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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4825284 #
Numero do processo: 10860.000121/2002-55
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO Inadmissível a apreciação em grau de recurso, de matéria de defesa não suscitadas na impugnação apresentada à instância a quo, qual seja, aquela relativa ao lançamento referente a novembro/97. Recurso não conhecido. COMPENSAÇÃO NÃO REQUERIDA. CRÉDITOS ADVINDOS AÇÃO JUDICIAL. A compensação com créditos advindos de ação judicial deve ser, obrigatoriamente, requerida à Administração, ainda mais quando se trata de tributos de diferentes destinações constitucionais. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.321
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto a matéria preclusa; e II) em negar provimento ao recurso, na parte conhecida.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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' Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO Inadmissível a apreciação em grau de recurso, MIN. DA FAZENDA - V CC\ ---------4E--- de matéria de defesa não suscitadas na impugnação apresentada à instância a quo, qual seja, aquela relativa ao lançamento CONFERE COM O ORIGINAy referente a novembro/97. DRASILIA __/ 4' 1 _.2„:1__Lai— Recurso não conhecido. COMPENSAÇÃO NÃO REQUERIDA. CRÉDITOS ADVINDOS AÇÃO JUDICIAL. A compensação com créditos advindos de ação judicial deve ser, obrigatoriamente, requerida • à Administração, ainda mais quando se trata de tributos de diferentes destinações constitucionais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IFF ESSÊNCIAS E FRAGÂNCIAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto a matéria preclusa; e II) em negar provimento ao recurso, na parte conhecida. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2006. 4 9, ...S.a. P ..14...0 i; A. Herneiciu-é Pinheiro TorrS Presidente 9 -7C21 0.-Ylei Nayr Bast Manatta Rela ora • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan e Adriene Maria de Miranda. 1 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 22 CC i 22 CC-MF 2<ktçA " Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIG:tll _ Pz GRASiLIA 0, Processo n2 : 10860.00012112002-55 IRecurso n2 : 132.791 Acórdão rt2 : 204-01.321 Recorrente : IFF ESSÊNCIAS E FRAGÂNCIAS LTDA. • RELATÓRIO Trata-se de auto de infração, oriundo de auditoria interna de DCTF, no qual se está a exigir a Cofins relativa aos períodos de janeiro a julho/97, em virtude da não confirmação das compensações vinculadas aos débitos, informadas em DCTF, e da não localização do pagamento informado em DCTF novembro/97. A contribuinte apresentou impugnação alegando em sua defesa: 1. os valores foram compensados com amparo em decisão judicial proferida nos autos da Ação Ordinária Declaratória de Inconstitucionalidade n° 91.0132.271- O, em tramite na 5' Vara Federal no Rio de Janeiro - RJ, à qual se encontra apensa a Medida Cautelar Inominada n°91.01.32271, informada nas DCTF; 2. obteve nestas ações o direito de recolher o PIS com base na Lei Complelmentar n° 07/70, tendo sido condenada a União a restituir os recolhimentos a maior anteriormente efetuados. Os depósitos judiciais efetuados foram levantados 3. parcialmente sendo o restante convertido em renda para a União. Foi-lhe também reconhecido o direito à devolução dos valores recolhidos a maior até a data do primeiro depósito judicial efetuado nos autos da medida cautelar; 4. optou por fazer a compensação na via administrativa no lugar de aguardar a restituição; 5. defende seu direito compensatório ressaltando que a compensação foi efetuada entre tributos da mesma espécie e destinação constitucional, nos termos da Lei n° 8383/91, a qual independia de prévio requerimento à autoridade administrativa; 6. o argumento de que a compensação só poderia ser efetuada entre tributos com mesmo código de recolhimento já está superada e o Decreto n° 2138/97 admitiu a compensação entre quaisquer tributos administrados pela SRF; e 7. junta cópias de DARF e documentos relativos ao processo judicial e pede perícia para apurar o crédito usado na compensação. A DRJ em Campinas — SP indeferiu o pedido de perícia e no mérito julgou procedente em parte o lançamento para exonerar do lançamento a multa de ofício aplicada em virtude do disposto na Lei n° 11.051/04. Declarou também a deflnitividade do débito relativo a novembro/97 por não ser sido o lançamento a ele relativo impugnado. Tempestivamente a contribuinte apresentou recurso voluntário alegando em sua defesa as mesmas razões da inicial, acrescendo que em relação ao lançamento referente a novembro/97, a maior parte do débito foi objeto de compensação e o restante foi recolhido por meio de DARF. Foi efetuado arrolamento de bens conforme documento de fl. 245. É o relatório. \fejl 2 22 CC-MF i» Ministério da Fazenda "2. = _N A' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL ngProcesso : 10860.00012112002-55 MIN. DA FAZENDA BRASILIA 1 Recurso n9 : 132.791 . CC Acórdão n2 : 204-01.321 vts VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso apresentado encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, merecendo ser apreciado. Da análise dos autos verifica-se que a contribuinte possuía trânsito em julgado de ação que lhe garantia o direito de restituição de valores recolhidos indevidamente a titilo do PIS com base nos Decretos-Leis ti% 2445/88 e 2449/88, declarados inconstitucionais. De posse da decisão judicial efetuou a compensação com valores devidos a titilo da Cofins, informando a compensação em DCTF, sem, entretanto, formalizar pedido de restituição/compensação à Administração. A compensação foi efetuada em 1997 quando, então, estava em vigor a Lei n° 9430/96 e o Decreto n° 2138/97. De acordo com os referidos diplomas legais restou autorizada a compensação entre quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF, sendo que para tributos da mesma espécie seria desnecessário a formalização de pedido de restituição/compensação e para tributos de diferentes espécie e destinação constitucional era necessário a formalização de pedido à Administração. Lei n°9430/96 Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7° do Decreto-lei n° 2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: 1 - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição. Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. Da análise do referido dispositivo legal resta evidente que a compensação poderia ser efetuada entre quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF, todavia a lei, no seu art. 73, ressalvou que deveriam ser observados, na compensação, os procedimentos internos à SRF. Por sua vez o Decreto n° 2138/97 também admite a compensação entre quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF, todavia prevê que a compensação será realizada de ofício ou a requerimento do contribuinte (parágrafo único do art. I"), e no seu art. 70 prevê que o Secretario da SRF baixará normas necessárias à execução da compensação. Ou seja, até então, a compensação só seria possível mediante o requerimento desta à Administração 3 • MIN. ONFEDRAE F:07M-EVOR .120:14kee • 22 CC-MF • Mini%- stério da Fazenda#8. n. , Segundo Conselho de Contribuintes 8RASILIA att ............. Processo n2 : 10860.000121/2002-55 Recurso nt : 132.791 v o Acórdão n9 : 204-01.321 • Visando regulamentar o procedimento de compensação, com base em autorização contida em lei, a SRF editou a IN SRF n°21/97 que no seu art. 12° determina que a utilização de crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado para efeitos de compensação deverá ser efetuada após atendido o disposto no art. 17 da referida instrução normativa, e que a compensação entre tributos de diferentes espécies só poderia ser efetivada mediante requerimento à Administração. Art. 12. Os créditos de que tratam os arts. 2° e 3°. inclusive quando decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de ofício ou a requerimento do interessado. § I° A compensação será efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional. § 2°A compensação de oficio será precedida de notificação ao contribuinte para que se manifeste sobre o procedimento, no prazo de quinze dias, contado da data do recebimento, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência. § 3° A compensação a requerimento do contribuinte será formalizada no "Pedido de Compensação" de que trata o Anexo 111 § 4° Será admitida, também, a apresentação de pedido de compensação após o ingresso do pedido de restituição ou ressarcimento, desde que o valor ou saldo a utilizar não tenha sido restituído ou ressarcido. § 5° Se o valor a ser ressarcido ou restituído, na hipótese do § 4°, for insuficiente para quitar o total do débito, o contribuinte deverá efetuar o pagamento da diferença no prazo previsto na legislação especifica. • § 6° Caso haja redução no valor da restituição ou do ressarcimento pleiteado, a parcela do débito a ser quitado, na hipótese do § 4°, excedente ao valor do crédito que houver sido deferido, ficará sujeita à incidência de acréscimos legais. § 7° A utilização de crédito decorrente de sentença judicial, transitada em julgado, para compensação, somente poderá ser efetuada após atendido o disposto no art. 17. § 8° A parcela do crédito, passível de restituição ou ressarcimento em espécie, que não for utilizada para a compensação de débitos, será devolvida ao contribuinte mediante emissão de ordem bancária na forma da Instrução Normativa Conjunta SRF/STN n°117, de 1989. § 9° Os pedidos de compensação de débitos, vencidos ou vincendos, de um estabelecimento da pessoa jurídica com os créditos a que se refere o inciso 11 do art. 3°, de titularidade de outro, apurados de forma descentralizada, serão apresentados na DRF ou IRF da jurisdição do domicilio fiscal do estabelecimento titular do crédito, que decidirá acerca do pleito. § 10. Na hipótese do parágrafo anterior, a compensação será pleiteada por meio do formulário 'Pedido de Compensação', de que trata o Anexo III. (grifo nosso) Por sua vez o art. 17 da citada IN SRF 21/97 determina que a restituição, o ressarcimento ou a compensação de crédito decorrente de ação judicial transitada em julgado somente poderá ser efetuada após prévia análise do pedido pela Coordenação-Geral do Sistema wir 4 ifr,!CC-MF •••• Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 22 CC • Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. 'ti .C45 8RASILIA dti Processo n2 : 10860.000121/2002-55 Recurso n2 : 132.791 Acórdão n2 : 204-01.321 de Tributação, que deverá se pronunciar quanto ao mérito, valor e prazo de prescrição ou decadência: Art. 17. A restituição, o ressarcimento ou a compensação de crédito decorrente de sentença judicial, transitada em julgado, somente poderá ser efetuada após prévia análise do pedido pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, que deverá se pronunciar quanto ao mérito, valor e prazo de prescrição ou decadência. Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, o contribuinte deverá anexar ao pedido de restituição ou ressarcimento uma cópia da sentença e do inteiro teor do processo judicial a que se referir o crédito. Ou seja, no caso de compensação utilizando-se créditos advindos de sentença judicial transitada em julgado, deveria, sempre, ser objeto de pedido de restituição/compensação na via administrativa. Posteriormente a IN SRF n° 73/97 deu nova redação ao art. 17 da IN SRF n° 21/97, estabelecendo novos requisitos quando se tratar de compensação utilizando-se créditos advindos de sentença judicial transitada em julgado, mantendo, todavia a obrigatoriedade do pedido: Art. 17: Para efeito de restituição, ressarcimento ou compensação de crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, o contribuinte deverá anexar ao pedido de restituição ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do processo judicial a que se referir o crédito e da respectiva sentença, determinando a restituição, o ressarcimento ou a compensação. (grifo nosso) § 1° No caso de título judicial em fase de execução, a restituição, o ressarcimento ou a compensação somente poderão ser efetuados se o contribuinte comprovar junto à unidade da SRF a desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do título judicial e assumir todas as custas do processo, inclusive os honorários advocatícios. § 2° Não poderão ser objeto de pedido de restituição, ressarcimento ou compensação os créditos decorrentes de títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório; Desta forma, não tendo a contribuinte requerido administrativamente a compensação não poderia tê-la efetuado, sendo, portanto, correto o lançamento. Em relação ao lançamento relativo a novembro/97 é de se considerar como definitivo na via administrativa por não ter sido objeto de impugnação. No que diz respeito às questões trazida pela recorrente na fase recursal relativas ao lançamento relativo a novembro/97 observa-se que esta matéria não foi suscitada pela empresa na fase impugnatória. Como é de todos sabido, só é licito deduzir novas alegações, em supressão de instância, quando: - relativas a direito superveniente, - competir ao julgador delas conhecer de oficio, a exemplo da decadência; ou - por expressa autorização legal. V-j-f 5 MIN. DA FAZENDA - 2 9 CC 22 CC-MF_ Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAI, n.±...E Segundo Conselho de Contribuintes BR/4511.1A _ai.? e .;;' VS'? /./ Processo nQ : 10860.00012112002-55 • Recurso n2 : 132.791 Acórdão n 204-01.321 As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constitui-se ônus processual, pois, embora •o ato possa ser praticado e é instituído a seu favor. Todavia, caso não seja praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas, dentre elas a perda do direito de a praticá-lo posteriormente, ocorrendo o fenômeno processual denominado de preclusão. Daí, não tendo a contribuinte deduzido a tempo, em primeira instância, as razões apresentadas na fase rectusal relativas ao lançamento relativo a novembro/97, não se pode delas conhecer. Diante de todo o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso em relação à matéria versando sobre o lançamento relativo a novembro/97, e, em relação às matérias conhecidas, negar provimento ao recurso Sala das Sessões, em 23 de maio de 2006. Wer4(1Q.... NAY A BASTOS MANATTA e • 6 Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1

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10555995 #
Numero do processo: 12448.727359/2015-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 27/04/2011 ALEGAÇÕES NOVAS. INOVAÇÃO RECURSAL. EXCEÇÃO SOBRE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. A aplicabilidade do art. 6º, I, da Lei nº 8.218/1991 ao caso é matéria de ordem pública, pois trata do quantum exigido pela administração tributária para pagamento da autuação fiscal, visto que trata de hipótese de redução de multa de ofício. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. EFEITOS DOS PAGAMENTOS E COMPENSAÇÕES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 158 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Os pagamentos e compensações efetuados antes do início do procedimento fiscal ou até a data de vencimento dos tributos ou, ainda, após o inicio do procedimento fiscal devem ser levados em conta para fins de abatimento ou amortização do crédito tributário objeto do lançamento, nos termos do artigo 158 do Código Tributário Nacional. Os pagamentos e compensações efetuados no curso do procedimento de fiscalização não afetam a constituição de oficio do crédito tributário correspondente e, consequentemente, a incidência da multa de oficio de 75%, mas apenas a sua exigibilidade na medida da extinção operada. A possibilidade de redução da multa de oficio aplicada na autuação, nos termos e condições impostas pela Lei, decorre da procedência de sua aplicação no lançamento. PAGAMENTO EFETUADO ANTES DO LANÇAMENTO. REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º, INCISO I DA LEI Nº 8.218/1991. De acordo com o artigo 6º, inciso I da Lei nº 8.218/1991, a multa de ofício deve ser reduzida em 50% (cinquenta por cento) nas hipóteses em que opagamento do crédito tributário é efetuado no prazo de 30 (trinta) dias cotados da ciência do lançamento e, também, nos casos em que o contribuinte efetua o pagamento após o início do procedimento fiscal e antes da lavratura e constituição do crédito tributário. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 1302-007.104
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer da alegação acerca da aplicação do art. 6º, inciso I, da Lei nº 8.218, de 1991, vencidos os Conselheiros Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (relator) e Wilson Kazumi Nakayama, que votaram por conhecer parcialmente do recurso voluntário, deixando de conhecer da referida alegação. No mérito, acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, apenas para reduzir a multa de ofício no percentual de 50% (cinquenta por cento), vencido o Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (relator), que votou por dar provimento ao recurso em maior extensão, para reduzir a multa de ofício ao percentual de 50% (cinquenta por cento). Designada a Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó para redigir o voto vencedor quanto às matérias em relação às quais o relator foi vencido. Sala de Sessões, em 14 de maio de 2024. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator ad hoc Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Marcelo Oliveira, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rycardo Magalhães de Oliveira (convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). O conselheiro Henrique Nimer Chamas não votou, pois as matérias já foram votadas pelo Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (relator), conforme art. 110, §5º, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 2023. Conforme o art. 110, §12, do RICARF, o Presidente da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, designou-se relator ad hoc para formalizar o presente acórdão, dado que o relator original, Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, não mais integra o CARF. Como relator ad hoc apenas para formalizar o acórdão, o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo se serviu das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pelo relator original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas.
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 27/04/2011 ALEGAÇÕES NOVAS. INOVAÇÃO RECURSAL. EXCEÇÃO SOBRE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. A aplicabilidade do art. 6º, I, da Lei nº 8.218/1991 ao caso é matéria de ordem pública, pois trata do quantum exigido pela administração tributária para pagamento da autuação fiscal, visto que trata de hipótese de redução de multa de ofício. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. EFEITOS DOS PAGAMENTOS E COMPENSAÇÕES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 158 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Os pagamentos e compensações efetuados antes do início do procedimento fiscal ou até a data de vencimento dos tributos ou, ainda, após o inicio do procedimento fiscal devem ser levados em conta para fins de abatimento ou amortização do crédito tributário objeto do lançamento, nos termos do artigo 158 do Código Tributário Nacional. Os pagamentos e compensações efetuados no curso do procedimento de fiscalização não afetam a constituição de oficio do crédito tributário correspondente e, consequentemente, a incidência da multa de oficio de 75%, mas apenas a sua exigibilidade na medida da extinção operada. A possibilidade de redução da multa de oficio aplicada na autuação, nos termos e condições impostas pela Lei, decorre da procedência de sua aplicação no lançamento. PAGAMENTO EFETUADO ANTES DO LANÇAMENTO. REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º, INCISO I DA LEI Nº 8.218/1991. De acordo com o artigo 6º, inciso I da Lei nº 8.218/1991, a multa de ofício deve ser reduzida em 50% (cinquenta por cento) nas hipóteses em que opagamento do crédito tributário é efetuado no prazo de 30 (trinta) dias cotados da ciência do lançamento e, também, nos casos em que o contribuinte efetua o pagamento após o início do procedimento fiscal e antes da lavratura e constituição do crédito tributário. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer da alegação acerca da aplicação do art. 6º, inciso I, da Lei nº 8.218, de 1991, vencidos os Conselheiros Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (relator) e Wilson Kazumi Nakayama, que votaram por conhecer parcialmente do recurso voluntário, deixando de conhecer da referida alegação. No mérito, acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, apenas para reduzir a multa de ofício no percentual de 50% (cinquenta por cento), vencido o Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (relator), que votou por dar provimento ao recurso em maior extensão, para reduzir a multa de ofício ao percentual de 50% (cinquenta por cento). Designada a Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó para redigir o voto vencedor quanto às matérias em relação às quais o relator foi vencido. Sala de Sessões, em 14 de maio de 2024. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator ad hoc Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Marcelo Oliveira, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rycardo Magalhães de Oliveira (convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). O conselheiro Henrique Nimer Chamas não votou, pois as matérias já foram votadas pelo Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (relator), conforme art. 110, §5º, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 2023. Conforme o art. 110, §12, do RICARF, o Presidente da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, designou-se relator ad hoc para formalizar o presente acórdão, dado que o relator original, Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, não mais integra o CARF. Como relator ad hoc apenas para formalizar o acórdão, o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo se serviu das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pelo relator original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas.

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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 27/04/2011 ALEGAÇÕES NOVAS. INOVAÇÃO RECURSAL. EXCEÇÃO SOBRE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. A aplicabilidade do art. 6º, I, da Lei nº 8.218/1991 ao caso é matéria de ordem pública, pois trata do quantum exigido pela administração tributária para pagamento da autuação fiscal, visto que trata de hipótese de redução de multa de ofício. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. EFEITOS DOS PAGAMENTOS E COMPENSAÇÕES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 158 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Os pagamentos e compensações efetuados antes do início do procedimento fiscal ou até a data de vencimento dos tributos ou, ainda, após o inicio do procedimento fiscal devem ser levados em conta para fins de abatimento ou amortização do crédito tributário objeto do lançamento, nos termos do artigo 158 do Código Tributário Nacional. Os pagamentos e compensações efetuados no curso do procedimento de fiscalização não afetam a constituição de oficio do crédito tributário correspondente e, consequentemente, a incidência da multa de oficio de 75%, mas apenas a sua exigibilidade na medida da extinção operada. A possibilidade de redução da multa de oficio aplicada na autuação, nos termos e condições impostas pela Lei, decorre da procedência de sua aplicação no lançamento. PAGAMENTO EFETUADO ANTES DO LANÇAMENTO. REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º, INCISO I DA LEI Nº 8.218/1991. De acordo com o artigo 6º, inciso I da Lei nº 8.218/1991, a multa de ofício deve ser reduzida em 50% (cinquenta por cento) nas hipóteses em que opagamento do crédito tributário é efetuado no prazo de 30 (trinta) dias cotados da ciência do lançamento e, também, nos casos em que o contribuinte efetua o pagamento após o início do procedimento fiscal e antes da lavratura e constituição do crédito tributário. Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.104 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.727359/2015-42 2 MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer da alegação acerca da aplicação do art. 6º, inciso I, da Lei nº 8.218, de 1991, vencidos os Conselheiros Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (relator) e Wilson Kazumi Nakayama, que votaram por conhecer parcialmente do recurso voluntário, deixando de conhecer da referida alegação. No mérito, acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, apenas para reduzir a multa de ofício no percentual de 50% (cinquenta por cento), vencido o Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (relator), que votou por dar provimento ao recurso em maior extensão, para reduzir a multa de ofício ao percentual de 50% (cinquenta por cento). Designada a Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó para redigir o voto vencedor quanto às matérias em relação às quais o relator foi vencido. Sala de Sessões, em 14 de maio de 2024. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator ad hoc Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Marcelo Oliveira, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rycardo Magalhães de Oliveira (convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). O conselheiro Henrique Nimer Chamas não votou, pois as matérias já foram votadas pelo Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (relator), conforme art. 110, §5º, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 2023. Conforme o art. 110, §12, do RICARF, o Presidente da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, designou-se relator ad hoc para formalizar o presente acórdão, dado que o relator original, Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, não mais integra o CARF. Como relator ad hoc apenas para formalizar o acórdão, o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo se serviu Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.104 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.727359/2015-42 3 das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pelo relator original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas. RELATÓRIO Trata-se, na origem, de Auto de Infração por meio do qual foi constituído crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF em decorrência da falta de recolhimento do imposto e da falta de declaração em DCTF das remessas efetuadas ao exterior, de modo que, no final, a exigência restou formalizada no montante total de R$ 517.641,46 o qual corresponde a cobrança do imposto (principal), no valor de R$ 237.265,19, a incidência dos juros de mora, no montante de R$ 102.427,38, e a aplicação da multa de 75%, a qual foi fixada no valor de R$ 177.948,89 (fls. 02/05). De acordo com o que restou relatado no Termo de Verificação de Infração Fiscal de fls. 83/84, a Autoridade fiscal constatou que, em 27/04/2011, e através da Invoice 001052011, a PARNAÍBA GÁS NATURAL S.A. (“PARNAÍBA GÁS”) remeteu à BCH Ltda. o montante de R$ 1.344.502,77 em decorrência do aluguel de equipamentos e, na ocasião, acabou sem declarar o IRRF em DCTF e sem recolhê-lo, conforme se verifica dos trechos abaixo reproduzidos: “3 – IRREGULARIDADE APURADAS No curso da ação fiscal, constatamos que o Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, devido pela remessa de R$1.344.502,77 efetuada em 27/04/2011 à BCH Ltd (invoice 001052011), pelo aluguel de equipamento, não havia sido recolhido nem declarado em DCTF. Tal fato se deu pela classificação incorreta da remessa no contrato de câmbio. Consta no contrato como “Natureza da Operação” o código 35109-85-0-95-90, cuja descrição é “Encargos Acessórios Incidentes sobre o Endividamento Externo – comissões sobre operações de empréstimos e financiamentos”, quando na verdade se tratava de pagamento de aluguel de equipamentos, sujeito à alíquota de 15% de IRRF, conforme esclarecido pelo contribuinte em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal nº 07. No Razão da conta “1001020004 - BANCO ITAU S/A - C/C 10681-3”, verificamos que no lançamento referente à remessa também não há a contabilização do IRRF. Como não foi efetuado o devido recolhimento do IRRF, calculamos o valor devido a partir do valor líquido da remessa, de R$1.344.502,77 (ver contrato de câmbio).” Em 28/09/2015, a PARNAÍBA GÁS foi intimada da autuação fiscal por via postal (fls. 88) e, na sequência, entendeu por apresentar, tempestivamente, Impugnação de fls. 90/96 em que sustentou, em síntese, (i) que, antes da lavratura do Auto de Infração, recolheu o valor de R$ 201.932,49, acrescidos de R$ 82.550,00 de juros e R$ 40.386,49 de multa moratória antes da Fl. 341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.104 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.727359/2015-42 4 lavratura do Auto de Infração, de sorte que tal montante deveria ser descontando do valor de IRRF exigido no Auto e que, portanto, o Auto deferia ser retificado para que os respectivos valores fossem excluídos, bem assim (ii) que, nos termos do artigo 44, inciso I da Lei nº 9.430/1996, a multa seria cabível exclusivamente nos casos de lançamento de ofício e que, no caso, como houve o recolhimento dos valores antes de qualquer lançamento de ofício, seria cabível apenas a multa de moratória, daí por que o Auto também deveria ser retificado, e, ainda, (iii) que a incidência dos juros de mora sobre as multas seria descabida. Os autos foram encaminhados à Autoridade julgadora de 1ª instância. E, aí, ao proferir o Acórdão de nº 110-001.636 (fls. 184/187), a 5ª Turma da DRJ/POA entendeu por julgar a Impugnação improcedente, conforme se verifica da ementa transcrita abaixo: “ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF. Ano de 2011. EXCLUSÃO DE ESPONTANEIDADE. EFEITOS. O início de procedimento fiscal afasta a espontaneidade tributária. Valores eventualmente recolhidos durante a ação fiscal devem ser computados na liquidação do crédito. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido.” Em 16/11/2020, a Empresa PARNAÍBA GÁS tomou conhecimento do resultado do julgamento do Acórdão nº 110-001.636 através do seu Domicílio Tributário Eletrônico - DTE, conforme se verifica do Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fls. 195, e, em 14/12/2020, entendeu por apresentar Recurso Voluntário de fls. 198/210 por meio do qual sustenta, em síntese, as seguintes alegações: (i) Da procedência do recolhimento efetuado pela Recorrente Que recolheu o tributo objeto da autuação antes mesmo da lavratura do Auto de Infração, de modo que, no caso, deveria incidir apenas a multa moratória e os juros de mora, nos termos do artigo 61 da Lei nº 9.430/1996; Que, nos termos do art. 156, I, do Código Tributário Nacional, o pagamento extingue o crédito tributário, de modo que, tendo em vista que foi realizado antes da lavratura do presente auto de infração, o crédito tributário respectivo já se encontrava extinto em razão do pagamento; Que, como sabido, a extinção do crédito tributário impede a lavratura do auto de infração pela administração fazendária e, por isso mesmo, não há que se Fl. 342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.104 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.727359/2015-42 5 falar em lançamento de ofício relativamente ao tributo que fora pago de forma antecipada pelo contribuinte; Que, em contraposição a tal entendimento, a Autoridade julgadora de 1ª instância afirmou que o início do procedimento de fiscalização inibiria a espontaneidade do pagamento efetuado, nos termos do artigo 138 do CTN, sendo que o referido dispositivo é simplesmente inaplicável ao caso, eis que o caso não se trata de denúncia espontânea, que, aliás, é instituto tributário que, quando regularmente adotado, impede a aplicação de quaisquer penalidades, inclusive de cunho moratório; e Que, no caso, o que se tem, na realidade, é a extinção do crédito tributário pelo pagamento antes da lavratura do Auto de Infração, de modo que o presente processo deve ser cancelado, haja vista que o respectivo crédito já se encontrava extinto. (ii) Da impossibilidade da exigência de multa de ofício Que, nos termos do artigo 44, inciso I da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, a multa de 75% apenas seria cabível nos casos de lançamento de ofício, de modo que, se, no caso concreto, houve o recolhimento dos valores devidos antes de qualquer lançamento de ofício, a multa de ofício não deveria ter sido aplicada, ainda que a Recorrente estivesse sob procedimento de fiscalização antes do efetivo recolhimento do tributo; Que quando o recolhimento é efetuado antes do início do procedimento fiscal – essa é a hipótese da denúncia espontânea – as multas de ofício e moratória são afastadas por aplicação do artigo 138 do CTN, de acordo com o que restou exposto no REsp nº 1.149.022/SP; Que no contexto no qual (a) o pagamento do tributo antes do início do procedimento de fiscalização exclui, como visto, a multa de ofício e a moratória e (b) o lançamento de ofício exigirá, apenas, a aplicação da multa de ofício, decerto que só haverá espaço para aplicação da multa moratória, que, a rigor, deve ser aplicada quando o contribuinte recolhe o tributo após o início do procedimento de fiscalização, mas antes da lavratura do Auto, tal como ocorreu no presente caso; e Que a única multa passível foi devidamente paga conjuntamente com o valor do principal, de modo que, se a multa cabível e o tributo foram recolhidos, não há possibilidade de se efetuar o lançamento da multa de ofício. (iii) Do descabimento de juros sobre as multas de ofício Fl. 343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.104 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.727359/2015-42 6 Que a incidência dos juros sobre a multa de ofício é descabida, já que os artigos que disciplinam a cobrança de acréscimos legais sobre débitos perante a União Federal decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, não recolhidos no vencimento, quais sejam, artigo 59 da Lei nº 8.383/1991 e 61 da Lei 9.430/1996, não preveem a possibilidade de cobrança dos juros sobre a multa de ofício, conforme se verifica da jurisprudência do CARF. (iv) Da necessária da redução de 50% da multa de ofício - artigo 6º, inciso I da lei 8.218/91 Que o artigo 6º, I, da Lei 8.218, de 1991, prevê a redução da multa de ofício em “50% (cinquenta por cento) nas hipóteses em que é efetuado o “pagamento ou a compensação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que o sujeito passivo foi notificado do lançamento”; Que, no caso, a Recorrente foi até mais diligente ao efetuar o recolhimento em momento anterior à própria lavratura do Auto de Infração, de modo que a redução de 50% deve ser regularmente aplicada à hipótese em que o contribuinte efetua, eficazmente, o recolhimento do tributo antes da lavratura do Auto; e Que, acaso não seja determinado o cancelamento do Auto de Infração, deve- se reconhecer a aplicação do fator de redução da multa de ofício em 50%, nos termos do artigo 6º, inciso I, da Lei nº 9218/1991. Com base em tais alegações, a PARNAÍBA GÁS requer que o presente Recurso Voluntário seja julgamento procedente para que o Auto de Infração e o crédito tributário sejam integralmente cancelados. Na sequência, os autos foram encaminhados a este E. CARF para que o Recurso Voluntário seja apreciado. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Relator ad hoc. Como Relator ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo relator original, conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida, cujo posicionamento adotado não necessariamente coincide com o meu. Fl. 344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.104 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.727359/2015-42 7 1. Juízo de Admissibilidade do Recurso Voluntário Quanto ao exame do requisito da tempestividade do Recurso, veja-se que, em 16/11/2020 (segunda-feira), a Empresa PARNAÍBA GÁS havia sido intimada do resultado do julgamento do Acórdão recorrido nº 110-001.636 por meio do seu Domicílio Tributário Eletrônico, conforme se verifica do Termo de fls. 195, de modo que o prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 19721, começou a fluir em 17/11/2020 (terça- feira) e findar-se-ia apenas em 16/12/2020 (quarta-feira). A rigor, confira-se que o Recurso Voluntário foi protocolado em 14/11/2020 e, portanto, preenche o requisito da tempestividade. Além do mais, confira-se que o Recurso foi assinado por profissional habilitado para tanto, de modo que o requisito da legitimidade também resta preenchido. Considerando, pois, que o presente Recurso Voluntário foi apresentado tempestivamente e preenche os demais pressupostos de admissibilidade recursais, devo conhecê- lo e, por isso mesmo, passo a apreciar e examinar as alegações preliminares e meritórias que restaram formuladas pela Recorrente. 2. Das alegações que não devem ser conhecidas – Inovação recursal Antes de, efetivamente, adentrar no exame das alegações que restaram formuladas no Recurso Voluntário, impende fazer uma observação de ordem processual no sentido de reconhecer que, quando da apresentação da Impugnação de fls. 90/96, a PARNAÍBA GÁS não suscitou quaisquer alegações acerca da aplicação do artigo 6º, inciso I da Lei 8.218, de 1991. E, aí, tendo em vista que tais alegações não foram suscitadas em sede de Impugnação e, por conseguinte, não foram objeto de debate e/ou análise por parte da Autoridade julgadora de 1ª instância, decerto que não podem ser objeto de análise por parte deste Colegiado, já que que se tratam de questões novas. É que, à luz do efeito devolutivo que é típico dos recursos, a interposição dos recursos transfere ao órgão ad quem o conhecimento das matérias impugnadas e debatidas pelo órgão julgador a quo. Nas palavras dos processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha2, “A extensão do efeito devolutivo significa delimitar o que se submete, por força do recurso, ao julgamento do órgão ad quem. A extensão do efeito devolutivo determina-se pela extensão da impugnação: tantum devolutum quantum appellatum. O recurso não devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao âmbito do julgamento (decisão) a quo. Só é devolvido o conhecimento da matéria impugnada (art. 1.013, caput, CPC). A extensão do 1 Cf. Decreto nº 70.235, de 6 de maço de 1972. Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. 2 DIDIER JR. Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. vol. 3. 13. ed. reform. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 143-144. Fl. 345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.104 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.727359/2015-42 8 efeito devolutivo determina o objeto litigioso, a questão principal do procedimento recursal. Trata-se da dimensão horizontal do efeito devolutivo. A profundidade do efeito devolutivo determina as questões que devem ser examinadas pelo órgão ad quem para decidir o objeto litigioso do recurso. Trata- se da dimensão vertical do efeito devolutivo. A profundidade identifica-se com o material que há de trabalhar o órgão ad quem para julgar. Para decidir, o juízo a quo deveria resolver questões atinentes ao pedido e à defesa. A decisão poderá apreciar todas elas, ou se omitir quanto a algumas delas (...).” Registre-se, ainda, que, no âmbito do processo administrativo fiscal, as discordâncias lançadas em sede recursal não devem ser opostas contra o lançamento em si, mas, sim, contra as razões e fundamentos que restaram fixados pela Autoridade julgadora a quo quando do julgamento da Impugnação. Além disso, reconheça-se que é na Impugnação que o contribuinte deve expor os motivos de fato e de direito em que se fundamenta sua pretensão, conforme prescreve o artigo 16, inciso III do Decreto nº 70.235/72. Veja-se: “Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993).” Esse entendimento, inclusive, encontra amparo na própria jurisprudência desta 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara, conforme se verifica dos precedentes citados abaixo: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS EM IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO AO CARF. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. As matérias não propostas em sede de Impugnação não podem ser deduzidas em recurso ao CARF em razão da perda da faculdade processual de seu exercício, configurando-se a preclusão consumativa, a par de representar, se admitida, indevida supressão de instância. [...] (Processo nº 10380.003719/2005-41. Acórdão nº 1302-004.585. Conselheiro relator Paulo Henrique Silva Figueiredo. Sessão de 18/06/2020).” Fl. 346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.104 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.727359/2015-42 9 Em suma, as alegações acerca da aplicação do artigo 6º, inciso I da Lei 8.218, de 1991 não devem ser conhecidas, já que são consideradas alegações novas e constituem o que a doutrina e a jurisprudência têm denominado de inovações recursais, de sorte que esta Turma não poderá examiná-las, porque, se o fizesse, estaria afrontando os princípios do duplo grau de jurisdição e da não supressão de instâncias que, sem dúvidas, devem ser aplicados no ambiente do Processo Administrativo Fiscal. Por essas razões, entendo por não conhecer das alegações acerca da aplicação do artigo 6º, inciso I da Lei 8.218/1991, as quais foram lançadas no tópico Da necessária da redução de 50% da multa de ofício. 3. Da análise das alegações meritórias que restaram formuladas no Recurso Voluntário A Recorrente alega, de início, que recolheu o tributo objeto da autuação antes mesmo da lavratura do Auto de Infração, de modo que, no caso, deveria incidir apenas a multa moratória e os juros de mora, nos termos do artigo 61 da Lei nº 9.430/1996, bem assim que o pagamento extingue o crédito tributário de acordo com o arrigo 156, inciso I do CTN, daí que, se o pagamento extingue o crédito, a extinção, por sua vez, acaba impedindo a lavratura do Auto de Infração de ofício, não havendo se falar, pois, na aplicação do artigo 138 do CTN, eis que o caso não se trata de denúncia espontânea. Além do mais, a Recorrente sustenta que, nos termos do artigo 44, inciso I da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, a multa de 75% apenas seria cabível apenas nos casos de lançamento de ofício, de modo que, se, no caso concreto, houve o recolhimento dos valores devidos antes de qualquer lançamento de ofício, a multa de ofício não deveria ter sido aplicada, ainda que a Recorrente estivesse sob procedimento de fiscalização antes do efetivo recolhimento do tributo. E, aí, de acordo com o seu entendimento, apenas a multa moratória é que deveria ser aplicada no caso, a qual, a rigor, deve ser aplicada nas hipóteses em que o contribuinte recolhe o tributo após o início do procedimento de fiscalização, mas antes da lavratura do Auto, tal como ocorreu no presente caso. Por fim, a PARNAÍBA GÁS suscita que a incidência dos juros sobre a multa de ofício é descabida, já que os artigos 59 da Lei nº 8.383/1991 e 61 da Lei 9.430/1996 não autorizam tal cobrança, cujo entendimento acaba sendo corroborado pela jurisprudência do CARF. Pois bem. De início, registre-se que não se nega, aqui, que pagamento extingue o crédito tributário nos exatos termos do que dispõe o artigo 156, inciso I do Código Tributário Nacional. Por outro lado, o artigo 161 do CTN que, a propósito, trata dos efeitos da ausência do pagamento intempestivo, dispõe que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo das penalidades cabíveis. Veja-se: Fl. 347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.104 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.727359/2015-42 10 “Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 SEÇÃO II - Pagamento Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. § 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.” Sobre as penalidades aplicáveis, registre-se que o artigo 61 da Lei nº 9.430/1996 dispõe que os débitos de tributos e contribuições não pagos nos prazos previstos na legislação serão acrescidos de multa de mora. In verbis: “Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998).” Nesse contexto, veja-se que os artigos 43 e 44, inciso I da referida Lei nº 9.430/1996 tratam das normas sobre o lançamento de tributos e contribuições nos seguintes termos: “Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Fl. 348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.104 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.727359/2015-42 11 Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007).” (grifei). Pelo que se nota, o artigo 44, inciso I da Lei nº 9.430/1996 prescreve acerca da aplicação da multa de ofício no patamar de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, falta de declaração e na hipótese de apresentação de declaração inexata. Assim, na hipótese de ausência de pagamento, o lançamento do crédito principal, da multa e dos juros será realizado obrigatoriamente, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional3. Acrescente-se, ainda, que o artigo 138 do Código Tributário Nacional dispõe que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, de modo que não a denúncia não será considerada espontânea nas hipóteses em que for apresentada após o início do procedimento fiscal. É ver-se: “Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.” No caso concreto, note-se que o pagamento no montante de R$ 324.868,98 (fls. 174) foi realizado em 16/07/2015, ou seja, antes da lavratura do Auto de Infração, mas, por outro lado, veja-se que procedimento fiscalizatório foi instaurado em 20/12/2013 e a contribuinte acabou tomando conhecimento da ação fiscal em 03/01/2014 (fls. 07/09 e 10). A pergunta que 3 Lei nº 5.172/1966. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Fl. 349DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.104 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.727359/2015-42 12 deve ser realizada, aqui, é a seguinte: Qual é o efeito do pagamento que é realizado no curso do procedimento fiscalizatório? Para tanto, deve-se partir da premissa de que o instituo da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN não se aplica ao caso concreto. E, aliás, perceba-se que não pairam dúvidas de que o pagamento objeto da presente discussão foi realizado após o início da ação fiscal, conforme a própria Autoridade julgadora de 1ª instância já havia apontado em suas razões de decidir: “5. Feita esta consideração, o objetivo aqui proposto passa a ser a análise, de forma exclusiva, da possibilidade de dedução do valor de R$ 324.868,98 do montante total devido de R$ 517.641,46. 6. Nos termos do Artigo 138, parágrafo único, do CTN2, a Impugnante, por estar submetida a procedimento fiscal em andamento no momento do pagamento já citado (R$ 324.868,98, item 2.1, fls. 92 e 174), estava com sua espontaneidade excluída. Tal contexto é reconhecido, inclusive, pela própria Autuada, a qual, na folha 90 (item 1.3), afirma que no curso do procedimento fiscal verificou a falha que resultou em tal pagamento. 7. Posto que os pagamentos se deram após o início da ação fiscal, a exigência é cabível na sua íntegra, inclusive com juros moratórios e com multa de ofício no percentual de 75%. Os pagamentos efetuados após o início da ação fiscal deverão ser considerados na determinação dos saldos devedores apuráveis no momento da liquidação do crédito. Ou seja, devem ser utilizados quando do implemento de procedimentos de cobrança.” (grifei). Dito isto, registre-se, de logo, que, diversamente do que a Recorrente sustenta, o respectivo pagamento não impede que a Autoridade fiscal proceda com a feitura do lançamento de ofício que, aliás, deve abarcar a cobrança dos respectivos tributos e de todos os consectários legais decorrentes da legislação aplicável, quando, no caso, a regra da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN não for aplicada. É que o pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento (i) quando parcial, das prestações que compõe, o crédito e (ii) quanto total, de outros créditos referentes ao mesmo tributo, nos termos do artigo 158 do Código Tributário Nacional. Confira-se: “Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 Seção II – Pagamento Art. 158. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento: I - quando parcial, das prestações em que se decomponha; II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.” Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.104 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.727359/2015-42 13 Com base nessa linha de raciocínio, conclui-se que, se, por um lado, o pagamento no montante de R$ 324.868,98 deve ser imputado ao crédito apurado, por outro, esse mesmo pagamento não impede a constituição do crédito e tampouco permite a presunção de pagamento de todas as prestações que compõe o crédito. Além do mais, e ainda que a Recorrente não tenha suscitado a redução da multa quando do oferecimento da sua Impugnação de fls. 90/96, afirma-se que a Administração Tributária não pode se imiscuir da aplicação da Lei, de modo que o pagamento anterior à lavratura do Auto de infração atrairia os mesmos efeitos da redução da multa de que trata o artigo 6º, inciso I da Lei nº 8.218/1991. In verbis: “Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991 Art. 6º Ao sujeito passivo que, notificado, efetuar o pagamento, a compensação ou o parcelamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, será concedido redução da multa de lançamento de ofício nos seguintes percentuais: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) I – 50% (cinquenta por cento), se for efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que o sujeito passivo foi notificado do lançamento; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).” E as razões para tanto não demandam maiores complexidades. Ora, o contribuinte que paga anteriormente à notificação não pode estar em situação pior do que aquele contribuinte que, tendo recebido a notificação do Auto de infração, efetua o pagamento dentro dos 30 (trinta) dias do recebimento da notificação. Em outras palavras, se o contribuinte tem direito de efetuar tal recolhimento dentro do prazo para Impugnação, decerto que tal hipótese deve ser aplicada, ainda com mais razão, ao contribuinte que efetua o pagamento antes da feitura do lançamento. Essa linha de entendimento encontra amparo na jurisprudência deste E. CARF, conforme se verifica dos precedentes citados abaixo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 PAGAMENTO EFETUADO ANTES DO LANÇAMENTO. REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício é reduzida em 50% (cinquenta por cento) no caso de pagamento efetuado até trinta dias após a ciência do lançamento, inclusive no caso de pagamentos efetuados antes da constituição do crédito tributário. Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.104 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.727359/2015-42 14 PAGAMENTO EFETUADO ANTES DO LANÇAMENTO. COMPENSAÇÃO. Para efeito de redução da multa de ofício, a apresentação da declaração de compensação não altera a capacidade extintiva do pagamento que lhe antecedeu. (Processo nº 13971.720652/2009-75. Acórdão nº 2301-010.531. Sessão de 11/05/2023). *** Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 EFEITOS DOS PAGAMENTOS E COMPENSAÇÕES. Os pagamentos e compensações efetuados antes do início do procedimento fiscal, ou até a data de vencimento dos tributos e contribuições, ainda que após o inicio do procedimento fiscal, devem ser reputados espontâneos, pelo que se impõe o cancelamento da exigência a eles correspondente, como bem fez a DRJ. Os pagamentos e compensações efetuados no curso do procedimento de fiscalização, não afetam a constituição de oficio do crédito tributário correspondente, e conseqüentemente, a incidência da multa de oficio de 75%, mas apenas a sua exigibilidade na medida da extinção por eles operada. A possibilidade de redução da multa de oficio aplicada na autuação, nos termos e condições impostas pela Lei, decorre da procedência de sua aplicação no lançamento. REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO Para a redução da multa de oficio em cinqüenta por cento, é necessário não apenas que o pagamento seja efetuado no curso do procedimento ou no prazo de impugnação, mas que o pagamento do principal, seja acrescido de juros de mora e da multa de oficio reduzida (37,5%). Não atende às condições da redução em cinqüenta por cento da multa de oficio aplicada, o pagamento do principal, acrescido de juros de mora e da multa de mora, ainda que efetuado no curso do procedimento fiscal ou no prazo de impugnação. Contudo, na liquidação do crédito tributário remanescente, devem ser considerados os valores pagos no curso da ação fiscal e nos trinta dias seguintes à ciência do auto de infração, para efeito da redução de 50% da multa de ofício. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. RECONHECIMENTO. A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do §1, do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n s 9.430, de 1996) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. Recurso de ofício conhecido e não provido e Recurso Voluntário conhecido e provido parcialmente. (Processo nº 13839.000613/2008-00. Acórdão nº 1201-000.860. Sessão de 10/09/2023).” Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.104 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.727359/2015-42 15 Com efeito, e ainda que a alegação quanto a redução da multa com base no artigo 6º, inciso I da Lei nº 8.218/1991 tenha sido levantada apenas em sede de Recurso Voluntário, decerto que a Autoridade tem de aplicar a Lei e conceder, de ofício, os respectivos efeitos previstos na legislação de regência os quais, a rigor, já deveriam ter sido aplicados de ofício pela Autoridade julgadora de piso quando da liquidação do Acórdão recorrido. Por fim, e quanto à alegação de que não deve incidir juros sobre a multa de ofício, veja-se que o crédito tributário inclui o valor do tributo e o montante da penalidade pecuniária, já que, se é certo que o crédito corresponde à obrigação tributária e esta é constituída do tributo e da penalidade, também é certo que a penalidade compõe o crédito. E, aí, ao tratar do crédito, vimos anteriormente que o artigo 161 do Código Tributário Nacional estabelece que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis. Quer dizer, o inadimplemento do tributo enseja a incidência dos juros de mora sobre o principal e da aplicação de multa punitiva, os quais, a propósito, passam a integrar o crédito fiscal consolidado, que é o montante que o contribuinte deve recolher ao Fisco. Não se pode olvidar que os juros moratórios representam, efetivamente, o preço do direito, isto é, o valor que o detentor da moeda (contribuinte) paga ao seu legítimo proprietário (Fisco) pela posse temporária do numerário que, aliás, desde o vencimento da obrigação já é de sua titularidade. A partir da data de vencimento especificado no Auto de Infração para o pagamento espontâneo, o Sujeito Passivo passa a figurar como potencial devedor do montante consolidado objeto do lançamento tributário. Os juros, portanto, são devidos para compensar a demora do sujeito em relação ao pagamento do crédito tributário consolidado. E, aí, se ainda assim há atraso na quitação da dívida, os juros de mora devem incidir sobre a totalidade do crédito tributário consolidado. E tanto é assim que este Tribunal acabou entendendo por editar Súmula CARF nº 108, que dispõe que os juros moratórios serão calculados sobre a multa com base na Taxa Selic. É ver-se: “Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019)”. Por essas razões, não há como afastarmos a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. Os juros de mora incidem sobre a totalidade do crédito tributário e, assim, quando incidem sobre a multa de ofício, são calculados com base na Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.104 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.727359/2015-42 16 Com efeito, entendo por não acolher as alegações referentes à inaplicabilidade dos juros sobre a multa de ofício. 4. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, e, no mérito, entendo por dar parcial provimento parcial apenas para determinar a amortização do crédito tributário, no montante de R$ 324.868,98, e a redução da multa de ofício que deve ser exigida no patamar de 50%. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo (Voto de Sávio Salomão de Almeida Nóbrega) VOTO VENCEDOR Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Redatora designada. I – Do conhecimento: das alegações referentes à aplicação do art. 6º, I, da Lei nº 8.218/1991 Em seu voto, o Relator entendeu que aplicação do art. 6º, I, da Lei nº 8.218/1991 não seria matéria passível de conhecimento em sede recursal. Isso porque, não poderíamos admitir inovações recursais. Esse tipo de postura, adotada pela parte, não estaria de acordo com as normas processuais, visto que a matéria não teria sido debatida na instância anterior. O voto do Relator trouxe doutrina qualificada, inclusive, sobre o efeito devolutivo típico dos recursos. Em que pese a sua justificada fundamentação, data máxima vênia, divirjo do entendimento do Relator originário, e isso por duas razões. A primeira, é pelo fato de que, partindo da mesma premissa do Relator – a qual entendo que está corretíssima – realmente inovações recursais não podem ser admitidas na via recursal, sob pena de desrespeito ao contraditório substancial. As matérias que podem ser conhecidas em sede recursal precisam ser endereçadas a partir da maturidade do debate travado na instância anterior. Contudo, há exceções a essa regra proibitiva e, a matéria trazida neste Recurso Voluntário diz respeito à aplicação da lei para aferição da possibilidade ou não do desconto de multas aplicadas no âmbito de autuações fiscais: Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.104 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.727359/2015-42 17 Art. 6o Ao sujeito passivo que, notificado, efetuar o pagamento, a compensação ou o parcelamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, será concedido redução da multa de lançamento de ofício nos seguintes percentuais: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) I – 50% (cinquenta por cento), se for efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que o sujeito passivo foi notificado do lançamento; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – 40% (quarenta por cento), se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado do lançamento; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) III – 30% (trinta por cento), se for efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que o sujeito passivo foi notificado da decisão administrativa de primeira instância; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) IV – 20% (vinte por cento), se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado da decisão administrativa de primeira instância. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1o No caso de provimento a recurso de ofício interposto por autoridade julgadora de primeira instância, aplica-se a redução prevista no inciso III do caput deste artigo, para o caso de pagamento ou compensação, e no inciso IV do caput deste artigo, para o caso de parcelamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 2o A rescisão do parcelamento, motivada pela descumprimento das normas que o regulam, implicará restabelecimento do montante da multa proporcionalmente ao valor da receita não satisfeita e que exceder o valor obtido com a garantia apresentada. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 3o O disposto no caput aplica-se também às penalidades aplicadas isoladamente. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Ocorre que tal matéria é de ordem pública. Não pode a administração tributária realizar a cobrança de tributo sem atentar com o regramento dos seus consectários legais. Neste caso, não há como não observar o que dispõe em lei a respeito deste tema. E, a segunda razão para conhecimento desta matéria, diz respeito ao fato de que as regras relativas à efeito devolutivo e translativo recursal, assim como o que seria caracterizado como inovação recursal, não podem ser aplicadas da mesma forma no processo judicial e no Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.104 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.727359/2015-42 18 processo administrativo. Neste segundo, impera a verdade material e uma maior instrumentalidade do que no primeiro. Logo, transplantar lições do processo judicial ao administrativo devem ser feitas com ressalvas. Neste caso, ainda que não debatida em primeira instância, tal matéria – por se tratar de redução de multa e, portanto, do quantum devido do crédito tributário, é matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício. Por esta razão, a aplicabilidade do art. 6º, I, da Lei nº 8.218/1991 deve ser formalmente conhecida nesta via recursal. II – Do mérito No mérito do voto do Relator originário, constou que, ainda que a Recorrente não tenha suscitado a redução da multa quando do oferecimento da sua Impugnação, a Administração Tributária não poderia se imiscuir da aplicação da Lei, de modo que o pagamento anterior à lavratura do Auto de infração atrairia os mesmos efeitos da redução da multa de que trata o art. 6º, I, da Lei nº 8.218/1991. Não há neste ponto divergência quanto aos fundamentos da decisão no que toca ao mérito. No debate realizado pelo Colegiado, vislumbrou-se a necessidade de abertura de divergência em razão de erro existente no dispositivo da decisão. Assim, adoto as razões de decidir acima indicadas no voto vencedor para, contudo, concluir de forma diversa para no mérito, dar parcial provimento para determinar a amortização do crédito tributário, no montante de R$ 324.868,98, e a redução da multa de ofício em 50%, conforme art. 6º, I, da Lei nº 8.218/1991. III – Conclusão Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário, e, no mérito, dou parcial provimento para determinar a amortização do crédito tributário, no montante de R$ 324.868,98, e a redução da multa de ofício em 50%, conforme art. 6º, I, da Lei nº 8.218/1991. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó Fl. 356DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 18220.729275/2020-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 04/11/2020 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.610
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.544, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 18220.720695/2020-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.544, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 18220.720695/2020-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.610 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.729275/2020-51 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada e o julgamento do RE 796.939/RS no Supremo Tribunal Federal que definiu pela inconstitucionalidade da multa aplicada, entre outros. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.610 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.729275/2020-51 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.610 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.729275/2020-51 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 154DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.732387/2017-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jul 31 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/10/2012 MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE. CANCELAMENTO Tendo em vista a decisão preferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, na qual julgou inconstitucional o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, deve ser cancelada a penalidade aplicada em virtude da compensação não homologada.
Numero da decisão: 3101-001.858
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-001.857, de 21 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732523/2017-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Laura Baptista Borges, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente o Conselheiro Renan Gomes Rego, substituído pelo Conselheiro Joao Jose Schini Norbiato.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INCONSTITUCIONALIDADE. CANCELAMENTO Tendo em vista a decisão preferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, na qual julgou inconstitucional o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, deve ser cancelada a penalidade aplicada em virtude da compensação não homologada. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-001.857, de 21 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732523/2017-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Laura Baptista Borges, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente o Conselheiro Renan Gomes Rego, substituído pelo Conselheiro Joao Jose Schini Norbiato. Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.858 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732387/2017-97 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. O lançamento decorreu da não homologação da compensação dos débitos declarados e teve como fundamento o art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Intimado do lançamento, a recorrente impugnou-o, alegando em síntese que a multa é descabida por afrontar o direito constitucional de petição; a apresentação de pedido de compensação ou ressarcimento não pode transformar em punição, sem infração; cita doutrina que entende balizar seu argumento. Analisada a impugnação, aquela DRJ, por meio do acórdão 14-103.259, julgou-a improcedente. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, repisando os mesmos argumentos de impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Destaco que a Recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância em 21/05/2020 (quinta-feira). O prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação do Recurso Voluntário expiraria em 13/06/2020 (sábado) e, por não ser dia útil, o praz se estenderia para 15/06/2020 (segunda-feira). No entanto, tendo em vista o motivo de força maior decorrente da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), declarada na Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, em razão do risco de infecção humana causada pelo novo coronavírus (Covid-19), o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF suspendeu os prazos para a prática de atos processuais por intermédio das Portarias CARF nos 8112/2020 e 10.199/2020, iniciando-se em 20/03/2020 e findando-se em 29/05/2020. Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.858 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732387/2017-97 3 Verifica-se ainda que a Receita Federal do Brasil por meio da Portaria RFB nº 543, de 20/03/2020, com a redação dada pela Portaria RFB nº 4105, publicada em 31/07/2020, estendeu até 31/08/2020 a suspensão dos prazos para a prática de atos processuais em suas repartições. Com isso, devem ser considerados suspensos até essa data os prazos para a prática de atos processuais perante aos Centros de Atendimento ao Contribuinte da RFB, na modalidade presencial e virtual - CAC e e-CAC. Diante do exposto, tendo em vista que a Recorrente protocolou o Termo de Solicitação de Juntada do seu Recurso Voluntário em 25/06/2020, considera-se tempestiva a sua apresentação. Preliminares e Mérito Trata o presente processo de Auto de Infração de aplicação da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei no 9.430/96, lavrado em decorrência do indeferimento do pedido de ressarcimento e via de consequência da não homologação da compensação declarada. Apresenta argumentos relacionados ao equivocado entendimento da Delegacia da Receita Federal sobre a negativa do ressarcimento de que a Recorrente deveria ter utilizado sistema eletrônico PER/DCOMP e não formulário papel. Alega ainda que a multa de que trata o §17 do art. 74 da Lei no 9.430/96 é inconstitucional em virtude de ter sido lançada de forma unilateral e sem respeito ao contraditório e a ampla defesa. Para tanto, citou o Recurso Extraordinário 796.939 em tramitação no STF com tramitação sob repercussão gral (Tema 736). De fato o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, declarou a inconstitucionalidade do §17 do art. 74 da Lei no 9.430/96, em acórdão assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.858 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732387/2017-97 4 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de contro le difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa- fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Considerando o disposto no inciso I do §1º do artigo 62, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343/2015, bem como pela citada declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser cancelada integralmente a penalidade aplicada. Diante da declaração de inconstitucionalidade proclamada pelo STF e do cancelamento da penalidade, resta prejudicada a análise dos demais argumentos de defesa, por serem incompatíveis com os fundamentos aqui adotados. Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. Conclusão Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.858 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732387/2017-97 5 Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 148DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10566458 #
Numero do processo: 10315.720918/2013-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MULTA DE OFÍCIO. NÃO CUMULAÇÃO. É válida a cumulação de multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual com a multa de ofício aplicada sobre o imposto suplementar por omissão de rendimentos. São infrações distintas e não excludentes, incidentes sobre bases de cálculos também distintas. Uma é a infração de omissão de rendimentos, que gera imposto de renda suplementar apurado por meio da Declaração de Ajuste Anual, e que tem esse valor como base de cálculo. Outra é a falta de entrega da Declaração de Ajuste Anual, que tem como base de cálculo o imposto devido.
Numero da decisão: 2201-011.831
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Weber Allak da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Thiago Álvares Feital, Luana Esteves Freitas e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: WEBER ALLAK DA SILVA
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MULTA DE OFÍCIO. NÃO CUMULAÇÃO. É válida a cumulação de multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual com a multa de ofício aplicada sobre o imposto suplementar por omissão de rendimentos. São infrações distintas e não excludentes, incidentes sobre bases de cálculos também distintas. Uma é a infração de omissão de rendimentos, que gera imposto de renda suplementar apurado por meio da Declaração de Ajuste Anual, e que tem esse valor como base de cálculo. Outra é a falta de entrega da Declaração de Ajuste Anual, que tem como base de cálculo o imposto devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Weber Allak da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Thiago Álvares Feital, Luana Esteves Freitas e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado em ação fiscal iniciada em 20/04/2009 no Sr. Cicero Emericiano da Silva. Foi identificada omissão de rendimentos recebidos em ações AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 5. 72 09 18 /2 01 3- 10 Fl. 11028DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.831 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.720918/2013-10 judiciais patrocinadas pelo autuado na condição de advogado nos anos calendários 2006, 2007, 2008 e 2009. A presente autuação de deu pelo atraso da entrega de declaração de ajuste anual referente ao exercício de 2010 , formalizando lançamento de ofício do crédito tributário no valor total de R$ 102.052,81. Para o cálculo do valor da multa foi considerado o imposto devido no ano calendário 2009 apurado por meio do processo administrativo nº 10315.720917/2013-67 constituído na mesma ação fiscal que resultou no processo em análise. Foi apresentada impugnação ao lançamento (fls. 10.977/10.984) com as seguintes alegações: - o imposto devido foi constituído de oficio e sobre tal já lhe havia sido aplicada multa correspondente ao próprio lançamento de ofício, sendo, portanto, cobradas duas multas com mesma base de cálculo; - no processo nº 10315.720917/2013-67, foi lançado de ofício o imposto com acréscimo de multa de ofício de 75% e correção monetária; - a exigência cumulativa de multa de ofício com multa por atraso na entrega da declaração não poderá, de forma alguma, ser cobrada, tendo em vista que restaria caracterizada uma superposição de penalidades não autorizada; - se o contribuinte é submetido a procedimento de ofício e deste processo derivar a cobrança de crédito tributário, a penalidade aplicável e tão somente a multa de ofício, necessitando ser integralmente afastada a multa por atraso na entrega de declaração; - a cobrança da multa de ofício , por conseguinte, se sobrepõe a multa por atraso na entrega da declaração, motivo pelo qual esta última carece ser abduzida do crédito tributário cobrado neste processo; - acerca do assunto, o CARF já firmou entendimento no sentido de rechaçar a incidência cumulativa de ambas as multas; - acatando a pacífica jurisprudência administrativa no tema ventilado, é de se concluir que a multa por atraso é aplicável de maneira exclusiva em casos de apresentação espontânea da Declaração de Ajuste Anual fora do prazo, tendo em vista ser inadmissível tal penalidade sobre o imposto determinado por meio de lançamento de ofício, para o qual há previsão de incidência de penalidade específica; - por conseguinte, deve ser afastada a multa que apenou o atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual; - caso não se entenda pelo acolhimento de jurisprudência unânime do CARF, deve ser aplicada a multa relativa a falta da entrega da declaração em seu valor mínimo; - da leitura dos dispositivos legais, pode-se concluir que está prevista a base de cálculo da multa por atraso ou falta de entrega de declaração nos casos em que o Fl. 11029DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.831 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.720918/2013-10 contribuinte deixa de entregar ou entrega após o prazo sua declaração sem violar a legislação atinente à obrigação tributária principal; - tendo em vista que no caso ora sob análise não foi entregue declaração, impõe-se a aplicação de multa mínima por atraso na entrega da declaração relativa ao ano calendário em tela. - requer que o Auto de Infração seja julgado improcedente e, caso entenda por sua procedência, que seja aplicada a multa em seu patamar mínimo. Em 29/08/2014 a impugnação foi julgada improcedente pela DRJ/BHE, que rechaçou as alegações apresentadas. Adiante reproduzo os principais trechos da decisão acordada. A respeito da penalidade aplicada, é de se observar que o § 1º do art. 964 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/1999) determina a aplicação da multa por falta de apresentação da declaração de rendimentos (a qual estava obrigado o contribuinte), sem prejuízo da exigência da multa de mora, se fosse o caso, dos juros de mora e da multa de lançamento de ofício. ........................................................................................................................................... Saliente-se que a multa por falta ou atraso na entrega da declaração é aplicada por descumprimento de obrigação acessória no prazo previsto na legislação e a multa de ofício, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento de tributos, inclusive por falta de declaração dos rendimentos auferidos, ou seja, pela sua omissão. São, portanto, aplicadas pelo descumprimento de prescrições distintas e uma não elide a outra. De acordo com o art. 17 do Decreto-Lei nº 1.967, de 23 de novembro de 1982 e art. 8º do Decreto-Lei nº 1.968, de 1982, matrizes legais, do § 1º do art. 964 do Decreto nº 3.000, de 17 de junho de 1999, sem prejuízo da aplicação da multa de ofício pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, aplica-se a multa de um por cento ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago. Observe-se que em ambas as hipóteses, falta ou atraso na entrega da declaração, a base de cálculo da multa é o imposto devido, corretamente apurado, independentemente da forma e época de seu pagamento. Inconformado com a decisão pretérita, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário questionando a aplicação cumulativa de penalidades. Também requer aplicação da multa no valor mínimo, caso não seja reconhecida a ilegalidade da cumulação das multas. É o relatório Voto Conselheiro Weber Allak da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. A cumulação da multa pela não entrega da declaração é entendimento consolidado, sendo objeto da Súmula CARF nº 69 Vinculante: Fl. 11030DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.831 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.720918/2013-10 A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física à multa de um por cento ao mês ou fração, limitada a vinte por cento, sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago, respeitado o valor mínimo. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A penalidade que incide sobre essa irregularidade não se confunde com àquela decorrente do descumprimento da obrigação principal. Sendo diversas as irregularidades, não há o que se falar em superposição de penalidades. A multa isolada deve ser calculada com base no valor do tributo devido no exercício. , nunca pelo valor que o contribuinte considera devido, que fica sujeito à homologação da Fazenda Publica. Caso não fosse esse o entendimento, o contribuinte que optou em declarar o total de imposto devido seria mais penalizado do que aquele que deixou de entregar a declaração. Tal entendimento já foi manifestado em decisão desse Conselho: Acórdão 2402-009.787, Conselheira Relatora Renata Toratti Cassini – Julgado em 08/04/2021: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano- calendário: 2006, 2007 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MULTA DE OFÍCIO. NÃO CUMULAÇÃO. No lançamento de multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, não se há falar em cumulação com a multa de ofício aplicada sobre o imposto suplementar por omissão de rendimentos, pois se trata de incidência sobre infrações distintas e não excludentes, incidentes sobre bases de cálculos também distintas. Uma é a infração de omissão de rendimentos que gera imposto de renda suplementar apurado por meio da Declaração de Ajuste Anual e que tem esse valor como base de cálculo, outra é a falta de entrega da Declaração de Ajuste Anual, que tem como base de cálculo o imposto devido e é devida mesmo que o imposto tenha sido pago integralmente. Portanto, não assiste razão ao recorrente quanto à fixação da multa isolada no valor mínimo, ignorando o valor lançado de ofício. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário e o no mérito em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Weber Allak da Silva Fl. 11031DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.831 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.720918/2013-10 Fl. 11032DF CARF MF Original

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4825471 #
Numero do processo: 10865.000846/2003-84
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO BÁSICO. CREDITAMENTO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO E NÃO TRIBUTADOS. O sistema de compensação de débitos e créditos do IPI é decorrente do princípio constitucional da não-cumulatividade; tratando-se de instituto de direito público, deve o seu exercício dar-se nos estritos ditames da lei. Não há direito a crédito referente à aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou não tributados. NORMAS PROCESSUAIS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. MULTA DE OFÍCIO. É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de Multa de Ofício de 75% do valor da contribuição que deixou de ser recolhida pelo sujeito passivo. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.419
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Fl. 'flj:-.Nnt Segundo Conselho de Contribuintes - _ . de Contribuintes Processo n2 : 10865.000846/2003-84 to-segund° Ceigrincido Oficiei tra.....3 Uf4° Recurso n" : 129.645 Acórdão n2 : 204-01.419 FttbrIts éaarb Recorrente : BOSQUEIRO INDÚSTRIA DE PRODUTOS CERÂMICOS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IP!. CRÉDITO BÁSICO. CREDITAMENTO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO E NÃO TRIBUTADOS. • O sistema de compensação de débitos e créditos do IPI é ----.-------., ce . decorrente do princípio constitucional da não-cumulatividade;, r f./...got1/4 - .. tratando-se de instituto de direito público, deve o seu exercício „,,,. T . 94; 0,5Q,,,,.. ,.„,\ ..,,,. VISTO dar-se nos estritos ditames da lei. Não há direito a crédito referente à aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou não tributados. NORMAS PROCESSUAIS. ARGÜIÇÃO DE INCONST1TUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. MULTA DE OFÍCIO. É cabível a exigência, no lançamento de • ofício, de Multa de Ofício de 75% do valor da contribuição que deixou de ser recolhida pelo sujeito passivo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os eresentes autos de recurso interposto por BOSQUEIRO INDÚSTRIA DE PRODUTOS CERAMICOS LTDA. • ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de junho de 2006. 4 .I•A...4_ e. 4.4. ,-";, :lenrique Pinheiro orrog Presidente ,ci'a ta _ÇN.c--1/4:2-\.t. ‘-a-IBastcs Manatta Rela ora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Raquel Motta B. Minatel (Suplente), Júlio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan e Ivan Allegretti (Suplente). 1 , • , - Ministério da Fazenda r CC-MF 1 fe,N, f A itM)A n.•n,nt" Segundo Conselho de Contribuintes enN.:FRE Vai; 48etii O Processo n2 : 10865.000846/2003-84 1 étas 0.• st•- Recurso n2 : 129.645 Visto Acórdão n2 : 204-01.419 Recorrente : BOSQUEIRO INDÚSTRIA DE PRODUTOS CERÂMICOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração objetivando a cobrança do IPI não lançado ou recolhido, em virtude de a contribuinte ter se utilizado de créditos relativos a aquisição de insumos tributados à aliquota zero ou não tributados. Houve reconstituição da escrita fiscal da contribuinte pelo Fisco, que apurou IPI devido e não recolhido. A contribuinte impugnou o lançamento argüindo em sua defesa: por força do princípio da não-cumulatividade do IPX tem direito ao referido creditamento, conforme doutrina e jurisprudência; caráter confiscatório da multa. A DRJ em Ribeirão Preto — SP julgou procedente o lançamento. Cientificada da decisão em 15/02/05 a contribuinte apresentou recurso voluntário em 01/03/05 arguindo em sua defesa as mesmas razões da inicial. Foi efetuado arrolamento de bens, segundo informação de fl. 1574. É o relatório. 40\ 2 Ministério da Fazenda) 22 CC-MF DA f AMO n. Segundo Conselho de Contribuintes Ar - n coNFERT:" '($2. .0 Processo n2 : 10865.000846/2003-84 BIUSILIA Recurso n2 : 129.645 gisTO Acórdão n2 : 204-01.419 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. A questão principal . tratada nestes autos diz respeito a utilização de créditos do IPI relativos à aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou não tributados (NT). Esta matéria foi brilhantemente enfrentada pelo ilustre Presidente e Conselheiro Henrique Pinheiro Torres quando do julgamento do RP 2001.0.436, que diz respeito ao ressarcimento de créditos oriundos de aquisição de insumos tributados à alíquota zero, todavia os motivos para os quais se negou o ressarcimento de tais créditos são os mesmos pelos quais se negará, a utilização de tais créditos na escrita fiscal da contribuinte, razão pela qual adoto as razões contidas naquele voto como se minhas o fossem: A solução da presente lide cinge-se, basicamente, em determinar se os estabelecimentos contribuintes de IPI têm direito ao" creditamento de insumos tributos à alíquota zero. "A controvérsia tem como "pano de fundo" a interpretação do princípio constitucional da não-cumulatividade do imposto. A não-cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito de os contribuintes abaterem do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do IPI que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto que lhe foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) com o devido referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do IPI o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações antecedentes para abater nas seguintes. Tal princípio está insculpido no art. 153, § 3°, inc. II, verbis: "Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: I - omissis IV - produtos industrializados § 3° O imposto previsto no inc. IV: 1- Omissis II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; (grifo não constante do original) Para atender à Constituição, o C.T.N. dá, no artigo 49 e parágrafo único, as diretrizes desse princípio e remete à lei a forma dessa implementação. Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. VI 3 Ministério da Fazenda •::: Fl. "r}?,...'nr Segundo Conselho de Contribuintes ° u „ ri trim. A;00440t- 1 2; .CCL CCMF Bir r. c.Q1.4 .T.1__. Processo re : 10865.000846/200344 Recurso a' : 129.645 Acórdão nb : 204-01.419 Parágrafo único. O saldo venficado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição dos produtos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento contribuinte, em um mesmo período de apuração,. sendo que, se em determinado período os créditos excederem aos débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não-cumulatividade do IPL prevista no art. 49 do CTN, e reproduzida no art. 81 do RIPI182, posteriormente no art. 146 do Decreto 2.637/1998, é, pois, compensar do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos produtos nele entrados (na operação anterior). Todavia, até o advento da Lei 9.779/99, se os produtos fabricados saíssem não tributados (Produto NT), tributados à alíquota zero, ou gozando de isenção do imposto, como não haveria débito nas saídas, conseqüentemente, não se poderia utilizar os créditos básicos referentes aos insumos, vez não existir imposto a ser compensado. O princípio da não-cumulatividade só se justifica nos casos em que haja débitos e créditos a serem compensados mutuamente. Essa é a regra trazido pelo artigo 25 da Lei 4.502/64, reproduzida pelo art. 82, inc. 1 do RIPI/82 e, posteriormente, pelo art. 147, inc. I do RIP1/1998 c/c art. 174, Inc. I, alínea "a" do Decreto 2.637/1998, a seguir transcrito: "An. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I- do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". (grifo não constante do original) De outro lado, a mesma sistemática vale para os casos em que as entradas foram desoneradas desse imposto, isto é, as aquisições das matérias-primas, dos produtos intermediários ou do material de embalagem não foram onerados pelo IPI, pois não há o que compensar, vez que o sujeito passivo não arcou com ônus algum. Veja-se que esse dispositivo legal confere o direito do imposto (cobrado) relativo aos insumos utilizados em produtos tributados. A premissa básica da não cumulatividade do IPI reside justamente em se compensar o tributo pago na operação anterior com o devido na operação seguinte. O texto constitucional é taxativo em garantir a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado na anterior. Ora, se no caso em análise não houve a cobrança do tributo na operação de entrada da matéria-prima em razão de sua tributação a alíquota zero, não há falar-se em direito a crédito, tampouco em não-cumulatividade. É de notar-se que a tributação do 1?!, no que tange a não-cumulatividade. está centrado na sistemática conhecida como "imposto contra imposto" (imposto pago na entrada contra imposto devido a ser pago na saída) e não na denominada "base contra base", V.31 4 ,••=„. Ministério da Fazenda 1, fr Segundo Conselho de Contribuintes u4. AEÇA.(4.Z7r): CC-MF Fl. ;.* CONcEJ ' /6 Stit.SILIA Processo re : 10865.000846/2003-84 Recurso n't : 129.645 VISTO Acórdão n2 : 204-01.419 (base de cálculo da entrada contra base de cálculo da saída) como pretende a reclamante. Esta sistemática (base contra base), é adota, geralmente, em países nos quais a tributação dos produtos industrializados e de seus insumos são onerados pela mesma alíquota, o que, absolutamente, não é o caso do Brasil, onde as alíquotas variam de O a 330%. • Havendo coincidência de alíquotas em todo o processo produtivo, a utilização desse sistema de base contra base caracteriza a tributação sobre o valor agregado, pois em cada etapa do processo produtivo a exação fiscal corresponde exatamente a da parcela agregada Assim, se a alíquota é de 5%, por exemplo, o sujeito passivo terá de recolher o valor correspondente à incidência desse percentual sobre o montante por ele agregado. Isso já não ocorre quando há diferenciação de alíquotas na cadeia produtiva, pois essa diferenciação descaracteriza, por completo, a chamada tributação do valor agregado, vez que a exação efetiva de cada etapa depende da oneração fiscal da antecedente, isto é, quanto maior for a exação do IPI incidente sobre os insumos menor será o ônus efetivo desse tributo sobre o produto deles resultantes. O inverso também é verdadeiro, havendo diferenciação de alíquotas nas várias fases do processo produtivo, quanto menor for a taxação sobre as entradas (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem) maior será o ônus fiscal sobre as saídas (produto industrializado). Exemplcando: a fase "a" está sujeita a alíquota de 10% e nela foi agregado $ 1.000,00. Havendo, portanto, uma exação efetiva de $ 100,00. Na etapa seguinte, a alíquota é de 5%, e agregou-se, também, $ 1.000,00. A tributação efetiva dessa fase é de 0%, pois, embora a alíquota do produto seja de 5%, o crédito da fase anterior vai compensar integralmente o valor da correspondente exação e o sujeito passivo não terá nada a recolher. De outro lado, se os produtos da fase "a" forem taxados em 5% e o da "b" em 10%, mantendo-se os valores do exemplo anterior, a tributação efetiva nesta fase, na realidade é de 15%, como mostrado a seguir. Fase "a": valor agregado $1.000,00, alíquota 5%, imposto calculado $ 50,00, crédito $ 0,00, imposto a recolher $ 50,00. Fase "b": valor agregado $ 1.000, aliquota 10%, imposto calculado $ 200,00, ($ 2.000 x 10%), crédito $ 50,00, imposto a recolher $ 150,00. Tributação efetiva 15% sobre o valor agregado. Como se pode ver Aio exemplo acima, o gravame fiscal efetivo em uma fase da cadeia produtiva é inverso ao da anterior. Por conseguinte, nessa sistemática de imposto contra imposto adotada no Brasil, se uma fase for completamente desonerado, em virtude de alíquota zero ou de não tributação pelo IPI (produtos 1VT na TIPI), o gravame fiscal será deslocado integralmente para a fase seguinte. Não se alegue que essa sistemática de imposto contra imposto vai de encontro ao princípio da não-cumulatividade, pois este não assegura a equalização da carga tributária ao longo da cadeia produtiva, tampouco confere o direito ao crédito relativo às entradas (operações anteriores) quando estas não são oneradas pelo tributo em virtude de alíquota neutra (zero) ou não ser o produto tributado pelo In Na verdade, o texto constitucional garante tão-somente o direito à compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, sem guardar qualquer proporção entre o exigido entre as diversas fases do processo produtivo. Assim, com o devido respeito aos que entendem o contrário, o fato de insumos sujeitos à alíquota zero comporem a base de cálculo de um produto tributado à alíquota positiva não confere ao estabelecimento industrial o direito a crédito a eles referente, c mo se 5 7E.NI3A - cC ; Ministério da Fazenda MIN. DA ' CC- MF Segundo Conselho de Contribuintes GNFERt: pata Fll 4 r(f9.` BaINSlLtA J ..-.— -- Processo n* : 10865.000846/2003-84 Recurso re : 129.645 ViSTO Acórdão n' : 204-01.419 onerados fossem. Até porque, em caso contrário, ter-se-ia que; para estabelecer o quantum a ser creditado, atribuir a tais produtos alíquotas diferentes das estabelecidos por lei. Em outras palavras, o aplicador da lei estaria legislando positivamente, usurpando funções do legislador. Repise-se que a diferenciação generalizada de alíquotas do IPI adotada no Brasil gera a desproporção da carga tributária entre as várias cadeias do processo produtivo, hora se concentrando nos insumos hora se deslocando para o produto elaborado, e o princípio da não-comutatividade não tem o escopo de anular essa desproporção, até porque a variação de alíquotas decorre de mandamento constitucional, a seletividade em função da essencialidade. Desta forma, a impossibilidade de utilização de créditos relativos a esses produtos tributados não constitui, absolutamente, afronta ou restrição ao princípio da não- comutatividade do IN ou a qualquer outro dispositivo constitucional. Por outro lado, a prevalecer a tese do acórdão recorrido sobre o direito ao crédito de matérias-primas tributadas a alíquota zero, todos os casos em que a allquota dos insumos for menor do que a do produto final, o crédito deve ser calculado com base na alíquota deste e não na daqueles para manter a tributação efetiva apenas sobre o valor agregado. Acatando-se essa tese, estar-se-á subvertendo toda a base em que o tributo fora assentado desde de sua instituição pela lei 4.502/1964, e criando para a União wn passivo incalculável. Quanto à jurisprudência trazida à colação pela defendente, esta não dá respaldo à autoridade administrativa divorciar-se da vinculação legal e negar vigência a texto literal de lei. Demais disso, o julgado da Excelsa Cone trata de direito a crédito referente à aquisição de insumos isentos, e não, tributados a alíquota zero. Aliás, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal deixa bem nítida a diferença de isenção e aliquota zero, conferindo direito a crédito no primeiro caso e negando no segundo. Por bem exemplificar o posicionamento da Excelsa Cone acerca do tema em debate, reproduz-se aqui o voto do Ministro Octávio Gallotti, proferido no julgamento do Recurso Extraordinário n°109.047, com o seguinte teor: O Sr. Ministro Octavio Gallotti (Relator): Ao introduzir o princípio da não- cumulatividade no sistema tributário nacional, a emenda Constitucional n°18165 teve em vista extinguir o mecanismo de tributação cumulativa ou em cascata que, por incidências repetidas sobre bases de cálculo cada vez mais altas, onerava em demasia o consumidor na sua qualidade de contribuinte indireto do imposto. Nesse sentido, o artigo 21. X', da Cana em vigor, fixou as diretrizes maiores do chamado processo de abatimento, pelo qual o contribuinte, para evitar a superposição dos encargos tributários, tem o direito de abater o imposto já pago com base nos componentes do produto final. Á lição de Aliomar Baleeiro, ao interpretar o artigo 49 do CTN, define, nas suas linhas mestras, a sistemática adotada pelo constituinte: "O art. 49, em termos econômicos, manda que na base de cálculo do IP! se deduza do valor do output, isto é, do produto acabado a ser tributado, o quantum do mesmo imposto supontulo pelas matérias-primas, que, conto input, o industrial empregou para fabricá-lo. 6 ,;e>1.‘.›, OA f tn ZENOA - 2 CC-NIF Ministério da Fazenda '2" '' O C 1:31 : 1 1.. Fl.1.0fr');',! Segundo Conselho de Contribuintes CONVER SL -;:j 4' Processo n9 : 10865.000846/2003-84 "5511-14 K-"v Recurso rt2 : 129.645 Acórdão n2 : 204-01.419 A tanto equivale calcular o imposto sobre o total, mas deduzir igual imposto pago pelas operações anteriores sobre o mesmo volume de mercadorias. Assim, o IPI incide apenas sobre a diferença a maior ou (valor acrescido) pelo contribuinte. Este o objetivo do constituinte a aclarar os aplicadores e julgadores." (Direito Tributário Brasileiro, 10" edição, pág. 208). Ora, nos autos em exame, consiste a controvérsia em saber se a Recorrente tem, ou não, direito ao crédito do IPI, referente às embalagens de produtos beneficiados pelo regime de alíquota zero. Na esteira dos pronunciamentos desta Corte, que deram causa à edição da Súmula 576, restou consagrado o entendimento segundo o qual os institutos da isenção e da alíquota zero não se confundem, possuindo características que os diferenciam, a despeito da similitude de efeitos práticos que, em princípio, os assemelha. Tal orientação foi resumida pelo eminente Ministro Relator Bilac Pinto, ao apreciar o R.E 76.284 (in RTI 701760), nestes termos: "As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal distinguiram a isenção fiscal da tarifa livre ou O (zero), por entender que afigura da isenção tem como pressuposto a existência de uma alíquota positiva e não a tarifa neutra, que corresponda à omissão da aliquota do tributo. Se a isenção equivale à exclusão do crédito fiscal (CTN, art. 97, VI), o seu pressuposto inafastável é o de que exista uma alíquota positiva, que incida sobre a importação da mercadoria. A tarifa (livre ou zero), não podendo dar lugar ao crédito fiscal federal, exclui a possibilidade da incidência da lei de isenção." É de ver que a circunstância de ser a alíquota igual a zero não signca a ausência do fato gerador, enquanto acontecimento fático capaz de constituir a relação jurídico- tributária, mas sim a falta do elemento de determinação quantitativa do próprio dever tributário. A resultante aritmética da atuação fiscal, ante a irrelevância do fator valorativo que lhe possibilita expressão econômica, importará, portanto, na exoneração integral do contribuinte, uma vez que, nas palavras do Ministro Bilac Pinto, tal regime "não podia dar lugar ao crédito fiscal federal" (pág. 760 in RTJ citada). A doutrina de Paulo de Barros Carvalho não se faz discrepante dessas conclusões, quando afirma, o professor paulista, ser a alíquota zero "uma fórmula inibitória da operatividade funcional da regra-matriz, de tal forma que mesmo acontecendo o fato jurídico-tributário, no nível da concretude real, seus peculiares efeitos não se irradiam, justamente porque a relação obrigacional não se poderá instalar à mingua de objeto». ( Curso de Direito Tributário, pág. 307). Ora, se não há lugar para recolhimento do gravame tributário na saída do produto do estabelecimento industrial, não haverá, sem dúvida, possibilidade de o contribuinte trazer a cotejo os seus eventuais créditos, relativos à aquisição das embalagens, para aferir a diferença a maior prevista pelo Código Tributário Nacional no seu artigo 49. Em outras palavras: a não-cumulatividade só tem sentido na fórmula constitucional, à medida em que várias incidências sucessivas, efetivamente mensuráveis, ocorram. É essa a presunção constitucional e também o propósito de sua aplicação. Daí a razão do abatimento, concedido para afastar a sobrecarga tributária do consumidor final. Nesse caso, se não há imposição de ônus na saída do produto, pela absoluta neutralidade dos seus componentes numéricos, via de conseqüência, não haverá elevação da base de cálculo e, por conseguinte, qualquer diferença a maior a justificar a compensação. ir 7 . . .. er: ":" a +1,1 Ministério da Fazenda ROL DA FAL o ix T? :. _ 21 CC-MF ,,,, a4. t -SrA *. Segundo Conselho de Contribuintes conFERE UNI r.nwi— LII A. •;;":0:6-)_f;r ISRASLIA Processo n2 : 10865.000846/2003-84 —_--- Recurso n2 : 129.645 VISTO Acórdão n2 : 204-01.419 Por outro lado, o fato de o creditamento ser assegurado com relação a produtos originariamente isentos não colide com o raciocínio que nega o mesmo beneficio nas hipóteses de alíquota zero. Como bem lembrou o eminente Ministro Paulo Távora, do Tribunal Federal de Recursos, em voto mencionado no acórdão recorrido, na isenção "emerge da incidência um valor positivo a cuja percepção o legislador, diretamente, renuncia ou autoriza o administrador afazê-lo. Na tarifa zero frustra-se a quantificação aritmética da incidência e nada vem à tona para ser excluído." (fls. 57). Por tais razões, entendo que a exegese acolhida pelo Tribunal a quo não afrontou o artigo 21, § 3°, da Constituição e tampouco negou a vigência do dispositivo do Código Tributário, que reproduz a cláusula constitucionaL Melhor sorte não assiste ao Recorrente, no que tange à admissibilidade do recurso pela alínea d. No julgamento do Recurso Extraordinário n.° 90.186, trazido a confronto, a matéria em exame versou sobre os efeitos da garantia da não-cumulatividade, em hipótese na qual o legislador (art. 27, § 3°, da Lei te 4.502/64 ) autoriza o creditamento do IPI, no percentual de 50% sobre o valor da matéria-prima, adquirida de vendedor mão contribuinte. O beneficio fiscal, ali concedido, não se assemelha ao tema decidido pelo acórdão, ora recorrido, porque, o creditamento, em caso de redução, reveste a viabilidade que não se revela possível, quando a alz'quota é igual a zero. Por último, cabe ainda mencionar que esta Turma, ao julgar o Recurso Extraordinário te 99.825, Relator o eminente Ministro Néri da Silveira, em 22-3-85 (DJ 27-3-85), não conheceu do apelo do contribuinte que pleiteava o crédito do IPI de produto beneficiado pela alíquota zero. Na oportunidade, foi mantido o acórdão do Tribunal Federal de Recursos (AMS 90.385), citado pelo despacho de admissão de fis. 96/97, onde se recusara o crédito de IPI, sob o argumento, aqui renovado, de que não existe diferença alguma a ser compensada na saída do produto. Diante do exposto, não conheço do Recurso Extraordinário". Como se vê desse voto, a jurisprudência dominante no STF é no sentido de diferenciar produto tributado a alíquota zero de isento e respeitar essa diferenciação na hora de reconhecer direito a creditamento do imposto, negando para o primeiro e estendendo para o segundo. Quanto aos produtos NT é de se verificar que estão excluídos do campo de incidência desse imposto, não sendo alcançados pelo tributo, no caso, o IPI. Ressalte-se aqui que na legislação do IPI o estabelecimento que fabrica produtos Não Tributados, não é contribuinte do imposto, tampouco, para fins de tributação, é considerado estabelecimento industrial. De fato, o artigo 3° da Lei n° 4.502/1964, reproduzido pelo art. 8° do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados RIPI 1998, assim dispõe: Art. 8° Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das operações referidas no ar?. 4", de que resulte produto tributado, ainda que de alíquota zero ou isento Grifei. Por outro lado, o parágrafo único do art. 2° do 121131/1998 exclui expressamente do campo de incidência do IPI os produtos constantes da TIPI com a Notação NT. É de se ressaltar que o direito ao crédito do tributo, em atenção ao princípio da não-cumulatividade, relativo aos instunos adquiridos, está ligado, salvo norma expressa ao contrário, ao trato sucessivo das operações de entrada e saída que, realizadas com os insumos tributados e o produto com eles industrializado, compõem o ciclo tributário. Diss decorre ser j 8 CCA 2CC-MF Ministério da Fazenda ars — krtvf ",. - ceiCW Segundo Conselho de Contribuintes -C.v.: -r . s j \:;.-Ic EstL .... Processo ti' : 10865.000846/2003-84 at‘t.à. _ ,d C C Recurso n2 : 129.645 visto Acórdão n9 : 204-01.419 impossível o creditamento do imposto inexistente, uma vez que o insumo em questão não está sujeito à incidência do imposto. Conclui-se daí que o princípio da não-cumulatividade só se justifica nos casos em que os débitos possam ser compensados com os créditos. lnexistindo incidência do imposto não há que se falar em crédito. Não resta qualquer dúvida de que as operações envolvendo produtos NT, não geram direito a créditos, simplesmente porque estes são inexistentes. O produto não está sujeito ao tributo — é NT. Cumpre, a esse passo, afastar o argumento de que houve confisco, em virtude da aplicação, pela Auditoria-Fiscal, da penalidade de 75% da contribuição. A limitação constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco não se refere às penalidades. E a penalidade de 75% da contribuição, para aquele que infringe norma legal tributária, não pode ser entendida como confisco. O não recolhimento da contribuição (base da autuação ora em comento) caracteriza uma infração à ordem jurídica. A inobservância da norma jurídica importa em sanção, aplicável coercitivamente, visando evitar ou reparar o dano que lhe é conseqüente. Ressalte-se que em nosso sistema jurídico as leis gozam da presunção de constitucionalidade, sendo impróprio acusar de confiscatória a sanção em exame, quando é sabido que, nas limitações ao poder de tributar, o que a Constituição veda é a utilização de tributo com efeito de confisco. Esta limitação não se aplica às sanções, que atingem tão-somente os autores de infrações tributárias plenamente caracterizadas, e não a totalidade dos contribuintes. A seu turno, o Código Tributário Nacional autoriza o lançamento de ofício no inciso V do art. 149, litteris: Art. 149. O lançamento é efetivado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por pane da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte. O artigo seguinte - 150 - citado ao término do inciso V acima transcrito, trata do lançamento por homologação. A não antecipação do pagamento, prevista no caput deste artigo, caracteriza a omissão prevista no inciso citado, o que autoriza o lançamento de ofício, com aplicação da multa de ofício. Quanto a alegada agressão a capacidade contributiva da autuada, deve ser ressaltado que o princípio constitucional da capacidade contributiva é dirigida ao legislador infra-constitucional, a quem compete observá-lo quando da fixação dos parâmetros de incidência, alíquota e base de cálculo. A competência da administração resume-se em verificar o cumprimento das leis vigentes no ordenamento jurídico, exigindo o seu cumprimento quando violadas, como é o caso vertente. 9 C...51CC-MF Ministério da Fazendat. Fl. A" Segundo Conselho de Contribuintes 451,):,:i 2aLsit41)4 r 91 Processo n* : 10865.000846/2003-84 Recurso n2 : 129.645 viste Acórdão n9 : 204-01.419 Assim sendo, estando a situação fática apresentada perfeitamente tipificada e enquadrada no art. 44, da Lei n° 9.430/96, que a insere no campo das infrações tributárias, outro não poderia ser o procedimento da fiscalização, senão o de aplicar a penalidade a ela correspondente, definida e especificaria na lei. Art. 44 - Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após vencido o prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; Ademais disto, a análise da legalidade da norma impositiva da multa de ofício referir-se-ia, em derradeira instância, à análise da constitucionalidade da norma, e a todos é cediço que não é possível de apreciação na esfera administrativa de argumentos versando sobre a inconstitucionalidade das leis. Os mecanismos de controle da constitucionalidade das leis estão regulados na própria Constituição Federal, todos passando necessariamente pelo Poder Judiciário, que detém com exclusividade essa prerrogativa, conforme se infere dos artigos 97 a 102 da Carta Magna. Corroborando essa orientação, cabe lembrar o conteúdo do Parecer Normativo CST n° 329/70 (DOU de 21/10/70), que cita o seguinte ensinamento do Mestre Ruy Barbosa Nogueira: Devemos distinguir o exercício da administração ativa da judicante. No exercício da administração ativa o funcionário não pode negar aplicação à lei, sob mera alegação de inconstitucionalidade, em primeiro lugar por que não lhe cabe a função de julgar, mas de cumprir e, em segundo, porque a sanção presidencial afastou do funcionário de administração ativa o exercício do "Poder Executivo" Esse parecer também se arrimou em Tito Resende: É princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou decreto, porque lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão. Ainda sobre o tema, o Parecer COSIT/DITIR n° 650, de 28/05/1993, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em processo de Consulta, assim dispôs: 5.1 — De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-la, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprovação de uma Lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (C.F., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico. Consultoria- Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha seqüencial, o Poder Legislativo, ao aprovar 10 • 'wd '," • `e: Ministério da Fazenda r. t ltAi\s0A - 2 2 CC-M1IF _ Segundo Conselho de Contribuintes n. , ),;7).rb:".;' CO;:f ER ti Cgf C7 WS?, AL BRASILIA :AC _____ Processo n° : 10865.000846/2003-84 Recurso n° : 129.645 to Acórdão n9 : 204-01A19 determinada lei, e o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 — Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cones de Justiça Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativos e Executivo, como mencionado, chega-se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. 5.3 - (.4 Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (CF:, artigos 66, § 1° e 103. I, d VI). Diante do exposto, seria estéril qualquer discussão na esfera administrativa sobre esse tema, cabendo à autoridade administrativa apenas dar cumprimento à lei. Isto posto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de junho de 2006. NAY A BASTOS MANATTA 11 Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

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10621351 #
Numero do processo: 18220.722523/2021-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 27/08/2021 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.463
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.463 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.722523/2021-14 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.463 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.722523/2021-14 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.463 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.722523/2021-14 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 202DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.905910/2012-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. Padece de nulidade o despacho decisório que não leva em consideração a documentação apresentada pelo contribuinte, como se nunca houvessem sido apresentadas, sob o argumento de que legislação posterior aos fatos geradores teria estabelecido outra forma de apresentação documental.
Numero da decisão: 3201-011.781
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para anular o despacho decisório, com a determinação de nova apuração das contribuições e do direito creditório por meio dos arquivos digitais no leiaute do ADE nº15/2001, independentemente da apresentação nos moldes do ADE nº 25/2010, vencidos os conselheiros Marcos Antônio Borges (substituto) e Márcio Robson Costa, que se posicionaram contrariamente à anulação da decisão. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.779, de 15 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 16682.905944/2012-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Marcio Robson Costa, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Mateus Soares de Oliveira (Relator) , Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges, o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para anular o despacho decisório, com a determinação de nova apuração das contribuições e do direito creditório por meio dos arquivos digitais no leiaute do ADE nº15/2001, independentemente da apresentação nos moldes do ADE nº 25/2010, vencidos os conselheiros Marcos Antônio Borges (substituto) e Márcio Robson Costa, que se posicionaram contrariamente à anulação da decisão. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.779, de 15 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 16682.905944/2012-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Marcio Robson Costa, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Mateus Soares de Oliveira (Relator) , Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges, o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.

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DESPACHO DECISÓRIO. Padece de nulidade o despacho decisório que não leva em consideração a documentação apresentada pelo contribuinte, como se nunca houvessem sido apresentadas, sob o argumento de que legislação posterior aos fatos geradores teria estabelecido outra forma de apresentação documental. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para anular o despacho decisório, com a determinação de nova apuração das contribuições e do direito creditório por meio dos arquivos digitais no leiaute do ADE nº15/2001, independentemente da apresentação nos moldes do ADE nº 25/2010, vencidos os conselheiros Marcos Antônio Borges (substituto) e Márcio Robson Costa, que se posicionaram contrariamente à anulação da decisão. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.779, de 15 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 16682.905944/2012-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Marcio Robson Costa, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Mateus Soares de Oliveira (Relator) , Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) Fl. 418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.781 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905910/2012-31 2 conselheiro(a) Marcos Antonio Borges, o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da r. decisão, pugnando por sua reforma, sustentando, em síntese que: - Trata-se de pedido de compensação feito pela recorrente por meio de DCOMP para o reconhecimento de crédito de PIS-PASEP/COFINS cumulativo (código 5856). - O indébito sob análise decorre das variações de receita, aumento nos valores de devoluções de vendas de produtos e um DARF recolhido a maior indicado na DCTF original; - Dessa forma, a certeza e liquidez do indébito em voga não decorre diretamente de crédito da PIS-PASEP/COFINS relativo a entrada de fornecimento de bens e serviços, mas apenas mera variação de receitas de vendas e devoluções; - Não bastasse a juntada dos arquivos digitais na forma do ADE n° 15/2001, os quais, por si só, representam toda a apuração do período, a recorrente apresentou todos os documentos que lhe foram requeridos no decorrer do processo e em sede de diligência, os quais se encontram não somente nestes autos, como também no processo de guarda. Ocorre que, não obstante os esforços perpetrados, aludida documentação não foi analisada nem mesmo de forma superficial; - Pautando-se única e exclusivamente no fato de que os arquivos digitais não traziam consigo os "arquivos complementares" indicados no item 4.10 do Ato Declaratório Executivo Cofis n° 25, de 07 de junho de 2010, a Receita Federal glosou o crédito ali perseguido, buscando, de forma indevida, amparo na norma disposta no §1° do artigo 144 do CTN, - Na medida em que a fiscalização privou o recorrente do direito ao indébito sob o argumento único e exclusivo da não apresentação documental nos termos do ADE 25/2010, restaram violados os princípios da verdade material e da vedação ao enriquecimento sem causa. Ao julgar improcedente a manifestação de inconformidade, a decisão de primeiro grau assim se pronunciou: - De pronto, é mister esclarecer que a controvérsia firmada com a presente manifestação já foi analisada anteriormente pela DRJ, sendo proferido Acórdão, nos autos de processo do mesmo contribuinte, e que se encontra atualmente em fase de julgamento do recurso apresentado ao CARF. Adotou a íntegra da decisão lá proferida nos seguintes termos: Fl. 419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.781 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905910/2012-31 3 - Não há nulidade por violação do artigo 38, §2º da Lei nº 9.784/99. A fiscalização intimou o recorrente para apresentar documentação na forma estabelecida pelo ADE COFIS nº 25/2010. O recorrente não apresentou. - A discussão neste julgamento limitar-se-á a decidir se a fiscalização poderia exigir que a escrituração relativa ao período fosse apresentada na forma do ADE de 2010, portanto, a ausência de juntada da escrituração não causa qualquer prejuízo neste julgamento, uma vez que, não será analisado o direito creditório. - Ainda que se decida pela impossibilidade da exigência, tal situação não é causa de nulidade e sim de improcedência, o que causaria o afastamento da motivação para indeferimento, com a consequente devolução para que a DRF prossiga na análise do mérito do crédito pleiteado. - Da mesma forma, a devolução dos arquivos e o encerramento do processo antes da análise do mérito, também não causam nulidade, tampouco houve recusa de recebimento da escrituração. - Considerando-se cabível e necessária a verificação da liquidez e certeza do crédito postulado por ocasião da análise de direito creditório em pedido de restituição ou em compensação declarada pelo contribuinte, é possível efetuar a apuração da base de cálculo, podendo analisar todos os itens de sua composição. - Assim, não tem razão a interessada ao afirmar que a fiscalização estaria limitada à análise dos itens alterados no DACON retificador. A fiscalização pode verificar toda a composição da base de cálculo e não somente os itens alterados na retificação. - Cumpre esclarecer ainda que mesmo com a diligência efetuada, o contribuinte igualmente não adequou o presente procedimento compensatório com as normas regimentais acima mencionadas. Eis o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento. O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. DO DIREITO. a) Do Mérito; Fl. 420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.781 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905910/2012-31 4 Como bem dito na r. decisão recorrida, o cerne deste litígio reside na discussão sobre a legalidade da exigência, por parte da fiscalização, da apresentação da documentação nos moldes e formas estabelecidos no ADE 25/2010, sendo que o período em análise do pleito refere-se a janeiro de 2006 a maio de 2010. O contribuinte insurge-se em face desta tese sob o argumento de que houve a apresentação da documentação nos termos da legislação aplicável a época, qual seja, a ADE n° 15/2001. Vale registrar que a decisão recorrida foi unanime. E o fundamento por ela adotado foi a decisão proferida nos autos do Processo nº 16682.720030/2015-39. Há, inclusive, ciência inequívoca por parte do colegiado recorrido, de que este feito encontrava-se em fase de julgamento no CARF. Mesmo assim, transcreveu-se e adotou-se a integralidade da referida decisão. Dentro deste contexto, obviamente que coube a este relator consultar o andamento do feito, até mesmo em respeito ao ultimo tópico do Recurso Voluntário, onde o recorrente chamou atenção de que o julgamento daquele processo, perdido em primeira instância, havia sido provido em sede do Egrégio CARF para fins de conversão daquele julgamento em diligência. Compulsando o andamento e as decisões deste processo, cuja fundamentação de primeira instancia foi adotada na integra pelo colegiado recorrido, observa-se que houve a distribuição de embargos inonimados, propostos por um dos Conselheiros, para fins de correção de erro decorrente de lapso manifesto. Nesta decisão foi parcialmente provido os Embargos, os quais conferiu-se efeitos infringentes para fins de correção do erro material de modo a anular o Despacho Decisório e se determinar a apuração das contribuições e do direito creditório por meio do arquivos nos termos e formas previstos no ADE 15/1001, independente da apresentação do ADE nº 25/2010, bem como para que as dcomps fossem separadas por processos. Eis a transcrição da decisão do Acórdão nº 3302006.418, cuja sessão ocorreu aos 13dedezembrode2018, posteriormente ao protocolo do Recurso Voluntário deste processo, ocorrido aos 30/10/2018: Os embargos de declaração opostos por Conselheiro do Colegiado, teve o exame de admissibilidade processado regularmente, dele tomo conhecimento. De fato, entendo que houve omissão e total inobservância do Colegiado quanto a norma prevista no artigo 63, §4º do Anexo II do Fl. 421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.781 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905910/2012-31 5 RICARF e lapso manifesto do colegiado ao proferir a decisão no formato de resolução, quando, de fato, trata-se de acórdão. Isto porque, verifica-se que o recurso voluntário fora interposto com os seguintes pedidos: a) a juntada dos documentos relacionados, bem como pela posterior juntada de documentos complementares que venham a contribuir para a apuração da verdade real, e também pela produção de outras provas que necessariamente contribuíam para o melhor deslinde da questão; b) seja, em seguida, determinado o desmembramento do PAF em discussão, em tantas quantas forem as DCOMPs ora analisadas, de forma que o crédito nelas perseguido seja amplamente discutido em procedimentos autônomos, os quais, ainda, deverão ser atrelados ao PAF representativo do débito levado à compensação, para fins de efetivo controle, sem prejuízo, por fim, à migração e juntada dos documentos probatórios já apresentados para os respectivos processos; c)seja julgado procedente o pedido formulado na presente manifestação de inconformidade para se declarar a nulidade do despacho decisório ora atacado conforme fundamentos expostos no curso da presente defesa (ou, alternativamente, com base nos motivos acima, que seja determinada sua conversão em diligência) com o que roga seja determinada a juntada dos arquivos digitais apresentados na forma imposta pela ADE nº 15/2001, como também reiniciada a análise das DCOMP em discussão, de forma que a documentação já produzida em atendimento às inúmeras intimações feitas pela DRF nos últimos três anos sejam por ela efetivamente analisadas, com o que estarão sendo resguardados todos os princípios e dispositivos legais e infralegais acima mencionados; d) caso não acolhido o pedido exposto no tópico anterior, fato que se admite pela necessidade de argumentação, pede, em pedido sucessivo, seja julgado procedente o pedido formulado na presente manifestação de inconformidade, para fins de se atribuir efeito modificativo ao despacho decisório e, assim, declarar legítimo o direito à integralidade dos créditos apontados para fins de compensação efetuada, procedendo-se à devida homologação, tendo em vista a apresentação dos documentos capazes de revelar a legitimidade das retificações realizadas perante os DACONS e DCTFs, tornando líquido, certo e exigível o indébito perseguido pela contribuinte. Verifica-se, portanto, que a decisão colegiada acolheu em parte as pretensões deduzidas em recurso voluntário, em especial a item "c" anteriormente citado, configurando provimento parcial. Tal provimento deve ser sujeito ao rito recursal previsto no Regimento Interno do CARF, de modo a somente ser implementado após sua definitividade na esfera administrativa, uma vez que tratou de questão preliminar de mérito, cuja apreciação se dará em fase subsequente. Além disso, e como bem explicitou o Embargante "a análise do direito creditório reiniciará a discussão administrativa, demandando despacho decisório acerca da Fl. 422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.781 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905910/2012-31 6 legitimidade do direito creditório e, possivelmente, nova sujeição ao rito do PAF, o que não ocorreria no caso de resolução, que é cabível quando a turma deva se pronunciar sobre o mesmo recurso em momento posterior, conforme artigo 63, §4º1 do Anexo II do RICARF. No caso, o recurso voluntário interposto discutiu apenas o fundamento do despacho decisório, qual seja, o indeferimento pela não apresentação dos arquivos digitais no formato exigido pela fiscalização e tal matéria não deveria retornar à apreciação da turma, ao passo que a nova discussão sobre o direito creditório também não deverá retornar, sob pena de supressão de instância". Nestes termos, proponho que seja dado parcial provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do despacho decisório ora atacado; efetivar a apuração das contribuições e do direito creditório através dos arquivos digitais no leiaute do ADE nº 15/2001, independentemente da apresentação do ADE nº 25/2010; e para que os processos sejam apartados por DCOMP com informação de mesmo crédito, conforme fundamentos expostos no voto vencedor da resolução nº 3302000.776, a saber: Trata-se o presente processo da análise de DCOMPs nas quais o contribuinte solicita créditos decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior do PIS Códigos de receita 6824 e 6912 e da COFINS, códigos de receita 6840 e 5856, dos períodos de apuração de janeiro de 2006 a maio de 2010. Nos termos do Relatório de Verificação Fiscal (fls.932950) os pedidos apresentados pela Recorrente foram indeferidos pelo fato da escrituração relativa ao período de janeiro de 2006 a maio de 2010 ter sido entregue fora da forma prevista no ADE n° 25, vigente à partir de junho de 2010. Vejamos os motivos para o indeferimento: A alegação da existência de pagamentos superiores aos valores confessados em DCTF não justificam por si a existência de crédito líquido e certo em favor do contribuinte. Frente à existência de nova apuração do PIS e da COFINS com aumento significativo dos créditos descontados pelas razões identificadas neste Despacho Decisório, e com fundamento no caput do Art.170 do Código Tributário Nacional, foi solicitada pela fiscalização a apresentação de documentos comprobatórios da apuração do PIS e da COFINS em conformidade com o art. 76 da IN RFB 1.300 na forma de arquivos digitais, como previsto no art. 11 da Lei 8.218 e na forma estabelecida peta F1FB, qual seja, o ADE n° 15 com a redação dada pelo ADE n°25. A Lei n° 8.218/91, no seu art. 11, caput e §, 30, com a redação dada pela MP 2.15835/01, estabeleceu a obrigatoriedade da elaboração e apresentação dos arquivos digitais na forma e prazo estabelecidos pela RFB. "Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou Fl. 423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.781 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905910/2012-31 7 financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária." § 30 A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. A Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 20 de novembro de 2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil define em seu art. 76: "Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas." Os arquivos magnéticos que o artigo acima menciona e que possuem as informações que demonstram os créditos descontados pelo contribuinte na apuração do PIS e da COFINS são, no presente caso, os arquivos digitais com as informações prestadas de acordo com o Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS n° 25, de 07 de junho de 2010, que altera a redação original do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS n° 15, 23 de outubro de 2001. Especialmente os arquivos com as informações preenchidas nos arquivos especificados nos itens "4.3 Documentos Fiscais" e "4.10 Arquivos Complementares PIS/COFINS" desse Anexo. Ressalte- se que os "Arquivos complementares PIS/COFINS", como o próprio nome indica, indispensáveis à análise de PIS e de COFINS de que essa intervenção trata, foram incluídos na redação do Anexo Único do ADE n° 15 de 2001 através da alteração promovida pelo ADE n° 25 de 2010. A seguir a transcrição do Art. 10 desse Ato: Ato Declaratório Executivo Cofis n°25, de 7 de junho de 2010: Altera o anexo único do Ato Declaratório Executivo Cofis N° 15, de 23 de outubro de 2001. Art. 1° O Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Cofis N° 15, de 23 de outubro de 2001, passará a vigorar com a nova redação constante no Anexo Único deste Ato. No Anexo Único do ADE n°25 de 2010 é que estão as especificações técnicas que os arquivos digitais solicitados por AFRFB deverão obedecer. Esse anexo único é que contém as especificações de como devem ser preenchidas as informações Alíquota, à Base de Cálculo e ao Valor (do PIS e da COFINS), nos Arquivos Complementares de PIS/COFINS conforme especificado em seu ítem 4.10 e seus subítens. Fl. 424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.781 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905910/2012-31 8 Também é somente nesses arquivos, que se encontram as informações relativas a se a operação é tributável, isenta ou com alíquota zero, se é com suspensão, se possui ou não direito a crédito, enfim, informações essenciais para a análise da procedência do crédito pleiteado. Portanto, somente a apresentação de arquivos digitais que incluam os Arquivos Complementares de PIS/COFINS permite que o Fisco audite a apuração desses tributos. Assim, não há como considerar que o contribuinte atendeu às intimações para os períodos de apuração em que entreQou os arquivos na forma do ADE n° 15 de 2001 sem a alteração promovida pelo ADE n° 25 de 2010. Considerando que para os períodos compreendidos entre janeiro de 2006 e maio de 2010, os arquivos digitais apresentados não estão em conformidade com as alterações promovidas pelo ADE n° 25, especialmente pela ausência dos arquivos do item "4.10 Arquivos complementares PIS/COFINS", decide-se pelo INDEFERIMENTO dos créditos decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior do PIS, códigos de receita 6824 e 6912 e da COFINS, códigos de receita 6840 e 5856, dos referidos períodos de apuração solicitados em DCOMP, CONFORME DISCRIMINADO NA PLANILHA A SEGUIR, pois a compensação de créditos tributários só pode ser efetuada com crédito líquido e certo, apurado por meio de provas hábeis que evidenciem a sua correta e completa composição, o que, no presente caso, não foi demonstrado pelo contribuinte junto à Fazenda Nacional. Em resumo, a fiscalização aplicou retroativamente o ADE nº 25/2010 para os períodos compreendidos entre janeiro de 2006 e maio de 2010 e, descartou, como se imprestável fosse, para o fim de apurar o crédito solicitado pela Recorrente, todos os documentos entregues na forma do ADE nº 15/2001. Tal entendimento, foi avalizado pela DRJ e pelo nobre relator. É exatamente neste ponto que ouço divergir do entendimento emanado pelo i. relator. Isto porque, entendo que a fiscalização não poderia ter exigido a entregue de documentos no forma do ADE nº 25/2010, pelo simples fato de estar-se desrespeitando o princípio da irretroatividade das leis. Com efeito, não poderia a Recorrente ser compelida, a prestar informações de períodos em que não havia tal obrigação, uma vez que o princípio da irretroatividade plenamente aplicável no controle das obrigações acessórias. Sobre a obrigação tributária, assim dispõe o artigo 113 do CTN: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Fl. 425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.781 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905910/2012-31 9 § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.... .... de se ver que o CTN, classifica as obrigações tributárias em principal ou acessória. A obrigação principal tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, ao passo que a obrigação acessória tem por objeto as prestações positivas ou negativas previstas como forma de auxiliar as atividades de arrecadação e fiscalização tributárias. Resumidamente temos que a obrigação principal é uma obrigação de dar (dar dinheiro em pagamento), assumindo um cunho eminentemente patrimonial, ao passo que obrigação acessória é uma obrigação de fazer ou não fazer e, portanto, de característica não patrimonial. Assim, todas as obrigações impostas pelo Fisco que não sejam de pagar são consideradas obrigações acessórias, como é caso da escrituração exigida nos termos dos ADE´s. Já em relação ao princípio da irretroatividade das leis, referido princípio vem estampado no artigo 150, inciso III, letra ‘a’: Dúvidas não há de que a irretroatividade é verdadeira limitação ao poder de tributar. No caso das obrigações acessórias, a situação não está explicitamente prevista no referido preceito normativo, posto que a redação do artigo 150, inciso III, letra ‘a’, é claramente voltada para a obrigação principal (obrigação de pagar tributo) e não se refere diretamente às obrigações acessórias. Isso, em tese, afastaria a incidência dos efeitos do artigo 150, inciso III, letra ‘a’. Entretanto, esse dispositivo constitucional, que trata exclusivamente da obrigação tributária principal, é mera decorrência do princípio da irretroatividade das leis, que se extrai das cláusulas pétreas da Constituição. Em outras palavras, a irretroatividade em matéria tributária ainda seria princípio a ser respeitado, mesmo que não existisse a letra ‘a’ do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal. ...... Diante do exposto, acolho os Embargos de Declaração para sanar a omissão suscitada pelo Embargante, atribuindo-lhe, efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar a nulidade do despacho decisório ora atacado; efetivar a apuração das contribuições e do direito creditório através dos arquivos digitais no leiaute do ADE nº 15/2001, independentemente da apresentação do ADE nº 25/2010; e para que as DCOMP´s sejam separadas por processos individuais. Levando-se em conta que o fundamento da decisão recorrida não mais subsiste e que a decisão que lhe servia de fundamento foi reformada integralmente e já se encontra transitada em julgado, acolhe-se os fundamentos da decisão que a reformou, nos termos acima citados no Fl. 426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.781 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905910/2012-31 10 Acórdão nº e, por conseguinte dar-se provimento ao recurso do contribuinte. b) Mérito. Caso seja superado o reconhecimento da nulidade apontado, entende-se que assiste razão ao recorrente, posto que, como bem ressaltado no voto em epígrafe, aplicou-se retroativamente as regras do ADE nº 25/2010 para os períodos compreendidos entre janeiro de 2006 e maio de 2010. Neste compasso, foram ignorados, como se imprestável fosse, para o fim de apuração do crédito solicitado pela Recorrente, todos os documentos entregues na forma do ADE nº 15/2001. Tendo em vista a regra basilar decorrente do princípio da irretroatividade das leis, oriundo, inclusive, do art. 113 do CTN, entende-se que não poderia a Recorrente ser compelida a prestar informações de períodos em que não havia tal obrigação, uma vez que o princípio da irretroatividade plenamente aplicável no controle das obrigações acessórias. Desta forma, procede a irresignação do recorrente. Isto posto, conheço do recurso e voto em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para anular o despacho decisório, com a determinação de nova apuração das contribuições e do direito creditório por meio dos arquivos digitais no leiaute do ADE nº15/2001, independentemente da apresentação nos moldes do ADE nº 25/2010. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para anular o despacho decisório, com a determinação de nova apuração das contribuições e do direito creditório por meio dos arquivos digitais no leiaute do ADE nº15/2001, independentemente da apresentação nos moldes do ADE nº 25/2010. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis – Presidente Redator Fl. 427DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Do Direito.

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Numero do processo: 16327.721361/2011-10
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 9303-000.157
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, devolver os autos à Câmara para complemento do exame de admissibilidade em relação ao segundo paradigma apresentado, tendo em conta que o colegiado deliberou por rechaçar o primeiro paradigma invocado pela Fazenda Nacional, o único que foi objeto de efetivo exame monocrático. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, devolver os autos à Câmara para complemento do exame de admissibilidade em relação ao segundo paradigma apresentado, tendo em conta que o colegiado deliberou por rechaçar o primeiro paradigma invocado pela Fazenda Nacional, o único que foi objeto de efetivo exame monocrático. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Para fins de elucidar os fatos ocorridos até a propositura do recurso especial do sujeito passivo, reproduzo partes do relatório da decisão recorrida, verbis: Trata-se de Recurso Voluntário (constante de arquivo em PDF sem numeração de páginas do processo físico) contra o v. Acórdão DRJ/SPI nº 1635.664 de 12/01/12 (constante de arquivo em PDF sem numeração de páginas do processo físico) exarado pela 10ª Turma da DRJ de São Paulo SP que, por unanimidade de votos, houve por bem julgar “improcedente” a impugnação, mantendo os lançamentos originais no valor total de R$ 331.194.792,84 relativos a Contribuições de COFINS (MPF nº 0816600.2011.00063; Cofins R$ 134.201.411,36; juros R$ 50.046.276,67; Multa 75% R$ 100.651.058,56) e para o PIS (MPF nº 0816600.2011.00063; PIS R$ 21.807.729,31; Juros R$ 8.132.519,94; Multa 75% R$ 16.355.797,00), notificados em 27/10/11, que acusaram a ora Recorrente de “insuficiência de recolhimento” das contribuições nos períodos de 30/01/07 a 31/12/08, conforme explicitado no TVF nos seguintes termos: “2.Do CONTRIBUINTE A sociedade ITAÚ UNIBANCO SA (nova denominação do BANCO ITAÚ SA), com sede em São Paulo, tem como objeto social a atividade bancária em todas as modalidades RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .7 21 36 1/ 20 11 -1 0 Fl. 628DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 9303-000.157 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.721361/2011-10 autorizadas, inclusive a de operações de câmbio, conforme definido no artigo 2° de seu Estatuto Social às fls. 116. 3. Do DIREITO Os artigos 2° e 3° da Lei n° 9.718, de 27/11/1998, com posteriores alterações, transcritos a seguir, estabelecem a base de cálculo para as contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins, nos seguintes termos: (...) A partir do advento da Lei 10.637/2002, no caso do PIS/Pasep, e da Lei n° 10.833/03, no que se refere à Cofins, passam a coexistir dois regimes de tributação para as citadas contribuições: regime cumulativo e regime não-cumulativo, sendo que permanecem sujeitas exclusivamente à sistemática da incidência cumulativa prevista na Lei 9.718/98, as entidades mencionadas nos § 6°, 8° e 9° do seu art. 3°. O contribuinte recebeu ao longo dos anos-calendário 2007 e 2008, valores declarados como ressarcimento efetuado pelas demais empresas do conglomerado que utilizaram a estrutura comum do Banco. Conforme resposta do contribuinte às fls. 27/28, os custos da estrutura em comum, centralizados numa das empresas, são rateados com as demais. A formalização jurídica do rateio é feita através de instrumento contratual denominado Convênio de Rateio de Custos Comuns (CRCC). Segundo Alberto Xavier', os contratos de compartilhamentos de custos são contratos inominados celebrados entre duas ou mais empresas (via de regra integradas num mesmo grupo econômico) pelo qual uma ou mais empresas ("comparticipantes") se obrigam a assumir uma quota-parte dos custos necessários à fruição de bens ou direitos ou à realização de atividades do interesse comum de todos, sendo que os custos inerentes a essa fruição ou exercício são incorridos apenas por uma (Centro de Custos), à qual é exclusivamente imputável a obrigação do respectivo pagamento, por ela realizado em nome próprio. Trata-se de atividades consistentes em atividades-meio de uma dada empresa, não constitutivas do seu objeto social, mas de que os comparticipantes pretendem beneficiar. Os valores recebidos a título de ressarcimento de custos e despesas arcados por uma centralizadora em beneficio de demais empresas, quando relacionados à sua atividade operacional configura-se como prestação de serviços, tendo em vista que ela recebe pelo desenvolvimento de sua atividade-fim. Ainda neste sentido, a doutrinal de Alberto Xavier traz urna explanação detalhada acerca de atividade-fim e atividade-meio, em uma abordagem comparativa dos contratos de compartilhamento de custos e os contratos de prestação de serviços intragrupo: Nos contratos de compartilhamento de custos não há um verdadeiro contrato de prestação de serviços, pois o fim ou a causa que anima a vontade das partes não é a execução de serviços, mas a obtenção de economias de escala, pela mera repartição de custos das atividades-meio que são exercidas pelo Centro de Custos, mas que os comparticipantes pretendem utilizar como serviços próprios (serviços internos ou "in- house services"), embora comuns. A profissionalização que ocorre nos contratos de prestação de serviços intragrupo consiste precisamente em converter as atividades-meio (no modelo de contrato de compartilhamento de custos) em atividades-fim, arvoradas em objeto social da empresa prestadora, a serem exercidas profissionalmente, mediante relações bilaterais com diversas empresas do grupo, que passam a ser concebidas não como co-titulares de uma estrutura comum, mas como clientes, em cujo interesse exclusivo os serviços são prestados. [...] Neste modelo contratual, os pagamentos efetuados ao Central não revestem natureza contributiva da comparticipação nos custos, mas sim natureza sinalagmática, contraprestacional de preço de prestação de serviços, de que os custos da estrutura Fl. 629DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 9303-000.157 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.721361/2011-10 são meros componentes, natureza essa que não é perdida na hipótese de o preto ser estritamente calculado para cobrir o custo, sem margem de lucro ("markup). Ou seja, ainda que o preço cobrado seja tão somente com custos decorrentes da manutenção da estrutura de pessoal e operacional mantida pela centralizadora, a receita foi obtida em decorrência da disponibilizacão de tais recursos (humanos e materiais) a outras empresas do mesmo grupo. Temos, então, que a base de cálculo das contribuições corresponde à totalidade do faturamento do sujeito passivo, integrando-o o valor contabilizado como recuperação de custos e despesas que ela teve no desempenho de atividades que faz parte do seu objeto social. Neste caso, o montante ressarcido é receita da empresa centralizadora, porque está relacionada a atividade-fim da sociedade, E neste contexto, se inserem até mesmo as atividades prestadas pelos departamentos administrativos como jurídico, marketing e auditoria, urna vez que estes são colocados a disposição de outras empresas do conglomerado e trabalham em cooperação para atingir o objeto fim das sociedades. Neste caso, tais atividades passam á ser acrescidas àquelas já desenvolvidas pela centralizadora. Neste sentido são as lições de Hiromi Higuchi(³) e outros, abaixo transcritas: 'Muitas empresas estão contabilizando incorretamente, como recuperação de despesas ou custos, as receitas de prestação de serviços para outras empresas do mesmo grupo. Assim, o departamento jurídico ou o centro de processamento de dados estão em uma empresa e prestam serviços para outras empresas do grupo. As despesas e os custos desses departamentos são rateados para as demais empresas do grupo mediante emissão de notas de débitos. A nota de débito não é um documento idôneo para aquela finalidade. A nota de débito somente deve ser utilizada para transferir pagamento feito por uma empresa em nome da outra. Assim, se a empresa A paga salários de funcionários registrados na empresa B , a empresa A poderá emitir nota de débito para transferir o valor pago. O mesmo acontece quando uma empresa paga duplicata sacada contra outra empresa. No caso de rateio de despesas ou custos, por exemplo, do departamento jurídico, entre várias empresas do mesmo grupo, o documento idôneo é a nota fiscal ou fatura de serviço. O valor da operação deve ser escriturado como receita operacional, com incidência das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS assim como do ISS, e não como recuperação de despesas e custos. Aliado ao acima exposto, as exclusões legisladas pelo §6° do art. 2° da Lei 9.718/98 não abarcam o recebimento ou recuperação de despesa mediante rateio. A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) se manifestou em diversas oportunidades, por meio de Soluções de Consulta (SC), acerca das repercussões tributárias advindas do rateio de despesas compartilhadas na base de calculo do PIS/Pasep e da Cofins, tanto no regime cumulativo, como no não-cumulativo, conforme extratos de emendas a seguir: "Solução de Consulta Nº59 de 2005 Assunto: Contribuição para o PIS / Pasep PIS NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. REEMBOLSO DE DESPESAS. Para fins de apuração do PIS / Pasep não-cumulativo, integra a base de cálculo toda e qualquer receita auferida pela pessoa jurídica, ainda que referente ao reembolso de custos e despesas pela contratante do serviço. Na apuração do crédito a ser deduzido dessa contribuição, serão considerados os custos e despesas efetuados pela consulente, desde que enquadrados nas hipóteses definidas na legislação de regência. Fl. 630DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 9303-000.157 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.721361/2011-10 Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º; Lei nº 10.684, de 2003, art. 25; Lei e 10.833, de 2003, art. 16, parágrafo único; Lei nº 10.865, de 2004, artgs. 15, 37 e 53; IN SRF nº 247, de 2002 e IN SRF nº 358, de 2003.” (...) 4. Dos FATOS Conforme Demonstrações Contábeis publicadas no Diário Oficial em 25 de março de 2009 (fls. 06), a fiscalizada recebeu valores em virtude de Rateio de Custos Comuns do Banco baú na ordem de R$ 1.323.772 (Um bilhão, trezentos e vinte três milhões, setecentos e dois mil reais) no ano de 2007 e R$ 2.077.986 (Dois bilhões, setenta e sete milhões, novecentos e oitenta e seis mil reais) no ano de 2008. O ltaú Unibanco SA foi intimado a apresentar o detalhamento dos valores, indicando a conta contábil utilizada no lançamento. O contribuinte informa que a formalização do rateio se dá por meio de instrumento contratual, o Convênio de Rateio de Custos Comuns, e encaminha Demonstração do Resultado Analítico (fls. 36 a 40), detalhando os lançamentos contábeis realizados na conta COSIF 8.1.7.33.004 Despesa de Pessoal/Proventos Convênio de Rateio de Custo Comum, com subcontas internas referentes a cada convênio firmado com empresas do grupo. No mesmo documento informa que há diferença de valor entre o publicado em notas explicativas e o valor contábil escriturado, sendo correto o valor contábil apresentado (fls. 27). Conforme previsto no COSIF, a conta 8.1.7.33.004 tem como função registrar o valor dos proventos de pessoal efetivamente utilizado na execução dos serviços da instituição, que constituam custo efetivo no período. Intimado a esclarecer se toda verba rateada referia-se a despesas com pessoal, o mesmo informa às fls. 45, que o valor rateado compreende diversos custos das atividades compartilhadas, dentre eles os referentes a recursos humanos e materiais. Explica, ainda, que a razão dos valores recebidos a titulo do Convênio de Rateio de Custos Comuns serem contabilizados a crédito da conta de despesa de pessoal é o de que, sob o ponto de vista operacional, seria a única conta contábil do COSIF capaz de suportar tais registros. Informa, ainda, que os valores são calculados por um sistema de custeio onde os custos (diretos e indiretos) são agrupados por atividade. Transcrevemos, abaixo, parte dos esclarecimentos prestados peta fiscalizada acerca do sistema de custeio (fls.44/45): "Com base nas informações geradas por esse Sistema de Custeio, as atividades são agrupadas de forma a gerar relatórios gerenciar que auxiliam o corpo executivo na condução dos negócios do conglomerado Itaú Unibanco. [...] Para a geração desses relatórios são utilizados diversos sistemas, entre os quais podemos citar o Sistema C7 — Sistema de Gestão de Custos, que consolida as informações para alocação das despesas das diversas empresas do conglomerado e que acumula mais de 7 milhões de lançamentos, o sistema SAS — Custo de Produto que efetua os cálculos de alocação de custos das atividades às transações de Produtos e respectivos Canais de Comercialização e o Sistema G 1Gestão de Operações, que processa as informações de volumetria por cliente e as transações de produtos, as quais servem de insumo para todos estes cálculos. O Sistema de custeio, que é um dos mais complexos e completos do processo de geração de informação, é base para extração de informações sobre quais atividades e o quanto dessas atividades são realizadas de forma compartilhada com outras empresas do Conglomerado, sendo possível mensurar e apurar os valores a serem ressarcidos a titulo do convênio de Rateio de Custos Comuns. f.. } No sistema de custeio o foco da informarão é o custo gerado por cada atividade desenvolvida ou realizada e como combinar tais atividades de modo a gerar a Fl. 631DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 9303-000.157 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.721361/2011-10 informação (relatórios gerenciais acima descritos) necessária para condução dos negócios do conglomerado." Por fim, apresenta relatório produzido com informações provenientes dos sistemas C7, SAS, G 1, bem como outros sistemas, com o detalhamento mensal dos custos às fls. 57/58. O relatório segrega os valores mensais por origem de custo, a qual a fiscalizada denomina de área de auditoria, área de crédito ao consumidor, caixas eletrônicos, etc. A diferença de valor entre o relatório do sistema de custeio, citado no parágrafo anterior, e o valor contabilizado às fls. 37 e 39, segundo esclarecimentos do contribuinte às fls. 45, ocorre devido a sistemática de apuração e liquidação adotados contratualmente. A liquidação financeira ocorre mensalmente a cada dia 27 em valor provisório. O valor pago provisoriamente e o efetivamente apurado no mês de referência são acertados no mês subseqüente. Diante disto, quando da apuração da base de cálculo das contribuições demonstrada nas planilhas de fls. 215 a 218, o devido acerto do "provisório x contabilizado" também foi efetuado na devida proporção. Considerando a necessidade de identificação da natureza da despesa, o contribuinte foi orientado a informar a composição dos valores de cada área. Atendendo a solicitação, o mesmo apresenta planilha indicando as principais funções e atividades desenvolvidas pelo Itaú Unibanco SA (fls. 61/62 e 129) em cada área. Com relação aos Convênios de Rateio de Custos Comuns, a fiscalizada apresenta documentação referente a quatro empresas (fls. 76/77 e 123 a 128), esclarecendo que o teor do contrato para demais indicadas nas subcontas internas da conta COSIF 8.1.7.33.004 é idêntico, obedecendo o modelo previsto em documento interno do Banco a Circular Normativa Permanente HF26 de fls. 78 a 84. O contribuinte declara, em sua resposta às fls. 136, que as atividades desenvolvidas foram prestadas por funcionários do Itaú Unibanco SA e também por terceiros, apresentando às fls. 138/139 e 143/144, relatório detalhado, onde segrega valores referentes a recursos humanos, materiais e serviços prestados por terceiros. Intimado a informar se os recursos de materiais indicados em suas planilhas se correlacionavam com as atividades de recursos humanos, sendo seu emprego indispensável ou utilizado na realização destas, o contribuinte informa às fls. 149 que os mesmos são intrínsecos às atividades prestadas pelos funcionários do Itaú Unibanco SA. O contribuinte alega às fls. 66 que não há prestação de serviço, e, por isso, os valores recebidos em virtude do uso compartilhado da estrutura comum não foram integrados à base de cálculo da Cofins e do Pis. Acrescenta, ainda, que pelo mesmo motivo, também não há emissão de nota fiscal ou nota de débito pelos serviços prestados. No entanto, conforme podemos observar nas planilhas de 138/139 e 143/144, as principais funções desenvolvidas são o desenvolvimento, operação e gestão: de produtos ofertados, dos canais de vendas, de títulos e valores mobiliários. Nas atividades prestadas constam: controle de carteira, controle de crédito e cobrança, suporte a clientes, suporte operacional/jurídico. Ou seja, todas essas, atividades intrínsecas a um banco comercial, o que caracteriza, desta forma, a prestação de serviços pelo Itaú Unibanco SA às demais empresas do grupo. Resta claro que houve a utilização efetiva de funcionários e da estrutura operacional do ltaú Unibanco S.A no desenvolvimento das diversas atividades, utilizando-se da força de trabalho, equipamentos e materiais para prestação do serviço ou que para que algum dos serviços necessários às atividades das empresas de seu conglomerado fosse colocado à disposição delas. Logo, as atividades descritas pela fiscalizada, cujo custo foi rateado com as demais empresas do conglomerado, são, na verdade, atividades executadas pelo Itaú Unibanco SA em favor das empresas do grupo. 5. DAS INFRAÇÕES APURADAS Fl. 632DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 9303-000.157 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.721361/2011-10 5.1 FALTA DE DECLARAÇÃO/RECOLHIMENTO DO PIS E DA COFINS Conforme detalhado no item 4, a atividade prestada pela fiscalizada configura-se em prestação de serviços às demais empresas do conglomerado, de modo que o resultado dessa prestação deve fazer parte da receita bruta do contribuinte, com implicação no valor devido da Contribuição para o P1S/Pasep e da Cofins, tributos cuja base de cálculo é o total do faturamento. Diante disto, lançamos de oficio o crédito tributário nos meses e valores constantes nas planilhas de fls. 215 a 218. Salientamos que os valores ressarcidos que tiveram origem em despesas com contratação de terceiros foram expurgados da apuração, tendo sido considerado somente as atividades em que houve a utilização efetiva de funcionários e da estrutura operacional do Itaú Unibano SA. 6. CONSIDERAÇÕES FINAIS Diante do acima exposto, lavramos os autos de infração de PIS e COFINS. Fazem parte da fundamentação jurídica do lançamento tributário todos os elementos citados neste Termo de Verificação e no Auto de Infração anexo. O presente TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL será parte integrante dos autos de infração: PIS e COFINS. A presente fiscalização restringiu-se ao roteiro determinado no MPF n° 08166002011.000639 com bases nas normas de fiscalizações aprovadas pela Coordenação Geral de Sistema de Fiscalização, observada a legislação pertinente. As apurações foram efetivadas à vista dos elementos de aferição de que pudemos dispor. Fica ressalvado o direito de a Fazenda Nacional proceder a ulteriores verificações, e cobrar o que devido for, mediante a execução de programas com objetivos diversos, ou mesmo que relacionados ao programa aqui mencionado, em decorrência de fatos e circunstâncias não conhecidas nesta oportunidade, permitindo continuidade da ação fiscal, inclusive sobre o exercício ora fiscalizado. Não constituindo, desta forma, atestado de inexistência de outras ou infrações materiais ou formais à legislação tributária, certidão de idoneidade no cumprimento de obrigações tributárias principais ou acessórias, prova da quitação de débitos tributários ou qualquer atestado que possa eximir o contribuinte de suas responsabilidades fiscais.” Reconhecendo expressamente que as impugnações oportunamente apresentadas atendiam aos requisitos de admissibilidade, a r. decisão (constante de arquivo em PDF sem numeração de páginas do processo físico) da 10ª Turma da DRJ de São Paulo SP, houve por bem manter os lançamentos originais de Contribuições de COFINS e de PIS, aos fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes termos: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 BASE DE CÁLCULO. RATEIO DE DESPESAS. EMPRESAS LIGADAS. Os valores recebidos de empresas ligadas em virtude do uso compartilhado de serviços operacionais e administrativos representam receitas de serviços e integram a base de cálculo da COFINS. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 BASE DE CÁLCULO. RATEIO DE DESPESAS. EMPRESAS LIGADAS. Fl. 633DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 9303-000.157 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.721361/2011-10 Os valores recebidos de empresas ligadas em virtude do uso compartilhado de serviços operacionais e administrativos representam receitas de serviços e integram a base de cálculo da contribuição ao PIS. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Sendo a multa de ofício classificada como débito para com a União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é regular a incidência dos juros de mora a partir de seu vencimento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Nas razões de Recurso Voluntário (constante de arquivo em PDF sem numeração de páginas do processo físico) oportunamente apresentado, a ora Recorrente sustenta a insubsistência da r. decisão e dos lançamentos por ela mantidos, tendo em vista: a) preliminarmente a nulidade da decisão de 1ª instancia que, julgando indiferente tratar- se de atividade fim teria se afastado da fundamentação do lançamento, desconsiderando a prova de que os serviços rateados não são atividade fim da Recorrente; b) no mérito argumenta que o rateio de custos não é prestação de serviços, mas sim recuperação de custos ou despesas que não resulta da exploração de atividade correspondente ao seu objeto social e, portanto não configura receita tributável pelas contribuições; c) que o prestador de serviços explora seu objeto social, o que inocorre no rateio de estrutura comum, no qual as conveniadas partilham o custo de atividades que são insumos para a exploração do objeto social de cada uma delas, razão pela qual em contratos de compartilhamento de custos e despesas, pelos quais não se remunera atividade econômica através de preço ou faturamento, mas apenas se ressarcem ou reembolsam custos e despesas incorridos, sem qualquer adição de margem de lucro; d) que os serviços de contabilidade, o jurídico, a auditoria, as áreas de controles, de processamento etc. são meios e não fins na atividade bancária enquanto a atividade bancária é que é a atividade-fim dos bancos; e) que se o rateio de custos comuns, como visto, é mero ressarcimento, não configurando receita da sociedade, os valores recebidos a esse título não devem compor a base de cálculo das contribuições que corresponde ao faturamento, assim entendido como a receita bruta da pessoa jurídica; f) o Fisco não poderá exigir juros de mora sobre o valor da multa de oficio, os quais foram mantidos pelo acórdão recorrido. A 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu provimento ao recurso voluntário, nos termos do Acórdão nº 3402-001.912, de 27 de setembro de 2012, cuja ementa abaixo reproduzo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 30/01/2007 a 31/12/2008 COFINS/PIS HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA EMPRESA CONTROLADORA DESPESAS POR SERVIÇOS COMPARTILHADOS. Os serviços compartilhados (nas áreas de auditoria, consultoria jurídica e contencioso judicial, contabilidade/financeira, marketing, recursos operacionais de sistema de computadores e recursos humanos) prestados (in-house ou intragrupo) pela controladora exclusivamente às empresas controladas do mesmo grupo empresarial, por serem prestados sem finalidade lucrativa e não se inserirem no objeto do social ou no “comercium” da controladora, que carece de habilitação para sua prestação a terceiros alheios ao grupo empresarial (registros da controladora na OAB, CRC, CRA, etc), não se inserem nos núcleos da materialidade da hipótese de incidência, quer do ISS, quer das contribuições do PIS e da COFINS. COFINS/PIS BASE DE CÁLCULO EXCLUSÃO REEMBOLSO OU RESSARCIMENTO DE DESPESAS POR SERVIÇOS COMPARTILHADOS. Fl. 634DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 9303-000.157 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.721361/2011-10 As quantias recebidas pela controladora a título de reembolso ou ressarcimento, por despesas com serviços compartilhados sem qualquer margem de lucro ou finalidade lucrativa, não se inserem no conceito de faturamento ou receita bruta decorrente da exploração da venda de serviços ou de quaisquer outras receitas tributáveis pelas contribuições doo PIS e da COFINS, seja porque se encontram fora do objeto das atividades institucionais (atividade-fim) da controladora, seja porque não representam entradas de receitas novas oriundas do exercício da atividade empresarial, vez que se destinam apenas à justa reposição de seu patrimônio, reduzido ou diminuído em razão de gastos efetivados em proveito da controlada. A Fazenda Nacional interpôs recurso especial, onde suscita divergência entre o julgado e o Acórdão nº 204-00.311, quanto à incidência do PIS e da Cofins sobre quantias recebidas pela controladora a título de reembolso ou ressarcimento por despesas com serviços compartilhados. O recurso especial foi admitido e o Sujeito Passivo apresentou contrarrazões. O processo foi sorteado a este relator nos termos do RICARF. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo. Houve prequestionamento. Quanto à divergência jurisprudencial, cabem algumas considerações. O recurso especial da Fazenda Nacional teve seguimento tendo por base divergência jurisprudencial com o Acórdão nº 204-00311. O despacho de admissibilidade assim se pronunciou: Visando comprovar o dissenso foi apresentado, como paradigma, o Acórdão 204-00.311 (cópia ora juntada aos autos), que possui a seguinte ementa, transcrita na parte de interesse ao presente exame: “PIS. BASE DE CÁLCULO. Constituem receita de prestação de serviços, tributáveis pela Contribuição para o PIS, os valores recebidos de outras empresas do mesmo grupo em contraprestação pela realização, na recebedora, de atividades comuns a todas as empresas do grupo” Recurso a que nega provimento. A configuração da divergência, no caso, centra-se em definir se os valores recebidos de outras empresas do mesmo grupo, pela prestação de serviços comuns, é ou não tributado pelas contribuições. Merece transcrição os seguintes excertos da decisão recorrida, para identificar o entendimento adotado pelo colegiado: “A expressão “faturamento”, utilizada na norma padrão de incidência do texto constitucional, já estaria de plano a evidenciar a não incidência das referidas contribuições sobre as verbas recebidas a título de reembolso ou ressarcimento, eis que, consubstanciando ingressos resultantes da venda de bens e serviços na exploração das atividades institucionais inseridas no objeto social da pessoa jurídica, o faturamento da instituição financeira obviamente não se confunde nem poderia abranger os ingressos decorrentes da justa reposição do patrimônio reduzido ou diminuído em razão de gastos efetivados em proveito da controlada. (...) Ora, o reembolso ou ressarcimento efetivados pelas controladas à controladora sem qualquer margem de lucro (Markup), nada acrescentam ao patrimônio da controladora, mas se destinam à justa reposição de seu patrimônio, reduzido ou diminuído em razão de gastos efetivados em proveito da controlada, e que portanto comportam restituição, donde resulta que as importâncias a Fl. 635DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 9303-000.157 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.721361/2011-10 esses títulos recebidas (reembolso ou ressarcimento), se encontram fora das fronteiras semânticas do arquétipo constitucional de receita.” Por sua vez, vejamos o entendimento adotado pelo colegiado no caso do paradigma: “A matéria controvertida diz respeito ao tratamento contábil a ser aplicado aos valores recebidos por uma empresa integrante de um determinado grupo econômico, em decorrência de atividades que são nela centralizada, mas atendem a todas as empresas integrantes do mesmo grupo. Assim, por exemplo, determinada empresa realiza as atividades contábeis de todo o grupo, sendo recompensada pelas demais proporcionalmente aos gastos incorridos pela primeira. (...) De fato, a empresa que realiza a atividade centralizada está, indubitavelmente, prestando um serviço à outra empresa do grupo. E tanto é assim que, se não fosse por ela prestado, teria de ser contratado a terceiros ou realizado pela própria empresa E o serviço consiste exatamente naquela atividade que a primeira executa: contabilidade, refeitório, etc. (...) E de forma taxativa estabelece a Norma Técnica NBT 10, subitem 10.16, aprovada pela Resolução CFC n° 922, de 13 de dezembro de 2001, que, embora aborde as subvenções e doações, deixa claro que, haja ou não contraprestação por parte da entidade recebedora, cabe o registro contábil como receita.” Entendo que o confronto das decisões comprova a divergência. No acórdão recorrido foi afastada a incidência das contribuições sobre os valores recebidos a título de reembolso ou ressarcimento por despesas com serviços compartilhados. Entendeu o colegiado que tais valores não se configuram como faturamento ou receita da empresa do grupo que prestou os serviços comuns a outras empresas do mesmo grupo. Discordo dos motivos determinantes para o seguimento do recurso com base na divergência entre o acordão recorrido e o de nº 204-00311. No acórdão recorrido, o sujeito passivo é uma instituição financeira com todas as suas peculiaridades. No acórdão nº 204-00311 – paradigma analisado – é uma sociedade industrial. A questão a ser resolvida na presente lide está diretamente relacionada às atividades exercidas pela controladora e pelas controladas. Pois o que se quer definir é se os serviços prestados pela controladora à controladas devem ser tributados pelo PIS e pela Cofins. Sabemos que as atividades que compõem o conceito de faturamento das instituições financeiras não são as mesmas das sociedades industriais. Ao cotejar o acórdão recorrido com o paradigma nº 204-00311, único analisado pelo então Presidente em exercício da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, resta evidente a falta de similitude fática entre eles. Como se vê, a decisão paragonada labora a partir de circunstâncias fáticas distintas das que se apresentam na lide em julgamento. Em se tratando de espécies díspares nos fatos embasadores da questão jurídica, não há como se estabelecer comparação e deduzir divergência. Assim, por se debruçarem sobre circunstâncias fáticas distintas, entendo impossível deduzir divergência entre o acórdão recorrido e o de nº 204-00311. Não obstante, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou, também, como paradigma o Acórdão nº 204-00548. Ocorre, que não houve a análise de eventual divergência entre o acórdão recorrido e o acima citado. Fl. 636DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 9303-000.157 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.721361/2011-10 Frise-se que, por ordem regimental, cabe ao Presidente da Câmara que proferiu o acórdão em recurso voluntário se manifestar primeiramente sobre a existência ou não dos pressupostos processuais do recurso especial – art. 119, § 1º, do RICARF. Ademais, não se pode perder de perspectiva que a apreciação completa do caso por este Colegiado, neste momento, abalaria o amplo direito de defesa do recorrente que tem a prerrogativa de exercê-lo em todas as instâncias cabíveis, sem qualquer indevida supressão. Como o amplo direito de defesa deve ser obviamente preservado, devem ser preservadas todas as instâncias previstas. Diante do quadro traçado, voto por devolver os autos à 4ª Câmara da Terceira Seção do CARF para complemento do exame de admissibilidade em relação ao segundo paradigma apresentado, tendo em conta que o colegiado deliberou por rechaçar o primeiro paradigma invocado pela Fazenda Nacional, o único que foi objeto de efetivo exame monocrático. É como voto. Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 637DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18471.000701/2003-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS GERAIS. Se o órgão julgador baixa o processo em diligência para aferir os termos do lançamento, não pode ele desconsiderar a impossibilidade de resposta àquela ante as reiteradas negativas do contribuinte para responder ao solicitado. A torpeza do contribuinte não pode ser usada para seu proveito próprio, como fez a decisão recorrida. Recurso de ofício provido para superar a preliminar de cerceamento de direito de defesa, devendo o órgão julgador continuar o julgamento enfrentando o mérito da peça impugnatória. Recurso de ofício provido.
Numero da decisão: 204-01.530
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de oficio.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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NORMAS GERAIS. Se o órgão julgador baixa o processo em diligência para aferir os termos do lançamento, não pode ele {.;1 desconsiderar a impossibilidade de resposta àquela ante as reiteradas negativas do contribuinte para responder ao &"' solicitado. A torpeza do contribuinte não pode ser usada para op e . seu proveito próprio, como fez a decisão recorrida. . Recurso de ofício provido para superar a preliminar de ;.;..t ) • cerceamento de direito de defesa, devendo o órgão julgador._ • .• continuar o julgamento enfrentando o mérito da peça • u_ 4 Z impugnatória.o nt c.) ce • Recurso de oficio provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DRJ • . NO RIO DE JANEIRO - RJ. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de • Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de oficio. Sala dás Sessões, em 26 de julho de 2006. • Hemique Pinheiro Torr 7-• Presidente Relatora astci att-a • • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan e Adriene Maria de Miranda. • • , 'A Ministério da Fazenda Ministério da Fazenda 22 CC CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIgNAL Fl. Brasília 3 / 09 /, O b Processo n2 : 18471.000701/2003-19 14"/ Recurso n2 : 132.761 VISTO Acórdão n2 : 204-01.530 Recorrente : DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ RELATÓRIO Trata-se de recurso de oficio interposto pela DRJ no Rio de Janeiro - RJ que anulou o lançamento relativo à Cofins período de janeiro/98 a novembro/01 ao fundamento de que o mesmo, em suma, não está devidamente motivado, uma vez não estarem apontadas, "pelo fiscal autuante, as motivações das glosas de parte das exclusões da base de cálculo da Cofins efetuadas pelo contribuinte". Conclui a decisão recorrida que "não se encontra, na descrição dos fatos, com a necessária explicitação e congruência, a situação fática motivadora da exigência em discussão", o que a leva concluir que a razão está com a autuada "quando alega ter havido cerceamento do direito de defesa, em decorrência da insuficiente descrição dos fatos que pretende conferir conteúdo e motivação ao lançamento, padecendo este de vício material". É o relatório. . W31-1\ . . ' Ministeno da Fazenda Ministério da Fazenda 22 CC 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGpIAL Fl. Brasília t3 0 41/ Oo Processo n2 : 18471.000701/2003-19 . ge-c1 Recurso n2 : 132.761 VISTO Acórdão n2 : 204-01.530 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA A questão tratada nestes autos foi brilhantemente enfrentada pelo Conselheiro • Jorge Freire quando do julgamento do RO referente ao lançamento do PIS, que se aplica • perfeitamente ao caso destes autos (lançamento da Cofins), razão pela qual adoto integralmente o voto proferido naquele decisum como minhas razões de decidir: • Não tenho dúvidas que o lançamento deva estar devidamente motivado a ensejar que o autuado tenha meios para tornar efetivo o seu amplo de direito de defesa. Por outro lado, tratando-se o vício acerca da motivação daquele de natureza formal, tenho para mim que é ônus da parte que alega o cerceamento ao seu direito de defesa provar em que medida e extensão foi prejudicada a sua defesa, eis que "pas des nullité sans grief'. Contudo, causa-me espanto que o órgão julgador tenha tentado sanar o vício referido, conforme os termos da diligência de fls. 2751/2752, que leio em Sessão, e, posteriormente, tenha desconsiderado em seu julgamento que o contribuinte intimado em mais de sete oportunidades para atender os termos daquela, para o fim de poder exercitar o alegado direito de defesa cerceado, quedou-se silente, inclusive agindo contra a boa-fé processual que deve nortear as partes processuais, consoante se dessume do Relatório de Diligência fiscal de fls. 2764 e 2765, que, a certa altura asseverou: Sete foram as ocasiões que interpusemos termos ao contribuinte solicitando esclarecimentos, sem que o mesmo se prontificasse, ao menos, a respondê-los. Diante de absoluta impossibilidade de se ter acesso aos documentos e livros fiscais do contribuinte, deixo de atender ao solicitado pelo DRJ/RJO, esclarecendo outrossim, ter- se tornado insuportável o relacionamento com os representantes da empresa que me • obrigaram por diversas vezes a esperá-los por longo tempo, e ao final receber um simples e irônico pedido de desculpas pela demora, acompanhado da informação de que não teriam como atender, ainda, o pedido. Ora, ou o orgão julgador entende fundamental a resposta aos termos do solicitado em diligência, ou não as solicita. Contudo, uma vez baixado o processo em diligência, o que não pode é o contribuinte que alegara cerceamento ao seu direito de defesa, valer-se de sua própria torpeza sem que a r. decisão sequer refira-se a tal fato. A conclusão que tomo é que a precária motivação não cerceou a defesa do contribuinte, caso contrário seria inexplicável sua atitude desleixada ao não se manifestar sobre as reiteradas intimações do Fisco para atendimento da diligência pugnada pela DRJ RJO. O que não pode é sua atitude torpe ser usada em seu favor, como o fez a r. decisão. Como nos ensina Ada Grinoveri , A lei não reconhece o interesse de quem dado causa à irregularidade, aplicando-se nesse particular o preceito nemo auditur propriam turpitudinem allegans; dar causa, nessa hipótese, não exige dolo ou culpa da parte, mas apenas o fato objetivo. CONCLUSÃO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA DECLARAR SUPERADA A QUESTÃO ACERCA DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DIREITO DE , I GRINOVER, Ada Pelegrini. "As Nulidades no Processo Penal", Malheiros, 1994, p. 27. 0. • ( • Ministério da Fazenda Ministério da Fazenda 22 CC 22 CC-MF • Segundo Conselho de Contribuintes CONFEV COM „ORIGINAL Fl. Brasília 1 / V 1,h Processo n2 : 18471.000701/2003-19 Recurso n : 132.761 VISTO Acórdão n2 : 204-01.530 DEFESA, DEVENDO O ÓRGÃO JULGADOR CONTINUAR O JULGAMENTO DA • IMPUGNAÇÃO QUANTO AO SEU MÉRITO (ITEM III — DAS IRREGULARIDADES DE NATUREZA MATERIAL —fl. 50, em diante). Assim sendo, dou provimento ao recurso de ofício interposto para superar a questão da preliminar de cerceamento de direito de defesa e determinar que o órgão julgador de • primeira instância prossiga no julgamento quanto ao mérito. É como voto. Sala das Sessões, em 26 de julho de 2006. • • , • • NA A B STOS MANATTA Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1

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