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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4869374 #
Numero do processo: 13982.001049/2010-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/12/2004 a 31/07/2009 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FASE. DE FISCALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A fase investigatória do procedimento, realizada antes do lançamento de ofício, é informada pelo principio inquisitorial, sendo descabido falar-se em violação da garantia ao contraditório até então. PROVA EMPRESTADA. PONTO DE PARTIDA PARA INICIO DE PROCEDIMENTO FISCAL AUTÔNOMO. POSSIBILIDADE. LIMITES. Nada obsta que a documentação compartilhada pelo Ministério Público Estadual seja tomada como ponto de partida para investigações acerca da legalidade no aproveitamento de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. Essas provas compartilhadas por terceiros, porém, por si só, não podem servir de lastro para a autuação fiscal [glosa de créditos da não cumulatividade do Pis e da Cofins sob o argumento de que as notas fiscais de entrada não corresponderam a uma efetiva compra de mercadorias], mormente quando não tenha a fiscalização aprofundado suas investigações no sentido de, mediante provas, rechaçar o argumento da autuada de que efetuava os pagamentos das notas fiscais em dinheiro, registrando-os por meio da conta Caixa, até porque esse procedimento não encontra vedação em lei. PROVA EMPRESTADA. UTILIZADA PARA A CONFIGURAÇÃO DA SONEGAÇÃO E FRAUDE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO E DA AUTUADA NA OBTENÇÃO E PRODUÇÃO DAS PROVAS E NÃO OFERECIMENTO DO CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Ausentes os pressupostos de admissibilidade das provas emprestadas [participação da acusada e da autuada na produção e na obtenção das provas, bem como o oferecimento do contraditório], de não se admitir a sua utilização, mormente quando o fisco se vale das conclusões tiradas noutro processo administrativo para imputar a ocorrência de sonegação e fraude. DECADÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. PAGAMENTOS ANTECIPADOS. CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR. STJ. RECURSO REPETITIVO. ART. 62-A DO REGIMENTO DO CARF. Nos termos da Súmula Vinculante 8 do Supremo Tribunal Federal, de 20/06/2008, é inconstitucional o artigo 45 da Lei nº 8.212, de 1991. Assim, a regra que define o termo inicial de contagem do prazo decadencial para a constituição de créditos tributários da Cofins e do PIS/PASEP nos casos em que se confirma a existência de pagamento antecipado dessas contribuições é a do § 4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional, ou seja, cinco anos a contar da data do fato gerador, consoante, inclusive, decisão do STJ proferida na sistemática do artigo 543-C, do Código de Processo Civil. Aplicação ainda do art. 62-A, do Regimento Interno do CARF. No caso, em que houve pagamento antecipado, atingidos pela decadência os lançamentos não relacionados às glosas dos créditos, dos períodos de apuração anteriores a novembro de 2005. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 31/07/2005 a 31/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. RECOLHIMENTO A MENOR. DIFERENÇAS NÃO CONTESTADAS. DEFINITIVIDADE. Não tendo a autuada se insurgido contra a parte do lançamento que teve origem outra que não a glosa das notas fiscais de aquisição tidas como de fachada, de se mantê-lo, devendo, inclusive, ser considerado definitivo na esfera administrativa pela ausência de impugnação. MULTA DE OFICIO CALCULADA SOBRE DIFERENÇAS DE RECOLHIMENTO. AGRAVAMENTO. DESCABIMENTO. De se reduzir, de oficio, o percentual da multa de oficio, de 150% para 75%, aplicado sobre valores constituídos com base apenas na insuficiência de recolhimento da Cofins não decorrente das glosas dos créditos da não cumulatividade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/07/2005 a 31/07/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. RECOLHIMENTO A MENOR. DIFERENÇAS NÃO CONTESTADAS. DEFINITIVIDADE. Não tendo a autuada se insurgido contra a parte do lançamento que teve origem outra que não a glosa das notas fiscais de aquisição tidas como de fachada, de se mantê-lo, devendo, inclusive, ser considerado definitivo na esfera administrativa pela ausência de impugnação. Aplicação da regra do artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972. MULTA DE OFICIO CALCULADA SOBRE DIFERENÇAS DE RECOLHIMENTO. AGRAVAMENTO. DESCABIMENTO. De se reduzir, de oficio, o percentual da multa de oficio, de 150% para 75%, aplicado sobre valores constituídos com base apenas em insuficiência de recolhimento de Pis/Pasep não decorrente das glosas dos créditos da não cumulatividade. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3401-001.794
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao recurso para cancelar todos os lançamentos originados exclusivamente das glosas dos créditos e, em relação aos lançamentos decorrentes da diferença entre o valor devido e o valor recolhido, não decorrentes das glosas dos créditos, para cancelar os dos períodos de apuração de julho, setembro e outubro de 2005, em face da decadência, e para reduzir ao patamar de 75% a multa de ofício aplicada. O Conselheiro Júlio César Alves Ramos votou pelas conclusões na parte do voto relacionado à glosa dos créditos.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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GLOSA DE CRÉDITOS ­ RECOLHIMENTO A MENOR ­ PROVA  EMPRESTADA ­ NOTAS FISCAIS FALSAS ­ DECADÊNCIA PARCIAL ­  MULTA AGRAVADA  Recorrente  BRASÃO OESTE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 31/12/2004 a 31/07/2009  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  FASE.  DE  FISCALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA.   A  fase  investigatória  do  procedimento,  realizada  antes  do  lançamento  de  ofício, é informada pelo principio inquisitorial, sendo descabido falar­se em  violação da garantia ao contraditório até então.  PROVA  EMPRESTADA.  PONTO  DE  PARTIDA  PARA  INICIO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL AUTÔNOMO. POSSIBILIDADE. LIMITES.  Nada  obsta  que  a  documentação  compartilhada  pelo  Ministério  Público  Estadual  seja  tomada  como  ponto  de  partida  para  investigações  acerca  da  legalidade  no  aproveitamento  de  créditos  da  não  cumulatividade  do  PIS/Pasep e da Cofins. Essas provas compartilhadas por terceiros, porém, por  si só, não podem servir de lastro para a autuação fiscal [glosa de créditos da  não  cumulatividade  do  Pis  e  da  Cofins  sob  o  argumento  de  que  as  notas  fiscais de entrada não corresponderam a uma efetiva compra de mercadorias],  mormente quando não tenha a fiscalização aprofundado suas investigações no  sentido  de,  mediante  provas,  rechaçar  o  argumento  da  autuada  de  que  efetuava  os  pagamentos  das  notas  fiscais  em  dinheiro,  registrando­os  por  meio da conta Caixa, até porque esse procedimento não encontra vedação em  lei.   PROVA  EMPRESTADA.  UTILIZADA  PARA  A  CONFIGURAÇÃO  DA  SONEGAÇÃO  E  FRAUDE.  AUSÊNCIA  DOS  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO E DA AUTUADA  NA  OBTENÇÃO  E  PRODUÇÃO  DAS  PROVAS  E  NÃO  OFERECIMENTO DO CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.     Fl. 2102DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 29/05/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Ausentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  das  provas  emprestadas  [participação da acusada e da autuada na produção e na obtenção das provas,  bem  como  o  oferecimento  do  contraditório],  de  não  se  admitir  a  sua  utilização, mormente  quando  o  fisco  se  vale  das  conclusões  tiradas  noutro  processo administrativo para imputar a ocorrência de sonegação e fraude.  DECADÊNCIA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PAGAMENTOS  ANTECIPADOS. CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR. STJ.  RECURSO REPETITIVO. ART. 62­A DO REGIMENTO DO CARF.  Nos  termos  da  Súmula  Vinculante  8  do  Supremo  Tribunal  Federal,  de  20/06/2008, é inconstitucional o artigo 45 da Lei nº 8.212, de 1991. Assim, a  regra  que  define  o  termo  inicial  de  contagem  do  prazo  decadencial  para  a  constituição de créditos tributários da Cofins e do PIS/PASEP nos casos em  que se confirma a existência de pagamento antecipado dessas contribuições é  a do § 4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional, ou seja, cinco anos a  contar da data do fato gerador, consoante, inclusive, decisão do STJ proferida  na sistemática do artigo 543­C, do Código de Processo Civil. Aplicação ainda  do  art.  62­A,  do  Regimento  Interno  do  CARF.  No  caso,  em  que  houve  pagamento  antecipado,  atingidos  pela  decadência  os  lançamentos  não  relacionados  às  glosas  dos  créditos,  dos  períodos  de  apuração  anteriores  a  novembro de 2005.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/07/2005 a 31/12/2008  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  RECOLHIMENTO  A  MENOR.  DIFERENÇAS  NÃO CONTESTADAS. DEFINITIVIDADE.  Não  tendo  a  autuada  se  insurgido  contra  a  parte  do  lançamento  que  teve  origem  outra  que  não  a  glosa  das  notas  fiscais  de  aquisição  tidas  como  de  fachada,  de  se  mantê­lo,  devendo,  inclusive,  ser  considerado  definitivo  na  esfera administrativa pela ausência de impugnação.  MULTA  DE  OFICIO  CALCULADA  SOBRE  DIFERENÇAS  DE  RECOLHIMENTO. AGRAVAMENTO. DESCABIMENTO.  De se reduzir, de oficio, o percentual da multa de oficio, de 150% para 75%,  aplicado  sobre  valores  constituídos  com  base  apenas  na  insuficiência  de  recolhimento  da  Cofins  não  decorrente  das  glosas  dos  créditos  da  não  cumulatividade.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/07/2005 a 31/07/2009  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  RECOLHIMENTO  A  MENOR.  DIFERENÇAS  NÃO CONTESTADAS. DEFINITIVIDADE.  Não  tendo  a  autuada  se  insurgido  contra  a  parte  do  lançamento  que  teve  origem  outra  que  não  a  glosa  das  notas  fiscais  de  aquisição  tidas  como  de  fachada,  de  se  mantê­lo,  devendo,  inclusive,  ser  considerado  definitivo  na  esfera  administrativa  pela  ausência  de  impugnação.  Aplicação  da  regra  do  artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972.  MULTA  DE  OFICIO  CALCULADA  SOBRE  DIFERENÇAS  DE  RECOLHIMENTO. AGRAVAMENTO. DESCABIMENTO.  Fl. 2103DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 29/05/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13982.001049/2010­03  Acórdão n.º 3401­01.794  S3­C4T1  Fl. 729          3 De se reduzir, de oficio, o percentual da multa de oficio, de 150% para 75%,  aplicado  sobre  valores  constituídos  com  base  apenas  em  insuficiência  de  recolhimento  de  Pis/Pasep  não  decorrente  das  glosas  dos  créditos  da  não  cumulatividade.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao recurso  para  cancelar  todos os  lançamentos originados  exclusivamente das glosas dos  créditos  e,  em  relação aos lançamentos decorrentes da diferença entre o valor devido e o valor recolhido, não  decorrentes  das  glosas  dos  créditos,  para  cancelar  os  dos  períodos  de  apuração  de  julho,  setembro e outubro de 2005, em face da decadência, e para reduzir ao patamar de 75% a multa  de ofício aplicada. O Conselheiro Júlio César Alves Ramos votou pelas conclusões na parte do  voto relacionado à glosa dos créditos.  Júlio César Alves Ramos ­ Presidente  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques  Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça.   Fl. 2104DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 29/05/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4   Relatório  O  presente  processo  versa  sobre  dois  autos  de  infração  lavrados  em  29/11/2010 para a constituição de ofício de diferenças encontradas pelo Fisco na apuração e  recolhimento do PIS/Pasep e da Cofins, ambos no regime da não cumulatividade, dos períodos  de apuração compreendidos entre dezembro de 2004 e julho de 2009, de forma ininterrupta.  De  acordo  com  o  autor  do  procedimento  fiscal,  a  auditoria  foi  iniciada  a  partir  de  comunicação  formal  do  Ministério  Público  de  Santa  Catarina  acerca  de  alegado  esquema  fraudulento  de  emissão  de  notas  fiscais  por  parte  da  empresa  Tozzo  & Cia.  Ltda.,  esquema esse, segundo o Fisco, do qual a autuada seria beneficiária.  Referida fraude, em apertadíssima síntese, consistiria na saída de mercadorias  dessa  empresa  Tozzo,  uma  atacadista,  sem  a  emissão  da  nota  fiscal  correspondente  e  cujo  destino  seriam  comerciantes  interessados  também  em  dar  a  saída  desses  produtos  sem  a  emissão de documento fiscal. Paralelamente, e para manter certa regularidade no controle de  seus  estoques,  a  referida  empresa  Tozzo,  emitiria  em  favor  de  outras  pessoas  jurídicas,  geralmente na mesma localidade daqueles que haviam comprado sem nota fiscal, notas fiscais  graciosas, de favor, isto é, sem que elas fossem acompanhadas das mercadorias nelas descritas.  O controle financeiro dessas operações dar­se­ia mediante a emissão de duplicadas simuladas,  as quais invariavelmente eram recebidas “via Caixa”, isto é, supostamente em dinheiro.  E é nessa  segunda parte da operação que  entendeu a autoridade  fiscal estar  enquadrada a participação da ora autuada, ou seja, ela receberia e escrituraria notas fiscais de  entrada  de mercadorias  de  emissão  da Tozzo, mercadorias,  essas  que,  entretanto,  não  teriam  adentrado nos seus estoques e tampouco teria havido o pagamento correspondente.  Argumentou o Fisco Federal que esse procedimento se confirma na medida  em  que,  devidamente  intimada  a  apresentar  a  comprovação  da  entrada  das  mercadorias  constantes das notas fiscais emitidas pela Tozzo nos seus estoques, bem como os pagamentos  realizados,  a  autuada  limitou­se  a  responder  que  os  pagamentos  eram  feitos  com  recursos  saídos  diretamente  de  seu  “Caixa”,  isto  é,  “não  apresentou  comprovantes  de  pagamento  de  forma diferente, ou seja, pelos meios costumeiramente utilizados que são os boletos bancários,  cheques nominativos e transferências entre contas bancárias”, e que a comprovação do efetivo  recebimento estaria no seu livro Reg. de Entradas de Mercadorias.   Além disso, fiou­se a autoridade fiscal nos vários depoimentos colhidos pelo  Ministério  Público  e  pelo  Fisco  do  estado  de  Santa Catarina  junto  às  pessoas  que  direta  ou  indiretamente conheciam e/ou operavam o “esquema”.  Procedeu, então, o Fisco à glosa de todas as notas fiscais emitidas pela Tozzo  e que, constantes da relação entregue pelo Ministério Público de Santa Catarina, constavam dos  registros fiscais e contábeis da autuada, de sorte que os créditos de PIS/Pasep e Cofins então  utilizados por esta para fins de dedução dos respectivos valores devidos a esses títulos foram  desconsiderados pela fiscalização, o que fez exsurgir débitos dessas contribuições nos períodos  correspondentes,  débitos  esses,  entretanto,  compostos  de  duas  partes:  uma obtida  a partir  da  aplicação dos percentuais de 1,65% [Pis/Pasep] e de 7,6% sobre o exato montante das glosas, e  a  outra  resultante de  diferenças  encontradas  pelo  fisco  entre  os  valores  devidos  e  os  valores  declarados/recolhidos pela empresa.  Fl. 2105DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 29/05/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13982.001049/2010­03  Acórdão n.º 3401­01.794  S3­C4T1  Fl. 730          5 Para fins de aplicação da multa de oficio, considerou que o procedimento da  autuada foi o de sonegar e fraudar o Fisco, haja vista que, a seu ver, teve por objetivo impedir o  conhecimento por parte da administração do  total das exações devidas durante o período em  questão, razão pela qual se valeu do percentual de 150%, aplicando­o sobre  todos os valores  lançados, inclusive os originados de mera insuficiência de recolhimento por conta de prováveis  equívocos  da  autuada  quando  do  recolhimento.  Elaborou,  ainda,  uma  Representação  Fiscal  para Fins Penais em processo à parte.  Nas  duas  impugnações  apresentadas,  para  o  Pis/Pasep  e  para  a  Cofins,  a  autuada, em sede de preliminar, arguiu a aplicação da regra contida no § 4º do artigo 150 do  Código Tributário Nacional, para que se considerem atingidos pela decadência os lançamentos  relacionados aos períodos de apuração anteriores a novembro de 2005, em face do transcurso  de cinco anos.  Ainda  como  preliminar,  argumentou  que  a  observância  do  princípio  constitucional inserido no inciso LV do artigo 5º, segundo o qual “aos litigantes, em processo  judicial  ou  administrativo  e  aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ele inerentes.”, teria sido violada na medida em as razões do  lançamento,  especialmente  os  depoimentos  citados,  as  comunicações  produzidas  pelo  juízo  criminal e as ilações do Ministério Público somente lhe foram conhecidas com a lavratura do  auto  de  infração,  o  que  ensejaria  a  sua  nulidade  em  face  de  flagrante  cerceamento  do  seu  direito de defesa.  Adentrando  nas  questões  de mérito,  contestou  com  veemência  a  utilização  das provas colhidas unilateralmente pelo Ministério Público de Santa Catarina em depoimentos  prestados não perante  ao  juízo de direito da Comarca, mas perante o  representante do MP e  auditores fiscais de tributos estaduais em processo do qual não participou , especialmente por  terem elas  sido  tomadas por empréstimo pelas autoridades  fiscais, na  figura processualmente  conhecida  como  “prova  emprestada”,  através  do  compartilhamento  de  dados  e  informações.  Neste  ponto,  argumentou  a  impugnante  que  tais  provas  ainda  deverão  passar  pelo  crivo  do  Poder  Judiciário não podendo serem  tomadas como definitivas, porquanto seu caráter é o de  mera prova indiciária. Citou doutrina e trecho de decisão judicial sobre a matéria.  Asseverou  que  todas  as  notas  fiscais  objeto  da  glosa  estão  revestidas  das  formalidades legais exigidas e encontram­se devidamente escrituradas em seus livros fiscais e  contábeis,  bem  como  os  seus  respectivos  pagamentos,  consoante,  aliás,  ressalta,  disporia  o  artigo 251 do Regulamento do Imposto de Renda, tido pelo Fisco como não atendido. Lembrou  os termos do artigo 226 do Código Civil, segundo o qual “Os livros e fichas dos empresários e  sociedades provam contra as pessoas a quem pertencem, e, em seu favor, quando escriturados  sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios.”.Quanto à forma  de  pagamento  utilizada  para  a  quitação  das  notas  fiscais,  argumentou  que  o  ramo  supermercadista recebe boa parte de suas vendas em moeda corrente, o qual, de outra parte, é  meio lícito de liquidação de operações, não admitindo­se uma exigência para que as mesmas  fiquem restritas aos instrumentos fornecidos pelo sistema bancário.  Teceu  considerações  acerca  do  regime  da  não  cumulatividade  das  contribuições em comento, argumentando que a presente  exigência,  fosse o caso, deveria vir  acompanhada do respectivo estorno da receita do emitente das notas  fiscais, sob pena de um  benefício ilegal do erário.  Fl. 2106DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 29/05/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 Quanto  à  utilização  do  percentual  de  150%  para  a  aplicação  da  multa  de  oficio,  rechaçou que  tivesse  incorrido em uma conduta  fraudulenta, valendo­se, basicamente,  dos mesmos argumentos apresentados para contestar as provas emprestadas.  A  4ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis­SC, manteve integralmente o lançamento em decisão assim ementada:  “PRAZO  DE  DECADÊNCIA.  DOLO.  Na  hipótese  de  ocorrência  de  dolo,  inicia­se  a  contagem  do  prazo  de  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Nacional  formalizar  a  exigência  tributária  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  tributário  poderia  ter  sido  constituído,  a  teor  do  art.  173,  inc.  I,  do  CTN.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA. O  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  é  exercido  após  a  instauração da fase litigiosa do processo administrativo fiscal, com a impugnação ao  lançamento, não cabendo cogitar­se de cerceamento do direito de defesa no curso da  ação fiscal.  PROVA  EMPRESTADA.  ADMISSIBILIDADE.  Na  instrução  do  processo  administrativo  fiscal  são  admissíveis  como  provas  elementos,  informações  e  documentos coletados por outros órgãos oficiais e regularmente compartilhados com  a  Receita  Federal  do  Brasil,  limitando­se  o  empréstimo  às  provas  e  não  às  conclusões do órgão em que foram coletadas.  PROVA INDICIÁRIA. ADMISSIBILIDADE. É admissível, na  instrução do  processo  administrativo  fiscal,  a prova  indiciária  enquanto uma prova  indireta que  visa demonstrar, a partir da comprovação da ocorrência de vários fatos secundários,  indiciários, tomados em conjunto, a existência do fato cuja materialidade se pretende  comprovar.  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL.  FORÇA  PROBANTE.  Escrituração  contabilidade da empresa somente faz prova a seu favor nos casos em que, além de  observadas as disposições legais, os fatos nela registrados estejam comprovados por  documentos hábeis.  NOTA  FISCAL.  FORÇA  PROBANTE.  As  Notas  Fiscais  fazem  prova  perante o fisco das operações comerciais das empresas na medida em que gozam de  presunção de veracidade, presunção esta somente afastada, por quem o pretenda, por  meios hábeis e bastantes para tanto.  NOTA  FISCAL.  PRESUNÇÃO  DE  VERACIDADE  AFASTADA.  REGULAR  EXIGÊNCIAS  DE  OUTRAS  PROVAS.  Afastada  a  presunção  de  veracidade das notas fiscais apresentadas como provas das operações comerciais da  empresa,  a  esta  cabe  fornecer  outros  documentos,  hábeis  e  idôneos,  a  fim  de  comprová­las.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REPARTIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. Nos  casos em que a autoridade fiscal comprovou, pelos meios de prova admitidos pelo  direito, a ocorrência do ilícito que deu causa ao lançamento de ofício, este somente é  afastado se o contribuinte lograr provar o teor das alegações que contrapõe às provas  que o ensejaram.  MULTA  DE  OFÍCIO  AGRAVADA.  FRAUDE.  APLICABILIDADE  .  Caracterizado o evidente intuito de fraude, sobre os créditos tributários apurados em  procedimento de ofício é aplicável a multa de oficio agravada de 150%.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido”  Fl. 2107DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 29/05/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13982.001049/2010­03  Acórdão n.º 3401­01.794  S3­C4T1  Fl. 731          7 No  Recurso  Voluntário  apresentado  a  Recorrente  contestou  os  argumentos  utilizados  pela  DRJ  e,  com  alguma  ou  outra  ênfase,  praticamente  repetiu  os  mesmos  argumentos de sua peça impugnatória.  No essencial, é o Relatório.  Fl. 2108DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 29/05/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     8   Voto             Conselheiro Relator Odassi Guerzoni Filho  A  tempestividade  se  faz  presente,  pois,  cientificada  da  decisão  da DRJ  em  20/05/2011,  a  interessada  apresentou  o  Recurso  Voluntário  em  06/06/2011.  Preenchendo  os  demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido.  Para melhor formação de vosso juízo acerca de tão tormentosa matéria a ser  aqui debatida, reputo de fundamental importância o conhecimento dos detalhes da ação fiscal,  o me que obriga a reproduzir excertos do Termo de Verificação Fiscal, de fls.609/618:  “[...]  2. DA MOTIVAÇÃO DA AÇÃO FISCAL  Por meio do Oficio n° 0180901217192­000­001, de 16 de outubro de 2009 a  D.Juíza  Substituta  Dra.  Lizandra  Pinto  de  Souza,  disponibilizou  para  a  Receita  Federal  do  Brasil  os  dados  magnéticos  obtidos  quando  da  busca  e  apreensão  na  empresa Tozzo & Cia Ltda os quais se encontravam sob custódia da Força­Tarefa do  Ministério Público de Santa Catarina. Da mesma forma foram encaminhados cópia  da  decisão  de  busca  e  apreensão  (dos  autos  n°  018.09.018790­0),  dos  termos  de  apreensão e exibição e do pedido de compartilhamento de dados.(FLS. 365)  Por sua vez, através do Oficio n° 340/2009/6 PJC ­ PRCCT (fls. 367/368) o  Ministério Público de Santa Catarina descreveu para a Receita Federal do Brasil as  ocorrências do dia 17 de  setembro de 2009, na cidade de Chapecó  ­  (SC), quando  grupo  de  Força­Tarefa  integrado  por  agentes  do  Ministério  Público  de  Santa  Catarina  e  da  Secretaria  de  Estado  da  Fazenda  de  Santa  Catarina  apoiados  pelos  órgãos  de  segurança  (Polícias  Civil,  Militar  e  Rodoviária  Federai),  deram  cumprimento a mandados de busca e apreensão relativos à chamada "Operação Nota  Referente ­ ATZO", tendo como alvo a empresa Tozzo & Cia Ltda.  Os  documentos  apreendidos  peio  Ministério  Público  de  Santa  Catarina  revelam que os responsáveis pela empresa Tozzo & Cia Ltda organizaram esquema  de vendas sem notas fiscais com a conseqüente emissão de notas fiscais e duplicatas  simuladas para outros destinatários.  O  esquema  fraudulento  de  vendas  operava­se  da  seguinte  forma: Parte  das  mercadorias vendidas pela empresa Tozzo & Cia Ltda eram entregues a motoristas  funcionários,  utilizando  caminhões  próprios,  a  destinatários  que  não  desejavam  receber nota fiscal (com intuito de revender as mercadorias também sem nota fiscal,  sonegando  os  tributos  e  permitindo  a  permanência  em  regimes  de  tributação  favorecidos  como  é  o  caso  do  SIMPLES).  Estas  entregas  sem  nota  fiscal  eram  acompanhadas de um documento paralelo denominado de "Pedido ATZO".  Por outro  lado para manter a  regularidade do estoque de mercadorias e para  beneficiar interessados em registrar créditos de ICMS, os responsáveis pela empresa  Tozzo  &  Cia  Ltda  simulavam  a  venda  de  mercadorias  com  a  emissão  de  notas  fiscais  para  destinatários  que  não  correspondiam  aos  verdadeiros  adquirentes/recebedores das mercadorias. Tais notas fiscais eram denominadas pelos  envolvidos de "Nota Referente", pois correspondia (ou se "referiam") a uma entrega  de  mercadoria  sem  nota  fiscal,  ou  seja,  referia­se  a  um  "Pedido  ATZO".  Sendo  Fl. 2109DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 29/05/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13982.001049/2010­03  Acórdão n.º 3401­01.794  S3­C4T1  Fl. 732          9 assim,  as  vendas  sem  nota  fiscal  (Pedido  ATZO)  geravam  uma  nota  fiscal  ideologicamente falsa (Nota Referente) contendo um destinatário irreal.  A fim de manter o controle financeiro do esquema fraudulento, a Tozzo & Cia  Ltda.,  simulava a emissão de duplicatas que eram registradas e quitadas via caixa,  dando uma aparência de regularidade para todas as operações.  O esquema fraudulento acima mencionado pode ser comprovado pela leitura  dos  depoimentos  prestados  ao  Ministério  Público  de  SC  por  pessoas  ligadas  (funcionários  e  prestadores  de  serviço)  à  empresa  Tozzo  &  Cia  Ltda,  conforme  excertos dos autos do processo judicial n° 018.09.021719­2. (Fls. 369 a 441).  De  igual  modo,  o  Ministério  Público  de  SC  por  meio  do  Pedido  de  Compartilhamento  de  Dados  (Fls.  320  a  332)  e  no  Requerimento  de  Busca  e  Apreensão (Fls. 337 a 353), revela de forma didática a fraude antes mencionada.  De  igual  modo,  o  Ministério  Público  de  SC  por  meio  do  Pedido  de  Compartilhamento  de  Dados  (Fls.  320  a  332)  e  no  Requerimento  de  Busca  e  Apreensão (Fls. 337 a 353), revela de forma didática a fraude antes mencionada.  Da mesma forma, o esquema fraudulento em tela está descrito em reportagem  publicada na internet no sítio do Ministério Público de SC. (Fls. 442 a 445).  Neste passo, impende salientar que as notas fiscais com destinatários forjados,  quais  sejam,  as  chamadas  "Notas  Referentes"  eram  identificadas  nos  sistemas  informatizados da empresa Tozzo & Cia Ltda por meio do seguinte procedimento:  Tais notas eram lançadas como tendo um desconto de 0,01 %.  Esta  conduta  resta  comprovada  nos  depoimentos  prestados  ao  Ministério  Público de SC pelas seguintes pessoas:  SILVIA LÚCIA BOROWICC exerce a função de ADMINISTRADORA DE  DADOS DA EMPRESA TOZZO, conforme Fls. 391/393.  ANDRE MARCOS GELHEN,  exerce  a  função  de  DESENVOLVIMENTO  DO SISTEMA CONTROLE DE VENDAS E FINANCEIRO da empresa TOZZO e  CIA LTA, conforme Fls. 394/397.  DÁRIO  MANICA,  exerce  as  funções  de  DESENVOLVIMENTO  DE  PROGRAMAS. MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE  INFORMÁTICA E  DE REDE da empresa TOZZO e CIA LTDA, conforme Fls. 398/403.  ANTONIO  SERGIO  NARDES  FANFA,  exerce  a  função  de  COORDENADOR DOS TRABALHOS DE SETOR DE CPD na empresa Tozzo e  Cia Ltda, conforme Fls. 405 a 408.  BRUNA  DE  ALMEIDA  PRADO  exerce  a  função  de  AUXILIAR  DE  VENDAS na empresa Tozzo e Cia Ltda, conforme Fls. 412 a 414.  MARCOS LUIZ MOREIRA exerce a função de ASSISTENTE DE VENDAS  na empresa Tozzo e Cia Ltda, conforme 421 a 422.  E  de  curial  importância  ressaltar  que  as  pessoas  acima  nominadas  eram  aquelas  encarregadas  de  criar  e  controlar  os  sistema  informatizados  da  empresa  Tozzo & Cia Ltda. Daí a relevância dos seus depoimentos.  Fl. 2110DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 29/05/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     10 Ainda  nesta  senda,  o  Ministério  Público  de  SC,  por  meio  do  Ofício  942/09/CIE/MP, (Fl. 374­verso), encaminhou à Receita Federal do Brasil cópia do  oficio n° 3708/09 do Instituto de Criminalística, (Fl.366), acompanhado de um DVD  contendo informações digitais apreendidas durante a operação realizada no dia 17 de  setembro de 2009 na cidade de Chapecó.  Da  análise  dos  documentos  recebidos  (arquivos  apreendidos  na  empresa  Tozzo e Cia, conforme Fls. 366), constatou­se que a empresa Brasão logrou proveito  do esquema fraudulento já multicitado, visto que aquela (Brasão) foi beneficiária de  notas fiscais graciosas (notas referentes) emitidas peia empresa Tozzo & Cia Ltda.  A  conclusão  de  que  a  empresa  Brasão  se  beneficiou  do  esquema  acima  relatado, qual seja, a de receber notas fiscais graciosas (notas referentes) é o fato de  que o relatório resultante do exame em mídia de armazenamento computacional2, e  que  está  adunado  a Fls.  446  a  604,  discrimina  a  existência de  vendas  da  empresa  Tozzo & Cia que tiveram desconto de 0,01 % (parâmetro apontado nos depoimentos  acima  citados)  e  que  apresentavam como  adquirente  (destinatário)da mercadoria  a  empresa I.J. G.  3. DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS  Ao  amparo  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  Diligência  n°  0920300­ 2010­ 00181­0 (Fls. 124/126) foi efetuada diligência junto à empresa Brasão a fim  de obter em meio magnético os seguintes elementos: arquivos de registros contábeis;  notas fiscais de entrada;  livro registro de entradas relativos ao período de 2004 até  2009. O contribuinte atendeu o requestado de forma regular, conforme documento a  Fls. 131.  Da análise dos registros de entradas de empresa Brasão emerge que as notas  fiscais relacionadas as Fls. 446 a 604 (notas fiscais emitidas pela empresa Tozzo e  Cia Ltda. com o desconto de 0,01 %) foram escrituradas pela autuada.  Constatada utilização de notas fiscais "graciosas", propôs­se o início de ação  fiscal a fim de verificar as  irregularidades na apuração de recolhimento de tributos  administrados peia Receita Federal do Brasil.  [...]”  Enfrentemo­la, pois.  Nulidade por cerceamento ao direito de defesa  Não  obstante,  de  fato,  a  ora  autuada  tivesse  sido  informada  com  mais  detalhes  acerca  das  reais  motivações  do  fisco  para  a  concretização  do  presente  lançamento  somente  quando  da  ciência  da  autuação,  não  há  que  se  falar  em  malferimento  ao  sagrado  princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório.  O  procedimento  administrativo  de  fiscalização  é  orientado  pelo  princípio  inquisitivo,  no  qual  o  próprio  Fisco  investiga  a  correção  da  apuração  do  sujeito  passivo,  podendo  resultar  no  lançamento  tributário  de  oficio,  se  constatada  pela  autoridade  fiscal  a  ocorrência do fato gerador, conforme comando do art. 142 do CTN.  Na  fase  investigatória,  não  se  exige  o  contraditório.  A  participação  do  fiscalizado no procedimento se dá sob a forma de apresentação de documentos, declarações e  esclarecimentos com o intuito de contribuir na identificação da verdade dos fatos.  Segundo  Alberto  Xavier:"Estes  direitos  de  participação  procedimental  não  são  suficientes  para  caracterizar  a  existência  de  um  principio  contraditório  no  procedimento  Fl. 2111DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 29/05/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13982.001049/2010­03  Acórdão n.º 3401­01.794  S3­C4T1  Fl. 733          11 administrativo  de  lançamento,  pois  nele  estão  ausentes  as  suas  características  essenciais:  a  posição paritária das partes e o método dialético na investigação e na tomada de decisão" (Do  Lançamento Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Rio de Janeiro,  1998, 2ª edição, Forense, pg. 166)  Para  Antônio  da  Silva  Cabral:"O  procedimento  administrativo  é  dominado  pelo  princípio  inquisitivo  e  não  pelo  dispositivo,  isto  é,  o  próprio  fisco  investiga  se  o  fato  gerador­ ocorreu, verifica a existência da obrigação e pune o infrator. Tudo isso, a rigor, pode  existir  sem  que  o  contraditório  exista,"  (Processo  Administrativo  Fiscal,  São  Paulo,  1993,  Saraiva,pg. 76.)  O procedimento se transforma em processo com a impugnação da exigência  tributária formalizada mediante o ato de lançamento, nascendo o conflito de interesses a partir  desse  momento,  quando  então  se  instaura  o  processo,  conseqüentemente  informado  pelos  princípios do contraditório e ampla defesa  Nessa  linha,  transcrevo a ementa de alguns Acórdãos do então denominado  Conselho de Contribuintes, dentre inúmeros encontrados:  “NULIDADE  NA  FASE  FISCALIZATÓRIA.  NATUREZA  INQUISITORIAL  DO  PROCEDIMENTO,  INAPLICABILIDADE  DOS  IMPERATIVOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.  No  rito  do  procedimento  administrativo  fiscal,  a  fase  de  investigação,  preliminar à lavratura do Auto de Infração, é inquisitória, sendo o contraditório e a  ampla defesa exercidos quando da instauração do devido processo legal, mediante a  apresentação de impugnação instruída com os argumentos e provas de que disponha  o sujeito passivo.(A. 2301­01.646, de 19/08/2010, votação unânime)  NULIDADE  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL  VIOLAÇÃO  AO  CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.   Ao  dever  de  investigar  do  Fisco  correspondem  amplos  poderes  investigatórios,  inclusive  mediante  utilização  de  informações  obtidas  junto  a  terceiros, que têm o dever de colaborar. O principio do contraditório e ampla defesa  preside a fase processual a partir da instauração do litígio com a impugnação. A fase  de fiscalização, é presidida pelo principio inquisitorial.” (Acórdão nº 101­96.975, de  16/10/2008, votação unânime).  Instaurada a lide, com a impugnação apresentada, pôde exercer plenamente o  seu direito de defesa e do contraditório a autuada, devendo, pois, ser afastada a prejudicial de  nulidade do procedimento fiscal.  Provas indiciárias  Não obstante a presente ação fiscal  tenha origem em informações prestadas  pelo Ministério Público  do Estado  de Santa Catarina,  no  bojo  de  inquérito  cuja  conclusão  e  desfecho  não  se  têm  notícia  nos  autos,  o  fato  é  que  tais  informações  sugeriram  ao  Fisco  a  existência de fortes indícios da existência de uma fraude fiscal, que tinha em uma das pontas a  ora autuada.  Diante desses  indícios,  aliás,  acompanhados de  imputações do parquet  com  base  em  profundo  trabalho  de  investigação  e  de  coleta  de  documentos  feito  pela  Polícia  Fl. 2112DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 29/05/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     12 Estadual e pela Secretaria de Fazenda daquele estado, cumpriu o Fisco federal uma orientação  básica e que se mostra fundamental para dar suporte aos seus atos, qual seja, a de perguntar ao  contribuinte  se  ele  possuía  elementos,  documentos,  informações,  capazes  de  afastar  aquelas  gravíssimas acusações  feitas diretamente contra a empresa Tozzo, e,  indiretamente, contra si.  De  se  ressaltar  nesse  ponto  que,  embora,  de  fato,  nenhuma  acusação  tivesse  sido  feita  pelo  Ministério  Público  à  ora  autuada,  o  fato  é  que  seus  dados  foram  encontrados  nas  tais  notas  fiscais “de fachada” emitidas pela empresa Tozzo.   Observe­se  que  o  fato  de  as  informações  que  lançaram  suspeitas  sobre  o  comportamento da autuada terem sido originadas de um processo de investigação iniciado por  outro  órgão  do  Poder  Público  em  nada  macula  ou  impede  que  a  Administração  Tributária  Federal  dê  início  ao  “procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria  tributável, calcular o montante do  tributo  devido,  identificar o  sujeito  passivo,  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade  cabível”, consoante, aliás, lhe está permitido no artigo 142 do Código Tributário Nacional.  Vou mais além.   Esse  “procedimento  administrativo”  tampouco  necessita  ser  precedido  de  informações e documentos indiciários tal qual se deu no presente caso; basta qualquer tipo de  informação  de  interesse  do  fisco,  colhida  mesma  nas  colunas  sociais  de  um  jornal  [por  exemplo, fulano de tal, que tem apresentado declarações de rendimentos com nenhum valor de  imposto  de  renda  a  pagar,  adquiriu  uma  aeronave  de  valor  incompatível  com  a  renda  conhecida],  para  ensejar  o  início  de uma  “investigação”  com o  fito  de  apuração  de  eventual  ilícito  tributário. Nesse  caso  hipotético  a que me  referi,  se o  contribuinte  esclarecer  os  fatos  revelando que sua situação fiscal mostra­se compatível com o dispêndio efetuado, não restará à  autoridade fiscal alternativa senão a de encerrar o seu procedimento sem qualquer exigência de  tributo.  Então, em princípio, nada de irregular se constata no procedimento do fisco  ao se basear em provas indicarias para iniciar a investigação.  Prova Emprestada  A  recorrente  clama  pela  nulidade  do  procedimento  fiscal  também  sob  o  argumento  de  que  todo  ele  está  lastreado  numa  “prova  emprestada”  pelo Ministério Público  Estadual, caracterizada, especialmente, pela existência de depoimentos  testemunhais colhidos  e/ou  produzidos  sem  a  sua  participação  pelo  próprio Ministério  Público  e  pelas  autoridades  fiscais estaduais.  Por sua vez, a instância ora recorrida ponderou, em defesa do procedimento  fiscal, que a utilização daqueles documentos visaria prestigiar os princípios da celeridade e da  economia processual a fim de evitar a repetição desnecessária de atos processuais já esgotados.  Antes  de manifestar­me  sobre  acerca  da  validade  ou  não  do  procedimento  fiscal,  considero  pertinente  trazer  à  baila  trechos  doutrinários  acerca da  “prova  emprestada”,  recorrendo  para  tanto,  inicialmente,  a  Sérgio André Rocha,  em  seu Processo Administrativo  Fiscal – Controle Administrativo do Lançamento Tributário, 4ª ed., Editora Lúmen Júris, Rio  de Janeiro, 2010, p.201/202  “A prova emprestada é aquela que foi produzida no âmbito de outra relação  jurídica  processual,  servindo  para  formar  a  convicção  do  julgador  quanto  à  veracidade do fato que se pretende provar.  Fl. 2113DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 29/05/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13982.001049/2010­03  Acórdão n.º 3401­01.794  S3­C4T1  Fl. 734          13 Como destaca Fabiana Del Padre Tomé, no âmbito tributário fala­se também  em  uma  segunda  acepção  de  prova  emprestada,  consistente  na  utilização  de  informações  e  documentos  obtidos  em  outro  procedimento  de  fiscalização,  tendo  fundamento legislativo no art. 199 do Código Tributário Nacional, [...].  Em suas palavras ‘a figura da prova emprestada assume, no âmbito tributário,  duas  acepções:  i)  aquela  inerente  ao  direito  processual  civil,  consistente  na  construção  de  uma  nova  prova,  idêntica  à  já  produzida  em  outro  processo  envolvendo  as  mesmas  partes,  como  referido  no  subitem  precedente;  e  ii)  as  informações  fornecidas  por  qualquer  das  Fazendas  Públicas,  obtidas  por  meio  de  procedimentos  fiscalizatórios  por  elas  realizados. Considerada  a  prova  emprestada  no  primeiro  sentido,  que  denominamos  prova  emprestada  processual,  essa  caracteriza  uma  prova  de  forte  valor  axiológico,  produzindo  os  correspondentes  efeitos,  sujeitando­se  à  apreciação  do  julgador  no  contexto  probatório  e  atuando  como  elemento  para  formação  de  seu  convencimento.  A  expressão  prova  emprestada  tributária,  por  seu  turno,  costuma  ser  empregada  para  designar  a  segunda das acepções supra, nos  termos prescritos pelo art. 199, caput, do Código  Tributário Nacional’.  No que se refere à prova emprestada processual, sua utilização é plenamente  cabível  no  âmbito  do  processo  administrativo,  desde  que  os  seus  requisitos  de  admissibilidade estejam presentes. Tais requisitos, dos quais depende a legitimidade  de sua produção, são os seguintes: a) que a mesma tenha sido produzida sob o crivo  do  contraditório;  e  b)  que  a  parte  cujos  interesses  são  contraditados  pela  ‘prova  emprestada’ tenha participado do referido contraditório, sendo parte no processo de  onde  a  prova  foi  transladada.  Tanto  os  tribunais  pátrios  quanto  as  decisões  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  têm  reconhecido  a  possibilidade  da  utilização de provas produzidas nos autos de outros processos, desde que atendidos  os pressupostos acima.  Questão um pouco mais complexa refere­se à utilização da prova emprestada  tributária, Concorda­se aqui, uma vez mais, com Fabiana Del Padre Tomé, quando  esta afirma que ‘a informação advinda do órgão fazendário de outra pessoa política  não é suficiente para, por si só, provar fato jurídico ou ilícito tributário, autorizando  a lavratura de ato de lançamento ou de aplicação de penalidade’.  [...]” (grifos meus)  Por sua vez, Marcos Vinícius Neder e Maria Tereza Martínez Lopes, em seu  Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, 2ª ed. – São Paulo – dialética,  2004, p.174, escrevem:  “Sobre  esse  tema,  vale  lembrar  que  a  Constituição  assegura  ao  cidadão  o  direito  à  regularidade  no  procedimento  de  obtenção  de  provas.  Segundo  Ada  Pellegrini Grinover, existe ‘estreita conexão entre o regime da prova e as garantias  constitucionais, uma vez que é exatamente no terreno da prova que a interação das  garantias encontra efetiva aplicação. e o princípio do contraditório ficaria esvaziado  de qualquer sentido, se as partes não fossem colocadas em condições de participar  da  formação  da  prova,  em  plano  paritético’.  E,  portanto,  sustenta  a  autora:  ‘o  primeiro requisito constitucional de admissibilidade da prova emprestada é a de ter  sido produzida em processo formado entre as partes’.  Por essa razão, o empréstimo é no máximo da prova e nunca das conclusões a  que chega em outro processo.  Fl. 2114DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 29/05/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     14 [...],  se  a  prova  é  casual,  ou  seja,  formada  no  curso  de  um  determinado  processo, terá baixado ou nenhum poder probatório, já que carece dos princípios de  imediatidade,  identidade  física  do  juiz,  concentração  e  oralidade  que  informam  o  Direito Processual no tocante à produção de provas. Assim, depoimentos prestados  em  um  processo  têm  dificuldade  de  serem  utilizados  em  outros,  a  não  ser  como  meros indícios.”  Dos  documentos  trazidos  aos  autos,  especialmente  aqueles  compartilhados  pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina  sob autorização do Poder  Judiciário, os  tais documentos “emprestados”, bem como das providências adotadas pela fiscalização a partir  deles,  entendo  que  devemos  analisar  as  argumentações  da Recorrente  sob  dois  prismas:  um  relacionado  à  glosa  dos  créditos  da não  cumulatividade,  e  outro  relacionado  à  imputação  de  sonegação e fraude.  a) prova emprestada utilizada para a glosa dos créditos  Embora não se negue, ao contrário, que a presente ação fiscal foi  iniciada a  partir de uma relação de documentos fiscais e depoimentos testemunhais compartilhados pelo  Ministério  Público  Estadual,  constantes  de  outro  processo,  também  resta  evidente  que  a  apuração das diferenças  de PIS/Pasep e Cofins  ao  final  exigidas deveu­se  ao  fato de,  sob os  olhos da fiscalização, não ter a Recorrente se desvencilhado da tarefa de comprovar a efetiva  entrada  em  seu  estabelecimento  das  mercadorias  constantes  daquelas  notas  fiscais  emitidas  pela Tozzo, bem como o seu efetivo pagamento.  Detalhando melhor a forma de atuação do fisco neste processo, ocorreu que,  tendo  recebido  do  Ministério  Público  também  um  DVD  apreendido  pelo  fisco  e  polícia  estaduais na empresa Tozzo contendo informações digitalizadas, logrou nesses dados encontrar  o  nome  da  empresa  ora  autuada  como  dentre  aquelas  beneficiárias  do  recebimento  de  notas  fiscais falsas, ou seja, emitidas sem que tivesse havido de fato uma operação com mercadorias.  A  partir  disso  e  tendo  vista  o  teor  dos  depoimentos  testemunhais  também  recebidos,  intimou  a ora  autuada,  para  cada uma das  centenas  de  notas  fiscais  emitidas  pela  Tozzo, a comprovar o efetivo recebimento das mercadorias ali mencionadas, explicar como se  deu  o  pagamento  dessas  aquisições  e  a  comprovar  o  efetivo  pagamento,  e  disponibilizar  referidas notas fiscais.  Então,  não  tem  razão  a  recorrente  quando  afirma  peremptoriamente  que  o  procedimento fiscal esteja lastreado tão somente em “provas emprestadas”, porquanto, como se  disse  alhures,  a  autoridade  fiscal,  com  base  nos  “indícios”  emergentes  dos  tais  documentos,  tracejou  a  sua  linha  própria  de  investigação  e  concluiu,  em  face  da  resposta  obtida,  pela  caracterização de descumprimento da  legislação do PIS/Pasep e da Cofins; daí o  lançamento  das diferenças encontradas.  Observo,  por  fim,  que  essas minhas  considerações  não  adentram  ou  não  se  prestam,  ainda,  a  formar  juízo  acerca  do  mérito  da  autuação,  propriamente  dito,  ou  seja,  restringem­se, por enquanto, a defender a ideia de que não ocorreu o vício de nulidade na ação  do fisco em relação ao uso das “provas emprestadas”.  b)  prova  emprestada  utilizada  para  a  imputação  dos  crimes  de  sonegação e de fraude  O mesmo não se pode dizer, porém, em relação à imputação da fraude e da  sonegação, já que, conforme resta claro no processo, a autoridade fiscal formou tal convicção  com  base  nas  conclusões  tiradas  pelo  Ministério  Público  Estadual  naqueles  documentos  Fl. 2115DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 29/05/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13982.001049/2010­03  Acórdão n.º 3401­01.794  S3­C4T1  Fl. 735          15 “emprestados”,  notadamente  com  base  nos  depoimentos  colhidos  junto  aos  integrantes  da  empresa  Tozzo  e  que  trazem  detalhes  acerca  do  modus  operandi  do  esquema  tido  como  fraudulento.  Dito  de  outra  forma,  no  presente  caso  não  cuidou  a  autoridade  fiscal  de  adotar  procedimento  próprio  também  para  investigar  a  ocorrência  da  prática  dos  crimes  de  sonegação e de fraude; antes, baseou­se unicamente nas conclusões pré­existentes nas “provas  emprestadas”, notadamente na imputação feita pelo Ministério Público Estadual.  Não obstante os depoimentos trazerem minúcias acerca de como funcionaria  o  esquema  fraudulento  perpetrado  pela  Tozzo,  e  os  fatos  e  documentos  conspirarem  em  desfavor  da  ora  autuada,  o  que  deve  ser  aqui  levado  em  conta  é  a  não  observância  dos  pressupostos  de  admissibilidade  da  “prova  emprestada”  acima  referidos,  quais  sejam:  ter  havido a participação da acusada e da ora autuada na sua produção e obtenção e não ter havido  o crivo do contraditório.  Poder­se­á  argumentar,  em  contraposição,  que  o  contraditório  tenha  sido  oferecido a autuada por meio do rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, na medida  em  que  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  constante  deste  processo  e  cuja  cópia  era  de  conhecimento  desta,  tracejou  contornos  do  conteúdo  dos  depoimentos,  bem  como  o  nome  e  função dos depoentes.  Pois bem.  Penso que a decisão deva considerar a observância do devido processo legal e  do contraditório, o que a meu ver não ocorreu quando da produção das provas que acabaram  por ser utilizadas pelo fisco neste processo.  Faço agora um exercício teórico para demonstrar o quanto as “conclusões” do  processo instaurado pelo Ministério Público influenciaram a atitude do fisco neste processo.  Não tivesse a autoridade fiscal o conhecimento daquelas provas emprestadas  e  estivesse  seu  procedimento,  digamos,  voltado  unicamente  para  a  verificação  do  correto  aproveitamento  dos  créditos  da  não  cumulatividade  do  Pis/Pasep  e  da  Cofins,  muito  provavelmente sequer se preocuparia com a validade das notas fiscais de entrada da empresa  Tozzo,  porquanto,  aparentemente,  nenhuma  suspeita  as  mesmas  irradiam,  já  que  emitidas  segundo as formalidades legais exigidas e devidamente registradas na escrita fiscal e contábil.  Tampouco  a  informação  de  que  teriam  sido  pagas  em  dinheiro  vivo  despertaria  alguma  suspeita  no  fiscal,  já que,  provavelmente,  este  também  teria  sido  a  forma de pagamento  das  demais  compras.  E,  sabemos  todos,  embora  arcaica  e  perigosa  [sob  o  ponto  de  vista  dos  assaltos tão em voga hoje em dia], a utilização de dinheiro vivo para o pagamento das contas  não é vedada pela lei.  Então, para ter a plena certeza de que, primeiro, as notas fiscais emitidas pela  Tozzo encontradas na autuada eram mesmo “de favor”, “frias” etc., caberia ao fisco aprofundar  suas  investigações, o que, certamente, não  teria  sido  tarefa  fácil, haja vista,  especialmente,  o  sistema  de  escrituração  contábil  adotado  pela  empresa,  que  se  vale  da  conta  “Caixa”  para  registrar as entradas e saídas de dinheiro.   Mas,  dificuldades  à  parte,  poderia,  ou,  deveria  a  fiscalização  ter  tomado  depoimentos dos funcionários encarregados do  recebimento das mercadorias e do pagamento  Fl. 2116DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 29/05/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     16 de compras; verificado os procedimentos de pagamento dos outros fornecedores; verificado a  existência  de  gastos  com  transportes  para  as  outras  compras;  efetuado  um  levantamento  dos  estoques,  ainda  que  por  amostragem;  efetuado  um  levantamento  da  conta  “Caixa”;  efetuado  uma  pesquisa  junto  às  instituições  financeiras  acerca  da  existência  de  contas  bancárias  não  registradas etc., de modo a que não se tivesse qualquer dúvida acerca da efetiva participação da  ora autuada no esquema tido como fraudulento da empresa Tozzo.  Não tendo assim procedido, ao contrário, se fiado cegamente nas conclusões  produzidas pelo Ministério Público Estadual, a autoridade fiscal tornou deveras enfraquecido,  sob o ponto de vista da  legalidade, princípio  este embutido no princípio do devido processo  legal e no princípio do contraditório princípio, o presente lançamento de oficio.  Por  mais  fortes  que  sejam  as  evidências  do  exalado  pelos  depoimentos,  a  comprovação da participação da ora autuada no esquema de fraudes, que, frise­se, sequer fora  ouvida no inquérito instaurado pelo Ministério Público Estadual e tampouco nele mencionada,  demanda muito mais provas do que o fato de ter sido encontrada nas duplicadas relacionadas às  notas fiscais da Tozzo na autuada os tais “0,01%” e no fato de ter sido utilizada a conta “Caixa”  para o pagamento das notas fiscais.  Concluindo, o meu entendimento é que a imputação de sonegação e de fraude  deve ser rechaçada porquanto fundadas unicamente nas conclusões do Ministério Público.  Lançamentos relacionado às glosas dos créditos  Como se viu, intimada a se manifestar sobre se as mercadorias constantes das  notas fiscais tidas como de fachada emitidas pela empresa Tozzo haviam, de fato, adentrado no  seu  estabelecimento,  bem  como,  em  caso  positivo,  de  que  forma  havia  se  dado  o  seu  pagamento  [se  via  boleto  bancário,  se  transferência  bancária  etc.,  comprovando­o  documentalmente],  a  autuada  respondeu  [fls.  120/122],  palavras  minhas,  que  o  efetivo  recebimento  das  mercadorias  estaria  comprovado  pelos  seus  registros  contábeis  [que  expressam  o  estoque  de mercadorias]  e  fiscais  [que  atendem  à  legislação  do  ICMS]  e  pelos  registros  idênticos  que  certamente  poderiam  ser  encontrados  na  empresa  emitente. Quanto  à  forma de pagamento, afirmou que, especificamente em relação às notas fiscais relacionadas, o  pagamento teria se dado em dinheiro, pagamentos esses que estariam devidamente registrados  em seu Livro Diário.  Para  o  Fisco,  porém,  essa  resposta  encaixou­se  perfeitamente  nas  características  da  fraude  perpetradas  pela Tozzo descritas  pelos  depoentes,  notadamente,  por  conta  de  não  terem  sido  apresentados  os  documentos,  palavras  do  Auditor­Fiscal,  “costumeiramente  utilizados  (sic)  que  são  os  boletos  bancários,  cheques  nominativos  e  transferências entre contas bancárias”.  Com a devida vênia,  essa argumentação da autoridade fiscal, por  si  só, não  pode sustentar a glosa das notas fiscais de compra.  É que, como dito alhures, embora possa parecer estranho, atípico, temerário,  sob o ponto de vista da perspectiva de assaltos, tão em voga atualmente, e de um descontrole  administrativo ensejador de desvios de próprios funcionários etc., não existe impedimento legal  para que os pagamentos, quaisquer que sejam eles, se deem mediante a entrega pura e simples  de dinheiro “vivo”.  Fl. 2117DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 29/05/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13982.001049/2010­03  Acórdão n.º 3401­01.794  S3­C4T1  Fl. 736          17 Não se contesta o fato de que o arcaico, obsoleto, método de contabilização  de seus pagamentos [e recebimentos] mediante o uso da conta “Caixa”, possa sugerir a alguns a  clara tentativa de sonegar e de fraudar o Fisco.  Porém,  não  obstante  eu  tivesse  me  posicionado  acima  pela  validade  da  utilização das “provas emprestadas” como ponto de partida para a devida apuração dos fatos,  entendo que essa  tarefa – a apuração dos  fatos – não se deu de  forma a não deixar qualquer  dúvida quanto à conclusão tirada pela fiscalização.  Ao  contrário,  pois,  os  argumentos  que  dão  sustentação  àquela  conclusão  [pagamento das compras com dinheiro] mostram­se frágeis, pois, frise­se, por si só, não têm o  condão  de  descaracterizar  a  legitimidade  das  notas  fiscais  de  compra  emitidas  pela  Tozzo  [porquanto,  repita­se,  preenchem  os  requisitos  formais  de  validade,  estão  escrituradas  nos  livros fiscais e contábeis de forma não vedada por lei] e, consequentemente, de referendar as  glosas dos créditos do Pis e da Cofins efetuadas.  Em  face  do  exposto,  de  se  cancelar  as  glosas  dos  créditos  efetuadas  pelo  fisco, o que, necessariamente, implica no cancelamento da parte do o auto de infração que tem  origem apenas naquelas glosas.  Lançamento das diferenças de recolhimento [valor devido x valor  recolhido]  Conforme  relatado,  alguns  valores  foram  constituídos  de  oficio  pela  fiscalização por conta de diferenças de recolhimento em desfavor da Fazenda Nacional e não  foram  contestados  pela  autuada,  o  que  caracteriza  a  definitividade  dessa  matéria,  podendo,  inclusive, ser apartada para imediata cobrança.  Veja­se, por exemplo, no “DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO PIS A  PAGAR APÓS AS GLOSAS DA FISCALIZAÇÃO”, à fl. 150, que, no mês de junho de 2005,  os valores do Pis/Pasep e da Cofins constituídos de oficio, nos montantes de R$ 1.397,34 e R$  6.436,24, decorrem unicamente da glosa dos créditos das notas fiscais da Tozzo. O mesmo não  se  dá,  por  exemplo,  em  relação  ao  mês  de  julho  de  2005,  já  que  os  valores  lançados  do  Pis/Pasep  e da Cofins  possuem um componente  adicional,  além daquele  apurado  a  partir  da  glosa  dos  créditos,  da  ordem  de  R$  18,54  e  R$  86,26,  a  título  de  Pis/Pasep  e  de  Cofins,  respectivamente. Esses valores, conforme dito acima, referem­se a diferenças encontradas pelo  fisco  a partir  do  confronto  entre  os  registros  contábeis  e  fiscais  e os  valores  informados  em  DCTF/recolhidos; isto é, nada têm a ver com a glosa.  Essas diferenças foram obtidas do confronto entre os valores consignados nas  linhas “9 – Pis/Pasep/Cofins a autuar” e os valores consignados nas linhas “5 – Glosa Créditos  da Fiscalização”, às fls. 150/154, as quais podem ser aqui listadas: (valores em R$)  Valores lançados originados não das glosas das notas de compra  Período  Pis/Pasep  Cofins      Período  Pis/Pasep  Cofins  07/2005*  18,54  86,26      04/2008  2,40  41,03  09/2005*  2,86  13,14      06/2008  0,63  0,00  Fl. 2118DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 29/05/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     18 Valores lançados originados não das glosas das notas de compra  Período  Pis/Pasep  Cofins      Período  Pis/Pasep  Cofins  10/2005*  2,91  13,38      07/2008  11,04  50,92  11/2005  0,00  0,60      08/2008  3,27  15,09  05/2006  13,72  63,32      09/2008  6,92  31,95  07/2006  7,93  36,65      11/2008  7,09  32,82  09/2006  9,00  41,54      12/2008  3,63  16,17  12/2006  15,19  68,06      01/2009  7,14  0,00  03/2007  9,87  45,55      02/2009  3,24  0,00  04/2007  2,85  13,20      03/2009  2,95  0,00  06/2007  1,18  5,43      04/2009  3,48  0,00  07/2007  6,99  32,23      05/2009  2,95  0,00  01/2008  23,12  76,83      06/2009  4,01  0,00  03/2008  476,67  2.195,54      07/2009  3,51  0,00  (*) atingidos pela decadência, conforme tópico abaixo  De  se manter,  repito,  os  valores  acima,  exceção  feita  aos  lançamentos  dos  meses de julho, setembro e outubro de 1995, em face da decadência [tema a ser tratado logo  mais abaixo], porquanto a autuada sobre eles não se manifestou, nem na peça impugnatória e  nem no recurso voluntário.  Decadência  Pelo  fato  de  alguns  valores  lançados  a  título  de  Pis/Pasep  e  da  Cofins  possuírem dois componentes  [um relacionado à glosa e outro relacionado a diferença entre o  valor devido e o valor recolhido], e pelo fato de eu ter proposto o cancelamento do primeiro e a  manutenção do segundo, haveremos de tratar o tema “decadência” de forma separada.  à Decadência parcial dos lançamentos não relacionados à glosa dos  créditos  ATENÇÃO – RETIRAR ESTA PARTE DO VOTO –   AFINAL,  SE  NÃO  HOUVE  IMPUGNAÇÃO,  NÃO  HÁ  LIDE  A  SER  ENFRENTADA PELO COLEGIADO.  Não  obstante  a  recorrente  não  tenha  se  dirigido  especificamente  a  esse  componente  do  lançamento  [que,  repita­se  à  exaustão,  nada  teve  a  ver  com  as  glosas  dos  créditos],  acabou por  reclamar  para  todo  o  auto  de  infração  a  aplicação  da  regra  do  §  4º  do  Fl. 2119DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 29/05/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13982.001049/2010­03  Acórdão n.º 3401­01.794  S3­C4T1  Fl. 737          19 artigo 150 do CTN, para fins de se declarar a decadência dos períodos de apuração anteriores a  novembro de 2005.  É que, tendo o auto de infração sido lavrado no dia 29/11/2010, pela regra do  referido dispositivo,  teria decaído o direito da Fazenda constituir os créditos  tributários cujos  fatos geradores tivessem se dado há mais de cinco anos.  A recorrente tem razão, porquanto, para essa parte do lançamento, não há que  se  falar em  fraude ou  sonegação, o que ensejaria  a  aplicação da outra  regra de contagem de  prazo, qual seja, a do inciso I, do art. 173, do CTN.  O Supremo Tribunal  Federal,  por meio  da  edição  da Súmula Vinculante  8,  definiu  que  o  dispositivo  legal  que  dava  sustentação  ao  entendimento  de  que  o  prazo  decadencial para o PIS/Pasep e para a Cofins era de dez anos, qual seja, o artigo 45 da Lei nº  8.212, de 1991, foi considerado inconstitucional.   Então,  tem­se  que,  para  fins  de  definição  do  termo  inicial  do  prazo  decadencial dos tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação, são dois os  dispositivos legais a serem consultados, quais sejam, o artigo 173, inciso I, e o art. 150, § 4º,  ambos do CTN, a depender da existência ou não de pagamento antecipado e/ou da existência  ou não de imputação de dolo fraude ou sonegação,   É que, por  força do  art.  62­A do Regimento  Interno do CARF,  introduzido  pela da Portaria MF nº 586, de 2010, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  E  sobre  a  aplicação  de  tais  dispositivos,  o  STJ  vem  adotando  o  seguinte  posicionamento (contido no RE nº 973.733):  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do  CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  Fl. 2120DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 29/05/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     20 tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra­se regulada por  cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência  do direito de  lançar nos casos de  tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos  casos dos  tributos  sujeitos ao  lançamento por homologação em que o  contribuinte  não efetua o pagamento antecipado  (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  163/210).  3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege­se pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem:  (i)  cuida­se de  tributo sujeito a  lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco  efetuasse o lançamento de ofício substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Tem­se,  então,  que  a  aplicação  deste  ou  daquele  dispositivo,  depende  da  existência ou não do pagamento antecipado, o que, no presente caso, nos remete para a análise  do documento de  fl.  313, no qual  se  colhe a  informação da  existência de DARF acusando a  ocorrência de pagamento antecipado para os períodos de apuração de julho a outubro de 2005;  ao menos.   De se cancelar, pois, pela aplicação do disposto no § 4º do art. 150, do CTN,  os lançamentos [não decorrentes das glosas de créditos] relacionados aos períodos de apuração  de julho, setembro e outubro de 2005, do Pis/Pasep e da Cofins.  à Decadência parcial ´dos lançamentos relacionados às glosas dos  créditos (em sede de pré­questionamento)  Para a eventualidade do entendimento acima [cancelamento das glosas] vir a  ser  reformado  pela  instância  superior,  deixo  registrado  o  nosso  entendimento  acerca  da  discussão sobre qual dispositivo do Código Tributário Nacional deva ser utilizado para fins de  contagem do prazo decadencial no presente caso.  Se o artigo 150, § 4º, como defende a recorrente, por entender não ter havido  fraude  e  sonegação,  e,  neste  caso  estariam  atingidos  pela  decadência  os  lançamentos  dos  períodos de  apuração anteriores  a novembro de 2005; ou  se o  artigo 173,  I,  como entende a  Fl. 2121DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 29/05/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13982.001049/2010­03  Acórdão n.º 3401­01.794  S3­C4T1  Fl. 738          21 DRJ,  que  se manifestou  pela  ocorrência  daqueles  delitos,  e,  neste  caso,  nenhum  lançamento  estaria decaido.  Caso venha a ser caracterizada a sonegação e fraude, resta, portanto, que não  terá  mesmo  sido  atingido  pela  decadência  nenhum  dos  lançamentos,  pois,  tendo  a  autuada  recebido o auto de infração ainda em novembro de 2010, não há que se cogitar da decadência  para  nenhum dos  valores  lançados,  já  que  o mais  antigo  deles  é  do  período  de  apuração  de  dezembro de 2004.  É que, segundo a regra aplicável, qual seja, o inciso I do art. 173 do CTN, o  início da contagem do prazo de cinco anos se dá no primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que  poderia  ter  sido  realizado,  o  que  nos  remete  para  um prazo  fatal  para  o  fisco  como  sendo  a  data  de  31/12/10  para  constituição  de  oficio  do  crédito  tributário  relacionado  ao  período de apuração mais antigo dentre os constantes do lançamento, qual seja, dezembro de  2004.  Neste ponto, de rechaçar o argumento da recorrente de que, nem mesmo pela  regra  do  inciso  I,  do  art.  173,  haveria  que  se  descartar  a  ocorrência  da  decadência  para  o  período de apuração de dezembro de 2004.   Certamente ela não atentou para o fato de que, por “primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que poderia ser lançado”, deve ser entendido 1º de janeiro de 2006 e não 1º  de  janeiro  de  2005,  haja  vista  que  sendo  o  período  de  apuração  encerrado  no  dia  31  de  dezembro  de  2004,  somente  em  janeiro  de  2005  é  que  poderia  o  Fisco  efetuar  algum  lançamento.  Concluindo,  caso  se  entenda  pela  ocorrência  da  fraude,  nenhum  período  correspondente poderá ser considerado como atingido pela decadência.  Multa de oficio sobre os lançamentos não originados das glosas  De se impor o cancelamento da multa de ofício no percentual de 150% para  os lançamentos originados de mera diferença no recolhimento do Pis/Pasep e da Cofins, isto é,  aqueles constantes da tabela inserida no tópico acima.   É  que,  como  já  dito  alhures,  não  pode  ser  estendido  a  eles  a  mesma  imputação de  fraude, porquanto não  se originam das notas  fiscais  emitidas pela Tozzo e que  restaram  glosadas  pela  fiscalização.  Trata­se,  à  evidência,  de  mero  descumprimento  da  legislação tributária para o qual a sanção cabível é a do inciso I, do art. 44 da Lei nº 9.430, de  1996, no percentual de 75%, e não de 150%, consoante foi aplicado.  De se reduzir, pois, o percentual da multa de oficio para 75% em relação aos  valores  lançados  a  título  de  Pis/Pasep  e  de  Cofins  constantes  da  tabela  intitulada  “Valores  lançados originados não das glosas das notas de compra” acima reproduzida.  Conclusão  Em  face  de  todo  o  exposto,  afasto  as  prejudiciais  de  nulidade  e  dou  provimento  parcial  ao  recurso:  a)  para  cancelar  as  glosas  dos  créditos  relacionadas  às  notas  fiscais emitidas pela Tozzo, o que implica no cancelamento dos lançamentos do Pis/Pasep e da  Cofins correspondentes; b) para cancelar o lançamentos originados das diferenças entre o valor  Fl. 2122DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 29/05/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     22 devido  e  o  recolhido  [não  decorrente  das  glosas]  relacionados  aos  períodos  de  apuração  de  julho, setembro e outubro de 2005, em face da decadência; e c) para reduzir ao patamar de 75%  a multa de oficio calculada sobre os valores  lançados que não com base na referida glosa de  créditos, valores esses para os quais não é cabível qualquer recurso da parte da autuada, haja  vista a definitividade da matéria caracterizada pelo fato de contra eles não ter ela se insurgido  na impugnação e no recurso voluntário.  É como voto.  Odassi Guerzoni Filho                                Fl. 2123DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 29/05/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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10506299 #
Numero do processo: 10980.722563/2016-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-002.801
Decisão:
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fábio Kirzner Ejchel (suplente convocado), Marina Righi Rodrigues Lara, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Ausente o Conselheiro Mario Sergio Martinez Piccini, substituído pelo Conselheiro Fábio Kirzner Ejchel. RELATÓRIO Trata o presente processo do Despacho Decisório de fls. 799/801, cientificado em 07/06/2016, que, ao apreciar as DCTFs retificadoras apresentadas para alterar os valores do IPI do estabelecimento de CNPJ 01.306.024/0004-89 apurados nos períodos entre 03/2010 e 10/2013 (com exceção dos meses 05/2010 e 07/2011, não retificados), concluiu pela não homologação das mesmas, sob o fundamento de divergência entre os valores do IPI apurados nas DIPJs originais e nas DCTFs retificadas. Salientou, ainda, tomando por base os documentos acostados às fls. 02/513 e demonstrativos de apuração do IPI de fls. 30/117, que "a empresa utilizou como crédito os valores do "IPI Importação de veículos transferidos", cuja origem não restou demonstrada na documentação fornecida". Fl. 1991DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.801 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722563/2016-95 2 O interessado apresentou a Impugnação de fls. 1042/1051 e seus anexos, nos termos do §5º, do art. 10, da IN RFB nº 1599/2015, na qual afirma ter retificado sua escrituração fiscal no período de 09/2009 a 11/2013 para corrigir os procedimentos adotados em relação à apuração do IPI, por sugestão do Auditor-Fiscal responsável pelo MPF nº 0720100.2014-00980-3 (fls. 08/12, emitido para análise de diversos PER/DCOMPs, processo nº 10880.934063/2014-61), e que os valores exibidos nos Livro RAIPI retificador coincidem com os valores indicados nas respectivas DCTFs retificadoras, apresentando a cópia dos mencionados livros retificadores. Os procedimentos que deram origem à necessidade de retificação das DCTFs podem ser descritos da seguinte forma: 1 - Do Procedimento Inicial Para efetuar a importação dos veículos que comercializava, a empresa utilizava-se de outra pessoa jurídica, nas denominadas importações por encomenda ou por conta e ordem. Na sequência, essa pessoa jurídica importadora transferia para um dos estabelecimentos da empresa (CNPJ 01.306.024/0006-40) os bens importados. Por ser o estabelecimento 0006-40 equiparado a industrial, a teor do disposto no art. 9º, IX, do Regulamento do IPI (Decreto nº 7.212/2010), creditava-se este dos valores de IPI destacados nas notas fiscais de entrada dos veículos importados: Art. 9º Equiparam-se a estabelecimento industrial: (...) IX - os estabelecimentos, atacadistas ou varejistas, que adquirirem produtos de procedência estrangeira, importados por encomenda ou por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 79, e Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, art. 13); Posteriormente, o estabelecimento 0006-40 transferia para o estabelecimento 0004-89, ora analisado, os veículos importados. Essas operações eram realizadas com suspensão do IPI, com fundamento no art. 43, X, do RIPI: Art. 43. Poderão sair com suspensão do imposto: (...) X - os produtos remetidos, para industrialização ou comércio, de um estabelecimento industrial ou equiparado a industrial para outro da mesma firma; Finalmente, os veículos eram vendidos pelo estabelecimento 0004-89 aos consumidores finais, com destaque do IPI devido. Em síntese, assim ocorria: 1º) os veículos eram importados por pessoa jurídica importadora, por encomenda ou por conta e ordem da empresa, com o pagamento de IPI no desembaraço aduaneiro; Fl. 1992DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.801 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722563/2016-95 3 2º) a pessoa jurídica importadora transferia para outra pessoa jurídica, no caso em tela o estabelecimento 0006-40 da empresa, os bens importados, com este creditando-se dos valores de IPI que incidiram na importação; 3º) o estabelecimento 0006-40 transferia os automóveis importados ao estabelecimento 0004-89, com suspensão do IPI; e, 4º) o estabelecimento 0004-89 realizava as vendas ao consumidor final, apurando o valor do IPI devido. Da maneira como foram inicialmente estruturadas as operações da empresa, acima descritas, houve o acúmulo de créditos de IPI no estabelecimento 0006-40 e a apuração de IPI devido “cheio”, sem desconto de crédito algum, pelo estabelecimento 0004-89. 2 - Do Segundo Procedimento e das DCTF Retificadoras O segundo procedimento, do qual uma das consequências foi a apresentação das DCTF retificadoras, decorreu da não possibilidade de recuperação dos créditos de IPI acumulados pelo estabelecimento 0006-40. Como, inicialmente, o estabelecimento 0006-40 remetia os veículos importados para os demais estabelecimentos da empresa com suspensão do IPI, todo o valor do imposto por ele creditado decorrente da sua equiparação a estabelecimento industrial ficou acumulado na sua escrita fiscal, o que fez a empresa protocolizar pedidos de ressarcimento de IPI, dos quais posteriormente desistiu (fls. 9 a 12). O motivo da desistência dos pedidos de ressarcimento de IPI deveu-se ao fato de o crédito acumulado pelo estabelecimento 0006-40 não ser passível de ressarcimento, pois somente o saldo credor acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, poderá ser objeto de pedido de ressarcimento, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779/99: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. Diante da impossibilidade de recuperar os créditos de IPI pela via do ressarcimento, decidiu a empresa fazer nova apuração do imposto para os seus estabelecimentos, estruturando de forma diversa as suas operações. Fl. 1993DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.801 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722563/2016-95 4 Neste segundo procedimento, o estabelecimento 0006-40 transferiu para o estabelecimento 0004-89 os veículos importados, não com suspensão do IPI, mas apurando o imposto, utilizando como valor tributável os parâmetros estabelecidos pelo art. 195, II, do RIPI: Art. 195. O valor tributável não poderá ser inferior: (...) II - a noventa por cento do preço de venda aos consumidores, não inferior ao previsto no inciso I, quando o produto for remetido a outro estabelecimento da mesma empresa, desde que o destinatário opere exclusivamente na venda a varejo (Lei nº 4.502, de 1964, art. 15, inciso II, e Lei no 9.532, de 1997, art. 37, inciso III); O estabelecimento 0004-89, por sua vez, vendia aos consumidores finais os veículos com destaque do IPI devido, apurando como IPI a pagar a diferença entre este e o imposto incidente na operação anterior. Resumindo, assim reestruturou a empresa as suas operações (fases 3ª e 4ª foram as afetadas): 1º) os veículos eram importados por pessoa jurídica importadora, por encomenda ou por conta e ordem da empresa, com o pagamento de IPI no desembaraço aduaneiro; 2º) a pessoa jurídica importadora transferia para outra pessoa jurídica, no caso em tela o estabelecimento 0006-40 da empresa, os bens importados, com este creditando-se dos valores de IPI que incidiram na importação; 3º) o estabelecimento 0006-40 transferia os automóveis importados ao estabelecimento 0004-89 com apuração do IPI; e, 4º) o estabelecimento 0004-89 realizava as vendas ao consumidor final apurando o valor do IPI devido, deduzindo deste o valor incidente na etapa anterior. Como resultado desse novo procedimento, o estabelecimento 0004-89 apurou valores de IPI a pagar menores do que os anteriormente apurados e declarados, com a consequente retificação dos valores informados em DCTF, os quais são o objeto da lide de que tratam os presentes autos. Em 14/12//2016, a DRJ-JFA emitiu o Despacho nº 023/2016 nos seguintes termos, em síntese: Os valores retificados a serem analisados, portanto, referem-se àqueles indicados na coluna “VALOR DCTF RETIFICADORA ATIVA” da planilha retro [com exceção dos PA 03, 04 e 06/2010, não retificados na DCTF pela perda do prazo de cinco anos, conforme esclarecimentos retro], os quais deverão ser confrontados com a escrituração fiscal do estabelecimento matriz da pessoa jurídica, também retificada, segundo atestam os documentos indicados nas folhas consignadas na Fl. 1994DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.801 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722563/2016-95 5 última coluna da planilha. . Frise-se que a escrita retificada dos PA 03, 04 e 06/2010 também deverá ser analisada. Ocorre que o acatamento da retificação da escrita fiscal envolve questões que demandam análises adicionais típicas de procedimento de fiscalização, atinentes à apuração do IPI, naquilo que concerne à pertinência dos créditos e débitos escriturais retificados, isto é, se a alegada retificação da escrita fiscal atende aos ditames da legislação de regência. Entende esta Julgadora, portanto, pela necessidade de retorno dos autos ao SECAT/DRF CURITIBA/PR para análise da pertinência da escrituração retificada [inclusive dos PA 03, 04 e 06/2010, para os quais não houve retificação das DCTFs para adequação à escrita fiscal retificada pelos motivos já expostos] e da sua coerência ou não com as DCTFs Retificadoras objeto da presente análise [que, smj, são aquelas indicadas na coluna “Nº DCTF RETIFICADORA ATIVA” da planilha retro], emitindo-se, ao final, PARECER CONCLUSIVO acerca do tema e cientificando-se a pessoa jurídica interessada quanto ao seu conteúdo, reabrindo- lhe prazo para se manifestar, se assim lhe convir, devendo, posteriormente, retornar o processo a esta DRJ para análise e prosseguimento. Em cumprimento ao quanto disposto acima, foi realizada a diligência fiscal, com as conclusões apresentadas na Informação de fls. 1828/1835, lavrada em 29/01/2019: 4. Conclusão Diante de todo o acima exposto, por entender que o estabelecimento 0004-89 é somente comercial varejista, portanto, não contribuinte do IPI, não possui este direito ao crédito do imposto incidente nas operações de entrada de produtos industrializados. Para tal estabelecimento, como dito acima, referido IPI é custo. Para finalizar, evidencia-se, à medida que não se reconhece, por ser comercial varejista, a qualidade de contribuinte do IPI ao estabelecimento 0004-89, impedindo qualquer creditamento, que não incide IPI nas saídas que promove. A 3ª Turma da DRJ-Juiz de Fora (DRJ-JFA), em sessão datada de 27/06/2019, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação. Foi exarado o Acórdão nº 09-71.225, às fls. 1889/1902, com a seguinte Ementa: DCTF RETIFICADORA REDUTORA DE TRIBUTO. ANÁLISE. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Constatada a impossibilidade da retificação pretendida, ante o confronto da legislação de regência do imposto com as razões que a fundamentam, resta a não homologação da retificação da DCTF retida para análise nos termos do art. 10 da IN RFB nº 1599, de 2015. O contribuinte, tendo tomado ciência da decisão da DRJ-JFA em 19/07/2019 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM, à fl. 1911), apresentou Recurso Voluntário em 20/08/2019, às fls. 1914/1930. É o relatório. Fl. 1995DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.801 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722563/2016-95 6 VOTO Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. Alega o recorrente que o inciso III do art. 9º do RIPI/2010, indicado no acórdão como fundamento para a não equiparação a industrial da sua filial, prevê, especificadamente, que somente serão considerados não equiparados a industrial e, consequentemente, não contribuintes do IPI, os estabelecimentos que operarem exclusivamente na venda a varejo, o que não é o seu caso, pois, da análise das operações realizadas no período, é possível verificar que, além das vendas de veículos a varejo, também ocorreram operações destinadas a pessoas jurídicas revendedoras, que adquiriram os veículos para venda posterior. À princípio, verifica-se que a própria Receita Federal tem o mesmo entendimento do contribuinte quanto ao fundamento jurídico, conforme se depreende da Solução de Consulta Cosit nº 30, de 03/02/2023: 16. O art. 9º do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 — Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi/2010) -, enumera, em seus incisos, os estabelecimentos que são equiparados a industriais. Interessam à presente análise as hipóteses constantes dos incisos I a III (destacou-se): Art. 9º Equiparam-se a estabelecimento industrial: I - os estabelecimentos importadores de produtos de procedência estrangeira, que derem saída a esses produtos (Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º, inciso I); II - os estabelecimentos, ainda que varejistas, que receberem, para comercialização, diretamente da repartição que os liberou, produtos importados por outro estabelecimento da mesma firma; III - as filiais e demais estabelecimentos que exercerem o comércio de produtos importados, industrializados ou mandados industrializar por outro estabelecimento da mesma firma, salvo se aqueles operarem exclusivamente na venda a varejo e não estiverem enquadrados na hipótese do inciso II (Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º, inciso II, e § 2º, Decreto-Lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 1ª, e Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 37, inciso I); (...) 17. A consulente não tem dúvidas de que, na operação em que o seu “novo estabelecimento filial” importar produtos de procedência estrangeira e a eles der saída, ele será equiparado a industrial (inciso I do art. 9º do Ripi/2010). 18. O novo estabelecimento filial também será equiparado a industrial na hipótese em que ele receber, diretamente da repartição aduaneira que os liberou, produtos importados por outro estabelecimento da pessoa jurídica consulente. Frise-se, que, para este fim, o estabelecimento que receber os produtos pode ser tanto comercial atacadista quanto varejista (inciso II do art. 9º do Ripi/2010). Fl. 1996DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.801 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722563/2016-95 7 19. Resta, então, verificar as hipóteses de equiparação previstas no inciso III do art. 9º do Ripi/2010. O mencionado dispositivo equipara a industrial as filiais e demais estabelecimentos que exerçam o comércio de produtos que outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica tenha importado, industrializado ou mandado industrializar. Não ocorrerá essa equiparação somente se aqueles (“filiais e demais estabelecimentos”) operarem exclusivamente na venda a varejo, e desde que eles não comercializem produtos, recebidos diretamente da repartição aduaneira que os liberou, importados por outro estabelecimento da mesma empresa. 20. Como a ressalva feita no inciso III do art. 9º do Ripi/2010 refere-se a estabelecimentos que operem exclusivamente na venda a varejo e não se enquadrem no inciso II do art. 9º, pode-se asseverar que ela não se vale do conceito de “estabelecimento comercial varejista” constante do inciso II do art. 14 do Ripi/2010, a saber: Art. 14. Para os efeitos deste Regulamento, consideram-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º, § 1º, e Decreto-Lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 1ª): (...) II - estabelecimento comercial varejista, o que efetuar vendas diretas a consumidor, ainda que realize vendas por atacado esporadicamente, considerando-se esporádicas as vendas por atacado quando, no mesmo semestre civil, o seu valor não exceder a vinte por cento do total das vendas realizadas. 20.1. Uma vez afastado esse conceito, tem-se que estabelecimentos que comerciem produtos importados por outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica somente deixarão de ser equiparados a industrial se as suas vendas forem integralmente efetuadas a consumidor final, e desde que não recebam esses produtos diretamente da repartição aduaneira. 21. Assim, se o “novo estabelecimento filial” da pessoa jurídica consulente praticar, “de forma eventual operações de venda no mercado atacadista, permanecendo como preponderante as vendas realizadas no varejo”, ele revestirá a condição de estabelecimento equiparado a industrial ao exercer o comércio de “mercadorias que são importadas e remetidas em transferência por outro estabelecimento da mesma empresa”. Ao efetuar vendas por atacado, ainda que esporadicamente, o estabelecimento não se enquadrará, por óbvio, como exclusivamente varejista – e estará incluído entre aqueles obrigados ao pagamento do imposto e sujeitos às normas estabelecidas pela legislação de regência do IPI (isto é, será equiparado a estabelecimento industrial). 22. É importante ressaltar que, independentemente de o estabelecimento filial ser, ou não, equiparado a industrial, as operações de transferência de produtos de um para outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica sujeitas à incidência de IPI devem ser feitas com observância do valor tributável mínimo, consoante estabelecido nos arts. 195 e 196 do Ripi/2010. Fl. 1997DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.801 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722563/2016-95 8 (...) CONCLUSÃO 31. Ante o exposto, conclui-se e responde-se à consulente que: 31.1. equiparam-se a estabelecimento industrial as filiais, varejistas ou atacadistas, que receberem, para comercialização, diretamente da repartição aduaneira, produtos importados por outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica; 31.2. equiparam-se a estabelecimento industrial as filiais e demais estabelecimentos que exerçam o comércio de produtos que outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica tenha importado, industrializado ou mandado industrializar. Contudo, não ocorrerá essa equiparação somente se aqueles (“filiais e demais estabelecimentos”) operarem exclusivamente na venda a varejo, e desde que eles não comerciem produtos, recebidos diretamente da repartição aduaneira que os liberou, importados por outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica; Quanto à matéria fática, observa-se que o recorrente anexou ao corpo do Recurso Voluntário cópias de notas fiscais como início de prova de que realizou, dentro do período em questão, vendas no atacado, o que implicaria não se enquadrar na exceção prevista no inciso III do art. 9º do RIPI/2010, ou seja, em uma análise superficial, seria estabelecimento equiparado a industrial. Corrobora com essa possibilidade o precedente invocado pelo recorrente no julgamento do processo administrativo nº 16645.720002/2016-49, cujo interessado é o estabelecimento da própria empresa PORSCHE BRASIL IMPORTADORA DE VEÍCULOS LTDA, de CNPJ 01.306.024/0001-36, acórdão nº 3301-006.873, Sessão de 25/09/2019, e cujos fatos narrados são exatamente os mesmos aqui discutidos, sendo que a única diferença entre os processos é a filial que está recebendo os veículos (e os créditos, por transferência da filial de CNPJ 01.306.024/0006-40): EMENTA: DCTF RETIFICADORA REDUTORA DE TRIBUTO. ANÁLISE. HOMOLOGAÇÃO. Verificados equívocos tanto por parte do Fisco quanto por parte da contribuinte, e sem intuito elisivo, considerando-se o princípio da verdade material, deve ser reconhecido o devido direito à equiparação a industrial da filial da recorrente e determinada a consequente revisão de ofício dos lançamentos do direito creditório. A Fazenda Nacional apresentou Embargos de Declaração contra essa decisão, julgados no Acórdão nº 3301-010.182, Sessão de 29/04/2021: A embargante questiona se a equiparação dada no voto ocorreu em respeito à verdade material e assevera que há obscuridade quanto a que fatos materiais a Fl. 1998DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.801 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722563/2016-95 9 decisão se refere em contraposição a que aspectos formais estão sendo superados. Neste ponto, cabe retomar trecho da decisão embargada: Frise-se, de pronto, a inexistência de controvérsia quanto ao fato de se tratar de estabelecimentos varejistas aqueles aos quais se destinaram as saídas por transferência [dentre os quais o 01.306.024/0001-36, ao qual se referem as DCTF retificadoras aqui tratadas] (grifei) Ou seja, não se questionavam aspectos materiais ou fatuais, a contribuinte cumpria as condições legais para ser equiparada a estabelecimento industrial, mas não o era em razão de procedimento incorreto adotado com base em orientação equivocada fornecida pelo Fisco. Portanto, o formalismo que se decidiu superar foi justamente verificar a situação de fato e enquadrar corretamente a Recorrente, a despeito dos procedimentos incorretos adotados com base em informação equivocada proveniente do Fisco. Por fim, a embargante questiona por que na decisão embargada não se indicou a base legal do enquadramento. Reproduzo parte do artigo em pauta, para subsidiar o esclarecimento. Art. 9º Equiparam-se a estabelecimento industrial: I - os estabelecimentos importadores de produtos de procedência estrangeira, que derem saída a esses produtos (Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º, inciso I); II - os estabelecimentos, ainda que varejistas, que receberem, para comercialização, diretamente da repartição que os liberou, produtos importados por outro estabelecimento da mesma firma; III - as filiais e demais estabelecimentos que exercerem o comércio de produtos importados, industrializados ou mandados industrializar por outro estabelecimento da mesma firma, salvo se aqueles operarem exclusivamente na venda a varejo e não estiverem enquadrados na hipótese do inciso II (Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º, inciso II, e § 2º, Decreto-Lei n o 34, de 1966, art. 2º, alteração 1ª, e Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 37, inciso I); (...) Conforme se depreende da manifestação da contribuinte, às fls. 4.153, o pleito era pelo enquadramento no inciso III do artigo transcrito. Dessa forma, como a decisão embargada deu provimento ao pleito da contribuinte neste ponto, para reconhecer seu direito de equiparação a industrial, cabe esclarecer que deve ser aplicado o inciso III do artigo 9º do RIPI/2010. Diante do exposto, voto no sentido de acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para esclarecimento de obscuridades da decisão embargada. Fl. 1999DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.801 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722563/2016-95 10 Em seguida foram opostos Embargos pela Unidade Preparadora, julgados no Acórdão nº 3301-013.980, sessão de 15/04/2024: Vê-se a razão da dificuldade de execução da decisão. Explico. A decisão do Acórdão de Recurso Voluntário nº 3301-006.87 reconheceu a equiparação a estabelecimento industrial da filial em Cariacica/ES (0006-40). No entanto, o pleito de equiparação se deu pelo estabelecimento matriz em São Paulo/SP (0001-36). A filial em Cariacica já era estabelecimento importador, portanto, equiparada a industrial, nos termos do Decreto nº 7.212, de 2010, que aprova o Regulamento do IPI: (...) Restava, desta forma, reconhecer, ou não, a equiparação do estabelecimento matriz em São Paulo. E foi nesse sentido que o Acórdão de Recurso Voluntário pretendeu caminhar, mas se equivocou ao reconhecer a equiparação da filial. Isso porque o Acórdão de Embargos nº 3301-010.182 buscou esclarecer tal ponto, ao afirmar que o contribuinte, que no presente é a matriz (0001-36), enquadra-se no art. 9º, III, do RIPI, já reproduzido acima. Não há, de fato, decisão que determine a revisão do Mandado de Procedimento Fiscal nº 0720100.2014-00980-3, relativo ao Processo nº 10880.934063/2014-61, o qual analisou os Pedidos de Ressarcimento de IPI de 2010, da filial 0006-40, em Cariacica/ES. O que há, sem reabertura para discussão sobre o mérito da decisão, é o reconhecimento do estabelecimento matriz em São Paulo/SP (0001- 36) como equiparado à industrial. E é nesse sentido que o direito creditório deve ser verificado, para amparar a decisão da homologação das retificações das DCTFs de 2010. Destaca-se, por fim, que o Acórdão de Recurso Voluntário e o Acórdão de Embargos decidem, a meu ver, que foram superados os aspectos formais, devendo-se considerar os créditos da aquisição, pela matriz da recorrente em São Paulo/SP (0001-36), para determinar a consequente a homologação das DCTFs retificadoras. Diante de todo o exposto, voto por acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para esclarecer a obscuridade contida no acórdão embargado. Assim, partindo da premissa (ainda não julgada por esta Turma) de que o recorrente possa efetivamente ser considerado um estabelecimento equiparado a industrial (da mesma forma como foi decidido em relação à filial 0001-36 em São Paulo/SP), há que se verificar a regularidade da transferência dos créditos de IPI-Importação do estabelecimento de CNPJ 01.306.024/0006-40 (importador/encomendante) para o estabelecimento de CNPJ 01.306.024/0004-89 (recorrente/fiscalizado). Deve ser ressalvado que a equiparação a industrial com fundamento no inciso III do artigo 9º do RIPI/2010 deve ser interpretada com razoabilidade: não basta que o estabelecimento Fl. 2000DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.801 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722563/2016-95 11 realize uma única operação como atacadista para ser considerada afastada a exceção “(...) salvo se aqueles operarem exclusivamente na venda a varejo (...)” de forma permanente, mesmo que, anos depois, não tenha mais realizado qualquer operação desta natureza. A avaliação sobre o enquadramento do contribuinte como equiparado a industrial deve ser realizada a cada novo período de apuração, pois a firma pode ser equiparada em um período, e deixar de ser no período seguinte, caso passe a operar exclusivamente no varejo. Deve- se ter em mente que a equiparação pode ocorrer inclusive apenas para algumas operações específicas, ou seja, em um mesmo dia a empresa pode realizar uma operação na qual seja equipara a industrial e precise pagar IPI, e outra na qual não esteja prevista essa equiparação. Logo, não há qualquer surpresa no fato da empresa ser equiparada em um mês e deixar de ser no mês seguinte, caso deixem de existir os pressupostos necessários para sua equiparação. Superada essa questão, ao menos prima facie, verifica-se que o recorrente poderia receber os créditos aqui discutidos de duas formas: (i) diretamente do estabelecimento de CNPJ 01.306.024/0006-40, por meio de transferência de créditos, nos termos dos arts. 21 e 24 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 1300, de 20//11/2012, ou (ii) através da utilização de notas fiscais para correção do valor do IPI que não havia sido destacado anteriormente, quando da saída do estabelecimento de CNPJ 01.306.024/0006-40 para o estabelecimento de CNPJ 01.306.024/0004- 89 (notas fiscais complementares). Sobre a primeira opção, a IN RFB nº 1300/2012 determina o seguinte: Art. 21. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. § 1º Os créditos do IPI que, ao final de um período de apuração, remanescerem da dedução de que trata o caput poderão ser mantidos na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos do IPI relativos a períodos subsequentes de apuração, ou serem transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se refiram a: I - créditos presumidos do IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previstos na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e na Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001; II - créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI a que se refere o art. 1º da Portaria MF nº 134, de 18 de fevereiro de 1992; e III - créditos do IPI passíveis de transferência a filial atacadista nos termos do item “6” da Instrução Normativa SRF nº 87, de 21 de agosto de 1989. § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento depois de efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à RFB Fl. 2001DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.801 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722563/2016-95 12 o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, bem como utilizá-los na compensação de débitos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB. § 3º São passíveis de ressarcimento, somente os seguintes créditos: I - os créditos relativos a entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre- calendário; II - os créditos presumidos de IPI a que se refere o inciso I do § 1º, escriturados no trimestre-calendário, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz; e III - o crédito presumido de IPI de que trata o inciso IX do art. 1º da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997. (...) Art. 24. A transferência dos créditos do IPI de que trata o § 1º do art. 21 deverá ser efetuada mediante nota fiscal, emitida pelo estabelecimento que os apurou, exclusivamente para essa finalidade, em que deverá constar: I - o valor dos créditos transferidos; II - o período de apuração a que se referem os créditos; e III - a fundamentação legal da transferência dos créditos. § 1º O estabelecimento que estiver transferindo os créditos deverá escriturá-los no livro Registro de Apuração do IPI, a título de Estornos de Créditos, com a observação: “créditos transferidos para o estabelecimento inscrito no CNPJ sob o nº ... (indicar o número completo do CNPJ)”. § 2º O estabelecimento que estiver recebendo os créditos por transferência deverá escriturá-los no livro Registro de Apuração do IPI, a título de Outros Créditos, com a observação: “créditos transferidos do estabelecimento inscrito no CNPJ sob o nº ... (indicar o número completo do CNPJ)”, indicando o número da nota fiscal que documenta a transferência. § 3º A transferência de créditos presumidos do IPI de que trata o inciso I do § 1º do art. 21 por estabelecimento matriz não contribuinte do imposto será realizada mediante emissão de nota fiscal de entrada pelo estabelecimento industrial que estiver recebendo o crédito, devendo, o estabelecimento matriz, efetuar em seu livro Diário a escrituração a que se refere o § 1º. Em relação à emissão de notas fiscais complementares, o RIPI-2010 estabelece o seguinte: Hipóteses de Emissão Art. 407. A nota fiscal, modelos 1 ou 1-A, será emitida: (...) Fl. 2002DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.801 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722563/2016-95 13 XII - no destaque que deixou de ser efetuado na época própria, ou que foi efetuado com erro de cálculo ou de classificação, ou, ainda, com diferença de preço ou de quantidade; (...) XIV - nas transferências de crédito do imposto, se admitidas; (...) § 5º Nas hipóteses dos incisos XI e XII do caput, a nota fiscal não poderá ser emitida depois de iniciado qualquer procedimento fiscal, adotado o mesmo critério quanto aos demais incisos se excedidos os prazos para eles previstos. Há que se ressaltar, por fim, que o crédito de IPI-Importação, não sendo dedutível, por inexistência de débitos na saída, pode ter sido considerado pelo estabelecimento de CNPJ 01.306.024/0006-40 como custo, e deduzido do IRPJ e da CSLL. Não se pode esquecer que, no início do procedimento fiscal, a Autoridade Tributária informou que havia divergências entre os valores de IPI informados nas DIPJs e aqueles declarados nas DCTFs retificadoras. Nesse contexto, voto por converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade Preparadora da Receita Federal adote as seguintes providências: 1 – Intimar o contribuinte a informar se realizou alguma transferência de crédito com base no art. 21 da IN RFB nº 1300/2012 e, se a resposta for positiva, a comprovar o cumprimento dos demais requisitos necessários, como a emissão de nota fiscal, por exemplo; 2 – Intimar o contribuinte a informar se, ao alterar seu procedimento de registro dos créditos, o estabelecimento de CNPJ 01.306.024/0006-40 emitiu as notas fiscais necessárias para comprovar os créditos que embasaram a retificação das DCTFs, nos termos do que determina o art. 407, inciso XII, do RIPI. Em caso de resposta positiva, solicitar as referidas notas fiscais, em cópias ou meio magnético, a critério da Autoridade Fiscal responsável pela diligência; 3 – Intimar o contribuinte a informar se adotou algum procedimento alternativo para regularização da transferência dos créditos como, por exemplo, o cancelamento de todas as notas fiscais sem destaque do IPI e emissão de novas notas fiscais com o correspondente destaque; 3 – Intimar o contribuinte a comprovar que procedeu ao correto estorno dos créditos do estabelecimento de CNPJ 01.306.024/0006-40 e o devido registro deste mesmo valor na escrituração contábil-fiscal do estabelecimento de CNPJ 01.306.024/0004-89, com vistas a comprovar a regularidade da transferência dos créditos no período objeto deste processo; 4 – Intimar o contribuinte a apresentar notas fiscais, para todos os meses do período objeto deste processo, que comprovem que realizou ao menos uma venda caracterizada como “venda no atacado” (segundo o conceito estabelecido no art. 14, inciso I, alínea “b”, do RIPI), com vistas a verificar em quais períodos o estabelecimento 01.306.024/0004-89 pode ser caracterizado como “equiparado a industrial”; Fl. 2003DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.801 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722563/2016-95 14 5 – Realizar a apuração dos saldos credores/devedores de IPI dos estabelecimentos 01.306.024/0006-40 e 01.306.024/0004-89, considerando o seguinte: 5.a) todas as saídas do estabelecimento 01.306.024/0006-40 para o estabelecimento 01.306.024/0004-89 serão tributadas, conforme o novo procedimento que o contribuinte resolveu adotar; 5.b) estas saídas deverão ser tributadas levando em conta o VTM previsto no art. 195 do RIPI vigente à época, usando o método do inciso I nos meses em que o contribuinte comprovar que seu estabelecimento 01.306.024/0004-89 realizou alguma operação caracterizável como “venda no atacado” e o método do inciso II nos meses em que o estabelecimento 01.306.024/0004-89 operou exclusivamente na venda a varejo; 5.c) as vendas do estabelecimento 01.306.024/0004-89, nos períodos em que não estiver caracterizado como “equiparado a industrial”, não deverão ser tributadas pelo IPI, assim como não lhe será permitida a tomada de créditos, como já indicado na “Informação”, à fl. 1835; 6 – Intimar o contribuinte a comprovar, para o período objeto deste processo, a extinção dos débitos gerados após a alteração no seu procedimento de registro de créditos, segundo o qual passou a tributar as saídas do estabelecimento 01.306.024/0006-40 para o estabelecimento 01.306.024/0004-89, com vistas a comprovar a regularidade da transferência dos créditos; 7 – Verificar se o contribuinte utilizou os créditos do IPI-Importação para dedução na base de cálculo do IRPJ e da CSLL como “custo”, o que caracterizaria a retificação das DCTFs como utilização em duplicidade do referido crédito. Em caso positivo, informar o montante de IPI- Importação deduzido como custo. Anexar aos autos as DIRPJs do período; 8 - Elaborar Relatório de Diligência com as conclusões do procedimento realizado, bem como apresentar quaisquer outras informações que julgar relevantes para o deslinde do feito, além das solicitadas nesta Resolução. A Autoridade Fiscal responsável pela diligência poderá solicitar do contribuinte ou de terceiros quaisquer documentos que entender necessários. O contribuinte deverá tomar ciência de toda a documentação produzida na diligência, sendo lhe concedido o prazo de 30 (trinta) dias para, caso deseje, se manifestar, após o qual o processo deverá ser remetido a este Conselho para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 2004DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 16707.003268/2007-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005, 01/04/2005 a 30/09/2005, 01/11/2005 a 31/12/2005, 01/03/2006 a 30/06/2006, 01/08/2006 a 31/08/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO DE 11% (ONZE) POR CENTO. A eventual restituição de valores retidos pressupõe, necessariamente, a comprovação do montante efetivamente devido de contribuições previdenciárias, o que se dá com a apresentação dos documentos, elementos comprobatórios e análise da situação fática apresentada. Cabe ao Contribuinte apresentar os documentos comprobatórios do direito creditório pleiteado, conforme especificado na legislação de regência.
Numero da decisão: 2301-011.316
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Rigo Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Flávia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade e Rodrigo Rigo Pinheiro.
Nome do relator: RODRIGO RIGO PINHEIRO
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RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO DE 11% (ONZE) POR CENTO. A eventual restituição de valores retidos pressupõe, necessariamente, a comprovação do montante efetivamente devido de contribuições previdenciárias, o que se dá com a apresentação dos documentos, elementos comprobatórios e análise da situação fática apresentada. Cabe ao Contribuinte apresentar os documentos comprobatórios do direito creditório pleiteado, conforme especificado na legislação de regência. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Rigo Pinheiro - Relator Fl. 603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.316 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16707.003268/2007-61 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Flávia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade e Rodrigo Rigo Pinheiro. RELATÓRIO Conforme reporta o Relatório do Acórdão recorrido, trata-se de requerimento de restituição de valores excedentes, relativos à retenção prevista no artigo 31 da Lei nº 8.212, de 24/7/1991, no percentual de 11% (onze por cento), incidente sobre as Notas Fiscais de prestação de serviços de construção civil para a Secretaria de Estado da Infra-Estrutura – SIN, Governo do Estado do Rio Grande do Norte, em face das contribuições previdenciárias incidentes sobre as folhas de pagamento. Originalmente, conforme fls. 242 e 243, o procedimento em análise era constituído do processo principal nº 16707.003268/2007-61, abrangendo as competências 03/2006 a 06/2006 e 08/2006, e do processo apensado nº 35818.006584/2006-09, abrangendo as competências 01/2005, 04/2005 a 09/2005, e 11/2005 a 13/2005. De acordo com a procuração de fls. 204/205, os Requerimentos de Restituição da Retenção – RRR foram feitos pela empresa Construtora Queiroz Galvão S/A, em nome do Consórcio da Redinha, acima identificado, do qual faz parte. A fim de instruir os requerimentos, foram apresentados, dentre outros documentos, o Contrato de Prestação de Serviços entre a Secretaria de Estado da Infra- Estrutura – SIN e o “Consórcio Queiroz Galvão/Construbase” (fls. 206/219), bem como o Instrumento Particular de Constituição de Consórcio entre as empresas Construtora Queiroz Galvão S/A, líder do consórcio, e Construbase Engenharia Ltda. (fls. 222/227 e fls. 230/234) A teor do despacho de fl. 235, foi procedido o cadastramento da matrícula CEI nº 41.210.01429/70, em favor do referido Consórcio. Para fins de análise da solicitação, o contribuinte foi intimado (Termo de Intimação nº 1448/2011, de 20/09/2011, fl. 245), para apresentação da seguinte documentação:  declaração, sob as penas da lei, que não compensou os valores requeridos em competências posteriores, inclusive em outras empresas do grupo;  GFIP´s retificadas para as competências contidas nos requerimentos;  folhas do Livro Diário referentes aos empregados e contribuintes individuais do consórcio. Por meio de oito requerimentos, conforme fls. 247/269, sendo o último datado de 25/04/2012, o Interessado requereu dilação de prazo para apresentação de tais. Considerando tal cenário, foi emitido o Termo de Intimação nº 564/2012, de 08/05/2012, fl. 270, por meio do qual foi solicitado que o Contribuinte cumprisse as exigências da intimação anterior, e apresentasse comprovação e esclarecimentos sobre as compensações Fl. 604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.316 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16707.003268/2007-61 3 relatadas, e retenções efetuadas de 08/2005 a 11/2005, nos mesmos valores, no CNPJ do Consórcio e matrícula CEI. Em resposta à intimação, o interessado entregou GFIP´s retificadas, conforme fls. 272/346. Às fls. 396/403, consta o Parecer nº 132/2012, da DEMAC/RJO/DIORT, concluindo pela improcedência do pedido de restituição. Em síntese, as razões apresentadas pela Fiscalização para o indeferimento foram as seguintes:  diante das intimações, o Contribuinte apenas entregou as GFIP´s retificadas, e retificadas erroneamente, não cumprindo as demais solicitações de apresentação de documentos e esclarecimentos; e  de acordo com as planilhas elaboradas pela Fiscalização (fls. 392/395 e 401/402), por meio da comparação dos Salários Base da FP com GFIP e RAIS da obra (matrícula CEI e CNPJ do Consórcio), e das compensações efetuadas pelas empresas do consórcio, verificou-se que as empresas Construtora Queiroz Galvão S/A (através da filial 33.412.792/0321-00), e Construbase Engenharia Ltda. praticamente compensaram todos os valores pleiteados nos pedidos de restituição, o que explicaria o porquê da não entrega da documentação pedida, inclusive da declaração de não compensação dos valores pleiteados. À fl. 407 consta a Comunicação nº 260/2013, com o indeferimento do pedido. Devidamente cientificado do Parecer e da Comunicação acima referidos em 29/05/2013, a teor do AR – Aviso de Recebimento de fl. 408, o Contribuinte apresentou, em 26/06/2013, a Manifestação de Inconformidade de fls. 417/430, acompanhada dos seguintes documentos:  Procuração, substabelecimento e documentos dos procuradores, fls. 412/416, e 473/477;  Estatuto Social e Atas, fls. 431/472; e  GFIP´s e Relatórios de Compensações (docs. 2a a 2d), e páginas do Razão consolidado (doc. 03), da empresa Construbase Engenharia Ltda., às fls. 478/486. Na manifestação interposta, alega, em síntese, que: • Preliminarmente:  Não há indicações claras sobre os equívocos cometidos nas retificações das GFIP´s, e que não se pode admitir o argumento de que “o consórcio não tem personalidade jurídica”; Fl. 605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.316 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16707.003268/2007-61 4  Com a Lei nº 12.402/2011 e a IN nº 1308/2012, já vigentes quando da Intimação de 08/05/2012, é inconteste a capacidade dos Consórcios de serem empregadores, assumindo responsabilidades jurídicas, trabalhistas e fiscais, e, conseqüentemente, efetuarem declarações /GFIP´s;  Outra falha na decisão combatida é a falta de clareza sobre quais os equívocos cometidos nas GFIP´s envolvidas, principalmente após as retificações promovidas, as quais estavam disponibilizadas nos autos e nos próprios sistemas informatizados da RFB;  Não é correta a afirmativa de que houve utilização do crédito requerido pelas consorciadas, ao menos na proporção indicada pela Fiscalização, pois os apontamentos de créditos tidos como utilizados, principalmente em relação à consorciada Construbase, decorreram de empreendimentos distintos, com outros centros de custos;  Na decisão combatida existem lapsos materiais decorrentes da menção de números/valores que não são compatíveis com os valores requeridos para restituição.  Bastaria ao Fisco checar em seus sistemas informatizados, nas competências apontadas no RRR, os valores declarados em GFIP com os valores recolhidos em GPS, para estas competências em tais competências, para constatar a efetiva existência de créditos previdenciários a favor do contribuinte.  Independentemente de tais checagens sistêmicas, os documentos carreados aos autos deste processo administrativo permitem a percepção da certeza e liquidez do vindicado crédito, sem prejuízo de serem promovidas regulares e possíveis checagens adicionais aos sistemas informatizados do próprio fisco previdenciário, como já mencionado, ou da conversão do julgamento em diligência.  Conforme narrado na própria decisão administrativa, das intimações recebidas peio contribuinte no curso do processamento deste pedido de restituição, foram promovidas retificações e ajustes nas GFIP´s. Mas, se algo ainda permanecesse errado, deveria ser apontado de forma específica e clara, ou serem realizadas diligências fiscais complementares, e não simplesmente indeferir a restituição como se não existisse nenhum crédito a favor do contribuinte.  Deste modo, a decisão deve ser anulada, por cerceamento de defesa, e por indeferimento genérico, sem realização de análises sistêmicas. - No mérito  Menciona a Planilha 2 da decisão e alega que não é verdade a premissa de que a consorciada Construbase compensou-se de crédito reinvidicado neste RRR. - Consórcio Ponte da Redinha.  Para comprovar a alegação foram juntados os seguintes documentos: Fl. 606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.316 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16707.003268/2007-61 5 o a) RESUMOS DE GFIP, relacionados às competências 08/2010, 09/2010, 10/2010 e 12/2010 (docs. 02.a/02.d) que confirmam a regularidade das compensações efetuadas pela consorciada Construbase cujos valores se harmonizam com exatidão àqueles informados pelo fisco previdenciário; o b) parte de LIVRO RAZÃO CONSOLIDADO (período de 01/01/10 a 31/12/10), que indica claramente que os valores creditados decorrem de “sobras de retenção” referentes a empreendimento / consórcio distinto, qual seja, o Consórcio Arquivo Novo (doc 03). o b.i) a diferença do crédito total creditado com origem no Consórcio Arquivo Novo, no valor de R$ 311,379,45, corresponde aos R$ 313.775,00 compensados, ante a atualização da SELIC; o b.ii) de igual modo, é de se observar que também o valor de R$ 53.431,69 está exatamente contabilizado no competente RAZÃO, como originado do Consórcio Arquivo Novo, empreendimento absolutamente distinto do Consórcio Ponte da Redinha, este o vinculado ao RRR.  Diante do erro material apontado, deve ser cancelada a decisão administrativa, ou eventualmente, o julgamento deve ser convertido em diligência. Do Processo nº 35818.006584/2006-09 Apensado Originalmente  Conforme despacho de fl. 545, o processo de pedido de restituição e as competências envolvidas, do processo nº 35818.006584/2006-09 (apensado originariamente) estão também incluídas neste processo principal nº 16707.003268/2007-61.  E a teor do Termo de Exclusão proferido no citado processo nº 35818.006584/2006-09, o referido processo foi excluído com a justificativa “PEDIDO JÁ CONTEMPLADO NO PROC 16707003268200761 Em 30 de julho de 2014, a 14ª Turma da DRJ/SPO, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. A ementa abaixo retrata o quanto decidido: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005, 01/04/2005 a 30/09/2005, 01/11/2005 a 31/12/2005, 01/03/2006 a 30/06/2006, 01/08/2006 a 31/08/2006 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inocorre cerceamento do direito de defesa quando consta a fundamentação legal que embasou a decisão, bem como informação sobre a interposição de manifestação de inconformidade. Fl. 607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.316 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16707.003268/2007-61 6 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências, quando entendêl-as necessárias, indeferindo as que considerar sem motivação ou prescindíveis. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005, 01/04/2005 a 30/09/2005, 01/11/2005 a 31/12/2005, 01/03/2006 a 30/06/2006, 01/08/2006 a 31/08/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO DE 11% (ONZE) POR CENTO. A eventual restituição de valores retidos pressupõe, necessariamente, a comprovação do montante efetivamente devido de contribuições previdenciárias, o que se dá com a apresentação dos documentos, elementos comprobatórios e análise da situação fática apresentada. Cabe ao Contribuinte apresentar os documentos comprobatórios do direito creditório pleiteado, conforme especificado na legislação de regência, sob pena de indeferimento da restituição”. Às fls. 566/583, o contribuinte apresenta seu Recurso Voluntário com exposição das mesmas razões de fato e de direito já expostas em seu instrumento impugnatório, sem inovações recursais e/ou documentais. Não houve apresentação de contrarrazões pela Fazenda Nacional. É o Relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre os demais requisitos de admissibilidade. Por isso, conheço-o para o presente julgamento. Conforme exposto, o Recorrente, em seu instrumento recursal, não inova em suas razões (impugnação e manifestação sobre a Informação Fiscal), nem traz novas provas, que não aquelas já carreadas aos autos. Diante disso, e considerando o quanto disposto no Acórdão combatido, embasada nas ponderações informadas nos autos, os quais demonstram a razão da manutenção do crédito tributário mantido neste tópico, adoto as razões da decisão recorrida a fim de confirmá-la, nos termos do inciso I, §2º, do artigo 114 do novel RICARF, a qual transcrevo trecho abaixo: Fl. 608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.316 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16707.003268/2007-61 7 “Da Legislação em Vigor à época dos Pedidos de Restituição 10.1 Inicialmente, cumpre enfatizar que a compensação ou restituição de contribuições previdenciárias tem seu pressuposto no artigo 89 da Lei 8.212, de 1991: (...) 10.2 Inicialmente, a Requerente insurge-se contra a falta de personalidade jurídica do consórcio, a qual ocasionou os erros cometidos nas retificações das GFIP´s. Alega que com a vigência da Lei nº 12.402/2011 e da IN nº 1308/2012, é inconteste a capacidade dos Consórcios de serem empregadores, assumindo responsabilidades jurídicas, trabalhistas e fiscais, e, conseqüentemente, efetuarem declarações /GFIP´s. No entanto, não lhe assiste razão. 10.3 O consórcio de empresas constitui uma modalidade de contrato atípico, de caráter associativo, carente de personalidade jurídica, tratando-se, portanto, de sociedade despersonificada que se extingue após o fim do empreendimento. 10.3.1 Visa à consecução de fins que ultrapassam a capacidade de cada sociedade isolada. 10.3.2 Não se trata de um “tipo societário”, mas de uma forma de organização empresarial composta por sociedades autônomas para a realização de um objetivo específico ou para habilitar as consorciadas com a soma de seus recursos e aptidões. 10.4 Como exposto pela Fiscalização, a Lei 6.404/76, muito claramente, prevê (no art. 278, parágrafo 1º) que o consórcio não possui personalidade jurídica, sendo sua formação, nos termos da lei, um mero instrumento visando coordenar o esforço comum em determinado empreendimento. 10.5 Ao contrário do que afirma a Interessada, não há que se falar na aplicação da Lei nº 12.402/2011 e da IN nº 1308/2012, que não eram vigentes à época do protocolo do pedido de restituição. 10.6 Deste modo, a decisão administrativa foi devidamente fundamentada e proferida em estrita observância dos dispositivos legais vigentes, não havendo, pois, que se cogitar em qualquer irregularidade. Da Inocorrência de Cerceamento de Defesa 10.7 A empresa também alega que o Parecer nº 132/2012, fls. 396/403, é incompleto no que se refere ao apontamento dos erros das GFIP´s, o que acarretou cerceamento ao contraditório e ampla defesa do Contribuinte. 10.8 No entanto, da análise dos presentes autos, verifica-se que não merece prosperar tal alegação: 10.8.1 Para a análise dos RRR´s em questão, foi feita pesquisa no sistema de arrecadação da DATAPREV, no CCORGFIP – Consulta Valores a Recolher x Valores Fl. 609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.316 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16707.003268/2007-61 8 Recolhidos x LDCG/DCG, e no CONRET - Consulta Valores de Retenção 11% declarados x recolhidos, além de consulta às GFIP´s; 10.8.2 Diante das constatações feitas, foi emitido o Termo de Intimação nº 1448/2011, solicitando que a empresa retificasse as GFIP´s e apresentasse a documentação faltante. Foi apontado pela Fiscalização que: • não foi apresentada a CND do término da obra; • o campo “retenção lei 9711” das GFIP´s estava em branco; • o consórcio não pode ter GFIP´s em seu CNPJ, por não ter personalidade jurídica, conforme a Lei nº 6404/76; 10.8.3 A empresa requereu 8 (oito vezes) dilação de prazo e foi emitido, então, o Termo de Intimação nº 564/12, que solicitou a documentação da intimação anterior, bem como fossem explicadas as compensações efetuadas de 2005 a 2007, na filial da consorciada líder, no CNPJ do consórcio e na matrícula Cei da obra, e das compensações de 2010 no CNPJ da outra consorciada; 10.8.4 Conforme a resposta do Contribuinte (fls. 272/346), só foram entregues GFIP´s, retificadas erroneamente, sendo que a Fiscalização pode constatar que apenas em 01/2005 a retenção está informada de acordo com o demonstrativo das notas fiscais. E não foram prestados esclarecimentos sobre as compensações efetuadas; 10.8.5 A Fiscalização elaborou, então, a partir de todas as informações constantes dos sistemas informatizados da RFB, planilhas de comparação dos salários base das folhas de pagamento com GFIP e RAIS da obra (matrícula CEI e CNPJ do Consórcio), e das compensações efetuadas pelas empresas consorciadas. São as planilhas às fls. 392/395 e 401/402. 10.9 Portanto, ao contrário do que alega a Interessada, o Parecer nº 132/2012, complementado pelas citadas planilhas demonstrativas, informa com objetividade e clareza todas as verificações efetuadas pela Fiscalização, diante dos documentos e informações apresentados pela Requerente, e declarações/informações constantes dos sistemas informatizados da RFB, atendendo todas as normatizações sobre a matéria, permitindo, assim, o exercício do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa do Contribuinte, e cumprindo fielmente os princípios da Motivação e da Legalidade dos Atos Administrativos, não havendo o que se falar em nulidade. 10.10 No caso presente, trata-se de Requerimentos de Restituição de contribuições recolhidas em valor maior que o devido por conta da retenção de 11% do valor das notas fiscais de prestação de serviços de construção civil. De toda forma, ainda que as instruções vigentes procurem adotar mecanismos que visem facilitar ao Contribuinte se ressarcir, via restituição ou compensação, dos créditos relativos a contribuições recolhidas em procedimento de retenção incidente sobre a mão de obra incluída em notas fiscais de prestação de serviço, Fl. 610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.316 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16707.003268/2007-61 9 tal fato, contudo, não implica na alteração do princípio de que a restituição está sempre sujeita à comprovação da liquidez e certeza do montante das contribuições devidas pela empresa, das contribuições recolhidas e da respectiva diferença eventualmente recolhida a maior. 10.11 A restituição de contribuições previdenciárias recolhidas a maior, em virtude da retenção de 11%, condiciona-se à demonstração da certeza e da liquidez do direito, impondo-se a apresentação de documentação hábil e idônea, e informações e esclarecimentos solicitadas. 10.12 Constatadas divergências nas informações registradas nesses elementos, não se pode aferir daí a certeza e liquidez do crédito a ser restituído ao sujeito passivo. Deste modo, estas divergências constituem impeditivo para o deferimento da restituição pleiteada. 10.13 E é isto o que acontece no presente caso: as informações prestadas pela Fiscalização da RFB, através do Parecer nº 132/2012 dão conta da existência de divergências, entre os valores solicitados para restituição, e os dados contidos nos documentos apresentados e/ou constantes dos sistemas informatizados da RFB, que, ao contrário do que afirma a Requerente, foram sim consultados e verificados pelo Fisco. 10.14 Em relação aos princípios da ampla defesa e do contraditório: (...) 10.15 Ante o exposto, no presente caso, não se vislumbra qualquer violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, nem tampouco “indeferimento genérico, sem realização de análises sistêmicas”, visto que: (i) os procedimentos fiscais realizados seguiram rigorosamente a legislação em vigor; (ii) a Requerente foi devidamente intimada, através de 2 Termos de Intimação, a apresentar as informações e os documentos necessários à análise do pedido de restituição. Cabe observar que da ciência do Termo de Intimação nº 1448/2011 (23/09/2011) até a resposta da empresa (29/05/2012), passaram-se 8 meses; (iii) o Fisco analisou tanto os documentos apresentados bem como os dados constantes dos sistemas de interesse da RFB; (iv) a Interessada foi cientificada do Parecer nº 132/2012 e da Comunicação nº 260/2013, ambos elaborados de modo que o Contribuinte tivesse pleno conhecimento dos fundamentos, de fato e de direito, que motivaram o indeferimento dos pedidos de restituição; (v) a Requerente pronunciou-se com a apresentação de manifestação de inconformidade. Fl. 611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.316 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16707.003268/2007-61 10 Da Análise da Restituição Pleiteada 10.16 A Interessada alega que não é verdade a premissa de que a consorciada Construbase compensou-se de crédito reinvidicado neste RRR. - Consórcio Ponte da Redinha. Para comprovar a alegação faz juntada de documentos (docs. 02a /02d e doc. 03) 10.17 Como já exposto, o Contribuinte foi intimado a apresentar: • declaração, sob as penas da lei, que não compensou os valores requeridos em competências posteriores, inclusive em outras empresas do grupo; • GFIP´s retificadas para as competências contidas nos requerimentos; • folhas do Livro Diário referentes aos empregados e contribuintes individuais do consórcio; • comprovação e esclarecimentos sobre as compensações relatadas, e retenções efetuadas de 08/2005 a 11/2005, nos mesmos valores, no CNPJ do Consórcio e matrícula CEI. 10.18 No entanto, o Contribuinte apenas entregou GFIP´s retificadas. 10.19 Deste modo, o Fisco procedeu à verificação dos dados constantes nos sistemas informatizados da RFB, conforme descrito na decisão administrativa em tela. Foram elaboradas as planilhas de comparação dos Salário Base da FP com GFIP e Rais da obra (matrícula Cei e CNPJ do consórcio), e das compensações efetuadas pelas empresas do consórcio. 10.20 Portanto, o Auditor Fiscal analisou todos os documentos, declarações e informações fornecidas pelo próprio Contribuinte, e os motivos do indeferimento da restituição pleiteada residem nas próprias declarações, informações e documentos produzidos pelo Contribuinte, os quais são, portanto, a prova e o motivo do ato administrativo. 10.21 Em relação aos documentos juntados às fls. 478/486, não são capazes, por si só, de comprovar a alegação de que as compensações efetuadas pela consorciada Construbase, nas competências 08/2010, 09/2010 e 10/2010, referem-se ao Consórcio Arquivo Novo, empreendimento distinto do Consórcio Ponte da Redinha., de modo que não restou demonstrada a liquidez e certeza dos valores pleiteados para restituição nestas competências. 10.22 Quanto à compensação efetuada em 12/2010 pela Construbase, conforme o Parecer nº 132/2012, não há “GPS dessa retenção no sistema de arrecadação da Dataprev”. 10.23 Não bastasse isto, não se pode esquecer que até o momento, decorridos mais de 2 anos desde o Termo de Intimação nº 1448/2011, não foi apresentada a “declaração, sob as penas da lei, que não compensou os valores requeridos em competências posteriores, inclusive em outras empresas do grupo”. Fl. 612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.316 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16707.003268/2007-61 11 10.24 Sendo assim, verifica-se que os motivos para o indeferimento do requerimento de restituição permaneceram inalterados. Como já exposto, não se apresenta nos autos a certeza e a liquidez dos créditos pleiteados pelo Requerente. 10.25 A impossibilidade de se apurar a exatidão desses créditos, por sua vez, constitui obstáculo ao deferimento do pedido. Do Pedido de Diligência - Indeferimento 11. Observe-se que são aplicadas às manifestações de inconformidade as mesmas regras do Processo Administrativo Fiscal. E é justamente nesta fase do processo administrativo que a Interessada deve exercer o seu direito de ampla defesa, ocasião em que deve comprovar suas alegações. 11.1 Também nos termos do artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil (CPC), a manifestação de inconformidade deve vir acompanhada das provas dos fatos alegados, o que não ocorreu no presente caso. (...) 11.2 Nesses termos, cabia à Requerente apresentar ou demonstrar as alegações capazes de desconstituir a decisão administrativa que opinou pelo indeferimento do pleito, tendo em vista que os atos administrativos possuem como atributo intrínseco a presunção de legitimidade. 11.3 E com relação ao pedido de realização diligência, vale ressaltar que o artigo 35, caput, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, dispõe que: (...) 11.4 Em suma, a realização de diligências tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento e, portanto, tais procedimentos visam à formação de convicção do julgador. 11.5 Dessa forma, considerando que o Parecer nº 132/2012, de fls. 396/403, foi corretamente fundamentado, gozando de presunção de legitimidade, e que o Contribuinte não apresentou nos autos quaisquer alegações ou documentos que justificassem a realização de diligências, o pedido de diligência será indeferido, nos termos do artigo 35, caput, do Decreto nº 7.574/2011. CONCLUSÃO 12. Ante o exposto, VOTO por julgar IMPROCEDENTE A MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, mantendo integralmente a decisão administrativa que indeferiu o Requerimento de Restituição do Contribuinte”. Fl. 613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.316 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16707.003268/2007-61 12 Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, a fim de afastar as preliminares exaradas e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Rigo Pinheiro - Relator Fl. 614DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10506245 #
Numero do processo: 10680.724341/2010-04
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 MULTA DE OFÍCIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA (CFL 68). Apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, constitui infração à legislação de regência, sujeitando-se a multa do art. 32, § 5º da Lei nº 8.212/91, acrescentado pela Lei nº 9.528/97, e arts. 284, III, com redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003, e 373 do RPS.
Numero da decisão: 2001-006.882
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Andressa Pegoraro Tomazela, Cleber Ferreira Nunes Leite (suplente convocado) e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA (CFL 68). Apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, constitui infração à legislação de regência, sujeitando-se a multa do art. 32, § 5º da Lei nº 8.212/91, acrescentado pela Lei nº 9.528/97, e arts. 284, III, com redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003, e 373 do RPS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Andressa Pegoraro Tomazela, Cleber Ferreira Nunes Leite (suplente convocado) e Wilderson Botto. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão proferida pela DRJ/BHE - acórdão nº 02-44.223, que negou provimento à impugnação apresentada pela contribuinte, em face do AIOA - DEBCAD nº 37.298.788-5. Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 68/72): AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 43 41 /2 01 0- 04 Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.882 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.724341/2010-04 Trata-se de infração à Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, artigo 32, inciso IV, parágrafo 5º, acrescentado pela Lei 9.528, de 10/12/1997, combinado com o Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999, artigo 225, inciso IV, § 4º, por ter a empresa apresentado Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. De acordo com o referido relatório, a AFAM, recolhe a contribuição previdenciária utilizando indevidamente códigos próprios de entidade filantrópica que goza da isenção dessa contribuição sem, contudo, preencher os requisitos legais necessários para tanto. Portanto, recolhe e informa na GFIP valor de contribuição menor do que o efetivamente devido. O valor da penalidade corresponde a R$ 11.180,29, conforme previsto no artigo 32, parágrafo 5º, da Lei 8.212/91, acrescentado pela Lei 9.528/97 e no artigo 284, inciso II (com a redação dada pelo Decreto 4.729/2003), e artigo 373 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. O Relatório Fiscal informa que a empresa é infratora primária e que não ficou configurada a circunstância agravante prevista no inciso V do artigo 290 do RPS. O Auto-de-Infração-AI foi lavrado em 17.11.2010, tendo o autuado dele tomado conhecimento em 26/11/2010 (fls. 01). Em 28/12/2010, a autuada apresentou defesa, consoante documentos de fls. 46/67, onde apresenta os argumentos relatados, a seguir, de forma resumida. Inicialmente, faz o relato dos fatos e ressalta o caráter social do trabalho por ela desenvolvido. Declara gozar de imunidade tributária por preencher todas as condições previstas no “artigo 14 da Lei 8.212/91”, assim como nos termos do art. 6°, III, da LC nº 70/91, na condição de Entidade Beneficente de Assistência Social. Alega que ao revés do que consta no auto de infração, a impugnante possui todos os certificados exigidos pela Lei 8.212/91. Diz que o entendimento do STF tem sido no sentido de que na falta de lei complementar que discipline sobre condições a serem preenchidas pelas entidades beneficentes de assistência social para obterem o benefício da imunidade, basta estarem presentes as condições dos artigos 9º e 14º do CTN. Argumenta que a figura da imunidade é uma desoneração concedida em um texto constitucional, não cabendo ao legislador infraconstitucional impor qualquer condição restritiva ou reduzir de alguma forma o benefício concedido pela Carta Magna. Esclarece que à época do fato gerador, a entidade tinha apenas três funcionárias em seu quadro de pessoal o que, por si só, não poderia gerar uma multa nessa ordem de valor, por descumprimento de obrigação acessória. Diz que analisando o cálculo discriminado da multa, verifica-se que houve aplicação de multa sobre multa, o que é defeso pela legislação. Alega que a entidade atendeu todos os requisitos do artigo 55 da Lei 8.212/91, com as alterações da Lei 9.429/96, já que é detentora do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, emitido pelo CNSS e do “Registro de Registro de Entidades de Fins Filantrópicos” fornecido pelo CNAS, o que justifica o benefício. Argumenta que a obrigação acessória foi cumprida, ou seja, a expedição de GFIP, e que apenas a inserção de um código em outro número, não poderá levar ao arbitramento de multa, já que a melhor interpretação é no sentido da capacidade contributiva do devedor. Registra que a autoridade administrativa descumpre sua função quando não aplica a lei ao caso concreto à luz da Constituição e que compete à Administração Pública anular Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.882 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.724341/2010-04 seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos. Requer seja acolhida a impugnação na sua totalidade e o cancelamento do débito fiscal reclamado. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL - GFIP. Constitui infração à legislação previdenciária, a apresentação de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Cientificada da decisão, em 17/07/2013 (fls. 74/75), a contribuinte, por procuradora habilitada interpôs, em 05/08/2013, recurso voluntário (fls. 76/77), insurgindo-se contra a manutenção da autuação, alegando, em brevíssima síntese, que preenche todas as condições previstas no art. 55 da Lei nº 8.212/91, bem como o art. 6º, III da LC nº 70/91, na condição de entidade beneficente de assistência social, esclarecendo que a imunidade foi requerida perante o INSS, na forma do § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212/91, possuindo registro no CNAS desde outubro de 2006. Alega ainda que o arbitramento da multa em valor exorbitante irá prejudicar o cumprimento da missão institucional da AFAM e até levar ao encerramento das atividades aos menores necessitados que precisam ser abrigados em situações excepcionais e temporais. Requer, ao final, a aplicação e deferimento da imunidade por ser entidade beneficente, com a consequente improcedência do auto de infração lavrado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 78/86. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.882 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.724341/2010-04 Do descumprimento de obrigação acessória – da apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias: Insurge-se, a Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/BHE, que manteve a penalidade apurada, por ter emitido GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, importando na aplicação da multa, no valor de R$ 11.180,29, prevista no art. 32, § 5º da Lei nº 8.212/91 (acrescentado pela Lei nº 9.528/97) e arts. 284, III (com redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003) e 373 do RPS, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da multa de ofício aplicada. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, da análise dos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 68/72) e aliado às informações contidas na autuação e no relatório fiscal da infração (fls. 2/5 e 33/43), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que a Recorrente não trouxe, nesta fase processual, novas alegações contundentes a modificar o julgado – diga-se de passagem, limitando-se basicamente em repisar as alegações da peça impugnatória, sem contudo comprovar o cumprimento cumulativo dos requisitos necessários ao direito à imunidade/isenção traçados na legislação de regência e vigente à época, sobretudo pela falta de apresentação do certificado de Entidade de Assistência Social (CEAS), ao teor do art. 55, II da Lei nº 8.212/91, além de não ter requerido a isenção junto à RFB, como lhe competia, calhando assim na regularidade da multa imposta pela entrega de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores das contribuições previdenciárias – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor (fls. 70/72), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no art. 114, § 12, I da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (Novo RICARF): Inicialmente cabe esclarecer, que a legislação aplica-se ao tempo da ocorrência dos fatos. Até 29/11/2009 esteve vigente o artigo 55 da Lei nº 8.212/1991 e as exigências nele descritas não podem ser substituídas por exigências contidas em legislação posterior. O direito à imunidade/isenção na forma prevista na Lei nº 12.101/2009 somente pode ser operado a partir de sua vigência. O lançamento abrange o período de 01/2006 a 10/2007 e 13/2007, anterior à Lei 12.101/2009, e, portanto, no qual as entidades beneficentes de assistência social somente estariam isentas do recolhimento das contribuições previdenciárias se cumprissem cumulativamente os requisitos da legislação em vigor naquele período, qual seja, do art. 55 da Lei 8.212/91, abaixo transcrito: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (g.n) III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.882 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.724341/2010-04 IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. (g.n) § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção. § 3º Para os fins deste artigo, entende-se por assistência social beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem dela necessitar. § 4º O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS cancelará a isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo § 5º Considera-se também de assistência social beneficente, para os fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos termos do regulamento. Conforme se pode constatar da leitura do transcrito dispositivo legal, para gozarem de isenção de contribuições previdenciárias, as Entidades Beneficentes de Assistência Social - EBAS devem atender cumulativamente aos requisitos estampados nos incisos e parágrafos daquele art. 55. Em consequência, a prova do direito à isenção deve ser feita mediante apresentação de documentos que comprovem o cumulativo preenchimento de todos os requisitos legais, inclusive de documento que demonstre ter a entidade requerido e obtido deferimento da isenção junto ao INSS/SRFB, na forma do §1º do art. 55 da Lei 8.212/91. Ou seja, enquanto vigente o art. 55 da Lei n º 8.212/1991, se a interessada reunisse os requisitos exigidos para o benefício, deveria requerer o reconhecimento deste direito. Não o fazendo não há que se falar em direito à imunidade/isenção neste período. De acordo com o relatório fiscal a Associação possui o registro no CNAS deferido em outubro de 2006, mas não possui o Certificado de Entidade de Assistência Social - CEAS, além de não ter requerido a isenção junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Assim, a AFAM não tem direito à isenção prevista no referido artigo, no período 01/2006 a 11/2008, uma vez que, além de não possuir o Certificado de Entidade de Assistência Social - CEAS, não juntou prova do preenchimento do requisito do §1º do art. 55 da Lei 8.212/91, ou seja, prova de deferimento, pela Administração Tributária, de pedido de isenção. Desta forma, o fato de a empresa ter apresentado as GFIPs com informação do valor de contribuição menor do que o efetivamente devido, caracterizou infração à Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, artigo 32, inciso IV, parágrafo 5º, acrescentado pela Lei 9.528, de 10/12/1997, combinado com o Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999, artigo 225, inciso IV, § 4º, estando plenamente caracterizada a procedência da autuação. Quanto à penalidade aplicada, esta foi calculada de conformidade com o previsto no artigo 32, parágrafo 5º, da Lei 8.212/91, acrescentado pela Lei 9.528/97 e no artigo 284, inciso II (com a redação dada pelo Decreto 4.729/2003), e artigo 373 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Não procede a alegação da impugnante de que houve aplicação de multa sobre multa. Nos critérios para aplicação da penalidade e cálculo de seus valores, foram observadas rigorosamente as disposições legais aplicáveis, indicadas pela autoridade fiscal no auto Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.882 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.724341/2010-04 de infração, tendo a fiscalização, elaborado, com vista a aplicação da multa mais benéfica ao contribuinte, o comparativo das multas aplicadas em decorrência das alterações introduzidas na Lei 8.212/91 pela MP 449/2008 e a multa vigente antes das referidas alterações (fls. 40/43). De acordo com o referido comparativo ficou demonstrado que, para as competências 01/2006 a 10/2007 e 13/2007, a multa mais benéfica ao contribuinte é a vigente antes das alterações introduzidas pela MP 449/2008, como lançado no AI sob análise. Não tem como ser acolhido, também, o argumento da impugnante de que por ter cumprido com a obrigação acessória de expedição de GFIP, a inserção de um código em outro número, não poderá levar ao arbitramento de multa, uma vez que a Lei 8.212/91, na redação vigente na época dos fatos geradores, prevê em seu artigo 32, inciso IV, §§ 5º e 6º, a aplicação de penalidades pelo preenchimento incorreto da GFIP. Finalmente, não se verifica nos autos quaisquer vícios que ensejem a nulidade do trabalho fiscal e do lançamento em tela. Portanto, restando desatendido o cumprimento das obrigações acessórias, em estrita conformidade com a legislação de regência, e tendo sido observado as alterações trazidas pela MP nº 449/2008, aplicando a multa mais benéfica à contribuinte, correta é a manutenção da penalidade, razão pela qual reconheço a subsistência do crédito tributário exigido. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o auto de infração lavrado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 94DF CARF MF Original

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10515023 #
Numero do processo: 13974.000162/2007-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1997 a 30/06/2002 Ementa: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PARA PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PEDIDO ANTERIOR AO VACATIO LEGIS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-B, DO CPC. Conforme decisão do STF em Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida, nos pedidos de ressarcimento efetuados após o vacatio legis da Lei Complementar nº 118/2005 (09/06/2005), o prazo para o ressarcimento é de cinco anos, a contar da data do recolhimento indevido, na forma art. 3º, da mencionada lei complementar.
Numero da decisão: 3401-001.809
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 1ª turma ordinária do terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMÕES DE MENDONÇA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.13220.RYG1. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2   Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros    Júlio  César  Alves  Ramos,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Emanuel  Carlos  Dantas  de Assis,  Fernando Marques  Cleto Duarte, Ângela Sartori e Jean Cleuter Simões Mendonça.      Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  do  PIS  protocolado  em  02/08/2007 (fl.01), o qual, segundo razões da Contribuinte  (fls.02/06),  foi  recolhido a maior,  em decorrência de ter incluído na base de cálculo o valor do ICMS. Segundo o demonstrativo  apresentado pela Contribuinte (fl.18), os recolhimentos a maior ocorreram entre julho de 1997  e junho de 2002.  Em despacho decisório (fls.20/22), a autoridade fiscal negou a restituição, por  entender que está decaído o direito da Contribuinte, pois ultrapassado mais de cinco anos entre  o  pagamento  e  o  protocolo  do  pedido. Além  disso,  caso  não  houvesse  decadência,  segundo  conteúdo  do  despacho  decisório,  a  Contribuinte  não  teria  o  direito  creditório,  pois  o  ICMS  compõe a base de cálculo da PIS.  A Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls.24/41), mas  a DRJ manteve o indeferimento, prolatando acórdão com a seguinte ementa (fls.43/44):    “PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PIS. DECADÊNCIA.  A decadência do direito de pleitear a restituição ocorre em cinco  anos, contados da extinção do crédito pelo pagamento.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.”    A  Contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  26/02/2010  (fl.45)  e  interpôs Recurso Voluntário em 25/03/2010 (fls.46/54), alegando, em resumo, o seguinte:  1­ O prazo para a restituição do PIS é de dez anos;  2­ O ICMS não incide sobre o PIS, pois o imposto não integra o faturamento  da empresa, pois é receita do erário;  3­ O art. 39, § 4o, da Lei nº 9.250/95, dispõe que os valores  indevidamente  recolhidos devem ser atualizados pela Taxa Selic.  Ao final, a Recorrente requereu que fosse deferido o pedido de restituição e  que o valor recolhido indevidamente seja atualizado pela Selic.  É o Relatório.  Fl. 62DF CARF MF Excluído Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.13220.RYG1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13974.000162/2007­67  Acórdão n.º 3401­001.809  S3­C4T1  Fl. 58          3 Voto               O Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual, dele tomo conhecimento.  A Recorrente busca o reconhecimento de seu direito creditório e devolve para  apreciação  deste  Conselho  as  seguintes  matérias:  prazo  decadencial  para  o  pedido  de  restituição do PIS;  inclusão do  ICMS na base de  cálculo da  contribuição;  e atualização pela  Taxa Selic dos valores recolhidos indevidamente.    1. Do prazo decadencial para a contribuinte pleitear a repetição de indébito de tributos  lançados por homologação    O art. 168, inciso I, do CTN, determina que o direito de pleitear a restituição  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  extingue  em  cinco  anos,  contados  da  extinção do crédito tributário. Por sua vez, a Lei Complementar nº 118, de 09 de fevereiro de  2005, em seu art. 3o, determina o seguinte:    “Art. 3o Para efeito de  interpretação do inciso  I do art. 168 da  Lei  no 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida  Lei”.     Em  outros  julgamentos,  este  Conselheiro  entendia  que  a  presente  lei  era  interpretativa,  tendo,  assim,  aplicação  retroativa.  Apesar  disso,  em  04/08/2011  o  Supremo  Tribunal  Federal  julgou  o  RE  ­  Recurso  Extraordinário  ­  nº  566621,  reconhecendo  a  sua  Repercussão  Geral,  e  decidiu  que  a  Lei  Complementar  nº  118/2005,  na  verdade,  trouxe  inovação normativa, de modo que a sua aplicação não retroage. Dessa forma, para os pedidos  de ressarcimento efetuados antes do vacatio legis da citada lei, isto é, antes de 09 de junho de  2005, aplica­se o entendimento firmado pelo STJ, pelo qual o prazo para o ressarcimento é de  dez anos. Para os pedido formulados após o vacatio legis, aplica­se o prazo de cinco anos, em  conformidade com Lei Complementar nº 118/2005. Abaixo segue a ementa do julgamento do  RE nº 566621:    DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  Fl. 63DF CARF MF Excluído Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.13220.RYG1. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação  combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei  nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua  natureza,  validade  e  aplicação. A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo  então aplicável,  bem como a aplicação  imediata às pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao  princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção  da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando­se as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme  entendimento  consolidado por  esta Corte  no  enunciado 445 da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do  novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à  tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código  Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.    (RE 566621, Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno,  julgado  em  04/08/2011,  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­195  DIVULG  10­10­2011  PUBLIC  11­10­2011  EMENT  VOL­02605­02 PP­00273) (grifo nosso)    Como no julgamento do STF foi reconhecida a sistemática do art. 543­B, do  CPC, é o caso da aplicação do art. 62­A, caput, do Regimento Interno do CARF, cujo teor é o  seguinte:    Fl. 64DF CARF MF Excluído Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.13220.RYG1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13974.000162/2007­67  Acórdão n.º 3401­001.809  S3­C4T1  Fl. 59          5 “Art.  62­A. As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”.    Como  o  pedido  foi  protocolado  em  02/08/2007,  conforme  fl.  01,  o  prazo  decadencial a ser aplicado é o de cinco anos, a contar da data do pagamento indevido. Assim,  está decaído o direito à restituição do crédito, haja vista que o pedido refere­se aos pagamentos  efetuados entre julho de 1997 a junho de 2002.  Desse modo, ficam prejudicadas as demais matérias.  Ex  positis,  nego  provimento  ao Recurso Voluntário  interposto, mantendo  o  acórdão da DRJ em sua integralidade.  É como voto.                                    Fl. 65DF CARF MF Excluído Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.13220.RYG1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA em 20/06/2012 12:29:29. Documento autenticado digitalmente por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA em 20/06/2012. Documento assinado digitalmente por: JULIO CESAR ALVES RAMOS em 21/06/2012 e JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA em 20/06/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 20/01/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP20.0120.13220.RYG1 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 1E6489A6AF9C92BC2F130534A1423C3F2A635203 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13974.000162/2007-67. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 16191.000445/2015-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2000 a 31/10/2002 RECURSO VOLUNTÁRIO FORMULADO SEM OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO QUE AMPARAM O PEDIDO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. Recurso voluntário formulado de maneira genérica, sem apresentar os motivos de fato e de direito que amparam o pedido, acarretando seu não conhecimento por ausência de pressuposto de admissibilidade. PEDIDO FEITO NOS AUTOS PARA REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL. INEXISTÊNCIA PREVISÃO NO REGIMENTO INTERNO DO CARF. O pedido de intimação prévia da data da sessão de julgamento ao patrono do Recorrente para a realização de sustentação oral não encontra amparo no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais -RICARF.
Numero da decisão: 2401-011.969
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto – Relatora Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ELISA SANTOS COELHO SARTO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2000 a 31/10/2002 RECURSO VOLUNTÁRIO FORMULADO SEM OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO QUE AMPARAM O PEDIDO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. Recurso voluntário formulado de maneira genérica, sem apresentar os motivos de fato e de direito que amparam o pedido, acarretando seu não conhecimento por ausência de pressuposto de admissibilidade. PEDIDO FEITO NOS AUTOS PARA REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL. INEXISTÊNCIA PREVISÃO NO REGIMENTO INTERNO DO CARF. O pedido de intimação prévia da data da sessão de julgamento ao patrono do Recorrente para a realização de sustentação oral não encontra amparo no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto – Relatora Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.969 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16191.000445/2015-14 2 Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO O presente processo refere-se à Notificação Fiscal de Lançamento de Débito nº 35.591.985-0 (e-fls. 65-70). A bem da celeridade, peço vênia para aproveitar boa parte do relatório já elaborado pelo Serviço de Análise de Defesas e Recursos do INSS, na ocasião de julgamento em primeira instância e que bem elucida a controvérsia posta para, ao final, complementá-lo (e-fls. 212 e ss): De acordo com o relatório fiscal, trata-se de crédito da Seguridade Social composto de alíquota de 1% (hum por cento) destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidente sobre: 1.1 valores pagos a título de participação nos lucros da empresa, no período 02/2000 a 10/2002, em desacordo com o disposto na Lei n° 10.101/2000, e por esse motivo considerado pela Fiscalização como salário-de-contribuição. 1.2 valores de salário-maternidade pagos no período de 02/2000 a 04/2001, e não considerados como salário-de-contribuição. 1.3 salário-de-contribuição constante da folha de pagamento do estabelecimento 62.318.951/0011-32, no período de 02/2002 a 08/2002. Ainda conforme o relatório, a Empresa obteve decisão judicial no Mandado de Segurança n° 2000.61.00.010189-9, autorizando-a a recolher 1% (hum por cento) para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. Acrescenta que na NFLD n° 35.591.984-2 foi lançada a alíquota de 1% (hum por cento), respeitando-se a aludida decisão judicial. Ressalte-se que, pelo enquadramento da Empresa no Anexo V do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas — CNAE, a alíquota aplicável é 2% (dois por cento). Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.969 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16191.000445/2015-14 3 O lançamento foi efetuado com base na escrituração contábil, folhas de pagamento de segurados empregados, Guias de Recolhimento da Previdência Social — GPS e Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP. A empresa foi regularmente cientificada da ação fiscal por meio do MPF - Mandado de Procedimento Fiscal e TIAF - Termo de Início da Ação Fiscal, bem como dos documentos solicitados mediante TIAD - Termo de Intimação para Apresentação de Documentos. A empresa tomou ciência da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito em 30/06/2003, por intermédio de procurador. A Impugnação foi protocolada em 21/07/2003 e, resumidamente, traz as seguintes alegações (e-fls 76-89): 1. Preliminarmente, alega a incompetência dos auditores para lançamento das NFLDs. Alega que o endereço constante no Termo de Início de Fiscalização de Auditoria – TIAF era antigo, na cidade de São Paulo. O endereço atual da sede de direito e de fato da empresa é em São Bernardo do Campo. A sede não se encontra na circunscrição da Cex São Paulo, deveria ter sido redirecionada para Gerência Executiva competente. Os auditores foram informados da alteração da sede, mas continuaram os trabalhos mesmo assim. A Recorrente teve que deslocar sua documentação para atender a fiscalização. Como o trabalho foi desenvolvido fora da sede, ficou impossibilitada de complementar o trabalho fiscal. Requer a nulidade das NFLDs por vício de competência. 2. A Recorrente foi constituída como Sociedade Anônima, não havendo sócio, de forma que a co-responsabilidade jamais pode ser imputada a todos que participaram da diretoria, como consta na NFLD. Pede que sejam excluídos os nomes dos diretores do CORESP; 3. No mérito, alega que a NFLD se baseou em serviços de outras pessoas jurídicas e estabeleceu indevidamente vínculos empregatícios; 4. Foi fiscalizada pelo INSS e sofreu lavratura de NFLD. Esclarece que as NFLDs em questão foram lavradas após o encerramento da fiscalização, o que toma indevida a nova fiscalização, já que na verdade trata-se de uma re-fiscalização desconsiderando o trabalho fiscal já realizado, o que é no mínimo um atestado de incompetência para a própria fiscalização. A fiscalização deveria ser restrita aos serviços e aos funcionários da defendente, como foi a anterior, e não ser realizada de forma ampla, a ponto de abranger outros serviços que não estão ligados à Recorrente; Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.969 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16191.000445/2015-14 4 5. Médicos ou paramédicos que prestam serviços jamais podem ser considerados empregados, se não houver vinculo empregatício devidamente reconhecido através de contrato de trabalho ou pela Justiça do Trabalho; 6. Não pode a fiscalização reconhecer qualquer vínculo empregatício de médicos ou qualquer pessoa que preste serviço. Só a Justiça do Trabalho pode dizer se em determinada prestação de serviço ocorreu ou não vínculo empregatício; 7. O Relatório Fiscal incluiu receitas e faturamento de outras pessoas jurídicas. As contribuições restringem-se ao faturamento ou receitas e lucro do sujeito passivo da obrigação, conforme art. 195, I da Constituição Federal. Não há como efetuar qualquer lançamento em faturamento, receita ou lucro de outras pessoas; 8. O auditor da Previdência Social utilizou cálculos e métodos que não podem ser aceitos, pois estão em desacordo com os dados contábeis e documentos à disposição da fiscalização. O levantamento específico apenas contábil não tem validade, pois não foi acompanhado por técnico da Recorrente e deixou de considerar dados relevantes; 9. A Recorrente não teve oportunidade de defesa para demonstrar que as contribuições apuradas não correspondem à realidade, o que cerceou o seu direito de defesa; 10. Requer que o julgamento seja transformado em diligência, para que seja procedido novo levantamento, garantindo o direito à ampla defesa; 11. Alega que não incide contribuição sobre as diárias para viagem para cobrir as despesas de execução de serviço até o limite de 50% do salário, bem como a ajuda de custo paga ao empregado, fato que não foi verificado. Ademais, os abonos pecuniários de férias, aviso prévio indenizado, décimo terceiro salário 1ª parcela, férias indenizadas (inclusive em dobro e proporcionais), indenização adicional, salário família não sofrem incidência da contribuição devendo ser excluídos.; 12. Os dispositivos legais constantes da NFLD são abrangentes estendendo-se a todos os fatos imputáveis como infração o que dificulta a defesa da defendente em cada caso particular; 13. Contesta também o lançamento relativo ao Seguro de Acidente do Trabalho, posto que a Lei n° 8.212/91, inciso 11, do artigo 22 deixou de dizer quais são as atividades consideradas de risco leve, médio e grave susceptíveis à tributação. Como isso não ocorreu, o executivo editou Decreto suplementando base de cálculo da contribuição, havendo, destarte, violação do princípio da estrita legalidade tributária em que compete à função legislativa a função de Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.969 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16191.000445/2015-14 5 prescrever exaustivamente sobre a norma tributária. Colaciona doutrina e jurisprudência; 14. A Recorrente também não concorda com a aplicação e o modo de calcular os juros de mora pelos equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia- SELIC, que não pode ser aplicada para fins tributários, já que inexiste lei, além do que supera o limite de 1% por cento ao mês previsto no artigo 161 § 1º do CTN, violando a norma geral e constitucional, portanto, mostrando também confiscatória; 15. Ao fim, requer o acolhimento das preliminares ou o julgamento pela improcedência do lançamento. O Serviço de Análise de Defesas e Recursos do INSS, por meio da Decisão- Notificação nº 21.401.4/0221/2004, de e-fls. 153-164, julgou procedente o lançamento fiscal, rejeitando as preliminares e declarando o contribuinte devedor da Seguridade Social do crédito constante na NFLD. A decisão foi ementada da seguinte forma: CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA DO AFPS. CORESPONSÁVEIS. REFISCALIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO. SAT. JUROS SELIC. É facultado ao Fisco recusar o estabelecimento eleito pelo contribuinte como centralizador quando houver prejuízo à ação fiscalizadora. A citação nominal dos diretores da pessoa jurídica no anexos da NFLD marca a condição de representantes legais e não solidariedade em relação ao crédito tributário lançado. As hipóteses de refiscalização estão previstas em ato normativo do INSS e têm amparo legal. Não há que se falar em cerceamento de defesa durante a ação fiscal quando esta foi acompanhada por representante legal da empresa, que forneceu os documentos necessários. A presunção de veracidade do ato administrativo de lançamento fiscal inverte o ônus da prova Não há qualquer ilegalidade na cobrança de contribuição para a Seguridade Social incidente sobre o décimo-terceiro salário. Entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal. A discussão judicial cujo objeto seja idêntico ao do processo administrativo importa renúncia ao contencioso administrativo fiscal, motivo pelo qual não cabe apreciação das alegações relativas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.969 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16191.000445/2015-14 6 Os juros aplicáveis aos créditos da Seguridade Social estão previstos em legislação especial. A previsão constitucional de taxa de juros de 12% ao ano foi revogada pela Emenda Constitucional n° 40/2003. Em 21/10/2004, foi expedido o Termo de Trânsito em Julgado (e-fl. 177), por ter decorrido o prazo para apresentação de recurso sem que houvesse sido impetrado e por não ter havido pagamento ou parcelamento do lançamento. Entretanto, em 31/03/2005, a Recorrente protocolou uma Reclamação Fiscal (e-fls. 184-187), sustentando que, apesar de ter enviado o recurso administrativo de forma tempestiva, este não foi adequadamente apreciado pelo competente setor de análises fiscais, caracterizando vício intransponível. O recurso não havia nem sequer sido entranhado aos autos. Na e-fl. 188, foi juntado o Aviso de Recebimento do Recurso enviado, tendo sido recebido em 13/10/2004. O Recurso Voluntário (e-fls. 193-194) traz as seguintes alegações: 1. Por se tratar de diversas e distintas rubricas caracterizadas como salário-de- contribuição, buscará impugná-las de forma específica, sem prejuízo da oportuna juntada de documentos demonstrativos da irregularidade de tais cobranças, no curso da instrução processual do recurso administrativo ora apresentado; 2. Promove uma impugnação geral a todas estas rubricas, não concordando com a sua integração ao salário de contribuição, e, estará, no curso da instrução processual deste feito administrativo, trazendo aos autos os elementos necessários à comprovação da irregularidade do labor fiscal consumado a respeito; 3. Destaca o interesse em promover sustentação oral quando da solene sessão de julgamento junto ao CRPS, sendo que a intimação para tal data deverá ser encaminhada ao escritório de seu procurador. Em análise pela Chefe do Serviço de Análise de Defesas e Recursos (e-fl. 204), o recurso foi considerado tempestivo, mas deserto, por falta de garantia de instância, uma vez que a Recorrente não comprovou depósito recursal determinado pelo art. 126, parágrafo 1º da Lei 8.213/91, c.c. o art. 305, parágrafo 1º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. À e-fl. 206 foi expedido novo Termo de Trânsito em Julgado, em 09/06/2005. Conforme despacho da Procuradoria da Fazenda Nacional (e-fls. 261), em 06/04/2017, foi extinta a execução fiscal em andamento com base na Súmula Vinculante 21 do STF e dado prosseguimento à análise administrativa sobre a procedência da cobrança. Os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. É o relatório. Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.969 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16191.000445/2015-14 7 VOTO Conselheira Elisa Santos Coelho Sarto, Relatora Como descrito anteriormente, foi realizada a correção dos aspectos formais de tempestividade e necessidade de depósito recursal. No entanto, dando prosseguimento à análise de admissibilidade, percebe-se que o Recurso interposto se limita apenas a realizar uma impugnação geral a todas as rubricas, não concordando com a sua integração ao salário de contribuição. Muito embora seja aplicável ao processo administrativo fiscal o princípio do informalismo moderado, a irresignação do contribuinte deve atender a requisitos formais mínimos elencados nos arts. 15 e seguintes do Decreto nº 70.235/72, dentre os quais se destaca o disposto no inciso III do seu art. 16: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; É ônus do contribuinte, por conseguinte, apresentar a causa de pedir do recurso, ou seja, apontar os fatos e fundamentos jurídicos que, a seu ver, são capazes de gerar a alteração ou a invalidação da decisão atacada; trata-se de pressuposto de admissibilidade do recurso que impede a formulação de negação ou impugnação de caráter genérico. Neste sentido tem decidido o CARF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/12/2000 RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não há como se conhecer de Recurso Voluntário que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido, por ausência de dialeticidade (inteligência do artigo 17 do Decreto 70.235/72, cumulado com os artigos 932, inciso III, e 1.010, inciso III, ambos do Código de Processo Civil).” (Processo nº 10880.667966/2011-88; Acórdão nº 3302- 010.374; Relatora Conselheira Denise Madalena Green; sessão de 26/01/2021) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.969 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16191.000445/2015-14 8 Período de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2010 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida por este Colegiado. DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. (Processo nº 10945.900581/2014-89; Acórdão nº 3401-006.913; Relator Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto; sessão de 25/09/2019) ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 MATÉRIA RECORRIDA GENERICAMENTE. A matéria recorrida de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. CARF. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. (Processo nº 19647.001117/2010-13; Acórdão nº 2002-008.488; Relator Conselheiro Andre Barros de Moura; sessão de 19/06/2024). Insuficiente, portanto, fazer afirmações genéricas. Quanto ao pedido de intimação prévia da data da sessão de julgamento ao patrono do Recorrente para a realização de sustentação oral, este não encontra amparo no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), que regulamenta o julgamento em segunda instância e na instância especial do contencioso administrativo fiscal federal, na forma do artigo 37 do Decreto nº 70.235 de 1972, na redação dada pela Lei nº 11.941 de 2009. As partes ou seus patronos devem acompanhar a publicação da pauta de julgamento no Diário Oficial da União (DOU), com antecedência de 10 (dez) dias e no site da internet do CARF, podendo, então, na sessão de julgamento respectiva, efetuar sustentação oral. Diante do exposto, voto pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto Fl. 287DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11516.722516/2012-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGENS. PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RECEITAS. Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS. Em razão da vinculação entre o lançamento principal e os decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecer na apreciação destes, desde que não presentes arguições específicas ou elementos de prova novos. MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE. CONFISCO. SÚMULA CARF nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 ACESSO A INFORMAÇÕES PELO FISCO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO. Ainda que em determinadas circunstâncias e obedecendo a regras específicas o acesso às informações bancárias por parte do Fisco, sem autorização judicial, esteja previsto na legislação vigente, no presente caso, os extratos bancários foram fornecidos à autoridade fiscal pela própria Contribuinte, não caracterizando, portanto, a alegada obtenção ilícita de prova e nem a quebra do sigilo bancário.
Numero da decisão: 1401-007.061
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), Andressa Paula Senna Lisias e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGENS. PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RECEITAS. Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS. Em razão da vinculação entre o lançamento principal e os decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecer na apreciação destes, desde que não presentes arguições específicas ou elementos de prova novos. MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE. CONFISCO. SÚMULA CARF nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 Fl. 1338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.061 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722516/2012-67 2 ACESSO A INFORMAÇÕES PELO FISCO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO. Ainda que em determinadas circunstâncias e obedecendo a regras específicas o acesso às informações bancárias por parte do Fisco, sem autorização judicial, esteja previsto na legislação vigente, no presente caso, os extratos bancários foram fornecidos à autoridade fiscal pela própria Contribuinte, não caracterizando, portanto, a alegada obtenção ilícita de prova e nem a quebra do sigilo bancário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), Andressa Paula Senna Lisias e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário apresentado pela Interessada em face da decisão de primeira instância ter julgado procedente em parte a sua Impugnação, conforme constou no Acórdão de nº 15-036.232 proferido pela 2ª Turma da DRJ/SDR em sessão de 07 de agosto de 2014. Eis as ementas do acórdão recorrido: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 NULIDADE. DESCRIÇÃO DOS FATOS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Descabe a arguição de nulidade quando se verifica que os Autos de Infração foram lavrados por pessoa que detém a respectiva competência e que as infrações apontadas foram clara e suficientemente descritas nos Autos de Infração e demais Fl. 1339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.061 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722516/2012-67 3 termos que o integram, proporcionando ao contribuinte pleno direito ao contraditório e à ampla defesa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 ACESSO A INFORMAÇÕES PELO FISCO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO. Ainda que em determinadas circunstâncias e obedecendo a regras específicas o acesso às informações bancárias por parte do Fisco, sem autorização judicial, esteja previsto na legislação vigente, no presente caso, os extratos bancários foram fornecidos à autoridade fiscal pela própria Contribuinte, não caracterizando, portanto, a alegada obtenção ilícita de prova e nem a quebra do sigilo bancário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009 ARBITRAMENTO DO LUCRO. ESCRITURAÇÃO IMPRESTÁVEL. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. A verificação da existência de falhas, vícios e deficiências insanáveis na escrituração contábil, que a tornem imprestável para identificar a movimentação financeira, inclusive bancária, e para determinar o lucro real, autoriza o arbitramento do lucro da pessoa jurídica com base na receita bruta conhecida. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam receitas omitidas os valores depositados em conta corrente mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa jurídica, quando regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS/Pasep Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Confirmada, em parte, quando da apreciação do lançamento principal, a ocorrência dos fatos geradores que deram causa aos lançamentos decorrentes, há que se dar a estes igual entendimento, ressalvando-se, com relação ao PIS e à Cofins, na modalidade de incidência cumulativa, que as referidas exigências fiscais, tal como apuradas nos respectivos lançamentos, não contrariam decisão do STF que rejeitou o chamado alargamento da base de cálculo dessas contribuições, uma vez que não resta configurado nos autos que a tributação Fl. 1340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.061 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722516/2012-67 4 tenha incidido sobre receita não decorrente da venda de mercadoria e/ou de serviços. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Aproveito o relatório da decisão recorrida, de forma resumida: Trata o processo em questão de Autos de Infração, referentes ao ano calendário de 2009, de Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ, às fls. 1.180 a 1.197, no valor de R$130.675,55 (cento e trinta mil, seiscentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos); de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, às fls. 1.198 a 1.211, no valor de R$69.603,99 (sessenta e nove mil, seiscentos e três reais e noventa e nove centavos); de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, às fls. 1.212 a 1.220, no valor de R$164.008,61 (cento e sessenta e quatro mil, oito reais e sessenta e um centavos; e de Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, às fls. 1.221 a 1.230, no valor de R$35.527,04 (trinta e cinco mil, quinhentos e vinte e sete reais e quatro centavos), acrescidos da multa de ofício, de 75% (setenta e cinco por cento), e de juros de mora. O Auto de Infração de IRPJ foi proveniente de arbitramento do lucro, nos quatro trimestres do ano-calendário de 2009, com base no art. 530, inciso II, do RIR/1999, tendo em vista o que foi detalhadamente descrito no item 3, subitem 3.1 do Relatório de Fiscalização, às fls. 1.231 a 1.245. O lucro arbitrado foi calculado a partir de: 1) omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada, conforme Relatório de Fiscalização, item 3, subitens 3.1 e 3.2, em anexo. O enquadramento legal aponta infração ao art. 3º da Lei nº 9.249, de 1995; art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996; e art. 537 do RIR/1999. 2) receitas operacionais oriundas da venda de produtos de fabricação própria, conforme Relatório de Fiscalização, item 3, subitens 3.1 e 3.3, em anexo. O enquadramento legal aponta infração ao art. 3º da Lei nº 9.249, de 1995; e art. 532 do RIR/1999. Os Auto de Infração relativos à CSLL, à COFINS e ao PIS, as duas últimas sob a sistemática da incidência cumulativa, decorreram desses mesmos fatos.[...] No Relatório de Fiscalização, às fls. 1.231 a 1.245, o Autuante declara, em síntese, que: – a ciência do Termo de Início de Fiscalização (TIF) se deu em 09/07/2012. Em 16/07/2012, a Fiscalizada disponibilizou todos os elementos que lhe foram exigidos, inclusive seus livros comerciais e fiscais em meio magnético (arquivos PDF e SPED) e apresentou dois instrumentos particulares de procuração, constituindo seus procuradores para representá-la durante os trabalhos de fiscalização. Em 28/08/2012, a Fiscalizada foi intimada, por meio do Termo de Intimação Fiscal (TIF) nº 001 e seus Anexos, dos fatos verificados na análise de Fl. 1341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.061 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722516/2012-67 5 seus Livros Diário e Razão e extratos bancários, e para comprovar a origem dos recursos creditados em sua conta mantida junto ao Banco Bradesco. Em 13/09/2012, a Fiscalizada apresentou resposta por escrito, acompanhada de planilha de valores e de 01 (um) documento, cuja origem dos depósitos bancários logrou comprovar; 3. DESCRIÇÃO DOS FATOS E INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL VERIFICADOS PELA FISCALIZAÇÃO 3.1 Desclassificação da Escrituração Comercial – Arbitramento do Lucro – para o ano-calendário de 2009, a Fiscalizada optou pelo lucro real anual, com suspensão dos pagamentos mensais, em face da apuração de prejuízo fiscal, conforme registros na Parte A do Lalur, e deveria ter registrado em sua escrituração comercial todas as operações realizadas no período, de modo que pudesse identificar sua efetiva movimentação financeira e o lucro real ou prejuízo fiscal apurado; – nas operações de compra e venda de mercadorias ou insumos, os registros contábeis seriam efetuados através dos seguintes lançamentos: 1) as vendas de mercadorias devem ser registradas nas contas de receitas específicas; se realizadas à vista, as contrapartidas podem ser registradas na conta caixa ou bancos, de acordo com a forma de recebimento; se realizadas a prazo, as contrapartidas devem ser registradas na conta de direitos a receber de clientes, sem prejuízo dos registros pertinentes à baixa dos estoques e apropriação dos respectivos custos; 2) as compras de mercadorias ou insumos para industrialização devem ser registradas nas contas específicas de estoques; se realizadas à vista, as contrapartidas podem ser registradas na conta caixa ou bancos, de acordo com a forma de pagamento; se realizadas a prazo, as contrapartidas devem ser registradas na conta de fornecedores; – as regras acima devem ser cumpridas independentemente dos critérios contábeis adotados para o controle da movimentação financeira, inclusive bancária, dos recebimentos de direitos e dos pagamentos de obrigações. O critério contábil de controle financeiro geralmente adotado pelas empresas é o de fazer transitar contabilmente pela conta caixa todos os pagamentos efetuados e todos os recebimentos, cuja finalidade é simplificar e facilitar, através dos registros contábeis em uma única conta do razão, principalmente o controle financeiro. Entretanto, esse critério contábil exige, obrigatoriamente, dois lançamentos contábeis para o registro de uma operação realizada. Exemplifica, descrevendo a forma de contabilização (sempre por meio de dois lançamentos) do pagamento de um título referente à aquisição de mercadorias ou insumos, à vista e a prazo, do recebimento de uma venda de mercadorias, à vista e a prazo, assim como do recebimento de um empréstimo ou financiamento bancário; – na sua escrituração comercial relativa ao ano de 2009, a Fiscalizada adotou o critério contábil de fazer transitar pela conta Caixa todos os pagamentos e recebimentos, com o propósito ou não de manter um controle de sua Fl. 1342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.061 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722516/2012-67 6 movimentação financeira, contudo, não observou as regras contábeis acima descritas, vindo a apresentar deficiências e vícios insanáveis que a tornaram imprestável para controlar e identificar sua movimentação financeira, inclusive bancária, e para determinar o lucro real/prejuízo fiscal do período em questão. A análise realizada nos livros e nos extratos bancários teve por objetivo a verificação da origem dos valores creditados na conta mantida no Banco Bradesco, como demonstrado no TIF nº 001 e seus Anexos, e atentou para os seguintes fatos: a) Verificação e Análise Fiscal das Entradas e Saídas do Caixa sob o enfoque das Receitas das Vendas de Mercadorias a Prazo, dos Recebimentos de Clientes e dos Depósitos em Conta Corrente nos Bancos – esse exame teve por objetivo verificar se os valores decorrentes das vendas a prazo recebidos dos seus clientes, que circularam contabilmente pela conta Caixa, a título de “entradas de caixa”, seriam suficientes para lastrear os créditos (depósitos) bancários efetuados em 2009 na conta mantida junto ao Banco Bradesco, a título de “saídas de caixa”. Isso porque, à exceção dos valores referentes às aplicações e aos resgates das operações financeiras em CDDI, dos valores referentes a cinco depósitos (ver letra “c”) e dos valores referentes aos pagamentos de despesas de energia elétrica, telefones, impostos e contribuições mediante darf e tarifas bancárias, cujos montantes não foram expressivos em relação aos totais movimentados no caixa, os demais valores creditados e debitados nos extratos bancários da referida conta bancária, registrados na conta Banco Bradesco, transitaram contabilmente, primeiro, pela conta Caixa; – a análise dos fatos sob esse enfoque está descrita, detalhadamente, no TIF nº 001, item 1 e Anexo A, cujos totais diários de receitas, dos recebimentos de clientes e dos depósitos para bancos em conta corrente estão resumidos por mês- calendário no Quadro nº 001 que apresenta. Considerando as grandes discrepâncias entre os valores, tanto mensais quanto anuais, consolidados no Quadro nº 001 e os saldos inicial e final da conta Clientes, mantidos no Balancete Patrimonial do ano de 2009, a conclusão primeira da Fiscalização foi a de que os valores creditados na conta mantida no Banco Bradesco, no período em questão, não tiveram sua origem nas receitas contabilizadas; b) Verificação e Análise Fiscal das Entradas e Saídas do Caixa sob o enfoque dos saques em conta corrente nos Bancos para pagamentos de obrigações e despesas e dos Saldos de Caixa Apurados – os fatos descritos acima (letra “a”) deveriam, necessariamente, produzir efeitos contábeis negativos sobre o caixa da Fiscalizada. Assim, o enfoque deste exame tem por objetivo verificar a razão pela qual os saldos diários e mensais da conta Caixa, no ano de 2009, apresentaram natureza devedora, quando deveriam ter apresentado, a princípio, natureza credora, provocando o chamado “estouro de caixa”. Observou-se então se os valores sacados (mediante cheques espécie, cheques pagamentos, débitos em conta, cheques compensados, transferências bancárias, etc) contra a conta Banco Bradesco, para o pagamento de despesas e Fl. 1343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.061 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722516/2012-67 7 obrigações, que transitaram pela conta Caixa, a título de “entradas de caixa”, tiveram seus respectivos valores revertidos através de lançamentos contábeis, a título de “saídas de caixa”, para as contas específicas das despesas pagas ou das obrigações liquidadas; – a análise sob esse enfoque está descrita, detalhadamente, no TIF nº 001, item 2 e Anexo B, cujos totais diários dos saques efetuados na conta mantida no Banco Bradesco, das diversas formas citadas acima, estão resumidos, por mês, no Quadro nº 002 que apresenta. Tanto os totais mensais quanto os anuais constantes do Quadro nº 002 demonstram que uma parcela significativa das “entradas de caixa”, oriundas da conta Banco Bradesco, não ingressaram, comprovadamente, no caixa, pelas seguintes razões: 1) as diferenças expressivas e discrepantes (coluna I) entre os valores contabilizados na conta Caixa, a título de entradas (coluna G) e de saídas (coluna H) de caixa, oriundos da conta Banco Bradesco; 2) a própria forma de liquidação efetuada pelo Banco Bradesco dos respectivos documentos bancários, conforme explicações ao final do Anexo B do TIF nº 001, comprovam que seus valores foram transferidos a terceiros; – portanto, a Fiscalização concluiu que esses valores não poderiam compor os saldos de caixa, para quaisquer fins. Assim, estornando os valores correspondentes aos recursos financeiros oriundos da conta Bradesco que não ingressaram comprovadamente na conta Caixa (Quadro nº 002, coluna I), os saldos mensais dessa conta apresentariam valores credores, conforme demonstrado no Quadro nº 003 que apresenta; c) Verificação e Análise Fiscal das Entradas e Saídas do Caixa sob o enfoque dos Créditos (Depósitos) Bancários a Comprovar a Origem dos Recursos Utilizados nestas Operações – considerando os fatos descritos acima (letras “a” e “b”), a Fiscalização concluiu que os valores creditados na conta no Banco Bradesco não poderiam ter sua origem nos saldos disponíveis de caixa. Assim, o enfoque desse exame teve por objetivo verificar, com base nos extratos bancários e nos registros contábeis efetuados em outras contas no Livro Razão, a origem dos créditos (depósitos) efetuados na conta mantida no Banco Bradesco. Como dito anteriormente (letra “a”), os valores dos resgates das aplicações em CDDI e os valores referentes a cinco depósitos bancários (discriminados em planilha que apresenta), que foram creditados na conta mantida no Banco Bradesco, não transitaram pela conta Caixa, mas, tão-somente através da conta Banco Bradesco, cujas contrapartidas, visto que efetuadas nas contas específicas, permitiram a identificação da origem dos seus valores; – por sua vez, alguns dos valores creditados na conta mantida no Banco Bradesco, que transitaram pela conta Caixa, a título de entradas, em contrapartida com a conta Clientes, puderam ter sua origem identificada através dos registros contábeis (datas coincidentes ou aproximadas no mês e valores idênticos) efetuados nas contas específicas de clientes, como nos exemplos discriminados em Fl. 1344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.061 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722516/2012-67 8 planilha que apresenta. Os fatos acima descritos (inclusive nas letras “a” e “b”), aliados à impossibilidade de identificar, na escrituração comercial, a origem dos demais créditos (depósitos) bancários efetuados na conta mantida no Banco Bradesco, resultou na análise fiscal demonstrada no TIF nº 001, item 3 e Anexo C, cujos valores identificados pela Fiscalização e valores a comprovar pela Fiscalizada estão totalizados por mês no Quadro nº 004 que apresenta. As respostas da Fiscalizada aos questionamentos contidos no TIF nº 001 e Anexos estão descritas no subitem 3.2; d) Verificação e Análise Fiscal das Entradas e Saídas do Caixa sob o enfoque dos Estoques, das Compras, dos Custos, dos Fornecedores e das Obrigações Trabalhistas – em face do expressivo montante dos créditos (depósitos) bancários, em relação ao montante dos recebimentos das vendas de mercadorias (letra “a”), aliado ao expressivo montante dos saques efetuados contra a conta Banco Bradesco, para o pagamento de despesas e obrigações, que transitaram contabilmente pela conta Caixa, a título de “entradas de caixa” (letra “b”), o enfoque desse exame fiscal, detalhado no Quadro nº 005 que apresenta, teve por objetivo verificar indícios de omissão de receitas ou de compras de mercadorias/produtos em montantes expressivos, de modo que pudessem influenciar ou distorcer os resultados registrados na escrituração comercial da Fiscalizada. Os valores constantes no Quadro nº 005 comprovaram a existência de tais indícios. Isto porque a Fiscalizada não registrou em sua escrituração comercial valores correspondentes às compras/custos de produtos/mercadorias e nem valores correspondentes às vendas/receitas de produtos/mercadorias capazes de acobertar os créditos (depósitos) efetuados na sua conta mantida no Banco Bradesco; 3.2 OMISSÃO DE RECEITA CARACTERIZADA POR CRÉDITOS (DEPÓSITOS) BANCÁRIOS DE ORIGENS NÃO COMPROVADAS – tendo em vista os fatos descritos no subitem 3.1, no dia 28/08/2012, a Fiscalizada foi intimada a comprovar a origem dos recursos creditados na conta mantida no Banco Bradesco, conforme TIF nº 001 (Anexo C). Em resposta, a Fiscalizada apresentou, em 13/09/2012, esclarecimentos acompanhados de uma planilha e de 01 (um) documento, justificando a origem dos recursos nos seguintes termos: [...] – dos créditos bancários sujeitos à comprovação da origem, a Fiscalização acatou somente o efetuado no dia 02/09/2009, no valor de R$60.000,00, em que foi juntado o documento contábil-financeiro representado pela Cédula Rural Pignoratícia contratada com o Banco Bradesco. O registro contábil dessa operação no Livro Razão se deu a débito da conta Banco Bradesco e a crédito da conta Empréstimo, com o histórico “Valor Referente a Empréstimo Rural a Verificar”. A Fiscalizada não apresentou documentos comprobatórios relativos aos demais Fl. 1345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.061 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722516/2012-67 9 créditos bancários constantes da planilha fiscal. Além disso, cumpre esclarecer os seguintes pontos: [...] montante dos créditos bancários discriminados no TIF nº 001, Anexo C, coluna “Valor a Comprovar Fiscalizada”, estaria contido o valor de R$2.032.740,17, correspondente ao montante faturado pela empresa no exercício de 2009 e acobertado por documentos fiscais, foram acatados pela Fiscalização, pelas seguintes razões: [...] – portanto, os créditos (depósitos) bancários efetuados nas contas de sua titularidade, cuja origem dos recursos não puderam ser comprovadas pela Fiscalizada, configuram omissão de receitas (RIR/99, art. 849), conforme valores discriminados no Quadro nº 006 que apresenta; 3.3 FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA – IRPJ SOBRE O LUCRO ARBITRADO APURADO SOBRE AS RECEITAS DA ATIVIDADE DECORRENTES DA VENDA DE PRODUTOS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA – em decorrência do arbitramento do lucro da Fiscalizada, conforme descrito no subitem 3.1, restou a tributação das receitas auferidas no ano-calendário de 2009 decorrentes das vendas de produtos/mercadorias escrituradas no Livro Registro de Saídas do ICMS n° 007, nos termos das regras do lucro arbitrado, cujos valores mensais estão discriminados no Quadro nº 007 que apresenta; 3.4, 3.5 e 3.6 FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS (TRIBUTAÇÕES REFLEXAS) – os fatos e as infrações descritas nos subitens 3.1, 3.2 e 3.3 se constituíram também em infrações à legislação tributária da CSLL, do PIS e da Cofins, resultando na falta e/ou insuficiência de recolhimento sobre as bases de cálculo apuradas; [...] DA IMPUGNAÇÃO 2. DAS PRELIMINARES 2.1 DA NULIDADE DOS LANÇAMENTOS FISCAIS DOS SUPOSTOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS 2.1.1 Do não Atendimento a Todos os Requisitos Previstos no Artigo 10 do Decreto nº 70.235/72, de Observância Obrigatória [...] Fl. 1346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.061 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722516/2012-67 10 2.1.2 Da Ausência de Autorização Judicial para o Acesso do Fisco aos Dados Bancários da Autuada [...] 3. DAS RAZÕES DE DIREITO QUE AFASTAM A EXIGIBILIDADE DOS ALEGADOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS · apesar de confiante no acolhimento da preliminar pleiteada, permite-se a autuada adentrar no mérito da questão, em face do princípio da eventualidade. A Fazenda Nacional, para constituir os supostos créditos ora combatidos, adotou como critério o confronto dos montantes mensais creditados na conta bancária da empresa com os valores registrados no balanço patrimonial, no razão analítico da conta crédito de clientes, e com o extrato do CDB (aplicação financeira). Utilizou como base de cálculo dos tributos em questão todos os créditos, de origem comprovada e não comprovada, sendo que, no atinente a esses últimos, não considerou sua natureza, ou seja, se tais depósitos eram originários da venda de mercadorias (faturamento), ou provenientes de financiamentos e de outras receitas não equiparadas a financiamentos, algumas delas, inclusive, já tributadas na fonte; [...] Da decisão recorrida – voto Diante do exposto, VOTO por afastar as preliminares de nulidade e cerceamento do direito de defesa e, no mérito, por considerar PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação, mantendo, em parte, os lançamentos relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ, no valor de R$130.650,60 (cento e trinta mil, seiscentos e cinquenta reais e sessenta centavos); à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, no valor de R$69.592,76 (sessenta e nove mil, quinhentos e noventa e dois reais e setenta e seis centavos); à Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, no valor de R$35.520,28 (trinta e cinco mil, quinhentos e vinte reais e vinte e oito centavos); e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, no valor de R$163.977,41 (cento e sessenta e três mil, novecentos e setenta e sete reais e quarenta e um centavos), de acordo com o demonstrativo a seguir, acrescidos da multa de ofício, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), e de juros de mora. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada em 19 de setembro de 2014 da decisão recorrida, a Contribuinte apresentou seu recurso voluntário, onde após discorrer sobre o procedimento fiscal e voto da decisão recorrida, passa a fazer argumentações genéricas, tais como, em resumo: Fl. 1347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.061 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722516/2012-67 11 [...] Fl. 1348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.061 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722516/2012-67 12 [...] Fl. 1349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.061 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722516/2012-67 13 [...] Fl. 1350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.061 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722516/2012-67 14 É o relatório do essencial. VOTO Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele conheço. Como relatoriado, Insurge-se a contribuinte com argumentações tendentes a descaracterizar a tributação com base nos depósitos bancários, com alegações do tipo, ilegalidade do lançamento tributário efetuado com base exclusivamente em extratos bancários, presunção de fato gerador de imposto de renda e contribuições sociais, além de violações à princípios constitucionais. A legislação do imposto de renda, como vimos, autoriza ao fisco presumir a omissão de receitas diante da existência de depósitos bancários sem comprovação de origem. É o que reza o art. 42 da Lei nº 9.430/96: “Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I – os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; Fl. 1351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.061 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722516/2012-67 15 (...)” O dispositivo supra não faz distinção entre depósitos bancários (créditos) contabilizados ou não contabilizados, de forma que se os créditos bancários estão inseridos na escrituração contábil, não significa que não se possa perquirir acerca de suas origens, portanto, não inibe e nem impede a tributação com base no texto legal supra. Não é preciso desqualificar a contabilidade da empresa para, então, se proceder a lançamento por conta de omissão de receitas em face de créditos bancários de origem não comprovada. O simples fato da existência de depósitos bancários com origem não comprovada é, por si só, hipótese presuntiva de omissão de rendimentos, cabendo ao sujeito passivo a prova em contrário que, no caso dos autos não as apresentou. É a própria lei definindo que os depósitos bancários, de origem não comprovada, (e não a simples movimentação/transmissão de valores e de créditos de natureza financeira, como alegado na impugnação aos tributos/contribuições lançados) caracterizam omissão de receita ou de rendimentos e não meros indícios de omissão. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. Trata-se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário. Reitere-se, portanto, que a caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de um depósito bancário, considerada isoladamente, abstraída das circunstâncias fáticas, até mesmo porque, depósito bancário não configura disponibilidade econômica ou jurídica de renda. Mas, pelo contrário, a caracterização está ligada à falta de esclarecimentos da origem dos numerários depositados, conforme dicção literal da lei. Existe, portanto, uma correlação lógica entre o fato conhecido - ser beneficiado com um depósito bancário sem origem – e o fato desconhecido – auferir rendimentos. Essa correlação autoriza plenamente o estabelecimento da presunção legal de que o dinheiro surgido na conta provém de rendimentos então omitidas. Ao fisco cabe provar o fato constitutivo do seu direito, no caso em questão, a existência de depósito bancário sem origem comprovada. Consoante Termo de Intimação Fiscal nº 001 com seus Anexos A, B, C e D às fls.992 a 1.092, o contribuinte foi intimado a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em contas de depósito ou de investimento mantida junto às instituições financeiras ali indicadas. A fiscalização aceitou a comprovação da origem de diversos créditos bancários, conforme destacado pela decisão recorrida: A Fiscalização aceitou também a comprovação da origem de diversos créditos bancários, relacionados no TIF nº 001, Anexo A, coluna 3, no valor total de R$2.053.332,03, relativos aos recebimentos de clientes, que transitaram pela conta Caixa, a título de “entradas de caixa”, em contrapartida da conta Clientes (individualizada por cliente), identificados a partir do cotejo dos lançamentos contábeis com os extratos bancários, tendo emvista a coincidência de valores e a coincidência, ou grande proximidade, das datas de registrode cada operação. Tais Fl. 1352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.061 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722516/2012-67 16 valores estavam incluídos na coluna “Valor a Comprovar Fiscalizada” do Anexo C do TIF nº 001. Desse modo, o total das receitas omitidas, presumidas com base nos créditos (depósitos) bancários de origem não comprovada, no valor de R$4.512.074,09, demonstrado no Quadro nº 006, que faz parte do Relatório de Fiscalização, às fls. 1.231 a 1.245, integrou o cômputo do lucro arbitrado, base de cálculo do imposto apurado de ofício, juntamente com as receitas oriundas de sua atividade fim – comércio atacadista de carnes bovinas suínas e derivados –, devidamente escrituradas no Livro de Registro de Saídas do ICMS nº 007, no valor total de R$2.032.740,17, discriminadas no Quadro nº 007, constante do citado Relatório de Fiscalização. No caso em questão, a autoridade lançadora fez aquilo que o artigo 42 da Lei no 9.430/1996 lhe atribuía como responsabilidade: constatada a manutenção de conta(s) bancária(s) com expressiva movimentação financeira em comparação à receita declarada, intimou o contribuinte a manifestar-se quanto a cada um dos depósitos efetuado na referida conta e a juntar a documentação que comprovasse a origem de tais ingressos. A Súmula nº 182 do antigo Tribunal Federal de Recursos, a que se refere a contribuinte, estabelecia a ilegitimidade dos lançamentos de imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos e depósitos bancários: “É ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários”. (Grifei.) Trata-se de juízo firmado com base na legislação então vigente (década de 80 do século passado), consolidando entendimento jurisprudencial coevo. Na esteira da Súmula, o Decreto-lei nº 2.471/88 determinou o cancelamento dos débitos para com a Fazenda Nacional, originários de cobrança do imposto de renda, arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou comprovantes de depósitos bancários. Conforme destacado na decisão recorrida: Os referidos extratos bancários, todos do Banco Bradesco, constam do presente processo, às fls. 878 a 991. Desse modo, conclui-se que foi a própria Contribuinte que apresentou ao agente fiscal, quando intimada, os respectivos extratos bancários, não havendo, portanto, que se falar de obtenção ilícita de dados e nem tampouco em quebra de sigilo bancário e violação de dispositivos constitucionais. O lançamento fiscal, relativo ao ano-calendário de 2009, foi realizado com base no regime do lucro arbitrado, uma vez que a escrituração contábil da empresa apresentou deficiências e vícios insanáveis que a tornavam imprestável para identificar a movimentação financeira, inclusive bancária, e para determinar o lucro real ou o prejuízo fiscal do período, conforme subitem 3.1 do Relatório de Fiscalização. Fl. 1353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.061 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722516/2012-67 17 A base de cálculo do imposto (lucro arbitrado) foi apurada mediante a aplicação do percentual de 9,60% sobre a receita bruta conhecida, composta pelo somatório das receitas de sua atividade, provenientes da venda de produtos de fabricação própria, escrituradas no Livro Registro de Saídas do ICMS, consoante, subitem 3.3 do Relatório de Fiscalização, com as receitas omitidas, oriundas de créditos (depósitos) bancários de origem não comprovada, de acordo com a presunção legal estabelecida pelo artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme subitem 3.2 do Relatório de Fiscalização. No mais, a apreciação de arguições de inconstitucionalidade/ilegalidade da legislação tributária foge à alçada das autoridades administrativas de qualquer instância, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. Com efeito, a apreciação de assuntos desse tipo acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da validade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo deste poder. Não compete à instância administrativa a análise sobre a matéria, pois a vedação constitucional quanto à utilização de tributo com efeito confiscatório dirige-se ao legislador, e não ao aplicador da lei. A questão já foi, inclusive, objeto de súmula em instância administrativa superior, no caso, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, por meio da Portaria CARF de nº 106, de 21 de dezembro de 2009: Súmula CARF n° 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conclusão É o voto, pela rejeição da preliminar de nulidade dos lançamentos e, quanto ao mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 1354DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10637689 #
Numero do processo: 10680.918409/2018-63
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. PROCEDÊNCIA. SANEAMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. EFEITOS INFRINGENTES. INTEGRAÇÃO. Para saneamento dos vícios verificados no Acórdão, os embargos devem ser conhecidos e integrados à decisão embargada. Verificada a inexatidão material, por lapso manifesto ao redigir o voto vencedor, acolhem-se os embargos de declaração para saneamento e complementação dos fundamentos do Acórdão embargado, objetivando suprimir a falha e alterar a parte dispositiva/conclusiva e ementa do Acórdão. CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. MOVIMENTAÇÃO DE CARGA E DESCARGA. PRODUTOS ACABADOS. NÃO CABIMENTO. Despesas portuárias na exportação de produtos acabados não constituem insumos do processo produtivo do Contribuinte, por não se enquadrarem no conceito fixado de forma vinculante pelo STJ quanto aos critérios de essencialidade e relevância. Tais serviços não guardam qualquer vínculo com o processo produtivo da empresa.
Numero da decisão: 9303-015.150
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão do voto vencedor, agregando os fundamentos referentes a “despesas portuárias”, e a contradição na ementa, cujo texto deve ser substituído, em relação a “despesas portuárias”, pelo que consta na ementa do presente acórdão. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.131, de 14 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 10680.731065/2018-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. PROCEDÊNCIA. SANEAMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. EFEITOS INFRINGENTES. INTEGRAÇÃO. Para saneamento dos vícios verificados no Acórdão, os embargos devem ser conhecidos e integrados à decisão embargada. Verificada a inexatidão material, por lapso manifesto ao redigir o voto vencedor, acolhem-se os embargos de declaração para saneamento e complementação dos fundamentos do Acórdão embargado, objetivando suprimir a falha e alterar a parte dispositiva/conclusiva e ementa do Acórdão. CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. MOVIMENTAÇÃO DE CARGA E DESCARGA. PRODUTOS ACABADOS. NÃO CABIMENTO. Despesas portuárias na exportação de produtos acabados não constituem insumos do processo produtivo do Contribuinte, por não se enquadrarem no conceito fixado de forma vinculante pelo STJ quanto aos critérios de essencialidade e relevância. Tais serviços não guardam qualquer vínculo com o processo produtivo da empresa. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão do voto vencedor, agregando os fundamentos referentes a “despesas portuárias”, e a contradição na ementa, cujo texto deve ser substituído, em relação a “despesas portuárias”, pelo que consta na ementa do presente acórdão. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Fl. 615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.150 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.918409/2018-63 2 Acórdão nº 9303-015.131, de 14 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 10680.731065/2018-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. A lide versa sobre Embargos de declaração, nos termos do art. 65, Anexo II, do Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF no 343/2015 e alterações posteriores (que corresponde ao art. 116 do Anexo do novo Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF no 1.634, de 21/12/2023), opostos pelo Contribuinte, em face do decidido no Acórdão de Recurso Especial, que restou assim ementado (na parte que interessa ao deslinde da questão): CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. DESPESAS PORTUÁRIAS. Considerando-se a atividade exercida pelo Sujeito Passivo na extração e venda de minério de ferro, os serviços portuários mostram-se essenciais e relevantes à sua operação, tendo em vista que a sua supressão impediria a ocorrência do resultado pretendido ou, no mínimo, reduz substancialmente as suas qualidades. As despesas portuárias, sendo essenciais e relevantes ao processo produtivo do Contribuinte, enquadram-se no conceito de insumos estabelecido no art. 3o, inciso II, das Leis no 10.637/2002 e 10.833/2003”. O dispositivo da decisão encontra-se vazado nos seguintes termos: “Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.150 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.918409/2018-63 3 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, deu-se provimento, por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Erika Costa Camargos Autran, que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan”. (grifo nosso) Após a decisão da DRJ e a interposição do Recurso Voluntário, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, suscitando divergência jurisprudencial com relação às seguintes matérias: “direito de crédito calculado sobre despesas com transporte do produto acabado” e “despesas portuárias”, que teve seguimento em exame monocrático de admissibilidade. O recurso especial foi julgado pela 3ª Turma da CSRF, dando-se provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, como registrado no resultado aqui já transcrito, designando-se para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. Ao ser notificado da decisão, o Contribuinte alegou existência de contradição/obscuridade relativa à análise do direito de crédito das despesas com “fretes de produtos acabados” e erro material na parte dispositiva do acórdão embargado. a) Da alegada contradição/obscuridade relativa à análise do direito de crédito pelos “fretes de produtos acabados” Alega o Contribuinte que o Voto Vencedor mostra-se incongruente e estaria em contrassenso com entendimento fixado pela RFB, sobre o tema - tomada de créditos sobre frete no transporte de produtos acabados, destinados à exportação, até o porto, e com a SC SRRF 08/Disit nº 197, de 2011. Além disso, o paradigma indicado pela Fazenda Nacional, para comprovação da divergência interpretativa não guardaria similitude fática com o caso versado nestes autos. No Despacho de Admissibilidade dos Embargos opostos restou consignado que “...da leitura da peça recursal, no ponto, evidencia a pretensão de simplesmente rediscutir a matéria posta à apreciação da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, o que é inviável em sede de embargos”. Destacou-se ainda no Despacho: “Vale lembrar que foi franqueada ao recorrente a oportunidade de apresentar as contrarrazões ao recurso especial da Fazenda Nacional, momento em que poderia e deveria arguir a suposta dessemelhança fática entre as decisões paradigmática e recorrida, a comprovar o dissídio jurisprudencial, bem como, expor a argumentação necessária e suficiente à manutenção da decisão exarada no acórdão de recurso voluntário”. Ao final, decidiu-se que o inconformismo do sujeito passivo com a decisão não é passível de reapreciação por meio de Embargos de declaração quando não detectado qualquer defeito que afete sua clareza ou coerência ou, ainda, impeça a sua execução em razão de seu Fl. 617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.150 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.918409/2018-63 4 conteúdo, especialmente quando se busca, de forma enviesada, contraditar as razões de decidir e conferir um efeito infringente que não é inerente à espécie recursal. b) Erro material na parte dispositiva do aresto embargado. No Despacho de Admissibilidade dos Embargos, informa-se que, relativamente ao erro material, assevera o contribuinte que o Dispositivo do Acórdão embargado registra o provimento integral do Recurso Especial da Fazenda Nacional, quando o correto seria o seu provimento parcial. Neste tópico, cabe observar que, de fato, o resultado consignado para o julgamento é incompatível com a ementa do Acórdão. Conforme o Dispositivo da decisão, foi dado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, por voto de qualidade, com o arrolamento dos conselheiros vencidos e a designação do redator, sem maiores detalhamentos. O voto vencedor, contudo, pronunciou-se apenas em relação a despesas com fretes sobre produtos acabados, silenciando sobre as “despesas portuárias”, o que pode apontar para dois cenários: (a) o provimento teria sido parcial, apenas para despesas com fretes sobre produtos acabados, estando errada a parte dispositiva do julgado; ou (b) o voto vencedor teria sido omisso sobre o tema das “despesas portuárias”, estando correta a parte dispositiva, mas incorreta a ementa, no que teria acatado os créditos referentes a despesas portuárias. O voto vencido indiscutivelmente negou provimento à integra do Recurso Especial manobrado pela Fazenda Nacional, enquanto o voto vencedor circunscreveu-se ao provimento em relação “aos fretes de produtos acabados”, nada mencionando sobre as “despesas portuárias”. À vista desse cenário, parece haver uma inconsistência no resultado do julgamento a merecer saneamento pela Turma julgadora. A partir do exposto, o Presidente da CSRF deu seguimento parcial aos embargos de declaração exclusivamente para que se promovam os ajustes necessários no Dispositivo do Acórdão embargado, a fim de adequá-lo ao relatório/votos. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Trata-se de análise de Embargos de declaração interpostos tempestivamente pelo Contribuinte. O recurso merece acolhida para que se analise o alegado erro material existente no Acórdão embargado, em atendimento ao art. 65, Anexo II, Fl. 618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.150 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.918409/2018-63 5 do RICARF (art. 118, Anexo, do novo RICARF, aprovado pela Portaria MF 1.634/2023). Preliminarmente, há de se observar que os Embargos são apenas um meio formal de integração do ato decisório, pelo qual se exige do seu prolator uma sentença ou Acórdão complementar que opere a dita integração. Como relatado, por meio do Acórdão embargado, esta 3ª Turma da CSRF acordou, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, deu-se provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, por voto de qualidade: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, deu-se provimento, por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Erika Costa Camargos Autran, que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. (grifo nosso) Recordo que participaram da votação os seguintes Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto. No Relatório do Acórdão embargado, restou informado que: “Não resignada com o acórdão na parte que lhe foi desfavorável, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o valor dos gastos com “despesas com transporte do produto acabado” e “despesas portuárias”. Para comprovar a divergência, colacionou como paradigma o acórdão n o 9303-011.668. Em sede de exame de admissibilidade, conforme despacho 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara, de 25 de abril de 2022, proferido pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção, foi dado seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Não foram apresentadas contrarrazões pelo Sujeito Passivo. (grifo nosso) Como pode ser verificado na cópia da ATA referente as Sessões do dia 16 de março de 2023, extraída do site oficial do CARF, resultou decidido oficialmente o julgamento da seguinte forma: Relator(a): VANESSA MARINI CECCONELLO Processo: 10680.731065/2018-80 Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA S/A. ACÓRDÃO 9303-013.901 Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, deu-se provimento, por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Fl. 619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.150 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.918409/2018-63 6 Migiyama, Valcir Gassen e Erika Costa Camargos Autran, que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. (grifo nosso) Ressalta-se que no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, o Presidente da 2ª Câmara reuniu em uma só divergência as duas despesas: “(...) Passa-se ao exame da argumentação da recorrente no presente caso concreto. 3.1 Direito de crédito calculado sobre despesas com transporte do produto acabado e despesas portuárias.” “(...) De acordo. Com fundamento nos artigos 18, inciso III, 67 e 68 do Anexo II do RICARF, DOU SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para as matérias “Direito de crédito calculado sobre despesas com transporte do produto acabado e despesas portuárias”. (grifo nosso) No Voto Vencido, a relatora, da mesma forma, considerou a matéria em uma única divergência (aliás, o paradigma de divergência é o mesmo para ambas as questões); porém, para melhor elucidação dos fatos, separou a divergência em dois temas: “Não resignada com o acórdão na parte que lhe foi desfavorável, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o valor dos gastos com “despesas com transporte do produto acabado” e “despesas portuárias”. Para comprovar a divergência, colacionou como paradigma o acórdão n o 9303-011.668”. (grifo nosso) Como se vê, foi por isso que restou assentado, consoante dispositivo da decisão em ATA que, no mérito, por voto de qualidade, foi dado provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, com o arrolamento dos conselheiros vencidos e a designação do redator, sem maiores detalhamentos. No entanto, diante da divergência sujeita a pronunciamento, qual seja: “despesas com fretes sobre produtos acabados e despesas portuárias”, apenas quanto a “despesas com fretes sobre produtos acabados” tratou o Voto Vencedor pelo redator designado. Atesto o lapso exatamente por ter sido eu mesmo o redator designado, utilizando voto vencedor sobre despesas com fretes sobre produtos acabados que já era corriqueiro na turma, e utilizado em dezenas de processos sobre esse mesmo tema. Cito, a título ilustrativo, os votos vencedores sobre esse exato tema que elaborei para os Acórdãos: 9303-013.573 a 579; 9303-013.583 a 591; 9303-013.572; 9303- 013.961 e 9303-013.962. Assim, o texto-padrão por mim utilizado no voto vencedor deveria ter mencionado expressamente as despesas portuárias, que utilizam o mesmo Fl. 620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.150 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.918409/2018-63 7 racional jurídico dos fretes sobre produtos acabados. Tal situação foi atestada, por exemplo, em outros votos vencedores que proferi: “CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis n o 10.637/2002 e n o 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. CRÉDITOS. DESPESAS ADUANEIRAS NA EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZÕES SEMELHANTES ÀS ADOTADAS EM JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, PARA FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis n o 10.637/2002 e n o 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, visto que tais despesas não constituem insumos ao processo produtivo, por ocorrerem posteriormente a tal processo, e nem constituem fretes de venda. A mesma razão de decidir se presta a despesas aduaneiras na exportação, que são despesas incorridas após o processo produtivo, não se enquadrando nem como insumos à atividade produtiva, nem como fretes de venda.” (Acórdãos 9303-961 e 962, Red. Designado Cons. Rosaldo Trevisan, vencidos os Conselheiros Erika Costa Camargos Autran - relatora, Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, sessão de 13.abr.2023) (grifo nosso) CRÉDITOS. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS NA EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZÕES SEMELHANTES ÀS ADOTADAS EM JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, PARA FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis n o 10.637/2002 e n o 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, visto que tais despesas não constituem insumos ao processo produtivo, por ocorrerem posteriormente a tal processo, e nem constituem fretes de venda. A mesma razão de decidir se presta aos serviços portuários na exportação, que são despesas incorridas após o processo produtivo, não se enquadrando nem como insumos à atividade produtiva, nem como fretes de venda. (Acórdão 9303-014.067, Red. Designado Cons. Rosaldo Trevisan, vencidos os Conselheiros Erika Costa Camargos Autran - relatora, Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, sessão de 13.abr.2023) (grifo nosso) Portanto, restou omisso o voto vencedor em relação ao tema, e incorreta a parte da ementa que assevera: DESPESAS PORTUÁRIAS. Fl. 621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.150 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.918409/2018-63 8 Considerando-se a atividade exercida pelo Sujeito Passivo na extração e venda de minério de ferro, os serviços portuários mostram-se essenciais e relevantes à sua operação, tendo em vista que a sua supressão impediria a ocorrência do resultado pretendido ou, no mínimo, reduz substancialmente as suas qualidades. As despesas portuárias, sendo essenciais e relevantes ao processo produtivo do Contribuinte, enquadram-se no conceito de insumos estabelecido no art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. O próprio paradigma utilizado pela Fazenda Nacional para a interposição do recurso especial o endossa, em situação em que igualmente ficaram vencidos os mesmos Conselheiros que foram vencidos no Acórdão recorrido: “PIS. NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Não há como caracterizar que esses serviços portuários de exportação seriam insumos do processo produtivo para a produção de açúcar e álcool. Não se encaixarem no conceito quanto aos fatores essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ. Tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. (Acórdão 9303- 011-668 – resultado: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer a glosa de fretes sobre produtos acabados e despesas portuárias na exportação, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Valcir Gassen, Semíramis de Oliveira Duro e Vanessa Marini Cecconello, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (grifo nosso) Assim, é evidente que o provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional foi integral, diante de julgados anteriores e posteriores do mesmo colegiado, devendo-se o erro apontado a mera omissão de pronunciamento do voto vencedor sobre o tema, que adotou texto-padrão que contemplava expressamente apenas os fretes de produtos acabados. Destarte, o julgado exige saneamento, com acolhida dos embargos. Buscando aclarar o resultado, remeto exatamente ao precedente aqui destacado, Acórdão 9303-014.067, e a seus fundamentos para destacar que, conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há Fl. 622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.150 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.918409/2018-63 9 amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, visto que tais despesas não constituem insumos ao processo produtivo, por ocorrerem posteriormente a tal processo, e nem constituem fretes de venda, e que a mesma razão de decidir se presta aos serviços portuários na exportação, que são despesas incorridas após o processo produtivo, não se enquadrando nem como insumos à atividade produtiva (como pareceu entender o voto vencido no acórdão embargado), nem como fretes de venda. No presente caso, com relação às despesas portuárias, o Contribuinte esclarece que, à época das operações em questão, para escoamento do minério, era necessário o seu carregamento em vagões ferroviários, que os levavam até o pátio do porto. Em seguida, a empresa contratada era responsável por descarregar os trens, armazenar e empilhar o minério em condições de ser recuperado pelo equipamento (máquina), fazer a operação de manobra dos navios, recuperar o minério do solo e colocá-lo dentro dos porões dos navios, fazendo ainda o rechego da carga, afirmando que seria “...impossível realizar qualquer exportação de minério por via marítima sem incorrer em tais custos”. No Voto Vencido do Acórdão embargado, a Relatora consigna que, com relação às despesas portuárias, verifica-se também serem essenciais e relevantes ao processo produtivo do Sujeito Passivo, e que, consoante as etapas de produção e venda do minério descritas em sede de recurso voluntário, e não contestadas pela Fazenda Nacional, as despesas portuárias referem-se aos valores pagos às empresas que operam o porto no qual o minério de ferro é manuseado, armazenado e embarcado em navios para exportação. De outro lado, no Recurso Especial, a Fazenda Nacional entende que não há como caracterizar os serviços portuários como insumos do processo produtivo para a produção, pois não se encaixam no conceito quanto aos fatores essencialidade e relevância (em que decidiu o STJ) e tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte (referem-se ao produto acabado - pós-produção). Em relação ao direito a crédito sobre o valor das despesas com serviços ocorridos nas instalações portuárias, na exportação (remoção e movimentação de mercadorias), entendo - e sempre entendi - que não se assegura tal direito na legislação que rege as contribuições não cumulativas. Esses custos se referem a gastos com serviços relacionados ao porto, com destaque para as de movimentação, remoção, embarque, desembarque e estadia. Conforme informado pelo Contribuinte, sua atividade concentra-se no ramo extração de minérios (para exportação), que demanda transporte desde a produção até a logística de distribuição de seus produtos. Nesse contexto, analisando a peculiaridade desses serviços no porto, entendo que não há como caracterizar que seriam insumos do processo produtivo para a produção de minérios. Primeiro porque são serviços pagos e realizados após o encerramento Fl. 623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.150 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.918409/2018-63 10 do processo produtivo. Segundo, por não se encaixarem no conceito quanto aos fatores essencialidade (elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou do serviço) e relevância (integrar ou fazer parte do processo de produção), na linha em que decidiu no Recurso Especial n. 1.221.170/PR, do STJ. Saliente-se ainda que tais serviços (despesas) não decorrem nem de imposição legal e nem apresentam qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. Por fim, concluo destacando que, as despesas glosadas não se confundem também com despesas que podem ser caracterizadas como fretes ou a armazenagens na operação de venda, de que trata o inc. IX do art. 3o da Lei no 10.833/2003 e que, portanto, não há previsão legal para o crédito. Sendo assim, acolho os embargos para suprir o vício detectado, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão do voto vencedor, agregando os fundamentos referentes a “despesas portuárias”, e a contradição na ementa, cujo texto deve ser substituído, em relação a “despesas portuárias”, pelo que consta na ementa do presente acórdão. Por fim, para saneamento dos vícios verificados no Acórdão, os Embargos de declaração devem ser conhecidos e integrados à decisão embargada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão do voto vencedor, agregando os fundamentos referentes a “despesas portuárias”, e a contradição na ementa, cujo texto deve ser substituído, em relação a “despesas portuárias”, pelo que consta na ementa do presente acórdão. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 624DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10980.010712/2006-06
Data da sessão: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS REGIMENTAIS. SUMULA ADMINISTRATIVA. OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO. Nos termos do § 4° do art. 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF no 256/2009, é obrigatória a aplicação de entendimento consolidado em Súmula Administrativa dos Conselhos de Contribuintes por ele substituídos. NORMAS PROCESSUAIS. EXAME DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ADMINISTRATIVA N° 02. Nos termos de Súmula aprovada em sessão plenária datada de 18 de setembro de 2007, "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. DECADÊNCIA. O direito à restituição de tributos pagos a maior ou indevidamente, seja qual for o motivo, extingue-se no prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário pelo pagamento, a teor do art. 168, I do Código Tributário Nacional, combinado com o art. 165 do mesmo código. A regra se aplica mesmo aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, consoante interpretação dada pela Lei Complementar n° 118/2005, cuja aplicação retroativa se dá por ser expressamente interpretativa nos termos do art. 106 do CTN. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3402-000.704
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos o Conselheiro Leonardo Siade Manzan e a Conselheira Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), que davam provimento.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS
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SUMULA ADMINISTRATIVA. OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO. Nos termos do § 4° do art. 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais apróvado pela Portaria MF no 256/2009, é obrigatória a aplicação de entendimento consolidado em Súmula Administrativa dos Conselhos de Contribuintes por ele substituídos. NORMAS PROCESSUAIS. EXAME DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ADMINISTRATIVA N° 02. Nos termos de Súmula aprovada em sessão plenária datada de 18 de setembro de 2007, "0 Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. DECADÊNCIA. O direito à restituição de tributos pagos a maior ou indevidamente, seja qual for o motivo, extingue-se no prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário pelo pagamento, a teor do art. 168, I do Código Tributário Nacional, combinado com o art. 165 do mesmo código. A regra se aplica mesmo aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, consoante interpretação dada pela Lei Complementar n° 118/2005, cuja aplicação retroativa se dá por ser expressamente interpretativa nos termos do art. 106 do CTN. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos o Conselheiro Leonardo Siade Manzan e a Conselheira Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), que davam provimento. s Manatta - Presidente Processo n0 10980.010712/2006-06 83-C412 Acórdão n " 3402-00.704 Fl 2 .I " ro Cesar A ves Ram's - Relator ED. TADO EM 19/08/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Raquel Mota Brandão Minatel (Suplente), Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Leonardo Siade Manzan e Nayra Bastos Manatta. Relatório Recorre a empresa acima qualificada de decisão que indeferiu pedido de restituição por ela formalizado em 26 de setembro de 2006 referente a recolhimentos da contribuição PIS/PASEP efetuados entre fevereiro de 1999 e agosto de 2001. As parcelas decorreriam da consideração de que o §1° do artigo 3° da Lei 9.718 é inconstitucional consoante decisão plenária do STF proferida em 09/11/2005. Vale dizer que a empresa utilizou o formulário previsto na IN SU* 210/2002, fazendo-o acompanhar por petição em que justifica o seu uso e, quanto ao direito postulado, declara que: "Com a decisão do STF, restou restabelecida (sic) as bases de cálculo previstas nas Leis Complementares n's 7/70 e 70/91, para o PIS e a Cofins, respectivamente, até a entrada em vigor das Leis ?es 10 637/02 e 10.833/03 que ampliaram a base de cálculo, só que agora sob a égide da EC n° 20/98, portanto a ampliação das bases a partir de então passou a ser constitucional. Por isso, tendo em vista a inconstitucionalidade da legislação que alterou a LC 7/70, e tendo em vista a ausência de lei posterior a EC n° 20/98 criando contribuição sobre todas as receitas, conclui-se que o PIS não é devido quando recolhido nos moldes da Lei 9.718/98.. Portanto, pela petição não se tem certeza se a empresa está postulando a totalidade do valor recolhido ou somente o excesso em comparação à legislação anterior, que ele indica ser a LC 7/70. A planilha que a segue deixa transparecer que apenas se postula o excesso. Esse aspecto não chegou sequer a ser examinado no despacho decisório proferido pela DRF Joinville (fls. 18/20), dado que se entendeu decaído o direito a qualquer postulação em virtude da fluência do prazo previsto nos arts. 165 e 168 do CTN. 0 despacho fundamento esse entendimento na Lei Complementar 118/2005, arts. 3° e 4°. cÇH Processo no 10980.010712/2006-O6 S3-C4 -1-2 Acórdão ri ° 3402-00.704 Fl 3 Vale dizer que a petição inicial do contribuinte não abordara tal matéria. Ela foi, entretanto, enfrentada ern manifestação de inconformidade que veio a ser examinada pela DRJ Florianópolis. Ali, como no presente recurso, postula a empresa que o prazo decadencial (ou prescricional) para a restituição de tributos sujeito ao lançamento por homologação de que cuida o art. 150 do CTN, embora de cinco anos, somente começa a fluir após a homologação tácita ou expressa do recolhimento efetuado, podendo chegar a dez anos, como já reiteradamente definido pelo STJ. Nada menciona acerca da Lei Complementar 118/2005. A decisão original foi, todavia, mantida pela DRJ, e com os mesmos fundamentos expendidos pela DRF. Por isso, a empresa reapresenta no recurso tempestivamente ofertado a tese dos cinco mais cinco, agora enfrentando expressamente a Lei 118, com base em decisão do próprio STJ que a considerou não interpretativa e, portanto, aplicável apenas a fatos posteriores a sua edição, consoante ementa que transcreve. É o Relatório, Voto Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator Como já dito, o recurso é tempestivo e, além disso, a matéria em discussão é da competência desta Seção do CARF, de modo que se deve conhecer do recurso. Mas não lhe assiste razão, devendo ser mantida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, a decisão proferida pela DR.1. É que, como ali bem anotado, a aplicabilidade dos arts, 165 e 168 às restituições acerca de tributos sujeitos a lançamento por homologação sempre gerou controvérsias na doutrina, especialmente nos casos em que o pagamento se mostrava indevido ou a maior em razão de decisão judicial, aplicável a todos os contribuintes, que afirmasse inconstitucional a lei em que se baseava. Alguns entendiam, e ainda entendem, que o termo inicial do prazo seria a própria declaração de inconstitucionalidade que tivesse efeitos gerais. Contar-se-ia, assim, da data de publicação de Resolução do Senado que desse tais efeitos a decisões reiteradas do STF proferidas no controle difuso. Seus partidários querem estendê-la para alcançar inconstitucionalidade proclamada por aquele órgão em decisão plenária, ainda que a Constituição não lhe da efeito erga °nines. No meu entender', porém, toda a controvérsia cessa com a edição da Lei Complementar 118/2005. t. que ela expressamente afirma que tais artigos se aplicam a todas as hipóteses de restituição, mesmo à que aqui se discute. É o que reza o seu art. .30: Processo n° 10980.010712/2006-06 S3-C412 Acórdo n '3402-00.704 Fl 4 Art, 3 0 Para efeito de intelpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5,172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1 ° do art 150 da referida E para não deixar dúvidas o legislador afirmou, no artigo 4 0, tratar-se a LC de norma interpretativa, aplicável, pois, de forma retroativa . Confira-se o artigo: Art 4' Esta Lei entra em i vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art, 3', o disposto no art 106, inciso 1, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, A clareza do dispositivo é rneridiana e repele, a meu sentir, todas as interpretações que a pretendem somente aplicável a fatos ocorridos após a sua edição. Há duas: a que vincula a aplicabilidade do art. 3° ao prazo de cento e vinte dias e a, ainda mais radical, que simplesmente repele o próprio texto legal que afirma expressamente submeter-se tal artigo A. regra do art. 106 do CTN. exatamente essa interpretação que pretende a empresa ver aplicada aqui com base na decisão do STJ que a proclamou. Há, porem, dois óbices intransponíveis. Decorrem ambos do fato de que isso requer considerar a própria Lei, ou ao menos esse art. 4°, inconstitucional, Foi o que fez, de forma transversa, o acórdão do STJ, como, aliás, denota, a ressalva feita pelo Ministro João Noronha. E digo transversa porque o STJ não proclamou expressamente aquela inconstitucionalidade. Não há outro caminho, contudo, para dizer que o artigo 4° só se aplica para frente se ele expressamente afirma o contrário. E assim, aliás, já o disse o STF ao examinar os efeitos das decisões do ST3 que, apoiadas nessa sua consolidada jurisprudência, negam seguimento a recursos extraordinários sobre a matéria, que se de inconstitucionalidade se trata, e assim penso, a última palavra há de ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal no cumprimento de seu desiderato constitucional. Forçoso reconhecer, para finalizar, que, até o momento, não há decisão deste último órgão que acolha tal inconstitucionalidade do art. 4° da LC. Há, isto sim, decisão que impõe lhe sejam encaminhados os recursos extraordinários que pretendam discutir a questão. Dessa forma, a pretensão da empresa tem de ser vista como a tentativa de que este órgão administrativo proclame, originariamente, aquela inconstitucionalidade Não o pode, o que já é objeto da Súmula Administrativa n° 02 do antigo Conselho de Contribuintes, de aplicação obrigatória no âmbito do CARF por força do art. 72 de seu Regimento. Assim sendo, impossível afastar a aplicação retroativa do disposto no art, 3° da Lei Complementar 118 ate que o STF o afirme inconstitucional, torna-se obrigatório mantel . a decisão atacada nos seus exatos termos. 4/\ Processo n° 10980 010712/2006-06 S3-C4T2 Acórdfio n ° 3402-00.704 Fl. 5 É que o próprio contribuinte reconhece que o seu pedido foi formalizado mais de cinco anos após os recolhimentos efetuados, em afronta aos arts. 165 e 168 do CTN que aquele artigo entendeu aplicáveis mesmo aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Voto, pois, por negar provimento ao recurso do contribuinte. J 10 CÉSAR ALVES RAMOS 5

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Numero do processo: 18186.726270/2017-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/07/2014 FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. SÚMULA CARF Nº 178. A inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário não impede a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na forma autorizada desde a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/07/2014 CARÁTER CONFISCATÓRIO E DESPROPORCIONALIDADE DE MULTA APLICADA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1301-007.027
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.026, de 13 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 18186.726274/2017-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento Assinado Digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/07/2014 FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. SÚMULA CARF Nº 178. A inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário não impede a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na forma autorizada desde a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/07/2014 CARÁTER CONFISCATÓRIO E DESPROPORCIONALIDADE DE MULTA APLICADA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.026, de 13 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 18186.726274/2017-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento Assinado Digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.027 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.726270/2017-35 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo à multa isolada decorrente do não recolhimento de estimativas de IRPJ confessadas em DCTF. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de 1ª instância, considerando a “Impugnação Improcedente”, com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/07/2014 DISPENSA DE EMENTA Acórdão sem ementa, em cumprimento ao disposto no art. 2º da Portaria RFB nº. 2.724, de 27 de setembro de 2017. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignado, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, em que repete as razões de Impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo (e-fls. 163 e 165), pelo que dele se conhece. MÉRITO: LAVRATURA DE MULTA ISOLADA APÓS TÉRMINO DE ANO- CALENDÁRIO E EFEITO CONFISCATÓRIO E DESPROPORCIONAL DE MULTA Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.027 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.726270/2017-35 3 Quanto à matéria, a Autoridade Julgadora de piso se manifestou no termos a seguir transcritos, registrando-se que a parte interessada “não apresentou novas razões de defesa perante a segunda instância”, propondo-se “a concordância com os fundamentos da decisão recorrida”, nos termos do inc. I do § 12 do art. 114 do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprova o RICARF: “Em sua peça defensiva, o sujeito passivo aponta que, apesar de ser incontroversa a ocorrência da infração, a aplicação da penalidade seria descabida, em face de seu caráter confiscatório e por ter sido aplicada após o encerramento do ano- calendário. A aplicação de multa isolada de CSLL após o encerramento do ano-calendário é escorreita, vez que o bem jurídico tutelado (fluxo regular de recursos para a Administração Tributária, antes do encerramento do período de apuração) continua ofendido após o encerramento do período de apuração ao qual se refere a estimativa inadimplida e mesmo que o sujeito passivo apure prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL. E, ademais, equivaleria a negar eficácia ao dispositivo legal em foco aceitar que somente seria punida a infração em análise caso fosse constatada antes do encerramento do ano-calendário. Tal interpretação distorcida ainda significaria expressiva vantagem à opção pelo lucro real anual em detrimento à regra geral de apuração trimestral do lucro tributável. Os Pareceres da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional citados na peça defensiva não prestigiam as ideias defendidas pelo Impugnante. De fato, os Pareceres PGFN/CAT nº. 1.658, de 2011, e 193, de 2013, apenas apontam a impossibilidade da cobrança de estimadas confessadas em DCTF, não abordando o cabimento de penalidade isolada sobre estimativas inadimplidas. Destaque-se, que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional alterou posteriormente seu entendimento, passando a compreender que as estimativas mensais de IRPJ e de CSLL seriam passíveis de cobrança após o encerramento do ano-calendário, desde que confessadas em DCOMP e utilizadas na declaração do imposto de renda para fins de apuração do saldo do tributo a recolher ou passível de restituição (saldo negativo). Tal alteração de entendimento consta do Parecer PGFN/CAT nº. 88, de 2014, também citado na peça defensiva. A Súmula CARF nº. 82, seguindo o mesmo entendimento prestigiado nos Pareceres PGFN/CAT nº. 1.658, de 2011, e 193, de 2013, apenas aponta o descabimento de constituição de estimativas de IRPJ ou CSLL após o encerramento do ano- calendário, não tratando da multa isolada cabível sobre estimativas inadimplidas. Destaque-se que a existência de farta jurisprudência administrativa acerca do cabimento de lançamento de multa isolada sobre estimativas inadimplidas após o encerramento do ano-calendário, mesmo que, ao final do período de apuração, o sujeito passivo tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL (n. r.: nessa esteira, aprovou-se, em sessão realizada em 06/08/2021, o enunciado sumular CARF de nº 178, que assenta que ‘[a] inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário não impede a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na forma autorizada desde a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996’). Cita-se, a título ilustrativo, os seguintes precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais: [...] Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.027 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.726270/2017-35 4 (...) Por fim, em relação ao aventado caráter confiscatório e desproporcional da multa aplicada, insta apontar que tal matéria não se encontra no campo de apreciação desta instância administrativa, devendo ser carreada ao Poder Judiciário, que detém competência para a discussão de tal questão. Cabe observar, neste ponto, o artigo 59 do Decreto n.º 7.574/2011, e a Súmula nº 2 aprovada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), a seguir transcritos, segundo os quais não pode ser declarada a inconstitucionalidade de norma legal pela Administração. [...] (...) Portanto, com base em todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, MANTENDO INTEGRALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO” (grifou-se). Por todo o exposto, conheço o Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento Assinado Digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 148DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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