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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11184894 #
Numero do processo: 13116.720792/2016-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 IRPJ/CSLL. DESPESAS OPERACIONAIS. ESCRITURAÇÃO SUBSTITUTIVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. GLOSA MANTIDA. São indedutíveis as despesas registradas em escrituração contábil substitutiva, inclusive pagamentos a pessoas físicas ligadas ao grupo econômico, quando não comprovadas a natureza dos serviços, sua necessidade, usualidade e efetiva realização, especialmente quando declarados pagamentos vultosos em espécie sem respaldo na movimentação bancária. PIS/COFINS. CRÉDITOS DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. REGIME DE SUSPENSÃO. FORNECEDORES INAPTOS. São devidos os ajustes que excluem créditos apurados sobre base de cálculo superior às compras tributadas comprovadas, sobre mercadorias sujeitas à suspensão ou crédito presumido e sobre documentos emitidos por empresas declaradas inaptas, bem como sobre despesas que não se enquadram nas hipóteses legais de creditamento. BONIFICAÇÕES. DECISÃO JUDICIAL LIMITADA À INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. GLOSA DE CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE PROVA DAS OPERAÇÕES. Decisão judicial que afasta a incidência de PIS/COFINS sobre bonificações não alcança o regime de créditos da não cumulatividade. Mantém-se a glosa de créditos escriturados como “outras operações com direito a crédito” quando o contribuinte não apresenta sequer relação de notas fiscais e lançamentos contábeis que comprovem a existência, natureza e montante das bonificações. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. TEMA 69/STF. NECESSIDADE DE PROVA NO CASO CONCRETO. A invocação do Tema 69/STF exige demonstração de que o ICMS integrou a base de cálculo dos débitos lançados, não bastando alegações genéricas desacompanhadas de elementos probatórios. Ausente essa comprovação, mantém-se o lançamento, sem prejuízo do exercício, em separado, do direito reconhecido em ação judicial transitada em julgado. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO PARA 100%. Em aplicação da Lei nº 14.689/2023 e do art. 106, II, “c”, do CTN, reduz-se o percentual da multa qualificada de 150% para 100%, na ausência de reincidência. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ADMINISTRADOR DE FATO. GRUPO ECONÔMICO. PROVA EMPRESTADA. VALIDADE. Comprovado, por documentos, depoimentos e informações provenientes de fiscalização estadual, que o responsável atuava como administrador de fato de grupo econômico estruturado com interposição de sócios “laranjas”, mantém-se a responsabilidade solidária prevista no art. 135, III, do CTN, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. EFEITO CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. É vedado ao CARF afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade, a teor da Súmula CARF nº 2 e do art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972.
Numero da decisão: 1201-007.369
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reduzir o percentual da multa de ofício qualificada, de 150% para 100%. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha – Relatora Assinado Digitalmente Nilton Costa Simoes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Carmen Ferreira Saraiva (substituto[a]integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Nilton Costa Simoes (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo Antonio Biancardi, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a)Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: ISABELLE RESENDE ALVES ROCHA
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DESPESAS OPERACIONAIS. ESCRITURAÇÃO SUBSTITUTIVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. GLOSA MANTIDA. São indedutíveis as despesas registradas em escrituração contábil substitutiva, inclusive pagamentos a pessoas físicas ligadas ao grupo econômico, quando não comprovadas a natureza dos serviços, sua necessidade, usualidade e efetiva realização, especialmente quando declarados pagamentos vultosos em espécie sem respaldo na movimentação bancária. PIS/COFINS. CRÉDITOS DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. REGIME DE SUSPENSÃO. FORNECEDORES INAPTOS. São devidos os ajustes que excluem créditos apurados sobre base de cálculo superior às compras tributadas comprovadas, sobre mercadorias sujeitas à suspensão ou crédito presumido e sobre documentos emitidos por empresas declaradas inaptas, bem como sobre despesas que não se enquadram nas hipóteses legais de creditamento. BONIFICAÇÕES. DECISÃO JUDICIAL LIMITADA À INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. GLOSA DE CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE PROVA DAS OPERAÇÕES. Decisão judicial que afasta a incidência de PIS/COFINS sobre bonificações não alcança o regime de créditos da não cumulatividade. Mantém-se a glosa de créditos escriturados como “outras operações com direito a crédito” quando o contribuinte não apresenta sequer relação de notas fiscais e lançamentos contábeis que comprovem a existência, natureza e montante das bonificações. Fl. 1760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.369 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720792/2016-52 2 ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. TEMA 69/STF. NECESSIDADE DE PROVA NO CASO CONCRETO. A invocação do Tema 69/STF exige demonstração de que o ICMS integrou a base de cálculo dos débitos lançados, não bastando alegações genéricas desacompanhadas de elementos probatórios. Ausente essa comprovação, mantém-se o lançamento, sem prejuízo do exercício, em separado, do direito reconhecido em ação judicial transitada em julgado. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO PARA 100%. Em aplicação da Lei nº 14.689/2023 e do art. 106, II, “c”, do CTN, reduz-se o percentual da multa qualificada de 150% para 100%, na ausência de reincidência. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ADMINISTRADOR DE FATO. GRUPO ECONÔMICO. PROVA EMPRESTADA. VALIDADE. Comprovado, por documentos, depoimentos e informações provenientes de fiscalização estadual, que o responsável atuava como administrador de fato de grupo econômico estruturado com interposição de sócios “laranjas”, mantém-se a responsabilidade solidária prevista no art. 135, III, do CTN, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. EFEITO CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. É vedado ao CARF afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade, a teor da Súmula CARF nº 2 e do art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reduzir o percentual da multa de ofício qualificada, de 150% para 100%. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha – Relatora Fl. 1761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.369 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720792/2016-52 3 Assinado Digitalmente Nilton Costa Simoes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Carmen Ferreira Saraiva (substituto[a]integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Nilton Costa Simoes (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo Antonio Biancardi, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a)Carmen Ferreira Saraiva. RELATÓRIO Os autos de infração de origem foram lavrados para cobrar IRPJ, CSLL, PIS e COFINS relativos ao ano-calendário de 2011, com multa de ofício qualificada de 150% pela constatação de fraude. A fiscalização inicialmente identificou a contabilização de compras de mercadorias para revenda, no valor total de R$ 3.796.171,50, originárias de três fornecedores (Alecrim, P & M e Sul & Centro Oeste), cujas notas fiscais eletrônicas (NF-e) foram utilizadas para reduzir o lucro tributável. Diligências comprovaram que se tratava de empresas inexistentes de fato (fantasmas), criadas com o objetivo de emitir documentos fiscais fraudulentos, levando à inaptidão de seus CNPJs. Posteriormente, a fiscalizada apresentou uma Escrituração Contábil Digital (ECD) substitutiva, excluindo esses custos e incluindo novas despesas não comprovadas (R$ 3.778.685,68), sendo R$ 2.400.000,00 por supostos serviços prestados por pessoas físicas ligadas ao grupo econômico. Essas novas despesas não tiveram a natureza, a efetiva realização, a usualidade ou a necessidade comprovadas, sendo glosadas por não atenderem aos requisitos de dedutibilidade (Art. 299 RIR/1999). Houve falta de recolhimento e declaração de PIS/PASEP e COFINS nos períodos de janeiro a março de 2011, conforme apurado em Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais (DACON) substitutivos. Também houve glosa de créditos indevidos, devido à informação de bases de cálculo de “Bens para Revenda” superiores às compras tributadas, à apuração de crédito básico sobre produtos sujeitos à suspensão (carne bovina, suína, aves) que só permitiam crédito presumido, e ao uso de notas fiscais fraudulentas de empresas inativas. Houve, ainda, glosa de créditos (R$ 5.884.025,15) informados como “OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO”, alegadamente bonificações, cujas notas fiscais não foram comprovadas nem contabilizadas. O Fisco argumentou que, mesmo que houvesse decisão judicial favorável à exclusão das bonificações da base de cálculo do débito, não havia autorização legal para o desconto de crédito sobre aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições. Fl. 1762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.369 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720792/2016-52 4 A multa de ofício qualificada (150%) foi aplicada por evidências de fraude, caracterizada pela tentativa de iludir a fiscalização mediante a utilização de documentos fiscais falsos (empresas fantasmas) e a posterior inclusão de despesas não comprovadas (ações coordenadas e orquestradas previamente), com o propósito de reduzir indevidamente os tributos. A responsabilidade solidária foi atribuída a José Fuscaldi Cesílio (conhecido como José Tatico), administrador de fato, com base no exercício de poderes de administração e infração à lei (Art. 135, III, do CTN), visto que os sócios formais (Clodoaldo e Lourival) eram interpostas pessoas com patrimônio incompatível, atuando sob o comando de José Tatico, conforme provas obtidas por auditoria estadual e depoimentos. A impugnação foi apresentada conjuntamente pela empresa e por José Fuscaldi Cesílio. Eles alegam que a controvérsia decorre da resistência do agente fiscalizador em admitir que as notas fiscais dos fornecedores Alecrim, P&M e Sul & Centro Oeste (R$ 3.796.171,50) foram anuladas por não ter havido transação comercial e foram excluídas da contabilidade por meio da ECD substitutiva, não havendo, portanto, aproveitamento indevido de créditos. Contestam a glosa dos recibos de prestação de serviços a pessoas físicas, alegando que os valores (R$ 40.000,00 mensais) eram compatíveis com a remuneração de profissionais altamente qualificados na área de gestão de supermercados, sendo inconteste a usualidade e necessidade do serviço. Argumentam, ainda, que o Auto de Infração de PIS/COFINS é ilegal por desprezar decisão judicial que autorizara o expurgo das bonificações e do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS (Processos 0014894-73.2015.4.01.3400 e 0032540-96.2015.4.01.3400), sustentando que o Fiscal não teria competência para discutir matéria de direito contida em decisão judicial, porém direcionando sua argumentação apenas para a necessidade de o fisco considerar as notas fiscais de entrada de bonificações. Consideram a multa de 150% notória e inconsistente, citando as Súmulas Vinculantes do CARF que exigem a comprovação de fraude (não apenas omissão de receita). Alegam que a suspensão da exigibilidade do crédito por liminar judicial impede a lavratura do Auto de Infração e a aplicação da multa. Argumentam que a inclusão de José Fuscaldi Cesílio como responsável solidário à sua revelia, sem notificação prévia para defesa, viola o contraditório e a ampla defesa (Art. 5º, LV, CF/88). Citam decisão judicial anterior (AGI 0032318-46.2015.4.01.0000/DF) que o excluiu dessa condição. Requerem, ainda, a realização de diligências para apresentar provas materiais (livros fiscais, depósitos bancários, etc.) para comprovar a lisura contábil e afastar a presunção legal. A 14ª Turma da DRJ/RPO, por unanimidade, julgou a Impugnação improcedente e manteve o crédito tributário exigido. Rejeitou a alegação de cerceamento de defesa, esclarecendo que a auditoria fiscal é regida pelo princípio do inquisitório, e o contraditório se aplica apenas à fase litigiosa (após a Impugnação). Fl. 1763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.369 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720792/2016-52 5 Negou o pedido de diligência, pois os autos continham elementos suficientes para formar o livre convencimento do julgador, e a contribuinte não trouxe sequer indícios novos que justificassem o aprofundamento da auditoria. Quanto ao IRPJ/CSLL, confirmou a glosa e consignou que a glosa se concentrou nas despesas inseridas na escrituração substitutiva (R$ 3.778.685,68), destacando que os recibos de serviços prestados por pessoas físicas não especificavam a natureza dos serviços, não comprovavam a necessidade ou usualidade dos gastos e que o alegado pagamento de mais de dois milhões de reais em espécie era descabido, uma vez que a própria contabilidade da autuada demonstrou movimentação bancária superior a R$ 52 milhões em 2011. Quanto ao PIS/COFINS (créditos indevidos), manteve as glosas e confirmou que a empresa utilizou créditos com base de cálculo inflada, utilizou crédito básico onde só cabia presumido e se creditou de notas fiscais fraudulentas. Em relação ao argumento de descumprimento da ordem judicial, afirmou que a alegação é falaciosa, pois a decisão judicial citada (Proc. 0014894-73.2015.4.01.3400) versava sobre a exclusão das bonificações da base de cálculo do débito (incidência), e não sobre a apuração de créditos. Acrescentou que a lei (Art. 3º, § 2º, Leis 10.637/02 e 10.833/03) veda o desconto de créditos sobre aquisições de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições, e que o fundamento último da glosa foi a falta de comprovação fática das próprias bonificações (notas fiscais). Quanto aos débitos de PIS e COFINS lançados, a DRJ registrou que não foram objeto de questionamento da impugnação, que apenas discutiu as bonificações e as glosas de IRPJ/CSLL. Manteve a multa de ofício qualificada (150%), por entender comprovada a fraude, consignando que a fiscalização demonstrou a atuação consciente da contribuinte em criar “pseudo-fatos” sem lastro real, primeiro utilizando notas de empresas fantasmas, e depois substituindo-as por despesas não comprovadas pagas em espécie a partes relacionadas, caracterizando uma tentativa deliberada de iludir a fiscalização. Manteve também a imputação de responsabilidade solidária de José Fuscaldi Cesílio (Art. 135, III, CTN), afirmando que as provas (incluindo depoimento próprio e investigações do fisco estadual) demonstraram que ele era o administrador de fato do grupo econômico, comandando a autuada através de interpostas pessoas, e que a decisão judicial citada pela defesa (AGI) não tratava do mérito da responsabilidade, mas de aspectos processuais em sede de execução fiscal, não vinculando o julgamento administrativo. O Recurso Voluntário foi interposto pela empresa e pelo responsável solidário, reiterando que as decisões judiciais (bonificações e ICMS) suspenderam a exigibilidade do PIS/COFINS e argumentando que, se o crédito está inexigível nos termos do Art. 151, V, do CTN, a multa não poderia ter sido aplicada. Fl. 1764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.369 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720792/2016-52 6 Mantiveram a defesa sobre a glosa de serviços de pessoas físicas, argumentando que o vínculo empregatício e a regularidade dos pagamentos (R$ 40.000,00 mensais) comprovam a natureza, usualidade e necessidade dos serviços, sendo gestores de supermercado. Dedicaram uma seção detalhada para argumentar que o ICMS não é faturamento nem receita da empresa, mas sim um ingresso de caixa destinado aos cofres estaduais, e sua inclusão na base de cálculo do PIS/COFINS é inconstitucional, mesmo havendo decisão judicial posterior. Sustentam que a multa de 150% é abusiva, desproporcional e viola o princípio constitucional do não-confisco (Art. 150, IV, CF/88), citando doutrina e jurisprudência do STF e TRF, que geralmente limitam multas a 20% ou 30% do valor do tributo, e requer a aplicação retroativa de lei mais benéfica, conforme o Art. 106, II, c, do CTN. Reiteram a violação do contraditório e da ampla defesa pela inclusão de José Fuscaldi Cesílio sem notificação prévia e sem prova de que a dívida fiscal seja contemporânea aos seus atos de gestão, citando novamente a decisão judicial que o excluiu dessa condição. É o relatório. VOTO 1 ADMISSIBILIDADE O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Cabe registrar que, em geral, entendo que o recurso não mereceria conhecimento integral, já que parte de suas alegações sofreu preclusão, tecnicamente. Tal como registrou a turma julgadora de origem, a impugnação apresentada não tratou da matéria relativa à exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, sequer apresentando defesa contra a parte do lançamento que cobrou débitos de PIS/COFINS não reconhecidos em sua apuração original, apenas aduziu alegações quanto às despesas de IRPJ e CSLL glosadas. Os argumentos recursais relacionados a esse ponto, portanto, não deveriam ser analisados, já que se considera preclusa a matéria não impugnada em primeira instância, especialmente em se tratando de matéria de Direito. É o que prevê o decreto nº 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Art. 17. Considerar-se-á não Fl. 1765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.369 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720792/2016-52 7 impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante No entanto, como se trata de Tema Repercussão Geral do STF (Tema 69) e, levando em conta que o recorrente suscitou a matéria em seu recurso, curvo-me ao entendimento de que a matéria deverá ser apreciada, em aplicação art. 99, do RICARF (Portaria MF nº 1.634/2023)1, apreciação que farei no mérito a seguir. Ainda, o recorrente aduz matérias de cunho constitucional ao alegar efeito confiscatório da multa de ofício, o que, a meu ver, também levaria ao não conhecimento parcial do recurso, em razão da Súmula CARF nº 2. Porém opto por analisar essas alegações no mérito, respeitados os limites a que este Conselho está submetido. 2 DIREITO Para além da matéria inovada, o recurso voluntário essencialmente repisa seus argumentos da impugnação, sem trazer elementos capazes de infirmar a decisão recorrida, de modo que adoto seus fundamentos como razões de decidir, nos termos do art. 114, § 2º, I, do RICARF, acrescentando comentários ao final, quando pertinente. A começar pelas alegações de que não teria sido ouvida antes da lavratura do Auto, é preciso marcar que o procedimento de auditoria rege-se pelo princípio do inquisitório e não do contraditório, próprio da fase litigiosa do processo administrativo, o qual somente se inaugura com a impugnação tempestiva do lançamento. Regendo-se pelo princípio do inquisitório, a auditoria fiscal não contempla, pois, a necessária participação, audiência ou intimação do sujeito passivo. É ato privativo da autoridade administrativa, sem que na sua consecução, necessariamente, intervenha a contribuinte. De mais, todo o procedimento é um desmentido à reclamação, posto que são várias as intimações e várias as prorrogações de prazo para que a autuada esclarecesse o que quer que seja. Sendo assim, afasta-se esse argumento da interessada. Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Despesas não Comprovadas Nesse item, é importante fazer uma breve retrospectiva dos fatos que levaram à autuação por falta de comprovação de despesas. Em uma escrituração eletrônica apresentada em 12/05/2014, a fiscalização identificou compras feitas de três fornecedores, somando R$ 3.796.171,50, e solicitou a comprovação das compras e dos pagamentos correspondentes. Em 1 Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 1766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.369 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720792/2016-52 8 26/01/2015, em resposta, a contribuinte informou que as notas foram retificadas e que as Notas Fiscais Eletrônicas, originárias de compras de mercadorias em nome de fornecedor, foram anuladas, por não ter havido transação comercial. A autoridade fiscal, no entanto, constatou, por meio de consulta eletrônica, que as notas não foram canceladas. Investigações nos emissores revelaram se tratar de empresas irregulares e que nunca tiveram existência de fato, criadas para emissão de documentos fraudulentos. Por sinal, os três pretensos fornecedores foram alvo de declarações de inaptidão, anteriores à apresentação da escrituração eletrônica mas posteriores às supostas aquisições. Em 20/02/2015, a contribuinte apresentou escrituração eletrônica substitutiva na qual excluiu os custos questionados e não comprovados. Por outro lado, foram incluídos novos lançamentos de despesas no montante de R$ 3.778.685,68. Nesse montante estariam compreendidas despesas com alimentação de trabalhadores, panfletagem e tabloides, cujos comprovantes não foram apresentados. Um montante de R$ 2.400.000,00 foi tido como representando despesas com pessoas físicas. Desses dispêndios, parte não foi comprovada e parte não continham especificação dos serviços prestados. As pessoas que teriam recebido tais pagamentos têm ligação direta com o grupo econômico. Por fim, a interessada alega que todos os pagamentos foram feitos em dinheiro. Nesse contexto, a fiscalização glosou as despesas por falta de comprovação de sua natureza, usualidade e necessidade. Anote-se que, de acordo com a discriminação das glosas, e-fl. 1574, o montante corresponde à escrituração substitutiva. A impugnante afirma que as notas fornecidas pelos três fornecedores dados por inaptos foram efetivamente canceladas e, portanto, não teria havido a diminuição irregular do resultado do exercício. Essa linha de defesa, não socorre a autuada, já que as glosas recaíram sobre as despesas inseridas pela escrituração substitutiva, onde já não estavam as notas dos fornecedores questionados. No que tange às remunerações pagas a pessoas físicas, a fiscalizada limitase a defender que os pagamentos estariam dentro da normalidade de mercado e que os serviços teriam sido prestados. Também sob esse aspecto, os argumentos da defesa não produzem o efeito de suprir a falta de comprovação da necessidade, usualidade e normalidade dos gastos. Com efeito, os recibos exibidos não permitem identificar a natureza dos serviços prestados e, mais ainda, não há comprovação de que os pagamentos foram efetivamente realizados. Veja-se que, nesse último aspecto, pagamentos da ordem de mais de dois milhões de reais pagos em espécie são de molde a despertar estranhamento, exigindo provas mais robustas, as quais não foram produzidas. Fl. 1767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.369 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720792/2016-52 9 Embora a glosa não tenha recaído sobre as aquisições feitas de fornecedores declarados inaptos, a substituição desses, durante a fiscalização, por outras despesas cuja comprovação também não foi feita nos termos exigidos pela legislação tributária, completa um panorama em que fica patente a falta de capacidade da contribuinte em justificar os gastos que registrou em sua escrituração, seja a original ou a substitutiva. Nesse contexto, correta a glosa. Contribuição para Financiamento da Seguridade Social e Contribuição para o Programa de Integração Social As infrações imputadas ao sujeito passivo e com reflexos nas contribuições sociais são de duas naturezas: falta ou insuficiência de declaração ou recolhimento e glosa de créditos descontados indevidamente. Falta de Recolhimento Nesse item, a fiscalização constatou que as contribuições apuradas nos meses de janeiro a março de 2011 não foram declaradas em DCTF e não foram recolhidas. Sendo assim, a autuação constituiu o crédito tributário. Quanto a essa exigência, não se manifestou a impugnante, pelo que se considera não instaurado o litígio administrativo a respeito, consolidando-se a matéria nessa esfera. Créditos Descontados Indevidamente Recobrando o relatório fiscal, a contribuinte apresentou, sob intimação apenas os arquivos digitais do período entre abril e dezembro de 2011. A lacuna foi suprida pela recuperação de arquivos de notas fiscais emitidas por terceiros e destinadas à autuada. Da análise dos documentos foi constatado que, sob a rubrica Bens para Revenda, a base de cálculo informada foi superior ao montante das compras tributadas efetivamente realizadas e comprovadas. Por outro lado, parte das aquisições se referia a bens sujeitos a suspensão de pagamento nas empresas fornecedoras. Sendo assim, os créditos não poderiam ser calculados com base na alíquota normal, mas de acordo com percentuais presumidos. Ainda sob esse tópico, parte das aquisições teria sido feita às empresas qualificadas como inaptas, conforme relatado anteriormente. A contribuinte nada apresenta para suprir a lacuna entre as compras que serviram para formar a base de cálculo declarada e as que efetivamente foram comprovadas, o que justifica a exclusão dos valores sem base documental. No mesmo sentido, as aquisições de mercadorias submetidas a regime de suspensão da cobrança das contribuições impedem a apuração de créditos nas alíquotas normais, admitindo apenas créditos apurados a partir daquelas definidas no regime de créditos presumidos. Fl. 1768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.369 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720792/2016-52 10 Por fim, no que tange às aquisições feitas de empresas declaradas inaptas, a autuada limita-se a alegar que as notas teriam sido canceladas. Embora a fiscalização tenha constatado que as notas eletrônicas não tenham sido efetivamente canceladas, as notas que as teriam substituído representariam aquisições cuja natureza não são de molde a permitir a apuração de créditos. Com efeito, como visto, despesas com alimentação dos trabalhadores, panfletagem e tablóides não se enquadram nas hipóteses legais que permitem a apuração de créditos. Por seu turno, existe vedação legal para a apuração de créditos a partir do pagamento de serviços tomados de pessoas físicas. Por fim, as aquisições sem especificação do tipo de serviço tomado carecem da demonstração de que obedeceriam aos quesitos legais, o que é condição indispensável para o reconhecimento dos créditos. Além disso, a tentativa de comprovação carece da demonstração de que os serviços foram efetivamente prestados. Assim, quer as notas dos fornecedores questionados, quer as que a contribuinte pretendeu utilizar para substituí-las, não se prestam para suportar os créditos declarados. Tudo isso justifica os ajustes feitos pela fiscalização. Outras Operações com Direito a Crédito Esse item trata de valores escriturados pelo sujeito passivo e que estariam acobertados por decisão judicial segundo a qual estaria autorizada a exclusão das bases de cálculo as notas fiscais originárias de recebimento de mercadorias dadas pelas indústrias e atacadistas a título de bonificações. A glosa imposta pela fiscalização decorre da falta de apresentação da relação de notas fiscais em que estariam registradas tais bonificações, assim como os lançamentos contábeis respectivos. Acerca da decisão judicial, a fiscalização afirma que não alcançaria o desconto de créditos sobre as bonificações eventualmente recebidas, mas tão somente afastaria a incidência das contribuições sobre tais bonificações. Na medida em que a impugnação se concentra em acenar com o descumprimento de ordem judicial por parte da autoridade fiscal, cumpre buscar a natureza do provimento obtido. Da sentença exarada pela Sexta Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal do Tribunal Regional Federal da Primeira Região no Processo nº 0014894- 73.2015.4.01.3400, juntado às e-fls. 420/426, vão extraídos os seguintes trechos, representativos do pedido encaminhado ao Poder Judiciário e da resposta concedida: Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela (...) objetivando a declaração de inexistência da relação jurídicotributária que obrigue a Autora a recolher as contribuições (...) sobre as bonificações, bem Fl. 1769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.369 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720792/2016-52 11 como a condenação da Ré à devolução dos valores recolhidos a esse título nos últimos 10 (dez) anos, mediante compensação. Em suma, sustenta que as bonificações estão excluídas da incidência das contribuições porque não se incorporam definitivamente ao patrimônio. Ademais, o art. 1º, § 3º, V, “a”, da Lei nº 10.637/2002 e o art. 1º, § 3º, V, ‘a’, da Lei nº 10.833/2003 prevêem que não integram a base de cálculo das contribuições as receitas referentes aos descontos incondicionais concedidos, sendo que as bonificações não dependem do implemento de qualquer condição posterior(constam previamente dos contratos e, portanto, não estão incluídas no valor da operação mercantil. ... Pelo exposto: a) defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para suspender a exigibilidade da relação jurídico-tributária que obrigue a Autora a recolher as contribuições (...) sobre as bonificações; e b) julgo os pedidos procedentes para declarar a inexistência da relação jurídico-tributária que obrigue a Autora a recolher as contribuições (...) sobre as bonificações, bem como para condenar a Ré a restituir à Autora, em pecúnia ou mediante compensação, os valores recolhidos a esse título a contar de 17.03.2010. (destaques acrescidos)Submetida a reexame necessário, a segunda instância judiciária ainda não se manifestou. Pelos extratos acima, fica exposta a falácia do argumento da defesa quando pretende imputar à autoridade fiscal desobediência a decisão judicial. Com efeito, a matéria aqui tratada refere-se a inclusão de valores na base de cálculo dos créditos da não cumulatividade e não na apuração das contribuições incidentes sobre as bonificações porventura recebidas pela contribuinte. Salta à vista do relatório feito pela autoridade judiciária, que os fundamentos legais contestados são os artigos primeiros que, nas leis de regência da não cumulatividade, tratam da apuração das contribuições devidas. Por seu turno, são os artigos terceiros que tratam da apuração de créditos do mesmo regime. Portanto, na ação judicial, a impugnante não tocou na apuração dos créditos, mas atacou a formação da base de cálculo dos tributos, pretendendo que as bonificações estão excluídas da incidência, para usar os termos da MM. Juíza que proferiu a sentença. Ora, não se cuida aqui de exigir tributo sobre as bonificações, mas de glosar créditos cuja apuração não é permitida por lei, por falta de expressa permissão. Não existe, pois, coincidência entre os objetos discutidos na esfera administrativa e judicial, donde não existir a concomitância, não haver suspensão de exigibilidade, nem impedimento para a glosa aplicada. Esse panorama revela que a contribuinte pretende, na ação judicial, não recolher a contribuição incidente sobre as eventuais bonificações e, ao mesmo tempo, nº Fl. 1770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.369 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720792/2016-52 12 processo administrativo, beneficiar-se dos créditos que pretende ter apurado a partir das bonificações que não recolheu. O ordenamento jurídico, no entanto, não admite que aconteça esse duplo benefício. Afastado o óbice que a impugnante pretendeu opor à glosa dos créditos que apurou, importa, aqui, consignar que, por sobre as questões de direito, existe um obstáculo de ordem fática, representado pela falta de comprovação das próprias bonificações, uma vez que não foi apresentado nem mesmo uma relação de documentos que atestassem a existência, natureza e montante de eventuais bonificações. Esse é o fundamento último da glosa, fundamento esse que a defesa não conseguiu afastar. Assim, pela ótica do direito ou dos fatos, correta a glosa imposta. Da Multa de Ofício (...) Da Responsabilidade Solidária A imputação de responsabilidade solidária ao Sr. José Fuscaldi Cesílio, cognominado José Tatico, como que continua a discussão acerca da imputação de fraude contra a fiscalização que determinou a qualificação da multa de ofício. Em uma rápida recapitulação dos resultados da investigação fiscal, tem-se que os sócios da empresa autuada à época dos fatos não apresentavam patrimônio compatível com o porte do empreendimento. Pelo contrário, figuravam como empregados do denominado Grupo Tatico, grupo econômico comandado pelo citado José Tatico e reconhecido como tal em ação judicial proposta pelo Estado de Goiás. De acordo com os levantamentos realizados pela Secretaria de Fazenda do Estado de Goiás, a pessoa jurídica aqui autuada se insere no Grupo Econômico Família TATICO (no Estado de Goiás), organização estruturada sob o controle geral do chefe do clã JOSÉ FUSCALDI CESÍLIO, conhecido como Deputado JOSÉ TATICO, que coordena as atividades econômicas através dos filhos Abadia José Cezílio, Alessandro José Cesílio, Edmilson José Cesílio, Edna Márcia Cesílio e Francisco João Paulo Cesílio (...). No que tange especificamente à autuada, prossegue a autoridade estadual: COMERCIAL DE ALIMENTOS ITAMAR LTDA, constituída em 30.10.1997 pelos sócios João Saturnino Cizílio Filho (sobrinho de JOSÉ FUSCALDI CESÍLIO) e Daniel de Castro Souza (...). Atualmente o capital social está dividido igualmente entre Lourival oliveira Cassiano e Clodoaldo Miranda do Nascimento (...). Trata-se de sócios ‘laranjas’, sendo que a empresa é administrada efetivamente por Edna Márcia Cesílio, por meio de procuração com amplos poderes de Fl. 1771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.369 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720792/2016-52 13 administração outorgados pela empresa no Tabelionato 1º de Notas da Comarca de Águas Lindas de Goiás (GO). Outorgada pelos sócios ostensivos, a Sra. Edna, por sua vez, outorgou ao pai, José Fuscaldi Cesílio, em procuração pública, plenos poderes de administração nos negócios sob sua responsabilidade. Essa responsabilidade exclusiva é confirmada pelo próprio Sr. José Fuscaldi Cesílio em depoimento gravado em oitiva promovida pelo Ministério Público Federal e juntado às e-fls. 1169/1170. Nesse contexto é que a fiscalização imputou ao Sr. José Fuscaldi Cesílio a responsabilidade solidária nos termos do art. 135, III, do Código Tributário. A impugnação repisa o argumento de que o Sr. José Fuscaldi não teria sido ouvido e nem lhe teria sido dada oportunidade de defesa. Como já visto, o procedimento de auditoria não alberga, necessariamente, a participação dos fiscalizados, sendo o exercício da defesa é próprio da fase litigiosa do processo. É o que aqui se faz. Depois disso, a defesa acena com decisão judicial que teria afastado a condição de responsável solidário do Sr. José Fuscaldi. De pronto, a decisão obtida tem seus efeitos restritos aos fatos e ao processo em que foi proferida, sem vincular esse julgamento administrativo. Por outro lado, o caso examinado pelo Poder Judiciário trata de inclusão do Sr. José Fuscaldi como polo passivo da execução fiscal em sede de ação cautelar fiscal e a sentença não trata do mérito, senão que da superação do prazo para que assim se fizesse. Veja- se o seguinte trecho da sentença: Atraída, assim, a incidência do inciso I do art. 13 da Lei 8.397/1992, segundo o qual cessa a eficácia da medida cautelar fiscal: I - se a Fazenda Pública não propuser a execução judicial da Dívida Ativa no prazo fixado no art. 11 desta lei(...). Sem o redirecionamento do feito executivo para o ora agravante, e na ausência de comprovação de que a situação se amoldaria às hipóteses previstas no art. 2º, VI e IX, da Lei 8.397/1992, não há de se falar na possibilidade de manutenção da medida cautelar fiscal. Portanto, essa linha de defesa não socorre o imputado. Volta-se a impugnação, então, para alegação de que não houve provas de que o fato gerador seja contemporâneo ao gerenciamento ou administração que constituiu violação de lei ou contrato. Sob esse aspecto, as provas coletadas pela auditoria são de molde, como se viu, a demonstrar que o grupo econômico “Tatico” sempre esteve sob o comando do Sr. José Fuscaldi por intermédio de seus parentes ou de terceiros implicados. É ele mesmo que isso admite no depoimento gravado e juntado aos autos. Fl. 1772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.369 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720792/2016-52 14 Tendo sido exposto à saciedade que todos os pseudo-administradores estavam sempre sob as ordens do Sr. José Fuscaldi, não há que se falar em um ou outro determinado período de tempo em que este último tenha sido o responsável pela gerência do grupo no qual se inclui a autuada. O comando sempre foi dele, como atestado por suas próprias palavras. Por fim, ainda que de forma oblíqua, a defesa contesta o uso de provas obtidas de outras esferas de poder e de governo, como os depoimentos, investigações e processos trazidos aos autos. Também aqui não tem sucesso a defesa. Em primeiro lugar, porque o intercâmbio de informações entre as administrações tributárias da União e do Estado de Goiás está suportado por Convênio de Cooperação Técnica, nos termos do art. 199 do Código Tributário. Segundo, porque o procedimento de utilização de provas coletadas por órgãos públicos, conhecido como “prova emprestada”, é de há muito admitido como legítimo pela jurisprudência administrativa, conforme demonstra o recente Acórdão nº 1301-002.205, de 14 de fevereiro de 2017, da Primeira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, assim ementado: PROVA EMPRESTADA. PROVAS INDICIÁRIAS. VALIDADE. É válido o emprego no processo administrativo tributário de prova emprestada, bem como de provas indiciárias, cujo valor probante dependerá da quantidade e da consistência dos indícios. De todo o exposto, correta a imputação de responsabilidade solidária ao Sr. José Fuscaldi Cesílio, cuja alcunha identifica o Grupo Tatico, uma vez que sua participação e mesmo comando do grupo restou sobejamente provado. Quanto à matéria inovada em recurso, porém conhecida por se tratar de tema julgado pelo STF em sede de Repercussão Geral, entendo não merecer provimento. Isso, porque o Contribuinte não trouxe aos autos nenhuma prova de que os débitos de PIS/COFINS lançados teriam incluído o ICMS em sua base de cálculo, o que inviabiliza o provimento da matéria no caso concreto. Além disso, estando em curso a ação da empresa quando da autuação e, caso ela tenha transitado em julgado favoravelmente ao Contribuinte, o efeito será o direito de restituir ou compensar os valores indevidamente recolhidos de PIS/COFINS sobre a base majorada pelo ICMS desde os 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação, conforme atesta o próprio recorrente. O único argumento do recurso que traz novas alegações em matéria analisada pela DRJ e que demanda apreciação é a alegação do caráter confiscatório da multa de ofício com pedido de redução para 20%. Veja-se que o recorrente não contesta a fundamentação da qualificação – fraude. Incialmente, importante pontuar que, nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não possui competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade das normas que serviram de Fl. 1773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.369 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720792/2016-52 15 fundamento para o lançamento. Isso se confirma também no art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, que assim dispõe: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém a referida penalidade realmente precisa respeitar o limite de 100%, o que deve ser reconhecido por este colegiado, aplicando-se a retroatividade benigna prevista no art. 106, II, “c”, do CTN, em função da modificação introduzida pela Lei 14.689/2023, que alterou o artigo 44 da Lei nº 9.430/96, no sentido de reduzir o percentual da multa qualificada de 150% para 100%, quando não há reincidência. Diante disso, a multa de ofício qualificada deve ser reduzida para 100%, em conformidade com a Lei 14.689/2023, aplicando-se o art. 106, II, c, do CTN. 3 DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para reduzir a multa qualificada de 150% para 100%, em obediência ao princípio da retroatividade benéfica. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha Fl. 1774DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 ADMISSIBILIDADE 2 DIREITO 3 DISPOSITIVO

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11184364 #
Numero do processo: 10680.008649/95-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 203-00.711
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos. converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
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DRJ emBelo Horizonte - MG DILIGÊNCIA N° 203-00.711 " Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FRIGORÍFICO SÃO JOÃO COMÉRCIO DE CARNES LIDA. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos. converter o julgamento do recurso em diligência. nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 14de outubro de 1998 OtacílioDan Presidente • ./ rancisco Sér .o Nalini Relator /OVRS/MAS-FCLB/ 1 80...£ .-" _"',. ., .. Processo Diligência Recurso Recorrente : MINISTÉRIO OA FAZENOA SEGUNDO CONSELHO OE CONTRIBUINTES 10680.008649/95-46 203-00.711 104.539 FRIGORÍFICO SÃO JOÃO COMÉRCIO DE CARNES LIDA RELATÓRIO • Por entender esclarecedor, adoto e transcrevo o relatório contido na Decisão de fls. 114 e seguintes: "Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. O 1/03, através do qual foi exigido o recolhimento do crédito tributário relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social- PIS no montante de 372.690,16 UFIR, a titulo da contribuição, multa e acréscimos regulamentares, em virtude da falta de. recolhimento da mesma para os fatos geradores listados em fls.02/03. A autuação de fls. 01/03 se deu com base na Lei Complementar 07170 e Decretos-lei n0445/88 e 2.449/88. A empresa apresentou impugnação, tempestiva, ao lançamento (fls.49/50), alegando, em sintese, que: a) já havia sido fiscalizada quanto ao mesmo tributo e exercício, conforme comprova o termo DIVARRICAD nO138/92, anexado em fls. 51/52 e foi novamente fiscalizada,. sem que tenha sido apresentada. a ordem escrita da autoridade superior, prevista no 9 2° do art. 642, do Regulamento do Imposto de Renda,. aprovado pelo Decreto nO85.450/80. b) entende que uma segunda fiscalização visando os mesmos exercícios e tributos, só poderia acontecer com a ordem escrita referida no item "a", providência que não foi adotada pela fiscalização; c) pelo exposto em sua defesa o Auto de Infração é nulo. a Medida Tendo em vista a edição da Resolução do Senado Federal nO49/95, Pro~""" ." : 175195 • ~ """."",,, q~ """'~ " A.•Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10680.008649/95-46 203-00.711 lançamentos com base nos Decretos-lei nO2.445/88 e 2.449/88, e seguindo a orientação do Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC nO156, de 07/05/96 - pág. 6 - item b, o presente processo foi encaminhado à DRF de origem para que fosse retificado de oficio o lançamento com base na Lei Complementar 07/70. Efetuada a revisão de oficio, que foi formalizada pelo Auto de Infração de fls. 56/57, apurando-se um crédito tributário , no montante de 605.482,73 UFIR e cientificada a interessada, através do Aviso de Recebimento de fl. 75, apresentou a mesma, impugnação, tempestiva, ao lançamento, através do documento de fls. 108/109, nos seguintes termos: a) o autuante realizou lançamento de valores que já tinham sido fiscalizados anteriormente pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte, através do Programa CAD - Cobrança Administrativa Domiciliar; b) a nova fiscalização se fez sem que houvesse sido providenciada uma nova e regular autorização da autoridade superior, sendo, portanto, nula, uma vez que realizada.ao arrepio da disposição Legal; c) a propósito de entendimento esposado no item 2, o Primeiro Conselho de Contribuintes já se pronunciou por mais de uma, em jurisprudência clara e reiterada, esclarecendo que a CAD é para todos os efeitos legais, uma fiscalização como as demais realizadas pelo setor próprio da Secretaria da Receita Federal; d) quanto ao mérito e. apenas para argumentar, já que se trata de lançamento eivado de vicio, consta no Auto de Infração que os cálculos do valor suplementar do PIS obedeceram.à. orientação da Lei Complementar. nO 07/70 combinado com as disposições da Lei Complementar nO 17/73; ocorre, porém que urna vez declarados. inconstitucionais,. os. Decretos-lei nO 2.445/88 e 2.449/88, pelo Supremo Tribunal Federal, a contribuição do PIS- Receita Operacional.. deve. ser calculada. com base. na receita apurada pelas empresas seis meses antes do cálculo, sistemática esta que é a preconizada nas leis complementares. citadas. e não obedecida pela fiscalização; assim a receita operacional da empresa autuada obtida, por exemplo, em abril de 1992, deveria servir de. base. para.o. PIS de. outubro. daquele .ano,.razão pela qual os cálculos """",, ,," ''''''''ção d_ =OO~_d"-.,," 3- e..."..-.'..."',.. ' ", .. Processo Diligência MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10680.008649/95-46 203-00.711 •• A autoridade singular não acolheu os argumentos da recorrente, com as seguintes razões apresentadas na ementa: "CONTRIBUIÇA-O PARA PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL- PIS: DISPOSIÇÕES DIVERSAS: A Cobrança Administrativa Domiciliar - CAD não é um ato de fiscalização ou de levantamento explícito de infrações e não retira o benefício da denúncia espontânea, conforme previsto no parágrafo único. do art. 138 do Cm. Assim sendo, mesmo que uma empresa tenha sofrido tal procedimento, não implica que haja necessidade para que seja fiscalizada. nos moldes do Decreto nO 70.235/72 e alterações posteriores, de ordem escrita do Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da Receita Federal. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". A multa foi reduzida de 100% para 75%, em face da Lei 0.0 9.430/96, artigo 44, e AD (N) COSIT n.o 01/97. Às fls. 121/122, intenta a interessada tempestivamente o recurso voluntário, onde são reiterados os argumentos da sua peça inicial. Atendendo o disposto na Portaria MF n.o 260, de 24 de outubro de 1995, e modificações posteriores, apresenta a Procuradoria da Fazenda Nacional de Minas Gerais suas Contra-Razões ao recurso (fls. 128/129), onde, além das razões de mérito, que levaram a Procuradoria a propor a manutenção do lanç ento, é levantada uma preliminar de grave irregularidade. É o relatório. 4 , .e....".."'...... .". ..; ;, Processo Diligência conhecimento. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10680.008649/95-46 203-00.711 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele tomo •• Consoante o relatado, a matéria sob exame é a cobrança de Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS em atraso. Transcrevemos, a seguir, a preliminar levantada pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Minas Gerais, em suas Contra-Razões ao recurso apresentado (fls. 128/129): "Preliminarmente verifica-se grave irregularidade de representação eis que não foi juntado instrumento de constituição da firma recorrente, o que impossibilita a comprovação de que o súbscritor da impugnação - fls. 109 - (que não possui qualquer comprovação da data em que foi protocolizada) e do recurso - fls. 122 - é realmente o representante legal ou "diretor-presidente" do FRIGORÍFICOSÃO JOÃO COMÉRCIO DE CARNES LIDA., com poderes de representação para a prática de tal ato, em nome e por conta da interessada, o que faz com que tome-se inviável o conhecimento do recurso. I" Para que o processo venha a ser julgado, entendo que a preliminar levantada pela Procuradoria deva ser sanada nos termos do acima transcrito. Nestes termos, proponho que o processo retome á repartição de origem, via DRJ de Belo Horizonte - MG, para tais procedimentos. É o meu voto. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 1998 1 Grifo do original. 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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11150234 #
Numero do processo: 17515.000578/2009-13
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2009 VISTORIA ADUANEIRA. EXTRAVIO OU AVARIA. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL. Na vigência da redação original do art. 60 do Decreto-Lei no 37/1966, então regulamentado pelo Decreto nº 6.759/2009, é legítima a apuração, em procedimento de vistoria aduaneira, da responsabilidade tributária e aduaneira por extravio ou avaria em mercadoria estrangeira. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA POR AVARIA. MERCADORIA RECEBIDA COM AVARIA PELO DEPOSITÁRIO. RESPONSABILIDADE IMPUTADA AO TRANSPORTADOR. O transportador que, em procedimento de vistoria, seja reconhecido pela autoridade aduaneira como agente que deu causa a avaria em mercadoria procedente do exterior responde, para efeitos fiscais, pelo Imposto de Importação e demais tributos que deixarem de ser recolhidos em consequência dos danos sofridos pela mercadoria.
Numero da decisão: 3003-002.614
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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EXTRAVIO OU AVARIA. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL. Na vigência da redação original do art. 60 do Decreto-Lei no 37/1966, então regulamentado pelo Decreto nº 6.759/2009, é legítima a apuração, em procedimento de vistoria aduaneira, da responsabilidade tributária e aduaneira por extravio ou avaria em mercadoria estrangeira. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA POR AVARIA. MERCADORIA RECEBIDA COM AVARIA PELO DEPOSITÁRIO. RESPONSABILIDADE IMPUTADA AO TRANSPORTADOR. O transportador que, em procedimento de vistoria, seja reconhecido pela autoridade aduaneira como agente que deu causa a avaria em mercadoria procedente do exterior responde, para efeitos fiscais, pelo Imposto de Importação e demais tributos que deixarem de ser recolhidos em consequência dos danos sofridos pela mercadoria. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.614 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17515.000578/2009-13 2 Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração (fls.38/59), lavrado para exigência de crédito tributário constituído no montante total de R$ 19.434,79 (valor originário) a título do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI, do PIS/Pasep-Importação e da COFINS-Importação devidos em razão das avarias constatadas nas mercadorias transportadas pela notificada. Consta do Auto de Infração a descrição dos fatos que ensejaram o lançamento fiscal: 001 - VISTORIA ADUANEIRA - AVARIA DE MERCADORIA - TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO EM 02.07.2009, O IMPORTADOR SIEMENS LTDA. - CNPJ: 44.013.159/0065-80, PROTOCOLOIZOU PEDIDO DE VISTORIA ADUANEIRA, SENDO ABERTO 0 PROCESSO NR. 17515.000494/2009-16, PARA VISTORIAR AS MERCADORIAS MANIFESTADAS NO CONHECIMENTO DE CARGA MAWB/HAWB 417-10569005/351025820, TENDO EM VISTAOAS AVARIAS APONTADASPELO DEPOSITÁRIO NO ATO DA ARMAZENAGEM DA MERCADORIA. FORAM NOMEADOS 0 AFRB SELVINO HANAUER - MATR. 63993 E O AFRB YOCHINORI YAMAMOTO - MATR. 1669 PARA CONSTITUÍREM A COMISSÃO DE VISTORIA. ADUANEIRA. A VISTORIA FOI AGENDADA PARA 14.07.2009. EM 14/07/2009, OS 5 (CINCO) VOLUMES MANIFESTADOS NO CONHECIMENTO DE CARGA NR. MAWB 41710569005 HAWB 351025820 FORAM VERIFICADOS E EXAMINADOS NAPRESENÇADO REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR, DO REPRESENTANTE DO IMPORTADOR E DO DEPOSITÁRIO. OS NOLUMES SE ENCONTRAVAM MOLHADOS. EM SEGUIDA FOI ABERTO UM VOLUME PARA VERIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS. CONSTATAMOS QUE A MERCADORIA DESTE VOLUMESOFREU INFILTRAÇÃO DE AGUA E UMIDADE, HAVENDO NECESSIDADE DE UM EXAME MAIS APROFUNDADO E DE NOMEAÇÃO DE UM PERITO PARA QUANTIFICAR AS AVARIAS SOFRIDAS PELOS APARELHOS (ECOGRAFOS) QUE ESTAVAM SENDO IMPORTADOS. Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.614 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17515.000578/2009-13 3 EM 16.07.2009, FOI NOMEADO 0 PERITO CREDENCIADO PELA SRFB RARA EMISSÃODE LAUDO TÉCNICO COM 0 FIM DE MELHOR IDENTIFICAR A MERCADORIA E QUANTIFICAR AS AVARIAS EXISTENTES. EM 21.07.2009, ASMERCADORIASFORAM NOVAMENTE VISTORIADAS NA PRESENÇA DO REPRESENTANTE DO IMPORTADOR SR. MIGUEL COLOSQUE CRIADO JUNIOR (despachante aduaneiro), DO REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR SR. RODOLFO CÂNDIDOFERREIRA (preposto), DO DEPOSITÁRIO E PERITO NOMEADO. TODOS OS 5 (CINCO VOLUMES FORAM VISTORIADOS, CONSTATANDO-SE QUE ESTAVAM AVARIADOS. ESTAVAM MOLHADOS COM INFILTRAÇÃO DEAGUA E UMIDADE EM SEU INTERIOR. OS "VOLUMES APRESENTAVAM NA EMBALAGEM A INDICAÇÃO/ALERTA DE QUE NÃO PODERIAM MOLHAR. AS EMBALAGENS ERAM DE PAPELÃO GROSSO. OS EC6GRAFOS ESTAVAM NO INTERIOR DAS CAIXAS DE PAPELÃOCOBERTAS COM UM TIPO DE SACOPLÁSTICO,POREM ABERTO NA PARTE INFERIOR 0 QUE PERMITIU A ENTRADA DE UMIDADE E DANIFICAÇÃODAS MERCADORIAS. DE ACORDO COM 0 LAUDO TÉCNICO HOUVE 95,11% (NOVENTA E CINCO, VÍRGULA ONZE POR CENTO DE AVARIAS EM RELAÇÃOAO VALOR DOS APARELHOS E EM CADA APARELHO. AS MERCADORIAS FORAM IDENTIFICADAS COMO APARELHOS DE DIAGNÓSTICO POR VARREDURA ULTRA-SÔNICA - ECOGRAFOS COM ANÁLISE ESPECTRAL DOPPLER QUE SE CLASSIFICAM NA NCM 9018.12.10 DA TEC: - 05 (CINCO) SISTEMAS ULTRA-SOM DE DIAGNÓSTICO, ACUSON X300 PREMIUM EDITION, MARCA SIEMENS, ECOGRAFOS COM ANÁLISE ESPECTRAL DOPPLER DE DIAGNOSTICO POR VARREDURA ULTRA-SÔNICACOMPLETO, COMPOSTO DE ACUSON X300 PREMIUM EDITION, UNIDADE BÁSICA S/N 315160, 315136, 315153, 315156 E 315158 COM IMPRESSORA PRETO E BRANCO ACOPLADAS AO CONSOLE - PREÇO UNITÁRIO DE USD 15.336,40 - TOTAL USD 76.682,00. (...) A COMISSÃO DE VISTORIA ADUANEIRA CONCLUIU QUE 0 TRANSPORTADOR FOI O RESPONSÁVEL PELAS AVARIAS, TENDO EM VISTA QUE 0 DEPOSITÁRIO ARMAZENOU AS MERCADORIAS INDICANDO QUE OS VOLUMES ESTAVAM AVARIADOS (AMASSADO, RASGADO, FURADO, ABERTO, MOLHADO, INDÍCIO DE VIOLAÇÃO) E DE ACORDO COM 0 ARTIGO 661-111 DO REGULAMENTO ADUANEIRO (DECRETO NR. 6.759/09 "PARA EFEITOS FISCAIS, Ê RESPONSÁVEL 0 TRANSPORTADOR QUANDO HOUVER AVARIA VISÍVELPOR FORA DO VOLUME DESCARREGADO" (DECRETO-LEI NR. 37, DE 1966, ARTIGO 41). SENDO ASSIM, COBRA-SE 0 IMPOSTO DE SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS VINCULADO A. IMPORTAÇÃO R$ 2.855,84, INCIDENTE SOBRE 0 VALOR CORRESPONDENTE AS AVARIAS, DE ACORDO COM OS ARTIGOS 660 E 666 DO DECRETO NR. 6.759/09, A ALIQUOTA DE 2% (DOIS POR CENTO), VIGENTE A PARTIR DE 01.01.2007, CONFORME DECRETO 6006/2006, DOU DE 29.12.2006. Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.614 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17515.000578/2009-13 4 Foram anexados junto com o Auto os documentos de fls.02/37. Cientificado o interessado, este apresentou Impugnação (fls.67/84), alegando, em síntese, o seguinte:  Que estava chovendo no momento do desembarque da carga no aeroporto, o que seria a causa da água encontrada nos produtos/embalagens.  Que não constou no conhecimento aéreo de carga a informação de que as mercadorias não poderiam ter contato com água/líquidos e que, de acordo com a legislação por ele citada, não poderia ser responsabilizado pelos danos ocorridos aos produtos nesta situação. Cita em esteio à sua tese os artigos 235 e 239 da Código Brasileiro de Aeronáutica, a Convenção de Montreal, o art. 10 da Convenção de Internacional de Varsóvia e o art. 745 do Código Civil Brasileiro.  Que as embalagens utilizadas pelo importador não seriam adequadas ao tipo de produto transportado pela via aérea, onde a atividade rotineira de carrego e descarrego nos aeroportos se dá a céu aberto e sujeita, portanto, às intempéries climáticas. Assim, por ter o importador se utilizado de embalagem imprópria, não seria sua a responsabilidade pelos danos ocorridos, notadamente aqueles decorrentes de chuvas torrenciais, que seriam bastante usuais nesta atividade. Cita, em amparo a sua tese, o art. 18 e 20 da Convenção de Varsóvia e trechos de doutrina. Sustenta que caso alguém tenha que ser responsabilizado, nos termos do art. 660 do Regulamento Aduaneiro, que seja o proprietário das mercadorias ou, alternativamente, o agente de cargas, que o representa contratualmente perante o transportador, uma vez que o transportador não pode ser responsabilizado quando a avaria é decorrente de embalagem defeituosa.  Que o laudo pericial realizado não foi enfático quanto à ocorrência de avarias nas mercadorias, não tendo sido comprovado de forma inequívoca danos que pudessem motivar a lavratura da presente Notificação de Lançamento. Aduz ainda que, alternativamente, os equipamentos sejam reenviados ao local de produção para que seja verificado se apresentam ou não problemas técnicos/operacionais. Postula, ao final, pela improcedência da Notificação de Lançamento e que, caso alguém tenha que ser responsabilizado, que seja o proprietário das mercadorias ou, alternativamente, o agente consolidador, uma vez que o transportador não pode ser responsabilizado quando a avaria é decorrente de embalagem defeituosa. Que a improcedência da autuação decorre também da falta de comprovação da efetiva avaria das mercadorias. Alternativamente, caso não sejam acatadas suas razões de defesa, que a mercadoria seja predestinada ao local de produção para a efetiva apuração da ocorrência, ou não, de danos. Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.614 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17515.000578/2009-13 5 Anexa os documentos de fls.85/106 A lide foi decidida pela 8ª Turma da DRJ em Recife/PE, nos termos do Acórdão nº 11-63.959, de 17/07/2019 (fls.111/120), que, por unanimidade de votos, concluiu pela improcedência da Impugnação apresentada, mantendo integralmente o lançamento efetuado. Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls.132/139), repetindo, basicamente, os mesmos argumentos postos na sua Impugnação. Ao final, requer: IV – DO PEDIDO Diante de todo o exposto, requer a Recorrente seja julgado procedente seu Recurso Voluntário, a fim de que seja reformado o acórdão, cancelando assim o crédito tributário. O processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise do Recurso Voluntario interposto. É o relatório. VOTO Conselheiro Denise Madalena Green, Relator I – Da admissibilidade: O recorrente foi intimado da decisão de piso 25/07/2019 (fl.129) e protocolou Recurso Voluntário em 21/08/2019 (fl.130) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72. Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Do lançamento: Como relatado, na data de 02/07/2009, o importador solicitou pedido de vistoria aduaneira (Processo nº 17515.000494/2009-16) para as mercadorias manifestadas no conhecimento de carga MAWB/HAWB 417-10569005/351025820, tendo em vista as avarias apontadas pelo depositário no ato da armazenagem da mercadoria, contatadas na presença do representante do transportador, do representante do importador e do depositário. Consta dos autos, que os volumes se encontravam corretamente armazenados, em local coberto, no interior do recinto alfandegado, porem molhados, em seguida foi aberto um volume para verificação das mercadorias, constatou-se que a mercadoria deste volume sofreu infiltração de agua e umidade, havendo necessidade de um exame mais aprofundado e de nomeação de um perito para quantificar as avarias sofridas pelos aparelhos que estavam sendo importados. Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.614 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17515.000578/2009-13 6 As mercadorias identificadas como aparelhos de diagnóstico por varredura ultrassônica – ecografo, foram vistoriadas por perito nomeado credenciado pela SRFB, para emissão de laudo técnico com o fim de melhor identificar a mercadoria e quantificar as avarias existentes, e novamente vistoriada na presença do representante do importador (despachante aduaneiro), do representante do transportador (preposto), do depositário e perito nomeado, onde restou constatado que todos os 3 (três) volumes vistoriados estavam avariados, e de acordo com o laudo técnico houve 95,11% de avarias em relação ao valor dos aparelhos, que se encontravam molhados com infiltração de agua e umidade em seu interior. A Autoridade Fiscal conclui que o extravio da mercadoria ocorreu antes de serem entregues ao fiel depositário, vez que as informações prestadas pelo depositário foram confirmadas pelo transportador, de modo a caracterizar a responsabilidade do transportador pelo extravio da carga, nos termos do art. 661, do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009), e lavrado Auto de Infração, objeto dos autos em desfavor do transportador, para exigência de tributos incidentes na importação, nos termos dos arts. 660, 666, 252, II e 253, do RA/09 e art. 6º, II, da Lei nº 10.865/04. Apresentadas essas breves considerações, passa-se a analisar as razões de defesa suscitadas pelo recorrente. III – Do mérito: Primeiramente, defende a recorrente que o importador em nenhum momento informou no conhecimento de carga qualquer detalhe ou especificação sobre as mercadorias que seriam transportada, e por esse fato a responsabilidade pela suposta avaria ocorrida nas mercadorias é do importador, pois foi ele que deu causa, conforme disposto no art. 660 do RA/2009, abaixo transcrito: Todavia, nos termos do artigo 661, inciso III, do RA/09 e mesmo com as alterações produzidas pelo Decreto nº 8.010, de 2013, considerando a ocorrência de avaria de mercadorias estrangeiras armazenadas no Terminal de Cargas Aéreas do Aeroporto Internacional Afonso Pena, de posse do transportador, este é responsável, para efeitos fiscais, quando houver avaria visível por fora do volume descarregado. Vejamos: Art. 660. A responsabilidade pelo extravio ou pela avaria de mercadoria será de quem lhe deu causa, cabendo ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor do imposto de importação que, em conseqüência, deixar de ser recolhido, ressalvado o disposto no art. 655 (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 60, parágrafo único). Art. 660. Os créditos relativos aos tributos e direitos correspondentes às mercadorias extraviadas na importação, inclusive multas, serão exigidos do responsável por meio de lançamento de ofício, formalizado em auto de infração, observado o disposto no Decreto nº 70.235, de 1972 (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 60, § 1º, com a redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010, art. 40). (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013) Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.614 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17515.000578/2009-13 7 § 1º Para os efeitos do disposto no caput, considera-se responsável (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 60, § 2º, com a redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010, art. 40): (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013) I - o transportador, quando constatado o extravio até a conclusão da descarga da mercadoria no local ou recinto alfandegado, observado o disposto no art. 661; ou (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013) II - o depositário, quando o extravio for constatado em mercadoria sob sua custódia, em momento posterior ao referido no inciso I. (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013) § 2º Fica dispensado o lançamento de ofício de que trata o caput na hipótese de o importador ou de o responsável assumir espontaneamente o pagamento dos créditos (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 60, § 3º, com a redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010, art. 40). (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013) Art. 661. Para efeitos fiscais, é responsável o transportador quando houver (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 41): I - substituição de mercadoria após o embarque; II - extravio de mercadoria em volume descarregado com indício de violação; III - avaria visível por fora do volume descarregado; IV - divergência, para menos, de peso ou dimensão do volume em relação ao declarado no manifesto, no conhecimento de carga ou em documento de efeito equivalente, ou ainda, se for o caso, aos documentos que instruíram o despacho para trânsito aduaneiro; V - extravio ou avaria fraudulenta constatada na descarga; e VI - extravio, constatado na descarga, de volume ou de mercadoria a granel, manifestados. Parágrafo único. Constatado, na conferência final do manifesto de carga, extravio ou acréscimo de volume ou de mercadoria, inclusive a granel, serão exigidos do transportador os tributos e multas cabíveis. Art. 661. Para efeitos fiscais, é responsável o transportador quando (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 41): (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013) I - constatado que houve, após o embarque, substituição de mercadoria; (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013) II - houver extravio de mercadoria em volume descarregado com indícios de violação; ou (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013) III - o volume for descarregado com peso ou dimensão inferior ao constante no conhecimento de carga, no manifesto ou em documento de efeito equivalente. (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013) Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.614 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17515.000578/2009-13 8 A alegação da defesa de que o transportador não tinha conhecimento da carga ou especificação sobre as mercadorias que seriam transportadas não procede, pois conforme informações contidas no Auto de Infração e do Laudo, os volumes apresentavam na embalagem a indicação/alerta de que não poderiam molhar, pois tratava-se de aparelhos de alta tecnologia, utilizados para diagnósticos de imagem. Ademais, a comissão de vistoria concluiu que o transportador foi o responsável pelas avarias, tendo em vista que o depositário armazenou as mercadorias indicando que os volumes estavam avariados (amassado, rasgado, furado, aberto, molhado, indício de violação). Ademais, vejamos o que diz a IN SRF nº 248/2002 Art.47. O transportador informará o carregamento no sistema, assumindo a responsabilidade sobre a carga correspondente. (...) § 2º A informação do carregamento pelo transportador implica sua concordância com o peso bruto, com a quantidade de volumes e, se for o caso, com as avarias informadas pelo beneficiário do trânsito. Portanto, é dever do transportador entregar a carga, nas condições em que lhe foi confiada, ao destinatário, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, o que não se verificou neste caso em tela. Para se eximir da responsabilidade, a recorrente ainda afirma “que a embalagem utilizada para acondicionamento não estava adequada, tendo em vista tratar-se de equipamentos eletrônicos”, que “não tem qualquer controle sobre o tipo, forma ou qualidade da embalagem utilizada, cabendo ao Importador essas verificações, ou seja, esse deve buscar acondicionar a mercadoria na embalagem nas segura e compatível com a carga e com o transporte que será realizado”, e conclui que “não pode ser penalizada pela suposta avaria ocorrida, tendo em vista a utilização pelo Importador de embalagem incompatível as mercadorias transportadas”. No entanto, como transportador, é de seu mister conhecer, em detalhes, as condições em que as mercadorias são por si transportadas, e os riscos a que estão sujeitas, cumprindo-lhe adotar as providências necessárias para afastá-los. É certo que caberia ao transportador, garantir a integridade da carga que lhe foi entregue, tendo em vista que importador/cliente confiou-lhe a mercadoria em perfeitas condições, embalada apropriadamente em caixas de papelão com invólucro plástico, acreditando que esta, normalmente, não seria exposta ao contato com a água ou outros líquidos, gelo, granizo, altas temperaturas, etc. Exigir que o contratante adotasse um revestimento impermeável para os produtos, notadamente num modal de transporte aéreo, não nos parece nada razoável. Defende, ainda, que “análise dos autos, é possível observar que o perito em nenhum momento afirmou que o produto está impossibilitado definitivamente para uso, tendo inclusive informado no laudo técnico a ausência de condições técnicas para avaliar se há danos e quais seriam suas extensões em relação a confiabilidade da mercadoria”, e que “resta evidenciado Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.614 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17515.000578/2009-13 9 a ausência de prova nos autos capaz de confirmar a alegação em relação a suposta avaria das mercadorias”. No que cinge à tese de que não estaria comprovado no laudo técnico a efetiva ocorrência de avarias ou danos nos equipamentos transportados, oportuna a transcrição de trechos do laudo pericial (fls.20/26) que pontua sobre a matéria: 6) Os aparelhos se encontram danificados/avariados? O que ocorreu foi entrada de água nas caixas de papelão grosso. Essa água infiltrou-se no papelão, vindo a atingir o interior da caixa, que estava com uma proteção de plástico. Em alguns pontos, percebe-se ainda na data da vistoria água infiltrada, gotículas de água espalhadas e na parte inferior do papelão, marcas visíveis de água acumulada. As fotos mostram com detalhes os fatos. Nas laterais externas de várias caixas, onde consta alguma recomendação do fabricante, observa-se água acumulada de 2 a 3 cm de altura.(dentro do plástico colado à caixa). Foram abertas todas as 3 caixas. Sem qualquer dúvida, houve entrada de água em todas as caixas de papelão. Se houvesse uma proteção externa com material impermeável, certamente o dano seria bem menor. A presença de água no interior do sistema de Ultrassom é extremamente prejudicial performance eletrônica do sistema. Não cabe a esse perito o julgamento final sobre avarias nos equipamentos, mas sem dúvida, a confiabilidade de funcionamento eletrônico do sistema fica comprometida. Nesse ponto, vou me permitir uma analogia com fabricantes de telefones celulares. Nesses aparelhos a simples presença interna de água inviabiliza sua garantia, isto e, não é dada garantia a telefone celular com água em seu interior. Conclui-se nesse caso, que se entrar água no interior de aparelhos celulares, for feita uma manutenção com intuito de "secar a água residual", esse procedimento não dará garantia de funcionamento correto a partir daí. Com os equipamentos de ultrassom é o mesmo raciocínio. E, mais, equipamento que vai dar diagnósticos sobre a vida humana não pode funcionar com dúvidas relativas ao seu desempenho técnico-operacional. (...) 8) Quais as partes dos aparelhos que sofreram avarias, informando também, o tipo de avaria sofrido? Sofreram avarias e perderam confiabilidade todas as placas eletrônicas do sistema, o monitor, a impressora preto e branco, os transdutores, o disco rígido, as fontes chaveadas (AC e DC), o painel de controle e o teclado. Os outros componentes que não forem mecânicos também estão fadados à desconfiança técnica. (...) 6 — Parecer Técnico Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.614 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17515.000578/2009-13 10 A mercadoria importada com Fatura Comercial de número 4400144160 fica com seu desempenho eletrônico prejudicado, sem confiabilidade de funcionamento em função da entrada de água no interior das caixas correspondentes. Isso significa, porém, que se o bem for devolvido para a Korea, onde ele foi montado, e lá for testado após uma razoável limpeza e secagem das placas eletrônicas, seu funcionamento poderá ser regular. Nas condições atuais, os representantes da Siemens/Brasil não acordam com qualquer teste após a entrada de água. Não há condições técnicas de avaliação sobre seu real desempenho após a entrada de água. Com uma secagem, o sistema poderá funcionar a contento, bem como apresentar problemas eletrônicos decorrentes da umidade acumulada. Diferente do defendido pela recorrente, o que se extrai do sobredito documento técnico é que ocorreram danos aos equipamentos, os quais podem, provavelmente, ter afetado o funcionamento destes, mas que o perito não pôde avaliar especificamente tal aspecto por razões de ordem técnica. Aduziu também o Sr. Perito em suas conclusões que eventualmente após um procedimento de manutenção realizado pelo fabricante (limpeza e secagem das placas eletrônicas) os equipamentos poderão voltar a funcionar a contento ou apresentar problemas decorrentes da umidade acumulada. Ressalte-se, nesta esteira, que por se tratar de equipamentos médicos destinados à elaboração de exames de imagens, sua precisão e perfeito funcionamento são imprescindíveis para fins de obtenção de um resultado seguro e confiável para o médico e o seu paciente. Assim sendo, os danos/avarias existiram, ainda que não tenha sido possível determinar, na perícia realizada, sua extensão e efeitos sobre o funcionamento dos equipamentos eletrônicos. Ademais, o transportador ao visar o termo e não apresentar manifestação contrária ao que ali constava, concordou e assumiu a responsabilidade pelas faltas/avarias que poderiam ser detectadas após o procedimento de Vistoria Aduaneira. III – Do dispositivo: Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green Fl. 217DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18470.907479/2021-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016 IRRF. OFERECIMENTO DA RECEITA À TRIBUTAÇÃO. SALDO NEGATIVO. COMPOSIÇÃO. Para considerar o imposto de renda retido na composição do saldo negativo apurado ao final do ano, o respectivo rendimento que originou a retenção deve ser levado à tributação. No caso de ser identificada a ausência do rendimento na apuração do IRPJ devido, é cabível a recomposição do saldo negativo, considerando os valores omitidos
Numero da decisão: 1402-007.556
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário para, i) rejeitar a preliminar de nulidade suscitada com fulcro na Súmula CARF n° 163; ii) não reconhecer o direito creditório em litígio e não homologar as compensações declaradas ainda em discussão. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Relator Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016 IRRF. OFERECIMENTO DA RECEITA À TRIBUTAÇÃO. SALDO NEGATIVO. COMPOSIÇÃO. Para considerar o imposto de renda retido na composição do saldo negativo apurado ao final do ano, o respectivo rendimento que originou a retenção deve ser levado à tributação. No caso de ser identificada a ausência do rendimento na apuração do IRPJ devido, é cabível a recomposição do saldo negativo, considerando os valores omitidos ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário para, i) rejeitar a preliminar de nulidade suscitada com fulcro na Súmula CARF n° 163; ii) não reconhecer o direito creditório em litígio e não homologar as compensações declaradas ainda em discussão. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Relator Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Fl. 15978DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.556 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.907479/2021-79 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de análise do Pedido Eletrônico de Restituição (PER) n° 02928.67365.280817.1.6.02-6422, além das Declarações de Compensação a ele vinculadas. O contribuinte pleiteia crédito no valor de R$ 10.660.822,84, relativo ao Saldo Negativo de IRPJ do ano calendário de 2016 (SNIRPJ/2009). Segundo o Despacho Decisório (fls. 9.809/9.836) o direito creditório não foi reconhecido e as dcomp consideradas não homologadas. Por bem relatar os fatos copio o Relatório do Acórdão n° 106-025.057, prolatado pela 2ª Turma da DRJ06 que julgou a manifestação de inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório que analisou o crédito, acrescentando com os fatos que se sucederam: O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório proferido pela autoridade fiscal em exercício na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória, referente ao crédito de saldo negativo de IRPJ apurado no exercício 2017, no valor de R$ 10.660.822,84, e sua utilização para quitação por compensação de débitos apurados pelo contribuinte. DESPACHO DECISÓRIO Conforme documento de fls. 9809/9836, a análise do direito creditório foi realizada a partir do detalhamento das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP nº 02928.67365.280817.1.6.02-6422, correspondentes a imposto de renda retido na fonte, pagamento de estimativas e estimativas compensadas. Inicialmente, a autoridade fiscal confirmou a identidade entre o valor do saldo negativo no registro N630 da ECF do ano-calendário 2016 e o pleiteado no PER/DCOMP. Porém, identificou divergência entre os valores da receita de prestação de serviços informada no registro L300 da ECF do ano-calendário 2016 em confronto com o rendimento tributável correspondente às retenções sob os códigos 1708, 6147 e 6190 informado pelas fontes pagadoras em DIRF. Fl. 15979DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.556 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.907479/2021-79 3 Em resposta ao termo de intimação nº 932, de 09/02/2021, o contribuinte esclareceu (fls.32/33): Dando continuidade à análise, a autoridade fiscal identificou divergências entre os valores das retenções de imposto de renda e estimativas mensais pagas informadas no registro N630 da ECF em confronto com o detalhamento do crédito no PER/DCOMP. Pela intimação nº 7.417, de 16/06/2021, questionou o contribuinte, que esclareceu que a composição do crédito informada no PER/DCOMP correspondia às informações prestadas nos registros N620 – Apuração do IRPJ Mensal por Estimativa e N630 – Apuração do IRPJ com base no Lucro Real, em consonância com o que determina a legislação. Em relação às parcelas de composição do crédito, com base nas informações constantes nas bases de dados da Receita Federal a autoridade fiscal confirmou as retenções de imposto de renda na fonte (de acordo com informações prestadas pelas fontes pagadoras em DIRF, salvo diferença irrisória, de centavos), os pagamentos e as compensações de débitos de estimativa, nos seguintes valores: Fl. 15980DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.556 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.907479/2021-79 4 Parcela PER/DCOMP (R$) Confirmado (R$) Imposto de renda retido na fonte 16.568.227,32 16.568.226,85 Estimativas pagas 19.275.428,41 19.275.428,41 Estimativas compensadas 22.900.315,38 22.900.315,38 Soma 58.743.971,11 58.743.970,64 Em uma próxima etapa, a auditoria voltou a verificar a compatibilidade entre as receitas/rendimentos declarados pelo contribuinte na ECF e os correspondentes rendimentos tributários informados pelas fontes pagadoras na DIRF. Para tanto, separou as retenções de IRPJ em dois grupos: relacionados a receitas financeiras (códigos de retenção 0924, 3426 e 6800) e receitas de prestação de serviços (códigos de retenção 1708, 6147 e 6190). Sobre as receitas financeiras, não identificou indício de omissão de receitas. No entanto, em relação às receitas de prestação de serviços, permaneceu em dúvida quanto à divergência inicialmente identificada. Por intermédio do termo de intimação nº 15.967, de 26/10/2021, solicitou ao contribuinte esclarecimentos complementares a respeito de tal divergência e apresentação de documentação comprobatória. Após pedidos de prorrogação de prazo, acatados pela autoridade fiscal, em datas sucessivas o contribuinte anexou ao processo os documentos de fls. 683 a 9109, compreendendo contratos assinados com fornecedores, notas fiscais emitidas e planilhas nas quais consolida os valores recebidos durante o ano de 2016 e identifica as respectivas notas fiscais. Desse conjunto, merecem destaque as planilhas: • Doc_Comporbatorios10, relação de notas fiscais de serviços com recebimentos em 2016, totalizando R$ 244.896.178,93 (fl. 2030); • Doc_Comprobatorios04, relação de recebimentos em 2016 com retenção de imposto de renda na fonte sob os códigos 1708, 6147 e 6190, totalizando valor bruto das notas fiscais de R$ 640.314.701,56 (fl. 5561); e • Doc_Comprobatorios28, relação de recebimentos em 2016 com retenção de imposto de renda na fonte sob os códigos 1708, 6147 e 6190 referentes a notas fiscais emitidas nos anos anteriores, totalizando valor bruto das notas fiscais de R$ 109.038.188,34 (fl. 9109). Ao analisar a planilha de fl. 5561, a autoridade fiscal identificou divergência de R$ 1.214,43 entre o valor total das notas fiscais informadas na planilha (R$ 640.314.701,56) e o valor do rendimento tributável informado pelas fontes pagadoras em DIRF (R$ 640.313.487,13). Fl. 15981DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.556 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.907479/2021-79 5 Ainda, considerando que o contribuinte tinha afirmado, na resposta à primeira intimação, que a divergência de valores relacionados à receita de prestação de serviços era decorrente do regime de competência (reconhecimento da receita na ECF) e regime de caixa (informação da retenção na DIRF pelas fontes pagadoras), e que o contribuinte tinha apresentado planilha informando que, em 2016, tinha recebido valores objeto de retenção referentes a receitas oferecidas à tributação em anos-calendário anteriores que somavam R$ 109.038.188,34, a autoridade fiscal considerou que o total de receitas de serviços do ano de 2016 alcançava o valor de R$ 531.276.513,18 (resultado da diferença entre o total das notas fiscais com recebimento em 2016, R$ 640.314.701,56, conforme planilha elaborada pelo contribuinte, e valor recebido relacionado a receitas de anos anteriores, R$ 109.038.188,34, desprezada a diferença de centavos), valor superior ao informado na linha correspondente da ECF, R$ 244.896.178,93. Assim, por intermédio do termo de intimação nº 1.148, de 02/02/2022, solicitou esclarecimentos a respeito das duas divergências, referentes ao valor de R$ 1.214,43 e do total de receitas a título de prestação de serviços para notas fiscais emitidas no ano de 2016, [R$ 531.276.513,18 x R$ 244.896.178,93]. Em uma primeira resposta, a interessada assim se manifesta (fl. 9120): Quanto à segunda divergência, após novo pedido de prorrogação de prazo, esclarece (fls. 9780/9782): Fl. 15982DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.556 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.907479/2021-79 6 [.....] Diante dos novos esclarecimentos prestados pela interessada, a autoridade fiscal avança na auditoria, da seguinte forma: Fl. 15983DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.556 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.907479/2021-79 7 Quanto ao primeiro ponto, assim conclui: Quanto ao segundo ponto, assim consolidou a sua análise: Fl. 15984DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.556 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.907479/2021-79 8 Fl. 15985DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.556 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.907479/2021-79 9 Fl. 15986DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.556 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.907479/2021-79 10 Como consequência do resultado apurado, diante da inexistência de crédito em favor da interessada a autoridade fiscal concluiu pela não homologação das compensações declaradas e indeferimento do pedido de restituição. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do Despacho Decisório em 25/04/2022, conforme documento de fl. 9850, o sujeito passivo protocolou, em 25/05/2022, a Manifestação de Inconformidade de fls. 9870 a 9889 e documentação que considera suficiente para comprovar as suas alegações. Inicialmente, esclarece a composição das receitas oferecidas à tributação no período: Após avaliação dos diversos pontos tratados pela autoridade fiscal no despacho decisório, afirma: Fl. 15987DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.556 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.907479/2021-79 11 Com o intuito de comprovar o oferecimento à tributação da totalidade das receitas associadas às retenções de imposto de renda na fonte, assim se expressa: Fl. 15988DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.556 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.907479/2021-79 12 Fl. 15989DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.556 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.907479/2021-79 13 Encerra a peça contestatória requerendo que seja determinado procedimento de diligência, com base nos seguintes argumentos: Indica o seu assistente técnico e apresenta os seguintes quesitos: Fl. 15990DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.556 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.907479/2021-79 14 A DRJ06 julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, prolatando as seguintes ementas: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Exercício: 2016 Fl. 15991DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.556 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.907479/2021-79 15 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real que apurar saldo do imposto pago a maior no encerramento do período poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a tributos administrados pela RFB. OFERECIMENTO DA RECEITA À TRIBUTAÇÃO Não há direito creditório referente a saldo negativo de IRPJ quando forem constatadas receitas não oferecidas à tributação que, caso tivessem sido computadas na base de cálculo do lucro real, alterariam o resultado no encerramento do período para imposto a pagar. O contribuinte foi cientificado por meio eletrônico através de seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) em 04/10/2022 (fl 15.889) e apresentou recurso voluntário (fls. 15.893/15.912) em 01/11/2022, conforme "TERMO DE SOLICITAÇÃO DE JUNTADA", fl 15.891, alegando em síntese que: - Nulidade do Acórdão recorrido - Houve o oferecimento à tributação de todas as retenções consideradas na composição do saldo negativo. VOTO Conselheiro Alexandre Iabrudi Catunda, Relator O recurso voluntário é tempestivo e, por possuir todos os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, a recorrente argui a nulidade do Acórdão proferido pela 2ª Turma da DRJ/06, em razão do seu entendimento que houve o cerceamento do direito de defesa em razão do indeferimento do pedido de diligência: 14. Em que pese a Recorrente tenha empreendido esforços para comprovar que a dedução de despesas foi legítima (em observância ao princípio da verdade material), o v. acórdão recorrido arbitrariamente cerceou o direito de defesa da Recorrente ao negar a diligência sem qualquer justificativa plausível. Não merece qualquer digressão sobe este ponto uma vez que o CARF já se pronunciou por meio da Súmula n° 163 que o “indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis”. Neste sentido, o Acórdão recorrido apresentou não somente a justificativa do indeferimento do pedido de diligência, como respondeu aos quesitos formulados no contexto do julgamento da manifestação de inconformidade. Fl. 15992DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.556 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.907479/2021-79 16 Se houve ausência de apreciação de qualquer documento, tanto nas respostas aos quesitos formulados, como no julgamento, que importasse em alteração no resultado do julgamento, são questões relativas ao mérito, que serão tratados em seguida, não resultando motivação para nulidade do Acórdão recorrido. Desta forma rejeito a preliminar de nulidade suscitada, passo para análise do mérito. O contribuinte pleiteia o reconhecimento do crédito de saldo negativo relativo ao ano calendário de 2016, no valor R$ 10.660.822,84. O referido saldo negativo foi composto com as seguintes parcelas: Na análise do direito creditório pleiteado todas as parcelas de crédito foram totalmente confirmadas. No entanto, a autoridade fiscal que analisou o direito creditório pleiteado entendeu que “do total das receitas que sofreram retenção na fonte nos códigos de receita 1708, 6147 e 6190 declarados na DIRF do ano calendário de 2016 não foi oferecido a tributação o valor de receita de R$ 68.212.706,44”. Desta forma refez a apuração do IRPJ, chegando à conclusão de que a recorrente não teria qualquer saldo negativo a compensar no ano calendário de 2016, conforme a tabela abaixo constante no Despacho Decisório: Fl. 15993DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.556 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.907479/2021-79 17 Portanto a lide se resume a identificar se de fato não houve o oferecimento de parte dos rendimentos relativos às retenções nos códigos 1708, 6147 e 6190. Inicialmente a autoridade fiscal que analisou o crédito identificou que, do total de R$ 640.313.487,13, dos rendimentos constantes nas DIRF emitidas pelas fontes pagadoras que retiveram o imposto nesses códigos apenas R$ 244.896.178,93 foram declaradas na ECF referente ao ano calendário de 2016, abaixo é demonstrado o quadro em que é representada esta constatação no Despacho Decisório: Após a identificação desta divergência a autoridade fiscal intimou a recorrente a apresentar documentação e esclarecimento a respeito dessa diferença. Intimou, ainda, outras vezes, para prestar mais esclarecimento à medida que ia recebendo a documentação trazida aos autos pela interessada. Assim, com base na documentação apresentada e os esclarecimentos prestados, a análise dos rendimentos que foram oferecidos à tributação foi realizada da seguinte maneira: a. Comparação dos valores que sofreram retenção na fonte no ano calendário de 2016, mas são de notas fiscais emitidas em períodos anteriores, com o valor registrado na contabilidade na conta Clientes a receber; b. Comparação dos valores que sofreram retenção na fonte no ano calendário de 2016 que são de notas fiscais emitidas no mesmo período nos códigos 1708, 6147 e 6190 com o valor registrado na Escrituração Contábil Fiscal – ECF do ano calendário de 2016 como Receita de Prestação de Serviços e Receita de Vendas de Produtos; Após realizadas essas comparações a autoridade fiscal entendeu que “foi comprovado pelo contribuinte que do somatório dos valores declarados em DIRF (fls. 15 a 22) pelos tomadores de serviços ao longo do ano calendário de 2016 nos códigos de receita 1708, 6147 e 6190 foi oferecido a tributação em períodos anteriores o valor de R$ 109.025.001,09, referente a parcela dos valores que sofreram retenção na fonte no ano calendário de 2016, mas são de notas fiscais emitidas em períodos anteriores”. Fl. 15994DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.556 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.907479/2021-79 18 No entanto, com relação às receitas auferidas no próprio ano calendário de 2016 que sofreram retenção nos códigos 1708, 6147 e 6190 a fiscalização concluiu que “não foi oferecido a tributação o valor de receita de R$ 68.212.706,44”. Valor esse acrescentado na base de cálculo do IRPJ do ano calendário 2016, o que gerou imposto a pagar, conforme já demonstrado no quadro acima, sem que houvesse a apuração de qualquer saldo negativo no período. Como podemos observar houve, por parte da autoridade fiscal, uma análise criteriosa de todos os documentos e esclarecimentos prestados pela recorrente a época do procedimento de análise do crédito. Tanto isso é verdade que do valor dos rendimentos sujeitos à retenção na fonte de R$ 244.896.178,93 inicialmente apontado como divergente entre as DIRF transmitidas pelas fontes pagadoras e o que foi declarado na ECF, apenas R$ 68.212.706,44 foi considerada omitida. No entanto, a interessada em nenhum momento aponta algum erro ou equívoco nos cálculos e análises efetuados pela autoridade fiscal. Ainda na manifestação de inconformidade, afirma que “o entendimento de que eventual incongruência entre o valor total indicado na DIRF e o valor total indicado da ECF seria indicativa da omissão da tributação de receitas não merece prosperar, na medida em que a DIRF tem como base o regime de caixa e a ECF o regime de competência”. Prossegue, ainda, dizendo que estaria clara “a discrepância entre o montante apontado no r. despacho decisório como sendo o total das receitas auferidas e supostamente não ofertadas à tributação pela Requerente em relação ao período de apuração do ano de 2016 e o montante de fato auferido e efetivamente tributado pela Requerente no mesmo período”. Por fim conclui, apenas por essas afirmações, que restou “comprovada a correção do saldo negativo de IRPJ apontado no PER nº 02928.67365.280817.1.6.02-6422 e a inexistência de saldo de IRPJ a pagar no ano calendário de 2016”. Observa-se, conforme já explanado no decorrer do voto a autoridade fiscal identificou as receitas que foram auferidas no ano calendário anterior, mas o recebimento dos rendimentos se deu no ano calendário em comento. Mesmo considerando como comprovado o alegado saldo negativo, pugnou pela realização de diligência, apresentando os quesitos a serem respondidos. Por sua vez a 2ª Turma da DRJ/06 julgou improcedente a manifestação de inconformidade, fundamentando sua decisão a partir dos próprios quesitos elaborados pela recorrente: Seguindo a estrutura sugerida pelo contribuinte, decidi elaborar este voto a partir dos quesitos apresentados pela interessada na manifestação de inconformidade. Fl. 15995DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.556 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.907479/2021-79 19 Em seu recurso voluntário, a interessada, com relação ao mérito, repisa seus mesmos argumentos em que há discrepância entre os rendimentos declarados em DIRF obedecem ao regime de caixa, enquanto o que foi declarado em ECF segue o regime de competência. É verdade que, conforme alegado pela recorrente, o princípio da verdade material deve ser perseguido por com relação ao reconhecimento do direito creditório. No entanto, entendo que este princípio foi amplamente perseguido durante os processos de análise do direito creditório e julgamento da manifestação de inconformidade. Com apreciação de toda documentação apresentada, incluindo notas fiscais, DIRF e ECF. Por sua vez, a recorrente não apresentou qualquer falha na análise documental, limitando-se a trazer argumentações que, além de genéricas, não guardam qualquer relação com o que foi decidido na análise do crédito. Isto porque o principal argumento trazido aos autos foi a diferença dos regimes de caixa e competência dos valores dos rendimentos declarados em DIRF e na ECF que, como amplamente demonstrado no decorrer deste voto, já foi objeto de apreciação por parte da autoridade fiscal que elaborou o Despacho Decisório. Importante destacar que, nos termos do art 37, § 3°, da Lei 8.9811, somente pode fazer parte da composição do saldo negativo apurado ao final do ano o imposto retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real. Não houve qualquer apontamento de falhas ou equívocos por parte na decisão recorrida ou nos cálculos apresentados no Despacho Decisório. É importante frisar que é ônus da recorrente a obrigação de comprovação do direito creditório requerido nos termos do art 373 da Lei n° 13.105/2015, o Código do Processo Civil (CPC)2. Não poderia, portanto, a recorrente repassar a terceiros, no caso as instâncias julgadoras ou a quem fosse realizar a diligência, uma obrigação que é unicamente sua. A recorrente não apresentou qualquer discordância com o Acórdão recorrido, limitando-se a trazer argumentos que já foram exaustivamente tratados tanto no Despacho Decisório, como na decisão de primeira instância, sem qualquer contestação pontual por parte da recorrente. 1 Art. 37. Sem prejuízo dos pagamentos mensais do imposto, as pessoas jurídicas obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real (art. 36) e as pessoas jurídicas que não optarem pelo regime de tributação com base no lucro presumido (art. 44) deverão, para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano-calendário ou na data da extinção. [.....] § 3º Para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: [.....] c) do Imposto de Renda pago ou retido na fonte, incidentes sobre receitas computadas na determinação do lucro real; 2 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Fl. 15996DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.556 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.907479/2021-79 20 Desta forma, ambos não merecem qualquer reparos, haja vista a ausência de contestação. Sendo assim, por todo o exposto, voto por não dar provimento ao recurso voluntário apresentado, para i) rejeitar a preliminar de nulidade suscitada com fulcro na Súmula CARF n° 163; ii) não reconhecer o direito creditório em litígio e não homologar as compensações declaradas ainda em discussão. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda Fl. 15997DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11149912 #
Numero do processo: 11516.722402/2015-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Dec 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”.
Numero da decisão: 3101-004.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente RAMON SILVA CUNHA – Relator Assinado Digitalmente GILSON MACEDO ROSEMBURG FILHO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente a conselheira Luciana Ferreira Braga que foi substituída pela Conselheira Denise Madalena Green.
Nome do relator: RAMON SILVA CUNHA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente RAMON SILVA CUNHA – Relator Assinado Digitalmente GILSON MACEDO ROSEMBURG FILHO – Presidente Fl. 419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.260 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722402/2015-60 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente a conselheira Luciana Ferreira Braga que foi substituída pela Conselheira Denise Madalena Green. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão 07-38.356, proferido pela 4ª Turma da Delegacia Da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC) que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação e manteve o crédito tributário lançado de ofício, conforme Ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. A partir da vigência da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, deve ser lavrado Auto de Infração para a aplicação da multa isolada no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito objeto de compensação não homologada. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. INTENÇÃO DO CONTRIBUINTE. Os dispositivos instituidores da multa isolada aplicável nos casos de compensação não homologada não condicionam sua aplicação à intenção do contribuinte ao apresentar a declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Para fins de economia processual, adoto integralmente o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, o qual descreve com completude e clareza os fatos pertinentes, conforme segue: Trata-se de Auto de Infração para fins de imposição de multa isolada no valor de R$ 12.230.656,40, pela não homologação das Compensações vinculadas ao Pedido de Ressarcimento tratado no processo nº 10983.900434/2014-52. Fl. 420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.260 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722402/2015-60 3 A penalidade aplicada corresponde a 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito não compensado, nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, com a redação dada pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010. A interessada impugna a autuação alegando que a sanção além de previsão legal depende também da vinculação a uma conduta ilícita do particular, o que não ocorreu no presente, pois não realizou conduta "proibida" ou contrária a algum mandamento "obrigatório", haja vista ao direcionar à Administração Tributária o pedido de compensação, apenas atuou em consonância com as normas que disciplinam a matéria. Nesse sentido, em linhas gerais, defende que o direito à compensação é admitido pelo Direito e resguardado pela Constituição Federal pelo que afirma ser impossível a Administração Fazendária aplicar a tal multa, ante o simples fato da compensação não ser homologada, ressalvado o caso de restar comprovada a atuação com má-fé do contribuinte. Aduz que cabe a aplicação da presunção de boa-fé dos contribuintes e que ao não agir assim a Administração Fazendária acaba por contrariar também o artigo nº 137 do Código Tributário Nacional, que prevê a necessidade do dolo na aplicação de sanções tributárias. Para corroborar sua tese de defesa, traz entendimento jurisprudencial. Diante de todo o exposto, pede que seja dado provimento à sua impugnação e cancelado o auto de infração. É o relatório. VOTO Conselheiro RAMON SILVA CUNHA, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. A controvérsia posta nos autos versa sobre a legalidade da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, exigida em razão da não homologação de compensação tributária declarada. Ocorre que a matéria foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 736), ocasião em que a Corte Suprema declarou a inconstitucionalidade da referida multa quando aplicada exclusivamente em razão da não homologação da compensação tributária, sem a ocorrência de conduta dolosa ou ilícita por parte do contribuinte, fixando a seguinte tese: Fl. 421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.260 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722402/2015-60 4 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Nos termos da alínea “b” do inciso II do parágrafo único do art. 98 do Anexo do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral são de observância obrigatória no âmbito do CARF. Assim, diante do julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF, deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária, nos termos do decidido no Recurso Extraordinário nº 796.939. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa isolada. Assinado Digitalmente RAMON SILVA CUNHA Fl. 422DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11150134 #
Numero do processo: 10930.905141/2018-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois o paradigma indicado não guarda relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados. CRÉDITOS. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios (big bags), destinadas à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp no 1.221.170/PR.
Numero da decisão: 9303-016.929
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, negar-lhe provimento. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Assinado Digitalmente Dionisio Carvallhedo Barbosa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Tatiana Josefovicz Belisário, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: DIONISIO CARVALLHEDO BARBOSA
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AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois o paradigma indicado não guarda relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados. CRÉDITOS. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios (big bags), destinadas à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp no 1.221.170/PR. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, negar-lhe provimento. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Fl. 713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.929 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10930.905141/2018-19 2 Assinado Digitalmente Dionisio Carvallhedo Barbosa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Tatiana Josefovicz Belisário, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3201-010.856, de 22 de agosto de 2023, proferida pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara desta Terceira Seção de Julgamento do CARF, cuja ementa e dispositivo de decisão se transcrevem a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. AQUISIÇÕES SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de insumos ou de bens para revenda submetidas à alíquota zero não geram direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. Tratando-se de bens utilizados no transporte dos produtos (as chamadas big bags), essenciais à sua conservação, manuseio, transporte e guarda, há direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas, tanto na condição de insumos, quando como elementos inerentes à armazenagem. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. REVENDA. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de bens destinados à revenda, o direito ao crédito se restringe ao valor da mercadoria, inclusive do frete na hipótese de este compor o custo de aquisição, não alcançando os dispêndios com frete contratado junto a terceiros, Fl. 714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.929 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10930.905141/2018-19 3 uma vez que a possibilidade de desconto de crédito na aquisição de serviços utilizados como insumos se restringe àqueles utilizados no processo produtivo ou na prestação de serviços. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. VALE-PEDÁGIO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas em relação a dispêndios com vale-pedágio, independentemente de se tratar de aquisição de insumos, de transporte do bem entre cooperados ou de operações de venda. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. Tratando-se de matéria estranha aos autos, dela não se conhece. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por se referir a matérias estranhas aos autos, e, na parte conhecida, nos seguintes termos: (i) por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer, observados os requisitos da lei, o direito ao desconto de crédito nas aquisições de big bags utilizadas no transporte de produtos vinculados à produção, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ana Paula Pedrosa Giglio, que negavam provimento nesse tópico, e (ii) pelo voto de qualidade, em negar provimento à parte do recurso relativa ao crédito decorrente dos dispêndios com fretes pagos na aquisição de bens não tributados destinados à revenda, vencidos os conselheiros Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário e Mateus Soares de Oliveira, que davam provimento nesse item. Recurso Especial do Contribuinte O contribuinte apresentou divergência jurisprudencial quanto às seguintes matérias: 1) “Crédito de Pis/Cofins. Aquisição de Insumos com Alíquota Zero”; 2) “Créditos de Pis/Cofins. Frete na Aquisição de Insumos Desonerados”; e 3) “Crédito de Pis/Cofins. Vale pedágio”. Cotejados os fatos, o Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, deu seguimento parcial ao Recurso Especial do sujeito passivo, admitindo a rediscussão da seguinte matéria: “Créditos de Pis/Cofins. Frete na Aquisição de Insumos Desonerados”. A PGFN apresentou Contrarrazões requerendo seja negado provimento ao recurso. Recurso Especial da Fazenda Nacional Por sua vez, em seu Recurso Especial, a Fazenda Nacional apresentou divergência jurisprudencial quanto à matéria “Créditos de PIS/Cofins. Embalagens de transporte”. Fl. 715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.929 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10930.905141/2018-19 4 Analisados os fatos, o Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, deu seguimento ao Recurso Especial da PGFN. O Contribuinte apresentou Contrarrazões requerendo tanto o não conhecimento do recurso como o não provimento. É o Relatório. VOTO Conselheiro Dionisio Carvallhedo Barbosa, Relator I – Do conhecimento do Recurso Especial do Contribuinte: O Recurso Especial de divergência interposto pelo contribuinte é tempestivo e deve ter os demais requisitos melhor analisados. De fato, tanto o Acórdão Recorrido como o Paradigma tratam do direito a crédito relativo ao frete na aquisição de produtos desonerados. Contudo, quando se comparam suas ementas percebe-se que não há similitude fática entre eles: Continuando a comparação, seguem trechos dos votos dos relatores dos acórdãos: Acórdão recorrido “A fiscalização glosou, por falta de previsão legal, créditos decorrentes de fretes pagos a empresas de transporte na aquisição de diversos produtos destinados à revenda sujeitos à alíquota zero ou à suspensão (fertilizantes, adubos, defensivos agropecuários, sementes, corretivos de solo, inoculantes agrícolas etc. - Lei nº 10.925/2004, art. 1º).” Acórdão paradigma Corroborado pela DRJ, a Autoridade Fiscal alega que o frete segue o insumo sujeito à alíquota zero e, por essa razão, inexistindo recolhimento das contribuições na operação principal (aquisição de insumo), mostra-se inviável Fl. 716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.929 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10930.905141/2018-19 5 apuração de créditos de seu secundário (frete). Igualmente, em relação aos serviços de estadias e diárias de caminhões. No entanto, este Colegiado por diversas vezes admitiu apuração de crédito de PIS/PASEP e COFINS sobre os fretes pagos pelo contribuinte para o transporte de insumos, mesmo nos casos em que reduzidos à zero à alíquota do bem, porque o frete pode ser elemento dissociável do insumo. Ou seja, uma vez tributado o serviço de frete (apartado da operação de aquisição do insumo), a possibilidade de cálculo do crédito funda-se no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, (...) (grifos nossos) Nota-se que o acórdão recorrido tratou da análise do direito a crédito na hipótese de fretes na aquisição de bens destinados à revenda, enquanto o acórdão paradigma tratou do direito a crédito na hipótese de fretes na aquisição de insumos. Portanto, resta inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados, pois o paradigma indicado não guarda relação de similitude fática com o aresto recorrido. Assim, voto por não conhecer do Recurso Especial interposto pela Contribuinte. II – Do conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional: O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e deve ser conhecido conforme os fundamentos expressos no despacho de admissibilidade. A recorrente suscita divergência quanto o direito a crédito sobre os gastos com embalagens de transportes. Para tanto apresentou os paradigmas nº 9303-007.111 e nº 9303- 009.310. A contribuinte em suas contrarrazões solicitou a negação de seguimento ao Recurso Especial sob a alegação genérica que os paradigmas informados pela Recorrente divergiriam de matéria pacificada no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Confrontando-se os arestos, nota-se que o Acórdão Recorrido entendeu que as embalagens são essenciais à conservação, manuseio, transporte e armazenamento dos produtos, encontrando respaldo o desconto de créditos das contribuições não cumulativas nos incisos II e IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003; por sua vez, os paradigmas trazidos entenderam que não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição das embalagens de transporte, negando o creditamento. Desta forma, resta claro que as decisões comparadas efetivamente dão interpretações diferentes acerca da mesma legislação, razão pela qual conheço o Recurso Especial da Fazenda Nacional. Fl. 717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.929 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10930.905141/2018-19 6 III- Do Mérito do Recurso da Fazenda Nacional A questão referente a embalagens para transporte, especialmente no que se refere ao ramo alimentício, é sedimentada neste colegiado, a ponto de reclamar a edição de Súmula: “PALLETS DE MADEIRA PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITO. ART. 3° II, DA LEI 10.833/2003. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com pallets de madeira para transporte de produtos alimentícios são insumos, nos termos do art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003, por garantirem a qualidade dos produtos, mantendo a sua integridade.” (Acórdão 9303-016.652, de 28/03/2025, Rel. Cons. Semíramis de Oliveira Duro, unânime, presentes ainda os Cons. Rosaldo Trevisan, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda) (grifo nosso) “CRÉDITOS. GASTOS COM PALLETS, PAPELÃO E FILMES STRECH PARA PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets, papelão e filmes strech para proteção e transporte dos produtos alimentícios, quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, aplicado no âmbito do CARF por força do disposto no 99 do Regimento Interno fixado pela Portaria n.º 1.634/2023.” (Acórdão 9303- 016.515, de 24/01/2025, Rel. Cons. Alexandre Freitas Costa, unânime, presentes ainda os Cons. Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Hélcio Lafetá Reis, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda) (grifo nosso) “CRÉDITOS. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, destinadas à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp no 1.221.170/PR.” (Acórdão 9303-015.322, de 11/06/2024, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, presentes ainda os Cons. Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Liziane Angelotti Meira) (grifo nosso) Portanto, em endosso aos precedentes unânimes, que refletem a jurisprudência assentada neste colegiado uniformizador, voto pela negativa de provimento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Conclusão Por todo exposto, voto por conhecer e negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional; e por não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Fl. 718DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.929 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10930.905141/2018-19 7 Assinado Digitalmente Dionisio Carvallhedo Barbosa Fl. 719DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15746.722097/2024-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2019 LUCRO REAL. CRÉDITOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. RECONHECIMENTO DA RECEITA. Os valores relativos ao principal do indébito tributário de créditos relativos à exclusão do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, devem ser tributados pelo IRPJ. Na hipótese de compensação de indébito decorrente de decisões judiciais transitadas em julgado nas quais, em nenhuma fase do processo, foram definidos os valores a serem restituídos, é na entrega da primeira Declaração de Compensação, na qual se declara sob condição resolutória o valor integral a ser compensado, o último momento em que os valores do principal do indébito devem ser oferecidos à tributação. Caso haja a escrituração contábil de tais valores em momento anterior à entrega da primeira Declaração de Compensação, é no momento dessa escrituração que tais valores devem ser oferecidos à tributação. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ANTECIPAÇÕES MENSAIS – CONCOMITÂNCIA COM MULTA PELO LANÇAMENTO DE OFÍCIO Verificada a falta de pagamento do IRPJ ou da CSLL por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá: I - a multa de ofício de 50% sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL no ano-calendário correspondente; e, concomitantemente, II - o IRPJ ou a CSLL devidos com base no lucro real ou no resultado ajustado apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora contados do vencimento da quota única do tributo. A Súmula nº 105 do Carf somente é aplicável aos lançamentos efetuados sob a vigência da redação original do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, antes das alterações feitas pela Lei nº 11.488, de 2007. DECLARAÇÃO DE NULIDADE – HIPÓTESES ADMITIDAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL No processo administrativo fiscal da União somente é cabível declaração de nulidade nas hipóteses estritamente previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas nesse artigo não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. MULTA REGULAMENTAR. APRESENTAÇÃO DA ECF COM INCORREÇÕES. INOCORRÊNCIA. Não há como tipificar a postura adotada pela Recorrente, que apurou o seu lucro com base na interpretação da legislação que entende válida e aplicável ao caso, como omissão ou incorreção que enseje na aplicação das penalidades por descumprimento das obrigações acessórias previstas nas condutas descritas no art. 8º-A do Decreto-Lei nº 1.598/1977. A interpretação adotada pela Recorrente é consistente com o que defende, sendo impossível exigir-lhe conduta diversa, sob pena de reconhecer a procedência do lançamento fiscal o qual, no mérito, é matéria controvertida.
Numero da decisão: 1401-007.690
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas para, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa regulamentar por inexatidão na escrituração fiscal. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso em relação à multa isolada incidente sobre as estimativas pagas a menor. Vencidos os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva, Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin que davam provimento ao recurso neste ponto. Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Goncalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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CRÉDITOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. RECONHECIMENTO DA RECEITA. Os valores relativos ao principal do indébito tributário de créditos relativos à exclusão do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, devem ser tributados pelo IRPJ. Na hipótese de compensação de indébito decorrente de decisões judiciais transitadas em julgado nas quais, em nenhuma fase do processo, foram definidos os valores a serem restituídos, é na entrega da primeira Declaração de Compensação, na qual se declara sob condição resolutória o valor integral a ser compensado, o último momento em que os valores do principal do indébito devem ser oferecidos à tributação. Caso haja a escrituração contábil de tais valores em momento anterior à entrega da primeira Declaração de Compensação, é no momento dessa escrituração que tais valores devem ser oferecidos à tributação. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ANTECIPAÇÕES MENSAIS – CONCOMITÂNCIA COM MULTA PELO LANÇAMENTO DE OFÍCIO Verificada a falta de pagamento do IRPJ ou da CSLL por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá: I - a multa de ofício de 50% sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL no ano-calendário correspondente; e, concomitantemente, II - o IRPJ ou a CSLL devidos com base no lucro real ou Fl. 1013DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.690 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722097/2024-44 2 no resultado ajustado apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora contados do vencimento da quota única do tributo. A Súmula nº 105 do Carf somente é aplicável aos lançamentos efetuados sob a vigência da redação original do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, antes das alterações feitas pela Lei nº 11.488, de 2007. DECLARAÇÃO DE NULIDADE – HIPÓTESES ADMITIDAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL No processo administrativo fiscal da União somente é cabível declaração de nulidade nas hipóteses estritamente previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas nesse artigo não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. MULTA REGULAMENTAR. APRESENTAÇÃO DA ECF COM INCORREÇÕES. INOCORRÊNCIA. Não há como tipificar a postura adotada pela Recorrente, que apurou o seu lucro com base na interpretação da legislação que entende válida e aplicável ao caso, como omissão ou incorreção que enseje na aplicação das penalidades por descumprimento das obrigações acessórias previstas nas condutas descritas no art. 8º-A do Decreto-Lei nº 1.598/1977. A interpretação adotada pela Recorrente é consistente com o que defende, sendo impossível exigir-lhe conduta diversa, sob pena de reconhecer a procedência do lançamento fiscal o qual, no mérito, é matéria controvertida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas para, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa regulamentar por inexatidão na escrituração fiscal. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso em relação à multa isolada incidente sobre as estimativas pagas a menor. Vencidos os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva, Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin que davam provimento ao recurso neste ponto. Fl. 1014DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.690 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722097/2024-44 3 Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Goncalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de primeira instância que negou provimento à impugnação apresentada contra lançamento de (a) IRPJ e CSLL, com os acréscimos legais de multa de ofício e juros de mora, (b) multa isolada por falta de recolhimento de antecipações mensais dos tributos (c) e multa regulamentar por apresentação de escrituração fiscal com incorreções. 1 I - DA FISCALIZAÇÃO, DA IMPUGNAÇÃO E DA DECISÃO RECORRIDA De acordo com a fiscalização, a fiscalizada teria deixado de oferecer à tributação a receita decorrente do principal do crédito originado de decisão judicial transitada em julgado, relativa à exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, no ano de 2019. O valor da receita contabilizada no período, de R$ 688.147.089,08, foi totalmente excluído do Lucro Líquido, para apuração das bases de cálculo dos tributos e, no mesmo período, somente foi adicionado o montante de R$ 67.526.988,59, referente a declarações de compensação do valor do indébito de PIS e Cofins reconhecido judicialmente apresentadas em 2019. A tabela a seguir ilustra a composição do valor da infração considerada pela fiscalização. ( ) Exclusão do Lucro Líquido 688.147.089,08 Receita Contabilizada (-) Adição realizada -67.526.988,59 Dcomp (=) Exclusão Líquida 620.620.100,49 Infração Em decorrência dessa infração, também foram lançadas, pela fiscalização: Fl. 1015DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.690 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722097/2024-44 4 (a) multas isoladas, por falta de recolhimento, em novembro e dezembro de 2019, de antecipações mensais de IRPJ e CSLL, calculadas por estimativa com base em balanços ou balancetes de redução ou suspensão; e (b) multa regulamentar, por apresentação do e-LALUR com informações inexatas, incorretas ou omitidas, sobre o valor considerado como indevidamente excluído e o valor considerado como indevidamente adicionado. A fiscalização verificou que a fiscalizada realizou o procedimento de oferecer à tributação a receita decorrente da decisão judicial à medida que fossem apresentadas Declarações de Compensação do valor do indébito judicialmente reconhecido, com tributos por ela devidos. Contudo, a fiscalização considerou que tal procedimento não teria base legal, violando o regime de competência, aplicável ao IRPJ e à CSLL, entendendo que a totalidade da receita contabilizada deveria ter sido oferecida à tributação em 2019. Importante referir que, no caso, a fiscalizada foi intimada a se manifestar, no prazo de 5 dias, sobre o interesse na compensação de ofício, no lançamento, de saldos de prejuízos fiscais acumulados e bases negativas de CSLL acumuladas. Tendo sido negado pedido de prorrogação de prazo para manifestação e por falta de manifestação, tais saldos não foram utilizados no lançamento. Cientificada, a autuada apresentou impugnação aos autos de infração, requerendo, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade do lançamento e, no mérito, sua improcedência. Subsidiariamente, pede a relevação da multa de ofício o cancelamento da multa isolada e a inaplicabilidade da multa regulamentar. Entretanto, conforme acima referido, na decisão de primeira instância, foi negado provimento à impugnação, para manutenção da integralidade dos autos de infração. 2 II - DO RECURSO VOLUNTÁRIO Irresignada, a autuada interpôs o presente recurso voluntário, requerendo, preliminarmente, a nulidade dos autos de infração e, no mérito, seu cancelamento integral. Subsidiariamente, pede, ainda, o cancelamento das penalidades. 3 II.1 DAS PRELIMINARES Preliminarmente, pede o reconhecimento da nulidade dos autos de infração, por existência de equívocos na apuração fiscal. Alega que o lançamento seria nulo, por falta de liquidez e certeza do crédito tributário lançado, nos termos do art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, e do art. 142 da Lei n° 5.172, de 1966, (Código Tributário Nacional – CTN), por três motivos: (a) desconsideração do oferecimento da receita em anos posteriores, (b) falta de aproveitamento de prejuízos fiscais acumulados e bases de cálculo negativas da CSLL, e (c) equívocos no cálculo da multa isolada. Fl. 1016DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.690 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722097/2024-44 5 Quanto ao tema, insurge-se, também, contra o entendimento da decisão recorrida, de que a nulidade aplicar-se-ia exclusivamente aos casos previstos no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972. Argumenta que a ausência de liquidez e certeza do montante tributável eivaria o lançamento de nulidade, nos termos do art. 142 do CTN. 4 II.1.A OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO EM ANOS POSTERIORES Alega que a fiscalização teria desconsiderado, no lançamento, o fato de que mais de R$ 620 milhões teriam sido oferecidos à tributação, nos anos-calendário de 2020 e 2021, por sua adição ao resultado contábil, para apuração da base de cálculo dos tributos em tela. Argumenta que isso implicaria a necessidade de observação da norma de postergação, trazida no Decreto-lei n° 1.598, de 1977, que não foi aplicada pela fiscalização. Assim, conclui que o lançamento resultaria em dupla penalização e enriquecimento ilícito da União, sendo, portanto, nulo. A fiscalizada afirma ter adotado o procedimento conservador de oferecer à tributação os valores à medida que as compensações eram realizadas, mediante a transmissão das DCOMP. Alega, entretanto, que – em seu entendimento – o correto seria oferecer os valores à tributação somente quando da ulterior homologação da compensação. Dessa forma, tendo entregado suas DCOMP em 2020 e 2021, adicionou os respectivos valores ao resultado contábil, para apuração das bases de cálculo dos tributos ora em litígio. Alega que, apesar de ter apurado prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL nos anos de 2019 a 2021, entende que o lançamento teria (a) revertido o prejuízo de 2019, para lucro e (b) reduzido o saldo de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas dos anos-calendário de 2020 e 2021. Aduz que o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa de CSLL funcionam como moedas para quitação de tributos federais, no caso de transação e autorregularização. 5 II.1.B COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASES NEGATIVAS DE CSLL Alega que a fiscalização teria indeferido a dilação de prazo requerida para verificação dos saldos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL e, com isso, deixado de compensar de ofício esses saldos, o que teria resultado na majoração do lançamento em mais de R$ 110 milhões. Insurge-se contra o fundamento da fiscalização para indeferimento do pedido de dilação de prazo, de que a simplicidade da pergunta não demandaria o tempo requerido. Entende que esse indeferimento teria cerceado seu direito de defesa. Argumenta que, com a dilação do prazo, teria podido avaliar se os saldos seriam suficientes para a realização da compensação de ofício, sem impactar o aproveitamento em anos subsequentes. 6 II.1.C CÁLCULO DA MULTA ISOLADA SOBRE ESTIMATIVAS MENSAIS Alega que teriam sido utilizados dois critérios diferentes para apuração do valor das multas isoladas de IRPJ e CSLL. Entende que a multa isolada da CSLL teria sido apurada Fl. 1017DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.690 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722097/2024-44 6 considerando a compensação de bases de cálculo negativas de períodos anteriores (até o limite de 30%) e que, para a multa isolada do IRPJ, não teria havido essa consideração. Argumenta que isso teria majorado a multa isolada o IRPJ em mais de R$ 20 milhões. Afirma que a decisão de primeira instância não teria compreendido a diferença alegada e que a teria confundido com a dedução de recolhimentos de CSLL paga em período anterior. Contudo, demonstra que, de fato, a base de cálculo da CSLL apurada para fins de aplicação da multa isolada foi reduzida em 30%, conforme memória de cálculo abaixo: Novembro Dezembro RV TVF RV TVF ( ) BC antes da Compensação 315.695.989,12 315.695.989,12 502.488.456,95 502.488.456,95 (-) Compensação de 30% -94.708.796,74 - 150.746.537,09 (=) BC após a Compensação 220.987.192,38 351.741.919,87 (*) Alíquota de CSLL 9% 9% (=) CSLL devida 19.888.847,31 19.888.847,31 31.656.772,79 31.656.772,79 A tabela acima revela que, no Termo de Verificação Fiscal, a fiscalização partiu da Base de cálculo antes das compensações e, logo em seguida, apresentou a CSLL devida no período. Contudo, no recurso voluntário, a autuada apresenta, passo a passo, o procedimento de compensação de 30% e aplicação da alíquota de 9%, chegando ao mesmo valor constante do termo de verificação fiscal. 7 II.2 DO MÉRITO No mérito, insurge-se contra a tributação da receita no ano de 2019, por entender que – naquele período – ainda não havia liquidez e certeza do valor a ser tributado. Subsidiariamente, insurge-se, em específico, contra (a) o lançamento da multa de ofício, (b) a multa isolada e (c) a multa regulamentar. 8 II.2.A LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO Alega que não haveria como se exigir IRPJ e CSLL no momento da mera escrituração contábil do direito creditório apurado pelo próprio contribuinte. Argumenta que o registro contábil representaria uma mera expectativa de ganho, não constituindo hipótese de incidência do imposto, nos termos do REsp. 320.455/RJ. Defende o entendimento de que a liquidez e certeza do valor somente se daria com a homologação da declaração de compensação, inexistindo disponibilidade econômica ou jurídica antes desse momento. Argumenta que a ação judicial que reconheceu o seu direito à exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins não especificou valores para o direito creditório. Fl. 1018DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.690 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722097/2024-44 7 Afirma que teria realizado procedimento conservador, oferecendo os valores à tributação quando da apresentação das DCOMP e que parte do valor compensado foi não homologada estando em discussão até a data da interposição do presente recurso. Reafirmando a incerteza quanto ao valor da receita decorrente da decisão judicial, alega que o próprio STF somente em 2021 julgou o Tema de Repercussão Geral n° 69, definindo o critério de cálculo para dedução do ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins. Rechaça o critério utilizado pela fiscalização, defendendo o entendimento de que não teria ocorrido o fato gerador do IRPJ e da CSLL, por não ter havido disponibilidade econômica ou jurídica da renda. Argumenta que a disponibilidade jurídica imporia que o potencial rendimento pudesse ser disponibilizado economicamente ao contribuinte, podendo ser dimensionado economicamente. Entende que, somente então, haveria liquidez (existência sem pendência de condição) e certeza (possibilidade de cálculo de um valor aceito pelas partes) da renda a ser tributada. Nesse sentido, cita doutrina e jurisprudência. Alega que o mandado de segurança declarou seu direito à compensação tributária, porém, a certeza e liquidez do direito creditório dependeria das autoridades fiscais. Adicionalmente, alega que, nos termos do art. 74, § 3º da Lei n° 9.430, de 1996, é vedada a compensação de crédito cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal. Argumenta que a tributação da renda antes da homologação da respectiva DCOMP geraria insegurança jurídica, pois, no caso de não homologação, surgiria um novo indébito tributário, relativo ao IRPJ e à CSLL, que poderia estar alcançado pelo prazo fatal para realização do pedido de repetição de indébito, previsto no art. 168 do CTN. Também alega que, caso seja adotado o critério da fiscalização, haveria a necessidade de recolhimento de IRPJ e CSLL sobre um valor ainda não recebido e, até mesmo, passível de discussão. Refere que, no caso concreto, houve indeferimento parcial do crédito mesmo antes da lavratura dos autos de infração em comento, pois, das 43 DCOMP apresentadas, uma teve homologação parcial e três foram não homologadas, com a consequente homologação de R$ 628.004.634,36 e o indeferimento de R$ 60.142.454,72, em discussão administrativa até a data da interposição do presente recurso. 9 II.2.B MULTA DE OFÍCIO Alega, a autuada, a impossibilidade de exigência da multa, em face do disposto no art. 112 do CTN, segundo o qual, no caso de dúvida, deve-se decidir em favor do sujeito passivo, no tocante a penalidades. Argumenta que, no caso, a própria Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, através de seus atos normativos, teria demonstrado dúvida quanto ao momento de reconhecimento da receita decorrente de decisão judicial. Aduz que a Solução de Consulta Cosit n° 308, de 2023, teria introduzido nova orientação sobre a matéria, alterando o disposto em atos anteriores. Fl. 1019DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.690 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722097/2024-44 8 Afirma que a Solução de Consulta Cosit n° 308, de 2023, somente foi editada quatro anos após a ocorrência dos fatos objeto do presente processo. Aponta que, em 2019, havia o Ato Declaratório Interpretativo SRFB nº 25/2003, a SD Cosit nº 19/2003, a SC nº 232/2008 (SRRF 10º RF), a SC nº 239/2009 (SRRF 8º RF), a SC nº 369/2009 (SRRF 8º RF), a SC nº 106/2010 (SRRF 6º RF) e a SC Cosit nº 651/2017. Alega que esses atos apontavam três momentos distintos para a ocorrência do fato gerador do IRPJ e da CSLL, relativos a indébito tributário oriundo de ação judicial: (a) o trânsito em julgado da sentença, no caso de sentença líquida, (b) o trânsito em julgado dos embargos à execução, definindo o valor da condenação e (c) a data da expedição do precatório, na ausência de embargos à execução. Adaptando o racional dos atos à situação dos autos, a autuada conclui, novamente, que o fato gerador do IRPJ e da CSLL somente ocorreria na homologação da compensação. Com isso, entende que, à época dos fatos objeto de discussão, havia, inclusive por parte da própria fazenda pública, dúvida fundada sobre o momento da ocorrência do fato gerador. Consequentemente, por aplicação do disposto no art. 112 do CTN, conclui que a multa de ofício seria indevida. 10 II.2.C MULTA ISOLADA Com relação à multa isolada, por falta de recolhimento de antecipações mensais de IRPJ e CSLL, alega que (a) não poderia ser exigida após o encerramento do ano-base e, (b) tampouco, cumulada com a multa de ofício. Com relação à primeira alegação, de que a multa isolada não poderia ser exigida após o encerramento do ano-base, argumenta que em 31/12 é ocorrido o fato gerador do tributo e cessa a necessidade de qualquer antecipação, pois o valor devido é conhecido. Com relação à segunda alegação, de que haveria impossibilidade de cumulação da multa isolada com a multa de ofício, argumenta que – ao caso – seria aplicável o princípio da consunção. 11 II.2.D MULTA REGULAMENTAR Também alega inaplicabilidade da cominação da multa por inexatidão na escrituração fiscal. Argumenta que teria mantido sua escrituração fiscal exatamente de acordo com o seu entendimento acerca da aplicação da legislação aos fatos ocorridos e que a incorreção identificada pela fiscalização seria, tão somente, uma decorrência lógica da divergência no entendimento da legislação, não um erro proposital, situação que, de acordo com a autuada, seria aquela à qual a penalidade se destina. Entende que a referida multa foi introduzida com o objetivo de garantir a transparência das informações prestadas, para reduzir a ocorrência de erros ou inconsistências, Fl. 1020DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.690 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722097/2024-44 9 desincentivando a prática de incorreções voluntárias nos livros fiscais. Aduz que esse não foi o caso dos autos, em que houve o exato registro dos fatos ocorridos, nos termos que a autuada entendia aplicável a legislação. Adicionalmente, alega que essa multa resultaria em tripla incidência de penalidade sobre a mesma materialidade, resultando em afronta aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e não-confisco. Requer, assim, a aplicação do princípio da consunção e, consequentemente, a relevação da multa. É o relatório. VOTO Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. 12 I - DAS PRELIMINARES A recorrente, preliminarmente, pede o reconhecimento da nulidade dos autos de infração, por existência de equívocos na apuração fiscal. Alega que o lançamento seria nulo, por falta de liquidez e certeza do crédito tributário lançado, nos termos do art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, e do art. 142 da Lei n° 5.172, de 1966, (Código Tributário Nacional – CTN). De pronto, cabe colocar que entendo essa questão de forma diversa, que a nulidade somente deve ser reconhecida nos termos do art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, quando houver ato realizado por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. Isso não significa que, no mérito, não se possa discutir o valor lançado ou o momento da ocorrência do fato gerador. Contudo, eventuais equívocos quanto à apuração do quantum debeatur ou ao momento da ocorrência do fato gerador não ensejam a nulidade do lançamento. A seguir, contudo, serão analisadas – em específico – também as situações que a recorrente alega ensejar a nulidade do lançamento. 13 I.1 OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO EM ANOS POSTERIORES Alega que a fiscalização teria desconsiderado, no lançamento, o fato de que mais de R$ 620 milhões teriam sido oferecidos à tributação, nos anos-calendário de 2020 e 2021, por sua adição ao resultado contábil, para apuração da base de cálculo dos tributos em tela. Argumenta que isso implicaria a necessidade de observação da norma de postergação, trazida no Decreto-lei n° 1.598, de 1977, que não foi aplicada pela fiscalização. Fl. 1021DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.690 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722097/2024-44 10 Entendo sem razão a recorrente. Em que pese a recorrente ter oferecido à tributação esses valores nos anos- calendário de 2020 e 2021, mediante sua adição ao resultado contábil, o fato é que, ainda assim, a recorrente apurou prejuízo fiscal e base negativa de CSLL nesses anos-calendário. Desse modo, não houve recolhimento de qualquer valor a título desses tributos no período. A ocorrência de postergação demanda (a) o recolhimento a menor do tributo em um determinado período e (b) o recolhimento a maior em período posterior. No caso, com a glosa da exclusão em 2019 restou devido tributo nesse período e não se verificou qualquer recolhimento a maior em períodos subsequentes. Portanto, nos termos dos §§ 5º a 7º do art. 6 do Decreto Lei n° 1.598, de 1977, não se verifica, no caso, postergação, mas sim a falta de recolhimento de tributo. Assim, conclui-se que a mera adição de um valor ao prejuízo contábil não atrai a norma de postergação. Também afasto a alegação de que o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa de CSLL funcionariam como moedas para quitação de tributos federais, especificamente nos casos de transação e autorregularização. Entendo que essas possibilidades sejam apenas benefícios concedidos ao contribuinte com o objetivo de redução da litigiosidade e que não se confundem com o recolhimento de tributo devido. Nesses termos, afasto a alegação de nulidade. 14 I.2 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASES NEGATIVAS DE CSLL Alega, a recorrente, que a fiscalização teria indeferido a dilação de prazo requerida para verificação dos saldos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL e, com isso, deixado de compensar de ofício esses saldos, o que teria resultado na majoração do lançamento em mais de R$ 110 milhões. Argumenta que isso fere o direito ao contraditório e à ampla defesa por tê-la impedido de avaliar se os saldos seriam suficientes para a realização da compensação de ofício, sem impactar o aproveitamento em anos subsequentes. Inicialmente, cabe observar que a fiscalização seguiu a norma. Com efeito, o § 1º do art. 19 da Lei nº 3.470, 1958, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, determina que, nas situações em que as informações e documentos solicitados digam respeito a fatos que devam estar registrados na escrituração, o prazo será de cinco dias. Saliente-se que esse é o caso dos autos, pois os valores de prejuízos fiscais acumulados e bases negativas de CSLL acumuladas constam da ECF – Escrituração Contábil Fiscal / e-LALUR. Adicionalmente, é necessário considerar que não há qualquer garantia de direito ao contraditório e à ampla defesa na fase inquisitória do processo, pois esse direito somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento, nos termos do disposto na Súmula CARF n° 162, de observação mandatória pelo conselheiro. Fl. 1022DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.690 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722097/2024-44 11 Quanto ao fato em específico, concordo com a fiscalização, de que a análise seria simples e sumária, mormente considerando que tanto em 2020 quanto em 2021 foram apurados prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL, dispensando-se, por consequência, a necessidade ou mesmo a possibilidade de compensação nesses períodos. Nesses termos, afasto a alegação de nulidade. 15 I.3 CÁLCULO DA MULTA ISOLADA SOBRE ESTIMATIVAS MENSAIS A recorrente alega que teriam sido utilizados dois critérios diferentes para apuração do valor das multas isoladas de IRPJ e CSLL: (a) que a multa isolada da CSLL teria sido apurada considerando a compensação de bases de cálculo negativas de períodos anteriores (até o limite de 30%) e (b) que, para a multa isolada do IRPJ, não teria havido essa consideração. Argumenta que isso teria majorado a multa isolada do IRPJ em mais de R$ 20 milhões. Quanto à alegação de utilização da compensação de bases de cálculo negativas de CSLL, na apuração da multa isolada, entendo que assiste razão à contribuinte. De fato, a fiscalização partiu da Base de cálculo antes das compensações e, logo em seguida, apresentou a CSLL devida no período. Contudo, no recurso voluntário, a autuada apresenta, passo a passo, o procedimento de compensação de 30% e aplicação da alíquota de 9%, chegando ao mesmo valor constante do termo de verificação fiscal, conforme tabela a seguir: Novembro Dezembro RV TVF RV TVF ( ) BC antes da Compensação 315.695.989,12 315.695.989,12 502.488.456,95 502.488.456,95 (-) Compensação de 30% -94.708.796,74 - 150.746.537,09 (=) BC após a Compensação 220.987.192,38 351.741.919,87 (*) Alíquota de CSLL 9% 9% (=) CSLL devida 19.888.847,31 19.888.847,31 31.656.772,79 31.656.772,79 Contudo, não assiste razão à recorrente quanto à conclusão de que esse procedimento teria majorado a multa isolada do IRPJ em mais de R$ 20 milhões. Ao contrário, ela reduziu a multa da CSLL. Conforme esclarecido no item anterior, a recorrente, devidamente intimada, não se manifestou quanto ao interesse na compensação de ofício de seus prejuízos fiscais acumulados e bases negativas de CSLL acumuladas. Assim, concluo estar coerente o cálculo da multa isolada do IRPJ, ao passo que o cálculo da multa isolada da CSLL é que está reduzida, pelo desconto de 30% de sua base de cálculo. Nesse caso, aplica-se o princípio “pas de nullité sans grief”, ou seja, não há que se falar em nulidade sem prejuízo para a parte. Nesses termos, afasto a alegação de nulidade. Fl. 1023DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.690 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722097/2024-44 12 16 II - DO MÉRITO No mérito, a alegação central da recorrente é a de que, em 2019, ainda não havia liquidez e certeza do valor a ser tributado. Subsidiariamente, insurge-se, em específico, contra (a) o lançamento da multa de ofício, (b) a multa isolada e (c) a multa regulamentar. A seguir, são analisados, em separado, esses pontos. 17 II.1 LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO Alega, a recorrente, que não haveria como se exigir IRPJ e CSLL no momento da mera escrituração contábil do direito creditório apurado pelo próprio contribuinte. Argumenta que o registro contábil representaria uma mera expectativa de ganho, não constituindo hipótese de incidência do imposto, nos termos do REsp 320.455/RJ. Sobre o tema, registre-se, de início, que o citado REsp trata da tributação de variações cambiais pelo IRPJ, situação diversa da que se discute no presente processo, razão pela qual não vincula o conselheiro. Porém, o mais importante é que entendo inadmissível que uma receita devidamente reconhecida seja reputada como mera escrituração contábil, ou expectativa de ganho. Ao contrário, uma receita devidamente reconhecida integra o lucro líquido contábil, podendo: (a) integrar a base de cálculo dos lucros e dividendos distribuídos no período, ensejando disponibilidade econômica da renda; ou (b) ser capitalizada, mantida em lucros acumulados ou em reservas de lucro, valorizando os títulos patrimoniais dos proprietários, sócios ou acionistas, e, assim, ensejando disponibilidade jurídica da renda. Consequentemente, lucro contábil, bom para integrar a base de cálculo dos lucros e dividendos a distribuir, também deve ser considerado bom para integrar a base de cálculo dos tributos incidentes sobre a renda, ou o lucro, salvo disposição expressa em sentido contrário, o que não é o caso presente. Feitas essas considerações, passo à apreciação das alegações da recorrente em específico quanto a essa matéria. A recorrente defende o entendimento de que a liquidez e certeza do valor somente se daria com a homologação da declaração de compensação, inexistindo disponibilidade econômica ou jurídica antes desse momento. Discordo desse entendimento. Tanto o IRPJ quanto a CSLL são tributos ordinariamente lançados por homologação, nos termos do art. 150 do CTN, somente lançados de ofício no caso de revisão pela autoridade fiscal em face de erro ou fraude, conforme disposto no art. 149 do CTN. Portanto, cabe ao Fl. 1024DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.690 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722097/2024-44 13 contribuinte calcular o tributo devido e realizar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Assim, conclui-se que a verificação de liquidez e a certeza compete ao contribuinte, ao escriturar, conforme as leis fiscais e societárias, seu lucro líquido, que é o ponto de partida para a apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Dessa forma, resta incoerente defender que se deva aguardar manifestação da autoridade administrativa, para conferir certeza e liquidez a um valor que deve ser recolhido sem prévio exame da autoridade administrativa. Aliás, se fosse considerada aplicável a alegação da recorrente, como a não homologação de declaração de compensação é passível de apresentação de manifestação de inconformidade, a ser julgada nos termos do Decreto n° 70.235, de 1972, somente ao final do processo administrativo fiscal, de discussão da compensação, é que se poderia considerar líquida e certa a receita decorrente do indébito. Ora, esse critério é inadmissível e nem mesmo a recorrente o aventa expressamente em seu recurso. Portanto, afasta-se a alegação de que a liquidez e a certeza acerca da receita tributável dependam de manifestação de aquiescência, por parte da autoridade fiscal. A recorrente também afirma a incerteza quanto ao valor da receita decorrente da decisão judicial, alegando que o próprio STF somente em 2021 julgou o Tema de Repercussão Geral n° 69, definindo o critério de cálculo para dedução do ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins. Contudo, a mesma contribuinte não aguardou o julgamento do referido tema para habilitar o crédito que entendia devido e declarar as correspondentes compensações. Assim, afasto essa alegação. Adicionalmente, não se sustenta a alegação de que, nos termos do art. 74, § 3º da Lei n° 9.430, de 1996, seria vedada a compensação de crédito cuja confirmação de liquidez e certeza estivesse sob procedimento fiscal. Com efeito, no momento da escrituração da receita, da habilitação do crédito e da apresentação da primeira PER-Dcomp, em que a totalidade do direito creditório foi registrada, não existia procedimento fiscal em curso relativo à matéria e ao contribuinte. Não se sustenta o argumento de que a tributação da renda antes da homologação da respectiva DCOMP geraria insegurança jurídica, sob o argumento de que, no caso de não homologação, surgiria um novo indébito tributário, relativo ao IRPJ e à CSLL. Entendo que, em caso de ulterior não homologação da compensação por não reconhecimento do direito creditório decorrente da ação judicial, o procedimento seja a contabilização de uma despesa dedutível e não o reconhecimento de um indébito. Por fim, não procede a alegação de que, caso seja adotado o critério da fiscalização, haveria a necessidade de recolhimento de IRPJ e CSLL sobre um valor ainda não recebido e, até mesmo, passível de discussão. Esse é o fulcro do regime de competência, aplicável a todas as pessoas jurídicas, em que a receita é reconhecida e tributada mesmo antes do recebimento de seu valor em moeda. Fl. 1025DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.690 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722097/2024-44 14 Por esses motivos, é de se negar provimento à alegação de que, no momento da contabilização da receita, não teria ocorrido o fato gerador dos tributos em discussão, por falta de liquidez e certeza da renda, o que somente se daria no momento da homologação das compensações declaradas. 18 II.2 MULTA DE OFÍCIO Falece razão à recorrente quanto à alegação de impossibilidade de exigência da multa, em face do disposto no art. 112 do CTN, segundo o qual, no caso de dúvida, deve-se decidir em favor do sujeito passivo, no tocante a penalidades. Discordo do entendimento de que a própria Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, através de seus atos normativos, teria demonstrado dúvida quanto ao momento de reconhecimento da receita decorrente de decisão judicial. Primeiramente, é necessário esclarecer que o fato de a Solução de Consulta Cosit n° 308, de 2023, utilizada com fundamento para o lançamento pela fiscalização e adotada pela decisão recorrida como razões de decidir, ser posterior à ocorrência dos eventos objeto do presente processo, ocorridos em 2019, é irrelevante. As soluções de consulta por serem ato normativos interpretativos, possuem natureza declaratória, retroagindo, sua eficácia, ao momento em que a norma por eles interpretada começou a produzir efeitos. Além disso, diferentemente do que alega a recorrente, entendo não existir divergência de critérios entre os atos mencionados, mas sim uma complementaridade. Esses atos diferem-se, uns dos outros, por terem examinado e respondido aspectos diferentes de um mesmo tema mais abrangente, pois, cada solução de consulta está adstrita a responder apenas as questões que lhes são submetidas. Entretanto, em todos os atos, o critério subjacente de tributação é o regime de competência. A complementaridade entre as Soluções de Consulta Cosit nº 183, de 2021 e nº 308, de 2023, é ainda mais evidente, pois esta última enuncia expressamente que não pretende modificar o entendimento veiculado pela primeira. Tanto é assim que a segunda consulta reproduz em sua fundamentação o conteúdo da primeira. A única ressalva diz respeito à tributação pelo IRPJ e pela CSLL dos valores recebidos a título de juros de mora em decorrência de decisão judicial. Com isso, afasta-se o entendimento de que, à época dos fatos objeto de discussão, havia, por parte da própria fazenda pública, dúvida sobre o momento da ocorrência do fato gerador. Por fim, para relevação da multa, em virtude da aplicação do disposto no art. 112 do CTN, entendo que a dúvida deve ser do julgador, o que não visualizo no caso em apreço. Por esses motivos, mantenho a multa de ofício lançada. Fl. 1026DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.690 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722097/2024-44 15 19 II.3 MULTA ISOLADA Com relação à multa isolada, por falta de recolhimento de antecipações mensais de IRPJ e CSLL, a recorrente alega que (a) não poderia ser exigida após o encerramento do ano-base e, (b) tampouco, cumulada com a multa de ofício. Com relação à alegação de que a multa isolada não poderia ser exigida após o encerramento do ano-base, discordo. O dever de antecipar o tributo tem por objetivo a garantia do fluxo financeiro orçamentário ao longo do ano, como bem jurídico protegido. Assim, em que pese não ser mais exigida a antecipação mensal não recolhida tempestivamente, após o final do ano-calendário, a multa é devida. A multa é necessária justamente para diferenciar duas pessoas jurídica que, tendo o mesmo resultado tenham recolhido o mesmo valor total de tributo ao final do ano, porém, uma delas tenha realizado os adiantamentos mensais devidos e a outra tenha deixado para recolher o saldo somente ao final do período. Repara-se que a Súmula CARF n° 82 veda a exigência do valor das estimativas após o final do ano, mas não veda a exigência da multa isolada. Com relação à segunda alegação, de que haveria impossibilidade de cumulação da multa isolada com a multa de ofício, pelo princípio da consunção, cabe lembrar que esse é um assunto há muito discutido no CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Entendo que, para anos-calendário a partir de 2007, não haja qualquer impedimento para essa cumulação. Como razões de decidir, utilizo os fundamentos esposados no voto vencedor do acórdão 9303- 011.689, de minha lavra, na Sessão de 16 de agosto de 2021, época em que compunha o colegiado da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, cuja ementa se encontra reproduzida a seguir: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA DE OFÍCIO. ANOS CALENDÁRIO A PARTIR DE 2007. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA CARF Nº 105 E DO COROLÁRIO DA CONSUNÇÃO. A partir do ano-calendário de 2007, é cabível a imposição de multa isolada, referente a estimativas mensais, quando, no mesmo lançamento de ofício, já é aplicada a multa de ofício. Em função da alteração normativa ocorrida, resta inaplicável ao fato a Súmula CARF nº 105. A multa isolada por falta de recolhimento da antecipação mensal por estimativa tem, como bem jurídico protegido, a tempestividade do recolhimento mensal, para fazer frente à execução do orçamento público. Já, a multa de ofício, ao final do período de apuração, tem como bem protegido o recolhimento do crédito tributário devido. Assim, não há que se falar em dupla penalização ou aplicação subsidiária do princípio da consunção. A multa isolada por falta de recolhimento da antecipação mensal por estimativa tem, como bem jurídico protegido, a tempestividade do recolhimento mensal, para fazer frente à Fl. 1027DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.690 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722097/2024-44 16 execução do orçamento público. Já, a multa de ofício, ao final do período de apuração, tem como bem protegido o recolhimento do crédito tributário devido. Repara-se que, havendo dois bens jurídicos diferentes, protegidos por essas multas, não há que se falar em dupla penalização ou aplicação subsidiária do princípio da consunção. A redação original do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, até poderia dar ensejo à interpretação de impossibilidade de cumulação dessas multas, contudo, com a alteração normativa, aplicável a partir do ano-calendário de 2007, essa questão ficou superada. Portanto, não se identifica qualquer óbice à convivência das duas multas. Nesse sentido, cito os acórdãos 9303-010.932, 9303-010.833 e 9101-003.903. Dessa forma, mantenho a multa isolada lançada. 20 II. 4 MULTA REGULAMENTAR Entendo que assiste razão à recorrente, quanto à alegação de inaplicabilidade da cominação da multa por inexatidão na escrituração fiscal, sob o argumento de que teria mantido sua escrituração fiscal exatamente de acordo com o seu entendimento acerca da aplicação da legislação aos fatos ocorridos e não um erro proposital, situação que, de acordo com a recorrente, seria aquela à qual a penalidade se destinaria. De acordo com o artigo 8°-A, caput e inciso II, do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, o sujeito passivo que apresentar o livro de apuração do lucro real, entregue em meio digital, com inexatidões, incorreções ou omissões, fica sujeito a multa de 3%, não inferior a R$ 100,00, do valor omitido, inexato ou incorreto. Em que pese o texto legal não restringir a aplicação da multa aos casos em que a incorreção, omissão ou inexatidão decorre de preenchimento voluntário pelo contribuinte, nem tampouco tenha expressamente excluído a hipótese de o erro ser caracterizado como decorrência de divergência do entendimento, entre o contribuinte e a fiscalização, acerca da legislação aplicável, penso que a interpretação sistemática leva exatamente a essa conclusão. Esse foi o entendimento da turma 1401, por maioria, na sessão de 11 de junho de 2024, consubstanciado no acórdão 1401-007.001, cujo voto vencedor foi redigido pelo Conselheiro Daniel Ribeiro Silva. Nessa oportunidade, entendeu-se que a contribuinte teria agido exatamente conforme seu entendimento acerca da aplicação da legislação tributária ao caso, aplicação essa que era matéria controversa no processo. Portanto, concluiu que não se poderia exigir da contribuinte outro comportamento. Para fins de ilustração, encontra-se a seguir reproduzidos a ementa e um excerto do referido acórdão: (a) Ementa Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2015 MULTA REGULAMENTAR. APRESENTAÇÃO DA ECF COM INCORREÇÕES. INOCORRÊNCIA. Fl. 1028DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.690 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722097/2024-44 17 Não há como tipificar a postura adotada pela Recorrente que apurou o seu lucro com base na interpretação da aplicação dos tratados internacionais que entende válida, como omissão ou incorreção que enseje na aplicação das penalidades por descumprimento das obrigações acessórias previstas nas condutas previstas nos incisos I e II do § 3° do art. 8º-A do Decreto-Lei nº 1.598/1977, com redação dada pela Lei nº 12.973/2014. A interpretação adotada pela Recorrente é razoável e consistente com o que defende, sendo impossível exigir-lhe conduta diversa sob pena de reconhecer a procedência do lançamento fiscal, o qual no mérito trata-se de matéria controvertida tanto neste Conselho quanto no judiciário. (b) Excerto Ora, a tese Recursal relativa à aplicação dos tratados é tese absolutamente polêmica no âmbito deste CARF e, em grande maioria, decidida por voto de qualidade. Ressaltando-se, ainda, a série de precedentes judiciais favoráveis à tese defendida pela Recorrente. Neste sentido, entendendo a Recorrente que a sua apuração estava correta e com base na devida aplicação dos tratados, como poderíamos entender que as diferenças relativas à apuração dos lucros se consistiriam em omissões ou incorreções na escrituração e importarem na aplicação da multa por descumprimento da obrigação acessória? Se a Recorrente defende a correção do seu procedimento, tese conhecidamente polêmica neste conselho e, em muitos precedentes, favorável à contribuinte no judiciário, ainda mais nos importes exigidos no presente lançamento (que certamente desencadearão no judiciário caso mantidos), como exigir dele postura diversa da realizada? Se assim fizesse não estaria agindo de forma contraditória e reconhecendo como legítima a tese fiscal? Necessário ressaltar ainda que, nenhum dado foi omitido pela Recorrente em sua ECF, o que ocorreu foi uma apuração do seu lucro com base no entendimento que a mesma tem a respeito da aplicação dos tratados para evitar dupla tributação. Não consigo conceber isso como erro, omissão ou incorreção a fim de justificar a aplicação da penalidade, simplesmente porque ela apurou o seu lucro da forma que entende devida. Não é demais lembrar que nosso sistema tributário é altamente complexo. O contribuinte tem a obrigação de interpretar um complexo de normas tributárias, identificar os fatos geradores, apurar o tributo devido, declarar e recolher. E sem direito a errar? Trata-se de um sistema absolutamente perverso em alguns aspectos, mas em determinados casos por conta da expressa previsão legal nós como julgadores não temos alternativas a não se manter determinadas exigências, por mais injustas que sejam (mas são opções do legislador). Entretanto, no presente caso trata-se de interpretação divergente da aplicação dos tratados (interpretação absolutamente justificável diante da série de precedentes existentes), não podendo encarar a apuração do lucro feita pelo Fl. 1029DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.690 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722097/2024-44 18 Recorrente como um erro ou incorreção na sua escrituração. E pior, não se poderia exigir conduta diversa de um contribuinte que, até o presente momento, questiona a interpretação e exigência do Fisco. Apenas a título de esclarecimento, afasto a alegação de que essa multa resultaria em tripla incidência de penalidade sobre a mesma materialidade. Conforme já explicitado no item anterior, as multas protegem bens jurídicos diversos e, portanto, podem e devem coexistir. No caso, a multa regulamentar protege a integridade da escrituração, de acordo com os fatos ocorridos e a norma vigente. Portanto, uma divergência entre o esperado e o escriturado ensejaria sua aplicação. Também afasto a alegação de afronta aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e não-confisco, porque isso equivaleria à análise de constitucionalidade de lei, o que é vedado ao conselheiro, nos termos da Súmula CARF n° 2. 21 III - CONCLUSÃO Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas para, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa regulamentar por inexatidão na escrituração fiscal. É como voto. Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 1030DF CARF MF Original Acórdão Relatório 1 I - Da Fiscalização, da Impugnação e da Decisão Recorrida 2 II - Do Recurso Voluntário 3 II.1 Das Preliminares 4 II.1.a Oferecimento à tributação em Anos Posteriores 5 II.1.b Compensação de Prejuízos Fiscais e Bases Negativas de CSLL 6 II.1.c Cálculo da Multa Isolada Sobre Estimativas Mensais 7 II.2 Do mérito 8 II.2.a Liquidez e Certeza do Crédito 9 II.2.b Multa de Ofício 10 II.2.c Multa Isolada 11 II.2.d Multa Regulamentar Voto 12 I - Das Preliminares 13 I.1 Oferecimento à tributação em Anos Posteriores 14 I.2 Compensação de Prejuízos Fiscais e Bases Negativas de CSLL 15 I.3 Cálculo da Multa Isolada Sobre Estimativas Mensais 16 II - Do mérito 17 II.1 Liquidez e Certeza do Crédito 18 II.2 Multa de Ofício 19 II.3 Multa Isolada 20 II. 4 Multa Regulamentar 21 III - Conclusão

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Numero do processo: 15940.720015/2012-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, § 12, INCISO I DA PORTARIA MF Nº 1.634 DE 2023 (RICARF). Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF) autoriza o relator a adotar a fundamentação da decisão recorrida mediante a declaração de concordância com os fundamentos da decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Quando a atribuição do ônus da prova é do Fisco, tal fato não o impede de efetuar o lançamento de ofício com base nos elementos de que dispuser, quando o contribuinte, obrigado a prestar declaração ou intimado a informar sobre fatos de interesse fiscal de que tenha ou deva ter conhecimento, se omite, recusa-se a fazê-lo, ou o faz insatisfatoriamente. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. É devida a multa de ofício, no percentual de 75%, sobre a totalidade ou diferença do imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, nos termos do inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996.
Numero da decisão: 2201-012.459
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Weber Allak da Silva, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Cleber Ferreira Nunes Leite, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: LUANA ESTEVES FREITAS
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MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, § 12, INCISO I DA PORTARIA MF Nº 1.634 DE 2023 (RICARF). Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF) autoriza o relator a adotar a fundamentação da decisão recorrida mediante a declaração de concordância com os fundamentos da decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Quando a atribuição do ônus da prova é do Fisco, tal fato não o impede de efetuar o lançamento de ofício com base nos elementos de que dispuser, quando o contribuinte, obrigado a prestar declaração ou intimado a informar sobre fatos de interesse fiscal de que tenha ou deva ter conhecimento, se omite, recusa-se a fazê-lo, ou o faz insatisfatoriamente. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. É devida a multa de ofício, no percentual de 75%, sobre a totalidade ou diferença do imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, nos termos do inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996. Fl. 6171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.459 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720015/2012-97 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Weber Allak da Silva, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Cleber Ferreira Nunes Leite, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Do Auto de Infração Por esclarecedor, utilizo para compor o presente relatório, o resumo constante no acórdão de piso (fl. 6100): Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 714 a 720, com ciência do sujeito passivo em 27/02/2012 (fl. 721), relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, exercício 2009, ano-calendário 2008, sendo apurados os seguintes valores: (...) Motivou o lançamento de ofício a constatação de omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde se verificou excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados (Termo de Verificação Fiscal às fls. 695 a 713). Da Impugnação Cientificado do lançamento na data de 27/02/2012, por via postal, conforme Aviso de Recebimento – A.R. acostado à fl. 721, o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 733/768) na Fl. 6172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.459 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720015/2012-97 3 data de 28/03/2012 (fl. 733), na qual alegou, em breve síntese, as razões que sintetizo nos tópicos abaixo: I – Preliminar: cerceamento ao direito de defesa II – Mérito Afirma que o método utilizado pela fiscalização para apuração patrimonial a descoberto, sem que houvesse uma efetiva apuração de variação patrimonial, utilizando apenas os extratos bancários do contribuinte, é extremamente frágil, e não comprova a violação à lei tributária. Teceu argumentos individuais e detalhados acerca dos cheques e das origens (aplicações) enumeradas pela fiscalização como sem origem (explicações) ou sem o devido respaldo em rendimentos concretamente declarados, com o fito de demonstrar que não houve variação patrimonial a descoberto a justificar o lançamento. Pugnou, ao final, pela nulidade do auto de infração, em razão da violação ao direito de defesa, e no mérito pela desconsideração dos cheques como variação patrimonial a descoberto, bem como pela exclusão da multa de ofício aplicada no percentual de 75%, por violação aos princípios constitucionais. Requereu, ainda, a produção de provas, inclusive pericial. Da Decisão de Primeira Instância A 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG – DRJ/JFA, em sessão realizada em 28/09/2016, por meio do acórdão nº 09-60.776 (fls. 6099/6120) julgou procedente em parte a impugnação apresentada, para refazer a planilha de apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, e decotar àqueles valores devidamente comprovados pelo contribuinte, conforme planilha de fls. 6119/6120. O acórdão restou assim ementado (fl. 6099): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. No processo administrativo, o litígio só vem a ser instaurado a partir da impugnação tempestiva da exigência, na chamada fase do contencioso, não se podendo cogitar de preterição do direito de defesa antes de materializada a própria exigência fiscal, por intermédio de auto de infração ou notificação do lançamento. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. OBRIGATORIEDADE. Fl. 6173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.459 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720015/2012-97 4 É poder-dever da Administração lançar com multa de ofício o imposto decorrente de inexatidões e incorreções cometidas pelo contribuinte na Declaração de Ajuste Anual apresentada. O Princípio da Vedação ao Confisco previsto na Constituição Federal é dirigido ao legislador, cabendo à Autoridade Fiscal somente a aplicação da multa de ofício, nos moldes da legislação de regência. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ÔNUS DA PROVA. Quando a atribuição do ônus da prova é do Fisco, tal fato não o impede de efetuar o lançamento de ofício com base nos elementos de que dispuser, quando o contribuinte, obrigado a prestar declaração ou intimado a informar sobre fatos de interesse fiscal de que tenha ou deva ter conhecimento, se omite, recusa-se a fazê-lo, ou o faz insatisfatoriamente. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Do Recurso Voluntário Cientificado do resultado do julgamento em primeira instância na data de 19/10/2016, por via postal, conforme Aviso de Recebimento – A.R. acostado à fl. 6123, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 6125/6168), na data de 18/11/2016 (fl. 6125), no qual repisou os mesmos argumentos já apresentados na Impugnação. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Luana Esteves Freitas, Relatora O recurso voluntário é tempestivo – o Recorrente foi intimado da decisão recorrida em 19/10/2016 (fl. 6123) e apresentou recurso em 18/11/2016 (fl. 6125) – e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Do Acréscimo Patrimonial a Descoberto O acréscimo patrimonial constitui hipótese de incidência do Imposto sobre a Renda expressamente definida no art. 43, inciso II, do Código Tributário Nacional (CTN), instituído pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966: Fl. 6174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.459 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720015/2012-97 5 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) No âmbito da legislação ordinária, a tributação do Acréscimo Patrimonial a Descoberto deriva de presunção preceituada pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988: Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. No presente caso, utilizou-se a presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, conhecida como APD – Acréscimo Patrimonial a Descoberto, e não o arbitramento referido no art. 6º da Lei nº 8.021/90. A desproporção entre os recursos financeiros declarados e o patrimônio adquirido é chamada, no direito tributário, de Acréscimo Patrimonial a Descoberto (APD), que é fato caracterizador de omissão de rendimentos. Significa que, para aumentar o seu patrimônio, o contribuinte utilizou-se de recursos estranhos aos declarados, ou seja, omitiu rendimentos na sua declaração. A presunção legal do Acréscimo Patrimonial a Descoberto (APD) é uma das formas indiretas de apuração de omissão de rendimentos, a qual se considera ocorrida quando a aquisição de bens e direitos e a realização de gastos são incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Considera-se renda disponível do contribuinte os rendimentos auferidos diminuídos das deduções admitidas na legislação e do imposto de renda pago. Pela análise do fluxo financeiro mensal verifica-se se o contribuinte tinha disponibilidade financeira, mês a mês, para realizar os dispêndios que realizou, com base em rendimentos tributáveis, isentos ou não sujeitos à tributação. Deve-se considerar como recursos ou origens: os seus rendimentos líquidos auferidos, somados aos do cônjuge e de seus dependentes; os valores obtidos da alienação de bens ou direitos; os empréstimos obtidos; as doações recebidas; os saques de caderneta de Fl. 6175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.459 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720015/2012-97 6 poupança e os resgates de aplicações financeiras; os saldos bancários e o dinheiro em caixa no início do período a ser considerado. Como dispêndios ou aplicações, devemos considerar: as despesas médicas e de educação, inclusive dos cônjuges e dependentes; pagamentos efetuados a terceiros; impostos e taxas pagos; as aquisições de bens e direitos; os empréstimos e doações concedidos; a quitação de dívidas; gastos com viagens; gastos com cartões de crédito; depósitos em caderneta de poupança; as aplicações financeiras e os saldos bancários no final do período considerado. A renda disponível corresponde à diferença entre os recursos ou origens e os dispêndios ou aplicações. No caso de os recursos ou origens não forem suficientes para cobrir os dispêndios ou aplicações, significa que ocorreu um acréscimo patrimonial a descoberto, ou seja, a variação positiva do patrimônio do contribuinte ocorreu com a utilização de recursos financeiros além daqueles declarados. Pois bem, feitas tais considerações, e tendo em vista que o recorrente repisa os mesmos argumentos trazidos em sede de Impugnação, manifestando um mero inconformismo com a decisão de piso, e uma vez que amplamente enfrentada pela primeira instância, cujos fundamentos concordo, adoto como razões de decidir os fundamentos expostos na decisão recorrida, nos termos do artigo 114, § 12, inciso I da Portaria MF nº 1.634 de 2023, mediante a reprodução do seguinte excerto (fls. 6108/6118): Logo, para se refutar a presença da omissão de rendimentos estabelecida, deve se provar por meio de documentação hábil e idônea que os gastos tiveram origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva, já tributados exclusivamente na fonte ou que já integravam seu patrimônio em 31 de dezembro do ano anterior ao do acréscimo apurado. Primeiramente, acerca da planilha de fluxo de caixa mensal, esta foi elaborada com base nos documentos carreados aos autos, onde se considerou todos os ingressos de recursos e dispêndios mensais realizados pelo contribuinte, de forma estritamente rigorosa e legal. Inclusive, destaque-se, por oportuno, que o contribuinte foi intimado a se manifestar sobre a planilha Demonstrativo da Variação Patrimonial, sendo-lhe informado que as discordâncias eventualmente suscitadas deveriam ser justificadas e comprovadas por meio de documentação hábil e idônea. No entanto, o interessado permaneceu silente, o que culminou com a lavratura do presente Auto de Infração. Questionou o ora litigante que os valores obtidos por meio de emissão de cheques jamais poderiam corresponder a aplicações que resultassem em investimentos ou compra de bens, implicando um acréscimo de patrimônio, já que em muitos casos poderiam corresponder a fatos permutativos, ou seja, operações de saídas e entradas dentro do próprio ano calendário e que, portanto, não estariam refletidos na posição em 31 de dezembro de cada ano. Fl. 6176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.459 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720015/2012-97 7 Quanto a esse questionamento, ressalte-se que o ônus da prova era do contribuinte. Deve ficar claro que todo cheque emitido representa, até prova em contrário, uma aplicação de recursos, cuja destinação pode ser a aquisição de um bem ou outro dispêndio qualquer, sendo certo que o contribuinte não apresentou documentação coincidente em datas e valores para todos os cheques, de modo a justificar tais aplicações por meio de valores declarados. Ainda, acerca da assertiva de que em muitos casos as operações poderiam corresponder a entradas e saídas dentro do próprio ano-calendário, deve-se deixar claro que a apuração de acréscimo patrimonial deve ser efetuada mensalmente. Os valores são lançados no fluxo de caixa de acordo com o efetivo ingresso ou gasto. A própria legislação que versa sobre a matéria assim dispõe. Logo, não poderia a fiscalização ter procedido de outra maneira, senão com a elaboração do fluxo de caixa mensal. Ao contrário do que foi afirmado também na defesa, foi feita uma minuciosa apuração pela autoridade lançadora, a fim de se apurar as origens e aplicações de recursos. O contribuinte foi regularmente intimado diversas vezes, com o claro objetivo de que demonstrasse a origem e a aplicação dos recursos. Dessa forma, a alegação do interessado de que foi muito frágil o método usado nos trabalhos fiscais não deve prosperar, não se verificando qualquer mácula no procedimento fiscal. Conforme já explicado anteriormente, o levantamento de acréscimo patrimonial não justificado é forma indireta de apuração de rendimentos omitidos. Neste caso, cabia à fiscalização comprovar apenas a existência de rendimentos omitidos, que são revelados pelo gasto incompatível com a renda disponível. Nenhuma outra prova a lei exige da autoridade administrativa. Provada pelo fisco a aquisição de bens e/ou aplicações de recursos, caberia exclusivamente ao contribuinte a prova da origem dos recursos utilizados. Isto é, a prova “ex ante”, de iniciativa do Fisco, redunda no ônus da contraprova pelo contribuinte. Passa-se às alegações pontuais do contribuinte: 1. Cheque nº final 736, no valor de R$ 11.600,00: afirmou o interessado que a nota fiscal apresentada de R$ 10.120,00 corresponde à operação de compra de cabeças de gado lançada no Livro Caixa em 18 de abril de 2008. Afirmou que a diferença de valor corresponde a comissões e frete. Verificando-se os documentos trazidos, constatou-se que o cheque apresentado tem data de 20 de janeiro de 2008, a nota fiscal tem data de 18 de fevereiro de 2008 e a escrituração em Livro Caixa ocorreu em 18 de abril de 2008. Ou seja, as datas são totalmente incompatíveis. Ainda, há divergência entre o valor do cheque apresentado e o valor da operação, sendo que, ao contrário do alegado pelo contribuinte, não houve contratação de frete, visto que o gado foi transportado a pé, conforme consta na nota fiscal nº 00088. Também não foi apresentado qualquer Fl. 6177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.459 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720015/2012-97 8 documento que comprovasse que houve pagamento de corretagem por parte do comprador. Não acatada a alegação do contribuinte; 2. Cheque nº final 846: foi apresentado o cheque de folha 868, datado de 16 de julho de 2008, nominal ao próprio contribuinte. Não consta escrituração no Livro Caixa, nem qualquer outro documento foi trazido a fim de comprovar que se tratava de dispêndio já considerado anteriormente pelo interessado. Não acatada a alegação do contribuinte; 3. Cheques nºs finais 721, 754 e 763: os cheques foram emitidos em favor de Augusta Portel Sach e têm os valores de R$ 4.000,00, R$ 6.500,00 e R$ 6.680,00, respectivamente, totalizando R$ 17.180,00, e não constam do Livro Caixa. O interessado afirmou que se trataram de pagamento antecipado de arrendamento rural, sendo que os valores teriam sido lançados mês a mês em seu Livro Caixa, no importe de R$ 1.225,00, conforme recibos que estariam anexados ao processo. Os recibos de folhas 781 a 784 informam recebimento do valor de R$ 1.225,00 cada, o que totaliza R$ 4.900,00, em nada compatível com os valores dos cheques questionados. Ainda, sequer estão assinados, não tendo qualquer serventia como meio de prova. Não acatada a alegação do contribuinte; 4. Cheques nºs finais 890, 891 e 892: o contribuinte afirmou que as compensações ocorreram nos meses outubro, novembro e dezembro de 2008 e referiram-se ao pagamento do contrato de arrendamento formalizado com Maria Tereza Ramos Amorim Garcia. Os cheques foram emitidos em favor de Maria Tereza Ramos Amorim Garcia e têm os valores de R$ 15.000,00 cada, totalizando R$ 45.000,00, não estando escriturados em Livro Caixa. O interessado afirmou que se trataram de pagamento antecipado de arrendamento rural, sendo que os valores teriam sido lançados mês a mês em seu Livro Caixa, no importe de R$ 1.225,00, conforme recibos que estariam anexados ao processo. Os recibos de folhas 788 a 796 informam recebimento do valor de R$ 1.225,00 cada, o que totaliza R$ 11.025,00, em nada compatível com os valores dos cheques questionados. Ainda, sequer estão assinados, não tendo qualquer serventia como meio de prova. Não acatada a alegação do contribuinte; (...) 6. Cheque nº final 933: o requerente informou que o cheque foi utilizado para aquisição de bovinos ou carneiros ou cabritos de pequenos produtores rurais da região, que não possuem nota de produtor rural. Informa, outrossim, que declarou a aquisição como compra de gado no dia 16 de dezembro de 2008, lançando valores menores - R$ 5.650,00 - emitindo o cheque para que fosse compensado somente no dia 20 de dezembro. O cheque em análise, tem o valor de R$ 6.908,00 e foi datado de 22 de dezembro de 2008. Não há compatibilidade de datas e valores, não podendo ser acatada a alegação do interessado; Fl. 6178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.459 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720015/2012-97 9 7. Cheque nº final 723: o interessado asseverou que o cheque, no valor de R$ 50.000,00, foi relativo a empréstimo concedido a Frigorífico C. J. Comércio Ltda. no dia 10 de janeiro de 2008, que lhe foi pago no decorrer de todo o ano-calendário. Trouxe à colação declaração da citada empresa que corrobora as alegações do interessado. No caso em foco, não foi demonstrado que se tratou de aplicação considerada em duplicidade pela autoridade lançadora. Logo, não aceita a alegação do defendente; 8. Cheque nº final 728: o litigante cita que o cheque, no valor de R$ 4.990,00, foi utilizado para aquisição de vinte e dois bezerros de José Francisco de Mendonça, tendo sido lançado no Livro Caixa em 21 de março de 2008. Em que pese o esforço de comprovar a aquisição de bezerros por meio do cheque mencionado, o fato é que o valor lançado em Livro Caixa em março de 2008 foi R$ 9.000,00 e corresponde a outro documento, a declaração emitida por José Francisco de Mendonça informa que o valor total da compra foi R$ 9.900,00, tendo recebido R$ 4.990,00 por meio de cheque e o restante em espécie, e a nota fiscal de folha 611, emitida em 14/01/2008 tem valor total de R$ 9.900,00. Ou seja, não há coincidência nem de datas, nem de valores, não sendo aceita a alegação do interessado; (...) 10. Cheque nº final 751: a alegação da defesa é de que o cheque, no valor de R$ 7.000,00, foi utilizado para a realização de um empréstimo para o empresário Polidoro Transportes ME, tendo sido recebido no decorrer do ano-calendário em espécie. No caso em foco, não foi demonstrado que se tratou de aplicação considerada em duplicidade pela autoridade lançadora. Logo, não aceita a alegação do defendente; 11. Cheque nº final 741: segundo o contribuinte, o cheque, no valor de R$ 13.800,00, teria sido utilizado para pagamento em uma única parcela de arrendamento celebrado com Jorge Antonio de Góes, relativo a aluguel de pasto pelo período de 136 dias, estando devidamente lançado em Livro Caixa. Em consulta ao Livro Caixa, não se localizou o citado valor como despesa. Logo, não aceita a alegação do defendente; 12. Cheque nº final 755: afirmou o litigante que o cheque, no valor de R$ 4.500,00, foi utilizado para pagamento de doces finos servidos no casamento de sua filha. No caso em foco, não foi demonstrado que se tratou de aplicação considerada em duplicidade pela autoridade lançadora. Logo, não aceita a alegação do defendente; 13. Cheque nº final 773: o requerente informou que o cheque foi emitido em 18 de fevereiro e foi utilizado para aquisição de bovinos ou carneiros ou cabritos de pequenos produtores rurais da região, que não possuem nota de produtor rural. Informa, outrossim, que declarou a aquisição como compra de gado no dia 18 de fevereiro de 2008, lançando um valor menor - Fl. 6179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.459 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720015/2012-97 10 R$ 4.950,00 - O cheque em análise tem o valor de R$ 5.000,00 e não foi apresentada nota fiscal da transação. Destaque-se que não há compatibilidade de datas e valores, não podendo ser acatada a alegação do interessado; (...) 15. Cheque nº final 757: segundo o contribuinte, tal cheque, no valor de R$ 5.540,35, foi emitido em 08 de fevereiro de 2008 e compensado em 11 de fevereiro de 2008 para pagamento de ICMS (fl. 660). Afirmou, outrossim, não ter localizado a guia devidamente recolhida. No caso em foco, não foi demonstrado que se tratou de aplicação considerada em duplicidade pela autoridade lançadora. Logo, não aceita a alegação do defendente; 16. Cheque nº final 747: tal cheque, na quantia de R$ 13.500,00, teria sido utilizado para pagamento de veículo adquirido para sua filha. No caso em foco, não foi demonstrado que se tratou de aplicação considerada em duplicidade pela autoridade lançadora. Logo, não aceita a alegação do defendente; (...) 18. Cheque nº final 772: afirmou o contribuinte que o cheque no valor de R$ 4.400,00 foi utilizado para pagamento de parte das despesas de casamento de sua filha, tendo recebido de volta no decorrer do ano o numerário. No caso em foco, não foi demonstrado que se tratou de aplicação considerada em duplicidade pela autoridade lançadora. Logo, não aceita a alegação do defendente; (...) 20. Cheque nº final 740: o cheque no valor de R$ 13.200,00 teria sido emitido para compra a prazo de gado/bovinos de Aparecido Pereira da Anunciação - corretor ou intermediador do negócio jurídico - que também recebeu em dinheiro a quantia de R$ 600,00. Tal compra teria sido lançada em 18 de fevereiro de 2008, sendo correspondente às notas fiscais emitidas por Salomão Carneiro da Silva (fl. 603) e Expedito Lima de Melo e Outro (fl. 604), ambas lançadas em Livro Caixa. Em que pese o esforço para demonstrar que tal aplicação de recursos já havia sido lançada em Livro Caixa, o fato é que com os documentos constantes dos autos, isso não resta comprovado. Logo, não aceita a alegação do defendente; (...) 22. Cheque nº final 774: o interessado afirmou ter se tratado de cheque emitido para pagamento de buffet contratado para a festa de casamento de sua filha (R$ 14.760,00), sendo que os valores teriam sido devolvidos em dinheiro no decorrer do ano-calendário. No caso em foco, não foi demonstrado que se tratou de aplicação considerada em duplicidade pela Fl. 6180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.459 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720015/2012-97 11 autoridade lançadora. Ressalte-se, inclusive, que eventual pagamento posterior por parte de sua filha não teria o condão de afetar o resultado da variação patrimonial a descoberto no mês de fevereiro. Logo, não aceita a alegação do defendente; 23. Cheque nº final 765: no valor de R$ 5.754,20, o defendente afirmou ter sido utilizado para o pagamento de ICMS devido à AGENFA de Bataguassu, cujos créditos foram posteriormente utilizados para a aquisição de produtos e mercadorias indispensáveis ao desenvolvimento de sua atividade rural. Os documentos informados pelo interessado, folhas 312 a 318, informam quatro pagamentos de ICMS por parte do interessado, na monta de R$ 39,35 cada, que em nada se coadunam com o valor de R$ 5.754,20, relativo ao cheque questionado. Logo, não aceita a alegação do contribuinte, visto que o cheque em foco não foi utilizado em duplicidade pela autoridade lançadora na apuração da variação patrimonial; 24. Cheque nº final 787: no valor de R$ 20.175,54, segundo o contribuinte teria sido utilizado para pagamento de ITBI na aquisição da Fazenda São Domingos. Não se verificou ter sido lançado em duplicidade o valor do cheque como dispêndio. Nada foi trazido à colação nesse sentido; 25. Cheque nº final 767: emitido em 25 de março de 2008 e pré-datado para o dia 25 de abril de 2008, no valor de R$ 9.100,00, tal cheque, nominal a Jair Antonio Peterlini teria se referido à compra de gado/bovinos, já lançada no Livro Caixa em 21 de março de 2008 com o valor de R$ 9.280,00. Não se localizou no Livro Caixa nem o valor de R$ 9.100,00, nem o valor de R$ 9.280,00. A nota fiscal não foi trazida à colação. Logo, não aceita a alegação do defendente; 26. Cheques nºs finais 783 e 915: alegou o interessado terem sido utilizados para pagamento do arrendamento celebrado com Mario Ramos Amorim, cujas despesas teriam sido lançadas a contar do mês de abril de 2008 no Livro Caixa. Os referidos cheques, nos valores de R$ 5.258,00 (25/04/2008) e R$ 6.000,00 (14/11/2008), respectivamente, totalizam R$ 11.258,00. O litigante quer fazer crer que se trataram de pagamento de arrendamento lançado em Livro Caixa em nove pagamentos mensais de R$ 1.350,00, que levam à monta de R$ 12.150,00. Logo, não aceita a alegação do defendente; (...) 28. Cheque nº final 810: segundo o defendente, o cheque no valor de R$ 4.712,91 teria sido emitido para pagamento de ICMS. Não pode ser aceita a alegação do contribuinte, visto que não se pode comprovar que o valor despendido correspondeu a despesa já utilizada pela autoridade lançadora na apuração da variação patrimonial; Fl. 6181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.459 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720015/2012-97 12 29. Cheque nº final 831: afirmou o interessado que foi emitido em favor de sua esposa, por possuir disponibilidade em seu caixa. Correto o procedimento da autoridade fiscal em considerar o cheque no valor de R$ 4.000,00 na planilha de apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, não tendo sido constatada qualquer duplicidade de lançamento; 30. Cheques nºs finais 838 e 839: nos valores de R$ 30.000,00 e 27.187,00, teriam sido utilizados para pagamento de aquisição de animais de médio e grande porte de pequenos produtores rurais, em terem sido emitidas as notas de saída. Afirmou também que efetuou lançamento no Livro Caixa nos meses de maio, junho e julho de 2008 da aquisição de bovinos em valor superior a R$ 500.000,00, não sabendo precisar as datas. Destaque-se que não havendo compatibilidade de datas e valores entre os citados cheques, as respectivas notas fiscais e lançamentos em Livro Caixa, não pode ser acatada a alegação do interessado; 31. Cheque nº final 765: no valor de R$ 5.754,20, o defendente afirmou ter sido utilizado para o pagamento de ICMS devido à AGENFA de Bataguassu, cujos créditos foram posteriormente utilizados para a aquisição de produtos e mercadorias indispensáveis ao desenvolvimento de sua atividade rural. Os documentos trazidos à colação em nada se coadunam com o valor de R$ 5.754,20, relativo ao cheque questionado. Logo, não aceita a alegação do contribuinte, visto que o cheque em foco não foi utilizado em duplicidade pela autoridade lançadora na apuração da variação patrimonial; 32. Cheque nº final 843: na quantia de R$ 6.849,37, a defesa do contribuinte gira em torno do fato de que teria sido utilizado para pagamento de ICMS, com créditos posteriormente utilizados para aquisição de produto e mercadorias indispensáveis ao desenvolvimento da atividade rural. Logo, não aceita a alegação do contribuinte, visto que não há comprovação de que o cheque em foco teria utilizado em duplicidade pela autoridade lançadora na apuração da variação patrimonial; 33. Cheques nºs finais 848 e 849: nos valores de R$ 16.661,60 e R$ 24.000,00, ambos teriam sido emitidos em 21 de julho de 2008 e pré- datados para 08 de agosto de 2008, em favor de Jair Antonio Peterlini, referindo-se à compra de gado. As GTA IAGRO emitidas pela AGENFA Bataguassu, cujos lançamentos teriam ocorrido em 11 de julho de 2008 em Livro Caixa, não guardam coincidência de datas e valores com os cheques em pauta. Logo, não se pode acatar a alegação do interessado, visto que não se comprovou terem sido lançados em duplicidade como dispêndios na planilha de evolução patrimonial; 34. Cheque nº final 793: a assertiva do litigante foi no sentido de que o cheque, no valor de R$ 14.100,54, teria sido emitido para pagamento de ITBI, quando adquiriu a Fazenda São Domingos. O pagamento de ITBI foi Fl. 6182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.459 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720015/2012-97 13 dispêndio do interessado, sendo correto o lançamento na planilha de evolução patrimonial; 35. Cheque nº final 870: no valor de R$ 8.000,00, teria sido emitido para seu genro Claudinei de Melo A. J. e reembolsado nos meses subsequentes. Independentemente de ter sido reembolsado ou não, o fato é que foi corretamente lançado como dispêndio no mês de sua compensação bancária, não tendo sido também lançado em duplicidade pela autoridade fiscal; 36. Cheque nº final 795: teria se referido a um empréstimo no valor de R$ 50.000,00 para Luiz Caetano Filho. Independentemente de ter sido reembolsado ou não, o fato é que foi corretamente lançado como dispêndio no mês de sua compensação bancária, não tendo sido também lançado em duplicidade pela autoridade fiscal; (...) 38. Cheques nºs finais 922, 872 e 930: nos valores de R$ 35.600,00, R$ 4.386,00 e R$ 10.743,75, todos nominais a AGENFA Bataguassu, teriam sido emitidos para pagamento de ICMS. Não se pode acatar a alegação do interessado, visto que não se comprovou terem sido lançados em duplicidade como dispêndios na planilha de evolução patrimonial; 39. Cheque nº final 902: o interessado afirmou que o cheque emitido em 16 de outubro de 2008, no valor de R$ 51.750,00, foi referente ao pagamento da compra de bovinos de Carla Maria de Paula Couto Pessa. Analisando-se os documentos constantes dos autos, verificou-se que o cheque nº 902 (fl. 427) não foi incluído na planilha de apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, nada havendo a ser alterado na planilha elaborada pela fiscalização; 40. Cheques nºs finais 798, 877 e 843: nos valores de R$ 5.918,70, R$ 4.097,48 e R$ 6.849,37, teriam sido emitidos para pagamento de ICMS. Não se pode acatar a alegação do interessado, visto que não se comprovou terem sido lançados em duplicidade como dispêndios na planilha de evolução patrimonial; 41. Cheque nº final 875: segundo o litigante, o cheque, no valor de R$ 30.000,00, teria sido emitido para cobrir o saque em dinheiro realizado em conta corrente mantida no Banco Bradesco, utilizado para pagar em dinheiro ao sr. Italívio Ferreira da Silva parte do preço ajustado pela aquisição da Fazenda São Domingos (R$ 22.360,00). Em que pese a tentativa do interessado em afastar a utilização do valor de R$ 30.000,00 como dispêndio, o fato é que não se pode crer que um cheque sacado em 05 de setembro de 2008 tenha sido utilizado para pagamento a Italívio Ferreira Silva em 15 de outubro de 2008. Não acatada a alegação do defendente, pois não há coincidência de datas e valores; Fl. 6183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.459 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720015/2012-97 14 42. Cheque nº final 889:no valor de R$ 25.000,00, teria sido utilizado para aquisição a prazo de bovinos junto a Anderson Rodrigues, tendo sido lançada a despesa em Livro Caixa entre os dias 21 e 22 de agosto de 2008. Não há coincidência de datas e valores entre o citado cheque e os lançamentos em Livro Caixa e não foram apresentadas as notas fiscais citadas. Não acatada a alegação do defendente; 43. Cheque nº final 900: na quantia de R$ 360.000,00, foi considerado dispêndio apenas o valor de R$ 60.000,00, tendo em vista que a autoridade lançadora entendeu que o montante de R$ 300.000,00 foi utilizado para aquisição de fazenda pelo contribuinte. Na defesa, o interessado afirmou que o valor remanescente de R$ 60.000,00 foi reservado para pagamento posterior em 22 de outubro de 2008 a Italívio Ferreira da Silva, da quantia de R$ 74.640,00. Tal alegação carece de lógica, visto que não há qualquer comprovação ou sequer coincidência de datas e valores; 44. Cheque nº final 903: no valor de R$ 6.619,00, teria sido utilizado para aquisição de bovinos de Wagner Pessa, gerando a emissão de guias de ICMS e ICMS transporte em 10 de outubro de 2008, cujo lançamento em Livro Caixa somente ocorreu em 16 de dezembro em valor inferior. Também não pode ser acatada a alegação do contribuinte, tendo em vista não haver coincidência de datas e valores; 45. Cheque nº final 911: na quantia de R$ 22.890,00, segundo o litigante, teria sido emitido para adimplemento de parte do preço ajustado pela aquisição de móveis, eletrônicos, eletrodomésticos e utensílios domésticos, além de uma "carrocinha" que estavam na sede da Fazenda São Domingos, vendidos por Italívio Ferreira da Silva. Tal valor é dispêndio e não se encontra lançado em Livro Caixa. Não há qualquer comprovação de que compôs o preço de aquisição da Fazenda São Domingos; 46. Cheque nº final 890: no valor de R$ 15.000,00, referir-se-ia ao arrendamento rural formalizado com Maria Tereza Ramos Amorim Garcia. Já analisado acima; 47. Cheque nº final 920: alegou o interessado que o cheque, no valor de R$ 25.000,00, teria sido emitido para pagamento de contrato de arrendamento rural formalizado com Magaly Cintra Bissacot, da Estância Maquel. Os recibos assinados não totalizam R$ 25.000,00, não há coincidência de datas e valores do cheque com os supostos valores lançados em Livro Caixa mês a mês. Não pode ser aceita a assertiva do contribuinte; 48. Cheque nº final 934: no valor de R$ 7.000,00, também esse cheque teria sido emitido para pagamento do saldo restante da aquisição de móveis, eletrônicos, eletrodomésticos e utensílios domésticos, além de uma "carrocinha" que estavam na sede da Fazenda São Domingos, vendidos por Italívio Ferreira da Silva. Tal valor é dispêndio e não se encontra lançado Fl. 6184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.459 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720015/2012-97 15 em Livro Caixa. Não há qualquer comprovação de que compôs o preço de aquisição da Fazenda São Domingos; 49. Por fim, o litigante afirmou que teria celebrado contrato de empréstimo em dinheiro com Frigorífico C. J. Comércio Ltda., no valor de R$ 105.000,00, em 14 de abril de 2008, o que representaria um ingresso a ser considerado na planilha de evolução patrimonial. Às folhas 199/200 consta o citado contrato assinado e datado, sem registro em cartório e sem reconhecimento de firma. À folha 2968, no Livro Razão da empresa Frigorífico C. J. Comércio Ltda., não consta qualquer empréstimo ao contribuinte. Também não foi localizado nos extratos bancários do interessado o ingresso do citado recurso. Tampouco foi apresentada qualquer comprovação efetiva do ingresso. Dessa forma, face a carência de provas, considera-se não comprovada a alegada origem de recursos. Desse modo, não há reparos a serem feitos na decisão de piso, devendo ser mantido o lançamento. Da Multa de Ofício O Recorrente afirma que a incidência da multa de ofício de 75% viola aos preceitos constitucionais, além de possui claro efeito confiscatório, o que também é vedado pela Constituição Federal. Pugnou, ao final, para que seja integralmente afastada. Em que pese as razões expostas pelo Recorrente, não lhe assiste razão. A multa é consequência da constatação da infração à legislação tributária. O artigo 142 do CTN prevê que a autoridade lançadora tem o dever de lavrar a multa de ofício, sob pena de responsabilidade funcional, visto que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. No caso de lançamento decorrente de procedimento de fiscalização, o fundamento legal para o lançamento da multa de ofício de 75% encontra-se no artigo 44, inciso I da Lei nº 9.430 de 1996, não havendo previsão para reduzi-la: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Quanto à alegação do caráter confiscatório da multa, a despeito da posição jurisprudencial mencionada, é uma apreciação a ser feita previamente pelo legislador ou no controle da constitucionalidade pelo judiciário. Uma vez vigente a lei, esta goza presunção de constitucionalidade, não cabendo ao aplicador negar sua aplicação sob argumentos desta natureza. Fl. 6185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.459 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720015/2012-97 16 No que diz respeito à invocação da violação aos princípios constitucionais aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelas razões expostas acima, que deve ser mantida a multa de ofício aplicada. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para NEGAR-LHE provimento. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas Fl. 6186DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10783.001265/98-23
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição para o PIS/PASEP Período de apuração: novembro/93 a outubro/95 Ementa: PIS. DECISÃO JUDICIAL. A decisão do processo judicial deve prevalecer sobre a administrativa, não devendo a autoridade administrativa reformá-la. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 3401-000.957
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em face da opção pela discussão na via judicial.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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Numero do processo: 10680.721575/2012-53
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Art. 170, DO CTN. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o Contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, através da demonstração do indébito, sob pena de ter seu pedido negado.
Numero da decisão: 3004-000.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Art. 170, DO CTN. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o Contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, através da demonstração do indébito, sob pena de ter seu pedido negado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: COMPANHIA DE GÁS DE MINAS GERAIS - GASMIG declarou compensações de débitos próprios por meio de Declarações de Compensação cujo crédito utilizado se refere a pagamento indevido ou a maior de PIS/Pasep e Cofins, oriundo de ação judicial ajuizada Fl. 535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.083 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.721575/2012-53 2 em 08/06/2005 e transitada em julgado em 26/08/2009 – AÇÃO ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA nº 2005.38.00.020744-4 -, objeto do pedido de habilitação reconhecido nos autos do processo nº 15504.100082/2010-78. O crédito consolidado em 24/06/2010 (data da transmissão da 1ª Dcomp) foi no montante de R$ 1.813.041,71 relativo aos recolhimentos judicialmente considerados indevidos e efetuados a título de (PIS/Pasep) Programa de Integração Social (R$ 192.353,18) e a título de (COFINS) Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (R$ 1.620.688,53). No Despacho Decisório nº 1252 - DRF/BHE de fls. 224/233 a autoridade fiscal examina a matéria, discorrendo sobre a ação judicial e esclarece o modo que seguiu para certificar os créditos pleiteados. Quanto aos créditos da COFINS, objeto deste processo administrativo, a auditoria dos créditos deu-se da seguinte forma: a) apurou-se os valores recolhidos, data de arrecadação de 10/03/1999 a 31/08/2006, constantes dos Sistemas Informatizados da Receita Federal do Brasil; b) apurou-se o valor devido, período de apuração 02/1999 a 01/2004; c) vinculou-se o valor devido da contribuição versus os pagamentos/compensações e obteve-se os saldos de pagamento; d) atualizou-se cada saldo de pagamento até 24/06/2010 (data da 1ª Dcomp), resultando em um total de R$ 676.977,63; e) por uma questão operacional, deflacionou-se os saldos de pagamento de 24/06/2010 para 15/10/2002 (resultando um total de R$ 325.048,08), vinculando-se o valor total com os débitos declarados nas Dcomp; f) deflacionou-se até 15/10/2002, o valor solicitado na Dcomp original em 24/06/2010 (R$ 1.620.688,53), resultando em R$ 778.167,06 (em 15/10/2002). A autoridade fiscal acosta um quadro com a demonstração do crédito apurado, no qual constam pagamentos de parte dos períodos de apuração, cujas datas de arrecadação compreendem o período de apuração 09/2002 a 01/2003; 05/2003 a 01/2004 e 04/2004. Ao final, sugere a homologação parcial das compensações declaradas, limitada ao crédito de COFINS de R$ 325.048,08 em 15/10/2002 e ao crédito de PIS/Pasep de R$ 12.759,38 em 13/09/2002. Na sequência, o Chefe do Seort decidiu por reconhecer crédito de COFINS no montante de R$ 676.977,63 em 24/06/2010 e crédito de PIS/Pasep de R$ 12.759,38 no montante de R$ 26.784,48 em 24/06/2010, e homologar parcialmente as compensações declaradas. Tal fato importou na glosa dos créditos pleiteados nos valores de R$ 165.568,70 de PIS/Pasep e 943.710,90 de COFINS. A ciência do Despacho Decisório emitido pela DRF/RJI/DIORT/EQCOR e demais documentos deu-se, por via postal, em 10/09/2012, conforme aviso de recebimento juntado à fl. 245. Fl. 536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.083 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.721575/2012-53 3 Irresignada, a interessada apresentou, em 10/10/2012, a Manifestação de Inconformidade de fls. 246/259 contra o decisum. Junta demais documentos às fls. 261/457. Aduz que o Despacho Decisório deixou de considerar créditos de várias competências, reconhecidos pela própria Receita Federal em planilhas do processo administrativo digital. Ademais, determinadas competências tiveram identificação de pagamentos em valores menores do que os que de fato ocorreram, devendo ser ajustadas. Ressalta que os valores devidos de cada competência, apontados na apuração da Receita Federal, correspondem rigorosamente aos que foram indicados como valores devidos no Formulário de Habilitação de Crédito, os quais ensejaram o cálculo do crédito declarado posteriormente. Assim, não há divergências acerca das bases de cálculo da contribuição, ajustadas com fundamento na decisão judicial. Sustenta que, da análise do quadro “CRÉDITO TRIBUTÁRIO X CRÉDITO DO CONTRIBUINTE - TRIBUTO: COFINS 2172”, à exceção dos períodos de apuração 02/99 a 11/99 e 02/2003 a 04/2003, todos os demais demonstram a existência de pagamentos/compensações em montantes superiores ao valor devido. Logo, todos esses períodos de apuração tiveram créditos reconhecidos pela RFB, pelo que se denota da planilha. Porém, de forma contraditória, o Despacho Decisório traz apenas a análise de saldo dos PA’s de 09/2002 a 01/2003, além de 05/2003 a 01/2004. Por conseguinte, de um total de 60 competências, indica-se no Despacho Decisório o reconhecimento de crédito em apenas 14. Além disso, o Despacho Decisório contraria o quadro “CRÉDITO TRIBUTÁRIO X CRÉDITO DO CONTRIBUINTE - TRIBUTO: COFINS 2172”, pois, neste, há expressamente a indicação de 46 competências com saldo a favor do contribuinte. Relata que no quadro “pagamentos X valor devido” elaborado pela Receita Federal, nota-se a identificação de pagamentos menores do que o devido para as seguintes competências: fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro e novembro de 1999; março de 2002 e fevereiro, março e abril de 2003. Aponta que o valor utilizado se refere ao que constava em DCTF originais, sem considerar a transmissão das retificadoras, as quais ajustaram para mais os débitos, bem como informaram os pagamentos correspondentes, os quais coincidem com aqueles indicados nas DCOMP’s da Manifestante. Então, a auditoria dos créditos deve ser ajustada para abranger as competências de 02/99 a 11/99; 03/2002; 02/2003 a 04/2003, tomando-se em consideração o saldo resultante dos valores comprovadamente pagos, subtraídos dos valores devidos. Portanto, restam impugnadas as apurações que apontaram pagamentos aquém do que a Manifestante efetivamente pagou e indicou em seu formulário de Habilitação de Crédito (que lastreou suas Declarações de Compensação). Fl. 537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.083 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.721575/2012-53 4 Também, devem ser corrigidas as apurações de saldo, em razão do pagamento, para as seguintes competências: dezembro/1999, fevereiro/2002 e janeiro/2003, fazendo- se o cotejo entre DCTF e comprovantes de pagamentos. Impugna, também, especificamente, a competência de setembro/2002, cujo valor histórico de R$ 13.780,87, reconhecido em documentos da auditoria, foi utilizado na apuração do crédito no valor de 12.853,60. Ao final, pugna para que: (i) Sejam devidamente analisados os créditos referentes a todos os períodos de apuração de COFINS (02/1999 a 01/2004), [...] , tendo em vista a evidente existência de saldos, reconhecidos pela própria RFB, que foram desconsiderados no Despacho Decisório; (ii) Na análise dos créditos, sejam considerados os pagamentos corretos nas competências de 02/99 a 11/99; 03/2002; 02/2003 a 04/2003 para a COFINS; [...] , em razão do equivocado não reconhecimento de saldo desses períodos, conforme noticiado no tópico III; (iii) Sejam ajustados os saldos das competências 12/99, 02/02 e 01/03 para COFINS; [...], haja vista a existência de pagamentos maiores do que os acusados pela Receita Federal, como se demonstrou no tópico IV; (iv) Seja corrigido o saldo referente à competência de setembro/2002, para o valor histórico de R$ 13.780,97, em virtude da incoerência apontada com os demais documentos do processo administrativo. A 7ª Turma da DRJ/POA, Acórdão n° 10-64.728, negou provimento ao apelo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. GLOSA. A compensação de débitos tributários somente pode ser efetuada mediante existência de créditos líquidos e certos dos interessados frente à Fazenda Pública. Inexiste direito creditório quando os saldos remanescentes dos débitos apontados pelo contribuinte não forem comprovados pela auditoria dos créditos. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Em Recurso Voluntário, a empresa reitera os argumentos da manifestação de inconformidade e, requer: (i) Sejam devidamente analisados os créditos referentes a todos os períodos de apuração de COFINS (02/1999 a 01/2004), tendo em vista a evidente existência de saldos, reconhecidos pela própria RFB, que foram desconsiderados no Despacho Decisório e posteriormente pela 7ª Turma da DRJ/POA. (ii) Na análise dos créditos, sejam considerados os pagamentos corretos nas competências de 02/99 a 11/99; 03/2002; 02/2003 a 04/2003 para a COFINS, em razão do Fl. 538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.083 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.721575/2012-53 5 equivocado não reconhecimento de saldo desses períodos, conforme noticiado no tópico III da peça recursal; (iii) Sejam ajustados os saldos das competências 12/99, 02/02 e 01/03 para COFINS, haja vista a existência de pagamentos maiores do que os acusados pela Receita Federal, como se demonstrou no tópico IV da peça recursal; e (iv) Seja corrigido o saldo referente à competência de setembro/2002, para o valor histórico de R$13.780,97, em virtude da incoerência apontada com os demais documentos do processo administrativo. É o relatório. VOTO Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Como relatado, na origem, a Recorrente transmitiu as Declarações de Compensação visando à compensação de débitos próprios com créditos de PIS e COFINS decorrentes de reconhecimento de pagamentos a maior, por decisão judicial proferida no processo nº 2005.38.00.020744-4 (cujo objeto foi o alargamento do conceito de “faturamento”). Em síntese, a Recorrente aponta que o Despacho Decisório indicou o saldo reconhecido de PIS/COFINS, mas várias competências foram desconsideradas para a formação do seu crédito. E que os valores indicados como devidos em cada competência foram indicados no Formulário de Habilitação de Crédito. Consta do voto condutor da DRJ, o fundamento do indeferimento do restante do crédito pleiteado: Por todo o exposto, conclui-se que não prosperam os argumentos da defesa, não havendo reparos a serem feitos no procedimento de auditoria dos créditos oriundos da ação judicial ajuizada em 08/06/2005 e transitada em julgado em 26/08/2009 – AÇÃO ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA nº 2005.38.00.020744-4, já que restou demonstrado que os saldos remanescentes de pagamentos/compensações foram utilizados integralmente na amortização dos débitos calculados com base na decisão judicial transitada em julgado, sendo insuficientes para a extinção dos débitos compensados. A Recorrente se insurge contra os fundamentos da decisão recorrida, por entender que o crédito apurado, e que ora se pleiteia, decorreu única e exclusivamente da decisão proferida na ação judicial nº 2005.38.00.020744-4, tendo sido realizado o encontro de contas exatamente entre o valor pago e o valor devido após a referida decisão judicial. Fl. 539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.083 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.721575/2012-53 6 Ainda que não haja divergências acerca das bases de cálculo das contribuições, ajustadas com fundamento na decisão judicial do processo judicial, a Recorrente discorda dos demonstrativos juntados aos autos, que se referem aos pagamentos efetuados, suas respectivas imputações e, por decorrência, os créditos resultantes da contraposição com o valor devido para cada período de apuração. Assim, defende que houve equívoco do Despacho Decisório ao desconsiderar os créditos corretamente habilitados pela Recorrente para quase todas as competências. Requer a correta análise dos saldos, de forma a abranger todas as competências de 02/1999 a 01/2004. E, replica os argumentos da manifestação de inconformidade. Em Recurso Voluntário, defende o crédito com base em informações que já foram analisadas e compostas nos demonstrativos da fiscalização: as DCTFs, as DCOMPs e os DARFs. Em suma, a Recorrente entende que o crédito a ser reconhecido é o habilitado. Entretanto, como bem apontou a DRJ, a construção da base de crédito leva em consideração os saldos remanescentes de pagamentos/compensações, que foram utilizados integralmente na amortização dos débitos calculados com base na decisão judicial transitada em julgado. E a análise demonstrou que foram insuficientes para a extinção dos débitos compensados. Por isso a DRJ se referiu a três conjuntos de documentos, que apontam, para os períodos de apuração, o aproveitamento dos saldos remanescentes em compensações com débitos, sem saldo disponível: I. Coluna " CRÉDITO DO CONTRIBUINTE (COMPENSAÇÃO no SIEF/FISCEL) (lançar no SICALC na data de Vencimento do PA)" da planilha "CRÉDITO TRIBUTÁRIO X CRÉDITO DO CONTRIBUINTE", de e-fls. 215/219; II. SICALC Demonstrativo de pagamentos cadastrados, de e- fls. 82/86; e III. SICALC Demonstrativo de vinculação dos pagamentos de e-fls. 87/143. Diante disso, citou o exemplo do primeiro período de apuração - 02/99, demonstrando os débitos e créditos respectivos e o porquê de não haver saldo de pagamento a ser utilizado no cálculo do indébito: a) débito declarado na DCTF original, posteriormente retificado: R$ 77.050,49; b) débito declarado em DCTF retificadora, em cobrança no sistema informatizado: R$ 67.629,15; c) pagamento constante na relação de pagamentos: R$ 77.037,06 efetuado em 10/03/99 (fl. 24) e vinculado ao débito declarado em DCTF; Obs: o saldo remanescente do pagamento de R$ 77.037,06 efetuado em 10/03/99 (fl. 24) e vinculado ao débito declarado em DCTF no valor de R$ 67.629,15 é no montante de R$ 9.407,91. Referido saldo remanescente encontra-se vinculado ao Fl. 540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.083 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.721575/2012-53 7 débito de Cofins de 03/2000, cujo valor amortizado foi no montante de R$ 11.335,59, em virtude da sua correção pela taxa Selic. Referida amortização consta na planilha CRÉDITO TRIBUTÁRIO X CRÉDITO DO CONTRIBUINTE na competência 03/2000 coluna Compensação (fl. 215) e foi aproveitada no cálculo do indébito (fl. 92). d) débito calculado com base na decisão judicial: R$ 74.593,10 (fl. 215); e) pagamento constante no demonstrativo de pagamentos cadastrados: R$ 67.629,15 (fl. 82); Obs: no demonstrativo de vinculação, fl. 87, o pagamento no valor de R$ 67.629,15 (fl. 82) foi vinculado ao débito de R$ 74.593,10 (fl. 87), restando um saldo devedor de R$ 6.963,95, motivo pelo qual não houve indébito neste período de apuração (02/99), já que a diferença foi utilizada em compensação ao débito de COFINS de 03/2000. Nos termos do art. 170, do CTN, a compensação depende da comprovação da liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Logo, se o saldo remanescente dos débitos apontados pelo contribuinte não for comprovado pela auditoria dos créditos, a compensação não pode ser homologada. Ressalte-se que não há qualquer macula nos demonstrativos de (i) a (iii) citados acima, porquanto foram construídos a partir do sistema da própria Receita Federal, com base nas declarações e pagamentos efetuados pela própria Recorrente. O ônus da prova do direito creditório recai sobre o Contribuinte, aplicando-se o art. 373, inciso I, do CPC/2015. No caso, não logrou êxito em produzir as provas necessárias para demonstrar de maneira inequívoca a liquidez e certeza do crédito para além dos valores já reconhecidos na origem. Por fim, o Contribuinte requer que seja corrigido o saldo referente à competência de setembro/2002, para o valor histórico de R$13.780,97, em virtude da incoerência apontada com os demais documentos do processo administrativo. Não há razão no argumento, pois o valor consta como disponível em 09/2002, conforme e-fls. 142: Fl. 541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.083 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.721575/2012-53 8 Mas sobre esse valor foi feita nova vinculação, conforme e-fls. 143: E o valor de R$ 12.853,61 foi considerado pela fiscalização no item 9.1.7, quadros 3 e 4, do Despacho Decisório, que evidencia o crédito apurado (e-fls. 229 e 230). Assim, não há reparos a serem feitos no procedimento de auditoria dos créditos oriundos da ação nº 2005.38.00.020744-4, ajuizada em 08/06/2005 e transitada em julgado em 26/08/2009. Conclusão Do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro Fl. 542DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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