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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4726193 #
Numero do processo: 13971.000336/95-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. TRD. NÃO INCIDÊNCIA NO PERÍODO DE 04/02/91 A 29/07/91. INCLUSÃO INDEVIDA EM PARCELAMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO CABÍVEL. Consoante a Instrução Normativa SRF nº 32/97, é indevida a aplicação da TRD como juros de mora no período compreendido entre 04/02/91 a 29/07/91, pelo que sua inclusão em parcelamento suscita a repetição de indébito. PARCELAMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DIFERENÇA. MULTA DE MORA. APLICABILIDADE EM AMBOS. A denúncia espontânea objeto do art. 138 do CTN refere-se a outras infrações que não o mero inadimplemento de tributo, diferenciando-se do parcelamento porque na primeira o débito deve ser recolhido na sua totalidade. Em ambos a multa de mora não pode ser excluída, posto que decorrente do recolhimento com atraso. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10048
Decisão: Pelo voto de qualidade, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, César Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, que entendiam cabível a restituição dos valores cobrados a título de multa.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oticil cia União • De -)-(r3 c>Lj / G Processo n : 13971.000336/95-07 Recurso n' : 125.613 VISTO Acórdão n 9 : 203-10.048 Recorrente : SANTA RITA INDÚSTRIA DE AUTO PEÇAS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS I PI. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. TRD. NÃO INCIDÊN-CIA NO PERÍODO DE 04/02/91 A 29/07/91. INCLUSÃO INDEVIDA EM PARCELAMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO CABÍVEL. Consoante a Instrução Normativa SR_F n° 32/97, é indevida a aplicação da TRD como juros de mora no período compreendido entre 04/02/91 a 29107/91, pelo que sua inclusão em parcelamento suscita a repetição de indébito. PARCELAMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DIFERENÇA. MULTA DE MORA. APLICABILIDADE EM AMBOS. A denúncia espontânea objeto do art. 138 do CTN refere-se a outras infrações que não o mero inadimplemento de tributo, diferenciando-se do parcelamento porque na primeira o débito deve ser recolhido na sua totalidade. Em ambos a multa de mora não pode ser excluída, posto que decorrente do recolhimento com atraso. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SANTA RITA INDÚSTRIA DE AUTO PEÇAS LTDA. ACORDAIV1 os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao Recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, que entendiam cabível a restituição dos valores cobrados a título de multa. Sala das Sessões, em 15 de março de 2005. Law—Ln LIA 54 J./J._ MINISTÉRIO DA FAZENDA Leonardo de Andrade Couto J 2° Cortniti,,, J- C.ru:nten Presidente CONFE • tirszinn C>2C, 06 ..45310Em ,i os s de Assis Relator Participaram, ainda, do presentetjulg nento os Conselheiros Sílvia cle Brito Oliveira e José Adão Vitori no de Morais (suplente). Eaal/rndc r: -int' • • Al. • ; CC-NIF Ministério da Fazenda - _ "c6 C? ct -t: Segundo Conselho de Contribuintes ;a/31-litt Processo n2 : 13971.000336/95-07 Recurso n9 : 125.613 Acórdão n° : 203-10.048 Recorrente : SANTA RITA INDÚSTRIA DE AUTO PEÇAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se do Pedido de Restituição/Compensação de fls. 19/26, relativo a valores da Taxa Referencial Diária (TRD) no período de 04/02/91 a 29/07/91 e da multa de mora, ambos pagos em parcelamento de débitos do IPI. Por bem resumir o que consta dos autos, adoto e reproduzo o relatório da primeira instância (fl. 75). "O estabelecimento acima identificado requereu o parcelamento dos débitos consolidados e relacionados à fl. 11, no valor total de R$ 8.550,26, deferido pelo Comunicado de fl. 13, e Termo de Confissão de Dívida e Parcelamento de fl. 14. Encerrado o parcelamento em 12/10/1996 (l7. 15), o interessado entrou com o pedido de restituição dos valores pagos a título de TRD e de multa de mora, sem quantificar ditos valores, nos termos da petição de fls. 19/26, assinada por seus procuradores, mandato à 17. 27. 1.1 - No longo e bem fundamentado Despacho Decisório de fls. 46/50, a Delegacia da Receita Federal em Blumenau/SC indeferiu o pedido, ao argumento de que I) a TRD foi paga de acordo com a lei então vigente, não cabendo restituição baseada em atos legais editados posteriormente; 2) a multa de mora é devida no parcelamento de débitos fiscais, segundo a legislação que cita, descabendo o pedido. 2. Não se conformando com o indeferimento da restituição pleiteada, como relatado acima, o requerente apresentou manifestação de inconformidade (17s.52/62). no devido prazo, nos termos do relatório sintetizado abaixo. 2.1 - Alega que o valor cobrado a título de juros moratórios pela TRD é ilegal, no período de 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991, porque a Lei n° 8.218. de 29 de agosto de 1991, que aprovou a AfP n° 298. de 29 de julho de 1991, pelo art. 30, estabeleceu a cobrança de juros por este meio, não podendo retroagir a 4 de fevereiro de 1991; invoca também o art. 80 da Lei n° 8.383, de 1991, e o beneficio da Instrução Normativa SRF n°32. de 9 de abril de 1997. 2.2 - Na continuação, entende que não é devida multa de mora sobre o débito objeto do parcelamento, porque teria agido espontaneamente, de acordo com o art. 138 do Código Tributário Nacional, que transcreve à fl. 60. Apresenta, à fl. 61, ementa de decisão do STJ, publicada no DJU de 19/05/1997, em defesa de sua tese, e pede a restituição das parcelas pagas a esses títulos ou, alternativamente, que lhe seja autorizada a compensação com outros débitos de IPI A DRJ, nos termos do Acórdão de fls. 73/78, manteve o indeferimento, referendando o Despacho Decisório de fis. 46/50. Após repisar a legislação referente à TRD, entendeu que a IN SRF n" 32/97, no que determina a subtração da TRD aplicada ao período de 04/02/91 a 29/07/91, somente se aplica aos créditos tributários ainda não extintos, passíveis de revisão. Como no presente caso o parcelamento foi extinto em 30/09/96, conclui pelo descabimento da retificação. ,4 2 MINISTÉRIO P '‘ r CC-N1FMinistério da Fazenda 2' Cor : . • . S Fl. teát:t Segundo Conselho de Contribuintes CONFir., C.: . .AL ?)4."1:-kt. Lak CS Processo n9 : 13971.000336/95-07 Recurso n° 125.613 visro Acórdão ri° : 203-10.048 A decisão recorrida também afirma que o art. 80 da Lei n° 8.383/91 autorizou a compensação dos valores da TRD pagos a título de correção monetária, apenas (entre a data do fato gerador e a do vencimento do tributo), e que o pagamento de débitos fiscais fora de prazo e com acréscimo da TRD a partir de fevereiro de 1991, nos tennos do art. 30 da Lei n° 8.218/91, constitui-se em ato jurídico perfeito e acabado, que não pode ser alterado visto que não consta tenha sido referido dispositivo legal declarado inconstitucional. Neste sentido menciona os Acórdãos nt's 104-11.051 e 104-11.055. No tocante à multa de mora, reporta-se ao art. 11 do Decreto-Lei n° 352/68 e ao art. 155-A do CTN, este introduzido pela Lei Complementar n° 104/2001, para concluir que o parcelamento não exclui as multas. Para reforçar tal conclusão, menciona decisão do Primeiro Conselho de Contribuintes (Acórdão n° 106-11.495) e julgado do STJ (REsp n° 284.189-SP, de 1 7/06/2002). O Recurso Voluntário de fls. 81/90, tempestivo (fls. 80/81), após repisar que o parcelamento ocorreu mediante confissão espontânea e restou quitado em 30/09/96, insiste no pleito inicial. Argúi que, consoante o § 1° do art. 1° da IN SRF n° 32/97, todos os pagamentos efetuados a título de TRD durante o período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991 poderiam ser revistos, não se aplicando a restrição imposta pela decisão recorrida. Quanto à multa de mora, afirma que a norma do art. 138 do CTN deve prevalecer diante dos arts. 59 da Lei n° 8.383/91, do art. 61 da Lei n° 9.430/96 e do art. 155-A do CTN, reforçando seus argumentos com jurisprudência do STJ (AGRESP 476372/PR), segundo a qual o parágrafo 1° deste ultimo artigo, ao determinar que o parcelamento não exclui a incidência de multa, não se aplica aos casos ocorridos antes da vigência da LC n° 104/2001. Finaliza requerendo a compensação dos valores cuja restituição pretende, com débitos do IPI ou das Declarações do Imposto sobre a Renda, das pessoas fisicas ou da pessoa jurídica, conforme o art. 83 da Lei n° 8. 3/91. É o relatório. 3 - , ttiSti;. ' Ministério da Fazenda - - - CC-MF -Segundo Conselho de Contribuintes C _ • o Fl. Processo n' : 13971.000336/95-07 Recurso n" : 125.613 Acórdão n" : 203-10.048 Recorrente : SANTA RITA INDÚSTRIA DE AUTO PEÇAS LTDA. VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72, pelo que dele conheço. O processo em tela, inicialmente, tratou de parcelamento relativo a três débitos do IPI, com vencimentos em 17/12/90, 28/12/90 e 1 5/0 1/91, liquidado em 30/09/96 (fls. 11 e 15). Em 14/07/2000, quando protocolizado o requerimento de fls. 19/26, passou a conter a solicitação de Restituição/Compensação, a qual prende-se o presente Recurso. A lide diz respeito ao direito à restituição (ou não) de duas verbas, quando pagas em parcelamento: os valores da TRD no período de 04/02/91 a 29/07/91 e os valores da multa de mora. No tocante aos valores da TRD, foram julgados inconstitucionais a titulo de correção monetária, conforme pronunciamento do STF em 25/06/92, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucional idade n° A DIN n° 493-0. Na oportunidade o Colendo Tribunal declarou inconstitucionais diversos artigos da Lei n° 8.177, de 01/03/91, assentando que "A taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda." Como a Lei n° 8.177/91, no seu art. 9°, estabelecera a incidência da TRD no recolhimento de tributos sem especificar se a titulo de correção monetária ou de juros de mora, a sua aplicação como juros de mora somente pode ser reputada legal após estatuída pelo art. 30 da Lei n°8.218, de 29/08/91, conversão da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91. A dicção da Lei no 8.218/91 é a seguinte, verbis: Art. 30 - O "capta" do art. 9° da Lei n° 8.1 77, de I° de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 9° A partir de _fevereiro de 1991, incidirão fnros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS-Pasep, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e sobre os passivos de empresas concorda/árias, em _falência e de instituições em regime de liquidação extrajudicial. intervenção e administração especial temporária". (Negrito ausente do original). Embora a redação do art. 30 da Lei n° 8.2 1 8/91 reporte-se ao mês de fevereiro de 1991, é vedada a sua retroatividade. Dai a Instrução Normativa n° 32, de 10/04/97 ter reconhecido a inaplicabilidade do art. 30 da Lei n° 8.2 1 8/9 1 no período de 04/02/91 a 29/07/91. ' Observe-se a redação da referida IN: St. 4 MNIgitriC) . '. :--- :DA . -as 2° CC-N1F Sa----irs», Ministério da Fazenda Fl Wrij-r;:' . Segundo Conselho de Contribuintes erriSii132:1--/-0É' 11 Oç .ta," Processo ri° : 13971.000336/95-07 ------- Recurso ra° : 125.613 Acórdão n° : 203-10.048 Art. I° Determinar seja subtraída, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991, a aplicação do disposto no art. 30 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, resultante da conversão da Medida Provisória n°298, de 29 de julho de 1991. § 1° O entendimento contido neste artigo autoriza a revisão dos créditos constituídos, de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que estejam sendo pagos parceladamente, na parte relativa à exigência da Taxa Referencial Diária - TRD, como juros de mora, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 79 de julho de 1991. § 2° Na hipótese de que trata o parágrafo anterior aplica-se o disposto no art. 2°, § 2°, da Instrução Normativa n°031, de 8 de abril de 1997. (Negrito ausente no original). Porque à época do parcelamento, formulado em 1995 e liquidado em 30/09/96, a Secretaria da Receita Federal ainda não havia reconhecido como indevida a cobrança da TRD no período de 04/02/91 a 29/07/91, os valores indevidos foram computados no valor do débito parcelado. Por isto o direito à repetição, não cabendo admitir a interpretação da decisão recorrida, no sentido de que a extinção do crédito tributário, por configurar ato jurídico perfeito e acabado, estaria a impedir a repetição do indébito. Levando-se em conta que o Pedido de Restituição foi formulado em 14/07/2000, em prazo inferior a cinco anos da extinção do crédito tributário (que se deu em 30/09/96, quando liquidado o parcelamento), é cabível a restituição pleiteada, no que se refere aos valores da TRD. Diferentemente acontece com o valor da multa de mora, cuja cobrança apresenta- se correta, não devendo ser restituída. Primeiro porque o parcelamento não configura a denúncia espontânea objeto do art. 138 de CTN, posto que nesta o crédito tributário deve ser recolhido na sua totalidade, em vez de em parcelas; segundo porque o parcelamento só pode ser concedido nos termos em que a lei dispuser, sendo certo que à época não havia dispensa da multa de mora; e terceiro porque a multa de mora é devida em qualquer recolhimento de tributo com atraso, ainda que o débito tenha sido autodenunciado. A despeito das inúmeras posições em sentido contrário, entendo correta a aplicação da multa de mora nos casos de denúncia espontânea pelas razões expostas adiante. O art. 138 do CTN, que trata da denúncia espontânea, integra a Seção IV, sob o título "Responsabilidade por infrações", inserida no Capítulo V ("Responsabilidade tributária") do Título II ("Obrigação tributária") do Código. Referida Seção, composta também pelos arts. 136 e 137, apesar de integrar o capítulo da responsabilidade tributária, não tem a ver somente com a sujeição passiva indireta, que conforme a estrutura do CTN abrange os responsáveis tributários por transferência (sucessores e "terceiros", referidos nos seus arts. 129 a 133) e o responsável por substituição tributária (art. 128, que na verdade trata de sujeição direta, posto que o substituto é eleito no lugar do contribuinte, este o sujeito passivo por excelência). Os arts. 136 a 138 aplicam-se tanto aos sujeitos passivos diretos (contribuinte e substituto tributário), quanto aos sujeitos passivos indiretos ou responsáveis tributários por transferência. Feita essa observação, cabe destacar que a responsabilidade a que alude o art. 138 . do CTN é relativa a infrações outras que não o mero inadimplemento de tributo, como os ilícitos tributários-penais, dolosos (sonegação, fraude, conluio e outros crimes contra a ordem tributária), e outros ilícitos tributários, não dolosos (não prestação de informações obrigatórias às autoridades fazendárias, concementes à existência do fat gerador, declarações inexatas, etc). L i .,., 5 MINISWRICI I' .. t; ENDA 2" CC•:t'i. ."ta3 CC-NIF ""14W-:.? Ministério da Fazenda trr.:::• • Segundo Conselho de Contribuintes r„ ;; a4AL EL /1-titn' C4 1 Cç Processo n° : 13971.000336/95-07 Recurso re : 125.613 Acórdão no : 203-10.048 Daí a necessidade de se diferenciar a multa de oficio - mais gravosa e aplicável às infrações relativas à obrigação tributária principal que não o simples atraso no pagamento do tributo -, da multa de mora - esta penalidade mais branda, que visa indenizar o Erário pela demora no recebimento do seu crédito. A multa de mora é uma penalidade pelo atraso no recolhimento do tributo, atraso esse que por ser infração de menor monta é sancionado de forma mais leve que as outras infrações. Por outro lado, a multa moratória também possui caráter indenizatório. A demonstrar o caráter de indenização, o seu percentual é proporcional à quantidade de dias de atraso, até o limite fixado em lei, que é de vinte por cento do valor do tributo. De forma semelhante ao que acontece nas obrigações contratuais privadas, em que comumente se pactua, além de juros, multa, ambos de mora e pelo atraso no cumprimento das obrigações, assim também acontece na obrigação tributária, com a diferença de que nesta a multa é estabelecida em lei, face ao caráter ex lege da obrigação tributária. Aquele contribuinte que declara o tributo e que por alguma razão não pode pagá- lo no prazo, se sujeita à multa de mora. Outro, que sequer declara e espera a inação do sujeito ativo, deve arcar com penalidade maior. No caso da denúncia espontânea, a última é elidida, mas a primeira não. Tudo com respeito à razoabilidade, de forma a que o contribuinte simplesmente inadimplente arque com uma multa menor, e aquele que pratica das demais infrações tributárias seja punido com uma multa maior, a não ser que promova a autodenúncia. Caso esta se concretize, aplica-se a multa de mora em vez da multa mais gravosa, respeitando-se a razoabil idade. O art. 138 do CTN, ao determinar que "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora", precisa ser interpretado em conjunto com o art. 161 do mesmo Código, que informa: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. (negrito acrescentado). Consoante o art. 161 transcrito, seja qual for o motivo determinante do atraso a parcela do crédito tributário não pago no vencimento é acrescida de juros de mora e das penalidades cabíveis. Dentre essas penalidades, que precisam estar estabelecidas em lei, encontra-se exatamente a multa de mora. E é cediço que as leis sempre estipularam, ao lado dos juros de mora, também a multa moratória. Negar a sua aplicação no caso de denúncia espontânea implica em desprezar a norma inserta no art. 161 do CTN, quando é possível e necessário compatibilizá-la com a do art. 138, interpretando-se este último como se referindo às outras infrações tributárias, afora o recolhimento com atraso. Na hipótese das demais infrações tributárias que não o mero inadimplemento, aplica-se a multa de oficio. Esta é de cunho estritamente punitivo e por isto tem natureza diversa • da multa de mora, que também possui caráter indenizatório. As duas espécies de multas são excludentes. Quando incide a multa de oficio não pode incidir a multa de mora. Assim, apurada outra infração distinta do atraso no recolhimento do tributo, pela autoridade administrativa encarregada de lançá-lo, sempre caberá multa de ofício, jamais multa de mora. Por outro lado, ),) 6 . ....., . - . . -- :. ( ) . .,.,,,i;,.‘ t .2'' CC-11/411: —49-"t "--- Ministério da Fazenda , rÁS— k Fl .., 1:-•--:*: c' Segundo Conselho de Contribuintes ' . , .. .i •.' r, 9 ' Ch» ---- \ Processo 119 : 13971.000336195-07 --- - av 1 s c. .— Recurso n° : 125.613 Acórdão n' : 203-10.048 aplica-se a multa de móra quando, sem qualquer intervenção da autoridade administrativa encarregada do lançamento, o contribuinte se apresenta e promove a denúncia espontânea, confessando ser devedor de tributo ainda não informado ao Fisco. A respeito da incidência da multa de mora na denúncia espontânea, cumulativamente com os juros de mora, assim se pronuncia Paulo de Barros Carvalho, in Curso de Direito Tributário, São Paulo, Saraiva, 6^ edição, 1993, p. 348/351, verbis: "Modo de exclusão da responsabilidade por infrações à legislação tributária é a denúncia espontânea cio ilícito (J. A confissão do infrator, entretanto, haverá se ser feita antes que tenha inicio qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com o fato ilícito, sob pena de perder seu teor de espontaneidade (art. 138, parágrafo único). A iniciativa do sujeito passivo, promovida com a observância desses requisitos, tem a virtude de evitar a aplicação de multas de natureza punitiva, porém não afasta os juros de nora e a chamada multa de mora, de índole indenizatória e destituída do caráter de punição. Entendemos, outrossim, que as duas medidas - juros de mora e multa de mora - por não se arcluirem mutuamente, podem ser exigidas de modo simultâneo: uma e outra. 1...) b) As multas de mora são também penalidades pecuniárias, mas destituídas de nota punitiva. Nelas predomina o intuito indenizatório, pela contingência de o Poder Público receber a destempo, com as inconveniências que isso normalmente acarreta, o tributo a que tem direito. Muitos a consideram de natureza civil, porquanto largamente utilizadas em contratos regidos pelo direito privado. Essa doutrina não procede. São previstas em leis tributárias e aplicadas por funcionários administrativos do Poder Público. c) Sobre os mesmos fundamentos, os juros de mora, cobrados na base de 1% ao mês., quando a lei não dispuser outra tara, são tidos por acréscimos de cunho civil, á semelhança daqueles usuais nas avencas de direito privado. Igualmente aqui não se lhes pode negar feição administrativa. Instituídos em lei e cobrados mediante atividade plenamente vinculada, distam de ser equiparados aos juros de mora convencionados pelas partes, debaixo do regime da autonomia da vontade. Sua cobrança pela administração não tem fins punitivos, que atemorizem o retardatário ou o desestimule na prática da dilação do paga tnetzto. Para isso atuam as multas moratórias. Os juros adquirem uni traço natzuneratório do capital que permanece em mãos do administrado por tempo excedente ao permitido. Essa particularidade ganha realce, na medida em que o valor monetário da dívida vai se corrigindo, o que presume manter-se constante com o passar do tempo. Ainda que cobrados em taxas diminutas (I% do montante devido, quando a lei não dispuser sobre outro valor percentual), os juros de mora são adicionados à quantia do débito, e exibem, então sua essência remuneratória, motivada pela circunstância de o contribuinte reter consigo importância que não lhe pertence." Também no mesmo sentido a lição de Zelmo Denari, in Infrações Tributárias e Delitos Fiscais, Paulo José da Costa Jr. e Zel mo Denari, 2' ed., São Paulo, Saraiva, 1996, p. 24: "A nosso ver, as multas de mora - derivadas do inadimplemento puro e simples de obrigação tributária regularmente constituída - são sanções inconfundíveis com as multas por infração. Es tas são cominadas pelos agentes administrativos e constituídas pela Administração Pública em decorrência da violação de leis reguladoras da conduta fiscal, ao passo que aquelas são aplicadas em-azar? da violação do direito subjetivo de , pt,,,,\ - 1 7 MIN;STR10 r ('(-ME 71Cnii.4» Ministério da Fazenda • . - Segundo Conselho de Contribuintes Lir éi;Wia,19 Ijc Lr Fl. Processo n° : 13971.000336/95-07 VISTO Recurso n9 : 125.613 Acórdão ng : 203-10.048 crédito. (..) Como é intuitivo, a estrutura formal de cada unia dessas sanções é diferente, pois, enquanto as multas por infração são infligidas com caráter intimidativo, as multas de mora são aplicadas com caráter indenizatório. De uma maneira mais sintética, Kelsen refere que, ao passo que o Direito Penal busca intimidar, o Direito Civil quer ressarcir, (4 Como derradeiro argumento, as multas de mora, enquanto sanções civis, qualificam-se como acessórias da obrigação tributária, cujo objeto principal é o pagamento do tributo. Essa acessoriedade, em contraposição à autonomia, as tornam inconfundíveis com as multas punitivas." Destarte, o lançamento da multa de mora apresenta-se plenamente cabível, pelo que nesta parcela descabe a repetição de indébito solicitada. Pelo exposto, dou provimento parcial ao Recurso para autorizar a restituição dos valores pagos a titulo de TRD no período de 04/02/91 a 29/07/91, relativos ao parcelamento em tela, podendo o crédito apurado pela Secretaria da Receita Federal ser empregado para compensação de débitos da pessoa jurídica. Sala das Sessões, em 15 de março de 2005. 7fiaaap,,) EMANUEL044.1 110—frs DE ASSIS 8

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Numero do processo: 13982.000892/2001-73
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário (Lei n 9.250, de 1995, art. 7). DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - APLICABILIDADE DE MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n. º 8.981, de 1995, incidem quando ocorrer à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.095
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4‘à,-!--:'-)? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13982.00089212001-73 Recurso n°. : 130.982 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 e 2000 Recorrente : CRISTIANO MARTINHO LUNKES Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 06 de novembro de 2002 Acórdão n°. : 104-19.095 DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE — As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário (Lei n° 9.250, de 1995, art. 7°). DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — APLICABILIDADE DE MULTA — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n. ° 8.981, de 1995, incidem quando ocorrer a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CRISTIANO MARTINHO LUNKES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. LEILA M RIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 41..4q MINISTÉRIO DA FAZENDA n 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13982.000892/2001-73 Acórdão n°. : 104-19.095 ite e • LN S ,warMANN LATo - FORMALIZA O EM. (1: NOV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheiras MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE e VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES', 2 • 4., 4-% MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13982.000892/2001-73 Acórdão n°. : 104-19.095 Recurso n°. : 130.982 Recorrente : CRISTIANO MARTINHO LUNKES RELATÓRIO CRISTIANO MARTINHO LUNKES, contribuinte inscrito CPF/MF sob o n° 987.571.569-72, residente e domiciliado na cidade de Cunha Porã, Estado de Santa Catarina, à Rua Moura Brasil, n. ° 1562 - Bairro Centro, jurisdicionada a DRF em Joaçaba - SC, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 28/31, prolatada pela 4 3 Turma da DRJ em Florianópolis — SC, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 38. Contra o contribuinte foi lavrado, em 22/08/01, os Autos de Infrações de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 02/04 e 06/09, sem a data da ciência do AR, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 331,48 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, relativo aos exercícios de 1999 e 2000, correspondente, respectivamente, aos anos-calendário de 1998 e 1999, sendo R$ 165,74 para cada exercício autuado. 3 ct "4,§ -4 • tr' . MINISTÉRIO DA FAZENDA-:-* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13982.000892/2001-73 Acórdão n°. : 104-19.095 Em sua peça impugnatória de fls. 01, instruída pelos documentos de fls. 02/14, apresentada, tempestivamente, em 26/09/01, o suplicante, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando o seu cancelamento, com base, em síntese, na argumentação de que se sente lesada com a cobrança das multas em razão da entrega em atraso, pois apesar de figurar como sócio de empresa, é menor e dependente dos pais e que seu nome não consta como dependente na declaração apresentada pelos pais porque no modelo simplificado não há um campo específico para isto. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a Quarta Turma da DRJ em Florianópolis — SC, conclui pela procedência da ação fiscal e manutenção integral do lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que o impugnante apresentou, extemporaneamente, via intemet, as declarações referentes aos anos-calendário 1998 e 1999, nas quais consta que é sócio da empresa Marlise Soder Lunkes & Filhos, fato este inconteste; - que o contribuinte alega em sua defesa que por ser dependente de seus pais, não estaria obrigada a apresentar as declarações de ajuste, não cabendo, portanto, a aplicação das multas por atraso na entrega das mesmas; - que em consulta ao Sistema CPF (fls. 27), verifica-se que o interessado, nos anos-calendário 1998 e 1999, contava com 21 e 22 anos, respectivamente, atendendo aos requisitos para que pudesse configurar como dependente na declaração de qualquer um de seus pais, nos termos do inciso III do art. 35, da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995; 4 /-a7 e a sr. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Iten:;,k4X PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13982.000892/2001-73 Acórdão n°. : 104-19.095 - que se saliente, contudo, que o fato de poder ser considerado dependente de seus pais não descaracteriza como contribuinte, pois não há qualquer restrição quanto à idade da pessoa física para fins de imposto de renda, como se depreende do art. 2° do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999; - que como o próprio contribuinte afirma, nos anos-calendário de 1998 e 1999, figurava como sócio da empresa de seus pais, condição que a obrigava a entrega das declarações de ajuste correspondentes, de acordo com o disposto no inciso III, art. 1° da Instrução Normativa n° 148, de 15 de dezembro de 1998 e no inciso III, art. 1° da Instrução Normativa n°157, de 22 de dezembro de 1999; - que pela leitura do dispositivo legal, constata-se que a legislação permite, opcionalmente, que os rendimentos percebidos por menores possam ser tributados em conjunto com qualquer um dos pais, considerando-os como dependentes. A regra geral é a apresentação da declaração em separado; - que cumpre ressaltar, também, que o fato de os dependentes receberem rendimentos tributáveis ou não, não descaracteriza essa condição, desde que tais rendimentos sejam somados aos do declarante na declaração de rendimentos, tendo em vista a orientação contida no § 8° art. 37 da Instrução Normativa n° 25, de 29 de abril de 1996; - que no caso em concreto, o contribuinte optou por apresentar as declarações em separado, oferecendo a tributação R$ 150,00 e R$ 170,00, recebidos nos anos-calendário de 1998 e 1999, respectivamente; 5 , .1.4» MINISTÉRIO DA FAZENDA tett:" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13982.000892/2001-73 Acórdão n°. : 104-19.095 - que o contribuinte era sócio de empresa e, por tanto, encontrava-se obrigada a apresentar as declarações de ajuste, nos anos-calendário 1998 e 1999, a entrega das mesmas a destempo implica na aplicação da multa por atraso prevista no inciso II § 1° do art. 88, da Lei n°8.981, de 1995, c/c o art. 30, da Lei n°9.249, de 1995. A ementa que consubstancia a decisão da Quarta Turma da DRJ em Florianópolis é a seguinte: "Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1998, 1999 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF. SÓCIO DE EMPRESA — É devida a multa por atraso na entrega da DIRF quando o contribuinte é sócio de empresa e o faz extemporaneamente. Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 18/02/02, conforme Termo constante às folhas 35/37 e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, dentro do prazo hábil (27/03/02), o recurso voluntário de fls. 38, instruido pelo documento de fls. 44, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça impugnatória. Consta às fls. 44 cópia do Documento para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente no valor de 30% do crédito tributário mantido pela decisão singular para interpor recurso ao Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 6 4;1- hi'zr, MINISTÉRIO DA FAZENDA - I'sjt: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13982.000892/2001-73 Acórdão n°. : 104-19.095 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. No mérito, como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em tomo da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos dos exercícios de 1999 e 2000, correspondentes, respectivamente, aos anos-calendário de 1998 e 1999. Da análise dos autos, verifica-se que houve a aplicação da multa mínima de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos, por exercício, destinado para as pessoas físicas, de acordo com a Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30. Inicialmente é de se esclarecer que todas as pessoas físicas, enquadradas nos itens abaixo relacionados, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa física nos exercícios de 1999 e 2000, relativo aos anos-calendário de 1998 e 1999: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA-.-:1- titizti; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13982.000892/2001-73 Acórdão n°. : 104-19.095 1. recebeu rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste na declaração, cujo valor total foi superior a R$ 10.800,00; 2. recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cujo valor total foi superior a R$ 40.000,00 3. participou de empresa, como titular de firma individual ou como sócio, exceto acionista de sociedade anônima — S A, associado de cooperativa, e titular ou sócio de empresa que não tenha iniciado sua atividade; 4. teve, sozinho ou juntamente com o cônjuge, a posse ou propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, excetuados os referentes à atividade rural, cujo valor total foi superior a R$ 80.000,00; 5. realizou em qualquer mês dos anos de 1998 e 1999, ganhos de capital na alienação de bens ou direitos, sujeitos à incidência do imposto; 6. realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, em qualquer mês dos anos de 1998 e 1999; 7.passou à condição de residente no Brasil no ano de 1998 ou 1999; 8. relativamente à atividade rural, com o preenchimento do "Demonstrativo de Atividade Rural" se: (a) — obteve receita bruta em valor superior a R$ 54.000,00; (b) deseja compensar saldo de prejuízo acumulado; e c) apurou prejuízo no ano-calendário de 1998 ou 1999 e deseja compensá-lo em anos-calendários posteriores. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13982.000892/2001-73 Acórdão n°. : 104-19.095 Para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999: "Art. 964. Serão aplicadas as seguintes penalidades: I — multa de mora: a)de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo, ainda que o imposto tenha sido pago integralmente, observado o disposto nos §§ 2° e 5° deste artigo (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, inciso I, e Lei n° 9.532, de 1997, art. 27); b)de dez por cento sobre o imposto apurado pelo espólio, nos casos do § 1° do art. 23 (Decreto-lei n°5.844, de 1943, art. 49); II— multa a) de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos a seis mil, seiscentos e vinte nove reais e sessenta centavos no caso de declaração de que não resulte imposto devido (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, inciso II, e Lei n°9.249, de 1995, art. 30); § 1° As disposições da alínea "a" do inciso 1 deste artigo serão aplicadas sem prejuízo do disposto nos arts. 950, 953 a 955 e 957 (Decreto-lei n° 1.967, de 1982, art. 17, e Decreto-lei n° 1.968, de 1982, art. 8°). § 2° Relativamente à alínea "a" do inciso II, o valor mínimo a ser aplicado será (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n°9.249, de 1995, art. 30): I — de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos, para as pessoas físicas; II — de quatrocentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos, para as pessoas jurídicas. 9 s.? MINISTÉRIO DA FAZENDA mr.:,...t; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13982.000892/2001-73 Acórdão n°. : 104-19.095 § 3° A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, § 2°) § 4° Às reduções de que tratam os arts. 961 e 962 não se aplicam o disposto neste artigo. § 5° A multa a que se refere à alínea "a" do inciso I deste artigo, é limitada a vinte por cento do imposto devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 2° (Lei n° 9.532, de 1997, art. 27). Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito, a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado pela legislação de regência se sujeita à aplicação da penalidade ali prevista. Ou seja: (1) - multa de mora de 1% ao mês, limitado no valor máximo de 20% do imposto a pagar e limitado no valor mínimo de R$ 165,74, quando for apurado imposto de renda a pagar; e (2) - multa fixada em valores de R$ 165,74 a R$ 6.629,60, quando não for apurado imposto de renda a pagar. De acordo com legislação de regência a Declaração de Ajuste Anual deverá ser apresentada, pelas pessoas físicas, até o último dia útil do mês de abril do ano- calendário subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores, inclusive no caso de pessoa física ausente no exterior a serviço do pais. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pelo impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n.° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b", do citado diploma legal. 10 —•• . V . MINISTÉRIO DA FAZENDAmt, 85;4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''';'àr412.':.1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13982.000892/2001-73 Acórdão n°. : 104-19.095 Está provado no processo que o recorrente cumpriu fora do prazo estabelecido a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos. É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou deixar de fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo. Sendo óbvio que o suplicante pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, mesmo não havendo tributo a ser exigido do mesmo. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tdbutária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. É certo, que a partir da edição da Lei n° 8.891/95, foram suscitadas diversas discussões e debates em tomo da multa pela falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo. Surgindo duas correntes: uma defendendo a aplicabilidade da multa em ambos os caso. Qual seja, cabe a multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não; a outra, defende a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea, amparado no art. 138, do CTN. Os adeptos à corrente que defende a aplicabilidade da multa em ambos os casos, apoia-se no fundamento de que a multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária. Sendo que a denúncia espontânea da infração só tem condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação 11 as Is 44 • —; MINISTÉRIO DA FAZENDA 'st..;;:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13982.000892/2001-73 Acórdão n°. : 104-19.095 tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "a", do citado diploma legal. Esta corrente entende, ainda, que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Os adeptos à corrente que defendem a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea, entendem que a denúncia espontânea da infração, exime do gravame da multa, com o amparo do art. 138, da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), porque a denúncia teria o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória. Estou filiado à corrente dos que defendem a coexistência da multa nos dois casos, ou seja, defendo a aplicabilidade da multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não. Posição esta mantida na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Com devido respeito às opiniões em contrário, entendo aplicável a multa mesmo nos casos de denúncia espontânea, já que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público ou ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior. Sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. 12 tr. MINISTÉRIO DA FAZENDA -51,1; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .-» QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13982.000892/2001-73 Acórdão n°. : 104-19.095 É sabido que todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a autuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência lógica à aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se toma pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Ora, da mesma forma é sabido que a multa de mora tem natureza indenizatória, visa essencialmente recompor, ainda que parcialmente, o patrimônio do Estado pelo atraso no adimplemento da obrigação tributária e a penalidade por descumprimento de obrigação acessória, é uma pena de natureza tributária. Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136, do CTN, que instituiu, no Direito Tributário, o principio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Assim, correta está a exigência da multa, pois ficou provado a infração descrita no artigo 88, da Lei n° 8.981, de 1995, não cabendo qualquer reparo à decisão recorrida. 13 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA tesiz.t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.n-:-.34-kIT:# QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13982.000892/2001-73 Acórdão n°. : 104-19.095 Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 06 de novembro de 2002 /i .1:0 . , i LerIC‘Iff 14 Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000407/2004-05
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - RECURSO INTEMPESTIVO - Nos termos do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, a interposição de recurso voluntário para o Conselho de Contribuintes deve se dar dentro dos 30 (trinta) dias subseqüentes à data de ciência da decisão recorrida. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-16.345
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000407/2004-05 Recurso n° : 153.218 Matéria : IRPF — Ex: 2003 Recorrente : CONSUELO FRANCO MARRA Recorrida : 3a TURMA/DRJ — BRASíLIA/DF Sessão de : 29 DE MARÇO DE 2007 Acórdão n° : 106-16.345 IRPF — RECURSO INTEMPESTIVO. Nos termos do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, a interposição de recurso voluntário para o Conselho de Contribuintes deve se dar dentro dos 30 (trinta) dias subseqüentes à data de ciência da decisão recorrida. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso voluntário interposto por CONSUELO FRANCO MARRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relaty-i -ezveto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RI:AM • "IIRROS PENHA PRESIDENTE "1.0 "Sun GONÇALO BON T ALLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: 02 MAL 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ISABEL APARECIDA STUANI (suplente convocada). MINISTÉRIO DA FAZENDA .44 -)0; vt.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,,cs44, SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000407/2004-05 Acórdão n°. : 106-16.345 Recurso n° : 153.218 Recorrente : CONSUELO FRANCO MARRA RELATÓRIO Em face de Consuelo Franco Marra foi lavrado o auto de infração de fls. 04-12, para a exigência de imposto de renda pessoa física, exercício 2003, no valor de R$ 5.639,32, acrescido de multa de ofício de 75%, de juros moratórios calculados até 30/11/2004 e, ainda, de multa de ofício isolada de 75%, totalizando um crédito tributário de R$ 17.257,01. O lançamento decorre da omissão de rendimentos sujeitos ao carnê- . leão, recebidos pelo contribuinte em razão da prestação de serviços profissionais a organismo internacional — Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD. A síntese do trabalho desenvolvido pela autoridade lançadora está expressa no Termo de Verificação Fiscal de fls. 13-16. Intimada do lançamento a autuada apresentou impugnação às fls. 74-89, acompanhada dos documentos de fls. 90-165, onde defendeu, sob diversos aspectos, a isenção do imposto de renda pessoa física sobre os rendimentos recebidos por servidor de organismo internacional. Apreciando o litígio os membros da 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF) consideraram procedente o lançamento, através do acórdão n° 03-17.577, que se encontra às fls. 167-177, cuja ementa é a seguinte: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS g- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r):t2.4.1.N:s- SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000407/2004-05 Acórdão n°. : 106-16.345 Sujeitam-se à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), sem prejuízo do ajuste anual, os rendimentos recebidos por residentes ou domiciliados no País decorrentes da prestação de serviços a Organismos Internacionais de que o Brasil faça parte. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE (CARNE-LEÃO) A multa de lançamento de oficio é exigida isoladamente no caso de pessoa física sujeita ao recolhimento mensal obrigatório do Imposto (camê-leão) que deixar de fazê-lo. Lançamento Procedente. A decisão de primeira instância manteve o crédito tributário, fundamentalmente, pelo fato de que a contribuinte não pertencia ao quadro efetivo do PNUD/ONU, não sendo, portanto, funcionária de Organismo Internacional e, conseqüentemente, não fazendo jus à isenção do imposto de renda prevista no artigo 5 0 , inciso II, da Lei n° 4.506/1964, reproduzido no artigo 22 do RIR/99. Intimada do acórdão proferido pela 38 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF) em 02/06/2006, nos termos do AR de fls. 180, a contribuinte interpôs, apenas em 05/07/2006, recurso voluntário às fls. 181-196, acompanhado dos documentos de fls. 197-266, onde alegou, em apertada síntese, que: • preliminarmente, o processo deve ser encerrado por perda de prazo, nos termos do artigo 49 da Lei n° 9.784/99, pois entre a data da apresentação da impugnação e a data da decisão recorrida transcorreram cerca de quinze meses; • não houve omissão de rendimentos, na medida em que os valores recebidos foram declarados como isentos; • foi servidora de organismo internacional do qual o Brasil participa, havendo perfeito enquadramento nos moldes do artigo 22, inciso li, do RIR/99; 3 — • c.-; MINISTÉRIO DA FAZENDA Nis," :1,.• ,,p 51,, el , J.,: 1- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'fi1Z-Pa SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000407/2004-05 Acórdão n°. : 106-16.345 • o objetivo da norma legal, desde 1964 até o artigo 30 da Lei n° 7.713/88, era isentar do imposto de renda o rendimento do trabalho percebido por servidores de organismos internacionais; • a regulamentação da situação fática dos servidores de organismos internacionais teve início com o Decreto n° 59.308, aprovado pelo Decreto Legislativo n° 11/1966; • o lançamento e a decisão de primeira instância estão fundamentados no fato de que não era funcionário do PNUD; • está comprovado nos autos que exercia trabalho permanente junto a organismo internacional, fazendo jus a rendimentos mensais, seguro de vida em grupo, etc.; • cumpria jornada regular de trabalho, estava subordinada à hierarquia do organismo, somente poderia gozar de férias por período determinado autorizado pela chefia, viajava representando o Organismo Internacional, sendo mais do que evidente a sua condição de funcionária do Organismo Internacional e o vínculo empregaticio; • por força da legislação mencionada, fica definitivamente caracterizado que é isento o rendimento do trabalho percebido por servidores de organismos intemacionais dos quais o Brasil faça parte ou com os quais mantenha acordo ou convênio; • a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas prevê o encaminhamento pelo organismo internacional ao governo brasileiro de lista identificando os funcionários que estariam abrangidos pela isenção de tributos; • a elaboração da lista, exigida pela Instrução Normativa n° 208/2002, é determinação a ser cumprida pelos organismos internacionais que, se descumprida# 41 f. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000407/2004-05 Acórdão n°. : 106-16.345 não acarreta qualquer responsabilidade aos funcionários das agências especializadas no Brasil; • as Instruções Normativas não podem inovar com relação à previsão legal; • o termo servidor tem abrangência maior e funcionário é espécie do gênero servidor; • insere-se no conceito de servidor; • o Conselho de Contribuintes vem adotando a tese da isenção em inúmeros julgamentos sobre a matéria; • é ilegal a incidência de duas multas distintas sobre o mesmo imposto. A recorrente transcreveu diversos ensinamentos doutrinários e jurisprudenciais relacionados às teses defendidas. É o Relatório. 5 41.1 1:. ' ?ái- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000407/2004-05 Acórdão n°. : 106-16.345 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator Não obstante as alegações da contribuinte, sob minha ótica o recurso voluntário não pode ser conhecido. Isso porque, nos termos do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, o prazo para interposição de recurso voluntário é de 30 (trinta) dias, a contar da ciência da decisão recorrida. Segundo referido dispositivo: Ant. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. (Grifei) Neste feito, conforme já afirmado, a intimação para ciência do acórdão recorrido se deu através do Aviso de Recebimento de fls. 180, onde consta como data do recebimento o dia 02/06/2006 (sexta-feira). Assim, o prazo recursal começou a fluir no dia 05/06/2006 (segunda- feira) e expirou em 04/07/2006 (terça-feira). Considerando que o recurso voluntário foi protocolado apenas no dia 05/0712006 (fls. 181), é de se concluir pela sua intempestividade. Diante do exposto, meu voto é no sentido de não conhecer do recurso interposto, em razão de sua intempestividade. Sala das Sessões — DF, em 29 de março de 2007 GONÇALO B • • ALLAGE 6 Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1

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4725888 #
Numero do processo: 13962.000077/00-91
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RESTITUIÇÃO – O prazo extintivo do direito de pleitear a repetição de tributo indevido ou pago a maior, sujeito a lançamento por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data do pagamento antecipado, nos precisos termos dos arts. 156, I, 165, I, 168 e 150, §§ 1º e 4º, do Código Tributário Nacional (CTN). Recurso improvido.
Numero da decisão: 107-08.115
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:28:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:28:55Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:28:55Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:28:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:28:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:28:55Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:28:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:28:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:28:55Z; created: 2009-08-21T19:28:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-21T19:28:55Z; pdf:charsPerPage: 1416; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:28:55Z | Conteúdo => 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA JA'a- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA '4,f.,,,-Ar. ef Mfaa-7 Processo n° : 13962.000077/00-91 Recurso n° : 141.041 Matéria : IRPJ e OUTRO : EX.: 1994 Recorrente : COURAMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COURO LTDA Recorrida : 33 TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 15 DE JUNHO DE 2005 Acórdão n° : 107-08.115 RESTITUIÇÃO — O prazo extintivo do direito de pleitear a repetição de tributo indevido ou pago a maior, sujeito a lançamento por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data do pagamento antecipado, nos precisos termos dos arts. 156, I, 165, I, 168 e 150, §§ 1° e 4°, do Código Tributário Nacional (CTN). Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COURAMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COURO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos-do relatório e voto que passam a integr- o presente julgado. 4 ,/..,4,7 sn MARC e • CIUS NEDER DE LIMA1 PRE- e 4 TE *14()"..~(-e/Ç CARLOS ALBERTO GONÇALVES &UNES RELATOR FORMALIZADO EM: 20 JuN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente o conselheiro NILTON PÊSS. MINISTÉRIO DA FAZENDA sir14-,:.1:::M- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vi SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13962.000077/00-91 Acórdão n° :107-08.115. Recurso n° :141.041 Recorrente : COURAMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COURO LTDA. RELATÓRIO COURAMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COURO LTDA. pediu, em 10/08/99 (fls. 1) restituição/compensação de Imposto de Renda de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido pagos a maior no ano calendário de 1993, Exercício de 1994, acostando a comprovação do alegado. Após apurar nas telas do sistema IRPJ (fls. 49/50 e 53/54) que a empresa não fizera a compensação a que teria direito no ano calendário de 1994, a Delegacia da Receita Federal em Blumenau — SC, pelo Despacho Decisório de. fls. 55/5872/74, indeferiu o seu pedido de restituição porque o seu direito já estava prescrito. Em conseqüência, às fls. 70/72, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade, que, embora dirigido ao Conselho de Contribuintes sobre a forma de recurso, teve a instância corrigida (fls. 80) com fulcro no art. 203, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n° 259, de 24/08/2001. A 3° Turma da DRJ em FLORIANÓPOLIS — SC., por unanimidade de votos, manteve o despacho denegatório (fls. 81/89) por entender que o prazo extintivo de pedir a restituição de tributo indevido ou pago a maior conta-se a partir da data em que o tributo foi pago , tendo em vista o disposto nos arts. 165, I, 168 e 150 e seus §§ 1° e 4° todos do Código Tributário Nacional (CTN). Irresignada, a empresa recorre a este Conselho de Contribuintes, perseverando no entendimento não acolhido em primeira instância de que o prazo extintivo, no caso de tributo lançado por declaração, é de cinco anos contados da data homologação do lançamento, expressa ou tácita. Sendo automática, nos termos do art. 2 (67 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '!..,\r:t. SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13962.000077/00-91 Acórdão n° : 107-08. f15. 150 e seu § 4°, do Código Tributário Nacional, o prazo extintivo de cinco anos conta-se a partir da data da homologação do lançamento. Cita acórdãos do Superior Tribunal de Justiça e precedentes da instância administrativa no sentido de seu entendimento. id7 É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4- SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13962.000077/00-91 Acórdão n° :107-08.1.15. VOTO Conselheiro - CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator. Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. A decisão recorrida não merece reproche, pois solucionou a inconformidade posta ao seu deslinde com muito acerto. A decisão está em conformidade com a jurisprudência dominante neste Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais de que o prazo extintivo do direito de o sujeito passivo pleitear a restituição de tributos indevidos ou pagos a maior conta-se da data do pagamento. Entendo que a questão não deve ser posta apenas em face dos arts. 165 168 e 150 do Código Tributário Nacional (CTN), mas também do art. 156, I, dessa lei nacional que estabelece que o crédito tributário se extingue, dentre outras formas, pelo pagamento. Como o § 1° do art. 150 do CTN é expresso no sentido de que "O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.", tem-se que o crédito tributário apurado pelo sujeito passivo foi extinto na data do pagamento antecipado, com o transcurso do prazo de 5 (cinco anos) contados do fato gerador. Muito precisa nesse sentido a lição de Alberto Xavier e que por sua importância no deslinde da questão, também reproduzo nesta assentada: 7...) a condição resolutiva permite a eficácia imediata do ato jurídico, ao contrário da condição suspensiva, que opera o diferimento dessa eficácia. Dispõe o artigo 119 do Código Civil que "se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o ato jurídico, podendo exercer-se 4 417 MINISTÉRIO DA FAZENDA• 46,-.th:.:"I±P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .^&."..-4.9% SÉTIMA CÂMARA '1/21:4t& Processo n° :13962.000077/00-91 Acórdão n° :107-08.115. desde o momento deste o direito por ele estabelecido; mas, manifestada a condição, para todos os efeitos, se extingue o direito a que ela se opõe". Ora, sendo a eficácia do pagamento efetuado pelo contribuinte imediata, imediato é o seu efeito liberatório, imediato é o efeito extintivo, imediata é a extinção definitiva do crédito. O que na figura da condição resolutiva sucede é que a eficácia entretanto produzida pode ser destruída com efeitos retroativos se a condição se implementar." (Do Lançamento, Teoria Geral do Ato e do Processo Tributário, Editora Forense, 1998, págs. 98/99). E diz também o renomado tributarista, às fis.99 e 100, da mesma obra, em trecho reproduzido pela decisão recorrida: Posto em contacto com a norma jurídica que o regula, o pagamento efetuado espontaneamente pelo contribuinte pode enquadrar-se em quatro alternativas (e só nelas): ou é um pagamento indevido, por não corresponder ao modelo legal, ou é um pagamento correto, ou é um pagamento excessivo, ou é um pagamento insuficiente. Só nesta última hipótese é que o Fisco pode, no exercício do seu poder de controle, constatar a insuficiência e praticar de oficio um lançamento com vista a exigir a quantia em falta. Esta exigência (não homologação) não é, porém, uma condição resolutiva em sentido técnico, pois não destrói retroativamente o efeito liberatório que o pagamento insuficiente produziu no tocante à parte da dívida paga. O que, em rigor jurídico, o decurso do prazo de cinco anos, sem que o controle administrativo tenha sido exercido, extingue pela decadência, é o poder-dever de efetuar esse controle, não o crédito tributário, cuja extinção, se operou, plena e definitivamente quitado por força de uma quitação operada pela ficção legal da 'homologação tácita “. Mas a quitação é uma figura que respeita à prova do fato e não à sua existência. Consideramos, por isso, que a forma correta de contagem do prazo de prescrição do art. 168 do Código Tributário Nacional é a que foi acolhida pela Segunda Turma do Tribunal Regional da 4' Região, segundo a qual esse prazo se conta a partir da data do pagamento indevido.2 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13962.000077/00-91 Acórdão n° :107-08.115. Ora, ocorrido o fato gerador da contribuição tem o fisco o prazo de 5 (cinco) anos para homologar o procedimento do sujeito passivo, findo o qual se tem por automaticamente homologado o lançamento. E como a homologação é sob condição resolutória e não suspensiva, como demonstrou o renomado tributarista, o crédito extinguiu-se na data do pagamento. E dele se conta o prazo extintivo para pedir a repetição, ou a compensação do tributo indevido ou maior que o devido, por força do inciso I do art. 168, dispositivos assim redigidos: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; E o art. 165 e seu inciso I dizem: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Entendo proceder a afirmativa de que o pagamento antecipado extingue o crédito tributário e é a partir da sua data que se conta o prazo para pleitear a restituição. Nesta ordem de juizos, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 15 de junho de 32005. elie-‘0-111CK CARLOS ALBERTO GONÇALVES NbNES 6 Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13899.000163/2003-28
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO “EX OFFICIO” – IRPJ – OMISSÃO DE RECEITA – DEPÓSITOS BANCÁRIOS – COMPROVAÇÃO DA ORIGEM – É de se negar provimento ao recurso ex officio interposto contra a decisão de primeira instância que excluiu da exigência fiscal valores considerados como receitas omitidas, cuja origem foram devidamente comprovadas pela contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO – PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS – LANÇAMENTOS CONTÁBEIS NÃO COMPROVADOS – Não é cabível a exigência fiscal a título de omissão de receitas pela falta de comprovação do registro contábil relativo à transferência da conta Adiantamento de Clientes para a conta de Reserva para Aumento de Capital.
Numero da decisão: 107-08.235
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Natanael Martins
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RECURSO VOLUNTÁRIO — PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS — LANÇAMENTOS CONTÁBEIS NÃO COMPROVADOS — Não é cabível a exigência fiscal a título de omissão de receitas pela falta de comprovação do registro contábil relativo à transferência da conta Adiantamento de Clientes para a conta de Reserva para Aumento de Capital Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 2a TURMA DA DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS/SP e ABA-MOTORS COMERCIAL IMPORTADORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a inte. - • resente julgado. iK MAR' O VINICIUS NEDER DE LIMA PR ENTE gafamg/ 44,44.1 NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 2 6 ouT MINISTÉRIO DA FAZENDA er4.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "3/4;:pri--2).ktf SÉTIMA CÂMARA ($4,1x> Processo n°. :13899.000163/2003-28 Acórdão n°. : 107-08.235 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PÊSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros OCTAVIO CAMPOS FISCHER e ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tt..--#4 SÉTIMA CÂMARA aVe: Processo n°. :13899.000163/2003-28 Acórdão n°. : 107-08.235 Recurso n°. :143.319 Recorrentes : 20 11JRMA/DRJ-CAMPINAS/SP e ABA MOTORS COMERCIAL IMPORTADORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO A r TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ em CAMPINAS — SP interpõe recurso de ofício contra a sua decisão proferida no Acórdão n° 7.337, de 27/08/2004 (fls. 331/349), que julgou parcialmente procedente o crédito tributário constituído nos seguintes autos de infração: IRPJ, fls. 50; PIS, fls. 51; COFINS, fls. 52; e CSLL, fls. 53. Contra a mesma decisão, a contribuinte, ABA-MOTORS COMERCIAL IMPORTADORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA., já qualificada nos autos, apresenta o recurso voluntário de fls. 367/377, tempestivamente protocolizado na DRF em São Paulo — SP. Consta da peça básica da autuação que o lançamento de ofício decorre da constatação de omissão de receitas caracterizada pela falta de comprovação de depósitos efetuados em conta corrente bancária Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 141/155. A turma de julgamento de primeira instância, apreciando o feito, decidiu pela manutenção parcial do lançamento, conforme decisão acima citada, cuja ementa possui a seguinte redação: NULIDADE — INOCORRÊNCIA 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4•4::4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v-----9 `f SÉTIMA CÂMARA S Processo n°. : 13899.00016312003-28 Acórdão n°. : 107-08.235 Descabe a nulidade do lançamento quando não comprovada qualquer inobservância às determinações contidas nos artigos 10 e 50 do Decreto n. 70.235/72, ou no art. 142 do CTN, que estabelecem os requisitos essenciais para constituição do crédito tributário bem como do procedimento fiscal que o precede. EXTRATOS BANCÁRIOS - OBTENÇÃO Válida é a prova consistente em informações bancárias requisitadas em absoluta observância das normas de regência e ao amparo da lei, sendo desnecessária prévia autorização judicial. OMISSÃO DE RECEITAS — LANÇAMENTOS NÃO JUSITIFICADOS Cabível a tributação de ofício de escrituração de recursos transferidos da conta Adiantamento de Clientes para Reserva p/Aumento de Capital cuja incorreção a contribuinte não logrou comprovar, deixando, inclusive, de demonstrar a origem e efetivo ingresso dos recursos que propiciaram o pagamento das despesas vinculadas aos lançamentos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS — COMPROVADA ORIGEM Comprovado pela impugnante que a movimentação financeira questionada pelo fisco tem respaldo em empréstimo regularmente • obtido junto à instituição financeira, fica descaracterizada a omissão de receitas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA CSLL — COFINS — PIS Em se tratando de exigências reflexas de tributos e contribuições que têm por base os mesmos fatos geradores que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada no principal constitui prejulgado na decisão dos decorrentes. TAXA SELIC — CABIMENTO Procede a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC, por expressa previsão legal, cuja legitimidade não pode ser aferida na esfera administrativa. Lançamento procedente em parte. Desta decisão a turma de julgamento recorreu de oficio, tendo em vista que a parcela excluída do crédito tributário ultrapassa o limite de alçada. A seu turno, em face da decisão de fls., não concordando com a manutenção parcial do lançamento, a contribuinte apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ÉS TIMA CÂMARA Processo n°. :13899.000163/2003-28 Acórdão n°. :107-08.235 a) que o legislador, ao eleger fatos da vida que dão suporte à criação de tributos, necessariamente, há de escolher fatos com substância econômica. Noutros termos, o aspecto material da hipótese de incidência tributária, contempla realidades fáticas que revelam capacidade econômica dos contribuintes é o acréscimo patrimonial experimentado pelo contribuinte que dará ensejo à tributação do imposto; b) que a fiscalização precisaria ter diligenciado no sentido de obter a confirmação de que os lançamentos contábeis representam efetivamente um acréscimo patrimonial para a recorrente, pois do contrário não estará ocorrendo a subsunção do fato à norma de incidência tributária, e é certo que no ordenamento jurídico tributário não são admitidas presunções de ocorrência de fatos imponíveis; c) que os lançamentos relativos ao item 3.2 referem-se ao pagamento da Construtora Fa-Sol Ltda., empresa ativa, regular perante o fisco. Os lançamentos de R$ 300.000,00 e de R$ 840.000,00 (NF n. 396), foram efetuados automaticamente pelo sistema de forma equivocada. O lançamento no valor de R$ 1.168.700,00, também foi equivocadamente efetuado pelo sistema eletrônico, e da mesma forma deve ser corrigido; d) que fica claro que não houve receitas omitidas, mas tão somente erros contábeis ocasionados por falha no sistema eletrônico de processamento de dados da contabilidade, efetuando lançamentos contábeis que não existiam ou em contas contábeis equivocadas, não por erro humano, mas sim por falha no processamento dos dados contábeis; e) que não houve comprovação de que os lançamentos contábeis são oriundos de receitas omitidas, pois tais fatos são meros indícios e não prova cabal da ocorrência de omissão de receitas, como de fato acima se comprovou. A fiscalização se ateve apenas em presumir que tais lançamentos contábeis seriam receitas omitidas e, por conseqüência tributá-las, desprezando inclusive a resposta da recorrente, feita em razão do Termo de Solicitação de Esclarecimentos, na qual foi sinteticamente escrito todos os fatos e fundamentos de direito alegados; O que é ilegal a cobrança de juros moratórias com base na taxa SELIC. 5 11( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES w SÉTIMA CAMARAtp.7-"S - Processo n°. :13899.000163/2003-28 Acórdão n°. :107-08.235 Às fls. 388, o despacho da DRJ em Taboão da Serra - SP, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o relatório. 6 . MINISTÉRIO DA FAZENDA in-'4 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't SÉTIMA CÂMARA ;It.( Processo n°. : 13899.000163/2003-28 Acórdão n°. : 107-08.235 VOTO Conselheiro - NATANAEL MARTINS, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. RECURSO EX OFFICIO Recurso assente em lei (Decreto n° 70.235/72, art. 34, c/c a Lei n° 8.748, de 09/12/93, arts. 1° e 3°, inciso I), dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, os autos, na parte em que a impugnação da recorrente foi parcialmente provida, trata de recurso de oficio interposto pela 2a Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP, contra sua decisão proferida no Acórdão n° 7.337/04. Pois bem, vê-se dos autos do processo que a recorrente, por ocasião da defesa inicial, juntou aos autos documentos comprobatórios da origem de parte dos ingressos considerados como omissão de receitas pela fiscalização. Diante disso, foram excluídas da exigência as parcelas de R$ 300.000,00 e R$ 840.000,00, referentes ao pagamento das notas fiscais n° 368 e 396, os quais, somados, totalizavam R$ 1.168.700,00, valores que foram lançados em duplicidade pela fiscalização e corretamente ajustados pela decisão de primeiro grau. Da mesma forma, a contribuinte apresentou o contrato de financiamento FINAME/BNDES (fls. 175/180), devidamente registrada em cartório, o qual comprova a origem do ingresso em 19/01/1998, da importância de R$ 888.645,00, da conta corrente n° 20.575-3 do Banco Bradesco, relativo ao crédito efetuado pela 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 11.4"44 It te+ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v4jf SÉTIMA CÂMARA zws-- Processo n°. :13899.000163/2003-28 Acórdão n°. : 107-08.235 liberação da primeira parcela do empréstimo, encontrando-se assim, comprovada a origem dos recursos indevidamente incluídos no auto de infração como sendo presunção de omissão de receitas. Também com relação aos valores de R$ 900.000,00, de 26/02/98; R$ 100.000,00, de 09/03/98 e R$ 900.000,00, de 31/03/98 - cuja origem corresponde a resgate de aplicações financeiras, os quais a fiscalização considerou serem depósitos em conta corrente sem a devida comprovação da origem -, foram devidamente excluídos pela decisão recorrida. Diante do exposto, verifica-se o esmero da decisão de primeira instância ao declarar improcedente parte da exigência fiscal constituída pela autoridade autuante. Nessas condições, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício interposto. RECURSO VOLUNTÁRIO OMISSÃO DE RECEITAS — LANÇAMENTOS NÃO JUSTIFICADOS Consta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 07/08), que a empresa efetuou lançamentos contábeis, os quais não foram justificados, tampouco comprovados sua origem, razão pela qual a fiscalização os considerou como omissão de receitas no 1° trimestre de 1998, no valor de R$ 3.562.870,02 e no 3° trimestre de 1998 o valor de R$ 2.308.700,00, conforme o demonstrativo abaixo: ITEM PERIODO VALOR HISTORICO 1 31/03/98 925.223,77 Transferência de 'Adiantamento de Clientes' para 'Reserva p/Aumento de Capital' 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kØLt SÉTIMA CÂMARAÁrir 1/2milttf> Processo n°. :13899.000163/2003-28 Acórdão n°. :107-08.235 3 31/03/98 21.623,95 Diferença entre R$ 946.847,72, saldo conta 'Adiantamento de Clientes' e R$ 925.223,77, ref. transferência acima 1 30/09/98 1.168.700,00 Transferência de 'Adiantamento de Clientes' para 'Reserva p/Aumento de Capital' O presente item trata especificamente de falta de comprovação de lançamentos contábeis e não propriamente do chamado passivo não comprovado conforme previsto pela Lei n° 9.430/96. Essa distinção é importante para o deslinde da questão, conforme a seguir veremos. Como visto, o lançamento tributário foi levado a efeito tendo em vista a falta de comprovação dos registros contábeis realizados nas contas "Adiantamentos de Clientes" e "Reserva para Aumento de Capital", os quais deixaram de ser devidamente comprovados pela recorrente por ocasião da ação fiscal. Porém, o trabalho fiscal limitou-se a considerar como omissão de receitas os respectivos valores, sem questionar os resultados dai decorrentes. Ou seja, não foram consideradas as contrapartidas dos lançamentos, no caso, a necessária recomposição dos saldos e, fosse o caso, com a devida exclusão dos respectivos valores indevidamente lançados, porém em contas apropriadas, para dai se apurar o efetivo fato tributável. - Assim, houve uma modificação no rumo da condução da fiscalização que resultou no lançamento como sendo omissão de receitas pela falta de comprovação/justificativa de determinados lançamentos contábeis, sem a necessária perquirição de eventuais reflexos tributáveis. A falta de aprofundamento das investigações, neste caso concreto, não dá guarida à lavratura de auto de infração por presunção de omissão de receitas, tendo em vista que inexiste qualquer previsão legal para a hipótese. Com efeito, em se tratando de simples presunção, a sua validade somente tem lugar se proveniente de lei, em face do principio da reserva legal 9 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 41‘À. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESjrni-1111 SÉTIMA CÂMARA 0/j-_,R1r gx.x,„.;fr Processo n°. :13899.000163/2003-28 Acórdão n°. :107-08.235 consagrado no Código Tributário Nacional (arts. 30, 97 e 142). No presente caso, cabia ao fisco, a partir dos indícios que colhera, comprovar a existência de desvio de receitas, ao contrário do que ocorre em face de fato caracterizado como presunção legal, oportunidade em que se inverte essa obrigação, presumindo-se, em favor do fisco, a ocorrência de omissão de receita, cabendo por isso ao contribuinte, em situação da espécie, infirmar tal presunção. Diante disso, por não se enquadrar a situação sob exame em qualquer uma das hipóteses previstas pela norma tributária como sendo presunção legal, e mais, tendo deixado a fiscalização de comprovar a existência de qualquer reflexo tributário em prejuízo ao Fisco, o lançamento não pode subsistir. Ante o exposto, voto no sentido de Negar provimento ao recurso ex officio e Dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 12 de setembro de 2005. 4114/.4ü 1/1 144,0\tt NATANAEL MARTINS to Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.003584/00-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS – DECADÊNCIA SOBRE TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO –Acolhida preliminar de decadência para o IRPJ e contribuições sociais – PIS, COFINS E CSSL- por terem regime tributário, cuja contagem segue as prescrições do CTN, até novembro de 1995. No mérito, uma vez ausentes elementos probatórios para elidir o trabalho fiscalizatório sobre a presunção de omissão de receitas, mantido o lançamento de ofício.
Numero da decisão: 101-95.450
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação os períodos de apuração ocorridos até novembro de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que rejeitaram a referida preliminar em relação à CSL e à COFINS, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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Recorrida : 22 TURMA/DRJ em Belo Horizonte/MG. Sessão de : 23 de março de 2006 Acórdão n2 . : 101-95.450 OMISSÃO DE RECEITAS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS — DECADÊNCIA SOBRE TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO -- Acolhida preliminar de decadência para o IRPJ e contribuições sociais — PIS, COFINS E CSSL- por terem regime tributário, cuja contagem segue as prescrições do CTN, até novembro de 1995. No mérito, uma vez ausentes elementos probatórios para elidir o trabalho fiscalizatório sobre a presunção de omissão de receitas, mantido o lançamento de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMF SERVIÇOS AUXILIARES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação os períodos de apuração ocorridos até novembro de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que rejeitaram a referida preliminar em relação à CSL e à COFINS, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. / 3i,„-- -4 /z- MANOEL ANTONIO á DELHA DIAS ?),(PRESIDEN E i 441_.., ,,,,, ORLANDO OSt t, I ÇALVES BUENO RELATOR Processo n 2. : 15374.003584/00-22 Acórdão n-(2 • : 1 01-95.450 FORMALIZADO EM: 4 Linn lpn ttiJuo Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ e SANDRA MARIA FARONI. 2 Processo n 2. : 15374.003584/00-22 Acórdão n. : 101-95.450 Recurso n 2. : 143.293 Recorrente : AMF Serviços Auxiliares Ltda. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração por omissão de receitas, de IRPJ e reflexos na CSLL, PIS, COFINS e IRR-FONTE, relativamente ao seguinte fato: - depósitos bancários não contabilizados, referentes ao ano-calendário de 1995, exercício de 1996. O Contribuinte é optante pelo regime de apuração com base no lucro real. A apuração do crédito tributário se deu em decorrência de fiscalização efetuada em pessoa física, de nome, Rodolfo Castro Filho, sujeito de investigação pela Comissão Parlamentar de Inquérito de Títulos Públicos, cujo sigilo bancário foi quebrado e transferido para a SRF, posto que foi verificado que o mesmo transferiu para conta corrente da contribuinte valor em dinheiro, via depósito bancário. A Contribuinte foi intimada para prestar esclarecimentos e afirma que tem como objeto a intermediação de serviços no mercado financeiro e que pode receber valores que apenas transitam por seu banco, mas que não lhe pertencem, como foi o caso investigado. Ainda novamente intimada para esclarecer a movimentação de todo o ano de 1995, apresentou o livro diário, sobre o qual se verificou a ausência de grande parte dos recursos contabilizados. Mesmo intimada, reforçou, na resposta, que se trata de movimentação de clientes e que não poderia discriminar os depósitos, pelo tempo decorrido. A Contribuinte ofereceu sua impugnação, alegando o seguinte: - em preliminar, a decadência do direito de lançar da Fazenda Pública, com base no art. 150, §42 do CTN, posto que o auto de infração foi lavrado em 20/12/2000, sendo que o direito ao crédito tributário está decadente até 30/11/1995. 3 Processo n 2. : 15374.003584/00-22 Acórdão n2 . : 101-95.450 - Quanto ao mérito, argumenta que o lançamento não pode se basear somente em depósitos bancários, na linha da jurisprudência judicial e administrativa, como de fato aconteceu, vez que inexistem outros elementos que conduziram a caracterização de suposta omissão de receitas. Esclareceu que tal lançamento somente se tornou presumível legalmente por omissão de receitas com o advento da Lei n2 9.430/96, não se aplicando, evidentemente, ao presente caso. A DRJ julgou o lançamento procedente, adotando a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício : 1996 Ementa: DECADÊNCIA Na hipótese de lançamento por homologação, constatado que o contribuinte apresentou declaração de rendimentos do exercício de 1996 com apuração anual do imposto, o termo inicial para contagem do prazo decadencial é 31 de dezembro de 1995, data do fato gerador. DECADÊNCIA — CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS O prazo decadencial, no que se refere às contribuições sociais, é de 10 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. OMISSÃO DE RECEITAS- DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS Configura omissão de receitas a falta de contabilização de valores depositados em conta corrente bancária, quando o contribuinte, sem qualquer elemento de comprovação, alega tratar-se de recursos de terceiros, e quando se verifica que a fiscalização checou os registros de depósitos com a escrituração, tendo expurgado do lançamento as parcelas contabilizadas e considerando os créditos por depósito e transferências efetuados entre contas do mesmo titular. OMISSÃO DE RECEITAS — TRIBUTAÇÃO DEFINITIVA Em relação a fatos geradores verificados no ano- calendário de 1995, o valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real, presumido ou 4 7) Processo n2. : 15374.003584/00-22 Acórdão n2 . : 101-95.450 arbitrado, e o imposto incidente sobre a omissão será defintivo. TRIBUTAÇÃO REFLEXA O lançamento reflexo deve observar o mesmo procedimento adotado no principal, em virtude da relação de causa e efeito que os vincula. Lançamento Procedente." É de se ressaltar na fundamentação do decidido pela DRJ, que o lançamento não se baseou apenas em extratos bancários, mas também sobre os registros de depósitos com a escrituração, tendo expurgado do lançamento as parcelas contabilizadas em junho e dezembro de 1995, além de ter levado em conta os créditos por depósitos e transferências efetuadas entre contas do mesmo titular. Enfatiza que a contribuinte foi devidamente intimada para esclarecer a origem dos depósitos e não conseguiu provar nada. Do mesmo modo, mesmo alegando se tratar do exercício de atividade agenciadora e intermediação de negócios no mercado financeiro, em nenhum momento logrou comprovar tal efetividade do serviço prestado. Sustenta que o lançamento decorreu de dispositivos legais, art. 197 do RIR/94, e outros do mesmo diploma legal, que autorizam o lançamento por omissão de receitas sobre depósitos bancários de origem não comprovada, e que, ainda que alegado, nenhuma prova foi carreada nos autos no sentido de demonstrar que os recursos depositados pertencem a terceiros. Assim, a fixação do valor tributável sobre a receita omitida obedeceu o prescrito no § 2 2 do art. 43 da Lei n2. 8.541/94, com a alteração da Lei n 2 9.064/95, como tributação definitiva. A Contribuinte, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, sustentando o seguinte: - violação do princípio da capacidade contributiva, vez que o lançamento utilizou-se dos depósitos bancários para arbitrar o lucro da empresa e tributar; - quanto ao mérito reproduz os mesmos argumentos já relatados de sua peça impugnatória inicial. 5 Processo n-Q. : 15374.003584/00-22 Acórdão n 2 . : 101-95.450 Verifica-se a fls. 463/479 a informação sobre o processo de o Arrolamento de bens, conforme exigido pela IN SRF n 2 264, de 2002, para o seguimento do recurso voluntári este julgamento. É o relatório. 6 Processo n 2. : 15374.003584/00-22 Acórdão n2 . : 101-95.450 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Uma vez verificados os pressupostos de admissibilidade recursal, dele tomo conhecimento. A matéria sob exame desta E. Câmara, basicamente, se cinge, a discussão sobre o fato de tributar-se os depósitos bancários apurados pela fiscalização, como únicos elementos patrimoniais suscetíveis de suportar as incidências tributárias de responsabilidade da Recorrente. Em preliminar, suscita a tese de decadência do lançamento, até o mês de novembro de 1995, com base no disposto no § 42 do art. 150 do CTN, por se tratar de lançamento por homologação. Entendo procedente a argüição, vez que, na esteira de jujIgamentos desse E.Conselho de Contribuintes, e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, com o advento da Lei n 2. 8.383/91, o IRPJ passou a ser exigível mensalmente e considerado lançamento por homologação, tanto assim que a própria fiscalização, no lançamento de ofício, tributou e lançou os juros e multa por mês, sendo a contagem do prazo decadencial iniciada nas datas mensais dos respectivos fatos geradores, pelo que se apresentam decadentes as exigências do IRPJ cobrado até o mês de novembro de 1995, uma vez cientificado da autuação em 21 de dezembro de 2000, permanecendo este mês sujeito ao lançamento conforme efetuado. No que se refere as cobranças reflexas contribuições, CSLL, PIS e COFINS, compreendidas pela turma julgadora "a quo", como devidas ao abrigo do disposto na Lei n2 8.212/91, uma vez concedido o prazo de 10 (dez) anos para sua exigibilidade, também em consonância ao meu entendimento nesta Câmara, sou por reconhecer os respectivos lançamentos igualmente decadentes, vez que tais contribuições, uma vez possuidores de natureza tributária, se regem inequivocamente pelas disposições vigentes do Código Tributário Nacional, notadamente lei complementar, que, em razão do princípio da hierarquia das leis, 7 Processo n9. : 15374.003584/00-22 Acórdão n 2 . : 101-95.450 não pode ser alterada por lei ordinária, razão pela qual sustento a decadência para tais contribuições, até novembro de 2005. Contudo, no mérito, remanesce a exigência lançada para o mês de dezembro de 1995. Deste modo, como relatado, o trabalho fiscal decorreu de investigação de CPI de Títulos Públicos, em nome de RODOLFO CASTRO FILHO, em relação ao qual foi detectado um depósito em conta corrente da Recorrente, motivo pelo qual a fiscalização averigüou a movimentação financeira nas instituições bancárias de titularidade da mesma, sobre a qual intimou para prestar os devidos esclarecimentos sobre as origens de depósitos bancários. Está comprovado nestes autos a resposta formal da Recorrente em assumir que, na sua atividade de intermediar operações no mercado financeiro, recebia depósitos de terceiros, sendo que os repassava sem qualquer registro contábil, conforme declara a fls. 30 até 33, o que bem denota que cabia a mesma demonstrar, com documentação hábil e idônea, as respectivas origens dos depósitos bancários, e em sendo pessoa jurídica regular, devia, também, ter escriturado legalmente toda sua movimentação financeira em conta corrente bancária. Em que pese o argumento legal que somente com a Lei 2. 9.430/96 expressamente criou-se a presunção legal de omissão de receitas, por falta de comprovação de origem de depósitos bancários, a situação do caso concreto guarda certas características bem destacadas pela decisão "a quo", vez que o lançamento não se lastreou, tão-somente, em depósitos bancários, mas nele se afirmou o começo da fiscalização e a partir dele se concluiu pela omissão de receitas, uma vez não elidida pela Recorrente, com provas formais e documentação regular a improcedência da acusação fiscal. Ora, uma vez apurada a existência de depósitos bancários, a Recorrente foi intimada para prestar esclarecimentos e apenas alegou não possuir qualquer registro contábil sobre a origem e o destino dos valores que, presumidamente, somente transitaram por sua conta corrente. Co o asseverou a 8 , Processo n2. : 15374.003584/00-22 Acórdão n2 . : 101-95.450 autoridade julgadora de primeira instância, a Recorrente nada comprova que os depósitos encontrados em suas contas correntes bancárias pertenciam a terceiros, apenas alegou sem provar, o que não pode se acolher como justificativa plausível para afastar o lançamento tributário. Correto o enquadramento legal adotado pela fiscalização no art. 43 da Lei n 2 . 8.541/92, para aplicar como base de cálculo os valores movimentados em conta corrente, vez que subsistiram como únicos elementos patrimoniais suscetíveis de aferição da responsabilidade tributária, ainda que tenha sido concedido a Recorrente, a oportunidade de afastar tal medida por demonstrar, como documentação obrigatória, a existência de custos ou receitas suscetíveis de serem consideradas para determinação do valor tributável. Frise-se, a Recorrente apenas alega e nada prova a seu favor, nem mesmo se utilizando da escrituração contábil, o que levou, inelutavelmente, o Fisco, na aplicação do dispositivo legal citado. Por esses motivos, sou por dar provimento parcial, a fim de acolher a preliminar de decadência para os períodos anteriores a dezembro de 1995 e, quanto ao mérito, manter o lançamento de ofício, e seus consectários legais, tanto para o IRPJ, como na tributação reflexa, para o mês de dezembro de 1995. Eis como voto. Sala das Sessões (D , em 23 de março de 2006 ORLANDc, JOSÉ bí•NÇALVES BUENO 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000479/2005-25
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS - POSSIBILIDADE - A compensação de bases negativas de períodos anteriores deve obedecer ao limite de trinta por cento da parcela tributável do período. MULTA DE OFÍCIO - CARÁTER CONFISCATÓRIO - A multa de 75%, aplicada de ofício, não pode ser afastada sob alegação de apresentar caráter confiscatório, o que somente poderia alcançar os tributos. SELIC - A taxa Selic, por ser cabível nos casos de restituição ou compensação de tributos, deve incidir, mutatis mutandis, também nos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública, uma vez que entendimento contrário feriria o princípio da isonomia.
Numero da decisão: 105-15.788
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Carlos Passuello
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QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 14041.000479/2005-25 Recurso n.°. : 149.927 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 2003 Recorrente : VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ em BRASÍLIA/DF Sessão de : 21 DE JUNHO DE 2006 Acórdão n.°. : 105-15.788 CSLL - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS - POSSIBILIDADE - A compensação de bases negativas de períodos anteriores deve obedecer ao limite de trinta por cento da parcela tributável do período. MULTA DE OFÍCIO - CARÁTER CONFISCATÓRIO - A multa de 75%, aplicada de ofício, não pode ser afastada sob alegação de apresentar caráter confiscatório, o que somente poderia alcançar os tributos. SELIC - A taxa Selic, por ser cabível nos casos de restituição ou compensação de tributos, deve incidir, mutatis mutandis, também nos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública, uma vez que entendimento contrário feriria o principio da isonomia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que p- .sa a 1 r o presente julgado. " G UNIS AVES RE #1, I JOS: CA OS PASSUE LO RE • TO FORMALIZADO EM: 2 Aso 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES e IRINEU BIANCHI. ,e MINISTÉRIO DA FAZENDA rí PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES IT?' `',1 QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 14041.000479/2005-25 Acórdão n.°. : 105-15.788 Recurso n.°. : 149.927 Recorrente : VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por VIPLAN — VIAÇÃO PLANALTO LTDA., qualificada nos autos, contra a decisão da r Turma da DRJ em Brasília, DF, consubstanciada no Acórdão n° 15.714/2005, assim ementado: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador 30/09/2002 Ementa: BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. COMPENSAÇÃO. LIMITE. A compensação de base de cálculo negativa de períodos anteriores deve obedecer ao limite de trinta por cento do lucro líquido do período, ajustado pelas adições e exclusões. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Os órgãos julgadores administrativos não são detentores de competência para apreciar argüição de inconstitucionalidade. MULTA DE OFÍCIO. A penalidade é cabível quando o lançamento é efetuado de ofício pela autoridade administrativa, ao constatar na declaração apuração de tributo ou contribuição contrariando a legislação tributária pertinente. Lançamento Procedente." A tributação decorreu da glosa de bases negativas acima do limite legal de 30% (fls. 03) e ocorreu relativamente ao 3° trimestres de 2002, em decorrência dos procedimentos de malha fazenda. A impugnação atacou a exação entendendo-a incon ituci.nal e foi ela mantida no julgamento de 1° grau pelas próprias razões do lançament á.% 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ».7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 4..--‘0.5; QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 14041.000479/2005-25 Acórdão n.°. : 105-15.788 O recurso voluntário formula preliminar de sua admissibilidade, pleiteando ser admitido "independentemente do pagamento prévio de qualquer parcela do tributo, pelas seguintes razões, inclusive a existência de uma questão prejudicial (art. 265, IV do CPC) conforme abaixo". Apresenta como questão prejudicial a interposição pela OAB (Conselho Federal) da ADIN n° 1967-7 voltado ao depósito de 30% para questionamento administrativo e alinha aspectos jurídicos atinentes. O recurso foi interposto tempestivamente. Quando do encaminhamento, na forma do despacho de fls. 99, consta a declaração de que existe o processo de arrolamento n° 14041.000.541/2005-89. As razões do recurso trazem menção aos fatos e, no item "2.2 — Do Cerceamento do direito de defesa:", indica itens do lançamento sem formular qualquer referência direta a ponto que teria sido prejudicada sua defesa. Segue-se a transcrição da ementa recorrida e questiona a ocorrência do fato gerador entendendo não ter havido a constatação de disponibilidade jurídica ou económica, já que a tributação somente poderia ocorrer sobre resultados positivos. Reproduzo, por significativo o argumento trazido (fls. 91): "Por extensão, a limitação de dedução de prejuízos fiscais anteriores, a 30% é mandamento inconstitucional, pois não respeita o conceito efetivo de lucro. Não respeita também a condição de fluência do fato gerador, que é a condição de disponibilidade econômica ou Jurídica da renda. Cabe à autuada perguntar: que disponibilidade econômica ou Jurídica tem a pessoa Jurídica que está com seus resultados cumulativamente negativos?" Afronta a recorrente, a aplicação da multa de ofício por enten. q - seria aplicável apenas a multa de mora por se tratar de revisão de declara ": • - -senta 4 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• I, 12.);;; QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 14041.000479/2005-25 Acórdão n.°. : 105-15.788 inconformidade com a utilização da Taxa Selic para a cobrança de juros de mora. Adita sobre o caráter confiscatório da multa aplicada. Encerra o recurso o pedido de cancelamento da exigência e "a oportunidade de réplica em respaldo do principio da ampla defesa (art. 5°, inciso LV da CF), após o eventual parecer de qualquer assessor." Assim se apre - a o •rocesso para julgamento. / É o relatóri•ki ft 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 14041.000479/2005-25 Acórdão n.°. : 105-15.788 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O processo é tempestivo e devidamente preparado deve ser conhecido. A preliminar de cerceamento ao direito de defesa não apresenta objetividade em sua formulação e não aponta em que procedimentos isso ocorreu, devendo ser rejeitada. Os argumentos oferecidos no recurso podem ser resumidos em dois aspectos: aqueles de ordem jurídica e aqueles de ordem prática. Os argumentos de ordem jurídica vêm sendo expostos nos procedimentos judiciais, como o direito adquirido, a retroatividade da lei, a tributação indevida do patrimônio ou do capital da empresa, a inconstitucionalidade da limitação na compensação dos prejuízos fiscais e bases negativas da contribuição social e outros que, de alguma forma integraram o recurso. Tais argumentos já foram exaustivamente examinados pelo Poder Judiciário que a despeito deles formou juízo de valor e construiu sólida jurisprudência no sentido de aceitar a constitucionalidade da limitação na compensação de prejuízos em 30% do lucro real de cada período de apuração. Este Colegiado vem adotando sem desvios a jurisprudência do judiciário, como se pode ver pelas centenas de decisões acerca da matéria, encontrando-se pacificada a aceitação da limitação aplicada pela fiscalização. A discussão, portanto, limita-se à possibilidade de absor.9 d- prejuízos fiscais em limite superior a 30% do lucro fiscal de cada período de apuraç;.%, 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 14041.000479/2005-25 Acórdão n.°. : 105-15.788 Os limites da discussão são claros e meu voto segue ditames de posição anterior já exposta a esse Colegiado. A despeito de posição pessoal tendente a entender que a compensação de prejuízos deve ser regida pela legislação da época de sua formação, cujos efeitos jurídicos acompanhariam o saldo a compensar sem alterações nos seus limites e forma de compensar, me curvo à maioria predominante neste 1° Conselho de Contribuintes, que acompanha o entendimento do judiciário, principalmente à vista de decisões do Superior Tribunal de Justiça, por suas duas Turmas que apreciam a questão. O STF já se manifestou, mesmo que parcialmente, sobre a vigência dos efeitos jurídicos da trava na compensação dos prejuízos, nos limites de 30% do lucro tributável no período da compensação, quando, no RE-232.084/SP (Recurso Extraordinário), no Relato do Min. limar Gaivão, decidiu sob a ementa: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N° 812, DE 31.12.92, CONVERTIDA NA LEI N° 8.981/95. ARTIGOS 45 E 48, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER DEDUZIDA DO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da iffetroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nona gesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido? (Decisão Unânime) (Julgamento an 04/04/2000 - Primeira Turma - DJ 16/06/2000 PP. 0039) A discussão infraconstitucional do texto legal aplicado vem encontrando o STJ alinhado em suas decisões, pela legalidade da aplicação da trava, tanto sobre os estoques de prejuízos fiscais a compensar existente em 31.12.94, quanto relativa'» r t: aos prejuízos fiscais formados posteriormente.( 4 // °, 4„ MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. ..”)..V0; QUINTA CÂMARA .• Processo n.°. : 14041.000479/2005-25 Acórdão n.°. : 105-15.788 Por oportuno trago os seguintes precedentes jurisprudenciais, que bem demonstram a corrente dominante no judiciário, acerca da apreciação do mérito da questão discutida no presente processo: IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - LIMITAÇÃO - LEGALIDADE Recurso Especial nr. 161.222- Paraná (1997/00936414) Relator: Min. Eliana Calmon Recte: Café Damasco S/A Advogados: Wilson Naldo Grube Filho e Outros Recdo: Fazenda Nacional Procs: Gilberto Etchaluz Villela e Outros Ementa "Tributário - Dedução dos Prejuízos: Limitação da Lei n° 8.981/1995 - Legalidade. 1. A limitação estabelecida na Lei n° 8.981/1995, para dedução de prejuízos das empresas, não alterou o conceito de lucro ou de renda, porque não se imiscuiu nos resultados da atividade empresarial. 2. O art. 52 da Lei n° 8.981/1995 diferiu a dedução para exercícios futuros, de forma escalonada, começando pelo percentual de 30% (trinta por cento), sem afronta aos arts. 43 e 110 do CTN. 3.A legalidade do diferimento não atingiu direito adquirido, porque não havia direito adquirido a uma dedução de uma vez. O direito ostentado era quanto à dedução integral. 4. Dissídio pretoriano comprovado, sem aceitação da tese nele contida, pautada no entendimento da agressão ao art.43 do CTN. 5.Recurso especial improvido." (REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO N° 59 pg 227) IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - LIMITAÇÃO (Despacho da Ministra Nancy Andrighi, do STJ) Recurso Especial nr. 233.196 - Ceará (199910088621-6) Relator Min. Nancy Andrig Recte: Fazenda Nacional 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,e4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 14041.000479/2005-25 Acórdão n.°. : 105-15.788 Proc.: Walter Giuseppe Manzi e Outros Recdo: Dinel Participações Ltda. Advogado: Jales de Sena Ribeiro e Outros "Recurso Especial Tributário - Medida Provisória n° 812/94 - Compensação de Prejuízos Fiscais Limitação. I - Não existe direito líquido e certo a proceder-se à compensação dos prejuízos fiscais acumulados até 31/12/1994 sem os limites estabelecidos pela Lei n° 8.981/95. II- Recurso a que se dá provimento, com arrimo no ar1.557, par. 1-A, do CPC, para denegar a segurança." (REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO N° 61 pg 210) Recurso Especial n° 257.639 - Santa Catarina (2000/0042714-4) Relator Min.Garcia Vieira Recte:Somar S/A Indústrias Mecânicas Advogado: Tamara Ramos Bomhausen Pereira e Outros Recdo: Fazenda Nacional Proc.: Ricardo Py Gomes da Silveira e Outros Ementa "Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas. Compensação de Prejuízos - Fiscais - Lei n° 8.921/95 Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos, bases anteriores em, no máximo, trinta por cento.A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subseqüentes. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei n° 8.981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. Recurso improvido." (REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO N° 62 pg 228/229) No âmbito administrativo, a questão está posta no mesmo diapasão, onde se pode ver a uniformidade das decisões, com poucas exceções, em ecisões isoladas na 1' Câmara, ao inicio da apreciação da matéria, e da 3' Câmar /2 , ...., n ,,ã, MINISTÉRIO DA FAZENDA --.::. •y. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9. /.;trIt);; QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 14041.000479/2005-25 Acórdão n.°. : 105-15.788 As teses oferecidas pela recorrente, acerca da anterioridade e irretroatividade e da proteção ao direito adquirido estão rebatidas nos acórdãos trazidos acima como indutores da presente decisão, o que toma despiciendo fazer nova apreciação de seus conteúdos, que, como vem decidindo reiteradamente o judiciário, não se aplicam ao caso concreto. Já, no campo prático, a recorrente não discordou dos valores nem comprovou serem eles diferentes daqueles adotados pela fiscalização, assim não é de se prover o recurso, quando à limitação na compensação do prejuízo fiscal. Isso quanto ao tributo. Com relação à multa, é adequada a aplicação de multa de ofício sempre que a ação fiscalizadora é implementada pela Receita Federal, restando a aplicação de multa moratório apenas aos casos em que o contribuinte espontaneamente adimple as obrigações tributárias fora do prazo regulamentar. Quanto à natureza confiscatória da multa de oficio de 75% aplicada, é assente nesse Colegiado que a restrição que advém do artigo 150, IV, da Constituição Federal somente se aplica ao tributo, em cujo conceito não está albergada a multa de oficio. Esta 5a Câmara já adotou essa posição no Acórdão n° 105-14.356, de 15.04.2004, do qual fui Relator e a decisão recebeu a ementa: "ENCARGOS: A multa de 75%, aplicada de oficio, não pode ser afastada sob alegação de apresentar caráter confiscatório, o que somente poderia alcançar os tributos.° Tendo ela sido criada por lei que em nenhum momento foi atingida por qualquer declaração de inconstitucionalidade, pelo controle difuso ou concentrado ,:.;,e plena e eficaz aplicação.fp lif 9 t. MINISTÉRIO DA FAZENDA 91 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ;st' QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 14041.000479/2005-25 Acórdão n.°. : 105-15.788 Relativamente à utilização da variação da taxa Selic como parâmetro dos juros moratórios, é assente nesse Colegiada sua legalidade, como eco do Judiciário, sendo de se mencionar a decisão do STJ no Ag n° 663218/RS, cuja ementa reproduzo: "Agravo Regimental no Agravo de Instrumento. Aplicação da taxa Selic nos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública. Legalidade. Agravo desprovido. 1. A taxa Sele, por ser cabível nos casos de restituição ou compensação de tributos, deve incidir, mutatis mutandis, também nos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública, uma vez que entendimento contrário feriria o princípio da isonomia. 2. Agravo Regimental desprovido? (Ao. Um. Da 1° T do STJ — AgRg no Ag 663.218/RS (200510035570-3) — Rel. Min Denise Arruda — j 18.10.2005 — Agte.: Cooperativa Mista Tucunduva Ltda.; Agdo.: INSS — DJU 114.11.2005, p 196— ementa oficial) ' Voto pela manutenção de seus efeitos financeiros. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala d s Sessõe 'F, em 21 de junho de 2006. JOS -/ AR OS PASSUELLO 'In Repertório de Jurisprudência 1013, Vol. 1 n" 23/2005, pág. 893 (1/21379). 10 Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.001269/2001-21
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR. O julgador administrativo está sob a égide da Lei, havendo de reconhecer, portanto, de ofício, norma de ordem pública que prevê a decadência em 05(cinco) anos por homologação tácita, conforme artigo 150 § 4º do CTN, quanto aos tributos sujeitos à homologação, que é o caso dos autos (CSLL). Possibilidade enquadrada na situação dos autos quanto aos fatos geradores anteriores aos 5 (cinco) anos da ciência ao Auto de Infração pela contribuinte. Preliminar Acolhida.
Numero da decisão: 108-09.276
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo recorrente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T18:16:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T18:16:45Z; Last-Modified: 2009-07-13T18:16:45Z; dcterms:modified: 2009-07-13T18:16:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T18:16:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T18:16:45Z; meta:save-date: 2009-07-13T18:16:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T18:16:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T18:16:45Z; created: 2009-07-13T18:16:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-13T18:16:45Z; pdf:charsPerPage: 1247; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T18:16:45Z | Conteúdo => n Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4;egiC ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo te 15374.001269/2001-21 Recurso no 148.953 Voluntário Matéria CSLL - EX.1997 Acórdão no 108-09.276 Sessão de 29 de março de 2007 Recorrente CHOZIL ENGENHARIA LTDA. Recorrida 6' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I DECADÊNCIA. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR. O julgador administrativo está sob a égide da Lei, havendo de reconhecer, portanto, de oficio, norma de ordem pública que prevê a decadência em 05(cinco) anos por homologação tácita, conforme artigo 150 § 4° do CTN, quanto aos tributos sujeitos à homologação, que é o caso dos autos (CSLL). Possibilidade enquadrada na situação dos autos quanto aos fatos geradores anteriores aos 5 (cinco) anos da ciência ao Auto de Infração pela contribuinte. Preliminar Acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CHOZIL ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo recorrente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca. t , Processo n.° 15374.001269/2001-21 AcOrdito n.° 108-09.276 Fls. 2 I A P VAIP Pres' ente it DOR N -. f ./ 4 . 01L/ • II 4.- • GIL NUNES Relator FORMALIZADO EM: 00 AOR 2007 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: Karem Jureidini Dias, Orlando José Gonçalves Bueno e José Henrique Longo. • Processo n.° 15374.001269/2001-21 Acórdão n.° 108-09.276 Fls. 3 Relatório A empresa Chozil Engenharia Ltda. recorre a este Conselho contra o Acórdão DRJ/RJOI N. 6.707 de 03 de fevereiro de 2005, doc.fls. 135/146, onde a Autoridade Julgadora "a quo" considerou procedente a exigência tributária, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "PEDIDOS DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de expor os motivos que as justifiquem e de formular os quesitos referentes aos exames desejados. DECADÊNCIA. A decadência das contribuições sociais está disciplinada, não §4° do artigo 150 do C7'N, mas pelo inciso Ido artigo 45 da Lei n.° 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe: O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído MULTA. CARÁTER CONFISCA TÓRIO INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A multa de oficio é de aplicação obrigatória nos casos de exigência de tributos e contribuições decorrentes de lançamento de oficio, nos percentuais previstos de 75% ou 150%, conforme a infração. A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, restringe-se a tributos e não a multa, e se dirige ao legislador. As instáncias administrativas são incompetentes para a análise de inconstitucionalidade de ato validamente editado e produzido segundo as regras do processo legislativo. COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS AlVTER IORES NA APURAÇÃO DA CONTRIBUÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO SUPERIOR A 30% DO LUCRO LÍQUIDO AJUSTADO. CARACTERIZAÇÃO COMO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. NCONSTITUCIONALIDADE. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas, poderá ser reduzida em, no máximo, trinta por cento. As instâncias administrativas são incompetentes para a análise de inconstitucionalidade de ato validamente editado e produzido segundo as regras do processo legislativo." O Auto de Infração da CSLL, doc.fls.01102, foi lavrado em 09/05/2001, com ciência ao sujeito passivo em 22/08/2001, docils.95 verso, tendo o fisco apurado nos meses de janeiro e maio do ano calendário 1996 que a contribuinte efetuou "compensação à maior do saldo de base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da contribuição iSa Processo n.° 15374.001269/2001-21 Acórdão n.° 108-09.276 Fls. 4 social sobre o lucro líquido" e "compensação da base de cálculo negativa de períodos—base anteriores na apuração da contribuição social sobre o lucro liquido superior a 30% do lucro liquido ajustado." Cientificada da decisão de primeira instância em 20 de abril de 2005, doc.fls.I51, e novamente irresignada, apresentou seu recurso voluntário em 17 de maio de 2005 doc.fls.152/160, com os seguintes argumentos, em síntese: Em preliminar, que o Fisco submeteu a tributação fatos geradores da CSLL ocorridos antes de 22.08.96 quando não poderia mais fazê-lo, por alcançados pela decadência, por força do disposto no art. 150, parágrafo 4° do Código Tributário Nacional. Que Contribuição Social é tributo sendo regido pela decadência do artigo 150, parágrafo 4° do Código Tributário Nacional, porque somente Lei Complementar poderia alterar normas gerais, sendo que a Lei Ordinária n°8.212 não poderia entrar nesta seara. No mérito, a limitação da compensação de prejuízos fiscais apurados em anos- base anteriores é inconstitucional. Cita jurisprudências para corroborar seu entendimento. Requer, ao final, o acolhimento da preliminar de decadência e no mérito aduz que o procedimento fiscal não se sustenta, por falta de amparo legal. Foi efetuado o Arrolamento de Bens e Direitos para seguimento do recurso voluntário, doc.fls.173, e despacho do órgão preparador às fls.185. É o Relatório. • Processo ri.' 15374.001269/2001-21 Acerdllo n.° 108-09.276 Fls. 5 Voto Conselheiro MARGIL MOURÂO GIL NUNES, Relator O recurso preenche os requisitos de sua admissibilidade, e dele tomo conhecimento. De início há de se salientar que a contribuinte, no período alcançado pelo auto de infração, conforme o Demonstrativo de Valores Apurados-CSLL (fls.3) e a cópia da declaração de rendimentos de fls.16/92, apurou o seu Lucro Real no ano calendário 1996 na forma de apuração mensal. Há de se ressaltar, portanto, que em razão de norma de ordem pública relativa à apreciação da decadência do direito de tributar do fisco, norma esta que está sujeito tanto o agente fiscal quanto o julgador administrativo, e, sendo o tributo apurado pela fiscalização (CSLL) de auto lançamento e sujeitos à homologação, há de se declarar a decadência do período autuado, eis que a contribuinte foi cientificada da autuação em 22/08/2001 (doc.fls.95- v),quando operou-se a homologação tácita ao atingir-se 05 anos do fato gerador, estendendo-se até o mês de julho de 2001, sendo certo que o procedimento fiscal se deu em relação aos meses de janeiro e maio de 1996. Assim, acolho a preliminar de decadência suscitada pela contribuinte em seu recurso voluntário para declarar a decadência de todo o período tributado. Face ao acolhimento da preliminar de decadência, e deixo de apreciar as razões de mérito do recurso, por prejudicadas. É o voto. Sala das Sessões-DF, em 29 de março de 2007. MARGIL MO RÃO IL NUNES. Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13896.000652/98-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO - TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - Inaceitável compensar com Títulos da Dívida Agrária, cuja utilização é restrita ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e nas condições estabelecidas na Lei (Lei nº 4.504/64, art. 105). DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Por não ser admissível a aceitação dos Títulos como pagamento, pela mesma razão não se caracteriza a denúncia espontânea de que cuida o art. 138 do CTN. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12316
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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O. U. 4.1 • 1 I Cl• zi-/....9.3/ coot — MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubr 2r ic t a ‘ 7k4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000652/98-91 Acórdão : 202-1 2.316 Sessão •. 06 de julho de 2000 Recurso 113.252 Recorrente : IMPORTADORA DE VEICULOS XM LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP _ COF1NS — COMPENSAÇÃO - TÍTULOS DA DIVIDA AGRÁRIA - Inaceitável compensar com Títulos da Dívida Agrária, cuja utilização é restrita ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e nas condições estabelecidas na Lei (Lei n° 4.504/64, art. 105). DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Por não ser admissivel a aceitação dos Títulos como pagamento, pela mesma razão não se caracteriza a denúncia espontânea de que cuida o art. 138 do CTN. Recurso a que se nega provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IMPORTADORA DE VEICULOS XM LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Sess;di, , em 06 de julho de 2000 of/ /WM1 Ma • inicius Neder de Lima Pre , ente i . Oswaldo Tanc edo de O iveira. Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Maria Teresa Martinez López, Luiz Roberto Domingo e Adolfo Monteio. lao/ovrs 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ":"\LY? : e:Nà: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000652/98-91 Acórdão : 202-12.316 Recurso : 113.252 Recorrente : IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. RELATORI O A ora recorrente formulou pedido, inicialmente à DRF de sua jurisdição, sob a rubrica "Denúncia Espontânea cumulada com Pedido de Compensação", anexando, para tanto, os documentos que entendeu necessáriys. Conforme esclarece o órgão requerido, na apreciação do pedido, diz que estç é no sentido de que sem acolhidos os Títulos da Dívida Agrária de sua titularidade, para pagamento do débito do Imposto sobre Produtos Industrializados, relativo aos períodos indicados, sem a multa devida Invocando a legislação aplicável à hipótese, cujos dispositivos transcreve (Lei n° 8.383/91, art. 59: Constituição Federal, art. I 50, II; e § 6° e art. 138 do C'TN). A DRF indefere o pedido em questão. Inconformada, a requerente interpôs Reclamação, com as alegações que reiterara no recurso, como se relatará mais adiante, cuja reclamação foi encaminhada à DRJ-de Campinas — SP. O órgão requerido esclarece, preliminarmente, que o próprio Código Civil, tendo em vista a distinta natureza do crédito tributário, em cotejo com o do particular, não admitiu a compensação para as dívidas fiscais da União, exceto nos casos de encontro de contas entre a Administração e o devedor, autorizados nas leis e regulamentos da Fazenda (CC, art. 1.017). -- Em seguida, invoca a doutrina de Hugo de Brito Machado, diz que a lei não pode deixar a cargo da autoridade administrativa o estabelecimento de condições e a exigência de garantias para cada contribuinte que pretenda utilizar a compensação. Pelo que nenhuma pessoa pode liberar-se da obrigação tributária invocando a compensação com determinado crédito pecuniário que tenha contra o sujeito ativo tributário, podendo, todavia admitir a compensação, mediante um encontro de contas entre o sujeito passivo e o sujeito ativo tributário, com a extinção do crédito tributário, parcial ou totalmente. Acrescenta que, nesse sentido, o Código Tributário Nacional veio admitir, no seu artigo 170, a compensação, desde que por disposição expressa de lei e nas condiçoes e sob as ff,/ 2 _ _ _ .„ MINISTÉRIO DA FAZENDA s SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13896.000652/98-91 Acórdão : 202-12.316 garantias nela estipuladas, do que não deixa dúvidas o citado artigo 170. Tudo na dependência, entretanto, de lei específica, em contraposição ao entendimento da impugnante. Diz mais que o legislador inovou a legislação tributária, conforme faz certo o art. 74 da Lei n° 9.430/96, permitindo que a compensação também possa ocorrer entre quaisquer tributos e contribuições, administrados pela Receita Federal, obedecidas as disposições e requisitos da IN SRF n° 21 /97, com as alterações da IN SRF n° 73/97. Esclarece mais que os Títulos da Dívida Agrária são títulos emitidos pela União para serem utilizados em pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária (CF, art. 184), dispositivo que transcreve. Diz que o Decreto no 578/92, invocado pela irnpugnante, deu nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária, mantendo o seu artigo 11 os limites de utilização desses títulos em pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Também invoca decisão deste Conselho (Acórdão ri° 203-03.519), com transcrição de trecho, pela inadmissibilidade da compensação de que estamos tratando. No que diz respeito à. alegaria denúncia espontânea, rejeita sua recepção, visto que a mesma, nos termos do artigo 138, em relação ao débito da contribuinte, que comunica o fato à repartição e, de imediato, efetua o recolhimento do montante devido com os acréscimos legais, o que não se configura nos autos, por não haver qualquer recolhimento e porque o alegado crédito não se presta a quitar os débitos denunciados, também conforme decisão deste Conselho, cuja ementa transcreve (Acórdão n° 202-00. 1 1 1/84). Por essas principais razões, declara insubsistente a pretensão da impugnante e negou provimento ao pedido, mantendo a decisão reclamada. Recurso tempestivo da contribuinte, o qual é encaminhado a este Conselho, com as extensivas alegações, que resumidos. Preliminarmente, estende-se em argumentos no que diz respeito ao cabimento do pedido, com base nos dispositivos do Decreto n° 70 23 5/72. Em seguida, refere-se à decisão recorrida, a qual, como diz o recorrente, se funda na argumentação de que não há expressa previsão legal para a compensação de direitos creditarias relativos à TDA, nos termos do art. 170 do CTN e que a denúncia espontânea não estava acompanhada do recolhimento do tributo. Passa, em seguida, aos fundamentos do pedido. Preliminarmente, declara inaplicável ao caso o artigo 74 da Lei n° 9.430/96, bem como o artigo 170 do CTN, visto que esses dispositivos não especificam ou restringem a origem 3 F MINISTÉRIO DA FAZENDA (3: cric4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processa : 13896.000652/9811 Acórdão : 202-12.316 dos créditos do devedor da Fazenda Pública a serem utilizados na compensação, pelas considerações que alinha. Diz que a compensação tributária é assegurada ao contribuinte pelo artigo 170 do CTN, em questão, que exige a existência de créditos tributários, em face de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A lei complementar (CTN) não limita a natureza ou a origem do crédito que o sujeito passivo possa ter contra a Fazenda Pública, apenas condiciona que estes sejam líquidos, certos e exigíveis (vencidos). A Administração não pode fazer restrições e impor limites ao direito de compensação, assegurado ao contribuinte por lei complementar, como visto, sob pena de violação da garantia constitucional, consubstanciada no princípio da legalidade (art. 5°, II). Diz ser indiscutível que o art. 170 do CIN deve ser interpretado e aplicado em harmonia com o art. 146, III, da Constituição Federal Daí resulta o fato de que a compensação também pode operar-se no Direito Tributário inclusive por meio dos Títulos da Divida Agrária, emitidos a favor do proprietário de terras rurais desapropriadas por interesse social Referidos títulos são emitidos e garantidos pela própria União, o que afasta qualquer suspeição quanto à sua solvabilidade. Novas considerações quanto à procedência de sua pretensão são tecidas, as quais já foram objeto de reiterados pronunciamentos por este Conselho, ao ensejo da apreciação de um sem numero de recursos sobre essa mesma matéria, de amplo conhecimento do Colegiado. A recorrente também pugna pela caracterização, no caso, da denúncia espontânea inscrita no art. 138 do CTN. Diz que, na espécie em debate, os créditos dados em compensação - TDA, segundo o regime jurídico constitucional a que estão sujeitos, têm natureza especial e valem como se dinheiro fossem perante a Fazenda Nacional. Ao denunciar espontaneamente os débitos e propor a compensação em questão, dentro do prazo de liquidação tributária, pretendeu, e ainda pretende, a Recorrente a extinção integral - por compensação ou pagamento - da obrigação, de modo que, no caso, não há cogitar-se de atraso passível de indenização ou punição moratória. Com essas e mais outras considerações, pede o recebimento e o regular processamento do presente recurso, sob os efeitos do art. 151, III, do Código Tributário Nacional, em relação ao crédito tributário, objeto da compensação visada, e que seja julgado procedente o presente recurso voluntário, com a conseqüente reforma da decisão recorrida. É o relatório. 4 J MINISTÉRIO DA FAZENDA 15nÇz;147V,IV SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000652/98-91 Acórdão : 202-12.3 16 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Preliminarmente, diga-se que o presente litígio, de pagamento de débitos tributários por meio de Títulos da Divida Agrária, vem sendo objeto de reiterados pronunciamento deste Conselho, sempre no sentido de lhe negar acolhida, conforme também reiterados votos nesse sentido, cujo entendimento também agora se reitera, com invocação dos ditos votos, como se aqui presentes estivessem. Por isso é que, no presente caso, limitamo-nos a nos valer da substância do voto constante da decisão recorrida, em face de seu cabal alinhamento com aqueles pronunciamentos. Assim é que o Código Tributário Nacional, pelo seu artigo 17, veio admitir o instituto da compensação, mas nos termos em que definir a lei e nas condições e garantias nela estipuladas. Por sua vez, o legislador ordinário, pelo artigo 74 da Lei n° 9.430/96, admitiu a ocorrência da compensação entre quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal", conforme, afinal, disciplinado pelo IN SRF n° 21/97, alterada pela IN SRF n° 73/97. Especificamente, quanto aos Títulos da Divida Agrária emitidos pela União, sua utilização só é admissivel para pagamento de indenizações de desapropriações, por interesse social, de imóveis rurais, para fins de reforma agrária, conforme, aliás, dispõe o artigo 184 da Constituição Federal, e, ainda assim, "conforme estabelecido em lei". Também a jurisprudência administrativa sobre a matéria, como já foi dito inicialmente, e como não poderia deixar de ser, é no sentido de não acolher a pretensão de que estamos tratando Já no que diz respeito à alegada ocorrência da denúncia espontânea, melhor sorte não tem a pretensão, desde logo porque, nos termos do art. 138 do CTN, também invocado pela Recorrente, visto que não se caracterizou o pagamento do débito, que é a condição exigida no mencionado dispositivo. E não se caracterizou exatamente pelas razões até aqui invocadas no presente voto. 5 filt - 3. . ç4p, ' - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000652/98-91 Acórdão : 202-12.316 Por essas principais razões, e reiterando os precedentes já mencionados, nego provimento ao recurso Sala das Sessões, em 06 de julho de 2000 A ut—Lh—à? O WALDO TANCREDO DE O IRA 6

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4725085 #
Numero do processo: 13921.000173/96-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS - Incomprovadas os valores deduzidos como despesas médicas cabível é glosa destes valores. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43637
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARGEMIRO JANTARA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,<2„,,,...74,"-r- - ANTONIO DÉAFREITAS DUTRA PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM:' 11\)1AR Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MÁRIO RODRIGUES MORENO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira URSULA HANSEN. DFSL ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k 1 . n '` SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13921.000173/96-11 Acórdão n°. : 102-43.637 Recurso n°. : 12.716 Recorrente : ARGEMIRO JANTARA RELATÓRIO Contra ARGEMIRO JANTARA, CPF n° 224.802.939-04 foram emitidas as notificações de fls. 04 e 40141 referentes a imposto de renda pessoa física - IRPF do exercício de 1994. Na notificação de ft. 04 foram alterados os seguintes valores: 1- Deduções de despesas médicas de 16.489,04 UFIR para 2.350,32 UFIR. 2- Deduções de contribuições e doações de 1.209,98 UFIR para zero UFIR. Em função destas alterações o contribuinte passou da condição de imposto a restituir de 2.719,66 UFIR para imposto suplementar a pagar de 1.104,31 UFIR além da multa de ofício. Já na notificação de fis.40/41 foram glosadas 1.891,17 UFIR de deduções com despesas médicas e gerou imposto equivalente a 472,79 UF1R além da multa de ofício e acréscimos legais. Tempestivamente o contribuinte ingressou com impugnação de fls. 03 e 42. Às fis. 55/59 decisão da autoridade de primeiro grau assim ementada: "Mantém-se a exigência de crédito tributário constituídos através de Notificação de Lançamento Eletrônica, decorrente de glosa de despesas médicas e de contribuições e doações, quando o contribuinte não produz provas suficientes para a insubsistência do lançamento. p, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA, •' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13921.000173/96-11 Acórdão n°. :102-43.637 Cabível também o agravamento da exigência inicial constituído através de Notificação de Lançamento, decorrente da de glosa de despesas médicas, pela falta de comprovação das referidas deduções. LANÇAMENTOS PROCEDENTES". O contribuinte tomou ciência da decisão acima em 18/12/96 conforme Aviso de Recebimento - A.R. de fl. 62 e tempestivamente ingressou com recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes pela petição de fl. 63. Às fls. 106/112 Resolução n° 102-1.917 de 19/02/98 onde a Relatora formula as seguintes quesitos a serem diligenciados: a)suas folhas sejam devidamente renumeradas, pois contém falhas nesse aspecto; b) indique-se quais os dados que estão grafados corretamente os constantes da cópia da declaração de fls. 11/12 ou os da cópia de fls. 45; c) examine-se todos os documentos juntados aos autos pelo contribuinte e especifique-se quais os comprovantes aceitos e mantidos como despesas médicas; d) aprecie-se os documentos anexados ao processo às fls. 32/33, 63/65 e 87/89; e)elabore-se demonstrativo consolidando os dados registrados nas duas notificações de maneira que fique espelhado de maneira inequívoca o que está sendo exigido do contribuinte; f) desse demonstrativo seja dado ciência ao contribuinte. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA -"" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proce 3~89P3R014RA Acórdão 102-43.637 Às fls. 119/122 parecer conclusivo do resultado da diligência e às fls. 123/124 ciência do recorrente do resultado da diligência, não tendo apresentado contra-razões. É o Relatório. 4- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •nn' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13921.000173/96-11 Acórdão n°. : 102-43.637 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator O recurso preenche as formalidades legais, dele conheço. Como já mencionado no relatório a matéria trazida a julgamento desta Câmara diz respeito a glosa de despesas médicas e glosa de dedução com contribuições e doações. Em relação a glosa com contribuições e doações o contribuinte não impugnou corno informado pela autoridade de primeiro grau (fl. 57), portanto matéria preclusa e dela não trataremos. Em relação a dedução com despesas médicas, trata-se da produção de provas que o recorrente não logrou comprovar. De se notar que o recorrente cientificado do resultado da diligência de fls. 1191122 não logrou apresentar contra-razões. Portanto, corno razões de decidir adoto o resumo da fl. 121 como se aqui estivesse transcrita. Assim sendo pelo acima exposto e por tudo mais que dos autos consta, voto por NEGAR provimento ao recurso. É corno voto_ Sala das Sessões - DF, em 26 de fevereiro de 1999, ANTONIO DE/FREITAS DUTRA 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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