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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10839631 #
Numero do processo: 10469.723174/2013-23
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2010 RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. NÃO CONHECIMENTO. Não pode ser conhecido o recurso especial quando o acórdão recorrido possuir mais de um fundamento autônomo, suficiente para a manutenção da decisão recorrida, sendo que o mesmo não é atacado na peça recursal.
Numero da decisão: 9202-011.655
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fernanda Melo Leal, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Marcos Roberto da Silva, Miriam Denise Xavier (substituta integral), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pela conselheira Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. NÃO CONHECIMENTO. Não pode ser conhecido o recurso especial quando o acórdão recorrido possuir mais de um fundamento autônomo, suficiente para a manutenção da decisão recorrida, sendo que o mesmo não é atacado na peça recursal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fernanda Melo Leal, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Marcos Roberto da Silva, Miriam Denise Xavier (substituta integral), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pela conselheira Miriam Denise Xavier. Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.655 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10469.723174/2013-23 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo contribuinte em face do acórdão nº 2202-008.671 (fls. 128/135), o qual negou provimento ao recurso voluntário e, consequentemente, manter a glosa integral da área de produtos vegetais, a glosa parcial da área de pastagens, e o Valor da Terra Nua (VTN) apurado pela fiscalização, conforme ementa abaixo disposta: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. Incabível a redução da área total do imóvel tendo em vista a ausência de documentação hábil para tanto, qual seja, Certidão ou Matrícula do Registro de Imóveis na qual conste, para o imóvel em questão, nova área total. DA ÁREA DE PRODUÇÃO VEGETAL. As áreas destinadas à atividade rural utilizadas na produção vegetal cabem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis, referentes ao ano-base do exercício relativo ao lançamento. DA ÁREA DE PASTAGEM. DO REBANHO. Somente com base no rebanho comprovado cabe o acolhimento da área de pastagens, para efeito de apuração do Grau de Utilização do imóvel. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.670, de 4 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10469.723173/2013-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Informa a descrição dos fatos e de enquadramento legal que o presente caso envolve Notificação de Lançamento por meio do qual se exigiu o pagamento do ITR do Exercício 2010, acrescido de juros moratórios e multa de ofício, onde o contribuinte, após regularmente intimado, não comprovou área efetivamente utilizada para plantação com produtos vegetais e de Pastagem declaradas, além disso o valor da terra nua por ha (VTN/ha) foi arbitrado considerando o valor obtido no Sistema de Preços de Terra (SIPT). Quanto ao tema que interessa ao presente recurso, o acórdão recorrido entendeu por não acatar como prova da área de pastagem e da área de produção vegetal o laudo técnico apresentado, pois não apresentado comprovante de pagamento da ART e também porque o laudo, por si só, não se mostra suficiente para comprovar a utilização da área de produção vegetal Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.655 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10469.723174/2013-23 3 e da área de pastagem, eis que deveria estar acompanhado com os documentos que comprovem a efetiva utilização da área dimensionada como de exploração agrícola e da prova efetiva do rebanho, os quais não foram apresentado nos autos. O Contribuinte tomou ciência da decisão e apresentou Recurso Especial (fls. 144/163), visando rediscutir as seguintes matérias: a) aceitação de alteração da área total declarada; b) laudo técnico como prova da área utilizada (produção vegetal e pastagem); e c) contrato de arrendamento como prova da área utilizada como pastagem. Pelo despacho de fls. 214/227, foi dado parcial seguimento ao Recurso Especial do contribuinte, admitindo-se a rediscussão apenas da matéria, “b) laudo técnico como prova da área utilizada (produção vegetal e pastagem), apenas com base no paradigma nº 2301-009.391. Os autos foram encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e retornaram com as contrarrazões de fls. 248/261. Este processo compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator Como exposto, trata-se de recurso especial interposto pelo Contribuinte, cujo objeto envolve o debate acerca do seguinte tema: b) laudo técnico como prova da área utilizada (produção vegetal e pastagem), com base no paradigma nº 2301-009.391. I. CONHECIMENTO Sobre o tema, o acórdão recorrido sedimentou o seguinte (fl. 128/135): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 (...) DA ÁREA DE PRODUÇÃO VEGETAL. As áreas destinadas à atividade rural utilizadas na produção vegetal cabem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis, referentes ao ano-base do exercício relativo ao lançamento. DA ÁREA DE PASTAGEM. DO REBANHO. Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.655 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10469.723174/2013-23 4 Somente com base no rebanho comprovado cabe o acolhimento da área de pastagens, para efeito de apuração do Grau de Utilização do imóvel. (...) Área de produção vegetal. (...) No caso, compreendo que não merece reparo o acórdão recorrido que considerou que não se desincumbiu o contribuinte de provar a atividade rural utilizadas na produção vegetal por meio de documentação hábil. Transcrevo trecho do acórdão, adotando-o como razões de decidir: “No que diz respeito à área de produção vegetal requerida de 261,7 ha, anteriormente, declarada como de 350,0 ha e glosada integralmente pela fiscalização, entendo que esse pedido não cabe ser acatado, por falta de apresentação de documentos hábeis para a sua comprovação, mantendo- se a glosa efetuada pela fiscalização. O requerente, nesta fase, carreou aos autos o Laudo Técnico Agronômico, às fls. 80/97, referente ao ano de 2007, elaborado pelo Engenheiro Agrônomo José de Ataíde Fontes, com ART de fls. 98, que traz a informação de uma área com coco gigante de 178,2 há e uma área com cana-de-açúcar de 83,5 ha, totalizando a área requerida de 261,7 ha, e o Laudo Técnico Agronômico Complementar, às fls. 99/101, que abrangeria os anos de 2008 e 2009, trazendo os mesmos dados, quanto à distribuição de áreas, do ano de 2007, desacompanhado da respectiva ART, posto que o documento acostado aos autos, às fls. 102, trata-se, apenas, de um rascunho de ART, conforme é possível verificar em seu cabeçalho, que não possui, inclusive, o código de barras respectivo, como na ART citada anteriormente. Pois bem, inicialmente, o primeiro Laudo não pode ser considerado hábil para comprovação de uma área de produtos vegetais, para o ano-base 2008 (exercício 2009), por referir-se ao ano-base de 2007, como dito anteriormente, e o segundo Laudo, que seria complementar ao primeiro, também, não pode ser considerado hábil para qualquer comprovação, porque ele não teve sua Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no CREA, contrariando, assim, determinação contida na Lei nº 6.496, de 07.12.1977, fato que, por si só, é suficiente para o não acatamento do Laudo. Além disso, mesmo que o requerente tivesse carreado aos autos Laudo Técnico, referente ao ano base da autuação e acompanhado da necessária ART, certo é que esse documento, por si só, não se mostraria suficiente o bastante para comprovar a utilização da área de produção vegetal requerida, isto porque o Laudo deveria vir acompanhado com os documentos que comprovem a efetiva utilização da área dimensionada como de exploração agrícola, como notas fiscais de insumos (adubos e Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.655 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10469.723174/2013-23 5 sementes, por exemplo), contratos ou cédulas de crédito rural; certificados de depósito (nos casos de armazenagem do produto). Não trazida aos autos a documentação conforme descrito, deve ser mantida a glosa da área declarada como utilizada na produção vegetal de 350,0 ha.” Embora a recorrente tenha juntado a ART, após a interposição do recurso voluntário, e sem o respectivo comprovante de recolhimento, entendo que, tal qual restou decidido pela decisão de primeira instância “certo é que esse documento, por si só, não se mostraria suficiente o bastante para comprovar a utilização da área de produção vegetal requerida, isto porque o Laudo deveria vir acompanhado com os documentos que comprovem a efetiva utilização da área dimensionada como de exploração agrícola, como notas fiscais de insumos (adubos e sementes, por exemplo), contratos ou cédulas de crédito rural; certificados de depósito (nos casos de armazenagem do produto)”. (...) Área de pastagens Somente com base no rebanho comprovado cabe o acolhimento da área de pastagens, para efeito de apuração do Grau de Utilização do imóvel. No caso, ao apreciar a impugnação do contribuinte, DRJ de origem bem apreciou a prova apresentada pelo contribuinte, restabelecendo parcial a área de pastagens no tamanho de 48,6 ha. Transcrevo trecho do acórdão, adotando-o como razões de decidir: (...) Para comprovação de uma área de pastagens é necessário apresentar documentos que comprovem a quantidade total e suficiente de animais de grande e/ou de médio porte existentes no imóvel no ano de 2008 (exercício 2009), para efeito de aplicação do índice de lotação mínima por zona de pecuária (ZP), no caso, 0,70 (zero setenta) cabeça de animais de grande porte por hectare (0,70 cab/hec), fixado para a região onde se situa o imóvel, nos termos da Instrução Especial INCRA nº 019, de 28.05.1980, observada o art. 25 da IN/SRF nº 256/2002 e seu Anexo I, conforme previsto na alínea “b”, inciso V, § 1º, do art. 10 da Lei nº 9.393/96. Nos termos da legislação citada anteriormente, a área efetivamente utilizada com Atividade Pecuária, a ser considerada para efeito de apuração do Grau de Utilização do imóvel, será a menor entre a declarada pelo contribuinte e a área calculada, obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada, desde que comprovada, e o índice de lotação mínima, no ano de 2008 (exercício 2009). No caso, constitui documento hábil para comprovação do rebanho apascentado no imóvel no decorrer do ano de 2008 (exercício 2009), por Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.655 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10469.723174/2013-23 6 exemplo: ficha registro de vacinação e movimentação de gados e/ou ficha do serviço de erradicação da sarna e piolheira dos ovinos, fornecidas pelos escritórios vinculados à Secretaria de Agricultura; notas fiscais de aquisição de vacinas; declaração/certidão firmada por órgão vinculado à respectiva Secretaria Estadual de Agricultura; laudo de acompanhamento de projeto fornecido por instituições oficiais; declaração anual de produtor rural contendo informação sobre pecuária, dentre outros. Inicialmente, quanto aos documentos carreados aos autos para comprovação da área de pastagens querida, cumpre reiterar que os já citados Laudos não são documentos hábeis, pelos motivos expostos anteriormente, e, mesmo, que o primeiro Laudo fosse referente ao ano- base de 2008 e o segundo Laudo estivesse acompanhado da respectiva ART, eles não seriam, também, por si sós, aptos a comprovação da área de pastagens requerida, pois o que importa é a comprovação de animais apascentados no imóvel, e não só o dimensionamento de um área com características de pastagens. (...) Saliente-se que, conforme já referido pela DRJ de origem, o laudo por si só não faz prova da área de pastagens, fazendo-se necessário prova efetiva do rebanho, a qual não foi devidamente apresentada nestes autos. Portanto, inexistindo nos autos comprovação do rebanho além daquela prova já considerada pela decisão de primeira instância, deve ser desprovido o recurso voluntário também neste tocante. Cito trechos do voto proferido no acórdão paradigma nº 2301-009.391: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 IMÓVEL RURAL. ÁREA TOTAL E DISTRIBUIÇÃO DAS ÁREAS. O laudo técnico idôneo é documento hábil a respaldar alterações na Distribuição da Área do Imóvel Rural e na Distribuição da Área Utilizada pela Atividade Rural, quando não haja requisito legal específico. (...) Voto (...) O recorrente pretende sejam retificadas informações prestadas na DITR, de modo a reduzir a área total do imóvel, bem com considerar as áreas ocupadas com atividade rural (no total de 186,6 há), e a Área de Preservação Permanente de 20ha, o que foi rejeitado pelo acórdão recorrido com base nos seguintes fundamentos: Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.655 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10469.723174/2013-23 7 Os documentos apresentados não comprovam que a área total do imóvel em 1º de janeiro de 2007 era 237,88 hectares. A petição no processo de inventário é posterior a essa data e não especifica a data da cessão de direitos hereditários. Não consta dos autos as escrituras de cessão de direitos hereditários nem a certidão das matrículas do imóvel. O levantamento topográfico se refere à situação do imóvel em dezembro de 2011. Os documentos apresentados também não são eficazes para comprovar a área de benfeitorias e de produtos vegetais em 1º de janeiro de 2007. Ressalta-se que a área de pastagens de 285,7 hectares foi considerada no lançamento tributário para fins de cálculo do grau de utilização do imóvel. O laudo técnico e respectivo levantamento topográfico, além de não se referirem ao período do lançamento, estão desacompanhados da Anotação de Responsabilidade Técnica –ART, documento indispensável para este fim. Além disso, a prova da área de produtos vegetais depende também da apresentação de notas fiscais de insumos (adubos e sementes, por exemplo), notas fiscais de produtor; certificados de depósito (nos casos de armazenagem do produto), contratos ou cédulas de crédito rural, dentre outros documentos comprobatórios da área plantada no período abrangido pelo lançamento. (...) De modo a suprir a deficiência de instrução probatória, o recorrente juntou o laudo técnico de e-fls. 159 e ss, amparado por anotação de responsabilidade técnica (e-fls. 158), corroborando que a área total do imóvel era de 237,88,16 ha, assim distribuída: (...) Referido laudo, em que pese tenha sido emitido após o fato gerador do ITR, é meio idôneo de prova. Com efeito, uma vez que a fiscalização sempre ocorre após o fato gerador, é de se esperar que os documentos dessa natureza também o sucedam no tempo, sem que isso lhe retire o valor probatório. A própria autoridade lançadora já admitiu a retificação de ofício da DITR revisada, de modo a autorizar o computo da área com pastagem, que não havia sido consignada na apuração do imposto, não obstante houvesse sido declarada na DITR, o que atrai a competência desse colegiado para analisar o requerimento de retificação, postulado na impugnação e reiterado no recurso voluntário. O reconhecimento da área com pastagem torna verossímil a existência de benfeitorias no imóvel, bem como o fato de que a DITR foi elaborada com evidentes erros materiais, e que comportam correção, diante das provas apresentadas. Isso posto, manifesto-me pela alteração dos valores das áreas ocupadas com pastagens para 112,1450ha, alteração das áreas ocupadas com produtos vegetais para 23,69,73ha, alteração das áreas ocupadas com Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.655 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10469.723174/2013-23 8 benfeitorias para 1,9811ha, e da alteração da área total do imóvel para 237,88,16 ha. De pronto, entendo que há uma semelhança fática entre os casos, pois tratam de acatar laudo técnico apresentado como meio suficiente de comprovação de áreas utilizadas com pastagem e produtos vegetais. Percebe-se que, no acórdão recorrido, restou entendido pela necessidade de apresentação de documentos adicionais ao laudo a fim de comprovar a “efetiva utilização da área dimensionada como de exploração agrícola, como notas fiscais de insumos (...)” e que representem “prova efetiva do rebanho”. Por outro lado, no acórdão paradigma, entendeu-se que o Laudo Técnico com a apresentação de ART supre a necessidade probatória para atestar a existência das áreas em questão. No entanto, verifica-se que o acórdão recorrido fundamentou sua decisão em outro argumento além da necessidade de documentos comprobatórios adicionais: a inexistência de ART acompanhada do respectivo comprovante de recolhimento. Em princípio, o acórdão recorrido adota como razões de decidir trechos da decisão proferida pela DRJ, no seguinte sentido: Área de produção vegetal. (...) No caso, compreendo que não merece reparo o acórdão recorrido que considerou que não se desincumbiu o contribuinte de provar a atividade rural utilizadas na produção vegetal por meio de documentação hábil. Transcrevo trecho do acórdão, adotando-o como razões de decidir: (...) Pois bem, inicialmente, o primeiro Laudo não pode ser considerado hábil para comprovação de uma área de produtos vegetais, para o ano-base 2008 (exercício 2009), por referir-se ao ano-base de 2007, como dito anteriormente, e o segundo Laudo, que seria complementar ao primeiro, também, não pode ser considerado hábil para qualquer comprovação, porque ele não teve sua Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no CREA, contrariando, assim, determinação contida na Lei nº 6.496, de 07.12.1977, fato que, por si só, é suficiente para o não acatamento do Laudo. (...) Área de pastagens Somente com base no rebanho comprovado cabe o acolhimento da área de pastagens, para efeito de apuração do Grau de Utilização do imóvel. No caso, ao apreciar a impugnação do contribuinte, DRJ de origem bem apreciou a prova apresentada pelo contribuinte, restabelecendo parcial a área de Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.655 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10469.723174/2013-23 9 pastagens no tamanho de 48,6 ha. Transcrevo trecho do acórdão, adotando-o como razões de decidir: (...) Inicialmente, quanto aos documentos carreados aos autos para comprovação da área de pastagens querida, cumpre reiterar que os já citados Laudos não são documentos hábeis, pelos motivos expostos anteriormente, e, mesmo, que o primeiro Laudo fosse referente ao ano- base de 2008 e o segundo Laudo estivesse acompanhado da respectiva ART, eles não seriam, também, por si sós, aptos a comprovação da área de pastagens requerida, pois o que importa é a comprovação de animais apascentados no imóvel, e não só o dimensionamento de um área com características de pastagens. Mesmo constatando que em sede de recurso voluntário houve a apresentação da ART relativa ao laudo referente ao ano base da autuação, o acórdão recorrido enfatizou que somente houve a juntada da ART, sem o respectivo comprovante de recolhimento: Área de produção vegetal. (...) Embora a recorrente tenha juntado a ART, após a interposição do recurso voluntário, e sem o respectivo comprovante de recolhimento, entendo que, tal qual restou decidido pela decisão de primeira instância “certo é que esse documento, por si só, não se mostraria suficiente o bastante para comprovar a utilização da área de produção vegetal requerida, isto porque o Laudo deveria vir acompanhado com os documentos que comprovem a efetiva utilização da área dimensionada como de exploração agrícola, como notas fiscais de insumos (adubos e sementes, por exemplo), contratos ou cédulas de crédito rural; certificados de depósito (nos casos de armazenagem do produto)”. (...) Área de pastagens (...) Verifica-se que em recurso voluntário o contribuinte não trouxe qualquer elemento prova adicional, ou ainda, a ART com respectivo comprovante de recolhimento, que somente veio a ser juntado aos autos (somente a ART, sem comprovante de recolhimento, destaque-se). Saliente-se que, conforme já referido pela DRJ de origem, o laudo por si só não faz prova da área de pastagens, fazendo-se necessário prova efetiva do rebanho, a qual não foi devidamente apresentada nestes autos. A ressalva feita pelo acórdão recorrido (apresentação da ART sem respectivo comprovante de recolhimento) denota haver uma exigência quanto ao cumprimento deste requisito a fim da ART ser tida como válida. Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.655 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10469.723174/2013-23 10 Portanto, enxergo dois fundamentos no acórdão recorrido para afastar o laudo como meio de prova da existência das áreas pleiteadas: (i) a ausência de comprovante de pagamento da ART; (ii) a necessidade de apresentação de documentos adicionais ao laudo a fim de comprovar a “efetiva utilização da área dimensionada como de exploração agrícola, como notas fiscais de insumos (...)” e que representem “prova efetiva do rebanho”; Neste sentido, o acórdão recorrido possui um elemento autônomo, não atacado pelo recurso especial, a fim de fundamentar a rejeição do laudo como meio de prova, qual seja: a ausência de comprovante de pagamento da respectiva ART. Este é um ponto significativo. Tanto que no próprio acórdão paradigma analisado (nº 2301-009.391) o laudo inicialmente não foi aceito pela DRJ por ausência de ART (assim como no presente caso), sendo que a Colenda Turma julgadora do CARF atestou que a deficiência probatória foi suprida com o recurso voluntário, quando houve a apresentação do laudo amparado por ART: De modo a suprir a deficiência de instrução probatória, o recorrente juntou o laudo técnico de e-fls. 159 e ss, amparado por anotação de responsabilidade técnica (e-fls. 158), corroborando que a área total do imóvel era de 237,88,16 ha, assim distribuída: Tal constatação robustece a tese de ser necessária a apresentação de ART válida (ou seja, com o devido pagamento) para fins de legitimar o laudo como meio de prova. Nesta ordem de ideias, não se pode afirmar, com a certeza necessária, que a turma paradigmática, caso estivesse analisando o presente processo, teria decidido de forma diversa do acórdão recorrido, pois parece-me que a existência da ART válida é requisito essencial exigido pela turma julgadora para aceitar o laudo como meio de prova. Em outras palavras, não se pode afirmar com convicção qual seria a decisão da turma paradigmática caso estivesse analisando uma situação sem ART válida, como a dos presentes autos. Em outras palavras, mesmo que superada esta questão envolvendo a necessidade de documentos adicionais, restaria incólume a afirmação de que o laudo apresentado seria imprestável como prova por não estar amparado por ART válida, o que é suficiente para manter o lançamento. Neste sentido, entendo por não conhecer do recurso especial do contribuinte. CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso especial da Contribuinte. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.655 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10469.723174/2013-23 11 Fl. 274DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.721214/2014-55
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2011 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N°. 11. A jurisprudência do Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais- CARF entende que não se tem como admitir a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Súmula nº. 11 do CARF. MULTA DE OFÍCIO e MULTA ISOLADA. DUPLICIDADE DE INCIDÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A multa de ofício exigida por falta de pagamento do IRPJ e da CSLL devidos na apuração anual, e a multa isolada por falta de recolhimento das antecipações mensais, calculadas sobre bases de cálculo estimadas, têm hipóteses de incidência e bases de cálculo distintas. De acordo com as expressas disposições legais, a incidência de multa isolada por falta de recolhimento das antecipações mensais, calculadas sobre bases de cálculo estimadas, é completamente autônoma em relação à obrigação tributária principal a ser constituída, ou não, no final do período.
Numero da decisão: 1001-003.582
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que lhe deu provimento parcial, somente para afastar a multa isolada, pelas razões de fato e de direito esposadas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1001-003.581, de 3 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 19515.721213/2014-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N°. 11. A jurisprudência do Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais- CARF entende que não se tem como admitir a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Súmula nº. 11 do CARF. MULTA DE OFÍCIO e MULTA ISOLADA. DUPLICIDADE DE INCIDÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A multa de ofício exigida por falta de pagamento do IRPJ e da CSLL devidos na apuração anual, e a multa isolada por falta de recolhimento das antecipações mensais, calculadas sobre bases de cálculo estimadas, têm hipóteses de incidência e bases de cálculo distintas. De acordo com as expressas disposições legais, a incidência de multa isolada por falta de recolhimento das antecipações mensais, calculadas sobre bases de cálculo estimadas, é completamente autônoma em relação à obrigação tributária principal a ser constituída, ou não, no final do período. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que lhe deu provimento parcial, somente para afastar a multa isolada, pelas razões de fato e de direito esposadas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1001-003.581, de 3 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 19515.721213/2014-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.582 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721214/2014-55 2 Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário em face do acórdão de nº. 16-93.376, proferido pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário. A DEFIS de São Paulo/SP lavrou o Auto de Infração relativo a CSLL, no dia 06/11/2014, cujo teor segue em síntese: Fl. 622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.582 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721214/2014-55 3 (...) DEMONSTRATIVO DE MULTA E JUROS DE MORA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (...) DA IMPUGNAÇÃO Afirmou a Contribuinte que a autoridade fiscal, ao fiscalizar o exercício de 2011, acusou a falta de recolhimento de CSLL, conforme consta na Descrição Dos Fatos E Enquadramento Legal. Asseverou que a fiscalização constatou que a mesma, deixou de efetuar antecipações mensais, bem como de realizá-las quando do ajuste anual, resultando em falta de recolhimento da CSLL mesmo após o encerramento do ano calendário. Informou que a Receita Federal lançou através do auto de infração, multa de ofício juntamente com valores devidos de tributos não recolhidos e uma multa isolada pela ausência das antecipações mensais no percentual de 50% e sobre a mesma base de cálculo da multa de ofício. Pontuou que impugnou a cobrança da multa isolada por falta de recolhimento do tributo por estimativa mensal, concomitantemente com a multa de ofício, ambas calculadas sobre os mesmos valores apurados em procedimento fiscal, visto que a comutatividade das penas é Fl. 623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.582 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721214/2014-55 4 vedada pelo Ordenamento Jurídico que prima, através do Princípio da Consunção, pela absorção da pena mais branda, pela pena mais gravosa. Aduziu que após a apuração anual, não há que se falar em obrigatoriedade do recolhimento por estimativa, uma vez que o tributo já foi apurado, sendo as estimativas por ventura recolhidas, apenas parte do cálculo para se chegar à base imponível. Ponderou que a separação das bases de cálculo das multas isoladas e de ofício, trazida pela MP 303/2006 (que alterou a Lei 9.430/96 e foi sucedida pela Lei 11.488/2007 e ss.), também distinguiu os percentuais e atestam e induzem à mesma impossibilidade de sua aplicação concomitante. Pleiteou que seja reformado o Auto de Infração, para que seja cancelada a multa isolada. Requereu que seja oportunizado a mesma, a juntada de guias de comprovante e demais documentos aptos a comprovação do referido parcelamento. Pugnou que seja garantida a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa de débitos até a decisão final do referido processo administrativo, para a garantia da regularidade fiscal atinente ao curso das atividades da empresa autuada. DO ACÓRDÃO PROLATADO PELA DRJ/SPO Nº. 16-93.376 A DRJ analisou a impugnação julgando-a improcedente, mantendo o crédito tributário. A Contribuinte interpôs recurso voluntário nos seguintes termos, cuja síntese segue abaixo: “DOS FATOS: A Auditoria da Receita Federal do Brasil, ao fiscalizar o exercício de 2011, acusou a falta de recolhimento de CSLL, conforme Descrição Dos Fatos E Enquadramento Legal dispostos no Demonstrativo De Consolidação Dos Créditos do Processo: 19515.721214/2014-55. Dentre outros aspectos apontados, a fiscalização constatou situações em que o contribuinte, deixou de efetuar antecipações mensais, bem como de realizá-las quando do ajuste anual, resultando em falta de recolhimento da CSLL mesmo após o encerramento do ano calendário. Assim, a Receita Federal lançou através do auto de infração indexado, uma multa de ofício juntamente com valores devidos de tributos não recolhidos e uma multa isolada pela ausência das antecipações mensais no percentual de 50% e sobre a mesma base de cálculo da multa de ofício. Ocorreu que o contribuinte impugnou a cobrança da multa isolada por falta de recolhimento do tributo por estimativa mensal, por ter sido imposta junto com a Fl. 624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.582 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721214/2014-55 5 multa de ofício. O contribuinte entendeu que a cumulação das penas é vedada pelo Ordenamento Jurídico que prima, através do Princípio da Consunção, pela absorção da pena mais branda, pela pena mais gravosa. Fundou se ainda, entre outros fundamentos, no fato de que após a apuração anual não há que se falar em obrigatoriedade do recolhimento por estimativa, pois o tributo já foi apurado, sendo as estimativas por ventura recolhidas, apenas parte do cálculo para se chegar a base imponível. A decisão ora recorrida ementou-se contrária aos argumentos do contribuinte no que se replica abaixo: (...) Em razão da decisão promulgada, o contribuinte respeitosamente vem à presença da 1ª Seção/CARF, para requerer a prescrição intercorrente do julgamento da impugnação, e a validação dos precedentes e fundamentos arguidos inicialmente, conforme a seguir passará a expor. PRELIMINARMENTE. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. D. Julgadores, a IMPUGNAÇÃO foi promovida em 27/10/2014, ou seja, a expiração do prazo para constituição do crédito tributário que é de cinco anos, encerrou-se em 27/10/2019. Visto que a decisão é de abril/2020 e que o contribuinte foi intimado em 07/09/2020, tem-se que tudo deu-se fora do prazo estabelecido pela legislação. Há muito os contribuintes pleiteiam a aplicação da prescrição intercorrente ao processo administrativo fiscal, tendo em vista que a Fazenda Pública não possui um prazo ad eternum para exercer o controle de legalidade sobre seus atos — in casu, decidir impugnações e recursos administrativos opostos a lançamentos de créditos tributários, pois a demora excessiva nas decisões dos órgãos julgadores, sem qualquer justificativa plausível, lhes causa sérios transtornos, tais como o acúmulo de juros que muitas vezes acabam por ultrapassar de forma significativa o valor do principal, sendo indevida a permanência por tempo demasiado na incerteza da cobrança do crédito tributário. Por prescrição intercorrente entende-se como “o desaparecimento da proteção ativa ao possível direito material postulado” decorrente da “inércia continuada e ininterrupta no curso do processo por seguimento temporal superior àquele em que se verifica a prescrição em dada hipótese”. Em outros termos, a prescrição intercorrente nada mais é do que a efetivação dos princípios constitucionais da eficiência, segurança jurídica e duração razoável do processo, cujo último foi introduzido no texto constitucional quando da promulgação da EC 45/2004 para elevar tal direito ao nível de garantia fundamental do contribuinte. Fl. 625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.582 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721214/2014-55 6 Não é razoável portanto negar a aplicação da prescrição intercorrente aos processos administrativos, sob o fundamento de ausência de constituição definitiva do crédito tributário (artigo 174 do CTN) e de previsão legal. A questão possui inúmeras razões para o reconhecimento da sua aplicação ao PAF, inclusive de ordem econômico-constitucional, pois, em última análise, promove, invariavelmente, a eficiência da arrecadação tributária através da celeridade dos atos da administração pública. Senão vejamos. Sendo o lançamento o ato pelo qual o agente competente averígua a ocorrência do fato descrito na norma, apurando o crédito tributário, formalizando-o e informando o seu destinatário, ou seja, verdadeiro processo de positivação do direito4, as impugnações e recursos administrativos não suspendem a sua constituição, mas tão-somente a exigibilidade, pois aquele é pressuposto deste. É o que leciona a doutrina nacional: (...) Tanto é assim que o Código Tributário Nacional prevê a constituição do crédito tributário como pressuposto para suspensão da exigibilidade, ainda que aquela se dê unicamente para prevenir a decadência, verbis: (...) Como visto, verificada a inércia dos órgãos julgadores administrativos, a prescrição intercorrente merece ser reconhecida. De igual modo, não se sustenta o argumento de que a ausência de previsão legal expressa não autoriza o seu reconhecimento na esfera administrativa. Isso porque, “o fato de não haver uma norma dispondo especificamente acerca do prazo prescricional, em determinada hipótese, não confere a qualquer pretensão a nota de imprescritibilidade”, cabendo ao intérprete “buscar no sistema normativo, em regra através da interpretação extensiva ou da analogia, o prazo aplicável” (artigo 108 do CTN), ou, no mínimo, proceder à aplicação dos princípios constitucionais (por exemplo, duração razoável do processo e segurança jurídica) — verdadeiros direitos e garantias do contribuinte, cuja eficácia é plena. Qualquer previsão expressa trataria a metodologia de aplicação e não da instituição inaugural para o contexto administrativo, pois este, já está submetido a uma regra superior a qual todos os demais atores da sociedade civil também se movimentam e estão subordinados. Assim sendo D. Julgadores, requer seja reconhecida a prescrição intercorrente do julgamento em questão, tornando sem efeito o direito da Fazenda constituir o crédito com base na autuação, o direito de instituir o crédito. DO MÉRITO DO RECURSO O mérito do presente RECURSO versa sobre as multas aplicadas no âmbito das autuações fiscais federais, com ênfase na questão da concomitância de multas Fl. 626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.582 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721214/2014-55 7 isoladas decorrente do não recolhimento dos valores devidos, a título de estimativas mensais de IRPJ e CSLL (artigo 44, II, da Lei nº 9.430/96), e de multas de ofício, cobradas em razão da falta de pagamento/recolhimento, falta de declaração ou declaração inexata do tributo (artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96). O recurso é cabido uma vez que há precedentes no CARF posicionando-se acerca da aplicabilidade da Súmula Carf nº 105, após a edição da MP nº 351/2007 (convertida na Lei nº 11.488/2007). A Lei nº 9.430/96 extinguiu o regime mensal de apuração do CSLL (substituindo-o pelo trimestral), mas possibilitou às empresas optantes do lucro real realizarem recolhimentos mensais calculados sobre bases estimadas, a título de antecipação do tributo que será devido após fato gerador, os quais serão compensados após o término do período de apuração, e verificado se haveria ainda saldo positivo de tributo a ser recolhido, ou saldo negativo, a ser compensado nos exercícios subsequentes. Desse modo, não adimplindo as estimativas mensais de CSLL e CSLL, bem como não pagando os mesmos tributos após o término do período de apuração, os contribuintes recebiam duas sanções distintas, as quais eram objeto de contestação no âmbito do Carf. A corrente que prevalece no Carf, é a de que uma vez finalizado o período de apuração, a base imponível da penalidade desapareceria, já que absorvida pelo crédito tributário constituído, pois as estimativas nada mais seriam do que o recolhimento antecipado do tributo que só nasceria posteriormente. Nessa linha, aplicar-se-ia o princípio da consunção entre essas sanções, de modo a ser cobrada apenas a multa de ofício devida, após o término do exercício. O julgado ora recorrido contraria todos os precedentes mencionados. Tamanha a consolidação do entendimento, que a matéria foi objeto da Súmula Carf n° 105, a qual reiteramos no presente contexto: "A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no artigo 44 § 1°, inciso IV da Lei n° 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício". Não obstante, a Lei n° 9.430/96 sofreu diversas alterações, dentre as quais deve- se destacar a Lei n° 11.488/2007, verbis: (...) Essa alteração, conforme estabelecido na exposição de motivos da MP nº 351/2007, teve como finalidade expressa "reduzir o percentual da multa de ofício, lançada isoladamente, nas hipóteses de falta de pagamento mensal devido pela pessoa física a título de carnê-leão ou pela pessoa jurídica a título de estimativa". A despeito da exposição de motivos mencionada acima, diversos precedentes do Carf passaram a entender que a Súmula Carf n° 105 teria sido superada pela Fl. 627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.582 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721214/2014-55 8 edição da Lei n° 11.488/2007, que alterou a redação do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, não se aplicando a fatos geradores posteriores à sua vigência. A partir da adoção de premissa da inaplicabilidade da súmula (de observância obrigatória pelos conselheiros), têm-se entrado na análise do mérito da questão, negando-se a aplicação da consunção entre as sanções. Contudo, a lealdade à sumula resiste inclusive no CSRF, bem como igualmente pode ser verificado no precedente do CARF, Acórdão n° 1301-003.020, pelo entendimento de que as hipóteses do inciso II, "a" e "b" do artigo 44 não são novas hipóteses de cabimento de multa, mas apenas formas distintas de aplicação, na hipótese de nada haver a ser cobrado a título de tributo — daí serem multas cobradas isoladamente, reconhecendo-se para o caso dos tributos por estimativa, a aplicabilidade do princípio da consunção onde a multa de ofício abstém a aplicação da multa isolada. É o que defende o Superior Tribunal de Justiça no REsp n° 1.499.389/PB e REsp n° 1.496.354/PR): (...) A CSRF mantém que para que haja a incidência da multa isolada deve ser verificado se haveria a necessidade de recolhimento do tributo. Sob o Sistema De Estimativa Mensal previsto em Lei, permite-se a redução dos pagamentos mensais caso o resultado tributável seja reduzido ou aumentado ao longo do ano- calendário, desde que evidenciados por balancetes de suspensão (art. 29, Lei 8.981/94). Assim, via de regra, o tributo- sob a forma estimada- não será devido antecipadamente em caso de inexistência de lucro tributável. E aqui não nos parece ser a existência ou não de prejuízo fiscal o fator impeditivo da multa isolada, já que, se esta somente se faz aplicável ao longo do próprio ano- calendário, não poderia a autoridade fiscalizadora prever se haveria a geração de novo prejuízo fiscal ou a utilização de prejuízo fiscal acumulado ao término do período anual. Importante destacar que, ao restringir a aplicação de multa isolada apenas aos casos em que a fiscalização atue no próprio ano-calendário onde constatou a ausência de recolhimento por estimativa mensal (e ainda que a ausência de antecipação refira-se a pagamento que efetivamente deveria ocorrer, não se tratando de suspensão), as decisões referendadas pela CSRF, não estariam deixando de atender ao disposto no art. 44 da Lei 9.430/1996, mas, ao contrário, estaria garantindo interpretação compatível com os demais dispositivos que tratam da apuração de CSLL baseados no lucro real anual. REQUERIMENTO À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. Fl. 628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.582 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721214/2014-55 9 É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Da Prescrição Intercorrente A Contribuinte asseverou que apresentou impugnação no dia 27/10/2014 e que a expiração do prazo para constituição do crédito tributário que é de cinco anos, encerrou-se em 27/10/2019. Pontuou que a decisão do julgamento foi em abril/2020 e que a contribuinte foi intimada em 07/09/2020, e que tudo ocorreu fora do prazo estabelecido pela legislação. Pleiteou assim, o reconhecimento da prescrição intercorrente do julgamento, bem como que seja tornado sem efeito o direito da Fazenda constituir o crédito com base na autuação. Passemos ao exame das alegações da Recorrente. A Recorrente aduz ter ocorrido a incidência da prescrição intercorrente, vez que foi ultrapassado o prazo estabelecido pela norma regente para o julgamento do processo e para a constituição do crédito tributário. Assim, cabe analisar o caput do artigo 174 do CTN, senão vejamos: “Art. 174. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos contados da data da sua constituição definitiva”. Como se observa do artigo em comento, o prazo prescricional começa a ser contado da constituição definitiva do crédito tributário, que se dará com o encerramento do processo administrativo fiscal. Outrossim, no presente caso não houve a constituição definitiva do crédito tributário, não havendo assim como se aplicar o disposto no artigo 174 do CTN. Além disso, a Súmula vinculante CARF nº. 11, de observância obrigatória a membros desse Colegiado, determina que não se aplica o instituto da prescrição intercorrente a processos administrativos fiscais, senão vejamos o seu inteiro teor: Fl. 629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.582 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721214/2014-55 10 “Súmula CARF nº. 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº. 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107-07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202- 07929, de 22/08/1995 Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203-04404, de 11/05/1998 Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003”. Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente suscitada. Da Impossibilidade de Concomitância da Multa Isolada e da Multa de Ofício Aduziu a Contribuinte que “o mérito do presente RECURSO versa sobre as multas aplicadas no âmbito das autuações fiscais federais, com ênfase na questão da concomitância de multas isoladas decorrente do não recolhimento dos valores devidos, a título de estimativas mensais de IRPJ e CSLL (artigo 44, II, da Lei nº 9.430/96), e de multas de ofício, cobradas em razão da falta de pagamento/recolhimento, falta de declaração ou declaração inexata do tributo (artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96)”. Sustentou que “o recurso é cabido uma vez que há precedentes no CARF posicionando-se acerca da aplicabilidade da Súmula Carf nº 105, após a edição da MP nº 351/2007 (convertida na Lei nº 11.488/2007)”. Pontuou que “ao restringir a aplicação de multa isolada apenas aos casos em que a fiscalização atue no próprio ano-calendário onde constatou a ausência de recolhimento por estimativa mensal (e ainda que a ausência de antecipação refira-se a pagamento que efetivamente deveria ocorrer, não se tratando de suspensão), as decisões referendadas pela CSRF, não estariam deixando de atender ao disposto no art. 44 da Lei 9.430/1996, mas, ao contrário, estaria garantindo interpretação compatível com os demais dispositivos que tratam da apuração de IRPJ baseados no lucro real anual”. Pois bem. As multas exigidas juntamente com o tributo ou isoladamente, como definidas no art. 44 da Lei nº 9.430/96, vinculam-se a infrações de natureza distinta. Conforme se verifica da inteligência do artigo 44 (“serão aplicadas as seguinte multas” “I...III”): uma, exigida juntamente com o tributo faltante, nas hipóteses de “falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata”, valorada em 75% “sobre a totalidade ou diferença de imposto ou Fl. 630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.582 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721214/2014-55 11 contribuição”, outra, exigida de forma isolada, no percentual de 50%, na hipótese da falta de recolhimento das estimativas mensais de IRPJ e da CSLL. É de suma importância elucidar que os recolhimentos efetuados mensalmente a título de estimativas (art. 2º, §§ 3º e 4º, da Lei nº 9.430/96) não são definitivos, porquanto a apuração definitiva do tributo devido se dará somente ao final de cada ano- calendário. Esse o motivo pelo qual a penalidade pelo inadimplemento dessa obrigação é denominada multa isolada, uma vez que pode ser exigida independentemente de haver ou não tributo devido ao final do período de apuração. E também não há qualquer correlação entre o valor do tributo devido ao final de apuração e a multa isolada: sua base de cálculo é o valor do pagamento mensal (estimativa) de IRPJ ou CSLL que deixa de ser recolhido. Diante dessas constatações, é imperioso concluir que as multas são distintas e autônomas. Isso decorre, acima de tudo, das evidentes diferenças que existem entre as hipóteses de incidência e os consequentes das normas punitivas. No IRPJ e na CSLL, observamos que os critérios material e temporal são completamente distintos, O tributo não pago, decorre da existência de lucro apurado trimestralmente ou anualmente, submete-se à multa do inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96, enquanto que a estimativa não recolhida, decorrente da existência de receita bruta mensal ou balanços de redução, submete-se à multa do inciso II da referida norma legal citada. No inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96, a quantificação toma por base o tributo devido em função do lucro, fazendo incidir o percentual de 75% (regra geral passível de qualificação e agravamento, §§ 1º e 2º do artigo 44). No caso do inciso II, letra “b”, do dispositivo citado, a quantificação toma por base a estimativa apurada em função da receita bruta ou resultados mensais, fazendo incidir o percentual de 50%. Assim, pode-se concluir que são duas normas distintas e autônomas que punem em diferentes graus, ilicitudes diversas. No que tange a aplicação da Súmula CARF n°. 105 que versa sobre a cumulação de multas, cabe esclarecer que o período em discussão, qual seja, 2011, é posterior a alteração normativa ocorrida no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e, portanto, não deve ser alcançado pela Súmula em comento. Neste diapasão, o entendimento jurisprudencial da CSRF, senão vejamos o teor do Acórdão 9303-010.932: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. Fl. 631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.582 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721214/2014-55 12 A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano- calendário. No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996”. Isto posto, as multas isoladas devem ser mantidas, ainda que aplicadas em concomitância com as multas de ofício pela ausência de recolhimento/pagamento de tributo apurado de forma definitiva. Tal conclusão decorre da constatação de se tratarem de penalidades distintas, com origem em fatos geradores e períodos de apuração diversos. Destaca-se por fim, que a legislação, em nenhum momento, vedou a aplicação concomitante das penalidades em comento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Redatora DECLARAÇÃO DE VOTO Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 632DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 10280.002993/2005-21
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2004, 2005 MPF.. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O MPF- Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. Eventuais omissões ou incorreções do MPF não são causa de nulidade do auto de infração. RETIFICAÇÃO DE DCTF. APÓS INICIADO O PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. Não configura a denúncia espontânea, a retificação da DCTF após iniciado o procedimento de fiscalização.
Numero da decisão: 3403-000.474
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. - COFINS Ano-calendário: 2004, 2005 MPF.. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O MPF- Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. Eventuais omissões ou incorreções do MPF não são causa de nulidade do auto de infração.. RETIFICAÇÃO DE DCTF„ APÓS INICIADO O PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO, Não configura a denúncia espontânea, a retificação da DCTF após iniciado o procedimento de fiscalização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Antônio Carlos Atulim - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. .1, \II I Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antônio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti e Marcos 'franchesi Ortiz_ Relatório rata o presente processo de Auto de Infração para exigência da COFINS referente ao puriodo de 2004 E 2005. As diferenças apuradas foram em relação ao valor escriturado e o valor pago ou declarado. Inconformada, a empresa impugnou o lançamento, alegando que o Mandato de Procedimento Fiscal — MPF não abarcava todo o período fiscalizado e antes de receber a ciência do Auto de Lançamento retificou as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DM, tendo ocorrido a figura da denúncia espontânea o que afastaria o lançamento realizado. A decisão da DM considerou procedente o lançamento. A ementa do Acórdão da DM foi a seguinte: "ASSUNTO . PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário 2004, 2005 DECISÕES ADMINISTRATIVAS EFEITOS. É vedada, em dado processo administrativo,. a extensão dos eleitos de outras decisões, por não se constituírem em normas complementares do Direito Tributário isso porque fb, am proferidas por órgãos colegiadas sem, entretanto, uma lei que lhes atribua eficácia normativa, na &ma do artigo 100, II, do Código Tributário Nacional. MPF CONVALIDA ÇÃO Os MPF emitidos e o demonstrativo de prorrogação, incluindo as modificações efetuadas no curso do procedimento fiscal, constarão no processo administrativo fiscal que venha a ser formalizado e convalidarão o procedimento fiscal em si, ASSUNTO . NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário, 2004, 2005 ESPONTANEIDADE AÇÃO FISCAL TERMOS DE FISCALIZAÇÃO. PRAZO PRORROGÁVELSESSENTA DIAS Não se considera espontémea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a inflação Os termos de fiscalização valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogáveis, '; ¡;,,r f 2É 3 rd : ( NrH 354 Processo e 10280.002993/2005-21 S3-01-1-3 Acórdão n " 3403-00.474 Fl 2 sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. MULTA DE OFICIO DECLARAÇÃO INEXATA .Vrys casos de lançamento de alicio, será aplicada a multa de setenta e cinco por cento, calculada sobre a totalidade ou dilérença de tributo ou contribuição, nos casos de declaração inexata Cientificada da decisão da DR.1, a empresa apresentou recurso voluntário parcial, questionando em sede preliminar o argumento já apresentado na impugnação sobre a ausência de MPF para o período de 12/200.3 a 03/2005, pois, teria somente tomado ciência do referido MPF-Complementar na mesma data em que foi cientificado do Auto de Infração em 30/06/2005. Desta forma, as retificações realizadas nas DCTF anteriores a data da ciência do Auto de Infração e do MPF-Complementar, estariam configuradas como denúncia espontânea, nos termos do artigo 1.38 do Código Tributário Nacional — CTN. Finaliza a Recorrente pedindo a declaração de nulidade do Auto de Infração por ausência do MPF aplicando-se a denúncia espontânea na retificação da DCTF, É o Relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira O recurso é voluntário e tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, Ser' conhecido. O pilar central da questão se prende a obrigatoriedade da emissão de MPF prévio ao lançamento tributário, fato que segundo a Recorrente não teria ocorrido, tendo em vista que a Ciência do MPF- Complementar em que constavam os períodos de 200.3 a 2005, foi entregue no mesmo dia da ciência do Auto de Infração e a retificação da DCTF anterior a esta data, ensejaria a aplicação da denúncia espontânea. O Mandato de Procedimento Fiscal foi instituído pelo Receita Federal corno um instrumento administrativo não tendo o condão de servir de limitador do trabalho fiscal. O conhecimento das atividades envolvidas na fiscalização é feito por meio de Intimações e outros documentos com ciência do fiscalizado. No caso em tela, foi lavrado em 09/06/2005 o Termo de Intimação Fiscal com ciência na mesma data, onde, o contribuinte é informado da fiscalização sobre o período 1)1 1.1 J::n 5 de julho de 2003 a março de 2005.. Atendendo, portanto, a obrigatoriedade de cientificar o contribuinte sobre os períodos sob fiscalização, No mesmo entendimento ora exposto, caminha o voto do e. conselheiro Walber José da Silva, emitido no Acórdão n" 3302.00.60 da Terceira Seção do CAIU, que peço vênia para incluir e fazer parte da minhas razões de decidir. "O it,l()I .(;)i disciplinado pela Portaria SRF 1.265/1999, com as al/ETaçõe_y incluídas pelas Poi tat ias SR.F d 1 614/2000, /07:2001, 1 020/2001, compilada na Portaria n" 3 007/2001 e, wualmente, na Pai tarjo SRF n" 6 087/2005 O releu ido mandado consiste em uma ordem administrativa, emanada de dirigentes das unidades da Receita Federal do Brasil pata que seus auditores e.vecutem as atividades fiscais, tendentes a verificar o cumprinzetuo das obrigações tributárias por parte do sujeito passivo. Sendo, portanto, o MPF um instrumento nue, no de planejamento e gerência das atividades de fiscalização, praticado por autoridade competente (Coordenador, Superintendente, Delegado ou Inspetor, conforme o caso) e dirigido ao Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Eventuais irregularidades verificadas no seu trâmite, ou mesmo na sua emissão ou prorrogação, não têm o condão de invalidar o auto de infração decorrente do procedimento fiscal relacionado, confbrme determinação expressa do ai! 16 da Portaria SRF 6 087/2005, abaixo reproduzido: Ari 15 O MPF se extingue. 1 - pela conclusão do procedimento fiscal, registrado em termo própilo, 11 -pelo decurso dos prazos a que se relerem os arts 12 e 13 Art. 16 A hipótese de que nata o inciso lido artigo anterior não implica nulidade dos atos praticados, podendo a autoridade responsável pela emissão cio Mandado extinto determinar a emissão de novo ItilPF para a conclusão do procedimento fiscal Parágralb 1»liCO. Na emissão do novo MPF de que trata este artigo, não poderá ser indicado o mesmo AFIE responsável pela execução do Mandado extinto Cabe ressaltar, no que toca à ciência do MPF, que a necessidade de cientificar o contribuinte da existência cio instrumento prende-se tão somente a questões relacionadas à segurança do sujeito passivo contra pseudo-ações fiscais que poderiam ocorrer Assim, o contribuinte pode, por precaução, praticai as medidas que julgar pertinentes para sua segurança durante o procedimento de fiscalização, enquanto não lhe fbr apresentado o MPF correspondente. Contudo, tratando-se os eventuais vicias relativos ao uso do MPF de meras irregularidades formais, sabe-se que estas, quando supríveis, não podem elidir a atividade regrada e obrigatória do lançamento de oficio. c r • Ii 4 I . .\PL 11 "2).741 Processo n" 10280.002993/2005-21 S3-C413 Acórcliio o"3403-00.474 FI 3 Nesse sentido, é importante reproduzir a Lei n2 9.784/1999, art .5.5, que assim preconiza.. "Art. .5.5. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem' lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que rpre.sentarem &feitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração". Por sua vez, o Decreto 70.23.5/197.2, art. 60, é redigido nos seguintes termos. "Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio". É imprescindível destacar' que o ~cimento acerca cio Mandado de Procedimento .Fiscal não se sobrepõe à atividade vinculada e obrigatória a que . estão submetidos os agentes tributários. A obrigatoriedade do lançamento tributário, sob pena de responsabilidade funcional, constatada ir-regularidade cometida pelo sujeito passivo da obrigação tributária, deflui do Código Tributário Nacional, arts 3' e 142, Nrúnico, confbrine transcrição a seguir "Att 3 0. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e colmada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, ()Parágrafo único A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". Ainda no que diz respeito ao MPF, ressalte-se que tem se sedimentado nos extintos Conselhos de Contribuintes, entendimento no mesmo sentido, isto é, sendo o MPF instrumento de inero controle administrativo, eventuais irregularidades em sua emissão ou utilização não têm o condão de macular o auto de infração. Citam-se as seguintes ementas extraídas cio repertório daquek tribunal. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF atividade de .seleçã o do contribuinte a ser fiscalizado, bem assim a definição do escopo da ação fiscal, inclusive dos prazos para a execução cio procedimento, são atividades que integram o rol dos atos discricionários, moldados pelas diretrizes de política administrativa de competência da achninisn ação tributária. Neste sentido, o MPF tem triplalitnção . a) materializa a decisão cia administração, trazendo implícita a fundamentação requerida para a execução cio trabalho de auditoria fiscal, b) atende ao princípio constitucional da cientilicação e define o escopo cio fiscalização e c) reverencia o princípio da pessoalidacie 5 6 (:\k NlF Questões ligadas ao descumpi Miemo cio escopo do MPF, inclusive do prazo e das prorrogações, devem ser resolvidas no âmbito do processo administrativo disciplinar e não têm o condão de tornar nulo o lançamento tributário que atendeu aos. ditames do art 142 do CTN (Ac CC n°I07-06820, sessão de 16/10/2002, Relato] . Luiz Martins Mero) NUL.11 -L1DE - 1 NOCORRÊNCL4 - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - O Il/IPF constitui-se em elemento de Lontrole da administração tributária, disciplinado por ato whninistr ativo, A eventual inobservância da norma infra-legal )ião pode gerar nulidades no âmbito do processo administi ativo fiscal (Ac 1° CC n° 108-07079, Sessão de 22/08/2002, Relatar Luiz Alberto Cava Maceiro) MPF - O Mondado de Procedimento Fiscal, é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais, não implicando indidade dos procedimentos fiscais as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento (Ac n° 105-14070, Sessão de 19/03/2003, Relatar Nilion Pess) PRELIMINAR - NULIDADE - MPF - É de ser rejeitada a nulidade cio lançamento, por constituir o Mandado de Procedimento Fiscal elemento de controle da administração tributária, não influindo na legitimidade do lançamento tributário (Ac n°106-12941, Sessão de 16/10/2002, Relator Luiz Antonio de Paula). NORMAS PROCESSUAIS - V1 CIO A ENSE1AR A DECRETAÇÃO DA NULIDADE DO LANÇAMENTO - O vencimento do prazo do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) não se constitui hipótese legal de nulidade do lançamento Recurso de oficio provido, determinando que, ultrapassada a preliminar de nulidade do lançamento, deve a autoridade julgadora a quo continuar o julgamento do mesmo quanto ao seu mérito (Ac. n° 201-76449, Sessão 19/09/2002, Relato,- Gilberto Cassui)" Portanto, o contribuinte foi cientificado do período a ser fiscalizado e mesmo que entendêssemos ser obrigatória a emissão do MPF-Complementar, esta foi atendida quando da ciência do Auto de Inflação. Não existindo a suposta denuncia espontânea alegada pelo Recorrente, Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso vo lu ntát io Winderley Morais Pereira f:TuL ,:()1:-,!

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Numero do processo: 13822.000030/2002-64
Data da sessão: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA APLICAÇÃO DA SÚMULA N°2 DO CARF. Este Colegiada é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS, IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. A aquisição de produtos e insumos de pessoas físicas não faz parte da base de cálculo para o crédito presumido de IPI previsto na Lei nº 9,363/96. CRÉDITO PRESUMIDO DE 1PI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO UTILIZADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem não utilizados ou consumidos na industrialização não gera crédito presumido de In CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE O crédito presumido do IPI não é corrigido pela taxa Selic, por falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3403-000.415
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho e Ivan Allegretti, que deram provimento párciat quanto às aquisições de pessoas físicas; quanto ao critério de apuração da base de cálculo, que deveria ser pelas aquisições, e quanto à correção do ressarcimento.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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P'EkET.: f)P. N-11.' Processo n' II n:.curso n" Acórdão n" Sessão de Matéria Recorrente Recorrida H 5-'6 S3-C4T3 Ft 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO • 13 822 000030/2002-64 259.297 Voluntário 3403-00.415 — 4° Câmara /3° Turma Ordinária 30 de junho de 2010 IPI DIANA DESTILARIA DE ÁLCOOL NOVA AVANHADAVA LTDA. FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA APLICAÇÃO DA SÚMULA N°2 DO CARF, Este Colegiada é incompetente para apreciar questões que versem sobre constit-ucionalidade das leis tributárias. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS, IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. A aquisição de produtos e insumos de pessoas fisicas não faz parte da base de cálculo para o crédito presumido de IPI previsto na Lei n" 9,363/96. CRÉDITO PRESUMIDO DE 1PI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO UTILIZADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem não utilizados ou consumidos na industrialização não gera crédito presumido de In CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE O crédito presumido do IPI não é corrigido pela taxa Selic, por falta de previsão legal. VEF','SÉ.:1 1) DE MI' I' I 5:27 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso.. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho e Ivan Allegretti, que deram provimento párciat quanto às aquisições de pessoas físicas; quanto ao critério de apuração da base de cálculo, que deveria ser pelas aquisições, e quanto à correção do ressarcimento., Antônio Carlos Atulim - Presidente, Winderley Morais Pereira - Relator, EDITADO EM: 19/07/2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira e Ivan Allegretti, Ausente o Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz. Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos presumidos do Imposto de Produtos Industrializados - IPI, instituído pela Lei rf . 9.363, de 13 de dezembro de 1996, apurados no 3" trimestre de 2001. O pedido de ressarcimento foi parcialmente deferido. As glosas foram embasadas nas seguintes razões: Apesar da cana-de-açúcar ser a matéria prima básica da fabricação do açúcar exportado, a sua aquisição de pessoas fisicas não gera o direito ao crédito, por não serem os fornecedores contribuintes do PIS e da Cofins; O óleo diesel e os lubrificantes são utilizados no funcionamento geral da unidade industrial, sem se enquadrarem nos conceitos de matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem; 3) Os produtos químicos adquiridos no período estão sujeitos a cálculos de utilização, devendo-se computar os I; ».,11.;J;',,,!,,, ::: 2 - r() rrOr li 52; S3-C4T3 R 2 ( \RF NU' Processo n° L3822000030/2002-64 Acórdão n.° 3403-00.415 estoques inicial e final, não gerando o crédito pela simples aquisição; A cal virgem, utilizada tanto no processo de fabricação do açúcar quanto no tratamento de água usada na lavagem da cana, deve ser considerada proporcionalmente, conforme laudo técnico fornecido, representando 86% no primeiro caso e 14% no segundo, também nesse caso deve-se considerar os estoques inicial e final. Inconformada, a empresa impugnou a decisão, que foi mantida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP. A ementa do Acórdão da DRI foi a seguinte: "ASSUNTO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS- IPI Período de Apuração 01/07/2001 a 30/09/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPL INSUMOS PESSOA FÍSICA, Os valores referentes às aquisições de instintos de pessoas físicas não-contribuintes do PIS/Pasep e da Coibis, não integram o cálculo do crédito presumido por falta de previsão legal, INSUMOS, GASTOS GERAIS DE FABRICAÇÃO, Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável ao IPI, não abrangendo peças e partes de veículos e máquinas.. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE Argüições de inconstitucionalidade refogem à competência da instância administrativa, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, hipótese em que compete à autoridade julgadora afastar a sua aplicação. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA INCIDÊNCIA DA TAKA SELIC. É incabível a atualização monetária de valores referentes a créditos do imposto, objeto de pedido de ressarcimento, pela incidência de juros de mora calculados pela taxa Selic." Cientificada da decisão da DRJ, a empresa apresentou recurso voluntário, requerendo a reforma da decisão, alegando em síntese: 4) ; 3 AR F. MI' 1.- 5.2t) 4 a) c) d) e) A matéria-prima, cana-de-açúcar, adquirida de pessoas físicas, não deve ser glosada no cálculo do crédito presumido, já que onde a lei não restringe, não pode o intérprete fazê-lo, mesmo por que, o espirito da lei é desonerar as exportações das contribuições ao PIS e a Cofins, que são cumulativas, e mesmo as pessoas físicas adquirem insumos para produção da cana-de-açúcar, sobre os quais incidiram em etapas anteriores, as exações que se quer exonerar; Os produtos intermediários devem ser analisados como todos aqueles que integram o processo produtivo, de maneira ampla, sob o ponto de vista econômico- financeiro, e não aqueles que são direta e imediatamente consumidos ou que agregam o produto final, conceitos não aplicáveis ao IPI, e, muito menos, aos créditos presumidos de PIS e Cofins, já que incidem em todo o ciclo produtivo, desde a extração vegetal ou mineral, até a industrialização, em cascata, facultando, portanto, o direito sobre todos os produtos glosados neste tópico, em especial, os insumos combustíveis, energia elétrica e telecomunicações; Onde a lei não estabeleceu, não pode o intérprete inovar, ou seja, levar em dedução estoques anteriores de insumos que compunham ou não o processo produtivo, e que estejam no estoque, já que o crédito presumido é apenas calculado sobre as aquisições efetivadas no trimestre, e não levadas em conta pela Recorrente no seu pedido, ou seja, as deduções não têm qualquer amparo legal, devendo ser anuladas; A Instrução Normativa SRF n° 23/97 viola o princípio da hierarquia das leis, e fere o princípio constitucional da legalidade; Os créditos devem ser atualizados por disposição legal, conforme determina mansa e pacifica jurisprudência do Conselho de Contribuintes. Finalizando, a recorrente requer a reforma do despacho decisório para que seja deferido a totalidade do pedido de ressarcimento com a correção monetária aplicada É o Relatório. • F-.:',:':,;:kr1É;1.:(:) H 53() S3-C4T3 171 3 ir)1 . N:111- Processo rl° 13822 000030/2002-64 Acórdão ri 3403-00,415 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira O recurso é voluntário e tempestivo e atende aos demais requisitos de admisábilidade, merecendo, por isto, ser conhecido. O despacho que negou o pedido de ressarcimento, o fez baseado na premissa 'de que as aquisições de matérias-primas adquiridas de pessoas físicas não podem ser utilizadas Iara cálculo dos créditos presumidos do 1PI. Para analisar melhor a questão, transcrevo o artigo 1°, da Lei n° 9363, de 13 de dezembro de 1996. "Ar!. 1" A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito pre,sumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n' 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de nzatérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único.° disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior," O artigo 1°, da Lei 9363/96, determina que o crédito presumido do IPI tem o condão de ressarcir as empresas produtoras e exportadoras, do PIS e da Cofins incidente sobre as aquisições no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para utilização no processo produtivo. Apesar de tratarmos de ressarcimento do IPI, a norma visa restituir os valores pagos de PIS e Cofias, nos insumos utilizados pelas empresas exportadoras. Para que tenha plena eficácia é necessário entender o objetivo finalistico da norma. No caso em tela, seria restituir os valores de PIS e Cofins. Para atingir tal fim, o legislador ., entre diversos caminhos, escolheu aplicar um percentual sobre as aquisições dos insumos a serem utilizados na produção. No corpo da própria lei do crédito presumido, consta a obrigatoriedade de se aplicar as normas de regência do PIS e da Cofias para a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. Conforme pode ser visto no ad 3', da Lei n° 9.363/95, transcrito abaixo. "Art. 3" Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas,produtos intermediários e material de por :..1;;J:.!H:11.) por 5 Dr CAIU . N.11 5,.31 embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições rafe, idas no art. 1', tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fonlecedor ao produtor exportador." Portam, ao tratarmos dos procedimentos para apuração do crédito presumido é necessário se obedeça às normas de regência do PIS e da Cofins. No caso em tela que paira dúvida sobre a possibilidade ou não da utilização das aquisições de pessoas fisicas, basta, pm-Fi o deslinde da questão, buscar a posição da norma relativa ao PIS e a Cofins. Neste caso, a deterninação legal é que o PIS e a Cofins são devidos pelas pessoas jurídicas não atingindo as pessoas físicas, portanto, não sendo contribuinte do PIS e da Cotins, tal tributo não é recolhido pelas pessoas físicas. Seguindo o raciocínio, a ideia finalística da norma é restituir o PIS e a COFINS sobre as aquisições de insumo. Se não existe o PIS e a Cofins nos insumos adquiridos, não se pode restituir o que não existe, Aquelas aquisições onde o PIS e a Cofins não se faz presente, não podem ser. objeto de pedido de ressarcimento. Se assim fosse, o Estado estaria devolvendo valores que não foram recolhidos aos cofres públicos, portanto, não estaríamos diante de urna restituição e sim de um repasse de valores, afrontando sobremaneira a Lei n° 9.363/96, onde o crédito presumido do IPI é uma restituição, ou seja, devolução do PIS e da CUPINS. As aquisições de pessoas físicas, objeto da lide deste processo, não figuram no polo passivo da obrigação tributária de pagamento do PIS e da COFINS. Portanto, as aquisições feitas destas pessoas não podem ser utilizadas para cálculo do crédito presumido do IPI Quanto à alegação da Recorrente que os produtos intermediários devem ser analisados corno todos aqueles que integram o processo produtivo, de maneira ampla, sob o ponto de vista econômico-financeiro e não somente aqueles que são direta e imediatamente consumidos ou que agregam o produto final, procederemos inicialmente, para elucidar a questão, observar a determinação exposta no parágrafo único, do artigo 3°, da Lei n° 9.363/96. "Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria- prima, produtos intermediários e material de embalagem." O texto legal determina, de forma clara, que para se definir o conceito de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, a ser utilizado na sistemática do crédito presumido do IPI, deverá ser utilizada a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados. A legislação do IPI trata diretamente do conceito de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem no seu Regulamento, matéria já consolidada e de conhecimento geral, portanto, para a análise que se faz presente, utilizaremos os conceitos previstos na legislação do [PI, como definido no Regulamento, aprovado pelo Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002. O artigo 164, do citado Lr; c.; i7:. rv r1 f2e, 11:) B:i.:.AL1(-;(") 6 i 7 11 532 S3-C4T3 F1.4 DF R1 Processo n° 13822 000030/2002-64 Acórdão n '3403-00-415 regulamento, apresenta as situações que possibilitam a utilização de crédito para cálculo do imposto ....:"Art. 164, Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a MP. PI e ME, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, .forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; II - do imposto relativo a MP, PI e ME , quando remetidos a terceiros para industrialização sob encomenda, sem transitar pelo estabelecimento adquirente; III - do imposto relativo a MP, PI e ME, recebidos de terceiros para industrialização de produtos por encomenda, quando estiver destacado ou indicado na nota fiscal; IV - do imposto destacado em nota .fiscal relativa a produtos industrializados por encomenda, recebidos do estabelecimento que os industrializou, em operação que dê direito ao crédito; do imposto pago no desembaraço aduaneiro; VI - do imposto mencionado na nota fiscal que acompanhar produtos de procedência estrangeira, diretamente da epartição que os liberou, para estabelecimento, mesmo exclusivamente varejista, do próprio importador; VII - do imposto relativo a bens de produção recebidos por comerciantes equiparados a industrial,' VIII - do imposto relativo aos produtos recebidos pelos estabelecimentos equiparados a industrial que, na saída destes, estejam sujeitos ao imposto, nos demais casos não compreendidos nos incisos V a VII; - do imposto pago sobre produtos adquiridos com imunidade, isenção ou suspensão quando descumprida a condição, em operação que dê direito ao crédito, e X - cio imposto destacado nas notas fiscais relativas a entregas ou transferências simbólicas do produto, permitidas neste Regulamento. Parágrafo único. Nas remessas de produtos para armazém-geral e depósito fechado, o direito ao crédito do imposto, quando admitido, é do estabelecimento depositante," . : r • 1 I r'._; pr Dl' C A RE 1}-1. ri 533 Como podemos observar no inciso 1, do artigo 164, as matérias-primas, os produtos intermediários e o material de embalagem utilizado serão considerados para cálculo de crédito quando forem incorporados ao novo produto. A exceção é feita, no próprio inciso, para aqueles produtos que apesar de não se incorporarem ao novo produto, são consumidos na sua industrialização. Entretanto, para estes produtos que são consumidos na industrialização serem considerados como produtos intermediários é necessário que o seu consumo ocorra em contato físico direto com o produto final. Matéria que inclusive foi objeto da Súmula CARF n° 19, publicada no DOU de 22/12/2009 ao tratar da possibilidade de utilização das aquisições de combustíveis e energ;a elarica para cálculo do crédito presumido. "Súmula CARF n" 19 Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei n" 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Diante da Súmula tf 19, não resta dúvida que os produtos consumidos durante a industrialização, somente poderão ser considerados para cálculo do crédito presumido, quando forem consumidos em contato direto com o produto final e não todos os produtos adquiridos como alegado no recurso voluntário. Portanto, não assiste razão a recorrente, quanto a esta matéria, Quanto à alegação apresentada sobre a inaplicabilidade da dedução dos estoques anteriores de insumos que compunham ou não o processo produtivo, já que o crédito presumido é apenas calculado sobre as aquisições efetivadas no trimestre, nesta matéria, também não assiste razão à recorrente, A Lei 9,3636/96 definiu em seu artigo 6° que ficaria a cargo do Ministro da Fazenda expedir as instruções necessárias ao cumprimento da Lei. "Art6Q-0 Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse titulo, efetuados pelo produtor exportador." Em 27 de fevereiro de 1997, tendo em vista o disposto no artigo 6°, foi publicada a Portaria MF n° 38/97 que dispôs sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido. O artigo 3' da citada portaria detalhou a forma de apuração do crédito presumido. "Apuração do Crédito Presumido Art. 3" O crédito presumido será apurado ao final de cada mês em que houver ocorrido exportação ou venda para empresa ;coriterciatexportadora:contio finrespecifica-de-exportação.) Dr "1 .,, 1 F 1 53=1 Processo n0 13822 000030/2002-64 S3-C4T3 Acórdão n.'3403-O0415 Fl 5 § 1" Para efeito de determinação do crédito presumido correspondente a cada mês, a empresa ou o estabelecimento produtor e exportador deverá: . .1 - apurar o total, acumulado desde o inicio do ano até o mês a ric se referir o crédito, das matérias-primas, dos produtos .. -. ....intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na produção; - apurar a relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta, acumuladas desde o inicio do ano até o mês a que se referir o crédito,' III- aplicar a relação percentual, referida no inciso anterior; sobre o valor apurado de conformidade com o inciso I, IV - multiplicar o valor apurado de conformidade com o inciso anterior por .5,37% (cinco inteiros e trinta e sete centésimos por cento), cujo resultado corresponderá ao total do crédito presumido acumulado desde o início do ano até o mês da apuração; V - diminuir; do valor apurado de conformidade com o inciso anterior, o resultado da soma dos seguintes valores de créditos presumidas, relativos ao ano-calendário- a) utilizados para compensação com o IPI devido; b) ressarcidos; c) com pedidos de ressarcimento já entregues à Receita Federal. § 2" O crédito presumido, relativo ao mês, será o valor resultante da operação a que se refere o inciso V do parágrafo anterior. § 3" No último trimestre em que houver efetuado exportação, ou no último trimestre de cada ano, deverá ser excluído da base de cálculo do ci édito presumido o valor das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na produção de produtos não acabados e dos produtos acabados mas não vendidos. § 4" O valor de que trata o parágrafo anterior; excluído no final de um ano, será acrescido à base de cálculo do crédito presumido correspondente ao primeiro trimestre em que houver. exportação para o exterior, § 5" A apuração do crédito presumido será efetuada com base em sistema de custos- coordenado e integrado com a escrituração comercial da pessoa jurídica, que permita, ao final de cada mês, a determinação das quantidades e dos valores das matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, utilizados na produção durante o período. § 6" Para efeito do disposto no parágrafo anterior, a pessoa jurídica deverá manter sistema de controle permanente der»:Y.II ,-;.C.'„ed-;IS RFJ .T..2r, ; i"n i-::1,;;:; r;fi 9 :1 J. J .'. 1.• .1' 11 (.:11nT 11 53:5 estoques, no qual a avaliação dos bens será efetuada pelo método da média ponderada móvel ou pelo método denominado PEPS, no qual se considera que as saídas das unidades de bens seguem a ordem cronológica crescente de suas entradas em estoque § 7" No caso de pessoa . jurídica que não mantiver sistema de custos cnorderiado e integrado com a escrituração comercial, a quantiilad,; de matérias-primas, produtos intermediários e nrair'riai's' de embalagem utilizados na produção, em cada mês, siá iipurada somando-se a quantidade em estoque no inicio do mês com as quantidades adquiridas e diminuindo-se, do total, a soma das quantidades em estoque no final do mês, as saldas não aplicadas na produção e as transferências § 8" Na hipótese do parágrafo anterior, a avaliação das matérias-primas-, dos produtos- intermediários- e dos materiais de embalagem utilizados na produção, durante o mês, será efetuada pelo método PEPS § 9" A empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador poderá apurar o crédito presumido de forma centralizada, na matriz.. § 10. A opção pela apuração centralizada de que trata o parágrafo anterior aplicar-se-ó até o final do ano-calendário em que exercida, § II. No caso de apuração descentralizada, o estabelecimento produtor exportador que não efetuar a compra de matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem poderá calcular o crédito presumido sobre o valor desses instintos, utilizados na produção das mercadorias exportadas, que houverem sido recebidos por transferência de outro estabelecimento da mesma empresa § 12 ., Na hipótese do parágrafo anterior, a transferência deverá ser efetuada pelo exato custo de aquisição constante do documento .fiscal, emitido pelo . fornecedor, na venda para o estabelecimento que houver efetuado a compra. § 13. O estabelecimento que transferir para outro, matéria- prima, produtos intermediários e materiais de embalagem deverá excluir o valor desses instintos no cálculo de seu próprio crédito presumido § 14. A empresa deverá manter em boa guarda as memórias de cálculo dos créditos presumidos e, se não mantiver sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração comercial, as respectivas relações- de quantidades e valores das matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagens em estoque no final de cada período de apuração. § 15.. Para os efeitos deste artigo, considera-se.' I - receita operacional bruta, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia; 10i . 1 II II 111:}rf-I-11.11..Y 11 536 S3-C4T3 Fl. 6 1)1 . :111' Processo n° 13822 000030/2002-64 Acórdão ri '3403-B0,41S II - receita bruta de exportação, o produto da venda para o exterior e para empresa comercial exportadora com o fim e.specífico de exportação, de mercadorias nacionais,. III - venda com o fim específico de exportação, a saída de .: .prr:idutos do estabelecimento produtor vendedor para embarque ou depósito, por conta e ordem da empresa comercial exportadora adquirente. § 16. Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os constantes da legislação do 1H" O § 70, do artigo 3 0, da Portaria MF 32/97 determina que no caso de pessoa jurídica que não mantiver sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração comercial, a quantidade de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na produção, em cada mês, será apurada somando-se a quantidade em estoque no início do mês com as quantidades adquiridas e diminuindo-se, do total a soma das quantidades em estoque no final do mês, as saídas não aplicadas na produção e as transferências. Portanto a dedução dos estoques anteriores de insumos que compunham ou não o processo produtivo está compatível com a norma aplicável ao cálculo do crédito presumido, não assistindo razão à recorrente na sua alegação que esta prática estaria fora do amparo legal. Quanto à alegação que a Instrução Normativa SRF n° 23/97 viola o principio da hierarquia das leis e fere o princípio constitucional da legalidade Em que pese todos os argumentos da recorrente de afronta a carta magna pela não permissão de utilização dos créditos. Estando as restrições previstas em norma e em plena vigência, como no caso em tela, é obrigatória pelas autoridades fiscais a sua aplicação. Destarte estes esclarecimentos, as turmas do CARF estão impedidas de manifestação sobre inconstitucionalidade, diante da emissão da súmula n" 2, publicada no DOU de 22/12/2009, "Súmula CARF II" 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária" Para analisar a possibilidade de reconhecimento da correção monetária pela taxa SEL1C necessitamos relembrar a definição do crédito presumido na Lei n° 9,363/96 que não previu em nenhum momento a correção dos créditos, portanto, não encontramos na legislação nenhuma previsão de correção dos valores. Tendo em vista a ausência da previsão legal para realização da correção, a recorrente reconhecendo esta situação, pede a aplicação da analogia e a utilização da taxa SELIC como parâmetro para correção dos créditos, baseado no artigo 39, da Lei n° 9,250/95., I pur LM' E A1i MF I 537 Para verificar esta possibilidade, analisemos as possibilidades de utilização da taxa SELIC previstas na Lei n° 9250/95. "Art 39. A compensação de que trata o ar! 66 da Lei n'&383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art 58 da Lei n' 9069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efrtuadtt • com o recolhimento de importância correspondente a impreto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de Tlh?.5111l1 espécie e destinação constitucional, apurado em períodos :ubseqüentes. ,§ I" (VETADO) § 2 0 (VETADO) § 3 0 (VETADO) § 4" A partir de I" de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à laxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELA: para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." A correção prevista no § 4 0 trata, não de correção, mas de juros equivalentes à taxa Selic aplicáveis à compensação ou restituição, o que não se aplica no caso em tela, visto que o crédito presumido do 'PI trata de restituição, figura diferente daquelas previstas no art. 39 da Lei IV 9.250. voluntário. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso Sala das Sessões, em 30 de junho de 2010. Winderley Morais Pereira II 2A,0::'»20.1.;) 12

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Numero do processo: 10845.721328/2015-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 30/04/2014 RECURSO DE OFÍCIO CONTRA DECISÃO QUE JULGA PROCEDENTE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE RELATIVO A RESTITUIÇÃO. VEDADO. Não cabe recurso de ofício da decisão que considerar procedente manifestação de inconformidade em processos relativos a restituição, ressarcimento, reembolso ou compensação nos termos da LEI 10.522/2002 ART. 27 e IN RFB 2055/2021. GFIP. INFORMAÇÃO DE VALORES DE RETENÇÃO EM RAZÃO DE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETIFICAÇÃO. PRAZO DE 5 ANOS. O exercício do direito à restituição ou compensação dos créditos relacionados às retenções está condicionado à sua informação na declaração GFIP da competência em que emitidas as correspondentes notas fiscais, faturas ou recibos de prestação de serviços. O prazo limite para que o contribuinte retifique a declaração GFIP para incluir retenção não informada anteriormente é de 5 anos contados da data de vencimento do recolhimento relacionado à retenção. CRÉDITO E PRECLUSÃO. MATÉRIA DEVOLVIDA. o crédito de CPRB está limitado à soma das compensações informadas em todas as GFIP de todos os estabelecimentos da empresa
Numero da decisão: 2102-003.592
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: JOSE MARCIO BITTES
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VEDADO. Não cabe recurso de ofício da decisão que considerar procedente manifestação de inconformidade em processos relativos a restituição, ressarcimento, reembolso ou compensação nos termos da LEI 10.522/2002 ART. 27 e IN RFB 2055/2021. GFIP. INFORMAÇÃO DE VALORES DE RETENÇÃO EM RAZÃO DE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETIFICAÇÃO. PRAZO DE 5 ANOS. O exercício do direito à restituição ou compensação dos créditos relacionados às retenções está condicionado à sua informação na declaração GFIP da competência em que emitidas as correspondentes notas fiscais, faturas ou recibos de prestação de serviços. O prazo limite para que o contribuinte retifique a declaração GFIP para incluir retenção não informada anteriormente é de 5 anos contados da data de vencimento do recolhimento relacionado à retenção. CRÉDITO E PRECLUSÃO. MATÉRIA DEVOLVIDA. o crédito de CPRB está limitado à soma das compensações informadas em todas as GFIP de todos os estabelecimentos da empresa ACÓRDÃO Fl. 2281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.592 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.721328/2015-70 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de RECURSO VOLUNTÁRIO interposto em face do Acórdão 16-84.617 - 13ª Turma da DRJ/SPO de 31 de outubro de 2018 que, por unanimidade, julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, reconhecendo parte do direito creditório informado nas GFIPs objetos de auditoria. Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância (processo digital, fls.2184 a 2191): AUDITORIA DE COMPENSAÇÕES 1. Trata o presente processo administrativo de glosa de compensações de contribuições previdenciárias efetuadas indevidamente pelo contribuinte em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia pelo Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (Gfip) dos estabelecimentos 04.931.019/0001-02, 04.931.019/0002-93, 04.931.019/0003-74, 04.931.019/0004-55 e 04.931.019/0005-36. 2. Consta do Parecer elaborado pela Autoridade Fiscal responsável pelo procedimento (fls. 728/742) que o sujeito passivo foi intimado em 27/06/2014 (Aviso de Recebimento – AR nº JH 16505627 5 BR) e em 25/03/2015 (AR nº JH 63317385 8 BR) para detalhar as origens dos créditos utilizados nas compensações de contribuições previdenciárias declaradas em Gfip, as quais não foram atendidas. Fl. 2282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.592 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.721328/2015-70 3 2.1. Diante da negativa do contribuinte em apresentar os esclarecimentos solicitados, a Autoridade Fiscal considerou como indevidas as compensações realizadas, sujeitando-o à incidência das penalidades constantes dos arts. 45 e 46 da Instrução Normativa (IN) RFB n° 900/2008 e, posteriormente, dos arts. 57 e 58 da IN RFB n° 1.300/2012. 2.2. O procedimento foi fundamentado no art. 89 da Lei nº 8.212/91 que determina que as contribuições sociais somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Por sua vez, a Instrução Normativa RFB n° 900/2008, posteriormente substituída pela Instrução Normativa RFB n° 1.300/2012, ressalta que o instrumento utilizado pelo sujeito passivo para fins de informação da compensação de contribuições previdenciárias é a própria Gfip, mediante preenchimento de campo próprio que reduz o valor devido à Previdência Social. 2.3. Ressalta a Auditora-Fiscal que cabe à fiscalização da RFB confirmar e validar as compensações declaradas em GFIP, sendo dever da empresa prestar os esclarecimentos necessários à fiscalização, conforme previsto no art. 32, inciso III, da Lei nº 8.212/91, combinado com o art. 225, inciso III, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. 2.4. Relembra que a Gfip, a exemplo da DCTF, constitui instrumento de confissão de dívida, podendo-se proceder à sua imediata inscrição em Dívida Ativa da União (DAU) em caso de não pagamento no prazo estipulado na legislação e apresenta planilha demonstrativa do período da compensação de contribuições previdenciárias, seus valores e o resultado da Auditoria. 2.5. Conclui que as compensações realizadas pelo sujeito passivo nas Gfip das competências 01/2012 e 04/2012 a 04/2014 (estabelecimentos 04.931.019/0001- 02, 04.931.019/0002-93, 04.931.019/0003-74, 04.931.019/0004-55 e 04.931.019/0005-36) estão em desacordo com as normas legais aplicáveis, motivo pelo qual os créditos tributários que foram supostamente liquidados devem retornar à condição de exigíveis nos sistemas de controle da RFB desde os respectivos vencimentos, com os acréscimos legais previstos na legislação tributária vigente, totalizando o valor de R$ 42.615.696,68 (quarenta e dois milhões, seiscentos e quinze mil, seiscentos e noventa e seis reais e sessenta e oito centavos). 2.6. Os créditos não pagos decorrentes das glosas de compensação noticiadas foram formalizadas nos seguintes processos de débito anexos ao presente feito: 10845.722109/2015-16 (CNPJ 04.931.019/0001-02); 10730.721271/2015-04 (CNPJ: 04.931.019/0002-93); 12448.723689/2015-69 (CNPJ: 04.931.019/0003-74); 10980.721252/2015-28 (CNPJ: 04.931.019/0004-55); 10783.720339/2015-12 (CNPJ: 04.931.019/0005-36). Fl. 2283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.592 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.721328/2015-70 4 3. Considerando as conclusões da Autoridade Fiscal responsável pelo procedimento de auditoria, o Auditor-Fiscal Delegado da DRF/Santos emitiu o Despacho Decisório SISTEMA AUDCOMP-P Nº 049/2015 por meio do qual considerou indevidas as compensações de contribuições previdenciárias declaradas pela empresa (matriz e filiais) em Gfip no período de 01/2012; 04/2012 a 04/2014 e determinou que os créditos tributários que foram supostamente liquidados retornassem à condição de exigíveis. 3.1. O contribuinte foi cientificado, por meio eletrônico, do Parecer e do Despacho Decisório supracitados quando do recebimento dos documentos, em 13/05/2015, na sua Caixa Postal cadastrada na RFB, conforme termo de fls. 752. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE 4. A interessada impugnou tempestivamente o Despacho Decisório nº 04/2015, conforme fls. 772, por meio de Manifestação de Inconformidade anexada na forma de arquivo não paginável às fls. 770 do presente processo administrativo, juntamente com diversos documentos comprobatórios. Em sua peça de defesa o contribuinte questiona o Despacho Decisório recorrido, apresentando os seguintes argumentos, resumidamente: 4.1. Inicialmente, pugna pela tempestividade da Manifestação de Inconformidade apresentada. 4.2. Ressalta que realiza atividades submetidas ao regime de incidência das Contribuições Previdenciárias sobre a Receita Bruta (CPRB), em regime híbrido (atividades sujeitas e não sujeitas à CPRB). No entanto, as glosas relacionadas no Despacho Decisório tem como única justificativa o não atendimento, por parte da Manifestante, das intimações para prestar esclarecimentos. 4.3. Entende que o Despacho Decisório impugnado é nulo na medida em que foi ignorada a opção pelo Domicilio Tributário Eletrônico – DTE realizada pela impugnante, sustentando que toda correspondência deveria ter sido encaminhada, em formato eletrônico, através do e-CAC, conforme determinação constante do art. 23 do Decreto n° 70.235/72 e da Portaria SRF n° 259/06. Argumenta que a opção pelo DTE gera aos contribuintes a convicção de que os atos/comunicados/intimações serão enviados pela RFB, exclusivamente, através do ambiente eletrônico. Ao adotar a correspondência postal como forma de intimação, a RFB agiu em inobservância à legislação que rege o processo administrativo fiscal e aos princípios que asseguram o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. 4.4. No mérito, sustenta que, em razão da edição da Medida Provisória (MP) n° 563/12, parte de suas receitas auferidas passaram a sujeitar-se à incidência da CPRB. Para tanto, as empresas que possuem receitas de atividades, setores ou produtos (total ou parcialmente) sujeitas à CPRB deverão aplicar alíquota definida na Lei n° 12.546/11 (1% ou 2%) sobre as receitas correspondentes, devendo, por consequência, reduzir a CPP incidente sobre a folha de pagamento (20%) na Fl. 2284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.592 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.721328/2015-70 5 proporção das receitas tributadas pela CPRB: deve ser adotado como redutor o percentual resultante da razão entre a receita bruta das atividades não sujeitas à CPRB e a receita bruta total (§ 1º do art. 9º da Lei n° 12.546/11). 4.4.1. Cita a Solução de Consulta n° 231/14 que ratificaria o exposto. 4.4.2. Acrescenta que a referida regra se aplica às receitas da empresa como um todo e não individualmente por estabelecimento, cabendo ao contribuinte recolher a CPRB mediante DARF e a Contribuição Previdenciária sobre a folha através de GPS. 4.5. De outra banda, ressalta que, com advento da Lei n° 12.715/12, as empresas que exerçam as atividades relacionadas no art. 8º da Lei n° 12.546/11 mediante cessão de mão de obra ou empreitada (como é o caso da Manifestante), se submetem à alíquota de 3,5% para fins de antecipação da contribuição (via retenção) ao invés de 11%. Essa retenção poderá ser utilizada para compensar contribuições previdenciárias de qualquer estabelecimento da empresa prestadora do serviço. 4.6. Informa que calculou a proporção entre as receitas incentivadas, sujeitas à CPRB à alíquota de 1%, e aquelas recolhidas sobre a folha de salários, conforme tabelas apresentadas na peça de defesa. Relembra que o valor resultante da aplicação do percentual redutor substituirá proporcionalmente a contribuição patronal (20%) sobre folha de pagamento e deverá ser considerado como valor a compensar na GFIP de todos os estabelecimentos (Ato Declaratório Executivo [ADE] Codac n° 93/2011). A diferença decorrente dos percentuais redutores vem gerando um crédito passível de compensação, o qual vem sendo utilizado para fins de dedução do valor apurado, conforme informado nas GFIP. 4.7. Em relação à compensação dos créditos oriundos de valores retidos em razão da cessão de mão de obra com as contribuições previdenciárias, informa que o referido crédito foi alocado ora no campo retenção ora no campo compensação na GFIP, respeitando o saldo de crédito decorrente das retenções sofridas no período. Apresenta planilhas descritivas dos valores retidos no período autuado. 4.8. Conclui que os créditos utilizados pela Manifestante decorrem parte da desoneração, ou seja, da aplicação dos percentuais redutores, e parte das retenções oriundas da cessão de mão de obra, devidamente comprovadas pelas notas fiscais anexadas por amostragem, bem como por documentação suplementar a ser apresentada por ocasião da realização da prova técnica. 4.9. Apresenta demonstrativos dos valores retidos e dos valores desonerados em razão da contribuição CPRB, comparando-os com os valores informados em GFIP. Também apresenta esclarecimentos sobre equívocos cometidos no preenchimento de algumas GFIP, especificamente no que diz respeito à utilização dos campos retenções e compensações para informar seus créditos (retenção e CPRB), os quais não geraram qualquer prejuízo ao Fisco, sendo tal equívoco fruto da complexa apuração a que estão sujeitos os contribuintes submetidos ao Fl. 2285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.592 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.721328/2015-70 6 regime híbrido de recolhimento das contribuições previdenciárias. Entende que, ainda que tenha incorrido em erro de preenchimento das GFIP relativas ao período autuado, não pode a Administração Tributária desconsiderar a realidade fática espelhada nos documentos contábeis e fiscais em anexo, bem como em documentos suplementares que serão oportunamente exibidos quando da realização de diligências e perícias técnicas. Colaciona doutrina sobre o tema verdade material. 4.10. Afirma que o Despacho Decisório não foi emitido com base na discordância da Fiscalização quanto à natureza dos créditos utilizados, mas em uma suposta omissão da manifestante na apresentação de informação/esclarecimentos quanto à origem do crédito declarado. 4.11. Considerando que a controvérsia envolve matéria de natureza fática e probatória técnica, envolvendo a necessidade de uma análise técnica contábil e fiscal de todos os documentos anexados ao presente feito, bem como outros que demonstrem a existência de crédito e legitimidade do procedimento adotado pela manifestante, requer a conversão do feito em diligência e realização de perícia técnica, nos termos dos artigos 16, inciso IV, e 18 do Decreto n° 70.235/72, com a juntada de documentação complementar. 4.12. Apresenta os seguintes quesitos: I. Queira o Sr. Auditor Fiscal e o Sr. Perito confirmarem que parte das atividades desenvolvidas pela Manifestante estão sujeitas à incidência das contribuições previdenciárias sobre a receita bruta - CPRB (Lei n° 12.546, de 14 de dezembro de 2011) e parte sujeitas ao recolhimento sobre a folha de salários (art. 22, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991), sujeitando-se ao regime híbrido de tributação das contribuições previdenciárias. II. Queira o Sr. Auditor Fiscal e o Sr. Perito confirmarem que, as empresas sujeitas ao regime híbrido de recolhimento das contribuições previdenciárias deverão adotar o redutor correspondente ao percentual resultante da razão entre a receita bruta das atividades não sujeitas à CPRB e a receita bruta total, a fim de realizar o cálculo das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários de que trata o art. 22, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. III. Queira o Sr. Auditor Fiscal e o Sr. Perito confirmarem se o critério adotado pela Manifestante na apuração do crédito de desoneração relativo ao redutor correspondente ao percentual resultante da razão entre a receita bruta das atividades não sujeitas à CPRB e a receita bruta total, encontra-se de acordo com a legislação, estando lastreado em seus registros contábeis/fiscais. IV. Na resposta ao quesito anterior, caso o percentual encontrado seja diverso do utilizado pela Manifestante, queira o Sr. Auditor Fiscal e o Sr. Perito indicarem quais são os percentuais supostamente corretos. V. Queira o Sr. Auditor Fiscal e o Sr. Perito confirmarem se a empresa prestadora de serviços por cessão de mão de obra que sofreu retenção de contribuição Fl. 2286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.592 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.721328/2015-70 7 previdenciária no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, poderá compensar o valor retido quando do recolhimento das contribuições previdenciárias (cota patronal). VI. Queira o Sr. Auditor Fiscal e o Sr. Perito confirmarem parte das atividades praticadas pela Manifestante envolvem cessão de mão de obra, sendo, portanto, legítimo o direito da Manifestante de utilizar os créditos decorrentes dessas operações para fins de compensação das contribuições previdenciárias (cota patronal). VII. Queira o Sr. Auditor Fiscal e o Sr. Perito confirmarem que, ainda que a Manifestante tenha se equivocada ao transmitir as GFIP, veiculando no campo de compensação créditos que deveriam ter sido lançados no campo de retenção, tal procedimento não é capaz de gerar qualquer prejuízo ao erário, tratando-se, portanto, de mero erro no preenchimento de documentos fiscais, eis que vinculados a créditos de retenção do mesmo mês de competência ou de períodos anteriores. 4.13. Protesta, caso necessário, pela produção de quesitos suplementares e indica, para o acompanhamento da diligência e realização da perícia técnica, o Dr. Ricardo Boíron Júnior, brasileiro, solteiro, advogado, portador da carteira de identidade n.° 160.707, expedida pela OAB/RJ, com endereço profissional na Rua Manoel Duarte, n.° 2222 (Parte), Gradim, São Gonçalo/RJ. 4.14. Por fim, requer: (a) seja admitida, processada e julgada a presente Manifestação de Inconformidade; (b) seja reconhecida a suspensão da exigibilidade de todos os créditos tributários sob discussão (Processos 10845.722109/2015-16, 10730.721271/2015-04, 12448.723689/2015-69, 10980.721252/2015-28 e 10783.720339/2015-12); (c) seja reconhecida a nulidade do procedimento adotado pela RFB em razão da ofensa às regras de intimação e aos Princípios da Ampla Defesa e do Devido Processo Legal, em preterição do seu direito de defesa; (d) seja reformado o Despacho Decisório, reconhecendo-se o direito creditório e homologando-se, na integralidade, as compensações realizadas. 4.15. Protesta, ainda, pela produção de todos os meios de prova admitidos em Direito, especialmente a prova documental suplementar, bem como a realização de diligência fiscal e perícia técnica. DILIGÊNCIA FISCAL 5. Em análise preliminar aos documentos integrantes do processo administrativo, em especial ao Parecer elaborado pela Autoridade Responsável pela análise do pedido do contribuinte (fls. 728/742) e à Manifestação de Inconformidade (arquivo não paginável de fls. 770), verificou-se que o contribuinte, embora tenha deixado de apresentar os documentos necessários à conferência das compensações informadas em Gfip quando intimado para tanto, apresentou-os conjuntamente à sua peça de defesa. Fl. 2287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.592 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.721328/2015-70 8 5.1. Nesses termos, tornaram-se necessários esclarecimentos da Autoridade Competente sobre os documentos e justificativas apresentadas pelo contribuinte referentes às compensações informadas em GFIP que foram objeto de Auditoria, conforme solicitado no Despacho nº 2/2016 (fls. 800/806). 5.2. Em resposta, a Autoridade competente da DRF/Santos apresentou o Relatório de Diligência Fiscal de fls. 2073/2083 no qual informou o que segue, resumidamente: 5.2.1. Inicialmente, destaca que intimou a empresa para que realizasse as devidas correções nas GFIP relacionadas aos créditos discutidos no presente processo administrativo. 5.2.2. Informa que a manifestante enquadrou-se no CNAE 5030-1/02 (Navegação de Apoio Portuário), fazendo jus, a partir da competência 01/2013, ao benefício da substituição da contribuição patronal (incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212/91) pela contribuição incidente sobre o valor da receita bruta, à alíquota de 1% (§ 3º do art. 8º da Lei nº 12.546/11, incluído pela Lei nº 12.715/12), 5.2.3. A Auditora-Fiscal relacionou na planilha de fls. 2061/2066 as informações necessárias à análise das compensações a partir de consulta ao sistema GFIPWEB, no qual buscou os dados declarados nas GFIP do período 01/2012 a 04/2014 (já consideradas as retificações efetivadas pela interessada). 5.2.4. Por sua vez, na planilha de fls. 2067/2072 consta o resultado da análise da glosa das compensações previdenciárias dividida em dois períodos: de 01/2012 a 13/2012 (referente à retenção de 11%) e de 01/2013 a 04/2014 (referente à desoneração da folha de pagamento e retenção de 11%). 5.2.5. A Autoridade responsável apresenta os seguintes esclarecimentos aos questionamentos pontuais formulados no item 7.2 do Despacho nº 2/2016: (i) conforme CNAE enquadrado pela empresa, a mesma está desonerada da folha de pagamento; (ii) foram adotados critérios corretos para a apuração dos créditos de desoneração; (iii) a empresa declarou as retenções sobre o valor bruto das notas fiscais de serviço emitidas mensalmente, onde foi utilizado o parâmetro para verificar se havia saldo suficiente para as compensações previdenciárias efetuadas. Foram aceitas as declarações efetuadas pela empresa em GFIP, tanto com relação às retenções, quanto com relação às folhas de pagamento dos segurados que lhe prestam serviços para o cálculo da desoneração da folha de pagamento. 5.2.6. A partir dos dados extraídos dos sistemas e documentos apresentados, foi elaborada planilha demonstrativa do saldo a compensar. Nesta planilha, foram computados os créditos decorrentes de retenções em razão de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (período 01/2012 a 04/2014) e desoneração da folha de pagamento (período 01/2013 a 04/2014). Foram considerados nessa análise as informações constantes das GFIP declaradas pela empresa nos códigos FPAS 523 e 540. Fl. 2288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.592 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.721328/2015-70 9 MANIFESTAÇÃO SOBRE O RESULTADO DA DILIGÊNCIA 6. Após ser cientificado do Relatório da Diligência Fiscal e demais documentos resultantes da diligência, o contribuinte apresentou manifestação na qual apresentou as seguintes alegações, em resumo: 6.1. Entende que o relatório resultante da diligência fiscal reconheceu a legitimidade do procedimento adotado pela manifestante, ratificando o direito ao aproveitamento dos valores oriundos da cessão de mão de obra e da desoneração referente à CPRB. 6.2. No que diz respeito às glosas mantidas, sustenta que a integralidade dos créditos aproveitados são idôneos e suficientes para extinguir os débitos, na forma das GFIP retificadoras transmitidas no curso do processo administrativo. 6.3. Quanto às compensações realizadas no ano-calendário 2012, afirma que foram consideradas pela Auditora-Fiscal responsável pela diligência valores de retenção (INSS/11%) inferiores àqueles que constam das GFIP retificadoras do estabelecimento CNPJ nº 04.931.019/0001-02, conforme relação de fls. 2091/2092. 6.4. Com relação à competência de 02/2013, verifica-se que o total devido a título de INSS após a compensação dos valores retidos no mês (retenção de 11%) corresponde a R$ 1.331.256,84, enquanto o saldo de créditos de desoneração do próprio mês perfaz o montante de R$ 2.046.218,28. Desta forma, houve um saldo credor de R$ 714.961,44, aparentemente desconsiderado no resultado da diligência fiscal. 6.5. No que se refere à competência de 03/2013, verifica-se que o total devido a título de INSS após compensação dos valores retidos no mês (retenção de 11%) equivale a R$ 1.479.567,23, enquanto que o saldo de créditos de desoneração do próprio mês é de R$ 1.938.126,61. Desta forma, a manifestante apurou um saldo credor de R$ 458.559,38 desconsiderado no resultado da diligência fiscal. 6.5.1. Se o saldo de crédito apurado nas competências 02/2013 e 03/2013, no patamar de R$ 1.173.520,82, tivessem sido considerados para liquidar as competências futuras, nenhuma glosa teria sido identificada. Assim, as glosas decorrem da desconsideração dos saldos credores apurados em determinadas competências. 6.6. A manifestante aponta, no que se refere à competência 07/2013, divergências entre as informações constantes das GFIP retificadoras e os demonstrativos produzidos na diligência (desconsideração de recolhimentos no valor de R$ 290.515,50; erros nos valores de retenção sofrida e compensação declarada). 6.7. Por fim requer a devolução do feito à Auditora Fiscal responsável pela diligência para exame das ponderações realizadas. Acórdão 1ª Instância (fls.2183/2204) Fl. 2289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.592 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.721328/2015-70 10 No Acórdão recorrido consta decisão cuja ementa é transcrita a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 30/04/2014 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA INDEVIDA. GLOSA. Não atendidas as condições estabelecidas na legislação previdenciária e nº Código Tributário Nacional - CTN, deverá a fiscalização efetuar a glosa dos valores indevidamente compensados, com o consequente lançamento de ofício das importâncias que deixaram de ser recolhidas. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. A extinção do direito de pleitear ou efetivar a compensação ocorre em cinco anos contados do pagamento indevido ou a maior que o devido. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RETIDAS EM RAZÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. COMPENSAÇÃO. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. Nos casos em que a comprovação do efetivo recolhimento não é exigida do contribuinte, mormente quando as Notas Fiscais de Serviços contém as informações relacionadas à retenção, o dies a quo para a contagem do prazo prescricional para realizar a compensação, ou requerer a restituição, será a data de vencimento do recolhimento relacionado à retenção. GFIP. INFORMAÇÃO DE VALORES DE RETENÇÃO EM RAZÃO DE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETIFICAÇÃO. PRAZO DE 5 ANOS. O exercício do direito à restituição ou compensação dos créditos relacionados às retenções está condicionado à sua informação na declaração GFIP da competência em que emitidas as correspondentes notas fiscais, faturas ou recibos de prestação de serviços. O prazo limite para que o contribuinte retifique a declaração GFIP para incluir retenção não informada anteriormente é de 5 anos contados da data de vencimento do recolhimento relacionado à retenção. CPRB. CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. O crédito relativo à Contribuição Previdenciárias sobre a Receita Bruta(CPRB) é informado em GFIP no campo “compensação” para evitar a apuração de contribuições indevidas sobre a folha. Eventual saldo não aproveitado na competência de origem poderá ser utilizado em períodos subsequentes. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 30/04/2014 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Fl. 2290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.592 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.721328/2015-70 11 Por força do disposto na legislação tributária, somente serão declarados nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das anteriormente citadas não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo. SOLICITAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. A solicitação de diligência ou perícia deve obedecer ao disposto no inciso IV do art. 16 do Decreto nºº70.235/72, competindo à Autoridade Julgadora indeferir aquelas que julgar prescindíveis. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte O Acórdão finaliza encaminhando RECURSO DE OFÍCIO ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em razão do valor exonerado ultrapassar o limite de alçada, em conformidade com o art. 366, inciso I, § 2º, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, na redação dada pelo Decreto nº 6.224/07, bem como com o art. 34 do Decreto nº 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.532/97, combinados com o artigo 1º da Portaria MF nº 63/2017, publicada no DOU de 10/02/2017, que estabeleceu o limite para interposição de recurso de ofício. Recurso Voluntário (fls.2227/2251) Irresignado o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 11/01/2019 no qual apresenta como tese central a de que as compensações realizadas foram legítimas e devidamente fundamentadas, em conformidade com a legislação vigente, e que as intimações e decisões administrativas apresentaram vícios procedimentais que comprometeram o direito ao contraditório e à ampla defesa. Preliminarmente, alega nulidade do despacho decisório em função do vício das intimações postais, quando deveriam ser realizadas via DTE (Domicílio Tributário Eletrônico). Outra alegação preliminar é o não conhecimento do RECURSO DE OFÍCIO, uma vez que se trata de MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE cujo manejo recursal por parte da FAZENDA é vedado. O primeiro argumento enfatiza a tempestividade do recurso, sustentando que todas as manifestações foram apresentadas dentro dos prazos legais. A defesa aponta que, apesar das intimações realizadas via correios, a Recorrente havia optado pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), o que tornaria inválidas as comunicações postais realizadas pela Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17 de julho de 2017. Em sua fundamentação, a Recorrente alega que as compensações realizadas se basearam em créditos legítimos oriundos de retenções legais e de desonerações previstas na Lei nº 12.546/2011. A tese defensiva reforça que tais créditos foram amplamente documentados e Fl. 2291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.592 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.721328/2015-70 12 apresentados por meio de GFIPs originais e retificadoras, conforme solicitado pela própria autoridade fiscal no curso do processo administrativo. A decisão administrativa em questão glosou valores significativos com base na alegação de que as retificações de GFIPs foram realizadas após o prazo de cinco anos, considerado prescricional. A defesa, no entanto, argumenta que a prescrição não se aplicaria ao caso, visto que a transmissão das GFIPs retificadoras foi uma exigência formal da própria Receita Federal para elucidar a origem dos créditos. Além disso, a tese enfatiza que a legitimidade dos créditos não está vinculada à retificação de obrigações acessórias, mas à materialidade dos valores compensados. A conclusão do recurso destaca a inobservância de normas legais e princípios constitucionais como ampla defesa, contraditório e devido processo legal, exigindo, por consequência, a nulidade dos atos administrativos questionados. A defesa também reforça que a cobrança residual mantida pela decisão administrativa no valor de R$ 3.191.227,47 não encontra respaldo na documentação apresentada. Os pedidos formulados incluem: (1) a declaração de nulidade das intimações postais realizadas em detrimento do DTE; (2) o reconhecimento da legitimidade dos créditos compensados, independentemente da data de transmissão das GFIPs retificadoras; (3) o cancelamento das glosas aplicadas; e (4) a consequente extinção do débito tributário discutido. Não houve contrarrazões por parte da PGFN. Eis o relatório. VOTO Conselheiro José Márcio Bittes, Relator Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Já o RECURSO DE OFÍCIO não deve ser conhecido tendo em vista a expressa vedação. Segue antecedentes deste Conselho: Numero do processo: 10380.730791/2020-84 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2024 Data da publicação: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2024 Fl. 2292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.592 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.721328/2015-70 13 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 RECURSO DE OFÍCIO CONTRA DECISÃO QUE JULGA PROCEDENTE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE RELATIVO A RESTITUIÇÃO. VEDADO. Não cabe recurso de ofício da decisão que considerar procedente manifestação de inconformidade em processos relativos a restituição, ressarcimento, reembolso ou compensação nos termos da LEI 10.522/2002 ART. 27 e IN RFB 2055/2021 Numero da decisão: 2102-003.426 Logo, nega-se CONHECIMENTO ao RECURSO DE OFÍCIO. Preliminar Em sede de preliminar a RECORRENTE pede a NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO, argumentando que o CONTRIBUINTE era optante pelo Domicílio Tributário Eletrônico, nos termos da legislação vigente e que, portanto, a intimação postal revela-se indevida, pois, as intimações mencionadas no relato acima transcrito (Notificação N° 00027/DRF STS/2014 / Aviso de Recebimento – AR nº JH 16505627 5 BR e Intimação Fiscal DRFB/STS/SEORT nº 083/2015 / Aviso de Recebimento – AR nº JH 63317385 8 BR), enviadas com o objetivo de fossem prestados esclarecimentos sobre as compensações realizadas pela Recorrente, foram encaminhas pelos correios, enquanto que o Despacho Decisório combatido foi disponibilizado através do DTE. Desta forma, prossegue o RECORRENTE, que a RFB, ao adotar a correspondência postal como forma de intimação/ciência da Manifestante, agiu em completa inobservância à legislação que rege o processo administrativo fiscal e aos princípios que asseguram o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, o que deve ser fortemente rechaçado. Assim, a RECORRENTE alega que não deixou de atender os pedidos de esclarecimentos, ao contrário do afirmado pela autoridade fiscal, uma vez que ela simplesmente não tomou conhecimento destas por não terem sido encaminhadas da forma legitimamente esperada e, em consequência, gerou surpresa o conhecimento do Despacho Decisório enviado via DTE. Aqui deve-se destacar em primeiro lugar que o argumento de invalidade da intimação via postal, uma vez que o CONTRIBUINTE optou pelo DTE, não encontra guarita na legislação, como bem pontuou o Acórdão recorrido (fls. 2192/2193): 8.2. Reforça-se que a opção do contribuinte pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), que tem previsão legal no inciso III do art. 23 do Decreto nº 70.235/72, não impede a utilização dos outros meios previstos no caput do mesmo artigo para a comunicação dos atos oficiais, conforme expressamente tratado no seu §3º: Art. 23. Far-se-á a intimação: Fl. 2293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.592 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.721328/2015-70 14 I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 3º Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) 8.3. Assim, não se vislumbra qualquer vício insanável no presente processo administrativo. Observa-se que quaisquer outras irregularidades, incorreções e omissões não importariam em nulidade e seriam sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio, nos termos do art. 60 do Decreto nº 70.235/72. Tal entendimento tem como sustentáculo o princípio do ne pas nullité sans griefs, que consiste em que não há nulidade quando não houver prejuízo. Assim, o cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. A demonstração de tal prejuízo cabe ao contribuinte que têm o ônus de prová-la. No presente caso, o RECORRENTE pode exercer o seu direito de defesa da forma prevista na legislação sem qualquer óbice e dentro dos prazos legais, inclusive se defendendo de todos os fatos que lhe foram imputados e prestando todas as informações solicitadas durante a fiscalização no momento da impugnação, não havendo, portanto, prejuízo a sua defesa. Ademais, o atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos dos arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte, afastam a hipótese aventada. Fl. 2294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.592 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.721328/2015-70 15 Mérito Quanto ao mérito a lide consiste em discutir a legitimidade dos créditos apurados remanescentes relativos aos períodos de 2012 e de 2013 em diante, pedindo, para tanto, a realização de diligência fiscal, caso haja necessidade. Em relação ao período de 2012, competências 06/2012 a 08/2012, a DRJ considerou decaída a sua compensação, datada de 17/10/2017, pois foram desconsideradas pelo Sistema de Arrecadação por excederem o prazo limite de 5 anos contados da data da ocorrência dos fatos geradores das respectivas competências. Destacando que o exercício do direito à restituição ou compensação dos créditos relacionados às retenções está condicionado à sua informação na declaração GFIP da competência em que ocorridas, conforme previa a Instrução Normativa RFB nº 900/2008 vigente à época. Contra este entendimento, o RECORRENTE afirma que já tinha exercido o seu direito aos créditos discutidos quando apresentou as GFIPs originais e que as retificadoras foram apresentadas durante o processo administrativo. Ocorre, porém, que nenhum destes argumentos afastam a ocorrência do instituto da DECADÊNCIA que, além de ser aferido objetivamente, trata- se de matéria de ordem pública, portanto, intransponível. Não se pode confundir o direito ao crédito com o seu exercício frente a FAZENDA pública, neste ponto acertada a decisão recorrida, cujo excerto transcrevo (Fls. 2196/2197): 11.4.1. Uma vez constatado o suposto erro cometido nas declarações GFIP originais, cumpria à manifestante a obrigação de dar conhecimento do novo valor de seu direito creditório (retenções) por meio do documento próprio para tanto – GFIP retificadora. Em não o fazendo no prazo permitido (5 anos a partir da data de vencimento do recolhimento das retenções), não formalizou a existência dos créditos adicionais que justificariam as compensações indevidas realizadas à época, as quais foram objeto de glosa. 11.4.2. Ressalta-se que o entendimento anteriormente expressado não impede que o contribuinte efetue a retificação de GFIP após o decurso do prazo prescricional de 5 anos, mas impede apenas que esta retificação produza efeitos tributários. Não se pode ignorar que as informações apresentadas por meio de GFIP alimentam a base de dados de três órgãos distintos (RFB, INSS e CEF), devendo ser respeitas as especificidades e finalidades de cada um. Por esse motivo, as GFIP retificadoras entregues pelo contribuinte em 17/10/2017 foram aceitas pelo sistema de controle das GFIP (GFIPWEB), mas as informações pertinentes às contribuições previdenciárias (bases de cálculo, débitos, créditos, etc) não foram recepcionados pelos Sistemas de Arrecadação da RFB. 11.5. Assim, correta a conclusão da Auditora-Fiscal responsável pela diligência ao considerar as informações das retenções constantes das GFIP originais referentes às competências 06/2012, 07/2012 e 08/2012 entregues pela empresa, desconsiderando os valores adicionais das retenções apresentadas, unicamente, nas GFIP retificadoras entregues após decorridos mais de 5 anos da data de Fl. 2295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.592 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.721328/2015-70 16 vencimento para recolhimento da retenção efetuada com base na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços. Portanto, mantém-se a glosa remanescente relativa ao exercício 2012. No que se refere às compensações realizadas nos anos-calendários 2013 e 2014, a RECORRENTE destaca a ausência de uma justificativa racional que explique os motivos para a manutenção das glosas, baseando-se exclusivamente em tabelas conclusivas que indicam valores absolutos de exonerações e montantes glosados. De acordo com a recorrente, presume-se que as informações fornecidas nas GFIPs retificadoras não foram integralmente consideradas pela autoridade fiscal responsável (AFRFB). Tal falha resultou na manutenção de glosas, ainda que em menor proporção. Argumenta que a análise da fiscalização não considerou adequadamente os créditos acumulados em períodos anteriores, que poderiam liquidar débitos futuros, eliminando a necessidade de glosas. Na tentativa de demonstrar a veracidade da sua argumentação cita os seguintes exemplos: 1. Mês 07/2013: Ausência de registro de pagamentos no valor de R$ 290.515,50 no demonstrativo da AFRFB. - Divergência entre o valor declarado em GFIP para retenção na matriz (R$ 544.918,69) e o informado pela AFRFB (R$ 61.782,13). - Divergência no valor total de compensação informado em GFIP (R$ 2.762.086,80) e no demonstrativo da AFRFB (R$ 3.105.695,37). 2. Mês 01/2014: Crédito de desoneração da folha da filial 0002-93 não considerado, sem justificativa. Diante de tais inconsistências alega a necessidade de uma revisão detalhada das análises realizadas, especialmente considerando que as GFIPs retificadoras evidenciam créditos superiores aos débitos apurados. Constata-se, segundo afirma, que faltam explicações claras e fundamentações técnicas consistentes capazes de manter as glosas aqui questionadas. Contudo, o relatório de diligência fiscal (Fls. 2076/2083) esclarece que os saldos credores de retenção de 11% foram considerados levando em conta o redutor legal através da porcentagem desonerada, que a empresa declarou em resposta à Intimação Fiscal DRFB/STS/SEORT nº 161/2017, a que a empresa faz jus, como determina a Lei, por ser beneficiária da desoneração da folha de pagamento. Confira-se decisão: 13. Por todo o exposto, considerando que a empresa retificou as GFIP, e após análise minuciosa do saldo credor, que a empresa possuía, no tocante à retenção de 11%, levando em consideração, também, que a empresa foi desonerada da folha de pagamento a partir de 01/01/2013, e ainda atendendo item 8 do relatório da DRJ/SPO, dê-se ciência ao contribuinte, fornecendo-lhe cópia de todos os termos, relatórios, planilhas, comunicando-lhe a abertura do prazo de 30 (trinta) dias para sua manifestação, com base no art. 35º do Decreto nº 7.574/2011. Fl. 2296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.592 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.721328/2015-70 17 Acrescenta ainda o Acórdão da DRJ (fl. 2200):  (iv) os créditos relacionados à CPRB são aqueles indicados na diligência fiscal, vez que a interessada não expressou discordância ao se manifestar sobre o resultado da diligência;  (v) na competência 13/2013, o crédito de CPRB está limitado à soma das compensações informadas em todas as GFIP de todos os estabelecimentos da empresa;  (vi) em cada competência, foram abatidos apenas os valores efetivamente utilizados para compensar os débitos conforme Sistema de Arrecadação, de forma que os valores de compensações informados em GFIP, quando não utilizados, integraram o saldo credor a ser utilizado nas competências subsequentes. Diante das informações constantes no relatório de DILIGÊNCIA FISCAL, já mencionado, e dos esclarecimentos da DECISÃO da 1ª instância, não procede a argumentação da RECORRENTE quanto a não fundamentação da mantença das glosas, nem tão pouco quanto a eventual desconsideração dos saldos credores anteriores. Conclusão Diante do exposto, não conheço do RECURSO DE OFÍCIO. conheço o RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, nego provimento. É como voto. Assinado Digitalmente José Márcio Bittes Fl. 2297DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10925.003035/2009-79
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS. Na sistemática da apuração não-cumulativa deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de repetitivos. Gastos incorridos com embalagens para acondicionamento do produto e frete com embalagens (Súmula CARF 188), vinculado ao processo produtivo geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada. DESPESAS COM GLP DE EMPILHADEIRA. DIREITO CREDITÓRIO. CONTRIBUINTE. ÔNUS DA PROVA. Artigo 170 CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Artigo 373 CPC: 373.O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Há de ser glosado o período em que não se comprova por documentos contábeis o direito creditório.
Numero da decisão: 3001-003.269
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir as glosas referentes aos créditos sobre as despesas com embalagens e fretes com transporte de embalagens. Vencidos os conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha e Fabio Kirzner Ejchel, que negavam provimento ao Recurso e o Conselheiro Daniel Moreno Castillo, que dava provimento em maior extensão para reverter também as glosas referente as despesas com gás GLP. Manifestou interesse em apresentar Declaração de voto, a conselheira Francisca Elizabeth Barreto. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não- cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS. Na sistemática da apuração não-cumulativa deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de repetitivos. Gastos incorridos com embalagens para acondicionamento do produto e frete com embalagens (Súmula CARF 188), vinculado ao processo produtivo geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada. DESPESAS COM GLP DE EMPILHADEIRA. DIREITO CREDITÓRIO. CONTRIBUINTE. ÔNUS DA PROVA. Artigo 170 CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Artigo 373 CPC: 373. O ônus da prova incumbe: Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.269 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.003035/2009-79 2 I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Há de ser glosado o período em que não se comprova por documentos contábeis o direito creditório. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir as glosas referentes aos créditos sobre as despesas com embalagens e fretes com transporte de embalagens. Vencidos os conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha e Fabio Kirzner Ejchel, que negavam provimento ao Recurso e o Conselheiro Daniel Moreno Castillo, que dava provimento em maior extensão para reverter também as glosas referente as despesas com gás GLP. Manifestou interesse em apresentar Declaração de voto, a conselheira Francisca Elizabeth Barreto. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatado, tomo o Relatório da DRJ de origem como meu, por questão de economia processual, até seu julgamento, onde nos informa: Relatório Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta contra Despacho Decisório que deferiu parcialmente pedido de ressarcimento formulado no PER nº 06366.25101.100907.1.1.10-0435, relativo a crédito da PIS/Pasep Não- Cumulativa/Mercado Interno, vinculado a receitas de venda submetidas à Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.269 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.003035/2009-79 3 alíquota zero (produção e comercialização de maçãs), referente ao 1º trimestre de 2007. Do valor pleiteado de R$ 7.005,08, foi reconhecido o crédito de R$ 1.371,33. Dessa forma, apenas parte das compensações declaradas foi homologada (fls 76/77). 2. Conforme Termo de Verificação e Encerramento da Análise Fiscal, o reconhecimento parcial do crédito decorreu de glosas efetuadas em itens de custo e despesa que compunham o crédito demonstrado pelo contribuinte no Dacon (fls 46/75): (i) materiais de embalagem utilizados precipuamente para transporte de maçãs, tais como caixas de papelão, bandejas de polpa, pallets, cantoneiras, plásticos-bolha, sacos plásticos lisos, cola, filme, fitas adesivas, termógrafo; (ii) frete na aquisição de mercadorias sem a comprovação de ter sido suportado pelo requerente e frete na compra de material não considerado insumo na produção da maçã, tais como saco plástico, papel-seda, fita, cantoneira, cola, filme, termógrafo; (iii) despesas de condomínio; (iv) gastos com GLP. 3. Segundo o art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, “para que bens e serviços utilizados se enquadrem no conceito de insumo é requisito que sejam utilizados na fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços. O conceito de processo produtivo capaz de gerar créditos restringe-se à matéria prima e aos produtos intermediários submetidos a alterações em função de ação direta sobre o produto, tais como desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas durante os processos de fabricação, e não após ele. Os insumos participam do processo no qual há uma entrada de materiais e de serviços, um acréscimo de valor e a saída do produto. Como conclusão lógica, subentende-se que a legislação está a fazer distinção entre aqueles bens e serviços incorporados ao produto durante o processo de industrialização e aqueles outros incorporados apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam, por conta disso, tão somente ao transporte ou distribuição dos produtos acabados. Como para o PIS/Pasep e para a Cofins é insumo aquele utilizado no processo de industrialização em termos similares ao disciplinado na legislação do IPI, importa aplicar o conceito de embalagem do regulamento deste imposto (arts. 4º e 6º do Decreto nº 4.544, de 2002). Dessa forma, não podem gerar créditos, as embalagens que se destinam precipuamente ao transporte dos produtos elaborados. São assim entendidos os acondicionamentos feitos em caixas, caixotes, engradados, barricas, latas, tambores, sacos, embrulhos e semelhantes, sem acabamento e rotulagem de função promocional e que não objetive valorizar o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional, bem assim o acondicionamento feito em embalagem de capacidade superior àquela em que o produto é comumente vendido no varejo”. 4. Quanto ao crédito decorrente de serviço de transporte, assevera que “somente dão direito a crédito no âmbito do regime da não-cumulatividade, as aquisições de serviços de frete que: (a) estejam relacionados à aquisição de bens para Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.269 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.003035/2009-79 4 revenda [art. 3º, I, das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003]; (b) sejam tidos como um serviço utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem [como as despesas com transporte de produtos em elaboração efetuado entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica]; (c) estejam associadas à operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor [arts. 3º, IX, e 15, da Lei nº 10.833, de 2003]”. 5. Por sua vez, a despesa de condomínio foi excluída da apuração do crédito das contribuições, por não configurarem despesas com aluguel, nos termos da legislação. 6. Por fim, os gastos com gás GLP foram glosados, porquanto utilizado em máquinas empilhadeiras de uso geral e indivisível nos estabelecimentos. 7. Cientificado do decisório em 19.01.2011 (fl 79), o contribuinte manifestou inconformidade em 21.02.2011 (fls 21.02.2011), na qual pede o reconhecimento integral do crédito de ressarcimento, com base nas seguintes razões: (i) Os materiais de embalagens (cantoneiras, bandejas, fitas adesivas, pallets, papel-seda, plástico-bolha, tampas, fundos, caixas de papelão etc) são indispensáveis ao acondicionamento do produto, não exclusivamente com o fim de transporte, porquanto utilizados para assegurar a integridade da fruta até o seu destino; (ii) O papel-seda, fita, cantoneira e outros são insumos na produção da maçã, conforme item acima, de modo que gera creditamento a despesa com o serviço de transporte para adquiri-los; quanto às demais despesas com frete, os documentos juntados comprovam que o frete foi suportado pelo reclamante; (iii) A despesa com condomínio deve ser creditada da mesma forma que a despesa com aluguel, pois o acessório segue o principal; (iv) O GLP relacionado à glosa foi empregado nas empilhadeiras destinadas à movimentação das maçãs, de modo que o combustível está diretamente ligado ao processo produtivo; (v) Não existe lei formal determinando a aplicação do conceito de insumo do IPI à apuração das contribuições não-cumulativas; (vi) O critério de insumo utilizado na decisão recorrida não está em conformidade com Soluções de Consulta emanadas das Superintendências da Receita Federal do Brasil (Processo de Consulta nº 99/09 da SRRF6ªRF), com decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Recurso Voluntário nº 146.778) e com a jurisprudência judicial (Acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, de 26 de março de 2009; Agravo Regimental no REsp nº 1.125.253/SC, de 15 de abril de 2010). É o relatório. Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.269 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.003035/2009-79 5 Em sessão realizada no dia 21 de junho de 2017 a 5ª Turma da DRJ/For exarou o Acórdão sob nº 08-39.401, onde, por unanimidade de votos entendeu ser improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo as glosas. Por meio do TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM a Recorrente teve ciência do supramencionado Acórdão por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, na data de 17/08/2017, data em que se considera feita a intimação nos termos do art. 23, § 2º, inciso III, alínea 'b' do Decreto nº 70.235/72. O mencionado documento havia sido depositado em sua caixa, no dia 15 do mesmo mês e ano. Em 11/09/2017 aviou o presente remédio recursivo, onde sustenta: i) Considerações iniciais; ii) Das razões para modificação da decisão da DRJ; iii) Créditos oriundos de embalagens; iv) Direito ao crédito de fretes; v) Direito ao crédito de despesas de condomínio; vi) Despesas com empilhadeiras (aquisição de gás GLP); vii) Direito da Recorrente; viii) Dos requerimentos. Ao chegar ao CARF ocorreu o sorteio eletrônico. Eis, em apertada síntese o relato dos fatos. Passo ao voto. VOTO Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Posto isso, passo à análise das razões recursais. Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.269 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.003035/2009-79 6 3. Direito. 3.1. Crédito Oriundos de embalagens. Alega equívoco da decisão recorrida ao não reconhecer o direito creditório referente a aquisições de materiais de embalagens, sob argumento que eles são necessários e fazem parte da venda do produto. Destaca que esses gastos com embalagens não se trata de gastos para apresentação de mercadoria, mas itens necessários ao acondicionamento do produto, necessários para que o produto chegue em ótimas condições no local de venda. Dos produtos relacionados, descreve a finalidade de cada um, sendo eles: Bandejas, Cantoneiras, Fitas adesivas, Pallets e seus acessórios; Plástico bolha, sacos plásticos, Caixas de papelão, Fundos, Tampas. Em sessão realizada no mês de agosto de 24, essa Turma julgou caso semelhante relatado pelo nobre Conselheiro Daniel Moreno Castilho, envolvendo inclusive pallets, onde acompanhei na integralidade o voto condutor. Por essa razão, e por considerar perfulgente fundamentação, peço vênia para transcrever parte dele, onde exauri a questão posta: “.... 2. PIS/COFINS. Não cumulatividade. Insumos. Conceito. Tema 779 do E. STJ. Segundo o precedente repetitivo no Tema 779, o conceito de insumo para fins de aplicação da legislação tributária das contribuições sociais leva em consideração a relação de essencialidade entre insumo e a atividade econômica da empresa, e não entre o bem/produto e o conceito estreito de vinculação direta com a produção de bens ou prestação de serviços. (DN) Vejamos o teor das teses firmadas nesse precedente vinculativo: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (destacamos) O entendimento da tese é bastante claro e expresso no que tange ao parâmetro sobre o qual a questão da essencialidade deve ser aferida em relação a determinado item considerado como insumo. Esse parâmetro não é o envolvimento direito na fabricação de bem ou prestação de serviço, como definiu a DRJ, pois indevidamente limitado e restringe de forma ilegítima a Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.269 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.003035/2009-79 7 sistemática própria da não cumulatividade, que deve ter a “essencialidade ou a importância” aferida em razão da sua atividade e econômica principal. Não custa lembrar que, tratando-se de contribuições sociais aferidas pela sistemática base-base, quando da apuração de créditos, critérios de outros tributos que limitam a questão ao tributo-tributo acabam por gerar torção inaceitável da própria não cumulatividade em relação às contribuições. A abrangência da base de incidência das contribuições é muito mais ampla do que uma linha de produção, carecendo de suporte jurídico a defesa de restrição da tomada de créditos a esse recorte restrito, sob pena de afronta à própria não cumulatividade. A Fazenda busca limitar a tomada de crédito de insumos indispensáveis à atividade econômica, sob o pretexto de terem sido aplicados após a fabricação do bem, como no caso dos pallets, justamente por restringir esse direito à linha de produção (como costuma fazer no IPI), e não à atividade econômica, como deve ser incorrido para as contribuições. No caso em foco, restou evidenciado que tanto os pallets, quanto os termógrafos, são elementos essenciais para a atividade econômica da empresa, haja vista que na forma da prova carreada aos autos, aplicam-se e integram a cadeia produtiva até o despacho da mercadoria. (DN) Por outro lado, os pallets são elementos essenciais para a preservação da qualidade do produto vendido, servindo de base e estrutura fixa para o transporte de bens delicados e perecíveis, preservando a estrutura composta de diversas caixas e integrando a unidade de despacho para transporte de forma indissociável com o produto. Já os termógrafos são essenciais à adequada exploração da atividade econômica da contribuinte, uma vez que essa atividade exige elevado monitoramento de temperaturas, seja no ambiente de produção, seja durante o transporte. Como bem descrito nos autos, por se tratar de mercadoria perecível e frágil à oscilações de temperatura (uvas e frutas), o monitoramento é essencial à atividade, integrando o conceito de insumo para fins de tomada de crédito, nos termos do artigo 3º das 10.637/2002 e 10.833/2003, aplicados pelo E. STJ. ....” Esses bens essenciais, sempre que se submetam à incidência nas entradas, sempre ensejarão creditamento lícito por parte do contribuinte, como é o caso. No caso em julgamento, além dos Pallets há outros produtos que a Recorrente mostra as suas essencialidades, onde a não utilização destas embalagens não há como manter as maçãs em condições de venda. Diferentemente da DRJ, entendo que as embalagens incorporadas aos produtos mesmo depois de concluído o processo produtivo e que se destinam ao seu acondicionamento e transporte geram crédito a ser descontado das contribuições, por se constituírem em insumo, já Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.269 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.003035/2009-79 8 que ele, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, cujo qual foi julgado na sistemática de recursos repetitivos, onde a decisão deve ser reproduzida no âmbito desta corte, deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Impossível não trazer à baila o cotidiano. Quando se deseja comprar uma fruta e ou verdura de melhor qualidade, as casas com preço mais elevados são procuradas. E, quais as razões desses produtos serem melhores e, portanto, procurados? O transporte é uma delas, onde se verifica que TODAS as mercadorias são bem acondicionadas / embaladas, tanto nas gôndolas quanto no transporte. E essa excelência é paga pelo produtor e pelo consumidor final, com uma diferença, o consumidor final pode optar em ir a um Ceasa ou feira e pagar mais barato. Já o produtor não tem da mesma sorte, eis que, se não apresentar um produto de excelência, não tem comprador. Temos duas premissas: i) produto transportado sem acondicionamento adequado e, ii) produto transportado cem acondicionamento adequado, onde se reflete diretamente na qualidade do produto. Delas, abstrai-se o silogismo de que ‘a qualidade do mesmo produto está diretamente condicionada à maneira/forma do seu transporte’. Aí está a essencialidade e relevância das embalagens para diferenciar a qualidade do produto. Apesar de a decisão ‘a quo’ entender que não há nos autos provas documentais que demonstrem que as embalagens foram vendidas junto com as mercadorias, sendo uma das razões de não configurar essencialidade e relevância, dela não concordo. Veja, quem compra maça junto com pallet? Quem compra maça com fundo especial de caixa? Ninguém, pois para o consumidor, o produto pode ser transportado numa Ferrari ou numa charrete, não importa, pois o que importa é a qualidade, mal imaginando que a qualidade tem como um dos comandos o transporte. Nesse quesito, embalagens, reconheço a sua essencialidade e relevância, devendo ser excluídas as glosas praticadas, como perquiri a Recorrente. 3.2. Direito ao Crédito de Fretes. Diz que, em relação aos créditos oriundos de fretes, restou mantida a glosa das notas fiscais nºs 10638, 14122, 14535, 14941, 8961, 130382, 11374 e 460965, anexadas à manifestação de inconformidade, referem-se a fretes de insumos fitas, sacos plásticos e tampa/fundo papelão e as NF’s sob nºs 651, 650, 670, 668, 733, 752, 751 e 769, o Fisco entendeu que não havia evidência de que os fretes haviam sido pagos pela Autora do pedido de ressarcimento. Entretanto, diferente da DRJ, entende a Recorrente que os documentos são suficientes para o creditamento, não impontando a origem do frete realizado, eis que, em ambos os casos as operações geram créditos e, portanto, seu transporte também gera. Assiste razão a Recorrente em parte a Recorrente, uma vez que geram crédito os fretes de embalagens / insumos quando suportados pelo contribuinte. Mas, mesma sorte não tem com relação aos documentos apresentados que tinham como destinatário da mercadoria o Porto Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.269 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.003035/2009-79 9 de Itajaí para Pomagri, e os documentos tinham carimbo de empresa de assessoria aduaneira, que leva a quer ser uma operação de exportação realizada pelo remetente. Como manifestado pela DRJ: 41. Não apenas isso, outros elementos fragilizam a prova juntada, a ponto de não se reconhecer o creditamento sobre os gastos do frete em exame. 42. Alguns conhecimentos de transportes não mencionam a natureza da carga transportada; noutros, o registro “maçã” foi feito à mão. Essa definição é importante, já que o creditamento do frete na compra depende da possibilidade do creditamento da mercadoria adquirida. 43. Por fim, os valores depositados a título de pagamento pelo transporte não correspondem ao montante dos preços dos fretes realizados em cada período. Então, no caso, não há frete de embalagens em glosa por não ter sido considerado insumos, pois a razão dela (glosa) é a ausência de credibilidade e, compulsando os autos, de fato nos leva a crer que a Recorrente deixou meio obnubilado a procedência do seu ressarcimento. Nova Súmula CARF 188 nos orienta quanto ao aproveitamento das despesas com serviços de fretes. Confira: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. (DN) Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Portanto, há de se excluir as glosas de fretes com insumos e serem mantidas as outras. 3.3. Direito ao crédito de despesas de condomínio Diz que a DRJ não considerou as despesas com condomínio por não ter ocorrido a separação das despesas de aluguéis com condomínio, mas que isso não se sustenta, pois o pagamento de condomínio é um acessório ao aluguel, onde o acessório acompanha o principal. Mas, não foi essa a razão que fulcrou a decisão da instância de piso. Não se considerou o pagamento de condomínio, porque entende que ele está afastado do processo produtivo. Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.269 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.003035/2009-79 10 Não tem razão a Recorrente, pois o conceito de insumo, definido pelo STJ no julgamento do RE 1.221.170/PR está vinculado à atividade de prestação de serviço e à fabricação ou produção de bens. Inexiste insumo na atividade comercial. A hipótese normativa do inciso IV, do art. 3º da Lei n.º 10.833/2003 não atinge os bens utilizados em aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa. Ora, a lei é clara ao dizer aluguéis, não permitindo sua extensividade imaginária à prestação condominial. Confira: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: .... IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; O julgador deve ser escravo da lei, nela se fulcrando e se limitando. Portanto, como ela não fala em condomínio, não vejo como considerá-la, até porque, necessariamente ela não é um acessório, haja vista que pode haver um aluguel sem condomínio, seja pela inexistência seja por acordo. E, por fim, se no dispositivo supra contivesse o termo “aluguéis de prédios e acessórios”, por certo faria jus ao creditamento a Recorrente. Mas, a lei é clara, não comportando extensividade como quer a Recorrente. Ademais, se a decisão da DRJ tivesse fulcrado no fato de não ter a Recorrente separado as despesas de aluguéis com condomínios para não conceder o creditamento, ainda assim estaria correta, pois é obrigação da Recorrente provar o seu crédito, na dinâmica do inciso I, do artigo 373 do CPC, e não gera liquidez e certeza a apresentação de recibos que não discriminam o que é aluguel e o que é condomínio. Veja: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Sem razão a Recorrente, nesse tópico. 3.4. Despesas com empilhadeiras (aquisição de gás GLP) Alega que, equivocadamente a DRJ manteve a glosa o GLP consumido pelas empilhadeiras, no argumento de estarem enquadradas como máquinas de uso em geral e indivisível, sendo utilizadas tanto para transporte de insumos e de produtos em elaboração como também para transporte de produtos acabados e de outras mercadorias. Todavia, entende que tem direito ao crédito nos custos utilizados nas empilhadeiras, considerando que elas trabalham diretamente e com aplicação no produto, ou seja, na movimentação das maçãs, desde que chegam à produção até o destino que é a expedição. No voto exarado pela DRJ de origem pode ser observado que ela fulcrou seu julgado na descrição da fiscalização onde considerou que “... observou que as empilhadeiras eram Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.269 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.003035/2009-79 11 utilizadas para movimentação geral de objetos, não necessariamente das maçãs, sendo, por isso, de utilidade geral e indivisível, de modo que se mantém a glosa da despesa com o gás GLP”. (DN) Compulsando os autos verificamos que a autoridade lançadora trata esse quesito como ‘Gás Câmaras Frias’, mas o enquadra como gás combustível, onde muito bem descreve como de utilidade geral, ou seja, a menção de ser ‘Gás Câmaras Frias’ não representa o produto, sendo que o produto é gás combustível. Como gás combustível, segundo o AFRFB ele não é utilizado tão somente para transporte de insumos, mas também é utilizado para produtos acabados e de outras mercadorias. Confira: Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.269 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.003035/2009-79 12 Faço destaque para o fato de o AFRFB ter dito no AI: Estas máquinas de uso geral e indivisível nos estabelecimentos são utilizadas tanto para transporte de insumos e de produtos em elaboração como também para transporte de produtos acabados e de outras mercadorias. Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.269 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.003035/2009-79 13 Veja, analisando a frase, no primeiro momento há reconhecimento por parte da fiscalização que elas (máquinas) são utilizadas para transporte de insumos. Então, as despesas com GLP não podem ser desconsideradas ‘in totum’, como fez a fiscalização e mantido pela unidade de origem, caso estivéssemos tratando de auto de infração, que não é o caso. No segundo momento da frase, o Relatório Fiscal alega que as máquinas também são utilizadas no transporte de produtos acabados e outras mercadorias. Assim, extrai-se que o produto acabado transportado por uma empilhadeira não pode ser entre estabelecimentos, até porque as regras de transportes e circulação de veículos não permitem, e é por isso que nunca ninguém viu empilhadeira nas vias públicas automobilísticas levando paletes contendo maçãs e outros quejandos. Nesses dois pontos, pode abstrair que há o reconhecimento da Fiscalização do uso do GLP para empilhadeira, mas como dito no Relatório Fiscal “...máquinas de uso geral e indivisível nos estabelecimentos são utilizadas tanto para transporte de insumos e de produtos em elaboração como também para transporte de produtos acabados e de outras mercadorias...”. e, nessa seara, como se está tratando de direito creditório o ônus probante é do contribuinte e não do Fisco segregar a contabilidade demonstrando o crédito, na inteligência do artigo 170 do CTN. Confira: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Não se pode olvidar do CPC, quanto ao ônus da prova. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ... Assim, mesmo a Fiscalização reconhecendo o uso do GLP nas empilhadeiras, o que em tese daria razão a ela do direito creditório perseguido, mas que por não estar bem demonstrado contabilmente o que com elas havia sido gasto, realizou a glosa, cuja qual foi mantida pela DRJ e a mantenho agora, eis que a Recorrente teve várias oportunidades para fazer a segregação contábil e juntar em suas peças de defesa inicial e agora em fase recursiva. Portanto, o ônus era da Recorrente em demonstrar seu crédito, o que não realizou. 3.5. Do direito da recorrente Vale-se de jurisprudência judicial e administrativa na tentativa de demonstrar o seu direito, alegando ainda que o conceito de IPI para definição de insumos foi utilizado para conceituar PIS/COFINS, sob argumento de que isso não existe em lei. Respeita-se a jurisprudência juntada, onde muitas servem para, em parte socorrer o caso em testilha. Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.269 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.003035/2009-79 14 Não se viu a dita conceituação feita pelas autoridades lançadoras e julgadores antecedentes. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso, e julgo parcialmente procedente para excluir as glosas referentes crédito de despesas com embalagens e fretes com despesa de embalagens. É como voto. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Francisca Elizabeth Barreto, Redatora. A presente declaração de voto visa esclarecer o meu voto apenas pelas conclusões em relação às glosas efetuadas sobre os créditos nas aquisições de embalagens para transporte, bem como em relação às despesas com fretes e às despesas com Gás GLP para empilhadeiras. 1. Embalagens para transporte No que se refere aos créditos nas aquisições de embalagens, foram glosados os seguintes itens: Bandeja Polpa Azul, Cantoneira 40x40x4x2, embalagem, etiqueta couche para caixas, Fita adesiva e Scoth, Pallet Exportação; Plastibolha, saco plástico liso, Caixas de papelão - fundos e tampas - e termógrafos, conforme se verifica na página 55. A recorrente alega que todos os itens são necessários à manutenção e preservação das maçãs durante o seu transporte até o consumidor final, entendimento que é acompanhado pelo relator. A Câmara Superior do CARF, também tem sido pacífica no entendimento de que despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, destinadas à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, conforme se verifica da ementa do Acórdão nº 9303-015.322 – CSRF / 3ª Turma abaixo transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2008 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.269 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.003035/2009-79 15 que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que o colegiado não deu provimento à matéria recorrida pela Fazenda Nacional (falta de interesse recursal). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2008 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. CRÉDITOS. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, destinadas à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Em outras oportunidades já me manifestei no sentido de que tais glosas deveriam ser mantida, com base no inciso II, do § 2º, do artigo 176, da IN RFB nº 2121/2022, que informa expressamente que embalagens utilizadas no transporte de produtos acabados não são consideradas insumos e, portanto, não geram créditos como tal: § 2º Não são considerados insumos, entre outros: II - embalagens utilizadas no transporte de produto acabado; No entanto, no caso em questão, por tratar-se de produtos alimentícios e que demandam uma embalagem que se destinam à manutenção, preservação e qualidade do produto, entendo que as glosas devem sim, ser revertidas, com exceção daqueles itens que forem ativados. Essas são as razões do meu voto. 2. Frete No que se refere ao frete, de acordo com o Termo de Verificação Fiscal, foram glosados fretes referentes a transporte de fita adesiva, fita schoth, sacos plásticos lisos e tampas/fundos papelão, que a fiscalização não considerou como insumo, e fretes de exportação para os quais a ora recorrente não comprovou que arcou com essa despesa. Em sua manifestação de inconformidade, a recorrente apresentou alguns documentos que, no seu entender, comprovariam as referidas despesas. Sobre tais documentos, a DRJ assim se manifestou: Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.269 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.003035/2009-79 16 39. Entretanto, os documentos juntados são inidôneos para comprovar a alegação. De fato, os conhecimentos de transportes a que teve acesso a autoridade fiscal e que foram juntados pelo requerente com a sua inconformidade registram como remetentes da mercadoria, Mercochem Agro Ind. e Com. Ltda e Douglas Zappelini Filho e, como destinatário, o Porto de Itajaí (SC). Com base nessas relações, o manifestante não aparece na condição de adquirente da mercadoria transportada. Ter-se-ia mais uma operação de exportação para o exterior realizadas pelos remetentes. 40. Já com a manifestação, o interessado juntou documento por ele mesmo emitido que corrigiria o destinatário da mercadoria, do Porto do Itajaí para Pomagri Frutas Ltda, localizada em Fraiburgo (SC). Nada obstante, consta nos documentos fiscais um carimbo de uma empresa de assessoria aduaneira (Omega Brasil). 41. Não apenas isso, outros elementos fragilizam a prova juntada, a ponto de não se reconhecer o creditamento sobre os gastos do frete em exame. 42. Alguns conhecimentos de transportes não mencionam a natureza da carga transportada; noutros, o registro “maçã” foi feito à mão. Essa definição é importante, já que o creditamento do frete na compra depende da possibilidade do creditamento da mercadoria adquirida. 43. Por fim, os valores depositados a título de pagamento pelo transporte não correspondem ao montante dos preços dos fretes realizados em cada período. 44. Dessa forma, mantém-se a glosa relativa ao frete. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente alega: A glosa referente aos créditos oriundos de fretes restou mantida pela DRJ. As notas fiscais nºs 10638, 14122, 14535, 14941, 8961, 130382, 11374 e 460965 referem-se a fretes de insumos que no entendimento da Recorrente geram direito ao crédito de PIS e COFINS tais como: fitas, sacos plásticos e tampa/fundo papelão. O Fisco entende que há indícios de que referidos fretes não permitem direito ao crédito eis que oriundos do transporte de fitas, sacos plásticos e tampa/fundo papelão. Contudo, pouco importa a origem do frete realizado, eis que em ambos os casos as operações geram créditos conforme verificado no tópico anterior e, por conseguinte, seu transporte também. Quanto às Notas Fiscais 651, 650, 670, 668, 733, 752, 751 e 769, o Fisco alega que não há evidência de que os fretes foram pagos pela Autora do pedido de ressarcimento, no entanto, os documentos que geraram o crédito e anexados à manifestação de inconformidade comprovam o pagamento. Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.269 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.003035/2009-79 17 Com a devida vênia, entende a Recorrente que os documentos acostados são suficientes para demonstração de seu direito ao crédito de fretes, sendo descabida a negativa da DRJ. Pois bem, verificando os documentos anexados nas páginas 111 a 134, não tenho como discordar do entendimento da DRJ de que não se prestam a comprovar o direito da interessada, uma vez que as notas apresentadas sequer mencionam a mercadoria, dentre os outros problemas especificados pelo julgador de primeira instância, acima transcrito. Já no que se refere aos créditos calculados sobre as despesas com fretes referentes a transporte de fita adesiva, fita schoth, sacos plásticos lisos e tampas/fundos papelão e outros itens entendidos como insumos, nos termos do item 1 deste voto, entendo que as glosas devem ser revertidas. Nesse sentido, voto por dar parcial provimento em relação ao presente item, para reverter as glosas referente aos fretes de compra materiais de embalagem. 3. Despesas com empilhadeiras (aquisição de gás GLP) Nos termos do TVF, a glosa de créditos apurados sobre a compra de GLP ocorreu por este ser empregado em empilhadeiras que transportam insumos, produtos em elaboração e acabados e outras mercadorias. Tendo em conta o uso geral e indivisível das máquinas, a fiscalização efetuou a glosa. A recorrente, por seu turno, defende que as empilhadeiras trabalham na movimentação das maçãs, desde sua chegada ao estabelecimento, passando pela produção, até chegar ao destino final que é a expedição. A DRJ manteve a glosa pelos motivos abaixo: A Lei nº 10.637, de 2002, bem como a Lei nº 10.833, de 2003, autorizam a dedução de gastos com combustíveis e lubrificantes, desde que “utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda” (art. 3º, II). Dessa forma, podem ser deduzidos, por exemplo, os créditos sobre gastos com combustíveis e lubrificantes utilizados em máquinas e equipamentos do processo produtivo; jamais, por outro lado, o combustível utilizado no transporte do produto, igualmente deslocado espaço- temporalmente do processo produtivo. Pois bem, a fiscalização afirma algo que não é desconstituído pelo manifestante mediante prova. A autoridade fiscal observou que as empilhadeiras eram utilizadas para movimentação geral de objetos, não necessariamente das maçãs, sendo, por isso, de utilidade geral e indivisível, de modo que se mantém a glosa da despesa com o gás GLP. Quando se trata de direito creditório, o ônus é do contribuinte de segregar sua contabilidade e apresentar para serem compensados/ressarcidos apenas os créditos líquidos e certos, nos termos do artigo 170, do CTN. Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.269 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.003035/2009-79 18 A recorrente além de não realizar a segregação das despesas também não logrou êxito em rebater por meio de provas o que a fiscalização afirmou. Portanto, entendo não haver reparos a serem feitos com relação a este item em relação à decisão de primeiro piso, pelo que lhe nego provimento. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto Fl. 201DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 10580.720127/2017-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Tendo havido a observância dos requisitos do art. 142, do Código Tributário Nacional, bem como inocorrência de qualquer hipótese elencada no art. 59, do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade da autação. OMISSÃO DE RENDIMENTO. EARN-OUT. TRIBUTAÇÃO. GANHO DE CAPITAL. A parcela do valor da operação de alienação de participação societária auferida a título de valor suplementar integra o preço de venda. REMUNERAÇÃO DEVIDA ATÉ FINAL DO CONTRATO PACTUADO. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. Nem toda verba indenizatória representa recomposição patrimonial e está fora do campo de incidência do imposto sobre a renda. Os lucros cessantes substituem o incremento patrimonial que o lesado normalmente teria se não tivesse ocorrido o dano, hipótese em que, em tese, caracterizado o acréscimo patrimonial, poderia ser tributado pelo imposto de renda DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. TERMO INICIAL. O instituto da decadência, no âmbito do direito tributário, é matéria de ordem pública, não precluindo. O ganho de capital da parcela de preço contingente do valor da operação da alienação da participação societária é devido apenas quando de seu recebimento, quando também se iniciará o prazo decadência para a constituição de eventual valor não recolhido a tal título. JUROS MORATÓRIOS SOBRE PARCELA DE PREÇO CONTINGENTE. Compondo os juros o preço e/ou remunerando o capital da parcela de preço contingente, sujeita-se à tributação do imposto sobre a renda. JUROS MORATÓRIOS SOBRE LUCROS CESSANTES. Na interrupção de contrato de trabalho, o recebimento de montante correspondente à remuneração que seria devida até a data final do contrato pactuado, tem natureza de lucros cessantes, pois não houve o efetivo exercício de emprego, cargo ou função. Assim, os juros incidentes sobre tal parcela sujeitam-se à tributação do imposto sobre a renda.
Numero da decisão: 2402-012.928
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e a prejudicial suscitadas no recurso voluntário e, no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Júnior e João Ricardo Fahrion Nüske, que deram-lhe parcial provimento, excluindo o crédito atinente aos juros de mora incidentes sobre os lucros cessantes, pós venda das ações, decorrentes da remuneração mensal do cargo de diretor estatutário, que seria devida até a data original de vencimento do contrato rescindido. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, João Ricardo Fahrion Nüske, Marcus Gaudenzi de Faria, Rodrigo Duarte Firmino e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano.
Nome do relator: LUCIANA VILARDI VIEIRA DE SOUZA MIFANO
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AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Tendo havido a observância dos requisitos do art. 142, do Código Tributário Nacional, bem como inocorrência de qualquer hipótese elencada no art. 59, do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade da autação. OMISSÃO DE RENDIMENTO. EARN-OUT. TRIBUTAÇÃO. GANHO DE CAPITAL. A parcela do valor da operação de alienação de participação societária auferida a título de valor suplementar integra o preço de venda. REMUNERAÇÃO DEVIDA ATÉ FINAL DO CONTRATO PACTUADO. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. Nem toda verba indenizatória representa recomposição patrimonial e está fora do campo de incidência do imposto sobre a renda. Os lucros cessantes substituem o incremento patrimonial que o lesado normalmente teria se não tivesse ocorrido o dano, hipótese em que, em tese, caracterizado o acréscimo patrimonial, poderia ser tributado pelo imposto de renda DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. TERMO INICIAL. O instituto da decadência, no âmbito do direito tributário, é matéria de ordem pública, não precluindo. O ganho de capital da parcela de preço contingente do valor da operação da alienação da participação societária é devido apenas quando de seu recebimento, quando também se iniciará o prazo decadência para a constituição de eventual valor não recolhido a tal título. JUROS MORATÓRIOS SOBRE PARCELA DE PREÇO CONTINGENTE. Fl. 2189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.928 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.720127/2017-75 2 Compondo os juros o preço e/ou remunerando o capital da parcela de preço contingente, sujeita-se à tributação do imposto sobre a renda. JUROS MORATÓRIOS SOBRE LUCROS CESSANTES. Na interrupção de contrato de trabalho, o recebimento de montante correspondente à remuneração que seria devida até a data final do contrato pactuado, tem natureza de lucros cessantes, pois não houve o efetivo exercício de emprego, cargo ou função. Assim, os juros incidentes sobre tal parcela sujeitam-se à tributação do imposto sobre a renda. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e a prejudicial suscitadas no recurso voluntário e, no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Júnior e João Ricardo Fahrion Nüske, que deram-lhe parcial provimento, excluindo o crédito atinente aos juros de mora incidentes sobre os lucros cessantes, pós venda das ações, decorrentes da remuneração mensal do cargo de diretor estatutário, que seria devida até a data original de vencimento do contrato rescindido. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, João Ricardo Fahrion Nüske, Marcus Gaudenzi de Faria, Rodrigo Duarte Firmino e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração por meio do qual a d. Fiscalização exige do Recorrente o valor de R$ 3.409.675,24 a título de Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF, em razão de Fl. 2190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.928 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.720127/2017-75 3 suposta omissão de ganhos de capital na alienação de ações da empresa Qualytextil, bem como dos rendimentos decorrentes da remuneração de sua função de diretor, que lhe seria devida até final de 2.011, cujos valores recebidos por meio do Procedimento Arbitral nº 23/2010. Procedimento de Fiscalização junto ao Recorrente Iniciado o Procedimento Fiscal, requereu a d. Fiscalização (i) documento relativos do contrato de compra e venda das ações da empresa Qualytextil; (ii) demonstrativo do ganho de capital decorrente de tal compra e venda; (iii) documentos do Procedimento Arbitral nº 23/2010 – Sentença Arbitral – transcorrido na Câmara do Comércio Brasil – Canadá, que deram origem ao recebimento do valor de R$ 19.237.319,22, que atualizado culminou no montante total de R$ 25.145.252,47; (iv) demonstrativo do ganho de capital decorrente de tal procedimento; (v) informações de demais pendências acerca da venda das ações da Qualytextil. Em decorrência, o Recorrente (i) juntou o contrato de compra e venda das ações da Qualytextil; (ii) informou que o valor inicial pactuado para a venda das ações foi de R$ 21.826.000,00, sendo que sobre o montante recebido foi recolhido o IRPF devido; inclusive, houve autuação fiscal para eventual cobrança de valor remanescente, a qual foi julgada totalmente improcedente; (iii) a parte remanescente a ser recebida foi objeto do Procedimento Arbitral nº 23/2010, em que foi reconhecido o direito dos vendedores ao recebimento da montante nominal de R$ 19.238.319,22, a título de parcela contingente do preço de aquisição das ações da Qualytextil (earn-out), dos quais o valor de R$ 9.712.500,00 foi atribuído ao Recorrente. Tendo em vista que a d. Fiscalização julgou que as informações e documentos inicialmente apresentados não seriam suficientes para o esclarecimento quanto à natureza do montante recebido pelo Recorrente, solicitou novos elementos/esclarecimentos. Quanto a tal solicitação, informou o Recorrente que o montante de R$ 19.238.319,22 adveio exclusivamente da sentença arbitral, reiterando que tal condenação seria decorrente (i) da parcela contingente do preço de aquisição das ações da Qualytextil, bem como (ii) da remuneração mensal devida a ele e a sua sócia Márcia, que após venda da empresa permaneceram como diretores. Em continuação do Procedimento Arbitral, requereu a d. Fiscalização demais documentos, dentre os quais convém destacar (i) o esclarecimento da diferença de R$ 1.199.819,22, dos R$ 19.237.319,22, já que conforme mencionado pelo Recorrente R$ 8.712.500,00 foram destinados à sua sócia e R$ 9.712.500,00 a ele, remanescendo, portanto, tal diferença apontada, bem como (ii) o demonstrativo com a especificação de cada pedido requerido no procedimento arbitral e concedido em sentença. Após alguns esclarecimentos e solicitação de prazos, o Recorrente informou que a sentença arbitral teria reconhecido o seu direito e de sua sócia (i) à parcela contingente do preço de aquisição das ações da Qualytextil; (ii) à remuneração mensal devida em razão do exercício do cargo de diretores estatutários após a venda das ações; (iii) liberação da parcela de 10% retida do preço e depositada em conta vinculada (“Escrow Account”) no BTG Pactual; (iv) 85% dos valores Fl. 2191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.928 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.720127/2017-75 4 relativos a custas e honorários advocatícios dos árbitros; (v) R$ 170.000,00, relativo aos honorários sucumbenciais. Não obstante, não conseguiria indicar o valor atribuído a cada uma das rubricas, em razão de ter sido ao final concedido desconto do valor arbitrado. Igualmente, o Recorrente mencionou não conseguir explicar a diferença de R$ 1.199.819,22, que teoricamente seriam decorrentes da remuneração da atividade de diretores adicionada às demais verbas mencionadas. Ainda informou que posteriormente foi concedido mais um desconto para o recebimento dos valores de forma antecipada e que os valores deixaram de ser tributados “tendo em vista se tratarem os valores de verbas de natureza indenizatória por ressarcirem despesas incorridas e direitos indevidamente lesados, decorrente do injusto desligamento da gestão do negócio e acusações de má gestão, como foram posteriormente reconhecidos pela sentença arbitral, já entregue.” Em decorrência a d. Fiscalização requereu esclarecimento, e após reiterar as questões atinentes aos descontos concedidos inclusive para recebimento antecipado, o Recorrente afirmou que os R$ 18.037.500,00, seria decorrente da parcela contingencial do preço de aquisição das ações da Qualytextil, mas que os R$ 1.199.819,22 não se refeririam exclusivamente à remuneração, englobando, também o ressarcimento de 85% das custas e honorários dos árbitros e R$ 170.000,00 dos honorários sucumbenciais. Diligência junto à Compradora Lake Brasil Indústria e Comércio de Roupas e Equipamentos de Proteção Industrial Paralelamente, foi procedida Diligência subsidiária à compradora das ações de Qualytextil, Lake Brasil Indústria e Comércio de Roupas e Equipamentos de Proteção Industrial, em que restou esclarecido que os valores devidos em razão da transação foram pagos pela Lakeland Industries Inc., sediada no exterior, e que “a totalidade do valor acordado e pago se refere a um valor suplementar de compra (SPP), ou sobre preço de compra, que desde o início seria de responsabilidade da Lakeland Industries Inc quitar com os ex-socios.” Seguindo o Diligência, a Lakeland Brasil apresentou planilha dos valores objeto da sentença arbitral, bem como dos valores acordados posteriormente com os vendedores: Item Tipo Descrição Valor da Condenação Valor Corrigido da Condenação % Valor Acordo Desconto Acordo 12 Condenação Parcela sobre preço de compra da empresa 18.027.500,00 93,76% 13.901.311,92 13 Condenação Remuneração Mensal 1.199.819,22 6,24% 924.688,08 14 Liberação Liberação Escrow Account (10% do valor de 2.294.000,00 Fl. 2192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.928 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.720127/2017-75 5 compra empresa) Total 19.237.319,22 25.145.252,47 17.120.000,00 8.025.252,47 Diligência junto à Câmara de Comércio Brasil-Canadá Ainda, a fim de obter demais esclarecimentos sobre o procedimento arbitral, intimou a d. Fiscalização a Câmara de Comércio Brasil Canadá, onde se desenvolveu tal procedimento. Entretanto, foi informada de que a Câmara Arbitral não participaria da fase de execução da sentença por ela proferida, motivo pelo qual não poderia fornecer informações quanto a eventuais acordos firmados e sua liquidação. Entretanto, apresentou os pagamentos dos honorários realizados pelas partes no procedimento arbitral. Após concatenação das informações prestadas e documentos apresentados, a d. Fiscalização encerrou o procedimento de fiscalização e entendeu pela autuação do Recorrente nas seguintes infrações: (i) Ganho de Capital na Alienação das Ações de Qualytextil, autuando, portanto, o Recorrente pelo não pagamento de IRPF pelo ganho de capital no recebimento das parcelas contingentes do preço de aquisição da companhia e da parcela relativa à liberação da Escrow Account (valores percebidos em razão do acolhimento dos pedidos 12 e 14 da sentença arbitral), ocorridos nos anos de 2012 a 2015; (ii) Omissão de Rendimentos Recebidos de Fontes do Exterior, autuando, portanto, o Recorrente pelo não pagamento do IRPF pelos rendimentos recebidos pela remuneração mensal a ser exercida como diretor após a venda das ações (valores percebidos em razão do acolhimento do pedido 13) Note-se, que o próprio Recorrente ingressou com processo de consulta suscitando dúvidas sobre o recolhimento do tributo, cuja resposta se deu por meio da Solução de Consulta COSIT nº 282 (vinculante para a fiscalização), no sentido de que “a pessoa física que tenha auferido parcela de preço suplementar determinada em sentença arbitral ou mediante acordo entre as partes deverá agregar tal valor de modo que integre o preço de venda da participação societária e, consequentemente, tributar esse valor como ganho de capital quando do seu auferimento”, enquanto que demais valores pagos em função da rescisão de contrato, “sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda na fonte calculado de acordo com a tabela progressiva do imposto sobre a renda mensal, a título de antecipação do devido na Declaração de Ajuste Anual. (...)” Intimado do referido lançamento fiscal, apresentou o Recorrente Impugnação. Em suas razões dispôs sobre: (i) o contrato de compra e venda firmado com a Lakeland Brasil S/A, para a venda das ações de Qualytextil S/A, em que foi fixado Preço de Compra Fl. 2193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.928 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.720127/2017-75 6 inicial, acrescido de Preço de Compra Complementar (ie. parcela contingente do preço), que estava atrelado ao atingimento de metas; (ii) o Preço de Compra Inicial foi recebido em 2008 pelo Recorrente e devidamente tributado, conforme inclusive constou de decisão no processo administrativo nº 10580.7336558/2012-13; (iii) quanto ao Preço de Compra Complementar, que estava diretamente atrelado ao atingimento de metas até final de 2.011, acordou-se que o Recorrente permaneceria como diretor da Companhia, para sua gestão, em decorrência do know-how de mercado acumulado; (iv) neste contexto, além do Preço de Compra Complementar estabelecido, foi acordado um valor de remuneração para o exercício de tal função até 31 de dezembro de 2.011; (v) ainda, restou previsto em tal contrato que na hipótese de rescisão contratual sem justa causa por parte da Lakeland Brasil S/A, o Preço de Compra Complementar seria recebido em um valor fixo, bem como seria paga a soma da remuneração que receberia se o contrato não tivesse sido rescindido; (vi) rescindido o contrato, deu-se início ao procedimento arbitral, entendendo o Recorrente que o pedido por ele formulado se consubstanciava em pagamento de indenização por rescisão contratual imotivada, bem como multa punitiva não compensatória por violação individual considerada no valor de R$ 500.000,00; (vii) foi proferida sentença arbitral reconhecendo que a rescisão contratual se deu sem justa causa, condenando a Lakeland ao pagamento (a) “da parcela contingencial do preço de aquisição das ações da Companhia”, (b) da remuneração decorrente de sua função de diretor, que lhe seria devida até final de 2.011; (c) a liberação da parcela de 10% do Preço de Compra das ações que estava depositada junto ao BTG Pactual; (d) ao recebimento de 85% das custas e honorários de árbitros incorridos no procedimento arbitral e, (e) ao recebimento de R$ 170.000,00 a título de honorários advocatícios sucumbenciais; (viii) após sentença arbitral foram celebrados dois acordos, em que o valor global a ser pago foi definido de forma global, sem atender de forma criteriosa aos itens da condenação contidos da decisão arbitral; (ix) assim, manifestou-se pela improcedência da autuação fiscal, pois considerou nos valores apurados pela d. Fiscalização seriam imprecisos, o que inclusive acarretaria a sua nulidade, pois teriam se baseado em informações do Fl. 2194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.928 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.720127/2017-75 7 próprio Recorrente, mas que deveriam ser consideradas como estimativas e que os valores recebidos contemplavam também ressarcimento das despesas e honorários de sucumbência; (x) no mais, conforme anteriormente alegado, tais valores teriam sido recebidos como INDENIZAÇÃO pelo afastamento prematuro e imotivado de suas funções, impendido que alcançassem o resultado que comporia o valor a ser recebido pela alienação de suas ações; (xi) alega, ainda, a impossibilidade de incidência de IRPF sobre juros de mora, bem como sobre ressarcimento de despesas com custos e honorários de árbitros; (xii) ao final suscita a impossibilidade de aplicação de multa isolada e multa de ofício sobre o mesmo fato. Ao analisar as razões da Impugnação apresentada, a DRJ, por unanimidade de votos, entendeu por bem julgá-las improcedentes, mantendo integralmente o crédito tributário. Inconformado, interpôs o Recorrente o presente Recurso Voluntário, reiterando as razões expostas em Impugnação e acrescentando a alegação de decadência de parte do crédito tributário, que agora se passa a analisar. É o relatório. VOTO Conselheira Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. PREMISSA Primeiramente, entendo importante trazer as premissas sobre as quais se analisará a tributação ou não dos valores recebidos pelo Recorrente, inclusive pelo fato de que um dos argumentos suscitados é de que os valores apurados pela d. Fiscalização seriam imprecisos, pois não haveria informações suficientes para se apurar o valor atribuído e recebido a cada uma das rubricas condenadas pela sentença arbitral, particularmente em função d o acordo firmado pelas partes. Conforme exaustivamente exposto, trata-se de valores recebidos em razão de sentença arbitral, cujo procedimento foi instaurado após a rescisão do Contrato de Compra e Venda de Ações. Para o que nos interessa, a sentença arbitral assim decidiu: Fl. 2195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.928 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.720127/2017-75 8 “(11) JULGAR PROCEDENTE o pedido dos Requeridos para declarar que a rescisão dos Management Agreements pelas Requerentes se deu sem motivo justo. (12) JULGAR PROCEDENTE o pedido dos Requeridos para condenar as Requerentes ao pagamento da parcela contingencial do preço de aquisição das ações da Companhia, sendo R$ 9.712.500,00 em favor do Requerido Marcos e R$ 8.325.000,00, em favor da Requerida Márcia, sendo que tais valores deverão ser atualizados monetariamente com base na variação do IPCA, acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês ou fração, ambos desde 1º de março de 2011 até a data do efetivo pagamento, e sobre esse montante aplicada a multa punitiva não compensatória de 2% (dois por cento). (13) JULGAR PROCEDENTE o pedido dos Requeridos para condenar as Requerentes ao pagamento dos valores relativos à remuneração mensal devida a cada um dos Requeridos até a data original de vencimento do prazo ou seja 31 de dezembro de 2011, sendo que tais valores deverão ser atualizados monetariamente com base na variação do IPCA, acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês ou fração, ambos desde a data de vencimento de cada remuneração não paga até a data de seu efetivo pagamento, sem incidência de multa punitiva não compensatória; (14) JULGAR PROCEDENTE o pedido dos Requeridos de liberação em favor de cada um deles da parcela de 10% (dez por cento) depositada junto ao Banco BTG Pactual, juntamente com os rendimentos auferidos até a data da respectiva liberação, determinando às Requerentes que, para tanto, deverão assinar, em conjunto com cada um dos Requeridos, pedido de liberação desses montantes dirigidos ao Banco BTG Pactual. (...) (17) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido dos Requeridos para condenar as Requerentes a pagar aos Requeridos 85% (oitenta e cinco por cento) das custas, custos e honorários de árbitros incorridos com este procedimento arbitral e a serem calculados pelo Centro de Arbitragem. (...) (19) JULGAR PROCEDENTE o pedido dos Requeridos para condenar as Requerentes a pagar aos Requeridos o montante de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) a título de honorários advocatícios sucumbenciais.” Posteriormente foi firmado o “Instrumento Particular de Transação e Outras Avenças”, para o fim de colocar fim às pendências relacionadas à sentença arbitral e a todo e qualquer relacionamento entre as partes no tocante ao Contrato de Compra e Venda de Ações da empresa Qualytextil, cujos termos assim foram firmados: “Clausula 1ª – As Partes e seus respectivos advogados chegaram ao acordo de que, em conformidade com a sentença proferida no procedimento arbitral n.º 35/2010, os DEVEDORES devem aos CREDORES, o valor nominal e desatualizado Fl. 2196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.928 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.720127/2017-75 9 de R$ 19.237.319,22 (dezenove milhões, duzentos e trinta e sete mil, trezentos e dezenove reais e vinte e dois centavos) que, devidamente atualizado e com a inclusão de taxas, despensas, juros e outros consectários legais, perfazem, para a presente data, o valor de R$ 25.148.252, 47 (vinte e cinco milhões, cento e quarenta e oito mil, duzentos e cinquenta e dois reais e quarenta e sete centavos); Cláusula 2ª – Os CREDORES concordam em conceder um desconto de aproximadamente R$ 8.200.000,00 (oito milhões e duzentos mil reais) em favor dos DEVEDORES quanto ao valor mencionado na cláusula 1ª do presente Instrumento Particular de Transação, desde que cumpridas pontualmente as seguintes obrigações Cláusula 2.1. – Os DEVEDORES assumem a obrigação de efetuar o pagamento aos DEVEDORES de um valor a título de “entrada” de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e de um saldo no valor de U$ 6.000.000,00 (seis milhões de dólares norte-americanos), nas seguintes condições: Parágrafo 1º - O valor da entrada será pago em reais da seguinte forma: a) Liberação da integralidade dos valores depositados em Conta Caução perante o BTG Pactual em favor dos CREDORES, no valor aproximado de R$ 2.294.000,00 (dois milhões, duzentos e noventa e quatro mil reais). Para tanto, os DEVEDORES, neste ato, assinam em conjunto com os CREDORES, carta destinada ao BTG Pactual autorizando tal liberação; b) Também neste ato, os DEVEDORES realizam o pagamento da primeira parcela da entrada devida no valor de R$ 706.000,00 (setecentos e seis mil reais) aos CREDORES; c) Como última parcela da entrada, os DEVEDORES efetuarão, antes ou em 31 de dezembro de 2012, o pagamento do valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) Parágrafo 2º - Para o pagamento do saldo remanescente, os DEVEDORES efetuarão pagamento em Dólares Americanos nos valores e datas identificados na tabela abaixo: (...)” Ainda, foi assinado “TERMO ADITIVO AO INSTRUMENTO PARTICULAR DE TRANSAÇÃO E OUTRAS AVENÇAS CELEBRADO EM 11 DE SETEMBRO DE 2012”, em que houve a renegociação dos valores a serem recebidos pelo Recorrente, no seguinte sentido: “1.1 Por meio deste Instrumento os Credores declaram, reconhecem e confessam haver recebido das Devedoras, até o presente momento, o montante bruto total de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e de U$ 2.250.000,00 (dois milhões e duzentos e cinquenta mil dólares norte-americanos), em pagamento de parte do total pactuado na Cláusula 2.1 do Contrato Principal e, quanto a estes valores pagos, os Credores outorgam irrestrita e irrevogável quitação, bem como as Fl. 2197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.928 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.720127/2017-75 10 Devedoras declaram terem os Credores cumprido todas as obrigações constantes do Contrato Principal exigíveis até a presente data. (...) 1.3. As Partes reconhecem ainda restar um saldo devedor a vencer no montante total de U$ 3.750.000,00 (três milhões e setecentos e cinquenta dólares norte- americanos) (doravante o “Saldo Devedor”). 1.4 Por meio do presente Termo Aditivo as Partes resolvem, por mútuo consenso, repactuar o valor, a forma e o termo de adimplemento do Saldo Devedor, o qual deverá ser integralmente quitado mediante um único pagamento, no valor bruto total de US$ 3,413,000,00 (três milhões, quatrocentos e treze mil dólares norte- americanos), com vencimento em 30 de junho de 2015, a ser integralmente quitado pelas Devedoras, mediante depósito fracionado nas contas bancárias dos Credores informadas na Cláusula 2.2 do Contrato Principal, na proporção de 50% (cinquenta por cento) do aludido valor para cada um dos Credores.” Nota-se, portanto, que com o intuito de por fim à execução da sentença arbitral e qualquer relacionamento entre as partes no tocante ao Contrato de Compra e Venda de Ações da empresa Qualytextil, as partes transigiram e partindo do valor nominal de R$ 19.237.319,22 (dezenove milhões, duzentos e trinta e sete mil, trezentos e dezenove reais e vinte e dois centavos) que, devidamente atualizado e com a inclusão de taxas, despesas, juros e outros consectários legais, perfaziam à época o valor de R$ 25.148.252, 47 (vinte e cinco milhões, cento e quarenta e oito mil, duzentos e cinquenta e dois reais e quarenta e sete centavos), firmaram acordo em que o Recorrente concedeu desconto sobre tal montante, dadas certas garantias e prazos oferecidos pela Lakeland. Pois bem. Do valor nominal de R$ 19.237.319,22 é inquestionável que R$ 18.037.500,00 corresponde ao item (12) da sentença arbitral (R$ 9.712.500,00 em favor do Requerido Marcos e R$ 8.325.000,00, em favor da Requerida Márcia). Isso foi confirmado mais de uma vez pelo Recorrente durante a Fiscalização acerca da origem do montante nominal de R$ 19.237.319,22 constante na Cláusula 1ª do Instrumento Particular de Transação e Outras Avenças de 11/09/2012, bem como o valor atualizado de cada um dos pedidos que resultou no montante de R$ 25.145.252,47 da mesma Cláusula, como podemos verificar das respostas aos Termo de Intimação Fiscal. Vejamos: RESPOSTA AO TERMO DE INÍCIO DE AÇÃO FISCAL: “Em cumprimento a intimação de Termo de Procedimento Fiscal seguem abaixo as especificações de cada item requisitado: 1. O montante nominal de R$ 19.237.319,22 adveio dos pedidos julgados procedentes em sede de Sentença Arbitral – da Câmara de Comércio Brasil – Canadá, ora anexada, referente a condenação ao pagamento da parcela contingencial do preço de aquisição das ações da Companhia, sendo R$ 9.712.500,00 em favor do Requerido Marcos e R$ 8.325.000,00 em favor da Fl. 2198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.928 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.720127/2017-75 11 Requerida Márcia, acrescidos de multa punitiva no importe de 2% (dois por cento) e referente à remuneração mensal devida a cada um dos interessados até a data original de vencimento do prazo, ou seja, 31 de Dezembro de 2011;” RESPOSTA AO TERMO DE INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL 01: “MARCIA CRISTINA DA CONCEIÇÃO ANTUNES e ELDES MARCOS VIEIRA DA CONCEIÇÃO, já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, por sua advogada já regularmente constituída, procuração acostada aos autos, tomando ciência em 10/11/2015 do Termo de Início de Procedimento Fiscal 01, vêm, em tempo hábil, informar que o montante de R$ 19.237.319,22 adveio exclusivamente dos pedidos julgados procedentes em sede de Sentença Arbitral – da Câmara de Comércio Brasil – Canadá, referente a condenação ao pagamento da parcela contingencial do preço de aquisição das ações da Companhia, sendo R$ 9.712.500,00 em favor do Requerido Marcos e R$ 8.325.000,00 em favor da Requerida Márcia, acrescidos de multa punitiva no importe de 2% (dois por cento) e referente à remuneração mensal devida a cada um dos interessados até a data original de vencimento do prazo, ou seja, 31 de dezembro de 2011, conforme explicitado na planilha ora anexada.” Note-se que na Resposta ao TERMO DE INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL 01, o Recorrente menciona não apenas que tal montante seria oriundo da parcela contingente do preço, mas acrescenta que haveria ainda a parcela decorrente da remuneração líquida que seria devida até o final do acordo em que o Recorrente permaneceria administrando a Companhia, até final de 2011. Inclusive, apresentou planilha com a segregação dos valores: Principal Marcos R$ 9.712.500,00 Principal Márcia R$ 8.325.000,00 Juros R$ 1.813.000,00 Juros R$ 1.554.000,00 Variação IPCA R$ 788.926,95 Variação IPCA R$ 676.223,10 Sub total 2 R$ 12.314.426,95 Sub-total 2 R$ 10.555.223,10 Multa sobre montante R$ 246.288,54 Multa sobre montante R$ 211.104,46 Sub total 3 R$ 12.560.715,49 Sub-total 3 R$ 10.766.327,56 Remuneração líquida R$ 754.987,12 Remuneração atualizada R$ 647.131,82 Juros Totais s/Remuneração R$ 153.514,05 Juros Totais s/Remuneração R$ 131.583,47 Variação IPCA s/Remuneração R$ 70.534,67 Variação IPCA s/Remuneração R$ 60.458,29 Total de indenização R$ 13.539.751,33 Total da indenização R$ 11.605.501,15 Fl. 2199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.928 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.720127/2017-75 12 Total Geral da Indenização R$ 25.145.252,47 Apenas a partir da Resposta ao TERMO DE INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL 02 que o Recorrente passou a suscitar que o valor de R$ 19.237.319,22 seria composto também por demais rubricas que teriam sido acolhidas na sentença arbitral, tal como 85% dos valores relativos a custas, custos e honorários de árbitro e sucumbenciais. Entretanto, não há qualquer evidência da inclusão destes valores no referido montante. Ao contrário, das primeiras declarações do Recorrente e demais documentos acostados aos autos, verifica-se que o valor nominal de R$ 19.237.319,22 corresponde exatamente à soma da condenação do item (12) e item (13). De fato, o valor nominal da condenação do item (12) consta expressamente na r. sentença arbitral (R$ 9.712.500,00 + R$ 8.325.000,00 = R$ 18.037.500,00). Quanto ao valor nominal da remuneração que seria devida ao Recorrente e sua sócia Márcia, embora não conste expressamente na sentença e há alegação, neste processo, que não seria de fácil apuração, dada a remuneração variável e distinta entre os sócios, é possível se aferir da peça de alegações finais apresentada no procedimento arbitral (fls. 261 e 262 dos autos), que o valor requerido a tal título soma exatamente R$ 1.199.813,82 (R$ 646.773,87 + R$ 553.040,35), ou seja, o montante que somado aos R$ 18.037.500,00 totaliza justamente os R$ 19.237.319,22, objeto, posteriormente, de transação. Além das próprias declarações preliminares do Recorrentes e documentos juntados aos autos que por si só não deixam dúvidas quanto às rubricas que compõe o valor nominal de R$ R$ 19.237.319,22, a diligência procedida perante a LakeLand Brasil reitera tal conclusão, que em Resposta ao TERMO DE DILIGÊNCIA FISCAL Nº 03, apresentou planilha (fls. 1.457) confirmando que as rubricas contempladas do valor de R$ 19.237.319,22 foram: (i) parcela contingente do preço de aquisição das ações da Companhia, sendo R$ 9.712.500,00 em favor do Requerido Marcos e R$ 8.325.000,00 em favor da Requerida Márcia, acrescidos de multa punitiva no importe de 2% (dois por cento), e (ii) remuneração mensal devida a cada um dos interessados até a data original de vencimento do prazo, ou seja, 31 de Dezembro de 2011. Assim, embora a partir da Resposta ao TERMO INICIAL DE FISCALIZAÇÃO 02 o Recorrente alegue que o valor de R$ 19.237.319,22 seria composto também por valores que teriam por objetivo apenas o reembolso de despesas por ele incorridas ao longo do procedimento arbitral, não há dúvidas pelos documentos apresentados em fase de fiscalização e acostados aos presentes autos que tal valor é composto exclusivamente da parcela contingente e das remunerações que lhes seriam devidas até o final do contrato. Deste modo, fixo aqui a premissa de que será analisada a tributação dos valores recebidos pelo Recorrente a título de parcela contingente do preço de aquisição das ações da Companhia (também earn-out) e a título de remuneração mensal que seria devida até o final do prazo contratual. Fl. 2200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.928 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.720127/2017-75 13 PRELIMINAR – NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Inicia o Recorrente alegando a nulidade do auto de infração, na medida em que os valores apurados pela d. Fiscalização seriam imprecisos, pois teriam se baseado em informações do próprio Recorrente, mas que deveriam ser consideradas como estimativas e que os valores recebidos contemplavam também ressarcimento das despesas e honorários de sucumbência. Sem me alongar, tendo em vista as razões constam na premissa acima estabelecida, entendo que o valor autuado não foi arbitrado e não está eivado de qualquer imprecisão. A autuação contemplou os valores efetivamente recebidos pelo Recorrido em razão da sentença arbitral e acordos posteriormente pactuados, não havendo dúvidas, também, quanto a sua natureza. Assim, tendo havido a observância dos requisitos do art. 142, do Código Tributário Nacional, bem como inocorrência de qualquer hipótese elencada no art. 59, do Decreto nº 70.235/72, afasto a alegação de nulidade do auto, inclusive pelo fato da autuação fiscal não ter se baseado em “presunções e achismo” tal como suscitado pelo Recorrente, mas sim em afirmações por ele mesmo feitas em sede de Fiscalização e, posteriormente, confirmadas em diligência realizada na empresa compradora das ações, tal como demostrado acima. PREJUDICIAL - DECADÊNCIA Alega o Recorrente que os créditos objeto da autuação fiscal estariam abrangidos pela decadência, pois seriam relativos a fatos geradores de 2008. De início é importante ressaltar que tal alegação foi apenas trazida em sede de Recurso Voluntário. Tendo em vista ser matéria de ordem pública, podendo ser conhecida de ofício, afasto eventual preclusão e a conheço. Entretanto, não há como acolher tal alegação. O Recorrente adota como fato gerador dos tributos sob exigência maio de 2008, quando houve o recebimento do Preço de Compra Inicial. Entretanto, o presente auto de infração refere-se às parcelas relativas ao Preço de Compra Complementar/Contingente, cujo recebimento se deu em setembro de 2012 em relação à liberação da escrow account, e em outubro de 2012, quanto ao recebimento das parcelas relacionadas ao preço contingente e à remuneração. Pois bem, o auto de infração foi lavrado em janeiro de 2017, tendo a intimação ocorrida no mesmo mês. Assim, mesmo adotando a contagem mais vantajosa pelo Recorrente, qual seja, a do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, verifica-se que eventual prazo apenas se expiraria em setembro de 2017, motivo pelo qual não há que se falar em transcurso do prazo decadencial. MÉRITO (I) DA TRIBUTAÇÃO DA PARCELA CONTINGENTE DO PREÇO DE AQUISIÇÃO DAS AÇÕES DA QUALYTEXTIL (EARN OUT) Fl. 2201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.928 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.720127/2017-75 14 Conforme exposto, no Contrato de Compra e Venda das ações da Qualytextil S/A foi firmado mediante um Preço de Compra Inicial e um Preço de Compra Complementar, denominado pela sentença arbitral como “parcela contingencial”, eis que atrelada ao atingimento de metas. Tal mecanismo contratual é usualmente denominado em operações de fusões e aquisições como cláusula de earn-out e definido pela doutrina como “uma forma de pagamento pelo qual parcela do preço de determinado bem é remetida para o futuro, estando sujeita em sua existência e determinação a certas condições previamente estabelecidas pelas partes contratantes, em regra ao cumprimento de metas empresariais e financeiras futuras e predefinidas. 2 Trata-se, muito sinteticamente, de ferramenta comum em aquisições societárias pela qual vendedores e compradores estipulam que a definição cabal do preço da venda dependerá do fato de os vendedores (“donos” da companhia vendida e, portanto, bons conhecedores da empresa do mercado e de suas potencialidades) permanecerem administrando ou coadministrando o negócio por um período de transição. Se, nesse período, a companhia conseguir ou exceder certos resultados, o valor da venda será acrescido, auferindo os vendedores um lucro calculado segundo esses resultados, de modo a permitir uma “definição dinâmica do valor da companhia-alvo, contribuindo para que vendedores e compradores possam convergir na determinação do preço do ativo”. Pela sua própria definição e concepção o earn out tem natureza jurídica de preço. Embora em certas circunstâncias limitadas possa haver discussão sobre potencial caracterização de uma remuneração pelo trabalho, notadamente (quando há uma condição de permanência atrelada ao atingimento de metas específicas, não pela empresa, mas pelo trabalho desempenhado pelo vendedor na empresa alienada após a sua alienação), no caso presente a d. Fiscalização enquadrou corretamente o earn out como parcela do preço, de modo que não há discussão nos autos quanto à potencial caracterização de remuneração. Por outro lado, não vejo como prevalecer o caráter indenizatório defendido pelo Recorrente, quando no pleito arbitral está muito claro que esta parcela se refere ao earn out, assim considerado como parcela contingente do preço, sendo passível de tributação como ganho de capital. Inclusive, conforme exposto nos fatos, o próprio Recorrente efetuou consulta ao Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil na 5ª Região Fiscal questionando se as verbas a serem por ele recebidas em razão da sentença arbitral seriam passíveis de tributação, tendo a Solução de Consulta COSIT nº 282, assim concluído: “1) a pessoa física que tenha auferido parcela de preço suplementar determinada em sentença arbitral ou mediante acordo entre as partes deverá agregar tal valor de modo que integre o preço de venda da participação societária e, consequentemente, tributar esse valor como ganho de capital quando do seu auferimento; e 2) os valores das multas e de quaisquer outras vantagens pagas ou creditadas por pessoa jurídica em virtude de rescisão de contrato de gestão, ainda que Fl. 2202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.928 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.720127/2017-75 15 reconhecida por sentença arbitral como imotivada, sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda na fonte calculado de acordo com a tabela progressiva do imposto sobre a renda mensal, a título de antecipação do devido na Declaração de Ajuste Anual. (...)” Embora o Recorrente pudesse ter dúvida inicialmente quanto à tributação dos valores a serem recebidos, teve a confirmação pela própria Receita Federal do Brasil. Tal entendimento foi reiterado pela Receita Federal do Brasil, conforme se verifica da Solução de Consulta COSIT nº 82/2023: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. VALOR DA ALIENAÇÃO A SER DEFINIDO EM DATA FUTURA. RECEBIMENTO DE ANTECIPAÇÃO. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS SOBRE O GANHO DE CAPITAL. A parcela do valor da operação de alienação de participação societária auferida a título de preço complementar, passível de determinação em razão do implemento de condição suspensiva, integra o preço de venda da participação societária. Por conta da progressividade das alíquotas do Imposto sobre a Renda sobre o ganho de capital, quando da determinação das condições de avaliação das ações e do recebimento do valor complementar, recalcula-se o ganho de capital, considerando-se como valor de alienação o valor total, compreendendo o somatório do valor antecipado com o valor complementar, e tomando-se a mesma quantidade de ações vendidas e o mesmo custo de aquisição. Para efeito de recolhimento do Imposto sobre a Renda, o imposto sobre o ganho de capital recalculado deve ser diminuído do valor pago quando do recebimento da antecipação. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional - CTN, arts. 43, inciso I, 116, incisos I e II, e 117, inciso I; Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, arts. 1º, 2º e 3º; Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 21; Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, arts. 128 e 153. (Publicado no DOU em 14/04/2023) A 1ª Turma, da 3ª Câmara, desta Segunda Seção – em hipótese um pouco distinta em que na verdade se concluiu que a autuação seria dos juros sobre parcela contingente (escrow account) – já se manifestou quanto à tributação de ganho de capital de parcela contingente, inclusive mencionando a resposta no “Perguntão” da Receita Federal, neste sentido: Some-se a isso o fato de que existe resposta para questão parecida com a do Recorrente no “Perguntão” da Receita Federal. A título de exemplo, citamos aqui a resposta do “Perguntão” relativa ao último exercício objeto da autuação, isto é, 2013: Fl. 2203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.928 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.720127/2017-75 16 555 – Como devem ser tributados os resultados obtidos em alienação de participações societárias quando o preço não pode ser predeterminado? Quando não houver valor determinado, por impossibilidade absoluta de quantificá-lo de imediato (ex.: a determinação do valor das prestações e do preço depende do faturamento futuro da empresa adquirida, no curso do período do pagamento das parcelas contratadas), o ganho de capital deve ser tributado na medida em que o preço for determinado e as parcelas forem pagas. Não obstante ser indeterminado o preço de alienação, toma-se como data de alienação, toma-se como data de alienação a da concretização da operação ou a data em que foi cumprida a cláusula preestabelecida nos atos contratados sob condição suspensiva. Contudo, alerte-se que o tratamento descrito deve ser comprovado pelas partes contratantes sempre que a autoridade lançadora assim a determinar. (PMF nº 454, de 1977; PMF nº 227, de 1980) Assim, a própria Receita Federal demonstra entendimento de que valores relacionados ao preço que não podem ser determinados de forma pré- determinada são tributados como ganho de capital na medida em que o preço for determinado e as parcelas forem pagas, de modo que embora não exista menção expressa, a Receita Federal do Brasil parece ter se inclinado mais pela aplicação do artigo 31 da Instrução Normativa SRF nº 84/01 do que pela aplicação do artigo 19, § 1º, da Instrução Normativa SRF nº 84/01. Destaque-se, ainda, que a resposta à questão 555 do “Perguntão” do exercício 2013 traz exemplo expresso de situação em que não é possível identificar o preço de imediato, que é o caso quando a determinação do valor das prestações e do preço dependo do faturamento futuro da empresa adquirida, no curso do período do pagamento das parcelas contratadas. Tal modalidade de cláusula variável do preço de venda de uma “empresa” com base em seu faturamento futuro é comumente denominada no mercado com “earn out”, de forma que parte do preço será aumentada na medida do desempenho da “empresa” vendida. Por sua vez, no caso em tela, a cláusula variável do preço de venda de uma “empresa” tem por base o cumprimento de determinadas condições, de modo que cumprida tais condições ao longo de um determinado tempo, o vendedor fará jus à parcela do preço previamente depositada em uma “escrow account”. O momento de tributação do ganho de capital de parcela do preço de venda depositada em “escrow account” já foi objeto inclusive da Solução de Consulta n. 58/2013 do Cosit, que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Fl. 2204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.928 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.720127/2017-75 17 Ganho de capital. “Escrow account”. Tributação. Somente haverá a incidência do Imposto de Renda sobre o ganho de capital, decorrente da alienação de bens e direitos, no tocante a rendimentos depositados em “escrow account” (conta-garantia), quando ocorrer a efetiva disponibilidade economia ou jurídica destes para a alienação, após realizadas as condições a que estiver subordinado a negócio jurídico. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), arts. 43 e 114 a 117; Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), arts. 121, 125 e 126; Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/1999), arts. 117, § 2º; 123, § 6º, e 140, § 1º; Instrução Normativa SRF nº 84, de 2001, arts. 19, § 3º, e 31. Após acurada análise sobre a natureza jurídica do “escrow account”, do potencial conflito entre os já citados artigos 19, § 1º e 31 da Instrução Normativa SRF nº 84/01 e até da pergunta n. 555 do “Perguntão”, a Solução de Consulta n. 58/2013 do Cosit conclui que “somente haverá a incidência do Imposto de Renda sobre o ganho de capital, decorrente da alienação de bens e direitos, no tocante a rendimentos depositados em escrow account (conta-garantia), quando ocorrer a efetiva disponibilidade econômica ou jurídica destes para o alienante, após realizadas as condições a que estiver subordinado o negócio jurídico, nos termos da legislação suso colacionada.” (Processo nº 10140.721760/2013-36 - Sessão de 03 de julho de 2018 – Conselheiro Relator Alexandre Evaristo Pinto) Assim, entendo que a parcela recebida pelo Recorrente a título a título de earn out, assim considerado como parcela contingente do preço, é passível de tributação como ganho de capital, independentemente de seu recebimento ser sido determinado por decisão arbitral e pela transação negociada entre as partes para a liquidação da referida decisão. Por fim, ainda que assistisse razão ao Recorrente quanto à impossibilidade de individualização da natureza das verbas, neste caso, o valor total seria tratado como indenização recebida em função da sentença arbitral. Contudo, como se verá no tópico seguinte, tratar-se-ia de indenização por lucros cessantes (e não por danos emergentes) que seria tributada como rendimento (alíquotas progressivas até 27,5%), de maneira mais onerosa do que o tratamento imposto pelo auto de infração em análise. (II) DA TRIBUTAÇÃO DOS VALORES REFERENTE À REMUNERAÇÃO QUE SERIA DEVIDA ATÉ O FINAL DO CONTRATO Em relação ao valor recebido pelo Recorrente relativo à remuneração que lhe seria devida até a data original de vencimento do prazo do contrato para o exercício de suas atividades na Qualytextil após a venda das ações, ou seja, 31 de dezembro de 2011, entendo que tendo em vista que vais valores não são decorrentes do produto do capital, tampouco do trabalho realizado Fl. 2205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.928 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.720127/2017-75 18 (dado que esse foi descontinuado e os valores se referem a período em que o Recorrente não mais exercia funções na empresa), tem, de fato, natureza indenizatória. Não obstante, os Tribunais Superiores já pacificaram entendimento de que nem toda verba indenizatória representa recomposição patrimonial e está fora do campo de incidência do imposto sobre a renda. De fato, conforme já firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 855.091 (Tema nº 808), o uma indenização pode abranger os valores relativos a danos emergentes e os concernentes a lucros cessantes. Os primeiros, correspondendo ao que efetivamente se perdeu, não incrementam o patrimônio de quem os recebe e, assim, como mera recomposição patrimonial, não se amoldam ao conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal. Os segundos, desde que caracterizado o acréscimo patrimonial, podem, em tese, ser tributados pelo imposto de renda. Conforme trazido no corpo do acórdão do RE nº 855.091, a parcela de indenização a título de lucros cessantes, não representa uma recomposição de um patrimônio anterior, “mas sim uma substituição do acréscimo patrimonial que deixou de existir por conta do ilícito. Nesse caso, não faria sentido excluir da tributação a parcela recebida a título de lucros cessantes, pois essa apenas substituiria aquele incremento do patrimônio que seria normalmente tributado se não tivesse ocorrido o dano.” Ainda complementa no seguinte sentido: “A meu ver, o imposto de renda pode, em tese, alcançar os valores relativos a lucros cessantes, mas não os relativos a danos emergentes. Explico. Primeiro: não é o nomen iuris de certa verba que determina se ela é ou não alcançada pelo IR. O que é necessário verificar é se a verba se enquadra na materialidade da exação. Assim, o simples fato de ela ser denominada de indenização não afasta, por si só, a incidência do imposto de renda. Segundo: a Constituição exige que o imposto incida sobre acréscimo patrimonial. Mas não é apenas o acréscimo patrimonial advindo do trabalho, do capital ou da combinação de ambos que pode ser alcançado pelo tributo. Terceiro: se os valores recebidos a título de danos emergentes apenas recompõem o patrimônio desfalcado, não o incrementando não há razão para incidir o tributo sobre eles. Quarto: as quantias recebidas a título de lucros cessantes substituem o incremento patrimonial que o lesado normalmente teria se não tivesse ocorrido o dano, hipótese em que, em tese, caracterizado o acréscimo patrimonial, poderia ser tributado pelo imposto de renda.” Ainda, conforme mencionado no voto do C. Supremo Tribunal Federal, embora no âmbito do Superior Tribunal de Justiça haja divergência de opiniões sobre a matéria, prevaleceu a orientação de que as indenizações a título de lucros cessantes, por não se destinarem a reparar danos emergentes, revelariam acréscimo patrimonial, atraindo a incidência do imposto sobre a Fl. 2206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.928 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.720127/2017-75 19 renda (EResp nº 695.499; Recurso Especial nº 1.227.133/RS – submetido ao rito dos recursos repetitivos – e no Recurso Especial nº 1.089.720/RS). Assim, tendo em vista que os valores relativos à remuneração que lhe seria devida até a data original de vencimento do prazo do contrato para o exercício de suas atividades na Qualytextil após a venda das ações, ou seja, 31 de dezembro de 2011, destinou-se a compensar o ganho tributável que deixou de ser auferido, se encontram dentro da hipótese de incidência do imposto de renda. Assim, conheço da alegação, mas deixo de acolhê-la pelas razões acima expostas. (III) DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA Em relação aos juros de mora sobre os valores recebidos a título (i) da parcela contingente do preço de aquisição das ações da Qualytextil; bem como (ii) da remuneração mensal devida em razão do exercício do cargo de diretores estatutários após a venda das ações, igualmente não há como afastar a tributação. Em relação ao item (i), a fiscalização adotou a posição de que tal parcela comporia preço, atribuindo-lhe o tratamento de ganho de capital (à época tributado pela alíquota de 15%), por uma lógica de que o acessório segue a natureza do principal. Até poderia haver discussão se, diferentemente da capitulação adotada no auto de infração, tal parcela deveria ser tributada como rendimento (alíquotas progressivas até 27,5%), mas não vejo como subsistir a não incidência do imposto sobre a renda. Compondo os juros o preço e/ou remunerando o capital, trata-se de acréscimo patrimonial sujeito à tributação do imposto sobre a renda. Quanto ao item (ii) entendo igualmente pela incidência do imposto de renda, em razão de sua natureza indenizatória de lucros cessantes. Não se ignora a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – inclusive utilizada no tópico precedente para discorrer sobre danos emergentes e lucros cessantes – no sentido de que não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício, cargo ou função. Entretanto, no caso vertente, embora a sentença arbitral tenha reconhecido o direito de o Recorrente receber o montante correspondente à remuneração que lhe seria devida até a data final do contrato pactuado, a natureza desse recebimento é de lucros cessantes, pois não houve o efetivo exercício de emprego, cargo ou função. Assim, no caso sob análise, tendo em vista que o montante recebido não decorre de qualquer trabalho realizado pelo Recorrente, diverge do caso analisado pelo Supremo Tribunal Federal, aplicando-se a jurisprudência prevalecente de que indenização por lucros cessantes é passível de tributação pelo imposto de renda. (IV) NÃO INCIDÊNCIA DO RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS A TÍTULO DE TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto a tal alegação, tomando como base a premissa acima estabelecida, não conheço do recurso, pois o crédito tributário ora analisado não é composto por eventual Fl. 2207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.928 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.720127/2017-75 20 ressarcimento de valores despendidos a título de honorários advocatícios pagos aos árbitros do procedimento arbitral. (V) DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO SOBRE O MESMO FATO Alega por fim o Recorrente que o auto de infração teria aplicado sobre o crédito tributário, cumulativamente, multa isolada e multa de ofício sobre o mesmo fato. No entanto, tal como abordado do acórdão que apreciou a Impugnação, as multas incidiram sobre fatos distintos. A multa de ofício de 75% decorreu da falta de recolhimento dos tributos sobre os valores recebidos pela Recorrente e a multa isolada se deu em razão do não recolhimento do carnê-leão sobre os valores recebidos no exterior, relativos à indenização atrelada à remuneração mensal que lhe seria devida até a data original de vencimento do prazo, ou seja, 31 de Dezembro de 2011. No caso específico de aplicação de multa pela ausência de pagamento do carnê- leão concomitante com a multa de ofício de 75%, foi editada a Súmula CARF nº 147, de efeitos vinculantes, que assim dispõe: Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Assim, na hipótese não há ilegitimidade na aplicação concomitante da aplicação das multas questionadas pelo Recorrente, devendo ambas serem mantidas. Nestes termos, por qualquer ângulo que se analise a questão se verifica que não há como subsistir a razões do Recurso Voluntário do Recorrente. CONCLUSÃO Ante o exposto, deixo de acolher a preliminar e prejudicial suscitadas, e, no mérito, nego provimento ao Recurso Voluntário interposto, mantendo integralmente o crédito tributário em questão. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano Fl. 2208DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4684524 #
Numero do processo: 10882.000553/97-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS - SALDOS NA IMPUTAÇÃO DA CONVERSÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS - Os eventuais saldos resultantes na imputação da conversão de depósitos judiciais em renda da união são devidos pelo contribuinte junto com os acréscimos decorrentes do lançamento de ofício, ou seja, multa de ofício e juros de mora. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09.267
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
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Publicado no Diário Oficial da União 29 CC-NIF .fr-. Ministério da Fazenda De 77 1 • • Fl.z»•,--.S. Segundo Conselho de Contribuintes .41 o Processo n' : 10882.000553/97-43 Recurso n' 107.960 Acórdão n : 203-09.267 Recorrente : MONDIAL DO BRASIL EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP COFINS - SALDOS NA IMPUTAÇÃO DA CONVERSÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS — Os eventuais saldos resultantes na imputação da conversão de depósitos judiciais em renda da união são devidos pelo contribuinte junto com os acréscimos decorrentes do lançamento de oficio, ou seja, multa de oficio e juros de mora. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MONDIAL DO BRASIL EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2003 Otacilio Dant: ' art. xo Presidente e R • to/- Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonsêca de Menezes, Maria Teresa Martinez López, Mauro Wasilewski, César Piantavigna, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Maria Cristina Roza da Costa e Luciana Pato Peçanha Martins. Eaal/cCovrs 1 sat ti»..th. 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tifr *:t Segundo Conselho de Contribuintes ;"•frtt> Processo n9 : 10882.000553197-43 Recurso n2 : 107.960 Acórdão : 203-09.267 Recorrente : MONDIAL DO BRASIL EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO A empresa MONDIAL DO BRASIL EXPORTAÇÃO LTDA., em 15/04/97, é autuada, à fl. 23, pela insuficiência no recolhimento da COFINS, relativamente ao período de apuração maio de 1992, apurada na imputação de valores depositados judicialmente e convertidos em renda da União com a COFINS devida. Às fls. 16/20 constam demonstrativos de imputação. Na impugnação tempestiva de fls. 29/30 a autuada insurge-se contra a cobrança, argüindo, em suma, que a diferença apurada no depósito judicial em tela, junto com outras diferenças, foram recolhidas no mês de setembro de 1992. O julgador singular assim ementou sua decisão (fls. 37/38): "CONTRIBUIÇÃO PARA O FT1VAIVCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL —COFINS período: maio/92 Diferença de recolhirnento/imptaaçã'o de pagamento: o crédito tributário somente se extingue na mesma proporção em que o pagamento/depósito o alcança; quando o pagamento/depósito se faz com insuficiência, a difèrença se cobra/compensa por imputação proporcional, levando em conta os devidos acréscimos legais (multa de mora ou oficio, correção monetária e juros de mora). EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE". Inconformada com essa decisão, a autuada apresenta o recurso de fls. 41/43, onde reitera a argumentação expendida na inicial. Às fls. 45/46, há medida liminar deferida pela Justiça Federal para seguimento do recurso voluntário independente de depósito recursal. Tendo em vista que nos autos não há registro da data de ciência pela interessada da decisão de primeira instância, a Terceira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, às fls. 49/52, converte o julgamento do recurso em diligência para que a ARP/BARUERI anexe o respectivo Aviso de Recebimento (AR) da decisão de primeira instância. 2 2Q CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes n fe3 Processo n" : 10882.000553/97-43 Recurso n" : 107.960 Acórdão n2 203-09.267 À fl. 57, o órgão local assim se manifesta: "Em atendimento ao despacho de fls. 52, esclareço que o AR da decisão de primeira instância não foi localizado nesta agência, bem como a lista de correio em que figurava a correspondência, por se tratarem de documentos já vencidos pela temporalidade." Considerando que o prazo para interposição de recurso é peremptório e fatal, e o órgão local é o responsável pela notificação do contribuinte das decisões administrativas, o Colegiado converte novamente o julgamento em diligência para que a ARF/BARUERI informe sobre a data de ciência da decisão de primeira instância e se manifeste sobre a tempestividade do recurso apresentado às fls. 41/43, e para que o titular da Delegacia da Receita Federal da qual é subordinado o órgão local se manifeste sobre essa diligência. Às fls. 68/72, as autoridades administrativas intimadas pugnaram pela tempestividade do recurso voluntário da contribuinte. É o relatório. 3 2Q CC-MF Ministério da Fazenda ?;:e'x' Segundo Conselho de Contribuintes H. Processo na : 10882.000553/97-43 Recurso : 107.960 Acórdão flQ : 203-09.267 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso cumpre os requisitos legais para o seu conhecimento. No apelo apresentado a este Conselho a recorrente protesta contra a imputação de valores efetuados pelo fisco na conversão de depósitos judiciais em renda da União. Como bem esclarece o julgamento recorrido às fls. 37/38: "À vista dos autos constata-se que a exigência em questão resultou do confronto dos valores depositados judicialmente (Já convertidos — fls. 13/14) com valores devidos a título de COFIIVS no período de abril/92 a dezembro/93, o que se fez com respaldo em demonstrativo feito pela contribuinte (fls. 02/03). Desse confronto restou que no mês de maio/92 o depósito foi insuficiente, com conseqüente exigência de ofício da diferença, que foi apurada com base no "Demonstrativo de „Imputação" de fis. 16/20, a partir do qual se verifica a correção do procedimento fiscal. Deveras, à vista desse "demonstrativo de imputação", constata-se que os depósitos relativos aos meses de abril e junho/92. foram feitos a menor (fl. 16), enquanto que aqueles dos meses de junho, julho e setembro/92 e março e abril/93 foram feitos a maior (fls. I 6/1 7). As "sobras" foram "compensadas "com os débitos citados, partindo-se do mais antigo — no caso, abril/92 — o que está correto, posto que na compensação sempre se deve levar em conta o débito mais antigo — e na compensação foram imputados, acertadamente, multa e juros de mora. Após essa compensação, restou ainda, no mês de maio/92, o débito em valor originário de 13.165,72 UFIR (vide 19), exigida de oficio." É pacífico o entendimento neste Colegiado que os eventuais saldos resultantes na imputação da conversão de depósitos judiciais em renda da união são devidos pelo contribuinte junto com os acréscimos decorrentes do lançamento de oficio, ou seja, multa de oficio e juros de mora. 4 e 4),1».). 22 CC-MF . Ministério da Fazenda Fl. 3..•:,t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10882.000553197-43 Recurso it's : 107.960 Acórdão flQ : 203-09.267 Ademais, a questão em lide cinge-se à questão de fato e a recorrente não traz aos autos nenhum demonstrativo que aponte erro na imputação realizada. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É assim como voto. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2003 191 OTACíLIO DAN ' • S CARTAXO 5

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10846514 #
Numero do processo: 11080.729056/2018-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Mar 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 DCOMP NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral, decidiu que o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional; assim, não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) pela mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1101-001.464
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 DCOMP NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral, decidiu que o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional; assim, não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) pela mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão de primeira instância que julgou improcedente impugnação em que o contribuinte pugnou pelo cancelamento do Fl. 61DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.464 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729056/2018-51 2 lançamento de multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação (Dcomp) não homologada, conforme previsto no art. 74, §17 da Lei nº 9.430/96 e alterações posteriores. 2. Os detalhes e fundamentos do lançamento e os argumentos da impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. 3. O acórdão recorrido manteve a multa isolada em razão da ausência de razões específicas levantadas pela contribuinte contra a multa isolada. 4. Cientificado do acórdão recorrido, o contribuinte interpôs recurso voluntário em que invoca, em síntese, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.905, que questiona a constitucionalidade do art. 74, §§ 15 e 17 da Lei nº 9.430/1996. 5. É o relatório. VOTO Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator 6. O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. 7. Cinge-se a controvérsia a lançamento de multa isolada decorrente de compensação não homologada prevista no art. 74, §17 da Lei nº 9.430/96. 8. O direito creditório pleiteado fora controvertido nos autos do processo nº 0983.905760/2016-18. 9. Trata-se de matéria decidida pelo STF, nos autos do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral, que assentou ser “inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”, conforme ementa abaixo transcrita: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. Fl. 62DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.464 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729056/2018-51 3 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário de 10 a 17 de março de 2023, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, apreciando o tema 736 da repercussão geral, em conhecer do recurso extraordinário e negar- lhe provimento, na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantida, assim, a decisão Fl. 63DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.464 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729056/2018-51 4 proferida pelo Tribunal a quo. Foi fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Tudo nos termos do voto reajustado do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Não votou o Ministro Nunes Marques, sucessor do Ministro Celso de Mello (que votara na sessão virtual em que houve o pedido de destaque, acompanhando o Relator). [Julgamento: 18/03/2023. Publicação: 23/05/2023] 10. Nos termos do art. 99 do Regimento Interno do Carf (Ricarf), Anexo da Portaria MF nº 1634/2023, “As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. 11. O referido RE nº 796.939/RS transitou em julgado em 20/06/2023. Nestes termos deve ser cancelada a multa aplicada. 12. Em razão do reconhecimento pelo STF da inconstitucionalidade do §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, não há suporte legal para exigência da multa isolada (50%) pela mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. 13. Deixo de analisar as demais alegações em razão da perda de objeto. Conclusão 14. Ante o exposto dou provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior Fl. 64DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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8274188 #
Numero do processo: 10580.009378/91-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 203-00.179
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20300179_105800093789122_199309; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-20T17:32:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20300179_105800093789122_199309; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20300179_105800093789122_199309; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-20T17:32:48Z; created: 2017-06-20T17:32:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2017-06-20T17:32:48Z; pdf:charsPerPage: 536; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-20T17:32:48Z | Conteúdo => ., Processo nQ Sess:l(o de: Recurso ng: Recorren te: Recorrida :: MINIST~RIO OA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10580.009378/91-22 24 de setesnbro de 1993 9:1..679 UNIRe INDUSTRIAL DO NORDESTE S/A J)I~F E~I MACEI() .... AI... D I L I G E N C.I A nQ 203-00.179 v Vistos~ relatados e discu"tidos os preserltes All"tos d.? 1"eCl.lI',õO in"!:""'"':H:"""!:O P"lI'" UNIA'O INDUSTRIAL DO NORDESTE S/A" • ConsE.~lho de julgamento relator • I:~ESOLVEMos Membros da Ter"ceira C~mara do Seg(,tndo Con tl~':i.buin tc,::os:1 por unanimidade de votos, converter o do recurso em diligência. nos termos do voto do ", ... " '/ ., ' • .;._~_::•. '._1.,." ~ .. r • ._ I" • _ Processo MINIST£RIO OA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nQ: 10580.009378/91-22 Recurso nQ: Dilig@ncia nº: Recorren te : 91.679 203-00.179 UNI~O INDUSTRIAL DO NORDESTE S/A R E L A T O R I O • • A Recorlren t(,,':) impugnou () lan~amen tC) consubstan ci,':'.dC) na 1~(Jti.ficaç:~~odri fls .. 03, Irecl,-':\mando a l17:(o-aplicaf;~() da r'(.?du~i:X(] ao ITR/91 do beneficio fiscal a que julga ter direito . CJ clulÇ).~dol" de '::'rin",,~il".~InsU~ncia indeferiu a ImpLlgna~~o com o alrgumento de que estalldo a ContlriblJinte, à data do l.an~:arnc~nto dc) ITI~/9l, :i,nadirnplconte qUem to ao pagarnento dt1 ITI:~ ele exercícios anteriores, conforme apollta o dOCLlmento de fls. 08 (exel"cicios de 1987, 1988 E.'1990) per'dE.'() direito .\ r(~du~"~o prevista na Lei ng 6.746/79. Inconformada, recolrre tempestivamente a este ColeÇ'Jil:"\do, alegandc''l nâ'o se'''- df;.lV(.z.<:!CJI'"i:\ .• E a -fi.m de compl"'ov(':u'" D pagamento jL,nta aos autos o Oficio/II~CRA/SR-22/AL/C/nQ 171/92, de 20 de OLltllb~o de 1992 (fls. 19/20) e o Ce~tificado de Cadast~o e Guia de I~aganlento do exercicic de 1990 (flsn 21)" I::: () !""{.:-latól'":i.()u .' MINIST£RIO OA ECONOMIA, FAZENOA E PLANEJAMENTO SEGUNOO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo nQ Dilig@ncia nQ 10580.009378/91-22 203-00.179 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI Os. documentos f~xistentef:> n(.~~;;tep,...ocesso~ na opini~o!, n~() elLtcidam a quest&"o!, dai f:\ impossibilidade julgamento co,..,..etoda lide. minha ele um A$sim sendo!, julgamento em diligência à seja solicitado ao INCRA-AL: voto para que' se r('?pcl,rti.ç;:~o de ot"'igf~m, conve-2rta. E.~stf.'~ a 'fim de qLt(.:.~ a) anexado às fls. 'i;\l.ltE~ntici:\da~ (.:~ confil"ma~~o da (':\llt0~nt:i.cidadf21 do 19/20!, já qlle o mesmo é ll018 cópia p dOCLUllento n~o f.~stc"\ (~.~fetuado c:onst.a no b) cópia.autenticada do comprovarlte de pele':\ l:;:ecorn::.~ntE.\ na conta c1aquE.'la I"epal•.t:i~ão, docu(lu-?Il t.C) <:1 tc.':\do no i. tem i:\fl tel":i.or" depósi te) conformE' • • 00000001 00000002 00000003

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