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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10921836 #
Numero do processo: 13971.001741/2009-19
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2007 RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas torna estes inaptos para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 9202-011.740
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro (substituto integral), Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo conselheiro Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro.
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas torna estes inaptos para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro (substituto integral), Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo conselheiro Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro. Fl. 804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.740 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13971.001741/2009-19 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo contribuinte em face do acórdão nº 2202-009.705 (fls. 600/641), o qual deu parcial provimento ao recurso voluntário, para excluir do lançamento os valores relativos ao auxílio educação (levantamentos “CS - Curso Superior Graduação e PÓS”), conforme ementa abaixo disposta: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2004 a 30/12/2007 NULIDADE. LANÇAMENTO. Estando devidamente circunstanciado as razões de fato e de direito que amparam lançamento fiscal lavrado em observância à legislação, e não verificado cerceamento de defesa, carecem motivos para decretação de sua nulidade. ASSISTÊNCIA EDUCAÇÃO. SÚMULA CARF 149 Não integra o salário de contribuição a bolsa de estudos de graduação ou de pós- graduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior - Súmula CARF 149 DESCONSIDERAÇÃO DE ATOS OU NEGÓCIOS JURÍDICOS. POSSIBILIDADE. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE EMPRESAS INTERPOSTAS. TERCEIRIZAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. Comprovada a contratação de trabalhadores por meio de empresas interpostas, forma-se o segurado obrigatório diretamente com o tomador dos serviços, passando a ser este o sujeito passivo das contribuições sociais incidentes sobre as remunerações dos trabalhadores pseudo terceirizados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto das alegações de inconstitucionalidade/ilegalidade da autuação; e na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial, para excluir do lançamento os valores relativos ao auxílio educação (levantamentos “CS - Curso Superior Graduação e PÓS”) Valho-me de trechos do relatório contido no acórdão recorrido, por bem retratar a questão: Fl. 805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.740 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13971.001741/2009-19 3 Trata-se de Auto de Infração de cobrança de Obrigação Principal – AIOP lavrado sob DEBCAD – 37.213.2219, consolidado em 28/04/2004 no valor de R$564.779,69 relativo ao período de 01/04/2004 a 30/12/2007 contendo a cobrança de contribuições previdenciárias dos segurados destinadas ao custeio da seguridade social. A ciência do sujeito passivo deu-se em 30/04/2009 mediante o recebimento pessoal do representante legal da empresa, conforme consta a fls. 02 dos autos. De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 86/105, a exigência fiscal decorreu da apuração de remuneração paga a segurados da Previdência Social, empregados e contribuintes individuais, incidentes sobre os fatos geradores identificados nos seguintes levantamentos: (...) PLS PLANO DE SAÚDE: Este levantamento refere-se a valores pagos aos segurados empregados e contribuintes individuais (Diretores não empregados) à titulo Plano de Saúde (UNIMED), não extensivo a todos os empregados e dirigentes da empresa, apurados na escrita contábil nas contas "4.2.02.05.000005 SERVIÇOS PROFISSIONAIS CONTRATADOS" e "320205005 SERV PROFISSIONAL E CONTR DESP ADM" e da planilha fornecida pela empresa, com a especificação da data de pagamento, n° da fatura, nome do funcionário beneficiado, valor pago, valor descontado, no período 04/2004 a 12/2007, com identificação dos valores na planilha identificada como "Plano de Saúde – Diretores e Dependentes” (...) Por fim, registra o auditor fiscal que foi aplicada a legislação da época da ocorrência dos fatos geradores, em relação as multas de mora, multa de ofício e multa por deixar de declarar fatos geradores em GFIP, pois conforme planilha de fls 519 intitulada “QUADRO COMPARATIVO – MULTA APLICÁVEIS ANTES X APÓS MP 449/2008" as multas aplicáveis, anterior a MP 449/2008, são mais benéficas ao contribuinte. O Contribuinte tomou ciência da decisão e apresentou Recurso Especial (fls. 649/656), visando rediscutir as seguintes matérias: a) incidência de contribuições sobre “plano de saúde”; b) incidência de contribuições sobre “PLR-Insalubridade”; c) incidência de contribuições sobre “PLR-Assiduidade”; d) incidência de contribuições sobre “PLR-Produção”; e e) equívocos na caracterização de segurados empregados.” Pelo despacho de fls. 738/742, foi dado seguimento parcial ao Recurso Especial do contribuinte, admitindo-se a rediscussão apenas da matéria “a) incidência de contribuições sobre ‘plano de saúde’”, com base no paradigma 2201-004.469. Tal entendimento foi mantido após a interposição do agravo de fls. 750/753, o qual foi rejeitado através do despacho de fls. 756/758, prevalecendo o seguimento parcial ao recurso especial. Fl. 806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.740 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13971.001741/2009-19 4 Os autos foram encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e retornaram com as contrarrazões de fls. 796/801. Este processo compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator Como exposto, trata-se de recurso especial interposto pelo Contribuinte, cujo objeto envolve o debate acerca do seguinte tema: i. incidência de contribuições sobre “plano de saúde” (com base no paradigma 2201-004.469). I. CONHECIMENTO Sobre o tema, o acórdão recorrido sedimentou o seguinte (fl. 600/641): Voto (...) 2 – os valores pagos ao plano de saúde UNIMED não integram o salário contribuição, na medida em que todos os funcionários estão contemplados por plano. A respeito do assunto, o Colegiado de Piso (fls. 557 e ss) ressaltou que: (...) Sobre este tema a empresa resume sua defesa ao argumento de que os empregados são atendidos pelo convênio firmado entre o Sindicato e a Unimed e que para custear o referido plano a empresa repassa, por convenção coletiva firmada em 1996, a importância de R$ 30,00. Observe-se, no entanto, que a auditoria fiscal relata nos subitens 4.5 e 4.6 , folhas 108 dos autos: 4.5. O contribuinte mantém convênio com a cooperativa UNIMED para oferecer plano de saúde aos seus diretores não empregados e alguns segurados empregados ligados à família dos diretores, não acessível aos demais empregados da empresa. Dentro do plano há também alguns empregados participantes que reembolsam integralmente os valores pagos pela empresa. Desta forma, os valores tributados referem-se apenas aos Fl. 807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.740 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13971.001741/2009-19 5 diretores, seus dependentes e alguns empregados cuja mensalidade do plano de saúde foi custeada totalmente pela empresa. 4.6. Como a empresa custeia integralmente plano de saúde apenas para seus diretores não empregados, seus dependentes e alguns empregados ligados a família, não sendo extensivo aos seus empregados em geral, deixa de atender o disposto no artigo 28, § 9º, "q" da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 9.528/97. (...) Do relato fiscal de fls., observa-se que o levantamento decorre de valores pagos a diretores não empregados e seus dependentes, e alguns empregados, à título de plano de saúde – Unimed – que não eram extensivos a todos os empregados. Dentro desse plano, há empregados que reembolsam integralmente os valores pagos pelo Recorrente. Os documentos de fls. 228 e ss nos autos 13971.001740/2009-74 demonstram que o valor de assistência à saúde não alcançava a totalidade dos empregados, como afirma o Recorrente. Como se observa, as alegações do Recorrente não se sustentam, face a farta instrução processual. Importa salientar, ainda, que, por se tratar de regra isentiva, a norma deve ser interpretada literalmente, a teor do disposto no artigo 111, II, da Lei nº 5.172, de 1966, Código Tributário Nacional CTN, sob pena de violação aos princípios da reserva legal e da isonomia. Considerando que somente com a extensão do benefício a todos os empregados e dirigentes do Recorrente poder-se-ia afastar a incidência das contribuições previdenciárias sobre o auxílio médico fornecido pela empresa, resta mantida a autuação. Soma-se a isso o fato que não havendo autorização legal para que se exclua do salário-de-contribuição as despesas com assistência médica fornecidas pelo empregador aos dependentes dos segurados da Previdência Social, referida verba está sujeita à incidência de contribuições sociais. (...) Aliás, essa Relatora vem decidindo que nem mesmo escapam à tributação os valores relativos a assistência médica, quando os planos e as coberturas não são igualitários para todos os segurados, seguindo entendimento do Acórdão 9202- 008.341, da C. CSRF, de 20/11/2019, e do Acórdão 9202-009.881, da C. CSRF, de 21/09/2021, dentre outros. Não havendo o Recorrente desconstituído as provas dos autos, e acolhidos os fundamentos da Decisão recorrida e jurisprudência citada, não há como acolher a alegação do recurso. Fl. 808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.740 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13971.001741/2009-19 6 Cito trechos do voto proferido no acórdão paradigma nº 2201-004.469: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 (...) ASSISTÊNCIA MÉDICA. DESNECESSIDADE DE COBERTURA IGUAL E HOMOGÊNEA PARA TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES. NÃO INCIDÊNCIA. O valor pago por assistência médica prestada por plano de saúde, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, não integra o salário de contribuição, ainda que os serviços sejam prestados por mais de um plano ou que os riscos acobertados e as comodidades do plano sejam diferenciados por grupos de trabalhadores. Inteligência dos artigos 458, § 2.0, IV, CLT c/c 110 do CTN - Não incidência tributária. (...) Voto Vencedor (...) Como visto, trata-se de expressa disposição de lei tributária sobre a incidência tributária. Nesse sentido, a redação da Lei nº 8.212/91, trazida pela lei de 1997, é clara em asseverar que: i) a incidência tributária se dá sobre os valores da remuneração paga ao empregado, assim entendido toda verba de natureza contraprestacional, utilidades habituais, valores percebidos pelo tempo à disposição e também aqueles constantes do contrato de trabalho. ii) não há incidência quando os valores pagos a título de assistência médica desde que seja ofertada a todos os empregados e dirigentes da empresa plano de mesma cobertura. Não obstante o exposto, em 2001, o legislador ordinário, com acerto em minha opinião, alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, afastando - peremptoriamente - a natureza salarial de qualquer parcela paga sob esse título. Recordemos o texto da lei trabalhista: "Art. 458 - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por fôrça do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. (...) § 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador Fl. 809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.740 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13971.001741/2009-19 7 I – vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço; II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; (...) IV – assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001). (destaques no original) Cristalina a alteração da lei trabalhista. Não há natureza salarial nas verbas pagas a título de assistência médica, qualquer que seja a sua forma, qualquer que seja a cobertura ofertada. Importante ressaltar que a lei tributária, buscando seus limites na Carta Fundamental, escolhe a incidência dentro da competência que lhe foi outorgada. Nesse sentido, ao definir o salário de contribuição do segurado empregado, a lei de Custeio da Previdência optou pela remuneração. Tal conceito, embora constante da lei tributária, não pode, nos termos do CTN, transbordar os limites do ramo do direito que o instituiu. Outro não é comando emanado dos artigos 109 e 110: (...) Nesse sentido, não se pode admitir que, para o período de lançamento, se observe incidência tributária sobre verba de natureza remuneratória, que por expressa determinação legislativa, posterior à dicção da lei tributária, teve o caráter remuneratório explicitamente afastado. Não há incidência tributária sobre os valores, pagos pelo empregador ao empregado, à título de assistência médica. Verbas inequivocamente destinadas à promoção da saúde dos segurados empregados, por expressa determinação da CLT, não integram a remuneração. As contribuições previdenciárias incidem sobre o salário de contribuição e este, para os empregados, é composto pela remuneração auferida. Logo, não há incidência. Importa ressaltar que tal entendimento encontra eco tanto na jurisprudência desta turma quanto na evolução da legislação tributária. (...) Como dito, no mesmo sentido caminha a evolução da legislação tributária. Em alteração promovida pela Lei nº 13.467/17, foi acrescentado o parágrafo 5º ao mencionado artigo 458 da CLT, que expressamente afasta a incidência das contribuições previdenciárias. Recordemos sua determinação: Fl. 810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.740 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13971.001741/2009-19 8 "§ 5º O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio ou não, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares, mesmo quando concedido em diferentes modalidades de planos e coberturas, não integram o salário do empregado para qualquer efeito nem o salário de contribuição, para efeitos do previsto na alínea 'q' do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991." (sublinhados não constam do texto legal) Inegável o conteúdo axiológico do comando constante da Lei nº 13.467/17. Não há incidência tributária sobre valores pagos ao empregado a título de assistência médica. Inicialmente, destaco que, no caso concreto, “os valores tributados referem-se apenas aos diretores, seus dependentes e alguns empregados cuja mensalidade do plano de saúde foi custeada totalmente pela empresa”. Apesar da aparente semelhança entre os casos, entendo, com a devia vênia, pela existência de divergência fática entre o paradigma e a situação ora em análise que impede o conhecimento recursal. Isso porque o caso paradigma envolve um contexto fático-jurídico relacionado tão-somente a segurados empregados, tanto que cita normas da CLT para fundamentar a sua decisão. Por outro lado, o caso concreto envolve plano de saúde ofertado aos “diretores não empregados e alguns segurados empregados ligados à família dos diretores”. Esta sutil diferença, s.m.j., impede o conhecimento do recurso especial da contribuinte, inclusive porque o fundamento legal utilizado pelo acórdão paradigma para afastar o lançamento (art. 458, §º 2, IV, da CLT) não se amolda ao presente caso, pois a CLT, como regra, não se aplica aos diretores não empregados. Ou seja, não há como aplicar o racional da turma paradigmática ao caso concreto, que envolve diretores não empregados (contribuintes individuais). O caso paradigma não discutiu a isenção dos valores de assistência médica à luz da extensão do oferecimento dos planos de saúde, mas tão-somente compreendeu que “verbas inequivocamente destinadas à promoção da saúde dos segurados empregados, por expressa determinação da CLT, não integram a remuneração”. Ora, caso a Turma paradigmática estivesse analisando o presente processo, o qual envolve pagamentos a diretores (contribuintes individuais), não se pode ter certeza de que daria provimento ao pleito do contribuinte, haja vista o fundamento utilizado se destinar exclusivamente a “segurados empregados”. Ademais, o caso recorrido envolve também pagamentos de assistência médica a dependentes dos diretores, matéria que sequer foi ventilada no acórdão paradigma, o que corrobora o não conhecimento recursal. Fl. 811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.740 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13971.001741/2009-19 9 É verdade que o presente caso também envolve “alguns segurados empregados ligados à família dos diretores”, porém este fato não impede a constatação de divergência fática com o paradigma, pois para caracterização de divergência interpretativa exige-se como requisito formal que os acórdãos recorrido e aqueles indicados como paradigmas sejam suficientemente semelhantes para permitir o 'teste de aderência', ou seja, deve ser possível avaliar que o entendimento fixado pelo Colegiado paradigmático seja perfeitamente aplicável ao caso sob análise, assegurando assim o provimento do recurso interposto. E, no presente caso, entendo que este requisito não foi cumprido. Lembramos que o recurso é baseado no art. 118, do Regimento Interno (RICARF), o qual define que caberá Recurso Especial de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Trata-se de recurso com cognição restrita, não podendo a CSRF ser entendida como uma terceira instância, ela é instância especial, responsável pela pacificação de conflitos interpretativos e, consequentemente, pela garantia da segurança jurídica. Desta forma, com a devida vênia, por envolver contexto fático distinto, o Acórdão nº 2201-004.469 não é apto a evidenciar a divergência jurisprudencial apontada. Portanto, não conheço do recurso especial da contribuinte. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso especial da Contribuinte. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 812DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4742645 #
Numero do processo: 10860.901147/2008-16
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/06/2000 Ementa: CONTRIBUIÇÃO AO PIS. VENDAS A ESTABELECIMENTO SITUADO NA ZONA FRANCA DE MANAUS. TRATAMENTO EQUIVALENTE AO DISPENSADO ÀS EXPORTAÇÕES. DECRETO LEI 288/67 E MP 2.03725/00, ARTIGO 14. O artigo 4o do Decreto lei no. 288/67 equiparou as vendas de mercadorias nacionais à Zona Franca de Manaus às exportações, no que se refere ao regime tributário aplicável, equiparação esta válida, inclusive, para benefícios e incentivos instituídos posteriormente à edição do próprio Decreto lei no. 288/67. A Medida Provisória no. 2.03725/00 e as demais que se lhe seguiram suprimiram a referência à Zona Franca de Manaus constante do artigo 14, nas primeiras edições do diploma e, desta maneira, evidenciaram a fruição do regime isencional, quanto ao PIS, às receitas de vendas a empresas ali estabelecidas, a partir de 21.12.2000. Recurso negado.
Numero da decisão: 3403-001.096
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/06/2000 Ementa: CONTRIBUIÇÃO AO PIS. VENDAS A ESTABELECIMENTO SITUADO NA ZONA FRANCA DE MANAUS. TRATAMENTO EQUIVALENTE AO DISPENSADO ÀS EXPORTAÇÕES. DECRETO LEI 288/67 E MP 2.03725/00, ARTIGO 14. O artigo 4o do Decreto lei no. 288/67 equiparou as vendas de mercadorias nacionais à Zona Franca de Manaus às exportações, no que se refere ao regime tributário aplicável, equiparação esta válida, inclusive, para benefícios e incentivos instituídos posteriormente à edição do próprio Decreto lei no. 288/67. A Medida Provisória no. 2.03725/00 e as demais que se lhe seguiram suprimiram a referência à Zona Franca de Manaus constante do artigo 14, nas primeiras edições do diploma e, desta maneira, evidenciaram a fruição do regime isencional, quanto ao PIS, às receitas de vendas a empresas ali estabelecidas, a partir de 21.12.2000. Recurso negado.

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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/06/2000  Ementa:  CONTRIBUIÇÃO AO PIS. VENDAS A ESTABELECIMENTO SITUADO  NA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  TRATAMENTO  EQUIVALENTE  AO  DISPENSADO  ÀS  EXPORTAÇÕES.  DECRETO­LEI  288/67  E  MP  2.037­25/00, ARTIGO 14.  O  artigo  4o  do Decreto­lei  no.  288/67  equiparou  as  vendas  de mercadorias  nacionais  à  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações,  no  que  se  refere  ao  regime tributário aplicável, equiparação esta válida, inclusive, para benefícios  e  incentivos  instituídos  posteriormente  à  edição  do  próprio  Decreto­lei  no.  288/67.  A  Medida  Provisória  no.  2.037­25/00  e  as  demais  que  se  lhe  seguiram  suprimiram a referência à Zona Franca de Manaus constante do artigo 14, nas  primeiras  edições  do  diploma  e,  desta  maneira,  evidenciaram  a  fruição  do  regime  isencional,  quanto  ao  PIS,  às  receitas  de  vendas  a  empresas  ali  estabelecidas, a partir de 21.12.2000.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Antonio Carlos Atulim – Presidente       Fl. 158DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Assinado digitalmente em 26/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 22/07/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     2 Marcos Tranchesi Ortiz – Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  Domingos  de  Sá  Filho,  Liduína  Maria  Alves  Macambira,  Ivan  Allegretti,  Marcos  Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim.    Relatório  A  ora  recorrente  transmitiu  declaração  de  compensação  (DCOMP)  objetivando  extinguir  obrigação  tributária  federal  por  meio  de  supostos  créditos  da  contribuição ao PIS, apurados com relação ao período de apuração de 30.06.2000.  A DRF de origem, então, prolatou despacho decisório eletrônico recusando a  homologação da compensação com fundamento na alegada  inexistência do direito creditório,  eis  que  o  pagamento  efetuado  pelo  sujeito  passivo  se  mantinha  integralmente  alocado  para  satisfação de obrigação confessada por ele próprio em DCTF não­retificada.  Tempestivamente,  a  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade.  Expôs que o crédito  resultaria de pagamentos efetuados supostamente a maior no período de  apuração, como decorrência da espontânea inclusão, na base de cálculo da exação, das receitas  auferidas com a comercialização de mercadorias nacionais a adquirentes estabelecidos na Zona  Franca de Manaus.  Nesse  sentido,  sustentou,  primeiro,  a  isenção  do  negócio  ao  tributo,  em  virtude do disposto nos artigo 4o, do Decreto­lei no. 288/67 e 40, do ADCT; depois, sustentou  que,  desde  o  advento  da Emenda Constitucional  no.  33/01,  por  obra  da qual modificou­se  o  artigo 149 da CF/88, as operações estariam albergadas por imunidade.  Em Primeira Instância, a pretensão do sujeito passivo acabou desprovida. Os  principais  fundamentos  da  decisão  foram  construídos  com  base  na  Solução  de  Divergência  COSIT no. 7/06.  De  acordo  com  o  primeiro  deles,  o  Decreto­lei  no.  288/67  somente  teria  equiparado as vendas à Zona Franca de Manaus às exportações, no que respeitasse ao regime  tributário em vigor à época em que promulgado referido diploma. Apenas os incentivos fiscais  já  fruíveis  pelas  exportações  em  fevereiro  de  1967  seriam,  nesta  perspectiva,  extensíveis  às  vendas  que  tivessem  a  Zona  Franca  de Manaus  por  destino.  Como  a  própria  instituição  da  contribuição ao PIS somente se deu em 1970, por força da LC no. 7, o tratamento previsto pelo  artigo  4o  do  mencionado  Decreto­lei  no.  288  seria  inaplicável  à  isenção  conferida,  nesta  espécie impositiva, para as receitas de exportação.  O  segundo  argumento  vem  em  consideração  às  hipóteses  isencionais  previstas, para o PIS, na MP no. 1858­6/09, artigo 14. Por meio do dispositivo, o Executivo  federal  outorgou,  a partir  de 1o  de  fevereiro de  1999,  isenção a uma  série de ocorrências  ali  listadas, entre as quais às receitas de “exportação de mercadorias para o exterior”. E no §2o  do  mesmo  artigo  14,  previu  expressamente  que  o  tratamento  favorecido  ali  instituído  não  alcançaria  as  vendas  realizadas  “a  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio.”  Fl. 159DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Assinado digitalmente em 26/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 22/07/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10860.901147/2008­16  Acórdão n.º 3403­01.096  S3­C4T3  Fl. 2          3 A  desequiparação  –  consistente  em  sujeitar  ao  tributo  as  vendas  à  ZFM  quando  as  exportações  são  desoneradas  –  foi  objeto  de  impugnação  via  ação  direta  de  inconstitucionalidade  movida  pelo  Governador  do  Amazonas,  constituindo  fundamento  do  pedido o disposto no artigo 40, do ADCT, de acordo com o qual a Zona Franca de Manaus se  manteria,  até  o  ano  de  2013,  como  área  de  livre  comércio  e  de  incentivos  fiscais  (ADI  no.  2.348).  Tendo  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  deferido  a  liminar  requerida  com  efeitos  prospectivos  em  18.12.2000,  entendeu  a  COSIT  que,  a  partir  de  então,  as  vendas  efetuadas  à  Zona  Franca  de Manaus  fruiriam  da  isenção  desde  que  caracterizada  uma  das  hipóteses previstas nos  incisos  IV, VI, VIII e  IX do próprio artigo 14, da MP no. 1.858­6/09,  quais sejam:  (a) receitas no fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado em moeda conversível;  (b)  receitas  auferidas  pelos  estaleiros  navais  brasileiros  nas  atividades  de  construção, conservação, modernização, conversão e reparo de embarcações pré­registradas ou  registradas no Registro Especial Brasileiro – REB;  (c)  receitas  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais exportadoras de que trata o Decreto­lei no. 1.248/72, destinadas ao fim específico  de exportação; e  (d)  receitas  de  vendas  efetuadas  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior, às empresas comerciais exportadoras registradas na SECEX.  Entendeu, ainda, a DRJ recorrida que, não fossem tais obstáculos normativos,  a  manifestação  de  inconformidade  igualmente  haveria  de  ser  rejeitada  em  razão  da  prova  insuficiente do alegado direito creditório.  Sobreveio  o  recurso  voluntário,  cujos  fundamentos  repetem  os  da  própria  irresignação de origem.  Este o relatório.    Voto             Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz  O recurso é  tempestivo e obedece às  formalidades aplicáveis, de  forma que  dele se conhece.  Foi  o  Decreto­lei  no.  288,  de  1967,  que  estabeleceu  a  equivalência  de  tratamento  jurídico  tributário  entre  as  exportações  e  as  vendas  de  mercadorias  a  estabelecimentos sediados na Zona Franca de Manaus. De acordo com seu artigo 4o:  “Art. 4o. A exportação de mercadorias de origem nacional para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  Fl. 160DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Assinado digitalmente em 26/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 22/07/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     4 reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro.”  Não  há  dúvida  de  que  o  preceptivo  em  questão  tenha  instituído  verdadeira  equivalência,  em  termos  fiscais,  entre as operações  comerciais que destinassem bens  à Zona  Franca de Manaus  e as  exportações de mercadorias, de  tal  sorte que as desonerações válidas  para a segunda espécie se aplicassem, também, para a primeira. O questionamento, quanto ao  dispositivo, diz respeito à abrangência do seu significado, em termos temporais.  Invocando  a  Solução  de  Consulta  COSIT  no.  7/06,  a DRJ  recorrida  lê,  na  expressão  “constantes  da  legislação  em  vigor”  uma  limitação  da  equiparação  aos  favores  fiscais já existentes quando da edição do Decreto­lei no. 288/67. E por assim entender, conclui  que isenções outorgadas às exportações por normatização posterior, entre as quais as relativas à  contribuição ao PIS, não seriam extensíveis às vendas internas, com destino à ZFM.  O  entendimento  não  me  convence.  Não  me  convence  porque  a  fórmula  legislativa,  segundo  penso,  é  indicativa  do  oposto,  quer  dizer,  de  que  por  seu  intermédio  se  tenha pretendido colher,  com a  equiparação,  também os  incentivos  fiscais que viessem a  ser  concedidos às exportações – e não apenas aqueles existentes em fevereiro de 1967. Fosse este o  propósito da regra, e bastaria ao Executivo de então tê­la redigido de maneira a relacionar em  lista  as  respectivas  hipóteses.  Realmente,  circunscrevendo­se  a  equiparação  a  benefícios  já  existentes, seria perfeitamente possível tê­lo feito.  Penso que a escolha da expressão “constantes da legislação em vigor”  teve  em mira efeito diverso. Justamente porque a equivalência recairia sobre os incentivos fiscais já  existentes  e,  também,  sobre  outros  que,  no  futuro,  as  exportações  porventura  usufruíssem,  a  solução foi o emprego da fórmula generalizante. Todo o tratamento fiscal, tal como dispensado  pela legislação em vigor às exportações, seria extensível às vendas de mercadorias para a ZFM.  Mais  do  que  isso,  a  expressão “constantes  da  legislação  em  vigor”  está  a  indicar que as  remessas de mercadorias à Zona Franca de Manaus  terão  tratamento  jurídico­ tributário  equivalente  àquele  definido  para  as  exportações  concomitantemente  praticadas.  O  regime  jurídico  das  vendas  à  ZFM  é,  em  suma,  aquele  definido  pela  legislação  aplicável  às  vendas para o exterior.  O debate não é novo, de modo que doutrina e jurisprudência já se debruçaram  sobre a proposta exegética reproduzida pelo acórdão a quo. Refutam­na, entre outros, Geraldo  Ataliba e Cléber Giardino:  “Resulta  claro  que  a  intentio  legislatoris,  aí,  foi  a  de  atribuir  absoluta  igualdade  entre  os  regimes  jurídicos  das  exportações  para  o  exterior  e  das  exportações  para  a  Zona  Franca  de  Manaus.  Trata­se  de  conhecida  técnica  legislativa,  estabelecendo  presunção  absoluta  (praesumptio  iuris  et  de  iute),  que  não  consente  contrariedade  pelo  aplicador  administrativo  ou  judicial, mesmo diante de  todas as  evidências em contrário. As  normas que manifestam as chamadas presunções iuris et de iure  não se distinguem de quaisquer outras normas jurídicas.  In  casu,  a  presunção  estabelecida,  como  visto  acima,  tem  conteúdo  nítido:  exportar  para  Manaus,  para  todos  os  fins  Fl. 161DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Assinado digitalmente em 26/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 22/07/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10860.901147/2008­16  Acórdão n.º 3403­01.096  S3­C4T3  Fl. 3          5 fiscais,  é  o  mesmo  (ou  seja,  produz  os  mesmos  efeitos)  que  exportar para o exterior. (...).  Por  outro  lado,  in  casu,  a  intentio  legislatoris  coincide  com  a  intentio  legis.  A  esta,  também,  importou  igualar,  para  efeitos  fiscais  –  isto  é,  considerar  como  se  fossem  uma  só  e  mesma  situação  –  esses  dois  tipos  de  exportação”  (Revista  de Direito  Tributário, no. 41, p. 206­220).   Assim  também  tem  se  pronunciado  de  longa  data  o  E.  STJ,  entre  cujos  julgados o seguinte me pareceu revelador:  “(...)  o  voto­condutor  do  acórdão  vergastado  observou  que,  ao  equiparar  a  exportação  para  o  exterior  à  venda  para  a  Zona  Franca  o  legislador  fez  a  seguinte  ressalva:  ‘para  todos  os  efeitos fiscais constantes da legislação em vigor’. Isto significa,  nos  termos  do  voto,  que  seria  imperioso  que  a  legislação  posterior reiterasse esse regime sempre que pretendesse mantê­ lo.  Ocorre que, esta não é a interpretação mais adequada para se  atribuir à referida norma legal.  (...)  Percebe­se  com  clareza  absoluta  que  a  expressão  ‘constantes  da  legislação  em  vigor’  significa  que  a  equiparação  das  operações  relativas  à  exportação  com  as  da  Zona  Franca  de  Manaus,  é  universal,  abrangendo  toda  e  qualquer  espécie  de  tributo” (REsp no. 144.785,  j. 21.11.2002,  relator o Min. Paulo  Medina).  Sintomático disso é que a Corte Superior vem reconhecendo às vendas para a  ZFM a aplicabilidade de regras dispensadas às exportações relativamente a espécies tributárias  cuja própria  instituição  é posterior  ao Decreto­lei  no.  288/67,  entre  as quais  a COFINS e  ao  PIS. Entre muitos precedentes, veja­se somente o seguinte:  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  RECEITAS  DECORRENTES  DE  EXPORTAÇÕES.  ZONA  FRANCA  DE MANAUS.  EQUIVALÊNCIA.  DL  NO.  288/67.  ACÓRDÃO  EM  CONSONÂNCIA  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. PRECEDENTES. (...)  Esta  Corte  possui  entendimento  assente  no  sentido  de  que  as  operações envolvendo mercadorias destinadas à Zona Franca de  Manaus  são  equiparadas  à  exportação,  para  efeitos  fiscais,  conforme  disposições  do  Decreto­lei  no.  288/67”.(REsp  no.  802.474, j. 05.11.2009, relator o Min. Mauro Campbell Marques)  Isso  significa  que  a  comunicação  do  regime  jurídico­tributário  das  exportações às vendas para a ZFM é, desde o advento do Decreto­lei no. 288/67, automática.  Não é preciso que, a cada nova  imposição  fiscal às exportações ou a cada nova desoneração  que as favoreça disposições análogas sejam editadas para contemplar os negócios envolvendo a  Zona  Franca  de  Manaus.  Uma  vez  definidas,  para  qualquer  espécie  impositiva,  as  regras  Fl. 162DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Assinado digitalmente em 26/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 22/07/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     6 regentes  das  exportações,  o  tratamento  é  imediatamente  extensivo  às  operações  com  mercadorias nacionais destinadas à ZFM.  Ao  contrário  do  que  propagado  no  aresto  recorrido  é  a  desequiparação  –  e  não  a  equiparação  –  que  estaria  a  requerer  a  edição  de  norma  excepcional.  E,  ainda  assim,  apartar  as  duas  realidades,  no  que  se  refere  ao  tratamento  fiscal  aplicável  a  cada  qual,  pode  significar violação ao artigo 40, do ADCT. Vejamos.  Quando da instituição da contribuição ao PIS, a LC no. 7/70 não estabeleceu  disciplina diferenciada de incidência para as exportações. Foi somente com a Lei no. 7.714/88  que a atividade  recebeu  tratamento  isentivo. O artigo 5o deste último veículo, com a redação  que lhe deu a Lei no. 9.004/95, prescrevia a seguinte disposição:  “Art.  5o.  Para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  para  o  Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público (PASEP), instituídas pelas Leis Complementares nos. 7,  de  7  de  setembro  de  1970,  e  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  respectivamente,  o  valor  da  receita  de  exportação  de  mercadorias  nacionais  poderá  ser  excluído  da  receita  operacional bruta.  Mas  ao  tempo  em  que  exonerava  do  tributo  as  receitas  auferidas  com  exportações,  o  diploma  excluía  deste  regime,  por  norma  expressa,  as  vendas  para  a  ZFM,  conforme se lia do §2o do mesmo artigo 5o: “A exclusão prevista neste artigo não alcança as  vendas  efetuadas:  a)  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia  Ocidental ou em área de livre comércio;”.  Este contexto  legislativo sobreviveu  inalterado à promulgação das Leis nos.  9.715/98 e 9.718/98. No caso desta última, sabidamente predisposta a disciplinar amplamente a  contribuição  ao  PIS,  regra  veiculada  no  seu  artigo  2o  assegurava  a  coexistência  das  novas  disposições com aquelas anteriores, com as quais não contrastassem: “As contribuições para o  PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas  com base no seu faturamento, observada a legislação vigente e as alterações introduzidas por  esta lei.”   A próxima modificação veio somente em junho de 1999, quando da edição da  Medida Provisória no. 1.858­6, cujos artigos 14 e 23 respectivamente prescreveram:  “Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de  1o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  (...)  II – da exportação de mercadorias para o exterior;  §1o  São  isentas  da  contribuição  para  o PIS/PASEP as  receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  §2o As  isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I  –  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio.”    Fl. 163DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Assinado digitalmente em 26/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 22/07/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10860.901147/2008­16  Acórdão n.º 3403­01.096  S3­C4T3  Fl. 4          7 “Art. 23. Ficam revogados:  (...)  II – a partir de 30 de junho de 1999:  (...)  c) o art. 5o da Lei no. 7.714, de 29 de dezembro de 1988, e a Lei  no. 9.004, de 16 de março de 1995;”  Pois  embora  tenha  revogado  a  normatização  instituída  pelas  Leis  nos.  7.714/88  e  9.004/95,  a  MP  no.  1.858­6/99  promoveu  idêntica  desequiparação:  isentou  da  contribuição  ao  PIS  as  receitas  de  exportação  e,  deste  regime,  ressalvou  as  vendas  a  estabelecimentos sediados na ZFM, submetendo ao tributo, portanto, as receitas daí advindas.  Sucede que, desta feita, o Poder Judiciário repreendeu a iniciativa. Provocado  via ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Governador do Amazonas, o Plenário do  Supremo Tribunal  Federal,  em  decisão  liminar,  vislumbrou  ofensa  ao  artigo  40,  do Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias,  de  acordo  com  o  qual  a  Zona  Franca  de  Manaus  subsistiria incentivada por regimes fiscais diferenciados até o ano de 2013 (ADI 2.348). Eis o  texto em questão:  “Art.  40.  É  mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  de  livre  comércio,  de  exportação  e  importação,  e  de  incentivos  fiscais  pelo  prazo  de  vinte  e  cinco  anos a partir da promulgação da Constituição.”  Fato é que, por força da liminar, a expressão “a empresa estabelecida na Zona  Franca de Manaus” constante do citado artigo 14, da MP n. 1.858­6/99 – a esta altura reeditado  na  MP  no.  2037­24  –  foi  suspensa  com  efeitos  prospectivos.  E  aí  vem  o  acontecimento  decisivo: nas edições subseqüentes da mesma medida provisória, a começar pela MP no. 2.037­ 25,  publicada  em  21.12.2000,  e  em  todas  as  demais,  inclusive  na MP  no.  2.158­35/01,  cuja  vigência  tornou­se  definitiva  com  o  artigo  2o,  da  EC  no.  32/01,  o  Executivo  removeu  a  referência à Zona Franca de Manaus da cláusula restritiva aos limites da isenção.  Quer  dizer,  o  artigo  14,  reproduzido  na  MP  no.  2.037­25  e  em  todas  as  reedições do mesmo veículo, deixou de conter, no §2o, a menção à Zona Franca de Manaus.  Veja­se:  “Art. 14.  §2o As  isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I – a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área  de livre comércio;”  Perceba­se que, não mais excepcionando da regra isencional as vendas para a  ZFM,  as  receitas  resultantes  da  operação  acabaram  favorecidas  pela  exoneração,  dado  que,  como  exposto,  estão  equiparadas  às  exportações  por  obra  do Decreto­lei  no.  288/67. Bastou  que  as  novas  edições  da  MP  2.037  removessem  a  norma  distintiva  para  a  equivalência  de  regimes  imediatamente  se  estabelecer  já  em  nível  legal,  sem  que,  para  reconhecê­la,  seja  preciso evocar o artigo 40, do ADCT.  Fl. 164DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Assinado digitalmente em 26/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 22/07/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     8 Foi possivelmente por este motivo – a omissão dos estabelecimentos da ZFM  no §2o do artigo 14, da MP no. 2.037 – que o autor da ADI no. 2.348 deixou de aditar a petição  inicial  à  medida  que  novas  edições  se  superpunham.  Nenhum  sentido  haveria  em  fazê­lo,  afinal, se a inconstitucionalidade apontada nas primeiras versões da medida provisória não fora  cometida  naquelas  publicadas  após  o  deferimento  da  liminar.  E  foi  esta  a  razão  pela  qual  o  Supremo Tribunal Federal entendeu, anos depois, que a ADI perdera o objeto.  A equiparação,  todavia, vem sendo positivamente assegurada pelo artigo 14  da MP  no.  2.037­25,  desde  21.12.2000,  pouco  importando,  para  estas  considerações,  que  a  liminar  deferida  na  ADI  no.  2.348  tenha  perecido  ante  a  extinção  daquele  processo.  Neste  sentido tem se posicionado parcela significativa dos julgadores deste Colegiado, entre os quais:  “Ainda de acordo com este raciocínio, entendo que, a partir de  dezembro de 2000, deve­se reconhecer a existência do benefício  pretendido,  sendo  indiscutível  a  equiparação  das  remessas  de  mercadorais  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  à  exportação.”  (Acórdão  no.  201­79.407,  Conselheira  Fabíola  Cassiano  Keramidas)  Sucede  que  o  alegado  indébito  gerador  do  direito  de  crédito  aqui  debatido  remonta a período de apuração anterior a este marco temporal – 21.12.2000. Até então, como  exposto,  vigoravam  edições  da  atual  MP  no.  2.158­35  nas  quais  o  artigo  14  textualmente  vedava o aproveitamento, às vendas para a ZFM, do regime jurídico das exportações.  E aí, o obstáculo ao acolhimento da tese passa a ser o limite da competência  dos órgãos administrativos judicantes, aos quais não se reconhece a prerrogativa de pronunciar  incidentalmente a inconstitucionalidade de norma – vide RICARF, Anexo II, art. 62.  Forte nestes argumentos, nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    Marcos Tranchesi Ortiz                                Fl. 165DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Assinado digitalmente em 26/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 22/07/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ

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Numero do processo: 10880.960975/2011-45
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. De acordo com a SÚMULA CARF Nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA A manifestação da DRJ acerca dos elementos probatórios juntados aos autos que permita a clara compreensão das razões de decidir, mesmo que singela, afasta a hipótese de cerceamento de defesa e a possibilidade de declaração de nulidade da decisão a quo. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância aos princípios da verdade material, da racionalidade, da formalidade moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal. RETENÇÃO NA FONTE – PROVA A prova de retenção na fonte não se faz apenas com informes de rendimento, mas com outros documentos hábeis a demonstrar claramente a retenção assim como a tributação da receita. Documentos contábeis, extratos bancários e documentos fiscais se prestam a esses fins. Súmulas 80 e 143 do CARF.
Numero da decisão: 1002-003.673
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ricardo Pezzuto Rufino – Relator Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Aílton Neves da Silva (Presidente), Luís Ângelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Ricardo Pezzuto Rufino.
Nome do relator: RICARDO PEZZUTO RUFINO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. De acordo com a SÚMULA CARF Nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA A manifestação da DRJ acerca dos elementos probatórios juntados aos autos que permita a clara compreensão das razões de decidir, mesmo que singela, afasta a hipótese de cerceamento de defesa e a possibilidade de declaração de nulidade da decisão a quo. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância aos princípios da verdade material, da racionalidade, da formalidade moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal. RETENÇÃO NA FONTE – PROVA A prova de retenção na fonte não se faz apenas com informes de rendimento, mas com outros documentos hábeis a demonstrar claramente a retenção assim como a tributação da receita. Documentos contábeis, Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.673 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.960975/2011-45 2 extratos bancários e documentos fiscais se prestam a esses fins. Súmulas 80 e 143 do CARF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ricardo Pezzuto Rufino – Relator Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Aílton Neves da Silva (Presidente), Luís Ângelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Ricardo Pezzuto Rufino. RELATÓRIO Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/FOR, complementando-o em seguida: Trata o presente de declaração de compensação (DCOMP), transmitida pela pessoa jurídica acima identificada, com o objetivo de compensar débitos próprios com o crédito oriundo do Saldo Negativo de IRPJ, do 1º trimestre de 2004, no valor de R$ 79.125,57. O processamento eletrônico do pedido resultou na emissão do Despacho Decisório nº 948165799, de 02/08/2011, às fls. 7, que, por ter reconhecido apenas o crédito de R$ 7.415,36, homologou parcialmente a compensação declarada na DCOMP 06510.38807.021007.1.7.02-7966 (fls. 2 a 6), afora exigir o débito indevidamente compensado acrescido de multa e juros de mora. Isso ocorreu porque houve a comprovação parcial das parcelas formadoras do direito creditório, especificamente as Retenções na Fonte, como ilustra a imagem a seguir: Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.673 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.960975/2011-45 3 O ato decisório foi comunicado ao contribuinte em 11/08/2011, por via postal (fls. 8), e rebatido mediante manifestação de inconformidade apresentada em 08/09/2011(fls. 13 a 16). A defesa reconhece a não confirmação da retenção na fonte de R$ 225 mil, realizada por OHL Brasil Participações em Infra-Estrutura Ltda (CNPJ 04.187.295/0001-08), e acredita que isto é resultado de os fatos geradores de março terem a data de recolhimento na 1ª semana de abril (03/04/2004), declarado como competência deste mês na DIRF e DCTF. Afirma tratar-se de crédito de mútuo realizado entre as empresas mencionadas, que, em razão da legislação vigente à época dos fatos, teve a informação enviada de maneira diversa pelas empresas participantes. Para demonstrar a ocorrência da retenção na fonte, apresenta Informe de Rendimentos, Recolhimento do DARF e a folha 36 do Livro Diário nº 6/2004, com o registro do fato gerador em 31/03/2004. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/FOR, conforme acórdão nº 08-43.549, de 20 de junho de 2018 (fls. 74 a 77), concluindo que: Note que no Processo de Análise do Crédito nº 16306.720426/2011-40 (de que tinha conhecimento a requerente através do capítulo “Documentação Complementar”, na parte final do documento intitulado Análise de Crédito, anexo ao Despacho Decisório, às fls. 9 e 10), a autoridade administrativa verificou que o imposto retido na fonte sobre JCP postulado já havia sido inteiramente utilizado em duas declarações de compensação distintas, veja: E, para não restar mais dúvidas, a página 3 da declaração de compensação mencionada (anterior a esta que se analisa) exibe a constituição do crédito de IRRF sobre JCP trazendo informações convergentes com aquela empregada na constituição do Saldo Negativo do 1º trimestre no tocante ao mês, fonte pagadora, valor e, evidentemente, a natureza do direito creditório. Portanto, ante a breve e objetiva exposição, não há como acolhermos o pedido da requerente porque o vergastado imposto retido na fonte sobre JCP já foi exaurido Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.673 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.960975/2011-45 4 em instrumentos compensatórios transmitidos previamente a este debatido e homologados por ato decisório da autoridade tributária competente. No Recurso Voluntário (fls. 86 a 99) o sujeito passivo manifesta sua discordância da decisão, entendendo que o respectivo Acórdão seja reformado por este CARF, de maneira que a compensação realizada seja homologada integralmente em razão da existência de crédito suficiente, conforme os fundamentos discriminados resumidamente na sequência: - Preliminarmente, requer a prescrição intercorrente, em virtude da inércia da Administração Pública ter proferido julgamento ocorrido em 20 de junho de 2018, após decorridos quase sete anos da apresentação da manifestação de inconformidade, ou seja, num prazo superior àquele definido pelo artigo 174 do CTN, o qual seja cinco anos. - Argumenta que em virtude da não utilização integral do crédito de IRRF durante o 2º trimestre do ano de 2004, realizou a composição do saldo negativo de IRPJ do período, conforme se verifica na declaração de compensação originária. E conforme Livro Diário juntado aos autos, os valores informados foram contabilizados no respectivo período correto. - Alega que a análise da resolução de quotista é fundamental para o deslinde da contenda em exame, vez que no crédito (pagamento) haverá incidência de imposto de renda retido na fonte. Assim, é imperioso analisar o instrumento societário, especificamente em relação a resolução de quotistas de 31/03/2004, que deliberou sobre a distribuição de Juros sobre o Capital Próprio referente ao 1º trimestre do ano calendário de 2004. Assim, em razão do princípio da formalidade moderada, deve ser admitida a apresentação deste documento de prova no Recurso Voluntário. - Informa que a fonte pagadora enviou o informe de rendimentos com as respectivas retenções informadas em período diverso do realizado, em virtude de erro no preenchimento do DARF. Com isso, a distribuição de juros sobre o capital próprio ocorrida no 1º trimestre de 2004 foi declarado, via DIRF, no 2º trimestre de 2004. Não merecendo guarida a análise efetuada eletronicamente que resultou na lavratura do despacho decisório, em virtude de preenchimento diverso pela fonte pagadora do informe de rendimento. - Entende que, houve ausência da apreciação da prova que viola o princípio do contraditório e da ampla defesa, pois acostou aos autos livro diário do período que evidencia a ocorrência do fato gerador à época, porém a r. decisão proferida pela DRJ/FOR deixou de analisar o livro contábil. - Ao final, requer seja reconhecida a prescrição intercorrente, e caso não seja reconhecida, requer seja reconhecida a nulidade da decisão administrativa a quo, em virtude do cerceamento de defesa decorrente da ausência de análise da prova. Requer ainda, seja julgado improcedente o despacho decisório que resultou na não homologação da declaração de compensação nº 06510.38807.021007.1.7.02-7966, e seja homologada a declaração de compensação nº 06510.38807.021007.1.7.02-7966. É o relatório. Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.673 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.960975/2011-45 5 VOTO Conselheiro Ricardo Pezzuto Rufino, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma dos artigos 43 e 65 da Portaria MF nº 1.634/2023 (Regimento Interno do CARF). A ciência do Acórdão 08-43.549 - 3ª Turma da DRJ/FOR foi consumado em 03/09/2018 (fl. 82), sendo o recurso voluntário apresentado em 01/10/2018 (fl. 84). Logo, o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Preliminares Como primeira preliminar a Recorrente alega ocorrência de prescrição intercorrente, em virtude da inércia da Administração Pública ter proferido julgamento ocorrido em 20 de junho de 2018, após decorridos quase sete anos da apresentação da manifestação de inconformidade. A matéria não comporta maiores digressões, eis que já pacificada e sumulada nº âmbito do CARF por meio da súmula nº 11: Súmula CARF nº 11 - Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Esclareça-se que a prescrição intercorrente apenas passou a ser expressamente prevista – para a execução fiscal – a partir da edição da Lei nº 11.051/2004, que incluiu o §4º ao art. 40 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais – LEF). Contudo, a LEF é considerada legislação especial, vez que disciplina a cobrança judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Portanto, suas regras não podem ser aplicadas no âmbito do processo administrativo fiscal. Pelos motivos expostos, rejeito a preliminar suscitada. Como segunda preliminar a Recorrente argumenta que houve ausência da apreciação da prova que viola o princípio do contraditório e da ampla defesa, pois acostou aos autos livro diário do período que evidencia a ocorrência do fato gerador à época, porém a r. decisão proferida pela DRJ/FOR deixou de analisar o livro contábil. Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.673 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.960975/2011-45 6 A DRJ, ao fundamentar seu acórdão, manifesta-se acerca dos documentos juntados pelo contribuinte à manifestação de inconformidade. A manifestação é singela, mas chega à conclusão que o crédito já fora utilizado em período diverso. O que se percebe é que há uma inconformidade do contribuinte em relação às conclusões a que chegou a DRJ na análise das provas juntadas aos autos e pretende rediscutir a matéria por forma transversa, ou seja, alegando que a DRJ não fundamentou sua decisão. Não se enxerga nenhum prejuízo ao direito de defesa ou ao contraditório na forma como a DRJ fundamentou sua decisão. Não há que se falar, portanto, em nulidade da decisão. Neste ponto, também rejeito a preliminar suscitada. Mérito Inicialmente, a Recorrente, em razão do princípio da formalidade moderada, requer ser admitida a apresentação de documento de prova no Recurso Voluntário. Entende que a análise da resolução de quotista é fundamental para o deslinde da contenda em exame, vez que no crédito (pagamento) haverá incidência de imposto de renda retido na fonte. Assim, é imperioso analisar o instrumento societário, especificamente em relação a resolução de quotistas de 31/03/2004, que deliberou sobre a distribuição de Juros sobre o Capital Próprio referente ao 1º trimestre do ano calendário de 2004. A rigidez na aceitação de provas apenas em um momento processual específico não se coaduna com a busca da verdade material, que é indiscutivelmente informador do processo administrativo fiscal pátrio. Desse modo, existindo matéria controvertida, e o contribuinte traz novos elementos de provas relacionados a essa matéria, de modo a corroborar, materialmente, com o desfecho da lide, ainda que as apresente após sua Impugnação. não deve estas provas ser desconsideradas pelo julgador administrativo, em face do momento processual em que ocorre a juntada. Note-se que a possibilidade de conhecer de elementos de provas trazidos posteriormente à impugnação, não só representa uma medida de racionalização e maximização da efetividade jurisdicional do processo administrativo fiscal, como também representa um positivo reflexo na redução da judicialização de litígios tributários. Logo, embora o artigo 16, §4ª, do Decreto nº 70.235/72, estabeleça regra atribuindo o efeito de preclusão a respeito de prova documental, isso não impede, segundo meu modo de ver, com base em outros princípios contemplados no processo administrativo fiscal, em especial os princípios da verdade material, da racionalidade e o da própria efetividade do processo Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.673 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.960975/2011-45 7 administrativo fiscal, que o julgador conheça e análise novos documentos apresentados após a defesa inaugural. Semelhante raciocínio chegou o CSRF, no julgamento do Acórdão nº 9101-002.781, em que também se conheceu da possibilidade de juntada de documentos posterior à apresentação de impugnação administrativa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário:2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/1999. Por estes motivos, o documento apresentado em sede de recurso deve ser admitido e apreciado. O propósito recursal consiste no reconhecimento do direito creditório referente ao saldo negativo de IRPJ, apurado no 1º Trimestre de 2004 (01.01.2004 a 31.03.2004) no valor de R$ 79.125,57, resultante de retenções na fonte. Conforme exposto no relatório, o Despacho Decisório (fl. 07), reconheceu parcialmente o direito creditório pretendido, conforme abaixo: A retenção com valor não confirmado do CNPJ 04.187.295/0001-08 (OHL Brasil Participações em Infra Estrutura Ltda), valor de R$ 225.000,00, refere-se a créditos de IRRF incidente sobre o recebimento de JCP, e seu indeferimento também se deu pela violação ao regime de competência. Verifica-se que a Recorrente, neste caso, tem a pretensão de apropriar a retenção no valor de R$ 70.491,10 do total de R$ 225.000,00, ocorrida em abril conforme demonstrado no Comprovante Anual de Rendimentos pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte – Pessoa Jurídica, fl. 26. A Recorrente alega que a fonte pagadora enviou o informe de rendimentos com as respectivas retenções informadas em período diverso do realizado, em virtude de erro no Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.673 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.960975/2011-45 8 preenchimento do DARF. Com isso, a distribuição de juros sobre o capital próprio ocorrida no 1º trimestre de 2004 foi declarado, via DIRF, no 2º trimestre de 2004. Mas que conforme escrituração do Livro Diário, fl. 29, tal valor tem a correta contabilização em 31/03/2004 (1º trimestre de 2004). A Autoridade Tributária admitiu esse resíduo de R$ 70.491,11 na DCOMP nº 34374.42515.280907.1.7.02-3862, correspondente ao imposto retido na fonte em abril, do DARF de R$ 225.000,00, após dedução do débito compensado de R$ 154.508,90, informado na DCOMP nº 05227.79790.070704.1.3.06-7886. O documento por excelência da retenção na fonte é o informe de rendimentos, mas as Súmulas CARF nº 80 e nº 143 já reconheceram que ele não é o único documento que faz prova da retenção: Súmula CARF nº 80 - Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 - A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Diversos outros documentos considerados hábeis e idôneos têm servido como meio de prova da retenção, aceitos pelo Colegiado, desde que não sejam exclusivamente produzidos pela empresa. É necessário, além da prova da retenção, o computo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A empresa juntou partes do livro diário do ano-calendário de 2004 como prova da retenção na fonte que pretende ver reconhecida no período alegado. Além disso, apresentou nesta fase recursal, a Resolução de Quotistas de 31 de março de 2004, em que autoriza a proceder a distribuição de juros remuneratórios de capital, aferido no valor de R$ 1.5000.000,00. Tal documento, com data de 31/03/2004 não comprova que essa foi a data do pagamento ou crédito ao beneficiário. Assim, o creditamento do JCP deve seguir o regime de competência, o que não está provado nestes documentos apresentados pela Recorrente. Inexiste outra documentação idônea que comprove a retenção de valor não considerado pela Autoridade Tributária e Julgadora de primeira instancia para fins de restituição ou compensação. O CARF tem entendido conforme abaixo: Numero do processo: 10880.658767/2011-89, 11/02/2021, 1ª Turma, 2ª Câmara, 1ª Seção Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. SÚMULA CARF N°143 Há possibilidade de comprovação de retenção não Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.673 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.960975/2011-45 9 apenas através do Informe de Rendimentos emitida pela fonte pagadora em nome do beneficiário do pagamento, desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções de acordo. Contudo, o contribuinte deverá comprovar que os respectivos rendimentos foram oferecidos à tributação, de acordo com entendimento da Súmula CARF 80. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA RETENÇÃO. NÃO DISCRIMINAÇÃO DA FONTE PAGADORA, DO BENEFICIÁRIO DO PAGAMENTO, DAS DATAS E VALORES DOS RENDIMENTOS E DAS RETENÇÕES. NÃO HÁBEIS A COMPROVAR A RETENÇÃO. É necessário que os documentos apresentados preencham os requisitos mínimos para aceitação como comprovante de retenção, tais como a identificação da fonte pagadora, do beneficiários dos rendimentos, a data e o valor dos rendimentos pagos e das retenções. Como esses requisitos não constam nos documentos apresentados, não há como aceitá-los como comprovação das retenções. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. OFERECIMENTO DOS RENDIMENTOS Á TRIBUTAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SUMULA CARF N° 80. Tendo sido apresentados outros documentos para comprovação de retenção de imposto de renda na fonte, que não o documentos exigido pelo FISCO (Informe de Rendimentos emitido pela fonte pagadora em nome do beneficiário) há necessidade de comprovação do oferecimento á tributação dos respectivos rendimentos de acordo com o entendimento exarado na Súmula CARF N° 80. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Em se tratando de compensação de tributos, o ônus da prova cabe ao contribuinte, nos termos do art. 373 do CPC. Numero da decisão: 1201-004.654 Nome do relator: Wilson Kazumi Nakayama Numero do processo: 11610.016358/2002-62, 17/10/2019, 1ª Turma, 2ª Câmara, 1ª Seção Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano- calendário: 2001 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. SALDO NEGATIVO DO IRPJ. IRRF. PROVA. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos (Súmula CARF nº 143). O documento apresentado para suprir a ausência do comprovante de retenção deve atender a mesma finalidade deste, qual seja, demonstrar que o valor recebido pelo beneficiário do pagamento já estava deduzido do IRRF devido. Numero da decisão: 1201-003.217 Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE Nos casos acima, destacou-se que é necessário comprovar a retenção e mencionam a necessidade de comprovar a tributação dos rendimentos, como estabelece a Súmula 80. A empresa juntou como prova de sua alegação, somente a escrituração do Livro Diário nos períodos de 31/03/2004 e 30/06/2004, e a Resolução de Quotistas de 31 de março de 2004. Apenas esses documentos não fazem prova das retenções nestas datas. Deveria ter juntado Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.673 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.960975/2011-45 10 outros documentos, como extratos bancários demonstrando a entrada líquida dos rendimentos, além de declarações fiscais contendo os valores e datas dos juros remuneratórios efetivamente distribuídos, o Livro Razão com as respectivas contas de resultado e/ou patrimônio líquido, entre outros. Isso completaria o conjunto de documentos hábeis e idôneos a demonstrar que sofreu as retenções pretendidas no período solicitado. Ocorre que, nos termos da legislação processual em vigor, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 333 do Código de Processo Civil): Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. De fato, a interessada tem o ônus de instruir os autos com documentos hábeis e idôneos que comprovem o direito ao crédito alegado. Além disso, cabe a recorrente toda explicação e detalhamento destes documentos. Homologar a compensação pleiteada sem a comprovação adequada do suposto crédito, não é observar ao princípio da verdade material, que rege o processo administrativo, mas agir de forma imprudente, pois com base nas declarações e documentos constantes no processo não há como validar os créditos, e, por conseguinte, não pode ser identificada a liquidez e certeza dos créditos em discussão nestes autos. Afinal, a prova insuficiente impossibilita o reconhecimento do IRRF e a consequente homologação da compensação apresentada. Desta forma, não há razão para reforma do acórdão recorrido Dispositivo Por todo o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário, afasto as preliminares suscitadas, admito o documento apresentado em sede deste Recurso, e, no mérito, voto em NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a decisão recorrida integralmente. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ricardo Pezzuto Rufino Fl. 140DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10680.016582/2001-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento da COFINS é de dez anos a contar da ocorrência do fato gerador, consoante o art. 45 da Lei nº 8.212/91, combinado com o art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. TAXA SELIC. É lícita a exigência do encargo com base na variação da taxa SELIC conforme precedentes jurisprudenciais – AGRg nos EDcl nº RE n° 550.396- SC. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10.537
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso afastando a decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez Lopez (Relatora), Cesar Piantavigna e Valdemar Ludvig que deram provimento parcial para considerar decaídos os recolhimentos anteriores a 27/12/96. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor; e II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto aos juros de mora.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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"P•ef-fN, • MF-Segundo Conselho de Contribuintes Publicad o no 'YáriO Oflolel de U Processo n° : 10680.016582/2001-87 de no n'b r ni>, )--r Recurso n° : 123.743 Rubrica Acórdão n° : 203-10.537 Recorrente : MARAJÓ ENGENHARIA LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG COFINS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda proceder ao • lançamento da COFINS é de dez anos a contar da ocorrência do • rato gerador, consoante o art. 45 da Lei n° 8.212/91, combinado . com o art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. TAXA SELIC. É lícita a exigência do encargo com base na variação da taxa SELIC conforme precedentes jurisprudenciais — AGRg nos EDel no RE n° 550.396- SC. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MARAJÓ ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso afastando a decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez Lopez (Relatora), Cesar Piantavigna e Valdemar Ludvig que deram provimento parcial para considerar decaídos os recolhimentos anteriores a 27/12/96. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor; e II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto aos juros de mora. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005. 4 " /domo erra ero Presiden 4re. anuel %a as d- Relator-Desi! Participaram, ainda, do pr- .ente julg. ento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, José Adão Vitorino de Morais (Suplente) e ntonio Ricardo Accioly Campos (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Eaal/mdc MINISTÉRIO DA FAZENDA r Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 04 r (}2.,• VISTO 1 4.1 CC-MF • sp‘ e: Ministério da Fazenda segundo Conselho de Contribuintes — Processo " : 10680.016582/2001-87 C302.1N s cFiS°TÉ"Se .E RIhCi?OdeD?4,0 FAZENDA 'tGrt el L Fl. n Recurso n° : 123.743 Acórdão n° : 203-10.537 Recorrente : MARAJÓ ENGENHARIA LTDA RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ em Belo Horizonte - MG: "Lavrou-se contra o contribuinte acima identificado o presente Auto de Infração (fls. 13/22), relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, totalizando um crédito tributário de R$1.156.567,81, incluindo multa e acréscimos regulamentares, correspondente aos períodos de 01/1996 a12/2000 (fls. 14/15). A autuação ocorreu em virtude de divergências no recolhimento da contribuição nos citados períodos, tendo a fiscalização efetuado o lançamento das diferenças entre a contribuição devida e a declarada ou recolhida, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 109/111 e demonstrativos de fis. 24/36. Assim, foi efetuado o levantamento dos valores devidos, baseado na escrituração do contribuinte, conforme os referidos quadros demonstrativos. Como enquadramento legal, citaram-se os artigos 1° e 2° da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991; artigos 2°, 3°e 8° da Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998, com as alterações da Medida Provisória n° 1.807, de 28 de janeiro de 1999, e suas reedições. kresignado, tendo sido cientificado em 27/12/2001 (fl. 13), o autuado apresentou, em 28/01/2002, acompanhadas dos documentos de fls. 138/149, as suas razões de discordância (fis. 130/137), assim resumidas: Narrando os fatos considerados pelo fisco na formalização do presente processo, entende a autuação abusiva e ilegal, em face da utilização de indexador impróprio para o cálculo dos juros moratórios. Argúi a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, uma vez que o lançamento somente efetivou-se em dezembro de 2001, mais de cinco anos após a ocorrência dos fatos geradores anteriores a dezembro de 1996. Cita jurisprudência judicial e do Conselho de Contribuintes acerca do assunto, firmando o entendimento de que deve ser observado o prazo qüinqüenal previsto no §4° do art. 150 do CTN, uma vez que a contribuição em foco sujeita-se ao regime do lançamento por homologação, razão pela qual operou-se a decadência relativamente aos períodos em referência. Prossegue em seu arrazoado, insurgindo-se contra a possibilidade de aplicar-se a taxa Selic, seja como índice de atualização de tributos, seja como taxa de juros, pelo fato de ela possuir caráter estritamente remuneratório (compensatório) de capital, colidindo com a doutrina e jurisprudência e ferindo ainda os mandamentos contidos nos arts. 161, 1°, do Código Tributário Nacional, o 30 do art. 192 da Constituição Federal, que estabelece o limite de juros de 12% ao ano, pelo que requer a sua redução. A respeito, transcreve doutrina. 2 Jt MINISTÉRIO DA FAZENDA 0 *. Ministério da Fazenda r Conselho da Contnhulnte s 2 CC-MF tir E. Segundo€ Segundo Conselho de Contribuintes Xrie ta; - 02 CONF ERER.E COMI O ORIGINc.a AL Processo n° : 10680.016582/2001-87 Recurso 0 : 123.743 Acórdão n° : 203-10.537 Em aditamento de j7s. 144/145, aduz ter havido equívoco no lançamento relativo ao fato gerador de 29/02/2000, e que a fiscalização não considerou o recolhimento efetuado a maior nos meses de 03/1996, 04/1996, 03/1997, 07/1997, 08/1997 e 10/1999, conforme planilhas de fls. 146/148, pelo que requer a sua compensação." Pelo Acórdão de fls. 160/165 — cuja ementa a seguir se transcreve — a 1 Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte — MG julgou o lançamento procedente em parte: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/1996 a 31/12/2000 Ementa: O prazo decadencial das contribuições que compõem a Seguridade Social (10 anos) - entre elas a Cotins - encontra-se fixado em let As normas reguladoras dos juros de mora que determinam a aplicação do percentual equivalente à taxa Selic encontram-se disciplinadas em lei. As irregularidades, incorreções e omissões serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo. Lançamento Procedente em Parte". A decisão de primeira instância desonerou o contribuinte dos valores lançados, referentes aos fatos geradores de 01/96, 02/96, 05/96. Reduziu o valor lançado referente ao fato gerador de 06/96 para R$ 371,53. Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 178/187) reiterando os argumentos trazidos na peça impugnatória. Para efeito de admissibilidade do Recurso Voluntário procedeu-se à juntada de comprovante de arrolamento de bens (fls. 188/195). Por meio da Resolução n 203-00.384, por unanimidade de votos, os Membros da Terceira Câmara deste Eg. Conselho converteram o julgamento do recurso em diligência. Às fls. 202/203 a informação prestada pela interessada fia desistência relativamente à parte do débito inerente às competências 12/96 e seguintes em razão de inscrição no PAES (Lei n° 10.684/2003). No restante, período de 06/96, 07/96, 08/96, 09/96, 10/96 e 11/96, defende a decadência. É o relatório. 3 CC-MF - • ',;,,,••;:sy Ministério da Fazenda VPnt,te'r Segundo Conselho de Contribuintes CMO21.hl:F1 ScE:Éile0004 i .u.shtt(DbisAA, Fl. E ' Dl- Lab._ Brasília, Processo n° : 10680.016582/2001-87 Recurso n° : 123.743 VISTO Acórdão n° : 203-10.537 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ VENCIDA QUANTO À DECADÊNCIA O Recurso Voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo a sua admissibilidade. As matérias, objeto do recurso, dizem respeito: I- à decadência e II- à possibilidade de aplicar-se a taxa Selic, seja como índice de atualização de tributos, seja como taxa de juros. Passo à análise das matérias: Decadência: A ciência do auto de infração é de 27/12/2001, exigindo-lhe período compreendido entre (FG) 31/01/96 e 31/12/2000. A decisão de primeira instância desonerou o contribuinte dos valores lançados, referentes aos fatos geradores de 01/96, 02/96, 05/96. Reduziu o valor lançado referente ao fato gerador de 06/96 para R$ 371,53. Conforme relatado, às fis. 202/203 a informação prestada pela interessada da desistência relativamente à parte do débito inerente às competências 12/96 e seguintes em razão de inscrição no PAES ( Lei no 10.684/2003). Sobre este período, não cabe mais contestação. Portanto, há de se perquirir se no período de 06/96, 07/96, 08/96, 09/96, 10/96 e 11/96, ocorreu a extinção do crédito tributário em face do instituto da decadência. A data da ciência do auto de infração se verificou em 27/12/2001. Entendo ter ocorrido a extinção parcial do crédito tributário em face da figura da decadência, para os fatos geradores anteriores a 12/96. Portanto, tem-se que todo o período está abrangido pela figura da decadência. Na essência dos fatos, tem-se que o centro de divergência reside na interpretação dos preceitos inseridos nos artigos 150 parágrafo 4°, e 173, inciso I do Código Tributário Nacional, e na Lei n° 8.212/91, em se saber basicamente, qual o prazo de decadência para as contribuições sociais, se é de 10 ou de 5 anos. A análise dos institutos da prescrição e da decadência, em matéria tributária, ganhou especial relevo com alguns julgados ocorridos no passado, provenientes do Superior Tribunal de Justiça, merecendo estudo mais aprofundado, na interpretação dos dispositivos aplicáveis, especialmente quanto aos tributos cujo lançamento se verifica por homologação. Tanto a decadência como a prescrição são formas de perecimento ou extinção de direito. Fulminam o direito daquele que não realiza os atos necessários à sua preservação, mantendo-se inativo. Pressupõem ambas dois fatores: - a inércia do titular do direito; - o decurso de certo prazo, legalmente previsto. Mas a decadência e a prescrição distinguem-se em vários pontos, a saber: a) a decadência fulmina o direito material (o direito de lançar o tributo, direito 4 MINIS rtri'0 e. 22 CC-MF Ministério da Fazenda CCHFERh • - ‘4,(.....iligAL A.4: 4 Segundo Conselho de Contribuintes Bt asItia 67. ÕZIOG Processo n° : 10680.01658212001-87 VISTO Recurso n° : 123.743 Acórdão n° : 203-10.537 irrenunciável e necessitado, que deve ser exercido), em razão de seu não exercício durante o decurso do prazo, sem que tenha havido nenhuma resistência ou violação do direito; já a prescrição da ação, supõe uma violação do direito do crédito da Fazenda, já formalizado pelo lançamento, violação da qual decorre a ação, destinada a reparar a lesão; b) a decadência fulmina o direito de lançar o que não foi exercido pela inércia da Fazenda Pública, enquanto que a prescrição só pode ocorrer em momento posterior, uma vez lançado o tributo e descumprido o dever de satisfazer a obrigação. A prescrição atinge assim, o direito de ação, que visa a pleitear a reparação do direito lesado; c) a decadência atinge o direito irrenunciável e necessitado de lançar, fulminando o próprio direito de crédito da Fazenda Pública, impedindo a formação do título executivo em seu favor e podendo, assim, ser decretada de oficio pelo juiz. I O sujeito ativo de uma obrigação tem o direito potencial de exigir o seu cumprimento. Se, porém, a satisfação da obrigação depender de uma providência qualquer de seu titular, enquanto essa providência não for tomada, o direito do 'Sujeito ativo será apenas latente. Prescrevendo a lei um prazo dentro do qual a manifestação de vontade do titular em relação ao direito deva se verificar e se nesse prazo ela não se verifica, ocorre a decadência, fazendo desaparecer o direito. O direito caduco é igual ao direito inexistente.2 Enquanto a decadência visa extinguir o direito, a prescrição extingue o direito à ação para proteger um direito. Na verdade a distinção entre prescrição e decadência pode ser assim resumido: A decadência determina também a extinção da ação que lhe corresponda, de forma indireta, posto que lhe faltará um pressuposto essencial: o objeto. A prescrição retira do direito a sua defesa, extinguindo-o indiretamente. Na decadência o prazo começa a correr no momento em que o direito nasce, enquanto na prescrição esse prazo inicia no momento em que o direito é violado, ameaçado ou desrespeitado, já que é nesse instante que nasce o direito à ação, contra a qual se opõe o instituto. A decadência supõe um direito que, embora nascido, não se tomou efetivo pela falta de exercício; a prescrição supõe um direito nascido e efetivo, mas que pereceu por falta de proteção pela ação, contra a violação sofrida. Feitas as considerações preliminares, há de se destacar a posição de alguns julgados do Superior Tribunal de Justiça. Dentre os juristas que analisaram alguns julgados do STJ 3 que reconheceram, no passado' o prazo decadencial decenal, Alberto Xavier 2, teceu importantes comentários, entendendo conterem equívocos conceituais e imprecisões terminológicas, eis que referem-se às condições em que o lançamento pode se tomar definitivo, quando o art. 150, parágrafo 4°, do CTN, se refere à definitividade da extinção do crédito e não à definitividade do lançamento. Reitera ainda que, aludem as decisões à "faculdade de rever o lançamento" quando não está em causa qualquer revisão, pela razão singela de que não foi praticado anteriormente nenhum ato administrativo de lançamento suscetível de revisão. I Afiomar Baleeiro - Direito Tributário Brasileiro - 11 4 edição - atualizadora: Mizabel Abreu Machado Derzi - Ed. Forense - 1990- pág. 910). 2 Fábio Fanucchi, "A decadência e a Prescrição em Direito Tributário", Ed. Resenha Tributária, SP, 1976, p.15-16. 3 Dentre os quais cita-se o Acórdão da 1 4 Turma- STJ —Resp. 58.918 —5/RJ. 4 atualmente, veja-se; RE 199.560 (98.98482-8), RE n° 172.997-SP (98/0031176-9), RE 169.246-SP (98 22674-5) e Embargos de Divergência em REsp 101.407-SP (98 88733-4). s Alberto Xavier em "A contagem dos prazos no lançamento por homologação" — Dialética n°27, p. 7/13. 5 Fp1g.NDA ;,„‘ WittitSitir -Ctintrisuttizes -; Ministério da Fazenda r ~4"Q 'já CC-MF ^R'G1HAL '01:1-2.:•!: Segundo Conselho de Contribuintes CONFER CO>1 ig G Fl. • Lr CA • e BfaS1113, Processo n° : 10680.016582/2001-87 viS ORecurso n° 123.743 Acórdão n° : 203-10.537 Diz ainda Alberto Xavier, com relação àquelas decisões: Destas diversas imprecisões resultou, como conclusão, a aplicação concorrente dos artigos 150, par. 4°e 173, o que conduz a adicionar o prazo do artigo 173 - cinco anos a contar do exercício seguinte àquele em que o lançamento "poderia ter sido praticado" - com o prazo do art. 150, parágrafo 4° - que define o prazo em que o lanamento "poderia ter sido praticado" como de cinco anos contados da data do fato gerador. Desta adição resulta que o dies a quo do prazo do art. 173 é, nesta interpretação, o primeiro dia do exercício seguinte ao do dies ad quem do prazo do art. 150, parágrafo 4°. Para o doutrinador Alberto Xavier', a solução encontrada na interpretação do STJ em algumas decisões proferidas, no passado, por aquela instância, envolvendo decadência" é deplorável do ponto de vista dos direitos do cidadão, porque mais do que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arraigado na tradição jurídica brasileira como o limite tolerável da insegurança jurídica." As decisões proferidas pelo STJ, são também juridicamente insustentáveis, pois as normas dos artigos 150, parágrafo 4°, e 173, I, todos do CTN, não são de aplicação cumulativa ou concorrente, mas reciprocamente excluitentes, pela diversidade de pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150, parágrafo 4°, aplica-se exclusivamente aos tributos cujo lançamento ocorre por homologação (incumbindo ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa); o art. 173, ao revés, aplica-se aos tributos em que o lançamento, em principio, antecede o pagamento. Por outro lado, há de se questionar se a COFINS deve observar as regras gerais do MN ou a estabelecida por uma lei ordinária (lei n° 8.212/91), posterior à Constituição Federal. A Lei n° 8.212/91, republicada com as alterações no DOU de 11/04/96, no art. 45, diz que o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos contados na forma do art. 173, incisos I e II, do CTN. O art. 45 da Lei n° 8.212/91 não se aplica à COFINS, uma vez que aquele dispositivo se refere ao direito de a Seguridade Social constituir seus créditos, e, conforme previsto no art. 33 da Lei n° 8.212/91, os créditos são constituídos pela Secretaria da Receita Federal, órgão que não integra o Sistema da Seguridade Social. Dispõem os mencionados dispositivos legais, verbis: "ART. 33 - Ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", e "c" do parágrafo único do art. 11; e ao Departamento da Receita Federal - DRF comtearreadarscali_zarlanareizaroreolhimentdctribuinna õ o iais ress_a_vitmz. parágrafo 'pastico do art. 1 1 cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente". (grifei) "ART.45 - O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; Idem citação anterior. 6 mos-rt,rt..10 F iCENDI‘ Ministério da Fazenda CC-MF 2* C° „ o oR Segundo Conselho de Contribuintes ootiFERE,,,,C0-• Fl. • arasnira."312tH io iGuninntrmam. Processo n° : 10680.016582/2001 -87 VISTRecurso n° : 123.743 Acórdão n° : 203-10.537 II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. § 1° Para comprovar o exercício de atividade remunerada, com vistas à concessão de beneficias, será exigido do contribuinte individual, a qualquer tempo, o recolhimento das correspowientes contribuições. § 2°.Para apuração e constituição dos créditos a que se refere o parágrafo anterior, a Seguridade Social utilizará como base de incidência o valor da média aritmética simples dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição do segurado. § 3° No caso de indenáação para fins da contagem recíproca de que tratam os artigos 94 a 99 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, a base de incidência será a remuneração sobre a qual incidem as contribuições para o regime especifico de previdência social a que estiver filiado o interessado, conforme dispuser o regulamento, observado o limite máximo previsto no art. 28 desta Lei. § 4° Sobre os valores apurados na forma dos §§ 2° e 3 ctincidirão juros moratórias de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento. § 50 O direito de pleitear judicialmente a desconstituição de exigência fiscal fixada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS no julgamento de litígio em processo administrativo fiscal extingue-se com o decurso do prazo de 180 dias, contado da intimação da referida decisão. § 60 O disposto no § 4° não se aplica aos casos de contribuições em atraso a partir da competência abril de 1995, obedecendo-se, a partir de então, às disposições aplicadas às empresas em geraL Assim, em se tratando da COFINS, a aplicabilidade de mencionado art. 45, tem como destinatário a seguridade social, mas as normas sobre decadência nele contidas direcionam-se, apenas, às contribuições previdenciárias, cuja competência para constituição é do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS. Para as contribuições cujo lançamento compete à Secretaria da Receita Federal, o prazo de decadência continua sendo de cinco anos, conforme previsto no CTN. Por outro lado, ainda que assim não o fosse, ou seja, mesmo que pudesse ser defensável a aplicabilidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91 haveria que se observar o disposto no artigo 146, inciso III, letra "b" da Carta Constitucional de 1988, que prevê que somente à lei complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Nesse sentido, dispôs o Acórdão no 101-91.725, sessão de 12/12/97, cuja ementa está assim redigida: FINSOCIAL FATURAkIENTO - DECADÊNCIA: Não obstante a Lei n° 8.212/91 ter estabelecido prazo decadencial de 10 (dez) anos (art. 45, caput e inciso 0, deve ser observado no lançamento o prazo qüinqüenal previsto no artigo 150, parágrafo 4° do C77s1 - Lei n°5.172/66, por força do disposto no artigo 146, inciso III, letra "b" da Carta Constitucional de 1988, que prevê que somente à lei complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. 7 DA Fief.NDA C; CC-MF - •••• Ministério da Fazenda El ti . •t" Segundo Conselho de Contribuintes •;:--eC). • Processo n° : 10680.016582/2001-87 cs"orrial:isriceItriamiv -innufitGiHtotear vIsTo Recurso O : 123.743 Acórdão n° : 203-10.537 Destarte, esta Câmara, no passado, por meio do Acórdão n° 203-08.265 -Sessão de 19/06/2002, ainda que de PIS trate, já se posicionou no sentido de que as contribuições sociais, devem seguir as regras inerentes aos tributos, e neste caso, as do CTN 7 . A ementa desse Acórdão possui a seguinte redação: "Ementa? NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. As contribuições sociais, dentre elas a "As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem especificas. Em face do disposto nos arts. 146, Hl, "b", e 149 da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição Federal, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional." Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 40 do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Preliminar acolhida. PIS. (.) Também a Câmara Superior de Recursos Fiscais, tem-se posicionado no sentido de que em matéria de contribuições sociais devem ser aplicadas as normas do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, vide os Acórdãos ri% CSRF/01-04.200/2002 (DOU de 07/08/03); CSRF/01-03.690/2001 (DOU de 04/07/03) e CSRF/02-01.152/2002 (DOU de 24/06/2003). Portanto, firmado está para mim o entendimento de que as contribuições sociais, seguem as regras estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, e portanto a essas é que devem se submeter. No mais, caracteriza-se o lançamento da Contribuição como da modalidade de "lançamento por homologação", que é aquele cuja legislação atribui ao sujeito passivo a obrigação de, ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. Ciente, pois, dessa informação, dispõe o Fisco do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador para exercer seu poder de controle. É o que preceitua o art. 150, § do CTN, verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. f 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". 'Idem Acórdão n° 203-07.992, sessão de 20/02/02 — Rec. 115.543. f 8 ),N MINISTÉRIO CFM; c. -0A 2*CC-MF -• sc.? Ministério da Fazenda • Fl. 't Segundo Conselho de Contribuintes et>.>5 "Braslua, Processo n° : 10680.016582/2001-87 CO2f4cF;1..eu 31::S;IC.)IGletisAL Recurso n° : 123.743 VISTO Acórdão n° : 203-10.537 Sobre o assunto, tomo a liberdade de transcrever parte do voto prolatado pelo Conselheiro Urgel Pereira Lopes, relator designado no Acórdão CSRF/01-0.370, que acolho por inteiro, onde analisando exaustivamente a matéria sobre decadência, assim se pronunciou: " (..) Em conclusão : a) nos impostos que comportam lançamento por homologação a exigibilidade do tributo independe de prévio lançamento; b) o pagamento do tributo, por iniciativa do contribuinte, mas em obediência a comando legal, extingue o crédito, embora sob condição resolutó ria de ulterior homologação; c) transcorrido cinco anos a contar do fato gerador, o ato jurídico administrativo da homologação expressa não pode mais ser revisto pelo fisco, ficando o sujeito passivo inteiramente liberado; d) de igual modo, transcorrido o qüinqüênio sem que o fisco se tenha manifestado, dá-se a homologação tácita, com definitiva liberação do sujeito passivo, na linha de pensamento de SOUTO MAIOR BORGES, que acolho por" inteiro; e) as conclusões de "c" e "d" acima aplicam-se (ressalvando os casos de dolo, _fraude ou simulação) às seguintes situações jurídicas (I) o sujeito passivo paga integralmente o tributo devido; (II) o sujeito passivo paga tributo integralmente devido; (III) o sujeito passivo paga o tributo com insuficiência; (TV) o sujeito passivo paga o tributo maior que o devido; (V) o sujeito passivo não paga o tributo devido; 1) em todas essas hipóteses o que se homologa é a atividade prévia do sujeito passivo. Em casos de o contribuinte não haver pago o tributo devido, dir-se-ia que não há atividade a homologar. Todavia, a construção de SOUTO MAIOR BORGES, compatibilizando, excelentemente, a coexistência de procedimento e ato jurídico administrativo no lançamento, à luz do ordenamento jurídico vigente, deixou clara a existência de uma ficção legal na homologação tácita, porque nela o legislador pôs na lei a idéia de que, se toma o que não é como se fosse, expediente de técnica jurídica da ficção legal. Se a homologação é ato de controle da atividade do contribuinte, quando se dá a homologação tácita, deve-se considerar que, também por ficção legal, deu-se por realizada a atividade tacitamente homologada." Ainda sobre a mesma matéria, trago à colação, o Acórdão n° 108-04.974, de 17/03/98, prolatado pelo ilustre Conselheiro JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, cujas conclusões acolho e, reproduzo, em parte: "Impende conhecermos a estrutura do nosso sistema tributário e o contato em que foi produzida a Lei 5.172/66 (CTTO, que faz as vezes da lei complementar prevista no art. 146 da atual Constituição. Historicamente, quase a totalidade dos impostos requeriam procedimentos prévios da administração pública (lançamento), para que pudessem ser cobrados, exigindo-se, então, dos sujeitos passivos a apresentação dos elementos indispensáveis para a realização daquela atividade. A regra era o crédito tributário ser lançado, com base nas informações contidas na declaração apresentada pelo sujeito passivo. Confirma esse entendimento o comando inserto no artigo 147 do C7?1, que inaugura a seção intitulado "Modalidades de Lançamento" estando ali previsto, como regra, o que a doutrina convencionou chamar de "lançamento por declaração" Ato contínuo, ao lado 9 oin DA FAZENDA n: miNISTÉ“.— , • • ir,' s 2' CC-MF . • - ;.; Ministério da Fazenda Fl. g: Segundo Conselho de Contribuintes CON V.; arra sCflchnal ‘":4741c r„, Processo n° : 10680.016582/2001-87 Recurso n° 123.743 VISTO _o}22ttirAL Acórdão no : 203-10.537 da regra geral, previu o legislador um outro instrumento à disposição da administração tributária (art. 149), antevendo a possibilidade de a declaração não ser prestada (inciso H), de negar-se o sujeito passivo a prestar os esclarecimentos (inciso III), da declaração conter erros, falsidades ou omissões (inciso IV), e outras situações ali arroladas que pudessem inviabilizar o lançamento via declaração, hipóteses em que agiria o sujeito ativo, de forma direta, ou de oficio para formalizar a constituição do seu crédito tributário, dai o consenso doutrinário no chamado lançamento direto, ou de oficio. Não obstante estar fixada a regra para formalização dos créditos tributários, ante, a vislumbrada incapacidade de se lançar, previamente, a tempo e hora, todos os tributos, deixou em aberto o C7'N a possibilidade de a legislação, de qualquer tributo, atribuir "... ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa" (art. 150), deslocando a atividade de conhecimento dos fatos para um momento posterior ao do fixado para cumprimento da obrigação, agora já nascida por disposição da lei. Por se tratar de verificação a posteriori, convencionou-se chamar essa . atividade de homologação, encontrando a doutrina ali mais uma modalidade de lançamento — lançamento por homologação. Claro está que essa última norma se constituía em exceção, mas que, por praticidade, comodismo da administração, complexidade da economia, ou agilidade na arrecadação, o que era exceção virou regra, e de há bom tempo, quase todos os tributos passaram a ser exigidos nessa sistemática, ou seja, as suas leis reguladoras exigem o "... pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa". • Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos — lançamento por declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame prévio do sujeito ativo — lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constituí, pelo contrário, declara-se a existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Essa digressão é fundamental para deslinde da questão que se apresenta, uma vez que o _C77V fixou períodos de tempo diferenciados para essa dtividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do código, que o prazo qüinqüenal teria início a • partir "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparado o lançamento. Essa a regra da decadência. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTIV; também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos 5 anos já não mais dependem de uma carência inicial para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato rerador. já nasce para o sujeito passivo a obrigacão de apurar e liq_uidar o tributo, sem qualquer participacão do sujeito ativo que. de outra parte. já tem o direito de investiear a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador. independente de qualquer informacão ser-lhe prestada. "(grifo nosso) É o que está expresso no parágrafo 4°, do artigo 150, do C77V, in verbis: 10 P C . 41, DA FAZNDA 2. CC-MF `•:;:-:-.-r; Ministério da Fazenda Fl. .T• Segundo Conselho de Contribuintes O 2' Processo n° : 10680.016582/2001-87 Recurso n° : 123.743 VISTO Acórdão n° : 203-10.537 "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Entendo que, desde o advento do Decreto-lei 1.967/82, se encaixa nesta regra a atual sistemática de arrecadação do imposto de renda das empresas, onde a legislação atribui às pessoas jurídicas o dever de antecipar o pagamento do imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, impondo, inclusive, ao sujeito passivo o dever de efetuar o cálculo e apuração do tributo dou contribuição, dai a denominação de "auto- lançamento." Registro que a referência ao formulário é apenas reforço de argumentação, porque é a lei que cria o tributo que deve qualificar a sistemática do seu lançamento, e não o padrão dos seus formulários adotados. Refuto, também, o aaumento daqueles que entendem que só pode haver homologação de pagamento e, por conseqüência. como o lançamento efetuado pelo Fisco decorre da insuficiência de recolhimentos, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio. sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do C7'N. (grifo nosso) Nada mais falacioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do C77V; cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define que "o lançamento por homologação opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a 'contrário sensu', não homologado o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo _ obrigado", na linguagem do próprio CTN." - Assim, tendo em vista que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento e, tendo a Contribuição para a COF1NS natureza tributária, cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se à sistemática de lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral estatuída no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4° do art. 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Como a inércia da Fazenda Pública homologa tacitamente o lançamento e extingue definitivamente o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (CTN, art. 150, § 45, o que não se tem noticia nos autos, entendo decadente o direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário relativamente à COF1NS, para os fatos geradores ocorridos antes de 12/96 vez que a ciência ao auto de infração se verificou em f 11 ck/E.tiON çDA , - tas 5 iax*4'080. contabor, é 31 CC-MF. • s. 'e Ministério da Fazenda Ci)fifttar,V0An "1:tIGIOSG Segundo Conselho de Contribuintes Otif 110 i Fl. ar' 7.: Pin • • Processo n° : 10680.016582/2001-87 W100 Recurso n° : 123.743 Acórdão n° : 203-10.537 12/01, portanto há mais de cinco anos da ocorrência do mencionado fato gerador. Portanto, tem- se que todo o período está abrangido pela figura da decadência. Caso vencida na decadência, adentro na análise da SELIC. A recorrente, em seu arrazoado, insurge-se contra a possibilidade de aplicar-se a taxa Selic, seja como índice de atualização de tributos, seja como taxa de juros, pelo fato de ela possuir caráter estritamente remuneratório (compensatório) de capital, colidindo com a doutrina e jurisprudência e ferindo ainda os mandamentos contidos nos arts. 161, § 1°, do Código Tributário Nacional, o § 3° do art. 192 da Constituição Federal, que estabelece o limite de juros de 12% ao ano, pelo que requer a sua redução. A respeito, transcreve doutrina. Especificamente, no que diz respeito à SELIC, fundamentada no art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430 de 1996, há de ser noticiado precedentes jurisprudenciais AGRg nos EDcl no RE n° 550.396 - SC, cujo excertos da ementa possuem a seguinte redação: (...) 111 - É devida a aplicação da taxa SELJC na hipótese-de compensação de tributos e, mutatis mutandis, nos cálculos dos débitos dos contribuintes para coma a Fazenda Pública FederaL Ademais, a aplicabilidade da aludida taxa na atualização e cálculo de juros de mora nos débitos fiscais decorre de expressa previsão legal, consoante o disposto no art. 13, da Lei n°9.065/1995. Portanto, manifesto-me pela aplicabilidade das normas que nortearam o lançamento, incluindo a norma referente à Taxa SELIC. Conclusão Enfim, diante de todo o acima exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso em face da decadência. Caso vencida quanto a este item, negar provimento quanto à SELIC. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2005. 9994-aa "- MARIA TERES ARTÍNEZ LÓPEZ 12 s 22 CC-MF Ministério da Fazenda 'e 2. • s %. • ORIGINAL Fl. "::1--;:f;n ';' Segundo Conselho de Contribuintes Cl:2)7;r:n CONFERE Clo:o ipmeAci0 FT 1 CA Z 1 I 1Nt 811 &nina, Processo n° : 10680.016582/2001-87 Recurso n° : 123.743 VISTO Acórdão n° : 203-10.537 VOTO DO CONSELHEIRO EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS DESIGNADO QUANTO À DECADÊNCIA Ouso divergir da admirável relatora, no tocante à decadência, pelas razões expostas adiante. DecadênCia é matéria de ordem pública, a ser reconhecida de oficio quando estabelecida por lei, como aliás determina o art. 210 do Código Civil de 2002. Somente a decadência convencional é que não é suprida de oficio, embora possa ser requerida a qualquer época, não se submetendo à preclusão (art. 211 do mesmo Código). No caso dos autos não ocorreu a caducidade da COFINS, cujo prazo é dez anos, a contar do fato gerador. Como a ciência do lançamento ocorreu em 27/12/2001, e o período de apuração mais antigo é 01/96, nenhum período foi atingido pela decadência. Sendo um tributo sujeito ao lançamento por homologação, em que o sujeito passivo obriga-se a antecipar o pagamento, a contagem do prazo decadencial tem início na data de ocorrência do fato gerador, à luz do art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional (CTN). Segundo este parágrafo o prazo é de cinco anos ("Se a lei não fixar prazo à homologação..."). Mas no caso das contribuições para a Seguridade Social, a exemplo da COFINS e do PIS/Pasep, tal prazo é de dez anos, a teor do art. 45, I, da Lei n°8.212, de 24/07/1991. Dispõe o referido texto legal: Mn. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." Observe-se que a norma inserta no inciso I do art. 45 da Lei n° 8.212/91 corresponde à do art. 173, I, do CTN, com a diferença de que a Lei Complementar estabelece regra geral, a atingir todos os tributos para os quais lei específica não determine prazo especial, - enquanto que a Lei n° 8.212/91 é própria das contribuições para a Seguridade Social. Assim, tanto o art. 173, I, do CTN, quanto o art. 45, I, da Lei n° 8.212/91, devem ser lidos em conjunto com o art. 150, § 4°, do CTN, de modo a se extrair da interpretação sistemática a norma aplicável aos lançamentos por homologação, segundo a qual o termo inicial do prazo decadencial é o dia de ocorrência do fato gerador, em vez do primeiro dia do ano seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. O termo inicial ou dies a quo é contado sempre da ocorrência do fato gerador, independentemente de ter havido a antecipação de pagamento determinada pelo § 1° do art. 150 do CTN. Neste ponto importa investigar a respeito do que se homologa — se o pagamento antecipado, ou toda a atividade do sujeito passivo. Ressaltando-se que há inúmeras opiniões em contrário, segundo as quais não há lançamento por homologação se não houver pagamento 13 " .3?CC-MF Ministério da Fazenda . • EL Segundo Conselho de Contribuintes ';;&11;0, stf Processo n° : 10680.01658212001-87 C:02:NscIFSI:EinaRiLlhCi°":"F"AZE OLtitliitloptisAti. Recurso n° : 123.743 Acórdão n° : 203-10.537 antecipado,* filio-me à corrente minoritária à qual pertence José Souto Maior Borges,' que entende haver homologação t da atividade do contribuinte, consistente na identificação do fato gerador e apuração do imposto, que deve ser antecipado somente se devido. Por oportuno, cabe lembrar o lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física, em que o contribuinte„após computar os valores retidos pela fonte pagadora, calcula o imposto anual podendo chegar a três resultados diferentes: valor devido, zero ou imposto a restituir. Após o cálculo, o sujeito passivo preenche e entrega a declaração, devendo antecipar o pagamento se apurou valor a pagar, ou então aguardar a restituição, caso os valores retidos tenham sido maiores que o imposto devido anualmente. A Secretaria da Receita Federal, após processar a declaração, emite uma notificação, através da qual o auditor fiscal homologa expressamente todo o procedimento do contribuinte, já que confirma o imposto a restituir ou o valor zero, ou ainda, caso tenha apurado • valor diferente, procede ao lançamento desta diferença. Quando a autoridade administrativa confirma o valor declarado pelo sujeito passivo, é expedida uma notificação ao sujeito passivo e tem-se o lançamento por homologação; quando o valor apurado pela autoridade é maior, ao invés de uma notificação lavra-se um auto de inflação, procedendo-se ao lançamento de oficio. Nos outros tributos lançados por homologação — hoje quase todos o são -, o procedimento não é substancialmente diferente, sendo que em vez de notificação expressa na grande maioria dos casos ocorre a homologação ficta, na forma do previsto no § 40 do art. 150 do CTN. Ora, se a autoridade administrativa homologa um valor zero, ou uma restituição, evidente que não está homologando pagamento. A redação do caput do art. 150 do CTN emprega o termo pagamento para informar o dever de sua antecipação ("... tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento ..), não para dizer de sua homologação. Esta refere-se à atividade (ou procedimento) do sujeito passivo ("... a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa." A despeito de posições divergentes, entendo que o art. 146, III, "b", da Constituição Federal, ao estatuir que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais sobre decadência, não veda que prazos decadenciais específicos sejam determinados em lei ordinária. Apenas no caso de normas gerais é que a Constituição exige lei complementar. Destarte, enquanto o CTN, na qualidade de lei complementar, estabelece a norma geral de decadência em cinco anos, outras leis podem estipular prazo distinto, desde que tratando especificamente de um tributo ou de uma dada espécie tributária. É o que faz a Lei n° 8.212/91, ao dispor sobre as contribuições para a seguridade social. $ No sentido de que não lançamento por homologação se não houver pagamento, veja-se Carlos Mário da Silva Velloso, "A decadência e a prescrição do crédito tributário — as contribuições previdenciárias — a lei 6.830, de 22.9.1980: disposições inovadoras"(itálico), in Revista de Direito Tributário n• 9/10, São Paulo, Ed. Rev. dos Tribunais, jul-dez de 1979, p. 183; Mar)' Elbe Gomes Queiroz Maio, Tributação das Pessoas Jurídicas, Brasília, Ed. UnB, 1997, p. 461; Luciano Amaro, Direito Tributário Brasileiro, São Paulo, Ed. Saraiva, 1999, p. 384 'José Souto Maior Borges, in Lançamento Tributário, Rio de Janeiro, Ed. Forense, 1981, p. 445, leciona que homologa-se a "atividade do sujeito passivo, não necessariamente o pagamento do tributo. O objeto da homologação não será então necessariamente o pagamento." ig)t 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA - r Conte% de Contribuintes CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília , f); 1 02 0 C )2: titik> g Processo n° : 10680.016582/2001-87 \ISTO Recurso n° : 123.743 Acórdão n° : 203-10.537 Ressalte-se a dicção do art. 146, III, "b", da Constituição, segundo o qual "Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributário?'. Este dispositivo constitucional não se refere, especificamente, aos prazos decadencial e prescricional. Destarte, o prazo de decadência e prescrição geral de cinco anos até poderia não constar do CTN. Neste sentido as palavras de 'RoqueAntonio Carraza, in Curso de Direito Constitucional Tributário, São Paulo, Malheiros, 9s edição, 1997, p. 438/484: ... a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributária, deverá limitar- se a apontar diretrizes e regras gerais. (..) Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada 'economia interna', vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. (.) a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria da própria entidade tributante. Não de lei complementar. (.) Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e de prescrição das 'contribuições previdenciárias 1, são, agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts 45 e 46 da lei n° 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste da constitucionalidade. Nesta linha também o pronunciamento de Wagner Balera, in As Contribuições Sociais no Sistema Tributário Brasileiro, obra coletiva coordenada por Hugo de Brito Machado, São Paulo, Dialética/ICET, 2003, p. 602/604, quando, comentando. acerca da função da lei complementar, afirma, verbis: É certo, que, com a promulgação da Constituição de 1988, o assunto ganhou valor normativo, notadamente pelo que respeita ao disposto na alínea c do inciso IA do transcrito art. 146, quando cogita da disciplina concernente aos temas da prescrição e da decadência. Alias, importa considerar que o tema, embora explicitado pela atual Constituição, não é novo quanto a esse ponto específico. Quando cuidou das normas gerais, a Constituição de 1946, dispondo acerca dos temas do direito financeiro e de previdência social admitia (art. 5°, XV, b, combinado com o art. 69 que a legislação estadual supletiva e a complementar também poderiam cuidar desses mesmos assuntos. Coalescem, também agora, no ordenamento normativo brasileiro, as competências do legislador complementar — que editará as normas gerais — com as do legislador ordinário — que elaborará as normas específicas — para disporem, dentro dos diplomas legais que lhes cabe elaborar, sobre os temas da prescrição e da decadência em matéria tributária. A norma geral, disse o grande Pontes de Miranda: "é uma lei sobre leis de tributação". Deve, segundo o meu entendimento, a lei complementar prevista no art. 146, III, da Superlei, limitar-se a regular o método pelo qual será contado o prazo de prescrição; dispor sobre a interrupção da prescrição e fixar, por igual, regras a respeito do reinicio do curso da prescrição. Todavia, será a lei de tributação o lugar de definição do prazo de prescrição aplicável a cada tributo. (-) dir 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda 2° Conselbo de Contribuintes CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília 67 I °G Processo n° : 10680.016582/2001-87 4 Recurso n° : 123.743 VISTO Acórdão n° : 203-10.537 A norma de regência do tema, nos dias atuais, é a Lei de Organização e Custeio da Seguridade Social, promulgada aos 24 de julho de 1991. (Negritos ausentes do original). Para as contribuições importa a destinação legal do tributo, que não se confunde, vale ressaltar, com a aplicação efetiva do produto arrecadado. Por imposição constitucional, a finalidade das contribuições obriga o legislador ordinário a que determine, na lei que as cria, sejam os recursos arrecadados destinados a um fim específico. Diferentemente do art. 145 da Constituição, que divide o gênero tributo segundo um critério estrutural, vinculado ao aspecto material da hipótese de incidência - imposto se o núcleo da hipótese de incidência for desvinculado de qualquer atividade estatal; taxa se vinculado a uma prestação de serviço ou ao exercício do poder de polícia do Estado; e contribuição de melhoria se vinculado a uma valorização de imóvel decorrente de obra pública o art. 149 da Constituição adota um critério exterior à estrutura da norma (critério funcional ou finalístico). As contribuições do art. 149 são de três subespécies: 1 ycontribuições sociais", vale dizer, contribuições com finalidade social, que se dividem em contribuições para a Seguridade Social e contribuições sociais gerais, estas destinadas a outros setores que não a saúde, a previdência social e a assistência social (educação, por exemplo); 2) "de intervenção no domínio econômico" ou com finalidade interventiva; e 3) "de interesse das categorias profissionais ou econômicas", isto é, que sejam do interesse de determinada categoria, porque a beneficia (finalidade). Nos termos da Constituição, para que um determinado tributo seja classificado como contribuição importa tão-somente a destinação (ou finalidade) especificada na norma, a lhe determinar a sua espécie e subespécie tributária. Independentemente do núcleo da hipótese de incidência ser próprio de imposto, taxa ou mesmo contribuição de melhoria, se o tributo for destinado à Seguridade Social, passa a assumir o regime próprio dessa subespécie tributária, que inclui a anterioridade nonagesimal, a imunidade específica das entidades de assistência social, estatuídas respectivamente nos §§ 6° e 70 do art. 195 da Constituição, e ainda a decadência e a prescrição determinadas na Lei n° 8.212/91. O antigo Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira (IPMF), atual Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), é um tributo concreto que serve de forma perfeita para ilustração do exposto acima. É que, tanto na antiga versão de imposto quanto na atual de contribuição, esse tributo possui exatamente os mesmos aspectos materiais (fato gerador, de forma simplificada) e quantitativo (base de cálculo e alíquota) Em ambas as versões o núcleo da hipótese de incidência é a "movimentação ou transmissão de valores e de créditos e de direitos de natureza financeira",' e a base de cálculo o valor da transação financeira. 1° Cf. a LC n°77, de 13.03.1993, que com base na EC n° 3, de 17.03.93, instituiu o IPMF, e o art. 74 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescentado pela EC n° 12, de 15.08.1996, que estabeleceu a cobrança da CPMF pelo período máximo de dois anos, depois prorrogado por mais 36 meses, cf. a EC n° 21, de 18.03.1999, equivalente ao art. 75 do ADCT. Em seguida a CPMF foi novamente prorrogada pelas EC n os 37/2002 e 42/2003, esta última dando-lhe um prazo até 31/12/2007. 16aq MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda s CC-MFr Conselho de Contribuintesr, Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL I 0612Brasília CP I (-- Processo n° : 10680.016582/2001-87 Recurso n° : 123.743 Vt61:0 Acórdão n° : 203-10.537 Levando-se em conta o critério estrutural, não há qualquer dúvida: tanto o IPMF quanto a CPMF é imposto, dado que o núcleo da hipótese de incidência está desatrelado de qualquer atividade estatal relacionada com o contribuinte. Todavia, o regime jurídico de um é distinto do regime jurídico do outro: no IPMF a aplicação dos recursos era desvinculada, podendo a União gastá-los onde necessário, desde que em conformidade com a lei orçamentária, enquanto na CPMF h‘vinculação legal dos gastos, parte para a saúde, parte para a previdência social;" o IPMF Obedecia à anterioridade de que trata o art. 150, III, "b", da Constituição, aplicável a todas as espécies e subespécies tributárias afora as contribuições para Seguridade Social (as contribuições sociais "gerais" também seguem a anterioridade do art. 150, III, "b", em vez da nonagesimal), enquanto a CPMF obedece à anterioridade mitigada ou nonagesimal do art. 195, § 6°, da Constituição; ao IPMF aplica-se a imunidade própria dos impostos, na forma art. 150, VI, da Constituição, enquanto à CPMF a imunidade do art. 195, § 7°. • Por que são tão distintos os regimes jurídicos? Tão-somente porque na CPMF há vinculação legal do produto arrecadado, enquanto no IPMF não. Assim, cabe classificar a CPMF como contribuição social para a Seguridade Social. Assentado que a classificação de determinado tributo como contribuição para a Seguridade Social é determinada tão-somente pela sua destinação legal, irrelevante é o órgão arrecadador, na definição do regime jurídico da Contribuição. No caso específico da COFINS e do PIS, a circunstância de ambas serem fiscalizadas e arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal, em vez de pelo INSS, não tem qualquer relevância. Neste sentido o voto do Min. Moreira Alves, na relatória da ADC n° 1, quando se refere a julgamentos anteriores do STF e informa o seguinte: Em síntese, como salientou o Ministro Carlos Venoso, na qualidade de relator do RE 138.284, quando esta Corte reiterou o entendimento já apedido por ocasião do julgamento do RE 146,733, "O que importa perquirir não é o fato de a União arrecadar a contribuição, mas se o produto da arrecadação é destinado ao financiamento da seguridade social (CF, art. 195, 1)." Constatado que a COFINS, por lei, destina-se à Seguridade Social tal destinação, forçoso é concluir que a Contribuição deve obediência ao regime próprio da subespécie tributária, incluindo a decadência estabelecida no art. 145 da Lei n°8.212/91. Consoante a interpretação acima, rejeito a alegação de decadência. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005. trn—~iP dOl 44r EMANUELC..t D • ASSIS II Cf. arts. 74, § 3° e 75, § 2°, do ADCf. 17 Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.901766/2009-83
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 30/11/2000 Ementa: COFINS. VENDAS A ESTABELECIMENTO SITUADO NA ZONA FRANCA DE MANAUS. TRATAMENTO EQUIVALENTE AO DISPENSADO ÀS EXPORTAÇÕES. DECRETO LEI 288/67 E MP 2.03725/00, ARTIGO 14. O artigo 4º do Decreto lei no. 288/67 equiparou as vendas de mercadorias nacionais à Zona Franca de Manaus às exportações, no que se refere ao regime tributário aplicável, equiparação esta válida, inclusive, para benefícios e incentivos instituídos posteriormente à edição do próprio Decreto lei no.288/67. A Medida Provisória no. 2.03725/00 e as demais que se lhe seguiram suprimiram a referência à Zona Franca de Manaus constante do artigo 14, nas primeiras edições do diploma e, desta maneira, evidenciaram a fruição do regime isencional, quanto à COFINS, às receitas de vendas a empresas ali estabelecidas, a partir de 21.12.2000. Recurso negado.
Numero da decisão: 3403-001.098
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/11/2000  Ementa:  COFINS.  VENDAS  A  ESTABELECIMENTO  SITUADO  NA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  TRATAMENTO  EQUIVALENTE  AO  DISPENSADO ÀS EXPORTAÇÕES. DECRETO­LEI 288/67 E MP 2.037­ 25/00, ARTIGO 14.  O  artigo  4o  do Decreto­lei  no.  288/67  equiparou  as  vendas  de mercadorias  nacionais  à  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações,  no  que  se  refere  ao  regime tributário aplicável, equiparação esta válida, inclusive, para benefícios  e  incentivos  instituídos  posteriormente  à  edição  do  próprio  Decreto­lei  no.  288/67.  A  Medida  Provisória  no.  2.037­25/00  e  as  demais  que  se  lhe  seguiram  suprimiram a referência à Zona Franca de Manaus constante do artigo 14, nas  primeiras  edições  do  diploma  e,  desta  maneira,  evidenciaram  a  fruição  do  regime  isencional,  quanto  à COFINS,  às  receitas  de  vendas  a  empresas  ali  estabelecidas, a partir de 21.12.2000.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Antonio Carlos Atulim – Presidente     Fl. 121DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Assinado digitalmente em 26/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 22/07/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     2   Marcos Tranchesi Ortiz – Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  Domingos  de  Sá  Filho,  Liduína  Maria  Alves  Macambira,  Ivan  Allegretti,  Marcos  Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim.    Relatório  A  ora  recorrente  transmitiu  declaração  de  compensação  (DCOMP)  objetivando extinguir obrigação  tributária  federal por meio de  supostos créditos da COFINS,  apurados com relação ao período de apuração de 30.11.2000.  A DRF de origem, então, prolatou despacho decisório eletrônico recusando a  homologação da compensação com fundamento na alegada  inexistência do direito creditório,  eis  que  o  pagamento  efetuado  pelo  sujeito  passivo  se  mantinha  integralmente  alocado  para  satisfação de obrigação confessada por ele próprio em DCTF não­retificada.  Tempestivamente,  a  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade.  Expôs que o crédito  resultaria de pagamentos efetuados supostamente a maior no período de  apuração, como decorrência da espontânea inclusão, na base de cálculo da exação, das receitas  auferidas com a comercialização de mercadorias nacionais a adquirentes estabelecidos na Zona  Franca de Manaus.  Nesse  sentido,  sustentou,  primeiro,  a  isenção  do  negócio  ao  tributo,  em  virtude do disposto nos artigos 4o, do Decreto­lei no. 288/67 e 40, do ADCT; depois, sustentou  que,  desde  o  advento  da Emenda Constitucional  no.  33/01,  por  obra  da qual modificou­se  o  artigo 149 da CF/88, as operações estariam albergadas por imunidade.  Em Primeira Instância, a pretensão do sujeito passivo acabou desprovida. Os  principais  fundamentos  da  decisão  foram  construídos  com  base  na  Solução  de  Divergência  COSIT no. 7/06.  De  acordo  com  o  primeiro  deles,  o  Decreto­lei  no.  288/67  somente  teria  equiparado as vendas à Zona Franca de Manaus às exportações, no que respeitasse ao regime  tributário em vigor à época em que promulgado referido diploma. Apenas os incentivos fiscais  já  fruíveis  pelas  exportações  em  fevereiro  de  1967  seriam,  nesta  perspectiva,  extensíveis  às  vendas  que  tivessem  a  Zona  Franca  de Manaus  por  destino.  Como  a  própria  instituição  da  COFINS somente se deu em 1991, por força da LC no. 70, o tratamento previsto pelo artigo 4o  do  mencionado  Decreto­lei  no.  288  seria  inaplicável  à  isenção  conferida,  nesta  espécie  impositiva, para as receitas de exportação.  O  segundo  argumento  vem  em  consideração  às  hipóteses  isencionais  previstas,  para  a  COFINS,  na  MP  no.  1858­6/09,  artigo  14.  Por  meio  do  dispositivo,  o  Executivo  federal  outorgou,  a  partir  de  1o  de  fevereiro  de  1999,  isenção  a  uma  série  de  ocorrências  ali  listadas,  entre  as  quais  às  receitas  de  “exportação  de  mercadorias  para  o  exterior”. E no §2o do mesmo artigo 14, previu expressamente que o tratamento favorecido ali  Fl. 122DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Assinado digitalmente em 26/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 22/07/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10860.901766/2009­83  Acórdão n.º 3403­01.098  S3­C4T3  Fl. 2          3 instituído não alcançaria as vendas realizadas “a empresas  estabelecidas na Zona Franca de  Manaus, na Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio.”  A  desequiparação  –  consistente  em  sujeitar  ao  tributo  as  vendas  à  ZFM  quando  as  exportações  são  desoneradas  –  foi  objeto  de  impugnação  via  ação  direta  de  inconstitucionalidade  movida  pelo  Governador  do  Amazonas,  constituindo  fundamento  do  pedido o disposto no artigo 40, do ADCT, de acordo com o qual a Zona Franca de Manaus se  manteria,  até  o  ano  de  2013,  como  área  de  livre  comércio  e  de  incentivos  fiscais  (ADI  no.  2.348).  Tendo  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  deferido  a  liminar  requerida  com  efeitos  prospectivos  em  18.12.2000,  entendeu  a  COSIT  que,  a  partir  de  então,  as  vendas  efetuadas  à  Zona  Franca  de Manaus  fruiriam  da  isenção  desde  que  caracterizada  uma  das  hipóteses previstas nos  incisos  IV, VI, VIII e  IX do próprio artigo 14, da MP no. 1.858­6/09,  quais sejam:  (a) receitas no fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado em moeda conversível;  (b)  receitas  auferidas  pelos  estaleiros  navais  brasileiros  nas  atividades  de  construção, conservação, modernização, conversão e reparo de embarcações pré­registradas ou  registradas no Registro Especial Brasileiro – REB;  (c)  receitas  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais exportadoras de que trata o Decreto­lei no. 1.248/72, destinadas ao fim específico  de exportação; e  (d)  receitas  de  vendas  efetuadas  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior, às empresas comerciais exportadoras registradas na SECEX.  Entendeu, ainda, a DRJ recorrida que, não fossem tais obstáculos normativos,  a  manifestação  de  inconformidade  igualmente  haveria  de  ser  rejeitada  em  razão  da  prova  insuficiente do alegado direito creditório.  Sobreveio  o  recurso  voluntário,  cujos  fundamentos  repetem  os  da  própria  irresignação de origem.  Este o relatório.    Voto             Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz  O recurso é  tempestivo e obedece às  formalidades aplicáveis, de  forma que  dele se conhece.  Foi  o  Decreto­lei  no.  288,  de  1967,  que  estabeleceu  a  equivalência  de  tratamento  jurídico  tributário  entre  as  exportações  e  as  vendas  de  mercadorias  a  estabelecimentos sediados na Zona Franca de Manaus. De acordo com seu artigo 4o:  Fl. 123DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Assinado digitalmente em 26/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 22/07/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     4 “Art. 4o. A exportação de mercadorias de origem nacional para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro.”  Não  há  dúvida  de  que  o  preceptivo  em  questão  tenha  instituído  verdadeira  equivalência,  em  termos  fiscais,  entre as operações  comerciais que destinassem bens  à Zona  Franca de Manaus  e as  exportações de mercadorias, de  tal  sorte que as desonerações válidas  para a segunda espécie se aplicassem, também, para a primeira. O questionamento, quanto ao  dispositivo, diz respeito à abrangência do seu significado, em termos temporais.  Invocando  a  Solução  de  Consulta  COSIT  no.  7/06,  a DRJ  recorrida  lê,  na  expressão  “constantes  da  legislação  em  vigor”  uma  limitação  da  equiparação  aos  favores  fiscais já existentes quando da edição do Decreto­lei no. 288/67. E por assim entender, conclui  que isenções outorgadas às exportações por normatização posterior, entre as quais as relativas à  COFINS, não seriam extensíveis às vendas internas, com destino à ZFM.  O  entendimento  não  me  convence.  Não  me  convence  porque  a  fórmula  legislativa,  segundo  penso,  é  indicativa  do  oposto,  quer  dizer,  de  que  por  seu  intermédio  se  tenha pretendido colher,  com a  equiparação,  também os  incentivos  fiscais que viessem a  ser  concedidos às exportações – e não apenas aqueles existentes em fevereiro de 1967. Fosse este o  propósito da regra, e bastaria ao Executivo de então tê­la redigido de maneira a relacionar em  lista  as  respectivas  hipóteses.  Realmente,  circunscrevendo­se  a  equiparação  a  benefícios  já  existentes, seria perfeitamente possível tê­lo feito.  Penso que a escolha da expressão “constantes da legislação em vigor”  teve  em mira efeito diverso. Justamente porque a equivalência recairia sobre os incentivos fiscais já  existentes  e,  também,  sobre  outros  que,  no  futuro,  as  exportações  porventura  usufruíssem,  a  solução foi o emprego da fórmula generalizante. Todo o tratamento fiscal, tal como dispensado  pela legislação em vigor às exportações, seria extensível às vendas de mercadorias para a ZFM.  Mais  do  que  isso,  a  expressão “constantes  da  legislação  em  vigor”  está  a  indicar que as  remessas de mercadorias à Zona Franca de Manaus  terão  tratamento  jurídico­ tributário  equivalente  àquele  definido  para  as  exportações  concomitantemente  praticadas.  O  regime  jurídico  das  vendas  à  ZFM  é,  em  suma,  aquele  definido  pela  legislação  aplicável  às  vendas para o exterior.  O debate não é novo, de modo que doutrina e jurisprudência já se debruçaram  sobre a proposta exegética reproduzida pelo acórdão a quo. Refutam­na, entre outros, Geraldo  Ataliba e Cléber Giardino:  “Resulta  claro  que  a  intentio  legislatoris,  aí,  foi  a  de  atribuir  absoluta  igualdade  entre  os  regimes  jurídicos  das  exportações  para  o  exterior  e  das  exportações  para  a  Zona  Franca  de  Manaus.  Trata­se  de  conhecida  técnica  legislativa,  estabelecendo  presunção  absoluta  (praesumptio  iuris  et  de  iute),  que  não  consente  contrariedade  pelo  aplicador  administrativo  ou  judicial, mesmo diante de  todas as  evidências em contrário. As  normas que manifestam as chamadas presunções iuris et de iure  não se distinguem de quaisquer outras normas jurídicas.  Fl. 124DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Assinado digitalmente em 26/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 22/07/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10860.901766/2009­83  Acórdão n.º 3403­01.098  S3­C4T3  Fl. 3          5 In  casu,  a  presunção  estabelecida,  como  visto  acima,  tem  conteúdo  nítido:  exportar  para  Manaus,  para  todos  os  fins  fiscais,  é  o  mesmo  (ou  seja,  produz  os  mesmos  efeitos)  que  exportar para o exterior. (...).  Por  outro  lado,  in  casu,  a  intentio  legislatoris  coincide  com  a  intentio  legis.  A  esta,  também,  importou  igualar,  para  efeitos  fiscais  –  isto  é,  considerar  como  se  fossem  uma  só  e  mesma  situação  –  esses  dois  tipos  de  exportação”  (Revista  de Direito  Tributário, no. 41, p. 206­220).   Assim  também  tem  se  pronunciado  de  longa  data  o  E.  STJ,  entre  cujos  julgados o seguinte me pareceu revelador:  “(...)  o  voto­condutor  do  acórdão  vergastado  observou  que,  ao  equiparar  a  exportação  para  o  exterior  à  venda  para  a  Zona  Franca  o  legislador  fez  a  seguinte  ressalva:  ‘para  todos  os  efeitos fiscais constantes da legislação em vigor’. Isto significa,  nos  termos  do  voto,  que  seria  imperioso  que  a  legislação  posterior reiterasse esse regime sempre que pretendesse mantê­ lo.  Ocorre que, esta não é a interpretação mais adequada para se  atribuir à referida norma legal.  (...)  Percebe­se  com  clareza  absoluta  que  a  expressão  ‘constantes  da  legislação  em  vigor’  significa  que  a  equiparação  das  operações  relativas  à  exportação  com  as  da  Zona  Franca  de  Manaus,  é  universal,  abrangendo  toda  e  qualquer  espécie  de  tributo” (REsp no. 144.785,  j. 21.11.2002,  relator o Min. Paulo  Medina).  Sintomático disso é que a Corte Superior vem reconhecendo às vendas para a  ZFM a aplicabilidade de regras dispensadas às exportações relativamente a espécies tributárias  cuja própria  instituição  é posterior  ao Decreto­lei  no.  288/67,  entre  as quais  a COFINS e  ao  PIS. Entre muitos precedentes, veja­se somente o seguinte:  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  RECEITAS  DECORRENTES  DE  EXPORTAÇÕES.  ZONA  FRANCA  DE MANAUS.  EQUIVALÊNCIA.  DL  NO.  288/67.  ACÓRDÃO  EM  CONSONÂNCIA  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. PRECEDENTES. (...)  Esta  Corte  possui  entendimento  assente  no  sentido  de  que  as  operações envolvendo mercadorias destinadas à Zona Franca de  Manaus  são  equiparadas  à  exportação,  para  efeitos  fiscais,  conforme  disposições  do  Decreto­lei  no.  288/67”.(REsp  no.  802.474, j. 05.11.2009, relator o Min. Mauro Campbell Marques)  Isso  significa  que  a  comunicação  do  regime  jurídico­tributário  das  exportações às vendas para a ZFM é, desde o advento do Decreto­lei no. 288/67, automática.  Não é preciso que, a cada nova  imposição  fiscal às exportações ou a cada nova desoneração  que as favoreça disposições análogas sejam editadas para contemplar os negócios envolvendo a  Fl. 125DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Assinado digitalmente em 26/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 22/07/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     6 Zona  Franca  de  Manaus.  Uma  vez  definidas,  para  qualquer  espécie  impositiva,  as  regras  regentes  das  exportações,  o  tratamento  é  imediatamente  extensivo  às  operações  com  mercadorias nacionais destinadas à ZFM.  Ao  contrário  do  que  propagado  no  aresto  recorrido  é  a  desequiparação  –  e  não  a  equiparação  –  que  estaria  a  requerer  a  edição  de  norma  excepcional.  E,  ainda  assim,  apartar  as  duas  realidades,  no  que  se  refere  ao  tratamento  fiscal  aplicável  a  cada  qual,  pode  significar violação ao artigo 40, do ADCT. Vejamos.  Quando  da  instituição  da  COFINS,  a  LC  no.  70/91  conferiu  disciplina  diferenciada às exportações por meio de seu artigo 7o:  “Art.  7o  São  também  isentas  da  contribuição  as  receitas  decorrentes:  I  –  de  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas diretamente pelo exportador;  (...)  III – de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais  exportadoras,  nos  termos  do  Decreto­lei  no.  1.248,  de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IV  –  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação,  a  empresas  exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do  Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo;  (...)  VI  –  das  demais  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo.”  Este  contexto  legislativo  sobreviveu  inalterado  à  promulgação  da  Lei  no.  9.718/98 que, predisposta a disciplinar amplamente a COFINS, veiculou em seu artigo 2o regra  que assegurava a coexistência das novas disposições com aquelas anteriores, com as quais não  contrastassem:  “As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observada  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta lei.”   A próxima modificação veio somente em junho de 1999, quando da edição da  Medida Provisória no. 1.858­6, cujos artigos 14 e 23 respectivamente prescreveram:  “Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de  1o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  (...)  II – da exportação de mercadorias para o exterior;  §2o As  isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I  –  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio.”    Fl. 126DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Assinado digitalmente em 26/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 22/07/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10860.901766/2009­83  Acórdão n.º 3403­01.098  S3­C4T3  Fl. 4          7 “Art. 23. Ficam revogados:  (...)  II – a partir de 30 de junho de 1999:  (...)  b)  o  art.  7o  da  Lei  Complementar  no.  70,  de  1991,  e  a  Lei  Complementar no. 85, de 15 de fevereiro de 1996;”  Revogando o tratamento dado à matéria pela LC no. 70/91, a MP no. 1.858­ 6/99  manteve  a  desoneração  conferida  às  exportações  propriamente  ditas  mas,  em  contrapartida,  ressalvou  expressamente  do  regime  as  vendas  a  estabelecimentos  sediados  na  ZFM, submetendo ao tributo, portanto, as receitas daí advindas.  Sucede  que  o  Poder  Judiciário  repreendeu  a  iniciativa.  Provocado  via  ação  direta  de  inconstitucionalidade  proposta  pelo  Governador  do  Amazonas,  o  Plenário  do  Supremo Tribunal  Federal,  em  decisão  liminar,  vislumbrou  ofensa  ao  artigo  40,  do Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias,  de  acordo  com  o  qual  a  Zona  Franca  de  Manaus  subsistiria incentivada por regimes fiscais diferenciados até o ano de 2013 (ADI 2.348). Eis o  texto em questão:  “Art.  40.  É  mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  de  livre  comércio,  de  exportação  e  importação,  e  de  incentivos  fiscais  pelo  prazo  de  vinte  e  cinco  anos a partir da promulgação da Constituição.”  Fato é que, por força da liminar, a expressão “a empresa estabelecida na Zona  Franca de Manaus” constante do citado artigo 14, da MP n. 1.858­6/99 – a esta altura reeditado  na  MP  no.  2037­24  –  foi  suspensa  com  efeitos  prospectivos.  E  aí  vem  o  acontecimento  decisivo: nas edições subseqüentes da mesma medida provisória, a começar pela MP no. 2.037­ 25,  publicada  em  21.12.2000,  e  em  todas  as  demais,  inclusive  na MP  no.  2.158­35/01,  cuja  vigência  tornou­se  definitiva  com  o  artigo  2o,  da  EC  no.  32/01,  o  Executivo  removeu  a  referência à Zona Franca de Manaus da cláusula restritiva aos limites da isenção.  Quer  dizer,  o  artigo  14,  reproduzido  na  MP  no.  2.037­25  e  em  todas  as  reedições do mesmo veículo, deixou de conter, no §2o, a menção à Zona Franca de Manaus.  Veja­se:  “Art. 14.  §2o As  isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I – a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área  de livre comércio;”  Perceba­se que, não mais excepcionando da regra isencional as vendas para a  ZFM,  as  receitas  resultantes  da  operação  acabaram  favorecidas  pela  exoneração,  dado  que,  como  exposto,  estão  equiparadas  às  exportações  por  obra  do Decreto­lei  no.  288/67. Bastou  que  as  novas  edições  da  MP  2.037  removessem  a  norma  distintiva  para  a  equivalência  de  regimes  imediatamente  se  estabelecer  já  em  nível  legal,  sem  que,  para  reconhecê­la,  seja  preciso evocar o artigo 40, do ADCT.  Fl. 127DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Assinado digitalmente em 26/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 22/07/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     8 Foi possivelmente por este motivo – a omissão dos estabelecimentos da ZFM  no §2o do artigo 14, da MP no. 2.037 – que o autor da ADI no. 2.348 deixou de aditar a petição  inicial  à  medida  que  novas  edições  se  superpunham.  Nenhum  sentido  haveria  em  fazê­lo,  afinal, se a inconstitucionalidade apontada nas primeiras versões da medida provisória não fora  cometida  naquelas  publicadas  após  o  deferimento  da  liminar.  E  foi  esta  a  razão  pela  qual  o  Supremo Tribunal Federal entendeu, anos depois, que a ADI perdera o objeto.  A equiparação,  todavia, vem sendo positivamente assegurada pelo artigo 14  da MP  no.  2.037­25,  desde  21.12.2000,  pouco  importando,  para  estas  considerações,  que  a  liminar  deferida  na  ADI  no.  2.348  tenha  perecido  ante  a  extinção  daquele  processo.  Neste  sentido tem se posicionado parcela significativa dos julgadores deste Colegiado, entre os quais:  “Ainda de acordo com este raciocínio, entendo que, a partir de  dezembro de 2000, deve­se reconhecer a existência do benefício  pretendido,  sendo  indiscutível  a  equiparação  das  remessas  de  mercadorais  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  à  exportação.”  (Acórdão  no.  201­79.407,  Conselheira  Fabíola  Cassiano  Keramidas)  Sucede  que  o  alegado  indébito  gerador  do  direito  de  crédito  aqui  debatido  remonta a período de apuração anterior a este marco temporal – 21.12.2000. Até então, como  exposto,  vigoravam  edições  da  atual  MP  no.  2.158­35  nas  quais  o  artigo  14  textualmente  vedava o aproveitamento, às vendas para a ZFM, do regime jurídico das exportações.  E aí, o obstáculo ao acolhimento da tese passa a ser o limite da competência  dos órgãos administrativos judicantes, aos quais não se reconhece a prerrogativa de pronunciar  incidentalmente a inconstitucionalidade de norma – vide RICARF, Anexo II, art. 62.  Forte nestes argumentos, nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    Marcos Tranchesi Ortiz                                Fl. 128DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Assinado digitalmente em 26/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 22/07/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ

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10920398 #
Numero do processo: 10980.920400/2012-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 14/01/2005 COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TERMOS. STF, RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, julgado em 15/03/2017. Deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, como no caso dos autos. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Tratando-se de direito creditório é dever do contribuinte comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. O princípio da verdade material não pode ser invocado para suprir deficiências do contribuinte em provar o seu direito em momento oportuno.
Numero da decisão: 3302-014.905
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a Conselheira Francisca das Chagas Lemos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.874, de 17 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.920372/2012-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Sílvio José Braz Sidrim, Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TERMOS. STF, RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, julgado em 15/03/2017. Deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, como no caso dos autos. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Tratando-se de direito creditório é dever do contribuinte comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. O princípio da verdade material não pode ser invocado para suprir deficiências do contribuinte em provar o seu direito em momento oportuno. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a Conselheira Francisca das Chagas Lemos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.874, de 17 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.920372/2012-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.905 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.920400/2012-42 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Sílvio José Braz Sidrim, Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Irresignada com o Acórdão 06-058.907, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, destacando os seguintes pontos: a) DO DIREITO CREDITÓRIO. DA APLICAÇÃO DO ART, 62, §1º, INCISO II, ‘B’, E DO §2º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF: A Recorrente arguiu que considerando que em 15/03/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, decidiu, em sede de Repercussão Geral (RE 574.706 – Tema 069), que o ICMS não integra a base de cálculo para fins de incidência da contribuição ao PIS e da COFINS e, tendo em vista que o crédito pleiteado se refere à indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, requer seja aplicado o artigo 62 do Regimento Interno do CARF, reconhecendo o direito creditório pleiteado pela Recorrente; b) DA APURAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO: APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL: Requereu a aplicação do princípio da verdade material para que seja deferida a juntada de documentos contábeis em que acredita comprovar a existência de créditos no período correspondente a PER/DCOMP apresentada, oriundos da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS. Requereu a juntadas dos documentos que afirma comprovar a existência do crédito: a) Memória de cálculo de apuração da COFINS, e do consequente crédito pleiteado; b) DIPJ referente ao período discutido; c) Comprovante do recolhimento da COFINS; d) Resumo de apuração do ICMS. Fl. 338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.905 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.920400/2012-42 3 A 3ª Seção de Julgamento, 3ª Câmara/2ª TO do CARF, decidiu por solicitação de diligência para a unidade de origem, objetivando a verificação de autenticidade dos documentos acostados por ocasião da interposição do Recurso Voluntário, bem como avaliar a existência de indébito tributário pleiteado e caso exista, se foi utilizado em outro pedido de restituição ou de compensação. Em face da fundamentação utilizada na instância a quo ter sido a falta de provas do direito creditório, foi deliberado a conversão em diligência, com os fins de, em síntese: a) verificar a autenticidade dos documentos acostados aos autos no momento de interposição do recurso voluntário; b) analisar a existência do indébito tributário pleiteado; c) caso exista (o indébito), se foi utilizado em outro pedido de restituição ou de compensação; d) Lavrar as conclusões em Relatório de Diligência e proceder à intimação da Contribuinte, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 35, parágrafo único do Decreto n. 7.574/2011. Em resposta aos quesitos formulados na Resolução, o Auditor Fiscal concluiu, em síntese, de acordo com o resultado do relatório de diligência: Autenticidade dos documentos anexos ao recurso voluntário Não é possível atestar a autenticidade, uma vez que o contribuinte afirma não mais possuir os originais. Da existência do indébito tributário pleiteado O ICMS a ser excluído da base de cálculo do Pis e da COFINS é tão somente o destacado nas notas fiscais de vendas da empresa, deduzido do ICMS incidente sobre as devoluções de vendas. Tendo isto em conta, intimou-se o contribuinte a apresentar cópia do Livro de Apuração do ICMS contendo as entradas e saídas de mercadorias, uma vez que no processo consta apenas a parte relativa às saídas. (...) Destarte e, considerando-se os documentos existentes nos autos, não é possível apurar a existência do indébito tributário nos termos requisitados pelo CARF. Da utilização do crédito pleiteado em outro pedido de restituição ou de compensação Das consultas aos sistemas da RFB não se localizaram pedidos de restituição ou compensação com o mesmo objeto do presente processo. Conclusão Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.905 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.920400/2012-42 4 Considerando-se o teor da Resolução do CARF, conclui-se pela impossibilidade de apuração do suposto indébito tributário. Atendida a solicitação de fls. (...), dá-se ciência deste Relatório de Diligência ao contribuinte, facultando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de razões adicionais. Cientificada, a Recorrente apresentou Razões Adicionais, pugnando pela análise da documentação acostada. Primeiramente, destacou que o próprio Auditor Fiscal afirmou: (...) Tendo isto em conta, intimou-se o contribuinte a apresentar cópia do Livro de Apuração do ICMS contendo as entradas e saídas de mercadorias, uma vez que no processo consta apenas a parte relativa às saídas. Na sequência, a Recorrente enfatizou que por ocasião da intimação informou que não localizou os Livros de Apuração do ICMS das competências em análise, “estando disponíveis apenas aqueles já juntados nos respectivos processos”, tendo apresentado em complemento os Livros Razão e informado a possibilidade de apresentar os Livros Diário do período em análise. Reforçou que, conforme documentação acostada aos autos, é possível a extração das entradas dos Livros de Apuração de ICMS, exemplificando com parte do documento as operações entradas. Destacou, por fim, que poderá disponibilizar os Livros Diário do período, não apresentados na oportunidade em virtude do alto volume para digitalização, pugnando para apresentação física. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade e admissibilidade, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: ADMISSIBILIDADE O Recurso é tempestivo e atende aos demais critérios de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.905 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.920400/2012-42 5 Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Na sessão de julgamento, este Colegiado, por maioria dos votos, divergiu da ilustre Conselheira Relatora especificamente a respeito da comprovação do direito creditório do contribuinte. Naquela oportunidade, fui designada para redigir o voto vencedor. Em síntese, como relatado, trata-se de pedido Pedido de Restituição de créditos referentes a pagamentos a maior, em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Importa salientar que a fundamentação utilizada na instância a quo para manter a glosa dos referidos créditos decorreu da ausência de provas do direito creditório. O contribuinte, no intuito de comprovar o referido direito, apresentou Recurso Voluntário juntando uma série de documentos. Nesse contexto, em 27.04.2018, esta 2ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento decidiu por converter o presente julgamento em diligência para que a unidade de origem verificasse a autenticidade dos documentos acostados por ocasião da interposição do Recurso Voluntário, bem como avaliasse a existência de indébito tributário pleiteado. No entanto, conforme consta do Relatório de Diligência (fls. 316-318), o Auditor Fiscal relatou que após efetuas a intimação para apresentar cópia legível dos Livros de Apuração do ICMS contendo as entradas e saídas, a Recorrente informou que não teria localizado os referidos documentos. Ademais, no que diz respeito à autenticidade dos documentos, a fiscalização sustentou não ser possível atestá-la, uma vez que o contribuinte teria afirmado não possuir mais os documentos originais. Em se tratando de direito creditório, não há dúvida de que é do contribuinte o ônus de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Assim, embora se reconheça a aplicação e importância do princípio da verdade material ao processo administrativo fiscal, segundo o qual sempre deverá prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para demonstração do direito pleiteado, entende-se ser dever do contribuinte demonstrar ao menos a verossimilhança do seu direito, para que as autoridades, caso entendam necessário, requisitem apenas a complementação de documentos. Foi exatamente isso o que ocorreu nos presentes autos na ocasião da diligência realizada. No entanto, conforme relatado, mesmo após intimada, a Recorrente não apresentou os documentos capazes de comprovar suas alegações. Destaco que o princípio da verdade material não pode ser invocado para suprir as deficiências do contribuinte em provar o seu direito em momento oportuno. Dessa forma, não tendo o contribuinte se desincumbido do seu ônus probatório, não há que se falar em direito creditório a ser reconhecido. Fl. 341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.905 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.920400/2012-42 6 Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 342DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10865.902638/2013-93
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2009 PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PER/DCOMP. INEXISTÊNCIA DE LIDE ADMINISTRATIVA E INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JURISDIÇÃO FISCAL DO CONTRIBUINTE. Por força de dispositivos regimentais, a análise de solicitação de retificação/cancelamento de PER/DCOMP é de competência exclusiva da Unidade de jurisdição fiscal do contribuinte, não constituindo a Manifestação de Inconformidade e o Recurso Voluntário meios compatíveis para veicular pedido dessa natureza.
Numero da decisão: 1002-003.674
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ricardo Pezzuto Rufino – Relator Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Aílton Neves da Silva (Presidente), Luís Ângelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Ricardo Pezzuto Rufino.
Nome do relator: RICARDO PEZZUTO RUFINO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2009 PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PER/DCOMP. INEXISTÊNCIA DE LIDE ADMINISTRATIVA E INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JURISDIÇÃO FISCAL DO CONTRIBUINTE. Por força de dispositivos regimentais, a análise de solicitação de retificação/cancelamento de PER/DCOMP é de competência exclusiva da Unidade de jurisdição fiscal do contribuinte, não constituindo a Manifestação de Inconformidade e o Recurso Voluntário meios compatíveis para veicular pedido dessa natureza. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ricardo Pezzuto Rufino – Relator Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.674 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.902638/2013-93 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Aílton Neves da Silva (Presidente), Luís Ângelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Ricardo Pezzuto Rufino. RELATÓRIO Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/RJO, complementando-o em seguida: O presente processo tem como objeto a declaração de compensação 36074.30557.120710.1.3.04-4263, por meio da qual a interessada pretende o aproveitamento de crédito no valor de R$ 199. 352,25, referente a pagamento indevido de estimativa de IRPJ (código 2362), efetuado em 29/05/2009, período de apuração abril/2009. Conforme despacho decisório eletrônico de fls 06, do qual a interessada foi cientificada em 12/08/13 (fls 09), a Administração Pública declarou não homologada a compensação pretendida. O fundamento de assim decidir foi o de que o pagamento acima discriminado já estaria integralmente alocado. Em 29/08/2013 foi apresentada a manifestação de inconformidade de fls 10, na qual alega a seu favor, em síntese, que : - errou a preencher sua Dcomp. O débito compensado é de R$ 34.256,55 e não de R$ 217.994,36 e foi integralmente extinto; - o crédito pleiteado é igualmente inexistente, uma vez que no mês de abril de 2009 a interessada apurou estimativa de IRPJ de R$ 199.352,25 e pagou este exato valor; -conforme DIPJ e DCTF entregues, não existe débito exigível e nem crédito disponível, de forma que a Dcomp deve ser cancelada. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/RJO, conforme acórdão nº 12-112.917, de 12 de dezembro de 2019 (fls. 123 a 126), concluindo que: (...) incabível a análise de pedido de cancelamento de Dcomp, pela DRJ, em face de manifestação de inconformidade apresentada. Em consonância com tal regramento, o § 9º do art 74 da Lei 9.430/96 limita a competência das DRJs a apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação das compensações. Em face dos argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade sobre a possibilidade de haver cobrança de débito inexistente, confessado indevidamente na Dcomp que é objeto destes autos, ressalto que o fato deve ser levado a conhecimento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.674 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.902638/2013-93 3 jurisdição fiscal do contribuinte mediante requerimento próprio, para ser objeto de revisão de ofício, se for o caso, na forma do artigo 149 do Código Tributário Nacional - CTN c/c o art. 290, incisos II e V da Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017 (Regimento da Receita Federal do Brasil), com a nova redação da Portaria MF 331, de 03/07/2018, sendo inaplicável à hipótese o rito previsto no Decreto 70.235/72. Sobre o tema o item 51 do PN 08, de 03/09/2014 assim dispõe: “ Extrai-se do exposto que, se o contribuinte apresentar petição com alegação de erro de fato no preenchimento da Dcomp após o prazo de 30 dias estabelecido no § 7º do art 74 da Lei 9.430/96, ou após a conclusão do contencioso porventura instaurado, ainda que o débito se encontre inscrito em dívida ativa e em execução fiscal, a autoridade administrativa deve analisar o pleito e, se pertinente, proferir nova decisão, de ofício, para revisar o despacho decisório anterior que não homologou a Dcomp....” Por todo o exposto, não havendo sido contestadas as razões do despacho recorrido, concluo por negar provimento à manifestação de inconformidade. No Recurso Voluntário (fls. 135 a 143) o sujeito passivo manifesta sua discordância da decisão, entendendo que o respectivo Acórdão seja reformado por este CARF, de maneira que seja reconhecida a inexistência de saldo devedor de estimativa mensal de IRPJ referente a junho de 2009, conforme os fundamentos discriminados resumidamente na sequência: - Argumenta que no caso dos autos, a homologação de compensação de débito inexistente de IRPJ, decorrente de erro no preenchimento do PER/DCOMP, configura acadêmica hipótese de erro de fato passível de correção pela via da manifestação de inconformidade. - A recorrente não nega que deixou de requerer o cancelamento do PER/DCOMP nº 36074.30557.120710.1.3.04-4263. Acredita, porém, que seu descuido pode – e deve – ser superado pelo princípio do informalismo, positivado no art. 2º do Decreto 70.235/72, e que prega o afastamento, no caso concreto, do excesso de formalidade, em prol da busca da verdade material. - Entende que quando o artigo 93 da IN/RFB nº 1.300/2012 e, posteriormente, o artigo 107 da IN/RFN 1.717/2017 dispõem que a desistência da DComp só pode ser feita antes do respectivo despacho decisório, não pretendem dizer que, após o despacho decisório, a Administração não possa mais analisar esta mesma DComp. Não se há de extrair tal proibição, pois essa exegese seria afrontosa ao princípio da verdade material. A intentio legis é, sim, apenas estabelecer procedimentos distintos para se provocar a Administração, conforme a fase em que se encontre a DComp: antes do despacho decisório, a via correta é o cancelamento da DComp; depois dele, a via correta é a manifestação de inconformidade. - Ao final, requer que o presente recurso voluntário seja conhecido e provido para que, reconhecida a inexistência de saldo devedor de estimativa mensal de IRPJ referente a junho de 2009, seja reformado o v. acórdão recorrido e integralmente cancelado o débito refletido no Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.674 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.902638/2013-93 4 processo nº 10865.902796/2013-43 decorrente da não homologação do PER/DCOMP nº 36074.30557.120710.1.3.04-4263. É o relatório. VOTO Conselheiro Ricardo Pezzuto Rufino, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma dos artigos 43 e 65 da Portaria MF nº 1.634/2023 (Regimento Interno do CARF). A ciência do Acórdão 12-112.917 - 5ª Turma da DRJ/RJO foi consumado em 03/02/2020 (fl. 132), sendo o recurso voluntário apresentado em 03/03/2020 (fl. 133). Logo, o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Conforme se observa na peça recursal, a Recorrente não contesta propriamente a não homologação da compensação perpetrada pelo Despacho Decisório Eletrônico, mas apenas requer o cancelamento do PER/DCOMP, fundando-se no fato de que o débito nele declarado não existe. O instituto da compensação tem seu fundamento no art. 165 c/c art. 170 ambos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), e a Lei nº 9.430, de 1996, no art. 74, parágrafo 14, deixou a critério da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB a competência para disciplinar os procedimentos da compensação. É esse o contexto que inspira as regras contidas na IN SRF nº 900/2008 (vigente à época do envio do PER/DCOMP): Art. 82. A desistência do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à RFB do pedido de cancelamento gerado a partir do programa PER/DCOMP ou, na hipótese de utilização de formulário em meio papel, mediante a apresentação de requerimento à RFB, o qual somente será deferido caso o pedido de restituição, o pedido de ressarcimento, o pedido de reembolso ou a compensação se encontre pendente de decisão administrativa à data da apresentação do pedido de cancelamento ou do requerimento. Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.674 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.902638/2013-93 5 Parágrafo único. O pedido de cancelamento da Declaração de Compensação será indeferido quando formalizado após intimação para apresentação de documentos comprobatórios da compensação. E Nesse diapasão, também dispõe a Instrução Normativa atualmente vigente - IN RFB nº 2.055, de 06 de dezembro de 2021, sobre cancelamento do PER/DCOMP: Art. 115. O cancelamento do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da declaração de compensação, formalizados pelo sujeito passivo com utilização: I - do programa PER/DCOMP, deverá ser solicitado mediante pedido de cancelamento gerado por meio referido programa; ou II - de formulário, nas hipóteses em que admitido, deverá ser solicitado mediante requerimento, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Art. 116. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a declaração de compensação poderão ser cancelados pelo sujeito passivo somente se pendentes de decisão administrativa à data do envio do pedido de cancelamento. Parágrafo único. O cancelamento a que se refere o caput não será admitido quando formalizado depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Art. 117. A retificação e o cancelamento da declaração de compensação também não serão admitidos se formalizados depois do prazo de homologação tácita da compensação. Art. 118. Considera-se pendente de decisão administrativa, para fins do disposto neste Capítulo, a declaração de compensação, o pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso, em relação ao qual o sujeito passivo ainda não tenha sido intimado do despacho decisório proferido pelo Auditor- Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a compensação, a restituição, o ressarcimento ou o reembolso. Portanto, está alheia a competência dos órgãos julgadores proceder a retificação ou cancelamento de solicitação de compensação, de sorte que não há qualquer amparo normativo no sentido de atribuir competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ou às delegacias de julgamento de RFB para a realização de retificação ou cancelamento de declarações apresentadas pelo contribuinte. Ainda assim, preceitua a Portaria MF nº 203 de 14/05/2012 (vigente à época da Manifestação de Inconformidade): Art. 302. Aos Delegados da Receita Federal do Brasil e Inspetores-Chefes da Receita Federal do Brasil incumbem, no âmbito da respectiva jurisdição, as Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.674 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.902638/2013-93 6 atividades relacionadas com a gerência e a modernização da administração tributária e aduaneira e, especificamente: I - decidir sobre a revisão de ofício, seja a pedido do contribuinte ou no interesse da administração, inclusive quanto aos créditos tributários lançados, inscritos ou não em Dívida Ativa da União; [...] XI - decidir sobre pedidos de cancelamento ou reativação de declarações; O requerimento da Recorrente não deixa dúvida de que o pedido se refere ao cancelamento de PER/DCOMP, e não propriamente de recurso contra a sua não homologação, motivo pelo qual não cabe a este colegiado emitir juízo de valor ou pronunciar-se sobre o tema, por faltar-lhe competência para tanto. Logo, deve a postulação ser feita em meio próprio e dirigida à Unidade de jurisdição fiscal do contribuinte, órgão legitimado e que detém a competência normativa para análise de pedidos dessa natureza. Com respeito aos acórdãos proferidos pelo CARF trazidos a lume pelo Recorrente juntamente com sua peça recursal, cumpre observar que, nos termos do art. 100, inciso II, do CTN, não há base legal que lhes atribua eficácia normativa, não se constituindo, pois, em normas complementares de Direito Tributário. Logo, o alcance e os efeitos dessas decisões não são passíveis de extensão ao caso concreto, eis que estão estritamente vinculados aos processos, fatos e partes envolvidas nas respectivas lides administrativas. Assim, se efetivamente ocorreu o erro apontado pelo Recorrente, o fato deve ser levado a conhecimento da Unidade de jurisdição fiscal do contribuinte para ser objeto de revisão de ofício mediante requerimento próprio e nas condições estabelecidas pela legislação de regência, cabendo àquela verificar se o crédito tributário reconhecido e confessado nº PER/DCOMP em questão efetivamente existe ou não (artigo 149 do Código Tributário Nacional - CTN c/c o artigo 270 da Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017). Logo, não merece reforma o Acórdão recorrido. Dispositivo Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, É como voto. (documento assinado digitalmente) Ricardo Pezzuto Rufino Fl. 155DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4754778 #
Numero do processo: 10120.002141/2001-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Há de se rejeitar a nulidade da decisão guerreada quando demonstrado a devida apreciação aos argumentos trazidos pela contribuinte. Rejeitada a preliminar. PRAZO DECADENCIAL. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4º, do CTN, salvo se comprovado a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, condição em que deverá se observar o disposto no artigo 173, inciso I, do CTN. MULTA DE OFÍCIO. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. SITUAÇÃO QUALIFICATIVA. FRAUDE. O sujeito passivo, ao declarar e recolher valores menores que aqueles devidos, repetidamente, agiu de modo a impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fiscal do fato gerador da obrigação tributária principal, restando configurado que a autuada incorreu na conduta descrita como sonegação fiscal, cuja definição decorre do art. 71,I, da Lei n° 4.502/64, A omissão de expressiva e vultosa quantia de rendimentos não oferecidos à tributação demonstra a manifesta intenção dolosa do agente, tipificando a infração tributária como sonegação fiscal. E, em havendo infração, cabível a imposição de caráter punitivo, da penalidade inscrita no art. 44, II, da Lei nº 9.430/96. PROVA PERICIAL. LIMITES OBJETIVOS. Destinam-se as perícias à formação da convicção do julgador, devendo limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também já incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para suprir a ausência de provas que já poderiam as partes ter juntado à impugnação ou para reabrir, por via indireta, a ação fiscal. COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09.770
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Valdemar Ludvig que votou pela redução da multa.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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CC Fl. CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° : 10120.002141/2001-43 EIA ASILIA IS / Recurso n° : 122.002 Acórdão n° : 203-09.770 VISTO Recorrente : BICA AUTO PART'S LTDA. Recorrida : DRJ em Brasilia - DF PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Há de se rejeitar a nulidade da decisão guerreada quando demonstrado a devida apreciação aos argumentos trazidos pela .j 43 contribuinte. Rejeitada a preliminar.Z' ç to am e ni go porhomologação,o§4 io c a dCoADdrrEeNrroCIdALe e.oNnsorsialtriirboutoersésduiloeitroosbauot reogimseeredgoelan peloS: 0 decadência e---. k c? e n salvo se comprovado a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, condição em que deverá se j- &observar o disposto no artigo 173, inciso I, do CIN. MULTA DE OFÍCIO. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. SITUAÇÃO QUALIFICATIVA.47- c) FRAUDE. O sujeito passivo, ao declarar e recolher valores menores que aqueles devidos, ki1:n•••c° 52 repetidamente, agiu de modo a impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade ..€.• b0 {2.-a fiscal do fato gerador da obrigação tributária principal, restando configurado que a autuada ;p 1/4° incorreu na conduta descrita como sonegação fiscal, cuja definição decorre do art. 71,1, da Lei cies " n° 4.502/64. A omissão de expressiva e vultosa quantia de rendimentos não oferecidos à Q. o tributação demonstra a manifesta intenção dolosa do agente, tipificando a infração tributária como sonegação fiscal. E, em havendo infração, cabível a imposição de caráter punitivo, da penalidade inscrita no art. 44, II, da Lei n°9.430/96. PROVA PERICIAL. LIMITES OBJETIVOS. Destinam-se as perícias à formação da convicção do julgador, devendo limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também já incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para suprir a ausência de provas que já poderiam as partes ter juntado à impugnação ou para reabrir, por via indireta, a ação fiscal. COF1NS. FALTA DE RECOLHIMENTO. Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BICA AUTO PART'S LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Valdemar Ludvig que votou pela redução da multa. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2004 ekenNat 043,1, Leonardo de Andrade Couto Presidente Maria T esa Martinez López Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Luciana Pato Peçanha Martins, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaallirnp • 2Q CC-MF Ministério da Fazenda MIN flit rei-unis - 2.^ cr.crrt-c.; tr,/›.-Pr Segundo Conselho de Contribuintes etjNiettR( COM O Ott G I N At Fl. a;;Ig;kt IA Processo n° : 10120.002141/2001-43 Recurso n° : 122.002 Acórdão n° : 203-09.770 . Recorrente : BICA AUTO PART'S LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo-lhe a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, no período de apuração de 31/01/1996 a 31/07/2000. A empresa foi intimada e reintimada a apresentar os livros e documentos, contudo, a contribuinte se manifestou impossibilitada de atender sob o argumento de extravio da documentação (fls. 03 a 08). A contribuinte impugna (fls. 124 a 131), tempestivamente, o auto de infração constante do presente processo, alegando, em síntese, que: 1.A forma simplista como foram apuradas as receitas tidas como não declaradas, referindo-se, apenas, a informações obtidas pelo sistema informatizado de arrecadação da SRF, retira toda a seriedade do ato processual administrativo tributário, bem assim a utilização da prova emprestada, retirada de informações de terceiros, agride o princípio da moralidade daqueles atos, não servindo para legitimar a exigência da contribuição; 2. Não há como subsistir o agravamento da multa se a própria fiscalização admite que todos os elementos utilizados na atividade do lançamento do crédito tributário foram colhidos através de informações prestadas pela impugnante e, nem de longe poderia se alegar a existência de fraude ou conluio, porque estas estão textualmente explicadas no auto de infração como sendo caso de omissão de receita; 3. Por último, requer diligência e perícia para: (I) apresentar os livros e documentos que ilida a infração (2) verificar as informações obtidas internamente na SRF que estabeleceram diferença do movimento declarado nas respectivas declarações DCTFs e (3) testificar se, com base nos elementos existentes sobre as receitas brutas auferidas pelo impugnante, é possível apurar o real montante das receitas tributáveis pela Cofins; 4. Face ao exposto, requer ainda seja julgada improcedente a ação fiscal, por ausência de infração fiscal, ou por nulidade formal, de qualquer forma, impossibilitando a constituição do crédito tributário. Por meio do Acórdão n° 1.863, de 06 de junho de 2002 os julgadores da r Turma da DRJ em Brasília - DF, por unanimidade de votos, julgaram procedente o lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/1996 a 31/07/2000 Ementa: Nulidade Não há que se falar de nulidade quando a exigência fiscal sustenta-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis e não se vislumbra nos autos que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere para se defender. Falta de Recolhimento 2 r'r1,!--1.? • - - _ 22 CC-MF Ministério da Fazenda %.-kirAt••',. :t f Fl.nè,tr-s Segundo Conselho de Contribuintes •),,-.15 • Q. cs$ f Processo n° : 10120.002141/2001-43 •IS Recurso n° : 122.002 Acórdão n° : 203-09.770 Constatada falta de recolhimento da contribuição no período alcançado pelo auto de infração, é de se manter o lançamento, por força da lei. Declaração Periódica de Informação - DPI - da Secretaria de Fazenda do Estado de Goiás O art. 90 do Decreto-Lei 1.598/1977 autoriza a autoridade tributária determinar a base do imposto com base em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova. A Declaração Periódica de Informação - DPI - apresentada ao fisco estadual, na qual consta o valor das vendas de mercadorias efetuadas pela contribuinte, se presta para este fim, visto que nela a empresa registrou o resultado de suas vendas, bem como a base de cálculo do ICMS devido. Multa Agravada Comprovada a ocorrência do evidente intuito defraude, a multa de lançamento de oficio deve ser elevada para cento e cinqüenta por cento. Pedido de Diligência elou Perícia Apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de solicitar a realização de diligência e/ou perícia compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Lançamento Procedente. Inconformada, com a decisão de primeira instância, a contribuinte apresenta recurso pelo qual em apertada síntese alega: I) a nulidade da decisão de primeira instância, sob o fundamento de não ter abordado a questão (sic) "de não ser absoluta a prova trazida pela fiscalização"; II) ter ocorrido a decadência, em relação ao ano-calendário de 1996. Aduz que "conclui-se estarem caducos os tributos constantes do auto de infração, referentes a período anterior a 16 de abril de 1996". E a seguir "Como neste período a fiscalização somente efetuou um lançamento (mês de dezembro/96), sob o argumento de que não se conhecia a receita periódica, é de se aplicar a regra que estabelece que, no caso de dúvida quanto ao ilícito, a legislação interpreta-se de maneira mais favorável ao contribuinte"; e III) que, reitera os argumentos expendidos na impugnação ao se insurgir contra a improcedência do auto de infração ao utilizar valor que (sic) supostamente foi declarado perante a Secretaria da Receita Estadual, sem identificação dos valores que realmente pudessem corresponder à efetiva receita obtida no período. Reitera a realização de perícia requerida, em respeito e garantia ao princípio do contraditório pleno. À fl. 158, a empresa informa não possuir nenhum bem em seu patrimônio liquido, sendo-lhe, portanto viável a subida dos autos independentemente de garantia. Por meio da Resolução n° 203-00.382, os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converteram o julgamento do recurso em diligência, com o intuito de que seja a contribuinte intimada a comprovar, o montante de seu ativo permanente, a época da interposição do recurso voluntário, mediante a apresentação dos seguintes documentos: 3 MIN CA FAZENPA - 2.° CC 2Q cc-mF --eç-cit Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CONI O ORIGINAL Fl. 8RA SILIA i Processo n° : 10120.002141/2001-43 VISTO Recurso n° : 122.002 Acórdão n° : 203-09.770 I) Do Livrol:Piório devidamente registrado no órgão competente para tal, do qual conste Balanço Patrimonial levantado em 31/12/2001, ou em data mais recente, caso tenha havido movimentação no Ativo Permanente; 2) Caso não mantenha escrita contábil deve declarar tal fato por escrito. Deve também apresentar Balanço Patrimonial atualizado, à época, assinado por profissional legalmente habilitado (contador) e pelo representante legal da empresa junto à Receita Federal. No caso do item 1 deverá ser anexada aos autos fotocópia autenticada do Balanço Patrimonial. Já no caso do item 2 deverão ser anexados aos autos: a) a declaração do contribuinte de não manter escrita contábil e b) o Balanço Patrimonial atualizado, à época, ambos com as _firmas devidamente reconhecidas. A contribuinte declara (fl. 176) que declina da possibilidade de apresentar documentos em virtude de incêndio ocorrido na empresa. Declara ainda que não possuía bens na época de encerramento de atividades. Consta dos autos que os Auditores Fiscais da Receita Federal formalizaram a representação fiscal para fins penais, constante do Processo de n° 10120.002152/2001-23. É o relatório. 4 •vjilh: 2° CC-MF-4.frásAr Ministério da Fazendart: Wp; MIN la FAZEN /-• - Fi... Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO?. O Orti...JNAL 8R4SILIA 1- 1_0.7 / Processo n° : 10120.002141/2001-43 Recurso n° : 122.002 Acórdão n° : 203-09.770 VISTO VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ O Recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo ser conhecido. Conforme relatado, insurge-se a contribuinte nas matérias a seguir discriminadas: I- nulidade da decisão de primeira instância, sob o fundamento de não ter abordado a questão (sic) "de não ser absoluta a prova trazida pela fiscalização"; II- alega ter ocorrido a decadência, em relação ao ano-calendário de 1996; III-que, reitera os argumentos expendidos na impugnação ao se insurgir contra a improcedência do auto de infração ao utilizar valor que (sic) supostamente foi declarado perante a Secretaria da Receita Estadual, sem identificação dos valores que realmente pudessem corresponder à efetiva receita obtida no período; e IV-reitera a realização de perícia requerida, em respeito e garantia ao princípio do contraditório pleno. Passo ao exame das matérias. I) DA NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Inicialmente, a contribuinte invoca a nulidade da decisão de primeira instância sob o fundamento de não ter abordado a questão (sie) de não ser absoluta a prova trazida pela fiscalização. Da análise da decisão de primeira instância, verifica-se ter sido enfrentada todas as questões trazidas pela impugnante, razão pela qual não merece acolhida a nulidade levantada. No mais, quando se trata de nulidade do ato administrativo, tenho me manifestado no sentido de que o seu exame, válido para a decisão administrativa, revela nitidamente a existência de cinco requisitos necessários à sua formação, a saber: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Tais componentes, pode-se dizer, constituem a infra-estrutura do ato administrativo, seja ele vinculado ou discricionário, simples ou complexo, de império ou de gestão! Além do motivo, a decisão de primeira instância deve conter a exposição das razões que levaram o agente público a emaná-la. Esta enunciação é obrigatória, e denominada de motivação. "Motivar o ato é explicitar-lhe os motivos, "Motivação" é a justificativa do pronunciamento tomado. 'a I MEIRELLES, HELY LOPES. Direito Administrativo Brasileiro. 21 Ed. São Paulo: Editora Malheiros, 1990.p. 134_ 2 .113NIOR, JOSÉ CRETELLA. Curso de Direito Administrativo. 14' Ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 1995. p. 276. 5 Ministério da Fazenda MIN tiA F AZEN DA - 2 • Ce • 2' CC-MF teer^;;;.' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL #14silik; •ie BRAS ILIA H51 _DÇ Processo n° : 10120.002141/2001-43 Recurso n° : 122.002 J VISTO Acórdão n° : 203-09.770 Celso António Bandeira de Mello, fundamentando-se na Constituição Federal, bem explica a questão da motivação: "Perece-nos que a exigência de motivação dos atos administrativos, contemporânea à prática do ato, ou pelo menos anterior a ela, há de ser tida como uma regra geral, pois os agentes administrativos não são "donos" da coisa pública, mas simples gestores de interesses de toda a coletividade, esta, sim, senhora de tais interesses, visto que, nos termos da Constituição, "todo o poder emana do povo (..j" (art. 1°, parágrafo único) Logo, parece óbvio que, praticado o ato em um Estado onde tal preceito é assumido e que, ademais, qualifica-se como "Estado Democrático de Direito" (art. 1°, capta), proclamando, ainda ter como um de seus fundamentos a "cidadania" (inciso II), os cidadãos e em particular o interessado no ato têm o direito de saber por que foi praticado, isto é, que _fundamentos ojustificam."3 No presente caso, a decisão emanada pela autoridade de primeira instância está suprida de motivação, e repita-se, levou em consideração todas as questões levantadas pela contribuinte, dentre as quais a seguir transcrevo: Falta de Recolhimento A obrigação tributária da empresa surgiu com a ocorrência do fato gerador, cuja situação está definida em lei como necessária e suficiente (arts. 113 e 114 do Cfly), tendo em vista que a lei 9.718/98,8/98, aplica-se no âmbito da legislação tributária federal, relativamente às contribuições para o P1S/PASEP e para a COF1NS, lios termos da Lei 9.71 8/1998. a Cofins devida pelas pessoas jurídicas de direito privado será calculada com base no faturamento, correspondente à receita bruta, entendida como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Já a Lei Complementar 70/1 991, definiu o faturamento como sendo a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Em assim sendo, o fato gerador da contribuição para a Cofins está perfeitamente caracterizado nos autos que comprovam ter havido faturam ento no período contemplado pelo lançamento de oficio, cujo montante constitui a base de cálculo da Contribuição. Vê-se portanto, nitidamente, que a falta ou insuficiência de recolhimento, motivo do lançamento de que trata o presente processo, constitui infração ao disposto na legislação mencionada, cuja ocorrência sujeita o infrator ao lançamento de oficio, atividade esta vinculada e obrigatória da autoridade administrativa, sob pena de responsabilidade funcional (art.1 42, parágrafo único do C7W). Então, como os fatos descritos se subsumem às disposições legais pertinentes à espécie, a alegação da defesa é despicienda e sem objeto, tornando-se inócua e inepta para desdizer o levantado pela ação fiscal, ou seja, a ocorrência do fato gerador da contribuição. Declaração Periódica de Informação- DPI 3 Curso de Direito Administrativo. 1 I Ed. São Paulo: Malheiros Editores Ltda., 1999. p. 285 6 MIN nA F A ZEN - 2 1: • 22 CC-MF 4..f.éix4Z, Ministério da Fazenda .a) •••n it Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CON Fl. BRASIL IA -1_5- r) .-, jac Processo n° : 10120.00214 1/200 1-43 Recurso n° : 122.002 VIS TO Acórdão n° : 203-09.770 A impugnante prende-se ao argumento de que o presente lançamento esteja fundado na hipótese de omissão de receita detectada a partir de informações prestadas ao Fisco Estadual. Neste particular, concordamos com a autuada, pois é generosa a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes no sentido de que a omissão de receita, baseada em certos indícios, há de repousar, comparativamente, em dados concretos, objetivos e coincidentes, sólidos em sua estruturação, e não em uma opção simplista, baseada em prova emprestada, cujos dados levantados não são conclusivos. A prova emprestada deve ser examinada em si mesma, pois, em certos casos, deve servir como indicador da irregularidade e não como fato incontestável, sujeito à incidência do imposto na esfera federal. O fato de haver o contribuinte recolhido o crédito tributário exigido pelo fisco estadual, por si só, não implica omissão no registro de receitas, mormente se a autoridade lançadora não se aprofundou nas investigações com vistas a caracterizar, adequadamente, a matéria tributável. Por exemplo, da insuficiência comprovada do recolhimento do ICM decorre, naturalmente, a omissão do imposto de renda, e a existência de saldo credor na conta Caixa da empresa, recai tributação sobre esses valores, por evidenciar receitas omitidas, sendo válida, nestes casos, a prova emprestada colhida pelo fisco estadual. Contudo, não é esta situação que se apresenta nos autos, mas sim a ocorrência de receita de vendas registradas nas Declarações Periódicas de Informações - DPI, obrigação acessória relativa à legislação do ICMS, que correspondem a valores registrados nos Livros de Apuração de ICMS, valores estes que em comparação com os declarados na DIRP-1/D1PJ são sobejamente superiores, denotando, comprovadamente, que a empresa fornecia ao fisco estadual informação de receita de vendas bem superior ao informado ao fisco federal (f7s. 10). Donde, na ausência por "extravio" da documentação fiscal que possibilite averiguar a receita de suas vendas, as MS se prestam para este fim, visto que nelas a empresa registrou o resultado de suas vendas, bem como o 1CMS devido. No mais, o registro nas .D.P.Is corresponde à escrituração mantida com observância das disposições legais, fazendo prova a favor do contribuinte e cabendo ao fisco aprova da inveracidade dos fatos nela registrados (arts. 923 e 924 do RIR, aprovado pelo Decreto n°3.000/1999). Além disso, a utilização da .DPI está amparada pelo art. 276 do RIR, Decreto 3.000/1999, que diz, "verbis": "A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita à vercação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos de sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova, observado o disposto no art. 922." (grifo nosso) Observe-se, por último, que o Sistema Informatizado de Arrecadação da SRF - SINAL, se presta para averiguar os pagamentos efetuados pela contribuinte, os quais foram computados na apuração do valor devido do imposto, e não como fonte de informação das receitas que deram origem à diferença apurada no auto de infração. Improcede, portanto, o alegado pela interessada, às folhas 127, item 111. 7 22 CC-MF Ministério da Fazenda ' A r a7Fls r - Fl. Segundo Conselho de Contribuintes COm- ei CC.), C oFtit:INAL 4;:ttfa' BRASILIA Processo n° : 10120.002141/2001-43 Recurso n° : 122.002 IS TO Acórdão n° : 203-09.770 Portanto, registrado ficou ter ocorrido receita de vendas registradas nas Declarações Periódicas de Informações - DPI, obrigação acessória relativa à legislação do ICMS, que correspondem a valores registrados nos Livros de Apuração de ICMS, valores estes que em comparação com os declarados na DIRPHDIPJ foram superiores, denotando, comprovadarnente, que a empresa fornecia ao fisco estadual informação de receita de vendas bem superior ao informado ao fisco federal. Em razão do exposto, considerando que não houve omissão na análise de questões suscitadas pela contribuinte, rejeito a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância. II - DO PRAZO DECADENCIAL PARA A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO No que diz respeito à figura da decadência, questão de mérito que deve ser analisada primeiramente por ser prejudicial às demais matérias, passo à sua apreciação. O auto de infração foi lavrado em 17/04/2001, ciência em 24/04/2001, exigindo da contribuinte a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, no período de apuração de 31/01/1996 a 31/07/2000. Tenho reiteradamente me manifestado que, como regra geral, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. No entanto, no caso dos autos, deve ser aplicada a exceção prevista no CTN, art. 150, § 42, diz respeito a "salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação" hipótese em que o prazo se inicia pela regra do art. 173 do CTN (5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ...). Nesse sentido, tendo ocorrido a ciência do auto de infração em 24/04/2001, exigindo da contribuinte a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, no período de apuração de 31/01/1996 a 31/07/2000, rejeito a decadência, eis que dentro do prazo dos 5 anos. III - DO AUTO DE INFRAÇÃO - DO AGRAVAMENTO DA MULTA Insurge-se a contribuinte contra a improcedência do auto de infração ao utilizar valores declarados à Secretaria da Receita Estadual. Alega que não houve "identificação dos valores que realmente pudessem corresponder à efetiva receita obtida no período." Penso estar a contribuinte equivocada. A declaração e recolhimento a menor de receitas auferidas, ao longo de vários períodos-base, aliados à utilização de um padrão de procedimento sistemático, deixa evidente a voluntariedade da conduta adotada e o escopo de exonerar-se do pagamento de tributos à Fazenda Pública. A identificação de valores foram efetuados pela própria contribuinte, ao ter informado suas receitas ao fisco Estadual. Caberia à contribuinte, em grau de defesa, justificar os motivos de sua discordância, por meio de sua escrituração. No entanto, a empresa foi intimada e reintimada a apresentar os livros e documentos, contudo, se manifestou impossibilitada de atender sob o argumento de extravio da documentação (fls. 03 a 08), ou de ter ocorrido incêndio na empresa (fl. 176). 8 2aCC-MF --oncli * Ministério da Fazenda MIN 04 r ei „ • • flt Fl. g'. Segundo Conselho de Contribuintes COM-EP; CO' C' CIW:INAL BR A IA ,-15,_oz,i0,5"- Processon° : 10120.002141/2001-43 Recurso n° : 122.002 só TO" Acórdão n° : 203-09.770 Consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal (s) à (fl. 10), ter sido aplicada multa qualificada, tipificado no inciso I do art. 2° da Lei n° 8.137/90, pois "repete-se em todos os períodos de apuração fiscalizados o procedimento de declarar à SRF apenas uma pequena fração de receita liquida de vendas (vendas efetuadas — devolução de vendas) declarada ao Fisco Estadual por meio das DP1s apresentadas. Nesse sentido, o artigo 44 da Lei n° 9.430/96 determina, verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (-) cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito defraude, definido nos arts. 71,72 e 73 da Lei n° 4.502 de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis". Por seu turno, os arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502/1964, assim rezam: "Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por pane da autoridade fazendária: 1 — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72." (grifei) O conceito de fraude em matéria tributária é prescrito no artigo 72 da Lei n° 4.502/64, matriz legal do artigo 355, do RIPI182, in litteris: "Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento." Examinando especificamente essa prescrição, o ilustre Professor Paulo de Barros Carvalho assim lecionou: "Nessa idéia de ilícito tributário subjetivo, temos o comportamento do infrator caracterizado pelo esforço deliberado no sentido de retardar ou impedir o acontecimento do fato jurídico, ou, ainda, tentando modificar ou excluir os traços peculiares à identificação daquele evento, tudo dirigido ao escopo de não pagar a quantia devida a •f 9 MIN 04 FA7E.Pli 'A - 2' L. 2' CC-MF Mmisterio da Fazenda CONFERE COM O CIIILINAL Segundo Conselho de Contribuintes f3RASILIA 4 çf_or FI. „.., /0.5 »<, - Processo n° : 10120.002141/2001-43 VISTO Recurso n° : 122.002 Acórdão n° : 203-09.770 titulo de imposto, de pagá-la com redução, ou de diferir, no tempo, a prestação pecuniária.” (original sem destaques) Para a caracterização da fraude, portanto, é indispensável a presença do dolo, ou seja, deve estar evidente a intenção do contribuinte no sentido de impedir ou retardar o fato gerador ou excluir ou modificar suas características essenciais. No mesmo sentido é a lição de Bernardo Ribeiro de Moraes: "A fraude fiscal, que pode se dar em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, pressupõe sempre a intenção de causar dano à Fazenda Pública, um propósito deliberado de subtrair-se, no todo ou em parte, a uma obrigação tributária. Há sempre, na fraude fiscal, como quer Ernst Blumenstein, um -comportamento intencional dirigido a induzir em erro a autoridade" (Sistema de Diritto Delle Imposta). Conforme vemos, o conceito de _fraude é amplíssimo, mas sempre exige o dolo, um ânimo de fraudar. Para ser enquadrado neste conceito, basta o contribuinte agir com dolo na desobediência da lei fiscal. "5 Assumidas as premissas de que a autoridade julgadora deve se ater ao constante dos autos e de que a fraude pressupõe o elemento volitivo no sentido de minorar a obrigação tributária - elemento esse cuja existência, consoante se verifica das lições de Paulo Barros Carvalho, deve estar comprovada - somente poderá ser reconhecida a fraude supostamente verificada na espécie se houver, nos autos, induvidosa prova de sua existência. Constam das razões de decidir pela primeira instância o que a seguir reproduzo: Multa Agravada e Representação Fiscal para Fins Pertais O fato que autoriza a qualificação da multa de ofício está descrito às fls. 10, "in fine". Dali se extrai que: a autuada infringiu o inciso Ido art. 2° da Lei 8.137/90, tendo em vista que repetidamente declarou à SRF urna pequena fração da receita liquida de vendas (vendas efetuadas menos devoluções de vendas) registrada nas DPI, conforme se verifica nas Declarações Periódicas de Informações do Fisco Estadual comparadas com as Declarações apresentadas à SR.F onde se registram as receitas auferidas pela empresa (fls. 20 a 113). (ver, também, folhas 03 e 04, do processo 10120.002152/2001- 23, apenso ao processo 1 O 1 20.002 142/2001-98) O certo é que declarou como receita bruta valores inexplicavelmente menores às receitas brutas apuradas pela Fiscalização. C...) Ora, declarando a menor seus rendimentos, e de _forma sistemática durante anos consecutivos, a contribuinte tentou impedir ou retardar, ainda que parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade _fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal Essa prática sistemática, durante anos consecutivos, forma o elemento subjetivo da conduta dolosa. Tal situação fálica se subsume perfeitamente ao tipo previsto no art. 71., inciso I, da Lei n° 4.502/1964, ainda que a contribuinte tenha escriturado corretamente suas receitas nos livros de Apuração do 1CMS. 4 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, 13"edição, p. 504. 5 MORAES, Bernardo Ribeiro de Compêndio de Direito Tributário. Rio de Janeiro: Forense, 3a ed., 2° vol., p. 615. 75? 10 ..4,11;;•• MIN ^A F" 47 no - 2° CC-MF • 4a-tr: Ministério da Fazendae' tz• -• Segundo Conselho de Contribuintes CCN:ENI. CO't O •: .3t Fl. In —15 og Processo n° : 10120.002141/2001-43 ' Recurso n° : 122.002 VISTO Acórdão n° : 203-09.770 A impugnante invoca que os elementos utilizados na atividade do lançamento do crédito foram colhidos através de inforntações prestadas pela impugnante, quando a contribuinte sequer dispunha da escrituração contábil e da fiscal (exigida pela legislação do imposto de renda). Realizando o Fisco Estadual fiscalizações mais ostensivas, em face do menor universo de contribuintes de sua jurisdição, entende-se porque a autuada não se descuidou do cumprimento de suas obrigações para com o ICMS. Deixando de informar a maior parte de suas receitas ao Fisco Federal e de declarar o imposto devido, a contribuinte apostou na consumação do prazo decadenciat Não se efetuando o lançamento dos tributos nas Declarações, ficaria a Fazenda Pública, se não efetuado o lançamento de oficio no prazo decadencial, impossibilitada de promover a inscrição na Dívida Ativa e propor a competente ação de execução. A declaração e recolhimento a menor de receitas comprovadarnente auferidas, ao longo de vários períodos-base, aliados à utilização de um padrão de procedimento sistemático, deixa evidente a voluntariedade da conduta adotada e o escopo de exonerar-se do pagamento de tributos à Fazenda Pública, o que inclui a ação perpetrada pelo sujeito passivo na categoria delituosa de sonegação fiscal, que encontra definição no artigo 71, da Lei n° 4.502/64, acima reproduzida. O procedimento adotado pelo contribuinte, em declarar e pagar valores menores que aqueles resultantes da sua escrituração, de forma reiterada, interferiu para encobrir os verdadeiros aspectos da situação de fato, capaz de provocar a incidência da norma tributária, para dificultar ou impedir que a autoridade fiscal detectasse o pagamento de valores menores que o devidos. IV - DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA A recorrente reitera a realização de perícia requerida, em respeito e garantia ao princípio do contraditório pleno. Consta da decisão guerreada que: Contudo, a contribuinte impugna genericamente os valores lançados dizendo que se deve abrir diligência/perícia para apresentar livros e documentos e se manifestar sobre a diferença apurada, inclusive testificar o real montante devido à Cofins, sem especificar e demonstrar motivos que justifiquem mais exames da matéria, pois as declarações apresentadas ao fisco estadual e ao federal, bem como os valores recolhidos e declarados em DCTF, já constam dos autos. Utiliza-se, em parte, da chamada negativa geral, desatendendo o princípio da impugnação especificada, que rege o Direito processual. O processo administrativo tributário e o processo judicial têm suas raízes no texto Constitucional. O art. 50, LV da CF/88, assim dispõe: "aos litigantes em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". O presente dispositivo confere aos acusados em geral a proteção da ampla defesa e do contraditório. Os conceitos de contraditório, e de ampla defesa, são interligados, até porque o contraditório é, de certa forma, um meio ou um instrumento inerente à ampla defesa. Por contraditório entende-se a garantia de que nenhuma decisão ocorrerá sem a manifestação dos que são partes no conflito. No processo administrativo tributário, isto significa que a contribuinte tem .16 I 1 • -g 2' CC-MFra: Ministério da Fazenda ;et LSI r • Segundo Conselho de Contribuintes _ , _ _ — Fl. Cr' et: a • 06" Processo n° : 10120.002141/2001-43 Recurso n° : 122.002 V1f1":, Acórdão n° : 203-09.770 direito de manifestar-se sobre toda e qualquer afirmação dos agentes do fisco, antes da decisão. E também que os agentes do Fisco devem ser ouvidos sobre a defesa da contribuinte. A ampla defesa quer dizer o asseguramento que é feito à contribuinte de condições que lhe possibilitem trazer para o processo todos os elementos tendentes a esclarecer a verdade. Prova, por definição, é a "demonstração da existência ou da veracidade daquilo que se alega como fundamento do direito que se defende ou que se contesta". ("apud" De Plácido e Silva - Vocabulário Jurídico). Em suma, como ensina MOACYR AMARAL DOS SANTOS, in Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, vol. 2. Ed. Saraiva, SP, 1977, p. 288 "prova é a soma dos fatos produtores da convicção da autoridade julgadora, apurados no processo administrativo tributário". Aliás, em qualquer ramo do Direito, como regra, e no processo Administrativo Fiscal, prevalece a máxima contida no brocardo latino "onus probandi incumbit ei qui dicit". O objeto da prova no processo administrativo tributário é os fatos deduzidos pelas partes e, com vistas às normas processuais administrativas da União, cujo preceito é o art. 16, III, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93, que assim dispõe: "o sujeito passivo apresentará os pontos de discordâncias e as razões e provas que possuir". Assim, cabe ao contribuinte indicar os pontos de discordâncias e com isto deduzir os fatos sobre os quais versará o litígio. A palavra ônus, do latim ônus, significa carga, peso, encargo, obrigação. Quando se indaga - a quem cabe o ônus da prova quer se saber, a quem cabe a necessidade de prover os elementos probatórios suficientes para a formação do convencimento do julgador. No processo administrativo fiscal federal tem-se como regra que aquele que alega algum fato é quem deve provar. Nesse sentido, o ônus da prova recai a quem dela se aproveita. Assim, se a Fazenda alega ter ocorrido fato gerador da obrigação tributária, deverá apresentar a prova de sua ocorrência. Por outro lado, se a contribuinte aduz que os valores informados à Receita Estadual não são válidos, deveria provar as alegações. Portanto, a obrigação de provar será tanto do agente fiscal, como o disposto na parte final do caput do art. 9° do PAF6 , como do contribuinte que contesta o auto de infração, conforme se verifica pela redação dada ao art. 16 do PAF. 7 Deste modo, destinam-se as perícias à formação da convicção do julgador, devendo limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também já incluídos nos autos. Jamais poderão as perícias estender-se à produção de novas provas ou à reabertura por via indireta, da ação fiscal. O julgador, não tem a atribuição de efetuar lançamento, não lhe sendo aberta a possibilidade, por tal, de se mover sem óbices por universo externo ao processo. Nestes termos, prova pericial existe para fins de que o julgador, não convencido da materialidade dos fatos em face das provas produzidas pelas partes, aprofunde a averiguação por via de um posicionamento complementar efetuado por um especialista na matéria discutida; ou então, quando o assunto, dada sua complexidade, exija conhecimentos técnicos aprofundados. 6 ... deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. 7 Art. 16. A impugnação mencionará: III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. 12 MIN ui% FAZENI`A - \it . 2° CC-ME -4a-rty, Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIC2INAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BR4StLlA4r ! Chf.-e;,;-et.='Ax Processo n° : 10120.002141/2001-43 VISTO — Recurso n° : 122.002 Acórdão n° : 203-09.770 Portanto, não se pode conceber o uso da prova pericial para fins de suprir material probatório a cuja apresentação está a parte pleiteante obrigada. Assim, não é plausível que a contribuinte, intimada a apresentar sua escrituração e os documentos que a embasam (obrigação expressamente prevista em lei), supra sua responsabilidade simplesmente pleiteando a produção de prova pericial que, neste caso, estará sendo usada para a produção de elementos que a contribuinte já estava obrigado a manter cotidianamente. Manutenção de escrituração contábil e guarda dos documentos que a embasam, bem como a explicitação dos registros contábeis, são obrigações previstas em lei, não sendo razoável entendê-las supridas pelo pleito de perícias quando da impugnação a um lançamento de oficio. E no caso que aqui se discute é praticamente isto que se tem. Quer a contribuinte que por via da prova pericial sejam produzidas as provas que embasam as informações que já forneceu ao Fisco Estadual. No mais, nos termos da Lei n° 9.718/1998, a Cotins devida pelas pessoas jurídicas de direito privado será calculada com base no faturamento, correspondente à receita bruta, entendida como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica. Já a Lei Complementar n° 70/1991, definiu o faturamento como sendo a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Em assim sendo, o fato gerador da contribuição para a COFINS está perfeitamente caracterizado nos autos que comprovam ter havido faturamento no período contemplado pelo lançamento de oficio, cujo montante constitui a base de cálculo da Contribuição. Dessa forma, rejeito igualmente o pedido de perícia, por entendê-la, sobretudo, desnecessária. CONCLUSÃO Em face de todo o acima exposto, voto no sentido de; 1- rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância; e II, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2004 (flt MARIA TERE TíNEZ LÓPEZ 13

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4743813 #
Numero do processo: 11080.928223/2009-53
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006 DCOMP. CRÉDITO PREVIAMENTE ALOCADO EM DCTF NÃO RETIFICADA. PRODUÇÃO DE PROVA APÓS O INDEFERIMENTO PELA DRF. POSSIBILIDADE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. ART. 16 DO DECRETO Nº 70.235/72. Se o contribuinte não retifica DCTF na qual equivocadamente vinculara crédito posteriormente lançado em DComp, nem por isso a compensação deverá ser não homologada. Caberá ao contribuinte, entretanto, aproveitar o processo administrativo para produzir prova contábil que demonstre o desacerto das informações prestadas na DCTF, sob pena de não homologação da DComp. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3403-001.125
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006  DCOMP.  CRÉDITO  PREVIAMENTE  ALOCADO  EM  DCTF  NÃO­ RETIFICADA.  PRODUÇÃO  DE  PROVA  APÓS  O  INDEFERIMENTO  PELA DRF. POSSIBILIDADE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. ART. 16 DO  DECRETO Nº 70.235/72.  Se  o  contribuinte  não  retifica  DCTF  na  qual  equivocadamente  vinculara  crédito  posteriormente  lançado  em  DComp,  nem  por  isso  a  compensação  deverá ser não­homologada. Caberá ao contribuinte, entretanto, aproveitar o  processo  administrativo  para  produzir  prova  contábil  que  demonstre  o  desacerto das informações prestadas na DCTF, sob pena de não­homologação  da DComp.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Antonio Carlos Atulim – Presidente    Marcos Tranchesi Ortiz – Relator        Fl. 69DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 05/09/20 11 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  Domingos  de  Sá  Filho,  Liduína  Maria  Alves  Macambira,  Ivan  Allegretti,  Marcos  Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim.   Relatório  O  recurso  voluntário  em  julgamento  tem  origem  em  declaração  de  compensação, transmitida por meio do programa PER/DCOMP em 10.10.2007, através da qual  a  recorrente  extinguiu  débitos  tributários  federais  oferecendo,  em  contrapartida,  afirmados  créditos resultantes de pagamentos a maior do PIS do período de apuração fevereiro/2006.  Na DRF, a homologação da compensação  foi  recusada  (fl. 4) sem qualquer  prévia  providência  investigativa  ou  mesmo  intimação  que  oportunizasse  à  interessada  a  produção de prova quanto à existência e ao montante do crédito alegado. A decisão elucida que  o resultado decorreu – apenas – da transmissão da DCOMP sem prévia  retificação da DCTF  pertinente ao período de apuração do suposto indébito. É dizer: tendo apurado o montante de  PIS  a  pagar  naquela  competência  e  efetuado  regularmente  o  recolhimento  correspectivo,  o  sujeito  passivo  refez  os  cálculos  da  base  imponível  do  tributo  e  verificou  ter  promovido  pagamento a maior. Transmitiu, então, a declaração de compensação indicando, como crédito,  o  suposto  excesso,  sem,  todavia,  corrigir  a  DCTF  já  entregue,  a  fim  de  reduzir  o  débito  confessado aos novos valores. Foi no que se  apegou a DRF para  recusar a homologação,  ao  argumento de que, sem retificação, a quantia recolhida permanecia integralmente alocada para  quitação do próprio PIS de fevereiro de 2006.  Irresignada, a recorrente interpôs manifestação de inconformidade (fls. 6/11).  Falando  pela  primeira  vez  nos  autos,  relatou  que  calculara  e  recolhera  o  PIS  a  maior  em  fevereiro de 2006, e que a DCTF não é um documento legitimador do crédito, devendo sobre  ela prevalecer a DARF anexada à Dcomp.  Sobreveio,  na  sequência,  aresto  da  DRJ­Porto  Alegre/RS  desprovendo  a  manifestação de inconformidade (fls. 24/25). Repetiu­se o fundamento do despacho decisório,  acrescentando­se,  ainda,  que  o  sujeito  passivo,  tendo  tido  a  ocasião  para  documentar  a  existência do crédito alegado, desperdiçara a oportunidade sem se desincumbir do respectivo  ônus.  No  recurso  voluntário  manejado,  a  recorrente  reiterou  as  explicações  apresentadas na manifestação de inconformidade, e acrescentou que a DRJ estava modificando  a motivação do indeferimento, pois o fundamento do indeferimento pela DRF era a ausência do  crédito e, na DRJ, o argumento era o da insuficiência probatória da DARF.  Eis, em síntese, o relatório.    Voto             Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz  Tempestivamente  interposto,  o  recurso  atende  também  às  demais  formalidades aplicáveis, razão pela qual dele se conhece.  Fl. 70DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 05/09/20 11 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 11080.928223/2009­53  Acórdão n.º 3403­01.125  S3­C4T3  Fl. 2          3 O objeto central dos processos administrativo­fiscais formados de pedidos de  restituição e de declarações de compensação está, justamente, na investigação da existência e  dimensão  do  crédito  tributário  pretendido  pelo  sujeito  passivo.  E  como  bem  expôs  a  DRJ  recorrida,  o  crédito  restituendo constitui,  nesta  espécie de procedimento,  fato  constitutivo  do  direito do contribuinte e, portanto, ocorrência cuja prova em princípio cabe a ele, contribuinte,  realizar (CPC, artigo 333, I).  Por  isso mesmo,  é  com  certa  reserva  que  observo  a  prolação  do  despacho  decisório, em compensações declaradas em via eletrônica, sem que a negativa seja precedida  de  oportunidade  para  produção  da  prova,  via  intimação  do  contribuinte.  Por  ocasião  da  prolação do despacho decisório de fls. 1, vigorava a  IN/RFB nº 900/08, cujos artigos 3o e 65  estabeleciam:  “Art. 3º (...)  § 1º A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida  pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP).  §  2º  Na  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  o  requerimento  será  formalizado  por  meio  do  formulário  Pedido  de  Restituição,  constante  do  Anexo  I,  ou  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  de  Valores  Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante do  Anexo  II,  conforme  o  caso,  aos  quais  deverão  ser  anexados  documentos comprobatórios do direito creditório.    Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas”.  De  ordinário,  portanto,  a  declaração  de  compensação  será  transmitida  eletronicamente. Somente nas hipóteses em que o programa PER/DCOMP não é aplicável, seja  por  limitação normativa,  seja por  limitação  técnica,  é que o  contribuinte  tem permissão para  formalizar  o  ato  via  formulário  físico.  E  apenas  nesse  último  caso,  isto  é,  na  declaração  de  compensação em formulário físico, o contribuinte tem o ônus de, desde logo, produzir a prova  documental do direito creditório (art. 3º, §2º). Nas hipóteses em que estivesse compelido a usar  o  formulário  eletrônico,  competia  ao  sujeito  passivo  simplesmente  formalizar  a  declaração  e  aguardar que a unidade processadora lhe oportunizasse o momento para a produção da prova  (art. 65).  Daí porque o indeferimento da restituição eletrônica sem prévia intimação do  contribuinte  lhe  subtrai valiosa oportunidade para documentação do direito alegado, o que,  a  Fl. 71DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 05/09/20 11 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     4 meu  ver,  é  especialmente  relevante  se  a  recusa  vem  fundada  na  suposta  inexistência  ou  insuficiência do crédito.  A  rejeição  do  pleito  amparada  apenas  na  omissão  do  sujeito  passivo  em  retificar, para baixo, o débito confessado em DCTF, além de inconsistente, é excessivamente  formal. Distancia­se do princípio da verdade material e ignora que “o processo fiscal tem por  finalidade  primeira  garantir  a  legalidade  da  apuração  do  crédito  tributário,  devendo  o  julgador pesquisar  exaustivamente  se, de  fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na  norma e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade,  independente  do  alegado  e  provado”  (NEDER,  Marcos  Vinicius.  LÓPEZ,  Maria  Teresa  Martínez. Processo administrativo fiscal federal comentado. 3a ed., 2010, p. 305).   E  digo  que  é  inconsistente  porque  a  retificação  prévia  da  DCTF  não  é  condição  necessária  ou  suficiente  para  se  reconhecer  ao  sujeito  passivo  o  crédito  vindicado.  Não é – e não era – condição necessária porque a IN/SRF nº 255/02 vigente à época dos fatos  não  a  exigia  como  pressuposto  da  válida  formalização  da  compensação.  Não  é  condição  suficiente  porque,  para  convencer  da  existência  e  do  montante  do  crédito,  é  preciso  que  o  interessado  o  comprove  por  elementos  aos  quais  a  legislação  atribua  força  probatória.  E,  decididamente, a retificação da DCTF não detém o atributo.  Esta  imperfeição  procedimental,  contudo,  não  é,  a  meu  ver,  drástica  o  bastante para nulificar a decisão.  Penso assim porque o processo  administrativo  serve  justamente para que o  contribuinte  possa  provar  o  seu  direito  com  vistas  a  alcançar­se  a  tão  almejada  verdade  material aludida acima.  A teor dos arts. 74, §11 da Lei nº 9.430/96 e 14 do Decreto nº 70.235/72, é a  manifestação  de  inconformidade  que  deflagra  a  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  de  compensação,  a  partir  da  qual  os  princípios  do  contraditório  e  ampla  defesa  fazem­se  mandatórios.  Antes  da  manifestação  de  inconformidade,  vive­se  a  fase  inquisitiva  do  procedimento  administrativo,  que  atende  às  conveniências  da  própria Administração  apenas.  Nesse sentido, a lição precisa de James Marins:  “Na  etapa  fiscalizatória,  não  há,  porém,  processo,  exceto  quando já se chegou à etapa litigiosa, após o ato de lançamento  (...). Nesse caso, por  já estar configurada a litigiosidade diante  da pretensão estatal poderá haver fiscalização com o objetivo de  carrear provas ao processo administrativo. A fiscalização levada  a  efeito  como  etapa  preparatória  do  ato  de  lançamento  tem  caráter  meramente  procedimental.  Disso  decorre  que  as  discussões que trazem à etapa anterior ao lançamento questões  concernentes a elementos tipicamente processuais, em especial  as  garantias  do  due  process  of  law,  confundem  momentos  logicamente  distintos”  (in  Direito  processual  tributário  brasileiro. São Paulo: Dialética, 2001. p.222).   Chamando  a  etapa  inquisitória  de  “procedimento  administrativo”,  conclui  este mesmo doutrinador:  “O procedimento administrativo fiscalizador interessa apenas ao  Fisco e tem finalidade instrutória, estando fora da possibilidade,  ao  menos  enquanto  mera  fiscalização,  dos  questionamentos  processuais do contribuinte”.  Fl. 72DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 05/09/20 11 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 11080.928223/2009­53  Acórdão n.º 3403­01.125  S3­C4T3  Fl. 3          5 É dizer, por mais que a colheita de provas, por iniciativa do Fisco, antes do  indeferimento da Dcomp seja recomendável e até sugerida pelo art. 65 da IN/RFB nº 900/08,  trata­se de providência sob juízo de conveniência da Administração.  Noutro giro, se a DRF erra ao indeferir o pleito compensatório sem investigar  o fato gerador, pior erro comete a recorrente ao desperdiçar a oportunidade de, com amparo no  artigo 16 do Decreto no. 70.235/72, produzir, a partir da sua manifestação de inconformidade,  prova contábil a seu favor.  Com efeito, não cuidou a recorrente de fazer nem o mínimo, nem um início  de  prova  que  fosse  durante  todo  o  processo  administrativo.  Não  trouxe  livros  fiscais  e  contábeis  ou  demonstrações  que  permitissem  aferir  o  correto  montante  do  PIS  devido  em  fevereiro/2006; não trouxe ao menos uma planilha demonstrativa da base de cálculo do tributo;  sequer esclareceu a origem do indébito.  Já  decidi,  em  oportunidades  a  esta  similares,  baixar  os  autos  em  diligência  para que a autoridade preparadora confirmasse ou infirmasse as provas contábeis trazidas pelo  contribuinte  com  a  manifestação  de  inconformidade,  ou  mesmo  com  o  voluntário  (v.  P.A.  10240.900466/2009­84, Recurso  518.317,  julgado  em  28.10.10). Havia,  nessas  ocasiões,  um  bom início de prova ofertado pelo contribuinte, que, atento à advertência do art. 16 do Decreto  no. 70.235/72, aproveitou o processo administrativo para demonstrar o seu direito.  Isso  faz  toda  a  diferença,  a  meu  ver.  Aqui,  não  há  início  de  prova  que  justifique diligências. Aqui, enfim, é o caso de simplesmente manter a decisão recorrida com  fundamento no art. 16 do Decreto no. 70.235/72.  Finalmente, consigno que não houve, em absoluto, modificação na motivação  das  decisões  da  DRF  e  da  DRJ.  Em  ambas,  o  motivo  do  indeferimento  foi  a  ausência  do  crédito levado à DComp, ou – o que é o mesmo – a ausência de comprovação satisfatória da  existência do crédito. A diferença entre as decisões esteve em que a DRJ esclareceu como e  quando a recorrente poderia ter feito tal comprovação.  Nego provimento ao recurso.    Marcos Tranchesi Ortiz                                Fl. 73DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 05/09/20 11 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ

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Numero do processo: 10665.720239/2013-62
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 07 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/1989 a 31/10/1994 RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. EXECUÇÃO DE INDÉBITO FORMALIZADA MAIS DE CINCO ANOS DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO RESCISÓRIA EM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. O direito à restituição está sujeito aos requisitos legais, dentre os quais a observância do prazo prescricional, logo, se a execução do indébito é formalizada mais de cinco anos depois do trânsito em julgado de ação rescisória que reconhece a inexistência de relação jurídico-tributária, observa-se a prescrição.
Numero da decisão: 2004-000.200
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro (Substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo Conselheiro José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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EXECUÇÃO DE INDÉBITO FORMALIZADA MAIS DE CINCO ANOS DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO RESCISÓRIA EM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO- TRIBUTÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. O direito à restituição está sujeito aos requisitos legais, dentre os quais a observância do prazo prescricional, logo, se a execução do indébito é formalizada mais de cinco anos depois do trânsito em julgado de ação rescisória que reconhece a inexistência de relação jurídico-tributária, observa-se a prescrição. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Fl. 746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.200 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10665.720239/2013-62 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro (Substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo Conselheiro José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro. RELATÓRIO Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 697/709), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) de primeira instância (e-fls. 676/691), consubstanciada no Acórdão nº 14-58.611 - 17ª Turma da DRJ/RPO, de 26/5/2015, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na manifestação de inconformidade, mantendo o indeferimento do direito creditório na forma do Despacho Decisório (e-fls. 604/615) da autoridade administrativa na origem, cujo acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1989 a 31/08/1994 RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES - PRAZO PRESCRICIONAL. O direito à restituição está sujeito aos requisitos legais, dentre os quais a observância do prazo prescricional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Do Pedido de reconhecimento do direito creditório O pedido para que fosse reconhecido o direito creditório, em sua essência e circunstância, foi bem sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo com breves adaptações quando necessárias: Trata-se de processo de Pedido de Restituição de contribuições previdenciárias (estabelecidas no inciso I do artigo 3º da Lei nº 7.787/1989), cujas principais peças processuais são as seguintes: Fl. 747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.200 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10665.720239/2013-62 3 O Requerente ingressou com a ação judicial (Processo nº 90.00.08696-5, da 6ª Vara da Justiça Federal de Belo Horizonte, posteriormente Apelação Cível nº 92.01.19961-9/MG), visando afastar a exigibilidade de contribuições previdenciárias do inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212 incidentes sobre honorários de administradores e autônomos, afastando por consequência o inciso I do art. 3º da Lei nº 7.787/1989. Tendo sido indeferido o pleito, o Requerente, em face das posteriores decisões judiciais proferidas pelo STF sobre a mesma questão (RE 166.772-9/RS e ADI 1.102)1, ingressou com ação rescisória (Processo 96.0113881-1), com a qual, em síntese, requereu (fls. 460/479): 1. Rescisão da decisão anterior. 2. Reconhecimento da inconstitucionalidade da exigência de contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos administradores e autônomos nos termos da Lei 7.787/1989. 3. A “antecipação dos efeitos da tutela”, para que o Requerente pudesse realizar as compensações das contribuições e dos depósitos judiciais convertidos em renda do INSS, acrescidos de correção monetária. 4. Reversão de 5% do valor depositado em favor do Requerente. 1 Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL: EXPRESSÕES "EMPRESÁRIOS" E "AUTÔNOMOS" CONTIDAS NO INC. I DO ART. 22 DA LEI N. 8.212/91. PEDIDO PREJUDICADO QUANTO AS EXPRESSÕES "AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES" CONTIDAS NO INC. I DO ART. 3. DA LEI N. 7.787/89. 1. O inciso I do art. 22 da Lei n. 8.212, de 25.07.91, derrogou o inciso I do art. 3º da Lei n. 7.787, de 30.06.89, porque regulou inteiramente a mesma matéria (art. 2º, par. 1º, da Lei de Introdução ao Cód. Civil). Malgrado esta revogação, o Senado Federal suspendeu a execução das expressões "avulsos, autônomos e administradores" contidas no inc. I do art. 3º da Lei n. 7.787, pela Resolução n. 15, de 19.04.95 (DOU 28.04.95), tendo em vista a decisão desta Corte no RE n. 177.296-4. 2. A contribuição previdenciária incidente sobre a "folha de salários" (CF, art. 195, I) não alcança os "autônomos" e "administradores", sem vínculo empregatício; entretanto, poderiam ser alcançados por contribuição criada por lei complementar (CF, arts. 195, par. 4º, e 154, I). Precedentes. 3. Ressalva do Relator que, invocando política judicial de conveniência, concedia efeito prospectivo ou "ex nunc" a decisão, a partir da concessão da liminar. 4. Ação direta conhecida e julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade das expressões "empresários" e "autônomos" contidas no inciso I do art. 22 da Lei n. 8.212, de 25.07.91. Fl. 748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.200 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10665.720239/2013-62 4 A ação rescisória foi julgada procedente, mas em face de seu conteúdo, o Requerente apresentou embargos de declaração, sob o fundamento de que deveriam ser sanados os seguintes “aspectos pleiteados na peça exordial” (fls. 484/486): 1. Reconhecimento do direito à compensação dos valores recolhidos e depositados, nos termos do artigo 66 da Lei 8.383/1991, sem as limitações do artigo 89 da Lei 8.212/1991. 2. Reconhecimento do direito à correção monetária, nas condições que expõe; (iii) reversão de 5% do valor dado à causa, em favor do Requerente. Foi, então, expedida decisão, segundo a qual (fls. 487/494): 1. É deferida a incidência de correção monetária. 2. Autoriza o levantamento do depósito. 3. Quanto ao pedido de compensação: “Considerando, pois, que o pedido de compensação dos valores pagos indevidamente a título de pró-labore, não integra a pretensão deduzida na ação originária, afasto a ocorrência da omissão, observando que o juízo rescisório não pode ser mais amplo que o juízo rescindendo”. Em 25/03/2003 a decisão transitou em julgado. Sucederam-se, então, várias tentativas e recursos apresentados pelo Requerente (o que adiante se encontra cronologicamente sistematizado), visando promover a execução da decisão obtida. Entretanto, por não ter encontrado guarida na sua pretensão, desistiu, finalmente, de recurso de apelação, que então tramitava e ingressou com o presente pedido administrativo de restituição. Despacho Decisório – Indeferimento do Pedido de Restituição Em 4/2/2013, foi expedido o Despacho Decisório Saort/DRF/DIV (fls. 604/615), que indeferiu o Pedido de Restituição. O Despacho Decisório invoca (e transcreve) as disposições do CTN (artigos 165 e 168), assim como as disposições do artigo 1º do Decreto 20.910/1932 e a Súmula 150 do STF, para concluir que (fl. 607): Aplicando-se os dispositivos acima transcritos ao caso concreto analisado neste processo administrativo tem-se que o direito da interessada à restituição se originou em 24/03/2003, data em que ocorreu o trânsito em julgado da ação rescisória nº 96.01.13881-1/DF. A partir da precitada data, iniciou-se a contagem do prazo prescricional para que a interessada exercesse o seu direito, fosse na via judicial, por meio de precatório, fosse na esfera administrativa. Entretanto, o pedido de restituição somente foi transmitido em 27/03/12, ou seja, há mais de nove anos do trânsito em julgado da decisão judicial. Fl. 749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.200 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10665.720239/2013-62 5 Ante esta constatação, resta então analisar se nas circunstâncias do caso concreto ocorreu alguma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição legalmente prevista. O Despacho Decisório segue, valendo-se das disposições do inciso V do § 4º do artigo 71 da Instrução Normativa RFB 900/2008, concluindo que (fl. 609): Pelo disposto no inciso IV, acima transcrito, um dos requisitos para que o pedido de habilitação seja deferido é que o mesmo tenha sido formalizado no prazo de 5 (cinco) anos da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial. Nesse diapasão, a desistência da execução pressupõe a existência de uma regular ação desta natureza em curso, tanto que o dispositivo normativo exige a homologação do ato de desistência pelo poder Judiciário e a assunção de todas as custas e dos honorários advocatícios referentes ao processo de execução. Contudo, como será demonstrado a seguir, pode-se afirmar com segurança que nunca houve execução no âmbito judicial para que a interessada dela desistisse. Em análise percuciente dos fatos ocorridos no bojo das ações judiciais que deram origem ao crédito reivindicado constata-se o que se segue: (...). Segue, arrolando cronologicamente os eventos que vão do trânsito em julgado da ação rescisória, passando pelos trâmites judiciais que culminaram com a desistência da via judicial e concluindo que: Assim, tendo em vista o disposto nos precitados artigos do CPC bem como a jurisprudência do STJ, e considerando que não houve a citação da Fazenda Nacional porque indeferida a petição inicial, decisão que transitou em julgado com a desistência do recurso, conclui-se que não houve a interrupção da prescrição. Para que não paire dúvida a respeito da não citação, calha transcrever trecho da decisão do Juiz (fls. 541/542) que, ao indeferir a petição inicial afirmou a inexistência de condenação em honorários advocatícios à mingua de citação da União: "3.1 Diante do exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a execução, nos termos do disposto no art. 267, I, do CPC. 3.2 Sem honorários advocatícios, à mingua de citação da União nos termos do art. 730 do CPC." Acrescenta que, mesmo considerando a data em que foi formalizado o início da execução (06/05/2009), já teria decorrido o prazo prescricional, considerando que a ação rescisória transitou em julgado em 24/03/2003: Contudo, se a despeito de todo o anteriormente exposto ainda houver entendimento de que a petição inicial, ainda que indeferida, tivesse o condito de interromper a prescrição, há outro fato inarredável a depor Fl. 750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.200 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10665.720239/2013-62 6 contra a interessada, qual seja: a petição inicial da pretensa execução foi protocolada em 06/05/2009, enquanto o trânsito em julgado da ação rescisória ocorreu em 24/03/2003. Ou seja, o direito de executar o título judicial já se encontrava prescrito na data do protocolo da petição. Obviamente que se a União tivesse sido citada nos termos do art. 730 do CPC, como pretendeu a interessada, a execução fatalmente estaria fadada à improcedência porque a arguição da prescrição seria inevitável em matéria de defesa. Em face de toda a análise, a leitura que se faz do fato de a interessada mudar o foco da execução direcionando-a para a esfera administrativa sugere que ela própria, ou seus representantes judiciais já não vislumbravam sucesso na empreitada em juízo. Em que pese ter recolhido contribuição social declarada inconstitucional e ter o direito à repetição reconhecido em juízo, tal direito não foi adequadamente exercido no prazo (...). Assim, o Despacho Decisório conclui pelo indeferimento do Pedido de Restituição, sob fundamento da ocorrência da prescrição do direito de realizá-lo. Da Manifestação de Inconformidade A Manifestação de Inconformidade (e-fls. 619/636), que instaurou o contencioso administrativo fiscal em torno da existência do direito creditório, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme consta sumariado no relatório da decisão vergastada, pelo que peço vênia para, igualmente, reproduzir com breves adaptações quando necessárias: O Requerente apresentou a sua Manifestação de Inconformidade (fls. 619/636), com a qual, em síntese: 1. Sob a rubrica “Da Inocorrência de Prescrição” arrola os eventos e respectivas datas que considera relevante: a) 24/03/2003 – trânsito em julgado da ação rescisória; b) 16/08/2007 – protocolo do “pedido de restituição via precatório, leia-se execução do julgado”; c) 06/05/2009 – apresentação de petição nos autos da ação originária, “com intuito de reaver os valores pagos indevidamente”, cujo pedido foi indeferido em 15/06/2011; d) 22/11/2011- desistência da apelação, “para habilitar o crédito na esfera administrativa”; e) 16/01/2012 – protocolo do pedido de habilitação do crédito. Reitera e ressalva que não teria ocorrido a prescrição porque em 16/08/2007 requereu a execução da sentença. Fl. 751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.200 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10665.720239/2013-62 7 Admite que a habilitação do crédito deu-se em 16/01/2012, entretanto, assegura que “assim o fez com base na legislação” e assim “explica”: 21. In casu, a petição de desistência da execução do título judicial foi apresentada em 22/01/2011 e homologação da renúncia se deu em 23/02/2012, fato esse que convalida a postura adotada pela REQUERENTE, que apresentou o Pedido de Habilitação de Crédito em 16/01/2012, isso é, dentro do prazo de 5 (cinco) anos previsto no inciso IV, do §4º, do art. 71, da IN/RFB nº 900/08. 4. Segue, nesta mesma linha de argumentação: 24. No entanto, a REQUERENTE demonstrou no tópico anterior que não há que se falar em prescrição, eis que: (i) executou o título executivo judicial nos autos da ação rescisória dentro do prazo de 5 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado, fato esse que interrompeu o prazo prescricional; e (ii) apresentou seu pedido de habilitação de crédito dentro do prazo de 5 (cinco) anos, a contar da decisão que homologou a renúncia de execução do título executivo. 5. Transcreve jurisprudência. 6. Invoca as disposições do artigo 71 (§ 4º e inciso IV) da Instrução Normativa RFB 900/2008 e ressalva que o despacho que apreciou o pedido de habilitação atestou a tempestividade do pleito de restituição. E, assim, continua: a “análise referente à prescrição do direito creditório deve ser feita quando da análise do pedido de habilitação de crédito, e NUNCA quando do julgamento do pedido de restituição” [destaques no original]. 7. Ressalva as disposições do § 6º do mesmo artigo 71, mas entende que apenas corroboram suas conclusões. Ainda, quanto à análise prévia do pedido de habilitação conclui: 55. Dessa feita, jamais poderia a DRF de Divinópolis/MG indeferir o pedido de restituição sob a alegação de prescrição do direito pleiteado, quando na verdade, caberia a ela tão somente analisar o mérito do pedido, visto que a análise preliminar já foi feita quando do deferimento da habilitação de crédito. 56. Tanto é que, se assim não fosse, qual seria a razão ou justificativa de existir uma prévia análise por parte da RFB do pedido de habilitação de crédito? 8. Transcreve nova jurisprudência. Invoca o princípio da legalidade e lembra que a existência de conclusões contraditórias afronte o princípio da moralidade pública. 9. Formula seus pedidos: Fl. 752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.200 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10665.720239/2013-62 8 a) Seja a Manifestação de Inconformidade recebida no seu efeito suspensivo (§11 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 e §5º do artigo 77 da Instrução Normativa RFB 1.300/2012); b) O deferimento do Pedido de Restituição. Do Acórdão de primeira instância Na DRJ, primeira instância do contencioso fiscal no debate sobre o direito creditório, lavrou-se a decisão a quo cujos fundamentos são pela improcedência do pedido deduzido na manifestação de inconformidade, conforme tese bem sintetizada na ementa do julgado. Entende-se ter ocorrido a prescrição, pois, transitada em julgado a decisão da ação rescisória em 25/03/2003, o contribuinte, para evitar a prescrição, deveria ter ingressado com o pedido de restituição ou iniciado a execução até 25/03/2008, porém não teria feito. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da manifestação de inconformidade, postula a reforma da decisão de primeira instância, buscando que seja reconhecido o direito creditório vindicado. Aduz que o seu pleito administrativo de direito creditório é para restituição (PER nº 27112.70384.270312.1.2.57-4004) de valores recolhidos a título de contribuição previdenciária incidente sobre honorários de administradores e autônomos, nos termos do declarado inconstitucional inciso I do art. 3º da Lei nº 7.787, conforme ADI 1.102. Argumenta que não há prescrição do seu direito ao crédito, o qual foi previamente habilitado administrativamente. Aduz que a habilitação reconheceu a tempestividade e não pode ser revista. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio para este relator. É o que importa relatar. Passo para a fundamentação do voto analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, ao final, consignar o encaminhamento com o registro do dispositivo. VOTO Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade Fl. 753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.200 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10665.720239/2013-62 9 O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 26/6/2015, e-fl. 695, protocolo recursal em 27/7/2015, e-fl. 697, e despacho de encaminhamento, e-fl. 744), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF nº 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Sendo assim, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa à ocorrência, ou não, de prescrição em relação ao direito de reaver o indébito. A DRJ entendeu que ocorreu a prescrição. O contribuinte se insurge contra o pronunciamento e vindica a restituição. O recorrente afirma que não são devidas contribuições previdenciárias incidentes sobre honorários de administradores e autônomos, nos termos do declarado inconstitucional inciso I do art. 3º da Lei nº 7.787, conforme ADI 1.102. Explica que propôs ação judicial declaratória de inexistência de relação jurídica de índole tributária com a referida tese (Processo nº 90.0008696-5), ajuizada em 11/09/1990, porém não obteve sucesso em primeira tentativa. Porém, após ADI 1.102, com declaração de inconstitucionalidade, propôs ação rescisória (Processo nº 96.01.013881-1), em 16/04/1996, ocasião em que o julgado anterior foi rescindido e se reconheceu a inexistência de relação jurídico-tributária sobre pagamentos de honorários de administradores e autônomos, para fins do inciso I do art. 3º da Lei nº 7.787 (ou inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212), com o consequente direito de reaver valores. Informa que o trânsito em julgado da rescisória ocorreu em 24/03/2003. Alega que em 16/08/2007 apresentou execução de sentença nos autos da própria ação rescisória (Processo nº 96.01.013881-1). Informa que o Tribunal não deu seguimento por compreender que a execução deveria ocorrer nos autos da ação ordinária declaratória (Processo nº 90.0008696-5). Sustenta que, por outro lado, após realizar a execução na ação ordinária declaratória (Processo nº 90.0008696-5), o juízo de origem entendeu que a execução do título Fl. 754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.200 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10665.720239/2013-62 10 deveria ocorrer nos autos da ação rescisória (Processo nº 96.01.013881-1), o que gerou um impasse instransponível e foi objeto de apelação contra o ato judicial do juízo de origem. Informa que pediu desistência da apelação, em 22/11/2011, isto é, “desistiu/renunciou ao direito em que se fundava a execução de sentença”, e, ato seguinte, em 16/01/2012, baseado na IN RFB nº 900, de 2008, optou “por habilitar o crédito na esfera administrativa”, ocasião em que “formulou pedido de habilitação de crédito, o qual foi deferido, razão pela qual a RECORRENTE apresentou o competente Pedido de Restituição (PER nº 27112.70384.270312.1.2.57-4004), no valor de R$ 889.221,14”. Sustenta que não há prescrição e que a decisão de piso é equivocada. Muito bem. Não assiste razão ao recorrente. Explico. Como se verifica nos autos, a controvérsia sobre o direito creditório se relaciona a constatação, ou não, da prescrição do direito de ter restituídos os valores recolhidos a título de contribuições previdenciárias sobre honorários de administradores e autônomos, nos termos do declarado inconstitucional inciso I do art. 3º da Lei nº 7.787 (ADI 1.102). No entanto, o fator tempo e questões procedimentais no conduzir do contribuinte não lhe favorecem. Veja-se. No pedido de restituição se pretende valores apurados entre 1º/10/1989 a 31/10/1994, todavia os registros cronológicos são os seguintes para justificar o indeferimento do seu pedido por prescrição: - Em 11/09/1990 (e-fls. 420/423), tem-se a propositura da ação declaratória (Processo nº 90.0008696-5); - Em 17/11/1995, foi publicada a ADI 1.102 (inciso I do art. 22 da 8.212/1991), que dá razão a tese do contribuinte e justifica a rescisória do seu pedido judicial negado na ação declaratória (Processo nº 90.0008696-5); - Em 16/04/1996 (e-fls. 460/479), tem-se a propositura da ação rescisória (Processo nº 96.01.013881-1); - Em 28/04/1999, foi publicada a Resolução nº 14/1995 do Senado Federal, cumprindo a ADI 1.102, para suspensão da expressão “avulsos, administradores, autônomos” constante na Lei nº 7.787; - Em 24/03/2003, tem-se o trânsito em julgado do Acórdão da ação rescisória; - Em 16/08/2007 (e-fls. 520/523), tem-se petição apresentada ao juízo da ação rescisória para requerer que fosse determinada a “restituição da importância recolhida indevidamente”; - Em 01/10/2007 (e-fl. 524), indeferido o pedido de “restituição da importância recolhida indevidamente”, sob argumento de que a competência em ação rescisória é restrita ao levantamento do depósito; Fl. 755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.200 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10665.720239/2013-62 11 - Em 13/11/2007, o contribuinte elabora pedido de reconsideração nos autos da ação rescisória para que ocorra a “restituição da importância recolhida indevidamente” (e-fls. 525/527); - Em 20/05/2008, novamente é indeferido o pedido de restituição, sob argumento de que a competência em ação rescisória é restrita ao levantamento do depósito (e-fl. 528); - Em 06/05/2009 (e-fls. 456/459), é protocolado a petição inicial da Execução no processo original da ação declaratória de inexistência de relação jurídica (Processo nº 90.0008696-5), a qual foi rescindida (trânsito em julgado da rescisória em 24/03/2003). Juntou-se cópia da ação rescisória (Processo n º 96.0113881-1); - Em 19/04/2011 (e-fl. 534), a PGFN se manifesta nos autos, após intimada, momento no qual faz observar que “a decisão transitada em julgado não veicula condenação a restituição, limitando-se a declarar o direito do autor a inexistência de relação-jurídica que obrigue a recolher a contribuição previdenciária sobre pagamento à administradores e autônomos, nos termos do art. 3º, I, da Lei nº 7.787/89, como se requereu na inicial da ação rescisória (fls. 466/483), tudo nos moldes da decisão do STF no julgamento da ADIN 1.102-2/DF”, de modo que entendeu que “a autora tem uma declaração judicial, mas não um título executório judicial. Podem utilizá-lo na esfera administrativa, mas não têm título para uma execução”; - Em 18/05/2011 (e-fls. 540/542), o contribuinte reitera o seu pedido de execução para se declarar o seu direito “em reaver as importâncias recolhidas indevidamente a título de Contribuição Previdenciária incidente sobre pagamentos a autônomos e administradores”; - Em 15/06/2011, o juízo de origem julga extinta a execução (e-fls. 545/547), sob argumento de que a ação rescisória já havia reconhecido o direito de crédito do contribuinte e caberia liquidar e restituir na via administrativa ou requerer a citação da União, nos termos do art. 730 do CPC na época vigente, para opor embargos à execução, porém precisaria o contribuinte, antes, juntar planilha do indébito que entende ser o devido, o que não o fez; - Em 01/07/2011 (e-fls. 552/555), o contribuinte apresenta Embargos de Declaração para que fosse proferida nova decisão, a fim de que fosse dado “prosseguimento à execução do v. Acórdão” que rescindiu a douta sentença; - Em 08/07/2011 (e-fls. 563/564), o juízo a quo prolata nova decisão argumentando que “não basta o simples requerimento de citação da União para reconhecer o direito da embargante em reaver o montante pago indevidamente. É preciso que a embargante apresente, junto com a petição inicial executória, a planilha de cálculos com os valores que entende devidos”; - Em 02/08/2011 (e-fls. 570/580), o contribuinte interpõe apelação para o fim dar prosseguimento à execução de sentença; Fl. 756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.200 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10665.720239/2013-62 12 - Em 22/11/2011 (e-fls. 229/230), é requerida a desistência da apelação, mas a homologação só vai ocorrer em 23/02/2012; - Em 16/01/2012, o contribuinte apresenta pedido prévio de habilitação; - Em 27/03/2012 (e-fls. 2/3), o contribuinte protocola o pedido de restituição. Observa-se, de início, que para a restituição do alegado indébito sobre valores pagos de honorários de administradores e autônomos, com base no inciso I do art. 3º da Lei nº 7.787, para fatos geradores apurados entre 1º/10/1989 a 31/10/1994, o ajuizamento da ação rescisória em 16/04/1996 se apresenta como tempestivo em termos de prescrição do indébito. No entanto, noutro vértice, observa-se, outrossim, que a contagem do novo prazo prescricional, que tinha sido interrompido pela propositura da ação rescisória, tem início a partir do trânsito em julgado da referida ação rescisória, o que se deu em 24/03/2003. Por sua vez, o pedido administrativo de habilitação do crédito, na via administrativa, somente vai ocorrer em 16/01/2012, o que demonstra a ocorrência da prescrição. Demais disto, se o trânsito em julgado da ação rescisória ocorreu em 24/03/2003, deve-se lembrar que o contribuinte postulou a execução em 16/08/2007 de forma errônea, o que foi assentado em juízo com trânsito em julgado do referido pronunciamento. Ficou assentado no Poder Judiciário que o correto seria executar nos autos da ação inaugural declaratória, o que só foi feito em 06/05/2009 (mais de cinco anos depois). Por conseguinte, a alegada execução postulada em 16/08/2007 nos autos da ação rescisória não teria substância para favorecer o recorrente, porque veiculada no meio inadequado, pelo que ficou assentado em decisão judicial. Aliás, a petição não apresentou memória de cálculo de pretensão executória, sequer sendo a Fazenda Pública citada para opor embargos à execução sobre eventual valor a restituir. Em acréscimo, ainda que a autoridade judicial que despachou a petição inicial executória proposta em 06/05/2009 tenha rechaçado a execução naqueles autos da declaratória, alegando que deveria ser veiculada nos autos da rescisória, em contradição com a decisão anterior transitada em julgado nos autos da rescisória que indicava o oposto, o contribuinte preferiu desistir de recorrer para manter a execução nos autos da declaratória, quiçá, porque iria ser declarada a prescrição naqueles autos, já que a propositura foi em 06/05/2009. Assim, a opção pela via administrativa, que só vai ocorrer em 16/01/2012 igualmente é prescrita. Ainda que com os trâmites judiciais, o que se infere é que após o trânsito em julgado da ação rescisória não houve concretamente qualquer suspensão da prescrição ou interrupção da prescrição que favorecesse o recorrente. A prescrição é flagrante. Quanto ao fato de o ato de habilitação do crédito ter mencionado que houve uma formulação “efetuada dentro do prazo de 05 (cinco) anos”, deve-se destacar que o mesmo ato ressalvou que: “Mister ressalvar ainda que nos termos do § 6º do artigo 71 da IN SRF 900/2008, Fl. 757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.200 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10665.720239/2013-62 13 deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, de ressarcimento ou de reembolso”. Isto é, o ato de habilitação fez a ressalva de que estava sujeito a revisão. O ponto nefrálgico é que, claramente, o ato de habilitação contém erro de fato, passível de revisão e contém essa ressalva, pois informa que o trânsito em julgado ocorreu em 24/03/2003, mas considera o pedido efetuado dentro de 05 (cinco) anos ao considerar o momento de renúncia da apelação que controvertia a extinção da execução, como se houvesse uma suspensão por todo o lapso do trâmite judicial, todavia o ato de habilitação não analisa o ponto fulcral no sentido de que a execução, se assim pode ser entendida, quando veiculada efetivamente, já tinha sido formalizada com mais de cinco anos do trânsito em julgado da ação rescisória, vez que postulada em 06/05/2009, já que não se considerou como execução a postulação em 16/08/2007 e a decisão que o fez é anterior e já era irreformável. Sendo assim, sem razão o recorrente. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário Em apreciação racional com base na legislação tributária e processual, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros Fl. 758DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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