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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10839288 #
Numero do processo: 13982.720261/2017-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PER/DCOMP. PEDIDO DE CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO APÓS EMISSÃO DE DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO E APÓS INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. REVISÃO DE OFÍCIO. Descrito no voto condutor do acórdão embargado os fundamentos relacionados a inadmissão pedidos de cancelamento ou retificação da PER/DCOMP quando formalizados depois da intimação para apresentação por parte da contribuinte de documentos comprobatórios ou enquanto não houver sido emitido o Despacho Decisório eletrônico, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais quando do preenchimento da PER/DCOMP quando da transmissão via eletrônica de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação. Necessário o saneamento da omissão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. Constatada a impossibilidade de admissão da retificação do PER, indeferido desde o despacho decisório até o acórdão de recurso voluntário, a análise do direito creditório deve se restringir àquele constante do PER/DCOMP original no 12083.81887.300913.1.1.11-2780. Conclui-se, por conseguinte, a prejudicialidade da análise dos argumentos afetos ao crédito complementar constante do “PER/DCOMP retificador”.
Numero da decisão: 3401-013.844
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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OMISSÃO. PER/DCOMP. PEDIDO DE CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO APÓS EMISSÃO DE DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO E APÓS INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. REVISÃO DE OFÍCIO. Descrito no voto condutor do acórdão embargado os fundamentos relacionados a inadmissão pedidos de cancelamento ou retificação da PER/DCOMP quando formalizados depois da intimação para apresentação por parte da contribuinte de documentos comprobatórios ou enquanto não houver sido emitido o Despacho Decisório eletrônico, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais quando do preenchimento da PER/DCOMP quando da transmissão via eletrônica de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação. Necessário o saneamento da omissão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. Constatada a impossibilidade de admissão da retificação do PER, indeferido desde o despacho decisório até o acórdão de recurso voluntário, a análise do direito creditório deve se restringir àquele constante do PER/DCOMP original no 12083.81887.300913.1.1.11-2780. Conclui-se, por conseguinte, a prejudicialidade da análise dos argumentos afetos ao crédito complementar constante do “PER/DCOMP retificador”. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator. Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.844 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720261/2017-31 2 Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte em face do acórdão nº 3401-010.684, proferido por esta Turma em 28 de setembro de 2022. Reproduzo a seguir a ementa do acórdão embargado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 03/07/2014 COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO APÓS EMISSÃO DE DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. REVISÃO DE OFÍCIO. Na transmissão via eletrônica de Declaração de Compensação, somente são admitidos pedidos de cancelamento ou retificação da DCOMP enquanto não houver sido emitido o Despacho Decisório eletrônico, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais quando do preenchimento da DCOMP. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário contra a decisão constante do Despacho Decisório eletrônico não se prestam a tais fins. Eventual equívoco relativo ao débito confessado na DCOMP, não sendo relacionado á discussão da formação do crédito, por não envolver matéria relativa á aferição de liquidez e certeza do direito creditório, não é de competência do CARF, pois a este não cabe conhecer matéria relativa á discussão do débito confessado, sendo que os equívocos referentes a retificação ou cancelamento da DCOMP nestes termos somente é possível mediante revisão de ofício do Despacho Decisório eletrônico, a ser efetivada pela autoridade emitente do ato diante de pedido a ela dirigido pela requerente. Alega a Embargante que o acordão proferido por esta Turma padece dos seguintes vícios: III – DO ERRO NO JULGAMENTO DOS FATOS OBJETO DOS PRESENTES AUTOS: Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.844 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720261/2017-31 3 Conforme brevemente relatado no tópico anterior, o acórdão ora combatido apresenta uma evidente discrepância entre os fatos narrados no presente processo e os que fundamentaram o v. acórdão embargado. Ou seja, ao adotar a sistemática dos recursos repetitivos e, aplicando ao presente processo o entendimento firmado no processo nº 13982.720526/2014-59, o i. julgador não se atentou para as peculiaridades fáticas do caso ora analisado. Numa breve leitura do presente processo verifica-se que o pedido de retificação do PER em referência foi transmitido antes da emissão do Despacho Decisório do PER original e, portanto, todo o voto foi fundamentado numa premissa equivocada e inaplicável para o caso em análise. (...) IV - DO ERRO MATERIAL E DA OBSCURIDADE DA MATÉRIA JULGADA NO CORPO DA EMENTA E NO RESULTADO DE JULGAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 3401-010.684 – NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS: Conforme mencionado acima, a despeito do embate dos presentes autos envolver o processamento (ou não) da retificação do pedido de ressarcimento (PER) nº 12083.81887.300913.1.1.11-2780, o v. acórdão é integralmente fundamentado com base na premissa equivocada de que o direito creditório do contribuinte está vinculado a um pedido de compensação. Tal fato é evidenciado na própria ementa do acórdão embargado, bem como no primeiro parágrafo do voto do i. Conselheiro relator, o qual funda a razão de decidir com base no artigo 74 da Lei nº 9.430/96, que dispõe acerca da possibilidade de apresentação de Declaração de Compensação nos casos em que o contribuinte apura créditos de qualquer natureza. Confira-se: (...) A partir do excerto destacado acima, é possível verificar que toda a linha de raciocínio do voto conduz a uma matéria alheia à travada nos presentes autos e isso é reforçado pelo fato de que todos os precedentes ali destacados tratam exclusivamente de cancelamento ou retificação de declaração de compensação. (...) É importante destacar que no Recurso Voluntário da ora Embargante, foi requerido o processamento do pedido retificador com o fim de considerar os novos índices de rateio calculados com base no entendimento proferido na resposta à Solução de Consulta nº 46/12. E, alternativamente, pleiteou-se o retorno dos autos à DRF de origem, para que o mesmo fosse processado e apreciado como pedido complementar. No entanto, o v. acórdão embargado deu parcial provimento ao pleito da Embargante para determinar a apensação dos presentes autos “ao processo principal”, mas sem tecer maiores esclarecimentos sobre qual processo principal seria este e para qual finalidade essa determinação de apensação foi requerida. Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.844 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720261/2017-31 4 Isso porque, ao contrário do que considerado pelo acórdão ora embargado, não há um pedido de compensação atrelado aos presentes autos e, tampouco restou evidenciado se o referido apensamento dos autos teria como finalidade tão somente (i) processar o pedido de restituição original ou, ainda, (ii) processar o presente pedido de restituição como pedido complementar, como exatamente requerido no Recurso Voluntário. Em outras palavras, não está claro no v. acórdão as razões que justificaram o parcial provimento quando, da leitura da referida decisão, se extrai que nenhum dos pedidos formulados pela Embargante foram acolhidos e, em especial, pelo fato de que não há pedido de compensação atrelado ao pedido de restituição em questão. Desse modo, é imperioso que o erro material e a obscuridade ora apontadas sejam sanados para fins de esclarecer se o pedido alternativo da Embargante foi provido e, portanto, o PER retificador será apreciado como um pedido complementar, o que justificaria a determinação da apensação dos presentes autos ao processo do PER original. Os embargos de declaração opostos foram admitidos conforme Despacho de Admissibilidade para sanar o erro material/obscuridade tendo em vista que a matéria fática se refere a pedido de ressarcimento retificador, apresentado quando o contribuinte já havia sido intimado para apresentar documentos comprobatórios, e não de retificação de DCOMP após emissão do Despacho Decisório. Desse modo, estes autos foram devolvidos a este Conselho para análise e pronunciamento a respeito do erro material/obscuridade alegado. É o relatório. VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. Alega a embargante que o Acórdão no 3401-010.684 decidiu acerca de peculiaridades fáticas diversas da que deveria ter sido julgada. A decisão embargada teria tratado de “cancelamento ou retificação de DCOMP enquanto não houver sido emitido Despacho Decisório eletrônico”, quando a bem da verdade a questão posta nos autos se refere a retificação do pedido de ressarcimento (PER) no 12083.81887.300913.1.1.11-2780, antes da emissão do despacho decisório, ressaltando que o referido despacho decisório indeferiu o pleito com base no fundamento de que a retificação foi solicitada após intimação para apresentação de documentos comprobatórios do direito creditório. Destaca ainda que a referida decisão também possui premissa equivocada quanto a determinação de apensação dos presentes autos “ao processo principal em que a liquidez e certeza do crédito deverá ser analisada”. Contudo, segundo a embargante, há uma obscuridade no que concerne a qual processo esses autos serão apensados, ou seja, qual seria o processo Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.844 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720261/2017-31 5 principal. Isto porque o pedido do Recurso Voluntário teria se requerido tão somente a “(i) processar o pedido de restituição original ou, ainda, (ii) processar o presente pedido de restituição como pedido complementar”. Analisando a primeira parte da alegação, relevante reproduzir a ementa e o fundamento do indeferimento do despacho decisório proferido pela unidade de origem: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO RETIFICADOR. NÃO ADMISSÃO. A retificação do pedido de ressarcimento será indeferida quando formalizada depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Pedido indeferido. (...) Com efeito, consoante o disposto no parágrafo único do art. 88 da IN RFB nº 1.300/2012 e no parágrafo único do art. 107 da IN RFB nº 1.717/2017, constata-se que o pedido retificador apresentado não se enquadra nas hipóteses em que a retificação é admitida, uma vez que foi formalizado depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Além disso, extrai-se do disposto no caput do art. 87 da IN RFB nº 1.300/2012 e no caput do art. 106 da IN RFB nº 1.717/2017 que o pedido retificador deveria ter sido gerado a partir do programa PER/DCOMP, tendo em vista que o pedido de ressarcimento foi gerado pelo referido programa. Realmente a Embargante havia trazido em sede de Recurso Voluntário argumentos atinentes a admissão do pedido de ressarcimento retificador PER/DCOMP nº 12083.81887.300913.1.1.11-2780 de modo a, caso venha a ser acolhido, considerar os índices de rateio calculados pela então Recorrente na resposta à Solução de Consulta no 46/2012, reconhecer o crédito presumido complementar sobre a aquisição de carne bovina, nos termos do art. 34 da Lei no 12.058/2009 bem como o crédito complementar sobre os serviços de transporte de produtos acabados das unidades produtivas para os centros de distribuição, nos termos do art. 3º, IX da Lei no 10.833/2003. Alternativamente, caso se entenda que o presente pedido não pode ser acolhido como retificador, requer-se que este E. CARF determine o retorno dos autos à DRF de origem, para que o pedido seja processado e apreciado como pedido complementar. Como bem apontado pela embargante, se trata de um Acórdão de Recurso Voluntário – Repetitivo cujo paradigma foi o Acórdão no 3401-010.683 prolatado no julgamento do processo 13982.720526/2014-59. O voto condutor do acórdão paradigma, refletido no acórdão embargado, não apenas fundamentou seu entendimento a respeito da possibilidade de retificação de PER/DCOMP, como também reproduziu o entendimento esposado pela decisão da DRJ. Vejamos os trechos do voto condutor: Nos termos da legislação editada pela Receita Federal do Brasil, a partir de expressa previsão do § 14 do art. 74 da Lei no 9.430/1996 dada à Secretaria para a regulamentação Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.844 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720261/2017-31 6 da matéria, tem-se que somente pode ser aceita a retificação ou o cancelamento da Declaração de Compensação enquanto esta se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do documento. Conforme bem exposto no acórdão recorrido: De acordo com as regras estabelecidas para se proceder ao pedido de restituição, ressarcimento e/ou compensação, claro está, portanto, que, em se tratando de retificação de pedido de restituição, de pedido de ressarcimento, de pedido de reembolso e de declaração de compensação, será indeferido quando formalizado depois da intimação para apresentação por parte da contribuinte de documentos comprobatórios, sendo apenas admissível sua retificação pelo sujeito passivo caso a análise do pleito se encontre pendente de decisão administrativa, à data do envio do documento retificador. E mais, considera-se definitiva a decisão da autoridade administrativa que indeferir pedido de retificação ou cancelamento de que tratam os arts. 87 a 90 e 93 da referida Instrução Normativa. Entendo que a decisão embargada, mesmo que por intermédio da reprodução do voto da primeira instância, tratou da impossibilidade de retificação de PER/DCOMP (pedidos de restituição, ressarcimento e reembolso e declaração de compensação) quando o pedido houver sido formalizado após a intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Portanto, improcedente a alegação de erro material/obscuridade no acórdão embargado neste ponto. Todavia, tenho que concordar que a ementa do acórdão embargado não trouxe o tema no seu conteúdo, o que cabe agora em sede de embargos sanear a omissão naquela parte do acórdão. Portanto, a ementa do acórdão deve ser assim retificada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 03/07/2014 RESTITUIÇÃO/RESSARCIMENTO/REEMBOLSO/COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. PEDIDO DE CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO APÓS EMISSÃO DE DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO E APÓS INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. REVISÃO DE OFÍCIO. Na transmissão via eletrônica de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação, somente são admitidos pedidos de cancelamento ou retificação da PER/DCOMP quando formalizados depois da intimação para apresentação por parte da contribuinte de documentos comprobatórios ou enquanto não houver sido emitido o Despacho Decisório eletrônico, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais quando do preenchimento da DCOMP. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário contra a decisão constante do Despacho Decisório eletrônico não se prestam a tais fins. Eventual equívoco relativo ao débito confessado na DCOMP, não sendo relacionado á discussão da formação do crédito, por não envolver matéria relativa á aferição de liquidez e certeza do direito creditório, não é de competência do CARF, pois a este não cabe conhecer matéria relativa á discussão do débito confessado, sendo que os equívocos referentes a retificação ou cancelamento da DCOMP nestes termos Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.844 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720261/2017-31 7 somente é possível mediante revisão de ofício do Despacho Decisório eletrônico, a ser efetivada pela autoridade emitente do ato diante de pedido a ela dirigido pela requerente. No que concerne a segunda alegação da embargante, ou seja, obscuridade quanto a qual processo seria o principal constante da decisão embargada, especialmente por haver a afirmação de que a declaração de compensação estaria vinculada a um direito creditório constante em um determinado “processo principal”. Vejamos objetivamente qual o trecho do Acórdão que trata da questão, após a conclusão de que não cabe o pedido de retificação do PER/DCOMP presente neste processo: Uma vez que os eventuais equívocos na PER/DCOMP deverão ser discutidos nos autos do processo de origem, trata-se de prejudicialidade externa que comporá a determinação do quanto será ressarcido nos presentes autos. Desta forma, conheço do recurso voluntário interposto para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para que o presente processo seja apensado ao processo principal em que a liquidez e certeza do crédito deverá ser analisada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para que o presente processo seja apensado ao processo principal em que a liquidez e certeza do crédito deverá ser analisada. De fato as alegações da embargante são procedentes quando analisadas no conjunto do Acórdão embargado. Isto porque a decisão inicia tratando de declaração de compensação, mas em seguida aborda não só a DCOMP, mas todas as possibilidades a serem transmitidas via PER/DCOMP, tal qual esclarecido na primeira alegação da embargante. Portanto, a questão postas nos autos deste processo se refere a possibilidade de admissão da retificação do PER, o que foi indeferido desde o despacho decisório até o acórdão de recurso voluntário. Nesta linha de raciocínio, verifica-se que constam dos autos o “PER/DCOMP a ser retificado” (12083.81887.300913.1.1.11-2780) e o “PER/DCOMP retificador não transmitido”. Como o pedido de retificação foi indeferido, resta claro que a análise do direito creditório deve se restringir àquele constante do PER/DCOMP original, cuja retificação foi indeferida, qual seja, o PER/DCOMP no 12083.81887.300913.1.1.11-2780. Conclui-se, por conseguinte, a prejudicialidade da análise dos argumentos afetos ao crédito complementar constante do “PER/DCOMP retificador”. Conclusão Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.844 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720261/2017-31 8 Diante do exposto, voto por em conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 299DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4719555 #
Numero do processo: 13839.000134/2001-17
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PAF. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECRETO Nº 70.235/72, ART. 59, II. DÉBITOS INCLUÍDOS NO REFIS. PAGAMENTO. nula a decisão de primeira instância proferida sem sequer fazer menção à inclusão no REFIS de parte do débitos apurados no auto de infração e nem à alegação de pagamento referente a outros exercícios também objetos de autuação fiscal, como se estes fundamentais argumentos não tivessem sequer sido aduzidos pelo Contribuinte em sua impugnação, situação que configura flagrante violação ao princípio da ampla defesa. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-15.636
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MARCELO MARCONDES MEYER-KEZLOWSKI
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', "—~— ,_-•::—nn+ — Ministério da Fazenda 2 CC—MF : Segundo , , . • Fl. -',,,''X- Segundo Conselho de Contribuintes MINI , •,':',-4...N,Je• -- .;:ws...- oRnsi CelhDo dAe FCAonZtreibNuinDtesA Processo n° : 13839.000134/2001-17 Poueblicado ni_o Diario 0fic21 dj U .._a rsák Recurso n° : 125.154 VISTO Acórdão n° : 202-15.636 Recorrente : CERÂMICA SANTA TEREZINHA S/A Recorrida : DRJ em Campinas - SP PAF. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECRETO N° 70.235/72, ART. 59, II. DÉBITOS INCLUÍDOS NO REFIS. PAGAMENTO. -~, . • *. •• R 1 É nula a decisão de primeira instância proferida sem sequer7\;.4 .;. )i, 1: 1\ : :.';.: - 2 ! UI, fazer menção à inclusão no REFIS de parte do débitos apurados • CONFER:: ": 7_.;: O OR:G;V,In BRASIL!.:' ,,i) ./ 07 gÃ____jd ,-(,CM/UCIA-if no auto de infração e nem à alegação de pagamento referente a outros exercícios também objetos de autuação fiscal, como se estes fundamentais argumentos não tivessem sequer sido p.5 To .....:.= j aduzidos pelo Contribuinte em sua impugnação, situação que configura flagrante violação ao princípio da ampla defesa. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ' CERÂMICA SANTA TEREZINHA S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2004 I 470.7? -,,,'~enrique Pinheiro To es Presidente /MarcotIVIPailets Meyer- \ : IY owrski Relato Participaram, ainda, do presente julga -nto os onselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Adriene Maria e - n a . anda (Suplente), Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar. el/opr - 1 ; 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C;C;0', :Gs Ifq,:,t I BRASÍLIA p2.5 eit Processo n° : 13839.000134/2001-17 Recurso n° : 125.154 VISTO (— Acórdão n° : 202-15.636 -- - Recorrente : CERÂMICA SANTA TEREZINHA S/A RELATÓRIO Trata-se de auto de infração do qual a Contribuinte fora intimada em 22.01.01, decorrente da insuficiência de recolhimento da COFINS, relativa aos períodos de apuração de 28.02.99 a 30.11.2000, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 04/05 do qual se extraem os seguintes excertos: A contribuinte declarou a COFINS apenas sobre o seu faturamento correspondente aos meses de fevereiro/99 até novembro/2000, segundo consta na coluna FATURAMENTO pertencente ao DEMONSTRATIVO de fls. 103, amparado por decisão da Justiça Federal conforme cópias da sentença de fls. 81/85 extraídas do processo administrativo 13839.000693/00-94. As contribuições correspondentes aos meses de fevereiro/99 a dezembro/99 estão incluídas no REFIS e com seus pagamentos regulares, conforme cópias de CONFIRMAÇÃO DO RECEBIMENTO DO TERMO DE OPÇÃO e dos DARF às fls. 91/101. Por isso, efetuei o lançamento com suspensão de sua exigibilidade, nos termos do artigo 151 da Lei 5.172, de 25/10/66 (CTN) incidente sobre os demais rendimentos de acordo com o demonstrativo de fls. 102 (.)." Irresignada, apresentou a Contribuinte sua impugnação de fls. 107/132, aduzindo, em síntese: (i) que "as contribuições dos meses de fevereiro/99 a dezembro/99 estão incluídas no REFIS e com seus pagamentos devidamente regularizados"; (ii) a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da COFINS introduzido pela Lei n° 9.718/98; (iii) a impossibilidade de aplicação da Taxa SELIC, bem como da imposição de multa com efeito confiscatório; e (iv) compensação com créditos futuros. Às fls. 145/152, auto de infração complementar, para fins de inclusão da multa proporcional no valor de R$ 4.002,29. Às fls. 155/183, nova impugnação da Contribuinte, basicamente repisando os argumentos por ela já anteriormente aduzidos, alegando, ademais, a nulidade do auto em razão do pagamento da COFINS referente aos fatos geradores compreendidos entre janeiro e outubro de 2000. • /17 2 2 Ministério da Fazenda NI;s1. nrx j 2 CC-MF Fl. - Segundo Conselho de Contribuintes CONFES:Ar7 BRASIIJA -1 Processo n° : 13839.000134/2001-17 Recurso n° : 125.154 VISTO Acórdão n° : 202-15.636 Acórdão proferido pela 5a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP constante de fls. 210/214, assim ementado: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins Período de Apuração: 01/02/1999 a 30/11/2000 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. RENÚNCIA. A propositura de ação judicial, antes ou após o procedimento fiscal de lançamento, com o mesmo objeto, implica a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. TAXA SELIC. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. O controle de constitucionalidade da lei instituidora da Taxa Selic é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no STF. Lançamento Procedente." Intimada, apresenta a Contribuinte o recurso voluntário de fls. 223/254, basicamente repisando os argumentos já aduzidos em sua segunda impugnação. É o relatório) 3 41 - e, .............--;.......W.. 2Q CC-MF . - Ministério da Fazenda MI:V. DA Ff; 7 rz N;;3A . -1 , (' 4s‘ Fl. Á--4-:- Segundo Conselho de Contribuintes -------;-. CONEY:RE :" : ".' O Ori'V BRASLA 0:2 ' ,A .).: 10 (i - Processo n° : 13839.000134/2001-17 Recurso n° : 125.154 9-COIMC Acórdão n° : 202-15.636 VISTO r- —. . . . .. . ... , , VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI Verifico, inicialmente, que o Recurso Voluntário é tempestivo e trata de matéria de competência deste Egrégio Conselho. Instruído com a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento de fl. 255, dele conheço. Da leitura da r. decisão recorrida, observa-se que em momento algum foram nela mencionados, nem mesmo em seu relatório, os argumentos aduzidos pela Recorrente em sua impugnação de fls. 155/183 no que tange (i) à inclusão dos débitos referentes aos períodos compreendidos entre fevereiro de 1999 e janeiro de 2000 no Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) a que se refere a Lei n° 9.964/2000 e, nem mesmo, (ii) à extinção do crédito tributário apurado no período compreendido entre fevereiro e outubro de 2000 pelo seu pagamento, na forma do inciso I do artigo 156 do Código Tributário Nacional. Observa-se que as omissões perpetradas pela r. instância recorrida caracterizam verdadeira preterição do direito de defesa da Recorrente, hipótese que eiva de nulidade o presente processo administrativo, a partir daquele ato, na forma do inciso II do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, in verbis: "Art. 59. São nulos: 1— omissis; II — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." 1 Ainda que a matéria de fundo (alargamento da base de cálculo da COFINS introduzida pela Lei n° 9.718/98) esteja sendo objeto de discussão judicial, não vejo como questões tão relevantes não mereçam apreciação sob o manto da renúncia à esfera administrativa — ainda mais quando a Recorrente, ao aderir ao REFIS e ao pagar a exação objeto do auto de infração, mais do que reconhece sua dívida para com o Fisco. Por essas razões, declaro nula a r. decisão proferida pela 5' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP constante de fls. 210/214, determinando que outra seja proferida sem as omissões ora apontadas. É como voto. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2004/( lp IN * M EL MARCONDES MEY - ' , OZLOWSKI ÏRC----- _ 4

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10839808 #
Numero do processo: 10283.724629/2020-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 DESPESAS OPERACIONAIS. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na apuração do lucro líquido as despesas pagas ou incorridas que se mostrarem necessárias à realização das atividades da pessoa jurídica, atendendo ainda aos critérios da usualidade e normalidade no tipo de transação, operação ou atividades desenvolvidas pela sociedade empresária.
Numero da decisão: 1101-001.551
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para permitir a dedutibilidade das despesas com publicidade e propaganda pelo recorrente, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na apuração do lucro líquido as despesas pagas ou incorridas que se mostrarem necessárias à realização das atividades da pessoa jurídica, atendendo ainda aos critérios da usualidade e normalidade no tipo de transação, operação ou atividades desenvolvidas pela sociedade empresária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para permitir a dedutibilidade das despesas com publicidade e propaganda pelo recorrente, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). Fl. 2810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.551 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724629/2020-25 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário, efls.2776/2787, apresentado pelo contribuinte contra Acórdão da DRJ, efls.2759/2768, que julgou improcedente a impugnação administrativa, efl.156/175, movida em face de autos de infração, efls.134/144, decorrente de Relatório Fiscal (efls. 156/167) referentes à Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), do ano-calendário 2015, cujo valor do crédito tributário exigido para IRPJ totaliza R$ 29.928.760,28 e para CSLL totaliza R$ 10.774.353,69, já incluída aplicação de multa de ofício de 75% e juros de mora calculados até o mês 12/2020. Para síntese dos fatos, reproduzo em parte o relatório da decisão recorrida: RELATÓRIO FISCAL 2. No Relatório Fiscal (fls. 156/167), a autoridade fiscal explicita as razões da autuação, que sucintamente se relata a seguir: a) Informa que em 16/04/2019, a empresa tomou ciência, pessoalmente, no estabelecimento matriz, do Termo de Início e de Intimação. Que a resposta ao primeiro Termo de Intimação foi parcial e que a empresa estava submetida ao regime tributário Lucro Real anual. b) Aponta a autoridade fiscal que a fiscalização foi determinada para verificar os tributos IRPJ, CSLL, Pis e Cofins para os anos-calendário 2015 e 2016, sendo que neste processo apenas se encontram as autuações de IRPJ e CSLL referente a 2015. Que as autuações de Pis e Cofins, bem como os fatos geradores de 2016 seriam apurados e lavrados em Processo Administrativo diverso. c) Informa que no Termo de Início de Procedimento Fiscal, o contribuinte foi intimado, no prazo de 20 dias, a apresentar os comprovantes das despesas efetuadas com propaganda e publicidade e seus respectivos pagamentos, referentes aos anos-calendário de 2015 e 2016. d) Constatou que para uma parte das despesas escrituradas no Livro Razão da empresa, cuja cópia foi obtida mediante a baixa dos arquivos contábeis da empresa enviados ao Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, não foram apresentadas as respectivas notas fiscais e comprovantes de pagamento ou de transferências bancárias. Acrescenta que os valores sem comprovação foram relacionados nos Demonstrativos de Despesas de Propaganda e Publicidade não Comprovadas – anos-calendário de 2015 e 2016 e foram anexados ao Termo de Constatação, de Intimação e de Solicitação de Esclarecimentos nº 03. e) Informa que nas Intimações exigiu os comprovantes de despesas efetuadas com propaganda e publicidade e os seus respectivos pagamentos e em relação às diferenças identificadas e aos valores não comprovados exigiu a) o número da(s) nota(s) fiscal(is)/fatura(s) emitidas pela empresa de propaganda/publicidade, de forma a confirmar (ou retificar) os dados que constam do histórico dos lançamentos; b) o nome do arquivo digital que contém a(s) nota(s) fiscal(is)/fatura(s) apresentada(s) e, se for o caso, em que pasta digital ele está contido; c) o valor da nota fiscal/fatura apresentada ou do seu somatório (quando forem apresentadas mais de uma), de forma a conferir com os valores relacionados nas colunas com o título “Diferenças Apuradas - Valores não Comprovados”; d) caso os valores não coincidam, informar se houve erro no lançamento ou qual o motivo da discrepância de valores. Fl. 2811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.551 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724629/2020-25 3 f) Acrescenta que exigiu também os contratos com a TV SBT Canal 4 São Paulo, Rádio e Televisão Record S/A São Paulo, Rede Mulher de Televisão Ltda São Paulo, TV Omega Ltda (Rede TV!), Rádio e Televisão Bandeirantes e demais empresas de propaganda e publicidade que prestaram serviços ao contribuinte nos anos- calendário 2015 e 2016, serviços estes que tiveram os valores de suas despesas contabilizados nas contas de despesas do grupo 31102 (Propaganda e Publicidade). g) Exigiu também que fossem informados quais produtos (nomes ou marcas de refrigerantes, etc.) ou marcas comerciais (Dolly, etc.) se destinaram à propaganda e a publicidade promovidas pelas empresas contratadas pelo contribuinte (sobretudo as empresas de rádio e televisão) nos anos de 2015 e 2016. Apresentar elementos documentais em mídia digital (vídeos, fotos, etc.) que comprovem a informação prestada. h) Informa que o contribuinte apresentou resposta escrita, a qual encontra-se transcrita no Relatório Fiscal, acompanhada de cópias de faturas, comprovantes de transferências bancárias e contratos celebrados com diversas empresas de televisão fornecedoras dos serviços de propaganda e publicidade, cujas faturas foram quitadas pela empresa fiscalizada. Não apresentou elementos documentais em mídia digital (vídeos, fotos, etc.) que comprovassem as informações prestadas ou a efetiva prestação dos serviços de publicidade. i) Informa que das respostas obtidas nas intimações e da análise das declarações da fiscalizada, constatou que o contribuinte contabilizou na conta contábil de despesas 311021003 – Veiculações Diversas na Mídia e, conseqüentemente, na apuração de seu lucro, em 2015, gastos com propaganda e publicidade, cuja necessidade para a atividade industrial da empresa não restou demonstrada, haja vista que os serviços de propaganda e publicidade cuja despesa foi assumida pelo contribuinte foram direcionados para produtos de outra pessoa jurídica, produtora de refrigerantes da marca Dolly. Destaca a existência de contratos sem a assinatura dos representantes das mídias televisivas. Em fls. 162/165 junta cópias de contratos da fiscalizada com empresas de mídia. Da glosa de despesas j) Afirma que restou evidente da análise dos contratos, que os serviços prestados de propaganda, fornecidos pelas empresa de rádio e televisão contratadas, destinam-se à publicidade de produtos que não são os produzidos pela Tholor do Brasil Ltda, mas por seus clientes que adquirem seus produtos. Que tais produtos, genericamente identificados como “concentrados para fabricação de refrigerantes”, são utilizados pelos seus adquirentes como insumos para a fabricação e engarrafamento de seus produtos finais, quais sejam, os refrigerantes da marca Dolly. k) Aduz a fiscalização que por não se caracterizarem como despesas necessárias para a atividade da empresa fiscalizada, e sim de seus clientes, que são entidades com personalidades jurídicas distintas, foi efetuada a glosa das referidas despesas que haviam sido consideradas na apuração do lucro na contabilidade comercial e fiscal da fiscalizada. l) Concluiu que a empresa além de ter contabilizado na apuração de seus lucros despesas indedutíveis na apuração do IRPJ e CSLL, apresentou à fiscalização apenas parte dos comprovantes dessas despesas e de seus pagamentos. Não Fl. 2812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.551 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724629/2020-25 4 restou comprovada a efetiva prestação de parte considerável dos serviços tomados e de seus pagamentos, conforme Demonstrativo de Despesas não Comprovadas – Veiculações Diversas na Mídia. m) Informa que A base de cálculo dos tributos ora lançados é o valor do total das despesas lançadas na conta contábil “311021003 - Veiculações Diversas na Mídia” e que foi transferido indevidamente para o resultado do exercício na data de 31/12/2015, data de ocorrência do fato gerador do IRPJ (Lucro Real Anual) no ano-calendário de 2015. Apresenta o Quadro Demonstrativo nº 1 com as planilhas demonstrativas do razão contábil e das despesas não comprovadas pelo contribuinte. CIÊNCIA E IMPUGNAÇÃO 3. Em 22/12/2020 o contribuinte teve ciência dos autos de infração por meio do Domicílio Tributário Eletrônico – DTE, conforme registro em fl. 149, e em 21/01/2021 foi protocolada impugnação (fls. 175/204), conforme registro em fl. 173, com alegações e argumentos que, em síntese, são os seguintes: a) Alega que foi intimada a apresentar os documentos referentes às publicações veiculadas na mídia, cujas despesas foram registradas na “conta contábil de despesas 311021003 – Veiculações Diversas na Mídia”. Que tendo em vista o exíguo prazo de cinco dias para apresentar resposta, não foi possível apresentar toda a documentação pertinente na resposta. Ainda assim, foram apresentados relatórios, diversos contratos com emissoras de televisão e respectivos comprovantes de transferência bancária (pagamentos), os quais, informa, foram novamente juntadas e que comprovariam a idoneidade das informações contábeis declaradas (documentos 01 a 05). b) que a Fiscalização desconsiderou todos os comprovantes apresentados sob o argumento de que não teria sido demonstrada a necessidade de tais despesas, uma vez que as publicidades veiculadas fariam referência a produtos (refrigerantes da marca Dolly) não fabricados pela fiscalizada. c) Argumenta que a impugnante é empresa que pertence ao grupo Dolly, estando, desde a sua constituição, exclusivamente voltada à produção dos insumos utilizados na fabricação de refrigerantes dessa exclusiva marca. Informa que o “Documento 6” anexado na impugnação – “Contrato de cessão de licença de uso da Marca Dolly” – demonstra que tanto o impugnante quanto o senhor Laerte Codonho sempre estiveram ligados à divulgação dos produtos finais da marca Dolly. Que a empresa Dettal-Part Participações Importação Exportação e Comércio Ltda, enquanto proprietária da marca, na época da cessão, também era administrada pelo Sr. Laerte Codonho. Tal fato demonstraria o interesse indissociável entre a produção dos insumos pela impugnante e a efetiva venda dos refrigerantes da marca Dolly ao consumidor final. d) Assevera que a impugnante, produtora do insumo dos refrigerantes, possui interesse direto na venda do produto final ao consumidor, essencialmente porque sua única razão de existir é a manutenção da linha de produção da marca em referência. Acrescenta que sua participação no grupo Dolly como empresa oficial fornecedora dos insumos já foi reconhecida pelo Judiciário, nos autos do processo de Recuperação Judicial nº 1064813-83.2018.8.26.0100, em trâmite perante a 2ª Vara de Falências e Sucessões da Comarca da Capital de São Paulo. Teria sido requerido pela impugnante e deferido judicialmente o seu pedido de integração Fl. 2813DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.551 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724629/2020-25 5 do pólo ativo da referida recuperação judicial, juntamente às demais empresas do grupo: Dettal-Part Participações, Importação, Exportação e Comércio Ltda, Brabeb – Brasil Bebidas Eirelli, Empare – Empresa Paulista de Refrigerantes Ltda, entre outras. e) Assim, afirma o impugnante que não subsiste o argumento da Fiscalização de que as publicidades veiculadas não seriam essenciais à impugnante. Acrescenta que não existe interesse algum no mercado envolvendo a venda de insumos para a fabricação de refrigerantes de forma genérica. Que não seria praxe a abertura de indústrias de refrigerantes desvinculadas de fontes previamente estabelecidas para o fornecimento dos insumos. f) Argumenta ainda que o insumo é a essência do sabor e da qualidade do produto final (refrigerante), sendo comum essas indústrias produzirem apenas para fornecimento às envasadoras parceiras de cada grupo empresarial, de forma a preservar as características únicas de cada marca concorrente. Que seria absolutamente normal que em empresas de grande porte, como a impugnante, haja a segregação de atividades em empresas diversas. E que determinada empresa seja detentora, por exemplo, de intangíveis, como marcas, patentes etc. Contudo, obviamente, tal empresa cede a exploração de tais direitos a outras, do mesmo grupo. g) Argumenta que no caso do grupo empresarial a que pertence, o titular da marca cedeu o direito de uso e exploração para a impugnante. Esta, por sua vez, como indústria responsável pela fabricação e comercialização dos insumos dos refrigerantes Dolly veiculou as publicidades. Que não haveria qualquer irregularidade nisso. h) Em face do que argumenta, pugna que ocorra o abatimento das glosas efetuadas, ao menos quanto às despesas documentalmente comprovadas no curso da presente fiscalização. i) Informa que está anexando os relatórios e exibição dos comerciais emitidos por cada rede de televisão (documentos 09 a 12) e os próprios comerciais em vídeo veiculados nessas emissoras ao longo do ano de 2015 (documento 13 – vídeos). j) Ao final, pede que seja julgada procedente a presente impugnação para que seja cancelada a totalidade da autuação de CSLL e IRPJ, pelo fato de ter demonstrado a essencialidade das despesas com as publicidades veiculadas; ou caso assim não se entenda, seja julgada parcialmente procedente a presente impugnação para que sejam abatidas as glosas das despesas de publicidade comprovadas na presente defesa, procedendo-se ao recálculo do valor lançado e da respectiva multa aplicada. k) Na impugnação, a partir de fls. 182, consta toda a contestação das autuações de Pis e Cofins. Considerando que este litígio (Pis/Cofins) está sendo apreciado em outro processo administrativo, deixo de relatar tais argumentações no presente acórdão. 4. É o Relatório. Nada obstante, o Acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, no entanto, decidiu por negar provimento à pretensão impugnatória do contribuinte, mantendo a integralidade dos créditos tributários de IRPJ e CSLL, nos seguintes termos ementados: Fl. 2814DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.551 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724629/2020-25 6 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2015 IRPJ. PAGAMENTO DE DESPESAS PARA OUTRA PESSOA JURÍDICA. GLOSA. Além da previsão de que os registros contábeis devem possuir lastro em documentação idônea para fins de comprovação nos termos do artigo 923 do RIR/99, as despesas a serem deduzidas no resultado da empresa devem ser usuais e necessárias à atividade da própria pessoa jurídica. Inexiste previsão legal para que uma pessoa jurídica efetue despesas em benefício de outra pessoa jurídica e as aproprie como dedução na apuração do seu resultado, mesmo que do mesmo grupo empresarial. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. DECORRÊNCIA. Aplica-se à Contribuição social sobre o Lucro Líquido o mesmo entendimento aplicado no julgamento do lançamento principal se têm como fundamento as mesmas infrações. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. Cientificado em 15/12/2021 (efls.2773), o contribuinte interpôs recurso voluntário tempestivo em 12.01.2022 (efls.2775), nas efls.2776/2787, reiterando e reforçando os argumentos já acostados na petição impugnatória e requerendo o reconhecimento da dedução das despesas com publicidade efetuada pela empresa no período fiscalizado enquanto despesas operacionais e, portanto, dedutíveis, nos termos da legislação tributária (art. 299, RIR/99 e art. 311, RIR/2018), em face do fato de que a “(...) (i) a existência e o próprio faturamento da RECORRENTE dependem da representatividade da marca DOLLY no mercado consumidor de refrigerantes e (ii) a RECORRENTE demonstrou documentalmente ser titular dos direitos sobre a marca de refrigerantes DOLLY. Após, os autos vieram ao CARF, para apreciação e julgamento. VOTO Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e interposto por parte legítima, dele tomo conhecimento. Conforme relatado, trata-se de auto de infração lavrado para constituir crédito de IRPJ e CSLL, referentes ao ano-calendário 2015 e decorrentes de glosa de despesas que foram consideradas indevidas na apuração do Lucro Real do ano em análise, nos valores de R$ 29.928.760,28 e R$ 10.774.353,69, respectivamente, já incluída multa de ofício de 75% e juros de mora calculado até o mês 12/2020. Extrai-se do Termo de verificação fiscal que se entendeu que tais despesas não seriam próprias da Recorrente, mas de empresa do grupo econômico: 10) Conforme fica evidente pela análise do teor dos contratos, os serviços prestados de propaganda fornecidos pelas empresa de rádio e televisão contratadas destinam-se à publicidade de produtos que não são os produzidos pela Tholor do Brasil Ltda. e sim por seus clientes que adquirem os produtos da fiscalizada denominados: a) “PARTE-I (LIQUIDO DE LARANJA) PRODUTO INTERMEDIARIO REFRIGERANTES DE LARANJA”; b) “PARTE-I (LIQUIDO) PRODUTO INTERMEDIARIO P/ REFRIGERANTES GUARANA”; c) “PARTE-II (SOLIDO) PRODUTO INTERMEDIARIO PRODUZIDO (KIT´S) P/ REFRIGERANTES E GUARANA”; d) “PARTE- III (LIQUIDO COLA) PRODUTO INTERMEDIARIO P/ REFRIGERANTES DE COLA”. Tais Fl. 2815DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.551 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724629/2020-25 7 produtos, genericamente identificados como “concentrados para fabricação de refrigerantes”, são utilizados pelos seus adquirentes como insumos para a fabricação e engarrafamento de seus produtos finais, quais sejam, os refrigerantes da marca “Dolly”. Por não se caracterizarem como despesas necessárias para a atividade da empresa fiscalizada, e sim de seus clientes, que são entidades com personalidades jurídicas distintas, efetuamos a glosa das referidas despesas que haviam sido consideradas na apuração do lucro na contabilidade comercial e fiscal da empresa sob fiscalização. 11) Observe-se, por importante, que a empresa além de haver contabilizado, na apuração de seus lucros, despesas indedutíveis na apuração do IRPJ e CSLL, apresentou à fiscalização apenas parte dos comprovantes dessas despesas e de seus pagamentos, situação que caracteriza, além da desnecessidade das despesas, a falta de comprovação da efetiva prestação de parte considerável dos serviços tomados e de seus pagamentos, conforme demonstrativo Demonstrativo de Despesas não Comprovadas – Veiculações Diversas na Midia. 12) A base de cálculo dos tributos ora lançados é o valor do total das despesas lançadas na conta contábil 311021003 - VEICULAÇÕES DIVERSAS NA MIDIA e que foi transferido indevidamente para o resultado do exercício na data de 31/12/2015, data de ocorrência do fato gerador do IRPJ (Lucro Real Anual) no ano-calendário de 2015. Segundo a Recorrente, o entendimento de que as publicidades veiculadas foram desnecessárias à atividade não prospera, uma vez que a RECORRENTE é empresa que pertence ao grupo Dolly, estando, desde a sua constituição, exclusivamente vinculada à produção dos insumos utilizados na fabricação de refrigerantes dessa exclusiva marca. A única razão de existir da empresa RECORRENTE é que os refrigerantes da marca Dolly sejam comercializados no mercado nacional, independentemente de não ser ela a fabricante do produto final. A RECORRENTE integra a cadeia produtiva da marca (em posição de grande importância, diga-se de passagem), sendo responsável pela parte mais essencial da caracterização dos refrigerantes, qual seja, seu sabor exclusivo. Nesse contexto, no intuito de investigar a noção de despesa para fins dedutíveis, vale trazer algumas delimitações doutrinárias. José Bulhões Pedreira definiu a despesas como “(...) mutação patrimonial que importa redução do patrimônio líquido sem ter por contrapartida a aquisição de direito ou aumento de valor de direito existente”12. E complementa: “(...) são operacionais as despesas, não 1 PEDREIRA, José Luiz Bulhões de. Imposto sobre a Renda. Pessoas Jurídicas. Volume I. Rio de Janeiro: JUSTEC-Editora Ltda, 1979, p. 196-197. Essa lição também foi lembrada por Ricardo Mariz de Oliveira: OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Fundamentos do Imposto de Renda. Op.cit., p. 829. 2 “Essa característica é que a distingue do custo de aquisição ou produção, que também é mutação patrimonial que importa redução do patrimônio líquido mas tem por contrapartida acréscimo de valores ativos. Por isso o custo é – diferentemente da despesa – aplicação de capital financeiro”. Ainda, oferece classificação de despesas: “As despesas operacionais são usualmente referidas como gerais, estruturais, indiretas ou fixas, porque na sua maioria independem do volume de negócios realizados pela pessoa jurídica, ou ao menos não são diretamente proporcionais ao volume de negócios. As despesas de vendas podem ser diretamente proporcionais às vendas, mas não são custos porque não tem por contrapartida aumento do valor do ativo, já que ocorreram no momento em que os bens são vendidos. Outras despesas operacionais usuais são os honorários dos administradores, as despesas gerais com a administração central e os estabelecimentos que não se destinam à produção dos bens e ou serviços vendidos, os encargos dos bens do ativo permanente utilizados pela administração e outras semelhantes, que não decorrem diretamente da compra de mercadorias nem da produção”. PEDREIRA, José Luiz Bulhões de. Imposto sobre a Renda. Pessoas Jurídicas. Volume I. 1979. Op.cit., p. 196-197 Fl. 2816DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.551 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724629/2020-25 8 computadas nos custos, relacionadas com as atividades principais e acessórias que constituem o objeto da pessoa jurídica e com a manutenção das fontes produtoras de rendimentos (...)”, à luz da Lei 4506/1964, artigo 77 do RIR/75 e art.11 do Decreto-Lei 1598 de 1977, à época. Em semelhante caminho, Ricardo Mariz de Oliveira, ao tratar da definição de despesas para fins tributários assumiu como pressuposto sua distinção frente ao custos, para quem a distinção entre essas seria estabelecida a partir do “(...) emprego dos recursos despendidos ou a serem despendidos pela pessoa jurídica, estejam esses recursos no seu ativo ou decorram de dívidas que ela contraria par poder fazer aquele emprego”3. Para Edmar Oliveira Andrade Filho, do ponto de vista contábil e fiscal, “despesa é uma espécie de mutação patrimonial diminutiva”. Ainda, prossegue Andrade Filho informando que, nos termos da alínea “a” do parágrafo 2ª do art. 6ª do Decreto-Lei n. 1598 de 19774, as mutações patrimoniais diminutivas podem assumir o caráter de custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido5. E para fins tributários: 3 “Assim, quando ela emprega recursos do seu ativo, ou incorre em dívidas, para aquisição de um bem ou direito de qualquer natureza, na verdade não está tendo despesa (nem prejuízo, nem perda), pois está investindo para ter a propriedade do referido bem ou sua titularidade, ou, em outras palavras, está trocando um bem ou direito já existente no seu ativo, ou os recursos de uma “dívida”, para fazer a aquisição. Neste caso, ela tem um custo, correspondente ao montante que empregou, ou à dívida que contraiu, para a obtenção do bem. Estamos falando em aquisição de um bem ou direito de qualquer natureza para referência de alguma relação jurídica atributiva de direito a uma das partes, e sem esquecer a noção, vista deste o Capítulo I, de que o patrimônio é uma universalidade jurídica formada por relações jurídicas que atribuam, ao seu titular, direitos e obrigação com conteúdo econômico. Assim, em última análise, toda aquisição é aquisição de um direito sobre um objeto material ou imaterial. Ao contrário, quando a pessoa jurídica emprega recursos ou incorre em dívida para pagar um encargo que não representa algo que ainda remanesça no seu ativo, portanto, algo que já tenha sido usado ou consumido, ela tem uma perda. Neste caso, ela tem uma despesa, correspondente àquele valor empregado ou contraído como dívida”. (...) A estrita observância desta distinção é de capital importância, pois um gasto que deveria ser debitado ao ativo, por representar inversão na aquisição de um bem ou direito, se for debitado à despesa acarretará uma indevida redução do lucro real, além de distorcer o lucro líquido e o balanço patrimonial”. OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Fundamentos do Imposto de Renda. Op.cit., p. 828-829. 4 Decreto-Lei 1598/1977: “Art 6º - Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária. § 1º - O lucro líquido do exercício é a soma algébrica de lucro operacional (art. 11), dos resultados não operacionais, do saldo da conta de correção monetária (art. 51) e das participações, e deverá ser determinado com observância dos preceitos da lei comercial. § 2º - Na determinação do lucro real serão adicionados ao lucro líquido do exercício: a) os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real: (...)”. 5 “Na prática, todas essas espécies de mutações patrimoniais são tratadas como “despesas” ou “custo” enquanto eventuais perdas derivadas de bens de uso contínuo (ativo imobilizado ou investimentos) são qualificadas como “perdas de capital”, que, na legislação tributária, têm caráter não operacional”. A palavra “despesa” é utilizada, de um modo geral, como sinônimo de “gasto”, e, nesse sentido, representa o valor pago ou empenhado na aquisição de bens não vinculados ao processo de produção de mercadorias, produtos e serviços destinados à venda. Logo, deste ponto de vista, o conceito de despesa é primeiramente determinado por um processo de exclusão; ou seja, despesa é toda espécie de gasto não computável entre os custos de produção. Outro elemento que deve ser considerado em cada caso é a caracterização do gasto como aplicação de capital; despesa é elemento do resultado, enquanto aplicação de capital é ativo. Em regra, a ideia subjacente ao conceito de despesa (tomada a palavra na acepção de “gasto”) é a de retribuição, de modo que uma cifra qualificada como despesa representa sempre um benefício adquirido, e que pode ser fruído imediatamente ou não. Ocorre que a palavra “despesa” tem outras significações, e, portanto, o seu conceito não se resume à ideia de gasto. Há casos em que há dispêndio sem contrapartida para a pessoa jurídica: assim, por exemplo, é considerado como despesa o valor pago a título de multa por infração à legislação de trânsito, e que, na prática, trouxe um malefício para a entidade. O valor despendido no pagamento dessa multa representa, e de fato e de direito, uma perda patrimonial da mesma natureza daquela que ocorre em caso de indenização por ato ilícito e que é paga a alguém que foi lesado pela pessoa jurídica ou por alguém a ela vinculado. Esse tipo de perda, todavia, difere daquela que decorre da diminuição da substância econômica de ativos em virtude de obsolescência ou de oscilações de preços, cujos valores são também qualificados como “despesa”. Ademais, despesa significa também o registro contábil de ajuste patrimonial para equalização, como ocorre nos casos em que o valor de certos ativos é diminuído para refletir as diferenças decorrentes do valor do dinheiro no tempo: tal é o Fl. 2817DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.551 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724629/2020-25 9 Para fins tributários (IRPJ e CSLL, em algumas circunstâncias), as despesas são dedutíveis ou não, de acordo com diversos critérios legais de caráter formal, material e temporal. Além da observância desses critérios, o que habilita um gasto a ser dedutível é a sua existência e certeza, que são fatores importantes para a correta aplicação do regime de competência. A Legislação Tributária também estabeleceu distinções entre custos e despesas, conforme pode ser observado no próprio artigo 47 da Lei 4506 de 1964: Art. 47. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da emprêsa e a manutenção da respectiva fonte produtora. § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da emprêsa. § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da emprêsa. § 3º Sòmente serão dedutíveis como despesas os prejuízos por desfalque, apropriação indébita, furto, por empregados ou terceiros, quando houver inquérito instaurado nos têrmos da legislação trabalhista ou quando apresentada queixa perante a autoridade policial. § 4º No caso de emprêsa individual, a administração do impôsto poderá impugnar as despesas pessoais do titular da emprêsa que não forem expressamente previstas na lei como deduções admitidas se êsse não puder provar a relação da despesa com a atividade da emprêsa. § 5º Os pagamentos de qualquer natureza a titular, sócio ou dirigente da emprêsa, ou a parente dos mesmos, poderão ser impugnados pela administração do impôsto, se o contribuinte não provar: a) no caso de compensação por trabalho assalariado, autônomo ou profissional, a prestação efetiva dos serviços; b) no caso de outros rendimentos ou pagamentos, a origem e a efetividade da operação ou transação. § 6º Poderão ainda ser deduzidas como despesas operacionais as perdas extraordinárias de bens objeto da inversão, quando decorrerem de condições excepcionais de obsolescência de casos fortuitos ou de fôrça maior, cujos riscos não estejam cobertos por seguros, desde que não compensadas por indenizações de terceiros. Esse dispositivo legal também foi absorvido pelo próprio RIR/99 (Decreto-Lei 3000/99), no artigo 2996. Assim, considerando o contexto legislativo acima mencionado, pode-se concluir que, em grande medida, o art. 311 do Decreto n. 9580 de 2018 praticamente repetiu o disposto já estabelecido em regulamentos anteriores e substanciado no mesmo diploma legal7. Da mesma caso do denominado “ajuste a valor presente” e dos registros para refletir acréscimos de passivos ou decréscimos de ativos em virtude de índices de inflação ou flutuação do valor de moedas estrangeiras”. FILHO, Edmar Oliveira de Andrade. Imposto de Renda das Empresas. 13 Edição. São Paulo: Atlas – GEN, 2018, p. 211-212. 6 Decreto 3000/99: Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa § 3º O disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem. 7 “Despesas necessárias Fl. 2818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.551 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724629/2020-25 10 forma, pode-se dizer que as discussões envolvendo os requisitos ou critérios (e limites) para a dedutibilidade das despesas operacionais mantiveram-se e atualizaram-se, mas sempre se centrando nas dificuldades de delimitação desses critérios em casos concretos. Para Hiromi Higuchi, Fábio Hiroshi Higuchi e Celso H. Higuchi, as despesas operacionais necessárias são aquelas nas condições previstas no supracitado dispositivo, isto é, “ (...) necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora de receitas. As despesas necessárias, ainda de acordo com a legislação fiscal, “são as despesas pagas ou incorridas e que sejam usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa”8. Na mesma linha, a partir dos dispositivos normativos acima mencionados, Edmar Oliveira Andrade Filho também considera que as despesas dedutíveis são aquelas que possam ser qualificadas como operacionais e que sejam necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. Não por acaso, o próprio parágrafo 1ª, dispõe que são necessárias todas as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa, ao passo que o parágrafo 2ª, destaca que são despesas operacionais admitidas para fins da norma aquelas que são usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades empresariais9. É claro que, na prática, passou-se a diferentes discussões acerca dos limites ao poder de legislar para aceitar ou negar determinadas deduções a despesas10-11-12. Art. 311. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora. § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa . § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa. § 3º O disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, independentemente da designação que tiverem”. 8 “A definição de que despesas necessárias são as usuais e normais no tipo de transações, operacionais ou atividades da empresa, é muito importante para delimitar as despesas dedutíveis das indedutíveis. A usualidade ou normalidade da despesa, no entanto, não pode ser interpretada com todo o rigor do texto da lei quando a despesa não usual ou normal servir para promover a venda da mercadoria ou produto”. “(...) O PN n. 32/81 definiu o conceito de despesa necessária dizendo que o gasto é necessário quando essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades, principais ou acessórias, que estejam vinculadas com as fontes produtoras de rendimentos. Despesa normal, diz o Parecer, é aquela que se verifica comumente no tipo de operação ou transação efetuada e que, na realização do negócio, se apresenta de forma usual, costumeira ou ordinária. O requisito de usualidade deve ser interpretado na acepção de habitual na espécie de negócio”. HIGUCHI, Hiromi; Fábio Hiroshi Higuchi; HIGUCHI, Celso H. Imposto de Renda das Empresas. Intepretação e Prática. 25 Edição. São Paulo: Atlas, 2000, p. 168 e ss. 9 FILHO, Edmar Oliveira Andrade. Op.cit., p. 212-213. 10 Recurso Especial n. 1.113.159 da Primeira Seção do STJ, de 11 de novembro de 2009. Recurso Especial n. 1.168.038, de 9 de junho de 2010. 11 Exemplo dessa discussão pode ser trazida pelo Parecer Normativo CST 239/1970: Pessoa jurídica beneficiada de seguro de vida de seus sócios: não dedutível do lucro real o pagamento dos prêmios de seguro”. “Consulta de pessoa jurídica, proponente de um contrato de seguro de vida comercial, da qual a mesma é também a beneficiária, se o pagamento dos prêmios respectivos é dedutível do lucro real, a título de despesas gerais, na rubrica de seguro de qualquer espécie. O Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto-Lei nº 58.400, de 10/05/66, define em seu art. 162 e parágrafos as despesas operacionais. São admitidas como tais somente as despesas não computadas nos custos, necessárias às transações ou operações da empresa, usuais ou normais ao tipo de atividade da mesma, ou à manutenção da fonte produtora. A lei refere-se às pessoas jurídicas em geral, não distinguindo entre firmas individuais ou sociedades. Não havendo qualquer relação entre as atividades normais da empresa ou a sua continuidade, com as estipulações do contrato de seguro, o pagamento dos prêmios respectivos não poderá ser admitido como despesa dedutível do lucro real. Na mesma linha de raciocínio observa-se que o art. 245 do Regulamento citado, em sua letra e exclui do lucro real o capital das apólices de seguro ou pecúlio em favor da pessoa jurídica, pago por morte do sócio segurado. Não sendo considerado como integrante do lucro real o capital da apólice não seria lógico deduzir desse mesmo lucro o valor dos prêmios pagos para a formação daquele capital. 12 Parecer Normativo n. 32/1981: “Empresas que operam com a comercialização e industrialização do fumo pretendem ver esclarecidas dúvidas que são suscitadas a propósito da qualificação, para efeito de determinação do lucro sujeito ao imposto de renda, de despesas havidas com a assistência que prestam ao plantador da matéria-prima objeto de seu negócio. 2. Esclarecem os Fl. 2819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.551 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724629/2020-25 11 Já para Marcelo Magalhães Peixoto, as despesas, que são “sacrifícios necessários para a obtenção de receitas de uma entidade (...)”, para serem dedutíveis, devem ser necessárias, usuais e normais – como prescreve o art. 311 do RIR/2018, e estar vinculadas a dois princípios: o da transparência e o princípio da causalidade.13 Os dois princípios foram referidos por Ricardo Lobo Torres14, sobre as características das despesas dedutíveis (necessidade, usualidade, causalidade e transparência). A interessados que constitui prática reiterada, adotada pela generalidade das empresas fumageiras, o reembolso que fazem ao produtor rural - quase todos minifundiários e carentes de recursos financeiros necessários à manutenção regular da produção do fumo - das despesas financeiras decorrentes de financiamentos bancários, ajustados para a aquisição de suprimentos agrícolas e/ou para construção de estufas e galpões. Diante dessas informações, indagam se os encargos referidos são admitidos, como despesas operacionais, na formação do lucro real da pessoa jurídica. 3. A qualificação dos dispêndios de pessoa jurídica, como despesas dedutíveis na determinação do lucro real, está subordinada a normas específicas da legislação do imposto de renda, que fixam conceito próprio de despesas operacionais e estabelecem condições objetivas norteadoras da imputabilidade, ou não, das cifras correspondentes para aquele efeito. Assim é que o Regulamento do Imposto de Renda, baixado com o Decreto nº 85.450, de 04 de dezembro de 1980, dispõe que: "Art. 191. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. § 1º. São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. § 2º. As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa." 4. Segundo o conceito legal transcrito, o gasto é necessário quando essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades, principais ou acessórias, que estejam vinculadas com as fontes produtoras de rendimentos. 5. Por outro lado, despesa normal é aquela que se verifica comumente no tipo de operação ou transação efetuada e que, na realização do negócio, se apresenta de forma usual, costumeira ou ordinária. O requisito de "usualidade" deve ser interpretado na acepção de habitual na espécie de negócio. 6. No caso que ora se nos apresenta, é pública e notória a prática tradicional, reiterada e genérica segundo a qual os compradores de fumo - visando a garantir o regular suprimento da matéria-prima - prestam assistência financeira efetiva ao plantador rural, mediante o reembolso de despesas de financiamentos bancários contraídos para implantação e manutenção da produção agrícola. 7. A legislação complementar do imposto de renda contempla caso em que encargos havidos por terceiros são admitidos como despesa operacional, imputável na formação do lucro real da pessoa jurídica. É aquele focalizado na Instrução Normativa SRF nº 22/72 (DOU de 18.07.1972), quando o valor das despesas bancárias é ressarcido ao produtor agrícola. Exige-se que o encargo constitua parte do ajuste da operação de compra e venda. 8. Em face dos fatos expostos, entendemos que o antecedente referido é perfeitamente aplicável à cultura do fumo, visto que as características daquela produção agrícola justificam plenamente sejam reconhecidos os usos e costumes observados da forma tradicional e generalizada na comercialização do produto; por isso mesmo, julgamos que o valor dos encargos de financiamentos bancários, contratados especificamente para aquisição de suprimentos agrícolas e para a construção de equipamentos da atividade, quando comprovadamente ressarcido ao produtor rural, constitui despesa operacional da empresa adquirente do fumo, dedutível na formação do lucro real. 9. Todavia, para tal fim, urge que a operação de financiamento bancário ao produtor rural fique devidamente caracterizada nos documentos hábeis, mediante comprovação de sua destinação específica à implantação ou manutenção da cultura fumageira. Além disso, é indispensável que o compromisso de reembolso das despesas financeiras integre o ajuste da operação de compra e venda. 10. Finalmente, convém lembrar que o valor ressarcido ao produtor agrícola deve integrar a receita bruta da pessoa física, classificável na cédula G”. 13 TORRES, Ricardo Lobo. Tratado de Direito Constitucional Financeiro e Tributário. 2 ed. Rio de Janeiro – São Paulo – Recife: Renovar, vol. IV, 2007, p. 130-132. Também consultada por: PEIXOTO, Marcelo Magalhães. Novo RIR. Aspectos jurídicos relevantes do Regulamento do Imposto de Renda 2018. Coord: JR, Jimir Doniak. São Paulo: Quartier Latin, 2019, p. 483-497. 14 “ O exato desenho de renda líquida só se completará se, ao núcleo do fato gerador definido no art. 43, I e II, do CTN, se acrescentarem, sob a perspectiva dos princípios constitucionais da capacidade contributiva, da proibição de confisco, da proteção do mínimo existencial e da igualdade, as regras necessárias à quantificação da sua base de cálculo. O CTN se encarrega de estabelecer no art. 44: "A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis". O acréscimo de patrimônio suscetível de imposição é, em princípio, o total das entradas, em determinado período, abatido dos custos e despesas necessários à produção do rendimento. Compete à lei determinar como se apura o lucro real para a incidência do imposto, eis que não há, como se tem visto, conceitos apriorísticos aplicáveis à matéria. Bulhões Pedreira preleciona: "A aplicação da lei tributária não se baseia em definição geral de lucro, e o conceito legal de lucro varia com a modalidade de determinação da base de cálculo do imposto ... Somente o lucro real é determinado a partir da demonstração do resultado do exercício. E mesmo nessa hipótese a lei não define o que é lucro mas regula sua determinação (com base na escrituração do contribuinte), dispondo sobre as receitas e as deduções que devem ou podem ser incluídas ou excluídas para se chegar ao montante de lucro que é base de cálculo do imposto". Conclui-se, portanto, que o direito à dedução integra o conceito Fl. 2820DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.551 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724629/2020-25 12 causalidade foi inspirada na doutrina de Klaus Tipke (que impede que o direito à dedução fique preso aos critérios de necessidade e usualidade, mas também à ética e à racionalidade do mercado. A transparência, está ligada à segurança jurídica, à escrituração e a à contabilidade das despesas15. De certa forma, ainda que por linhas diferentes, entendo que há semelhanças de raciocínio, trazidas pelas reflexões acima, com as ponderações de Ricardo Mariz de Oliveira que, nesse aspecto, traz-nos quatro regras básicas para a dedutibilidade de despesas operacionais: a) “primeira regra: não serem custos”, já que a lei declara que são operacionais as despesas não computadas nos custos; b) “segunda regra: serem despesas necessárias”, que seria a “regra de ouro” da dedutibilidade (e que geraria as maiores discussões), considerando ainda que “a expressão “despesa necessária” apresenta-se verdadeiramente como “dedução necessária” e não se trata de benefício legal”;16-17-18; b.1.) em geral, devem ser despesas usuais e normais no âmbito da atividade produtiva da empresa19-20; d) terceira regra: serem despesas comprovadas e devidamente escrituradas; d) quarta regra: serem deduzidas do período base competente21. Não pretendo avançar sobre casos específicos em que a dedutibilidade de despesas operacionais é questionada ou discutida, mas recomendando consulta às decisões jurisprudenciais e administrativas sobre essas hipóteses22. No caso concreto, embora seja verdade que a Recorrente apenas seja uma fornecedora de insumos, fato é que ela se beneficia diretamente das despesas de propaganda e publicidade, haja vista que sua demanda crescerá na mesma medida em que cresce a demanda da empresa que fornece diretamente aos consumidores finais. constitucional de renda e compõe o fato gerador definido nos artigos 43 e 44 do CTN. Resta verificar quais as características de que se deve revestir”. TORRES, Ricardo Lobo. Tratado de Direito Constitucional Financeiro e Tributário. 2 ed. Rio de Janeiro – São Paulo – Recife: Renovar, vol. IV, 2007, p. 129. 15 Idem, p. 130-132. 16 Acórdão n. CSRF/01-0900, de 1989: “IRPJ – DESPESAS OPERACIONAIS – DEDUTIBILIDADE – NECESSIDADE – COMPROVAÇÃO. O art. 47 da Lei n. 4506/64, consolidado no art. 191 do RIR/80, ao estabelecer que são operacionais as despesas não computáveis nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, criou na área do imposto de renda o que comumente se denomina de cláusula geral. Isto significa que o legislador evitou baixar norma exemplificativa ou, muito menos, taxativa. Se a pessoa jurídica consegue provar, por qualquer meio lícito de prova, que o gasto existiu e se trata de despesa normal ou usual no tipo de transações, operações ou atividades da empresa, ainda que mediante simples notas fiscais simplificadas, não há como se glosar tal gasto” (...). Citado por OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Fundamentos do Imposto de Renda. Op.cit., p. 850-851. 17 Ex: Parecer Normativo CST n. 582/71; Parecer Normativo CST n. 113/75; Parecer Normativo CST n. 4/82. Também citados por OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Fundamentos do Imposto de Renda. Op.cit., p. 859. 18 E arremata: “(...) o referencial legal para se constatar a necessidade é a relação objetiva entre a despesa e a empresa, isto é, entre a despesa e as atividades da empresa ou a sua fonte produtora! É isto, e nada mais, que importa para a lei! Qualquer outro referencial, que alguém queira subjetivamente utilizar, é imaterial e irrelevante perante a lei”. OLIVEIRA, Ricardo Mariz. Fundamentos do Imposto de Renda. Op.cit., p. 861. 19 Contudo, reforça que o parágrafo 2ª não elimina o parágrafo 1ª, “(...) e muito menos o caput do art. 47, pois, como visto, os parágrafos são sempre complementos da disposição principal inserida na cabeça de um artigo, formando, juntamente com esta e com os demais parágrafos uma norma unitária, completa e coerente. Isso significa que a dedutibilidade não é assegurada apenas quando uma espécie de despesa seja comumente – um possível sentido para “usual” – incorrida pelas pessoas jurídicas em geral, ou pelas de um determinado setor, embora este possa ser um critério, como ocorre na situação da indústria fumajeira, que costuma reembolsar ao produtor de fumo as suas despesas financeiras, caso em que o Parecer Normativo CST n. 32/81, por esta razão reconheceu a dedutibilidade delas. (...) Portanto, é possível que uma despesa necessária embora não seja usual ou comumente adotada pelas demais, ainda que de um determinado setor. Exemplifica trazendo a Solução de Consulta CGT n. 74/14, que adotou entendimento análogo para tratar de despesas para treinamento de funcionários”. OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Fundamentos do Imposto de Renda. Op.cit., p. 871-873. 20 Parecer Normativo CST 32/81, já mencionado. 21 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Fundamentos do Imposto de Renda. Op.cit., p. 871-910. 22 Sobre o assunto, recomenda-se consultar os Acórdãos do CARF e da CSRF que tratam de diferentes situações envolvendo a dedutibilidade de despesas. Fl. 2821DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.551 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724629/2020-25 13 Em meu entender a despesa em prol do crescimento orgânico do grupo econômico deve ser tida como dedutível. Ademais, particularidade do caso concreto, a Recorrente informa que o titular da marca cedeu o direito de uso e exploração para a RECORRENTE., de sorte que há ainda benefício direto na medida em que a difusão da marca aumenta seu valor intrínseco. Inclusive, tal questão foi objeto de precedente desta turma, em acórdão de minha relatoria, ocasião em que esta turma convergiu para o entendimento quanto à possibilidade desta despesa: Numero do processo: 10283.727100/2022-25 Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2024 Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2024 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2020 DEPRECIAÇÃO ACUMULADA. DEDUTIBILIDADE. O ganho decorrente de avaliação de ativo ou passivo com base no valor justo não será computado na determinação do lucro real desde que o respectivo aumento no valor do ativo ou a redução no valor do passivo seja evidenciado contabilmente em subconta vinculada ao ativo ou passivo. DESPESAS OPERACIONAIS. DEDUTIBILIDADE. Somente são dedutíveis na apuração do lucro líquido as despesas pagas ou incorridas que se mostrarem necessárias à realização das atividades da pessoa jurídica, atendendo ainda aos critérios da usualidade e normalidade no tipo de transação, operação ou atividades desenvolvidas pela sociedade empresária. PERDA NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. DEDUTIBILIDADE. Não será admitida a dedução de perda no recebimento de créditos com pessoa jurídica que seja controladora, controlada, coligada ou interligada, bem como com pessoa física que seja acionista controlador, sócio, titular ou administrador da pessoa jurídica credora, ou parente até o terceiro grau dessas pessoas físicas. Contudo, no caso concreto, a autoridade fiscal deve comprovar a condição de que fiscalizada efetivamente se enquadra nessas hipóteses para glosar a dedutibilidade da perda no recebimento de créditos. Numero da decisão: 1101-001.386 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para permitir a dedução de despesas i) de propaganda e de publicidade e ii) perda no recebimento de créditos. Sala de Sessões, em 12 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). Reforce-se também que naquela decisão foi dado parcial provimento tão somente por existirem controvérsias adicionais que não se identificam no presente processo. Porém, no que diz respeito à dedutibilidade das despesas, que é a matéria objeto do presente julgamento, o colegiado foi unânime em acolher a pretensão do recorrente, tal qual meu voto condutor: No caso concreto, embora seja verdade que a Recorrente apenas seja uma fornecedora de insumos, fato é que ela se beneficia diretamente das despesas de Fl. 2822DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.551 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724629/2020-25 14 propaganda e publicidade, haja vista que sua demanda crescerá na mesma medida em que cresce a demanda da empresa que fornece diretamente aos consumidores finais. Em meu entender a despesa em prol do crescimento orgânico do grupo econômico deve ser tida como dedutível. Ademais, particularidade do caso concreto, a Recorrente informa que o titular da marca cedeu o direito de uso e exploração para a RECORRENTE, de sorte que há ainda benefício direto na medida em que a difusão da marca aumenta seu valor intrínseco. Nesse ponto, entendo deve ser dado provimento ao recurso da Recorrente. Nesse ponto, mantendo a coerência com meu voto manifestado naquela decisão anterior, entendo que, nesse caso, também deve ser dado provimento ao recurso da Recorrente, já que lastreada em mesmos fundamentos de fato e de direito. Conclusão Ante o exposto, dou provimento ao recurso voluntário para permitir a dedutibilidade das despesas com publicidade e propaganda pelo recorrente. É como voto. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz Fl. 2823DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18471.000820/2005-33
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 31/03/1999 a 31/12/2004 CONCORRÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. CONCOMITÂNCIA. CONFIGURAÇÃO. A propositura pelo contribuinte de ação judicial onde se alterca a mesma matéria veiculada em processo administrativo, a qualquer tempo, antes ou após a inauguração da fase litigiosa administrativa, conforme o caso, importa em renúncia ao direito de recorrer ou desistência do recurso interposto. REVENDEDORES AUTORIZADOS. BÔNUS SOBRE VENDAS CONCEDIDOS PELOS FABRICANTES. CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS/PASEP E COFINS. INCIDÊNCIA. Os bônus conferidos pelas montadoras de automóveis aos seus concessionários, em função de vendas realizadas sob determinadas condições, caracterizam-se como receitas destes últimos e, como tais, sujeitas à incidências das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, devendo compor sua base de cálculo, LANÇAMENTO. DISCUSSÃO JUDICIAL ACERCA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO, APLICAÇÃO. No lançamento para prevenção da decadência, regulado pelo art. 63 da Lei n° 9.430/96, aplicável à constituição de crédito tributário submetido a discussão judicial, enquanto não fluir integralmente o prazo de 30 (trinta) dias previsto no dispositivo, a contar da decisão judicial que reverteu a causa suspensiva da exigibilidade do crédito, não cabe a inflição de multa, seja moratória seja de oficio. Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 3403-000.465
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: I) por unanimidade de votos, deu-se provimento para reconhecer a decadência do direito do Fisco efetuar o lançamento em relação aos fatos geradores ocorridos até junho/2000, inclusive; e para excluir a multa de oficio que foi aplicada antes do término do trintídio previsto no art. 63, § 2° da Lei n° 9.430196, exclusivamente sobre a parcela do crédito tributário correspondente à discussão travada nos autos do MS 99.0061266-3/RJ; II) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso quanto à natureza jurídica dos "bônus de varejo". Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos 'Tranchesi ()diz que votaram no sentido de reconhecer que os "bônus de varejo" têm a natureza jurídica de redução de custos não de receita
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 31/03/1999 a 31/12/2004 CONCORRÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. CONCOMITÂNCIA. CONFIGURAÇÃO. A propositura pelo contribuinte de ação judicial onde se alterca a mesma matéria veiculada em processo administrativo, a qualquer tempo, antes ou após a inauguração da fase litigiosa administrativa, conforme o caso, importa em renúncia ao direito de recorrer ou desistência do recurso interposto. REVENDEDORES AUTORIZADOS. BÔNUS SOBRE VENDAS CONCEDIDOS PELOS FABRICANTES. CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS/PASEP E COFINS. INCIDÊNCIA. Os bônus conferidos pelas montadoras de automóveis aos seus concessionários, em função de vendas realizadas sob determinadas condições, caracterizam-se como receitas destes últimos e, como tais, sujeitas à incidências das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, devendo compor sua base de cálculo, LANÇAMENTO. DISCUSSÃO JUDICIAL ACERCA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO, APLICAÇÃO. No lançamento para prevenção da decadência, regulado pelo art. 63 da Lei n° 9,430/96, aplicável à constituição de crédito tributário submetido a discussão judicial, enquanto não fluir integralmente o prazo de 30 (trinta) dias previsto no dispositivo, a contar da decisão judicial que reverteu a causa suspensiva da exigibilidade do crédito, não cabe a inflição de multa, seja moratória seja de oficio. Recurso Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. tf) \,\ J Acordam os membros do Colegiado, em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: I) por unanimidade de votos, deu-se provimento para reconhecer a decadência do direito do Fisco efetuar o lançamento em relação aos fatos geradores ocorridos até junho/2000, inclusive; e para excluir a multa de oficio que foi aplicada antes do término do trintídio previsto no art. 63, § 2° da Lei n° 9.430196, exclusivamente sobre a parcela do crédito tributário correspondente à discussão travada nos autos do MS 99.0061266-3/RJ; II) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso quanto à natureza jurídica dos "bônus de varejo". Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos 'Tranchesi ()diz que votaram no sem idIe recerheeer que os "bônus de varejo" têm a natureza jurídica de redução de custos - ão de receita. A onio Carlos Atu m - Presidente • d.4n_„) Robson Jose Baye-if Rela EDITADO EM 11/08/2010. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz. Relatório Por bem refletir a situação destes autos tomo por empréstimo o laborioso relato de primeiro grau, que passo a reproduzir: Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte anteriormente identificado, relativo à falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, abrangendo os periodos de apuração (PA) 03/1999 a 12/2004, no valor (principal) de R$ (..), com multa de oficio de 75% no valor de R$ e juros de mora, calculados até 30/06/2005, no valor de R$ .), totalizando um crédito tributário apurado de R$ („), em decorrência de ação .fiscal levada a efeito pela Delegacia da Receita Federal de Fiscalização no Rio de Jan eira (Defic/RJO), conforme Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) acostado à inicial. 2.. Na Descrição dos Fatos de fls. 269/273, bem como no Termo de Verificação de fl. 267, a AFRF autuante informa que, durante o procedimento de verificações obrigatórias, foram constatadas divergências entre os valores declarados/pagos e os valores escriturados, tendo em vista que o contribuinte contabiliza a crédito da conta "Custo de Vendas" os valores recebidos da inontadora General Motors do Brasil Lida - GMB, a titulo de bônus, não os considerando na base de cálculo da COFINS, acarretando recolhimento a menor da contribuição, e ainda que: 2 Processo n' 18471.000820/2005-33 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00A65 Fi 2 o Intimado, o contribuinte afirma, entre outras alegações, que "o bônus não é receita e sim redução de custo, que é integralmente repassado ao consumidor" (v. fls. 83/84), ocorrendo, contudo, que, com a edição da Lei e 9.718/98, as contribuições em questão passaram a incidir sobre a totalidade das receitas auferidas pela empresa, trazendo em seu artigo 3" o amplo conceito de , faturamento/receita bruta, e, desse modo, os valores relativos aos bônus escriturados a crédito na rubrica "3.1.2-Custo" devem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS; • Há reiteradas decisões administrativas quanto à incidência das contribuições sobre os referidos bônus (Acórdão DRJ/POA n° 1.384, de 23/08/2002, e Acórdão DRJ/SDR n" 7,368, de 31/0.5/2005); • A título de exemplo, podemos verificar (fls. 85/89) a compra de mercadoria efetivada em 2002, cujo pagamento se deu no exercício seguinte, sendo que, para citada operação, observa-se que o contribuinte já havia debitado o seu custo no resultado apurado em 2002, e o valor do bônus .foi recebido em 2003, em operação e momento distintos; • A ação de ,fiscalização abrange o período de 03/01/99 a 31/12/2004 e os valores que serviram de base de cálculo do presente lançamento de crédito tributário são os constantes do Demonstrativo 01, extraídos do Livro Razão, bem como o Demonstrativo 02, que indica as receitas em totais mensais (fls. 90 a 257); e tendo em vista a quantidade de fotocópias a serem extraídas dos vários Livros Razão, e por estas não ficarem legíveis, o que dificultaria a sua leitura (v, fls. 258/266), elaborou-se os Demonstrativos 01 e 02 acima citados, cujo teor é a transcrição fiel do escriturado no Livro Razão, tendo sido os mesmos Demonstrativos devidamente cientificados ao contribuinte, 3. O enquadramento legal do lançamento fiscal da COFINS (fls. 272/273), cientificado ao contribuinte em 11/07/2005 (v. .11 268), consistiu no art. 149 da Lei n" 5.172/66; art. 1' da Lei Complementar (LC) n" 70/91; arts. 2 0, 3" e 8", da Lei n°9.718/98, com as alterações da Medida Provisória n" 1.807/99 e suas reedições, com as alterações da Medida Provisória n" 1.8.58/99 e suas reedições; art. 2', inciso II e parágrafo único, 3", 10, 22 e 51 do Decreto n" 4,524/02; arts 10, 3°c .5" da Lei n°10.833/2003. 4. No que se refere à multa de oficio e aos juros de mora, os dispositivos legais aplicados foram relacionados no demonstrativo de fl. 288 5. Após tomar ciência da autuação, o interessado, inconformado, apresentou, em 09/08/2005, a impugnação juntada às lis, 301/328, e documentos anexos (cópia) de .115, 329/721 (Auto de Infração, fls. 329/351; sentença prolatada nos autos do Mandado de Segurança n" 99.0061266-3/RJ, .fls„352/.36.5; alteração e consolidação de contrato social, fls. 366/377; procuração e carteira de identidade dos representantes da empresa, ,fls. 378/381; Roteiro de Tributação do PIS/COFINS e Lei n" 10.637/2002, ,fls. 382/421; Campanhas de Incentivo de Vendas no Varejo, fls. 422/478; Notas Ftscais de Compras da concessionária à montadora, Notas Fiscais de Vendas da concessionária a seus clientes, boletos bancários e operações de pagamento de veículos ao fabricante/GM Factoring', fls. 479/481 e fls. 487/708; Diário ()1' 3 Geral, .fls. 482/486; Razão (ontábil, .fls. 709/721), com as alegações abaixo resumidas: 5..1. a autoridade fiscal aponta como tributável pelo PIS e COFINS os valores de bônus lançados na contabilidade em conta-custo de veículos, concedidos pela fábrica à revendedora, sem se preocupar em analisar e provar o auferimento de receita; 52. muito embora a Lei n°9.718/98 tenha alterado a regra de tributação das contribuições sociais, não quer dizer que se possa distorcer os dados e a realidade negocia!, cobrando as contribuições sobre "receita.fictícia"; 5.3 ademais, ainda que, por hipótese, existisse uma receita, não esteve presente durante a lavratura do Auto de Infração, a perda de espontaneidade do contribuinte, e a possibilidade de exigência desses créditos, pois possuía o ora impugnante provimento judicial concedido em Mandado de Segurança, impedindo o recolhimento de PIS e COFINS sobre "outras receitas", e que surtia efeitos na data da lavratura do Auto de Infração, em 11/07/2005; 5.4. o Auto de Infração é completamente nulo e improcedente, inúmeros são os fatos e provas juntados com a presente defesa, que comprovam a impossibilidade de considerar o bônus como receita tributada pelo PIS e a COFINS; 5,5. a conclusão de que a empresa obteve auferinzento de receita se dá pela análise imprecisa e superficial que a ,fiscalização fez apenas da conta custo de vendas, mas o relato e os dados que aponta são incompreensíveis e nem de longe chegam a descrever as operações que teriam dado ensejo ao ilícito fiscal, não tendo sido checadas as Notas Fiscais dos veículos de entrada, saída, ou mesmo sido verificado qual a natureza jurídica do bônus; 5.6. se a fiscalização entendeu que o bônus sobre os veículos novos seria uma receita recebida pelo imptignante, a princípio não poderia se limitai a indicar como prova meros lançamentos contábeis, que nada demonstram quanto à materialidade do tributo, e que, além de tudo, conforme art. 923 do RIR, fazem prova a favor do contribuinte; 5.7. ao Fisco cabe, consoante art, 924 do RIR, a apresentação das provas dos fatos que dão origem aos seus lançamentos, e, nesses termos, deveria a fiscalização descrever efetivamente a entrada de um bem econômico, o acréscimo patrimonial recebido, demonstrar e apurar o recebimento concreto de receita, sendo que o presente Auto de Infração não traz sequer a descrição da situação concreta que pudesse configurar .fato gerador das contribuições; 5.8. as contas de custo de vendas estão regularmente escrituradas e os lançamentos apontados dos bônus são meros ajustes do preço das mercadorias, não representando recebimento de receitas; 5.9. o ajuste do preço da mercadoria é lançamento obrigatório e correto, posto que o veículo é objeto de Campanha Pronzocional da GM do Brasil (GMB) e tem o preço reduzido, ou seja, o valor líquido de seu custo subsiste pelo saldo, sendo que esses meros ajustes contábeis nada provam quanto ao auferimento de receita; 5,10. a afirmação da fiscalização, dando conta de que a compra do veículo é efetivada em um momento e o bônus é recebido em outro, revela falta de conhecimento das operações e dos aspectos negociais,' 4 Processo n' 18471.000820/2005-33 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00465 Fl. 3 5.11. o bônus é dado pela montadora ao fabricante na compra do veículo, mediante Campanhas específicas, e é quitado pela revendedora não no momento em que entra no estoque, mas somente depois de revendido ao consumidor ,final, pagando-o à fábrica com o abatimento de seu preço; 5,12. as partes podem ajustar condições ao contrato de compra e venda, a teor do que dispõe o Código Civil, e, por isso, a nzontadora e a rede de distribuição são livres para ajustar os preços das mercadorias, ainda que calculados depois de sua entrega, não autorizando à fiscalização concluir que o bônus seria nova receita o fato dele (bônus) ser concedido como desconto fora da Nota Fiscal de compra; 5,13_ esquece-se ainda a fiscalização de todas as peculiaridades de tributação que cercam as operações de compra de veículos novos a que é ligado o bônus, tais como: as revendedoras encontram-se sujeitas ao recolhimento antecipado das contribuições desde o ano de 2000 (MP 1,991- 15/2000 — substituição tributária), e, com a edição da Lei n" 10.635/2002 passaram a se sujeitar à tributação monofásica na compra de veículos novos, também com a retenção antecipada dos valores das contribuições, que se perfazem sobre o total calculado/presumido, não havendo qualquer dedução dos valores referentes ao bônus; 5,14. o contribuinte, além de se sujeitar ao recolhimento antecipado das contribuições sobre base presumida — o que faz recair os tributos sobre descontos abatidos posteriormente (embora eles não representem receita) — ainda por cima é compelido a novo recolhimento pela fiscalização, considerando o bônus como receita nova, deforma dúplice; 5.15, muito embora o art. .3" da Lei n" 9.718/98 tenha ampliado o conceito de ,faturamento para receita bruta, tal .fato não autoriza a ,fiscalização deixar de provar que a empresa efetivamente recebeu uma receita, simplesmente verificando o Livro Razão que lhe fora remetido, concluindo superficialmente que os lançamentos na "Conta Custo" seriam receitas; 5.16. a fiscalização não apurou a conduta do aufèrimento, não analisou as operações de compra dos veículos e a fovna como é estipulado o bônus; .5.17. o Auto de Infração foi elaborado sem prova concreta de nada, o que se mostra contrário à intenção do legislador, pois o adjetivo "auferida" traduz a idéia de algo novo que é recebido, transformado em bem econômico como um acréscimo ou prestação já satisfeita, e, portanto, os lançamentos corretamente escriturados de redução de custos nem de longe poderiam provar ou representar o ingresso de uma receita passível de tributação, sendo nula a autuação com base nos mesmos, existindo inúmeros julgados do Conselho de Contribuintes, anulando autos de infração onde não existe a tipificação do ilícito, a descrição exata de sua materialidade, bem como erros, distorções dos fatos e ausência de provas; 5.18, a ,fiscalização concluiu pela infração por duplo indício — primeiro, apenas pelas contas de custos, supondo de forma imprecisa que o bônus seja receita nova; segundo, supõe a presença dessas receitas, mas não demonstra sua concreta obtenção — o que é desautorizado pelo Decreto n" 45.479, art. 59 e Lei n° 9.784/99, art, 2 0, que exige comprovação dos fatos ilícitos e provas concretas de sua ocorrência, devendo o Auto de Infração ser ‘f, 5 declarado nulo, por violação à tipicidade, ampla defesa, n'ão tendo o contribuinte sequer a obrigação de provar o contrário, uma vez que o ônus da prova da constituição do lançamento cumpre à fiscalização; 5,19. além disso, o impugnante moveu Mandado de Segurança para outros fins, alheios ao bônus, no qual obteve sentença favorável, que suspendeu a exigibilidade do recolhimento do PIS e COFINS sobre "outras receitas", pela ampliação do conceito de faturamento promovido pela Lei n" 9.718/98, sendo que, na data da autuação fiscal, 11/07/2005, existia a produção desses efeitos, que se operam até hoje, sendo o Acórdão posterior de 21/06/2005, submetido a embargos de declaração; 520, assim, lavrado em 11/07/2005, o Auto de Infração é completamente nulo, tanto na constituição do crédito C07110 na imposição de multa e juros, pois a autoridade fiscal não poderia fundamentar a autuação no art, 3" da Lei n" 9.718/98, se existia, à época do lançamento, sentença que suspendia os efeitos da norma; ,21.. embora o bônus nada tenha a ver com "outras receitas auferidas pelo contribuinte", nos termos da ampliação da base prevista no art, 3", há vício formal na lavratura do Auto de Infração, pois a fiscalização estaria impedida de exigir o tributo do impugnante com base na ampliação do conceito de faturamento, com a constituição dos lançamentos e imposição de multa e juros, sob a égide de provimento judicial; 5.22. no mérito, o Auto de Infração também deve ser considerado improcedente, uma vez que não representa o bônus receita a ser tributada pelo PIS e COFINS; 5,23. O impugnante, assim como a totalidade da rede de distribuidoras GMB, mantém com a fábrica contrato de concessão comercial, objetivando a compra e venda dos veículos 7101)0S, peças e acessórios, ou seja, as montadoras vendem os veículos novos às distribuidoras, as quais se comprometem a comercializá-los junto aos consumidores finais; 5.24. como implemento para o comércio de veículos, devido às altas de juros e aumento dos preços, as montadoras de todo o País concedem descontos à rede de distribuidoras, com o abatimento do preço de custo do veículo, que se perfaz no momento em que o mesmo for revendido, e houver a quitação de sua compra junto ao fabricante GM/Factoring; 5,.25, a concessão do bônus é dada de .forma notória, por intermédio de Campanhas Promocionais veiculadas a toda a rede de distribuidoras, e não somente a uma ou outra empresa, sendo previamente estipulada pelo .fabricante, tendo ém vista determinados modelos de veículos e marcas, o que acaba por minimizar a alta dos preços; 5,26. graças ao bônus obtido, que reduz o custo do veículo, as revendedoras negociam com os consumidores finais em melhores condições, repassando integralmente por intermédio de campanhas promocionais o seu montante, sendo que, na totalidade das Campanhas Publicitárias que comumente são encontradas na midia e em jornais especializados, são ,feitos anúncios incentivando a compra pelos consumidores de determinadas marcas de veículos, com o oferecimento de bônus; 5.27. assim, pela sistemática negociai na concessão do bônus, é fácil verificar a incoerência do Auto de Infração, e a tributação sobre "receita 6 Processo n° 18471.000820/2005-33 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00A65 Fi 4 ,fictícia", até mesmo porque, a princípio, a revendedora quando adquire determinadas marcas de veículos, já sabe que sobre os mesmos ocorrerá a redução do preço, sendo esses ajustes pré-determinados pela GMB e a rede de distribuição; 5,28, o bônus não pode figurar como uma receita, já que o impugnante pagou um preço menor pelo mesmo, na data de sua quitação, representando, de outro modo, uma redução do custo da mercadoria comprada, e os lançamentos correspondentes significam mero ajustamento de preços, corretamente indicados na contabilidade, devendo ser assim tratados pela fiscalização; 5.29, o preço da mercadoria .foi ajustado pelo desconto lançado, não havendo sobre o mesmo o surgimento de qualquer fato passível de tributação; .5,30, sob a forma demonstrativa (devido ao grande número de documentos), o impugnante prova com os anexos que junta à impugnação, compras efetuadas sob Campanhas da nzontadora, nas quais se concedeu o bônus, ocorridas de 2002 a 2004, sendo que, pelos citados documentos, observa-se o abatimento do preço de compra do veículo no momento de seu pagamento à montadora/GM Factoring, após a efetivação da revenda, provando inexistir qualquer tipo de ingresso; 531. como se vê, não há coerência para os lançamentos do bônus pela fiscalização, que representam meros ajustes de preço, jamais podendo configurar receita, ferindo o lançamento _fiscal, portanto, os princípios da legalidade e da capacidade confributiva; 5,32, ainda que, por hipótese, o bônus fosse concedido ou efetivado depois do pagamento do veículo pelo preço normal, através de devolução de valoi; nem assim poderia ser configurado o ingresso de receita, porquanto esta não se confunde com a mera movimentação de valores; 5,33, se, por hipótese, houvesse uma devolução do valor do desconto, da mesma .forma ocorreria o reajustamento do preço da mercadoria, sem o ingresso de receita nova, posto que ele não corresponde a qualquer valor de troca, e sim e apenas a redução do preço; .5,34, a tributação da receita bruta, sem a exclusão dos descontos, implica tributar "receita fictícia"; 5,35, como reforço à ausência de tributação sobre qualquer valor que reduza o custo da mercadoria, menciona-se o ADI 2.5/2003 da SRF, que dispõe expressamente não incidir a COFINS sobre os valores que retornam à empresa, como recuperação de tributos; 5.36 contradizendo as afirmações equivocadas do Auto de Infração, menciona-se a existência de acórdãos que atestam a impossibilidade de configuração de receita sobre parcela de redução de custo, ou de desconto; 537. além disso, a tributação do PIS e da COFINS nas operações com veiculas novos, desde o ano de 2000, por intermédio da edição da MP n" 1,991-15/2000, dá-se de forma diferenciada, segundo o regime de 7 substituição tributária, com a retenção antecipada dos valores devidos pelo inzpugnante, no momento de sua compra; 5,38. ao adquirir o veículo por intermédio de Nota Fiscal emitida pela montadora, é incluído expressamente em seu bojo a retenção antecipada de PIS e COFINS, calculados pelo seu preço normal, sem considerar o bônus, o que faz com que as contribuições incidam sobre o seu montante (do bônus), sem representar receita ou valor de troca de mercadoria; 5.39. ainda que o veículo novo tenha o preço de compra ajustado pelo valor líquido com o abatimento do bônus, o impugnante sofre a retenção desses tributos acima do que realmente deveria pagar, pois o PIS e COFINS incidem antecipadamente, ignorando esses abatimentos — tal como se pode provar por Notas Fiscais — que deveriam ser excluídos de sua base de cálculo, aqui se verificando o despropósito da autuação fiscal, pois além da empresa ter recolhido as contribuições sobre parcela que não representou receita, a fiscalização, desprezando completamente as provas de que houve a inclusão do bônus na base de cálculo antecipada, pretende tributar novamente o bônus como nova receita, em total erro; 5.40, posteriormente, com o estabelecimento, a partir de 01/11/2002, do regime monofásico, que consiste em cobrar do fabricante/importador o PIS/COFINS devidos em todas as .fases da cadeia produtiva, se houve recolhimento antecipado a cargo do fabricante/importador sobre o total do preço da mercadoria, e se o preço da mercadoria foi reduzido pela concessão do bônus, restaria um crédito em favor do contribuinte, pois a base de cálculo real da operação foi menor; 5,41, além disso, com o estabelecimento do regime monofásico, o valor de aquisição (custo) dos bens e serviços não pode ser utilizado como crédito para compensação com PIS/COFINS devido sobre a receita de venda, ainda que tenham sido onerados pela alíquota de 9,25% pagos pelos .fabricantes/importadores aos fornecedores de bens e serviços necessários à fabricação dos produtos sujeitos ao regime monofásico, já que as receitas obtidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas, com a venda dos produtos abrangidos pela incidência monofásica, já se encontram sendo integralmente tributadas pelo PIS/COFINS no fabricante ou importador (à aliquota de 12,5%), sendo tributadas posteriormente nas concessionárias à alíquota zero; 5.42, isto nos mostra a incoerência do raciocínio da autoridade fiscal, que desprezou toda a sistemática de tributação existente na compra dos veículos novos, provocando a duplicidade na tributação do PIS e COFINS, o que não é admitido pelos tribunais administrativos; Analisando as alegações apresentadas a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Rio de Janeiro II/RJ, por intermédio de sua 5 n Turma, manteve o lançamento em acórdão que restou assim ementado: "Assumo: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COTINS Período de apuração: . 01/03/1999 a 31/12/2004 NULIDADE. PRESSUPOSTOS 8 Processo e 18471000820/2005-33 S3-C4T3 Acórdão n 3403-00,465 Fl Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, BASE DE CÁLCULO. CONCESSIONÁRIAS DE VEICULOS, Receitas auferidas a título de bônus sobre a venda de veículos novos, por pagamento nos prazos contratados com o .fabricante, compõem a base de cálculo da COFINS, LANÇAMENTO. DISCUSSÃO JUDICIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MULTA DE OFICIO. APLICAÇÃO. Na constituição de crédito tributário que não esteja com a sua exigibilidade suspensa por força de decisão . judicial vigente à ocasião do lançamento, é cabível a aplicação da multa de oficio. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/95, a aplicação de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC" Em recurso voluntário o contribuinte assevera que o valor do bônus, objeto da autuação, já estaria incluso na base de cálculo submetida ao regime de substituição tributária de que trata o art. 44 da Medida Provisória n° L991-15/2000 e que não representaria um ingresso de "nova receita", mas sim, um desconto ofertado pela montadora, deduzido do custo de aquisição do veículo, quando do seu pagamento; reafirma a inexistência de auferimento de receitas, apontando urna confusão entre os conceitos de receita e renda; insiste que os bônus para incremento de vendas oferecidos pela montadora possuem a natureza jurídica de descontos sobre o valor de compra, não podendo, corno tal, sofrer a incidência da contribuição; sustenta a impossibilidade de aplicação da multa prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/96 em razão da existência de provimento judicial que lhe amparava, à luz do disposto no art. 6.3 do mesmo diploma (Mandado de Segurança n° 99,0061266-3/RJ); e, por fim, discorreu sobre a impossibilidade de exigência de PIS/Pasep e Cofins sobre outras receitas, tendo em conta a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo destas contribuições promovida pela Lei n° 9.718/98. É o relatório. Voto Conselheiro Robson José Bayerl, Relator O recurso voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido. Antes de examinar as alegações deduzidas pelo recorrente em sua peça, constato, de oficio, a ocorrência da decadência do direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, o que, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser alvo de manifestação e julgamento em qualquer grau de jurisdição, ainda que não expressamente questionada, por implicação do efeito translativo próprio dos recursos em geral. 9 Fixados os parâmetros e sem maiores delongas, acentuo que o Supremo Tribunal Federal, ao examinar a altercação envolvendo o prazo decenal estatuído na Lei n° 8.212/91 para lançamento das contribuições para a seguridade social, resolveu a celeuma e pacificou sua posição jurisprudencial editando a súmula vinculante n° 8, cujo verbete reproduzo: "são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5" do decreto-lei n" 1,569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei n" 8 212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário", Considerando que tal ato produz efeitos imediatos sobre os processos administrativos não definitivamente julgados e, ainda, o disposto no art. 103-A, capta, da CF/88, que impõe a vinculação, desde a publicação da súmula, dos órgãos da administração pública federal, imediatamente prevalecem os prazos estabelecidos no Código Tributário Nacional, mounente o art. 150, § 4°, que trata dos denominados "lançamentos por homologação". No caso vertente, tendo em vista o transcurso de período superior ao lustro previsto no aludido dispositivo, desde a data da ocorrência (recolhimento) até a ciência da autuação, concretizada em 11/07/2005, bem assim, a existência de recolhimentos, ainda que parciais, nos períodos de apuração envolvidos, indisputável reconhecer que os fatos geradores ocorridos até junho/2000, inclusive, foram alcançados pela decadência,. Na seqüência, antes de adentrar o meritum causae conveniente registrar que as alterações promovidas pela Lei n° 9.718/98 na apuração das contribuições para o P1S/Pasep e Cofins, mormente a ampliação da base de cálculo, foram objeto do Mandado de Segurança n° 99,0061266-3/RJ, com trâmite no Tribunal Regional Federal da 2 a Região, configurando-se, quanto a tal questionamento, causa extintiva do direito de recorrer'. Na lição de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart i , certas circunstâncias, quando presentes no processo, tomam caráter de verdadeiro "negócio processual", alterando os direitos processuais conferidos aos sujeitos do processo, tal é o que ocorre na renúncia ao direito de recorrer e na desistência do recurso interposto, diferindo uma do outra na medida em que esta última se opera posteriormente ao oferecimento do recurso, enquanto aqueloutra antecede à sua apresentação. Neste diapasão, vige em nosso sistema jurídico positivo o princípio da unidade de jurisdição, o poder de dizer o direito, como palavra final, que é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, de modo que a opção do contribuinte pela via judicial importa em renúncia ao direito de recorrer ou desistência do recurso administrativo acaso apresentado, como se extrai do art, 1 0, § 2° do Decreto-Lei n° 1.737/79, verbis: "Art 1" - Serão obrigatoriamente efetuados na Caixa Econômica Federal, em dinheiro ou em Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, ao portador, os depósitos: 1- relacionados com feitos de competência da Justiça Federal; II - em garantia de execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional; III - em garantia de crédito da Fazenda Nacional, vinculado à propositura de ação antilatória ou declaratória de nulidade do débito; ' Manual do PrOCCSSO de Conhecimento 4" edição, revista, atualizada e ampliada São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005. pág. 516 e 518,. o Processo n° 18471.000820/2005-33 S3-C4T3 Acórdão n.°3403-00,465 Fl. 6 IV - em garantia, na licitação perante órgão da administração pública federal direta ou autárquica ou em garantia da execução de contrato celebrado com tais órgãos, áç I" - O depósito a que se refere o inciso III, do artigo 1"„suspende a exigibilidade do crédito da Fazenda Nacional e elide a respectiva inscrição de Dívida Ativa, § 2°- A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto," (negritei e grifei) Não discrepa, quanto a substância, o teor do art. 38, parágrafo único da Lei n° 6,830/80: Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na .forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos . juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto, Deste Colégio, cito o verbete da súmula CARF n° 1 (Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial) e o art. 78, § 2°, in fine do seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF 256/2009, Ín litteris: "Art. 78.. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitaçã o. § 2' O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso, (-)" (grifei) Da leitura dos excertos coligidos, infere-se sem maiores dificuldades que a legislação de regência afastou qualquer possibilidade de discussão paralela de assunto submetido tanto à Administração quanto ao Judiciário, prevalecendo, sempre este último em .1 vista do já aventado monopólio da jurisdição. 4 j Outro ponto que merece realce é a peculiaridade do lançamento que alberga períodos de apuração de Cofins calculados sob o regime cumulativo e não-cumulativo, em um único instrumento de autuação, Assim, como bem destacado pela decisão recorrida, "(..) Os efeitos da referida impetração sobre o crédito tributário lançado somente se dão, desta forma, em relação ao PIS, para os fatos geradores ocorridos até 31/11/2002, e, em relação à COFINS, para os fatos geradores ocorridos até 31/01/2004, já que, a partir de então, a matriz legal de exigência das referidas contribuições é diversa da Lei n" 9.718/98, questionada judicialmente" (negrito no original), passando a regê-las as Leis n's 10,637/2002 e 10.833/03, acrescento eu. Feitas as considerações pertinentes, tenho que a decomposição da lide administrativa está adstrita à definição da natureza jurídico-tributária dos bônus creditados pelo fornecedor em favor do recorrente e o cabimento da multa de oficio cobrada sobre a parcela do crédito tributário correspondente à discussão judicial, à luz do disposto no art, 63 da Lei n° 9,430/96. Neste compasso, o cerne da discussão está representado por um bônus concedido pela montadora às concessionárias participantes de sua rede de distribuição, dentre elas o recorrente, denominado "bônus de varejo", consistente na concessão de um crédito na conta corrente daquelas, pela comercialização, no varejo, de veículos de determinadas linhas e modelos, produzidos em anos específicos, e em período delimitado de tempo, cuja concretização ocorreria mediante a apresentação das respectivas notas fiscais de venda ao consumidor, conforme prospectos juntados aos autos pelo próprio recorrente, como relatado na decisão recorrida. O procedimento contábil por ele adotado consistiu em registrar tais valores como redutor do custo de aquisição dos veículos adquiridos junto à montadora, sustentando a tese que não haveria qualquer espécie de receita, assim entendido o ingresso de novos valores ao seu patrimônio, ao passo, que, mesmo denominado bônus, a sua real natureza seria de um desconto obtido e, como tal, influenciaria apenas a apuração de sua renda, sem, contudo, interferir na apuração de sua receita Portanto, alega, não havendo "receita nova", mas mero ajuste contábil pela redução do custo, não haveria que se falar em tributação pelo PIS/Pasep e pela Cofins. A matéria não é nova neste Conselho Administrativo, que, sob o funcionamento do extinto Segundo Conselho de Contribuintes, por suas Câmaras, julgou a questão da seguinte forma: COFINS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo à COfillS é de dez anos., NORMAS PROCESSUAIS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar .fiel cumprimento à legislação vigente. FALTA DE RECOLHIMENTO. É legítima a exigência decorrente da falta de recolhimento da contribuição, ainda que o prazo para apresentação de DCTF não tenha se esgotada ict BASE DE CÁLCULO. BÔNUS SOBRE VEND S. 12 Processo If t 8471 000820/2005-33 S3-C413 Acórdão n." 3403-00,465 Fl . 7 Considera-se como base de cálculo da contribuição os ingressos havidos na contabilidade da recorrente caracterizados como receitas, que é o caso dos bônus sobre vendas concedidos pelas montadoras de veículos à concessionária. Recurso negado.." (Acórdão 204-00,964, sessão de 26/01/2006) "COFINS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. CINCO ANOS. O prazo decadencial para lançamento da Coibis é de cinco anos, nos termos do CTN, e não nos termos da Lei n" 8212/91. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES PAGAS POR FORNECEDOR. Compõem a base de cálculo da Cofins as bonOcações pagas pela montadora à sua concessionária em função das vendas por esta realizadas, TAXA SELIC. CABIMENTO. Legitima a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para a cobrança dos juros de mora, como determinado pela Lei n°9065/95, Recurso provido em parte." (Acórdão 202-17.398, sessão de 21/09/2006) O acórdão 204-00.964 alberga situação assemelhada à dos autos. Daquela assentada colhe-se o seguinte fundamento para a decisão: Observe-se, ainda que o bônus considerado pela recorrente como redução no preço de compra dos veículos não poderia ser feito mediante redução do preço de compra dos veículos já que tais compras já haviam sido realizadas entre fornecedor e concessionária, inclusive no que tange ao preço pago pelo veículo, Conforme diz a própria recorrente em seu recurso, recebe determinada quantidade de veículos em seu pátio, transferido da montadora a UM preço fixo, com prazo para venda, sendo que caso a venda ocorra antes do prazo previsto pela montadora esta oferece um bônus para as suas concessionárias. Ou seja, o preço de compra já havia sido acordado e estabelecido antes que ocorressem as vendas dos veículos aos consumidores ,finais, não podendo, portanto, tais bônus incidirem sobre o preço da compra. Os valores chamados de bônus incidem na verdade como um estímulo dado pelas montadoras para que a concessionária efetue a venda ao consumidor .final deforma mais rápida. O que se verifica é que tal bônus representa um subsídio às vendas concedido pelas montadoras à concessionária, o que representa receita desta última, devendo ser tributada pela Cotins e pelo PIS Como bem pontuado pela decisão recorrida a fruição do bônus em comento é condicionada à venda de veículos de linhas, modelos e ano de fabricação específicos, conforme a campanha em vigor, dentro do seu período de validade, não constituindo algo similar a um desconto incondicional. 1}‘ 13 O beneficio ora discutido, a meu ver, tem nítida natureza de prêmio pela comercialização dos veículos contemplados na campanha, cujo intuito expresso nos prospectos editados pela montadora é de incentivar as vendas de automóveis que tenham características em comum, por ela definidas, de acordo com a conveniência de sua política comercial. Como não pode obrigar sua rede de revendedores a comercializar este ou aquele produto, em face da inexistência de relação de submissão desse jaez, o fabricante oferece um incentivo, um estímulo, para que suas metas de vendas sejam alcançadas. Na mesma linha interpretativa da decisão recorrida e dos acórdãos alhures mencionados, o fato do denominado "bônus de varejo" ser conferido apenas em momento posterior ao da operação de aquisição entre a rnontadora e a concessionária, quando de sua revenda, por esta última, ao consumidor final, ainda assim sob determinadas condições, afasta a possibilidade de entendê-lo como componente negativo do custo da mercadoria adquirida pela concessionária ao fabricante, como pretende o recorrente Outrossim, para contraponto ao debate, ainda que se tomasse referido bônus como equivalente de um desconto, como defende o recorrente, a ilação empreendida quanto à incidências das contribuições não seria diversa, ao passo que os descontos obtidos, sob a ótica contábil, à luz da teoria patrimonialista, usualmente adotada no Brasil, se classificaria no grupo "contas de resultado", representativa das despesas e receitas, subgrupo "receitas", por conseguinte, deveria, também, compor a base de cálculos daqueles tributos. A redução do valor a ser repassado à montadora pelo pagamento do automóvel, compensado pelo bônus obtido, configura uma receita, um ganho que deve ser oferecido à tributação pelo PIS/Pasep e a Cofins. Neste caso, ainda que se possa afirmar que não houve ingresso de valores no patrimônio do recorrente, a receita está jungida à idéia de redução dos valores que dele saíram. Também não procede a alegação consoante a qual os valores em debate já teriam sido objeto de incidência das contribuições sob o regime de substituição tributária ou cobrança monofásica, à época da venda da montadora à revendedora, ora recorrente. Com a edição da Medida Provisória n° L991-15/2000, convalidada pela Medida Provisória n° 2.158-35/2001, e posteriormente alterada pelo art. 64 da Lei n° 10,637/2002, passou a vigorar para o setor automobilístico o regime de substituição tributária, assim disciplinado: "Art, 43. As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores dos veículos classificados nas posições 8432, 8433, 8701, 8703, e 8711, e nas subposições 8704.2 e 8704.3, da TIPI, relativamente às vendas que fizerem, ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de contribuintes substitutos, a contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelos comerciantes varejistas. § 1'. Na hipótese de que trata este artigo, as contribuições serão calculadas sobre o preço de venda da pessoa jurídica fabricante" A partir de 01/11/2002, através da Lei if 10,485/2002, o regime de tributação foi novamente alterado, desta feita com a introdução da incidência monofásica e a .fr concomitante redução submetidos o a zero daali esta quota das sistemática, para termos: /Pasep e Cofins aplicáveis as vendas dos Á: 14 Processo n° 18471000820/2005-3:3 83-C413 Acórdão n 3493-00.465 El 8 "Art. lAs pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas e veículos classíficados nos códigos 84,29, 8432,40,00, 84.32,80.00, 8433.20, 8433.30,00, 8433,40.00, 8433,5, 87.01, 87,02, 87.03, 87,04, 87.0.5 e 87,06, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n 4,070, de 28 de dezembro de 2001, relativamente à receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei n°10.865, de 2004) Art. 3' As pessoas jurídicas fabricantes' e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos 1 e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de: (Redação dada pela Lei n°10.86.5, de 2004): (-1 § 2' Ficam reduzidas a O% (zero por cento) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, relativamente à receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista, com a venda dos produtos de que trata: (Incluído pela Lei e 10,865, de 2004) 1- o capta deste artigo; e (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) II - o caput do art. desta Lei, exceto quando auferida pelas pessoas jurídicas a que se refere o art. 17, § S,da Medida Provisória e 2,189-49, de 23 de agosto de 2001, (Redação dada pela Lei n°10.925, de 2004)." Em consonância com os textos coligidos, a base de cálculo da exaçôes, seja a que regime se referir, mutatis mutandi, será o preço de venda praticado pela montado' a/fabri cante. Considerando que o preço de venda, para fins de incidência tributária, é aquele constante do documento fiscal, os "descontos", corno prefere chamar o recorrente, somente influenciariam a base de cálculo se fossem incondicionais e constassem discriminadamente na nota fiscal de venda. Tendo em conta que os bônus são reconhecidos apenas quando da operação de venda realizada -pelo revendedor, mediante apresentação da nota fiscal de venda ao consumidor final, apenas o conta-corrente dos envolvidos (montadora x concessionária) é influenciado, não havendo qualquer alteração no valor da venda anteriormente pactuada. Ou seja, não há qualquer relação entre a incidência monofásica ou por substituição tributária concretizada por ocasião da venda original e a posterior concessão do bônus pelo cumprimento da meta de venda, tratando-se de fatos jurídicos distintos a justificar a nova incidência. Em que pese sua percepção estar atrelada ao desempenho das vendas de produtos sujeitos ao regime tributário diferenciado (quanto maior o volume de vendas, maior a parcela de bônus a receber), sua natureza não é de receita de vendas, com ela não se confundindo, mas sim, outras receitas operacionais. 15 Inclusive, ditas receitas, sob a égide da Lei n° 9318/98, em minha compreensão, estão açambarcadas no cálculo das contribuições apenas se tomado o conceito ampliado de faturamento, justamente porque não representam receita da venda de bens ou prestação de serviços. Desta forma, na trilha hermenêutica até aqui desenvolvida, cuidando-se o bônus em epígrafe de prêmio vinculado ao comportamento de vendas específicas, outorgável apenas àquelas revendedoras que lograrem êxito em comercializar os produtos objeto da campanha realizada pela montadora, deve ser tomado como receita própria do concessionário e, como tal, deve sujeitar-se às contribuições para o P1S/Pasep e Cofins por sujeição passiva direta. Portanto, não merece reparo a decisão que manteve o lançamento sobre os valores dos bônus percebidos. No tocante à multa de oficio aplicada, há uma situação peculiar que merece atenção redobrada em seu exame. É fato, reconhecido na decisão de primeira instância administrativa, que a discussão judicial envolvendo a constitucionalidade da Lei n° 9318/98, através do MS 99,0061266-3/RJ, experimentou um revés, desfavorável ao recorrente, quando do julgamento da apelação e do reexame necessário pelo Tribunal Regional Federal da 2' Região, cujo acórdão foi publicado em 23/06/2005, denegando-lhe a segurança anteriormente concedida. Ponto pacífico na doutrina e jurisprudência, reconhecido inclusive pelo recorrente, a atividade de lançamento é plenamente vinculada e, neste sentido, obrigatória, impondo-se sua realização pelas autoridades administrativas, ainda que tão-somente para evitar a decadência do direito ao seu exercício, O procedimento de lançamento envolvendo créditos tributários sub .judice possui tratamento diferenciado, respaldando-se em legislação própria, como se verifica do art, 6,3 da Lei n° 9,430/96: -Ari 63, Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n 2 5.1 72, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de oficio. (Redação dada pela Medida Provisória n°2.158-35, de 2001) § 1" O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do inicio de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. ,sÇ 2" A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial& até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." (sublinhado) Da leitura do dispositivo infere-se que o não cabimento da multa de oficio está submetido à observância de dois requisitos, a saber, que penda situação de suspensão de exigibilidade de crédito tributário, nos termos do art. 151, IV e V do Código Tributário Nacional, e que referida causa suspensiva tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento fiscal referente ao contribuinte, 16 Processo n° 18471 000820/2005-33 S3-C4T3 Acórd'ào n ° 3403-00.465 Fl 9 Uma outra conclusão a que se chega, através de uma interpretação sistemática do dispositivo, é que o termo final de tal medida, isto é, o descabimento da multa de oficio, é o 300 (trigésimo) dia seguinte à data da publicação da decisão judicial que considerar procedente a exigência do crédito tributário. Com efeito, se até 30 (trinta) dias após a publicação da decisão judicial desfavorável ao contribuinte não incide a multa de mora, dispondo de uma espécie de espontaneidade legal, com maior razão não pode incidir, neste intervalo, a multa de oficio, senão estaríamos diante de um contra-senso: não incidiria a multa moratória de 20% (vinte por cento), mas poderia incidir a oficial de 75% (setenta e cinco por cento). Seria, no mínimo, um absurdo. No caso dos autos, como já mencionado, a publicação do acórdão que cassou a decisão concessiva da segurança foi publicado em 23/06/2005 e a ciência do auto de infração, por sua vez, ocorreu em 11/07/2005, logo, antes de findar os 30 (trinta) dias de que dispunha o recorrente para recolher o tributo devido ou depositá-lo à disposição do juízo sem inflição da multa moratório ou de oficio. Claro está que sua aplicação foi equivocada e merece reparo nesta Casa julgadora, pouco importando que à época da lavratura (do auto de infração) o crédito tributário não se encontrasse com sua exigibilidade suspensa, abstraída a discussão concernente à interposição de embargos de declaração, eis que, nada obstante esta situação, a própria lei conferiu ao contribuinte o direito de efetuar os recolhimentos devidos dentro de um prazo determinado, o que, enquanto não ocorrido, assemelhado ao prazo para "cobrança amigável" não há condição para exigi-lo por outros meios legais. Não é conferido à autoridade administrativa o poder discricionário de, ainda na fluência do aludido prazo, prever ou mesmo concluir de forma indiciaria que o contribuinte não irá realizar os recolhimentos devidos ou não pretende fazê-lo e, antecipando-se aos fatos, aplicar-lhe a multa. Nestas situações o conservadorismo exige que a autoridade competente aguarde o esgotamento do prazo legal para só então, uma vez não realizada a quitação pertinente, constituir o crédito tributário acompanhado da multa de oficio. Em síntese, as conclusões alcançadas são as seguintes: 1. Reconheço de oficio a decadência dos fatos geradores ocorridos até junho/2000, inclusive; 2. Não conheço da matéria atinente à constitucionalidade das alterações promovidas no cálculo do PIS/Pasep e Cofins pela Lei n° 9,718/98, por opção pela via judicial; 3. Ratifico a natureza do "bônus de varejo", objeto deste lançamento, corno receita sujeita à incidência do PIS/Pasep e Cofins, conseqüentemente, negando provimento ao apelo nesta parte; 4. Reputo improcedente a inflição da multa de oficio aplicada, antes do \ término do trintídio previsto no art. 63, § 2' da Lei n" 9.430/96, exclusivamente sobre a parcela do crédito tributário correspondente à discussão travada nos autos do MS 99.0061266-3/RJ; e, 17 5. Em decorrência do raciocínio infra, fica mantido o consectário (multa de oficio), por ausência de causa impeditiva, a partir de 01/02/2004, quando então passa a viger a Lei n° 10,833/03, que dispôs sobre a não cumulatividade da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, Com estas considerações, voto por não conhecer de parte do recurso interposto e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento, nos termos do voto. ) Ro • son w sé Bayh. 18

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Numero do processo: 16646.720005/2015-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessário demonstrar interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas.
Numero da decisão: 2102-003.604
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento aos recursos voluntários apresentados pelas empresas Infornova Ambiental Ltda. e VS Brasil Segurança e Vigilância Ltda., para excluir a responsabilidade solidária. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: CARLOS MARNE DIAS ALVES
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GRUPO ECONÔMICO. Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessário demonstrar interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento aos recursos voluntários apresentados pelas empresas Infornova Ambiental Ltda. e VS Brasil Segurança e Vigilância Ltda., para excluir a responsabilidade solidária. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Cleberson Alex Friess (Presidente). Fl. 389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.604 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16646.720005/2015-91 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que julgou a Impugnação Improcedente com manutenção das sujeições passivas solidárias, sendo que não havia crédito tributário em litígio. De acordo com os autos, foram apresentadas impugnações tempestivas de duas empresas caracterizadoras do Grupo Econômico, quais sejam: INFORNOVA AMBIENTAL LTDA (folhas 247 a 250) e VS BRASIL SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA (fls. 261 a 272). O crédito tributário não foi objeto de contestação. As impugnantes, em suas peças recursais, limitaram-se a pedir o afastamento da caracterização da Formação de Grupo Econômico. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do Acórdão 04-40.346 - 3ª Turma da DRJ/CGE (folhas 282 a 296), que teve a seguinte Ementa: DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ordinário. CARACTERIZAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. Sempre que uma ou mais empresas, tendo embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a mesma direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação previdenciária, solidariamente responsáveis a empresa principal e a cada uma das subordinadas. Impugnação Improcedente Sem Crédito em Litígio Cientificada do acórdão, a V S BRASIL SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA interpôs Recurso Voluntário (fls. 315 a 327). pedindo para que fosse reconhecida a nulidade do termo de sujeição passiva lavrado e que a empresa não deveria responder solidariamente pelas obrigações tributárias inadimplidas pela IMPORT SERVICE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. A empresa INFORNOVA AMBIENTAL LTDA também apresentou Recurso Voluntário (fls. 374 a 378), alegando insubsistência e improcedência total do julgamento fiscal por falta de elementos fáticos e de direito para justificar a inclusão da Recorrente. Alega também que a legislação exige que a autoridade fiscal aponte e apresente, no momento da autuação, todos os motivos, os documentos e as provas que tenham servido de base para a argumentação de que algum ato ilícito fora praticado. Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.604 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16646.720005/2015-91 3 Além disso, pelo fato de não ter participado do curso da Fiscalização, e nem poder questionar o mérito do referido lançamento, requer que seja provido o Recurso Voluntário, para anular o Acordão proferido por preterição de defesa, alternativamente, caso compreenda que é possível o julgamento do mérito, que seja excluída do Grupo Econômico de Fato. Este é o breve Relatório. VOTO Conselheiro Carlos Marne Dias Alves, Relator Juízo de admissibilidade Realizado o juízo de validade do procedimento e verificado que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento deste Recurso Voluntário. Caracterização de Grupo Econômico As recorrentes alegam que a decisão de primeira instância deve ser reformada no que tange à caracterização de Grupo Econômico, sobretudo devido a inexistência de interesse comum nos fatos geradores que balizaram os autos de infração emitidos contra o sujeito passivo. Quanto à constituição e caracterização do grupo econômico, no presente caso, a Fiscalização fez o enquadramento baseada nas informações constantes no Relatório Fiscal (fls. 59 a 66), que caracterizou a formação de grupo econômico e sujeição passiva diante das seguintes situações abaixo reproduzidas: a - Iralúcia Pereira Mendes (sócia da empresa SCMM e empregada nas empresas SCMM, Infornova e Locanty Serviços): a1) Sócia-Administradora da empresa SCMM Serviços de Limpeza e Conservação Ltda no período de 07/11/2003 a 25/09/2009 e de 05/11/2012 até a presente data, conforme demonstrado nas primeiras, oitava e décima sétima alterações do Contrato Social (anexo VIII). a.2) Empregada da empresa SCMM Serviços de Limpeza e Conservação Ltda, com admissão em 01/10/1997, sem registro de rescisão, conforme demonstrado no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (anexo IX) e na DIRF (anexo X); a.3) Empregada da empresa Infornova Ambiental Ltda, com admissão em 22/08/2008, sem registro de rescisão, conforme demonstrado no CNIS (anexo IX); a.4) Empregada da Empresa Locanty Serviços Ltda - ME, com admissão em 01/10/2010 e rescisão em 25/12/2012, conforme demonstrado no CNIS (anexo IX) e na DIRF (anexo X). b - Kelly Vieira de Melo (sócia da empresa SCMM e empregada na empresa Import Service): b1) Sócia-Administradora da empresa SCMM Serviços de Limpeza e Conservação Ltda, no período de 25/09/2009 a 29/09/2010, conforme demonstrado nas oitava e décima alterações do Contrato Social (anexo VIII); b.2) Empregada da empresa Import - Service Serviços de Limpeza LTDA -ME, com Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.604 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16646.720005/2015-91 4 admissão em 01/02/2011 e rescisão em 01/04/2013, conforme demonstrado no CNIS (anexo IX); c - Mauro Moreira dos Santos (sócio da empresa SCMM e empregado nas empresas Minelimp e Locanty Serviços): c.1) Sócio-quotista da empresa SCMM Serviços de Limpeza e Conservação Ltda, no período de 01/02/2006 a 25/09/2009, conforme demonstrado nas quinta e oitava alterações do Contrato Social (anexo VIII); c.2) Trabalhador sem vínculo empregatício (contribuinte individual) na empresa SCMM Serviços de Limpeza e Conservação Ltda, no período de 01/01/2010 a 31/10/2010, conforme demonstrado na DIRF (anexo X); c.3) Empregado da empresa Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda, no período de 02/06/1997 a 05/11/1997 e de 01/12/1998 a 31/03/2005, conforme demonstrado CNIS (anexo IX); c.4) Empregado da empresa Locanty Serviços Ltda - ME, admissão em 01/11/2010, sem registro da rescisão, conforme demonstrado no CNIS (anexo IX) e na DIRF (anexo X); d - Pedro Ernesto Barreto (sócio das empresas SCMM, Locanty Comércio e Minelimp), Locanty Comércio e Minelimp): d.1) Sócio-quotista da empresa SCMM Serviços de Limpeza e Conservação Ltda, no período de 20/09/2010 a 06/09/2012, conforme demonstrado nas décima e décima quarta alterações do Contrato Social (anexo VIII) e na DIRF (anexo X); d.2) Sócio-administrador da empresa Locanty Comércio Serviços Ltda (Infornova) no período desde 17/10/2000, conforme demonstrado nas sexta e trigésima oitava alterações do contrato social (anexo XI) e na DIRF (anexo XII); d.3) Sócio-quotista da empresa Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda no período de 03/11/1993 a 17/12/1998, conforme demonstrado no Contrato Social e na décima alteração contratual e - João Alberto Felippo Barreto (sócio das empresas SCMM, Locanty Comércio e Minelimp): e.l) Sócio-quotista da empresa SCMM Serviços de Limpeza e Conservação Ltda no período de 25/09/2009 a 06/09/2012, conforme demonstrado nas oitava e décima quarta alterações do Contrato Social (anexo VIII) e na DIRF (anexo X); e.2) Sócio-administrador da empresa Locanty Comércio Serviços Ltda no período desde 17/10/2000, conforme demonstrado nas sexta e trigésima oitava alterações do contrato social (anexo XI) e na DIRF (anexo XII); e.3) Sócio-quotista da empresa Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda no período de 03/11/1993 a 20/07/1999, conforme demonstrado no Contrato Social e na décima terceira alteração. f- Iolanda Felippo Barreto (sócia das empresas Minelimp e Import Service): f.l) Sócia-quotista da empresa Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda no l nodo de 20/07/1999 a 19/12/2000, conforme demonstrado na décima terceira alteração do contrato social e na décima quinta alteração contratual; f.2) Sócia- quotista da empresa Import Service Serviços de Limpeza Ltda EPP desde 28/10/2008, de acordo com o contrato social e a primeira alteração contratual (anexo XIV). Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.604 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16646.720005/2015-91 5 g - Maria da Conceição Barbosa de Almeida Lessa - CPF 746.786.557-00, contadora das empresas VS Brasil Segurança e Vigilância Ltda (antiga Mello Camargo e Araújo Cont. e Proteção Ltda), Locanty Serviços Ltda e SCMM Serviços, no período fiscalizado (anexo XV). h - Na contabilidade da empresa VS Brasil Segurança e Vigilância Ltda (Livro Diário, ano-base 2011) apuramos na conta sintética "11551000000000005 - Empréstimos a Terceiros" e na conta analítica "11510030000000006 - Locanty Com. Serviços Ltda" lançamentos contábeis referentes a empréstimos à Locanty Comércio e Serviços Ltda (anexo XVI). Em suma, o entendimento da fiscalização baseou-se nos seguintes fatos para caracterizar o grupo econômico: 1) Existência de sócio ou sócios em comum (em determinado período); 2) Existência de pessoa que (em determinado período) foi sócia de uma das empresas supracitadas e, em outro período, foi empregada da mesma empresa ou de outra dessas empresas; 3) Utilização por mais de uma das empresas de uma mesma pessoa física como contadora; e 4) Empréstimos entre as empresas. A partir dessas informações, a fiscalização entendeu ser possível afirmar que as empresas, embora, cada uma delas tivesse personalidade jurídica própria, estavam sob a direção, controle ou administração umas das outras, constituindo assim grupo econômico. O tema Grupo Econômico está previsto no art. 275 da Instrução Normativa RFB nº 2110, de 17 de outubro de 2022 (Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 2185, de 05 de abril de 2024), que tem a seguinte redação: CAPÍTULO IV DO GRUPO ECONÔMICO Art. 275. No momento do lançamento de crédito previdenciário de responsabilidade de empresa integrante de grupo econômico, as demais empresas do grupo, responsáveis solidárias entre si pelo cumprimento das obrigações previdenciárias na forma do inciso I do caput do art. 136 serão cientificadas da ocorrência. (Lei nº 8.212, de 1991, art. 30, caput, inciso IX; e Regulamento da Previdência Social, de 1999, art. 222) § 1º Caracteriza-se grupo econômico quando uma ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. (CLT, art. 2º, § 2º) § 2º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.604 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16646.720005/2015-91 6 integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. (CLT, art. 2º, § 3º) Como pode ser visto, de acordo com a norma supracitada, estará caracterizado o grupo econômico quando existir controle, administração ou direção entre as sociedades envolvidas. Há de ressaltar também que a mera identidade de sócios não é suficiente para caracterizar a existência de grupo econômico. De acordo com os autos, foram muito superficiais as indicações de uma contadora em comum e a existência de uma conta empréstimo. Há necessidade de ir além, ser mais específico e contundente nas alegações para caracterizar o grupo econômico. Deve-se demonstrar a existência de interesse integrado, de efetiva comunhão de interesses e de atuação conjunta das empresas. De acordo com elementos trazidos no Relatório Fiscal, embora existissem alguns sócios e empregados em comuns, não foi possível afirmar que as empresas estavam sob a mesma direção, que eram comandadas pelas mesmas pessoas, e que estas atuavam de forma integrada e coordenada. O que caracteriza a existência de grupo econômico é fato de que uma das empresas controle ou interfira nas outras, o que não restou evidenciado nos autos diante do conjunto probatório trazido. A demonstração da existência de grupo econômico depende também de prova contábil, como empréstimos de uma sociedade a outra, assunção de despesas por uma das empresas, investimentos na coligada ou na controlada. Nada disso ficou demonstrado. Existem Acórdãos CARF precedentes que decidiram em não caracterizar a formação de Grupo Econômico diante da mera identidade de sócios ou desprovido de provas mais contundentes. Número do processo: 15555.000079/2008-35 Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção Ata da sessão: Feb 10 00:00:00 UTC 2011 Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1996 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I. DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado. Súmula Vinculante de n 0 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. GRUPO ECONÔMICO. RELATÓRIO Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.604 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16646.720005/2015-91 7 FISCAL INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAÇÃO. O que caracteriza a existência de grupo econômico é que uma das empresas controle a outra; fato que não restou evidenciado nos autos. A demonstração da existência de grupo econômico depende de prova contábil, como empréstimos de uma sociedade a outra, assunção de despesas por uma das empresas, investimentos na coligada ou na controlada. Recurso Voluntário Provido em Parte. Número da decisão: 2302-000.845 O Relatório fiscal trouxe poucas provas de direção em comum entre as empresas, o que por si só não é suficiente para comprovar a existência de grupo econômico, conforme o § 2º do art. 275 da IN RFB nº 2110, de 2022. Além disso, a Fiscalização não foi capaz de demonstrar o interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação em conjunta das empresas. Limitou-se a citar a existência de empréstimos entre as empresas. Diante do conjunto probatório constante nos autos e dos parcos argumentos trazidos, entendo que não há como prosperar a decisão de primeira instância, não ficando caracterizada a existência do grupo econômico. Assiste razão às recorrentes. Conclusão Pelo exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário. É o voto. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves Fl. 395DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4819527 #
Numero do processo: 10580.009374/91-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - DÉBITOS ANTERIORES - Restando comprovada, de forma inequívoca, a inexistência de débitos anteriores que obstaculizem a pretendida redução, faz jus o contribuinte ao gozo do benefício fiscal - Lei nº. 6.746/79, art. 50 e parágrafos. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-01.669
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Sebastião Borges Taquary.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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ITR - DEBITOS ANTERIORES - Restando comprovada, de forma inequívoca, a inexistencia de débitos anteriores que obstaculizem a pretendida redu0o, faz jus o contribuinte ao gozo da beneficio fiscal - Lei no 6.746/79, art. 50 e parágrafos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNINO INDUSTRIAL DO NORDESTE S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Cámara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SebastiWo Borges Taquary. Sala das Sess8er, em 24 de agosto de 1994. .jrr_egincirdé _ • .svalc jos& e - Presidente • dilik 410 ÇU.A. e e,c1 (9. d 'Macia T chereza Vaso • el llOs de Ae.atora 1' ana LACU: Vanda Diniz&arreira - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional r-r VISTA EM SESSNO DE 23 SLI 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Sérgio Afanasieff, Mauro Wasilewski, Tiberany Ferraz dos Santos e Celso Angelo Lisboa Gallucci. OPR/mdm/CF/GB 1 ("In MINISTÉRIO DA FAZENDA )».. ., rtg dr; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proc .4.sso no 10580.009374/91-71 Recurso non 91.680 AcórdWo no 203-01.669 RecorrenteN UNIRO INDUSTRIAL DO NORDESTE S/A RELATORI O Trata-se de processo j á submetido à apreciaçao desta Egrégia Gamara, em sessao de 24 de setembro de 1993. Na ocasiaog discutindo-se a lide tributária por opiniao unfanime, foi o julgamento do recurso convertido em diligencia. Com efeito, do exame dos autos, a conclusão obtida é de que a questa° prende-se ao direito pleiteado à redução do imposto. O benefício foi negado segundo a fiscalização, visto a existencia de débitos anteriores, nao quitados. Disso faz prova o relatório anterior, fls. 29/30, que, por economia processual, releio em sessão. ff o relatório. 2 •9'5 2 I • MINISTÉRIO DA FAZENDA -0. rifi: 4 14-- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES le* Processo no: 10580.009374/91-71 Acórdao no : 203-01.669 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DF: ALMEIDA Tendo os autos em epígrafe sido levados a julgamento em sessao já mencionada, a diligencia requerida foi considerada oportuna, pois, conforme assertiva da repartiçgo fiscal, sobre o imóvel rural discutido, recaiam débitos nao quitados, incidentes sobre os exercícios de 1987, 1.988 e 1990 (fls. 06/11). Tal ocorrendo, consoante legislaçao em vigor" impossível a concessao da reduçao pretendida pela ora recorrente. No entanto, iunto à peça recursal, a empresa trouxe (fls. 20/21) Ofício do INCRA no 171/92, onde depreende-se que, CO) resposta a requerimento da interessada sobre reemissao de guias do imposto ora guerreado, anos de 1987 e 1.988 (conforme citado Processo ng 835/88, de 30.08.88) 1 consta um atestado de quitaçao para com vários imóveis rurais " entre os quais, aquele aqui discutido. No mencionado documento de absolvimento da dívida tributária, a repartiçao menciona depósito efetuado pela empresa em nome da Superintendencia Regional do INCRA - AL, valor de Cr$ 21.029,29 (vinte e um mil, vinte e nove cruzeiros e vinte e nove . centavos), conta Banco do Brasil n2 55.567.001-s. O comprovante supracitado rato integrava os autos ora examinados. Através da diligencia solicitada, no entanto, tal documento veio ao processo com autenticaç go efetivada pela repartiçao competente (fls. 34), que inclusive 5e reporta ao Processo no 835/BB, já mencionado pela empresa requerente. A data do recolhimento constante no referido documento é 31/08/90. Quanto ao débito alegado no tocante ao exercício de 1990 através da cópia da guia quitada (fls. 22) na data estipulada para o vencimento, é incontroverso o cumprimento da obrigaçgo fiscal. Diante do exposto, nao há como negar que, na data da emissao da guia de 1991, ora questionada, em 18/10/91, a empresa encontrava-se quite com o Fisco. Assim 9 enquadra-se como merecedora do benefício pleiteado, pelo que conheço do Recurso e, no mérito, dou-lhe provimento. Sala das S 75Cfes, em 24 'g .c e.. ..-dk 1,1 sa ti sti. ,e g . /944 MARIA THEREZA "CU, ELLOS DE - 6 3

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Numero do processo: 11080.720553/2013-89
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES SOBRE COMPRAS. PRODUTOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. CRÉDITOS. GASTOS COM PALLETS PARA PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets para proteção e transporte dos produtos alimentícios, quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, aplicado no âmbito do CARF por força do disposto no 99 do Regimento Interno fixado pela Portaria n.º 1.634/2023. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. NÃO CUMULATIVIDADE IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que as situações enfrentadas no paradigma e no recorrido apresentam diferenças substanciais.
Numero da decisão: 9303-015.336
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, apenas no que se refere a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negarlhe provimento. Sala de Sessões, em 12 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Gilson Macedo Rosenburg Filho, Vinicius Guimarães, Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisário, Semíramis de Oliveira Duro, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Liziane Angelotti Meira (Presidente)
Nome do relator: Alexandre Freitas Costa
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FRETES SOBRE COMPRAS. PRODUTOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. CRÉDITOS. GASTOS COM PALLETS PARA PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets para proteção e transporte dos produtos alimentícios, quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, aplicado no âmbito do CARF por força do disposto no 99 do Regimento Interno fixado pela Portaria n.º 1.634/2023. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. NÃO CUMULATIVIDADE IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em Fl. 1567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.336 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720553/2013-89 2 relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que as situações enfrentadas no paradigma e no recorrido apresentam diferenças substanciais. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, apenas no que se refere a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negarlhe provimento. Sala de Sessões, em 12 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Gilson Macedo Rosenburg Filho, Vinicius Guimarães, Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisário, Semíramis de Oliveira Duro, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Liziane Angelotti Meira (Presidente) Fl. 1568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.336 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720553/2013-89 3 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e por SLC Alimentos S.A. contra o 3401-007.369, de 17/02/2020, e o Acórdão de Embargos nº 3401-008.856, de 23/03/3021, assim ementados: Acórdão n.º 3401-007.369 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PIS NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Restou caracterizada a essencialidade das despesas de controle de pragas, fretes de aquisição de insumos tributados sob alíquota zero ou com tributação suspensa e despesas com pallets. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Os dispêndios com frete entre estabelecimentos do contribuinte relativo ao transporte de produto já acabado não gera créditos de PIS/Cofins, tendo em vista não se tratar de frete de venda, nem se referir a aquisição de serviço a ser prestado dentro do processo produtivo, uma vez que este já se encontra encerrado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto as Despesas com movimentação/transferência de mercadorias, Frete entre estabelecimentos de material administrativo, Aluguel de contendores de entulho/resíduos, Aluguéis de veículos e despesas com taxi executivo, Aluguel de guinchos para montagem de máquinas e equipamentos, relativos a montagem da usina. Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso quanto as despesas relativas ao controle de pragas, Despesas com paletes por exigência do MAPA para armazenagem, e Aluguel de guinchos para montagem de máquinas e equipamentos, relativos a produção do arroz e correção pela taxa SELIC, com decisão judicial transitada em julgado. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso quanto ao frete sobre aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Mara Cristina Sifuentes. E por voto de qualidade, negar provimento ao recurso quanto ao Frete entre estabelecimentos de produtos acabados, vencidos os conselheiros Fernanda Vieira Kotzias (relatora), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e João Paulo Mendes Neto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Fl. 1569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.336 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720553/2013-89 4 Lázaro Antônio Souza Soares, que também manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Acórdão n.º 3401-008.856 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO PUBLICADO EM ATA E O TEOR DO VOTO. EFEITOS INFRINGENTES. Tendo sido detectada divergência entre o teor do voto e os termos indicados no dispositivo da ementa publicado em ata, cabe o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para sanar a contradição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para que o dispositivo da ementa passe a ter a seguinte redação: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto as Despesas com movimentação/transferência de mercadorias, Frete entre estabelecimentos de material administrativo, Aluguel de contendores de entulho/resíduos, Aluguéis de veículos e despesas com taxi executivo, Aluguel de guinchos para montagem de máquinas e equipamentos. Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso quanto as despesas relativas ao controle de pragas, Despesas com paletes por exigência do MAPA para armazenagem e correção pela taxa SELIC, com decisão judicial transitada em julgado. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso quanto ao frete sobre aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Mara Cristina Sifuentes. E, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso quanto ao frete entre estabelecimentos de produtos acabados, vencidos os conselheiros Fernanda Vieira Kotzias (relatora), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e João Paulo Mendes Neto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que também manifestou intenção de apresentar declaração de voto”. Trata-se de processo onde se discute pedido de ressarcimento/compensação (PER/Dcomp), relativo ao saldo credor de PIS não-cumulativo, oriundo de operações não tributadas no mercado interno e de receitas de exportação no período de 01/01/2011 a 31/03/2011. Do Recurso da Fazenda Nacional Fl. 1570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.336 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720553/2013-89 5 Alega a Fazenda Nacional haver divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto ao direito creditório nas contribuições PIS e COFINS não cumulativas em relação (i) aos gastos com controle de pragas, indicando como paradigmas os Acórdãos nº 9303-006.344 e n.º 9303-002.659; (ii) aos dispêndios com pallets, indicando como paradigmas os acórdãos n.º 9303-009.312 e n.º 9303-009.308; (iii) aos fretes na aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa, indicando como paradigmas os Acórdãos n.º 9303- 005.154 e n.º 9303-009.754; e (iv) à necessidade de diligência, indicando como paradigma a Resolução n.º 3302-000.959. O recurso foi parcialmente admitido pelo Despacho de Admissibilidade de fls. 1255/1264, tendo seguimento apenas quanto à matéria (iii) fretes na aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa. Contra esta decisão foi interposto o Agravo de fls. 1.266/1.281, tendo sido ela parcialmente acolhido para dar seguimento à matéria (ii) dispêndios com pallets pelo Despacho em Agravo de fls. 1.284/1.291. No mérito quanto às matérias admitidas, a Fazenda Nacional destaca, em síntese, que:  a não cumulatividade deve estar atrelada à materialidade do tributo, na medida em que o pressuposto de fato da exação, constitucionalmente definido, é que deve condicionar todos os demais mecanismos legais referentes a ela;  somente devem ser considerados insumos, para fins de creditamento, os bens utilizados no processo de produção da mercadoria destinada à venda e ao ato de prestação de um serviço dos quais decorram a receita tributada, ou seja, os custos relacionados com a atividade fim, ligados ao desenvolvimento da atividade econômica;  é inadequado entender por insumo os gastos com pallets;  as despesas com fretes na aquisição de produtos desonerados, não podem dar direito à apuração de crédito sobre bens e serviços agregados ao custo de aquisição da matéria-prima por ausência de tributação sobre os insumos;  as despesas com fretes na aquisição de insumos desonerados não dão direito ao creditamento das referidas contribuições, uma vez que não há previsão legal que permita tal creditamento, sendo meros custos do contribuinte;  se não há tributação sobre os insumos, não gerando direito de desconto de crédito da contribuição, também não pode haver sobre bens e insumos que se agregam à matéria-prima, como o frete ou seguro, pois a natureza da tributação incidente sobre o principal (insumos) não pode ser descaracterizada por elementos secundários que se agregam ao principal. Fl. 1571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.336 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720553/2013-89 6 Em contrarrazões a Contribuinte requer o não conhecimento do Recurso e, no mérito, seja ele improvido, destacando que:  o fato da ora Recorrida ter adquirido bens sujeitos à alíquota zero e bens com suspensão de PIS e COFINS não implica em qualquer consequência na apuração do creditamento das despesas incorridas nas operações de fretes de compras, uma vez que as operações de transporte são operações distintas e independentes das operações de aquisição de arroz, são tributadas pelas Contribuições do PIS e da COFINS e as despesas decorrentes dos fretes são suportadas integralmente pela ora Recorrente;  a vedação do art. 3º, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002, só seria aplicável ao caso, se na aquisição dos insumos sujeitos às Contribuições ao PIS e COFINS à alíquota zero, se o frete fosse arcado pelo vendedor;  a prestação de serviço de transporte é tributada pelo PIS e pela COFINS e, por corolário lógico, gera direito ao creditamento das despesas incorridas com os fretes desses insumos;  a utilização dos pallets como forma de garantir a segurança e integridade dos produtos finais a serem comercializados é essencial para o desenvolvimento das atividades da Contribuinte, caracterizando-se como insumo e, portanto, legitimando o direito ao crédito em relação às despesas com este item;  as despesas de aluguéis de paletes são essenciais para a armazenagem do arroz, essenciais para a armazenagem do produto objeto da produção e comercialização, que constituem as atividades econômicas da Recorrente na realização de seu objeto social;  a Contribuinte tem como atividade econômica precípua a industrialização, a comercialização, a exportação e importação de cereais e sementes, em especial o arroz;  a Recorrente utiliza serviços de armazenagem, que inclui todas as despesas necessárias para esse fim, como o aluguel de paletes para o acondicionamento dos produtos, objetivando a segurança e a integridade das mercadorias. Do Recurso da Contribuinte Alega a Recorrente haver divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto ao direito creditório relativo (i) à transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da empresa, indicando como paradigma o Acórdão n.º 3201-006.592; (ii) ao frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, indicando como paradigma os Acórdãos n.º 9303-005.116 e n.º 9303-009.981; (iii) às despesas de aluguéis de veículos, indicando como paradigma o Acórdão n.º 3201-004.269; (iv) às despesas com aluguel de contentores de Fl. 1572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.336 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720553/2013-89 7 entulhos e resíduos, indicando como paradigma o Acórdão n.º 9303-007.781; e (v) despesas com aluguéis de guinchos, indicando como paradigma o Acórdão n.º 3302-002.855. O recurso foi parcialmente admitido pelo Despacho de Admissibilidade de fls. 1.500/1.509, tendo seguimento apenas quanto às matérias (i) à transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da empresa; (ii) ao frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa; e (v) despesas com aluguéis de guinchos. Contra esta decisão foi interposto o Agravo de fls. 1.520/1.531, tendo ele sido rejeitado. No mérito, quanto às matérias admitidas, a Contribuinte destaca, em síntese, que:  é essencial o transporte da matéria-prima – Arroz – para os seus silos, tendo em vista que tais despesas são fundamentais para a atividade de prestação de serviço de secagem e armazenagem de arroz realizada pela Recorrente;  este Colegiado, ao enfrentar situação idêntica, também em relação ao dispêndio com fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, contudo, possibilitando a constituição de créditos de PIS/COFINS, considerando a essencialidade à atividade da SLC ALIMENTOS LTDA – Acórdão n.º 9303-005.116;  as despesas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa se constitui como parte da "operação de venda";  o valor do dispêndio com tal frete constitui como parte da “operação de venda”, razão pela qual, nos termos do artigo 3º, inciso IX, da Lei n.º 10.637/2002 e Lei n.º 10.833/2003, impõe-se a possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS, bem como considera-se como essencial à atividade da ora Recorrente, em decorrência da necessidade de comercialização;  que se vê obrigada a transferir seus produtos para centros de distribuição de sua propriedade, a fim de obter melhores resultados, visto que devido às exigências do mercado, em não havendo estes centros para estocagem, tornar-se-ia inviável a venda de seus produtos para compradores das Regiões Sudeste, Centro-Oeste, Norte e Nordeste do País, bem como para as exportações de suas mercadorias;  os fretes de produtos acabados são considerados essenciais para sua atividade de comercialização;  que guinchos locados foram aplicados diretamente no seu processo industrial de forma essencial para a persecução da atividade fim da empresa;  que os guinchos objeto da locação em questão foram em empregados para propiciar o funcionamento da usina de beneficiamento e da termoelétrica que gera energia necessária para a planta, estando, portanto, não só vinculada diretamente à atividade da empresa, como ao próprio processo produtivo; Fl. 1573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.336 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720553/2013-89 8  as despesas com aluguéis de guinchos utilizados nas atividades da empresa, independente da atividade onde o equipamento foi empregado, conferem direito a crédito nos termos do artigo 3º, inciso IV, da Lei n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003;  o inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, não impõe qualquer restrição para a apuração de créditos tão somente em relação aos equipamentos empregados no processo produtivo, mas sim, abrange, também equipamentos empregados para viabilizar o desenvolvimento da atividade fim da empresa. Em contrarrazões a Fazenda Nacional requer não seja admitido o Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, seja ele improvido o recurso interposto pelo Contribuinte, destacando que:  não cumulatividade deve estar atrelada à materialidade do tributo, na medida em que o pressuposto de fato da exação, constitucionalmente definido, é que deve condicionar todos os demais mecanismos legais referentes a ela;  quando se fala em não-cumulatividade do PIS e da COFINS, ela deve estar relacionada com os custos incorridos pelo contribuinte para realizar a sua atividade fim, ou seja, os negócios jurídicos capazes de gerar a sua receita operacional – fato gerador e base de cálculo do PIS e da COFINS;  para se garantir um mínimo possível de neutralidade fiscal na não- cumulatividade do PIS e da COFINS, nem todas as aquisições podem gerar créditos, já que isso levaria a deduções no valor daquelas contribuições que poderiam, inclusive, superar os próprios débitos, provocando um acúmulo indevido de créditos;  somente devem ser considerados insumos, para fins de creditamento, os bens utilizados no processo de produção da mercadoria destinada à venda e ao ato de prestação de um serviço dos quais decorram a receita tributada, ou seja, os custos relacionados com a atividade fim, ligados ao desenvolvimento da atividade econômica;  apresenta-se adequada a glosa do crédito sobre transferência de matéria- prima entre estabelecimentos da empresa; frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa; e despesas com aluguéis de guinchos, por serem claramente secundários ao processo produtivo. O presente processo foi distribuído a esse Relator, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Fl. 1574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.336 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720553/2013-89 9 VOTO Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator. Do Recurso da Fazenda Nacional Do conhecimento O recurso especial de divergência interposto é tempestivo, porém devem ser analisados os demais requisitos de admissibilidade diante dos argumentos apresentados pela Contribuinte em sede de contrarrazões quanto à ausência de (a) comprovação da divergência jurisprudencial referente ao conceito de insumo, especificadamente no Acórdão paradigma 9303- 005.154; e (b) similitude entre a decisão recorrida e o Acórdão paradigma 9303-009.754. Quanto ao tema fretes na aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa, foram indicados como paradigmas os Acórdãos n.º 9303-005.154 (que se refere à mesma contribuinte, SLC Alimentos S/A.) e n.º 9303-009.754, cujas ementas dispõem, verbis: Acórdão n.º 9303-005.154 PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a Cofins. Acórdão n.º 9303-009.754 CUSTOS. FRETES. AQUISIÇÕES. INSUMOS DESONERADOS (ALÍQUOTA ZERO/SUSPENSÃO). CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos sobre os custos com aquisições de insumos tributados à alíquota zero e/ ou com suspensão da contribuição é expressamente vedado pela legislação que instituiu o regime não cumulativo para o PIS e COFINS. Fl. 1575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.336 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720553/2013-89 10 O acórdão recorrido trata expressamente do tema, consignando em seu voto condutor: Ora, entendo que assiste razão à empresa. Caso o frete fosse arcado pelo fornecedor e, portanto, fizesse parte do preço de venda, estaria correta a conclusão da fiscalização. Todavia, provado que tal despesa foi suportada pela recorrente, e tendo a mesma sido objeto de tributação, não se pode restringir o direito a crédito, sob pena de comprometer a vigência do princípio da não- cumulatividade. Se, em casos normais, o frete sobre a aquisição de insumos custeado pela empresa é passível de crédito, não há motivação para que seja tratado de forma diversa nos casos da matéria-prima não ser tributada, visto que a despesa e seu tratamento tributário não apresentam diferenças. Assim, entendo que a decisão de piso mereça ser reformada para que o direito ao crédito sobre os fretes de matéria-prima, independente do regime de tributação imposto a estas, seja reconhecido. Destaque-se que a ata do julgamento consignou expressamente o resultado do julgamento em relação a tal tema da seguinte forma: “Por maioria de votos, dar provimento ao recurso quanto ao frete sobre aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Mara Cristina Sifuentes”. (destacamos) A divergência jurisprudencial é clara como o cristal, razão pela qual conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional neste tema. Quanto ao tema dispêndios com pallets, a Fazenda Nacional indicou como paradigmas os acórdãos n.º 9303-009.312 e n.º 9303-009.308. Sobre o tema, estabelece o acórdão recorrido às fls. 1.178: No caso dos autos, a recorrente traz explicação clara de que os pallets não tem como única ou primordial função facilitar a movimentação da carga já embalada, mas de impedir o contato do produto final com o solo e, assim, evitar problemas de umidade, bolor e contaminações por insetos. Ademais, a utilização de pallets ou artefatos similares seria uma exigência do próprio MAPA, por meio da Portaria n. 269/88, motivo pelo qual restaria atendido o critério da essencialidade. Fl. 1576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.336 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720553/2013-89 11 Assim, avaliando o caso concreto e havendo sido comprovado pela recorrente a necessidade da utilização dos pallets como forma de garantir a segurança e integridade dos produtos finais a serem comercializados, conforme disposto em norma técnica obrigatória, entendo que a glosa referente a este item deve ser revertida, reconhecendo-se o direito ao crédito. O resultado do julgamento quanto ao tema foi assim consignado em ata: Acordam os membros do colegiado, (...) Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso quanto as despesas relativas ao controle de pragas, Despesas com paletes por exigência do MAPA para armazenagem armazenagem, e Aluguel de guinchos para montagem de máquinas e equipamentos, relativos a produção do arroz e correção pela taxa SELIC, com decisão judicial transitada em julgado. Dispõem os acórdãos paradigmas quanto ao tema: Acórdão nº 9303-009.312 REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMO DE PRODUÇÃO. PALLETS. Não podem ser considerados insumos as embalagens para transporte de mercadorias acabadas, tais como pallets. Acórdão nº 9303-009.308 REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMO DE PRODUÇÃO. PALLETS. Não podem ser considerados insumos as embalagens para transporte de mercadorias acabadas, tais como pallets. É cediço que o acórdão recorrido considera os pallets empregados da indústria alimentícia como insumos, em razão das exigências dos órgãos de controle, enquanto os paradigmas rejeitam essa interpretação, inadmitindo a tomada de crédito sobre pallets em qualquer hipótese. Desta forma, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional neste tema. Fl. 1577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.336 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720553/2013-89 12 Do mérito As matérias admitidas para a análise por este Colegiado restringem-se ao direito a créditos nos dispêndios com: (i) fretes de aquisição de produtos com alíquota zero ou com suspensão; e (ii) pallets. Quanto às matérias trazidas à análise: (i) Direito a crédito sobre os gastos com fretes de aquisição de produtos com alíquota zero ou com suspensão Sustenta a Fazenda Nacional que não há direito à apuração de crédito sobre bens e serviços agregados ao custo de aquisição da matéria-prima quando os insumos são adquiridos à alíquota zero. Conforme o seu entendimento, em não havendo tributação sobre os insumos, não há que se falar em direito de desconto de crédito da contribuição, e, por consequência, não pode ele haver sobre bens e insumos que se agregam à matéria-prima, como o frete ou seguro, pois a natureza da tributação incidente sobre o principal (insumos) não pode ser descaracterizada por elementos secundários que se agregam ao principal. Alega a Contribuinte que a prestação de serviço de frete independe da tributação do produto transportado, em razão do frete ser um serviço tributado e suportado pelo seu tomador de serviço, sem o qual não poderia dar continuidade à sua produção, razão pela qual deve ser reconhecido o direito ao creditamento dos valores pagos com tal serviço. A legislação regente das contribuições em tela é clara ao dispor no art. 3º, inciso II: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI Fl. 1578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.336 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720553/2013-89 13 Cumpre destacar a ausência de qualquer restrição na legislação quanto à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado na aquisição de insumos tributados à alíquota zero. Com efeito, o frete é um serviço e suas despesas são relevantes e essenciais ao desenvolvimento das atividades da Recorrente e o seu crédito não está condicionado ou diretamente relacionado ao crédito dos produtos transportados, razão pela qual os créditos relativos a produtos sujeitos à alíquota zero transportados devem ser admitidos. Neste sentido entra-se o entendimento consolidado desta Turma: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003). (Acórdão 9303-014.884) Com estes fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional neste ponto, destacando que a unidade responsável pela implementação da decisão deve certificar-se da existência de efetivo registro autônomo das operações de frete, com efetiva tributação da operação de frete, condição para a fruição do crédito básico na não cumulatividade. (ii) Direito a crédito sobre os dispêndios com pallets Este Colegiado possui consolidada posição quanto à possibilidade de crédito dos valores relativos aos gastos com pallets essenciais para a manutenção da integridade dos alimentos transportados. Fl. 1579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.336 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720553/2013-89 14 A propósito, veja-se o Acórdão n.º 9303-014.369, da relatoria do I. Conselheiro Rosaldo Trevisan, abordando a mesma matéria e materiais do presente caso, assim ementado quanto ao assunto em tela: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/10/2009 a 31/12/2009 CRÉDITOS. GASTOS COM PALLETS, PARA PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets para proteção e transporte dos produtos alimentícios, quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, aplicado no âmbito do CARF por força do disposto no § 2º do art. 62 do Anexo II do seu Regimento Interno. Do voto do Relator destaco a seguinte passagem, cujas razões de decidir adoto como se minhas fossem: “Os pallets são, assim, material necessário ao transporte de produtos, preservando suas características e evitando contato com o solo ou contaminação dos alimentos. Não se debate, nas glosas ou no presente processo, a ativação ou não de tais pallets, que, aparentemente, pelas justificativas apresentadas, acompanham as mercadorias transportadas, em operações internas e de venda.” (destaques do original) No mesmo sentido foi entendimento deste Colegiado no Acórdão n.º 9303-014.053, da relatoria do i. Conselheiro Vinícius Guimarães, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2010 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com materiais de embalagens para proteção e conservação da integridade de produto alimentícios durante o transporte enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, ensejando o direito à tomada do crédito das contribuições sociais não cumulativas. Fl. 1580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.336 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720553/2013-89 15 Forte nestas razões nego provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional neste tópico. Do Recurso da Contribuinte Do conhecimento O recurso especial de divergência interposto é tempestivo, e deve ter sua admissibilidade analisada de forma pormenorizada quanto aos temas. O Despacho de Admissibilidade admitiu o Recurso Especial da Contribuinte em três temais: (i) à transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da empresa; (ii) ao frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa; e (iii) despesas com aluguéis de guinchos. (i) Transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da empresa Ao analisar detidamente o tema “transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da empresa” verifica-se tratar-se, em verdade, de frete pretérito, ou seja, referente à prestação de serviços de terceiros no transporte de arroz adquirido pela Recorrente para os seus silos. A Recorrente reconhece em sua peça recursal (fls. 1.353) que o frete ora tratado é referente à “movimentação do arroz em casca para os silos localizados em seus depósitos é realizada à título de prestação de serviço a terceiros, atividade apartada de seu processo produtivo e que é remunerada separadamente”. (destacamos) Quanto à atividade desenvolvida e o frete cujo direito a crédito pleiteia, esclarece a Recorrente às fls. 530: Como já mencionado, a ora Recorrente tem como atividade econômica precípua a industrialização, a comercialização, a exportação e a importação de produtos de alimentação, principalmente o arroz. Na sua atividade econômica, a ora Recorrente presta serviços de armazenamento do arroz “verde” em silos, bem como de secagem do arroz em Fl. 1581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.336 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720553/2013-89 16 casca ao produtor. Na quase totalidade das vezes, após a prestação desses serviços, o produtor negocia a venda do arroz em casca à própria Recorrente, visto que o produto já está armazenado nos silos da empresa. Nessas aquisições, a ora Recorrente credita-se das despesas de fretes no transporte desse arroz para os seus silos, ou seja, de uma despesa que acabou se tornando um frete na aquisição do arroz em casca e, como tal, passa a fazer parte do custo do seu processo produtivo. Portanto, resta claro que se trata de frete pretérito, que era referente a prestação de serviços a terceiros, posteriormente convertida em aquisição. Não existe nenhuma locomoção de matéria-prima entre estabelecimentos da empresa, durante o processo produtivo, no caso. Ademais, o paradigma colacionado (Acórdão 3201-006.592) trata de caso substancialmente diferente (fretes e carretos de empresa transportadora contratados junto a terceiros para reforço da frota), não havendo qualquer similitude fática apta a contrapor o juridicamente decidido, de forma unânime, no acórdão recorrido Com estes fundamentos, face à ausência de divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o paradigma, não conheço do Recurso Especial da Contribuinte neste tema. (ii) Frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa Quanto ao presente tema, a divergência de interpretação jurisprudencial transparece patente a partir da simples análise das ementas dos acórdãos paragonados: Acórdão recorrido: CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Os dispêndios com frete entre estabelecimentos do contribuinte relativo ao transporte de produto já acabado não gera créditos de PIS/Cofins, tendo em vista não se tratar de frete de venda, nem se referir a aquisição de serviço a ser prestado dentro do processo produtivo, uma vez que este já se encontra encerrado. Acórdão Paradigma n.º 9303-005.116: Fl. 1582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.336 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720553/2013-89 17 CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. Acórdão Paradigma n.º 9303-009.981: COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. Portanto, conheço do Recurso Especial da Contribuinte neste tema. (iii) Despesas com aluguéis de guinchos Quanto ao tema, não se verifica qualquer semelhança fática entre o acórdão recorrido e aquele indicado como paradigma, qual seja, o Acórdão n.º 3302-002.855. Ao negar o pleito de reconhecimento de direito creditório nas despesas com aluguéis de guinchos, consignou o voto condutor: “Quanto aos guinchos utilizados para a termoelétrica construída pela empresa, entendo que a questão mereça ainda mais cuidado. Isto porque, deve-se verificar o propósito da obra e quais linhas produtivas a mesma abastece, a fim de que se Fl. 1583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.336 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720553/2013-89 18 evite permitir o crédito sobre despesas não relacionadas a produção ora avaliada, ainda que não tenham sido apresentados muitos esclarecimentos nos autos. No entanto, o ponto central quanto as despesas descritas nesse item, ainda que legítimas, é que essas foram pleiteadas e registradas de forma equivocada, o que inviabiliza a homologação pleiteada. Isto porque a recorrente defende seu direito ao crédito com base no inciso VI do art. 3º da Lei 10.833/03, enquanto despesas relativas a “aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa” (grifo nosso). Avaliando as despesas em questão, verifica-se que não se trata de aluguel de máquina/equipamento a ser utilizado no processo produtivo em si, tal qual dispõe o inciso em questão, mas de guincho que será utilizado para que tais máquinas/equipamentos sejam devidamente instalados e utilizados. Ou seja, trata de despesa com obras e montagem da fábrica, o que não é abarcada por este inciso e sequer pode ser creditada de forma direta e em parcela única. Diante disso, verifica-se que tais despesas não estão relacionadas com processo produtivo em si, mas com a instalação e montagem do ativo imobilizado, motivo pelo qual verifica-se que o as despesas foram contabilizadas e creditadas de forma equivocada pela recorrente, o que enseja a manutenção da glosa.” (destacamos) Frise-se que a decisão recorrida foi unânime quanto ao tema. Já no paradigma indicado (Acórdão n.º 3302-002.855) o Contribuinte solicita o direito ao crédito com fundamento na sua vinculação ao processo produtivo: “SERVIÇOS DE GUINCHO - no exercício de suas atividades produtivas, a empresa, não raras vezes, se sujeita à aquisição de serviços de guincho, sendo tais serviços prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País e dão direito a crédito calculado sobre as respectivas aquisições, já que são utilizados como insumos, nos termos da IN SRF nº 404, de 2004. Também se caracterizam como custos que são arcados pela empresa para o envio de suas mercadorias para o exterior e logística; - a decorrência destes custos é o direito ao respectivo crédito, com base na regra do inciso II do § 3º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, que reproduz;” (destacamos) Fl. 1584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.336 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720553/2013-89 19 Entretanto, o provimento fundamentou-se em enquadramento diverso daquele pretendido pelo contribuinte, conforme se percebe de excerto do voto condutor: Com relação às despesas com aluguel ou serviço de guincho usado para carregar caminhões com os produtos fabricados pela recorrente, entendo que tem razão a recorrente porque a legislação autoriza o crédito deste tipo custo, independente da atividade onde o equipamento foi empregado, conforme expressamente determina o inciso IV do art. 3º da Lei nº10.833/03, (...) Portanto, a condição para o creditamento é que o equipamento alugado seja utilizado “nas atividades da empresa” (no plural) e não na atividade industrial da empresa”. (destacamos) Na hipótese do paradigma, cumpre frisar que o colegiado não apreciou aluguel de guinchos para utilização no ativo imobilizado, e que houve manifestação sobre pedido fundado no inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições em comento (como insumo), tendo o pedido sido reenquadrado pelo relator para inciso diverso, o que culminou no entendimento interpretado pelo despacho de admissibilidade como divergente do acórdão recorrido. Diante dos dois julgados apresentados (acórdão recorrido e paradigma), não tenho convicção de que se um dos colegiados estivesse a analisar a situação apresentada pelo outro haveria, de fato, divergência. A nosso ver, parece existir divergência apenas em tese generalizante levantada pelo relator do paradigma, que extrapola o teor do caso concreto julgado por aquele colegiado. Com estes fundamentos, não conheço do Recurso Especial quanto ao tema. Do mérito No mérito, sorte não assiste à Recorrente quanto ao tema admitido, qual seja, o direito ao crédito das despesas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. A temática relativa ao direito ao crédito para as contribuições PIS e COFINS advindo das operações de transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte tem dividido este Colegiado. Em julgamentos realizados no mês de fevereiro do corrente posicionei-me contrariamente ao reconhecimento de tal direito conforme Acórdãos 9303-014.682, 9303-014.683 e 9303-014.684. Fl. 1585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.336 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720553/2013-89 20 A contribuinte possui como objeto social as atividades de importação, exportação, industrialização e comercialização de produtos químicos e orgânicos para a fertilização do solo, possuindo dois estabelecimentos industriais localizados no Município de Canoas/RS. Analisando o caso dos presentes autos, verifico que a Recorrente está a pleitear o reconhecimento dos créditos relativos às despesas de frete de produtos acabados entre seus estabelecimentos da Recorrente com fundamento no art. 3°, II das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003. Ao contrário do entendimento da Recorrente, o transporte de produtos acabados não constitui insumo do seu processo produtivo, razão pela qual não pode ser analisado perante o inciso II do art. 3º das leis regentes das contribuições sociais. Com efeito, o direito à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre as despesas com fretes para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, deveria ocorrer com supedâneo no permissivo legal contido no inciso IX, do art. 3°, das Leis n.° 10.637/2002 e 10.833/2003, na hipótese de serem eles essenciais à atividade final de venda de suas mercadorias, podendo ser enquadrados como despesa de frete na operação de venda. Por tais razões, caso se considerasse que os fretes de transferência de produtos acabados constituem etapa essencial à atividade da empresa, a interpretação a ser adotada deveria ser aquela que tenha por escopo privilegiar a não cumulatividade, ou seja, dever-se-ia conceder o direito ao crédito referente as despesas com fretes para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ou creditadas a pessoas jurídicas, mediante conhecimento de transporte ou de notas fiscais de prestação de serviços. Entretanto, esta matéria foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.º 1.147.902, cuja ementa cabe trazer à colação: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS À TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Controverte-se sobre a possibilidade de utilização das despesas de frete, relacionadas à transferência de mercadorias entre estabelecimentos componentes da mesma empresa, como crédito dedutível na apuração da base de cálculo das contribuições à Cofins e ao PIS, nos termos das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. 2. A legislação tributária em comento instituiu o regime da não-cumulatividade nas aludidas contribuições da seguridade social, devidas pelas empresas optantes pela tributação pelo lucro real, autorizando a dedução, entre outros, dos créditos referentes a bens ou serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Fl. 1586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.336 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720553/2013-89 21 3. O direito ao crédito decorre da utilização de insumo que esteja vinculado ao desempenho da atividade empresarial. As despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor. 4. Inexiste, portanto, direito ao creditamento de despesas concernentes às operações de transferência interna das mercadorias entre estabelecimentos de uma única sociedade empresarial. 5. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.147.902/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/3/2010, DJe de 6/4/2010.) A partir do entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça o direito ao crédito relativo ao frete de produtos acabados somente pode ser reconhecido quando decorrente de operações de venda, e na hipótese de ter ele sido suportado pelo vendedor, salvo na hipótese de imposição legal de frete especializado do produto acabado. No caso dos presentes autos não foram acostados quaisquer documentos que pudesse dar suporte à hipótese de se tratar de frete decorrente de operação de venda por ela suportado. Com base neste fundamentos, voto por negar provimento ao Recurso Especial da Contribuinte. Dispositivo Pelo exposto, admito e conheço o Recurso Especial da Fazenda Nacional, e, no mérito, voto por negar-lhe provimento; conheço parcialmente o Recurso Especial da Contribuinte, e, no mérito, voto por negar-lhe provimento na parte conhecida. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa Fl. 1587DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10840677 #
Numero do processo: 10183.721106/2012-45
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 31/12/2010 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR LEGITIMAMENTE INSTITUÍDA. São dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Somente podem ser deduzidas as pensões alimentícias pagas dentro do ano-calendário a que se refere o tributo. DEPENDENTES. DEDUÇÃO. Comprovada a união estável, o companheiro ou companheira podem ser considerados dependentes para efeito do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF.
Numero da decisão: 2002-009.124
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de R$ 1.808,28 relativa à dependente Amanda Maria Sampaio e restabelecer a dedução de R$ 2.260,00 relativo ao pagamento pensão alimentícia. Assinado Digitalmente João Maurício Vital – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura, João Maurício Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 31/12/2010 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR LEGITIMAMENTE INSTITUÍDA. São dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Somente podem ser deduzidas as pensões alimentícias pagas dentro do ano-calendário a que se refere o tributo. DEPENDENTES. DEDUÇÃO. Comprovada a união estável, o companheiro ou companheira podem ser considerados dependentes para efeito do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF.

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DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR LEGITIMAMENTE INSTITUÍDA. São dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Somente podem ser deduzidas as pensões alimentícias pagas dentro do ano- calendário a que se refere o tributo. DEPENDENTES. DEDUÇÃO. Comprovada a união estável, o companheiro ou companheira podem ser considerados dependentes para efeito do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de R$ 1.808,28 relativa à dependente Amanda Maria Sampaio e restabelecer a dedução de R$ 2.260,00 relativo ao pagamento pensão alimentícia. Assinado Digitalmente João Maurício Vital – Relator Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.124 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.721106/2012-45 2 Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura, João Maurício Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 66/73) em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente do procedimento de revisão da sua Declaração de Ajuste Anual (DIRPF) do exercício 2011, ano-calendário 2010, em que foi efetuada glosa no valor de R$ 3.616,56 relativa a dedução indevida de dependentes; glosa no valor de R$ 2.830,84 relativa a dedução indevida de despesa de instrução; glosa de R$ 17.093,15 relativa a dedução indevida de pensão alimentícia judicial e glosa no valor de R$ 150,00 relativa a dedução indevida de despesas médicas, por falta de comprovação. 2. Em decorrência deste lançamento, apurou-se Imposto de Renda Pessoa Física suplementar de R$ 6.207,79, multa de ofício de R$ 4.655,84, além de juros de mora de R$ 587,87 (calculados até 29/02/2012), totalizando o crédito no valor de R$ 11.451,50. Da Impugnação 3. Inconformado, o interessado contestou o lançamento em 09/03/2012, através do instrumento de fls. 2/3 e anexos, argumentando em síntese: 3.1 Com relação à glosa de dependente alega que Bárbara Cassetari Sigizaki é sua filha e que ele possui a guarda legal definitiva da menor. Amanda Maria Sampaio é sua companheira e mudou-se de Ibitinga/SP para Sinop/MT onde vive paritariamente com o contribuinte. 3.2 Quanto à glosa de despesa com instrução, alega que o valor refere-se à despesas com sua filha Bárbara. Ela estudou no Colégio Santa Marcelina até 08/2010 e o valor pago foi de R$ 3.634,40 e depois no Colégio Adventista de Sinop com valor total de R$ 1.168,16. 3.3 O valor pago de pensão alimentícia é decorrente de decisão judicial. Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.124 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.721106/2012-45 3 3.4 O valor glosado de R$ 150,00 referente à despesas médicas refere-se a pagamento efetuado a Radioral S/A em nome do próprio contribuinte. 3.5 Foram anexados os seguintes documentos: - Dedução com dependentes: RG (fls. 12) e certidão de nascimento (fls. 13) de Bárbara Cassetari Sugizaki; Termo de Guarda e responsabilidade definitiva de Bárbara (fls. 39); RG de Amanda Maria Sampaio (fls. 14), declaração de próprio punho de união estável entre o contribuinte e Amanda (fls. 15). - Dedução indevida de pensão alimentícia judicial: comprovante de rendimentos (fls. 18) onde consta o valor de R$ 12.886,15 referente ao pagamento de pensão alimentícia; recibo no valor de R$ 1.007,00 (fls. 19) de pagamento de pensão emitido em 08/09/2010; comprovantes de depósitos bancários por transferência (fls. 20/22) finalidade 13 (depósito judicial pensão alimentícia) efetuados nos meses de outubro/2010 a janeiro/2011 com valor total de R$ 3.200,00; certidão de casamento com a averbação do divórcio (fls. 23); texto integral da sentença da ação de divórcio realizada no dia 08/04/2010 (fls. 38), carta precatória de revisão de alimentos (fls. 40), processo de revisão de alimentos com pedido de exoneração de alimentos e tutela antecipada em 16/12/2011 (fls.41/50). - Dedução indevida de despesas médicas: nota fiscal de nº 5147 (fls. 25) emitida por Radioral Ltda no valor de R$ 150,00 em nome do contribuinte. - Dedução indevida de despesas de instrução: recibos dos meses de janeiro a agosto no valor de R$ 454,30 cada emitido pelo Colégio Santa Marcelina (fls. 27/34) e dos meses de outubro a dezembro no valor de R$ 292,04 cada emitido pelo Colégio Adventista de Sinop (fls. 35/37). 4. É o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância (fls. 77 a 86) em 28/03/2016, o sujeito passivo interpôs, em 05/04/2016, Recurso Voluntário (fl. 93) no qual anexou novos documentos a justificar a dedução de dependente e a comprovar o pagamento de pensão alimentícia. Solicitou que fossem recebidos e analisados para a reforma da decisão recorrida. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Joao Mauricio Vital - Relator(a) O recurso é tempestivo e dele conheço, inclusive dos documentos juntados ao recurso voluntário porque se destinam a contrapor fatos novos trazidos na decisão recorrida. O litígio recai sobre as glosas de dedução de dependente e de dedução de valores pagos a título de pensão alimentícia. Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.124 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.721106/2012-45 4 A decisão recorrida considerou parcialmente procedente a impugnação para restabelecer todas as deduções, exceto o valor de R$ 3.200,00 de pensão alimentícia, por falta de comprovação do efetivo pagamento, e o valor de R$ 1.808,28 relativo à dependente Amanda Maria Sampaio, por não haver sido comprovada a coabitação. Em relação à dependente, o recorrente logrou comprovar, com conta de telefone em nome de Amanda Maria Sampaio (fl. 105) e conta de energia elétrica em nome de Mário Mateus Sugizake (fl. 106), que é o recorrente, em que constam o mesmo endereço. Ambas as contas são de 2010, ano-calendário do lançamento. Entendo, pois, que está comprovada a coabitação. Quanto ao pagamento da pensão alimentícia, os recibos de agendamento de depósito e extratos bancários juntados ao recurso voluntário (fls. 96 a 101) comprovam o efetivo pagamento de R$ 2.260,00 a Cyra Maria Garzazi Cassetari no ano-calendário de 2010. Registre-se que os demais extratos e comprovantes apresentados (fls. 102 a 104) comprovam o pagamento efetuado em 2011 e, portanto, não podem ser considerados para comprovar despesas de 2010. Por fim, considerando a procedência parcial da impugnação e o que consta deste voto, remanescerá no lançamento apenas a glosa de R$ 940,00 relativa a pensão alimentícia paga em 2011. Conclusão Voto por dar parcial provimento ao recurso para restabelecer a dedução de R$ 1.808,28 relativa à dependente Amanda Maria Sampaio e restabelecer a dedução de R$ 2.260,00 relativo ao pagamento pensão alimentícia. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital Fl. 116DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.721213/2014-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N°. 11. A jurisprudência do Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais- CARF entende que não se tem como admitir a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Súmula nº. 11 do CARF. MULTA DE OFÍCIO e MULTA ISOLADA. DUPLICIDADE DE INCIDÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A multa de ofício exigida por falta de pagamento do IRPJ e da CSLL devidos na apuração anual, e a multa isolada por falta de recolhimento das antecipações mensais, calculadas sobre bases de cálculo estimadas, têm hipóteses de incidência e bases de cálculo distintas. De acordo com as expressas disposições legais, a incidência de multa isolada por falta de recolhimento das antecipações mensais, calculadas sobre bases de cálculo estimadas, é completamente autônoma em relação à obrigação tributária principal a ser constituída, ou não, no final do período.
Numero da decisão: 1001-003.581
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que lhe deu provimento parcial, somente para afastar a multa isolada, pelas razões de fato e de direito esposadas. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N°. 11. A jurisprudência do Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais- CARF entende que não se tem como admitir a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Súmula nº. 11 do CARF. MULTA DE OFÍCIO e MULTA ISOLADA. DUPLICIDADE DE INCIDÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A multa de ofício exigida por falta de pagamento do IRPJ e da CSLL devidos na apuração anual, e a multa isolada por falta de recolhimento das antecipações mensais, calculadas sobre bases de cálculo estimadas, têm hipóteses de incidência e bases de cálculo distintas. De acordo com as expressas disposições legais, a incidência de multa isolada por falta de recolhimento das antecipações mensais, calculadas sobre bases de cálculo estimadas, é completamente autônoma em relação à obrigação tributária principal a ser constituída, ou não, no final do período.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-03-07T20:09:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-03-07T20:09:32Z; Last-Modified: 2025-03-07T20:09:32Z; dcterms:modified: 2025-03-07T20:09:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-03-07T20:09:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-03-07T20:09:32Z; meta:save-date: 2025-03-07T20:09:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-03-07T20:09:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-03-07T20:09:32Z; created: 2025-03-07T20:09:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2025-03-07T20:09:32Z; pdf:charsPerPage: 1723; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-03-07T20:09:32Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 19515.721213/2014-19 ACÓRDÃO 1001-003.581 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 3 de outubro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TRIAD-SOFT CONSULTORIA ASSESSORIA COM INFORMATICA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N°. 11. A jurisprudência do Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais- CARF entende que não se tem como admitir a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Súmula nº. 11 do CARF. MULTA DE OFÍCIO e MULTA ISOLADA. DUPLICIDADE DE INCIDÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A multa de ofício exigida por falta de pagamento do IRPJ e da CSLL devidos na apuração anual, e a multa isolada por falta de recolhimento das antecipações mensais, calculadas sobre bases de cálculo estimadas, têm hipóteses de incidência e bases de cálculo distintas. De acordo com as expressas disposições legais, a incidência de multa isolada por falta de recolhimento das antecipações mensais, calculadas sobre bases de cálculo estimadas, é completamente autônoma em relação à obrigação tributária principal a ser constituída, ou não, no final do período. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que lhe deu provimento parcial, somente para afastar a multa isolada, pelas razões de fato e de direito esposadas. Fl. 613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.581 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721213/2014-19 2 Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário em face do acórdão de nº. 16-93.375, proferido pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário. A DEFIS de São Paulo/SP lavrou o Auto de Infração relativo a Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no dia 06/11/2014 de e-fls. 504/509, cujo teor segue em síntese: “(...) DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, nos termos dos arts. 904 e 926 do Decreto n° 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), em face da apuração das infrações abaixo descritas aos dispositivos legais mencionados. 0001 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA INSUFICIÊNCIA DE DELARAÇÃO E RECOLHIMENTO Valor apurado conforme TERMO DE VERIFICAÇÃO E CONSTATAÇÃO FISCAL. Fato Gerador Imposto (R$) Multa (%) 31/12/2011 1.529.142,75 75,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2011 e 31/12/2011: Fl. 614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.581 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721213/2014-19 3 Arts. 247, 541, 542 e 841, inciso IV, do RIR/99 0002 MULTA OU JUROS ISOLADOS FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA Valor apurado conforme TERMO DE VERIFICAÇÃO E CONSTATAÇÃO FISCAL. Fato Gerador Multa 31/01/2011 30.789,72 31/07/2011 52.761,37 31/08/2011 83.177,19 30/11/2011 134.809,28 31/12/2011 546.092,16 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 31/01/2011 e 31/12/2011: Arts. 222 e 843 do RIR/99; art. 44, inciso II, alínea b, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei n°11.488/07 (...) DEMONSTRATIVO DE MULTA E JUROS DE MORA IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA (...) ENQUADRAMENTO LEGAL Vencimento do Tributo Fatos Geradores entre 01/01/2011 e 31/12/2011: Art. 6°, § 1°, inciso I, da Lei n° 9.430/96. Multas Passíveis de Redução Fatos Geradores entre 01/01/2011 e 31/12/2011: 75,00% Art. 44, inciso, da Lei n°9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488/07 Juros de Mora A PARTIR DE JANEIRO DE 1997 (para Fatos Geradores a partir de 01/01/1997): percentual equivalente à taxa referencial TAXA DO SIST. ESPEC. DE LIQ. E CUSTODIA - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Art. 61, § 3°, da lei n°9.430/96 Fatos Geradores a partir de 01/01/1997: Art. 6, § 2°, da Lei n° 9.430/96 (...)”. Fl. 615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.581 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721213/2014-19 4 DA IMPUGNAÇÃO Afirmou a Contribuinte que a autoridade fiscal, ao fiscalizar o exercício de 2011, acusou a falta de recolhimento de IRPJ, conforme consta na Descrição Dos Fatos E Enquadramento Legal dispostos no n.° 0819000.2014.01824. Asseverou que a fiscalização constatou que a mesma, deixou de efetuar antecipações mensais, bem como de realizá-las quando do ajuste anual, resultando em falta de recolhimento do IRPJ mesmo após o encerramento do ano calendário. Informou que a Receita Federal lançou através do auto de infração, multa de ofício juntamente com valores devidos de tributos não recolhidos e uma multa isolada pela ausência das antecipações mensais no percentual de 50% e sobre a mesma base de cálculo da multa de ofício. Pontuou que impugnou a cobrança da multa isolada por falta de recolhimento do tributo por estimativa mensal, concomitantemente com a multa de ofício, ambas calculadas sobre os mesmos valores apurados em procedimento fiscal, visto que a comutatividade das penas é vedada pelo Ordenamento Jurídico que prima, através do Princípio da Consunção, pela absorção da pena mais branda, pela pena mais gravosa. Aduziu que após a apuração anual, não há que se falar em obrigatoriedade do recolhimento por estimativa, uma vez que o tributo já foi apurado, sendo as estimativas por ventura recolhidas, apenas parte do cálculo para se chegar a base imponível. Ponderou que a separação das bases de cálculo das multas isoladas e de ofício, trazida pela MP 303/2006 (que alterou a Lei 9.430/96 e foi sucedida pela Lei 11.488/2007 e ss.), também distinguiu os percentuais e atestam e induzem à mesma impossibilidade de sua aplicação concomitante. Pleiteou que seja reformado o Auto de Infração n.º 0819000.2014.01824 (IRPJ), para que seja cancelada a multa isolada. Requereu que seja oportunizado a mesma, a juntada de guias de comprovante e demais documentos aptos a comprovação do referido parcelamento, até 10/12/2014. Pugnou que seja garantida a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa de débitos até a decisão final do referido processo administrativo, para a garantia da regularidade fiscal atinente ao curso das atividades da empresa autuada. DO ACÓRDÃO PROLATADO PELA DRJ/SPO Nº. 16-93.375 Fl. 616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.581 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721213/2014-19 5 A DRJ analisou a impugnação julgando-a improcedente, mantendo o crédito tributário e-fls. 581/586. A Contribuinte interpôs recurso voluntário nos seguintes termos, cuja síntese segue abaixo (e-fls. 597/607): “À 1ª SEÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. Acórdão Impugnação: 16-93.375 - 8ª Turma da DRJ/SPO Sessão de 7 de abril de 2020 Processo: 19515.721213/2014-19 Contribuinte: TRIAD-SOFT CONSULTORIA ASSESSORIA COM INFORMATICA LTDA CNPJ/CPF: 68.448.943/0001-15 TRIAD SOFT CONSULTORIA ASSESSORIA E COMERCIO DE INFORMÁTICA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.£' 68.448.943/0001-15 com sua Matriz estabelecida em Av. Dos Trabalhadores, 116, Sala n.£' 304/F, CEP: 13.338-050, Vila Castelo Branco, INDAIATUBA/SP, representada na forma de seu contrato social, não se conformando com o auto de infração e a decisão de primeira instância, da qual foi cientificada em 07/10/2020, vem, respeitosamente, no prazo legal, com amparo no que dispõe o art. 33 do Decreto n° 70.235/72, apresentar RECURSO VOLUNTÁRIO Em razão dos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor. DOS FATOS: A Auditoria da Receita Federal do Brasil, ao fiscalizar o exercício de 2011, acusou a falta de recolhimento de IRPJ, conforme Descrição Dos Fatos E Enquadramento Legal dispostos no Demonstrativo De Consolidação Dos Créditos do AI N.º 0819000.2014.01824. Dentre outros aspectos apontados, a fiscalização constatou situações em que o contribuinte, deixou de efetuar antecipações mensais, bem como de realizá-las quando do ajuste anual, resultando em falta de recolhimento do IRPJ mesmo após o encerramento do ano calendário. Assim, a Receita Federal lançou através do auto de infração indexado, uma multa de ofício juntamente com valores devidos de tributos não recolhidos e uma multa isolada pela ausência das antecipações mensais no percentual de 50% e sobre a mesma base de cálculo da multa de ofício. Ocorreu que o contribuinte impugnou a cobrança da multa isolada por falta de recolhimento do tributo por estimativa mensal, por ter sido imposta junto com a multa de ofício. O contribuinte entendeu que a cumulação das penas é vedada pelo Ordenamento Jurídico que prima, através do Princípio da Consunção, pela absorção da pena mais branda, pela pena mais gravosa. Fundou se ainda, entre outros fundamentos, no fato de que após a apuração anual não há que se falar Fl. 617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.581 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721213/2014-19 6 em obrigatoriedade do recolhimento por estimativa, pois o tributo já foi apurado, sendo as estimativas por ventura recolhidas, apenas parte do cálculo para se chegar a base imponível. A decisão ora recorrida ementou-se contrária aos argumentos do contribuinte no que se replica abaixo: (...) Em razão da decisão promulgada, o contribuinte respeitosamente vem à presença da 1ª Seção/CARF, para requerer a prescrição intercorrente do julgamento da impugnação, e a validação dos precedentes e fundamentos arguidos inicialmente, conforme a seguir passará a expor. PRELIMINARMENTE. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. D. Julgadores, a IMPUGNAÇÃO foi promovida em 27/10/2014, ou seja, a expiração do prazo para constituição do crédito tributário que é de cinco anos, encerrou-se em 27/10/2019. Visto que a decisão é de abril/2020 e que o contribuinte foi intimado em 07/09/2020, tem-se que tudo deu-se fora do prazo estabelecido pela legislação. Há muito os contribuintes pleiteiam a aplicação da prescrição intercorrente ao processo administrativo fiscal, tendo em vista que a Fazenda Pública não possui um prazo ad eternum para exercer o controle de legalidade sobre seus atos — in casu, decidir impugnações e recursos administrativos opostos a lançamentos de créditos tributários, pois a demora excessiva nas decisões dos órgãos julgadores, sem qualquer justificativa plausível, lhes causa sérios transtornos, tais como o acúmulo de juros que muitas vezes acabam por ultrapassar de forma significativa o valor do principal, sendo indevida a permanência por tempo demasiado na incerteza da cobrança do crédito tributário. Por prescrição intercorrente entende-se como “o desaparecimento da proteção ativa ao possível direito material postulado” decorrente da “inércia continuada e ininterrupta no curso do processo por seguimento temporal superior àquele em que se verifica a prescrição em dada hipótese”. Em outros termos, a prescrição intercorrente nada mais é do que a efetivação dos princípios constitucionais da eficiência, segurança jurídica e duração razoável do processo, cujo último foi introduzido no texto constitucional quando da promulgação da EC 45/2004 para elevar tal direito ao nível de garantia fundamental do contribuinte. Não é razoável portanto negar a aplicação da prescrição intercorrente aos processos administrativos, sob o fundamento de ausência de constituição definitiva do crédito tributário (artigo 174 do CTN) e de previsão legal. A questão possui inúmeras razões para o reconhecimento da sua aplicação ao PAF, inclusive de ordem econômico-constitucional, pois, em última análise, Fl. 618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.581 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721213/2014-19 7 promove, invariavelmente, a eficiência da arrecadação tributária através da celeridade dos atos da administração pública. Senão vejamos. Sendo o lançamento o ato pelo qual o agente competente averígua a ocorrência do fato descrito na norma, apurando o crédito tributário, formalizando-o e informando o seu destinatário, ou seja, verdadeiro processo de positivação do direito4, as impugnações e recursos administrativos não suspendem a sua constituição, mas tão-somente a exigibilidade, pois aquele é pressuposto deste. É o que leciona a doutrina nacional: (...) Tanto é assim que o Código Tributário Nacional prevê a constituição do crédito tributário como pressuposto para suspensão da exigibilidade, ainda que aquela se dê unicamente para prevenir a decadência, verbis: (...) Como visto, verificada a inércia dos órgãos julgadores administrativos, a prescrição intercorrente merece ser reconhecida. De igual modo, não se sustenta o argumento de que a ausência de previsão legal expressa não autoriza o seu reconhecimento na esfera administrativa. Isso porque, “o fato de não haver uma norma dispondo especificamente acerca do prazo prescricional, em determinada hipótese, não confere a qualquer pretensão a nota de imprescritibilidade”, cabendo ao intérprete “buscar no sistema normativo, em regra através da interpretação extensiva ou da analogia, o prazo aplicável” (artigo 108 do CTN), ou, no mínimo, proceder à aplicação dos princípios constitucionais (por exemplo, duração razoável do processo e segurança jurídica) — verdadeiros direitos e garantias do contribuinte, cuja eficácia é plena. Qualquer previsão expressa trataria a metodologia de aplicação e não da instituição inaugural para o contexto administrativo, pois este, já está submetido a uma regra superior a qual todos os demais atores da sociedade civil também se movimentam e estão subordinados. Assim sendo D. Julgadores, requer seja reconhecida a prescrição intercorrente do julgamento em questão, tornando sem efeito o direito da Fazenda constituir o crédito com base na autuação, o direito de instituir o crédito. DO MÉRITO DO RECURSO O mérito do presente RECURSO versa sobre as multas aplicadas no âmbito das autuações fiscais federais, com ênfase na questão da concomitância de multas isoladas decorrente do não recolhimento dos valores devidos, a título de estimativas mensais de IRPJ e CSLL (artigo 44, II, da Lei nº 9.430/96), e de multas de ofício, cobradas em razão da falta de pagamento/recolhimento, falta de declaração ou declaração inexata do tributo (artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96). Fl. 619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.581 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721213/2014-19 8 O recurso é cabido uma vez que há precedentes no CARF posicionando-se acerca da aplicabilidade da Súmula Carf nº 105, após a edição da MP nº 351/2007 (convertida na Lei nº 11.488/2007). A Lei nº 9.430/96 extinguiu o regime mensal de apuração do IRPJ (substituindo-o pelo trimestral), mas possibilitou às empresas optantes do lucro real realizarem recolhimentos mensais calculados sobre bases estimadas, a título de antecipação do tributo que será devido após fato gerador, os quais serão compensados após o término do período de apuração, e verificado se haveria ainda saldo positivo de tributo a ser recolhido, ou saldo negativo, a ser compensado nos exercícios subsequentes. Desse modo, não adimplindo as estimativas mensais de IRPJ e CSLL, bem como não pagando os mesmos tributos após o término do período de apuração, os contribuintes recebiam duas sanções distintas, as quais eram objeto de contestação no âmbito do Carf. A corrente que prevalece no Carf, é a de que uma vez finalizado o período de apuração, a base imponível da penalidade desapareceria, já que absorvida pelo crédito tributário constituído, pois as estimativas nada mais seriam do que o recolhimento antecipado do tributo que só nasceria posteriormente. Nessa linha, aplicar-se-ia o princípio da consunção entre essas sanções, de modo a ser cobrada apenas a multa de ofício devida, após o término do exercício. O julgado ora recorrido contraria todos os precedentes mencionados. Tamanha a consolidação do entendimento, que a matéria foi objeto da Súmula Carf n° 105, a qual reiteramos no presente contexto: "A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no artigo 44 § 1°, inciso IV da Lei n° 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício". Não obstante, a Lei n° 9.430/96 sofreu diversas alterações, dentre as quais deve- se destacar a Lei n° 11.488/2007, verbis: (...) Essa alteração, conforme estabelecido na exposição de motivos da MP nº 351/2007, teve como finalidade expressa "reduzir o percentual da multa de ofício, lançada isoladamente, nas hipóteses de falta de pagamento mensal devido pela pessoa física a título de carnê-leão ou pela pessoa jurídica a título de estimativa". A despeito da exposição de motivos mencionada acima, diversos precedentes do Carf passaram a entender que a Súmula Carf n° 105 teria sido superada pela edição da Lei n° 11.488/2007, que alterou a redação do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, não se aplicando a fatos geradores posteriores à sua vigência. A partir da adoção de premissa da inaplicabilidade da súmula (de observância obrigatória pelos conselheiros), têm-se entrado na análise do mérito da questão, negando-se a aplicação da consunção entre as sanções. Fl. 620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.581 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721213/2014-19 9 Contudo, a lealdade à sumula resiste inclusive no CSRF, bem como igualmente pode ser verificado no precedente do CARF, Acórdão n° 1301-003.0208, pelo entendimento de que as hipóteses do inciso II, "a" e "b" do artigo 44 não são novas hipóteses de cabimento de multa, mas apenas formas distintas de aplicação, na hipótese de nada haver a ser cobrado a título de tributo — daí serem multas cobradas isoladamente, reconhecendo-se para o caso dos tributos por estimativa, a aplicabilidade do princípio da consunção onde a multa de ofício abstém a aplicação da multa isolada. É o que defende o Superior Tribunal de Justiça no REsp n° 1.499.389/PB e REsp n° 1.496.354/PR): (...) A CSRF mantém que para que haja a incidência da multa isolada deve ser verificado se haveria a necessidade de recolhimento do tributo. Sob o Sistema De Estimativa Mensal previsto em Lei, permite-se a redução dos pagamentos mensais caso o resultado tributável seja reduzido ou aumentado ao longo do ano- calendário, desde que evidenciados por balancetes de suspensão (art. 29, Lei 8.981/94). Assim, via de regra, o tributo- sob a forma estimada- não será devido antecipadamente em caso de inexistência de lucro tributável. E aqui não nos parece ser a existência ou não de prejuízo fiscal o fator impeditivo da multa isolada, já que, se esta somente se faz aplicável ao longo do próprio ano- calendário, não poderia a autoridade fiscalizadora prever se haveria a geração de novo prejuízo fiscal ou a utilização de prejuízo fiscal acumulado ao término do período anual. Importante destacar que, ao restringir a aplicação de multa isolada apenas aos casos em que a fiscalização atue no próprio ano-calendário onde constatou a ausência de recolhimento por estimativa mensal (e ainda que a ausência de antecipação refira-se a pagamento que efetivamente deveria ocorrer, não se tratando de suspensão), as decisões referendadas pela CSRF, não estariam deixando de atender ao disposto no art. 44 da Lei 9.430/1996, mas, ao contrário, estaria garantindo interpretação compatível com os demais dispositivos que tratam da apuração de IRPJ baseados no lucro real anual. REQUERIMENTO À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. Termos em que, Pede deferimento TRIAD SOFT CONSULTORIA E COMERCIO DE INFORMATICA LTDA (...)”. Fl. 621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.581 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721213/2014-19 10 É o relatório. VOTO Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Da Prescrição Intercorrente A Contribuinte asseverou que apresentou impugnação no dia 27/10/2014 e que a expiração do prazo para constituição do crédito tributário que é de cinco anos, encerrou-se em 27/10/2019. Pontuou que a decisão do julgamento foi em abril/2020 e que a contribuinte foi intimada em 07/09/2020, e que tudo ocorreu fora do prazo estabelecido pela legislação. Pleiteou assim, o reconhecimento da prescrição intercorrente do julgamento, bem como que seja tornado sem efeito o direito da Fazenda constituir o crédito com base na autuação. Passemos ao exame das alegações da Recorrente. A Recorrente aduz ter ocorrido a incidência da prescrição intercorrente, vez que foi ultrapassado o prazo estabelecido pela norma regente para o julgamento do processo e para a constituição do crédito tributário. Assim, cabe analisar o caput do artigo 174 do CTN, senão vejamos: “Art. 174. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos contados da data da sua constituição definitiva”. Como se observa do artigo em comento, o prazo prescricional começa a ser contado da constituição definitiva do crédito tributário, que se dará com o encerramento do processo administrativo fiscal. Outrossim, no presente caso não houve a constituição definitiva do crédito tributário, não havendo assim como se aplicar o disposto no artigo 174 do CTN. Além disso, a Súmula vinculante CARF nº. 11, de observância obrigatória a membros desse Colegiado, determina que não se aplica o instituto da prescrição intercorrente a processos administrativos fiscais, senão vejamos o seu inteiro teor: Fl. 622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.581 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721213/2014-19 11 “Súmula CARF nº. 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº. 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107-07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203-04404, de 11/05/1998 Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003”. Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente suscitada. Da Impossibilidade de Concomitância da Multa Isolada e da Multa de Ofício Aduziu a Contribuinte que “o mérito do presente RECURSO versa sobre as multas aplicadas no âmbito das autuações fiscais federais, com ênfase na questão da concomitância de multas isoladas decorrente do não recolhimento dos valores devidos, a título de estimativas mensais de IRPJ e CSLL (artigo 44, II, da Lei nº 9.430/96), e de multas de ofício, cobradas em razão da falta de pagamento/recolhimento, falta de declaração ou declaração inexata do tributo (artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96)”. Sustentou que “o recurso é cabido uma vez que há precedentes no CARF posicionando-se acerca da aplicabilidade da Súmula Carf nº 105, após a edição da MP nº 351/2007 (convertida na Lei nº 11.488/2007)”. Pontuou que “ao restringir a aplicação de multa isolada apenas aos casos em que a fiscalização atue no próprio ano-calendário onde constatou a ausência de recolhimento por estimativa mensal (e ainda que a ausência de antecipação refira-se a pagamento que efetivamente deveria ocorrer, não se tratando de suspensão), as decisões referendadas pela CSRF, não estariam deixando de atender ao disposto no art. 44 da Lei 9.430/1996, mas, ao contrário, estaria garantindo interpretação compatível com os demais dispositivos que tratam da apuração de IRPJ baseados no lucro real anual”. Pois bem. As multas exigidas juntamente com o tributo ou isoladamente, como definidas no art. 44 da Lei nº 9.430/96, vinculam-se a infrações de natureza distinta. Conforme se verifica da inteligência do artigo 44 (“serão aplicadas as seguinte multas” “I...III”): uma, exigida juntamente com o tributo faltante, nas hipóteses de “falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata”, valorada em 75% “sobre a totalidade ou diferença de Fl. 623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.581 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721213/2014-19 12 imposto ou contribuição”, outra, exigida de forma isolada, no percentual de 50%, na hipótese da falta de recolhimento das estimativas mensais de IRPJ e da CSLL. É de suma importância elucidar que os recolhimentos efetuados mensalmente a título de estimativas (art. 2º, §§ 3º e 4º, da Lei nº 9.430/96) não são definitivos, porquanto a apuração definitiva do tributo devido se dará somente ao final de cada ano- calendário. Esse o motivo pelo qual a penalidade pelo inadimplemento dessa obrigação é denominada multa isolada, uma vez que pode ser exigida independentemente de haver ou não tributo devido ao final do período de apuração. E também não há qualquer correlação entre o valor do tributo devido ao final de apuração e a multa isolada: sua base de cálculo é o valor do pagamento mensal (estimativa) de IRPJ ou CSLL que deixa de ser recolhido. Diante dessas constatações, é imperioso concluir que as multas são distintas e autônomas. Isso decorre, acima de tudo, das evidentes diferenças que existem entre as hipóteses de incidência e os consequentes das normas punitivas. No IRPJ e na CSLL, observamos que os critérios material e temporal são completamente distintos, O tributo não pago, decorre da existência de lucro apurado trimestralmente ou anualmente, submete-se à multa do inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96, enquanto que a estimativa não recolhida, decorrente da existência de receita bruta mensal ou balanços de redução, submete-se à multa do inciso II da referida norma legal citada. No inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96, a quantificação toma por base o tributo devido em função do lucro, fazendo incidir o percentual de 75% (regra geral passível de qualificação e agravamento, §§ 1º e 2º do artigo 44). No caso do inciso II, letra “b”, do dispositivo citado, a quantificação toma por base a estimativa apurada em função da receita bruta ou resultados mensais, fazendo incidir o percentual de 50%. Assim, pode-se concluir que são duas normas distintas e autônomas que punem em diferentes graus, ilicitudes diversas. No que tange a aplicação da Súmula CARF n°. 105 que versa sobre a cumulação de multas, cabe esclarecer que o período em discussão, qual seja, 2011, é posterior a alteração normativa ocorrida no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e, portanto, não deve ser alcançado pela Súmula em comento. Neste diapasão, o entendimento jurisprudencial da CSRF, senão vejamos o teor do Acórdão 9303-010.932: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. Fl. 624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.581 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721213/2014-19 13 A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996”. Isto posto, as multas isoladas devem ser mantidas, ainda que aplicadas em concomitância com as multas de ofício pela ausência de recolhimento/pagamento de tributo apurado de forma definitiva. Tal conclusão decorre da constatação de se tratarem de penalidades distintas, com origem em fatos geradores e períodos de apuração diversos. Destaca-se por fim, que a legislação, em nenhum momento, vedou a aplicação concomitante das penalidades em comento. Dispositivo Isto posto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira que apresentou declaração de voto, que lhe deu provimento parcial, somente para afastar a multa isolada, pelas razões de fato e de direito esposadas. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Não obstante as sempre bem fundamentadas razões de decidir do ilustre Conselheiro Relator, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por vislumbrar na hipótese vertente conclusão diversa da adotada pelo nobre julgador, somente no que tange à manutenção da multa de ofício concomitante com a multa isolada, o acompanhando, desde já, nas demais matérias, como passaremos a demonstrar. Fl. 625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.581 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721213/2014-19 14 DA CONCOMITÂNCIA DA MULTA ISOLADA COM A MULTA DE OFÍCIO Por derradeiro, inobstante a procedência da exigência fiscal no que diz respeito ao IRPJ e/ou CSLL, impõe-se reconhecer a impossibilidade de aplicação concomitante da multa pela ausência de recolhimento do IRPJ e CSLL e da multa pela falta de recolhimento daqueles tributos sobre a base estimada, com base na jurisprudência da matéria. Aliás, trata-se da eterna discussão quanto à cumulação de multas isolada e de ofício, que já fora objeto, inclusive, de Súmula do CARF, em confrontação com a legislação de regência e o lapso temporal, havendo, até então inúmeros entendimentos a respeito do tema. De nossa parte, nos filiamos à impossibilidade de aludida “cumulação” de penalidades e, sem muito alongar sobre a matéria, trazemos à colação excerto do voto condutor do Acórdão nº 1201-002.635, da lavra do Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, exarado nos autos do processo nº 16024.720004/2017-26, senão vejamos: “[..] Da multa isolada A discussão sobre a legitimidade ou não da cobrança cumulativa de multa isolada e multa de ofício não é recente, mas é tema que ainda demanda atenção. Com a aprovação da Súmula CARF nº 105, restou sedimentado que: “a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.” Na prática, a Súmula aplica-se indubitavelmente para os fatos compreendidos até 31/12/2006. Dizemos indubitavelmente porque há corrente doutrinária e jurisprudencial que sustenta que, após a nova redação dada pela Lei nº 11.488/2007 ao art. 44 da Lei nº 9.430/96 (que passou a produzir efeitos a partir de 2007), não haveria mais espaço para interpretação diversa daquela que afirma a possibilidade da exigência de multa isolada, mesmo nos casos em que houver sido imposta a multa de ofício pela falta de pagamento anual do IRPJ e da CSLL. Vejamos, então, o que dispõe o art. 44 da Lei 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007: [...] Da leitura desses dispositivos, verifica-se que a multa do inciso I é aplicável nos casos de totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Fl. 626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.581 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721213/2014-19 15 A multa prevista no inciso II, porém, é passível de exigência sobre o valor do pagamento mensal de estimativa que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física e ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Adotando uma interpretação sistemática, me parece que o mais razoável é não admitir a cumulação das multas, devendo a infração prevista no inciso II ser absorvida quando o caso concreto também se enquadrar na hipótese de multa mais onerosa (inciso I). Com efeito, aplicar a multa de ofício de 75% sobre o valor apurado de IRPJ, juntamente com o principal, e, ao mesmo tempo, pretender exigir a multa de 50% sobre o IRPJ não antecipado no mesmo período de apuração, representa uma violação à razoabilidade e proporcionalidade. Vale dizer, a cobrança de multa de ofício de 75% sobre o tributo não pago supre a exigência da multa isolada de 50% sobre eventual estimativa (antecipação do tributo devido) não recolhida. Admitir o contrário permite que duas penalidades incidam sobre uma mesma base de cálculo (bis in idem), o que é vedado no sistema jurídico. Ao analisar essa matéria, destaca-se a seguinte passagem do voto condutor proferido pelo Ministro Humberto Martins, da 2ª Turma do STJ (Resp 1.496.354PR. Dje 24/03/2015): "Sistematicamente, nota-se que a multa do inciso II do referido artigo somente poderá ser aplicada quando não possível a multa do inciso I. Destaca-se que o inadimplemento das antecipações mensais do imposto de renda não implica, por si só, a ilação de que haverá tributo devido. Os recolhimentos mensais, ainda que configurem obrigações a pagar, não representam, no sentido técnico, o tributo em si. Este apenas será apurado ao final do ano calendário, quando ocorrer o fato gerador. As hipóteses do inciso II, “a” e “b”, em regra, não trazem novas hipóteses de cabimento de multa. A melhor exegese revela que não são multas distintas, mas apenas formas distintas de aplicação da multa do art. 44, em consequência de, nos casos ali descritos, não haver nada a ser cobrado a título de obrigação tributária principal. As chamadas “multas isoladas”, portanto, apenas servem aos casos em que não possam ser exigidas juntamente com o tributo devido (inciso I), na medida em que são elas apenas formas de exigência das multas descritas no caput. Esse entendimento é corolário da lógica do sistema normativo tributário que pretende prevenir e sancionar o descumprimento de obrigações tributárias. De fato, a infração que se pretende repreender com a exigência isolada da multa Fl. 627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.581 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721213/2014-19 16 (ausência de recolhimento mensal do IRPJ e CSLL por estimativa) é completamente abrangida por eventual infração que acarrete, ao final do ano calendário, o recolhimento a menor dos tributos, e que dê azo, assim, à cobrança da multa de forma conjunta.” Em decisão mais recente, a C. 2ª Turma do STJ ratificou seu posicionamento, conforme atesta a ementa do seguinte julgado: TRIBUTÁRIO. [...]. CUMULAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO E ISOLADA. IMPOSSIBILIDADE. [...] 2. Nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos casos de declaração inexata, seria cabível a multa de ofício ou no percentual de 75% (inciso I), ou aumentada de metade (parágrafo 2º), não se cogitando da sua cumulação.” (Resp 1.567.289RS. Dje 27/05/2016). Nesse sentido, afasto a aplicação da multa isolada.” É que se vislumbra na hipótese dos autos e, neste cenário, é de se afastar a aplicação da multa isolada. Por todo o exposto, estando o Acórdão recorrido parcialmente em dissonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, somente para afastar a multa isolada, acompanhando o relator quanto às demais matérias, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 628DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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4819539 #
Numero do processo: 10580.009386/91-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Lançamento sem a redução prevista em lei, por constatação errônea de inadimplência de exercícios anteriores, deve ser corrigido. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-01.645
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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