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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10702138 #
Numero do processo: 16692.720250/2019-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-002.132
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto do relator (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes.
Nome do relator: Não se aplica
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto do relator (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes. Relatório O presente processo tem por objeto o Auto de Infração lavrado contra o sujeito passivo acima identificado para aplicação de multa, decorrente da realização de compensação considerada não homologada. A DRJ, ao analisar a impugnação apresentada pela Recorrente, julgou a improcedente, por entender que a multa, por expressa previsão legal, deve ser mantida. Cientificada da decisão piso, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo, em síntese, as alegações de defesa que, pleitea o afastamento da multa em razão (i) da existência de bis in idem; (ii) ausência de má-fé; e (iii) da inconstitucionalidade da multa. É o relatório. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 92 .7 20 25 0/ 20 19 -7 7 Fl. 358DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.132 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720250/2019-77 Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atender aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. O Auto de Infração objetiva exigência de multa isolada correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito não compensado, nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, com a redação dada pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010. As declarações de compensações vinculadas ao pedido de ressarcimento não homologadas e/ou homologada parcialmente, que ensejaram a aplicação da multa isolada aqui discutida, são objeto do processo administrativo nº 10880.934774/2018-69, ainda não julgado definitivamente. Neste caso, entendo que os processos são decorrentes, nos termos que dispõe o inciso II, do §1º, do artigo 6º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pelo anexo II, da Portaria MF nº 343/2015, abaixo transcrito: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Na hipótese prevista no § 4º, se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. No mesmo sentido, é a previsão contida no parágrafo único do artigo 12 da Portaria CARF nº 34/2015, a saber: Fl. 359DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.132 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720250/2019-77 Art. 12. O processo sobrestado ficará aguardando condição de retorno a julgamento na Secam. Parágrafo único. O processo será sobrestado quando depender de decisão de outro processo no âmbito do CARF ou quando o motivo do sobrestamento não depender de providência da autoridade preparadora. Neste contexto, entendo que a decisão proferida no processo nº 10880.934774/2018-69, que trata da não homologação dos pedidos de compensação e/ou homologação parcial, deve ser refletida neste processo. Diante do exposto, voto no sentido de sobrestar o julgamento do processo no CARF, para que seja juntada a decisão definitiva do processo nº 10880.934774/2018-69, retornando, em seguida, para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus Fl. 360DF CARF MF Original

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4741810 #
Numero do processo: 11080.911275/2009-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2001 a 30/04/2001 Ementa: NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR DOCUMENTOS. Não incorre em nulidade a decisão que deixa de intimar o contribuinte a apresentar seus próprios documentos contábeis e fiscais para comprovar fato que sustenta seu direito ao indébito tributário. NULIDADE POR ALTERAÇÃO DO MOTIVO DO ATO ADMINISTRATIVO. Em sendo verificado que tanto o ato de indeferimento da compensação quanto a decisão recorrida fundamentam-se na inexistência de crédito disponível, não há que se decretar a nulidade da decisão administrativa por alteração do motivo determinante do ato administrativo de não homologação da compensação pleiteada pelo contribuinte. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. PROVA DA EXISTÊNCIA, SUFICIÊNCIA E LEGITIMIDADE DO CRÉDITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Não se homologa a compensação pleiteada pelo contribuinte quanto este deixa de produzir prova, através de meios idôneos e capazes, de que o pagamento legitimador do crédito utilizado na compensação tenha sido efetuado indevidamente ou em valor maior que o devido, não bastando a apresentação do DARF como prova do suposto indébito. Preliminares rejeitadas. Recurso negado
Numero da decisão: 3402-001.164
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário
Nome do relator: JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2001 a 30/04/2001 Ementa: NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR DOCUMENTOS. Não incorre em nulidade a decisão que deixa de intimar o contribuinte a apresentar seus próprios documentos contábeis e fiscais para comprovar fato que sustenta seu direito ao indébito tributário. NULIDADE POR ALTERAÇÃO DO MOTIVO DO ATO ADMINISTRATIVO. Em sendo verificado que tanto o ato de indeferimento da compensação quanto a decisão recorrida fundamentam-se na inexistência de crédito disponível, não há que se decretar a nulidade da decisão administrativa por alteração do motivo determinante do ato administrativo de não homologação da compensação pleiteada pelo contribuinte. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. PROVA DA EXISTÊNCIA, SUFICIÊNCIA E LEGITIMIDADE DO CRÉDITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Não se homologa a compensação pleiteada pelo contribuinte quanto este deixa de produzir prova, através de meios idôneos e capazes, de que o pagamento legitimador do crédito utilizado na compensação tenha sido efetuado indevidamente ou em valor maior que o devido, não bastando a apresentação do DARF como prova do suposto indébito. Preliminares rejeitadas. Recurso negado

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/04/2001  Ementa:  NULIDADE  POR  FALTA  DE  INTIMAÇÃO  PARA  APRESENTAR  DOCUMENTOS.  Não  incorre  em  nulidade  a  decisão  que  deixa  de  intimar  o  contribuinte  a  apresentar seus próprios documentos contábeis e fiscais para comprovar fato  que sustenta seu direito ao indébito tributário.  NULIDADE  POR  ALTERAÇÃO  DO  MOTIVO  DO  ATO  ADMINISTRATIVO.  Em  sendo  verificado  que  tanto  o  ato  de  indeferimento  da  compensação  quanto  a  decisão  recorrida  fundamentam­se  na  inexistência  de  crédito  disponível, não há que se decretar  a nulidade da decisão administrativa por  alteração do motivo determinante do ato administrativo de não homologação  da compensação pleiteada pelo contribuinte.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  PROVA  DA  EXISTÊNCIA, SUFICIÊNCIA E LEGITIMIDADE DO CRÉDITO. ÔNUS  DO CONTRIBUINTE.  Não  se  homologa  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte  quanto  este  deixa  de  produzir  prova,  através  de  meios  idôneos  e  capazes,  de  que  o  pagamento  legitimador  do  crédito  utilizado  na  compensação  tenha  sido  efetuado  indevidamente  ou  em  valor  maior  que  o  devido,  não  bastando  a  apresentação do DARF como prova do suposto indébito.  Preliminares rejeitadas. Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 92DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 12/07/2011 por NAYRA BASTOS MANA TTA     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  Nayra Bastos Manatta ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros Nayra Bastos  Manatta,  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão,  Júlio  César  Alves  Ramos, Silvia de Brito Oliveira e Fernando Luis Da Gama Lobo D Eça.  Fl. 93DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 12/07/2011 por NAYRA BASTOS MANA TTA Processo nº 11080.911275/2009­91  Acórdão n.º 3402­01.164  S3­C4T2  Fl. 1.335          3   Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação Eletrônica – não homologada – de  débito de PIS, no montante de R$ 481,43 (quatrocentos e oitenta e um reais e quarenta e três  centavos),  com  crédito  relativo  ao  período  de  apuração  de Abr/01,  oriundo  de  recolhimento  indevido/a maior de COFINS, no total de R$ 11.904,74 (onze mil, novecentos e quatro reais e  setenta e quatro centavos).  A DRF/POA não homologou a compensação pleiteada, emitindo o Despacho  Decisório  nº.  831673689,  de  20/04/2009,  sob  o  argumento  de  não  haver  direito  creditório  propriamente dito, por entender que o pagamento anterior, bem como a compensação realizada  em 12/07/2005, já havia quitado débitos da contribuinte, não havendo, assim, direito creditório.    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE      O  contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  supracitada  em  30/04/2009,  mediante Aviso  de Recebimento  (fl.  28)  e  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  01/05), tempestivamente, em 27/05/2009.  Alegou, em síntese, que o crédito a ser utilizado para compensação pleiteada  está  comprovado  pelo  DARF  recolhido,  o  qual  é  a  única  prova  necessária  para  que  haja  a  restituição do  indébito ou  a  compensação, não  cabendo descartá­lo para  que  seja  substituído  pela DCTF, que não é prova determinante para a restituição do pagamento indevido, cujo único  modo apropriado seria mediante o DARF.  Aduz  que  nem  a DIPJ  ou  a DCTF  geram  direito  de  crédito  ao  Fisco,  pois  seria  a DARF  o  documento  indispensável  para  tal,  haja  vista  que  o  descumprimento  de  um  dever instrumental (informar valores devidos em DIPJ ou DCTF) não poderiam afetar o direito  material do contribuinte (valor efetivamente devido).  Argumenta que o direito creditório esta relacionado com o efetivo pagamento  do tributo e que todos os valores compensados possuem a respectiva guia DARF, legitimando­ lhe, assim, o crédito.  Ao fim, pede a suspensão da exigibilidade do crédito, que seja homologada  integralmente  a  compensação  objeto  da  Manifestação  de  Inconformidade  e  que  lhe  seja  possibilitada a retificação da DCTF, objetivando a correção do valor devido.    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA    Fl. 94DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 12/07/2011 por NAYRA BASTOS MANA TTA     4 A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre  (RS), decidiu pelo não reconhecimento do Direito Creditório, proferindo Acórdão n° 10­25.841  (fls. 36 e 37), de 17/06/2010, nos seguintes termos:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de Apuração: 01/04/2001 a 30/04/2001.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  –  FALTA  DE  LIQUIDEZ  E  CERTEZA – INDEFERIMENTO.  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial à comprovação da liquidez e certeza dos créditos para  a  efetivação  do  encontro  de  contas,  sendo  obrigação  do  contribuinte comprovar suas alegações, nos termos do art. 333,  inciso II do Código de Processo Civil.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido     A  DRJ/POA  aduz  que  tanto  a  DIPJ  como  a  DCTF  são  documentos  informados pelo contribuinte ao Fisco, onde contam, dentre vários dados, os valores devidos  pelo contribuinte referente a determinado tributo. A DCTF, mais especificamente, é  instruída  pela IN nº. 129/1986, com caráter de confissão de dívida, com base na autorização outorgada  pelo Decreto Lei nº. 2.124/1984.  Diante  disso,  a  DRJ/POA  alega  que  para  o  contribuinte  se  utilizar  do  pagamento  da DARF  como  prova  de  valores  pagos  a maior,  deveria  apresentar  documentos  contábeis e fiscais que viessem a comprovar erro na confissão de dívida (DCTF).  A  DRJ  argumenta  que,  diferente  do  alegado  na  Manifestação  de  Inconformidade, não há nos autos documentação comprobatória da liquidez e certeza do direito  creditório alegado. Lembra, ainda, que de acordo com o art. 333 do CPC, cabe a quem alega a  prova desta alegação.  Conclui  pela  improcedência  da  retificação  da  DCTF,  ressaltando  que  de  acordo com a IN SRF 695/2006, com alterações da IN SRF 730/2007, o contribuinte só poderá  retificar  DCTF  quando  o  faz  espontaneamente.  No  caso  em  questão,  portanto,  a  mudança  objetivando  alterar  a  exigência  fiscal  não  poderá  ser  efetuada,  nem  ser  feita  de  ofício,  salvo  comprovação de erro escusável no seu preenchimento.  Alerta que além de não ter comprovado o supracitado erro de preenchimento,  a contribuinte não juntou nenhum documento fidedigno que sustente suas alegações.  Determina,  a  DRJ/POA,  que  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados seja acompanhada da multa e dos juros de mora pertinentes.  Conclui,  ao  final,  que  diante  da  inexistência/insuficiência  de  créditos  compensáveis,  ou  da  prova  dos  mesmos,  não  é  cabível  a  homologação  da  compensação  pleiteada,  pelo  que  concluiu  no  sentido  de  julgar  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade.  Fl. 95DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 12/07/2011 por NAYRA BASTOS MANA TTA Processo nº 11080.911275/2009­91  Acórdão n.º 3402­01.164  S3­C4T2  Fl. 1.336          5   DO RECURSO    Cientificado do Acórdão de Primeira Instância, em 13/08/2010 (vide AR de  fl. 39), a contribuinte apresentou, tempestivamente, em 13/09/2010, o recurso de fls. 40 e 57.  Após breve relato dos autos, a recorrente ressalta que lhe causa estranheza o  fato  de  a  DRJ  indeferir  seu  pleito  sob  a  alegação  de  que  não  teriam  sido  apresentados  documentos contábeis e fiscais relativos ao crédito compensado, ressaltando que em momento  algum foi intimada para tal.  Aduz,  em  preliminar  de  nulidade,  que  a Autoridade  Fiscal  descumpriu  um  dever que lhe cabia, qual seja, diligenciar em busca de informações que pudessem formar seu  convencimento,  em  visível  descumprimento  ao  que  determina  o  art.  29  da  Lei  9.784/99,  incorrendo, segundo a recorrente, em manifesta ilegalidade.  Argumenta,  também  em  preliminar  de  nulidade  do  PAF,  que  o  acórdão  recorrido traz novos motivos para o indeferimento, o que não pode admitir­se. Fundamenta que  no Despacho Decisório, a Fiscalização diz não haver direito creditório para a compensação sob  o fundamento de que o valor da DARF já  teria  sido utilizado para quitar outros débitos,  já a  decisão da DRJ, ora recorrida, fundamenta a improcedência no dever da recorrente comprovar,  através de documentos contábeis e fiscais, que houve erro no preenchimento da DCTF.  A  recorrente  ressalta  que  houve  uma  evidente  alteração,  determinada  pela  DRJ, na motivação do ato administrativo que não homologou a compensação, o que acarretaria  na  nulidade  completa  da  decisão  de  não  homologação  da  compensação,  haja  vista  que  a  Administração  fica  vinculada  ao motivo  anteriormente  dado,  ficando  vedada  a  aplicação  de  motivação superveniente diversa da inicial.  Alerta, ainda, que o órgão julgador apenas informou que a recorrente deveria  realizar  a  juntada  de  novos  documentos,  sem  sequer  cumprir  com  seu  dever  de  intimar  o  contribuinte a apresentar tal documentação, devendo, portanto, ser anulada a decisão.  Ainda reitera a sua tentativa de pedir a retificação de DCTF, pedido esse que  foi  indeferido, dificultando o posicionamento da empresa em comprovar a origem do crédito  pleiteado.  Para a recorrente, causa estranheza o fato de que mesmo sendo autorizado aos  contribuintes  a  apresentação  de  DCTF  retificadora,  não  lhe  seja  autorizada  essa  retificação.  Considerando que a Administração entende que não há direito creditório porque o DARF de  pagamento  corresponde  ao  valor  declarado  em  DCTF,  nada  seria  mais  lógico,  na  visão  da  recorrente, do que permitir a pleiteada retificação.  Ao fim requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário; a anulação  do acórdão ora recorrido, haja vista os apontamentos constantes em seu recurso. Requer, ainda,  quem em caso de manutenção da decisão da DRJ, esta seja reformada com a homologação do  pedido de compensação formulado.  Fl. 96DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 12/07/2011 por NAYRA BASTOS MANA TTA     6   DA DISTRIBUIÇÃO    Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, em 01 (um) Volume,  numerado até a  folha 79  (setenta e nove),  estando apto para análise desta Colenda 2ª Turma  Ordinária da 4ª Câmara, da Terceira Seção do CARF.    É o relatório.  Fl. 97DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 12/07/2011 por NAYRA BASTOS MANA TTA Processo nº 11080.911275/2009­91  Acórdão n.º 3402­01.164  S3­C4T2  Fl. 1.337          7 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  desenvolvimento  válido  e  eficaz,  foi  apresentando tempestivamente, de modo que dele tomo conhecimento.  Não vislumbro matéria de Ordem Pública passível de se conhecida de ofício,  de  modo  que  passo  a  abordar  as  razões  recursais  apresentadas  para  julgamento  deste  Colegiado.    I  –  Preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida,  por  inobservância  do  dever de instrução processual a cargo da Administração  Afirma a  recorrente, em preliminar, que a decisão recorrida seria nula, ante  ao fato de que, pois ao afirmar que "para utilizar o documento de pagamento  (DARF) como  instrumento  para  comprovar  valores  pagos  a  maior  que  o  devido,  o  contribuinte  deveria  apresentar  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  que  houve  erro  na  confissão  de  divida (DCTF), pois houve perda da espontaneidade deste, nos termos do art. 70.235/1972", a  Administração  (através  da  DRJ)  teria  descumprido  o  dever  a  ela  imposto,  de  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  os  tais  documentos  contábeis  e  fiscais  relativos  ao  crédito  compensado.  Por  tal  razão,  conclui  que  há  nulidade  da  decisão  objurgada,  trazendo  doutrina e jurisprudência.  Em que pese o bom raciocínio jurídico demonstrado pela recorrente, no caso  não vislumbro ser hipótese de nulidade por cerceamento de defesa, fruto da suposta omissão,  por  parte  da  Administração,  da  intimação  para  a  parte  apresentar  documentos  contábeis  e  fiscais que demonstrariam o erro no preenchimento da DCTF enviada, e, portanto, a existência  do pagamento indevido veiculado no DARF que sustentou o pedido de compensação.  Isto  porque,  no  tocante  ao  direito  ao  crédito  ­  pressuposto  para o  envio  do  PER/DCOMP  objeto  desses  autos  ­,  é  dever  do  contribuinte  demonstrar  cabalmente  que  o  mesmo esteja recolhido, e que esse recolhimento seja indevido.  Ao  enviar  a  DCTF,  veiculando  um  “auto­lançamento”  tributário,  que  legalmente importa em “confissão de dívida”, o contribuinte firmou uma presunção (relativa),  de  que  suas  atividades  particulares  fizeram  eclodir  o  “fato  gerador”  do  tributo,  sendo  dimensionados  os  aspectos  da  obrigação  tributária,  que  veio,  então,  a  ser  veiculada  em  um  documento próprio que declarou os contornos da relação jurídica tributária ao Fisco Federal.   Neste  tipo  de  presunção  relativa,  teria  o  contribuinte  o  direito  de  alterá­la,  comprovando erro em qualquer dos elementos da obrigação tributária, sendo que poderia tê­lo  feito  via  retificação  da DCTF,  alternativa  apenas  viável  antes  do  início  do  procedimento  de  Fl. 98DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 12/07/2011 por NAYRA BASTOS MANA TTA     8 fiscalização,  ou  então,  no  curso  do  processo  administrativo  fiscal,  mediante  a  juntada  de  documentos que demonstrassem o erro na apuração do crédito tributário confessado.  Assim,  esse  ônus  é  unicamente  do  contribuinte,  pois  que  é  pressuposto  do  direito por ele defendido perante a Administração, não cabendo ao Poder Público suprir uma  omissão que caberia ao próprio contribuinte, pois que “constitutivo” do seu direito ao crédito.  As  nulidades  em matéria  tributária,  embora  não  sejam  as  únicas  fontes  de  Direito Positivo que as arrolam, vem expressamente citadas na norma de regência do Processo  Administrativo Fiscal aprovado pelo Decreto nº 70.235, de 1972, verbis:    CAPÍTULO – III  DAS NULIDADES   Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.748, de  9/12/93)     Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.     Art.  61. A nulidade  será declarada pela autoridade competente  para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.    Portanto,  no  art.  59  estão  arrolados  os  casos  de  nulidade  material,  ou  absoluta, que não poderão, segundo permissão do art. 60, ambos do Decreto nº 70.235/1972,  serem saneadas pela autoridade julgadora em sede de processo administrativo tributário.  Essas  nulidades  deverão  ser  proclamadas  sempre  que  importarem  em  cerceamento do direito de defesa do  contribuinte, o que,  reportando­se  ao caso em concreto,  Fl. 99DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 12/07/2011 por NAYRA BASTOS MANA TTA Processo nº 11080.911275/2009­91  Acórdão n.º 3402­01.164  S3­C4T2  Fl. 1.338          9 não se verificou, pois que o contribuinte dispôs de diversas oportunidades para trazer ao PAF  os  documentos  pertinentes,  mas  não  o  fez.  É  dizer:  deixou  de  apresentar  tais  documentos  contábeis e fiscais quando da Manifestação de Inconformidade, ou mesmo quando do Recurso  Voluntário.  Assim, entendo que não há qualquer nulidade na decisão recorrida, pois que  ausente  o  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pois  que  foi  garantido  ao  contribuinte  a  aplica  defesa  e  o  contraditório,  inclusive  tendo  a  própria  decisão  recorrida  deixado  expresso  quais  documentos deveria o contribuinte ter produzido, e, mesmo assim, a recorrente não os trouxe  em sede recursal, hipótese em que, aí sim, se iria avaliar da pertinência de seu conhecimento,  em face dos princípios informadores do processo administrativo fiscal.  Diante dessas considerações, forçoso concluir que efetivamente a recorrente  não cumpriu o ônus da prova que sobre ela  incide, não havendo obrigação da Administração  Tributária suprir a prova que esteja a cargo do próprio contribuinte.  Por  essas  razões,  rejeito  a preliminar de nulidade por  falta de  intimação da  parte para apresentar documentos.    II  –  Preliminar  de  nulidade  por  alteração  do  motivo  determinante  da  Não Homologação da Compensação.    Pretende  a  recorrente,  em  preliminar,  ver  declarado  nulo  todo  o  processo  administrativo fiscal, ou então a decisão recorrida (a recorrente não esclarece a extensão do seu  pedido),  porque  a  mesma  teria  alterado  a  motivação  do  despacho  que  não  homologara  a  compensação por ela pleiteada através do PER/DCOMP.  Realmente, acaso a base fática realmente fosse a afirmada pelo contribuinte,  seria hipótese de se decretar a nulidade da decisão recorrida (e não do processo como um todo),  o  conforme  o  caso,  ser  cancelado  o  despacho  decisório  (se  aquele  motivo  não  fosse  verdadeiro), determinando­se a prolação de novo julgamento pela DRJ competente, ou então, o  novo lançamento, conforme o caso.   No entanto, no caso em concreto, não vislumbro a alteração na motivação da  não homologação da compensação pleiteada pela recorrente. Continua ela sendo a mesma, qual  seja: inexistência de crédito decorrente de pagamento indevido para compensação.  Apenas que o despacho decisório afirma que “foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP”, enquanto que a decisão recorrida, proferida pela DRJ­Porto Alegre, é textual  em fundamentar que “não há nos autos qualquer documentação comprobatória da liquidez e  certeza dos direitos creditórios alegados”.  Portanto,  a  motivação  da  não  homologação  da  compensação  pleiteada  é  a  mesma,  sendo  que  a  decisão  inaugural  do  PAF  afirma  não  haver  crédito  disponível  para  a  compensação, o que é reafirmado pela decisão recorrida, que tendo analisado a decisão de não  Fl. 100DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 12/07/2011 por NAYRA BASTOS MANA TTA     10 homologação  e  também  o  teor  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte,  não  encontrou  as  provas  que  poderiam  negativar  àquela  conclusão  inicial,  sobressaindo a conclusão desta última, de que efetivamente não haveria prova da existência de  crédito disponível para a compensação pleiteada.  Assim,  não  vislumbrando  alteração  na motivação  do  ato  administrativo  de  não  homologação  de  compensação,  nem  inovação  da  decisão  recorrida  com  relação  ao  despacho indeferindo a compensação, voto por rejeitar a preliminar de nulidade ventilada pela  recorrente.    III – Mérito.    No  tocante  ao  mérito,  a  recorrente  reafirma  que  a  apresentação  do  DARF  recolhido seria suficiente para sustentar o pleito de restituição do indébito, o qual seria a única  prova necessária para suprir o pedido de compensação correspondente, não cabendo descartá­lo  pelo fato de não estar amparado pelas informações contidas na DCTF respectiva, já que aquele  é  a  prova  indispensável,  e  esta  seria  apenas  um  documento  para  cumprimento  de  obrigação  acessória,  cuja  retificação  deixou  de  proceder  por  vedação  do  próprio  sistema,  em  face  da  perda da espontaneidade, razão pela qual pleiteia a sua retificação nesses autos.  Aduz  que  nem  a  DIPJ  ou  a  DCTF  geram  direito  de  crédito  perante  ou  ao  Fisco, pois seria a DARF o documento indispensável para tal, haja vista que o descumprimento  de um dever instrumental (informar valores devidos em DIPJ ou DCTF) não poderiam afetar o  direito material do contribuinte (valor efetivamente devido).  Argumenta que o direito creditório esta relacionado com o efetivo pagamento  do tributo e que todos os valores compensados possuem a respectiva guia DARF, legitimando­ lhe, assim, o crédito.  Passando a análise dos argumentos despendidos pela recorrente, inicialmente  é de se concluir que o DARF eu veicula o pagamento, é de fato de direito indispensável para  que haja o pleito da restituição do indébito, nos termos do art. 165, do CTN, como evidenciam  os precedentes colacionados pela recorrente.  No  entanto,  a  prova  do  pagamento  (efetivada  pela  apresentação  do  DARF  autenticado  pela  instituição  financeira  –  ou  chancelado  via  internet),  é  apenas  um  dos  pressupostos  indispensáveis para que haja a  restituição do  indébito  tributário  (via pagamento  em espécie ao contribuinte, ou pela via da compensação  tributária). Outro elemento,  também  indispensável, é de que aquele pagamento seria indevido.  Portanto, para a restituição do indébito, necessário o pagamento indevido. O  primeiro (pagamento) é provado pelo DARF (ou recibo equivalente), e o segundo (o indébito),  é provado ­ de forma precária ­, pela DCTF (original ou retificadora), ou pela documentação  contábil ou fiscal do contribuinte (esta qual amparam a apuração do tributo e as  informações  alocadas na DCTF).  Assim, em que pese ter a recorrente juntado o DARF recolhido, o qual prova  que houve pagamento em favor do Fisco, não há provas de que esse efetivo pagamento  teria  sido indevido ou a maior.  Fl. 101DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 12/07/2011 por NAYRA BASTOS MANA TTA Processo nº 11080.911275/2009­91  Acórdão n.º 3402­01.164  S3­C4T2  Fl. 1.339          11 Essa  prova  deveria  ter  sido  produzida  até  a  data  do  julgamento  através  da  juntada  de  documentos  contábeis  e  fiscais  hábeis  a  demonstrar  que  as  informações  colacionadas pelo contribuinte na DCTF, não eram exatas, e, portanto, ensejariam a retificação  daquele  documento,  não  fosse  a  impossibilidade  decorrente  da  perda  da  espontaneidade.  É  dizer:  mesmo  não  podendo  retificar  a  DCTF,  deveria  o  contribuinte  demonstrar  que  teria  elementos materiais que ensejariam sua retificação, já que aquela reflete os fatos empresariais  havidos.  No tocante ao ônus da prova, como já bem observado pela decisão recorrida,  ele segue a  regra do art. 333, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo  tributário, pelo que compete a parte que afirma a prova do fato constitutivo de seu direito, ou  impeditivo do direito alegado pela outra parte.  Portanto,  no  ato  que  o  contribuinte  efetuou  a  transmissão  de  um  PER/DCOMP, atraiu para si o ônus de provar não só o pagamento, mas acima de tudo que o  pagamento  houvera  sido  indevido  ou  a maior. Ao  Fisco  não  cabe  a  produção  de  prova  que  esteja a cargo e que esteja na posse do próprio contribuinte.  Diferente  seria  se  o  contribuinte  apresentasse  provas  a  seu  cargo,  e  emergissem  dúvidas  na  autoridade  julgadora,  caso  em  que,  aí  sim,  poderia  ser  intimado  o  contribuinte  a  complementar  ou  prestar  esclarecimentos  quanto  as  provas  carreadas  ao  processo  de  fiscalização  ou  ao  processo  administrativo  fiscal.  No  entanto,  não  é  o  que  se  vislumbra no caso dos autos.  Assim à míngua de prova da  existência do  crédito  líquido e  certo utilizado  para a compensação pleiteada pelo contribuinte, voto no sentido de rejeitar as preliminares, e,  no mérito, negar provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Joao Carlos Cassuli Junior ­ Relator                              Fl. 102DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 12/07/2011 por NAYRA BASTOS MANA TTA

score : 1.0
4754559 #
Numero do processo: 10675.900314/2006-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. COMPROVAÇÃO DO CREDITO. Não comprovado o recolhimento que originou o credito não se pode homologar a compensação
Numero da decisão: 3402-001.116
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário interposto
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2003  Ementa:  NORMAS  PROCESSUAIS  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  PRESCRIÇÃO.   O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é  o  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento  antecipado  e  o  termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir  daquela data.  COMPROVAÇÃO DO CREDITO.  Não  comprovado  o  recolhimento  que  originou  o  credito  não  se  pode  homologar a compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento ao recurso voluntário interposto.   Nayra Bastos Manatta – Presidente e relatora    EDITADO EM: 04/05/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Alves  Ramos,  Ângela  Sartori  (suplente),  Silvia  de Brito  Oliveira  e  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  d’Eça       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 04/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   2   Relatório    Trata­se  de  compensação  formalizada  através  da  DCOMP  n°  03615.70458.200803.1.3.04­2474 visando compensar os débitos nela declarados, com suposto  crédito,  que  seria  oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  efetuado  ao  PIS/Pasep  em  31/07/2003.  A autoridade fiscal de origem não homologou a compensação pleiteada, sob  o argumento de que não foi confirmada a existência do pagamento informado pela empresa (fl.  08).  A  contribuinte  apresenta  manifestação  de  inconformidade  na  qual  alega  o  crédito  refere­se  ao  excesso  de  PIS/Pasep  pago  em  função  dos  DL's  2.445  e  2.448/88,  que  foram declarados inconstitucionais.  A  DRJ  em  Juiz  de  Fora  indeferiu  a  solicitação  sob  o  mesmo  argumento  ensejador  da  não  homologação  das  compensações,  acrescendo  ainda  que  se  fosse  o  caso  de  pagamento a maior efetuado em 1992 a titulo do PIS já estaria decaído o direito à restituição  quando foi formalizada a compensação.  A  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário  argüindo  as mesmas  razões  da  inicial  e  acrescendo  que  o  prazo  para  pedir  restituição  de  indébito  tributário  é  de  dez  anos,  contados  da  data  do  pagamento  indevido  e  que  o  motivo  que  levou  à  não  localização  dos  DARF de recolhimento foi a atualização monetária dos valores recolhidos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Nayra Bastos Manatta  O recurso apresentado encontra­se revestido das formalidades legais cabíveis  merecendo ser apreciado.  Primeiramente  há  de  ser  analisada  a  questão  da  prescrição,  que,  no  caso  presente, atinge todos os recolhimentos efetuados pela contribuinte e objeto do pedido.  A  propósito,  essa  questão  da  prescrição  foi  muito  bem  enfrentada  pelo  Conselheiro Henrique  Pinheiro Torres,  no  voto  proferido  quando  do  julgamento  do Recurso  Voluntário  nº129109,  no  qual  baseio­me para  retirar  as  razões  acerca  da  contagem de  prazo  prescricional.  “O  direito  a  repetição  de  indébito  é  assegurado  aos  contribuintes  no  artigo  165  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Todavia,  como  todo  e  qualquer  direito  esse  também  tem  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 04/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10675.900314/2006­29  Acórdão n.º 3402­001.116  S3­C4T2  Fl. 2          3 prazo para ser  exercido,  in  casu, 05 anos  contados nos  termos  do artigo 168 do CTN, da seguinte forma:  I. da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses:  de  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  de  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  II. da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa  ou  passar  em  julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido  a  decisão  condenatória  nas  hipóteses:  a)  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  Como visto, duas são as datas que servem de marco inicial para  contagem do prazo extintivo do direito de repetir o indébito, a de  extinção  do  crédito  tributário  e  a  do  trânsito  em  julgado  de  decisão  administrativa  ou  judicial. Nos  casos  em  que  houvesse  resolução do  Senado  suspendendo a  execução de  lei  declarada  inconstitucional  em  controle  difuso  pelo  STF,  a  jurisprudência  dominante  nos  Conselhos  de  Contribuintes  e,  também,  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  é  no  sentido  de  que  o  prazo para repetição de eventual indébito contava­se a partir da  publicação  do  ato  senatorial.  Especificamente,  para  a  hipótese  de  restituição  de  pagamentos  efetuados  a  maior  por  força  dos  inconstitucionais  Decretos­Leis  2.445/1988  e  2.449/1988,  o  marco  inicial  da  contagem  da  prescrição,  consoante  a  jurisprudência destes colegiados, é 10 de outubro de 1995, data  de  publicação  da  Resolução  49  do  Senado  da  República.  Entretanto,  com  a  edição  da  Lei  Complementar  nº  118,  de  09/02/2005, cujo artigo 3º deu interpretação autêntica ao artigo  168,  inciso I do Código Tributário Nacional, estabelecendo que  a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no  momento  do  pagamento  antecipado  de  que  trata  o  art.  150,  §  1º  da  Lei  5.172/1966,  o  único  entendimento  possível  é  o  trazido  na  novel  Lei  Complementar.  Esclareça­se,  por  oportuno,  que  em  se  tratando  de  norma  expressamente  interpretativa,  deve  ser  obrigatoriamente  aplicada  aos  casos  não  definitivamente  julgados,  por  força  do  disposto no art. 106, I, do CTN.”  Assim  sendo,  no  caso  em  análise,  quanto  a  compensação  foi  formalizada  (27/10/2003) o direito de a contribuinte formular tal pleito relativo aos pagamentos efetuados  já se encontrava prescrito por haver transcorrido mais de cinco anos da data do pagamento.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 04/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   4 Ademais disto, na DCOMP n° 03615.70458.200803.1.3.04­2474 a recorrente  relaciona como crédito um pagamento do período de apuração 10/1992, que teria sido efetuado  em 07/2003 no valor de R$ 950,64. Tal pagamento não foi localizado nos sistemas de controle  da Receita Federal.  A  recorrente  trás  aos  autos  como prova de  recolhimento  indevido  cópia  de  DARF na qual se vê que o pagamento relacionado como crédito foi efetuado em 03/11/1992 no  valor de CR$ 8.147.479,46.  Desta sorte o pagamento informado na DCOMP como origem do credito de  fato não foi comprovado.  Diante do exposto voto por negar provimento ao recurso     Nayra  Bastos  Manatta­  Relator                               Fl. 4DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 04/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA

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10705753 #
Numero do processo: 11030.905010/2016-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 VENDAS POR COOPERATIVAS COM EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE Os créditos de que trata o art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, vinculados a vendas feitas por cooperativas com a exclusão da base de cálculo de que tratam o art. 15 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, o art. 1° da Lei n° 10.676, de 2003, e o art. 17 da Lei n° 10.684, de 2003, não representam a isenção sobre as vendas correspondentes, mas somente a redução no montante a recolher da contribuição.
Numero da decisão: 3202-001.896
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-001.892, de 24 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11030.905006/2016-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Vinicius Guimarães (suplente convocado(a)), Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-10-31T22:41:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-10-31T22:41:23Z; Last-Modified: 2024-10-31T22:41:23Z; dcterms:modified: 2024-10-31T22:41:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-10-31T22:41:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-10-31T22:41:23Z; meta:save-date: 2024-10-31T22:41:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-10-31T22:41:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-10-31T22:41:23Z; created: 2024-10-31T22:41:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2024-10-31T22:41:23Z; pdf:charsPerPage: 1711; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-10-31T22:41:23Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11030.905010/2016-78 ACÓRDÃO 3202-001.896 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 24 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COOP REGIONAL SANANDUVA DE CARNES E DERIVADOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 VENDAS POR COOPERATIVAS COM EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE Os créditos de que trata o art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, vinculados a vendas feitas por cooperativas com a exclusão da base de cálculo de que tratam o art. 15 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, o art. 1° da Lei n° 10.676, de 2003, e o art. 17 da Lei n° 10.684, de 2003, não representam a isenção sobre as vendas correspondentes, mas somente a redução no montante a recolher da contribuição. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-001.892, de 24 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11030.905006/2016-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Vinicius Guimarães (suplente convocado(a)), Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.896 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.905010/2016-78 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Delegacia Regional de Julgamento sob o acórdão 106-021.422, assim ementado: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. O ressarcimento e a compensação de créditos da não-cumulatividade do PIS e da Cofins restringem-se aos créditos vinculados às operações de exportação e às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência destas contribuições. ATO COOPERATIVO. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. As receitas das cooperativas, regra geral, estão sujeitas ao pagamento da Contribuição para o PIS e da Cofins. As exclusões da base de cálculo às quais as cooperativas têm direito não se confundem com não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero) nas suas vendas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a Recorrente apresenta Recurso ao CARF, pugnando pelo deferimento do pedido de ressarcimento. Em suma, é o Relatório. Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.896 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.905010/2016-78 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a ausência de preliminares, passo a análise do mérito. DO MÉRITO Da exclusão da base de cálculo das contribuições permitidas à sociedade cooperativa A Recorrente entende que as exclusões da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins previstas no art. 15 da Medida Provisória n° 2.158-35/01 e no art. 17 da Lei n° 10.684/03, admitidas às sociedades cooperativas de produção agropecuária, sujeitas ao regime não cumulativo, por força do inciso VI do art. 10 da Lei 10.833/2003, como vendas efetuadas com não-incidência das contribuições, as enquadrando no art. 17 da Lei n° 11.033/2004, tratavam-se de espécie de isenção, motivo pelo qual solicitou ressarcimento dos créditos vinculados a essas operações. A controvérsia aqui reside em saber se a cooperativa ao efetuar a venda de produtos a terceiros, aufere receita que compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/COFINS. Acontece que essa base de cálculo é ajustada mediante as exclusões previstas em lei. Em razão disso, exsurge a dúvida se tais exclusões permitem a manutenção, o ressarcimento e a compensação dos créditos apurados com fundamento no art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, e do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, vinculados a tais operações. Para o deslinde da questão, exige analisar a natureza jurídica dessas exclusões da base de cálculo das contribuições. Pois bem. A questão que exsurge é se as exclusões da base de cálculo das cooperativas podem ser comparadas a isenção ou a outra forma de não tributação favorecida pelo art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004, de modo a permitir a compensação e o ressarcimento dos créditos vinculados a essas receitas. A meu entender, as exclusões de base de cálculo realizadas pelas cooperativas não correspondem a isenção, suspensão, alíquota zero ou não incidência, de modo que os créditos vinculados à receita de venda de cooperativas não podem, em regra, ser aproveitados para fins de compensação ou de ressarcimento. A exceção a essa regra seriam os créditos vinculados a receitas de exportação, as Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.896 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.905010/2016-78 4 receitas decorrentes de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ou a outras receitas a que a legislação especificamente autorize a compensação e o ressarcimento. A meu ver, tais exclusões não correspondem a uma retirada de parte da base de cálculo, que deixa de ser tributada. Não se está, portanto, retirando parte da receita das cooperativas do campo de incidência das contribuições. A receita continua no campo de incidência. O que se retira, na verdade, está na categoria de despesas, existem exclusões da base de cálculo das contribuições, as quais, todavia, não se transformam em isenção, suspensão e/ou alíquota zero. Como se sabe, a não-incidência configura-se em face da própria norma de tributação, ou norma descritora da hipótese de incidência do tributo. Esta norma descreve a situação de fato que, se e quando realizada, faz nascer o dever jurídico de pagar o tributo. Tudo o que não esteja abrangido por tal descrição constitui hipótese de não incidência tributária. Em outras palavras, tudo que não é hipótese de incidência tributária é, naturalmente, hipótese de não incidência tributária pura ou simples. Há também as situações em que o legislador, por pura opção, expressamente se manifesta para afirmar que não há incidência em determinada situação fática, situação conhecida como não incidência juridicamente qualificada. A exclusão da base de cálculo, por seu turno, se configura como a hipótese prevista em lei na qual, embora existente a situação fática que faz nascer o dever jurídico de pagar o tributo - hipótese de incidência, por opção do legislador, autoriza-se, no momento da apuração, a exclusão de valores da base de cálculo tributável. Em outras palavras, toda a receita é tributada. O que se tem, na realidade, é uma redução do “quantum debeatur” do tributo, que não corresponde nem a isenção, nem a suspensão, nem a alíquota zero e nem a não incidência. Não se admite, portanto, que os créditos vinculados a essas operações das cooperativas possam ser mantidos e, consequentemente, ser compensados ou ressarcidos nos termos do art. 17 da Lei no 11.033, de 2004, e do art. 16 da Lei n° 11.116, de 18 de maio de 2005. Esclareça-se, contudo, que nada obsta que a cooperativa, ao vender produtos sujeitos a isenção, suspensão, alíquota zero ou não incidência não possa utilizar os créditos do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, e do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, vinculados a essas vendas, para fins de compensação ou ressarcimento. Outrossim, é mister registrar que o art. 15 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001 e o art. 17 da Lei n° 10.684/03, ao listar as exclusões permitidas na base de cálculo das contribuições para o PIS/COFINS das sociedades cooperativas, não faz qualquer referência à natureza dos atos praticados como atos cooperativos ou não cooperativos, mas refere-se às operações realizadas com o associado. Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.896 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.905010/2016-78 5 As exclusões de base de cálculo nada mais são do que o reconhecimento da não incidência tributária sobre as operações realizadas com o associado-cooperado com o objetivo de dar às cooperativas o adequado tratamento tributário previsto na Constituição Federal. Ao contrário do que defende a Recorrente, o fato é que as exclusões da base de cálculo permitidas às sociedades cooperativas conforme autorização legal inscrita no art 15 da MP n° 2.158-35, de 2001 e no art. 17 da Lei n° 10.684/03, não constituem caso de isenção, não incidência, suspensão ou alíquota zero, situações cujos créditos correspondentes podem ser aproveitados por ressarcimento ou compensação. A meu entender, tratam-se de receitas normalmente tributadas e que têm a possibilidade de serem excluídas da base de cálculo exclusivamente por força da condição particular relacionada à natureza jurídica do vendedor que no caso é sociedade cooperativa. Neste sentido, temos a Solução de Consulta Cosit n° 65, de 2014: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep. EMENTA: REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. (...) 4. A dúvida principal da consulente é saber se a aquisição de produtos junto a cooperativas impede o aproveitamento de créditos no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. 5. Inicialmente esclareça-se que o cálculo e o aproveitamento de créditos no regime de apuração não cumulativa está limitado às situações e condições previstas na legislação, especialmente no art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, e da Lei n° 10.833, de 2003. Não há na legislação vedação ao aproveitamento de créditos pelo simples fato de o produto ou serviço ser adquirido de cooperativa. 6. De acordo com o art. 3°, § 2°, II, da Lei n° 10.637, de 2002, e da Lei n° 10.833, de 2003, a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições não dá direito a crédito. [...] 7. As receitas das cooperativas, regra geral, estão sujeitas ao pagamento das contribuições. As exclusões da base de cálculo às quais as cooperativas têm direito não se confundem com não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero) nas suas vendas, o que impediria o aproveitamento de crédito por parte dos compradores de seus produtos. As sociedades cooperativas, além da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o faturamento, também apuram a Contribuição para o PIS/Pasep com base na de salários relativamente às operações referidas na MP n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 15, I a V. [negritos acrescidos] 8. [...] Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.896 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.905010/2016-78 6 9. Assim, para aproveitamento de créditos nas aquisições junto a cooperativas, deve-se observar as mesmas normas vigentes para a apuração de créditos em relação a aquisições tributária a ser resolvida. Basta aplicar literalmente a legislação referente à situação descrita na consulta, sendo vedada a apuração de créditos em relação às aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições. [...] Pelo exposto, conclui-se que: 14. A aquisição de produtos junto a cooperativas não impede o aproveitamento de créditos no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, observados os limites e condições previstos na legislação. Nesse mesmo sentido Solução de Consulta Cosit n° 383, de 2017: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep VENDAS POR COOPERATIVAS COM EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. Os créditos de que trata o art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, vinculados a vendas feitas por cooperativas com a exclusão da base de cálculo de que tratam o art. 15 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, o art. 1° da Lei n° 10.676, de 2003, e o art. 17 da Lei n° 10.684, de 2003, não podem em regra ser compensados com outros tributos nem ressarcidos. Contudo, podem ser compensados e ressarcidos os mesmos créditos vinculados a vendas feitas por cooperativas com alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência. Dispositivos Legais: Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, art. 15; Lei n° 10.676, de 2003, art. 1°; Lei n° 10.684, de 2003, art. 17; Lei n° 11.033, de 2004, art. 17; e IN RFB n° 635, de 2006, art. 15. A possibilidade de serem excluídas da base cálculo em razão da situação particular da vendedora, não tira o caráter de receitas tributáveis ao produto das vendas das cooperativas. Portanto, não se confundindo com não incidência, isenção, suspensão ou alíquota zero, as receitas cuja exclusão da base de cálculo as cooperativas têm direito devem ser consideradas como receitas tributadas no cálculo do percentual de rateio para fins de segregação entre os créditos aproveitáveis por ressarcimento/compensação e os que somente podem ser descontados da contribuição apurada. Por todo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.896 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.905010/2016-78 7 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (Documento Assinado Digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 184DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.911301/2009-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 Ementa: NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR DOCUMENTOS. Não incorre em nulidade a decisão que deixa de intimar o contribuinte a apresentar seus próprios documentos contábeis e fiscais para comprovar fato que sustenta seu direito ao indébito tributário. NULIDADE POR ALTERAÇÃO DO MOTIVO DO ATO ADMINISTRATIVO. Em sendo verificado que tanto o ato de indeferimento da compensação quanto a decisão recorrida fundamentam-se na inexistência de crédito disponível, não há que se decretar a nulidade da decisão administrativa por alteração do motivo determinante do ato administrativo de não homologação da compensação pleiteada pelo contribuinte. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. PROVA DA EXISTÊNCIA, SUFICIÊNCIA E LEGITIMIDADE DO CRÉDITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Não se homologa a compensação pleiteada pelo contribuinte quanto este deixa de produzir prova, através de meios idôneos e capazes, de que o pagamento legitimador do crédito utilizado na compensação tenha sido efetuado indevidamente ou em valor maior que o devido, não bastando a apresentação do DARF como prova do suposto indébito. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 3402-001.183
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 Ementa: NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR DOCUMENTOS. Não incorre em nulidade a decisão que deixa de intimar o contribuinte a apresentar seus próprios documentos contábeis e fiscais para comprovar fato que sustenta seu direito ao indébito tributário. NULIDADE POR ALTERAÇÃO DO MOTIVO DO ATO ADMINISTRATIVO. Em sendo verificado que tanto o ato de indeferimento da compensação quanto a decisão recorrida fundamentam-se na inexistência de crédito disponível, não há que se decretar a nulidade da decisão administrativa por alteração do motivo determinante do ato administrativo de não homologação da compensação pleiteada pelo contribuinte. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. PROVA DA EXISTÊNCIA, SUFICIÊNCIA E LEGITIMIDADE DO CRÉDITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Não se homologa a compensação pleiteada pelo contribuinte quanto este deixa de produzir prova, através de meios idôneos e capazes, de que o pagamento legitimador do crédito utilizado na compensação tenha sido efetuado indevidamente ou em valor maior que o devido, não bastando a apresentação do DARF como prova do suposto indébito. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003  Ementa:  NULIDADE  POR  FALTA  DE  INTIMAÇÃO  PARA  APRESENTAR  DOCUMENTOS.  Não  incorre  em  nulidade  a  decisão  que  deixa  de  intimar  o  contribuinte  a  apresentar seus próprios documentos contábeis e fiscais para comprovar fato  que sustenta seu direito ao indébito tributário.  NULIDADE  POR  ALTERAÇÃO  DO  MOTIVO  DO  ATO  ADMINISTRATIVO.  Em  sendo  verificado  que  tanto  o  ato  de  indeferimento  da  compensação  quanto  a  decisão  recorrida  fundamentam­se  na  inexistência  de  crédito  disponível, não há que se decretar  a nulidade da decisão administrativa por  alteração do motivo determinante do ato administrativo de não homologação  da compensação pleiteada pelo contribuinte.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  PROVA  DA  EXISTÊNCIA, SUFICIÊNCIA E LEGITIMIDADE DO CRÉDITO. ÔNUS  DO CONTRIBUINTE.  Não  se  homologa  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte  quanto  este  deixa  de  produzir  prova,  através  de  meios  idôneos  e  capazes,  de  que  o  pagamento  legitimador  do  crédito  utilizado  na  compensação  tenha  sido  efetuado  indevidamente  ou  em  valor  maior  que  o  devido,  não  bastando  a  apresentação do DARF como prova do suposto indébito.  Preliminares rejeitadas. Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 92DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 12/07/2011 por NAYRA BASTOS MANA TTA     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  Nayra Bastos Manatta ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros Nayra Bastos  Manatta,  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão,  Júlio  César  Alves  Ramos, Silvia de Brito Oliveira e Fernando Luis Da Gama Lobo D Eça.  Fl. 93DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 12/07/2011 por NAYRA BASTOS MANA TTA Processo nº 11080.911301/2009­81  Acórdão n.º 3402­01.183  S3­C4T2  Fl. 1.335          3 Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação Eletrônica – não homologada – de  débito de CSLL, no montante de R$ 1.490,99 (um mil, quatrocentos e noventa reais e noventa  e  nove  centavos),  com  crédito  relativo  ao  período  de  apuração  de  Abr/03,  oriundo  de  recolhimento  indevido/a maior  de COFINS,  no  total  de  R$  9.314,98  (nove mil,  trezentos  e  quatorze reais e noventa e oito centavos).  A DRF/POA não homologou a compensação pleiteada, emitindo o Despacho  Decisório  nº.  831673794,  de  20/04/2009,  sob  o  argumento  de  não  haver  direito  creditório  propriamente dito, por entender que o pagamento anterior, bem como a compensação realizada  em 28/07/2005, já havia quitado débitos da contribuinte, não havendo, assim, direito creditório.    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE      O  contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  supracitada  em  30/04/2009,  mediante Aviso  de Recebimento  (fl.  28)  e  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  01/05), tempestivamente, em 27/05/2009.  Alegou, em síntese, que o crédito a ser utilizado para compensação pleiteada  está  comprovado  pelo  DARF  recolhido,  o  qual  é  a  única  prova  necessária  para  que  haja  a  restituição do  indébito ou  a  compensação, não  cabendo descartá­lo para  que  seja  substituído  pela DCTF, que não é prova determinante para a restituição do pagamento indevido, cujo único  modo apropriado seria mediante o DARF.  Aduz  que  nem  a DIPJ  ou  a DCTF  geram  direito  de  crédito  ao  Fisco,  pois  seria  a DARF  o  documento  indispensável  para  tal,  haja  vista  que  o  descumprimento  de  um  dever instrumental (informar valores devidos em DIPJ ou DCTF) não poderiam afetar o direito  material do contribuinte (valor efetivamente devido).  Argumenta que o direito creditório esta relacionado com o efetivo pagamento  do tributo e que todos os valores compensados possuem a respectiva guia DARF, legitimando­ lhe, assim, o crédito.  Ao fim, pede a suspensão da exigibilidade do crédito, que seja homologada  integralmente  a  compensação  objeto  da  Manifestação  de  Inconformidade  e  que  lhe  seja  possibilitada a retificação da DCTF, objetivando a correção do valor devido.    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA    Fl. 94DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 12/07/2011 por NAYRA BASTOS MANA TTA     4 A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre  (RS), decidiu pelo não reconhecimento do Direito Creditório, proferindo Acórdão n° 10­25.866  (fls. 36 e 37), de 17/06/2010, nos seguintes termos:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de Apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  –  FALTA  DE  LIQUIDEZ  E  CERTEZA – INDEFERIMENTO.  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial à comprovação da liquidez e certeza dos créditos para  a  efetivação  do  encontro  de  contas,  sendo  obrigação  do  contribuinte comprovar suas alegações, nos termos do art. 333,  inciso II do Código de Processo Civil.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido     A  DRJ/POA  aduz  que  tanto  a  DIPJ  como  a  DCTF  são  documentos  informados pelo contribuinte ao Fisco, onde contam, dentre vários dados, os valores devidos  pelo contribuinte referente a determinado tributo. A DCTF, mais especificamente, é  instruída  pela IN nº. 129/1986, com caráter de confissão de dívida, com base na autorização outorgada  pelo Decreto Lei nº. 2.124/1984.  Diante  disso,  a  DRJ/POA  alega  que  para  o  contribuinte  se  utilizar  do  pagamento  da DARF  como  prova  de  valores  pagos  a maior,  deveria  apresentar  documentos  contábeis e fiscais que viessem a comprovar erro na confissão de dívida (DCTF).  A  DRJ  argumenta  que,  diferente  do  alegado  na  Manifestação  de  Inconformidade, não há nos autos documentação comprobatória da liquidez e certeza do direito  creditório alegado. Lembra, ainda, que de acordo com o art. 333 do CPC, cabe a quem alega a  prova desta alegação.  Conclui  pela  improcedência  da  retificação  da  DCTF,  ressaltando  que  de  acordo com a IN SRF 695/2006, com alterações da IN SRF 730/2007, o contribuinte só poderá  retificar  DCTF  quando  o  faz  espontaneamente.  No  caso  em  questão,  portanto,  a  mudança  objetivando  alterar  a  exigência  fiscal  não  poderá  ser  efetuada,  nem  ser  feita  de  ofício,  salvo  comprovação de erro escusável no seu preenchimento.  Alerta que além de não ter comprovado o supracitado erro de preenchimento,  a contribuinte não juntou nenhum documento fidedigno que sustente suas alegações.  Determina,  a  DRJ/POA,  que  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados seja acompanhada da multa e dos juros de mora pertinentes.  Conclui,  ao  final,  que  diante  da  inexistência/insuficiência  de  créditos  compensáveis,  ou  da  prova  dos  mesmos,  não  é  cabível  a  homologação  da  compensação  pleiteada,  pelo  que  concluiu  no  sentido  de  julgar  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade.  Fl. 95DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 12/07/2011 por NAYRA BASTOS MANA TTA Processo nº 11080.911301/2009­81  Acórdão n.º 3402­01.183  S3­C4T2  Fl. 1.336          5   DO RECURSO    Cientificado  do Acórdão  de Primeira  Instância,  13/08/2010  (vide AR de  fl.  39), a contribuinte apresentou, tempestivamente, em 13/09/2010, o recurso de fls. 40 e 57.  Após breve relato dos autos, a recorrente ressalta que lhe causa estranheza o  fato  de  a  DRJ  indeferir  seu  pleito  sob  a  alegação  de  que  não  teriam  sido  apresentados  documentos contábeis e fiscais relativos ao crédito compensado, ressaltando que em momento  algum foi intimada para tal.  Aduz,  em  preliminar  de  nulidade,  que  a Autoridade  Fiscal  descumpriu  um  dever que lhe cabia, qual seja, diligenciar em busca de informações que pudessem formar seu  convencimento,  em  visível  descumprimento  ao  que  determina  o  art.  29  da  Lei  9.784/99,  incorrendo, segundo a recorrente, em manifesta ilegalidade.  Argumenta,  também  em  preliminar  de  nulidade  do  PAF,  que  o  acórdão  recorrido traz novos motivos para o indeferimento, o que não pode admitir­se. Fundamenta que  no Despacho Decisório, a Fiscalização diz não haver direito creditório para a compensação sob  o fundamento de que o valor da DARF já  teria  sido utilizado para quitar outros débitos,  já a  decisão da DRJ, ora recorrida, fundamenta a improcedência no dever da recorrente comprovar,  através de documentos contábeis e fiscais, que houve erro no preenchimento da DCTF.  A  recorrente  ressalta  que  houve  uma  evidente  alteração,  determinada  pela  DRJ, na motivação do ato administrativo que não homologou a compensação, o que acarretaria  na  nulidade  completa  da  decisão  de  não  homologação  da  compensação,  haja  vista  que  a  Administração  fica  vinculada  ao motivo  anteriormente  dado,  ficando  vedada  a  aplicação  de  motivação superveniente diversa da inicial.  Alerta, ainda, que o órgão julgador apenas informou que a recorrente deveria  realizar  a  juntada  de  novos  documentos,  sem  sequer  cumprir  com  seu  dever  de  intimar  o  contribuinte a apresentar tal documentação, devendo, portanto, ser anulada a decisão.  Ainda reitera a sua tentativa de pedir a retificação de DCTF, pedido esse que  foi  indeferido, dificultando o posicionamento da empresa em comprovar a origem do crédito  pleiteado.  Para a recorrente, causa estranheza o fato de que mesmo sendo autorizado aos  contribuintes  a  apresentação  de  DCTF  retificadora,  não  lhe  seja  autorizada  essa  retificação.  Considerando que a Administração entende que não há direito creditório porque o DARF de  pagamento  corresponde  ao  valor  declarado  em  DCTF,  nada  seria  mais  lógico,  na  visão  da  recorrente, do que permitir a pleiteada retificação.  Ao fim requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário; a anulação  do acórdão ora recorrido, haja vista os apontamentos constantes em seu recurso. Requer, ainda,  quem em caso de manutenção da decisão da DRJ, esta seja reformada com a homologação do  pedido de compensação formulado.  Fl. 96DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 12/07/2011 por NAYRA BASTOS MANA TTA     6   DA DISTRIBUIÇÃO    Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, em 01 (um) Volume,  numerado  até  a  folha  78  (setenta  e  oito),  estando  apto  para  análise  desta Colenda  2ª  Turma  Ordinária da 4ª Câmara, da Terceira Seção do CARF.    É o relatório.  Fl. 97DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 12/07/2011 por NAYRA BASTOS MANA TTA Processo nº 11080.911301/2009­81  Acórdão n.º 3402­01.183  S3­C4T2  Fl. 1.337          7 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  desenvolvimento  válido  e  eficaz,  foi  apresentando tempestivamente, de modo que dele tomo conhecimento.  Não vislumbro matéria de Ordem Pública passível de se conhecida de ofício,  de  modo  que  passo  a  abordar  as  razões  recursais  apresentadas  para  julgamento  deste  Colegiado.    I  –  Preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida,  por  inobservância  do  dever de instrução processual a cargo da Administração  Afirma a  recorrente, em preliminar, que a decisão recorrida seria nula, ante  ao fato de que, pois ao afirmar que "para utilizar o documento de pagamento  (DARF) como  instrumento  para  comprovar  valores  pagos  a  maior  que  o  devido,  o  contribuinte  deveria  apresentar  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  que  houve  erro  na  confissão  de  divida (DCTF), pois houve perda da espontaneidade deste, nos termos do art. 70.235/1972", a  Administração  (através  da  DRJ)  teria  descumprido  o  dever  a  ela  imposto,  de  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  os  tais  documentos  contábeis  e  fiscais  relativos  ao  crédito  compensado.  Por  tal  razão,  conclui  que  há  nulidade  da  decisão  objurgada,  trazendo  doutrina e jurisprudência.  Em que pese o bom raciocínio jurídico demonstrado pela recorrente, no caso  não vislumbro ser hipótese de nulidade por cerceamento de defesa, fruto da suposta omissão,  por  parte  da  Administração,  da  intimação  para  a  parte  apresentar  documentos  contábeis  e  fiscais que demonstrariam o erro no preenchimento da DCTF enviada, e, portanto, a existência  do pagamento indevido veiculado no DARF que sustentou o pedido de compensação.  Isto  porque,  no  tocante  ao  direito  ao  crédito  ­  pressuposto  para o  envio  do  PER/DCOMP  objeto  desses  autos  ­,  é  dever  do  contribuinte  demonstrar  cabalmente  que  o  mesmo esteja recolhido, e que esse recolhimento seja indevido.  Ao  enviar  a  DCTF,  veiculando  um  “auto­lançamento”  tributário,  que  legalmente importa em “confissão de dívida”, o contribuinte firmou uma presunção (relativa),  de  que  suas  atividades  particulares  fizeram  eclodir  o  “fato  gerador”  do  tributo,  sendo  dimensionados  os  aspectos  da  obrigação  tributária,  que  veio,  então,  a  ser  veiculada  em  um  documento próprio que declarou os contornos da relação jurídica tributária ao Fisco Federal.   Neste  tipo  de  presunção  relativa,  teria  o  contribuinte  o  direito  de  alterá­la,  comprovando erro em qualquer dos elementos da obrigação tributária, sendo que poderia tê­lo  feito  via  retificação  da DCTF,  alternativa  apenas  viável  antes  do  início  do  procedimento  de  Fl. 98DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 12/07/2011 por NAYRA BASTOS MANA TTA     8 fiscalização,  ou  então,  no  curso  do  processo  administrativo  fiscal,  mediante  a  juntada  de  documentos que demonstrassem o erro na apuração do crédito tributário confessado.  Assim,  esse  ônus  é  unicamente  do  contribuinte,  pois  que  é  pressuposto  do  direito por ele defendido perante a Administração, não cabendo ao Poder Público suprir uma  omissão que caberia ao próprio contribuinte, pois que “constitutivo” do seu direito ao crédito.  As  nulidades  em matéria  tributária,  embora  não  sejam  as  únicas  fontes  de  Direito Positivo que as arrolam, vem expressamente citadas na norma de regência do Processo  Administrativo Fiscal aprovado pelo Decreto nº 70.235, de 1972, verbis:    CAPÍTULO – III  DAS NULIDADES   Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.748, de  9/12/93)     Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.     Art.  61. A nulidade  será declarada pela autoridade competente  para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.    Portanto,  no  art.  59  estão  arrolados  os  casos  de  nulidade  material,  ou  absoluta, que não poderão, segundo permissão do art. 60, ambos do Decreto nº 70.235/1972,  serem saneadas pela autoridade julgadora em sede de processo administrativo tributário.  Essas  nulidades  deverão  ser  proclamadas  sempre  que  importarem  em  cerceamento do direito de defesa do  contribuinte, o que,  reportando­se  ao caso em concreto,  Fl. 99DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 12/07/2011 por NAYRA BASTOS MANA TTA Processo nº 11080.911301/2009­81  Acórdão n.º 3402­01.183  S3­C4T2  Fl. 1.338          9 não se verificou, pois que o contribuinte dispôs de diversas oportunidades para trazer ao PAF  os  documentos  pertinentes,  mas  não  o  fez.  É  dizer:  deixou  de  apresentar  tais  documentos  contábeis e fiscais quando da Manifestação de Inconformidade, ou mesmo quando do Recurso  Voluntário.  Assim, entendo que não há qualquer nulidade na decisão recorrida, pois que  ausente  o  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pois  que  foi  garantido  ao  contribuinte  a  aplica  defesa  e  o  contraditório,  inclusive  tendo  a  própria  decisão  recorrida  deixado  expresso  quais  documentos deveria o contribuinte ter produzido, e, mesmo assim, a recorrente não os trouxe  em sede recursal, hipótese em que, aí sim, se iria avaliar da pertinência de seu conhecimento,  em face dos princípios informadores do processo administrativo fiscal.  Diante dessas considerações, forçoso concluir que efetivamente a recorrente  não cumpriu o ônus da prova que sobre ela  incide, não havendo obrigação da Administração  Tributária suprir a prova que esteja a cargo do próprio contribuinte.  Por  essas  razões,  rejeito  a preliminar de nulidade por  falta de  intimação da  parte para apresentar documentos.    II  –  Preliminar  de  nulidade  por  alteração  do  motivo  determinante  da  Não Homologação da Compensação.    Pretende  a  recorrente,  em  preliminar,  ver  declarado  nulo  todo  o  processo  administrativo fiscal, ou então a decisão recorrida (a recorrente não esclarece a extensão do seu  pedido),  porque  a  mesma  teria  alterado  a  motivação  do  despacho  que  não  homologara  a  compensação por ela pleiteada através do PER/DCOMP.  Realmente, acaso a base fática realmente fosse a afirmada pelo contribuinte,  seria hipótese de se decretar a nulidade da decisão recorrida (e não do processo como um todo),  o  conforme  o  caso,  ser  cancelado  o  despacho  decisório  (se  aquele  motivo  não  fosse  verdadeiro), determinando­se a prolação de novo julgamento pela DRJ competente, ou então, o  novo lançamento, conforme o caso.   No entanto, no caso em concreto, não vislumbro a alteração na motivação da  não homologação da compensação pleiteada pela recorrente. Continua ela sendo a mesma, qual  seja: inexistência de crédito decorrente de pagamento indevido para compensação.  Apenas que o despacho decisório afirma que “foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP”, enquanto que a decisão recorrida, proferida pela DRJ­Porto Alegre, é textual  em fundamentar que “não há nos autos qualquer documentação comprobatória da liquidez e  certeza dos direitos creditórios alegados”.  Portanto,  a  motivação  da  não  homologação  da  compensação  pleiteada  é  a  mesma,  sendo  que  a  decisão  inaugural  do  PAF  afirma  não  haver  crédito  disponível  para  a  compensação, o que é reafirmado pela decisão recorrida, que tendo analisado a decisão de não  Fl. 100DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 12/07/2011 por NAYRA BASTOS MANA TTA     10 homologação  e  também  o  teor  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte,  não  encontrou  as  provas  que  poderiam  negativar  àquela  conclusão  inicial,  sobressaindo a conclusão desta última, de que efetivamente não haveria prova da existência de  crédito disponível para a compensação pleiteada.  Assim,  não  vislumbrando  alteração  na motivação  do  ato  administrativo  de  não  homologação  de  compensação,  nem  inovação  da  decisão  recorrida  com  relação  ao  despacho indeferindo a compensação, voto por rejeitar a preliminar de nulidade ventilada pela  recorrente.    III – Mérito.    No  tocante  ao  mérito,  a  recorrente  reafirma  que  a  apresentação  do  DARF  recolhido seria suficiente para sustentar o pleito de restituição do indébito, o qual seria a única  prova necessária para suprir o pedido de compensação correspondente, não cabendo descartá­lo  pelo fato de não estar amparado pelas informações contidas na DCTF respectiva, já que aquele  é  a  prova  indispensável,  e  esta  seria  apenas  um  documento  para  cumprimento  de  obrigação  acessória,  cuja  retificação  deixou  de  proceder  por  vedação  do  próprio  sistema,  em  face  da  perda da espontaneidade, razão pela qual pleiteia a sua retificação nesses autos.  Aduz  que  nem  a  DIPJ  ou  a  DCTF  geram  direito  de  crédito  perante  ou  ao  Fisco, pois seria a DARF o documento indispensável para tal, haja vista que o descumprimento  de um dever instrumental (informar valores devidos em DIPJ ou DCTF) não poderiam afetar o  direito material do contribuinte (valor efetivamente devido).  Argumenta que o direito creditório esta relacionado com o efetivo pagamento  do tributo e que todos os valores compensados possuem a respectiva guia DARF, legitimando­ lhe, assim, o crédito.  Passando a análise dos argumentos despendidos pela recorrente, inicialmente  é de se concluir que o DARF eu veicula o pagamento, é de fato de direito indispensável para  que haja o pleito da restituição do indébito, nos termos do art. 165, do CTN, como evidenciam  os precedentes colacionados pela recorrente.  No  entanto,  a  prova  do  pagamento  (efetivada  pela  apresentação  do  DARF  autenticado  pela  instituição  financeira  –  ou  chancelado  via  internet),  é  apenas  um  dos  pressupostos  indispensáveis para que haja a  restituição do  indébito  tributário  (via pagamento  em espécie ao contribuinte, ou pela via da compensação  tributária). Outro elemento,  também  indispensável, é de que aquele pagamento seria indevido.  Portanto, para a restituição do indébito, necessário o pagamento indevido. O  primeiro (pagamento) é provado pelo DARF (ou recibo equivalente), e o segundo (o indébito),  é provado ­ de forma precária ­, pela DCTF (original ou retificadora), ou pela documentação  contábil ou fiscal do contribuinte (esta qual amparam a apuração do tributo e as  informações  alocadas na DCTF).  Assim, em que pese ter a recorrente juntado o DARF recolhido, o qual prova  que houve pagamento em favor do Fisco, não há provas de que esse efetivo pagamento  teria  sido indevido ou a maior.  Fl. 101DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 12/07/2011 por NAYRA BASTOS MANA TTA Processo nº 11080.911301/2009­81  Acórdão n.º 3402­01.183  S3­C4T2  Fl. 1.339          11 Essa  prova  deveria  ter  sido  produzida  até  a  data  do  julgamento  através  da  juntada  de  documentos  contábeis  e  fiscais  hábeis  a  demonstrar  que  as  informações  colacionadas pelo contribuinte na DCTF, não eram exatas, e, portanto, ensejariam a retificação  daquele  documento,  não  fosse  a  impossibilidade  decorrente  da  perda  da  espontaneidade.  É  dizer:  mesmo  não  podendo  retificar  a  DCTF,  deveria  o  contribuinte  demonstrar  que  teria  elementos materiais que ensejariam sua retificação, já que aquela reflete os fatos empresariais  havidos.  No tocante ao ônus da prova, como já bem observado pela decisão recorrida,  ele segue a  regra do art. 333, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo  tributário, pelo que compete a parte que afirma a prova do fato constitutivo de seu direito, ou  impeditivo do direito alegado pela outra parte.  Portanto,  no  ato  que  o  contribuinte  efetuou  a  transmissão  de  um  PER/DCOMP, atraiu para si o ônus de provar não só o pagamento, mas acima de tudo que o  pagamento  houvera  sido  indevido  ou  a maior. Ao  Fisco  não  cabe  a  produção  de  prova  que  esteja a cargo e que esteja na posse do próprio contribuinte.  Diferente  seria  se  o  contribuinte  apresentasse  provas  a  seu  cargo,  e  emergissem  dúvidas  na  autoridade  julgadora,  caso  em  que,  aí  sim,  poderia  ser  intimado  o  contribuinte  a  complementar  ou  prestar  esclarecimentos  quanto  as  provas  carreadas  ao  processo  de  fiscalização  ou  ao  processo  administrativo  fiscal.  No  entanto,  não  é  o  que  se  vislumbra no caso dos autos.  Assim à míngua de prova da  existência do  crédito  líquido e  certo utilizado  para a compensação pleiteada pelo contribuinte, voto no sentido de rejeitar as preliminares, e,  no mérito, negar provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Joao Carlos Cassuli Junior ­ Relator                                Fl. 102DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 12/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 12/07/2011 por NAYRA BASTOS MANA TTA

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Numero do processo: 16327.001607/2001-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DESISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. EFEITOS. A desistência de impugnação apresentada encerra o processo administrativo de lançamento de crédito tributário, descabendo a apresentação de recurso voluntário. Encaminhado que seja à segunda instância, dele não se pode conhecer. NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. É nula decisão de primeiro grau que enfrenta matéria estranha ao processo. NORMA PROCESSUAIS. ANÁLISE DE DIREITO A ANISTIA. NÃO ENQUADRAMENTO NO DECRETO 70.235/72. Consoante farta jurisprudência administrativa, descabe pronunciamento, tanto do CARF quanto das DRJ, acerca de inconformidade do contribuinte contra despacho decisório que não reconhece o direito à anistia previsto em lei.
Numero da decisão: 3402-001.135
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS
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DRJ SÃO PAULO I     NORMAS  PROCESSUAIS.  DESISTÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO.  EFEITOS.  A  desistência  de  impugnação  apresentada  encerra  o  processo  administrativo  de  lançamento  de  crédito  tributário,  descabendo  a  apresentação  de  recurso  voluntário.  Encaminhado  que  seja  à  segunda  instância, dele não se pode conhecer.  NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. É  nula  decisão  de  primeiro  grau  que enfrenta matéria estranha ao processo.  NORMA  PROCESSUAIS.  ANÁLISE  DE  DIREITO  A  ANISTIA.  NÃO  ENQUADRAMENTO  NO  DECRETO  70.235/72.  Consoante  farta  jurisprudência  administrativa,  descabe  pronunciamento,  tanto  do  CARF  quanto das DRJ, acerca de  inconformidade do contribuinte contra despacho  decisório que não reconhece o direito à anistia previsto em lei.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.     NAYRA BASTOS MANATTA  Presidente    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Relator       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 06/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 19/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 16327.001607/2001­53  Acórdão n.º 3402­001.135  S3­C4T2  Fl. 2          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Fernando  Luiz  da  Gama Lobo d’Eça e João Carlos Cassuli Jr e as Conselheiras Ângela Sartori e  Sílvia de Brito  Oliveira:   .    Relatório  Este processo iniciou­se com a lavratura, em 09 de agosto de 2001, de auto  de infração para exigência da contribuição PIS da contribuinte acima qualificada, uma entidade  fechada de previdência.  A  exigência  se  refere  aos  períodos  de  apuração  ocorridos  entre  janeiro  de  1995 a dezembro de 1999 e se fez com base nos comandos legais então vigentes,  isto é, MP  517/94,  editada  com  base  nas  disposições  da  Emenda  Constitucional  de  Revisão  nº  01/94.  Importa  dizer  que  a  empresa  não  estava  questionando  judicialmente  tais  disposições.  Por  conseqüência, não detinha qualquer decisão judicial que as afastasse, motivo pelo que o auto  foi  lavrado com a imposição de multa de 75% além dos  juros de mora calculados estes com  base na taxa Selic.  O  lançamento  foi  regular  e  tempestivamente  impugnado  pela  empresa  (fls.  242/274)  mas  antes  do  julgamento  em  primeiro  grau  a  empresa  desistiu  da  impugnação  formalizada:  petição  à  fl.  354,  datada  de  26/02/2002.  Fê­lo  com  o  intuito  de  aderir  aos  comandos  da  Medida  Provisória  2.222/2001,  o  que  comunicou  à  Delegacia  de  Instituições  Financeiras de São Paulo ­ Deinf.  A  adesão  àqueles  benefícios,  porém,  somente  foi  reconhecida  em  relação  a  uma  parte  dos  períodos  de  apuração  compreendidos  no  lançamento,  conforme  despacho  decisório expedido pela Deinf (fl. 412).  O contribuinte, então, manifestou sua inconformidade com as conclusões do  despacho decisório. Tal manifestação de inconformidade passou a integrar este processo, sendo   submetida a julgamento pela DRJ São Paulo I, a quem competia o julgamento da impugnação  contra o auto de infração, da qual, repita­se, havia a empresa desistido.  É  do  julgamento  desfavorável  de  sua manifestação  de  inconformidade  que  trata o recurso do contribuinte a nós encaminhado.  Insta esclarecer: a DRJ analisou a manifestação de inconformidade como se  dela decorresse a validade ou não do lançamento efetuado, decidindo estar ele correto porque  as alegações contra o despacho decisório seriam improcedentes.  Necessário,  por  isso,  repetir: não se  trata aqui  de  lançamento decorrente da  não  aceitação  por  parte  do  fisco  de  que  o  contribuinte  se  enquadre  nas  disposições  legais  instituidoras de  anistia ou  remissão. Trata­se de  lançamento  regularmente  efetuado com base  nas disposições  legais vigentes e de cuja defesa   o contribuinte expressamente desistiu ainda  em primeiro grau para usufruir daqueles benefícios.   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 06/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 19/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 16327.001607/2001­53  Acórdão n.º 3402­001.135  S3­C4T2  Fl. 3          3 Seu  recurso  é  manejado  contra  o  não  reconhecimento  de  que  os  recolhimentos por ele efetuados extinguiram o crédito tributário lançado.  É o Relatório.  Voto              Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator  O  recurso,  embora  apresentado  tempestivamente,  não  pode  ser  conhecido.  Há, de fato, pelo menos dois óbices intransponíveis.  O  primeiro  diz  respeito  à  discussão  que  nele  se  pretende  travar:  correto  enquadramento  de  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte  em  disposições  exonerativas  instituídas em ato legal.  Já  é consensual no  âmbito desta Casa  (e mesmo  à  época dos Conselhos de  Contribuintes) o entendimento de que falece competência tanto a ela quanto às DRJ para tal.  Sobre esse primeiro óbice, peço vênia para reproduzir voto do i. Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres,  hoje  Presidente  desta  Terceira  Seção  do  CARF,  que  conduziu  votação unânime da Câmara Superior de Recursos Fiscais:  Antes de  adentrarmos na questão de  fundo,  suscito,  de ofício,  preliminar de  incompetência das instâncias administrativas para examinar eventual direito à anistia  fiscal.  A meu sentir, não compete às delegacias de Julgamento tampouco ao Carf ou  aos antigos Conselhos de Contribuintes competência para  julgar  recursos versando  sobre anistia fiscal. Isso porque, na portaria que fixou as atribuições de competência  das Delegacias,  e as que fixaram competência aos Conselhos de Contribuintes não  consta a atribuição para julgar anistia fiscal.   No caso dos conselhos, as atribuições foram elencadas, numerus clausus, no  seu  regimento  interno,  Portaria  MF  nº  147/2007,  com  as  alterações  trazidas  pela  Portaria MF nº 222/2007 – dessa portaria não constava a competência para julgar tal  matéria. Para demonstrar o que se alega, transcreve­se, como exemplo, os artigos 21  e  23  do  citado  Regimento,  que  davam  a  competência  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes, e a comum aos três conselhos.  Art.  21. Compete  ao Segundo Conselho  de Contribuintes  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação,  inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição:  I ­ às Primeira, Segunda, Terceira e Quarta Câmaras, os relativos a:  a)  imposto  sobre  produtos  industrializados  (IPI),  inclusive  adicionais  e  empréstimos  compulsórios  a  ele vinculados,  exceto o  IPI  cujo  lançamento decorra  de classificação de mercadorias e o IPI nos casos de importação;  b)  imposto  sobre  operações  de  crédito,  câmbio  e  seguro  e  sobre  operações  relativas a títulos e valores mobiliários (IOF);  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 06/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 19/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 16327.001607/2001­53  Acórdão n.º 3402­001.135  S3­C4T2  Fl. 4          4 c)  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins,  quando  suas  exigências  não  estejam  lastreadas,  no  todo  ou  em  parte,  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  determinar a prática de infração à legislação do imposto sobre a renda;  d) contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de  créditos e de direitos de natureza financeira (CPMF); e  e) apreensão de mercadorias nacionais encontradas em situação irregular.  II  às Quinta e Sexta Câmaras, os  relativos às  contribuições  sociais previstas  nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei n o 8.212, de 24 de  julho de 1991, das contribuições  instituídas a  título de substituição e contribuições  devidas a terceiros.  Art.  23.  Incluem­se  na  competência  dos  Conselhos  os  recursos  voluntários  interpostos  em  processos  administrativos  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação, bem como de reconhecimento de isenção ou imunidade tributária.   §  1º  A  competência  para  o  julgamento  de  recurso  voluntário  em  processo  administrativo de apreciação de compensação é definida pelo crédito alegado.   §  2º  Os  recursos  voluntários  interpostos  em  processos  administrativos  de  suspensão  de  isenção  ou  de  imunidade  tributária,  dos  quais  não  tenha  decorrido  a  lavratura de auto de infração, incluem­se na competência do Conselho incumbido de  julgar o tributo objeto da suspensão.  O  regimento  vigente  à  data  do  julgamento  do  recurso  voluntário  interposto  pela  reclamante,  no  tocante  à  competência  dos  conselhos,  não  discrepava  significativamente do último Regimento dos Conselhos, era apenas um pouco mais  restritivo.  O Carf, também não detém competência para examinar esse tipo de matéria,  como  se  pode  ver  da  leitura  atenta  dos  arts.  2º  a  5º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº  256, de 23 de junho de 2009, que tratam da competência desse órgão para julgar os  processos administrativos fiscais.  Como  exemplo,  transcreve­se  o  art.  4º  que  fixa  a  competência  da  Terceira  Seção do Carf, e, conseqüentemente, a desta Turma de julgamento.  Art.  4°  À  Terceira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação  de:  I  ­Contribuição  para o PIS/PASEP  e Contribuição para o Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  inclusive  as  incidentes  na  importação  de  bens  e  serviços;  II ­Contribuição para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL);  III ­ Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);  IV  ­  Crédito  Presumido  de  IPI  para  ressarcimento  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS;  V ­ Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF);  VI ­ Imposto Provisório sobre a Movimentação Financeira (IPMF);  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 06/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 19/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 16327.001607/2001­53  Acórdão n.º 3402­001.135  S3­C4T2  Fl. 5          5 VII  ­  Imposto  sobre  Operações  de  Crédito,  Câmbio  e  Seguro  e  sobre  Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF);  VIII ­ Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE);  IX ­ Imposto sobre a Importação (II);  X ­ Imposto sobre a Exportação (IE);  XI ­  contribuições,  taxas e  infrações cambiais e administrativas  relacionadas  com a importação e a exportação;  XII ­ classificação tarifária de mercadorias;  XIII ­ isenção, redução e suspensão de tributos incidentes na importação e na  exportação;  XIV ­ vistoria aduaneira, dano ou avaria, falta ou extravio de mercadoria;  XV ­ omissão, incorreção, falta de manifesto ou documento equivalente, bem  como falta de volume manifestado;  XVI ­ infração relativa à fatura comercial e a outros documentos exigidos na  importação e na exportação;  XVII  ­  trânsito  aduaneiro  e  demais  regimes  aduaneiros  especiais,  e  dos  regimes  aplicados  em áreas  especiais,  salvo  a hipótese  prevista no  inciso XVII do  art. 105 do Decreto­Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966;  XVIII ­ remessa postal internacional, salvo as hipóteses previstas nos incisos  XV e XVI, do art. 105, do Decreto­Lei n° 37, de 1966;  XIX ­ valor aduaneiro;  XX ­ bagagem; e  XXI  ­  penalidades  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  pelas  pessoas físicas e jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo.  Parágrafo único. Cabe, ainda, à Terceira Seção processar e julgar recursos de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  relativos  aos  lançamentos  decorrentes  do  descumprimento  de  normas  antidumping  ou  de  medidas  compensatórias.  Como  se  vê,  regimentalmente,  não  foi  dada  ao  Carf  competência  para  examinar  questão  envolvendo  anistia.  Releva  registrar  que  competência  não  se  adquire nem se presume, se é atribuída, expressamente, por ato normativo. Assim, à  mingua dessa atribuição, competência não há.  O  procedimento  de  Anistia,  sequer  encontra­se  previsto  no  rito  do Decreto  70.235/1972,  salvo  a prevista na Lei 10.637/2002, nas  condições  estabelecidas  em  seu art. 15, abaixo transcrito:  Art.  15.  Relativamente  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, o contribuinte ou o responsável que, a partir de 15 de  maio de 2002,  tenha efetuado pagamento de débitos, em conformidade com norma  de  caráter  exonerativo, e divergir  em relação ao valor de débito  constituído de  ofício, poderá impugnar, com base nas normas estabelecidas no Decreto no 70.235,  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 06/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 19/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 16327.001607/2001­53  Acórdão n.º 3402­001.135  S3­C4T2  Fl. 6          6 de  6  de março  de  1972,  a  parcela  não  reconhecida  como  devida,  desde  que  a  impugnação:   I ­ seja apresentada juntamente com o pagamento do valor reconhecido como  devido;   II ­ verse, exclusivamente, sobre a divergência de valor, vedada a inclusão de  quaisquer  outras  matérias,  em  especial  as  de  direito  em  que  se  fundaram  as  respectivas  ações  judiciais  ou  impugnações  e  recursos  anteriormente  apresentados  contra o mesmo lançamento;   III  ­  seja  precedida do  depósito  da parcela  não  reconhecida  como  devida,  determinada de conformidade com o disposto na Lei no 9.703, de 17 de novembro de  1998.   §  1o  Da  decisão  proferida  em  relação  à  impugnação  de  que  trata  este  artigo caberá recurso nos termos do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972.   § 2o A conclusão do processo administrativo­fiscal, por decisão definitiva em  sua  esfera  ou  desistência  do  sujeito  passivo,  implicará  a  imediata  conversão  em  renda do depósito efetuado, na parte favorável à Fazenda Nacional, transformando­ se em pagamento definitivo.   § 3o A parcela depositada nos termos do inciso III do caput que venha a ser  considerada indevida por força da decisão referida no § 2o sujeitar­se­á ao disposto  na Lei no 9.703, de 17 de novembro de 1998.   § 4o O disposto neste artigo também se aplica a majoração ou a agravamento  de multa de ofício, na hipótese do art. 13.(Destaques não constantes do original).  Esse  artigo  abre  o  rito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  do  Decreto  70.235/1972 para os casos de anistia, mas condiciona o acesso ao preenchimento de  um conjunto de requisitos, quais sejam:  I ­que o contribuinte ou o responsável  tenha efetuado pagamento de débitos,  em conformidade com norma de caráter exonerativo, e divergir em relação ao valor  de débito constituído de ofício;  II­ que a impugnação seja apresentada juntamente com o pagamento do valor  reconhecido como devido;  III­   que a impugnação verse, exclusivamente, sobre a divergência de valor,  vedada a inclusão de quaisquer outras matérias, em especial as de direito em que se  fundaram  as  respectivas  ações  judiciais  ou  impugnações  e  recursos  anteriormente  apresentados contra o mesmo lançamento;  IV­ que a impugnação seja precedida do depósito da parcela não reconhecida  como devida.  Ainda que se pudesse retroagir a norma inserta nesse dispositivo legal para o  caso da anistia pretendida pela reclamante, ainda, não resolveria a o problema, posto  que a situação dos autos não se enquadra nos requisitos estabelecidos nessa norma  legal.  De  todo  o  exposto,  de  qualquer  ângulo  que  se  espie,  conclui­se  que  a  controvérsia  sobre o direito da  reclamante  à  anistia  fiscal  pretendida não pode ser  conhecida  por  este  Colegiado,  seja  por  que  tal  matéria  não  se  encontra  na  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 06/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 19/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 16327.001607/2001­53  Acórdão n.º 3402­001.135  S3­C4T2  Fl. 7          7 competência  atribuída  regimentalmente,  seja  porque  não  se  enquadra  na  extraordinária conferida pelo § 1º do art. 15 da Lei 10.637/2002.  De outro lado, como a incompetência em razão da matéria é causa de nulidade  absoluta,  entendo que  todas as decisões proferidas nestes autos, por quem não era,  legalmente, competente para decidir a matéria, padecem de vício insanável que deve  ser declarado, de ofício, ou por requerimento das partes.   No caso dos autos, da decisão que indeferiu a anistia, se recurso couber é para  a autoridade hierárquica superior, não cabe, como dito linhas acima, o rito do PAF.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  anular  o  processo  a  partir  da  decisão da DRJ.    Não bastasse isso, há um segundo óbice ao conhecimento do recurso. É que a  empresa manifestara no já longínquo ano de 2002 sua desistência da discussão administrativa  quanto ao lançamento.  Nesses  termos,  encerrado  foi  o  processo  a  ele  relativo  (este  processo),  tornando­se definitiva a exigência nele contida.  É certo que tal desistência estava direcionada ao aproveitamento das reduções  estabelecidas na MP já mencionada e o seu não­acatamento pela Administração lhe dá direito a  discussão.  Mas isso, em meu modo de ver, nada muda na situação deste processo: está  ele findo desde a petição de desistência apresentada.   Assim,  a  inconformidade  do  contribuinte  contra  o  não­acolhimento  de  sua  pretensão ao gozo dos benefícios da MP (perfeitamente válida, diga­se) deve ser analisada em  processo distinto  deste  e,  no  nosso  entender,  não  pela DRJ, mas  seguindo os procedimentos  previstos na Lei 9.784.  O  que  parece  ter  ocorrido  foi  uma  má  interpretação  por  parte  da  unidade  preparadora que, ao que tudo indica, considerou estar­se diante da situação ressalvada pelo dr.  Henrique em seu brilhante voto. Não se está, entretanto.  Deveras,  ali  se  cuida  de  lançamento  de  ofício  decorrente  do  não  reconhecimento  de  anistia.  Portanto,  primeiro  um  contribuinte  postula  a  anistia,  tem­na  não  reconhecida e contra si lavrado auto de infração desse não reconhecimento decorrente.   O  que  ocorreu  aqui  foi  exatamente  o  inverso:  primeiro  houve  um  auto  de  infração que nada tem a ver com benefícios fiscais de qualquer natureza. A empresa pretendeu  extinguir o crédito tributário nele exigido realizando um recolhimento que entendeu enquadrar­ se em disposições desonerativas e que  requeriam a desistência da  impugnação ou do  recurso  eventualmente ofertados.  A conseqüência dessa má interpretação, me parece, só pode ser a nulidade de  todos  os  atos  processuais  praticados  após  a  desistência  recebida,  a  começar  pela  própria  decisão  da  DRJ,  a  rigor  desnecessária  dado  que  sequer  se  instaurou  propriamente  o  litígio.  Quando  muito,  eventual  decisão  deveria  se  reportar  unicamente  à  impugnação  e  posterior  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 06/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 19/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 16327.001607/2001­53  Acórdão n.º 3402­001.135  S3­C4T2  Fl. 8          8 desistência, nunca à inconformidade com o despacho decisório, matéria inteiramente estranha  ao lançamento em si.  É claro que o julgamento definitivo da inconformidade pode afetar o deslinde  da  execução  deste  lançamento.  Execução,  todavia,  é  etapa  posterior  ao  julgamento,  não  o  podendo afetar. Em outras palavras, caso tenha razão o contribuinte, há de se declarar o crédito  tributário aqui formalizado extinto pelo pagamento efetuado; do contrário, cobrar a diferença  em aberto. Nenhuma das duas providências é da alçada seja da DRJ, seja do CARF.  Com  essas  considerações,  voto  pelo  não  conhecimento  do  recurso  e  pela  declaração de nulidade de todos os atos processuais praticados a partir da decisão de primeiro  grau,  inclusive,  devendo  os  documentos  atinentes  à  não  aceitação  do  cabimento  da  norma  desonerativa instruir outro processo administrativo.  É como voto.     Sala das Sessões, em 04 de maio de 2011    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS                                Fl. 8DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 06/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 19/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA

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10702068 #
Numero do processo: 11080.734892/2017-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-002.158
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.155, de 16 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.734897/2017-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente em Exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-03-04T13:31:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-03-04T13:31:01Z; Last-Modified: 2022-03-04T13:31:01Z; dcterms:modified: 2022-03-04T13:31:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-03-04T13:31:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-03-04T13:31:01Z; meta:save-date: 2022-03-04T13:31:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-03-04T13:31:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-03-04T13:31:01Z; created: 2022-03-04T13:31:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2022-03-04T13:31:01Z; pdf:charsPerPage: 2197; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-03-04T13:31:01Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.734892/2017-76 Recurso Voluntário Resolução nº 3302-002.158 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 16 de dezembro de 2021 Assunto SOBRESTAMENTO Recorrente AMBEV S.A Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.155, de 16 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.734897/2017-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente em Exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. O presente processo tem por objeto o Auto de Infração lavrado contra o sujeito passivo acima identificado para aplicação de multa, decorrente da realização de compensação considerada não homologada. A DRJ, ao analisar a impugnação apresentada pela Recorrente, julgou-a improcedente, por entender que a multa, por expressa previsão legal, deve ser mantida. Afastou- se, também, os pedidos de nulidade relacionados a impossibilidade de revisão de ofício e de realização de novo lançamento em casos de erro de sujeição passiva. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 34 89 2/ 20 17 -7 6 Fl. 422DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.158 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734892/2017-76 Cientificada da decisão piso, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo, em síntese, as alegações de defesa que, em síntese apertada são (i) nulidade da notificação de lançamento, por ausência de revisão da anterior; (ii) impossibilidade de novo lançamento por erro na sujeição passive – vício material; (iii) ilegalidade da aplicação de dispositivo legal editado posteriormente à ocorrência da suposta infração. Art. 106, II, “a” do CTN; (iv) ilegitimidade da exigência da multa em face da declaração de compensação ainda estar em análise no âmbito administrativo à época da lavratura da autuação; (v) ausência de má- fé e afronta ao direito constitucional de petição; (vi) caracterização de sanção política; e (vii) afronta ao princípio constitucional da proporcionalidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atender aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, a Recorrente pleiteou a nulidade do processo administrativo em em razão dos seguintes vícios: (i) nulidade da notificação de lançamento, por ausência de revisão da anterior; e (ii) impossibilidade de novo lançamento por erro na sujeição passive – vício material. A respeito do tema, a DRJ assim se pronunciou: Da Preliminar de Nulidade e da Alegação de Impossibilidade de Revisão de Ofício e de Realização de Novo Lançamento em casos de Erro de Sujeição Passiva A propósito do alegado é de se registrar que a Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal – Cosit enfrentou as questões por intermédio da Solução de Consulta Interna nº 8, de 08/03/2013 (publicada no site da RFB em 14/03/2013 – http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado& idAto=50787) na forma dos excertos que a seguir se transcreve, na parte que interessa: [...] 6. A primeira situação é a inexistência de nulidade ou anulabilidade do lançamento por algum equívoco na identificação do sujeito passivo. 6.1. O art. 59 do PAF determina serem nulos os atos lavrados por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Já o art. 60 dispõe que meras irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidades, mormente quando não influírem na solução do litígio. 6.2. A questão é definir o que são esses atos meramente irregulares. Utiliza-se o conceito de Celso Antônio Bandeira de Mello: 'Atos irregulares são aqueles padecentes de vícios materiais irrelevantes, reconhecíveis de plano, ou incursos em formalização defeituosa consistente em transgressão de normas cujo real alcance é meramente o de impor a Fl. 423DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.158 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734892/2017-76 padronização interna dos instrumentos pelos quais se veiculam os atos administrativos.' (in Curso de Direito Administrativo, 29ª ed., p. 478) 6.3. Não há nulidade sem prejuízo da parte. No caso de erro na identificação do sujeito passivo que não macule o seu direito de defesa nem o normal andamento do processo administrativo fiscal, não há necessidade de se proceder a um novo lançamento. Conforme Leandro Paulsen: 'Não há requisitos de forma que impliquem nulidade de modo automático e objetivo. A nulidade não decorre propriamente do descumprimento do requisito formal, mas dos seus efeitos comprometedores do direito de defesa assegurado constitucionalmente ao contribuinte já por força do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Isso porque as formalidades se justificam como garantidoras da defesa do contribuinte; não são um fim, em si mesmas, mas um instrumento para assegurar o exercício da ampla defesa. Alegada eventual irregularidade, cabe, à autoridade administrativa ou judicial verificar, pois, se tal implicou efetivo prejuízo à defesa do contribuinte. Daí falar-se do princípio da informalidade do processo administrativo.' (PAULSEN, Leandro. Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 13ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2011.) 6.4. Citam-se exemplos (não exaustivos) de irregularidades que não ensejam nulidade ou anulabilidade do lançamento: a) erro na grafia do sujeito passivo ou do número de seu CPF ou CNPJ, desde que ele esteja perfeitamente identificável. b) efetuação de lançamento contra pessoa jurídica que tenha sido incorporada ou fundida em outra pessoa jurídica, mas cuja identificação é possível. c) lançamento em que esteja incluído o nome de solteiro contra o autuado atualmente com o sobrenome do cônjuge, 7. Mas há as situações que geram a invalidade do lançamento, tornando-os anuláveis ou nulos. São atos cujos vícios podem ser tanto formais como materiais. O que os diferencia, basicamente, é se o vício está no instrumento de lançamento ou no próprio lançamento. O vício formal está no elemento forma do ato administrativo, enquanto o vício material está no objeto. Para ajudar na distinção entre vício formal e material, utiliza-se a base teórica de Eurico Marcos Diniz de Santi: 'Assim, o ato administrativo (processo) produz o ato administrativo (produto), ao passo que o ato legislativo (processo) produz a lei (produto) e o ato judicial (processo) produz a sentença (produto). (...)Ora, se de um lado essa dualidade é aceita na linguagem técnica, de outro, no plano científico, que prima pela univocidade de seus termos, deve ser esclarecida de antemão. Assim, convencionaremos chamar ato-fato administrativo, ao ato da autoridade administrativa que configura o fato do exercício da competência administrativa, e ato-norma administrativo, à norma individual e concreta produzida por esse atofato, deixando a expressão ato administrativo para designar o gênero que envolve essas duas espécies.' (SANTI, Eurico Marcos Diniz. Decadência e Prescrição no Direito Tributário. 2ª ed. São Paulo: Max Limonad, 2000, p. 104 e 106) 8. O vício formal ocorre no instrumento de lançamento (ato-fato administrativo). É quando o produto do lançamento está corretamente direcionado ao sujeito Fl. 424DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.158 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734892/2017-76 passivo, ou seja, está correto o critério pessoal da regra-matriz de incidência. Contudo, há erro formal no instrumento de lançamento (auto de infração ou notificação de lançamento) que tem o condão de prejudicar o direito de defesa do autuado ou notificado. São os atos considerados anuláveis. Não se adentra na discussão se há anulabilidade de ato administrativo, uma vez que o PAF nada dispôs sobre o assunto; para a solução prática da presente consulta, utilizar-se- á tal diferenciação, pois mesmo os autores que não a aceitam consideram haver diferenças de nulidades dos atos administrativos. 8.1. O ato de lançamento é um procedimento administrativo, que se inicia com a ação fiscal até a notificação do lançamento ao sujeito passivo. Como um procedimento moderadamente formal, ele possui pressupostos que devem ocorrer para a realização da norma concreta, qual seja, o lançamento. Os arts. 10, I e 11, I do PAF e o art. 142 do CTN dispõem sobre a inclusão do sujeito passivo: 'Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I a qualificação do autuado; ' 'Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I a qualificação do notificado;' 'Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.' 8.2. Num caso concreto, como verificar se o erro na identificação do sujeito passivo é procedimental? Analisando-se se ocorreu um erro de fato. Mas uma adequada solução à presente consulta passa pela definição do que é erro de fato. Para Paulo de Barros Carvalho: '(...) o erro de fato é um problema intra-normativo, um desajuste interno na estrutura do enunciado, por insuficiência de dados lingüísticos informativos ou pelo uso indevido de construções de linguagem que fazem às vezes de prova. Esse vício na composição semântica do enunciado pode macular tanto a oração do fato jurídico tributário como aquela do conseqüente, em que se estabelece o vínculo relacional. Ambas residem no interior da norma e denunciam a presença do erro de fato. '(CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 22ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 485). 8.3. Em outras palavras, há um desajuste dentro do ato normativo concreto (lançamento ou auto de infração), entre o que consta dele e os fatos ocorridos no mundo fenomênico. No presente caso, é o erro na situação fática que aquele apontado como sujeito passivo realmente o fosse. Como exemplos (não exaustivos) de erros que podem ser considerados de fato na identificação do sujeito passivo: [grifei] a) Lançamento feito em face de falecido, em vez de estar direcionado o espólio ou sucessores. b) Lançamento em face de matriz, em vez de ser a determinada filial; Fl. 425DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.158 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734892/2017-76 c) Lançamento feito em face de responsável decorrente de erro na análise da situação fática ou documental; d) Equívoco na identificação de responsável pela gestão de sociedade empresária, pois na época do fato gerador ele não era mais responsável por aquele ato (mas seria se ele fosse responsável). 8.4. Em suma, há vício formal quando tenha ocorrido erro de fato na identificação do sujeito passivo, o qual decorre de erro quanto à análise de fatos ou documentos, mas cuja interpretação legal esteja correta. Como no último exemplo, se comprovado que o administrador de determinada sociedade deve ser responsabilizado por determinada infração, mas houve erro de quem era o administrador naquela época, houve erro de fato. Situação distinta seria se houvesse erro em identificar que o administrador (independentemente de quem fosse) deveria ou não ser o responsável, situação em que haveria um erro de direito. 8.5. Quando há erro de fato o vício na identificação do sujeito passivo é formal, o lançamento é anulável e portanto convalidável (ao menos teoricamente). A questão é: necessita-se de um novo lançamento? 8.5.1. Se o sujeito passivo correto impugnou o mérito do ato, qualificando-se adequadamente e exercendo na totalidade o direito de defesa, não há por que se proceder a um novo lançamento. Basta consignar no processo a correta identificação do sujeito passivo e dar andamento a ele, em prol da instrumentalidade das formas. O ato está convalidado. 8.5.2. Se houver manifestação também do sujeito passivo correto apenas pelo erro na identificação do sujeito passivo quando da impugnação (sem adentrar no seu mérito), o ato não mais é possível de convalidação. Ele poderia ter sido convalidado somente até o momento dessa impugnação. Se ela já ocorreu, é necessário que a autoridade fiscal lançadora efetue novo lançamento com a correta identificação do sujeito passivo, encaminhando a ele novamente o lançamento, reiniciando-se o prazo para impugnação. Nessa situação o prazo decadencial para assim proceder conta-se de acordo com o art. 173, inciso II, do CTN, ou seja, a Fazenda Pública possui cinco anos a partir da decisão definitiva que anulou o auto de infração. 8.5.3. Caso não tenha ocorrido a impugnação administrativa, mas de algum modo houve a anulação do auto de infração por vício formal (erro de fato), mesmo que de ofício ou judicialmente, o prazo decadencial para o novo lançamento é o do art. 173, inciso II, do CTN, a partir de tal decisão. 9. O importante para a análise é que sempre há a possibilidade de convalidação (pelo menos em abstrato) quando o erro da identificação do sujeito passivo é um vício formal, decorrente de erro de fato. Contudo, se houver impugnação, é necessária a anulação do lançamento e a feitura de um novo, consoante disposto no item 8.5.2, tendo-se o prazo decadencial do art. 173, II, do CTN. [grifei] 10. Falta analisar a situação em que o erro na identificação do sujeito passivo é um vício material. Se o vício formal decorre do erro de fato, o material decorre do erro de direito. No conceito de Paulo de Barros de Carvalho: 'Já o erro de direito é também um problema de ordem semântica, mas envolvendo enunciados de normas jurídicas diferentes, caracterizando-se como um descompasso de feição externa, inter-normativa. Fl. 426DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3302-002.158 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734892/2017-76 (...)Quer os elementos do fato jurídico tributário, no antecedente, quer os elementos da relação obrigacional, no consequente, quer ambos, podem, perfeitamente, estar em desalinho com os enunciados da hipótese ou da conseqüência da regra-matriz do tributo, acrescendo-se, naturalmente, a possibilidade de inadequação com outras normas gerais e abstratas, que não a regra padrão de incidência.' (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 22ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 486). 10.1. No erro de direito há incorreção no cotejo entre a norma tributária (hipótese de incidência) com o fato jurídico tributário em um dos elementos do consequente da regra-matriz de incidência, qual seja, o pessoal. Há erro no ato- norma. É vício material e, portanto, impossível de ser convalidado. 10.2. Desse modo, o erro na interpretação da regra-matriz de incidência no que concerne ao sujeito passivo da obrigação tributária (o que inclui tanto o contribuinte como o responsável tributário) gera um lançamento nulo por vício material, não se aplicando a regra especial de contagem do prazo decadencial do art. 173, II, do CTN. Conclusão 11. Em decorrência do exposto, conclui-se que: a) Mera irregularidade na identificação do sujeito passivo que não prejudique o exercício do contraditório não gera nulidade do ato de lançamento. b) A ocorrência de defeito no instrumento do lançamento que configure erro de fato é convalidável e, por isso, anulável por vício formal. c) Apenas o erro na subsunção do fato ao critério pessoal da regra matriz de incidência que configura erro de direito é vício material." (grifou-se) Resulta da orientação administrativa expendida pela COSIT a conclusão de que o erro na identificação do sujeito passivo no caso concreto em análise caracterizou-se como "vício formal", decorrente de erro de fato, passível inclusive de convalidação, não ocorrida no presente caso por conta da impugnação do sujeito passivo com questionamento do erro na identificação, situação que, nos termos dos itens 8.5.2 e 9 da Solução de Consulta retro, requer "a anulação do lançamento e a feitura de um novo". Foi o que aconteceu no presente caso, em que a Notificação de Lançamento anterior [lavrada em 05/09/2017], objeto do processo nº 11080.730650/2017-11, foi revista de ofício mediante prolatação de Despacho Decisório em 06/12/2017 [fl. 132] declarando a insubsistência do lançamento, resultando, correta, portanto, a lavratura, nesta mesma data [06/12/2017] da nova Notificação de Lançamento em análise no presente processo, arrolando como sujeito passivo a Sucessora [AMBEV S/A, CNPJ 07.526.557/0001-00] daquele CNPJ indicado na Notificação de Lançamento original [02.808.708/0001-07, Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV, SUCEDIDA, baixada por incorporação em 01/2014]. Registre-se que por intermédio da Portaria RFB nº 3222, de 08/08/2011, art. 6º3 [assim como das portarias que lhes sucederam: PORTARIA RFB nº 379/2013, art. 8º; PORTARIA RFB nº 2217/2014, art. 7º; PORTARIA RFB nº 1936/2018, art. 12] ficou estabelecido, no âmbito da RFB, o efeito vinculante das Soluções de Consulta Internas elaboradas pela COSIT, devendo, portanto, serem estritamente observadas pelos julgadores administrativo-tributários, sob pena de responsabilização funcional, cabendo a estes tão-somente verificar a Fl. 427DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3302-002.158 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734892/2017-76 aplicabilidade daquela norma à situação fática configurada nos autos, o que é o caso, conforme explicitado neste voto. E quanto ao argumento de bis in idem ou cobrança em duplicidade, também se mostra incabível. Conforme retro exposto, a Notificação de Lançamento original foi revista de ofício por erro na identificação do sujeito passivo (erro de fato), mediante prolatação de Despacho Decisório em 06/12/2017, e ato contínuo, lavratura, nessa mesma data [06/12/2017] da nova Notificação de Lançamento em análise no presente processo, arrolando como sujeito passivo a Sucessora [AMBEV S/A, CNPJ 07.526.557/0001-00]. De se ressaltar, inclusive, que o processo de controle daquela Notificação de Lançamento tida por insubsistente [nº 11080.730650/2017-11] encontra-se encerrado e arquivado, subsistindo, portanto, somente a Multa exigida no processo que aqui se analisa, decorrente da não homologação da declaração de compensação vinculada ao processo de controle do crédito nº 10880.925450/2014-14. No mérito, temos que o Auto de Infração lavrado objetiva exigência de multa isolada correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito não compensado, nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, com a redação dada pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010. As declarações de compensações vinculadas ao pedido de ressarcimento não homologadas e/ou homologada parcialmente, que ensejaram a aplicação da multa isolada aqui discutida, são objeto do processo administrativo nº 10880-925450/2014-14, ainda não julgado definitivamente. Neste caso, entendo que os processos são decorrentes, nos termos que dispõe o inciso II, do §1º, do artigo 6º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pelo anexo II, da Portaria MF nº 343/2015, abaixo transcrito: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se a seguinte disciplina: § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em Fl. 428DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3302-002.158 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734892/2017-76 diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Na hipótese prevista no § 4º, se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. No mesmo sentido, é a previsão contida no parágrafo único do artigo 12 da Portaria CARF nº 34/2015, a saber: Art. 12. O processo sobrestado ficará aguardando condição de retorno a julgamento na Secam. Parágrafo único. O processo será sobrestado quando depender de decisão de outro processo no âmbito do CARF ou quando o motivo do sobrestamento não depender de providência da autoridade preparadora. Neste contexto, entendo que a decisão proferida no processo nº 10880-925450/2014-14, que trata da não homologação dos pedidos de compensação e/ou homologação parcial, deve ser refletida neste processo. Diante do exposto, voto no sentido de sobrestar o julgamento do processo no CARF, para que seja juntada a decisão definitiva do processo nº 10880-925450/2014-14, retornando, em seguida, para julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente em Exercício e Redator Fl. 429DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15746.720848/2020-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2015, 2016, 2017 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO (DTE). CAIXA POSTAL NO E-CAC. PREVISÃO LEGAL. PAF. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de 30 (trinta) dias da ciência da decisão. Para fins de ciência, a intimação será feita por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante envio ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) do sujeito passivo, consistente na Caixa Postal atribuída pela administração tributária e disponibilizada no e-CAC. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva.
Numero da decisão: 1402-007.113
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) conhecer do recurso de ofício e a ele negar provimento, mantendo a decisão recorrida. ii) não conhecer do recurso voluntário do sujeito passivo, por intempestivo. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alessandro Bruno Macêdo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: ALESSANDRO BRUNO MACEDO PINTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) conhecer do recurso de ofício e a ele negar provimento, mantendo a decisão recorrida. ii) não conhecer do recurso voluntário do sujeito passivo, por intempestivo. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alessandro Bruno Macêdo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

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INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO (DTE). CAIXA POSTAL NO E-CAC. PREVISÃO LEGAL. PAF. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de 30 (trinta) dias da ciência da decisão. Para fins de ciência, a intimação será feita por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante envio ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) do sujeito passivo, consistente na Caixa Postal atribuída pela administração tributária e disponibilizada no e- CAC. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) conhecer do recurso de ofício e a ele negar provimento, mantendo a decisão recorrida. ii) não conhecer do recurso voluntário do sujeito passivo, por intempestivo. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. Fl. 10401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.113 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720848/2020-64 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alessandro Bruno Macêdo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso de Ofício e Recurso Voluntário interposto somente pela empresa DI LUSSO COMÉRCIO DE PRODUTOS OPTICOS EIRELI em face v. acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil do Rio de Janeiro que decidiu manter em parte o Auto de Infração, com a consequente manutenção da exigência integral do crédito tributário, porém, retirou a majorante da multa de ofício qualificada (150%), e excluiu a responsabilidade solidária do senhor Antônio Daniel do Nascimento Frota (contador). 2. O Auto de Infração foi fundamentado nos seguintes termos: Fl. 10402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.113 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720848/2020-64 3 Fl. 10403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.113 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720848/2020-64 4 Fl. 10404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.113 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720848/2020-64 5 3. Para evitar repetições, colaciono o relatório do v. acórdão recorrido: [...] Do lançamento: O presente processo tem origem no auto de infração, lavrado pela DRF/Osasco-SP e cientificado à interessada acima qualificada em 10/12/2020, por meio de abertura de arquivos digitais no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte-CAC, conforme Termo de Abertura de Documento de fl. 7410, para exigência de Imposto de Renda Retido na Fonte-IRRF, no valor de R$ 40.230.327,62 (fls. 7185/7304), acrescido da multa de ofício qualificada e agravada para o percentual de 225%, e demais acréscimos moratórios conforme legislação vigente. Fl. 10405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.113 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720848/2020-64 6 A autuação, conforme a descrição dos fatos dos autos de infração e o minucioso Termo de Verificação Fiscal de fls. 6940/7184, com anexos às fls. 7401/9651, decorre dos seguintes fatos e irregularidades apuradas: Conforme objeto do processo nº 13074.724534/2020-65, a interessada foi excluída do Simples Nacional, com efeitos retroativos a 1° de janeiro de 2015 e 1° de maio de 2019, conforme Termo de Exclusão do Simples Nacional n° 172 de 29/09/2020 da DRF/SOROCABA/SIMPMEI, por motivo de (1) falta de comunicação de exclusão obrigatória; (2) ter oferecido embaraço à fiscalização; (3) constatação de prática reiterada de infração ao disposto na LC n° 123/2006 e (4) pela falta de escrituração do Livro Caixa que permita a identificação de toda movimentação financeira, inclusive bancária, nos termos do art. 29, incisos I, II, V e VIII, § 1° da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006. Irresignada, apresentou Manifestação de Inconformidade julgada improcedente pelo Acórdão nº 107-008.997, de 10/06/2021, desta 2ª Turma, que manteve a exclusão. Foi constatada a formação de grupo econômico com outras 22 empresas que se utilizavam da mesma marca "Óticas Gassi", tinham a mesma sede administrativa, de estoque e de pessoal, mesmo endereço e domínio eletrônico, além de controle de fato pelos mesmos administradores, inobstante a utilização de laranjas como sócios formais, tudo com o objetivo de usufruírem fraudulentamente de tributação favorecida, uma vez que todas estas empresas eram optantes pelo Simples Nacional, quando o somatório de seus faturamentos declarados em muito ultrapassava o limite daquela sistemática, ainda mais se acrescidos das receitas omitidas apuradas. Destarte, foram também empresas do grupo econômico excluídas do Simples Nacional, tendo todas as manifestações de inconformidade sido igualmente julgadas improcedentes, também não tendo optado por nova sistemática de apuração de seus lucros, apesar de devidamente intimadas e reintimadas para tal. Não tendo as empresas atendido às intimações e reintimações para apresentação de esclarecimentos e documentação, em especial extratos bancários, foram emitidas Requisições de Movimentação Financeira-RMF aos agentes bancários que apuraram montantes de movimentação financeira incompatível com as receitas declaradas pelas empresas, em montante bem superiores, além de diversas transferências entre as empresas. Diante dos valores de créditos bancários apurados, foi a interessada e as demais empresas do grupo econômico intimadas a apresentar comprovação das origens dos recursos, já excluídos aqueles representativos de transferências entre empresas e pessoas físicas ligadas, tendo se limitado a interessada e algumas delas a apresentar planilhas onde classificam cada lançamento com descrição sumária, sem apresentar qualquer documentação comprobatória. Destaque-se que tais classificações sumárias incluíam descrições como "antecipação venda Cartão", "Depósito C/S Saldo Caixinha", "Pagamento", "Recebimento Venda Cartão", "recebimento Venda Cheque", "Reembolso de despesas "e outras que atestaram as intimadas representarem receitas e despesas genéricas, no caso em montante bem superior às declaradas e, portanto, representando receitas presumidamente omitidas e gastos cuja causa e real beneficiário não foram identificados, bem como pagamentos sem qualquer ligação com a atividade das empresas. Foi também constatado que todas as empresas haviam apresentado aos bancos procuração para movimentação de conta pelo Sr Kalleu Igreja Faragacci. Houve retificação de declarações durante a ação fiscal, que majorou o faturamento total do grupo econômico de R$ 54.849.852,50 para R$ 113.617.189,04. Fl. 10406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.113 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720848/2020-64 7 Face a toda esta ação fiscal, foram lavrados autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, objetos do processo nº 10882.725661/2020-79, e de Imposto de Renda Retido na Fonte-IRRF, com alíquota de 35%, com base no art. 61 da Lei nº 8.991/1995, objeto do presente processo, que teve como fato gerador dezenas de pagamentos nos anos de 2015, 2016 e 2017, contabilizados ou não, cujas empresas, devidamente intimadas, através dos Termos de Intimação Fiscal nºs 03/2020, a comprovar a causa ou a operação que lhes deu origem, nada apresentaram, destacando-se inexistir escriturações contábeis e fiscais que pudessem demonstrar a causa e natureza dos débitos. Destaque-se também que foram excluídos os pagamentos que tiveram como beneficiária outra(s) empresa(s) do grupo, em face da consideração das mesmas como filiais da mesma empresa, o que resulta em tais pagamentos serem considerados como transferência entre contas de mesma titularidade. O IRRF teve como enquadramento legal no auto de infração os arts. 674 e 675 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999. A multa de ofício foi qualificada para o percentual de 150%, tendo em vista a constatação da ocorrência de sonegação, fraude e conluio, como minuciosamente demonstrado no TVF. A multa de ofício também foi agravada para o percentual de 225%, tendo em vista a falta de atendimento ou o atendimento parcial de diversas intimações para prestação de esclarecimentos, o que configuraria embaraço e descaso à fiscalização, impondo o agravamento da multa em 50% com base no art. 44, § 2º, inciso I, da Lei nº 9.430/1996. Constatada a formação de Grupo Econômico, quando de fato se trataria de uma mesma empresa com filiais: “Rede de Lojas Óticas Gassi”, com utilização de subterfúgios fraudulentos como a interposição de pessoas e falsidade ideológica com vistas a enquadrar e manter as empresas no Simples Nacional, foi aberta ação fiscal também contra as outras 22 empresas que exploram a marca "Óticas Gassi" e possuem relação com a autuada, e que na presente autuação são responsabilizadas solidariamente, com base nos arts. 124 e 135 do CTN, tendo todas sido devidamente cientificadas, sem, no entanto, terem respondido às intimações ou apresentado impugnação: 1. ANCHIETA COMÉRCIO DE PRODUTOS ÓPTICOS, CNPJ nº 22.236.815/0001-07; 2. BUTANTà COMÉRCIO DE PRODUTOS ÓPTICOS, CNPJ nº 25.237.937/0001-06; 3. CAMPINAS COMÉRCIO DE PRODUTOS ÓPTICOS, CNPJ nº 23.596.344/0001-00; 4. CONGONHAS COMÉRCIO DE PRODUTOS ÓPTICOS, CNPJ nº 16.925.878/0001-78; 5. DUQUE DE CAXIAS RJ COMÉRCIO DE PRODUTOS ÓPTICOS,CNPJ nº 22.911.421/0001-07; 6. GUARULHOS COMÉRCIO DE PRODUTOS ÓPTICOS, CNPJ nº 20.781.499/0001-29; 7. ITAQUÁ COMÉRCIO DE PRODUTOS ÓPTICOS, CNPJ nº 21.597.684/0001-20; 8. LAPA COMÉRCIO DE PRODUTOS ÓPTICOS, CNPJ nº 24.473.250/0001-07; 9. OSASCO COMÉRCIO DE PRODUTOS ÓPTICOS, CNPJ nº 18.814.377/0001-40; 10. PARAÍSO COMÉRCIO DE PRODUTOS ÓPTICOS, CNPJ nº 24.579.697/0001-65; 11. PENHA COMÉRCIO DE PRODUTOS ÓPTICOS, CNPJ nº 20.803.142/0001-02; 12. RIBEIRÃO PRETO COMÉRCIO DE PRODUTOS ÓPTICOS, CNPJ nº 23.317.987/0001-78; 13. SANTANA COMÉRCIO DE PRODUTOS ÓPTICOS, CNPJ nº 23.613.214/0001-39; 14. SANTO ANDRÉ COMÉRCIO DE PRODUTOS ÓPTICOS, CNPJ nº 26.732.520/0001-82; Fl. 10407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.113 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720848/2020-64 8 15. SANTOS COMÉRCIO DE PRODUTOS ÓPTICOS, CNPJ nº 21.090.777/0001-64; 16. SÃO VICENTE COMÉRCIO DE PRODUTOS ÓPTICOS, CNPJ nº 22.259.007/0001-65; 17. SMP COMÉRCIO DE PRODUTOS ÓPTICOS, CNPJ nº 14.845.370/0001-65; 18. SUZANO COMÉRCIO DE PRODUTOS ÓPTICOS, CNPJ nº 17.585.508/0001-00; 19. TATUAPÉ COMÉRCIO DE PRODUTOS ÓPTICOS, CNPJ nº 20.781.537/0001-43; 20. BELO HORIZONTE COMÉRCIO DE PRODUTOS ÓPTICOS, CNPJ nº 23.317.986/0001-23. 21. MADUREIRA COMÉRCIO DE PRODUTOS ÓPTICOS, CNPJ nº 27.860.149/0001-05; 22. RJ CENTRO COMÉRCIO DE PRODUTOS ÓPTICOS, CNPJ nº 27.860.103/0001-88; Foi responsabilizada solidariamente a empresa F & B EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., CNPJ nº 28.648.776/0001-31, por evidência inafastável de gestão comum e confusão patrimonial com as Óticas Gassi e os sócios de ambas as empresas, caracterizando formação de grupo econômico, conforme detalhado no TVF, tendo inclusive adquirido imóveis para uso comercial das Óticas Gassi, recebendo recursos das mesmas. Assim estaria caracterizada a hipótese do art. 124, I, do Código Tributário Nacional-CTN. Foram responsabilizados solidariamente a Sra. CLAUDIA MARGARETH FARAGACCI BENETTI, CPF nº 129.738.718-08; Sr. RODRIGO DO SANTOS BENETTI, CPF nº 270.555.268-50; Sr. KALLEU IGREJA FARAGACCI, CPF nº 386.622.448,66 e Sr. KLAUSS ANOROZO FARAGACCI, CPF nº 386.622.468-00, por serem irrefutavelmente os administradores e reais beneficiários da autuada e demais empresas integrantes do grupo econômico, tendo assim interesse comum (art. 124, I, do CTN), conforme detalhado no TVF e comprovado com a documentação juntada aos autos, reconhecidos em diligências realizadas como os responsáveis financeiros do grupo, tendo plenos poderes para movimentação de contas por força de procurações lavradas pelas interpostas pessoas, "testas de ferro" ou "laranjas", agindo em conluio para atingimento do objetivo comum de fraudar o Fisco, além de reiteradamente omitirem receitas, visando sonegar impostos e manterem as empresas no sistema beneficiado do Simples Nacional, o que os enquadra também no art. 135, III, do CTN. Foram igualmente responsabilizados solidariamente a Sra. GLAUCIA CRISTINA FARAGACCI GUEDES, CPF nº 135.486.698-32; Sr. ROBERTO CARLOS PEREIRA DOS SANTOS, CPF nº 091.978.138-18 e Sr. ITAMAR COSTA BRUNO, CPF nº 359.093.888-94, pelo crime de falsidade ideológica, ao se colocarem na posição de interposta pessoa, mas com influência nas decisões da empresa, sendo administradores de fato, mas não reais beneficiários, possuindo interesse comum nas situações que constituíram os fatos geradores das obrigações tributárias do presente processo. Diferente de simples "laranjas", que desconhecem sua posição e nem tem qualquer benefício com as mesmas, os "testas de ferro" elencados contribuíram de forma ativa na fraude desvelada e possuíam interesse comum, tendo sido responsabilizados por tal interesse (art. 124, I, do CTN) e infração à Lei (art. 135 do CTN). Também foi responsabilizado solidariamente o contador de todo o grupo "Óticas Gassi", Sr. ANTONIO DANIEL DO NASCIMENTO FROTA, CPF nº 216.876.718-18, este por ser contador de todo o grupo de lojas Óticas Gassi, com procuração eletrônica para representá-las, e signatário das declarações entregues ao Fisco, estando assim em posição para oferecer a seus contratantes sua expertise e aconselhamento na obrigação de cumprir a lei. Conforme registrado no TVF, o Sr. Antonio Daniel goza de plena confiança da família beneficiária das Óticas Gassi, constando como "testemunha" em todos os contratos sociais e na maior parte das Fl. 10408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.113 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720848/2020-64 9 alterações contratuais das lojas das Óticas Gassi, sendo procurador destas empresas e de cinco pessoas físicas ligadas ao grupo, dentre elas quatro indicadas como reais beneficiárias do esquema. O Sr. Antonio Daniel, ao realizar as manobras que resultaram nas fraudes evidenciadas no TVF, afrontou comandos legais, cometendo infrações administrativas e penais, culminando por fraudar o Fisco Federal, tendo sido seu conhecimento técnico condição para execução da manobra de fragmentação empresarial artificiosa e omissão de receitas, não havendo como aceitar alegações de desconhecimento da causa e dos atos ilegais do esquema que operava. Assim, é corresponsável pelas fraudes declaradas em PGDAS-D por ele assinadas, não havendo que se falar em diferenças eventuais e pontuais, que poderiam ter sido, em tese, fruto de erro, mas sim de omissão sistemática e regular de receitas, que não teriam como ser desconhecidas do responsável pelo registro contábil. Assim, estariam caracterizadas as hipóteses dos arts. 124, I, e 135, II, do Código Tributário Nacional- CTN. Consta apensado ao presente o processo de representação fiscal para fins penais de nº 15746.720879/2020-15. Das impugnações: Inconformada com o lançamento, a interessada apresentou, em 09/01/2021, a impugnação de fls. 9744/9772, onde descreve a autuação, argui a tempestividade e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e, preliminarmente, requer a exclusão das empresas Madureira Comércio de Produtos Óticos Eirelli e RJ Centro Comércio de Produtos Ópticos Eirelli do polo passivo do processo fiscal e autos de infração, uma vez que não foram alvos de qualquer investigação ou apurações fiscais, nem mesmo submetidos a qualquer processo ou procedimento fiscal, inexistindo notificações a elas ou seus sócios. Prossegue alegando que haveria dois tipos de grupo econômico: de direito e de fato, e independente da modalidade, as empresas que os integram possuem autonomia jurídica e econômica, com personalidades e patrimônios que não se misturam, não havendo presunção de responsabilidade solidária, salvo o previsto no art. 278, §1º, da Lei nº 6.404/1976. Discorre sobre as características de ambos os tipos, reconhecendo no presente caso a existência de grupo econômico "de fato", uma vez que as empresas são independentes entre si, mas possuem um objetivo comum e utilizam-se da mesma marca, "óticas Gassi", em busca de maior fama e credibilidade. Foi assim que, não possuindo capital para abrir diversas lojas, os sócios buscaram parcerias entre familiares e também entre funcionários antigos, podendo mesmo assim dizer tratar-se de um grupo familiar, com padronização de documentos e utilização dos mesmos prestadores de serviços, bem como padronização dos produtos e layout das lojas As transferências entre empresas do grupo se dariam por empréstimos entre familiares, o que explicaria as mesmas. Algumas destas empresas verificaram a não informação de algumas receitas e por esta razão retificaram os PGDAS com o recolhimento da diferença dos tributos devidos. Considerando o faturamento anual, algumas das empresas ainda possuiriam valores compatíveis para seu enquadramento no Simples Nacional, não merecendo serem desenquadradas, respeitada a autonomia de cada uma. Fl. 10409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.113 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720848/2020-64 10 Isso porque o reconhecimento de grupo econômico, não de uma única empresa, não geraria a soma das receitas de todas as empresas do grupo para apuração do enquadramento no regime do Simples. Se houvesse fragmentação empresarial artificiosa, haveria também um cuidado para não deixar nenhuma empresa ultrapassar o limite de faturamento do Simples Nacional, o que não teria ocorrido com quatro empresas, já desenquadradas: Anchieta, Congonhas, Di Lusso e Tatuapé. O fato de alguns sócios de algumas empresas possuírem patrimônio superior ao de outras não os faz donos de todo o grupo, sendo responsabilidade de cada um a declaração de seus lucros ao Fisco. As pessoas identificadas como reais beneficiarias (Srs Kalleu, Klaus, Rodrigo e Sra Claudia) assumiram a tarefa de prospectarem e constituírem novas lojas, passando-as posteriormente para os interessados em ingressar nos grupos, atividade esta que lhes proporciona um rendimento maior. Justifica as alterações nos quadros sociais das empresas como necessidade de apaziguar interesses pessoais de familiares. A utilização de serviços de forma conjunta, buscando reduzir custos, não representa uma administração central caracterizando uma empresa única, não havendo co-dependência entre as empresas do grupo. Se houvesse administração central, as empresas seriam constituídas em nome de laranjas, sem as alterações de sócios apresentadas no relatório fiscal, As empresas do grupo não se utilizam do mesmo espaço, da mesma mão de obra, ou tem os mesmos clientes, sendo independentes e possuindo em comum apenas a marca, sendo um grupo econômico com objetivo de consolidação desta marca; Pautada na boa-fé, retificou espontaneamente, antes do auto de infração, os valores declarados em PGDAS, para se adequarem aqueles constantes dos extratos bancários, identificados como receitas, excluídas as transferências entre estabelecimentos, bem como parcelou tais valores com base no lucro presumido em sessenta vezes, conforme DARFs de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins que junta, além de tabela discriminada das receitas, demonstrando a correta base de cálculo para o período, multa de 75% e juros de mora. Protesta que quando do ingresso no seu estabelecimento, em 01/12/2020, relatado no TVF, os Fiscais não se identificaram corretamente, com apresentação de identificação funcional, exigida pelo art. 955 do Decreto nº 9.580/2018, mas apenas exigiram o ingresso, sob ameaça de uso de força policial e entrada forçada, configurando violação ao art. 5º, XI da Constituição Federal. Discorre que não se pode presumir movimentações financeiras como receita tributável, que tem como base legal o faturamento e o lucro, não meros ingressos em conta corrente bancária, tendo os Fiscais lançado os tributos por meio de presunção não justificada. O valor de pagamentos identificados pela Fiscalização, no montante de R$ 114.943.793,20 resulta em exação superior ao faturamento das empresas em todo o período. Após acurada apuração dos valores e documentos, não teria conseguido provar a identificação de movimentação apenas do valor de R$ 37.750.138,10. Pede a redução da multa de ofício para o percentual de 75%, uma vez que sempre houve colaboração na juntada de documentos e envio de informações, não sendo a insatisfação com os mesmos suficiente para o agravamento da multa, tendo pedido prorrogações de prazo à época, em face do afastamento social provocado pela pandemia do Covid-19. Fl. 10410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.113 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720848/2020-64 11 Não teria havido evidente intuito de fraude, mormente diante da apresentação espontânea dos documentos que conseguiu reunir em curto espaço de tempo determinado, inclusive detalhando individualmente, por meio de planilhas, os créditos bancários. Transcreve jurisprudência do CARF que afastaria a aplicação da multa majorada para 225% em face da apresentação parcial de documentos e sem constatação de evidente intuito de fraude, destacando a súmula CARF nº 96. O vultoso percentual de 225% afrontaria o art. 150, IV, da Constituição Federal, que veda o Confisco em face do descompasso entre o grau da infração e a punição atribuída, destacando que o STF reconhece o patamar limite para aplicação de multas fiscais e tributárias de 100%, sob pena da sanção imposta infringir gravemente o princípio constitucional do não-confisco. No caso, o faturamento dos anos de 2015, 2016 e 2017 somariam 120 milhões de reais e os tributos cobrados 190 milhões, ou seja, 60% superiores ao faturamento, evidenciando o caráter confiscatório do valor cobrado. Alega que em se tratando de transferências bancárias, inexistiria a figura de beneficiário não identificado, uma vez que, mesmo não constando seu nome no documento de transferência, pode ele ser identificado por sua conta corrente para onde se destinou a transferência. Identificado o beneficiário, não pode o contribuinte ser autuado para recolhimento do imposto, mas sim o beneficiário do pagamento. Com base no princípio da verdade material, o Fisco não pode agir baseado em presunções, devendo sempre investigar e descobrir a efetiva ocorrência dos fatos. Assim , fazer incidir imposto sobre valores cuja natureza não se conhece é incabível, uma vez não ser possível saber se tratar de renda ou mesmo se obrigatória sua retenção, não podendo se fazer substituição tributária sem se conhecer o sujeito passivo. Trata-se assim de penalidade a pessoas jurídicas que realizam pagamentos sem identificar os beneficiários e a causa, sendo assim inconstitucional por ofensa ao conceito de tributo e questionável por simultânea aplicação de multa de ofício. A alíquota de 35%, superior a maior alíquota de Imposto de Renda demonstra o caráter de penalidade, disfarçada de tributo. Por tudo isso, argui a inconstitucionalidade da base legal. Encerra pedindo sejam excluídas as empresas colacionadas, sob pena de nulidade, requerendo o acolhimento integral dos termos apresentados com consequente cancelamento do auto de infração e débito fiscal, afastando-se todas as sanções e demais dispositivos penais, vistos que incabíveis. O contador da interessada e das demais pessoas jurídicas responsabilizadas solidariamente, Sr. Antônio Daniel do Nascimento Frota, CPF nº 216.876.718-18, cientificado em 16/12/2020 de sua responsabilização solidária, conforme Aviso de Recebimento-AR de fls. 9816, apresentou impugnação de fls. 9921/9931 em 13/01/2021, onde alega que não possuía todas as informações necessárias para orientar seus clientes, pois os detalhes da gestão das empresas não lhe era repassado e as declarações eram feitas com as informações e documentos repassados pelos clientes, não possuindo acesso total e irrestrito às contas bancárias, não podendo efetuar conferencia da veracidade das informações. Alega também que quando era procurado para alteração de quadro social, realizava orientações cabíveis, em especial quanto a permanência no Simples, destacando que as mudanças nada Fl. 10411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.113 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720848/2020-64 12 beneficiavam as empresas com pagamento menor de tributos, contudo a justificativa era da necessidade de resolver problema internos do grupo. Não possuía o grau de influência que permitisse o conhecimento do real faturamento, bem como das decisões administrativas, não tendo recebido informações que lhe dessem o conhecimento suficiente para transformar-se em responsável solidário. Discorre sobre as características da responsabilização solidária e afirma que não poderia agir dolosamente, uma vez que não possuía poderes de gerência nem acesso aos dados da administração ou financeiro da empresa. As procurações que recebia eram apenas de representação junto à Receita Federal para transmissão de declarações e ciências de notificações e decisões, não possuindo procurações que lhe desse poderes de gerência, administração ou conhecimento de reais movimentações financeiras ou de opinar e interferir nas decisões de quanto seriam os valores declarados. Discorre que se tivesse os poderes que o TVF alega, teria tomado mais cuidado, afirmando que as operações de fragmentação empresarial engendrada por profissionais da área contábil apresentam um nível muito superior de elaboração e cuidado. O fato de participar como testemunha dos contratos sociais e alterações não é suficiente para configurar sua participação ou desvendar as intenções dos sócios, mas apenas participou para verificar se o conteúdo obedecia a legislação e estava apto para registro. Da mesma forma, não pode ser responsabilizado pela omissão de receitas, pois não possuía acesso ao total movimentado pela empresa, apenas às informações que lhe eram prestadas pela mesma. Encerra repetindo e resumindo que não possuía poderes de gerência ou administração, ou conhecimento da real movimentação financeira da empresa para agir conjuntamente com os administradores da mesma a modo que pudesse evitar a omissão de receitas, nunca tendo agido com dolo ou mesmo culpa para de algum modo sonegar ou fraudar tributo. As demais pessoas jurídicas e físicas responsabilizadas solidariamente, devidamente cientificadas, não apresentaram impugnação. Em 07/06/2021, a interessada juntou adendo à impugnação (fls. 10.010/10.041), que espera seja conhecido, alegando que após a apresentação de impugnação tempestiva não há qualquer impedimento para que a mesma seja aditada ou emendada, posto que o Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, Processo Administrativo Fiscal-PAF somente impõe óbice e condições à apresentação de provas documentais. [...] 4. A DRJ/RJ proferiu o v. acórdão recorrido julgando parcialmente procedente as impugnações do contribuinte e do responsável solidário Antônio Daniel do Nascimento Frota (contador), apenas para excluí-lo do polo passivo da obrigação tributária, e retirar a majorante da multa de ofício qualificada permanecendo no percentual de 150%, mantendo os créditos tributários apurados no auto de infração, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015, 2016, 2017 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Fl. 10412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.113 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720848/2020-64 13 O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DESCABIMENTO. As instâncias administrativas são incompetentes para a análise de inconstitucionalidade e ilegalidade de ato validamente editado e produzido segundo as regras do processo legislativo. GRUPO ECONÔMICO FRUTO DE FRAGMENTAÇÃO ARTIFICIOSA. FRAUDE. Vagas razões, alegações e justificativas da interessada em sua peça impugnatória, desprovidas, inclusive, de qualquer possível documentação comprobatória, não são suficientes para afastar fortes argumentos, constatações e material probante apresentado pela Fiscalização no curso da ação fiscal e consolidadas no TVF, que concluem ser o grupo econômico, na verdade, uma única empresa, com filiais ou pontos de venda, utilizando-se de diversos CNPJs que não espelham a existência de diversas empresas, mas sim uma fragmentação artificiosa e fraudulenta com vistas a tributação favorecida pelo Simples Nacional através da distribuição da receita por diversas empresas enquadradas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2015, 2016, 2017 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REVELIA. FALTA DE LEGITIMIDADE E CAPACIDADE POSTULATÓRIA DE TERCEIROS. Não tendo os responsáveis solidários apresentado impugnação, devem ser considerados revéis, destacando-se que a autuada não tem legitimidade e nem capacidade postulatória para questionar a responsabilização passiva solidária imputada a terceiros que não a legitimaram para tal. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DE ACRÉSCIMOS À IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. INADMISSIBILIDADE. Inexistindo no Processo Administrativo Fiscal a possibilidade de "adendo" ou "aditamento" à impugnação apresentada tempestivamente, mas tão somente de provas documentais, estas sujeitas às condições previstas no § 4º do art. 16 do PAF, deixa-se de conhecer de acréscimo à impugnação tempestiva apresentada após precluso o prazo para tal, de 30 dias contados da ciência da autuação. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2015, 2016, 2017 PAGAMENTO SEM CAUSA. IRRF. ALÍQUOTA 35%. Sujeita-se à incidência do imposto exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas quando não comprovada a sua causa ou operação a que se refere, não tendo tal imposto a característica de penalidade, nem de antecipação. MULTA QUALIFICADA. CONSTATAÇÃO DE SONEGAÇÃO, FRAUDE, CONLUIO E EVIDENTE E REITERADO INTUITO DE FRAUDE. CABIMENTO. Cabe a aplicação da multa de ofício, qualificada para o percentual de 150%, quando configurada sonegação, fraude e conluio previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, e quando a impugnante se restringe a alegar não ter ocorrido evidente intuito de fraude. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO POR FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. DESCABIMENTO. Para a imposição da multa de ofício com agravamento em 50% de seu percentual original é preciso que a “falta de atendimento” tenha caráter de omissão total, ou seja, a contribuinte não forneça qualquer informação, ou procrastine as respostas, sempre de modo a dificultar o procedimento do Fl. 10413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.113 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720848/2020-64 14 Fisco; ou, ainda, forneça as informações e respostas evasivamente, sem qualquer conteúdo, em evidente intuito de obstaculizar a ação fiscal. RESPONSABILIDADE DO CONTADOR. FALTA DE PROVAS DE INFRAÇÃO PESSOAL À LEI OU INTERESSE COMUM. EXCLUSÃO. A responsabilização passiva solidária não pode se basear em indícios ou suposições, inexistindo provas incontestáveis da atuação pessoal da pessoa responsabilizada com excesso de poderes ou infração à Lei, ou mesmo apuração de interesse comum no produto das infrações apuradas, há que ser excluída a responsabilidade solidária imputada. 5. Inconformada com o v. acórdão recorrido a empresa DI LUSSO COMÉRCIO DE PRODUTOS OPTICOS EIRELI interpôs Recurso Voluntário visando sua reforma, sem, contudo, trazer aos autos qualquer elemento novo ou ter apresentado quaisquer documentos que comprovassem suas alegações. 6. A Recorrente arguiu, em síntese, que: (i) “DA PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE”, afirma que “(...) Consta dos autos que a Recorrente teve ciência do “Resultado de Julgamento – [19.175/2021]” em 28/07/2021, mediante “ABERTURA DE MENSAGEM” por meio do “procurador 216.876.718-18 - ANTONIO DANIEL DO NASCIMENTO FROTA” (...)”, acrescenta que “(...) do primeiro ato praticado neste processo, no caso o Termo de Início de Procedimento Fiscal (fls. 2/5), a Recorrente foi intimada por via postal, segundo comprova o AR acostado à fl. 6. Isto, aliás, consta expressamente da fl. 6949 do Termo de Verificação Fiscal que integra o Auto de Infração em debate (...)”, aduziu ainda que “(...) Como se denota da constatação acima, a fiscalização optou, no momento inaugural do procedimento administrativo, pela forma de intimação prevista no inciso II do art. 23 do Decreto nº 70.235/1972 (via postal), a qual deveria ter sido observada até o encerramento do processo no sistema do contencioso administrativo fiscal, em justa homenagem ao princípio da segurança jurídica. Ademais, ao que consta dos autos qualquer prova de que a Recorrente, malgrado possua um endereço eletrônico e caixa postal para fins de utilização do e-CAC, tenha assinado o Termo de Opção por Domicílio Tributário Eletrônico, aprovado pela Instrução Normativa SRF nº 664/2006. (...)”, asseverou que “(...) Ante tal fato, a sua Caixa Postal não pode ser considerada como DTE para fins de viabilizar a intimação por meio eletrônico, de sorte que a intimação de todos os atos desse processo deveria se dar pela via postal, sob pena de supressão do direito de defesa. (...) Porém, ainda que se considerasse cumprida a exigência prevista na precitada IN SRF nº 664/2006, o que só se admite ad argumentandum tantum, a intimação da Recorrente não poderia ter sido considerada com realizada em 28/07/2021, uma vez que não foi ela que acessou a caixa postal, mas sim o Sr. ANTONIO DANIEL DO NASCIMENTO FROTA, que também figurou no polo passivo do processo na condição de solidário e que, tal como ela (Recorrente, apresentou impugnação ao lançamento (...)”, e conclui afirmando que “(...) imperioso lembrar que na situação presente a fiscalização tratou as demais empresas do grupo familiar apenas como filiais da Recorrente, sendo esta, portanto, considerada como matriz (vide item 358 do Termo de Verificação Fiscal). Ora, se a autoridade Fl. 10414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.113 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720848/2020-64 15 autuante considerou todas as empresas relacionadas no auto de infração como se fossem uma só, é evidente que a intimação de qualquer delas acerca do resultado do julgamento aproveita as demais, sendo que o prazo recursal, por óbvio, tem o seu marco inicial contado a partir da última intimação. Nessa hipótese, portanto, aplica-se a regra prevista no Código de Processo Civil, que no seu art. 231, § 1º, estabelece que, existindo vários réus, o início do prazo processual é contado do último ato realizado (último aviso de recebimento, último mandado, etc.) (...)”; (ii) “Da alegada apresentação intempestiva de acréscimos à Impugnação tempestiva – cerceamento do direito de defesa”, afirma que “(...) após o protocolo tempestivo da Impugnação a Recorrente apresentou uma peça complementar, a qual denominou de “emenda à IMPUGNAÇÃO” (fls. 10010/10041). Ao se manifestar sobre o pleito, o órgão julgador de primeiro grau decidiu pela sua inadmissibilidade (...)”, acrescenta que “(...) Tal argumento, no entanto, não pode prevalecer, pois os únicos argumentos novos levados na aludida petição (emenda à impugnação) foram justamente causas de nulidade do procedimento fiscal, sendo, portanto, matéria de ordem pública, as quais podem ser arguidas a qualquer tempo ou em qualquer instância administrativa ou judicial, devendo, inclusive, serem conhecidas ex officio pela autoridade julgadora (...)”, e conclui afirmando que “(...) ao deixar de conhecer dessas matérias, incorreu o órgão julgador de instância singela na hipótese prevista na parte final do inciso II do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 (preterição do direito de defesa), o que inquina de irremediável nulidade o acórdão ora atacado. As demais arguições contidas na referida peça, de outra parte, apesar de serem apenas reforços argumentativos, também deveriam ter sido conhecidas pelas autoridades julgadoras, porquanto indispensáveis para o julgamento justo da lide (...)”; (iii) “Da inexistência de revelia”, afirma que “(...) uma vez apresentada impugnação por parte da empresa tida como “matriz”, é mais do que óbvio que as reputadas “filiais” não estariam obrigadas a apresentação também de defesas, pois, como é de curial sabença, os tributos federais aqui lançados são recolhidos de forma centralizada (...)”, e conclui afirmando “(...) não há se falar em revelia (...)”; (iv) “Da nulidade do auto de infração pela não comprovação da indispensabilidade da quebra do sigilo bancário e pela ausência de relatório circunstanciado (matéria de ordem pública)”, afirma que “(...) Conforme se infere dos autos, notadamente dos documentos acostados às fls. 6.833/6.939, foram expedidas Requisições de Movimentações Financeiras – RMF sem que houvesse a indicação da hipótese de indispensabilidade para tal, bem como prévia elaboração de relatório circunstanciado, previsto nos §§ 5º e 6º do art. 4º do Decreto nº 3.724/2001, com a motivação da proposta de expedição dessas mesmas RMF (...)”, acrescenta que “(...) Resumindo, o que ocorreu no caso em espécie foi que o procedimento de quebra do sigilo bancário da Recorrente foi levado a efeito de forma absolutamente ilegal, posto que com inobservância das exigências estabelecidas no art. 6º da Lei Complementar nº Fl. 10415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.113 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720848/2020-64 16 105/2001, bem como no Decreto nº 3.724/2001, editado com vistas a regulamentar o mencionado dispositivo legal (...)”, e conclui que “(...) Resumindo, as Requisições de Movimentação Financeira – RMF emitidas não seguiram rigorosamente as exigências previstas no Decreto nº 3.724/2001, editado com vistas a regulamentar o art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001, inclusive quanto às hipóteses de indispensabilidade dispostas no art. 3º, o que invalida a Requisição e, por conseguinte, os dados obtidos (...)”; (v) “Da nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária (matéria de ordem pública)”, afirma que “(...) Como é de curial sabença, a formação dos denominados grupos econômicos, conjunto de sociedades empresariais que, de algum modo, coordenam sua atuação para maximizar o lucro e a produtividade, diminuir os custos e, assim, garantir posição no mercado, é tendência dentro do cenário econômico brasileiro e mundial. No caso dos autos, as empresas objeto da fiscalização, de fato, possuem como sócios/dirigentes pessoas com vínculo familiar, no entanto, cada uma delas conta com quadro societário distinto e patrimônio próprio, preservando, assim, sua autonomia patrimonial. (...)”, acrescenta que “(...) entendeu a fiscalização por efetuar o lançamento ora guerreado apenas em nome da Recorrente, tratando as demais empresas apenas como suas filiais (...)”, e conclui afirmando que “(...) Tal conclusão, no entanto, é equivocada e implica em nulidade do lançamento fiscal, uma vez que a Receita Federal do Brasil, por mais evidências de fraude que eventualmente pudesse existir, não possui competência para desconsiderar a personalidade jurídica de empresas. De fato, a desconsideração da personalidade jurídica, cuja previsão legal encontra-se impressa no art. 50 do Código Civil, somente pode ser decretada pelo Poder Judiciário e, assim mesmo, em caráter excepcionalíssimo e apenas nas hipóteses enumeradas no precitado dispositivo legal, observado o art. 133 do CPC/2015 (...)”; (vi) “Da inexistência de grupo econômico”, afirma que “(...) embora pertencente a um determinado “núcleo familiar”, seja na qualidade de filho (a), esposo (a), pai, mãe, primo (a), etc., sendo a pessoa capaz, não estaria ela impedida de praticar todo e qualquer ato da vida civil em razão de compor esse núcleo. Também não poderia ela, pelo simples fato de possuir vínculo de parentesco com alguém, ser responsabilizada por atos que não cometeu. Isto, a propósito, é o que se denomina de princípio da personalidade, alçado à condição de cláusula pétrea no ordenamento jurídico pátrio (art. 5º, XLV, CF/1988) (...)”, acrescenta que “(...) é imperioso esclarecer que as empresas fiscalizadas, embora criadas por membros da família dos sócios da Recorrente, e tendo o mesmo ramo de atividade desta, possuem sócios distintos, conforme demonstram os contratos sociais acostados aos autos pela própria fiscalização. (...)”, e conclui que “(...) No que diz respeito aos casos em que contas bancárias de determinadas pessoas jurídicas terem sido movimentadas por sócios de outras empresas, na condição de procuradores, isso também não caracteriza nenhuma ilegalidade ou indício de fraude, pois, como é de Fl. 10416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.113 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720848/2020-64 17 conhecimento geral, o mandato, do qual a procuração é instrumento, é contrato intuito personae, pois baseado na confiança (...)”; (vii) “Da incompatibilidade entre o arbitramento do lucro e a tributação de pagamentos considerados sem causa e/ou a beneficiários não identificados”, afirma que “(...) Há, no entanto, visível incompatibilidade entre o regime de tributação adotado pela fiscalização e a autuação de pagamentos tidos como sem causa ou a beneficiário não identificado, dado que a lei que instituiu tal regime, ao estabelecer uma presunção de lucro, também o faz com relação aos custos. Com efeito, na sistemática do lucro arbitrado, para a atividade comercial desenvolvida pela Recorrente, o lucro é quantificado por critério meramente matemático, nos moldes estabelecidos pelos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.249/1995, à alíquota de 9,6% sobre a receita bruta (...)”, acrescenta que “(...) os custos e despesas presumidamente compreendidos no percentual de 90,4%, por concepção da própria sistemática do lucro arbitrado, não podem ser objeto de indagações por parte do fisco quanto à sua destinação, muito menos ser objeto de autuação com base no art. 61 da Lei nº 8.981/1995, caso não comprovada a causa ou não identificado o beneficiário (...)”, aduz ainda que “(...) Assim, aceitar a tributação da margem presuntiva de custos e despesas, a título de pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, é o mesmo que se admitir também, no regime do lucro real, a glosas de despesas dedutíveis e, ao mesmo tempo, o IRRF de que trata o art. 61 da Lei nº 8.981/1995, o que é um verdadeiro absurdo, como, aliás, já reconheceu esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF (...)”, e conclui que “(...) Os acórdãos acima transcritos, mutatis mutandis, aplicam-se como luva ao caso em tela, pois, reprise-se lançar o IRRF sobre os custos legalmente presumidos é penalizar duplamente a contribuinte, na medida em que o lucro, igualmente presumido, já foi objeto de autuação. Pelo exposto, conclui-se, pois, que a exigência de IRRF sobre os valores considerados como pagamento sem causa é incompatível com o modelo de tributação adotado pelo fisco, no caso o lucro arbitrado (...)”; (viii) “Da multa qualificada”, afirma que “(...) Em primeiro lugar, quadra ressaltar que o vergastado lançamento se deu com base na presunção legal instituída pelo art. 61 da Lei nº 8.981/1995, o que, por si só, afastaria a qualificação da penalidade aplicada, afinal, nesse caso, a obtenção de rendimento por terceiros é simplesmente presumida, o que desautoriza a aplicação da multa de 150%. (...)”, acrescenta que “(...) o lançamento do IRRF com base no art. 61 da Lei nº 8.891/1995, quando já houve o lançamento do IRPJ e seus reflexos, é incompatível com a multa qualificada, pois, consoante já decidido por esse Conselho, o pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado é consequência da infração qualificada já apenada (...)”, aduz ainda que “(...) é assente na jurisprudência desse CARF a improcedência da qualificação da multa de ofício quando o lançamento é ancorado no art. 61 da Lei nº 8.981/1995, pois, consoante pacificado por esse colegiado administrativo, o que se está punindo é o não recolhimento do IRRF, e não a omissão do Fl. 10417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.113 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720848/2020-64 18 beneficiário ou da causa (...)”, e conclui que “(...) E nem poderia ser diferente, eis que a fonte pagadora, nessa linha interpretativa, é tratada como substituta, classificada, portanto, como mera retentora do imposto, cuja conduta omissiva deve ser punida com multa simples. Isso posto, por esse motivo também a qualificação da multa de ofício deve ser afastada (...)”; e, (ix) “Da multa majorada (objeto do recurso de ofício)”, afirma que “(...) Na situação em tela, no entanto, a fiscalização, a partir das informações enviadas pelas instituições financeiras, já tinha conhecimento dos depósitos e saldos das contas correntes, a autuada apenas não esclareceu suas origens da forma requerida nos correspondentes termos de intimações (...)”, acrescenta que “(...) Nesse diapasão, a propósito, tem-se a Súmula CARF nº 133, cujo teor se transcreve (...)”, e conclui que “(...) não houve completa ausência de atendimento aos esclarecimentos requeridos aos sujeitos passivos, mas apenas de desatendimento parcial e/ou respostas tardias, sem qualquer prejuízo para a atividade fiscalizatória, que tributou integralmente os depósitos bancários e, ainda, todas as receitas declaradas e informadas às autoridades fiscais. Portanto, se houve algum prejuízo em razão do parcial silêncio das fiscalizadas, é elementar que esse prejuízo foi suportado por elas, e não pelo fisco (...)”. 7. Por fim, requereu “(...) (a) seja recebido e conhecido o presente recurso, pelas razões expostas na preliminar de tempestividade; e (b) uma vez conhecido o recurso, que seja dado provimento ao mesmo, de sorte que, ao final, sejam declarados nulo o auto de infração ora guerreado ou, se não, improcedentes os créditos tributários neles veiculados, no todo ou em parte (...)”. É o relatório. VOTO Conselheiro Alessandro Bruno Macêdo Pinto – Relator 8. Do Recurso De Ofício 8.1 O v. acórdão recorrido julgou procedente em parte as impugnações, retirando a majorante de 75% da multa de ofício qualificada, assim o valor da multa que era de R$ 90.518.237,14 foi reduzida para o montante de R$ 60.345.491,43. VALORES ORIGINÁRIOS IRPJ (R$) IMPOSTO R$ 40.230.327,62 JUROS DE MORA R$ 10.882.968,19 MULTA DE OFÍCIO (225%) 90.518.234,48 Fl. 10418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.113 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720848/2020-64 19 VALORES MANTIDOS IRPJ (R$) IMPOSTO R$ 40.230.327,62 JUROS DE MORA R$ 10.882.968,19 MULTA DE OFÍCIO (150%) 60.345.491,43 8.2 Portanto, verifica-se que a parcela exonerada (R$ 30.172.743,05) , que constitui o objeto do Recurso de Ofício, atende ao limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023, aferido nos termos da Súmula CARF nº 103, razão pela qual dele conheço. 8.3 Passo ao reexame da decisão recorrida. 8.4 A majoração da multa de ofício qualificada ocorreu unicamente por supostamente ter a contribuinte permanecido inerte diante de diversas intimações e reintimações, o que foi considerado embaraço à fiscalização nos termos do artigo 44, § 2º, inciso I, da Lei nº 9.430/1996. 8.5 Contudo, isso não é o que se verifica dos autos. 8.6 Ainda que a Recorrente não tenha atendido parte das exigências fiscais dentro dos prazos determinados, ela trouxe aos autos parte da documentação exigida, inclusive, planilhas explicativas, mesmo que após as requisições de movimentação financeira por parte da fiscalização. 8.7 Assim sendo, a Recorrente não permaneceu inerte, ou seja, não houve a completa ausência de atendimento aos esclarecimentos requeridos pela Autoridade Fiscal, mas apenas o atendimento parcial, sem, contudo, causar qualquer prejuízo ao Fisco, que tributou integralmente os pagamentos sem causa, bem assim todas as receitas declaradas e informadas. 8.8 Ademais disso, no caso em análise, a Autoridade Fiscal já tinha conhecimento de todos os depósitos e saldos de contas das empresas, tendo em vista que as informações já haviam sido enviadas pelas instituições financeiras, conforme Requisições de Movimentações Financeiras- RMF. 8.9 Logo, o agravamento de 50% do percentual original (no caso 150%) da multa de ofício qualificada, elevando-a ao patamar de 225,00%, quando motivada pela falta de atendimento às intimações da Fiscalização (artigo 44, § 2º, inciso I, da Lei nº 9.430/1996), exige, para sua consecução, a ausência total de atendimento, por parte do sujeito passivo, das intimações emitidas pela fiscalização no curso do procedimento investigativo. 8.10 Outrossim, o aludido dispositivo deve ser interpretado com cautelas, dirigindo-se apenas às situações de reiterado não atendimento às intimações feitas ao longo do procedimento fiscalizatório. Cabe salientar ainda que “não atender” não é sinônimo de “mal atender”. 8.11 O campo de aplicação do agravamento da penalidade não contempla as hipóteses de prestação deficitária ou insuficiente de documentos ou esclarecimentos por parte dos contribuintes, que é o caso dos autos. Fl. 10419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.113 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720848/2020-64 20 8.12 Neste sentido, este egrégio Conselho vem afastando o agravamento da multa quando a ausência de cumprimento integral aos termos de intimação não gera prejuízos ao trabalho da Autoridade Fiscal, conforme colecionadas ementas a seguir: MULTA AGRAVADA ARTIGO 44, § 2º, LEI 9.430/96 EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO LANÇAMENTO POR PRESUNÇÃO. A aplicação do agravamento da multa nos termos do artigo 44, § 2º, da Lei 9.430/96 deve ocorrer quando a falta de cumprimento das intimações pelo sujeito passivo impossibilite, total ou parcialmente, o trabalho fiscal. Na hipótese em que a fiscalização se vale de regra que admite o lançamento por presunção, a atitude do sujeito passivo torna-se irrelevante para o deslinde do trabalho fiscal, de modo a tornar-se inaplicável o agravamento da multa. (Acórdão nº 9202- 004.290, CSRF/2ª Turma, Sessão do dia 19 de julho de 2016) MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. RECEITA ESCRITURADA E NÃO DECLARADA. Incabível a exigência da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, § 1°, da Lei n° 9.430/96, afeta às condutas de sonegação, fraude e conluio, quando a receita tomada em conta pelo procedimento fiscal para o lançamento dos tributos do SIMPLES foi colhida em livro contábil (razão) e fiscal (apuração do ICMS) da própria contribuinte, aflorando a hipótese de declaração inexata, igualmente prevista no mesmo comando legal e cuja penalidade pecuniária é aquela prevista em seu inciso I, qual seja, multa de 75%. (Acórdão nº 1102-00.058, 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária / 1ª Seção, Sessão do dia 29 de setembro de 2009) 8.13 Para pôr fim a celeuma foram editadas as Súmulas CARF nºs 96 e 133, in verbis: Súmula CARF nº 96 A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. Súmula CARF nº 133 A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos. 8.14 Portanto, não se justifica o agravamento da penalidade aplicada no caso em apreço. 8.15 Com relação a exclusão do polo passivo por responsabilidade solidária do senhor Antônio Daniel do Nascimento Frota, contador das empresas, não há reparos a serem feitos à decisão recorrida da DRJ/RJ, vez que analisou detalhadamente a matéria. 8.16 Desta forma, adoto como razões de decidir as externadas pela decisão recorrida (Acórdão nº 107-009.537, 2ª Turma da DRJ/RJ, sessão de 25 de junho de 2021, de relatoria do Julgador João Nelson Rabelo de Miranda), tal como abaixo descritas, que ora ficam confirmadas, nos termos do art. 50, inciso V e § 1º, da Lei nº 9.784/19991 c/c art. 114, § 12, inciso I, do Novo 1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: [...] V - decidam recursos administrativos; Fl. 10420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.113 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720848/2020-64 21 Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 20232: [...] Da sujeição passiva solidária do contador, Sr. Antônio Daniel do Nascimento Frota: Apesar dos indícios que levam à suposição de que o Sr Antonio Daniel do Nascimento Frota, contador das empresas do grupo econômico e partícipe nos contratos sociais e alterações contratuais das mesmas, tenha também sido o mentor intelectual e participado ativamente na fragmentação artificial e nas omissões de receitas, não foram juntadas pela Fiscalização provas hábeis suficientes para atestar tal conclusão. O puro fato de ter feito a escrituração da empresa com valores de receitas inferiores ao que se pode auferir com o acesso aos extratos bancários - que ele detinha - não pode ser considerado como prova de que o Sr Antonio Daniel sabia das omissões e participou das mesmas, uma vez que poderia - como alega - já receber os documentos para contabilidade com as receitas reduzidas. Também não é possível afirmar que engendrou, conhecia, apoiava, mentorava e até gerenciava a fragmentação artificiosa, por mais que - a princípio - esta pareça ser uma possível hipótese, uma vez que, além de sua participação nos contratos sociais com a frágil figura de testemunha, nenhum outro documento - repita-se - foi juntado aos autos para atestar tal conclusão. Além disso, mesmo que tivesse conhecimento de tais irregularidades, não tendo poder de gerência - como protesta e atesta - não poderia fazer mais que aconselhar e orientar os administradores do grupo no sentido do cumprimento da Lei. Porém, sua omissão neste ponto não tem como ser considerado como infração ou interesse comum que leve à sua responsabilização solidária, ou o mesmo ocorreria contumazmente com advogados em todos os tipos de causas. Pois inexiste no ordenamento jurídico previsão de infração por "falta de oferecimento à clientes de expertise e aconselhamento na obrigação de cumprir a lei". O lançamento fiscal e a exigência do crédito tributário, mesmo que por responsabilização, não pode se basear apenas em suposições e indícios. E, nos autos, inexistem provas de que Sr Antonio Daniel, pessoalmente ou por mandato, tenha praticado ele mesmo atos com excesso de poderes e infração à lei, ou tenha tido algum interesse comum nos fatos dolosos constatados, não podendo se considerar como "interesse comum" o fato do Sr. Antonio Daniel querer auferir ou manter sua condição de contador das empresas do grupo econômico. Destarte, voto pela exclusão do Sr. Antonio Daniel do Nascimento Frota, contador das empresas do grupo econômico, do pólo (sic) passivo por responsabilização solidária, uma vez inexistentes no processo provas hábeis de que tenha agido pessoalmente com excesso de poderes ou infração à Lei, ou mesmo interesse comum nas omissões de receitas e na fragmentação artificiosa apuradas. [...] [...] § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 2 Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. [...] § 12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida. Fl. 10421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.113 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720848/2020-64 22 8.17 Assim, voto por negar provimento ao recurso de ofício. 9. Passo a análise do Recurso Voluntário Do Conhecimento 9.1 Alega a Recorrente no capítulo denominado “DA PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE”, que “(...) Consta dos autos que a Recorrente teve ciência do “Resultado de Julgamento – [19.175/2021]” em 28/07/2021, mediante “ABERTURA DE MENSAGEM” por meio do “procurador 216.876.718-18 - ANTONIO DANIEL DO NASCIMENTO FROTA” (...)”. 9.2 Acrescenta que “(...) do primeiro ato praticado neste processo, no caso o Termo de Início de Procedimento Fiscal (fls. 2/5), a Recorrente foi intimada por via postal, segundo comprova o AR acostado à fl. 6. Isto, aliás, consta expressamente da fl. 6949 do Termo de Verificação Fiscal que integra o Auto de Infração em debate (...)”. 9.3 Aduz ainda que “(...) Como se denota da constatação acima, a fiscalização optou, no momento inaugural do procedimento administrativo, pela forma de intimação prevista no inciso II do art. 23 do Decreto nº 70.235/1972 (via postal), a qual deveria ter sido observada até o encerramento do processo no sistema do contencioso administrativo fiscal, em justa homenagem ao princípio da segurança jurídica. Ademais, ao que consta dos autos qualquer prova de que a Recorrente, malgrado possua um endereço eletrônico e caixa postal para fins de utilização do e- CAC, tenha assinado o Termo de Opção por Domicílio Tributário Eletrônico, aprovado pela Instrução Normativa SRF nº 664/2006. (...)”. 9.4 Asseverou que “(...) Ante tal fato, a sua Caixa Postal não pode ser considerada como DTE para fins de viabilizar a intimação por meio eletrônico, de sorte que a intimação de todos os atos desse processo deveria se dar pela via postal, sob pena de supressão do direito de defesa. (...) Porém, ainda que se considerasse cumprida a exigência prevista na precitada IN SRF nº 664/2006, o que só se admite ad argumentandum tantum, a intimação da Recorrente não poderia ter sido considerada com realizada em 28/07/2021, uma vez que não foi ela que acessou a caixa postal, mas sim o Sr. ANTONIO DANIEL DO NASCIMENTO FROTA, que também figurou no polo passivo do processo na condição de solidário e que, tal como ela (Recorrente, apresentou impugnação ao lançamento (...)”. 9.5 E conclui afirmando que “(...) imperioso lembrar que na situação presente a fiscalização tratou as demais empresas do grupo familiar apenas como filiais da Recorrente, sendo esta, portanto, considerada como matriz (vide item 358 do Termo de Verificação Fiscal). Ora, se a autoridade autuante considerou todas as empresas relacionadas no auto de infração como se fossem uma só, é evidente que a intimação de qualquer delas acerca do resultado do julgamento aproveita as demais, sendo que o prazo recursal, por óbvio, tem o seu marco inicial contado a partir da última intimação. Nessa hipótese, portanto, aplica-se a regra prevista no Código de Processo Civil, que no seu art. 231, § 1º, estabelece que, existindo vários réus, o início do prazo processual é contado do último ato realizado (último aviso de recebimento, último mandado, etc.) (...)”. 9.6 Razão não assiste à Recorrente, senão vejamos. Primeiramente, importante frisar que para fins de ciência, entre as várias formas previstas no Decreto nº 70.235/1072 (PAF), a intimação pode ocorrer por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante envio ao domicílio tributário do sujeito passivo, conforme artigo 23, inciso III, alínea “a” e § 2º, inciso III, alíneas “a” e “b”, in fine: Fl. 10422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.113 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720848/2020-64 23 Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) [...] § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) III - se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013) 9.7 Em consonância com a referida regra legal, o artigo 4º, inciso I, § 1º, da Portaria SRF 259/06, preleciona que a intimação por meio eletrônico, com prova de recebimento, será efetuada pela RFB mediante envio ao domicílio tributário do sujeito passivo, considerando-se domicílio tributário a Caixa Postal a ele atribuída pela administração tributária e disponibilizada no e-CAC, in verbis: Art. 4º A intimação por meio eletrônico, com prova de recebimento, será efetuada pela RFB mediante: (Redação dada pela Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009) I - envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou II - registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. § 1º Para efeito do disposto no inciso I, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo a Caixa Postal a ele atribuída pela administração tributária e disponibilizada no e-CAC, desde que o sujeito passivo expressamente o autorize. 9.8 Assim, para efeitos de contagem do prazo, em sendo feita a intimação por meio eletrônico, considera-se ocorrida 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo, ou, como no caso em análise, quando o sujeito Fl. 10423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.113 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720848/2020-64 24 passivo efetuar a consulta da sua caixa postal no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrido antes daquele prazo quinzenal. 9.9 Cabe salientar que é fato incontroverso nos autos que a Recorrente é optante do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), desde o dia 15/10/2019, conforme documento de fl. 6950, bem assim como a própria Recorrente aduz em seu recurso – v. cf. fls. 10322/10323. 9.10 De outro lado, consta do “TERMO DE REGISTRO DE MENSAGEM” de fl. 10283, que o destinatário recebeu a mensagem no dia 28/07/2021, considerando seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE): 9.11 Já na fl. 10284 consta que a ciência do acórdão recorrido se deu no mesmo dia, ou seja, em 28/07/2021, realizada pelo senhor ANTONIO DANIEL DO NASCIMENTO FROTA, na qualidade de procurador da empresa, in fine: 9.12 Portanto, não há dúvidas de que a intimação do sujeito passivo do acórdão recorrido se deu por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) em 28/07/2021 (quarta-feira), conforme comprova o print do Termo de Ciência por Abertura de Mensagem acima colacionado – v. cf. fl. 10284. 9.13 Assim, o prazo de 30 (trinta) dias para interposição do recurso terminou no dia 27/08/2021 (sexta-feira). Todavia, o Recurso Voluntário de fls. 10320/10361 somente foi apresentado no dia 03/09/2021 (sexta-feira), conforme documento abaixo – fls. 10319: Fl. 10424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.113 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720848/2020-64 25 9.14 Desta forma, o Recurso Voluntário é intempestivo, vez que protocolado de forma extemporânea, fora do trintídio legal, conforme determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF): Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. 9.15 Ademais disso, o artigo 42, inciso I, do PAF dispõe que: Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; 9.16 Ademais disso, se o recurso é intempestivo, sequer pode ser considerada inaugurada a competência revisional deste egrégio CARF, de modo que não podem ser analisadas questões mesmo que de ordem pública, como se depreende da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema: ILEGITIMIDADE DOS SÓCIOS DE EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I - O recurso especial tem como único fundamento a alegada impossibilidade de conhecimento de ofício da afirmada ilegitimidade dos sócios, tendo em vista a intempestividade da apelação que serviu de instrumento para a apreciação da questão. II - Ainda que as matérias de ordem púbica, notadamente as condições da ação e os pressupostos processuais, possam ser conhecidas de ofício no segundo grau de jurisdição em decorrência do aspecto da profundidade do efeito devolutivo, esse conhecimento está vinculado à presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso. III - Ausente o pressuposto extrínseco da tempestividade do recurso de apelação, a matéria de ordem pública nele alegada pela parte apelante não poderia ser conhecida, porque não se ultrapassou sequer a fase de admissibilidade do recurso de apelação. IV - Recurso especial provido. (REsp nº 1.633.948/RS, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe do dia 12/12/2017) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS. INTEMPESTIVIDADE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ULTRAPASSADO. MÉRITO DO RECURSO. SEGUNDO GRAU. NÃO CABIMENTO. 1. O exame do mérito do recurso pelo órgão de segundo grau, incluindo as matérias de ordem pública, somente ocorre se ultrapassado o juízo de admissibilidade. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp nº 1.320.741/MA, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe do dia 14/08/2017) Fl. 10425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.113 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720848/2020-64 26 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OS RECURSOS POSTERIORES. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 26/02/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Nos termos da jurisprudência há muito sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, "os embargos de declaração sempre interrompem o prazo para interposição de outros recursos, a menos que seja reconhecida a sua intempestividade" (STJ, AgRg no REsp 1.545.435/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 23/05/2016). III. Na vigência do CPC/2015, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça reiterou o entendimento, no sentido de que "os embargos de declaração somente não interrompem o prazo para outros recursos quando intempestivos, manifestamente incabíveis ou nos casos em que oferecidos, com pedido de aplicação de efeitos infringentes, sem a indicação, na peça de interposição, de vício próprio de embargabilidade (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)" (STJ, EAREsp 175.648/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe de 04/11/2016). IV. No caso, após o acolhimento dos Declaratórios, opostos pela parte ora agravada – no que se refere à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/2009 –, o Estado de Minas Gerais opôs Embargos de Declaração – alegando tão somente a ocorrência de prescrição do direito de ação –, os quais foram considerados intempestivos, não porque os Embargos de Declaração anteriores fossem destituídos de efeito interruptivo, mas porque os Embargos Declaratórios do Estado foram apresentados após o transcurso do prazo de 10 (dez) dias do acórdão considerado, pelo Tribunal de origem, como efetivamente embargado. V. Os Embargos de Declaração não conhecidos, por intempestividade, não interrompem o prazo para interposição dos demais recursos, e, "ainda que se trate de matéria de ordem pública, seu exame em sede de recurso especial somente é possível caso se conheça do recurso" (STJ, AgRg no AREsp 731.747/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 29/09/2015). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1.367.534/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 22/06/2015. VI. In casu, o acórdão recorrido, integrado pelo julgamento dos primeiros Embargos de Declaração da parte ora agravada, foi disponibilizado em 09/02/2017, quinta-feira, considerando-se publicado em 10/02/2017, sexta-feira, tendo ocorrido a intimação pessoal do Estado de Minas Gerais em 13/02/2017, segunda-feira, na vigência do CPC/2015. O Recurso Especial, no entanto, foi interposto somente em 22/05/2017, segunda-feira, após o transcurso do prazo recursal de 30 (trinta) dias úteis, em face dos arts. 183, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. VII. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp nº 1.210.621/MG, rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe do dia 08/06/2018) 9.17 No mesmo sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal-STF sobre a matéria, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONFLITO FEDERATIVO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CONHECIMENTO DA PETIÇÃO DE ADITAMENTO. A NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA DA MATÉRIA NÃO SE SOBREPÕE À INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER VÍCIOS QUE LEGITIMEM A OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. Fl. 10426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.113 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720848/2020-64 27 PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS QUAIS SE CONHECE E OS QUAIS SE REJEITA. 1. O acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado quanto à conclusão pelo não conhecimento da petição protocolada após a interposição do agravo interno. A insurgência no sentido de ver conhecida a petição para ser deferido o pedido de revisão dos honorários sucumbenciais fixados na decisão monocrática configura mera pretensão de reabrir discussão já preclusa, fim para o qual não se prestam os embargos de declaração. 2. Em conformidade com a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a regra de que as matérias de ordem pública são passíveis de arguição em qualquer tempo ou grau de jurisdição não se reveste de caráter absoluto, de sorte que, emergindo intempestividade recursal, não há falar em apreciação da questão. 3. Inexistência de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 4. Embargos declaratórios dos quais se conhece e os quais se rejeita. (AgRe em ED em ACO nº 571, rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe do dia 27/10/2017) 9.18 Este egrégio conselho também tem o mesmo entendimento, destaco as ementas a seguir colacionadas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 30/12/2015 NORMAIS GERAIS. PAF. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva. (Acórdão nº 2401-011.585, 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão do dia 05 de março de 2024) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. A intempestividade afasta a possibilidade de apreciação da decadência, mesmo diante do fato de se tratar de matéria de ordem pública que, portanto, pode ser conhecida de ofício. Não se deve confundir a possibilidade de conhecimento de ofício de uma matéria não suscitada pelas partes com a análise de tema desprovido de suporte em instrumento jurídico, pois a interposição de recurso fora do prazo ocasiona o seu não conhecimento, não havendo que se falar em análise do mérito. (Acórdão nº 9202-007.615, CSRF / 2ª Turma, Sessão do dia 26 de fevereiro de 2019) 9.19 Portanto, não conheço do recurso voluntário, vez que intempestivo. Dispositivo 10. Por todo o exposto e por tudo que consta processado nos autos, conheço do Recurso de Ofício, tendo em vista atender ao limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, Fl. 10427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.113 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720848/2020-64 28 de 17 de janeiro de 2023, aferido nos termos da Súmula CARF nº 103, e no mérito NEGO PROVIMENTO. Quanto ao Recurso Voluntário NÃO O CONHEÇO, vez que intempestivo. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. Fl. 10428DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10950.006507/2007-76
Data da sessão: Tue May 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003, 01/01/2004 a 30/09/2004, 01/05/2005 a 30/06/2006 IPI. SALDO CREDOR. TRANSFERÊNCIA PARA ABATIMENTO DE SALDO DEVEDOR APURADO EM OUTRO ESTABELECIMENTO DA MESMA PESSOA JURÍDICA. Com a entrada em vigor do art. 11 da Lei n° 9.779/99, o saldo credor de IPI, apurado ao final de cada trimestre calendário, pode ser utilizado para quitar, em procedimento de compensação, qualquer débito da mesma pessoa jurídica, inclusive o IPI devido por outro estabelecimento da mesma empresa. COMPENSAÇÃO. PROCEDIMENTO. A partir de 1° de outubro de 2002, a compensação de crédito tributário com créditos do sujeito passivo subordina­-se a entrega de PER/DCOMP. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003, 01/01/2004 a 30/09/2004, 01/05/2005 a 30/06/2006 JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO-CONHECIMENTO. É estranha ao litígio e não deve ser conhecida a matéria recursal que versa sobre juros sobre multa de ofício, visto que tais juros não foram alcançados pelo lançamento.
Numero da decisão: 3402-001.129
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária do terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em: I) não conhecer do recurso na parte relativa aos juros sobre multa de ofício, por estranha ao litígio; e II) na parte conhecida, negar provimento ao recurso. A Conselheira Nayra Bastos Manatta votou pelas conclusões.
Nome do relator: SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0220.14039.6Q93. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 relativa aos juros sobre multa de ofício, por estranha ao litígio; e II) na parte conhecida, negar  provimento ao recurso. A Conselheira Nayra Bastos Manatta votou pelas conclusões.    Nayra Bastos Manatta  Presidente    Sílvia de Brito Oliveira  Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  João Carlos  Cassuli  Junior,  Sílvia  de Brito Oliveira,  Fernando  Luiz  da Gama  Lobo  D'Eça, Angela Sartori e Nayra Bastos Manatta.    Relatório  Contra a pessoa jurídica qualificada neste processo foram lavrados três autos  de infração para formalizar a exigência de crédito tributário relativo ao Imposto sobre Produtos  Industrializados  (IPI)  decorrente  dos  fatos  geradores  ocorridos  nos  períodos  de  janeiro  a  dezembro  de  2003,  de  janeiro  a  setembro  de  2004  e  de  maio  de  2005  a  junho  de  2006,  respectivamente.  Ensejou  os  lançamentos  de  ofício  em  questão  a  constatação  de  que  a  contribuinte  aproveitara­se  de  créditos  do  IPI  indevidamente  transferidos  do  estabelecimento  matriz  para  o  filial,  acarretando  redução  dos  valores  desse  imposto  a  recolher  aos  cofres  públicos.  Diante  desse  fato,  a  fiscalização  efetuou  a  glosa  dos  créditos  indevidos  e  reconstituiu a escrita fiscal, apurando­se novos valores do IPI ora lançados.  As  peças  fiscais  foram  impugnadas  e  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto­SP  (DRJ/RPO)  julgou  o  lançamento  procedente,  ensejando  a  interposição  de  recurso  voluntário  para  alegar,  em  síntese,  que  o  direito  ao  aproveitamento dos créditos do IPI é constitucional e o art. 11 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro  de  1999,  permite  que  o  saldo  credor  do  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados na  industrialização,  inclusive de produto  isento ou  tributado à alíquota zero, que o  contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, seja utilizado  para  compensação  com  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados pela Receita Federal do Brasil.  A recorrente aduziu ainda que, na execução dos julgados, a Receita Federal  tem  exigido  o  pagamento  do  valor mantido  em  primeira  instância,  com  a  inclusão  de  juros  calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic)  Fl. 2DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0220.14039.6Q93. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10950.006507/2007­76  Acórdão n.º 3402­01.129  S3­C4T2  Fl. 410          3 sobre o valor da multa de ofício, a partir do mês subseqüente à lavratura do auto de infração, e  tal fato não possui sustentação legal, razão pela qual reclamou que este colegiado declare que  não incidem juros sobre multa de oficio.  Ao final, a contribuinte solicitou o provimento do seu recurso voluntário para  cancelar integralmente a exigência tributária.  É o relatório.    Voto             Conselheira Sílvia de Brito Oliveira, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  seu  julgamento  está  inserto  na  esfera  de  competência  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf), devendo ser conhecido.  O  cerne  do  litígio  em  exame  consiste  na  possibilidade  ou  não  de  um  estabelecimento transferir para outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica o saldo credor  do  IPI  acumulado  em  cada  trimestre­calendário  para  utilização  pelo  estabelecimento  que  receber o crédito na compensação com o IPI devido na saída de seus produtos.  Essa matéria foi enfrentada no julgamento do recurso voluntário n° 140.641,  em  08  de  maio  de  2008,  cujo  voto  vencedor  do  Acórdão  n°  204­03.200,  da  lavra  do  i.  Conselheiro  Júlio César Alves Ramos,  reproduzo  a  seguir  e  adoto­o  como  razão  de  decidir,  uma vez que comungo o entendimento ali expresso.  Ousei divergir do bem apresentado voto da  i. Relatora, no que  fui acompanhado pela maioria do colegiado, apenas no tocante  ao  que  ela  designou  como  "transferência  de  créditos  entre  estabelecimentos".  Três  foram  os  motivos  para  essa  discordância.  Em  primeiro  lugar, o exame dos autos demonstra que a empresa não fez uma  mera  transferência  de  créditos.  Em  verdade,  o  que  ela  fez  foi  utilizar o  saldo credor apurado em uma  filial para amortizar o  saldo  devedor  apurado  em  outra.  Em  segundo  lugar,  a  observação  de  que  os  períodos  de  apuração  aqui  discutidos  ocorreram no ano de 2001. Em terceiro lugar, por discordarmos  da  afirmação  da  d.  Conselheira  de  que  "não  só  inexiste  permissivo legal para que se realize transferência de créditos de  um  estabelecimento  para  outro,  ainda  que  da  mesma  empresa  como,  ao  contrário,  existe  vedação  para  a  transferência  de  créditos  de  um  estabelecimento  para  outro  da mesma  empresa  em virtude da autonomia dos estabelecimentos".  Começarei pelo último. É que, de fato, há sim autorização legal  para transferência de créditos. Cito, apenas a título de exemplo,  a  que  era  autorizada  ao  estabelecimento  importador  pelo  qual  não  transita  a  mercadoria  importada  quando  ela  segue  Fl. 3DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0220.14039.6Q93. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 diretamente  da  repartição  aduaneira  para  o  estabelecimento  destinatário  (art.  147,  VI,  do  RIPI/98),  além  de  diversas  hipóteses na industrialização por encomenda. Isto para não citar  o  crédito  presumido  da  Lei  n°  9.363/96,  porque  afinal  não  é  crédito de IPI.  É  certo  que  se  trata  de  hipóteses  de  exceção  e  não  da  regra,  entendido sempre —no que assiste razão à n. Relatora — que a  regra seria a manutenção ad infinitum do saldo credor apurado  por  um  estabelecimento,  mesmo  que  a  empresa  dispusesse  de  outro  estabelecimento  contribuinte  no  qual  apurasse  saldo  credor.  Essa  regra  advinha,  como  também  destacado  no  voto,  da  interpretação altamente restritiva que se dava ao "princípio" da  autonomia dos estabelecimentos previsto em toda a legislação do  IPI, a começar do próprio CTN. De fato, todos os regulamentos  do imposto até o de 1998 sempre restringiram o aproveitamento  dos créditos ao abatimento do IPI devido pelas saídas ocorridas  no  próprio  estabelecimento.  Sendo  o  montante  dos  créditos  maior  do  que  o  dos  débitos,  o  saldo  "passava  para  o  período  seguinte", tendo aí idêntico tratamento. Nenhum, porém, afirmou  expressamente que a transferência era proibida.  Isto  porque  em nenhum  lugar  do CTN ou  da Lei  n° 4.502  está  expressa  tal  proibição.  Tudo  o  que  ali  se  diz  é  que  cada  estabelecimento  constitui­se  contribuinte  autônomo,  devendo  confrontar,  separadamente  dos  demais,  seus  créditos  e  débitos.  Ou seja, o que está expressamente proibida é a centralização da  apuração do imposto. Note­se que tal proibição sequer alcança o  recolhimento,  pois  no  caso  dos  fabricantes  de  cigarros  o  recolhimento é centralizado.  Como  disse  no  inicio,  a  análise  do  procedimento  da  empresa  revela que  ela apurou  sim o  imposto  em cada estabelecimento,  tanto é assim que determinou o saldo credor de um e o devedor  do  outro.  O  que  fez,  em  confronto,  às  normas  dos  diversos  regulamentos  até  o  de  1998  foi  utilizar  esse  saldo  credor  para  amortizar o saldo devedor de outro estabelecimento.  Tivesse  esse  procedimento  ocorrido  antes  da  edição  da  Lei  n°  9.779/99,  não  teríamos  dúvida  em  acompanhar  o  voto  da Dra.  Nayra  Bastos Manatta.  Acontece  que,  como  apontei  acima,  os  períodos de apuração aqui discutidos são posteriores àquela lei  e  isso,  ao  meu  ver,  faz  muita  diferença.  Em  especial  porque  também ocorridos antes da edição da Lei n° 10.637/2002.  De  fato,  a  primeira  das  leis  citadas  trouxe,  em  seu  art.  11,  exatamente  a  solução  para  os  saldos  credores  intermináveis.  Refiro­me  à  possibilidade  de  compensar­se  esse  saldo  credor  com  débitos  do  próprio  contribuinte.  Reproduzo  aqui  o  artigo  mencionado:  Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ 1P1, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  Fl. 4DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0220.14039.6Q93. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10950.006507/2007­76  Acórdão n.º 3402­01.129  S3­C4T2  Fl. 411          5 IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n" 9.430,  de  1996,  observadas  normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, do Ministério da Fazenda.  No  âmbito  da  própria  SRF  firmou­se  o  entendimento,  expresso  na Instrução Normativa n° 33/99, de que a expressão "inclusive  isento..."  significava  que  a  possibilidade  aí  versada  alcançava  também  os  saldos  credores  resultantes  de  saídas  de  produtos  tributados  a  alíquotas maiores  do  que  zero.  Isto  é,  a  Lei  teria  estendido  a  estes  o  que  antes  já  se  previa  para  os  saldos  credores originados nos chamados "créditos incentivados".  Como  se  sabe,  os  artigos da Lei  n°  9.430  aí  citados  tratam de  compensação  com  outros  tributos.  Mas  justifica­se  transcrevê­ los mais uma vez:  Art.  73.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  7"  do  Decreto­lei  nº  2.287,  de  23  de  julho  de  1986,  a  utilização  dos  créditos  do  contribuinte  e  a  quitação  de  seus  débitos  serão  efetuadas  em  procedimentos  internos  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  observado o seguinte:  I  ­  o  valor  bruto  da  restituição  ou  do  ressarcimento  será  debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir;  II  ­  a  parcela  utilizada  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo  tributo ou da respectiva contribuição.  Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da  Receita  Federal,  atendendo  a  requerimento  do  contribuinte,  poderá  autorizar  a  utilização  de  créditos  a  serem  a  ele  restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos  e contribuições sob sua administração.  É  claro  que  a  SRF  poderia,  ainda  assim,  continuar  a  dar  interpretação  restritiva  ao  comando  legal,  já  que  aí  se  faz  referência  a  contribuinte. Toda  a  normatização  que  se  seguiu,  porém, equiparou  tal expressão a pessoa  jurídica, ao admitir a  compensação  desse  saldo  com  o PIS,  a Cofins,  a CSLL  ou  até  mesmo o IRPJ.  Ora, assim colocadas as coisas, não posso entender que continue  vigendo a restrição apontada pela n. Relatora. Isto é, se  se  pode  agora  compensar  o  saldo  credor  trimestral  com  débitos  tributários  da  pessoa  jurídica,  por  que  não é possível também compensar débitos de IPI da própria  pessoa  jurídica,  ainda  que  apurados  em  estabelecimentos  diversos?  Por  fim,  também  é  de  relevo  o  fato  de  que  os  períodos  de  apuração  sejam  anteriores  a  2002.  É  que,  como  se  sabe,  neste  ano  foi  editada  a Lei  n°  10.637/2002 que  Fl. 5DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0220.14039.6Q93. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6 restringiu  a  compensação  aos  créditos  apurados  pelo  próprio  interessado na compensação.  Assim,  entendo  que  somente  após  essa  lei  pode­se  aventar  a  impossibilidade  da  compensação  disciplinada  na  Lei  n°  9.779  porque "os contribuintes seriam diferentes", como pretende a n.  relatora.  Em  conseqüência,  presentes  os  pressupostos  que  autorizam  a  compensação  regida  pelo  art.  11  da  Lei  n°  9.779,  considero  possível o abatimento do saldo credor trimestral apurado em um  estabelecimento  com  o  saldo  devedor  apurado  em  outro  estabelecimento, desde que pertencentes ambos à mesma pessoa  jurídica,  e  com  relevo  no  período  entre  a  edição  da  lei  acima  citada e a Lei n° 10.637. E assim,  voto por  dar provimento ao  recurso da contribuinte.  Assim, à primeira vista, parece assistir razão à recorrente. Ocorre, porém, que  os  autos  de  infração  lavrados  referem­se  a  fatos  geradores  posteriores  à  vigência  da  Lei  n°  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002  e,  portanto,  o  aproveitamento  dos  créditos  para  compensação, nos termos do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, subordina­se à observância de  rito  próprio  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  pedido  de  restituição  ou  de  Ressarcimento e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), que é a declaração referida no  art. 74, § 1°, da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002, em que  devem  constar  as  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.  Quanto à questão da cobrança de juros sobre multa de ofício, registre­se que  os lançamentos não foram efetuados com formalização dessa exigência. Portanto, essa matéria  não compõe o litígio e, por isso, não deve ser conhecida.  Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso em parte, por tratar de  matéria estranha ao litígio, e, na parte conhecida, voto por negar­lhe provimento.  Sala das Sessões, em 03 de maio de 2011    Sílvia de Brito Oliveira                                Fl. 6DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0220.14039.6Q93. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA em 19/05/2011 17:23:23. Documento autenticado digitalmente por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA em 19/05/2011. Documento assinado digitalmente por: NAYRA BASTOS MANATTA em 25/05/2011 e SILVIA DE BRITO OLIVEIRA em 19/05/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 17/02/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP17.0220.14039.6Q93 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 7B69753C94890799C5D1BC0FFCC2F5B062D09C85 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10950.006507/2007-76. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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4838078 #
Numero do processo: 13909.000144/2002-54
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – RESSARCIMENTO DE INCENTIVO FISCAL - RESCRIÇÃO. Eventual direito a pleitear-se restituição de créditos de IPI referentes a incentivos fiscais à exportação prescreve em cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador do benefício pleiteado, in casu, a entrada dos insumos no estabelecimento industrial. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.152
Decisão: ACORDAM os .Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Luis Carlos Crema.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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Fl. 1 Segundo Conselho de Contribuintes j ----, 0 seto de C°"":1a Ijfebu‘'‘'"esdo CO%1 o oscla....k, Processo n2 : 13909.000144/2002-54 of.segto no 0.1/2...1 puf5tnL 1 4 Recurso n2 : 137.142 d'é 4 de ice - ""--1 Acórdão n2 : 204-02.152 j Recorrente : EXPORTADORA E IMPORTADORA MARUBENI COLORADO .! LTDA. 3 Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS ..,.;1 ,a -1 NORMAS PROCESSUAIS — RESSARCIMENTO DE , INCENTIVO FISCAL - PRESCRIÇÃO. Eventual direito a 1 .!•-•:::—.17:7r1007.,":) .7S7•1.,*.:j? :e.".~.7.P. ,LBUNTES C ...' :':....', .J. ''.• ....: .:- n . o.,.:'..i.{. • pleitear-se restituição de créditos de IPI referentes a ; incentivos fiscais à exportação prescreve em cinco anos.-, contados da data de ocorrência do fato gerador do beneficio.Á .1 -- pleiteado, in casu, a entrada dos insumos no estabelecimento-J,, m :; t a Lr):::-:, - NO . dIS industrial. •.") ,— 1 Ss ;. '11 ?, ; 1 Rectas° negado. j '. g 3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pori, EXPORTADORA E IMPORTADORA MARUBENI COLORADO LTDA.,,.: .4 . ACORDAM os . Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de, i Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Luis Carlos Crema. ; •, 1;. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2007. 1 1 1 ".--..........7,...., ‘,..........4:,...5„, j:',..., 'A Hennque Pinheiro Torres 74' I Presidente e Relator , I A 4 :I;"?.. ? 5 1 1 )i i 3 ii j . 3 1 I 'i I 2 1 . i 1 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bernardes de I Carvalho, Ana Maria Ribeiro Barbosa, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Alves Ramos, 1 5 Mauro Wasilewski e Flávio de Sá Munhoz.; i 1 ' ji 1 I : ii, ; 11, • - SEGUNDO CONSELHO 2a CC-MF CCM: Ministério da Fazenda EM Fl. Segundo Conselho de Contribuintes O , 0+ 1.tProcesso n9 : 13909.000144/2002-54 nuis Recurso n2 : 137.142 Acórdão 112 : 204-02.152 Recorrente : EXPORTADORA E IMPORTADORA MARUBENI COLORADO LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto e transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento: Trata-se de manifestação de inconformidade contra indeferimento de pedido de ressarcimento, protocolizado quando já havia decorrido o prazo qüinqüenal, estabelecendo no art. 1° do Decreto no 20.910, de 6 de janeiro de 1932, visando ter reconhecido direito a crédito presumido do IPI, instituído pela Lei n° 9.363, de 13/12/1996, com base em: a) exportação de produtos não tributados pelo IPI; b) aquisições que não se enquadram nos conceitos de matéria-prima, produto . intermediário e material de embalagem estabelecidos na legislação; c) bem como a respectiva correção monetária destes créditos pela taxa Selic. Acordaram os membros da Delegacia da Receita Federal em indeferir a solicitação. A deliberação adotada recebeu 'a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO IN. PRESCRIÇÃO. O direito de ressarcimento do crédito presumido do IPI, referente aos anos de 1995 e 1996, fica sujeito ao prazo de prescrição de cinco anos, contado da data do encerramento do balanço anual. BASE DE CÁLCULO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS IVT. Não integra a receita de exportação, para efeito de crédito presumido, o valor resultante das vendas.para o exterior de produtos não-tributados. AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA Somente ai matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, conforme a conceituação albergada pela legislação tributária, podem ser computados na apuração da base de cálculo do incentivo fiscal. ABONO DE JUROS SELIC. DESCABIMENTO. Por falta de previsão legal, é incabível o abono de juros Selic no ressarcimento do crédito presumido do IPI. Solicitação Indeferida Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a contribuinte recorreu a este Conselho, para tanto, apresentou, em síntese, os mesmo argumentos expedidos na peça apresentada ao órgão julgador de primeira instância. É o relatório. if 2 j • --••• Ministério da Fazenda s?' 1h CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes s () • 1.1 / — Processo n2 : 13909.000144/2002-54 f, Recurso n2 : 137.142 Cr7"-"\ Acórdão n2 : 204-02.152 LIWOn rrvnrrr VOTO DO CONSELHEIO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, e, por tempestivo, dele tomo 4 4 conhecimento. Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI para ressarcimento de PIS e Cofins, referente ao período de apuração correspondente ao ano de 1996, que foi integralmente indeferido pela decisão a quo. O primeiro ponto que se apresenta a debate diz respeito à prescrição, o que, em se confirmando, tem-se por prejudicada a análise do direito ao ressarcimento pleiteado, faz-se então necessário começar o exame por esse ponto. O ressarcimento postulado pela Reclamante, como reportado linhas acima, tem por objeto supostos créditos presumidos de IPI para ressarcimento de PIS e Cofins, referentes a produtos por ela exportados nos períodos de apuração compreendidos entre janeiro e dezembro de 1996. O pedido de ressarcimento foi protocolado na repartição fiscal em 04 de outubro de 2002, portanto, após o decurso .do prazo de cinco anos contado da entrada dos insumos no estabelecimento industrial. 3 No momento não cabe a discussão sobre o mérito propriamente dito da pretensão deduzida pela reclamante, mas sobre o efeito da inércia da interessada que deixou transcorrer o prazo de 05 anos entre o fato gerador dos créditos requeridos e a data de protocolização do pedido a eles inerente. Registre-se, por oportuno, não versar o caso em discussão sobre restituição de imposto por pagamento indevido ou a maior que o devido, mas de ressarcimento referente a incentivo fiscal. Com isso, a norma aplicável ao caso desloca-se do Código Tributário Nacional (art. 165) para o Decreto n°20.910, de 06 de janeiro de 1932, o qual dispõe em art. 1° que todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja qual for a natureza, prescreve em cinco anos contados da data do ato ou fato juriÉeno. In literis: Art. .1° As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originaram. Nas hipóteses de créditos incentivados de IPI, regra geral, o direito nasce para o beneficiário no momento da entrada dos insumos no estabelecimento industrial l . Assim, no presente caso, como os fatos geradores dos créditos pretendidos pela Reclamante ocorreram entre os períodos de apuração compreendidos entre janeiro e dezembro de 1996, o pedido a eles inerentes deveria haver sido protocolado na repartição fiscal antes do decurso do prazo qüinqüenal, o que, para o primeiro período, o requerimento deveria haver sido registrado na repartição fiscal até 31 de janeiro de 2001, para o segundo, até o último dia de fevereiro de 2001, e assim sucessivamente. Para os créditos pertinentes ao mês de dezembro de 1996 o pedido deveria ter sido registrado na repartição fiscal até 31 de dezembro de 2001. Como a interessada somente veio a protocolar o pedido de ressarcimento em 04 de outubro de 2002, não há como negar que nessa data o direito de requerer preditos créditos encontrava-se prescrito. 'Parecer Normativo CST n° 515/1971 (DOU de 27/08/1971), item 5., 3 • • I ; CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes O I O 4_ • setY a--;Processo n2 : 13909.000144/2002-54 j Maa N:)vais Recurso n2 : 137.142 Acórdão n2 : 204-02.152 Na trilha desse entendimento já se enveredara a então Coordenação do Sistema de Tributação (CST), que em caso semelhante, por meio do Parecer Normativo CST n o 515, de 1971, assim se manifestou: • Crédito não utilizado na época própria: se a natureza jurídica do crédito é a de uma dívida da União, aplicável será para a prescrição do direito de reclamá-lo, a norma especifica do art.1° do Dec. n° 20.910, de 06.01.32, que afixa em cinco anos, em vez do dispositivo genérico art. 6 ° do mesmo diploma. (.) 5. No caso do art. 30, incisos Ia V do RIPI, o termo inicial da prescrição é a entrada dos produtos ali indicados, no estabelecimento, acompanhados da respectiva Nota Fiscal... Por outro lado, a jurisprudência trazida pela Reclamante não serve como parâmetro para o caso ora em exame, haja vista as decisões transcritas versarem sobre prazo de restituição de tributo pago a maior ou indevidamente, onde o prazo para repetição do indébito, no caso de auto-lançamento, somente começaria a fluir a partir da homologação. O caso em exame trata de ressarcimento de créditos referentes a aquisições (entradas), portanto, inexiste lançamento a ser homologado. Daí ser totalmente inaplicável à questão aqui tratada a jurisprudência trazida pela reclamante. Diante disso, entendo não merecer reparo a decisão • recorrida. Com essas considerações, vóto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2007. _ _ÍG /‘N-142-1:ÉJ PINHEIRO TORYCÉg • 4 Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1

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