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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10862079 #
Numero do processo: 11080.731275/2018-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3401-002.666
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro / 4ª Câmara / 3ª Seção, até que haja decisão administrativa final no processo administrativo fiscal nº 10880.925451/2014-51.. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Renan Gomes Rego, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Winderley Morais Pereira, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Carolina Machado Freire e Martins, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Ausente (s) o conselheiro(a) Gustavo Garcia Dias dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-02-07T18:13:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-02-07T18:13:00Z; Last-Modified: 2023-02-07T18:13:00Z; dcterms:modified: 2023-02-07T18:13:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-02-07T18:13:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-02-07T18:13:00Z; meta:save-date: 2023-02-07T18:13:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-02-07T18:13:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-02-07T18:13:00Z; created: 2023-02-07T18:13:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-02-07T18:13:00Z; pdf:charsPerPage: 1694; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-02-07T18:13:00Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.731275/2018-08 Recurso Voluntário Resolução nº 3401-002.666 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 20 de dezembro de 2022 Assunto IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Recorrente AMBEV S/A Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro / 4ª Câmara / 3ª Seção, até que haja decisão administrativa final no processo administrativo fiscal nº 10880.925451/2014-51.. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Renan Gomes Rego, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Winderley Morais Pereira, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Carolina Machado Freire e Martins, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Ausente (s) o conselheiro(a) Gustavo Garcia Dias dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago. Relatório Por bem descrever os fatos adoto, com as devidas adições, o relatório da primeira instância que passo a transcrever. Em análise no presente processo a Notificação de Lançamento de fl. 02, lavrada contra a pessoa jurídica retro identificada em 02/08/2018, para exigência da multa no valor total de R$117.133,48, decorrente da não homologação da(s) declaração(ões) de RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 31 27 5/ 20 18 -0 8 Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.666 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731275/2018-08 compensação em análise feita no processo 10880.925451/2014-51 (processo de controle do crédito), ao qual o presente processo encontra-se juntado por apensação. A exigência tem por fundamento o parágrafo 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Cientificada em 09.11.2018 [Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, fl. 7], a interessada apresentou em 06.12.2018 [Termo de Análise de solicitação de Juntada, fl. 09], a IMPUGNAÇÃO de fls. 10/36, na qual: ► relata que a Notificação em questão resulta da homologação parcial da DCOMP transmitida vinculada ao processo de controle do crédito nº 10880.925451/2014-51, parcialmente deferido; ► alega ilegalidade da aplicação de dispositivo legal editado em 2015 posteriormente à ocorrência da suposta infração, em 2013; ► assevera que no momento da transmissão da DCOMP [ocorrida em 18/02/2013] o art.74, §17, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 12.249/2010, determinava a incidência da multa sobre o valor do crédito objeto de DCOMP não homologada, passando a incidir sobre o valor do débito objeto de DCOMP não homologada somente a partir da edição da MP 656, de 07/10/2014 (convertida na Lei nº 13.097, de 19/01/2015); ► pondera que a evolução legislativa aponta que a Lei nº 13.097/2015 resultou na revogação da penalidade anteriormente prevista e instituição de nova penalidade, uma vez que não só deixou de se referir à multa aplicada aos ressarcimentos indeferidos (§ 15) que visava apenar o pedido de crédito, como também deixou de incidir sobre o crédito pleiteado e passou a ter como base o débito declarado, devendo, portanto, produzir apenas efeitos prospectivos, na forma do art. 106, II, 'a', do CTN1; ► acrescenta que a tese da revogação da penalidade primitiva e aplicação da retroatividade benéfica se confirma pela Exposição de Motivos da MP 656/2014, convertida na Lei nº 13.097/2015, ao deixar claro que: "(1) a sanção do § 15, que fundamentava aquela do §17, foi expressamente revogada (itens 11 e 12), e (2) outra “infração” passou a ser penalizada pela nova redação da Lei 13.097/15, qual seja, a inexistência de crédito suficiente para “extinguir o tributo devido”, diferindo-se da infração anterior, relacionada ao indeferimento do pedido de ressarcimento (item 14)"; “11. A presente proposta de Medida Provisória também visa revogar a aplicação da multa isolada (§§15 e 16 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996) incidente sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. A jurisprudência judicial é quase unânime em afastar essa multa sob o argumento de que sua aplicação fere o direto constitucional de petição. 12. Com a revogação proposta para os §§ 15 e 16, e visando manter a aplicação da multa isolada de 50% apenas nos casos de não homologação de compensação, faz-se necessária nova redação para o § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 1996, trazendo para o referido parágrafo o percentual da multa antes previsto no § 15, e para substituir o termo 'crédito' por 'débito", que é efetivamente o valor indevidamente compensado e que deverá ser a base de cálculo da multa isolada. 13. A nova redação proposta para o § 17 deixa claro que o instituto da Declaração de Compensação não deve ser utilizado para extinção de débitos sem a existência de créditos correspondentes, em estrita observância do que dispõe o art. 170 do CTN. Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.666 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731275/2018-08 14. Assim, é aplicável a multa isolada no caso em que o débito é extinto sob condição resolutória, mas cujo crédito indicado para compensação é insuficiente, no todo ou em parte, para extinguir o tributo devido.” (grifamos). ► acrescenta que, "nesse contexto, a eficácia ex tunc da MP 656/14 e da MP 668/15 (convertida na Lei 13.137/15), na parte em que revogaram penalidades previstas em lei anterior (sobre pedido de ressarcimento indeferido ou indevido), foi reconhecida inclusive pela Receita Federal, por meio do ADI 8, de 24/08/2016": “Art. 1º A multa isolada prevista nos §§ 15 e 16 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, revogados pela Medida Provisória nº 656, de 7 de outubro de 2014, e pela Medida Provisória nº 668, de 30 de janeiro de 2015, convertida na Lei nº 13.137, de 19 de junho de 2015, não se aplica, em razão da retroatividade benigna prevista na alínea “a” do inciso II do caput do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), aos pedidos de ressarcimento pendentes de decisão”. ► pondera que nessa mesma linha é a jurisprudência do CARF, que, no seu entendimento, "reconhece a revogação da multa incidente nos pedidos de ressarcimento, a qual era fundamento da penalidade então prevista para os pedidos de compensação" [Ac. 3302-005.096, 30/01/18; Ac. 3401-004.361, 31/01/18; Acórdão 3301-003.227, 22/02/17], sendo inviável a retroação dos efeitos da multa instituída em 2015 para tornar legítima e apenar conduta praticada anteriormente (em 2013), ocasião em que outra regra vigorava; ► alega, ainda, a "ilegitimidade da exigência da multa em face da declaração de compensação ainda estar em análise no âmbito administrativo", uma vez que o dispositivo legal estabelece como hipótese de exigência da multa a não homologação da declaração de compensação, não se podendo exigir a penalidade em virtude do simples ato de declarar a compensação em face do direito fundamental de petição assegurado pela Constituição [art. 5º, XXXIV, 'a'] e de compensação assegurado pelo art. 170 do CTN e 74 da Lei nº 9.430/96. ► requer a reunião do presente feito ao processo de crédito [nº 10880-925.451/2014- 51] relativo à DCOMP não homologada parcialmente, para unificação dos julgamentos ou, quando menos, o seu sobrestamento até a finalização do processo principal, com fundamento no art. 47, caput, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 343/2015) e art. 503 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal; ► acrescenta que a multa afronta o direito constitucional de petição e o princípio da proporcionalidade e caracteriza sanção política, devendo, por isso, serem extirpados do ordenamento jurídico os dispositivos que a cominam; ► Ao final, requer: "Diante de todo o exposto, a Impugnante pede e espera seja cancelado o auto de infração em exame, em razão da ilegitimidade da cominação da multa isolada ao caso concreto. Quando menos, deve ser determinada a suspensão do presente processo administrativo até o julgamento definitivo do processo no qual se discute a legitimidade das compensações declaradas (PA 10880.925451/2014-51). Caso, porém, assim não se entenda, devem ser acolhidas as razões deduzidas no referido processo administrativo, para que, afastado o óbice à compensação, seja cancelada a multa por consequência lógica". Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.666 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731275/2018-08 Anexa à Impugnação foi juntada às fls. 75/83 a manifestação de inconformidade apresentada no âmbito do processo de controle do crédito [nº 10880.925451/2014-51. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento à impugnação, mantendo a multa aplicada. Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, repisando as alegações da impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Trata o presente processo de discussão sobre multa referente a declaração de compensação não homologada, previsto no artigo 74, § 17 da Lei nº 9.430, de 1996. A matéria que se discute nos autos diz respeito à exigência da multa isolada em razão da não homologação de pedido de compensação, nos termos previstos no art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/96 em razão, pela não homologação do pedido de compensação no Processo Administrativo 10880.925451/2014-51. A solução do recurso referente ao Auto de Infração esta umbilicalmente ligada à decisão final do Processo Administrativos Processo Administrativo 10880.925451/2014-51. Pois, a depender da decisão, poderá implicar em mudança dos cálculos levados pela Autoridade Fiscal e por consequência tem impacto direto na multa controlada no presente processo. Diante do exposto, voto por sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro / 4ª Câmara /3ª Seção, até que haja decisão administrativa final no processo administrativo fiscal nº 10880.925451/2014-51. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 164DF CARF MF Original

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10857282 #
Numero do processo: 10380.004597/91-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 203-00.225
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ti Processo nQ Sess:l(ode :: Recurso nQ:: Recorrente: Recorrida :: 10380.004597/91-59 26 d. janeiro de 1994 (.~:I."6~:,5 INDOSTRIAS J. B. DUARTE S/A DFW EI'I ~:;f'(() PAUI...O .... ~:;P D I L I G E N C I A NQ 203-00.225 V:is"tc)s, v'elatados e discutidos os ~)resentes autos di'" "''')('''''''''00 :i.ntE""p"",,'I'.<:) POI" INDl:ISTI'UAS el. B. DUARTE S/A. '.I, • CC)1'l ~:~elh() d (':,' julgamento relator. 'I'el b/ I:~ES(]I...VEIYI O~:; IYI(~-:*mbl"os c1f:\ T€-:*r(:€~irf':\ C:~Unar'(':\ do Segundc) C"lnt.I"ib•.linü~~;,por unanimidade de votos. converter o .. do recurso em diligência. nos termos do voto do Sala das Sessôes, em 26 de janeiro de 1994" DE SOUZA - Presidente SIL\jID ,JOSI'::FEI:,I'IAHDE~:;.... PI"()el.\l"adDl" ....I:'f~p".(,?<;mltant(.:.' ela Fazenda Nacional . . - .. ':-."'~ -- ---- '-;.' ..... - " ._.:...~.~ '. j)J Processo MINIST£RIO OA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nQ 10380.004597/91-59 • Recurso nQ Dilig@ncia nQ Recorrente : 91.655 203-00.225 IND~STRIAS J. B. DUARTE S/A R E L A T O R I O • C) Pluto df.~ In'f:I"a~;'Xo d(.:.~'f:l~:j... O:L!'I lc':\vlracio c:ont ••..c:\ II'IDI~~;TRIAS ~l. B. Dl.JAI~TE~:;/A,. :i.rl"f'cwma quc~ a f1l(,~sma importou, • •:\'l:I.'"wés da DI n9 O;JB80:',', n~t.i -f:i_ c'H:I", pela DCI n9 006903/B7,. :1..•99:':1 ..2:1.0 1-;.<.:.1 c1(.:~\ólf..~o dE'~ ~:;Dj;"t C •.••U!I !:;ob D 1,.(.?çJ:irn~:~d(.:~ "I>I"c:\wbi:H:k.1I 11 com [) b(~~nf:.:-1:ic:i.c) dc':\ ~:j.usp(~n~:;;:\Odc"? t •...:ibuto~:; .. COlyfol;'rn€-~ () At.c) COrlc:essór:i.o M9 lE~B7/1040-1, a beneficiária deveria ut.ilizar o ma~erial :i,mpor'ti:\do l'h':\ (,:,~xpol,.t(,:q;i:\'o df? ólec) d(.:~~50j(';1 1"(.?1:il1ado~ a $€:,'Y' ,,'eal.izi:\da ",té ;~8/10/El9" N,) cmtantl), const.a cio F;:,,,I,,,tÓlrio dc~ C""npr-ova"iro de "Drawbal::k" n9 18-90/475-7, EHni.ticlc) pela CACEX em O:V03/90, que n;;'ío -foram util:i_zaclof,; na l,~xpcwt.a,,::\'o 1.990.109,70 kg cio óleo :i. mp(:)J....t~':\dc), t()r.rH:\ndn ....s€~ ~I ~:\~;r:;im, f:'~Xi Ç.l:l V(.:~]. () I rnpns to fi;.C)brE'~Operé:\ ~éYe15 d(o? CI"ét1i tC)~1Ctitmb:i.o (.;.~S(~e.Jul"o €-~ ~:;.c)br(~~(]pf.-~raçô'es I'.f.~lat:i.vas a Ti tulc)$ e Valor'as Irnobiliários - IOFu Impu(,:,II1i:\ndc) ~, alegou, em ~;1ntese, que: • a) prelirnillarmente, Y'equer o soblrestamento do plre'2~5€-~n1:,€-~feitc) i:\té a d(~<:i~:;~'!(e:) .t:;i,I1<,:\l de) p ,rc) <::(-:.'!:; !:;.c:) DI"iundo do Auto de.;~ In'fI",::,q;;i:YC)n~.~~~:.)9"~:,\:':)B~, posto qu<-:.~ ,:\(1)j;)e)~:;.in(:;;i.c1E.'m ~i;.obr<:~ a 11\('2t:;ma bi:\sE.' <-:~ os lIl€'H.:;.mo!:; 'f ,':\tos; b) <-:,~~:;.ti:Yo":i,nc:c)l"re-:~ta~:;i:\ d~:\t~:\ do v(-:~nr.:imento lc~.~gal de'\ C)br:i.Ç,la~i:Yc:)(O:'~ i:\ ba~:j.f:~dc~.~c::lRlc:ulc) do :i.mpo~:;to f."'\ dos (-:~ne:(:\lr9rJs, pt1ir:; as PI"ol"I"oqa~:e;c.;.~s ct')n<::e,:.~di<:lc:\s pelc) CCJllsc,::olho de,:.;. Pol;[t.ic::a Aduaneirl:\ altel~aram a re'fer:i.da elata para 28/10/89~ c) deveria fazer' .jLlS I:::(~'~f~oll.l~~'?()l'lf.? O~=)":I.~jl.~~':~!1d(.~:1.~;/:I.2/BB, Adua'1eira ql.lE' redLlzill para zero, até Vc..•.lolremll do J:mpt1~:~to d(:::- Imp()I,.tl:\~:;';\"() mercadorias~ com o óleo de soja~ ao beneficio pr~visto na da C(:)tn:i.~i;'~5~Xc:)df? Pol1tict':\ ~':~B/()2/B9!, as ,':\l:Lql.lo'tas lIad incidente sobre diversa15 <:I) C:,':\$() n~r() tf:-:onl'ld dil"(,:-:o:i.tD a(J ben(.~f:r.c:ie)~, c\ind<:\ a~i)s:i.m, C) ir)tf;'~I"I"(-:~<;JI')Ott-:-:ompol"al (:Ia 1"f?dLlC;a'O dc';\ i:\liqllo'ta do Imposte:) d(.~ Iillp()rta~~'X'D d(~-:ov(,:.\r':ia~:;.f:.~r.f:.~xr.;lu;r.do da C:DJ"r(-':~~~,:\'()fIlonE-:otllr:ia cio :impost.o; • tc,\){é:\s;., .:i <~ cumplriclo o e) nada mais deve ao F:isco a "titLllode qU~1, I')m 30/()3/9(),. põ,qC)Umulte"\ 11\CACEX por AtrJ Conn?SS()r-it1 n\~ l.B---137/1"O<IO---1.. impostt1S ou n;Xo haw?I'- JJ.2 MINIST~RIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ 10380.004597/91-59 Diliglltncia ng 203-()().225 F'r'(.:.~sti:\di:l. i:'I. :i.ll"f(:)I"ma~~';'(()'1:i~:;ci:\1 (i:1'5.. l~4/46), 'fol"«l"tm C)~:;~:\ut<:)~:; (.:,:,nci:\m:i.nh~':,\dc)m. A\ ,:lut()r:i.di:\d~:~jL\l<.~(':\(;lc)I"l:\ de.? primeiv",:\ :i.n~;tf~tncj.(':\_ ql.l{';,)!1 <::Olll bi:\s(~,) nO$ 'f:l.lnd(à'Jlf:.)ntc)~:; ('~\XPc)$to~r~ i:\ -1:15.. ~:10/52:, inrl(;).t=(':'~F':iLl i:\ :i.mpuÇJni:\~i:Yo!, qUi:\nto ,'1\ pl"el:i.mi.l'lal" c.:.) ao mérito!, c1(~~t.(~')I"'m:i.ni:\ndoD 1"(~"':I'cDlh:i.m(.:~nto de) cl"éd:itll tlr:i.bl.lti:\I'"i<J!, (.:~m c1ecis~o i:\~:j.s;:im (.::-me':-)rl tad(;\:: "I.D.F" l'Ii:\'o I"(::')ê\l:i.zacla (':\ E-:~XPC:H,.ti:\~â'o c:;ond :i. ~:t~~.)m. pr-E-?v:i.st.<:\$ no Can c:(~.)'!!;sór:i. o e1C) cfr",:\wb,:\(::k!, 'fi Ci:\ 1:)ene'ficiário slJjeito ao ~)agamentD :I:OFs;obre () valor inadinl~)lidon II'lf:'UGI'IAç:I"lD :J:I'IDEFEFn DA" " nas Ato IJ dlJ • C) 1"C:7C::UI"SO d[~ :lmpl.l(J n c1 tó,' i a" Devidamellte ciel1'ti'ficada, a empresa ingressou '1:15n 55/59, no qLlal rape'te ()s 'termos da. <::')(1) P(:.~~(':\ • I:: C) 1"c~~l.:\tÓl'-:i,o •• MINISTI;RIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • I • • Processo nQ 10380.004597/91-59 Dilig@ncia ng 203-00.225 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Ent.endo nâ'o exist.i,'- ob'"i.gatol":ied",de d,-o s()bl"c.:.~~)tarn(~-;:ontode~:;te pr-ocesso ao de no :I.0880 ..()04~.197/91.-~.l9 "j:"'elac:l.ol1ado com Impost.o de :rillp(Jr.ta~~o~ p()i~s s~o i.rnposto5 CC)(Il lt::,g:i.51a~~(Jpl"ópria (~.~indepc.::ondc.:;ontes, POI"éml" acho necessál"icJ, pal'"a flleJ.llorjulgai" esta lide, que se converta este julgamento ao) dil:i.(~I~itl1c:i.ê\ l~ r('~pi:\l,.t:i~a'odf.:' origem pal'"i:\ qLl€~estc:t arH~X(.~o (:\córdâD pl"olc:\tadl1 pc..?lc) Tel"Ceil'"cJ Conselho <:1(':;0Cc)ntl":i.bllint('~5 (.::otn r'(.:;ola~i:\'o (:\0 processo acima citadoft 00000001 00000002 00000003 00000004

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10864918 #
Numero do processo: 11080.724257/2012-76
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Mar 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 PIS-PASEP/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. GASTOS COM RECEPÇÃO, EXPEDIÇÃO, CARGA, DESCARGA, BRAÇAGEM, TAXAS ADMINISTRATIVAS E MONITORAMENTO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. As operações de recepção e expedição, carga e descarga, braçagem, taxas administrativas, e monitoramento não se confundem com o custo de armazenagem e nem com o frete na venda, e não possibilitam o aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas (PIS e COFINS).
Numero da decisão: 9303-016.148
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas no que se refere a recepção e expedição, carga e descarga, braçagem, taxas administrativas, e monitoramento. No mérito, deu-se provimento ao recurso, por maioria de votos, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que votou pela negativa de provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.145, de 10 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730705/2012-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 PIS-PASEP/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. GASTOS COM RECEPÇÃO, EXPEDIÇÃO, CARGA, DESCARGA, BRAÇAGEM, TAXAS ADMINISTRATIVAS E MONITORAMENTO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. As operações de recepção e expedição, carga e descarga, braçagem, taxas administrativas, e monitoramento não se confundem com o custo de armazenagem e nem com o frete na venda, e não possibilitam o aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas (PIS e COFINS). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas no que se refere a recepção e expedição, carga e descarga, braçagem, taxas administrativas, e monitoramento. No mérito, deu- se provimento ao recurso, por maioria de votos, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que votou pela negativa de provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.145, de 10 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730705/2012-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 1396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.148 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.724257/2012-76 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional em face de acórdão cuja ementa transcreve-se: (...) NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre eles terem sido os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e terem sido tributados pela contribuição na aquisição. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição os dispêndios com armazenagem em operações de venda, abarcando, além dos custos decorrentes da utilização de um determinado recinto, os gastos relativos a operações correlatas, como (i) recepção e expedição, (ii) movimentação de carga e descarga, (iii) braçagem, (iv) taxas administrativas, (v) paletização, (vi) monitoramento, (vii) unitização, (viii) vestir ou despir estoniquetes, (ix) recuperação de frio, (x) transbordo, (xi) serviços de crossdocking e (xii) vistoria, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS SUBMETIDOS AO CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. POSSIBILIDADE. Por se tratar de serviços de transporte despendidos durante a aquisição de insumos a serem aplicados na produção, ainda que se referindo a insumos submetidos à apuração do crédito presumido da agroindústria, admite-se o desconto de crédito da contribuição, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA APLICÁVEL. O percentual da alíquota do crédito presumido da agroindústria de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada Fl. 1397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.148 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.724257/2012-76 3 pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. (Súmula CARF nº 157) (...) PRELIMINARES DE NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo sido lavrado por autoridade competente e em conformidade com os fatos controvertidos nos autos, bem como com as regras que regem o processo administrativo fiscal, dentre as quais o direito ao contraditório e à ampla defesa, afastam-se as arguições de nulidade do despacho decisório. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Encontrando-se os autos devidamente instruídos com todas as informações e documentos necessários à solução da lide, afasta-se a proposta de realização de diligência. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão contida no despacho decisório, mantida nesta segunda instância, devidamente fundamentada e não infirmada com documentação hábil e idônea. ACÓRDÃO RECORRIDO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA NA SEGUNDA INSTÂNCIA. DECISÃO DEFINITIVA. Tem-se por definitiva a decisão de primeira instância relativa a matérias não contestadas em sede de recurso voluntário. MATÉRIA CONTESTADA APENAS NA SEGUNDA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Matéria contestada apenas na segunda instância, não caracterizada como de ordem pública, configura inovação dos argumentos de defesa, razão pela qual dela não se pode conhecer. O feito originariamente abrangeu Pedido de Ressarcimento de créditos apurados pelo regime não cumulativo de apuração do PIS e da Cofins, vinculados à receita de exportação. No curso do feito se questionou a classificação dos créditos como ressarcíveis, assim como se estes se enquadrariam na hipótese de apuração de crédito básico ou presumido; o enquadramento das despesas incorridas dentre as hipóteses de apuração previstas no art. 3º das Leis de regência; a alíquota incidente sobre os insumos adquiridos para fins de apuração do crédito respectivo; divergências entre valores apurados em DACON e balancetes; possibilidade de apropriação extemporânea de créditos e forma de rateio. Nada obstante a extensão e complexidade das discussões travadas, sobe a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio de Recurso Especial aviado pela PGFN, exclusivamente a matéria “Crédito de Pis. Despesas de Armazenagem”, conforme Despacho de Admissibilidade exarado e não impugnado por meio de Agravo. Fl. 1398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.148 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.724257/2012-76 4 De acordo com o apelo aviado, o acórdão recorrido, ao reconhecer o direito à apropriação de crédito na condição de despesa de armazenagem e frete (art. 3º, IX) sobre diversos tipos de serviços na operação logística de armazenagem, teria decidido em desconformidade com o Acórdão Paradigma nº 9303-008.028, de 17/05/2019, requerendo, portanto, a reforma do julgado. O contribuinte, intimado, não apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao conhecimento, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: I. Admissibilidade Conforme relatado, o Recurso Especial da PGFN foi admitido somente para a matéria “Crédito de Pis. Despesas de Armazenagem”. O acórdão recorrido examinou diversos serviços realizados no âmbito da armazenagem de produtos, tendo revertido as glosas relativamente aos itens que entendeu estarem abrangidos no conceito de armazenagem, a saber: Logo, revertem-se as glosas relativas às seguintes atividades: (i) recepção e expedição, (ii) movimentação de carga e descarga, (iii) braçagem, (iv) taxas administrativas, (v) paletização, (vi) monitoramento, (vii) unitização, (viii) vestir ou despir estoniquetes, (ix) recuperação de frio, (x) transbordo, (xi) serviços de cross- docking e (xii) vistoria, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais terem tais serviços sido tributados e prestados por pessoas jurídicas domiciliados no País. Tais serviços foram apropriados e glosados pela Fiscalização nos termos do inciso IX do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/02 e também com esse fundamento foi revertida pelo acórdão recorrido, ao entendimento de que Fl. 1399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.148 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.724257/2012-76 5 se encontram “correlacionada intrinsicamente às operações de armazenagem na venda/exportação”. O acórdão paradigma, proferido em processo do mesmo contribuinte, foi proferido por voto da maioria dos membros. O voto vencido analisou o pedido formulado pelo Contribuinte para reconhecer o crédito sobre as seguintes despesas: Na perspectiva do conceito de insumos segundo o critério da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo, entende-se assistir razão à Recorrente quanto ao pedido de reconhecimento do direito ao creditamento com as despesas relacionadas ao processo de exportação: (a) despesas de capatazia: em suas razões de recurso especial, a Recorrente explicita que os serviços de capatazia são de responsabilidade da empresa para o envio de suas mercadorias para o exterior e para a organização logística, Além disso, é indispensável à alocação dos contêineres dos produtos nos caminhões e navios. Aduz que sem a utilização dos mencionados serviços, não haveria como destinar os produtos à venda, tendo em vista o elevado peso dos contâineres. (b) despesas com movimentação de carga e descarga: também se utiliza a Contribuinte dos serviços de carga e descarga em suas operações portuárias de vendas de suas mercadorias para o exterior. O serviço de carga e descarga é utilizado para destinar as mercadorias do caminhão para o armazém, e do armazém para os navios; (c) despesas com monitoramento e taxa de risco: trata-se de monitoramento realizado pelo armazém localizado dentro do porto. Conforme descreve a Recorrente, "ao chegar na área portuária, a mercadoria é depositada nas câmaras frigoríficas localizadas no interior dos armazéns. Antes de proceder o transporte da mercadoria para dentro do navio, o produto é transferido para containeres refrigerados." O serviço de monitoramento prestado pelo armazém consiste na averiguação da temperatura interna do container enquanto aguarda a sua transferência para o navio. Defende tratar-se de serviço vinculado à armazenagem das mercadorias vinculadas à exportação razão pela qual existira o direito ao respectivo crédito. As seguintes despesas foram negadas: Com relação às despesas com "braçagem, recepção e expedição e taxas administrativas", não se reconhece como passíveis de serem enquadradas no conceito de insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS, pois: (a) tratam-se de despesas de natureza administrativa e (b) não há descrição na peça recursal de sua utilização para o processo de produção/venda das mercadorias e nem insurgência especifica quanto a esses itens. Já o voto vencedor apresentou divergência nos seguintes termos: Fl. 1400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.148 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.724257/2012-76 6 Em que pese a clareza dos fundamentos esposados pela ilustre Conselheira Relatora na análise do Recurso Especial em tela, peço vênia para deles discordar em parte, apenas quanto ao crédito da contribuição sobre os valores referentes a serviços de capatazia, de carga e descarga e de monitoramento (taxa de risco). (...) Com relação à possibilidade de aproveitamento de créditos sobre gastos com serviços de capatazia, de carga e descarga e de monitoramento (taxa de risco), de acordo com o referido Parecer esses gastos não podem ser considerados insumos, por estarem relacionados ao produto já acabado. (...) Resta perquirir se eles poderiam se enquadrar no conceito de despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, para fins de geração do crédito previsto no inciso IX do antes referido art. 3º da Lei n° 10.833, de 2003. Entendo que não, pois trata-se de serviços relacionados à logística de produtos acabados, não necessariamente relativos especificamente à venda. Além disso, o crédito deve ser interpretado nos termos determinados pela lei, que restringiu a armazenamento e frete na venda, não cabendo a inserção de outros elementos no permissivo legal. Um primeiro esclarecimento que deve ser feito é que os itens foram analisados pela CSRF sob a perspectiva simultânea de dois dispositivos legais distintos: incisos II (insumo) e IX (armazenagem) do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Ou seja, ou dariam crédito sob qualquer um dos incisos (voto vencido), ou não dariam crédito por nenhum dos incisos). Nada obstante, é necessário discernir: Acórdão recorrido Paradigma - Voto parcialmente vencido Paradigma - Voto Vencedor (i) recepção e expedição, recepção e expedição - NEGOU (ii) movimentação de carga e descarga, movimentação de carga e descarga - CONCEDEU carga e descarga - NEGOU (iii) braçagem, Braçagem - NEGOU (iv) taxas administrativas, Taxas administrativas - NEGOU (v) paletização, (vi) monitoramento, Monitoramento - CONCEDEU monitoramento (taxa de risco) - NEGOU (vii) unitização, (viii) vestir ou despir estoniquetes, (ix) recuperação de frio, Fl. 1401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.148 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.724257/2012-76 7 (x) transbordo, (xi) serviços de cross-docking e (xii) vistoria despesas de capatazia - CONCEDEU serviços de capatazia- NEGOU taxa de risco - CONCEDEU Logo, apenas existe comprovação de divergência jurisprudencial relativamente aos itens “recepção e expedição”, “carga e descarga”, “braçagem”, “taxas administrativas”, e “monitoramento”. Os serviços de capatazia não foram objeto do acórdão recorrido, mas apenas do Paradigma. Embora pretendesse a PGFN recorrer de todos os custos deferidos pelo Acórdão Recorrido a título de despesa com armazenagem, não logrou demonstrar a existência de divergência jurisprudencial sobre os demais. Atento ao fato de que o acórdão paradigma foi proferido em processo iniciado no ano de 2008, período de apuração 01/01/2007 a 31/03/2007, enquanto o recorrido, examinou autuação de 2012, período de apuração 01/01/2009 a 31/03/2009. Logo, embora se refiram ao mesmo contribuinte, a ausência de identidade fática é justificada pelo significativo lapso temporal transcorrido entre ambas as fiscalizações. Desse modo, entendo deva ser admitido o Recurso Especial apenas parcialmente, apenas no que toca aos itens “recepção e expedição”, “carga e descarga”, “braçagem”, “taxas administrativas”, e “monitoramento”. Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Externo no presente voto as razões de divergência em relação ao posicionamento adotado no voto da relatora, no que se refere à intepretação do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (crédito para “...armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”). Cabe, de início, destacar que o provimento obtido no Acórdão de Recurso Voluntário (3201-010.504) se referiu a “armazenagem e operações correlatas”, assim entendidas: (i) recepção e expedição, (ii) movimentação de carga e descarga, (iii) braçagem, (iv) taxas administrativas, (v) paletização, (vi) monitoramento, (vii) unitização, (viii) vestir ou despir estoniquetes, (ix) recuperação de frio, (x) transbordo, (xi) serviços de crossdocking, e (xii) vistoria. Fl. 1402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.148 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.724257/2012-76 8 Importante ainda recordar que o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional foi unanimemente conhecido pelo colegiado apenas em relação a “recepção e expedição”, “carga e descarga”, “braçagem”, “taxas administrativas” e “monitoramento”. De fato, o dispositivo normativo concessivo de crédito não pode ser interpretado de forma alargada, extraindo-se que a palavra “armazenagem” deveria ser compreendida como “armazenagem e operações correlatas” (expressão pouco clara, e de delimitação jurídica imprecisa, não sendo elucidada por bibliografia extrajurídica ou relativa a temas distintos). Esse alargamento conceitual na concessão de créditos já foi rechaçado por esta Câmara uniformizadora de jurisprudência em diversas ocasiões, seja em relação ao alargamento da compreensão de “venda”, no mesmo inciso IX do art. 3º (tema pacificado na Súmula CARF 217), ou no que se refere à própria armazenagem (nos Acórdãos 9303- 009.340, 9303-011.765 e 9303-012.961). É também comum que algumas dessas despesas descritas como “correlatas à armazenagem” sejam tratadas como “despesas portuárias”, o que igualmente inviabiliza o aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas (PIS e COFINS), como pacificou em diversos precedentes este colegiado, em tema que, inclusive, demandaria a edição de súmula: Acórdão 9303-015.131 (14/05/2024, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan - unânime) “Despesas portuárias na exportação de produtos acabados não constituem insumos do processo produtivo do Contribuinte, por não se enquadrarem no conceito fixado de forma vinculante pelo STJ quanto aos critérios de essencialidade e relevância. Tais serviços não guardam qualquer vínculo com o processo produtivo da empresa”. ( No mesmo sentido o Acórdão 9303-015.949) Acórdão 9303-015.265 (10/06/2024, Rel. Cons. Alexandre Freitas Costa - unânime) “Não há como caracterizar que esses serviços portuários de exportação seriam insumos do processo produtivo para a produção de açúcar e álcool. Não se encaixarem no conceito quanto aos fatores essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ. Tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte.” Pelo exposto, para efeito de fruição de créditos das contribuições não cumulativas (PIS e COFINS), o termo “armazenagem” previsto na norma concessiva não deve ser interpretado de forma alargada, para abranger Fl. 1403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.148 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.724257/2012-76 9 despesas como “recepção e expedição”, “carga e descarga”, “braçagem”, “taxas administrativas” e “monitoramento”. Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas no que se refere a recepção e expedição, carga e descarga, braçagem, taxas administrativas, e monitoramento; e, no mérito, dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 1404DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4753955 #
Numero do processo: 11040.901964/2008-82
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/1998 a 31/03/1998 PROVAS É ônus processual do contribuinte fazer prova dos fatos alegados em contraposição à pretensão fiscal Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3403-000.628
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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Em sede de manifestação de inconformidade, alegou a defesa que as diferenças a serem compensadas decorrem dos seguintes fatos: 1) pagamento indevido da contribuição sobre as receitas operacionais e não operacionais entre 1999 e 2002, em razão da ampliação da base de cálculo promovida pela Lei n 2 9.718/98; e 2) pagamento indevido da contribuição sobre o leMS incidente nas vendas de mercadorias e serviços nos últimos dez anos, conforme deci do STF no RE n2 240 785/MS, DRJ em Porto Alegre-RS indeferiu a manifestação de inconformidade por dois fundanl catas: 1) incompetência da autoridade administrativa para se manifestar sobre questões constitucionais; e 2) falta de comprovação da certeza e liquidez do crédito alegado. Regularmente notificado da decisão de primeira instância, o contribuinte recorreu em tempo hábil a este Conselho, alegando, em síntese, que apenas o controle de constitucionalidade concentrado é privativo do STF - e que o Conselho de Contribuintes pode deixar de aplicar uma lei que lhe pareça inconstitucional com base no art. 52, inciso LV, da CF/1 988 No tocante à comprovação da certeza e liquidez do crédito, reprisou os argumentos trazidos na impugnação. Requereu a reforma da decisão de primeira instância para o fim de que seja reconhecido o direito creditório e homologada a compensação efetuada. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Verifica-se que no caso concreto o despacho que não-homologou a compensação está escorado na inexistência do DARF informado no PER/DCOMP. A Delegacia da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte pesquisou no sistema de controle de pagamentos, mas não localizou o DARF que conteria o pagamento indevido. O art. 74, VI, § 7 2 da Lei n2 9 430/96 estabelece que no caso de não- homologação da compensação declarada, o sujeito passivo será intimado a efetuar o pagamento em 30 dias, ressalvado o disposto no § 92. O § 92 estabelece que é possível apresentar manifestação de inconformidade, enquanto que e o § 11 estabelece que a manifestação de inconformidade e o recurso voluntário seguirão o rito do Decreto n2 70135/72, que regula o Procedimento Administrativo Fiscal (PAF) Por seu turno, o art. 16 do Decreto n 2 70.235/72, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1 2 da Lei n2 8.748/93, assim estabelece: "Art 16 A impugnação mencionará: ) 2 , : r . , NIF."1. 11 .15 Processo n" 11040.901964/200S-82 S3-C4T3 Acórdão o° 3403-90.628 PI 42 III- os motivos de fato e de direito em que se fitndamenta, os pontos de discordância e as ra;:iies e provas que possuir,- (Grifei) • À luz do art. 16, III, do PAF, caberia ao contribuinte ter apresentado a cópia do D.RR1' para rechaçar o motivo invocado no despacho que não-homologou a compensação. Por não ter trazido a prova da existência do pagamento indevido, não restou outra alternativa ao julgador de primeira instância, a não ser indeferir a manifestação de inconformidade, entre outras razões, pela falta da certeza e liquidez do crédito alegado. A defesa alegou a existência de dois fatos jurigenos de seu crédito, quais sejam: pagamento da contribuição sobre a base de cálculo ampliada e sobre o ICMS incidente sobre suas vendas. Entretanto, mais uma vez deixou de observar o disposto no art. 16, III, do PAF, uma vez que não trouxe aos autos nenhum documento hábil a demonstrar a composição da base de cálculo utilizada no suposto recolhimento indevido, A regra do art. 16, III, do PAF é clara: cabe ao contribuinte a prova dos fatos alegados em contraposição à pretensão fiscal. Desse modo, não tendo a recorrente, tanto na impugnação, quanto no recurso voluntário, apresentado o DARF e demais documentos hábeis à comprovação dos fatos alegados, não é possível aferir a certeza e a liquidez do indébito, que são requisitos legais indispensáveis à compensação tributária (art, 170 do CTN). Inexistindo a prova dos fatos alegados pelo contribuinte, torna-se desnecessário analisar as questões de direito trazidas no recurso voluntário, Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Antonio Carlos Atulim 1)1 . C:\ RI - 4

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4752704 #
Numero do processo: 10880.035394/99-43
Data da sessão: Fri Oct 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 30/06/1989 a 30/09/1995 Ementa: PRAZO DE. PRESCRIÇÃO PARA RESTITUIR. INCONSTITUCIONALIDADE O termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para o pedido de restituição do PIS recolhido a maior, com fundamento na inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nos 2,445/88 e 2.449/88, começou a fluir a partir da data de publicação da Resolução n° 49/95, do Senado Federal. Não esta prescrito o pedido apresentado antes de expirado o prazo, em 10/10/2000. PIS. SEMESTRALIDADE. SÚMULA 15 DO CARF. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6º da LC IV 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção do STJ, Resp IV 144308-RS e Súmula 11 do 2° CC), sendo a alíquota de 0,75%. Deve ser restituída ao contribuinte a diferença entre o valor por ele recolhido e o valor que seria efetivamente devido. CORREÇÃ0 MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/1995, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n° 8, de 27/06/1997, devendo incidir' a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art,. 39, § 4°, da Lei n°9,250/95.
Numero da decisão: 3403-000.585
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária da Terceira DE JULGAMENTO, em dar provimento parcial ao recurso, da seguinte forma: I) por maioria de votos, para afastar a decadência do direito do contribuinte ao pedido de restituição; e II) por unanimidade de votos, para reconhecer o direito à restituição do indébito do PIS relativo a todo o período pleiteado, observado o critério da semestralidade da base de nos termos da Súmula CARP ri9 15. Vencidos os Conselheiros Marcos Iranchesi Ortiz (Relator), e Antônio Carlos Atulim quanto à decadência. Designado o Conselheiro Ivan Allegretti.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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ementa_s : Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 30/06/1989 a 30/09/1995 Ementa: PRAZO DE. PRESCRIÇÃO PARA RESTITUIR. INCONSTITUCIONALIDADE O termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para o pedido de restituição do PIS recolhido a maior, com fundamento na inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nos 2,445/88 e 2.449/88, começou a fluir a partir da data de publicação da Resolução n° 49/95, do Senado Federal. Não esta prescrito o pedido apresentado antes de expirado o prazo, em 10/10/2000. PIS. SEMESTRALIDADE. SÚMULA 15 DO CARF. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6º da LC IV 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção do STJ, Resp IV 144308-RS e Súmula 11 do 2° CC), sendo a alíquota de 0,75%. Deve ser restituída ao contribuinte a diferença entre o valor por ele recolhido e o valor que seria efetivamente devido. CORREÇÃ0 MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/1995, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n° 8, de 27/06/1997, devendo incidir' a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art,. 39, § 4°, da Lei n°9,250/95.

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FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 30/06/1989 a 30/09/1995 Ementa: PRAZO DE. PRESCRIÇÃO PARA RESTITUIR. INCONSTITUCIONALIDADE O termo inicial do prazo presericional de cinco anos para o pedido de restituição do PIS recolhido a maior, com fundamento na inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nos 2,445/88 e 2.449/88, começou a fluir a partir da data de publicação da Resolução n° 49/95, do Senado Federal. Não esta prescrito o pedido apresentado antes de expirado o prazo, em 10/10/2000. PIS. SEMESTRALIDADE. SÚMULA 15 DO CARF. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6" da LC IV 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção do STJ, Resp IV 144308-RS e Súmula 11 do 2° CC), sendo a aliquota de 0,75%. Deve ser restituida ao contribuinte a diferença entre o valor por ele recolhido e o valor que seria efetivamente devido. CORREÇÃ.' 0 MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/1995, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos indices constantes da tabela anexa à norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n° 8, de 27/06/1997, devendo incidir' a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art,. 39, § 4°, da Lei n°9,250/95. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ,¡(iee I f ■ P. ':2i21 1 Y,1 r.F..1r;FI.);•,; 1 l; SE, P6 11 : rpsv . 1° caletqo (gvela0 Álgx IvV • ACORDAM os membros da 4a Câmara / 3' Turma Ordinária da Terceira DE JULGAMENTO, em dar provimento parcial ao recurso, da seguinte forma: I) or-ia de votos, para afastar a decadência do direito do contribuinte ao pedido de ão; e II) por unanimidade de votos, para reconhecer o direito à restituição do indébito d elattvo a todo o período pleiteado, observado o critério da semestralidade da base de nos termos da Súmula CARP ri9 15. Vencidos os Conselheiros Marcos Iranchesi Ortiz ), e Antonio CAos Atulim quanto à decadência. Designado o Conselheiro Ivan 1 1 H Antonio Carlos Mifflin - Presidente Marcos Tranchesi Ortiz - Relator Ivan Allegretti — Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, José Bayer -i, Domingos de Sé Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti e Tranchesi Ortiz. v 10 Em 23 de dezembro de 1999, a recorrente protocolou Pedido de Restituição contribuição ao PIS paga a maior, entre junho/89 e setembro/95, por havê-la recolhido sciplina dos Decretos-Leis !Vs 2.445 e 2,449/88, reconhecidos inconstitucionais pelo ias DARFs do PIS instruíram o pedido (fls. 33/155). Simultaneamente, protocolou Pedidos de Compensação (fls. 2/8), com o e corn parcela do credito restituendo, extinguir débitos do Imposto de Renda Retido IRRF dos períodos janeiro/97 a dezembro/99. Os pagamentos do PIS realizados antes de 23 de dezembro de 1994, a DU' 1 enten1 alcançados pela decadência, que considerou quinquenal e contada a partir da data do iv v vvl . 1/ g , : i,z) Relativamente aos pagamentos não-decaídos, entendeu que deles não decorriam cliam r indébitos porque a semestralidade do PIS, instituída no art. 6°, §3° da LC n° 7/70, 1 v v• ept rift revogada pela Lei n° 7.691/88. Por isso, concluiu a DRF, a base de cálculo utilizada ppla' rii ente para apuração do PIS no período — valor do faturamento do mês imediatamente aptprlo ---H ¡era correta e, por conseguinte, o valor do tributo também . Indeferiu, por isso, integra paente o pleito da recorrente (fls. 191 1 199). Em manifestação de inconformidade (fis 205/231), a recorrente sustentou: vvv . I • . Robs? 1■.4fircos 1 1 i i 1 : 1 , ,R at Hr , !'l ,(TI- 'sptt v G I V, v . • Iv VI ' , v v ' escoo na Fo • !I v. (a) ser decenal o prazo decadencial restitutório, o que faria não-decaído ri dos créditos objeto do seu pedido; I J •1 *:••• d;. V 1 , , f:v• ; d . ,11 1 1:,» v 1 1:1 C:d -VV,V v• I 'ki 111 fv.v1:, tv:,! 2 F . 1 • II 3 1 ; I Processo ri" I 0850 035394199-43 S3-C4T3 Acórchio n°3.103-00.585 Fl 2 (b) ser impertinente à hipótese a Lei n° 7.691/88, por tratar da correção nonetária dos tributos e não das respectivas bases de cálculo. 1 1 A DRI-São Paulo (fls. 258/272) manteve o entendimento da DRF nas duas questões de nn.'rito, quais sejam, decadência e semestralidade do PIS. Todavia, como os Pedidos dc Compensação houvessem sido protocolados em 23 de dezembro de 1999, entendeu ue, por força do art, 74, §§2", e 5° da Lei n° 9.430/96, as compensações estavam já tacitamente homologadas desde 23 de dezembro de 2004, quase seis meses antes da decisão de I"não-homologação expressa" proferida pela DRF. Assim, deu parcial provimento inconformidade para homologar as compensações, mantendo o indeferimento da restituição do saldo de créditos não-utilizado nas compensações. Sobreveio recurso voluntário (fls. 286 1301) repetindo os argumentos lançados na manifestação de inconformidade. Eis o relatório. Voto Vencido Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz, Relator Recurso formalmente em ordem e tempestivo, razão pela qual dele se onhece. Semestralidade do PIS. A DRJ sustenta que o art. 6', parágrafo único da LC 7/70 versa o prow de recolhimento da exação: o fato gerador do PIS do mês de janeiro ocorreria ao final do mesmo mês de janeiro, tendo por base de cálculo o faturamento do mês de janeiro, devendo ser recolhido no julho subsequente. O assunto não tolera mais especulações no 'ambit° da administração tributaria federal. Esta pacificado na Súmula Vinculante n" 15 do CARF, que restou desafiada pela r. decisão recorrida: "Sánada CARP a" 15: A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6"da Lei Complementar ir" 7, de 1970, é o faturamento do sexto més anterior, sem correção monetária" A Lei no 7.691/88 disciplinava a correção monetária dos tributos federais, isto 6, a correção incidente entre as datas do fato gerador e do pagamento. A teor da Sumula n° 15, o que se resgata do sexto mês anterior não é o tributo devido, mas apenas a sua base de cálculo, o que torna a tal Lei no 7.691/88 simplesmente impertinente, inaplicável h hipótese. Segundo o art. 72, §4° do RI-CARP, as súmulas do órgão são de adoção obrigatória pelos seus integrantes.. I • ; 4»i I 4".; I Cd.:1:;) t-21; I vi 3 !" rc.o• :7;rY:. ;T:' • I -I Registre-se, ademais, ser pacifico na jurisprudência do CARP que a vigência /70 estendeu-se ate sua revogação pela MP 1,212, isto 6, entre um e outro diplomas, ato no qual haja o PIS sido disciplinado por qualquer outra norma, seja os Decretos- 5/88 e 2.449/88, seja a Lei n° 7.691/88, seja qualquer outro veiculo normativo. Nesse "PRAZO DE RECOLHIMENTO ANTERIORIDADE NON,IGESIMAL. VACATIO LEGIS Inocorre o fenômeno da vhcatio legis por conta da declaração da inconstitucionalidade parte do artigo 18 da Lei n" 9.715/98. Aplicável, nos fatos g,a.adores entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, o prazo ,feiçoaclo c't LC n" 7/70 e a partit dal as regras da Lei n" 9.715/98 (MP n" 1.212/95 e reedições).(.) Recurso negado " (Acórdão n° 201-79.786, Rei Cons. Walber Jose da Silva, j. 08/11/2006) Por fim, observo que a correção monetária da base de calculo do PIS sob a 70 foi o único impedimento levantado nos autos A restituição pleiteada. Nada além Ouziu a DIU: nenhuma divergência sobre o faturamento histórico da recorrente entre 1989 e setembro de 1995, demonstrado pela recorrente nas planilhas de fls. 26/28; ti divergência sobre o PIS efetivamente recolhido nesse período, conforme é iado nesta mesma planilha Portanto, tomo por incontroversos todos os demais pontos que poderiam [itr, na quantificação do crédito restituendo, que seria de se deferir integralmente, não se I le parcialmente fulminando de decadência, como se passa a expor. adencia. Esta-se novamente As voltas com a questão do prazo para o exercício da o a repetição do indébito tributário, preliminar esta que, a depender da orientação sequer permitirá, in casit, que se ingresse no debate do mérito propriamente dito. O que se discute, nessa matéria, não é propriamente a extensão do prazo — no ender, decadencial — para a formulação do pedido administiativo de restituição. A • deste período, dentro do qual é licito ao sujeito passivo requerer a devolução de paga a maior, é de 5 (cinco) anos e está prevista expressamente no copal do artigo 168 'Ninguém advoga contra a estipulação legal e tampouco é isso o que ora pretende a O discutível, a respeito, é o momento a partir do qual o prazo qüinqüenal a fluência; ou seja, o termo a quo do interregno temporal, O inciso I, do referido artigo CTN comanda que, nas hipóteses de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo contagens principie na "data da extinção do crédito tributário", O (laic), o aid°, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, é • ente a data em que, havendo pagamento antecipado, se considera extinto o credito Nesse tema, o Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação de acordo ual o evento extintivo do credito tributário seria não o pagamento que o contribuinte rigação de realizar antecipadamente, porém a homologação — expressa ou tácita — a 3. autoridade administrativa. 0 entendimento, prega a Corte, teria fundamento no .;.,.; i t . ) 0:1,r ::..1.;R:.1.4; , :: ,....,,f:I.C?:; ».•;":.j. ;,; t ;;: ,,,'. :: ,,J1 ,: v:. [ ..“.1 .V ::::::. Tf : ,, t f:"..i E..-...;; 0,-; il.::: E ' f 1 t 1, I I J. ! I ! LC, disso ,i9i° neriti' demo iifkito eive ' 1 I 21 . 1 Pr.PÇ,e. adota 'a 1 nieu , dinao# 1 citipat¡al dO FT. , recorre I, 11 i4jia 1,18 iridey CO' pteeis fiscal corn tent a cargo vit It. I Dr. (4, [ i Processo n°10880 035394/99-43 S3-C4T3 Acordao n *3403-00,585 FL 3 1 1 [ [[ disposto no artigo 150, §4° do CTN, onde se lê que, decorridos 5 (cinco) anos do fato gerador do tributo, "considera-se homologado o lançamento e definitivainente extinto o crédito", Corno o crédito tributário não se extinguiria ate a sobrevinda da homologação. 1 proposta interpretativa adotada pelo STJ difere para este momento o inicio do prazo deendencial para o exercício do direito A repetição do indébito. Sabemos todos que são rarissimas, para não dizer inexistentes, as situações em que o Fisco homologa expressamente [ os vgantentos efetuados pelo sujeito passivo. E por isso mesmo que, no mais das vezes, o ..1. , entendimento em questão redundará no reconhecimento, ao contribuinte, de um prazo decenal Para a restituição da exação indevida: 5 anos entre o fato gerador e a homologação tácita (artigo 150, §4 0 ), acrescidos de outros 5 anos entre a homologação, data em que se daria a 1 d.:ctinção do crédito, e a decadência do direito (artigo 168, inciso I). Veja-se, nesse sentido, julgado paradigma do STI na matéria: "TRII3UTARIO — EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO — CONSUMO DE COMBUSTÍVEL — DECADÊNCIA — PRESCRIÇÃO — INOCORRÊNCIA. ) - A folio de homologação, a decadência do dii eito de repetir o indébito tributái ia somente ocot re, decorridos cinco anos, desde a °coil acia do fato gerador, acrescidos de outros cinco anos, contados do lei mu final do prazo deferido ao Fisco, para apuração do tributo devido." (E.Divergência em REsp n. 42.720-5/RS, rel. Min. Humberto Gomes de Barros) Com todo o respeito aos que a professam, tenho para mim que esta não é a leitura mais consentânea corn a disciplina dada pelo próprio CTN aos assim chamados tributos ujeitos a "lançamento por homologação". E verdade que o Código nem sempre tratou dos institutos corn coerência e sistematicidade — e as expressões "crédito tributário" e "lançamento [ por homologação"- são exemplos eloqüentes disso. Todavia, são bem sucedidos os esforços da doutrina em dar-lhe coesdO e organicidade interpretativa. Os resultados destas tentativas, a meu ver, conduzem A conclusão diversa desta a que tem, com a devida vênia, chegado o E. STL O CTN permite que as pessoas políticas corn competência tributziria atribuam, na disciplina legal de suas figuras impositivas, ao sujeito passivo da obrigação as tarefas de identificar a ocorrência do fato gerador, apurar a base imponível, calcular a exação 7 devida e, enfim, recolher a respectiva importância independentemente de prévio lançamento (ato administrativo) ou de atos de controle por parte da Administração. O próprio CTN chamou [ [1. [ as espécies fiscais assim legalmente organizadas de tributos sujeitos a "lançamento por homologação". l [i Efetuado ou não o pagamento antecipado, o Fisco adotará necessariamente uma de três posturas reguladas pelo CTN: (i) concordará expressamente corn o procedimento Adotado pelo contribuinte (art. 150, caput, Fute final), (ii) discordará do mesmo procedimento, efetuando o lançamento de oficio para exigir a diferença não espontaneamente recolhida (art. 149, V), ou, finalmente, (iii) concordará tacitamente, caso deixe transcorrer iii albis o prazo Assinalado para a hipótese anterior (art. 150, §4 ° ).. J. r: NAH ,ar- rr^jr , , r, ,r 5 • 7EF:S:') ;11 O que o CTN denomina "homologação tácita" 6, portanto, a caducidade do cineito to lançamento de oficio nestes tributos em que o pagamento deve preceder o controle a1mini tratiyo. Melhor dizendo: se o recolhimento efetuado pelo sujeito passivo é considerado p'elo ,menor que o devido, cumpre a este ultimo proceder ao lançamento de oficio da difereln 1 a. t1 para tanto que o CTN estabelece um prazo qüinqüenal a começar na data de opot4• •• p.aa o do fato gerador: vencido o prazo, extinto estará o direito de a Fazenda Pública iança alcionalmente Aquilo que o contribuinte houver antecipadamente pago. • I III I J! 1 I Sernpre que o Fisco homologa a conduta do contribuinte — expressa ou tacitai nte, não iiiipoila — o lançamento, ao menos no sentido de ato constitutivo da obrigação tribin não corre. Nesses casos, a obrigação (ou o crédito, se preferirmos) se constitui por i l' III collfirão,', do próprio sujeito passivo, seja através do pagamento, seja pelo cumprimento de °brig 'ç. 1 O ace,sária que a lei institua para este fim. De lançamento, portanto, só se cogita se, no praz0 11ecadencial, a Fazenda Pública constitui de oficio credito suplementar Aquele /1 preYi Iv cote declarado ou satisfeito pelo obrigado. „ 1 i Percebe-se destas considerações que a homologação (expressa ou tácita) não idflui sobie a extinção do crédito tributário reconhecido pelo sujeito passivo. 0 que o extingue é 0, i 1L,..h: p, . i t;, tu pagamento antecipado que porventura se efetue . A ulterior homologação, como ( 11 u i ypatp, o é em si fato extintivo da obrigação tributária, mas causa de extinção, de perda, do 4:41. it '1 o lançamento de oficio de importâncias adicionais Aquelas já espontaneamente 11 'rec, ! s.i A corroborar o argumento, note-se que se o Fisco pratica o lançamento de oficio (o clue nqt ,iyale A não-homologação na dicção do Código), nem por isso se desfaz o efeito extint y jl i do pagamento insuficiente quanto A parte incontroversa da divida. Veja-se, nesse sentido, os ensinamentos de Alberto Xavier: "Só nesta última hipótese [pagamento insuficiente] é que o Fisco pode, no exercício do seu poder de canti ole, constatar a insuficiência e praticar de oficio um lançamento com vista a exigir a quantia em falta. Esta exigência 'não-hontologagiio) não é, porêm, uma condiçâo resohttiva em sentido técnico, pois não destrói retroativamente o efeito liberatório que o pagamento insuficiente produziu no tocante it parte da divida. O que, em rigor jurídico, o decurso do prazo de cinco anos, sem que o controle administrativo tenha side) exercido, extingue pela decadência, é o poder-dever de efetuur esse controle, niio o crédito tributário, cuja extinção se operou, plena e definitivamente, com o pagamento e.spontiineo, dotado de eficácia liberatória imediata." (A contagem dos prazos no lançamento por homologação. Revista dialética de direito ti ibutór io , San Paulo: Ed, Dialética, v. 27, p. '7-13 (13),) • , Não fossem estas razões, respaldaria a interpretação aqui defendida a própria liteialid de do §1 0 do artigo 150 do CTN. De acordo com o ali estatuido, "o pagamento aii4cridado pelo obi igado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória homologação do lançamento". No contexto dos . negócios juridicos, condição t ..r• ,.91 1nra, nos termos do artigo 127 do CC, é aquela que, implementada, faz cessar os efeitos d9..ac Jdo de vontades. Os negócios subordinados a condição resolutiva produzem efeitos Celebrados, so deixando de fazê-lo se o evento condicional se consumar. ! Dai porque, diz a doutrina, a não-homologação seria, quando muito, condição resoluti , a dos efeitos extintivos e imediatamente produzidos pelo pagamento antecipado, Mais • , *,....•;‘ ; ;,(2.0 .; ;; P .,, t;;C:; it;i;;; 6 11 1 11 1é1,sem Alberto Xaier:: i: ..j; 1-'1- R ri 7 F. Processo if 10880 035394/99-43 cigar) n."3403-00.585 S3-C4T3 Fl 4 ) a condição resolutária petmite a eficácia imediata do ato jurídico, ao contrário da condição suspensiva, que opera o diferimento dessa eficácia. (,) Ora, sendo a eficácia do pagamento efetuado pelo contr ibuinte imediata, imediato á o seu .efeito liberatório, imediato é o efeito extintivo, imediata é a '.viin cão definitiva do crédito. O que na .figura da condição • .resolutiva sucede é que a eficácia entretanto produzida pode ser destruída com efeitos retroativos se a condição se implemental." (ob. cit., p. 12). No mesmo sentido posiciona-se Eurico de Santi, para quem: "A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito tributário no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora, com plena eficácia o pagamento, a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse (Ito, mas dentro dos prazos prescricionais" (Decadéncia e prescrição no direito tributário. São Paulo: Max Limonad, 2' ed., p. 269) Por fim, leia-se em Luciano Amaro igual entendimento: "0 que ocorre, pois, é que a extinção a que se refere o art. 150, §1°, é de naturera resolável (no sentido de que, caso o Fisco não concorde com o valor apurado e recolhido pelo obrigado, ele pode lançar de oficio para exigir a diferença do crédito tributário que entender devida). Sc o Fisco nada disser, a evtinção (que era condicional, sujeita it resolução) continua sendo extinção, já agora pura e simples e não mais condicional." (Ainda o problema dos prazos nos tributos lançáveis por homologação, p. 377). O artigo 150, §4 0 do CTN realmente dispõe que, homologado o pagamento, o crédito tributário se considera "definitivamente extinto", Isso não significa, no entanto, que o acontecimento credenciado para extinguir a obrigação seja, de fato, a homologação. Significa somente que, operada a homologação por qualquer de suas modalidades, o Fisco decai da possibilidade cio lançamento complementar e que, por este motivo, a obrigação definitivamente se restringe ao montante do crédito reconhecido e satisfeito pelo contribuinte. E. por prestigiar a sistematicidade do diploma que empresto esta leitura ao dispositivo.. Em conclusão, tenho corno mais acertada a exegese segundo a qual, nos 'tributos sujeitos a lançamento por homologação, o credito se extingue no átimo do pagamento ,efetuado e não por ocasião da ulterior homologação. Esta data, a do pagamento, define, • 'portanto, o inicio do prazo decadencial dentro do qual é licito ao obrigado pretender a restituição do indébito, a teor do artigo 168, inciso 1, do CTN. • Dai porque, a meu sentir, o contido no artigo 3 0 , da LC no. 118/05 não passa 1•'1• de interpretação autêntica. Isso porque, sem prejuízo do ali estatuido, já definia de dispositivos postos originalmente no CTN sobretudo, dos artigos 150 e 168, inciso I — que o fato extintivo do credito tributário apurado pelo sujeito passivo está no pagamento antecipado e não na ' •• homologação, expressa ou tácita, a cargo da autoridade fiscal. 7 i! 1) If Ft] 1 r , sgmid 'deeadet ' nil i , r , I , Seort ' 1 1 ss6 e t p'O!rn Il ;! do STF ineVitst commid 402,0* H I " r1 8 Mas digo mais, Cils artigo 40 da referida LC no, 118/05 veiculou norma a qual a regra estabelecida no artigo 3 0 , a propósito do termo inicial do prazo ial, ter ia aplicação retroativa, ern alusão ao seu caráter interpretativcL Veja-se: / "Art. 4 0 Esta Lei en/ia em vigoi 120 (cento e vinte) dias após sua publicação. observado quanto ao ai t. 3°, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966— Código Nacional". Inicinlniente sem declarar a inconstitucionalidade do preceito, a Primeira o E. Si) decidiu reiteradas vezes, por invocação do principio constitucional da juridicn, no sentido de diferir a aplicabilidade do disposto no artigo 3 °, a fim de que aS1 demandas judiciais propostas após 9 de junho de 2005, cento e vinte dias após a 9 , 5 1 0 do diploma, se sujeitassem a ele (REsp n° 709805). Por provocação da Fazenda Nacional, via recurso extraordinário, o Plenário ntendeu, então, que a resposta entregue pelo ST1 implicava declaração incidental de cionalidade do aludido artigo 4 °, da LC no 118/05, eis que equivalia A recusa de seu sob fundamento extraído da CF/88. Veja-se, por exemplo, o decidido no RE no "CONSTITUCIONAL PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ACORDÃO QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DE NORMA FEDERAL. CAUSA DECIDIDA SOB CRITÉRIOS DIVERSOS ALEGADAM.ENTE EXTRAIDOS DA CONSTITUIÇÃO RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO, LEI COMPLEMENTAR 118/2005, ARTS 3 ° E 4°. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (LEI N° 5.172/66). ART 106, I. RETROAÇÃO DE NORMA AUTO-INTITULADA INTERPRETATIVA. 'Reputa-se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que — embora sem o explicitar — afasta a incidência da norma ordinária pertinente A lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição' (RE 240 096, rel Min. SepUlveda Pertence, Primeira Turma, Di de 21,05.1999). Viola a reserva de Plenário (art. 97 da Constituição) acórdão pio/atado por órgão fracionário em que há decla,a0o parcial de inconstitucionalidade, sem ampato em anterior decisão proferida por Oigão Especial ou Plenário, Recurso extraordinário conhecido e provido, para devolve,. a makii ia ao exame do Órgão Fracionchio do Superior Tribunal de Justiça." Para aqui se aderir a proposta jurisprudencial emanada no ST1 na matéria, portanto, preciso que se pronunciasse, explicita ou implicitamente, a ucionalidade de parte do aludido artigo 4 0 , da LC no 118/05. Só assim seria , possível declinar da aplicação do seu comando, no que se refere à eficácia do artigo 3 ° .. E o obstáculo, ai, esta na incompetência dos órgãos administrativos M dado que, ao menos ate o momenta, o Plenário do STF não se pronunciou sobre o t. ■ 9,,quç„egq12e.19.ceut !d,0 ;!D. e.c re tO n7,O23 5/a al re, d,aç A° que lhe 8 seria, incen ti logca temp judtca n.i ";:".y ; P0.1 ,11; .ado ,•!r, , I E:E r,j • , 'rocesso n ' 0880035394/99-43 Acórcifio o 0 3403-00.585 83-C4T3 Fl. 5 deu a Lei n° 11.941/09, e o artigo 62, do Anexo II, do Regimento Interno do CARE. Confira-se o primeiro: "Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica •, vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar lv observar tratado, acordo internacional, lei on decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. §6" O disposto 710 caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: — que já tenha sido declar ado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (. )" Este, alias, tern sido o posicionamento mais recente do CARE na matéria, entre cujos julgados se insere o do recurso especial ri ° 233.870, ao qual se aplicou, inclusive, o ¡previsto no artigo 47 do Anexo II, do Regimento Interno acerca dos recursos repetitivos. Veja- "PIS — REPETIÇÃO DE INDÉBITO 0 dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é a dia em que se completa o qiiinqüibrio legal, contado a partir daquela data." (acórdão n ° 9303-00.600, j. 02.02.2010) Orientação semelhante tern prevalecido nas Turmas Julgadoras da Terceira Seção, exemplo do que é o seguinte acórdão prolatado ao ensejo do julgamento do recurso voluntário no. 153913, em fevereiro de 2009, sob relatoria do Conselheiro Odassi Guerzoni Filho: "PASEP. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇJO. Na forma do §1 °. do art. 150 do CTN, a extinção do crédito tributário se del com o pagamento do crédito, sob condição tesolutór ia de ulterior homologação, REPETIÇA -0 DE INDÉBITO PRESCRI(740/DECADÉNCL1. Extingue-se em cinco anos, contados da data do pagamento indevido, o prazo para pedido de compensação ou restituição de indébito tributário". Corno, na hipótese em julgamento, o pedido de restituição foi protocolado em 23 de dezembro de 1999, os pagamentos efetuados antes de 23 de dezembro de 1994 já estavam fulminados pela decadência, remanescendo restituiveis apenas os indébitos dos períodos de apuração dezembro de 1994 e fevereiro, março, abril, julho e agosto de 1995, 'conforme planilha de fls. 28. . 1 :N1 1 7 1 t. A I I ;1 r - • I ;:;i'f .:!. 1 'J. :14 I 9 1 I o restittte decai ia • I cpriipp, R3 1 .11 110, 3 I cpt• PiP#. Pr. • (orts; 3 e 'ide j dp car ec • tit ação dos Créditos na Compensação. Nesse contexto, a seguinte questão pede solução. O valor do crédito do atualizado ate a data do pedido, era de R$65 604,26. Desse valor, R$47.349,41 , pelas razões acima, sobejando apenas R$18.254,85 passíveis de restituição. Dos totais R$65.604,26, o valor de R$52.225,94 foi consumido na ação tacitamente homologada do IRRF, conforme decidiu a DRJ. Sobram, portanto, 8,32 a sercm teiituidos. 1-16, portanto, R$13.378,32 efetivamente restituiveis dentro de um total de 4.S5 p.ltencialrnente restituiveis, A questão que se coloca 6: com qual moeda se compensaram os débitos de referencialmente com moeda decaida ou preferencialmente com moeda restituivel? I Na primeira hipótese — utilização preferencial de créditos decaídos então 3,378,32 remanescentes pós-compensação estarão contidos nos R$18 .254,85 iS,devendo ser, os R$13.378,32, devolvidos a recorrente. Na segunda hipótese utilização preferencial de créditos não-decaídos —, os 8,32 remanescentes pós-compensação pertencerão integralmente à porção de créditos ,pois os R$18254,85 já teriam sido consumidos na compensação. A questão 6, portanto, de imputação de créditos contribuinte, Dos 26 de créditos de PIS, quais deles imputar à compensação com débitos de IRRF? Constato vazio normativo a respeito Nem o CTN, nem a IN/RFB IV 900/08 que a antecederam) disciplinam a imputação de créditos do contribuinte na ação, mas apenas a imputação de débitos. E dizer, só se encontra disciplina especifica tuaçtio em que o contribuinte paga $1, devendo $2, e não para a situação em que este vOlução de $2, devendo $1. A rN/RFB n" 900/08 trata apenas da valoração do crédito do contribuinte 72 e 73), isto 6, dos critérios e indices para sua atualização monetária, o que, ente, não aproveita ao caso. Diante disso, valho-me de integração analógica do direito positivo. Para rni? , corno norma-fonte para a analogia, justamente as regras de imputação dos débitos libuinte, que me parecem o ambiente fatico disciplinado mais próximo daquele que disciplina. Aplico, pois, ao caso o art 163 do CIN: I) C: I• ' •.1 "Art 163. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para coin a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou pr ovenientes de penalidade pecuniát ia ou juros de ;nova, a auto; idade administrativa competente para ecebet o pagamento determinaró a re.spectim -imputação, obedecidas as seguintes regras, na or clem em que enumeradas• I — em pr birch.° lugar, aos débitos poi- obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributtiria; ':.q• AI; I • , •• F . , 1• ;C:i L.".1 10 DI. F . Processo n" 10880 035394199-43 Acórao n.° 3403-00385 S3-C4T3 Fl. 6 11 primen amen/c, ?is contribuições de melhoria, depois as taxas e por fim aos impostos; ordem crescente dos prazos de prescrição; • 171. — na oz dew decrescente dos montantes" Dos critérios dispostos no artigo, interessa o do inciso III, segundo o qual os &biros serão considerados extintos "na ordem t crescente dos prazos de prescrição". Quer o CTiL então, que a imputação de pagamento seja feita preferencialmente aos créditos mais próximos de prescreverem, ou — o acréscimo me parece plenamente razoável — de decaírem. A previsão é claramente benéfica à Administração Tributária, pois tende a evitar a consumação da decadência ou da prescrigio em seu desfavor. Imputa -se o pagamento ! Preferencialmente ao débito de prescrição mais iminente, deixando-se em aberto o débito cujo !prazo prescricional/decadencial é ainda mais folgado.. Igual critério deve-se aplicar aos créditos do contribuinte. Utilizam-se-os na ' ordem crescente do prazo prescricional/decadencial, isto 6, consomem-se primeiramente os Créditos de mais iminente decadência/prescrição. Portanto, in cast!, o primeiro credito do contribuinte a ser consumido na compensação — que cronologicamente antecede a restituição — foi o da competência junho/89, depois o de julho/89, e assim por diante. Isso quer dizer que, ao final da compensação dos R$52.225,94 de IRRF, os R$13.378,32 que restavam referiam-se às últimas competências, ontidas nos R$18 254,8.5 não-decaídas. Atente-se, ainda, para o seguinte. O IRRF não foi extinto nos autos por decadência, mas por compensação.. A modalidade de extinção do crédito tributário de IRRF foi a do CTN, art. 156, inciso II, e não inciso V. A RFB homologou a compensação. O que decaiu não foi o débito de IRRF, mas o anus do Fisco analisar a compensação. Enfim, houve ! compensação. E, se houve compensação, houve utilização de crédito do contribuinte como ! moeda válida de pagamento. Portanto, apesar de decaídos, os créditos de Pis foram efetivamente utilizados no adimplemento do IRRF pela recorrente. • Isso, a meu ver, reforça a ideia de que o sobejou após a compensação !foi, so pode ter sido, parcela do crédito não-decaído da recorrente. Dou provimento ao recurso para deferir à recorrente a restituição dos seguintes valores, encontráveis na coluna "Diferença" da planilha de fls. 28, devidamente Competência Valor i dez/94 R$409,21* , fev/95 R$1.704,02 mar/95 R$1.888,66 abr/95 R$1.042,08 jul/95 R$594,61 1.1 ...,* , t ato/95 t:, Equivalente a 16,68% do crédito deste mês, considerando que .. ,.. , ... ,.....,.... .. . , .., ... ........ R$171,46 o restante foi consumido na compensacilo ' . , „„.„ .-., ..... - AR ; i . Sala das Sessões, ern 1 de outubro de 2010 Marcos Tranchesi Ortiz 24 1 1 1 W..: C.4:1 . 1 I t..11 1 r I I f- 12 r I 13 ' 11 ' , ^.1 11,;e6 Processo 11°10880 035394199-43 S3-C41'3 Acórdao n 0 3403-00.585 Fl 7 Voto Vencedor Conselheiro Ivan Allegretti, Redator Designado O contribuinte protocolou em 23.12.1999 pedido de restituição de ecolhim onto:: de PIS realizados a maior entre junho de 1989 e setembro de 1995. Quanto à prescrição, ressalvado o entendimento pessoal do Relator no sentido 'q a nplicação dos 5 mais 5 anos para a contagem da prescrição nos casos de lançamento por homologação, o entendimento assentado pela ampla maioria desta Terceira Seção do CARF I no sentido de que a prescrição para a restituição do PIS recolhido a maior, em decorrência da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, é de cinco anos contados a 'partir . da Resolução n° 49/95, do Senado Federal, publicada em 10.10.1995. Isto porque, apenas com a edição da referida Resolução é que surgiu para o , Contribuinte o direito de pleitear a devolução das quantias indevidamente recolhidas aos cofies 11, públicos aquele titulo.. Este é o entendimento pacificado pelo Segundo Conselho de Contribuintes, conforme se verifica exemplificativamente nas seguintes ementas: COFINS/PIS - COMPENSAÇÃO PRESCRIÇÃO - O termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para a compensação do PIS recolhido a maior, por julgamento cia inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n"s 2.445/88 e .2.449/88, flui a partir do nascimento do direito à compensação/restituição, no presente caso da data de publicação da Resolução do Senado Federal a" 49/9.5. (2" CC, 3" Cam., Acórdão a" .203- 08 661, julgado em 25/02/2003, Rel , Conselheiro Omagh) Dantas Cartaxo) TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Nos pedidos de restituição de PIS, recolhielo corn base nos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88, em valor es maiores elo que os devidos corn base na Lei Complemental' n" 7/70, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução a" 49/95, de 09.10.95, do Senado Federal, ou seja, 10.10 9.5 (2" CC, I" Cam, Acórdão a" 201-76.622, julgado em 04/12/2002, Rel. Conselheiro Serafim Fernandes Correa.) PIS - LEI COMPLEMENTAR N" 7/70 - DECADÊNCIA - I I, direito do contribuinte pleitear a restituição/compensação do 1 PIS, correspondente a valores recolhidos na forma dos III Decretos-Leis n"s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, em i valores superiores aos devidos segundo a LC a" 7/70, decai em 05 (cinco) anos contar da Resolução do .Senado. Federal n" 49/95... Processo .ao qual. se -FA; 1 .70».., F. , FN. ryy0,1*,'", - • 13 anula a partir da decisiio de p, inteira instância, inclusive. (2° CC, 2° Cain., Acórdão n" 202-14.322, julgado en: 05/11/2002, Rei Conselhebv Adolfo Montei o.) Assim, o prazo habit para pleitear a restituição apenas viria a expirar ern op, sendo que o protocolo do pedido de restituição, neste caso concreto, aconteceu tes; em 23.11. 0.:, (:)9, de modo que o direito do contribuinte não foi atingido pela E, não estando prescrito o direito, estão prejudicadas as considerações polo Conselheiro Relator, Marcos Tranchesi Ortiz, no capitulo 3 do seu voto :.ao dos Créditos na Compensação")> ! I Desta forma, tendo em vista que o contribuinte recolheu a contribuição para o I.Undamento nos Decreto-leis n's 2.445 e 2_449/88, declarados inconstitucionais pelo quando apenas era obrigado a recolhei os valores apurados nos termos da Lei entar 7/70, tem direito à restituição da diferença que recolheu a maior . Os valores dos indébitos, apurados após o desconto da contribuição devida e pa Lei Complementar no 7/70, devem ser corrigidos monetariamente, até 31/12/1995, da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n ° 08, de 27/06/97. A partir de 1°/01/96, sobre os indébitos passam a incidir exclusivamente ivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente, ate o mês anterior em que houver a o!compensação, acrescida de 1% relativamente ao mês da ocorrência da restituição ou ação, por força do disposto no art. 39, § 4 0, da Lei n° 9,250/95. Por fim, esclareço que este Colegiado esta, reconhecendo a existência do restituição/compensação em tese, ficando a análise da liquidez e certeza dos valores s pela recorrente a cargo da autoridade administrativa encarregada da execução do julgado. Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso. Ivan Allegretti 14 ;I: !.;'' ['• rt i: r-i I A. -t; I ; ;or I ' - MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARE / Terceira Seção —Quarta Câmara CARF—MF- DF' 1 1 3 Processo le: 10880.035394/99-43 Interessach : PTZT3',M10 EDITORIAL LTDA TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Anexo II ao Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) da Fazenda Nacional, credenciado(a), junto a este Conselho a tornar ciência do Acórdão n 5 3403-00.585, de 01 de outubro de 2010 Brasilia, 25 de novembro de 2010. José de Jesus Martins Costa Chefe da Secretaria da 41 Câmara/S.13 Ciente corn a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração [ J Com Contrarrazaes Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional (identificação e assinatura) !! , I I . j ■ :1 i11 i * i s.. Prt3 14::: 1; • ..

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4753952 #
Numero do processo: 11040.901690/2008-21
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000 PROVAS É ônus processual do contribuinte fazer prova dos fatos alegados em contraposição à pretensão fiscal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3403-000.631
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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Recurso Voluntário Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator Antonio Carlos Atulim — Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz, Relatório Trata-se de despacho de não-homologação de compensação pela autoridade administrativa, em razão da não confirmação da existência do crédito informado, pois o DARF 2 discriminado pelo contribuinte no PER/DCOMP, não foi localizado nos sistemas da Receita Federal. Em sede de manifestação de inconformidade, alegou a defesa que as diferenças a serem compensadas decorrem dos seguintes fatos: 1) pagamento indevido da contribuição sobre as receitas operacionais e não operacionais entre 1999 e 2002, em razão da ampliação da base de cálculo promovida pela Lei n 2 9.718/98; e 2) pagamento indevido da contribuição sobre o ICMS incidente nas vendas de mercadorias e serviços nos últimos dez anos, conforme decisão do STF no RE n 2 240.785/MS DRJ em Porto Alegre-RS indeferiu a manifestação de inconformidade por dois fundamentos: 1) incompetência da autoridade administrativa para se manifestar sobre questões L».)nstitucionais; e 2) falta de comprovação da certeza e liquidez do crédito alegado. Regularmente notificado da decisão de primeira instância, o contribuinte recorreu em tempo hábil a este Conselho, alegando, em síntese, que apenas o controle de constitucionalidade concentrado é privativo do STF e que o Conselho de Contribuintes pode deixar de aplicar uma lei que lhe pareça inconstitucional com base no art. 52, inciso LV, da CF/1988 No tocante à comprovação da certeza e liquidez do crédito, reprisou os argumentos trazidos na impugnação. Requereu a reforma da decisão de primeira instância para o fim de que seja reconhecido o direito creditório e homologada a compensação efetuada. É o relatório, Voto Conselheiro Antonio Carlos Atulirn, Relator, O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento Verifica-se que no caso concreto o despacho que não-homologou a compensação está escorado na inexistência do DARF informado no PER/DCOMP. A Delegacia da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte pesquisou no sistema de controle de pagamentos, mas não localizou o DARF que conteria o pagamento indevido O art. 74, VI, § 7 2 da Lei n2 9,430/96 estabelece que no caso de não- homologação da compensação declarada, o sujeito passivo será intimado a efetuar o pagamento em 30 dias, ressalvado o disposto no § 92• O § 92 estabelece que é possível apresentar manifestação de inconformidade, enquanto que e o § 11 estabelece que a manifestação de inconformidade e o recurso voluntário seguirão o rito do Decreto n2 70.235/72, que regula o Procedimento Administrativo Fiscal (P AF) Por seu turno, o art. 16 do Decreto n2 70.235/72, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1 2 da Lei n2 8.748/93, assim estabelece: "Ari 16. A impugnação ,nencionará. •P,fi :" 3 ( Fl Processo n" 11040.901690/2008-2 I S3-C4 Acórdão n 3403-00,631 FI 43 111- os motivas de fato e de direito em que se fUndamenta. os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (•)- (Grifei) À luz do art. 16, III, do PAF, caberia ao contribuinte ter apresentado a cópia d. DAR"' para rechaçar o motivo invocado no despacho que não-homologou a compensação. Por não ter trazido a prova da existência do pagamento indevido, não restou outra alternativa ao julgador de primeira instância, a não ser indeferir a manifestação de inconformidade, entre outras razões, pela falta da certeza e liquidez do crédito alegado. A defesa alegou a existência de dois fatos jurigenos de seu crédito, quais sejam: pagamento da contribuição sobre a base de cálculo ampliada e sobre o ICMS incidente sobre suas vendas. Entretanto, mais uma vez deixou de observar o disposto no art. 16, III, do PAF, urna vez que não trouxe aos autos nenhum documento hábil a demonstrar a composição da base de cálculo utilizada no suposto recolhimento indevido A regra do art. 16, III, do PAF é clara: cabe ao contribuinte a prova dos fatos alegados em contraposição à pretensão fiscal. Desse modo, não tendo a recorrente, tanto na impugnação, quanto no recurso voluntário, apresentado o DARF e demais documentos hábeis à comprovação dos fitos alegados, não é possível aferir a certeza e a liquidez do indébito, que são requisitos legais indispensáveis à compensação tributária (art. 170 do CTN). Inexistindo a prova dos fatos alegados pelo contribuinte, torna-se desnecessário analisar as questões de direito trazidas no recurso voluntário Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Antonio Carlos Atuhm 4 1 -}E . P.1' NI 1' 1.

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10858071 #
Numero do processo: 10930.900581/2018-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 24 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO INSUMOS PARA PRODUÇÃO DE ÁLCOOL, LEI Nº 12.859/2013. O crédito presumido previsto na Lei nº 12.859/2013, em relação aos insumos utilizados na fabricação de produto sujeito à monofasia (álcool) não pode ser aproveitado por cooperativas agroindustriais por ausência de previsão legal. CRÉDITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. DESPESAS COM DEPRECIAÇÃO. ATIVO IMOBILIZADO. Tratores e colheitadeiras, assim como outros equipamentos utilizados na produção agroindustrial dão direito aos créditos previstos nos art. 3º, incisos VI, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2004, assim como ao previsto no § 14, deste mesmo artigo, nesta última Lei citada. AQUISIÇÃO DE BENS COMO INSUMOS E BENS PARA A REVENDA. ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de bens para a revenda, sujeitos à alíquota zero não gera direito a créditos no regime não cumulativo pela aplicação do § 2º, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.
Numero da decisão: 3402-012.277
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas referentes aos itens descritos no Quadro nº 9 da Informação Fiscal, e reconhecer os créditos decorrentes da aplicação do art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.275, de 19 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10930.900591/2018-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral (Presidente). Ausente(s) a(s) Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta.
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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AQUISIÇÃO INSUMOS PARA PRODUÇÃO DE ÁLCOOL, LEI Nº 12.859/2013. O crédito presumido previsto na Lei nº 12.859/2013, em relação aos insumos utilizados na fabricação de produto sujeito à monofasia (álcool) não pode ser aproveitado por cooperativas agroindustriais por ausência de previsão legal. CRÉDITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. DESPESAS COM DEPRECIAÇÃO. ATIVO IMOBILIZADO. Tratores e colheitadeiras, assim como outros equipamentos utilizados na produção agroindustrial dão direito aos créditos previstos nos art. 3º, incisos VI, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2004, assim como ao previsto no § 14, deste mesmo artigo, nesta última Lei citada. AQUISIÇÃO DE BENS COMO INSUMOS E BENS PARA A REVENDA. ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de bens para a revenda, sujeitos à alíquota zero não gera direito a créditos no regime não cumulativo pela aplicação do § 2º, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas referentes aos itens descritos no Quadro nº 9 da Informação Fiscal, e reconhecer os créditos decorrentes da aplicação do art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.277 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.900581/2018-71 2 Acórdão nº 3402-012.275, de 19 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10930.900591/2018-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral (Presidente). Ausente(s) a(s) Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de Pis-pasep/Cofins. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: - CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA DE PRODUTORES DE ÁLCOOL. VENDA NO MERCADO INTERNO DE ETANOL. A Lei nº 12.859, de 2013, autoriza apenas as cooperativas de produtores de etanol, responsáveis pelo recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nos termos do art. 66 da Lei nº 9.430, de 1996, calcular o crédito presumido sobre o volume mensal de venda no mercado interno do referido produto, que será compensado com as contribuições devidas por suas cooperadas. - NÃO CUMULATIVIDADE. ATIVO IMOBILIZADO. DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS. Os créditos sobre o valor de aquisição (depreciação acelerada) podem ser calculados pelas pessoas jurídicas sobre a aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços; enquanto os créditos sobre encargos de Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.277 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.900581/2018-71 3 depreciação têm como base os valores de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, incluindo dentre outros bens, os veículos, tratores e máquinas agrícolas utilizados na produção de um bem-insumo destinado à fabricação de bem destinado à venda (insumo do insumo). Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: I. Nulidade do Acórdão de 1ª Instância - Direito ao crédito com base no § 7º, do art. 1º, da Lei nº 12.859, de 10 de setembro de 2013 – a Recorrente não seria uma cooperativa de produtores de álcool, mas uma cooperativa que produz álcool, e afirma que esta argumentação não foi apreciada pela DRJ. II. Direito ao crédito pela depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado (máquinas e veículos agrícolas e de transporte) – a glossa seria indevida. III. Créditos referentes a aquisições de produtos com alíquota zero e posteriormente revendidos e sujeitos à tributação – argui que a glosa feriria o princípio da não cumulatividade. Por fim, requer o recebimento e o conhecimento do Recurso Voluntário, dando-lhe TOTAL PROVIMENTO, para o fim de REFORMAR o Acórdão proferido, a fim de: a) PRELIMINARMENTE, que seja realizada a manutenção da suspensão da exigibilidade dos valores eventualmente não compensados, nos termos do art. 151, inc. III do CTN; b) NO MÉRITO, requer-se que seja realizada a reversão das glosas aqui debatidas, em consonância também com a correta interpretação do conceito de insumo apresentado no julgamento do RESP 1.122.170/PR, em caráter de repercussão geral, a qual o CARF encontra-se submetido; Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.277 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.900581/2018-71 4 O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Preliminar de nulidade A lide gira em torno da possibilidade da Recorrente apropriar-se de crédito presumido das contribuições do PIS/COFINS, nos termos do §7º, do art. 1º, da Lei nº 12.859/2013, e requerer ressarcimento destes créditos, conforme o texto reproduzido abaixo: Art. 1º A pessoa jurídica importadora ou produtora de álcool, inclusive para fins carburantes, sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) poderá descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o volume mensal de venda no mercado interno do referido produto. (Regulamento) (...) § 7º Durante o prazo de que trata o § 1º , o saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado pelas pessoas jurídicas de que trata o caput , na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de álcool, inclusive para fins carburantes, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário, poderá ser objeto de: (Redação dada pela Lei nº 12.995, de 2014) I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. No Despacho Decisório a Autoridade Tributária trouxe argumentação de que as cooperativas não poderiam beneficiar-se do referido crédito em razão do veto exarado no momento da conversão da Medida Provisória nº 613, de 7 de maio de 2013, na Lei nº 12.859/2013, conforme vemos a seguir: No caso concreto, uma cooperativa de produção agroindustrial que produz álcool pelo processamento de cana-de-açúcar entregue pelos cooperados, pessoas físicas e jurídicas, está pleiteando o ressarcimento do saldo credor da contribuição para o PIS e da Cofins apurada em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de álcool, inclusive para fins carburantes, acumulado ao final do trimestre do ano-calendário, previsto no § 7º do art. 1º da Lei nº 12.859/2013. A primeira questão que exsurge é se a expressão "pessoa jurídica importadora ou produtora de álcool" engloba as cooperativas, categoria na qual está inserida a interessada. Com efeito, a questão se relaciona com a Mensagem de Veto nº 390, de 10/09/2013, publicado juntamente com a Lei nº 12.859, de 10/09/2013, no DOU de 11/09/2013: “MENSAGEM Nº 390, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013. Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2013 (MP no 613/13), que “Institui crédito presumido Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.277 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.900581/2018-71 5 da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; altera as Leis nos 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para dispor sobre a incidência das referidas contribuições na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de insumos da indústria química nacional que especifica; revoga o § 2º do art. 57 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências”. Ouvidos, os Ministérios da Fazenda, da Justiça e a Advocacia-Geral da União manifestaram- se pelo veto ao seguinte dispositivo: § 9º do art. 1º “§ 9º O disposto nos §§ 1º a 8º também se aplica às pessoas jurídicas de que trata o § 19 do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e às cooperativas de produtores de álcool.” Razões do veto “Como redigido, o dispositivo implicaria o duplo creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS pelas pessoas jurídicas controladas por ou interligadas a produtores de álcool. Além disso, ao ampliar os beneficiários do regime especial sem o acompanhamento dos devidos estudos de impacto econômico-financeiro, a alteração contraria o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Por fim, o dispositivo conflita, ainda, com o disposto no art. 2º do projeto, que pressupõe a exclusão das referidas pessoas jurídicas do regime especial.” Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o dispositivo acima mencionado do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.” (destacamos) A Lei nº 12.859/2013 resultou da conversão da Medida Provisória nº 613, de 07/05/2013, cuja redação original não previa os §§ 7º, 8º e 9º, que foram inseridos durante a tramitação legislativa no Congresso Nacional. O § 9º, que outorgava os benefícios dos §§ 1º ao 8º do art. 1º Lei nº 12.859/2013 às “pessoas jurídicas de que trata o § 19 do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998” e “cooperativas de produtores de álcool”, foi vetada pela Presidência da República, portanto as “cooperativas de produtores de álcool” não fazem jus ao benefício do § 7º do art. 1º da Lei nº 12.859/2013. Como vemos acima, o §9º, do art. 1º, foi vetado por se entender que as cooperativas teriam o benefício em dobro. A Recorrente argumentou que o referido veto não poderia ser invocado como razão de decidir pois ela mesma não seria uma cooperativa de produtores de álcool, mas sim uma cooperativa que produzia álcool. No entanto, a glosa em questão é indevida, tendo em vista que o r. acórdão não abordou em nenhum momento a fundamentação exposta na Manifestação de Inconformidade sobre o fato da Recorrente ser uma “cooperativa que produz etanol"", devidamente autorizada pelo órgão regulador (ANP) para tanto, o que é muito diferente de uma “cooperativa de produtores de etanol"", que nos casos conhecidos, sequer produzem a mercadoria em questão. Nesse sentido, no prisma da hermenêutica, a devoção ao cânone constitucional em análise obriga a identificação de pressupostos mínimos em todo e qualquer ato de cunho decisório emanado pela administração, dentre os quais, importa para a presente análise o da motivação. Determinados Entes Federativos chegaram a positivá-lo na legislação doméstica, como é o caso da União, que em seu art. 50, da Lei nº 9.784/1999, prescreve: E adiante apresenta a reclamação de que esta argumentação não teria sido apreciada pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância. Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.277 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.900581/2018-71 6 Não cabe razão à Recorrente. O Acórdão recorrido, nas e-fls 218 a 223, explica detalhadamente porque entende que não há previsão legal para estabelecer o benefício tributário às cooperativas e apresenta a seguinte conclusão: Deve-se observar, por ser esclarecedor, a menção da autoridade tributária que a inserção dos §§ 7º, 8º e 9º na Câmara dos Deputados foi lógica e coerente, pois o art. 1º e §§ 1º ao 6º, da redação original da Medida Provisória, não afetavam as cooperativas em geral, porquanto, na prática, as cooperativas não apuram PIS e Cofins sobre transações que configurem ato cooperado, pois, como as transações inseridas no conceito de ato cooperativo são excluídas da base de cálculo do PIS e da Cofins, não há recolhimento de PIS e Cofins pelas cooperativas. Assim, mesmo que fosse creditado o crédito presumido, não teriam débito a abater. O que houve, de fato, foi uma equiparação, economicamente falando, dos produtores que não são cooperativas com as cooperativas, para que durante a vigência da Lei nº 12.859, de 2013, não houvesse PIS e Cofins a recolher. Portanto, a Câmara dos Deputados ao introduzir o § 7º, como mais um direito creditório extraordinário inexistente na redação original da Medida Provisória, em um artigo de lei que não abrange as cooperativas, teve a intenção de outorgar este benefício adicional às cooperativas. Ora, essa ampliação dos beneficiários teria que ser explícita porque um artigo de lei que não abarcava as cooperativas, não poderia possuir um inciso outorgando um segundo benefício tributário automaticamente às cooperativas, até porque normas que elidem o pagamento de tributos e outorgam benefícios tributários devem ter a sua interpretação feita de maneira restrita. Dessa maneira, mantém-se o procedimento fiscal, dada a inexistência de dispositivo legal que autorize as cooperativas de produtores de álcool pleitearem o ressarcimento previsto no § 7º do art. 1º da Lei nº 12.859, de 2013. Desta forma, entendo que a posição da Autoridade Julgadora de Primeira Instância é bem clara sobre a irrelevância de uma hermenêutica que tornasse a substância do veto presidencial ao benefício para cooperativas como uma base de distinção entre diversos tipos ou espécies, de forma que apenas uma seria excluída do referido benefício. Trataremos a seguir do alcance do benefício, mas diante do presente tópico, entendo que não se configuram as hipóteses de nulidade previstas no art. 59, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de forma que afasto a preliminar de nulidade. Mérito I. Direito ao Crédito Presumido, Lei nº 12.859/2013. A Recorrente é cooperativa agrícola, e nesta condição submete-se ao previsto no § único, do art. 79, da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.277 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.900581/2018-71 7 O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do RE 1.164.716/MG, julgado em sede de Recursos Repetitivos, nos termos do art. 543-C, do CPC, e transitado em julgado em 22 de junho de 2016, definiu que sobre o ato cooperativo não incidem as contribuições do PIS/COFINS. O art. 8º, da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2024, estabelece o crédito presumido para as cooperativas agrícolas: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 14.943, de 2024) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Então temos a norma geral sobre a tributação de PIS/COFINS de cooperativas, que possuem suas operações de atos cooperados sujeitos à não incidência e, paralelamente, com direito ao crédito presumido dos insumos adquiridos de cooperados pessoas físicas e pessoas jurídicas que exerçam atividade agropecuária. Por outro lado, a Lei nº 12.859/2013, estabelece crédito presumido sobre as aquisições de insumos referentes à produção de produto sujeito à monofasia (etanol), o qual faz parte da atividade econômica da Recorrente, assim constata-se que a Cooperativa Nova Produtiva enquadra-se Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.277 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.900581/2018-71 8 perfeitamente na hipótese expressada no veto presidencial já mencionado acima, não cabendo alegações sobre a existência de uma espécie diferenciada de cooperativa que pudesse aplicar a sua situação o benefício da Lei nº 12.859/2013. Ademais, não caberia a existência de um benefício tributário cumulativo, em que a cooperativa que produz álcool pudesse se beneficiar pelo fato de ser uma cooperativa, e pelo fato de produzir álcool, este último de natureza completamente diverso do primeiro, e que apesar de ter sido tentada a inclusão das cooperativas, esta foi vetada expressamente pelos motivos já referidos acima. De forma que concordo com a conclusão do Acórdão recorrido e entendo sem razão à Recorrente, por ausência de previsão legal para beneficiar-se do crédito presumido. II. Depreciação de bens do ativo imobilizado A Autoridade Tributária assim motivou a glosa dos créditos relativos às despesas de depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado. As despesas de depreciação de veículos não podem ser objeto de crédito, conforme Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II, e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II, e a Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004. (...) As despesas com aquisição de veículos e seus acessórios foram excluídos das bases de cálculo dos créditos para o ressarcimento de PIS e de COFINS e consistiram dos seguintes itens: (...) Assim, procedemos à exclusão dos valores pleiteados indevidamente pela fiscalizada relativos a despesas com “DEPRECIAÇÃO DE VEÍCULOS”, incluídos entre as bases de cálculos dos créditos. Na informação fiscal, de e-fls 35 a 39, há considerações baseadas em Soluções de Consulta da COSIT, e em Instrução Normativa, e Lei, em que são reproduzidos trechos que tratam de custos de manutenção e partes e peças de veículos e equipamentos a respeito de poderem ser considerados insumos ou não no processo produtivo, no entanto, há várias tabelas apontando diversos equipamentos agrícolas e veículos. E pela conclusão do item referente a este ponto, na informação fiscal, depreende-se que as glosas seriam a respeito das despesas de depreciação destes bens, e não gastos com manutenção. Já no Acórdão recorrido, encontramos um esclarecimento maior sobre a questão, no sentido de que tratam-se na verdade de créditos pelos valores integrais da aquisição de equipamentos agrícolas e veículos, nos seguintes termos: Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.277 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.900581/2018-71 9 Da leitura dos artigos acima, admite-se crédito de encargos de depreciação sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, ou locados a terceiros. Podendo ser considerado dentre os “outros bens” estabelecido na norma, inclusive os tratores, caminhões e máquinas utilizados no processo agrícola. Todavia, o § 14 do art. 3º da Lei nº 10.833, acima citado, dispõe que, opcionalmente, em relação apenas à aquisição de máquinas e equipamentos, já que não traz textualmente “outros bens”, poderão ser descontados créditos no prazo de quatro anos, calculados sobre o valor de aquisição. Também de forma opcional a Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, estabeleceu o desconto do crédito vinculado a máquinas e equipamentos nos prazos que estabelece: (...) Note-se que ao permitir os créditos da não cumulatividade da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre aquisição de máquinas e equipamentos de forma diferenciada, isto é, no prazo de 4 (quatro) anos com a aplicação, a cada mês, das alíquotas sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, ou integralmente no mês de aquisição, à opção da pessoa jurídica, a legislação não alcançou os bens móveis veículos, uma vez que numa análise da legislação tributária, constata-se que a todo momento que o legislador quis se referir a veículos ele escreveu “outros bens” ou foi específico e escreveu “veículos”. A própria Lei nº 10.833, de 2003, permite ver tais acepções, no art. 3º, VI, c/c o § 1º, III referindo-se à “máquinas, equipamentos e outros bens” e no art. 3º, VI, c/c o § 14 não se refere mais à “máquinas, equipamentos e outros bens”, mas apenas à “máquinas e equipamentos”. Desse modo, o crédito relacionado à aquisição de veículo utilizado na atividade produtiva somente pode ser calculado aplicando-se a alíquota correspondente sobre os encargos de depreciação na forma da Legislação do Imposto de Renda. Diante disso, devem ser revertidas as glosas de créditos sobre encargos de depreciação de veículos, relacionados nos Quadros 8 e 10, e mantidas as glosas de crédito sobre aquisição do ativo imobilizado, do Quadro 09, relativo à aquisição de caminhões, tratores e carretas agrícolas, guincho agrícola, pulverizador, desenleirador e colhedora de cana de açúcar, por não se enquadrarem às determinações do art. 1º da Lei 11.774 de 2008 e § 14 do art. 3º da lei 10.833 de 2003. Como resultado do julgamento de Primeira Instância a DRJ reverteu as glosas referentes aos quadros 8 e 10, da Informação Fiscal, e-fls 38 e 39, e manteve as glosas do Quadro 9, e-fl 38 e 39. O Recurso Voluntário argumenta o seguinte: Conforme se verifica claramente da redação acima reproduzida, o direito a créditos não recai, somente, sobre máquinas e equipamentos - ao contrário do que afirma a Fiscalização - mas, também, sobre outros bens incorporados ao imobilizado, adquiridos ou fabricados para utilização na produção de bens destinados à venda. No caso concreto, ao se analisar o Quadro 9, do ativo imobilizado, verifica-se que a grande maioria dos bens glosados se referem a própria plantação e colheita da safra de cana-de-açúcar, como o caso de pulverizadores, tratores e colheitadeiras. Ou seja, consistem em maquinário relevante e essencial para que seja possível realizar o plantio e a colheita da cana-de-açúcar. Em resumo, trata-se, à evidência, de itens indissociavelmente relacionados ao processo produtivo da natureza daquele desencadeado Recorrente, ou seja, um processo produtivo de natureza agroindustrial. Nesse sentido, o CARF reconheceu, em recente julgado, a aplicabilidade do art. 3º, VI, da Lei 10.833/03 para o creditamento de maquinário utilizado no plantio e Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.277 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.900581/2018-71 10 colheita de cana-de-açúcar, tendo em vista que devem integrar o ativo imobilizado e gerar crédito conforme encargos de depreciação. Vejamos a ementa: (...) Portanto, não há qualquer fundamento para o não deferimento do creditamento dos bens como ativo imobilizado, tendo em vista que há previsão para creditamento das máquinas agrícolas, como pulverizador e o trator, utilizados no processo produtivo, nos termos do art. 3º, VI, da Lei 10.833/03 e Lei 10.637/2002, ao contrário do que foi afirmado no r. acórdão. No caso em questão já restou comprovado que caminhões, tratores, carretas agrícolas, guincho agrícola, pulverizador, desenleirador e colhedora de cana de açúcar são utilizados no processo produtivo da Recorrente, conforme já reconhecido no próprio r. acórdão e comprovado nas manifestações anteriores. Cumpre, também, salientar que o próprio NCM dos bens glosados não mencionam como veículos, mas sim máquinas agrícolas. Vejamos: (...) Para esclarecer melhor a questão, reproduzo o quadro 9, conforme consta na Informação Fiscal: A Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, assim trata do tema, de maneira a abranger o regime não cumulativo do PIS e da COFINS: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.277 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.900581/2018-71 11 bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1º deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - nos incisos I e II do § 3º do art. 1º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) O Recurso Voluntário requer que sejam reconhecidos os créditos de correntes da aplicação do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003. Vemos que há uma tentativa persistente dos contribuintes em tentar argumentar no sentido de introduzir determinadas previsões da legislação do PIS/COFINS na discussão da natureza de insumo, como argumento para sustentar a legitimidade dos créditos. Esta discussão segue também no Acórdão recorrido. Considero uma discussão imprópria, posto que trata-se de um item com tratamento tributário que possui inciso próprio dentro do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. De forma que resta apenas a discussão sobre se os bens relacionados no Quadro 8, são passíveis de gerar créditos pelas despesas de depreciação a eles relacionadas, quer pela aplicação do inciso VI, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, ou § 14, deste mesmo artigo. Entendo que um bem é máquina ou equipamento, conforme a função específica que este cumpre no processo produtivo. Fica muito óbvio que os bens listados no Quadro nº 9 são bens utilizados no processo produtivo de uma cooperativa agrícola e que, apesar de eventualmente poderem ser equiparados à veículos, posto possuírem em muitos casos propulsão própria, a natureza deste bem como máquina ou equipamento dependerá da sua utilização no processo produtivo. Por óbvio que o senso comum nos leva a relacionar os veículos como gênero exclusivamente ao transporte de pessoas ou de carga e, de fato, na maioria das vezes a sua utilização assume este objetivo, mesmo que se pudesse atribuir a estas funções a natureza de secundárias ou residuais, Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.277 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.900581/2018-71 12 mas via de regra, sua caracterização dá-se por sua função principal e característica. Assim, a verificação de se um bem, que seja um veículo, e cuja função mais evidente seria o transporte de pessoas ou de bens, possa ser ou não utilizado como equipamento ou máquina no contexto de um determinado processo produtivo precisa ser feita de maneira casuística. Também poderíamos citar um caminhão sonda, utilizado para a perfuração de poços de petróleo em terra. Em que pese ser um caminhão, a sua função principal é permitir a perfuração de poços para exploração de petróleo, e como tal, atua como equipamento, ainda que seja autopropulsado e possa se movimentar entre as diversas áreas de exploração. Os exemplos seriam vários, e é desnecessário aprofundarmos mais neste ponto. Mas no nosso caso concreto estamos tratando de bens cuja aplicação à produção agrícola tem como único objetivo preparar a terra e realizar a colheita, de forma que entendo que configuram-se como máquinas ou equipamentos, passíveis de gerar créditos no regime não cumulativo de PIS/COFINS, nos termos do art. 3º, inciso VI, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e § 14, deste mesmo artigo, na Lei nº 10.833/2003. Assim também caberia aplicação do art. 1º, da Lei nº 11.774/2008. Dou razão à Recorrente neste ponto. III. Créditos nas aquisições de produtos sujeitos à alíquota zero, ou não tributados. Assim se refere ao tema o Recurso Voluntário: Entendeu a i. Autoridade Fiscal que as aquisições de mercadorias (milho em grãos – NCM 1005.90.10) para revenda aos seus associados no período objeto da fiscalização não daria direito ao crédito do PIS/Pasep. Fundamentou essa vedação nos termos do artigo 1º, IV da Lei 10.925/2004, igualmente combinado acordo com o artigo 3º, da Lei 10.833/2003, parágrafo 2º que dispõe que não dará direito ao crédito a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, motivo pelo qual os valores foram desconsiderados para fins de crédito. (...) Impõe-se, também, trazer à baila, fundamentos técnicos e jurídicos quanto às características essenciais da não cumulatividade empregada ao PIS e a COFINS, é importante ressaltar a finalidade da técnica do regime não cumulativo atinentes a estas contribuições, considerando o objetivo prático da desoneração tributária empregado pelo Governo Federal. A técnica não-cumulativa do PIS e da COFINS busca, através das Leis 10.637/02 e 10.833, (desconto/abatimento de créditos referentes a encargos, custos e despesas Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.277 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.900581/2018-71 13 ocorridas na aquisição de bens e serviços), diminuir a carga tributária incidente ao longo do processo produtivo/industrial. Assim, a equivocada interpretação literal, no sentido de ser vedado o desconto/abatimento de créditos de PIS e COFINS na aquisição de insumos tributados à alíquota “zero”, isentos ou não tributados, pois vai de encontro ao objetivo finalístico do Governo Federal, que visa desonerar a carga tributária, possibilitando que ao final da cadeia, o consumidor final tenha melhor qualidade do produto, com o menor preço. Porém, a vedação imposta a Recorrente pela equivocada interpretação empregada pelo Fisco, desnatura todo o esforço governamental, pois anula os efeitos pretendidos. Portanto demonstrado a total contrariedade à finalidade da técnica não-cumulativa do PIS e da COFINS, resultante da vedação da tomada/desconto de crédito sobre os insumos tributados à alíquota zero, passa-se a expor violação do próprio princípio constitucional da não-cumulatividade. Em que pese ser válida qualquer discussão acadêmica sobre se a legislação infraconstitucional é eficaz em reproduzir operacionalmente procedimentos e critérios de forma a garantir que as contribuições do PIS/COFINS sejam apuradas pelo regime não cumulativo, dentro dos preceitos constitucionais, o fato é que este regime de apuração existe na prática pela aplicação exatamente das Leis citadas nos autos deste processo, tanto os referentes ao despacho decisório, quanto aos do contencioso. Assim, discutir a forma como as Leis nº 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.925/2004 implementam a não cumulatividade, e se esta forma segue os princípios basilares constitucionais, seria discutir a própria constitucionalidade destas Leis, discussão esta que é vedada no Processo Administrativo Fiscal, e pela Súmula CARF nº 2. Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005 O fato é que o § 2º, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, reproduzido abaixo, estabelece como uma das bases do regime não cumulativo, que as aquisições de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições não dão direito ao crédito. § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão de obra paga a pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.277 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.900581/2018-71 14 insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) III - do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição. (Incluído pela Lei nº 14.592, de 2023) A lógica é muito cristalina: para a apuração do regime não cumulativo, o montante de contribuições pagas na etapa anterior da cadeia negocial dá direito a créditos correspondentes, que podem ser descontados do valor do débito destas contribuições a serem pagos decorrentes da etapa posterior, neste caso, se não houve o pagamento das contribuições, não há crédito. Não há condicionantes ao tratamento tributário do produto a ser revendido ou do resultado do processo produtivo, a não ser que seja o caso de isenção que está muito bem explicado no inciso II, do § 2º, do art. 3º, das Leis já citadas. E sim, há diferença na Lei entre a isenção e os demais casos que importam na não sujeição ao pagamento das contribuições, porque está expresso em Lei. Sem razão à Recorrente. Diante de todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, de forma a reverter as glosas referentes aos itens descritos no Quadro nº 9, da Informação Fiscal, e reconhecer os créditos decorrentes da aplicação do art. 1º, da Lei nº 11.774/2008. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas referentes aos itens descritos no Quadro nº 9 da Informação Fiscal, e reconhecer os créditos decorrentes da aplicação do art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Presidente Redator Fl. 277DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10860848 #
Numero do processo: 13888.720827/2011-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2007 EXCLUSÃO DO SIMPLES DEFINITIVA. LANÇAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES. A consolidação da exclusão do Simples, sem possibilidade de questionamento administrativo, autoriza o seguimento de PAF em que questionado lançamento de ofício decorrente da exclusão. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. A aplicação da multa de ofício decorre do cumprimento de norma legal. Correta a aplicação da multa mais benéfica ao sujeito passivo em relação à legislação da época da ocorrência do fato gerador. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2002-009.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário, deixando de conhecer do pedido de suspensão, e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital.
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário, deixando de conhecer do pedido de suspensão, e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital.

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LANÇAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES. A consolidação da exclusão do Simples, sem possibilidade de questionamento administrativo, autoriza o seguimento de PAF em que questionado lançamento de ofício decorrente da exclusão. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. A aplicação da multa de ofício decorre do cumprimento de norma legal. Correta a aplicação da multa mais benéfica ao sujeito passivo em relação à legislação da época da ocorrência do fato gerador. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário, deixando de conhecer do pedido de suspensão, e, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.289 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13888.720827/2011-16 2 Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital. RELATÓRIO Tem-se na origem Auto de Infração que se consubstanciou nos DEBCADs n°s 37.324.795-8(terceiros) e 37.324.796-6 (parte patronal). De acordo com o relatório fiscal o crédito tributário apurado decorre da exclusão do sujeito passivo do Simples Nacional. Eis o relato: 2.2. No curso da ação fiscal, à vista das infrações apuradas, a fiscalizada foi excluída do regime de apuração do SIMPLES, sujeitando-se, portanto, às normas aplicáveis as demais pessoas jurídicas, com efeitos a partir de 01/01/2006, nos termos do Despacho Decisório DRF/PCA nº 420, de 06/12/2010, dos Atos Declaratórios Executivo de Exclusão DRF/PCA números 109 e 110, de 07/12/2010. (...) 2.4. A vista da exclusão do regime do SIMPLES, a ação fiscal foi ampliada com fim de exigir diferenças das contribuições previdenciárias devidas, sendo a fiscalizada cientificada do início do procedimento fiscal em 15/02/2011. 2.5. Em 18/02/2011, a fiscalizada apresenta a folha de pagamento em papel e em arquivo digital. 3. DAS INFRAÇÕES APURADAS 3.1. O fato gerador das contribuições lançadas ocorreu com o crédito/pagamento das remunerações aos Segurados Empregados e aos Contribuintes Individuais. Os valores encontram-se discriminados no “RL - Relatório de Lançamentos” , parte integrante deste AI. 3.2. O lançamento foi realizado a partir das bases de cálculo declaradas pelo sujeito passivo em GFIP. (...) Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.289 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13888.720827/2011-16 3 3.4. Dentro do período fiscalizado não houve qualquer recolhimento pelo regime de apuração do SIMPLES, conforme se verifica em consulta realizada na base de sistemas de pagamentos da Receita Federal, não tendo qualquer parcela, portanto, a deduzir do valor do tributo apurado de ofício. Consta também do relatório fiscal que a aplicação da multa foi a mais benéfica em relação à legislação da época da ocorrência do fato gerador. A DRJ ao analisar a impugnação apresentada, decidiu julgá-la improcedente e manter na integralidade o crédito tributário, exarando a seguinte decisão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2007 SIMPLES. EXCLUSÃO. LANÇAMENTO. TERCEIROS. COMPETÊNCIA. MULTA. JUROS. A pendência de decisão definitiva na exclusão de pessoa jurídica do Simples não impede o consequente lançamento das contribuições devidas, tomados os efeitos do respectivo ato declaratório. Compete à RFB lançar e arrecadar as contribuições a terceiros. São devidas as contribuições ao Incra e ao Sebrae. O lançamento pautado em declaração do sujeito passivo, tem por base de cálculo o que é por ele entendido como devido, e sua alteração requer prova contundente nos autos. A multa de ofício apenas não deve ser lançada nos casos expressos determinados em legislação. Possui base legal a utilização da taxa Selic nos acréscimos de tributos não pagos nos prazos legais. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignado o sujeito passivo interpôs recurso voluntário sustentando, em suma, as mesas razões que apresentadas na impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator ADMISSIBILIDADE Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.289 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13888.720827/2011-16 4 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. O recorrente sustenta que há uma questão prejudicial, consistente na necessidade de julgamento prévio em definitivo da manifestação de inconformidade contra o Ato Declaratório de Exclusão do Simples. Tal questão aventada como prejudicial não merece acolhida, na medida em que a exclusão do Simples restou consolidada no PAF nº 13888.005218/2010-44, pela decisão da DRJ (Acórdão 14-38.034 - 3ª Turma da DRJ/POR) e confirmada pelo CARF (Acórdão 1401002.049 – 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária). Verificado que os argumentos apresentados no recurso voluntário são, em essência, iguais aos argumentos aduzidos na impugnação, bem como que a decisão recorrida não merece reparo, com fundamento no art. 114, § 12, inciso I do RICARF, declaro minha concordância com os fundamentos da decisão recorrida, especialmente os pontos que a seguir destaco. Quanto à competência relativa às contribuições a terceiros, a Lei 11.457/20073 determina claramente que compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil promover sua fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento. Não há, portanto, qualquer ilegitimidade no lançamento efetuado. No que diz respeito à contribuição ao Incra, a legislação citada no relatório Fundamentos Legais do Débito (FLD), a saber, Lei 2.613/1955, Decreto-Lei 1.146/1970 e Lei Complementar 11/1971, que a instituem e dela tratam, não excepcionam empresas urbanas de seu recolhimento. Tem-se, portanto, como devida tal contribuição. Por sua vez, a contribuição ao Sebrae é devida aos contribuintes que recolhem no FPAS 507, como é o caso da impugnante, nos termos da legislação também citada no FLD, a saber, Lei 8.029 e Decreto-Lei 2.318/1986. Observe-se, pelo art. 15, §3º4 da Lei Complementar 123/2006 que é a condição de optante pelo Simples que determina a não obrigação de recolher a contribuição ao Sebrae, e não o contrário, como quer o impugnante. Quanto à insurgência contra as bases de cálculo utilizadas, é importante ressaltar que o lançamento utilizou a própria declaração enviada pelo sujeito passivo para o lançamento, conforme se atesta do Relatório Fiscal. Assim, a alegação de que haveria parcelas não sujeitas à incidência de contribuição social previdenciária não encontraria respaldo sequer pela informação do contribuinte. Ademais, não houve, pelo impugnante, qualquer prova nº sentido do afirmado, ou alteração de sua obrigação acessória, mínimos a se esperar de contradição à própria declaração. (...) Por último, a aplicação da Selic como acréscimo aos tributos devidos encontra-se determinada pelo art. 35 da Lei 8.212/1991, na redação dada pela Lei Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.289 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13888.720827/2011-16 5 11.941/2009. Assim, há conformidade do efetuado pela auditoria-fiscal com as determinações legais. Quanto à aplicação da SELIC, de se recordar o teor da Súmula CARF nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). CONCLUSÃO. Por todo o exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Voluntário, deixando de conhecer do pedido de suspensão, e, no mérito, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 172DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10920.721009/2016-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 27/04/2011 a 25/05/2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3401-013.893
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, dando-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.892, de 11 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.730901/2018-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Francisca Elizabeth Barreto, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Correia Lima Macedo, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, dando-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.892, de 11 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.730901/2018-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Francisca Elizabeth Barreto, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Correia Lima Macedo, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto. Fl. 411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.893 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721009/2016-03 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Em último juízo de admissibilidade, conheço da impugnação. DO MÉRITO RECURSAL A impugnação submete à análise deste Conselho a temática da aplicação de multa em razão da não homologação de compensação informada em DCOMP, nos termos do § 17 do artigo 74 da lei nº 9.430/1996. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, ao definir o tema 736 da sistemática da repercussão geral, a partir do RE 796939, e ao julgar a ADI 4905, declarou a inconstitucionalidade desse dispositivo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. Fl. 412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.893 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721009/2016-03 3 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. (ADI 4905, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18-03- 2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-05-2023 PUBLIC 18-05- 2023) (destaquei) Essa decisão transitou em julgado em 26 de maio de 2023, conforme abaixo certificado: Sendo assim, vale ter presente o que dispõe o artigo 98, parágrafo único, inciso I, do RICARF, que dispensa a aplicação, nos julgamentos, de normativa já declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal via decisão transitada em julgado: Fl. 413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.893 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721009/2016-03 4 Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; Ante o exposto, não havendo mais substrato autorizativo da aplicação da multa mantida pelo Acórdão de fls. 74/78, o recurso deve ser acolhido. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, dando-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Fl. 414DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO MÉRITO RECURSAL DISPOSITIVO

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Numero do processo: 10530.901103/2012-04
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Mar 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL CARBURANTE PARA ADIÇÃO À GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento.
Numero da decisão: 9303-016.077
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.076, de 8 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10530.901102/2012-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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ÁLCOOL CARBURANTE PARA ADIÇÃO À GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar- lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.076, de 8 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10530.901102/2012-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 2355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.077 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10530.901103/2012-04 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo sujeito passivo, ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e alterações posteriores, em face do Acórdão nº 3402-009.626, de 25/11/2021, assim ementado: ÁLCOOL ANIDRO. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO MONOFÁSICA. AUSÊNCIA DE CREDITAMENTO. Em conformidade com a disciplina legal vigente à época, o álcool para fins carburantes, inclusive o álcool anidro adicionado à gasolina, estava sujeito à incidência concentrada ou monofásica do PIS e da COFINS (art. 5º, Lei n.º 9.718/98 e art. 42 da Medida Provisória n.º 2.158-35/2001). No regime monofásico, a carga tributária concentra-se numa única fase, sendo suportada por um único contribuinte, não havendo cumulatividade a se evitar. O abatimento de crédito não se coaduna com o regime monofásico, só sendo excepcionada quando expressamente prevista pelo legislador (EREsp 1768224/RS) No caso do álcool para fins carburantes, a exceção para fins de tomada de crédito somente foi incluída por meio da Lei n.º 11.727/2008. Consta do dispositivo do Acórdão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a conselheira Cynthia Elena de Campos, que dava provimento ao recurso para reconhecer a validade do crédito tomado de frete e armazenagem na operação de venda. Vencida em maior extensão a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, que dava provimento integral ao recurso. O Contribuinte, no seu Recurso Especial, alega que o acórdão recorrido deu interpretação divergente à legislação tributária, pois entendeu que o álcool anidro adicionado à gasolina estava sujeito à incidência concentrada ou monofásica do PIS e da COFINS, de modo que não há que se falar em direito à crédito, divergindo do acórdão paradigma nº 3401-009.469: Acórdão n° 3401-009.469 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PIS. COFINS. DIREITO AO CRÉDITO. ÁLCOOL ANIDRO. INSUMO PARA PRODUÇÃO DE GASOLINA TIPO C. POSSIBILIDADE. Por se tratar de insumo para a produção de gasolina tipo C, é possível que o contribuinte se credite das operações com Fl. 2356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.077 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10530.901103/2012-04 3 aquisição de álcool anidro, nos termos do que dispõe o art. 3º, inciso II da lei n. 10.833/04, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. Lei 10.865/04. PIS. COFINS. CRÉDITOS. NÃO-CUMULATIVIDADE E REGIME MONOFÁSICO. POSSIBILIDADE. A incidência monofásica da COFINS não é impedimento para o creditamento do contribuinte. Não há uma dependência entre monofasia e creditamento, já que tais normativas apresentam funções jurídicas distintas. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1.051.634/CE). O r. despacho de admissibilidade deu seguimento ao recurso especial: A divergência é manifesta. Com efeito, enquanto o acórdão recorrido concluiu pela impossibilidade de tomada de crédito nas operações com álcool para fins carburantes, o que somente teria passado a existir a partir da Lei n.º 11.727/2008 (conversão da MP 413/2008), o paradigma, em situação idêntica, permitiu o creditamento. Em ambos os casos, os períodos de apuração são anteriores ao início da vigência da referida MP. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo. E, nos termos do art. 118 do RICARF, seu cabimento se dá caso demonstrada a divergência jurisprudencial, com relação a acórdão paradigma que, enfrentando questão fática semelhante, tenha dado à legislação interpretação diversa. Passa-se à análise. Entendo que a divergência está devidamente comprovada, pois o acórdão recorrido consignou que o álcool anidro adicionado à gasolina, por estar sujeito à incidência concentrada ou monofásica do PIS e da COFINS, não admite tomada de crédito: Fl. 2357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.077 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10530.901103/2012-04 4 Ainda que a legislação efetivamente gere muita dúvida, entendo que ao contrário do que aduz a Recorrente, a Lei n.º 10.865/2004 não excluiu da sistemática não cumulativas apenas as receitas de venda de álcool para fins carburantes. O diploma legal manteve a sistemática de recolhimento monofásico para diferentes produtos, cujas receitas passíveis de tributação seriam as receitas brutas de venda (base de cálculo do PIS e da COFINS apurados na sistemática chamada de cumulativa), inclusive para o álcool, sendo mantida a não incidência para as distribuidoras quando adicionassem o álcool à gasolina e às varejistas de álcool considerando a previsão do art. 42 da MP 2.158-35/2001. Essa disciplina legal apenas foi alterada em 2008 por meio da MP 413/2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.727/2008, que alterou toda a disciplina legal acima mencionada (Lei n.º 9.718/98, MP 2.158-35/2001, Lei 10.637/2002 e Lei 10.833/2003). O álcool anidro (adicionado a gasolina), portanto, estava sujeito à época dos fatos sob análise à tributação monofásica, também chamada de tributação concentrada, para a qual não se cabe falar em direito de crédito na sistemática de tributação não cumulativa. Ora, de fato, pela Emenda Constitucional n.º 33/2001, foi previsto no art. 149, §4º, CF/88 que a lei poderá definir “as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez”. Trata-se de uma orientação constitucional pela não cumulatividade por exigir a aplicação da monofasia (uma fase), com uma incidência única. A incidência única se apresenta como um instrumento para se garantir a não cumulatividade por quebrar a incidência plurifásica, sendo que o tributo não será passível de cumulação por incidir uma única vez. (...) Assim, quando por sua natureza o tributo incide de forma monofásica, como ocorria na época sobre análise com a tributação dos combustíveis, inclusive o álcool adicionado à gasolina, não há que se falar em não cumulatividade, eis que não há cumulatividade em cadeia passível de ser afastada. A exceção legal à tomada de crédito nas operações com álcool para fins carburantes somente foi incluída pela disciplina legal dada pela Lei n.º 11.727/2008 (conversão da MP 413/2008), sendo que antes dessa alteração legislativa inexistia exceção específica para o regime monofásico ao qual se sujeitava essa mercadoria. Por não se tratar de receita tributada pela sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS, entendo que sequer se mostra pertinente avaliar a natureza dos créditos tomados pela Recorrente (natureza de insumo), tal como entendido pela fiscalização no Despacho Decisório e pela r. decisão recorrida. Já o paradigma admitiu o crédito a título de insumo: Assim, seguindo a análise realizada no Acórdão citado, e levando em consideração os critérios da essencialidade e relevância, é de se concluir que a operação da recorrente não se enquadra na exceção ao creditamento, visto que não se trata de mera aquisição de combustível para revenda, mas em atividade própria por meio de insumos com vistas a venda de produto diverso dos insumos por ela adquiridos, o que enseja o direito ao crédito de PIS/COFINS nos termos do inciso II do art. 3º da Lei 10.833/03: (...) Fl. 2358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.077 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10530.901103/2012-04 5 Neste sentido, cabe ainda ressaltar que o parágrafo único do art. 46 do CTN, ao dispor sobre o fato gerador do IPI, dispõe que “considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo”, conceito que reforça que as atividades efetuadas pelo contribuinte não podem ser aqui encaradas como mera revenda de produto, visto que restou provado não só a mudança de natureza quanto de finalidade do produto final por ele comercializado. (...) Nestes termos, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o crédito de PIS/COFINS sobre as aquisições de álcool anidro e as despesas com frete e armazenagem de álcool anidro, óleo diesel e gasolina A. Dessa forma, voto por conhecer do Recurso Especial. MÉRITO Entendo pela impossibilidade do creditamento de PIS sobre a aquisição de álcool anidro utilizado na composição da gasolina “C” para o período em análise nestes autos. Ressalta-se que há várias decisões neste CARF que afastaram a pretensão da Recorrente em processos de sua titularidade: Acórdão n° 3301-010.168, j. 29/04/2021 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo A, para a obtenção da Tipo C, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, pois não há a formação de um novo produto. Este é o entendimento que se extrai do inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre a receita bruta da venda do álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina. Somente com o advento da Lei nº 11.727/2008, passou a ser admitido o creditamento. No mesmo sentido: Acórdão n° 3401-013.410, j. 22/08/2024 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL CARBURANTE PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do Fl. 2359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.077 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10530.901103/2012-04 6 artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. Acórdão n° 3402-010.869, j. 22/08/2023 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo A, para a obtenção da Tipo C, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, pois não há a formação de um novo produto. Este é o entendimento que se extrai do inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre a receita bruta da venda do álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina. Somente com o advento da Lei nº 11.727/2008, passou a ser admitido o creditamento. Diante disso, adoto as razões da decisão da DRJ/CTA, acórdão n° 06-47.175, por com elas concordar integralmente: Segundo a Cláusula Quinta do Contrato Social, o objeto social da contribuinte é o comércio atacadista de distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível, aditivos e óleo lubrificante, bem como sua importação. Para uma análise adequada do litígio, é importante determinar, ainda que de forma suscinta, a forma de tributação incidente sobre essa atividade econômica, mais especificamente em relação ao álcool anidro, objeto da divergência. Pois bem, até o advento da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que instituíram a sistemática da não- cumulatividade para a Contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins, respectivamente, as receitas decorrentes das vendas de álcool para fins carburantes (e também das vendas de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo – GLP) mantiveram-se no regime da cumulatividade, sujeitando-se ao disposto nos arts. 2º (produtores – usinas), 5º e 6º (distribuidores) da Lei nº 9.718, de 1998, com a redação dada pelo art. 3º da Lei nº 9.990, de 2000. Contudo, com a edição da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, em seus arts. 21 e 37, houve alteração nos dispositivos das Leis nºs 10.637 e 10.833, retirando a proibição de creditamento em relação aos produtos elencados no inciso IV do § 3º do art. 1º daquelas Leis, restringindo a vedação exclusivamente para as operações de “venda de álcool para fins carburantes”, que continuaram no regime da cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, sem o consequente aproveitamento de créditos. Por sua vez, a Lei nº 11.727, de 2008 (conversão da MP nº 413, de 2008), fixou novos parâmetros em relação à tributação do álcool, incluindo-o na não- cumulatividade e estabelecendo uma tributação concentrada no distribuidor, Fl. 2360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.077 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10530.901103/2012-04 7 concomitante com uma menor tributação no produtor ou importador (redação dada pela Lei nº 11.727 ao art. 5º da Lei nº 9.718, de 1998, que também alterou o art. 3º, I, “b”, das Leis nºs 10.637 e 10.833). As vedações ao direito de crédito permaneceram em relação à aquisição de bens para revenda dos produtos constantes no § 1º do art. 2º das mesmas Leis nºs 10.637 e 10.833 (tributação monofásica) e estendendo a vedação também ao álcool, no § 1º-A desse mesmo art. 2º, que foi acrescentado pela Lei nº 11.727. Entretanto, a mesma Lei nº 11.727, de 2008, ao acrescentar o § 13 ao art. 5º da Lei nº 9.718, de 1998, estabeleceu uma exceção quanto à vedação aos créditos na aquisição de álcool por produtor, importador ou distribuidor de outro produtor, importador ou distribuidor. Para esses casos, a vedação de crédito aos produtos monofásicos adquiridos para revenda de acordo com o § 16 acrescido ao art. 5º da Lei nº 9.718 e pela também Lei nº 11.727. Tendo em vista a sistemática adotada para o aproveitamento ou, na maioria das situações, o não aproveitamento do crédito na aquisição de álcool é que a interessada direciona sua argumentação no sentido de que a restrição de creditamento refere-se aos produtos adquiridos para revenda, mas, no seu caso, na qualidade de distribuidora, o álcool anidro não é revendido, mas utilizado como componente na gasolina “C”. Para análise nessa linha de raciocínio, convém destacar a definição dos elementos da cadeia produtiva da gasolina e suas correntes e do álcool hidratado: - Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC): Produzido no País ou importado pelos agentes econômicos autorizados para cada caso, sendo obtido, no Brasil, pelo processo de fermentação do caldo da cana-de-açúcar. O AEAC também é utilizado para mistura com a gasolina A, especificada pela Portaria ANP nº 309/01, para produção da gasolina tipo C. - Gasolina Automotiva Tipo A: É a gasolina produzida pelas refinarias de petróleo, isenta de álcool, e entregue diretamente às companhias distribuidoras. Esta gasolina constitui-se basicamente de uma mistura de naftas numa proporção que enquadre o produto na especificação prevista, sendo a base da gasolina disponível nos postos revendedores. - Gasolina Automotiva Tipo C: É a gasolina comum que se encontra disponível no mercado, sendo comercializada nos postos revendedores e utilizada em geral pelos veículos automotores. A gasolina C é preparada pelas companhias distribuidoras que adicionam álcool etílico anidro à gasolina tipo A, nos termos das normas ditadas pela ANP. O art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, com as alterações da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que instituíram o regime de incidência não cumulativa dessas contribuições, estabelecem a forma de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins: “Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) Fl. 2361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.077 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10530.901103/2012-04 8 II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei no 10.865, de 2004).” Especificamente quanto aos bens e serviços utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens destinados à venda (inciso II do art. 3º), a que se refere a interessada, há de se observar que o § 4º do art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, define o termo “insumo“, para fins de obter o direito ao crédito no sistema da não cumulatividade, a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, quando utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda. No caso, é evidente que a distribuidora não fabrica ou produz bens, de forma que possa considerar, para efeitos tributários, o álcool anidro e a gasolina “A” como insumo do produto, a gasolina “C”, destinado à venda. Diferentemente de produzir, a distribuidora apenas realiza a mistura da gasolina “A” com o álcool etílico anidro, para obtenção da gasolina “C”, em atendimento às normas baixadas pela Agência Nacional do Petróleo, que define essa mistura em sua Portaria nº 309, de 2001, artigo 2º, in verbis: “Art. 2º Para efeitos desta Portaria as gasolinas automotivas classificam-se em: (...) II - gasolina C - é aquela constituída de gasolina A e álcool etílico anidro combustível, nas proporções e especificações definidas pela legislação em vigor e que atenda ao Regulamento Técnico.” O produto continua sendo gasolina desde o momento em que é vendido pela refinaria até sua venda pela distribuidora; esta apenas adiciona álcool etílico anidro à gasolina, para a obtenção de um tipo específico do produto: gasolina “C”. Nesse ponto, vale observar que na própria Portaria CNP-DIRAB nº 209, de 11/06/1981, do Presidente do Conselho Nacional do Petróleo, transcrita pela interessada, ao estabelecer o Método de Ensaio para verificação do teor do álcool anidro carburante existente na gasolina automotiva, sempre faz referência à “mistura de álcool anidro gasolina” ou “mistura álcool-gasolina automotivo tipo ‘A’”, demonstrando tratar-se simplesmente de uma mistura e não um novo produto elaborado a partir dos insumos: álcool-gasolina. Portanto, não se cogitando tratar- se de insumo, tanto em relação à gasolina “A” quanto ao álcool anidro carburante, não há que se falar em direito a crédito dos bens assim adquiridos. Esse é o entendimento que norteia a legislação tributária. Senão veja-se. O inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35, de 2001, na redação anterior ao período do pedido em análise, determinava que seria igual a zero a alíquota da contribuição para o PIS/Cofins incidente sobre a receita bruta auferida por distribuidores decorrente da venda de álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina. Portanto, o álcool etílico anidro era tratado como um produto vendido pela distribuidora, sujeito à alíquota zero e não um insumo. Além do mais, é sabido que, pela lógica tributária inerente ao PIS/Pasep e à Cofins incidente sobre os produtos com tributação concentrada, as alíquotas são Fl. 2362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.077 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10530.901103/2012-04 9 diferenciadas de acordo com o papel do contribuinte na cadeia de produção e comercialização do produto. Como visto, no caso da gasolina e suas correntes a tributação ficou concentrada no produtor (refinaria) e importador, aplicando-se ao distribuidor e ao varejista a alíquota zero. Caso viesse a ser acatada a tese da interessada de produção da gasolina “C”, considerando a gasolina “A” e o álcool anidro como insumos, a mesma não seria considerada distribuidora, mas fabricante do produto, o que remeteria à imposição sobre suas receitas das alíquotas de 5,08% para o PIS e de 23,44% para a Cofins. No entanto, isso não ocorre, pois as receitas advindas dessas vendas estão sujeitas à alíquota zero. Portanto, a adição de álcool anidro à gasolina “A” feita pela contribuinte e por todas as demais distribuidoras, para obtenção da gasolina C, que é por elas vendida e posteriormente comercializada pelos varejistas (postos de gasolina) não é considerada, para fins de apuração das contribuições do PIS e da Cofins, fabricação ou produção de bem ou produto. Por conseguinte, não se permite a caracterização como insumo do álcool anidro a ela agregado, restando afastada a possibilidade do creditamento nas suas aquisições. Por fim, vale lembrar o contido no § 15 do art. 5º da Lei nº 9.718, de 1997, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.727, de 2008, que remeteu ao Poder Executivo a regulamentação da apuração de créditos sobre a aquisição de álcool anidro para adição à gasolina, resultando na publicação do Decreto nº 6.573, de 19/09/2008, que em seu art. 3º determinou, a partir de outubro de 2008, os valores a serem creditados por metro cúbico de álcool adquirido para ser adicionado à gasolina, admitindo-se o crédito, nesse caso, seja a compra realizada de produtor, seja a compra feita de outro distribuidor: “Art. 3º No caso da aquisição de álcool anidro para adição à gasolina, os valores dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS de que trata o § 15 do art. 5o da Lei nº 9.718, de 1998, ficam estabelecidos, respectivamente, em: I - R$ 3,21 (três reais e vinte e um centavos) e R$ 14,79 (quatorze reais e setenta e nove centavos) por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por produtor ou importador; e II - R$ 16,07 (dezesseis reais e sete centavos) e R$ 73,93 (setenta e três reais e noventa e três centavos) por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por distribuidor.” Diante do que restou exposto, é de se manter o entendimento dado no Relatório de Diligência Fiscal, que serviu de base para as decisões contidas nos Despachos Decisórios emitidos, em relação aos pedidos de ressarcimentos, cumulados com declarações de compensação, do 1º trimestre de 2005 ao 3º trimestre de 2009, relativamente às contribuições do PIS e da Cofins, nos seguintes termos: - no período de janeiro de 2005 a setembro de 2008, as aquisições, as quais respaldaram o crédito pleiteado pela contribuinte, não eram passíveis de creditamento da contribuição, por expressa vedação legal; e - no período de outubro de 2008 a setembro de 2009, a contribuinte faz jus a créditos do PIS e da Cofins nas aquisições de álcool para revenda, entretanto, apenas das compras provenientes de outros distribuidores, que resulta num crédito de PIS de R$ 4.633,78 e de Cofins de R$ 21.307,14, no 1º trimestre de 2009. Fl. 2363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.077 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10530.901103/2012-04 10 Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial do Contribuinte para, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte e no mérito em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 2364DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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