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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10369428 #
Numero do processo: 13839.002797/2005-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. A variação patrimonial apurada, não justificada por rendimentos declarados ou comprovados, está sujeita a lançamento de ofício por caracterizar omissão de rendimentos. Somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de ilidir a presunção legal de omissão de rendimentos, invocada pela autoridade lançadora.
Numero da decisão: 2402-012.621
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a prejudicial suscitada no recurso voluntário interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Rodrigo Duarte Firmino, Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior e Rodrigo Rigo Pinheiro. Ausente a Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. A variação patrimonial apurada, não justificada por rendimentos declarados ou comprovados, está sujeita a lançamento de ofício por caracterizar omissão de rendimentos. Somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de ilidir a presunção legal de omissão de rendimentos, invocada pela autoridade lançadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a prejudicial suscitada no recurso voluntário interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Rodrigo Duarte Firmino, Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior e Rodrigo Rigo Pinheiro. Ausente a Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 27 97 /2 00 5- 91 Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.621 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.002797/2005-91 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte com a pretensão de extinguir crédito tributário decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto. Autuação e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância (Acórdão nº 17-30.249 - proferida pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II (DRJ/SP2), transcritos a seguir (processo digital, fls. 80 e 81): Trata-se de auto de infração lavrado em face do contribuinte acima identificado, originado de procedimento fiscal instaurado por meio de Mandado de Procedimento Fiscal -MPF de n.° 08.1.24.00-2005-00440-7 anexado à fl. 01, relativo ao imposto de renda pessoa física do ano-calendário de 2000, por meio do qual foi exigido crédito tributário apurado no valor de R$ 59.217,67 (cinquenta e nove mil, duzentos e dezessete reais e sessenta e sete centavos), sendo o imposto devido no valor de RS 23.131,00, juros de mora (calculados até 30/11/2005) no valor de R$ 18.738,42 e multa proporcional no valor de R$ 17.348,25. 2.Na "Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais" (fls. 10/11) informa a fiscalização que, em razão das investigações efetuadas pelo Ministério da Justiça -Departamento da Polícia Federal - Diretoria de Combate ao Crime Organizado (Força TarefaCC5 em Curitiba/PR), decorrente do Inquérito (IPL n° 1026/03), com base em Laudos de Exame Econômico-Financeiro, foram identificadas contas e sub-contas em instituições financeiras internacionais nas quais o contribuinte aparece como interveniente (beneficiário,ordenante e/ou remetente) em operações com dólar americano, conforme consta do documento denominado "Movimentação Financeira em Moeda Estrangeira - US$" (fls. 05), encaminhado ao contribuinte juntamente com o "Termo de Início de Fiscalização" (03). 2.1. Em decorrência dos fatos acima, o valor referente às remessas de divisas para o exterior, no importe de US$ 54,213.00, cuja operação não foi devidamente justificada, foi convertido em reais, conforme "Termo de Constatação Fiscal" (fls. 06) e lançado pela fiscalização como "acréscimo patrimonial a descoberto", por ter sido verificado excesso de aplicações sobre recursos, configurando omissão de receitas no valor de R$ 99.821,82. 2.2. O contribuinte não apresentou a declaração de rendimentos do exercício de 2001 (ano-calendário 2000). Assim, no Demonstrativo de Variação Patrimonial (fls. 11), não houve valores apresentados como recursos, mas apenas aplicações. Assim, o lançamento apenas foi argumentado, porém nada foi devidamente comprovado, o que, para uma exigência fiscal, não é suficiente. A própria legislação determina que o dever de prova é do fisco, não bastando tão somente lançar sem o esteio da comprovação. Cabe à autoridade administrativa a prova da efetiva renda do impugnante com estes depósitos e qual o rendimento que o mesmo proporcionou. Às fls. 55 a 58 o impugnante transcreveu uma série de Acórdãos que defendem a tese de que os depósitos bancários analisados isoladamente não podem ser considerados renda e requer o cancelamento do lançamento em sua totalidade. DA IMPUGNAÇÃO Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.621 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.002797/2005-91 [...] PRELIMINARMENTE 4.Fazendo referência ao artigo 150, § 4 o do Código Tributário Nacional - CTN, alega o contribuinte que o s fatos geradores que ensejaram a autuação já estariam decadentes. NO MÉRITO 5.O impugnante é um cidadão japonês, onde mantém residência e domicílio e também oferece seus rendimentos à tributação. 5.1. A movimentação financeira objeto do presente lançamento não tem nada a ver com o Brasil. Trata-se de operações com origem no Japão direcionadas para credor nos Estados Unidos. O próprio auto de infração diz que se trata de movimentação Financeira em moeda estrangeira e que a instituição financeira destino é "Merchants CDR - NYC". A movimentação financeira não teve origem nem destino relativamente ao Brasil. 5.2. O remetente da remessa para os Estados Unidos é de nacionalidade japonesa, residente e domiciliado no Japão. Onde está o fato gerador do imposto? Para comprovar a sua residência e domicílio fiscal, o contribuinte trouxe aos autos declaração de renda no Japão, bem como Registro Familiar (documentos já traduzidos). 5.3. A "Nippo Paracatu Nogyo Kaihatsu Kaisha", empresa da qual o contribuinte é Diretor Presidente, é sócia da empresa brasileira "Cotia Seinem Paracatu Agropecuária S/A". O impugnante é conselheiro da "Cotia", razão de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas. Embora o contribuinte venha ao Brasil uma ou duas vezes por ano, jamais teve rendimentos no Brasil, nem mesmo quando a empresa brasileira (Cotia) estava ativa (atualmente está inativa, em processo de liquidação). 6.Mesmo se a movimentação financeira em questão pudesse ser objeto de lançamento pela Receita Federal do Brasil - RFB, o que não é o caso, tendo em vista a origem dos valores ser do Japão, recursos esses devidamente declarados naquele país, de toda formanão teria como prosperar o lançamento, conforme a seguir demonstrado: 6.1. A autoridade fiscal declarou haver omissão de receitas, caracterizando a pretensa irregularidade tendo como base única e exclusivamente depósitos bancários efetuados em cada ano. Ora, depósitos bancários, por si só, não autorizam o lançamento efetuado, já que não constituem fato gerador do imposto de renda, haja vista não caracterizar disponibilidade de renda e proventos, não podendo, por conseqüência, caracterizar sinais exteriores de riqueza. Assim, é imprescindível que seja comprovada à utilização dos valores depositados como renda consumida. 6.2. O simples fato de alguém efetuar depósitos em um banco não é, por si só, comprobatório de que ele tenha auferido rendimentos tributáveis, é necessário o nexo da evidência do recebimento de rendimentos. A autoridade fiscal não demonstrou a utilização destes valores do depósito como renda auferida, como gastos incompatíveis com o rendimento declarado ou até mesmo crescimento patrimonial injustificado. 6.3. Assim, o lançamento apenas foi argumentado, porém nada foi devidamente comprovado, o que, para uma exigência fiscal, não é suficiente. A própria legislação determina que o dever de prova é do fisco, não bastando tão somente lançar sem o esteio da comprovação. Cabe à autoridade administrativa a prova da efetiva renda do impugnante com estes depósitos e qual o rendimento que o mesmo proporcionou. 6.4. Às fls. 55 a 58 o impugnante transcreveu uma série de Acórdãos que defendem a tese de que os depósitos bancários analisados isoladamente não podem ser considerados renda e requer o cancelamento do lançamento em sua totalidade. (Grifo no original) Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.621 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.002797/2005-91 .Julgamento de Primeira Instância A 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II julgou improcedente a contestação do Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 79 a 87): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. A variação patrimonial apurada, não justificada por rendimentos declarados ou comprovados, está sujeita a lançamento de ofício por caracterizar omissão de rendimentos. Somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de ilidir a presunção legal de omissão de rendimentos, invocada pela autoridade lançadora. Lançamento Procedente Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, ratificando os argumentos da impugnação (processo digital, fls. 93 a 109). Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 26/03/2009 (processo digital, fl. 92), e a peça recursal foi interposta em 27/04/2009 (processo digital, fl. 110), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Fundamentos da decisão de origem O art. 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.621 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.002797/2005-91 faculta o relator fundamentar seu voto mediante os fundamentos da decisão recorrida, bastando registrar dita pretensão, nestes termos: Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. [...] §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; Nessa perspectiva, o Recorrente basicamente reiterou os termos da impugnação, nada acrescentando que pudesse afastar minha concordância com os fundamentos do Colegiado de origem. Logo, amparado no reportado preceito regimental, adoto as razões de decidir constantes no voto condutor do julgamento a quo, nestes termos (processo digital, fls. 82 a 86): PRELIMINARMENTE 9. Necessário, antes de examinar a decadência suscitada pelo impugnante, é a análise a respeito do fato gerador do imposto de renda. A legislação tributária identifica os rendimentos como tributáveis, tributáveis exclusivamente na fonte, isentos e não tributáveis e os imunes. Relevantes para a questão são os tributáveis e os tributáveis exclusivamente na fonte. O art 10, I, da Lei n° 8.134, de 1990, dispõe sobre a base de cálculo do imposto apurado anualmente, e determina que devem ser levados ao ajuste todos os rendimentos tributáveis, exceto os tributados exclusivamente na fonte. Isto significa dizer que o fato gerador de todos os rendimentos que não sejam tributados exclusivamente na fonte ocorre no final do ano-calendário, ou seja, em 31 de dezembro: "Art. 10. A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: l -de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-tase, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte;(...) " 9.1 Ainda sobre a matéria, esta Nona Turma já firmou o entendimento que, nos casos de lançamento de ofício, a contagem do prazo dá-se, sempre, seguindo as regras estabelecidas no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN, conforme reproduzido abaixo: [...] 9.2 O artigo 150, § 4 o do mesmo diploma legal trata da homologação tácita do pagamento, no prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento e este tenha sido corretamente recolhido. Tal norma é a seguir reproduzida: [...] 9.3. Conforme descrito no artigo 150, caput, o lançamento por homologação ocorre somente nos casos de tributos em que o sujeito passivo tem o dever de antecipar o pagamento e opera-se pelo ato em que a autoridade fiscal, tomando conhecimento da atividade assim exercida peio obrigado, expressamente a homologa. Apesar de existir alguma divergência sobre o assunto, pode-se afirmar que a atividade a ser "expressamente homologada" pela autoridade administrativa, conforme prevista pela Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.621 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.002797/2005-91 citada norma, é a apuração e posterior recolhimento do imposto, ou seja, é o pagamento do tributo. [...] Assim, não havendo recolhimentos antecipados, não se pode falar em lançamento por homologação e o termo inicial da contagem do prazo decadencial segue o artigo 173,1. Da mesma forma, ou seja, remete-se à contagem do artigo 173, I, quando sujeito passivo efetua recolhimento incorreto, pois, em relação à diferença de tributo não paga, o lançamento será de ofício, por meio de lavratura de auto de infração, nos termos do artigo 149, V, do CTN, e não mais "lançamento por homologação" que se restringiu à parcela apurada e paga pelo sujeito passivo. Reproduzo, abaixo, a citada norma: [...] 9.7. No presente caso apurou-se infração à legislação tributária consubstanciada na ocorrência de acréscimo patrimonial a descoberto. Sendo assim, o imposto de renda que deixou de ser pago não estava sujeito ao lançamento por homologação, previsto no artigo 150, § 4 o do CTN, mas sim ao lançamento de ofício pela autoridade administrativa, motivo pelo qual há que ser aplicada a regra contida no artigo 173,1, do CTN. 9.8. O exercício em que o lançamento pode ser efetuado, no caso do imposto de renda das pessoas físicas, é o ano em que se instaura a possibilidade de o Fisco lançar. Ou seja, para proceder ao lançamento referente ao acréscimo patrimonial a descoberto ocorrido no ano-calendário de 2000, o Fisco deveria esperar a entrega da Declaração de Ajuste correspondente, cujo prazo final de apresentação encerrou-se em 30/04/2001. Portanto, o lançamento só poderia ter sido efetuado a partir de 30/04/2001, sendo 01/01/2002 o termo inicial do prazo decadencial, primeiro dia do exercício seguinte ao que o auto de infração poderia ter sido lavrado, e 31/12/2006 o termo final. Tendo a ciência do Auto de Infração ocorrido em 20/12/2005 (fls. 15), constata-se que não ocorreu o instituto da decadência quanto ao direito de lançar crédito tributário relativo ao ano-calendário de 2000. NO MÉRITO 10. O impugnante mantém residência à Avenida Piracicaba, 75, Jd. Do Lago - Atibaia/SP. Tanto em sua impugnação (fls. 44) quanto na Procuração outorgada ao seu advogado, Dr. Darli Jeová do Amaral (fls. 60), o endereço é confirmado. 10.1Não há, pois, que se questionar o domicilio tributário eleito de acordo como que prevê o capul do artigo 28 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreton° 3000, de 26/03/1.999 - RfR/99: "Art. 28. Considera-se como domicílio fiscal da pessoa física a sua residência habitual, assim entendido o lugar em que ela tiver uma habitação em condições que permitam presumir intenção de mantê-la (Decreto-Lei No 5.844, de 1943, art. 171). " 10.2. O impugnante em nenhum momento negou ter atuado como interveniente em operações com dólar americano. Alegou, outrossim, que os valores movimentados tiveram origem no Japão e foram transferidos para os Estados Unidos. Assim, a movimentação financeira não teve origem nem destino relativamente ao Brasil. No entanto, essa alegação não poderá ser aceita, haja vista que os lançamentos fiscais relativos à movimentação de divisas de origem não comprovada ocorrida no ano- calendário de 2000 basearam-se nos documentos (Laudos de Exame Econômico- Financeiro) obtidos conforme Decisão Judicial proferida no Processo n° Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-012.621 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.002797/2005-91 2003.7000030333-4, de 29 de abril de 2004, da 2 a Vara Criminal Federal de Curitiba/PR. 10.3. De acordo com a Decisão do Exmo. Juiz Federal da 2 a Vara Criminal Federal de Curitiba, datada de 27/04/2004 (fls. 18 a 21), "foi constatada pelo Banco Centrai e pelo Ministério Público Federal a remessa de quantias milionárias para o exterior através de contas CC5 mantidas em instituições financeiras em Foz do Iguaçu". Como se extrai da transcrição acima, a investigação se referia à remessa de valores mantidos em contas aqui no Brasil. Assim, não há como se aceitar a alegação do impugnante no sentido de que os valores por ele movimentados tiveram origem no Japão. 10.4. Embora o impugnante alegue, em nenhum momento demonstra a suposta transferência de recursos originados do Japão com destino aos Estados Unidos. A cópia da Declaração de Renda do contribuinte (fls. 61), cuja tradução foi posteriormente juntada às fls, 71, se refere a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2.003 e, portanto, referido documento não pode ser utilizado como prova relativamente aos fatos que ensejaram a presente autuação, que se refere ao ano-calendário de 2.000. 10.5. As divisas que o Impugnante remetera ao "Merchants Bank" de Nova Iorque - EUA - foram autuadas com fulcro na Lei n° 7.713/1988, artigo 3 o , ou seja, compuseram o quadro da evolução patrimonial do contribuinte como aplicação de recursos. Como o contribuinte não apresentou a declaração de rendimentos do exercício de 2001 (ano- calendário 2000), no Demonstrativo de Variação Patrimonial (fls. I I ) não houve valores apresentados como recursos, mas apenas aplicações. 10.6. Para o IRPF, acréscimo patrimonial a descoberto significa o incremento patrimonial não lastreado por rendimentos tributáveis, isentos, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, declarados na DIRPF. Dessa forma, ocorre acréscimo patrimonial a descoberto quando as mutações patrimoniais e os gastos do período superarem o total de rendimentos recebidos no mesmo lapso temporal. O caput e os parágrafos I o e 4 o do artigo 3 o da Lei n° 7.713/1988 definem que na ocorrência de um acréscimo patrimonial incompatível com os rendimentos declarados presume-se a existência de aquisição de disponibilidade jurídica ou econômica de renda. "Ari. 3 o O imposto incidirá sobre rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § I o Constituem rendimento bruto todo o produto do Capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda de proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) § 4 o A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. " 10.7. É a lei, pois, quem define que na ocorrência de um acréscimo patrimonial incompatível com os rendimentos declarados presume-se a aquisição de disponibilidade jurídica ou econômica de renda. O § I o , do art. 3 o , da Lei n° 7.713, de 1988, estabelece uma presunção legal do tipo júris tantum, ou relativa, que ocasiona a chamada "inversão do ônus da prova", incumbindo ao contribuinte provar a inexistência do fato gerador do 1RPF e, consequentemente, do respectivo crédito tributário lançado. Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-012.621 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.002797/2005-91 10.8. O ônus de provar o ingresso de recursos é, pois, do declarante. Provar a realização de dispêndios (aplicações) é tarefa do Fisco, a quem cabe indagar ao primeiro, de forma clara, a origem dos recursos que possibilitaram as aplicações patrimoniais (investimentos) ou de custeio (despesas) detectadas no procedimento fiscal. Para tanto, é imprescindível a elaboração de um demonstrativo mensal de origens e aplicações de recursos para que o fato base da presunção legal de acréscimo patrimonial a descoberto seja provado. Provado o fato base, presume-se o acréscimo patrimonial a descoberto. 11. A alegação do contribuinte de que "o lançamento teve como base única e exclusivamente depósitos bancários efetuados em cada ano" é descabida. A omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários sem origem comprovada, derivada do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, tem fundamento diferente da tributação com base em acréscimo patrimonial a descoberto, previsto pelo artigo 3 o , §1°, da Lei n° 7.713, de 1988. 11.1. A legislação prevê as duas infrações: omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto (artigos 55, inciso XIII e parágrafo único, e 807, do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999 - Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999) e omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários de origem não comprovada (artigo 849 do RIR/1999, cuja matriz legal é o artigo 42 da Lei n° 9.430/96). Trata-se de infrações distintas, previstas em dispositivos legais distintos, com sistemáticas de apuração também distintas. 11.2. A jurisprudência trazida aos autos pelo contribuinte (fls. 55 a 58) cuida de lançamentos efetuados com base em depósitos bancários, o que, conforme acima explicado, não guarda relação com o presente lançamento, cuja fundamentação legal está apontada às fls. I I . (Grifo no original) Nestes termos, entendo que a razão não está com o Recorrente. Conclusão Ante o exposto, rejeito a prejudicial suscitada no recurso voluntário interposto e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 120DF CARF MF Original

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7715104 #
Numero do processo: 10314.002515/2002-34
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 11/05/1987 a 11/05/1997 A comissão do BEFIEX comunicou à Secretaria da Receita Federal que mediante despacho em 11/08/1997 revogou o programa tendo em vista o descumprimento de obrigações assumidas. O próprio legislador faz a exigência da interpretação LITERAL Impossibilidade de considerar no cálculo do montante das exportações os clavettes e a ancoragem por não estarem previstos no compromisso assumido Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3101-000.430
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OU MOS TRIBUTOS OU CON 1-R1111110ES Período de apuração: 11/05/1987 a 11/05/1997 A comissão do BEFIEX comunicou à Secretaria da Receita "Federal que mediante despacho em 11/08/1997 revogou o programa tendo em vista o descumprimento de obrigações assumidas. O próprio legislador faz a exigência da interpretação LITERAL Impossibilidade de considerar no cálculo do montante das exportações os clavettes e a ancoragem por não estarem previstos no compromisso assumido Recurso Voluntário Negado.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento .ti.) recurso 7Henrique Pinheiro Torres - Presidente /-i .. ,?2,---- -1 Valdete/kia 'i i Oda Marinheiro - Rei aiora i EDITADO EM: 14/06/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tarásio Campeio "Borges, Corintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Vanessa Albuquerque Valente e Valdete Aparecida Marinheiro. 1 Relatório Por bem relatar, adota-se o Relatório de lis. 354 a 355 dos autos emanados da decisão DRJ/SP011, por meio do voto do relator Jorge Lima A.bad, nos seguintes termos: "Trata O presente processo de auto de infração, lavrado em 22/08/2002, em fure do contribuinte em epígrafe, fOrmaliz,ando exigéncia do &riposto de.' Importação e Imposto sobre Produtos Tridustrializados, ae.Tescidos de juros de mora e multa proporcional, no valor de R$ 30 307,45, em face dos. Mios a seguir deseritos • A empresa acima qualificada feri submetida à fiscalização, por ter descumpr ido exigenc.'ias do programa de Benefícios Fiscais é Exportação— BEFIRX, • A comissão do BEFIFX comunicou é Secretaria da Receita Federal que mediante despacho em 11/08/1997 revogou o referido l're)gr ama tendo em vista o de.scumprimento de obrigações a s mmidas, • Foi relacionado no corpo do auto de infração o.s compromissos assumidos pela empresa e os beneficio.s concedidos, • Foi esclarecido 1/t1C mesmo estando revogada a legislação do 13E1-eIEX, seus eleitos perduram até o termino dos contrato.s, • A partir da comunicação do encerramento do programa BEHLX ora em análise é que se tem ! o termo inicial do prOZO de'Cadeilei01,' • Aros termos do artigo 4" da Lei 1 279/92. a aplicação indevida da isenção submeterá a empresa ao paga7nenlo dos impOYIOY dispensados; • A empresa se comprometeu a evortar clave/te modelo Ir 5 S e modelo W 6 IV no valor l013 de US$ 5 977 000, • Foram apumdas as seguintes . incorreções: 1 Alguns valores foram lark,velos incorretamente no balanço de divisas, 2 A empresa exportou modelos não incluídas no nvino Aprovação, 3 A empresa api'es'entou ao final do programa um saldo acumulado de US'S 280.5 842,55, quando o compromisso assumido linha sido de US$ 4 528 000.00, 4. O compromisso das exportaçôes assumido no krnio de Aprovação BEFIEX No 355/87 não foi alcançado, atingindo 51,68% do compromissado. /./1 2 Processo n" 103 14 002515/2002-34 S3-CU 1 Acórdão n." 310 .1-00,430 Fl 395 5. O saldo de divisas apurado durante o programa foi ior a O compromissado,. • Foi, respeitado o limite de US$ 99 000,00 para importações e os estabelecidos na "cota 1/3- e na "cota 1/2", Com base nesses Mios firl lavrado o presente auto de infração. Cientificado do auto de infração, pessoalmente,„ em 10/09/2002 (fls 298ftente), o contribuinte, protocolLou impugnação, por inter tnédíO dc SV1,1 advogado (procuração 11,s 327) protocolizou impugnação, tempestivamente na forma do artigo 15 do Decreto 70.235/72, em 08/1072002, de fls . . 318 à 326, instaurando assim a firse litigiosa do proeedimémo. .Na. forma do artigo 16 do necreto 70 235/72 a impugnante alegou resumidamente que • A empresa jamais incluiu outros produtos no valor total das (.'..xportações. A empresa apenas- incluiu o clavette, que nada mais é do que uma peçdfribrieada a partir de uma barra de aço que :s•fre procc.sY) de 115irlageiri, • A celeuma ocorr eu devido ao fato que a empresa no exterior solicitou que lhe fornecesse clave/ias devido a variações mínimas no d iárneu o dos cabos de aço; • Admitindo a inclusão dos clavettes no cálculo das exportações, deve ver con•siderado um valor de LIS$ 5.064,924,00, gerando como conseqüência um saldo negativo apenas de US$ 912 075,50, correspondendo apenas .18% do compromisso, • O claveile deve •ser encaixado em outra peça a ancoragem que serve para tração do cabo, • .4 ancoragem integra o produto exportado„ gerando um total de 1.1,5'S 260 763,50 e portanto deve _ser considerado, • Assim, a percentagem do programa não atenclido mal chegaria a .5%, fato que deve ser considerado em favor do impugnante; Pugna o eanceiamento do auto de infração A decisão rceotrida emanada do Acórdão a". 17-21.356 de tis, 353 traz a seguinte ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições • Período de apuração . 11/05/1987 a 11/05/1997 A comissão do BLE1EX comunicou à Secretaria da Receita Federal que mediante despacho em 11/0871997 revogou o , Yj: 3 (IMO s ta O deseltinpi imento de obrigações as sanada s ) próprio legislado' faz a evigência da intelptekkiio LITERAL impossibilidade de considerar no cálculo do montante das enportações os da VCÍICS O a a fiCOTOyin /)Ofr não e slarern evistos no compl. omisso assumido Lançamento Procedente Irresignando, o contribuinte apresentou recurso voluntário a este Egrégio Conselho - CAIU (11s. 368 a 379), onde ale ga em suma o seguinte: 1- Preliminarmente1.1 — Nulidade da "decisão" de I" instância.. Entende a Recorrente que não houve o julgamento da lide, por inobservância , pela autoridade julgadora a cirro, no disposto no art 31 do Decreto 70.235/72. Para corroborar com seu entendimento cita lições de Plácido e Silva Ainda, alega que ao deixar de julgar a lide, a r Autoridade Julgadora á quo incorreu na situação prevista no inciso H do art. 59 do Decreto 70235/72, o qual CLASS1F 1CA COMO NULOS OS DESPACHOS E DECISÕES PROF ER1DAS COM PRETERIÇÃO DO Dumro DE DEFESA fambém, que tal nulidade prejudica as manifestações do Contribuinte no presente processo, incorrendo, portanto, no § 1 do mesmo artigo 59.. H- Dúvida Quanto à Assinatura do R A córd5o — destaca a assinatura do relator da decisão t ecorrida em fls. 353 e 362 e constata que urna é completamente distinta da outra, além de estarem exag,eradarnente trêmulas, colocando em seria dúvida quanto à sua autenticidade. Requer, por conta disso que o processo seja convertido em diligência para que o referido relatou se manifeste quanto à autenticidade das assinaturas constantes em Ils. 353 e 362 do presente processo; III- Quanto ao mérito — repete basicamente as suas razões apresentadas na sua impugnação, acrescentando, que no voto condutor da decisão recorrida, houve extensas considerações tecidas sobre a interpretação literal do art. 11, inciso Ti, do CTN e para tanto repete entendimento do Eg.. Superior Tribunal de Justiça, lIs 377; Também, cita acórdão desse Conselho em lIs. 378 que entende que lhe favorece; IV- Do Pedido requer o recebimento do Recurso Voluntário, para, após a realização da diligência pleiteada no item "1-2" do presente recurso, seja declarada Nula a decisão a quo (r» ts. 31 e 59 do Dec.70235/72), devolvendo-se os presentes autos à instância originária para que seja prolatada nova decisão, observando-se os preceitos normativos que regem o processo administrativo, ou, seja declarada totalmente improcedente a autuação, com o conseqüente afastamento das exigências nela consubstanciadas, ou que, ao menos, seja garantida ao Contribuinte a redução de 80% no pagamento a ser realizado (art. 4", § 1', DL 1.219/72, com as alterações do DL [933/82), por ser medida de Direito e Justiça. É o relatório. Voto Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento, por conter todos os requisitos de admissibilidade. 4 A Processo ri" 10314 00251512002-34 S3-C111 Acórdão n.^ 3101-00.430 F 1 396 Assim, enfrentando a preliminar argüida de "nulidade da decisão de 1' instância", a Recorrente afirma que o Timo. Relator do voto condutor da decisão em questão teceu longas considerações sobre a "interpretação literal do art.. 11, inciso ft, do CTN, sem descer ao âmago da questão trazida à apreciação e que, portanto, estaria evidente a inobservância do disposto no art.. .31 do Decreto 70,235/72.. Analisando o voto referido, que inicia-se em fis. 356, o relator faz considerações a respeito do .BEHEX até fls. .358 e dai em diante faz considerações sobre a. interpretação literal da legislação que disponha sobre a suspensão do crédito tributário, iniciando pelo artigo 111, inciso I da Lei 5.172 (CTN) até o termino do voto em fls.. 361.. .Não Obstante, possa ter o referido relator ter 1-Orli-lado seu convencimento, evidente que o mesmo não foi exposto, diante dos fatos ocorridos no processo, muito menos foram enfrentados as razões de defesa da então impugnante. No mesmo sentido, ainda. que possa parecer, não houve desprezo injustificado à manifestação do contribuinte, nia:_:; uma falha, traduzido em nulidade, por não ter permitido o exercício do contraditório. No meu entendimento, quando não enfrentada as razões de defesa expressamente, inibi-se o ambiente do contraditório. Mas como houve apresentação da impugnação a lide "DEVE" iniciar-se, portanto, o processo deve retornar para a DRI para ser proferido nova decisão e dessa vez com o entrentarnento das razões da. Recorrente manifestado em sua impugnação e demais elementos e provas constantes dos autos,. Quanto a segunda preliminar argüida pela Recorrente agora em grau de • Recurso Voluntário a respeito da "Duvida Quanto à Assinatura do R.. Acórdão" do relator do voto condutor da decisão recorrida, ocorrida em fls. .35.3 e 362 do presente processo é evidente que uma é realmente distinta da outra. Mas, converter o .julgamento em diligência conforme solicita a Recorrente, entendo desnecessário pelo acatamento da primeira preliminar que ensejará nova decisão de primeira instância. Assim, rejeito a segunda preliminar e deixo de examinar o mérito por entender não existir decisão recorrida válida no presente processo. Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para declarar a. nulidade da decisão recorrida, devendo o processo ser retornado a DRI competente para proferir nova decisão de primeira instância.. É como voto.. COMPI,EMENT.A.Ç.Ã.0 DO MEU VOTO Vencida no acatamento da preliminar de nulidade da decisão recorrida em sessão de abril de 2010, no mérito passo a enfrentar a. questão dos autos. A Recorrente firmou com a União o Programa Especial de Exportação - 13EVIEX , porem, a Comissão BEHEX informou a SRF em 11/08/1997 que o mesmo programa foi revogado, tendo em vista o não cumprimento das obrigações assumidas... Em fiscalização especifica, conforme relatório fiscal de lis 283 a 295 ficou constatado que a Recorrente lançou valores de exportações incorretamente nos Balanços de Divisas e exportou produtos e modelos que não estavam incluídos no 'termo de Aprovação, e tampouco apresentou, à fiscalização, a aprovação da Comissão BEFIEX onde consta a incorporação, ao valor da exportação, de tais piodulos manulatumdos, conforme exige o Inciso VII do Artigo 70, do Decreto-Lei I 219/72, que dispõe: " Ari 7" - Compete à [31,31LX ( ) Fli- — An ova, mediante solicitação da empresa interessadq, a incorporação, ao valor da expo, ta( total dos produtos manufaturados previstos CM seu plograma, do valor da exportação de outros produtos manufaturados não especificamente indicados no rekrido programa, desde que se incluam enue os produtos relacionados pelo .4 71inistro da Pazenda e cum C.XpOi ta(WO d0V0 .ser inCeilliVeldtl,'' Assim, a Recorrente, não cumprindo o acordo BEIII -X n". 355/87, na forma da legislação pertinente, não pode agora justificar o cumprimento parcial com mercadorias que teve que produzir para atender seu cliente sem serem submetidos a aprovação pela Comissão BEE.11X. Portanto a conc11p,J10 t`eiti 'lei!" ru.:eflit-,,,,,,, iii. I- Que o compiomisso das exportações, assumido no Termo de Aprovação . BEIUX. n". 355/87 e respectivos Aditivos, não fbi alcançado, chegando, no entanto, a atingir 51,68% do valor compromissado; 2- O saldo de divisas apurado, durante toda a vigência do programa, lbi inter ior ao compromissado Não merece reparos, e o lançamento do crédito tributário, fbi feito com a redução de 20% conforme o autorizado pelo Ministério do Desenvolvimento, indústria e Comércio Exterior e Secretaria do Desenvolvimento da Produção — ofício n". 824/MDIC/SDP de fls. 297. Diante do exposto, NEGO PROV 1M FNIO AO RECURSO VOU. 1 NTÁRIO.. V/7 7z--1 Valdete Ai'mreci da Marinheiro I / 6

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4616285 #
Numero do processo: 10140.003416/2003-90
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não merece ser conhecido recurso voluntário interposto após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 204-00.106
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: ADRIENE MARIA DE MIRANDA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-04-28T19:29:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 3; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2014-04-28T19:29:03Z; Last-Modified: 2014-04-28T19:29:03Z; dcterms:modified: 2014-04-28T19:29:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:c5c04bf4-8802-4041-8564-49e8ceb8ba24; Last-Save-Date: 2014-04-28T19:29:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2014-04-28T19:29:03Z; meta:save-date: 2014-04-28T19:29:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2014-04-28T19:29:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2014-04-28T19:29:03Z; created: 2014-04-28T19:29:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2014-04-28T19:29:03Z; pdf:charsPerPage: 1170; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2014-04-28T19:29:03Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselno dE, Contfibuintes Publicado no Diári3 O1ioia Unido / 0,1 /12_6_ 2.Q CC-MF Fl. 1 ..; FIA Z F-..f‘ 1 0 - 2Q C C RIG INAL ° VA/VLC___ VISTO i;O,V1 Processo n' Recurso Acórdão Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes : 10140.003416/2003-90 : 127.140 : 204-00.106 Recorrente : ENGELÉTRICA TECNOLOGIA DE MONTAGEM LTDA. Recorrida : DRJ de Campo Grande - MS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não merece ser conhecido recurso voluntário interposto após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ENGELÉTRICA TECNOLOGIA DE MONTAGEM LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões, em 17 de maio de 2005 enrique Pinheiro Torres Presidente Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos e Sandra Barbon Lewis. Imp/fclb 1 CC-MF Fl. VI;ItTC: I M1,N.•.• • • • 2 • CC .1..;P-31NAL 1 Processo le : 10140.003416/2003-90 Recurso e : 127.140 Acórdão n : 204-00.106 • Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Recorrente : ENGELÉTRICA TECNOLOGIA DE MONTAGEM LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado devido ao recolhimento a menor pela autuada da COFINS, referente ao período de janeiro de 2000 a julho de 2003. 0 montante exigido consubstancia-se na diferença verificada entre os valores declarados pela empresa em DIPJ e DCTF e os montantes apurados tomando-se por base a receita escriturada em seus livros fiscais e contábeis. Reagiu a empresa apresentando a competente impugnação, a qual, nada obstante, foi rejeitada pela DRJ em Campo Grande — MS que manteve o lançamento em acórdão assim ementado: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/01/2000 a 31/07/2003 Ementa: ENQUADRAMENTO LEGAL DEFICIENTE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA A exposição suficiente dos fatos elaborada pelo autuante, com a demonstração inequívoca dos valores submetidos a cobrança, assim, como a oferta de um apelo impugnatório em que o direito de defesa é plenamente exercido, suprem as falhas existentes na capitulação legal da infração. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, a perícia requerida. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS Período de apuração: 31/01/2000 a 31/07/2003 Ementa: LUCRO PRESUMIDO OU LUCRO REAL. OPÇÃO. A opção pela apuração com base no Lucro Presumido ou Lucro Real é irrelevante para a apuração da COFINS dos periodos em tela. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL (PAES). SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ADEQUAÇÃO QUANTO Á MULTA APLICÁVEL. Tendo a contribuinte aderido ao PAES após ter sido intimada do inicio do procedimento fiscalizatório, deverá ser formalizado ao Auto de Infra cão (AI), não se aplicando ao caso o instituto da denúncia espontânea. Os créditos tributários só poderão ser suspensos após o procedimento próprio de lançamento (AI) e se ocorrida alguma das hipóteses previstas na legislação. Contudo, há que se reduzir a multa de oficio conforme prevê a legislação de regência da matéria. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL (PAES). CONFISSÃO IRRETRATÁ VEL E IRREVOGAVEL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. as: débitos objeto da Declaração PAES consideram-se confessados em caráter irrevogável e irretratável. 2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n : 10140.003416/2003-90 Recurso n" : 127.140 Acórdão n : 204-00.106 ...4*/*IIII*1•00.1111........*1.1.10 ■■■•••■■•.* 1 MIN. DA 17 A7.E1',30A - 2" C:: 1 YVVROMNP,,,,AVIN AZI.,7711..0 .7.11.0.00.,... ,1,464 1.! O ORICMAL ' . 0 ..... • CC-MF Fl. Lançamento procedente." (fis. 526/527) Devidamente intimada, visando a reforma da referida decisão, interpôs a autuada o Recurso Voluntário de fls. 555/584, o qual foi encaminhado a esse Eg. Conselho de Contribuintes para exame. o relatório. 3 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n 10140.003416/2003-90 Recurso le : 127.140 Acórdão : 204-00.106 1 lv:IN. C, 1:', F.:'::e.E,;' , .r.": A - 2.:_. CC : ...............wou.............n.n.InW o C:::■ :. EME .1 o '' RIGINAL f L,,, ! 22 CC-MF Fl. VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIENE MARIA DE MIRANDA 0 recurso voluntário apresentado pela autuada, a despeito de ter sido devidamente efetuado o arrolamento de bens, não merece ser conhecido, eis que intempestivo. A Recorrente, conforme AR juntado aos autos à fl. 545, foi intimada da decisão recorrida no dia 13/05/2004 (quinta-feira). Desse modo, o seu prazo recursal de 30 (trinta) dias iniciou-se no dia seguinte, 14/05/2004 (sexta-feira), e findou-se no dia 14/06/2004 (segunda- feira). Todavia, o recurso voluntário foi apresentado apenas no dia 18/06/2004. Destarte, voto por não conhecer do presente recurso voluntário, porquanto foi interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias, previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/1972, que regula o processo administrativo fiscal. Sala das Sessões, em 17 de maio de 2005 A f\i}ri6EIVITNDA 4

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Numero do processo: 10074.000806/2005-19
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 11/08/2003 a 18/06/2004 DESPACHO ADUANEIRO CREDENCIAMENTO DE REPRESENTANTES Ordinariamente, o credenciamento de pessoas físicas representantes da sociedade empresária para a prática de atos inerentes ao despacho aduaneiro é atribuição da própria pessoa jurídica, por intermédio de seu representante legal habilitado perante o Siscomex. Recurso de oficio negado.
Numero da decisão: 3101-000.437
Decisão: Acordam Os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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MINISTÉRIO DA "FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS.:,,,T11,tfi, . skeN;gp.:1;,:';>?)1( 'ri ;,RCEIRA SFÇÃO DE RI1fiAMEN'10 Processo n" 10074 000806/2005-19 Recurso n" 341904 De Ofício Acórdão n" 3101-00.4137 -- I" Câmara / l' Turma Ordinária Sessão de 25 de maio de 2010 Matéria IPI Recorrente FAZINDA NACIONAL Interessado 130ART LONGYVAR LTDA ASSUN TO: OBRIGAÇÕES ActissátuAs Período de apuração: 11/08/2003 a 18/06/2004 1 )ESPACII0 ADUANEIRO CREDENCIAMEN'10 DE RITRESENTANTES, Ord i nariamen te, o eredenciamento de pessoas lisicas representantes da sociedade empresária para a prática de atos indentes ao despacho aduaneiro é atribuição da própria pessoa jurídica, por intermédio de seu representante legal habilitado perante o Sjscomex. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam Os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. J .'a: ,..2,____,_ ,(,<---, /2,—,,,,-7 _02, -/7„, -enrique Pinheiro Torres - Presidente Tarasio Campélb HorgeS - Relator EDITADO FM: 17/06/2010 Participaram do presente .julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tarásio Campeio Boi ges, Coi intho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Vanessa Albuquerque Valente e Valdete Aparecida Marinheiro. i Relatório Cuida-se de recurso de oficio contra acórdão unânime da Primeira Turma da DR' Florianópolis (SC) que julgou improcedente a exigência da multa equivalente ao valor aduaneiro, lançada em -face da conversão em pecúnia da pena de perdimento de mercadorias. Segundo a denúncia fiscal: (1) a conversão em pecúnia da pena de perdimento foi. levada a efeito pela impossibilidade de apreensão das mercadorias vendidas a diversos clientes ou disponibilizadas em entreposto aduaneiro em favor da Minei adora São Bento; e (2) a aplicaca.o da pena de perdiniento está motivada na lalsidade ideológica de documento -necessário ao desembaraço aduaneiro de huportação, caracterizada pelo eredenciamento de representantes (despachantes aduaneiros) sem conhecimento da administração aduaneira. (inexistência, no arquivo da unidade aduaneira, de documentos comprobatórios da regular inscrição no cadastro de despachantes aduaneiros c/ou inclusão no cadastro de representantes do Siscomex).. Regulaimente intimada do lançamento, a interessada instaurou o contraditório com as razões de tblhas 164 a 176, assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido: A impugnante defende a nulidade do auto de infração, alegando que a fiscalização fundamentou a autuação no fato de as Declarações de Importação terem sido "registradas e desembaraçados pol pessoas que it'ío ri-westi;Am ,:t coTitliç iTt,, fli- ' rept esentanics legais" e, que o credenciarnento dos despachantes aduaneiros ibi efetuado irregularmente "com o objetivo de contornar a determinação da então vigente . IN 286/03", sendo que tais situações não ensejam a aplicação da pena de perdimento, pois não se encontram entre as -hipóteses discriminadas nos incisos do artigo 618 do R.egulamento Aduaneiro Alega que irão houve dano ao erário e que não se apontou qual dispositivo legal autorizaria a aplicação da pena de perdimento Argumenta a impugnante que Irá um contra-senso entre a afirmação da fiscalização de que "sem estar credenciado, o representante não pode registiar ti. Dl Se não a registrar ., obviamente, não conseguirá desembaraçar as mercadorias", e a infração a ela imputada, qual seja, de que houve credenciamento irregular de seus representantes, pois, se assim lbsse, não haveria como desembaraçar referidas 1 )cel arações Registra que, caso houvesse irregularidades quanto aos rquesentantes, a autoridade aduaneira não teria liberado as mercadorias que, inclusive, tiveram as declarações de importação selecionadas para os canais de conferência, amarelo ou vermelho. Defende a rinprocedencia do auto de infração.. Requer seja reconhecida a nulidade do auto de infração ou que seja cancelado.. , Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: ,41•S'unto: Obrigações ,4cessárias. Pet íodo de apuração • 11/08/2003 018/06/2004 CRLDENC1A MENTO DE .REPRESENTANI.L.S PROCEDIMENTOS. 1 I IN SRE 11" 286/2003. • //f1 , 2 Processo n" 1 074. 000X06/2005- 1 9 S3-CIT1 Acórdão n 3101-00437 Fl 2.32 Os procedjmentas- de emienciamento.s de representantes para atuarein no Siscome.y são de responsabilidade da interessada, por intermédio de Yett responsável legal habilitado, confOrme disposto na lirslrução Normativa ,S`1?» . n" 286/2003, vigente à época dos: fatos Lançamento finprocedente A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo e encaminhou para a segunda instância administrativa' os autos posteriormente distribuídos a este conselheiro C submetidos a julgamento em. cinco volumes, ora processados com 2.30 folfras Na ultima delas consta o registro da distribuição mediante sorteio. É o relatório Voto Conselheiro Tarãsio Campeio Borges - Relator Conheço do recurso de oficio porque atendidos os requisitos para sua admissibil idade. Versa o litígio, confimme relatado, sobre a exigência da multa equivalente ao valor aduaneiro, lançada em face da conversão em pecúnia da pena de perdimento de mercadorias: (1) conversão em pecúnia da pena de perdimento dada a impossibilidade de apreensão das mercadorias; e (2) aplicação da pena de perdimento motivada na .falsidade ideológica de documento necessário ao desembaraço aduaneiro de importação, caracterizada pelo credenciamento de represenlantes (despachantes aduaneiros) sem conhecimento da administração aduaneira (inexistência, no arquivo da unidade aduaneira, de documentos comprobatórios da regular inscriça.o no cadastro de despachantes aduaneiros e/ou inclusão no cadastro de representantes do Siscomex). Entendo irreparáveis os fundamentos de mérito do voto condutor do acordar recorrido. Com efeito, na época dos fatos denunciados, o eredenciamento de pessoas fisieas representantes da. sociedade empresária para a prática de atos inerentes ao despacho aduaneiro é atiibuição da própria pessoa juridiea, por intermédio de seu representante legal habilitado perante o Siscomex, a teor do disposto no artigo 9 0 da. IN SRE 286, de 1.5 de .janeiro de 200.3, verbis: Despacho acostado À folha 224 (volume II) determina o encaminhamento dos autos para o outrora denominado Terceiro Conselho de Contribuintes. Art. 92 O responsável. habilitado registrara, diretamente no Siscomex, as pessoas físicas credenciadas à prática dos atos relacionados com o despacho aduaneiro, previstos nos perfis importador ou exportador do sistema, conforme o caso. § 1 2 Somente poderão ser credenciadas para exercer atividades relacionadas com o despacho aduaneiro: 1 - despachante aduaneiro; - dirigente ou empregado da pessoa jurídica tem-escutada; III - empregado de empresa coligada ou controlada da pessoa jurídica representada; e IV - funcionário ou servidor especificamente designado, no caso de órgão da admni nisti. a ção pública. missão (I ipk imai ica ou representação de orgaiiização int crua e i ona 1 . § 22 O representante credenciado na forma do caput mantel:á o respectivo instrumento de outorga de poderes, que deverá ser apresentado à fiscalização da Sn . quando exigido.. § 32 A pessoa física credenciada na forma deste artigo poderá atuar em n qualquer unidade da SRF ern nome do estabelecimento que represente § Lr O substabelecimento de poderes para o acompanhamento da conferência aduar-leria, rutilada de ii.111.Uti "Jus ou a pránca de outros atos concernentes ao despacho aduaneiro, que não envolva Transações no Siscomex, deverá ser informado no campo destinado a intOunações complementares da declaração aduaneira. § A outorga de poderes para a prática de atos distintos dos referidos no capta de-verá ser comprovaria mediante a apresentação do pertinente instrumento de mandato. Ora, se a própria administração aduaneira expediu norma disciplinando o procedimento de credenciainento de representantes da pessoa jurídica sem a necessária anuência de órgãos da administração páblica, é vedado à unidade aduaneira exigir do importador a submissão dele a procedimento diverso,. Com essas considerações, nego provim.euto ao recurso de oficio. larásio Campeio Borges 4

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Numero do processo: 15224.001190/2005-48
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/04/2005 RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA. TRANSPORTADOR. REGULAMENTO ADUANEIRO (DECRETO 4.543/02) ART. 592. É responsável pelo recolhimento do tributo, em casos de avaria ou extravio, o transportador da mercadoria, da qual mantinha custódia e que, no momento do desembarque, apresentou sinais de violação e divergência para menos de peso, dimensão do volume ou quantidade em relação ao declarado no conhecimento de transporte ou fatura comercial. ZONA FRANCA DE MANAUS. SUSPENSÃO DE TRIBUTOS. ISENÇÃO CONDICIONADA. A entrada de mercadorias na Zona Franca de Manaus é feita por meio da suspensão do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, que poderá ser convertida em efetiva isenção (total ou parcial) ou resultar na exigibilidade do crédito suspenso, conforme tenham sido cumpridos ou não os condicionantes legais para concessão do beneficio, de modo que, impossível falar em suspensão de tributos enquanto não comprovada a entrada da mercadoria na Zona Franca de Manaus. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3101-000.440
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/04/2005 RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA. TRANSPORTADOR. REGULAMENTO ADUANEIRO (DECRETO 4.543/02) ART. 592. É responsável pelo recolhimento do tributo, em casos de avaria ou extravio, o transportador da mercadoria, da qual mantinha custódia e que, no momento do desembarque, apresentou sinais de violação e divergência para menos de peso, dimensão do volume ou quantidade em relação ao declarado no conhecimento de transporte ou fatura comercial. ZONA FRANCA DE MANAUS. SUSPENSÃO DE TRIBUTOS. ISENÇÃO CONDICIONADA. A entrada de mercadorias na Zona Franca de Manaus é feita por meio da suspensão do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, que poderá ser convertida em efetiva isenção (total ou parcial) ou resultar na exigibilidade do crédito suspenso, conforme tenham sido cumpridos ou não os condicionantes legais para concessão do beneficio, de modo que, impossível falar em suspensão de tributos enquanto não comprovada a entrada da mercadoria na Zona Franca de Manaus. Recurso Voluntário Negado.

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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 15224.001190/2005-48 Recurso n° 505.852 Voluntário Acórdão n° 3101-00.440 — 1 2 Câmara / la Turma Ordinária Sessão de 25 de maio de 2010 Matéria RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA Recorrente VARIG S/A - VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/04/2005 RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA. TRANSPORTADOR. REGULAMENTO ADUANEIRO (DECRETO 4.543/02) ART. 592. É responsável pelo recolhimento do tributo, em casos de avaria ou extravio, o transportador da mercadoria, da qual mantinha custódia e que, no momento do desembarque, apresentou sinais de violação e divergência para menos de peso, dimensão do volume ou quantidade em relação ao declarado no conhecimento de transporte ou fatura comercial. ZONA FRANCA DE MANAUS. SUSPENSÃO DE TRIBUTOS. ISENÇÃO CONDICIONADA. A entrada de mercadorias na Zona Franca de Manaus é feita por meio da suspensão do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, que poderá ser convertida em efetiva isenção (total ou parcial) ou resultar na exigibilidade do crédito suspenso, conforme tenham sido cumpridos ou não os condicionantes legais para concessão do beneficio, de modo que, impossível falar em suspensão de tributos enquanto não comprovada a entrada da mercadoria na Zona Franca de Manaus. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 1 Processo n° 15224.001190/2005-48 S3-C T1 Acórdão n.° 3101-00.440 Fl. 2 Henrique Pinheiro Torres - Presidente Luiz Roberto Domingo — Relator EDITADO EM: 05/01/2012 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tardsio Campelo Borges, Corintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Vanessa Albuquerque Valente e Valdete Aparecida Marinheiro. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls.72/92) interposto contra a decisão da DRJ-Fortaleza/CE (fls.48/58) que julgou procedente o crédito tributário lançado (fls.01/05) contra a Recorrente, responsabilizando-a pelo recolhimento do Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados e PIS/Cofins, devidos em virtude do extravio das mercadorias importadas, constantes no conhecimento de transporte aéreo HAWB 183-3041 4894 (fls.07) A empresa SIMENS ELETRÔNICA S/A requereu, no dia 11/05/2005 (fls. 06), que a Autoridade Fiscal desse inicio ao procedimento de vistoria aduaneira para apuração de eventual falta das mercadorias importadas, diante dos indícios de seu extravio. Durante a vistoria, constatou-se que os volumes examinados apresentavam diversas avarias, tendo sido eles amassados, rasgados, refitados, furados e com indícios de violação. Além disso, ao verificar seu conteúdo, apurou-se que, dentre os 17 volumes constantes do conhecimento de transporte referido, 12 estavam vazios e os 5 restantes continham, ao todo, 3.600 unidades de mostrador de cristal liquido, o que representa o extravio de 8.400 unidades, posto que a fatura comercial (fls. 10) documenta a compra de 12.000 unidades. Conforme relatório MANTRA (Manifesto do Transito Aduaneiro), As fls. 15, observa-se a chegada, no Aeroporto Internacional de Manaus, de 17 volumes pesando 214 Kg e, logo em seguida, vemos a informação de que estes volumes foram armazenados, porém, pesando agora 80Kg. Neste documento encontramos também a alusão as avarias observadas nos volumes, segundo o código alfabético: A ( ), C (amassado), F(rasgado), G (refitado), H (furado), e M (indícios de violação). Com base nessas informa0es, a Autoridade Fiscal concluiu que as avarias e o conseqüente extravio ocorreram durante o transito aduaneiro entre os aeroportos de Guarulhos e Manaus, responsabilizando, portanto, a Recorrente — transportadora — pelo recolhimento dos tributos devidos em razão da importação, acrescidos dos devidos consectdrios legais, além de aplicar-lhe a multa prevista pelo Decreto n° 4.543/02 (Regulamento Processo n° 15224.001190/2005-48 S3-C I T1 Acórdão n.° 3101-00.440 Fl. 3 Aduaneiro), em seu art. 628, inciso III, alínea "d", em virtude do extravio da mercadoria, no importe de 50% sobre o valor do Imposto de Importação devido. Inconformada com o crédito contra si constituído, a Recorrente manejou sua Impugnação, a qual foi julgada improcedente pela DRJ-Fortaleza/CE, mantendo-se o lançamento em seus exatos termos, conforme seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 19/05/2005 HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. EFETIVIDADE DO FATO GERADOR PRESUMIDO. Para efeito de ocorrência do fan) gerador, considerar-se-6 entrada no território nacional a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira. VISTORIA ADUANEIRA. MERCADORIA EXTRAVIADA. RESPONSABILIDADE DE QUEM LHE DEU CAUSA. responsabilidade pelo ressarcimento à União pelo não recolhimento dos tributos incidentes sobre mercadoria, pelo fato desta haver sido avariada ou extraviada, sera de quem lhe deu causa. Constatado nos autos que a responsabilidade pelo extravio foi de quem atuou no transporte da carga, cabível responsabilização do transportador aéreo pela indenização Fazenda Nacional pelos tributos que deixaram de ser recolhidos. VISTORIA ADUANEIRA, EXTRAVIO DE MERCADORIA. ISENCJO CONDICIONADA. Constatado o extravio de mercadorias, não será considerada a isenção ou red/10o de tributos vinculada a qualidade do in/portador e/ou à destinação dos bens, nos termos da legislação de regência. Lançamento Procedente Intimada da decisão de primeira instância, em 30/04/2009, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, em 29/05/2009, aduzindo, sinteticamente que o causador dos danos só é responsável pelos tributos que deixaram de ser recolhidos, o que exclui sua responsabilidade, por se tratar de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus, em que se verifica a isenção de tributos, de modo que não se aperfeiçoa a exigência fiscal em tela, pois não há prejuízo ao erário, tampouco interesse de ressarcimento por parte do Fisco, além disso, atribui aos agentes de carga e ao exportador, a responsabilidade pelo recolhimento dos tributos, por se tratar de mercadoria transportada em contêMer, de modo que estes agentes são os verdadeiros responsáveis pela consolidação da carga. Levanta, finalmente, argumentação de que, em razão do principio da legalidade, a autoridade administrativa não está autorizado a cobrar tributos sem previsão legal. o relatório. Processo n° 15224.001190/2005-48 S3-C IT! Acórdiio n.° 3101-00.440 Fl. 4 Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do Recurso por ser tempestivo e atender aos demais requisitos de admissibilidade. Afasto a alegação de que se tratam de tributos cobrados sem o necessário lastro no principio da legalidade, pois, o crédito constituído tem como fundamento o Decreto- Lei 37/66, art. 32, inciso II, c/c art. 60, inciso II, e seu parágrafo único, sendo, portanto, inconsistente o argumento. O cerne da lide está na atribuição de responsabilidade em razão de extravio ocorrido no transito aduaneiro, quando a embalagem das mercadorias objeto do regime especial foi violada com subtração de parte da carga. A Autoridade Fiscal, em procedimento de vistoria aduaneira, concluiu pela responsabilização da Recorrente, que estava responsável pelo transporte das mercadorias extraviadas, por meio do regime de transito aduaneiro iniciado no Aeroporto Internacional de Guarulhos, com destino ao Aeroporto Internacional de Manaus, posto que a falta das mercadorias ocorreu em momento compreendido entre a saída de Guarulhos e a chegada em Manaus, período em que as mercadorias permaneceram sob custódia da Recorrente. Para fundamentar seu entendimento, a Fiscalização exarou no Termo de Vistoria Aduaneira SAOPE n° 003/2005 (fls11/13): Observa-se que, ao chegar ern Silo Paulo — Aeroporto Internacional de Guarulhos – o volume foi armazenado com 2.050 Kg. Ao chegar em Manaus, com o beneficio do Trânsito Aduaneiro, o referido volume foi armazenado com 1.600 Kg. Realmente, a conclusão resulta da verificações registradas na documentação que instrui os autos, destacando-se, especialmente, o teor do relatório MANTRA as fls. 09 em que se nota a diferença de peso entre a chegada em Guarulhos e a chegada em Manaus. Durante o procedimento de vistoria aduaneira, a Fiscalização, ao proceder abertura dos volumes analisados, constatou a ausência de 155 Correntes em Ouro (Chain) AU 9K, demonstrando que a diferença de peso se deve a. falta de tais mercadorias, que estavam descritas no conhecimento de transporte aéreo referido no Termo de Vistoria Aduaneira. Adjacente a isso, ainda durante a referida vistoria, notou-se que os volumes analisados encontravam-se com sinais de violação – amassados, refitados e resgados – contribuindo para as conclusões apresentadas pela investigação realizada. As provas que instruíram a vistoria são bastante e suficientes para a subsunção do fato à hipótese normativa contida no art. 591 do RA/2002, aprovado pelo Decreto 4.543/2002: 4 Processo IV 15224.001190/2005-48 S3-CITI Acórdão n.° 3101-00.440 Fl. 5 Art. 591 — A responsabilidade pelo extravio ou pela avaria de mercadoria será de quem lhe deu causa, cabendo ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor do imposto de importação que, en' conseqüência, deixar de ser recolhido, ressalvado o disposto no art. 568. A responsabilidade é atribuida àquele que der causa ao extravio e, assim for reconhecido em procedimento especialmente instaurado com a presença de todos os envolvidos, ou seja, apesar de a presidência do inquérito estar a cargo da administração as partes podem e devem interagir na apuração com o fim de apurar-se a verdade material e as circunstâncias da avaria e do extravio. Neste ponto, não há como concordar com a tese defendida pela Recorrente, ao aduzir que não caberia a ela a responsabilidade pelo recolhimento dos tributos em tela, pois não deu causa ao extravio. A expressão "dar causa a algo", utilizada pelo referido art. 591 do RA/2002, aprovado pelo Decreto n° 4.543/2002, é bastante para identificação da responsabilidade, ou seja, diante de uma interpretação sistêmica, o termo "dar causa" não está a indicar que o gente tenha intencionalmente agido para que o resultado (avaria e/ou extravio) fosse alcançado, mas que no mínimo deixou de tomar as ações que lhe cabiam para evitar ação por terceiros. Alias, é nítida a impossibilidade de apontar como responsáveis aqueles que tiveram contato com as mercadorias em momento anterior à entrega da mercadoria à transportadora (Recorrente) dentro da cadeia de transporte iniciada no exterior e finalizada em Manaus, uma vez que as pesagens registradas nos momentos de entrada e saídas, embarque e desembarque, operam contra a tese da Recorrente. Portanto, subsiste a responsabilidade da Recorrente em razão de sua culpa in vigilando, uma vez que a guarda e zelo pelos volumes transportados estavam sob seu ônus. Inobstante a Recorrente alega a existência de uma excludente de sua responsabilidade, uma vez que as mercadorias extraviadas destinavam-se A. Zona Franca de Manaus, e, portanto, estariam isentas dos tributos, por força do art. 3° do Decreto-Lei 288/67: Art 3 0 A entrada de mercadorias estrangeiras na Zona Franca, destinadas a seu consumo interno, industrialização eni qualquer grau, inclusive beneficiamento, agropecuária, pesca, instalação e operação de indústrias e serviços de qualquer natureza e a estocagem para reexportação, será isenta dos impostos de importação, e sôbre produtos industrializados. Da leitura deste artigo, percebemos que a isenção na Zona Franca de Manaus é condicionada a determinados eventos: entrada na região delimitada como Zona Franca de Manaus e que esta se dê em vista do consumo interno, industrialização em qualquer grau, beneficiamento, estocagem para reexportação. Desta forma, a obtenção da isenção dependerá da comprovação dos referidos eventos, como muito bem demonstrou a voto condutor do Acórdão da decisão recorrida, que traz a. colação o Decreto n° 61.244/67, que Regulamenta o Decreto-Lei n° 288, de 28 de 5 Processo n° 15224.001190/2005-48 S3-CIT1 Acórdão n.° 3101-00.440 Fl. 6 fevereiro de 1967, que altera as disposições da Lei n° 3.173, de 6 de junho de 1957 e cria a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA. Vejamos o art. 3°: Art 3° Far-se-6 com suspensão dos impostos de importação e sôbre produtos industrializados a entrada, na Zona Franca de Manaus, de mercadorias procedentes do estrangeiro e destinadas: I - a seu consumo inferno; - a industrialização de outros produtos, no seu Território; iii - a pesca e el agropecuária; IV - a instalação e operação de industrias e serviços de qualquer natureza; v-a estocagem para reexportação; VI - à estocagem para comercialização ou empr'ego em outros pontos do território nacional. E, em seu parágrafo 4° determina: § 4 0 As obrigações tributárias suspensas, nos termos deste artigo: I - se resolvem efetivando-se a isenção integral nos casos dos incisos I, III, IV e V, com o emprOgo da mercadoria nas finalidades previstas nos mesmos incisos; - se resolvem, quanto aparte percentual reduzida do impôs to, nos casos dos incisos II, quando atendido o disposto no inciso II do artigo 7 0,. III - tornam-se exigíveis, nos casos do inciso VI, quando as mercadorias forem remetidas para outro ponto do território nacional. certo que não existe uma isenção imediata e incondicional dos tributos incidentes sobre os bens destinados a. Zona Franca de Manaus, mas sim uma suspensão daqueles, que somente será convertida em isenção se e quando demonstrado o cumprimento dos requisitos do art. 3° do Decreto-Lei 288/67. Caso as condições não sejam integralmente satisfeitas, a suspensão dos tributos poderá se resolver, resultando a efetiva exigência dos tributos desde o momento em que eram devidos. No caso em tela, notamos que não há prova de que as mercadorias extraviadas adentraram à Zona Franca de Manaus, de modo que fica impossibilitado eventual cumprimento aos requisitos dos benefícios fiscais pretendidos. Ademais, mesmo tendo a oportunidade de trazer provas contrárias As alegações da Fiscalização, a Recorrente limitou-se a tratar a questão no âmbito da interpretação da normas, sendo que os argumento não são suficientes para afastar sua responsabilidade. Luiz Roberto Domingo Processo n° 15224.001190/2005-48 S3-C ITI Acórdão n.° 3101-00.440 Fl. 7 Diante do exposto NE 'O IMENTO ao Recurso Voluntário. 7

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Numero do processo: 11610.008476/2009-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. INOBSERVÂNCIA. As despesas médicas do contribuinte ou de seus dependentes são dedutíveis na apuração do imposto de renda devido, tão somente quando restar comprovada a satisfação dos requisitos exigidos para a respectiva dedutibilidade. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. DOCUMENTO COMPROBATÓRIO. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. AUSENTE. TRATAMENTO DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. RFB. COSIT. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA Nº 23/2013. APLICÁVEL. Regra geral, admite-se que o serviço foi prestado ao próprio contribuinte quando a documentação comprobatória for emitida em seu nome e não identificar o suposto beneficiário. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. DOCUMENTO COMPROBATÓRIO. ENDEREÇO DO PRESTADOR. AUSENTE. COMPOSIÇÃO. DE OFÍCIO. RFB. COSIT. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA Nº 7/2015. APLICÁVEL. Admite-se o restabelecimento da dedução de despesa médica quando a suposta glosa teve por fundamento, unicamente, a apresentação de documentação comprobatória sem o endereço do prestador.
Numero da decisão: 2402-012.601
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, afastando a glosa da despesa médica no valor de R$ 2.700,00. Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Júnior e Rodrigo Rigo Pinheiro, que deram-lhe provimento. Julgamento realizado após a vigência da Lei nº 14.689/2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Rodrigo Duarte Firmino, Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior e Rodrigo Rigo Pinheiro. Ausente a Conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. INOBSERVÂNCIA. As despesas médicas do contribuinte ou de seus dependentes são dedutíveis na apuração do imposto de renda devido, tão somente quando restar comprovada a satisfação dos requisitos exigidos para a respectiva dedutibilidade. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. DOCUMENTO COMPROBATÓRIO. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. AUSENTE. TRATAMENTO DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. RFB. COSIT. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA Nº 23/2013. APLICÁVEL. Regra geral, admite-se que o serviço foi prestado ao próprio contribuinte quando a documentação comprobatória for emitida em seu nome e não identificar o suposto beneficiário. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. DOCUMENTO COMPROBATÓRIO. ENDEREÇO DO PRESTADOR. AUSENTE. COMPOSIÇÃO. DE OFÍCIO. RFB. COSIT. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA Nº 7/2015. APLICÁVEL. Admite-se o restabelecimento da dedução de despesa médica quando a suposta glosa teve por fundamento, unicamente, a apresentação de documentação comprobatória sem o endereço do prestador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, afastando a glosa da despesa médica no valor de R$ 2.700,00. Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Júnior e Rodrigo Rigo Pinheiro, que deram-lhe provimento. Julgamento realizado após a vigência da Lei nº 14.689/2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 84 76 /2 00 9- 73 Fl. 47DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.601 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.008476/2009-73 (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Rodrigo Duarte Firmino, Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior e Rodrigo Rigo Pinheiro. Ausente a Conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com a pretensão de extinguir crédito tributário referente a dedução indevida com despesas médicas. Autuação e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância (Acórdão nº 17-50.405 - proferida pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II (DRJ/SP2), transcritos a seguir (processo digital, fl. 20): Do Lançamento O processo refere-se à notificação de lançamento de fls. 02/04 lavrada em face da contribuinte acima identificada, em decorrência de procedimento interno de revisão de Declaração Anual de Ajuste de Imposto de Renda Pessoa Física relativo ao exercício 2006, ano calendário 2005, por meio da qual foi exigido o seguinte crédito tributário: [...] De acordo com o contido na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 03, a autoridade fiscal procedeu ao lançamento da infração de Glosa de Dedução Indevida de Despesas Médicas no valor de R$ 10.552,40, referente as despesas realizadas com a profissional Dra. Marisa Sartore de Oliveira, CPF 102.834.408-21, cujo efetivo pagamento não restou comprovado, assim como em relação a Dra. Silvana Aparecida Silva, CPF 129.267.658-27, cujos comprovantes apresentados não possuíam as formalidades exigidas pelo artigo 8º, §2º, inciso III, da Lei n.º 9.250/95. Da Impugnação Transcorrido o prazo regulamentar para apresentação de defesa ou pagamento do débito em epígrafe, a contribuinte apresentou manifestação tempestiva às fls. 01, anexando documentos às fls. 05/10, alegando em síntese que: > teve no período fiscalizado muitos gastos e procedimentos médicos feitos por necessidades físicas em atenção a sua saúde e alheios a sua vontade; > requer acolhimento da impugnação, apreciação dos recibos apresentados e cancelamento do débito fiscal reclamado; (Grifo no original) Fl. 48DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.601 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.008476/2009-73 .Julgamento de Primeira Instância A 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II julgou parcialmente procedente a contestação do Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 18 a 23): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 GLOSA DE DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. A dedução de despesas médicas da declaração de rendimentos restringe-se aos pagamentos efetuados pela contribuinte relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes declarados. Regra geral, as deduções pleiteadas estão sujeitas a comprovação mediante recibos que devem ser revestidos dos requisitos legais e discriminar a pessoa beneficiária dos serviços contratados. Nos termos do artigo 73 e §1º do Decreto nº 3000/99, as deduções estão sujeitas a comprovação dos pagamentos à juízo da autoridade fiscal. Impugnação Improcedente Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, repisando parcialmente os argumentos apresentados na impugnação, o qual, em síntese, traz de relevante para a solução da presente controvérsia (processo digital, fls. 28 e 29): 1. Aduz que, embora tenha custeado “muitos gastos médicos” com a saúde própria, não tem “como comprovar o pagamento” efetuado com a prestadora Dra. Marisa Sartore de Oliveira, CPF nº 102.834.408-21, cujos recibos constam todos os requisitos necessários à identificação. 2. Traz o endereço da prestadora Dra. Silvana Aparecida Silva, CPF nº 129.267.658-27, cuja falta no recibo por ela assinado deu origem à glosa em discussão. Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Fl. 49DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.601 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.008476/2009-73 Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 31/05/2011 (processo digital, fl. 26), e a peça recursal foi interposta em 06/06/2011 (processo digital, fl. 28), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Mérito Dedução de despesas médicas O contribuinte poderá deduzir os dispêndios com tratamento de saúde própria ou de seus dependentes e alimentandos na apuração do imposto devido, desde que satisfeitas as imposições legais a isso impostas, conforme preceitua a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8º, incisos I e II, alínea "a", §§ 2º, incisos I a V, e 3º, nestes termos: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias [...] § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; Fl. 50DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.601 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.008476/2009-73 V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 3 o As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso II do caput deste artigo. Assim considerado, infere-se que nem todos os dispêndios com tratamento de saúde preenchem os requisitos legais para a dedutibilidade almejada pelo Recorrente, mas tão somente aqueles que satisfaçam as delimitações atinentes à comprovação em si, ao pagamento e à prestação do correspondente serviço, quais sejam: 1. quanto à comprovação, exceto quando o pagamento for efetivado por meio de cheque nominativo, a documentação comprobatória deverá: a) conter nome, endereço e CPF 1 ou CNPJ 2 da pessoa física ou jurídica beneficiária do respectivo pagamento; b) discriminar os produtos e/ou serviços utilizados pelo contratante; 2. quanto ao pagamento, a despesa: a) tenha sido satisfeita pelo declarante ou por seu dependente declarado; b) o ônus financeiro não tenha sido transferido a terceiros, em virtude de supostos ressarcimentos ou cobertura de seguro contratado; 3. quanto à prestação, que o serviço esteja restrito: a) a tratamento de saúde própria e ao de dependentes declarados ou alimentandos do contribuinte, em virtude do cumprimento de obrigação decorrente do direito de família; b) às prestações efetuadas pelos profissionais, exaustivamente, discriminados na supracitada Lei; c) desde que localizados no Brasil, aos planos de saúde e contrato de seguro saúde garantidor de atendimento ou ressarcimento das despesas de iguais natureza e usuários da correspondente prestação. A propósito, a Declaração do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) é documento fiscal constitutivo do crédito tributário apurado espontaneamente pelo sujeito passivo, sob a condição resolutória de posterior homologação por parte da autoridade administrativa competente. Por conseguinte, referida declaração não tem o condão de provar o 1 Cadastro de Pessoas Físicas; 2 Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas. Fl. 51DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5869.htm#art1124a http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5869.htm#art1124a Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.601 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.008476/2009-73 fato em si declarado, cujo ônus probatório recai para o respectivo declarante, conforme art. 4º do Decreto-Lei nº 352, de 17 de julho de 1968, nestes termos: Art 4º Fica dispensada a juntada de comprovantes de deduções e abatimentos às declarações de rendimentos das pessoas físicas e jurídicas, obrigando-se, todavia, os contribuintes a manter em boa guarda os aludidos documentos, que poderão ser exigidos pelas repartições lançadoras, quando estas julgarem necessário. Oportuno ressaltar que a autoridade tributária atua de modo obrigatório e vinculado à legalidade que norteia sua atividade, nos exatos termos que lhe reserva e determina o art. 142 do CTN. Em tal perspectiva, o executante do procedimento fiscal deverá averiguar se reportadas exigências legais foram fielmente cumpridas. Inclusive, quando for o caso, serão exigidas provas e e/ou esclarecimentos adicionais a seu juízo necessários, aí se incluindo a confirmação do efetivo pagamento, conforme asseveram os arts. 11, § 3º; e 74 do Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, verbis: Art. 11 Poderão ser deduzidas, em cada cédula, as despesas referidas nêste capítulo, necessárias à percepção dos rendimentos. [...] § 3° Tôdas as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Art. 74 As declarações de rendimentos estarão sujeitas à revisão das repartições lançadoras, que exigirão os comprovantes necessários. Como se vê, há inversão legal do ônus probatório, eis que deslocado para o contribuinte, em precisa consonância com o princípio da prova processual, visto nos arts. 333, inciso I, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC) e 373, inciso I, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (novo CPC), segundo o qual o autor deve provar o fato constitutivo do seu direito. Nessa perspectiva, a fiscalização não carece obter provas acerca de suposta inidoneidade da documentação que o contribuinte carreou aos autos; mas este, sim, tem de apresentar elementos certificando a veracidade do reportado conteúdo documental. Ademais, citada dedutibilidade está vinculada ao cumprimento de duas condições objetivas, quais sejam: a efetividade da prestação do serviço em si e a onerosidade recair para o declarante. Portanto, já que a fruição deste benefício fiscal fica afastada pelo simples fato do descumprimento de um destes requisitos, quando entender razoável, a autoridade fiscal pode exigir prova do efetivo pagamento e/ou esclarecimentos acerca de dispêndio que o contribuinte pretendeu provar por meio de simples recibo. Em virtude disso, o sujeito passivo terá de apresentar os correspondentes documentos exigidos pela fiscalização, sob pena de ter suas deduções não admitidas quando não o fizer a contento, consoante precisam os arts. 149, inciso III, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN); 74, § 3º, e 77, alínea “b”, do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943. Confira-se: Lei nº 5.172, de 1966: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: Fl. 52DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-012.601 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.008476/2009-73 [...] III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; Decreto-Lei nº 5.844, de 1943: Art. 74 [...] [...] § 3º O contribuinte que deixar de atender ao pedido de esclarecimentos ficará sujeito ao lançamento ex-officio de que trata a alínea b do art. 77. Art. 77 O lançamento ex-officio terá lugar quando o contribuinte: [...] b) deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe fôr dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; A dito respeito, ao regular reportada matéria, igual perspectiva foi traçada pelo Decreto nº 3.000, de 1999 (vigente durante aludido ano-calendário em análise, quando foi revogado pelo Decreto nº 9.580, de 2018, em 22/11/2018). Nestes termos: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.. Art. 835. As declarações de rendimentos estarão sujeitas a revisão das repartições lançadoras, que exigirão os comprovantes necessários. [...] § 4º O contribuinte que deixar de atender ao pedido de esclarecimentos ficará sujeito ao lançamento de ofício A despeito da legislação precedente, é pacífico tanto na jurisprudência administrativa como no entendimento da Receita Federal do Brasil que: 1. Regra geral, admite-se que o serviço foi prestado ao próprio contribuinte quando a documentação comprobatória for emitida em seu nome e não identificar o suposto beneficiário, consoante se vê nos excertos ora transcritos: Solução de Consulta Interna COSIT nº 23, de 30 de agosto de 2013: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF DESPESAS MÉDICAS. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. São dedutíveis, da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode- Fl. 53DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-012.601 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.008476/2009-73 se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. No caso de o serviço médico ter sido prestado a dependente do contribuinte, sem a especificação do beneficiário do serviço no comprovante, essa informação poderá ser prestada por outros meios de prova, inclusive por declaração do profissional ou da empresa emissora do referido documento comprobatório. Fundamentos [...] 9. Nos casos em que o comprovante de despesa médica contenha os requisitos formais estabelecidos no art. 8º da Lei nº 9.250, de 1995, mas não a identificação do beneficiário dos serviços, e o contribuinte informe que a despesa médica se refere a tratamento próprio, pode-se presumir que os serviços foram prestados ao próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. 10. Entretanto, nos casos em que o contribuinte informa que a despesa médica se refere a tratamento de seu dependente, poderá a comprovação do beneficiário da despesa médica ser exigida mediante outros documentos hábeis e idôneos, como declaração do profissional ou empresa indicando o beneficiário do serviço por ele prestado. Conclusão [...] 13. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode- se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. 14. No caso de o serviço médico ter sido prestado a dependente do contribuinte, sem a especificação do beneficiário do serviço no comprovante, essa informação poderá ser prestada por outros meios de prova, inclusive por declaração do profissional ou da empresa emissora do referido documento comprobatório. Acórdão Carf nº 2402-012.307, prolatado pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, na sessão de 05 de outubro de 2023: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTOS RELATIVOS AO TRATAMENTO DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS MÉDICOS. DESNECESSIDADE. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano- calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, sendo que tais pagamentos são restritos aos tratamentos médicos do próprio contribuinte ou de seus dependentes, nos termos dos artigos 8º, § 2º, inciso II da Lei nº 9.250/1995 e 80, § 1º, inciso II do Decreto nº 3.000/99. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode- Fl. 54DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-012.601 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.008476/2009-73 se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DO PRESTADOR. Deve ser restabelecida a dedução quando o único obstáculo for a falta da indicação do endereço do profissional, quando informada a inscrição no CPF, e não havendo qualquer outro indício que desabone os recibos. (Grifo no original) 2. Admite-se o restabelecimento da dedução de despesa médica quando a suposta glosa teve por fundamento, unicamente, a apresentação de documentação comprobatória sem o endereço do prestador, consoante se vê nos excertos ora transcritos: Solução de Consulta Interna COSIT nº 7, de 18 de maio de 2015: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF São dedutíveis, da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. A ausência de endereço nos recibos médicos é razão suficiente para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova das despesas médicas. Entretanto, isso não impede que outras provas sejam utilizadas evitando, assim, a glosa da despesa. Além disso, a autoridade administrativa poderá suprir, de oficio, a ausência do endereço do prestador do serviço, por meio de consulta aos sistemas informatizados da Secretária da Receita Federal do Brasil (RFB). Fundamentos [...] 9. Com fulcro no principio da legalidade, que estabelece que a atuação do administrador público deve estar pautada segundo a lei, é possível extrair a seguinte conclusão: a ausência de endereço é motivo único e suficiente para a não aceitação do recibo apresentado para comprovação de despesas médicas. Entretanto, isso não impede que o contribuinte apresente outras provas com a finalidade de suprir a falta de endereço e que essas sejam apreciadas pela autoridade julgadora. 9.1. Portanto, deve ficar claro que a ausência do endereço por si só não acarretaria a glosa da dedução e sim a não aceitação do recibo como meio de prova da despesa médica. A legislação ao descrever os requisitos fundamentais do recibo medico, não limitou os meios de prova do contribuinte, pois poderão ser utilizados outras provas, como por exemplo uma declaração do médico responsável em que conste as informações ausentes no recibo anteriormente apresentado, afastando assim a glosa da despesa. 10. Convém destacar que com base nos princípios da verdade material e da oficialidade, a autoridade administrativa poderá agir de ofício determinando a realização de diligências ou se utilizando de informações existentes na própria Administração. Conforme compreende-se da leitura do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972 e do art. 37 da lei 9.784, de 1999. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-012.601 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.008476/2009-73 perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. 10.1. Com base no princípio da Razoabilidade, citado no art. 2º da Lei 9.784/1999, a autoridade competente deve agir com bom senso e prudência, tomando atitudes adequadas a fim de que seja levada em conta a relação de proporcionalidade entre os meios empregados e a finalidade a ser alcançada. Portanto, de acordo com esse princípio, a autoridade competente poderá utilizar de outros meios para comprovação da despesa, seja intimando o contribuinte para que apresente novas provas ou buscando as informações necessárias nos sistemas informatizados da própria Administração, evitando assim o desgaste e o excesso de trabalhos desnecessários nos processos envolvidos. 11. Portanto, a ausência de endereço poderá ser suprida de oficio, já que a autoridade administrativa possui essa prerrogativa de agir de oficio garantida em lei, o que permite que ela se utilize das informações fornecidas pelos próprios contribuintes à Receita Federal do Brasil. Conclusão [...] 12.1. A ausência de endereço nos recibos médicos é razão suficiente para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova das despesas médicas. Entretanto, isso não impede que outras provas sejam utilizadas evitando, assim, a glosa da despesa. 12.2. Além disso, a autoridade administrativa poderá agir de oficio para suprir a ausência de endereço do prestador do serviço, nos recibos apresentados pelos contribuintes, com a finalidade de serem deduzidas suas despesas médicas, cabendo a ela o julgamento a respeito das informações apresentadas pelos contribuintes, contidas nos sistemas da RFB (Grifo no original) Acórdão Carf nº 2201-011.121, prolatado pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, na sessão de 10 de agosto de 2023: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DO PRESTADOR. Fl. 56DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-012.601 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.008476/2009-73 Deve ser restabelecida a dedução quando o único obstáculo for a falta da indicação do endereço do profissional, quando informada a inscrição no CPF, e não havendo qualquer outro indício que desabone os recibos. (Grifo no original) Passando propriamente ao caso concreto, consoante visto na “Complementação da Descrição dos Fatos”, que ora transcrevo, a Recorrente descumpriu as seguintes exigências fiscais (i) deixou de comprovar o efetivo pagamento dos dispêndios efetuado para a prestadora Dra. Marisa Sartore de Oliveira, CPF nº 102.834.408-21; e (ii) apresentou recibo assinado pela Dra. Silvana Aparecida Silva, CPF nº 129.267.658-27, sem todas as formalidades legais exigidas (processo digital, fl. 06): Sequenciando a análise, é crucial se conhecer excertos da decisão a quo, que ratificam os fundamentos da autuação descritos na complementação dos fatos, nestes termos (processo digital, fls. 21 e 22): Em exame dos comprovantes apresentados pela interessada, infere-se que aquele referente ao serviço prestado pela Dra. Silvana, fls. 05, não há indicação da pessoa beneficiária do serviço prestado (paciente), assim como não consta o endereço da profissional contratada (art. 80 do RIR/99 – incisos II e III). Neste sentido, é procedente a glosa da referida despesa médica. [...] Deveria a impugnante ter juntado aos autos documentos que comprovassem que de fato houve o pagamento dos serviços contratados, como cópia de cheques, extratos bancários, transferências bancárias (TED's, DOC's), etc.... No caso, não houve apresentação de comprovação dos pagamentos à Dra. Mansa Sartore de Oliveira. Como se vê, a Recorrente não logrou comprovar o efetivo pagamento das despesas médicas realizadas com a prestadora Dra. Marisa Sartore de Oliveira, CPF nº 102.834.408-21, razão por que dita glosa deverá ser mantida. De outro modo, a ausência de endereço do prestador do serviço, bem como o fato da documentação comprobatória ser emitida em nome da contribuinte sem identificar o suposto beneficiário da prestação, por si sós, não justificam o afastamento da dedução de R$ 2.700,00, declarada com a prestadora Dra. prestadora Dra. Silvana Aparecida Silva, CPF nº 129.267.658- 27. Afinal, por um lado, o endereço ausente estava disponível nos sistemas informatizados da própria administração tributária, podendo referida falta ter sido suprida, de ofício, pela autoridade autuante. Por outro, regra-geral, admite-se que o serviço foi prestado ao próprio contribuinte quando a documentação comprobatória for emitida em seu nome e não identificar o suposto beneficiário. Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-012.601 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.008476/2009-73 Conclusão Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário interposto, afastando a glosa da despesa médica no valor de R$ 2.700,00. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 58DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10611.000847/2003-19
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Período de apuração: 01/07/1998 a 13/02/2001 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. MÉTODOS DE VALORAÇÃO ADUANEIRA. Carece de amparo no ordenamento jurídico a determinação do valor aduaneiro das mercadorias importadas mediante critério dissociado dos métodos definidos no Acordo de Valoração Aduaneira (AVA). IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS AD VALOREM. EXTARIFÁRIO. A identidade entre as características da mercadoria importada e o enunciado do ex-tarifário almejado é condição necessária e suficiente para a fruição do beneficio fiscal. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DE IMPORTAÇÕES. GUIA DE IMPORTAÇÃO. LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO. PENALIDADE. Guia e licenciamento de importação, documentos não-contemporâneos e com naturezas diversas. Este é condição prévia para a autorização de importações; aquela era necessária para o controle estatístico do comércio exterior. A falta de licença de importação não é fato típico para a exigência da multa do artigo 169, I, "b", do Decreto-lei 37, de 1966, alterado pelo artigo 2° da Lei 6.562, de 1978. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO, IMPORTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FATURA COMERCIAL. PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. A norma jurídica que deixa de tratar a inexistência de fatura comercial como fato suscetível de lançamento de multa tem aplicação pretérita sobre atos não definitivamente julgados. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 22/02/2001 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS VINCULADO À IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. MÉTODOS DE VALORAÇÃO ADUANEIRA. O valor aduaneiro, parcela da base de cálculo do imposto sobre produtos industrializados vinculado à importação, deve ser apurado mediante uso dos métodos definidos no Acordo de Valoração Aduaneira (AVA). Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3101-000.468
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da exigência fiscal: (i) em relação à DI 98/0633800-6 e à DI 01/0136762-1, todo o crédito tributário discutido; (ii) em relação à DI 01/1212024-0, a multa capitulada no art, 526, inciso II, do RA 85 e a multa por falta de fatura comercial revogada pelo art. 94, inciso I, da Lei 10.833/2003. Vencidos os conselheiros Corintho Oliveira Machado e Paulo Sérgio Celani que mantinham todo o crédito tributário vinculado à DI 01/0136762-1 e à DI 01/1212024-0.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Período de apuração: 01/07/1998 a 1.3/02/2001 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, BASE DE CÁLCULO. MÉTODOS DE VALORAÇÃO ADUANEIRA., Carece de amparo no ordenamento jurídico a determinação do valor aduaneiro das mercadorias importadas mediante critério dissociado dos métodos definidos no Acordo de Valoração Aduaneira (AVA). IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS AD VALOREM, EXTARIFÁR10. A identidade entre as características da mercadoria importada e o enunciado do ex-tarifário almejado é condição necessária e suficiente para a fruição do beneficio fiscal. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DE IMPORTAÇÕES., GUIA DE IMPORTAÇÃO, LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO, PENALIDADE, Guia e licenciamento de importação, documentos não-contemporâneos e com naturezas diversas. Este é condição prévia para a autorização de importações; aquela era necessária para o controle estatístico do comércio exterior. A falta de licença de importação não é fato típico para a exigência da multa do artigo 169, 1, "b", do Decreto-lei 37, de 1966, alterado pelo artigo 2 0 da Lei 6.562, de 1978. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO, IMPORTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FATURA COMERCIAL, PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. A norma jurídica que deixa de tratar a inexistência de fatura comercial como fato suscetível de lançamento de multa tem aplicação pretérita sobre atos não definitivamente julgados. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI 2 3 Data do fato gerador: 22/02/2001 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS VINCULADO À IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO, MÉTODOS DE VALORAÇÃO ADUANEIRA. O valor aduaneiro, parcela da base de cálculo do imposto sobre produtos industrializados vinculado à importação, deve ser apurado mediante uso dos métodos definidos no Acordo de Valoração Aduaneira (AVA). Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da exigência fiscal: (i) em relação à DI 98/0633800-6 e à DI 01/01.36762-1, todo o crédito tributário discutido; (ii) em relação à DI 01/1212024-0, a multa capitulada no art, 526, inciso II, do RA 85 e a multa por falta de fatura comercial revogada pelo art., 94, inciso I, da Lei 10.833/2003, Vencidos os conselheiros Corintho Oliveira Machado e Paulo Sérgio Celani que mantinham todo o crédito tributário vinculado à Dl 01/0136762-1 e à DI 01/12120244aj Pr Luiz Roberto Domingo - Vice-Presidente em'Kercício Tarásio Campe o Borges - Relator EDITADO EM: 16/08/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros •Tarásio Campeio Borges, Corintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Paulo Sérgio Celani, Valdete Aparecida Marinheiro e Vanessa Albuquerque Valente. Relatório Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Terceira Turma da DRJ Fortaleza (CE) que julgou procedentes os lançamentos do imposto de importação 1 e do imposto sobre produtos industrializados na importação2, ambos acrescidos de juros (Selic) e de multa proporcional (75%, passível de redução), afora duas outras multas: (I) trinta por cento do valor aduaneiro, por importar mercadoria desamparada de guia de importação ou documento equivalente3 ; e (2) dez por cento do imposto de importação, por falta de fatura comercial ou de Fatos geradores ocorridos nos dias de julho de 1998, 8 de fevereiro de 2001 e 13 de fevereiro de 2001 (registro de cada declaração de importação) Auto de infração às blhas 1 a 10. Fato gerador ocorrido no dia 22 de fevereiro de 2001 (desembaraço aduaneiro). Auto de infração às blhas 11 a 14. Multa por importar mercadoria desamparada de guia de importação ou documento equivalente (30% do valor \,aduaneiro): Decreto-lei 37, de 18 de novembro de 1966, artigo 169, inciso 1, alínea "b" (dação dada pelo -'1 l: 2 5 Processo n" 10611 000847/2003-19 Acórdão n 3101-00.468 S3-C I Ti F1 350 7 10 11 sua apresentação4 . Ciência pessoal dos lançamentos ao preposto da sociedade empresária em 27 de junho de 2003. Segundo a denúncia fiscal, Cecrisa Revestimentos Cerâmicos S,A. recolheu a menor os tributos porque fez incorreto uso de ex-tarifários descritos nas Portarias MF 3.39, de 1997, 289, de 2000, e 465, de 2000, a saber: (1) Dl 98/063.3800-6, adição 001 [5], ex-tarifário 004 [ 6] da NCM 8464,10,00 [7] rejeitado pela fiscalização porque fere o critério subjetivo da redução da aliquota do tributo (sujeito pertence a setor diverso daquele ao qual o ex-tarifário se aplica)8; (2) DI 01/01.36762-1, adição 001 [ 9], ex-tarifário 003 [ 1 1 da NCM 8464.20.90 [ 11 ] rejeitado pela fiscalização porque fere ambos os critérios da redução da aliquota do tributo: objetivo (enunciado do ex-tarifário não alcança a mercadoria importada 12 ) e subjetivo (sujeito pertence a setor diverso daquele ao qual o ex-tarifário se aplica), Na adição 001 desta DT está consignada a importação de urna máquina 13 . O auditor-fiscal afastou a possibilidade desta importação ser urna máquina composta de um conjunto de ferramentas destinadas a fins específicos ou desta importação ser urna máquina completa dotada de vários componentes para concluir que amparada nesta adição da Dl foram introduzidas no território nacional cinco máquinas 14 . Neste caso, para encontrar a base de cálculo do imposto de importação de cada uma das cinco máquinas, o auditor-fiscal dividiu por cinco o valor declarado pelo contribuinte [15] [II; artigo 20 da Lei 6 562, de 1978), e § 20, inciso I (redação dada pela Lei 10,833, de 29 de dezembro de 2003, artigo 77). Multa por falta de fatura comercial ou de sua apresentação (10% do imposto de importação): Decreto-lei 37, de 18 de novembro de 1966, artigo 106, inciso IV, alínea "a"; Regulamento Aduaneiro de 1985, artigo 521, inciso III, alínea "a" DI às folhas 98a 103. Utilização do ex-tarifário anunciado nos dados complementares, folha 100, Portaria ME 339, de 1997: 8464.10.00 "Ex" 004 — "Máquina de corte a fio ou fita diamantada para chapas, perfis ou espessores de mármores e granitos". I1 Crédito tributário exigido: imposto de importação acrescido de juros moratórios e de multa de oficio 9 DI às folhas 112 a 116. Mercadoria descrita na adição 001 da declaração de importação [folha 116], na nota fiscal do fornecedor [folha 117] e na nota fiscal de entrada [folha 120]: "máquina automática para polimento e padronização de formato de chapas e espessares de granito [„]", Utilização do ex-tarifário anunciado na descrição detalhada da mercadoria, folha 116. Portaria MF 289, de 2000: 8464 20.90 "Ex" 003 — "Máquina automática para polimento de chapas e espessores de granito, com 16 ou mais cabeças, com funções e movimentação das cabeças controladas por computador, carga e descarga automática e dispositivo multicabeças de aplicação de resina ou cera" 12 Relatório de fiscalização, folha 39: "nem [ .] a descrição utilizada pelo contribuinte da Declaração de Importação [...] bem como na fatura [ ..] e também na nota fiscal de entrada [. ] não é exata com a descrição do "Ex" 003, [. .1". 13 Descrição detalhada da mercadoria, folha 116, última linha. 14 Relatório de fiscalização, folha 40, Quadro 1: "Pulidora de 16 cabezale oscilante 600" (duas máquinas), "SgrossatoreSGR 4TF2TR" (uma máquinas) e "Squadratice da Linea de Escoadrado y Biselado SQ6 + 4 ± 2F + 2S/60" (duas máquinas), 15 Relatório de fiscalização, folha 41, 3 IG 18 (3) DT 01/1212024-0, adição 001 [ 17 ], ex-tarifário 003 [ 18 ] da NCM 8464.20.90 [ 19] rejeitado pela fiscalização porque fere o critério objetivo da redução da aliquota do tributo (enunciado do ex-tarifário não alcança a mercadoria importada20)21. Regularmente intimada do lançamento, a interessada instaurou o contraditório com as razões de folhas 150 a 166, integralmente reproduzidas no relatório do acórdão recorrido (folhas 231 a 240): DO DIREITO PRELIMINARMENTE DO CERCEAMENTO DE DEFESA 8. Preliminarmente, cumpre destacar que foi formalizado pedido de prorrogação de prazo para apresentação de defesa administrativa com fulcro no art. 123, do Decreto-lei 37/66, o que fui indeferido pela Autoridade Fiscal competente ao argumento de tratar-se de dispositivo legal revogado pelo Decreto 70,235/72 e suas alterações; 9. Contudo, apesar da regulamentação do Procedimento Administrativo Fiscal introduzida pelo Decreto 70,235/72, o Decreto-lei 37/66 não foi expressamente revogado, sendo, inclusive, por diversas vezes citado no relatório fiscal que buscou justificar o AI ora impugnado, ficando revogadas apenas as disposições em contrário; 10. Logo, sendo o Decreto 70.235/72, em sua redação atual, omisso quanto à possibilidade de prorrogação de prazo para impugnação, dever-se-ia aplicar ao pedido da ora impugnante o disposto no art. 123, do Decreto-lei 37/66, recepcionado pela nova legislação que regulou a matéria posto que em nada contradiz o texto atual do citado Decreto 70,235/72; Assim sendo, a impugnante consigna seu entendimento de que, diante das razões apresentadas quando do pedido de prorrogação do prazo para impugnação e tendo em vista o indeferimento de seu pleito, houve cerceamento de defesa, posto que restou demonstrado que o prazo de 30 dias tornou-se exíguo para a completa formalização e instrução da presente impugnação; 12, Pelo exposto, requer a V.S.a que se digne deferir-lhe a prorrogação de 10 dias, prevista no art. 123, do Decreto-lei 37/66, determinando o retorno dos autos à AU' - Confins, para que a ora impugnante seja intimada a Crédito tributário exigido: imposto de importação acrescido de juros moratórias, multa de oficia, multa por importar mercadoria desamparada de guia de importação ou documento equivalente e multa por falta de fatura comercial ou de sua apresentação; imposto sobre produtos industrializados acrescido de juros moratórias e de multa de oficio. DI ás folhas 130 a 134. Utilização do ex-tarifário anunciado na descrição detalhada da mercadoria, folha 134 19 Portaria MF 465, de 2000: 8464.20,90 "Ex" 003 — "Máquinas para polir revestimentos cerâmicos 'crus', com 6 cabeças de polimento, rebolos com diâmetro igual ou superior a 750rnm e carteia transportadora com largura igual ou superior a 720nmm". 20 Máquina importada tem apenas 4 cabeças de polimento 2i Crédito tributário exigido: imposto de importação acrescido de juros moratórias, multa de oficio, multa por importar mercadoria desamparada de guia de importação ou documento equivalente e multa por falta de fatura comercial ou de sua apresentação 4 Processo rf 10611 000847/2003-19 S3-C1T1 Acórdão ri ° 3101-00,468 F1 351 emendar a presente impugnação e juntar documentos ainda não localizados que julga imprescindíveis à instrução do feito, sob pena de nulidade do Processo Administrativo Fiscal; DO MÉRITO 13. Na hipótese de não acolhimento da preliminar argüida e em atendimento ao princípio da eventualidade, a ora impugnante apresenta, desde já e sucintamente, as razões de fato e de Direito que fundamentam a presente impugnação; DA IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE MÁ-FÉ DO CONTRIBUINTE 14, Inicialmente, é de ressaltar que o Auditor Fiscal responsável pela lavratura do A I. ora impugnado, não obstante a qualificação técnica e diligência profissional com que pautou todo procedimento de verificação fiscal, equivocou-se ao presumir a má-fé ou dolo da ora impugnante quando afirmou, às fis. 213 dos autos: "O contribuinte ao utilizar indevidamente os "EX" tarifários, conforme demonstrará de maneira detalhada e irrefutável a seguir, teve por intenção reduzir de forma significativa as aliquotas ad valorem do Imposto de Importação - L I. e obter vantagem financeira, por meio de pagamento de imposto a menor, em detrimento da Fazenda Nacional." (Sic) 15.. É certo que milita em favor do contribuinte a presunção de boa-fé, como princípio de Direito, como tem entendido o Superior Tribunal de Justiça, conforme jurisprudência a seguir, aplicável à espécie dos autos: (..) fis 153/154 16 Ademais, ainda que, por mera hipótese, se pudesse desqualificar o enquadramento dado às mercadorias importadas e conseqüente aplicação de aliquota superior, o valor do II e do IPI eventualmente recolhido a menor pela ora impugnante, conforme apurado pelo A I, seria de R$ 168.366,77, quantia esta que, diante das circunstâncias do caso e do porte da autuada, não poderia ser classificada como significativa vantagem financeira em detrimento da Fazenda Pública; DO PRINCÍPIO DO DIREITO ADQUIRIDO E DA SEGURANÇA JURÍDICA PELO EXAME DAS DI's PELA RECEITA FEDERAL ANTES DA CONCLUSÃO DAS IMPORTAÇÕES E DA LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS NOS PORTOS DE ENTRADA NO BRASIL 17 No entanto, a ora impugnante discorda expressamente do desenquadramento proposto pelo Auditor Fiscal, mormente porque foram apresentados laudos ao DECEX quanto do procedimento das importações acobertadas pelas tas de n° 01/01.36732-1 (inexistência de similar nacional, produzido pela ABEVIAQ/SINDIMAQ, cópia em anexo) e 01/1212024-0 (adequação da máquina importada a TEC/NCM, emitido pela SGS do Brasil Ltda., cópia em anexo), e mesmo realizada vistoria quando do desembarque da mercadoria acobertada pela D.I. 01/0136762-1 na Alfândega de Vitória-ES, sendo certo que a ora impugnante está envidando esforços para obter, junto à ALE-Vitória, cópia do Laudo emitido por ocasião da citada vistoria e requer a V. S.a, desde já, o deferimento da juntada posterior do referido documento; 18. Conforme jurisprudência já colacionada, a Receita Federal autorizou as importações efetuadas pela ora impugnante, inclusive após produção de laudo de vistoria, pelo que urna nova revisão fiscal implicaria em ofensa ao direito adquirido e ao princípio da segurança jurídica, o que é vedado;- DA IRRETROATIVIDADE DA LEI 19. É de se ressaltar que o Auditor Fiscal, por diversas vezes, cita, em seu relatório fiscal, legislação tributária posterior aos fatos geradores apontados no A L ora impugnado, na tentativa de justificar as penalidades impostas à ora impugnante; 20. Porém, deverão ser aplicados apenas dispositivos legais vigentes à época dos fatos geradores, nos termos do art, 105, do Código Tributário Nacional, uma vez que o art. 106, do crN, apenas autoriza a retroatividade da lei de fbrrna a beneficiar o contribuinte; 21. Logo, não se aplica ao caso dos autos a nova redação dada pelo Decreto 4 543 de 26.12 2002, ao art. 113, do Regulamento Aduaneiro, que fala da interpretação literal da legislação tributária que dispuser sobre outorga de isenção ou redução do imposto de importação, posto que posterior aos fatos geradores indicados; 22. Poder-se-ia aplicar, tão somente, a regra insculpida no art. 111, inciso II, do CTN que, contudo, determina a interpretação literal da legislação tributária apenas para a hipótese de OUTORGA E ISENÇAO, o que não é o caso dos autos, quando, em importações realizadas nos anos de 1998 e 2001, foi obtida REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, COM APROVEITAMENTO DAS EX TARIFÁRIAS INDICADAS NAS RESPECTIVAS DI'S; TARIFÁRIAS DAS NORMAS DE INTERPRETAÇÃO DAS "EX" 23. Quanto à interpretação das "ex" tarifárias informadas pela ora impugnante nas DI's objeto do Auto de Infração ora impugnado, é de se destacar que a Regra n" 6 do RGI admite que sejam comparadas subposições em um mesmo nível, sendo também aplicáveis as notas de seção e de capitulo; 24 Assim, temos que o Capitulo 84 cuida de "máquinas"; por sua vez a Posição 8464 trata de "máquina e ferramentas para trabalhar pedra, produtos cerâmicos, concreto, fibrocimento ou materiais semelhantes ou para o trabalho a frio do vidro"; a Subposição 8464,20, outras, se aplica a "Ex - para trabalhar produtos cerâmicos e pedra e vidro", 25, Portanto, aplicáveis as "ex" tarifárias utilizadas pela ora impugnante tanto para produtos cerâmicos, quanto para pedras e vidros; DO PRODUTO FINAL OBTIDO PELA CECRISA 26. E ainda que assim não fosse, vale ratificar o teor das notas explicativas dadas pela ora impugnante quanto dos Termos de Intimação Fiscal 002/02 e 003/02, que pediam informações sobre a atividade da empresa e sobre a quantidade de máquinas importadas, a seguir transcritas: 6 Processo na 10611 000847/2003-19 S3-CM Acórdão n 0 3101-00.468 Ft 352 '1' Questionamento: (item 1.2 do Termo de Intimação) 'TUSTIFICAR a razão da importação da máquina de 04 cabeças ter sido realizada ao amparo da classificação NCM 8464.20,90, EX 003, apesar deste definir a quantidade de cabeças da máquina, como segue: EX 003 - Máquinas para polir revestimentos 'crus', com 6 cabeças de polimento, rebolos com diâmetro igual ou superior a 750rrm-i e correia transportadora com largura igual ou superior a 72Ornm' JUSTIFICATIVA: A máquina de Polimento a cru é um equipamento de introdução recente no processo produtivo do Porcellanato (granito industrial). Não existe similar nacional. A máquina atende a um fim específico: a produção de um produto típico para atender um nicho especial do mercado. A solicitação do Ex-tarifário foi feita pela Cecrisa, para atender' especificamente ao projeto de Santa Luzia/MG. As máquinas cerâmicas estão em constante evolução para atender às necessidades do mercado. Na ocasião da oferta da máquina pelo fornecedor, ainda no projeto original da fábrica, o mesmo sugeriu uma máquina de seis cabeças, que originou o Ex-tarifário, No intervalo entre a oferta e aquisição do equipamento a máquina evoluiu nas discussões técnicas e na área de produção, determinando estas evoluções uma redução no número de cabeças para atendimento às mesmas necessidades de produção, mas com menor consumo de energia, dos abrasivos de polimento e menor custo de manutenção do conjunto. Em síntese, a máquina que temos é uma versão atualizada do projeto original com significativos ganhos na produção. O numero de cabeças é um referencial técnico e não contempla a amplitude do desempenho do equipamento.. 20 Questionamento: (item 2,2,1 do Termo de Intimação) 'RESPONDER, se efetivamente, a CECRISA REVESTIMENTOS CERÂMICOS S/A, amparada pela DI 01/0136762-1, adição 001, de 08/02/01, classificação NCM 8464.20 90, EX 003, importou: a) uma máquina (conforme descrito e quantificado da DI acima e na fatura do fornecedor Nuove Officine Ancora SpA. N° 000245/2) máquina automática para polimento e padronização \ g ". 7 de formato de chapas e espessores de granito, dotada com 38 cabeças, funções e movimentação das cabeças controladas por computador, carga e descarga automática e dispositivo para aplicação de cera. ou b) cinco máquinas (01 sgrossatores SGR 4THIR (3 cabeças), 02 Pulidora de 16 cabazales oscilante, de 16 cabeças cada uma, sendo uma com a numeração 1 a 16 e a outra de 17 a 32, 02 Squadratiee da Línea de escuadrado y Biselado SQ6 + 4+ 2F + 2S/60), que se encontram instaladas no estabelecimento industrial da empresa em Santa Luzia, MG e que foi apresentada a esta fiscalização no dia 23/08/02, conforme Termo de Constatação lavrado. Se a resposta for: Alternativa a) ENFORMAR onde se encontra a máquina e APRESENTAR o respectivo catálogo. Alternativa b) APRESENTAR as respectivas faturas e Licenças de Importação' RESPOSTA: A Cecrisa importou uma única máquina automática para polimento, conforme consta em toda a documentação apresentada e catálogo em anexo. Com esta exceção tarifária e com a classificação NCM encontram-se no Brasil várias máquinas na configuração que temos ou semelhantes a ela. Com uma busca nos arquivos da Receita Federal (Alfândegas) será possível identificar a quantidade de máquinas desta configuração que entraram no Brasil nos últimos anos, destinadas às indústrias cerâmicas e/ou indústrias do mármore. Esta exceção tarifária tem sido renovada freqüentemente por não haver similar nacional e nem indicação de empresas que pretendam produzi-la no Brasil. Quando do desembaraço aduaneiro, a Alfândega de Vitória-ES preocupada com o equipamento, se a importação correspondia à realidade e o montante em dólares envolvido na importação, solicitou a presença do Eng. Dic Freire/Gerente de Projetos/Cecrisa e de um Professor, membro do corpo docente do Departamento de Engenharia Mecânica da Universidade Federal do Espírito Santo, para juntos atestarem a sua validade. Foi emitido laudo sobre o assunto.. A palavra 'máquina' é um termo genérico da engenharia. Apenas como curiosidade vamos verificar a infinidade de definições que encontramos no dicionário do mestre Aurélio: MÁQUINA: [Do lat. machina < gr.. clórico machaná (gr. mechané)1 8 RESPOSTA: Processo n" 10611000847/2003-19 S3-C1T1 Acórdão n 3101-00468 F1 353 5, f 1 Aparelho ou instrumento próprio para comunicar movimento ou para aproveitar, pôr em ação, ou transformar uma energia ou um agente natural, motor; 2. O conjunto orgânico das peças dum instrumento; maquinismo, mecanismo: Qualquer máquina em que se realiza composição mecânica (q. v,), [Tb. se diz apenas compositora.] Máquina operatriz. 1. Qualquer máquina dotada de um conjunto de ferramentas acionadas mecanicamente, e que se destina a dar forma à matéria-prima; máquina-ferramenta.. Observe que não existe a expressão: MÁQUINA DE POLIMENTO, mas se usarmos, por exemplo, a expressão máquina, temos: Máquina operatriz 1. Qualquer máquina dotada de um conjunto de ferramentas acionadas mecanicamente, e que se destina a dar forma à matéria-prima; máquina-ferramenta. Observe também a explicação para a expressão Máquina Simples: Máquina simples. Fís. 1. Designação tradicional comum a três máquinas: No nosso caso específico a máquina é composta de um conjunto de ferramentas individuais destinadas a um fim específico, que é trabalhar a matéria-prima em bruto dando a sua forma final: com á mesma espessura, com brilho superficial, nas mesmas dimensões, etc., A máquina de Polimento antes da sua aquisição, tem o seu lay- out aprovado, pois é um conjunto construído para atender a necessidade do cliente. Por isto que o próprio Ex-Tarifário diz com "16 ou mais cabeças", possibilitando a adequação à necessidade da empresa importadora. .3 Questionamento: (item 2.2.2 do Termo de Intimação) 'A CECRISA REVESTIMENTOS CERÂMICOS S/A, CNPI 79.655,91610008-06, CNAE Fiscal a' 2641-7-02 Fabricação de azulejos e pisos, efetua operações de polimento e padronização de formato de chapas e espessores de granito?' 9 Entendemos que sim A máquina de Polimento encontra-se instalada na Cemisa com este objetivo.. Favor observar abaixo a definição que ternos utilizado nos relatórios externos, internos, textos técnicos, etc. sobre o nosso Porcellanato, O Porcellanato Técnico é um granito industrial, um mármore executado industrialmente. Para termos a sua apresentação final temos que passar por atividades semelhantes às executadas pela indústria marmoreira convencional. Em linhas gerais o nosso granito (mármore) industrial, ou melhor, o Porcellanato Técnico, trouxe para o mercado consumidor um produto com características visuais semelhantes ao produzido pela natureza, com melhorias de qualidade que este não está dotado: a) maior resistência ao risco superficial; b) absorção d'água próximo a zero; c) maior resistência mecânica, e; d) resistência a manchas. Trabalhamos chapas de granito industrial (porcellanato) até a dimensão de 600 x 1200 rarn. Segue texto elucidativo sobre o Porcellanato: O Porcellanato 'Técnico é um revestimento cerâmico com uma estrutura compacta, caracterizada por uma fase cristalina imersa em uma fase vítrea, com características técnicas semelhantes à porcelana.. Caracteriza-se por ter uma absorção d'água inferior a 0,5%, o que lhe confere urna alta resistência mecânica e uma série de outras características técnicas e estéticas, até então não alcançadas nos revestimentos cerâmicos convencionais.. Para produzirmos esta tipologia de revestimento cerâmico, necessitamos de matérias-primas especiais e de um processo produtivo diferenciado em relação ao atualmente utilizado para produção dos revestimentos cerâmicos tradicionais. Dentro da classificação de Poreellanato, temos três tipologias: . Porcellanato Natural: Somente a massa cerâmica prensada e queimada, não sendo aplicado nenhum outro tratamento superficial; Porcellanato Técnico: Massa cerâmica com tratamento de cores e granulometrias para produção de efeitos estéticos que, após a prensagem, queima e polimento, são evidenciados. Posteriormente são esquadrados e chanfrados, Porcellanato Esmaltado: Massa cerâmica que após prensagem e secagem recebem aplicação de esmalte cerâmico, serigrafia e efeitos superficiais, para serem evidenciados após a queima. Podem também ser polidos e esquadradas. As matérias-primas utilizadas para a composição da massa (feldspato, quartzo, argilas e caulim) devem ter altos teores de pureza, ou seja, isentos de material orgânico, baixíssimos teores de óxido de ferro e outros contaminantes, 10 Processo n" 10611.000847/200.3-19 S3-C1T1 Acórdão n° 3101-00.468 F1 354 Para tal, há a necessidade de uma extração seletiva e até um beneficiamento prévio, o que torna as mesmas de custo mais elevado em relação às tradicionais." 27. Não há restrição quanto à forma de obtenção dos referidos mármores e granitos nas próprias definições empregadas pelo Auditor Fiscal às fls. 15/16 de seu relatório fiscal, retiradas do Dicionário Aurélio, que tanto podem ser calcário ou feldspato metamorfizado e recristalizado encontrado na natureza ou SINTÉTICO, obtido pelo processamento dos mesmos elementos químicos em escala industrial; 28. Vale lembrar que até mesmo os diamantes podem ser obtidos sinteticamente, por meio do processamento industrial de seu principal elemento, qual seja, o carbono; 29. O feldspato alcalino, apontado como composto essencial do granito, é a principal matéria-prima do porcellanato produzido pela ora impugnante, que pode, sim, ser classificado como mármore ou granito sintético, industrializado; DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO I •Z" 98/0633800-6 30. Portanto, além da possibilidade de interpretação comparativa esculpida na Regra n" 6, do RGI/SH, conforme já explanado supra, é aplicável, tanto objetiva quanto subjetivamente, à mercadoria importada sob o código 8464,10.00, a "ex" 004, que cuida de "máquina de corte a fio ou fita diamantada para chapas, perfis ou espessares de mármores ou granitos."; 31. É, pois, cabível, a utilização da referida "ex", com a redução da aliquota ad valorem do Imposto de Importação de 20 para 5%, devendo ser destacadas do A L ora impugnado tanto a majoração tributária quanto as penalidades impostas pelo Auditor Fiscal por mercadoria não enquadrada em "ex"; DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO N" 01/01367624 3.2, Quanto à D.I. n o 01/0136762-1, superada a discussão acerca do produto final fabricado pela impugnante, cumpre frisar o conceito de máquina informado pela ora impugnante em suas explicações de fis, 74/78 e 85/87: "MÁQUINA: [Do lat. machina < gr . dárico machaná (gr. mechané).] S. f. I. Aparelho ou instrumento próprio para comunicar movimento ou para aproveitar, pôr em ação, ou transformar uma energia ou um agente natural; motor: 2. O conjunto orgânico das peças dum instrumento; maquinismo. mecanismo: 3. Veiculo locornotor; 4. Utensílio, instrumento; 5. Fig. Estrutura orgânica e harmônica; 11 6. Fig. Construção importante, complexa, ou suntuosa 7 F ig. Entidade ou organismo complexo: 8. Fig. Muitiplicidade de coisas que se relacionam entre si, complexidade, enredarnento: ( . . ) (Destacamos) 31 Para que a impugnante possa obter seu produto final, que poderia ser classificado como mármore ou granito sintético, não basta o funcionamento autônomo de nenhum dos componentes da máquina importada sob a "ex" 003, da Portaria MF n.0 289/00, descrita na D.1. IV 01/0136762-1; 34. Sendo assim, ao conjunto de equipamentos e mecanismos descritas nos manuais fbmecidos pelo fabricante, a impugnante pode, sim, aplicar o conceito de "máquina" e utilizar a redução de 20 para 5%, prevista na mex" 003, da legislação fiscal para o Imposto de Importação, não havendo que se falar em majoração tributária e menos ainda na aplicação de penalidades ou sanções por importação de mercadoria não enquadrada em "ex"; DA INAPLICABILIDADE DAS MULTAS PREVISTAS NO ART. 628, INCISO V, ALÍNEA "a"„ e ART. 633, INCISO II, ALÍNEA "a".. AMBOS DO REGULAMENTO ADUANEIRO 35. Com mais propriedade ainda, a impugnante contesta as penalidades impostas no A I ora combatido por importação desamparada de guia de importação ou documento equivalente, mormente porque o próprio Auditor Fiscal reconhece, em seu relatório (fi. 26/39), que o valor de importação indicado na DT e na fatura emitida pelo fabricante (R$ 1.458.614,60), corresponde ao valor total de mercado para a aquisição dos 5 componentes da referida máquinEr descrita na D, 1 n" 01/36762-1; 36. Do mesmo modo, o peso total indicado na fatura e no "bill of lading" corresponde à soma dos pesos individualmente indicados nos manuais de operação fornecidos pelo fabricante, qual seja, 85.175 kg; 37. Ademais, o próprio sistema SAFIRA da Receita Federal, não consegue individualizar máquinas com mesmo código TEC, conforme confessado pelo Auditor Fiscal à fl. 26 de seu relatório fiscal; 38. Logo, a Autoridade Fiscal não pode exigir do contribuinte uma individualização que seu próprio sistema não reconhece; 39 Portanto, não procede a autuação por falta de fatura e de licença de importação, com a aplicação das penalidades de 10% e 30% sobre o valor aduaneiro da DI. n°01/0136762-1, previstas no art. 628 e 633, do Decreto 4543/02, devendo ser as mesmas destacadas do AI. ora impugnado, DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO N" 01/1212024-O 40, Quanto à D. 1 n" 01/1212024-0, conforme justificativa apresentada pela ora impugnante às fls. 74/78, houve apenas uma evolução técnica entre o inicio do procedimento de importação e a efetiva remessa do equipamento, o que não desenquadra a "ex" utilizada, principalmente porque não havia similar nacional à época da importação, seja para a polidora a cru de 6 ou de 4 cabeças, conforme laudo emitido pela ABIMAQ/SINDLMAQ, em anexo; 12 Processo n° 10611000847/2003-19 S3-CITI Acórdão n " 3101-00.468 Fl. 355 41. Pelo exposto, há de ser destacada do A I. ora impugnado, a majoração do Imposto de Importação, bem como excluídas as penalidades de 10% e 30% sobre o valor aduaneiro da UI n" 01/1212024-0, previstas no art. 628 e 633, do Decreto 4543/02, devendo ser as mesmas destacadas do AI. ora impugnado; DA DIFERENÇA DO I.P.I. VINCULADO À IMPORTAÇÃO 42, Por tudo o que foi explanado nos itens anteriores, se não há desenquadramento da "ex" utilizada na D. I. n° 01/0136762-1, não há que se falar em cobrança do sobre nova base de cálculo, como quer o Auditor Fiscal no item 5,2.1.2 de seu relatório fiscal; DAS MULTAS E JUROS DE MORA 43. Se não há desequadramento das "ex", se não há descumprimento de obrigação tributária acessória, se não há recolhimento de imposto a menor, não há que se falar em aplicação de sanções moratórias previstas no art. 471, do Decreto n" 4,544/02, devendo as mesmas; serem destacadas do A L ora impugnado; DA INAPLICABILIDADE DA MULTA DE 75% PREVISTA NO ART. 44 DA LEI 9.430/96 44, Como demonstrado que não houve desenquadramento das "ex" descritas nas DIN n° 98/063.3800-6, 01/0136762-1 e 01/1212024-0, não há que se falar em majoração de alíquotas e diferenças nos tributos apurados; 45. Por isso, não é cabível a aplicação da multa de 75% sobre a diferença dos tributos apurados conforme a Lei n° 9,430/96, pelo que deverá a mesma ser decotada do A A, ora impugnado; DO ATO DECLARATORIO NORMATIVO COSIT 10/97 46. Ademais, por advento do ADN 10/97, cumulado com o disposto no § 3', do art. 44, da Lei n° 9.430/96, "não constitui infração punível com as multas previstas no art. 4°, da Lei n° 8218, de 29 de agosto de 1996, a solicitação, feita no despacho aduaneiro, de reconhecimento de imunidade tributária, isenção o [ou] redução do Imposto de Importação e referência [preferência] percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis, bem assim a classificação fiscal errônea ou a indicação indevida de destaque (ex), desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má-fé por parte do declarante," 47. Neste sentido, temos a jurisprudência do Conselho de Contribuintes, a seguir transcrita: ( ) fls 164/165 SÍNTESE 48. Em síntese, A ORA IIVIPUGNANTE DISCORDA, EXPRESSAMENTE, DA TOTALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO COMBATIDO, conforme se pode inferir de todo o exposto nos itens anteriores; 13 DOCUMENTOS ANEXADOS 49. Estão anexados a esta Impugnação os seguintes documentos: - Descrição Posição 8464 e Subposição, 8464,20, Item 90, da TEC; - Solicitação de vistoria na origem da mercadoria descrita sob o código TEC/NCM 8464.20.90; - Portifõlio, proposta de vistoria e certificado da SGS do Brasil Ltda,; - Correio eletrônico contendo remessa do Laudo de Vistoria da máquina descrita na D,I. n° 01/0136762-1 na Itália; - International Bill ofLading referente à DI 01/0136762-1; - Fatura emitida pela exportadora para a D. I. n° 01/036762-1; - Extrato SISCOMEX, contendo anuência do DECEX para a DI n° 01/0136762/1; - Atestado de inexistência se equipamento substitutivo no Brasil, para a D1 01/1212024-0 e manual do equipamento; DO PEDIDO 50. Pelo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência total do Auto de Infração que gerou o PM' n°, requer que seja acolhida a presente Impugnação. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário; 1998, 2001 PRORROGAÇÃO DE PRAZO. As normas para apresentação de provas em processos administrativos .fiscais não contemplam a hipótese de prorrogação de prazo para apresentação de defesa, ENQUADRAMENTO LEGAL BASEADO EM REGULAMENTO POSTERIOR. Inexiste nulidade ou prejuízo para a defesa o fato de ter sido mencionado no enquadramento legal dispositivos do regulamento posterior, quando os seus conteúdos repousam em dispositivos legais vigentes à época dos . fatos geradores e a robusta impugnação apresentada demonstra que o sujeito passivo compreendeu perfeitamente a acusação que lhe foi feita na autuação. Assunto. • Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 1998, 2001 14 Processo e 10611.000847/2003-19 S3-C1TI Acórao n "3101-00468 Fl 356 II DESTAQUE (EX) TARIFÁRIO, INTERPRETAÇÃO LITERAL. Nos procedimentos de verificação do enquadramento de unia mercadoria a um "ex" não se deve proceder, por exegese, a qualquer redução ou ampliação do texto da norma, ou seja, a intopretação deve ser literal Assunto. Imposto sobre a Importação - Ano-calendário: 1998, 2001 REVISÃO DE OFICIO. Tendo o contribuinte agido em desacordo com a legislação tributária aplicável, a autoridade administrativa, no estrito cumprimento de seu poder/dever, deve proceder a revisão de ofício e, se for o caso, exigir, por meio do respectivo lançamento, os tributos não pagos por ocasião do registro da declaração de importação e do desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas, além dos acréscimos legais e regulamentares cabíveis. REVISÃO ADUANEIRA AUTORIDADE FISCAL. DEVER DE OFICIO, No curso do procedimento de revisão, constatado que o contribuinte agiu em desacordo com a legislação tributária aplicável, a autoridade administrativa, por dever de ofício, deverá exigir, por meio do lançamento, o tributo que deixou de ser pago, acrescidos das penalidades cabíveis Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1998, 2001 IPI NA IMPORTAÇÃO. Não havendo impugnação especifica relativamente a esse imposto as mesmas fundamentações pastas no julgamento do II aplicam-se mutatis mutandis ao lançamento do IPI. Lançamento Procedente Ciente do inteiro teor desse acórdão, recurso voluntário foi interposto às folhas 264 a 279. Nessa petição, as razões iniciais de mérito são reiteradas noutras palavras. A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo e encaminhou para a segunda instância adrninistrativa 22 os autos posteriormente distribuídos a - Despacho acostado à folha 347 geneticamente determina o encaminhamento dos autos para o Conselho de Contribuintes. 15 23 26 28 este conselheiro e submetidos a julgamento em dois volumes, ora processados com 348 folhas, Na última delas consta o registro da distribuição mediante sorteio. É o relatório. Voto Conselheiro Tarásio Campeio Borges, Relator Conheço do recurso voluntário interposto às folhas 264 a 279, porque tempestivo e atendidos os demais requisitos para sua admissibilidade. Versa o litígio, conforme relatado, acerca da exigência do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados na importação, acrescidos de juros (Selic) e de multa proporcional (75%, passível de redução), afora duas outras multas: (1) trinta por cento do valor aduaneiro, por importar mercadoria desamparada de guia de importação ou documento equivalente; e (2) dez por cento do imposto de importação, por falta de fatura comercial ou de sua apresentação. Diz a denúncia fiscal que as infrações são decorrentes do incorreto uso de ex- tarifários em três importações distintas: (1) Dl 98/0633800-6, adição 001, ex-tarifario 004 [ 23 ] da NCM 8464A0.00 [24] rejeitado pela fiscalização porque fere o critério subjetivo da redução da alíquota do tributo (sujeito pertence a setor diverso daquele ao qual o ex-tarifário se aplica)25; (2) Dl 01/0136762-1, adição 001 [ 26], ex-tarifário 003 [27] da NCM 8464.20.90 [28 ] rejeitado pela fiscalização porque fere ambos os critérios da redução da alíquota do tributo: objetivo (enunciado do ex-tarifário não alcança a mercadoria importada 29) e subjetivo (sujeito pertence a setor diversa daquele ao qual o ex-tarifário se aplica). Na adição 001 desta Dl está consignada a importação de uma máquina 30, O auditor-fiscal afastou a possibilidade desta importação ser urna máquina composta de um conjunto de ferramentas destinadas a fins específicos ou desta importação ser uma máquina completa dotada de vários componentes para concluir que amparada nesta adição da DI foram introduzidas no território Utilização do ex-tarifário anunciado nos dados complementares, folha 100. 24 Portaria MF 339, de 1997: 8464 10.00 "Ex" 004 — "Máquina de corte a fio ou fita diamantada para chapas, perfis ou espessores de mármores e granitos", 25 Crédito tributário exigido: imposto de importação acrescido de juros moratórios e de multa de oficio DI às folhas 112 a 116 Mercadoria descrita na adição 001 da declaração de importação [folha 1161, na nota fiscal do fornecedor [folha 117] e na nota fiscal de entrada [folha 1201: "máquina automática para polimento e padronização de formato de chapas e espessores de granito [., .1" 27 Utilização do ex-tarifário anunciado na descrição detalhada da mercadoria, folha 116 " Portaria MF 289, de 2000: 8464.20.90 "Ex" 003 — "Máquina automática para polimento de chapas e espessores de granito, com 16 ou mais cabeças, com funções e movimentação das cabeças controladas por computador, carga e descarga automática e dispositivo muIticabeças de aplicação de resina ou cera" 29 Relatório de fiscalização, folha 39: "nem [H a descrição utilizada pelo contribuinte da Declaração de Importação [...1 bem como na fatura [. e também na nota fiscal de entrada [ não é exata com a descrição do "Ex" 003, [ 3t1 Descrição detalhada da mercadoria, folha 116, última linha 16 Processo n" 10611.000847/2003-19 Acórdão n "3101-00468 S3-C111 El 357 3É 34 35 nacional cinco máquinas 31 , Neste caso, para encontrar a base de cálculo do imposto de importação de cada urna das cinco máquinas, o auditor-fiscal dividiu por cinco o valor declarado pelo contribuinte [ 32] [33]; (3) Dl 01/1212024-0, adição 001, ex-tarifário 00.3 [ 34 ] da NCM 8464.20.90 [35] rejeitado pela fiscalização porque fere o critério objetivo da redução da alíquota do tributo (enunciado do ex-tarifário não alcança a mercadoria importada36)37. Destaco, de princípio, que o auto de infração do imposto de importação faz errada remissão ao Regulamento Aduaneiro objeto do Decreto 4,543, de 26 de dezembro de 2002, posterior aos fatos geradores do tributo lançado„ No entanto, a minudente descrição dos fatos e a expressa referência à matriz legal dos artigos citados (matriz legal anterior aos fatos geradores) são suficientes para afastar tanto a alegada aplicação retroativa da lei quanto eventual declaração de nulidade do lançamento por cerceramento de defesa. Dito isso, num primeiro momento, no que respeita aos tributos, entendo relevantes para a solução desta contenda a aferição dos lançamentos dos créditos tributários sob duas vertentes: - a determinação da base de cálculo do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados vinculado na adição 001 da Dl 01/0136762-1; e - a identidade entre as características das mercadorias importadas e os enunciados dos respectivos ex-tarifários almejados„ Iniciarei a abordagem pela aferição da base de cálculo do imposto de importação, no caso de alíquota ad valorem, conceito de todos conhecido: "o valor aduaneiro apurado segundo as normas do art. 7° do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio — GATT" [38]. " Relatório de fiscalização, folha 40, Quadro 1: "Pulidora de 16 cabezale oscilante 600" (duas máquinas), "SgrossatoreSGR 4TF2TR" (uma máquinas) e "Squadratice da Linea de Escoadrado y Biselado SQ6 4 2F ± 2S/60" (duas máquinas) 32 Relatório de fiscalização, folha 41„ 33 Crédito tributário exigido: imposto de importação acrescido de juros moratórios, multa de oficio, multa por importar mercadoria desamparada de guia de importação ou documento equivalente e multa por falta de fatura comercial ou de sua apresentação; imposto sobre produtos industrializados acrescido de juros moratórios e de multa de oficio, Utilização do ex-tarifário anunciado na descrição detalhada da mercadoria, folha 134. " Portaria MF 465, de 2000: 8464 20.90 "Ex" 003 "Máquinas para polir revestimentos cerâmicos 'crus', com 6 cabeças de polimento, rebolos com diâmetro igual ou superior a 750min e correia transportadora com largura igual ou superior a 720mnm" 3fi Máquina importada tem apenas 4 cabeças de polimento 37 Crédito tributário exigido: imposto de importação acrescido de juros moratórios, multa de oficio, multa por importar mercadoria desamparada de guia de importação ou documento equivalente e multa por falta de fatura comercial ou de sua apresentação 38 Decreto-lei 37, de 18 de novembro de 1966, artigo 2', inciso 11, com a redação dada pelo Decreto-lei 2.472, de 1° de setembro de 1988 1") 17 39 40 41 Também é cediço que são seis os rnétodos39 instituídos no Acordo de Valoração Aduaneira (AVA), Nada obstante, no primeiro desses métodos de valoração aduaneira, a regra geral fixada no AVA determina: "o valor aduaneiro de mercadorias importadas será o valor de transação" [41, A despeito dos seis métodos de valoração aduaneira, o primeiro deles somente pode ser afastado perante a comprovada impossibilidade de ser apurado o valor de transação, Além disso, os métodos se sucedem sequencialmente, com obrigatória subordinação dos subsequentes à efetiva impossibilidade de aplicação dos antecedentes, com admitida prevalência do quinto método em detrimento do quarto método, por força do artigo 4 0 [41 ] do AVA, se esse for o desejo do importador, Métodos de valoração aduaneira: (1') valor de transação, (2°) , valor de transação de mercadorias idênticas, (3°) valor de transação de mercadorias similares, (41 valor da revenda ou do valor dedutivo, (5") valor do custo de produção ou do valor computado e (6°) valor de último recurso ou pelo critério da razoabilidade. [Decreto 1.355, de dezembro de 1994, "Promulga a Ata Final que Incorpora os Resultados da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT"] Acordo sobre a Implementação do art., 7' do Acordo Geral sobre 'Tarifas e Comércio 1994. Parte I - Normas sobre Valoração Aduaneira Artigo 1": (1) O valor aduaneiro de mercadorias importadas será o valor de transação, isto é, o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias, em uma venda para exportação para o país de importação, ajustado de acordo com as disposições do art. 8, desde que: (a) não haja restrições à cessão ou à utilização das mercadorias pelo comprador, ressalvadas as que: (i) sejam impostas ou exigidas por lei ou pela administração pública do país de importação; (ii) limitem a área geográfica na qual as mercadorias podem ser revendidas; ou (iii) não afetem substancialmente o valor das mercadorias (b) a venda ou o preço não estejam sujeitos a alguma condição ou contraprestação para a qual não se possa determinar um valor em relação às mercadorias objeto de valoração; (c) nenhuma parcela do resultado de qualquer revenda, cessão ou utilização subseqüente das mercadorias pelo comprador beneficie direta ou indiretamente o vendedor, a menos que um ajuste adequado possa ser feito, de conformidade com as disposições do art 8"; e (d) não haja vinculação entre o comprador e o vendedor ou, se houver, que o valor de transação seja aceitável para fins aduaneiros, conforme as disposições do parágrafo 2" deste Artigo (2) (a) Ao se determinar se o valor de transação é aceitável para os fins do parágrafo 1°, o fato de haver vincuIação entre comprador e vendedor, nos termos do art. 15, não constituirá, por si só, motivo suficiente para se considerar o valor de transação inaceitável. Neste caso, as circunstâncias da venda serão examinadas e o valor de transação será aceito, desde que a vinculação não tenha influenciado o preço Se a administração aduaneira, com base em informações prestadas pelo importador ou por outros meios, tiver motivos para considerar que a vinculação influenciou o preço, deverá comunicar tais motivos ao importador, a quem dará oportunidade razoável para contestar. Havendo solicitação do importador, os motivos lhe serão comunicados por escrito. (b) No caso de venda entre pessoas vinculadas, o valor de transação será aceito e as mercadorias serão valoradas segundo as disposições do parágrafo 1°, sempre que o importador demonstrar que tal valor se aproxima muito de um dos seguintes, vigentes ao mesmo tempo ou aproximadamente ao mesmo tempo: (i) o valor de transação em vendas a compradores não vinculados, de mercadorias idênticas ou similares destinadas a exportação para o mesmo país de importação; (ii) o valor aduaneiro de mercadorias idênticas ou similares, tal corno determinado com base nas disposições do art 5; (iii) o valor aduaneiro de mercadorias idênticas ou similares, tal como determinado com base nas disposições do art 6. Na aplicação dos critérios anteriores, deverão ser levadas na devida conta as diferenças comprovadas nos níveis comerciais e nas quantidades, os elementos enumerados no art 8° e os custos suportados pelo vendedor, em vendas nas quais de e o comprador não sejam vinculados, e que não são suportados pelo vendedor em vendas nas quais ele e o comprador não sejam vinculados (c) Os critérios estabelecidos no parágrafo 2 b devem ser utilizados por iniciativa do importador e exclusivamente para fins de comparação. Valores substitutivos não poderão ser estabelecidos com base nas disposições do parágrafo 2.b [Decreto I 355, de dezembro de 1994, "Promulga a Ata Final que Incorpora os Resultados da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATr] Acordo sobre a Implementação do art 7° do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994 Parte I - Normas sobre Valoração Aduaneira [...] Artigo 4": Se o valor aduaneiro das mercadorias importadas não puder ser definido segundo o disposto nos Artigos 1, 2 ou 3, será ele determinado de acordo com as prescrições do art. 5' ou, se isto não for possível, a determinação do valor será feita de conformidade com o disposto no art. 6, a menos que, a pedido do importador, a ordem de aplicação dos Artigos 5 e 6 seja invertida Processo n° 10611000847/2003-19 S3-C1T1 Acórdão o " 3101-00,468 Fl 358 Por conseguinte, antes de aferir o denunciado incorreto uso de ex-tarifário que teria ensejado descabida redução de alíquota ad valorem do imposto de importação na primeira adição da DI 01/0136762-1, entendo viciado o lançamento desse tributo porque equivocada a sua base de cálculo na importação de cada uma das cinco máquinas enumeradas pelo auditor-fiscal 42 : base de cálculo obtida mediante divisão por cinco do valor declarado pelo contribuinte [43], Assim como no imposto de importação, a base de cálculo do imposto sobre produtos industrializados vinculado à importação depende do valor aduaneiro da mercadoria: naquele, a base de cálculo é o próprio valor aduaneiro; neste, o valor aduaneiro é parte da base de cálculo do tributo. Portanto, carece igualmente de fundamento jurídico o lançamento do imposto sobre produtos industrializados vinculado à importação fundado em valor aduaneiro flagrantemente equivocado, O vicio na base de cálculo, também contamina, nesta importação específica, afora o lançamento dos juros de mora e a da multa de oficio, a multa por importar mercadoria desamparada de guia de importação ou documento equivalente bem como a multa por falta de fatura comercial ou de sua apresentação. Superada a questão da base de cálculo, na aferição da segunda vertente dos lançamentos dos créditos tributários, buscarei confrontar a identidade entre as características das mercadorias importadas e os enunciados dos respectivos ex-tarifários almejados nas duas importações remanescentes: Dl 98/063.3800-6, adição 001; e D1 01/1212024-0, adição 001. Nesses dois casos concretos, nenhuma controvérsia existe quanto à classificação das mercadorias nos códigos NCM/TEC 8464,10.00 e NCM/TEC 846420,90. O litígio se circunscreve à pertinência do ex-tarifário 004 da NCM 8464,10.00, para albergar a mercadoria da primeira importação bem como à conformidade do ex-tarifário 003 da NCM 8464,20.90 com a segunda importação citada no parágrafo imediatamente anterior_ Para a primeira dessas duas importações remanescentes, o enunciado do ex- tarifário 004 da NCM 8464,10.00, outorgado pela Portaria MF 339, de 1997, é direcionado para "máquina de corte a fio ou fita diamantada para chapas, perfis ou espessores de mármores e granitos". Dessa forma, a Contrário da denúncia fiscal, sequer vislumbro no texto legal a pretendida subjetividade, vale dizer, nele não encontro parâmetro restritivo da redução tarifária a pessoas jurídicas de determinado setor da atividade econômica, hl casa, a redução tarifaria é objetiva, Ademais, nenhuma objeção é oferecida pelo fisco acerca da identidade entre as características da máquina importada e o enunciado do ex-tarifário, a teor do item 4.3,1,2, do Relatório de Fiscalização (folha 32 dos autos deste processo). Consequentemente, desprovida de base legal a exigência do imposto de importação acrescido de juros moratórios e de multa de oficio, na operação de comércio exterior de que cuida a primeira adição da Dl 98/063.3800-6. 42 Relatório de fiscalização, folha 40, Quadro 1: "PuIidora de 16 cabezale oscilante 600" (duas máquinas), "SgrossatoreSGR 4TF2TR" (uma máquinas) e "Squadratice da Finca de Escoadrado y Biselado SQ6 -1- 4 + 2F -1- 2S/60" (duas máquinas) 43 Relatório de fiscalização, folha 41 ,\:\- 19 Decreto 42.914, de 27 de dezembro de 1957, artigo 1° 45 gï-\ 44 Para a última das importações remanescentes, o enunciado do ex-tarifário 003 da NCM 8464.20.90, instituído pela Portaria MF 465, de 2000, alcança somente as "máquinas para polir revestimentos cerâmicos 'crus', com 6 cabeças de polimento, rebolos com diâmetro igual ou superior a 750mm e correia transportadora com largura igual ou superior a 720nnim" Nada obstante a descrição detalhada da mercadoria na declaração de importação reproduza o enunciado do ex-tarifário, ipsis litteris, a importação de máquina com apenas 4 cabeças de polimento é denúncia não controvertida. Logo, irreparável essa parcela do lançamento do imposto de importação. Restam, ainda, duas outras matérias controvertidas, ambas inerentes à primeira adição da DI 01/1212024-0: multa por importar mercadoria desamparada de guia de importação ou documento equivalente e multa por falta de fatura comercial ou de sua apresentação, Na primeira dessas duas penalidades, a exigência da multa do controle administrativo das importações, por importar mercadoria desamparada de guia de importação ou documento equivalente, fundamentada no artigo 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro de 1985 [44 ], cuja base legal é o Decreto-lei 37, de 1966, artigo 169, I, "b", alterado pelo artigo 2" da Lei 6.562, de 1978, está ancorada em dois motivos: a) mercadoria considerada importada sem licenciamento, em face de sua incorreta descrição, motivou a cominação de pena cujo fato típico é falta de guia de importação ou documento equivalente; b) entende o autuante que guia e licenciamento de importação são documentos equivalentes. Logo, faz-se necessário, em primeiro lugar, identificar a natureza da guia e a do licenciamento de importação. Reportando-nos à segunda metade da década de 50 do século XX, é fácil constatar que a guia de importação fui instituída "para fins de levantamento da estatística de importação do comércio exterior"45 , nos termos do gi 3' do artigo 38 da Lei 3.244, de 14 de agosto de 1957, regulamentado pelo Decreto 42.914, de 27 de dezembro de 1957, posteriormente revogado por Decreto de 5 de setembro de 1991. Quase quatro décadas depois da instituição daquele documento de controle estatístico, no Acordo sobre Procedimentos para o Licenciamento de Importações, parte integrante da já citada ata final que incorpora os resultados da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT, aprovada pelo Decreto Legislativo 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgada pelo Decreto 1.355, de 30 de dezembro de 1994, o licenciamento de importação é definido corno procedimentos administrativos RA, artigo 526: Constituem infrações administrativas ao controle das importações, sujeitas às seguintes penas (Decreto-lei 37, de 1966, artigo 169, alterado pela Lei 6 562, de 1978, artigo 2 0): [„.] (II) importar mercadoria do exterior sem Guia de Importação ou documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria; [ ]. 20 50 51 Processo n" 10611 000847/2003-19 S3-C/T1 Acórdão n°3101-00468 Fi 359 [..] que envolvem a apresentação de um pedido ou de outra documentação (diferente daquela necessária para _fins aduaneiros) ao órgão administrativo competente, como condição prévia para a autorização de importações para o território aduaneiro do Membro importador." [Grifei] Portanto, têm naturezas diversas a guia e o licenciamento de importação. Este é condição prévia para a autorização de importações; aquela era necessária para o controle estatístico do comércio exterior. Assim, entendo equivocado, no caso concreto, infligir a multa do artigo 169, I, "b", do Decreto-lei .37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pelo artigo 2° da Lei 6.562, de 18 de setembro de 1978, em razão de não ser fato típico dela a importação de mercadorias ao desamparo de licenciamento de importação. Finalmente, a última das matérias controvertidas: multa por falta de fatura comercia147 ou de sua apresentação (10% do imposto de importação), então amparada no Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030, de 5 de março de 1985, artigo 521, inciso III, alínea "a" [48], cuja matriz legal era o Decreto-lei .37, de 18 de novembro de 1966, artigo 106, inciso IV, alínea "a" [ 49], expressamente revogado pelo artigo 94, inciso I, da Lei 10,8.3.3, de 29 de dezembro de 200.3 [51. Portanto, tendo em vista a superveniência da norma que retirou do mundo jurídico a penalidade ora discutida, entendo cabível a aplicação do princípio da retroatividade benigna prevista no artigo 106, inciso II, alínea "a", do Código Tributário Nacional51, 4ri Acordo sobre Procedimentos para o Licenciamento de Importações, artigo 1, parágrafo 1 47 Ainda remanescente na primeira adição da DI 01/1212024-0. 48 Regulamento Aduaneiro 1985, artigo 521: Aplicam-se as seguintes multas, proporcionais ao valor do imposto incidente sobre a importação da mercadoria ou o que incidiria se não houvesse isenção ou redução (Decreto- Lei n° 37/66, art, 106, I, II, IV e V): [ .1 (11I) de 10% (dez por cento): (a) pela inexistência da fatura comercial ou falta de sua apresentação no prazo fixado em termo de responsabilidade; [. (§ 2") Simples enganos ou omissões na emissão da fatura comercial, corrigidos ou corretamente supridos na declaração de importação, não acarretarão a aplicação da penalidade prevista no inciso IV Decreto-lei 37, de 1966, artigo 106: Aplicam-se as seguintes multas, proporcionais ao valor do imposto incidente sobre a importação da mercadoria ou o que incidiria se não houvesse isenção ou redução: [.„] (IV) de 10% (dez por cento): (a) pela inexistência da fatura comercial ou falta de sua apresentação no prazo fixado em termo de responsabilidade; [.. I Lei 10.833, de 2003, artigo 94: Ficam revogados: (I) as alíneas a dos incisos III e IV e o inciso V do art. 106, o art. 109 e o art. 137 do Decreto-Lei ri° 37, de 1966, este com a redaçãO dada pelo art 4° do Decreto-Lei n° 2 472, de 1988; [ .,], Lei 5.172, de 1966, artigo 106: A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (I) em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; (II) tratando-se de ato não definitivamente julgado: (a) quando deixe de defini-lo como infração; (b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; (c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática (\ 21 Com essas considerações, dou parcial provimento ao recurso voluntário para excluir da exigência fiscal: (1) o lançamento do imposto sobre produtos industrializados, com respectivos juros moratórias e multa de oficio; (2) as parcelas do lançamento do imposto de importação relativas à D1 98/0633800-6 e à DT 01/0136762-1, inclusive juros moratórias e multa de oficio; (3) multa por falta de fatura comercial ou de sua apresentação; e (4) a multa do controle administrativo de importações equivalente a 30% do valor das mercadorias importadas ao desamparo de licenciamento de importação. Tarásio Campe o Borges 22

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Numero do processo: 10680.900601/2017-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM ABERTO. PARCELAMENTO INSUFICIENTE. FALTA DE VINCULAÇÃO EM DCTF. Se o contribuinte parcela débito em valor inferior ao efetivamente devido, e além disso, ao apresentar sua DCTF retificadora, não realiza a vinculação entre o débito e o parcelamento, deixando o saldo a pagar do débito em aberto, correto o procedimento da Receita Federal de alocar de ofício o valor do indébito para amortizar este débito, conforme determina o art. 73 da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 3402-011.549
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.472, de 29 de fevereiro de 20024, prolatado no julgamento do processo 10680.900587/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM ABERTO. PARCELAMENTO INSUFICIENTE. FALTA DE VINCULAÇÃO EM DCTF. Se o contribuinte parcela débito em valor inferior ao efetivamente devido, e além disso, ao apresentar sua DCTF retificadora, não realiza a vinculação entre o débito e o parcelamento, deixando o saldo a pagar do débito em aberto, correto o procedimento da Receita Federal de alocar de ofício o valor do indébito para amortizar este débito, conforme determina o art. 73 da Lei nº 9.430/96. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.472, de 29 de fevereiro de 20024, prolatado no julgamento do processo 10680.900587/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ-06: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 06 01 /2 01 7- 12 Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.549 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900601/2017-12 O interessado transmitiu o PER nº [...] e a Dcomp nº [...] visando à restituição e à compensação de crédito oriundo de pagamento a maior de Pis-pasep/Cofins cumulativa, relativo ao fato gerador de [...]. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere o pedido de restituição apresentado e não homologa a compensação declarada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificado em [...] (fl. [...]), o contribuinte apresentou, em [...], a manifestação de inconformidade de fls. [...], a seguir resumida. Informa que, durante procedimento de auditoria interna nas apurações de tributos, foram identificados pagamentos a maior em determinados períodos e pagamentos a menor em outros e, para regularizar sua situação fiscal, providenciou a quitação dos débitos pagos a menor, solicitou a restituição dos pagamentos a maior e retificou as DCTFs declarando os valores dos débitos apurados durante o procedimento de auditoria. Acrescenta que vários dos indébitos são provenientes de SCPs (Sociedades em Conta de Participação), das quais é sócia ostensiva, e, por isso, se obriga perante terceiros, sendo responsável pelas obrigações acessórias tributárias, dentre elas a apresentação de DCTF com os competentes recolhimentos tributários. A suposta indisponibilidade do crédito nos sistemas da RFB não se confirma, porque apresentou DCTF retificadora que comprova a existência do crédito proveniente de recolhimento a maior que o devido. De acordo com o despacho decisório, ficou decidido pelo indeferimento do Pedido de Restituição nº [...] e não homologação da Dcomp nº [...], com a consequente cobrança dos débitos indevidamente compensados. Ao manter a decisão que indeferiu o crédito pleiteado, a RFB violará a individualidade de outra pessoa jurídica, pois esse indébito diz respeito a uma sociedade em conta de participação específica que tem a manifestante como sócia ostensiva. Entende que o Per/Dcomp está de acordo com o art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e com a IN RFB nº 1.300/2012, restando demonstrada a insubsistência e improcedência do despacho decisório. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado Acórdão com a Ementa dispensada, nos termos Portaria RFB nº 2.724/2017. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.549 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900601/2017-12 O recorrente, em seu Recurso Voluntário, apresenta as seguintes alegações contra a decisão recorrida, verbis: IV.2. A quitação do saldo devedor via adesão ao parcelamento de que tratam as Leis 12.996/2014 e 13.043/2014 Conforme informa a decisão recorrida, o crédito objeto do presente pleito foi utilizado pelos sistemas da Receita Federal na quitação de saldo devedor da Recorrente. Entretanto, conforme demonstram os documentos em anexo (doc. 01), o saldo devedor da Recorrente fora quitado com a adesão ao parcelamento de que tratam as Leis 12.996/2014 e 13.043/2014, quando houve a extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, I do CTN. O direito à quitação do débito em questão decorrente da regular adesão e consolidação do parcelamento, bem como sua extinção pelo pagamento devem ser reconhecidos diante dos documentos que ora se apresenta. Como consequência, não há dúvidas sobre a legitimidade do crédito objeto deste pleito que, além de demonstrado pelos demais documentos que acompanham os autos, não pode ser utilizado no pagamento de débito pago pelo contribuinte. Assim, requer seja reconhecido o crédito em questão, sob pena de se verificar o verdadeiro enriquecimento sem causa da administração pública que utilizou crédito de titularidade da Recorrente na quitação de débito pago na forma da lei. A decisão a quo negou provimento ao pedido com base nos seguintes fundamentos: O contribuinte alega que retificou a DCTF do período, reduzindo o valor vinculado ao Darf recolhido, o que geraria o pagamento a maior pleiteado. De fato, na DCTF retificadora ativa, transmitida em 03/06/2015 e considerada na emissão do presente despacho decisório, foi vinculado o valor de R$ 3.406,06 ao Darf recolhido no montante de R$ 42.955,20, resultando em um pagamento a maior de R$ 39.549,14. Ocorre que na DCTF retificadora ativa o manifestante declara o valor de R$971.152,85 como débito apurado de Cofins cumulativa para o período de 31/08/2011, mas vincula créditos que totalizam o valor de apenas R$836.994,51. Resta, portanto, um saldo a pagar do débito de R$134.158,34. Esse saldo a pagar foi automaticamente amortizado pelos sistemas da RFB (fl. 33) por pagamentos efetuados pelo contribuinte para o período de 31/08/2011, dentre eles o pagamento informado nos presentes PER/Dcomps, não restando crédito disponível para restituição/compensação. Verifica-se também que o valor apurado no Dacon retificador ativo, enviado em 24/11/2014, corresponde àquele declarado na DCTF ativa, isto é, R$ 971.152,85 e, portanto, não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior. Analisando os documentos comprobatórios, anexados ao Recurso Voluntário, verifiquei que houve efetivamente um pedido de parcelamento de Cofins deste período de apuração (08/2011), no valor de R$125.213,98 (fl. 62): Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.549 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900601/2017-12 Ocorre que o saldo a pagar do débito era de R$134.158,34, e não de R$125.213,98. Esses são valores originais, os quais, acrescidos dos encargos legais, torna essa diferença de R$8.944,36 ainda maior. A correta imputação do débito total (incluídos juros e multa de mora) seria feita pelos sistemas da RFB quando da vinculação entre o valor parcelado (R$125.213,98) e o débito declarado em DCTF (R$ 971.152,85). Ocorre que o contribuinte, ao apresentar sua DCTF retificadora, não realizou tal vinculação, deixando o saldo a pagar do débito (R$134.158,34) em aberto, razão pela qual o valor do indébito (R$ 39.549,14) foi alocado de ofício para amortizar este débito, conforme determina o art. 73 da Lei nº 9.430/96: Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) Parágrafo único. Existindo débitos, não parcelados, inclusive inscritos em Dívida Ativa da União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos, observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Como o contribuinte não informou na DCTF a existência do parcelamento, o crédito ora pleiteado foi utilizado para quitação parcial do débito de R$134.158,34. Portanto, existem 2 razões distintas para o indeferimento do pedido de restituição, ambas suficientes, por si só, para manter a decisão: (i) a insuficiência do valor parcelado e (ii) a falta de vinculação, na DCTF, entre o saldo em aberto e o parcelamento. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.549 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900601/2017-12 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 84DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.724486/2016-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2012 a 30/04/2012 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. REMUNERAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. DIFERENÇA DE GILRAT. São devidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados que prestam serviços à empresa, conforme prevê o art. 22, inciso, II, da Lei 8.212/91. AÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A suspensão da exigibilidade do crédito (art. 151 do CTN) não impede o Fisco de proceder ao lançamento eis que esta é atividade vinculada e obrigatória (art. 142 do CTN) e visa impedir a ocorrência da decadência. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO CUJO CRÉDITO FOI DEPOSITADO JUDICIALMENTE-POSSIBILIDADE Não é nulo o lançamento de ofício referente a crédito tributário depositado judicialmente, realizado para fins de prevenção da decadência, com reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo. (Súmula CARF nº 165)
Numero da decisão: 2402-012.516
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada no recurso voluntário interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Rigo Pinheiro, Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Claudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
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REMUNERAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. DIFERENÇA DE GILRAT. São devidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados que prestam serviços à empresa, conforme prevê o art. 22, inciso, II, da Lei 8.212/91. AÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A suspensão da exigibilidade do crédito (art. 151 do CTN) não impede o Fisco de proceder ao lançamento eis que esta é atividade vinculada e obrigatória (art. 142 do CTN) e visa impedir a ocorrência da decadência. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO CUJO CRÉDITO FOI DEPOSITADO JUDICIALMENTE-POSSIBILIDADE Não é nulo o lançamento de ofício referente a crédito tributário depositado judicialmente, realizado para fins de prevenção da decadência, com reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo. (Súmula CARF nº 165) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada no recurso voluntário interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Rigo Pinheiro, Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Claudia Borges de Oliveira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 44 86 /2 01 6- 11 Fl. 1177DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.516 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.724486/2016-11 Relatório I. AUTUAÇÃO Em 06/07/2016, precisamente às 17:01, foi constituído crédito tributário para cobrança de contribuições sociais devidas em razão dos riscos ambientais de trabalho/aposentadoria especial, referente ao período de 04/2012, no valor de R$ 68.512,92, acrescido de Multa de R$ 452,19, totalizando R$ 68.965,11, fls. 02 e ss. A exação foi precedida por ação fiscal, conforme Mandado de Procedimento Fiscal nº 05.1.01.00-2015-00140, iniciado em 10/04/2015, precisamente às 15:30, fls. 12 e ss e encerrado em 13/07/2016, fls. 29. Em apertada síntese trata-se da constatação pela autoridade administrativa de pagamento a menor do tributo previdenciário em razão da utilização de alíquota de Fator Acidentário Previdenciário – FAP diferente calculado e divulgado pelo Ministério da Previdência Social. Acrescente-se também a existência, in casu, de ordem judicial determinando a suspensão da exigibilidade do crédito até o trânsito em julgado da Ação Ordinária nº 0002552- 15.2010.4.01.3300, de trâmite inicial perante o Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia, conforme o teor de ordem judicial de cópia a fls. fls. 87/88, de 28/01/2010, permitindo o depósito em juízo de valores relativos às Contribuições do Seguro Acidente de Trabalho – SAT, nos seguintes termos: Diante de tais considerações, defiro o depósito da diferença entre a alíquota do SAT ajustada pelo FAP e a alíquota do SAT sem ajuste, como hipótese autônoma de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, II, do Código Tributário Nacional, procedimento que deverá obedecer ao disposto no art. 1º da Lei na. 9.703/98, que regula o depósito judicial dos tributos federais. O crédito tributário foi constituído com a finalidade de prevenir a decadência, fls. 08, com o registro que o depósito foi realizado com o montante integral, porém pago fora do prazo: (fls. 08) 711 - SUSPENSÃO CT - DEPOSITO DO MONTANTE INTEGRAL (DEPOSITO VENCIDO) (grifo do autor) 711.01 - Competências : 04/2013 Lei n° 5. 172, de 25/10/66, artigo 151, incisos II e V; Lei n° 9.430 de 27/12/96, art. 63. (grifo do autor) Em 08/08/2016 o presente processo foi apensado ao Processo 10580.724277/2016-77, fls. 102. II. DEFESA Irresignado com a autuação, o contribuinte apresentou defesa, fls. 104 e ss, representado por advogado, entendendo ser inexigível o crédito tributário com exigibilidade suspensa por depósito judicial de montante integral e, portanto, indevida a lavratura do auto de Fl. 1178DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.516 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.724486/2016-11 infração, requerendo ao final a anulação da exação e o sobrestamento do processo administrativo fiscal até o deslinde judicial. Apresentou cópia de documentos, conforme fls. 114/189. III. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU A 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (BA) julgou procedente o lançamento tributário, por entender que o depósito realizado não foi feito pelo montante integral do tributo, razão si ne qua non para aplicação do disposto no art. 151, II da Lei nº 5.172, de 1966, Código Tributário Nacional – CTN, conforme Acórdão nº 15-42.816, de 21/06/2017, fls. 191 e ss, cuja ementa abaixo se transcreve: CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. REMUNERAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. DIFERENÇA DE GILRAT. São devidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados que prestam serviços à empresa, conforme prevê o art. 22, inciso, II, da Lei 8.212/91. AÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO JUDICIAL PARCIAL. É cabível o lançamento do tributo, dos juros e da multa na constituição de crédito tributário cuja exigibilidade não houver sido suspensa em virtude de depósito judicial do montante integral antes do início de qualquer procedimento de ofício. O contribuinte foi regulamente notificado da decisão administrativa em 26/07/2017, às 18:30, fls. 200 e 202. IV. RECURSO VOLUNTÁRIO Em 24/08/2017, às 13:21:42, o recorrente, por seu advogado, interpôs recurso voluntário, conforme fls. 204 e 206 a 215, procuração a fls. 235. As razões recursais são as mesmas daquelas apresentas na impugnação de fls. 104 e ss, ao que peço vênia para reproduzir o relatório do acórdão de piso quanto aos argumentos de defesa apresentados, fls. 193: Da impugnação. O autuado foi cientificado do AI, pessoalmente, em 13/7/2016 (fl. 2). Em 12/8/2016 apresentou impugnação (fls. 190) alegando, em síntese, o que se relata a seguir. A anulação do presente auto de infração, tendo em vista a impossibilidade de se lavrar auto de infração em face de débitos com exigibilidade suspensa, mediante depósito do montante integral, nos termos do art. 151, II, do CTN, devendo-se aplicar o entendimento do STJ, tomado em sede de recurso repetitivo (art. 543-C, do CPC/1973), aplicando-se, por conseguinte, o art. 62, §2°, da Portaria MF 343/2015, em combinação com o art. 62, do Decreto 70.235/1972 e com o art. 86, do Decreto 7.574/2011. Sucessivamente, por aplicação dos princípios da segurança jurídica, unicidade da jurisdição, razoabilidade e da economia processual, que o presente processo administrativo seja sobrestado/suspenso, até que seja decidido, com definitividade, o processo judicial n°. 0002552-15.2010.4.01.3300. Fl. 1179DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.516 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.724486/2016-11 Em 15/05/2020, precisamente às 16:48, fls. 236, o interessado apresentou o pedido de fls. 238 e ss, reiterando razão recursal e apresentando novos requerimentos. V. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Em 02/02/2023 este Conselho resolveu converter o julgamento em diligência, fls. 283/286, conforme Resolução n º 2402-001.190, para a juntada de cópia integral do processo judicial, além da produção de relatório conclusivo informando as decisões exaradas e respectivas datas e intimação do recorrente para manifestação. Em resposta a autoridade administrativa juntou cópia do processo, fls. 287/1.168, informou que o objeto da ação é a declaração judicial de inexistência de relação jurídico- tributária que obrigue ao pagamento do Seguro de Acidente de Trabalho – SAT com o reajuste do Fator Acidentário de Prevenção – FAP, além de esclarecer que a demanda foi julgada improcedente, sendo objeto de recurso de apelação, entre outros, estando este a espera de julgamento, fls. 1.169/1.170. Regularmente intimada a se manifestar a recorrente permaneceu silente, fls. 1.171/1.175. É o relatório! Voto Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator. Já admitido o recurso na resolução passo a examinar as razões recursais. Passo a examinar a preliminar apresentada. I. PRELIMINAR i. Nulidade do lançamento A recorrente entende nulo o lançamento ante à impossibilidade de instauração de procedimento fiscal, com base no art. 62 do Decreto nº 70.235, de 1972, c/c art. 86 do Decreto nº 7.574, de 2011. Há que se destacar, em exame preliminar, que a exação foi realizada estritamente para prevenir a decadência, conforme se extrai dos fundamentos utilizados a fls. 08, neste contexto há que se fazer uma interpretação sistemática da legislação, já que a lei expressamente prevê essa modalidade de constituição do crédito tributário, nos termos em que reza o art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996. Portanto, estando o lançamento dentro dos ditames estabelecidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, em conformidade também com o art. 142 do Código Tributário Fl. 1180DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.516 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.724486/2016-11 Nacional, CTN e, principalmente, inexistindo in casu causa de nulidade prevista no art. 59 deste decreto, entendo descabida a alegação. Sem razão. Passo a examinar o mérito. II. MÉRITO i. Alegação de impossibilidade de lançamento de crédito com exigibilidade suspensa por depósito judicial de montante integral A recorrente entende descabida a exação por se tratar de crédito tributário constituído cuja exigibilidade encontra-se suspensa mediante depósito do montante integral, nos termos do art. 151, II, do CTN, devendo-se, a seu juízo, aplicar o entendimento do STJ, tomado em sede de recurso repetitivo (art. 543-C, do CPC/1973), no julgamento do Recurso Especial nº 1.140.956/SP. Em exame aos fundamentos da exação, fls. 08, resta suficientemente clara a constituição do crédito, in casu, com vistas a prevenir a decadência, conforme já apontado na análise de preliminar, nos termos em que reza o art. 63 da Lei n º 9.430, de 1.996, abaixo transcrito: Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) § 1º O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. § 2º A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. O ato de lançamento se encontra amparado em lei, nos termos em que rege o art. 142 do CTN, neste caso combinado com o art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996, sendo atividade vinculada e obrigatória. De outro lado, o depósito judicial suspende a exigibilidade do crédito, com efetivo reflexo sobre futura execução fiscal, tal como expressamente previsto no art. 151, II e V do CTN, mas não impede o lançamento preventivo da decadência, uma vez que se encontra este previsto no ordenamento. Portanto acertada esta a exação, já que cumpriu seu poder-dever. Quanto ao argumento de necessária vinculação ao entendimento consolidado no Recurso Especial 1.140.956/SP, entendo que os fundamentos jurídicos adotados pelo STJ, ratio decidendi, não se referem ao caso dos autos, inclusive há posterior precedente deste Conselho, conforme abaixo transcrito: Fl. 1181DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.516 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.724486/2016-11 Não é nulo o lançamento de ofício referente a crédito tributário depositado judicialmente, realizado para fins de prevenção da decadência, com reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo. (Súmula CARF nº 165) Por derradeiro ainda registro que o ato de lançamento, ainda com mais força neste caso específico, não se confunde com a execução do crédito, restando claramente suspensa a exigibilidade, in casu. ii. Pedido de sobrestamento A recorrente, em caráter sucessivo, requer o sobrestamento do feito até decisão final da justiça. Com efeito entendo a medida desnecessária em razão do específico objeto jurídico do crédito constituído, já que reconhece a existência de ordem da justiça suspendendo a sua exigibilidade e, portanto, voltado estritamente para prevenir a decadência. Sem razão. III. CONCLUSÃO Voto por rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário interposto. É como voto! (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino Fl. 1182DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13736.001731/2008-85
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N° 68. Incide imposto de renda sobre o adicional por tempo de serviço, bem como sobre a gratificação de compensação orgânica, porquanto tais verbas não estão beneficiadas por norma de isenção. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física.
Numero da decisão: 2002-008.264
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Matheus Soares Leite (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N° 68. Incide imposto de renda sobre o adicional por tempo de serviço, bem como sobre a gratificação de compensação orgânica, porquanto tais verbas não estão beneficiadas por norma de isenção. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Matheus Soares Leite (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o processo fiscal de lançamento, gerado após o processamento da declaração de ajuste, por omissão de rendimentos recebidos. Cientificado, o impugnante insurgiu-se contra o lançamento, focando primordialmente o inciso III do art 1º da Lei 8.852/94, o qual, segundo alega, enumera hipóteses que excluiriam rendimentos do campo de incidência do imposto de renda sobre a pessoa física e, assim, a Secretaria da Receita Federal deveria rever a autuação. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 6. 00 17 31 /2 00 8- 85 Fl. 48DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.264 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.001731/2008-85 Cientificado da decisão de primeira instância em 26/01/2009, a qual julgou a impugnação improcedente, o sujeito passivo interpôs, em 27/01/2009, Recurso Voluntário, alegando, em apertada síntese, que: a) rendimentos, considerados omitidos pela fiscalização, são isentos ou não tributáveis, por se tratar de adicional por tempo de serviço. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a infração de omissão de rendimentos recebidos da fonte pagadora Comando da Marinha, no valor de R$ 14.346,50, onde o contribuinte alega tratar-se de adicional por tempo de serviços, sendo essa rubrica não tributável. Passo então à análise da questão posta, qual seja, se os valores recebidos a título de adicional por tempo de serviço e compensação orgânica são ou não isentos do imposto sobre a renda da pessoa física na declaração de ajuste anual. Em sua argumentação, alega o recorrente, que os citados valores seriam isentos do imposto de renda em razão do que estabelece o art. 1º, inciso III, da lei 8.852/94, em especial em suas alíneas “d’ e “n”, abaixo transcrito: Art. 1º Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União compreende: (...) III - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei nº 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas: (...) d) gratificação de compensação orgânica, a que se refere o art. 18 de Lei nº 8.237 de 1991; (...) n) adicional por tempo de serviço; Não resta razão ao recorrente quanto à alegada isenção, conforme passamos a expor. De fato, a Lei nº 8.852, de 1994, que dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, trata da definição de vencimento, vencimento básico e remuneração, contudo, não estabelece hipóteses de isenção ou não incidência de imposto de renda sobre valores recebidos por servidores públicos. Nesse sentido a Súmula CARF nº 68 (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018): Fl. 49DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.264 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.001731/2008-85 A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física. Ademais, o artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e art. 39 do RIR/99, que relacionam os rendimentos percebidos por pessoas físicas isentos do imposto de renda, não contemplam o adicional por tempo de serviço ou a gratificação de compensação orgânica. Logo, é forçoso concluir que os rendimentos objeto do presente julgamento se tratam de rendimentos tributáveis, conforme definidos no art. 3º, § 1° da já citada lei 7.713/88. Assim sendo, o adicional por tempo de serviço bem como a gratificação de compensação orgânica estão sujeitos ao imposto de renda, porquanto não estão beneficiados por norma de isenção, que, a propósito, deve ser interpretada literalmente (CTN, art. 111, II), isenção essa que só pode ser concedida mediante lei específica (CF/1988, art. 150, § 6º). Entendo então que deve ser mantido o lançamento do crédito tributário. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 50DF CARF MF Original

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