Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10544176 #
Numero do processo: 15504.018033/2008-78
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Diante da existência da divergência jurisprudencial alegada, mostra-se imperioso o conhecimento do recurso. DECADÊNCIA. DECISÃO DO STJ. EFEITO REPETITIVO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. CARACTERIZAÇÃO. O recolhimento de contribuição previdenciária dos segurados ou da empresa não caracteriza pagamento antecipado, quando a exigência envolve fato gerador diverso, qual seja, de contribuição devida a Outras Entidades ou Fundos (terceiros). Inexistindo recolhimento antecipado a esse título, a decadência deve ser aferida mediante a aplicação do art. 173, I, do CTN, segundo o qual o termo inicial do respectivo prazo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 9202-011.271
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 20 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202405

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Diante da existência da divergência jurisprudencial alegada, mostra-se imperioso o conhecimento do recurso. DECADÊNCIA. DECISÃO DO STJ. EFEITO REPETITIVO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. CARACTERIZAÇÃO. O recolhimento de contribuição previdenciária dos segurados ou da empresa não caracteriza pagamento antecipado, quando a exigência envolve fato gerador diverso, qual seja, de contribuição devida a Outras Entidades ou Fundos (terceiros). Inexistindo recolhimento antecipado a esse título, a decadência deve ser aferida mediante a aplicação do art. 173, I, do CTN, segundo o qual o termo inicial do respectivo prazo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 15504.018033/2008-78

anomes_publicacao_s : 202407

conteudo_id_s : 7098142

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 9202-011.271

nome_arquivo_s : Decisao_15504018033200878.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI

nome_arquivo_pdf_s : 15504018033200878_7098142.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Tue May 21 00:00:00 UTC 2024

id : 10544176

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 20 09:47:08 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1805090919492354048

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-06-04T13:16:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-06-04T13:16:11Z; Last-Modified: 2024-06-04T13:16:11Z; dcterms:modified: 2024-06-04T13:16:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-06-04T13:16:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-06-04T13:16:11Z; meta:save-date: 2024-06-04T13:16:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-06-04T13:16:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-06-04T13:16:11Z; created: 2024-06-04T13:16:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2024-06-04T13:16:11Z; pdf:charsPerPage: 1943; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-06-04T13:16:11Z | Conteúdo => CSRF-T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15504.018033/2008-78 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9202-011.271 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 21 de maio de 2024 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado PROMOVE SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Diante da existência da divergência jurisprudencial alegada, mostra-se imperioso o conhecimento do recurso. DECADÊNCIA. DECISÃO DO STJ. EFEITO REPETITIVO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. CARACTERIZAÇÃO. O recolhimento de contribuição previdenciária dos segurados ou da empresa não caracteriza pagamento antecipado, quando a exigência envolve fato gerador diverso, qual seja, de contribuição devida a Outras Entidades ou Fundos (terceiros). Inexistindo recolhimento antecipado a esse título, a decadência deve ser aferida mediante a aplicação do art. 173, I, do CTN, segundo o qual o termo inicial do respectivo prazo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 80 33 /2 00 8- 78 Fl. 1449DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-011.271 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.018033/2008-78 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Na origem, cuida-se de lançamento para cobrança das contribuições sociais devidas a terceiros (FNDE, INCRA, SESC e SEBRAE) incidentes sobre o total das remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados. Como informado pela fiscalização em seu relatório, ficou constatado o interesse comum em assuntos particulares das empresas, Educação Infantil e Ensino Fundamental Savassi Ltda, CNPJ. 05.385.879/00001-50; Educação Infantil e Ensino Fundamental Pampulha Ltda, CNPJ. 05.401.768/0001-90; Pampulha Ensino Fundamental Ltda, CNPJ. 06.001.557/0001-23; Educação Infantil e Ensino Fundamental Mangabeiras Ltda, CNPJ. 05.401.766/0001-00; Educação Infantil e Ensino Fundamental Sete Lagoas Ltda, CNPJ. 05.392.395/0001-39; Mangabeiras Ensino Fundamental Ltda, CNPJ. 06.001.546/0001-43; Colégio Sete Lagoas Ensino Fundamental Ltda, CNPJ. 04.901.337/0001-20; Centro Mineiro de Ensino Superior — CEMES - Ltda, CNPJ. 02.636.995/0001-07; Promove Participações Ltda, CNPJ. 05.376.569/0001-70; Promove Serviços Educacionais Ltda, CNPJ. 05.376.559/0001-34; Promove Cursos Livres e Mercantil, CNPJ. 42.975.896/0001-74, Magle Edição Comércio e Distribuição de Livros Ltda, CNPJ. 05.399.437/0001-63, Sociedade Educacional Sistema Ltda, CNPJ. 23.840.945/0001-17. A Associação Educativa do Brasil — SOEBRAS, CNPJ. 22.669.915/0001-27, foi eleita responsável subsidiária, uma vez que adquiriu, inicialmente do grupo econômico Promove, inclusive da autuada, o direito de uso da marca PROMOVE, em 01/11/2006, por meio de contrato particular de "Licença de Uso da Marca". O relatório fiscal encontra-se às fls. 136/158. O sujeito passivo apresentou impugnação às fls. 196/244, que foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG às fls. 940/955. Cientificados do acórdão, os sujeitos passivos apresentaram recurso voluntário às fls. 1066/1108. Por sua vez, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara desta Seção deu-lhe provimento por meio do acórdão 2201-005.666 – fls. 1235/1251. Não conformada, a União opôs embargos de Declaração às fls. 1253/1260, suscitando omissões/contradições/obscuridades no acórdão de recurso voluntário, que foram acolhidos pelo Presidente da Turma às fls. 1264/1269. Ato contínuo, o mesmo colegiado julgou os embargos, ocasião em que pronunciou a decadência até a competência 09/2003, inclusive – acórdão 2201-007.168 – fls. 1271/1285. Fl. 1450DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-011.271 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.018033/2008-78 Ainda irresignada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial às fls. 1287/1303, pugnando, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso, na forma de sua fundamentação. Em 23/11/20 - às fls. 1307/1311 - foi dado seguimento ao recurso da União, para que fosse rediscutida a matéria “pagamento apto a atrair a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN, na aferição da decadência”. Cientificado do acórdão de recurso voluntário, do REsp da União, do despacho que lhe dera seguimento à fl. 1358, em 31/3/21, o sujeito passivo apresentou contrarrazões tempestivas em 15/4/21 (fl. 1370), propugnando, ao seu final, pelo não conhecimento e, sucessivamente, pelo desprovimento do recurso – fls. 1376/1386. Na mesma oportunidade o sujeito passivo também interpôs Recurso Especial às fls. 1371/1375, pleiteando o seu conhecimento e provimento para cancelar totalmente o Lançamento ora questionado, tendo em vista nulidade alegada ao responsabilizar terceiros sem competência para tanto, ou, pelo menos, que sejam Totalmente Canceladas as responsabilizações solidárias de terceiros. Em 21/9/22 - às fls. 1414/1417 - foi negado seguimento ao recurso do sujeito passivo. É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator A Fazenda Nacional tomou ciência do acórdão de embargos em 14/11/2020 (processo movimentado em 15/10/20 - fl. 1286) e apresentou seu recurso tempestivamente em 21/10/20, conforme se observa de fl. 1304. Passo, com isso, à análise dos demais requisitos para o seu conhecimento. Como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido para que fosse rediscutida a matéria “pagamento apto a atrair a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN, na aferição da decadência”. O acórdão recorrido, integrado pelo de embargos, foi assim ementado, naquilo que importa ao caso: DECADÊNCIA. CONTAGEM. o prazo é de cinco anos e, em se tratando de tributo sujeito à lançamento por homologação, o início da sua contagem deverá seguir o comando do art. 150, § 4º deste Código caso haja antecipação de pagamento. Não há que se falar em decadência quando ainda não transcorrido o prazo legal para a Seguridade Social constituir seus créditos. Por outro lado, a decisão, no acórdão de embargos, se deu no seguinte sentido: Fl. 1451DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-011.271 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.018033/2008-78 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos formalizados pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 2201-005.666, de 06 de novembro de 2019, para, com efeitos infringentes, sanar o vício apontado e assim consignar que a decadência reconhecida alcança até competência 09/2003, inclusive. Como já dito, trata-se de lançamento para cobrança das contribuições sociais devidas a terceiros (FNDE, INCRA, SESC e SEBRAE) incidentes sobre o total das remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados. Em discussão, se a competência 9/2003 estaria, ou não, a salvo da decadência. Nesse ponto, assentou o colegiado recorrido que havendo pagamento parcial de INSS, não importando a que rubrica se refira, é de se aplicar a regra insculpida no artigo 150, § 4º do CTN. Veja-se fragmento do voto condutor: Apesar da embargante, ao questionar a amplitude do entendimento desta turma, mencionar que verificou a existência de um recolhimento no valor de R$ 28.510,66, recolhido em 02/10/2003 no Código Pagamento 2100, referente à folha de pagamento da empresa, sem detalhamento das rubricas a que se refere, tem-se que esta informação é irrelevante, pois a partir do momento em que há pagamento mesmo que parcial de valor a título de INSS, tem-se que considerá-lo na contagem do prazo decadencial, independente de qual seja a rubrica destinada. Já a recorrente sustenta que em se tratando de lançamento para a cobrança das contribuições devidas a terceiros, há de se considerar, como pagamento antecipado, recolhimento parcial a esse título e, nessa linha, indicou o acórdão 2401-008-331, à guisa de paradigma representativo da divergência jurisprudencial. Bom. Cumpre registrar, de plano, que é incontroverso a inexistência de recolhimento para “Outras Entidades” na competência 9/2003, consoante de observa da tela de consulta de fl.1153, assim como do consignado no voto condutor do recorrido quando deu notícias do resultado da diligência comandada por aquela turma, nos seguintes termos: “... verificou a existência de um recolhimento no valor de R$ 28.510,66, recolhido em 02/10/2003 no Código Pagamento 2100, referente à folha de pagamento da empresa, sem detalhamento das rubricas a que se refere, conforme tela anexa às fls.1153...” Frise-se, aqui, que referida informação sequer teria sido contraditada pela recorrida por ocasião do cumprimento da diligencia, além do quê, as informações de fl. 1153 dão conta da inexistência de recolhimento sob o título de “Val.Outras Entidades”. Passando ao paradigma, é de se notar que lá, diferentemente do assentado pelo colegiado a quo, vazou-se o entendimento segundo o qual para se aferir a competência em relação a lançamento de contribuições sociais devidas a terceiros, há de se perquirir se há recolhimento a esse título, sem o quê, há de se aplicar a regra do artigo 173, I do CTN para a contagem da decadência. Não obstante a patente divergência entre os julgados, o recorrido, em suas contrarrazões, pugnou pelo não conhecimento do recurso, ao argumento de que a sua análise demandaria o revolvimento de provas, além do que, o recorrente não teria indicado a legislação interpretada de forma divergente. Fl. 1452DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-011.271 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.018033/2008-78 Não vejo dessa forma. Como dito acima, partir da premissa de que não houve recolhimento destinado a Outras Entidades (terceiros), seja pelo que foi consignado pelo relator do recorrido, seja em razão da resposta à diligencia determinada pelo colegiado e, reitere-se, não contestada pelo autuado, não implica promover qualquer valoração da prova posta nos autos. Melhor sorte não socorre ao recorrido quanto à suscitada não alegação do dispositivo interpretado de forma divergente. A recorrente foi clara a apontar o § 4º do artigo 150 do CTN como objeto das divergentes interpretações. Veja-se trechos do recurso: A Turma a qua concluiu que as contribuições destinadas a terceiros consistiriam mera rubrica não considerada na base de cálculo pelo autuado. Assim, aplicou ao caso o art. 150, § 4º, do CTN. [...] O paradigma considerou que deveria ser analisado separadamente a situação das contribuições destinadas à Previdência Social e as contribuições destinadas à Terceiros. Existindo antecipação de recolhimento em relação à folha de pagamento, deveria ser reconhecida a decadência, nos termos do art. 150, § 4° do CTN apenas para as contribuições destinadas à Previdência, não alcançando o mesmo efeito liberatório para as contribuições para outras entidades ou fundos (Terceiros). Dito de outro modo, tendo o paradigma constatado que não houve recolhimento parcial especificamente em relação às contribuições destinadas à Terceiros, aplicou, no exame da decadência, o disposto no art. 150, § 4° do CTN. Posto desta forma, não vejo reparos em relação ao despacho de prévia admissibilidade do recurso quando asseverou que: Do cotejo efetuado pela Recorrente, verifica-se similitude entre as situações retratadas nos acórdãos recorrido e paradigma, na medida em que versam sobre o aproveitamento ou não de contribuições recolhidas para fins de antecipação de pagamento para atrair a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN. Apesar da similitude dos casos analisados, a decisão recorrida teve entendimento oposto ao do paradigma. Enquanto no recorrido, a Turma entendeu que a existência de recolhimentos de contribuições previdenciárias relativos a segurados e patronal, serviriam para comprovar pagamento antecipado de contribuição a terceiros, para fins de aplicação da regra decadencial do § 4º do art. 150 do CTN; no paradigma, o Colegiado entendeu que para comprovação do pagamento antecipado é necessário que o recolhimento esteja relacionado ao fato gerador do lançamento, uma vez que entenderam que recolhimentos de contribuições previdenciárias (segurados e patronal) não serviriam para comprovar pagamento antecipado de contribuição a terceiros. Conheço, pois, do recurso e já passo-lhe ao mérito. Quanto ao mérito, não se trata de assunto novo nesta 2ª Turma, que vem/vinha entendendo que o recolhimento antecipado que autoriza a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN, é aquele referente à mesma espécie de Contribuição lançada, ou seja, não pode ser considerado o pagamento de Contribuição instituída por outro dispositivo legal, referente a outro fato gerador. Nesse mesmo sentido os acórdãos a seguir. Acórdão 9202-006.330, de 12/12/2017 Ocorre que, embora não haja mais dúvidas de que para se considerar a data do fato gerador como termo inicial da decadência é necessário verificar acerca da ocorrência de Fl. 1453DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-011.271 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.018033/2008-78 antecipação do pagamento do tributo, permanece sob debate qual seria a abrangência do termo 'pagamento' adotado por aquele Tribunal Superior. Em outras palavras, quais pagamentos realizados pelo contribuinte devem ser considerados para fins de aplicação do art. 150, §4º do CTN? No que tange as contribuições previdenciárias entendo que a resposta já foi construída por este Conselho quando da edição da Súmula CARF nº 99, que dispõe: (...) Embora a referida Súmula não seja aplicada ao caso pois a mesma contempla lançamento cujo objeto é cobrança da Contribuição Social incidente sobre pagamentos de salários tidos como indiretos o entendimento ali exposto é compatível com o caso em questão. Assim, a verificação da ocorrência de pagamento para fins de atração da regra o art. 150, §4º do CTN deve se dar pela análise de ter o contribuinte recolhido ao longo do período autuado contribuição previdenciária decorrente do mesmo fato gerador objeto do lançamento, ainda que os respectivos recolhimentos não se refiram propriamente aos fatos cujas hipóteses de incidência tenham sido questionadas pela fiscalização. Deve-se entender por 'mesmo fato gerador' as hipóteses de incidência que possuem identidade entre os critérios que compõem a respectiva regra matriz de incidência, ou seja, tributo previsto no mesmo dispositivo legal com coincidência de sujeito passivo e base de cálculo, ainda que esta última não tenha sido quantificada corretamente. (grifos no original). Acórdão 9202-005.227, de 21/02/2017 Destaco que, embora o recurso especial tenha sido admitido face o acórdão paradigma 2301002.627, e esse tenha aplicado a tese decadencial de que o deslocamento para o art. 150, §4º do CTN, esteja atrelada ao recolhimento parcial sobre fatos geradores reconhecidos pelo contribuinte, entendo que não deva ser esse o fundamento para dar provimento ao presente recurso. Isso porquê, pelos levantamentos descritos no relatório DAD (Discriminativo Analítico de Débito) e o próprio relatório fiscal, os fatos geradores descritos no presente processo, referem-se a diferenças de contribuições não declaradas pelo contribuinte. Isso nos levaria a necessária identificação se existem recolhimentos parciais sobre os mesmos fatos geradores, ou seja, mesmo fundamentos legais, para as competências lançadas. Senão vejamos o relatório: (...) Contudo, esse recolhimento antecipado não ocorreu, já que o contribuinte declaravase isento de contribuições previdenciárias, inclusive indicando o código FPAS 639, o que não enseja o recolhimento de contribuições patronais. Destaco que o relatório de apropriação de documentos apresentados RADA, deixa claro a ausência de recolhimentos para o presente processo, tanto que não existe apropriação de guias para o Debcad nº 37.211.5845, razão pela qual a decadência há de ser aferida pelo art. 173, I do CTN. Aliás essa informação já foi colacionado no acórdão da DRJ, senão vejamos: 6. Cabe esclarecer que o tributo cobrado por meio do presente auto de infração é distinto dos tributos recolhidos no campo “Valor do INSS”, não podendo utilizar os recolhimentos feitos neste campo para aferir a decadência em relação aos tributos devidos aos chamados Terceiros. Dessa forma, como o presente crédito tributário foi constituído em 28/08/2009 e não há pagamento quanto aos valores devidos a terceiros, campo valor de outras entidades, da GPS – Guia da Previdência Social, nas Fl. 1454DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-011.271 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.018033/2008-78 competências 01/2004 a 07/2004, aplica-se a regra contida no art. 173, I do CTN. Portanto, não se aplica decadência para o crédito tributário. Ainda mais recente, o acórdão 9202-009.691, a seguir ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial, quando não demonstrada a alegada divergência jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma. DECADÊNCIA. DECISÃO DO STJ. EFEITO REPETITIVO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. CARACTERIZAÇÃO. O recolhimento de contribuição previdenciária dos segurados não caracteriza pagamento antecipado, quando a exigência envolve fato gerador diverso, qual seja, de contribuição previdenciária de terceiros. Inexistindo recolhimento antecipado, a decadência deve ser aferida mediante a aplicação do art. 173, I, do CTN, segundo o qual o termo inicial do respectivo prazo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assim, inexistindo recolhimentos referentes às contribuições relativas a terceiros, deve ser aplicado o art. 173, I, do CTN, considerando-se como termo inicial do prazo decadencial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Como a ciência ao sujeito passivo foi efetuada em 12/11/08 (AR de fl. 164) e os fatos geradores do crédito tributário abrangem o período de 09/2003 a 02/2007, constata-se que não se operou a decadência em relação a qualquer das competências lançadas, de sorte que o Recurso Especial da Fazenda Nacional deve ser provido. Forte no exposto, CONHEÇO do recurso para DAR-LHE provimento. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 1455DF CARF MF Original

score : 1.0
10661047 #
Numero do processo: 10120.779513/2021-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2017 a 31/12/2019 NULIDADE AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE ACÓRDÃO DRJ. INOCORRÊNCIA. Postos o correto enquadramento legal, a completa descrição dos fatos aptos a permitir a identificação da infração imputada, bem como estando presentes nos autos todos os documentos que serviram de base para a autuação, não há que se falar em nulidade do auto de infração. Observância dos requisitos dos artigos 9° e 10 do Decreto n.° 70.235/1972 e artigo 142, do Código Tributário Nacional. Acórdão recorrido que possui suficiente motivação do julgador para a sua decisão. Inexistência de afronta ao artigo 59 do Decreto n.° 70.235/1972. IPI. EXCLUSIVIDADE. INTERDEPENDÊNCIA. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. A relação de interdependência com uma empresa atacadista em caráter exclusivo implica na obrigação do sujeito passivo em observar o valor tributável mínimo estabelecido no Regulamento do IPI. IPI. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. REMESSAS PARA INTERDEPENDENTES. CONCEITO DE PRAÇA DO REMETENTE. A relação de interdependência entre a indústria e adquirente estabelecidas na mesma praça (Município), impõe a aplicação da média ponderada dos preços, nos termos do artigo 195, I, do RIPI/2010 e, caso as empresas não estiverem na mesma praça, aplica-se a regra do artigo 196, parágrafo único, II, do mesmo Regulamento.
Numero da decisão: 3101-003.894
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e do lançamento fiscal, vencida a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. No mérito, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário para afastar o lançamento fiscal por entender que o conceito de praça do art. 195 se restringe ao limite de um município nos termos da Lei no 14.395/22 tendo em vista o efeito interpretativo da referida norma. Vencidos os Conselheiros Dionísio Carvallhedo Barbosa e Marcos Roberto da Silva. Manifestou intenção de declarar voto a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Ante o resultado de mérito, restou prejudicado o Recurso de Ofício. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: LAURA BAPTISTA BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 05 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202408

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2017 a 31/12/2019 NULIDADE AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE ACÓRDÃO DRJ. INOCORRÊNCIA. Postos o correto enquadramento legal, a completa descrição dos fatos aptos a permitir a identificação da infração imputada, bem como estando presentes nos autos todos os documentos que serviram de base para a autuação, não há que se falar em nulidade do auto de infração. Observância dos requisitos dos artigos 9° e 10 do Decreto n.° 70.235/1972 e artigo 142, do Código Tributário Nacional. Acórdão recorrido que possui suficiente motivação do julgador para a sua decisão. Inexistência de afronta ao artigo 59 do Decreto n.° 70.235/1972. IPI. EXCLUSIVIDADE. INTERDEPENDÊNCIA. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. A relação de interdependência com uma empresa atacadista em caráter exclusivo implica na obrigação do sujeito passivo em observar o valor tributável mínimo estabelecido no Regulamento do IPI. IPI. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. REMESSAS PARA INTERDEPENDENTES. CONCEITO DE PRAÇA DO REMETENTE. A relação de interdependência entre a indústria e adquirente estabelecidas na mesma praça (Município), impõe a aplicação da média ponderada dos preços, nos termos do artigo 195, I, do RIPI/2010 e, caso as empresas não estiverem na mesma praça, aplica-se a regra do artigo 196, parágrafo único, II, do mesmo Regulamento.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10120.779513/2021-77

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7140984

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3101-003.894

nome_arquivo_s : Decisao_10120779513202177.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : LAURA BAPTISTA BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 10120779513202177_7140984.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e do lançamento fiscal, vencida a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. No mérito, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário para afastar o lançamento fiscal por entender que o conceito de praça do art. 195 se restringe ao limite de um município nos termos da Lei no 14.395/22 tendo em vista o efeito interpretativo da referida norma. Vencidos os Conselheiros Dionísio Carvallhedo Barbosa e Marcos Roberto da Silva. Manifestou intenção de declarar voto a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Ante o resultado de mérito, restou prejudicado o Recurso de Ofício. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024

id : 10661047

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 05 09:42:38 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1812066603194384384

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-29T11:46:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-29T11:46:13Z; Last-Modified: 2024-09-29T11:46:13Z; dcterms:modified: 2024-09-29T11:46:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-29T11:46:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-29T11:46:13Z; meta:save-date: 2024-09-29T11:46:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-29T11:46:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-29T11:46:13Z; created: 2024-09-29T11:46:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 51; Creation-Date: 2024-09-29T11:46:13Z; pdf:charsPerPage: 1788; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-29T11:46:13Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10120.779513/2021-77 ACÓRDÃO 3101-003.894 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 21 de agosto de 2024 RECURSO DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO RECORRENTE BRAINFARMA INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2017 a 31/12/2019 NULIDADE AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE ACÓRDÃO DRJ. INOCORRÊNCIA. Postos o correto enquadramento legal, a completa descrição dos fatos aptos a permitir a identificação da infração imputada, bem como estando presentes nos autos todos os documentos que serviram de base para a autuação, não há que se falar em nulidade do auto de infração. Observância dos requisitos dos artigos 9° e 10 do Decreto n.° 70.235/1972 e artigo 142, do Código Tributário Nacional. Acórdão recorrido que possui suficiente motivação do julgador para a sua decisão. Inexistência de afronta ao artigo 59 do Decreto n.° 70.235/1972. IPI. EXCLUSIVIDADE. INTERDEPENDÊNCIA. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. A relação de interdependência com uma empresa atacadista em caráter exclusivo implica na obrigação do sujeito passivo em observar o valor tributável mínimo estabelecido no Regulamento do IPI. IPI. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. REMESSAS PARA INTERDEPENDENTES. CONCEITO DE PRAÇA DO REMETENTE. A relação de interdependência entre a indústria e adquirente estabelecidas na mesma praça (Município), impõe a aplicação da média ponderada dos preços, nos termos do artigo 195, I, do RIPI/2010 e, caso as empresas não estiverem na mesma praça, aplica-se a regra do artigo 196, parágrafo único, II, do mesmo Regulamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 2518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.894 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.779513/2021-77 2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e do lançamento fiscal, vencida a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. No mérito, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário para afastar o lançamento fiscal por entender que o conceito de praça do art. 195 se restringe ao limite de um município nos termos da Lei no 14.395/22 tendo em vista o efeito interpretativo da referida norma. Vencidos os Conselheiros Dionísio Carvallhedo Barbosa e Marcos Roberto da Silva. Manifestou intenção de declarar voto a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Ante o resultado de mérito, restou prejudicado o Recurso de Ofício. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recursos Voluntários, interpostos pela BRAINFARMA INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA S.A. (“BRAINFARMA”) e HYPERA S/A (“HYPERA”), contra o acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), que julgou parcialmente procedente a Impugnação apresentada, reconhecendo a necessidade de reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%, afastando-se a sua qualificação. Em razão do montante reduzido do lançamento fiscal, houve também o Recurso de Ofício. Em apertada síntese, trata-se de auto de infração lavrado contra a empresa BRAINFARMA com vistas a cobrança de IPI e multas (qualificada e isolada), tendo como fundamento a não observância do Valor Tributável Mínimo (“VTM”), estabelecido pelo artigo 195, I, do Regulamento do IPI/2010 (Decreto n.° 7.212/2010), nas vendas de produtos realizadas para a empresa interdependente HYPERA. Em razão do interesse na operação, a d. Fiscalização atribuiu responsabilidade solidária à HYPERA, nos termos do artigo 124, I, do Código Tributário Nacional. Restou consignado na autuação fiscal, o seguinte enquadramento legal: “Art. 24, inciso II, do Decreto nº 7.212/10 (RIPI/10); Art. 24, inciso III, do Decreto nº 7.212/10 (RIPI/10); Fl. 2519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.894 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.779513/2021-77 3 Arts. 35, inciso II, 181, 182, inciso I, alínea "b" e inciso II, alínea "c", 186, §§ 2º e 3º, 189, 259, 260, inciso IV, 262, inciso III, do Decreto nº 7.212/10 (RIPI/10); Art. 195, inciso I, 196, e parágrafo único, inciso I, do Decreto nº 7.212/10 (RIPI/10); Art. 195, inciso I, 196, e parágrafo único, inciso II, do Decreto nº 7.212/10 (RIPI/10); Art. 195, inciso II, e §1º, 196, do Decreto nº 7.212/10 (RIPI/10); Art. 195, inciso III, e §2º, do Decreto nº 7.212/10 (RIPI/10); Art. 195, inciso IV, 196, e parágrafo único, inciso II, do Decreto nº 7.212/10 (RIPI/10);” Vale, ainda, a leitura dos seguintes trechos do Relatório Fiscal: “Nesse desiderato, enquanto no período de 2017 a 2019 a Brainfarma (fábrica) vendeu a preços subfaturados um total R$ 3,72 bilhões para a Hypera (atacadista), esta revendeu as mercadorias por R$ 11,66 bilhões. Em síntese, as operações de venda entre a Brainfarma e sua comercialatacadista exclusiva se deram de forma artificial, e o verdadeiro negócio foi levado a efeito nas vendas das referidas comerciais-atacadistas para os clientes finais do grupo econômico. O valor tributável das saídas da industrial para a comercial-atacadista interdependente foi indevidamente reduzido, em razão do subfaturamento propositado dos preços dos produtos. Em suma, trata-se do um planejamento tributário abusivo e ilegal, com o objetivo exclusivo de reduzir o pagamento de IPI na indústria e das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins. (...) Diante da estruturação probatória demonstrada neste Relatório Fiscal, os procedimentos levados a efeito pela Brainfarma, com saídas da industrial a preços unitários significativamente abaixo do praticado no mercado, tiveram o propósito específico de reduzir irregularmente o valor tributável do IPI. Em relação ao aspecto tributário, o Regulamento do IPI prescreve que nas saídas entre empresas interdependentes aplica-se do Valor Tributável Mínimo para a base de cálculo, verbis: Valor Tributável Mínimo Art. 195. O valor tributável não poderá ser inferior: I - ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente quando o produto for destinado a outro estabelecimento do próprio remetente ou a estabelecimento de firma com a qual mantenha relação de interdependência (Lei nº 4.502, de 1964, art. 15, inciso I, e Decreto-Lei n o 34, de 1966, art. 2 o , alteração 5 a ); (...) Art. 196. Para efeito de aplicação do disposto nos incisos I e II do art. 195, será considerada a média ponderada dos preços de cada produto, em vigor no mês precedente ao da saída do estabelecimento remetente, ou, na sua falta, a correspondente ao mês imediatamente anterior àquele. (...) Fl. 2520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.894 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.779513/2021-77 4 Firmas Interdependentes Art. 612. Considerar-se-ão interdependentes duas firmas: I - quando uma delas tiver participação na outra de quinze por cento ou mais do capital social, por si, seus sócios ou acionistas, bem como por intermédio de parentes destes até o segundo grau e respectivos cônjuges, se a participação societária for de pessoa física (Lei nº 4.502, de 1964, art. 42, inciso I, e Lei n o 7.798, de 1989, art. 9 o ); II - quando, de ambas, uma mesma pessoa fizer parte, na qualidade de diretor, ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação (Lei nº 4.502, de 1964, art. 42, inciso II); (...) IV - quando uma delas, por qualquer forma ou título, for a única adquirente, de um ou de mais de um dos produtos industrializados ou importados pela outra, ainda quando a exclusividade se refira à padronagem, marca ou tipo do produto (Lei nº 4.502, de 1964, art. 42, parágrafo único, inciso I) ; ou (...) (...) Em face das regras delineadas para apuração do IPI, houve descumprimento intencional do Valor Tributável Mínimo por parte da Brainfarma, tendo em vista que as saídas dos produtos foram destinadas exclusivamente para estabelecimento de firma interdependente a preços subvalorados. Diante do conteúdo probatório erigido durante o procedimento fiscal, ficou comprovado que a Brainfarma direcionou sua produção para repasse à Hypera a preços desconexos com o mercado atacadista dos produtos, com o intento de reduzir indevidamente o valor do IPI. De outra parte, a Solução de Consulta Interna nº 08 – Cosit/2012 evidencia que quando existe comercial-atacadista exclusiva e interdependente da indústria, o Valor Tributável Mínimo será aquele praticado pela atacadista, verbis: (...) Conclusão 11. Diante do exposto, na hipótese de existir no mercado atacadista a que se refere o inciso I do art. 195 do RIPI/2010 um único distribuidor, interdependente de estabelecimento industrial fabricante de determinado produto (sem similar para efeito de comparação de preços), o valor tributável mínimo aplicável a esse estabelecimento industrial fabricante corresponderá aos próprios preços praticados pelo distribuidor único nas vendas por atacado do citado produto. Assim, não há o que discutir se Goiânia-GO, Cajamar-SP e Contagem-MG são ou não praça do estabelecimento Remetente (Brainfarma), haja vista o parecer normativo mencionado na transcrita solução de consulta deixa evidente que todas esses municípios são considerados praça para o caso em epígrafe. Além disso, há elementos incontestes de subfaturamento dos preços nas saídas exclusivas para a Hypera com o intento de reduzir o pagamento de tributos. Fl. 2521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.894 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.779513/2021-77 5 Assim sendo, para o cálculo da base de cálculo foi considerada a média ponderada dos preços de cada produto, em vigor no mês precedente ao da saída do estabelecimento remetente, esclarecendo que: (...)” De acordo com a Fiscalização, a BRAINFARMA não cumpriu a regra estabelecida no art. 195, inciso I, do RIPI/2010, entendendo que o VTM, para fins da incidência do IPI, não deve ser inferior ao preço praticado no mercado atacadista da praça do remetente quando o produto é destinado a estabelecimento de outra empresa com a qual existe uma relação de interdependência. Adotou-se, assim, para fins de lançamento fiscal, os valores de venda praticados pelos estabelecimentos comerciais interdependentes da HYPERA. Vale observar, nesse sentido, que as Recorrentes BRAINFARMA e HYPERA não estão localizadas no mesmo município. Cientificadas do lançamento fiscal, as Recorrentes apresentaram suas impugnações, julgadas pela DRJ (fls. 2015/2059), em acórdão assim ementado: “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/02/2017 a 31/12/2019 CÁLCULO DO VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. DISTRIBUIDOR EXCLUSIVO INTERDEPENDENTE. PREÇOS POR ELE PRATICADOS NO ATACADO. O valor tributável mínimo aplicável às saídas de determinado produto do estabelecimento industrial fabricante, e que tenha na sua praça um único estabelecimento distribuidor, dele interdependente, corresponderá aos próprios preços praticados por esse distribuidor único nas vendas por atacado do citado produto, sendo incabível a inclusão, na média ponderada, de preços bem inferiores praticados pelo industrial remetente, sob pena de distorção do valor que justamente se pretende determinar com a aplicação da norma antielisiva. CONCEITO DE PRAÇA. NECESSÁRIA IDENTIDADE COM O DE MUNICÍPIO, DESCABIMENTO. O conceito de praça, utilizado no art. 195, I, do RIPI/2010, não tendo sido o legislador específico quanto à abrangência territorial, comporta interpretação, melhor se identificando com o mercado, que não tem necessária identidade com configuração de um Município. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. O valor tributável mínimo-VTM não constitui ferramenta de manejo em caso de fraude, sonegação ou mesmo conluio. Tal instituto tem o perfil de base tributável mínima para fins de cálculo do IPI. Constitui o VTM salvaguarda no momento da formatação do valor monetário sobre o qual será aplicada a alíquota “ad valorem”. Visou o legislador evitar ações elisivas de alta probabilidade de ocorrência em se tratando de empresas interdependentes ou de estabelecimentos outros não exclusivamente varejistas pertencentes à mesma empresa. A inobservância do VTM não constitui constitui Fl. 2522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.894 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.779513/2021-77 6 infração qualificada, mas simples descumprimento de preceito legal sujeito à multa base. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte” Em razão da redução da multa de ofício para 75%, houve a interposição de Recurso de Ofício. Devidamente intimada do acórdão da DRJ, a Recorrente BRAINFARMA interpôs seu Recurso Voluntário (fls. 2090/2160), aviando as seguintes alegações: i. preliminarmente, o acórdão da DRJ é nulo por vício de motivação e prejuízo ao direito ao contraditório e ampla defesa, incluindo alteração do critério jurídico do lançamento; ii. preliminarmente, a autuação é nula por contradição e inconsistência em sua fundamentação, inclusive pela incerteza nas acusações referentes ao VTM; iii. já no mérito, da impossibilidade da apuração do VTM na restrição da pesquisa do preço ponderado do mercado atacadista, bem como a ausência de base legal para manutenção do cálculo realizado exclusivamente com os preços praticados pela HYPERA, a necessidade da determinação de praça e a não inclusão dos preços da BRAINFARMA para fins de apuração da média ponderada; iv. a inexigibilidade da multa e juros, nos termos do artigo 100, do Código Tributário Nacional, e a impossibilidade de aplicação de multa em caso de dúvida; e v. por fim, o não cabimento da representação fiscal para fins penais. Também intimada do acórdão, a Recorrente HYPERA interpôs seu Recurso Voluntário (fls. 2167/2229), argumentando o seguinte: i. preliminarmente, o acórdão da DRJ é nulo por não enfrentar todos os argumentos da impugnação e por inovações das razões do lançamento; ii. que a autuação é nula ante as inconsistências dos argumentos jurídicos e ausência de demonstrativo de cálculo; iii. a inaplicabilidade do VTM praça para situações em que o distribuidor está localizado em praça diversa, bem como a superveniência da Lei n.° 14.395/2022 e da sua natureza meramente interpretativa de que a praça é o município; iv. a existência de outros atacadistas para fins de cálculo do VTM e a incorreção da interpretação da SCI n.° 08/2012; v. o erro na apuração da base de cálculo, ante a desconsideração das vendas realizadas pelo remetente; vi. a impossibilidade de imposição de penalidades; e vii. por fim, a insubsistência da representação para fins penais. Fl. 2523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.894 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.779513/2021-77 7 Em seguida, o i. Procurador da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões aos Recursos Voluntários e as suas razões ao Recurso de Ofício (fls. 2414/2462), no sentido de que: i. a multa qualificada deve ser restabelecida, posto que, apesar de o VTM não resultar em uma regra sancionadora, fato é que pode se verificar uma estrutura artificial montada com a finalidade de fraude, simulação e conluio e, assim, se aplicar a multa qualificada; ii. quanto as preliminares, o lançamento só pode ser declarado nulo quando lavrado por pessoa incompetente ou resultar em inequívoco cerceamento do direito de defesa do contribuinte, o que não se verificou no caso dos autos; iii. não houve deficiência na motivação ou mudança no critério jurídico pela DRJ, inexistindo violação ao devido processo legal, observando que a fundamentação da decisão se dá quando o julgador analisa elementos suficientes a embasar o seu convencimento, sem que seja necessário se manifestar sobre todos os argumentos aviados não relevantes aos deslindes da controvérsia (cita como precedente o acórdão 3201-003-444 e 1402- 002.991); iv. a Lei n.° 14.395/2022 não retroage a fatos geradores anteriores à sua vigência; v. que é pacífico no CARF, inclusive na CSRF, que o conceito de “praça” nunca se identificou com o conceito de município, no que se refere a precedentes anteriores à Lei n.° 14.395/2022; vi. que a alegação da Recorrente de considerar o preço de saída do industrial na média ponderada a ser calculada para a obtenção do preço corrente do mercado atacadista vai contra a natureza do VTM; e vii. por fim, que não há violação ao artigo 100, do Código Tributário Nacional. É o relatório. VOTO Conselheira Laura Baptista Borges, Relatora. Os Recursos Voluntários são tempestivos e preenchem todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merecem ser conhecidos. 1. DAS PRELIMINARES DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ LEVANTADAS PELAS RECORRENTES BRAINFARMA E HYPERA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO DO LANÇAMENTO. Fl. 2524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.894 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.779513/2021-77 8 Ambas as Recorrentes argumentam em seus recursos que a DRJ não analisou todos os argumentos construídos em suas impugnações, o que configuraria vício de motivação. Veja-se o disposto no recurso da BRAINFARMA: “14. Em sua Impugnação, a Recorrente demonstrou que o lançamento fiscal possui clara nulidade por não cumprir os requisitos mínimos de validades: a) Apesar de a autuação pretender enquadrar a Recorrente no art. 195, I do RIPI/10 - o qual determina que o VTM será baseado no preço praticado na praça do remetente, a autuação não traz qualquer conceito ou definição de “praça”, não justificando os preços adotados para determinação do VTM, e; b) Há incerteza a respeito do cálculo realizado no lançamento fiscal para determinação dos valores lançados a título de IPI, eis que não há elementos suficientes no auto de infração para conferência dos valores lançados, já que o RF não embasa os valores que foram considerados para determinação do VTM e existem inúmeras combinações possíveis em razão da quantidade de documentos envolvidos na análise. 15. Ocorre que o acórdão recorrido não traçou qualquer comentário a respeito dos pontos acima! Não enfrentando a ausência de definição de “praça” ou a incerteza a respeito do cálculo realizado para determinação do IPI. (...) 21. E não é só. Destaca-se que o acórdão recorrido também não destinou uma linha sequer para se manifestar acerca dos seguintes pontos: c) O cálculo do VTM realizado pela Recorrente estaria de acordo com o previsto no parágrafo único, inciso II, do artigo 196, do RIPI/2010, sendo as margens praticadas compatíveis com as margens praticadas no setor, não havendo motivos que justificassem a sua desconsideração, como pretendido pela autuação, e; d) O lançamento contrariaria posição fiscal anteriormente assumida pela Receita Federal frente ao contribuinte Hypera (Processo Administrativo nº 16004.720383/2013-69 - Doc. 03 da Impugnação), quando previu que a praça para fins de determinação de VTM deve ser entendida como Município no qual se localiza o fabricante, sendo que a alteração desse conceito com efeitos retroativos fere a boa-fé objetiva, previsto no artigo 146 do CTN.” E o disposto no Recurso Voluntário da HYPERA: “Nesse sentido, na Impugnação foi alegada violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois o lançamento realizado e o TVF não permitiram à Recorrente saber: (i) quais documentos foram considerados pelos auditores fiscais para cálculo do VTM; (ii) como foram elaborados os cálculos para fins de obtenção Fl. 2525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.894 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.779513/2021-77 9 da média ponderada que determinou o VTM; (iii) qual a amplitude do conceito de praça utilizado; e (iv) se foram consideradas notas fiscais em duplicidade, se foram observadas as devoluções, os descontos e as transferências, dentre outras imprecisões.” Entendo que as Recorrentes não possuem razão. Observo que a DRJ se manifestou no sentido de que a 13ª Turma já possui entendimento consolidado quanto ao VTM, reproduzindo suas razões de casos anteriores (e fazendo novas ponderações – fls. 2043/2054), passando pelo conceito de praça, de como se deve dar o cálculo do VTM, entendo aplicável a Solução de Consulta COSIT n.° 8/2012, passando pela análise do artigo 196, do RIPI/2010, entre outros. Com relação a incertezas de cálculos, veja-se que a DRJ assim se manifestou: “Quanto ao prejuízo ao amplo direito de defesa e ao contraditório, nada observo nesse sentido. As variáveis utilizadas para a exigência estão claras e transparentes, expressas tanto no texto do Termo de Verificação Fiscal quanto nas muitas planilhas anexadas aos autos. A presença de inconsistências, incoerências ou pretensas fragilidades jurídicas não cria obstáculos ao contraditório, mas sim abre caminho a este de forma ampla em submissão aos ditames constitucionais. Há prejuízo quando não há clareza ou na hipótese de omissão de elementos constitutivos do lançamento, o que não ocorreu na exigência que ora se julga.” Verifica-se, quanto as alegações de nulidade do acórdão da DRJ, nas razões da Recorrente HYPERA, o que se segue: “No entanto, nenhuma informação foi fornecida acerca de onde foram retirados os valores constantes da coluna “Preço da Praça da Brainfarma – VTM (5)”, ou qual o cálculo/fórmula utilizado para obtenção desses valores. Também não se explicou qual foi o universo de notas fiscais considerado para elaboração do cálculo, nem se foram consideradas somente as operações tributadas ou também aquelas isentas ou sujeitas à alíquota zero, como foram tratadas as devoluções e os descontos concedidos pela Hypera. Em outras palavras, os auditores fiscais se limitaram a apresentar um valor fechado de qual seria o VTM aplicável na operação, sem que, para tanto, tenham definido o conceito de praça, ou apresentado qualquer informação acerca da metodologia ou dos elementos de cálculo utilizados para obtenção daquele “preço”, impossibilitando assim qualquer conferência por parte das Contribuintes. Parecem partir da premissa de que a Recorrente seria obrigada a aceitar como uma verdade absoluta, sem qualquer possibilidade de contestação, o valor que lhe foi apresentado! (...) Fl. 2526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.894 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.779513/2021-77 10 Nota-se que a decisão recorrida se vale de termos genéricos e vagos, não rebatendo ou refutando especificamente qualquer dos argumentos apresentados pela Recorrente, afirmando, por exemplo, que a demonstração da formação do VTM estaria demonstrada nesta ou naquela planilha e em tais ou quais documentos específicos constantes dos autos. Nada disso! (...) Não tendo sido apresentadas informações suficientes sobre a determinação da base de cálculo, o contraditório e a ampla defesa somente poderiam ser exercidos pela Recorrente, como o foram, justamente por meio da alegação de nulidade do trabalho fiscal, já que não há elementos concretos para refutação específica do VTM determinado de forma arbitrária pelas autoridades fiscais.” Verifico, todavia, que no Relatório Fiscal, às fls. 704/705, a autoridade autuante explica como fora levantada a base de cálculo para prosseguir com o lançamento fiscal, demonstrando ainda o cálculo do “Preço da Praça da Brainfarma – VTM (5)”, sendo certo que a relação das notas fiscais está nos autos (fls. 228/492), como se verifica abaixo: Sobre os alegados entendimentos esposados em outros processos administrativos envolvendo o mesmo contribuinte, apesar de ser um precedente, é sabido que não vincula os julgadores, que possui sua própria convicção. Ainda nas argumentações preliminares de nulidade, a Recorrente BRAINFARMA aduz que “verifica-se que mais de 80% da fundamentação de mérito do acórdão recorrido está pautada em decisão, parcialmente reproduzida, que a Recorrente sequer possui acesso”. Transcrevo o julgado da DRJ, assim, especialmente nessa parte: Fl. 2527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.894 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.779513/2021-77 11 “DO VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO – VTM Aqui temos um tema já debatido à exaustão em inúmeras decisões e acórdãos ao longo dos últimos anos. No âmbito desta 13ª Turma, tem-se entendimento consolidado na forma do excerto que abaixo se reproduz: ...Em seguida, assentou que a Fiscalização alargou o conceito de praça para atingir o distribuidor interdependente, qualquer que seja o seu domicílio. Tal entendimento se justificou pelo alegado “monopólio” em favor da Distribuidora Interdependente, quando da revenda dos produtos fabricados pela Impugnante. Para a Impugnante, o pensamento fiscal está divorciado da legislação respectiva (art. 136, I, do RIPI/02 e 195, I, do RIPI/10), pois o “...preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente ...” é aquele praticado pelos atacadistas situados na cidade do Rio de Janeiro. Seria impossível, portanto, acolher a conclusão fiscal, de que o “...preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente...” é o valor cobrado pela distribuidora interdependente, situado em outra praça/cidade, principalmente ao considerar, para efeito de cálculo, praças localizadas em diversos estados do país. Nessa mesma linha, defende que o entendimento da Fiscalização é totalmente contrário ao entendimento corrente de que “praça” se resume à “cidade”. Em favor de sua tese, invoca o Parecer Normativo CST nº 44, de 1981, item 6.1, onde a própria Receita Federal teria colocado os termos praça e cidade como sinônimos: 6.1. Isto significando, por certo, que numa mesma cidade, ou praça comercial, o mercado atacadista de determinado produto, como um todo, deve ser considerado relativamente ao universo das vendas que se realizam naquela mesma localidade, e não somente em relação àquelas vendas efetuadas por um só estabelecimento, de forma isolada. Em suma, defende que o preço médio ponderado, no mercado atacadista da praça do remetente, deveria abranger todos os preços praticados no atacado com os produtos da Impugnante, o que englobaria a Impugnante, todas as filiais da Distribuidora Interdependente e todos os atacadistas no local considerado como “praça”, que será a sede da Impugnante (Rio de Janeiro), e as suas Distribuidoras Interdependentes (em diversas localidades). Fl. 2528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.894 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.779513/2021-77 12 Ainda no que se refere ao conceito de praça que entende ser aplicável, a Impugnante traz análise de diversos autores, pareceristas, além de também uma série de decisões judiciais que consagram, em sua visão, o entendimento que vai ao encontro daquele por ela defendido, ou seja, que praça é sinônimo de cidade e nada tem a ver com o mercado onde a empresa atua. Pois bem. Quanto ao conceito de "praça", adoto o entendimento explicitado pela Fiscalização. Há tempo identificou-se que a norma do VTM vinha sendo constantemente vilipendiada por construções negociais que, apesar de formalmente legítimas, acarretavam resultados danosos em duas vertentes: primeiro, contornavam os objetivos da lei que perseguia o valor “real” dos produtos industrializados pelo estabelecimento fabricante; segundo, causavam verdadeira dificuldade para os concorrentes que, eventualmente, não conseguissem se valer da mesma forma jurídica para o negócio. De fato, as saídas de estabelecimento industrial exclusivamente para distribuidor interdependente em outro Município para que, logo depois, ocorra a distribuição dos produtos para todo o território nacional (como ocorre no presente caso) pode levar a uma enorme erosão na base de cálculo do IPI, erosão que, lembre-se, as regras do VTM objetivam estancar. A visão limitada do conceito de praça (tomada como sinônimo de cidade ou município), se prevaleceu na jurisprudência administrativa , mostrou-se incompatível com a recente realidade de organização das atividades comerciais. Isso ocorreu porque facilmente poderia ser criado estabelecimento distribuidor em cidade distinta do estabelecimento fabricante e para ele ser deslocada parte da base de cálculo que caberia, em princípio, ao próprio industrial. A primeira conseqüência disso era a incidência do IPI em bases irreais seguida da impossibilidade de aplicação do VTM conforme a regra do preço médio do mercado atacadista. Ora, evidentemente, não se poderia continuar a prestigiar interpretação que consagrasse, ao final, resultado distinto daquele almejado pela lei. Para ilustrar a situação, socorro-me de excertos do Acórdão 9303 008.545 – 3ª Turma CSRF, Relator Rodrigo da Costa Possas (Processo nº 16682.722760/2016 -55) em que foi analisada situação similar à de que se trata no presente processo: (...) Fl. 2529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.894 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.779513/2021-77 13 Seguindo adiante, a Impugnante passou a se insurgir contra o critério escolhido para a aplicação do VTM. Afirma que há diferentes parâmetros para a realização do cálculo, não sendo de se aplicar, necessariamente, o “preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente”. Aduz que a Fiscalização não pode atribuir, ao seu bel prazer, a sistemática para apuração do VTM do IPI, escolhendo uma regra (preço do mercado atacadista) em detrimento de outras (como o custo fábrica, acrescido de encargos, tratada no art. 196, § único, inciso II, do RIPI/10). Defende que sistemática de apuração pelo preço corrente do mercado atacadista da praça do remetente só deve ser aplicada quando é possível conhecer o total do universo das empresas atacadistas da praça. A análise desse preço mínimo tributável, para uma cidade como o Rio de Janeiro, exigiria a apuração de milhões de informações. Necessário seria intimar cada atacadista com negócios na Praça de São Paulo, para que os mesmos informem todas as operações de vendas dos produtos sob estudo, suas condições, preços e quantidades e, ainda assim, não seria possível apurar uma média ponderada, isso em função das particularidades de cada operação e atacadista. Assim, a Impugnante afirma ser impossível chegar ao “preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente”, de acordo com a “média ponderada dos preços de cada produto”, impondo-se a aplicação da regra do parágrafo único e inciso II do artigo 196 do RIPI/10 (“custo de fabricação, acrescido ...” de todos os encargos). A Impugnante vai além em suas objeções ao trabalho fiscal. Afirma que a Fiscalização considerou apenas as operações de vendas da Distribuidora Interdependente, limitando assim os preços comparáveis a uma fração das vendas realizadas pela Impugnante, como por outros atacadistas. Além de desconsiderar o preço dos outros contribuintes atacadistas que trabalham com os produtos sob estudo, desconsiderou o preço praticado pela própria Impugnante, na venda dos seus produtos para a Distribuidora Interdependente. Tal procedimento teria limitado indevidamente as vendas dos produtos de interesse no mercado atacadista. Quanto ao fato de a Fiscalização ter desconsiderado, no cálculo do VTM, as vendas realizadas pela industrial remetente (ora Impugnante), invoca o Ato Declaratório Normativo abaixo mencionado: ADN CST 5/82 - ADN - Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 5 de 29.04.1982 D.O.U.: 04.05.1982 O Coordenador do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe Fl. 2530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.894 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.779513/2021-77 14 confere o item II da Instrução Normativa SRF nº 34, de 18 de setembro de 1974, e tendo em vista o Parecer CST/DET nº 892/82, DECLARA, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados, que o termo produto, constante do subitem 6.1 do Parecer Normativo CST nº 44, de 23 de novembro de 1981, indica uma mercadoria perfeitamente caracterizada e individualizada por marca, tipo, modelo, espécie, qualidade e número, se houver, na forma indicada no inciso VIII do artigo 205 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 83.263, de 9 de março de 1979 (RIPI). DECLARA, igualmente, que, do produto assim caracterizado, para efeito de cálculo da média ponderada de que trata o § 5º do artigo 46 do RIPI/79, que determinará o valor tributável mínimo a que alude o artigo 46, inciso I, do mesmo Regulamento, deverão ser considerados as vendas efetuadas pelos remetentes e pelos interdependentes do remetente, no atacado, na mesma localidade, excluídos os valores de frete e IPI. Os argumentos não se sustentam. Em princípio, assiste razão à Impugnante quando afirma que há vários critérios para a apuração do VTM. Mas o ponto de discórdia reside no fato de que, para ela, impõese a aplicação de critério residual de apuração do VTM (custo de fabricação) por absoluta impossibilidade de apuração do preço médio na praça do atacadista. Mas não é o que se verifica no presente caso. A Fiscalização demonstrou que o mercado atacadista dos produtos ora analisados é formado apenas pelas vendas de DELLY DISTRIBUIDORA, CNPJ 10.601.315/0011-10 e 10.601.315/0001-48. Assim, o mercado atacadista desses produtos específicos é formado pela área de atuação dos referidos estabelecimentos e, portanto, resulta lógica a apuração do VTM com base em suas saídas. Então, ao contrário do que afirma a Impugnante, há sim um preço médio no mercado atacadista da praça do remetente. E, como explicado pela Fiscalização, definido o mercado atacadista, foi apurado o VTM com base no inciso I do art. 195 do RIPI/2010. Nesse quadro, correto o procedimento de considerar, para o cálculo do VTM, as vendas realizadas pelo distribuidor. Inclusive, esse é o comando da SCI Cosit nº 8/2012: O valor tributável não poderá ser inferior ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente quando o produto for destinado a estabelecimento distribuidor interdependente do estabelecimento industrial fabricante. O valor tributável mínimo aplicável às saídas de determinado Fl. 2531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.894 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.779513/2021-77 15 produto do estabelecimento industrial fabricante, e que tenha na sua praça um único estabelecimento distribuidor, dele interdependente, corresponderá aos próprios preços praticados por esse distribuidor único nas vendas por atacado do citado produto. Dispositivos Legais: Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 –Regulamento do IPI; Parecer Normativo CST nº 44, de 1981 Cabe mencionar também que não seria o caso de incluir no cálculo da média ponderada as vendas do industrial para o distribuidor. É verdade que, de início, o Ato Declaratório Normativo CST nº 5/82 estabelece que “deverão ser consideradas as vendas efetuadas pelos remetentes e pelos interdependentes do remetente, no atacado na mesma localidade”. Ocorre que à época da edição do referido ato não se cogitava do tipo de organização negocial que ora se analisa. Ademais, custa crer que o referido ato tenha sido editado para consagrar a prática de margens irrazoáveis pelo distribuidor, tais como aquelas apontadas no Relatório Fiscal. Por fim, na linha do raciocínio da autoridade fiscal, é certo que a inclusão das vendas do remetente implicaria uma distorção tão grande que anularia completamente os efeitos buscados pela norma antielisiva. Formo minha convicção ao teor do texto supra com adição de algumas observações. (...)” Verifica-se, nesse ponto, que a DRJ de fato não referencia o julgado, entretanto, entendo que no texto transcrito está a convicção do julgador, especialmente quanto a pertinência discutida nos autos do processo, acrescida de suas ponderações para o caso concreto posteriormente. Vale dizer que os julgados da DRJ possuem sigilo fiscal e de igual forma a Recorrente não teria acesso ao seu inteiro teor, mas as razões de decidir consta dos autos, que é a convicção do julgador. Também não vejo alteração do critério jurídico por parte do acórdão recorrido alegado por ambas as Recorrentes, o que me parece deveras forçado. Transcrevo abaixo trecho do recurso da Recorrente HYPERA, idêntico nessa parte ao da Recorrente BRAINFARMA: “De fato, não há que se dizer que a autoridade lançadora se “esqueceu” de “explicitar o conceito de praça”, e que o acórdão apenas explicita aquilo que implicitamente já existia no auto. Muito ao contrário, o RF traz expressamente que não há “o que discutir se Goiânia- GO, Cajamar-SP e Contagem-MG são ou não praça do estabelecimento Remetente (Brainfarma)” (fl. 704), devendo se aplicar com o VTM o preço praticado pelo atacadista interdependente (Hypera), como estaria determinado pelo Solução de Consulta COSIT nº 08/2012.” Fl. 2532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.894 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.779513/2021-77 16 Ora, a simples leitura do final do parágrafo mencionado pela Recorrente do Relatório Fiscal, revela suficiente para mostrar que fora sim abordado pela autoridade autuante o conceito de praça que entendia ser aplicável, sendo certo que mencionou também ao longo do extenso relato a base legal, a fundamentação da autuação, etc, e tal como aprofundou as Recorrentes sobre o tema em suas impugnações, o acórdão veio também como resposta às suas ponderações. Confira-se a íntegra do parágrafo do Relato Fiscal: “Assim, não há o que discutir se Goiânia-GO, Cajamar-SP e Contagem-MG são ou não praça do estabelecimento Remetente (Brainfarma), haja vista o parecer normativo mencionado na transcrita solução de consulta deixa evidente que todas esses municípios são considerados praça para o caso em epígrafe.” Ademais, as alegações compostas nos recursos das Recorrentes BRAINFARMA e HYPERA não se enquadram na previsão do artigo 59, do Decreto n.º 70.235/1972, portanto, não acolho as preliminares de nulidade do acórdão recorrido. 2. DAS PRELIMINARES DE NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL LEVANTADAS PELAS RECORRENTES BRAINFARMA E HYPERA. Alegam as Recorrentes BRAINFARMA e HYPERA que o auto de infração é nulo por contradição e inconsistência em sua fundamentação, inclusive pela incerteza nas acusações referentes ao VTM. Ora, mesmo que o questionado Relatório Fiscal tenha sido elaborado como base de autuação fiscal de PIS e COFINS, bem como de IPI (caso em análise), ao contrário do alegado, as Recorrentes compreendem bem a natureza do lançamento fiscal de IPI, conforme trechos dos recursos abaixo transcritos. Recurso Voluntário HYPERA: “Como dito acima, apesar da confusão de conceitos distintos e até mesmo contraditórios utilizados no TVF, o que dificulta a elaboração de uma defesa direta e linear, percebese que, ao final, o único fundamento do auto de infração de IPI se resume a alegação de que a Brainfarma não teria observado a regra constante do art. 195, I, do RIPI/2010, para determinação do VTM nas vendas realizadas para Hypera (empresa reconhecidamente interdependente).” Recurso Voluntário BRAINFARMA: “73. Apesar de o Relatório Fiscal trazer duas fundamentações completamente diferentes e contraditórias, como detalhado em sede de Impugnação, o Auto de Infração constante nas fls. 641 a 654 se baseia exclusivamente nas normas de VTM, o que pode ser observado pela descrição da infração, capitulação legal e pelo cálculo dos valores exigidos a título de IPI, conforme se observa abaixo: (...) Fl. 2533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.894 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.779513/2021-77 17 75. Assim, é incontroverso que o cerne da autuação está na verificação de se as normas de VTM foram corretamente aplicadas pela Recorrente. 76. Contudo, em que pese o exposto acima a respeito de o Auto de Infração se pautar nas regras de VTM, fato é que a Autoridade Fiscal, ao se valer do Relatório Fiscal do Processo Administrativo nº 10120.778559/2021-79, dedica mais de quarenta páginas para afirmar que as operações entre a Recorrente e a Hypera seriam artificiais e a verdadeira comercialização das mercadorias ocorreria nas saídas promovidas pela Hypera.” Da análise da extensa defesa das Recorrentes, mesmo ainda em sede de impugnação, observo que não houve prejuízo ao exercício de direito de defesa das mesmas. Percebo, ainda, contradição das Recorrentes sobre a alegada incerteza do VTM, já que a questão parece clara e muito bem construída nos Recursos Voluntários, tal como o trecho abaixo transcrito da Recorrente HYPERA: “Segundo a Fiscalização, a Brainfarma não teria observado a regra constante do art. 195, I, do RIPI/2010, segundo o qual o valor tributável mínimo (“VTM”), para fins de incidência do IPI, não pode ser inferior ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente quando o produto for destinado a estabelecimento de outra empresa com a qual mantenha relação de interdependência. Para fins de justificar o suposto descumprimento do VTM pela Brainfarma, os auditores fiscais, de maneira confessa, ignoraram declaradamente o conceito de praça definido na legislação, como se fosse algo inútil e ultrapassado. Em seu lugar, ainda que sem base legal, consideraram que seria mais apropriado adotarem, para fins de determinação do VTM, os valores de venda praticados por estabelecimentos comerciais interdependentes de titularidade da Hypera, não obstante tenham reconhecido que esses estabelecimentos não estão localizados no mesmo Município do estabelecimento industrial remetente.” Dito isso, é possível verificar que o Relato Fiscal abordou sim a motivação da autuação com relação à interdependência entre a Recorrente BRAINFARMA e a Recorrente HYPERA, bem como sobre o conceito de praça, o cálculo do VTM, motivo pelo qual não merecem ser acolhidos os argumentos de nulidades invocados pelas defesas. Cumpre dizer que nas fls. 704/705 do Relatório Fiscal, a i. Fiscalização explica como compôs a base de cálculo, à média ponderada dos preços de cada produto e o cálculo do imposto a pagar. Destarte, não observo violação aos artigos 9° e 10 do Decreto n.° 70.235/1972 e artigo 142, do Código Tributário Nacional. Dado o correto enquadramento legal, a descrição dos fatos aptos a permitir a identificação da infração, análise documental, entre outros, não há que se Fl. 2534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.894 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.779513/2021-77 18 falar em nulidade do lançamento fiscal, tampouco restou caracterizado qualquer prejuízo à defesa das Recorrentes. 3. DAS ALEGAÇÕES DE MÉRITO DAS RECORRENTES BRAINFARMA E HYPERA. DO VTM PARA FINS DE BASE DE CÁLCULO DO IPI. DO CONCEITO DE PRAÇA. DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14595/2022. Apurou a i. Fiscalização que Recorrente BRAINFARMA (industrial fabricante), CNPJ n.° 05.161.069/0005-44 – Anápolis/GO vendia produtos com diminuição indevida de preços, sem respeitar o VTM, para a Recorrente HYPERA (comercial atacadista interdependente), CNPJ 02.932.074/0042-60, Goiânia/GO e CNPJ 02.932.074/0028-01 – Cajamar/SP, que, por sua vez, vendia os produtos para comerciais-atacadistas não interdependentes a preços de mercado. No acórdão da DRJ, restou consignado o seguinte: “Da média por certo não participarão as vendas do industrial para os atacadistas interdependentes – tema acima tratado -, sendo que o conceito de praça a ser aplicado é aquele que toma em consideração o mercado de atuação da sociedade empresária, rechaçando-se, por absolutamente inadequada, a opção exclusivamente geográfica/territorial.” Discordando totalmente dos termos da autuação, confirmados parcialmente pela DRJ (que excluiu da exigência fiscal a multa qualificada), a Recorrentes apresentaram uma série de argumentos combatendo a exigência fiscal remanescente, incluindo a interpretação da legislação tributária quanto ao tema, em conformidade com o Parecer Normativo CST n.° 44/1981, confirmado pelo Ato Declaratório Normativo CST n.° 05/1982. As Recorrentes destacam também em seus recursos que: a) a DRJ concluiu que a amplitude da busca do valor de mercado, não obstante decorrer de lei, poderia ser flexibilizada, declarando que a pesquisa de mercado poderia ser restringida, por não haver necessidade de ampliação; b) aceitar tal flexibilização seria atribuir à fiscalização o direito de lançar o tributo da forma que melhor lhe convir, independentemente dos ditames legais, ferindo a segurança jurídica e a estrita legalidade que sustenta o processo fiscal; c) ao contrário do que dispõe o artigo 195, I, do RIPI/2010, o acórdão recorrido também considerou possível a não inclusão no cálculo do VTM dos preços praticados por outros atacadistas, em desobediência ao artigo 196, do RIPI/2010; d) a não observância do artigo 142, do Código Tributário Nacional; e) está insculpido na legislação que o VTM será a média dos preços praticados, sem qualquer exclusão ou ressalva, assim, os cálculos do VTM só seriam válidos quando considerar todos os preços praticados; Fl. 2535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.894 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.779513/2021-77 19 f) não há suporte legal para a manutenção do cálculo realizado exclusivamente com os preços praticados pela Recorrente HYPERA; g) conforme se depreende do acórdão recorrido, assim como no Relatório Fiscal, o valor do VTM utilizado para determinação da base de cálculo do IPI e autuação fiscal estaria, supostamente, embasado no artigo 195, I e artigo 196, caput do RIPI/2010; h) da leitura dos artigos verifica-se que a regra para cálculo do VTM exige que seja utilizada a média ponderada do preço corrente de cada produto no mercado atacadista da praça do remetente; i) o lançamento fiscal desconsiderou as diretrizes afirmando que como a Recorrente HYPERA seria uma comercial atacadista que atua de forma exclusiva com a Recorrente BRAINFARMA, e que o VTM será o preço praticado pela HYPERA; j) que existem diversas atacadistas em Goiânia/GO, por exemplo, do mesmo segmento da Recorrente, que foram ignoradas para fins de cálculo do VTM, estando portando errada a fiscalização, mesmo no critério que colocou para fazer o lançamento fiscal; k) a desnecessidade de se discutir o conceito de praça quando existe um único estabelecimento atacadista interdependente; l) a Solução de Consulta COSIT n.° 08/2012 não possui competência para dispensar a autoridade fiscal de observar a legislação tributária; m) o lançamento fiscal é inválido ao desconsiderar o conceito de praça em razão da existência de um único estabelecimento atacadista interdependente, mesmo sabendo da existência de outros atacadistas no mesmo município e região; n) é necessária a determinação do conceito de praça nos termos do artigo 195, I, do RIPI/2010; o) a DRJ introduziu conceito de praça, inovando no critério jurídico, no sentido de que a praça é entendida como o mercado de atuação da sociedade empresarial; p) tendo em vista que o objetivo das regras do VTM é garantir que o preço praticado com empresas interdependentes seja o mais próximo possível do praticado com terceiros, é esperado que seja utilizado o preço corrente do mesmo mercado e do mesmo local em que estiver; q) a delimitação de praça como espaço geográfico está perfeitamente de acordo com os objetivos das normas de VTM; r) conforme estipulado no Parecer Normativo CST n.° 44/1981, para fins de cálculo dos preços praticados no mercado atacadista da praça do remetente, será considerado o universo de vendas realizadas naquela localidade, sendo a mesma cidade ou praça comercial; Fl. 2536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.894 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.779513/2021-77 20 s) o Ato Declaratório Normativo CST n.° 05/1982 veio no mesmo sentido, ditando que deverão ser consideradas as vendas efetuadas pelos remetentes e pelos interdependentes do remetente, no atacado, que estejam na mesma localidade; t) a praça do remetente é a localidade/cidade onde está localizado o remetente; u) portanto, não se pode considerar que sejam incluído na média ponderada de preços praticados por atacadistas, localizados em outros municípios, que não a do remetente; v) a publicação da Lei n.° 14.595/2022 veio consolidar a correta interpretação do conceito de praça, tornando inquestionável que é o município onde está localizado o estabelecimento do remetente; w) a fiscalização utilizou para cálculo do VTM, erroneamente, os preços praticados pelos estabelecimentos da Recorrente HYPERA localizados em Goiânia/GO, Cajamar/SP e Contagem/MG, sendo certo que a Recorrente BRAINFARMA está localizada em Anápolis/GO; e x) o cálculo do VTM realizado pela Recorrente BRAINFARMA está de acordo com o previsto no parágrafo único, inciso II, do artigo 196, do RIPI/2010, sendo as margens praticadas claramente compatíveis com as margens praticadas no setor, não havendo motivos que justifiquem a sua desconsideração, como pretendido no lançamento fiscal. Sem delongas, entendo que de forma alguma, sob qualquer viés de interpretação que se tenha sobre o conceito de praça, a autoridade autuante poderia ter considerado para fins de VTM tão somente as notas fiscais de saída da Recorrente HYPERA. O conceito de praça não pode se limitar aos preços praticados tão somente pela empresa interdependente atacadista. Entendo também não servir de parâmetro o entendimento da Solução de Consulta Interna COSIT n.° 08/2012, já que a situação fática exposta envolvia um único distribuidor no mercado atacadista, o que não é o caso dos autos, o que foi demonstrado pelas Recorrentes. Confira-se a situação fática tratada na consulta, com meus destaques: “2. Trata-se de pedido de orientação relativo à possibilidade de aplicação da regra de fixação de valor tributável mínimo vazada no inciso I do art. 195 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 (Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI/2010), quando no mercado atacadista a que essa regra se refere existir um único distribuidor, sendo este interdependente do estabelecimento industrial fabricante do produto cujo valor tributável mínimo se pretenda determinar.” Minha convicção, portanto, é a de que o conceito de praça é o município onde está situado o estabelecimento do remetente do produto, conforme restou sedimentada a sua interpretação por meio da Lei n.° 14.395/2022, e que deve ser aplicado ao caso, nos termos do artigo 106, I, do Código Tributário Nacional. Vejam-se os dispositivos: Fl. 2537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.894 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.779513/2021-77 21 Lei n.° 14.395/2022 “Art. 15-A. Para os efeitos de apuração do valor tributável de que tratam os incisos I e II do caput do art. 15 desta Lei, considera-se praça o Município onde está situado o estabelecimento do remetente.” Código Tributário Nacional “Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;” Vale dizer que, muito antes da superveniência da Lei n.° 14.395/2022, já restava claro que o conceito de praça do remetente, para fins de determinação do VTM, corresponde ao município onde estiver localizado o estabelecimento fabril remetente, observando, nesse sentido, o entendimento há muito esposado Parecer Normativo CST n.° 44/1981 e Ato Declaratório Normativo CST n.° 05/1982. Entendo, assim, que a Lei n.° 14.395/2022 não inovou no ordenamento jurídico, mas apenas explicitou a interpretação correta a ser dada ao conceito de praça, trazendo maior estabilidade jurídica para essas operações. Sobre o tema, em recente julgamento no CARF que deu provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte, datado de 27/02/2024, a i. Conselheira Relatora Cynthia Elena de Campos fez profunda análise com relação ao tema no acórdão n.° 3402-011.381, cujo entendimento me filio e abaixo transcrevo alguns trechos: “Todavia, o fato de não constar expressamente na redação, por si só, não retira a possibilidade de se buscar o alcance do termo “praça” que já estava previsto na Lei nº 4.502/1964. E, por todas as razões já demonstradas neste voto, não há dúvidas de que o conceito de "praça do remetente" pode ser considerado como “Município onde está situado o estabelecimento do remetente.” Ainda com relação à redação da nova Lei nº 14.395/2022 e, apenas para elucidar toda e qualquer dúvida sobre o real objetivo do legislador, buscamos pela origem do texto legal, no intuito de entender a justificativa para a respectiva proposição. No caso, a Lei nº 14.395/2022 teve origem no PROJETO DE LEI Nº 1559/2015, proposto pelo Deputado William Woo com a seguinte justificativa: (...) Ocorre que o Fisco Federal vem distorcendo o conceito da praça, vindo a expandilo de forma totalmente arbitrário e sem critério. Dessa forma, vários contribuintes são autuados sob a alegação de que não seguiram o preço mínimo tributável, pois, na visão fiscal, o preço de venda deveria considerar os preços praticados em outras cidades. Fl. 2538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.894 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.779513/2021-77 22 Ou seja, os contribuintes estão vivendo um clima de total insegurança jurídica, já que o fisco federal não acolhe o conceito de praça hoje consagrado, o qual diz ser a cidade onde está o remetente. Dessa forma, e para evitar a insegurança jurídica trazida pela interpretação da lei fiscal, necessário deixar pacificado o entendimento corrente, que diz que praça corresponde à cidade onde está situado o remetente das mercadorias. (...) Diante da proposta legislativa, a Deputada Tereza Cristina foi relatora do PROJETO DE LEI Nº 1.559/2015, assim ponderou: (...) Não obstante a matéria já se achar plenamente esclarecida não está definida em lei de forma explícita. Isto posto, com vistas a permitir a correta adoção da lei, prevenindo excessos interpretativos, consideramos oportuna a inclusão do dispositivo proposto. (...) E, no mesmo sentido da proposta original, quando da tramitação perante o Senado Federal, o Senador Rodrigo Pacheco emitiu o PARECER (SF) Nº 94, DE 2019 sobre o Projeto de Lei nº 2.110, de 2019 (PL nº 1.559/2015), o que fez nos seguintes termos: (...) No tocante ao mérito, o projeto merece aprovação. O objetivo do PL nº 2.110, de 2019, como destacado pelo seu autor, é conferir segurança jurídica aos contribuintes do IPI, em específico, àqueles contribuintes que efetuam operações entre estabelecimentos de mesmos titulares ou entre estabelecimentos que tenham relação de interdependência. (...) Entretanto, a fiscalização tributária vem conferindo interpretação abrangente ao termo “praça” previsto, entre outras disposições, no art. 15, inciso I, da Lei nº 4.502, de 1964. Em detrimento de caracterizar o referido termo como a cidade do remetente, para fins de avaliação do preço mínimo praticado naquele local, tem-se compreendido, no âmbito da Administração Tributária, que “praça” pode ser entendida como locais em que funcionam estabelecimentos atacadistas da mesma pessoa jurídica ou de pessoa interdependente, ainda que situados em municípios diversos da indústria remetente. (...) Com vistas a acabar com a insegurança jurídica decorrente dessa interpretação, é preciso aprovar o PL nº 2.110, de 2019, para dispor textualmente que, para fins de fixação do valor tributável mínimo, “considera-se praça a cidade onde está situado o estabelecimento do remetente”. Dessa forma, as indústrias deixarão de ser autuadas pela fiscalização, o que reduzirá o litígio tributário e diminuirá a incerteza relativa aos empreendimentos estruturados pelas empresas. (...) Da mesma forma, o PARECER Nº 185, DE 2021 - PLEN/SF, emitido pelo Senador Antonio Anastasia, assim ponderou: Fl. 2539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.894 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.779513/2021-77 23 (...) Como bem destacado no Parecer da CAE, embora a norma constante do art. 15 da Lei nº 4.502, de 1964, seja importante para evitar a manipulação de preços tendente a lesar a arrecadação de IPI, o Fisco extrapolou os limites interpretativos para autuar contribuintes. O conceito de “praça” deve inexoravelmente remeter ao conceito de local em que situada a indústria. Não pode a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) extrapolar esse limite geográfico para aferir preços em regiões diversas. Essa conduta esbarra no comando legal do art. 15, inciso I, da Lei nº 4.502, de 1964, e gera litigiosidade, como se observa dos precedentes proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sobre a matéria. Para conferir segurança jurídica, é necessário aprovar a proposição, a fim de deixar expresso na norma o conceito de praça, de sorte a não permitir interpretações alargadas, que, no fundo, são contra o texto expresso da lei. A proposição vincula o termo “praça” ao de cidade onde localizado o estabelecimento industrial remetente. Entretanto, na forma das Emendas n os 1 e 2-PLEN, é mais adequado conceituar o vocábulo, para fins jurídicos, como município. Isso porque este é o menor ente federativo em nosso espectro constitucional, que pode englobar, por exemplo, a cidade, os pequenos povoados e a zona rural. (...) Diante da justificativa e pareceres apresentados por ocasião do Projeto de Lei que ensejou a Lei nº 14.395/2022, está evidente que o legislador não tinha por objetivo alterar o conceito de “praça”, mas sim evitar novos litígios, conferindo segurança jurídica na fixação do valor tributável mínimo, o que fez ao expressamente esclarecer o conceito de “praça” como a cidade onde está situado o estabelecimento do remetente. Portanto, em que pese não estar expressamente inserido na nova redação legal o termo “interpretativo”, deve-se levar em conta o objetivo traçado pelo legislador, permitindo a constatação de que a norma foi editada para elucidar a controvérsia, na forma acima demonstrada.” Voltando ao caso dos autos, em análise de diversos julgados no CARF, percebo que é prática comum que a i. Fiscalização tome como VTM o valor de revenda do adquirente interdependente (HYPERA) como base de cálculo do remetente (BRAINFARMA), como se fez no lançamento fiscal em análise. Por outro lado, meu entendimento é que a autuação fiscal não pode ser mantida, ante a incorreção da conduta, tal como argumentado pelas Recorrentes. Cumpre observar que as Recorrentes não contestam a relação de interdependência, pelo que não obstante o esclarecimento feito acima, certo é que o lançamento fiscal deve Fl. 2540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.894 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.779513/2021-77 24 observar o disposto nos artigos 195, I e 196, parágrafo único, I e II, do RIPI/2010, para fins de se verificar o VTM. Confira-se: “Art.195. O valor tributável não poderá ser inferior: I - ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente quando o produto for destinado a outro estabelecimento do próprio remetente ou a estabelecimento de firma com a qual mantenha relação de interdependência (Lei nº 4.502, de 1964, art. 15, inciso I,eDecreto-Lei no34, de 1966, art. 2o, alteração 5a); (...)” “Art.196. Para efeito de aplicação do disposto nos incisos I e II do art. 195, será considerada a média ponderada dos preços de cada produto, em vigor no mês precedente ao da saída do estabelecimento remetente, ou, na sua falta, a correspondente ao mês imediatamente anterior àquele. Parágrafo único. Inexistindo o preço corrente no mercado atacadista, para aplicação do disposto neste artigo, tomar-se-á por base de cálculo: I - no caso de produto importado, o valor que serviu de base ao Imposto de Importação, acrescido desse tributo e demais elementos componentes do custo do produto, inclusive a margem de lucro normal; e II - no caso de produto nacional, o custo de fabricação, acrescido dos custos financeiros e dos de venda, administração e publicidade, bem como do seu lucro normal e das demais parcelas que devam ser adicionadas ao preço da operação, ainda que os produtos hajam sido recebidos de outro estabelecimento da mesma firma que os tenha industrializado.” Assim, de acordo com a regra contida no artigo 196, parágrafo único, inciso II do RIPI/2010, quando realizada uma venda do estabelecimento industrial (BRAINFARMA) para empresa atacadista interdependente (HYPERA) localizada em praça distinta (Goiânia/GO, Cajamar/SP e Contagem/MG) e na hipótese da praça do remetente (Anápolis/GO) não haver um mercado atacadista, o VTM deve ser definido pelo custo dos produtos mais margem. Nesse sentido, transcrevo mais uma vez as razões da i. Relatora Cynthia Elena de Campos, no acórdão n.° 3402-011.381: “Em síntese, se existir relação de interdependência entre a indústria e a adquirente e ambas estiverem estabelecidas na mesma praça (Município), aplica-se a média ponderada dos preços, nos termos do artigo 195, I, do RIPI e, caso as empresas não estiverem na mesma praça, aplica-se a regra do artigo 196, parágrafo único, II, do RIPI.” Não observado o disposto na legislação, voto pelo provimento dos Recursos Voluntários da BRAINFARMA e HYPERA. Fl. 2541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.894 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.779513/2021-77 25 4. DA CONCLUSÃO. Ante o todo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, não acolher as preliminares de nulidades e, no mérito, dar provimento. Entendo, por consequência, que resta prejudicado o Recurso de Ofício, bem como as demais alegações do Recurso Voluntário sobre as multas, juros e representação fiscal para fins penais. É como voto. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Após leitura do voto pela i. relatora do tópico “1. DAS PRELIMINARES DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ LEVANTADAS PELAS RECORRENTES BRAINFARMA E HYPERA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO DO LANÇAMENTO”, requeri vista dos autos para analisar as peculiaridades abordadas pelos patronos das partes em sustentação oral. Quanto ao mérito tratado no voto da i. relatora, já tive a oportunidade de externar meu posicionamento por meio do Acórdão nº 3401-012.915 e, por isso, acompanhei seu voto. No entanto, com as devidas vênias, apresentei divergência em relação às preliminares de nulidade do acórdão recorrido e do auto de infração, razão da presente declaração de voto. - Breve introito. Critérios de validade do ato administrativo: motivação e provas. Em seu voto, a i. relatora rejeita as preliminares de nulidade do acórdão recorrido e do lançamento, sob as seguintes razões: Observo que a DRJ se manifestou no sentido de que a 13ª Turma já possui entendimento consolidado quanto ao VTM, reproduzindo suas razões de casos anteriores (e fazendo novas ponderações – fls. 2043/2054), passando pelo conceito de praça, de como se deve dar o cálculo do VTM, entendo aplicável a Solução de Consulta COSIT n.° 8/2012, passando pela análise do artigo 196, do RIPI/2010, entre outros. Com relação a incertezas de cálculos, veja-se que a DRJ assim se manifestou: “Quanto ao prejuízo ao amplo direito de defesa e ao contraditório, nada observo nesse sentido. As variáveis utilizadas para a exigência estão claras e transparentes, expressas tanto no texto do Termo de Verificação Fiscal quanto nas muitas planilhas anexadas aos autos. A presença de inconsistências, incoerências ou pretensas fragilidades jurídicas não cria obstáculos ao contraditório, mas sim abre caminho a este de forma ampla em submissão aos ditames constitucionais. Há Fl. 2542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.894 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.779513/2021-77 26 prejuízo quando não há clareza ou na hipótese de omissão de elementos constitutivos do lançamento, o que não ocorreu na exigência que ora se julga.” Verifico, todavia, que no Relatório Fiscal, às fls. 704/705, a autoridade autuante explica como fora levantada a base de cálculo para prosseguir com o lançamento fiscal, demonstrando ainda o cálculo do “Preço da Praça da Brainfarma – VTM (5)”, sendo certo que a relação das notas fiscais está nos autos (fls. 228/492), como se verifica abaixo: Sobre entendimentos esposados em outros processos administrativos envolvendo o mesmo contribuinte, apesar de ser um precedente, é sabido que não vincula os julgadores, que possui sua própria convicção. Além do mais, entendo que, ainda que a DRJ não tenha abordado todas as razões das petições de impugnação, o acórdão recorrido me parece ter suficiente fundamentação, além de apontar de forma clara e objetiva o motivo do não acolhimento integral das defesas. Nesse sentido, não há obrigação de o julgador responder ou refutar, individualmente, todos os argumentos e fundamentos jurídicos apresentados pela parte quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar sua decisão e convicção, respeitando as particularidades de cada caso concreto, o que entendo que foi cumprido no caso em análise. Ainda, sobre as argumentações preliminares de nulidade, a Recorrente BRAINFARMA aduz que “verifica-se que mais de 80% da fundamentação de mérito do acórdão recorrido está pautada em decisão, parcialmente reproduzida, que a Recorrente sequer possui acesso”. Transcrevo o julgado da DRJ, assim, especialmente nessa parte: “DO VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO – VTM (destaques nossos) Fl. 2543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.894 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.779513/2021-77 27 Concordo quando a i. relatora afirma que o julgador não está obrigado a responder todos os argumentos da defesa, bastando encontrar fundamentos legais suficientes para deliberar sobre a demanda (EDcl no MS nº 21.315/DF). Todavia, quando os argumentos circundam elementos essenciais de existência do próprio lançamento (caput, art. 142 do CTN1), entendo que qualquer omissão ou decisão rasa pode preterir legítimo direito ao contraditório e à ampla defesa, disciplinados na Constituição Federal. A indicação dos pressupostos de fato e de direito na decisão são componentes imprescindíveis tanto do ato administrativo quanto da decisão, pois asseguram o devido processo legal, sob pena de nulidade do ato (art. 59 do Decreto nº 70.235/72). Nesse sentido, dispõe a legislação: Decreto nº 70.235/72: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Lei nº 9.874/99: Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: [omissis] VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. § 1o Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão. § 2o Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. (destaques nossos) 1 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Fl. 2544DF CARF MF Original https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11324615/inciso-vii-do-paragrafo-1-do-artigo-2-da-lei-n-9784-de-29-de-janeiro-de-1999 https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11321793/artigo-38-da-lei-n-9784-de-29-de-janeiro-de-1999 https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11321754/paragrafo-1-artigo-38-da-lei-n-9784-de-29-de-janeiro-de-1999 https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11321728/paragrafo-2-artigo-38-da-lei-n-9784-de-29-de-janeiro-de-1999 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.894 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.779513/2021-77 28 Indiscutível, ainda, o dever do autuante/requerente apresentar provas dos fatos alegados e sua adequação à lei, ou seja, demonstrar que ao caso concreto aplica-se preceito legal (fato-norma). Com amparo no decreto que rege o processo administrativo fiscal, recai sobre o autuante (fiscalização), o ônus da prova: Art. 9 o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. § 1 o Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. (destaques nossos) À vista disso, são condições de validade do ato administrativo: a) qualificação do autuado; b) descrição do fato; c) local, data, hora da lavratura e assinatura do autuante; d) disposição legal infringida e penalidade aplicável e, ainda, e) prova do ilícito. A prova é indispensável à comprovação do ilícito e a sua falta ou a produção incompleta, restringe direito constitucional do autuado (requerido) ao acesso absoluto a elementos de prova que consubstanciam o lançamento, excepcionando-se a regra geral quando presumido o fato (conclusão presuntiva). Fundado o lançamento na existência do fato jurídico (caso provado), a ausência ou deficiência de provas torna o procedimento imperfeito ou maculado, ante o desatendimento de uma das condições essenciais de validade, a prova (Art. 9o Decreto nº 70.235/72). Até porque, desconhecidos os fatos e/ou as evidências, pilares da acusação, como viabilizar ao autuado a contraposição dos fatos, das diligências ou das fontes alegadas? Produzidas as provas, elas não só robustecem o lançamento como, ainda, propiciam o autuado a esclarecer o que foi detectado pela fiscalização (leia-se provado). Fl. 2545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.894 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.779513/2021-77 29 Dessarte, reitero, a inobservância de uma das condições de validade do lançamento gera a imediata nulidade do procedimento, a teor do inciso II do art. 59 do Decreto nº 70.235/722, sendo manso e pacífico o posicionamento adotado por este Tribunal Administrativo sobre a matéria, como visto no Acórdão nº 3201-003.374, com destaques: 2 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 2546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.894 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.779513/2021-77 30 Fl. 2547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.894 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.779513/2021-77 31 Observada, pois, a indispensabilidade da motivação e da prova para materializar o auto de infração, circunstância reconhecida pela própria DRJ quando afirma “Há prejuízo quando não há clareza ou na hipótese de omissão de elementos constitutivos do lançamento, o que não ocorreu na exigência que ora se julga”. Feita a introdução, analiso se os pressupostos de validade da decisão recorrida e do auto de infração foram cumpridos. - Preliminares de nulidades. (i) Nulidade do acórdão recorrido. Recurso Brainfarma. A recorrente sustenta que o acórdão recorrido padece de vícios insanáveis, uma vez que ausente motivação (parecer) sobre fatos apresentados em impugnação, destacando-se como ‘omissos ou suprimidos’ (e-fl. 2.095): Fl. 2548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.894 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.779513/2021-77 32 Vê-se que a premissa adotada pela recorrente como razão para a nulidade da decisão recorrida, circunda o cumprimento, ou não, pela fiscalização dos critérios de validade da autuação arrolados no art. 142 do CTN, (i) Verificação da ocorrência do fato gerador; (ii) Determinação da matéria tributável; e, (iii) Cálculo do montante do tributo devido. Sustenta a recorrente que a DRJ ainda teria deixado de tratar da ausência de provas. Requisito de validade igualmente essencial (art. 10 c/c 9º do Decreto nº 70.235/72). Pois bem. Vejamos as razões de decidir da DRJ em contraponto à impugnação. A DRJ manteve o lançamento, sustentando: DA CRÍTICA AOS FUNDAMENTOS Dizem as Interessadas: Como dito acima, apesar da confusão de conceitos distintos e até mesmo contraditórios utilizados no TVF, o que dificulta a elaboração de uma defesa direta e linear, percebe-se que, ao final, o único fundamento do auto de infração de IPI se resume a alegação de que a Brainfarma não teria observado a regra constante do art. 195, I, do RIPI/2010, para determinação do VTM nas vendas realizadas para Hypera (empresa reconhecidamente interdependente). ... Assim, nota-se que os fatos descritos no TVF não suportam, em sua maior parte, a acusação fiscal, direta e bem delimitada, contida no auto de infração. Muito ao contrário, as acusações contidas no TVF no sentido de que as vendas da Brainfarma para Hypera seriam destituídas de qualquer eficácia comercial, sendo equivalentes a simples movimentações físicas das mercadorias, caso fossem aceitas, implicariam na necessidade de reconhecimento de que essas mesmas operações (ineficazes) não poderiam caracterizar o fato gerador do IPI, levando-se, consequentemente, à impossibilidade de se aplicar as normas do VTM. Portanto, as alegações contidas no TVF, importadas de outro processo fiscal, não só não guardam qualquer tipo de casualidade com o lançamento de IPI realizado no Fl. 2549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.894 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.779513/2021-77 33 presente caso, como também levariam à sua própria negação, pois acusações no sentido de que as únicas vendas “verdadeiras” teriam sido realizadas pela Hypera são incompatíveis com a incidência do IPI sobre as vendas “inexistentes” (“sem qualquer efeito comercial o financeiro”) realizadas pela Brainfarma. Tendo em vista que a correta descrição dos fatos imputados ao contribuinte é requisito de validade do auto de infração, nos termos do Decreto nº 70.235/72, então, apenas a acusação de não observância do VTM precisa ser aqui defendida, podendo as demais acusações ser sumariamente descartadas, uma vez que não guardam o mínimo nexo de causalidade com o lançamento efetuado. Aqui explicito minha sintonia com as observações da defesa. Em verdade, os lançamentos do PIS/COFINS e do IPI não guardam identidade de motivação. Para o PIS/COFINS, teria havido ausência de propósito negocial no “modus operandi” da Brainfarma; para o IPI, voltou-se a exação para a constatação do descumprimento da base imputável mínima-VTM. Destarte, tomo por coerente e consistente a opção da contribuinte por se defender, no que diz respeito ao IPI, apenas e tão somente quanto ao valor mínimo de saída de obediência compulsória por força do disposto no artigo 195 do RIPI/2010. DAS NULIDADES Diz o arrazoado impugnatório: Desta forma, cabe à Administração Pública exteriorizar os seus atos de forma que o contribuinte possa entender a sua motivação e fundamentos, bem como possa, a partir desses dados, ter certeza de que direitos ou interesses estão sendo negados e, com isso, ter o contraditório e ampla defesa assegurados. No entanto, verifica-se que o Relatório Fiscal é inconsistente e contraditório, pois, ao mesmo tempo que desconsidera as vendas realizadas pela Brainfarma, pois as trata como “artificiais”, afirmando que as únicas vendas “verdadeiras” foram aquelas realizadas pela Hypera, aplica-se uma regra (RIPI/2010, art. 195, I) para determinação do valor tributável mínimo das vendas realizadas pela Brainfarma, o que, obviamente, pressupõe que essas vendas tenham sido “verdadeiras”. ... Tendo em vista que se trata de autos de infração derivados da mesma fiscalização e decorrentes da mesma situação fática, não se pode desdizer aqui o que foi dito lá! Deste modo, é preciso convir que há uma série de afirmações na fundamentação do auto de IPI que são contraditórias com a aplicação da regra de VTM do art. 195, I, do RIPI/2010. De um lado, os Fiscais afirmam que: (i) as operações de venda da Brainfarma foram artificiais; (ii) as verdadeiras vendas foram feitas pela Hypera; (iii) não houve circulação “econômica” das mercadorias nas vendas da Brainfarma para Hypera, mas apenas “transferências físicas” entre “empresas matriz e filiais”; (iv) para fins de determinação da “base de cálculo real” das operações, utilizaram as “verdadeiras vendas” (vendas realizadas pela Hypera). Tudo isso é contraditório como a aplicação do art. 195, I, do RIPI/2010, que possui a natureza de uma regra antielisiva (não de uma regra antievasiva), para fins de Fl. 2550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.894 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.779513/2021-77 34 determinação da base de cálculo das operações (meras transferências físicas) realizadas pela Brainfarma. Ora, a referida regra para determinação do VTM pressupõe a ocorrência de um fato gerador válido, ou seja, que as vendas da Brainfarma tenham sido efetivas, tendo como resultado a circulação jurídica e econômica das mercadorias. Aí está. A alegação é de que a contradição de supedâneos fáticos e jurídicos observada ao serem cotejados os lançamentos vinculados ao PIS/COFINS e ao IPI levaria à nulidade da exigência por estarmos tratando de uma auditoria única e entrelaçada. Divirjo. A opção da Autoridade Fiscal por um relatório único, ou seja, por um Termo de Verificação Fiscal consolidado, em que pese equivocada, não retira a autonomia probatória dos lançamentos. Há um corpo probatório para o PIS/COFINS e outro para o IPI, e isso é inequívoco. Ao tratarmos do IPI estamos falando de um lançamento fundado no confronto entre os valores das operações de saída praticados pela Interessada e aqueles praticados pelo mercado atacadista. A validade da exigência advirá da análise do arcabouço normativo pertinente a tal evento, bem como do conjunto probatório apresentado pelo Fisco. Não há de ser legítima qualquer análise de mérito que tome em consideração fatos impertinentes ao lançamento e a ele não conectados. Quer dizer, os fundamentos fático-jurídicos atrelados ao PIS/COFINS não contaminam a análise de legalidade do lançamento relativo ao IPI, e tal fato foi, inclusive, percebido com argúcia e acerto pela Interessada ao explicitar que sua linha de defesa se restringira ao perímetro fático e normativo pertinente ao lançamento deste último. Dito isso, posiciono-me pela inexistência da nulidade invocada. Quanto ao prejuízo ao amplo direito de defesa e ao contraditório, nada observo nesse sentido. As variáveis utilizadas para a exigência estão claras e transparentes, expressas tanto no texto do Termo de Verificação Fiscal quanto nas muitas planilhas anexadas aos autos. A presença de inconsistências, incoerências ou pretensas fragilidades jurídicas não cria obstáculos ao contraditório, mas sim abre caminho a este de forma ampla em submissão aos ditames constitucionais. Há prejuízo quando não há clareza ou na hipótese de omissão de elementos constitutivos do lançamento, o que não ocorreu na exigência que ora se julga. Tema vencido. Nulidades invocadas não comprovadas. (destaques nossos) De outro lado, os argumentos contidos na impugnação da recorrente Brainfarma foram: II — PRELIMINARES II.1 — NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO — CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA E ILIQUIDEZ E INCERTEZA Antes de avançar ao mérito, a Impugnante demonstrará no presente tópico preliminar de nulidade que não constam dos autos planilhas ou memórias de cálculo com informações aptas e suficientes para embasar os valores e parâmetros apontados pela Autoridade Fiscal no RF, o que, por si só, configura cerceamento ao direito de defesa da contribuinte. Adicionalmente, tal fato teve impacto direto na iliquidez e incerteza do lançamento, visto que, em decorrência dele, são constatados erros e inconsistências nos valores e bases apuradas pela Autoridade Fiscal. Fl. 2551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.894 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.779513/2021-77 35 Para uma melhor visualização e análise por esta Turma Julgadora, os argumentos que evidenciam a nulidade do lançamento, conforme adiantado acima, serão abordados a seguir em subitens. Veja-se: a) Na fl. 07 do Relatório Fiscal, segundo parágrafo, a Autoridade Fiscal compara o suposto "preço unitário médio ponderado' praticado pela Impugnante com o praticado pela Hypera, ao longo do período autuado. Conforme indicado na nota de rodapé nO 5, constante no parágrafo em questão, essa unidade média ponderada corresponderia ao resultado da divisão do somatório do total de produtos pelo somatório da quantidade. Ainda segundo o disposto na referida nota de rodapé, foram considerados para fins desse cálculo apenas os produtos que coincidem no código e na descrição da mercadoria. Examinando-se os autos, constata-se que os números apontados pela Autoridade Fiscal são extraídos da "Tabela Preço Unitário Brainfarma x Cifarma', localizada no arquivo não paginável, cujo termo de anexação está à fl. 12.774 dos autos, que totalizam as operações ocorridas entre 2017 e 2019. Ocorre que, examinando-se os autos, constata-se que para realizar o cálculo do preço médio unitário a Autoridade Fiscal extraiu informações atribuídas às Notas Fiscais Eletrônicas emitidas pela Hypera, localizadas em um arquivo de texto sem qualquer formatação ("arquivo TXT'), alterado para o formato de pdf e que se estende das fls. 885 a 12.773 dos autos (ou seja, perfazendo 11.888 folhas). Vale observar que o arquivo em questão tem o seguinte layout: Pelos exemplos apresentados acima, nota-se, desde já, uma enorme dificuldade em decifrar as informações que embasaram os cálculos dos preços médios ponderados realizados pela Autoridade Fiscal, ainda mais no exíguo prazo de 30 dias. Fl. 2552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.894 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.779513/2021-77 36 Não se pode esquecer que a premissa fiscal de que houve uma subprecificação, indevidamente denominada de "subfaturamento" pela Autoridade Fiscal, nas vendas entre a Impugnante e a Hypera é o argumento de acusação central tecido no RF, de modo que a impossibilidade de se entender os cálculos realizados pela Autoridade Fiscal para se concluir que os preços praticados pelas referidas empresas teriam sido "subfaturado" afeta diretamente a possibilidade de a Impugnante se defender de forma adequada. Em relação a segregação dos produtos contidos nas notas fiscais emitidas pela pessoa jurídica Hypera, a tabela "Modelo Analítico Dinâmico dos Mestres e Itens de Notas Fiscais emitidos pela Pessoa Jurídica", que acompanhou os autos de infração (fl. 12.906 dos autos) indica em seu título que foi utilizado um filtro "Novo" por Nomenclatura Comum do Mercosul ("NCM") para a separação de interesse da Autoridade Fiscal. Em seguida, na tabela de "filtros aplicados", além da tabela de código "NCM HIGIENE", também é aplicado um segundo filtro referente aos "Códigos de Mercadorias" que deveriam segregar os produtos vendidos pela Impugnante. Confira-se: Contudo, nenhum dos parâmetros de "filtro" aplicados são demonstrados na documentação constante dos autos deste processo administrativo, não sendo permitido à Impugnante, dessa forma, conferir como os produtos foram teoricamente segregados. Ou seja, além de apresentar a base de dados imputada às Notas Fiscais da Hypera sem formatação, em arquivos PDF ou TXT, espalhados ao longo de quase 12 mil folhas, a Autoridade Fiscal sequer demonstra de forma clara quais os parâmetros de filtro por ela considerados, não sendo possível à Impugnante inferir quais os NCM e os Códigos de Produtos que fizeram parte do filtro. (...) Assim, vê-se que a Autoridade Fiscal não disponibilizou nos autos os elementos suficientes e necessários para que a Impugnante pudesse verificar a correção dos cálculos e análises realizados por ela para sustentar a sua conclusão de que foi constatado "subfaturamento" no caso concreto. b) Ainda quanto aos valores unitários de venda da Impugnante, ponto central da análise fiscal, há de se destacar que se verificou contradições entre os valores dos Fl. 2553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.894 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.779513/2021-77 37 "preços médios unitários" mencionados no RF com os valores contidos em tabela de suporte dos autos de infração elaborada pela própria Autoridade Fiscal. (...) Muito embora não seja indicado no RF a origem de tal alegação, a Impugnante buscou e verificou que a tabela que faz tal correlação é a "Tabela ocultação do preço real pela unidade estatística — 2017 a 2019', arquivo não paginável cujo termo de anexação está à fl. 12.774 dos autos. Esse arquivo traz as seguintes informações: Caso a fórmula contida no cabeçalho da referida tabela seja aplicada à somatória de cada uma das colunas, tem-se o seguinte cálculo: Assim verifica-se que as médias a que se chega pela aplicação da fórmula indicada na própria tabela, inexplicavelmente, divergem do resultado apontado pela Autoridade Fiscal na coluna 3 (28.950,49 x 2,61) e na coluna 4 (23.962,39 x 8,70). Contudo, o mais importante é que esses valores não coincidem com os indicados pela Autoridade Fiscal à fl. 12 do RF, de modo que se tem o seguinte cenário: Fl. 2554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.894 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.779513/2021-77 38 Ora, enquanto a tabela de suporte elaborada pela própria Autoridade Fiscal indica uma diferença de 233,33% [(8,70-2,61)/2,61] nos preços analisados, os valores mencionados nas no Relatório Fiscal indicam uma diferença de 11,99% [(30,99- 27,67)/27,67], demonstrando realidades completamente diferentes. Fica evidente, portanto, que a afirmação fiscal não se sustenta em suas próprias tabelas, sendo que diversos valores textualmente mencionados no RF não constam em nenhum dos documentos acostados aos autos deste processo administrativo, bem como divergem entre si, minando a liquidez e colocando dúvida sobre a credibilidade das afirmações nele contidas. c) Ao fazer o cruzamento de informações extraídas de arquivos 7;7 anexados aos autos (fls. 885 a 11.890) pela Autoridade Fiscal com as planilhas apresentadas pela mesma Autoridade junto ao RF (fls. 12.906 e 12.907 dos autos), a Impugnante identificou inconsistências nos números. Por exemplo, com relação ao mês de março de 2019, identificou-se uma divergência de mais de R$ 17 milhões no valor de itens apontados e uma divergência de mais de 600 mil unidades (Doc. 02 ± arquivo não paginável). Ora, além de essa inconsistência, por si só, não poder ser admitida, fato é que ela atesta a falta de confiabilidade da extração dos arquivos TXT e demais documentos utilizados pela Autoridade Fiscal como suporte do lançamento que originou este processo. Lembra-se, mais uma vez, que a Impugnante não é a emissora ou a destinatária dos documentos fiscais em questão, sendo que o único acesso que obteve a tais documentos foi por intermédio dos arquivos incluídos nos autos deste processo administrativo, espalhados por quase 12 mil folhas, de modo que se esperava que ao menos houvesse uma consistência entre os dados de tais arquivos e as tabelas preparadas pela Autoridade Fiscal. d) Como mencionado de forma superficial acima, outra divergência que põe em xeque a confiabilidade dos documentos de suporte do Relatório Fiscal, bem como a liquidez e certeza do lançamento, está no suposto número de itens comercializados para os quais a unidade de medida seria a mesma nas vendas da Impugnante e da Hypera. De fato, na fl. 11 do Relatório Fiscal, a Autoridade Fiscal afirmou que: "Dos 834 itens de produtos monofásicos analisados, que foram supostamente vendidos pela Brainfarma e vendidos posteriormente pela Hypera, em somente 6 itens a unidade estatística específica foi &; para ambas as vendas". Contudo, balizando-se na tabela preparada pela própria Autoridade Fiscal na fl. 457 dos autos, vê-se que foram analisados 1.124 itens (e não 834, como alegado no RF), dos quais apenas 137 foram vendidos pela Impugnante como "caixa", sendo que os outros 987 foram vendidos pela Impugnante por meio de "unidades", assim como pela Hypera. Fl. 2555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.894 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.779513/2021-77 39 Portanto, caso a afirmação da Autoridade Fiscal fosse reescrita de maneira coerente com os fatos, teria a seguinte redação: "Dos 1.124 itens de produtos monofásicos analisados, que foram 'supostamente vendidos pela Brainfarma e vendidos posteriormente pela Hypera, em 993 itens foram usadas as mesmas unidades estatísticas por ambos os contribuintes e em somente 131 itens a unidade divergia". A realidade exposta acima evidencia não apenas uma narrativa desconectada dos fatos e dados constantes do Relatório Fiscal, mediante uma limitação incompreensível dos dados oferecidos pela Autoridade Fiscal que elaborou tanto as tabelas quanto o RF, mas também a ausência de confiabilidade em todos os números e cálculos apresentados no RF, que, repita-se, são advindos de documentos fiscais inaptos para embasar os valores e parâmetros apontados no lançamento, como, por exemplo, o arquivo TXT já mencionado. e) Um vício que foi abordado superficialmente anteriormente e também mostra extrema relevância para a invalidade dos autos de infração é que a Autoridade Fiscal utilizou para fazer as suas comparações e fundamentar o seu entendimento produtos que não foram vendidos pela Impugnante. Ou seja, o RF pautou-se em produtos completamente alheios aos fatos objeto destes autos. Explica-se. Na fl. 13 do RF, a Autoridade Fiscal reproduziu uma planilha por ela elaborada com base em dados de notas fiscais da Hypera relativas ao período de 2017 a 2019. Contudo, todos os produtos listados na referida tabela não foram vendidos pela Impugnante e, portanto, são produtos alienígenas à lide. Ao comparar-se a referida planilha com o arquivo contido à fl. 457 dos autos, preparado pela própria Autoridade Fiscal, verifica-se que entre os mais de 1.100 produtos ali descritos não se localizam os indicados às fls. 13 do RF. Assim, constata-se que os produtos listados pela Autoridade Fiscal não foram vendidos pela Impugnante e, portanto, não são parte integrante neste processo. Oportunamente, a Impugnante destaca que, segundo consta da Impugnação apresentada pela Hypera (sujeito passivo solidário neste processo), tais produtos foram vendidos pela Cosmed Indústria de Cosméticos e Medicamentos S/A ("Cosmed'), outra subsidiária da Hypera que atua como industrial terceirista. Dessa forma, fica claro que a Autoridade Fiscal não se atentou ao fato de que inúmeras operações da Hypera não são realizadas com a Impugnante, mas sim com a Cosmed ou outro fornecedor, que, segundo o disposto na impugnação apresentada pela Hypera, também atua como industrial terceirista. Dessa forma, fica claro que a Autoridade Fiscal não se atentou ao fato de que inúmeras operações da Hypera não são realizadas com a Impugnante, mas sim com a Cosmed ou outro fornecedor, que, segundo o disposto na impugnação apresentada pela Hypera, também atua como industrial terceirista. Deveras, existe uma série de produtos, também sujeitos ao regime monofásico, que não são fornecidos pela Impugnante, mas são revendidos pela Hypera. Nesse sentido, a título exemplificativo, destacam-se alguns produtos da família Gelol. Usando-se como parâmetro a tabela de preços contida nas fls. 429 dos autos, verifica-se que apenas o produto GELOL AERO 12X60ML foi comercializado pela Impugnante. Contudo, nos arquivos TXT contidos (vide termo de anexação na fl. 12.798 dos autos), é possível localizar outros produtos da família Gelol, no caso, fornecidos pela Cosmed (Doc. 03). Confira-se: (...) Fl. 2556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.894 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.779513/2021-77 40 Portanto, somando-se a todas as inconsistências e dúvidas do trabalho fiscal apresentadas até aqui nesta preliminar, bem como a ausência das tabelas de filtros teoricamente utilizadas, já se pode concluir que há uma clara evidenciação de que a Autoridade Fiscal utilizou dados para justificar os autos de infração inerentes a operações com outros fornecedores que não a Impugnante, o que reforça ainda mais as dúvidas significativas quanto à tese fiscal e à liquidez e certeza do lançamento. f) De outro giro, ainda que pudesse ser aceita a tese fiscal e fosse admitida a inexistência de operações comerciais entre a Impugnante e a Hypera, o que se alega a título argumentativo, é certo que mesmo assim não seria possível exigir o PIS e a COFINS da Impugnante por diversos outros elementos que também mostram a iliquidez e incerteza do lançamento, a saber: (destaques nossos) Cristalinos os argumentos da recorrente sobre: - Ausência de provas do subfaturamento e aferição da base de cálculo do VTM – notas fiscais da Hypera, ou similar; - Ausência de segregação dos produtos e divergência da quantidade efetivamente vendida pela Brainfarma; - Contradição entre preços médios unitários constantes no relatório fiscal com tabelas da fiscalização; - Utilização no trabalho fiscal de produtos comercializados por terceiros com a Hypera. Os citados argumentos estão diretamente relacionados ao núcleo da hipótese de incidência tributária (fato gerador e base de cálculo), isso porque se incluídas na apuração do tributo operações com terceiros, estaria maculado o próprio lançamento. Igualmente, no que diz respeito à contradição entre os preços formulados por meio de tabela pela fiscalização com aqueles indicados no próprio relatório fiscal que motiva a exigência. Fica a dúvida, qual(is) valor(es) deve(m) ser utilizados pela recorrente? Em ambos os casos a confirmação dos ‘erros’, para que a contribuinte possa de fato elaborar sua defesa, recai sobre as provas produzidas pela fiscalização que, no caso concreto, são obrigatórias para quem acusa. Significa que a DRJ precisa, sim, se manifestar quanto ao fato de a nulidade arguida ferir a própria subsistência do lançamento, cabendo pronunciar-se sobre todos os argumentos da recorrente que envolveram insuficiência de provas, divergências de valores e possibilidade ou não de aproveitamento das operações pela Hypera com terceiros para aferição do VTM, como já visto inicialmente no voto. Nesta ocasião, se enfrentarmos os argumentos incorreremos em dois problemas (i) no cerceamento ao direito de defesa da recorrente; e, (ii) na supressão de instância. Fl. 2557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.894 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.779513/2021-77 41 Por essa razão, acolho a preliminar de nulidade da decisão recorrida suscitada pela recorrente Brainfarma para que a DRJ enfrente todos os argumentos apresentados pela empresa na peça de impugnação. (ii) Nulidade acórdão recorrido. Recurso Hypera: Peço vênia para não reproduzir os fundamentos da i. relatora para rejeitar a nulidade da responsável solidária, ora recorrente, eis que idênticos àqueles já reproduzidos no tópico anterior. A recorrente trouxe como argumentos de nulidade da decisão recorrida (e-fl. 2172): (i) III.1. POR FALTA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS; (...) Nesse sentido, na Impugnação foi alegada violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois o lançamento realizado e o TVF não permitiram à Recorrente saber: (i) quais documentos foram considerados pelos auditores fiscais para cálculo do VTM; (ii) como foram elaborados os cálculos para fins de obtenção da média ponderada que determinou o VTM; (iii) qual a amplitude do conceito de praça utilizado; e (iv) se foram consideradas notas fiscais em duplicidade, se foram observadas as devoluções, os descontos e as transferências, dentre outras imprecisões. De maneira mais específica, a Recorrente também demonstrou que os auditores fiscais reproduziram trechos de uma suposta planilha que, no entanto, não consta dos autos, com o objetivo de justificar a quantidade, o preço e como foi determinada a base de cálculo e o valor do IPI a pagar. No TVF, os auditores fiscais também afirmam que “a tabela com os cálculos do valor da base de cálculo e do IPI encontram-se em anexo a este Relatório Fiscal”. Contudo, como foi demonstrado na Impugnação, a referida “tabela” se limita a reproduzir informações relativas a operações realizadas entre as empresas do grupo Hypera e, em uma única coluna, a informar o valor de VTM utilizado para o cálculo do pretensa infração da Brainfarma. Confira-se: (...) No entanto, nenhuma informação foi fornecida acerca de onde foram retirados os valores constantes da coluna “Preço da Praça da Brainfarma – VTM (5)”, ou qual o cálculo/fórmula utilizado para obtenção desses valores. Também não se explicou qual foi o universo de notas fiscais considerado para elaboração do cálculo, nem se foram consideradas somente as operações tributadas ou também aquelas isentas ou sujeitas à alíquota zero, como foram tratadas as devoluções e os descontos concedidos pela Hypera. Em outras palavras, os auditores fiscais se limitaram a apresentar um valor fechado de qual seria o VTM aplicável na operação, sem que, para tanto, tenham definido o conceito de praça, ou apresentado qualquer informação acerca da metodologia ou dos elementos de cálculo utilizados para obtenção daquele “preço”, impossibilitando assim qualquer conferência por parte das Contribuintes. Parecem partir da premissa de que a Recorrente seria obrigada a aceitar como uma verdade absoluta, sem qualquer possibilidade de contestação, o valor que lhe foi apresentado! Fl. 2558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.894 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.779513/2021-77 42 Embora tenha demonstrado essa nulidade em sua Impugnação, a 13ª Turma da DRJ/06 afastou a preliminar suscitada ao simples argumento genérico e não fundamentado, portanto carente de fundamentação adequada válida, de que as variáveis utilizadas para a exigência estariam claras no texto do TVF e nas planilhas anexadas aos autos, de modo que “eventuais Embora tenha demonstrado essa nulidade em sua Impugnação, a 13ª Turma da DRJ/06 afastou a preliminar suscitada ao simples argumento genérico e não fundamentado, portanto carente de fundamentação adequada válida, de que as variáveis utilizadas para a exigência estariam claras no texto do TVF e nas planilhas anexadas aos autos, de modo que “eventuais. (...) Nota-se que a Recorrente dedicou aproximadamente 6 páginas de sua peça impugnatória para demonstrar, em detalhes, todas as nulidades incorridas pelos auditores fiscais na fundamentação do auto de infração, inclusive às relacionadas à impossibilidade de conferência dos valores considerados para apuração da base de cálculo do IPI. No entanto, sem que tenha apreciado o mérito da argumentação apresentada, a DRJ se limitou a afastar sumariamente a referida preliminar de nulidade, nos termos genéricos acima transcritos, que não dizem absolutamente nada de concreto sobre os motivos para rejeição da nulidade. (...) Soma-se a isso o fato incontestável de que a decisão recorrida se baseou inteiramente em valor jurídicos abstratos, definido textualmente como “entendimento consolidado” no âmbito dessa 13ª Turma”, valendo-se das razões de decidir de outra decisão, supostamente proferida pela 13ª Turma da DRJ, sem que tenha sido disponibilizada a sua íntegra, ou sequer mencionado o número do processo administrativo em que foi proferida. Confira-se o que consta do acórdão recorrido: (...) (ii) III.2. POR INOVAÇÃO DA RAZÃO DE LANÇAR. O combatido acórdão também é acometido de nulidade devido a introdução de conceitos jurídicos que anteriormente estavam ausentes no lançamento de ofício, mais especificamente no tocante ao conceito de praça. (destaques nossos) Voltando à sua impugnação, foram apresentados os seguintes argumentos: 5 - PRELIMINARMENTE: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO – INCONSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS UTILIZADOS E AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO Da análise do Auto de Infração, em conjunto com o Relatório Fiscal (fls. 112/164) e a planilha que o suporta (fls. 165/184), verifica-se que o ato administrativo em questão não está dotado de todos os pressupostos necessários de validade, o que conduz à sua inevitável nulidade. Conforme se constata da redação dos arts. 211e 50, da Lei 9.784/99 e do art. 10 do Decreto n1170.235/72, a motivação, a clareza das informações e a garantia dos direitos dos administrados são requisitos de validade do ato administrativo (no caso, o Auto de Infração). Veja-se: (...) Desta forma, cabe à Administração Pública exteriorizar os seus atos de forma que o contribuinte possa entender a sua motivação e fundamentos, bem como possa, a partir Fl. 2559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.894 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.779513/2021-77 43 desses dados, ter certeza de que direitos ou interesses estão sendo negados e, com isso, ter o contraditório e ampla defesa assegurados. No entanto, verifica-se que o Relatório Fiscal é inconsistente e contraditório, pois, ao mesmo tempo que desconsidera as vendas realizadas pela Brainfarma, pois as trata como “artificiais”, afirmando que as únicas vendas “verdadeiras” foram aquelas realizadas pela Hypera, aplica-se uma regra (RIPI/2010, art. 195, I) para determinação do valor tributável mínimo das vendas realizadas pela Brainfarma, o que, obviamente, pressupõe que essas vendas tenham sido “verdadeiras”. Transcreve-se novamente o seguinte trecho do TVF (fls. 656): (...) No relatório fiscal dos autos de infração de PIS/Cofins (PA nº 10265.831715/2021- 92), cuja situação fática é idêntica ao do presente caso, os mesmos Fiscais também afirmam o seguinte, conforme trechos retirados do Relatório Fiscal daquele caso: Tendo em vista que se trata de autos de infração derivados da mesma fiscalização e decorrentes da mesma situação fática, não se pode desdizer aqui o que foi dito lá! Deste modo, é preciso convir que há uma série de afirmações na fundamentação do auto de IPI que são contraditórias com a aplicação da regra de VTM do art. 195, I, do RIPI/2010. De um lado, os Fiscais afirmam que: (i) as operações de venda da Brainfarma foram artificiais; (ii) as verdadeiras vendas foram feitas pela Hypera; (iii) não houve circulação “econômica” das mercadorias nas vendas da Brainfarma para Hypera, mas apenas “transferências físicas” entre “empresas matriz e filiais”; (iv) para fins de determinação da “base de cálculo real” das operações, utilizaram as “verdadeiras vendas” (vendas realizadas pela Hypera). Tudo isso é contraditório como a aplicação do art. 195, I, do RIPI/2010, que possui a natureza de uma regra antielisiva (não de uma regra antievasiva), para fins de determinação da base de cálculo das operações (meras transferências físicas) realizadas pela Brainfarma. Ora, a referida regra para determinação do VTM pressupõe a ocorrência de um fato gerador válido, ou seja, que as vendas da Brainfarma tenham sido efetivas, tendo como resultado a circulação jurídica e econômica das mercadorias. Além disso, há evidente contradição na forma que os Fiscais apuram a base de cálculo tributável nos dois casos. No caso do PIS/Cofins, os Fiscais afirmam que, para apuração da “Base de Cálculo Real”, consideraram as vendas realizadas pela Hypera, conforme trecho retirado da fl. 96 daquele TVF (Doc. 01): No entanto, diante da mesma situação fática, para fins de da base de cálculo do IPI, ou seja, para determinação do VTM, utilizaram uma premissa completamente diferente: a premissa de que a operação realizada pela Brainfarma foi válida, e não fraudulenta, sem, contudo, observar a regra de VTM. Das duas, uma: (i) a operação efetuada pela Brainfarma é real e válida, sujeitando-se, assim, à regra de VTM; ou (ii) a operação é inexistente e fraudulenta, como exposto no TVF do PIS/Cofins, caso em que não é possível aplicar a regra antielisiva de VTM, pois o reconhecimento dessa acusação levaria ao necessário deslocamento do fato gerador para a “única operação verdadeira”, ou seja, para venda da Hypera. Como se não bastasse, o Auto de Infração, e os documentos que o acompanham (Relatório Fiscal e a planilha de cálculo), não trazem a clareza necessária quanto aos fundamentos que justificam a autuação fiscal, pois a base de sustentação, eleita pelos próprios Fiscais, qual seja, a SCI 8/2012, não autoriza os Fiscais a adotarem o Fl. 2560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.894 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.779513/2021-77 44 procedimento encampado no combatido auto de infração, com a ampliação da abrangência espacial de praças e a desconsideração de outros atacadistas atuantes nas referidas praças. Além disso, o lançamento fiscal não permite à Impugnante saber (i) quais documentos foram considerados pelos Fiscais para cálculo do VTM, (ii) como foram elaborados os cálculos para fins de obtenção da média ponderada (haveria justificativa para se atribuir pesos distintos às operações?), (iii) qual a amplitude do conceito de praça utilizado, (iv) se alguma Nota Fiscal expedida pela Impugnante foi considerada em duplicidade, se foram observadas as devoluções e transferências, dentre outras imprecisões, o que o torna nulo. Não há que se dizer que a descrição contida no TVF seria suficiente para esse fim, sendo inquestionável a necessidade de se acostar as planilhas e tabelas que dão suporte a tal entendimento, de maneira a possibilitar que o contribuinte verifique se os procedimentos descritos foram efetivamente aplicados. A autuação fiscal, da forma como realizada, acabou por gerar a necessidade da Impugnante tentar reconstruir o racional matemático adotado pelos Fiscais, levantar ampla documentação relativa a situações aperfeiçoadas há quase cinco anos e se basear, para a formulação da presente defesa administrativa, em presunções sobre a posição e o real trabalho desenvolvido pela fiscalização, diante da inexistência de informações objetivas. Da análise da parte do Relatório Fiscal realmente relacionada à exigência do IPI (a qual, diga-se, ocupa menos de 8 folhas em um extenso relatório de 53 folhas que apenas repete argumentos e conceitos extraídos da fiscalização de PIS/Cofins), verifica-se que o TVF pretendeu estabelecer um novo VTM para as vendas da Brainfarma para a Impugnante. No entanto, os Fiscais se limitam a transcrever dispositivos legais, bem como a SCI 8/2012, que são contrários ao procedimento encampado no combatido auto de infração. Assim, existe um claro divórcio entre a fundamentação eleita pelos Fiscais e os procedimentos adotados, o que por si já macula de nulidade o referido auto de infração por falta de fundamentação. Ainda mais, se os Fiscais adotam procedimentos distintos do que expressamente determinado pela base legal (SCI 8/2012) por eles eleita, como deixar de conferir toda a quantificação por eles feita. Contudo, essa análise, essencial e imprescindível, se torna impossível face a inexistência das informações e demonstrativos mínimos necessários. Na verdade, os Fiscais não se dignaram de apresentar os conceitos de “praça” e “mercado atacadista”, que são essenciais para a aplicação das regras de VTM previstas no art. 195, I, do RIPI/2010. Após as transcrições dos artigos 195, 196 e 612 do RIPI/2010 e da SCI 8/2012, o TVF (fl. 161) se limita a afirmar que: Nota-se que o TVF afirma que não há que se discutir sobre o conceito de “praça” para fins de determinação do VTM, quando é certo que esse é um conceito fundamental para aplicação da regra do art. 195, I, do RIPI/2010. Não se sabe, então, qual foi o conceito de praça aplicado. Quais Municípios foram considerados como praça? Todos os três em conjunto ou isoladamente? O TFV adotou, para fins de cálculo, uma amostragem do território nacional, ou apenas os Estados de Goiás, São Paulo e Minas Gerais? Esses são apenas alguns exemplos dos inúmeros questionamentos/dúvidas que não podem ser respondidos pela análise do conjunto probatório contido no Processo Administrativo em questão, dificultandose a compreensão do lançamento fiscal e Fl. 2561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.894 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.779513/2021-77 45 impossibilitando a apresentação de uma defesa efetiva em todos os seus aspectos pela Impugnante, que abranja todos os pontos essenciais da cobrança. Os Fiscais também reproduzem trechos de uma planilha que não consta nos autos para justificar a quantidade, o preço e como foram obtidos a base de cálculo e o imposto a pagar. Neste sentido, destacam que “a tabela com os cálculos do valor da base de cálculo e do IPI encontram-se em anexo a este Relatório Fiscal”. No entanto, a referida tabela demonstra apenas as informações relativas às operações realizadas entre as empresas do grupo e, em uma única coluna, informa o preço que considera correto para a praça da primeira empresa autuada, Brainfarma. Veja-se: A partir disso, questiona-se: de onde foram retirados os valores constantes da coluna “Preço da Praça da Brainfarma – VTM (5)”? Qual o cálculo/fórmula utilizado para obtenção desses valores? Qual universo de Notas Fiscais foi considerado para elaboração do cálculo? Foram consideradas somente as operações tributadas ou também aquelas isentas ou sujeitas à alíquota zero? Ora, se o TVF não embasa os valores que foram considerados para determinação do VTM, não há como a Impugnante realizar qualquer análise crítica do trabalho feito durante a fiscalização, com o intuito de concordar ou discordar, pois não consegue vislumbrar a metodologia aplicada pelos Fiscais . Não há como a Impugnante tentar adivinhar todas essas informações, pois existem inúmeras combinações possíveis em razão da quantidade de documentos que estão envolvidos na análise, ainda mais no exíguo prazo de 30 dias. Frise-se, ao Auto de Infração ora impugnado só foram anexados o Relatório Fiscal (fls. 112/164) e a planilha “Modelo Analítico Dinâmico Completo do ContÁgil – Planilha 2” (fls. 165/184), sendo que nenhum desses documentos apresenta os critérios de cálculo dos valores destacados na coluna com o valor do VTM entendido por correto pelo AFRFB. Assim, vê-se que a demonstração do lançamento fiscal foi realizado de forma superficial, sem o devido cuidado e zelo exigidos de um ato formal de cobrança, com fundamentação deficiente para viabilizar a exigência fiscal e sem a demonstração/embasamento dos cálculos realizados para obtenção do VTM, o que faz com que a presente defesa administrativa se paute em meras possibilidades, já que há diversas dúvidas sobre a legitimidade do procedimento adotado pelo AFRFB. O lançamento do crédito tributário é ato eminentemente formal, e, por consequência, deve cingir-se à solenidade que a lei lhe expede. Não pode ser genérico, superficial, obscuro, subjetivo, lacônico ou deixar margem de interpretação, sob pena de nulidade. Ainda que algumas falhas não prejudiquem o entendimento genérico do tema autuado, a demonstração adequada da sua fundamentação jurídica e dos cálculos que embasam o imposto cobrado são medidas necessárias, sendo que sua ausência traz inegável prejuízo à defesa, e, consequentemente, impõe a nulidade do Auto de Infração. A ampla defesa só tem condição de ser exercida na medida em que seja promovida a publicidade dos atos, documentos, e de todos os elementos que integram o processo, identificando os sujeitos ativo e passivo, o próprio fato gerador, base de cálculo, alíquota, tipificação da infração e das penalidades, bem como os fundamentos jurídicos e os cálculos dos valores exigidos. (...) Fl. 2562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.894 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.779513/2021-77 46 A regra contida no art. 142, do Código Tributário Nacional (“CTN”) é de inequívoca clareza. Determinar significa conformar por inteiro, não permitir dúvida, e sim dar perfil completo, o desenho absoluto, nítido, claro, cristalino, circunstanciado. E tal determinação tem que ser apresentada pela fiscalização e não pelo contribuinte ou responsável. O dispositivo acima consagra a competência privativa da fiscalização na constituição do crédito tributário, não sendo da Impugnante, mas sim do Fisco, o ônus da prova acerca do fato que fundamenta o lançamento, a matéria tributável. (...) A regra contida no art. 142, do Código Tributário Nacional (“CTN”) é de inequívoca clareza. Determinar significa conformar por inteiro, não permitir dúvida, e sim dar perfil completo, o desenho absoluto, nítido, claro, cristalino, circunstanciado. E tal determinação tem que ser apresentada pela fiscalização e não pelo contribuinte ou responsável. O dispositivo acima consagra a competência privativa da fiscalização na constituição do crédito tributário, não sendo da Impugnante, mas sim do Fisco, o ônus da prova acerca do fato que fundamenta o lançamento, a matéria tributável. Feitas essas considerações preliminares acerca da nulidade do lançamento, passa- se a demonstrar que, no mérito, o Auto de Infração também deve ser cancelado. Mais uma vez, a matéria de fundo comporta a própria essência do ato, dada a suposta falta de documentos capazes de confirmar o fato gerador (operações) e a base de cálculo do VTM. Ademais, decidindo pela manutenção do lançamento firmada no conceito amplo de praça, a DRJ não analisou os argumentos da recorrente em relação à sua responsabilidade solidária. Em vista disso, a análise da matéria por esse colegiado está impedida sob pena de supressão de instância, mesmo em eventual decisão por voto de qualidade. Eis que necessário o pronunciamento de todos os membros do colegiado. Sendo assim, adotando as premissas postas no tópico anterior, e exposta a preterição do direito de defesa da recorrente, com amparo no inciso II do art. 59 do Decreto nº 70.235/72, também acolho a nulidade suscitada pela recorrente e determino que a DRJ aprecie, também, todos os argumentos da empresa Hypera. (ii) Nulidade do auto de infração. Recurso Brainfarma. Novamente, com a devida vênia, ouso divergir da i. relatora no que diz respeito ao pedido de nulidade do auto de infração, porque não indicados precisamente pela fiscalização o enquadramento legal e os fatos (art. 10 Decreto nº 70.235/72), como já observado anteriormente, e que reforçado adiante. Sustenta a recorrente, com destaques: Fl. 2563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.894 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.779513/2021-77 47 Fl. 2564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.894 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.779513/2021-77 48 Fl. 2565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.894 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.779513/2021-77 49 Assim como nos fundamentos anteriores, mais uma vez estamos diante do argumento de descumprimento dos requisitos legais de validade do ato administrativo. A recorrente aponta como irregularidades o enquadramento legal, a falta de indicação do conceito de praça (critério antecedente) e das provas, a ausência de elementos que permitam o exame da metodologia utilizada pela fiscalização e, consequentemente, da base de cálculo (critério consequente). O tema já foi abordado exaustivamente no tópico anterior. O planejamento tributário (art. 116 do CTN) entre empresas interdependentes tem o condão de otimizar estratégias e operações comerciais, previsto no art. 612 do RIPI (Decreto 7.212/2010). Diante disso, as empresas estão obrigadas a observar o valor tributável mínimo, com fins de preservar normas antielisivas (art. 15 da Lei nº 4.502/1964 e art. 195 do Decreto nº 7.212/2010). Logo, em se tratando de empresas interdependentes, o artigo 195 do RIPI aponta regra específica de apuração do IPI: (i) o preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente quando o produto for destinado a outro estabelecimento do próprio Fl. 2566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.894 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.779513/2021-77 50 remetente ou a estabelecimento de firma com a qual mantenha relação de interdependência; (ii) 90% (noventa por cento) do preço de venda aos consumidores, quando o produto for remetido a outro estabelecimento da mesma empresa, e que seja varejista, sendo que o valor não pode ser inferior ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente; (iii) ao custo de fabricação do produto, acrescido dos custos financeiros e dos de venda, administração e publicidade, bem como do seu lucro normal e das demais parcelas que devam ser adicionadas ao preço da operação, no caso de produtos saídos do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, com destino a comerciante autônomo, ambulante ou não, para venda direta a consumidor; e, (iv) a 70% (setenta por cento) do preço da venda a consumidor no estabelecimento moageiro, nas remessas de café torrado a estabelecimento comercial varejista que possua atividade acessória de moagem. Uma vez afastado o conceito de praça pela fiscalização com base na Solução de Consulta Cosit nº 8/2012, o que a meu ver não é fundamento jurídico perfeito, deve ser arbitrada a base de cálculo do IPI, nos moldes do art. 196 do RIPI, infratranscrito: Art. 196. Para efeito de aplicação do disposto nos incisos I e II do art. 195 , será considerada a média ponderada dos preços de cada produto, em vigor no mês precedente ao da saída do estabelecimento remetente, ou, na sua falta, a correspondente ao mês imediatamente anterior àquele. Parágrafo único. Inexistindo o preço corrente no mercado atacadista, para aplicação do disposto neste artigo, tomar-se-á por base de cálculo: I - no caso de produto importado, o valor que serviu de base ao Imposto de Importação, acrescido desse tributo e demais elementos componentes do custo do produto, inclusive a margem de lucro normal; e II - no caso de produto nacional, o custo de fabricação, acrescido dos custos financeiros e dos de venda, administração e publicidade, bem como do seu lucro normal e das demais parcelas que devam ser adicionadas ao preço da operação, ainda que os produtos hajam sido recebidos de outro estabelecimento da mesma firma que os tenha industrializado. (destaques nossos) Retomando os fatos, me parece que o lançamento padece de vícios, incluindo o critério material e quantitativo, ou seja, esclarecimentos sobre qual o enquadramento legal efetivamente aplicável ao caso concreto e à metodologia. Nota-se no relatório suposta falta de comprovação da composição do preço unitário e que o IPI decorre de pagamento a menor ou zero em razão do subfaturamento dos preços nas saídas decorrentes de vendas fictícias (PIS/COFINS Fl. 2567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.894 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.779513/2021-77 51 origem e IPI consequência), no entanto, sem cotejar o planejamento tributário (plenamente válido no ordenamento jurídico), à luz dos artigos 195 e 196 do RIPI. O trabalho fiscal, ao que parece, está todo elaborado a partir da fiscalização do PIS e da COFINS, sem aprofundar-se nos pressupostos legais de validade do ato em relação ao IPI, tanto que o enquadramento legal é genérico e adota operações realizadas com terceiros, afastando-se dos critérios legais (artigos 195 e 196 do RIPI). Parece-me que a intenção da fiscalização era apurar a base de cálculo do PIS e da COFINS (receita), tendo como reflexo a exigência do IPI sobre fato diverso do art. 195 c/c art. 196, ou seja, a Brainfarma vende os seus produtos a preços menores para Hypera, com intuito de ‘omitir receita’ e, com isso, acaba por zerar ou reduzir o IPI devido na saída de seus produtos. Com isso, não se debruça sobre os preços praticados pela recorrente. Portanto, acolho o pedido e reconheço a nulidade do lançamento fiscal. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 2568DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

score : 1.0
10662317 #
Numero do processo: 16327.720742/2022-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2018 a 30/11/2018 LANÇAMENTO FISCAL. NULIDADE. CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Rejeita-se a alegação de nulidade do auto de infração quando devidamente fundamentada a acusação fiscal. A suficiência do conjunto fático-probatório do lançamento é questão reservada ao exame de mérito. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO. HIRING BONUS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. Integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias o bônus de contratação, denominado de “Hiring Bonus”, pago por ocasião da contratação do empregado a fim de atrair e manter o trabalhador no quadro da empresa por um período mínimo previamente ajustado. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. ACORDO COLETIVO. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. DESCUMPRIMENTO. Os valores pagos a título de participação nos lucros ou resultados integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias quando o acordo coletivo, e seus anexos, deixam lacunas importantes, fundamentais para a disciplina do programa de participação, possibilitando ao empregador recompensar os trabalhadores de forma discricionária, em desconformidade com a legislação de regência que impõe como requisito a existência de regras claras e objetivas no instrumento decorrente da negociação.
Numero da decisão: 2102-003.469
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade. No mérito, negar provimento ao recurso voluntário: (i) por unanimidade, quanto aos pagamentos a título de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR); e (ii) pelo voto de qualidade, em relação ao bônus de contratação (“Hiring Bonus”). Vencidos, nessa matéria, os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto e Yendis Rodrigues Costa, que deram provimento para excluir os pagamentos do lançamento fiscal. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Márcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto, Yendis Rodrigues Costa e Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 05 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202409

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2018 a 30/11/2018 LANÇAMENTO FISCAL. NULIDADE. CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Rejeita-se a alegação de nulidade do auto de infração quando devidamente fundamentada a acusação fiscal. A suficiência do conjunto fático-probatório do lançamento é questão reservada ao exame de mérito. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO. HIRING BONUS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. Integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias o bônus de contratação, denominado de “Hiring Bonus”, pago por ocasião da contratação do empregado a fim de atrair e manter o trabalhador no quadro da empresa por um período mínimo previamente ajustado. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. ACORDO COLETIVO. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. DESCUMPRIMENTO. Os valores pagos a título de participação nos lucros ou resultados integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias quando o acordo coletivo, e seus anexos, deixam lacunas importantes, fundamentais para a disciplina do programa de participação, possibilitando ao empregador recompensar os trabalhadores de forma discricionária, em desconformidade com a legislação de regência que impõe como requisito a existência de regras claras e objetivas no instrumento decorrente da negociação.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 16327.720742/2022-26

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7141242

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2102-003.469

nome_arquivo_s : Decisao_16327720742202226.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : CLEBERSON ALEX FRIESS

nome_arquivo_pdf_s : 16327720742202226_7141242.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade. No mérito, negar provimento ao recurso voluntário: (i) por unanimidade, quanto aos pagamentos a título de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR); e (ii) pelo voto de qualidade, em relação ao bônus de contratação (“Hiring Bonus”). Vencidos, nessa matéria, os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto e Yendis Rodrigues Costa, que deram provimento para excluir os pagamentos do lançamento fiscal. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Márcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto, Yendis Rodrigues Costa e Cleberson Alex Friess (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024

id : 10662317

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 05 09:42:43 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1812066603225841664

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-27T14:54:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-27T14:54:11Z; Last-Modified: 2024-09-27T14:54:11Z; dcterms:modified: 2024-09-27T14:54:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-27T14:54:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-27T14:54:11Z; meta:save-date: 2024-09-27T14:54:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-27T14:54:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-27T14:54:11Z; created: 2024-09-27T14:54:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; Creation-Date: 2024-09-27T14:54:11Z; pdf:charsPerPage: 1684; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-27T14:54:11Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16327.720742/2022-26 ACÓRDÃO 2102-003.469 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 4 de setembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE BANCO BTG PACTUAL S A RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2018 a 30/11/2018 LANÇAMENTO FISCAL. NULIDADE. CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Rejeita-se a alegação de nulidade do auto de infração quando devidamente fundamentada a acusação fiscal. A suficiência do conjunto fático- probatório do lançamento é questão reservada ao exame de mérito. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO. HIRING BONUS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. Integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias o bônus de contratação, denominado de “Hiring Bonus”, pago por ocasião da contratação do empregado a fim de atrair e manter o trabalhador no quadro da empresa por um período mínimo previamente ajustado. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. ACORDO COLETIVO. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. DESCUMPRIMENTO. Os valores pagos a título de participação nos lucros ou resultados integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias quando o acordo coletivo, e seus anexos, deixam lacunas importantes, fundamentais para a disciplina do programa de participação, possibilitando ao empregador recompensar os trabalhadores de forma discricionária, em desconformidade com a legislação de regência que impõe como requisito a existência de regras claras e objetivas no instrumento decorrente da negociação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.469 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720742/2022-26 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade. No mérito, negar provimento ao recurso voluntário: (i) por unanimidade, quanto aos pagamentos a título de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR); e (ii) pelo voto de qualidade, em relação ao bônus de contratação (“Hiring Bonus”). Vencidos, nessa matéria, os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto e Yendis Rodrigues Costa, que deram provimento para excluir os pagamentos do lançamento fiscal. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Márcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto, Yendis Rodrigues Costa e Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 109-021.059, de 07/03/2023, prolatado pela 6ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09 (DRJ09), cujo dispositivo considerou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo (fls. 652/683): O acórdão está assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2018 a 01/04/2018 NULIDADE. HIPÓTESES. Somente ensejam a nulidade a lavratura de atos e termos por pessoa incompetente e o proferimento de despachos e decisões por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. DECISÕES JUDICIAIS. VINCULAÇÃO. Ressalvadas as exceções previstas na legislação, as decisões judiciais vinculam somente as partes do processo em que exaradas. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFICÁCIA. Decisões administrativas somente configuram normas complementares quando a lei lhes atribua eficácia normativa. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO. HIRING BONUS. RETRIBUIÇÃO DO TRABALHO. NATUREZA JURÍDICA REMUNERATÓRIA. Fl. 774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.469 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720742/2022-26 3 O bônus de contratação (hiring bonus) destina-se a retribuir o trabalho, possui natureza remuneratória e integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias e daquelas destinadas a outras entidades e fundos (terceiros). PLR. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA A participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada em desacordo com a lei específica, integra o salário de contribuição. PROVAS DOCUMENTAIS. MOMENTO PARA PRODUÇÃO. O momento para produção de provas documentais é juntamente com a impugnação, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual, salvo se fundada nas hipóteses expressamente previstas na legislação pertinente. Impugnação Improcedente Extrai-se do Relatório Fiscal que a autoridade tributária lavrou 2 (dois) Autos de Infração (AI), relativos às competências de 01/2018 a 12/2018, nos quais são exigidas (fls. 90/100, 101/108 e 110/156): (i) contribuições previdenciárias patronais, correspondentes à parte da empresa, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais; (ii) contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados; e (iii) contribuições devidas a terceiros, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados - outras entidades e fundos. Os valores lançados pela fiscalização estão associados com os seguintes fatos geradores/bases de cálculo: (i) pagamentos a membros do Conselho de Administração, referentes à remuneração de prestação de serviços sem vínculo empregatício; (ii) pagamentos aos segurados empregados a título de bônus de contratação; e (iii) pagamentos aos segurados empregados a título de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR). No caso dos membros do Conselho de Administração, parte dos valores pagos pela empresa deixou de ser declarado em Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Fl. 775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.469 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720742/2022-26 4 Previdência Social (GFIP) e na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), razão pela qual se efetivou o lançamento fiscal (fls. 159). Em relação ao bônus de contratação, o agente fiscal identificou o pagamento a segurados empregados através da rubrica nº 0265 (Gratificação Única), integrante das folhas de pagamento (fls. 164). A fiscalização justificou que o pagamento da verba se deu em razão da contratação de profissionais pela empresa, na condição de segurados empregados, como contrapartida à prestação de serviços com habitualidade, estando diretamente vinculada ao contrato de trabalho que lhe sucedeu, ausente qualquer caráter indenizatório. Finalmente, quanto aos pagamentos a título de PLR, o agente fiscal relacionou irregularidades no acordo coletivo firmado entre o Banco BTG Pactual S/A e o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários e Financiários do Município do Rio de Janeiro, assinado em 14/12/2016, relativamente ao período aquisitivo de 2017, cujos valores pagos no ano de 2018 foram extraídos das rubricas “0285” e “2285” das folhas de pagamento (fls. 165/174). Segundo a autoridade tributária, o acordo é repleto de subjetividade, sobretudo nos critérios de avaliação individual. Contrariando o disposto no art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, o instrumento decorrente da negociação é deficiente de regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado e critérios de avaliação. Além da ausência de regras objetivas, o agente fiscal apontou o pagamento de valores muito elevados a título de PLR, sem guardar proporcionalidade razoável com o salário mensal recebido pelo trabalhador. O excessivo e anormal valor pago a título de participação em relação à remuneração do empregado torna evidente a estratégia de substituição salarial (fls. 176/206 e 207/247). Ciente da lavratura dos autos de infração, em 02/01/2023, a empresa autuada impugnou o lançamento fiscal (fls. 250/252). Em síntese, a autuada apresentou os seguintes argumentos de fato e de direito para a improcedência do crédito tributário, acompanhados de prova documental (fls. 257/310 e 311/632): (i) a autuação fiscal é nula, porque a fiscalização não comprovou que o valor da remuneração mensal fixa de cada empregado seria insuficiente ou abaixo da prática de mercado, ou até mesmo falso, para efeito de caracterizar a prática disfarçada de pagamento de salário; (ii) os pagamentos a título de bônus de contratação não têm natureza remuneratória, uma vez que não foram efetuados em contraprestação aos Fl. 776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.469 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720742/2022-26 5 serviços prestados pelos empregados, tratando-se de hipótese de não incidência ou, alternativamente, de hipótese de isenção com fulcro no art. 28, § 9º, alínea “e”, item 7, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, por decorrer de pagamento único e eventual, em valor fixo; (iii) as regras para pagamento da PLR estão devidamente estabelecidas no acordo coletivo de forma clara e objetiva; (iv) as comparações utilizadas pela fiscalização para justificar a descaracterização dos pagamentos como PLR estão equivocadas, na medida em que compara cargos e áreas de atuação completamente distintos no âmbito da estrutura organizacional da instituição bancária; e (v) a legislação não estabelece limites, tampouco impõe restrição aos valores ou múltiplos salariais a serem pagos a título de PLR, ou mesmo a forma como o contribuinte deve estabelecer as metas aos empregados e sua apuração para o pagamento. Em sede de impugnação, o contribuinte informou o recolhimento das contribuições previdenciárias referentes à remuneração dos membros do Conselho de Administração e, portanto, matéria não contestada. Intimada da decisão de piso em 13/03/2024, a empresa apresentou recurso voluntário, protocolado no dia 11/04/2024 (fls. 694/697 e 698/752). Em seu apelo o sujeito passivo repete as mesmas razões trazidas na peça de impugnação, sem inovação argumentativa. Requer que seja acolhida a nulidade ou, no mérito, o reconhecimento da total improcedência da exigência fiscal. É o relatório, no que interessa ao feito. VOTO Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Juízo de admissibilidade Realizado o juízo de validade do procedimento, estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. a) Considerações Iniciais A controvérsia se limita ao lançamento fiscal sobre o bônus de contratação e os pagamentos a título de participação nos lucros ou resultados, tendo em conta as matérias devolvidas ao colegiado. Fl. 777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.469 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720742/2022-26 6 b) Nulidade da autuação A recorrente alega carência de motivação do lançamento fiscal, eis que a autoridade não apresentou os fundamentos concretos e as provas da acusação de haver pagamentos a título de PLR em valores muito elevados, configurando substituição ou complemento da remuneração dos segurados empregados. É imperioso, assim, reconhecer a nulidade do auto de infração, haja vista que o ônus da prova da tese afirmativa competia à autoridade administrativa. Sem razão. Inviável a decretação de nulidade do auto de infração quando o ato administrativo está revestido das formalidades legais, contendo o relatório fiscal e seus anexos todos os elementos imprescindíveis para a compreensão do lançamento fiscal, identificação da base de cálculo e o pleno exercício do direito de defesa relativo aos pagamentos realizados a título de PLR. Em verdade, a afirmação no recurso voluntário de ausência de motivação, em prejuízo da busca da verdade material, confunde-se com o próprio exame de mérito da autuação fiscal. De fato, essa questão preliminar diz respeito à avaliação da suficiência do conjunto probatório carreado aos autos pela autoridade lançadora para confirmar ou não o descumprimento dos requisitos previstos na Lei nº 10.101, de 2000, que regulamentou a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e incentivo à produtividade. Extrai-se do relato fiscal que a autoridade lançadora fundamentou a constituição do crédito tributário numa análise ampla que concluiu pela inexistência de regras objetivas no acordo coletivo firmado com o sindicato de empregados, tendo em conta a sua convicção a respeito dos critérios e condições estabelecidos nos Anexos I, II e III, integrantes do instrumento decorrente da negociação (item 9, do Relatório Fiscal, às fls. 135/155). Logo, no que tange à participação nos lucros ou resultados, a acusação fiscal não se limita às considerações sobre valores exorbitantes em comparação com os salários mensais/anuais dos trabalhadores. c) Bônus de Contratação A motivação para o lançamento sobre os valores a título de bônus de contratação, denominado em inglês de “Hiring Bonus”, foi detalhada no item 8 do Relatório Fiscal (fls. 122/135). Nele a autoridade tributária afirma que a parcela está revestida de natureza remuneratória de gratificação ajustada, paga durante e em virtude do contrato de trabalho, em Fl. 778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.469 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720742/2022-26 7 contrapartida à prestação de serviços, não constando do rol das exceções legais para escapar da incidência das contribuições previdenciárias e de terceiros. Por outro lado, o recurso voluntário defende que a verba foi paga a determinados empregados a fim de atrai talentos para prestar serviços, equivalente a uma indenização para deixar o trabalho atual, em face da renúncia a benefícios trabalhistas, e exercer suas atividades laborais para a recorrente. Dessa forma, os pagamentos não estão vinculados a contraprestação de serviços prestados pelos empregados (hipótese de não incidência) e nem com habitualidade (hipótese de isenção). Pois bem. O tema é controvertido, como sabido. Tanto na doutrina quanto na jurisprudência não há consenso acerca da natureza jurídica de tal verba, se parcela revestida de caráter remuneratório ou indenizatório, se regida por regras de direito trabalhista/previdenciário ou de direito civil. Nesse cenário, resulta que frequentemente a análise e a tomada de decisão são feitas com base nas especificidades do caso concreto. Por meio do Termo de Intimação Fiscal – TIF nº 04, a autoridade fiscal questionou o contribuinte com relação à natureza da rubrica 0265 (“Gratificação Única”), identificada nas folhas de pagamento. Solicitou informar as condições e os critérios utilizados para o seu pagamento, bem como apresentar no prazo demarcado as políticas internas, contratos e/ou outros documentos relacionados aos fatos (fls. 29/31). Em resposta foi dito pela empresa (fls. 38/39): 2. Com relação às rubricas da folha de pagamento relacionadas a seguir, informa as condições e critérios utilizados para a efetivação dos pagamentos: (...) • Rubrica n° 0265 – Gratificação Única – Incentivo de atração inicial, verbas de natureza eventual e não habitual. 3. Descreve, a seguir, as políticas internas que justificam os pagamentos realizados nas rubricas citadas no item anterior (Doc. 03); (...) Atração Inicial – Pagamento único, não subordinado a avaliação de desempenho, pago de forma discricionária. (destaques do original) Conforme expressou o Relatório Fiscal, o contribuinte declarou que a verba se tratava de pagamento único como incentivo de atração inicial, porém sem apresentar qualquer documento ou contrato comprobatório. Fl. 779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.469 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720742/2022-26 8 No plano da concretude, o apelo recursal tão só reafirma que os empregados receberam um único pagamento, imediatamente após suas contratações, como forma de atrair talentos para prestar serviço à recorrente. Em primeiro lugar, não é crível que os pagamentos foram acordados apenas verbalmente, ausente qualquer formalização por escrito entre as partes, com delimitação de obrigações e direitos, reduzindo a probabilidade de futuras controvérsias, porquanto estranho à prática usual do mercado. A justificativa genérica da empresa que se trata de verba paga de forma discricionária, como mera liberalidade, é evasiva e nada convincente. Com efeito, a política empresarial habitual está atrelada à assinatura de pré- contrato, proposta de trabalho, aditivo ao contrato de trabalho, com cláusula acessória, ou de qualquer outro documento contendo exatamente as balizas do pagamento a título de bônus de contratação aos profissionais que interessam à estratégia da empresa, a fim de regular as relações jurídicas entre empregador e trabalhador. No presente caso, emerge a aparente falta de transparência e inobservância do dever de colaboração com a fiscalização tributária, que, entretanto, não socorrem a recorrente. Longe disso, o comportamento da empresa atrai para si o ônus probatório de fornecer os elementos imprescindíveis para atestar com segurança que os pagamentos realizados aos seus empregados não ostentariam natureza remuneratória. É finalidade do bônus de contratação a captação de talentos e a respectiva contratação do profissional qualificado. Configura etapa prévia, antecedente, que compõe a formação do contrato de trabalho e, por óbvio, a ele se vincula. Segundo as fls. dos autos, o pagamento do bônus foi posterior à assinatura do contrato, logo após. Existe a obrigação de pagar do empregador, equivalente ao valor fixado para o bônus de contratação e, de outro lado, uma obrigação de fazer do trabalhador em assinar o contrato de trabalho. Mas não é apenas isso. Como usualmente acontece, é intrínseco ao bônus de contratação materializar uma forma de manter o trabalhador nos quadros da sociedade empresarial por um tempo mínimo durante o contrato de trabalho. Na lógica empresarial, o desembolso financeiro realizado pelo empregador está associado a uma expectativa de resultado operacional proporcional ao investimento. O valor pago a título de bônus de contratação não leva em conta apenas a importância financeira destinada a convencer o empregado a assinar o contrato de trabalho, mas inclui benefício decorrente da contraprestação dos serviços, numa retribuição antecipada do trabalho que virá a ser prestado para a empresa. Fl. 780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.469 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720742/2022-26 9 Nessa segunda vertente, o bônus de contratação tem natureza de antecipação salarial, isto é, representa um pagamento antecipado – indiferente, se antes ou depois da assinatura do contrato de trabalho, em parcela única ou não - pela futura prestação de serviço com habitualidade, como atrativo econômico para o trabalhador firmar o vínculo laboral. A intenção da empresa é dispor do trabalho do profissional por um tempo e compromete-se a pagar uma quantia adicional em relação ao salário contratado, como incentivo, que será diluído ao longo do período que o trabalhador permanecer vinculado. É nítida a natureza contraprestacional da verba paga, mediante correlação com a prestação de serviços, cujo pagamento é destinado a retribuir o trabalho, assumindo feição remuneratória (art. 22, inciso I, da Lei nº 8.212, de 1991). O pagamento do bônus de contratação contém, em regra, duplo propósito de atrair e manter o trabalhador no quadro da empresa por um período mínimo previamente ajustado, apoiado na assinatura do contrato de trabalho. Nada obstante, é possível haver pagamento incondicionado, devido em razão da simples contratação do profissional, hipótese em que estaria exaurido o ajuste no momento da assinatura do contrato de trabalho. Não é a prática costumeira, contudo. Sendo a hipótese, o ônus probatório caberia à empresa contratante, através do fornecimento de documentação hábil e idônea capaz de evidenciar com clareza a existência de tais circunstâncias. Afinal, incumbe ao empregador a produção probatória para afastar o caráter remuneratório de parcelas vinculadas ao contrato de trabalho, com base no art. 22, inciso I, da Lei nº 8.212, de 1991, a fim de enquadrar o bônus de contratação fora do campo da incidência tributária. Não se trata de fazer prova negativa. É consequência da distribuição tradicional do ônus probatório, com fundamento no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, veiculado pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. 1 De maneira semelhante, cabe ao empregador comprovar a natureza indenizatória das parcelas pagas durante o pacto laboral. A propósito, convém rechaçar a ideia do caráter indenizatório da verba paga a título de bônus de contratação. Não há vínculo contratual anterior que justifique uma reparação financeira por parte do empregador. Além disso, o profissional, por livre escolha, decidiu aceitar a proposta mais atrativa e vantajosa de trabalho, segundo sua avaliação sobre a mudança de emprego. 1 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.469 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720742/2022-26 10 O empregador não violou direito do profissional ou deu causa a qualquer prejuízo ao seu patrimônio, embora este possa ter sido afetado em algum momento pela tomada de decisão. Não há nenhum ato ilícito. A comparação do bônus de contratação com a rescisão do contrato de trabalho é inadequada, porque, nesta última, a própria legislação determina hipóteses que não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias, ou mesmo as parcelas são pagas em decorrência do dano sofrido pelo trabalhador, provocado de forma dolosa ou culposa pelo empregador. Na hipótese de rescisão do contrato empregatício, com natureza de indenização compensatória ou punitiva, os valores têm a finalidade precípua de minimizar os efeitos negativos da perda imotivada do emprego, abrupta, muitas vezes, da privação de renda e dos seus impactos no cotidiano do trabalhador. Adicionalmente, como delineado pelo acórdão recorrido, não há que cogitar de ganho eventual, como elemento caracterizador da isenção de importâncias recebidas (art. 28, § 9º, alínea “e”, item 7, da Lei nº 8.212, de 1991). O pagamento do bônus de contratação está atrelado a evento certo e previsível, em que a retribuição é feita quando implementada a condição para o seu recebimento estipulada contratualmente. Há uma previsibilidade inerente ao ajuste feito entre as partes. Uma vez ajustada antecipadamente, vinculada à assinatura do contrato de trabalho e à prestação de serviço a ser efetuada pelo trabalhador, ausente o caráter gracioso ou eventual do pagamento. Os precedentes e/ou jurisprudência trazidos na peça recursal não são dotados de efeito vinculante para a decisão administrativa, na medida em que representam apenas entendimentos sobre o tema controvertido, vinculados ao livre convencimento motivado sobre a realidade fática do caso específico. Por sua vez, é oportuno reproduzir a ementa do precedente da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), proferido em sessão no dia 25/10/2023, que manteve a incidência de contribuições previdenciárias sobre o bônus de contratação, por se alinhar à interpretação deste voto: 2 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 30/09/2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. (...) HIRING BONUS. GRATIFICAÇÃO ESPONTÂNEA. NATUREZA SALARIAL. COMPONENTE DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. 2 Acórdão nº 902-011.036, de 25/10/2023, redator designado, Conselheiro Maurício Nogueira Righetti. Fl. 782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.469 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720742/2022-26 11 A gratificação paga por ocasião da admissão pressupõe a contraprestação pelo trabalho, portanto a sua natureza é salarial, ausente a comprovação de que enquadrar-se-ia em uma das exceções legais. Essa verba não tem natureza de verba eventual, por não estar relacionada a caso fortuito e, ao contrário, sendo esperada desde a contratação, deve compor o salário de contribuição. (...) Especificamente quanto ao pagamento para a segurada empregada Flávia Maria Lucas Medeiros, no valor de R$ 21.000,00, os documentos carreados aos autos mostram a importância paga por conta da rescisão do contrato de trabalho (fls. 604/605). Alega a recorrente que se trata de pagamento único e eventual, efetuado para indenizar a empregada em razão de sua demissão. É possível, porém não é uma conclusão direta. As verbas rescisórias podem corresponder a parcelas integrantes ou não da base de cálculo das contribuições previdenciárias, conforme sua natureza. Os valores lançados no auto de infração foram todos apurados em folhas de pagamento, através da rubrica nº 0265, em que a empresa declarou estarem associadas à gratificação única de incentivo de atração inicial, em resposta à intimação fiscal. Antes da lavratura do auto de infração, a empresa nada observou como ressalva. Então, instaurado o contencioso administrativo, o ônus probatório da improcedência do lançamento incumbe a quem alega. No presente caso, a prova trazida aos autos é insuficiente para firmar convicção sobre a natureza indenizatória, mesmo que paga quando da rescisão do contrato de trabalho. A mera denominação de “gratificação única” não permite definir seu enquadramento legal como parcela que escapa à incidência tributária. Provavelmente, a gratificação foi paga em agradecimento ou reconhecimento pelo tempo de serviço, porém inconclusivo se concedida por liberalidade do empregador ou previamente ajustada, através do contrato de trabalho, documento coletivo ou mesmo do regulamento interno da empresa. Permanecem válidas as afirmações deste voto sobre ganho eventual e sua configuração para excluir da base de cálculo, sobretudo quanto aos critérios de previsibilidade de pagamento e vinculação à prestação de serviço. À vista das razões expostas, não merece reforma a decisão de piso, isto é, deve ser mantido o lançamento fiscal sobre as verbas pagas a título de bônus de contratação (“Hiring Bonus”). d) Participação nos Lucros ou Resultados Fl. 783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.469 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720742/2022-26 12 A autoridade fiscal detalhou as razões para a constituição de crédito tributário relativo aos pagamentos a título de participação nos lucros ou resultados no item 9 do Relatório Fiscal (fls. 135/155). A lavratura dos autos de infração tem fundamento no descumprimento de requisitos da Lei nº 10.101, de 2000, mais especificamente: (i) ausência de regras objetivas no acordo coletivo decorrente da negociação, firmado entre o Banco BTG Pactual S/A e o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários e Financiários do Município do Rio de Janeiro, assinado em 14/12/2016; e (ii) os valores pagos a título de participação nos lucros ou resultados pela empresa tem a natureza de substituição ou complementação da remuneração dos trabalhadores. Em contrapartida, o recurso voluntário procura demonstrar que ambos os requisitos questionados pela fiscalização foram devidamente atendidos, razão pela qual a decisão recorrida deve ser integralmente reformada. Aliás, quanto à natureza de substituição ou complementação da remuneração, o apelo recursal ressalta que a fundamentação do voto-condutor do acórdão de primeira instância sequer mencionou a violação, o que, por si só, já a torna improcedente. Pois bem. Comecemos por transcrever a Lei nº 10.101, de 2000, na parte dos requisitos mencionados pela fiscalização tributária: Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: (...) § 1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. (...) Fl. 784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.469 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720742/2022-26 13 Art. 3º A participação de que trata o art. 2º não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. (...) O art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.101, de 2000, estipula requisitos a serem observados nos acordos para pagamento da participação nos lucros ou resultados, a fim de que produzam os efeitos tributários que a lei estabelece. Compete aos empregadores, trabalhadores e sindicatos estabelecerem as regras que melhor atendem a seus interesses, com base na autonomia de vontade e diversidade da realidade empresarial, desde que regras claras e objetivas. As regras devem ser claras e objetivas para que os critérios e condições do recebimento da participação nos lucros ou resultados possam ser passíveis de aferição, reduzindo a possibilidade de discricionariedade por parte do empregador, mediante avaliações de cunho subjetivo. Por sua vez, o art. 3º da Lei nº 10.101, de 2000, reforça o caráter de parcela não integrante da base de cálculo da contribuição previdenciária e, ao mesmo tempo, materializa a preocupação no sentido de que a participação nos lucros ou resultados não seja utilizado de maneira desvirtuada, como remuneração substitutiva ou complementar daquela devida ao empregado em retribuição ao trabalho prestado. O pagamento deve representar, efetivamente, um incentivo à produtividade e integração entre o capital e o trabalho, por meio do compromisso de atingir metas corporativas, coletivas e/ou individuais alinhadas com os objetivos da empresa. No que tange à infração tributária, assim se manifestou a autoridade fiscal (fls. 141/156): (...) Passamos agora a analisar o ACORDO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS – 2017, firmado entre o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários e Financiários do Município do Rio de Janeiro e o Banco BTG Pactual S/A. Foram atribuídos os valores a seguir relacionados, nas respectivas competências: • Rubrica 0285 – R$ 242.087.752,02, nas competências 01/2018, 02/2018, 04/2018 e 09/2018; • Rubrica 2285 – R$ 83.206.978,00, na competência 08/2018; (...) Para tanto, passamos a analisar os Anexos do Acordo PLR 2017. Fl. 785DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.469 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720742/2022-26 14 O Anexo I determina que somente haverá distribuição de resultado se for alcançado o Índice de Lucratividade do banco. Tal índice leva em consideração o resultado líquido antes das despesas tributárias, imposto de renda e contribuição social e participações estatutárias no lucro, descontado da variação do Certificado de Depósito Bancário – CDI sobre o patrimônio líquido médio do ano. Se o resultado for positivo, considera-se atingido o índice, e a PLR corresponderá a 25% (vinte e cinco por cento) do resultado, podendo sofrer uma variação de até 5% (cinco por cento). O Anexo II determina que os empregados farão jus ao recebimento, a título de PLR, de no máximo 200 (duzentos) salários mensais, podendo ser excedido até 4 vezes esse limite, ou ainda, um valor acima disso, em caráter excepcional. Ou seja, o valor da PLR pode ser superior a 800 (oitocentos) salários mensais. Ainda no Anexo II, caso seja atribuída ao empregado uma PLR superior a R$ 400.000,00, ele somente receberá o total da participação caso permaneça como empregado do banco até a data do pagamento da parcela excedente. Já no Anexo III é determinado que o processo de avaliação é composto de dois pilares: (i) metas a serem atingidas, representando 60% (sessenta por cento) do processo, e (ii) competências (como o resultado deve ser atingido), representando 40% (quarenta por cento) do processo. As metas são estabelecidas considerando- se que: (i) metas e resultados são relacionados a macro objetivos da área; (ii) considerar resultados diretamente relacionados ao negócio; (iii) escopo e responsabilidade dos empregados. O processo de avalição individual é composto de: (i) Autoavaliação (em relação a metas e competências), (ii) Avaliação de competências 360° (como o colaborador se comportou, suas atitudes, como mobilizo recursos no alcance de resultados), (iii) Avaliação livre (de qualquer colaborador para qualquer avaliado) e (iv) Avaliação gestor (avalia metas e competências do subordinado com base na autoavaliação, na avaliação 360° e na avaliação livre). A metodologia do processo de avaliação possui as seguintes etapas: (i) Definição de metas: realizada entre o avaliado e seu gestor, e inserida no sistema; (ii) Revisão: no meio no ano, os avaliados podem acessar o sistema e alterar suas metas; (iii) Avaliação 360°: os avaliados escolhem de 3 a 7 avaliadores; (iv) Período de Avaliação: começa com a autoavaliação, seguida pelas avaliações 360° e livres. Baseado nessas avaliações, o gestor realiza a avaliação final; e (v) O sistema abre para validação do avaliado, que passa a ver sua nota final. Verifica-se da leitura dos Anexos do Acordo que o instrumento utilizado para nortear o pagamento da PLR é carente de regras objetivas, vale dizer, é repleto de subjetividade. Exemplo disso acontece quando da definição do limite máximo a ser recebido por cada funcionário, ao prever a possibilidade de ser excedido até 4 vezes esse limite, ou ainda, um valor acima disso, em caráter excepcional. Ora, o Acordo e seus Anexos, em nenhum de seus itens, traz a indicação do que seria um caráter normal, ordinário, e do que seria um caráter extraordinário, excepcional. Fl. 786DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.469 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720742/2022-26 15 Também não menciona quem determinaria essa excepcionalidade e, uma vez determinada, em até quanto mais esse limite máximo poderia se excedido. O que seria esse caráter excepcional? Ele é aplicável a qualquer cargo ou função? Depende do grau de hierarquia do empregado? Depende de algum outro fator ou condição pessoal do empregado? Quem decide essa excepcionalidade? É o Presidente do Banco? O Conselho de Administração? O gestor da área? O próprio empregado? Não se pode responder tais indagações uma vez que nada é dito no Acordo a respeito desse caráter excepcional. Com relação aos critérios de avaliação individual estabelecidos, verifica-se que 60% desse processo de avaliação é referente ao atingimento de metas pelo empregado. Porém, tais metas resultam de um acordo realizado entre o empregado e seu gestor, podendo ser alterado pelo funcionário, caso entenda necessário, no meio do ano. A partir de mais essa subjetividade, pode-se questionar: para diferentes funcionários de uma mesma área, com o mesmo cargo, a mesma função e o mesmo gestor, são acordadas as mesmas metas? E quando possuem funções equivalentes em áreas distintas, com gestores diferentes, as metas são equivalentes? Como esperar o engajamento desses empregados se pode haver dúvidas a respeito da definição das metas? Ainda no tocante à avaliação individual, o ato final do processo cabe ao gestor, baseado nas autoavaliações, nas avalições 360° e nas avaliações livres. Somente na avaliação do gestor e na autoavaliação é considerado o atingimento das metas (lembrando que o avaliado e o gestor definiram em conjunto tais metas, conforme descrito no parágrafo anterior). Na avaliação 360° o avaliado escolhe entre 3 (três) e 7 (sete) avaliadores, que podem ser da sua área na empresa ou não, podendo ser inclusive seus subordinados, para que sejam avaliadas as suas atitudes e comportamentos no alcance dos resultados. A ainda temos as avaliações livres, que são feedbacks livres que podem ser encaminhados de qualquer empregado para qualquer empregado. Através do Termo de Intimação Fiscal n° 04 o contribuinte foi intimado a apresentar, por amostragem, algumas avaliações de desempenho, a fim de se verificar o processo dessas avaliações. Como resposta foi apresentada uma planilha em formato Excel (XLS), denominada Doc 02 – Avaliações 2017, na qual são apresentados os dados do avaliado, os dados dos avaliadores, o modo da avaliação (autoavaliação, gestor, 360º), o conceito (nota) atribuído e um comentário do avaliador. Não há nenhuma data inserida na planilha, não constam quaisquer assinaturas, seja do avaliado, seja dos avaliadores, seja do gestor, ou mesmo de qualquer outro funcionário do Banco responsável, por exemplo, pelo processamento do pagamento da PLR. Ainda, não há nenhuma menção às metas estipuladas, nenhuma correlação entre previsto e realizado, lembrando que o atingimento de metas corresponde a 60% do processo avaliativo. Nem mesmo na autoavaliação e na avaliação do gestor, Fl. 787DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.469 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720742/2022-26 16 nas quais são esperadas considerações sobre o atingimento das metas, esse fato é mencionado. Também não há menção ao valor da PLR obtido ao final do processo de avaliação, se foi atingido o limite máximo de 200 (duzentos) salários mensais nem se houve a aplicação do fator multiplicador, o qual pode chegar acima de 4 (quatro) vezes o limite máximo. A ausência de regras objetivas, ou seja, a subjetividade do Acordo fica ainda mais evidente quando comparamos os resultados das avaliações individuais entre si, mesmo que apresentadas em planilha no formato Excel, e com os montantes pagos a título de PLR. Vejamos o quadro a seguir: (...) Pelas avaliações individuais analisadas por amostragem, vemos que há 4 (quatro) empregados com resultado Excelente, 12 (doze) empregados com resultado Muito Satisfatório e 8 (oito) empregados com resultado Satisfatório. Entre aqueles com resultado Excelente, somente a empregada Ottilia Duarte foi avaliada pelo seu gestor. Os demais se autoavaliaram (Excelente) e receberam as Avaliações 360° e Avaliações Livres, as quais variaram entre Satisfatória, Muito Satisfatória e Excelente. Não obstante esse fato, há uma enorme diferença entre os valores atribuídos a eles a título de PLR, seja em Reais (entre R$ 224.756,42 e R$ 14.497.756,42), seja em multiplicador do salário mensal (entre 32 e 754 salários mensais recebidos a título de PLR). Entre aqueles com resultado Muito Satisfatório, a situação não é diferente. Também há uma enorme diferença entre os valores atribuídos a título de PLR, seja em Reais (entre R$ 207.756,42 e R$ 4.997.756,42), seja em multiplicador do salário mensal (entre 19 e 308 salários mensais recebidos a título de PLR). E a condição de subjetividade se repete entre aqueles com resultado Satisfatório, com os valores atribuídos a título de PLR serem muito discrepantes, seja em Reais (entre R$ 207.756,42 e R$ 4.997.756,42), seja em multiplicador do salário mensal (entre 20 e 191 salários mensais recebidos a título de PLR). Maior subjetividade ainda encontramos quando comparamos empregados com diferentes resultados. Por exemplo, um funcionário com resultado Muito Satisfatório recebe mais salários mensais (112 salários) do que outro com resultado Excelente (32 salários). Ou um empregado com resultado Satisfatório recebe mais salários mensais (191 salários) do que outro com resultado Muito Satisfatório (19 salários). Importante ressaltar que nessa comparação não é considerado o valor da PLR, pois há cargos e funções distintas, mas sim a quantidade de salários mensais atribuída a título de participação nos lucros. Diante de todas as subjetividades apontadas nos parágrafos anteriores, fica evidente que o Acordo de Participação nos Lucros ou Resultados – 2017, aqui analisado, incluindo seus Anexos, possibilitou ao Banco BTG Pactual remunerar Fl. 788DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.469 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720742/2022-26 17 seus empregados a título de PLR de forma discricionária, atribuindo o valor que quis, para quem quis. (...) Além da infração à legislação relatada anteriormente (ausência de regras objetivas), há ainda aquela relacionada ao fato de ter a empresa efetuado pagamento de remunerações muito elevadas a título de PLR, configurando uma substituição ou um complemento à remuneração dos empregados. (...) Do exame das folhas de pagamento e das planilhas elaboradas pelo contribuinte apresentadas em resposta aos Termos de Intimação Fiscal lavrados no curso da ação fiscal, há diversos casos em que a verba paga a título de PLR aos empregados excede em dezenas, até centenas de vezes o valor do respectivo salário base mensal. Há situações, por exemplo, em que o valor da PLR anual excede em mais de 300 (TREZENTAS) vezes o salário base mensal do empregado, chegando, em 1 (um) caso, a exceder em mais de 750 (SETECENTOS E CINQUENTA) vezes. Ou seja, há casos em que a PLR corresponde a mais de 60 (SESSENTA) ANOS de salário base mensal, conforme se verifica, exemplificativamente, no quadro reproduzido anteriormente nesse Relatório Fiscal ao tratar das Avaliações de Desempenho. Tal situação refere-se às rubricas de pagamento 0285 – PARTIC DE LUCROS ART 7 CF e 2285 – PLR ART 7 CF DIFERIDO, vinculadas ao Acordo de PLR e seus Anexos, analisados anteriormente. Percebe-se, portanto, que as verbas assim pagas a título de PLR pela empresa, nada mais são do que instrumentos de premiação, gratificação, bonificação ou qualquer que seja sua nomenclatura, travestido de PLR, com nítido caráter retributivo e em substituição salarial. Além disso, constatamos que diversos empregados receberam valor superior a sua remuneração anual, na forma de PLR, sem incidência de contribuição previdenciária alguma. A verdadeira remuneração desses empregados não é o salário “oficial” que recebem, e sim os valores substanciais travestidos de participação nos lucros ou resultados. É consenso que os profissionais do mercado financeiro, principalmente os de níveis gerenciais e acima, são remunerados pelo sucesso nas operações que realizam. Nesse sentido muitas vezes a remuneração variável passa a ser mais relevante do que o salário contratual. É o chamado “pacote de remuneração” anual, composto de salário base, acrescido de bonificações. Ocorre que, quando a participação nos lucros ou resultados paga pela empresa sobrepuja e é tão ou mais relevante do que o próprio salário base do empregado, resta evidenciada a existência de substituição da remuneração. A formação desse pacote remuneratório afronta a real essência da participação nos lucros, que é proporcionar a possibilidade ou expectativa (mas não a certeza) de o empregado ser valorizado em decorrência do seu empenho e desempenho. O valor pago a título de PLR não pode ter caráter substitutivo ao salário, caracterizado por valor Fl. 789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.469 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720742/2022-26 18 excessivo e anormal em relação a este. Esse fato contraria claramente o caput do artigo 3º da Lei n' 10.101/2000, o qual prevê que a participação não substitui ou complementa a remuneração, visto que, conforme descrito acima, para muitos empregados a PLR passa a ser a sua remuneração principal e, como tal, deve integrar o salário de contribuição. Diante de um quadro como o apresentado, e das disposições legais sobre o tema, algumas questões surgem. Um pagamento desproporcional como esse pode ter por fim o que está preconizado na CF88, ou seja, a integração entre o capital e o trabalho e incentivo à produtividade? Sentem-se todos os empregados devidamente incentivados sendo conhecedores da discrepância dos valores existentes entre eles? Seriam tais valores realmente participação nos lucros ou resultados ou outra forma de remuneração? Assim sendo, não se evidencia aqui base legal que justifique uma distribuição de forma tão desigual entre os empregados, ou a distribuição de valores tão significantes. (...) Em anexo ao presente Relatório Fiscal encontra-se uma planilha denominada PLR – Relação entre PLR e Salário dos Empregados, na qual é demonstrada a relação entre os pagamentos efetuados a título de Participação nos Lucros e os salários mensais dos empregados, por CPF do empregado, Valor da PLR, Valor do Salário Mensal e a Relação Mensal e Anual entre esses valores. (...) A transcrição do relatório fiscal é longa, porém necessária para entender os elementos de prova examinados pela autoridade tributária e compreender as conclusões a que chegou sobre a existência de irregularidades no programa de participação nos lucros decorrente do acordo coletivo de trabalho. d. 1) Ausência de regras claras e objetivas A primeira observação recai sobre a acusação fiscal de ausência de regras objetivas no instrumento decorrente da negociação, o qual estaria repleto de subjetividades na definição da participação individual de cada empregado nos lucros da empresa. Os critérios para pagamento da participação nos lucros estão estabelecidos nos Anexos I, II e III, integrantes do acordo coletivo. Trata o Anexo I do índice de lucratividade das empresas do Grupo BTG Pactual, medido segundo o resultado do período de apuração, que, uma vez alcançado, haverá distribuição do resultado líquido aos empregados (fls. 170). A participação dos empregados nos lucros corresponde a 25% do resultado líquido antes das despesas tributárias, com variação de, no máximo, 5%, quando o índice de lucratividade Fl. 790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.469 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720742/2022-26 19 fosse acentuadamente superior ou inferior àquele auferido nos três exercícios imediatamente anteriores. Por sua vez, o Anexo II contém as regras e os critérios gerais para pagamento da participação nos lucros, decorrente do lucro auferido pelo Grupo BTG Pactual combinado com a avaliação individual do empregado (fls. 171/172). De acordo com o documento, os empregados farão jus ao recebimento de, no máximo, 200 (duzentos) salários mensais, a título de participação nos lucros, podendo o pagamento exceder tal limite em casos excepcionais descritos no item 6 (cf. item 3). O valor final da participação pode superar 4 (quatro) vezes o limite máximo, ou seja, alcançar mais de 800 (oitocentos) salários mensais, conforme multiplicador associado à avaliação geral do empregado, assentado nos conceitos “Não Satisfatório (NS)”, “Satisfatório (S)”, “Muito Satisfatório” (MS)” e “Excelente (E)”, que são definidos pelo resultado das metas e do nível esperado para as competências do empregado (cf. item 6). Reproduzo quadro do Anexo II (fls. 172): Avaliação Geral do EMPREGADO Fator multiplicador a ser utilizado para exceder o limite máximo estabelecido no item 3 acima NÃO SATISFATÓRIO (NS) - SATISFATÓRIO (S) Até 2x o limite máximo MUITO SATISFATÓRIO (MS) Até 4x o limite máximo EXCELENTE (E) Acima de 4x o limite máximo Por último, tem-se o Anexo III, que compreende as regras de avaliação do desempenho individual, em que as metas dos empregados representam 60% do processo e as competências, 40%. O processo de avaliação geral é composto de autoavaliação, avaliação de competência 360° (3 a 7 avaliadores escolhidos pelo funcionário), avaliação livre (por qualquer colaborador) e, por último, avaliação das metas e competências pelo gestor. É mencionada a possibilidade de revisão das metas no meio do ano, por iniciativa dos próprios funcionários que poderão alterá-las, ficando sujeita essa alteração à aprovação do gestor direto (fls. 173/174). Pois bem. O conjunto probatório colhido pela fiscalização é sério e convergente para demonstrar que o acordo coletivo e seus anexos possuem subjetivismo e discricionariedade e, portanto, não atendem ao determinado pela Lei nº 10.101, de 2000. Fundamenta-se, a seguir. Fl. 791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.469 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720742/2022-26 20 Inicialmente, a autoridade fiscal questionou o aparente subjetivismo do critério de avaliação individual, na medida em que a definição das metas é produto de acordo entre empregado e gestor, podendo ser alteradas pelo funcionário, caso entenda necessário, no meio do ano. De fato, ainda que a alteração do pactuado no curso do período de aferição dependa da anuência do gestor direto, essa flexibilidade tem o potencial de beneficiar alguns empregados em detrimento de outros, acentuando a chance de discricionariedade no pagamento da participação nos lucros. Mais relevante, contudo, são dois aspectos: (i) possibilidade de aplicar um multiplicador para extrapolar o limite de 200 salários mensais, para fins de recebimento da participação nos lucros; e (ii) existência de um intervalo de valores possíveis dentro de um mesmo resultado de avaliação do empregado quanto às metas pactuadas e ao nível esperado para as competências. Consta que o valor da parcela devida a título de participação nos lucros poderia ultrapassar o limite de 200 salários mensais, fixado para todas as áreas da empresa, quando a avaliação geral do empregado resultar em “Satisfatório (S)”, “Muito Satisfatório (MS)” e “Excelente (E)”. O instrumento decorrente da negociação, incluindo seus três anexos, são omissos quanto aos critérios para aplicação ou não do multiplicador de salários, que pode exceder até quatro vezes o limite de 200 salários, ou ainda, um valor acima disso. O Anexo II faz referência a casos excepcionais. Mesmo assim não é possível identificar como se daria a decisão ou não pelo fator multiplicador para o empregado classificado nos conceitos no “Satisfatório (S)”, “Muito Satisfatório (MS)” e “Excelente (E)”. Acrescente-se que, na hipótese de “Excelente (E)”, nenhum dos itens do acordo e seus anexos especifica até quanto o limite máximo poderia ser excedido, acima de 800 salários mensais, e quais os critérios para se decidir pelo pagamento, gerando certamente obscuridades, conforme indica o relatório fiscal. Em tese, a avaliação “Satisfatório (S)” pode gerar pagamentos de até 400 salários mensais, ou seja, entre 1 e 400 salários. A avaliação geral “Muito Satisfatório” (MS)”, até 800 salários mensais, isto é, entre 1 e 800 salários. Por fim, a avaliação “Excelente (E)” pode propiciar pagamentos acima de 800 salários. No acordo e seus anexos não consta parâmetro algum para a escolha de valores dentro do intervalo de salários mensais, numa mesma avaliação geral, apenas é viável extrair seu limite mínimo e máximo. Fl. 792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.469 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720742/2022-26 21 A Lei nº 10.101, de 2000, impõe que os instrumentos de negociação devam conter regras claras e objetivas de forma a afastar dúvidas ou incertezas que possam vir a frustrar o direito do trabalhador quanto à sua participação na distribuição de lucros, mesmo que os beneficiários sejam empregados hipersuficientes, profissionalmente qualificados e esclarecidos sobre seus direitos trabalhistas e previdenciários. O recurso voluntário faz questão de destacar que todos os empregados receberam a participação dentro do limite máximo da respectiva faixa, respeitando a avaliação “Satisfatório (S)”, “Muito Satisfatório” (MS)” e “Excelente (E)”. Ocorre que isso não significa que há regras claras e objetivas. A questão central do presente processo, considerando o arcabouço acusatório, é a ausência de regras e critérios objetivos para definir o multiplicador de salários, ou seja, o número de salários mensais que corresponderá ao valor da participação do empregado nos lucros, individualmente considerada. É dizer, os critérios e as condições que diferenciam rigorosamente, sem deixar margem à discricionariedade do empregador, os pagamentos a título de participação nos lucros para um e outro empregado do Banco BTG Pactual S/A, tendo em conta a aplicação ou não do multiplicador específico de salários quando recebem uma mesma ou diferentes notas em sua avaliação de desempenho. Convém dizer, desde já, que o valor individual da participação do empregado não é equivalente ao simples quociente entre lucro, passível de distribuição no período, e número de empregados beneficiários do programa. O acordo coletivo, datado de 14/12/2016, expressamente ressalva que os valores previstos no Anexo II representam um mínimo, sendo possível o pagamento de valor superior, a título de participação nos lucros, nas hipóteses em que o desempenho e contribuição individual ultrapassem o esperado ou negociado (cláusula quinta, parágrafo primeiro). Através do TIF nº 04, a autoridade fiscal solicitou, por amostragem, avaliações de desempenho, a fim de verificar o processo para chegar ao valor da participação nos lucros. Como resposta à intimação, a empresa forneceu uma planilha em formato *.xls, denominada de “Doc. 2 – Avaliações 2017” (Termo de Anexação de Arquivo Não Paginável, às fls. 175). A planilha contém dados dos empregados avaliados e seus avaliadores, o tipo de avaliação, o conceito final atribuído e um breve comentário do avaliador sobre o profissional, de cunho geral e altamente subjetivo. Conforme observado pela autoridade fiscal, não há datas ou assinaturas na planilha, tampouco colunas de metas estipuladas e cumpridas, comentários dos avaliadores sobre o previsto e o realizado, o multiplicador aplicado sobre o salário ou mesmo o valor da participação nos lucros ao final do processo de avaliação. Fl. 793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.469 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720742/2022-26 22 Na fase de impugnação, a recorrente afirma que juntou novamente aos autos a mesma planilha apresentada à fiscalização, contendo as avaliações detalhadas e individualizadas dos empregados, identificada como “Planilha Doc 06” (Termo de Anexação de Arquivo Não Paginável, às fls. 632). Não é a mesma planilha. É visível o acréscimo de colunas com dados diferentes, inclusive atribuindo pesos (“Weight”) às metas e competências individuais, faltantes na planilha juntada pela autoridade fiscal. De qualquer modo, a planilha continua sem datas ou assinaturas, informações sobre multiplicador de salários e valores da participação nos lucros, entre outros aspectos. Com os dados que foram disponibilizados, a autoridade fiscal realizou uma análise comparativa entre os resultados das avaliações individuais entre si, por amostragem, relacionando 8 (oito) empregados com avaliação “Satisfatório (S)”, 12 (doze) empregados “Muito Satisfatório” (MS)” e 4 (quatro) empregados com resultado “Excelente (E)” (fls. 148/149). O recurso voluntário apresenta uma série de argumentos para refutar as conclusões da autoridade fiscal, que, na sua essência, são semelhantes as razões trazidas na impugnação. Por concordar com os fundamentos da decisão recorrida, reproduzo trechos do acórdão de primeira instância (fls. 678/680): 10.15. A Impugnante sustenta que “vale exemplificar as comparações efetuadas no AI e a motivação da empresa, os quatro empregados abaixo receberam avaliações classificadas como "EX -EXCELENTE", mas três deles ocupavam cargos de sócios de áreas de frontoffice e uma ocupava cargo como associate director de área do backoffice (Recursos Humanos)”. Avaliado Avaliação do Gestor Salário Mensal PLR acordo Multiplicador Cargo/Área ODERVAL DUARTE EX (auto) 25.199,64 14.497.756,42 575 Associate Partner – responsável empresa ECTP ROBERTO MORENO EX (auto) 16.585,98 12.497.756,42 754 Associate Partner – Frontoffice ALEXANDRE CAMARA EX (auto) 19.509,38 9.997.756,42 512 Associate Partner – Frontoffice OTTILIA DUARTE EX 6.967,82 224.756,42 32 Associate Director - Backoffice 10.16. Como se observa da tabela juntada pela Impugnante, os segurados Roberto Moreno e Alexandre Câmara, com avaliação “EX-EXCELENTE” e exercendo o mesmo cargo/função (Associate Partner- Frontoffice), receberam participação nos lucros e resultados bem diferentes, cujos multiplicadores são, respectivamente, 754 e 512, e valores de PLR de R$ 12.497.756,42 e R$ 9.997.756,42. Fl. 794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.469 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720742/2022-26 23 10.17. A Impugnante argumenta, ainda, que “o mesmo ocorre em relação aos empregados que receberam avaliações como "MS - Muito Satisfatório", em que se observa que os multiplicadores utilizados para o cálculo do pagamento de PLR muito se assemelha para cargos iguais e de mesma área”: Avaliado Avaliação do Gestor Salário Mensal PLR acordo Multiplicador Cargo/Área DANIEL VAZ MS 16.237,18 4.997.756,42 308 Associate Partner – Frontoffice IBD ANNA LIPPEL MS 9.713,30 747.756,42 77 Director - Frontoffice RICARDO URAS MS 8.435,82 747.756,42 89 Director – Frontoffice IBD FREDERICO BAILUNE MS 10.972,27 747.756,42 68 Executive Director – Frontoffice WM EDUARDO HILUEY MS 6.684,37 747.756,42 112 Associate Director – Frontoffice IBD RAFAEL OSORIO MS 6.954,84 622.756,42 90 Associate Director – Frontoffice IBD BRUNO KORKES MS 8.459,73 697.756,42 82 Director – Frontoffice crédito VLADEMIR SILVA MS 12.225,22 227.756,42 19 Executive Director – Backoffice (tesouraria) ANDRE MONTUORI MS 6.804,29 227.756,42 33 Associate Director – Backoffice (área técnica) JOAO FERREIRA MS 8.930,08 227.756,42 26 Associate Director – Frontoffice IBD 10.18. Observa-se também nesta tabela que os segurados Eduardo Hiluey e Rafael Osorio, com a avaliação de “MS – MUITO SATISFATÓRIO” e exercendo o mesmo cargo/função (Associate Director -Frontoffice), receberam também participação nos lucros e resultados bem diferentes, cujos multiplicadores são, respectivamente, 112 e 90, ou seja, PLR de R$ 747.756,42 e R$ 622.756,42. 10.19. Destaque-se, ainda, os segurados Fábio Nazari e Adriano Borges, com a avaliação de “SA – SATISFATÓRIO” e exercendo o mesmo cargo/função e no mesmo setor (Associate Partner –Frontoffice IBD), receberam participação nos lucros e resultados bem diferentes, cujos valores de PLR são, respectivamente, de R$ 4.997.756,42 (multiplicador 135) e R$ 3.597.756,42 (multiplicador 191). Avaliado Avaliação do Gestor Salário Mensal PLR acordo Multiplicador Cargo/Área FABIO NAZARI SA 37.050,00 4.997.756,42 135 Associate Partner – Frontoffice IBD Fl. 795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.469 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720742/2022-26 24 ADRIANO BORGES SA 18.861,08 3.597.756,42 191 Associate Partner – Frontoffice IBD 10.20. Como bem observou a Autoridade Fiscal, há uma enorme diferença entre os valores atribuídos a eles a título de PLR, seja em Reais (entre R$ 224.756,42 e R$ 14.497.756,42), seja em multiplicador do salário mensal (entre 32 e 754 salários mensais recebidos a título de PLR). Entre aqueles com resultado Muito Satisfatório, a situação não é diferente. Também há uma enorme diferença entre os valores atribuídos a título de PLR, seja em Reais (entre R$ 207.756,42 e R$ 4.997.756,42), seja em multiplicador do salário mensal (entre 19 e 308 salários mensais recebidos a título de PLR). 10.21. E a condição de subjetividade se repete entre aqueles com resultado Satisfatório, com os valores atribuídos a título de PLR serem muito discrepantes, seja em Reais (entre R$ 207.756,42 e R$ 4.997.756,42), seja em multiplicador do salário mensal (entre 20 e 191 salários mensais recebidos a título de PLR). Maior subjetividade, ainda, encontra-se quando se compara empregados com diferentes resultados. Por exemplo, um funcionário com resultado Muito Satisfatório recebe mais salários mensais (112 salários) do que outro com resultado Excelente (32 salários). Ou um empregado com resultado Satisfatório recebe mais salários mensais (191 salários) do que outro com resultado Muito Satisfatório (19 salários), conforme planilhas de fls. 176 a 247. Importante ressaltar que nessa comparação não é considerado o valor da PLR, pois há cargos e funções distintas, mas sim a quantidade de salários mensais atribuída a título de participação nos lucros. (...) Note-se que empregados com o mesmo conceito na avaliação, exercendo o mesmo cargo/função na empresa, na mesma área de atuação, receberam valores bem diferentes a título de participação nos lucros. Em todos os casos, o acordo coletivo, sobretudo seus três anexos, não possuem as informações básicas à compreensão da forma como, individualmente, será definido o multiplicador exato incidente sobre o salário mensal do empregado, utilizado para calcular o valor da participação nos lucros devida no período de aferição. Explica a recorrente que a diferenciação de um caso para outro de empregados que ocupavam o mesmo cargo/função e receberam a mesma avaliação decorre apenas da média das avaliações, conforme expressamente determinado pelas regras previstas no acordo de participação nos lucros ou resultados. Os anexos do acordo coletivo não dão respaldo a tal afirmação. Segundo o instrumento decorrente da negociação, particularmente o seu Anexo II, a distribuição da participação nos lucros levará em conta o valor do lucro auferido e a avaliação individual do empregado. Para a avaliação individual, interessa o grau de cumprimento de metas e Fl. 796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.469 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720742/2022-26 25 resultados, assim como a demonstração de competências esperadas para a atividade/função, dentro de um processo em que objetivos organizacionais estão alinhados aos individuais. Os parâmetros “Não Satisfatório (NS)”, “Satisfatório (S)”, “Muito Satisfatório” (MS)” e “Excelente (E)”, de que trata o item 6 do Anexo II, estão associados ao resultado da avaliação geral/final do empregado. No acordo e seus anexos, juntados aos autos, não há qualquer menção à média das avaliações, número de avaliadores ou quantidade de avaliações para diferenciar os pagamentos a título de participação nos lucros. Por sinal, o recurso voluntário não é capaz de apontar, concretamente, qual a parte do Anexo III que comprovaria a interferência da média das avaliações no valor da participação nos lucros da empresa. Não custa recordar que no instrumento de negociação foi estabelecida uma dinâmica, composta de autoavaliação, avaliação de competência 360°, avaliação livre e, ao final, avaliação do gestor, que combinadas fecham o processo de avaliação. Assim, chega-se a um conceito final para o pagamento da participação nos lucros, conforme sugerem as colunas das planilhas de avaliações individuais em formato *.xls (fls. 175 e 632). Outrossim, em momento algum a recorrente se dispõe a apresentar uma memória de cálculo que mostre os efeitos da média das avaliações e, quando aplicado, do fator multiplicador de salários, no cálculo da participação nos lucros dos empregados, de maneira a confirmar os valores devidos. Trata-se apenas de narrativa desprovida de prova material. Alega a recorrente que há uma lógica pré-determinada para a aplicação dos multiplicadores com base nos cargos e funções ocupados pelos empregados e nas respectivas notas de avaliação de desempenho. Desse modo, há equívoco em comparar pagamentos efetuados a profissionais de áreas distintas ou com funções diversas. É natural que empregados que atuam em áreas ou funções estratégicas possam receber uma maior participação nos lucros, na medida em que contribuem de uma forma mais efetiva e direta para a sua formação. Contudo, como destacou a decisão de piso, o acordo coletivo e seus anexos são carentes de conteúdo objetivo que permita chegar a uma conclusão dessa natureza. No presente caso, o instrumento de negociação, e seus anexos, deixam lacunas importantes, fundamentais para a disciplina do programa de participação, possibilitando ao Banco BTG Pactual S/A recompensar seus empregados de forma discricionária, atribuindo valores diferentes para empregados no mesmo cargo, função e/ou área, ou não, com a mesma avaliação geral, ou não, sem que essa diferenciação esteja objetivamente delimitada nos documentos, previamente à assinatura. Como visto, a exigência de regras claras e objetivas no instrumento decorrente da negociação é condição que visa assegurar ao empregado a compreensão da forma de distribuição Fl. 797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.469 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720742/2022-26 26 da participação nos lucros. No caso dos autos, deveria levar a conhecer de antemão o valor individual que seria devido considerando estimativa de lucro auferido e resultados possíveis para a avaliação individual de desempenho. Porém, não cumpre, em sua integralidade, tais condições previstas em lei. O instrumento decorrente da negociação faz alusão a que os critérios e as condições para pagamento da participação, baseada no lucro da empresa e nas avaliações anuais individuais dos empregados, foram amplamente divulgados internamente, sendo de conhecimento de todos os envolvidos no acordo coletivo. A Lei nº 10.101, de 2000, não é impositiva no sentido de que a disciplina integral do programa de participação deve figurar, necessariamente, no corpo do instrumento de negociação coletiva, devendo lá se esgotar. É possível admitir o detalhamento pormenorizado em documentos apartados ou, até mesmo, em outros canais de comunicação internos, desde que mantida a harmonia com as regras gerais, que definiram os direitos substantivos da participação e as regras adjetivas, com pleno acesso e prévio conhecimento dos trabalhadores. Aqui, entretanto, as lacunas não são meros detalhes para operacionalizar o programa de distribuição de lucros, mas sim dizem respeito à própria fixação dos direitos substantivos da participação. Enfim, por contrariar o instrumento decorrente da negociação as disposições contidas em lei, em especial do art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.101, de 2000, resta manter a decisão de primeira instância que confirmou a incidência das contribuições previdenciárias e de terceiros sobre os valores pagos a título de participação nos lucros, objeto dos autos de infração. d. 2) Pagamento como substituição ou complemento à remuneração De acordo com a fiscalização os elevados valores pagos a título de participação nos lucros ou resultados configurariam uma substituição ou complemento à remuneração dos empregados (art. 3º, “caput”, da Lei nº 10.101, de 2000). Afirma a autoridade fiscal que os pagamentos são excessivos e anormais, em que a participação nos lucros é mais relevante que o próprio salário do empregado. Além dos valores significativos, a participação nos lucros é desigual entre os empregados, o que compromete a finalidade de integração entre o capital e o trabalho e incentivo à produtividade, fim preconizado na Constituição da República de 1988. Por sua vez, em tópico específico, o recurso voluntário defende que a Lei nº 10.101, de 2000, não proíbe, nem veda, nem restringe de qualquer forma, o valor dos pagamentos a título de participação nos lucros ou resultados, sendo dever da fiscalização comprovar que a empresa autuada estaria complementando/substituindo a remuneração do trabalhador, insuficiente a mera alegação de pagamentos em valores elevados. Pois bem. Fl. 798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.469 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720742/2022-26 27 De fato, a Lei nº 10.101, de 2000, não estipula um limite mínimo ou máximo a título de participação nos lucros ou resultados, em valores absolutos ou relativos, tampouco impõe vedação ao pagamento em montante superior ao salário do empregado. Não estabelece parâmetro objetivo para efetivar o comparativo do salário com a participação nos lucros ou resultados, isto é, qual seria a proporcionalidade aceitável entre o salário mensal ou anual e os pagamentos a título de participação nos lucros ou resultados para afastar o caráter de remuneração pelo trabalho. Ademais disso, a legislação deixa liberdade para que o instrumento de pactuação possa estabelecer critérios diversos entre cargos, funções e níveis hierárquicos da empresa, resultando em pagamentos desiguais a título de participação nos lucros ou resultados. Em consequência, não há determinação para pagamentos equânimes entre os funcionários a fim de legitimar o gozo do benefício fiscal. Eventualmente, para coibir distorções significativas nos programas, com repercussão na incidência de contribuição previdenciária, estudos poderão propor alterações legislativas, por exemplo, para limitar o percentual da participação em relação ao salário do empregado, ou outra medida voltada à proteção dos interesses dos trabalhadores e/ou da Previdência Social. Até lá, vale a liberdade do texto em vigor, onde o legislador não quis restringir. O pagamento da participação no presente caso tomou como parâmetro o índice de lucratividade das empresas do Grupo BTG Pactual, calculado em conformidade com o Anexo I, conforme anteriormente exposto. É sabido que há grande lucratividade nas instituições financeiras, em patamares expressivos, com variações ano a ano. Naturalmente quanto maior o percentual de lucro a ser distribuído, maior será o valor recebido pelos trabalhadores, até porque, nesse segmento econômico, o esforço de poucos profissionais qualificados é capaz de contribuir significativamente para a lucratividade da empresa. Quanto maior a contribuição de um empregado ou grupo de trabalhadores na geração dos lucros, maior poderá ser o pagamento, individualmente considerado, a título de participação nos lucros, desde que, evidentemente, as regras estejam claras e objetivamente delimitadas no instrumento decorrente da negociação. Dessa forma, o pagamento de valores elevados ou desproporcionais não configura uma infração autônoma, que possa de forma isolada fundamentar a inclusão da parcela na base de cálculo das contribuições previdenciárias. Aparece como um elemento para convencimento do órgão julgador, cuja força axiológica como prova será avaliada no caso concreto. Ao mesmo tempo que a planilha elaborada pela fiscalização revela a existência de valores individuais impactantes, que superam R$ 10 milhões, ou ultrapassem 80 vezes o salário anual, há uma quantidade expressiva de valores menores de participação nos lucros, que giram na Fl. 799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.469 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720742/2022-26 28 faixa de 1 salário anual ou menos. Outrossim, os salários mensais dos empregados listados pela fiscalização não parecem ser baixos ou desprezíveis, como regra (fls. 207/247). Então, dada a alta lucratividade bancária, a alegação fiscal sobre pagamentos vultosos aos empregados, em nível bastante superior ao salário mensal, não é suficiente para desnaturar a natureza dos valores pagos a título de participação nos lucros. De igual modo, a distribuição de forma desigual entre os empregados. Resultante da tradicional distribuição do ônus probatório, caberia à fiscalização demonstrar concretamente, através da linguagem de provas, que os valores desses salários estão em patamar inferior à média do mercado, sobretudo de outras instituições financeiras, consistindo o pagamento da participação nos lucros uma estratégia do empregador para substituir ou complementar a remuneração do empregado, destinada a retribuir o trabalho. De qualquer modo, como bem afirmou o recurso voluntário, o acórdão recorrido em momento algum baseou o seu entendimento nos altos valores pagos a título de participação nos lucros, ou na disparidade de pagamentos entre os empregados, assim como também é a fundamentação do presente voto. Aliás, lá a instância julgadora abordou a matéria apenas na preliminar de nulidade. Em síntese, a tributação dos pagamentos a título de participação nos lucros resta mantida pelos fundamentos do tópico anterior, ou seja, por não constar regras objetivas no instrumento decorrente de negociação coletiva, descumprindo o requisito do art. 2°, § 1°, da Lei nº 10.101, de 2000. Conclusão Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess Fl. 800DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10660804 #
Numero do processo: 10930.903224/2012-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 CRÉDITOS BÁSICOS. FORNECEDOR CAFÉ CRU. EMPRESA DE FACHADA. GLOSA. Comprovada a ocorrência de aquisição de café cru por meio de "pseudo-atacadistas" (empresas noteiras ou de fachada), não há o direito ao desconto de créditos básicos da não cumulatividade relativa a operações realizadas. TAXA DE SEGURO. CRÉDITO. PIS/COFINS. VEDADO. Considerando-se o critério de essencialidade e/ou relevância, a taxa de seguro de armazenagem na venda não é elemento estrutural e inseparável do processo produtivo; nem a sua ausência priva a produção quanto aos aspectos da qualidade, quantidade e/ou suficiência; ademais, a taxa de seguro de armazenagem na venda não decorre de imposição legal, nem integra o processo produtivo, portanto, não gera crédito da não cumulatividade do PIS/Cofins. CRÉDITO PRESUMIDO. UTILIZAÇÃO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. VEDADO. A legislação pertinente é restritiva quanto ao ressarcimento ou compensação dos créditos presumidos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, assim, para tais créditos não se aplica a disciplina mais ampla dada pelo art. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.637/02, salvo situações excepcionadas em leis específicas. DIREITO CREDITÓRIO. PIS/COFINS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. APÓS ESCOAMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS PARA ANÁLISE DO PEDIDO. TAXA SELIC. O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007), nos termos do julgamento do REsp nº 1.767.945, em sede de Recurso Repetitivo, pelo STJ.
Numero da decisão: 3102-002.441
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em julgar o recurso da seguinte forma: i) por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à correção monetária do crédito pela Taxa Selic, a partir do primeiro dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias para análise do pedido administrativo pelo Fisco; ii) por maioria, para manter as glosas efetuadas sobre os créditos integrais nas aquisições de café da empresa Adailton Chambela ME. Vencido o conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (relator); iii) por voto de qualidade, para manter as glosas de despesas de seguro com armazenagem e manter a não autorização do ressarcimento do saldo de crédito presumido pleiteado no período por vedação legal. Vencidos os conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (relator) e Joana Maria de Oliveira Guimarães. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 05 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202405

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 CRÉDITOS BÁSICOS. FORNECEDOR CAFÉ CRU. EMPRESA DE FACHADA. GLOSA. Comprovada a ocorrência de aquisição de café cru por meio de "pseudo-atacadistas" (empresas noteiras ou de fachada), não há o direito ao desconto de créditos básicos da não cumulatividade relativa a operações realizadas. TAXA DE SEGURO. CRÉDITO. PIS/COFINS. VEDADO. Considerando-se o critério de essencialidade e/ou relevância, a taxa de seguro de armazenagem na venda não é elemento estrutural e inseparável do processo produtivo; nem a sua ausência priva a produção quanto aos aspectos da qualidade, quantidade e/ou suficiência; ademais, a taxa de seguro de armazenagem na venda não decorre de imposição legal, nem integra o processo produtivo, portanto, não gera crédito da não cumulatividade do PIS/Cofins. CRÉDITO PRESUMIDO. UTILIZAÇÃO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. VEDADO. A legislação pertinente é restritiva quanto ao ressarcimento ou compensação dos créditos presumidos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, assim, para tais créditos não se aplica a disciplina mais ampla dada pelo art. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.637/02, salvo situações excepcionadas em leis específicas. DIREITO CREDITÓRIO. PIS/COFINS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. APÓS ESCOAMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS PARA ANÁLISE DO PEDIDO. TAXA SELIC. O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007), nos termos do julgamento do REsp nº 1.767.945, em sede de Recurso Repetitivo, pelo STJ.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10930.903224/2012-70

conteudo_id_s : 7140698

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3102-002.441

nome_arquivo_s : Decisao_10930903224201270.pdf

nome_relator_s : MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 10930903224201270_7140698.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, em julgar o recurso da seguinte forma: i) por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à correção monetária do crédito pela Taxa Selic, a partir do primeiro dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias para análise do pedido administrativo pelo Fisco; ii) por maioria, para manter as glosas efetuadas sobre os créditos integrais nas aquisições de café da empresa Adailton Chambela ME. Vencido o conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (relator); iii) por voto de qualidade, para manter as glosas de despesas de seguro com armazenagem e manter a não autorização do ressarcimento do saldo de crédito presumido pleiteado no período por vedação legal. Vencidos os conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (relator) e Joana Maria de Oliveira Guimarães. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Sousa Bispo.

dt_sessao_tdt : Wed May 22 00:00:00 UTC 2024

id : 10660804

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 05 09:42:36 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1812066603256250368

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-07-24T01:53:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.7; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word para Microsoft 365; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; language: pt; dcterms:created: 2024-07-24T01:53:05Z; Last-Modified: 2024-07-24T01:53:05Z; dcterms:modified: 2024-07-24T01:53:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.7; xmpMM:DocumentID: uuid:BFD9EA93-AA68-418B-A927-FA614DF29FD0; Last-Save-Date: 2024-07-24T01:53:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word para Microsoft 365; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-07-24T01:53:05Z; meta:save-date: 2024-07-24T01:53:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-07-24T01:53:05Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; dc:language: pt; meta:author: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; meta:creation-date: 2024-07-24T01:53:05Z; created: 2024-07-24T01:53:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; Creation-Date: 2024-07-24T01:53:05Z; pdf:charsPerPage: 1714; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-07-24T01:53:05Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10930.903224/2012-70 ACÓRDÃO 3102-002.441 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 22 de maio de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE EXPORTADORA E IMPORTADORA MARUBENI COLORADO RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 CRÉDITOS BÁSICOS. FORNECEDOR CAFÉ CRU. EMPRESA DE FACHADA. GLOSA. Comprovada a ocorrência de aquisição de café cru por meio de "pseudo- atacadistas" (empresas noteiras ou de fachada), não há o direito ao desconto de créditos básicos da não cumulatividade relativa a operações realizadas. TAXA DE SEGURO. CRÉDITO. PIS/COFINS. VEDADO. Considerando-se o critério de essencialidade e/ou relevância, a taxa de seguro de armazenagem na venda não é elemento estrutural e inseparável do processo produtivo; nem a sua ausência priva a produção quanto aos aspectos da qualidade, quantidade e/ou suficiência; ademais, a taxa de seguro de armazenagem na venda não decorre de imposição legal, nem integra o processo produtivo, portanto, não gera crédito da não cumulatividade do PIS/Cofins. CRÉDITO PRESUMIDO. UTILIZAÇÃO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. VEDADO. A legislação pertinente é restritiva quanto ao ressarcimento ou compensação dos créditos presumidos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, assim, para tais créditos não se aplica a disciplina mais ampla dada pelo art. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.637/02, salvo situações excepcionadas em leis específicas. DIREITO CREDITÓRIO. PIS/COFINS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. APÓS ESCOAMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS PARA ANÁLISE DO PEDIDO. TAXA SELIC. Fl. 1771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.441 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.903224/2012-70 2 O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007), nos termos do julgamento do REsp nº 1.767.945, em sede de Recurso Repetitivo, pelo STJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em julgar o recurso da seguinte forma: i) por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à correção monetária do crédito pela Taxa Selic, a partir do primeiro dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias para análise do pedido administrativo pelo Fisco; ii) por maioria, para manter as glosas efetuadas sobre os créditos integrais nas aquisições de café da empresa Adailton Chambela ME. Vencido o conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (relator); iii) por voto de qualidade, para manter as glosas de despesas de seguro com armazenagem e manter a não autorização do ressarcimento do saldo de crédito presumido pleiteado no período por vedação legal. Vencidos os conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (relator) e Joana Maria de Oliveira Guimarães. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Sousa Bispo. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e redator designado (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR): Trata o processo de Pedido de Ressarcimento de Cofins não-cumulativa Exportação, relativo ao 4° trimestre de 2011, pleiteado por meio do PER n° 12805.35057.270112.1.1.09-1009, transmitido em 27/01/2012, indicando um crédito de R$ 6.476.354,20, com base no § 1° do art. 6° da Lei n° 10.833, de 2003; cumulado com Declarações de Compensações, utilizando-se desse crédito. Fl. 1772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.441 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.903224/2012-70 3 A DRF em Londrina, após a análise dos documentos apresentados pela contribuinte, com base na informação Fiscal, datada de 17/12/2012, e no Parecer DRF/LON/Saort n° 501/2013, emitiu Despacho Decisório deferindo parcialmente o pedido de ressarcimento, reconhecendo o direito creditório de R$ 6.145.422.62 de Cofins não- cumulativa incidente sobre receitas de exportação, relativo ao 4° trimestre de 2011, mas, subtraindo desse valor R$ 1.684.309,13 utilizado em compensações, restou a ressarcir R$ 4.461.113,49. Homologou-se, em conseqüência, as compensações declaradas nas Dcomp n°s 26879.17209.140212.1.3.09-0723, 20328.42806.290212.1.3.09-4227, 06844.77320.170412.1.7.09-3498, 34947.73883.140312.1.3.09-0006, 14888.67740.290312.1.3.09-5107, 21270.85021.040412.1.3.09-2330, 28672.48700.130412.1.3.09-4604, 20910.59819.260412.1.3.09.8416, 15276.72989.061112.1.3.09-5547, 11202.28710.141112.1.3.09-1897, 36111.26457.291112.1.3.09-0011, 32737.17482.050213.1.3.09-8009, 27276.07776.130213.1.3.09-0336, 33872.63167.270213.1.3.09-9438, 27248.56677.120413.1.3.09-8464, 00059.40326.050613.1.3.09-8234, 00853.21138.120613.1.3.09-8907 e 29922.74183.030713.1.3.09-0900. Conforme se observa pela informação Fiscal, o indeferimento parcial do pleito se deu em virtude de: 1) aproveitamento indevido do crédito integral nas aquisições de Adailton Chambela - ME, no montante de R$ 6.312.615,86, por considerar que essa empresa serviu apenas de fachada para aquisição de pessoas físicas, dando direito ao aproveitamento apenas do crédito presumido, a teor dos arts. 5°, 7° e 8° da Instrução Normativa SRF n° 660, de 2006, a ser utilizado somente para dedução das contribuições devidas; e 2) utilização indevida de despesas com seguros de mercadorias, que não são passíveis de crédito da contribuição no sistema de não cumulatividade. Ressalta que em consulta formulada, na Solução de Consulta n° 320, de 29/10/2004, foi concluído que as despesas relativas à armazenagem e manipulação de café (pré- limpeza, eliminação inicial de impurezas, posterior de grãos defeituosos, classificação do café de acordo com o tamanho dos grãos, ensaque, costura e blocação dos volumes e formação de lotes para embarque), incluídas nas faturas emitidas pelas empresas de armazenagem, são passíveis de aproveitamento; contudo, nas faturas de cobrança também estão incluídas taxas de seguro, despesa não abrangida pela solução de consulta. Cientificada da decisão de forma eletrônica, a interessada ingressou com manifestação de inconformidade, cujo teor será a seguir sintetizado. Primeiramente, após relato sucinto dos fatos, a contribuinte tece considerações acerca de sua atividade operacional. Diz que adota o regime de apuração do lucro real e que faz jus ao ressarcimento de créditos integrais relativamente à aquisição de insumos. Fl. 1773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.441 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.903224/2012-70 4 Contesta a fundamentação da fiscalização, em relação às aquisições da empresa Adaiton Chambela - ME, de que deveria ter se apropriado de crédito presumido e não de direito, ressaltando, em síntese, ser incontentável a sua boa-fé, isso porque aquela empresa encontra-se até a presente data com cadastro no CNPJ e Sintegra ativo e, ainda assim, os créditos decorrentes da aquisição de café dessa pessoa jurídica representam somente 2,68% do total dos créditos pleiteados. Diz que adotou todas as providências que estavam ao seu alcance para averiguar a regularidades das fornecedoras e que comprova, por amostragem, os pagamentos relativos às aquisições realizadas, assim como o recebimento das mercadorias. A seguir, em tópicos específicos, lembra de precedentes jurisprudenciais acerca de aquisiçõs de empresas consideradas inaptas; fala sobre a ausência de nexo de causalidade das diligências realizadas pela fiscalização na empresa fornecedora sob denominação 'Operação Tempo de Colheita', 'Operação Robusta' e 'Operação Broca', esta última extinta da Ação Penal; contesta a utilização indiscriminada de presunções no Direito Tributário; e ressalta a responsabilidade subjetiva do infrator. Na sequência, no item IV de sua manifestação, discorre sobre o que chama de novo entendimento do CARF acerca das despesas com seguro de mercadorias, devendo tal conceito ser mais amplo do que o adotado para o IPI e ICMS, abrangendo todos os custos e despesas suportados pela empresa em seu processo produtivo, nos termos da legislação do IRPJ, e não só os bens e serviços efetivamente aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Também, diz, não se pode negar que as taxas de seguro incluem-se, necessariamente, nos gastos com armazenagem, pela regra de que o acessório segue o principal, já que seria inconcebível a hipótese de cobrança somente da taxa de armazenagem pela prestadora de serviços, sem dar garantia, ou até mesmo segurança, no caso de sua produção for deteriorada no armazém. E a Solução de Consulta engloba, ainda que implicitamente, as taxas de seguros, por duas razões: enquadram-se no conceito de insumo e constituem acessórias das despesas relativas à armazenagem. No item V, pondera que a mora da Administração Tributária em proferir decisão conclusiva (ultrapassados 360 dias) desqualifica a natureza escritural dos créditos, sendo passível de atualização pela Taxa Selic, citando acórdão do CARF (Ressarcimento de IPI) que segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Após, no item VI, fala sobre o direito à compensação/ressarcimento em espécie dos créditos presumidos incontroversos. Sobre o assunto afirma que os créditos presumidos, aproveitados em relação à aquisição de insumos de pessoas físicas, bem como de pessoas jurídicas, incontroversos e deferidos no julgamento administrativo, em relação a outras operações realizadas pela Requerente, devem ser passíveis de compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, ou então, ressarcidos em espécie, de acordo com a interpretação do artigo 36 da Lei n° 12.058/2009 (regulamentado pelo artigo 18 da IN SRFB n° 977/09), consentânea com os princípios da não cumulatividade e o da isonomia. Diz que embora o dispositivo faça referência apenas aos créditos presumidos da Fl. 1774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.441 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.903224/2012-70 5 contribuição, apurados em relação ao setor da carne bovina, a possibilidade de compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal bem como o ressarcimento em espécie deve ser estendidas aos demais setores do agronegócio exportador, sob pena de ofensa aos princípios da não cumulatividade e o da isonomia. Ao final, requer o acolhimento da manifestação e a reforma do despacho decisório para: a) que seja reconhecido o direito ao crédito fiscal integral da Cofins em relação às aquisições da empresa Adailton Chambela - ME e às despesas de seguro; b) que seja restabelecido o aproveitamento do crédito fiscal integral daCofins, com o consequente deferimento do pedido de ressarcimento, nos termos da fundamentação, para posterior ressarcimento em espécie; c) a incidência da Taxa Selic sobre todos os créditos fiscais, sejam aqueles já reconhecidos, sejam aqueles objeto de glosa; d) que seja feita a compensação com outros tributos administrados pela RFB e/ou o ressarcimento em espécie dos créditos presumidos da Cofins já reconhecidos e incontroversos; e) que, em virtude do direito a apropriação integral dos créditos da Cofins, seja revista a posição de preponderantemente exportadora, nos termos da Instrução Normativa RFB n° 1.060 de 03/08/2010 ("ressarcimento acelerado"), em relação aos futuros pedidos. Após ciência da interessada e a apresentação da Manifestação de Inconformidade, foi emitido novo Despacho Decisório, onde a autoridade da DRF Londrina decidiu REVER o despacho anteriormente emitido, em virtude do "cancelamento da inscrição da empresa Prime Comércio e Exportação de Café Ltda - ME, CNPJ 05.262.924/0001-80, pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberlândia, MG, nos termos do Ato Declaratório Executivo n° 31, de 22/07/2013, publicado no Diário Oficial da União de 23/07/2013 (fl. 759), da qual a interessada adquiriu produtos com aproveitamento de crédito de COFINS e de PIS" (cuja análise dos fatos consta do processo 11634.720642/2013-11, que foi anexado a este processo), com a conclusão de que o valor do crédito de Cofins não cumulativa incidente sobre receitas de exportação do 4° trimestre de 2011, passível de ressarcimento, importa em R$ 5.814.613,72. Em conseqüência, uma vez que foi deferido anteriormente R$ 6.145.422,62, restou ressarcido indevidamente a importância de R$ 330.808,90, cuja exigência está sendo efetuada no processo n° 16366.720173/2014-42. Cientificada do novo Despacho Decisório, foi oportunizado à interessada a apresentação de complemento da manifestação de inconformidade, que assim o fez, argumentando que o mercado de compra e venda de café em grãos "cru" é uma atividade dinâmica, na qual o comprador não se envolve com particularidades dos atos praticados pelas empresas fornecedoras, buscando no mercado o produto (suas características, classificação, preço, condições de entrega etc.), sem fazer Fl. 1775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.441 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.903224/2012-70 6 questionamentos acerca da propriedade, os quais se limitam à constatação da regularidade dos fornecedores junto aos órgãos competentes, conforme autenticidade ratificada pela Lei n° 12.527, de 2011 ("Lei de Acesso à Informação"), e que as partes, comprador e vendedor, quase sempre são articulados por corretores (atividade lícita e regulamentada). Ressalta que o simples fluxo de pagamentos dos preços praticados pelo mercado (via Transferência Eletrônica Disponível - TED, por exemplo) possibilita a concretização da operação em segundos. Lembra que foi comunicada da revisão de ofício dos créditos fiscais integrais de todo o ano-calendário de 2011, apresentando recurso administrativo no prazo legal, requerendo a suspensão da exigibilidade do débito tributário decorrente da revisão de ofício. Mas, como o pedido de suspensão dependia da análise da instância superior administrativa, resolveu ingressar com Mandado de Segurança (n° 5010889-34.2014.404.7001) em relação a esse ponto. Por se tratar da mesma matéria, ainda que mais abrangente (todo o ano-calendário de 2011), o recurso administrativo deverá ser julgado simultaneamente com esta Manifestação de Inconformidade, sob pena de decisões contraditórias entre si. Cita que a empresa "Prime Comércio e Exportação de Café Ltda. - ME" foi fiscalizada em operação especial instituída para a verificação de irregularidades no aproveitamento de créditos do PIS/Pasep e Cofins, cujas conclusões foram estendidas à manifestante, sem apresentação de provas concretas (apenas alegação de que a sua inscrição no CNPJ foi cancelada desde 10/01/2010). Contudo, pondera a manifestante que desconhece tal situação, já que na época das aquisições a empresa estava com seus cadastros ativos, e que todo o acervo de dados colhidos pela fiscalização não é acessível por terceiros, o que dificulta a sua defesa de forma cabal, ferindo o senso do contraditório e da ampla defesa ao permitir que à autoridade tributária seja conferida tal prerrogativa de forma unilateral. Além do mais, o Ato Declaratório Executivo foi publicado no DOU somente em 23/07/2013. Salienta que o aproveitamento integral do crédito de PIS/Pasep e Cofins ocorreu pelas informações constantes na nota fiscal, tal como a característica do café adquirido e de que a operação foi tributada, as quais sinalizavam já ter sido submetido ao processo de beneficiamento, previsto no § 6° do art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004, em fase anterior. Diz que o § 5° do art. 45 da IN RFB n° 1005, de 2010, trata de hipótese em que as pessoas jurídicas (fornecedores) são declaradas inaptas, suspensas ou baixadas e, neste caso, cogitar-se-ia em afastar a boa-fé em caso de não comprovadas as operações; contudo, como se tratam de pessoas jurídicas com inscrição regular na época das aquisições, descabe falar em afastamento da boa-fé. Mesmo assim, como ordena a legislação tributária, afirma comprovar o pagamento do respectivo preço e o recebimento dos bens, inclusive a entrega destes em seu domicílio. Fl. 1776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.441 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.903224/2012-70 7 Em outro tópico, reafirma que a obtenção de provas para a glosa de créditos se deu de forma indireta e que não houve a sua participação na concepção, constituindo falta grave e motivo bastante para se constituir em cerceamento ao direito de defesa. Enfatiza que é necessário que o fisco demonstre a inequívoca participação da empresa no esquema fraudulento que levou à glosa dos créditos, com clara demonstração do dolo e fala sobre prova emprestada de outro processo, citando decisões do CARF. Insiste que a autoridade fiscal em nenhum momento descaracterizou qualquer documento, nem tampouco foi constatada qualquer fraude documental ou formal e, muito menos, foi apresentada prova cabal e irrefutável da suposta fraude, concluio ou artifício nas operações e que a insinuação do fisco à prática de simulação limitou-se exclusivamente à descrição do modus operandi da empresa investigada e extensão dos efeitos nas operações com a manifestante. Cita a Súmula 509 do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o comerciante de boa-fé tem direito ao aproveitamento de crédito de ICMS, decorrente da compra de mercadoria com nota fiscal que posteriormente, declara-se inidônea, sendo o mesmo raciocínio extensivo para o PIS/Pasep e a Cofins, dada a identidade entre as premissas básicas. Cita ainda decisão do CARF que reconheceu o direito ao crédito integral das contribuições nas aquisições de café de fornecedores inidôneos, quando houver a comprovação do pagamento das transações e da entrega das mercadorias. Por fim solicita: 1) a apreciação conjunta das manifestações e o julgamento simultâneo com recurso administrativo no PAF n° 11634.720642/2013-11, com a conseqüente suspensão da exigibilidade do crédito tributário até a decisão definitiva de mérito acerca das glosas dos créditos fiscais; 2) a nulidade da decisão revisora, na parte em que glosa os créditos fiscais integrais da contribuição, em razão da ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa; 3) o reconhecimento do direito ao crédito fiscal integral, em relação àsaquisições de "café cru" de pessoa jurídica, posteriormente, declarada inexistente de fato, comincidência da Taxa SELIC e, caso mantida a glosa, o recalculo dos créditos do PIS/Pasep e da Cofins, com a devolução dos valores de tributos recolhidos nessas operações (IRPJ/CSLL); e 4) seja revista a posição de preponderantemente exportadora, nos termos da Instrução Normativa RFB n° 1.060, de 2010 (Ressarcimento acelerado), em relação aos futuros pedidos, e protesta pela juntada posterior de todos os documentos e demais provas que se julguem necessários para o deslinde da questão. É o relatório. Fl. 1777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.441 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.903224/2012-70 8 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR), por meio do Acórdão nº 06-53.276, de 26 de agosto de 2015, julgou “[...] procedente em parte a manifestação de inconformidade, para [...] reconhecer o crédito adicional de Cofins mercado externo, passível de ressarcimento e/ou compensação, nos valores de R$ 8.518,83, R$ 12.555,78 e R$ 9.513,53, relativos aos meses de outubro/2011, novembro/2011 e dezembro/2011, respectivamente, além da alteração do Saldo de Crédito do Mercado Interno, disponível para dedução da contribuição devida, para o montante de R$ 11.969.001,22, em relação ao 4º trimestre de 2011”; conforme entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. REVISÃO DE OFÍCIO DE DESPACHO DECISÓRIO. Realizado o reexame de Pedidos de Ressarcimento de créditos de PIS e Cofins, em decorrência de empresa fornecedora de produtos ser considerada inapta, deve-se proceder à revisão de ofício de reconhecimento de créditos, tendo em vista que a Administração pode revogar seus próprios atos em atenção ao princípio da autotutela. DOCUMENTOS DE PESSOA JURÍDICA INAPTA. COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO. Efetuada a comprovação da aquisição e da entrega de produtos por pessoa jurídica declarada inapta, bem como a efetividade do pagamento, deve ser acatada a operação realizada, considerando os seus reflexos no reconhecimento do direito creditório, na proporção da parcela provada. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RESSARCIMENTO RECONHECIDO A MAIOR. AÇÃO JUDICIAL. PROPOSITURA. EFEITOS. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade e a qualquer tempo, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 AQUISIÇÕES. INSUMOS. CRÉDITO PRESUMIDO. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, no caso, classificadas no capítulo 9 da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços utilizados como insumo na produção, quando adquiridos de pessoa física, cerealista (nos termos da lei), pessoas jurídicas que exerçam atividades agropecuárias e sociedades cooperativas de produção agropecuária. AQUISIÇÕES DE CAFÉ CRU. REVENDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. INSUMO. DIREITO A CRÉDITO PRESUMIDO. Descabe o aproveitamento integral de crédito sobre as aquisições de sociedades cooperativas, quando se tratar de compras de insumo por pessoa jurídica Fl. 1778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.441 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.903224/2012-70 9 agroindustrial de produtos agropecuários, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 660, de 2006, a ser submetido à atividade produtiva, inserida no conceito de produção. DESPESAS COM SEGUROS. INSUMO. CONCEITO. A despesa com a contratação de seguros com a armazenagem de produtos não pode ser acrescida ao valor dos insumos, já que para isso, o bem ou o serviço, desde que adquirido de pessoa jurídica, deve ter sido consumido, desgastado, ou ter perdidas as suas propriedades físicas ou químicas em razão de ação diretamente exercida sobre o produto em elaboração. CRÉDITO PRESUMIDO. NÃO CUMULATIVIDADE. FORMA DE UTILIZAÇÃO. O valor do crédito presumido previsto na Lei n° 10.925, de 2004, art. 8°, não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da contribuição apurada no regime de incidência não cumulativa. RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. JUROS COM BASE NA TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. Os valores pagos à título de ressarcimento das contribuições não cumulativas (PIS e Cofins) não ensejam a incidência de juros compensatórios, com base na taxa SELIC, conforme previsão legal estabelecida na leis de regência das mesmas. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte A recorrente interpôs Recurso Voluntário, resumindo sua pretensão recursal nos seguintes termos: Ante o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência dos fundamentos que levaram à improcedência da Manifestação de Inconformidade, requer-se: PRELIMINARMENTE A) em razão do cerceamento do direito de defesa verificado(artigo 59, inciso II, do Decreto n°. 70.235, de 1972, e inciso II do artigo 12 do Decreto n°. 7.574, de 2011), a nulidade parcial da glosa dos créditos fiscais integrais com relação às aquisições da empresa PRIME, com relação à parte que não foi considerada; para restabelecer o direito ao crédito fiscal integral para todas as aquisições do período; ou, A.1) caso persistam dúvidas, a determinação de diligências (perícias) por este juízo para averiguar a efetividade das operações realizadas com empresa PRIME. B) caso não acolhida a preliminar - o que se admite apenas para não obstar mais o direito de defesa - que todos os argumentos sejam revertidos como fundamento para o mérito, fortalecendo a procedência deste Recurso Voluntário. C) A juntada, nesta oportunidade processual: Fl. 1779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.441 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.903224/2012-70 10 C.1) de todos os documentos comprobatórios da veracidade das operações com a empresa PRIME (doc. 01 e Anexos respectivos), seguindo a linha de raciocínio do acórdão recorrido; C.2) de todos os documentos comprobatórios da nota fiscal nº. 3854, emitida pela empresa ADAILTON CHAMBELA-ME (doc. 02); C.3) Procuração (doc. 03) por ocasião de futura sustentação oral junto a este CARF, sem prejuízos das intimações serem realizadas diretamente à Recorrente. MÉRITO D) O reconhecimento do direito ao crédito fiscal integral da contribuição em destaque em relação às aquisições da "PRIME", declarada inapta após o período das aquisições. E) O reconhecimento do direito ao crédito fiscal integral da contribuição em destaque em relação à aquisição da “ADAILTON CHAMBELA-ME”, ainda com CNPJ ativo; F) O reconhecimento do direito ao crédito fiscal integral da contribuição em relação às despesas de seguro com armazenagem; G) O reconhecimento do direito à compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil e/ou o ressarcimento em espécie dos créditos presumidos da contribuição em destaque já reconhecidos e incontroversos, nos termos do artigo 7°-A da Lei n°. 12.599, de 2012; H) O reconhecimento do direito à incidência da Taxa SELIC sobre os créditos da contribuição em destaque (deferidos/incontroversos e os que são objeto do presente Recurso Voluntário), desde o protocolo do pedido de ressarcimento, em razão de ter sido ultrapassado o prazo de 360 dias, previsto no artigo 24 da Lei n°. 11.457, de 2007. I) E, como pedido reflexo, por ocasião da glosa dos créditos, o direito à devolução dos valores de IRPJ e da CSLL recolhidos nessas operações; J) E, em virtude do direito à apropriação integral dos créditos da contribuição em destaque, seja pontuada a posição de preponderantemente exportadora, nos termos da Instrução Normativa n°. RFB n° 1.060 de 03.08.2010 ("ressarcimento acelerado"). Posteriormente, a recorrente apresentou petição, informando que: (i) com relação aos créditos apurados nas aquisições de café da empresa alegadamente inapta, PRIME COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA, ingressou com a Ação Ordinária nº 48892-66.2014.4.01.3400, perante a 15ª Vara da Justiça Federal em Brasília-DF; e (ii) obteve êxito no reconhecimento do direito ao crédito integral da COFINS, nas aquisições de sociedades cooperativas de produção agroindustrial, e nos gastos com seguros, no Acórdão nº 3402-004.144, proferido nos autos do processo de nº 16366.000285/2010-50. Fl. 1780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.441 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.903224/2012-70 11 Diante disto, requer “[...] o reconhecimento da renúncia parcial ao presente Recurso Voluntário, exclusivamente, com relação à reconstituição dos créditos - empresa inapta (PRIME COM. EXP. DE CAFÉ LTDA), tornando definitiva a decisão recorrida nesta parte (cf. Parecer COSIT nº. 7, de 2014), prosseguindo o Recurso Voluntário com relação aos demais assuntos”. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre com os requisitos formais de admissibilidade. Trata o processo de Pedido de Ressarcimento de Cofins não-cumulativa Exportação, relativo ao 4º trimestre de 2011, pleiteado por meio do PER nº 12805.35057.270112.1.1.09-1009, transmitido em 27/01/2012, indicando um crédito de R$ 6.476.354,20, com base no § 1º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003; cumulado com Declarações de Compensações, utilizando-se desse crédito, parcialmente deferido pela fiscalização. No Recurso Voluntário, a recorrente contesta as glosas efetuadas e requer o reconhecimento do direito ao ressarcimento pleiteado sobre os créditos relativos: a. às aquisições de pessoa jurídica alegadamente inapta (“PRIME COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA”); b. às aquisições de Adailton Chambela-ME; c. aos gastos com seguros de mercadorias, incluídas nas notas fiscais de armazenagem; bem como questões conexas. Conforme noticiado na petição de fls. 1708 a 1713, com relação ao item “a” - direito aos créditos da contribuição, em destaque, nas aquisições de café da empresa alegadamente inapta, PRIME COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA - , a recorrente ingressou com a Ação Ordinária nº 48892-66.2014.4.01.3400, perante a 15ª Vara da Justiça Federal em Brasília-DF. O objeto da ação consiste em obter a declaração do “[...] direito aos créditos de PIS e COFINS objeto dos Pedidos de Ressarcimento relacionados às operações de compra de café em grão realizadas junto à empresa Prime Comércio e Exportação de Café Ltda, no ano de 2011, bem como seja condenada a União Federal a anular a decisão proferida no Processo Administrativo nº. 11634.720642/2013-11, que revisou de ofício as decisões que haviam deferido os Pedidos de Ressarcimento apresentados pela Autora” (fls. 1715/1727). Diante disto, nos termos do artigo 87 do Decreto nº 7.571/11 e Súmula CARF nº 1, a recorrente renunciou, parcialmente, ao Recurso Voluntário, exclusivamente com relação à matéria de item “a”, ou seja, o reconhecimento do direito aos créditos nas aquisições de café da empresa Fl. 1781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.441 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.903224/2012-70 12 específica PRIME COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA, tornando-se definitiva a matéria no âmbito da Delegacia da Receita Federal em Curitiba (PR). Desta forma, em razão da renúncia parcial à instância administrativa, deixa-se de conhecer do recurso quanto aos créditos pleiteados nas aquisições de café da empresa PRIME COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA, tanto no que se refere às alegações em sede de preliminar quanto aos argumentos de mérito, devendo ser observado, posteriormente, o resultado obtido na demanda no âmbito judicial. Feitas essas considerações, passa-se à análise dos argumentos remanescentes de defesa da recorrente, que devem ser apreciados. 1 DO DIREITO AO CRÉDITO SOBRE A AQUISIÇÃO DE CAFÉ DA EMPRESA ADAILTON CHAMBELA -ME Conforme se verifica da Informação Fiscal que embasa o Despacho Decisório, a fiscalização glosou parte dos créditos pleitedos pela recorrente, por entender que houve o “[...] aproveitamento indevido do crédito integral nas aquisições de Adailton Chambela – ME, no montante de R$ 6.312.615,86, por considerar que essa empresa serviu apenas de fachada para aquisição de pessoas físicas, dando direito ao aproveitamento apenas do crédito presumido, a teor dos arts. 5º, 7º e 8º da Instrução Normativa SRF nº 660, de 2006, a ser utilizado somente para dedução das contribuições devidas”. Para corroborar sua conclusão, apresentou os seguintes fundamentos de fato e de direito: Foi constatado que no 4º trimestre a requerente concentrou o aproveitamento de crédito presumido apenas nas aquisições (de valores irrisórios em comparação ao total adquirido no período) de pessoas físicas, e de 1 pessoa jurídica (Via Verde Agroindústrial) conforme relações e documentos apresentados. Nas aquisições de café cru de pessoas jurídicas, sociedades cooperativas, para execução das atividades previstas no artigo 8º, § 6º, da Lei nº 10.925/2004, efetuou, em desacordo com o exposto anteriormente, o aproveitamento do crédito integral das contribuições ao Pis e à Cofins. Todavia, em relação à empresa Adailton Chambela verificamos as mesmas características encontradas pelos auditores da SRF em diversas operações relativas a fraudes no mercado de café (Broca e Tempo de Colheita – DRF Vitória, ES, Robusta, DRF São José do Rio Preto, SP, além de outras, incluindo diligências da própria DRF Londrina), quais sejam: a) Vultosa movimentação financeira: R$ 57.335.680,00 em 2010 e R$ 128.688.670,00 em 2011, totalizando R$ 186.024.350,00 no biênio 2010/2011; Fl. 1782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.441 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.903224/2012-70 13 b) Não apresentação do Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – Dacon no período; c) No biênio (2010/2011) apresentou somente uma DCTF, relativa ao mês de dezembro de 2010, porém sem nenhum débito declarado; d) Apresentou DIPJ – Lucro real em 2010 e Lucro presumido em 2011 sem preenchimento de valores; e) Não efetuou recolhimento de tributos no período (IRPJ, PIS, COFINS e CSLL); f) O titular da empresa Adailton Chambela – CPF 116.902.756-34 prestou à SRF as seguintes informações em suas DIRPF: f.1) rendimentos tributáveis de R$ 6.210,00 em 2010 e R$ 23.040,00 em 2011; f.2) bens e direitos no valor de R$ 16.500,00 em 2010 e 2011, aí incluídos R$ 10.000,00 relativos ao seu capital na empresa Adailton Chambela – ME. As informações acima demonstram claramente que se trata de empresa de “fachada”, criada com o único objetivo de fornecer nota fiscal para outras empresas e, como já foi mencionado no item anterior, propiciar à empresa adquirente o crédito integral das contribuições ao Pis e Cofins, tendo em vista a situação de “pseudoatacadista” de café em grão dispensá-la de efetuar vendas com suspensão das contribuições, situação que ensejaria apenas o aproveitamento de crédito presumido. É de se destacar ainda que na nota fiscal emitida pela empresa Adailton Chambela consta a observação de que o café está à disposição no Dínamo Armazéns Gerais na cidade de Machado, MG, distante mais de 600 km da sede da vendedora em Espera Feliz, MG. Tal fato reforça a constatação de que a empresa serviu apenas como fachada para disfarçar a verdadeira operação que, na realidade se refere à aquisição de pessoas físicas, com direito ao aproveitamento apenas de crédito presumido. Desta forma, tendo em vista o disposto nos artigos 5º, 6º, 7º e 8º da Instrução Normativa SRF 660/2006, as aquisições de insumos (café cru) daquela empresa foram consideradas passíveis de aproveitamento apenas do crédito presumido. Apreciando a presente controvérsia, o v. acórdão recorrido entendeu por manter a glosa do crédito na forma procedida pela fiscalização, nos seguintes termos: Já em relação às operações com a empresa Adailton Chambela – ME, a situação é notadamente diferente, já que em sua defesa foi apresentada tão-somente uma ‘Nota de Recebimento de Café – NCR’, sem qualquer identificação ou discriminação da operação, o que não comprova a efetividade da aquisição, nos moldes alegados. Nem mesmo considera-se comprovação efetiva de pagamento, para efeitos tributários, apenas o Recibo trazido aos autos para atestar o recebimento de R$ 6.307.738,80, proveniente do recebimento parcial da Nfe 3854. Por isso, é de se manter a glosa do crédito na forma procedida pela fiscalização. Fl. 1783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.441 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.903224/2012-70 14 Em sua defesa, a recorrente ressalta que a empresa Adailton Chambela - ME apresenta cadastro ativo no CNPJ e SINTEGRA, perante a Receita Federal do Brasil e a Receita Estadual de Minas Gerais, o que, ao seu ver, já seria razão mais que suficiente para atestar a sua boa-fé. Ademais, sustenta que não mediu esforços para comprovar o seu direito aos créditos fiscais integrais, uma vez que “(a) a aquisição em questão representa somente 2,68% do total de créditos pleiteados no período; e (b) a Recorrente adotou todas as providências que estavam ao seu alcance para averiguar a regularidade das fornecedoras”. Da mesma forma, entende comprovada a ocorrência da operação com a seguinte documentação colacionada aos autos: a. Nota fiscal n°. 3.854, informando o local da retirada dasmercadorias {"café à disposição no DINAMO ARMAZÉMGERAIS..."), com as respectivas notas fiscais emitidas pelaora Recorrente; b. Recibo emitido pela empresa ADAILTON CHAMBELA, seguido dos lançamentos contábeis, com a relação descritiva das compensações de valores com este fornecedor, seguida dos comprovantes de depósitos dos saldos. Somado a isto, destaca que, pela legislação pátria, o documento somente é considerado inidôneo quando emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ tenha sido declarada inapta, o que não ocorreu no presente caso, em que a empresa fornecedora continua com seus cadastros ativos. Entendo que assiste razão à recorrente. Inicialmente, é pertinente pontuar que compartilhamos o receio de legitimar a apropriação de créditos obtidos por meios irregulares. Ocorre que, no presente caso, além de terem sido apontados, no Despacho Decisório, apenas indícios de irregularidades em face da empresa fornecedora, a recorrente demonstrou que o cadastro da referida empresa perante as Receitas Estadual e Federal permanece ativo, o que impede, ao meu ver, a aplicação do artigo 82 da Lei nº 9.430/96, para afastar a produção dos efeitos tributários das notas fiscais de aquisição em favor de terceiros, senão vejamos: Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstas na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ tenha sido considerada ou declarada inapta. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. (Grifamos) Assim, apesar das graves irregularidades apontadas em face da empresa fornecedora, entendo que a ausência de qualquer investigação mais aprofundada para o fim de declarar inapta a empresa - observando os devidos procedimentos legais, o contraditório e a ampla Fl. 1784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.441 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.903224/2012-70 15 defesa - , somada a inexistência de qualquer indício de eventual conluio ou participação da recorrente nas fraudes apontadas, impede que seja afastada a presunção de boa fé da recorrente no presente caso. Somado a isto, verifica-se que a recorrente ainda comprova a ocorrência da operação de aquisição, através da Nota Fiscal nº 3.854, das Notas de Recebimento de Café – NCR (com indicação de correspondência à Nota Fiscal nº 3.854, além da identidade entre os valores apontados relativos à peso, valor e quantidade), do recibo emitido pela empresa Adailton Chambela (considerando a diferença entre o valor emitido na nota fiscal e aquele efetivamente recebido, nos termos das NCR), e dos lançamentos contábeis, com a relação descritiva das compensações de valores com este fornecedor, seguida dos comprovantes de depósitos dos saldos. Desta forma, não tendo sido afastada a boa fé da recorrente, merece destaque a Súmula 509 do Superior Tribunal de Justiça, que demonstra o alinhamento do entendimento ora manifestado com a jurisprudência judicial, ao dispor que: “É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda”. Neste sentido, cito o seguinte precedente deste e. Conselho: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS INAPTAS, BAIXADAS OU SUSPENSAS. GLOSA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DA RECORRENTE. Não restando comprovada a participação da Contribuinte na criação de pessoas jurídicas de fachada, tampouco a existência ou indícios de má-fé na aquisição dos insumos, ilegítima a glosa dos créditos. (Processo nº 10845.003528/2004-94; Acórdão nº 3201-003.650; Redatora Designada Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário; sessão de 18/04/2018) Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso neste tópico, para o fim de reverter a glosa efetuada sobre os créditos relativos à aquisição de café da empresa Adailton Chambela - ME, com o reconhecimento do respectivo direito creditório pleiteado. 2 DO DIREITO AO CRÉDITO SOBRE AS DESPESAS COM SEGURO NA ARMAZENAGEM Conforme se observa da Informação Fiscal, o indeferimento parcial do pleito se deu também em razão da glosa dos créditos apurados sobre despesas com seguros de mercadorias relativas à armazenagem de café, fundamentanda nos seguintes termos: [...] utilização indevida de despesas com seguros de mercadorias, que não são passíveis de crédito da contribuição no sistema de não cumulatividade. Ressalta que em consulta formulada, na solução de Consulta n° 320, de 29/10/2004, foi concluído que as despesas relativas à armazenagem e manipulação de café (pré-limpeza, eliminação inicial de impurezas, posterior de grãos defeituosos, classificação do Fl. 1785DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.441 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.903224/2012-70 16 café de acordo com o tamanho dos grãos, ensaque, costura e blocação dos volumes e formação de lotes para embarque), incluídas nas faturas emitidas pelas empresas de armazenagem, são passíveis de aproveitamento; contudo, nas faturas de cobrança também estão incluídas taxas de seguro, despesa não abrangida pela solução de consulta. Ao apreciar a presente controvérsia, o v. acórdão recorrido se utilizou do conceito de insumos previsto na IN SRF nº 404/04, concluindo que “[a]s despesas com a contratação de seguros, em que pese possam ser esses serviços relevantes para a empresa e até mesmo para a formação dos seus custos, não constituem, de modo algum, parte integrante do produto final”, de modo que “[...] essas despesas devem ser tratadas como meras despesas e não como insumos à produção”. Quanto à Solução de Consulta nº 320, de 29/10/2004, o v. acórdão recorrido destacou apenas que “[...] o entendimento lá esposado não pode ser ampliado para considerar itens não expressamente previstos ainda que se entenda que tais correspondam a dispêndios que podem vir a ser considerados acessórios à formação do custo do produto”. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente contesta o conceito de insumos adotado pelo v. acórdão recorrido, defendendo o direito à apropriação dos créditos, com base no entendimento que “[...] as despesas com seguro, incluídas nas notas fiscais de serviços de armazenagem, são essenciais para viabilizar o processo produtivo, ou melhor, para a formação do faturamento da Recorrente”. Neste sentido, sustenta que: [...] é em razão dos "riscos de produção" (proteção patrimonial) da mercadoria armazenada, que esta firma contrato de 'seguro', sob pena de, sem ele, sentir-se impedida da realização do seu processo produtivo ou, certamente; ter a perda da qualidade do produto final e serviços. Melhor explicando, para que a Recorrente possa cumprir suas finalidades, conforme referido, não basta a simples destinação do café beneficiado cru em grão ao exterior: é necessário que o mesmo tenha condições de ser vendido e, portanto, deve estar devidamente acondicionado (embalado), armazenado em ambiente 'seguro', para finalmente, estar à disposição dos clientes, sem a perda de qualidade. Ainda, defende que as taxas de seguro incluem-se, necessariamente, nos gastos com armazenagem, pela regra de que o acessório segue o principal, e que seria inconcebível a hipótese de cobrança somente da taxa de armazenagem pela prestadora de serviços, sem dar garantia e segurança, no caso de sua produção ser deteriorada no armazém. Ressalta também que, para realizar a exportação de suas mercadorias, necessita armazenar os seus produtos e que esta armazenagem só é aceita com a contratação do seguro, sendo que o armazém geral é o responsável pela guarda e conservação dos produtos. Deste modo, sustenta que as despesas incorridas com seguro necessário à armazenagem dos produtos deveriam gerar direito ao aproveitamento do crédito da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos do inciso IX, artigo 3º, da Lei n°. 10.833, de 2003, com redação semelhante na Lei n°. 10.637, de 2003. Fl. 1786DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.441 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.903224/2012-70 17 Entendo que assiste razão à recorrente. Em casos semelhantes da recorrente julgados por este e. Tribunal, a questão tem sido avaliada sob a perspectiva do alcance da Solução de Consulta nº 320, de 29/10/2004, proferida pela 9ª Região Fiscal. Por concordar com a análise realizada e o posicionamento adotado pelo i. ex- conselheiro Antonio Carlos Atulim, transcrevo os fundamentos expostos no Acórdão nº 3402- 004.144, os quais adoto como razões para decidir, nos termos do artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/99: [...] a recorrente formulou uma consulta no processo nº 13909.000020/200431, que foi respondida por meio da Solução de Consulta nº 320, de 29 de outubro de 2004, na qual a 9ª RF firmou o seguinte entendimento: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Ementa: COFINS – NÃO-CUMULATIVIDADE ATIVIDADE CAFEEIRA – CUSTO DE ARMAZENAGEM. Cabível o aproveitamento de crédito decorrente de custo de serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no país concernente à armazenagem e manipulação de café (pré-limpeza, eliminação inicial de impurezas, eliminação posterior de grãos defeituosos, classificação do café de acordo com o tamanho dos grãos, ensaque, costura e blocamento dos volumes e formação de lotes para embarque). Dispositivos Legais: Lei nº 10.833/2003, art. 3º, II. IN SRF nº 404/2004, artigos 8º, II,“e”. A fiscalização entendeu que os seguros não estariam incluídos nos custos com armazenagem, aparentemente, pelo fato de o parecerista ter listado entre parênteses os serviços prestados pelos armazéns. O mesmo texto que aparece entre parênteses na ementa da solução de consulta, aparece também na fundamentação do parecer. Essa fundamentação foi bem sucinta, resumindo-se na transcrição dos dispositivos legais, seguida de um único parágrafo no qual o parecerista cita o art.8º, II, "e" da IN 404/2004. A seguir transcrevo o único parágrafo da fundamentação da solução de consulta que não trata exclusivamente da transcrição de textos legais: "(...) 7.Assim, pelo entendimento esculpido na Lei nº 10.833/2003, art. 3º, II, e na IN SRF seu artigo 8º, II, “e”, cabe à consulente o direito ao crédito advindo dos custos de prestação de serviços concernentes na armazenagem e manipulação de café prestados (pré-limpeza, eliminação inicial de impurezas, eliminação posterior de grãos defeituosos, classificação do café de acordo com o tamanho dos grãos, ensaque, costura e blocamento dos volumes e formação de lotes para embarque) por pessoas jurídicas. (...)" Fl. 1787DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.441 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.903224/2012-70 18 Verifica-se que o nosso problema consiste em saber se os gastos com seguros, que foram incluídos pelos armazéns nas notas fiscais de prestação desses serviços, foram ou não foram contemplados pela Solução de Consulta nº 320/2004. Embora o parecerista não tenha citado expressamente os gastos com seguros na sua fundamentação, entendo que tais gastos foram contemplados de forma implícita nas despesas de armazenagem. E essa conclusão pode ser extraída da leitura do relatório da solução de consulta, vazado nos seguintes termos: "(...) A consulente, tributada com base no lucro real, dedica-se à atividade de comércio atacadista de produtos alimentícios nos mercados interno e externo. Neste diapasão, ela adquire mercadorias (café beneficiado) para revenda e, por não possuir próprio para armazenagem e manipulação dos produtos, utiliza serviços de terceiros para a realização dessas atividades, os quais consistem, basicamente, em: pré-limpeza; eliminação inicial de impurezas (pedras, torrões etc); eliminação posterior de grãos defeituosos; classificação do café de acordo com o tamanho dos grãos (separação por peneira de grãos); ensaque, costura e blocamento dos volumes; formação de lotes para embarque; armazenagem. 2. Os armazéns gerais, portanto, cobram pelos serviços de armazenagem e manipulação do café, mediante emissão de nota fiscal de prestação de serviços. 3. A consulente entende haver direito ao crédito, decorrente da sistemática da nãocumulatividade, calculado sobre o valor pago a título de serviços prestados pelos armazéns gerais. (...)" Observem senhores conselheiros que a consulta não foi direcionada individualmente a cada uma das atividades desenvolvidas pelos armazéns. Ela abrangeu o custo do serviço de armazenagem prestado, que é representado pelo valor global das notas fiscais emitidas por aqueles armazéns. Obviamente que os armazéns tomam a precaução de proteger as mercadorias de terceiros por meio da contratação de seguros, pois se ocorrer algum sinistro durante o período em que estiverem na posse dessas mercadorias, terão a obrigação de indenizar seus clientes, o que pode ser um problema de difícil solução se as mercadorias não estiverem seguradas. Sendo assim, o seguro não é um luxo ou uma coisa que possa ser dispensada pela Exportadora Marubeni Colorado, mas sim uma necessidade que atende aos interesses da Exportadora Marubeni e dos prestadores de serviço, pois as partes não desejam assumir o risco de perder a mercadoria ou de ter que indenizar essa perda, caso venha a ocorrer algum acidente com o café que está sendo manipulado. Portanto, considero que se os custos com seguros integram o valor da nota fiscal de serviços emitidas pelos armazéns, eles estão englobados pela Solução de Consulta nº 320/2004 e não podem ser glosados pela fiscalização, até que a Administração Fl. 1788DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.441 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.903224/2012-70 19 Tributária reveja seu entendimento e publique tal decisão no diário oficial, a teor do que determina o art. 48, §12, da Lei nº 9.430/96. Pertinente, no caso, mencionar também a Lei nº 9.973/2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, e assim estabelece em seu art. 6º, § 6º: Art. 6o O depositário é responsável pela guarda, conservação, pronta e fiel entrega dos produtos que tiver recebido em depósito. (...) § 6o Fica obrigado o depositário a celebrar contrato de seguro com a finalidade de garantir, a favor do depositante, os produtos armazenados contra incêndio, inundação e quaisquer intempéries que os destruam ou deteriorem. (Grifamos) Desta forma, entendemos que, ao garantir à recorrente o direito de crédito em relação às despesas com armazenagem constantes nas faturas, a Solução de Consulta nº 320, de 29/10/2004, proferida pela 9ª RF, também alcançou as despesas relativas ao seguro obrigatório nelas inclusas. Neste sentido, cito o seguinte precedente da C. 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: CRÉDITOS. DESPESAS COM SEGURO NA ARMAZENAGEM. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. SOLUÇÃO DE CONSULTA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. CABIMENTO. O gasto com seguro na armazenagem para exportação de café não enseja, de forma geral, a tomada de créditos, no âmbito da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, como insumo, por não atender aos requisitos de essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ no REsp 1.221.170/PR. No entanto, tendo o Contribuinte Solução de Consulta em seu favor reconhecendo crédito em relação a faturas de armazenagem, nas quais se inclui o valor de seguro, obrigatório pela Lei 9.973/2000, cabe o reconhecimento do crédito, exclusivamente diante das circunstâncias do caso concreto. (Processo nº 16366.000259/2010-21; Acórdão nº 9303-014.063; Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan; sessão de 13/04/2023) Diante de todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso neste tópico, para o fim de reverter as glosas efetuadas sobre os créditos relativos às despesas de seguro com armazenagem, com o reconhecimento do respectivo direito creditório pleiteado. 3 DO DIREITO AO RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO DO SALDO CREDOR DE CRÉDITO PRESUMIDO Conforme consta da informação fiscal, foi apurado saldo credor a título de crédito presumido de atividades agroindustriais no período objeto do pedido de ressarcimento, entretanto, Fl. 1789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.441 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.903224/2012-70 20 tal saldo não seria passível de ressarcimento/compensação, podendo apenas ser utilizado como dedução no pagamento da própria contribuição em períodos subsequentes. No mesmo sentido, o v. acórdão recorrido destacou que o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, estabelece que os contribuintes poderão deduzir da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins tais créditos presumidos, sem trazer qualquer previsão quanto à possibilidade de permissão para compensação ou ressarcimento. No Recurso Voluntário, a recorrente ressalta que se tratam de créditos incontroversos, já deferidos, existindo controvérsia apenas quanto à possibilidade de ressarcimento/compensação, a qual, segundo a recorrente, estaria autorizada pelo artigo 7º-A da Lei nº 12.599/12. Entendo que assiste razão à recorrente. Quanto ao direito ao ressarcimento do saldo de créditos presumidos apurados com base no artigo 8º da Lei nº 10.925/04, assim passou a prever o artigo 7º-A da Lei nº 12.599/12, com a redação dada pela Lei nº 12.995/14: Art. 7º-A. O saldo do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004,apurado até 1º de janeiro de 2012 em relação à aquisição de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para:(Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos extintivos; ou (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos extintivos. (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) (Grifamos) Ressalte-se que, apesar de se tratar de legislação superveniente ao pedido de ressarcimento e ao próprio Despacho Decisório combatido, entendo que deve ser reconhecido o direito ao ressarcimento/compensação pleiteado, em razão da existência de lei autorizando a modalidade de restituição pretendida, antes do julgamento definitivo do direito pleiteado administrativamente. Neste sentido, cito os seguintes precedentes deste e. CARF: CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE CAFÉ IN NATURA. UTILIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. De acordo com o Art. 7º-A da Lei nº 12.599, de 2012, incluído pela Lei nº 12.995, de 2014, o saldo do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, apurado até 1º de janeiro de 2012 em relação à aquisição de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para compensação ou ressarcimento. Fl. 1790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.441 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.903224/2012-70 21 (Processo nº 13656.720955/2014-28; Acórdão nº 3201-008.430; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 26/05/2021) CRÉDITO PRESUMIDO. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. De acordo com o Art. 7ºA da Lei nº 12.599/2012, incluído a Lei nº 12.995, de 18.06.2014, o saldo do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, apurado até 1º de janeiro de 2012 em relação à aquisição de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para compensação ou ressarcimento. (Processo nº 11543.000117/2005-95; Acórdão nº 3301-005.834; Relatora Conselheira Liziane Angelotti Meira; sessão de 26/03/2019) CRÉDITO PRESUMIDO. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. De acordo com o Art. 7º-A da Lei nº 12.599/2012, incluído a Lei nº 12.995, de 18.06.2014, o saldo do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, apurado até 1º de janeiro de 2012 em relação à aquisição de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para compensação ou ressarcimento. (Processo nº 15578.000142/2010-90; Acórdão nº 3301-003.099; Relator Conselheiro Valcir Gassen; sessão de 28/09/2016) Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso neste tópico, para o fim de autorizar o ressarcimento/compensação do saldo de crédito presumido apurado no período pleiteado (ainda não utilizado), nos termos do artigo 7º-A da Lei nº 12.599/12. 4 DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC Quanto à atualização monetária, pela Taxa Selic, do crédito reconhecido, merece provimento o pleito da recorrente, nos termos da Tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.767.945/PR, em sede de Recurso Repetitivo, abaixo transcrita: O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). Destaque-se que, em 22 de setembro de 2022, foi aprovada a Portaria CARF/ME nº 8451/2022, que, considerando o julgamento do REsp nº 1.767.945/PR e a Nota Técnica SEI n° 42950/2022/ME, revogou a Súmula CARF nº 125, que estabelecia que “[n]o ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003”. Fl. 1791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.441 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.903224/2012-70 22 Pelo exposto, deve ser dado provimento ao recurso neste tópico, para reconhecer o direito à correção monetária do crédito reconhecido, pela Taxa Selic, a partir do primeiro dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias para análise do pedido administrativo pelo Fisco. 5 DOS PEDIDOS DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE IRPJ E CSLL RECOLHIDOS NAS OPERAÇÕES, E DE PONTUAÇÃO DA POSIÇÃO DE PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA No Recurso Voluntário, apesar de não trazer qualquer fundamentação ao longo da peça, a recorrente pleiteia o seguinte: [...] I) E, como pedido reflexo, por ocasião da glosa dos créditos, o direito à devolução dos valores de IRPJ e da CSLL recolhidos nessas operações; J) E, em virtude do direito à apropriação integral dos créditos da contribuição em destaque, seja pontuada a posição de preponderantemente exportadora, nos termos da Instrução Normativa n°. RFB n° 1.060 de 03.08.2010 ("ressarcimento acelerado"). Além da ausência de qualquer fundamentação para embasar seus requerimentos, entendo que a questão já foi adequadamente dirimida pelo v. acórdão recorrido, nos fundamentos abaixo transcritos, que adoto como razões para decidir, nos termos do artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/99: [...] a contribuinte requer que em virtude do direito à apropriação integral dos créditos da Cofins, seja revista a posição da empresa para preponderantemente exportadora, isso nos termos da Instrução Normativa RFB n° 1.060 de 03/08/2010 e em relação aos futuros pedidos. Entretanto, trata-se de questão que não pode ser avaliada no âmbito do presente processo, uma vez que não foi instaurado litígio em relação a tal ponto, devendo, isso sim, ser apresentado o pedido juntamente com a demonstração do cumprimento pela contribuinte de todas as exigências fixadas na norma dirigindo à autoridade da unidade de origem para que, após análise, possa beneficiar-se do tratamento diferenciado. Da mesma maneira, não se acata a solicitação para o recalculo dos créditos do PIS/Pasep e da Cofins, com a devolução dos valores de IRPJ e CSLL recolhidos nessas operações, já que não faz parte do presente litígio e deve ser objeto de processo específico. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso neste tópico. CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para dar-lhe parcial provimento, no sentido de (i) reverter as glosas efetuadas sobre os créditos relativos à aquisição de café da empresa Adailton Chambela – ME e às despesas de seguro com armazenagem, com o Fl. 1792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.441 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.903224/2012-70 23 reconhecimento do respectivo direito creditório pleiteado; (ii) autorizar o ressarcimento/compensação do saldo de crédito presumido apurado no período pleiteado (ainda não utilizado), nos termos do artigo 7º-A da Lei nº 12.599/12; e (iii) reconhecer o direito à correção monetária do crédito reconhecido, pela Taxa Selic, a partir do primeiro dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias para análise do pedido administrativo pelo Fisco. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues VOTO VENCEDOR Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Redator Designado. Na sessão de julgamento, o Colegiado, por maioria, divergiu do voto do ilustre Conselheiro Relator na análise do recurso voluntário do presente processo, especificamente, para manter as glosas efetuadas sobre os créditos integrais nas aquisições de café da empresa Adailton Chambela ME, bem como, por voto de qualidade, para manter as glosas de despesas de seguro com armazenagem e manter a não autorização do ressarcimento do saldo de crédito presumido pleiteado no período por vedação legal. Então, fui designado a redigir o voto vencedor, motivo pelo qual apresento abaixo as razões de decidir. Com relação às glosas efetuadas sobre os créditos integrais nas aquisições de café da empresa Adailton Chambela ME, o ilustre relator reverteu a glosa por considerar que há provas nos autos que comprovam a efetividade da operação, bem como, não há elementos nos autos para se afastar a boa fé das notas fiscais da operação, consequentemente, fazendo jus o adquirente ao aproveitamento dos créditos ordinários correspondentes. O Colegiado, no entanto, por maioria, divergiu desse entendimento, com as razões que passo a expor. A lide colocada tem sido costumeira nas turmas colegiadas do CARF nos últimos anos, referindo-se a glosa de créditos da Contribuição para a COFINS ou PIS não cumulativos calculados sobre a aquisição de “café cru” de pessoas jurídicas consideradas de “fachada”. Os elementos fáticos da acusação fiscal são decorrentes de documentos obtidos a partir de procedimento fiscal levado a efeito pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Londrina-PR, que direcionou esforços para a atuação das exportadoras de café. As glosas dos créditos básicos tiveram como fundamento a simulação de operações de compra de café de produtores rurais (pessoas físicas), mediante a utilização de pessoas jurídicas fictícias e/ou criadas com o fim específico de simular as compras como se fossem destas, com vistas a gerar créditos integrais destas contribuições, ao invés do crédito presumido que assegurava ao comprador o direito de apropriação apenas da parcela do crédito presumido agropecuário, no valor Fl. 1793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.441 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.903224/2012-70 24 equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do valor crédito integral normal, previsto no art. 8º, § 3º, III, da Lei 10.925/2004 e no art. 3º, I e II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. A atividade das referidas pessoas jurídicas de “fachada”, denominadas de “noteiras”, era de verdadeira “fábrica de notas fiscais” para acobertar operação de venda de grãos de café, com o nítido objetivo de gerar artificialmente créditos integrais da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins para as pessoas jurídicas adquirentes das respectivas notas fiscais, dentre as quais se inclui a Recorrente. Segue a representação gráfica de como normalmente se dá o esquema: Nesse passo, visando comprovar a irregularidade nessas operações, observa-se que a Auditoria Fiscal trouxe uma descrição detalhada da dinâmica do esquema na compra do café. Além disso, a Fiscalização apresentou o resultado da situação fiscal de cada fornecedor de café da empresa Recorrente, restringindo no presente caso ao da empresa Adailton Chambela ME, na qual se constatou a ausência de recolhimentos de tributos, de cumprimento de obrigações acessórias (DIPJ, DACON e DCTF), utilização de “laranjas” como sócios e incompatibilidade de recursos humanos com o faturamento, que levaram a conclusão da prática de interposição fraudulenta nas operações de vendas das empresas, a saber: Todavia, em relação à empresa Adailton Chambela verificamos as mesmas características encontradas pelos auditores da SRF em diversas operações relativas a fraudes no mercado de café (Broca e Tempo de Colheita – DRF Vitória, ES, Robusta, DRF São José do Rio Preto, SP, além de outras, incluindo diligências da própria DRF Londrina), quais sejam: a) Vultosa movimentação financeira: R$ 57.335.680,00 em 2010 e R$ 128.688.670,00 em 2011, totalizando R$ 186.024.350,00 no biênio 2010/2011; b) Não apresentação do Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – Dacon no período; c) No biênio (2010/2011) apresentou somente uma DCTF, relativa ao mês de dezembro de 2010, porém sem nenhum débito declarado; d) Apresentou DIPJ – Lucro real em 2010 e Lucro presumido em 2011 sem Fl. 1794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.441 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.903224/2012-70 25 preenchimento de valores; e) Não efetuou recolhimento de tributos no período (IRPJ, PIS, COFINS e CSLL); f) O titular da empresa Adailton Chambela – CPF 116.902.756-34 prestou à SRF as seguintes informações em suas DIRPF: f.1) rendimentos tributáveis de R$ 6.210,00 em 2010 e R$ 23.040,00 em 2011; f.2) bens e direitos no valor de R$ 16.500,00 em 2010 e 2011, aí incluídos R$ 10.000,00 relativos ao seu capital na empresa Adailton Chambela – ME. As informações acima demonstram claramente que se trata de empresa de “fachada”, criada com o único objetivo de fornecer nota fiscal para outras empresas e, como já foi mencionado no item anterior, propiciar à empresa adquirente o crédito integral das contribuições ao Pis e Cofins, tendo em vista a situação de “pseudoatacadista” de café em grão dispensá-la de efetuar vendas com suspensão das contribuições, situação que ensejaria apenas o aproveitamento de crédito presumido. É de se destacar ainda que na nota fiscal emitida pela empresa Adailton Chambela consta a observação de que o café está à disposição no Dínamo Armazéns Gerais na cidade de Machado, MG, distante mais de 600 km da sede da vendedora em Espera Feliz, MG. Tal fato reforça a constatação de que a empresa serviu apenas como fachada para disfarçar a verdadeira operação que, na realidade se refere à aquisição de pessoas físicas, com direito ao aproveitamento apenas de crédito presumido. Desta forma, tendo em vista o disposto nos artigos 5º, 6º, 7º e 8º da Instrução Normativa SRF 660/2006, as aquisições de insumos (café cru) daquela empresa foram consideradas passíveis de aproveitamento apenas do crédito presumido. Pois bem, como exposto, entendo que nas operações de compra de café com a empresa citada encontra-se fartamente comprovado que as aquisições foram de fato de pessoas físicas, mas tais operações foram formalizadas como sendo aquisições junto a pessoas jurídicas, com o único propósito de apropriação irregular de créditos integrais do PIS e da COFINS. O fato da empresa fornecedora se encontrar em situação cadastral regular e ativa no registro estadual, à época das aquisições, não parece ser motivo para que a Recorrente não tivesse conhecimento de que, embora a documentação de compra fosse de pessoa jurídica, tratava-se, na verdade, de uma compra direta de uma pessoa física. Isso porque, esse tipo de empresa não possuía locais para a armazenagem do café que negociava, não possuía funcionários contratados e se localizava em pequeno escritório, verdadeira “portas de garagem”, algo totalmente incompatível com o enorme volume de negócios que ela praticava no fornecimento do café. Tais fatos nos levam a concluir que a empresa Recorrente se beneficiou e tinha conhecimento da ilicitude das operações, suficientemente provada nos autos, ao se apropriar de créditos de PIS e COFINS sobre a compra de café cru desses pseudoatacadistas, sujeitando-se às consequências aplicadas pela Autoridade Fiscal, quais sejam, a glosa dos créditos integrais utilizados indevidamente em compensações, objeto do presente processo, e demais penalidades previstas. Fl. 1795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.441 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.903224/2012-70 26 A Recorrente ainda invoca o art.82, parágrafo único, da Lei nº9.430/1996 para cancelar a glosa de créditos em operações efetivamente ocorridas com pagamento e comprovante de entrada da mercadoria, bem como pede a aplicação do REsp nº1.148.444, julgado na sistemática dos repetitivos, que assegurou que a boa fé do adquirente em relação às notas fiscais declaradas inidôneas após a celebração do negócio jurídico (o qual fora efetivamente realizado com pagamento e efetiva entrega), uma vez caracterizada, assegura o aproveitamento dos créditos de ICMS. Entendo que não cabe a aplicação do citado dispositivo e do julgado do STJ, vez que inexistiu boa fé nas operações praticadas pela Recorrente. Como antes afirmado, a irregularidade foi suficientemente provada e, pelas circunstâncias materiais envolvendo as operações de compra, era improvável que a Recorrente não tivesse conhecimento da situação irregular das suas fornecedoras de café. Em caso semelhante, a Câmara Superior de Recursos Fiscais firmou entendimento pela inexistência de boa-fé do adquirente de café nestas situações, ainda que não tenha sido provado o conluio na fraude: “De fato, muito embora não se possa comprovar a existência de conluio entre o vendedor e o adquirente, tais circunstâncias não deveriam ser desconhecidas por parte do adquirente se empregado o mínimo de diligência necessária ao negócio, particularmente quando tais transações envolvem vultosas somas de dinheiro, comprometendo a certeza e liquidez do crédito tributário pretendido. Por fim, no caso, poderia ser avocado tanto o contido na decisão do STF no REsp nº 1.148.4447MG, como a Súmula 509 do STJ, por analogia; no entanto, ambos dispositivos se referem a "comerciante de boa fé" e, ao meu sentir, como exaustivamente demonstrado no Termo de Verificação Fiscal citado, há elementos mais que robustos para demonstrar que o contribuinte estava plenamente ciente de que estava comprando o café de empresas "de fachada", simulando aquisições de pessoas jurídicas, para se aproveitar do creditamento integral, quando na realidade o eram de pessoas físicas, apenas com direito ao crédito presumido.” (negrito nosso) Ademais, ainda que se comprove o pagamento dessas aquisições e a efetividade da entrega da mercadoria, conforme argumentado pelo ilustre relator, a existência de irregularidade nas operações de aquisição de café de empresas de “fachada” e o conhecimento da adquirente das irregularidades apuradas impedem o desconto do crédito da contribuição sobre essas aquisições, permite apenas o creditamento sobre a operação real realizada de aquisição de pessoa física, fazendo jus ao cálculo de créditos presumidos de pessoa física. Desta feita, deve ser mantida a glosa de créditos nas aquisições da empresa Adailton Chambela ME. Dessa forma, acertadamente, a Autoridade Fiscal promoveu a reclassificação dos créditos ordinários integrais, calculados incorretamente sobre aquisições de café cru de Fl. 1796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.441 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.903224/2012-70 27 cooperativas, para créditos presumidos, na forma do art. 8º da Lei n° 10.925, de 2004, devendo ser mantida a glosa efetuada. No que se refere ao direito ao ressarcimento do crédito presumido calculado na forma do art. 8º da Lei n° 10.925, de 2004, além do crédito presumido citado ser em valor menor que o crédito básico (ordinário) calculado pelo Contribuinte, este não pode ser objeto de ressarcimento, sendo especificamente destinado à dedução com débitos tributários da mesma espécie contributiva apurados em fases posteriores. No que concerne ao crédito (presumido) para fins de compensação e/ou ressarcimento, o art. 10 da citada IN 660/04 deixa evidente que o referido crédito não se confunde com os créditos usuais da não-cumulatividade: Art. 10. A aquisição dos produtos agropecuários de que trata o art. 7ºdesta Instrução Normativa, por ser efetuada de pessoa física ou com suspensão, não gera direito ao desconto de créditos calculados na forma do art. 3ºda Lei nº10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3ºda Lei nº10.833, de 29 de dezembro de 2003, conforme disposição do inciso II do § 2ºdo art. 3ºLei nº10.637, de 2002, e do inciso II do § 2ºdo art. 3ºda Lei nº10.833, de 2003. (negrito nosso) E, na mesma disciplina, no art. 8º, o §3º, expressamente veda o ressarcimento do crédito presumido: Art. 8º Até que sejam fixados os valores dos insumos de que trata o art. 7º, o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins será apurado com base no seu custo de aquisição. (...) § 3º O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo: I - não constitui receita bruta da pessoa jurídica agroindustrial, servindo somente para dedução do valor devido de cada contribuição; e II - não poderá ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento. (negrito nosso) Assim, para tais créditos não se aplica a disciplina mais ampla dada pelo art. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.637/02, citado mais acima neste voto. Por sua vez, o artigo 7º - A da Lei nº. 12.599, de 2012, citado pelo Recorrente, não ampara a utilização de crédito presumido para fins de compensação e/ou ressarcimento no seu caso, pois a lei se refere a saldo em 01/01/2012, e o período tratado nos autos é o terceiro trimestre de 2010: Art. 7º-A. O saldo do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, apurado até 1º de janeiro de 2012 em relação à aquisição de Fl. 1797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.441 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.903224/2012-70 28 café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para: (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos extintivos; ou (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos extintivos. (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) Nesse mesmo sentido, o acórdão nº 3301-005.430, votado por unanimidade, de 25/10/18, Relatoria de Salvador Cândido Brandão Júnior: CRÉDITO PRESUMIDO ART. 8º DA LEI 10.925/2004. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ACÚMULO EM RAZÃO DE EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. O crédito presumido de PIS para a agroindústria apurado conforme o que estabelece o art. 8º da Lei nº10.925/2004 só pode ser compensados com débitos próprios da contribuição. A Lei nº 12.995/2014, art. 7ºA, permitiu que fosse objeto de pedido de ressarcimento o saldo de crédito presumido apurado até 01/01/2012. O legislador escolheu um momento no tempo, como um incentivo fiscal, permitindo que o saldo de crédito presumido apurado e existente na escrita fiscal em 01/01/2012 pode ser objeto de pedido de ressarcimento ou para compensar com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Impossibilidade de ressarcir créditos apurados em outra data na medida em que a lei escolheu uma data específica. (negrito nosso) Também, o Acórdão nº 9303-007.506, votado por maioria na Câmara Superior de Recurso Fiscais, de 17/10/18, Relatoria de Luiz Eduardo de Oliveira Santos: CRÉDITO PRESUMIDO. A legislação que permite pedido de ressarcimento ou compensação dos créditos presumidos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, estipula termos a quo para a sua realização. Impossível a retroatividade para pedidos realizados anteriormente à vigência daquela própria legislação, por violação aos termos por ela estipulados. Diante do exposto, mantém-se o indeferimento operado pela autoridade fiscal. No que concerne à dedutibilidade de despesas com seguros de armazenagem, argumenta a recorrente que as taxas de seguro incluem-se, necessariamente, nos gastos com armazenagem, pela regra de que o acessório segue o principal. No entanto, discordo de tal argumentação, visto que o crédito pleiteado não encontra lastro na legislação que dispõe sobre a matéria (art. 3º das leis 10637/02 e 10833/03), que especificou apenas as despesas de armazenagem e frete na operação de venda, quando o ônus for Fl. 1798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.441 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.903224/2012-70 29 suportado pelo vendedor, como suscetíveis de gerar crédito (art. 3º, inciso IX, cc art. 15 da Lei nº 10.833/03) e em nenhum momento é citado seguro de armazenagem. Também a referida despesa não encontra guarida em ser dedutível como insumo, conforme definido pelo E. STJ, em relação ao critério de essencialidade e/ou relevância, pois resultam de serviços utilizados após o encerramento do ciclo produtivo, tal como o frete e a armazenagem na venda. Desta feita, deve ser mantida a glosa de despesas com seguros em armazenagem. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo Fl. 1799DF CARF MF Original

score : 1.0
10668169 #
Numero do processo: 19311.720026/2014-04
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011, 2012, 2013 RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. DESCABIMENTO. SUMULA CARF N. 33. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SUMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA Fica mantida a imposição de multa qualificada de 150%. prevista no art. 44, inciso I. §1° da Lei 9.430/96. quando evidente nos autos a disposição do contribuinte em suprimir imposto devido por intermédio de declaração de deduções que sabia inexistirem em três anos consecutivos, enquadrando-se o procedimento, em tese. dentre as hipóteses tipificadas nos artigos 71. 72 e 73. da Lei n° 4.502. de 1964. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SUMULA CARF N. 28 O CARF não se pronuncia sobre controvérsias envolvendo Representações Fiscais para Fins Penais: REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2002-008.775
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das arguições relativas a inconstitucionalidade e Representação Fiscal para fins Penais, e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 05 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202408

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011, 2012, 2013 RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. DESCABIMENTO. SUMULA CARF N. 33. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SUMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA Fica mantida a imposição de multa qualificada de 150%. prevista no art. 44, inciso I. §1° da Lei 9.430/96. quando evidente nos autos a disposição do contribuinte em suprimir imposto devido por intermédio de declaração de deduções que sabia inexistirem em três anos consecutivos, enquadrando-se o procedimento, em tese. dentre as hipóteses tipificadas nos artigos 71. 72 e 73. da Lei n° 4.502. de 1964. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SUMULA CARF N. 28 O CARF não se pronuncia sobre controvérsias envolvendo Representações Fiscais para Fins Penais: REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 19311.720026/2014-04

anomes_publicacao_s : 202410

conteudo_id_s : 7142630

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2002-008.775

nome_arquivo_s : Decisao_19311720026201404.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 19311720026201404_7142630.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das arguições relativas a inconstitucionalidade e Representação Fiscal para fins Penais, e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024

id : 10668169

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 05 09:42:52 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1812066603264638976

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-10-03T14:28:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-10-03T14:28:38Z; Last-Modified: 2024-10-03T14:28:38Z; dcterms:modified: 2024-10-03T14:28:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-10-03T14:28:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-10-03T14:28:38Z; meta:save-date: 2024-10-03T14:28:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-10-03T14:28:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-10-03T14:28:38Z; created: 2024-10-03T14:28:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2024-10-03T14:28:38Z; pdf:charsPerPage: 1731; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-10-03T14:28:38Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 19311.720026/2014-04 ACÓRDÃO 2002-008.775 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 22 de agosto de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE PAULO ROBERTO BRUMATE INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011, 2012, 2013 RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. DESCABIMENTO. SUMULA CARF N. 33. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SUMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA Fica mantida a imposição de multa qualificada de 150%. prevista no art. 44, inciso I. §1° da Lei 9.430/96. quando evidente nos autos a disposição do contribuinte em suprimir imposto devido por intermédio de declaração de deduções que sabia inexistirem em três anos consecutivos, enquadrando- se o procedimento, em tese. dentre as hipóteses tipificadas nos artigos 71. 72 e 73. da Lei n° 4.502. de 1964. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SUMULA CARF N. 28 O CARF não se pronuncia sobre controvérsias envolvendo Representações Fiscais para Fins Penais: REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.775 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19311.720026/2014-04 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das arguições relativas a inconstitucionalidade e Representação Fiscal para fins Penais, e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 119 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Auto de Infração (e-fls. 74 e ss.), lavrado pela constatação de Dedução Indevida de Previdência Privada/Fapi, Dedução Indevida de Dependente, Dedução Indevida de Despesas Médicas, Dedução Indevida de Despesas com Instrução. Adota-se o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos. Contra o contribuinte acima identificado, foi lavrado o Auto de Infração, fl. 74/89, de 31/01/2014, relativo aos anos-calendário 2010 a 2012, exercícios 2011 a 2013, que resultou em exigência do Imposto de Renda de R$ 18.320,93 a ser acrescido da multa qualificada de 150% e dos juros legais. ... No Relatório Fiscal, de fls. 67/73, o auditor fiscal responsável pelo procedimento presta os seguintes esclarecimentos: A ação fiscal foi motivada por ter sido verificado, no Auto de Infração nº 19311.720202/2013-19, que o contribuinte informou dedução indevida, na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física do exercício 2010, ano- calendário 2009, a título de despesas com saúde de valores relativos à pessoa jurídica Coife Odonto – Planos Odontológicos, sendo que tal Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.775 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19311.720026/2014-04 3 empresa não presta serviço odontológico à pessoa física, mas somente a pessoas jurídicas. O contribuinte foi alertado a retificar as declarações posteriores, caso houvesse deduções da Coife e também outras deduções indevidas, e que estaria sujeito à multa de ofício de 150% prevista no art. 44, §1º, da Lei 9.430/96 e no art. 957, II, do Decreto 3.000/99, incluindo as penalidades previstas na Lei 8.137/90, se houvesse novamente mesma a infração. Como foi verificado, após o encerramento daquela ação fiscal, o interessado não retificou as declarações, e uma vez que aquelas dos anos-calendário 2010, 2011 e 2012 possuíam valores elevados de dedução, iniciou-se o presente procedimento fiscal. Após três dias da ciência do início do ação fiscal, ocorrida em 25/10/2013, o contribuinte retificou as DIRPFs dos exercícios 2011, 2012 e 2103, nas quais excluiu todas as deduções para as quais não havia comprovação. Essas declarações, no entanto, entregues em 28/10/2013, não possuem validade, pois a ciência do início do procedimento fiscal retirou do sujeito passivo a espontaneidade em denunciar as irregularidades, retificando as declarações, nos termos do art. 7o, §1º do Decreto 70.235/72. No Termo de Início do Procedimento Fiscal, recebido pelo fiscalizado em 25/10/2013, foram solicitadas a comprovação do efetivo pagamento e/ou a prestação de serviços referente às despesas médicas e de instrução; o pagamento da contribuição à previdência privada e a relação de dependência das pessoas consignadas nas declarações. Na resposta, de 05/11/2013, ele informou que houve erro de preenchimento das declarações, que estas foram retificadas e que o débito seria parcelado. Como nenhum documento foi apresentado à fiscalização, esta emitiu o Termo de Intimação Fiscal nº 01, de 08/11/2013, recebido pelo fiscalizado em 14/11/2013, por meio do qual este foi reintimado a apresentar os documentos anteriormente requeridos, no entanto não se manifestou no prazo oferecido. Concluiu a fiscalização que o contribuinte não se utilizou das deduções pleiteadas, bem como não foram efetuados os pagamentos correspondentes, ficando caracterizado o evidente intuito de fraude, visando reduzir o imposto devido nos exercícios 2011, 2012 e 2013. Constam do Relatório Fiscal quadros informativos de cada uma das despesas glosadas por ano-calendário. Em virtude da ocorrência de fatos praticados pelo contribuinte que, em tese, configuram crime contra a ordem tributária, a fiscalização formalizou Representação Fiscal para Fins Penais, acompanhada dos respectivos elementos de prova, que compõem processo apenso, nº 19311.7200227/2014-41, ao presente processo administrativo fiscal digital. Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.775 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19311.720026/2014-04 4 Cientificado do lançamento fiscal, em 12/02/2014, conforme Aviso de Recebimento, de fl. 93, apresentou o interessada impugnação, de fls. 96/104, em 10/03/2014, por meio de procuradores devidamente habilitados, fls. 106 e 109, afirmando, em síntese, que: A fiscalização, de forma equivocada, presumiu que tudo o quanto declarado resta efetivamente fruto de maquinação ilícita do contribuinte tendente a suprimir tributos. A ilação não se faz verdadeira, na medida em que o que há é efetivamente erro no preenchimento da declaração. Os deveres instrumentais atinentes ao imposto de renda são de produção complexa, principalmente para aqueles que não estão acostumados a produção de tais declarações. A aplicação da multa de 150% representa equívoco da fiscalização que, por meio de um único golpe, acabou por atingir o princípio que veda a utilização de tributo com efeito de confisco, bem como acabou por utilizar de forma ilegal uma presunção que certamente não conduz à conclusão verdadeira. Não se pode admitir que a multa se aproxime nessas proporções ao imposto devido, posto que acaba por ferir o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade e, por certo, os juros de mora somados ao principal, dissociam-se da finalidade punitiva e passam a proporcionar uma situação de vendeta estatal, que foge dos estritos limites do estado democrático de direito. Após reproduzir jurisprudência em favor de sua tese, afirma que a multa não se coaduna com o quanto preceituado na Constituição Federal, afirmação que resta endossada pelos julgados transcritos do STF. A inconstitucional multa ultrapassa o limite da punição ao contribuinte. Reproduz doutrina acerca do conceito de multa moratória para depois afirmar que o princípio da razoabilidade tem sido aplicado em diversas demandas e tem recebido a sua devida importância como orientador nos processos de elaboração, interpretação e aplicação das normas, sobretudo no campo do direito público, onde está sempre havendo choques entre o direito individual e o interesse público. A autoridade fazendária não pode aplicar normas que sejam consideradas excluídas do campo do que é racionalmente aceitável pelo senso normal das pessoas. Na mesma senda, tem-se o quanto relacionado à presunção de que tudo lançado não passou de equívoco, de um erro que, em tese, não poderá ser verificado como fato típico para apuração da conduta do recorrente perante a Justiça Penal. Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.775 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19311.720026/2014-04 5 A Representação Fiscal para Fins Penais não deverá ser encaminhada na medida em que deve aguardar o desfecho do processo administrativo fiscal. Por fim, requer o interessado que a impugnação seja julgada totalmente procedente, reconhecendo-se a inconstitucionalidade e ilegalidade da multa aplicada. O acórdão guerreado foi exarado com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010. 2011,2012 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. GLOSA DE DEDUÇÕES. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PREENCHIMENTO. A alegação de erro de preenchimento das deduções na Declaração de Ajuste Anual não pode ser aceita, considerando que o interessado inseriu despesas que sabidamente não foram realizadas e que sabia serem inexistentes, e não retificou as declarações, mesmo após a fiscalização tê-lo aleitado para fazê-lo em procedimento fiscal relativo a ano-calendário anterior. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA Fica mantida a imposição de multa qualificada de 150%. prevista no art. 44, inciso I. §1° da Lei 9.430/96. quando evidente nos autos a disposição do contribuinte em suprimir imposto devido por intermédio de declaração de deduções que sabia inexistirem em três anos consecutivos, enquadrando-se o procedimento, em tese. dentre as hipóteses tipificadas nos artigos 71. 72 e 73. da Lei n° 4.502. de 1964. LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE. Não cabe a órgão administrativo apreciar arguição de legalidade ou constitucionalidade de leis ou atos normativos, prerrogativa esta reservada ao Poder Judiciário, sendo a autoridade fiscal mera executora de leis e a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. Os Auditores-Fiscais deverão formalizar representação fiscal para fins penais, perante o Delegado ou Inspetor da Receita Federal do Brasil responsável pelo controle do processo administrativo-fiscal, sempre que no exercício de suas atribuições identificarem situações que. em tese. configurem crime relacionado com as atividades da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). A representação fiscal para fins penais será encaminhada ao Ministério Público depois de proferida a decisão final, na esfera Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.775 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19311.720026/2014-04 6 administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente. Cientificado da decisão de primeira instância em 24/10/2014 (AR de e-fls. 128), o sujeito passivo interpôs, em 13/11/2014 (protocolo de e-fls. 130), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, repisando seus argumentos impugnatórios. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre constatação de Dedução Indevida de Previdência Privada/Fapi, Dedução Indevida de Dependente, Dedução Indevida de Despesas Médicas, Dedução Indevida de Despesas com Instrução, cf. valores iniciais do Auto de Infração, com a aplicação de multa e juros de mora atualizados. Os argumentos preliminares e meritórios fundem-se na peça recursal e serão assim apreciados em conjunto. Aponte-se que arguições de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não são apreciadas pelas Autoridades Administrativas de qualquer instância, pois as mesmas não tem competência para examinar a legitimidade de normas inseridas no ordenamento jurídico nacional. Destaque-se aqui a Súmula CARF nº 2, bastante elucidativa sobre tal questão e ressalte-se que tais argumentos não devem portanto ser conhecidos: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. De importância também o destaque do fato do CARF não se pronunciar sobre controvérsias envolvendo Representações Fiscais para Fins Penais, o que também afasta o conhecimento de tal matéria: Súmula CARF nº 28 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conformePortaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Tendo em vista que a parte recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12, inciso I, do Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.775 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19311.720026/2014-04 7 Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023, reproduz-se no presente voto excertos da decisão de 1ª instância adotados como razões pertinentes de decidir: ... Alega o sujeito passivo que não teve a intenção de suprimir tributos e que ocorreu um erro no preenchimento das deduções em suas Declarações de Ajuste Anual, em face da complexidade dos deveres instrumentais. Pelos argumentos apresentados na defesa, constata-se que o interessado tem ciência de que as deduções glosadas eram, de fato, indevidas, e tanto é assim que, após iniciado o procedimento fiscal, com a ciência do início da ação fiscal, em 25/10/2013, fl. 06, enviou declarações retificadoras dos anos-calendário 2010, 2011 e 2012. No entanto, estas não foram aceitas, em vista da perda de sua espontaneidade, na forma do art. 7o, inciso I, §1º, do Decreto nº 70.235/72. Note-se que na tentativa de retificar suas declarações, o contribuinte excluiu inteiramente as deduções de previdência privada, despesas médicas e de instrução, restando apenas como dedução o valor relativo a um dependente, uma vez que o restante também foi excluído. No entanto, só o fez após ser intimado de novo procedimento fiscal contra ele direcionado. Atente-se ainda para o fato de que o contribuinte sequer tentou argumentar acerca da dedutibilidade das deduções glosadas, tamanho o descabimento das despesas lançadas a este título. Entendo que não há como prosperar a alegação de erro de preenchimento quando se trata de diversas deduções indevidas – previdência privada, dependentes, despesas médicas e de instrução – em três anos-calendário seguidos em valores elevados. Ademais, como esclarecido pela fiscalização no relatório, de fls. 67/73, o contribuinte foi autuado anteriormente, por meio do Auto de Infração nº 19311.720202/2013-19, do ano-calendário 2009, exercício 2010, por ter incluído despesas com saúde inexistentes. Em pesquisa no sistema informatizado da Receita Federal do Brasil, constatou-se inclusive que o crédito apurado foi extinto pelo pagamento, não tendo o sujeito passivo se insurgido contra a glosa fiscal. Assim, ao todo, em quatro anos consecutivos, foram inseridas deduções inexistentes nas Declarações de Ajuste Anual do interessado, não se podendo considerar, em face da reiteração da falta, que se tratou de mero erro de preenchimento. (ora grifado) Importa, também, deixar claro ao contribuinte, que suas alegações no sentido de que o Auto de Infração tenha se baseado em meras presunções, são, para o caso em pauta, totalmente irrelevantes. A glosa decorreu, não da presunção de inidoneidade de recibos/notas fiscais e sim da ausência de qualquer prova da realização dos serviços e do efetivo pagamentos cujo ônus cabia ao interessado. Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.775 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19311.720026/2014-04 8 O fato de o contribuinte inserir em suas declarações de ajuste anual despesas que sabidamente não foram realizadas e que sabia serem inexistentes, bem como de tê-las mantido, porque não retificou suas declarações, mesmo após a fiscalização tê-lo alertado para fazê-lo, comprova sua intenção de reduzir imposto devido, quando ciente de todos os dispositivos legais que permitem deduções da base de calculo do imposto, porque regularmente publicados e em vigor. Atente-se que não se pode alegar desconhecimento de lei em face do disposto no art. 3.º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942-Lei de Introdução ao Código Civil. O procedimento do autuado vem a justificar a aplicação da multa qualificada de 150%, prevista art. 44, § 1o. da Lei nº 9.430/1.996, com as alterações introduzidas pela Lei 11.488/2007, por ter sido verificado o evidente intuito do contribuinte de fraudar a legislação tributária. A aplicação da multa de ofício qualificada no percentual de 150% decorreu da descrição e inconteste comprovação da ação do contribuinte que, de forma reiterada, cometeu fraude tributária, ao inserir deduções inexistentes (fictícias) em sua Declaração de Ajuste Anual. A Lei n.º 4.502, de 30 de novembro de 1964, nos artigos 71, 72 e 73, dispõe que: “Art. 71- Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I – da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária ou o crédito tributário correspondente. Art.72- Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art.73- Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no artigo 71 e 72.” Os agentes públicos, sob pena de responsabilidade, devem aplicar ao lançamento de ofício as multas proporcionais que se fundamentam no interesse público. As multas têm como pressuposto a prática de uma infração tributária e como função a sanção pelo descumprimento da obrigação legal. A multa proporcional simples é imposta nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos casos de declaração inexata. Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.775 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19311.720026/2014-04 9 Se apuradas quaisquer dessas infrações, identificando-se as hipóteses previstas nos artigos 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/64, tem-se autorização legal para a imposição da multa exasperada. Em consequência, sem reparos o feito fiscal, ficando mantidas as glosas e o respectivo lançamento. No que tange à alegação de que a multa de ofício de 150% seria confiscatória, afrontando Princípios Constitucionais, impende repisar o que já é de conhecimento do impugnante, que a aplicação de multa é decorrente do cometimento de infração, tendo como finalidade a imposição de um gravame pelo descumprimento de dever legal. Configurada a hipótese de incidência, para alcançar seu fim, deve representar ônus significativamente maior, a fim de que as condutas em desconformidade com a legislação sejam desencorajadas. A vedação constitucional quanto à utilização de tributo com efeito confiscatório dirige-se ao legislador, não ao aplicador da lei. No âmbito do Poder Executivo, deve a Autoridade Fiscalizadora apenas cumprir a determinação legal, aplicando o ordenamento vigente às infrações concretamente constatadas, sendo-lhe vedada a exclusão ou redução arbitrária de multas ou dos juros, sob pena de ser responsabilizada. Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional): Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. ... Se, ainda assim, o contribuinte entende que existe inconstitucionalidade ou ilegalidade nas normas que amparam o lançamento fiscal, inclusive quanto à multa aplicada, deve procurar a instância judicial, que tem competência para apreciar a matéria. Nenhum efeito produziria essa apreciação na alçada administrativa, que, a teor do art 26-A do Decreto 70.235/72, está vedada de afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. ... Além disso, há que se alertar para o fato de que, em razão de se sujeitarem a permanente mutabilidade, não constituem fontes autorizadas de interpretação ou integração da legislação tributária, haja vista o disposto nos arts. 4º e 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, somando-se a isso o fato de que a interpretação Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.775 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19311.720026/2014-04 10 dada pelo impugnante a partir de determinado entendimento sobre o assunto não invalida outro. Logo, não há nenhum reparo há ser feito no lançamento, o qual seguiu fielmente toda a legislação de regência. Atente ainda o interessado que é impertinente a aceitação da Declaração Retificadora após o início da ação fiscal, diante do cristalino enunciado da Sumula CARF n. 33, abaixo apresentado: Súmula CARF nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das arguições relativas a inconstitucionalidade e Representação Fiscal para fins Penais, e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 156DF CARF MF Original http://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10663002 #
Numero do processo: 10469.720047/2017-04
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões recursais contidas na peça recursal intempestiva.
Numero da decisão: 2002-008.528
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por ter sido interposto após o término do prazo legal.
Nome do relator: HENRIQUE PERLATTO MOURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 05 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202407

ementa_s : Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões recursais contidas na peça recursal intempestiva.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

numero_processo_s : 10469.720047/2017-04

conteudo_id_s : 7141788

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2002-008.528

nome_arquivo_s : Decisao_10469720047201704.pdf

nome_relator_s : HENRIQUE PERLATTO MOURA

nome_arquivo_pdf_s : 10469720047201704_7141788.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por ter sido interposto após o término do prazo legal.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024

id : 10663002

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 05 09:42:44 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1812066603269881856

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-08-07T23:04:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.7; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word para Microsoft 365; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; language: pt; dcterms:created: 2024-08-07T23:04:24Z; Last-Modified: 2024-08-07T23:04:24Z; dcterms:modified: 2024-08-07T23:04:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.7; xmpMM:DocumentID: uuid:11848660-406F-4ED3-8C64-A969F424D8EE; Last-Save-Date: 2024-08-07T23:04:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word para Microsoft 365; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-08-07T23:04:24Z; meta:save-date: 2024-08-07T23:04:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-08-07T23:04:24Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; dc:language: pt; meta:author: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; meta:creation-date: 2024-08-07T23:04:24Z; created: 2024-08-07T23:04:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2024-08-07T23:04:24Z; pdf:charsPerPage: 1237; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-08-07T23:04:24Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10469.720047/2017-04 ACÓRDÃO 2002-008.528 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE APRECIE BAR E RESTAURANTE RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões recursais contidas na peça recursal intempestiva. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por ter sido interposto apôs o término do prazo legal. Sala de Sessões, em 23 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Fl. 54DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.528 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.720047/2017-04 2 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra para exigir da recorrente crédito tributário correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa ao ano-calendário de 2010. Devidamente intimada, foi apresentada defesa (fls. 2-9) em que a Recorrente confessa ter entregado a declaração a destempo, mas antes de ter sido notificada, e pede a aplicação do instituto da denúncia espontânea que levaria ao cancelamento do auto de infração. Sobreveio acórdão proferido pela 3ª TURMA DA DRJ/POR que não conheceu a impugnação por intempestividade, eis que a ciência do auto de infração ocorreu em 10 de dezembro de 2015 e a defesa só foi protocolada em 05 de janeiro de 2017 (fls. 25-27). Cientificada em 27/10/2020 (fls. 49), a Recorrente apresentou nova Impugnação em 27/11/2020 (fl. 36-45), em que aborda os mesmos pontos trazidos na primeira peça e, ao final, alega que teve dificuldades na realização do protocolo e a Receita Federal do Brasil teria demorado 3 dias úteis para resolver o problema do protocolo, fato supostamente comprovado pela colação de telas que não foram juntadas aos autos. É o relatório. VOTO Conselheiro Henrique Perlatto Moura, Relator O Recurso Voluntário é intempestivo e não deve ser conhecido. Como se verifica, a Recorrente tomou ciência da decisão recorrida em 27/10/2020 (fl. 49). Ocorre que só veio a interpor o recurso no dia 27/11/2020, 31 dias após a intimação. Veja que os artigos 5° e 33 do Decreto 70.235, de 1972, ao estabelecerem as regras para aferição do prazo de interposição do recurso voluntário, estipulam que este será de 30 dias corridos, excluído o dia do início e incluído o dia do vencimento: Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Fl. 55DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.528 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.720047/2017-04 3 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. O transcurso de 31 dias entre a intimação e a interposição do recurso leva ao necessário reconhecimento de sua intempestividade, de modo que não restam preenchidos os pressupostos para seu conhecimento do recurso. Destaco que o contribuinte alega ter tido dificuldades operacionais que teriam impossibilitado o protocolo tempestivo do recurso junto ao E-Cac, matéria que poderia levar à comprovação da tempestividade recursal. Não obstante, não apresenta comprovação de que teria tomado as medidas necessárias para acautelar seu direito de petição. Assim, embora alegue ter tido dificuldades com o sistema, esta alegação é genérica e não pode ser conhecida por falta de comprovação. Registro que, mesmo que fosse superada a intempestividade recursal pelo argumento da dificuldade no protocolo, o Recurso Voluntário só poderia versar sobre a tempestividade da Impugnação, única matéria que foi enfrentada pela decisão recorrida. Assim, tendo em vista que esta questão sequer foi abordada na peça recursal, há também a ausência de dialeticidade que impede também o conhecimento do recurso no mérito. Considerando que não há pressuposto formal (tempestividade) ou mesmo material (ausência de dialeticidade), é imperioso o não conhecimento do Recurso Voluntário. Ante o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário por ter sido interposto apôs o término do prazo legal. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura Fl. 56DF CARF MF Original

score : 1.0
10662978 #
Numero do processo: 10280.001164/2004-41
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1996 a 29/02/1996, 01/01/1999 a 31/05/1999, 01/09/1999 a 31/05/2000, 01/09/2000 a 28/02/2001, 01/06/2001 a 30/06/2001, 01/11/2001 a30/06/2002, 01/10/2002 a 31/08/2003 COMPENSAÇÃO. A compensação é um direito discricionário da contribuinte, não cabendo ao Fisco realizá-la de ofício, nem podendo sei usada, caso não tenha sido realizada antes do inicio do procedimento fiscal, como razão de defesa para elidir lançamento decorrente da falta de recolhimento de tributo devido.. Recurso Negado NORMAS PROCESSUAIS: PRECLUSÃO Inadmissível a apreciação em grau de recurso, da pretensão do reclamante no que pertine à multa de ofício aplicada, visto que tal matéria não foi suscitada na impugnação apresentada à instância a quo Recurso Não Conhecido ASSUNTO: CONIRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 COMPENSAÇÃO A compensação é um direito discricionário da contribuinte, não cabendo ao Fisco realizá-la de ofício, nem podendo ser usada, caso não tenha sido realizada antes do inicio do procedimento fiscal, como razão de defesa para elidir lançamento decorrente da falta de recolhimento de tributo devido.. Recurso Negado NORMAS PROCESSUAIS: PRECLUSÃO Inadmissível a apreciação em grau de recurso, da pretensão do reclamante no que pertine à multa de ofício aplicada, visto que tal matéria não foi suscitada na impugnação apresentada à instância a quo Recurso Não Conhecido
Numero da decisão: 3402-000.894
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (i) não conhecer do recurso em relação à matéria preclusa e(ii) em relação à matéria conhecida por' negar provimento ao recurso voluntário interposto
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Sat Oct 05 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201012

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1996 a 29/02/1996, 01/01/1999 a 31/05/1999, 01/09/1999 a 31/05/2000, 01/09/2000 a 28/02/2001, 01/06/2001 a 30/06/2001, 01/11/2001 a30/06/2002, 01/10/2002 a 31/08/2003 COMPENSAÇÃO. A compensação é um direito discricionário da contribuinte, não cabendo ao Fisco realizá-la de ofício, nem podendo sei usada, caso não tenha sido realizada antes do inicio do procedimento fiscal, como razão de defesa para elidir lançamento decorrente da falta de recolhimento de tributo devido.. Recurso Negado NORMAS PROCESSUAIS: PRECLUSÃO Inadmissível a apreciação em grau de recurso, da pretensão do reclamante no que pertine à multa de ofício aplicada, visto que tal matéria não foi suscitada na impugnação apresentada à instância a quo Recurso Não Conhecido ASSUNTO: CONIRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 COMPENSAÇÃO A compensação é um direito discricionário da contribuinte, não cabendo ao Fisco realizá-la de ofício, nem podendo ser usada, caso não tenha sido realizada antes do inicio do procedimento fiscal, como razão de defesa para elidir lançamento decorrente da falta de recolhimento de tributo devido.. Recurso Negado NORMAS PROCESSUAIS: PRECLUSÃO Inadmissível a apreciação em grau de recurso, da pretensão do reclamante no que pertine à multa de ofício aplicada, visto que tal matéria não foi suscitada na impugnação apresentada à instância a quo Recurso Não Conhecido

numero_processo_s : 10280.001164/2004-41

conteudo_id_s : 7141424

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3402-000.894

nome_arquivo_s : Decisao_10280001164200441.pdf

nome_relator_s : NAYRA BASTOS MANATTA

nome_arquivo_pdf_s : 10280001164200441_7141424.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (i) não conhecer do recurso em relação à matéria preclusa e(ii) em relação à matéria conhecida por' negar provimento ao recurso voluntário interposto

dt_sessao_tdt : Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010

id : 10662978

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 05 09:42:43 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.3; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: ; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2011-03-10T10:20:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.3; pdf:docinfo:creator_tool: ; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-10T10:20:01Z; created: 2011-03-10T10:20:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2011-03-10T10:20:01Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; producer: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: ; pdf:docinfo:created: 2011-03-10T10:20:01Z | Conteúdo =>

_version_ : 1812066603285610496

score : 1.0
10660931 #
Numero do processo: 10166.905326/2013-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 IPI. COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUE ESGOTOU O SALDO CREDOR DO IPI. Tendo sido julgado, segunda instância, o Auto de Infração que esgotou parte do saldo credor do IPI, é de se acompanhar o resultado deste julgamento no que se aplicar ao processo de compensação.
Numero da decisão: 3402-011.960
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário no limite da extensão do decidido no processo nº 10166.721520/2014-24. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.957, de 20 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10166.905333/2013-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocado(a)), Bernardo Costa Prates Santos, Mariel Orsi Gameiro, Alexandre Freitas Costa (suplente convocado (a)), Jorge Luis Cabral (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Tatiana Josefovicz Belisario, o conselheiro(a) Cynthia Elena de Campos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Alexandre Freitas Costa.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 05 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202406

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 IPI. COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUE ESGOTOU O SALDO CREDOR DO IPI. Tendo sido julgado, segunda instância, o Auto de Infração que esgotou parte do saldo credor do IPI, é de se acompanhar o resultado deste julgamento no que se aplicar ao processo de compensação.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10166.905326/2013-19

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7140929

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3402-011.960

nome_arquivo_s : Decisao_10166905326201319.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 10166905326201319_7140929.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário no limite da extensão do decidido no processo nº 10166.721520/2014-24. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.957, de 20 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10166.905333/2013-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocado(a)), Bernardo Costa Prates Santos, Mariel Orsi Gameiro, Alexandre Freitas Costa (suplente convocado (a)), Jorge Luis Cabral (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Tatiana Josefovicz Belisario, o conselheiro(a) Cynthia Elena de Campos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Alexandre Freitas Costa.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2024

id : 10660931

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 05 09:42:36 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1812066603287707648

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-27T19:44:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-27T19:44:44Z; Last-Modified: 2024-09-27T19:44:44Z; dcterms:modified: 2024-09-27T19:44:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-27T19:44:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-27T19:44:44Z; meta:save-date: 2024-09-27T19:44:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-27T19:44:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-27T19:44:44Z; created: 2024-09-27T19:44:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-09-27T19:44:44Z; pdf:charsPerPage: 1786; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-27T19:44:44Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10166.905326/2013-19 ACÓRDÃO 3402-011.960 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 20 de junho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE BRASAL REFRIGERANTES S/A RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 IPI. COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUE ESGOTOU O SALDO CREDOR DO IPI. Tendo sido julgado, segunda instância, o Auto de Infração que esgotou parte do saldo credor do IPI, é de se acompanhar o resultado deste julgamento no que se aplicar ao processo de compensação. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário no limite da extensão do decidido no processo nº 10166.721520/2014-24. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.957, de 20 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10166.905333/2013-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocado(a)), Bernardo Costa Prates Santos, Mariel Orsi Gameiro, Alexandre Freitas Costa (suplente convocado (a)), Jorge Luis Cabral (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Tatiana Josefovicz Belisario, o conselheiro(a) Cynthia Elena de Campos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Alexandre Freitas Costa. Fl. 515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.960 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.905326/2013-19 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela Delegacia da de Julgamento da Receita Federal do Brasil que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, contra despacho decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil, não reconhecendo o direito creditório em litígio. A Recorrente apresentou pedido de ressarcimento referente a créditos de IPI decorrentes da exportação de produtos, no entanto, a autuação controlada por processo administrativo glosou créditos que seriam indevidos em relação a mercadorias adquiridas na Zona Franca de Manaus, e reconstituiu a escrita fiscal resultando em crédito disponível inferior ao pleiteado e na não homologação tanto do pedido de ressarcimento e como na não homologação de pedidos de compensação relacionados. Em sua Manifestação de Inconformidade a Recorrente alegou que impugnou o lançamento que resultou na reconstituição dos créditos pretendidos e na não homologação de sua PER/DCOMP. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância utilizou-se da decisão de Primeira Instância, relativa ao processo do auto de infração, contrária à Recorrente para entender que os créditos de IPI são prioritariamente alocados a débitos do próprio IPI, e assim fundamentou sua decisão, afastando também a sobrestação do processo até a conclusão da lide administrativa do auto de infração, sob a argumentação de que não caberia à Primeira Instância esta providência, tendo em vista que o processo em questão já havia sido julgado nesta instância. A Recorrente tomou ciência da decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário. Em seu Recurso Voluntário a Recorrente alega que à época da transmissão dos pedidos de ressarcimento, não havia a constituição do auto de infração, que somente fora dado ciência à Recorrente posteriormente. Alega também que os pedidos de compensação teriam o condão de extinção do crédito tributário sob posterior condição resolutória de homologação, logo não poderiam ter sido alcançadas pelos efeitos do auto de infração, posto que produziriam seus próprios efeitos desde a sua apresentação. Também argui que o processo administrativo fiscal ainda não se encerrou, logo a decisão ainda não seria definitiva, em razão disto solicita o sobrestamento do processo até a Fl. 516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.960 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.905326/2013-19 3 conclusão da lide administrativa sobre o auto de infração, e que no caso de se negar o sobrestamento, o presente processo seja apensado ao processo do auto de infração referido. Alega que o Acórdão da DRJ não teria se manifestado a respeito da argumentação sobre a legitimidade do crédito pretendido que, salvo melhor juízo, seria objeto do processo do auto de infração. Argui novamente motivos para os quais dever-se-ia reconhecer o crédito, objeto de processo outro que não este. Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade de forma que dele tomo conhecimento. O presente processo trata de pedido de ressarcimento que não foi homologado em razão de fiscalização posterior que glosou créditos do mesmo período pleiteado e recompôs a escrita contábil/tributária, gerando indisponibilidade de créditos ressarcíveis e, portanto, a não homologação do pedido. Quando da decisão de Primeira Instância, o processo nº 10166.721520/2014-24 já havia sido julgado contrariamente à Recorrente, não alterando assim o elemento de causa que resultou na não homologação do pedido de ressarcimento, e a Autoridade de Primeira Instância procedeu corretamente em entender que não era de sua esfera de competência a questão pois já estaria resolvida, não cabendo a ela alteração no Despacho Decisório, que teve a sua base de motivação confirmada na Primeira Instância em outro processo. O referido processo foi julgado em Segunda Instância, nesta mesma Turma Ordinária, com composição diferente, resultando no Acórdão nº 3402- 002.993, onde se deu provimento parcial ao Recurso Voluntário para se afastar a multa de ofício e mantendo o restante da autuação. A Decisão sofreu embargos inominados pela Recorrente, que foram acolhidos sem atribuição de efeitos infringentes para sanar erro material do voto do relator, conforme o Acórdão nº 3402-006.336. Fl. 517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.960 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.905326/2013-19 4 O processo do auto de infração já teve julgamento de Recurso Especial na 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, resultando no Acórdão nº 9303-015.032, cuja ementa e dispositivo reproduzo abaixo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009, 01/10/2010 a 30/09/2012 AFASTAMENTO DE PENALIDADES. ART. 76, II, “A” DA LEI 4.502/64. NÃO RECEPCIONADO PELO ART. 100, II, DO CTN. O art. 76, inciso II, alínea "a" da Lei nº 4.502, de 1964 (fundamentação legal do art. do art. 486, II, "a", do RIPI/2002 e do art. 567, II, "a", do RIPI/2010), deve ser interpretado em conformidade com o art. 100, inciso II do CTN, e, inexistindo lei que atribua eficácia normativa a decisões proferidas no âmbito do processo administrativo fiscal federal, a observância destas pelo sujeito passivo não exclui a aplicação de penalidades (Súmula CARF nº 167). CREDITAMENTO FICTO NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS DA ZFM (RE Nº 592.891/SP). CONDICÃO. ALÍQUOTA POSITIVA NA TIPI. Reconhece-se o direito ao creditamento do valor do imposto calculado, como se devido fosse, na aquisição de insumos isentos da Zona Franca de Manaus, com base na decisão vinculante do STF no RE nº 592.891/SP, com Repercussão Geral, mas condicionado a que os insumos tenham alíquota positiva na TIPI, e nesta medida, conforme Nota SEI nº 18/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME. DEDUÇÃO DE CRÉDITOS ADMITIDOS NA ESCRITA FISCAL. PAGAMENTO. DECADÊNCIA. ART. 150, § 4º, DO CTN. Para que seja considerada pagamento (art. 183, parágrafo único, III, do RIPI/2010), com reflexos na contagem do prazo decadencial (art. 150, § 4º, do CTN), os créditos de IPI devem ser admitidos pela legislação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento, aplicando a Súmula CARF 167, devendo a unidade de origem verificar o crédito tributário remanescente, em função da presente decisão, para efeitos de manutenção da multa. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar lhe parcial provimento, para: (a) reconhecer o direito ao creditamento de insumos adquiridos da Zona Franca de Manaus, na medida em que a alíquota na TIPI seja maior que zero, nos termos do decidido pelo STF no RE 592.891/SP (Tema n. 322 de Repercussão Geral) e da Nota SEI PGFN 18/2020; e (b) reconhecer que a regra decadencial aplicável é a do art. 150, § 4o, do CTN Como a razão de não homologar os pedidos de ressarcimento e de compensação foi a insuficiência de créditos, em decorrência de auto de infração anterior ao Despacho Decisório, e aquele teve resultado parcialmente em decisão final administrativa favorável à Recorrente em Segunda Instância, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, no limite da extensão do decidido no processo nº 10166.721520/2014-24. Fl. 518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.960 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.905326/2013-19 5 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário no limite da extensão do decidido no processo nº 10166.721520/2014-24. (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral – Presidente e Relator Fl. 519DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10667816 #
Numero do processo: 10907.721905/2014-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 LEGITIMIDADE PASSIVA. EXPORTADOR. EMBARQUE DE MERCADORIA SEM AUTORIZAÇÃO. Resta caracterizada a legitimidade do exportador uma vez que houve o embarque da carga, sem autorização da Receita Federal, com base em despacho averbado há três dias para outro navio e outra data. Destaque-se que a aplicação da presente penalidade independe da intenção do exportador visto se tratar de uma responsabilidade objetiva conforme previsão contida no art. 673 do Regulamento Aduaneiro. EXPORTAÇÃO. EMBARQUE DE MERCADORIA SEM AUTORIZAÇÃO. PERDIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. VALOR ADUANEIRO. O embarque de mercadoria para exportação sem autorização (ordem, despacho ou licença) por escrito da autoridade aduaneira enseja a aplicação da pena de perdimento que, na impossibilidade de apreensão de mercadoria, aplica-se a multa equivalente ao valor aduaneiro em conformidade com o arts. 73, §§ 1º e 2° e 77 da Lei n° 10.833/03. DANO AO ERÁRIO. PERDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Nos arts. 23 e 24 do Decreto-Lei no 1.455/1976 enumeram-se as infrações que, por constituírem dano ao Erário, são punidas com a pena de perdimento das mercadorias. É inócua, assim, a discussão sobre a existência de dano ao Erário nos dispositivos citados, visto que o dano ao Erário decorre do texto da própria lei. MULTA. RELEVAÇÃO. CARF. INCOMPETÊNCIA. O rito do julgamento do processo administrativo fiscal não contempla o procedimento de relevação de penalidades, falecendo ao CARF competência para se manifestar a respeito.
Numero da decisão: 3101-002.069
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.068, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10907.721861/2014-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente MARCOS ROBERTO DA SILVA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado (a)), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o Conselheiro Renan Gomes Rego.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 05 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202406

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 LEGITIMIDADE PASSIVA. EXPORTADOR. EMBARQUE DE MERCADORIA SEM AUTORIZAÇÃO. Resta caracterizada a legitimidade do exportador uma vez que houve o embarque da carga, sem autorização da Receita Federal, com base em despacho averbado há três dias para outro navio e outra data. Destaque-se que a aplicação da presente penalidade independe da intenção do exportador visto se tratar de uma responsabilidade objetiva conforme previsão contida no art. 673 do Regulamento Aduaneiro. EXPORTAÇÃO. EMBARQUE DE MERCADORIA SEM AUTORIZAÇÃO. PERDIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. VALOR ADUANEIRO. O embarque de mercadoria para exportação sem autorização (ordem, despacho ou licença) por escrito da autoridade aduaneira enseja a aplicação da pena de perdimento que, na impossibilidade de apreensão de mercadoria, aplica-se a multa equivalente ao valor aduaneiro em conformidade com o arts. 73, §§ 1º e 2° e 77 da Lei n° 10.833/03. DANO AO ERÁRIO. PERDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Nos arts. 23 e 24 do Decreto-Lei no 1.455/1976 enumeram-se as infrações que, por constituírem dano ao Erário, são punidas com a pena de perdimento das mercadorias. É inócua, assim, a discussão sobre a existência de dano ao Erário nos dispositivos citados, visto que o dano ao Erário decorre do texto da própria lei. MULTA. RELEVAÇÃO. CARF. INCOMPETÊNCIA. O rito do julgamento do processo administrativo fiscal não contempla o procedimento de relevação de penalidades, falecendo ao CARF competência para se manifestar a respeito.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10907.721905/2014-71

anomes_publicacao_s : 202410

conteudo_id_s : 7142582

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3101-002.069

nome_arquivo_s : Decisao_10907721905201471.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCOS ROBERTO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10907721905201471_7142582.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.068, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10907.721861/2014-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente MARCOS ROBERTO DA SILVA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado (a)), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o Conselheiro Renan Gomes Rego.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024

id : 10667816

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 05 09:42:51 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1812066603377885184

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-10-03T14:17:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-10-03T14:17:10Z; Last-Modified: 2024-10-03T14:17:10Z; dcterms:modified: 2024-10-03T14:17:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-10-03T14:17:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-10-03T14:17:10Z; meta:save-date: 2024-10-03T14:17:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-10-03T14:17:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-10-03T14:17:10Z; created: 2024-10-03T14:17:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2024-10-03T14:17:10Z; pdf:charsPerPage: 1709; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-10-03T14:17:10Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10907.721905/2014-71 ACÓRDÃO 3101-002.069 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de junho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 LEGITIMIDADE PASSIVA. EXPORTADOR. EMBARQUE DE MERCADORIA SEM AUTORIZAÇÃO. Resta caracterizada a legitimidade do exportador uma vez que houve o embarque da carga, sem autorização da Receita Federal, com base em despacho averbado há três dias para outro navio e outra data. Destaque-se que a aplicação da presente penalidade independe da intenção do exportador visto se tratar de uma responsabilidade objetiva conforme previsão contida no art. 673 do Regulamento Aduaneiro. EXPORTAÇÃO. EMBARQUE DE MERCADORIA SEM AUTORIZAÇÃO. PERDIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. VALOR ADUANEIRO. O embarque de mercadoria para exportação sem autorização (ordem, despacho ou licença) por escrito da autoridade aduaneira enseja a aplicação da pena de perdimento que, na impossibilidade de apreensão de mercadoria, aplica-se a multa equivalente ao valor aduaneiro em conformidade com o arts. 73, §§ 1º e 2° e 77 da Lei n° 10.833/03. DANO AO ERÁRIO. PERDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Nos arts. 23 e 24 do Decreto-Lei no 1.455/1976 enumeram-se as infrações que, por constituírem dano ao Erário, são punidas com a pena de perdimento das mercadorias. É inócua, assim, a discussão sobre a existência de dano ao Erário nos dispositivos citados, visto que o dano ao Erário decorre do texto da própria lei. MULTA. RELEVAÇÃO. CARF. INCOMPETÊNCIA. Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.069 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.721905/2014-71 2 O rito do julgamento do processo administrativo fiscal não contempla o procedimento de relevação de penalidades, falecendo ao CARF competência para se manifestar a respeito. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.068, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10907.721861/2014-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente MARCOS ROBERTO DA SILVA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado (a)), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o Conselheiro Renan Gomes Rego. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por economia processual e por relatar a realidade dos fatos de maneira clara e concisa, reproduzo o relatório da decisão de piso: Trata o presente processo de Auto de Infração para a exigência de multa equivalente ao valor aduaneiro de mercadoria sujeita a perdimento, a qual não foi possível sua apreensão. Segundo a Fiscalização, ficou evidente a infração cometida pelo exportador FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL, pelo embarque da carga sem autorização da Receita Federal, sujeitando-se à pena de perdimento da mercadoria, convertida em multa equivalente ao valor de R$ [...], extraído da Nota Fiscal nº [...], considerando que a mercadoria foi exportada, o que tornou impossível a sua localização. Na impossibilidade de apreensão das mercadorias, em razão das mercadorias terem sido destinadas ao exterior, foi aplicada a multa equivalente ao valor das mesmas, como definido no art. 73 da lei 10.833/2003. Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.069 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.721905/2014-71 3 A contribuinte teve ciência do Auto de Infração em [...] (fl.[...]). A autuada apresentou a impugnação em [...] (fls.[...]) alegando, em síntese, que:  A FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL, não é o sujeito passivo da obrigação tributária;  As informações estas relativas às cargas transportadas, bem como a chegada da embarcação, cabe tão somente ao transportador (Instrução Normativa SRF nº 28, de 27/04/1994);  Eventuais retificações solicitadas pelo transportador, retificações estas que certamente foram necessárias para readequar o sistema para a realidade ocorrida na operação em questão;  O auto de infração objeto da presente impugnação foi lavrado contra a Exportadora, no caso a Impugnante , como se a obrigação legal de prestar as informações relativas ao embarque e embarcação fosse sua e não armador;  A Impugnante cumpriu com todas as obrigações legais a ela pertinentes sendo, portanto, nulo o Auto de Infração objeto da presente demanda;  A Aduana tinha inequívoca ciência da retificação solicitada pelo armador relativa aos dados do embarque, sendo certo que tais informações constaram no Siscomex antes mesmo do referido contêiner seguir para a exportação, motivo pelo qual o presente auto de infração deve ser declarado insubsistente;  A penalidade, caso aplicada, em razão de informação de dados incorretos pertinentes ao embarque da mercadoria configuraria embaraço a atividade de fiscalização, cuja penalidade aplicável é de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme artigo 107, da Lei 10.833/2003;  DA BOA FÉ DA IMPUGNANTE: OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE: a penalidade imposta à Impugnante pode e deve ser relevada, não só pelo princípio da razoabilidade, como também pelo disposto no artigo 736 do Decreto no 6.759/09 (Regulamento Aduaneiro), que trata da relevação de penalidades;  Cabe os benefícios da denúncia espontânea, isso porque, as informações sobre os dados dos embarques apontados no auto de infração ora atacado foram apresentadas, retificadas e AUTORIZADAS, ANTES da lavratura do presente auto de infração. A DRJ julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado conforme ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 SUBSTITUIÇÃO DO PERDIMENTO EM MULTA - IMPOSSIBILIDADE DE APREENSÃO DA MERCADORIA. Na impossibilidade de apreensão de mercadoria sujeita à pena de perdimento, aplica-se a multa equivalente ao valor aduaneiro em conformidade com o arts. 73, §§ 1º e 2° e 77 da Lei n° 10.833/03. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.069 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.721905/2014-71 4 Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância com os mesmos argumentos apresentado sem sede de impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminar e Mérito Em sede de preliminar a Recorrente alega ser ilegítima para figurar no polo passivo, na medida que não pode ser responsabilizada por supostos erros nos dados de embarque, mas sim o transportador/armador, portanto não poderia ser responsabilizada por eventual retificação relativa aos dados de embarque da DE no 2140321455/7 solicitada pelo transportador para readequar o sistema para a realidade ocorrida. Destaque-se que a referida retificação foi solicitada de fato pelo transportador MOL BRASIL LTDA relativa aos dados de embarque da DE no 2140321455/7 constante no processo no 10907.721391/2014-53 para alterar os campos “navio” e “data de embarque”. Argumenta ainda que não ocorreu o embarque desautorizado, isto porque o embarque somente pode ocorrer após a liberação da carga pela autoridade aduaneira. Ou seja, se não houver a liberação da carga pela Receita Federal, o terminal não efetua o embarque. Repisa que a RFB tinha conhecimento da condição da carga quando do pedido de retificação do DE no 2140321455/7. A Recorrente afirma que houve um enquadramento legal equivocado na imputação da penalidade, tendo em vista que a penalidade prevista no art. 23 do Decreto-lei no 1455/76 não menciona “mercadorias exportadas”, mas somente “mercadorias importadas”. Destaca que na pior das Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.069 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.721905/2014-71 5 hipóteses, a pena adequada a ser aplicada seria de embaraço à atividade de fiscalização. Pleiteando a relevação da penalidade nos termos do art. 736 do Decreto no 6759/09. Por derradeiro, alega ofensa a princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, e que agiu de boa-fé na sua conduta. Invocando a aplicação da denúncia espontânea por ter os embarques sido apresentado, retificado e autorizado antes da lavratura do auto de infração. A interessada basicamente repisou os exatos termos dos argumentos (ipsis litteris) que utilizou na Impugnação, acrescentando apenas a reprodução de alguns trechos do voto da decisão recorrida. Considerando a ausência de novos argumentos ou razões de defesa perante esta segunda instância administrativa, passível a confirmação ou reversão da decisão recorrida, com fundamento no §12º do art. 114 do RICARF, adoto os fundamentos constantes da decisão de primeira instância, por concordar, como minhas razões de decidir. Neste sentido, peço vênia para reproduzir, a seguir, trechos do voto de lavra do I. Relator Marcelo Tatsumi Nishijima: A interessada faz diversas considerações a respeito das falhas do presente Auto de Infração, as quais o tornam nulo. No presente Auto de Infração está contida toda a fundamentação legal, a qual respalda a penalidade ora aplicada bem como toda a descrição dos fatos pertinentes, documentos, conforme descrito no presente Relatório. O lançamento, objeto deste processo administrativo fiscal, foi formalizado mediante auto de infração e lavrado por ocupante do cargo de Auditor- Fiscal da Receita Federal, autoridade administrativa a quem compete privativamente a constituição do crédito tributário, fato que afasta a hipótese de nulidade prevista no inciso I do art. 59 do Decreto 70.235/72. O Auto de Infração contém, por sua vez, os requisitos formais exigidos pelo art. 10 do Decreto nº 70.235/72. Somente a ausência total dessas formalidades é que poderia invalidar o lançamento, sobretudo, se desprovido da capitulação legal e da descrição dos fatos, uma vez que inviabilizariam o exercício da ampla defesa. Não é, todavia, a situação verificada nesses autos. Depreende-se da leitura das razões de impugnação que a autuada revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram atribuídas, tendo-as rebatido, de forma meticulosa, uma a uma, e, portanto, não ocorrendo cerceamento de defesa. Ademais, o Decreto nº 70.235/1972, através de seu artigo 59, estabelece todas (numerus clausus) as situações em que os atos/procedimentos venham a ser considerado como nulos. Diz, citado dispositivo, que: “Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II –os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.069 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.721905/2014-71 6 Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.” Esses – e somente eles – os vícios que determinariam a nulidade do ato administrativo. Como nenhum deles veio, efetivamente, a ocorrer no presente processo – daí o porque não terem sido objeto de qualquer menção, pela contestação trazida – é de se descartar a possibilidade de o referido procedimento vir a ser objeto da pretensa nulidade. MÉRITO Encaminhados os autos do presente processo que trata da impugnação apresentada, procede ao julgamento nos termos do regimento interno da RFB. A Fiscalização lavrou Auto de Infração abrangendo diversas mercadorias consignadas à contribuinte, as quais foram exportadas sem autorização da Receita Federal, sujeitando-se, assim, à pena de perdimento da mercadoria. O embarque de mercadoria sem autorização da Receita Federal é punida com a pena de perdimento, segundo o Decreto-Lei nº 1.455/1976, art. 23, inciso IV e § 1º, na redação dada pela Lei nº 10.637/2002, pelo dano ao erário tipificado no inciso IV do mesmo artigo e no art. 105, inciso I, do Decreto-Lei nº 37/1966. Decreto-Lei n° 1.455/76 "Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: ............................................................. IV - enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas " a " e " b " do parágrafo único do artigo 104 e nos incisos I a XIX do artigo 105, do Decreto-lei número 37, de 18 de novembro de 1966. ........................... § 1º. O dano ao Erário decorrente das infrações previstas no "caput" deste artigo, será punido com a pena de perdimento das mercadorias. DECRETO-LEI nº 37/1966 Art 105. Aplica-se a pena de perda da mercadoria: I - em operação de carga já carregada, em qualquer veículo ou dele descarregada ou em descarga, sem ordem, despacho ou licença, por escrito da autoridade aduaneira ou não cumprimento de outra formalidade especial estabelecida em texto normativo; Em relação ao valor adotado pela Fiscalização para a presente autuação foi adotado o disposto no art.689, §1º do Decreto nº 6.759/09: "Art.689. Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 105; e Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 23, caput e §1º,este com a redação dada pela Lei no 10.637, de 2002, art. 59): §1º As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.069 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.721905/2014-71 7 mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto nº 70.235, de 1972(Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 23, §3º, com a redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010, art. 41).(Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)" Na impossibilidade de apreensão da mercadoria, em razão de as mercadorias terem sido exportadas, foi aplicada a multa equivalente ao valor das mesmas, como definido no art. 73 da lei 10.833/2003. "Art. 73. Verificada a impossibilidade de apreensão da mercadoria sujeita a pena de perdimento, em razão de sua não-localização ou consumo, extinguir-se-á o processo administrativo instaurado para apuração da infração capitulada como dano ao Erário. § 1o Na hipótese prevista no caput, será instaurado processo administrativo para aplicação da multa prevista no § 3o do art. 23 do Decreto-Lei no1.455, de 7 de abril de 1976, com a redação dada pelo art. 59 da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Em relação à penalidade aplicada, a FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL alega que não é o sujeito passivo da obrigação tributária, pois não é a incumbida de prestar as informações relativas ao embarque e sim o transportador (Instrução Normativa SRF nº 28, de 27/04/1994) a quem deve ser imputada a multa. Pelo histórico dos fatos ocorridos não é o que de fato ocorreu no presente caso, pois foi constatado o embarque do contêiner MORU1303945 sem autorização da Receita Federal promovido pelo exportador, conforme a seguir exposto com base no relatório elaborado pela Fiscalização:  Em 01/04/2014, foi registrada a Declaração de Exportação (DE) nº 2140321485/9 pelo exportador FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL (CNPJ 77.595.395/0002-28), instruída pela nota fiscal nº 766780 e liberada sem conferência aduaneira (canal verde) no mesmo dia;  Os Dados de Embarque foram informados pelo transportador em 11/04/2014, e com isso o despacho foi averbado na mesma data;  A Averbação não era cabível, visto que a carga referente a este despacho, acondicionada pelo contêiner MORU1303945, não embarcou de fato, conforme se constata no B/L nº MOLU27802213631, no CE mercante nº 161407074998820, e no processo administrativo nº 10907.721359/2014- 78 (a partir da análise de tal processo que se constatou que o embarque efetivo do contêiner MORU1303945 aconteceu em 14/04/2014) em que o transportador confirma o erro cometido na informação dos Dados de Embarque, solicitando a sua retificação;  Pelo informado no B/L nº MOLU27802213631, a data do efetivo embarque do contêiner MORU1303945 foi 14/04/2014. O mesmo se observa no CE mercante nº 161407074998820, cujo Manifesto nº 1614700867876 revela que o navio MOL GENESIS operou no Porto de Paranaguá em 14/04/2014. Já no processo nº 10907.721359/2014-78, o transportador Mol Brasil Ltda solicita a retificação dos Dados de Embarque da DE nº 2140321485/9, para os campos "navio" e "data de embarque", de MOL GLOBE para MOL GENESIS, e de 07/04/2014 para 16/04/2014, respectivamente. Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.069 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.721905/2014-71 8 Pelos fatos ora expostos ficou claro que ocorreu em 11/04/2014, a averbação da DE nº 2140321485/9, registrada em 01/04/2014. A referida averbação não era cabível, visto que a carga não embarcou de fato. A constatação do fato foi possível graças ao processo administrativo nº 10907.721359/2014-78 motivado por pedido de retificação de dados embarque a cargo do transportador. O exportador, por sua vez, embarcou a carga em 14/04/2014, sem nenhuma autorização da Receita Federal. Houve o embarque de mercadorias com base em despacho averbado há três dias, ou se, o procedimento não estava amparado para um embarque ao exterior. Como bem ressaltado pela Fiscalização, “Seria uma argumentação sem sentido, pois, em sendo aceita, um contêiner que se encontre declarado em qualquer despacho averbado poderia embarcar diversas vezes com base no mesmo despacho averbado, dando abertura para várias fraudes, fugindo completamente do controle aduaneiro”. O procedimento correto seria do exportador solicitar o cancelamento da Declaração de Exportação à autoridade fiscal. A referida providência era necessária, pois o transportador registrou indevidamente o embarque da carga. Cabe ressaltar que “o erro cometido pelo transportador em informar um embarque que não existiu, provocando com isto a averbação indevida do despacho, não exime a culpa do exportador, o qual não poderia, em hipótese alguma, embarcar o referido contêiner com base em despacho já averbado”. O artigo 48 da Instrução Normativa SRF nº 28/1994, deixa claro em seu parágrafo único que a averbação não prejudica a apuração da responsabilidade por erros constatados após o desembaraço e o embarque da mercadoria, bem como a aplicação, aos responsáveis, das sanções cabíveis. Portanto, em razão de embarque de mercadorias com base em averbação indevida sem se sujeitar ao controle aduaneiro, acarretou dano ao Erário, pois as mesmas foram exportadas sem a devida verificação e com infração aos dispositivos legais. Com relação à aplicação de penalidades por infração à legislação tributária, esta independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato, conforme art.673 do Regulamento Aduaneiro: “Art.673. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Decreto ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-lo(Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, caput). Parágrafo único. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, §2º).“ Portanto, a aplicação da presente penalidade independe da inexistência de qualquer intenção fraudulenta por parte da Requerente, pois se constitui de regra objetiva dispensando a questão da subjetividade. Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.069 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.721905/2014-71 9 Assim, o fato de a Impugnante não ter agido de má-fé ou com o objetivo de fraudar, bem como não causar prejuízo aos cofres públicos, não afasta a multa que se impõe. Segundo a interessada, a penalidade, caso aplicada, em razão de informação de dados incorretos pertinentes ao embarque da mercadoria configuraria embaraço à atividade de fiscalização, cuja pena aplicável é de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme artigo 107, da Lei 10.833/2003. A presente infração possui como fato gerador o embarque de mercadorias ao exterior à margem do controle aduaneiro, a qual se subsume perfeitamente ao comando legal do art.105 do Decreto-Lei nº 37/66, cuja multa é devida em razão do disposto no art.689, §1º do Decreto nº 6.759/09. Conclui-se que o presente lançamento cumpre todos os requisitos legais de sua aplicação devendo, portanto, ser mantida a penalidade ora aplicada nos presentes autos. DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Aduz a impugnante que a multa estaria excluída pela denúncia espontânea, conforme previsto no art. 138 do CTN, já que a interessada não se encontrava sob procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a matéria. O art. 138 do CTN, assim dispõe: “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.” A referida norma trata da exclusão da responsabilidade por infração tributária, diante da denúncia espontânea dessa infração, ou seja, exclui a aplicação da penalidade correspondente à infração cometida. Cabe ressaltar que a multa aplicada nesta autuação foi motivada por um descumprimento de normas legais, por parte do exportador, por embarque da carga sem autorização da Receita Federal, que impediu a fiscalização preventiva das informações e conteúdo de cargas ao exterior. Se o exportador não insere no Sistema as informações corretas, o que se faz pelo registro da Declaração de Exportação, o órgão de estado em referência não conhece estas informações, não pode consultar estes dados, pois eles ainda não existem, ainda não foram gerados e não pode, na mesma via de raciocínio, fiscalizá-los. Portanto, aceitar o registro incorreto e enviar mercadorias ao exterior sem o devido controle aduaneiro como um ato volitivo do exportador e, ainda mais, com a legitimidade da espontaneidade nesta ação, é desconhecer o instituto em análise, pois ele não premia a impunidade, antes dá a liberdade para quem cometeu um ilícito administrativo-tributário, por sua livre vontade, ou seja, de forma espontânea, denunciar a infração anteriormente cometida e pagar os tributos, se houver. Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.069 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.721905/2014-71 10 Além da inexistência da denúncia, é de se atentar também para o fato de que a aplicação da multa decorre da exportação de mercadorias sem averbação . Considerar a multa excluída pelo disposto no art.138 do CTN, seria o mesmo que dizer que o citado diploma legal a teria proscrito, pois seria essa inexigível em qualquer situação, já que a exigível depois de instaurado o procedimento fiscal é a oriunda de lançamento de ofício, tornando, inclusive, sem efeito a penalidade prevista na legislação aduaneira, que prevê a sua aplicação. A denúncia espontânea da infração, portanto, no caso de descumprimento de obrigações acessórias não possui o condão de afastar a responsabilidade atribuída ao respectivo sujeito passivo, sendo cabível a aplicação de penalidade, inclusive de multas. Desta forma é de se concluir que o instituto da denúncia espontânea não exclui a multa cuja aplicação está prevista na Lei nº 10.833/2003, art. 73, §§ 1º e 2º, dispositivo este que continua inserido em nosso ordenamento jurídico devendo ser seus ditames observados pela administração pública. DOS EFEITOS DAS JURISPRUDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS Em relação às decisões administrativas proferidas pelos CARF, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e decisões judiciais, inseridas pela interessada no contexto de sua defesa, cumpre ressaltar que são improfícuas as jurisprudências administrativas ora apresentadas, tendo em conta a ausência de base legal que atribua aos acórdãos, proferidos pelos órgãos de julgamento, a devida eficácia normativa, não se constituindo em normas complementares do Direito Tributário, nos termos do art. 100, inciso II, do CTN. Portanto, depreende-se que não são passíveis de serem estendidos genericamente ao caso concreto, eis que são estritamente aplicáveis ao contencioso administrativo dos processos administrativos relacionados aos referidos acórdãos e tão-somente se vinculam aos fatos e as partes envolvidas naqueles litígios. Sob este aspecto, o Parecer Normativo CST nº 390, de 1971, já se manifestou com relação a esse assunto, nos seguintes termos: “3. Necessário esclarecer, na espécie, que, embora o Código Tributário Nacional, em seu art. 100, inciso II, inclua as decisões de órgãos colegiados na relação das normas complementares à legislação tributária, tal inclusão é subordinada à existência de lei que atribua a essas decisões eficácia normativa. Inexistindo, entretanto, até o presente, lei que confira a efetividade de regra geral às decisões dos Conselhos de Contribuintes, a eficácia de seus acórdãos limita-se especificamente ao caso julgado e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. 4. Entenda-se aí que, não se constituindo em norma geral a decisão em processo fiscal proferida por Conselho de Contribuintes, não aproveitará seu acórdão em relação a qualquer outra ocorrência se não aquela objeto da decisão, ainda que de idêntica natureza, seja ou não interessado na nova relação o contribuinte-parte no processo de que decorreu a decisão daquele colegiado.” No que concerne às jurisprudências judiciais prolatadas pelos Tribunais Superiores, também reportados pela contribuinte na íntegra de sua Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.069 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.721905/2014-71 11 impugnação, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 4º do Decreto nº 2.346, de 10/10/1997, a extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio, e, ainda assim, desde que seja editado ato específico do Secretário da Receita Federal do Brasil nesse sentido. Assim sendo, não estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem efeitos em relação às matérias e às partes envolvidas na lide, não se aplicando a terceiros, nos moldes do CPC. Nesse sentido, impõe-se não conhecer os julgados mencionados no desenvolvimento da defesa. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE Com referência às argüições de violação aos princípios constitucionais e ilegalidade, tais aferições só podem ser feitas pelo Poder Judiciário, cabendo ao Poder Executivo, e bem assim a todos os seus agentes, o estrito cumprimento dos atos legais regularmente editados. Nesse contexto, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca de sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. A mais abalizada doutrina escreve que toda atividade da Administração Pública passa-se na esfera infralegal e que as normas jurídicas, quando emanadas do órgão legiferante competente, gozam de presunção de constitucionalidade, bastando sua mera existência para inferir a sua validade. Vale dizer que, inovado o sistema jurídico com uma norma emanada do órgão competente, ela passa a pertencer ao sistema, cabendo à autoridade administrativa tão-somente velar pelo seu fiel cumprimento até que seja expungida do mundo jurídico por uma outra superveniente, ou por declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, ou em controle difuso, neste caso, após a publicação de resolução do Senado Federal. Como, no caso concreto, essas hipóteses não ocorreram, as normas inquinadas de inconstitucionais pelo impugnante continuam válidas, não sendo lícito à autoridade administrativa abster-se de cumpri-las e nem declarar sua inconstitucionalidade, sob pena de violar o princípio da legalidade, na primeira hipótese, e de invadir seara alheia, na segunda. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sem perquirir acerca da justiça ou injustiça dos efeitos que gerou. O lançamento é uma atividade vinculada. As alegações de inconstitucionalidade quanto à aplicação da legislação tributária não podem ser oponíveis na esfera administrativa, por ultrapassar os limites da sua competência legal, conforme orientação contida no Parecer Normativo CST nº 329/1970, que assim está ementado: “Não cabimento da apreciação sobre inconstitucionalidade argüida na esfera administrativa. Incompetência dos agentes da Administração para apreciação de ato ministerial.” Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.069 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.721905/2014-71 12 Cumpre citar os ensinamentos de Tito Rezende, expostos no citado Parecer Normativo: É princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou um decreto, porque lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente a questão. Ademais referida questão já se encontra consolidado na esfera administrativa conforme a súmula a seguir descrita. “Súmula 1º CC nº 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmulas 1 do 1º e 2º CC: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF Nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” RELEVAÇÃO DE PENALIDADE Por fim, a interessada pede que se aplique ao caso o disposto pelo artigo 736, caput, do Decreto nº 6.759/2009, que permite seja relevada a penalidade imposta (grifos meus): “O Ministro de Estado da Fazenda, em despacho fundamentado, poderá relevar penalidades relativas a infrações de que não tenha resultado falta ou insuficiência de recolhimento de tributos federais, atendendo (Decreto-Lei nº 1.042, de 21 de outubro de 1969, art. 4º, caput ): I - a erro ou a ignorância escusável do infrator, quanto à matéria de fato; ou II - a eqüidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso, inclusive ausência de intuito doloso. § 1º A relevação da penalidade poderá ser condicionada à correção prévia das irregularidades que tenham dado origem ao processo fiscal (Decreto- Lei nº 1.042, de 1969, art. 4º, § 1º). § 2º O Ministro de Estado da Fazenda poderá delegar a competência que este artigo lhe atribui (Decreto-Lei nº 1.042, de 1969, art. 4º, § 2º).” Como se vê da norma legal transcrita, a competência para aplicá-la é do Sr. Ministro da Fazenda (Ministro da Economia). Atualmente a matéria está subdelegada ao Sr. Subsecretário de Tributação e Contencioso, conforme artigo 2º-B da Portaria RFB nº 841/2019, e não aos órgãos de julgamento: “Art. 2º-B Fica subdelegada competência ao Subsecretário de Tributação e Contencioso para decidir sobre relevação de penalidades nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.042, de 21 de outubro de 1969, ressalvado o disposto no parágrafo único. Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.069 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.721905/2014-71 13 Parágrafo único. Nos casos de relevação das penalidades de que trata o art. 76 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a competência fica subdelegada ao Subsecretário de Aduana e Relações Internacionais." Depreende-se da citada legislação que esta Turma de Julgamento carece de competência para analisar o pedido da impugnante. Sintetizando o voto com minhas palavras, verifico restar caracterizada a legitimidade do exportador uma vez que houve o embarque da carga em 14/04/2014, sem autorização da Receita Federal e com base em despacho averbado há três dias para outro navio e outra data. Destaque-se que a aplicação da presente penalidade independe da intenção do exportador visto se tratar de uma responsabilidade objetiva conforme previsão contida no art. 673 do Regulamento Aduaneiro. Também não há que se falar em denúncia espontânea em face de não ser possível a denunciação pois a carga já se encontra embarcada e fora do país, portanto, incabível o desfazimento da referida operação de embarque. A respeito da ausência de fundamento legal para aplicação da referida penalidade, constata-se a penalidade de perdimento da mercadoria em face do embarque de mercadoria sem autorização da Receita Federal está prevista no art. 23 do Decreto-lei no 1455/76 c/c art. 105 do Decreto-lei no 37/66. No que concerne aos argumentos de ofensa a princípios constitucionais, invoca-se a Súmula CARF no 2, tendo em vista que os Conselheiros deste Tribunal Administrativo não possuem competência para afastar aplicação de leis em face de alegações de inconstitucionalidade. Tampouco cabe ao CARF relevar aplicação de penalidade em virtude de ser esta competência do Sr. Ministro da Fazenda. Diante do exposto, voto rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.069 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.721905/2014-71 14 Assinado Digitalmente MARCOS ROBERTO DA SILVA – Presidente Redator Fl. 192DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10661890 #
Numero do processo: 10935.720309/2013-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 FATO GERADOR IRPJ. LUCRO REAL ANUAL. Havendo opção pelo Lucro Real Anual exercida pelo sujeito passivo, e não afastada pela Fiscalização, os fatos geradores ocorrerão ao final de cada exercício fiscal. ATIVAÇÃO DE BENS DE NATUREZA PERMANENTE. As situações de aquisição, fabricação ou reforma de bens que importem em vida útil superior 12 (doze) meses, ou cujo valor unitário seja superior ao limite legal, em cada ano-base, deve ser lançado no ativo permanente. Quando isso não ocorre, cabe a glosa da despesa indevidamente deduzida. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008 IRPJ. MATÉRIA FÁTICA IDÊNTICA. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. Em se tratando de matéria fática idêntica àquela que serviu de base para o lançamento do IRPJ, mutatis mutandis, devem ser estendidas as conclusões advindas da apreciação daquele lançamento ao relativo à CSLL, em razão da relação de causa e efeito existente entre as matérias.
Numero da decisão: 1202-001.313
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário Sala de Sessões, em 11 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os julgadores Maurício Novaes Ferreira, Marcelo José Luz de Macedo, André Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Nos termos do inciso III, do art. 58, do RICARF, o Presidente da 2ª Turma Ordinária da 2ª Cãmara da 1ª Seção do CARF, Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, designou-se redator ad hoc para formalizar o presente acórdão, dado que o relator original Conselheiro Marcelo José Luz de Macedo, não mais integra o CARF. Como redator ad hoc apenas para formalizar o acórdão, o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridos pelo relator original no diretório oficial do CARF, e aqui reproduzidas.
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 05 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202406

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 FATO GERADOR IRPJ. LUCRO REAL ANUAL. Havendo opção pelo Lucro Real Anual exercida pelo sujeito passivo, e não afastada pela Fiscalização, os fatos geradores ocorrerão ao final de cada exercício fiscal. ATIVAÇÃO DE BENS DE NATUREZA PERMANENTE. As situações de aquisição, fabricação ou reforma de bens que importem em vida útil superior 12 (doze) meses, ou cujo valor unitário seja superior ao limite legal, em cada ano-base, deve ser lançado no ativo permanente. Quando isso não ocorre, cabe a glosa da despesa indevidamente deduzida. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008 IRPJ. MATÉRIA FÁTICA IDÊNTICA. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. Em se tratando de matéria fática idêntica àquela que serviu de base para o lançamento do IRPJ, mutatis mutandis, devem ser estendidas as conclusões advindas da apreciação daquele lançamento ao relativo à CSLL, em razão da relação de causa e efeito existente entre as matérias.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10935.720309/2013-55

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7141163

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1202-001.313

nome_arquivo_s : Decisao_10935720309201355.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO

nome_arquivo_pdf_s : 10935720309201355_7141163.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário Sala de Sessões, em 11 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os julgadores Maurício Novaes Ferreira, Marcelo José Luz de Macedo, André Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Nos termos do inciso III, do art. 58, do RICARF, o Presidente da 2ª Turma Ordinária da 2ª Cãmara da 1ª Seção do CARF, Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, designou-se redator ad hoc para formalizar o presente acórdão, dado que o relator original Conselheiro Marcelo José Luz de Macedo, não mais integra o CARF. Como redator ad hoc apenas para formalizar o acórdão, o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridos pelo relator original no diretório oficial do CARF, e aqui reproduzidas.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024

id : 10661890

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 05 09:42:41 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1812066603405148160

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-30T14:07:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-30T14:07:42Z; Last-Modified: 2024-09-30T14:07:42Z; dcterms:modified: 2024-09-30T14:07:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-30T14:07:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-30T14:07:42Z; meta:save-date: 2024-09-30T14:07:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-30T14:07:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-30T14:07:42Z; created: 2024-09-30T14:07:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2024-09-30T14:07:42Z; pdf:charsPerPage: 1450; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-30T14:07:42Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10935.720309/2013-55 ACÓRDÃO 1202-001.313 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 11 de junho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE RDC CONCESSOES S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 FATO GERADOR IRPJ. LUCRO REAL ANUAL. Havendo opção pelo Lucro Real Anual exercida pelo sujeito passivo, e não afastada pela Fiscalização, os fatos geradores ocorrerão ao final de cada exercício fiscal. ATIVAÇÃO DE BENS DE NATUREZA PERMANENTE. As situações de aquisição, fabricação ou reforma de bens que importem em vida útil superior 12 (doze) meses, ou cujo valor unitário seja superior ao limite legal, em cada ano-base, deve ser lançado no ativo permanente. Quando isso não ocorre, cabe a glosa da despesa indevidamente deduzida. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008 IRPJ. MATÉRIA FÁTICA IDÊNTICA. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. Em se tratando de matéria fática idêntica àquela que serviu de base para o lançamento do IRPJ, mutatis mutandis, devem ser estendidas as conclusões advindas da apreciação daquele lançamento ao relativo à CSLL, em razão da relação de causa e efeito existente entre as matérias. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário Fl. 571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.313 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720309/2013-55 2 Sala de Sessões, em 11 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os julgadores Maurício Novaes Ferreira, Marcelo José Luz de Macedo, André Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Nos termos do inciso III, do art. 58, do RICARF, o Presidente da 2ª Turma Ordinária da 2ª Cãmara da 1ª Seção do CARF, Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, designou-se redator ad hoc para formalizar o presente acórdão, dado que o relator original Conselheiro Marcelo José Luz de Macedo, não mais integra o CARF. Como redator ad hoc apenas para formalizar o acórdão, o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridos pelo relator original no diretório oficial do CARF, e aqui reproduzidas. RELATÓRIO Por bem descrever o caso, transcreve-se inicialmente o relatório produzido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (DRJ/SDR), o qual será complementado a seguir (fls. 532/535 do e-processo): Relatório 1 Trata o presente processo dos Autos de Infração, às fls. 448/498, lavrados contra a RODOVIA DAS CATARATAS S.A. - ECOCATARATAS (doravante denominada ECOCATARATAS), para a exigência de crédito tributário no montante de R$ 2.065.490,57 (dois milhões, sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa reais e cinquenta e sete centavos), estando assim distribuído: Fl. 572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.313 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720309/2013-55 3 DO LANÇAMENTO 2 De acordo com o Auto de Infração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e Termo de Verificação Fiscal - TVF, às fls. 489/492 e 468/487, respectivamente, o crédito tributário ali lançado foi constituído em razão da Fiscalização verificar que a Contribuinte, no ano-calendário de 2008, teria cometido a infração abaixo, a qual pode ser assim resumida: 2.1 Bens de natureza permanente deduzidos como custo ou despesa. A sobredita infração de IRPJ acarretou lançamentos de ofício no valor de R$ 1.518.743,06 (um milhão, quinhentos e dezoito mil, setecentos e quarenta e três reais e seis centavos), correspondentes ao fato gerador ocorrido no ano-calendário de 2008, conforme discriminado no TVF, às fls. 468/487, tendo como enquadramento legal os arts. 249, inciso I, 251, caput e parágrafo único, e 301, do Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), vigente à época dos fatos, observando-se que, no referido auto de infração, a Fiscalização aponta custos de aquisição de bens do ativo permanente deduzidos indevidamente como custos ou despesas operacionais. 2.1.1 No exercício das funções de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal citado, procedemos à verificação dos registros contábeis do contribuinte, no ano-calendário de 2008, em confronto com os valores informados na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, constatando a existência de valores contabilizados a título de Despesas de Conservação que, na verdade, deveriam ser apropriados no Ativo Imobilizado para posterior depreciação, como passamos a demonstrar. 2.1.2 O contribuinte tem como atividade a exploração dos serviços de recuperação, melhoramento, manutenção, conservação, operação e exploração Fl. 573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.313 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720309/2013-55 4 das rodovias principais e a recuperação, conservação e manutenção dos trechos rodoviários de acesso do chamado Lote 03 do Programa de Concessão de Rodovias do Estado do Paraná. 2.1.3 Na análise efetuada encontramos diversos gastos classificados pelo contribuinte como Custos Operacionais, mas que, a nosso ver, dadas as características de tais gastos, se enquadram na definição contida no art. 301 do RIR/99 e, como tal, deveriam ser ativados para posterior apropriação em custos sob a forma de depreciação ou amortização, por trazerem reflexos aos resultados de mais de um período. 2.1.4 Entre estes gastos podemos citar as obras de reforma do trevo Cataratas, na entrada de Cascavel, o Portal de Santa Tereza, reforma de balança fixa, obras de pavimentação e restauração de pista executados pelas empresas Conservias Transportes e Pavimentação Ltda e Tubo Terraplanagem e Locação de Equipamentos Ltda, ou o serviço de pintura em 400 quilômetros da rodovia, feito pela Sinasc Sinalização e Conservação de Rodovias Ltda e a tinta adquirida para esta finalidade, além da compra de diversos materiais utilizados para a fabricação de placas de sinalização, que deveriam ser ativadas no momento em que estas placas fossem instaladas. 2.1.5 Diante dos elementos analisados, foram elaborados seis anexos: Anexo I: Relaciona, ordenados por fornecedor, todos os gastos cuja classificação como Custos Operacionais foi considerada incorreta. Anexo II: Apresenta, de forma mais detalhada e também ordenado por fornecedor, os motivos de cada glosa. Anexo III: As glosas são relacionadas ordenadas por conta em que as despesas foram lançadas. Anexo IV: Considerando que houve glosa de despesa ou custo, sob o argumento de que tal dispêndio deveria ter sido ativado, deve o Fisco reconhecer a depreciação e reduzir do correspondente dispêndio. Portanto, neste anexo, as glosas são mais uma vez listadas, desta vez separadas por tipo da imobilização que deveria ter sido registrada pelo contribuinte e do período a partir do qual caberia a depreciação. Anexo V: Definida a taxa a ser aplicada e o período de início de vigência da depreciação, demonstram-se os valores glosados, por tipo de ativação que deveria ser feita e pelo mês em que caberia o cálculo da depreciação sobre tais ativações. Anexo VI: Demonstra os valores da depreciação a que o contribuinte tem direito. Neste cálculo, adotaram-se as mesmas taxas de depreciação utilizadas pelo contribuinte, maiores que as usualmente utilizadas e constantes da Instrução Normativa SRF-162/98, mas justificadas em laudos e estudos técnicos, conforme Fl. 574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.313 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720309/2013-55 5 demonstrado pelo contribuinte na resposta ao Termo de Intimação Fiscal L- 054/2012. 2.1.6 A glosa envolveu o montante de R$ 2.960.819,96. Já a quantia relacionada à depreciação representou a monta de R$ 103.757,28. Do cômputo dos dois valores resultou a glosa, como custo operacional, no ano-calendário de 2008, do valor líquido de R$ 2.857.062,68, conforme demonstrado no anexo VI. 2.2 Em razão dos mesmos fatos, foi realizado o lançamento relativo à CSLL. FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL, às fls. 493/496, no valor de R$ 546.747,51 (quinhentos e quarenta e seis mil, setecentos e quarenta e sete reais e cinquenta e um centavos), correspondentes ao fato gerador ocorrido no ano-calendário de 2008, conforme discriminado no TVF, às fls. 468/487, tendo como enquadramento legal, principalmente: Art. 2º e §§, da Lei nº 7.689/88; Art. 1º da Lei nº 9.316/96; Art. 28, da Lei nº 9.430/96; e Art. 3º, da Lei nº 7.689/88, com as alterações introduzidas pelo Art. 17, da Lei nº 11.727/08. DA IMPUGNAÇÃO 3 Ciente da autuação em 18/02/2013, no dia 20/03/2013, a Interessada apresentou impugnação, às fls. 501/510, requerendo cancelamento do lançamento por insubsistência dos autos de infração, e apresentou, em síntese, citando doutrina e jurisprudência, as seguintes argumentações: 3.1 A impugnante explora, desde 1997, concessão de trecho da Rodovia BR 277 (lote n. 3) conforme Contrato de Concessão celebrado com o Estado do Paraná. Em relação a obras propriamente ditas, as obrigações da impugnante compreendem: i) obras de recuperação inicial da rodovia; ii) obras programadas de restauração, ampliação e melhoria da rodovia ao longo do contrato; iii) obras relativas a reparos, consertos e conservação da rodovia. 3.2 Ao assumir o trecho, a impugnante teve que realizar, num período de seis meses, um conjunto de obras necessárias ao próprio início da concessão (i). Em seguida, coube-lhe implementar, por etapas, durante todo o período da concessão, a restauração integral da rodovia, sua ampliação e melhoria, com diversas obras viárias de grande porte (ii). Sucede que, sem prejuízo da programação das obras de restauração, ampliação e melhoria, à impugnante também compete realizar reparos, consertos e conservação em trechos da rodovia que exijam intervenção imediata (iii). 3.3 A contabilização das sobreditas obras pela impugnante se deu da seguinte forma. Relativamente às referidas sob "i" e "ii", considerou-as como integrantes do ativo imobilizado, por implicarem aumento da vida útil superior a 1 ano ou acréscimo de benfeitorias, lançando-as em contas correspondentes, especialmente, em relação ao "ii", na conta 1.3.2.02.02 - "obras durante a concessão". Quanto às do item "iii", estas, ao não aumentarem a vida útil da rodovia, mas simplesmente se prestarem a resolver problemas emergenciais, Fl. 575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.313 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720309/2013-55 6 foram qualificadas - corretamente - como custos e despesas operacionais relativas a reparos e conservação. 3.4 Quer aplicável o art. 301, quer o art. 346, uma coisa é certa: para ativação, o prazo de vida útil do bem adquirido ou o aumento da vida útil do bem reparado ou consertado deve ser superior a um ano. E o ônus da demonstração desse requisito é do fisco, conforme jurisprudência pacífica do antigo Conselho de Contribuintes e do atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. 3.5 3.5 (...) O que se percebe, nesses casos e em todos os demais, é que não houve a menor preocupação em se estabelecer, considerando o todo da rodovia e seus acessórios, o aumento da vida útil em prazo superior a 1 ano. Não basta afirmações genéricas do tipo "é evidente que ou similares: indispensável a demonstração da presença do requisito legal para caracterizar o bem ou serviço como ativo. É o relatório Em sessão de 05/12/2019, a DRJ/RJ1 julgou improcedente a impugnação do contribuinte, nos termos da ementa abaixo transcrita (fls. 531 do e-processo): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 FATO GERADOR IRPJ. LUCRO REAL ANUAL. Havendo opção pelo Lucro Real Anual exercida pelo sujeito passivo, e não afastada pela Fiscalização, os fatos geradores ocorrerão ao final de cada exercício fiscal. ATIVAÇÃO DE BENS DE NATUREZA PERMANENTE. As situações de aquisição, fabricação ou reforma de bens que importem em vida útil superior 12 (doze) meses, ou cujo valor unitário seja superior ao limite legal, em cada ano-base, deve ser lançado no ativo permanente. Quando isso não ocorre, cabe a glosa da despesa indevidamente deduzida. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2008 IRPJ. MATÉRIA FÁTICA IDÊNTICA. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. Em se tratando de matéria fática idêntica àquela que serviu de base para o lançamento do IRPJ, mutatis mutandis, devem ser estendidas as conclusões advindas da apreciação daquele lançamento ao relativo à CSLL, em razão da relação de causa e efeito existente entre as matérias. Veja-se abaixo os fundamentos do acórdão recorrido (fls. 536/542 do e-processo): Da Glosa dos Gastos Ativáveis Fl. 576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.313 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720309/2013-55 7 Motivaram o presente lançamento de ofício a constatação por parte do Fisco que o Auditado classificou gastos que deveriam ser apropriados no ativo permanente consoante o disposto no art. 301 do RIR/99 como custos operacionais. Dentre estes destacou os relacionados: as obras de reforma do trevo Cataratas na entrada de Cascavel, o Portal de Santa Tereza, reforma de balança fixa, obras de pavimentação e restauração de pista executados pelas empresas Conservias Transportes e Pavimentação Ltda e Tubo Terraplanagem e Locação de Equipamentos Ltda, o serviço de pintura em 400 quilômetros da rodovia feito pela Sinasc Sinalização e Conservação de Rodovias Ltda, e a tinta adquirida para esta finalidade, além da compra de diversos materiais utilizados para a fabricação de placas de sinalização que deveriam ser ativadas no momento em que estas placas fossem instaladas. Indignada, a Defesa asseverou que as combatidas glosas não devem prosperar, pois se referem a dispêndios com natureza de custos/despesas operacionais, uma vez que envolvem serviços de reparos, consertos e conservação em trechos da rodovia que exijam intervenção imediata, previstos no contrato de concessão de trecho da Rodovia BR nº 277 firmado com o Estado do Paraná. Nessa seara, acrescenta que, pela inteligência dos arts. 301 e 346 do RIR/99, para que se efetive a ativação é essencial que o prazo de vida útil do bem adquirido ou o aumento da vida útil do bem reparado ou consertado deve ser superior a um ano. E o ônus da demonstração desse requisito é do fisco, conforme jurisprudência pacífica do antigo Conselho de Contribuintes e do atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. No intuito de elucidar os fatos de acordo com a legislação de regência, convém transcrever os arts. 301 e 346 do RIR/99 reportados na presente autuação: Art. 301. O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos, ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 15, Lei nº 8.218, de 1991, art. 20, Lei nº 8.383, de 1991, art. 3º, inciso II, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30). § 1º Nas aquisições de bens, cujo valor unitário esteja dentro do limite a que se refere este artigo, a exceção contida no mesmo não contempla a hipótese onde a atividade exercida exija utilização de um conjunto desses bens. § 2º Salvo disposições especiais, o custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse o período de um ano, deverá ser ativado para ser depreciado ou amortizado (Lei nº 4.506, de 1964, art. 45, § 1º). Art. 346. Serão admitidas como custo ou despesa operacional as despesas com reparos e conservação de bens e instalações destinadas a mantê-los em condições eficientes de operação (Lei nº 4.506, de 1964, art. 48). Fl. 577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.313 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720309/2013-55 8 § 1º Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes e peças resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição do respectivo bem, as despesas correspondentes quando aquele aumento for superior a um ano deverão ser capitalizadas a fim de servirem de base a depreciações futuras (Lei nº 4.506, de 1964, art. 48, parágrafo único) § 2º Os gastos incorridos com reparos, conservação ou substituição de partes e peças de bens do ativo imobilizado de que resulte aumento da vida útil superior a um ano deverão ser incorporados ao valor do bem para fins de depreciação do novo valor contábil no novo prazo de vida útil previsto para o bem recuperado, ou alternativamente a pessoa jurídica poderá: aplicar o percentual de depreciação correspondente à parte não depreciada do bem sobre os custos de substituição das partes ou peças; apurar a diferença entre o total dos custos de substituição e o valor determinado no inciso anterior; escriturar o valor apurado no inciso I a débito das contas de resultado; escriturar o valor apurado no inciso II a débito da conta do ativo imobilizado que registra o bem, o qual terá seu novo valor contábil depreciado no novo prazo de vida útil previsto. § 3º Somente serão permitidas despesas com reparos e conservação de bens móveis e imóveis se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços (Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, inciso III). À luz da legislação aplicável, bens de natureza permanente de propriedade da empresa, destinados à exploração do objeto social ou à manutenção das atividades da empresa, não podem ser contabilizados como despesas operacionais logo após a sua aquisição ou fabricação. Esses bens devem ser classificados no ativo permanente até o momento de sua baixa por alienação, liquidação ou depreciação/amortização, conforme o caso. Destarte, na classificação dos registros contábeis, o contribuinte não tem a faculdade de utilizar critérios subjetivos de sua conveniência, devendo observar rigorosamente as disposições constantes na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Nesse sentido, o seu artigo 179, inciso IV, determina que os bens que se destinam à exploração do objeto social ou à manutenção das atividades da pessoa jurídica devem permanecer classificados em conta do ativo imobilizado. Por outro lado, extrai-se do comando legal do art. 346 do RIR/99 que a legislação do imposto de renda autorizou a dispensa do registro no ativo permanente dos gastos com reparos e conservação de bens e instalações destinados a mantê-los em condições eficientes de operação, mantendo-se suas características, salvo se dos reparos, da conservação ou da substituição de equipamentos resultar aumento da vida útil superior a um ano. Fl. 578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.313 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720309/2013-55 9 Isto se deve ao fato de que o uso contínuo de bens e equipamentos de uma empresa exige, quase sempre, uma série de despesas com reparos, conservação e substituição de peças que apenas dão condições de utilização àqueles. Tomemos como exemplo a aquisição de um ônibus novo. Este, a partir do recebimento, terá o prazo normal de vida útil de cinco anos. Porém, a prática tem sobejamente demonstrado que não se consegue manter a sua funcionalidade normal durante esse prazo sem que ocorra a substituição de peças essenciais que operem em função de um todo, e não isoladamente, e que apenas dão condições para a sua utilização, e não prolongam o prazo de vida que lhe é determinado quando adquirido (ex.: velas, correias, lâmpadas, válvulas, filtros, molas, rolamentos, cabos, fusíveis, etc.). O mesmo não ocorre, porém, quando se trata de reforma substancial ou de substituição de parte estrutural ou fundamental do veículo, como a troca ou o recondicionamento de motor, por não se estar, nesse caso, diante de uma simples despesa de manutenção do bem. Nessa esteira, assiste razão a Impugnante ao suscitar que cabe ao Autuante a prova de que os valores lançados como despesa deveriam ser ativados, em face do disposto no § 1º, do art. 346, do RIR/99, acima transcrito. Logo, não se deve sumariamente impugnar as despesas com reparos e conservação sem que primeiro se apure, em cada caso — quando esse fato não for de manifesta evidência —, o prolongamento da vida útil do bem. Importa, então, nesse contexto, analisar as despesas operacionais que motivaram a autuação. Assim, de acordo com os Anexos I e II, elaborados pela Fiscalização, partes integrantes do TVF, às fls. 476/480, nos quais se encontram relacionados os gastos por fornecedor glosados e as respectivas justificativas, o lançamento guerreado envolveu, em síntese, os seguintes dispêndios: Material para fabricação de placas de sinalização vertical e de tachas; Locação de equipamentos e material utilizados nas obras de readequação do Trevo Cataratas; Serviços de pavimentação de pista e acostamento, consoante expresso nos boletins de medição e no próprio objeto do contrato nº 375/2008, firmado com a Conservias Transportes e Pavimentação Ltda; Aquisição de Pórtico metálico; Concreto adquirido para as obras no Portal de Santa Tereza e no Trevo Cataratas; Material, dentre eles concreto, para obra relacionada à reforma da balança fixa em Santa Terezinha de Itaipu; Aquisição de defensas metálicas para instalação ao longo das rodovias; Tintas utilizadas para pintura de sinalização (demarcação) da rodovia, cujo respectivo serviço foi realizado pelo fornecedor Sinasc Sinalização e Conservação Fl. 579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.313 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720309/2013-55 10 de Rodovias Ltda, cujos dispêndios foram apropriados como imobilizado, uma vez que o objeto do correspondente contrato determinava a realização de - serviços de sinalização horizontal sem fornecimento de materiais, numa extensão de 460 quilômetros -; Valor do frete relativo aos materiais utilizados no revestimento de pista; Execução de calçamento com lajotas e meio-fio, objeto do contrato revestimento de talude inferior de AOE; Aquisição de madeiras utilizadas na confecção das placas de sinalização; Elaboração de projeto e estudos técnicos sobre vida útil da rodovia; Aquisição de pedra, bem como usinagem de massa asfáltica, ambas utilizadas no revestimento de pista; Aquisição de microesferas de vidro para sinalização horizontal; Aquisição de chapas para sinalização, para cumprimento do contrato firmado com a Sinasc Sinalização e Conservação de Rodovias Ltda, cujo objeto envolvia - serviços de sinalização horizontal sem fornecimento de materiais, numa extensão de 460 quilômetros -; Restauração de pistas decorrente do contrato firmado com a Tubo Terraplanagem e Locação de Equipamentos Ltda, cujo objeto envolvia - pavimentação de pista e acostamento, numa extensão de 42 km. A Impugnante tenta nos fazer crer que os gastos glosados estão relacionados a sua obrigação contratual de realizar reparos, consertos e conservação em trechos da rodovia que exijam intervenção imediata. Entretanto, pelas descrições constantes nas notas fiscais emitidas, boletins de medição e contratos, cuidadosamente detalhado pelo Autuante no Anexo II; e valores envolvidos, indubitavelmente vê-se que não se tratam, no caso, de ações corretivas típicas de intervenção imediata ou emergencial. Compulsando as provas carreadas aos autos, resulta hialino que os desembolsos glosados não estão relacionados a reparos, consertos e conservação de trechos onde caberia ao Fisco, conforme já admitido neste voto, o ônus da prova em demonstrar que das citadas ações adviria o aumento da vida útil do bem superior a um ano e a consequente ativação, conforme o disposto no § 1º do art. 346 RIR/99. Muito pelo contrário, é inquestionável que se subsomem ao determinado no caput e § 1º do art. 346 do RIR/99, visto que se referem a fabricação e consequente substituição de equipamentos, como placas de sinalização vertical e tachas de sinalização; aquisição de equipamentos, tais como pórtico e defensas metálicos; elaboração de projetos e estudos técnicos sobre vida útil da rodovia; execução de obras particularmente relativas: readequação do Trevo Cataratas; Portal de Santa Tereza; reforma da balança fixa em Santa Terezinha de Itaipu; revestimento de talude inferior de AOE; serviços de sinalização horizontal, numa Fl. 580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.313 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720309/2013-55 11 extensão de 460 km, firmado com a Sinasc Sinalização e Conservação de Rodovias Ltda; pavimentação de pista e acostamento, consoante contrato nº 375/2008, firmado com a Conservias Transportes e Pavimentação Ltda; e restauração de pistas decorrente do contrato firmado com a Tubo Terraplanagem e Locação de Equipamentos Ltda, envolvendo a extensão de 42 km, envolvendo vidas úteis superiores a um ano. Reforça a sobredita ilação as respostas da ECOCATARATAS, às fls. 122/129, ao Termo de Intimação Fiscal nº L-054/2012, às fls. 119/121, no tocante a forma de contabilização de seus custos e despesas de depreciação. Nas manifestações, a Contribuinte visou justificar as diferentes taxas de depreciação que aplica, ratificando, por via oblíqua, que as glosas questionadas devem ser ativadas. Seguem excertos e ressalvas que subsidiam a acepção prevalente: As taxas citadas nos itens 8.5, 8.6, 8.7 e 8.9 se referem à amortização durante o período da concessão, pois tratam das "Obras de Arte Especiais", "Obras Complementares", "Terraplanagem" e "Dispositivos de Proteção / Segurança", podendo ocorrer em casos específicos à amortização com taxa em percentual diferente, como por exemplo, no caso de uma reparação emergencial / manutenção, e que não necessariamente representa aumento de vida útil do imobilizado até o fim do período de duração do Contrato de Concessão. Percebe- se que as ações de reparação emergencial/manutenção são excepcionais, tampouco há destaques nas notas fiscais, boletins de medições ou contratos que os dispêndios realizados glosados se prestaram a este fim. Ademais, é inconcebível admitir que, por exemplo, - pavimentação de pista e acostamento numa extensão de 42 km tenha caráter emergencial; A variação entre a taxa de 4.82% e 7.74% devem-se ao cronograma de obras estipulados no Contrato de Concessão de Rodovias no Estado do Paraná n° 073/97, que também estão dispostas no PER (Programa de Exploração de Rodovias - Anexo V, página 10 em diante), e nos Termos Aditivos de Contrato n°s. 016/2000 e 87/2002. (cópias em anexo). Assim, fica esclarecido que existem ativos da data do inicio do contrato de concessão e outros durante o período de duração da concessão que podem ter taxa com percentual superior, conforme estabelecido pelo cronograma de obras e por orientações técnicas e aplicabilidade das imobilizações. As sobreditas respostas e as características dos materiais adquiridos discriminados nas notas fiscais e nos contratos de obras firmados demonstram que os gastos não se destinavam a manutenção, mas ao cumprimento do cronograma de obras firmado no contrato de concessão; No que toca as placas de sinalização vertical a Impugnante afirma que a verificação é anual, logo no primeiro ano após sua instalação esta placa deveria ser substituída por outra. Em consequência disso, entende-se que sua durabilidade (vida útil) seria de 1 ano. Assim, dependendo do tipo de sinalização e para atender os índices mínimos de retro refletância estabelecidos no PER e norma da ABNT, por estatística de ensaios realizados a vida útil pode ser em Fl. 581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.313 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720309/2013-55 12 média 3 anos. Pela vida útil relativamente curta, taxa de depreciação de 33%, houve substituição e não manutenção como afirma a Auditada, corrobora com esta ilação a seguinte afirmação para corroborar as alegações da Notificada, o próprio poder concedente, através das ordens de serviço em anexo, estabelece prazo inferior a um ano para que a Concessionária realize as medições de retrorrefletância das sinalizações horizontal e vertical, e caso apresentem falhas devem ser substituídas imediatamente; Em relação a sinalização horizontal, servimo-nos do mesmo raciocínio diante da seguinte afirmação: Conforme estabelecido no próprio PER - Programa de Exploração Rodoviária - (Anexo V), na sua página 14, no item relativo, dá-se a durabilidade de 60%, com prazo mínimo de 1 ano. Durante os primeiros anos do período de concessão adotou-se 5 anos e posteriormente, em função de que o programa de concessão prevê a repintura de faixa de sinalização horizontal a cada 2 anos, a sua depreciação deu-se consequentemente em função deste prazo. Além disso, não podemos conceber que a realização de serviços de sinalização horizontal sem fornecimento de materiais, numa extensão de 460 quilômetros, tenha natureza emergencial ou de manutenção; No que tange as obras complementares, as afirmações do Impugnante se coadunam com as conclusões do Fisco Os lançamentos nesta conta contábil com taxa de 20% (5 anos) tratam das obras relacionadas à restauração da rodovia, que, por analogia ao prazo de depreciação do pavimento (itens 8.1 e 8.2) e por serem reestruturados por ocasião da intervenção/manutenção ao final da vida do pavimento, justifica a taxa de 20%. Para melhor aclarar, podemos citar como exemplo um dreno transversal de pavimento que foi implantado. Quando o pavimento recebe intervenção, também é reestruturado, estabelecendo seu tempo de vida útil igual ao do pavimento, pois não há possibilidade de intervenção no pavimento sem a realização de outras obras que estão ligadas diretamente a ele; Por fim, em relação as obras de terraplanagem, estão relacionadas com a duplicação da rodovia conforme previsão do contrato de concessão e seus termos aditivos. Por isso estão sendo depreciadas a taxas de 4.82% e 7.74%. Lembrando que essas taxas podem mudar conforme a data de início da concessão em relação ao cronograma de obras. Quer dizer não envolvimento com reformas emergenciais ou manutenção. Diante do exposto, repisamos, os referidos gastos se enquadram no disposto no caput ou na melhor das hipóteses na ressalva contida no § 2º, ambos do art. 301 do RIR/1999, já transcrito, e não podem de forma alguma serem contabilizados como custo ou despesa operacionais, consistindo a sua ativação medida imperativa. No sentido da necessidade de registrar os reportados gastos no ativo permanente por se tratar de bens de natureza permanente, destaca-se a farta e pacífica jurisprudência administrativa, a exemplo dos seguintes acórdãos: Fl. 582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.313 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720309/2013-55 13 REPAROS E MANUTENÇÃO DE EDIFICAÇÕES – A aquisição de grandes quantidades de materiais de construção como tijolos, cimento, ferragens, forros, pisos, bem como a instalação de redes elétricas não é compatível com simples despesas com reparos e manutenção de edificações, induzidos à conclusão de que os bens foram aplicados em benfeitorias com vida útil superior a um ano (Ac. 1º CC 105- 7.106/92). BENFEITORIAS, REPAROS E CONSERVAÇÃO – Benfeitorias e despesas de reparos e conservação de bens imóveis, cuja vida útil supera o exercício, deverão ser ativadas para futuras amortizações, inclusive reparação da rede de água e esgoto, restauração da laje do teto, pintura geral e troca de piso de cimento por azulejos em imóvel locado, sem direito a indenização (Ac. 1º CC. 101-74.012/83) BENFEITORIAS E MELHORAMENTOS – Os gastos suportados com obras de melhoramentos, construções e instalações para a fábrica não se identificam como despesas de conservação de imóvel. Se realizadas em imóvel locado, deverão ser ativadas para futura amortização dentro do prazo da locação (Ac. 1º CC 101- 73.600/82) BENS E VALORES ATIVÁVEIS - DESPESAS GLOSADAS. - As aplicações, bem como os gastos com aquisição de bens e serviços que por sua natureza, destinação e tempo de vida útil superior a um ano, devem ser imobilizados, não podendo ser deduzidos como despesas operacionais no próprio ano de aquisição (Ac. 105- 12.695 de 27/01/1999). Pelo explanado, concluímos que não há qualquer retoque a ser feito ou foi verificada qualquer mácula no procedimento fiscalizatório guerreado, devendo a tributação referente aos IRPJ ser mantida na íntegra. Rejeito integralmente as alegações do impugnante neste tema. Dos Lançamentos Reflexos de CSLL Quanto aos Autos de Infração de CSLL, todos decorrentes das mesmas matérias fáticas descritas no Auto de Infração do IRPJ, em se tratando de tributação reflexa, deve ser observado mutatis mutandis o que foi decidido para o Auto de Infração principal, salvo se houver razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário por meio do qual basicamente reiterou seus argumentos de defesa. Ao final de sua defesa, solicitou que as próximas publicações e intimações fossem realizadas em nome de seu patrono. É o relatório do necessário. Fl. 583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.313 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720309/2013-55 14 VOTO Conselheiro Leonardo de Andrade Couto – Redator ad hoc Tempestividade O contribuinte foi intimado do acórdão da DRJ em 07/01/2020 (fls. 549 do e- processo) e apresentou recurso voluntário tempestivo na data de 05/02/2020 (fls. 551 do e- processo). Preliminares: publicações e intimações em nome dos advogados Em seu recurso voluntário o contribuinte requereu que as próximas publicações e intimações fossem realizadas em nome de seu patrono. A respeito do exposto, destaque-se que o Decreto nº 70.235/1972 dispõe expressamente sobres os meios de intimação no processo administrativo fiscal e não dispõe de tal possibilidade. Trata-se de discussão inclusive sumulada. A súmula CARF nº 110, cujos efeitos são vinculantes, estabelece que “No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.” Portanto, rejeito a presente pedido liminar para que publicações e intimações futuras sejam feitas em nome dos patronos do contribuinte. Mérito Quanto ao mérito, segundo a fiscalização alega, o contribuinte teria deduzido como custo/despesa bens de natureza permanente. Conforme consta do relatório, a fiscalização teria constatado “a existência de valores contabilizados a título de Despesas de Conservação que, na verdade, deveriam ser apropriados no Ativo Imobilizado para posterior depreciação”, conforme regra do artigo 301 do RIR/1999, vigente à época dos fatos. Desde a sua impugnação o contribuinte já teria advertido para o fato de que os gastos questionados se referem a obras que se prestaram a resolver problemas emergências de trechos de rodovias administrados por concessão, tratando-se assim de dispêndios com natureza de custos e despesas operacionais, relacionados a serviços de reparos, consertos e conservação de trechos da rodovia. E conforme assevera o contribuinte, ainda que fosse o caso de aplicação do artigo 301 do RIR/99, o ônus da prova de que os valores lançados como despesa deveriam ser atividades, tendo em vista o disposto no artigo 346, §1º, do RIR/99, seria da própria autoridade fisca. Veja-se abaixo a redação do aludido dispositivo: Art. 346. Serão admitidas, como custo ou despesa operacional, as despesas com reparos e conservação de bens e instalações destinadas a mantê-los em condições eficientes de operação (Lei nº 4.506, de 1964, art. 48). Fl. 584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.313 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720309/2013-55 15 § 1º Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes e peças resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição do respectivo bem, as despesas correspondentes, quando aquele aumento for superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras (Lei nº 4.506, de 1964, art. 48, parágrafo único). Em um primeiro momento, a autoridade fiscal concordou com os argumentos do contribuinte, tanto que iniciou a análise das despesas para identificar se de fato tais valores deveriam ser ativados, veja-se (fls. 538 do e-processo): 16 Nessa esteira, assiste razão a Impugnante ao suscitar que cabe ao Autuante a prova de que os valores lançados como despesa deveriam ser ativados, em face do disposto no § 1º, do art. 346, do RIR/99, acima transcrito. Logo, não se deve sumariamente impugnar as despesas com reparos e conservação, sem que primeiro se apure, em cada caso — quando esse fato não for de manifesta evidência —, o prolongamento da vida útil do bem. 17 Importa, então, nesse contexto, analisar as despesas operacionais que motivaram a autuação. Assim, de acordo como os Anexos I e II, elaborados pela Fiscalização, partes integrantes do TVF, às fls. 476/480, nos quais se encontram relacionados os gastos por fornecedor glosados e as respectivas justificativas, o lançamento guerreado envolveu, em síntese, os seguintes dispêndios Sucede que ao analisar tais despesas, a DRJ/RJ1 identificou que na verdade elas não seriam referentes a serviços de reparos, consertos e conservação de trechos da rodovia, mas bens de natureza permanente relacionados aos objetos dos contratos e que deveriam ser ativados veja- se (fls. 538/542 do e-processso): Importa, então, nesse contexto, analisar as despesas operacionais que motivaram a autuação. Assim, de acordo com os Anexos I e II, elaborados pela Fiscalização, partes integrantes do TVF, às fls. 476/480, nos quais se encontram relacionados os gastos por fornecedor glosados e as respectivas justificativas, o lançamento guerreado envolveu, em síntese, os seguintes dispêndios: Material para fabricação de placas de sinalização vertical e de tachas; Locação de equipamentos e material utilizados nas obras de readequação do Trevo Cataratas; Serviços de pavimentação de pista e acostamento, consoante expresso nos boletins de medição e no próprio objeto do contrato nº 375/2008, firmado com a Conservias Transportes e Pavimentação Ltda; Aquisição de Pórtico metálico; Concreto adquirido para as obras no Portal de Santa Tereza e no Trevo Cataratas; Material, dentre eles concreto, para obra relacionada à reforma da balança fixa em Santa Terezinha de Itaipu; Aquisição de defensas metálicas para instalação ao longo das rodovias; Fl. 585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.313 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720309/2013-55 16 Tintas utilizadas para pintura de sinalização (demarcação) da rodovia, cujo respectivo serviço foi realizado pelo fornecedor Sinasc Sinalização e Conservação de Rodovias Ltda, cujos dispêndios foram apropriados como imobilizado, uma vez que o objeto do correspondente contrato determinava a realização de - serviços de sinalização horizontal sem fornecimento de materiais, numa extensão de 460 quilômetros -; Valor do frete relativo aos materiais utilizados no revestimento de pista; Execução de calçamento com lajotas e meio-fio, objeto do contrato revestimento de talude inferior de AOE; Aquisição de madeiras utilizadas na confecção das placas de sinalização; Elaboração de projeto e estudos técnicos sobre vida útil da rodovia; Aquisição de pedra, bem como usinagem de massa asfáltica, ambas utilizadas no revestimento de pista; Aquisição de microesferas de vidro para sinalização horizontal; Aquisição de chapas para sinalização, para cumprimento do contrato firmado com a Sinasc Sinalização e Conservação de Rodovias Ltda, cujo objeto envolvia - serviços de sinalização horizontal sem fornecimento de materiais, numa extensão de 460 quilômetros -; Restauração de pistas decorrente do contrato firmado com a Tubo Terraplanagem e Locação de Equipamentos Ltda, cujo objeto envolvia - pavimentação de pista e acostamento, numa extensão de 42 km. A Impugnante tenta nos fazer crer que os gastos glosados estão relacionados a sua obrigação contratual de realizar reparos, consertos e conservação em trechos da rodovia que exijam intervenção imediata. Entretanto, pelas descrições constantes nas notas fiscais emitidas, boletins de medição e contratos, cuidadosamente detalhado pelo Autuante no Anexo II; e valores envolvidos, indubitavelmente vê-se que não se tratam, no caso, de ações corretivas típicas de intervenção imediata ou emergencial. Compulsando as provas carreadas aos autos, resulta hialino que os desembolsos glosados não estão relacionados a reparos, consertos e conservação de trechos onde caberia ao Fisco, conforme já admitido neste voto, o ônus da prova em demonstrar que das citadas ações adviria o aumento da vida útil do bem superior a um ano e a consequente ativação, conforme o disposto no § 1º do art. 346 RIR/99. Muito pelo contrário, é inquestionável que se subsomem ao determinado no caput e § 1º do art. 346 do RIR/99, visto que se referem a fabricação e consequente substituição de equipamentos, como placas de sinalização vertical e tachas de sinalização; aquisição de equipamentos, tais como pórtico e defensas metálicos; elaboração de projetos e estudos técnicos sobre vida útil da rodovia; execução de obras particularmente relativas: readequação do Trevo Cataratas; Fl. 586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.313 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720309/2013-55 17 Portal de Santa Tereza; reforma da balança fixa em Santa Terezinha de Itaipu; revestimento de talude inferior de AOE; serviços de sinalização horizontal, numa extensão de 460 km, firmado com a Sinasc Sinalização e Conservação de Rodovias Ltda; pavimentação de pista e acostamento, consoante contrato nº 375/2008, firmado com a Conservias Transportes e Pavimentação Ltda; e restauração de pistas decorrente do contrato firmado com a Tubo Terraplanagem e Locação de Equipamentos Ltda, envolvendo a extensão de 42 km, envolvendo vidas úteis superiores a um ano. Pela natureza dos serviços e materiais descritos, a questão não deve ser dirimida simplesmente pelo comparativo do valor glosado com a totalidade das despesas e custos incorridos. O que deve ser considerado é a característica de perenidade dos bens e serviços. Sob esse aspecto, a avaliação da decisão recorrida mostra-se correta. Os bens adquiridos e utlizados não são simplesmente consumidos durante a execução do serviço executado, mas sim passam a integrar o ativo ou aperfeiçoa-lo. Faço minhas a palavras da instância de piso. (.....) Muito pelo contrário, é inquestionável que se subsomem ao determinado no caput e § 1º do art. 346 do RIR/99, visto que se referem a fabricação e consequente substituição de equipamentos, como placas de sinalização vertical e tachas de sinalização; aquisição de equipamentos, tais como pórtico e defensas metálicos; elaboração de projetos e estudos técnicos sobre vida útil da rodovia; execução de obras particularmente relativas: readequação do Trevo Cataratas; Portal de Santa Tereza; reforma da balança fixa em Santa Terezinha de Itaipu; revestimento de talude inferior de AOE; serviços de sinalização horizontal, numa extensão de 460 km, firmado com a Sinasc Sinalização e Conservação de Rodovias Ltda; pavimentação de pista e acostamento, consoante contrato nº 375/2008, firmado com a Conservias Transportes e Pavimentação Ltda; e restauração de pistas decorrente do contrato firmado com a Tubo Terraplanagem e Locação de Equipamentos Ltda, envolvendo a extensão de 42 km, envolvendo vidas úteis superiores a um ano. (.....) Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto Fl. 587DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0