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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6346616 #
Numero do processo: 10980.005238/2005-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. O Crédito-prêmio do IPI, instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969, foi extinto em 30 de junho de 1983. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.934
Decisão: Acordam os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Airton Adelar Hack e Leonardo Siade Manzan que davam provimento parcial reconhecendo a prescrição qüinqüenal.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JORGE FREIRE
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Acórdão n2 : 204-02.934 (YDU t31-j Recorrente : NUTRIMENTAL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS • g IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. O Crédito-prêmio doFe V,)\ 5 IPI, instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 491, o c t de 5 de março de 1969, foi extinto em 30 de junho o 41; de 1983.o o eu 217' Recurso negado.-4 o "t" ti) •* St., 4=. c."'2 - z Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto porO "- Ca Z O NUTRIMENTAL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS.c.) Acordam os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho deu) .— 2 Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Airton Adelar Hack e Leonardo Siade Manzan que davam provimento parcial reconhecendo a prescrição qüinqüenal. Sala das Sessões, em 22 de novembro de 2007. Henrique Pinheiro Torres Presidente Jorge Freire Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento os èonselheiros Nayra Bastos Manatta e • • Júlio César Alves Ramos. 1 • • _ -Ministério da Fazenda W - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR CONFERE COM O ORIGINAL IBUINTES 22 CC-MF _ __ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília 10 af (7 Processo n2 : 10980.00523812005-10 10' Necy :alista dos Reis Recurso n2 : 141.902 Mat Siape 9 1 X06 Acórdão n2 : 204-02.934 Recorrente : NUTRIMENTAL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito-prêmio de 1PI, atualizado pela taxa Selic, relativo às exportações havidas entre 16/06/1995 a 05/09/2002 (fls. 01 a 27), tendo sido o pleito protocolado em 08/06/2002. Em suma, entende a requerente que o referido beneficio fiscal ainda vige. O órgão local indeferiu o pedido (fls. 43/44), sendo este despacho denegatório mantido pela DRJ em Porto Alegre - RS (fls. 92/97). Não resignada, a empresa interpôs o presente recurso voluntário, no qual, em síntese, argúi que o crédito- prêmio (artigo 10 do Decreto-Lei n° 491/69) ainda vige. É o relatório • 2 • -#11F - SEGUNDOCONSFLHO DE CONTRIBUINTES CC-MI Ministério da Fazenda — — CONFERE COM O ORIGINAL- Fl. P Segundo Conselho de Contribuinte og Brasilia •-••• - • Processo n2 : , 10980.005238/2005-10 ,/,019 N • • : mista dos Reis Recurso nl : 141.902 Mui Siapc 91806 Acórdão n2 : 204-02.934 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Preliminarmente gizo meu entendimento que o Decreto n° 20.910/1932 estabelece que todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, seja qual for sua natureza, prescreve em cinco anos contados da data do fato ou ato do qual se originou. Assim, considerando que o direito à fruição do crédito-prêmio condicionava-se, a meu juizo, ao efetivo embarque da mercadoria para o exterior, estariam prescritos eventuais créditos calcados em exportações embarcadas anteriormente a 08/06/2000, eis que o protocolo do pedido data de 08/06/2005. Mas esta questão resta prejudicada pela análise do mérito do pedido, como a seguir se articula. Do relatado, emerge que a recorrente averba, em resumo, que o beneplácito fiscal criado pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69 estaria ainda vigendo, com o que não pactuo, vez entender que o mesmo foi extinto em 30 de junho de 1983, conforme as razões a seguir deduzidas. A recorrente, como dito, postulou ressarcimento de incentivo arrimada no art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 05 de março de 1969, o chamado crédito-prêmio à exportação, que assim dispunha: Art. P' - As emprêsas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão a titulo estimulo fiscal, créditos tributários sôbre suas vendas para o • exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. § 1° Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Impôsto sôbre Produtos Industrializados incidente sôbre as operações no mercado interno. § 2° Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitado nas formas indicadas por regulamento. Conforme exposição de motivos apresentada pelo então Ministro da Fazenda, o hoje Deputado Federal Antônio Delfim Netto, o objetivo desse beneficio fiscal era estimular a exportação de produtos manufaturados capazes de induzir o sistema empresarial a capacitar-se na disputa do mercado internacional. Depreende-se da norma retrotranscrita que, em sua criação, o incentivo fiscal dirigia-se às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados, mesmo quando a exportação fosse indireta, nos termos do que dispôs o art. 40 do mesmo diploma legal. • Contudo, essa sistemática foi sendo modificada, conferindo-se tal beneficio também à empresa exportadora, conforme dispôs o Decreto-Lei n° 1.456/76 em seu artigo 1°: 3 Ministério da Fazenda ODJRCIGOINTRIBUINTES . • 44F SEGCUONND:F:CRE COM 22 CFCI:MI _ _ — - - - Segundo Conselho de Contribuintes Brasiiia, _10_1 OÉ I a •Processo n2 : 10980.005238/2005-10 4„,ü4 - Recurso J : 141.902 Nec • •s a dos Reis Acórdão n : 204-02.934 Mat Siape 91806 Art. 1°. As empresas comerciais exportadoras constituídas na forma prevista pelo Decreto-lein°. 1.248, de 29 de novembro de 1972, gozarão do crédito tributário de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969, observadas as disposições deste Decreto-lei, nas suas vendas ao exterior dos produtos manufaturados adquiridos do produtor-vendedor. • §10 Na hipótese a que se refere este artigo, o crédito será calculado sobre a diferença entre o valor dos produtos adquiridos e o valor FOB, em moeda nacional, das vendas dos mesmos produtos para o exterior. De seu turno, o Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979 prescreveu a gradual extinção do beneficio em tela, sendo seu prazo final 30 de junho de 1983. O art. 1° daquele diploma, assim deliberou: Art. 1 0 - O estímulo fiscal de que trata o artigo I° do Decreto-lei 491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua extinção. • § 1 ( - Durante o exercício financeiro de 1979, o estímulo será reduzido: a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); • b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). • § 2 ° - A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício • financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983. (sublinhei) O Decreto-Lei n°1.722, de 03 de dezembro de 1979, deu nova redação ao transcrito parágrafo 2°, alterando a forma de extinção do estímulo a partir de 1980, mas mantendo o mesmo prazo fatal de sua extinção, conforme redação de seu artigo 3°, a seguir reproduzida. Art 3°- O parágrafo 2° do artigo 1° do Decreto-lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: "2° O estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda.". Posteriormente, com a edição do Decreto-Lei n° 1.724, de 07 de dezembro de 1979, foi delegada competência ao Ministro da Fazenda para aumentar, reduzir ou extinguir os incentivos fiscais de que tratavam os artigos 1° e 5° do Decreto-Lei n° 491/69. O artigo 1° daquele decreto-lei foi vazado nos seguintes termos: Art 100 Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. Com amparo nessa norma, o Ministro da Fazenda editou as Portarias IN 960/79, que suspendeu o incentivo por tempo indeterminado, 78/81, que o resta leceu a 4 - - Ministério da Fazenda-_ - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2{' CC-M3 — Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl - - Brasília 10 Processo n2 : 10980.005238/2005-10 ;011P • Recurso n2 : 141.902 Nec - a'JS a dos Reis Acórdão n2 : 204-02.934 Mat Siape IR(16 partir de 1981, e a Portaria n° 252/82, que estendeu o beneficio até 30/04/1985, portanto além do prazo estipulado no Decreto-Lei n° 1.658/79. Tais Portarias foram alvo de contestação judicial, mormente a de n° 960/79, que suspendeu o beneficio. Alega a recorrente e outras abalizadas vozes, no entanto, que o incentivo fiscal do art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69 fora restaurado pelo Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, com base no inciso II de seu artigo 1°, que tem a seguinte redação: Art. I° - Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, • fica assegurado: • I — o crédito do imposto sobre produtos industrializado que haja incidido na aquisição dos mesmos; 11— o crédito de que trata o artigo 10 do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969. Para os que assim defendem, o Decreto Lei n° 1.894/81 ao estender o crédito-prêmio às empresas exportadoras, teria restabelecido o estímulo fiscal sob análise sem fixação de prazo, desta forma, tacitamente, revogando a expressa extinção em 30 de junho de 1983, fixada nos Decretos-Leis TN 1.658/79 e 1.722/79. A meu sentir tal argumento não se sustenta, como tive oportunidade de me manifestar no julgamento do Recurso n° 111.932, que levou o n° de Acórdão 201-74.420, julgado em 17/04/2001, quando, por voto de qualidade, foi mantida a decisão atacada, a • qual entendia que o prazo de extinção do Crédito-Prêmio era 30.06.1983. E, nesse passo, para refutar a tese de que o Decreto-Lei n° 1.894/91 teria restabelecido o estímulo fiscal sem fixação de prazo, valho-me dos argumentos do brilhante e, a meu ver, irrefutável voto do Desembargador Federal do TRF da 4"• Região, Dirceu de Almeida Soares, que no julgamento da apelação em Mandado de Segurança n° 2002.71.07.016224-5/RS, julgado em 02 de dezembro de 2003 pela Segunda Turma daquela E. Corte, à unanimidade, deu provimento ao apelo e à remessa oficial, ao entendimento, em síntese, de que o crédito-prêmio foi extinto em 30.06.1983. Registra o ilustre magistrado que três são os motivos para refutar tal argumento.Passo a transcrevê-los. Observe-se, de início, que se o decreto-lei se referiu somente às empresas comerciais exportadoras, teria, então, restabelecido o incentivo apenas em relação a elas, permanecendo a extinção para o industrial na data antes fixada. Contudo, sequer esta conclusão se mostra sustentável. 7.1 Primeiro, não houve extensão do crédito-prêmio, nem objetiva, nem subjetivamente. 7.1.1 Como antes visto, inicialmente, o incentivo era destinado apenas aos produtores exportadores, os quais efetuavam a compensação na própria escrita • fiscal, mesmo que a operação fosse efetivada por empresa exportadora. Assiin,. havendo exportação diretamente pelo produtor, ou por intermédio de empresa, • comercial, o crédito era sempre deferido ao industrial. O creditamento a ntecia 5 • • • • • •Nx- Ministé da Fazend _ _ — PAF -- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-Mrio a : -- CONFERE COM O ORIGINAL Fl._ - - jj-,..n1,k" Segundo Conselho de Contribuintes_ rr• v-40' Brasília, 10 06 lo Processo n2 : 10980.005238/2005-10 Recurso rre : 141.902 Nee • austa dos Reis Acórdão n2 : 204-02.934 Mal Siape 91806 em qualquer das duas hipóteses; inocorreu, assim, extensão objetiva, ou seja, concessão do incentivo em situações antes não contempladas. 7.1.2 Ainda, já em 1976, com o DL 1.456, o mesmo incentivo foi conferido às empresas exportadoras - embora apenas parcialmente [item 3] . Não houve, portanto, extensão subjetiva, ou seja, concessão do incentivo a quem não o possuía. 7.1.3 Ocorreu, em verdade, redirecionamento do beneficio, aperfeiçoando e simplificando o regime de exportação previsto no DL 491/69. Anteriormente, quando a exportação era efetivada por empresa exportadora, esta recebia parcialmente o incentivo, calculado sobre a diferença entre o valor de venda e de compra. Dispunha a Portaria 89, de 8 de abril de 1981: 1- O valor do estímulo fiscal de que trata o artigo I.° do Decreto-lei n.° 491,de 5 de março de 1969, será creditado a favor do beneficiário, emestabelecimento bancário. - A base de cálculo do estímulo fiscal será o valor FOB, em moeda nacional, das vendas para o exterior. 11.1 - Nos casos de exportação efetuadas por empresas comerciais exportadoras, de que trata o Decreto-lei •n.° 1.248, de 29 de novembro de 1972, a base de cálculo será a diferença, entre o valor FOB e o preço de aquisição ao produtor- . vendedor, nos termos do Decreto-lei n.° 1.456, de 7 de abril de 1976. A outra parcela do incentivo era deferida ao industrial, conforme item V da mesma portaria: V - Nas vendas de produtos manufaturados, efetuadas pelo respectivos fabricantes, às empresas comerciais exportadoras de que trata o Decreto-lei n.° 1.248, de 29 de novembro de 1972, para o fim especifico de exportação, o estímulo fiscal será creditado ao beneficiário pelo Banco do Brasil S. A., no 60.0 dia após a entrega, devidamente comprovada, do produto ao adquirente. Entretanto, a partir do DL 1.894/81, quem efetivamente exportasse seria • beneficiado pelo incentivo. Em contrapartida, em sendo o exportador empresa comercial, o decreto-lei em comento assegurou-lhe, no inciso I do art. I.°, o crédito do IPI incidente na aquisição dos produtos a exportar. A Portaria 292, de 17 de dezembro de 1981, ao regulamentar o assunto, esclarece: 1- O valor do beneficio de que trata o artigo 1. 0, do Decreto-Lei n.° 491, de 5 de março de 1969, será creditado a favor da empresa em cujo nome se processar a exportação, em estabelecimento bancário. [crédito-prêmio] b - O ressarcimento do crédito previsto no item I do art. I.° do Decreto-lei n. 1.894, de 16 de dezembro de 1981, será efetuado nos termos do subitem XVI.2, desta Portaria. [crédito do IPI incidente sobre a aquisição dos produtos manufaturados] 6 • -•,. daM da _ CAF - SEGUNDO-CONSELHO DE CONTRIBUINTES 29 CC-M uusténo Fazen - -- CONFERE COM O ORIGINAL Fl.— Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia 10 / Processo 111 : 10980.005238/2005-10 j,-/ 1 r Recurso n9 : 141.902 N • y Batista dos Reis Mal Siani: 918(16 Acórdão : 204-02.934 XVI.2 - O ressarcimento será efetuado através de ordem de pagamento emitida pela Secretaria da Receita Federal, e liqüidado pelo Banco do Brasil S. A., obedecida a sistemática de escrituração prevista no item XII. (Sublinhei) Assim. o DL 1.894/81 apenas redirecionou e reorganizou o creditamento do incentivo, não alterando o prazo extintivo_programado. Contudo, ainda que tivesse o referido decreto-lei estendido o beneficio à comercial exportadora - e não apenas o redirecionado -, cumpre lembrar o ensinamento de Carlos Maximiliano, em comentário ao brocardo lei ampliativa ou declarativa de outra por ela se deve entender: "Quando as leis novas se reportam às antigas, ou as antigas às novas, interpretam-se umas pelas outras, segundo a sua intenção comum, naquela parte • que as derradeiras não têm ab-rogado" (3); atingem todas o mesmo objetivo: as recentes não conferem mais regalias, vantagens, direitos do que as normas a que explicitamente se referem (4), salvo disposição iniludível em contrário.(Hermenêutica e Aplicação do Direito, 14. 0 ed., Ed. Forense, p. 263) Surgindo a lei dentro do prazo programado para a extinção do beneficio, • ampliando-o às empresas exportadoras, nada além do que concedera a lei antiga poderia a lei nova conferir, inclusive a perpetuação do incentivo, salvo se o tivesse feito expressamente. 7.2 O segundo motivo refere-se à intenção do legislador. Como visto no item 1, supra, pressões internacionais e um novo acordo internacional de comércio (GATT/79) conduziram à extinção gradativa do incentivo debatido. Não parece ortodoxo inferir que o legislador do DL 1.894/81, conhecendo tais circunstâncias e tendo em vista a extinção gradativa para os industriais exportadores, quisesse perpetuar o crédito-prêmio para as empresas exportadoras - pois somente a elas se referiu -, ultrapassando o termo imposto • pelos- DL 1.658/79 e 1.722/79. Por outro lado, em sendo o crédito-prêmio do IPI • veiculado como incentivo à indústria nacional, cujos produtos ganhavam • competitividade internacional com o beneficio fiscal, não faria sentido concedê- lo quando a exportação fosse realizada por empresa comercial e negá-lo quando o próprio industrial exportasse os seus produtos. 7.3 Em terceiro lugar, a corroborar o entendimento propugnado, aplicáveis, • ainda, as regras do conflito de leis no tempo, previstas na Lei de Introdução ao • Código Civil (LICC). Dispõe o § 1. 0 do art. 2. 0 da LICC: § 1• 0 - A lei posterior revoga a lei anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. O DL 1.894/81 não revogou expressamente os DL 1.658/79 e 1,722/79, estes determinando a extinção do incentivo em 1983; seu art. 4. 0 apenas dispunha sobre a revogação do art. 4.° do DL 491/69 e do DL 1.456/76. Não houve, da mesma forma, revogacão tácita. O DL 1.894/81 não regulou inteiramente a matéria. Introduziu, em verdade, pequena alteração no creditamento do incentivo: a empresa comercial ex_portadora já era beneficiada pelo crédito-prêmio desde 1976, com o advento do DL 1.456. rec !o. à 7 - n • •Ministério da Fazenda SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ 2 CC-ML — M— Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO O ORIGINA Fl. 44F r Brasília .1V Processo n : 10980.005238/2005-10 orb""' Recurso n' : 141.902 Necy Batista dos Reit Acórdão n2 : 204-02.934 Mat St.tp& qi(16 época, parcela do incentivo fitem passou, com o DL 1.894/81, a recebê-lo inteiramente. Não há, evidentemente, nenhuma incompatibilidade dessas disposicões com a extincão programada, pois não fixaram, expressamente, nenhum prazo diverso daquele antes estabelecido. Também a delegação, contida tanto no DL 1.894/81 quanto no DL 1.724/79, não importa contrariedade à anterior fixação do prazo de extinção, pois representa antes possibilidade que determinação fitem 13, infra] . Mais consentâneo se mostra ver o DL 1.894/81 como lei nova, estabelecendo disposições especiais a par das já existentes no DL 491/69, referindo-se ao gerenciamento do beneficio - redirecionando-o em determinada situação já parcialmente contemplada. Insere-se, portanto, na seqüência de alterações impostas ao incentivo, entre elas, a extinção. Ajusta-se, desta forma, ao disposto no § 2. 0 do art. 2. 0 da L1CC - lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior -, não importando, desse modo, em revoga_ção das disposições referentes ao prazo extintivo do crédito-prêmio. (sublinhei). Também improcedente a alegação de que "declarada a inconstitucionalidade do Decreto-lei 1.724/79, ficaram sem efeito os Decretos-lei • 1.722/79 e 1.658/79, tornando-se aplicável o Decreto-lei 491, expressamente referido no Decreto-lei 1.894/81 que restaurou o beneficio do crédito-prêmio do IPI, sem definição do prazo". Novamente, pela sua juridicidade e concisão, valho-me do voto do Des. Dirceu de Almeida Soares, que, a esse respeito, consignou: A inconstitucionalidade da delegação Um dos principais argumentos tidos por favoráveis por aqueles que entendem pela continuidade do crédito-prêmio do IPI é a declaração de inconstitucionalidade do art. 1. 0 do DL 1.724/79 e do inciso 1 do art. 3.° do DL 1.894/81. 11. O extinto TFR, ainda sob a Constituição pretérita, por maioria, na argüição suscitada na AC n.° 109.896/DF, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1.0 do DL 1.724/79. Esta Corte, em 1992, também por maioria, na argüição • levantada na AC 90.04.111 76-0/PR, na esteira do TFR, declarou a inconstitucionalidade do mesmo DL 1.724/79 e a estendeu ao inciso I do art. 3.0 do DL 1.894/81, por considerar a autorização dada ao Ministro da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir ou extinguir os incentivos fiscais concedidos pelo DL 491/69, invasão da esfera reservada, exclusivamente, à lei. Na apelação referida discutia-se a suspensão do crédito-prêmio determinada pela Portaria n.° 960/79 - norma jurídica secundária -, que vigorou até 01.04.81, editada com base no DL 1.724/79. Observe-se, todavia, que, nesse período, o beneficio fiscal continuava vigente, pois, a teor do DL 1.722/79, a extinção dar-se-ia em julho de 1983. •t: Declarada a inconstitucionalidade da delegação, acertada a decisão que reconheceu o direito ao aproveitamento do crédito-prêmio no período dttxitido - anos de 1980 e 1981. • 8 MF - M SEGUNDO CONSELHO DE_CONTRIBU1NTES 22 CC-M1 inistério da Fazenda-4, _ - - ---- CONFERE COM O ORIGINAL— — Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • 4#' Brasília 10 O.g Processo 10 : 10980.005238/2005-10 Recurso 10 : 141.902 Necy . ta s eis Mai Sutpc 91806 Acórdáo112 : 204-02.934 O STF, julgando o recurso extraordinário n.° 186.359-5/RS, em que também se debatiam créditos referentes ao período de 01.01.80 a 01.04.81, interposto contra acórdão fundamentado na argüição de inconstitucionalidade desta Corte, acima referida, proferiu, em 2002, decisão por maioria, e declarou, apenas, a inconstitucionalidade da expressão "ou extinguir", constante do art. 1. 0 do DL 1.724/79 - muito embora a ementa do julgado refira a inconstitucionalidade também do inciso I do art. 3.° do DL 1.894 e inclua a autorização para • "suspender, aumentar ou reduzir". • 12. Assim, as delegações contidas no art. 1. 0 do DL 1.724/79 e no inciso Ido art. 3.° do DL 1.894/81 são inconstitucionais, conforme decisões supra-referidas, em especial a argüição nesta Corte, cujos fundamentos são adotados para reconhecer a inconstitucionalidade referida. Todavia tomados os limites da lide nos precedentes da argüição de inconstitucionalidade no extinto TFR, nesta Corte e o julgamento do recurso extraordinário supracitado, não prospera a alegação de que a decisão do STF teria reconhecido a plena vigência do crédito- prêmio do IPI. Reconheceu, tão-somente, a impossibilidade de suspensão veiculada por Portaria escudada na delegação posta em decreto-lei, restrita ao período 1980-1981. No mesmo contexto e sentido as decisões nos RE 186.623- 3/RS, 180.828-4/RS e 250.288-0/SP. Frise-se: as decisões referem-se a créditos de incentivo suspensos• no início da década de 1980, sem qualquer implicação sobre o prazo extintivo determinado pelos DL 1.658/79 e 1.722/79, dispositivos sequer mencionados nessas decisões. 13. Por outro ângulo, o DL 1.724/79, em seu art. 1. 0, autorizava o Ministro da • Fazenda a aumentar, reduzir ou extinguir os estímulos fiscais do DL 491/69. No art. 2. 0, como de boa prática legislativa, revogou as disposições em contrário. Todavia, a autorização para extinguir ou aumentar, em si, não é contrária ao disposto no DL 1.722/79, que determinava a extinção em junho de 1983, pois não expressa determinação, mas apenas possibilidade. Para produzir efeitos - e desconsiderada a inconstitucionalidade - seria necessária a edição de ato delegado estendendo, reduzindo ou suspendendo o prazo, ou extinguindo o beneficio. Inobstante, a declaração de inconstitucionalidade que sobre ela se abateu tem o efeito de retirar-lhe do mundo jurídico. O mesmo se aplica ao disposto no inciso I do art. 3.° do DL 1.894/81. No sistema jurídico pátrio, a inconstitucionalidade da norma afeta-a desde o início. Uma norma inconstitucional perde a validade ex tunc, é como se não tivesse existido, nunca produziu efeitos. Se não produziu efeitos, a revogação que tivesse operado também não ocorreu. Assim, não tendo os referidos dispositivos produzido efeito algum, permaneceu vigente a norma anterior que disciplinava a matéria. Não se trata, pois, de revogação, nemi de repristinação, mas, tão-somente, dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Conexa com a inconstitucionalidade está a alegacão de que o DL 1.722/79. ao modificar a redação do 55' 2. 0 do art. 1. 0 do DL 1.658/79. teria revogado a regra que previa a extinção do beneficio, pois foi suprimida a expressão até sua total extinção. Entretanto, a alegação não procede, visto que • descontextualizada. Isso porque o próprio caput do art. 1. 0 do DL 1.658revia a • extinção do beneficio [item 4], redação não modificada pelo DL 7 se o, • 9 , • _ ive;=-.•Nt — --Ministérhidi, Fazenda - SEGUNDO CONSFLHO DE CONTRIBUINTES r CC-MF - - — - Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL.47 Fl. Brasilia 10 / O / Vá Processo 112 : 10980.005238/2005-10 Recurso 112 : 141.902 ecy Batista dos Reis Mat Siape 918116 Acórdão Q : 204-02.934 — portanto, desnecessária referência nesse sentido em qualquer parágrafo do referido artigo a fim de operar a extinção. Inaceitável se pretender interpretar isoladamente um parágrafo, cujo resultado ainda contraria o disposto no caput do artigo. Impõe-se, todavia, esclarecer a modificação operada. Quando o DL 1.722 entrou em vigor, por força da redução imposta pelo § I.° do DL 1.658, o crédito-prêmio representava somente 70% do percentual originalmente previsto. Na redação anterior do § 2. 0 ocorria redução de 5% por trimestre, ou 20% ao ano; pela nova regra, havia redução de 20% anualmente, havendo possibilidade de o Ministro da Fazenda, no decorrer do ano, graduar o percentual até este limite. De qualquer sorte, em ambas as redações, os percentuais de redução somavam 100%, ou seja. em junho de 1983 o percentual do incentivo era nulo, por expressa determinação dos decretos-leis. Destarte, desnecessários maiores esforços exegéticos para se concluir que a ausência da referida expressão na nova redação do parágrafo não importou nenhuma modificação no prazo de extinção do beneficio, quer pela expressa previsão contida no caput do artigo 1.0 do DL 1.658/79, quer pelas conseqüências lógicas das regras que graduavam a extinção. Portanto, declarada a inconstitucionalidade, nenhum efeito produziu a delegação - muito menos o de revogar qualquer dispositivo em contrário -; não houve, por outro lado, repristinacão de norma revogado, pois de revogação não se tratou. • Inexistente norma jurídica _primária posterior aos DL 1.658/79 e 1.722/79 que, expressa ou implicitamente, tenha alterado o prazo de extinção, incidiram eles. determinando o fim do crédito-prêmio em 30.06.83. (negritei e sublinhei) Em síntese, 1 - o crédito-prêmio do 1PI, instituído pelo art. 1. 0 do Decreto-Lei n° 491/69, de início exclusivamente em favor do industrial exportador, foi, a partir de 1979, reduzido gradualmente, até ser extinto em junho de 1983, conforme determinou o Decreto-Lei n° 1.658/79, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 1.722/79; 2 - os Decreto-Lei n° 1.724/79 e 1.894/81 não modificaram o prazo extintivo anteriormente fixado, pois não dispuseram sobre o termo final do incentivo debatido, nem continham referência expressa aos Decretos-Leis n os 1.658/79 e 1.722/79; 3 - a delegação, contida nos Decretos-Leis ifs 1.724/79 e 1.894/81, não importou contrariedade à anterior fixação do prazo de extinção, pois representa antes possibilidade que determinação, necessitando ser exercida pelo delegado a fim de modificar regra anterio;. 4 - o Decreto-Lei n° 1.894/81 não estendeu o incentivo debatido, pois a empresa comercial exportadora já era beneficiada com o crédito-prêmio desde 1976, havendo apenas reorganização e redirecionamento do incentivo em determinada situação já parcialmente contemplada; 5 - a declaração de inconstitucionalidade da delegação ao Ministro di Fazenda retira qualquer efeito que tenha ela produzido no mundo jurídico. Ein • conseqiiência: 10 • ME - SEGUNDO_CONSFLHO DE CONTRIBUINTES CC-MF Ministério da Fazenda — — CONFERE Com. ORIGINAL ' Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasiha / 0 6 0( • Processo n2 : 10980.005238/2005-10 1/.1 Recurso n2 : 141.902 y a sia dos Reis Mui. Siape 91806 Acórdão n2 : 204-02.934 a) surge inválida a extensão do beneficio até 1985, mediante portaria, e, conseqüentemente, indevidos os créditos deferidos aos industriais e comerciantes exportadores, após julho de 1983; b) ainda que se considerasse que os Decretos-Leis nos 1.724/79 e 1.894/81 tivessem revogado tacitamente os Decretos-Leis ri l's 1.658/79 e 1.722/79, com a • declaração 'de inconstitucionalidade daqueles, estes teriam pleno vigor, operando a extinção; e • c) por isso, a Resolução do Senado Federal n° 71, em nada altera a situação • quanto à data da extinção do Crédito-Prêmio; e 6 — O acessório segue o principal, pelo que não há falar-se em aplicação da taxa Selic, uma vez não reconhecido o direito ao crédito sobre o qual se pede a aplicação daquela taxa. • Gabriel Lacerda Troianelli, na monografia "Incentivos Setoriais e Crédito- Prêmio de IPI" (Ed. Lúmen Júris, Rio de Janeiro, 2002, pag. 29-39), contextualiza, sob a ótica macro-econômica, a criação do beneficio em exame. Assevera ele: O estímulo à exportação de produtos manufaturados surge em um contexto de profundas alterações estruturais na economia brasileira que se deram a partir de meados do século passado nas economias tradicionalmente exportadoras de produtos agrícolas ou minerais que, no contexto do pós-guerra, viram-se compelidas a mudar a estrutura econômica no sentido de, em uma primeira fase, substituir as importações de bens de consumo e capital por meio de uma produção própria, e, em um segundo momento, tentar exportar esses bens industrializados, que, incapazes de concorrer com as grandes economias industriais sob o aspecto da qualidade, tinham como único meio de aceitação no . mercado externo a oferta desses bens por preços que os fizessem competitivos. Com efeito, a passagem de uma economia tradicionalmente agrária para industrial demandava, necessariamente, um forte estímulo às exportações dos produtos dessa indústria incipiente, não só para fortalecer essa indústria como para promover o equilíbrio da balança comercial, uma vez que geralmente as máquinas e equipamentos necessários para a criação dessas indústrias, especialmente dos bens de consumo, eram importados e o país não tinha condições de, como o objetivo de promover o desenvolvimento industrial, operar seguidamente em condições deficitárias no exterior CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. É como voto. Sala daçssõeem 22 de novembro de 2007. 1/ JORGE RErRE 11 Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10215.721921/2019-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2017 a 31/08/2019 MULTA ISOLADA. PERCENTUAL EM DOBRO. POSSIBILIDADE E PRESSUPOSTO DA APLICAÇÃO. Diante da existência de compensação indevida e de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, impõe-se a aplicação da multa isolada no percentual de 150%, calculada com base no valor do débito indevidamente compensado, sem necessidade de imputação de dolo, fraude ou simulação na conduta do contribuinte. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2202-011.077
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Suplente Convocado), Andressa Pegoraro Tomazela, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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PERCENTUAL EM DOBRO. POSSIBILIDADE E PRESSUPOSTO DA APLICAÇÃO. Diante da existência de compensação indevida e de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, impõe-se a aplicação da multa isolada no percentual de 150%, calculada com base no valor do débito indevidamente compensado, sem necessidade de imputação de dolo, fraude ou simulação na conduta do contribuinte. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Fl. 470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.077 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10215.721921/2019-66 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Suplente Convocado), Andressa Pegoraro Tomazela, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto contra decisão proferida pela 15ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 06 (DRJ06), que julgou procedente multa isolada aplicada em no percentual de 150% sobre glosa de compensações indevidas, declaradas em GFIP, cujos créditos não restaram comprovados, tendo sido apurada ainda falsidade na declaração apresentada. Conforme se depreende do Auto de Infração, o contribuinte declarou em GFIP a extinção de débitos com créditos provenientes de precatório resultante de ação trabalhista, adquirido de terceiros, não figurando o sujeito passivo no processo judicial de origem, cujo trânsito em julgado ocorrera em 6/9/2009. Relata ainda a Autoridade fiscal que , e) O sujeito passivo já foi informado diversas vezes, por meio de processos administrativos com decisões terminativas, pelo Fisco que a compensação nos termos realizados está em desacordo com a legislação, e que esta seria improcedente (conforme processos nº 10235.720470/2018-21, 13804.721369/2018-83, 10235.720471/2018-75, 10235.720716/2018-64), portanto, estava consciente da ilegalidade desta prática. f) Vale dizer, mesmo sabendo que não tem respaldo legal nem jurídico para efetuar as compensações, o contribuinte a fez, além de continuar a executá-la, como podemos concluir pelas GFIPs retificadoras transmitidas em agosto de 2019, já no curso desta fiscalização, além de outras referentes a períodos posteriores a 2017, que não foram objeto desta fiscalização. ... h) Apesar de intimado acerca das irregularidades constatadas, e da possibilidade da aplicação da multa isolada prevista pela legislação, concedido prazo para saneamento, quedou-se inerte, não efetuando a retificação das GFIPs. i) Não se pode afirmar que são verdadeiras todas as informações prestadas em GFIP se ela é utilizada para compensar contribuições previdenciárias com créditos não ancorados em norma expressa, que contrariam a legislação vigente, que possuem natureza de precatório, adquiridos de terceiros, já prescritos, retardando, conscientemente, com base nos elementos analisados, o pagamento de contribuições previdenciárias. Situação essa que se subsume à norma que autoriza a aplicação da multa isolada em razão de compensação indevida. Fl. 471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.077 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10215.721921/2019-66 3 j) O sujeito passivo, ao fazer inserir, em GFIP, informação de compensação que sabidamente não teria direito, reduziu deliberadamente o valor devido e o subsequente recolhimento de sua obrigação tributária para com a Seguridade Social. Deste modo, comprovado que a GFIP entregue pelo auditado veiculou uma informação sabidamente falsa, a Lei nº 8.212/1991, com redação dada pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, comina pena de multa de 150% (cento e cinquenta por cento) do valor das contribuições que se informou ter compensado falsamente. O sujeito passivo, ao inserir em GFIP créditos que sabia não serem passíveis de compensação, acabou por prestar declaração falsa, reduzindo intencionalmente o valor devido e o subsequente recolhimento de sua obrigação tributária para com a Seguridade Social, situação em que a legislação determina a aplicação da multa, conforme disposição do § 10 do art. 89 da lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, combinado com o inciso I, do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. As infrações cometidas pelo contribuinte, de forma corriqueira e reiterada, que denotam a intenção em lesar o fisco, tais como inserção de informações falsas na declaração de deveres, depõe contra qualquer pressuposto de boa fé ou erro escusável por parte do contribuinte. O contribuinte que, reiteradamente, insere elementos inexatos na contabilidade, afasta a possibilidade de desatenção eventual. O contribuinte impugnou o lançamento sob os seguintes fundamentos: Informa que apresentou justificação das compensações efetuadas após intimada. A origem do crédito decorreria de reclamação trabalhista promovida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Roraima (Sinter), onde foi condenada a União pelas diferenças salariais decorrentes de Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos. Foram expedidos precatórios. A impugnante adquiriu crédito dos professores beneficiados, com anuência do Sinter, assim como do próprio sindicato, chancelado pelo Tribunal de Justiça de Roraima. Em seguida, em atenção a outra intimação, informou que “os créditos precatórios foram adquiridos de R. Benetti, que são decorrentes de crédito judicial federal, originário da Reclamatória Trabalhista de autos nº 0005400-54-1990.5.11.0053, conhecido como ‘Precatório SINTER’”, também adquiridos de professores. Alega que o procedimento estaria lastreado na legislação. Entende que a compensação, tal qual regulada, não estabelece limite à origem do precatório e sim relacionados a créditos e débitos oriundos da mesma pessoa jurídica devedora desses precatórios. Cita autores com esse entendimento. Fl. 472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.077 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10215.721921/2019-66 4 Lembra que a nova Lei de Transação dá essa autorização, o que consta inclusive do sítio da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Como mérito, entende que há impossibilidade de lançamento de multa pelo exercício do direito de petição. Alega que o único meio de requere a compensação efetuada foi através do meio usado, o que não poderia lhe trazer ônus da multa isolada, mas tão somente seu deferimento ou não. Cita decisão nesse sentido. O exercício do peticionamento não poderia ter como consequência jurídica uma penalidade, já que seria um direito constitucional. Alega também inaplicabilidade do art. 74 da Lei 9.430/1996, posto que seu pedido tem por fundamento o disposto no art. 30 da Lei 12.431/2011. A autoridade fazendária não teria analisado suas razões apostas às intimações. Entende que a compensação foi tida por não declarada tendo em vista a autuação se remeter ao art. 44, I da Lei 9.430/1996. No entanto, a lei específica que trata da compensação efetuada, de créditos precatórios, é a Lei 12.431/2011. Dessa maneira, o art. 74 da Lei 9.430/1996 não seria aplicável por estar o fato regido por outra lei. Em seguida, alega que a Lei 13.988/2020, em seu art. 10-A, acrescentado pela Lei 14.375/2022, traz previsão para utilização de precatórios para amortizar seu saldo devedor. Se esse dispositivo admite tal crédito para transação, por que não o aceitar em compensação, todos, formas de extinção do crédito tributário? Entende que tal lei deve ser aplicada retroativamente por força do art. 112 do Código Tributário Nacional (CTN) Por fim, alega efeito confiscatório da multa aplicada. Seus pedidos finais são para o cancelamento integral da autuação. Subsidiariamente, redução percentual da multa. Informa que a impugnante se encontra em recuperação judicial. Protesta pela juntada de novos documentos e produção de outras provas. O Colegiado de piso, por unanimidade de votos, julgou a impugnação improcedente, mantendo multa aplicada em percentual duplicado (150%), diante da constatação de compensação indevida e com falsidade . Adecisão restou assim ementada: MULTA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, este estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual de 150%. No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado ao órgão de julgamento afastar aplicação de lei ao argumento de inconstitucionalidade.. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de piso em 19/7/2023, a contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 8/8/2023, por meio do qual, após narrar os fato, devolve à apreciação deste Fl. 473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.077 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10215.721921/2019-66 5 Conselho as exatas teses já submetidas à apreciação da primeira instância de julgamento administrativo, dispostas nos seguintes capítulos: - DA HIGIDEZ DOS CRÉDITOS PRECATÓRIOS - AS NORMAS DO ARTIGO 100, §§ 9º E 10º, DA CARTA DA REPÚBLICA FORAM REGULAMENTADAS PELA LEI ORDINÁRIA FEDERAL Nº 12.431, DE 2011 – APLICAÇÃO DO ARTIGO 30, §§ 1º, 2º E 6º - AMPLIAÇÃO DO ALCANCE DO TEXTO CONSTITUCIONAL – BENEFÍCIO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO DE MULTA PELO EXERCÍCIO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE PETICIONAR AO ENTE PÚBLICO – ARTIGO 5º, XXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL – PENALIDADE INAPLICÁVEL - ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO ÂMBITO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 74, DA LEI N. 9.430, DE 1996 – LEI Nº 12. 431 DE 2011 É LEI POSTERIOR E ESPECÍFICA, POIS TRATA DO CASO DE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DE PRECATÓRIO – LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL – ARTIGO 2º, §1º - Original IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO DA MULTA POR TER SIDO JULGADA NÃO DECLARADA A COMPENSAÇÃO - IV - DA POSSIBILIDADE DE UTILIZAR PRECATÓRIOS NA TRANSAÇÃO – art. 10 – A da Lei 13.988/2020 alterada pela Lei 14.375/22. - DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA EM VIRTUDE DA SUA NATUREZA CONFISCATÓRIA Requer o provimento do recurso ou, subsidiariamente, a exclusão ou redução do percentual aplicado a título de multa para um que não caracterize efeito confiscatório em razão de inexistência de dolo. Protesta pela juntada de novas provas, perícias e diligências. É o relatório. VOTO Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Conforme relatado, a contribuinte sofreu autuação por meio da qual foi glosada a compensação declarada em Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP) como forma de extinção dos créditos tributários apurados em todas as competências do ano de 2017 (13 meses), uma vez que os pretensos créditos informados não poderiam ser utilizados para compensação de débitos tributários por serem provenientes de precatórios Fl. 474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.077 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10215.721921/2019-66 6 adquiridos de terceiros (Sinter), cuja ação judicial transitou em julgado em setembro de 2009 (ou seja, mesmo que pudessem ser utilizados já estariam prescritos), de forma que considerou a fiscalização tributária indevida a compensação declarada em GFIP, além de haver falsidade na declaração apresentada, conduta que impôs a duplicação do percentual da multa aplicada (150%), nos termos do art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991, que assim disciplina: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. ... § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. ... Nos termos da legislação acima copiada, para a configuração da prática ensejadora da multa isolada é necessária a existência concomitante ou simultânea de dois elementos ou requisitos, quais sejam: compensação indevida e comprovada falsidade da declaração apresentada. Quanto a ser indevida a compensação, de se registrar que no PAF Nº 10215.721921/2019-66, no qual se discute glosa da compensação e que foi julgado nesta mesma sessão de julgamento, foi mantida a glosa, de forma que não há dúvidas que a compensação foi considerada indevida. Conforme consta daquele PAF, as teses recursais, reiteradas no presente recurso, relativas à glosa da compensação, já foram já foram ali enfrentadas, de forma que não serão repisadas no presente recurso, que se refere à multa isolada, reproduzido apena a ementa: COMPENSAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE PRECATÓRIOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal autorizando a compensação de contribuições sociais com créditos de precatórios adquirido de terceiros. Conforme determina o § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991, diante de compensação indevida, caso se comprove falsidade da declaração apresentada, o contribuinte sujeita-se à multa de 75%,aplicada em dobro sobre o valor indevidamente compensado. Quanto a esse segundo elemento (falsidade da declaração apresentada), não vejo dúvidas de sua existência no caso concreto, diante dos fatos apontados nos autos. Conforme consta do auto de infração: Fl. 475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.077 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10215.721921/2019-66 7 e) O sujeito passivo já foi informado diversas vezes, por meio de processos administrativos com decisões terminativas, pelo Fisco que a compensação nos termos realizados está em desacordo com a legislação, e que esta seria improcedente (conforme processos nº 10235.720470/2018-21, 13804.721369/2018-83, 10235.720471/2018-75, 10235.720716/2018-64), portanto, estava consciente da ilegalidade desta prática. f) Vale dizer, mesmo sabendo que não tem respaldo legal nem jurídico para efetuar as compensações, o contribuinte a fez, além de continuar a executá-la, como podemos concluir pelas GFIPs retificadoras transmitidas em agosto de 2019, já no curso desta fiscalização, além de outras referentes a períodos posteriores a 2017, que não foram objeto desta fiscalização. ... Ainda conforme relatado pelo julgador de piso: Da reincidência e da preclusão 7.47. Entre tudo que se verifica descabido nessa manifestação de inconformidade cabe repisar aqui, que além de indevidas as compensações em contenda, ignora a requerente o prazo preclusivo, pois ainda que fosse procedente o que não é, evidentemente teria que realizar a compensação dentro dos prazos legais estabelecidos. Nessa tentativa, protocolou pedidos para habilitar o crédito de precatório adquirido de terceiro e, mesmo ciente da impossibilidade, inclusive após recurso hierárquico sobre tais pedidos, insiste nos mesmos argumentos. 7.48. No Despacho Decisório a autoridade fiscal comenta sobre consulta de outros processos do contribuinte. Segue trechos. 54. Entretanto, após efetuarmos consulta ao histórico de processos administrativos do contribuinte, constatamos que em mais de uma oportunidade, detalhadas a seguir, ele foi informado de forma pormenorizada sobre a inadequabilidade legal de se fazer compensação tributária administrativa com o crédito adquirido de terceiro, com natureza de precatório, já prescritos para fins de compensação, inclusive, processos já com decisão definitiva no âmbito administrativo. 55. Ora, se apesar de ciente da impossibilidade/inadequabilidade legal do procedimento, ainda assim continua a praticá-lo, de forma e reduzir e até mesmo evitar indevidamente de recolher milhões em tributos devidos, como foi o caso, resta claro o dolo perpetrado pelo sujeito passivo. 56. Citaremos como exemplo, o processo administrativo 10235.720470/2018- 21. Neste, a contribuinte objetiva a habilitação do crédito de precatório - SINTER, para fins de compensação fazendária, detalhada no item 30 e seguintes deste Despacho Decisório. Ressalta-se que em igual conteúdo ao que será citado, tem-se os processos 13804.721369/2018-83, 10235.720471/201875, 10235.720716/2018-64, além de outros, no qual o contribuinte visa a habilitação para compensação do crédito de precatório. Fl. 476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.077 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10215.721921/2019-66 8 7.49. Após a transcrição de pedido do contribuinte, protocolado sob nº 10235.720470/2018-21, que segue as fls. 78 a 83, informa no Despacho Decisório: 58. Verifica-se que naquele processo (assim como nos outros citados) o contribuinte a fim de habilitar o crédito de precatório adquirido de terceiro, utiliza os mesmos argumentos apresentados para justificar a compensação de 15 milhões, oitocentos e trinta e quatro mil, noventa e oito reais e sessenta e um centavos de valores correntes devidos à previdência em 2017, objeto deste processo. Conforme já se demonstrou, tais argumentos advém de interpretação própria extensiva da legislação aplicada à compensação que é feita no âmbito do Judiciário, pelo juiz, no curso do processo. 59. Em resposta ao pedido, a Delegacia da Receita Federal em Macapá, emitiu decisão, da qual colaciona-se os seguintes excertos, fls 85 a 90, do processo administrativo 10235.720470/2018-21, explicando acerca da não possibilidade de aproveitamento dos créditos, da forma como solicitada, no âmbito administrativo da Receita Federal, com grifos nossos: (...) 60. Ciente do indeferimento, o contribuinte impetrou recurso hierárquico, no qual não apresentou novos argumentos, repisando apenas os mesmos trazidos no pedido inicial: o crédito advém de precatório de natureza alimentar, adquirido de terceiro, pede inaplicabilidade da Lei 9.430/1996, aplicabilidade da Lei 12.431/2011, da qual cita o art. 30 de forma incompleta, cita artigo 100 da CF, e, ainda, solicita a suspensão dos créditos tributários que almejou compensar administrativamente antes da habilitação prevista na IN 1717/2017. 61. O recurso hierárquico do contribuinte foi julgado de forma terminativa no âmbito administrativo pela SRRF02/Disit, em 06.02.2019. Nela, expôs-se novamente os motivos legais da improcedência da compensação pleiteada, apresentado-se novos impeditivos. Reproduz-se, a seguir, excertos da decisão da DISIT 02, fls 136 a 154, do processo administrativo 10235.720470/2018-21, que acrescentam razões para a improcedência da compensação administrativa pleiteada, com grifos nossos: (...) 7.50. Aqui, importante destacar, que tais pedidos de habilitação não se justificam não só pela improcedência do crédito em questão, mas também porque ainda que fosse crédito tributário, considerando tratar-se o tributo em discussão de contribuições previdenciárias, não caberia a habilitação prevista na Lei nº 9.430/96, procedimento necessário para outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, conforme esclareceu-se anteriormente. 7.51. Além de toda essa confusão, observa-se que a argumentação é a mesma, já ressaltada pela autoridade fiscal no Despacho Decisório, o que se verifica também Fl. 477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.077 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10215.721921/2019-66 9 na manifestação de inconformidade em apreciação, pois traz partes colacionadas idênticas além da insistência com a mesma fundamentação. 7.52. E tem mais. Do recurso analisado pela SRRF02/Disit, em 06.02.2019, destaca-se os seguintes parágrafos: 43. Ainda no plano das cogitações hipotéticas, expendidas a título meramente orientativo, ad argumentandum tantum, poder-se-ia ir mais além: ainda que estivesse presente o interesse de recorrer, quanto à pretensão compensatória indicada no item 17, “a”, “b” e “c”; e ainda que se pudesse considerar declarada a compensação a que se refere o documento às fls. 78/83, tal compensação seria improcedente e passível de não homologação; visto que lastreada em crédito derivado de decisão judicial cujo trânsito em julgado ocorreu 6/3/2009 (consoante atesta o Precatório Requisitório nº 053 – 00015/2009, à fl. 27), sobre cuja execução, portanto, operou-se fato jurídico prescritivo. 43.1 É que a execução administrativa de sentença judicial certificadora de indébito tributário, via compensação ou restituição (por precatório), está sujeita à fluência de prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a sua deflagração. 43.2 De conseguinte, a inação do titular desse título executivo judicial, ao interregno do aludido lapso temporal, é causa extintiva da relação jurídica de indébito tributário, no que concerne à parcela não executada desse indébito; ex vi do disposto no art. 168 do CTN c/c a orientação enunciada na Súmula do Supremo Tribunal Federal (STF) nº 150, segundo a qual o prazo de prescrição da execução coincide com o da prescrição da ação de conhecimento. (grifo nosso) 7.53. A autoridade fiscal, após a transcrição de parte da decisão do Recurso Hierárquico, observa então, no Despacho Decisório, que desde meados de fevereiro de 2019, o sujeito passivo tinha conhecimento da impossibilidade legal de utilizar o crédito de terceiro, com natureza de precatório, para compensação administrativa de tributos, que o trânsito em julgado ocorrera em 2009, já decorrido portanto o lustro prescricional, para aproveitamento em eventual compensação. 7.54. Portanto, verifica-se uma sequência de irregularidades, compensação indevida de precatórios, que demanda processo judicial próprio, procedimento de habilitação desses créditos, que não se aplica em hipótese alguma aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal e, ainda mais no caso de compensação de contribuições previdenciárias, cujo procedimento sequer é cabível em razão de suas peculiaridades e, ainda como se não bastasse, desprezando, ignorando o prazo preclusivo. Fl. 478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.077 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10215.721921/2019-66 10 7.55. Isso posto, evidentemente o Despacho Decisório não poderia ter outra conclusão, que não fosse a configuração de falsidade na declaração, que impõe, além da não homologação das compensações, a aplicação de multa isolada. ... Considerações Finais ... 8.3. Declarou compensações na GFIP para sonegar contribuições, que lhe proporcionou só com relação a este processo suprimir o montante de R$ 15.834.098,61. 8.4. Além de não recolher as contribuições declaradas houve método planejado de informações falsas nas declarações, tipos de irregularidades injustificáveis por um longo período, ou seja, por todo o período de apuração o contribuinte deliberadamente reduziu significativamente as contribuições devidas. 8.5. Todas as consequências práticas da decisão foram consideradas e motivadas pela autoridade fiscal, que tem o dever funcional de apurar e demonstrar os ilícitos praticados, o que foi feito de forma detalhada e fundamentada. ... A verdade fática é que a contribuinte declarou reiteradamente créditos que sabidamente não poderiam ser utilizados para fins de extinguir a obrigação tributária apurada por meio da GFIP (créditos oriundos de precatórios adquiridos de terceiros). Já antes mesmo da glosa da compensação que gerou a multa em discussão, conforme informa a autoridade fiscal, tentou habilitar os créditos, o que foi fudamentadamente rejeitado (em 4 processos administrativos). Apresentou recurso hierárquico naqueles processos com as mesmas alegações, o que foi novamente negado com fundamento na legislação que rege o instituto da compensação previdenciária e que veda a utilização dos créditos pretendidos para extinção de débitos; mesmo assim insistiu na conduta de declarar os impossíveis créditos em GIFP, apresentando novamente em impugnação e em recurso os mesmo fundamentos já reiteradamente rejeitados e devidamente informados ao contribuinte. Além disso, referidos créditos já se encontravam prescritos, fato também que não pode ser alegado como desconhecido, uma vez que não é dado a qualquer pessoa, ainda mais àquelas que se propõem ao risco empresarial, a alegação de desconhecimento das leis. Assim, além de indevida, também restou configurada a falsidade na declaração apresentada: o contribuinte tentou aproveitar-se de créditos sobre os quais não paira qualquer dúvida razoável sobre a sua inexistência, de forma que tentou eximir-se do pagamento do tributo por meio de inserção de informações falsas em GFIP, declarando os créditos tributários devidos como extintos. As condutas adotadas não deixam dúvidas que não se trata de mero equívoco, de forma que o contribuinte declarou sabidamente um fato falso, o que comprova sua a conduta dolosa. Fl. 479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.077 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10215.721921/2019-66 11 Acrescento ainda que há farta jurisprudência no âmbito deste Conselho no sentido de que, uma vez comprovada a existência de compensação falsa em GFIP, não há a necessidade de comprovação do dolo, devendo ser aplicada a multa duplicada diante da constatação de falsidade da declaração apresentada. Nesse sentido, cito trechos do voto proferido no Acórdão 2301- 002.736 pelo Conselheiro Mauro José da Silva: O art. 35-A é uma determinação geral para os lançamentos de ofício, prescrevendo que estes sigam o art. 44 da Lei 9.430/96. Porém para o caso de compensação, a mesma lei 8.212/91 traz norma especial determinando qual penalidade aplicar quando houver compensação indevida com falsidade de declaração. Tratando-se de aparente conflito de normas, como se sabe, deve prevalecer a lei específica – lex specialis, para o caso. Portanto, é inaplicável ao caso de compensação indevida de contribuições previdenciárias com falsidade de declaração o art. 35-A da Lei 8.212/91. A remissão que o § 10º do art. 89 da Lei 8.212/91 faz ao art. 44 da Lei 9.430/96 é apenas para adotar o mesmo percentual do inciso I do dispositivo. Apenas isso. Afastada a ideia da necessidade de aplicação integral do art. 44 da Lei 9.430/96 ao caso, devemos analisar se o §10º do art. 89 da Lei 8.212/91 exige dolo para a falsidade. Facilmente se observa que o dispositivo não exige dolo ou faz menção à Lei 4502/64. Exige-se apenas a falsidade de declaração como infração. Sendo infração tributária, esta se submete à regra geral do art. 136 do CTN que determina que a responsabilidade por infrações tributárias independe da intenção do agente, ou seja, independe de dolo. Assim, não temos que averiguar a intenção do agente em praticar a falsidade de declaração, mas apenas se esta foi praticada. ... Apesar de o Direito Tributário não exigir, genericamente, em suas infrações a presença do dolo, o que marca uma das diferenças em relação ao do Direito Penal, podemos buscar naquele ramo do Direito a noção da falsidade em si, dissociada do elemento doloso. Tomamos a lição de Guilherme de Souza Nucci (Código Penal Comentado, São Paulo: Editora dos Tribunais, 2007, p. 972) sobre a falsidade prevista no art. 299 do CP (falsidade ideológica): A introdução de algo não correspondente à realidade compõe a falsidade ( ex.: incluir na carteira de habilitação que o motorista pode dirigir qualquer veículo, quando sua permissão limita-se aos automóveis de passeio) e a inserção de declaração não compatível com a que se esperava fosse colocada compõe outra situação.” Assim, falsa é a declaração sobre um fato que não corresponde à realidade ou que não é compatível com o que se esperava fosse colocado. O que se esperava de um crédito que o contribuinte utiliza para compensar créditos tributários da União? Espera-se aquilo que o CTN exige: que seja líquido e certo. É esse o comando do art. 170: Fl. 480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.077 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10215.721921/2019-66 12 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Só existe direito creditório compensável se este for líquido e certo. ... A realidade jurídica da recorrente era a não existência de créditos líquidos e certos. Ao declarar que os possuía, declarou fato falso, fato diverso da realidade jurídica. Fez declaração contendo informação diversa da que se esperava, uma vez que se esperava que só declarasse a compensação de créditos líquidos e certos. De fato, não há provas de que foi feita tal declaração falsa com dolo, mas a lei não exige o dolo, como já demonstramos. As infrações tributárias não exigem a investigação da intenção do agente. A decisão a quo afirmou que a compensação indevida não pode induzir inexoravelmente à falsidade. De fato, não pode e não o faz. Se a compensação indevida for identificada por falta de provas do pagamento, por erros escusáveis de cálculo do crédito, entre outras hipóteses, não teremos a aplicação da multa de 150% por ausência de falsidade. Mas no caso temos evidenciada a declaração em GFIP da existência de créditos líquidos e certos que se revelou falsa. Parece- nos que a situação prevista na lei para a aplicação da penalidade de 150% ficou configurada. Nesse mesmo sentido, cito trechos do voto proferido no Acórdão 9202-005.308, da Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira: Contudo, não há que se confundir fraude com falsidade, tendo em vista que se o legislador, quisesse atribuir a mesma natureza as duas penalidades, teria simplesmente determinado a aplicação do art. 44, § 1º da 9.430.... ... Entendo que o dispositivo em questão retrata multa diversa da comumente aplicada nos lançamentos de ofício, consubstanciada no art. 44, § 1, da Lei nº 9430/1996: ... Ou seja, o legislador determina a aplicação de multa de 150% quando se trata de falsidade de declaração, sem que no mencionado dispositivo, mencione a necessidade de imputação, de dolo, fraude ou mesmo simulação na conduta do contribuinte. Verifica-se de início que a lei impõe como condição para aplicação da multa isolada que tenha havido a comprovada falsidade na declaração apresentada. Assim, para que o fisco possa impor a penalidade de 150% sobre os valores Fl. 481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.077 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10215.721921/2019-66 13 indevidamente compensados, é imprescindível a demonstração de que a declaração efetuada mediante a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP contém falsidade, ou seja, não retrata a realidade tributária da declarante. Pesquisando o significado do termo falsidade em http://www.dicionariodoaurelio.com, obtém-se o seguinte resultado: “s.f. Propriedade do que é falso. / Mentira, calúnia. / Hipocrisia; perfídia. / Delito que comete aquele que conscientemente esconde ou altera a verdade.”... Vale ressaltar que legislador foi bastante feliz na redação do dispositivo encimado, posto que utilizou-se do art. 44 da Lei n. 9.430/1996 apenas para balizar o percentual de multa a ser aplicado, não condicionando à aplicação da multa à ocorrência das condutas de sonegação, fraude e conluio, definidas respectivamente nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502/1964. Quanto a alegação relativa à impossibilidade de lançamento de multa pelo exercício do direito constitucional de peticionar ao ente público, conforme apontou o julgador de piso, no que o acompanho: Ocorre que a declaração GFIP, onde se insere as informações da compensação, é, nos termos do art. 32, IV da Lei 8.212/1991, meio para “declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS”. Por sua vez, as contribuições previdenciárias previstas nas alíneas “a”, “b”, e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212/1991, as instituídas a título de substituição e as devidas a terceiros somente poderão ser compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (art. 89, caput). No período das declarações das compensações, vigeram a Instrução Normativa RFB 1300/2012 e RFB 1717/2017. Em ambas, os respectivos artigos 56 e 84 disciplinam que a compensação deve ser informada em GFIP na competência de sua efetivação. Por sua vez, o art. 225, IV do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999, dispõe que a GFIP deve ser entregue na forma pela administração tributária estabelecida. Tal é feito de acordo com os manuais publicados e disponibilizados. No manual GFIP/Sefip 8.4, as instruções para o preenchimento do campo Compensação na declaração encontram-se no item 2.16, no capítulo III, item 2. Fl. 482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.077 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10215.721921/2019-66 14 Vê-se, portanto, que há um regramento específico e bem determinado na confecção da GFIP. Por outro lado, o glossário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNPM) explica que direito de petição é a garantia constitucional dada a qualquer pessoa de apresentar requerimento ou representar aos Poderes Públicos em defesa de direitos e contra abusos de autoridade. Não nos parece que tal se amolde aos regramentos para confecção da GFIP ou de qualquer outra declaração de feição tributária a que os contribuintes são obrigados. Nestas, há informações de fatos contábeis e nesse aspecto são analisadas, em cotejo com a legislação que as rege. Segundo o entendimento da administração tributária disposto tanto no Relatório Fiscal da presente autuação quanto no acórdão juntado ao processo 10235.720389/2022-27, houve uma desconformidade da informação aposta pelo contribuinte com o regramento normativo para se fazê-lo. Impende ressaltar que o Relatório Fiscal (folha 71) identifica vários outros processos onde o mesmo comportamento do contribuinte foi informado da inadequação do procedimento, demonstrando que agiu ciente da desconformidade. Aqui se reporta ao tipo da conduta reprovada (art. 89, §10, Lei 8.212/1991), onde se apena a compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo contribuinte. A falsidade, no nosso entender, prescinde desse tipo de apuração. Também não procede a alegação de que o fundamento da glosa foi o fato de a compensação ter sido considerada não declarada (art. 74, § 12 da Lei 9.430, de 1966), pois toda a fundamentação trazida na autuação gira em torno do art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991, que rege a compensação de tributos previdenciários. Por fim, alegações de ser a multa confiscatória ou ainda sancionatória esbarram no verbete sumular nº 2 deste Conselho, ou seja: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, que permanece em vigor e não foi declarada inconstitucional. À autoridade não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia dos preceitos legais considerados, pelo sujeito passivo, mesmo que indiretamente, como inconstitucionais e/ou ilegais. Assim, a multa lançada deve ser mantida. Quanto ao pedido de redução, este também não será acatada por falta de previsão legal. De se registrar que nem mesmo é o caso de aplicação da retroatividade benigna para fins de reduzir a multa aplicada ao percentual de 100%, diante da alteração do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. É que tal dispositivo não se aplica aos casos de multa por compensação indevida e com Fl. 483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.077 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10215.721921/2019-66 15 falsidade, aplicando-se somente a créditos tributários constituídos de ofício. O caso concreto trata-se de glosa de compensação, cujos débitos (que seriam extintos) já estavam declarados, ou seja, não foram apurados de ofício. Esse e o entendimento exposto no Parece SEI nº 154/2024, do qual transcrevo os seguintes trechos: 8. A multa isolada a que se refere o art. 18, caput, e § 2º, da Lei nº 10.833, de 2003, é exigida quando há comprovação da falsidade na Declaração de Compensação - DCOMP não-homologada pela autoridade tributária. Nessa hipótese, a penalidade aplicada corresponde ao dobro do percentual de 75% (setenta e cinco por cento), adotado na multa de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996. Em outras palavras, corresponde a 150% (cento e cinquenta por cento) do valor total do débito indevidamente compensado, conforme estatui o art. 18, § 2º, da Lei nº 10.833, de 2003: ... 11. Por sua vez, a conduta relacionada à falsidade na DCOMP não-homologada ocorre quando o crédito já está constituído. Mais precisamente a multa isolada prevista no art. 18, § 2º, da Lei nº 10.833, de 2003, é decorrente da infração praticada na fase de extinção do crédito tributário, quando o sujeito passivo realiza uma declaração falsa de compensação ... 55. A partir dessas considerações, conclui-se em resposta aos questionamentos formulados nos itens 2.2, 2.6 e 2.7 da Consulta Sei nº 38549752 que: i) é necessária uma avaliação criteriosa dos diplomas legais pertinentes a cada uma das multas qualificadas. Em se tratando da multa isolada prevista no art. 18, caput, e § 2º, da Lei nº 10.833, de 2003, não se aplicam os percentuais fixados para a multa qualificada de que trata o § 1º do art. 44 do Lei nº 9.430, de 1996. Por fim, quanto à petição para juntada de novos documentos, bem como pela produção de outras provas, como perícia, ofícios, declarações, constatações e diligências, tudo em atendimento ao princípio da verdade material que rege o processo administrativo tributário, também deve ser negado nos termos dos arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235, de 1972. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 484DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 17227.727024/2022-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 13/09/2022 MULTA REGULAMENTAR. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. A inobservância desta obrigação acessória precedente acarretará a imposição de multa equivalente a 0,02% por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, limitada a 1% desta, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos registros e respectivos arquivos.
Numero da decisão: 1201-007.077
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente José Eduardo Genero Serra – Relator Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Eduarda Lacerda Kanieski (substituto[a] integral), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Alexandre Evaristo Pinto.
Nome do relator: JOSE EDUARDO GENERO SERRA
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. A inobservância desta obrigação acessória precedente acarretará a imposição de multa equivalente a 0,02% por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, limitada a 1% desta, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos registros e respectivos arquivos. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente José Eduardo Genero Serra – Relator Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Eduarda Lacerda Kanieski (substituto[a] integral), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Alexandre Evaristo Pinto. Fl. 3544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.077 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.727024/2022-71 2 RELATÓRIO Trata-se de processo administrativo decorrente de lançamento de ofício formulado contra a interessada acima identificada. O enquadramento legal é o que consta do auto de infração (fls. 02 e ss), em que a infração foi descrita como omissão de “FALTA/ATRASO NA ENTREGA DE ARQUIVO MAGNÉTICO”. Consta responsabilização solidária. Por bem refletir os fatos ocorridos até a data de sua prolação, faço integrar ao presente o relatório da decisão recorrida, de onde é possível colher o seguinte: Trata-se de procedimento fiscal onde identificadas infrações tributárias que ensejaram os lançamentos nestes autos de Multa regulamentar pelo não cumprimento do prazo estabelecido para apresentação dos arquivos magnéticos e sistemas, relativos aos anos calendário 2017, 2018 e 2019, e que alcançou os seguintes montantes: (...) Além de autuado o sujeito passivo na condição de contribuinte, foram ainda imputadas responsabilidades tributárias solidárias por interesse comum na situação que constitui os fatos geradores da obrigação principal (art. 124, I), nas pessoas de Thiago Mendonça Monteiro, CPF 113.933.247-38, Rogério Girardi Medeiros da Silva, CPF 359.184.318-02, e Lidiane Mendonça Monteiro, CPF 086.329.207-07. O Termo de Verificação Fiscal – TVF é comum a todos os processos administrativos fiscais acima relacionados, donde extrai-se, doravante, as especificidades relacionadas ao descumprimento das obrigações acessórias que ensejaram o lançamento em litígio, descritas às folhas 95/96 daquele relatório. Assim está fundamentada a acusação fiscal: Multa por falta de entrega de arquivo magnético/informações em meio digital, data da ocorrência em 13/09/2022. (Arts. 11 e 12, inciso III, da Lei nº 8.218/91): Por falta de informações de Estoques e de Inventário nas EFD/ICMS-IPI, o Fiscalizado foi intimado a apresentar os arquivos magnéticos nos moldes do Ato Declaratório Executivo – ADE COFIS/RFB nº 15/2001 (Redação do ADE/COFIS/RFB 25/2010). Item 4.5 Controle de Estoques e Registro de Inventário, 4.5.1 Arquivo de Controle de Estoque, item 4.5.2 Arquivo de Registro de Inventário e 4.6 Relação de Insumo/Produto. Fl. 3545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.077 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.727024/2022-71 3 Ressaltou-se que a não disponibilização às autoridades fiscais dos arquivos digitais contábeis e fiscais, nos termos do art. 11 da Lei 8218/91, por meio dessa Intimação, será considerada a não manutenção à disposição da RFB dos referidos arquivos. E que o não atendimento está sujeito às multas previstas no art. 12 da Lei 8218/91, sem prejuízo de outras cabíveis. Não atendeu a intimação, apresentando os arquivos magnéticos. A falta dos arquivos magnéticos impossibilitou a averiguação da correta escrituração do Fiscalizado e a auditoria dos Custos das Mercadorias Vendidas. Resultando no Arbitramento dos Lucros Trimestrais do período com base na Receita Bruta das NF-e´s de venda. Assim, o Fiscalizado cometeu a infração passível de multa regulamentar do art. 12, III, da Lei 8.218/1991. Vencido o prazo do TIF 0016 em 12/09/2022, sexta-feira. No dia 13/09/2022 foi o primeiro dia de atraso; desse dia até a data de lavratura deste lançamento temos: 110 dias de atraso. Nos termos do art. 12, inciso III, da Lei 8.218/1991, cada dia de atraso equivale a multa de 0,02% da receita bruta, limitado ao máximo de 1%. Multiplicando-se 0,02% por 110 dias de atraso, teremos o percentual total de 2,2%, considerando-se o limite máximo estipulado, a multa será de 1% da receita bruta no período. (...) No que tange ao presente processo de protocolo nº 17227.727024/2022-71 (MULDI ARQMAG), os responsáveis solidários não apresentaram Impugnação aos lançamentos, tendo a unidade de origem lavrado os competentes Termos de Revelia acostados aos autos (fls. 3498/3500). O contribuinte HAVITA IMP. EXP. LTDA, a seu turno, apresenta Impugnação aos lançamentos em 31/01/2023 (fls. 3476/3493) onde discorre suas razões de discordância, abaixo resumidas: - Tempestividade: (...) O lançamento foi cientificado em 02/01/2023, segunda feira; o prazo para apresentação da impugnação iniciou-se em 03/01/2023; o prazo final para apresentação da impugnação finda em 01/02/2023. - Preliminar de Nulidade: fiscalização realizada em local diverso do domicílio tributário do impugnante: Inobstante o Impugnante possuir regular domicílio tributário em Queimados/RJ, as intimações fiscais informavam que a fiscalização correu em Volta Redonda/RJ; o Termo de Início do Procedimento Fiscal e os Termos Intimação Fiscal lavrados demonstram cabalmente que a fiscalização foi conduzida em local diverso do domicílio tributário do Impugnante; (...) Da leitura do caput do art. 127 do CTN verifica-se que, a princípio, a eleição de domicílio tributário é prerrogativa do contribuinte ...; (...) a Administração Fiscal não pode dificultar a defesa do contribuinte fiscalizado, obrigando-o a se locomover para Fl. 3546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.077 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.727024/2022-71 4 repartições fiscais distantes, a fim de apresentar informações e/ou documentos que comprovem a veracidade de suas alegações; (...) o prejuízo para a defesa da Impugnante é patente, uma vez que a sua documentação estava em localidade diversa daquela eleita pela Administração Tributária (Volta Redonda - RJ), isto é, a documentação encontrava-se onde deveria estar, ou seja, no domicílio tributário do Impugnante (Nova Iguaçu - RJ), o que certamente tem o condão dificultar a apresentação de esclarecimentos e de documentos para o Fisco; (...) a Súmula CARF no 6 nos ensina que "É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte". Resta cristalino afirmar que a lavratura de auto de infração pode ocorrer, além do domicílio tributário escolhido pelo contribuinte, somente onde o suposto ato ou fato ocorrer; (...) A súmula CARF nº 9 reforça que quem elege o domicilio fiscal é o contribuinte; por indiscutível afronta a ampla defesa do Impugnante, NULO É O AUTO DE INFRAÇÃO E A MULTA, posto que calcado em fiscalização conduzida em localidade diversa daquela estabelecida como seu domicílio tributário. - Decadência: O presente lançamento tributário tem como objetivo cobrar multa regulamentar equivalente a 0,02% por dia de atraso, pelo não cumprimento do prazo estabelecido para apresentação dos arquivos magnéticos e sistemas do período de 01.01.2017 a 31.12.2019; A ciência ocorreu em 02/01/2023, segunda- feira, dia útil; O prazo decadencial no ordenamento jurídico é de 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador; Seja pelo artigo 150, IV ou pelo art. 173 do Código Tributário Nacional, a decadência encontra-se caracterizada para o ano de 2017. Destarte, uma vez caracterizada a presença da decadência, o período de 2017 deve ter sua cobrança extinta do AUTO DE INFRAÇÃO. - No mérito: Multa excessiva. (...) na linha a seguir dos Tribunais Superiores, tal multa encontra-se com valor excessivo e, por isso, deve ser cancelada. Pautado nos Princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a multa, em nenhuma hipótese pode exceder o valor do tributo a que se refere; Dessa forma, o auto de infração deve ser cancelado em virtude da multa aplicada violar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. - Efeito confiscatório: (...) O Supremo Tribunal Federal tem decidido que é inconstitucional multa cujo valor seja superior ao do tributo devido; (...) em nenhuma hipótese o valor da multa aplicada pode ultrapassar o montante de 100%, razão pela qual a imposição da multa de 150%, por flagrante inconstitucionalidade (Grifei. Grifos do original omitidos) Em sessão de julgamento realizada em 23/08/2023, a DRJ06 prolatou o acórdão nº 106-035.689 (fls. 3.503 e ss), pelo qual a impugnação foi declarada improcedente. A decisão foi assim ementada: Assunto: Obrigações Acessórias. Arquivos digitais e sistemas. Apresentação obrigatória. Multa aplicável. Fl. 3547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.077 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.727024/2022-71 5 Ano-calendário: 2017, 2018, 2019 As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. A inobservância desta obrigação acessória precedente acarretará a imposição de multa equivalente a 0,02% por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, limitada a 1% desta, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos registros e respectivos arquivos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2017, 2018, 2019 FORMAS DE INTIMAÇÃO A intimação poderá ser feita por via postal ou qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Neste caso, considera-se feita a intimação na data do recebimento, ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação. SIGNATÁRIO DA INTIMAÇÃO É válida a ciência da notificação por via postal por outra via ou meio realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, funcionário da empresa, ainda que este não seja o representante legal do destinatário, ou até mesmo nos casos em que seja pessoa estranha ao quadro funcional da empresa. PROCEDIMENTO FISCAL E LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. O procedimento fiscal e a lavratura de Auto de Infração ou Notificação de Lançamento serão válidos mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. As arguições de inconstitucionalidade de lei são afetas ao Poder Judiciário e fogem à competência da administração tributária. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017, 2018, 2019 DECADÊNCIA. Fl. 3548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.077 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.727024/2022-71 6 O Lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória submete-se ao prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 173, inciso I, do CTN, tendo como prazo inicial de contagem o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ciente da decisão de primeiro grau em 29/08/2023 (fls. 3.520), a recorrente interpôs, no dia 27 do mês seguinte (fls. 3.522), o recurso voluntário de fls. 3.524 e ss. Deduziu alegações similares àquelas já contidas na impugnação, acrescentando que: O auto de infração refere-se à cobrança de multa em patamar muito superior ao permitido pela legislação. No presente caso, houve a escrituração por parte do contribuinte, mas apenas o atraso na entrega dos arquivos torna razoável a aplicação da multa menos gravosa. A multa em questão foi calcula sobre um percentual sobre a receita bruta (1%), nos termos do art. 12 da Lei 8.218/1991. O fato é que cobrar multa por atraso na entrega de arquivos cujas informações são consideradas idôneas, não atinge os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade latentes em nosso Ordenamento Jurídico. No presente caso, a capitulação correta para a multa estaria descrita no artigo 57, inciso I, b, da MP 2.158/01, onde prevê a multa de R$ 1.500,00 por mês calendário ou fração, para as pessoas jurídicas em geral. Havendo dois dispositivos prevendo as penalidades aplicáveis ao atraso na entrega de documentação eletrônica, busca-se o reconhecimento da aplicação da multa nos termos do artigo 57 da MP nº 2.158/2001 e, não o artigo 12 da Lei 8.218/1991. Nos termos do acórdão nº 9303-007.160, a Lei mais benéfica deve prevalecer em benefício do contribuinte, mesmo que não esteja mais em vigor. Portanto, a multa deve ser reduzida nos termos do artigo 57, da MP nº 2.158/2001. (Grifei) Culmina, a peça recursal, com pedidos de diligência e de improcedência do lançamento. É o relatório. VOTO Conselheiro José Eduardo Genero Serra, Relator. Da admissibilidade e da revelia Fl. 3549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.077 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.727024/2022-71 7 O recurso voluntário da contribuinte é tempestivo e reúne os demais pressupostos de admissibilidade. Logo, dele conheço. Revéis, também nesta segunda instância, os responsáveis solidários. De tal sorte, restarão administrativamente definitivas, contra eles, as exigências fiscais que eventualmente persistam após o presente julgamento. É a inteligência do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. Da realização de diligência A recorrente pleiteia diligência, medida cuja determinação se defere quando, ao sentir da autoridade julgadora, tratar-se de providência necessária, praticável e imprescindível, consoante o que dispõe o artigo 18 do já citado Decreto nº 70.235/72. Sobre tal medida, filio-me à corrente que entende que tal providência processual só se revela cabível quando as partes exaurem seu mister probatório e, ainda assim, o caso revela indefinições ou carreia dúvidas, não obstante os esforços dispendidos pelos litigantes. Não sendo esse o caso, e até mesmo por não ser a autoridade julgadora o sujeito processual protagonista na produção probatória, o processo deve seguir seu regular curso, no estado em que as partes desejaram apresentar o caso à autoridade julgadora, e sem nunca cogitar a ela transferir o ônus que lhes pertence. No caso dos autos, a questão claramente é afeta a tema que se resolve com elementos plenamente possíveis de juntada pelas partes, de modo que, pelo mínimo, o requisito de imprescindibilidade não se revela atendido. Sendo assim, indefiro o pedido de diligência. Da nulidade Preliminarmente, a defesa argui a nulidade. Fundamenta o pleito no fato de a “fiscalização [ter sido] realizada em local diverso do [seu] domicílio tributário”. Ocorre que o argumento defensivo não resiste à disposição normativa de clareza hialina, precisamente quanto ao teor dos artigos 7º, caput, e 9º, § 2º, do já mencionado Decreto nº 70.235/72. Vejamos: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (...) Art. 9º A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (...) Fl. 3550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.077 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.727024/2022-71 8 § 2º Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7º, serão válidos, mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. (Grifei) Tornando unissonante a matéria, este Tribunal prolatou o verbete sumular nº 27: É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. (Grifei) Assim, no p.p., não cabe falar em nulidade, gozando o lançamento de plena higidez frente ao art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72 (“São nulos: (...) os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.”). Da decadência A recorrente protesta pela decadência, relativamente aos lançamentos afetos ao ano-calendário 2017, “seja pelo artigo 150, IV ou pelo art. 173 do Código Tributário Nacional”. A ciência do lançamento ocorreu em 31/12/2022, conforme documento de fls. 120. Ainda que a recorrente afirme ter ocorrido decadência independentemente de qual regra de contagem do prazo preclusivo se adote, é evidente que a adoção de um ou de outro critério produz conclusões diferentes acerca da matéria. E, acerca da matéria, este Tribunal administrativo possui a súmula nº 174, vazada nos seguintes termos: Lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN. (Grifei) Assim, considerando a aplicação da regra contida no artigo 173, I, do CTN (“O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: (...) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”), bem assim que o fato gerador da penalidade em tela é o primeiro dia de atraso (13/09/2022), a contagem decadencial se inicia em 01/01/2023, culminando, por conseguinte em 31/12/2027. Como o termo ad quem do prazo decadencial em questão é posterior à data da regular ciência do lançamento, não há que se falar em incidência preclusiva no caso concreto. Do mérito A autoridade fiscal descreveu minudente histórico de atraso e descumprimento de obrigação acessória. De outro lado, a recorrente limitou-se a alegações defensivas genéricas e falaciosas, entrecortadas por razões de inconstitucionalidade, desde já afastadas em razão do que dispõem o artigo 26-A do Decreto nº 70.235/72, bem como a súmula CARF nº 2. Fl. 3551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.077 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.727024/2022-71 9 O único argumento específico que se colhe da peça de bloqueio diz respeito à incidência ao caso do artigo 57, inciso I, alínea “b” da MP nº 2.158/01, e não do artigo 12, inciso III, da Lei nº 8.218/91, empregado pela autoridade fiscal. Sem razão a recorrente. A norma por ela apontada como aplicável ao caso é específica para declarações “relativas aos impostos e contribuições”, nos termos do artigo 16 da Lei nº 9.779/99, mencionado naquela norma. Já as obrigações acessórias cumpridas com atraso, dizem respeito à escrituração, na forma aludida no artigo 11 da Lei nº 8.218/91, e cujo descumprimento dá azo à penalidade imposta pela fiscalização. Senão, vejamos: Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pela prazo decadencial previsto na legislação tributária. (...) Art. 12 - A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades: (...) III - multa equivalente a 0,02% (dois centésimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, limitada a 1% (um por cento) desta, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos registros e respectivos arquivos. (...) (Grifei) Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal nos exatos termos em que fora formulada. É como voto. Assinado Digitalmente José Eduardo Genero Serra Fl. 3552DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11853.001416/2007-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 01/06/2017 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Verificada a existência de erro material no Acórdão, cumpre acolher os embargos de declaração para sanar o vício apontado.
Numero da decisão: 2202-011.059
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes, para sanar o erro apontado. Assinado Digitalmente sonia de queiroz accioly – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Conselheiro Suplente Convocado), Andressa Pegoraro Tomazela, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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Verificada a existência de erro material no Acórdão, cumpre acolher os embargos de declaração para sanar o vício apontado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes, para sanar o erro apontado. Assinado Digitalmente sonia de queiroz accioly – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Conselheiro Suplente Convocado), Andressa Pegoraro Tomazela, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Fl. 1531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.059 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11853.001416/2007-13 2 RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Unidade Preparadora da RFB em face do Acórdão nº 2202-010.690 proferido por esta 2ª Turma Ordinária, em sessão plenária de 07 de maio de 2024. O Despacho de Admissibilidade consta com o seguinte teor: A 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção exarou o Acórdão de Embargos nº 2202-010.690 (fls. 1500 a 1502), em 7/5/2024, conforme ementas a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2014 A 01/06/2017 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Verificada a existência de erro material no Acórdão, cumpre acolher os embargos de declaração para sanar o vício apontado A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, para sanar o erro material apontado. Referido Acórdão, passou a integrar o Acórdão de Recurso Voluntário nº 2202- 009.814, proferido em 06/04/2023, conforme ementas a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE. DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. SÚMULA CARF Nº 65. Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a responsabilidade solidária de Lauro Morhy. A embargante alega a existência de obscuridade no Acórdão de Embargos que não teria esclarecido sobre a situação do Crédito Tributário lançado. Argumenta que a conclusão do acórdão foi pelo provimento parcial do recurso voluntário, mas não esclareceu quem deve ser responsabilizado pela cobrança da multa Fl. 1532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.059 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11853.001416/2007-13 3 lançada, ou se o crédito tributário deve ser anulado com lavratura de novo crédito tributário em nome da Fundação Universidade Brasília. Aponta ainda a existência de incorreção no Acórdão de Recurso Voluntário ao mencionar a inexistência de recurso por parte da Fundação Universidade Brasília, sequer foi intimada da existência do lançamento. Quanto à alegação de obscuridade no Acórdão de Embargos correta a Embargante. De fato, apenas LAURO MORHY consta da autuação ora examinada, de forma que correto seria o resultado de dar provimento ao recurso para cancelar autuação, afastada a responsabilidade do autuado. Quanto à possibilidade de nova autuação, não compete a este colegiado tal manifestação. De outra banda, a alegação de inexatidão no Acórdão de Recurso Voluntário não foi alegada no despacho que deu azo aos Embargos anteriormente acolhidos, portanto incabível a proposição, neste momento processual, de embargos contra aquele acórdão. Ademais, tal afirmação, além de não ser incorreta – visto que a FUB não apresentou manifestação nos autos – em nada interfere na execução e liquidação do julgamento pela unidade da RFB responsável. Pelo exposto, nos termos do art. 116 do Ricarf/23, dou parcial seguimento aos embargos de declaração da unidade da RFB responsável pela execução do acórdão, em relação à obscuridade quanto à extensão do resultado do julgamento. Diante da admissão dos Embargos de Declaração pelo Presidente da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF, os autos vieram conclusos para julgamento. VOTO Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, Relatora. Os embargos foram admitidos para sanar erro apontado pela Unidade Preparadora. Correta a peça apresentada pela Unidade Preparadora da RFB. A responsabilidade imputada foi pessoal e não solidária. Doutro lado, apenas LAURO MORHY consta da autuação ora examinada, de forma que correto seria o resultado de dar provimento ao recurso para cancelar autuação, afastada a responsabilidade do autuado. Assim, o dispositivo merece correção, a fim de que nele conste: Pelo exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusão. Fl. 1533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.059 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11853.001416/2007-13 4 Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes, para sanar o erro apontado. Assinado Digitalmente sonia de queiroz accioly Fl. 1534DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10435.721045/2016-31
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CONCEITO. TEMA 779 DO E. STJ. Segundo o precedente repetitivo do E. STJ no Tema 779, o conceito de insumo para fins de aplicação da legislação tributária das contribuições sociais leva em consideração a relação de essencialidade entre o bem/material e a atividade econômica da empresa, e não no conceito estreito de vinculação direta com a produção de bens ou prestação de serviços. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS. CREDITAMENTO. Os bens em relação aos quais se pretende tomar créditos decorrentes da depreciação devem necessariamente estar escriturados como imobilizado (não circulante).
Numero da decisão: 3001-002.783
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas sobre pallets e termógrafos e para assegurar o creditamento das contribuições sobre a depreciação de ativo imobilizado como realizado (1/48avos), nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Francisca Elizabeth Barreto e Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, que negavam provimento em relação aos pallets. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.771, de 13 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10435.721030/2016-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antônio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-12-02T18:14:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-12-02T18:14:54Z; Last-Modified: 2024-12-02T18:14:54Z; dcterms:modified: 2024-12-02T18:14:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-12-02T18:14:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-12-02T18:14:54Z; meta:save-date: 2024-12-02T18:14:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-12-02T18:14:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-12-02T18:14:54Z; created: 2024-12-02T18:14:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-12-02T18:14:54Z; pdf:charsPerPage: 1815; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-12-02T18:14:54Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10435.721045/2016-31 ACÓRDÃO 3001-002.783 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 13 de agosto de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE GVS FRUIT COMPANY LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CONCEITO. TEMA 779 DO E. STJ. Segundo o precedente repetitivo do E. STJ no Tema 779, o conceito de insumo para fins de aplicação da legislação tributária das contribuições sociais leva em consideração a relação de essencialidade entre o bem/material e a atividade econômica da empresa, e não no conceito estreito de vinculação direta com a produção de bens ou prestação de serviços. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS. CREDITAMENTO. Os bens em relação aos quais se pretende tomar créditos decorrentes da depreciação devem necessariamente estar escriturados como imobilizado (não circulante). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas sobre pallets e termógrafos e para assegurar o creditamento das contribuições sobre a depreciação de ativo imobilizado como realizado (1/48avos), nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Francisca Elizabeth Barreto e Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, que negavam provimento em relação aos pallets. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.771, de 13 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10435.721030/2016-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 1101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.783 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.721045/2016-31 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antônio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. O pedido é referente ao ressarcimento de PIS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: EMENTA DISPENSADA. Dispensada ementa, consoante disposto no art. 3º, I, da Portaria RFB nº 2.724, de 2017 (DOU de 29/09/2017). O contribuinte interpôs recurso voluntário, requerendo que seja o presente recurso conhecido e provida para cancelar a cobrança das compensações em aberto, em razão da homologação integral das compensações vinculadas para fins de quitação dos débitos controlados no PAF 10435.721045/2016-31. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Tempestividade. O presente recurso é tempestivo, sendo a matéria do mesmo de competência para essa Turma apreciar o feito nos termos do art. 65, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. PIS/COFINS. Não cumulatividade. Insumos. Conceito. Tema 779 do E. STJ. Fl. 1102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.783 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.721045/2016-31 3 Segundo o precedente repetitivo no Tema 779, o conceito dei insumo para fins de aplicação da legislação tributária das contribuições sociais leva em consideração a relação de essencialidade entre insumo e a atividade econômica da empresa, e não entre o bem/produto e o conceito estreito de vinculação direta com a produção de bens ou prestação de serviços. Vejamos o teor das teses firmadas nesse precedente vinculativo: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (destacamos) O entendimento da tese é bastante claro e expresso no que tange ao parâmetro sobre o qual a questão da essencialidade deve ser aferida em relação a determinado item considerado como insumo. Esse parâmetro não é o envolvimento direito na fabricação de bem ou prestação de serviço, como definiu a DRJ, pois indevidamente limitado e restringe de forma ilegítima a sistemática própria da não cumulatividade, que deve ter a “essencialidade ou a importância” aferida em razão da sua atividade e econômica principal. Não custa lembrar que, tratando-se de contribuições sociais aferidas pela sistemática base-base, quando da apuração de créditos, critérios de outros tributos que limitam a questão ao tributo-tributo acabam por gerar torção inaceitável da própria não cumulatividade em relação às contribuições. A abrangência da base de incidência das contribuições é muito mais ampla do que uma linha de produção, carecendo de suporte jurídico a defesa de restrição da tomada de créditos a esse recorte restrito, sob pena de afronta à própria não cumulatividade. A Fazenda busca limitar a tomada de crédito de insumos indispensáveis à atividade econômica, sob o pretexto de terem sido aplicados após a fabricação do bem, como no caso dos pallets, justamente por restringir esse direito à linha de produção (como costuma fazer no IPI), e não à atividade econômica, como deve ser incorrido para as contribuições. No caso em foco, restou evidenciado que tanto os pallets, quanto os termógrafos, são elementos essenciais para a atividade econômica da empresa, haja vista que na forma da prova carreada aos autos, aplicam-se e integram a cadeia produtiva até o despacho da mercadoria. Por outro lado, os pallets são elementos essenciais para a preservação da qualidade do produto vendido, servindo de base e estrutura fixa para o transporte Fl. 1103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.783 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.721045/2016-31 4 de bens delicados e perecíveis, preservando a estrutura composta de diversas caixas e integrando a unidade de despacho para transporte de forma indissociável com o produto. Já os termógrafos são essenciais à adequada exploração da atividade econômica da contribuinte, uma vez que essa atividade exige elevado monitoramento de temperaturas, seja no ambiente de produção, seja durante o transporte. Como bem descrito nos autos, por se tratar de mercadoria perecível e frágil a oscilações de temperatura (uvas e frutas), o monitoramento é essencial à atividade, integrando o conceito de insumo para fins de tomada de crédito, nos termos do artigo 3º das 10.637/2002 e 10.833/2003, aplicados pelo E. STJ. Esses bens essenciais, sempre que se submetam à incidência nas entradas, sempre ensejarão creditamento lícito por parte do contribuinte, como é o caso. Encargos de depreciação de bens. Creditamento. O bem em relação ao qual se pretende tomar créditos decorrentes de depreciação deve, necessariamente, ser escriturado como imobilizado (não circulante), uma vez que apenas os assim classificados se sujeitam à depreciação. Não houve, por sua vez, contestação específica em relação a determinados bens que, no caso concreto, se enquadram nesse conceito (material de irrigação), por isso não os enfrento. No entanto, chamou atenção classificação fiscal realizada no Relatório Fiscal segundo a qual, a contribuinte não poderia ter aplicado a metodologia alternativa de creditamento, prevista no parágrafo segundo do artigo 1º da IN SRF 457/2004 para fins de depreciação. Essa distinção realizada pelo Relatório Fiscal, cujo acórdão se refere expressamente, ainda que sem reprodução de conteúdo expresso, pretende retirar esses bens móveis do conceito de máquinas e equipamentos pelo fato de estrem os mesmos incluídos no conceito mais amplo de veículos automotores, que de toda sorte constam no mesmo Capítulo da NCM. Essa classificação resultou na glosa dos créditos, uma vez que a metodologia de depreciação aplicada pela contribuinte poderia abarcar apenas máquinas e equipamentos, o que vedaria a opção realizada de 1/48avos, segundo a DRJ: IN SRF 457/2004. Art. 1º As pessoas jurídicas sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), em relação aos serviços e bens adquiridos no País ou no exterior a partir de 1º de maio de 2004, observado, no que couber, o disposto no art. 69 da Lei nº 3.470, de 1958, e no art. 57 da Lei nº 4.506, de 1964, podem descontar créditos calculados sobre os encargos de depreciação de: I - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços; e [...] Fl. 1104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.783 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.721045/2016-31 5 § 1º Os encargos de depreciação de que trata o caput e seus incisos devem ser determinados mediante a aplicação da taxa de depreciação fixada pela Secretaria da Receita Federal (SRF) em função do prazo de vida útil do bem, nos termos das Instruções Normativas SRF nº 162, de 31 de dezembro de 1998, e nº 130, de 10 de novembro de 1999. § 2º Opcionalmente ao disposto no § 1º, para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o contribuinte pode calcular créditos sobre o valor de aquisição de bens referidos no caput deste artigo no prazo de: I - 4 (quatro) anos, no caso de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado; (grifamos) No caso concreto, os referidos veículos automotores em verdade são tratores, máquinas automotoras, porém classificadas como máquinas e equipamentos de forma clara, inclusive sendo assim referida em conjunto com outras máquinas agrícolas pela própria NCM no seu extenso corpo. Não se trata de automóvel, mas de máquina automotora, de forma que, no caso em espeque, há o direito de creditamento na forma que foi procedida pela contribuinte (1/48avos). Nessa longarina, entendo que assiste parcial razão ao contribuinte, para lhe assegurar o direito ao creditamento dos insumos (pallets e termógrafos), desde que tributados na entrada, salvo disposição legal expressa em contrário. Ainda na parte de provimento parcial, para assegurar o creditamento das contribuições sobre a depreciação de ativo imobilizado como realizado (1/48avos), mormente sobre os tratores, por se tratar de máquina e/ou equipamento, ainda que automotor. Bens não lançados na conta de ativo não circulante (imobilizado) não permitem creditamento em relação à sua depreciação. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas sobre pallets e termógrafos e para assegurar o creditamento das contribuições sobre a depreciação de ativo imobilizado como realizado (1/48avos). Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 1105DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10746926 #
Numero do processo: 10530.901110/2012-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL CARBURANTE PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento.
Numero da decisão: 3401-013.422
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, no que diz respeito ao frete e à armazenagem e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.411, de 22 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10530.901104/2012-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ana Paula Pedrosa Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente-substituta).
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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ÁLCOOL CARBURANTE PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, no que diz respeito ao frete e à armazenagem e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.411, de 22 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10530.901104/2012-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ana Paula Pedrosa Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente-substituta). Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.422 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901110/2012-06 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou Improcedente a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que indeferiu o pedido de ressarcimento, relativo à PIS/PASEP Não cumulativo - Mercado Interno, do 4º TRIMESTRE 2005, totalizando R$ 19.853,68, apresentado por meio do Per/Dcomp nº 10579.31310.231209.1.1.10-2901, pela inexistência do direito ao crédito pleiteado, não homologando, em conseqüência, as compensações declaradas na Dcomp nº 33038.08350.280510.1.3.10-1089. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se configura cerceamento ao direito de defesa quando o despacho decisório está apoiado em Relatório Fiscal que detalha os procedimentos realizados para análise do direito creditório, a motivação e a fundamentação da decisão. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DE PIS E COFINS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO À GASOLINA. O creditamento pelo distribuidor que adquire álcool anidro para mistura à gasolina somente é possível a partir de outubro de 2008, sendo o valor do crédito determinado por unidade de medida e estabelecido em Decreto. PEDIDO DE PERÍCIA. É prescindível o pedido de perícia quando se tratar de mera aplicação da legislação tributária e não de produção de provas, por não exigir conhecimento técnico específico diferente da análise do direito que deve ser realizada pela autoridade administrativa competente para o reconhecimento do crédito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a contribuinte apresentou seu recurso voluntário requerendo, em síntese: Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.422 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901110/2012-06 3 que seja reconhecida a existência de crédito das Contribuições apurado na aquisição do álcool anidro empregado como insumo na produção da gasolina “C” bem como das despesas com armazenagem e frete dos combustíveis (álcool anidro, gasolina e diesel), e por consequência, seja integralmente deferido os Pedidos de Ressarcimentos apresentados através de PER/DCOMPs e totalmente homologadas as Declarações de Compensação feitas através das respectivas DCOMPs, e vinculadas ao presente Processo Administrativo. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: CONHECIMENTO O Recurso Voluntário é tempestivo, no entanto, em relação ao pleito frete e armazenagem não merece ser conhecido, eis, que nada consta sobre a glosa desse pleito no relatório fiscal. Aos demais pleitos atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido em parte. MÉRITO Alega a contribuinte o seu direito ao crédito de PIS/COFINS pelo regime não cumulativo, derivado da aquisição para fins de revenda de álcool carburante, contudo, não assiste razão a contribuinte. Não assiste razão à recorrente. Adoto como minha razão de decidir (§ 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99) o trecho correspondente do voto condutor da decisão recorrida, da lavra do i. julgador Heldon José Lobo Teixeira, que enfrentou todos os argumentos de defesa apresentados: “(. . .) A questão controvertida, portanto, centra-se na possibilidade do creditamento das contribuições ao PIS e à Cofins sobre a aquisição de álcool anidro utilizado na composição da gasolina “C”. Segundo a Cláusula Quinta do Contrato Social, o objeto social da contribuinte é o comércio atacadista de distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível, aditivos e óleo lubrificante, bem como sua importação. Para uma análise adequada do litígio, é importante determinar, ainda que de forma suscinta, a forma de tributação incidente sobre essa atividade econômica, mais especificamente em relação ao álcool anidro, objeto da divergência. Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.422 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901110/2012-06 4 Pois bem, até o advento da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que instituíram a sistemática da não- cumulatividade para a Contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins, respectivamente, as receitas decorrentes das vendas de álcool para fins carburantes (e também das vendas de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo – GLP) mantiveram-se no regime da cumulatividade, sujeitando-se ao disposto nos arts. 2º (produtores – usinas), 5º e 6º (distribuidores) da Lei nº 9.718, de 1998, com a redação dada pelo art. 3º da Lei nº 9.990, de 2000. Contudo, com a edição da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, em seus arts. 21 e 37, houve alteração nos dispositivos das Leis nºs 10.637 e 10.833, retirando a proibição de creditamento em relação aos produtos elencados no inciso IV do § 3º do art. 1º daquelas Leis, restringindo a vedação exclusivamente para as operações de “venda de álcool para fins carburantes”, que continuaram no regime da cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, sem o conseqüente aproveitamento de créditos. Por sua vez, a Lei nº 11.727, de 2008 (conversão da MP nº 413, de 2008), fixou novos parâmetros em relação à tributação do álcool, incluindo-o na não- cumulatividade e estabelecendo uma tributação concentrada no distribuidor, concomitante com uma menor tributação no produtor ou importador (redação dada pela Lei nº 11.727 ao art. 5º da Lei nº 9.718, de 1998, que também alterou o art. 3º, I, “b”, das Leis nºs 10.637 e 10.833). As vedações ao direito de crédito permaneceram em relação à aquisição de bens para revenda dos produtos constantes no § 1º do art. 2º das mesmas Leis nºs 10.637 e 10.833 (tributação monofásica) e estendendo a vedação também ao álcool, no § 1º-A desse mesmo art. 2º, que foi acrescentado pela Lei nº 11.727. Entretanto, a mesma Lei nº 11.727, de 2008, ao acrescentar o § 13 ao art. 5º da Lei nº 9.718, de 1998, estabeleceu uma exceção quanto à vedação aos créditos na aquisição de álcool por produtor, importador ou distribuidor de outro produtor, importador ou distribuidor. Para esses casos, a vedação de crédito aos produtos monofásicos adquiridos para revenda de acordo com o § 16 acrescido ao art. 5º da Lei nº 9.718 e pela também Lei nº 11.727. Tendo em vista a sistemática adotada para o aproveitamento ou, na maioria das situações, o não aproveitamento do crédito na aquisição de álcool é que a interessada direciona sua argumentação no sentido de que a restrição de creditamento refere-se aos produtos adquiridos para revenda, mas, no seu caso, na qualidade de distribuidora, o álcool anidro não é revendido, mas utilizado como componente na gasolina “C”. Para análise nessa linha de raciocínio, convém destacar a definição dos elementos da cadeia produtiva da gasolina e suas correntes e do álcool hidratado: - Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC): Produzido no País ou importado pelos agentes econômicos autorizados para cada caso, sendo obtido, no Brasil, pelo processo de fermentação do caldo da cana-de-açúcar. O AEAC também é utilizado para mistura com a gasolina A, especificada pela Portaria ANP nº 309/01, para produção da gasolina tipo C. - Gasolina Automotiva Tipo A: É a gasolina produzida pelas refinarias de petróleo, isenta de álcool, e entregue diretamente às companhias distribuidoras. Esta gasolina constitui-se basicamente de uma mistura de naftas numa proporção que enquadre o produto na especificação prevista, sendo a base da gasolina disponível nos postos revendedores. Gasolina Automotiva Tipo C: É a gasolina comum que se encontra disponível no mercado, sendo comercializada nos postos revendedores e utilizada em geral pelos veículos automotores. A gasolina C é preparada pelas companhias distribuidoras que adicionam álcool etílico anidro à gasolina tipo A, nos termos das normas ditadas pela ANP. O art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, com as alterações da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que instituíram o regime de incidência não Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.422 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901110/2012-06 5 cumulativa dessas contribuições, estabelecem a forma de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins: “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei no 10.865, de 2004). (Destacou-se). Especificamente quanto aos bens e serviços utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens destinados à venda (inciso II do art. 3º), a que se refere a interessada, há de se observar que o § 4º do art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, define o termo “insumo“, para fins de obter o direito ao crédito no sistema da não cumulatividade, a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, quando utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda. No caso, é evidente que a distribuidora não fabrica ou produz bens, de forma que possa considerar, para efeitos tributários, o álcool anidro e a gasolina “A” como insumo do produto, a gasolina “C”, destinado à venda. Diferentemente de produzir, a distribuidora apenas realiza a mistura da gasolina “A” com o álcool etílico anidro, para obtenção da gasolina “C”, em atendimento às normas baixadas pela Agência Nacional do Petróleo, que define essa mistura em sua Portaria nº 309, de 2001, artigo 2º, in verbis: Art. 2º Para efeitos desta Portaria as gasolinas automotivas classificam-se em: (.....) II - gasolina C - é aquela constituída de gasolina A e álcool etílico anidro combustível, nas proporções e especificações definidas pela legislação em vigor e que atenda ao Regulamento Técnico. O produto continua sendo gasolina desde o momento em que é vendido pela refinaria até sua venda pela distribuidora; esta apenas adiciona álcool etílico anidro à gasolina, para a obtenção de um tipo específico do produto: gasolina “C”. Nesse ponto, vale observar que na própria Portaria CNP-DIRAB nº 209, de 11/06/1981, do Presidente do Conselho Nacional do Petróleo, transcrita pela interessada, ao estabelecer o Método de Ensaio para verificação do teor do álcool anidro carburante existente na gasolina automotiva, sempre faz referência à “mistura de álcool anidro gasolina” ou “mistura álcool-gasolina automotivo tipo ‘A’”, demonstrando tratar- se simplesmente de uma mistura e não um novo produto elaborado a partir dos insumos: álcool-gasolina. Portanto, não se cogitando tratar-se de insumo, tanto em relação à gasolina “A” quanto ao álcool anidro carburante, não há que se falar em direito a crédito dos bens assim adquiridos. Esse é o entendimento que norteia a legislação tributária. Senão veja-se. O inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35, de 2001, na redação anterior ao período do pedido em análise, determinava que seria igual a zero a alíquota da contribuição para o PIS/Cofins incidente sobre a receita bruta auferida por distribuidores decorrente da venda de álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina. Portanto, o álcool etílico anidro era tratado como um produto vendido pela distribuidora, sujeito à alíquota zero e não um insumo. Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.422 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901110/2012-06 6 Além do mais, é sabido que, pela lógica tributária inerente ao PIS/Pasep e à Cofins incidente sobre os produtos com tributação concentrada, as alíquotas são diferenciadas de acordo com o papel do contribuinte na cadeia de produção e comercialização do produto. Como visto, no caso da gasolina e suas correntes a tributação ficou concentrada no produtor (refinaria) e importador, aplicando-se ao distribuidor e ao varejista a alíquota zero. Caso viesse a ser acatada a tese da interessada de produção da gasolina “C”, considerando a gasolina “A” e o álcool anidro como insumos, a mesma não seria considerada distribuidora, mas fabricante do produto, o que remeteria à imposição sobre suas receitas das alíquotas de 5,08% para o PIS e de 23,44% para a Cofins. No entanto, isso não ocorre, pois as receitas advindas dessas vendas estão sujeitas à alíquota zero. Portanto, a adição de álcool anidro à gasolina “A” feita pela contribuinte e por todas as demais distribuidoras, para obtenção da gasolina C, que é por elas vendida e posteriormente comercializada pelos varejistas (postos de gasolina) não é considerada, para fins de apuração das contribuições do PIS e da Cofins, fabricação ou produção de bem ou produto. Por conseguinte, não se permite a caracterização como insumo do álcool anidro a ela agregado, restando afastada a possibilidade do creditamento nas suas aquisições. Por fim, vale lembrar o contido no § 15 do art. 5º da Lei nº 9.718, de 1997, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.727, de 2008, que remeteu ao Poder Executivo a regulamentação da apuração de créditos sobre a aquisição de álcool anidro para adição à gasolina, resultando na publicação do Decreto nº 6.573, de 19/09/2008, que em seu art. 3º determinou, a partir de outubro de 2008, os valores a serem creditados por metro cúbico de álcool adquirido para ser adicionado à gasolina, admitindo-se o crédito, nesse caso, seja a compra realizada de produtor, seja a compra feita de outro distribuidor: Art. 3º No caso da aquisição de álcool anidro para adição à gasolina, os valores dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS de que trata o § 15 do art. 5o da Lei nº 9.718, de 1998, ficam estabelecidos, respectivamente, em: I - R$ 3,21 (três reais e vinte e um centavos) e R$ 14,79 (quatorze reais e setenta e nove centavos) por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por produtor ou importador; e II - R$ 16,07 (dezesseis reais e sete centavos) e R$ 73,93 (setenta e três reais e noventa e três centavos) por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por distribuidor. Diante do que restou exposto, é de se manter o entendimento dado no Relatório de Diligência Fiscal, que serviu de base para as decisões contidas nos Despachos Decisórios emitidos, em relação aos pedidos de ressarcimentos, cumulados com declarações de compensação, do 1º trimestre de 2005 ao 3º trimestre de 2009, relativamente às contribuições do PIS e da Cofins, nos seguintes termos: - no período de janeiro de 2005 a setembro de 2008, as aquisições, as quais respaldaram o crédito pleiteado pela contribuinte, não eram passíveis de creditamento da contribuição, por expressa vedação legal; e - no período de outubro de 2008 a setembro de 2009, a contribuinte faz jus a créditos do PIS e da Cofins nas aquisições de álcool para revenda, entretanto, apenas das compras provenientes de outros distribuidores, que resulta num crédito de PIS de R$ 4.633,78 e de Cofins de de R$ 21.307,14, no 1º trimestre de 2009. Veja-se que a partir da legislação de regência e com base na planilha apresentada pela contribuinte foi realizada a recomposição dos créditos, a partir de outubro de 2008, período em que seria admitido o seu aproveitamento, considerando como passíveis de creditamento apenas as aquisições realizadas com outro distribuidor, já que a contribuinte também é distribuidora. Dos valores assim obtidos houve a recomposição do Dacon, com o aproveitamento de ofício de valores para o PIS e para a Cofins. Esta recomposição de valores está detalhada nas Tabelas 1 a 3 do Relatório de Diligência Fiscal, bem como nas planilhas retificadas e Dacon Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.422 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901110/2012-06 7 reconstituídos, que, consoante consta do referido Relatório, foram acostados ao PAF nº 10530.722106-2012-75. (. . .)” No âmbito do CARF, há diversas decisões neste mesmo sentido, tais como: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. (Acórdão nº 9303-010.327, de 17/06/20) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. (Acórdão nº 3401-008.704, de 28/01/21) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2003 a 30/04/2008 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. (Acórdão nº 3402-007.717, de 22/09/20) Em suma, nego provimento aos argumentos. Diante do exposto, não conheço do pleito frete e armazenagem, e na parte conhecida, e no mérito, nego provimento ao recurso voluntário. Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.422 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901110/2012-06 8 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do Recurso Voluntário, no que diz respeito ao frete e à armazenagem e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Ana Paula Pedrosa Giglio – Presidente Redatora Fl. 224DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4758652 #
Numero do processo: 16327.002926/2001-86
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP - - - Ano-calendário: 1988, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993,1994, 1995,1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 AVISOS DE COBRANÇA. APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. IMPOSSIBILIDADE. Falece competência , ao Conselho de . Contribuintes para apreciar inconformidade contra exigência formalizada por meio de Aviso de Cobrança. Recurso Voluntário não Conhecido quanto à matéria. RESTITUIÇÃO DE PIS. DECRETOS-LEIS 2.445 e 2.449. OBSERVÂNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 7/70. OBRIGATORIEDADE. - INEXISTÊNCIA DE LANÇAMENTO. A aplicação dos recolhimentos efetuados pelo contribuinte com observância dos decretos-leis 2.445 e 2.449 aos débitos da contribuição calculados forma definida pela Lei Complementar n° 7/70, após a declaração da inconstitucionalidade daqueles, é obrigatória e não constitui novo lançamento sujeito a prazo decadencial. PIS.PRESCRIÇÃO. Nos termos do art. 46 da lei n° 8.212/91, é de dez anos o prazo de que dispõe a administração para promover a cobrança de débitos da contribuição ao PIS.
Numero da decisão: 204-02.843
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, no tocante à insurgência quanto ao aviso de cobrança; e II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na parte conhecida. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Airton Adelar Hack e Leonardo Siade Manzan. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Vinicius Branco.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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'-- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• "--_,,;0 4,..--*0-p'4,'• - QUARTA CÂMARA _ Processo n° - 16327.002926/2001-86 Recurso n° 138.944 Voluntário Matéria Contribuição param PIS/Pasep - _Adialão n° _ _ _ 20_4-02.843- __ _ __. _ _ ` — Sessão de 18 de outubro de 2007 .. - --- • - _ _ - --- - • . Recorrente BANCO FINANCIAL PORTUGUÊS S/A - EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA - . , Recorrida DRJ - São Paulo - SP . . . f ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP - - -, t.2 e Ano-calendário: 1988, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, _1994, 1995,1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 i ifé. AVISOS DE COBRANÇA. APRECIAÇÃO PELO . 1 w8 81 4.1 ...! CONSELHO DE • CONTRIBUINTES. , o O (\,\ IMPOSSIBILIDADE. Falece competência , ao • ; o o o f ...z5 is' .5.7 Conselho de . Contribuintes para apreciar • : 444 O : 4f, 0 • j inconformidade contra exigência formalizada por .' à LU ''n ettl"2 ; O £r w••n ". meio de Aviso de Cobrança. I o II! ¡si - . 1,m z Recurso Voluntário não Conhecido quanto à matéria.. oÉ RESTITUIÇÃO DE PIS. DECRETOS-LEIS 2.445 e -• 1 csti , 4 II 2.449. OBSERVÂNCIA DA LEI - . COMPLEMENTAR 7/70. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA DE LANÇAMENTO.. - , . A aplicação dos recolhimentos efetuados pelo . . contribuinte com observância dos decretos-leis 2.445 _ - e 2.449 aos débitos da contribuição calculados na, • forma definida pela Lei Complementar n° 7/70, após a declaração da inconstitucionalidade daqueles, é obrigatória e não constitui novo lançamento sujeito a - , prazo deculencial. . PIS. PRESCRIÇÃO.` Nos termos do art. 46 da lei n° 8.212/91, é de dez ., anos o prazo de que dispõe a administração para, promover a cobrança de débitos da contribuição ao - . . PIS. . . . . 28270142549 ' , I() 1/ U.--/ '\ . . •. ," o ' .- N N lb MF—SEGUNDO-CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C04 1.,2o9,9 Fls. 2 . , NecitYta dos Reá Mat. Siape 91806 Recurso Voluntário Negado • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os — Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO • CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos, em não conhecer do • recurso, no tocante à insurgência quanto ao aviso de cobrança; e II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na parte conhecida. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bemardes de Carvalho, Airton Adelar Hack e Leonardo Siade Manzan. Fez sustentação oral pela — Recorrente o Dr. Vinicius Branco. — 4-ENRIQUE PINHEIRO lf)RRES Presidente _ . 4 • Á• , _ kro cár-ARA-EvEs-Rnfo • Relator . • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Jorge Freire e Nayra Bastos Manatta. • 28270142549 . _ ME • SEGUNDO. CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - - Processo nf_16327.002926/2001-86 — - CONFERE CCO2/C04COK O ORIGINAL— Acórdão n.° 204-02.843 Fls. 3 Brasgia / 03 1_9.(Q09 Necy ledos Reti Mat. Siape 91806 Relatório Tratam os autos pedido de restituição dos débitos de PIS indevidamente recolhidos no período compreendido entre 10/88 e 6/94 porque efetuados com observância das inconstitucionais disposições dos Decretos-Leis -ifs 2.445 e 2.449. A -empresa obteve judicialmente, em ação própria, a declaração daquela inconstitucionalidade e o conseqüente direito ao aproveitamento dos créditos daí decorrentes para compensar tributos vincendos. - Considerou como montante de seus créditos o total recolhido naqueles meses, _inclusive_os _valores _queioram objeto de deposita_judicial convertidos_em_renda da União. --- Portanto, em seus cálculos, não abateu os valores devidos na forma da Lei Complementar n° 7/70 (PIS-Repique e PIS-Dedução) e chegou, por isso, a um valor global -postulado de R$ -- 862.045,05, que foi suficiente para compensar os débitos do próprio PIS do período de . novembro de 1995 a outubro de 2001, conforme noticia no seu pedido (fls. 02 a 09). • Dos documentos—untados—depreende-se- que -a- empresa nada recolhera da exação no período entre julho de 1994 e outubro de 1995, embora tenha regularmente incluído esses valores em suas DCTF. • O pedido foi ,apenas parcialmente deferido pela Deinf-SP em decisão ratificada pela DRJ em São .Paulo. É que aquelas _autoridades administrativas encontraram um valor a restituir significativamente menor do que o postulado pela contribuinte (R$ 376.582,49) porque do total comprovadamente recolhido abateram os valores devidos segundo • a Lei Complementar n° 7/70, tomando por base os valores apurados pela contribuinte em suas DIRPJ daqueles anos (88 a 94). Esse direito creditório reconhecido foi utilizado pela SRF, em procedimento de compensação de oficio, para liquidar os débitos declarados e não recolhidos pela empresa, sendo bastante para extinguir apenas os dos meses de junho/94 a maio/95, este último parcialmente. Esgotados os créditos, a SRF promOveu a cobrança dos demais valores declarados em DCTF e para os quais não houvera o recolhimento em DARF, isto é, meses de maio 1995 (parcial) em diante. • No recurso formalizado, a empresa aduz que a SRF não poderia aplicar os - recolhimentos por ela espontaneamente efetuados, nos anos de 1988 a 1994, para extinguir o PIS devido na forma estabelecida nos decretos-leis, aos débitos de PIS-Repique e PIS-Dedução do mesmo período sem promover, antes, a constituição dos créditos tributários, dado que a DIRPJ não tem o caráter de confissão de dívida. Entretanto, não mais o poderia fazer quando analisou o pedido do contribuinte, pois, para eles, operara-se a decadência desse direito, pelo transcurso do prazo previsto no art. 173 do CTN. Sucessivamente, também seria incabível a compensação de oficio promovida, ainda que os valores estejam confessados em DCTF, visto que aí se operara a prescrição, por força do art. 174 do mesmo código. Insurge-se contra a aplicação dos dipositivos da Lei n° 8.212/91 que embasaram as decisões ao definir como de dez anos tanto o prazo decadencial (art. 45) como presericional (art. 46), citando jurisprudência do STJ e deste mesmo Conselho que reafirmam a aplicabilidade dos dispositivos do CTN (arts. 150, 173 e 174). É o Relatórib. • 28270142549 7.1 , itiF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• Pro :CONFERE COM 0-ORIGINAL - - :Cès—s.ó11.°-16327.00292672Õ01-86--- — -CCO2/C04 AçOrdão n.° 204-02.843 Brasilia, C 3 / 2009 Fls. 4 Necy fetitifildos Reis - Mat. Si 91806 Voto Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator Como está dito no relatório, há apenas duas teses em discussão. Primeiro, se há - necessidade de constituição dos débitos do PIS devido na forma da Lei Complementar n° 7/70 quando a empresa o recolhera com base nos decretos-leis posteriormente declarados inconstitucionais e, caso afirmativo, qual seria o seu prazo. Não se discute, nesse âmbito, se os' valores constantes na Dirpj estão ou não confessados. • A segunda tese tem a ver com a prescrição dos débitos confessados em DCTF, tanto no que se refere aos que foram compensados de ofício quanto aos que foram cobrados por Aviso de Cobrança. Objetivamente, se a eles se aplica o art. 46 da Lei n° 8.212/91 ou se o art. 174 do CTN. • • No entanto—esta instância—não—se—pode—pronunciar acerca da exigência consubstanciada em Aviso de Cobrança. Isto porque o Processo Administrativo Tributário, na forma prevista no Decreto n° 70.235/72, não alcança a cobrança administrativa de débitos regularmente 'confessados pela contribuinte, sobré- 'a - qual - não se instaura- o contraditório. Assim, a possibilidade de exigência dos débitos do período iniciado em maio de 1995 por alegação_de...ocorrência.de,prescrição_é_discussão que somente pode ser travada no processo judicial de exigência, pela D. Procuradoria da Fazenda Nacional, após, o regular encaminhamento dos mesmos pela SRF, se este for promovido. Note-se que cabe à própria PFN o exame prévio quanto a tal ocorrência. Atenho-me, portanto, ao que pode ser objeto de análise aqui. E nisso considero inteiramente corretos o despacho decisório e a decisão que o manteve, a qual não merece reforma. De fato, aquela decisão colocou muito bem os termos do procedimento empreendido pela SRF. Não praticou ela o lançamento dos débitos do período de 88 a 94 com base nas informações da Dirpj; tampouco considerou que tais informações consubstanciassem confissão de dívida. Nada disso. O que fez foi verificar, no âmbito do procedimento de homologação a que está sujeito o lançamento da contribuição, se os recolhimentos efetuados cobriam os débitos da contribuição daqueles períodos. E nisso deu plena aplicação à decisão judicial obtida pela contribuinte que expressamente determinou a exigibilidade da contribuição na forma prevista na Lei Complementar n° 7/70. • Como está ali igualmente anotado, nunca houve três contribuições distintas, PIS • Faturamento, PIS-Repique e PIS-Dedução. O que havia eram três formas de cálculo da mesma - ----------- e-única contribuição, o PIS. A primeira tomava como base de cálculo a receita das vendas; as outras duas, o lucro. Logo, se a decisão dizia, como de fato disse, que a forma válida para a empresa era a calculada sobre o lucro, e tendo ela recolhido efetivamente a contribuição, é • obrigação da SRF extinguir pelos pagamentos os débitos legalmente válidos para ela. E foi o • que ela fez. • • 28270142549 ) ,t., \ I MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ]: • •• , CONFERE• — Processo n.°_16327.002926/2001-86 COM O ORIGINAL CO2/04 Acórdão n.° 204-02.843 Brastfta .26 0-3 Lârri Fls. 5 Necy ti lf a ti a dos Reis Mat. Siape 91806 Aliás, meSmo que a decisão judicial fosse omissa, é hoje estreme de dúvida que o efeito da 'declaração de inconstitucionalidade dos decretos-leis é fazer recobrar validade a norma que eles pretenderam revogar. E nisso não se configura a condenada repristinação implícita como apontado pbr alguns, porque a declaração de incosntitucionalidade os retirou integralmente do mundo jurídico, --inclusive no que tange à pretendida revogação da lei anteriormente vigente. E se ela não foi revogada, vige plenamente. _ A discussão acerca de decadência está, portanto, fora de lugar. Ela apenas se colocaria se a SRF, constatando alguma falta de recolhimento de débito não confessado, tivesse _promovido a sua constituição._ Aliás, assim recomendou a Deinf, mas isso _não está em discussão aqui. - - - Logo, inteiramente correto o procedimento adotado pela SRF ao "imputar" os pagamentos feitos aos débitos de PIS nas modalidades Repique e Dedução devidos por lei e pela decisão obtida. Assim, o montante a que tem direito a contribuinte é o que resulta daquele encontro de contas. E como ela não se insurge contra a sua apuração em si, isto é contra os cálculos feitos, deve ser aceito como correto o montante de R$ 376.582,49 apontado pela SRF. Já no que tange ao procedimento de compensação de oficio desse valor com os débitos confessados via DCTF e não recolhidos, do período do mês de junho de 1994 a maio/95 (inclusive) tem-se que apreciar se podiam as autoridades administrativas adotá-lo.A questão aqui também diz respeito a prazo prescricional, mas sendo objeto do procedimento de compensação — de oficio, nos temos dos arts. 24 e 25 da IN 210/2002 — entendo que tem de ser enfrentado por esta Casa, por disposição legal e regimental. A DRJ deu cumprimento ao art. 46 da Lei n° 8.212/91 em conformidade com o entendimento firme da • SRF de que ao PIS se aplicam as disposições daquela lei, tanto no que concerne a decadência como a prescrição. Embasa-se, para tanto, no Decreto n° 4.524/2002, que expressamente o diz. O Conselho de Contribuintes, e mais especificamente a Câmara Superior de Recursos Fiscais, entretanto, firmou o entendimento de que o art. 45 da Lei n° 8.212 não se aplica ao PIS, na medida em que esta contribuição não seria uma das destinadas ao financiamento da Seguridade Social definidas no art. 195 da CF e na própria lei. Sempre manifestei minha discordância em relação a esse entendimento mas o tenho adotado, por economia processual, uma vez que ele já resistiu a diversas alterações na composição daquele órgão. Nem mesmo a existência do Decreto, que, como se sabe, vincula toda a administração pública tem sido suficiente para uma reconsideração daquelas conclusões. P• ela lógica, é de se depreender que o mesmo entendimento será ali aplicado no que tange ao art. 46 daquele ato legal. No entanto, não tenho notícia de que já tenha havido - • expressa manifestação daquele órgão sobre a matéria. • 28270142549 ,s" ÇcA - - litf—z-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . ,•, , • • CONFERE COM O ORIGINAL • - - -- ;- – - - - -- Processo n.° 16327.002926/2001-86 ---,=---- - - - &lida. — = i e2 3 /.....2(22/ CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.843 Fls. 6. _ . Necy Batista dos Reis • • , - * . Mat. Siape 91806 - Assim, desfaz-se o mo Ivo para que não ap ique o meu próprio entendimento, ou seja, 6 de que a contribuição ao PIS se submete, sim, às disposições da Lei n° 8.212/91, em • . especial no que concerne aos prazos decadencial e prescricional previstos nos seus arts. 45 e 46. . _ 0 fundamento que. adoto para tanto é' A mesmo já mencionado na decisão_ . ._ recorrida. Primeiro, a arrecadação daquele tributo foi expressamente direcionada, pelo art. 239 -, •,• da CF, ao financiamento do seguro-desemprego e do abono salarial anual, e ambos estão, no meu entender, englobados nas ações da seguridade social conforme definidas nos arts. 201 a • 203 da Carta Magna.- O PIS financia, Pois, a Seguridade Social, tanto quanto o fazem as demais . . • contribuições listadas no art. 195 da CWe a CPMF, posteriormente criada. ., . _ . __ . , Em segundo lugar, e _até mais importante porque sabidamente a interpretação _ . . . acima mencionda é polêmica, o Poder Executivo, ao qual está vinculado o Conselho de ,. Contribuintes porque integrante de sua estrutura administrativa, já definiu o seu entendimento: • . . por meio do Decreto n° 4.524/2002, afirmou que as disposições do art. 45 e 46 daquela Lei se aplicam tanto ao PIS quanto à Cofins. Confira-se: . , DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO .. . . _. . _ ______ _ . _ . . •Seçao I . . _ •.Decadência .. , - . i • • Art. 95. O prazo para a constituição de créditos do PIS/Pasep e da Cofins extingue-se após 10 (dez) anos, contados (Lei n2 8.212, de 1991, .• . art. 45): . • - -• - I - *do primeiro dia do 'exercício seguinte àquele em que o crédito . poderia ter sido constituído; ou , ,•. - II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado . - -_ . . por vício formal o lançamento do crédito tributário- anteriormente _ efetuado. . . . . Seção II. •, •- • • - Prescrição . . . .. • . Art. 96. A ação para a cobrança de créditos das contribuições_ . • -- prescreve em 10 (dez) anos contados da data dà sua constituição - . • _ definitiva (Decreto-lei n2 2.052, de - 1983, art. 10, e Lei n2 8.212, de_ 1991, art. 46)..• .. - - ,• Acerca disso já me pronunciei alhures: • . . .. . • ' Cumpre começar a análise do recurso pela alegada decadência de , . -•parte do crédito tributário. Mais especcamente pretende a autuada - que os meses de janeiro, fevereiro e março de 1995 já estão decaídos, . por aplicação da norma do ,ss' 4° do art. 150 do CT1V; uma vez que o • - , crédito lhe foi cientificado em 24 de março de 2000. ., . . - Essa matéria, que já provocou acalorados debates no âmbito do . . . Conselho de Contribuintes, encontra-se hoje pacificada, consoante a • . reiterada jurisprudência emanda de sua Câmara Superior de Recursos -. . - •28270142549 . '- .. - • n1 • • • . s, j• • . . . , , .. , —SEGUNDO COAISELHO DE CONTRIBUINTES . CONFERE COM O ORIGINAL. . • - -Processo n.16327.002926/2001-86 Brasília— '0 3 -200 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.843 Fls. 7 atti • Necy Bausta nos Reis Mat. Siape 91806 Fiscais no sentido de que ao PIS não se aplica o artigo 45 da Lei n° 8.212/91 que definiu como sendo de dez anos o prazo decadencial para - as contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social. Aquela Câmara tem entendido, posição que - não parece mais modificável, que o PIS não é contribuição destinada ao financiamento da seguridade social. Divirjo desse posicionamento, como reiteradamente mencionado em todos os • julgados em que sou relator, mormente pela edição do Decreto n° 4.524/2002 que • expressamente inclui a contribuição em tela entre aquelas alcançadas pelo prazo de dez anos da Lei n° 8.212. Não vejo como deixar de aplica-lo, vinculante que é de todos os aplicadores da norma, no dizer sempre presente do saudoso Hely Lopes Meireles1 - -- Decretos, em sentido próprio e restrito, são atos administrativos da • _ competência exclusiva dos chefes do Executivo, destinados a prover • situações gerais ou individuais, abstratamente previstas de modo expresso, explícito ou implícito Pela legislação. Comumente, o decreto é normativo e geral, constituindo exceção o decreto individual. Como . ato administrativo, o decreto está sempre em situação inferior à da lei, e, por isso mesmo, não a pode contrariar. O decreto geral tem, entretanto, a mesma normatividade da lei, desde _que não ultrapasse a. alçada regulamentar de que dispõe o Executivo. O nosso ordenamento administrativo admite duas modalidades de decreto geral (normativo): o independente ou autônomo e o regulamentar ou de execução. • Decreto independente ou autônomo é o que dispõe sobre matéria ainda não regulada especificamente em lei. A doutrina aceita esses provimentos administrativos praeter legem para suprir a omissão do legislador, desde que não invadam as reservas da lei, isto é, matérias que só por lei podem' ser reguladas. Advirta-se, todavia, que os decretos autônomos ou independentes não substituem definitivamente a •lei: suprem, apenas, a sua ausência, naquilo que pode ser provido por ato do Executivo, até que a lei disponha a respeito. Promulgada a lei, fica superado o decreto. • Decreto regulamentar ou de execução é o que visa a explicar a lei e • facilitar a sua execução, aclarando seus mandamentos e orientando sua aplicação. Tal decreto comumente aprova, em texto à parte, o regulamento a que se refere. • Regulamentos são atos administrativos, postos em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei, ou prover situações ainda não disciplinadas por lei. Desta conceituação ressaltam os caracteres marcantes do regulamento" :' ato administrativo (e não legislativo): ato explicativo ou supletivo da lei; ato hierarquicamente • inferior à lei; ato de eficácia externa. - ' MEIRELES, Hely Lopes. Curso de Direito Administrativo. 2 . BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso De Direito Administrativo. 17' Ed. São Paulo, Malheiros, 2004, p. 94. 28270142549 • • •WIF • SEGUNCO CONSEI_HO DE CONTRIBUINTES' CONFERE COM O ORIGINAL ti-23 „2ivol Processo n." 16327.002926/2001-86 Brastlia,_624_ _ CCO2/C04 --- Acórdão n.° 204-02.843 14(4C2r Fls. 8 Necy Baús dos Reá Mat. Sipc 91806 • Idêntico posicionamento adota outro de nossos mais celebrados administrativistas, o Professor Celso Antônio Bandeira de Mello2, para quem o princípio da • legalidade ínsito no art. 84, IV da Lei Maior impõe "que mesmo os atos- mais conspícuos do Chefe 'do Poder Executivo, isto é, os decretos, inclusive quando expedem regulamentos, só podem ser produzidos para ensejar execução fiel da lei. Ou seja: pressupõem sempre uma dada lei da qual sejam os fiéis executores". Ora, no caso em exame, como se pode dizer que a interpretação oriunda do decreto tenha extrapolado - tal competência? A lei não disse expressamente a quais contribuições se aplicava, deu apenas o gênero. Cabe, pois, interpretação, e ela foi dada pelo_ - Poder Eicedütivo por - Meio do cã-a-do—decreto. Fixada esta, é de aplicação obrigatória pelos - _ _ órgãos integrantes da Administração Pública e pelos contribuintes (eficácia externa) somente _ cabendo ao Poder Judiciário retirar-lhe eficácia. Diga-se, a propósito, que inexiste ato legal ou • decisão judicial que afirme não ser o PIS contribuição destinada à Seguridade Social. Há, ao • contrário, diversos julgados, tanto do STJ quanto do STF, que adotam a premissa aqui • _afumada Forte nessas razões, defendo que a decadência do PIS, do mesmo modo que a da • Cofins, é de dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte _ao dos fatos geradores, na - - _ _ _ _ _ forma do art. 45 da Lei n° 8.212/91 e do Decreto n° 4.524/2002, a menos que a inconstitucionalidade destes artigos seja declarada pelo Poder Judiciário. Com essas mesmas considerações, entendo inteiramente aplicável o art. 46 da mesma lei, que lhe fixa em dez anos o prazo prescricional. E assim, voto por não conhecer do recurso no que tange à exigência formalizada por meio de Aviso de Cobrança e por negar-lhe provimento nas matérias conhecidas, - entendendo correto o procedimento adotado pela SRF que resultou na ausência de valor a restituir/compensar a favor do contribuinte. É como voto. - Sala das Sessões, em 1: de outubro de 2007. t • • . J 10 CÉSAR ALVES • • OS .1 - • . • • •• 28270142549 • Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.901085/2012-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL CARBURANTE PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento.
Numero da decisão: 3401-013.416
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, no que diz respeito ao frete e à armazenagem e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.411, de 22 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10530.901104/2012-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ana Paula Pedrosa Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente-substituta).
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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ÁLCOOL CARBURANTE PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, no que diz respeito ao frete e à armazenagem e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.411, de 22 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10530.901104/2012-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ana Paula Pedrosa Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente-substituta). Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.416 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901085/2012-52 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou Improcedente a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que indeferiu o pedido de ressarcimento, relativo à PIS/PASEP Não cumulativo - Mercado Interno, do 4º TRIMESTRE 2008, totalizando R$ 2.830,61, apresentado por meio do Per/Dcomp nº 35612.66444.070111.1.5.10-0785, pela inexistência do direito ao crédito pleiteado, não homologando, em conseqüência, as compensações declaradas na Dcomp nº 24546.91193.240909.1.3.10-0803. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se configura cerceamento ao direito de defesa quando o despacho decisório está apoiado em Relatório Fiscal que detalha os procedimentos realizados para análise do direito creditório, a motivação e a fundamentação da decisão. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DE PIS E COFINS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO À GASOLINA. O creditamento pelo distribuidor que adquire álcool anidro para mistura à gasolina somente é possível a partir de outubro de 2008, sendo o valor do crédito determinado por unidade de medida e estabelecido em Decreto. PEDIDO DE PERÍCIA. É prescindível o pedido de perícia quando se tratar de mera aplicação da legislação tributária e não de produção de provas, por não exigir conhecimento técnico específico diferente da análise do direito que deve ser realizada pela autoridade administrativa competente para o reconhecimento do crédito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a contribuinte apresentou seu recurso voluntário requerendo, em síntese: Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.416 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901085/2012-52 3 que seja reconhecida a existência de crédito das Contribuições apurado na aquisição do álcool anidro empregado como insumo na produção da gasolina “C” bem como das despesas com armazenagem e frete dos combustíveis (álcool anidro, gasolina e diesel), e por consequência, seja integralmente deferido os Pedidos de Ressarcimentos apresentados através de PER/DCOMPs e totalmente homologadas as Declarações de Compensação feitas através das respectivas DCOMPs, e vinculadas ao presente Processo Administrativo. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: CONHECIMENTO O Recurso Voluntário é tempestivo, no entanto, em relação ao pleito frete e armazenagem não merece ser conhecido, eis, que nada consta sobre a glosa desse pleito no relatório fiscal. Aos demais pleitos atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido em parte. MÉRITO Alega a contribuinte o seu direito ao crédito de PIS/COFINS pelo regime não cumulativo, derivado da aquisição para fins de revenda de álcool carburante, contudo, não assiste razão a contribuinte. Não assiste razão à recorrente. Adoto como minha razão de decidir (§ 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99) o trecho correspondente do voto condutor da decisão recorrida, da lavra do i. julgador Heldon José Lobo Teixeira, que enfrentou todos os argumentos de defesa apresentados: “(. . .) A questão controvertida, portanto, centra-se na possibilidade do creditamento das contribuições ao PIS e à Cofins sobre a aquisição de álcool anidro utilizado na composição da gasolina “C”. Segundo a Cláusula Quinta do Contrato Social, o objeto social da contribuinte é o comércio atacadista de distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível, aditivos e óleo lubrificante, bem como sua importação. Para uma análise adequada do litígio, é importante determinar, ainda que de forma suscinta, a forma de tributação incidente sobre essa atividade econômica, mais especificamente em relação ao álcool anidro, objeto da divergência. Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.416 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901085/2012-52 4 Pois bem, até o advento da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que instituíram a sistemática da não- cumulatividade para a Contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins, respectivamente, as receitas decorrentes das vendas de álcool para fins carburantes (e também das vendas de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo – GLP) mantiveram-se no regime da cumulatividade, sujeitando-se ao disposto nos arts. 2º (produtores – usinas), 5º e 6º (distribuidores) da Lei nº 9.718, de 1998, com a redação dada pelo art. 3º da Lei nº 9.990, de 2000. Contudo, com a edição da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, em seus arts. 21 e 37, houve alteração nos dispositivos das Leis nºs 10.637 e 10.833, retirando a proibição de creditamento em relação aos produtos elencados no inciso IV do § 3º do art. 1º daquelas Leis, restringindo a vedação exclusivamente para as operações de “venda de álcool para fins carburantes”, que continuaram no regime da cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, sem o conseqüente aproveitamento de créditos. Por sua vez, a Lei nº 11.727, de 2008 (conversão da MP nº 413, de 2008), fixou novos parâmetros em relação à tributação do álcool, incluindo-o na não- cumulatividade e estabelecendo uma tributação concentrada no distribuidor, concomitante com uma menor tributação no produtor ou importador (redação dada pela Lei nº 11.727 ao art. 5º da Lei nº 9.718, de 1998, que também alterou o art. 3º, I, “b”, das Leis nºs 10.637 e 10.833). As vedações ao direito de crédito permaneceram em relação à aquisição de bens para revenda dos produtos constantes no § 1º do art. 2º das mesmas Leis nºs 10.637 e 10.833 (tributação monofásica) e estendendo a vedação também ao álcool, no § 1º-A desse mesmo art. 2º, que foi acrescentado pela Lei nº 11.727. Entretanto, a mesma Lei nº 11.727, de 2008, ao acrescentar o § 13 ao art. 5º da Lei nº 9.718, de 1998, estabeleceu uma exceção quanto à vedação aos créditos na aquisição de álcool por produtor, importador ou distribuidor de outro produtor, importador ou distribuidor. Para esses casos, a vedação de crédito aos produtos monofásicos adquiridos para revenda de acordo com o § 16 acrescido ao art. 5º da Lei nº 9.718 e pela também Lei nº 11.727. Tendo em vista a sistemática adotada para o aproveitamento ou, na maioria das situações, o não aproveitamento do crédito na aquisição de álcool é que a interessada direciona sua argumentação no sentido de que a restrição de creditamento refere-se aos produtos adquiridos para revenda, mas, no seu caso, na qualidade de distribuidora, o álcool anidro não é revendido, mas utilizado como componente na gasolina “C”. Para análise nessa linha de raciocínio, convém destacar a definição dos elementos da cadeia produtiva da gasolina e suas correntes e do álcool hidratado: - Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC): Produzido no País ou importado pelos agentes econômicos autorizados para cada caso, sendo obtido, no Brasil, pelo processo de fermentação do caldo da cana-de-açúcar. O AEAC também é utilizado para mistura com a gasolina A, especificada pela Portaria ANP nº 309/01, para produção da gasolina tipo C. - Gasolina Automotiva Tipo A: É a gasolina produzida pelas refinarias de petróleo, isenta de álcool, e entregue diretamente às companhias distribuidoras. Esta gasolina constitui-se basicamente de uma mistura de naftas numa proporção que enquadre o produto na especificação prevista, sendo a base da gasolina disponível nos postos revendedores. Gasolina Automotiva Tipo C: É a gasolina comum que se encontra disponível no mercado, sendo comercializada nos postos revendedores e utilizada em geral pelos veículos automotores. A gasolina C é preparada pelas companhias distribuidoras que adicionam álcool etílico anidro à gasolina tipo A, nos termos das normas ditadas pela ANP. O art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, com as alterações da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que instituíram o regime de incidência não Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.416 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901085/2012-52 5 cumulativa dessas contribuições, estabelecem a forma de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins: “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei no 10.865, de 2004). (Destacou-se). Especificamente quanto aos bens e serviços utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens destinados à venda (inciso II do art. 3º), a que se refere a interessada, há de se observar que o § 4º do art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, define o termo “insumo“, para fins de obter o direito ao crédito no sistema da não cumulatividade, a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, quando utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda. No caso, é evidente que a distribuidora não fabrica ou produz bens, de forma que possa considerar, para efeitos tributários, o álcool anidro e a gasolina “A” como insumo do produto, a gasolina “C”, destinado à venda. Diferentemente de produzir, a distribuidora apenas realiza a mistura da gasolina “A” com o álcool etílico anidro, para obtenção da gasolina “C”, em atendimento às normas baixadas pela Agência Nacional do Petróleo, que define essa mistura em sua Portaria nº 309, de 2001, artigo 2º, in verbis: Art. 2º Para efeitos desta Portaria as gasolinas automotivas classificam-se em: (.....) II - gasolina C - é aquela constituída de gasolina A e álcool etílico anidro combustível, nas proporções e especificações definidas pela legislação em vigor e que atenda ao Regulamento Técnico. O produto continua sendo gasolina desde o momento em que é vendido pela refinaria até sua venda pela distribuidora; esta apenas adiciona álcool etílico anidro à gasolina, para a obtenção de um tipo específico do produto: gasolina “C”. Nesse ponto, vale observar que na própria Portaria CNP-DIRAB nº 209, de 11/06/1981, do Presidente do Conselho Nacional do Petróleo, transcrita pela interessada, ao estabelecer o Método de Ensaio para verificação do teor do álcool anidro carburante existente na gasolina automotiva, sempre faz referência à “mistura de álcool anidro gasolina” ou “mistura álcool-gasolina automotivo tipo ‘A’”, demonstrando tratar- se simplesmente de uma mistura e não um novo produto elaborado a partir dos insumos: álcool-gasolina. Portanto, não se cogitando tratar-se de insumo, tanto em relação à gasolina “A” quanto ao álcool anidro carburante, não há que se falar em direito a crédito dos bens assim adquiridos. Esse é o entendimento que norteia a legislação tributária. Senão veja-se. O inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35, de 2001, na redação anterior ao período do pedido em análise, determinava que seria igual a zero a alíquota da contribuição para o PIS/Cofins incidente sobre a receita bruta auferida por distribuidores decorrente da venda de álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina. Portanto, o álcool etílico anidro era tratado como um produto vendido pela distribuidora, sujeito à alíquota zero e não um insumo. Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.416 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901085/2012-52 6 Além do mais, é sabido que, pela lógica tributária inerente ao PIS/Pasep e à Cofins incidente sobre os produtos com tributação concentrada, as alíquotas são diferenciadas de acordo com o papel do contribuinte na cadeia de produção e comercialização do produto. Como visto, no caso da gasolina e suas correntes a tributação ficou concentrada no produtor (refinaria) e importador, aplicando-se ao distribuidor e ao varejista a alíquota zero. Caso viesse a ser acatada a tese da interessada de produção da gasolina “C”, considerando a gasolina “A” e o álcool anidro como insumos, a mesma não seria considerada distribuidora, mas fabricante do produto, o que remeteria à imposição sobre suas receitas das alíquotas de 5,08% para o PIS e de 23,44% para a Cofins. No entanto, isso não ocorre, pois as receitas advindas dessas vendas estão sujeitas à alíquota zero. Portanto, a adição de álcool anidro à gasolina “A” feita pela contribuinte e por todas as demais distribuidoras, para obtenção da gasolina C, que é por elas vendida e posteriormente comercializada pelos varejistas (postos de gasolina) não é considerada, para fins de apuração das contribuições do PIS e da Cofins, fabricação ou produção de bem ou produto. Por conseguinte, não se permite a caracterização como insumo do álcool anidro a ela agregado, restando afastada a possibilidade do creditamento nas suas aquisições. Por fim, vale lembrar o contido no § 15 do art. 5º da Lei nº 9.718, de 1997, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.727, de 2008, que remeteu ao Poder Executivo a regulamentação da apuração de créditos sobre a aquisição de álcool anidro para adição à gasolina, resultando na publicação do Decreto nº 6.573, de 19/09/2008, que em seu art. 3º determinou, a partir de outubro de 2008, os valores a serem creditados por metro cúbico de álcool adquirido para ser adicionado à gasolina, admitindo-se o crédito, nesse caso, seja a compra realizada de produtor, seja a compra feita de outro distribuidor: Art. 3º No caso da aquisição de álcool anidro para adição à gasolina, os valores dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS de que trata o § 15 do art. 5o da Lei nº 9.718, de 1998, ficam estabelecidos, respectivamente, em: I - R$ 3,21 (três reais e vinte e um centavos) e R$ 14,79 (quatorze reais e setenta e nove centavos) por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por produtor ou importador; e II - R$ 16,07 (dezesseis reais e sete centavos) e R$ 73,93 (setenta e três reais e noventa e três centavos) por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por distribuidor. Diante do que restou exposto, é de se manter o entendimento dado no Relatório de Diligência Fiscal, que serviu de base para as decisões contidas nos Despachos Decisórios emitidos, em relação aos pedidos de ressarcimentos, cumulados com declarações de compensação, do 1º trimestre de 2005 ao 3º trimestre de 2009, relativamente às contribuições do PIS e da Cofins, nos seguintes termos: - no período de janeiro de 2005 a setembro de 2008, as aquisições, as quais respaldaram o crédito pleiteado pela contribuinte, não eram passíveis de creditamento da contribuição, por expressa vedação legal; e - no período de outubro de 2008 a setembro de 2009, a contribuinte faz jus a créditos do PIS e da Cofins nas aquisições de álcool para revenda, entretanto, apenas das compras provenientes de outros distribuidores, que resulta num crédito de PIS de R$ 4.633,78 e de Cofins de de R$ 21.307,14, no 1º trimestre de 2009. Veja-se que a partir da legislação de regência e com base na planilha apresentada pela contribuinte foi realizada a recomposição dos créditos, a partir de outubro de 2008, período em que seria admitido o seu aproveitamento, considerando como passíveis de creditamento apenas as aquisições realizadas com outro distribuidor, já que a contribuinte também é distribuidora. Dos valores assim obtidos houve a recomposição do Dacon, com o aproveitamento de ofício de valores para o PIS e para a Cofins. Esta recomposição de valores está detalhada nas Tabelas 1 a 3 do Relatório de Diligência Fiscal, bem como nas planilhas retificadas e Dacon Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.416 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901085/2012-52 7 reconstituídos, que, consoante consta do referido Relatório, foram acostados ao PAF nº 10530.722106-2012-75. (. . .)” No âmbito do CARF, há diversas decisões neste mesmo sentido, tais como: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. (Acórdão nº 9303-010.327, de 17/06/20) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. (Acórdão nº 3401-008.704, de 28/01/21) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2003 a 30/04/2008 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. (Acórdão nº 3402-007.717, de 22/09/20) Em suma, nego provimento aos argumentos. Diante do exposto, não conheço do pleito frete e armazenagem, e na parte conhecida, e no mérito, nego provimento ao recurso voluntário. Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.416 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.901085/2012-52 8 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do Recurso Voluntário, no que diz respeito ao frete e à armazenagem e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Ana Paula Pedrosa Giglio – Presidente Redatora Fl. 239DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
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Numero do processo: 10950.900088/2011-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. OMISSÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de impugnação pelo sujeito passivo, o que gera, em consequência, a nulidade da decisão, com base no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972.
Numero da decisão: 3402-012.132
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade do Acórdão recorrido, por cerceamento do direito de defesa, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, devendo os autos retornarem DRJ para análise das provas apresentadas em arquivo digital. (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral (Presidente)
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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NULIDADE. OMISSÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de impugnação pelo sujeito passivo, o que gera, em consequência, a nulidade da decisão, com base no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade do Acórdão recorrido, por cerceamento do direito de defesa, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, devendo os autos retornarem DRJ para análise das provas apresentadas em arquivo digital. (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral (Presidente) Fl. 925DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.132 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.900088/2011-47 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado face ao Acórdão nº 07-40.892, proferido pela 4ª Turma da DRJ/FNS, que decidiu por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, indeferindo os pedidos de compensações pleiteadas. Por bem relatar os fatos, adota-se o relatório de 1ª instância: No Relatório Fiscal, anexo ao Despacho Decisório, juntado aos autos às folhas 97 a 104, a autoridade fiscal após a descrição do procedimento fiscal passa a análise do direito creditório da interessada. Do procedimento fiscal No tópico Das receitas de exportação, após demonstrar a composição das receitas de exportação, por CFOP, informadas pela contribuinte na Linha 01 da Ficha 17A do Dacon, a autoridade fiscal explica que, para as saídas com CFOP 7.102 (exportação de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros), CFOP 7.501 (exportação de mercadorias recebidas com fim específico de exportação) e CFOP 6.502 (remessa de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, com fim específico de exportação), em consulta ao sistema Siscomex, foi possível confirmar as informações de Nota Fiscais, Despachos de Exportação (DE) e Registros de Exportação (RE). Por sua vez, para as saídas com CFOP 5.502 (remessa de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, com fim específico de exportação), a contribuinte apenas apresentou informação de que o valor pleiteado, no mês de janeiro, se refere a complementos de preço de saídas anteriores, do produto SOJA EM GRÃOS, sob Nota Fiscal nº 7755, de 24 de março de 2005. Explica a autoridade fiscal que, especificamente quanto a estes recebimentos complementares, decorrentes de variações na taxa de câmbio, atrelados a remessas anteriores de mercadoria, não podem tais montantes ser considerados como receitas de exportação, nos termos do artigo 9º da Lei nº 9.718/98. Desta forma, as receitas de exportação acatadas, para fins da presente análise de ressarcimento, segundo a autoridade fiscal, foram demonstradas a seguir: (vide imagem) Definidos os valores mensais de receita de exportações, a autoridade fiscal esclarece que as receitas registradas com saída de CFOP 7.501 (exportação de mercadorias recebidas com fim específico de exportação) não podem compor o montante de exportação com direito à vinculação de créditos para ressarcimento. Isto porque as saídas contabilizadas no CFOP 7.501 têm como pressuposto entradas de mercadorias com CFOP 1.501 ou 2.501 (entrada de mercadoria recebida com fim específico de exportação). E, segundo arquivo digital com registro de entradas da Cooperativa, se pode verificar que a quantidade de mercadoria recebida com CFOP 2.501 é coincidente com o volume das saídas com CFOP 7.501. Fl. 926DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.132 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.900088/2011-47 3 Desta forma, demonstra o valor das receitas de exportação com direito a crédito, acatadas. A autoridade fiscal fundamenta seu entendimento no artigo 6º da Lei nº 10.833/2003 de que as aquisições de mercadorias realizadas por empresa comercial exportadora com fim específico de exportação não geram os mesmos benefícios de aproveitamento de créditos permitidos às demais exportações, tampouco autorizam apuração de créditos (básico ou presumido) vinculados a tais exportações. Sob o título Do critério de rateio e apuração dos créditos vinculados à exportação, a autoridade fiscal aponta algumas inconsistências em relação ao critério de rateio utilizado pela contribuinte, com fundamento nos artigos 1º, §§1 e 2º, artigo 3º, §§ 7º a 9º da Lei nº 10.833/2003, bem como da Instrução Normativa SRF nº 404/2004. Relata a autoridade fiscal que, das notas fiscais de exportação e demais informações relacionadas às saídas para o mercado externo, verifica-se que o único produto exportado pela empresa é a soja em grãos, processada nas fases de secagem, padronização, limpeza e armazenagem, antes de serem comercializados, segundo informação da contribuinte. Tal produto também é vendido no mercado interno devendo, portanto, ter os créditos relativos aos dispêndios comuns aos dois mercados, exclusivamente relacionados a este produto, rateado na proporção das receitas. No entanto, verifica a autoridade fiscal que, em várias linhas do Dacon, os custos, despesas e encargos estão ou totalmente desvinculados deste bem exportado (e portanto, vinculados exclusivamente às receitas auferidas no mercado interno), muito embora a empresa tenha feito rateio integral para todos os dispêndios. A seguir a autoridade fiscal busca explicitar cada tipo ou grupo de dispêndios e o critério a ser adotado para vinculação com as respectivas receitas: (i) custos, despesas e encargos sem aplicação de rateio por serem exclusivamente relacionados à receita no mercado interno; (ii) custos, despesas e encargos com aplicação de rateio por serem dispêndios comuns para soja em grãos, para o mercado interno e externo. Conclui a autoridade fiscal que a distribuição dos custos comuns será feita considerando-se as receitas totais acatadas, provenientes das vendas no mercado externo, de soja, e receita bruta total, resultando nos seguintes percentuais: (conforme imagem) A seguir, a autoridade fiscal detalha, para cada linha de apuração da Ficha 16A - Apuração de créditos do Dacon, os valores de créditos pleiteados pela empresa e o resultado acatado em decorrência da auditoria: 1. Ficha 16A - Linha 01 - Bens para revenda: (i) fretes sobre compras de bens para revenda tributados à alíquota zero, adquiridos de pessoas jurídicas, por falta de previsão legal que autorize ou permita o aproveitamento de crédito por conta de apropriação direta dos custos Fl. 927DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.132 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.900088/2011-47 4 de fretes sobre aquisições de mercadorias tributadas à alíquota zero, mesmo que isoladamente; (ii) fretes adquiridos isoladamente, em razão de que não há previsão legal para apropriação de créditos básicos, relativos a receitas no mercado interno e externo, relacionados à aquisição de serviço de fretes sobre compras, adquiridos isoladamente, ou seja, sem informação da aquisição do correspondente produto. Esclarece que: [...] a aquisição do bem COLHEITADEIRA se deu em 15/03/2016, via Nota Fiscal n. 324478, de emissão do fornecedor Justino de Moraes Irmãos S/A, mas foi escriturado na requerente em CFOP 2912 ("Entrada de mercadoria ou bem recebido em demonstração"). Classificam-se neste código as entradas de mercadorias ou bens recebidos para demonstração, não se entendendo, portanto, que se trate de mercadoria destinada à revenda. Não poderia, assim, pleitear isoladamente o frete no recebimento do referido produto. (iii) conclusão: excluindo os custos de fretes sobre aquisições de mercadorias tributadas à alíquota zero e fretes adquiridos isoladamente, a autoridade fiscal acatou os créditos sobre as demais aquisições de bens para revenda, informados na Linha 01 da Ficha 16A do Dacon, escriturados sob CFOP 2102, com seus correspondentes fretes de aquisição, escriturados sob CFOP 1353 e 2353, conforme imagem. Como todos os créditos acatados, relativos a bens para revenda, são afetos apenas às receitas do mercado interno, por se referirem a implementos, máquinas ou equipamentos, suas partes e peças, com finalidade agrícola, para revenda a seus associados cooperados, os créditos apurados são vinculados às receitas relativas ao mercado interno. Relata a autoridade fiscal que, dos arquivos digitais apresentados, as aquisições de insumos se referem a combustível (lenha), produtos vegetais in-natura e fretes sobre compras de produtos vegetais. Explica que os montantes de fretes sobre compras de produtos vegetais (que se caracterizam como serviços adquiridos ou recebidos de pessoas jurídicas) estão segregados por tipo de produto vegetal (consumo): milho em grãos, soja em grãos, trigo em grãos e triguilho em grãos. Entretanto, constata a autoridade fiscal que somente poderiam justificar a aquisição de serviços de frete, parte das aquisições de milho em grãos, soja em grãos e trigo em grãos. Desta forma, verificou, do cotejo entre as informações de fretes sobre compras de produtos vegetais com as informações de compras dos produtos vegetais, que, para alguns meses do período e/ou para alguns dos produtos vegetais, a empresa pleiteou créditos apenas sobre fretes incorridos, sem as respectivas aquisições dos produtos vegetais. A autoridade fiscal explica que o esclarecimento da contribuinte de que os excessos de fretes sobre compras - fretes sem aquisição de produto ou fretes em valores superiores ao custo dos produtos adquiridos - se tratam de fretes para Fl. 928DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.132 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.900088/2011-47 5 transferência entre estabelecimentos e não fretes sobre compras, não os torna passíveis de creditamento. (ii) produtos recebidos de pessoas jurídicas cooperadas: A autoridade fiscal, com fundamento no artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 c/c o artigo 79 da Lei nº 5.764/71, afirma que não há sustentação o entendimento da contribuinte de considerar atos cooperativos como operações de aquisição de bens, par fins de creditamento no sistema não cumulativo. Neste sentido, cita o artigo 23 da IN SRF nº 635/2006. Assim, conclui a autoridade fiscal que não há como se aproveitar crédito da contribuinte por conta da apropriação direta dos custos de mercadorias recebidas de seus cooperados, pessoas jurídicas. A autoridade fiscal esclarece, ainda, que a legislação é coerente pois os valores repassados aos associados decorrentes da comercialização de produtos, por eles entregues à cooperativa, são excluídos da base de cálculo quando da apuração da contribuição. E, por conseguinte, é vedado o aproveitamento de créditos decorrentes das operações de recebimento destes produtos pela Cooperativa. (iii) créditos acatados: Com base no exposto, a autoridade fiscal concluiu por acatar o creditamento sobre aquisições de bens utilizados como insumos e combustíveis originados de pessoas jurídicas não associadas ou cooperadas, conforme demonstra em imagem. A autoridade fiscal afirma que os bens e combustíveis adquiridos, formadores dos montantes acatados, são: (imagem) Explica a autoridade fiscal que as aquisições do produto LENHA forma escrituradas pela requerente no CFOP 1556. O bem se trata de combustível no processo da empresa, entendendo-se, portanto, equivocada a utilização do código fiscal de consumo. Por conseguinte, com base no critério de rateio estabelecido em tópico anterior, demonstra o rateio e a vinculação das aquisições de cada produto ou grupo de produtos às receitas no mercado interno e na exportação, como segue: (imagem) 3. Ficha 16A - Linha 03 - Serviços utilizados como insumos: No que concerne aos serviços utilizados como insumos, a autoridade fiscal acata o valor pleiteado pela contribuinte, entretanto, refaz o rateio dos montantes mensais para vinculação às receitas no mercado interno e receitas de exportação, conforme já explicitado em item anterior, ou seja, segundo critério da efetiva destinação dos bens e serviços adquiridos, como segue em imagem. 4. Ficha 16A - Linha 04 - Despesas de energia elétrica: Em relação às despesas de energia elétrica, a autoridade fiscal acata o valor pleiteado pela contribuinte, entretanto, refaz o rateio dos montantes mensais Fl. 929DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.132 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.900088/2011-47 6 para vinculação às receitas no mercado interno e receitas de exportação, conforme já explicitado em item anterior, ou seja, segundo critério da efetiva destinação dos bens e serviços adquiridos, conforme imagem. 5. Ficha 16A - Linha 05 - Despesas de aluguéis de prédios locados de pessoas jurídicas: A autoridade fiscal, ao analisar os dados da Linha 05 da Ficha 16A, verificou que para o mês de março, a requerente pleiteia no Dacon valor superior ao efetivamente escriturado e demonstrado a título de despesas de alugueis pagos a pessoas jurídicas, no valor de R$ 525,50, efetuando, portanto, a glosa do referido valor, passando aos valores acatados a ser. Por conseguinte, em razão da alteração dos percentuais de rateio, a autoridade fiscal demonstra os valores rateados entre as receitas no mercado interno e exportação. 6. Ficha 16A - Linha 07 - Despesas de armazenagem de mercadorias e frete na operação de venda: Após análise dos valores pleiteados a título de serviços de transporte nas operações de vendas, a autoridade fiscal acatou os montantes mensais informados na linha 07 da Ficha 16A do Dacon efetuando, entretanto, alteração nos valores vinculados às receitas no mercado interno e exportação. 7. Ficha 16A - Linha 10 - Base de cálculo créditos a descontar referente ativo imobilizado: A autoridade fiscal fundamenta que, na apuração dos valores mensais, conforme arquivos digitais apresentados, a contribuinte se apropria para pleito de crédito, entre suas aquisições de bens para ativo imobilizado, de despesas com serviços adquiridos para reforma e manutenção de bens, em dezembro/2005. Explica que, quando da análise levada a efeito na apreciação dos créditos do 4ª trimestre de 2005, tais valores foram glosados do cômputo dos créditos da não cumulatividade, mas replicando-se nos meses subsequentes, devendo, portanto, ser novamente afastados. Afirma que para o trimestre em análise, verificou aquisição de serviços de manutenção descrita como "manut. conserto balança", no valor de R$ 48,33. Portanto, os montantes verificados a título de serviços de manutenção e reforma devem ser reduzidos da apuração da base de cálculo dos créditos a descontar, resultando nos montantes acatados a seguir demonstrados: (em imagem) Por conseguinte, a autoridade fiscal altera o rateio entre as receitas no mercado interno e no mercado externo, por conta de diferenças nas receitas de exportação acatadas no período, conforme segue: (em imagem) 8. Ficha 16A - Linha 11 - Encargos de amortização de edificações e benfeitorias em imóveis: Fl. 930DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.132 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.900088/2011-47 7 A autoridade fiscal acata os valores informados pela contribuinte na linha 11 da Ficha 16A do Dacon, efetuando tão somente a alteração dos valores rateados entre as receitas no mercado interno e exportação, por conta de diferenças nas receitas de exportação acatadas no período: (conforme imagem) 9. Ficha 16A - Linha 12 - Devoluções de vendas sujeitas à alíquota de 7,6%: A autoridade fiscal esclarece que a contribuinte não pleiteia créditos sobre devoluções de vendas na Linha 12, da Ficha 16A do Dacon. Explica que, entretanto, nos arquivos digitais apresentados, verificou entradas de produtos vegetais mediante documentos emitidos por terceiros, clientes da requerente, sob CFOP 1202, típico de devolução de vendas. Tais vendas, agora retornadas, foram inicialmente pleiteadas pela contribuinte como saídas com suspensão da incidência das contribuições. De modo diverso, a autoridade fiscal entendeu estas saídas de produtos vegetais como vendas tributáveis, com exigência das contribuições. Desta forma, sendo consideradas as vendas tributáveis, acatou as respectivas devoluções de vendas na composição da base dos créditos a descontar, conforme demonstra. Por conseguinte, a autoridade fiscal altera os valores rateados entre as receitas no mercado interno e exportação, por conta de diferenças nas receitas de exportação acatadas no período, como demonstra em imagem. 10. Ficha 16A - Linha 15 - Créditos a descontar: Após a análise das linhas 1 a 13 da Ficha 16A, a autoridade fiscal demonstra a base de cálculo dos créditos a descontar, vinculadas às receitas decorrentes de vendas no mercado interno e externo. 11. Ficha 16A - Linha 24 - Total de créditos apurados após ajustes: Do resultado das somas dos créditos apurados na Linha 15 e Linhas 16 a 23 (outros créditos e ajustes, apontados nulos pela requerente), tanto para os valores vinculados às receitas decorrentes das vendas no mercado interno, quanto de exportação, a autoridade fiscal demonstra os valores vinculados a receitas de exportação, passíveis de ressarcimento: R$ 4.193,83 em janeiro, R$ 0,00 em fevereiro e R$ 21.723,35, em março. 12. Ficha 16A - Linha 26 - Crédito presumido - atividades agroindustriais: A autoridade fiscal relata que, no decorrer do procedimento fiscal, a Cooperativa apresentou arquivos digitais com planilhas demonstrando a composição dos valores do crédito presumido (informado na Linha 26 da Ficha 16A do Dacon), além das bases de cálculo e metodologia de apuração, em razão do Termo de Intimação Fiscal (TIF) nº 001/2011. Com base na documentação apresentada, por conseguinte, a autoridade fiscal observou que, os produtos adquiridos, com exceção da lenha, se tratam de vegetais in-natura, como relaciona: (em imagem) Fl. 931DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.132 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.900088/2011-47 8 Neste contexto, relata a autoridade fiscal que a contribuinte, no documento Descrição do Processo Produtivo, afirma exercer atividade agroindustrial, se declara como equiparada a estabelecimento produtor e busca demonstrar que os produtos, objeto de suas vendas, devem ser entendidos como produtos industrializados pois a empresa executa operações caracterizadas como beneficiamento. No entanto, fundamenta a autoridade fiscal que a contribuinte não pode ser considerada estabelecimento industrial pois não executa operações definidas como de industrialização (transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento/reacondicionamento e renovação/recondicionamento) nem suas operações resultam em produto tributado (ainda que de alíquota zero ou isento). Da mesma forma, a contribuinte não se equipara à estabelecimento industrial. Fundamenta a autoridade fiscal que, para fins de apuração do crédito presumido, a legislação de regência (artigo 8º, §1º, inciso I da Lei nº 10.925/2004) apresenta uma clara conceituação do que vem a ser empresa cerealista, ou seja, é a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal. Por conseguinte, a autoridade fiscal constatou que, pela Descrição do Processo Produtivo, as operações da contribuinte se resumem a sete etapas: recebimento e classificação, descarga das mercadorias, pré-limpeza dos grãos, secagem, pós- limpeza, armazenagem e controle de qualidade e expedição. Portanto, para fins específicos de apuração de contribuições no regime da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, conclui a autoridade fiscal que a contribuinte se caracteriza como empresa cerealista. Ressalta a autoridade fiscal que as mercadorias in natura comercializadas pela contribuinte são classificadas nos capítulos 10.1 a 10.08 e 12,01 da TIPI/NCM, tratandose de mercadorias entendidas como commodities, com preços de mercado em geral fixados em bolsa de mercadorias, independente dos custos e onerações anteriores. Além disto, verificou que todas as entradas desse produtos vegetais se deram com escrituração em CFOP 1.102 e 2.102, indicativos de aquisições para revenda, portanto, diversos dos CFOP típicos de aquisições de insumos para industrialização; e, as saídas dos produtos vegetais adquiridos pela contribuinte foram contabilizadas em CFOP típicos de revenda de mercadorias (CFOP 5.102, 6.102, 7.102, 5.502, 6.502), e não de saída de produtos industrializados. Posto isto, a autoridade fiscal afirma que, com o entendimento de que a requerente se conforma à condição de empresa cerealista, com base na legislação à época dos fatos, não estaria apta à fruição do crédito presumido para o período em análise, devendo ser cancelado o valor pleiteado, como segue: (em imagem). (i) da glosa do crédito presumido sobre as aquisições de LENHA: A autoridade fiscal ressalta que, como restrição adicional e específica para o produto LENHA, sobre cujas aquisições a contribuinte também pleiteia créditos Fl. 932DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.132 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.900088/2011-47 9 presumidos, sua classificação na TIPI/NCM 44.01, não a relaciona entre as posições listadas no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, que poderiam gozar de crédito presumido. Além disto, esclarece que a lenha é utilizada pela contribuinte como combustível - geração de calor no processo de secagem -, sendo adquirido de pessoa física, portanto, sem base legal para ser considerado como insumo para apuração de crédito presumido ou mesmo de crédito básico. (ii) conclusão - crédito presumido Por fim, a autoridade fiscal conclui que nada resultou como base de cálculo de crédito presumido a descontar, referente a aquisições de pessoas físicas, como segue: em imagem. 13. Ficha 16A - Linha 29 - Total de créditos presumidos – Atividades Agroindustriais após ajuste: Do resultado das somas dos valores das Linhas 25 a 28, apurados segundo o exposto nos itens anteriores, tanto para os valores vinculados às receitas decorrentes das vendas no mercado interno, quanto de exportação, a autoridade fiscal demonstra que não há crédito vinculados a receitas de exportação no trimestre em análise, conforme demonstra: (em imagem) 14. Ficha 17A - Linha 03 - Cálculo da contribuição - Total da contribuição apurada: Em relação ao Cálculo da contribuição, a autoridade relata que, para o período de apuração em análise, a contribuinte informou o valor apurado da contribuição como nulo, em decorrência da base de cálculo negativa, apurada para os três meses do trimestre. Com fundamento nas informações do Dacon e demais informações em arquivos digitais apresentados, para demonstração das bases de cálculo, a autoridade fiscal constatou que a contribuinte indicou várias isenções ou exclusões de receitas que, por inaceitáveis pela legislação de regência, foram apreciadas, como passa a expor: (i) exclusões da receita de exportação - exportações não comprovadas: A autoridade fiscal esclarece que, como já fundamentado no tópico Das Receitas de Exportação, a contribuinte não logrou comprovar parte da receita de exportação. Posto isto, a autoridade fiscal demonstra o valor das exportações não confirmadas ou não comprovadas como segue: (em imagem) Conclui a autoridade fiscal que não havendo comprovação das efetivas saídas das mercadorias do território nacional, não podem tais receitas serem acatadas como exclusão da base de cálculo das contribuições. Desta forma, as receitas indicadas, indevidamente excluídas pela contribuinte da apuração da contribuição, devem voltar a constituir a base de cálculo, sendo exigível eventual débito tributário daí decorrente. Fl. 933DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.132 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.900088/2011-47 10 (ii) exclusões de receitas com suspensão da contribuição não aplicáveis no período: Ao analisar os montantes excluídos pela contribuinte, a título de "Receitas com suspensão da contribuição", a autoridade fiscal concluiu que a cooperativa não estava autorizada a excluir as receitas com suspensão, relativas a fatos geradores ocorridos entre 1º de agosto de 2004 e 3 de abril de 2006, nos termos da legislação que cita. Desta forma, a autoridade fiscal glosou as exclusões com vendas com suspensão, como demonstra: (em imagem) (iii) exclusões não acatadas relativas a operações com associados: A autoridade fiscal afirma que, na apuração da contribuição, a cooperativa realizou exclusões relativas a operações com seus associados ou cooperados cujo detalhamento, extraídos de seus arquivos digitais apresentados em atendimento ao TIF 0001/2011, conforme demonstra, passando à análise individual dos itens: (em imagem) (iii.1) - repasses aos associados - mercado externo: Relata a autoridade fiscal que intimou a contribuinte, mediante TIF 001/2011, item 17, a apresentar os extratos das contas Razão em que foram contabilizados os repasses aos associados/cooperados decorrentes da comercialização dos produtos por eles entregues à cooperativa. Os arquivos digitais apresentados, com as informações dos lançamentos contábeis nele consignadas, entretanto, afirma a autoridade fiscal, não comprovam os repasses realizados a pessoa jurídica - Agrenco do Brasil, uma vez que a interessada não comprovou estar a citada pessoa jurídica incluída em seu quadro de associados. Desta forma, tal pleito de exclusão não foi acatado pela autoridade fiscal. (iii.2) repasses não comprovados aos associados - mercado interno: Fundamenta a autoridade fiscal que os arquivos digitais apresentados pela requerente com as informações dos lançamento contábeis neles consignadas, de fato não comprovam os repasses realizados ao associado, tratando-se, sim, de contas de apuração de custo de mercadoria vendidas - CMV. Explica a autoridade fiscal que há nessas contas lançamentos cujos intervenientes estavam identificados como pessoas jurídicas que a requerente não comprovou estarem incluídas em seu quadro de associados, como lista. Além disto, foi informada pela requerente de que não há escrituração de conta específica para contabilização dos repasses aos associados e que as contas CMV possuem ajustes e estornos para adequar o custo das mercadorias à proporção entre as mercadorias recebidas de associados e aquelas adquiridas de não associados. A autoridade fiscal observou que tais informações não estão explícitas nas contas ou planilhas e que há somente lançamentos com históricos "APROPRIAÇÃO AJUSTE CMV" sem identificação do interveniente (associado ou não), os quais Fl. 934DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.132 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.900088/2011-47 11 inviabilizam a verificação sobre os resultados de saldos apurados em cada conta e sua correlação exclusivamente com os repasses alegados. Após análise dos valores informados, relativamente aos associados pessoas físicas e pessoas jurídicas, segregados por período, por mercado interno e externo e por produto, a partir do arquivo digital entregue pela contribuinte, a autoridade fiscal conclui que por falta de comprovação devem ser glosados os repasses aos associados, conforme demonstra: (em imagem) (iii.3) venda de mercadorias a associados - duplicidade de exclusão alíquota zero: Como conclusão da análise do arquivo referente a memórias de cálculo e demonstrativos de apuração de créditos, apresentados pela contribuinte em atendimento ao TIF 001/2011, item 8, e do arquivo com a relação dos associados cooperados, a autoridade fiscal verificou que se tratam de vendas de produtos tributadas à alíquota zero, que já foram excluídas da base de cálculo das contribuições, conforme visto em tópicos anteriores. Assim, conclui que permitir novamente a exclusão em razão de vendas a associados seria permitir dupla exclusão da mesma receita, pois que nas receitas de vendas à alíquota zero já constam as mesmas vendas realizadas aos associados cooperados. Desta forma, a autoridade fiscal verifica quais vendas são passíveis de exclusão, a título de vendas de mercadorias a associados, demonstrando as exclusões em duplicidade, como segue, as quais devem recompor a base de cálculo da contribuição. (iv) recomposição da base de cálculo e da contribuição não cumulativa. Segundo o que restou apurado em razão das exclusões não acatadas, a autoridade fiscal demonstrou a recomposição da base de cálculo da contribuição: Na Ficha 24 - Controle de utilização dos créditos no mês, a autoridade fiscal esclarece que a apuração de saldo de créditos deve ser refeita em razão dos seguintes motivos: (i) relativamente aos saldos de créditos de aquisições no mercado interno, vinculados a receitas no mercado interno, tributadas ou não: (a) o saldo de créditos a transportar do período precedente foi apurado como nulo quando da análise anterior para o 4º trimestre de 2005; (b) os montantes mensais de créditos apropriados pela empresa são superiores ao verificado e acatado pela auditoria; (c) as contribuições apuradas na presente auditoria em decorrência das exclusões indevidas da base de cálculo devem ser descontadas do saldo de créditos disponível até o mês, ainda que o desconto se faça limitado à disponibilidade do saldo de créditos, pois que as contribuições apuradas como devidas são em montante mensal superior a estes. (ii) relativamente aos saldos de créditos de aquisições no mercado interno, vinculados a receita de exportação: (a) o saldo de créditos reconhecido no período precedente foi objeto de pedido de ressarcimento da requerente, nada Fl. 935DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.132 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.900088/2011-47 12 restando a ser aproveitado no presente trimestre; (b) os montantes mensais de créditos apropriados pela empresa são superiores ao verificado a acatado na presente auditoria; (c) as contribuições apuradas na presente auditoria em decorrência das exclusões indevidas da base de cálculo devem ser descontadas do saldo de créditos disponível até o mês, ainda que o desconto se faça limitado à disponibilidade do saldo de créditos, pois que as contribuições apuradas como devidas são em montantes mensais superiores a estes. (iii) relativamente aos saldos de créditos de aquisição no mercado interno - presumidos - atividades agroindustriais: (a) o saldo de créditos a transportar do período precedente foi apurado como nulo quando da análise anterior para o 4º trimestre de 2005; b) os montantes mensais de créditos apropriados pela empresa foram apurados como nulos, na presente auditoria. A autoridade fiscal explica que, para desconto da contribuição apurada em decorrência das exclusões indevidas da base de cálculo, optou por utilizar créditos apurados e acatados relativos às receitas no mercado interno, um vez que os créditos vinculados às receitas de exportação são objeto de pedido de ressarcimento. Deste modo, demonstra a recomposição do saldo de créditos relativos ao mercado interno, observando que nada restou de saldo de créditos do mercado interno, conforme tabela abaixo, não sendo os créditos acatados sequer suficientes para descontar a contribuição apurada como devida neste procedimento fiscal, razão pela qual utilizou também o saldo de créditos vinculados ao mercado externo. Ao final, a autoridade fiscal relata acerca do Mandado de Segurança nº 5003119- 23.2010.4.04-7003, que a requerente informou ter impetrado, junto ao Juízo Federal da 1ª Vara de Maringá, Mandado de segurança (MS) nº 5003119- 23.2010.4.04-7003, com objetivo de dar impulsão processual dos pleitos de ressarcimento de créditos de PIS/Pasep e Cofins relativos aos períodos de 2005 a 2009. Na Sentença prolatada em 07 de fevereiro de 2001, assim se pronunciou o Juiz Federal de primeira instância: Diante do exposto, concedo parcialmente a segurança, extinguindo o processo, com resolução do mérito (art. 269, I, CPC), para declarar cabível a incidência de correção monetária sobre os créditos de PIS/COFINS da parte impetrante a partir da extrapolação do prazo legal para a análise dos pedidos de ressarcimento indicados na inicial, nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado, a autoridade impetrada deverá decidir os pedidos de ressarcimento no prazo de 60 (sessenta) dias, e, nos 10 (dez) dias seguintes, efetuar o ressarcimento pretendido. Informa a autoridade fiscal que, até a lavratura do Despacho Decisório não houve o trânsito em julgado. Da manifestação de inconformidade: Fl. 936DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.132 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.900088/2011-47 13 Inconformada com o indeferimento de seu pleito, a contribuinte encaminhou manifestação de inconformidade, às folhas 23 a 89, na qual, após a descrição dos fatos, expõe sua razões de contestação. No tópico Do Direito ao Ressarcimento dos Créditos - Incentivar as Exportações, a contribuinte, ao trazer um histórico sobre a legislação que rege as contribuições não cumulativas, alega que, na sistemática da não cumulatividade, o legislador assegurou a manutenção dos créditos e evitou a incidência da contribuições quando da realização de exportações, ainda que indiretamente. E, caso seja aceito o entendimento da autoridade fiscal, importaria em negar o direito ao ressarcimento do montante que incidiu nas etapas anteriores ao ato de exportar, o que representa custo, ônus tributário, constitucionalmente vedado. No tópico Das Vendas com o Fim Específico de Exportação - Complemento de Preço, a contribuinte alega que, em 24 de março de 2005, a contribuinte, mediante NF 7755, realizou a venda de SOJA para a empresa Bunge Alimentos SA com o fim específico de exportação, cuja exportação foi efetuada pelo seu cliente em 28 de maio de 2005, conforme documentação apresentada. Posteriormente, verificada divergência a menor do preço de venda praticado, em acordo comercial entre a contribuinte e seu cliente, a contribuinte emitiu em 30 de janeiro de 2006 as notas fiscais 12822, 12823 e 12824, totalizando R$ 128.176,76, com objetivo de complementar o preço de venda da mercadoria praticado na NF 7755 de 24 de março de 2005. Alega a contribuinte que, equivocadamente, a autoridade fiscal entendeu que estas receitas não se enquadrariam como receita complementar de exportação, considerando tais valores como variação da taxa de câmbio e, por conseguinte, como receitas financeiras, impedindo o ressarcimento dos créditos vinculados a estas receitas. Argumenta que não se tratam de variações cambiais mas complemento de preço de mercadoria, caracterizando, portanto, como receitas de vendas de soja com fim específico de exportação. Sob o título Da Receita de Exportação de Mercadorias Recebidas com o Fim Específico de Exportação, a contribuinte requer que seja mantida a vinculação dos custos, despesas e demais encargos na proporção da receita bruta total de exportação, conforme originalmente apresentado. Explica que, no período analisado, efetuou a exportação de mercadorias (farelo de soja) adquiridas com o fim específico de exportação, apurando créditos somente sobre custos e despesas e encargos nos quais houve incidência de PIS/Pasep e Cofins, não apurando crédito sobre as aquisições de mercadorias com o fim específico de exportação. A contribuinte discorda do entendimento da autoridade fiscal de que, confirmada a efetiva exportação da mercadoria, sendo reconhecida a não incidência das contribuições sobre a receita de exportação, estas receitas não teriam direito à vinculação a nenhum crédito. Argumenta que o parágrafo 4ª do artigo 6º da Lei nº 10.833/2003, veda expressamente a utilização de créditos sobre e, somente sobre, as mercadorias que foram adquiridas com o fim específico de exportação Fl. 937DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.132 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.900088/2011-47 14 mas não restringe a apuração de créditos sobre os demais custos, despesas e encargos relacionados no artigo 3º das Lei nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. O impedimento do aproveitamento de créditos apurados sobre os demais custos, despesas e encargos, tais como fretes, energia elétrica, aluguéis, sem que haja previsão legal para vedação contraria o artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal (CF) de 1988. Prossegue a interessa afirmando que desvincular do total da receita de exportação os custos, despesas e encargos apurados significa tratar de forma desigual contribuintes que estão em iguais condições de exportador, como exemplifica, e, assim, caracteriza violação ao princípio constitucional da isonomia. Em Do Critério de Rateio e Apuração dos Créditos Vinculados à Exportação, a contribuinte argumenta que, com amparo legal na legislação que cita - §8º do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003; artigo 1º das Lei nºs 10.637/2002 e 10.833/2003; artigo 15 da Lei nº 9.779/99 - optou, conforme informado no Dacon, pelo critério de rateio de seus custos, despesas e encargos com direito a crédito, na proporcionalidade de sua receita bruta total auferida. Defende que a lei permite a escolha exclusivamente da adoção de um único critério de apuração de créditos, facultando a escolha do contribuinte, sendo vedada a utilização em conjunto dos dois critérios em um único ano-calendário, conforme disposto no §9º do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003. Posto isto, a contribuinte afirma que discorda dos ajustes na forma de rateio efetuados pela autoridade fiscal que segregou os custos e despesas e encargos que dão direito a crédito em dois grupos, utilizando o critério de rateio proporcional para alguns e, para outro grupo, o critério de apropriação direta, descentralizando a apuração de determinados créditos, por julgar que estes não estão relacionados com a exportação, o que fere o artigo 15 da Lei nº 9.779/99 que determina que a apuração das contribuições não cumulativas deve ser realizada de forma centralizada no estabelecimento matriz. No tópico Fretes sobre Compras de Bens para Revenda, a contribuinte discorda do entendimento da autoridade fiscal de que os fretes utilizados para transportar as mercadorias sujeitas à alíquota zero não dariam direito a crédito. Argumenta que a tributação em operações anteriores asseguram o direito ao aproveitamento de créditos sobre os custos, despesas e encargos, relacionados no artigo 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Neste sentido, defende que, ainda que a mercadoria esteja sujeita à alíquota zero, os fretes sobre as compras destas mercadorias são onerados pelas contribuições não cumulativas, assegurando o direito ao crédito na proporção do custo com fretes sobre estas aquisições. Em Fretes sobre Transferências entre Estabelecimentos, a contribuinte alega que, como o valor dos fretes sobre as transferências de mercadorias entre estabelecimentos da empresa é suportado pela contribuinte, compõe o custo de produção, devendo tal ônus ser agregado ao valor dos insumos necessários à produção. Tal entendimento fundamenta-se nos incisos I e II dos artigos 3ºs das Fl. 938DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.132 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.900088/2011-47 15 Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, uma vez que fretes sobre transferências são dispêndios incorporados aos bens e serviços utilizados como insumos. Sob o título Insumos de Pessoas Jurídicas Cooperadas, a contribuinte diverge do entendimento da autoridade fiscal que glosou o crédito proveniente da aquisição de insumos recebidos de pessoas jurídicas associadas, por ser ato cooperativo. A manifestante alega que, a partir de maio de 2004, conforme inciso VI do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003, alterado pela Lei nº 10.865/2004, as sociedades cooperativas de produção agropecuária e, as de consumo, ingressaram também na sistemática da não cumulatividade, estando sujeitas às mesmas normas das demais pessoas jurídicas, cuja base de cálculo é o total do faturamento, independentemente de o faturamento ser originado de ato cooperativo. Assim, defende que as sociedades cooperativas podem apurar créditos sobre a totalidade dos insumos utilizados na produção, quando houver incidência das contribuições, sendo irrelevante se estes insumos foram recebidos de pessoas jurídicas associadas ou demais fornecedores, bastando que sejam utilizados na produção e que sejam tributados pelo PIS/Pasep e Cofins. A contribuinte alega, ainda, que não procede o argumento da autoridade fiscal de que seria vedado o aproveitamento de créditos sobre os insumos recebidos de pessoas jurídicas associadas, devido a estes valores terem sido repassados aos associados com exclusão da base de cálculo, uma vez que a autoridade fiscal glosou tais repasses. No título Créditos sobre Bens Incorporados ao Ativo Imobilizado, a contribuinte alega que, dentre os custos, despesas e encargos passíveis de realização de crédito das contribuições não cumulativas, o inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 permite a realização de créditos sobre a aquisição de bens incorporados ao ativo imobilizado a serem utilizados na produção. Argumenta que o crédito apurado sobre os bens incorporados ao ativo imobilizado no período em análise não poderia ser utilizado de uma única vez, de acordo com a legislação, devendo sua utilização ser apropriada em parcelas e sendo facultado ao contribuinte a escolha entre o tempo de depreciação do bem ou a utilização do crédito em 4 anos, correspondente a 1/48 do valor de aquisição do bem. Prossegue a contribuinte alegando que, devido ao desgaste ocasionado pela utilização dos bens do ativo imobilizado no processo produtivo, estes bens eventualmente passam por reforma e manutenção para poder continuar em atividade. Desta forma, contesta o indeferimento do crédito realizado em 48 parcelas, relativo a serviços de reforma e manutenção do ativo imobilizado, da mesma forma que os demais bens incorporados ao ativo imobilizado, por não serem considerados custos de aquisição do ativo imobilizado. Em sua defesa, traz aos autos julgados administrativos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A contribuinte, no tópico denominado Crédito Presumido - Aquisições de Pessoas Física e Jurídicas, apresenta sua defesa em diversos subtópicos, entre eles a Fl. 939DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.132 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.900088/2011-47 16 descrição de seu processo produtivo, a fim de argumentar que, com base nos dispositivos legais citados, desempenha atividade agroindustrial e tem direito ao crédito presumido calculado sobre o total de suas aquisições, efetuadas de pessoas físicas e pessoas jurídicas, com suspensão das contribuições, uma vez que as utiliza na produção de mercadorias classificadas nos capítulos 8 a 12 da NCM. A interessada explica que realiza o beneficiamento das mercadorias (grãos), principalmente soja e milho, alterando suas características originais, aperfeiçoando as mercadorias destinadas ao consumo humano ou animal, para fins de comercialização. Desta forma, defende a interessada, não pode sofrer restrições em razão de interpretações ou atos normativos internos da RFB que lhes fruste ou restrinja o benefício, sob pena de violação de seu direito líquido e certo e afronta ao princípio constitucional da estrita legalidade. Assim, discorda da glosa, na base de cálculo do crédito presumido, das aquisições de insumos de soja beneficiada e milho beneficiado, utilizados na produção das mercadorias relacionadas nos capítulos 10 e 12, destinadas à alimentação humana e animal. Em sua defesa, cita o inciso II dos artigos 3ºs das Lei nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, combinado com o artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. A contribuinte contesta, ainda, as afirmações da autoridade fiscal de que a interessada buscou enquadrar a produção de suas mercadorias como industrialização, bem como de que somente desempenharia atividades de cerealista e, portanto, não teria direito ao crédito. Em Da Ilegítima Restrição aos Créditos pela Utilização de CFOP de Venda de Mercadorias, a contribuinte discorda do entendimento da autoridade fiscal de que utilizou na escrituração das aquisições de seus insumos os CFOPs 1.102 e 2.102, e em suas notas fiscais de saída utilizou o CFOPs 5.102, 6.102, 7.102, 5.502, 6.502 que indicariam a revenda de mercadorias e, portanto, por não se apresentar como produtora de bens exportados, não daria direito aos créditos pleiteados. Alega a interessada que o fato de ter utilizado equivocadamente em suas entradas os CFOPs 1.102 e 2.102, quando deveria ter utilizado 1.101 e 2.101, e em suas saídas o CFOP de "revenda de mercadorias adquiridas" (5.102, 6.102, 7.102, 5.502) ao invés de "venda de produção do estabelecimento" (5.101, 6.101, 7.101, 5.501), não pode ser determinante para que tenha seu crédito indeferido, uma vez que tal fato somente ocorreu por erro formal de contabilização. Prossegue a interessada afirmando que sua atividade caracteriza-se como atividade agroindustrial, uma vez que os produtos adquiridos e resultantes da atividade rural são por ela beneficiados para poderem ser comercializados, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 660/2006. Entende, assim, que o CFOP por ela utilizado nas operações de compra e venda se tornam um detalhe irrelevante na medida em que fica demonstrado que houve as operações de compra de Fl. 940DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.132 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.900088/2011-47 17 mercadorias (insumos), a respectiva atividade agroindustrial e que estas mercadorias foram comercializadas/exportadas. Passa, então, a contribuinte a defender, sob o título Excesso de Formalismo, que ao se ater incisivamente no equivocado enquadramento do CFOP utilizado, a autoridade fiscal está sobrepondo o aspecto principal e ignorando todo o processo produtivo pelo qual passa a mercadoria exportada, independente do CFOP utilizado, caracterizando o excesso de formalismo. Em sua defesa, cita jurisprudência administrativa e judicial. Com o título Aquisições de Lenha Utilizadas como Insumos na Produção, a contribuinte defende que o direito ao crédito presumido sobre insumos utilizados na produção se refere às empresas que produzam as mercadorias relacionadas no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004 e não para os bens utilizados como insumos classificados nas posições do caput do mesmo artigo. Por este entendimento, afirma que faz jus ao crédito dos bens utilizados como insumos independentemente da sua classificação na NCM, bastando que tais bens sejam utilizados como insumos, conforme descrito no inciso II dos artigos 3ºs das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, pelas empresas que produzam mercadorias descritas no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. A contribuinte ressalta que a autoridade fiscal reconhece que a lenha é combustível utilizado na geração de calor, ou seja, a contribuinte utiliza a lenha como insumo para alterar as características originais das mercadorias, para que sejam comercializadas e exportadas. Requer, assim, o direito ao crédito presumido sobre a aquisição, de pessoas físicas de lenha utilizada como insumo na produção de mercadorias descritas no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. Sob o título Ainda mais Restrições da Receita Federal ao Ressarcimento do Crédito Presumido, a contribuinte contesta a interpretação dada pela RFB, por meio do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 15 de 22 de dezembro de 2005, de que o valor do crédito presumido previsto no artigo 8º da Lei nº 10.925/04 somente pode ser utilizado para dedução do PIS/Pasep e da Cofins, apurados no regime não cumulativo, não podendo, portanto, ser ressarcidos. Argumenta a interessada que vetar o direito de ressarcir em dinheiro o crédito, tratado no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, significaria desvirtuar os princípios da apuração não cumulativa, violando a Lei e a Constituição, uma vez que o contribuinte teria de suportar o ônus tributário em razão das exportações. Além disto, defende, as Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.925/2004 não fazem qualquer restrição sobre a realização e manutenção do crédito presumido quando aplicados a mercadorias exportadas, portanto, o aproveitamento por compensação ou ressarcimento não poderá ser objeto de restrições por parte da RFB, conforme consta no artigo 2º do ADI nº 15/2005 e no inciso II do §3º do artigo 8º da IN SRF 660/2006. Em Base de Cálculo Tributável das Contribuições, a contribuinte contesta as exclusões efetuadas pela autoridade fiscal, quais sejam: 1 - Exportações não consideradas pelo agente fiscal: Fl. 941DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.132 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.900088/2011-47 18 Como tratado em tópico anterior, a contribuinte defende que a autoridade fiscal equivocadamente descaracterizou como fim específico de exportação as notas fiscais 12822, 12823 e 12824 de 30 de janeiro de 2006, que totalizam R$ 128.176,76, incluindo indevidamente este valor na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Defende a contribuinte que, mesmo considerando o equivocado entendimento do agente fiscal, estas receitas não poderiam sofrer incidência das contribuições um vez que o Decreto nº 5.442/2005, reduziu a 0% a alíquota das contribuições sobre as receitas financeiras. Conclui que tais receitas, conforme fundamento da autoridade fiscal, não podem ser incluídas na base de cálculo das contribuições não cumulativas. 2 - Vendas efetuadas com suspensão: Neste tópico, a contribuinte discorda do entendimento da autoridade fiscal ao considerar que a suspensão somente passou a vigorar a partir de 4 de abril de 2006, com base no artigo 11 da Instrução Normativa 660, de 17 de julho de 2006, bem como da inclusão destas receitas na base de cálculo tributável das contribuições não cumulativas. Alega a interessada que as vendas realizadas com suspensão das contribuições, efetuadas em conformidade com o artigo 9º da Lei nº 10.925/2004, sejam consideradas a partir de 1º de agosto de 2004, conforme esclarece o artigo 5º da Instrução Normativa RFB nº 636/2006. 3 - Exclusões dos Repasses aos Associados: A contribuinte alega que a contabilização dos repasses foi registrada na conta contábil custo da mercadoria vendida, sendo o saldo mensal destas contas utilizados para a exclusão da receita bruta referente a estes repasse, em conformidade com o §1ºdo artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 635/2006, que permite à cooperativa efetuar exclusões de mercadorias comercializadas que ainda não tenham sido adquiridas do associado. Explica que, como é comum no seu ramo de atividade, muitas vezes recebe as mercadorias de seus associados sem ainda adquiri-las; tais mercadorias após passarem pelo processo produtivo são comercializadas mesmo antes de adquiridas de seus associados. Em Previsão Legal para a Incidência da Selic, a contribuinte defende que seus créditos devem ser corrigidos pela Selic, a partir de cada período de apuração, conforme estabelece o §4º do artigo 39 da Lei nº 9.250/1995. Lembra a contribuinte que o Decreto nº 2.138/97, que equipara os institutos da restituição e do ressarcimento, autoriza a aplicação da taxa Selic. A contribuinte alega, ainda, em Do Óbice do Fisco: Temporal e Restrições Ilegítimas ao Crédito, que os obstáculos criados pelo Fisco legitima a correção do crédito pela taxa Selic, sob pena de enriquecimento ilegítimo. E, que os obstáculos decorrem tanto da demora para apreciar e julgar os pedidos da impetrante quanto das restrições ilegitimamente criadas aos créditos da mesma. Fl. 942DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.132 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.900088/2011-47 19 Conclui a interessada que o ressarcimento do crédito, acrescido da atualização pela taxa Selic, repõe as perdas monetárias decorrentes dos efeitos inflacionários sofridos no tempo em que se discute tal crédito. E, que efetuou lançamentos de ajustes que estornaram os lançamentos que se tratam de não associados, restando contabilizado mensalmente, exclusivamente, o saldo que se refere aos repasses das mercadorias recebidas de associados. Assim, discorda da afirmação da autoridade fiscal de que as exclusões da receita bruta referente aos repasses aos associados, efetuados em conformidade com o inciso I do artigo 15 da Medida Provisória nº 2.158/35-2001, constantes também no inciso I do artigo 11 da IN SRF nº 635/2006, não foram devidamente comprovadas, não podendo ser acatadas. Neste tópico, ainda, a contribuinte alega que deveria a autoridade fiscal efetuar diligência a fim de verificar os valores repassados aos associados, em vez de glosar os valores por falta de comprovação. Solicita, por fim, que seja determinada realização de diligência para comprovar as informações, caso a autoridade fiscal considere necessário. 4 - Exclusão de Venda de Mercadorias a Associados: A contribuinte defende que o legislador, ao permitir o ingresso das sociedades cooperativas na sistemática da não cumulatividade das contribuições, observou os preceitos constitucionais e manteve o tratamento diferenciado às cooperativas, permitindo que, além das exclusões das receitas permitidas às demais empresas, seja por receita de exportação, com suspensão, alíquota zero, também pudessem utilizar, sem prejuízo algum, as exclusões do artigo 15 da Medida Provisória (MP) nº 2.158-35/01, confirmadas no artigo 11 da IN SRF nº 635/2006. Portanto, argumenta a interessada, tem direito de excluir, conformidade com o inciso II do artigo 15 da MP nº 2.158-35/01 e parágrafo 1º do mesmo artigo, as receitas de vendas de bens e mercadorias para seus associados vinculados à atividade econômica dos mesmos, independentemente de as vendas serem realizadas com suspensão, alíquota zero, ou tributadas pelas contribuições para o PIS/Pasep e Cofins. Sob o título Saldo de Créditos, a contribuinte requer o restabelecimento dos saldos de créditos por ela apurados. No tópico Dos Princípios da Administração Pública, a contribuinte, nos subtópicos (i) Dos Princípios a Serem Observados pela Administração Pública; (ii) Do Princípio da Segurança Jurídica; (iii) Da Violação ao Princípio da Razoabilidade, Coerência Legislativa e Proporcionalidade e (iv) Da Violação ao Princípio da Estrita Legalidade, traz uma extensa exposição acerca dos princípios a serem observados pela Administração Pública, dentre eles o da objetividade, adequação de meios e fins, simplicidade, interpretação da norma que garanta o atendimento ao fim Fl. 943DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.132 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.900088/2011-47 20 público, assim como o da segurança jurídica, da violação ao princípio da razoabilidade, coerência legislativa e proporcionalidade e da violação ao princípio da estrita legalidade, a fim de afirmar que a autoridade fiscal violou alguns princípios e que não é razoável ou coerente a RFB restringir direitos, baixando atos e decidindo de forma restritiva ao direito da contribuinte previsto em lei, bem como de firmar entendimento que contrarie a Constituição Federal e a legislação que verse sobre a matéria. Em Previsão Legal para a Incidência da Selic, a contribuinte defende que seus créditos devem ser corrigidos pela Selic, a partir de cada período de apuração, conforme estabelece o §4º do artigo 39 da Lei nº 9.250/1995. Lembra a contribuinte que o Decreto nº 2.138/97, que equipara os institutos da restituição e do ressarcimento, autoriza a aplicação da taxa Selic. A contribuinte alega, ainda, em Do Óbice do Fisco: Temporal e Restrições Ilegítimas ao Crédito, que os obstáculos criados pelo Fisco legitima a correção do crédito pela taxa Selic, sob pena de enriquecimento ilegítimo. E, que os obstáculos decorrem tanto da demora para apreciar e julgar os pedidos da impetrante quanto das restrições ilegitimamente criadas aos créditos da mesma. Conclui a interessada que o ressarcimento do crédito, acrescido da atualização pela taxa Selic, repõe as perdas monetárias decorrentes dos efeitos inflacionários sofridos no tempo em que se discute tal crédito. Ao proferir a decisão de 1ª instância, a DRJ analisou todos os pontos abordados na impugnação, justificando, a contribuinte não contestou parte das glosas efetuadas pela autoridade fiscal, razão pela qual tais matérias devem ser consideradas definitivas na esfera administrativa: (i) Ficha 16A - Linha 01 - Bens para revenda e (ii) Ficha 16A - Linha 05 - Despesas de aluguéis de prédios locados de pessoas jurídicas, bem como, diante do conceito de insumos adotado por aquele julgamento, afastada a possibilidade de creditamento solicitado, bem como julga improcedente os demais pedidos sem, conduto, adentrar nas provas apresentadas pela recorrente. A recorrente foi cientificada da decisão proferida pela DRJ e interpôs Recurso Voluntário tempestivamente alegando que o crédito estaria com exigibilidade suspensa, bem como os créditos pleiteados estariam, de fato, aptos a serem compensados, solicitados. É o relatório. VOTO Conselheiro Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. Fl. 944DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.132 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.900088/2011-47 21 Preliminarmente, observo que a DRJ não analisou as provas todas as provas, se baseando apenas no relatório fiscal para formar convicção. Em sua resposta à intimação, recebida pelo auditor competente, a Recorrente i nforma estar apresentando à fiscalização diversos documentos fiscais e contábeis, fl. 105 e seguintes, listando, inclusive, o teor da documentação que encontra-se no arquivo digital apresentada. Contudo, a apreciação de tais documentos é fundamental para a solução do caso sub judice, sobretudo, na questão sobre as operações com associados. E, por diversas vezes, durante sua fundamentação, a DRJ se limita a afirmar que: “Da leitura do dispositivo legal conclui-se que o direito de utilizar o crédito apurado como dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno, não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim específico de exportação e, nesta hipótese, está expressamente vedada a apuração de créditos vinculados à receita de exportação.” Como a DRJ pode se basear em argumentos da autoridade fiscal se os documentos apresentados pela impugnante sequer está nos autos? Seria coerente dizer, então, que todas as fundamentações trazidas pela autoridade fiscal gozam de presunção de veracidade e as provas não precisem ser analisadas? Esta relatora constatou que o acórdão recorrido não analisou – na realidade, nem mesmo fez menção - a extensa documentação trazida pela Contribuinte em sua Impugnação, tampouco se preocup ou em tentar verificar em que medida os arquivos mencionados pela Contribuinte na Resposta ao TIF 01/2011, de fato, condizem com o relatório fiscal apresentado. Cumpre ainda ressaltar que é certo que o julgador não tem a obrigação de a nalisar todos os argumentos trazidos pelas partes para alcançar a convicção necessária para julgamento do processo, na esteira da jurisprudência do STJ (REsp n. 874793/CE e REsp 87 6271). Todavia, ele não pode se eximir da análise de argumentos e provas que sejam decisi vos para o deslinde do processo. No processo administrativo tributário, não pode a DRJ ou o CARF simplesmente restarem silentes a respeito da determinada prova ou fundamento da defesa apres entada pelo contribuinte, o qual de fato pode culminar no cancelamento da autuação fiscal, sob pena de evidente afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa, da justiça, da equid ade, além da busca da verdade material, conforme determina o artigo 38, §§1º e 2º da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Nesse sentido o artigo 59, inciso II do Decreto no 70.235/1972 confere efetivi dade ao texto constitucional ao determinar que: Art.59. São nulos (...) Fl. 945DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.132 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.900088/2011-47 22 II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa Dessa forma, entendo que, ao assim proceder, findou a DRJ por cercear o direito de defesa da Recorrente já que não analisou com especificidade dos pontos alegados e suas respectivas provas apresentadas, o que nos leva a concluir pela nulidade da decisão de piso, com fulcro no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Logo, entendo, que os autos devem retornar àquela instância de julgamento, por isso acolho a preliminar de nulidade que suscito de ofício. Ante o exposto, concedo parcial provimento ao Recurso Voluntário, acolho a preliminar de nulidade, a qual suscito de ofício, a fim de que os autos retornem à DRJ. É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 946DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10280.000557/2001-94
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO_TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999, 2000 NORMAS PROCESSUAIS - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. O ajuizamento de qualquer modalidade de ação judicial anterior, concomitante ou posterior ao procedimento fiscal, importa em renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, e o apelo eventualmente interposto pelo sujeito passivo não deve ser conhecido pelos órgãos de julgamento da instância não jurisdicional. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 204-02.907
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por concomitância.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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Acórdão o° 204-02.907 Sessão de 21 de novembro dé 2007 Recorrente REBELO INDÚSTRIA, COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO LTDA. . Recorrida DRJ em Belém/PA MilindAS GERAIS_DniIREITO_TRIBUTÁRIO • Ano-calendário: 1999, 2000 NORMAS PROCESSUAIS - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. O ajuizamento de qualquer modalidade de ação judicial anterior, concomitante ou posterior ao procedimento fiscal, importa em renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, e o apelo eventualmente interposto pelo sujeito passivo não deve ser conhecido pelos órgãos de julgamento da instância não jurisdicional. Recurso Voluntário Não Conhecido• Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por concomitância. a—. ti. -- 4-1-• ENRÍQUE PINHEIRO TORRES • Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Airton Adelar Hack, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Leonardo Siade Manzan e Júlio César Alves Ranids. • _ — n 3 ' •: Processo n° 10280.000557/2001-94 CCO2k04 AcOrdão .n.° 204-02907 Fls. I 85 • • Relatório • • . . • • Por bem relatar os fatos em tela, adoto e transcrevo o Relatório da Delegacia da . • Receita Federal de Julgamento em Belém/PA: . "Trata-se de manifestação de inconformidade relativa aos pedidos de - . • . . .. . compensação de fls. 01/02 e 66/67, cujos créditos são oriundos da ação cautelande n°-98.0013515-4.e os débitos d .e Contribuição para o PIS e Cotins, nos valores de RS 106.990,69 e R$ 360.237,31, • respectivamente, que foram parcelados no processo de n° . 10280.002097/00-78, com vencimento 31/08/2000, 30/09/2000, . . • • 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000 e 30/07/2001, 31/08/2001; 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001 e 28/12/2001. 2. O pleito é indeferido em despacho decisório defi. 91, mediante 171 Itn it • • a • /IMF/ATI _n° 07_00/2001,_de fls. 89/90, que assim esclarece: 'Vale transcrever parte do item 05 do despacho prolatado pelo Juízo Federal. da 4" Vara da Seção Judiciária do Estado do Ceará, que deferiu o pleito do contribuinte (fls. 60 a 61): '05. Destarte, defiro a liminar e autorizo-lhe a suspender o recolhimento das parcelas vincendas da Contribuição Social instituída pela Lei Complementar n° 70/91 (COTINS) e do PIS (MP 1.212/95 e reedições), até o limite do seu crédito, (sem as restrições impostas pela Lei n° 9.250/95), cuja exigibilidade fica suspensa até o julgamento definitivo desta demanda. Suspendo ainda a exigibilidade do parcelamento do PIS, referente à autora REBELO INDÚSTRIA COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO LTDA. (Proc. N° 10280.001470/94-44), até ulterior decisão deste Juízo...' •Como se extrai do trecho do despacho acima transcrito, a liminar foi deferida para autorizar os requerentes, dentre os quais a empresa Rebelo Indústria Comércio e Navegação Ltda., a suspender o recolhimento das parcelas vincendas da COF1NS e do PIS, bem como - a exigibilidade do parcelamento do PIS, objeto do processo n° . 10280.001470/94-44. O parcelamento. objeto do processo n° 10280.002097/00-98, cujas prestações o contribuinte pretende ver compensadas com crédito obtido mediante a ação catador sobredita, refere-se a débitos do PIS e da _COTINS, _ cujos fatos .geradores, inicialmente, estavam compreendidos entre os meses de janeiro/1997 a outubro/98. Os vencimentos do PIS e da COTINS, nos anos de 1997 e 1998, ocorriam, respectivamente, até o dia quinze e até o dia dez do mês subseqüente ao do fato gerador . A decisão judicial foi proferida aos 26.08.98, e autorizdu a suspensão , dos recolhimentos ,cias parcelas vincendas do PIS e da COFINS, ou seja, autorizou - a suspensão dos pagamentos dessas contribuições, 1." 2 . tti •I t r •. • Processo n• 10280.000557/2001-94 CCO2/C04 AchrdãO n.• 204;02.907 : tj:"- Fls. 186 : t., • : : ,ç• ; • • relativamente aos fatos geradores cujos vencimentds ocorreram a partir da data supramencionado. • • • Dos débitos do PIS e da COFINS incluídos, no processo de • parcelamento n° 10280.002097/00-78, apenas aqueles relativos aos • , fatos geradores dos meses de agosto/98, setembro/98 e outubro/98, cujos vencimentos ocorreram a partir do mês de' setembro 'de 1998, . foram alcançados pela liminar concedida à Requerente. - aos - . .débitos com fatos geradores anteriores ao mês de agosto/8, inclU idos . " no parcelamento em questão, não foram alcançados pela' Medida.•. . • . liminar, posto que seus vencimentos ocorreram em datas anteriores à • 28.08.98. •. . . É de ressaltar, que embora as prestações relativas ao parcelamento tenham vencimentos em datas posteriores à data da concessão da • liminar, anteriores são os vencimentos dos débitos que compõem tal • parcelamento. • 3. Inconformada com a decisão, a interessada apresentou manifestação de inconformidade de fls. 95/100, trazendo os seguintes argumentos: a) o seu direito à compensação está assegurado por decisão judicial exarado no processo n° 98.13515-4 — em tramitação na 5° Vara Federal, Secção ceará — que suspendia as parcelas vincendas de COFINS e PIS, conforme referência apressa do agente fazendá rio em sua decisão. b) o agente fazendário, ao denegar seu pleito, 'operou uma confissão acerca da concepção jurídica do termo vencimento, bem como sobre a perfeita intelecção dos efeitos da moratória fiscal sobre os créditos tributários '; c)entende que vencimento refere-se ao dia no qual possui o devedor a • obrigação de pagar e o credor o direito de cobrar. Antes deste dia não pode o credor exigir o adimplemento da prestação, assim como não tem o devedor a obrigação de pagar; d) o deferimento de parcelamento represente a moratória do pagamento dos créditos tributários inadimPlidos, ou seja, estabelece-se uma nova data para o pagamento dos débitos de PIS e COFINS anteriormente não pagos. Assim, os créditos vencidos passam a ser vincendos; e) as parcelas vincendas do parcelamento n° 10280.004629/2001-72 são parcelas vincendas de PIS e COFINS, suscetiVeis de compensação • com os créditos que o contribuinte detém em razão do pagamento de PIS indevidamente realizados em razão dos Decretos-leis n's 2.445 e 1.449, de 1988, tudo em conformidade com a decisão judicial exarada; •. .t) transcreve fragmento de despacho judicial delis. ..106/108, no sentido de que ' Na hipótese, constato que a superVeniente realização de 3 I . ., - - 9 rlin - 1 i• 1; .• ,cii 4, :: fti In. • . •i 'I J . -,,, .stz:Q i., • : Processo n° 1028a000557/2001-94 . „. c.f- c . • ccovcoC'É.) "; ,̀4 i:t . 4::, .7 '40 ' -..,':Acórdão n. • 204-0Z907 • . 187-.. . :P. r4, • 7, -:: . . !•,.: • --,... :;- • i ;:, zs • . " : 7 4,•:- .:t ‘.... , i. . . .7, parcelamento não conduz necessariamente à perda do interesse . • f`-s, , • - • • processual pela requerente, tal 'como postula a Fazenda Nacional-às f .' '. • :: • • • . . ' 814-816. A redefinição de novos prazos, pelos fisco , contribuintes,. . .• . • ..., . para adimplemento do crédito tributário, não implica renúncia aos ^ -..• . . . . • . . :. . . .• os reco que• créditos pela decisão liminar. Neste caso, o débitó . . estava vencido se torna vincendo, por acordo das partes e autorizaçãó • ' .legal, devendo sim estar submetido aos efeitos do provimento liminar.'; . -. . . . . .. . .. - • . . . . . g). ao final requer que seja reforMada a decisão aqui atacada para que • - - - . . .• . • seja deferida a compensação das parcelas vincendas do parcelamento • - . • . • • . • .. n° 10280.004629/2001-72, conforme ordena a liminar deferida no Processo judicial n°98.13515-4." . . . • . . • • .. .- •Ps membros da Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetizaram a deliberação adotada por meio da seguinte ementa: . .. . . . . . Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário . . ' . • . . Ano-calendário: 1999, 2000 •. - , Ementa: PARCELAMENTO. O parcelamento de débitos tributários, amplamente utilizado na atualidade, nada mais é que modalidade de moratória, por . . . . . .... . . correSPOrider peifeitaiiiiiité -ao cOnceito desse instituto que, nada mais. é. do que dilação do prazo para pagamento de determinado tributo. . COMPENSAÇÃO. . • , Não há como pretender efetuar a compensação de créditos tributários, • quando não restar comprovada a existência de direito creditário- . liquido e certo a ser reconhecido ao sujeito passivo. Solicitação Indeferida. Inconformada com a decisão da DRJ em Belém/PA, a contribuinte recorreu a este Conselho. • É o Relatório. Voto Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Passo a examiná-lo. ..... A teor do relatado, versa o presente processb sobre pedido de compensação, fls. 1,_ 2,..66_e 67, cujos-créditos são oriundos . de ação judicial intentada pelo sujeito passivo. A • decisão recorrida foi desfavorável à reclamante, pois o órgão julgador de primeira instância entendeu que_nâ'o há como pretender efetuar a compensação de créditos tributários, quando não restar comprovada a existência de direito creditário liquido tarto a ser reconhecido ao sujeito passivo. .. . ... 4- . • .. . . . n:?‘ t . . I :A! jt k*Processo n•-k10280.000557/2001-94 CCOVC04 Acórdão ni.i:20402:907 , "t• V,•.;/ ti0.1 ftd Fls. 188 3Jf ..cst t ; 3; ‘; .4 ::::Entendo que o recurso voluntário não pode aer conhecido, haja vista que a •• matéria de fluido, objeto destes autos, foi submetida à tutela jurisdiciorial, Ação Cautelar n° : 98.00135154, que tramitava na Justiça-Federal, à época do inicio do'Processo Administrativa. • " O pleito administrativo da Contribuinte foi indeferido Por meio do Despacho de • - • fl: 91, nos termos seguintes: : • • - "Vale transcrever parte do item 05 do despacho prolatado pelo Juízo„ • . " Federal da 4° Vara da Seção Judiciária do Estado - do Ceará, que , . deferiu opleitoidõ contribuinte (11s. 60 á 61): 05. Destarte, defiro a liminar e autorizo-lhe a suspender o recolhimento das parcelas vincendas da Contribuição Social instituída pela Lei Complementar n° 70/91 (conlys) e do PIS (MP 1.212/95 reedições), até o limite do seu crédito, (sem as restrições impostas pela Lei n°9.250/95), cuja exigibilidade fica suspensa até o julgamento definitivo desta . demanda. Suspendo ainda a exigibilidade do . • • •, • . • • • • - • tora—REBELO-11VDÚSTRL4 COMERCIO„E NAVEGAÇÃO LTDA. (Proc. R° 10280.001470/94-44), até ulterior decisão deste Juízo...' Como se extrai do trecho do despacho acima transcrito, a liminar foi deferida para autorizar os requerentes, dentre os quais a empresa Rebelo-Indústria.. Comércio e Navegação Ltda., a suspender o • recolhimento das parcelas vincendas da Cotins e do PIS, bem como a éXigiSilidiide . dá 'pa' reelámenío do PIS, objeto do Processo n" 10280.001470/94-44. O parcelamento objeto do processo n° 10280.002097100-98, cujos prestações o contribuinte pretende ver compensadas com crédito obtido Mediante a ação cautelar sobredita, refere-se a débitos do PIS e da Cofins, cujos fatos geradores, inicialmente, estavam compreendidos entre os meses de janeiro/1997 a outubro/98. Os vencimentos do PIS e da Cotins, nos anos de 1997 e 1998, ocorriam, respectivamente, até o dia quinze e até o dia dez do mês subseqüente ao do fato gerador. A decisão judicial foi proferida aos 26.08.98, e autorizou a suspensão dos recolhimentos das parcelas vincendas do PIS e da Cofins, ou seja, autorizou a suspensão dos pagamentos dessas contribuições, relativamente aos fatos geradores cujos vencimentos ocorreram a partir da data supramencionado. Dos débitos do PIS e da Cofias incluídos no processo de parcelamento n° 10280.002097/00-78, apenas aqueles relativos aos fatos geradores dos meses de agosto/98, setembro/98 e outubro/98, cujos vencimentos ocorreram . a partir do mês de setembro de 1998, foram alcançados pela liminar concedida à Requerente. Quanto aos débitos com fatos geradores anteriores ao mês de agosto/98, incluídos no parcelamento em questão,- não foram-alcançados pela medida liminar, posto que seus vencimentos ocorreram em datas anteriores à 28.08.98. 5 _ _ 1 :1 - - • itf • 1 41 • Processo n° 10280.000557- h001-94 CCOVC04 Acórdão n.° 204-02.907 Fls.. 189 • É de ressaltar, que embora as prestações relativas ao parcelamento. .• tenham vencimentos em datas posteriores à data da concessão dá . . . liminar, anteriores são os vencimentos dos débitos -que compõem tal parcelamento. • Do exame do texto acima e dos demais documentos dos autos, dúvida . • não paira de que a solução da lide administrativa • 'está, • inexoravelmente, atrelada à sorte da decisão judicial, posto que a . matéria aqui controveilida integra a lide submetida ao Poder Judiciário. Assim, deve-se reconhecer a renúncia tácita à via administrativa, posto que a submissão da mesma matéria ao Poder . T. Judiciário impede os órgãos judicantes administrativos de discuti-las, já a contenda nos tribunais tornar completamente estéril em outras • vias. Muito embora o termo 'renúncia sugira que a ação judicial tenha sido .. • - • e e se - te - -ez e ao proce imentofiscat,_na . _ devido -respeito dos 'que defendem o contrário, as conclusões são as mesmas, porquanto, após iniciada a ação judicial, o julgador administrativo vê-se impedido de manifestar-se sobre o apelo . interposto pelo contribuinte, vez que a questão passou a ser examinada pelo .Poder Judiciário, detentor, com exclusividade, da prerrogativa constitucional de controle jurisdicional dos atos administrativos. Neste sentido é a jurisprudência mansa e pacifica do Segundo - Conselho de Contribuintes e, também, da Câmara Superior de Recursos Fiscais que têm aplicado a renúncia à via administrativa quando o sujeito passivo procura provimento jurisdicional pertinente a matéria objeto do processo fiscal. Outro entendimento não caberia, pois a ordem constitucional vigente ingressou o Brasil na jurisdição una, como se pode perceber do inciso XXXV do artigo 5° da Carta Política da República: 'a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito Com isso, o Poder Judiciário exerce o primado sobre o 'dizer o direito' e suas decisões imperam sobre qualquer outra proferida por órgãos não jurisdicionais. Por conseguinte, os conflitos intersubjetivos de interesses podem ser submetidos ao crivo judicial a qualquer momento, independentemente da apreciação de instâncias julgadoras' administrativas. A tripartição dos poderes confere ao Judiciário exercer o controle supremo e autônomo dos atos administrativos; supremo porque pode revê-los, para cassá-los ou anulá-lo; autônomo porque a parte • interessada não está obrigada a recorrer às instâncias administrativas antes de ingressar em juizo. De fato, não existem no ordenamento jurídico nacional princípios ou dispositivos _legais _que permitam a discussão paralela em instâncias diversas (administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza), de questões idênticas. /7- 6 • _ . .* r. I a • k • • : . , 4. kProcisso n° 10280.000557/2001- .94 CCO2/C04 • .VAcárdao n. 204-02.907 • Fls. 190 : '" . Diante disso, a conclusão lógica é que. ctopçã6 pela via judicial, por • . . , qualquer modalidade de ação, . antes:You concomitante à esfera • administrativa, torna completamente estéril a discussão no âmbito não . •• jurisdicional Na verdade, como bem resSáltou o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, no voto proferido no julgamento do Recurso n° 102.234 (Acórdão 202-09.648), "tal opção acarreta em renúncia ao direito subjetivo de ver apreciada administrativamente a impugnação do lançamento do tributo com relação a mesma matéria sub judice.". Por oportuno, cabe citar o § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.737/1.979; que, ao • • • disciplinar os- depósitos de interesse da Administração Pública efetuados na Caixa Económica Federal, assim estabelece: Art. 1° Omissis • - " § 2° A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou , declarató ria da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia S ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. Ao seu turno, o parágrafo único do art. 38 da Lei 6.830/1980 que disciplina a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, prevê expressamente que a propositura de ação judicial por parte do „contribuinte importa em renúncia à, esfera administrativa, verbis: Art. 38. Omissis Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. A norma expressa nesses dispositivos legais é exatamente no sentido de vedar-se a discussão paralela, de mesma matéria, nas duas instâncias, até porque, como a Judicial prepondera sobre a administrativa, o ingresso em juizo torna inócuo qualquer pronunciamento administrativo. Esse é o entendimento dado pela Exposição de Motivos n° 223 da Lei n° 6.830/1980, assim explicitado: "Portanto, desde que aparte ingressa em juizo contra o mérito da decisão administrativa — contra o titulo materializado da obrigação — essa opção pela via superior e autônoma importa em desistência de qualquer eventual recurso porventura interposto na instância inferior.". Por derradeiro, cabe ressaltar ue o pressuposto para configurar a renúncia à esfera administrativa é o simples fato de o sujeito passivo haver proposto ação judicial versando sobre a mesma matéria que deu origem ao processo administrativo. In casu, é irrelevante o tipo de ação ou o momento de sua propositura, pois, qualquer que seja a hipótese, Se se admitisse a concomitância de processos judiciais e administrativos, estar-se-ia violando o princípio constitucional da unicidade de jurisdição. Diante do exposto, e considerando haver identidade entre a matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário e a discutida nestes autos, não pode prosperar a discussão administrativa, eis que a opção pelo Poder Judiciário importa em renúncia à esfera não jurisdicional. . • 7 - _1- .41 f St .ti (.10; • Processo n° 10280.00 ,0557/200L-4 .,ÇCCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.907 &VA '5;1'• , tf' . As demaiS questões trazidas pela reclamante tomam-se prejudicádas, pois . . somente teriam razão de ser se a matéria principal fosse conhecida. Com essas considerações, não conheço do recursó voluntário. Sala das Sessões, em 21 de novembro de 2007. " • re. )77a., ENRIQUE PINHEIRO - 4 RRES • - • - 8 _ _ Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1

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