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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10366836 #
Numero do processo: 10480.721542/2010-06
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008, 2009 DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. Uma vez comprovada a existência de sentença homologatória de acordo judicial com a fixação do dever de prestar alimentos, impõe-se o restabelecimento de sua dedutibilidade na apuração do imposto de renda pessoa física. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2001-006.726
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a dedução das despesas com pensão alimentícia em litígio no limite dos pagamentos comprovados nos autos. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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COMPROVAÇÃO. Uma vez comprovada a existência de sentença homologatória de acordo judicial com a fixação do dever de prestar alimentos, impõe-se o restabelecimento de sua dedutibilidade na apuração do imposto de renda pessoa física. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a dedução das despesas com pensão alimentícia em litígio no limite dos pagamentos comprovados nos autos. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 15 42 /2 01 0- 06 Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.726 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.721542/2010-06 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, às fls. 02/12, lavrado em face da revisão da declaração de ajuste anual dos exercícios de 2008 e 2009, anos-calendário de 2007 e 2008, que exige R$25.911,18 de imposto, R$19.433,37 de multa de ofício de 75%, R$19.303,35 de multa exigida isoladamente e encargos legais. Consoante descrição dos fatos do Auto de Infração às fls. 05/08 e Termo de Verificação Fiscal às fls. 13/18, foram constatadas: omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas sem vínculo empregatício, nos meses 05 e 12/2007, nos valores R$30.005,00 e R$35.013,29, respectivamente e; dedução indevida de pensão judicial, nos anos- calendário de 2007 e 2008, nos respectivos montantes de R$20.265,00 e R$31.200,00 e; multas isoladas por falta de recolhimento do carnê leão nos meses de: 03/2007, 05/2007, 12/2007, 02/2008, 06/2008 e 12/2008, no montante de R$19.303,35. Cientificado, em 16/07/2010 (fl. 103), o contribuinte apresentou tempestivamente, em 13/08/2010, a impugnação de fls. 104/106, instruída com os documentos de fls. 107/117, onde concorda com a omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas sem vínculo empregatício, nos meses 05 e 12/2007, nos valores R$30.005,00 e R$35.013,29. Quanto à dedução indevida de pensão alimentícia, alega ter deduzido nos anos- calendário de 2007 e 2008 os montantes de R$28.400,00 e R$31.200,00, comprovados por meio de recibos e alguns depósitos em conta, efetuados a partir da abertura de contas pelos beneficiários. Aduz haver sentença judicial determinando o pagamento da pensão alimentícia sendo, portanto, inadmissível a glosa efetuada, pois, não há previsão legal para que sejam considerados apenas os pagamentos efetuados por meio de depósito bancário ou cheques, conforme alegação da autoridade lançadora. Insurge-se contra a multa isolada, alegando que a base de cálculo correspondeu à receita auferida, sem considerar as deduções relativas à pensão judicial, dependentes, INSS e livro Caixa, chegando-se, por conseqüência, a um valor completamente fora da realidade. Questiona, ainda, como é possível não se cobrar o principal (antecipação Carnê leão) e se cobrar a multa pelo atraso do pagamento, pois, se não se está exigindo o principal, não há porque se falar em multa por atraso. Em 29/07/2014, consoante Resolução à fl. 126, esta Turma de Julgamento resolveu converter o voto em diligência para que o contribuinte fosse intimado a apresentar Certidão de Objeto e Pé ou Certidão Descritiva dos Processos Judiciais que determinaram o pagamento de pensão alimentícia judicial aos beneficiários Claudia Rissato Veloso e João Vitor Albuquerque, bem assim, dos índices de reajuste das pensões determinados pela Justiça e, se fosse o caso, a elaborar demonstrativo dos índices utilizados para atualização dos valores da pensão alimentícia supostamente paga nos anos-calendário de 2007 e 2008, desde a concessão e/ou alterações posteriores, se houvesse. Em atendimento o contribuinte apresentou esclarecimentos e acostou documentos, conforme de fls. 131/139. A impugnação de fls. 104/106 é parcial, tendo em vista que o contribuinte concorda com a omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas sem vínculo empregatício, nos meses 05 e 12/2007, nos valores R$ 30.005,00 e R$ 35.013,29, pelo que é de se considerar como matéria não impugnada, que resultam na exigência de R$ 15.675,37 de imposto, acrescidos de multa de ofício de 75% e encargos legais, já transferidos para o processo 10480.722445/2011- Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.726 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.721542/2010-06 11, conforme fls. 119/120. Restam em litígio, a dedução indevida de pensão alimentícia e a multa isolada por falta de recolhimento do carne-leão. A decisão de piso foi parcialmente favorável à pretensão impugnatória, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DECISÃO OU ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. ESCRITURA PÚBLICA. PAGAMENTOS. COMPROVAÇÃO. Mantém-se a glosa da dedução da pensão alimentícia judicial quando a obrigatoriedade e as importâncias pagas não restarem devidamente comprovadas nos autos. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ-LEÃO. AJUSTE. Cabe ajustar o lançamento quando se constata incorreção no cálculo da exigência. Cientificado da decisão de primeira instância em 16/03/2015, o sujeito passivo interpôs, em 06/04/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que o acordo homologado judicialmente para o pagamento de pensão alimentícia está comprovado nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a comprovação de que o valor pago a título pensão alimentícia está embasado em acordo homologado judicialmente, escritura pública ou sentença judicial. O recorrente insiste na apresentação das cópias do processo judicial de fls. 160/167, os quais não indicam a homologação judicial do acordo perante o juízo cível. Visando suprir o ônus que lhe competia, instruiu os autos, dentre outros e em especial, com cópia da certidão de fls. 220/221. De início, vale salientar que o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF/88), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando-o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente. Assim, é de se admitir a juntada extemporânea dos documentos de fl. 92 em homenagem ao Princípio da Verdade Real e formalismo moderado, conforme jurisprudência deste E. Tribunal. Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.726 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.721542/2010-06 Por esta razão, me convencendo da verossimilhança as alegações recursais e respaldado na prova documental constante dos autos, afasto a glosa sobre as despesas com pensão alimentícia em litígio no limite dos pagamentos comprovados nos autos e torno insubsistente o crédito tributário no particular. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a dedução das despesas com pensão alimentícia em litígio no limite dos pagamentos comprovados nos autos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 227DF CARF MF Original

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10368708 #
Numero do processo: 10660.725286/2010-08
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. A patologia deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Numero da decisão: 2002-008.234
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Matheus Soares Leite (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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MOLÉSTIA GRAVE. A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. A patologia deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Matheus Soares Leite (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte já qualificado nos autos, foi lavrada em 14/6/2010 a Notificação de Lançamento de fls. 11-14, que lhe exige o recolhimento de um crédito tributário no montante de R$ 8.064,39. Decorreu o citado lançamento da revisão efetuada na declaração de ajuste anual entregue pelo interessado, relativa ao exercício financeiro de 2009, ano-calendário de 2008, por meio da qual foi constatada, conforme a Descrição dos Fatos, de fl. 12, omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica sujeitos à tabela progressiva, no total de R$ 55.098,13 . Tal constatação se deu a partir de informações constantes dos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 52 86 /2 01 0- 08 Fl. 39DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.234 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.725286/2010-08 sistemas da Receita Federal. Na apuração do imposto devido em consequência da inclusão desses rendimentos, foi compensado o Imposto de Renda retido pelas respectivas fontes pagadoras, no montante de R$ 1.181,47. Inconformado, o notificado apresenta Solicitação de Retificação de Lançamento, indeferida pela autoridade lançadora (fl. 15), porquanto o documento apresentado não contém identificação de Serviço Médico Oficial, para atendimento ao disposto no §4º do artigo 39 do Regulamento do Imposto de Renda vigente (Decreto nº 3.000/1999). Recorre, então, o interessado, apresentando a impugnação de fl. 2, assim resumida: 1) Em relação à omissão de rendimentos recebidos das pessoas jurídicas CNPJ 16.539.926/0001-90 e 29.979.036/0001-40, expõe que “tornou-se portador da doença de Parkinson em 2005”; 2) Reconhece a omissão de rendimentos recebidos da pessoa jurídica CNPJ 02.320.739/0001-06. Instrui a peça impugnatória com os elementos de fls. 16-17. É o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 20/11/2013, o sujeito passivo interpôs, em 13/12/2013, Recurso Voluntário, alegando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos do(a) recorrente são isentos por ser portador(a) de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Primeiramente, deve-se esclarecer que a infração de omissão de rendimentos recebidos da fonte pagadora Telemig Celular S/A, no valor de R$ 18.784,40, não foi objeto de impugnação, nos termos da decisão de piso (fl. 23). O litígio recai sobre a infração de omissão de rendimentos recebidos das fontes pagadoras Fundação Forluminas de Seguridade Social (R$ 12.618,17) e Instituto Nacional de Seguridade Social (R$ 23.695,66). A decisão de piso manteve a infração de omissão de rendimentos recebidos das fontes pagadoras Fundação Forluminas de Seguridade Social (R$ 12.618,17) e Instituto Nacional de Seguridade Social (R$ 23.695,66), nos seguintes termos: A impugnação apresentada é tempestiva e, por reunir os demais requisitos formais de admissibilidade, dela toma-se conhecimento. Inicialmente, é de se destacar que para parte da infração omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 18.784,40, atinente à fonte pagadora Telemig Celular S/A, não houve contradita, uma vez que o interessado reconheceu a omissão. Sendo assim, para a referida porção, não se instaurou o litígio, consolidando-se administrativamente o lançamento acerca da matéria, a teor do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 67 da Lei nº 9.532/97. Fl. 40DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.234 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.725286/2010-08 Quanto ao restante da omissão de rendimentos tributáveis, considerando que a defesa restringiu-se a asseverar ser o contribuinte portador da doença de Parkinson desde 2005, infere-se que pretenda o interessado requerer o reconhecimento de isenção desses rendimentos, como fez constar de sua DAA – Declaração de Ajuste Anual – IRPF 2009. No tocante ao tema, registre-se que de acordo com o artigo 39, inciso XXXIII, do RIR/99, que tem como matriz legal o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988 (com a redação dada pela Lei nº 11.052/2004), o artigo 47 da Lei nº 8.541/1992 e o artigo 30, § 2º, da Lei nº. 9.250/1995, “não entrarão no cômputo do rendimento bruto os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, fibrose cística e hepatopatia grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão ou depois da aposentadoria ou reforma”. (negritos não são do original) Este mesmo artigo 39, em seu parágrafo 4º, determina que: “§ 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei n. 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º).” Diante da legislação mencionada, depreende-se que para alcançar seu intento duas condições deveriam ser satisfeitas pelo sujeito passivo. Uma delas repousa na demonstração de ser portador de uma das doenças previstas na indigitada legislação, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Acerca dessa primeira exigência, verifica-se que, para alicerçar sua alegação, o impugnante apresenta um laudo médico, de fls. 16-17, o qual, embora firmado por médico não tem a chancela do serviço médico oficial requerida pela lei. A legislação na espécie exige que o laudo seja emitido por órgão apto para o mister, não havendo como acolher a informação de um profissional médico sem que esteja abrigado pela oficialidade que o ato requer. Tal documento carece, pois, da força probante pretendida pelo interessado. Nesse ponto, é oportuno informar que, recentemente, a RFB, por intermédio da sua Coordenação-Geral de Tributação – COSIT, emitiu uma Solução de Consulta Interna (SCI), de nº 11, de 28/6/2012, cuja conclusão, depois de reiterar esclarecimentos e orientações de SCIs anteriores, foi a seguinte: “15. Em face do exposto, pode-se afirmar que: 15.1 A comprovação da moléstia grave deverá ser realizada mediante laudo pericial, assim entendido como documento emitido por médico legalmente habilitado ao exercício da profissão de medicina, integrante de serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. O(s) médico(s) responsável(is) pela emissão do laudo não necessita(m) de especialização na área considerada para a perícia, devendo possuir conhecimentos na identificação da moléstia grave prevista no inciso XIV do art. 6º da Lei ne 7.713, de 1988, ou seja, que o profissional tenha condições de esclarecer a existência ou não da moléstia grave. 15.2. O médico legalmente habilitado ao exercício da profissão de medicina, integrante de serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, pode exercer as atividades periciais, independentemente se investido ou não na função de perito, observadas a legislação e as normas internas específicas de cada ente. Fl. 41DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-008.234 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.725286/2010-08 15.3. O laudo deve conter, no mínimo, as seguintes informações: I - o órgão emissor; II - a qualificação do portador da moléstia; III - o diagnóstico da moléstia, compreendendo: a) a descrição; b) o código correspondendo à Classificação Estatística Internacional de Doenças e de Problemas Relacionados à Saúde - Décima Revisão (CID-10); c) os elementos que o fundamentaram; d) a data em que a pessoa física é considerada portadora da moléstia, nos casos de constatação da existência da doença em período anterior à emissão do laudo; IV - caso a moléstia seja passível de controle, o prazo de validade do laudo pericial, ao fim do qual o portador de moléstia grave provavelmente esteja assintomático; e V - o nome completo, a assinatura, o n. de inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM), o n. de registro no órgão público e a qualificação do(s) profissional(is) do serviço médico oficial responsável(is) pela emissão do laudo pericial. 15.4. Serviço médico oficial é aquele que integra órgão público federal, estadual ou municipal (pessoa jurídica de direito público interno, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público). Somente podem ser aceitos para fins da isenção por moléstia grave laudos médicos expedidos por instituições públicas, independentemente da vinculação destas ao Sistema Único de Saúde (SUS). Já os laudos médicos expedidos por entidades privadas, não atendem à exigência legal e, portanto, não podem ser aceitos, ainda que o atendimento decorra de convênio referente ao SUS.” [destaques não originais] Conclui-se, portanto, que a condição de ser portador de moléstia grave não restou comprovada pelo peticionário, na forma exigida pela legislação tributária que trata da matéria. O outro requisito exigido é que os rendimentos em questão sejam atinentes à aposentadoria. Nesse tocante, o interessado não trouxe à sua impugnação nenhum documento hábil que atribuísse tal natureza aos seus rendimentos. Consultado os sistemas da Receita Federal, verifica-se que a fonte pagadora INSS deixou de realizar a retenção do imposto a partir de junho de 2009, ano seguinte ao ora analisado. O fato de o contribuinte ser portador da doença de Parkinson quando do recebimento dos rendimentos, por si só, não afasta a incidência do imposto de renda sobre estes, porquanto não caracterizados como proventos de aposentadoria, nos termos que exige a legislação exposta. Ademais, consoante expresso nos artigos 15 e 16, inciso III e §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/1972, com a redação conferida pelo artigo 1º da Lei nº 8.748/1993 e pelo artigo 67 da Lei nº 9.532/1997, cabe ao interessado instruir a impugnação com os documentos em que se apóia, assim como mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Destarte, uma vez que os rendimentos recebidos não são comprovadamente afetos à aposentadoria, afastada está a isenção prevista no art. 39, XXXIII, do RIR/99. Por fim, esclareça-se que o entendimento que o impugnante deu ao caso ampliaria o benefício da isenção a todos os portadores das doenças listadas na legislação, mesmo que esses recebessem proventos do trabalho, em atividade, o que se afasta do escopo pretendido pelo legislador. E, na espécie, há de se observar a interpretação restrita requerida para a questão, à luz do disciplinado no art. 111, II, do CTN. Assim, os rendimentos objeto do lançamento sob apreciação não podem ser considerados “rendimentos isentos e não-tributáveis”, de vez que é necessário que o Fl. 42DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-008.234 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.725286/2010-08 interessado comprove a moléstia devidamente e tratar-se de proventos de aposentadoria, mediante apresentação de documentação hábil para tanto. Isto posto, voto pela improcedência da impugnação apresentada pelo contribuinte. (negritou-se) Em sede de recurso voluntário, o contribuinte anexa um Laudo Médico Pericial emitido em 2013(fl. 33), contudo, por meio desse laudo não é possível determinar de forma clara qual seria o estágio da doença do contribuinte em 2008, uma vez que apenas traz em seu texto um quadro evolutivo da doença do contribuinte. Ademais, o Recorrente não trouxe aos autos nenhum documento que demonstrasse que os rendimentos recebidos das fontes pagadoras Fundação Forluminas de Seguridade Social (R$ 12.618,17) e Instituto Nacional de Seguridade Social (R$ 23.695,66) fossem atinentes à aposentadoria. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 43DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.915600/2017-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/08/2012 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, a compensação tributária, sujeita à posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedentes; AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018; AgInt no REsp nº 1798582/PR (08/06/2020) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DÉBITO DECLARADO E PAGO A DESTEMPO. INEXISTÊNCIA. Somente recolhimentos espontâneos realizados antes de qualquer procedimento fiscal e que não tenham sido previamente declarados em DCTF é que são albergados pela denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN.
Numero da decisão: 1301-006.835
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.832, de 14 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10680.915543/2017-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo José Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, a compensação tributária, sujeita à posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedentes; AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018; AgInt no REsp nº 1798582/PR (08/06/2020) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DÉBITO DECLARADO E PAGO A DESTEMPO. INEXISTÊNCIA. Somente recolhimentos espontâneos realizados antes de qualquer procedimento fiscal e que não tenham sido previamente declarados em DCTF é que são albergados pela denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.832, de 14 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10680.915543/2017-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 56 00 /2 01 7- 72 Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.835 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.915600/2017-72 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo José Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente de Recurso Voluntário interposto face a Acórdão de 1ª instância que julgou a “Impugnação Improcedente”, tendo por resultado “Direito Creditório Não Reconhecido”. 2. Foi proferido Despacho Decisório (DD) que não homologou a Declaração de Compensação (DComp). 3. Irresignado, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente pela DRJ. 4. Irresignado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, onde alega, sinteticamente, (i) que “[...] com fulcro nos arts. 2º e 38 da Lei 9.784/99, e inciso LV do art. 5º da CR/88, a Recorrente espera e requer o exame dos documentos que acompanham o presente recurso, uma vez que eles trazem a comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado”; (ii.1) “[c]onforme informado na decisão recorrida, o saldo credor foi utilizado na quitação de débito de titularidade da Recorrente. Ocorre que o débito quitado com o crédito em questão decorre de multa de mora em relação ao DARF pago em procedimento de denúncia espontânea – devidamente homologada para o qual não cabe a aplicação de multa de mora”; (ii.2) que a multa moratória é inexigível quando verificada a denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional, forte em entendimentos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e do Superior Tribunal de Justiça; e (iii) quanto ao crédito, novamente, o quanto exposto nas razões de Manifestação de Inconformidade. 5. O Recurso Voluntário foi considerado tempestivo, pelo que dele se conheceu. Nessa esteira, sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de 2ª instância, consubstanciada em Resolução, convertendo o julgamento em diligência. 6. A Autoridade Fiscal prestou a “Informação” pertinente. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.835 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.915600/2017-72 7. A Autoridade Fiscal se manifestou nos seguintes termos, em reposta à diligência supra: “(...) 3. Em relação ao período de apuração Agosto/2012, o interessado transmitiu originalmente a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) em 18/10/2012. Posteriormente, foram transmitidas 08 (oito) declarações retificadoras, sendo a última em 06/11/2014. 4. Todas as DCTF apresentadas para o período de apuração constam nos arquivos não-pagináveis de fls. 113-114 e o resumo dos dados informados nas DCTF constam no Quadro 01: 5. Conforme células rachuradas em amarelo no Quadro 01, na DCTF apresentada em 01/04/2014 consta o débito declarado pelo montante de R$ 152.069,11, com vinculações de pagamentos que totalizam R$ 145.704,08, dentre os quais consta o Darf recolhido em 29/01/2014 no valor principal de R$ 92.756,75, com juros de R$ 9.860,04, totalizando R$ 102.616,79. Ressalta-se que nessa DCTF foram vinculadas compensações no valor total de R$ 6.365,03 para quitação de parte do débito. 6. Na DCTF apresentada em 24/08/2014, foram excluídas as vinculações por compensação remanescendo saldo de débito no valor R$ 6.365,03, que foi quitado por pagamento realizado no dia seguinte, ou seja, em 25/08/2014. 7. No Quadro 02 demonstra-se os dados dos pagamentos realizados pelo interessado relativos a esse período de apuração: Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.835 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.915600/2017-72 (...)” (negritos do original). 8. Ademais, em relação ao argumento da Interessada exposto em “(ii.1)” do item “5” deste Acórdão, de que sua denúncia espontânea teria sido “homologada” pela RFB, a Autoridade Fiscal se manifestou nos seguintes termos: “8. Foi juntado a este processo o Despacho Decisório nº 14/2019 e Planilhas, conforme arquivo não-paginável de fls. 115. Referida decisão foi emitida em 11/03/2019 no âmbito do processo administrativo nº 15504.722400/2014-80 e tratou de denúncia espontânea de diversos débitos do contribuinte. 9. Na decisão (fls. 2443, 2487 e 2496 a 2503 do processo nº 15504.722400/2014-80) consta que a denúncia espontânea para o débito de RET, código 4095, apurado pela incorporação CNPJ nº 08.343.492/0188-43, em Agosto/2012, foi indeferida. (...)” (negritos do original; grifou-se). 9. De tudo quanto apurado nesta instância recursal, chegam-se à seguintes conclusões, todas militando em desfavor da Interessada. 9.1. O Fisco não reconheceu a ocorrência de denúncia espontânea dos débitos do Contribuinte, conclusão que não foi contestada nos autos do processo nº 15504.722400/2014-80). 9.2. O reconhecimento não poderia mesmo advir, visto que, em sede de diligência, apurou-se que parte do débito foi quitado por compensação, modalidade de extinção de crédito tributário que não se presta a caracterizar a espontaneidade, como se extrai da recente jurisprudência da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2003 DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.835 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.915600/2017-72 espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedentes; AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018; AgInt no REsp nº 1798582/PR (08/06/2020)” (Ac. nº 9101-006.101, s. 11/05/2022, Rela. Consa. Andrea Duek Simantob). 9.3. Como se não bastasse, também a excluir a denúncia espontânea, verifica-se que a Interessada apresenta DCTF retificadora em 24/08/2014, com débito em aberto, e paga o mesmo no dia seguinte, contrariando o preceito de que a espontaneidade só se verifica quando o contribuinte declara o débito a menor, paga-o integralmente e, após, retifica a declaração para maior, quitando-o concomitantemente. 10. Por todo o exposto, conheço o Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 127DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10930.003841/2003-82
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A ausência do depósito recursal correspondente a 30% do valor do crédito tributário mantido pela decisão recorrida veda a admissibilidade do recurso voluntário interposto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 204-00.896
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de pressuposto de admisibilidade.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Segundo Conselho de Contribuintes tobotes Con ão oo cose"Orcial t)á-tosegund notAárl Processo n2 : 10930.00384112003-82 pub:_p°c_l dé-hRecurso n2 : 126.497 de relb" - Acórdão n2 : 204-00.896 Recorrente : PLAENGE ENGENHARIA LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR 2 C PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A ausência do'-' C depósito recursal correspondente a 30% do valor do crédito CONFERL:. Aprki O tributário mantido pela decisão recorrida veda a admissibilidade ERASILIA do recurso voluntário interposto. Recurso não conhecido. VISTO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PLAENGE ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de pressuposto de admisibilidade. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. • Henrique Pmheiro TolF`-'" Presidente yi"(YR;ktof92àka t a Rela ora • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. 1 MIN. DA f: s • , „ f. 2 CC-MF Ministério da Fazenda 2 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes DONFER;; BRASILICW/ Processo n2 : 10930.003841/2003-82 Recurso n2 : 126.497 VISTO Acórdão n2 : 204-00.896 Recorrente : PLAENGE ENGENHARIA LTDA. • RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração objetivando a cobrança do PIS relativo aos períodos de janeiro a dezembro/98, decorrente de auditoria interna de DCTF, em virtude de a contribuinte haver declarado que o 'crédito tributário encontrava-se com a exigibilidade suspensa em face do processo judicial n° 96.2011081-1, não confirmado sob a alegação "Proc jud outro CNPJ" e em relação ao Processo Judicial n°962011081-4, sob alegação "Proc jud não comprovado". Foi também lançada multa de ofício isolada em relação aos períodos de junho a agosto/98 em virtude da ausência de pagamento de multa de mora em recolhimento efetuado a destempo. Cientificada a contribuinte apresentou impugnação alegando em sua defesa: • 1. ingressou em juízo por meio do Mandado de Segurança preventivo tombado sob n° 96.2011081-1, questionando as modificações introduzidas pela MP 1212/95, tendo efetuado depósitos judiciais relativo às contribuições informadas em DCTF, o que suspende a exigibilidade do crédito tributário; 2. entende não ser cabível o lançamento da multa de ofício e juros de mora em virtude dos depósitos judiciais tempestivos e no montante integral da contribuição; 3. requer o cancelamento da multa de ofício e dos juros de mora e suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o julgamento final da ação judicial interposta; e 4. em relação à multa isolada alega ter efetuado o recolhimento integral da contribuição conforme comprovam DARFs em anexo. A DRJ em Curitiba - PR manifestou-se no sentido de julgar procedente o lançamento nos exatos termos em que foi lavrado. Cientificada em 14/01/04 a contribuinte interpôs em 12/02/04 recurso voluntário no qual alega as mesmas razões de defesa da inicial. A contribuinte não efetuou arrolamento de bens ou depósito recursal por entender que os depósitos judiciais efetuados no bojo da Ação Judicial n° 96.2011081-1 supririam o depósito recursal. A DRF em Londrina - PR confirmou às fls. 129/132 os depósitos judiciais efetuados pela empresa e deu seguimento ao recurso interposto conforme documento de fls. 133. É o relatórioo\ 2 ..;;;2 2 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA F^ '?"-' • 29 CO, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE n O ,.RIG/NAL 13RASILIA .2,4/ oi6 Processo n2 : 10930.003841/2003-82 Recurso n2 : 126.497 Acórdão n2 : 204-00.896 VISTO VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA Primeiramente há de se analisar um dos requisitos básicos para a admissibilidade do recurso interposto tempestivamente: o depósito recursal previsto no § 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/1972, acrescido ao texto legal pelo art. 32 da Medida Provisória n2 1.621-30, de 12.12.97, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n2 1.770-47, de 08.04.99, que tomou obrigatória a instrução do processo com prova do depósito de valor correspondente a, no mínimo, trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão. A reclamante justifica a ausência do citado depósito sob o argumento de que • "já foi efetuado o depósito judicial". Todavia, é de se verificar que o depósito judicial tem como finalidade a suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituído por meio de lançamento de ofício nos termos do art. 151, inciso II do CTN. Por outro lado o depósito recursal tem como finalidade garantir o seguimento do recurso voluntário interposto pela contribuinte contra decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância. Verifica-se, portanto, que a função de um e do outro diferem frontalmente. Se o primeiro visa suspender a exigibilidade do crédito tributário constituído, evitando sua cobrança até que seja julgada em definitivo a ação judicial interposta, o segundo tem como única finalidade garantir o seguimento do recurso interposto pela contribuinte. A suspensão da exigibilidade do crédito, fmalidade do depósito judicial efetuado pela recorrente, não afasta a exigência do depósito recursal, porquanto a exigibilidade suspensa, como é de todos sabido, ocorre em todos os processos administrativos fiscais, nas hipóteses previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional. Ora, se dita suspensão obstasse a exigência do depósito, não faria sentido sua exigência quando da interposição do recurso voluntário, porquanto este tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito controvertido. Entendo, pois, que o depósito judicial não supre a ausência do depósito recursal exigido por lei. • Assim, sendo o depósito recursal um dos requisitos de admissibilidade dos recursos voluntários, sua ausência implica na impossibilidade de o órgão julgador ad quem conhecer do recurso. Diante do exposto, não conheço do apelo voluntário interposto. É como voto. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. I•k 1A 4I-31STOS MANATTA 3 Page 1 _0068600.PDF Page 1 _0068700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.720701/2017-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. PREÇO PRATICADO. PREÇO-PARÂMETRO. ESTOQUE INICIAL. A Instrução Normativa RFB n° 1.312/2012, de 28 de dezembro de 2012, cuja aplicabilidade, por opção do contribuinte, se deu já a partir do ano-calendário de 2012, não mais estabeleceu a possibilidade de inclusão do valor dos estoques iniciais no cálculo do preço praticado.
Numero da decisão: 1301-007.036
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 14 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
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MÉTODO PRL. PREÇO PRATICADO. PREÇO- PARÂMETRO. ESTOQUE INICIAL. A Instrução Normativa RFB n° 1.312/2012, de 28 de dezembro de 2012, cuja aplicabilidade, por opção do contribuinte, se deu já a partir do ano- calendário de 2012, não mais estabeleceu a possibilidade de inclusão do valor dos estoques iniciais no cálculo do preço praticado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 14 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Fl. 862DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.036 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720701/2017-82 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 778/803) interposto em face de acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ/BHE) que julgou improcedente a Impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário cobrado. Referido crédito tributário decorre de Autos de Infração (fls. 2/16) lavrados para exigir IRPJ e CSLL relativos ao ano-calendário de 2012, em função da suposta infração decorrente de ajuste da aplicação do método de preços de transferência nas aquisições de pessoa vinculada localizada no exterior, não adicionado ao lucro líquido do período. Por bem sintetizar a controvérsia, transcrevo parte do Termo de Verificação Fiscal (fls. 19/59): "I - INTRODUÇÃO [...] 3. O objetivo da ação fiscal foi o de verificar a correta aplicação, no ano-calendário (AC) de 2012, das regras de Preço de Transferência sobre os insumos e mercadorias adquiridas do exterior de empresas consideradas vinculadas, por intermédio de interposta pessoa ou de empresas residentes e domiciliadas em países com tributação favorecida, e que foram objeto de revenda no mercado interno ou aplicadas no processo produtivo do sujeito passivo. [...] 5. A infração à legislação tributária apurada no curso da ação fiscal caracteriza-se por: • Adição não computada ao Lucro Real, das diferenças apuradas entre os preços praticados, das mercadorias adquiridas de empresas vinculadas, por intermédio de interposta pessoa ou empresas residentes e domiciliadas em países com tributação favorecida, e os preços parâmetros apurados de acordo com as Regras de "Preço de Transferência" determinadas pela legislação tributária. [...] V - DOS MÉTODOS DE PREÇO DE TRANSFERÊNCIA E MEMÓRIAS DE CÁLCULO APRESENTADAS PELO CONTRIBUINTE 74. Conforme já relatado anteriormente, em consulta à DIPJ 2013 - AC 2012, foi possível identificar que a fiscalizada se utilizou de 2 (dois) métodos de cálculo do Preço de Transferência na importação de bens e serviços, o Preço de Revenda menos Lucro - PRL e o Custo de Produção mais Lucro - CPL. Foram informados na Ficha 32 da DIPJ, 30 (trinta) itens submetidos ao método PRL e 19 (dezenove) itens submetidos ao método CPL, totalizando 49 itens. O item 50 da Ficha 32 da DIPJ englobou os demais itens submetidos ao Preço de Transferência, uma vez que só estava disponível à época, na DIPJ, a informação dos 49 itens mais relevantes. Os demais itens foram agrupados e informados no item 50 "Não Especificadas", apenas com os totais das operações e dos ajustes. O valor total das importações de vinculadas informadas na Ficha 32 da DIPJ foi de R$ 3.089.469.111,76, fls. 93/221. Fl. 863DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.036 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720701/2017-82 3 75. A fiscalizada efetuou ajustes de Preço de Transferência em 2 (dois) dos 49 itens informados individualmente na Ficha 32 da DIPJ. No item 9, FLM A E2A MW C 2012 2013 que se trata de veículo Renault Fluence, submetido ao método PRL, efetuou ajuste de R$ 1.527.718,03. No item 34, FLM A E3A MW C 2012 2013 P, também veículo Renault Fluence, submetido ao método PRL, efetuou ajuste de R$ 635.498,94. Os demais ajustes efetuados pela fiscalizada estão concentrados no item 50 " Não Especificadas" da Ficha 32 da DIPJ, que não está individualizado por bem, e importou no valor de R$ 8.084.389,34. Assim, foram informados ajustes de Preço de Transferência na DIPJ do AC 2012, efetuados espontaneamente pela fiscalizada, no montante de R$ 10.247.606,34. 76. De acordo com o descrito no Tópico IV acima, o contribuinte apresentou as planilhas de memórias de cálculo solicitadas, relacionando todos os produtos, bens e/ou serviços com os respectivos métodos de Preço de Transferência utilizados no ano-calendário de 2012. O arquivo digital denominado "7. Demonstrativo dos valores ajustados na DIPJQUANT.xlsb", fl. 297, traz os produtos para os quais a fiscalizada calculou ajustes positivos de Preços de Transferência. Já, o arquivo digital denominado "8. Demais produtos sujeitos aos preços de transferência_QUANT.xlsb", fl. 297, elenca os demais produtos que estariam sujeitos à apuração do Preço de Transferência, mas que não tiveram ajustes positivos apurados no AC 2012. 77. Verifica-se, portanto, que foram 4.591 itens submetidos aos métodos de Preço de Transferência nas operações de importação, sendo apurados ajustes em 99 (noventa e nove) desses itens. Conforme se observa na tabela abaixo, a quantidade de itens sujeitos ao Preço de Transferência, por tipo de método de apuração é a seguinte: [...] VI - DAS NOVAS MEMÓRIAS DE CÁLCULO ELABORAS PELA FISCALIZAÇÃO 124. Depois de analisados os documentos e planilhas de cálculo apresentadas pelo contribuinte, esta Fiscalização elaborou novas memórias de cálculo para a apuração dos ajustes do Preço de Transferência, nas situações em que restaram identificadas metodologias de cálculos aplicadas pelo contribuinte em desacordo com aquelas definidas nas normas legais vigentes, ou outras situações especiais, como diferenças de quantidades consumidas sujeitas ao ajuste do Preço de Transferência, que ensejaram retificação das memórias de cálculo apresentadas, conforme será tratado na sequência. Fl. 864DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.036 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720701/2017-82 4 [...] VI.I - Demonstrativo de Cálculo do Preço Praticado - método PRL 126. Para validar as informações constantes nas memórias de cálculo do Preço Praticado apresentadas pela fiscalizada, fl. 297, esta Fiscalização extraiu, por meio do sistema Siscomex, as Declarações de Importações (DI) registradas no AC 2012 para verificação. Os itens importados foram agrupados por código do produto e somados, e após divididos pela quantidade importada, para encontrar o custo de aquisição do produto importado (Preço Praticado). 127. Com base nas informações das Declarações de Importações (DI), apurou-se para alguns itens, diferenças pontuais e irrelevantes no valor do Preço Praticado calculado pela fiscalizada. Estes itens são pouco representativos no volume total importado no AC 2012, de forma que foram considerados compatíveis os Preços Praticados calculados pela fiscalizada para todos os itens sujeitos ao Preço de Transferência pelo método PRL. 128. Porém, a metodologia de cálculo para apuração do Preço Praticado pelo método PRL, adotada pela fiscalizada no ano-calendário de 2012, está em desacordo com as determinações contidas na nova legislação que trata sobre o Preço de Transferência, conforme passamos a detalhar nos parágrafos seguintes. 129. A Instrução Normativa SRF n° 243/2002, revogada pela Instrução Normativa RFB n° 1.312/2012, previa literalmente, em seu art. 12, o cômputo dos valores e quantidades dos estoques existentes no início do período para apuração da média ponderada dos Preços Praticados, in verbis: (...) § 3°Na determinação da média ponderada dos preços, serão computados os valores e as quantidades relativos aos estoques existentes no início do período de apuração. (...) 130. A nova Instrução Normativa RFB n° 1.312/2012, de 28 de dezembro de 2012, cuja aplicabilidade, por opção do contribuinte, se deu já a partir do ano- calendário de 2012, suprimiu o texto do § 3° acima, e não mais previu a possibilidade de inclusão do valor dos estoques iniciais no cálculo do Preço Praticado. O novo texto, agora no § 2° do Art. 12, da IN RFB n° 1.312/2012, assim dispõe: (...) § 2° As médias aritméticas ponderadas dos preços serão calculados considerando-se os preços praticados durante todo o período de apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda e da CSLL a que se referirem os custos, despesas ou encargos. (...) 131. Ademais, o parágrafo único do art. 6° da IN RFB n° 1.312/2012, assevera que: Fl. 865DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.036 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720701/2017-82 5 (...) Parágrafo único. Para efeito de comparação, o preço médio ponderado dos bens, serviços e direitos adquiridos pela pessoa jurídica vinculada, domiciliada no Brasil, será apurado considerando-se as quantidades e valores correspondentes a todas as operações de compra praticadas durante o período de apuração sob exame. (grifou-se). (...) 132. Verifica-se, portanto, que o Preço Praticado é aquele obtido pela média aritmética ponderada das importações realizadas no período de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, ou seja, no caso sob exame, compreende o período entre 01/01/2012 e 31/12/2012, sem considerar quantidades e valores de insumos ou bens sujeitos ao Preço de Transferência existentes no estoque no início do período, cujas importações ocorreram em períodos anteriores. Conforme demonstrado na letra "a" do item V.I acima, o contribuinte fiscalizado incluiu em sua memória de cálculo do Preço Praticado os estoques, em valores e quantidades, existentes no início do período, sem, no entanto, existir previsão legal para este procedimento de cálculo. Outra mudança significativa diz respeito ao § 6°, do art. 18, da Lei n° 9.430/96, que antes de sofrer as alterações promovidas pela Lei n° 12.715/2012, determinava a inclusão, no custo de aquisição (importação), do valor do frete, seguro e tributos incidentes na importação, ou seja, a utilização do valor CIF (cost, insurance and freight): (...) § 6° Integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes na importação. (...) 135. As alterações introduzidas pela Lei n° 12.715/2012, alteraram significativamente a metodologia de cálculo do Preço Praticado, notadamente o § 6°, do art. 18, da Lei n° 9.430/96, que passou agora a adotar o valor FOB (free on board) para determinar o custo dos bens importados: (...) § 6º Não integram o custo, para efeito do cálculo disposto na alínea b do inciso II do caput, o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador, desde que tenham sido contratados com pessoas: (Redação dada pela Lei n° 12.715, de 2012) (Vigência) I - não vinculadas; e (Incluído pela Lei n° 12.715, de 2012) II - que não sejam residentes ou domiciliadas em países ou dependências de tributação favorecida, ou que não estejam amparados por regimes fiscais privilegiados. (Incluído pela Lei n° 12.715, de 2012) Fl. 866DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.036 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720701/2017-82 6 § 6º-A. Não integram o custo, para efeito do cálculo disposto na alínea b do inciso II do caput, os tributos incidentes na importação e os gastos no desembaraço aduaneiro. (Incluído pela Lei n° 12.715, de 2012) (...) 136. A coerência na metodologia adotada pelo art. 12 da IN RFB n° 1.312/2012, quando não mais previu a hipótese de se somar o valor dos estoques iniciais no cálculo do Preço Praticado, reside no fato de que os estoques anteriores a 2012 estariam valorados também pelo frete, seguro e gastos de desembaraço aduaneiro, entre outros. Na nova metodologia, porém, o Preço Praticado não deve mais considerar tais gastos, sendo considerado como um valor tipicamente "FOB", ante a uma metodologia tipicamente "CIF" utilizada pela IN SRF 243/2002 (revogada), onde o frete, seguro e demais despesas eram considerado no cálculo do Preço Praticado, havendo compatibilidade entre sua apuração e os valores dos estoques iniciais. Daí a utilização dos valores e quantidades dos estoques iniciais na apuração pela metodologia anterior, e agora não mais pela nova metodologia, tendo em vista que poderia levar a distorções no cálculo. 137. Cumpre registrar que o valor do frete e do seguro deve integrar o custo do bem importado, quando suportado pelo importador, nas situações em que tenham sido contratados com pessoas vinculadas ou residentes e domiciliadas em países com tributação favorecida. O contribuinte foi intimado através do TIF n° 004 a informar quais parcelas foram utilizadas no cálculo do Preço Praticado, e informou que considerou o custo dos produtos e o frete pago a pessoas vinculadas, e que as demais despesas não integraram o Preço Praticado para fins de ajuste, fls. 497/499. 138. Feitas estas considerações, e com base no que determina o art. 18 da Lei n° 9.430/96, alterado pela Lei n° 12.715/2012, e art. 12 da IN RFB n° 1.312/2012, esta Fiscalização elaborou o arquivo digital denominado "Anexo III - Cálculo do Preço Praticado - método PRL.xlsx", fl. 62. Este arquivo traz a nova memória de cálculo do Preço Praticado, elaborado pela Fiscalização, para os 4.558 itens sujeitos ao Preço de Transferência pelo método PRL. Todos os dados constantes desta planilha têm origem no arquivo digital apresentado pela fiscalizada denominado "1. Demonstrativo do Preço Praticado.xlsb". Nenhum dado sofreu alteração. A Fiscalização apenas desconsiderou as quantidades e os valores do estoque inicial informados pela fiscalizada, por falta de previsão legal, e apurou o Preço Praticado considerando somente as importações ocorridas no AC 2012. 139. Ressalta-se que, dos 4.558 itens sujeitos ao método PRL e constantes no arquivo digital "1. Demonstrativo do Preço Praticado.xlsb", 1.659 itens não apresentaram nenhuma importação no AC 2012. Para estes itens, a Fiscalização manteve o valor do Preço Praticado informado pela fiscalizada (calculado com base nas quantidades e valores dos estoques existentes), uma vez que estes itens, quando comparados ao valor total das importações no AC 2012, representaram apenas 1,55% do montante submetido ao Preço de Transferência pelo método PRL. Fl. 867DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.036 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720701/2017-82 7 140. Cabe destacar que o custo total de importação dos 4.558 itens informados pela fiscalizada foi de R$ 2.319.347.816,00. Desse valor, R$ 2.122.315.996,00, representando 91,5%, se referem a importações ocorridas no AC 2012 (valores considerados pela Fiscalização no novo cálculo), R$ 160.950.120,00, representando 6,94%, se referem a valores em estoque de itens para os quais também houve aquisições no AC 2012 (valores de estoques iniciais desconsiderados pela Fiscalização no novo cálculo por falta de previsão legal), e R$ 36.081.700,00, representando apenas 1,55%, se referem aos 1.659 itens que não tiveram nenhuma importação no AC 2012, cujo cálculo do Preço Praticado para esses itens foi mantido como apresentado pela fiscalizada. 141. Em suma, o novo demonstrativo do Preço Praticado - método PRL - elaborado pela Fiscalização, denominado Anexo III - Cálculo do Preço Praticado - PRL.xlsx, fl. 62, levou em consideração os seguintes aspectos: • Foram considerados todos os dados constantes da memória de cálculo apresentada pelo contribuinte, denominada 1. Demonstrativo do Preço Praticado.xlsb, fl. 499, como código, descrição, quantidades, frete, custo de aquisição; • Para o cálculo do Preço Praticado, foram desconsiderados os valores e quantidades dos estoques existentes no início de 2012, informados no 1. Demonstrativo do Preço Praticado.xlsb, fl. 499, por falta de previsão legal; • Para aqueles itens em que não houve aquisição no AC 2012, foram considerados válidos os cálculos apresentados pela fiscalizada, tendo em vista serem inexpressivos quando comparados com o total dos itens importados no AC 2012. 142. Convém destacar que, em atendimento ao artigo 51 da Lei n° 12.715/2012 e arts. 40 e 53 da Instrução Normativa RFB n° 1.312/2012, o contribuinte foi devidamente intimado por meio do TIF n° 013 (fls. 610/615), a apresentar em 30 (trinta) dias, caso fosse de seu interesse, nova memória de cálculo do Preço Praticado pelo método PRL, tendo em vista a alteração dos critérios de cálculo efetuada pela Fiscalização, notadamente a exclusão dos estoques iniciais para a apuração do Preço Praticado. Contudo, em resposta datada de 07/03/2017, fl. 622, o contribuinte informou que não apresentaria novos cálculos de Preços de Transferência, conforme facultado pelo art. 40 da IN RFB n° 1.312/2012, mantendo desta forma, as memórias de cálculo já apresentadas no curso da ação fiscal. VII - DOS NOVOS VALORES DE AJUSTE CALCULADOS PELA FISCALIZAÇÃO 143. A legislação que rege a matéria Preço de Transferência determina que as diferenças positivas entre o Preço Praticado e o Preço Parâmetro unitários, na importação de bens, serviços ou direitos de empresas vinculadas, calculados em conformidade com os métodos por ela previstos,devem ser adicionadas ao Lucro Fl. 868DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.036 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720701/2017-82 8 Real para a apuração do Imposto de Renda (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). 144. Espontaneamente, o contribuinte fiscalizado apurou diferenças positivas entre o Preço Praticado unitário e o Preço Parâmetro unitário, observada a margem de divergência de 5% (cinco por cento), para 99 (noventa e nove) itens de bens e insumos importados de vinculadas e submetidos ao método Preço de Revenda menos Lucro - PRL, no valor de R$ 10.198.620,97, conforme planilha "7. Demonstrativo dos valores ajustados naDIPJQUANT.xlsb", fl. 579. Porém, em sua DIPJ 2013, AC 2012, e também no LALUR do ano-calendário de 2012 apresentado, o ajuste total foi no montante de R$ 10.247.606,34, valor este que será considerado para apuração da diferença a ajustar. 145. Contudo, conforme descrito anteriormente, foram identificados critérios de cálculo adotados pelo contribuinte que estão em desacordo com a nova legislação que versa sobre a matéria Preço de Transferência (Lei n° 12.715/2012 e IN RFB n° 1.312/2012). Desta forma, esta Fiscalização calculou o Preço Praticado pelo método PRL em consonância com as regras vigentes no período fiscalizado e apurou ajustes positivos de bens importados de vinculadas, submetidos ao método PRL, para 134 (cento e trinta e quatro) itens e que resultaram no valor de R$ 27.429.390,43, valor este que deveria ter sido adicionado ao Lucro Líquido do período, conforme demonstrado no arquivo digital denominado "Anexo IV - Cálculo do Ajuste - método PRL.xlsx", fl. 63. [...] 147. A auditoria fiscal levada a efeito na RENAULT, no ano-calendário de 2012, cuja finalidade foi verificar a correta aplicação da legislação tributária que trata sobre Preço de Transferência, resultou nos seguintes valores que deveriam ter sido ajustados (adicionados ao Lucro Real) na DIPJ: 148. Em suma, duas situações foram verificadas pela Fiscalização e que resultaram em alterações nas memórias de cálculo do Preço de Transferência pelo método PRL, e por consequência, no valor do ajuste informado pelo contribuinte na DIPJ, a saber: ■ Foram alteradas as quantidades de alguns itens das planilhas "7. Demonstrativo dos valores ajustados na DIPJQUANT.xlsb", fl. 579, e "8. Demais produtos sujeitos aos preços de transferênciaQUANT.xlsb", fl. 580, conforme verificado por meio do TIF n° 009. As diferenças apuradas pelo TIF n° 005 já haviam sido incluídas pelo contribuinte nas planilhas 7 e 8 citadas; e Fl. 869DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.036 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720701/2017-82 9 ■ Para o cálculo do valor do Preço Praticado foram consideradas apenas as importações de vinculadas ocorridas do ano-calendário de apuração (AC 2012). Os estoques iniciais (em valores e quantidades), informados na Planilha "1. Demonstrativo do Preço Praticado.xlsb", fl. 499, não foram levados em consideração por falta de previsão legal. [...]" Ciência à interessada em 29/03/2017, fls. 636 e 637. Inconformada, a Recorrente apresentou Impugnação (fls. 641/662), que foi julgada improcedente pela DRJ, por meio de acórdão ementado da seguinte forma (fls. 749/770): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2012 PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. PREÇO PRATICADO. PREÇO- PARÂMETRO. ESTOQUE INICIAL A legislação que rege a matéria Preço de Transferência determina que as diferenças positivas entre o Preço Praticado e o Preço Parâmetro unitários, na importação de bens, serviços ou direitos de empresas vinculadas, calculados em conformidade com os métodos por ela previstos, devem ser adicionadas ao Lucro Real para a apuração do Imposto de Renda (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A Instrução Normativa RFB n° 1.312/2012, de 28 de dezembro de 2012, cuja aplicabilidade, por opção do contribuinte, se deu já a partir do ano-calendário de 2012, não mais previu a possibilidade de inclusão do valor dos estoques iniciais no cálculo do Preço Praticado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2012 CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O resultado do julgamento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ espraia seus efeitos sobre a CSLL lançada em decorrência das mesmas infrações. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A Recorrente, então, interpôs Recurso Voluntário (fls. 778/803) alegando, em síntese, que: (i) Os cálculos de Preços de Transferência realizados pela Recorrente no ano- calendário de 2012 sob a modalidade PRL estariam corretos; (ii) Mesmo que a Recorrente tenha feito a opção pela aplicação antecipada dos efeitos da Lei 12,715/12 e da IN 1.312/12 no ano-calendário de 2012 (arts. 14 e 57 da IN 1.312/12), até 31 de dezembro daquele ano havia disposição Fl. 870DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.036 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720701/2017-82 10 expressa para que os ajustes referentes ao método PRL levassem em consideração o saldo inicial de estoques e a quantidade de produtos revendidos no ano. O acórdão recorrido estaria equivocado ao alegar que essa regra somente se aplicaria a não-optantes pela aplicação antecipada dos efeitos da Lei 12.715/12 e da IN 1.312/12, pois, como visto, nesse caso haveria uma contradição lógica e não haveria qualquer razão para a inclusão da regra prevista no artigo 57 na IN 1.312/12; (iii) Ainda que assim não se entendesse, mesmo que a IN 1.312/12 não tenha trazido de forma expressa uma disposição análoga àquela contida no artigo 12, § 3° da IN 243/02, sequer seria necessário, pois, como recentemente decidido por esse mesmo E. CARF no caso “Jtekt”, como o método PRL se baseia na revenda de produtos importados e a própria legislação do imposto de renda utiliza critérios de ponderação de saldos inicial e final de estoque, acaba sendo uma consequência lógica que as quantidades importadas em um ano e não negociadas devem ser consideradas no ano-calendário subsequente; (iv) o procedimento adotado neste caso acabou levando a uma indevida majoração da base de cálculo do IRPJ e da CSL que deve ser prontamente afastada por esse E. CARF, na medida em que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e, de acordo com o disposto no artigo 97 do CTN, toda e qualquer majoração de tributos somente pode decorrer da lei, e não de uma equivocada interpretação dada pelo Fisco, ainda mais se tratando de um ajuste decorrente da aplicação das regras de Preços de Transferências, pautadas nos critérios “arm’s Iength”; (v) Por outro lado, assumindo como válida a metodologia adotada pela Fiscalização neste caso, tem-se claro o erro na determinação da base de cálculo do lançamento de ofício, que resultou em uma exigência indevida superior a R$ 15,5 milhões. Como a exclusão dos estoques afeta os próprios preços parâmetros, além dos preços praticados, este efeito deveria ter sido considerado também para fins dessa última grandeza, o que não ocorreu neste caso e não chegou a ser considerado pela DRJ; (vi) Nos termos do artigo 100, parágrafo único, do CFN e do artigo 76, inciso II, alínea “a” da Lei 4.502/64, não caberia a manutenção de qualquer penalidade neste caso, na medida em que o procedimento adotado pela Recorrente, em última instância, se baseou em procedimento expressamente previsto em orientações expedidas pela Receita Federal do Brasil e precedentes desse E. CARF já transitados em julgado na esfera administrativa; e (vii) Devido à correção de todos os procedimentos adotados pela Recorrente, são insubsistentes todos os ajustes de ofício em Prejuízos Fiscais e Bases Negativas de CSL. Os saldos originalmente informados devem ser integralmente restabelecidos. É o relatório. Fl. 871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.036 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720701/2017-82 11 VOTO Conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso, Relator O Recurso Voluntário foi interposto em 01/02/2018 (fls. 776), dentro do prazo de 30 (trinta) dias da intimação (fls. 775), por procurador habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço o recurso. Trata-se de Autos de Infração para a exigência de IRPJ e de CSLL decorrentes de ajuste na aplicação de preços de transferência sob o método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL). Como relatado, a Fiscalização concordou com os ajustes feitos pela Recorrente acerca dos itens em que aplicado o método do Custo de Produção mais Lucro (CPL), porém, discordou no que diz respeito à aplicação do método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL). O método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), previsto no art. 18, II, da Lei nº 9.430/96 depende basicamente da existência de três partes: o vendedor no exterior, o comprador vinculado localizado no Brasil e um terceiro, que adquire deste comprador. Neste método, o ponto de comparação com o mercado encontra-se nesta última operação, feita entre pessoas não ligadas. Assim, parte-se deste preço objetivo para, deduzindo-se algumas parcelas, alcançar o preço parâmetro da operação anterior, feita entre pessoas vinculadas (transação controlada). Compara-se, então, o preço apurado pela aplicação do método (“preço parâmetro”) com aquele constante nos documentos de importação (“preço praticado”), sendo que a diferença deve ser adicionada ao lucro líquido para fins de apuração do lucro real. O método de PRL está previsto no art. 18, II, da Lei nº 9.430/96, que passou por alteração substancial com a edição da Lei nº 12.715/12: II - Método do Preço de Revenda menos Lucro - PRL: definido como a média aritmética ponderada dos preços de venda, no País, dos bens, direitos ou serviços importados, em condições de pagamento semelhantes e calculados conforme a metodologia a seguir: a) preço líquido de venda: a média aritmética ponderada dos preços de venda do bem, direito ou serviço produzido, diminuídos dos descontos incondicionais concedidos, dos impostos e contribuições sobre as vendas e das comissões e corretagens pagas; b) percentual de participação dos bens, direitos ou serviços importados no custo total do bem, direito ou serviço vendido: a relação percentual entre o custo médio ponderado do bem, direito ou serviço importado e o custo total médio ponderado do bem, direito ou serviço vendido, calculado em conformidade com a planilha de custos da empresa; c) participação dos bens, direitos ou serviços importados no preço de venda do bem, direito ou serviço vendido: aplicação do percentual de participação do bem, direito ou serviço importado no custo total, apurada conforme a alínea b, sobre o preço líquido de venda calculado de acordo com a alínea a ; Fl. 872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.036 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720701/2017-82 12 d) margem de lucro: a aplicação dos percentuais previstos no § 12, conforme setor econômico da pessoa jurídica sujeita ao controle de preços de transferência, sobre a participação do bem, direito ou serviço importado no preço de venda do bem, direito ou serviço vendido, calculado de acordo com a alínea c ; e e) preço parâmetro: a diferença entre o valor da participação do bem, direito ou serviço importado no preço de venda do bem, direito ou serviço vendido, calculado conforme a alínea c ; e a "margem de lucro", calculada de acordo com a alínea d ; e A Lei nº 12.715/12 estabeleceu a possibilidade de opção por esse novo regime jurídico do PRL já a partir do ano-calendário de 2012 (art. 52), de forma irretratável, sendo que não há controvérsia a respeito do fato de a Recorrente ter feito esta opção. Como relatado, a controvérsia diz respeito a ajustes de preços de transferência do ano-calendário de 2012. Segundo a Fiscalização, a Recorrente teria apurado o preço praticado no método PRL de forma equivocada, pois incluiu os valores e quantidades dos estoques existentes no início do período para apuração da média ponderada. Veja-se a conclusão do TVF (fls. 54/55): 148. Em suma, duas situações foram verificadas pela Fiscalização e que resultaram em alterações nas memórias de cálculo do Preço de Transferência pelo método PRL, e por consequência, no valor do ajuste informado pelo contribuinte na DIPJ, a saber:  Foram alteradas as quantidades de alguns itens das planilhas “7. Demonstrativo dos valores ajustados na DIPJ_QUANT.xlsb”, fl. 579, e “8. Demais produtos sujeitos aos preços de transferência_QUANT.xlsb”, fl. 580, conforme verificado por meio do TIF nº 009. As diferenças apuradas pelo TIF nº 005 já haviam sido incluídas pelo contribuinte nas planilhas 7 e 8 citadas; e  Para o cálculo do valor do Preço Praticado foram consideradas apenas as importações de vinculadas ocorridas do ano-calendário de apuração (AC 2012). Os estoques iniciais (em valores e quantidades), informados na Planilha “1. Demonstrativo do Preço Praticado.xlsb”, fl. 499, não foram lavados em consideração por falta de previsão legal. A Recorrente discorda do entendimento jurídico da Fiscalização, afirmando que o dispositivo que autorizava a consideração do estoque inicial (art. 12, § 3º, da IN/RFB nº 243/02) teria sido replicado no art. 12, § 5º, da IN/RFB nº 1.312/12. Além disso, este último diploma normativo, no seu art. 56, teria estabelecido uma regra de transição, “autorizando claramente a consideração desses estoques”, independentemente da opção pela aplicação da IN/RFB nº 1.312/12 já no ano-calendário de 2012. Inicialmente, é preciso diferenciar as sistemáticas previstas, no regime da IN/RFB nº 243/02, para a apuração do preço praticado e do preço parâmetro. Veja-se a redação do art. 6º, caput e parágrafo único, daquele diploma normativo: Art. 6º Para efeito de determinação do preço parâmetro com base nos métodos de que tratam os arts. 8º e 12, preliminarmente à comparação, os preços Fl. 873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.036 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720701/2017-82 13 apurados serão multiplicados pelas quantidades relativas à respectiva operação e os resultados serão somados e divididos pela quantidade total, determinando-se, assim, o valor médio ponderado do preço a ser comparado com aquele registrado em custos, computado em conta de resultado, pela empresa. Parágrafo único. Para efeito de comparação, o preço médio ponderado dos bens, serviços e direitos adquiridos pela empresa vinculada, domiciliada no Brasil, será apurado considerando-se as quantidades e valores correspondentes a todas as operações de compra praticadas durante o período de apuração sob exame. Tal dispositivo prescreve que sejam consideradas as operações de aquisição da empresa vinculada “praticadas durante o período de apuração sob exame”. Como se faz referência expressa às operações de compra praticadas, é evidente que o dispositivo trata da apuração do preço praticado para fins de comparação com o preço parâmetro definido no caput. Assim, tal dispositivo exclui as aquisições feitas em períodos anteriores, que constarão no registro de estoque inicial. A análise do art. 5º da IN/RFB nº 243/02 auxilia na compreensão da limitação realizada: Art. 5º Após apurados por um dos métodos de importação, os preços a serem utilizados como parâmetro, nos casos de importação de empresas vinculadas, serão comparados com os constantes dos documentos de aquisição. § 1º Se o preço praticado na aquisição, pela empresa vinculada domiciliada no Brasil, for superior àquele utilizado como parâmetro, decorrente da diferença entre os preços comparados, o valor resultante do excesso de custo, despesas ou encargos, considerado indedutível na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, será ajustado contabilmente por meio de lançamento a débito de conta de resultados acumulados do patrimônio líquido e a crédito de: I - conta do ativo onde foi contabilizada a aquisição dos bens, direitos ou serviços e que permanecerem ali registrados ao final do período de apuração; ou II - conta própria de custo ou de despesa do período de apuração, que registre o valor dos bens, direitos ou serviços, no caso de já terem sido baixados da conta de ativo que tenha registrado a sua aquisição. § 2º No caso de bens classificáveis no ativo permanente e que tenham gerado quotas de depreciação, amortização ou exaustão, no ano calendário da importação, o valor do excesso de preço de aquisição na importação deverá ser contabilizado conforme o disposto no inciso II do § 1º. Na hipótese de valores ainda não baixados, o excesso de preço de aquisição na importação será creditado diretamente na conta de ativo, em contrapartida à conta de resultados acumulados a que se refere o § 1º. § 3º Caso a pessoa jurídica opte por adicionar, na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, o valor do excesso apurado em cada período de apuração somente por ocasião da realização por alienação ou baixa a qualquer título do Fl. 874DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.036 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720701/2017-82 14 bem, direito ou serviço adquirido, o valor total do excesso apurado no período de aquisição deverá ser excluído do patrimônio líquido, para fins de determinação da base de cálculo dos juros sobre o capital próprio, de que trata o art. 9º da Lei nº 9.249, de 23 de dezembro de 1995. § 4º Na hipótese do § 3º, a pessoa jurídica deverá registrar o valor total do excesso de preço de aquisição em subconta própria da que registre o valor do bem, serviço ou direito adquirido no exterior. § 5º Se o preço praticado na aquisição pela empresa vinculada, domiciliada no Brasil, for inferior àquele utilizado como parâmetro, nenhum ajuste com efeito tributário poderá ser efetuado. Portanto, ao final do exercício passado o bem adquirido já deve ter sofrido o ajuste contábil dos preços de transferência, com o lançamento redutor do ativo citado, corrigindo o preço praticado naquela operação específica. O art. 12 da IN/RFB nº 243/02, por sua vez, trata especificamente da definição do método PRL, regulando o cálculo do preço parâmetro: Art. 12. A determinação do custo de bens, serviços ou direitos, adquiridos no exterior, dedutível da determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, poderá, também, ser efetuada pelo método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), definido como a média aritmética ponderada dos preços de revenda dos bens, serviços ou direitos, diminuídos: I - dos descontos incondicionais concedidos; II - dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas; III - das comissões e corretagens pagas; IV - de margem de lucro de: a) vinte por cento, na hipótese de revenda de bens, serviços ou direitos; b) sessenta por cento, na hipótese de bens, serviços ou direitos importados aplicados na produção. § 1º Os preços de revenda, a serem considerados, serão os praticados pela própria empresa importadora, em operações de venda a varejo e no atacado, com compradores, pessoas físicas ou jurídicas, que não sejam a ela vinculados. § 2º Os preços médios de aquisição e revenda serão ponderados em função das quantidades negociadas. § 3º Na determinação da média ponderada dos preços, serão computados os valores e as quantidades relativos aos estoques existentes no início do período de apuração. Apesar de o dispositivo tratar do cálculo do preço parâmetro, entendo que os §§ 2º e 3º, quando lidos em conjunto, fazem referência também ao preço praticado, na medida em que Fl. 875DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.036 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720701/2017-82 15 (i) há menção expressa à aquisição do bem, serviço ou direito, que se reporta ao preço praticado na operação entre pessoas jurídicas vinculadas e (ii) a referência aos “estoques existentes no início do período de apuração” é elemento pertinente mais ao preço praticado, pois, no caso do preço parâmetro, é considerado o total dos bens revendidos a terceiros, independentemente de estarem ou não em estoque. Tanto é assim que a própria Fiscalização reconheceu que o art. 12, § 3º, da referida Instrução Normativa, “previa literalmente [...] o cômputo dos valores e quantidades existentes no início do período para apuração da média ponderada dos Preços Praticados.” (fls. 50). A questão controvertida diz respeito à possibilidade de consideração dos estoques iniciais sob a égide da IN/RFB n. 1.312/12, editada para adequar as regras de preços de transferência à nova regulamentação da Lei n. 12.715/12. Segundo a Fiscalização, a consideração dos estoques iniciais inexiste após este diploma normativo, em função da aplicação do art. 12, § 2º, da IN/RFB nº 1.312/12: § 2º As médias aritméticas ponderadas dos preços serão calculados considerando- se os preços praticados durante todo o período de apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda e da CSLL a que se referirem os custos, despesas ou encargos. Segundo a Recorrente, porém, ela estaria sujeita à regra de transição prevista nos arts. 14 e 57 da IN/RFB nº 1.312/12, apesar de ter optado pela aplicação deste novo regime jurídico já a partir do ano-calendário de 2012. Veja-se a redação dos dispositivos mencionados: Art. 14. Até 31 de dezembro de 2012 devem ser observadas as regras constantes no art. 57 para utilização do método PRL. Art. 57. Até 31 de dezembro de 2012, a determinação do custo de bens, serviços ou direitos, adquiridos no exterior, dedutível da determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, poderá, também, ser efetuada pelo método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), definido como a média aritmética ponderada dos preços de revenda dos bens, serviços ou direitos, diminuídos: I - dos descontos incondicionais concedidos; II - dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas; III - das comissões e corretagens pagas; IV - de margem de lucro de: a) 20% (vinte por cento), na hipótese de revenda de bens, serviços ou direitos; b) 60% (sessenta por cento), na hipótese de bens, serviços ou direitos importados aplicados na produção. § 1º Os preços de revenda, a serem considerados, serão os praticados pela própria pessoa jurídica importadora, em operações de venda a varejo e no atacado, com compradores, pessoas físicas ou jurídicas, que não sejam a ela vinculados. Fl. 876DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.036 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720701/2017-82 16 § 2º Os preços médios de aquisição e revenda serão ponderados em função das quantidades negociadas. § 3º Na determinação da média ponderada dos preços, serão computados os valores e as quantidades relativos aos estoques existentes no início do período de apuração. Isso estaria confirmado porque o art. 56 da IN/RFB, que trata da opção, não mencionou esses dispositivos regulamentares: Art. 56. A pessoa jurídica poderá optar pela aplicação das disposições contidas nos arts. 11, 12, 16, 34 e 38 desta Instrução Normativa, para fins de aplicação das regras de preços de transferência para o ano-calendário de 2012. § 1º A opção será irretratável e acarretará a observância de todas as alterações trazidas pelos arts. 11, 12, 16, 34 e 38. § 2º A opção de que trata este artigo deverá ser efetuada na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica relativa ao ano-calendário de 2012. Entendo que a alegação não procede. O art. 12 da IN/RFB nº 1.312/12, na linha da Lei nº 12.715/12, alterou substancialmente a apuração do preço parâmetro no método PLR, principalmente para abandonar as margens fixas de 20% e 60%. Vale transcrever o que diz LUÍS EDUARDO SCHOUERI1 sobre a modificação legal: “5.1.4.1 Nada obstante, com a vigência da Lei n° 12.715/12, nova conformação foi dada ao Método do Preço de Revenda menos Lucro - PRL. Assim é que, com as alterações, o cálculo do método passou a levar em consideração apenas a média "dos preços de venda, no País, dos bens, direitos ou serviços importados", apurados a partir (i) da utilização do preço líquido de venda, (ii) do cálculo do percentual de participação do bem importado no custo total e da (iii) obtenção do valor da participação do bem importado sobre o preço líquido de venda. No cálculo preconizado pela referida Medida Provisória, abandonou-se a utilização das antigas margens de lucro de 20% e 60%, que se substituíam conforme o bem se sujeitasse a industrialização no País ou não; na nova fórmula do método, o preço-parâmetro passou a corresponder à diferença entre o valor de participação do item importado sobre o preço líquido de venda no País e uma margem de lucro geral de 20% (que poderá ser de 30% ou 40%, conforme o setor de atividade e "independentemente de submissão a processo produtivo ou não no Brasil").” Em função dessa modificação substancial, a lei e a instrução normativa estabeleceram que: (i) o cálculo na metodologia anterior só poderia ser feita até 31/12/2012 e (ii) porém, caso o contribuinte efetuasse a opção irrevogável e irretratável, já poderia aplicar a nova regra para o ano-calendário de 2012. Sistemática semelhante foi adotada pela Lei nº 12.973/14, 1 Preços de transferência no direito tributário brasileiro. - 3ª ed. rev. e atual. - São Paulo: Dialética, 2013, p. 98-99. Fl. 877DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.036 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720701/2017-82 17 por exemplo (art. 96). Em função de modificações relevantes, que geram importantes custos de conformidade aos contribuintes, permite-se que se faça uma opção: ajustar-se imediatamente e se valer das novas regras ou continuar aplicando as regras anteriores até um prazo limite. Portanto, ao optar pela aplicação da nova sistemática já para o ano-calendário de 2012, não poderia o contribuinte se valer do art. 57, o qual tão somente replica a sistemática anterior do art. 12 da IN/RFB nº 243/02. Isso equivaleria, na realidade, a não ter feito a opção. A mesma conclusão também fica clara pela leitura dos arts. 52 e 78, § 1º, da Lei nº 12.715/12: Art. 52. A pessoa jurídica poderá optar pela aplicação das disposições contidas nos arts. 48 e 50 desta Lei para fins de aplicação das regras de preços de transferência para o ano-calendário de 2012. § 1º A opção será irretratável e acarretará a observância de todas as alterações trazidas pelos arts. 48 e 50 desta Lei. § 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda definirá a forma, o prazo e as condições de opção de que trata o caput . Art. 78. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: [...] § 1º Os arts. 48 e 50 entram em vigor em 1º de janeiro de 2013. Ainda, no que se refere ao art. 14 da IN/RFB nº 1.312/12, citada pela Recorrente, vale anotar que este dispositivo foi retificado em 08/01/2013, passando a fazer referência ao art. 58 da mesma instrução normativa, que trata de pagamento de juros: Art. 14. Até 31 de dezembro de 2012 devem ser observadas as regras constantes no art. 58 para utilização do método PRL. (Retificado(a) em 08/01/2013) Art. 14. Até 31 de dezembro de 2012 devem ser observadas as regras constantes no art. 57 para utilização do método PRL. Vale anotar que o contribuinte, conforme demonstrativo de composição do preço parâmetro juntado aos autos (fls. 297 – planilha “9.2 Demonstrativo do Preço Parâmetro – PLR”) fez o cálculo com base nas novas regras do art. 12 da IN/RFB nº 1.312/12, utilizando a participação do item importado no preço líquido de venda. Assim, nem sequer teria praticado a regra do art. 57 da IN/RFB nº 1.312/12, que agora afirma ser a correta. Em seguida, a Recorrente cita o art. 289 do RIR/99 para afirmar que “a consideração do saldo inicial de estoques, portanto, decorre de uma mera consequência lógica do próprio método PRL”. Veja-se que o prescreve o dispositivo citado: “Art. 289. O custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas será determinado com base em registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim do período de apuração.” Fl. 878DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.036 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720701/2017-82 18 Trata-se, porém, de regra geral, a qual está sujeita, no âmbito dos preços de transferência, aos ajustes previstos na legislação. Nesse sentido, a limitação às operações ocorridas no período encontra previsão expressa no art. 18, II e § 1º, da Lei nº 9.430/96, após a alteração da Lei nº 12.715/12: "Art. 18. [...] II - Método do Preço de Revenda menos Lucro - PRL: definido como a média aritmética ponderada dos preços de venda, no País, dos bens, direitos ou serviços importados, em condições de pagamento semelhantes e calculados conforme a metodologia a seguir: a) preço líquido de venda: a média aritmética ponderada dos preços de venda do bem, direito ou serviço produzido, diminuídos dos descontos incondicionais concedidos, dos impostos e contribuições sobre as vendas e das comissões e corretagens pagas; b) percentual de participação dos bens, direitos ou serviços importados no custo total do bem, direito ou serviço vendido: a relação percentual entre o custo médio ponderado do bem, direito ou serviço importado e o custo total médio ponderado do bem, direito ou serviço vendido, calculado em conformidade com a planilha de custos da empresa; c) participação dos bens, direitos ou serviços importados no preço de venda do bem, direito ou serviço vendido: aplicação do percentual de participação do bem, direito ou serviço importado no custo total, apurada conforme a alínea b, sobre o preço líquido de venda calculado de acordo com a alínea a ; d) margem de lucro: a aplicação dos percentuais previstos no § 12, conforme setor econômico da pessoa jurídica sujeita ao controle de preços de transferência, sobre a participação do bem, direito ou serviço importado no preço de venda do bem, direito ou serviço vendido, calculado de acordo com a alínea c ; e e) preço parâmetro: a diferença entre o valor da participação do bem, direito ou serviço importado no preço de venda do bem, direito ou serviço vendido, calculado conforme a alínea c ; e a "margem de lucro", calculada de acordo com a alínea d ; e § 1º As médias aritméticas ponderadas dos preços de que tratam os incisos I e II do caput e o custo médio ponderado de produção de que trata o inciso III do caput serão calculados considerando-se os preços praticados e os custos incorridos durante todo o período de apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda a que se referirem os custos, despesas ou encargos. Por fim, a Recorrente alegou que, mesmo se corretas as premissas da Fiscalização, esta “deveria ter, paralelamente, recalculado os preços parâmetros, já que nos termos do artigo 12, § 2º, da IN 1.312/12, as médias ponderadas dos preços estão diretamente relacionadas aos preços praticados durante o período de apuração”. Assim, segundo a Recorrente, os estoques iniciais deveriam ter sido excluídos também da apuração do preço parâmetro, e não somente do Fl. 879DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.036 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720701/2017-82 19 preço praticado. Caso este erro fosse corrigido, o montante a ser adicionado seria tão somente de R$ 1.620.336,03, conforme planilha juntada aos autos. Porém, entendo que a alegação não procede. Com a edição da Lei nº 12.715/12, foi incluído o § 15 no art. 18 da Lei nº 9.430/96, prescrevendo que, no caso de ser utilizado o PRL, “o preço parâmetro deverá ser apurado considerando-se os preços de venda no período em que os produtos forem baixados dos estoques para resultado”. Este dispositivo fundamenta o art. 12, § 5º, da IN/RFB nº 1.312/12, que revogou a IN/RFB nº 243/02: Art. 12. A determinação do custo de bens, serviços ou direitos, adquiridos no exterior, dedutível da determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, poderá, também, ser efetuada pelo método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), calculado, a partir de 1º de janeiro de 2013, conforme a seguinte metodologia: § 5º O preço parâmetro deverá ser apurado considerando-se os preços de venda no período em que os produtos forem baixados dos estoques para resultado. Portanto, de acordo com a nova sistemática legal, o bem integrante do estoque, adquirido no ano-calendário anterior, não se sujeitará ao PRL do ano da sua aquisição, mas sim ao da sua venda. O PRL, portanto, tem como método de apuração a observação das unidades consumidas, independentemente de estarem ou não em estoque no início do período. Por fim, destaque-se que os precedentes trazidos pela Recorrente (Acórdãos nº 1102-001.238 e 1201-001.652) analisaram fatos anteriores à modificação da legislativa citada, realizada pela Lei nº 12.715/12 e pela IN/RFB nº 1.312/12. Analisando as razões adotadas naqueles julgamentos, entendo que são inaplicáveis a este caso, pois utilizaram como base a sistemática anterior para o cálculo do PRL. Também por isso, não há que se falar na aplicação do art. 100, parágrafo único, do CTN, a fim de excluir a penalidade aplicada. No que diz respeito à ilegalidade da incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, alegada pela Recorrente, a questão foi consolidada por meio da Súmula Carf nº 108, segundo a qual “incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.” Assim, é caso de ser rejeitada a alegação. Diante do exposto, conheço o Recurso Voluntário e lhe nego provimento. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso Fl. 880DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16561.720107/2019-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 NULIDADE. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. DESQUALIFICAÇÃO DO MÉTODO. CRITÉRIO DE PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. A divergência sobre a composição de determinados itens nos custos para fins de aplicação do método CPL e a exclusão das rubricas inadmitidas por falta de comprovação de sua natureza autorizam a desqualificação, pela autoridade fiscal. do método originariamente eleito pelo contribuinte, ante a inexistência de proporção mínima legalmente estabelecida para tanto, entre os valores inadmitidos e o total. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. PRL 20. OPERAÇÕES OBJETO DE DEVOLUÇÃO. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DO PLV. LEI 12.715/2012. As vendas objeto de devolução não devem ser consideradas para o cálculo do PRL, pois apenas se sujeitam a controle as operações que impliquem a baixa definitiva para resultado no período de apuração sob análise (§ 15 do art. 18 da Lei nº 9.430/96). Dessa maneira, as vendas objeto de devolução não devem ser objeto de controle, e, além disso, seus respectivos valores não podem ser considerados para fins de cômputo do preço-parâmetro da fórmula do PRL.
Numero da decisão: 1201-006.791
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (i) por maioria de votos, em afastar a preliminar de nulidade, vencido o Conselheiro Lucas Issa Halah (relator) e (ii) por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Eduardo Genero Serra. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator (documento assinado digitalmente) José Eduardo Genero Serra - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado.
Nome do relator: LUCAS ISSA HALAH
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 NULIDADE. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. DESQUALIFICAÇÃO DO MÉTODO. CRITÉRIO DE PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. A divergência sobre a composição de determinados itens nos custos para fins de aplicação do método CPL e a exclusão das rubricas inadmitidas por falta de comprovação de sua natureza autorizam a desqualificação, pela autoridade fiscal. do método originariamente eleito pelo contribuinte, ante a inexistência de proporção mínima legalmente estabelecida para tanto, entre os valores inadmitidos e o total. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. PRL 20. OPERAÇÕES OBJETO DE DEVOLUÇÃO. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DO PLV. LEI 12.715/2012. As vendas objeto de devolução não devem ser consideradas para o cálculo do PRL, pois apenas se sujeitam a controle as operações que impliquem a baixa definitiva para resultado no período de apuração sob análise (§ 15 do art. 18 da Lei nº 9.430/96). Dessa maneira, as vendas objeto de devolução não devem ser objeto de controle, e, além disso, seus respectivos valores não podem ser considerados para fins de cômputo do preço-parâmetro da fórmula do PRL.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (i) por maioria de votos, em afastar a preliminar de nulidade, vencido o Conselheiro Lucas Issa Halah (relator) e (ii) por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Eduardo Genero Serra. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator (documento assinado digitalmente) José Eduardo Genero Serra - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado.

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PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. DESQUALIFICAÇÃO DO MÉTODO. CRITÉRIO DE PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. A divergência sobre a composição de determinados itens nos custos para fins de aplicação do método CPL e a exclusão das rubricas inadmitidas por falta de comprovação de sua natureza autorizam a desqualificação, pela autoridade fiscal. do método originariamente eleito pelo contribuinte, ante a inexistência de proporção mínima legalmente estabelecida para tanto, entre os valores inadmitidos e o total. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. PRL 20. OPERAÇÕES OBJETO DE DEVOLUÇÃO. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DO PLV. LEI 12.715/2012. As vendas objeto de devolução não devem ser consideradas para o cálculo do PRL, pois apenas se sujeitam a controle as operações que impliquem a baixa definitiva para resultado no período de apuração sob análise (§ 15 do art. 18 da Lei nº 9.430/96). Dessa maneira, as vendas objeto de devolução não devem ser objeto de controle, e, além disso, seus respectivos valores não podem ser considerados para fins de cômputo do preço-parâmetro da fórmula do PRL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (i) por maioria de votos, em afastar a preliminar de nulidade, vencido o Conselheiro Lucas Issa Halah (relator) e (ii) por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Eduardo Genero Serra. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 07 /2 01 9- 71 Fl. 1762DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.791 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720107/2019-71 (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator (documento assinado digitalmente) José Eduardo Genero Serra - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão da DRJ que julgou Improcedente a Impugnação apresentada pelo Contribuinte em face de auto de infração que questionava ajustes de preços de transferência em importações de pessoas vinculadas ao contribuinte, relativamente ao ano-calendário de 2014. Houve a desqualificação do método CPL e a aplicação do método PRL-20 a partir do qual a autoridade autuante apurou ajustes ensejando a lavratura dos autos de infração de IRPJ e CSLL em questão. Segundo a ECF do Contribuinte, as operações sujeitas a controles de preços de transferência somaram, no ano em questão, R$3.076.501.664,00, e os ajustes no lucro real e na base de cálculo da CSLL totalizaram de R$23.342.662,13 (fls. 138). As operações sujeitas a controles de preços de transferência envolveram 4.482 produtos, conforme a seguinte tabela sintética apresentada em atendimento à fiscalização: Mediante solicitação da fiscalização, o Contribuinte apresentou memórias de cálculos que foram consideradas insuficientes à compreensão de como teriam sido calculados os preços médios informados. Intimado a complementar a fiscalização, o Contribuinte atendeu ao solicitado, embora com lacunas que foram supridas em atendimento a intimações posteriores. A fiscalização alega que o Recorrente não teria apresentado as planilhas analíticas de cálculo de preço parâmetro pelo método CPL, tendo sido intimado a apresentar documentação suplementar sobre os 8 automóveis importados com preços controlados por esse método. Foram solicitados documentos adicionais (planilha de custo e documentos comprobatórios fornecidos pela pessoa jurídica vinculada para comprovação do custo de produção dos bens importados, Fl. 1763DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.791 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720107/2019-71 bem como cópia da declaração de imposto de renda entregue ao fisco do outro país, equivalente à ECF). O Contribuinte apresentou planilhas analíticas para os modelos Classic e Agile, mas sem detalhes sobre os preços praticados. Intimado a apresentar memórias de cálculo analíticas dos preços praticados, apresentou planilhas com as memórias das importações diretas e indiretas, estas realizadas pela Cisa Trading, considerada vinculada para fins de preço de transferência. Questionado sobre eventual contratação de frete e seguro internacional de pessoas vinculadas, o Contribuinte informou que não os contratou de pessoas vinculadas. Concluindo o relato da ação fiscal, os ajustes pelo método PIC não foram objeto de intimação e os ajustes originalmente feitos pelo método PRL foram considerados corretos. Já os ajustes relativos aos 8 modelos de automóveis com preços de transferência controlados pelo CPL foram objeto de autuação, pois o método foi desqualificado por falta de comprovação da correta apuração do preço parâmetro, lavrando-se a autuação em virtude dos ajuste apurados pelo método PRL-20, eleito alternativamente pela autoridade fiscal. A fiscalização apresentou as seguintes causas para desqualificação do método CPL. Causas para a desqualificação do método CPL i. Parcela dos custos de produção dos veículos Agile e Classic na Argentina não estava elencada dentre os custos admitidos no art.15, §5º, da IN RFB nº 1.312/12 (“Custo logístico na Argentina”, “Demais custos de manufatura” e “outros custos na Argentina”). ii. Não havia detalhamento suficiente das rubricas que os integravam para verificar a pertinência de sua inclusão no preço-parâmetro e não foram apresentados registros contábeis e documentos que embasaram tais registros. iii. O contribuinte foi intimada para sanar a falta ou apresentar novo método de cálculo em 10 dias. O contribuinte solicitou prorrogação de prazo por 30 dias, o que foi deferido, mas não apresentou os registros contábeis dos custos em questão. Por isso, novo pedido de dilação foi indeferido e o método CPL foi desconsiderado. iv. O contribuinte não se manifestou sobre a escolha de outro método de ajuste, razão pela qual a fiscalização elegeu outro método, conforme o art.40, §2º, da IN RFB nº 1.312/12, e deu ciência à contribuinte em 19/11/19 dos critérios adotados para realizar os cálculos pelo método PRL, facultando-lhe manifestação sobre eventuais erros de fato na seleção dos dados utilizados nos cálculos. Em resposta de 02/12/19, o Contribuinte optou por não se manifestar a respeito dos dados apresentados quando da reapuração dos ajustes pelo método PRL-20, e a fiscalização procedeu ao cálculo dos ajustes dos automóveis Agile e Classic, conforme art. 12 da IN RFB nº 1.312/12, apurando os ajustes, que foram objeto do lançamento de ofício. Fl. 1764DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.791 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720107/2019-71 O valor total dos ajustes apurados pela fiscalização para os produtos sujeitos ao controle de preços de transferência nas importações foi de R$318.772.151,62, sendo R$23.342.662,01 declarados em ECF. A diferença de R$295.434.489,61 foi o valor tributável a lançado de ofício. Foi compensado de ofício o valor de R$88.630.346,88 de prejuízos fiscais/base de cálculo negativa da CSLL, reduzindo o valor tributável para R$206.804.142,73 adicionado às respectivas bases de cálculo com multa de ofício de 75%. Cientificado, o Contribuinte ofertou Impugnação, alegando, em síntese que: i. Os custos considerados em desacordo com os permitidos pelo art. 15, §5º, da IN RFB nº 1.312/12 para o cálculo segundo o método CPL representaram 17% do custo total daqueles veículos, razão pela qual não poderiam ensejar a desqualificação do método, mas quando muito a desconsideração desses custos e revisão dos cálculos pelo CPL, que ainda assim lhe seriam mais vantajoso. ii. A Lei não faz restrição aos custos que podem ser aplicados nesse método, sendo ilegal qualquer imposição nesse aspecto por atos normativos infralegais. iii. Ainda assim, o art.15, §5º, da IN nº 1.312/12 elenca várias rubricas que podem integrar o custo no método CPL, sendo contemplados nesse rol todos os componentes considerados pela empresa em seu custo de produção, como busca demonstrar na impugnação. iv. Alega que o prazo de 10 dias para complementar informações sobre os custos não admitidos foi insuficiente e que lhe foi negada a dilação por 30 dias porque a fiscalização buscava evitar a decadência. v. Alega que, a despeito disso, contratou auditoria para ir à Argentina validar as rubricas questionadas, resultando em parecer anexo à Impugnação, que teria validado os cálculos da impugnante pelo referido método, confirmado que os padrões contábeis argentinos para contabilização dos custos de produção equivalem aos brasileiros, validado que os custos utilizados na aplicação do método CPL estariam de acordo com as normas contábeis brasileiras, e identificado que referidos custos correspondem a custos enquadrados no art.15, §5º, da IN RFB nº 1.312/12, e não a despesas operacionais. Por isso, entende que a autuação merece ser cancelada. vi. Alega, subsidiariamente, que as 3 rubricas questionadas representariam 17% do custo total dos produtos e que como a fiscalização entendeu impossível adicionar essas rubricas, deveria tê-las desprezado na formação do custo, o que ainda assim ensejaria um ajuste substancialmente inferior ao apurado pela fiscalização pelo PRL, conforme demonstrativo de fls. 202 (ajuste total de R$174.153.701.16, inferior ao ajuste de R$295.434.489,61 calculado pelo método PRL), de maneira que a fiscalização contrariou o princípio da adoção do método mais favorável. Fl. 1765DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.791 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720107/2019-71 vii. Alega, ainda, que houve equívocos no cálculo pelo método PRL, pois se computaram nos cálculos, indevidamente, vendas devolvidas e operações atípicas (vendas subsidiadas a taxistas e pessoas com deficiência – PCD), contrariando neste último caso o art. 44 da IN nº 1.312/12. viii. Considerando os erros apontados, caso deles se duvide, pleiteia converter o feito em diligência para esclarecer se as vendas objeto de devolução foram consideradas nos cálculos realizados pela fiscalização no método PRL e se operações de vendas a taxistas e PCD, com isenção de IPI e ICMS foram consideradas nos cálculos realizados pela fiscalização no método PRL. ix. Caso deles não se duvide, pleiteia o reconhecimento da nulidade do auto de infração. x. Pouco depois, o Recorrente acostou aos autos tradução juramentada de documentos em língua estrangeira. O Acórdão Recorrido negou provimento à Impugnação alegando: i. Que a juntada posterior de provas genericamente solicitada não atenderia os requisitos do Decreto nº 70.235/72. ii. Que não seria necessária a realização de diligência, pois os quesitos são questões que poderiam ter sido solucionadas pela defesa mediante a apresentação dos registros contábeis da companhia e sua comparação com os valores considerados na autuação (comparação esta que deveria ser feita pelo Contribuinte). Como o Contribuinte acosta à impugnação documentação comprobatória das vendas que alega devolvidas (doc. 14) e das vendas que alega terem sido efetuadas com isenção (doc. 15), a diligência torna-se prescindível. iii. Conheceu da traduções juramentadas acostadas após a Impugnação, mencionando que se tratam de traduções de documentos já acostados na Impugnação em língua estrangeira. iv. Que não estariam presentes as hipóteses de nulidade previstas pelo art. 59 do Decreto nº 70.732/72 e que foram preenchidos os requisitos do art. 10 do mesmo decreto. v. Que não se pode falar em nulidade por cerceamento de defesa, pois a fiscalizada foi intimada para esclarecer os custos cujas rubricas foram consideradas pela fiscalização como em desacordo à IN 1.312/12 e diferentemente do que alega, teve o pedido de dilação por 30 dias deferido (fls. 111), recebendo 46 dias para atender à fiscalização neste quesito, quando tal documentação deveria estar à disposição desde o princípio da ação fiscal. Fl. 1766DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-006.791 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720107/2019-71 vi. Que a falta de apresentação de esclarecimentos sobre as 3 rubricas de custos não admitidas permitiria a desqualificação do método CPL, nos termos do art. 20-A da Lei nº 9.430/96. vii. Que o §2º do art. 20-A permitiria à fiscalização determinar o preço parâmetro com base nos documentos que dispuser, aplicando qualquer método previsto nos arts.18 e 19 da Lei nº 9.430/96. viii. Que o §4º do art. 20-A só determina a adoção do método que ensejar o maior valor dedutível quando for aplicado mais de um método, e não quando há divergências sobre como aplicar um mesmo método. ix. Que a Receita Federal está vinculada às Instruções Normativas conforme o art. 7º da Portaria MF nº 341/11, razão pela qual não pode reconhecer a ilegalidade do entendimento nelas exarado. x. Que também preceitos constitucionais não poderiam ser afastados, nos termos da Súmula CARF nº 2. Em relação aos cálculos apresentados pelo contribuinte pelo método CPL, passando à análise das três parcelas dos custos inadmitidas pela autoridade fiscal de origem, o Acórdão Recorrido assevera:  Com relação aos “Custo de Logística na Argentina” (B): o O parecer acostado pelo Contribuinte informa que se tratam de custos logísticos na compra de matéria prima na Argentina, importada do Brasil e importada de outros países, conforme faturas que diz anexar no Anexo IV. o O Acórdão Recorrido afirma que o anexo IV não contém nenhuma fatura desses serviços logísticos, tratando-se de mera planilha, e que sem as correspondentes notas fiscais não seria possível verificar se se trata de custo suportado em separado pela General Motors Argentina, ou se estavam incluídos no preço de importação por ela, situação em que não poderiam ser incluídos novamente no cálculo ainda que fossem custos permitidos.  Com relação aos “Outros Gastos na Argentina” (E): o A defesa refere-se a este item como “Outros Custos com Manufatura na Argentina “o parecer alega que refere-se a custos infimes no processo produtivo que acaba sendo utilizado na produção, como por exemplo, retalhos de outras materiais, sendo alocados em uma específica conta contábil (sic). Alega ainda que o montante é mínimo perante o custo total utilizado para aplicabilidade do método CPL.” O Parecer afirma que os montantes estariam demonstrados no Anexo VI – Comprovação dos custos fixos nas contas contábeis do balancete da GMA (AC2014), conforme os princípios contábeis argentinos, semelhantes aos brasileiros. Fl. 1767DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-006.791 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720107/2019-71 o O Acórdão Recorrido considerou que o fato de ser gasto ínfimo era irrelevante para flexibilizar os critérios da IN 1.312/12, e que a defesa não teria detalhado o que seriam todos esses gastos, apenas citando como exemplo um deles (“retalhos de outros materiais”), sem explicar como são incluídos no processo produtivo para que se pudesse conferir se poderiam integrar os custos.  Com relação aos “Demais Serviços de Manufatura” (D): o O parecer lista itens referidos como letra “d”, mas exclui o item “Demais Gastos com Manufatura” e inclui um valor sob a rubrica de “Operação no Projeto”, expondo que estão incluídos nessa rubrica também os gastos incorridos com depreciação de máquinas e equipamentos usados na produção, alegando que juntou no anexo X o “contrato” de depreciação dos ativos (na verdade, consta como “Doc.12” o documento Accounting Policy Manual, com tradução juramentada apresentada às fls. 1552-1570). o O Acórdão Recorrido analisou, na sequência, cada um dos gastos listados como “Demais Custos de manufatura (D)” negando a dedução por falta de atendimento dos requisitos do §5º do art.15 da IN RFB nº 1.312/12, notadamente, por tratarem-se de despesas e não custos, ou por tratarem-se de custos que não se comprovou serem atrelados à produção, pois a comprovação pressuporia a apresentação de demonstrativo discriminando item a item o componente, valor e fornecedor com a respectiva documentação de suporte (e.g. faturas e notas fiscais). Vejamos: “- mão-de-obra indireta: conforme o inciso III do §5º do art.15 da IN RFB nº 1.312/12, o custo do pessoal aplicado na produção pode ser computado como integrante do custo. Considerando que a impugnante não apresenta informações que permitam assim concluir, tampouco a planilha do anexo VI esclarece se tal item refere-se a pessoal aplicado na produção, resta não comprovado o gasto. - energia elétrica e serviços de utilidade: conforme o inciso II do §5º do art.15 da IN RFB nº 1.312/12, pode ser computado como custo o valor de bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção. Examinando-se a planilha do anexo VI, verifica-se que esse item refere-se aos centros de custo ARWCAGA421 e ARWCAGA423, porém não é apresentada nenhuma informação sobre tais centros de custo, para se verificar se estão atrelados ou não à produção. Portanto, não comprovado o gasto. - manutenção: conforme incisos III e IV do §5º do art.15 da IN RFB nº 1.312/12, podem ser computados como custos os gastos com pessoal, aplicado na produção, inclusive de manutenção das instalações de produção, e os gastos de manutenção aplicado à produção. Examinando-se a planilha do anexo VI, verifica-se que esse item refere-se aos centros de custo ARWCAGA110, ARWCAGA200, ARWCAGA300, ARWCAGA422 e ARWEAEP100, porém não é apresentada nenhuma informação sobre tais centros de custo, para se verificar se estão atrelados ou não à produção. Portanto, não comprovado o gasto. - benefícios para empregados: conforme inciso III do §5º do art.15 da IN RFB nº 1.312/12, podem ser computados como custos o gasto com pessoal, aplicado na produção, inclusive de supervisão direta, manutenção e guarda das instalações de Fl. 1768DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-006.791 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720107/2019-71 produção e os respectivos encargos sociais incorridos, exigidos ou admitidos pela legislação do país de origem. Examinando-se a planilha do anexo VI, verifica-se que esse item refere-se aos centros de custo ARWCAGA110, ARWCAGA200, ARWCAGA300, ARWCAGA410, ARWCAGA411, ARWCAGA421, ARWCAGA422, ARWCAGA423, ARWCAGA450, ARWCAGA451, ARWCAGA460, ARWCAGA461, ARWCAGA462, ARWCAGA480, ARWCAGA490, ARWEAEP100, ARWFAPS101, porém não é apresentada nenhuma informação sobre tais centros de custo, para se verificar se estão atrelados ou não à produção. As traduções dos documentos apresentados pela impugnante (fls:1483-1570), por si só, não permitem concluir pela inclusão do gasto no custo do produto. Nesse item note-se que a empresa listou quase todos os centros de custo do Anexo VI, embora somente os encargos sociais gastos com o pessoal aplicado na produção possam ser incluídos como custo no cálculo do método CPL. Por outro lado, os encargos sociais gastos com funcionários que não estejam aplicados na produção, por exemplo, funcionários administrativos, não podem ser incluídos nesse custo. Assim, não comprovado o gasto. - material indireto aplicado na produção: conforme incisos I e II do §5º do art.15 da IN RFB nº 1.312/12, podem ser computados como custos os gastos de aquisição das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na produção, bem como de quaisquer outros bens aplicados ou consumidos na produção. Considerando que a impugnante não apresenta informações que permitam comprovar a aplicação na produção, tampouco a planilha do anexo VI esclarece que itens são esses nem se referem-se a material aplicado ou consumido na produção, resta não comprovado o gasto. Frise-se também que o Anexo VI trata os gastos com material indireto, manutenção, benefícios, mão-de-obra indireta, energia e utilidades como “despesas” (fls.1402), e não como custos. - custo geral de produção de partes e peças: conforme o inciso II do §5º do art.15 da IN RFB nº 1.312/12, podem ser computados como custos os gastos com bens aplicados ou consumidos na produção. No anexo VI, fls. 1403, consta um somatório a título de Outros componentes (Custo de Peças), porém cada elemento está informado em códigos (Z9, Z2 e Z1), impedindo sequer identificar o que seja cada item. Observe-se ainda que, conforme o parecer, fls. 231, o Anexo II lista os materiais diretos que compõem os veículos, porém tais materiais já foram incluídos no item Matéria- Prima Direta na Produção (A), conforme explica a defesa. Considerando que a impugnante não detalha nem comprova o item de forma a demonstrar sua aplicação na produção, resta não comprovado o item. Por oportuno, saliente-se que a defesa dedica parte substancial do parecer de auditoria aos itens “Matéria-Prima Direta na Produção” (A) e “Custo de Mão-de-obra na Argentina” (C) - quadro 4 do Parecer (fls. 239). Porém tais itens não foram objeto de questionamentos por parte da fiscalização, razão pela qual desnecessária a apresentação de documentos relativos a tais itens, como o Anexo III – Detalhamento das Aquisições de Matérias-Primas Aplicadas Diretamente na Produção dos Veículos (AC2014), contendo 993 folhas (fls.276-1268). - depreciação: conforme o inciso IV do §5º do art.15 da IN RFB nº 1.312/12, podem ser computados como custos os encargos de depreciação dos bens aplicados na produção. Fl. 1769DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-006.791 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720107/2019-71 O parecer alega que estariam incluídos nesse item os gastos com depreciação de máquinas e equipamentos utilizados na produção, juntando no doc.12 trecho do documento Accounting Policy Manual, com tradução juramentada às fls. 1552-1570. Examinando-se o documento, constata-se tratar-se da seção de um manual de contabilidade relativa a depreciação e amortização acumuladas, porém sem comprovar que seriam encargos de depreciação relacionados a bens aplicados na produção. No anexo VI, fls. 1402, consta um somatório a título de Depreciação, porém cada elemento está informado no código DEP-GEM, impedindo que se identifique se é um bem aplicado ou não à produção. A impugnante apresentou ainda parte de tela de sistema da GMA (fls. 238), porém sem demonstrar a que se refere o encargo. Nota-se que nessa tela consta Amort.Mejoras, e não depreciação. Considerando que a impugnante não detalha nem comprova a qual item o encargo de depreciação se refere, de forma a demonstrar a condição para inclusão no cálculo pelo método CPL, resta não comprovado o item. - operação no projeto: conforme o inciso II do §5º do art.15 da IN RFB nº 1.312/12, podem ser computados como custos o gasto com bens, serviços ou direitos aplicados ou consumidos na produção. A impugnante não apresenta informações que permitam comprovar a aplicação na produção, apenas parte de telas de sistema da GMA (fls. 238), impedindo qualquer análise sobre tal gasto. Tampouco a planilha do anexo VI, fls. 1402, esclarece que itens são esses nem se referem-se a gasto aplicado à produção, sendo cada elemento descrito como “OTH PROJ-P” e “START-UP EXPENSE”, impedindo sequer identificar o que seja cada item. Assim sendo, resta não comprovado o gasto.”  Em relação ao cálculo do PRL-20 para o lançamento questionado, o Recorrente alega que a fiscalização teria incluído vendas devolvidas e vendas a taxistas/pessoas com deficiência (PCD). O Acórdão alega que o Termo de Constatação Fiscal aponta, à fl. 152, que foram excluídas as vendas objeto de devolução, e que o contribuinte considerou devoluções do ano-calendário de 2013, que não foram objeto desta fiscalização, dando ensejo às discrepâncias apontadas.  Sobre as operações atípicas, alega que o termo “atípicas” significaria operações incomuns, e que tendo sido realizadas 298 vendas a taxistas e/ou PCD, não seriam elas atípicas, não sendo vinculante o entendimento ao qual chegou o CARF no acórdão nº 1402-003.472. Assim, negou provimento à Impugnação. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte reitera seus argumentos postos na Impugnação, dialogando com o Acórdão Recorrido. Vale elencar sumariamente os principais pontos objeto de questionamento: Que a autoridade autuante questionou apenas os ajustes feitos pelo CPL relativamente a apenas duas “marcas” de veículos da General Motors (Agile e Classic). Que a primeira e única intimação para justificar as três rubricas questionadas foi emitida no final do ano de 2019, lhe deu prazo de apenas 10 dias (fls. 105 a 109) e que teve o pedido de dilação de prazo indeferido (fls. 113 a 115), sendo impossível o atendimento em tão Fl. 1770DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-006.791 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720107/2019-71 curto prazo, já que dependia de dados de pessoa jurídica autônoma embora pertencente ao mesmo grupo, e considerando que os bens importados são veículos, compostos por milhares de componentes cujos custos precisariam ser comprovados. Que a desclassificação do método CPL foi arbitrária porque a autoridade fiscal ignorou que as três rubricas controversas na formação dos custos de tais veículos representavam apenas 17% dos respectivos custos. Que o parecer da Deloitte atesta a validade da inclusão dessas 3 rubricas no custo de produção dos veículos. Que pela primazia da verdade real e da razoabilidade, se a inadmissão dessas 3 rubricas na formação dos custos dos produtos controlados representa apenas 17% dos respectivos custos totais, e se sua inadmissão gera ajustes de preços de transferência muito inferiores aos obtidos pelo PRL-20 (cerca de 120 milhões de reais a menos de ajuste) sem deixar de refletir os preços de mercado, a simples desclassificação do método seria descabida, já que a lei determina a adoção do método mais favorável ao contribuinte, sendo este aquele que, nos termos do art. 18 da lei nº 9.430/96, revelar “dedutível o maior valor apurado”. Que os três custos se enquadram nas hipóteses do artigo 15, §5º, da IN 1.312/12, conforme demonstração que faz item a item, respondendo subitem a subitem aos argumentos do Acórdão Recorrido. Que o Acórdão Recorrido seria nulo por cerceamento de defesa, pois desconsiderou os cálculos complementares elaborados pelo Parecer Técnico da Deloitte pelo método CPL sem considerar os custos questionados pela fiscalização. Que o próprio cálculo pelo PRL-20 possui vícios (e.g, realização de ajustes em operações atípicas e em vendas devolvidas) Que a realização de diligência sanaria eventuais dúvidas sobre o CPL, sendo imperativo no processo administrativo, notadamente em um processo que por sua natureza demandaria do contribuinte juntar milhares de páginas em documentos, que mais tumultuariam o processo do que corroborariam para sua solução, razão pela qual apresenta novos quesitos, distintos dos sugeridos em sua Impugnação. Requereu, ao final:  A nulidade do Acórdão Recorrido,  Subsidiariamente, a reforma do Acórdão Recorrido, cancelando-se integralmente a autuação.  Subsidiariamente, reforma parcial do Acórdão, admitindo o uso do método CPL e desconsiderando-se as rubricas objeto de controvérsia.  Subsidiariamente, a conversão do julgamento em diligência, apresentando os seguintes quesitos: Fl. 1771DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-006.791 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720107/2019-71 a) “Foram consideradas, nos cálculos realizados pela Fiscalização segundo o método PRL, tanto no “preço praticado” quanto no “preço parâmetro”, vendas objeto de devolução? b) Foram consideradas, nos cálculos realizados pela Fiscalização segundo o método PRL, operações de venda a taxistas e PcD’s beneficiadas com isenção de IPI e ICMS? c) Qual a representividade (em %) dos três custos operacionais controversos (quais sejam, as rubricas que chamou de “custo logístico na Argentina”, “demais custos de manufatura” e “outros custos na Argentina”)? d) É possível afirmar que o cálculo pelo CPL com a exclusão das três rubricas contestadas pela fiscalização (“custo logístico na Argentina”, “demais custos de manufatura” e “outros custos na Argentina”), resultaria em um ajuste total inferior ao realizado pela RFB com base no método PRL?” Voto Vencido Conselheiro Lucas Issa Halah, Relator. 1 Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário e do Recurso de Ofício, na forma do RICARF (Regimento Interno do CARF), e verifico o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário. 2 Direito 2.1 PRELIMINAR DE NULIDADE O Recorrente alega a nulidade do Acórdão Recorrido e do Auto de Infração, pois: (i) A DRJ não teria analisado os cálculos complementares elaborados pelo Parecer Técnico da Deloitte, em que se apresenta os cálculos pelo método CPL desconsiderando os 3 custos questionados; (ii) Haveria vícios no método eleito pela fiscalização (PRL), como o controle de operações atípicas, já reconhecido como indevido no Acórdão nº 1402-003.472; e (iii) Os pontos do parecer técnico teriam sido analisados superficialmente. Fl. 1772DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-006.791 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720107/2019-71 Frisa também que a primeira e única intimação para justificar as três rubricas questionadas foi emitida no final do ano de 2019 dando-lhe prazo de apenas 10 dias (fls. 105 a 109), e que o contribuinte teve o pedido de dilação de prazo indeferido (fls. 113 a 115), sendo impossível o atendimento em tão curto prazo, já que dependia de dados de pessoa jurídica autônoma estrangeira, e dado que os bens importados são veículos, compostos por milhares de componentes cujos custos precisariam ser comprovados um a um. Passando à análise, não vislumbro nulidade do Acórdão Recorrido, tampouco do Auto de Infração. Divirjo da defesa quando alega nulidade por falta de análise dos cálculos complementares apresentados pelo parecer técnico acostado à Impugnação, no qual demonstraria que o CPL ensejaria a dedutibilidade de maior valor, ainda que fossem desconsiderados os 3 custos objeto de divergência. Isso porque a premissa jurídica do Acórdão Recorrido tornava tal análise desnecessária. Para o Acórdão Recorrido, “tanto a não apresentação de documentos, como a apresentação insuficiente de documentos que possam comprovar o preço praticado e as memórias de cálculo para o preço-parâmetro, constituem motivos suficientes para que a autoridade fiscal desqualifique o método adotado pela empresa e determine o preço-parâmetro com base nos documentos que dispuser, aplicando outro método previsto na legislação.” O Acórdão Recorrido ainda consigna: “Note-se que, conforme o §2º do Art.20-A citado, a autoridade fiscal pode determinar o preço parâmetro com base nos documentos que dispuser, aplicando qualquer método previsto nos arts. 18 e 19 da Lei nº 9.430/96, pelo que não procede a alegação da defesa de que a fiscalização deveria ter mantido o método CPL, porém calculando-o com a exclusão das rubricas questionadas.” Ou seja, a autoridade julgadora de piso entendeu que a desclassificação do método CPL foi correta, razão pela qual não precisaria analisar o cálculo alternativo com a exclusão das rubricas questionadas, apresentado pelo contribuinte. A alegada superficialidade da análise do Parecer Técnico tampouco acarreta a nulidade do Acórdão Recorrido. A autoridade julgadora deve enfrentar todos os argumentos de defesa que podem, de maneira autônoma, levar a resultado distinto do tomado em julgamento, mas, para que não haja nulidade, basta que a tese seja enfrentada minimamente. Não se exige o enfrentamento exauriente e dotado de ampla e profunda dissecção analítica. Assim, havendo enfrentamento mínimo, eventual divergência quanto à análise feita pelas autoridades julgadoras enseja questionamento quanto ao mérito, mas não nulidade. No caso em questão, o Acórdão dedica tópico específico à análise do Parecer Técnico a partir de sua página 21 (e-fls. 1593), havendo portanto o enfrentamento mínimo necessário, que aliás é confirmado pelo contribuinte quando afirma haver análise, ainda que superficial sob sua visão. Fl. 1773DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-006.791 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720107/2019-71 Já sobre os alegados vícios nos cálculos efetuados pelo PRL a partir da desqualificação do CPL, por sua vez, tampouco acarretam a nulidade. A eleição da fórmula errada inadmitiria correção, pois implicaria alteração do critério jurídico do lançamento. Por outro lado, erros na quantificação dos elementos componentes de uma fórmula que admitem correção por simples ajuste quantitativo, excluindo-se da apuração da base de cálculo eventuais elementos indevidamente inseridos, não acarretam nulidade, mas a improcedência da autuação conforme decidiu o próprio precedente invocado pelo Recorrente (Acórdão nº 1402-003.472). Assim, não é nula a autuação se o método de cálculo aplicado (no caso, o PRL) foi validamente escolhido, mas merece reforma a autuação que tenha considerado, no cálculo do preço- parâmetro, operações não sujeitas a controle. Por fim, há divergência entre o Acórdão Recorrido e o Recorrente relativamente à intimação para justificar as três rubricas questionadas. O Acórdão Recorrido afirma que o contribuinte foi intimado a manifestar-se em 10 dias, teve seu prazo prorrogado em 30 dias e só após o decurso do prazo prorrogado o novo pedido de prorrogação foi indeferido. O Contribuinte, por sua vez, afirma que a primeira e única intimação para justificar as três rubricas questionadas foi emitida no final do ano de 2019 dando-lhe prazo de apenas 10 dias (fls. 105 a 109), e teve já o primeiro pedido de dilação de prazo indeferido (fls. 113 a 115). Analisando as intimações e pedidos de dilação, verifico que o pedido de dilação de prazo negado no despacho de fls. 113/115 foi o segundo pedido, de fls. 112, que pleiteava dilação até 06/11/2019, e não o primeiro pedido de fls. 111. O primeiro pedido de dilação na realidade nunca foi respondido (ao menos não há resposta nos autos), situação corriqueira que permite presumir seu deferimento. De todo modo, o indeferimento do segundo pedido de dilação, ainda que imbuído do intuito de evitar o decurso do prazo decadencial, não implicou o desrespeitou ao prazo mínimo de 30 dias para a apresentação de outro método, concedido já na primeira intimação, tampouco o cerceamento do direto de defesa. Assim, não há que se falar em nulidade por vício procedimental, já que foram respeitadas as exceções legais como a prevista no art. 20-A da Lei nº 9.430/96, e tampouco é possível falar em cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que o direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento (Súmula CARF nº 162) Pelo exposto, afasto a preliminar de nulidade. 2.2 A DESQUALIFICAÇÃO DO MÉTODO CPL O Contribuinte alega que a autoridade autuante teria agido de maneira desarrazoada ao desqualificar o método CPL em virtude de sua divergência sobre a possibilidade de que 3 rubricas integrassem os custos de produção dos 8 modelos de veículos objeto de ajuste. O Contribuinte alega que as 3 rubricas em questão representariam apenas cerca de 17% do custo total dos veículos objeto de ajuste, e que a mera desconsideração destes custos na formação do preço parâmetro geraria ajustes muito inferiores aos apurados pelo método PRL (cerca de R$ 120.000.000,00 a menos), razão pela qual não seria o caso de desclassificação do Fl. 1774DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-006.791 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720107/2019-71 método, mas de mera retificação dos cálculos pelo CPL excluindo-se os custos “glosados”, considerando ser necessário sempre a aplicação do método mais favorável ao contribuinte, assim definido pelo parágrafo 4º do art. 18 da Lei nº 9.430/96 como aquele que ensejar a maior dedução. O Acórdão Recorrido, por sua vez, escora-se nas previsões contidas no art. 20-A e parágrafos, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.715/12, alegando que estariam presentes as hipóteses de desqualificação do método descritas em seus parágrafos. “Art. 20-A. A partir do ano-calendário de 2012, a opção por um dos métodos previstos nos arts. 18 e 19 será efetuada para o ano-calendário e não poderá ser alterada pela contribuinte uma vez iniciado o procedimento fiscal, salvo quando, em seu curso, o método ou algum de seus critérios de cálculo venha a ser desqualificado pela fiscalização, situação esta em que deverá ser intimado o sujeito passivo para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar novo cálculo de acordo com qualquer outro método previsto na legislação. § 1º A fiscalização deverá motivar o ato caso desqualifique o método eleito pela pessoa jurídica. § 2º A autoridade fiscal responsável pela verificação poderá determinar o preço parâmetro, com base nos documentos de que dispuser, e aplicar um dos métodos previstos nos arts. 18 e 19, quando o sujeito passivo, após decorrido o prazo de que trata o caput: I - não apresentar os documentos que dêem suporte à determinação do preço praticado nem às respectivas memórias de cálculo para apuração do preço parâmetro, segundo o método escolhido; II - apresentar documentos imprestáveis ou insuficientes para demonstrar a correção do cálculo do preço parâmetro pela método escolhido; ou III - deixar de oferecer quaisquer elementos úteis à verificação dos cálculos para apuração do preço parâmetro, pela método escolhido, quando solicitados pela autoridade fiscal. § 3º A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda definirá o prazo e a forma de opção de que trata o caput.” Pois bem, as regras de controles de preços de transferência buscam garantir a isonomia no tratamento das empresas brasileiras que não realizem operações com partes relacionadas estrangeiras, e aquelas que realizam operações com partes relacionadas e por isso poderiam estar mais suscetíveis a praticar com elas preços manipulados, distintos dos usuais de mercado, transferindo lucros ao exterior, notadamente quando lá a tributação lhes for mais vantajosa. Ao dispor sobre a forma de aplicação de tais normas de controle, o §4º do art. 18 da Lei nº 9.430/96, utilizou a palavra será, indicando a obrigação, e não uma faculdade, de que a forma de aferição de eventuais ajustes pela administração tributária seja aquela que ensejar o menor ajuste, permitindo a dedução do maior valor, quando aplicável mais de um método, restringindo a regra geral de dedutibilidade prevista pelo art. 47 da Lei nº 4.506/64. Fl. 1775DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-006.791 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720107/2019-71 As divergências sobre quem competia aplicar o método mais favorável e se deveria ser oportunizado ao contribuinte eleger método alternativo levaram à tentativa de alteração da redação do parágrafo 4º por meio da MP nº 478/2009, que inseria a expressão “pelo contribuinte” na redação, mas caducou sem conversão em lei. Vejamos: “ 4º Na hipótese de utilização de mais de um método, será considerado dedutível o maior valor apurado, observado o disposto no parágrafo subseqüente., § 4 o Na hipótese de utilização de mais de um método, pela contribuinte, precedentemente ao início do procedimento fiscal, será considerado dedutível o maior valor apurado, observado o disposto no § 5 o . (Redação dada pela Medida Provisória nº 478, de 2009) (Sem eficácia)” A despeito da manutenção da redação original do parágrafo 4º até sua revogação pela Lei nº 14.596/2019, a superveniência da MP 563/12, convertida na Lei nº 12.715/12, inseriu o art. 20-A na lei nº 9.430/96, permitindo ao Fisco desqualificar o método eleito pelo contribuinte em determinadas hipóteses, mas vinculando-o a seguir o método alternativo também eleito potestativamente pelo contribuinte. O art. 20-A garantiu ao contribuinte a oportunidade de indicar método alternativo, no caso de desqualificação do método eleito. Consolidou-se, assim sob outra fórmula, a regra da aplicação do método ensejador da maior dedução possível, confirmando-se o dever do Fisco de inquirir ao contribuinte qual método deseja aplicar em caso de desqualificação do primeiro por ele também eleito. No caso em questão, a documentação apresentada pelo contribuinte para comprovar o cálculo do preço-parâmetro pelo método CPL sofreu questionamentos com relação a 3 rubricas para os únicos 2 modelos/marcas de veículos objeto de ajuste (AGILE e CLASSIC), pois a fiscalização entendeu que não haveria prova suficiente de que esses 3 itens seriam custos de produção dos referidos veículos. Tudo isso em um contexto no qual a primeira intimação visando ao específico esclarecimento da natureza dessas 3 rubricas ocorreu pela primeira vez nos últimos 4 meses antes do prazo decadencial, e 46 dias antes da lavratura do Termo de Intimação negando a segunda dilação de prazo solicitada pelo contribuinte para comprovar estas 3 rubricas (fl. 113). Em um cenário de 4.852 itens importados, 8 modelos de veículos tiveram suas importações controladas pelo CPL e contestadas pelo Fisco. Todos os demais ajustes contaram com a chancela fiscal. Desses veículos sobre os quais se aprofundou o escrutínio da fiscalização, apenas 3 itens integrantes das planilhas de custos do Contribuinte foram considerados insuficientemente comprovados, a despeito de ter o Contribuinte se esforçado para, progressivamente, trazer aos autos elementos que revelassem sua natureza, conforme reconheceu o Acórdão Recorrido. Ademais, tais custos representavam apenas 17% do custo total dos bens importados e, ainda que glosados, ensejariam ajustes R$ 175.198.689,45 contra os 295.434.489,61 lançados. Essa breve retrospectiva dos fatos é suficiente para comprovar que, no pior cenário, o método eleito pelo contribuinte não poderia ser desqualificado. A interpretação dos dispositivos em questão de maneira harmônica com o objetivo das regras de preços de transferência, manifestado por exemplo no § 4º do art. 18 e no art. 20-A Fl. 1776DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Mpv/478.htm#art9 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Mpv/478.htm#art9 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Congresso/atocn-18-mpv478.htm Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-006.791 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720107/2019-71 da Lei nº 9.430/96, impede a desclassificação do método adotado em virtude de insuficiência probatória que não torne o método inapto aos fins delineados pela Lei. No caso em questão, o método CPL era inquestionavelmente aplicável, e o Contribuinte apresentou documentos comprobatórios dos itens componentes dos custos utilizados para cálculo do preço-parâmetro conforme o método CPL, muito embora a prova tenha sido considerada insuficientes para convencer a fiscalização de que seria permitido o cômputo de 3 elementos integrantes do custo de produção usado pelo contribuinte para apurar o preço-parâmetro. Contudo, trataram-se de elementos de baixa representatividade percentual (17% do custo), cuja exclusão na formação do preço parâmetro pelo método CPL manteria este como o método ensejador do menor ajuste, conforme preconiza o art. 18, parágrafo 4º. Há, sem dúvida, dificuldade no estabelecimento do momento a partir do qual a desqualificação do método é devida, mas trata-se de medida residual para cuja adoção entendo ser critério determinante — no cenário legislativo então vigente (notadamente o teor do § 4º do art. 18 e do art. 20-A conforme expus acima) e considerando o objetivo das regras de preços de transferência — a verificação de que a exclusão dos itens sobre os quais pairava a divergência geraria ajuste inferior ao resultante do cálculos apresentados pela autoridade fiscal pelo método PRL. Vale dizer, quando a divergência pairar sobre a pertinência da inclusão de determinados gastos como custos operacionais para fins de aplicação do método CPL, e a exclusão das rubricas inadmitidas reduzir o preço parâmetro em montante insuficiente para tornar o método CPL mais oneroso ao contribuinte do que o método alternativo eleito pela fiscalização, o CPL não poderá ser desqualificado, já que a desqualificação do método eleito pelo contribuinte é medida extrema, residual, e a legislação prioriza a aplicação do método que enseje a maior dedutibilidade, dentre os disponíveis. No caso em questão, a “glosa” das 3 rubricas era a medida adequada, ensejando a nulidade do Auto de Infração por vício material. 2.2.1 A inclusão das 3 rubricas questionadas O Contribuinte também defende que as três rubricas questionadas pela fiscalização eram custos de produção admissíveis no cálculo do preço-parâmetro conforme o método CPL, tanto porque a Lei não traria os limites impostos pela IN, quanto porque seriam custos enquadrados no rol trazido pela IN nº 1.312/2012, artigo 15, § 5º. Trata-se de alegação que não pode ser apreciada como argumento de mérito, pois caso superada a preliminar de nulidade anterior, admitiu-se a desqualificação do método pela fiscalização, e a apreciação da pertinência das 3 rubricas no cálculo do preço parâmetro pelo CPL como argumento de mérito depende da premissa de que a desqualificação do CPL foi inadequada, o que já ensejaria a nulidade do Auto de Infração conforme entendimento deste Relator manifestado no tópico antecedente. Fl. 1777DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1201-006.791 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720107/2019-71 Como causa de nulidade, contudo, o argumento pode ser conhecido, demandando do julgador avaliar se houve comprovação, anterior à lavratura dos autos de infração, de que os custos em questão eram de fato custos de produção computáveis no cálculo do preço parâmetro pelo método CPL, o que também desautoriza a desclassificação do método. No caso, entretanto, a prova sobre a natureza dos custos em questão só foi robustecida pelo Parecer Técnico acostado com o Recurso Voluntário, já que durante a fiscalização o contribuinte não apresentou os registros contábeis nem a documentação de suporte relativa a esses 3 custos objeto de divergência. Tratando-se de prova apresentada após a lavratura do Auto de Infração, a despeito de passados ao menos 46 dias desde a intimação para sua apresentação pela autoridade autuante, não há que se falar em nulidade da autuação que tivesse como causa inadequação da desqualificação como decorrência da apresentação de prova bastante dos referidos custos. Assim, como argumento subsidiário de nulidade, não procede. 2.3 MÉRITO - ALEGADOS ERROS NO MÉTODO PRL Subsidiariamente, no mérito, resta apreciar a alegação do contribuinte de que os cálculos realizados pelo método PRL também padeceriam de erros. 2.3.1 Necessidade de desconsideração de operações atípicas – vendas subsidiadas a taxistas e vendas a pessoas com deficiência (PCDs) O Recorrente alega que as vendas realizadas a taxistas e PCD seriam operações atípicas e, por isso, deveriam ser excluídas do cálculo do preço parâmetro por determinação expressa do art. 44 da IN nº 1.312/12. Vejamos a redação do dispositivo. “Art. 44. Em nenhuma hipótese será admitido o uso, como parâmetro, de preços de bens, serviços e direitos praticados em operações de compra e venda atípicas, tais como nas liquidações de estoque, nos encerramentos de atividades ou nas vendas com subsídios governamentais.” Alega, ainda, que a regra em questão não estabeleceria claramente o que seriam as operações atípicas, mas que o elemento comum às três hipóteses listadas pelo art. 44 seria o fato de que a venda seria realizada por valores distintos dos usuais em situações normais de mercado. Ocorre que, como esclarece o contribuinte, os “subsídios governamentais” nas vendas para taxistas e portadores de necessidades especiais consistem justamente na isenção de impostos sobre o consumo, quais sejam, ICMS e IPI. Tratam-se, contudo, de montantes que não compõem o preço parâmetro apurado pelo método PRL, por decorrência direta do conceito de “preço líquido de venda” contido no art. 18, II, “a” da Lei nº 9.430/96. Vejamos: Fl. 1778DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1201-006.791 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720107/2019-71 “a) preço líquido de venda: a média aritmética ponderada dos preços de venda do bem, direito ou serviço produzido, diminuídos dos descontos incondicionais concedidos, dos impostos e contribuições sobre as vendas e das comissões e corretagens pagas;” Considerando que os tributos incidentes sobre as vendas já são deduzidos do preço bruto de venda no mercado interno para se chegar ao “preço líquido de venda” nas operações normais, a isenção de ICMS o nas vendas a taxistas e pessoas com necessidades especiais, é irrelevante à formação do preço-parâmetro. Por isso, não podem ser consideradas atípicas as operações em questão, já que o subsídio concedido não afeta preço praticado, o custo do bem importado, nem mesmo o “preço líquido de venda”, mas tão somente o preço bruto de venda, sendo irrelevantes ao cálculo do preço-parâmetro. Inexiste assim razão para inadmitir essas operações na determinação do preço parâmetro. Diferente seria o caso da concessão ao vendedor de outra sorte de subsídios governamentais positivos que afetassem o preço de venda e ao mesmo tempo tivessem o potencial de impactar no “preço liquido de venda”. Portanto, a redação da Instrução Normativa parece ter pretendido endereçar apenas as modalidade de subsídios governamentais que produzam impactos positivos sobre as contas do contribuinte e, ao mesmo tempo, não sejam neutralizadas pelo próprio conceito de preço líquido de venda”. Pelo exposto, no mérito não assiste razão ao contribuinte. 2.3.2 Realização de ajustes para bens devolvidos. O Acórdão Recorrido enfrentou o argumento de que teriam sido consideradas no cálculo pelo PRL operações com bens devolvidos, rebatendo que o TCF esclareceu expressamente ter desconsiderado operações objeto de devolução. Vejamos: “Em relação ao cálculo do PRL, a impugnante alega que a fiscalização teria incluído vendas devolvidas e vendas a taxistas/pessoas com deficiência (PCD). Compulsando-se os autos verifica-se que, no curso da ação fiscal, a fiscalizada, após ser intimada em 19/11/19 (fls.117-121) a se manifestar a respeito de possíveis erros de fato na seleção de dados básicos para os cálculos do método PRL, optou por não se manifestar a respeito desses cálculos (resposta de 02/12/19, fls. 131-132). Além disso, constata-se que a impugnante não realizou leitura completa do Termo de Constatação Fiscal - TCF, do qual foi regularmente cientificada em 06/12/19 (fls.182), eis que às fls. 152 está consignado foram excluídas as devoluções das vendas nos cálculos da fiscalização. De fato, analisando-se as planilhas constantes dos autos, verifica-se no “Anexo 01 – Vendas – Agile e Classic 2014”, aba “Vendas 2014”, que são 3511 vendas do modelo 5N48XE, por exemplo, e na aba “Devoluções”, tem-se 37 unidades para esse modelo. Subtraindo-se 37 do total de 3511 tem-se 3474 unidades, das quais foram subtraídas 737 Fl. 1779DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1201-006.791 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720107/2019-71 unidades constantes do estoque inicial no ano-calendário. O resultado são 2737 unidades, correspondente à quantidade de ajustes utilizada no TCF, às fls. 153. Os cálculos para os outros modelos seguem o mesmo raciocínio. Assim, resta improcedente a alegação da impugnante de que não teriam sido consideradas as devoluções. Por oportuno, registre-se que na mesma fls. 152 do Termo de Constatação Fiscal está consignado que o AC2013 não foi objeto daquela fiscalização. Entretanto, em sua planilha “Doc.14 – devoluções”, a impugnante considera vendas devolvidas em 2013, conforme, por exemplo, a linha 109, na qual consta a devolução de um modelo código 5N48XE por meio de nota fiscal emitida em 17/12/13. Tal equívoco motivou uma discrepância entre o total de devoluções considerado erroneamente pela impugnante, de 558 unidades (fls. 204), e o apurado pela fiscalização, de 541 unidades (“Anexo 01 – Vendas – Agile e Classic 2014”, aba “Devoluções”).” Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente afirma que, diferentemente do consignado no Acórdão Recorrido, o Parecer Técnico teria demonstrado que a fiscalização desprezou o fato de que algumas vendas objeto de devolução foram consideradas no cálculo do preço-parâmetro pelo método PRL. Aponta os seguintes pontos que evidenciariam o erro de premissa do Acórdão Recorrido: “Na página 16 do próprio TVF, da análise criteriosa do item “5N48XE”, consta um Preço Líquido de Vendas (“PLV”) no montante de R$ 30.757,86. Esse valor reflete a média considerando somente as quantidades vendidas, sem excluir as devoluções existentes; Conforme comprova a anexa planilha (doc.1), na “aba” denominada “PRL - FISCAL”, linhas 12 e 53, coluna “C”, a Deloitte evidenciou o valor utilizado para formação do preço-parâmetro pela fiscalização e, nas linhas 24 e 66, colunas “C”, “D” e “F”, o preço-parâmetro que deveria ter sido adotado se a fiscalização tivesse adequadamente deduzido as devoluções; e Da análise de uma planilha enviada pela própria fiscalização (doc.2), é possível notar, na “aba” denominada “PLV - RESUMO” que, na linha 2, colunas “E” e “F”, a própria Fiscalização demonstra as quantidades e valores sem excluir as devoluções, tendo sido inserida uma observação de que o “valor médio calculado sem exclusão das devoluções”. Mais uma vez, a RFB não excluiu as devoluções para o cálculo do preço-parâmetro segundo o método PRL.” Passando à análise, verifico que a divergência neste ponto não é de Direito, mas de fato. É incontroverso que as vendas objeto de devolução não devem ser consideradas, pois apenas se sujeitam a controle as operações que impliquem a baixa definitiva para resultado no período de apuração sob análise (§ 15 do art. 18 da Lei nº 9.430/96). Dessa maneira, as vendas objeto de devolução não devem ser objeto de controle, e seus respectivos valores não podem ser considerados para fins de cômputo do preço-parâmetro da fórmula do PRL. Há divergência apenas de fato: a questão paira sobre definir se o preço de venda dos bens devolvidos foi de alguma maneira considerado no cálculo do preço parâmetro, ou se os bens devolvidos somente foram considerados na quantidade de bens vendidos cujos preços foram controlados submetidos a ajuste. Fl. 1780DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1201-006.791 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720107/2019-71 O Recurso Voluntário busca demonstrar que houve equivocada consideração dos preços de produtos objeto de devolução no cômputo do “preço líquido de vendas” 1 e, assim, no cálculo do preço parâmetro. Menciona para isso a seguinte tabela do TCF na qual se indica o PLV considerado, que o Recurso tentará demonstrar que considerou operações devolvidas. Vejamos: De fato identificamos na planilha anexa ao Recurso Voluntário como Doc. 01 na qual se aponta como preço líquido de venda (PLV) do veículo de código 5N48XE o valor de R$ 30.757,86. O Acórdão Recorrido asseverou que as 37 unidades devolvidas desse modelo foram subtraídas do total de 3511 unidades, remanescendo apenas 3474 unidades, das quais foram subtraídas 737 unidades constantes do estoque inicial no ano-calendário, resultando em 2737 unidades sujeitas a controle de ajustes. Ocorre que se apenas as unidades não devolvidas tivessem seus preços de venda considerados para fins de determinação do PRL usado no cálculo do preço-parâmetro, o Recorrente afirma que o PLV correto seria no montante de R$ 31.085,44, conforme indica a planilha por ele acostada ao Recurso Voluntário na linha 66, coluna F. E de fato na planilha anexa ao Recurso Voluntário como documento não paginável Doc. 02, planilha enviada pela própria fiscalização (doc.2), identificamos na aba “PLV - RESUMO” que, na linha 2, colunas “E” e “F”, a Fiscalização demonstra as quantidades e valores chegando ao PLV de R$ 30.757,86 utilizado para o cálculo do preço-parâmetro sem excluir as devoluções, conforme observação aposta ao final da mesma planilha cuja imagem a seguir colaciono. 1 Vale reprisar o conceito: "a) preço líquido de venda: a média aritmética ponderada dos preços de venda do bem, direito ou serviço produzido, diminuídos dos descontos incondicionais concedidos, dos impostos e contribuições sobre as vendas e das comissões e corretagens pagas;" Fl. 1781DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1201-006.791 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720107/2019-71 Código da Mercado ria Descrição da mercadoria Unidade de medida padrão Soma Preços Líquidos das Vendas Quantida de vendida* Preço Líquido de Venda Unitário 5N48XE AGILE 5 PTAS LTZ 1 4L FLEX UNIDADE 107.990.834,18 3.511,00 30.757,86 5R192F CLASSIC SEDAN 1 0L VHC FLEX ADV PROCONVE UNIDADE 466.381,28 17,00 27.434,19 5R19FE CLASSIC SEDAN 1 0L VHC FLEX ADVANTAGE UNIDADE 31.329.262,15 1.255,00 24.963,56 5R19FF CLASSIC SEDAN 1 0L VHC FLEX ADVANTAGE UNIDADE 62.933.891,60 2.461,00 25.572,49 5S48XE AGILE 5 PTAS EFFECT 1 4L FLEX UNIDADE 21.543.578,41 681,00 31.635,21 5U192F CLASSIC SEDAN 1 0L VHC FLEX PROCONVE UNIDADE 3.051.332,07 120,00 25.427,77 5U19FE CLASSIC SEDAN 1 0L VHC FLEX OBD-BR2 SAIL UNIDADE 331.571.786,53 14.323,00 23.149,60 5U19FF CLASSIC SEDAN 1 0L VHC FLEX OBD-BR2 SAIL UNIDADE 790.371.830,07 32.487,00 24.328,86 *Obs: valor médio calculado sem exclusão das devoluções Confirmamos que as vendas devolvidas foram consideradas no cálculo do preço- parâmetro quando recorremos à seguinte passagem do TCF, em que a autoridade autuante explica que o PLV foi calculado a partir das notas de venda lançadas no SPED-NFE. Vejamos a fl. 150: Fl. 1782DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1201-006.791 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720107/2019-71 Buscando no Anexo 1 do TCF as notas fiscais que compuseram o cálculo do PLV, conforme excerto final do quadro acima transcrito, identificamos a mesma planilha acostada pelo contribuinte sob o Doc. 02 do Recurso Voluntário, que comprova que a fiscalização considerou, no cálculo do PLV (e portanto no cálculo do preço parâmetro) 3.511 unidades, considerando assim as 37 unidades devolvidas. Vejamos a planilha acostada como “ANEXO 01 - VENDAS AGILE E CLASSIC 2014” ano TCF: Código da Mercado ria Descrição da mercadoria Unidade de medida padrão Soma Preços Líquidos das Vendas Quantida de vendida* Preço Líquido de Venda Unitário 5N48XE AGILE 5 PTAS LTZ 1 4L FLEX UNIDADE 107.990.834,18 3.511,00 30.757,86 5R192F CLASSIC SEDAN 1 0L VHC FLEX ADV PROCONVE UNIDADE 466.381,28 17,00 27.434,19 5R19FE CLASSIC SEDAN 1 0L VHC FLEX ADVANTAGE UNIDADE 31.329.262,15 1.255,00 24.963,56 5R19FF CLASSIC SEDAN 1 0L VHC FLEX ADVANTAGE UNIDADE 62.933.891,60 2.461,00 25.572,49 5S48XE AGILE 5 PTAS EFFECT 1 4L FLEX UNIDADE 21.543.578,41 681,00 31.635,21 5U192F CLASSIC SEDAN 1 0L VHC FLEX PROCONVE UNIDADE 3.051.332,07 120,00 25.427,77 5U19FE CLASSIC SEDAN 1 0L VHC FLEX OBD-BR2 SAIL UNIDADE 331.571.786,53 14.323,00 23.149,60 5U19FF CLASSIC SEDAN 1 0L VHC FLEX OBD-BR2 SAIL UNIDADE 790.371.830,07 32.487,00 24.328,86 *Obs: valor médio calculado sem exclusão das devoluções Pelo exposto, nesta parte, dou provimento ao Recurso Voluntário para determinar o recálculo do preço parâmetro para o item 5N48XE, para que se excluam as 37 operações de venda inquestionavelmente objeto de devolução. 3 Dispositivo Portanto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, vencido quanto à nulidade acolhida por esta relatoria, dar-lhe provimento parcial. (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah Voto Vencedor Conselheiro José Eduardo Genero Serra, Redator designado: Desde já consignando que acompanho o preclaro Relator em suas razões de mérito, registro minha discordância tão somente quanto à preliminar de nulidade, para mim não incidente ao caso. Fl. 1783DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1201-006.791 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720107/2019-71 Sobre o tema em que discordamos, anotou o i. Relator: Em um cenário de 4.852 operações de importação, 8 foram controladas pelo CPL e, destas 8, 2 foram contestadas pelo Fisco. Todos os demais ajustes contaram com a chancela fiscal. Desses 2 veículos sobre os quais se aprofundou o escrutínio da fiscalização, apenas 3 itens integrantes das planilhas de custos do Contribuinte foram considerados insuficientemente comprovados, a despeito de ter o Contribuinte se esforçado para, progressivamente, trazer aos autos elementos que revelassem sua natureza, conforme reconheceu o Acórdão Recorrido. Ademais, tais custos representavam apenas 17% do custo total dos bens importados e, ainda que glosados, ensejariam ajustes R$ 175.198.689,45 contra os 295.434.489,61 lançados. Essa breve retrospectiva dos fatos é suficiente para comprovar que, no pior cenário, o método eleito pelo contribuinte não poderia ser desqualificado. A interpretação dos dispositivos em questão de maneira harmônica com o objetivo das regras de preços de transferência, manifestado por exemplo no § 4º do art. 18 e no art. 20-A da Lei nº 9.430/96, impede a desclassificação do método adotado em virtude de insuficiência probatória que não torne o método inapto aos fins delineados pela Lei. No caso em questão, o método CPL era inquestionavelmente aplicável, e o Contribuinte apresentou documentos comprobatórios dos itens componentes dos custos utilizados para cálculo do preço-parâmetro conforme o método CPL, muito embora a prova tenha sido considerada insuficientes para convencer a fiscalização de que seria permitido o cômputo de apenas 3 elementos integrantes do custo de produção usado pelo contribuinte para apurar o preço-parâmetro. Contudo, trataram-se de elementos de baixa representatividade percentual (17% do custo), cuja exclusão na formação do preço parâmetro pelo método CPL manteria este como o método ensejador do menor ajuste. Há, sem dúvida, dificuldade no estabelecimento do momento a partir do qual a desqualificação do método é devida, mas trata-se de medida residual para cuja adoção entendo ser critério determinante — no cenário legislativo então vigente (notadamente o teor do § 4º do art. 18 e do art. 20-A conforme expus acima) e considerando o objetivo das regras de preços de transferência — a verificação de que a exclusão dos itens sobre os quais pairava a divergência geraria ajuste inferior ao resultante do cálculos apresentados pela autoridade fiscal pelo método PRL. Vale dizer, quando a divergência pairar sobre a pertinência da inclusão de determinados gastos como custos operacionais para fins de aplicação do método CPL, e a exclusão das rubricas inadmitidas reduzir o preço parâmetro em montante insuficiente para tornar o método CPL mais oneroso ao contribuinte do que o método alternativo eleito pela fiscalização, o CPL não poderá ser desqualificado, já que a desqualificação do método eleito pelo contribuinte é medida extrema e a legislação prioriza a aplicação do método que enseje o menor ajuste dentre os disponíveis. No caso em questão, a “glosa” das 3 rubricas era a medida adequada, ensejando a nulidade do Auto de Infração por vício material. (grifei) Ouso discordar sobre ser a proporção de valores suficiente para ensejar a nulidade do feito fiscal, ante o grau de subjetividade que incide em tal critério. Na espécie, em oito operações de importação controladas pelo CPL, duas foram contestadas pela autoridade fiscal, especificamente quanto a três itens de custo. Tais itens perfazem 17% do custo total, o que, consoante o racional vencido, seria uma fração pequena para ensejar a desqualificação do método. Fl. 1784DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1201-006.791 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720107/2019-71 Ainda que tome como respeitável tal entendimento, impende frisar que o ordenamento jurídico afeto ao tema não impõe uma proporção de valores não demonstrados, para além da qual a Fazenda estaria autorizada a desqualificar o método eleito pelo sujeito passivo. Ademais, a pertinência dos três itens mencionados foi considerada insuficientemente provada pelo autuante, razão pela qual fora objeto de intimação do sujeito passivo. Em verdade, o contribuinte foi intimado não apenas para melhor comprovar os itens de custo questionados pela Fiscalização, como para recalcular os custos, mas não atendeu ao requerido. Houvesse sido atendida a intimação fiscal, talvez fosse o outro o resultado da auditoria. Porém, a lei não fala em desqualificação condicional. É dizer: uma vez se caracterizando a desqualificação, nos moldes do art. 20-A, caput e § 1º, da Lei nº 9.430/96, passa-se a proceder conforme preconiza o § 2º do mesmo dispositivo. E, quanto a este aspecto, no mérito, este Colegiado concluiu, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Genero Serra Fl. 1785DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10845.001109/2002-56
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.881
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho e Adrieriè-. Maria de Miranda.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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Segundo Conselho de Contribuintes solho ve — unitko..,..seçoado 100 coal dEf. "¡publicado n5 _Á:2>U) • X" 00.30 Processo n2 : 10845.001109/2002-56 de.--b•I Rubos kecurso n9 : 131.259 • Acórdão n : 204-00.881 Recorrente : ITAPEMA LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS S/C LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP • .....~~11n ~Monerr~p~".~".. NORMAS PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. OA F 1\7.E.N9A - CC PRESCRIÇÃO. O dies a quo para contagem do prazon COèrè.rt r-- cai o Go.1G,NAL prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção 3RA 1'. 11.1Act?-0.. 1 .. .... do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITAPEMA LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de ' Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho e Adrieriè. Maria de - Miranda. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. A!-'- enrique Pinheiro Torres Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos e Sandra Barbon Lewis. 1 _ +www~••••••••n•••n•••manwn. DA FAZENOA - . CC-MF - - Ministério da Fazenda ..n•n 2' •n.••n•••• a•n••••n•~47.1M~IV Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE rm o ORIGINAL n , •InijA"' ORASILIA - /20..., Processo n2 : 10845.001109/2002-56 Recurso n2 : 131.259 VISTO Acórdão n2 : 204-00.881 Recorrente : ITAPEMA LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS S/C LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos em tela, adoto e transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento: Trata o presente processo de pedido de restituição, formulado pelo contribuinte acima identificado, protocolizado em 26/03/2002, no qual pretende reaver valores recolhidos a título de COFINS, no período de 01/1996 a 11/1996. 2 Mediante o Despacho Decisório datado de 08/10/2002 (fls. 46 a 50) a Delegacia da Receita Federal em Santos indeferiu o pedido concluindo que teria ocorrido a decadência do direito de se pleitear a restituição. 3 Inconformado com o Despacho Decisório, o contribuinte protocolizou, em 25/10/2002, a manifestação de inconformidade de fls. 54 a 83, na qual deduz, em síntese, as alegações a seguir discriminadas: 3.1 Por ser tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial só se inicia quando decorridos 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais 05 (cinco) anos a contar-se da homologação tácita. 3.2 A Lei Complementar n° 70/91 previa expressamente em seu art. 6°, II, que as sociedades civis de profissão regulamentada eram isentas da COFINS, sendo assim a recorrente era dispensada do recolhimento da contribuição. 4 Por fim, requer o provimento integral do recurso para reconhecer que a contribuinte era expressamente dispensada do recolhimento desta contribuição, no período de abril de 1992 até março de 1997. Acordaram os julgadores da 9a Turma de Julgamento em São Paulo, por unanimidade de votos, NÃO ACOLHER a manifestação de inconformidade formulada pelo interessado, sintetizando a deliberação adotada na seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1996 a 30/11/1996 Ementa: COFINS — RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA - O direito de pleitear a compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Solicitação Indeferida Não conformada com o entendimento proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a contribuinte recorreu a este Conselho solicitando a reforma da decisão de primeira instância. É o relatório. • 2 • . - - MAN. DA FAZENDA - 2u CC 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE R9.10 O ORIGINAL n. Segundo Conselho de Contribuintes BRASÍLIA Processo n2 : 10845.001109/2002-56 Recurso n2 : 131.259 VISTO Acórdão n2 : 204-00.881 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES Como relatado, trata-se de pedido de restituição e compensação dos valores recolhidos a título de Cofins que a reclamante entende haver pago indevidamente, no período compreendido entre janeiro de 1992 a Dezembro de 1996. Por meio do Acórdão n° 07.510, de 12/07/2005, a 9* Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP indeferiu in totum o pedido da interessada. O cerne do litígio a ser aqui dirimido passa, primeiramente, pela questão do prazo para repetir eventuais indébitos dessa contribuição. . A recorrente trás à discussão a tese dos 5 mais 5, na qual a contagem do prazo extintivo do direito de repetição só se iniciaria após a homologação do pagamento antecipado e se exauriria após o transcurso dos 05 anos, contados dessa data. A meu sentir, não lhe assiste razão, pois essa tese, apesar de haver arrebanhado adeptos de peso, inclusive, no Superior Tribunal de Justiça, onde, por algum tempo prevaleceu, não se coaduna com as normas do Código Tributário Nacional, que disciplina a matéria, senão vejamos: O direito a repetição de indébito é assegurado aos contribuintes no artigo 165 do Código Tributário Nacional - CTN. Todavia, como todo e qualquer direito esse também tem prazo para ser exercido, in casu, 05 anos contados nos termos do artigo 168 do CTN, da seguinte forma: I. da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses: a) de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do , fato gerador efetivamente ocorrido; b) de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; II. da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória nas hipóteses: a) de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Como visto, duas são as datas que servem de marco inicial para contagem do prazo extintivo do direito de repetir o indébito, a de extinção do crédito tributário e a do trânsito em julgado de decisão administrativa ou judicial. Nos casos em que houvesse resolução do Senado suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional em controle difuso pelo STF, a jurisprudência dominante nos Conselhos de Contribuintes e, também, na Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de que o prazo para repetição de eventual indébito contava-se a partir da publicação do ato senatorial. Especificamente, para a hipótese de restituição de pagamentos efetuados a maior por força dos inconstitucionais Decretos-Leis WS 2.445/1988 e 2.449/1988, o marco inicial da contagem da prescrição, consoante a jurisprudência destes colegiados, é 10 de outubro de 1995, data de publicação da Resolução n° 49 do Senado da , República. Quando se tratasse de repetição pertinente à norma declarada inconstitucional em 3• . , RN. DA FAZENDA - •>" C • zn n : cc-MF - Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes Fl.BRASILlA 2-0 /. Processo 10 : 10845.001109/2002-56 VISTO Recurso 10 : 131.259 Acórdão n2 : 204-00.881 controle concentrado, o termo inicial da prescrição seria deslocado para a data de publicação da decisão da ADIn que expurgou a norma viciada do Sistema Jurídico. Entretanto, com a edição da Lei Complementar n° 118, de 09/0212005, cujo artigo 3° deu interpretação autêntica ao artigo 168, inciso I do Código Tributário Nacional, estabelecendo que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, 1° da Lei 5.172/1966, o único entendimento possível é o trazido na novel Lei Complementar. Esclareça-se, por oportuno, que em se tratando de norma expressamente interpretativa, deve ser obrigatoriamente aplicada aos casos não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, I, do CTN. Diante do exposto e considerando que os supostos indébitos referem-se a pagamentos efetuados entre janeiro de 1992 e dezembro de 1996 e que o pedido foi protocolado em 26 de março de 2002, é de reconhecer que os pretendidos créditos foram, na sua totalidade, alcançados pela prescrição. Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. .g rn P 444. 10 6, ri NRIQUE PINHEIRO TORRES 4 Page 1 _0060600.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.924305/2015-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO - RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Comprovada a retenção na fonte e submissão dos rendimentos à tributação, de se reconhecer a possibilidade dos valores comporem a base de cálculo negativa do IR.
Numero da decisão: 1201-006.859
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO - RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Comprovada a retenção na fonte e submissão dos rendimentos à tributação, de se reconhecer a possibilidade dos valores comporem a base de cálculo negativa do IR. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão nº 06-60.758, proferido pela 1ª Turma da DRJ/CTA que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, e reconhecer em parte o direito creditório pleiteado pelo contribuinte. No mérito, trata-se de Declaração de Compensação 26860.40235.190514.1.3.02- 2505 transmitida em 19/05/2014, que indica como crédito o saldo negativo de IRPJ no montante de R$ 10.438.729,38 (crédito original na data de transmissão), fls. 50, referente ao Exercício 2012 - 01/01/2012 a 03/07/2012, para compensação dos débitos próprios ali informados. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 43 05 /2 01 5- 99 Fl. 462DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.859 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.924305/2015-99 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária (DERAT) em São Paulo em 02/06/2015, por meio do Despacho Decisório (DD) eletrônico com n.º de crédito reconhecido (R$ 3.489.482,38) restou insuficiente para compensar integralmente os débitos informados, conforme quadro abaixo: Cientificada do despacho decisório em 09/06/2015, fls. 382, a manifestante apresentou tempestivamente a manifestação de inconformidade em 01/07/2015, fls. 03/10, onde esclarece que o não reconhecimento integral das parcelas que compõem o direito creditório pleiteado nas PER/DCOMP decorre da desconsideração, por parte da autoridade administrativa, de uma única retenção de IRRF realizada em seu nome e de retenções de IRRF realizadas em nome de sociedades por ela incorporadas no ano-calendário de 2011 ou em anos-calendários anteriores, totalizando o valor de R$ 6.949.247,00. E, para comprovação de suas alegações traz todas as informações constantes nos próprios sistemas da RFB, que confirmam as retenções informadas pelas fontes pagadoras, sua DIPJ – Ano Calendário 2012, os laudos constitutivos que comprovam as datas da incorporação das empresas sucedidas, e alega que se ainda restarem dúvidas quanto à efetiva ocorrência de tais retenções, que seja determinada a realização de diligência. Requer seja reconhecida integralmente o direito creditório pleiteado e declaradas homologadas as compensações realizadas por meio das PER/DCOMP nºs 26860.40235.190514.1.3.02-2505 e 00482.18730.230614.1.3.02-5689. Em sessão de 23 de outubro de 2017, a 1a Turma da Delegacia de Julgamento de Curitiba, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, e reconhecer em parte o direito creditório pleiteado pelo contribuinte, nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 DECISÃO ADMINISTRATIVA. DELIMITAÇÃO DO LITÍGIO ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Apreciado o pedido pela autoridade administrativa e cientificado o interessado, o litígio administrativo está circunscrito ao direito creditório apontado no PER/DCOMP transmitido eletronicamente, não havendo previsão legal para sua alteração na manifestação de inconformidade. Fl. 463DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.859 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.924305/2015-99 DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. A diligência é prescindível quando os elementos trazidos aos autos são suficientes para a formação da convicção do julgador. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte A interessada interpôs Recurso Voluntário, no qual sustenta que detém créditos de montante muito superior ao valor indicado como saldo devedor no extrato do processo acostado às fls. 400/401, como é possível verificar dos relatórios “Fontes Pagadoras – Informações apresentadas em Dirf do ano-calendário 2012” de fls. 130/173 e 321/361, pelo que não há razões para a não homologação integral dos PER/DCOMPs objeto destes autos. É o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Relator. Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Mérito A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária (DERAT) em São Paulo em 02/06/2015, por meio do Despacho Decisório (DD) eletrônico com n.º de rastreamento 101690772, homologou parcialmente a compensação declarada de Credito de Saldo Negativo de IRPJ - AC 2012, (R$ 10.438.729.38), uma vez que segundo os demonstrativos, “Análise das Parcelas de Crédito” e “Detalhamento da Compensação”, fls. 50/54, houve a confirmação em DIRF de apenas, R$ 3.489.482,38, de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF: Fl. 464DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.859 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.924305/2015-99 Analisando os fundamentos e o acervo probatório, a DRJ deu parcial provimento: 13. Conforme informado na DIPJ, ficha 57, e no pedido de compensação, a parcela de composição do Saldo Negativo, A/C 2012, relativa a retenção na fonte realizada pela BTG Pactual Serviços Financeiros S.A. Distribuidora de Títulos e Valores mobiliários, inscrita no CNPJ sob o n° 59.281.253/0001-23, restou confirmada em consulta ao Sistema DIRF. Seguem telas abaixo: Fl. 465DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.859 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.924305/2015-99 14. E, confrontando as receitas financeiras informadas em DIPJ, (54.989.650,68) com os rendimentos tributáveis financeiros informados em DIRF, (32.342.711,75), verifica-se que aqueles são maiores. Diante disso, verifica-se que o contribuinte ofereceu à tributação os rendimentos informados em DIRF. 15. Assim, de acordo com o relatado acima, confirma-se a retenção de IRRF declarada no pedido de compensação, conforme abaixo: 16. Sobre a outra parcela do direito creditório, analisado o Demonstrativo do Imposto de Renda Retido na Fonte, Fls. 89/122, verifica-se que as retenções sofridas na fonte pelas empresas incorporadas pela manifestante, não constam da composição do Saldo Negativo de IRPJ – AC 2012. 17. Tais parcelas também não foram incluídas em seu pedido de compensação, de modo que sequer foram objeto de análise por parte da autoridade administrativa a quo. 18. Nesse sentido, cabe esclarecer que cabe à contribuinte zelar pelo cumprimento de suas obrigações acessórias, bem como pelo correto preenchimento e encaminhamento de seus pleitos, de forma a prestar informações coerentes à Administração Tributária, não havendo motivo algum que justifique a apuração de saldos negativos divergentes nos diversos documentos e declarações apresentadas à Secretaria da Receita Federal. Fl. 466DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-006.859 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.924305/2015-99 19. Ademais, a retificação da DCOMP apresentada em formulário ou eletronicamente somente é possível na hipótese de inexatidões materiais verificadas no seu preenchimento, contudo, não pode ser realizada indiscriminadamente, pois o procedimento retificador é efetuado formalmente, por meio da apresentação de formulário ou de PER/DCOMP eletrônica, e somente para as declarações ainda pendentes de decisão administrativa. (...) 22. Nesse sentido, não há como analisar as novas parcelas de crédito trazidas pela manifestante. 23. Por fim, o requerimento de diligências para a análise do crédito tributário objeto da compensação pleiteada deve ser indeferido, já que os elementos trazidos aos autos foram suficientes para a formação da convicção deste julgador, nos termos do que dispõe o artigo 18 do Decreto 70.235/72 Em seu Recurso Voluntário, defende que o procedimento tributário deve ser norteado pelo princípio da verdade material, segundo o qual deve haver, por parte da autoridade fiscal, uma busca incessante e incansável pela verdade dos fatos através da análise minuciosa das provas apresentadas pelo contribuinte e também de todos os documentos disponíveis e apresentados à Secretaria da Receita Federal, de modo a desprezar qualquer tipo de lançamento que não reflita a realidade, o mais próxima possível, dos fatos. Sustenta que é indiscutível que a RECORRENTE detém créditos de montante muito superior ao valor indicado como saldo devedor no extrato do processo acostado às fls. 400/401, como é possível verificar dos relatórios “Fontes Pagadoras – Informações apresentadas em Dirf do ano-calendário 2012” de fls. 130/173 e 321/361, pelo que não há razões para a não homologação integral dos PER/DCOMPs objeto destes autos. A Recorrente repisa que o não reconhecimento integral das parcelas que compõem o direito creditório pleiteado nos PER/DCOMPs acima indicados decorre da desconsideração, por parte da autoridade administrativa e dos d. julgadores de 1ª instância, de retenções de IRRF realizadas em nome de sociedades por ela incorporadas no ano-calendário de 2011 ou em anos- calendários anteriores, totalizando o valor de R$ 3.044.691,76. A questão que se coloca então é se o princípio da verdade material poderia autorizar a análise de valores não incluídos na conformação do saldo negativo quando formulado o pedido de compensação. Sobre a verdade material, em artigo redigido em coautoria com Caio Augusto Takano, já sustentava que este princípio exprime a necessidade de a Administração não ficar restrita ao que as partes demonstraram no processo administrativo, devendo buscar o que realmente é verdade – e sem adentrarmos nas profundas discussões filosóficas sobre o conceito de verdade –, ainda que a parte não tenha cumprido rigorosamente as exigências formais para trazer uma informação ou prova relevante ao processo. Eis porque se pode afirmar residir no Princípio da Verdade Material e no Informalismo a importância do processo administrativo fiscal, permitindo-se uma acurada análise de legalidade do ato do Poder Público, a partir de manifestação dos próprios Fl. 467DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-006.859 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.924305/2015-99 administrados, por um julgador ou órgão qualificado, e sem apegos excessivos ao formalismo que pudessem prejudicar esse acesso democrático ao processo administrativo. Por este viés, a busca pela verdade material no âmbito do processo administrativo fiscal é corolário de algumas exigências: (i) que se demonstre com maior grau de verossimilhança possível, a veracidade dos fatos alegados no âmbito do processo; (ii) limitando- se as situações em que se presume a ocorrência dos fatos relevantes; (iii) sendo deferido às partes o direito de produzir as provas necessárias para bem demonstrar a procedência de suas alegações 1 . Particularmente, entendo que não exista óbice a recomposição do saldo negativo que indique existência de crédito até maior do que o pleiteado, desde que isto esteja devidamente comprovado documentalmente na escrituração contábil e fiscal da peticionante. No caso concreto em que se sustenta que se tratava de retenções na fonte de empresas incorporadas, a recorrente deveria no mínimo demonstrar: (i) a efetiva retenção dos valores e (ii) que eles foram computados como receita tributável, conforme se extrai inclusive da inteligência da Súmula Carf n. 80. Não tendo se desincumbido minimamente de seu ônus probatório, não há que se falar em aplicação da verdade material, que pressupõe minimamente o cumprimento do ônus probatório. Conclusões Ante todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário para negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto 1 ROCHA, Sérgio André. Processo Administrativo Fiscal – Controle Administrativo do Lançamento Tributário. 4ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010, pp. 176-175. Fl. 468DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-006.859 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.924305/2015-99 Fl. 469DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13839.000412/2004-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. VIA ADMINISTRATIVA, DESISTÊNCIA. A opção pela via judicial configura-se desistência da via administrativa. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, a administrativa e judicial. A decisão administrativa seria inócua perante a judicial. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.876
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SANDRA BARBON LEWIS
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Segundo Conselho de Contribuintes \ 1/4--' íf - v 47. Processo n2 : 13839.000412/2004-71 Recurso n2 : 128.558 Acórdão n2 : 204-00.876 Recorrente : ELEICEIROZ S/A. Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. VIA ADMINISTRATIVA, DESISTÊNCIA. A opção pela via judicial configura-se desistência da via administrativa. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, a administrativa e judicial. A decisão administrativa seria inócua perante a judicial. Recurso negado. - is e, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELEKEIR S • . At O • m • os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, o un . ni • idade, em negar provimento ao recurso. àala n . s esses, em 06 de dezembro de 2005. • 4--• ' - e / . -.. (a, .., -o<\( • enri • e I • e is Torres '''' Presidente ‘k Sandra B .i b‘• - rixis Relatora t \ ‘ .. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos e Adriene Maria de Miranda. 1 • CC-MF• Ministério da Fazenda . et. • ---":•ZÁ Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13839.000412/2004-71 Recurso n2 : 128.558 Acórdão n2 : 204-00.876 Recorrente ELEKEIROZ SIA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração de fls. 870/872, lavrado em 17103/04, no valor de R$ 35.443,55, referente ao PIS, com fatos geradores em 28/02/02, 31/03/02, 30/04/02, 31/05/02 e 31/03/03. O Contribuinte impetrou mandado de segurança junto à Vara Federal de Campinas — SP, o primeiro, autuado sob n° 1999.61.05.009065-0, perante a 2'. Vara Federal questiona a ampliação da base de cálculo do PIS em face da ampliação do conceito de receita bruta. O segundo, autuado sob o n° 1999.61.05.009064-9, perante a 4. Vara Federal tem como objeto a Cofms e a majoração da alíquota de incidência de 2% para 3% Ambos encontram-se pendentes de julgamento. O contribuinte juntou aos autos DARFs que comprovam o recolhimento dos valores principais, acrescidos de juros referentes ao PIS e Cofins, no entanto, o Fisco apurou insuficiência no recolhimento, considerou inaplicável a suspensão da exigibilidade prevista no artigo 151, inciso IV do CTN por considerar que o processo judicial não comporta liminar capaz de suspender a exigibilidade, pelo que considerou válido o lançamento em face do Contribuinte. Inconformado, o Contribuinte apresentou Impugnação às fls 876/886 onde salientou que fora autuado por não incluir na base de cálculo do PIS a taxa Selic' em face da compensação de crédito autorizada por medida liminar no Mandado de Segurança que encontra- se pendente de julgamento com Recursos Extraordinário e Especial interpostos pelo Contribuinte em face da decisão proferida favoravelmente à União Federal. Ressaltou o recolhimento dos valores discutidos na ação judicial, conforme dispõe o parágrafo segundo, artigo 63 da Lei n° 9.430/96. Aduziu ser improcedente o Auto de Infração, inicialmente por ter efetuado os recolhimentos em conformidade com a legislação e, depois, pelo fato de o lançamento se caracterizar como confisco, ofendendo ao princípio da legalidade. Anexou aos autos DARF no valor de R$ 7.683,62 relativa a diferença do PIS lançado no período de 31/03/99 e, com base no artigo 156, I, do CTN, já que o restante do valor referente à contribuição do período, R$ 72.273,51, fora compensado, razão pela qual alegou a extinção do crédito tributário no período. Alegou que a taxa Selic não deve integrar a base de cálculo do PIS, pois isto só seria possível através de edição de uma nova lei. Por fim, requereu a improcedência do lançamento. A DRJ em Campinas — SP, às fls. 901/910, decidiu pela procedência do lançamento. Reconheceu a alegada extinção do crédito tributário a favor da Fazenda Nacional referente ao período de 31/03/1999 e 31/03/2000, com base no artigo 156, inciso I, do CTN. No entanto, com base no artigo 5°, inciso XXXV da Constituição Federal, no artigo 38 da Lei n° 6.830/80 e no Ato Declaratório — COSIT n° 3/96, deixou de analisar o mérito em face da concomitância da ação judicial cujo objeto é idêntico ao versado no presente processo. /,\J • b. 2I1 CC-MF 7, :a2lie..3 Ministério da Fazenda n.:et Segundo Conselho de Contribuintes '''"etr>1. ",,af n Processo n2 : 13839.000412/2004-71 Recurso n2 : 128.558 Acórdão n2 : 204-00.876 Às fls. 916/930 o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, onde alega a não ocorrência de descaracterização do litígio administrativo, salientando que quando há depósito na ação anulatória e declaratória do crédito não ocorre a desistência às esferas administrativas, fundamentou suas alegações no artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.737/79 e na interpretação sistemática da legislação. Alega, ainda, contradição entre o demonstrativo de débito e a decisão proferida pela DRJ em Campinas — SP, posto que a decisão reconhece a extinção dos débitos com fatos geradores em 31/03/1999 e 31/03/2000, no entanto, o demonstrativo de débitos que se segue após a decisão, apresenta os valores referentes aos períodos citados como devidos pelo Contribuinte, gerando um valor que não condiz com o realmente devido para efeitos de arrolamento de bens. Sustenta a ilegalidade da incidência da taxa Selic sobre a base de cálculo dos tributos, razão pela qual considera improcedentes os lançamentos mantidos que se baseiam na não inclusão, por parte do Contribuinte, da taxa sobre os tributos devidos e compensados. Requereu, por fim, a improcedência do auto de infração em face do reconhecimento da extinção do crédito tributário, o arquivamento do processo administrativo e a produção de provas. O presente Recurso Voluntário está garantido pelo arrolamento de bens de fl. 931. É o relatório. 4, • 22 CC-MF • •••• •.:t , Ministério da Fazenda • r.etat, tsf ,1"..(1, Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 13839.000412/2004-71 Recurso n2 : 128.558 Acórdão u2 : 204-00.876 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA SANDRA BARBON LEWIS 1. Opção pela via judicial. Alega a Recorrente (fls. 920 e seguintes) que, no caso em concreto, não ocorre a concomitância da discussão na esfera judicial e administrativa, pois a DRJ não interpretou corretamente o ato Declaratório Normativo n° 3 de 14 de fevereiro de 1.996 do COSIT, o Decreto-Lei n° 1.737/79 e a Lei n° 6.830/80, o que permitiria um posicionamento deste Conselho sobre a matéria ventilada nos autos. Porém, a tese defendida pela Recorrente não deve prosperar, já que deriva Única e exclusivamente de sua interpretação da legislação atinente ao caso. A matéria aqui discutida é objeto de ação judicial, impedindo a manifestação por parte deste Conselho. A um, porque a decisão administrativa é inócua perante a decisão prolatada pelo Poder Judiciário e a dois, porque não há norma legal que faculte expressamente ao Contribuinte enfrentar a matéria em duas esferas distintas (Poder Judiciário e Poder Executivo). Isso porque, a opção pela via judicial importa em desistência do processo administrativo conforme determinação do parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/80 — Lei de Execução Fiscal, in verbis: An. 38 - A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública s6 é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. (grifamos e destacamos) Conforme consta no Acórdão DRJ /CPS n° 7.435, de 10 de setembro de 2004, fls. 908, que o Mandado de Segurança impetrado sob o n° 1999.61.05.009065-0, na 2° Vara Judiciária de Campinas pela Recorrente, possui os seguintes pedidos: d) o faturamento é instituto definido na própria Constituição, não podendo ser alterado por lei (seja ordinária ou complementar), como pretendeu a Lei 9.718198, e ainda, a abrangência do conceito (para albergar outras receitas) é fulminado pela doutrina e flagrantemente contrário ao art. 110 do C77V; e) a Lei 9.718198 tendo origem em medida provisória (MP 1.724/98), não poderia alterar a base de cálculo do PIS, definida em constitucional, por contrariar frontalmente o art. 246 da Constituição Nacional; Assim, vê-se que a matéria combatida na esfera administrativa é a mesma discutida no âmbito judicial, o que importa em renúncia da Recorrente pela via administrativa, pois o sistema jurídico não admite que uma mesma questão seja examinada e tenha decisões • 22 CC-MF --.3.4,"•••• Ministério da Fazenda '!•:'),z•-•Or FI Segundo Conselho de Contribuintes• •t-érti› •• -40f Processo 1/2 : 13839.000412/2004-71 Recurso n2 : 128.558 Acórdão n2 : 204-00.876 exaradas por órgãos jurisdicionais diversos e, porque, não há base legal, que sustente a tese da possibilidade de uma discussão coexistir na ordem administrativa e judicial. Vê-se a jurisprudência do Conselho: Número do Recurso: 138703 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10410.004697/2002-90 Tipo do Recurso: DE OFÍCIO Matéria: IRPJ E OUTRO Recorrente: 3° TURMA/DRJ-RECIFE/PE Recorrida/interessado: COOPERATIVA DE COLONIZAÇÃO AGRO PECUÁRIA E INDCIS IRIAL P1NDORAMA LTDA. Data da Sessão: 18/05/2005 00:00:00 Relator: Caio Marcos Cândido Decisão: Acórdão 101-94978 Resultado: DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de oficio e declarar a existência de concomitância de discussão administrativa e judiciaL Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E OUTRO AC. 1997 a 2001 NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO E AÇÃO JUDICIAL - SUPERVENIENTE À INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE OFÍCIO - A impetração de Ação Judicial para discussão da mesma matéria tributada no Auto de Infração, importa em renúncia ao litígio administrativo, impedindo o conhecimento do mérito • do recurso, resultando em constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa, mesmo que a impetração tenha se dado posteriormente à recurso de oficio interposto. Recurso de oficio provido. (grifei) Por fim, veja-se que o que gera a concomitância não é a simples existência de uma Ação Judicial e de tuna Ação Administrativa que versem sobre o mesmo tema, necessário, faz-se colmatar se há, no caso em concreto, "..absoluta semelhança na causa de pedir e perfeita identidade no conteúdo material em discussão" como aponta a Relatora Mary Elbe Gomes Queiroz no Recurso n° 124.787 abaixo transcrito. Número do Recurso: 124787 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 13609.000601/99-83 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ Recorrente: SOGESTA S.A. - SOCIEDADE DE GESTA-O AGROPECUÁRIA Recorrida/interessado: DRJ-BELO HORIZONTE/MG CC-MF Ministério da Fazenda Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes Processo n't : 13839.000412/2004-71 Recurso nn : 128358 Acórdão n2 : 204-00.876 Data da Sessão: 20/03/2002 00:00:00 Relator: Ilary Elbe Gomes Queiroz Decisão: Acórdão 103-20865 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, não tomar conhecimento das razões de recurso referentes à matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito, negar provimento ao recurso. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS NA VIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - PREVALÊNCIA DA UNA • 1URISDIC770 - No aparente conflito entre magnos orincípios a autoridade administrativo-julgadora deverá sopesar e optar por aquele que tenha maior força frente as peculiaridades do caso sub judice, a fim de a decisão assegurar as garantias individuais e realizar a segurança jurídica através do respeito à coisa julgada e à ordem constitucional, aqui revelado velo prestígio a unicidade de jurisdição. Na concomitáncia de processos na via administrativa e judiclid, o óbice para que a instância administrativa se manifeste não decorre da simples propositura e coexistência de processos em ambas as esferas, ele somente exsurge quando houver absoluta semelhança na causa de pedir e perfeita identidade no conteúdo material em discussão. DIVERSIDADE DE CAUSAS DE PEDIR - DIREITO À MANIFESTAÇÃO OBRIGATÓRIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - Subverte e afronta a legalidade e a ampla defesa a não apreciação pela instância administrativo-julgadora de relação jurídico-tributária em discussão concomitante nas vias administrativa e judicial, mas que na essência do seu conteúdo material encerra aspectos diversos e diferentes causas de pedir, cujo exame demanda a manifestação da Administração Tributária que detém a competência legal e está melhor aparelhada para (ferir a perfectibilidade da subsunção da realidade _tática à hipótese abstrata da lei e o respectivo quanturn devido, uma vez que a respectiva materialidade não será objeto de apreciação no judiciário. MULTA DE OFICIO - MANDADO DE SEGURANÇA - É cabível a aplicação da multa ex officio quando não ficar comprovado que no momento do lançamento do crédito tributário a pessoa jurídica encontrava-se sob o abrigo de liminar concedida em Mandado de Segurança • CC-MF• Ministério da Fazenda • Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13839.000412/2004-71 Recurso n2 : 128.558 Acórdão n2 : 204-00.876 AXA SELIC - JUROS MORATóRIOS - Incide juro •ratórios sobre os valores dos débitos tributários não •agos no respectivo vencimento, como forma d. ompensar a Fazenda Pública pela demora em recebe • respectivo crédito, em cumprimento às prescrições d. •rtna válida, vigente e eficaz, na busca de realizar a onomia entre os sujeitos passivos da relação jurídico- ributária. •ecurso improvido. DOU 07/06/02 :ri ei Desta maneira, queda de improcedência o alegado pela Recorrente no item a (DESCARACTERIZAÇÃO DA RENÚNCIA AO LITÍGIO ADMINISTRATIVO), Tópico II, de seu recurso voluntário. 2. Contradição do demonstrativo de débito. Alega a Recorrente (fls. 926 e seguintes) que o demonstrativo de débito feito pela DRJ não segue todos os requisitos legais dispostos pelo Decreto n°70.235/72. Porém, vendo as razões levantadas pela Recorrente percebe-se que a ocorrência no caso em concreto é diversa. Não se vislumbra contradição na decisão exarada pela DRJ. Ao compulsar as informações trazidas houve por bem a DRJ em determinar extinto determinados lançamentos e manter outros incólumes, não havendo óbices à sua ação. Assim, improcedente a letra b do Tópico II do recurso voluntário interposto. 3. Dos lançamentos mantidos. No que concerne aos lançamentos mantidos, a controvérsia baseia-se na inaplicação da taxa Selic, em compensações de tributos feitos pela Requerente. Como visto no Tópico 1 desta decisão, este argumento já é debatido em processo judicial, o que eiva de improcedência a letra c do tópico II do recurso voluntário da Recorrente. 4. Da correção monetária dos depósitos feitos. Os depósitos judiciais devem ser corrigidos mediante a aplicação da Taxa Selic, pelo princípio da isonomia tributária que rege as relações decorrentes do binômio Fisco — Contribuinte. Incidindo a Taxa Selic sobre os débitos pagos à destempo pelo Contribuinte, é seu direito, ter seus depósitos judiciais corrigidos com o mesmo índice de correção utilizado pelo Fisco, conforme decisões administrativas. Desta forma, reconhece-se o direito aos Contribuintes de ter seus depósitos judiciais, corrigidos pela Taxa Selic. No entanto, não há nos autos nenhum documento hábil que comprove os alegados depósitos judiciais, razão pela qual deixa-se de aplicar a correção monetária em face da ausência de objeto para sua incidência. 5. Conclusões. trk) 7 • eito& 2° CC-MF Ministérioda Fazenda e ,r)r.-..,t, Segundo C nselho ‘ntribuintes Fl. 4, '041 4>T" \ Processo n2 : 1383 .001 12/2004-71 Recurso n2 : 1283 Acórdão n2 : 204-00.76 \ Ante o expo to, voto no entido de, não conhecer o mérito do recurso voluntário interposto e julgá-lo improc e e É como voto. 7' Sala dasSessões ' 06 d \e dezembro d - 005. \e SANDRA BARB • 1 ri •1 iit / n , • 8 • Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13981.000039/00-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. INSUMOS NÃO CONSUMIDOS NO PROCESSO PRODUTIVO. De acordo com o art. 3º da Lei nº 9.363, o alcance dos termos matéria prima, produto intermediário e material de embalagem, deve ser buscado na legislação de regência do IPI. E a normatização do IPI nos dá conta que somente dará margem ao creditamento de insumos, quando estes integrem o produto final ou, em ação direta com aquele, forem consumidos ou tenham suas propriedades físicas e/ou químicas alteradas. Os combustíveis e a energia elétrica não têm ação direta no processo produtivo, pelo que não podem ter seus valores de aquisição computados no cálculo do benefício fiscal. AQUISIÇÕES DE INSUMOS EM OPERAÇÕES ONDE NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. Tendo a Lei nº 9.363/96 instituído um benefício fiscal a determinados contribuintes, com conseqüente renúncia fiscal, deve ela ser interpretada restritivamente. Assim, se a Lei dispõe que farão jus ao crédito presumido, com o ressarcimento das contribuições Cofins e PIS, incidentes sobre as aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo, não há que se falar no favor fiscal quando não houver incidência das contribuições na última aquisição, como no caso de aquisições de pessoas físicas e/ou de cooperativas. TAXA SELIC. Aplica-se a taxa Selic sobre o crédito a ser restituído em pedido de ressarcimento, por aplicação analógica dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-00.892
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a incidência da Taxa Selic a partir do pedido. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos que negavam provimento. As Conselheiras Sandra Barbon Lewis (Relatora), Adriene Maria de Miranda que davam provimento. O Conselheiro Flávio de Sá Munhoz que dava provimento parcial para reconhecer o direito das aquisições de pessoas físicas, cooperativas e Taxa Selic, e o Conselheiro Rodrigo Bernardes de Carvalho que reconhecia o direito ao crédito de pessoas físicas, cooperativas, energia elétrica e Taxa Selic. Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: SANDRA BARBON LEWIS
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Recorrida : DRJ em Porto Alegre - PR 1 ' , IPI CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. INSUMOS NÃO CONSUMIDOS NO PROCESSO PRODUTIVO. De acordo com o art. 3° da Lei n° 9.363, o alcance dos termos matéria prima, produto _____.--i--3, intermediário e material de embalagem, deve ser MIN. P A FAZENDA - 22 CC\ buscado na legislação de regência do TI. E a CO!fERE COM O ORIGINA normatização do IPI nos dá conta que somente dará BR-NSiLIA.../...P..a. ......iatf-- margem ao creditamento de insumos, quando estes integrem o produto final ou, em ação direta com aquele, vi forem consumidos ou tenham suas propriedades físicas e/ou químicas alteradas. Os combustíveis e a energia elétrica não têm ação direta no processo produtivo, pelo que não podem ter seus valores de aquisição computados no cálculo do benefício fiscal. AQUISIÇÕES DE INSUMOS EM OPERAÇÕES ONDE NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. Tendo a Lei n° 9.363/96 instituído um benefício fiscal a determinados contribuintes, com conseqüente renúncia fiscal, deve ela ser interpretada restritivamente. Assim, se a Lei dispõe que farão jus ao crédito presumido, com o ressarcimento das contribuições Cofins e PIS, incidentes sobre as aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo, não há que se falar no favor fiscal quando não houver incidência das contribuições na última aquisição, como no caso de aquisições de pessoas físicas e/ou de cooperativas. TAXA SELIC. Aplica-se a taxa Selic sobre o crédito a ser restituído em pedido de ressarcimento, por aplicação analógica dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. • Recurso provido em parte. - , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MADEPINUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a incidência da Taxa Selic a partir do pedido. Vencidos os Conselheiros Henrique ( 1 22 CC-MF - Ministério da Fazenda mIN. DA FAZENOA - 29 CC Segundo Conselho de Contribuintes CONFERECO7 O ORIGINAI, . 13R.iSILIA ;0.d Processo n2 : 13981.000039/00-91 Recurso n2 : 128.291 Acórdão n2 : 204-00.892 Pinheiro Torres, Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos que negavam provimento. As Conselheiras Sandra Barbon Lewis (Relatora), Adriene Maria de Miranda que davam provimento. O Conselheiro Flávio de Sá Munhoz que dava provimento parcial para reconhecer o direito das aquisições de pessoas físicas, cooperativas e Taxa Selic, e o Conselheiro Rodrigo Bemardes de Carvalho que reconhecia o direito ao crédito de pessoas físicas, cooperativas, energia elétrica e Taxa Selic. Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. 1.0 enrique P. eirb Torres Presidente _ Jorge reire Relator-Designado 2 OW:s- 22 CC-MF - Ministério da Fazenda M#N D4FAZFiOA - 2" Ce 4n ,,, Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAI Fl. , BRASÍLIA _ Processo n2 : 13981.000039/00-91 Recurso n2 : 128.291 Acórdão n2 : 204-00.892 Recorrente : MADEPINUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição em espécie de créditos do IPI, como ressarcimento das contribuições para o PIS/Pasep e da Contribuição para a Seguridade Social — Cofins, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo produtivo de bens destinados à exportação para o exterior, de que trata a Lei no 9.363, de 13 de dezembro de 1996, relativo ao período retro citado, no montante correspondente a R$ 9.399,27. A DRJ em Joaçaba - SC, às fls. 175/176 decidiu pela procedência parcial do pedido, glosando valor igual a R$ 7.125,93, alegando que as aquisições de energia-elétrica, combustíveis e insumos de pessoas físicas não pode integrar a base de cálculo do ressarcimento. O Contribuinte interpôs Recurso às fls. 181/190, buscando o reconhecimento do direito ao ressarcimento sobre que as aquisições de energia-elétrica, combustíveis e insumos de pessoas físicas, citando decisões judiciais e administrativas, além de legislação que ampara suas alegações. A DRJ em Porto Alegre — RS, às fls. 193/199, indeferiu a solicitação do Contribuinte alegando que os insumos adquiridos de pessoas físicas não contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, não deveria ser computado no cálculo do benefício. Insatisfeito, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 204/215. Com relação a glosa sobre energia elétrica, argumenta que o artigo 147, 1, do RIPI prevê sua inclusão sobre cálculo de valor a ser ressarcido, apresentado decisões judiciais e doutrina que fundamentam suas alegações. No que cinge a Glosa dos insumos adquiridos de pessoas físicas, argumenta o Contribuinte que deve ser incluído sobre o valor da restituição, apresentando vasta jurisprudência e argumentando a ilegalidade das Instruções Normativas 23/97 e 103/97, por restringirem a incidência do crédito presumido, inovando a ordem jurídica. Por fim, requereu a procedência do recurso e a incidência de juros baseados na taxa Selic sobre o valor a ser restituído. É o relatório. 3 4 _ MIN. DA FAZEN I)A - 2 r'f..2 22 CC-MF Ministério da Fazenda '4':'K••n,',0" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAI., Fl. BRASÍLIA Processo n2 : 13981.000039/00-91 Recurso n2 : 128.291 Acórdão n2 : 204-00.892 VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA SANDRA BARBON LEWIS Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. A controvérsia cinge-se à inclusão no conceito de produto intermediário dos insumos combustível g energia elétrica, para atendimento do disposto na legislação referente ao IPI; aquisição de matéria-prima de não contribuintes do PIS/Cofins, bem como a aplicação da taxa Selic aos valores a serem ressarcidos. 1. Base Cálculo Crédito Presumido IPI. Energia Elétrica e Combustível. De acordo com o art. 3° da Lei n° 9.363/96, o alcance dos termos matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, deve ser buscado na legislação de regência do IPI. E a referida normatização do IPI nos dá conta de que somente dará margem ao creditamento de insumos quando estes integram o produto final, ou em ação direta com aquele, quando forem consumidos ou tenham suas propriedades físicas e/ou 'químicas alteradas. As informações contidas nos autos revelam que os insumos energia elétrica e óleo combustível são empregados no processo produtivo de forma direta, no acionamento de motores elétricos que, por sua vez, movimentam as máquinas e equipamentos usados no processo de industrialização dos produtos fmais, razão pela qual não existe qualquer motivo que justifique a sua exclusão do cálculo do crédito presumido. Isso porque, nos termos do art. 3°, parágrafo único, da Lei n° 9.363/96, combinado com o art. 393, inciso II, do RIPI182, considera como produtos intermediários os bens utilizados na produção, inclusive os que não integram o produto final, mas sejam consumidos ou utilizados durante o processo industrial, como ocorre, no presente caso, com a energia elétrica e óleo combustível. Ademais o Parecer Normativo CST n° 65, de 31/10/1979, confirma que o art. 82, inciso I, do RIPI deve ser interpretado, não em sentido estrito, mas em sentido lato, para alcançar quaisquer bens que sejam consumidos na operação de industrialização. Por outro lado o legislador não dispôs que, no cálculo do crédito presumido, deveria somente ser considerado o valor dos produtos intermediários que mantêm contato físico com o produto final exportado. Ao contrário o termo "produto intermediário" deve ser utilizado no seu sentido genérico, independentemente de manter ou não contato físico com o produto final exportado. Destarte, assiste razão à Recorrente na inclusão desses valores no cálculo do crédito presumido a que faz jus. 2. Da exclusão da base de cálculo do crédito presumido dos valores relativos a insumos adquiridos de não contribuintes do PIS e da Cofins. Em que pese a presente matéria não possuir entendimentO uníssono, entendo que a posição mais adequada com a norma legal é aquela pela inclusão de insumos adquiridos de não contribuintes no cômputo da base de cálculo do crédito presumido, já que, nos termos do caput do art. 5° da Lei n° 9.363/1996 instituidora desse incentivo fiscal, o crédito tem como escopo o "ressarcimento das contribuições (...) incidentes sobre as respectivas aquisições", desta forma, a expressão ressarcimento, dever ser compreendida no sentido que o incentivo, visa ressarcir o produtor exportador de mercadorias nacionais dos custos que aquelas contribuições representam sobre as operações anteriores e ainda, por se configurar como crédito presumido, ind ende do 4 4 j 1.7i= Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA CC 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COI Fl. VI O ORIGINt4 BRASILIA -- Processo n2 : 13981.000039/00-91 _— Recurso n2 : 128.291 VISTO Acórdão n2 : 204-00.892 valor que efetivamente tenha sido recolhido a título das contribuições sobre as diversas fases de elaboração do produto vendido. Ainda, no julgamento do Recurso n° 201-112321, em sessão realizada no dia 16.09.2002, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, acolheu o voto proferido pelo ilustre Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda, que julgou devida a inclusão na base de cálculo do incentivo, do custO das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de produtores rurais, pessoas físicas e sociedades cooperativas. Destaca-se também que a natureza do crédito presumido do IPI é de subvenção e não de restituição das contribuições em comento, o que leva à conclusão de que a Lei n° 9.363/1996 não pode ser interpretada pelo disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional. Por fim, a Lei n° 9.363/1996 disciplina de maneira cerrada as hipóteses de realização do cálculo do crédito presumido do IPI, que considera o valor total da aquisição de insumos; não sendo possível realizar exclusões que não estejam previstas em lei. Destarte, assiste razão à Recorrente na inclusão desses valores no cálculo do crédito presumido a que faz jus. 3. Taxa Selic. Pede a Recorrente a aplicação de "juros calculados com base na taxa SELIC' sobre os valores a serem ressarcidos a título de crédito presumido de IPI. A pretensão da Recorrente merece provimento, reconhecendo-se o direito à aplicação sobre os valores a serem ressarcidos, conforme fundamentação supra, da taxa Selic, corrigidos a partir da protocolização do presente pedido de ressarcimento. Com efeito, até o advento da Lei n° 9.250/95, ou até o exercício de 1995, inclusive, não obstante a inexistência de expressa disposição legal neste sentido, os créditos incentivados de IPI deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos índices até então utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários, direito este reconhecido por aplicação analógica do disposto no § 30 do art. 66 da Lei n° 8.383/91. Todavia, com a (pretensa) desindexação da economia, realizada pelo Plano Real, e com o advento da citada Lei n° 9.250/95, que acabou com a correção monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazenda Nacional havidos em decorrência do pagamento indevido de tributos, prevaleceu o entendimento de que a partir de então não haveria mais direito à atualização monetária, e de que não se poderia aplicar a Taxa Selic para tal fim, pois teria a mesma natureza jurídica de taxa de juros, o que impediria sua aplicação como índice de correção monetária. Tal entendimento, com a devida vênia, não se apresenta adequado, eis que revela equívoco no exame da natureza jurídica da Taxa Selic. Isto porque, conforme percebeu o Ministro Domingos Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça; em estudo aprofundado sobre a matéria', a referida taxa se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do Brasil: Entre os objetivos da taxa Selic encarta-se o de neutralizar os efeitos da inflação. A correção monetária, ainda que aplicada de forma senão disfarçada, no mínimo obscura, é mera cláusula de readaptação do valor da moeda corroída pelos efeitos da inflação. O índice que procura reajustar esse valor imiscui-se no principal e passa, uma vez feita a 1 In, Da Inconstitucionalidade da Taxa Selic para fins tributários, RT 33-59. -\(/ 5 • ;, Ministério da Fazenda , 22 CC-MF ••P'.Y.;*n,4 Segundo Conselho de Contribuintes IgiN. FA")4 2" CC Fl. CONFERE COM O ORIGIN% Processo n2 : 13981.000039/00-91 Recurso n2 : 128.291 Acórdão n2 : 204-00.892 operação, a exteriorizar novo valor. Isso quer dizer que o índice corretivo não é um plus, como, por exemplo, ocorre com os juros, que são adicionais, adventícios, adjacentes ao principal, com o qual não se confundem. Sabe-se, segundo a mesma consulta, que a 'a taxa Selic reflete, basicarnente, as condições instantâneas de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos financeiros). Finalmente, ressalte-se que a taxa Selic acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação acumulada ex post, embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participação expressa de índices de preços'. A correlação entre a taxa Selic e a correção monetária, na hipótese supra, é admitida pelo próprio Banco Central. Por outro lado, cumpre salientar, a utilização da Taxa Selic para fins tributários pela Fazenda Nacional, apesar de possuir natureza híbrida — juros de mora e correção monetária —, e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei n° 9.249/95, por seu art. 36, II, se dá exclusivamente a título de juros de mora (art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96). Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários através da utilização de uma taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária. Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular de crédito incentivado de IF'I, a quem, antes desta pseudo extinção da correção monetária, se garantia, por aplicação analógica do art. 66, § 3°, da Lei n° 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, I, do Código Tributário Nacional, direito à correção monetária — e sem que tenha existido disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame — garanta-se agora direito à aplicação da denominada Taxa Selic sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação ibutária, desta feita o art. 39, 4 4°, da Lei n° 9.250/95 — que determina a incidência •• -mim ada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido—, crédito este q n e em a o contrário restará grandemente minorado pelos efeitos de uma inflação enfraquecida, as ain,, ; sabidamente danosa e que continua a corroer o valor da moeda. . Conc sões. \ A te o e posto, voto no sentido de se dar integral provimento ao recurso, para reformar a decis. • reco ida, a m de: (i) considerar indevida a exclusão, no cálculo procedido para apuração do valor o ben-fício dos valores correspondentes à energia elétrica e óleo combustível, efeti . eny utili ados na industrialização dos produtos, como produtos intermediários; (ii) dscon *derar a glosa dos valores referentes à aquisição de matéria-prima de não contribuintes de 'IS/4 v fins; e (iii) acrescer de juros baseados na taxa Selic os valores a serem restituídos à Rec s e t, . É COMO V* O Sala das Se • • es, em 0 de dezembrm . e 2005. SANDRA B ' EWIS 6 • -CC-MF Ministério da Fazenda OA Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 4,;;444e~›, k•çY04- Processo le : 13981.000039/00-91 BRASILIA - — Recurso n9 : 128.291 CONFERE COM O Acórdão n2 : 204-00.892 v VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO JORGE FREIRE Fui designado para fazer o voto vencedor, vencida a relatora originária, em relação aos itens combustível e energia elétrica e quanto à aquisição de insumos onde não houve incidência de PIS/Cotins. 1- ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEL O fundamento para negar provimento ao recurso voluntário em relação a tais produtos é o mesmo, ou seja, eles não participam diretamente do processo produtivo sofrendo desgaste durante o mesmo. Dispõe a lei instituidora do benefício (Lei n° 9.363) no parágrafo único do art. 3 0, que: Utilizar-se-4 subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. Sem embargo, entendo que o legislador foi explícito que em relação às hipóteses elencadas deve ser aplicada, quando não suficientemente claro os conceitos abarcados pela própria norma instituidora do benefício, as leis de regência do IR e do 1PI. Assim, restrito os contornos do litígio em relação a quais produtos se incluem no conceito de matérias primas ou produtos intermediários, é de aplicar-se então, subsidiariamente, a legislação do IPI. E, como é cediço, o termo legislação é amplo, não se restringindo à lei em seu sentido formal, mas compreendendo também as normas infra-legais, como os decretos e atos administrativos pertinentes à matéria. Dessarte, não sendo a lei instituidora do benefício definitivamente clara quanto a tais conceitos, determina o legislador, vez que se utilizou da sistemática do IPI para concessão do ressarcimento daquelas contribuições embutidas nos produtos efetivamente exportados, que seu alcance deve ser buscado na legislação de regência daquele tributo. Esse é o alcance do termo subsidiário. Tenho para mim que só podem dar margem a ressarcimento de PIS e Cofins, a título de crédito presumido de IPI, aquelas mercadorias que, consoante o entendimento previsto na legislação do IPI, possam enquadrar-se no conceito de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem. E, de acordo com a legislação do IPI, tais insumos são aqueles que dão margem ao que veio a chamar-se de créditos básicos, ou seja aqueles que geram o direito subjetivo do contribuinte de creditar-se de forma a moldar-se nos preceitos _constitucionais da não- cumulatividade do IPI. Nesse passo, concluo que o benefício só existirá em relação às Matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem que geram direito ao crédito, pois é isto que dispõe a norma a ser aplicada subsidiariamente. Estatui o art. 25 da Lei n° 4.502/64, reproduzido no art. 82, inciso I do RIPI182 que: Art. 82 — Os estabelecimentos industriais, e os que lhes ão equiparados, poderão creditar-se: 7 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZLN")..2, - 2 ' CC Fi. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE IN O ORIGINAL BRASILIA / O Processo n2 : 13981.000039/00-91 Recurso n2 : 128.291 vis Acórdão n2 : 204-00.892 / — do imposto relativo a matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto de alíquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. É assente na jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes que para dar margem ao creditamento é necessário que os insumos sejam consumidos no processo de industrialização ou sofram desgaste em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, o que não é o caso dos insumos acima elencados. Nesse sentido, a emental a seguir transcrita: CRÉDITO DO IMPOSTO — MATÉRIAS PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM — Para aproveitamento do crédito, os bens devem ser consumidos no processo de insdustrialização ou sofrer desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou vice-versa e, ainda, não estarem compreendidos entre os bens do ativo permanente.... Desta forma, para que determinado insumo possa servir de base ao cálculo do litigado benefício fiscal, deve ficar provado à exaustão, e este ônus é de quem pede, que efetivamente o insumo foi utilizado no processo produtivo em ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, desde que nesse processo sofra perda ou modificação de suas propriedades físicas e/ou químicas. O Parecer Normativo CST 65/79, aclarando o alcance da norma insculpida no art. 25 da Lei n° 4.502/64, aduziu que os produtos intermediários e as matérias-prima que não integrem o produto final mas que sofram, em função da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como desgaste, o dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, também dará margem ao creditamento. A contrário senso, de acordo com a legislação de regência do IPI, a qual devemos buscar elementos subsidiários para definir o alcance dos termos matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, consoante a norma de regência do benefício pleiteado nestes autos, qualquer insumo utilizado no processo produtivo que não atenda tais requisitos não darão margem ao creditamento do IPI, e, por conseguinte, não poderão ser utilizados no cômputo do benefício da Lei n° 9.363/96. Em conclusão, o que deve ser perquirido para sabermos quais produtos que dão margem ao chamado creditamento básico, e, portanto, a inclusão no benefício, é identificarmos se eles entram no processo produtivo, ou integrando o produto final, quando não cabe maior digressão, ou quando exercem ação direta sobre o produto em fabricação, ficando demonstrado seu desgaste físico e/ou químico. E é justamente por entender que não há contato direfo que venho negando a utilização de energia elétrica e combustível como insumos no cálculo do crédito presumido, justamente com base no art. 82 do RIPI/82 e art. 147 do RIPI198, c/c art. 3° da Lei n° 9.363/96. II— AQUISIÇÕES DE INSUMOS SEM INCIDÊNCIA DE PIS/COFINS No que refere-se às aquisições de pessoas físicas e cooperativas, entendo que deva ser negado provimento ao recurso, embora por razões diversas da r. decisão. A Lei n° 9.363, de 13/12/96, assim dispõe em seus artigos 10 e 2°. 8 , -CC-MF - Ministério da Fazenda MIN. 04 FAZENOA - 2" CG Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAI? BRASÍLIA / 9--/ o f- Processo n2 : 13981.000039/00-91 Recurso n2 : 128.291 v c" :a‘ Acórdão n2 : 204-00.892 Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materigl de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. Art. 2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § 1° O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. § 2° No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. § 3° O crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. Trata-se, enfim, de norma instituidora de um benefício fiscal, com conseqüente renúncia fiscal, devendo ser interpretada restritivamente sua lei instituidora. Da referida norma depreende-se que o objetivo expresso do legislador foi o de estimular as exportações de empresas industriais (produtor-exportador) e a atividade de industrial interna, atendendo a dois objetivos de política econômica, mediante o ressarcimento das contribuições Cofins e PIS incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de todos os insumos utilizados no processo produtivo. Para tanto utilizou-se do Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo este tributo aproveitado em sua organicidade para operacionalizar o benefício instituído. Para a instituição do benefício fiscal em debate poderia o legislador ter se valido de inúmeras alternativas, mas entendeu que o favor fiscal fosse dado mediante o ressarcimento da Cofins e PIS embutidos nos insumos que comporiam os produtos industrializados pelo beneficiário a serem exportados, direta ou indiretamente. Com efeito, a meu sentir, só haverá o ressarcimento das mencionadas contribuições sociais quando elas incidirem nos insumos adquiridos pela empresa produtora exportadora, não havendo que falar-se em incidência em cascata è em crédito presumido independentemente de haver ou não incidência das contribuições a serem ressarcidas. E, se o legislador escolheu o termo incidência, não foi à toa. Atrás dele vem toda uma ciência jurídica. E, como bem lembra Paulo de Barros Carvalho em sua obra Curso de Direito Tributário (Ed. Saraiva, 6a ed., 1993), "Muita diferença existe entre a realidade do direito positivo e a da Ciência do Direito. São dois mundos que não se confundem, apresentando peculiaridades tais que nos levam a uma consideração própria e exclusiva". Adi te, na mesma obra, averba o referido professor que "À Ciência do Direito cabe descre e se enredo 11 9 , - Ministério da Fazenda -MIN. DA FAZEND 22 CC-MF A - 2 CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL BRASLIA Processo n2 : 13981.000039/00-91 Recurso n2 : 128.291 Acórdão n2 : 204-00.892 normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos e significação". E, naquilo que por hora nos interessa, arremata que "Tomada com relação ao direito positivo, a . Ciência do Direito é uma sobrelinguagem ou linguagem de sobrenível. Está acima da linguagem do direito positivo, pois discorre sobre ela, transmitindo notícias de sua compostura como sistema empírico". • Assim, ao intérprete cabe analisar a norma sob o ângulo da ciência do direito. Ao transmitir conhecimentos sobre a realidade jurídica, ensina o antes citado doutrinador, o cientista emprega a linguagem e compõe uma camada lingüística que é, em suma, o discurso da Ciência do Direito. Portanto, a linguagem e termos jurídicos colocados em uma norma devem ser perqueridos sob a ótica da ciência do direito e não sob a referência do direito positivo, de índole apenas prescritiva. Com base nestas ponderações enfrento, sob a ótica da ciência do direito, o alcance do termo "incidência" disposto na norma sob comento. Alfredo Augusto Becker afirma: Incidência do tributo: quando o direito tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada (fato gerador'), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito ( do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo; o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição. E a norma, como sobredito, tratando de renúncia fiscal deve ser interpretada restritivamente. Se seu art. 1°, supra transcrito, estatui que a empresa fará jus ao crédito presumido do TI, com o ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não há como alargar tal entendimento sob o fundamento da incidência em cascata. Dessarte, divirjo do entendimento que mesmo que não haja incidência das contribuições na última aquisição, que é o objeto da análise do caso concreto, seria cabido o creditamento sob o fundamento de tais contribuições incidirem em cascata, onerando as fases anteriores da cadeia de comercialização, uma vez calcada na exposição de motivos da norma jurídica, ou mesmo, como entende a recorrente, na presunção de sua incidência. A meu ver a questão é identificar a incidência das contribuições nas aquisições dos insumos, e por isso foi usada a expressão incidência, e não desconsiderar a linguagem jurídica definidora do termo. Com a devida vênia, entendo, nesses casos, que a exegese da recorrente foi equivocada, uma vez ter-se utilizado de processo de interpretação extensivo. E, como ensina o mestre Becker, na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, continua ele, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de inci ência da regra jurídica velha. io . 22 CC-MF -nf4.- :;?. - Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2" CC . Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ' ,(1.W..,,,, CONFERECqM O ORIGINAL s. .h.,-s , -'----', Processo n2 : 13981.000039/ 00-91 Recurso 10 : 128.291 ------- Acórdão n2 : 204-00.892 , A questão que se põe é que, tratando-se de normas onde o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. É nesse sentido o ensinamento de Carlos Maximiliano, ao discorrer sobre a hermenêutica das leis fiscais: 402 — III. O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributo". Assim, não há que perquerir-se da intenção do legislador, mormente analisando a exposição de motivos de determinada norma jurídica que institui benefício fiscal, com • conseqüente renúncia de rendas públicas. A boa hermenêutica, calcada nos profícuos ensinamentos de Carlos Maximiliano, ensina que a norma que veicula renúncia fiscal há de ser entendida de forma restrita. E o texto da lei não permite que se chegue a qualquer conclusão no sentido de que se buscou a desoneração em cascata da Cofins e PIS, ou que a alíquota de 5,37% desconsidera o número real de recolhimentos desses tributos realizados e, até mesmo, se eles efetivaram-se nas operações anteriores. Isto porque a norma é assaz clara quando menciona que a empresa produtora e exportadora fará jus a crédito presumido de IPI com o ressarcimento das contribuições COFINS e PIS INCIDENTES SOBRE AS RESPECTIVAS AQUISIÇÕES, NO MERCADO INTERNO, DE....". Ora, entender que também faz jus ao benefício do ressarcimento das citadas contribuições mesmo que elas não tenham incidido sobre os insumos adquiridos para utilização no processo produtivo, uma vez que incidiram em etapas anteriores ao longo do processo produtivo, é, estreme de dúvidas, uma interpretação liberal, não permitida, como visto, nas hipóteses de renúncia fiscal. Demais disso, lendo-se o disposto no artigo 5° da Lei n° 9.363/96, tem-se que também esse foi o entendimento do legislador quando refere-se à restituição ao fornecedor das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no transcrito artigo 1°. Nada obstante tais considerações, já há manifestação do Poder Judiciário a respaldar meu entendimento, como dessume-se do Acórdão AGTR 32877-CE, julgado em 28/11/2000, pela Quarta Turma do TRF da 5' Região, sendo relator o Desembargador Federal Napoleão Maia Filho, conforme ementa a seguir transcrita: TRIBUTÁRIO. LEI 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI A TÍTULO DE RESSARCIMENTO DO P1S/PASEP E DA COFINS EM PRODUTOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS FIOU RURAIS QUE NÃO SUPORTARAM O PAGAMENTO DAQUELAS CONTRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI JURES AO CREDITAMEIVTO. Tratando-se de ressarcimento de exações suportadas por empresa exportadora, tal como se dá com o benefício instituído pelo art. lo da Lei 9.363/96, somente poderá haver o crédito respectivo se o encargo houver sido efetivamente suportado pelontribuinte. Sendo as exações PIS/PASEP e COFINS incidentes apenas sobre as operções com 5"el pessoas jurídicas, a aquisição de produtos primários de pessoas fisic "o resulta k Fii - N. • ' 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENOA - 2" CC Fl. 'tfr'-;:±".znZ` Segundo Conselho de Contribuintes tz:A CONFERE COM O ORIGINAL/ BRASWIA Processo n2 : 13981.000039/00-91 Recurso n2 : 128.291 Acórdão n2 : 204-00.892 onerada pela sua cobrança, daí porque impraticável o crédito de seus valores, sob a forma de ressarcimento, por não ter havido a prévia incidência O mesmo entendimento foi esposado pelo desembargador federal do TFR da 5' Região, no AGTR 33341-PE 2000.05.00.056093-77, onde, a certa altura de seu despacho, averbou: A pretensão ao crédito presumido do IPI, previsto no art. 10 da Lei 9.363, de 13.12.96, pressupõe, nos termos da nota referida, 'o ressarcimento das contribuições de que tratam as leis complementares nos 07, de 07 de setembro de 1970; 08, de 03 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem' utilizados no processo produtivo do pretendente. Ora, na conformidade do que dispõem as leis complementares a que a Lei no 9.363/96 faz remição, somente as pessoas jurídicas estão obrigadas ao recolhimento das contribuições conhecidas por PIS, PASEP, e COFINS, instituídas por aqueles diplomas, • sendo intuitivo que apenas sobre o valor dos produtos a estas adquiridos pelo contribuinte do IPI possa ele se ressarcir do valor daquelas contribuições a fim de se compensar com o crédito presumido do imposto em referência. Não recolhendo os fornecedores, quando pessoas físicas, aquelas contribuições, segue não ser dado ao produtor industrial adquiriente de seus produtos, compensar-se de valores de contribuições inexistentes nas operações mercantis de aquisição, pois o crédito presumido do IPI autorizado pela Lei n° 9.363/96 tem por fundamento o ressarcimento daquelas contribuições, que são recolhidas pelas pessoas jurídicas Dessarte, ante o exposto, fica evidenciado meu entendimento que não há incidência da norma jurídica instituidora do crédito presumido do IPI através do ressarcimento da Cofms e PIS, quando tais tributos nas operações de aquisição no mercado interno de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não forem exigíveis na última aquisição (no último elo do processo produtivo). CONCLUSÃO Forte em todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Sala d -es, em 07 de dezembro de 2005. //t( • JORGE FREIRE 12 Page 1 _0066500.PDF Page 1 _0066600.PDF Page 1 _0066700.PDF Page 1 _0066800.PDF Page 1 _0066900.PDF Page 1 _0067000.PDF Page 1 _0067100.PDF Page 1 _0067200.PDF Page 1 _0067300.PDF Page 1 _0067400.PDF Page 1 _0067500.PDF Page 1

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