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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10624542 #
Numero do processo: 10880.726341/2011-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. GLOSA DE CRÉDITO. AUTO DE INFRAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO. CONEXÃO. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. Há vinculação por decorrência entre os processos do auto de infração por insuficiência de recolhimento de PIS e da COFINS e o processo decorrente dos pedidos de ressarcimento de créditos destas contribuições sociais. Logo, o resultado do julgamento do auto de infração deve refletir no processo que versa sobre direito creditório. Isso porque a decisão administrativa definitiva proferida em processo vinculado por decorrência faz coisa julgada administrativa, sendo incabível novo reexame da matéria fática e de direito. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas são todos aqueles bens e serviços relevantes e essenciais ao processo produtivo, cuja subtração obsta a atividade produtiva ou implica substancial perda de qualidade do serviço ou do produto resultante. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL. PRODUTO FABRICADO. INTERPRETAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA. O montante do crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS é determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, da alíquota de 60% ou a 35%, em função da natureza do ‘produto’ a que a agroindústria dá saída e não da origem do insumo nele aplicado, nos termos da interpretação trazida pelo artigo 8°, § 10 da Lei n° 10.925, de 2004, com redação dada pela Lei n° 12.865, de 2013. Aplica-se retroativamente ao caso concreto sob julgamento, nos termos do art. 106, I do CTN, a norma legal expressamente interpretativa. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e COFINS não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 3202-001.996
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares arguidas para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas dos créditos conforme definitivamente decidido no âmbito do Processo nº 19515.720753/2012-13. Sala de Sessões, em 21 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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GLOSA DE CRÉDITO. AUTO DE INFRAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO. CONEXÃO. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. Há vinculação por decorrência entre os processos do auto de infração por insuficiência de recolhimento de PIS e da COFINS e o processo decorrente dos pedidos de ressarcimento de créditos destas contribuições sociais. Logo, o resultado do julgamento do auto de infração deve refletir no processo que versa sobre direito creditório. Isso porque a decisão administrativa definitiva proferida em processo vinculado por decorrência faz coisa julgada administrativa, sendo incabível novo reexame da matéria fática e de direito. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas são todos aqueles bens e serviços relevantes e essenciais ao processo produtivo, cuja subtração obsta a atividade produtiva ou implica substancial perda de qualidade do serviço ou do produto resultante. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL. PRODUTO FABRICADO. INTERPRETAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA. O montante do crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS é determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, da alíquota de 60% ou a 35%, em função da natureza do ‘produto’ a que a agroindústria dá saída e não da origem do insumo nele aplicado, nos termos da interpretação trazida pelo artigo 8°, § 10 da Lei n° Fl. 3032DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.996 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726341/2011-65 2 10.925, de 2004, com redação dada pela Lei n° 12.865, de 2013. Aplica-se retroativamente ao caso concreto sob julgamento, nos termos do art. 106, I do CTN, a norma legal expressamente interpretativa. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e COFINS não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833, de 2003. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares arguidas para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas dos créditos conforme definitivamente decidido no âmbito do Processo nº 19515.720753/2012-13. Sala de Sessões, em 21 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Ressarcimento, relativo a direito creditório vinculado à receita de exportação, em razão do rateio proporcional aplicado aos custos, despesas e encargos comuns. Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório do Acórdão recorrido: “O processo em exame versa sobre pedido de ressarcimento de crédito de Pis pertinente a receitas de exportação, no montante de R$ 3.761.978,86 o qual teria sido apurado no 3º trimestre de 2009 pelo regime não-cumulativo. Fl. 3033DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.996 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726341/2011-65 3 5. Ao referido pedido se acham vinculadas diversas declarações de compensação. 6. Em despacho decisório exarado nas fls. 2.517/2.551, a Equipe especial de Auditoria (EQAUD) da DERAT/SPO deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento, reconhecendo o crédito de R$ 950.848,64, e homologou até esse valor as compensações declaradas. 7. Intimada da decisão por via postal em 03/04/2012 (fl. 2.555), apresentou a contribuinte em 27/04/2012 — tempestivamente portanto — a manifestação de inconformidade anexa às fls. 2.557/2.608, cujo teor resumo a seguir, acompanhada de alguns documentos. Resumo da impugnação I. Dos créditos sobre bens sujeitos à alíquota zero (fls. 3/6 do recurso) a) Alega basicamente que os bens sujeitos à alíquota zero trazem embutidos em seu preço tanto o Pis quanto a Cofins, visto que, incidindo nas etapas anteriores da comercialização, essas contribuições oneram em cascata o custo do produto final, que é adquirido como insumo pela empresa. b) Assim — prossegue — ainda que tenha adquirido insumos tributados à alíquota zero, é fato incontestável tratar-se de operações sujeitas ao pagamento dessas contribuições, de modo que não incide no caso o óbice a que alude o art. 3º, § 2º, da lei n° 10.833/2003. c) Cita em seu favor jurisprudência do STJ e do CARF, afirmando tratar-se de posicionamento unânime nos tribunais administrativos e judiciais. d) Argumenta ainda que — caso se entenda não lhe assistir direito aos créditos integrais decorrentes da aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero — deve-se reconhecer nesse caso seu direito ao crédito presumido previsto no art. 8o da lei n° 10.925/2004, calculado sobre o valor dos bens citados no art. 3o, II, da lei n° 10.637/2002. II. Do crédito presumido decorrente de atividades agroindustriais Insumos adquiridos de pessoas físicas (fls. 6/11 do rec.) e) Esclarece inicialmente que, segundo o entendimento da autoridade administrativa, na apuração do crédito presumido relativo às aquisições de pessoas físicas, a recorrente “deveria aplicar a alíquota de 35% previstas (sic) no inciso III do §3° do artigo 8° da Lei n° 10.925/04 de acordo com cada insumo adquirido”. f) Acrescenta que, ainda segundo a referida autoridade, a contribuinte “teria utilizado, equivocadamente, a alíquota de 0,99% sobre as aquisições de alguns insumos”, quando, na verdade, deveria ter aplicado a alíquota de 0,5775%. g) Discordando dessa tese, alega em síntese que os percentuais de crédito presumido previstos no art. 8° da lei n° 10.925/2004 devem ser aplicados em função dos produtos elaborados (no caso produtos de origem animal, sobretudo Fl. 3034DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.996 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726341/2011-65 4 carne de suínos e aves, classificados no capítulo 2 da TIPI) e não — como afirma a autoridade administrativa — em função dos insumos utilizados (no caso, além de insumos vegetais, animais vivos, classificados no capítulo 1). h) Assim, prossegue, as empresas agroindustriais que fabricam produtos de origem animal, como é o seu caso, têm direito ao crédito presumido calculado à alíquota de 60% (art. 8°, § 3°, I), pouco importando se os insumos adquiridos de pessoa física ou pessoa jurídica são de origem animal ou vegetal, da mesma forma que as fabricantes de bens de origem vegetal, independentemente da natureza dos insumos utilizados, devem creditar-se com base na alíquota de 35% (art. 8°, § 3°, III), relativa a produtos vegetais. i) Escudada em tal raciocínio e considerando a alíquota de 1,65% prevista no art. 2o da lei n° 10.637/2002, contesta a glosa dos créditos presumidos por ela apropriados à alíquota de 0,99% (60% X 1,65%), glosados por entender a autoridade fiscal que a alíquota aplicável seria 0,5775% (35% X 1,65%). [Vide a esse respeito o item 33 na fl. 13 do despacho decisório] j) Observa que sua interpretação do art. 8o está de acordo com o pronunciamento da Receita Federal no processo de consulta n° 134/09, da 8a Região Fiscal, cuja ementa reproduz nas fls. 9/10 do recurso. j1) Argumenta ainda que a intenção do legislador teria sido conceder aos produtores de bens de origem animal maior percentual de crédito presumido devido ao fato de sua cadeia de custos ser mais onerada pelo Pis e pela Cofins do que a cadeia de custos relativa à produção de bens de origem vegetal. j2) Pondera também que, se a intenção do legislador fosse realmente conceder o direito ao crédito presumido com base nas entradas, teria incluído no inciso I do § 3° do art. 8° os animais vivos, visto tratar-se do “principal insumo de parte significativa da agroindústria de alimentos de origem animal”. j3) Concluindo, contesta as glosas realizadas, declarando corretos os procedimentos que adotou para apropriar-se do crédito presumido sobre os insumos adquiridos de pessoas físicas. III. Do conceito de insumo (fls. 11/19 do recurso) K) Em longa dissertação entremeada de citações de doutrina e jurisprudência administrativa, salientando a ausência de positivação do conceito de insumo nas leis que disciplinam o regime não-cumulativo do Pis e da Cofins e invocando os arts. 290 e 299 do Regulamento do Imposto de Renda, advoga a tese de que o referido termo deve ser entendido em acepção ampla, abarcando todos os custos de produção e despesas operacionais necessários à atividade geradora de receita da pessoa jurídica, tais como matérias-primas, máquinas, equipamentos, capital, mão-de-obra, energia elétrica, marketing, produtos intermediários, arrendamentos, etc. Fl. 3035DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.996 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726341/2011-65 5 l) Assevera que qualquer outra interpretação que se aplique à não-cumulatividade do Pis e da Cofins implicaria afronta à Constituição Federal, particularmente aos princípios da isonomia tributária, do não-confisco e da capacidade contributiva. m) Nesse sentido, salientando a impossibilidade de restringir o conceito de insumo a determinadas operações, para fins de tomada de créditos, visto estar ligado aos custos e despesas inerentes à atividade ensejadora de receita tributável, alega que as instruções normativas n° 247/2002 (art.66) e n° 404/2004 (art.8°) — em que, abusivamente, se fundam diversas respostas a consulta — extrapolam a competência regulamentar do Poder Executivo, “aplicando restrições que não encontram respaldo no sistema de não-cumulatividade criado para o PIS/COFINS”. IV. Das glosas resultantes do conceito de insumo adotado pela autoridade fiscal (fls. 19/47 do recurso) n) Esclarece de início que a autoridade administrativa glosou créditos oriundos da aquisição dos bens indicados na linha 2 do DACON por entender que não se enquadram no conceito de insumo delimitado no artigo 8° , § 4°, inciso I, alíneas " a " e " b ", da IN SRF n° 404/2004 (fl. 19) o) Discordando da glosa, sob a alegação de que tais bens teriam sido consumidos no processo produtivo, protesta pela posterior juntada de laudos técnicos que demonstrarão de forma detalhada sua utilização no referido processo, mencionando especialmente os seguintes insumos: a) Combustíveis e lubrificantes; b) Produtos utilizados na movimentação e armazenagem de cargas; c) Produtos utilizados no sistema de refrigeração/aquecimento; d) Serviços prestados; e) Produtos químicos utilizados no tratamento de efluentes, limpeza e higienização dos ambientes de trabalho. IV. 1 Da utilização da graxa no processo produtivo (fls. 20/22) p) Afirma que a “graxa”, assim como o “óleo lubrificante”, é uma espécie do gênero “lubrificante”, tendo portanto previsão legal o direito ao crédito sobre sua aquisição, visto que o art. 3o, II, da lei n° 10.637/2002 menciona expressamente os “combustíveis e lubrificantes”. q) Com base em excerto transcrito do despacho decisório, assevera que o próprio auditor fiscal admite que a “graxa” é um “lubrificante”, acrescentando que em momento algum a referida lei limitou o direito ao crédito apenas aos “óleos lubrificantes”, como afirma a dita autoridade. r) Ressalta ainda ser a “graxa” essencial a seu processo produtivo, tendo fundamental importância para manter em pleno funcionamento as máquinas e equipamentos nele utilizados. IV. 2 Das despesas com locação de imóveis (fls. 22/24) Fl. 3036DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.996 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726341/2011-65 6 s) Alega que, embora as despesas de comissões sobre vendas devessem constar da linha 03 das fichas 06A e 16A do DACON, as enquadrou por equívoco como créditos advindos de despesas com aluguel. t) Entretanto, prossegue, como tais despesas também são insumos, devem ser reclassificadas na referida linha 03, devendo-se reconhecer os créditos delas decorrentes. u) Retomando alguns dos argumentos expendidos ao discutir o conceito de insumo, observa que as despesas com comissão de vendas, ou seja, as comissões pagas a representantes comerciais autônomos de acordo com os pedidos de compra que obtenham, constituem insumos porque são essenciais à atividade da empresa, viabilizando-lhe a comercialização das mercadorias produzidas. IV. 3 Das despesas de armazenagem e fretes nas operações de venda (fls. 24/47) v) Inicialmente relata, de forma bastante pormenorizada, as várias fases da auditoria realizada pela autoridade fiscal no tocante a este tópico, bem como as conclusões a que ela chegou (fls. 24/29). x) Passa em seguida a examinar individualmente cada uma das rubricas glosadas, aduzindo diversos argumentos: 1a Rubrica: Créditos relativos a armazenagem (fl. 29) y) Reconhece que, de fato, parte do montante registrado como despesa com armazenagem se refere a aluguéis pagos a pessoas jurídicas que foram indevidamente classificados na linha 07. z) A seu ver, tais parcelas devem ser consideradas como créditos nas linhas 05 e 06 das fichas 06A e 16A dos DACON do período fiscalizado, tratando-se portanto de “mera reclassificação na declaração e não de glosa a afetar o valor do pedido de ressarcimento analisado”. 2a Rubrica: Créditos relativos a frete sobre transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa (fls. 30/35) aa) Retomando argumentos já expendidos ao tratar do conceito legal de insumo, refuta novamente a legitimidade da IN SRF n° 404/2004 (fl. 30), sob a alegação de que as leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003 jamais o definiram nem tampouco “previram a aplicação subsidiária de uma outra norma”. bb) Afirma, em síntese, que as transferências de mercadorias entre centros de distribuição (CD) ou entre estes e lojas varejistas não têm outro propósito senão a operação de venda, constituindo etapa essencial à atividade econômica da pessoa jurídica, de modo que todas essas operações geram direito ao creditamento do frete e não apenas o “deslocamento da mercadoria da loja varejista para o consumidor final, como querem fazer crer as autoridades fiscais”. cc) Acrescenta que “o «frete transferência» compõe o custo de produção ou comercialização de uma mercadoria, dentro da acepção de insumo já plenamente Fl. 3037DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.996 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726341/2011-65 7 defendida nesta manifestação de inconformidade” e que o legislador, ao valer-se da expressão “operação de venda” em vez de referir-se à “venda” propriamente dita, não teve outro intuito senão o de “conferir crédito de PIS e COFINS sobre o frete para transporte de mercadorias, sempre que este transporte estiver relacionado à atividade de venda”. dd) Cita em seu favor um excerto de doutrina, uma sentença judicial e um acórdão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). ee) Assinala que as Soluções de divergência mencionadas no despacho decisório se originam não apenas de decisões desfavoráveis, senão também de decisões favoráveis aos contribuintes, como o demonstra a Solução de Consulta n° 71/2005, da 9ª Região Fiscal, cuja ementa reproduz nas fls. 32/33 da manifestação de inconformidade. ff) Alega ainda que “as manifestações da RFB em respostas a consulta sobre IMPOSSIBILIDADE de creditamento sobre o valor incorrido a título de fretes entre estabelecimentos de uma mesma empresa não encontra[m] supedâneo legal e transgride[m] elementos nevrálgicos ínsitos a não-cumulatividade do PIS/COFINS, razão pela qual a glosa procedida deve ser revertida”. gg) Concluindo as considerações a respeito deste tópico, observa haver juntado à manifestação de inconformidade, como forma de provar o alegado, “cópia de demonstrativo contendo resumo das entradas e saídas por CFOP envolvendo os CDs da fiscalizada nas filiais abaixo citadas nos períodos de 10 a 12/2007, 10 a 12/2008, 10 a 12/2009 (docs): SP CD JANDIRA FILIAL 147; DF CD BRASILIALFILIAL 163; BA CD SIMOES FILHO FILIAL 345”. 3a Rubrica: Créditos relativos a frete pago na subcontratação de transporte de carga (fls. 35/40) — Tese 1 hh) Afirma constar de seu objeto social a atividade de “transporte rodoviário de mercadorias próprias e de terceiros” (fl. 2.608) e que possui filiais em diversos estados habilitadas perante a ANTT (Agência Nacional de Transporte Terrestre) para o exercício dessa função (fls. 2.636/2.641). ii) Como não dispõe de frota própria — prossegue —, subcontrata transportadores autônomos (pessoas físicas) e transportadoras (pessoas jurídicas), utilizando-os não apenas para atividade de transporte interno, mas também para transportar mercadorias de terceiros, conforme documentos anexos às fls. 2.634/2.635, o que corrobora “a efetividade de seu objeto social quanto a prestação de serviços de transporte rodoviário de carga”. jj) Conclui daí, em vista de “sua legítima atividade de transporte”, assistir-lhe direito ao creditamento dos custos com a contratação de transportadores, seja por meio de crédito ordinário, consoante o art. 3o, II, das leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003 (subcontratação de pessoa jurídica), seja por meio de crédito presumido, na forma do art. 3º, § 19, II, e § 20, da lei n° 10.833/2003 Fl. 3038DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.996 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726341/2011-65 8 (subcontratação de pessoa física). Reproduz em parte o referido art. 3o nas fls. 36/37 da manifestação de inconformidade. kk) Alega que o fato de haver enquadrado, por equívoco, o custo em causa na linha 07 dos DACON entregues (“frete na operação de venda”) não significa a inexistência de direito a crédito, cabendo à autoridade fiscal alocar e considerar o dito custo nas linhas 03 (“insumo – contratação de transportador PJ”) e 18 (“crédito presumido – contratação de transportador PF”) das fichas 06A e 16A, “conforme amplamente demonstrado durante a auditoria fiscal e também nesta manifestação”. ll) Quanto à afirmação de que a atividade de transporte por ela exercida não gera receita, contida na fl. 30 do despacho decisório, afirma não haver nenhuma exigência legal que condicione à geração de receita o direito ao crédito, sujeito apenas às condições previstas no art. 3o, §§ 2o e 3o, das leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003, as quais enumera na fl. 39 da manifestação de inconformidade. mm) Em remate, argumenta que — na hipótese de os custos com subcontratação de transportadoras não serem aceitos como insumos da atividade de serviços de transporte — é manifesta a possibilidade de enquadrá-los, alternativamente, como insumos da atividade agroindustrial, no que toca às “aquisições de serviços de transporte junto a pessoas jurídicas”, como mostrará a seguir. 110: Créditos relativos a frete pago no transporte de insumos e matéria-prima no sistema de parceria (fls. 40/47) — Tese 2 nn) Discorrendo sobre o conceito de integração vertical ou verticalizada (agrupamento de diversas fases da cadeia produtiva dentro de uma mesma empresa), observa adotar, em suas atividades agroindustriais, a chamada “integração para trás”, controlando a produção de seus “inputs” (insumos), bem como seus canais de distribuição. oo) Descreve de maneira pormenorizada as diversas fases do processo produtivo, assim como o sistema de parceria que lhe é inerente, procurando demonstrar a existência de “uma série de movimentos logísticos de insumos e matérias-prima” necessários ao ciclo de produção. pp) Afirma não se resumir sua atividade ao abate e processamento de carne, visto que seu processo produtivo abarca, “além da planta industrial de abate, as fabricas de rações, os domicílios rurais dos parceiros agrícolas, os custos com medicação, vacinas, veterinário, assistência técnica aos produtos parceiros”, etc. qq) Assim, no seu entender, “os fretes incorridos nos deslocamentos de insumos e matérias-primas da Seara para o produtor parceiro e vice-versa fazem parte do seu custo de aquisição de mercadorias para fabricação de produtos destinados a venda”. rr) Informa terem sido objeto de glosa os CFOP de saída, acrescentando que, embora não tenham a denominação de venda, estão diretamente vinculados à Fl. 3039DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.996 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726341/2011-65 9 venda ou ao processo produtivo, sendo incontestável que geram crédito de Pis e Cofins. ss) Relaciona a seguir alguns CFOP que deram origem a fretes cujo crédito foi glosado, explicando por que, a seu ver, lhe dariam direito a crédito: 5151 Transferência de Produção do Estabelecimento (Vide fl. 43). 5451 Remessa de Animal ou de Insumo p/ Estabelecimento Produtor (Vide fl. 44). 5501 Remessa de produção do estabelecimento, com fim específico de exportação (Vide fl. 44). 5152 Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros (Vide fl. 44). 5503 Devolução de mercadoria recebida com fim específico de exportação (Vide fls. 44/45). 5905/6905 Remessa para depósito fechado ou armazém geral (Vide fl. 45). 5923 Remessa de mercadoria por conta e ordem de terceiros, em venda à ordem ou em operações com armazém geral ou depósito fechado (Vide fl. 45). 6151 Transferência de produção do estabelecimento (Vide fls. 45/46). 7949 Outra Saída de Mercadoria ou Prestação de Serviço Não Especificada (Vide fl. 46). tt) Assevera ser “notório que todas as atividades acima discriminadas estão vinculadas ao processo produtivo, não havendo justificativa plausível para a glosa realizada pela fiscalização”. uu) Em remate, afirma que os citados fretes constituem insumos de sua atividade produtiva, nos termos do art. 3o, II, das leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003 — tomado o termo insumo na acepção já exposta — e portanto geram direito a crédito do Pis e da Cofins, conforme o demonstra o acórdão do CARF cuja ementa reproduz nas fls. 46. V. Do Pedido (fl. 47 do recurso) vv) Por fim, dando por encerrada a exposição de suas razões de defesa, requer: 1. a suspensão da exigibilidade do crédito tributário; 2. o reconhecimento integral do crédito pleiteado, bem como a homologação total das compensações que realizou; e, 3. na hipótese de este órgão julgador não se convencer de seus argumentos, a conversão do julgamento em diligência. 4. No mais, “protesta pela juntada de novos documentos a fim de corroborar todas as argumentações acima expostas”. 8. Posteriormente, em 29/06/2012, apresentou a recorrente um aditamento à manifestação de inconformidade (fls. 2.654/2.681), cujo teor resumo abaixo, acompanhado de alguns documentos. Fl. 3040DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.996 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726341/2011-65 10 Resumo do aditamento à manifestação de inconformidade I. Do conceito de insumo e glosas a ele vinculadas (fls. 2/17 do rec.) a) Informa que — como já observou na manifestação de inconformidade — a autoridade administrativa glosou créditos oriundos da aquisição dos bens indicados na linha 2 do DACON por entender que não se enquadram no conceito de insumo delimitado no artigo 8°, § 4°, inciso I, alíneas " a " e " b ", da IN SRF n° 404/2004 (fl. 2). b) Tais bens, acrescenta, relacionados nas fls. 17/20 do despacho decisório, foram agrupados pela referida autoridade nos seguintes itens: a) Combustíveis e lubrificantes; b) Produtos utilizados na movimentação e armazenagem de cargas; c) Produtos utilizados no sistema de refrigeração/aquecimento; d) Serviços prestados; e) Produtos químicos utilizados no tratamento de efluentes, limpeza e higienização dos ambientes de trabalho. c) Contestando as glosas em apreço, afirma que os produtos citados devem ser considerados como insumos utilizados no processo produtivo, porquanto “foram integralmente consumidos durante o processo de produção das mercadorias comercializadas”. d) Argumenta que, ao contrário do que afirma a fiscalização, “o conceito de insumo dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade do PIS e da COFINS deve ser entendido como qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ, não devendo ser utilizado o conceito trazido pela legislação do IPI, uma vez que a materialidade de tal tributo é diversa da materialidade do PIS e da COFINS”. e) “Desse modo, prossegue, a legislação atinente à não-cumulatividade da apuração do PIS e da COFINS permite o creditamento em relação à aquisição de todo e qualquer insumo, sem limitações, sendo inaplicável ao presente caso, portanto, o conceito de insumo atinente à apuração e recolhimento do IPI.” f) Observando que a autoridade tributária glosou os créditos relativos a uma extensa gama de produtos, listados nas fls. 3/4 do recurso em exame, considera improcedente essa glosa, por tratar-se de “combustíveis aplicados em seu processo produtivo, no qual sofrem desgaste físico que legitima, inquestionavelmente, o creditamento efetuado”. g) Ressalta que tanto o art. 3o, II, da lei n° 10.637/2002 quanto o art. 66, I, “b”, da IN SRF n° 247/2002 admitem “o creditamento de combustíveis utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda ou prestação de serviços”, donde conclui ser “de todo arbitrária, ilegal e inadmissível” a glosa realizada. h) Em seguida, nas fls. 5/6 do recurso, apresenta sucinta descrição dos produtos citados nas fls. 3/4 (exceto a soda cáustica), indicando seu emprego no processo produtivo. Fl. 3041DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.996 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726341/2011-65 11 i) Observa, além disso, ter juntado “aos autos laudo técnico que discrimina a destinação dos produtos adquiridos e a sua utilização como insumo no processo produtivo”. j) Cita ainda em seu favor uma Solução de Consulta da 9ª Região Fiscal, uma Solução de Divergência da Cosit e um acórdão relativo à própria Seara Alimentos S/A, proferido pela DRJ 2 do Rio de Janeiro, o qual, segundo se depreende do trecho transcrito, versa sobre “óleo diesel para geradores de combustível utilizado no processo produtivo da empresa” (fls. 6/8 do recurso). k) Apoiada sobretudo nesse acórdão, assinala que “a própria Secretaria da Receita Federal admite o crédito de COFINS (sic) sobre a aquisição de combustíveis em processo produtivo ou prestação de serviços” (fl. 8). l) Nas fls. 9/15 do recurso em exame, apresenta nova listagem de produtos, com a descrição de suas características e utilização, alegando tratar-se de insumos empregados em seu processo produtivo que também teriam sido objeto de glosa por parte da fiscalização. m) Tais produtos podem ser divididos em 5 categorias: 1ª. Produtos incluídos pela autoridade fiscal na tabela do item 49.b do despacho decisório (Produtos Utilizados na Movimentação e Armazenagem de Cargas); 2ª. Produtos incluídos pela autoridade fiscal na tabela do item 49.c do despacho decisório (Produtos Utilizados no Sistema de Refrigeração / Aquecimento de caldeiras e fornos industriais); 3ª. Serviços incluídos pela autoridade fiscal na tabela do item 49.d do despacho decisório (Serviços Prestados — Serviços não considerados como insumos); 4ª. Produtos incluídos pela autoridade fiscal na tabela do item 49.e do despacho decisório (Produtos Químicos utilizados no tratamento de efluentes, limpeza e higienização dos ambientes de trabalho); 5ª. Produtos não mencionados pela autoridade fiscal. n) Retomando argumentos já expostos na manifestação de inconformidade a respeito da acepção “ampla” que entende se deva atribuir ao termo “insumo”, afirma que o “conceito de insumo para fins de creditamento de pis e COFINS não- cumulativo deve abranger todo e qualquer custo e despesa necessária à atividade da empresa, conforme é previsto na legislação do IRPJ, devendo ser afastada (sic), portanto, o conceito trazido pela legislação do IPI”. o) Cita em seu favor alguns acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), acrescentando tratar-se de tese já abraçada pelo próprio STJ. p) Concluindo este tópico, reitera achar-se anexado “ao presente aditamento laudo técnico que comprova a destinação dos insumos adquiridos no 2º trimestre de 2009, os quais deram origem aos créditos glosados, corroborando os argumentos apresentados pela Manifestante”. Fl. 3042DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.996 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726341/2011-65 12 II. Do crédito presumido decorrente de atividades agroindustriais Insumos adquiridos de pessoas jurídicas (fls. 17/23 do rec.) q) No tocante aos insumos adquiridos de pessoas físicas, reitera os argumentos já expendidos na manifestação de inconformidade, alegando em síntese que, “se uma empresa agroindustrial comercializa produtos de origem animal, suas aquisições de insumos de pessoa física devem gerar crédito presumido à alíquota de 60%, pouco importando se o insumo adquirido para o processo produtivo é animal ou vegetal”. r) Passando a discorrer sobre o crédito presumido decorrente de insumos adquiridos de pessoas jurídicas, previsto no art. 8o, III, da lei n° 10.925/2004, alega que, segundo afirma a própria autoridade fiscal, só geram direito a essa modalidade de crédito os insumos adquiridos em venda realizada com suspensão da exigibilidade do Pis e da Cofins, nos termos do art. 9° desse diploma legal. s) Observa que o aproveitamento da referida suspensão está condicionado ao cumprimento da formalidade prevista no § 2° do art. 2° da IN SRF n° 660/2006, assim redigido: “§ 2º Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão «Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS», com especificação do dispositivo legal correspondente”. t) Assim, fiando-se no pressuposto de ser “requisito obrigatório para a suspensão da exigibilidade do PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as vendas dos produtos agropecuários” a inclusão da expressão citada na nota fiscal de venda, conclui que “o não atendimento desse requisito implica na renúncia do aproveitamento dessa suspensão da exigibilidade pelo vendedor dos produtos agropecuários, culminando, ainda, na obrigatoriedade do recolhimento das aludidas contribuições”. u) Em outras palavras, continua, a pessoa jurídica que tenha vendido produtos agropecuários sem informar nas notas fiscais que a venda foi efetuada com suspensão da exigibilidade do Pis e da Cofins “renunciou ao aproveitamento desse benefício, sujeitando-se assim ao pagamento das contribuições sobre essas vendas em sua integralidade”. v) Voltando à afirmação de que só há direito ao crédito presumido a que alude, em seu inciso III, o art. 8° da lei n° 10.925/2004 se a venda se der com a suspensão da exigibilidade das contribuições em apreço, declara ser “inquestionável que as vendas não amparadas pela aludida suspensão dão direito ao creditamento integral das aludidas contribuições”. Isso porque nesse caso os fornecedores estão sujeitos ao pagamento integral do Pis e da Cofins. x) Feitas essas considerações, informa que, no caso em estudo, ao examinar as notas fiscais de venda de insumos agropecuários adquiridos de pessoas jurídicas, verificou a ausência da expressão «Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS». Fl. 3043DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.996 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726341/2011-65 13 y) Observa que, diante desse fato, “apurou créditos de PIS/COFINS sobre as aquisições de insumos realizadas no período de apuração em destaque, mediante a aplicação da alíquota integral de 1,65% (PIS/PASEP) e 7,6% (COFINS), os quais são pleiteados no presente pedido de ressarcimento”. z) Afirma que, ao assim proceder, “agiu com total boa-fé e dentro do que determina a legislação”, visto que, dada a ausência da informação em apreço nas notas fiscais de vendas, não tinha como pressupor que os insumos adquiridos estavam acobertados pelo benefício da suspensão da exigibilidade das contribuições. aa) Reitera que realizou o creditamento do Pis e da Cofins pela alíquota integral em evidente boa-fé, “não podendo ser penalizada com as glosas em questão por suposto creditamento indevido, como no presente caso”. bb) Desviando-se do assunto em causa, declara eivado de “nulidade absoluta” o “lançamento do crédito tributário” praticado pelo Fisco, por “imputar responsabilidade a terceiro que age em estrita boa-fé”. cc) Afirma ser possível inferir “por conclusão lógica que as aquisições de insumos agropecuários de pessoa jurídica vinculadas ao caso em tela sofreram a tributação pelo PIS, o que pela sistemática da não-cumulatividade” lhe confere plenos direitos de apropriar-se integralmente de créditos de Pis sobre as referidas aquisições. Cita em seu favor uma Solução de Consulta na fl. 22 do recurso. dd) Por essa razão, ausente a suspensão da exigibilidade, entende que “as aquisições dos insumos agropecuários glosadas deveriam ter sido incluídas pela fiscalização na rubrica correspondente aos bens utilizados como insumos adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, as quais estariam sujeitas à incidência dessas contribuições, gerando crédito normal calculado à alíquota de 1,65% PIS/PASEP e 7,6% COFINS”. ee) Reiterando seu direito ao crédito de Pis mediante aplicação da alíquota integral, “sob pena de ofensa ao princípio da não-cumulatividade, uma vez que tais insumos foram devidamente tributados na etapa anterior”, “protesta pela posterior juntada das notas fiscais relativas às vendas dos insumos comercializados por pessoa jurídica domiciliada no País, das quais deixou de constar a expressão «Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS», razão pela qual houve apropriação dos créditos em seu valor integral”. III. Do ressarcimento do crédito presumido (fls. 23/28 do recurso) ff) Afirma que o art. 16 da lei n° 11.116/2005 instituiu a possibilidade legal de ressarcimento ou compensação do crédito presumido apurado nos termos dos arts. 8° e 15 da lei n° 10.925/2004, quando não tenha sido utilizado em sua totalidade, pela pessoa jurídica adquirente, na dedução do Pis e da Cofins por ela devidos a cada mês. Fl. 3044DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.996 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726341/2011-65 14 gg) Alega que o ADI n° 15/2005 e a IN SRF n° 660/2006, ao vedarem o ressarcimento e a compensação do saldo credor do referido crédito, feriram os princípios da legalidade e da hierarquia das leis, visto que, além de contrariarem o disposto no art. 16 da lei n° 11.116/2005, citado acima, impuseram restrições não previstas na mencionada lei n° 10.925/2004. hh) Conclui que, por essas razões, “deve ser reconhecido o direito ao ressarcimento e compensação do saldo de créditos presumidos apurados na forma do art. 8° , da Lei n° 10.925/2004, para os períodos em discussão”. ii) Ad argumentandum, caso não sejam acolhidas as alegações respeitantes à ilegalidade dos atos normativos citados, recorre a novo argumento, discorrendo sobre a possibilidade de ressarcir ou compensar o crédito presumido em causa com base na lei n° 12.350/2010, “cujos artigos 55, e § 7° e 56 A introduziram no ordenamento jurídico a permissão legal para o ressarcimento e compensação dos saldos de créditos presumidos apurados nos termos do artigo 8° da Lei n° 10.925/2004”. jj) Pondera que, muito embora tenha a referida lei entrado em vigor apenas em 20/12/2010 e estabeleça que somente a partir de 01/01/2012 se poderá formalizar os pedidos de ressarcimento de créditos apurados no ano-calendário de 2009, trata-se de “mera questão temporal”, não podendo impedir a recorrente de reaver os créditos a que faz jus. Isso porque essa lei teria convalidado o procedimento adotado pela empresa. kk) É que, no seu entender, conquanto tenha formalizado o pedido de ressarcimento de saldo de crédito presumido relativo ao 3º trimestre de 2009 quando ainda não havia previsão legal para tanto, a posterior edição da lei n° 12.350/2010, que introduziu a possibilidade do ressarcimento, lhe convalidou o ato praticado. ll) Assim, assevera que, não havendo embasamento para a glosa do crédito em questão, deve, quanto a ele, ser integralmente reconhecido o pedido de ressarcimento formulado pela empresa. mm) Em arremate a suas razões de defesa, reitera os termos da manifestação de inconformidade já apresentada, requerendo seja julgada procedente e integralmente reconhecidos os créditos de Pis vinculados a operações de exportação apurados no 3º trimestre de 2009. 9. É o relatório.” A 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento I em São Paulo (SP), por unanimidade de votos, não acolheu as razões contidas na manifestação de inconformidade apresentada, não reconhecendo o direito creditório pleiteado, em acórdão assim ementado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 Fl. 3045DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.996 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726341/2011-65 15 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. É legítima a glosa do crédito pleiteado sempre que a requerente deixar de observar as normas que disciplinam a matéria. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. Não compete ao julgador da esfera administrativa a análise de questões que versem sobre a legalidade ou constitucionalidade de norma tributária regularmente editada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, em que reforça os argumentos contidos na manifestação de conformidade e requer o seu provimento, em peça com a seguinte estrutura: I. DOS FATOS II. DAS RAZÕES DE REFORMA DO V. ACÓRDÃO II.1 BREVE DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES EXERCIDAS PELA RECORRENTE II.2. AQUISIÇÕES DE BENS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO II.3. CRÉDITO PRESUMIDO - ATIVIDADES AGROINDUSTRIAIS - AQUISIÇÕES DE BENS DE PESSOA FÍSICA PARA PRODUÇÃO DE CARNE E SEUS DERIVADOS" II.4. CRÉDITO PRESUMIDO DE AGROINDÚSTRIA — AQUISIÇÕES DE INSUMOS DE PESSOAS JURÍDICAS II.4.1. Do RESSARCIMENTO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS NOS TERMOS DA LEI No. 12.350/2010 II.5. DO CONCEITO DE INSUMOS PARA FINS DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVO II.5.1. INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE INSUMO E PRODUÇÃO À LUZ DA ATIVIDADE ECONÔMICA DO CONTRIBUINTE II.6. GLOSAS REFERENTES AOS DEMAIS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS II.6.1. UTILIZAÇÃO DA GRAXA NO PROCESSO PRODUTIVO DA RECORRENTE II.6.2. DEMAIS INSUMOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO DA RECORRENTE II.7. DOS CRÉDITOS SOBRE COMISSÕES DE VENDA II.8. DOS CRÉDITOS SOBRE DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NAS OPERAÇÕES DE VENDAS 1. DOS CRÉDITOS SOBRE DESPESAS DE ARMAZENAGEM Fl. 3046DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.996 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726341/2011-65 16 2. DOS CRÉDITOS RELATIVOS A FRETE DE TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS" 3. FRETES UTILIZADOS COMO INSUMO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE I- Enquadramento em Serviços Utilizados como Insumo para fins de Creditamento. II - Enquadramento como Subcontratação de Serviços de Transporte para fins de Crédito Presumido 3.1. DA ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTES REALIZADA PELA RECORRENTE E DO DIREITO A CRÉDITO NAS SUBCONTRATAÇÕES 3.2. DO FRETE PARA TRANSPORTE DE INSUMOS E MATÉRIA- PRIMA NO SISTEMA DE PARCERIA (INTEGRAÇÃO) Por fim, pede o que se segue: “Face ao exposto, requer seja recebido e processado o presente recurso, acatando os argumentos consignados para que seja DADO PROVIMENTO, a fim de: i) suspender a exigibilidade do crédito tributário, consoante disposição do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional; ii) reformar o v. acórdão, a fim de reconhecer integralmente o crédito de COFINS não-cumulativo, referente ao 4º trimestre de 2007, objeto do presente processo, homologando totalmente as compensações realizadas pela empresa; iii) caso entenda este I. Julgador que os argumentos, bem como os documentos colacionados aos presentes autos não são suficientes para a formação de sua convicção, requer desde já a conversão do julgamento em diligência; Outrossim, protesta pelo direito de proceder a sustentação oral quando do julgamento do presente recurso, nos termos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Por fim, a Recorrente protesta ainda, pela juntada de novos documentos a fim de corroborar todas as argumentações acima expostas.” É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade, do que deve ser conhecido. Fl. 3047DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.996 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726341/2011-65 17 PRELIMINAR A recorrente requer, subsidiariamente, a conversão do julgamento em diligência, bem como a possibilidade de juntada de novos documentos a qualquer tempo. Em relação ao pedido diligência, entendo que o processo encontra maduro para o julgamento de mérito, sendo, portanto, prescindível a conversão. Quanto à juntada de prova documental, o Decreto nº 70.235, de 1972, que regulamenta o processo administrativo fiscal federal, é claro em determinar o momento da apresentação de documento, como se verifica no art. 16, § 4º, in verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Deste modo, indefiro os pedidos. A recorrente pugna, também, pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, III, do CTN: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos têrmos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. Em razão do dispositivo acima, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário é automática enquanto pendente a apreciação do recurso voluntário. Após o transcurso do prazo Fl. 3048DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.996 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726341/2011-65 18 pertinente ao trânsito em julgado administrativo resume-se a sua exigibilidade. Havendo o término do processo administrativo, nova suspensão se dará apenas nos casos ali previstos. MÉRITO Outrossim, o processo de auto de infração que é vinculado ao caso, formalizado sob o Processo nº 19515.720753/2012-13, possui decisão administrativa definitiva. Com efeito, a decisão administrativa definitiva proferida em processo vinculado por decorrência faz coisa julgada administrativa, sendo incabível novo reexame da matéria fática e de direito. Isso porque o julgamento do processo de direito creditório de forma contrária ao resultado definitivo do processo que trata de auto de infração implica em afastamento da coisa julgada administrativa, violando, por conseguinte, o valor constitucional da segurança jurídica. Nesse sentido, tem-se o Acórdão nº 3302-007.510, quando do julgamento do Processo nº 10880.720333/2010-24, em sessão de 22.08.2019, de relatoria do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho: “REVISÃO DE MATÉRIA COM DECISÃO DEFINITIVA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Ementa: A decisão definitiva do processo administrativo fiscal impede a rediscussão das matérias de fato e de direito em outro processo na esfera administrativa, o que seria muito mais que uma simples coisa julgada formal, a qual só impede a continuação da discussão no mesmo processo. A legislação que rege o processo administrativo fiscal, não prevê nenhuma possibilidade de revisão de matéria já decidida em última instância administrativa.” (destaquei) Cabe a esse colegiado, portanto, aplicar o que foi decidido no julgamento do auto de infração, evitando-se uma desnecessária confusão jurídica, fato combatido pelo ordenamento jurídico pátrio. Cravada tal premissa, a despeito do entendimento deste Relator perante o que foi definitivamente decidido, aplico as razões de decidir do voto condutor do Acórdão de Recurso Voluntário nº 3301-004.275 e do voto vencedor do Acórdão de Recurso Especial nº 9303-010.121, nas matérias que se sobrepuserem. Inicialmente, reproduzo o voto do julgamento do recurso voluntário: “Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Quanto ao pedido de sobrestamento do processo, mantém o entendimento da decisão recorrida no sentido de que não merece acolhida em razão de falta de fundamento legal. Fl. 3049DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.996 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726341/2011-65 19 Quanto ao mérito, analisar-se-á um a um os tópicos apresentados pela Recorrente em seu Recurso Voluntário. II.3. AQUISIÇÕES DE BENS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO A Recorrente se insurge contra as glosas referentes à aquisições de produtos sujeitos à alíquota zero, pois, conforme acredita, estariam sujeitos à incidência em cascata do PIS/Cofins nas etapas anteriores da circulação. Segundo entende, não se tratariam de operações não sujeitas ao pagamento das contribuições, e por isto não incidiria o óbice previsto no artigo 3°, §2° da Lei 10.833/2003, com a redação dada pelas Leis n° 10.684/03 e 10.865/04. Ocorre que o artigo 3°, §2° da Lei 10.833/2003, transcrito abaixo, é bastante claro ao estabelecer que não dará direito ao crédito da Cofins a aquisição de bens não sujeitos ao pagamento desta contribuição: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) (grifou-se) Assim, sendo incontroverso que os bens foram adquiridos pela recorrente com alíquota zero, não estão sujeitos ao pagamento da contribuição e, portanto, em face da disposição expressa em lei, não dão direito ao creditamento da Cofins, não havendo que se aventar sobre o eventual valor das contribuições embutido no preço dos bens adquiridos. A jurisprudência colacionada pela recorrente não lhe socorre, vez que trata de matéria diferente, qual seja, do direito ao crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS/Cofins das aquisições de não contribuintes, cuja restrição está disposta apenas em Instrução Normativa. Requer, a Recorrente, de forma alternativa, o reconhecimento do direito ao crédito presumido previsto no artigo 8° da Lei n° 10.925/2004, vez que seriam insumos adquiridos pela Recorrente, na qualidade de produtora de mercadorias de origem animal destinados à alimentação humana, os quais foram utilizados na fabricação de produtos por ela fabricados e destinados à venda. Fl. 3050DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.996 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726341/2011-65 20 No entanto, para aquelas aquisições de bens com alíquota zero da Cofins que faziam jus ao crédito presumido a fiscalização já o reconheceu, conforme demonstra o trecho abaixo do despacho decisório (fl. 1.518): BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS 16.Analisando os registros constantes dos arquivos magnéticos de notas fiscais e planilhas de cálculo fornecidas pelo contribuinte, identificamos aquisições de bens utilizados como insumos com alíquota da contribuição reduzida a zero e com direito a crédito presumido, além de bens adquiridos para industrialização não caracterizados como insumos no molde das Instruções Normativas SRF 247/2002 e 404/2004. Dessa forma, apuramos a base de cálculo dos bens utilizados como insumos e com direito aos créditos integrais do PIS e da COFINS excluindo da base os bens não sujeitos ao pagamento (alíquota zero), os sujeitos ao crédito presumido e os não caracterizados como insumos. 17. Importante ressaltar que o contribuinte não informou nos DACONs mensais os créditos presumidos, assim, sobre os montantes excluídos da base de cálculo referentes ao crédito presumido aplicamos a alíquota reduzida equivalente a 35% da alíquota integral: 2,66% (35% de 7,6% da COFINS e de 1,65% do PIS). (grifou-se) Desta forma, como a recorrente não informou e comprovou quais outras aquisições com alíquota zero que dariam direito ao crédito presumido, além daquelas já aceitas pela fiscalização, seu pedido alternativo há de ser indeferido. Assim, devem ser mantidas as glosas relativas às aquisições de bens sujeitos à alíquota zero da Cofins. II.3. CRÉDITO PRESUMIDO ATIVIDADES AGROINDUSTRIAIS AQUISIÇÕES DE BENS DE PESSOA FÍSICA PARA PRODUÇÃO DE CARNE E SEUS DERIVADOS Alega a Recorrente que os percentuais de crédito presumido previstos no art. 8° da lei n° 10.925/2004 devem ser aplicados em função dos produtos por ela elaborados, e não como entendem a fiscalização e o julgador de primeira instância, em razão dos insumos utilizados no processo produtivo. Aduz que, com a publicação da Lei 12.865/2013, restaria comprovado o seu direito ao crédito presumido no percentual de 60% sobre os insumos adquiridos de pessoas físicas e utilizados na produção de mercadorias de origem animal. Com razão a recorrente, pois o §10 do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, acrescentado pela Lei nº 12.865/2013, publicada em 10/10/2013, trouxe norma para interpretação do §3º, I desse artigo: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, Fl. 3051DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.996 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726341/2011-65 21 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e III 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (Renumerado pela Lei no11.488, de 15 de junho de 2007) (...) § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3º, o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos. (Incluído pela Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013) (grifou-se) De forma que, o novo dispositivo da Lei adota o entendimento defendido pela Recorrente, de que os percentuais de crédito presumido previstos no art. 8° da lei n° 10.925/2004 devem ser aplicados em função dos produtos elaborados, e, como se trata de norma expressamente interpretativa, aplica-se retroativamente ao presente caso concreto, nos termos do art. 106, I do CTN. Nessa esteira, após a publicação da Lei nº 12.865/2013, que acrescentou a referida norma interpretativa, tem sido adotado no CARF adotado o entendimento nela constante de norma interpretativa, conforme ementa do Acórdão nº 3402002.809 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, da qual transcrevemos excerto: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Fl. 3052DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.996 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726341/2011-65 22 Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 Ementa: (...) CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL. PRODUTO FABRICADO. INTERPRETAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA. O montante do crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins é determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, da alíquota de 60% ou a 35%, em função da natureza do ‘produto’ a que a agroindústria dá saída e não da origem do insumo nele aplicado, nos termos da interpretação trazida pelo artigo 8°, §10 da Lei n° 10.925/2004, com redação dada pela Lei n° 12.865/2013. Aplica-se retroativamente ao caso concreto sob julgamento, nos termos do art. 106, I do CTN, a norma legal expressamente interpretativa. Assim, o crédito presumido de Cofins não cumulativa a que a recorrente faz jus deverá ser recalculado pela fiscalização aplicando-se as alíquotas em função dos bens produzidos e não dos insumos adquiridos, em conformidade com a interpretação trazida pelo §10 do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. II.4. CRÉDITO PRESUMIDO DE AGROINDÚSTRIA AQUISIÇÕES DE INSUMOS DE PESSOAS JURÍDICAS Neste tópico, argumenta a recorrente, em síntese, que, nas notas fiscais de venda de insumos agropecuários por ela adquiridos de pessoas jurídicas, não havia a inscrição «Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS», que seria uma formalidade exigida para a concessão da suspensão da exigibilidade da Cofins, nos termos do § 2° do art. 2° da IN SRF n° 660/2006, de forma que lhe seria cabível o creditamento das contribuições sobre essas aquisições, não beneficiadas pela suspensão. No entanto, como a recorrente não apresentou as referidas notas fiscais, comprovando o alegado, apenas "protesta pela posterior juntada das notas fiscais relativas às vendas dos insumos comercializados por pessoa jurídica domiciliada no País, das quais deixou de constar a expressão 'venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS." (f. 23.472). Em consequência, torna-se prejudicada a análise da eventual procedência desse argumento. Cumpre ter presente que incumbe à recorrente a prova de suas alegações em conformidade com o art. 36 da Lei nº 9784/99. Assim, diante da ausência de prova da alegação da recorrente como elemento modificativo à decisão que indeferiu nessa parte seu pleito, as glosas relativas ao crédito presumido das aquisições com suspensão da Cofins devem ser mantidas. II.4.1 DO RESSARCIMENTO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS NOS TERMOS DA LEI N° 12.350/2010 Fl. 3053DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.996 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726341/2011-65 23 Alega a recorrente que o art. 16 da lei n° 11.116/2005, que segue abaixo, teria instituído a possibilidade de ressarcimento ou compensação do crédito presumido apurado nos termos dos arts. 8° e 15 da Lei n° 10.925/2004, quando não tenha sido utilizado em sua totalidade na dedução do Pis e da Cofins devidos a cada mês: Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano- calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre- calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. (grifou-se) No entanto, conforme se vê, a autorização legal acima não diz respeito ao crédito presumido previsto no art. 8° da Lei n° 10.925/2004, ao qual a recorrente faria jus na qualidade de produtora de mercadorias de origem animal destinadas à alimentação humana, mas somente ao crédito apurado na forma do art. 3º das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003 e do art. 15 da Lei no 10.865/2004. Também a Lei nº 12.350/2010 não pode socorrer a Recorrente, eis que, conforme disposto no seu art. 56A, incluído pela Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, a possibilidade de ressarcimento ou de compensação com outros débitos do saldo de crédito relativo ao 2º trimestre de 2007 somente seria cabível para pleitos efetuados "a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação desta Lei", sendo que, no caso presente, o pedido da recorrente foi protocolizado em 15/08/2008: Art. 56A. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano- calendário de 2006 na forma do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011 ) I ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; ( Incluído pela Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011 ) Fl. 3054DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.996 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726341/2011-65 24 II ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. ( Incluído pela Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011 ) § 1º O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: ( Incluído pela Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011) I relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação desta Lei; (Incluído pela Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011 ) II relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2009 e no período compreendido entre janeiro de 2010 e o mês de publicação desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2012. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011) Também não merece acolhida a alegação de que o artigo acima, acrescido à Lei nº 12.350/2010, teria convalidado o seu entendimento, vez que, não obstante o legislador ordinário tenha disposto sobre a possibilidade de ressarcimento e compensação para saldos apurados no ano-calendário de 2007, restringiua, expressamente, "somente" para pedidos a serem formulados após a publicação da Lei. O crédito presumido da agroindústria estava previsto originariamente nos §§ 10 e 12 do art. 3º da Lei nº 10.637/02 e nos §§ 5º e 6º do art. 3º da Lei nº 10.833/03 e, portanto, no caso de exportação, gozava nessa época do benefício da tríplice forma de aproveitamento. Ocorre que o crédito presumido previsto nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 foi expressamente revogado a partir de agosto de 2004 pelo art. 16, I, "a" e “b”, da Lei nº 10.925/2004, passando a constar dos arts. 8º e 15 dessa mesma lei. De forma que, por opção do legislador ordinário, passou-se a restringir o aproveitamento do crédito presumido da agroindústria apenas para o abatimento da contribuição devida por operações no mercado interno, ainda que o crédito tenha sido auferido em operações de exportação. Nessa esteira, a Receita Federal do Brasil dispôs em normas complementares, mediante a Instrução Normativa SRF nº 660/2006 e o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 15/2005 sobre a compensação ou ressarcimento dos créditos presumidos apurados a partir de 01/08/2004, nos termos do art. 8° da lei n° 10.925/2004, ou seja, decorrentes de atividades agroindustriais, permitindo apenas deduzi-los das contribuições devidas: IN SRF n° 660/2006 Do Crédito Presumido Do direito ao desconto de créditos presumidos Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar Fl. 3055DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.996 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726341/2011-65 25 no regime de não-cumulatividade, pode descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de produtos: I destinados à alimentação humana ou animal, classificados na NCM: (...) Do cálculo do crédito presumido Art. 8º Até que sejam fixados os valores dos insumos de que trata o art. 7 º, o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins será apurado com base no seu custo de aquisição. (...) § 3º O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo: I não constitui receita bruta da pessoa jurídica agroindustrial, servindo somente para dedução do valor devido de cada contribuição; e II não poderá ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento. Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 15/2005 Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas no regime de incidência nãocumulativa. Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º,§ 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. (grifou-se) Conforme já decidido na Apelação Cível Nº 2006.72.00.0078654/SC, do Tribunal Federal da 4ª Região, cuja ementa transcrevemos, "as próprias leis instituidoras dos créditos presumidos em questão previram como modo de aproveitamento destes créditos o desconto das contribuições do PIS e COFINS a pagar, limitando a sua utilização, assim, à esfera das próprias contribuições": 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.00.0078654/SC RELATORA : Juíza VÂNIA HACK DE ALMEIDA EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. ARTS. 8º E 15 DA LEI N.º 10.925/04. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. NORMAS INFRALEGAIS. 1. Os artigos 17 da Lei n.º 11.033/2004 e 16 da Lei n.º 11.116/2005 tratam de saldos credores do PIS e da COFINS apurados na forma do art. 3º das Leis Fl. 3056DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.996 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726341/2011-65 26 10.637/02 e 10.833/03, ou seja, de créditos gerados a partir da sistemática da não-cumulatividade e inerentes a ela, calculados em relação aos bens e serviços descritos nos seus incisos, não alcançando os créditos previstos nos artigos 8º e 15 da Lei n.º 10.925/2004. 2. As próprias leis instituidoras dos créditos presumidos em questão previram como modo de aproveitamento destes crédito o desconto das contribuições do PIS e COFINS a pagar, limitando a sua utilização, assim, à esfera das próprias contribuições. 3. Tanto os artigos 1º e 2º do Ato Declaratório Interpretativo SRF n.º 15/2005 como o § 6º do artigo 3º da Instrução Normativa SRF n.º 636/2006 (substituído pelo art. 5º da IN SRF n.º 660/06), ao vedarem expressamente outra forma de devolução do montante do crédito presumido apurado, vieram somente a esclarecer aquilo que a lei já trazia em seu conteúdo. Assim, tais dispositivos infralegais possuem cunho meramente interpretativo, de modo que não "inovaram", desbordando de sua competência regulamentar. Nessa mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça manifestou seu entendimento, no REsp 1240714/PR (Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 10/09/2013), conforme ementa colacionada: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. PRODUTOR RURAL. CRÉDITOS PRESUMIDOS. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 8º DA LEI 10.925/04. LEGALIDADE DA ADI/SRF 15/05 E DA IN SRF 660/06. PRECEDENTES DO STJ. MORA DO FISCO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. "A jurisprudência firmada por ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ é no sentido de que inexiste previsão legal para deferir restituição ou compensação (art. 170, do CTN) com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do crédito presumido de PIS e da COFINS estabelecido na Lei 10.925/2004, considerando-se, outrossim, que a ADI/SRF 15/2005 não inovou no plano normativo, mas apenas explicitou vedação já prevista no art. 8º, da lei antes referida" (AgRg no REsp 1.218.923/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 13/11/12). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido ser legítima a atualização monetária de crédito escritural quando há demora no exame dos pedidos pela autoridade administrativa ou oposição decorrente de ato estatal, administrativo ou normativo, postergando o seu aproveitamento, o que não ocorre na hipótese, em que os atos normativos são legais. 3. "O Fisco deve ser considerado em mora (resistência ilegítima) somente a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da Fl. 3057DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.996 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726341/2011-65 27 data do protocolo dos pedidos de ressarcimento, aplicando-se o art. 24 da Lei 11.457/2007, independentemente da data em que efetuados os pedidos" (AgRg no REsp 1.232.257/SC, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 21/2/13). 4. Recurso especial conhecido e não provido. Assim, não merece reforma a decisão recorrida na parte em que entendeu incabível o ressarcimento ou compensação com outros débitos da recorrente do crédito presumido previsto no art. 8° da Lei n° 10.925/2004. II.5. DO CONCEITO DE INSUMOS PARA FINS DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS NÃO CUMULATIVO Em relação ao conceito de insumo, sustenta a Recorrente que se deve considerar para fins de creditamento os dispêndios diretamente vinculados à geração de receita, sem os quais não se consiga proceder à criação, à apresentação e à venda de bens para circulação econômica. Nessa linha, colaciona precedentes deste CARF com o posicionamento de que, para a definição de insumos para aproveitamento dos créditos das contribuições sociais não cumulativas, dever-se-ia adotar legislação do IRPJ. Ocorre que, atualmente, este Conselho Administrativo, na maior parte de suas decisões, não tem adotado, para fins de aproveitamento de créditos do PIS/Pasep e da Cofins, a interpretação do conceito de insumos segundo a legislação do Imposto de Renda, nem aquela veiculada pelas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004, conforme bem esclarece o Acórdão nº 3403002.656, julgado em 28/11/2013: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 Ementa: (...) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. Assim, segundo o entendimento consolidado neste CARF, tem-se aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que neles sejam empregados indiretamente, conforme ilustra excerto da ementa do Acórdão nº 3403003.052, julgado em 23/07/2014: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 NÃO Fl. 3058DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.996 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726341/2011-65 28 CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos, para fins de creditamento da Contribuição Social não cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. O custo dos serviços de remoção de resíduos, em face das exigências do controle ambiental, subsumem-se no conceito de insumo e ensejam a tomada de créditos. Não há, portanto, como acolher a pretensão de ordem genérica da recorrente de, em sede de julgamento, ter reconhecido o direito ao crédito sobre todos os dispêndios de bens e serviços sob o entendimento de que todos os custos de produção e despesas necessárias à atividade da empresa gerariam o referido direito creditório. Com efeito, incumbe analisar as glosas expressamente contestadas no âmbito do presente recurso voluntário, dentro do princípio da livre persuasão racional deste órgão julgador, segundo o entendimento acima exposto, o que será feito mais a frente, conforme os itens do Recurso Voluntário. II.6. GLOSAS REFERENTES AOS DEMAIS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS II.6.1. UTILIZAÇÃO DA GRAXA NO PROCESSO PRODUTIVO DA RECORRENTE Insurge-se a Recorrente em face das glosas dos créditos oriundos das aquisições de graxas, uma vez que seria essencial no seu processo produtivo, bem como que o direito ao crédito restaria previsto expressamente em lei. Aduz que a graxa seria de fundamental importância para manter em pleno funcionamento as máquinas e equipamentos utilizados na atividade principal da Recorrente, qual seja, o abate de animais vivos e o processamento da carne dela decorrente. A fiscalização glosou os créditos relativos às aquisições de graxa, tendo em vista não se tratar de insumos diretos e não haver disposição expressa na Lei de direito a creditamento como um insumo indireto, como ocorre, por exemplo, em relação aos combustíveis e aos lubrificantes (conforme se verifica às fls. 1529/1530). No entanto, conforme entendimento consolidado neste CARF, insumos para fins de creditamento da contribuição social não cumulativa são todos aqueles bens e serviços que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, que sejam neles empregados direta ou indiretamente. No caso presente, a fiscalização reconheceu a condição da graxa como um insumo indireto, sendo incontroverso no processo que é utilizada nas máquinas e do seu processo produtivo, mas sem contato direto com o produto em fabricação, de forma que, segundo o entendimento consolidado neste CARF, cabível é o creditamento relativo às aquisições de graxa, devendo a glosa correspondente ser revertida. Fl. 3059DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.996 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726341/2011-65 29 II.6.2. DEMAIS INSUMOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO DA RECORRENTE Indica-se no Recurso Voluntário (fl. 23.760) que a decisão recorrida manteve a glosa dos seguintes insumos: 1 Combustíveis e lubrificantes (óleo diesel e graxa); 2 Produtos utilizados na movimentação e armazenagem de cargas (auxílio no transporte de cargas, baldes, bandejas, bigbags etc); 3 Produtos utilizados no sistema de refrigeração ou aquecimento de caldeiras e fornos industriais (gás GLP 45 kg, gás GLP granel, gás P13, briquete de bagaço de cana, briquets industrial, cavaco de lenha, dispersante e inibidor, lenha, óleo combustível tipo 2A, óleo de xisto tipo e- ote, amônia etc); e 4 Produtos químicos 5 Serviços prestados. Passa-se a analisar as glosas expressamente contestadas neste tópico sob a classificação adotada pela fiscalização. 1 Combustíveis e lubrificantes A fiscalização assim justificou a exclusão desses itens (fl. 2.256): a. Combustíveis e lubrificantes: A auditoria não aceitou como base para créditos os valores utilizados com gastos discriminados como óleo diesel para empilhadeiras, pois, efetivamente não foram aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda. Os gastos com esse ou outros combustíveis utilizados na atividade de transporte de matéria prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração, entre as diversas etapas do processo produtivo, não geram direito a crédito a ser descontado na sistemática não cumulativa da Contribuição ao PIS/PASEP e Cofins, por não se subsumirem no conceito de insumos para fins do disposto no art. 3o, II, da Lei nº 10.637, de 2002 e lei 10.833/03, art. 3º, II e Solução de Consulta 323 de 25/10/2010 da 8ª RF. ; Concluímos, no entanto, na esteira do entendimento deste CARF sobre insumos, que óleo diesel para empilhadeiras, que é utilizado nas empilhadeiras para movimentação de produtos dentro do abatedouro, configura bem pertinente e essencial ao processo produtivo, ainda que não tenha contato direto com o produto em fabricação, e, portanto, deve ser considerado insumo que dá direito ao crédito da contribuição social não cumulativa. Dessa forma, assiste razão à recorrente nesta parte, não sendo cabível a exclusão desse item da base de cálculo da Cofins efetuada pela fiscalização. 2 Produtos utilizados na movimentação e armazenagem de cargas Fl. 3060DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.996 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726341/2011-65 30 Sob essa rubrica, a fiscalização excluiu da base de cálculo da Cofins por não considera-los insumos os seguintes itens: BALDE PP PARA BANHA, BANDEJA BRANCA B3/M4 FUNDA, BIGBAGS, CAIBRO DE MADEIRA, CAPA PALLET PE 117X98X150, CORDA TRANÇADA POLIPROPILENO, ESTRADO MADEIRA e ESTRADO MADEIRA ARLOG Esses bens possuem a função de "auxílio no transporte de cargas". Segundo a recorrente, esses itens possuem as seguintes funções:  Balde PP para banha Recipiente para armazenar banha suína. Utilizado para acondicionamento de produto resultante do abate de suínos e que será comercializado ou utilizado no processo produtivo como insumo.  Bandeja Branca B3/M4 Funda Recipiente para uso na sala de cortes de aves para colocar as porções de carnes advindas das desossas das carcaças de aves, como coxa, sobrecoxa, peito, miúdos a fim de proceder pesagem do produto e congelamento.  BigBags Para armazenar e transportar matérias primas em fabricas de rações e produtos embalados ou não em abatedouros e indústria de carnes.  Sacos grandes que acondicionam insumos para utilização na fabricação de ração e também para acondicionar insumos utilizados no processo produtivo dos abatedouros.  Caibro de madeira sustentação de ninhos de matrizes em produção e sustentação de furneiros para defumações de produtos cárneos em geral, como salames. Age juntamente com as ripas na distribuição das cargas sobre todo o madeiramento, como forma de sustentação dos ninhos das matrizes de produção de ovos e no processo de defumação de produtos industrializados (salames). Capa Pallet PE 117X114X140  Capa plástica para proteger pallet em big bag para transporte de CMS (carne mecanicamente separada), CMR (Carne Mecanicamente recuperada) e carnes em geral, assegurando proteção ao risco de corpos estranhos à matéria prima cárnea, produtos em processo e produtos de transferência para plantas de processamento.  Plástico utilizado na proteção da matéria-prima transportada internamente ou entre filiais e utilizada no processo produtivo dos produtos industrializados (salsichas, mortadelas, etc).  Corda trançada Polipropileno Cordão para movimentação de cortina de aviários de matrizes produtoras de ovos férteis a fim de prevenir o stress térmico pelo frio ou pelo calor das aves. Corda plástica para acionar a abertura e o fechamento das cortinas dos aviários de matrizes de produção de ovos.  Estrado 1,0X1,20X0,138 MCD, Estrado 1200X800X140, Estrado de Madeira 1,1X1,IX, Estrado MAD 1,1X0,9X0,14 LI, Estrado MAD 1.2X1X0.135 TRAT, Estrado MAD 1200X1000X162 BE, Estrado Madeira 1200X1000X13, Estrado Madeira 1200X1000X14, Estrado Madeira, PALLET 1000X1200X137 TIP PBR base de madeira, plástico ou papelão, para sustentar pallete formados por caixas plásticas, contendo produtos Fl. 3061DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.996 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726341/2011-65 31 cárneos para consumo final ou matéria prima para transferência à industrialização. Entende-se que pode ser considerado como insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas, o material de embalagem ou transporte, eis que a proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, de forma que o produto final destinado à venda tenha as características desejadas quando chegar ao comprador. Nesse sentido, já foi decidido por esta 3ª Seção, conforme trecho do Voto Vencedor da Conselheira Fabíola Cassiano Keramidas: Processo nº 12571.000126/2010-79 Acórdão nº 3302001.858 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Após análise dos autos constato que o único item possível para o crédito do PIS e COFINS não cumulativo tratase da embalagem para transporte. Em relação a este item, ouso divergir do parecer apresentado pelo ilustre Conselheiro Relator. Parece-me claro que a embalagem de transporte é UTILIZADO no processo produtivo (isso porque entendo que a produção alcança até este momento, apenas com a embalagem para o transporte é que a fase produtiva se finda), é INDISPENSÁVEL e necessária para a composição do produto final, uma vez que a madeira tem que estar em condições para poder ser disponibilizada ao consumidor; e sem dúvida está RELACIONADO à atividade da Recorrente. (...) Além dos materiais de embalagem e transporte, os itens relativos à movimentação e à armazenagem dos produtos em elaboração também podem ensejar o creditamento das contribuições sociais não cumulativas desde que não se tratem de bens ativáveis. Com relação aos itens: CAIBRO DE MADEIRA, ESTRADO MADEIRA e ESTRADO MADEIRA ARLOG não há provas nos autos, que incumbiria à recorrente, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 36 da Lei nº 9.784/72, de que eles não seriam de ativação obrigatória à luz do disposto no art. 301 do Regulamento do Imposto de Renda/99. De forma que, incabível o reconhecimento do direito creditório na forma pleiteada pela recorrente, pelo custo total da aquisição desses bens. Conforme já foi decidido por este Conselho Administrativo, no Acórdão nº 3403002.648, de 27/11/2013, para fins de creditamento da contribuição não cumulativa, nos termos do art. 3º, II da Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, o bem deve ser aplicado no processo produtivo e não ser passível de ativação obrigatória, sendo que, na hipótese de o bem ser de ativação obrigatória, o crédito deveria ser apropriado com base na despesa de depreciação ou amortização, conforme normas específicas. Nessa linha, este CARF também já decidiu que os paletes utilizados para transporte ensejam o creditamento da Cofins somente pela despesa depreciação: Fl. 3062DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.996 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726341/2011-65 32 Acórdão nº 3403001.935 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 30/11/2004 a 31/12/2004 NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CRÉDITO. BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS. INDUSTRIALIZAÇÃO. Os materiais utilizados como insumo, durante o processo produtivo, geram direito a crédito de PIS e COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. PALETES E BARROTES DE MADEIRA NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO MATERIAL DE EMBALAGEM. Os bens incorporados ao ativo não circulante só geram direito a crédito de PIS e COFINS via depreciação, nos termos do inciso III do §1º do art. 3º da Lei 10.833/03. (...) Assim, conforme exposto neste item, relativamente à rubrica Produtos utilizados na movimentação e armazenagem de cargas, foi indevida a exclusão da base de cálculo efetuada pela fiscalização somente dos seguintes bens: BALDE PP PARA BANHA, BANDEJA BRANCA B3/M4 FUNDA, BIGBAGS, CAPA PALLET PE 117X98X150 e CORDA TRANÇADA POLIPROPILENO. 3 Produtos utilizados no sistema de refrigeração ou aquecimento de caldeiras e fornos industriais Os itens dessa rubrica foram excluídos da base de cálculo de crédito pela fiscalização sob os seguintes fundamentos (cfl. fl. 2.257): c. Produtos Utilizados no Sistema de Refrigeração / Aquecimento: Não gera direito a crédito, por não haver caracterização como insumo, os gastos com materiais e produtos utilizados no processo industrial para o resfriamento ou aquecimento de máquinas, equipamentos e moldes, bem assim para a lavagem ou limpeza desses bens. Também não há que se cogitar de direito a crédito relativamente à água utilizada no funcionamento de máquinas e equipamentos para aquecimento ou resfriamento. Base Legal: Ementa da Solução de Consulta 8ª RF, no 439/2003, Lei 10833/03, art 3, inciso II; Lei 10637/02, art 3; IN SRF 404/2004, art 8, &4, inciso II, alínea B; IN SRF 247/2002, art.66 &5, inciso II, alínea B. Conforme consta na decisão recorrida, as características e o emprego de cada produto dessa rubrica são os seguintes (fls 2368/2369): a) Água para indústria – É utilizada como desinfetante na higienização de frigoríficos e outros ambientes, de modo que não pode ser considerada insumo. Veja-se, a este respeito, a Solução de Divergência n° 12/2007 da Cosit, já mencionada. Embora esta aluda a “materiais de limpeza de equipamentos e máquinas”, aplica-se, por analogia, a qualquer produto utilizado em atividades de limpeza e higienização, as quais não estão diretamente ligadas ao processo produtivo. Fl. 3063DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.996 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726341/2011-65 33 b) Gás GLP 45 kg – Trata-se de combustível empregado no aquecimento de aviários. Não sendo aplicado ou consumido no processo produtivo, não pode ser considerado insumo. c) Gás GLP granel – Verifica-se neste caso flagrante contradição entre as informações da impugnação e aquelas contidas no laudo técnico. Segundo o primeiro documento, trata-se de combustível usado no aparelho chamuscador, ao passo que, de acordo com o laudo, seu emprego se dá em processos de cozimento de carnes e na incineração de aves mortas. Dada essa incongruência nos dados fornecidos pela própria empresa, entendo que não pode ser caracterizado como insumo. d) Gás P13 – É utilizado no cozimento de carnes e na incineração de aves mortas. Apenas a primeira atividade está relacionada ao processo produtivo. e) Briquete de bagaço de cana – É utilizado como combustível nas caldeiras para aquecimento de água, a qual se destina a dois usos: peletização da ração e geração de vapor para depilagem de suínos e depenagem de aves. Apenas esta segunda atividade está ligada ao processo produtivo. f) Briquets industrial – Aplica-se a este produto o que foi dito do briquete de bagaço de cana, visto terem sido incluídos pela recorrente na mesma rubrica. g) Cavaco de lenha – M3 – Trata-se de combustível usado na caldeira para geração de vapor, o qual se destina a três usos distintos: alimentação de digestores utilizados no cozimento de resíduos de aves; depilagem de suínos e depenagem de aves; e peletização de rações. Esta última atividade, como já assinalei, não tem relação com o processo produtivo. h) Dispersante e inibidor – Não pode ser considerado insumo, visto ser utilizado para impedir a corrosão e incrustação do sistema de resfriamento de água, sendo aplicado portanto na manutenção deste sistema e não no processo produtivo em si. i) Lenha – Tanto a impugnação quanto o laudo técnico referem-se a “lenha eucalipto”, informando tratar-se de combustível utilizado em caldeiras para aquecimento de água, a qual se destina à peletização da ração e à geração de vapor para a depilagem de suínos e a depenagem de aves. A primeira atividade não guarda relação com o processo produtivo. j) Óleo combustíve BPF tipo 2A – Assim como outros óleos incluídos pela recorrente na mesma rubrica, é empregado na movimentação de máquinas, como empilhadeiras, em tratores que efetuam a limpeza externa das granjas e matrizes e em equipamentos, como caldeiras para aquecimento de água. As duas primeiras atividades não tem relação com o processo produtivo. Por outro lado, a empresa não esclarece a que uso se destina a água nem informa a que equipamentos, além das caldeiras, se Fl. 3064DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.996 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726341/2011-65 34 refere e qual a função destes. Assim, justifica-se plenamente sua descaracterização como insumo. k) Óleo de xisto tipo eote – Incluído pela recorrente na mesma rubrica, aplica-se a este produto o que foi dito do óleo combustível BPF tipo 2A. l) Amônia – Segundo a recorrente, é empregada como desinfetante em várias “etapas do processo produtivo”, entre as quais a desinfecção de pneus de veículos, a desinfecção de recipientes e meios de transporte das aves e suínos até o abatedouro, etc. Como já foi visto, as atividades de limpeza e higienização — diferentemente do que alega a interessada — não fazem parte do processo produtivo, cabendo aqui citar uma vez mais a Solução de Divergência n° 12/2007 da Cosit. Não se trata, portanto, de insumo. Segundo o conceito de insumo adotado neste Voto, todos os dispêndios dessa rubrica, relativos a produtos utilizados para aquecimento, resfriamento ou limpeza de máquinas, equipamentos e moldes, ainda que não tenham contato direto com o produto em fabricação, são essenciais e pertinentes ao processo produtivo da recorrente e dão direito ao creditamento da Cofins. De forma que entendo que devem ser revertidas todas as exclusões da fiscalização sob a rubrica Produtos utilizados no sistema de refrigeração/aquecimento. 4) Produtos químicos (Produtos químicos utilizados no tratamento de efluentes, limpeza e higienização dos ambientes de trabalho) Entendeu a fiscalização, conforme trecho abaixo transcrito, que não ensejaria crédito como insumos a aquisição dos seguintes produtos químicos descritos como aditivo bioquímico aha, antiespumante aquaplan AE 20, coagulante orgânico, polímero aniônico, polímero catiôncio, sulfato de alumínio, ácido muriático, água sanitária, álcool 96º para uso desinfectante, caulim, formol, fornecimento de água, serragem, gás cloro, etc (cf. fl. 2258). e. Produtos Químicos utilizados no tratamento de efluentes, limpeza e higienização dos ambientes de trabalho: Não geram direito a crédito os valores relativos a gastos com materiais e produtos químicos utilizados no tratamento de água efluente do processo industrial, por não configurarem pagamento de bens ou serviços enquadrados como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens ou produtos destinados à venda. Esses insumos não foram considerados por não agregarem ao produto em fabricação, não se incorporando a ele e não perdendo suas propriedades físicas ou químicas em decorrência do contato com o produto em fabricação. Dispositivos legais: art. 3º da Lei 10.637/02, art. 66 e 67 da IN SRF nº 247/02 com alterações da IN SRF no 358/03 e Lei 10.833/03; Lei 10.865/04, IN SRF nº 404/04 e Solução de Consulta 323/SRRF/8ª RF de 25/10/2010. Fl. 3065DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.996 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726341/2011-65 35 O julgador de primeira instância, em cotejo das informações fornecidas pela recorrente sobre os referidos produtos químicos com o laudo técnico, chegou a conclusão que (fl. 23.702/23.703): 91. SERRAGEM – Consta na citada tabela que a serragem é empregada para fins de forração. Já a recorrente incorre em contradição mais uma vez, ora afirmando emprega-la como combustível nas caldeiras (laudo), ora alegando que a utiliza como combustível em estufa para queima e defumação de produtos. Neste caso, se a própria empresa não é capaz de informar com exatidão o uso que dá ao produto, agiu bem a autoridade fiscal ao excluí-lo da base de cálculo de créditos de Cofins. 92. Excluída portanto a serragem, pode-se afirmar, sem contestação possível, que todos os produtos listados na tabela do item 49.e do despacho decisório são empregados pela contribuinte quer na higienização e limpeza de máquinas ou ambientes, quer no tratamento de águas e de esgoto. 93. Tais atividades, naturalmente, não têm relação direta com o processo produtivo da empresa, de modo que os produtos químicos em apreço não se enquadram no conceito de insumo a que alude o § 4o do art. 8o da IN SRF n° 404/2004. Além disso, não há previsão legal que autorize as empresas a creditar-se sobre os valores pagos em sua aquisição. Não obstante a recorrente não tenha esclarecido qual seria a efetiva aplicação da serragem, tanto o emprego dela como combustível nas caldeiras ou como em estufa, para queima e defumação de produtos, dariam direito a crédito, eis que essenciais e pertinentes ao processo produtivo da recorrente. O mesmo ocorre em relação aos produtos químicos utilizados "quer na higienização e limpeza de máquinas ou ambientes, quer no tratamento de águas e de esgoto", que são considerados insumo, conforme o entendimento exposto esposado neste Voto. Assim, conclui-se que devem ser revertidas todas as exclusões dos créditos da base de cálculo de créditos da Cofins sob a rubrica Produtos químicos utilizados no tratamento de efluentes, limpeza e higienização dos ambientes de trabalho. 5) Serviços prestados A fiscalização indeferiu alguns serviços sob os seguintes fundamentos: Serviços Prestados (fls. 2257/2258): d. O termo "serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto" não pode ser interpretado como todo e qualquer serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou Fl. 3066DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.996 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726341/2011-65 36 consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. Assim sendo, não foram aceitos os créditos dos serviços apresentados no quadro abaixo por não se enquadram nesse conceito: (...) Os serviços cujos créditos foram excluídos da base de cálculo da Cofins foram os seguintes: A recorrente nada acrescentou, no recurso voluntário, relativamente à exclusão desses serviços, apenas repisou a descrição já constante no processo (cf. fls. 23.767 e 23.771): Armazenagem Terc Monitoramento e Armazenagem Termômetro de monitoramento do perfil térmico de produto aplicado nos produtos para definir o comportamento térmico durante a armazenagem e atestar ao serviço de Inspeção federal o cumprimento dos valores requeridos pela legislação de 8°C para produtos resfriados em armazenamento e 12 para produtos congelados e 18°C para produtos ultra congelados como a carne mecanicamente separada. Equipamento utilizado para controlar a temperatura do produto resultante do abate até o seu destino e atender o previsto na legislação. (...) Serv. com despach. Azeite GALLO , serv. c/ Despachantes Impor. serv. de armazenagem, transporte de matérias prima Aquisição de insumos industriais como óleos de origem vegetal para preparação dos alimentos cárneos e sua saborização. O azeite é utilizado como insumo na produção de alguns produtos que compõem a linha de produtos comercializados pela empresa. Serv. de transporte mudança, serv. movimentação matéria, serviço de transporte, transportes de matérias prima transferência de equipamentos e matérias para compor linhas de produção. Os denominados "SERV C/ DESPACHANTES IMPOR", ao que tudo indica, seriam serviços utilizados na importação de azeite para posterior utilização no processo produtivo da recorrente, e não são considerados serviços "utilizados como insumo Fl. 3067DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.996 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726341/2011-65 37 (...) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda", não ensejando o correspondente creditamento. O serviço "ARMAZENAGEM TERC MONITORAM" não foi tampouco descrito pela recorrente, não obstante a observação do julgador de primeira instância de que "Trata-se, aparentemente, não de um serviço, mas de um equipamento utilizado pela empresa". Como já observado, incumbiria à recorrente trazer aos autos a prova dos fatos alegados, razão pela qual incabível o direito creditório. Também os serviços de "TRANSPORTE DE MATÉRIAS-PRIMA" e "SERVIÇO DE TRANSPORTE", à mingua de uma melhor descrição e da demonstração, a cargo da recorrente, de que são serviços efetivamente "utilizados como insumo (...) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda", não cabe o creditamento respectivo. Assim, no que concerne aos "serviços prestados", nada há a reparar na decisão que manteve a exclusão dos correspondentes créditos. II.7. DOS CRÉDITOS SOBRE COMISSÕES DE VENDAS Sobre a exclusão dos créditos sobre comissões de venda assim se pronunciou o julgador de primeira instância (fl. 23.705): 107. As autoridades fiscais glosaram créditos sobre quantias pagas a título de comissões de venda, as quais haviam sido indevidamente incluídas na linha 05 da fichas 06A e 16A dos DACON, relativa às despesas com locação de imóveis. 108. Reconhecendo o erro, requer a empresa a reclassificação desses valores na linha 03 das referidas fichas, por entender tratar-se de insumos. 109. Como observei anteriormente, o conceito de insumo para fins de creditamento do Pis e da Cofins se encontra, respectivamente, no § 5o do art. 66 da IN SRF n° 247/2002 e no § 4o do art. 8o da IN SRF n° 404/2004. No que respeita especificamente a serviços, segundo o inciso I, alínea “b” dos referidos parágrafos, consideram-se insumos apenas “os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto”. 110. Ora, os serviços em questão foram prestados por representantes comerciais autônomos, segundo informe da própria empresa, os quais constituem pessoas físicas, e não jurídicas. Além disso, trata-se de serviço prestado na fase de comercialização dos produtos prontos, etapa bastante posterior ao término do processo de produção. 111. Logo, não se trata de insumos, devendo ser mantida a glosa formalizada nos autos de infração. No Recurso Voluntário, alegou a recorrente, em síntese, que as referidas despesas seriam essenciais para o desenvolvimento das atividades da empresa e ensejariam o creditamento como insumo, cabível em relação aos "bens, serviços e encargos Fl. 3068DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.996 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726341/2011-65 38 que se transformam em custos de produção ou em despesas operacionais, mormente quando tais custos e despesas estão intrinsecamente vinculados à obtenção das receitas tributáveis pelas contribuições sociais". Aduz a recorrente que "é empresa que produz, processa e comercializa, em grande parte para o mercado externo, carnes de aves, suínos e termo- processados in natura (carcaças e cortes)", sendo assim, "incorre em dispêndios com representante comerciais autônomos, encarregados de fomentar as vendas dos itens produzidos, ou seja, remunera esses profissionais, na medida em que estes consigam gerar pedidos de compra a serem atendidos pela empresa e efetivamente concretizados por meio da tradição da mercadoria". Não obstante as diversas interpretações do conceito de insumo existentes na doutrina e jurisprudência, incabível o correspondente creditamento por disposição expressa da Lei nº 10.833/2003, no seu art. 3º, §2°, I, de que "Não dará direito a crédito o valor: I de mão-de-obra paga a pessoa física". De forma que nada há a reparar na exclusão dos créditos sobre comissões de venda. II.8. DOS CRÉDITOS SOBRE DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NAS OPERAÇÕES DE VENDAS 1. DOS CRÉDITOS SOBRE DESPESAS DE ARMAZENAGEM Sob esta rubrica foram excluídos pela fiscalização os seguintes dispêndios (fl. 2.261): 57. Das Despesas com Armazenagem. Analisando a Planilha L 07.1 apresentada pela interessada contendo o Memorial de Cálculo das Despesas com Armazenagem, constatamos que além das Despesas com Armazenagem a interessada creditou-se também de outras despesas como ALUGUEL/ARRENDAMENTO; COMISSÃO SOBRE VENDAS – AVES, IND E SUÍNOS; FRETE CROSSDOCKING; FRETE DISTRIBUIÇÃO; SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CONTAINER, SERVIÇO DE FRETE DE CONTAINER; SERVIÇO DE MOVIMENTAÇÃO CROSSD, tais despesas para fins de creditamento na sistemática da não-cumulatividade da Contribuição ao PIS/PASEP e a COFINS não são passiveis de creditamento a título de “Despesa com Armazenagem” por ausência de previsão legal, nesse sentido segue a seguinte jurisprudência: (...) Sobre os gastos com “ALUGUEL/ARRENDAMENTO”, incluídos indevidamente sob esta rubrica, o julgador da DRJ decidiu pela manutenção da correspondente exclusão por ausência de provas (fl. 23.706): 116. Ora, em primeiro lugar convém esclarecer que o contrato de arrendamento não se confunde com o de aluguel. E, desde que a rubrica citada pelas autoridades fiscais se refere tanto a aluguel quanto a Fl. 3069DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.996 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726341/2011-65 39 arrendamento, deveria a recorrente ter discriminado os valores relativos a cada uma dessas despesas. 117. Por outro lado, a contribuinte não apresentou os contratos de aluguel e tampouco os registros contábeis e bancários relativos aos supostos aluguéis pagos, de modo que não é possível saber se, no período objeto dos autos de infração, teria de fato realizado dispêndios com o aluguel de imóveis, se estes eram utilizados em suas atividades e se os locadores eram pessoas físicas ou jurídicas. 118. Assim posto, dada a ausência de provas, deve-se manter a glosa em apreço. Protesta ainda a recorrente, no Recurso Voluntário, "pela posterior juntada dos contratos de aluguéis, bem como registros contábeis e bancários relativos aos aluguéis pagos" (fls. 23.775/23.776), o que não tem qualquer cabimento, em face da fase processual em que se encontra o processo; da preclusão para a produção de provas e da concentração das provas no recurso, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72; bem como do seu ônus processual de comprovar o alegado, nos termos do art. 36 da Lei nº 9.784/99. Assim, diante da ausência de comprovação, a cargo da recorrente, de qualquer elemento modificativo da decisão da DRJ, ela há de ser mantida nesta parte. 2. DOS CRÉDITOS RELATIVOS A FRETE DE TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS No que concerne ao serviço de transporte, as leis de regência permitem o creditamento das contribuições não cumulativas i) sobre o frete pago quando o serviço de transporte quando utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inciso II do art. 3° das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03; e ii) sobre o frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, conforme os arts. 3o , IX e 15, II da Lei n° 10.833/03. A construção jurisprudencial admite também a tomada de créditos sobre despesas com iii) fretes pagos a pessoas jurídicas quando o custo do serviço, suportado pelo adquirente, é apropriado ao custo de aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um bem para revenda; bem como de iv) fretes pagos a pessoa jurídica para transporte de insumos ou produtos inacabados entre estabelecimentos, dentro do contexto do processo produtivo da pessoa jurídica. No entanto, o transporte de produto acabado, tais como os fretes indicados pela recorrente neste tópico, entre centros de distribuição ou entre esses e as lojas varejistas, depois de concluído o processo produtivo, não se enquadra em quaisquer das outras hipóteses permissivas de creditamento acima mencionadas, vez que não se refere ao transporte do produto vendido entre o estabelecimento do produtor e o do adquirente e em de produto inacabado. Fl. 3070DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.996 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726341/2011-65 40 Nesse sentido, já foi decidido no Acórdão nº 3403001.556, 25 de abril de 2012, conforme trecho transcrito abaixo da ementa, que somente na hipótese de produtos inacabados pode haver o creditamento do frete pago relativamente ao transporte entre estabelecimentos do contribuinte: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/2006 a 31/03/2006 (...) PIS. NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. A contratação de serviço de transporte entre estabelecimentos do próprio contribuinte somente enseja a apropriação de crédito, na sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS, em se tratando do frete de produtos inacabados, caso em que o dispêndio consistirá de custo de produção e, pois, funcionará como “insumo” da atividade produtiva, nos termos do inciso II, do art. 3º das Leis nos. 10.637/02 e 10.833/03. De forma que, não obstante os argumentos da recorrente, conforme acima exposto, o frete de produtos acabados entre os seus estabelecimentos não encontra amparo na legislação pertinente para o creditamento como insumo, razão pela qual foi correto o entendimento da fiscalização do julgador da DRJ que não reconheceu o crédito da Cofins correspondente. 3. Fretes Utilizados como Insumo nos Serviços de Transporte 3.1. Da Atividade de Prestação de Serviço de Transportes Realizada pela Recorrente e do Direito a Crédito nas Subcontratações A subcontratação de serviço de transporte está regulada no art. 3º da Lei nº 10.833/2003 da seguinte forma: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, (...) § 19. A empresa de serviço de transporte rodoviário de carga que subcontratar serviço de transporte de carga prestado por:(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I – pessoa física, transportador autônomo, poderá descontar, da Cofins devida em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor dos pagamentos efetuados por esses serviços;(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 3071DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.996 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726341/2011-65 41 II pessoa jurídica transportadora, optante pelo SIMPLES, poderá descontar, da Cofins devida em cada período de apuração, crédito calculado sobre o valor dos pagamentos efetuados por esses serviços.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 20. Relativamente aos créditos referidos no § 19 deste artigo, seu montante será determinado mediante aplicação, sobre o valor dos mencionados pagamentos, de alíquota correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) daquela constante do art. 2o desta Lei.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (grifou-se) O julgador de primeira instância entendeu que os serviços de transporte descritos pela contribuinte não se enquadrariam na situação tipificada acima, primeiro porque ela não é uma empresa de serviço de transporte rodoviário de carga, eis que sua atividade-fim é a industrialização e comercialização de produtos alimentícios; segundo porque não se verifica a hipótese de subcontratação, mas da contratação, por suas filiais, de pessoas físicas ou jurídicas para realizar o transporte de suas mercadorias. Alega a recorrente que exerce a atividade de transporte rodoviário de mercadorias próprias e de terceiros, conforme consta no seu objeto social, por meio de suas filiais, que, para esse fim, subcontratam transportadores autônomos ou transportadoras. Aduz que os gastos com tais subcontratações são insumos da atividade de serviços de transporte, cabendo o correspondente creditamento da Cofins. Acrescenta que inexiste impedimento legal para que uma filial preste um serviço de transporte para outra filial/matriz do mesmo titular, mesmo porque para fins do ICMS os estabelecimentos são autônomos, havendo independência no tocante às atividades por eles realizadas. Segundo entende, o fato de a quitação desse serviço se dar por meio de lançamento entre centros de custo da recorrente não afeta a natureza do serviço prestado. No entanto, o permissivo legal está expressamente direcionado para a "empresa de serviço de transporte rodoviário de carga", qual seja, aquela que preste serviço desta natureza como atividade-fim a outras empresas ou pessoas físicas. Embora a recorrente tenha essa atividade incluída em seu objeto social e possa eventualmente prestar esses serviços, essa não é sua atividade-fim, como já esclareceu a decisão recorrida. Caso o legislador ordinário quisesse incluir os serviços de transporte prestados por qualquer empresa, não teria feito a ressalva sobre o tipo de empresa faz jus ao benefício. Além disso, para que houvesse a subcontratação para fruição do benefício, far-se- ia necessária uma primeira contratação para a prestação do serviço de transporte entre a recorrente e a outra pessoa jurídica, o que não ocorreu, vez que sua filial não é considerada uma outra pessoa jurídica. Fl. 3072DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.996 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726341/2011-65 42 Desta forma não merece qualquer reparo a decisão recorrida no que concerne à exclusão dos créditos relativos à subcontratação de transporte. 3.2. Frete para Transporte De Insumos e Matéria-Prima no Sistema de Parceria (Integração) Explica a recorrente que seu processo produtivo envolve uma série de movimentos logísticos de insumos e matérias-primas, não se resumindo apenas ao abate e processamento da carne. Desta forma, os fretes incorridos nos deslocamentos de insumos e matérias- primas da Seara para o produtor parceiro e vice-versa fazem parte do seu custo de aquisição de mercadorias para fabricação de produtos destinados a venda. Aduz que foram objeto de glosa os CFOP de saída abaixo, os quais, embora não tenham a denominação de venda, estão diretamente vinculados às vendas ou ao processo produtivo, sendo incontestável, a seu ver, a geração do crédito de PIS/COFINS: 5151 Transferência de Produção do Estabelecimento Transferência de produto industrializado ou produzido no estabelecimento para outro estabelecimento da mesma empresa. Trata-se basicamente das remessas enviadas das fábricas aos CD Centro de Distribuição. Este frete inicial é indispensável para que aconteça efetivamente o frete da venda, gerando assim o crédito. 5451 Remessa de Animal ou de Insumo p/ Estabelecimento Produtor Classificam-se neste código as saídas referentes à remessa de animais e de insumos para criação de animais no sistema integrado, tais como: pintos, leitões, rações e medicamentos. Trata-se de uma despesa de frete diretamente relacionada ao processo produtivo (insumo), visto que a Recorrente pratica o sistema de "parceria" com seus produtores integrados. Evidente, portanto, o crédito de COFINS sobre esse frete. 5501 Remessa de produção do estabelecimento, com fim específico de exportação. Saída de produto industrializado ou produzido pelo estabelecimento, remetido com fim específico de exportação a "trading company", empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento do remetente. Trata-se de frete para fins de formação do lote de exportação, ou seja, relacionado à venda de exportação, ou seja, dá direito a crédito. 5152 Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros Mercadoria adquirida ou recebida de terceiros para industrialização, comercialização ou utilização na prestação de serviço e que não tenha sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, transferida para outro estabelecimento da mesma empresa. Trata-se de Fl. 3073DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.996 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726341/2011-65 43 mercadoria/insumo recebido por uma unidade e transferida à outra para revenda/industrialização. Esta despesa de frete na transferência da respectiva mercadoria/insumo é legítima, sendo também legítimos os créditos apurados sobre referido frete. 5503 Devolução de mercadoria recebida com fim específico de exportação Referem-se a devoluções efetuadas por trading company, empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento do destinatário, de mercadorias recebidas com fim específico de exportação, cujas entradas tenham sido classificadas no código 1.501 Entrada de mercadoria recebida com fim específico de exportação. Trata-se de devolução dos produtos recebidos conforme CFOP 5501 (acima). 5905/6905 Remessa para depósito fechado ou armazém geral Classificam-se neste código as remessas de mercadorias para depósito em depósito fechado ou armazém geral. Trata-se de frete relacionado à despesas de armazenagem, que consequentemente é passível de créditos. 5923 Remessa de mercadoria por conta e ordem de terceiros, em venda à ordem ou em operações com armazém geral ou depósito fechado. Classificam-se neste código as saídas correspondentes à entrega de mercadorias por conta e ordem de terceiros, em vendas à ordem, cuja venda ao adquirente originário foi classificada nos códigos "6.118 Venda de produção do estabelecimento entregue ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário, em venda à ordem" ou "6.119 Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros entregue ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário, em venda à ordem". Também serão classificadas neste código as remessas, por conta e ordem de terceiros, de mercadorias depositadas ou para depósito em depósito fechado ou armazém geral. Trata-se de triangulação por conta e ordem de terceiro, originária de uma venda, ou seja, o crédito procede normalmente. 6151 Transferência de produção do estabelecimento Produto industrializado ou produzido no estabelecimento e transferido para outro estabelecimento da mesma empresa. Trata-se basicamente das remessas enviadas das fábricas aos CD Centro de Distribuição. Este frete inicial é indispensável para que aconteça efetivamente o frete da venda, gerando assim o crédito (idem 5151). 7949 Outra Saída de Mercadoria ou Prestação de Serviço Não Especificada Classificam-se neste código as outras saídas de mercadorias ou prestações de serviços que não tenham sido especificados nos códigos anteriores. Trata-se da operação que a empresa internamente chama de 'Nota Fiscal Fl. 3074DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.996 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726341/2011-65 44 Global', ou seja, é emitida uma NF principal de venda com o valor total desta operação (global) no momento da realização da exportação para um determinado cliente. Posteriormente, as mercadorias saem em diversos momentos da empresa para formação do lote que compõe o total desta Nota Fiscal global, e são essas as remessas emitidas com o CFOP 7949. Ou seja, é neste momento que as mercadorias são efetivamente transportadas e que ocorre a despesa do frete, gerando direito à apropriação dos créditos de PIS/COFINS. A autoridade fiscal glosou as despesas com frete não ligadas a operações de venda, que foram indevidamente incluídas pela contribuinte na linha 07 das fichas 06A e 16A do DACON. Em análise documental para validar os requisitos exigidos pela legislação para o creditamento das "Despesas com Frete na Operação de Venda", quais sejam, (1) comprovação de que o ônus foi suportado pelo vendedor e (2) se o serviço foi pago ou creditado a pessoa jurídica domiciliada no País, constatou a fiscalização que (fls. 2.264/2.265): 78. Analisando os documentos apresentados nos chamou atenção o fato de a SEARA figurar como emissora dos conhecimentos de transportes na maioria dos documentos analisados. Sendo a própria SEARA a prestadora do serviço de transporte não se teria uma despesa incorrida, no máximo, uma mudança de centro de custos entre os estabelecimentos da empresas, pois a SEARA estaria prestando o serviço de transporte para ela mesmo por intermédio de suas filiais transportadoras. 79. Ademais, os conhecimentos de transportes apresentados referiam-se a cargas que não condiziam com os produtos de venda finais da SEARA como ração. Questionada informou que a documentação entregue não se referia a fretes sobre operações de venda e sim a frete sobre compras de insumos, o que também se demonstrou não ser verdadeiro, pois se tratavam de operações de fomento aos parceiros onde a SEARA enviava, por exemplo, ração e matrizes de aves aos seus parceiros para que estes procedessem ao manejo e a engorda das aves devolvendo ou vendendo à SEARA os animais após a engorda, assim a ração seria insumo para os parceiros, por obvio, os fretes a eles relacionados comporiam o custo de aquisição dos parceiros e não da SEARA. (grifou-se) Além do frete na operação de venda (arts. 3o , IX e 15, II da Lei n° 10.833/03), existem outras três possibilidades de creditamento das contribuições não cumulativas do frete pago a outra pessoa jurídica: a) frete como insumo na produção (inciso II do art. 3° das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03); b) fretes pagos a pessoas jurídicas quando o custo do serviço, suportado pelo adquirente, é apropriado ao custo de aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um bem para revenda; c) fretes pagos a pessoa jurídica para transporte de insumos Fl. 3075DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.996 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726341/2011-65 45 ou produtos inacabados entre estabelecimentos, dentro do contexto do processo produtivo da pessoa jurídica. Não se vislumbra o creditamento das contribuições relativamente à transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa, mas tão somente de produtos inacabados dentro do seu contexto produtivo. Também, não se tratando os CFOP´s acima de deslocamento entre o estabelecimento produtor e o comprador, não se trata de frete na operação de venda. Na hipótese de envio de produtos aos seus parceiros (CFOP 5451 Remessa de Animal ou de Insumo p/ Estabelecimento Produtor), como, por exemplo, ração e matrizes de aves para manejo e a engorda, os fretes relacionados compõem o custo de aquisição dos parceiros, como já esclareceu a fiscalização, não dando direito ao creditamento para a recorrente. Quanto ao CFOP 5152 Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, que se trata de "mercadoria/insumo recebido por uma unidade e transferida à outra para revenda/industrialização", refere-se ao frete (serviço) relacionado a operação posterior (para revenda) ou anterior (para industrialização) ao processo produtivo, não cabendo o correspondente creditamento. Assim, nada há a reparar da decisão recorrida que manteve as glosas dos créditos relativos aos fretes que não integravam a operação de venda. Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer parcialmente o direito creditório sob litígio e homologar as compensações correspondentes nessa proporção, na seguinte forma: a) reconhecer o crédito presumido em conformidade com a interpretação trazida pelo §10 do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, aplicando-se as alíquotas em função dos bens produzidos, e não dos insumos adquiridos antes efetuado pela fiscalização; b) reconhecer o crédito relativo às aquisições de graxa e óleo diesel. c) relativamente aos itens sob a rubrica Produtos utilizados na movimentação e armazenagem de cargas, reconhecer o direito creditório relativamente aos seguintes bens: BALDE PP PARA BANHA, BANDEJA BRANCA B3/M4 FUNDA, BIGBAGS, CAPA PALLET PE 117X98X150 e CORDA TRANÇADA POLIPROPILENO; d) reconhecer os créditos relativos a todos os itens sob as rubricas Produtos utilizados no sistema de refrigeração/aquecimento e Produtos químicos utilizados no tratamento de efluentes, limpeza e higienização dos ambientes de trabalho.” (destaquei) Conforme se extrai no voto acima reproduzido, o Colegiado Ordinário decidiu por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório sobre as Fl. 3076DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.996 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726341/2011-65 46 despesas ali destacadas, contudo, mantiveram-se as glosas sobre as despesas com serviço de frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. No entanto, tal decisão fora revertida pela Câmara Superior, quando do julgamento do recurso especial, segundo abaixo se verifica: “Voto Vencedor Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Redatora designada. Com a devida vênia ao entendimento do Ilustre Conselheiro Relator, prevaleceu o entendimento desta 3ª Turma da CSRF pelo provimento do recurso especial do Contribuinte para reconhecer os créditos decorrentes de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, tendo sido designada esta Conselheira para redigir o voto vencedor nessa parte. De início, explicita-se o conceito de insumos adotado no presente voto, para posteriormente adentrar-se à análise do item individualmente. A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza- se a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. 1 O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2 Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo 1 Lei nº 10.637/2002 (PIS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; [...]. Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...]II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] 2 Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: [...] b) a receita ou o faturamento; [...] IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. Fl. 3077DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.996 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726341/2011-65 47 PIS e pela COFINS. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos é excessivamente restritiva, assemelhando-se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). As Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI que traz critério demasiadamente restritivo, extrapolaram as disposições da legislação hierarquicamente superior no ordenamento jurídico, a saber, as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e contrariaram frontalmente a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS. Patente, portanto, a ilegalidade dos referidos atos normativos. Nessa senda, entende-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar- se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Em Declaração de Voto apresentada nos autos do processo administrativo nº 13053.000211/2006-72, em sede de julgamento de recurso especial pelo Colegiado da 3ª Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou: A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos" pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas. Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira o conceito de "insumos" ao equipará-lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o que distorceria a interpretação da legislação ao ponto de torná-la inócua e de resultar em indesejável esvaziamento da função social dos tributos, passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente. As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Não Fl. 3078DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.996 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726341/2011-65 48 que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao critério da essencialidade. [...] Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração da lei prevista no art. 108, II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito Tributário. Na exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma-se que “O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.” Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode atingir o alargamento proposto pela utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR. Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. Diante do entendimento consolidado deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária" construída pelo CARF, na qual, para definir insumos, busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processos, no referido órgão, foi consignado no Acórdão nº 9303-003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Fl. 3079DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.996 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726341/2011-65 49 Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317-MG, sintetizado na ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO- CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. Fl. 3080DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.996 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726341/2011-65 50 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe- se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou-se) Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi julgado pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 - PR, no sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS Fl. 3081DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.996 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726341/2011-65 51 no regime não-cumulativo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Até a presente data da sessão de julgamento desse processo não houve o trânsito em julgado do acórdão do recurso especial nº 1.221.170-PR pela sistemática dos recursos repetitivos, embora já tenha havido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, no sentido de lhe ser negado Fl. 3082DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.996 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726341/2011-65 52 provimento3. Faz-se a ressalva do entendimento desta Conselheira, que não é o da maioria do Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade 3 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÕRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONCEITO DE INSUMO. PIS. COFINS. CREDITAMENTO DE DESPESAS EXPRESSAMENTE VEDADAS POR LEI. ARGUMENTOS TRAZIDOS UNICAMENTE EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO ART. 543-C DO CPC/73 (ART. 1.036 DO CPC/15). OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp 1.378.508/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 07.12.2016). 2. Os argumentos trazidos pela UNIÃO em sede de Embargos de Declaração, (enquadramento como insumo de despesas cujo creditamento é expressamente vedado em lei), não foram objeto de impugnação quando da interposição do Recurso Especial pela empresa ANHAMBI ALIMENTOS LTDA, configurando, portanto, indevida ampliação da controvérsia, vedada em sede de Embargos Declaratórios. 3. Embargos de Declaração da UNIÃO a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) Fl. 3083DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.996 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726341/2011-65 53 ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Frente ao conceito de insumos, merece reforma o julgado para reconhecer a possibilidade de tomada de créditos de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Fl. 3084DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.996 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726341/2011-65 54 Em outras ocasiões, esta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais manifestou-se sobre o tema, firmando entendimento no sentido da possibilidade de creditamento das despesas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa por se constituir como parte da "operação de venda". Nesse sentido, é o Acórdão n.º 9303008.099, de relatoria da Nobre Conselheira Tatiana Midori Migiyama, cujos fundamentos passam a integrar o presente voto como razões de decidir, com fulcro no art. 50, §1º da Lei n.º 9.784/1999, in verbis: [...] Quanto à primeira discussão, vê-se que essa turma já enfrentou a matéria, tendo sido firmado o posicionamento de que os custos de frete de mercadorias entre estabelecimentos gerariam o direito à constituição de crédito das contribuições. Frise-se a ementa do acórdão 9303005.156: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIAS-PRIMAS ENTRE ESTABELECIMENTOS Os fretes na transferência de matérias primas entre estabelecimentos, essenciais para a atividade do sujeito passivo, eis que vinculados com as etapas de industrialização do produto e seu objeto social, devem ser enquadrados como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02. Cabe ainda refletir que tais custos nada diferem daqueles relacionados às máquinas de esteiras que levam a matéria-prima de um lado para o outro na fábrica para a continuidade da produção/industrialização/beneficiamento de determinada mercadoria/produto.” Fl. 3085DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.996 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726341/2011-65 55 Nesse ínterim, proveitoso citar ainda os acórdãos 9303005.155, 9303005.154, 9303005.153, 9303005.152, 9303005.151, 9303005.150, 9303005.116, 9303006.136, 9303006.135, 9303006.134, 9303006.133, 9303006.132, 9303006.131, 9303006.130, 9303006.129, 9303006.128, 9303006.127, 9303006.126, 9303006.125, 9303006.124, 9303006.123, 9303006.122, 9303006.121, 9303006.120, 9303006.119, 9303006.118, 9303006.117, 9303006.116, 9303006.115, 9303006.114, 9303006.113, 9303006.112, 9303006.111, 9303005.135, 9303005.134, 9303005.133, 9303005.132, 9303005.131, 9303005.130, 9303005.129, 9303005.128, 9303005.127, 9303005.126, 9303005.125, 9303005.124, 9303005.123, 9303005.122, 9303005.121, 9303005.127, 9303005.126, 9303005.125, 9303005.124, 9303005.123, 9303005.122, 9303005.121, 9303005.120, 9303005.119, 9303005.118, 9303005.117, 9303006.110, 9303004.311, etc. É de se entender que, em verdade, se trata de frete para a venda, passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03 – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda. A venda de per si para ser efetuada envolve vários eventos. Por isso, que a norma traz o termo “operação” de venda, e não frete de venda. Inclui, portanto, nesse dispositivo os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre as quais o frete ora em discussão. Sendo assim, não compartilho com o entendimento do acórdão recorrido ao restringir a interpretação dada a esse dispositivo. Assim, cabível o reconhecimento dos créditos decorrentes das despesas de fretes para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Diante do exposto, foi dado provimento ao recurso especial do Contribuinte para reconhecer o direito ao crédito decorrente das despesas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. É o voto.” O dispositivo do Acórdão de Recurso Voluntário, a após correção reconhecida pelo Acórdão de Embargos, restou da seguinte forma: “Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: I por unanimidade de votos, em dar provimento para: a) retificar o percentual da alíquota reduzida de 35% para 60% sobre as aquisições de bens sujeitos à alíquota zero que fazem jus ao crédito presumido; b) reconhecer o direito ao crédito presumido no percentual de 60% sobre os insumos adquiridos de pessoas físicas e utilizados na produção de mercadorias de origem animal; c) reverter as glosas de graxa, combustíveis e lubrificantes, utilizados no processo produtivo da recorrente; d) reverter as glosas referentes a: balde pp para banha, bandeja branca b3/m4 funda, big bags, capa pallet pe Fl. 3086DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.996 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726341/2011-65 56 117x98x150, corda trançada polipropileno, sacos e plástico utilizado na proteção da matéria-prima; e) reverter as glosas referentes aos produtos utilizados no sistema de refrigeração ou aquecimento de caldeiras e fornos industriais: e.1) água para indústria; e.2) gás glp 45 kg; e.3) gás glp granel; e.4) gás p13; e.5) briquete de bagaço de cana; e.6) briquets industrial; e.7) cavaco de lenha m3; e.8) dispersante e inibidor; e.9) lenha; e.10) óleo combustível bpf tipo 2a; e.11) óleo de xisto; e e.12) amônia; e f) reverter as glosas de produtos químicos utilizados no tratamento de efluentes, limpeza e higienização dos ambientes de trabalho: aditivo bioquímico aha, antiespumante aquaplan ae 20, coagulante orgânico, polímero aniônico, polímero catiôncio, sulfato de alumínio, ácido muriático, água sanitária, álcool 96º para uso desinfectante, caulim, formol, fornecimento de água, serragem, gás cloro, etc.; II por maioria de votos, em negar provimento para: a) manter as glosas de créditos relativos a frete de produtos acabados entre os estabelecimentos da Recorrente. Vencido o Conselheiro Antonio Carlos Cavalcanti Filho; e b) manter as glosas de frete para transporte de insumos e matéria-prima no sistema de parceria (integração). Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen e Ari Vendramini; III por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto: a) ao crédito presumido de agroindústria na aquisições de insumos de pessoas jurídicas, por falta de comprovação dos créditos alegados; b) ao ressarcimento do crédito presumido de PIS/COFINS, nos termos da Lei n° 12.350/2010, por ser incabível o ressarcimento ou compensação com outros débitos da recorrente, do crédito presumido previsto no art. 8° da Lei n° 10.925/2004; c) às glosas de serviços prestados" serv c/ despachantes impor", "armazenagem terc monitoram", "transporte de matérias-prima" e "serviço de transporte", por ausência de comprovação; d) às glosas de créditos sobre comissões de vendas; e) às glosas de créditos sobre despesas de armazenagem; e f) às glosas de créditos da atividade de prestação de serviço de transportes realizada pela Recorrente e subcontratações; e IV por voto de qualidade, em negar provimento quanto às glosas de caibro de madeira, estrado madeira e estrado madeira Arlog. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Valcir Gassen e Ari Vendramini.” Por sua vez, o Acórdão de Recurso Especial reconheceu o direito de crédito em relação aos créditos das contribuições sociais não-cumulativas sobre o valor dos fretes pagos para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas dos créditos conforme definitivamente decidido no âmbito do Processo nº 19515.720753/2012-13. Assinado Digitalmente Fl. 3087DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.996 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726341/2011-65 57 Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe Fl. 3088DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Preliminar Mérito Conclusão

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Numero do processo: 10680.720571/2013-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/07/2001 a 31/05/2005 DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO FISCAL REALIZADO FORA DA SEDE DA EMPRESA SEM ANÁLISE DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA O LANÇAMENTO. COMPROMETIMENTO DA MATERIALIDADE DO LANÇAMENTO. Impõe-se a declaração de nulidade do ato administrativo quando houver prejuízo efetivo ao sujeito passivo, o que, no presente caso, aconteceu por duas razões: (i) inobservância do domicílio fiscal indicado pelo sujeito passivo onde estava a documentação necessária e suficiente à fiscalização integral e (ii) o lançamento de débitos sem a confirmação das infrações e sem a certeza da liquidez das bases fiscalizadas. No caso dos autos, é nulo, por vício material, o lançamento fiscal sem a confirmação das infrações, pela falta de análise da documentação necessária, cuja mácula atinge a própria motivação do ato administrativo.
Numero da decisão: 2401-011.179
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por determinação do art. 19-E da Lei 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo a nulidade do primeiro lançamento por vício material, de modo que o presente lançamento foi alcançado pela decadência. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Wilsom de Moraes Filho, Marcelo de Sousa Sáteles e Miriam Denise Xavier (presidente) que entenderam que o vício do primeiro lançamento era formal. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado(a)), Ana Carolina da SilvaBarbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente)
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
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MONTREAL INFORMATICA S.A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/07/2001 a 31/05/2005 DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO FISCAL REALIZADO FORA DA SEDE DA EMPRESA SEM ANÁLISE DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA O LANÇAMENTO. COMPROMETIMENTO DA MATERIALIDADE DO LANÇAMENTO. Impõe-se a declaração de nulidade do ato administrativo quando houver prejuízo efetivo ao sujeito passivo, o que, no presente caso, aconteceu por duas razões: (i) inobservância do domicílio fiscal indicado pelo sujeito passivo onde estava a documentação necessária e suficiente à fiscalização integral e (ii) o lançamento de débitos sem a confirmação das infrações e sem a certeza da liquidez das bases fiscalizadas. No caso dos autos, é nulo, por vício material, o lançamento fiscal sem a confirmação das infrações, pela falta de análise da documentação necessária, cuja mácula atinge a própria motivação do ato administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por determinação do art. 19-E da Lei 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo a nulidade do primeiro lançamento por vício material, de modo que o presente lançamento foi alcançado pela decadência. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Wilsom de Moraes Filho, Marcelo de Sousa Sáteles e Miriam Denise Xavier (presidente) que entenderam que o vício do primeiro lançamento era formal. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 05 71 /2 01 3- 39 Fl. 932DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.179 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720571/2013-39 Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado(a)), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente) Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 882/927) interposto contra o Acórdão nº. 12-107.548 (e-fls. 858/874) proferido pela 10ª Turma da DRJ/RJO, na sessão de 27 de maio de 2019, que julgou a Impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário lançado na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) - DEBCAD 37.158.667-4, referente à ao INCRA, do período de 01/07/2001 a 31/05/2005, incidente sobre os valores identificados como “despesas de aluguéis e encargos”, integrantes da conta “4.8.1.11 – Custos - Instalação de Escritórios – Aluguéis e Encargos”. A fiscalização considerou que tais verbas teriam sido pagas aos empregados e não encontram amparo nas hipóteses de exclusão do salário de contribuição elencadas no §9º do artigo 28 da lei 8.212/91. A NFLD DEBCAD 37.158.667-4 foi lavrada em substituição à NFLD DEBCAD nº. 37.004.827-0, de 24/08/2006 (Comprot nº. 35301.014142/2006-48 1 ) exclusivamente para restabelecer a exigência anulada pelo Acórdão nº. 205-00.851, de 03/07/2008, proferido pela Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, cientificado ao sujeito passivo em 25/08/2011 (V5 – apenso - e-fls. 1.200 e ss) assim ementado: DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. Prevalece o direito à eleição do domicílio tributário que somente pode ser recusado nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal no domicílio eleito. Processo Anulado. Tal decisão foi proferida após o sujeito passivo ter recorrido ao Poder Judiciário (2003.51.01.0224300/TRF/2ª Região), que reconheceu o seu direito de ser fiscalizado no domicílio fiscal do estabelecimento centralizador indicado à fiscalização, no Município de Rio das Flores/RJ. Após a finalização do Processo nº. 35301.014142/2006-48, a fiscalização solicitou parecer à Procuradoria da Fazenda Nacional para esclarecimento sobre se a anulação teria ocorrido por vício formal ou material. Em resposta ao Ofício SAORT/DRF/VRA nº. 116/2010, a PGFN apresentou Despacho (e-fls. 1204/1212 – processo apenso), afirmando que o vício seria de natureza formal e que a Fazenda teria 5 anos para realizar lançamento substitutivo, sanando o vício, nos termos do art. 173, II do Código Tributário Nacional. Seguindo a conclusão da PGFN, no sentido de que o vício seria formal, a fiscalização lavrou os novos Autos de Infração que substituíram os lançamentos anulados. Os valores lançados em ambas NFLDs constam nos demonstrativos abaixo: 1 Processo apensado. Fl. 933DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.179 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720571/2013-39 NFLD 37.004.827-0 (anulada) NFLD 37.158.667-4 (atual) Principal R$ 12.470,61 R$ 1.793,38 Multa R$ 3.741,21 R$ 430,42 Juros R$ 7.253,75 R$ 2.277,50 Total R$ 23.465,57 R$ 4.501,30 A grande diferença dos valores constituídos originalmente e os constantes da nova NFLD lavrada pós-anulação resulta da análise de documentos apresentados pelo Recorrente, no curso do primeiro processo administrativo. Os documentos foram analisados pela fiscalização em dois momentos, no primeiro foi excluída a maior parte dos lançamentos (V4 – apenso – e-fls. 882/959) e numa segunda vez, quando da apresentação do recurso, foram apresentados outros documentos e excluídos outros valores do lançamento (V5 – apenso - e-fls. 1138/1167). A Intimação foi recebida pela empresa em 08/05/2013 (e-fls. 517), e foi apresentada Petição (e-fls. 520/562), em 27/05/2013, com os seguintes argumentos: 1) Que a intimação se deu sem a cópia dos documentos anexados ao auto de infração, 2) Tendo comparecido à Delegacia de origem, foi entregue apenas cópias das capas dos autos em mídia digital (CD), tendo sido informado que os processos não estavam disponíveis na Delegacia e provavelmente estariam na Secretaria no Rio de Janeiro; 3) Que a sua defesa restou prejudicada por que não foi dado acesso aos autos e as cópias dos documentos que instruíram o Auto de Infração não foram encaminhadas com a Intimação; 4) Considerando a imprescindibilidade dos documentos para a defesa, requereu que a Intimação fosse tonada sem efeito e que fosse deferida a vista e cópia integral do processo com nova intimação para apresentação de defesa. Em 06/07/2013 foi apresentada a Impugnação, contendo os seguintes argumentos, em síntese: Tempestividade 1) Alega que a Impugnação é tempestiva, pois apresentada no prazo de 30 dias do recebimento da Intimação, 2) Que apresentou petição requerendo fosse tornada sem efeito a Intimação em razão de não ter sido obtida cópia integral do processo administrativo, Fl. 934DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.179 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720571/2013-39 contudo, até a referida data não tinha recebido resposta, de modo que não lhe restou outra opção, senão a apresentação da defesa; Dos Fatos 3) Que é pessoa jurídica prestadora de serviços na área de tecnologia da informação; 4) Que sua sede estava localizada no Município de Rio das Flores por mais de 15 anos, e sendo esse o estabelecimento centralizador, sempre respondeu a fiscalizações no local, onde mantinha sua documentação contábil e fiscal; 5) Que a fiscalização em questão teria ocorrido em 2005, e que os auditores solicitaram que toda a documentação fosse apresentada no Rio de Janeiro, apesar de a empresa ter informado que seu estabelecimento centralizador estava em Rio das Flores; 6) Que o volume de documentos solicitados era muito grande, o que inviabilizou o deslocamento até Rio de Janeiro, o que levou a fiscalização a arbitrar os lançamentos sob a justificativa de ausência de apresentação de documentos comprobatórios, por aferição indireta; 7) Que mesmo após a confirmação em ação judicial (nº. 20035101022430-0 – 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro/TRF – 2ª Região) de que seu domicílio fiscal era a sede da empresa em Rio das Flores, a fiscalização resolveu insistir na manutenção da lavratura dos autos e notificações de lançamento; 8) Que as decisões proferidas nos recursos voluntários apresentados pela empresa têm sido no sentido de anular os lançamentos; 9) Que em diversos julgados, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, todos em decorrência de autos de infração lavrados na mesma fiscalização e sob a mesma justificativa (aferição indireta por ausência de apresentação de documentos), restou esclarecido e firmado, com trânsito em julgado, que a existência do vício não se limitou ao procedimento ilegal adotado, mas sim na própria determinação da matéria tributável, sendo, portanto, material; 10) Que teria apresentado a documentação que possuía, a se considerar que tratavam-se de documentos com mais de uma década, de um volume considerável, inviável de se armazenar e inexigíveis face ao lapso temporal; Do Lançamento Impugnado 11) Que o lançamento basea-se na GFIP apresentada e no Relatório Fiscal da NFLD substituída e novamente desconsiderou os lançamentos contábeis realizados, entendendo que a empresa não teria comprovado que valores lançados como “aluguéis” corresponderiam a aluguéis comerciais. Com isso, tais valores não teriam constado da GFIP e deveriam ter sido oferecidos à tributação da exação destinada ao INCRA; Fl. 935DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.179 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720571/2013-39 12) Apresenta comparativo dos relatórios fiscais emitidos na NFLD nº. 37.004.827-0 e na atual; 13) Conclui considerando que a fiscalização novamente considerou que a empresa não teria apresentado documentos que comprovasse que as despesas de aluguéis, gastos esses da empresa e não de empregados, assim o teriam sido, e considerou salário indireto para fins de tributação pelas contribuições sociais, dentre elas a destinada ao INCRA; Das Preliminares Da decisão transitada em julgado na esfera administrativa que anulou a NFLD 37.004.827-0 por vício material – ilegalidade do presente lançamento 14) Destaca voto proferido pela Quinta Câmara do Conselho de Contribuintes que anulou as autuações, reconhecendo o cerceamento do direito de defesa; 15) Destaca que a Fazenda não recorreu de tal decisão, porque apenas refletia a decisão judicial transitada em julgado; Da Pacificação do posicionamento quanto à nulidade material da autuação fiscal 16) Afirma que as decisões proferidas pelo Conselho reconhecem o vício insanável de legalidade quanto à própria fiscalização; 17) Cita decisão proferida no Processo nº. 35301.013570/2006-53, julgado na sessão de 07/11/2012, que rejeitou o Recurso Especial da Fazenda; 18) Repete os fatos narrados no sentido de que atua em seus Estados da Federação, possuindo, em média, 6.000 lançamentos contábeis por mês, o que impede o transporte integral dos documentos de um local para outros, em que pese ter transportado grande parte dos documentos, por meio de caminhões alugados; 19) Alega que aferição indireta pressupõe infração, que seria a não apresentação de documentos, mas no presente caso, os documentos sempre estiveram à disposição do Fisco, foram disponibilizados onde era a sede da empresa e foi a fiscalização que optou em não verifica-los; 20) Que foram essas razões que levaram à anulação dos lançamentos, porque o procedimento fiscal foi ilegal, atingindo a matéria tributável, sendo, portanto, vício material; 21) No caso dos autos, o vício está na própria constituição e não numa formalidade do lançamento, não permitindo que a fiscalização solicite documentos da empresa com mais de uma década para refazer os lançamentos; Fl. 936DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.179 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720571/2013-39 22) Cita acórdão proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF, em sessão de julgamento realizada em 22.11.2012, nos autos do processo nº. 12045.000218/2007-10, que declarou: “A impossibilidade do contribuinte de apresentar sua defesa, por estar a documentação fiscal exigida em localidade diversa daquela eleita pelos auditores, caracteriza vício substancial, material, uma nulidade absoluta.” 23) Cita decisões proferidas nos outros processos decorrentes da mesma fiscalização; Do Cerceamento de Defesa diante da impossibilidade de acesso aos autos 24) Mesmo sabendo que a fiscalização não poderia reiniciar a fiscalização, a Impugnante agiu de boa-fé, fornecendo os documentos que ainda tinha posse, mas que foi surpreendida pelo recebimento da nova autuação; 25) Que foi até a Delegacia da Receita Federal de Belo Horizonte para obter cópia da documentação, uma vez que ela não veio juntamente com a intimação, e que para a sua surpresa, os processos não estavam disponíveis; 26) Que em consulta aos autos digitais não foi possível verificar os documentos juntados, pois as cópias estavam em branco; 27) Que mesmo após a apresentação da petição (27/05/2013) não obteve informações sobre o acesso à cópia integral do auto de infração, não tendo recebido qualquer resposta; 28) Considerando que não teve acesso à cópia integral dos autos, ocorreu flagrante cerceamento de defesa, razão pela qual, deve ser inteiramente anulada; Dos Limites da Fiscalização frente à existência de vício no lançamento 29) Alegando que os lançamentos anteriores teriam sido anulados por vício formal, a fiscalização intimou novamente a Impugnante a apresentar os documentos de 2001 a 2005, que são inexigíveis porque já ultrapassados 5 anos em relação aos fatos geradores, não há como se proceder novamente à intimação do contribuinte com base na materialidade fiscalizada anteriormente, 30) Se o vício fosse apenas formal, como sustenta a fiscalização, não seria cabível nova fiscalização do período, apenas a correção do vício. Contudo, no presente caso a fiscalização teria que fazer uma nova fiscalização, pois não viu os documentos disponibilizados pela Impugnante à época, 31) A fiscalização está insistindo na conduta ilegal, refazendo fiscalização de período já fiscalizado e alcançado pela prazo decadencial; 32) O restabelecimento da fiscalização com nova verificação fiscal dos documentos da empresa é ato ilegal, viola a Boa fé Objetiva ou o Princípio da Proteção da Confiança do contribuinte; Fl. 937DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.179 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720571/2013-39 Do prazo exigido pela legislação para a guarda de documentos e da exigência da fiscalização em relação aos mesmos 33) Que a fiscalização está exigindo a apresentação de documentos com mais de 12 anos de existência para realizar nova fiscalização de período já fiscalizado; 34) Que o prazo de decadência e de guarda de documentos é o mesmo, qual seja, 5 anos, de modo que não cabe à fiscalização solicitar os documentos novamente; 35) Apresenta precedente do STJ que reafirma o dever de guarda do sujeito passivo; Do Direito Da ausência de fundamento para o lançamento 36) Os lançamentos foram realizados em razão de terem sido verificados valores pagos a título de aluguéis de imóveis comerciais, residenciais e garagens pela empresa. Entendeu a fiscalização que a empresa não teria comprovado que não se tratava de salário indireto; 37) A empresa afirma ter apresentado contratos de locação de imóveis, que demonstravam que os aluguéis eram para fins comerciais, não havendo relação com o beneficiamento dos empregados e que a apresentação dos documentos teria levado a uma redução significativa do lançamento realizado na NFLD 37.000827-0; 38) Contudo, parte dos valores registrados na conta contábil foram mantidos, e são valores referentes a condomínio, IPTU e outros encargos, que à semelhança dos valores cancelados, não podem ser considerados salário indireto dos empregados; 39) Que ainda na defesa prévia teria sido demonstrado que teriam sido considerados valores lançados equivocadamente na contabilidade, que foram estornados nos meses após o referido lançamento contábil, o que não foi considerado pela fiscalização; 40) Que nem todos os valores foram retirados da base de cálculo pela fiscalização, pois teriam sido mantidos os pagamentos referentes ao Condomínio Ed. Scarpa, que é uma despesa inerente ao contrato da filial de São Paulo; 41) Outros dois contratos apresentados foram mantidos, o efetuado com Ariel de Oliveira Abreu – Filial Santa Catarina, Histórico V1 Prov Aluguel MI/SC condomínio lançado como “CODESC”; e o contrato firmado com Eduardo Vegueiro – filial Brigadeiro SP, Histórico “V1 Prov Aluguel MI/BRIG”; 42) Foram também apresentados contratos de locação de imóveis comerciais (e- fls. 607/608); Fl. 938DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.179 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720571/2013-39 43) Que também devem ser excluídos os valores referentes ao contrato de locação efetuado com José Cardoso Magnavita que se destina a uso do funcionário em viagem de serviço, que tem um custo inferior a diárias de hotel, nem os pagamentos feitos ao Saint Paul Park Hotel, cuja locação também se deu em virtude de pernoites a trabalho; 44) Defende que tais valores pagos a título de aluguéis de imóveis para uso dos funcionários deslocados para trabalhar em local distante de sua residência, não podem ser considerados salário de contribuição; 45) Cita jurisprudência do STJ a respeito do tema. Dos Pedidos 46) Requer a declaração de nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa, pois não constaram na intimação diversos documentos que a fiscalização afirmou ter instruído o processo, inviabilizando a defesa, principalmente no que diz respeito ao mérito das cobranças, ressaltando que as cópias sequer estavam presentes no processo digital; 47) Caso seja ultrapassada a preliminar de nulidade acima, que seja analisada a preliminar de nulidade do lançamento em razão da decisão proferida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que declarou o vício insanável e material da fiscalização que resultou nas autuações; 48) No mérito, que seja julgada insubsistente o lançamento; 49) Requer, que seja baixado os autos em diligência para permitir acesso integral aos autos, garantindo o aditamento da defesa com documentação comprobatória da regularidade fiscal; 50) Protesta pela apresentação superveniente de novas provas e argumentos relevantes. Vale mencionar que foi juntado com a Impugnação, Laudo pericial que comprova que o arquivo Fopag.txt entregue à fiscalização continha erros (doc. 8 - e-fls. 771 e ss) Em 30/10/2017 foi proferido Despacho de Saneamento (e-fls. 795) admitindo que a instrução processual não estava completa no momento da intimação da Impugnante, e determinando o retorno dos autos correta instrução e reabertura de prazo para defesa: O Lançamento foi efetivado por arbitramento, visto que o contribuinte, mesmo após intimado para tal, não apresentou os documentos de suporte dos lançamentos contábeis elencados no Relatório Fiscal. Ressalte-se que a contabilidade faz prova contra ou a favor do sujeito passivo, desde que revestida das formalidades extrínsecas e intrínsecas. Em relação às formalidades processuais de constituição do lançamento, verificando-se os despachos contidos nos autos, vê-se que a instrução processual não havia sido totalmente concluída quando da ciência do contribuinte do Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal e ciência do AI, o que faz depreender que o sujeito passivo, de fato, não teve acesso à integra do processo e aos anexos mencionados. Fl. 939DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.179 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720571/2013-39 Assim, a fim de garantir o equilíbrio processual e pleno contraditório, e considerando que o referido laudo bem como as supostas incorreções, apesar de comporem o processo anteriormente anulado, não foram mencionados no presente Relatório Fiscal, solicitamos que sejam encaminhados ao sujeito passivo, seja em meio eletrônico ou mesmo impressos, todos os documentos que compõem a instrução processual, especialmente os anexos I a VI (fls. 151/509) e cópia do processo nº 35301.014142/2006-48, juntado por apensação a este. Tal procedimento tem o escopo de permitir que o contribuinte, verificando então os documentos citados no Auto de Infração, possa fornecer eventual aditamento à Defesa, com as necessárias provas materiais de suporte às suas alegações (documentos de caixa relativos aos lançamentos contábeis, contratos etc..), pontuando que os valores escriturados em sua contabilidade, nas contas elencadas no Relatório Fiscal, não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias lançadas, demonstrando que o pagamento de telefones celulares para os empregados deu-se por mitivo de serviço (para o trabalho) e não pelo trabalho, o que se configura em remuneração indireta. Isto posto, encaminhem-se os autos à DICAT da DRF Belo Horizonte, para o encaminhamento da instrução processual mencionada ao contribuinte, na forma do art. 23 e parágrafos do Decreto 70.235/72, concedendo-lhe, expressamente, reabertura de prazo de 30 dias para defesa. A comprovação de recebimento pelo sujeito passivo deverá ser acostada aos autos do presente processo administrativo antes de sua devolução a esta Delegacia de Julgamento. Após as formalidades, foi emitida Intimação nº. 133 de 19/01/2018 (e-fls. 798), recebida em 31/01/2018 pelo sujeito passivo (e-fls. 799). Foi apresentada nova manifestação (e-fls. 837/856) reiterando os argumentos apresentados na Impugnação, alegando que o vício que teria levado à anulação da primeira NFLD era de natureza material, apresentando julgados do CARF nesse sentido, e requerendo o julgamento improcedente do lançamento. Os autos foram encaminhados para a Delegacia de Julgamento do Rio de Janeiro, que, conforme relatado anteriormente, julgou improcedente a Impugnação, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/07/2001 a 31/05/2005 DECLARAÇÃO DE NULIDADE POR DECISÃO ADMINISTRATIVA. NATUREZA DO VÍCIO. REABERTURA DE DISCUSSÃO NO RELANÇAMENTO. Em que pese ter havido, para lançamento anterior, decisão definitiva na esfera administrativa, a matéria concernente à natureza do vício do mesmo se reabre no segundo lançamento formalizado, para que, no âmbito deste último, possa se operar o contraditório e a ampla defesa em sua plenitude, principalmente no que diz respeito ao prazo decadencial aplicável. VÍCIO FORMAL E VÍCIO MATERIAL. Fl. 940DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-011.179 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720571/2013-39 O vício formal relaciona-se aos requisitos de validade do ato administrativo, ou seja, os pressupostos sem os quais referido ato não produziria efeitos e guarda relação com as formalidades legais extrínsecas que tangenciam o ato. O vício material guarda relação com o conteúdo do ato administrativo e os pressupostos intrínsecos do lançamento. NULIDADE POR EMISSÃO DE MPF EM ESTABELECIMENTO DIVERSO DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELEITO PELO SUJEITO PASSIVO. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. FOLHA DE PAGAMENTO. APURAÇÃO DIRETA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A emissão de MPF em estabelecimento diverso do domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo constitui vício na formalização do procedimento que não atinge os elementos constitutivos em caso de lançamento direto. A extração de bases de cálculo das Contribuições para a Seguridade Social, especificamente as de natureza previdenciária, diretamente das folhas de pagamento do sujeito passivo, caracteriza lançamento direto. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO. O momento para a produção de provas, no processo administrativo, é juntamente com a impugnação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O lançamento foi realizado para prevenir a decadência, uma vez que no momento da sua realização, vigia decisão que suspendia a exigibilidade da contribuição ao INCRA em favor do Recorrente, decorrente de ação judicial que questionava a legalidade e constitucionalidade da referida contribuição. Contudo, tal como analisado pelo Acórdão proferido pela DRJ, a ação teve um desfecho favorável à Fazenda. Vale o destaque: 14.19. Como se observa à luz da legislação retromencionada, a figura do lançamento preventivo da decadência encontra-se prevista e regulada no ordenamento jurídico pátrio, não causando qualquer prejuízo ao sujeito passivo na medida em que a prática dos atos executórios, atinentes ao processo de cobrança, está condicionada ao desfecho da questão submetida à apreciação do Poder Judiciário. 14.20. Da mesma forma, o lançamento de natureza acautelatória deve seguir seu curso normal, com a prática de todos atos inerentes às diversas fases do processo administrativo, especialmente no que tange à cognição das matérias diferenciadas daquelas aduzidas em juízo. Logo, estamos diante aqui de um ato jurídico plenamente válido, porém com um condicionante no que diz respeito à sua executoriedade. 14.21. No caso em tela, a condicionante da executoriedade não mais existe, visto que a ação judicial que impedia a cobrança dos valores lançados na NFLD anulada já transitou em julgado, com desfecho favorável à Fazenda, instituindo a legitimidade da cobrança das contribuições ao INCRA. Portanto, não há nenhum óbice ao refazimento do ato anteriormente anulado (o qual era plenamente válido, porém não executável), e o prosseguimento do procedimento administrativo regular. A intimação do sujeito passivo se deu através do Domicílio Eletrônico, sendo que o encaminhamento da mensagem se deu em 26/07/2019, e a abertura da mensagem se deu em 26/07/2019 (e-fls. 877/878). Fl. 941DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-011.179 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720571/2013-39 Em 16/08/2019, o Recurso Voluntário (e-fls. 882/927) foi apresentado pelo sujeito passivo, com os seguintes argumentos, em síntese: NOVO LANÇAMENTO APENAS PODE SER FEITO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL – ART. 173, I, CTN 1) O Acórdão proferido considerou que o primeiro lançamento teria sido anulado por um vício formal, mas, na verdade tratou-se de vício material, razão pela qual é incabível o lançamento de créditos alcançados pela decadência; 2) No caso em julgamento, a apuração se deu de forma completamente equivocada: não apenas os valores encontrados pela fiscalização, como a própria verificação da ocorrência ou não de fato gerador estavam viciados, os dados corretos existiam mas não foram verificados pelas autoridades fiscais; 3) Não foram analisados os documentos da empresa, que foram disponibilizados em seu estabelecimento centralizador, também não foram analisados vários dos contratos que comprovaram as despesas de aluguéis da empresa; 4) Se o vício fosse procedimental, o lançamento seria mantido e corrigido apenas o procedimento incorreto adotado pelo fiscal – mas não haveria mudança no montante apurado, nem seria necessário exigir, por óbvio, novos documentos para tal apuração, o que ocorreu no presente caso; 5) Não há norma legal ou infralegal que obrigue uma empresa a guardar documentos fiscais após o prazo legal, na hipótese de trânsito em julgado administrativo favorável ao contribuinte, sem declaração expressa de vício formal; 6) o relançamento ocorreu após o prazo decadencial de constituição tributário, assim como a exigência de apresentação de comprovantes e documentos foi realizada quando findo o prazo legal de guarda; 7) Traz acórdão nº. 9202-002.731, proferido pela CSRF, no sentido de que mesmo nos casos em que o lançamento anterior considerado formalmente viciado (o que nem é o caso presente) exigir conduta da Fiscalização que seja incompatível como mero saneamento de formalidade do ato, tal lançamento deve ser examinado verdadeiramente como um novo lançamento, e não como um lançamento substitutivo; DA PACIFICAÇÃO DO POSICIONAMENTO QUANTO À NATUREZA DO VÍCIO DA AUTUAÇÃO FISCAL 8) os lançamentos anteriores derivados da mesma fiscalização vêm sendo anulados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, inclusive este que foi relançado pela fiscalização, sob o mesmo fundamento: vício insanável de legalidade quanto à própria apuração fiscal – vício material; 9) Reitera os julgados do CARF que entenderam tratar-se de vício material e não apenas vício formal, pois a desobediência do domicílio eleito pelo Fl. 942DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-011.179 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720571/2013-39 contribuinte comprometeu a análise dos documentos necessários para a lavratura dos autos de infração; DO DECURSO INTEGRAL DO PRAZO DE GUARDA DOS DOCUMENTOS 10) Nos termos do art. 195 c/c 173, ambos do Código Tributário Nacional – CTN, a obrigação da Empresa em manter os documentos em seu poder para eventuais Fiscalizações finda em 05 (cinco) anos. Portanto, a empresa não tinha o dever de guardar os documentos por todo esse tempo; 11) Reitera precedente do STJ; DO LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO 12) A decisão recorrida entendeu que o lançamento não teria sido arbitrado, e que a base de cálculo das contribuições teria sido conferida nos documentos de folha impressos pelo fiscal à época; 13) Contudo, a fiscalização não analisou folha de pagamento mensal, livros diário e razão, guias de recolhimento (GPS), documentos que estavam à disposição no estabelecimento centralizador, onde a fiscalização se recusou a ir; 14) Afirma que, em substituição, foi determinado que a Empresa apresentasse folhas de pagamento em arquivo digital (FOPAG.TXT), que também foram impressas, mas que representavam apenas uma compilação de dados da folha de pagamento original, ou seja, não se tratava da folha de pagamento mensal, com todos os lançamentos mensais pertinentes ━ folha analítica; 15) Como comprovado em perícia realizada e juntada aos presentes autos – documento esse que não foi apreciado e valorado pelo julgador de piso – o documento digital continha erros: vários registros contábeis foram duplicados e até mesmo triplicados; 16) A partir do momento que a Fiscalização limitou-se a verificar somente o arquivo magnético que continha a compilação de dados relativos a todo o período fiscalizado, confrontando-a com a GPS, tem-se que não ocorreu aferição direta dos lançamentos contábeis da Empresa, já que deixou de observar os documentos comprobatórios de tais registros, que, por sua vez, foram apresentados e disponibilizados em seu domicílio fiscal; 17) a folha de pagamento mensal da Empresa não foi analisada em nenhum momento, o que torna o lançamento realizado com base em aferição indireta, baseando-se apenas em arquivo magnético preparado pela empresa na época da fiscalização e que continham erros e inconsistências; 18) o presente lançamento apenas repetiu o realizado anteriormente, com base nos mesmos documentos; DA IMPRESTABILIDADE DA BASE DE CÁLCULO (FOPAG.TXT) Fl. 943DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-011.179 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720571/2013-39 19) conforme laudo pericial acostado tanto nos autos da NFLD substituída como nestes autos continha erros que geraram informações duplicadas, informações essas que foram usadas de base de cálculo para a incidência de contribuições previdenciárias e de terceiros; 20) Esse arquivo, registre-se, não passa de uma compilação dos dados relativos às folhas de pagamento de todo o período fiscalizado, não podendo ser equiparado à folha de pagamento; 21) procedimento utilizado no caso presente, é totalmente contrário ao que prevê o artigo 142 do Código Tributário Nacional; DA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE FOI AFASTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO 22) Não há como se afastar o cerceamento do direito de defesa porque a própria refiscalização e relançamento de valores com bases fictícias, solicitando que a empresa apresente documentos 10 anos após os fatos geradores já é uma afronta ao direito da empresa; DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA O LANÇAMENTO 23) Foram apresentados contratos de aluguéis das filiais da empresa, vários imóveis comerciais e também contratos de imóveis que eram usados por funcionários em viagem, alguns valores foram considerados pela fiscalização, mas foram mantidos vários valores comprovados e valores que se referem a encargos como condomínios e IPTU; 24) Foram ainda lançados valores que foram estornados da contabilidade da empresa por terem sido feitos equivocadamente; 25) Cita posicionamento do STJ a respeito da ajuda de custo; DO PEDIDO 26) requer a Recorrente o conhecimento e provimento integral do presente Recurso, a fim de que seja reformado o acórdão de 1ª Instância, com a consequente declaração de nulidade do lançamento em debate, com base nos fundamentos acima expostos. Em seguida, os autos foram remetidos para este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Fl. 944DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-011.179 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720571/2013-39 Voto Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora. 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. 2. Preliminar: Vício material x vício formal Alega o sujeito passivo que o vício que levou à anulação dos lançamentos originários da fiscalização realizada em 2006 teria natureza material, de modo que não seria possível o relançamento dos débitos de 2001 a 2005, em 2013, visto que teriam sido alcançados pela decadência. A fiscalização, por sua vez, defende que o as autuações originárias foram anuladas por vício formal, o que justificaria o relançamento dos débitos, uma vez que o prazo decadencial teria sido renovado, nos termos do art. 173, inciso II do CTN. Além de ter promovido a fiscalização fora da sede da empresa, o que impossibilitou a análise da documentação colocada à disposição, as autuações foram lavradas usando aferição indireta, exatamente em razão da falta de apresentação da documentação fiscal, baseando-se em arquivos preparados à época que se mostraram imprestáveis para fundamentar o lançamento (FOPAG.TXT). A falta de análise da documentação fiscal completa, por sua vez, resultou da inobservância do domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo, visto que, o sujeito passivo teria disponibilizado toda a documentação em sua sede, na cidade de Rio das Flores, mas a fiscalização teria insistido na exigência de apresentação da documentação em sua filial na cidade do Rio de Janeiro. Ou seja, não se trata de simples descumprimento de formalidade. A inobservância do domicílio fiscal e a falta de análise da documentação disponibilizada pela empresa em sua sede, comprometeu o procedimento fiscalizatório contaminando a materialidade dos Autos de Infração lavrados. Sem a análise da documentação disponibilizada pela empresa, a fiscalização não pode defender um lançamento realizado justificado exatamente pela falta de apresentação de documentos, usando aferição indireta (arbitramento). No presente caso, não há como se ter certeza sequer da ocorrência das infrações apontadas, o que compromete a motivação das autuações lavradas originalmente. Como bem descrito pelo sujeito passivo em seu Recurso Voluntário: Ao tempo daquela fiscalização, os agentes previdenciários se negaram a verificar a documentação existente e disponível na sede/estabelecimento centralizador/domicílio fiscal da Recorrente, que demonstravam que os pagamentos a título de "despesas de aluguéis e encargos" (contratos/aditivos, notas fiscais/faturas, relação de segurados usuários do benefício e relatórios de despesas), que fundamentavam os lançamentos contábeis relativos à conta 4.8.11 - Custos - Instalação de Escritórios - Aluguéis e Encargos, não integravam a base de cálculo da referida contribuição, eis que suportados pelos documentos comprobatórios pertinentes. Fl. 945DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-011.179 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720571/2013-39 A falta de conferência documental e a escolha desmotivada por arbitrar o montante da suposta contribuição sobre os valores pagos gerou lançamento ilegal, o qual foi rechaçado e anulado nessa segunda instância administrativa, em julgamento de recurso voluntário, o qual restou inalterado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Quando foi iniciado o procedimento fiscalizatório, o sujeito passivo requereu que, em razão do grande volume de documentos solicitados pela fiscalização, que estes fossem disponibilizados em seu estabelecimento centralizador (matriz), localizado no Município de Rio das Flores/RJ. Contudo, a fiscalização, ciente de que o sujeito passivo tinha levado a questão a juízo e não obtido decisão favorável (até aquele momento), limitou-se em manter a exigência da entrega da documentação na filial da empresa localizada no Município do Rio de Janeiro. A fiscalização confiou que o poder judiciário não reconheceria o direito do Recorrente em ser fiscalizado na sua sede. O sujeito passivo informa, inclusive, que teria fretado caminhões para levar a documentação solicitada, mas mesmo com essas providências, foram lavradas as Notificações Fiscais de Lançamento de Débito e Autos de Infração, utilizando-se de aferição indireta (arbitramento), em grande medida, em razão da falta de conferência documental. Os dados relativos à folha de salários basearam-se em arquivo FOPAG.TXT que apresentou vários equívocos, o que foi apresentado aos autos, em laudo técnico. O sujeito passivo deu seguimento às suas defesas administrativas até que sobreveio a decisão judicial declarando seu direito de ser fiscalizada no Município de Rio das Flores. A leitura do voto do Desembargador Relator Sérgio Schwaitzer, da 7ª Turma do TRF da 2ª Região, expõe bem a questão posta: O Código Tributário Nacional proclama, em seu art. 127, inciso II, que, na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, será este o do lugar de sua sede, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado. A Autora, de acordo com dado constante em seu CNPJ, encontra-se em atividade desde o ano de 1976 (fls. 14). Por conta da 20a alteração de seu Contrato Social, datada de 30 de janeiro de 1995 (fls. 202/204), promoveu a transferência de sua sede, originariamente estabelecida na Rua São José, nº 90 - Centro, Rio de Janeiro/RJ, para a Rua Capitão Jorge Soares, nº 04, no Município de Rio das Flores, Estado do Rio de Janeiro. Entendeu a Autarquia-previdenciária que a Autora, ao promover a mudança de sua sede, e, por consectário legal, de seu domicílio tributário, buscou criar empecilhos à atuação fiscal da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores, porquanto circunscrita ao limite territorial da Capital do Estado. Em razão desta situação, aplicou ao caso a regra positivada no § 2o do art. 127 do CTN, o qual permite que a autoridade administrativa recuse o domicílio eleito pelo contribuinte quando se torne impossível ou dificultosa a arrecadação ou a fiscalização do tributo. Não obstante repute louvável toda e qualquer medida administrativa que tenha como escopo resguardar o munus fiscalizatório dos órgãos públicos, mormente em se tratando de hipótese de persecução de débitos fiscais, a ilação feita pela autoridade administrativa a respeito do verdadeiro objetivo a ser alcançado pela parte autora com a alteração de sua sede não se sustenta diante de uma leitura mais apropriada dos dispositivos do CTN reguladores da matéria, nem tampouco se verificarmos atentamente a cronologia dos fatos ocorridos. Fl. 946DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-011.179 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720571/2013-39 Primeiramente, cabe consignar ser evidente a distinção existente entre (a) autonomia da pessoa jurídica para definir, em seus atos constitutivos, o local de sua sede e (b) faculdade de eleição, pelo contribuinte, de seu domicílio tributário. Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica-se que, a princípio, a eleição de domicílio tributário é prerrogativa do contribuinte. Se o mesmo não o elege, passa a Administração a avaliar as alternativas legais para sua definição, enumeradas nos incisos do referido artigo. Nesta situação, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, tem-se como domicílio tributário, ex vi do inciso II, o local de sua sede. A incidência, na espécie, da regra do §2o do art. 127 do CTN - “A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito...” -, não se revela apropriada, visto que a definição do domicílio fiscal da Autora em Rio das Flores não se deu em razão do exercício da faculdade de eleição, mas sim por conta da fixação de sua sede naquele Município, hipóteses que não guardam similitude entre si. Noutro giro, entendo que o fato de a Autora figurar no rol de contribuintes sujeitos à atuação fiscal da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores do INSS não se revela, por si só, motivo razoável a justificar a desconsideração de sua nova sede como sendo o seu domicílio tributário. O Município de Rio das Flores está localizado a apenas 180 Km de distância da Cidade do Rio de Janeiro, não podendo tal circunstância ser considerada como impeditiva do exercício, pelos agentes públicos vinculados ao aludido Órgão autárquico, da atividade de fiscalização/arrecadação de tributos. A opção administrativa do INSS de circunscrever aos limites territoriais da Capital do Estado a atuação da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores, como consignado na contestação (fls. 93), não pode implicar restrição ao legítimo direito do contribuinte de, no livre exercício de sua atividade empresarial, e diante das conveniências e vantagens econômicas a serem eventualmente auferidas com a medida adotada, estabelecer sua sede onde melhor lhe aprouver. Ainda que não dispondo de dados estatísticos para dar esteio a presente ilação, podemos presumir que, tal como na Capital, há, também, no interior do Estado do RJ, grandes devedores do INSS, o que não significa dizer que, por tal razão, deixe a Autarquia previdenciária de adotar as medidas administrativas necessárias para inscrição dos débitos existentes em Dívida Ativa e posterior ajuizamento de execuções fiscais, mesmo que sem a participação da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores. Outro ponto merecedor de destaque, relevante ao deslinde da questão jurídica em testilha, é a constatação de que, da análise dos atos normativos administrativos expedidos pelo Ministério da Previdência Social, concernentes à definição da estrutura organizacional do INSS, as Divisões de Cobrança de Grandes Devedores só passaram a ter expressa previsão a partir do advento da Portaria MPAS nº 6.247, de 28 de dezembro de 1999, que, revogando a Portaria nº 458/92, aprovou o novo Regimento Interno daquela Autarquia. Cabe indagar, assim, como poderia a Autora, no ano de 1995, promover a mudança de sua sede buscando dificultar a atuação fiscal de um Órgão até então inexistente? Destarte, entendo que os motivos invocados pelo Réu para recusar a sede da Autora como sendo o seu domicílio tributário carecem de maior consistência, impondo-se, portanto, no âmbito desta E. Corte, a reforma da r. sentença recorrida. Face ao acima exposto, dou provimento ao recurso para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido e declarar como domicílio tributário da Autora a sua sede, situada na Rua Capitão Jorge Soares nº 04, Centro, Município de Rio das Flores - RJ. Condeno o Réu no reembolso das custas judiciais e no pagamento de honorários de advogado, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Fl. 947DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-011.179 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720571/2013-39 É como voto. Da leitura do voto acima, vê-se que o Recorrente buscou seu direito de ser fiscalizado em sua sede, tendo em vista o volume de documentos fiscais e a dificuldade de transporte desses documentos. A Fiscalização, por sua vez, defendeu o seu direito de exigir a documentação em outra localidade, sem qualquer justificativa, alegando que o Recorrente teria alterado sua sede para se livrar da fiscalização da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores. O Desembargador, por sua vez, entendeu que a Fiscalização não tinha apresentado qualquer justificativa para exigir a entrega da documentação fora da sede da empresa, uma vez que o Município de Rio das Flores é próximo à capital do Rio de Janeiro; e porque não havia qualquer indício de que a empresa quisesse se esquivar da apresentação dos documentos. A empresa teria mudado a sua sede vários anos antes da criação da Divisão de Grandes Devedores. Dessa forma, o tribunal entendeu que a Fiscalização teria desobedecido o disposto no art. 127 do CTN, e que o Recorrente tinha direito de ser fiscalizado em sua sede, em Rio das Flores. Considerando que a fiscalização deveria ter ocorrido em Rio das Flores e não na filial no Rio de Janeiro, as autuações lavradas em razão da não apresentação de documentos, foram anuladas pelo CARF. Sobreveio o Acórdão nº. 205-00.851 (V5- apenso, e-fls. 1173), da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, que avaliou o ocorrido, inclusive o fato de a fiscalização ter ignorado o pedido do sujeito passivo para que a documentação fosse analisada em sua sede e os prejuízos causados pela fiscalização que insistiu numa fiscalização fora do domicílio eleito e sem justificativa, senão, vejamos: No caso sob exame temos que o sujeito passivo, logo após a ciência dos MPF e TIAD, manifestou-se através de requerimento sobre o domicílio tributário eleito, apontando alteração de seus atos constitutivos e informando que sua documentação se encontrava no estabelecimento centralizador eleito. A resposta ao requerimento se limitou às alegações trazidas pela Procuradoria do INSS, já expostas no relatório, que em síntese são: a) em ação fiscal anterior, a documentação foi disponibilizada no estabelecimento ora fiscalizado; b) no papel timbrado da empresa não consta o endereço de Rio das Flores Volta Redonda/RJ; e c) o Poder Judiciário já analisou e rejeitou todos os argumentos trazidos pela empresa no requerimento. Assim procedendo, preferiu o órgão fiscalizador não demonstrar qual hipótese legal, impossibilidade ou dificuldade para a realização da ação fiscal, se configurou para a recusa do domicílio eleito pelo sujeito passivo, j á que a matéria estava sendo deduzida em juízo e não havia até aquela data decisão judicial deferindo as pretensões do sujeito passivo. (...) Equivocadamente porque desejasse fazer uso da prerrogativa de recusar o domicílio eleito pelo sujeito passivo, caberia demonstrar a ocorrência de uma das hipóteses Fl. 948DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-011.179 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720571/2013-39 previstas no artigo 127, §2° do CTN, j á que não havia à época tutela judicial que a impedisse. Ao fazê-la apenas sob o argumento de que havia discussão sobre a matéria em processo judicial, o órgão fiscalizador adotou, desnecessariamente, postura de submissão ao seu desfecho. Sobre a documentação da empresa, a fiscalização não deixou de admitir que, de fato, era mantida no domicílio eleito, tal como previsto no artigo 743 da Instrução Normativa n° 03, de 14/07/2005; porém, embora seja esse o critério para fixação de ofício do domicílio, ainda assim se manteve em outro estabelecimento da empresa. E pior, os documentos solicitados pela fiscalização através das 71 páginas de Termos de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD foram transportados para o estabelecimento no Rio de Janeiro, resultando autuações e lançamentos por arbitramento, como conseqüência da impossibilidade de atendimento integral das intimações. Reconheço a existência de cerceamento de defesa, o que acabou se evidenciando através das autuações por falta de documentos e recusa em prestar esclarecimentos além dos inúmeros lançamentos por arbitramento. O acompanhamento da ação fiscal por técnico habilitado, prestando os esclarecimentos necessários e exibindo os documentos que justificam os fatos constatados pela fiscalização, constitui direito do contribuinte alinhado com os preceitos constitucional garantidores da ampla defesa e do contraditório. Por todo o exposto, uma vez transitada em julgado a sentença reconhecendo-se por fim que o domicílio tributário e estabelecimento centralizador do recorrente está situado na Rua Capitão Soares, 04 Rio das Flores Volta Redonda/RJ, somente resta a este órgão administrativo julgador acatar a decisão judicial e, conseqüentemente, a preliminar ora examinada, restando prejudicado o exame de mérito. CONCLUSÃO - Em razão do exposto, voto pela anulação do lançamento. (grifos acrescidos) Não foi apresentado recurso. Considerando que o acórdão não definiu se o vício seria formal ou material, a fiscalização consultou a Procuradoria da Fazenda Nacional sobre a possibilidade de se refazer os lançamentos, com base no art. 173, inciso II do CTN. Ao consultar a Procuradoria da Fazenda Nacional, a fiscalização apenas questiona que tipo de vício seria uma anulação por inobservância do domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, sem apresentar as peculiaridades do caso concreto. O Despacho emitido pela PFN (V5 – apenso – e-fls. 1204/1214) em nenhum momento aprecia a decisão judicial, ou o Acórdão do Conselho proferidos no caso concreto do sujeito passivo. Muito pelo contrário, o Despacho limita-se a trazer decisões proferidas em processos de outros contribuintes sobre o assunto domicílio fiscal (RESp 1174144/CE, TRF 4ª Região, 2001.70.05.004171-5, Acórdão nº. 05- 24113 Delegacia de Julgamento de Campinas), concluindo que o vício seria de natureza formal. Vê-se, portanto, que a Procuradoria não fez uma análise do caso concreto, e sim, limitou-se a fazer uma analise em tese se a eleição por inobservância de domicílio fiscal levaria a um vício formal. Essa conclusão é equivocada, porque ignora os fundamentos que levaram à anulação do lançamento, que constam no Acórdão do Conselho. Fl. 949DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2401-011.179 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720571/2013-39 Além da exigência de entrega da documentação fora da sede da empresa, sem qualquer justificativa, o voto ainda fala do comprometimento do processo fiscalizatório e dos lançamentos, com a como seu viu do trecho do voto anteriormente citado. Não há como se entender que os vícios apontados pela decisão do Conselho acima se limitaram à mera formalidade. Todo o procedimento fiscalizatório que resultou nos lançamentos por arbitramento, sem a análise completa da documentação da empresa em sua sede é nulo em razão de inobservância da legislação de regência e da inobservância dos requisitos do lançamento, previstos no art. 142 do CTN, que dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. No presente caso, é evidente que a inobservância do domicílio fiscal indicado pelo sujeito passivo levou à não apreciação da documentação devida e a lançamentos por aferição indireta, como se o contribuinte não tivesse apresentado os documentos comprobatórios do cumprimento de suas obrigações previdenciárias. Ou seja, quando a fiscalização optou por não ver a documentação disponibilizada na sede da empresa em Rio das Flores, acabou por lavrar autos de infração cujas infrações não foram efetivamente verificadas o que resultou num vício de motivação do auto de infração. É importante relembrar os conceitos de vício formal e vício material apresentados pela doutrina: Os vícios formais são aqueles atinentes aos procedimentos e ao documento que tenha formalizado a existência do crédito tributário. Vícios materiais são os relacionados à validade e incidência da lei. 2 Vício de Forma consiste no defeito em que um ato jurídico que decorre da omissão de requisito ou de desatenção à solenidade necessária à sua validade ou eficácia jurídica. (...)as incorreções ou omissões de forma na prática do ato, bem como as falhas ou omissões quanto a formalidades necessárias na feitura do lançamento. 3 Vício de Forma é o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento em que se materializou, pela omissão de requisito, ou de desatenção à solenidade, que se prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica. Formalidade - Derivado de forma (do latim formalitas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. 4 A distinção é relevante porque, apenas os atos de lançamento nulos por vício formal podem ser sanados pela Administração e têm o prazo decadencial “renovado” nos termos 2 PAULSEN, Leandro. Direito tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 10. ed. rev. atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado, ESMAFE, 2008, p. 1164. 3 NEDER, Marcos Vinicius. LÓPEZ, Maria Teresa Martínez. Processo administrativo fiscal federal comentado : decreto nº 70.235/72 e 9.784/99. São Paulo : Dialética, 2002, pp. 132-133. 4 De Plácido e Silva in “Vocabulário Jurídico” Fl. 950DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2401-011.179 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720571/2013-39 do art. 173, inciso II do CTN 5 . Quando constatada a nulidade da autuação pela ocorrência de vício material, caberá à Administração sanar o equívoco mediante novo lançamento, sem o defeito apontado, desde que não tenha decaído o direito de fazê-lo. A decretação de nulidade do lançamento por vício material não suspende ou interrompe o prazo decadencial para outro lançamento, pois não aplicável a disposição contida no art. 173, inciso II do CTN. As nulidades de caráter processual ou formal vão se referir à relação processual estabelecida em um dado processo, sem contaminar ou invadir a esfera do direito arguido, enquanto as de caráter material viciam o próprio direito, inviabilizando que qualquer relação processual se estabeleça a partir do ato eivado. Dessa forma, no caso concreto, a falta de observância do domicílio fiscal significou muito mais do que um vício procedimental, pois levou à não análise da documentação completa da empresa, contaminando a essência das autuações, pois não há certeza de que os fatos geradores realmente ocorreram. O Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, ao proferir o Acórdão nº. 2301- 003.232, na sessão de 22 de novembro de 2012, esclareceu que o vício, no presente caso, seria de natureza material: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. A impossibilidade do contribuinte de apresentar sua defesa, por estar a documentação fiscal exigida em localidade diversa daquela eleita pelos auditores, caracteriza vício substancial, material, uma nulidade absoluta. Embargos Acolhidos Crédito Tributário Exonerado (PTA 12045.000218/200710, 3ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, Segunda Seção) Vale a leitura de trecho do voto: 7. Entende-se por vício formal aquele relacionado aos requisitos objetivos para a validade do lançamento. Diz respeito a exigências legais pré-estabelecidas para o ato administrativo. Por outro lado, vício material está diretamente relacionado à própria matéria tributada pela autoridade administrativa. Envolve questões 5 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados, (...) II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Fl. 951DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2401-011.179 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720571/2013-39 relacionadas à interpretação das normas jurídicas, situação fática apurada pela fiscalização, dados contábeis, etc. 8. O vício material diz respeito à própria obrigação tributária e não aos requisitos burocráticos exigidos ao lançamento. 9. Destarte, ao analisar o voto condutor, observa-se que as alegações ali trazidas referem-se á impossibilidade do contribuinte de apresentar sua defesa, ensejando, por consectário, a nulidade do auto por vício material, consubstanciado nos artigos 142 e 173, II, do Código Tributário Nacional. 10. Como é cediço, é formal o vício que contamina o ato administrativo em seu elemento “forma”; por toda a doutrina, cito a Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro. 1 Segundo a mesma autora, o elemento “forma” comporta duas concepções: A) Restrita, que considera forma como a exteriorização do ato administrativo (por exemplo: auto de infração) ; e B) Ampla, que inclui todas as demais formalidades (por exemplo: precedido de MPF, ciência obrigatória do sujeito passivo, oportunidade de impugnação no prazo legal), isto é, esta última confunde-se com o conceito de procedimento, prática de atos consecutivos visando a consecução de determinado resultado final. 11. Portanto, qualquer que seja a concepção, “forma” não se confunde com o “conteúdo” material ou objeto. 12. Forma é requisito de validade através do qual o ato administrativo, praticado porque o motivo que o deflagra ocorreu, é exteriorizado para a realização da finalidade determinada pela lei. E quando se diz “exteriorização” devemos concebê-la como a materialização de um ato de vontade através de determinado instrumento. Daí temos que conteúdo e forma não se confundem: um mesmo conteúdo pode ser veiculado através de vários instrumentos, mas somente será válido nas relações jurídicas entre a Administração Pública e os administrados aquele prescrito em lei. Sem se estender muito, nas relações de direito público a forma confere segurança ao administrado contra investidas arbitrárias da Administração. Os efeitos dos atos administrativos impositivos ou de império são quase sempre gravosos para os administrados, daí a exigência legal de formalidades ou ritos. 13. No caso do ato administrativo de lançamento, o auto de infração com todos os seus relatórios e elementos extrínsecos é o instrumento de constituição do crédito tributário. A sua lavratura se dá em razão da ocorrência do fato descrito pela regra matriz como gerador de obrigação tributária. Esse fato gerador, pertencente ao mundo fenomênico, constitui, mais do que sua validade, o núcleo de existência do lançamento. Quando a descrição do fato não é suficiente para a certeza absoluta de sua ocorrência, carente que é de algum elemento material necessário para gerar obrigação tributária, o lançamento se encontra viciado por ser o crédito dele decorrente duvidoso. (...) 14. E ainda se procurou ao longo do tempo um critério objetivo para o que venha a ser vício material. Daí, conforme recente acórdão, restará configurado o vício quando há equívocos na construção do lançamento, artigo 142 do CTN: O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche aos requisitos constantes do art. 142 do Código Tributário Nacional, havendo equívoco na construção do lançamento quanto à verificação das condições legais para a exigência do tributo ou contribuição do crédito tributário, enquanto que o vício formal ocorre quando o lançamento contiver omissão ou inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem o procedimento da lavratura do auto, ou seja, da maneira de sua realização... (Acórdão n° 19200.015 IRPF, de 14/10/2008 da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes) (...) Fl. 952DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2401-011.179 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720571/2013-39 24. Destarte, não paira dúvida de que há a necessidade de sanar a omissão e contradição apontadas no presente recurso horizontal, devendo constar na ementa do julgado anulação do lançamento por vício material, ensejando, assim, a procedência das alegações da embargante. (grifos acrescidos) O mesmo ficou definido no Acórdão nº. 2301-003.671 proferido na sessão de 13 de agosto de 2013, e no Acórdão nº. 2301-003.590, proferido na sessão de 19/06/2013, que teve o mesmo relator: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. A impossibilidade do contribuinte de apresentar sua defesa, por estar a documentação fiscal exigida em localidade diversa daquela eleita pelos auditores, caracteriza vício substancial, material, uma nulidade absoluta. Embargos Acolhidos (PTA nº 12045.000400/2007-62, 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. A impossibilidade do contribuinte de apresentar sua defesa, por estar a documentação fiscal exigida em localidade diversa daquela eleita pelos auditores, caracteriza vício substancial, material, uma nulidade absoluta. Embargos Acolhidos (PTA nº 12045.000509/2007-08, 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária) A Câmara Superior de Recursos Fiscais também analisou o caso e negou provimento ao Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional no Acórdão nº. 9202-002.413, na sessão de 7 de novembro de 2012, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. Fl. 953DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2401-011.179 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720571/2013-39 Prevalece o direito à eleição do domicilio tributário, reconhecido em decisão judicial, que somente pode ser recusado nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal. Deve ser declarada a nulidade de lançamento que aplica arbitramento pela falta de apresentação de documentação quando a fiscalização foi realizada em domicílio diverso do eleito, vício que afeta a própria fundamentação em que se sustenta a imputação infracional. Recurso especial negado. Em seu voto, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad destacou porque a questão não pode ser vista apenas como um vício apenas formal das autuações: Acresço a isto fundamento particular do caso em concreto que considero sobremaneira relevante. Embora a decisão judicial não tenha tratado diretamente do lançamento efetuado nos presentes autos, é fato que ele decorreu de arbitramentos efetuados pela fiscalização por falta de apresentação de documentação no domicílio fiscalizado (diverso do eleito). O fundamento da autuação – falta de apresentação de documentação comprobatória – tem assim relação direta com o vício de ilegalidade no exercício de fiscalização em domicílio diverso do eleito e em descumprimento a decisão judicial, consubstanciando situação em que o próprio lançamento, na origem, mostra-se comprometido e eivado de vício. A postura da fiscalização de efetuar a fiscalização em domicilio diverso do eleito causou não só prejuízo à qualidade da acusação e da imputação infracional, mas inquinou de vício o próprio fundamento do arbitramento por ausência de apresentação de documentação comprobatória, medida que já é por si só extrema e admitida apenas em hipóteses excepcionais. Não se pode, nesta hipótese, considerar como ausente prejuízo para afastar a nulidade, por não se tratar de mero vício formal, mas de mácula que atinge a substância da imputação infracional. Nem se alegue que poderia o contribuinte, na defesa, ter trazido a documentação necessária a afastar o arbitramento. Isto porque o pressuposto lógico deste estava, na origem, viciado pela constatação de ausência de documentação em domicílio diverso do eleito e aceito judicialmente. Se assim não fosse seria possível aceitar que lançamentos viciados na origem pudessem ser aperfeiçoados durante a fase de julgamento administrativo, hipótese que viola os pilares o sistema de constituição e revisão de lançamento admitido no ordenamento. (grifos acrescidos) Nos Acórdãos nºs. 2401-005.185 e 2401-005.189, proferidos em 7 de dezembro de 2017, da lavra do Conselheiro relator Cleberson Alex Friess, entendeu-se da mesma forma: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/05/2005 ARBITRAMENTO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. LOCALIDADE DIVERSA DO ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. Fl. 954DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2401-011.179 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720571/2013-39 Por meio de decisão judicial com trânsito em julgado foi reconhecido como válido o domicílio eleito pela empresa, refutando-se a hipótese defendida pelo Fisco que a escolha tinha como propósito impossibilitar ou dificultar a realização de procedimento fiscal. (ii) A conduta do agente tributário em exigir a apresentação dos documentos fiscais e contábeis em estabelecimento da empresa localizado em município diverso do eleito pelo contribuinte como centralizador, no qual a pessoa jurídica mantém a documentação necessária e suficiente à fiscalização integral, configura, avaliado o caso concreto, evidente prejuízo ao autuado. (iii) Impõe-se a declaração de nulidade do ato administrativo quando houver prejuízo efetivo ao sujeito passivo. No caso dos autos, é nulo, por vício material, o lançamento fiscal com fundamento no arbitramento pela falta de apresentação de documentação, cuja mácula atinge a própria motivação do ato administrativo. (PTA nº. 12267.000318/2008-12, 4ª Câmara, 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção) (grifos acrescidos) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/05/2005 ARBITRAMENTO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. LOCALIDADE DIVERSA DO ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. (i) Por meio de decisão judicial com trânsito em julgado foi reconhecido como válido o domicílio eleito pela empresa, refutando-se a hipótese defendida pelo Fisco que a escolha tinha como propósito impossibilitar ou dificultar a realização de procedimento fiscal. (ii) A conduta do agente tributário em exigir a apresentação dos documentos fiscais e contábeis em estabelecimento da empresa localizado em município diverso do eleito pelo contribuinte como centralizador, no qual a pessoa jurídica mantém a documentação necessária e suficiente à fiscalização integral, configura, avaliado o caso concreto, evidente prejuízo ao autuado. (iii) Impõe-se a declaração de nulidade do ato administrativo quando houver prejuízo efetivo ao sujeito passivo. No caso dos autos, é nulo, por vício material, o lançamento fiscal com fundamento no arbitramento pela falta de apresentação de documentação, cuja mácula atinge a própria motivação do ato administrativo. (PTA nº. 12267.000340/2008-54, 4ª Câmara, 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção) O voto do Conselheiro Relator, além de discorrer sobre as diferenças entre vício formal e material, faz a análise do caso concreto, senão, vejamos: 23. É inegável que o vício no procedimento fiscal tem relação direta com os fundamentos adotados para a autuação, haja vista que o lançamento de ofício está escorado na existência de conduta omissiva da empresa na apresentação de documentação comprobatória, autorizando a lei ordinária a constituição do crédito previdenciário, com inversão do ônus probatório quanto à natureza não remuneratória das parcelas apuradas pelo agente fiscal (art. 33, § 3º, da Lei nº 8.212, de 1991). 24. A postura do agente fiscal em exigir a apresentação dos documentos em estabelecimento, ainda que da mesma empresa, localizado em município diverso do eleito pelo contribuinte como centralizador, no qual mantinha a documentação necessária e suficiente à fiscalização integral, configura, após a avaliação do caso concreto, evidente prejuízo ao autuado. 24.1 De fato, a conduta fiscal não implicou tão somente desrespeito às normas atinentes à realização de procedimento fiscal, concentradas que são, via de regra, no estabelecimento centralizador da empresa. 24.2 O procedimento fiscal dificultou, ou mesmo impediu, a apresentação dos documentos solicitados com vistas a prevalecer o caráter não remuneratório dos Fl. 955DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2401-011.179 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720571/2013-39 reembolsos de despesas aos segurados empregados, considerandos e o volume da documentação envolvida e a complexidade/custo da sua movimentação para a localidade diversa do estabelecimento centralizador do contribuinte, na cidade do Rio de Janeiro, conforme demandado pela fiscalização. 25. Não é qualquer vício que impõe a invalidade do ato administrativo, porquanto a declaração de nulidade pressupõe a comprovação e/ou demonstração do prejuízo efetivo ao sujeito passivo. No caso dos autos, o desenvolvimento da ação fiscal em estabelecimento distinto do domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, reconhecido como eficaz pelo Poder Judiciário, compromete a licitude da fundamentação da infração fiscal. 26. O defeito do lançamento refere-se ao conteúdo do ato e, desse modo, está calcado em vício material. A Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, na sua origem, revela vício intrínseco, que fulmina o próprio fundamento do arbitramento por ausência de apresentação de documentação comprobatória, de modo que a validade do lançamento somente seria possível por meio da edição de um novo ato administrativo com conteúdo alterado (motivação). 27. Cuida-se, no caso sob exame, de ato inconvalidável, ainda que possível a sua reedição, em princípio, a partir de nova descrição dos fatos com vistas à demonstração da plausibilidade da constituição do crédito tributário, desde que não escoado o prazo para o novo lançamento fiscal. 28. Por essa razão, é mister tornar nulo o lançamento fiscal, afastando a exigência fazendária, por vício material. (grifos acrescidos) Verifica-se, portanto, que a maioria das decisões proferidas nos casos do Recorrente, relacionados à referida fiscalização, tem entendido que a anulação dos lançamentos deve se dar pela verificação de um vício material. A Procuradoria tem insistido na apresentação de recursos e a Câmara Superior, nos Acórdãos nºs. 9202-007.657 (processo nº 12267.000340/2008-54), 9202-006.963 (processo nº 12045.000427/2007-55), 9202-006.964 (processo nº 12045.000509/2007-08) e 9202-006.968 (processo nº 12045.000459/2007-51) deixou de conhecer os Recurso Especiais interpostos, por falta de similitude fática dos paradigmas indicados com as situações específicas julgadas. É que a situação fática do Recorrente é bastante peculiar, pois conjuga, na verdade dois vícios, um de natureza formal que teria levado a vício de natureza material. Recentemente, há que se destacar que a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por maioria de votos, deu provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, declarando que no processo nº. 12267.000318/2008-12, teria sido verificado vício meramente formal. Contudo, a decisão ainda está pendente de Embargos apresentados pelo sujeito passivo e filio-me ao entendimento esposado pelo Conselheiro Relator João Victor Ribeiro Aldinucci, que destacou: Como bem colocado pelo Conselheiro Cleberson Alex Friess, com o trânsito em julgado do acórdão judicial que decidiu acerca do domicílio tributário do sujeito passivo, tal controvérsia foi esgotada definitivamente, mesmo porque, como sustentado anteriormente, a decisão judicial produz uma norma individual e concreta, a qual é irrescindível em sede de processo administrativo fiscal. Contrariando tal norma individual e concreta, a fiscalização exigiu a apresentação de documentos em estabelecimento diverso e, para piorar, realizou o arbitramento das contribuições sob a alegação de que não teriam sido apresentados os documentos. Ora, a fiscalizada vinha sustentando que tal documentação estaria em estabelecimento distinto daquele Fl. 956DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 2401-011.179 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720571/2013-39 considerado pela fiscalização e o Poder Judiciário concordou com essa tese de modo definitivo, o que não poderia ter sido inobservado pela fiscalização. Daí que, conforme sustentando pela decisão recorrida, o defeito do lançamento é alusivo ao conteúdo do ato e, desse modo, está calcado em vício material. Ou seja, “A Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, na sua origem, revela vício intrínseco, que fulmina o próprio fundamento do arbitramento por ausência de apresentação de documentação comprobatória”. No PAF 10680.721514/201377, julgado em sessão de 14/10/18, quando eu ainda integrava a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara desta 2ª Seção, fiz declaração de voto, na qual expus minha mudança de entendimento sobre essa matéria. De tal declaração, transcrevo o seguinte trecho, o qual se alinha perfeitamente com a decisão recorrida: Quer dizer, realmente o lançamento efetuado com erro na eleição do domicílio tributário tem influência direta no seu conteúdo, impactando equivocadamente na determinação da matéria tributária e também no cálculo do tributo devido, visto a insuficiência da instrução probatória realizada pela autoridade administrativa. Noutro giro, a autoridade lançadora, ao realizar um lançamento com esse grau de cerceamento, obviamente distancia-se da verdade dos fatos, de tal modo que há sim vício relativo à materialidade do fato jurídico tributário. Diante disso, e melhor revendo a questão, voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, por entender que o vício, no caso dos autos, é material. (Acórdão nº. 9202-010.236, 2ª Turma, CSRF, sessão de 13/12/2021). Diante do exposto, entendo que no presente caso a anulação da primeira autuação se deu por verificação de vício material, de modo que inaplicável a renovação do prazo decadencial prevista no art. 173, inciso II do CTN, razão pela qual, reconheço a decadência do lançamento promovido. Deixo de analisar os demais argumentos de defesa do recurso voluntário contra a pretensão fiscal e decisão de piso, por absoluta desnecessidade para o deslinde do presente julgamento. 3. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO, em razão da nulidade do primeiro lançamento, por vício material, de modo que o presente lançamento foi alcançado pela decadência. (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 957DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 2401-011.179 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720571/2013-39 Fl. 958DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.929601/2012-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 REANÁLISE DE PROVAS - RETORNO DOS AUTOS Á UNIDADE DE ORIGEM Devido à juntada de novos elementos de prova, cabe uma reanálise pela unidade de origem, retornando posteriormente os autos para julgamento do CARF.
Numero da decisão: 1201-006.153
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, nos termos do voto da relatora, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Lucas Issa Halah e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: VIVIANI APARECIDA BACCHMI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, nos termos do voto da relatora, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Lucas Issa Halah e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 96 01 /2 01 2- 33 Fl. 1504DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.153 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.929601/2012-33 Pelo histórico contado pela empresa, ela teve, em despacho decisório, desconsiderados os valores de R$ 128.327,73, retido por Furnas Centrais Elétricas, e R$ 1.250,02, retido por Secretaria Municipal do Meio Ambiente. No Despacho Decisório (efls. 436), consta que não foi homologado saldo negativo de IRPJ do 4º trimestre de 2008, no valor de R$ 124.737,92. De acordo com sua manifestação de inconformidade (efls. 3), a Furnas utiliza o regime de caixa, enquanto a empresa adota o regime de competência, por isso as diferenças apontadas. Já o valor de R$ 1.250,02, é fruto de erro na DIRF, pois esse imposto retido não constou dela. Às efls. 452, a DRJ se manifesta, dando procedência parcial à defesa da empresa, para reconhecer direito creditório remanescente no valor de R$ 5.375,40, confirmado em DIRF. O Recurso voluntário (efls. 482) traz a alegação preliminar de prescrição intercorrente. Conta a história do contrato com Furnas para dizer que as datas em que as empresas consideram as retenções não coincidem. Conclui que a divergência se deu em razão de a Recorrente ter utilizado as retenções feitas por Furnas nas notas de débitos que deram respaldo ao adiantamento do fundo de provisão e Furnas prestou suas declarações à RFB demonstrando que as retenções se basearam nas notas fiscais/faturas que foram emitidas em meses subsequentes aos das retenções. A empresa junta documentos, muitos dos quais já tinha juntado na manifestação de inconformidade e pede que seu crédito seja reconhecido. É o relatório. Voto Conselheiro Viviani Aparecida Bacchmi, Relator. A ciência do acórdão da DRJ se deu em 27/02/2019, sendo que em 29/03/2019, a Recorrente juntou seu Recurso Voluntário. O Recurso é tempestivo e dotado dos demais requisito de admissibilidade, por isso tomo conhecimento. O caso é de não reconhecimento de retenções na fonte que formaram saldo negativo de IRPJ do 4º trimestre de 2008. A primeira alegação da empresa é de prescrição intercorrente. Fl. 1505DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.153 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.929601/2012-33 Acerca da prescrição intercorrente, não prevalecem os argumentos da empresa, que aduz que a sua impossibilidade no processo tributário estaria prevista apenas em Súmula do CARF e não na CF/88 ou na legislação. Ocorre que a prescrição intercorrente está prevista na Lei nº 9.873/99, que determina que prescreve em 5 anos a ação punitiva da Administraçao Pública Federal, incidindo prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de 3 anos. Ocorre que a mesma Lei prevê, em seu artigo 5º, que o disposto nela não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Portanto, além da Súmula CARF 11, a própria legislação em vigor prevê que os processos tributários não se sujeitam à prescrição intercorrente, razão pela qual rechaço essa linha argumentação. Só pela Súmula, esta julgadora já estaria obrigada a acatar, dado o dever funcional de observar as orientações do CARF. No entanto a legislação vem em linha com o entendimento esposado pelo CARF, como deve ser, afastando a prescrição intercorrente dos processos fiscais. Posteriormente, a empresa alega que as retenções de Furnas devem levar em consideração uma divergência de data em que a empresa retém o imposto daquela em que a Recorrente considera retido em suas apurações. Junta documentos que já havia anexado no momento em que apresenta a manifestação de inconformidade, além de outros, cuja análise caberia fazer. Espera ver seu pleito acatado. O caso se repete; a empresa junta novos documentos na fase de Recurso voluntário e, por isso, há uma demanda por uma reanálise da sua situação fiscal. Deve-se dar uma chance de a empresa provar seu crédito por meio das provas juntadas. Conclusão Diante disso, dou parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, nos termos do voto da relatora, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi Fl. 1506DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.153 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.929601/2012-33 Fl. 1507DF CARF MF Original

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Numero do processo: 14098.720206/2014-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3402-001.398
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do Recurso Voluntário nesta Terceira Seção para declinar da competência à Primeira Seção de Julgamento. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra (presidente da turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do Recurso Voluntário nesta Terceira Seção para declinar da competência à Primeira Seção de Julgamento. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra (presidente da turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes.

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3402­001.398  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  29 de agosto de 2018  Assunto  AUTO DE INFRAÇÃO PIS/COFINS  Recorrente  SOUBHIA & CIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não tomar  conhecimento  do  Recurso  Voluntário  nesta  Terceira  Seção  para  declinar  da  competência  à  Primeira Seção de Julgamento.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra  (presidente  da  turma),  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado),  Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes.    Relatório   Por bem relatar os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida com os devidos  acréscimos:  O presente Processo reúne Autos de Infração da Cofins e da Contribuição para o PIS  (fls.  003  a  115),  abrangendo  os  períodos  de  janeiro  de  2010  a  dezembro  de  2012,  lavrados  pela  DRF/Dourados. Os valores globais, em Reais, são os seguintes:  Cofins   414.996,74     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 40 98 .7 20 20 6/ 20 14 -3 6 Fl. 2019DF CARF MF Original Processo nº 14098.720206/2014­36  Resolução nº  3402­001.398  S3­C4T2  Fl. 2.020          2 Juros de Mora (calculados até 12/2014)  122.020,50  Multa de Ofício Proporcional, Passível de Redução  431.832,34  Total  968.849,58  Contribuição para o PIS  90.365,61  Juros de Mora (calculados até 12/2014)  27.013,73  Multa de Ofício Proporcional, Passível de Redução  93.701,71  Total  211.081,05  Total do Crédito Tributário Apurado no Processo (até 12/2014)  1.179.930,63  2.No “Relatório Fiscal de Caracterização dos Fatos” dos Autos de Infração PIS/Cofins  – fls. 118 a 130 (houve outros, de IRPJ e CSLL), estão minuciosamente descritos os fatos que levaram à  lavratura dos mesmos e há diversos demonstrativos de cálculo a ele anexados.  2.1.Estão caracterizadas duas infrações, no corpo dos Autos em si: (1) Insuficiência de  recolhimento das contribuições e (2) Crédito descontados indevidamente na sua apuração. Aqui, salvo  em algumas  transcrições,  inverterei  a  ordem da  sua  análise,  pois  a  segunda  é,  digamos  assim,  bem  mais “sensível”, em especial pelo fato de a multa de ofício ser qualificada, para 150 %.  3.A  glosa  de  créditos  de  despesas  decorrentes  de  aluguéis  pagos  a  outra  pessoa  jurídica deu­se por considerar o autuante que, na realidade, tratava­se da mesma, apenas com outro  nome,  resultante  de  um  planejamento  tributário  abusivo,  mas  não  pelo  fato  de  desconhecer  que  a  dedução  de  créditos  sobre  as  despesas  de  aluguéis  pagos  a  pessoa  jurídica,  em  uma  situação  “normal”, é permitida, conforme previsto nas leis que regem a apuração não­cumulativa (as redações  das Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003 são idênticas, neste aspecto):  Art.  3º  (Lei nº 10.833/2003) Do valor apurado na  forma do art.  2º  a  pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:  ...................  IV  –  aluguéis  de  prédios, máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  4.A  outra  infração  (insuficiência  de  recolhimento)  foi  decorrente  de  um  rateio  de  créditos  sobre  energia  elétrica  e  com  fretes  nas  vendas,  pois  interpretou  o  autuante  que  isto  seria  necessário, pois boa parte dos produtos vendidos eram isentos ou tributados à alíquota zero – e não  (da mesma forma que para os aluguéis) por entender que estas despesas não dessem direito a crédito.  5.A empresa é uma grande distribuidora e também produtora (sob a marca "ALBOR")  de insumos para a produção agrícola e a pecuária, com o nome de fantasia ALVORADA PRODUTOS  AGROPECUÁRIOS,  com  17  filiais,  em  6  Estados,  conforme  se  pode  ver  no  site  www.alvoradanet.com.br.  6.Nada estranho, então, que ela alugasse imóveis  (até diversos deles). Ocorre que os  aluguéis  foram  pagos  para  a  empresa  SOUBHIA  ASSESSORIA,  PARTICIPAÇÕES  E  INVESTIMENTOS LTDA., CNPJ 08.435.587/0001­73 (doravante apenas qualificada como SOUBHIA  ASSESSORIA), uma espécie de Holding para a qual, segundo a 10º Alteração Contratual da autuada  (fls.  1.215  a  1.227,  firmada  em  07/12/2007),  os  sócios  da  fiscalizada  (FERES  SOUBHIA  FILHO  e  MARINÊS FLUMIAN SOUBHIA) transferiram (integralizaram), respectivamente, 2.249.999 milhões e  250.000 Reais de capital (que era a participação total da Sra. MARINÊS),  ficando, portanto, apenas  uma  cota  (no  valor  de  um  Real)  com  o  único  sócio  remanescente  pessoa  física  (FERES  SOUBHIA  FILHO), investido no cargo de Diretor Administrativo da Sociedade, com amplos poderes.  6.1.A  nova  empresa  instalou­se  nas mesmas  dependências  de  uma  filial  da  autuada,  utilizando­se  das  mesmas  instalações  e  até  do  mesmo  pessoal  (como  é  o  caso  da  Contadora  que  Fl. 2020DF CARF MF Original Processo nº 14098.720206/2014­36  Resolução nº  3402­001.398  S3­C4T2  Fl. 2.021          3 executava a escrita contábil e fiscal de todo o grupo, mesmo sendo registrada como sendo funcionária  da empresa recém­criada).   6.2.Assim,  foi  transferida  para  a  Holding  todo  o  patrimônio  da  fiscalizada  –  em  especial os bens móveis  e  imóveis –,  os quais posteriormente  foram  locados para a autuada,  sendo,  portanto, remunerados por aluguéis, para gerar créditos (obviamente, fictícios) PIS/Cofins.  7.Com base na escrita contábil, Balancete do Razão apresentado pelo sujeito passivo e  extraídos do Sped Contábil, Razão Contábil, Planilha de Apuração da Contribuição para o PIS e da  Cofins,  estas  apresentadas  pela  fiscalizada,  a  Fiscalização  realizou  a  glosa  dos  créditos  das  contribuições  referente  aos  valores  contabilizados  a  títulos  de  aluguéis,  conforme  demonstrado  no  Anexo I – PIS/Cofins – Demonstrativo das Glosas de Despesas – Resumo das Despesas de Aluguéis e  PIS e Cofins Pagos/Declarados.  7.1.Como a fiscalizada pagou despesas de aluguéis a outras pessoas físicas e jurídicas,  os valores glosados consignados no Anexo I foram extraídos do Razão da respectiva conta, segregada  com base no histórico (tudo demonstrado no próprio Anexo I).  7.2.Considere­se  ainda  que  a  SOUBHIA  ASSESSORIA  declarou  e  realizou  o  pagamento PIS/Cofins  pelo  regime  cumulativo,  pelo  que  os  valores  declarados/pagos  por  ela  foram  excluídos  da  exigência,  a  título  de  dedução das  contribuições,  segundo o Auditor,  “estabelecendo a  eqüidade  na  base  da  exigência  fiscal”.  Estes  valores  pagos  pela  locadora,  relativos  aos  anos  calendários  2010  a  2012,  estão  demonstrados  no  Anexo  V  –  PIS/Cofins  –  Resumo  dos  Tributos  Declarados/Pagos, e também constam dos cálculos do referido Anexo I.  8.Segundo o autuante,  o  contribuinte,  na apuração da Contribuição para o PIS  e da  Cofins, não procedeu a um rateio – que, no seu entender, seria necessário –, das despesas, pois sendo a  maior parte das receitas beneficiada com alíquota zero ou isenções, conforme provam os seus DACON  e  as Planilhas  de Apuração das  contribuições  apresentada pela  empresa,  a mesma não  faria  jus  ao  crédito sobre a totalidade das despesas, devendo proceder ao rateio das despesas de energia elétrica e  "com  vendas",  na  proporção  das  receitas  tributadas.  Dessa  forma,  a  Fiscalização,  com  base  nos  Balancetes Mensais do Razão e corroborado pelas planilhas de apuração apresentadas, procedeu ao  recálculo  das  contribuições,  conforme  demonstrados  nos  Anexos  –  PIS/Cofins  II,  III  e  IV  –  “Demonstrativos de Apuração do PIS e Cofins Não­Cumulativo”, relativos, respectivamente, aos anos­ calendário 2010, 2011 e 2012.  8.1.Diz  também  o  Auditor­Fiscal,  que,  quanto  às  contas  de  Devolução  de  Vendas  e  Ajustes  Devolução  de  Compras,  na  primeira  não  foi  individualizada  na  escrita  contábil  o  valor  correspondente às devoluções tributadas, apenas o total das devoluções, e quanto à segunda, não foi  possível  a  sua  identificação.  Dessa  forma,  no  recálculo  das  contribuições  as  despesas  de  energia,  despesas “com vendas”, devoluções de vendas, do montante contabilizado, constante do Balancete do  Razão  e  da Planilha  de Apuração do PIS  e  da Cofins  apresentada pela  fiscalizada,  foi  procedido  o  rateio das referidas despesas, devoluções de vendas e ajuste de devolução de compras na proporção do  percentual das vendas tributadas pelas contribuições.  8.2.Ainda, na apuração das contribuições, para evitar duplicidade de exigência, foram  concedidos os créditos PIS/Cofins referentes às despesas de aluguéis, cujos créditos foram glosados e  exigidas as contribuições na Infração "Crédito Descontados Indevidamente". Registra que os valores  das despesas de Aluguéis e Serviços Prestados por Pessoa Jurídicas, além de terem sido segregadas no  Razão das respectivas contas, no Balancete do Razão, as segundas estão também comprovadas pelas  Notas Fiscais de Serviços e Livro de Registro de Prestação de Serviços.  9.Fazendo um resumo, para que fique mais claro:  Fl. 2021DF CARF MF Original Processo nº 14098.720206/2014­36  Resolução nº  3402­001.398  S3­C4T2  Fl. 2.022          4 ­ No Anexo I (fls. 131 a 138) estão listadas as despesas de aluguéis pagos à SOUBHIA  ASSESSORIA e os respectivos créditos PIS/Cofins a elas relativos, bem como os valores dos débitos  PIS/Cofins (regime cumulativo) declarados e pagos pela SOUBHIA ASSESSORIA sobre estas receitas  – estas diferenças (créditos – débitos) foram lançadas de ofício, com multa qualificada, de 150 %);  ­ Nos Anexo V  (fls.  152  a  169),  estão  listados  os  débitos PIS/Cofins  das  receitas  de  aluguéis da SOUBHIA ASSESSORIA, comprovados pelos resumos das respectivas DCTF;  ­  Nos  Anexos  II,  III  e  IV  (relativos  a  2010,  2011  e  2012)  –  fls.  139  a  151,  está  demonstrado  todo  o  cálculo  das  contribuições  que,  no  entender  da  Fiscalização,  deixaram  de  ser  recolhidas (sobre as quais foi aplicada a multa de 75 %), onde figuram os estornos, tanto das receitas  como das devoluções, sendo que, ao final, o Auditor ressalva que “ ... foram apropriados como crédito  os valores apurados e  lançados sobre a glosa de despesas de aluguéis”  (isto, como  já se  tinha dito,  para  evitar  duplicidade  de  exigências,  já  que  tanto  os  créditos  glosados  –  repito,  com  multa  qualificada, de 150 %, como os valores das contribuições não recolhidos – repito, com multa de 75 %,  foram exigidos nos Autos de Infração).   10.Qualificação  da  Multa  de  Ofício  (somente  das  glosas  de  vrédito)­  Transiçãode  Excertps do Relatório Fiscal, com pequenos ajustes.  10.1.Ao  utilizar  a  fiscalizada  de  artifício,  mediante  reorganização  patrimonial  com  objetivo especifico de gerar despesas fictícias e se apropriar de crédito da Contribuição para o PIS e  da Cofins reduzindo o montante das contribuições, incorreu em infração ao disposto no art. 72 da Lei  nº 4.502/64, com penalidades previstas no art. 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430/96 ...  Art.  72.  (Lei  nº  4.502/64)  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.    Art.  44.  (Lei  nº  9.430/96)  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei n° 10.892, de 2004) (Redação  dada pela Lei n° 11.488, de 2007)  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Vide Lei  n°  10.892,  de  2004)  (Redação dada pela Lei  n°  11.488,  de  2007)  ...................  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo  será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela  Lei n° 11.488, de 2007)  10.2.Os  fatos  que  motivaram  a  aplicação  do  agravamento  da  multa  punitiva  e  caracterizadores  dos  meios  artificiosos  –  mascarando  a  realidade,  a  pretexto  de  reorganização  patrimonial, na visão da Fiscalização – para gerar despesas fictícias redutoras do quantum tributável,  foram os seguintes (grifei):  Fl. 2022DF CARF MF Original Processo nº 14098.720206/2014­36  Resolução nº  3402­001.398  S3­C4T2  Fl. 2.023          5 1­Com a criação, em 2007, da firma SOUBHIA ASSESSORIA, os sócios transferiram a  quase totalidades das cotas da fiscalizada ...  2­A  firma  SOUBHIA  ASSESSORIA  foi  criada  para  prestar  serviços  e  alugar  bens  exclusivamente  para  a  fiscalizada  e  outras  duas  empresas  do  grupo1,  não  tendo  fins  econômicos  perante terceiros.  3­Em seguida, os bens que eram de propriedade da fiscalizada e estavam em uso por  ela passaram a gerar despesas, especialmente os aluguéis, de automóveis e imóveis, contratados com a  SOUBHIA ASSESSORIA ...  4­Ainda,  a  SOUBHIA  ASSESSORIA  passou  a  prestar  serviços  de  assessoria  e  investimentos para a fiscalizada, gerando uma despesa de serviços prestados por pessoa jurídica ...  5­As  duas  firmas  estão  instaladas  no  mesmo  endereço,  ou  seja,  a  SOUBHIA  ASSESSORIA  tem  como  sede  a  Rua  Jornalista  Belizário  Lima,  104,  sala  B,  Vila  Glória,  Campo  Grande­MS, o mesmo endereço de fato e de direito de uma filial da fiscalizada, conforme registrado em  Termo Fiscal de Constatação (fls. 815 a 818).  6­Em  diligência  na Rua  Jornalista Belizário  Lima,  104,  sala  B,  Vila Glória, Campo  Grande  –  MS,  realizada  em  14/10/2014,  verificou­se  uma  verdadeira  mistura  de  espaço,  pessoas,  patrimonial e a absoluta incapacidade de funcionamento da SOUBHIA ASSESSORIA para realizar os  fins propostos e auferir as rendas contratadas (vide Termo Fiscal de Constatação e fotos do local – fls.  831 a 839), conforme abaixo pode ser sintetizado:  a)  A  SOUBHIA  ASSESSORIA  está  supostamente  instalada  no  prédio  alugado  pela  fiscalizada em uma pequena sala, de aproximadamente 20 m2, situada no primeiro andar, tendo como  identificação  única  o  nome  da  firma  afixado  na  porta.  Em  outras,  palavras  é  como  se  o  locatário  alugasse um imóvel, desembolsasse o valor do aluguel, e, ao mesmo tempo, permitisse que locador se  instalasse no local. Uma situação absolutamente descabida.  b)Mistura  de  pessoal  entre  as  duas  empresas: a Contadora  registrada  na  SOUBHIA  ASSESSORIA executa a contabilidade de todo o Grupo.  c)Incompatibilidade  na  estrutura  física  (20  m2)  e  pessoal  (05  funcionários)  para  prestar  a  longa  gama  de  serviços  descritos  na  Clausula  1ª  do  Contrato  de  Prestação  de  Serviços  firmado  entre  a  fiscalizada  e  a  SOUBHIA ASSESSORIA  e,  ainda,  firmado  com  outras  empresas  do  grupo.  d)Todas as identificações, marcas vistas na Rua Jornalista Belizário Lima, 104, sala B,  Vila Glória, Campo Grande – MS, local de instalação da SOUBHIA ASSESSORIA, são exclusivas da  fiscalizada, exceto a identificação existente em uma porta situada no primeiro andar.  e)Registra­se, ainda que a incorporação de todo o patrimônio dos sócios na SOUBHIA  ASSESSORIA,  inclusive  veículos,  eliminou  as  despesas  pessoais  dos  sócios,  haja  vista  o  aluguel  de  veículos de luxo para seu uso exclusivo, como um BMW.  7­Os Contratos de Aluguéis  firmados entre a fiscalizada e a SOUBHIA ASSESSORIA  (fls.  1.113  a  1.126)  também  são  uma  ficção  jurídica,  pois  o mesmo detentor  das  prerrogativas  para  exigir os direitos previstos no contrato  é aquele que  tem o dever de cumprir as  suas obrigações,  ou  seja,  o  representante  da  Contratada  é  o  mesmo  do  Contratante.  Comparando  os  Contratos  de  Prestação de Serviços e Aluguel com o Contrato Social, certifica­se que o representante da Contratada                                                              1 G & R COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA., com 99,99 % e a AURORA NUTRIÇÃO  ANIMAL LTDA., com 99,87 %.  Fl. 2023DF CARF MF Original Processo nº 14098.720206/2014­36  Resolução nº  3402­001.398  S3­C4T2  Fl. 2.024          6 e da Contratante, ou seja, a pessoa que os assinou, é o Sr. Feres Soubhia Filho, sócio das  firmas. É  incompreensível, portanto, se  imaginar a possibilidade de descumprimento do contrato e a aplicação  das  cláusulas  punitivas.  Trata­se  apenas  de  uma  verdadeira  simulação  de  obrigações,  direitos  e  executividade, cujo fim é a redução da Contribuições para o PIS e a da Cofins devidas. O fato pode ser  perfeitamente constatado nos contratos de aluguéis (vide exemplo às fls. 1.115 e 1.116).  ...................  11­Conclui esta fiscalização, com base nos elementos listados e outros que dos Autos  constam,  que  a  empresa  SOUBHIA ASSESSORIA  foi  uma  criação  com  fim único  de  gerar  despesas  fictícias  e  reduzir  o  montante  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins,  razão  pela  qual  foram  realizadas as glosas dos créditos e aplicadas as multas agravadas de 150%.  1.O contribuinte foi cientificado pessoalmente das exigências em 22/12/2014 (fls. 116 e  117)  e,  irresignado,  apresentou  Impugnação,  protocolizada  em  21/01/2015  (fls.  1.533  a  1.537)  –  considerada tempestiva pelo SARAC/DRF/Dourados, conforme Despacho às fls. 1.888.  12.A  Impugnação  é  bastante  sucinta,  com  apenas  04  folhas,  pelo  que  justifica  sua  transcrição, no que interessa, quase na íntegra:  “As exigências aqui impugnadas resultam de duas situações. A primeira, das glosas de  despesas de aluguéis, cujos valores geraram créditos abatidos pela impugnante de seus débitos de PIS  e de COFINS.  A  segunda,  da  glosa  dos  valores  de  aluguéis  e  de  sua  retirada  das  planilhas  de  apuração de  créditos,  bem  como da  redução dos  valores  das  despesas de  energia  elétrica,  rateadas  para efeito de apuração dos créditos demonstrados nas planilhas.  É  dizer,  então,  que  parte  significativa  das  autuações  aqui  impugnadas  representam  meros  reflexos  das  exigências  de  IRPJ  e  CSLL  resultantes  das  glosas  impugnadas  nos  autos  do  Processo Administrativo n° 14098.720205/2014­91, cuja cópia pede venia para anexar”.  Transcreve  acórdão  da  CSRF  que  trata  de  despesas  dedutíveis,  defendendo  que,  quando o auto de Infração da CSLL é frágil, deve­se usar o do IRPJ, pois, tendo a CSLL a mesma base  factual, aplica­se o decidido naquele, “pela íntima relação de causa e efeito que os une”.  Usa este acórdão para defender que “uma vez improcedente a ação fiscal naquele feito  principal” (que é autuação do IRPJ e da CSLL), “aplicar­se­á no presente o quanto decidido naquele  indigitado processo”.  Prossigamos na transcrição:  “Ainda,  nos  anexos  II,  III  e  IV  aos  Autos  de  Infração  de  PIS  e  de  COFINS  aqui  impugnados, são consideradas apenas parcialmente as despesas de energia elétrica, resultante do seu  rateio  promovido  por  ocasião  dessa  indigitada  apuração,  como  também  é  excluída  a  despesa  de  aluguéis geradora de créditos, resultante das glosas.  A  exclusão  das  despesas  de  aluguéis  do  demonstrativo  dos  créditos  merecerá  sua  recomposição  quando  do  julgamento  no  processo  principal  e  da  insubsistência  da  ação  fiscal  que  promoveu a glosa.  Já  o  rateio  do montante  das  despesas  com  energia  elétrica,  cujos  valores  reduzidos  compuseram  os  anexos  referidos  com  redução  substancial  dos  créditos,  com  a  devida  venia,  não  observa a pacífica jurisprudência do Egrégio CARF, que já pontificou que o conceito de insumos diz  respeito àqueles custos e despesas necessárias e essenciais à atividade da empresa.”  Fl. 2024DF CARF MF Original Processo nº 14098.720206/2014­36  Resolução nº  3402­001.398  S3­C4T2  Fl. 2.025          7 Transcreve um acórdão da CSRF  e  outro  do CARF que  versam sobre  o  conceito  de  insumos para PIS/Cofins, no sentido de que qualquer dispêndio indispensável à produção de bens ou à  prestação de serviços geradores de receitas tributáveis daria o direito de crédito.  “Em tais condições, a exigência de PIS e COFINS resultante das glosas de despesas de  aluguéis, ao final será julgada improcedente, tendo em vista, como espera, a improcedência das glosas  referidas.  O  mesmo  em  relação  às  despesas  de  energia  elétrica  consideradas  apenas  parcialmente como insumos geradores de créditos de PIS e COFINS, em razão do rateio levado a efeito  pela autoridade fiscal, o que também será objeto de decisão pela insubsistência da ação fiscal, com o  reconhecimento  do  direito  à  utilização  integral  do  dispêndio  com  energia  elétrica,  como  insumo  gerador de crédito de PIS e COFINS.  Por  todas  as  razões  expostas,  espera  a  impugnante  pelo  acolhimento  das  razões  precedentes, para a  total  insubsistência da ação  fiscal  relativa às exigências de PIS e COFINS aqui  inteiramente impugnadas, como medida de direito”.  13.NADA FALA, especificamente, sobre a qualificação da multa de ofício  relativa às  glosas de créditos.  Ato  contínuo,  a DRJ­RECIFE  (PE)  julgou  a  Impugnação  do Contribuinte  nos  seguintes termos:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012  DESPESAS  DE  ALUGUÉIS.  LOCADORA  CONSTITUÍDA  COM  O  PATRIMÔNIO  DA  LOCATÁRIA,  COM  O  FIM  EXPLÍCITO  DE  GERAR CRÉDITOS. DESCONSIDERAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE  FRAUDE. QUALIFICAÇÃO DA MULTA.  Não  podem  ser  consideradas  despesas  de  aluguel,  para  fins  de  apuração de créditos da não­cumulatividade da Cofins, valores pagos  a  empresa  sem  propósito  negocial  constituída  pelos  sócios  (com  participação,  na  nova,  de  praticamente  100%,  e  situada  no  mesmo  imóvel),  por  ser  prática  nitidamente  fraudulenta,  cabendo  a  qualificação da multa de ofício para 150 %.  RATEIO  DE  DESPESAS  COMUNS.  RECEITAS  INTEGRALMENTE  SUJEITAS  À  NÃO­CUMULATIVIDADE,  SEJAM  TRIBUTADAS  OU  NÃO. DESCABIMENTO.  Somente na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar­se à incidência não­ cumulativa em relação apenas a parte de suas receitas o crédito será  apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos  vinculados  a  essas  receitas,  sendo  que  as  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  da  contribuição  não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a  essas operações.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012  Fl. 2025DF CARF MF Original Processo nº 14098.720206/2014­36  Resolução nº  3402­001.398  S3­C4T2  Fl. 2.026          8 DESPESAS  DE  ALUGUÉIS.  LOCADORA  CONSTITUÍDA  COM  O  PATRIMÔNIO  DA  LOCATÁRIA,  COM  O  FIM  EXPLÍCITO  DE  GERAR CRÉDITOS. DESCONSIDERAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE  FRAUDE. QUALIFICAÇÃO DA MULTA.  Não  podem  ser  consideradas  despesas  de  aluguel,  para  fins  de  apuração  de  créditos  da  não­cumulatividade  da Contribuição  para  o  PIS, valores pagos a empresa sem propósito negocial constituída pelos  sócios (com participação, na nova, de praticamente 100%, e situada no  mesmo  imóvel),  por  ser  prática  nitidamente  fraudulenta,  cabendo  a  qualificação da multa de ofício para 150 %.  RATEIO  DE  DESPESAS  COMUNS.  RECEITAS  INTEGRALMENTE  SUJEITAS  À  NÃO­CUMULATIVIDADE,  SEJAM  TRIBUTADAS  OU  NÃO. DESCABIMENTO.  Somente na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar­se à incidência não­ cumulativa em relação apenas à parte de suas receitas o crédito será  apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos  vinculados  a  essas  receitas,  sendo  que  as  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  da  contribuição  não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a  essas operações.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012  MATÉRIA  NÃO  EXPRESSAMENTE  CONTESTADA  NA  IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE LITÍGIO.  Não  tendo  sido  contestada  a  aplicação  de  multa  qualificada  no  lançamento de ofício,  não há a autoridade  julgadora, a  rigor,  que  se  pronunciar a respeito, pois considerar­se­á não  impugnada a matéria  que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Em  seguida,  devidamente  notificada,  a Recorrente  interpôs  o  presente  recurso  voluntário pleiteando a reforma do acórdão.  Observa­se que a Recorrente em seu recurso ataca apenas a infração decorrente  da glosa dos aluguéis. Quanto a outra infração (insuficiência de recolhimento), decorrente de  um  rateio  de  créditos  sobre  energia  elétrica  e  com  fretes  nas  vendas,  não  foi  abordada  no  presente recurso, restando, portanto, julgada em caráter definitivo na instância administrativa.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  a  Empresa  suscitou  as  mesmas  questões  preliminares e de mérito, apresentando as mesmas argumentações da sua impugnação quanto a  matéria abordada.  É o relatório.  Voto  Fl. 2026DF CARF MF Original Processo nº 14098.720206/2014­36  Resolução nº  3402­001.398  S3­C4T2  Fl. 2.027          9 Conselheiro PEDRO SOUSA BISPO   Trata  a  lide  de  lançamento  fiscal  decorrente  de  procedimento  fiscal  levado  a  efeito pela Fiscalização da DRF ­ Dourados­MT no qual  foram glosados  créditos  fraudulentos  provenientes de contrato de aluguel simulado que o Contribuinte celebrou com outra pessoa jurídica  que, na realidade, tratava­se da mesma pessoa da autuada, apenas com outro nome, resultante  de um planejamento tributário abusivo.  Depreende­se  do  Relatório  Fiscal  que,  em  decorrência  dessas  despesas  de  aluguéis,  foram  lavrados  dois  autos  de  infração,  dando  origem  ao  presente  processo  administrativo de lançamento de PIS/COFINS e outro como parte do lançamento referente ao  IRPJ/CSLL de nº 14098.720205/2014­91.   Constata­se  nos  autos  de  IRPJ/CSLL,  que  as  mesmas  despesas  de  aluguéis  foram objeto de glosa, fundada nos mesmos fatos e elementos de provas referentes aos mesmos  períodos.  Trata­se,  portanto,  de  situação de processos  reflexos,  nos moldes do  artigo 6º,  §1º, inciso I do Regimento Interno do CARF, in verbis:  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:   §1º Os processos podem ser vinculados por:   I  ­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos  passivos;   II  ­  decorrência,  constatada  a  partir  de  processos  formalizados  em  razão  de  procedimento  fiscal  anterior  ou  de  atos  do  sujeito  passivo  acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem  outras matérias autônomas; e   III ­ reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo  procedimento fiscal,  com base nos mesmos elementos de prova, mas  referentes a tributos distintos.   (negrito nosso)  Foi realizada consulta sobre o andamento do Processo nº14098.720205/2014­91  e  observou­se  que  o  processo  não  só  já  foi  distribuído  para  relato  de  um  Conselheiro  da  Primeira Seção, como também já teve sua análise concluída na sessão de 15 de maio de 2018,  na qual a 1ª Turma, da 4ª Câmara desta Seção do CARF entendeu, por unanimidade de votos,  em  conhecer  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  em  julgado  ao  qual  foi  atribuída a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário:  2009,  2010,  2011,  2012  INTIMAÇÃO  POR  MEIO  ELETRÔNICO.  OPÇÃO  PELO  DOMICILIO  TRIBUTÁRIO  ELETRÔNICO  NO  CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. TEMPESTIVIDADE.  Fl. 2027DF CARF MF Original Processo nº 14098.720206/2014­36  Resolução nº  3402­001.398  S3­C4T2  Fl. 2.028          10 A Portaria SRF 259/2006, conforme redação dada pela Portaria RFB  574/2009,  prevê  como  ônus  da  Receita  Federal  informar  ao  contribuinte  especificamente  o  processo  no  qual  será  permitida  a  prática  de  atos  de  forma  eletrônica.  Considerando  que  todas  as  intimações entregues ao contribuinte haviam ocorrido na forma postal  e  que  a  Receita  Federal  não  o  informou  especificamente  sobre  o  trâmite eletrônico do presente processo, é de se considerar tempestivo  o recurso apresentado dentro do prazo de 30 dias contados da data da  abertura dos arquivos digitais.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ Ano­calendário:  2009,  2010,  2011,  2012  GLOSA  DE  DESPESAS  CONSIDERADAS  INEXISTENTES. AUTO DE  INFRAÇÃO QUE NÃO TRAZ  INDÍCIOS  CONVERGENTES PARA A TESE QUE PRETENDE COMPROVAR.  Não  subsiste  o  auto  de  infração baseado na  inexistência  de  despesas  pagas  a  empresa  integrante  do  mesmo  grupo  quando  o  contribuinte  reúne provas capazes de infirmar cada um dos indícios apontados pela  fiscalização. A melhoria da  estrutura  organizacional  de um grupo de  empresas  é  causa  suficiente para que  se  criem pessoas  jurídicas e  se  segreguem atividades,  sendo que,  contanto  que  tais  pessoas  jurídicas  efetivamente existam e cumpram este papel, sua criação é plenamente  legítima,  não  sendo  estritamente  necessário  que  realizem  atividades  perante terceiros.  Tendo em vista que o presente processo é  reflexo do  IRPJ/CSLL,  referente às  mesmas despesas de aluguéis, restou configurada que a competência para o julgamento da lide  é da Primeira Seção de Julgamento, por força doa art.2º, IV, in verbis:  Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação relativa a:  I ­ Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  III ­ Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar  de antecipação do IRPJ;  IV  ­ CSLL,  IRRF, Contribuição  para  o PIS/Pasep  ou Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com  base  nos mesmos  elementos  de  prova em um mesmo Processo Administrativo Fiscal;  (negrito nosso)  Desse  modo,  voto  no  sentido  de  não  tomar  conhecimento  do  Recurso  e  proponho que seja declinada a competência para a turma julgadora da 1ª Seção de Julgamento  deste Conselho competente para o  julgamento do processo principal n.º  14098.720205/2014­ 91.   (assinado digitalmente)  Fl. 2028DF CARF MF Original Processo nº 14098.720206/2014­36  Resolução nº  3402­001.398  S3­C4T2  Fl. 2.029          11 Pedro Sousa Bispo ­ Relator  Fl. 2029DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.001652/2001-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 CONVENÇÃO BRASIL/PORTUGAL. DIVIDENDOS. APLICAÇÃO. De acordo com o artigo X da Convenção, os dividendos atribuídos ou pagos por uma sociedade residente de Portugal a um residente no Brasil podem ser tributados no Brasil, admitida também a tributação em Portugal, e de acordo com a legislação desse Estado, mas o imposto assim estabelecido não excederá 15% (quinze por cento) do montante bruto dos dividendos. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1999 CSLL. LUCROS NO EXTERIOR. LEI Nº 9.249/1995. ADSTRITA AO IRPJ. MP 1.8586/99. INCIDÊNCIA PARA A CSLL. TERMO INICIAL. 1º DE OUTUBRO DE 1999. A Lei nº 9.249, de 1995 implantou regime de universalidade de tributação dos lucros no exterior apenas para o IRPJ, razão pela qual continuou a CSLL submetida à sistemática da territorialidade, que só foi alterada para a contribuição social a partir da MP nº 1.8586, de 1999, que passou a surtir efeitos a partir de 1ºde outubro de 1999.
Numero da decisão: 1401-007.239
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar os ajustes na base de cálculo da CSLL dos fatos geradores ocorridos até o mês de setembro de 1999. Vencidos os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva, Gustavo de Oliveira Machado e Andressa Paula Senna Lísias, que davam provimento integral ao recurso. Sala de Sessões, em 11 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Cláudio de Andrade Camerano – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Goncalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), Andressa Paula Senna Lisias, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente)
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 CONVENÇÃO BRASIL/PORTUGAL. DIVIDENDOS. APLICAÇÃO. De acordo com o artigo X da Convenção, os dividendos atribuídos ou pagos por uma sociedade residente de Portugal a um residente no Brasil podem ser tributados no Brasil, admitida também a tributação em Portugal, e de acordo com a legislação desse Estado, mas o imposto assim estabelecido não excederá 15% (quinze por cento) do montante bruto dos dividendos. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1999 CSLL. LUCROS NO EXTERIOR. LEI Nº 9.249/1995. ADSTRITA AO IRPJ. MP 1.8586/99. INCIDÊNCIA PARA A CSLL. TERMO INICIAL. 1º DE OUTUBRO DE 1999. A Lei nº 9.249, de 1995 implantou regime de universalidade de tributação dos lucros no exterior apenas para o IRPJ, razão pela qual continuou a CSLL submetida à sistemática da territorialidade, que só foi alterada para a contribuição social a partir da MP nº 1.8586, de 1999, que passou a surtir efeitos a partir de 1ºde outubro de 1999.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar os ajustes na base de cálculo da CSLL dos fatos geradores ocorridos até o mês de setembro de 1999. Vencidos os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva, Gustavo de Oliveira Machado e Andressa Paula Senna Lísias, que davam provimento integral ao recurso. Sala de Sessões, em 11 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Cláudio de Andrade Camerano – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Goncalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), Andressa Paula Senna Lisias, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente)

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DIVIDENDOS. APLICAÇÃO. De acordo com o artigo X da Convenção, os dividendos atribuídos ou pagos por uma sociedade residente de Portugal a um residente no Brasil podem ser tributados no Brasil, admitida também a tributação em Portugal, e de acordo com a legislação desse Estado, mas o imposto assim estabelecido não excederá 15% (quinze por cento) do montante bruto dos dividendos. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1999 CSLL. LUCROS NO EXTERIOR. LEI Nº 9.249/1995. ADSTRITA AO IRPJ. MP 1.8586/99. INCIDÊNCIA PARA A CSLL. TERMO INICIAL. 1º DE OUTUBRO DE 1999. A Lei nº 9.249, de 1995 implantou regime de universalidade de tributação dos lucros no exterior apenas para o IRPJ, razão pela qual continuou a CSLL submetida à sistemática da territorialidade, que só foi alterada para a contribuição social a partir da MP nº 1.8586, de 1999, que passou a surtir efeitos a partir de 1ºde outubro de 1999. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar os ajustes na base de cálculo da CSLL dos fatos geradores Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.239 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.001652/2001-16 2 ocorridos até o mês de setembro de 1999. Vencidos os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva, Gustavo de Oliveira Machado e Andressa Paula Senna Lísias, que davam provimento integral ao recurso. Sala de Sessões, em 11 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Cláudio de Andrade Camerano – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Goncalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), Andressa Paula Senna Lisias, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente) RELATÓRIO Trata o presente processo de Recurso Voluntário apresentado pela Contribuinte supra identificada, em face de que a decisão de primeira instância, por meio do Acórdão DRJ/SPOI de nº 8.377, em sessão de 24 de novembro de 2005, manteve os lançamentos que ajustaram (redução do prejuízo fiscal e base de cálculo negativa) as bases de cálculo de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, relativas a fato gerador ocorrido em 1999. Os ajustes efetivados pela fiscalização decorreram da falta de adição ao lucro real de dividendos recebidos do exterior, da ordem de US$ 1.800.000, distribuídos pela FIQ – Trading, Marketing, Serviços e Consultores Ltda., controlada pela Recorrente e sediada na Ilha da Madeira, em Portugal. A decisão do órgão julgador de primeira instância julgou a ação fiscal procedente, mantendo os lançamentos. Em seu voto, após transcrever a legislação pertinente, os arts. 25 a 27 da Lei nº 9.249/95, art.1º da Lei nº 9.532/97, a alteração do art.43 do CTN pela Lei Complementar nº 104/2001 e art.74 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, assim se manifestou: Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.239 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.001652/2001-16 3 Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.239 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.001652/2001-16 4 DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada em 08/02/2018 da decisão recorrida, a Recorrente apresentou recurso voluntário em 01/03/2018, onde, além de reiterar argumentos anteriores, repeliu conclusões consideradas na decisão recorrida. Em suas palavras, em resumo: Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.239 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.001652/2001-16 5 [...] Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.239 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.001652/2001-16 6 É o relatório do essencial. VOTO Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado, dele se conhece. Convenção Brasil e Portugal O valor dos lucros submetidos à tributação perfaz R$ , correspondente à distribuição de dividendos efetivamente pagos pela controlada FIQ sediada no exterior, na Ilha da Madeira em Portugal. A Recorrente invoca a Convenção Brasil e Portugal destinada a evitar a dupla tributação, em matéria de imposto de renda, fazendo menção específica ao artigo VII, parágrafo 1º. Na vigência da Lei nº 9.532/97, o que se tributa não são os lucros auferidos pela empresa no exterior, mas sim a parte desses lucros disponibilizada para o investidor brasileiro. Portanto, de acordo com o auto de infração, o ajuste feito na base de cálculo do IRPJ provém dos lucros disponibilizados pela controlada em favor da empresa residente no Brasil, a Recorrente. Para os fins de aplicação da Convenção, os lucros das sociedades por ações, que se regem pela artigo VII, quando distribuídos sob a forma de dividendos, sujeitam-se às normas do artigo X, da Convenção entre Brasil e Portugal, promulgada pelo Decreto nº 69.393/71: Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.239 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.001652/2001-16 7 Entendo correto, em parte, os ajustes efetivados pela fiscalização, pois coerente com a legislação tributária mencionada nos autos de infração e reiterada na decisão recorrida. Em acórdão deste Colegiado, mas de outra Turma Ordinária, entendeu-se pela aplicabilidade do art.7º da MP 2.158-35/2001 e sua compatibilidade com os tratados internacionais celebrados nos moldes da OCDE, conforme consta no Acórdão nº 1301-003.473, proferido pela 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária em sessão de 20/11/2018: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Anocalendário: 2008, 2009 Ementa: LUCROS NO EXTERIOR. ART. 74 DA MP Nº 215835/2001. COLIGADA e CONTROLADA EM PORTUGAL E ESPANHA. INCONSTITUCIONALIDADE. Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.239 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.001652/2001-16 8 O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.588, decidiu pela inaplicabilidade, com efeitos vinculante e erga omnes, do art. 74 da MP nº 2.15835/2001, no caso de coligadas sediadas em países não sujeitos a tributação favorecida (não paraísos fiscais). LUCROS OBTIDOS POR CONTROLADA NO EXTERIOR. CONVENÇÕES BRASIL- PORTUGAL E BRASIL-ESPANHA DESTINADAS A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA. ART. 74 DA MP Nº 2.15835/2001. NÃO OFENSA. Não há incompatibilidade entre as Convenções Brasil-Portugal/Brasil-Espanha e a aplicação do art. 74 da Medida Provisória nº 2.15835/2001, não sendo caso de aplicação do art. 98 do CTN, por inexistência de conflito. TRATADOS INTERNACIONAIS BRASIL-PORTUGAL E BRASIL-ESPANHA. Os Tratados firmados entre Brasil e Portugal, e entre Brasil e Espanha não impedem a tributação na controladora no Brasil dos lucros auferidos por suas controladas naqueles países. [...] Referido acórdão foi objeto de Recurso Especial do Contribuinte, foi conhecido e negado provimento pela Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, conforme Acórdão nº 9101- 006.957 – CSRF / 1ª Turma, em sessão de 09 de maio de 2024: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 ART. 74 DA MP Nº 2.158-35, DE 2001. TRATADOS BRASIL-PORTUGAL E BRASIL- ESPANHA PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO DE RENDA. MATERIALIDADES DISTINTAS. Não se comunicam as materialidades previstas no art. 74 da MP nº 2.158-35, de 2001, e as dispostas nas Convenções Brasil-Portugal e Brasil-Espanha para evitar bitributação de renda. Os lucros tributados pela legislação brasileira são aqueles auferidos pelo investidor brasileiro na proporção de sua participação no investimento localizado no exterior, ao final de cada ano-calendário. OPERACIONALIZAÇÃO DA NEUTRALIDADE DO SISTEMA E SUPERAÇÃO DO DIFERIMENTO DA TRIBUTAÇÃO. A neutralidade do sistema de tributação quando investidor e investida estão localizadas no Brasil opera-se mediante a exclusão dos resultado positivo da investida apurado via Método de Equivalência Patrimonial no lucro real da investidora, porque os lucros da investida já foram tributados no Brasil pela mesma alíquota que seriam se o fossem pela investidora. Estando investidor no Brasil e investida no exterior, se a alíquota no exterior é menor do que a brasileira, quebra-se a neutralidade do sistema, e viabiliza-se diferimento por tempo indeterminado da tributação, caso a investidora, que detém poder de decisão sobre a investida, decida não distribuir Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.239 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.001652/2001-16 9 os lucros. Por isso, o art. 74 da MP nº 2.158-35, de 2001, ao determinar que os lucros sejam auferidos pelo investidor brasileiro, na medida de sua participação, ao final de cada ano- calendário, dispondo sobre aspecto temporal, evitou o diferimento, e, ao mesmo tempo, o art. 26 da Lei nº 9.249, de 1995, autorizou a compensação dos impostos pagos no exterior, viabilizando a neutralidade do sistema. [...] Coerente com a legislação tributária mencionada nos autos de infração e reiterada na decisão recorrida, tem-se o relato fiscal: Note-se que a vigência do Decreto n° 69.393, de 21/10/71, o qual promulgou a Convenção para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento entre o Brasil e Portugal, revogada a partir de 01/01/2000 pelo Decreto n° 3.121, de 23/07/99, de modo algum prejudica a tributação dos lucros formados e distribuídos durante o ano-calendário de 1999, com amparo no dispositivo legal acima transcrito. 0 tratado contra a dupla tributação entre Brasil e Portugal não veda, pois, a tributação de dividendos distribuídos por empresas portuguesas a sócios domiciliados no Brasil. E nem poderia, tendo em vista que dividendos distribuídos, com formalização em atos jurídicos que transfiram do patrimônio de sociedades estrangeiras parcela ou totalidade dos lucros por elas auferidos e retidos para o patrimônio da sociedade brasileira, configuram-se em renda efetiva ou própria desta última, embora tenham como fonte empresa no exterior da qual participa. Não há, portanto, qualquer conflito entre a Lei n° 9.532/97 e as disposições contidas na convenção contra a dupla tributação celebrado entre Brasil e Portugal, no que se refere a tributação de dividendos. Quando muito, a convenção estabelece limitações para ambos os países contratantes, impondo que o pais de fonte se abstenha de tributar a aliquotas que excedam o limite convencionado e que o pais de residência elimine a dupla tributação, no caso da legislação brasileira, permitindo que a empresa brasileira compense o Imposto de Renda decorrente da adição do lucro proveniente da empresa estrangeira com o imposto pago no exterior. Assim, torna-se desnecessário mencionar o Ato Declaratório SRF no 6, de 30/01/97, o qual assim dispõe: "Art. 10 Deverão ser computados na determinação do lucro real da empresa domiciliada no Brasil, quando oriundos de qualquer parte do território de Portugal, inclusive da Ilha da Madeira, I- os lucros e dividendos decorrentes de filial e sucursal ou de empresa controlada ou coligada, disponibilizados de conformidade com o disposto nos arts. 2° e 3° da IN SRF n° 38, de 27/06/96, ...........................................................................................................................” O Ato Declaratório SRF n° 6, de 30/01/97, assume, pois, neste contexto, caráter meramente interpretativo, haja visto que da aplicação da Lei n° 9.532/97 e da IN SRF n° 38/96, combinado com o Decreto n° 69.393, de 21/10/71, o qual promulgou a Convenção para Evitar a Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.239 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.001652/2001-16 10 Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento entre o Brasil e Portugal, não pode resultar senão na tributação dos dividendos recebidos por sociedade brasileira oriundos de empresa no exterior da qual detém participação societária. Portanto, a fiscalizada deveria ter oferecido à tributação do IRPJ no exercício de 2000, ano calendário de 1999, o lucro auferido e disponibilizado em 1999, na forma de distribuição de dividendos, por sua controlada FIQ — TRADING, MARKETING, SERVIÇOS E CONSULTORES LTDA., através da adição ao lucro liquido da fiscalizada do aludido lucro da controlada no exterior, na proporção da participação societária e convertida para Reais. A fiscalização considerou também, a incidência da CSLL sobre os dividendos distribuídos e relativo ao resultado apurado em 31 de dezembro de 1999, tributação que entendo deveria ser somente sobre resultados apurados a partir de 01 de outubro de 1999, por força do estabelecido na Medida Provisória nº 1.858-6/99: Medida Provisória n° 1.858-6, de 29 de junho de 1999 (reeditada sucessivas vezes e incorporada por outras Medidas Provisórias até sua manutenção atual, com a mesma redação, no art. 21 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001) Art. 19. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior sujeitam-se à incidência da CSLL, observadas as normas de tributação universal de que tratam os arts. 25 a 27 da Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995, os arts. 15 a 17 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, e O art. 1" da Lei no 9.532, de 1997. [...] Assim, admite-se a incidência de CSLL apenas sobre os resultados apurados em balanços levantados a partir de 01/10/1999. Aqui deve-se retificar os ajustes de ofício na base de cálculo da CSLL. No que tange à inclusão na base de cálculo da CSLL do ano-calendário de 2.002 dos lucros auferidos por empresas coligadas/controladas estrangeiras nos anos de 1.996 a 2.001, a Recorrente aduz em seu recurso que a pretensão do Fisco não pode prosperar em parte, eis que tal incidência somente passou a ser prevista com a edição da Medida Provisória n° 1858-6/9, cujos efeitos somente se deram a partir de 1/10/1.999. Deste modo, requereu a Recorrente a reforma do julgado para excluir a tributação da CSLL sobre os lucros apurados antes da referida data. Em que pese as Leis n.°s 9.249/95 (art. 25) e 9.532/97 (art. I o ) determinassem a tributação pelo IRPJ do lucro auferido no exterior por empresa coligada/controlada, nada dispunham quanto à tributação pela CSLL. Tal hipótese de incidência somente surgiu com o artigo 19 da MP 1.858-6, de 29/06/1999, o qual, por sua vez, apenas entrou em vigor em outubro de 1999 em obediência ao princípio da anterioridade nonagesimal. Referido artigo assim dispunha: "Art. 19. Os lucros, rendimentos e ganhos-de capital auferidos no exterior sujeitam- se à incidência da CSLL, observadas as normas de tributação universal de que tratam os arts. 25 a Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.239 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.001652/2001-16 11 27 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, os arts. 15 a 17 da Lei n° 9.430, de 1996, e o art. I o da Lei n° 9.532, de 1997." Portanto, concluo que sobre os lucros auferidos até o mês de setembro de 1999 não deve incidir a CSLL por falta de previsão legal. Conclusão É o voto, dar provimento parcial recurso voluntário para cancelar os ajustes na base de cálculo da CSLL dos fatos geradores até o mês de setembro de 1999. Assinado Digitalmente Cláudio de Andrade Camerano Fl. 211DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10626290 #
Numero do processo: 16682.906102/2012-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. SANEAMENTO. Constatada a ocorrência de erro material, decorrente de suposto equívoco na formalização do Acórdão embargado, há que se acolher os aclaratórios, no caso, sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 9303-015.160
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para adotar como fundamento do voto vencedor o Acórdão 9303-007.767. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.153, de 14 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 16682.906116/2012-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: s Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. SANEAMENTO. Constatada a ocorrência de erro material, decorrente de suposto equívoco na formalização do Acórdão embargado, há que se acolher os aclaratórios, no caso, sem efeitos infringentes.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para adotar como fundamento do voto vencedor o Acórdão 9303-007.767. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.153, de 14 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 16682.906116/2012-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: s Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. SANEAMENTO. Constatada a ocorrência de erro material, decorrente de suposto equívoco na formalização do Acórdão embargado, há que se acolher os aclaratórios, no caso, sem efeitos infringentes. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para adotar como fundamento do voto vencedor o Acórdão 9303-007.767. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.153, de 14 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 16682.906116/2012-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: s Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Fl. 527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.160 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.906102/2012-91 2 Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo contribuinte contra Acórdão proferido com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-PASEP/COFINS Data do fato gerador: (...) PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA FIRMA. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de insumo, para fins de tomada de créditos das contribuições sociais, está inarredavelmente vinculado ao processo produtivo executado pelo contribuinte. Os fretes para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma, por se tratar de serviço tomado depois de encerrado o processo produtivo, não se subsume no conceito de insumo, e, portanto, os gastos respectivos não ensejam creditamento. As despesas de frete, inclusive no regime monofásico, somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes do STJ. Nos termos do Despacho de Admissibilidade de Embargos: Segundo o contribuinte, o erro material incorrido pelo julgado ... recairia na adoção da errônea premissa que a altercação envolveria direito de crédito, das contribuições não cumulativas ao PIS/Pasep e Cofins, em relação aos “fretes de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte”, quando, em verdade, versa sobre a possibilidade de creditamento pelas despesas de frete suportadas nas operações de revenda de produtos sujeitos ao regime monofásico. (grifou-se) É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Observa-se, aqui, de início, que há evidências de que houve um equívoco na formalização deste Acordão de Recurso Especial, ao qual teria sido foi juntado o Voto Vencedor elaborado para outro Processo, pois é flagrante a Fl. 528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.160 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.906102/2012-91 3 incompatibilidade entre a matéria trazida à apreciação no Recurso Especial e a tratada no Acórdão embargado. Nos termos do Recurso Especial: A lide resume-se à possibilidade ou não de creditamento das despesas com frete, incorridas na revenda de produtos sujeitos ao sistema de tributação concentrada. E, do Acórdão embargado: Voto Vencedor DIVERGÊNCIA (II) - POSSIBILIDADE DE TOMADA DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS SOBRE O CUSTO DOS FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS PARA FORMAÇÃO DE LOTES. (grifou-se) Não existe “Divergência II”. A divergência é uma só: direito ao crédito sobre os gastos com fretes na revenda de produtos monofásicos. É bem verdade que, no Acórdão de Recurso Voluntário, são apreciadas duas matérias, mas o título da 2ª matéria nada fala em “formação de lotes”: (ii) Do aproveitamento de créditos de PIS e de COFINS sobre fretes relativos à operação de venda de produtos sujeitos ao regime monofásico. (grifou-se) Como fundamentos, a Turma a quo se utiliza de decisões do CARF e desta Turma que só versam sobre fretes na revenda de produtos monofásicos. O o Acórdão paradigma trazido pela PGFN para a demonstração da divergência (nº 9303-007.767, de 11/12/2018, de relatoria do ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que foi o Redator do Voto Vencedor do Acórdão embargado), da DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ, nada se fala sobre fretes entre estabelecimentos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 REVENDA DE PRODUTO SUBMETIDO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao Fl. 529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.160 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.906102/2012-91 4 inciso I, que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (Inteligência da Solução de Consulta Cosit nº 99.079/2017). (grifou-se) O mesmo Conselheiro, à frente de um paradigma de sua relatoria, na análise do Recurso Especial certamente atentaria para qual era a matéria que efetivamente estava em discussão. Ainda, no Voto Vencedor do Acórdão embargado a fundamentação basilar é a jurisprudência (consolidada) do STJ quando à inadmissibilidade do direito ao crédito sobre fretes intercompany, ou seja, entre estabelecimentos da empresa (notadamente, para centros de distribuição), por uma questão de logística. Em nenhum momento é apreciada a legislação interpretada de maneira divergente, qual seja, a remessa ao Inciso I feita no Inciso IX da Lei nº 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II da mesma lei) e a vedação do direito ao crédito veiculada na alínea “b” do inciso I do art. 3º das Lei nos 10.637/2002 e 10.833/2003. Compulsando os autos, ainda se verifica o seguinte: - No Termo de Verificação Fiscal (fls. 040), se diz que: ... o contribuinte, na apropriação extemporânea de créditos de PIS e Cofins, se creditou integralmente das despesas com frete nas operações de venda de seus produtos, nos casos em que assumiu o ônus, independente desses estarem classificados como produtos sujeitos a tributação monofásica ou não. - Na Manifestação de Inconformidade (fls. 077) o contribuinte defende que: 34. Todavia, conforme restará demonstrado, não merece prevalecer o entendimento acerca da impossibilidade de apuração de créditos de PIS e de COFINS sobre as despesas com frete nas operações de venda de produtos sujeitos ao regime monofásico, que foram adquiridos para revenda. - No Acórdão da DRJ/Ribeirão Preto (fls. 286), a matéria em julgamento é assim delimitada: A contestação do contribuinte confina-se sobre à possibilidade de apuração de créditos no regime não cumulativo sobre frete na operação de vendas de produtos sujeitos à tributação concentrada ou monofásica. - Na descrição dos fatos no Recurso Voluntário (fls. 297), o contribuinte diz que: ... a Recorrente reavaliou os critérios por ela adotados para apuração de seus créditos de PIS, tendo constatado que, por um lapso, havia deixado de aproveitar determinados créditos, mais especificamente, relacionados às despesas com frete nas operações de venda de produtos sujeitos ao regime monofásico, que foram adquiridos para revenda. Fl. 530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.160 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.906102/2012-91 5 No Acórdão recorrido, como já visto, também nada se fala sobre fretes entre estabelecimentos, bem como no Recurso Especial. Portanto, considerando o erro material incorrido pelo aresto embargado há que se acolher os embargos opostos pelo Contribuinte, com efeitos infringentes, a fim de retificar o Acórdão no 9303-012.783. Anote-se que os presentes Embargos de Declaração foram inicialmente trazidos a julgamento na sessão do dia 12 de março de 2024, quando saíram em vista. A Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario apresentou voto vista, podendo a turma verificar o que segue. O julgamento do referido Recurso Especial foi iniciado em 06/12/2021, em sessão virtual gravada (https://www.youtube.com/watch?v=pLmGp62QWcg). O julgamento iniciou-se aproximadamente às 2h35m. A Conselheira Relatora Vanessa Marini Cecconello encerrou a prolação do seu voto às 2h53m20s, concluindo por conhecer e negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Logo depois ocorreu a manifestação do Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, com início do voto às 2h57m30s. O Conselheiro manifestou ser conhecido seu entendimento divergente, sem, contudo, ler voto ou fazer referência à voto anterior. Em seguida, às 2h58m15s, a Conselheira Tatiana Midori Migiyama se manifestou deixando claro que a discussão se restringe ao frete na operação de venda e não ao frete de produto acabado entre estabelecimentos do contribuinte e profere seu voto acompanhando a Relatora. Às 3h00m50s o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes pede vista dos autos e o julgamento é interrompido. O julgamento do Recurso Especial foi concluído por esta 3ª Turma da CSRF (em composição diversa) apenas na sessão do dia 14/02/22, às 14:00h, com resultado de julgamento assim consignado em ata: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. Fl. 531DF CARF MF Original https://www.youtube.com/watch?v=pLmGp62QWcg D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.160 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.906102/2012-91 6 A gravação da sessão de julgamento, também realizada de forma virtual, está disponível no canal dou YouTube do CARF (https://www.youtube.com/watch?v=Qb5JhbV4reM). O julgamento do referido processo se iniciou aos 39m50s, com a prolação do voto pela Relatora encerrada aproximadamente aos 51m30s. A então Presidente da Sessão, Conselheira Adriana Gomes Rêgo, ou a colher os votos, esclarecendo que o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos já houvera votado em sessão anterior, divergindo da Relatora, assim como a Conselheira Tatiana Midori Migiyama, que a acompanhara. Aos 52m, é realizada a coleta do voto do Conselheiro Jorge Olmiro Lock que se manifesta expressamente pela adoção do voto vencedor proferido pelo Conselheiro Rodrigo da Costa Possas no Acórdão 9303-007.767, de 11/12/2018, indicado como paradigma pela PGFN, além de citar outros precedentes no mesmo sentido. Segue transcrição do referido acórdão: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 REVENDA DE PRODUTO SUBMETIDO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao inciso I, que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (Inteligência da Solução de Consulta Cosit nº 99.079/2017). Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 REVENDA DE PRODUTO SUBMETIDO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. Fl. 532DF CARF MF Original https://www.youtube.com/watch?v=Qb5JhbV4reM D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.160 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.906102/2012-91 7 Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (dispositivo válido também para a contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II, da mesma lei) remete ao inciso I (no caso, do art. 3º da Lei nº 10.637/2002), que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (Inteligência da Solução de Consulta Cosit nº 99.079/2017). Após a prolação do voto pelo Conselheiro Jorge Olmiro Lock foram colhidos os demais votos e proclamado o resultado do julgamento, dando provimento ao Recurso da Fazenda Nacional por voto de qualidade, exatamente como consta da ata de julgamento. Aos 54m o Conselheiro Rodrigo da Costa Possas é designado para a redação do voto vencedor exatamente por ter sido redator do acórdão paradigma, utilizado como razão de decidir pelos conselheiros que divergiram da Relatora. Assim, sendo fiel ao observado na gravação da sessão de julgamento, especialmente ao voto proferido pelo Conselheiro Jorge Olmiro Lock e ao fato de ter sido o Conselheiro Rodrigo da Costa Possas designado Redator, é de se concluir que resta claro que o voto vencedor daquela assentada é exatamente o mesmo voto condutor proferido no Acórdão 9303-007.767, de 11/12/2018 pelo Conselheiro Rodrigo da Costa Possas. Diante do exposto, voto por acolher os Embargos, sem efeitos infringentes, para adotar como fundamento do voto vencedor o Acórdão 9303-007.767. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para adotar como fundamento do voto vencedor o Acórdão 9303-007.767. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.160 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.906102/2012-91 8 Fl. 534DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.721463/2018-10
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 FRETES, TRIBUTADOS, NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS DESONERADOS DAS CONTRIBUIÇÕES. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os gastos com fretes pagos a pessoa jurídica na aquisição de bens que se enquadram no conceito de insumo compõem o seu custo e, considerando que, sem o transporte, o insumo não chega ao produtor, este serviço, mesmo que anterior ao processo produtivo, é a ele essencial, pelo que há o direito ao crédito integral sobre o seu valor, ainda que o insumo seja desonerado das contribuições. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA, APÓS 365 DIAS. SÚMULA CARF Nº 125. REVOGAÇÃO. A Súmula CARF nº 125, que afastava a correção monetária e os juros no ressarcimento PIS/Cofins, foi revogada pela Portaria CARF/ME nº 8.451/2022, sendo que, conforme Nota Técnica SEI nº 42950/2022/ME, deve ser observado o decidido pelo STJ no REsp nº 1.767.945/PR (Tema Repetitivo 1003), no sentido de que o termo inicial da correção monetária ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do Pedido de Ressarcimento (art. 24 da Lei nº 11.457/2007).
Numero da decisão: 9303-014.866
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.853, de 14 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.720864/2018-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 FRETES, TRIBUTADOS, NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS DESONERADOS DAS CONTRIBUIÇÕES. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os gastos com fretes pagos a pessoa jurídica na aquisição de bens que se enquadram no conceito de insumo compõem o seu custo e, considerando que, sem o transporte, o insumo não chega ao produtor, este serviço, mesmo que anterior ao processo produtivo, é a ele essencial, pelo que há o direito ao crédito integral sobre o seu valor, ainda que o insumo seja desonerado das contribuições. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA, APÓS 365 DIAS. SÚMULA CARF Nº 125. REVOGAÇÃO. A Súmula CARF nº 125, que afastava a correção monetária e os juros no ressarcimento PIS/Cofins, foi revogada pela Portaria CARF/ME nº 8.451/2022, sendo que, conforme Nota Técnica SEI nº 42950/2022/ME, deve ser observado o decidido pelo STJ no REsp nº 1.767.945/PR (Tema Repetitivo 1003), no sentido de que o termo inicial da correção monetária ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do Pedido de Ressarcimento (art. 24 da Lei nº 11.457/2007). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.853, de 14 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.720864/2018-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-014.866 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.721463/2018-10 2 (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo contribuinte, contra Acórdão que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-PASEP/COFINS Período de apuração: (...) NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta. RESSARCIMENTO. PIS E COFINS NÃO CUMULAT1VA. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento, o contribuinte defende que há o direito ao crédito sobre os fretes pagos para o transporte de gado para o abate (“frete boiadeiro”). Nos pedidos, ao final, ainda requer que o valor solicitado no Pedido de Ressarcimento seja devidamente acrescido da Taxa SELIC (e juros de 1% no mês em que efetivamente creditado) a partir do 361º dia após o protocolo do pedido, nos termos do Tema Repetitivo 1003 do STJ. A PGFN apresentou Contrarrazões. Fl. 562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-014.866 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.721463/2018-10 3 É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Quanto ao conhecimento, o Acórdão paradigma admitido (nº 3401- 008.569, de 14/12/2020) é da mesma BOA ESPERANÇA AGROINDÚSTRIA, sendo patente a divergência. Aquele Acórdão foi reformado pelo Acórdão nº 9303-013.096, de 12/04/2022, mas, como o Recurso Especial foi interposto em 21/12/2021 (fls. 499), não há ofensa ao art. 118, § 12, II, do RICARF. Assim, preenchidos os demais requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial. No mérito, discute-se o direito ao crédito PIS/Cofins relativo aos gastos com fretes na aquisição de insumos desonerados das contribuições. Nos termos do Recurso Especial: 1. A ora Recorrente é empresa agroindustrial no ramo frigorífico/abatedouro, beneficiando carne in natura (boi gordo) para posterior comercialização de cortes porcionados. 2. Na origem, trata-se de pedido de ressarcimento referente a crédito de PIS/COFINS decorrente de insumos, com o julgamento recorrido ... mantendo a glosa sobre os pagamentos de serviços de transporte terceirizados dos insumos (gado), também conhecido como ‘frete boiadeiro’. 3. Referida rubrica consiste na contratação do serviço de carga, transporte e descarga de bovinos do local de sua criação/engorda até a indústria de abate, sendo, flagrantemente um insumo essencial para todo o processo produtivo de uma indústria frigorífica. (grifou-se). Salienta-se que: - Não se trata de cooperativa; - Em nenhum momento foi questionada a incidência sobre os fretes, pelo que se parte da premissa que estes serviços são prestados por pessoas jurídicas, e, assim, tributados, isoladamente, pelas contribuições (vide Conhecimentos de Transporte às fls. 217 a 222). O frete compõe o custo de aquisição do insumo, conforme consignado no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 (que interpretou a decisão vinculante no STJ no REsp nº 1.221.170/PR): 13. DO VALOR BASE PARA CÁLCULO DO MONTANTE DO CRÉDITO Fl. 563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-014.866 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.721463/2018-10 4 155. Outro assunto que também merece destaque é o valor a ser considerado no cálculo do montante do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins referente à aquisição de insumos a ser apurado pela pessoa jurídica beneficiária. (...) 158. Assim, após a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014 (que adequou a legislação tributária federal à legislação societária e às normas contábeis), estão incluídos no custo de aquisição dos insumos geradores de créditos das contribuições, entre outros, os seguintes dispêndios suportados pelo adquirente: a) preço de compra do bem; b) transporte do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; c) seguro do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; (grifou-se) Mas, no mesmo Parecer Normativo, são feitas duas ressalvas para que estes gastos gerem direito a crédito: 159. Fixadas essas premissas, dois apontamentos acerca do cálculo do montante apurável de créditos com base no custo de aquisição de insumos são muito importantes. 160. A uma, deve-se salientar que o crédito é apurado em relação ao item adquirido, tendo como valor-base para cálculo de seu montante o custo de aquisição do item. Daí resulta que o primeiro e inafastável requisito é verificar se o bem adquirido se enquadra como insumo gerador de crédito das contribuições, e que: a) se for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição poderão ser incluídos no valor-base para cálculo do montante do crédito, salvo se houver alguma vedação à inclusão; b) ao revés, se não for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição também não permitirão a apuração de créditos, sequer indiretamente. 161. A duas, rememora-se que a vedação de creditamento em relação à “aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição” é uma das premissas fundamentais da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, conforme vedação expressa de apuração de créditos estabelecida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. Fl. 564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-014.866 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.721463/2018-10 5 162. Daí, para que o valor do item integrante do custo de aquisição de bens considerados insumos possa ser incluído no valor-base do cálculo do montante de crédito apurável é necessário que a receita decorrente da comercialização de tal item tenha se sujeitado ao pagamento das contribuições, ou seja não incida a vedação destacada no parágrafo anterior. 163. Assim, por exemplo, não se permite a inclusão no custo de aquisição do bem para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na modalidade aquisição de insumos: a) mão de obra paga a pessoa física, inclusive transporte e manuseio da mercadoria; b) IPI ... c) ICMS ... (grifou-se). No presente caso, os insumos dão direito a crédito, mas não houve incidência das contribuições na sua aquisição. Sobre os fretes, houve. A própria Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da IN/RFB nº 2121, de 15/12/2022, que “consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração” das contribuições, chegou a explicitar o entendimento pela admissibilidade do direito ao crédito, quando os fretes sofreram a incidência da contribuição, no art. 170, caput (a contrario sensu), e no art. 176, § 1º, XV e XVIII, mas estes dispositivos foram revogados pela IN/RFB nº 2152 de 14/07/2023. Nesta Turma, o assunto, após anos de controvérsias, está pacificado, pela admissibilidade do direito ao crédito, quando o frete é tributado, conforme Acórdão nº 9303-014.371, de 19/09/2023, de minha relatoria: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 FRETES, TRIBUTADOS, NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os gastos com fretes pagos a pessoa jurídica na aquisição de bens que se enquadram no conceito de insumo compõem o seu custo e, considerando que, sem o transporte, o insumo não chega ao produtor, este serviço, mesmo que anterior ao processo produtivo, é a ele essencial, pelo que há o direito ao crédito integral sobre o seu valor, ainda que o insumo seja desonerado das contribuições. (grifou-se) O frete é um gasto anterior ao processo produtivo, mas, sem ele, o insumo não chega ao produtor, enquadrando-se, assim, no critério da essencialidade. Fl. 565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-014.866 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.721463/2018-10 6 Por fim, quanto à incidência da Taxa SELIC e dos juros de 1 % sobre o valor a ser ressarcido, a Súmula CARF nº 125, que afastava a correção monetária e os juros no ressarcimento PIS/Cofins, foi revogada pela Portaria CARF/ME nº 8.451/2022, sendo que, conforme Nota Técnica SEI nº 42950/2022/ME, deve ser observado o decidido pelo STJ no REsp nº 1.767.945/PR, fixando a seguinte Tese (Tema Repetitivo 1003): “O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)”. À vista do exposto, voto dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 566DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10655354 #
Numero do processo: 10469.900679/2013-18
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/2012 a 30/11/2012 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. Não é caso de concomitância de processos (judicial e administrativo) quando, na composição dos saldos utilizados na compensação, não estão incluídos os valores em discussão judicial. Inaplicabilidade do artigo 170 A do CTN ao caso concreto. DCTF RETIFICADORA QUE APRESENTA OS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO, ALÉM DOS CRÉDITOS UTILIZADOS NA COMPENSAÇÃO. Havendo destaque específico na declaração da contribuinte, bem como constando nos sistemas da RFB a informação de depósito judicial integral não relacionado ao quantum compensado, não pode esse saldo ser exigido como débito para fins de restringir a compensação requerida.
Numero da decisão: 3001-002.682
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.666, de 17 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10469.900318/2014-52 , paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Celso Jose Ferreira de Oliveira (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
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CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. Não é caso de concomitância de processos (judicial e administrativo) quando, na composição dos saldos utilizados na compensação, não estão incluídos os valores em discussão judicial. Inaplicabilidade do artigo 170 A do CTN ao caso concreto. DCTF RETIFICADORA QUE APRESENTA OS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO, ALÉM DOS CRÉDITOS UTILIZADOS NA COMPENSAÇÃO. Havendo destaque específico na declaração da contribuinte, bem como constando nos sistemas da RFB a informação de depósito judicial integral não relacionado ao quantum compensado, não pode esse saldo ser exigido como débito para fins de restringir a compensação requerida. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.666, de 17 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10469.900318/2014-52 , paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.668 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.900679/2013-18 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Celso Jose Ferreira de Oliveira (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente caso de recurso voluntário interposto pelo contribuinte contra acórdão DRJ que, concordando com o despacho decisório, não acatou/acatou em parte a manifestação de inconformidade apresentada, na qual argui a existência de créditos na forma de declaração DCTF retificadora carreada aos autos. O despacho decisório informa que: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O contribuinte, em sede de manifestação de inconformidade, destaca que da apuração realizada, procedeu com o recolhimento da quase totalidade apurada, tendo, no entanto, judicializado outra parte da apuração. Argumenta, ainda, que além de tais informações constarem da retificadora da DCTF carreada aos autos, e no todo verificada pelo Fisco, o quantum utilizado para fins de compensação, fora o valor depositado em juízo, é suficiente para a compensação perseguida. Por sua vez, a DRJ aduz no seu acórdão, como fundamento para a manutenção da glosa, a existência de ação judicial sem trânsito em julgado como impeditivo intransponível ao processamento do pleito de compensação, atraindo para tanto, a vedação expressa contida no artigo 170 A do CTN. É o relatório. Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.668 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.900679/2013-18 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Tempestividade. O presente recurso é tempestivo, sendo a matéria do mesmo de competência para essa Turma apreciar o feito nos termos do art. 65, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. 2. Pedido de compensação. Concomitância com processo judicial. Inocorrência. Conforme se verifica da fundamentação do acórdão DRJ recorrido, o mesmo nega o direito de o contribuinte proceder com a compensação dos créditos declarados sob a alegação de que existiria uma concomitância entre um processo judicial e o presente feito administrativo. De início, cumpre destacar que a contribuinte fez constar de forma expressa, na sua retificadora da DCTF anterior ao processo em voga, a informação de que não se tratava de matéria envolvendo crédito discutido em ação judicial. No entanto há, de fato, um processo judicial em tramitação que discute as incidências relacionadas apenas à parte depositada em juízo. Tal informação consta, inclusive, dos sistemas de controle da RFB como depósito do montante integral do crédito tributário em discussão judicial, o que restringe logicamente a extensão da matéria envolvida na demanda judicial aos fatos geradores atrelados ao montante depositado, e não ao caso concreto, no qual se busca compensar créditos, após estorno dos valores depositados em juízo. Repise-se: no caso concreto, a parte do crédito utilizado na compensação requerida, como fez prova a contribuinte, não guarda relação alguma com os créditos discutidos em âmbito judicial. Tratando-se de crédito não envolvidos na questão judicial em questão, em que foi realizado o depósito judicial, mas sim, originados de saldos de apuração de outras declarações e períodos conforme bem demonstrado pela contribuinte documentalmente e na sua peça recursal, não é caso de aplicação da vedação prevista no artigo 170 A do CTN e tampouco do instituto da concomitância de processos. Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.668 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.900679/2013-18 4 Primeiro, para que a concomitância de processos (administrativo e judicial) seja devidamente configurada, deve o caso apresentar a mesma matéria fática e jurídica tratada entre os processos, pois o que o instituto pretende evitar é a possibilidade de decisões conflitantes, devendo prevalecer a via judicial em detrimento da administrativa. No entanto, no presente caso a concomitância não está presente, haja vista que a questão que a contribuinte discute em juízo, mediante depósito judicial integral do crédito tributário lá discutido, se refere apenas a uma parcela específica e comprovadamente envolvida da sua apuração, porém não envolvida no pedido de compensação em questão. Nessa linha de raciocínio, não se tratando de concomitância, não se há de aplicar o artigo 170 A do CTN ao caso concreto, uma vez que a vedação contida no mesmo pressupõe que a mesma matéria e crédito envolvido no pedido de compensação esteja ventilada tanto na ação judicial, quanto da administrativa, o que não é o caso. Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (destacamos) Trata-se de um consectário lógico, a implicação segundo a qual, se o crédito submetido ao pedido de compensação não está envolvido na ação judicial na qual o depósito fora realizado, ou a outra qualquer, não há como exigir do contribuinte que o mesmo espere o referido trânsito para poder se aproveitar de créditos não objeto da querela judicial. 4. DCTF retificadora que apresenta os valores depositados em juízo e créditos suficientes. Havendo destaque específico na declaração da contribuinte, bem como constando nos sistemas da RFB a informação de depósito judicial referente a parte do quanto apurado como saldo devedor no período, não pode esse saldo ser exigido como débito para fins de restringir a compensação requerida. No caso, a contribuinte apresentou DCTF retificadora antes mesmo de qualquer procedimento fiscal atinente ao crédito utilizado na compensação glosada, nela consta o valor depositado em juízo, estornado dos demais créditos acumulados. A recomposição de saldos (créditos e débitos) levando em conta esse estorno era suficiente para realizar a compensação declarada, conforme demonstrado pela contribuinte. Nessa longarina, a contribuinte se desincumbiu do seu ônus probatório ao provar o erro cometido pelas instâncias inferiores, inclusive com o Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.668 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.900679/2013-18 5 apontamento da recomposição dos números envolvidos, tendo demonstrado jurídica e graficamente o seu direito creditório, devendo o acórdão recorrido ser reformado com o provimento do recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 168DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.001361/2006-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1302-001.131
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, sobrestar o julgamento do recurso voluntário, junto à Divisão de Análise de Retorno e Distribuição de Processos (Dipro) da Coordenação-Geral de Gestão do Julgamento (Cojul) deste CARF, até a decisão definitiva nos autos do processo administrativo nº 19515.003489/2005-12, vencidos os conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias (relator) e Heldo Jorge Dos Santos Pereira Junior, que votaram por conhecer dos embargos e acolhê-los, com efeitos infringentes, para, sanando o erro de premissa adotada no acórdão embargado, dar provimento ao Recurso Voluntário e, por consequência, cancelar na integralidade o Auto de Infração tratado nos presentes autos. Designado o Conselheiro Sérgio Magalhães Lima, para redigir o voto vencedor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó. O Conselheiro Ailton Neves da Silva não participou do julgamento, em razão de ressalva contida no ato de sua convocação.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, sobrestar o julgamento do recurso voluntário, junto à Divisão de Análise de Retorno e Distribuição de Processos (Dipro) da Coordenação-Geral de Gestão do Julgamento (Cojul) deste CARF, até a decisão definitiva nos autos do processo administrativo nº 19515.003489/2005-12, vencidos os conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias (relator) e Heldo Jorge Dos Santos Pereira Junior, que votaram por conhecer dos embargos e acolhê-los, com efeitos infringentes, para, sanando o erro de premissa adotada no acórdão embargado, dar provimento ao Recurso Voluntário e, por consequência, cancelar na integralidade o Auto de Infração tratado nos presentes autos. Designado o Conselheiro Sérgio Magalhães Lima, para redigir o voto vencedor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó. O Conselheiro Ailton Neves da Silva não participou do julgamento, em razão de ressalva contida no ato de sua convocação. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias – Relator (documento assinado digitalmente) Sergio Magalhaes Lima – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sergio Magalhaes Lima, Flavio Machado Vilhena Dias, Marcelo Oliveira, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Paulo Henrique Silva Figueiredo. Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos Vivo Partipações S.A. em face do acórdão de nº 1302.002.338. Por melhor resumir os fatos, transcreve-se o relatório constante do despacho de admissibilidade de fls. 639 e seguintes, que foi exarado pelo ex-presidente desta Turma de Julgamento, conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, in verbis: O presente despacho trata de juízo de admissibilidade dos Embargos de Declaração (fls. 586) opostos por TELEFÔNICA BRASIL S.A contra o Acórdão nº 1302.002.338 (fls. 551), de 15/08/2017, por meio do qual o colegiado negou provimento ao recurso Fl. 711DF CARF MF Original Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0723.15217.MF99. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0723.15217.MF99. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 1302-001.131 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001361/2006-03 voluntário, por unanimidade de votos. Saliente-se que TELEFÓNICA BRASIL S/A é a nova denominação de TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A - TELESP, sucessora por incorporação de VIVO PARTICIPAÇÕES S/A, sucessora de TELESP CELULAR PARTICIPAÇÕES S/A. Naquela ocasião foi adotada a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 10/07/2001 DECADÊNCIA A contagem do prazo decadencial para o lançamento de ofício do IRPJ observa o artigo 173, inciso I. do CTN. Termo iniciado no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. PAGAMENTOS SEM CAUSA Caracterizam-se como pagamentos sem causa, quaisquer pagamentos que não forem comprovadas por documentação hábil e idônea, o motivo ou a operação que lhe deu causa. ALTERAÇÃO DE RAZÃO SOCIAL Não se caracteriza sucessão nem incorporação a simples troca de razão social por parte da empresa. O contribuinte foi cientificado dessa decisão em 28/09/2017 (fls. 581). Os presentes embargos foram apresentados em 03/10/2017 (fls. 585), portanto, dentro do prazo previsto no art. 65, §1º, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 e alterações supervenientes. O processo tem origem em ação fiscal em que foi verificado que o contribuinte escriturou pagamento em 10/07/2001 o qual foi considerado sem causa certa. Em consequência, foi lavrado auto de infração para exigir IRRF (fls. 77) devido e os correspondentes gravames moratórios. O julgamento de primeira instância manteve integralmente o crédito tributário exigido (fls. 323), o que deu ensejo a recurso voluntário. O julgamento do recurso voluntário foi levado a efeito por meio do acórdão ora embargado pelo contribuinte (fls. 1340). Os embargos de declaração contra as decisões proferidas pelos colegiados do CARF são cabíveis apenas quando estas contiverem obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do artigo 65 do Regimento Interno do CARF, abaixo transcrito: Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. O embargante opõe-se ao referido acórdão em face de alegada omissão em relação ao fundamento adotado para negar o pedido de juntada de provas produzidas em diligência fiscal. O embargante afirma que a decisão recorrida negou o pedido de juntada por entender que os documentos contidos nos autos eram suficientes para a caracterização da infração, contudo estaria fazendo referência à comprovação de pagamento de IRRF e compensação de estimativas, as quais não possuiriam qualquer relação com a acusação fiscal em apreço. Transcreve-se trecho da petição de embargos (fls. 587): Na linha do que foi mencionado pelo acórdão recorrido, a ora Embargante apresentou pedido de retirada de pauta deste processo (fl. 1322) para que fossem requisitados os autos físicos do processo n° 19515.000859/2013-70, gerado para guarda de CD-Rom que contém os documentos protocolados pela empresa em atendimento ao MPF n° 08190002012036110. Trata-se, portanto, de processo físico que deve acompanhar sempre o processo principal (eletrônico). Fl. 712DF CARF MF Original Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0723.15217.MF99. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0723.15217.MF99. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 1302-001.131 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001361/2006-03 Ocorre que o pedido foi indeferido pelo i. Conselheiro Relator ao argumento de que a documentação contida naquele processo era imprestável à prova dos fatos autuados, que, a seu aviso, consistiria nos seguintes fundamentos: [...] Ocorre que tais fatos são completamente estranhos ao objeto da lide instaurada neste processo, guardando pertinência, em verdade, à discussão travada no PTA n° 19515.003489/2005-12. Nada se discute no presente caso acerca de declaração em DCTF, compensação indevida do IRRF incidente sobre o pagamento de JCP ou mesmo estimativas mensais. Entretanto, a discussão que se apresenta no caso vertente é exatamente o contrário: a fiscalização reputa que uma das remessas realizadas pela autuada ao exterior seria um pagamento sem causa, aplicando, por consequência, o IRRF incidente sobre essa operação. A defesa da Embargante é justamente no sentido de que a remessa efetuada não é um pagamento sem causa, mas um pagamento de JCP distribuído relativamente ao ano- calendário 2000, temática essa discutida também no PTA n° 19515.003489/2005-12, razão pela qual os dois processos encontram-se unidos por conexão. Pois bem. Como visto, o único objeto deste processo consiste em comprovar que a remessa efetuada pela autuada à Portugal Telecom Investimentos SGPS S/A por intermédio do Espirito Santo de Investimentos S/A, no valor de R$ 11.584.976,25, tratou-se de pagamento a título de JCP e não um pagamento sem causa, como entendeu a fiscalização. Verifico que não consta nos autos o referido pedido de juntada de provas. O embargante faz referência a uma petição encontrada nas fls. 1322, mas esta folha não existe nos presentes autos. No entanto, é certo que o acórdão embargado trata do pedido de adiamento do julgamento para que os Conselheiros apreciassem o conteúdo dos CDs juntados no processo físico nº 19515.000859/2013-70. Noto que, embora o presente processo se refira a IRRF sobre pagamentos escriturados em julho de 2001, considerados sem causa certa pelo Fisco, referem-se, segundo a alegação da recorrente, às despesas com juros sobre o capital próprio - JCP apuradas e glosadas no ano de 2000 e que foram objeto de autuação no processo nº 19515.003489/2005-12. Verifico que esta questão foi suscitada no processo nº 19515.003489/2005-12, o qual foi julgado na mesma reunião do colegiado, em razão de serem conexos, e que a mesma alegação de omissão foi suscitada em embargos de declaração interpostos naquele processo e que foram admitidos quanto a este ponto, nestes termos: Verifico que a decisão que negou a diligência requerida está claramente voltada para a acusação de compensação indevida de IRRF e estimativas. Todavia, entendo que não restou claro, no texto do voto, a razão pela qual as informações trazidas nos CDs não seriam importantes para a decisão sobre a indedutibilidade do pagamento de JCP, mormente diante da alegação que estes CDs conteriam os valores e os beneficiários de todos os pagamentos realizados. Com isso, entendo que os embargos devem ser admitidos quanto a este tópico. Por todo o exposto, em face da evidente conexão entre os processos, entendo que a omissão apontada deve ser examinada também em relação a este; assim, admito os embargos de declaração em tela, nos termos do artigo 65, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. Encaminhem-se os autos ao relator do acórdão embargado, Conselheiro Rogério Aparecido Gil, por inteligência do §5º do artigo 49 do RICARF, para relatar. Fl. 713DF CARF MF Original Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0723.15217.MF99. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0723.15217.MF99. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 da Resolução n.º 1302-001.131 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001361/2006-03 Saliente-se que, o presente recurso deve ser julgado em conjunto com o processo nº 19515.003489/2005-12, por serem conexos, nos termos do artigo 6º do RICARF. Após o referido despacho, foram exaradas mais duas resoluções por este colegiado (1302-000.539, de 15/03/2018 e 1302-000.709, de 22/01/2019), em que, em síntese, decidiu-se pelo sobrestamento do feito até que fosse proferida decisão definitiva nos autos do PA de nº 19515.003489/2005-12. Notadamente, veja-se o que constou no dispositivo da Resolução de nº 1302-000.709: Diante disto, voto por sobrestar este processo, devendo os autos serem remetidos à Dipro/Cojul para lá permanecer até que seja cumprida a diligência determinada nos autos do PA de nº 19515.003489/2005-12, hipótese em que, concluída a medida retro, deverá o feito retornar a esta Turma para seja retomado o seu julgamento. Posteriormente, foi acostado aos autos, às fls. 698 e seguintes, o acórdão proferido no PA de nº 19515.003489/2005-12, sendo o presente processo remetidos a esta turma para prosseguimento do julgamento. Com o retorno dos autos e a constatação de que o relator originário (Rogério Aparecido Gil) e o outro conselheiro (Gustavo Guimarães da Fonseca), a quem o processo foi distribuído quando da saída do relator originário, não compunham mais os quadros deste colegiado, os autos foram a mim distribuídos, via sorteio. Este é o relatório. Voto Vencido Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Relator. No despacho de admissibilidade dos Embargos de Declaração, restou atestada a tempestividade do apelo oposto pelo Embargante e o cumprimento dos demais requisitos para o seu manejo. Neste sentido, sem maiores delongas, passa-se à analise daqueles Embargos. Com efeito, os Embargos de Declaração foram opostos, tendo em vista o apontamento feito, pelo Embargante, no sentido de que, em síntese, a decisão proferida anteriormente por este colegiado (acórdão nº 1302-002.338) teria partido de uma premissa equivocada, quanto aos fatos autuados especificamente neste processo. É que o relator daquele acórdão havia entendido que as provas produzidas no PA de nº 19515.000.859/2013-70 não se prestariam a descontruir a motivação da fiscalização para lavratura do Auto de Infração em comento. Desta feita, o Embargante demonstrou que, em verdade, os fatos tratados no presente processo administrativo guardam relação com a discussão travada nos autos do PA 19515.003489/2005-12 e não no PA nº 19515.000.859/2013-70. E foi justamente por constatar a pertinência das alegações do Embargante, que o ex-Presidente deste colegiado acolheu os Embargos de Declaração opostos, para que restasse suprimida a omissão do julgado quanto às provas apresentadas pelo contribuinte, que, a princípio, comprovariam a dedutibilidade do JCP, cujas despesas foram glosadas pela fiscalização, sendo a insurgência do contribuinte discutida no PA nº 19515.003489/2005-12. De fato, a motivação do Auto de Infração, para constituição do IRRF, nos termos do artigo 61 da Lei nº 8.981/95, foi o apontamento, pela fiscalização, de ausência de causa nas Fl. 714DF CARF MF Original Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0723.15217.MF99. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0723.15217.MF99. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 5 da Resolução n.º 1302-001.131 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001361/2006-03 remessas realizadas pelo Embargante à Portugal Telecom (R$ 4.289.856,18) e à Inbrug Investimentos e Serviços (R$ 7.295.120,07). Veja-se, neste sentido, o resumo da acusação fiscal constante no acórdão proferido pela DRJ em São Paulo (SP): 2 A empresa não logrou comprovar que as remessas efetuadas a Portugal Telecom Investimentos SGPS, no valor de R$ 11.584.976,25 através do Banco Espírito Santo de Investimentos, se referem a pagamentos de juros sobre capital próprio (JCP), pois a contribuinte apresentou documentos indicando valores e natureza de rendimentos que se contradizem, 3 Assim, a Carta CT DRI 0262/2006 da Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia- CBLC, aponta que os valores indicados se referem a JCP e dividendos pagos a Portugal Telecom (R$ 4. 289.856,18) e Inbrug Investimentos e Serviços (R$ 7.295.120,07). 4 Já o aviso de lançamento do BES Securities do Brasil S/A CCVM mostra os mesmos valores porém identifica-os apenas como dividendos. 5 Finalmente, o informe do Banco Real ABN AMRO, informa outros valores pagos a título de JCP e sem identificar precisamente a quem seriam pagos (fls. 55), limitando-se a identificar, em dois registros, a CBLC como recebedora do numerário, valor esse diverso do declarado pela CBLC. 6 A fiscalização informa também que as informações diferem do que foi declarado na DIPJ/2001, ano-calendário 2000, ficha 42A. Informa, também, que essas diferenças de informações não foram esclarecidas pela contabilidade da fiscalizada e o relatório fornecido pela empresa, que teria dado suporte aos valores declarados, não confere com os valores constantes na DIPJ/2001, nem com as informações do banco pagador. 7 Desse modo, esse pagamento não identificado claramente foi considerado pagamento sem causa, previsto no art.61, parágrafo 1% da Lei n° 8.981/95, transcrito no art.674 do RIR/99, parágrafo V, que prevê a incidência de Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, para pagamentos efetuados ou recursos entregues a sócios, terceiros, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a causa. O valor apurado será considerado rendimento líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. 8 Assim, em 04/07/2006, foi efetuado o lançamento, através do Auto de Infração (fls. 74 e 75), no valor de R$ 16.299.437,75, já incluído a multa de ofício e juros de mora calculados ate 30/06/2006. Ocorre, contudo, que desde o seu apelo inicial, o Embargante argumenta, em síntese, que “os pagamentos foram efetuados no bojo dos pagamentos totais de R$60.907.728,63 feitos a título de JCP em relação ao ano-calendário de 2000, objetos inclusive de autuação no processo administrativo n° 19515.003489/2005-12”. Não obstante a Impugnação Administrativa do Embargante ter sido julgada como improcedente, sob o argumento de que “os pagamentos efetuados e declarados como despesa de JCP restam incomprovados”, desde a distribuição dos autos junto ao CARF, o entendimento foi de que haveria uma dependência da presente discussão com a que estava sendo travada pelo contribuinte no PA nº 19515.003489/2005-12. Justamente por conta desta dependência, os despachos de fls. 526 e 531 e, posteriormente, as Resoluções exaradas por este colegiado, em um primeiro momento determinaram o julgamento em conjunto dos processos e, depois, o sobrestamento do feito, até que fosse proferida uma decisão naquele PA. Fl. 715DF CARF MF Original Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0723.15217.MF99. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0723.15217.MF99. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 6 da Resolução n.º 1302-001.131 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001361/2006-03 E esta Turma, em sessão de julgamento realizada em 19/10/2021 (Acórdão nº 1302-005.845), como se observa da documentação de fls. 698 e seguintes, ao se debruçar sobre as provas apresentadas pelo contribuinte – provas estas, inclusive, analisadas pela Unidade de Origem em diligência realizada – afastou a acusação fiscal constante no PA nº 19515.003489/2005-12, uma vez que comprovada a natureza dos pagamentos realizados pelo contribuinte, qual seja JCP. Confira-se o que constou naquele acórdão: Veja-se que ao cumprir o item “b” da Resolução de nº 1302.000.710, a empresa trouxe à e-fl. 1.607, exatamente o mesmo documento já exibido ainda em primeira instância, qual seja, a carta encaminhada pelo Banco Real, desta feita, todavia, acompanhada de extratos bancários, TEDs e DOCs e, ainda, de uma declaração emitida já pelo Banco Santander. Neste último documento, destaca-se, que a própria natureza dos pagamentos apontados no anexo XII do relatório da KPMG2 era, efetivamente, de JCP. Este anexo, vejam bem, apenas “abriu”, por assim dizer, as linhas contidas no quadro demonstrativo acima (concernentes aos não residentes e aos beneficiários isentos e/ou imunes), tornando, neste passo, ainda mais crível as informações apostas na carta trazida, desde há muito, pela insurgente. Lado outro, o referido laudo da KPMG busca apenas apontar, na escrita contábil da empresa, o registro dos pagamentos alhures referidos, bem como do recolhimento do respectivo IRRF, tendo trazido, como documentação de suporte, as cópias do razão e do diário da empresa que, sobre as quais, a autoridade diligenciante se recusou a emitir opinião dada a alegada ininteligibilidade dos documentos em decorrência de uma digitalização falha. Aliás, quanto as críticas da Fiscalização neste ponto, diga-se, o pagamento exato da importância de R$ 60.907.728,63, atestando, inclusive, o destaque do IRRF incidente sobre este valor3, está devidamente escriturado no Diário, como se extrai do anexo III do maço de documentos juntados em arquivo não-paginável de e-fl. 1.518 (página 14 deste arquivo). Este fato revela, quando menos, uma indiscutível má-vontade do Auditor responsável pela diligência - já externada, em verdade, quando da proposição de sua premissa (destacada no relatório que precede a este voto). Todas as demais informações coletadas pela KPMG, e esmiuçadas no predito laudo, não tem grande relevância porque, como já se havia afirmado por ocasião da prolação da Resolução de nº 1302.000.710, o demonstrativo encaminhado pelo ABN já apresentava “em todos os aspectos logicamente exigíveis” os requisitos “necessários quando menos” a torná-lo indício fortíssimo da “existência efetiva dos pagamentos dos JCP, verificando-se, ali, a identificação do benefíciário, com CPF/CNPJ, o valor bruto pago, o montante de IRFonte (retido) e o valor líquido efetivamente despendido”. E, também adverti lá, os termos "potencial" e "indiciário" foram utilizados apenas porque, até então, as informações constantes do anexo XII do citado laudo não apontava a "natureza" daqueles pagamentos (se JCP ou dividendo), além de se tratar de documento apócrifo. E isto se encontra inadvertidamente superado pela Declaração apresentada pelo Banco Santander. Exigir-se, agora, passados mais de vinte anos desde a realização dos citados pagamentos, outros elementos (comprovantes de transferências, contratos de câmbio ou quejandos), mesmo que se considere a sua guarda obrigatória, seria sim, como por vezes mencionou o patrono da embargante em plenário, prova diabólica, mormente se considerarmos a sucessivas alterações societárias porque passou a embargante. O laudo da KPMG, as cópias dos livros contábeis e os destaques nelas realizados (anexos III, IV e V), somados aos demonstrativos há muito trazidos, da lavra do Banco Real, são mais que suficientes para justificar as diferenças que, ao fim e ao cabo, fundamentaram a própria autuação. E. finalmente, em adição a tudo isto, é preciso repisar algo que a própria recorrente já apontara em suas razões recursais. A IN/SRF 03, de 02 de janeiro de 2001, realmente previa, em seu art. 17, § 8º, a vedação (e não apenas uma faculdade) da inserção de dados de não-residentes no Brasil em DIRF. Este mesmo preceptivo, e, ainda, as Fl. 716DF CARF MF Original Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0723.15217.MF99. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0723.15217.MF99. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 7 da Resolução n.º 1302-001.131 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001361/2006-03 disposições do art. 18, deixam claro, também, que somente deveriam (obrigação) ser inseridas na declaração as informações concernentes aos beneficiários de rendimentos que não sofreram retenção em situações específicas (depósito judicial ou concessão de liminar em mandado de segurança, conforme rezam o inciso IV do art .17 – quanto as pessoas físicas – e o inciso III, “b”, do art. 18 – quanto as pessoas jurídicas). Dentre tais situações, não estão descritos os casos de isenção ou imunidade. Tal constatação, diga-se, crava até mesmo a correção do procedimento adotado pela embargada e ajuda, de forma inconteste, na justificação das diferenças apontadas pela D. Fiscalização. Dito assim, o caso demanda a concessão de efeitos infringentes aos presentes declaratórios a fim de dar provimento ao recurso voluntário quanto a esta infração em específico. Em síntese, neste sentido, restou comprovado, pelo Embargante, naquele processo, que o pagamento da importância de R$ 60.907.728,63 referia-se à JCP e, por isso, as glosas realizadas nas despesas incorridas pelo contribuinte no ano de 2000 e declaradas na DIPJ de 2001 foram afastadas por este colegiado. Pois bem. Nos termos da acusação fiscal, o agente autuante, depois de diligenciar junto ao contribuinte, apontou que não teria sido comprovada a causa do pagamento de R$ 11.584.976,25 e, por isso, nos termos do artigo 61 da 8.981/95, foi constituído IRRF à alíquota de 35%. Basicamente, a fiscalização apontou que haveria divergência nas informações apresentadas pelo contribuinte, apontando, assim, a impossibilidade de se chegar a uma causa dos pagamentos realizados. Veja-se o que constou em um trecho do TVF: Como as informações são controvertidas, não foram esclarecidas na contabilidade da fiscalizada e o relatório do cálculo que deu suporte aos valores declarados não confere com os valores declarados na DIPJ/2001, nem com as informações do banco pagador, requisitos necessários às verificações da operação e da causa dos pagamentos efetuados, configurada está uma situação que contraria os dispositivos da legislação tributária, sujeito à cobrança do imposto de renda exclusivamente na fonte. Ocorre que toda essa “controvérsia” restou superada, na medida em que, nos autos do PA nº 19515.003489/2005-12, o contribuinte conseguiu demonstrar cada um dos pagamentos realizados, a natureza destes (JCP) e, principalmente, o motivo das divergências do imposto de renda na fonte constante em suas declarações. Sabe-se, neste sentido, que existem hipóteses distintas para constituição do IRRF previsto no artigo 61 da Lei 8.981/95, dentre elas está a constatação da ausência de causa nos pagamentos realizados. Eis a redação do dispositivo legal: Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991. § 2º Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. 3º O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. Fl. 717DF CARF MF Original Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0723.15217.MF99. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0723.15217.MF99. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 8 da Resolução n.º 1302-001.131 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001361/2006-03 Entende-se, assim, que a causa do pagamento, nos termos do § 1º do dispositivo legal, não está ligada à licitude ou ilicitude da operação. Ou seja, não há que se verificar, para fins de incidência do IRRF, se o pagamento ou a entrega dos recursos, por exemplo, se deu nos contornos da legislação. Este é, inclusive, o entendimento de Ricardo Mariz de Oliveira. Confira- se: “ (...) se a incidência do imposto de 35% na fonte não pressupõe a existência de ilicitude, mas pode abrange-la, também não ocorre necessariamente em todos os casos em que haja a prática de um crime ou de outra ilegalidade, mas apenas naqueles em que a saída de recursos do caixa da fonte pagadora se dê nas circunstâncias descritas no artigo 61, isto é, quando não haja identificação do beneficiário do pagamento ou não comprovação da respectiva causa. Isto é assim porque a licitude ou ilicitude não compõe a descrição das hipóteses de incidência da norma desse artigo, necessárias e suficientes para o nascimento da obrigação correspondente. (OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. 6. Tributação em Torno de Atos Ilícitos. In: ADAMY, Pedro Augustin, FERREIRA NETO, Arthur M. Tributação do Ilícito. São Paulo: Malheiros, 2018, pág 125) Assim, cabe à fiscalização, quando da constituição do crédito tributário, apontar e comprovar que não houve causa nos pagamentos realizados, no sentido de que o pagamento não teve uma motivação que a justificasse, ou demonstrar que não foi comprovada a operação que deu causa ao pagamento. Entretanto, no presente caso, como já exaustivamente demonstrado, em que pese as divergências e as inconsistências apontadas pelo agente autuante, o contribuinte, notadamente no PA de nº 19515.003489/2005-12, conseguiu demonstrar que os pagamentos eram de JCP, ou seja, os pagamento tinham uma causa. Assim, não deve prevalecer o Auto de Infração em comento, na medida em que a sua motivação – ausência de causa nos pagamentos realizados pelo contribuinte – restou desconstruída pelo contribuinte. Por lealdade processual aos demais membros deste colegiado, não se pode deixar de mencionar que, em consulta à movimentação processual do PA de nº 19515.003489/2005-12 junto ao site do CARF, constatou-se que o acordão proferido por esta Turma de Julgamento foi atacado pela PGFN, via Recurso Especial, ainda pendente de análise. Portanto, não há que se falar em decisão administrativa definitiva no PA de nº 19515.003489/2005-12. De toda sorte, independentemente do encaminhamento que será dado àquele processo pela CSRF, a insubsistência do presente Auto de Infração se faz presente, na medida em que, certo ou errado, dentro ou fora dos contornos da legislação, os pagamentos realizados tiveram uma causa: pagamento de JCP aos acionistas do Embargante e só por esse motivo já cai por terra a acusação fiscal analisada no presente processo administrativo. Por todo exposto, vota-se por ACOLHER, COM EFEITOS INFRINGENTES, os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, sanando o erro de premissa adotada pelo acórdão embargado, julgar como PROCEDENTE o RECURSO VOLUNTÁRIO e, por consequência, cancelar na integralidade o Auto de Infração lavrado em face do ora Embargante. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Voto Vencedor Fl. 718DF CARF MF Original Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0723.15217.MF99. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0723.15217.MF99. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 9 da Resolução n.º 1302-001.131 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001361/2006-03 Peço vênia para divergir do i. Conselheiro Relator no que tange à decisão sobre o melhor tratamento a ser dado ao julgamento da questão trazida aos autos. A lógica conduzida em seu abalizado voto é a de que o reconhecimento da dedutibilidade das despesas discutida no processo administrativo (PA) nº 19515.003489/2005-12 possui o condão de afastar a infração combatida nos presentes autos, por revelar a causa da operação da qual decorreu o pagamento, considerado, na origem, sem causa comprovada pela autoridade administrativa. Nada obstante, consta do próprio voto relevante informação de que “não há que se falar em decisão administrativa definitiva no PA nº 19515.003489/2005-12”, uma vez que “o acordão proferido por esta Turma de Julgamento foi atacado pela PGFN, via Recurso Especial, ainda pendente de análise.” Naquele processo foram apresentadas novas provas, após a impugnação, que foram admitidas e consideradas na decisão que deu provimento ao recurso voluntário na parte em que se reconheceram as despesas glosadas como dedutíveis, por se constituírem em despesas financeiras a título de Juros sobre Capital Próprio Se esse recurso especial for admitido pelo colegiado da Câmara Superior, será analisada questão relativa à preclusão das provas apresentadas pelo Recorrente após a impugnação, questão que aqui, neste momento, não se discute. Veja-se o destaque final do recurso apresentado pela PGFN (fl. 1825 - PA nº 19515.003489/2005-12): A determinação legal de vedação de juntada de novos documentos tem por fito a preservação das instâncias de julgamento, na medida em que a juntada posterior de documentos implica na supressão de sua análise pelo órgão de julgamento inferior. (grifos originais) Se acaso for acatada a juntada posterior de documentos, o processo deve ser remetido à instância inferior para apreciação, de modo que seja preservada sua atribuição e autoridade. (grifos originais) Desse modo, deve ser reformada a decisão recorrida nessa parte, vez que proferida com base em documentação juntada a destempo e de modo injustificado. Contudo, tal fato termina por evidenciar uma possibilidade, e aqui não se fala em grau de probabilidade, de o recurso especial interposto no processo 19515.003489/2005-12 ser provido para retorno dos autos a este colegiado para novo julgamento que poderá resultar em decisão contrária àquela anterior que considerou dedutíveis as despesas. Caso se materialize essa possibilidade, haverá um novo contexto fático para apreciação por este colegiado que poderá ser relevante e determinante para uma precisa decisão. Ante o exposto, VOTO no sentido de sobrestar o julgamento do recurso voluntário, junto à Divisão de Análise de Retorno e Distribuição de Processos (Dipro) da Coordenação-Geral de Gestão do Julgamento (Cojul) deste CARF, até a decisão definitiva nos autos do processo administrativo nº 19515.003489/2005-12. (documento assinado digitalmente) Sergio Magalhaes Lima Fl. 719DF CARF MF Original Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0723.15217.MF99. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0723.15217.MF99. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 28/03/2023 14:58:22 por Paulo Henrique Silva Figueiredo. Documento assinado digitalmente em 28/03/2023 14:58:22 por PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO, Documento assinado digitalmente em 24/03/2023 18:42:32 por FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS e Documento assinado digitalmente em 24/03/2023 18:34:36 por SERGIO MAGALHAES LIMA. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 05/07/2023. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP05.0723.15217.MF99 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: DC9B46711F31FE3018898FD0CE268AC52EE361BDB3899CFD8264B8B73227E72C Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 19515.001361/2006-03. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo. Page 1 Page 2 Page 3 Page 4 Page 5 Page 6 Page 7 Page 8 Page 9

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Numero do processo: 10935.904634/2018-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. Uma vez demonstrada a ocorrência de omissão no acórdão embargado, acolhem-se os embargos opostos pelo contribuinte, na parte admitida pelo Presidente da turma, mas sem efeitos infringentes, em razão da ausência de efeito desta decisão na conclusão e no dispositivo do acórdão embargado.
Numero da decisão: 3201-010.966
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para excluir do voto condutor do acórdão embargado a afirmativa de que os Dacons retificadores não continham informações sobre os créditos e/ou saldos de créditos vinculados às receitas do Mercado Interno não Tributado disponíveis para atendimento do pedido de ressarcimento. Vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que não acolhia os embargos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.955, de 24 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10935.904624/2018-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-19T14:09:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-19T14:09:25Z; Last-Modified: 2023-10-19T14:09:25Z; dcterms:modified: 2023-10-19T14:09:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-19T14:09:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-19T14:09:25Z; meta:save-date: 2023-10-19T14:09:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-19T14:09:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-19T14:09:25Z; created: 2023-10-19T14:09:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-10-19T14:09:25Z; pdf:charsPerPage: 1881; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-19T14:09:25Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10935.904634/2018-83 Recurso Embargos Acórdão nº 3201-010.966 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de agosto de 2023 Embargante PARANALOG TRANSPORTES LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. Uma vez demonstrada a ocorrência de omissão no acórdão embargado, acolhem-se os embargos opostos pelo contribuinte, na parte admitida pelo Presidente da turma, mas sem efeitos infringentes, em razão da ausência de efeito desta decisão na conclusão e no dispositivo do acórdão embargado. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para excluir do voto condutor do acórdão embargado a afirmativa de que os Dacons retificadores não continham informações sobre os créditos e/ou saldos de créditos vinculados às receitas do Mercado Interno não Tributado disponíveis para atendimento do pedido de ressarcimento. Vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que não acolhia os embargos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.955, de 24 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10935.904624/2018-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 46 34 /2 01 8- 83 Fl. 340DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.966 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.904634/2018-83 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte acima identificado para fins de sanear a alegada omissão ocorrida no acórdão embargado, decorrente da não apreciação pelo colegiado, segundo o Embargante, da retificação dos documentos fiscais (PER, Dacon e EFD). No acórdão embargado, a turma julgadora decidiu, por unanimidade de votos, por negar provimento do Recurso Voluntário, decisão essa que restou ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: [...] PEDIDO DE RESSARCIMENTO. RETIFICAÇÃO. O Pedido de Ressarcimento somente poderá ser retificado pelo sujeito passivo caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera arguição de direito, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, não é suficiente para demonstrar a ocorrência dos fatos alegados. Segundo o Embargante, a manutenção da glosa dos créditos pleiteados, em desconformidade com o princípio da verdade material, decorreu dos seguintes fatos: (i) os Dacons haviam sido retificados antes da prolação do despacho decisório, tendo a turma julgadora considerado, em sua análise, os Dacons incorretos, (ii) as EFDs haviam sido retificadas após o despacho decisório, mas antes da decisão de primeira instância, situação essa não considerada no acórdão embargado e (iii) a turma julgadora não analisou o pedido alternativo de análise do PER original, com base nas obrigações acessórias retificadas, uma vez que a retificação desse documento, tentada após o recebimento de termo de intimação anteriormente ao despacho decisório, não foi aceita pelo sistema. Originalmente, o Embargante havia transmitido Pedido de Ressarcimento de créditos da contribuição para o PIS-PASEP/COFINS não cumulativa, apurada no mercado interno, vindo a ser intimado pela Fiscalização para prestar esclarecimentos acerca de inconsistências apuradas entre os valores informados no PER e nos Dacons, sendo, na sequência, prolatado despacho decisório indeferindo o crédito e, por conseguinte, não homologando as compensações correspondentes. Na Manifestação de Inconformidade, o Embargante solicitou a anulação do despacho decisório, com reconhecimento do crédito, aduzindo que, embora intempestivamente, promovera a retificação das declarações acessórias (Dacon e EFD), não tendo o sistema, no Fl. 341DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.966 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.904634/2018-83 entanto, aceitado a retificação do PER, em razão do fato de que ele já havia sido objeto de decisão administrativa. A Delegacia de Julgamento (DRJ) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, considerando-se o seguinte: (i) o Pedido de Ressarcimento somente pode ser retificado pelo sujeito passivo caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador, (ii) a instância julgadora não possui competência para autorizar a retificação de erros no preenchimento de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) e (iii) a mera arguição de direito, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, não é suficiente para demonstrar a ocorrência dos fatos alegados na impugnação. No Recurso Voluntário, o Embargante reiterou seus pedidos, repisando os argumentos de defesa, sendo destacado o seguinte: (i) a tentativa de se retificar o PER ocorrera após a intimação recebida da Fiscalização e antes da prolação do despacho decisório, tendo, havido, portanto, cerceamento, por parte do sistema, do direito de cumprir a referida intimação e (ii) ofensa ao devido processo legal, em razão da ausência de análise dos Dacons retificados anteriormente à prolação do despacho decisório e dos EFDs retificados antes da decisão de primeira instância. Da decisão da turma julgadora do CARF, acima referenciada, denegatório do pleito do interessado, opuseram-se os referidos Embargos de Declaração, de cujas omissões apontadas, o Presidente da turma acatou apenas aquela referente à alegação de que os Dacons retificadores haviam sido enviados antes da ciência do despacho decisório. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme acima relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte para fins de sanear a alegada omissão ocorrida no acórdão embargado, decorrente da não apreciação pelo colegiado, segundo o Embargante, da retificação dos documentos fiscais (PER, Dacon e EFD). Para a análise da única omissão acolhida pelo Presidente da turma, qual seja, aquela relativa à alegação de que a turma julgadora não considerara que os Dacons retificadores haviam sido enviados antes da ciência do despacho decisório, contendo informações sobre os créditos da contribuição apurados no mercado interno, mister identificar como tal questão veio a ser abordada durante todo o trâmite do presente processo, o que se faz na sequência: a) na Manifestação de Inconformidade, o próprio Embargante afirmara que “[após] revisão tributária das entradas e saídas (...), constatou-se Fl. 342DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.966 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.904634/2018-83 divergências na formalização das declarações acessórias, tais como, EFD-CONSTRIBUIÇÕES, PERDCOMP e DACON”, razão pela qual se providenciaram “todas as retificações necessárias para pleitear o crédito discutido, porém intempestivo, de acordo com o objetivo do Processo Administrativo que é cumprir a lei, nesse diapasão não se pode afastar o princípio da verdade material, buscando a realidade dos fatos”; b) na decisão de primeira instância, o julgador administrativo, considerando a afirmativa do então Manifestante de que a retificação das obrigações acessórias havia ocorrido intempestivamente, manteve o despacho decisório, considerando-se, também, que “a manifestante não trouxe (em conjunto com a manifestação) comprovação documental relativa ao direito vindicado no PER sob análise e que, portanto, não [existia] a possibilidade de reconhecimento de qualquer direito creditório relativo ao PER sob análise”; c) no Recurso Voluntário, o Embargante traz um dado adicional, qual seja, a ocorrência de retificações dos Dacons anteriormente à ciência do despacho decisório, contendo os valores corretos dos créditos pleiteados, retificação essa não coincidente com aquela à qual o julgador de piso havia se referido; d) no acórdão embargado, a relatora destacou que “[a] RFB [havia encaminhado] termo de intimação com prazo de 45 dias para que a recorrente sanasse as irregularidades apontadas”, vindo a retificação ocorrido “muito além do prazo de 45 dias concedido para regularização”, sendo, então emitido despacho decisório “antes do recebimento das retificadoras”. Ressaltou, ainda, a relatora, que “[conforme] analisado no acórdão de piso a interessada procedeu à entrega de Dacons retificadores (relativos aos três meses do trimestre), mas referidos documentos apresentaram os mesmos problemas contidos nos documentos originais, ou seja, não informaram créditos e/ou saldos de créditos vinculados às receitas do Mercado Interno não Tributado disponíveis para atendimento do pedido de ressarcimento”, sendo que, “[quanto] à análise das declarações retificadoras é de se conhecer que só é possível a compensação com crédito líquido e certo, o que não foi demonstrado pela recorrente, que apenas apresentou EFD retificadoras e retificação do pedido de ressarcimento, sem juntar os documentos que deram suporte às retificações efetuadas nas declarações.” Compulsando os autos, constata-se que, efetivamente, o contribuinte havia transmitido, em 25/07/2018, Dacons retificadores contendo dados sobre a apuração dos créditos da contribuição no mercado interno, transmissão essa ocorrida antes da data de ciência do despacho decisório (16/08/2018), mas após o prazo de 45 dias determinado no Termo de Intimação, cujo termo final se dera em 08/03/2018. A relatora do voto condutor do acórdão embargado fez referência expressa às retificações ocorridas após o referido prazo da intimação, Fl. 343DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.966 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.904634/2018-83 somente se equivocando quanto ao conteúdo dos referidos Dacons retificadores, pois, ao contrário do afirmado, tais documentos contêm informações acerca de “créditos e/ou saldos de créditos vinculados às receitas do Mercado Interno não tributado”. No entanto, a constatação da efetiva ocorrência dessa omissão apontada pelo Embargante não tem o condão de alterar a decisão embargada, pois, ainda que se retifique o dado sob comento, no sentido de excluir do voto a afirmativa de que os “Dacons retificadores (relativos aos três meses do trimestre)” [...] “apresentaram os mesmos problemas contidos nos documentos originais, ou seja, não informaram créditos e/ou saldos de créditos vinculados às receitas do Mercado Interno não Tributado disponíveis para atendimento do pedido de ressarcimento”, a transmissão desses documentos após o prazo da intimação já os caracterizava como intempestivos, situação essa que em nada altera, quanto a essa questão específica, a decisão contida no acórdão embargado. Por outro lado, vale ressaltar que, considerando-se o contido no acórdão embargado e na decisão da DRJ, mesmo que se superasse a intempestividade das retificações das obrigações acessórias (Dacon, EFD e PER/PComp), bem como as idas e vindas quanto aos valores da contribuição apurados, ainda assim o pleito do contribuinte não podia ser acolhido, dada a total falta de apresentação de documentos contábil- fiscais que comprovassem os créditos pleiteados. Mesmo após o julgador de primeira instância ter alertado ao Embargante a necessidade de apresentação de documentos contábil-fiscais comprobatórios dos créditos, ele nada trouxe aos autos junto ao Recurso Voluntário, razão pela qual a omissão ora reconhecida não tem o condão de dotar esta decisão de efeitos infringentes. Diante do exposto, vota-se por acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para excluir do voto condutor do acórdão embargado a afirmativa de que os Dacons retificadores não continham informações sobre os créditos e/ou saldos de créditos vinculados às receitas do Mercado Interno não Tributado disponíveis para atendimento do pedido de ressarcimento. Fl. 344DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.966 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.904634/2018-83 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para excluir do voto condutor do acórdão embargado a afirmativa de que os Dacons retificadores não continham informações sobre os créditos e/ou saldos de créditos vinculados às receitas do Mercado Interno não Tributado disponíveis para atendimento do pedido de ressarcimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 345DF CARF MF Original

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