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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4748061 #
Numero do processo: 13502.000682/2004-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/12/1989 a 31/10/1990 VALIDADE DO CRÉDITO PRÊMIO DE IPI - DECRETO-LEI N° 491/1969 - EXTINÇÃO DECLARADA PELO SUPREMOS TRIBUNAL FEDERAL O Crédito-Prêmio de IPI, em julgado proferido pela sistemática da repercussão geral, foi declarado extinto pelo Supremo Tribunal Federal desde 05/10/1990. Por trata-se de incentivo de natureza setorial, o benefício deveria ter sido confirmado por lei no prazo de 2 (dois) anos da promulgação da CF/1988, conforme dispõe o § 1º do art. 41 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988. Julgados proferidos pelo Tribunal Superior em sede de repercussão geral deve ser seguida pelos Conselheiros do CARF, artigo 62-A do Regimento Interno do CARF. CRÉDITO PRÊMIO IPI - PRAZO - PEDIDO DE RESSARCIMENTO O prazo para pleitear o ressarcimento do indébito é de 5 (cinco) anos contados da constituição definitiva do crédito. Para os Pedidos de Ressarcimento pleiteado antes da Lei Complementar nº 118/2005, a constituição definitiva de crédito decorrente de lançamento por homologação ocorre com sua homologação expressa ou tácita, esta última no transcurso de 5 (cinco) anos da entrega da declaração. Pedido de Ressarcimento indeferido pelo transcurso do prazo de 10 (dez) anos, 5 (cinco) anos da homologação tácita e 5 (cinco) anos para o pedido de ressarcimento. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO
Numero da decisão: 3101-000.901
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13502.000682/2004­83  Acórdão n.º 3101­00.901  S3­C1T1  Fl. 80          2 ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).    Henrique Pinheiro Torres – Presidente    Luiz Roberto Domingo – Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Tarásio  Campelo  Borges,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Corintho  Oliveira  Machado,  Vanessa  Albuquerque  Valente,  Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente)  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente Pedido de Ressarcimento de Crédito­Prêmio de IPI referente  ao período de 01/12/1989 a 31/10/1990, no valor de R$ 7.547.843,95 (sete milhões, quinhentos  e quarenta e sete mil, oitocentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos), com base  nos fundamentos consubstanciados na seguinte ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/12/1989 a 31/10/1990  NULIDADE  Não  procedem  as  alegações  de  nulidade  do  Despacho  Decisório,  por  falta  de  motivação,  quando  faz  menção  expressa  da  concordância  com  o  relatório  e  a  fundamentação  constantes  deste  documento,  partes  integrantes do referido ato.  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  PRÊMIO.  EXTINÇÃO.  INDEFERIMENTO.  Indefere­se  o  pedido  de  ressarcimento  cujo  direito  creditório  alegado  tenha  por  base  o  crédito­prêmio  instituído pelo art. 1° do Decreto­lei n° 491, de 5 de março  de 1969. O referido  crédito  foi  extinto  em 30 de  junho de  1983, nos termos do art. 1 0, § 2°, do Decreto­Lei n° 1.658,  de 1979, alterado pelo Decreto­Lei n° 1.722, de 1979.  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE  A autoridade  administrativa  não  possui  competência  para  apreciar  as  argüições  de  inconstitucionalidade  e/ou  ilegalidade de normas regularmente editadas.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13502.000682/2004­83  Acórdão n.º 3101­00.901  S3­C1T1  Fl. 81          3  RESSARCIMENTO.  JUROS  MORATÓRIOS.  TAXA  SELIC.  Inexiste  previsão  legal  que  autorize  a  incidência  da  taxa  SELIC sobre eventuais créditos de ressarcimento de IPI, a  título de correção monetária.  Solicitação Indeferida.”  Inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  Recorrente  interpôs  Recurso Voluntário alegando, em síntese, que o Crédito­Prêmio de  IPI continua vigente uma  vez  que  o  Decreto­Lei  nº  491/69,  expressamente  mencionado  no  Decreto­Lei  nº  1.894/81,  restaurou o benefício do crédito sem definição de prazo, sendo, desse modo, inconstitucionais  os Decreto­Lei n° 1.658, de 1979, alterado pelo Decreto­Lei n° 1.722, de 1979.  Alega  também que,  por  intermédio  da Resolução  do Senado n°  71,  editada  em 26 de dezembro de 2005, restou suspensa a execução da expressão "ou reduzir, temporária  ou  definitivamente,  ou  extinguir"  constante  no  artigo  1°  do  Decreto  Lei  n°  1.724/79  e  da  expressões  "reduzi­los"  e  "suspendê­los  ou  extingui­los"  do  artigo  3°  do  Decreto  Lei  n°  1.894/81, declarando mantida a vigência do artigo 1° do Decreto Lei n°491/69.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator  Conheço  do  Recurso  Voluntário  por  tempestivo  e  atender  aos  demais  requisitos de admissibilidade.  Como relatado, a questão trazida para deslinde neste caso resume­se a definir  a  vigência  do  Crédito­Prêmio  de  IPI,  instituída  pelo  Decreto­Lei  nº  491,  de  5  de março  de  1969.   Sob a sistemática da Repercussão Geral, artigo 543­B do Código de Processo  Civil  ­  CPC,  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  do  RE  nº  577.348  pacificou  entendimento  no  sentido  de  que,  por  tratar­se  de  benefício  de  natureza  setorial,  o  incentivo deveria ter sido confirmado por lei superveniente no prazo de 2 (dois) anos contado  da promulgação da Constituição Federal  de 1988,  conforme determina o  artigo 41,  caput  do  ADTC da CF/88. Como  não  houve  confirmação  do  benefício  por  lei  superveniente,  a Corte  Suprema  entendeu  que  o Crédito­Prêmio  de  IPI  estaria  extinto  desde  5  de outubro  de  1990,  vide ementa abaixo:  “EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS.  CRÉDITO­PRÊMIO.  DECRETO­LEI  491/1969 (ART. 1º). ADCT, ART. 41, § 1º. INCENTIVO FISCAL  DE  NATUREZA  SETORIAL.  NECESSIDADE  DE  CONFIRMAÇÃO  POR  LEI  SUPERVENIENTE  À  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  PRAZO  DE  DOIS  ANOS.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13502.000682/2004­83  Acórdão n.º 3101­00.901  S3­C1T1  Fl. 82          4 EXTINÇÃO  DO  BENEFÍCIO.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  CONHECIDO  E  DESPROVIDO.  I  ­  O  crédito­prêmio  de  IPI  constitui um incentivo fiscal de natureza setorial de que  trata o  do  art.  41,  caput,  do  Ato  das  Disposições  Transitórias  da  Constituição.  II  ­  Como  o  crédito­prêmio  de  IPI  não  foi  confirmado por lei superveniente no prazo de dois anos, após a  publicação da Constituição Federal de 1988, segundo dispõe o §  1º  do  art.  41  do ADCT,  deixou  ele  de  existir.  III  ­ O  incentivo  fiscal  instituído pelo art. 1º do Decreto­Lei 491, de 5 de março  de 1969, deixou de vigorar em 5 de outubro de 1990, por força  do  disposto  no  §  1º  do  art.  41  do  Ato  de  Disposições  Constitucionais  Transitórias  da  Constituição  Federal  de  1988,  tendo em vista sua natureza  setorial.  IV  ­ Recurso  conhecido e  desprovido.”  (RE  577348,  Relator(a):  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  13/08/2009,  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­035  DIVULGAÇÃO  25­02­2010  PUBLICAÇÃO 26­02­2010 EMENTA VOL­02391­09 PP­01977  RTJ VOL­00214­ PP­00541)   Pela análise da ementa transcrita, verifica­se que o posicionamento atual do  Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do RE nº 577.348 em sede de Repercussão  Geral (artigo 543­B do CPC), é de que o Crédito­Prêmio de IPI está extinto desde 05/10/1990.  Nos  termos do  artigo 62­A do Regimento  Interno deste Conselho, decisões  definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral deverão  ser seguidas pelo órgão recursal:  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.”  Assim, deve ser adotado o posicionamento exaurido pela Suprema Corte, há  de se reconhecer o direito ao Crédito­Prêmio de IPI no presente caso somente aos períodos de  01/12/1989 a 5/10/1990.  Ocorre  que,  embora  o  Contribuinte  tenha  direito  à  utilização  do  Crédito­ Prêmio  de  IPI  referente  aos  períodos  de  01/12/1989  a  5/10/1990,  o  presente  Pedido  de  Ressarcimento  deve  ser  julgado  improcedente  pelo  transcurso  do  prazo  para  restituição/  ressarcimento.  Por  tratar­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  pleiteado  antes  da  Lei  Complementar nº 118/2005, o prazo para restituição do indébito tributário era de 10 (dez) anos,  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13502.000682/2004­83  Acórdão n.º 3101­00.901  S3­C1T1  Fl. 83          5 ou seja, cinco anos do prazo para homologação, quando seria verificada a extinção do crédito  tributário e , a partir daí, cinco anos como assinala o arts. 168 C/C 165 do CTN.  Aplica­se  ao  presente  feito,  por  força  do  mesmo  at.  62­A  do  regimento  Interno deste Conselho, as decisões repetitivas do Superior Tribunal de Justiça, cujo Recurso  Especial 1002932 estabeleceu o quanto segue:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  AUXÍLIO  CONDUÇÃO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE  DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO.  1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118,  de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados  após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao  referido  diploma  legal,  posto  norma  referente  à  extinção  da  obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.  2.  O  advento  da  LC  118/05  e  suas  conseqüências  sobre  a  prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o  prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior,  limitada,  porém,  ao  prazo  máximo  de  cinco  anos  a  contar  da  vigência da lei nova.  3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade  da  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto  no  art.  106,  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da  Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).  4. Deveras,  a  norma  inserta  no  artigo  3º,  da  lei  complementar  em  tela,  indubitavelmente,  cria  direito  novo,  não  configurando  lei  meramente  interpretativa,  cuja  retroação  é  permitida,  consoante  apregoa  doutrina  abalizada:  "Denominam­se  leis  interpretativas  as  que  têm  por  objeto  determinar,  em  caso  de  dúvida, o sentido das  leis existentes,  sem introduzir disposições  novas.  {nota: A questão da caracterização da  lei  interpretativa  tem sido objeto de não pequenas divergências, na doutrina. Há a  corrente  que  exige  uma  declaração  expressa  do  próprio  legislador  (ou do órgão de que emana a norma interpretativa),  afirmando  ter a  lei  (ou a norma  jurídica, que não se apresente  como  lei)  caráter  interpretativo.  Tal  é  o  entendimento  da  AFFOLTER  (Das  intertemporale  Recht,  vol.  22,  System  des  deutschen  bürgerlichen  Uebergangsrechts,  1903,  pág.  185),  julgando  necessária  uma  Auslegungsklausel,  ao  qual  GABBA,  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13502.000682/2004­83  Acórdão n.º 3101­00.901  S3­C1T1  Fl. 84          6 que  cita,  nesse  sentido,  decisão  de  tribunal  de  Parma,  (...)  Compreensão  também  de  VESCOVI  (Intorno  alla  misura  dello  stipendio dovuto alle maestre insegnanti nelle scuole elementari  maschili, in Giurisprudenza italiana, 1904, I, I, cols. 1191, 1204)  e a que adere DUGUIT, para quem nunca se deve presumir ter a  lei  caráter  interpretativo  ­  "os  tribunais não podem reconhecer  esse caráter a uma disposição  legal, senão nos casos em que o  legislador  lho  atribua  expressamente"  (Traité  de  droit  constitutionnel, 3a  ed.,  vol.  2o,  1928, pág. 280). Com o mesmo  ponto de vista, o jurista pátrio PAULO DE LACERDA concede,  entretanto, que seria exagero exigir que a declaração seja inseri  da no corpo da própria lei não vendo motivo para desprezá­la se  lançada no preâmbulo, ou feita noutra lei.  Encarada a questão, do ponto de vista da  lei  interpretativa por  determinação legal, outra indagação, que se apresenta, é saber  se,  manifestada  a  explícita  declaração  do  legislador,  dando  caráter  interpretativo,  à  lei,  esta  se  deve  reputar,  por  isso,  interpretativa,  sem  possibilidade  de  análise,  por  ver  se  reúne  requisitos intrínsecos, autorizando uma tal consideração.  (...)  ...  SAVIGNY  coloca  a  questão  nos  seus  precisos  termos,  ensinando: "trata­se unicamente de saber se o legislador fez, ou  quis  fazer  uma  lei  interpretativa,  e,  não,  se  na  opinião  do  juiz  essa  interpretação  está  conforme  com  a  verdade"  (System  des  heutigen romischen Rechts, vol. 8o, 1849, pág. 513). Mas, não é  possível dar coerência a coisas, que são de si incoerentes, não se  consegue  conciliar  o  que  é  inconciliável.  E,  desde  que  a  chamada  interpretação autêntica é realmente  incompatível com  o  conceito,  com  os  requisitos  da  verdadeira  interpretação  (v.,  supra, a nota 55 ao n° 67), não admira que se procurem torcer  as conseqüências inevitáveis, fatais de tese forçada, evitando­se­ lhes  os  perigos.  Compreende­se,  pois,  que  muitos  autores  não  aceitem  o  rigor  dos  efeitos  da  imprópria  interpretação.  Há  quem,  como  GABBA  (Teoria  delta  retroattività  delle  leggi,  3a  ed., vol. 1o, 1891, pág. 29), que invoca MAILHER DE CHASSAT  (Traité  de  la  rétroactivité  des  lois,  vol.  1o,  1845,  págs.  131  e  154),  sendo  seguido  por  LANDUCCI  (Trattato  storico­teorico­ pratico  di  diritto  civile  francese  ed  italiano,  versione  ampliata  del  Corso  di  diritto  civile  francese,  secondo  il  metodo  dello  Zachariæ,  di  Aubry  e  Rau,  vol.  1o  e  único,  1900,  pág.  675)  e  DEGNI  (L'interpretazione  della  legge,  2a  ed.,  1909,  pág  101),  entenda  que  é  de  distinguir  quando  uma  lei  é  declarada  interpretativa,  mas  encerra,  ao  lado  de  artigos  que  apenas  esclarecem,  outros  introduzido  novidade,  ou  modificando  dispositivos  da  lei  interpretada.  PAULO  DE  LACERDA  (loc.  cit.) reconhece ao juiz competência para verificar se a lei é, na  verdade, interpretativa, mas somente quando ela própria afirme  que  o  é.  LANDUCCI  (nota  7  à  pág.  674  do  vol.  cit.)  é  de  prudência  manifesta:  "Se  o  legislador  declarou  interpretativa  uma  lei,  deve­se,  certo,  negar  tal  caráter  somente  em  casos  extremos,  quando  seja  absurdo  ligá­la  com  a  lei  interpretada,  quando  nem  mesmo  se  possa  considerar  a  mais  errada  interpretação  imaginável.  A  lei  interpretativa,  pois,  permanece  tal,  ainda  que  errônea,  mas,  se  de  modo  insuperável,  que  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13502.000682/2004­83  Acórdão n.º 3101­00.901  S3­C1T1  Fl. 85          7 suplante  a  mais  aguda  conciliação,  contrastar  com  a  lei  interpretada,  desmente  a  própria  declaração  legislativa."  Ademais,  a  doutrina  do  tema  é  pacífica  no  sentido  de  que:  "Pouco  importa  que  o  legislador,  para  cobrir  o  atentado  ao  direito, que comete, dê à  sua  lei  o caráter  interpretativo. É um  ato de hipocrisia, que não pode cobrir uma violação flagrante do  direito"  (Traité  de  droit  constitutionnel,  3ª  ed.,  vol.  2º,  1928,  págs. 274­275)."  (Eduardo Espínola e Eduardo Espínola Filho,  in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol. I, 3a ed.,  págs. 294 a 296).  5.  Consectariamente,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005),  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada  tese  dos  cinco mais  cinco,  desde  que,  na  data  da  vigência  da  novel  lei  complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do  lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo  2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei  anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e  se, na  data  de  sua  entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido mais  da  metade do tempo estabelecido na lei revogada.").  6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após  a  vigência  da  aludida  norma  jurídica,  o  dies  a  quo  do  prazo  prescricional  para  a  repetição/compensação  é  a  data  do  recolhimento indevido.  7.  In  casu,  insurge­se  o  recorrente  contra  a  prescrição  qüinqüenal  determinada  pelo  Tribunal  a  quo,  pleiteando  a  reforma  da  decisão  para  que  seja  determinada  a  prescrição  decenal,  sendo  certo  que  não  houve  menção,  nas  instância  ordinárias,  acerca  da  data  em  que  se  efetivaram  os  recolhimentos  indevidos,  mercê  de  a  propositura  da  ação  ter  ocorrido em 27.11.2002, razão pela qual forçoso concluir que os  recolhimentos  indevidos  ocorreram  antes  do  advento  da  LC  118/2005, por  isso que a  tese aplicável é a que  considera os 5  anos  de  decadência  da  homologação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  acrescidos  de  mais  5  anos  referentes  à  prescrição da ação.  8.  Impende  salientar  que,  conquanto  as  instâncias  ordinárias  não  tenham  mencionado  expressamente  as  datas  em  que  ocorreram  os  pagamentos  indevidos,  é  certo  que  os  mesmos  foram  efetuados  sob  a  égide  da  LC  70/91,  uma  vez  que  a  Lei  9.430/96,  vigente  a  partir  de  31/03/1997,  revogou  a  isenção  concedida  pelo  art.  6º,  II,  da  referida  lei  complementar  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços,  tornando  legítimo  o  pagamento da COFINS.  9.  Recurso  especial  provido,  nos  termos  da  fundamentação  expendida.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução STJ 08/2008.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13502.000682/2004­83  Acórdão n.º 3101­00.901  S3­C1T1  Fl. 86          8 (REsp  1002932/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009)  No  presente  caso,  a  homologação  do  lançamento  ocorreu  tacitamente,  ou  seja,  com  o  transcurso  in  albis  do  prazo  de  5  (cinco)  anos  contados  do  fato  gerador,  sem  qualquer manifestação da Administração Pública.  Se  o  Contribuinte  tinha  o  prazo  de  10  (dez)  anos  da  ocorrência  do  fato  gerador para pleitear o seu direito de reaver o indébito, sendo créditos referente a 01/12/1989 a  31/10/1990, o prazo para o ressarcimento do último crédito encerrou­se em 06/10/2000.  Portanto,  resta  comprovado  que  o  Pedido  de  Ressarcimento  pleiteado  em  09/11/2004, foi requerido após o transcuro do prazo para restituição/ressarcimento do Crédito­ Prêmio de IPI, que se deu em 06/10/2000.  Não  reconhecido o direito  à  restituição/ressarcimento do Crédito­Prêmio de  IPI, resta prejudicado o pedido de correção monetária do crédito pela SELIC.  Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.    Luiz Roberto Domingo                                Fl. 102DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 19515.722575/2012-57
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 9202-000.225
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Dipro/Cojul, para sobrestamento até o retorno do processo nº 19515.722577/2012-46, para julgamento conjunto na CSRF. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1459; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19515.722575/2012­57  Recurso nº            Especial do Procurador e do Contribuinte  Resolução nº  9202­000.225  –  2ª Turma  Data  19 de junho de 2019  Assunto  Contribuições Previdenciárias  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              SANTANDER BRASIL TECNOLOGIA S.A.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Dipro/Cojul,  para  sobrestamento  até  o  retorno  do  processo nº 19515.722577/2012­46, para julgamento conjunto na CSRF.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Mário  Pereira  de  Pinho  Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros  da  Silveira  (suplente  convocada),  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.    Relatório:  Contra  o  contribuinte  foi  lavrado  auto  de  infração  para  exigência  de  contribuições  previdenciárias.  No  entendimento  da  fiscalização  os  planos  relativos  ao  programa de distribuição de lucros da empresa não cumpriram as exigência da Lei nº 10.101,     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .7 22 57 5/ 20 12 -5 7 Fl. 1187DF CARF MF Original Processo nº 19515.722575/2012­57  Resolução nº  9202­000.225  CSRF­T2  Fl. 3          2 razão pela qual os valores pagos a título de PLR foram considerados com remuneração indireta  e incluídos na base de cálculo do referido tributo.  A  auditoria  tributária  abrangeu  o  período  de  2008  a  2010.  Para  os  créditos  tributários  vinculados  às  competências  de  2009  e  2010,  formalizou­se  o  Processo  nº  19515.722577/2012­46,  este  com  recursos  especiais  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  e  Contribuinte (pendentes de julgamento).  Nos termos do Relatório Fiscal de fls. 228/239, o presente processo é composto  por  3  (três) Autos  de  Infração  (AI),  compreendendo  as  competências  jan/2008,  fev/2008,  mar/2008, nov/2008 e dez/2008, a saber:  (i)  AI  nº  37.363.0158  (obrigação  principal),  referente  à  contribuição  previdenciária da empresa e àquela destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados (fls. 253/271);  (ii) AI nº 37.363.0166 (obrigação principal), relativo às contribuições devidas a  terceiros,  assim  compreendidos  entidades  e  fundos,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados empregados FPAS 515, código 0115 (fls. 272/290); e   (iii) AI nº 37.363.0140  (obrigação acessória), por  ter a empresa apresentado a  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias Código de Fundamentação Legal CFL 68 (fls. 291).  A  PLR  foi  paga  aos  trabalhadores  com  base  nos  seguintes  instrumentos  de  vontade:  (i)  Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) fls. 146/174;   (ii)  Acordo  Coletivo  de  Trabalho  do  Programa  da  Participação  nos  Resultados (ACT) fls. 175/216; e   (iii)  Plano  Específico  anexo  ao  ACT,  denominado  "Plano  Executivo  PEX"  fls. 217/220.  Segundo  a  autoridade  lançadora,  no  curso  do  procedimento  fiscal,  foram  identificadas as seguintes irregularidades:  1) Pagamentos com base em CCT: Periodicidade inferior a um semestre ou  mais de duas vezes no ano (art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.101, de 2000)  a)  No  caso  da  CCT  2007,  estabelecida  em  18/10/2007,  com  vigência  para  o  período  de  1º/9/2007  a  31/8/2008,  alguns  segurados  receberam  valores  nas  competências  02/2008 e 03/2008, além da parcela de adiantamento em 2007, configurando o pagamento de  três  parcelas  (itens  3.1.3  a  3.1.6  do  Relatório  Fiscal,  às  fls.  231/232).  Competências  do  lançamento: 02 e 03/2008;   b)  No  caso  da  CCT  2008,  estabelecida  em  3/11/2008,  com  vigência  para  o  período  de  1º/9/2008  a  31/8/2009,  os  segurados  empregados  receberam  três  parcelas,  nas  Fl. 1188DF CARF MF Original Processo nº 19515.722575/2012­57  Resolução nº  9202­000.225  CSRF­T2  Fl. 4          3 competências 11/2008 ou 12/2008 ou 01/2009 (1ª parcela), 02/2009 ou 04/2009 (2ª parcela) e  06/2009  ou  07/2009  (3ª  parcela)  (itens  3.1.7  a  3.1.9  do  Relatório  Fiscal  e  Anexo  1,  respectivamente, às fls. 232 e 242/246). Competências do lançamento: 11/2008 e 12/2008.  No  tocante  aos  valores  pagos  aos  trabalhadores  no  ano  de 2009,  considerados  como  integrantes  do  salário­de­contribuição,  esses  estão  incluídos  no  Processo  nº  19515.722577/2012­46.  2)  Pagamentos  com  base  em  ACT,  inclusive  Plano  Específico  PEX:  Pactuação somente ao final do período de aferição dos resultados (art. 2º, § 1º, da Lei nº  10.101, de 2000)  a)  o  ACT  2007,  com  data  de  27/12/2007,  com  vigência  para  o  período  de  1º/1/2007  a  31/12/2007,  não  atende  ao  requisito  legal  de  pactuação  prévia  do  programa  de  metas,  resultados  e  prazos  (item  3.2  do Relatório  Fiscal  e Anexo  2,  respectivamente,  às  fls.  232/233 e 247/250). Competência do lançamento: 02/2008;   b)  a  cláusula  6ª  do  ACT  2007  estabelece  um  Programa  Específico  de  participação nos lucros ou resultados aos ocupantes de cargos executivos, tais como diretores,  gerentes,  supervisores  e  assessores,  o  qual  integra  o  acordo  na  forma  do  anexo  "Plano  Executivo PEX".   Pelas mesmas razões, tendo em vista a data de assinatura do ACT 2007, deixou  de  cumprir  o  requisito  legal  de  pactuação  prévia  do  programa de metas,  resultados  e  prazos  (item  3.3  do  Relatório  Fiscal  e  Anexo  3,  respectivamente,  às  fls.  233/234  e  251/252).  Competências do lançamento: 01/2008 e 02/2008.  Após  o  trâmite processual,  a  4ª Câmara  /  1ª Turma Ordinária  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  (i)  excluir  do  lançamento  a  parte  relativa  aos  pagamentos  correspondentes  às  CCTs  2007  e  2008,  competências  02/2008,  11/2008  e  12/2008;  e  (ii)  recalcular,  quando  da  execução  do  julgado,  as  multas  aplicadas  nos  autos  de  infração  DEBCAD´s´nº  37.363.0158  e  37.363.0140,  considerando  a  retroatividade  benigna  e  as  exclusões efetuadas. O lançamento foi mantido em relação a ACT e plano específico (data da  assinatura).  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período  de  apuração:  01/01/2008  a  31/12/2008  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS OU RESULTADOS. PAGAMENTOS MAIS DE DUAS VEZES  NO MESMO ANO CIVIL OU EM PERIODICIDADE  INFERIOR AO  PREVISTO NA LEI  nº  10.101, DE 2000. ALEGAÇÃO DE ERRO DE  CÁLCULO. PAGAMENTO POSTERIOR DA DIFERENÇA. ÔNUS DA  PROVA DO CONTRIBUINTE.  É  ônus  probatório  do  contribuinte,  a  quem  aproveita  os  fatos  que  alega,  comprovar  que  o  pagamento  efetuado a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  não  configura  um  evento  autônomo  que  ocasiona  o  descumprimento  do  requisito  legal  de  periodicidade,  por  representar  apenas  um ajuste  de  valor  da  segunda parcela,  devido  a  um erro de cálculo.  PARTICIPAÇÃO NOS  LUCROS OU RESULTADOS.  PAGAMENTOS  MAIS  DE  DUAS  VEZES  NO  MESMO  ANO  CIVIL  OU  EM  Fl. 1189DF CARF MF Original Processo nº 19515.722575/2012­57  Resolução nº  9202­000.225  CSRF­T2  Fl. 5          4 PERIODICIDADE  INFERIOR AO PREVISTO NA LEI nº 10.101, DE  2000. DESCUMPRIMENTO NA EXECUÇÃO DO PLANO.  Acarreta  a  plena  incidência  da  norma  tributária  o  pagamento  da  participação nos  lucros  ou  resultados  em mais  de duas  vezes  no ano  civil  ou  em  periodicidade  inferior  ao  previsto  na  lei  de  regência.  Quando  o  vício  está  circunscrito  apenas  à  execução  do  plano  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  porquanto  formulado  e  pactuado  com  respeito  aos  pressupostos  legais  que  dão  validade  ao  instrumento  de  negociação  coletiva  entre  as  partes,  somente  devem  integrar a remuneração do trabalhador, com incidência da respectiva  tributação,  os  pagamentos  adicionais  que  extrapolem  às  limitações  legais.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  ASSINATURA  DO  ACORDO  NO  MÊS  DE  TÉRMINO  DO  PERÍODO  DE  AFERIÇÃO. DESCONFORMIDADE COM A LEI Nº 10.101, DE 2000.  É da essência do instituto da participação nos lucros ou resultados que  a  assinatura  do  termo  de  ajuste  preceda  os  fatos  que  se  propõe  a  regular,  incentivando, desse modo, o alcance de  lucros ou  resultados  pactuados previamente. Nada obstante, a prévia pactuação dos termos  do acordo, antes de iniciado o período de aferição, é prática limitada  pelo mundo real, o que impõe certa flexibilidade na análise dos fatos,  para  não  chegar  ao  ponto  de  inviabilizar  a  aplicação  do  instituto. A  possibilidade de flexibilização demanda, necessariamente, a avaliação  do caso concreto e, em qualquer hipótese, o instrumento negocial deve  estar  assinado  com  antecedência  razoável  ao  término  do  período  de  apuração a que se referem os lucros ou resultados.  O  instrumento  assinado  quatro  dias  antes  do  término  do  período  de  apuração  dos  resultados  encontra­se  em  flagrante  desconformidade  com  a  legislação  de  regência.  O  estabelecimento  de  parâmetros  já  sabidamente  atingidos,  ou mesmo  em  estágio  avançado de  apuração,  desnatura  o  programa  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  configurando­se, na verdade, em parcela de natureza salarial a  título  de gratificação ou prêmio pago por liberalidade da empresa.  GANHO  EVENTUAL.  HABITUALIDADE  ANUAL  DOS  PAGAMENTOS.  Não  é  eventual  o  pagamento  efetuado  pela  empresa  quando  caracterizada  a  habitualidade  anual  nos  pagamentos  aos  trabalhadores, na forma prevista em acordo coletivo de trabalho.  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DO FUNDO DE GARANTIA POR  TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL  (GFIP).  LIMITE  DA  MULTA.  VALOR  MÍNIMO.  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL. VALOR VIGENTE NA DATA DA ATUAÇÃO.  Para fins da aplicação da multa por deixar a empresa de apresentar a  GFIP  com  dados  não  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias, prevista no revogado § 5º do art. 32 da  Lei nº 8.212, de 1991, o valor mínimo a que se referia o dispositivo era  o vigente na data da lavratura do auto de infração.  Fl. 1190DF CARF MF Original Processo nº 19515.722575/2012­57  Resolução nº  9202­000.225  CSRF­T2  Fl. 6          5 MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  A  análise  da  multa  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo,  no  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  12/2008,  deverá  ser  realizada  mediante  confronto,  por  competência,  entre (i) a penalidade prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de  1996,  introduzida  pelo  art.  35A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  e  (ii)  o  somatório das penalidades com base na legislação vigente à época do  fato  gerador:  multas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos moldes dos §§ 4º a 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, e a multa  do inciso II do art. 35 dessa mesma Lei, imposta na autuação correlata  pelo descumprimento de obrigação principal.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  TAXA  REFERENCIAL  DO  SISTEMA  DE  LIQUIDAÇÃO  E  CUSTÓDIA  (SELIC). INCIDÊNCIA.  Sobre a multa de ofício não recolhida no prazo legal incidem juros de  mora à taxa Selic.  Contra  decisão  a  Fazenda Nacional  interpôs Recurso  Especial.  Com  base  nos  acórdãos paradigmas nº 9202­004.342 e 2302­002.844, admitidos pelo despacho de fls. 658 e  seguintes,  devolve­se  a  este  Colegiado  a  discussão  acerca  da  periodicidade  dos  pagamentos  (CCT 2007 e CCT 2008). No entender da Recorrente a violação do requisito da lei invalidaria  o  pagamento  da  totalidade  do  PLR  e  não  apenas  das  parcelas  excedentes  como  entendeu  o  acórdão recorrido.  Intimado  o Contribuinte  apresenta  contrarrazões.  Preliminarmente,  pugna  pelo  não  conhecimento  do  recurso  por  ausência  de  similitude  fática  entre  os  acordos  recorrido  e  aqueles  indicados  como  paradigmas.  No  mérito,  requer  a  manutenção  do  julgado  por  seus  próprios fundamentos.  Em tempo,  também é apresentado recurso especial pelo contribuinte que, após  despacho de admissibilidade de fls. 1.131 e seguintes foi parcialmente conhecido, admitindo­se  a existência de divergência em relação às seguintes matérias:  1)  PLR  ­  Pactuação  prévia  (ACT  e  PEX)  ­  Legislação  interpretada  de  forma  divergente: art. 2º, § 1º, da Lei nº 101.101/2000 ­ Paradigmas 2402­004.109 e 2301­003.733;  2)  Cálculo  da  multa  mais  benéfica  quando  da  aplicação  da  retroatividade  benigna  ­  Aplicação  da  multa  de  mora  limitada  a  20%  ­  Legislação  interpretada  de  forma  divergente ­ Art 106, inciso II, alínea "c" do CTN ­ Paradigmas: 2301­003.732 e 2301­004.129.  3)  Juros  de  mora  sobre  multa  de  ofício  ­  Legislação  interpretada  de  forma  divergente: Art. 61 da Lei nº 9.430/96 e art 161 do Código Tributário Nacional ­ Paradigmas:  9202­002.600  e  9101­000.722  Contrarrazões  da  Fazenda  Nacional  pelo  não  provimento  do  recurso.  É o relatório.      Fl. 1191DF CARF MF Original Processo nº 19515.722575/2012­57  Resolução nº  9202­000.225  CSRF­T2  Fl. 7          6   VOTO:  Conforme  exposto  no  relatório  temos  recursos  interpostos  pelas  partes  e  por  meio do qual são discutidos os requisitos formais para validade dos planos de PLR fixados pelo  Contribuinte, ou melhor, para sua exclusão do conceito de salário de contribuição nos termos  da Lei nº 8.212/91.  Embora o processo se encontre pronto para julgamento, temos situação que deve  ser  avaliada  por  este  Colegiado,  me  refiro  ao  fato  de  a  mesma  fiscalização  ter  originado  lançamento que estão sendo discutidos em processos administrativos distinto.  Os mesmos planos de PLR tiveram suas parcelas distribuídas ao longo dos anos  de 2007 a 2009, sendo que os pagamentos vinculados às competências de 2009 e 2010, estão  sendo tratados no Processo nº 19515.722577/2012­46 e o valores pagos nas competências 11 e  12/2008, são objetos do presente lançamento.  Analisando  o  acórdão  recorrido  nº  2401­004.759  e  ainda  o  acórdão  nº  2401­ 004.760  (proferido  no  processo  19515.722577/2012­46)  é  possível  verificar  que,  diante  do  julgamento  em  conjunto,  o  Colegiado  recorrido  para  definição  acerca  do  crédito  tributário  analisou as  infrações em sua  totalidade,  tendo  inclusive  se manifestado neste último acórdão  pela  improcedência  do  lançamento  relativo  a CCT  2008  por  entender  que  uma  das  parcelas  analisadas seria mera complementação/saldo remanescente da primeira parcela.  O entendimento do acórdão 2401­004.760, no sentido de existir parcela que na  verdade se trata de mera complementação, é entendimento que pode impactar diretamente no  julgamento  dos  recursos  ora  analisados,  em  especial  o  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional que trata exatamente da tese acerca da periodicidade dos pagamentos (exigência do  §2º, art. 3º da Lei nº 10.101/00).  Diante  do  exposto,  considerando  a  relação  de  causa  e  efeito,  converto  o  julgamento  dos  recursos  em  diligência  à  DIPRO/COJUL,  para  sobrestamento  do  presente  processo  até  o  retorno  do  processo  nº  19515.722577/2012­46,  para  julgamento  conjunto  na  CSRF.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  Fl. 1192DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11020.903872/2013-32
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. Nos termos do art. 170 do CTN, serão passíveis de compensação os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Não havendo comprovação do crédito pleiteado em pedido de compensação, o não provimento do pedido é medida que se impõe.
Numero da decisão: 1004-000.135
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
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RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. Nos termos do art. 170 do CTN, serão passíveis de compensação os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Não havendo comprovação do crédito pleiteado em pedido de compensação, o não provimento do pedido é medida que se impõe. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior. Relatório Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 605-618) interposto pelo contribuinte em face do acórdão proferido pela 30ª Turma da DRJ08 (e-fls. 547-571) que negou provimento à manifestação de inconformidade (e-fls. 1-13) apresentada pelo contribuinte contra despacho Fl. 626DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1004-000.135 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.903872/2013-32 decisório (e-fl. 534) que não homologou PER/DCOMP n. 40011.71521.210512.1.7.02-4300, em que se pleiteia crédito de saldo negativo de IRPJ relativo ao 4º trimestre de 2010. Conforme consta de referido despacho decisório, o saldo negativo que originava o crédito pleiteado pelo contribuinte seria formado unicamente por retenções na fonte, no montante de R$1.164.423,04 informado no PER/DCOMP. Referido montante de IRRF seria advindo de retenções efetuadas pela própria contribuinte, no código de receita 3426. Todavia, nenhuma retenção foi confirmada no despacho decisório. Em sua manifestação de inconformidade, o contribuinte informou que: a) A não homologação do seu crédito decorreria de “informações equivocadas prestadas pela própria empresa” através da DIPJ 2011; b) Que, na DIPJ/2011, equivocadamente constou o valor dos recolhimentos de imposto de renda na fonte (cód. 3426) feitos nos anos de 2007, 2008, 2009 e 2010, ao invés de somente os recolhimentos feitos no ano de 2010; c) Que, por tal razão, o saldo negativo de IRPJ informado na DIPJ/2011 encontrava-se equivocado; d) Que, por estar submetida a regime especial de intervenção do Banco Central, aplica recursos diretamente no BCB/DEMAB/SELIC, e, nesse caso, faz ela própria o recolhimento do IR sobre os rendimentos auferidos nas aplicações de renda fixa, sob o código de receita 3426; e) Que, com base nas informações equivocadas na DIPJ/2011, transmitiu diversas PER/DCOMPs considerando o saldo negativo incorretamente informado; f) Que, constatado o erro, já em 09/08/2013, foi apresentada DIPJ retificadora, que reduziu o saldo negativo de IRPJ de R$1.144.230,46 para R$248.907,90, mas apenas no 3º trimestre de 2010, tendo sido apurados imposto a pagar no 1º, 2º e 4º trimestres de 2010; g) Que, para efetuar a quitação destes novos saldos de IR a pagar no 1º, 2º e 4º trimestres de 2010, elaborou novo PER/DCOMP, utilizando-se de crédito apurado no 2º trimestre da DIPJ 2012; h) Que, em 10/09/2013, promoveu a retificação das DCTFs relativas a março, junho e dezembro de 2010, para informação dos valores de IRPJ apurados com a nova DIPJ retificadora; i) Que, comprovado que houve erro material na DIPJ 2011, e tendo sido feita sua retificação, restaria saldo negativo de IRPJ no valor de R$248.907,90, oriundo de recolhimentos de imposto de renda retido na fonte, valor que seria suficiente para quitação dos PER/DCOMPs efetuados; Fl. 627DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1004-000.135 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.903872/2013-32 j) Que, diante da impossibilidade de refazer os PER/DCOMPs não homologados, apresenta os esclarecimento na manifestação de inconformidade; A DRJ proferiu decisão negando provimento à manifestação de inconformidade, nos seguintes termos: “A apresentação de DIPJ retificadora com o objetivo de demonstrar a existência de direito creditório, q uando realizada após a ciência do Despacho Decisório que não homologou compensação, não surte o efeito pretendido se não for acompanhada de documentação contábil e/ou fiscal que comprove o erro de preenchimento porventura cometido. Os documentos juntados aos autos, quais sejam: cópia da DIPJ retificadora e planilhas de demonstrativos de utilização de Saldo Negativo de IRPJ, dentre outros, não comprovam como se chegou até aqueles valores retificados. Não foram apresentados documentos e livros contábeis e/ou fiscais hábeis a comprovar o alegado erro de preenchimento, especialmente considerando que se trata de uma diferença de valores considerável. Apesar de estar confirmada a transmissão da DIPJ retificadora, a questão é que, como a contribuinte não comprova contabilmente o erro invocado e como não apresenta nenhum outro documento capaz de justificar a retificação, não há como, administrativamente, reconhecer que houve o aludido equívoco. Recorde-se, inclusive, que o ônus de provar o fato constitutivo do direito é do próprio autor do pedido. (...) Constatações que ora faço: a) A DIPJ 2011 AC 2010 retificadora ativa foi transmitida após a ciência do Despacho Decisório; b) Não há saldo negativo constando do valor do Imposto de Renda a Pagar para o quarto trimestre de 2010; pelo contrário, há saldo positivo de R$ 19.623,79; e (...) Reitere-se que a retificação das DCTFs ocorreu após a emissão do Despacho Decisório. É necessário esclarecer, neste ponto: para que haja a compensação ou a restituição em favor do sujeito passivo, é imprescindível que o crédito seja líquido e certo. Ou seja, o crédito pleiteado não tinha liquidez e certeza no momento da transmissão do PER/DCOMP com demonstrativo de crédito, inexistindo direito à compensação. (...) No caso em análise, verifica-se que a manifestante transmitiu PER/DCOMP sem o alegado direito creditório e, após o Despacho Decisório negando a compensação, transmitiu as DCTFs retificadoras para embasar o questionado crédito. No entanto, os documentos acostados não demonstram de forma inequívoca o erro cometido, de modo a demonstrar ser o direito líquido e certo. Inconformada, a Recorrente interpôs recurso voluntário, em que defendeu ser a compensação legítima, em virtude da necessidade de se considerar a retificação da DIPJ, de tal forma que o erro de seu preenchimento não pode ser óbice instransponível, à luz do princípio da verdade material. Fl. 628DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1004-000.135 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.903872/2013-32 É o relatório. Voto Conselheiro Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Como exposto, discute-se nestes autos basicamente pedido de reconhecimento de direito creditório apresentado pelo contribuinte que, na origem, não foi reconhecido, fato que a Recorrente atribui a erros incorridos por ela própria no preenchimento da DIPJ e da DCTF. Nesse ponto, cumpre observar que, a princípio, admite-se – mediante comprovação da liquidez e certeza do crédito com documentação idônea – que haja no curso do processo administrativo o reconhecimento do crédito, ainda que à míngua de retificação da DCTF ou DIPJ. Nesse sentido o seguinte julgado: PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF. (CARF – Acórdão 3401-007.535 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária – Sessão de 23 de junho de 2020). Nesse sentido também a Súmula 164 do CARF: A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. No entanto, tal flexibilidade não esconde o dever de que referida prova - que supera a declaração eventualmente não retificada - seja efetivamente produzida pelo contribuinte e trazida oportunamente à apreciação da Administração Fazendária. Como se depreende do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, bem como do art. 373 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em sentido semelhante, o art. 16 do Decreto 70.235/1972 (aplicável às manifestações de inconformidade e recurso voluntários decorrentes, por força do art. 74 da Lei 9.430/1996) estabelece que a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Fl. 629DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1004-000.135 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.903872/2013-32 Ainda, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional, a liquidez e certeza do crédito é condição para o ressarcimento e compensação: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Portanto, para superar a eventual falta de retificação da DCTF ou DIPJ, é necessário que o contribuinte apresente as provas robustas que comprovam a liquidez e certeza do seu crédito. No caso em tela, a Recorrente não se desincumbiu do seu ônus probatório, como bem consignou a DRJ: Os documentos juntados aos autos, quais sejam: cópia da DIPJ retificadora e planilhas de demonstrativos de utilização de Saldo Negativo de IRPJ, dentre outros, não comprovam como se chegou até aqueles valores retificados. Não foram apresentados documentos e livros contábeis e/ou fiscais hábeis a comprovar o alegado erro de preenchimento, especialmente considerando que se trata de uma diferença de valores considerável. Além disso, milita em desfavor do contribuinte a sequência de erros cometidos pela própria Recorrente, que – desacompanhados de justificada e comprovada fundamentação – tornam dificultosa a tarefa do julgador em reconhecer o direito creditório que se pretende. Mesmo esforçando-se o órgão julgador para superar a falta de demonstração do direito por parte da Recorrente, nota-se ainda que – ao final – o que pretende a Recorrente implica, na verdade, que este Conselho promova ainda uma espécie de “retificação” da PER/DCOMP que originalmente apresentou. Como expõe a Recorrente, o saldo negativo que constava na DIPJ originalmente para o 4º trimestre de 2010 era de R$1.144.230,46. A partir desse valor, apresentou o PER/DCOMP discutido nos presentes autos, apontando tal valor como crédito. Todavia, após as sucessivas retificações de obrigações acessórias o 4º trimestre passaria a apurar imposto a pagar e não mais saldo negativo, ao passo que o crédito seria, agora, oriundo do 3º trimestre daquele ano (e-fl. 09), desta vez no valor de R$248.907,90: É justamente esse crédito – em que, aliás, confunde seguidamente a Recorrente os totais de saldo negativo e retenção – que pretende ver a Recorrente reconhecido nos presentes autos (e-fl.12): Fl. 630DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1004-000.135 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.903872/2013-32 Portanto, ao cabo o que também pretende a Recorrente nestes autos é “retificar” a sua PER/DCOMP para alterar o montante do crédito e o período de origem, para além das questões já abordadas a respeito da falta de comprovação da origem do próprio crédito e da falta de demonstração da regularidade e fundamento das retificações da DIPJ e DCTF, situação que demanda lastro probatório não trazido aos autos. Ao caso, aplica-se ainda o seguinte entendimento deste Conselho: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP APÓS DESPACHO DECISÓRIO. INCOMPETÊNCIA. A retificação do PER/DCOMP após a decisão administrativa somente pode ser admitida em caso de inexatidão material no preenchimento do referido documento, apurável pelo seu exame e devidamente comprovada, desde que não implique modificação da natureza ou origem do crédito, aumento do valor do débito compensado ou inclusão de novo débito, nem represente qualquer outra alteração que implique sua modificação substancial. Não compete aos órgãos julgadores proceder a retificação de PER/DCOMP por incompetência e ausência de previsão legal. (CARF - 3001-001.549 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária – Sessão de 14 de outubro de 2020) Também nesse sentido caminham as Súmulas 168 e 175, no sentido de que é necessário comprovar a inexatidão material no preenchimento da DCOMP para permitir a análise do direito creditório, mesmo após o despacho decisório. Por todo o exposto, não assiste razão à Recorrente. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho Fl. 631DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10650.721463/2012-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 30 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3201-003.656
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem, para que se providencie o seguinte: (i) intimar a Recorrente para apresentar, caso entenda necessário, informações, documentos e/ou laudo técnico, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, contendo o detalhamento do seu processo produtivo, com o intuito de comprovar, de forma conclusiva, a relevância e/ou a essencialidade dos dispêndios que serviram de base para a tomada de créditos no seu processo produtivo; e (ii) elaborar novo Relatório Fiscal, observando-se a decisão proferida pelo STJ no julgamento do RESP 1.221.170 e a Nota SEI/PGFN nº 63/2018, sendo imperioso que se dê total transparência quanto aos dispêndios que permanecerem glosados, bem como àqueles que, à luz do conceito contemporâneo de insumos, vierem a ser revertidos. Após cumpridas as providências indicadas, a Recorrente deverá ser cientificada dos resultados da diligência para, assim o querendo, se manifestar no prazo de 30 dias, e, em sequência, deverão os presentes autos retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Joana Maria de Oliveira Guimarães - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem, para que se providencie o seguinte: (i) intimar a Recorrente para apresentar, caso entenda necessário, informações, documentos e/ou laudo técnico, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, contendo o detalhamento do seu processo produtivo, com o intuito de comprovar, de forma conclusiva, a relevância e/ou a essencialidade dos dispêndios que serviram de base para a tomada de créditos no seu processo produtivo; e (ii) elaborar novo Relatório Fiscal, observando-se a decisão proferida pelo STJ no julgamento do RESP 1.221.170 e a Nota SEI/PGFN nº 63/2018, sendo imperioso que se dê total transparência quanto aos dispêndios que permanecerem glosados, bem como àqueles que, à luz do conceito contemporâneo de insumos, vierem a ser revertidos. Após cumpridas as providências indicadas, a Recorrente deverá ser cientificada dos resultados da diligência para, assim o querendo, se manifestar no prazo de 30 dias, e, em sequência, deverão os presentes autos retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Joana Maria de Oliveira Guimarães - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antônio Borges. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 50 .7 21 46 3/ 20 12 -5 0 Fl. 954DF CARF MF Original Erro! Fonte de referência não encontrada. Fls. 2 __________ Relatório Os autos versam sobre a lavratura de Autos de Infração de PIS e COFINS, quanto ao crédito apropriado e à sua base de cálculo, no período de julho a setembro de 2007, em decorrência de procedimento fiscal instaurado para verificação de pedidos de ressarcimento e compensação de créditos de PIS e COFINS, apurados pela Recorrente no 3º trimestre de 2007. Para uma melhor compreensão dos fatos em discussão, transcreve-se trecho do relatório extraído do Acórdão n o 12.94.323, da 16ª Turma da DRJ/RJO: Trata o presente processo do Relatório Fiscal de fls. 68 a 104 e 114 a 150, elaborado pela DRF/Uberaba-MG, nos seguintes termos; No 3º tri/2007 foram informados diversos créditos no DACON. O contribuinte apresentou planilhas extracontábeis detalhando as bases de cálculo dos créditos apurados. A partir do cotejo destas informações com a legislação de regência constatou- se a apuração indevida dos créditos a seguir detalhados; Apesar do estorno apresentado, o DACON não foi retificado para reduzir a base de cálculo dos créditos na medida do valor estornado. A ausência dessa providência e a falta de correlação entre os valores e itens que constam na planilha de estorno com valores e itens que constam na planilha que demonstra a base de cálculo do crédito não permitem identificar nesta planilha os itens estornados e respectivos valores. Os estornos tanto de bens quanto serviços forma deduzidos dos serviços utilizados como insumos (linha 03 do DACON). Assim, a diferença entre o valor inserido no DACON com o total das planilhas que demonstram a apuração da base de cálculo do crédito, deduzido o estorno, foi considerada como base de cálculo não demonstrada e glosada; O art. 3º, § 2º, inc. II da Lei nº 10.637/2002, alterado pela Lei nº 10.865/2004, veda o creditamento sobre aquisições não oneradas pela contribuição, tendo, em conseqüência, sido glosados os créditos apurados sobre aquisição de rocha fosfática, óleo diesel, gasolina e GLP, biodiesel e autopeças; Quanto à rocha fosfática, trata-se de matéria-prima utilizada pelo contribuinte, a ela se aplicando o disposto no art. 1º, inc. I da Lei nº 10.925/2004, que reduziu a zero as alíquotas de Pis e Cofins; Quanto ao óleo diesel, gasolina e GLP, a vedação prevista na Lei nº 10.637/2002 atinge somente os combustíveis sujeitos à tributação concentrada no fabricante e com alíquota zero no restante da cadeia, adquiridos, em conseqüência, sem o pagamento das contribuições; Quanto aos demais combustíveis, sujeitos ao pagamento das contribuições ao longo da cadeia comercial e na aquisição de insumos, há expressa previsão de crédito; Assim, como o contribuinte adquiriu óleo diesel, gasolina e GLP, sujeitos à alíquota zero das contribuições e apurou crédito sobre eles, o crédito correspondente foi glosado, conforme planilha; Observe-se que tais combustíveis não são consumidos na produção, mas em veículos que atuam no transporte interno, na movimentação de materiais e em atividades administrativas; Na produção foi utilizado óleo combustível, conforme planilhas apresentadas, cujo crédito foi admitido; Fl. 955DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.656 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721463/2012-50 O contribuinte declarou que o óleo diesel foi consumido nos caminhões que movimentaram, internamente, minério, matéria-prima e produtos em fabricação entre as plantas industriais; Assim, também por este motivo o crédito sobre combustíveis foi glosado; Quanto ao biodiesel, o art. 3º da Lei nº 11.116/2005 concentra no produtor ou importador a tributação das contribuições, ocorrendo a desoneração pela não incidência no restante da cadeia, tendo sido, em conseqüência, glosado o correspondente crédito; Além disso, o biodiesel, conforme declarado pela empresa, foi consumido nas atividades de movimentação interna de minério, matéria-prima e produtos em fabricação, entre as plantas industriais (caminhões, tratores etc), não se constituindo em insumo, sendo esta mais uma razão para a glosa; Foi verificada por amostra a existência de bens não consumidos, nem aplicados ao processo produtivo, representando despesas sem nenhuma relação com a produção, e não são partes e peças de equipamentos ou instalações que se desgastem ou danifiquem no processo produtivo; Assim, não sendo insumos e não havendo dispositivo legal que permita o creditamento em relação a estes bens, não se admite a apuração de créditos por falta de previsão legal. São materiais que não se enquadram na definição legal de insumos, fls. 81; As partes e peças utilizadas em veículos foram empregadas na manutenção da frota, não são bens que se desgastam ou danificam na produção, mas utilizados na movimentação e no transporte de materiais entre as plantas industriais e nas atividades administrativas, não podendo ser considerados como insumos, tendo sido glosado o correspondente crédito; Dentre os 190 bens da amostra, a maioria foi classificada pelo contribuinte como “ativos identificados”: identificou o ativo imobilizado ao qual o bem foi incorporado; contudo, não o ativou, apurando o crédito como despesa operacional. Dentre esses, 65 foram agregados: a) a imobilizados totalmente depreciados, b) a imobilizados já parcialmente depreciados e com custo de aquisição próximo ou menor do que o valor dos bens agregados; Além dos itens da amostra, foram adquiridos muitos outros, que, individualmente ou agregados a instalações ou a outros ativos, contribuem para o resultado de vários exercícios. Não são peças de reposição que se desgastam em período inferior a doze meses, representam acréscimo de vida útil do ativo ao qual foi agregado e possuem valor expressivo, superando, em vários casos, o valor residual do imobilizado ao qual foi agregado, inclusive em bens que se encontram totalmente depreciados. Quanto a esses bens, a legislação só admite crédito sobre suas cotas de depreciação; Em relação aos bens ativáveis, a legislação prevê a possibilidade de aproveitamento de créditos sobre os encargos de depreciação e amortização incorridos no mês, além da opção pelo desconto acelerado (arts. 3º, incs. VI e VII do caput e § 14, e 15 da Lei nº 10.833/2003, e 15, inc. V, e 31, da Lei nº 10.865/2004); Porém, foi constatado aproveitamento de crédito sobre bens de valor elevado e de natureza permanente que, incorporados a determinado imobilizado, não foram ativados, sendo considerado como despesa operacional; Todos os itens amostrados tiveram custo de aquisição superior ao limite previsto na legislação do IR (arts. 301 e 346 do RIR/99) e apresentavam vida útil superior a um ano; Fl. 956DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.656 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721463/2012-50 Portanto, o crédito apurado sobre tais itens e a respectiva despesa de frete foi glosado, considerando que, apesar de terem aumentado a vida útil do imobilizado ao qual foram agregados, não foram ativados, mas tidos como despesas operacionais; Quanto aos bens em estoque adquiridos no terceiro trimestre de 2007 no mercado interno, 84 ainda permaneciam no estoque em 08/2012. Assim, como não forma utilizados o crédito sobre eles foi glosado; Quanto aos bens com destinação não identificada, dentre os itens da amostra, para 15 deles o contribuinte não soube informar o que foi feito. São peças, partes ou equipamentos de valor elevado e uso duradouro; portanto que aumentam o vida útil do imobilizado ao qual foram agregados; Quanto ao bem devolvido, cubo fosfértil CIU 5202-3016, o crédito também foi glosado; Foi apurado crédito sobre a aquisição de sulfato de alumínio ferroso e hipoclorito de sódio, consumidos nas atividades do contribuinte. Porém, tais produtos não foram aplicados nem consumidos na produção, mas empregados no tratamento de água, efluentes e rejeitos, decorrendo sua utilização de normas ambientais e sanitárias, sem relação com o processo produtivo. Assim, foi glosado o crédito correspondente; Quanto aos serviços utilizados como insumos, o contribuinte apresentou diversas planilhas para comprovar as bases informadas no DACON. Quanto ao frete, o contribuinte apresentou, em datas distintas, planilhas com valores diferentes para cada modalidade de frete; A legislação permite o desconto somente ao frete na operação de venda, ou o frete na compra, quando o ônus é suportado pelo adquirente, integrando o custo do produto adquirido, nas situações previstas nos arts. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, incs. II, observadas cumulativamente; Se, por outro lado, a aquisição não for onerada pelas contribuições ou o frete não compuser o custo do produto adquirido, não se aplicam as referidas normas, pois o frete, por si só, não representa insumo da produção, não podendo gerar crédito; Nos serviços utilizados como insumos informados no DACON foram incluídos fretes realizados entre filiais, não se enquadrando no conceito de insumo da produção, e nem se caracterizando como frete na venda, tendo sido glosado o respectivo crédito; Nas planilhas que demonstram as bases de cálculo do crédito informado no DACON foi incluído frete denominado “intercompany”, que se trata de frete de matériaprima e produtos acabados, cabendo, da mesma forma, a glosa do correspondente crédito; Foi apurado crédito incidente sobre despesas de transporte de enxofre entre o Porto de Santos e Uberaba – MG (fábrica). Trata-se, na verdade, de despesa de transporte, e não de insumo; Contudo, o frete integra o custo contábil dos insumos da produção e compõe tal custo, incorporando-se ao custo do produto adquirido. Assim, o desconto de crédito é permitido sobre os insumos da produção: o custo do bem acrescido das despesas de transporte, de seguros e de tributos não recuperáveis; Apesar de insumo da produção, não há na importação previsão de desconto de crédito sobre frete, nos termos do art. 15, § 3º, da Lei nº 10.865/2004; Também cabe registrar que o insumo importado é o enxofre, matéria-prima importada sem a incidência das contribuições, conforme art. 1º, inc. I, da Lei nº 10.925/2004, não Fl. 957DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.656 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721463/2012-50 se admitindo o crédito do insumo. Não havendo crédito do insumo, o frete, que integra seu custo, também não possibilita crédito; Constatou-se a apuração de crédito sobre gastos com serviços não previstos na legislação, que não foram aplicados ou consumidos na produção, não se caracterizando- se como insumo, apesar de serem necessários às atividades da empresa, conforme relação, glosando-se o correspondente crédito; Foram identificados serviços aplicados na manutenção da frota de veículos do contribuinte, utilizados na movimentação de materiais e no transporte de matérias- primas, insumos, produtos em fabricação, entre as plantas industriais, não se caracterizando como insumos, glosando-se o referido crédito; A empresa Terragama do Brasil Empreend. E Construções Ltda prestou serviços ao contribuinte, conforme relação, e locou máquinas e veículos para sua realização. A empresa MGM Engenharia e Operações Industriais Ltda atuou no transporte de gesso entre unidades internas. A empresa Fagundes Construção e Mineração Ltda também efetuou serviços de movimentação interna e armazenagem; Em conseqüência, nem os serviços, nem as máquinas e veículos utilizados constituem insumos da produção, sendo glosado o correspondente crédito; A empresa Ultrafértil S/A presta ao contribuinte serviço de descarga de matéria-prima. Assim, como o frete, a legislação não prevê desconto de crédito sobre serviço de descarga de navio, o qual não compõe o custo do produto importado para efeito de incidência das contribuições; Também se trata de descarga de matéria-prima dos adubos e fertilizantes produzidos pelo contribuinte, importada sem a incidência das contribuições, não admitindo crédito. Assim, as despesas de descarga também não geram crédito; Ainda que tais serviços fossem isoladamente considerados, não gerariam crédito, pois não correspondem ao conceito de insumos, pois não são aplicados no processo produtivo; No período analisado houve aproveitamento de crédito sobre gastos de natureza permanente, a título de serviços utilizados como insumos, conforme relacionado; Tais serviços não poderiam ser registrados como despesas operacionais, mas imobilizados, pois foram serviços de elevado valor, aplicados em instalações ou equipamentos, prolongando a sua vida útil por mais de um exercício, ou otimizando as funcionalidades das plantas, processos, instalações, ampliando a vida útil originalmente estimada de todo o conjunto produtivo; Como não há previsão legal para apuração de crédito sobre tais serviços, registrados como despesas operacionais, o crédito foi glosado, conforme tabela; O valor informado no DACON como despesa de energia elétrica foi cotejado com a planilha que demonstra a base de cálculo do crédito e resultou na diferença constante da tabela, sendo glosado o crédito correspondente à diferença, uma vez que a base de cálculo não foi comprovada; Em 09/2007, a empresa informou no DACON uma base de cálculo de crédito no valor de R$ 288.000,00, relativa a despesas de aluguéis de prédios locados de pessoa jurídica (linha 5). O valor informado no DACON se refere a armazenagem, também incluído na mesma ficha, linha 7, em duplicidade; Contudo, o valor de aluguéis comprovado foi considerado na linha 5 e a diferença, glosada; Fl. 958DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.656 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721463/2012-50 O contribuinte informou no DACON valores a título de despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos, sem comprovar a totalidade dos valores, conforme planilha. Assim, o crédito apurado sobre a diferença foi glosado, por falta de comprovação; Os valores informados no DACON a título de despesas com armazenagem e frete na venda foram confrontados com a escrituração contábil do contribuinte, sendo comprovada a totalidade do declarado e, assim, os créditos foram considerados integralmente; Quanto às bases de cálculo informadas no DACON relativas a crédito sobre bens do ativo imobilizado, foi apresentada pela empresa apenas uma planilha denominada “parada programada”, com o saldo da conta 4601005 – Depreciações Parada Programada; O contribuinte foi informado de que a planilha apresentada não permitia saber a composição do imobilizado, seu custo, o percentual de depreciação, solicitando-se informações adicionais; Na resposta apresentada pela empresa o imobilizado não foi decomposto, nem suas partes foram demonstradas, e não há informação quanto aos itens que o compõem, não permitindo deduzir do todo as partes, nem compreender o conjunto a partir de seus itens. Assim, o crédito correspondente foi glosado, por falta de comprovação; O contribuinte optou pelo desconto acelerado de créditos sobre bens do ativo imobilizado (linha 10), no prazo de 4 anos, como previa a Lei nº 10.833/2003, art. 3º, § 14, c/c art. 15; Este crédito se restringia apenas às máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, para utilização na produção, adquiridos a partir de 01/05/2004 (Lei nº 10.865/2004, art. 31); As informações prestadas foram cotejadas com o cadastro de bens. A planilha apresentada demonstra que há diversas obras em andamento e vários serviços, portanto, despesas que não se sujeitam ao desconto acelerado, pois não são máquinas ou equipamentos imobilizados e utilizados na produção; Assim, o crédito sobre a depreciação acelerada do imobilizado adquirido no trimestre resultou nas glosas relacionadas na planilha; A glosa do crédito apurado sobre os imobilizados adquiridos nos trimestres anteriores, a partir de 08/2004, foi demonstrada nos processos dos respectivos trimestres, conforme relação; O contribuinte não comprovou a totalidade dos valores informados no DACON a título de bens utilizados como insumos – importação, sendo glosadas as diferenças em relação ao DACON, por falta de comprovação; As glosas do crédito apurado sobre os imobilizados importados nos trimestres anteriores, a partir de 01/2006, foram demonstradas em processos específicos, conforme relação; As glosas dos créditos relacionados acima resultaram em ajustes nas bases de cálculo dos créditos, conforme planilha; Em conseqüência, foi lavrado o auto de infração para exigência de PIS/COFINS não cumulativo, conforme planilha às fls. 102. O contribuinte tomou ciência dos lançamentos em 25/10/2012, tendo apresentado impugnação tempestiva em 26/11/2012, alegando, em resumo, que: Fl. 959DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3201-003.656 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721463/2012-50 No curso do procedimento fiscal, o contribuinte procurou atender às intimações, apresentando a documentação contábil, fiscal e auxiliar requerida; Não obstante a base de cálculo dos créditos estar consolidada em documentos hábeis, evidenciando a inserção dos bens e produtos na atividade da empresa, a autoridade fiscal, ao proceder às glosas, se limita a apontar a existência de irregularidades, descredenciando sem qualquer justificativa técnica concreta o procedimento adotado pelo contribuinte; Em inúmeras glosas a autoridade fiscal limitou-se a afirmar que um certo item não preenchia determinado requisito legal baseado em argumentos subjetivos; Exemplo disso é a glosa relativa aos itens 2.3 e 3.4, em que os bens e serviços ali apontados deixaram de ser considerados insumos por critérios não previstos na legislação, tal como o alto valor de aquisição, quando deveria ter sido analisada a natureza destes, que representam em grande parte bens e serviços cujo direito ao creditamento é reconhecido pela RFB; Além disso, o auditor não realizou qualquer diligência no sentido de averiguar a legitimidade dos créditos da contribuição, em ofensa ao princípio da verdade material, concluindo-se que as glosas foram lastreadas em mera presunção de que os critérios aferidos pelo contribuinte não seriam legítimos; O auditor deixou de examinar a real natureza de cada item dos quais se creditou e a sua inserção na atividade industrial da impugnante, bem como as peculiaridades de cada caso, sendo forçoso consentir que o lançamento não está lastreado em fatos concretos, mas em mera presunção de que os créditos aferidos pela impugnante não seriam legítimos; A atividade de lançamento, nos termos do art. 142 do CTN, pressupõe delimitação exaustiva dos elementos de fato que deram origem à matéria tributável, e não em simples presunções e conjecturas, sob pena de violação à estrita legalidade (arts. 9º e 97,I, do CTN); A ausência de tais elementos é evidente no caso dos autos, pois o fundamento da autuação deriva de interpretação genérica e superficial das hipóteses de creditamento que o fiscal entende possível, distante da análise da adequação de tais hipóteses na realidade do contribuinte em fiscalização; O contribuinte prestou as informações à Fiscalização, disponibilizando a documentação requerida, não tendo contribuído para a desídia na fundamentação das glosas; Havendo dúvidas acerca da natureza ou aplicabilidade dos itens glosados, o auditor deveria buscar novas informações, ou relevar qualquer irregularidade eventualmente existente, mas nunca poderia encerrar seus trabalhos sem convicção; Ao considerar indevidos os créditos com base em análise subjetiva, fica o contribuinte impedido de contrapor adequadamente os argumentos fiscais, pela ausência de elementos concretos e objetivos, em afronta à ampla defesa; O regime não cumulativo das contribuições possui fundamento na CF, não podendo a lei ou o intérprete pretender alterar o regime jurídico da compensação de créditos, que deve ter plena eficácia; Tal regime se difere daquela aplicável ao IPI e ao ICMS, pois, no caso destes, estão vinculados à mercadoria, objeto de operação de circulação jurídica, enquanto o critério material das contribuições é a receita; Fl. 960DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3201-003.656 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721463/2012-50 O que deve ser observado é a vinculação entre a receita verificada na etapa anterior do ciclo econômico e a receita auferida ao final. Já o critério da vinculação física entre a mercadoria adquirida e aquela objeto de saída, aplicável ao IPI e ao ICMS, não pode ser aplicado ao presente caso; Assim, deve-se apurar os custos - resultados de anterior receita, auferida por terceiros, devidamente tributada - necessários à geração de receita, isto é, ligados à atividade produtiva da qual resulta receita, sendo irrelevante a incorporação de insumos aos produtos finais, o tipo e intensidade de desgaste físico de determinados bens, mas apenas as aquisições de produtos e serviços oneradas anteriormente pela contribuição e destinados à estrutura que direta ou indiretamente é necessária à obtenção de receita. Cita-se doutrina sobre a questão; Assim, não se pode dissociar as despesas ou custos que, embora não diretamente vinculados à produção, são indispensáveis à geração da receita, ou seja, a base para a aferição dos créditos da contribuição são os custos, despesas e encargos de tudo o que contribua para a obtenção de receitas, o que revela a ilegitimidade da autuação; Parte das glosas se deu sobre insumos e itens de manutenção desconsiderados pela Fiscalização, sob a alegação de que seriam de elevado valor e de que teriam natureza de ativo, contribuindo para o resultado de vários exercícios, o que não pode prosperar, considerando a legislação de regência; A desqualificação de tais bens se fez sem justificativa técnica, ainda que exemplificativa. Ao contrário, as alegações do auditor são baseadas em assertivas subjetivas e desprovidas de detalhamento, conforme exemplo, sem analisar com profundidade a natureza de cada item; O equívoco da Fiscalização decorre da interpretação simplista da norma, desconsiderando o arcabouço constitucional que fundamenta a não cumulatividade, cuja função é desonerar a receita, evitando o efeito cascata; A simples afirmação de que as peças, máquinas e equipamentos não seriam empregados na produção não pode ser considerada hábil a desmerecer as informações e relatórios nos quais se baseou a impugnante para a apuração da base de cálculo dos créditos, pois nenhum dos equipamentos, peças e máquinas descritos nos relatórios de que se valeu a Fiscalização foi adquirido por mera conveniência da empresa; Tais itens são indispensáveis ao processo produtivo do contribuinte, pois destinados à obtenção da receita, o que se verá conforme descrições a seguir, que poderão ser corroboradas mediante prova pericial a ser realizada, cuja produção desde já pleiteia a impugnante; Estando tais bens diretamente relacionados ao processo produtivo da impugnante, inclusive sofrendo desgaste físico, o direito de crédito é certo, como ilustrado pela Solução de Divergência COSIT n.° 35/2008, na qual restou firmado que todas as peças e equipamentos que sofram desgaste em razão da sua inserção no processo produtivo geram direito ao crédito; A Fiscalização não atentou para a natureza dos equipamentos e sua aplicabilidade, notadamente porque o objeto social do contribuinte é por demais amplo, iniciando-se com a extração da matéria-prima mineral e prosseguindo por diversas etapas de beneficiamento, até a colocação do produto final no mercado; O contribuinte observa que, em relação às glosas indicadas nos itens 1, 3, 4, 5, 6 e 11, decorrentes de divergências entre os valores de créditos informados no DACON e aqueles comprovados pelas planilhas, tais diferenças surgiram após estorno realizado pela empresa, que acabou reconhecendo ter apropriado crédito superior ao devido em determinados meses anteriores aos meses de julho a setembro de 2007; Fl. 961DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3201-003.656 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721463/2012-50 Em que pese terem sido tomados créditos em valor superior ao devido no 3º tri/2007, para este mesmo período a empresa tomou créditos em montante inferior a que fazia jus, conforme planilha ora anexada, produzida com base nas informações prestadas no DACON (Ficha 6 A); Conclui-se que os créditos tomados em valor inferior ao correto são superiores ao crédito tomado a maior. Assim, não seria lícito ao Fisco deixar de considerar, na recomposição do saldo de créditos, a diferença entre os créditos apropriados e os que deveriam o ser; Não resta dúvida de que deverão ser reconhecidos os créditos não apropriados pela empresa, quando da composição final da base de cálculo glosada; Quanto à glosa relativa aos Bens Ativáveis, foi justificada pelo fato de consistirem em materiais agregados a imobilizados totalmente depreciados, ou materiais que possuem valor expressivo, superando o valor residual do imobilizado ao qual foi agregado; Tal critério carece de legitimidade, pois o fato de certas peças de reposição, reparo ou manutenção terem custo vultoso não pode sustentar por si só a glosa, ante a incompatibilidade deste requisito e o sistema legal da não cumulatividade, que não impôs maiores restrições para a concessão do direito de crédito; O valor das peças não pode induzir à conclusão de que deveriam ser contabilizadas como ativo imobilizado, não sendo tal valor critério hábil ao registro como ativo devendo ser congregado com outros, pertinentes ao funcionamento do ativo. Assim, deveria o Fisco ter demonstrado que a aplicação dos itens aumentou a produtividade do ativo ou o reativou, o que não sucedeu; Quanto à justificativa de que os ativos imobilizados aos quais foram agregados encontravam-se totalmente depreciados, a Fiscalização baseou-se apenas no tratamento contábil, e não nos requisitos para se reputar os itens agregados como verdadeiros insumos; Caso a Fiscalização tivesse examinado detidamente o processo produtivo do contribuinte, teria concluído que a escrituração dos bens relacionados no relatório analisado na conta destinada ao estoque de partes e peças de reposição está correta, conferindo direito aos créditos, como se infere da Solução de Divergência COSIT n.° 35/2008; Também não deve prosperar a glosa relativa aos itens descritos como adquiridos para estoque, cuja destinação não teria sido identificada; A glosa estaria em parte fundamentada na ausência de informação quanto ao imobilizado a que foram agregadas as mercadorias adquiridas. A simples leitura da descrição destas, dos valores envolvidos e do fornecedor justificam os créditos; Trata-se de partes e peças usadas como insumo na produção, ainda que se trate de material de manutenção, diretamente relacionadas ao processo industrial; Sucessivamente, faria jus o contribuinte ao crédito calculado sobre os encargos de depreciação, os quais não foram assegurados. Neste ponto, a própria Fiscalização reconheceu que muitos destes itens teriam aumentado a vida útil do ativo imobilizado, o que seria capaz de qualificá-los como ativos; Em outro ponto, a Fiscalização se refere aos serviços cujo aproveitamento de crédito teria se dado a título de insumos, sendo constatado a natureza permanente dos mesmos. O auditor argumenta que tais serviços não são passíveis de crédito, pois acrescentam a vida útil do imobilizados a que aplicados, apresentam valor excessivo e que teriam contribuído para o resultado de mais de um exercício; Fl. 962DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3201-003.656 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721463/2012-50 Reiteram-se as alegações já feitas. O fato de o serviço contribuir para a geração de resultados em mais de um exercício não desnatura, por si só, o crédito apropriado, pois, além de muitos dos bens perdurarem por anos, estes destinam-se à manutenção ou recondicionamento dos bens empregados na cadeia produtiva; Revisão e reforma equivalentes à manutenção dos equipamentos produtivos, cuida-se de serviços ligados à atividade-fim, ou à geração de receita, gerando direito a crédito, conforme Solução de Consulta nº 174/2008. Cita-se jurisprudência do CARF sobre a questão; O Fisco, para sustentar sua alegação, deveria ter demonstrado por laudo técnico que houve aumento de vida útil dos equipamentos; Também aqui, a requerente teria direito, ao menos, aos créditos calculados sobre os encargos de depreciação correspondentes, o que não foi preservado; O Fisco deixou de considerar créditos relativos a bens e serviços caracterizados como não sendo partes ou peças de equipamentos ou instalações que se desgastam ou danificam no processo produtivo, não podendo ser caracterizados como insumos; Tais bens estão vinculados à linha principal de produção e são necessários à manutenção das atividades. Também não se pode contestar que as ferramentas são instrumentos inseridos ou acoplados a máquinas e equipamentos, permitindo seu adequado funcionamento; A mesma conclusão se extrai dos itens descritos como tinta, utilizada para a criação de uma película anti-corrosiva na estrutura dos equipamentos da linha de produção, evitando o contato com o material mineral, sendo devido o crédito, conforme decisão do CARF, citada; Também foram listados bens empregados em veículos da empresa, indissociáveis de seu funcionamento, intrinsecamente vinculados a seu processo produtivo, atuando na movimentação dos materiais minerais dentro dos estabelecimentos; Quanto à glosa relativa ao sulfato de alumínio ferroso, a legislação aplicável considerou apenas o critério funcional para a definição de insumo, ou seja, o gasto se relaciona ou não com a geração de receita, independentemente de sua interação física com a mercadoria; Além disso, para prosseguir com a exploração mineral, a empresa precisa atender às normas ambientais, relativas ao tratamento de rejeitos, destinando-se aqueles produtos ao tratamento de água, afluentes e rejeitos; Quanto aos serviços supostamente sem previsão de crédito na legislação, possuem íntima relação com o processo produtivo da empresa, gerando direito a crédito. Destacam-se os serviços de pesquisa de campo, com base nos quais a empresa terá condições de medir a viabilidade ou não de extração do material mineral de determinada área, dependendo todo o processo produtivo desta análise; São etapas preparatórias à produção, realizadas fora do estabelecimento, o que não lhe retira o caráter vinculado à geração de receita, não restando dúvida quanto ao direito ao crédito; Quanto à glosa de créditos vinculados ao pagamento de serviços aplicados à frota de veículos, trata-se de veículos indissociáveis à realização da atividade-fim, atuando na movimentação dos materiais dentro dos estabelecimentos, gerando créditos; Fl. 963DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3201-003.656 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721463/2012-50 Com relação aos serviços de movimentação interna, sem o deslocamento dos insumos na planta produtiva, ou dos materiais produzidos, sua cadeia produtiva não se inicia e não se encerra; Como se depreende dos contratos firmados com as empresas citadas, seu objeto consiste na movimentação de produtos e matérias-primas, constituindo-se tais itens em insumos necessários à fabricação do produto. Acerca de tal questão já se manifestou a DRJ/Uberaba favoravelmente ao contribuinte, nos autos do processo nº 15254.000024/2009- 09; Quanto à glosa relativa ao frete de transferência de produtos entre filiais, diga-se que o frete na transferência de insumos integra o custo total despendido para sua aquisição. Tais insumos são indispensáveis à atividade da empresa. Diante da premissa de que o custo total do insumo é composto pela despesa com seu transporte, este é componente do próprio insumo, para fins de concessão do crédito; Ou seja, se a despesa com o frete se agrega ao custo do insumo, conclui-se que ele próprio se qualifica como insumo, sendo tal entendimento exarado pela própria RFB, conforme soluções de consulta citadas; Assim, não resta dúvida de que a glosa sobre custos com fretes necessários ao deslocamento dos insumos entre estabelecimentos deve ser afastada; A mesma conclusão se aplica ao frete para transporte de amônia liquefeita até o estabelecimento do contribuinte em Uberaba, proveniente da Ultrafértil S/A, mas por outros motivos; Embora este frete se relacione a operação registrada como devolução da amônia, o que ocorre é operação de transporte deste insumo, após sua importação, que conta com aquela empresa por questões de ordem técnica; A amônia, importada pelo Porto de Santos, não pode ser dali transportada ao estabelecimento do contribuinte, pois não há equipamento para transbordo em caminhões. Por isso, a requerente se vale do terminal privativo daquela empresa. Tal operação é tratada como empréstimo em favor da Ultrafértil S/A. Posteriormente, o produto é transportado em caminhões até o estabelecimento do contribuinte em Uberaba, sendo o frete incorrido nesta etapa suportado pela requerente, incorporando-se ao custo do insumo, gerando crédito; Do mesmo modo não deve prevalecer a glosa relativa à transferência de produtos acabados, pois trata-se de despesa inerente à venda do produto final, pois a transferência compõe o ciclo de comercialização superveniente à produção, derivado da logística adotada pela requerente: os estabelecimentos produtores transferem o produto acabado para outros, cujo objetivo é comercia-los para o exterior, ou para o mercado interno; A autoridade fiscal contraria a finalidade da norma, pois o custo do transporte para a transferência do produto acabado entre o estabelecimento produtor e o comercializador está diretamente relacionado à operação de venda destes produtos, posto que é suportado pelo contribuinte para facilitar a logística de suas vendas e gerar receita; Cita-se jurisprudência do CARF e do STJ sobre a questão; Também devem ser afastadas as glosas relativas ao frete de deslocamento do enxofre importado pelo Porto de Santos até Uberaba, bem como sobre serviços de descarga de matéria-prima; O enxofre também é insumo essencial à fabricação do fertilizante e, como conseqüência, como já dito, o frete respectivo integra seu custo, sendo que, Fl. 964DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 3201-003.656 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721463/2012-50 diferentemente do próprio enxofre, a despesa com o frete pago a pessoa jurídica residente no país constitui receita desta, tributável pelas contribuições; Assim, no custo do insumo, há uma parcela que não se submeteu às contribuições, e outra que sofreu tal encargo, composta pelo frete pago, cabendo a apuração do crédito sobre esta última, evitando-se o efeito cascata; No mesmo sentido, deve-se concluir que no custo total dos adubos e fertilizantes que constituem matéria-prima da requerente estão compreendidas despesas de seguro, transporte e serviços de descarga. Tais despesas integram o custo dos insumos, sendo passíveis de creditamento, por terem se submetido à incidência das contribuições (receitas auferidas pelas empresas responsáveis pelo serviço); Quanto às glosas relativas aos produtos não onerados pela contribuição, repisa-se a questão da base constitucional da não cumulatividade, citando-se doutrina sobre a questão; Considerando-se tal argüição, constata-se que ocorreu vício de inconstitucionalidade em relação à vedação trazida pela Lei nº 10.865/2004, que desrespeitou não só a CF, mas também afrontou o fundamento econômico da não cumulatividade; Além disso, os produtos em questão não estão propriamente desonerados das contribuições, mas sujeitos ao regime do recolhimento monofásico, sendo o encargo suportado de forma antecipada por um único contribuinte, no elo inicial da cadeia produtiva, sendo certo que houve ônus fiscal sobre tais produtos, repassado às etapas seguintes, até a requerente; Quanto à glosa referente à manutenção programada do ativo imobilizado, o auditor alega que não teriam sido identificados os imobilizados, ou suas partes, os quais geraram os encargos de depreciação que deram origem ao crédito; Tratando-se de manutenção atrelada a bens diretamente empregados na produção, o direito aos créditos encontra amparo na legislação e no entendimento da RFB. A alegada insuficiência de informações se deve ao fato de que as manutenções programadas são realizadas sobre vários bens componentes deste ativo, em um mesmo intervalo; Ou seja, não se trata de indicação de uma correlação entre o declarado pela requerente e certo item de seu ativo imobilizado, como pretende o auditor, restando evidente a nulidade da decisão, que partiu de conjecturas, sem análise acurada da situação fática, resultando em conclusões equivocadas; Isto poderia ter sido evitado por meio de análise da documentação contábil da empresa, que não deixa dúvidas quanto à natureza dos serviços contratados. Em observância do princípio da verdade material, requer o contribuinte a realização de prova pericial, para confirmar o direito ao crédito; Alternativamente, alega-se que, em se tratando de gastos comprovadamente relacionados a serviços de manutenção tomados pela requerente, solicita, ao menos, sejam mantidos os créditos na modalidade de aquisição de insumos; A Fiscalização também promoveu a glosa de créditos relativos a máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, sob o argumento de que na planilha apresentada há diversas obras em andamento e vários serviços; Os bens e serviços inerentes à montagem destes estão submetidos ao regime de depreciação acelerada, que não vincula o início do aproveitamento dos créditos ao início da operação dos bens adquiridos; Fl. 965DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 3201-003.656 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721463/2012-50 Ao desvincular o cálculo dos créditos da taxa de depreciação, a legislação deixou de atrelar o direito a eles do princípio da competência; Se não existe nenhuma previsão normativa determinando que se aguarde o início da operação do bem para iniciar o aproveitamento de crédito, se tal regime apenas alterou o critério temporal para cálculo dos créditos, mantendo as demais variáveis, e se o regime visa favorecer o investimento em bens de capital, conclui-se que o aproveitamento do crédito é autorizado desde a data de aquisição do bem, independentemente de estar o ativo em operação ou não; Tanto é assim, que a norma é expressa na única situação em que determina que o bem esteja em funcionamento para início do aproveitamento, como ocorre nos casos de construção de edificações a partir de jan/2007 (art. 6º da Lei nº 11.488/07); Além disso, se o Fisco admite que os bens estariam vinculados a imobilizados em formação e a aquisição de máquinas e equipamentos para o ativo imobilizado, indiretamente reconhece a validade de tais créditos, discordando apenas da sistemática de cálculo adotada pela empresa; Assim, deveria a autuação considerar essas aquisições no cálculo dos créditos sobre edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, recompondo os créditos apurados pela empresa; Quanto às glosas de crédito apurado sobre imobilizado adquirido nos trimestres anteriores, em processos nos quais o contribuinte já teve ciência, estas foram impugnadas, conforme documentos anexos; As glosas de créditos sobre os imobilizados importados nos outros trimestres foram impugnadas pela requerente nos respectivos processos, conforme documentos anexos; Uma vez pendentes de julgamento tais impugnações, não há que se falar na legitimidade, por si só, da glosa de tais créditos no 3º tri/2007; Apesar do alegado acima, em atenção ao princípio da eventualidade, requer o contribuinte a realização de prova pericial, a fim de confirmar o procedimento adotado e a natureza dos itens adquiridos e empregados no processo produtivo, trazendo os quesitos que entende pertinentes. É o relatório. A decisão de primeira instância foi objeto de Recurso Voluntário, no qual a Recorrente alega, em síntese: - Nulidade da autuação, por ter se baseado na análise superficial das informações prestadas pela Recorrente na fase de fiscalização, sem proceder a uma verificação precisa e concreta da real natureza dos bens e serviços, cuja aquisição ensejou a apropriação dos créditos glosados; - Nulidade da decisão em razão da negativa de realização de perícia, solicitada pelo contribuinte pelo fato de tratar-se de matéria eminentemente técnica, que depende do exame da natureza de produtos e serviços e da forma de sua interação no processo produtivo, o que exigiria diligências in locu próprias do procedimento pericial; - Quanto à disciplina constitucional do PIS e da COFINS e quanto aos itens geradores dos créditos aproveitados, a Recorrente reitera argumentos apostos em sua impugnação. Fl. 966DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 3201-003.656 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721463/2012-50 À fl. 952 consta Despacho de Encaminhamento, com o seguinte teor: DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO PROCESSO: 10650.721463/2012-50 INTERESSADO:Vale Fertilizantes S.A.(Sucessora Mosaic Fertilizantes P&K S.A.) CNPJ: 19.443.985/0001-58 (CNPJ Sucessora 33.931.486/0014-55) Conforme consta nos sistemas da Receita Federal, o CNPJ 19.443.985/0001-58 foi sucedido pelo CNPJ 33.931.486/0014-55 (Mosaic Fertilizantes P&K S.A.). Em 08.02.2018 foi solicitada a juntada do Recurso Voluntário no presente processo sem documentos comprobatórios de identificação dos signatários, de instrumento de representação, bem como do estatuto social e última alteração. Em virtude da ausência de tais documentos, o contribuinte foi intimado a apresentá-los, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Em 01.03.2018 o contribuinte solicitou juntada de documentos para atendimento da intimação. Em análise dos documentos apresentados, constatamos que os documentos apresentados não atendem ao solicitado na intimação. Foram apresentados os seguintes documentos: • Ata da 11ª Reunião do Conselho de Administração Realizada no dia 11.06.2015 (CNPJ 33.931.486/0014-55); • Procuração nº 02 – 01/2015 (vencida em 31.12.2015); • Ata de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 06.02.2014 (CNPJ 33.931.486/0001- 30); • Estatuo Social Vale Fertilizantes S.A. (Aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária da Vale Fertilizantes S.A. realizada em 06.02.2014); • Documentos dos signatários; • Procuração nº 09 – 09/2015 Vale Fertilizantes e Substabelecimento (datado de 28.02.2018). Em consulta ao sítio eletrônico da Junta Comercial de Minas Gerais (JUCEMG), para validação da autenticidade dos documentos apresentados, constatou-se a existência de documentos registrados posteriormente aos apresentados, configurando, assim, o desatendimento de apresentação da última alteração contratual. Em consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal, constatou-se, também, que foram realizadas alterações societárias no cnpj com data posterior às contidas nas Atas apresentadas. Com base no acima exposto, entendemos que os documentos apresentados não correspondem aos documentos comprobatórios necessário para o andamento do Recurso Voluntário apresentado, uma vez que não atenderam ao solicitado no Termos de Constatação e Intimação Fiscal enviado ao contribuinte, já que não refletem a situação societária atual. Assim, proponho o encaminhamento do presente processo ao CARF para análise dos documentos e das constatações acima, a fim de decidir sobre o andamento do Recurso Voluntário interposto. ASSINADO DIGITALMENTE Fl. 967DF CARF MF Original Fl. 15 da Resolução n.º 3201-003.656 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721463/2012-50 IGOR DE CARVALHO MACRIANI Seção de Orientação e Análise Tributária - SAORT Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil Siapecad 01813104 É o relatório. Voto Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Primeiramente, revela-se necessário apreciar o teor do Despacho de Encaminhamento mencionado no relatório. Em que pesem as considerações contidas no referido Despacho de Encaminhamento, entendo pela inexistência de vício de representação no presente caso, devendo dar andamento e ser submetido a julgamento o Recurso Voluntário interposto pela Recorrente. Com efeito, por ocasião da apresentação de sua Impugnação Administrativa (fls. 158/193), a Recorrente juntou aos autos instrumento de procuração pública com prazo indeterminado (fls. 194/195) e substabelecimento (fls. 196/197) aos advogados subscritores do Recurso Voluntário, outorgando-lhes poderes específicos para representarem a Recorrente nos autos do presente processo administrativo (10650.721463/2012-50). Em sequência, juntou a Recorrente aos presentes autos os seus atos societários (Ata de AGE, Estatuto Social, dentre outros). Ademais, verifica-se que o Recurso Voluntário foi interposto mediante protocolo eletrônico através do e-cac, por meio de um dos advogados subscritores do referido recurso, Dr. João Manoel Martins Vieira Rolla, ao qual, portanto foi outorgada, pela Recorrente, procuração eletrônica para representá-la, inexistindo qualquer falha na representação processual. Superada essa questão, cumpre destacar que o presente processo administrativo versa sobre a lavratura de Autos de Infração de PIS e COFINS, quanto ao crédito apropriado e à sua base de cálculo, no período de julho a setembro de 2007, em decorrência de procedimento fiscal instaurado para verificação de pedidos de ressarcimento e compensação de créditos de PIS e COFINS, apurados pela Recorrente no 3º trimestre de 2007. Importante registrar que os processos 10650.900774/2012-83 (PIS) e 10650.900775/2012-28 (COFINS) foram apensados ao presente processo, de n o 10650.721463/2012-50, em razão de serem conexos, versando sobre os mesmos créditos e referentes ao 3 o trimestre de 2007, sendo certo que os procedimentos específicos de análise dos créditos em PER/DCOMP tratados nos processo de ressarcimento e compensação foram realizados a partir dos resultados das glosas de créditos levadas a efeito no procedimento fiscal realizado no presente processo (10650.721463/2012-50). Fl. 968DF CARF MF Original Fl. 16 da Resolução n.º 3201-003.656 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721463/2012-50 Por tal razão, a 16ª Turma da DRJ/RJO, em sessão de 07 de dezembro de 2017, entendeu por aplicar aos processos apensos - 10650.900774/2012-83 (PIS) e 10650.900775/2012-28 (COFINS) - o Acórdão 12-093.323, de 07/12/2017, proferido nos presentes autos. Em 22 de fevereiro de 2018, o STJ concluiu o julgamento do REsp nº 1.221.170 (Temas 779 e 780), sob a sistemática de recursos repetitivos, declarando a ilegalidade das Instruções Normativas SRF 247/2002 e 404/2004 e firmando o entendimento de que o “conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Portanto, o julgamento do REsp nº 1.221.170/STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou a posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e, por força do artigo 99 do Novo Regimento Interno, tem aplicação obrigatória: “Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.” A 16ª Turma da DRJ/RJO, ao proferir o acórdão recorrido, não tratou do conceito contemporâneo de insumos e, portanto, não considerou qual seria a relevância e/ou a essencialidade dos dispêndios com a atividade econômica da Recorrente, tendo se orientado pelo conceito restritivo de créditos, com base nas Instruções Normativas RFB 247/2002 e 404/2004. Veja-se trecho do acórdão recorrido: No presente caso, a empresa pretende creditar-se, na apuração do PIS e da Cofins não cumulativos, sobre qualquer despesa que se caracterize como custo necessário à produção. Tal pretensão, no entanto, não encontra amparo na legislação específica aplicável ao PIS e à Cofins. Tanto a Lei nº 10.637/2002, como a Lei nº 10.833/2003, definem que somente dará direito ao crédito o valor relativo à aquisição de serviços que sejam utilizados como insumo na atividade praticada pela pessoa jurídica. As IN/SRF nºs 247/2002 e 404/2004, regulamentando esta disposição, definiram o conceito de insumo aplicável especificamente à apuração do PIS e da Cofins não cumulativos, restringindo tal conceito, nos termos acima transcritos. Desta forma, estando a autoridade administrativa vinculada aos atos legais e normativos em vigor, tais disposições devem ser aplicadas obrigatoriamente nas decisões por ela proferidas. Assim, havendo disposição normativa vinculante específica em relação a tal matéria, deve ser esta aplicada, independentemente da existência de outras, relativas a tributos diversos, não aplicáveis, portanto, ao presente caso. Em conseqüência, não têm reflexo na presente análise as decisões proferidas pelo CARF trazidas pela requerente, uma vez que não possuem caráter vinculante, da mesma forma que as decisões proferidas pelo Poder Judiciário, exceto quando específicas para o contribuinte, o que não é o caso dos autos. (g.n.) Como a 16ª Turma da DRJ/RJO, no julgamento em referência, adotou entendimento em dissonância com o conceito contemporâneo de insumos, que obrigatoriamente deve ser adotado por este colegiado, reputo necessário, para a melhor solução da controvérsia, Fl. 969DF CARF MF Original Fl. 17 da Resolução n.º 3201-003.656 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721463/2012-50 que a fiscalização reveja a sua análise e identifique a relevância e/ou a essencialidade dos produtos e serviços em discussão, considerando a atividade econômica desempenhada pela Recorrente, sendo necessária a conversão do julgamento do presente processo, assim como dos processos apensos 10650.900774/2012-83 (PIS) e 10650.900775/2012-28 (COFINS), em diligência, o que também está sendo proposto naqueles autos respectivos, nesta mesma sessão de julgamento. Ademais, não se pode olvidar que, conforme intepretação sistêmica dos artigos 16, §6º e 29 do Decreto 70.235/72, a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal. Conclusão Diante de tais circunstâncias, reputo prudente, com fulcro no princípio da verdade material e no artigo 29 do Decreto nº 70.235/1972, CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, de modo que: 1. a Unidade Preparadora intime a Recorrente para apresentar, caso entenda necessário, informações, documentos e/ou laudo técnico, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, contendo o detalhamento do seu processo produtivo, com o intuito de comprovar, de forma conclusiva, a relevância e/ou a essencialidade dos dispêndios que serviram de base para a tomada de créditos no seu processo produtivo; 2. a Unidade Preparadora elabore novo Relatório Fiscal, observando-se a decisão proferida pelo STJ no julgamento do RESP 1.221.170 e a Nota SEI/PGFN nº 63/2018, sendo imperioso que se dê total transparência quanto aos dispêndios que permanecerem glosados, bem como àqueles que, à luz do conceito contemporâneo de insumos, vierem a ser revertidos. Após cumpridas a providências indicadas, a Recorrente deverá ser cientificada dos resultados da diligência, para, assim o querendo, se manifestar no prazo de 30 dias, e, em sequência, deverão os presentes autos retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Joana Maria de Oliveira Guimarães Fl. 970DF CARF MF Original

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10407031 #
Numero do processo: 15471.002732/2010-45
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PEREMPÇÃO. A interposição do recurso voluntário após o prazo definido no art. 33 da Lei nº 70.235/72 acarreta a sua perempção e o consequente não conhecimento, face à ausência de requisito essencial para a sua admissibilidade.
Numero da decisão: 2003-006.593
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (suplente convocado(a)), Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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RECURSO VOLUNTÁRIO. PEREMPÇÃO. A interposição do recurso voluntário após o prazo definido no art. 33 da Lei nº 70.235/72 acarreta a sua perempção e o consequente não conhecimento, face à ausência de requisito essencial para a sua admissibilidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (suplente convocado(a)), Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 151 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 127 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 04 e ss.), lavrada pela constatação de Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF. Adota-se o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos. Para o contribuinte retro qualificado foi emitida a Notificação de Lançamento - IRPF de fl(s). 81/84, que lhe exige o recolhimento do crédito tributário no montante de R$7.271,78, sendo de imposto - código 0211 - o valor de R$5.082,68, e o restante dos acréscimos legais correspondentes, consoante nela discriminados. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 47 1. 00 27 32 /2 01 0- 45 Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.593 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.002732/2010-45 Decorreu o lançamento da revisão efetuada na Declaração de Ajuste Anual do IRPF - DAA/2008 apresentada à RFB pelo contribuinte, cujo resultado foi de imposto a restituir de R$2.069,50, conforme demonstrativo à fl. 83. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl(s). 82, foi apurada compensação indevida de IRRF, no valor de R$7.152,18, informado como incidente sobre rendimentos declarados como recebidos de TOP Down Consultoria e Projetos Ltda, sob a justificativa: “regularmente intimado, o contribuinte não atendeu à intimação”. Cientificado do lançamento, o interessado apresentou, por meio de seu procurador nomeado conforme instrumento de fl. 7, a impugnação de fl(s). 3, instruída com o(s) elemento(s) de fl(s). 9/69. Nessa oportunidade, contesta o feito fiscal argumentando que o IRRF consta do comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora e da Dirf, ano de retenção 2007, transmitida em 15/02/2008, recibo 28.62.76.54.12-39. A situação dos autos fez com que o lançamento acima descrito fosse revisto de ofício pela DRF/Rio de Janeiro II/RJ/DIFIS, em obediência à IN/RFB nº 958, de 2009, art.6º- A, com a redação dada pela a IN/RFB nº 1061, de 2010, no propósito de se observar a adequação do lançamento efetuado aos termos que estampa a pertinente legislação tributária. A par disso, foram lavrados o Termo Circunstanciado de fls. 93/96 e o Despacho Decisório de fls. 97, cuja conclusão foi pela manutenção da exigência do imposto – 0211, no valor de R$5.082,68, conforme justificativa a seguir: Analisando a documentação apresentada verificamos que o rendimento declarado pelo contribuinte como recebido da fonte pagadora TOP DOWN Consultoria e Projetos Ltda, é relativo a retirada pro labore como sócio conforme DIRJ as fls. 39 e as folhas de pagamento de pro labore das fls. 52 a 64. Em sua impugnação o contribuinte alega que o imposto retido na fonte foi declarado pela fonte pagadora em DIRF entregue 15/02/2008, conforme fls. 09. analisando a Dirf apresentada verificamos a informação de 39 beneficiários pessoas físicas, entretanto, constam no relatório 41 beneficiários. Em consulta ao sistema informatizado da RFB – Dirf, verificamos a entrega da Dirf em questão conforme recibo apresentado constando 39 beneficiários, não constando os beneficiários Luis Freire Machado e Vera Maria Bonini F. Machado em comparação ao relatório da Dirf apresentada pelo contribuinte, conforme fls. 90 a 92. O contribuinte ora notificado na condição de sócio da empresa, fonte pagadora, responde solidariamente ao pagamento do tributo. O desconto do imposto na fonte sobre os rendimentos recebidos a titulo de pro labore foi comprovado, entretanto, o efetivo pagamento não foi comprovado. A fonte pagadora não apresentou Dirf com as informações pertinentes ao rendimento tributável recebido e a retenção do imposto de renda retido na fonte. Diante do exposto acima, na revisão de oficio está sendo mantida a glosa da compensação do imposto retido na fonte no valor de R$ 7.152,18. Depois de ser cientificado da decisão, fls. 116/119, o interessado não se manifestou até a presente data. O Acórdão guerreado foi prolatado com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF. SÓCIO. Restou mantida a infração de Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte, face ao fato do contribuinte, sócio, diretor e/ou gerente da pessoa jurídica responsável pela retenção do referido imposto, não ter juntado aos autos prova do seu efetivo recolhimento. Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.593 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.002732/2010-45 Cientificado da decisão de primeira instância em 18/06/2015 (e-fl. 146), o sujeito passivo interpôs, em 21/08/2015 (e-fls. 150/151) , Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: - o recurso voluntário é tempestivo, tendo em vista a ciência em 22/07/2015; - mero erro material da DIRF 2008 sem a inclusão de seu nome, cabendo aplicação dos princípios da verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade; - o IRRF declarado foi o efetivamente retido de seus rendimentos, assim a impossibilidade de sua penalização por erro da fonte pagadora - cabimento de diligência para atestar a autenticidade dos documentos ou a veracidade dos fatos alegados; - clama pela eventual juntada de novos documentos que se fizerem necessários. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator O Recurso Voluntário atende a pressupostos de admissibilidade, mas especificamente quanto ao seu conhecimento, mais atenção deve ser dada à análise da tempestividade do mesmo, a ser procedida no corpo deste voto. Nos termos do art. 23, inc. II, e § 2º, inc. II, do Decreto nº 70.235/1972 – PAF (art. 10, inc. II, e art. 11, inc. II, do Decreto nº 7.574/2011), a intimação realizada por via postal se considera feita na data do recebimento da correspondência acompanhada de Aviso de Recebimento – AR, no endereço tributário indicado pelo contribuinte. Tal disposição é também cristalinamente apontada na Súmula CARF n. 09, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Na espécie o Aviso de Recebimento – AR (e-fl. 146) indica que a correspondência foi entregue no domicílio tributário eleito pelo recorrente em 18/06/2015, quando então considera-se cientificado o recorrente da decisão de Primeira Instância. Não há previsão legal para a pretensão recursal de que a data de ciência tenha sido 22/07/2015, por tratar-se apenas de data de formalização de Termo de Vista de Processo (e-fl. 139). A efetiva intimação e o início da contagem do prazo já ocorrera em data anterior. De acordo com os arts. 5º e 33 do PAF, o prazo de trinta dias para a interposição de recurso voluntário é contínuo, excluindo na sua contagem, o dia de início, e incluindo o do vencimento. Os prazos se iniciam ou expiram no dia de expediente normal no órgão em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato. Como o recurso voluntário foi interposto somente em 21/08/2015 (e-fls. 150/151), conclui-se por sua intempestividade, não podendo ser o mesmo conhecido. Fl. 282DF CARF MF Original http://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.593 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.002732/2010-45 As datas referenciadas podem ser constatadas também no Extrato do Processo juntado aos autos (e-fl. 277) e no Despacho de encaminhamento de 26/08/2015 (e-fl. 279). Dessa forma, verifica-se que o recurso não deve ser conhecido em nenhum de seus aspectos, por claramente intempestivo, caracterizando-se como perempto. Dispositivo Isso posto, voto em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 283DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10935.910697/2020-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3201-011.650
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por alegações genéricas de matérias não impugnadas, e, na parte conhecida, em lhe dar parcial provimento para reconhecer o direito ao crédito da contribuição não cumulativa em relação ao frete vinculado à aquisição de produtos e insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero, desde que o serviço de transporte tenha sido tributado e prestado por pessoa jurídica residente no País, observados os demais requisitos exigidos em lei. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.649, de 19 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10935.910712/2020-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A matéria recorrida de maneira genérica não deve ser conhecida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. ÔNUS DA PROVA. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento/compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao contribuinte, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2017 PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. FRETE TRIBUTADO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Por se tratar de serviços despendidos durante a aquisição de insumos a serem aplicados na produção, ainda que se referindo a produtos não sujeitos ao pagamento da contribuição, admite-se o desconto de crédito da contribuição, observados os demais requisitos da lei. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO RELATIVO AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos sujeitos ao crédito presumido geram direito integral ao crédito das contribuições para o PIS não cumulativo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 91 06 97 /2 02 0- 93 Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.650 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.910697/2020-93 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por alegações genéricas de matérias não impugnadas, e, na parte conhecida, em lhe dar parcial provimento para reconhecer o direito ao crédito da contribuição não cumulativa em relação ao frete vinculado à aquisição de produtos e insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero, desde que o serviço de transporte tenha sido tributado e prestado por pessoa jurídica residente no País, observados os demais requisitos exigidos em lei. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.649, de 19 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10935.910712/2020-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antônio Borges. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou Manifestação de Inconformidade improcedente, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ, através do Acórdão nº 108-027.583, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. A decisão restou assim ementada: “Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2017 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. DESPESAS COM FRETE. O direito de calcular créditos de despesas com frete está restrito às operações de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. A despesa com frete na aquisição de bens não gera crédito por si só, mas sim porque integra o custo da mercadoria revendida e do bem utilizado como insumo. Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.650 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.910697/2020-93 Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” A referida decisão foi objeto de Recurso Voluntário, no qual a Recorrente reitera as razões contidas na manifestação de inconformidade. Novamente, a Recorrente insurge-se apenas contra a parcela das glosas relativas aos fretes e, ainda assim, de forma genérica, à exceção do frete vinculado à aquisição de produtos não tributados, razão pela qual a decisão ficará adstrita a esses pontos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo, passando-se à sua análise. Alegações genéricas e matérias não impugnadas Assim como a Manifestação de Inconformidade, o Recurso Voluntário interposto pela Recorrente restringe o seu inconformismo às glosas dos créditos de PIS pretendidos sobre fretes. Ademais, com exceção dos créditos pleiteados em relação aos fretes vinculados à aquisição de produtos não tributados, o Recurso Voluntário traz alegações extremamente genéricas no sentido de que os mencionados fretes são essenciais e relevantes sem, contudo, adentrar e refutar discriminadamente as glosas efetuadas e sem apresentar qualquer elemento hábil e apontar e comprovar quais das operações cujos créditos correspondentes foram glosados porventura se enquadrariam em hipóteses de creditamento. O presente acórdão, portanto, ficará adstrito aos pontos de inconformismo da Recorrente discutidos em seu Recurso Voluntário e que enfrentam a decisão atacada, pois a argumentação genérica impede o conhecimento da matéria, como reiteradamente decidido por esta Turma Julgadora: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 DEFESA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. EQUIPARAÇÃO A MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido contraditada de forma pontual, sobre a qual o recorrente se restringe a fazer afirmações genéricas, sem atacar diretamente questões de fato ou de direito.” (CARF, Processo nº 10983.909312/2016-93, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3201-010.790 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 27 de julho de 2023, Relatora Ana Paula Giglio) Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.650 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.910697/2020-93 “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 MATÉRIA RECORRIDA GENERICAMENTE. A matéria recorrida de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada.” (CARF, Processo nº 10880.925509/2017-17, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3201-010.795 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 27 de julho de 2023, Presidente Redator Hélcio Lafetá Reis) Cumpre pontuar, ademais, que o Recurso Voluntário, apesar de admitir fundamentação livre e ser tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos, conforme precedente deste CARF: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA PELA DECISÃO HOSTILIZADA. PROIBIÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal extrínseco dos recursos. Isto exige que o objeto do recurso seja delimitado pela decisão recorrida havendo necessidade de se demonstrar as razões pelas quais se infirma a decisão. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo grau de jurisdição.” (CARF, Processo nº 10840.910720/2009-93, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3201-010.492 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 27 de abril de 2023, Relator Márcio Robson Costa) “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2006 a 31/05/2007 DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O recurso que não ataca os fundamentos da glosa não deve ser conhecido por malferir a dialeticidade descrita no artigo 58 do Decreto 7.574/2011.” (CARF, Processo nº 15504.010684/2010-34; Acórdão nº 3401-007.923; Relator Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto; sessão de 30/07/2020) Desse modo, deixo de conhecer do Recurso Voluntário na parte relativa a alegações genericamente formuladas. Ônus da prova Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.650 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.910697/2020-93 Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento/compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao contribuinte, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, sendo este o posicionamento adotado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação declarada por falta de demonstração e comprovação do pagamento indevido.” (Processo nº 13971.900707/2008-48, Acórdão 3201-006.746, sessão de 24/06/2020) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 03/10/2012 DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído ou utilizado em compensação. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos pela interessada elemento que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. (...) VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.” (Processo nº 10283.900010/2013-02, Acórdão 3201-003.718, sessão de 24/05/2018) (g.n.) No presente caso, a fiscalização, tendo em vista a inexistência de informações suficientes à comprovação do direito creditório, efetuou glosas referentes a fretes cujas informações relativas à natureza da operação e aos bens transportados não foram apresentadas pela Recorrente, razão pela qual devem ser mantidas as referidas glosas. Superados os pontos acima, passa-se a analisar o direito creditório da Recorrente no que se refere frete vinculado a aquisição de produtos e insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Frete vinculado a aquisição de produtos e insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero O acórdão recorrido, interpretando o teor do artigo 167, inciso I, da IN RFB nº 1911/2019, concluiu que somente o valor do frete pago nas aquisições de insumos ou mercadorias passíveis de creditamento pode ser creditado. Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.650 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.910697/2020-93 Ainda de acordo com o acórdão recorrido, se o insumo ou produto adquirido não está sujeito ao pagamento da contribuição, é vedada a possibilidade de calcular créditos em relação a eles, de acordo com o disposto no artigo 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Da mesma forma, não seria possível calcular créditos em relação ao valor do frete correspondente. Ao contrário do posicionamento adotado pelo acórdão recorrido, o entendimento que vem prevalecendo no âmbito deste CARF é no sentido de ser possível o creditamento em relação ao frete tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado: “FRETES NA COMPRA DE INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. Nos moldes firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, se o frete em si for relevante e essencial à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota do produto que o frete carregou, deve gerar o crédito.” (CARF, Processo nº 10650.902228/2017-91, Acórdão nº 3201-009.200 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Presidente-Redator Hélcio Lafetá Reis, Sessão de 21 de setembro de 2020) “COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS RELATIVOS AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS. É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos sujeitos ao crédito presumido, geram direito integral ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos.” (CARF, Processo nº 12585.000534/2010-71, Acórdão nº 3201-008.123 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Redator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Sessão de 24 de março de 2021) (g.n.) “CRÉDITO. FRETE TRIBUTADO. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Por se tratar de serviços despendidos durante a aquisição de insumos a serem aplicados na produção, ainda que se referindo a produtos não sujeitos ao pagamento da contribuição, admite-se o desconto de crédito da contribuição, observados os demais requisitos da lei.” (CARF, Processo nº 16692.721239/2017-62, Acórdão nº 3201-009.744 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Presidente- Redator Hélcio Lafetá Reis, Sessão de 25 de julho de 2022) Neste sentido, a Câmara Superior de Recursos Fiscais também já por inúmeras vezes se pronunciou, como se exemplifica pela transcrição da ementa do Acórdão nº 9303-013.649: “PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. Reflexos do decidido no processo principal Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.650 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.910697/2020-93 (10183.904484/2013-43) sobre o processo apensado.” (CARF, Processo nº 10183.725237/2016-25, Acórdão nº 9303-013.649 – CSRF / 3ª Turma, Redator Designado Rosaldo Trevisan, Sessão de 14 de dezembro de 2022) Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer parcialmente o Recurso Voluntário, por alegações genéricas de matérias não impugnadas, e, na parte conhecida, dar parcial provimento para reconhecer o direito ao crédito de PIS/PASEP não cumulativo sobre o frete vinculado à aquisição de produtos e insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero, desde que o serviço de transporte tenha sido tributado e prestado por pessoa jurídica residente no País, e observados os demais requisitos exigidos em lei. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por alegações genéricas de matérias não impugnadas, e, na parte conhecida, em lhe dar parcial provimento para reconhecer o direito ao crédito da contribuição não cumulativa em relação ao frete vinculado à aquisição de produtos e insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero, desde que o serviço de transporte tenha sido tributado e prestado por pessoa jurídica residente no País, observados os demais requisitos exigidos em lei. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 193DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13609.901633/2013-62
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2010 DCOMP. CSLL. SALDO NEGATIVO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. Na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, a comprovação das retenções que deram azo ao pedido de compensação, a partir de saldo negativo de CSLL, não se fixa exclusivamente nos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto, limitando-se as compensações, no entanto, às comprovações de recolhimentos. A compensação levada a efeito pelo contribuinte extingue o crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN, conquanto que observados os requisitos legais inscritos na legislação de regência, notadamente artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, especialmente a comprovação da liquidez e certeza do crédito pretendido, lastro das declarações de compensação, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. PER/DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO. MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL. IMPOSSIBILIDADE. Na esteira da jurisprudência deste Colegiado, via de regra, não cabe a retificação de PER/DCOMP após proferida decisão administrativa, limitação que, excepcionalmente, poderá ser suplantada em homenagem ao princípio da verdade material, apenas nos casos em que restar comprovado erro de fato no preenchimento do PER/DCOMP, sem qualquer alteração substancial na declaração. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Com esteio no artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas e razões ofertadas pela contribuinte, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária, não se cogitando em nulidade da decisão quando não comprovada a efetiva existência de preterição do direito de defesa do contribuinte. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. A produção de prova pericial deve ser indeferida se desnecessária e/ou protelatória, com arrimo no § 2º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/99, ou quando deixar de atender aos requisitos constantes no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1001-003.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Corrêa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2010 DCOMP. CSLL. SALDO NEGATIVO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. Na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, a comprovação das retenções que deram azo ao pedido de compensação, a partir de saldo negativo de CSLL, não se fixa exclusivamente nos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto, limitando-se as compensações, no entanto, às comprovações de recolhimentos. A compensação levada a efeito pelo contribuinte extingue o crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN, conquanto que observados os requisitos legais inscritos na legislação de regência, notadamente artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, especialmente a comprovação da liquidez e certeza do crédito pretendido, lastro das declarações de compensação, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. PER/DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO. MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL. IMPOSSIBILIDADE. Na esteira da jurisprudência deste Colegiado, via de regra, não cabe a retificação de PER/DCOMP após proferida decisão administrativa, limitação que, excepcionalmente, poderá ser suplantada em homenagem ao princípio da verdade material, apenas nos casos em que restar comprovado erro de fato no preenchimento do PER/DCOMP, sem qualquer alteração substancial na declaração. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Com esteio no artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas e razões ofertadas pela contribuinte, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 90 16 33 /2 01 3- 62 Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.305 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.901633/2013-62 que entender necessária, não se cogitando em nulidade da decisão quando não comprovada a efetiva existência de preterição do direito de defesa do contribuinte. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. A produção de prova pericial deve ser indeferida se desnecessária e/ou protelatória, com arrimo no § 2º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/99, ou quando deixar de atender aos requisitos constantes no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Corrêa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório SODECIA AUTOMOTIVE MINAS GERAIS, LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, apresentou DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, objeto da PER/DCOMP nº 16378.65788.191011.1.3.03-1010, de e-fls. 38/47, para fins de compensação dos débitos nelas relacionados com o crédito de saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, relativo ao ano-calendário 2010, nos valores ali elencados, conforme peça inaugural do feito e demais documentos que instruem o processo. Em Despacho Decisório Eletrônico, de e-fl. 94, da DRF em Sete Lagoas/MG, a autoridade fazendária reconheceu em parte o direito creditório pleiteado, não homologando parcialmente, portanto, a compensação declarada, determinando, ainda, a cobrança dos respectivos débitos confessados. Após regular processamento, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade, às e-fls. 02/08, a qual fora julgada improcedente pela 4ª Turma da DRJ 01 em Brasília/DF, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 101-007.401, de 18 de março de 2021, de e-fls. 104/110, sem ementa nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.305 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.901633/2013-62 Em suma, entendeu a autoridade julgadora de primeira instância que os registros contábeis da contribuinte, confrontados com os sistemas fazendários, a partir das informações extraídas dos documentos colacionados aos autos, foram capazes de gerar somente parte do saldo negativo de CSLL pretendido, razão do acolhimento parcial da pretensão da empresa. Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, às e-fls. 117/139, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Preliminarmente, pugna pela decretação da nulidade do Acórdão recorrido, com arrimo no artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972, por entender que o julgador inovou as razões de decidir levadas a efeito no Despacho Decisório, em evidente supressão de instância e, bem assim, em total preterição do direito de defesa e do contraditório da empresa, conforme se extrai da doutrina e jurisprudência. Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra o decisório combatido, sobretudo em relação ao entendimento de que não poderia promover a retificação da DCOMP após proferido o Despacho Decisório, mormente quando devidamente comprovado o erro incorrido pela contribuinte em sua contabilidade e, por conseguinte, da declaração primitiva. Explicita que, havendo decisão administrativa para o período em questão e ausente a caracterização de qualquer falha no programa PER/DCOMP que impedisse a transmissão da Declaração de Compensação, conclui-se que a entrega de novo PER/DCOMP, via sistema, fora a forma legalmente adequada para a empresa exercer seu direito de compensar o saldo negativo de CSLL não abrangido em declaração anterior. Em defesa de sua pretensão, assevera que a mera formalidade consubstanciada na exigência de retificação do PER/DCOMP, não pode, sob qualquer enfoque, ilidir o direito da Recorrente, sob pena de violação ao princípio da verdade material, conforme será exposto no tópico posterior. Argumenta que, ao contrário do que consta no despacho decisório e no acórdão recorrido, o crédito não foi reconhecido integralmente, vez que foi considerado e deferido apenas o crédito de saldo negativo de CSLL (ano calendário 2010) no valor R$44.460,25, correspondente ao montante apurado na DIPJ original da Recorrente, sendo desconsiderado o crédito adicional de R$255.612,72 apurado em procedimento de revisão fiscal e que consta na DIPJ retificadora da Recorrente. Esclarece que a retificação da DIPJ 2011 foi realizada em razão da revisão dos procedimentos e conceitos adotados para a apuração da CSLL do Ano Calendário 2010/Exercício 2011. Nessa ocasião, a Recorrente identificou erros na apuração do tributo, bem como que deixou de lançar créditos a que tinha direito referentes a: (i) Aplicação de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a depreciação contábil de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, nos termos do art. 1º da Lei 11.051/2004 c/c o Decreto 5.222/2004; (ii) Provisão de férias e 13º pagos a diretores contratados pelo regime celetista; (iii) Provisão ajustada errada. Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-003.305 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.901633/2013-62 Diante deste contexto, informa que realizou a retificação da DIPJ 2011, ano- calendário 2010, Ficha 17, de modo que o seu Saldo Negativo passou dos R$44.460,25 mencionados anteriormente para R$300.072,97. Ou seja, apurou-se uma diferença de R$255.612,72. Acrescenta que os documentos acostados nos autos pela ora recorrente são hábeis para comprovar a existência do saldo negativo de CSLL apurado no período sob análise, ao contrário do que restou assentado na decisão recorrida, malferindo o princípio da verdade material. Com fulcro no princípio da verdade material, requer sejam analisados todos documentos colacionados aos autos para fins de reconhecimento do direito creditório da recorrente, com a consequente homologação do pedido de compensação efetuado. Partindo dessas premissas, suscita que a devida comprovação material do crédito fiscal em referência deve se sobrepor às conclusões da Delegacia de Julgamento, ainda que contatados eventuais erros formais no procedimento eleito pela contribuinte. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, reconhecendo os créditos pretendidos e homologando a compensação declarada, ou mesmo a conversão do julgamento em diligência para produção das provas cabíveis. É o relatório. Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, pretende a recorrente a reforma do Acórdão atacado, o qual manteve o reconhecimento em parte do direito creditório requerido, homologando parcialmente, portanto, a declaração de compensação promovida pela contribuinte, com base em crédito decorrente de saldo negativo de CSLL, relativo ao ano-calendário 2010, consoante peça inaugural do feito. Em suma, o deslinde da presente controvérsia se fixa na eterna discussão da distribuição da prova no caso de pedido de reconhecimento de direitos creditórios, com a respectiva homologação da declaração de compensação realizada pela contribuinte. Destarte, a contribuinte inconformada interpôs substancioso recurso voluntário, com uma série de razões que entende passíveis de reformar o julgado recorrido, as quais passamos a analisar. PRELIMINAR NULIDADE ACÓRDÃO RECORRIDO Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-003.305 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.901633/2013-62 Em sede de preliminar, com esteio no artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972, pretende seja declarada a nulidade da decisão atacada, por entender que o julgador inovou as razões de decidir levadas a efeito no Despacho Decisório, em evidente supressão de instância e, bem assim, em total preterição do direito de defesa e do contraditório da empresa, conforme se extrai da doutrina e jurisprudência. Não obstante as substanciosas razões de fato e de direito da recorrente, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar, como passaremos a demonstrar. Destarte, a legislação de regência, de fato, estabelece hipóteses de nulidade dos atos administrativos, mais precisamente nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, que assim prescreve: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)” No caso dos autos, ao suscitar a nulidade do Acórdão recorrido, em suma, assevera a contribuinte que o julgador de primeira instância teria inovado nos motivos que levou as autoridades fazendárias a não acolher integralmente o pleito da empresa, sem conquanto observar que o verdadeiro fundamento para tanto tem sido o mesmo desde a apresentação da PER/DCOMP, qual seja, a ausência de comprovação da totalidade do crédito pretendido que deu azo às compensações procedidas. Em outras palavras, desde o pedido inaugural, o que ensejou o reconhecimento parcial do crédito pretendido fora a ausência de sua comprovação integral, na forma que a legislação exige, primeiramente pela DRF e depois pela DRJ, não havendo se falar em preterição do direito de defesa da contribuinte. Aliás, ao contrário do que alega a recorrente, a partir das razões e documentos trazidos à colação na manifestação de inconformidade, o julgador recorrido acabou por melhor explicitar o não acolhimento em parte o direito creditório indicado pela contribuinte, deixando mais claro que a ausência de comprovação do crédito se deu em razão da inviabilidade da retificação da DCOMP após o Despacho Decisório e, bem assim, diante da não apresentação de provas contundentes, notadamente registros contábeis. Trata-se, pois, de oferecer ainda mais condições de defesa à contribuinte e não o contrário. O que, inclusive, oportunizou a recorrente interpor o presente recurso voluntário contemplando todas as razões de preliminar e de mérito que serão contempladas no voto. Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-003.305 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.901633/2013-62 Mais a mais, o processo administrativo é dinâmico e, nesta condição, a partir de novas alegações e documentos que são trazidos à colação, quando afastada a preclusão, por óbvio, que outras questões serão suscitadas, seja para negar ou acolher o pleito da contribuinte, não implicando dizer, no caso dos autos, que houve inovação que pudesse malferir o direito de defesa da recorrente. Mesmo porque, a premissa básica sempre foi e continuou sendo no Acórdão recorrido de não comprovação do crédito arguido em sua integralidade. Dessa forma, não se cogita em nulidade do Acórdão guerreado, especialmente quando o julgador de primeira instância dissertou sobre o tema objeto da demanda, com base nos fundamentos e provas que entendeu pertinentes, formando livremente sua convicção no sentido de não acolher parcialmente o pleito da contribuinte. MÉRITO No mérito, pretende a contribuinte a reforma do Acórdão recorrido, o qual manteve o reconhecimento parcial de sua pretensão, sobretudo em relação ao entendimento de que não poderia promover a retificação da DCOMP após proferido o Despacho Decisório, mormente quando devidamente comprovado o erro incorrido pela contribuinte em sua contabilidade e, por conseguinte, da declaração primitiva. Esclarece que, havendo decisão administrativa para o período em questão e ausente a caracterização de qualquer falha no programa PER/DCOMP que impedisse a transmissão da Declaração de Compensação, conclui-se que a entrega de novo PER/DCOMP, via sistema, fora a forma legalmente adequada para a empresa exercer seu direito de compensar o saldo negativo de CSLL não abrangido em declaração anterior. A fazer prevalecer sua tese, assevera que a mera formalidade consubstanciada na exigência de retificação do PER/DCOMP, não pode, sob qualquer enfoque, ilidir o direito da Recorrente, sob pena de violação ao princípio da verdade material, conforme será exposto no tópico posterior. Argumenta que, ao contrário do que consta no despacho decisório e no acórdão recorrido, o crédito não foi reconhecido integralmente, vez que foi considerado e deferido apenas o crédito de saldo negativo de CSLL (ano calendário 2010) no valor R$44.460,25, correspondente ao montante apurado na DIPJ original da Recorrente, sendo desconsiderado o crédito adicional de R$ 255.612,72 apurado em procedimento de revisão fiscal e que consta na DIPJ retificadora da Recorrente. Defende que a retificação da DIPJ 2011 foi realizada em razão da revisão dos procedimentos e conceitos adotados para a apuração da CSLL do Ano Calendário 2010/Exercício 2011. Nessa ocasião, a Recorrente identificou erros na apuração do tributo, bem como que deixou de lançar créditos a que tinha direito referentes a: (i) Aplicação de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a depreciação contábil de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, nos termos do art. 1º da Lei 11.051/2004 c/c o Decreto 5.222/2004; (ii) Provisão de férias e 13º pagos a diretores contratados pelo regime celetista; (iii) Provisão ajustada errada. Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-003.305 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.901633/2013-62 Diante deste contexto, informa que realizou a retificação da DIPJ 2011, ano- calendário 2010, Ficha 17, de modo que o seu Saldo Negativo passou dos R$44.460,25 mencionados anteriormente para R$300.072,97. Ou seja, apurou-se uma diferença de R$255.612,72. Acrescenta que os documentos acostados nos autos pela ora recorrente são hábeis para comprovar a existência do saldo negativo de CSLL apurado no período sob análise, ao contrário do que restou assentado na decisão recorrida, malferindo o princípio da verdade material. Com fulcro no princípio da verdade material, requer sejam analisados todos documentos colacionados aos autos para fins de reconhecimento do direito creditório da recorrente, com a consequente homologação do pedido de compensação efetuado. Partindo dessas premissas, suscita que a devida comprovação material do crédito fiscal em referência deve se sobrepor às conclusões da Delegacia de Julgamento, ainda que contatados eventuais erros formais no procedimento eleito pela contribuinte Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o Acórdão recorrido apresenta-se incensurável, devendo ser mantido pelos seus próprios fundamentos. Destarte, de conformidade com o artigo 156, inciso II, do Códex Tributário, de fato, a compensação levada a efeito pelo contribuinte, conquanto que observados os requisitos legais, é modalidade de extinção do crédito tributário, senão vejamos: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] II – a compensação; [...]” Com mais especificidade, o artigo 170 do mesmo Diploma Legal, ao tratar da matéria, atribui à lei o poder de disciplinar referido procedimento, nos seguintes termos: “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” Em atendimento aos preceitos contidos no dispositivo legal encimado, o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 contemplou a compensação no âmbito da Receita Federal do Brasil, estabelecendo o regramento para tanto, in verbis: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)(Vide Decreto nº 7.212, de Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-003.305 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.901633/2013-62 2010)(Vide Medida Provisória nº 608, de 2013)(Vide Lei nº 12.838, de 2013)(Vide Medida Provisória nº 1.176, de 2023) Observe-se, que as normas legais acima transcritas são bem claras, não deixando margem de dúvidas a respeito do tema. Com efeito, dentre outros requisitos a serem estabelecidos pela Receita Federal, é premissa básica que a compensação somente poderá ser levada a efeito quando devidamente comprovado o direito creditório que se funda a declaração de compensação. Em outras palavras, exige-se, portanto, que o direito creditório que a contribuinte teria utilizado para efetuar as compensações com débitos tributários seja líquido e certo, passível de aproveitamento. Não se pode partir de um pretenso crédito para se promover compensações, ainda que, em relação ao direito propriamente dito, o requerimento da contribuinte esteja devidamente amparado pela legislação ou mesmo por decisão judicial. Na hipótese dos autos, não se vislumbra essa condição para parte das compensações efetuadas pela contribuinte, não havendo liquidez e certeza do crédito pretendido em sua integralidade, consoante restou explicitado pelo julgado recorrido, nos seguintes termos: “[...] O motivo da não homologação foi apesar de integralmente reconhecido o crédito pleiteado pela contribuinte, este foi insuficiente para homologar os débitos compensados. Em sede de manifestação alega que errou na apuração do direito creditório e, como a DCOMP do demonstrativo do credito já havia sido analisada com Despacho Decisório Eletrônico proferido, apresentou novas DCOMP a fim de complementar o valor do credito tributário apurado. Registra-se que nos termos do artigo 74, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a compensação será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. A declaração de ressarcimento/compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. No PER/DCOMP com demonstrativo de crédito é esperado que o contribuinte demonstre todas as parcelas de composição do crédito em um único documento, aquele que é identificado como “PER/DCOMP com demonstrativo de crédito” – regra geral, o primeiro PER/DCOMP transmitido indicando um determinado saldo negativo. A retificação da PERDOCMP só será possível caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador, conforme disposto na IN RFB 900, de 30/12/2008, vigente à época do envio das declarações em análise. Tal entedimento se mantém nas Instruções Normativas posteriores. [...] Dessa forma, na hipótese de ter ocorrido erro caberia a retificação da PERDCOMP do demonstrativo do crédito nº 16378.65788.191011.1.3.03-1010 antes de decisão administrativa, o que não ocorreu. Ademais, a manifestante não juntou nos autos seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil, para infirmar erros na apuração do saldo negativo conforme alegado. Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1001-003.305 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.901633/2013-62 Assim, uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, não há o que ser reconsiderado na decisão dada pela autoridade administrativa. [...]” Como se observa da decisão recorrida, o crédito pretendido fora integralmente reconhecido, mas foi insuficiente para homologar os débitos compensados. Quanto às retificações promovidas na DCOMP, entendeu o julgador guerreado que as normas que regulamentam a matéria não permitem tal procedimento após o Despacho Decisório e, ainda que permitisse, a contribuinte não comprovou com documentação hábil e idônea o erro suscitado, objeto da retificação. Por sua vez, alega a contribuinte que teria constatado erro em sua escrita e promovido a retificação da DCOMP, mesmo após o Despacho Decisório e, com base no princípio da verdade material, deveria ser aceito tal procedimento de maneira a demonstrar sua pretensão. Destarte, apesar da grande celeuma que envolve o tema, certo é que a jurisprudência deste Colegiado permite, por vezes, a retificação da DCOMP após proferido o Despacho Decisório, conquanto que demonstrado/comprovado cabalmente o erro material que se funda a retificação, ressaltando, ainda, que não poderia ser uma alteração substancial, de forma a incorrer em inovação processual, supressão de instância, etc. É o que se extrai dos julgados com suas ementas abaixo transcritas: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 [...] PER/DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO. INOVAÇÃO PROCESSUAL IMPOSSIBILIDADE. A alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após ciência do Despacho Decisório, em face da estabilização da lide. Não verificada circunstância de inexatidão material, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, descabe a retificação do Per/DComp após ciência do Despacho Decisório, para alteração da natureza do crédito pleiteado (Mercado Externo para Mercado Interno), pois a modificação do pedido original configura inovação processual. A interposição de Manifestação de Inconformidade não é meio adequado para retificação do Per/DComp.” (Processo nº 11020.901531/2013-22 – Acórdão nº 3302- 013.944, Sessão de 26/10/2023) “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 PER/DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO. MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL. IMPOSSIBILIDADE. Via de regra, não cabe a retificação de PER/DCOMP após proferida decisão administrativa. Excepcionalmente, em nome do princípio da verdade material, apenas nos casos em que comprovado erro de fato no preenchimento de PER/DCOMP, sem qualquer alteração substancial na declaração, é que seria possível o reconhecimento do Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1001-003.305 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.901633/2013-62 direito à retificação.” (Processo nº 10865.901221/2013-11 – Acórdão nº 3402-011.339 – Sessão de 29/01/2024) “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF Nº 164 E Nº 175. A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. É possível a análise de indébito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrar, mesmo depois do despacho decisório de não homologação, que errou ao preencher a Declaração de Compensação - DCOMP e informou como crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa integrante daquele saldo negativo.” (Processo nº - 10320.900647/2018-10 - Acórdão nº 1003-004.146 – Sessão de 16/01/2024) “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DCOMP. Erro de preenchimento de DCOMP não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado ao auferir receita não prevista em lei. SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ – COMPENSAÇÃO Provados nos autos os recolhimentos de parcelas de estimativas em valor superior ao do IRPJ devido, no ano-calendário, admite-se a compensação do consequente saldo negativo, até o limite do crédito.” (Processo nº 13855.900169/2011-13 – Acórdão nº 1001-003.120 – Sessão de 06/11/2023) No caso vertente, em sede de recurso voluntário, a contribuinte não se ateve as especificidades do Acórdão recorrido ao refutar parcialmente sua pretensão, se limitando a inferir que o ônus da prova do direito creditório da empresa é do Fisco, no sentido de comprovar que ela não faria jus ao crédito pretendido, além de reportar aos documentos acostados aos autos Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1001-003.305 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.901633/2013-62 na defesa inaugural (DCOMPs e DIPJ), os quais foram devidamente analisados pelo julgador recorrido e, portanto, isoladamente, não se prestam a tal finalidade. De início, convém registrar ser princípio comezinho do direito que o ônus da prova cabe a quem alega (artigo 373 do CPC), aforas as exceções legais (presunções legais, por exemplo), inscritas, portanto, na legislação de regência, o que não se vislumbra no caso sob análise, onde a contribuinte é quem argumenta possuir crédito e, nesta toada, deverá comprovar o seu direito. É bem verdade que o Fisco, sobretudo após a edição do Decreto nº 9.094/2017, não pode exigir do contribuinte documentos e/ou comprovantes que constam de sua base de dados, impondo sejam extraídos diretamente dos seus respectivos sistemas fazendários. E assim procedeu a autoridade julgadora de primeira instância, extraindo de sua base de dados os créditos que foram admitidas no DD atacado, em confrontação com a documentação acostada aos autos. Mais a mais, em sede de recurso voluntário, a contribuinte não apresentou novos documentos e/ou razões capazes de rechaçar o entendimento do julgador recorrido, se limitando a fazer referência aos documentos encimados e reiterar as razões da manifestação de inconformidade. Aliás, verifica-se que a contribuinte teve, no mínimo, 3 (três) oportunidades de comprovar a integralidade do crédito pretendido, seja quando da apresentação da DCOMP, na interposição da manifestação de inconformidade e, nesta fase recursal, no recurso voluntário, não tendo logrado êxito em demonstrar a diferença do crédito ainda em discussão. Nesse sentido, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, de maneira a homologar a totalidade das compensações pleiteadas, tendo a autoridade recorrida agido da melhor forma, com estrita observância à legislação tributária. DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA Insurge-se, ainda, a recorrente, ao entendimento do julgador de primeira instância, ao indeferir a conversão do julgamento em diligência a pretexto de não se fazerem presentes os pressupostos legais inscritos no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, aduzindo para tanto que, na pior das hipóteses deveria ser o julgamento convertido em diligência para nova análise dos documentos que, no seu entendimento, comprovam os créditos pretendidos. Inobstante o esforço da recorrente, sua irresignação, contudo, não merece acolhimento. Ao contrário do que alega a contribuinte, a autoridade recorrida não privilegiou o fisco em prejuízo das razões e documentos apresentados pela então manifestante. Observe-se, com relação aos documentos e razões ofertadas pela contribuinte, que o julgador de primeira instância foi muito feliz em sua decisão, tendo em vista que cabe exclusivamente a ele conceder a força probante que assim entender. A documentação constante do processo serve justamente para formar a convicção do julgador, podendo interpretá-la da forma que melhor entender, refutá-las ou desconsiderá-las, de acordo com sua convicção, conquanto que de forma fundamentada. Aliás, é o que determina o artigo 29 do Decreto 70.235/1972, como segue: “Seção VI Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1001-003.305 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.901633/2013-62 Do Julgamento em Primeira Instância [...] Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.” Assim, o pleito da recorrente não tem o condão de macular a decisão recorrida, porquanto o julgador de primeira instância procedeu da melhor forma, exarando decisão fundamentada, debatendo acerca das razões pertinentes lançadas pela contribuinte, formando livremente sua convicção, nos termos do dispositivo legal encimado. Quanto ao indeferimento do pedido de diligência para produção de prova, igualmente, decidiu acertadamente o ilustre julgador de primeira instância. Além de a recorrente não atender os requisitos para concessão da perícia, inscritos no artigo 16, inciso IV, do Decreto 70.235/72, a autoridade recorrida já tinha formado sua convicção no sentido de manter o acolhimento parcial do pleito da empresa com base nos demais documentos constantes dos autos e informações constantes dos sistemas fazendários, sendo despiciendo a produção de prova pericial. Com efeito, a produção de prova pericial se faz necessária quando indispensável ao deslinde da controvérsia, não se prestando para fins protelatórios, o que impõe o seu indeferimento nos termos do artigo 38, § 2º da Lei nº 9.784/99 c/c o artigo 16, inciso IV, § 1º do Decreto 70.235/72, in verbis: “Lei 9.784/99 Art. 38. [...] § 2º Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.” “Decreto 70.235/72 Art. 16. [...] IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito; § 1º - Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16.” Ademais, tratando-se de matéria de fato, caberia a contribuinte ao ofertar a sua defesa produzir a prova em contrário através de documentação hábil e idônea. Não o fazendo, é de se manter o Acórdão recorrido. Registre-se, por fim, que a contribuinte em seu Recurso Voluntário, a exemplo das fases anteriores do processo administrativo, não apresentou nenhuma documentação Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1001-003.305 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.901633/2013-62 complementar capaz de comprovar que os valores pleiteados foram integralmente recolhidos, impondo seja indeferido o pedido de diligência. Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantida a homologação parcial da declaração de compensação sob análise, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base ao indeferimento do seu pleito, atraindo para si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. Por todo o exposto, estando o Acórdão recorrido em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 189DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16682.900154/2021-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1402-001.810
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Iabrudi Catunda - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauricio Novaes Ferreira, Ricardo Piza di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Iabrudi Catunda - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauricio Novaes Ferreira, Ricardo Piza di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata o presente processo de análise da Dcomp n° 20759.74261.020218.1.7.8687 em conjunto com suas relacionadas que fazem referência ao mesmo crédito. O contribuinte pleiteia crédito no valor de R$ 1.500.640.894,55, relativo ao Saldo Negativo de IRPJ do ano calendário de 2016 (SNIRPJ/2016). Segundo o Despacho Decisório (fl. 4.746), n° de rastreamento 3035672, o direito creditório foi parcialmente reconhecido no valor de R$ 56.902.432,09, em consequência as compensações foram consideradas parcialmente homologadas. Por bem retratar os fatos copio o Acórdão n° 108-020.091, da 5ª TURMA/DRJ08, que julgou a manifestação de inconformidade apresentada, acrescentando os fatos ocorridos em momento posterior: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .9 00 15 4/ 20 21 -4 4 Fl. 10729DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.810 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900154/2021-44 Trata o presente processo da DCOMP nº 20759.74261.020218.1.7.02-8687 (fls. 3/19) vinculada a créditos tributários decorrentes de Imposto de Renda pago no Exterior, no valor de R$ 1.443.738.462,47; Retenções na Fonte (IRRF), no valor de R$ 108.757.332,17 e Estimativas Compensadas com Saldo Negativo de IRPJ, no valor de R$ 1.391.883.562,38, referentes ao ano-calendário de 2016. Tais parcelas performaram um Saldo Negativo de IRPJ (AC 2016), no valor de R$ 1.500.640.894,55, o qual é pleiteado pela interessada na presente compensação: (Reprodução parcial do DD) De acordo com a Informação Fiscal nº 0.001/2021 (fls.20/111), as parcelas do crédito referentes ao IRRF e Estimativas Compensadas foram confirmadas. Entretanto, a referida DCOMP foi homologada parcialmente, pois a parcela do crédito referente ao Imposto de Renda Pago no Exterior (R$ 1.443.738.462,47) não foi reconhecida, uma vez que a “Documentação apresentada pelo contribuinte não atende à legislação”. Dentre os motivos apontadas pela Fiscalização para o não reconhecimento da parcela paga a título de Imposto de Renda no Exterior, se destacam: Conforme já destacado, os lucros que deram origem ao crédito sob análise, conforme informações do próprio contribuinte, foram auferidos nos anos de 2007 a 2012 (fls. 596/599) e, portanto, anteriores à vigência da Lei n* 12.973. de 13 de maio de 2014. e da Instrução Normativa RFB n* 1.520. de 04 de dezembro de 2014 (esta última norma foi criada a fim de regulamentar a primeira), e, portanto, tais normas não serão consideradas para a análise aqui realizada. Tanto a Lei n* 12.973, de 13 de maio de 2014, com a Instrução Normativa RFB n* 1.520, de 04 de dezembro de 2014, dispõem sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas a partir de 01/01/2015. conforme disposto no artigo 119 da Lei n* 12.973, de 13 de maio de 2014, excetuando aqueles contribuintes que fizerem a opção de se submeterem às regras previstas nesta lei, a partir de 01/01/2014. de acordo com o § 21 do artigo 119 da Lei n* 12.973, de 13 de maio de 2014, e artigos 51 e 61 da Instrução Normativa RFB n* 1.520, de 04 de dezembro de 2014. A seguir, serão descritas as principais conclusões extraídas das normas de regência pertinentes à dedução do imposto sobre a renda pago no exterior (§ 15 do artigo 14 da Instrução Normativa SRF n* 213, de 07 de outubro de 2002). Deve haver total correlação entre as bases tributáveis (lucros de controladas no exterior) com os respectivos pagamentos do imposto sobre a renda realizados fora do território nacional (capul do artigo 14 da Instrução Normativa SRF n* 213, de 07 de outubro de 2002). É condição determinante para a dedução do imposto sobre a renda pago pelas controladas no exterior que os lucros correspondentes tenham sido oferecidos à tributação na apuração da controladora domiciliada no Brasil, seja no próprio período ou em período anterior ao da realização dos pagamentos, respeitando os limites para compensação determinados pela legislação, utilizando para fins de cálculo destes limites as informações do ano-calendário em que os lucros foram oferecidos à tributação. É o entendimento consubstanciado na Solução de Consulta n* 144, de 19 de junho de 2006, nos itens 7 e 8, principalmente nas partes 2 e 3 do item 8, fazendo as devidas adaptações ao caso concreto: Na hipótese da tributação (pagamento) realizada no exterior ocorrer em período posterior àquele em que os respectivos lucros foram tributados na controladora domiciliada no Brasil, a dedução deverá ser efetivada no ano-calendário relativo ao da Fl. 10730DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.810 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900154/2021-44 tributação (pagamento) ocorrida no exterior, observados os limites previstos nos §§ 1 a 111 do artigo 14 da Instrução Normativa SRF n* 213, de 07 de outubro de 2002. Analisando-se os limites de dedução do imposto pago no exterior, fica evidente que a legislação determina a vinculação e a correlação entre as bases tributáveis (lucros das controladas no exterior), adicionadas para apuração do lucro real da controladora no Brasil, com os respectivos pagamentos do imposto realizados pelas controladas no exterior. Os referidos limites de dedução estabelecem que: • O valor do imposto pago no exterior não poderá exceder o montante correspondente à aplicação das alíquotas incidentes sobre a renda no Brasil, quais sejam, 25% do IRPJ, considerando o adicional, e 9% da CSLL, totalizando 34%, sobre os lucros obtidos no exterior que tenham sido adicionados na apuração do lucro real da controladora no Brasil. • A compensação não poderá ocorrer em período em que a controladora tenha apurado prejuízo fiscal (§ 15 do artigo 14 da Instrução Normativa SRF n° 213, de 07 de outubro de 2002). • Caso a controladora tenha apurado prejuízo fiscal antes de computar os lucros obtidos por meio de suas controladas no exterior, mas após a adição desses lucros passe apurar lucro real, o valor da compensação terá como limite a parcela correspondente ao lucro real. Exemplificando: 1. Determinada sociedade domiciliada no Brasil computou na apuração do seu lucro real lucros obtidos no exterior por meio de suas controladas, no ano-calendário XI, o valor correspondeu a 1000 unidades monetárias. 2. Nesse ano-calendário, a sociedade apurou, considerando unicamente suas atividades internas, um prejuízo fiscal correspondente a 500 unidades monetárias. 3. Foi realizado no exterior o pagamento do imposto correspondente a 200 unidades monetárias. 4. Portanto, adicionando-se o lucro obtido no exterior na apuração do lucro real da controladora no Brasil, esta passará de um prejuízo fiscal para um lucro real equivalente a 500 unidades monetárias. 5. Na situação descrita, observando-se os limites estabelecidos pela legislação de regência, o valor do imposto pago no exterior estará limitado a 100 unidades monetárias. Observando os limites em análise, fica evidente que a compensação do imposto pago no exterior está limitada ao valor do IRPJ e da CSLL devidos no Brasil. Tal regra evidencia o claro intuito de não permitir que se gere um saldo negativo do IRPJ e da CSLL, passível, portanto, de compensação ou restituição no Brasil, em decorrência de pagamentos realizados no exterior. Da mesma forma, decorre que deve haver a correlação temporal entre o oferecimento das bases tributáveis (lucros no exterior) com os respectivos pagamentos realizados no exterior, não sendo razoável, por contrário à lógica do sistema previsto na legislação, supor que exista a liberdade de efetuar a compensação em um futuro distante a partir da ocorrência do fato gerador do imposto e de seus respectivos pagamentos, à escolha do contribuinte de acordo com a sua conveniência. Assim, o pagamento An imposto no exterior terá sua compensação limitada temporalmente ao ano-calendário mais próximo em que seja apurado IRPJ e CSLL devidos no Brasil. Fl. 10731DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.810 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900154/2021-44 A compensação do imposto pago no exterior na apuração do IRPJ e da CSLL devidos no Brasil tem o caráter de benefício fiscal e. portanto, uma vez não exercido dentro dos limites quantitativos e temporais estabelecidos, perderá o contribuinte a possibilidade de utilizá-lo. 3 - DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO CONTRIBUINTE A seguir, apresentamos os principais pontos relativos ao procedimento adotado pelo contribuinte já descrito no presente relatório. • No ano-calendário de 2016, foi deduzido o valor de RS 1.397.865.708,42 a título de Imposto Pago no Exterior sobre Lucros, Rendimentos e Ganhos de Capital, o que contribuiu significativamente para gerar o saldo negativo do IRPJ de R$ 1.500.640.894,55. • No mesmo período, o montante dos Lucros Disponibilizados no Exterior foi de R$ 298.553.632,11, concluindo-se, portanto, que o valor do Imposto Pago no Exterior sobre Lucros, Rendimentos e Ganhos de Capital apresentado em 2016 foi relativo a bases tributáveis de períodos anteriores. • No demonstrativo apresentado, em 11 de dezembro de 2017, reproduzido no presente relatório, o contribuinte informou as bases tributáveis [lucros no exterior] relativas aos anos-calendario de 2007 a 2011 relacionadas a supostos pagamentos ocorridos nos anos-calendario de 2012 a 2015. • Analisando-se as DIPÉ dos anos-calendario de 2007 a 2011, verifica-se que não foram adicionados na apuração do lucro real as bases tributáveis (lucros no exterior) referidos no item anterior. Nesse aspecto, cabe ressaltar que no ano-calendário de 2013 a VALE S.A. aderiu ao REFIS/2013 relativo aos lucros obtidos por meio de suas controladas e coligadas domiciliadas no exterior. Na ocasião, foram calculados os valores do IRPJ e da CSLL devidos, relativos aos lucros obtidos por meio de suas controladas no exterior ocorridos entre os anos-calendário de 2003 a 2012, considerando os benefícios estabelecidos pela legislação de regência. Assim, no parcelamento, foram abrangidos os períodos referentes à presente análise. No entanto, conforme já registrado, as bases tributáveis (lucros no exterior das controladas domiciliadas no exterior) com base nas quais foi calculado o valor do IRPJ computado no ano-calendário de 2013 não foram evidenciadas nas DIPJ dos respectivos períodos de ocorrência dos fatos geradores correspondentes. Conclui-se, assim, que, em desacordo com as normas de regência, verificou-se por parte do contribuinte a desconexão temporal entre as bases tributáveis (lucros no exterior), relativas aos anos-calendário de 2007 a 2011, que não foram adicionadas na apuração do lucro real nos anos-calendário correspondentes, com os respectivos pagamentos do IR em relação a essas bases, ocorridos nos anos-calendário de 2012 a 2015, com a dedução do crédito referente a tais pagamentos, realizada em 2016. Cabe ressaltar que a evidenciação das bases de cálculo (lucros no exterior de controladas domiciliadas no exterior) nas DIPÉ e ECFs da controladora domiciliada no Brasil não representa tão somente uma exigência formal da legislação tributária mas, principalmente, o cumprimento de requisito fundamental para que o contribuinte faça jus ao exercício do seu direito de compensar os créditos relativos aos pagamentos realizados no exterior. O cumprimento de tal requisito exigido pela legislação fiscal é fundamental. considerando a necessária evidenciação nas demonstrações da controladora da conexão entre bases tributáveis (lucros obtidos no exterior) com os respectivos pagamentos realizados. Além da não observância do requisito supramencionado, verifica-se que o contribuinte descumpriu as normas de regência ao totalizar no ano-calendário de 2016 créditos Fl. 10732DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.810 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900154/2021-44 relativos a pagamentos do imposto sobre a renda incidente sobre lucros de suas controladas no exterior. Essa conclusão fundamenta-se na interpretação da Solução de Consulta n* 144, de 19 de junho de 2006, nos itens 7 e 8 (fazendo a devida adaptação ao presente caso concreto), bem como do § 15* do artigo 14 da Instrução Normativa SRF n* 213, de 07 de outubro de 2002, já transcritos na presente Informação Fiscal. Observando-se a correlação entre os dispositivos supramencionados, conclui-se que, em regra, a dedução do imposto pago na apuração do imposto apurado da controladora no Brasil deverá ser efetuado no período em que o imposto for tributado (pago) pela controlada no exterior, caso o contribuinte opte por exercer essa faculdade. Caso no ano-calendário em que ocorrer a tributação (pagamento) no exterior a controladora tiver apurado prejuízo fiscal, a dedução poderá ser realizada em ano- calendário posterior, observando-se os limites previstos. Ou seja, a possibilidade de diferir a dedução para período posterior ao da ocorrência do pagamento está condicionada à inexistência de lucro real neste ano-calendário. Tal entendimento decorre de não haver qualquer base, nem expressa na legislação, nem como consequência lógica do sistema, para presumir que o legislador tenha facultado ao contribuinte a possibilidade de deduzir o imposto pago no exterior em qualquer período a sua escolha, criando um "estoque" de créditos para utilização no ano-calendário em que lhe fosse mais favorável, muito pelo contrário. Esta conclusão daria margem à elaboração de planejamentos tributários com vistas à redução dos valores dos tributos a serem recolhidos, sem qualquer base legal, e até de forma oposta ao regime proposto. Assim, para que seja usufruído o benefício da dedução deverá o contribuinte respeitar a vinculação temporal entre as bases tributáveis (lucros obtidos no exterior) e os respectivos pagamentos realizados, observando-se as seguintes situações: 19 Situação: o pagamento do imposto realizado no exterior ocorre no mesmo ano- calendário em que a sua respectiva base de cálculo (lucros no exterior) foi adicionada na apuração do lucro real da controladora domiciliada no Brasil. Consequência: A dedução do valor pago deverá ocorrer nesse ano-calendário, exceto se no período não foi apurado lucro real positivo pela controladora. 29 Situação: o pagamento do imposto realizado no exterior ocorre em ano-calendário subsequente ao em que a sua respectiva base de cálculo foi adicionada na apuração do lucro real da controladora domiciliada no Brasil. Consequência: A dedução do valor pago deverá ocorrer no ano-calendário do pagamento, exceto se nesse período não foi apurado lucro real positivo pela controladora. Em ambas as situações, o valor diferido deverá ser deduzido no primeiro ano-calendário subsequente em que for apurado lucro real pela controladora domiciliada no Brasil, no limite do valor do imposto e da contribuição devidos, ou seja, o valor que será utilizado como limite para dedução do imposto pago no exterior será a soma do IR e da CSLL devidos no período. Considerando tratar-se de um benefício fiscal, uma vez não utilizado por parte da controladora o crédito referente ao imposto pago no exterior no ano-calendário em que tinha essa possibilidade, o contribuinte terá renunciado a esse direito, não havendo a alternativa de "estocar" o crédito para utilização em qualquer ano-calendário de acordo com a sua escolha. Fl. 10733DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.810 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900154/2021-44 Dessa forma, na tabela a seguir, são representados os valores do imposto pago no exterior confrontados com as apurações do lucro real na controladora. Com base no exposto e analisando-se as informações contidas na tabela, chegamos às conclusões a seguir consignadas. (Tabela) Ano-calendário de 2012 De acordo com as informações do contribuinte, no ano-calendário de 2012, foi realizado o pagamento total do imposto no exterior por meio das controladas de R$ 770.567.912,42, o qual refere-se às bases tributáveis (lucros no exterior) dos anos- calendário de 2007, 2009 e 2010. Neste período, 2012, a controladora apurou um lucro real de R$ 11.250.143.721,54 e IR mais CSLL devidos de R$ 3.925.163.506,00. Dessa forma, o valor do imposto pago no exterior só poderia ter sido aproveitado para dedução do IR e CSLL devidos, conforme apuração da controladora, nesse período. Uma vez não exercido o direito ao benefício, considera-se renunciado o direito à dedução do imposto pago no exterior pela controladora domiciliada no Brasil. Ano-calendário de 2013 De acordo com as informações do contribuinte, no ano-calendário de 2013, foi realizado o pagamento total do imposto no exterior por meio das controladas de R$ 363.331.340,76, o qual refere-se às bases tributáveis (lucros no exterior) dos anos- calendário de 2007, 2009 e 2011. Nesse ano-calendário, a controladora apurou o prejuízo fiscal no montante de R$ 3.209.846.886,15, apurando saldo negativo do imposto de renda e da CSLL. Esse montante deveria ser controlado na Parte B do Lalur para ser utilizado no primeiro ano-calendário subsequente em que fosse apurado Lucro Real. Ano-calendário de 2014 Em relação a esse período, a sociedade informou o valor de R$ 225.507.733,34 a título de imposto pago no exterior a ser compensado. Considerando o valor de R$ 363.331.340,76 do ano anterior, a sociedade dispunha do montante de R$ 588.839.074,10 a ser compensado. Conforme consta na tabela acima, foi apurado o montante de R$ 1.564.380.233,00 referente ao IR mais a CSLL devidos, conforme informações extraídas da ECF referente ao período. Considerando o entendimento exposto, o crédito de R$ 588.839.074,10 só poderia ter sido utilizado para dedução do valor devido do IR e da CSLL no ano-calendário de 2014, não havendo a possibilidade utilizada pelo contribuinte de "estocar" o referido crédito para utilização no período de sua escolha. Ano-calendário de 2015 Nesse período, a companhia apurou prejuízo fiscal e, consequentemente, não poderia aumentar o saldo negativo do IR e da CSLL, lhe sendo facultado controlar o valor do IR pago no exterior de R$ 210.061.514,01 no referido ano-calendário na Parte B do Lalur para futura compensação, desde que cumpridas as formalidades exigidas pela legislação Fl. 10734DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.810 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900154/2021-44 de regência, que conforme demonstramos até aqui, não foram cumpridas em sua totalidade. Com base no exposto, apresentamos a seguir o demonstrativo evidenciando as parcelas integrantes do saldo do IRPJ compensado pelo contribuinte no ano-calendário de 2016 que foram considerados indevidas. (Tabela) f) CONCLUSÃO SOBRE A REGULARIDADE DA COMPENSAÇÃO DE IR PAGO NO EXTERIOR Após a análise minuciosa de toda a documentação acostada aos autos pelo contribuinte e dos procedimentos por ele adotado para fins de dedução do imposto pago no exterior, ambas detalhadas nos itens precedentes, far-se-á neste item apenas o desfecho das conclusões desta fiscalização. Todavia, primeiramente, é necessário destacar as incongruências no tocante às explicações apresentadas pela empresa, na resposta à intimação de fls. 595/610, transcrita no item "b) INTRODUÇÃO E INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO CONTRIBUINTE". Nas fls. 596/599, precisamente no item "LI - AUSÊNCIA DA CARTA_RESPOSTA_032_2018_EMAC_076I37_VALE no Dossiê de n° 13031.156959/2020-35 ", o contribuinte ressalta que os valores recolhidos no exterior nos anos de 2012 a 2015 a serem compensados com o IRPJ apurado em 2016, referem- se aos impostos sobre os lucros apurados de 2007 a 2012 por controladas no exterior e, à fl. 598, o contribuinte apresenta uma tabela, a qual transcrevo abaixo, na qual há a abertura destes lucros por controlada e por ano de apuração. (Tabela de informações do contribuinte) Contudo, na fl. 605, é apresentada uma outra tabela, a qual novamente transcrevo abaixo, bases tributáveis dos anos de 2007 a 2011 utilizadas e os respectivos anos de recolhimento dos impostos. (Tabela de informações do contribuinte) Verificam-se duas incongruências básicas na comparação entre as tabelas de fls. 605 e 598: (I) Não estão relacionados os lucros das controladas no exterior de 2012 na tabela de fl. 605: (II) Há divergência nos valores dos lucros apurados na comparação entre as duas tabelas, nos respectivos anos calendários (exceto no ano de 2009 que apresenta valores idênticos). Além disso, à fl. 609, o contribuinte apresenta ainda outra informação: "A Vale apenas recorda que, como explicado no item 1.2, uma parte do crédito de imposto no exterior deduzido pela VALE em 2016 vem de pagamentos de imposto no exterior correspondentes aos lucros lá auferidos entre os anos de 2007 a 2011. A outra parte corresponde a imposto pago em 2016 incidente sobre lucros auferidos no exterior no próprio ano de 2016." A informação relatada no parágrafo anterior de que houve imposto pago em 2016 incidente sobre lucros auferidos no exterior no próprio ano de 2016 não consta nem da tabela de fl. 598, nem da tabela dg fl. 605 reproduzidas acima. Ressalte-se ainda que nos cálculos e balancetes apresentados às fls. 4325/4407 também não constam dados acerca dos lucros apurados em 2012 nem em 2016 e, por isso, foram desconsiderados da análise feita por esta fiscalização. Fl. 10735DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1402-001.810 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900154/2021-44 Após feitas estas considerações iniciais sobre as incongruências no tocante às explicações apresentadas pela empresa, na resposta à intimação de fls. 595/610, é importante adicionar ainda que o contribuinte apresentou uma coleção de documentos que não atendem na integra as exigências formais impostas pela legislação para fins de compensação do imposto pago no exterior como o IRPJ apurado no Brasil, bem como procedimentos adotados por ele que estão destoantes com as normas de regência e que foram minuciosamente comentadas nos itens precedentes, mas que esta fiscalização irá listar de forma resumida e conclusiva abaixo. No item "d) DA ANÁLISE DA ESCRITURAÇÃO DOS LUCROS E IMPOSTOS NA CONTABILIDADE DA CONTROLADORA NO BRASIL" foi demonstrada uma série de irregularidades na documentação apresentada frente às exigências da legislação de regência, concluindo-se que a empresa não logrou êxito em comprovar a escrituração dos lucros auferidos pelas controladas no exterior na contabilidade da controladora no Brasil, bem como do imposto pago propriamente dito. Este item, por si só já seria suficiente para respaldar a glosa total do IR pago no exterior. No item "e) DA ANALISE DA REGULARIDADE NA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS RELATIVOS AO IRPJ PAGO NO EXTERIOR" foi demonstrado que apenas os pagamentos de impostos no exterior efetuados em 2015 poderiam ser utilizados para compensação com o IRPJ apurado em 2016. desde que cumpridas as demais formalidades exigidas pela legislação de regencia para este fim (as quais não foram cumpridas!), ou seja, os pagamentos de imposto no exterior efetuados nos anos de 2012, 2013 e 2014 são extemporâneos e, portanto, deveriam ter sido aproveitados nos anos anteriores. Uma vez não exercido o direito ao benefício no ano- calendário correto, considera-se renunciado o direito à dedução do imposto pago no exterior pela controladora domiciliada no Brasil. Os pagamentos de impostos no exterior efetivados em 2015 referem-se apenas aos lucros apurados nos anos de 2008. 2009 e 2011. conforme informações dadas pelo próprio contribuinte na tabela de fl. 605 e, conforme a tabela de fl. 598, apenas as controladas Brasilux, RDE - Lux, Vale Internacional Holdings Gmbh, Caemi Holding, Fortlee Invest, Vale Colômbia, Vale Colômbia Internac. e Vale Capital apuraram lucros nestes anos. Vale aqui destacar que os pagamentos de impostos efetivados no exterior em 2015 mas aproveitado apenas no ano de 2016 deveriam ter sido controlados na Parte B do Lalur, conforme exigência contida no § 16 do artigo 14 da Instrução Normativa SRF n* 213, de 07 de outubro de 2002. Todavia, o contribuinte não apresenta nos autos o controle deste crédito na Parte B do Lalur. A ausência deste controle, por si só, já seria suficiente para respaldar a glosa total do IR pago no exterior. De qualquer forma, ainda que superada todas as inconsistências apresentadas nos parágrafos precedentes, utilizando as informações contidas nas tabelas de fls. 598 e 605, esta fiscalização apresenta abaixo, resumidamente, outras inconsistências, algumas já demonstradas detalhadamente no item "c) DA VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS FORMAIS DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA", com relação apenas às controladas que apuraram lucros nos anos de 2008. 2009 e 2011. Tais inconsistências, por si só, também já seriam suficientes para respaldar a glosa total do IR pago no exterior: Brasilux: • Às fls. 626/653, são apresentados os documentos societários originais da empresa Brasilux. Estes documentos estão escritos "à mão" e em língua estrangeira, sem a tradução juramentada para o Português, conforme exigência contida no artigo 18 do Decreto n* 13.609/1943, item 6o do artigo 129 e artigo 148 da Lei n* 6.015/73, artigo 224 da Lei n* 10.406/2002 (Código Civil) e parágrafo único e capuí do artigo 192 da Lei n* 13.105/2015 (Código de Processo Civil); Fl. 10736DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1402-001.810 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900154/2021-44 • Às fls. 851/887, são apresentadas as demonstrações financeiras auditadas por empresa de auditoria independente da empresa Brasilux, referentes ao exercício de 2015. Não consta dos autos as demonstrações financeiras referentes aos anos de 2008. 2009 nem 2011: • Às fls. 2674/2706, é apresentada a Lista de Pagamentos, Reembolsos e Transferências Realizadas pela empresa Brasilux. Os lançamentos referem-se aos exercícios de 2009 a 2016. Os valores assinalados pelo contribuinte nos documentos originais apresentados estão listados na tabela abaixo e, conforme se observa, não se referem aos anos de 2008, 2009 nem 2011: • Às fls. 2707/2725, é apresentada a Lista de Pagamentos, Reembolsos e Transferências Realizadas pela empresa Brasilux. Os lançamentos referem-se aos exercícios de 2012 a 2017. Mister ressaltar que o contribuinte não assinalou nos documentos originais as rubricas de interesse, como fez nos documentos de fls. 2674/2706 e. sendo assim, serão listados na tabela abaixo apenas as rubricas referentes aos exercícios de 2QQ7 a 2Q12, tendo em vista que o contribuinte informa, em sua resposta à intimação, que os lucros de interesse de suas subsidiárias referem-se a este intervalo de tempo. Contudo, conforme se observa mais uma vez, nenhum dos pagamentos se refere aos anos de 2008, 2009 e 2011: (Tabela de informações do contribuinte) RDE-Lux: • Não consta dos autos qualquer documento referente a esta controlada. Também não consta esta empresa do organograma societário disponibilizado pela empresa às fls. 623/625. Vale Internacional Holdings Gmbh: • Às fls. 1628/1669, são apresentadas as demonstrações financeiras auditadas por empresa de auditoria independente da empresa Vale Áustria Holding Gmbh referentes ao exercício de 2011. Não consta dos autos as demonstrações financeiras referentes aos anos de 2008 e 2009: • Às fls. 2627/2673, é apresentado Extrato da Conta Tributária emitido pela República da Áustria da empresa Vale Internacional Holdings Gmbh. Os lançamentos referem-se ao período de 01/01/2009 a 19/05/2015. E apresentada legenda informando que os lançamentos do tipo "K" referem-se a imposto sobre a renda de pessoa jurídica e os valores/data do lançamento/ período são resumidos na tabela abaixo, ressaltando-se que apenas alguns destes pagamentos referem-se aos anos de 2008, 2009 e 2011: Caemi Holding: • Não consta dos autos qualquer documento referente a esta controlada, embora conste esta empresa do organograma societário disponibilizado pela empresa às fls. 623/625. Fortlee Invest: • Não consta dos autos qualquer documento referente a esta controlada. Também não consta esta empresa do organograma societário disponibilizado pela empresa às fls. 623/625. Vale Colômbia: • Não consta dos autos qualquer documento referente a esta controlada. Também não consta esta empresa do organograma societário disponibilizado pela empresa às fls. 623/625. Fl. 10737DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1402-001.810 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900154/2021-44 Vale Colômbia Internac. • Não consta dos autos qualquer documento referente a esta controlada. Também não consta esta empresa do organograma societário disponibilizado pela empresa às fls. 623/625. Vale Capital: • Não consta dos autos qualquer documento referente a esta controlada. Também não consta esta empresa do organograma societário disponibilizado pela empresa às fls. 623/625. Já a planilha "DOC_8_PAGAMENTOS_CARTA_196_2020.xlsx" de fls. 4325, na qual são apresentados os cálculos do imposto pago no exterior a ser compensado com o IRPJ apurado no Brasil, verifica-se uma congruência com as informações contidas na tabela de fl. 605, fazendo-se a devida correção proposta pelo contribuinte às fls. 607/608: "CORREÇÃO: A Intimada pede a esta d; fiscalização para considerar as seguintes informações: na resposta protocolada sob o nome 016 2018 Vale Resposta _eJAAC_076137, os valores de R$ 147.155.009,74 e R$ 585.959.902,12 foram preenchidos no quadro como pagamentos referentes a 2009 e 2010, respectivamente. A informação correta ê que estes valores foram pagamentos referentes aos anos de 2010 e 2011, respectivamente, conforme poderá ser verificado na planilha que ora esta sendo disponibilizada em resposta a este item." Os pagamentos de impostos no exterior efetivados em 2015 relativos aos lucros apurados nos anos de 2008. 2009 e 2011. detalhados na planilha "DOC 8_PAGAMENTOS CARTA 196_2020.xlsx" de fls. 4325, foram apurados pelas controladas Vale International S.A. (referente aos anos de 2008 e 2009) e Vale Newfoundland & Labrador Limited (referente ao ano de 2011). Ainda que superada todas as inconsistências apresentadas nos parágrafos precedentes,utilizando as informações contidas na planilha “'DOC_8_PAGAMENTOS_CARTA_196_2020.xlsx" de fls. 4325, esta fiscalização apresenta abaixo, resumidamente, outras inconsistencias, todas já demonstradas detalhadamente no item "c) DA VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS FORMAIS DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA ", com relação apenas às controladas que apuraram lucros nos anos de 2008. 2009 e 2011 listadas no parágrafo anterior. Tais inconsistências, por si só, também já seriam suficientes para respaldar a glosa total do IR pago no exterior: Vale Internacional S.A. • Às fls. 2570/2578, é apresentado o certificado de pagamento/retenção de impostos apurados no exterior, na quantia de 7.739.065,00 dólares australianos da empresa Vale Internacional S.A. na versão original e com a devida tradução juramentada para o Português, conforme exigência contida no artigo 18 do Decreto n* 13.609/1943, item 61 do artigo 129 e artigo 148 da Lei n* 6.015/73, artigo 224 da Lei n* 10.406/2002 (Código Civil) e parágrafo único e capul do artigo 192 da Lei n* 13.105/2015 (Código de Processo Civil). O pagamento/retenção refere-se ao exercício de 2012. Verifica-se o reconhecimento pelo respectivo órgão arrecadador. Contudo, não consta o reconhecimento do Consulado da Embaixada brasileira no país em que foi devido o imposto, conforme exigências contidas no § 21 do artigo 26 da Lei n* 9.249, de 26 de dezembro de 1995, § 21 do artigo 395 do Decreto n* 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR), e capul do artigo 14-A da Instrução Normativa SRF n* 213, de 07 de outubro de 2002. Sem o reconhecimento do Consulado da Embaixada brasileira no país em que foi devido o imposto, não há como confirmar o imposto pago no exterior a ser compensado, pois este é um requisito formal requerido pela legislação para se verificar a autenticidade do documento apresentado. Mister ressaltar que a legislação de regência Fl. 10738DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 1402-001.810 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900154/2021-44 permite a dispensa do reconhecimento pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consultado da Embaixada Brasileiro no país em que foi devido o imposto, se a empresa comprovar que a legislação do país de origem do rendimento prevê a incidência do imposto sobre a renda que tenha sido pago por meio do documento de arrecadação apresentado, tudo conforme com o inciso II do § 21 do artigo 16 da Lei n* 9.430, de 27 de dezembro de 1996, § 51 do artigo 395 do Decreto n* 3.000, de 26 de março de 1999, e inciso II do § 21 do artigo 14-A da Instrução Normativa SRF n* 213, de 30 de setembro de 2002, com redação dada pela Instrução Normativa RFB n* 1.772, de 21 de dezembro de 2017. Todavia, não consta nos autos a legislação do país de origem do rendimento prevê a incidência do imposto sobre a renda que tenha sido pago por meio do documento de arrecadação/comprovante de retenção apresentado para fins das dispensas previstas. Também não consta a comprovação da data do efetivo pagamento/retenção do imposto incidente no exterior para fins de verificação da taxa de câmbio a ser utilizada na conversão da moeda em que o imposto foi pago para o Real, de acordo com o disposto do § 3' do artigo 26 da Lei n* 9.249, de 26 de dezembro de 1995, § 3* do artigo 395 do Decreto n* 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR), e § 2' do artigo 14 da Instrução Normativa SRF n* 213, de 07 de outubro de 2002. Sem a comprovação da data do efetivo pagamento/retenção do imposto, não há como confirmar o imposto pago no exterior a ser compensado, pois não temos como determinar a taxa de câmbio a ser utilizada para quantificar o imposto em Real; • Às fls. 2579/2588, é apresentado o certificado de pagamento/retenção de impostos apurados no exterior, na quantia de 8.969.374.00 dólares australianos, da empresa Vale Internacional S.A. na versão original e com a devida tradução juramentada para o Português, conforme exigência contida no artigo 18 do Decreto n* 13.609/1943, item 6' do artigo 129 e artigo 148 da Lei n* 6.015/73, artigo 224 da Lei n* 10.406/2002 (Código Civil) e parágrafo único e capul do artigo 192 da Lei n* 13.105/2015 (Código de Processo Civil). O pagamento/retenção refere-se ao exercício de 2011. Verifica-se o reconhecimento pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto, conforme exigências contidas no § 2' do artigo 26 da Lei n* 9.249, de 26 de dezembro de 1995, § 2' do artigo 395 do Decreto n* 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR), e capul do artigo 14-A da Instrução Normativa SRF n* 213, de 07 de outubro de 2002. Todavia, não consta a comprovação da data do efetivo pagamento/retenção do imposto incidente no exterior para fins de verificação da taxa de câmbio a ser utilizada na conversão da moeda em que o imposto foi pago para o Real, de acordo com o disposto do § 3' do artigo 26 da Lei n* 9.249, de 26 de dezembro de 1995, § 3' do artigo 395 do Decreto n* 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR), e § 2' do artigo 14 da Instrução Normativa SRF n* 213, de 07 de outubro de 2002. Sem a comprovação da data do efetivo pagamento/retenção do imposto, não há como confirmar o imposto pago no exterior a ser compensado, pois não temos como determinar a taxa de câmbio a ser utilizada para quantificar o imposto em Real; • Às fls. 2726/2758, são apresentados os extratos de contas nos quais constam pagamentos de impostos realizados pela empresa Vale Internacional S.A.. Os lançamentos referem-se aos exercícios de 2009 a 2012. Consta a versão original e com a devida tradução juramentada para o Português, conforme exigência contida no artigo 18 do Decreto n* 13.609/1943, item 6' do artigo 129 e artigo 148 da Lei n* 6.015/73, artigo 224 da Lei n* 10.406/2002 (Código Civil) e parágrafo único e capul do artigo 192 da Lei n* 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Verifica-se o reconhecimento pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto, conforme exigências contidas no § 2' do artigo 26 da Lei n* 9.249, de 26 de dezembro de 1995, § 2' do artigo 395 do Decreto n* 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR), e capul do artigo 14-A da Instrução Normativa SRF n* 213, de 07 de outubro de 2002. Os valores assinalados pelo contribuinte (na coluna "crédito") nos documentos originais apresentados estão listados na tabela abaixo, ressaltando-se que apenas alguns destes pagamentos referem-se aos anos de 2009 e 2011: Fl. 10739DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 1402-001.810 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900154/2021-44 (Tabela de informações do contribuinte) • Às fls. 2759/2802, são apresentados os extratos de contas nos quais constam pagamentos de impostos realizados pela empresa Vale Internacional S.A.. Os lançamentos referem-se aos exercícios de 2007, 2008, 2013, 2014, 2015 e 2016 (embora o contribuinte tenha repetido os documentos relativos aos exercícios de 2009 e 2012, os quais já foram apresentados acima e, por isso, foram desconsiderados). Consta a versão original e com a devida tradução juramentada para o Português, conforme exigência contida no artigo 18 do Decreto n* 13.609/1943, item 6' do artigo 129 e artigo 148 da Lei n* 6.015/73, artigo 224 da Lei n* 10.406/2002 (Código Civil) e parágrafo único e capul do artigo 192 da Lei n* 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Verifica-se o reconhecimento pelo respectivo órgão arrecadador, conforme exigências contidas no § 2' do artigo 26 da Lei n* 9.249, de 26 de dezembro de 1995, § 2' do artigo 395 do Decreto n* 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR), e caput do artigo 14-A da Instrução Normativa SRF n* 213, de 07 de outubro de 2002. O reconhecimento pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto foi substituído pelo apostilamento de que tratam os Artigos 3' a 6' da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, promulgada pelo Decreto n* 8.660, de 29 de janeiro de 2016, no âmbito dos países signatários, de acordo com o § I' do artigo 14-A da Instrução Normativa SRF n* 213, de 07 de outubro de 2002. Os valores assinalados pelo contribuinte (na coluna "crédito") nos documentos originais apresentados estão listados na tabela abaixo, ressaltando-se que apenas alguns destes pagamentos referem-se ao ano de 2008: (Tabela de informações do contribuinte) Vale Newfoundland & Labrador Limited • Às fls. 1519/1564, são apresentadas as demonstrações financeiras não auditadas da empresa Vale Newfoundland & Labrador Limited na versão original e com a devida tradução juramentada para o Português. As demonstrações financeiras referem-se ao exercício de 2009 e dela extrai-se a informação de que a controlada apurou Lucro antes dos impostos, no montante de 272.986.061.00 dólares canadenses; • Às fls. 1565/1615, são apresentadas as demonstrações financeiras não auditadas da empresa Vale Newfoundland & Labrador Limited na versão original e com a devida tradução juramentada para o Português. As demonstrações financeiras referem-se ao exercício de 2011 e dela extrai-se a informação de que a controlada apurou Lucro antes dos impostos, no montante de 1.016.504.605.00 dólares canadenses; • Às fls. 3498/4045, são apresentados os documentos comprobatórios para todos os pagamentos de impostos da empresa Vale Newfoundland & Labrador Limited, efetuados para os exercícios fiscais de 2009 a 2012. Consta os documentos na versão original e com a devida tradução juramentada para o Português, conforme exigência contida no artigo 18 do Decreto n* 13.609/1943, item 61 do artigo 129 e artigo 148 da Lei n* 6.015/73, artigo 224 da Lei n* 10.406/2002 (Código Civil) e parágrafo único e caput do artigo 192 da Lei n* 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Verifica-se o reconhecimento pelo respectivo órgão arrecadador. Contudo, não consta o reconhecimento pelo Consulado da Embaixada brasileira no país em que foi devido o imposto, conforme exigências contidas no § 21 do artigo 26 da Lei n* 9.249, de 26 de dezembro de 1995, § 21 do artigo 395 do Decreto n* 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR), e caput do artigo 14-A da Instrução Normativa SRF n* 213, de 07 de outubro de 2002. Sem o reconhecimento pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que foi devido o imposto, não há como confirmar o imposto pago no exterior a ser compensado, pois este é um requisito formal requerido pela legislação para se verificar a autenticidade do documento apresentado. Mister ressaltar que a legislação de regência permite a dispensa do reconhecimento pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consultado da Embaixada Brasileiro no país em Fl. 10740DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 1402-001.810 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900154/2021-44 que foi devido o imposto, se a empresa comprovar que a legislação do país de origem do rendimento prevê a incidência do imposto sobre a renda que tenha sido pago por meio do documento de arrecadação apresentado, tudo conforme com o inciso II do § 21 do artigo 16 da Lei n* 9.430, de 27 de dezembro de 1996, § 51 do artigo 395 do Decreto n* 3.000, de 26 de março de 1999, e inciso II do § 21 do artigo 14-A da Instrução Normativa SRF n* 213, de 30 de setembro de 2002, com redação dada pela Instrução Normativa RFB n* 1.772, de 21 de dezembro de 2017. Todavia, não consta nos autos a legislação do país de origem do rendimento prevê a incidência do imposto sobre a renda que tenha sido pago por meio do documento de arrecadação apresentado para fins das dispensas previstas. Além disso, na maioria dos casos, esta fiscalização encontrou enorme dificuldade em cotejar os valores de impostos supostamente pagos com a base tributável de referência, bem como de encontrar a data do efetivo pagamento do imposto (embora haja várias datas informadas na documentação apresentada, não se sabe ao certo qual é aquela que se refere ao pagamento do imposto). Bastaria o contribuinte apontar, na extensa documentação, as informações exigidas no termo de intimação fiscal n* 0219/2020 (fls. 516/520). Sem a comprovação da data do efetivo pagamento do imposto, não há como confirmar o imposto pago no exterior a ser compensado, pois não temos como determinar a taxa de câmbio a ser utilizada para quantificar o imposto em Real, de acordo com o disposto do § 31 do artigo 26 da Lei n* 9.249, de 26 de dezembro de 1995, § 31 do artigo 395 do Decreto n* 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR), e § 21 do artigo 14 da Instrução Normativa SRF n* 213, de 07 de outubro de 2002. Isso sem contar o fato de que uma parte da documentação original está ilegível e, neste caso, esta fiscalização só pôde contar com a parte traduzida para o Português para basear sua análise, que, na maioria dos casos, não tem a formatação mais adequada para ser analisada, além de que, estando ilegível, fica difícil identificar qual documento original se refere àquele que se encontra traduzido para o Português; • Às fls. 4046/4111, são apresentados os documentos comprobatórios para todos os pagamentos de impostos das empresas Vale Newfoundland & Labrador Limited, efetuados para os exercícios fiscais de 2013 e 2014. Consta os documentos na versão original e com a devida tradução juramentada para o Português, conforme exigência contida no artigo 18 do Decreto n* 13.609/1943, item 61 do artigo 129 e artigo 148 da Lei n* 6.015/73, artigo 224 da Lei n* 10.406/2002 (Código Civil) e parágrafo único e caput do artigo 192 da Lei n* 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Verifica-se o reconhecimento pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada brasileira no país em que foi devido o imposto, conforme exigências contidas no § 21 do artigo 26 da Lei n* 9.249, de 26 de dezembro de 1995, § 21 do artigo 395 do Decreto n* 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR), e caput do artigo 14-A da Instrução Normativa SRF n* 213, de 07 de outubro de 2002. Alguns documentos não contemplam a data do efetivo pagamento do imposto. Sem a comprovação da data do efetivo pagamento do imposto, não há como confirmar o imposto pago no exterior a ser compensado, pois não temos como determinar a taxa de câmbio a ser utilizada para quantificar o imposto em Real, de acordo com o disposto do § 31 do artigo 26 da Lei n* 9.249, de 26 de dezembro de 1995, § 31 do artigo 395 do Decreto n* 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR), e § 21 do artigo 14 da Instrução Normativa SRF n* 213, de 07 de outubro de 2002. Os valores de imposto pago no exterior, com suas respectivas datas e anos de referência estão resumidos nas tabelas abaixo, ressaltando-se que apenas alguns destes pagamentos referem-se aos anos de 2008,2009 e 2011: (Tabela com a lista de pagamento de imposto no exterior) Não é demais voltar a ressaltar que no item "c) DA VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS FORMAIS DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA " foram analisados não só os documentos das controladas listadas acima, mas de todos os documentos juntados aos autos pelo contribuinte em sua resposta à intimação e que tais Fl. 10741DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 1402-001.810 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900154/2021-44 documentos, em sua maioria, não cumpriram com os requisitos formais exigidos pela legislação de regência. Tendo em vista todas as inconsistências cabalmente demonstradas neste relatório, esta fiscalização não tem outro caminho a seguir que não glosar a totalidade do IR pago no exterior, no montante total de R$ 1.443.738.462.47, utilizada na composição do Saldo Negativo de IRPJ apurado em 2016. Devidamente cientificada do Despacho Decisório nº 3035672 (fls. 3/19) e da Informação Fiscal nº 0.001/2021 (fls. 20/111), proferidos pela DEMAC/RJ, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade (fls.114/207), e anexos, em 07/04/2021, alegando, em síntese (destaca-se os pontos mais importantes), que: PRELIMINARES Da nulidade do despacho decisório por falta da devida investigação dos fatos De acordo com o parágrafo 5º do art. 74 da Lei n. 9430, de 27.12.1996, o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Com base em tal dispositivo, a d. fiscalização possuía, no caso sob análise, ao menos até 2.2.2023 para solicitar o envio, pela Requerente, das informações e dos documentos julgados necessários para a análise da composição do crédito utilizado pela Requerente para a compensação de seus débitos. Embora ainda faltasse um longo prazo até a homologação tácita das declarações de compensação transmitidas pela Requerente, preferiu a d. autoridade fiscal encerrar o procedimento de fiscalização sem um maior aprofundamento na análise dos fatos, fundamentando o indeferimento do direito de crédito em supostas falhas cometidas pela Requerente no atendimento dos aspectos formais para a compensação do imposto de renda pago por sociedades controladas no exterior. Ao assim proceder, a d. fiscalização incorreu em irremediável nulidade pela falta de aprofundamento da investigação dos fatos. Como se verá ao longo da presente defesa, essa súbita e abrupta interrupção do procedimento de fiscalização, que contou com apenas uma intimação fiscal, fez com que a d. autoridade fiscal assumisse uma série de premissas equivocadas, que envolvem desde a definição do regime legal aplicável à parte do "tax credit" apurado pela Requerente até a dúvidas relativas à própria documentação apresentada no curso do procedimento de fiscalização, que poderiam ser facilmente evitadas caso a d. autoridade fiscal tivesse investigado devidamente os fatos. (...) De todo o exposto, extrai-se que o procedimento adotado pela d. fiscalização é absolutamente incompatível com o princípio do devido processo legal, pois a Administração Tributária não pode impor ao contribuinte o dever de realizar o seu trabalho de investigação. (...) Assim, quando não cumpre seu dever de investigação profunda dos fatos, a fiscalização incorre em irremediável nulidade, conforme reconhece a jurisprudência nos julgados colacionados abaixo, em caráter meramente exemplificativo: - acórdão n. 1402-001.062, de 12.6.2012, da 2» Turma Ordinária, da 4« Câmara, da lâ Seção, do CARF: "PROVA INADEQUADA. INVESTIGAÇÃO INSUFICIENTE. Indevida a glosa de abatimentos feitos nas estimativas mensais, relativos a retenções na fonte e a estimativas Fl. 10742DF CARF MF Original Fl. 15 da Resolução n.º 1402-001.810 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900154/2021-44 anteriores, sem o exame da legitimidade das quantias abatidas". (destaques da Requerente) (...) Repita-se, em conclusão, que no caso dos autos, houve abrupta interrupção do procedimento de aferição da higidez do crédito tributário, com a glosa dos créditos provenientes de impostos pago no exterior, sem que tivesse sido dada a oportunidade de a Requerente prestar esclarecimentos e fornecer informações adicionais, mesmo sendo certo que o prazo legal de homologação tácita das compensações ainda estava muito longe de se aproximar. É de rigor o cancelamento da glosa. Da nulidade do despacho decisório por erro de enquadramento legal Conforme será analisado detalhadamente ao longo da presente manifestação de inconformidade, a d. fiscalização glosou a integralidade dos créditos decorrentes de imposto de renda pago no exterior por sociedades controladas da Requerente, cujos lucros já haviam sido oferecidos à incidência do IRPJ e da CSL no Brasil. (...) Por se tratar de imposto de renda pago no exterior nos anos-calendário de 2015 e 2016, é aplicável à espécie o regime de tributação em bases universais previsto nos arts. 76 e seguintes da Lei n. 12973, de 13.5.2014, regulamentada pela Instrução Normativa RFB n. 1520, de 4.12.2014. No entanto, partindo da premissa equivocada de que não teria havido registro e aproveitamento de "tax credit" submetido ao regime da Lei n. 12973, a d. autoridade fiscal afirma, expressamente, que as normas atinentes ao novo regime não foram consideradas no trabalho fiscal. Veja-se: "Conforme veremos a seguir, os lucros que deram origem ao crédito sob análise, conforme informações do próprio contribuinte, foram auferidos nos anos de 2007 a 2012 (fls. 596/599) e, portanto, anteriores à vigência da Lei nº 12.973. de 13 de maio de 2014, e da Instrução Normativa RFB nº 1.520, de 04 de dezembro de 2014 (esta última foi criada a fim de regulamentar a primeira), e, portanto, tais normas não serão consideradas para a análise aqui realizada." (destaques do original] Ao assim proceder, a d. autoridade fiscal incorreu em erro na capitulação legal dos fatos, visto que o trabalho fiscal, de forma proposital, não fez qualquer ponderação à luz do regime inaugurado pela Lei n. 12973. (...) Dessa forma, ante todo o exposto, deve ser reconhecida a nulidade do trabalho fiscal aqui combatido, que ofende os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Dessa forma, ante todo o exposto, deve ser reconhecida a nulidade do trabalho fiscal aqui combatido, que ofende os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição MÉRITO exterior (item "e" da Informação Fiscal) Como se pode extrair da leitura da Informação Fiscal, um dos pontos questionados pela d. autoridade fiscal na análise do "tax credit" compensado pela ora Requerente diz respeito à "desconexão temporal" entre o momento do oferecimento à tributação pelo IRPJ e pela CSL, sobre os lucros do exterior, o momento do efetivo pagamento do Fl. 10743DF CARF MF Original Fl. 16 da Resolução n.º 1402-001.810 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900154/2021-44 imposto de renda no exterior e a dedução do "tax credit" na apuração do saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2016. (...) Disso decorre que o crédito do imposto pago no exterior não será compensado, necessariamente, no mesmo período da adição dos respectivos lucros auferidos no exterior, como parece ter entendido a d. fiscalização. Esse possível descasamento temporal entre a tributação dos lucros do exterior e o momento do aproveitamento do imposto pago no exterior não deve causar espécie, sendo uma decorrência lógica do método de tributação de lucros no exterior que é adotado pelo Brasil desde a edição da Medida Provisória n. 2158-35, de 24.8.2001, tendo sido mantido, com adaptações, pelo art. 77 da Lei n. 12973. (...) Assim, uma vez observadas as regras que autorizam o seu registro na parte B do LALUR, o crédito do imposto pago no exterior pode ser compensado contra o IRPJ e a CSL devidos em anos seguintes, tal como prevê o parágrafo 20 do art. 14 da Instrução Normativa SRF n. 213 ao dispor que "em cada ano-calendário, a parcela do tributo que for compensada com o imposto sobre a renda e adicional devidos no Brasil, ou com a CSLL, deverá ser baixada da respectiva folha de controle no LALUR". A mesma regra encontra previsão, como visto, no parágrafo 19 do art. 30 da Instrução Normativa RFB n. 1520. (...) Segundo a fiscalização, somente pode haver esse descasamento temporal entre a imputação do resultado do exterior e o aproveitamento do imposto pago no exterior caso a pessoa jurídica no Brasil apure prejuízo fiscal, conforme a literalidade do parágrafo 15 do art. 14 da Instrução Normativa SRF n. 213. Ainda segundo a d. autoridade fiscal, o valor do "tax credit" mantido na parte B do LALUR para aproveitamento em anos-calendário posteriores deve ser compensado, obrigatoriamente, no primeiro ano-calendário subsequente em que houver a apuração de lucro real positivo pela pessoa jurídica controladora domiciliada no Brasil. Na visão da d. fiscalização, tratar-se-ia de verdadeiro "benefício fiscal", de forma que, se não exercido tempestivamente, "o contribuinte terá renunciado a esse direito, não havendo alternativa de 'estocar' o crédito para utilização em qualquer ano-calendário de acordo com a sua escolha". (...) Embora, em uma análise preliminar, o argumento desenvolvido pareça se coadunar com a literalidade da Instrução Normativa SRF n. 213, tal argumento parte de premissas equivocadas que maculam a sua conclusão e, consequentemente, o próprio indeferimento do "tax credit", a saber: (i) assumir que a apuração de prejuízo fiscal pela pessoa jurídica controladora no Brasil é a única hipótese de "desconexão temporal" entre o momento de tributação dos lucros do exterior e o momento de aproveitamento do "tax credit"; (ii) pressupor que o "tax credit" registrado na Parte B do LALUR somente pode ser utilizado no primeiro ano-calendário subsequente em que houver a apuração de lucro real positivo pela pessoa jurídica controladora domiciliada no Brasil; (iii) considerar que o não exercício de um direito implica renúncia, mesmo que não haja o decurso do prazo legal para o seu exercício; Fl. 10744DF CARF MF Original Fl. 17 da Resolução n.º 1402-001.810 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900154/2021-44 (iv) considerar que a dedução de imposto de renda pago no exterior possui a natureza de benefício fiscal, e que a interpretação literal da Instrução Normativa SRF n. 213 restringiria o uso de tal direito; (v) supor que a não compensação do "tax credit" em determinado período base constitui uma espécie de planejamento tributário, quando, na verdade, essa prática acarreta uma antecipação no pagamento de tributos ao Erário. Essas premissas, que sustentam a integralidade do trabalho fiscal quanto à suposta "extemporaneidade" do aproveitamento do "tax credit", são equivocadas, conforme será demonstrado pormenorizadamente a seguir. (...) Nesse contexto, é equivocado o entendimento da d. fiscalização ao assumir que a apuração de prejuízo fiscal pela pessoa jurídica controladora no Brasil é a única hipótese de "desconexão temporal" entre o momento de tributação dos lucros do exterior e o momento de aproveitamento do "tax credit". Isso fica claro a partir da simples leitura do art 26 da Lei n. 9249, já transcrito acima, segundo o qual o direito à compensação do imposto de renda pago no exterior surge no momento do cômputo dos lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior no lucro real da pessoa jurídica no Brasil. "Art 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital.” Como se vê, o direito à compensação do imposto de renda pago no exterior se aperfeiçoa com a inclusão do resultado positivo apurado pela sociedade controlada ou coligada no exterior no lucro real e na base de cálculo da CSL da pessoa jurídica investidora no País, mas a lei não impõe que a compensação seja realizada no mesmo ano-calendário, justamente por conta das inevitáveis diferenças entre os sistemas tributários. (...) Segundo a d. fiscalização, a possibilidade de diferimento do uso do "tax credit" prevista na Instrução Normativa SRF n. 213 para a hipótese de apuração de prejuízo fiscal, seria limitada à utilização no ano-calendário imediatamente subsequente em que for apurado lucro real positivo. Veja-se o trecho da Informação Fiscal (fl. 4597): Diferentemente do que afirma a fiscalização, a Instrução Normativa SRF n. 213, em momento algum, estabelece tal regra, não havendo previsão para a suposta obrigatoriedade de utilização do "tax credit" na primeira oportunidade em que apurado lucro real positivo. Conforme já exposto acima, a inclusão, na Instrução Normativa SRF n. 213, da possibilidade de carregamento do "tax credit" para exercícios subsequentes decorre da própria lógica do regime de tributação em bases universais, não se tratando de inovação jurídica. E nem poderia ser diferente, tendo em vista que instruções normativas emitidas pela RFB não tem o condão de criar direitos sem o devido fundamento em lei em sentido estrito. De fato, o direito à dedução do imposto de renda pago no exterior exsurge com a inclusão do resultado positivo da sociedade controlada no exterior ao lucro real e à base de cálculo da CSL apurados pela pessoa jurídica controladora no Brasil, mantendo-se indene, mesmo quando, após o cômputo de tal resultado, a pessoa jurídica controladora Fl. 10745DF CARF MF Original Fl. 18 da Resolução n.º 1402-001.810 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900154/2021-44 apure prejuízo fiscal e base negativa de CSL (ou apure lucro real e base de cálculo de CSL inferiores a esse resultado do exterior). (...) Reitera-se que não há restrição expressa na Instrução Normativa SRF n. 213 a respeito da necessidade de o "tax credit" registrado na parte B do LALUR ser utilizado, necessariamente, na primeira hipótese possível (i.e., apuração de lucro real positivo). Inclusive, nota-se que a própria Instrução Normativa SRF n. 213 menciona "anos- calendário subsequentes", no plural, o que sugere que o direito de compensação do "tax credit" registrado no LALUR persiste por mais de um ano-calendário. Veja-se: (...) Por conseguinte, o imposto registrado na Parte B do LALUR passa a ser um crédito passível de aproveitamento em períodos posteriores, inexistindo previsão específica limitando o exercício de tal direito ao exercício imediatamente subsequente. (...) Em outras palavras, diferentemente do que a d. fiscalização tenta fazer crer, a legislação tributária, em momento algum, proíbe que o imposto de renda pago no exterior seja utilizado para compensar o IRPJ e a CSL devidos em anos-calendários posteriores. Ao contrário, a Instrução Normativa SRF n. 213, vigente à época dos fatos ocorridos em 2007 a 2011, admitia de forma expressa essa possibilidade, nos casos em que compensação do crédito ordinário proporcional não podia ser efetuada no mesmo período de adição dos correspondentes, seja em razão da apuração de resultado negativo pela pessoa jurídica controladora no Brasil, seja porque houve a adição de lucros em montante superior ao lucro real apurado no País. (...) Como já mencionado, o legislador permite o registro do crédito de imposto na parte B do LALUR porque considera que os resultados do exterior foram oferecidos à tributação no Brasil, até mesmo no caso de serem absorvidos por resultados negativos correntes. Dessa forma, se os resultados do exterior foram computados nas bases de cálculo do IRPJ e da CSL, não há qualquer vedação que impeça a pessoa jurídica de manter o crédito de imposto pago no exterior, observado o limite de aplicação das alíquotas aplicáveis no Brasil. (...) Em suma, o imposto de renda pago no exterior constitui um crédito fiscal contra o Estado, mantido na Parte B do LALUR, por autorização expressa da Instrução Normativa SRF n. 213 e passível de ser utilizado para a dedução do IRPJ e da CSL devidos no Brasil sobre os resultados futuros da pessoa jurídica, sem impor limitação temporal ao momento de seu uso. (...) A bem de ver, houve uma confusão por parte da d. autoridade fiscal, pois o primeiro ano-calendário em que há a apuração de lucro marca apenas o momento de surgimento do direito à compensação, mas não o prazo final para o seu exercício. De fato, o termo inicial para o exercício do direito ao aproveitamento do crédito relativo ao imposto recolhido no exterior depende da existência de "tax credit" relativo a lucros computados no lucro real e na base de cálculo da CSL, bem como existência de débitos de IRPJ e CSL passíveis de compensação. Assim, o direito à compensação somente surge quando presentes as duas relações jurídicas simetricamente opostas, em que as Fl. 10746DF CARF MF Original Fl. 19 da Resolução n.º 1402-001.810 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900154/2021-44 partes são ambas devedoras e credoras entre si. Sem a existência de débitos e créditos recíprocos, não nasce o direito subjetivo do contribuinte à compensação. (...) Em termos práticos, isso quer dizer que o termo inicial do prazo de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910 deve ser contado a partir do momento em que surge o direito à compensação, independentemente de eventual registro de crédito relativo ao imposto pago no exterior na escrituração contábil ou na parte B do LALUR. Ora, havendo um prazo de cinco anos para o exercício do direito à compensação, é evidente que não merece prosperar o argumento da d. autoridade fiscal no sentido de que, "uma vez não utilizado por parte da controladora o crédito referente ao imposto pago no exterior no ano-calendário em que tinha essa possibilidade, o contribuinte terá renunciado a esse direito, não havendo a alternativa de "estocar" o crédito para utilização em qualquer ano-calendário de acordo com a sua escolha". Há, nesse ponto, um grave equívoco no raciocínio da d. autoridade fiscal, pois o Direito não admite renúncia tácita ou renúncia por omissão. (...) A inexistência de renúncia tácita em razão do não exercício de uma faculdade já foi confirmada pela própria Administração Tributária ao tratar da não dedução do encargo de depreciação em determinado período-base. É o que se extrai do Parecer Normativo CST n. 79/76, "in verbis": "Respeitados os limites, mínimo de tempo e máximo de taxas, a pessoa jurídica tem a faculdade de computar ou não a depreciação dos bens do ativo em qualquer percentual. A omissão, ou uso de taxas normais ou inferiores, em um ou mais exercício, não pressupõe renúncia do direito à utilização de taxas de depreciação acelerada, quando for o caso, "(destaques apostos) Por todo o exposto, conclui-se que não há renúncia em razão do não compensação do "tax credit" no primeiro exercício em que há lucro, embora possa haver decadência do direito se decorrer o prazo de cinco anos disciplinado no Decreto n. 20.910, contados a partir do momento em que surge o direito à compensação, a qual, notoriamente, está afastada no presente caso. (...) Outro grave equívoco no raciocínio da d. autoridade fiscal reside na afirmação de que o "tax credit" constitui um benefício fiscal. Confira-se: "A compensação do imposto pago no exterior na apuração do IRPJ e da CSLL devidos no Brasil tem o caráter de benefício fiscal e, portanto, uma vez não exercido dentro dos limites quantitativos e temporais estabelecidos, perderá o contribuinte a possibilidade de utilizá-lo". 0 argumento é tão falacioso que chega a ser desmentido pelo próprio art. 14, parágrafo 8º, da Instrução Normativa SRF n. 213, cuja redação é a seguinte: "Art 14. O imposto de renda pago no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada e o pago relativamente a rendimentos e ganhos de capital, poderão ser compensados com o que for devido no Brasil. § 8º. Para efeito de compensação, o tributo será considerado pelo valor efetivamente pago, não sendo permitido o aproveitamento de crédito de tributo decorrente de qualquer benefício fiscal. Fl. 10747DF CARF MF Original Fl. 20 da Resolução n.º 1402-001.810 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900154/2021-44 Ora, se a legislação tributária prevê expressamente que não será permitido crédito de tributo decorrente de benefício fiscal, é evidente que a compensação do imposto efetivamente pago no exterior não constitui um incentivo fiscal. Na verdade, o crédito relativo ao imposto de renda pago no exterior constitui uma opção de política fiscal adotada pelo Estado para garantir a neutralidade de exportação de capitais e evitar a dupla tributação da renda. Não se trata de um benefício concedido ao contribuinte, mas, sim, de um mecanismo utilizado pelos Estados que pretendem tributar rendimentos oriundos do exterior, sem fonte de produção em seu território. Trata-se, portanto, de mera regra procedimental, que determina a forma de tributação da renda líquida obtida no exterior, para mitigar os efeitos nocivos da dupla tributação da renda. Isso porque, caso a legislação brasileira não previsse a utilização do "tax credit, o Brasil apenas poderia tributar o valor líquido apurado no exterior, após o pagamento de imposto nos outros Estados, sob pena de violação do conceito de renda. Esse aspecto mostra que não se trata de "benefício fiscal", mas, sim, de mero mecanismo de tributação. A maior prova de que não há "benefício fiscal" reside no fato de que o crédito de imposto de renda pago no exterior não reduz o IRPJ e a CSL incidentes sobre os rendimentos auferidos pela pessoa jurídica em território nacional. Esse aspecto mostra que não há qualquer incentivo fiscal, mas mero procedimento de determinação da base tributável. (...) Segundo a d. fiscalização, permitir que a pessoa jurídica domiciliada no Brasil possa compensar o imposto pago no exterior em outro período de apuração que não aquele da tributação do lucro auferido no exterior poderia ensejar a prática de "planejamentos tributários". Vide, nesse sentido, o seguinte trecho da Informação Fiscal: "Tal entendimento decorre de não haver qualquer base, nem expressa na legislação, nem como consequência lógica do sistema, para presumir que o legislador tenha facultado ao contribuinte a possibilidade de deduzir o imposto pago no exterior em qualquer período a sua escolha, criando um 'estoque' de créditos para utilização no ano-calendário em que lhe fosse mais favorável, muito pelo contrário. Esta conclusão daria margem à elaboração de planejamentos tributários com vistas à redução dos valores dos tributos a serem recolhidos, sem qualquer base legal, e até de forma oposta ao regime proposto." (destaques da Requerente) Assim, no entender da d. autoridade fiscal, não seria permitido o aproveitamento de imposto pago no exterior, pela Requerente, no ano-calendário de 2016, pois o lucro auferido pelas controladas no exterior já teria sido tributado em períodos anteriores, não sendo facultado à Requerente o aproveitamento do "tax credit" em "qualquer período a sua escolha", sob pena de abrir margem à realização de planejamentos tributários nocivos ao Erário. A fundamentação da d. autoridade fiscal, por si só, não se sustenta. Ademais, como será demonstrado, não houve a fruição de qualquer vantagem pela Requerente no procedimento. Em primeiro lugar, a afirmação de que o diferimento de compensação do imposto pago no exterior poderia ensejar a prática de "planejamentos tributários" abusivos não tem fundamento. Por adotar o método do crédito ordinário proporcional, a legislação impede que os valores de IRPJ e de CSL devidos no Brasil sejam reduzidos em razão de imposto pago no exterior em montante superior ao IRPJ e à CSL devidos no País sobre os resultados auferidos no exterior. Consequentemente, somente é passível de aproveitamento no Fl. 10748DF CARF MF Original Fl. 21 da Resolução n.º 1402-001.810 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900154/2021-44 Brasil o imposto de renda pago no exterior relacionado a lucro auferido no exterior que tenha sido submetido à tributação no Brasil. O fato de o contribuinte, em um primeiro momento, deixar de compensar o "tax credit" com os valores de IRPJ e CSL devidos no Brasil tem como único efeito o recolhimento a maior de tributo, inexistindo qualquer vantagem em razão do diferimento. Veja-se que o "diferimento" da compensação do "tax credit" implica o pagamento a maior de IRPJ e de CSLL, não havendo qualquer vantagem no carregamento do crédito na parte B do LALUR, em virtude da ausência de atualização de tal valor pela SELIC. 0 "tax credit" mantido na parte B do LALUR perde o seu valor presente com o decurso do tempo, o que demonstra que não há qualquer planejamento tributário na prática seguida pela Requerente. Assim, vedar, sem qualquer fundamento legal, o direito da pessoa jurídica controladora no Brasil de compensar o imposto pago no exterior em anos subsequentes, ainda que não tenha apurado prejuízo fiscal, como forma de "prevenir planejamentos tributários" é um mecanismo desprovido de lógica. Também não procede a pretensão do despacho decisório de sustentar sua tese em risco potencial de prática de "planejamentos tributários". Sem prejuízo de se questionar a pecha de ilicitude aos ditos "planejamentos", o fato é que não se pode construir o sentido de qualquer norma a partir de patologias eventuais. Se houver qualquer suspeita da prática de abusos ou patologias, caberia ao Fisco demonstrar e comprovar a ocorrência deles e não simplesmente cogitar de forma vazia a sua potencial prática. Em linha com essas considerações, também no caso concreto da Requerente não houve vantagem no diferimento de dedução do imposto pago no exterior para o ano-calendário de 2016. A própria d. fiscalização, na Informação Fiscal, reconhece que, se tivessem sido cumpridas as demais formalidades, a Requerente poderia ter se valido do "tax credit" desde o ano-calendário de 2012, em que apurou lucro real positivo e, posteriormente, em 2014, no qual também foi apurado lucro real positivo. Diante do exposto, não tem qualquer fundamento a alegação da d. fiscalização no sentido de que a possibilidade de diferimento do "tax credit" poderia ensejar "planejamentos tributários" para redução de tributos, tendo em vista que tal diferimento, por lógica, resulta em antecipação de pagamento, sem qualquer vantagem posterior. (...) exterior (item "c" da Informação Fiscal): A d. fiscalização sustenta que parcela substancial dos comprovantes de arrecadação disponibilizados pela Requerente apresentava ao menos uma das seguintes irregularidades: (i) não haviam sido devidamente consularizados ou reconhecidos pelo órgão arrecadador; (ii) não continham a data do efetivo pagamento do tributo; (iii) não estavam acompanhados da legislação local do país de origem que disciplina a incidência do imposto de renda; ou (iv) possuíam informações relacionadas à base de cálculo do tributo que não guardavam pertinência com o lucro antes dos impostos apurado nas demonstrações financeiras correspondentes. (...) Fl. 10749DF CARF MF Original Fl. 22 da Resolução n.º 1402-001.810 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900154/2021-44 A validade dos referidos documentos também foi implicitamente ratificada pelas autoridades fiscais, no trecho da Informação Fiscal em que é reconhecido que os "documentos, em sua maioria, não cumpriram com os requisitos formais exigidos peia legislação de regência". Ora, ao afirmar que a "maioria" dos documentos não cumpria os requisitos previstos na legislação, a d. autoridade fiscal implicitamente reconhece que parte dos documentos está em plena conformidade com a legislação tributária. De forma contraditória com esse reconhecimento, a d. fiscalização concluiu que não haveria "outro caminho a seguir que não glosar a totalidade do IR pago no exterior". Apesar disso, é fato incontroverso que os comprovantes de arrecadação acima referidos foram considerados plenamente válidos pelas autoridades fiscais, inexistindo, portanto, quaisquer questionamentos de ordem formal. (...) Em vista disso, e a fim de satisfazer o aludido requisito, a Requerente junta cópia das legislações locais dos países da Austrália, Canadá, China e Indonésia que disciplinam a incidência do imposto de renda nos autos do presente processo (doc. 03), acompanhada da correspondente tradução, por tradutor juramentado, à exceção da Austrália e do Canadá, a qual protesta pela juntada posterior. A despeito de tal documentação ser suficiente para demonstrar a validade do direito creditório pleiteado, pelos motivos expostos no tópico precedente, a Requerente também acosta aos autos os comprovantes de arrecadação devidamente consularizados constantes nas (i) fls. 2897/2907, 2908/2918, 2919/2929, 2930/2940, 2941/2951, 2952/2962, 2963/2973 e 4260/4268 do processo dossiê n. 13031.156959/2020-35, que foram emitidos em nome da pessoa jurídica Vale Nickel (Dalian) Co. Ltd.; e (ii) fls. 2570/2578 do processo dossiê que foi emitido no interesse da Vale Internacional S.A. (doe. 04). Por fim, a requerente também junta a versão apostilada dos comprovantes de arrecadação referenciados nas fls. 3498/4045 que foram emitidos em nome das controladas canadenses supramencionadas, (doc. 05) (...) Especificamente em relação aos comprovantes de arrecadação apresentados pela pessoa jurídica PT. Vale Indonésia TBK, constantes nas fls. 3098/3497 do processo dossiê n. 13031.156959/2020-35, a d. autoridade fiscal concluiu que o fato de a Requerente ter juntado apenas a correspondente tradução juramentada para o português, por tradutor juramentado, não seria suficiente para a validação do imposto pago no exterior relativo a essa parcela. Isso porque, muito embora "a tradução juramentada para o Português faça alusão aos supostos reconhecimentos, [seria] necessária a verificação destes requisitos formais [reconhecimento pelo órgão arrecadador e pelo Consulado Brasileiro] em sua versão original". A despeito de a apresentação da legislação local da Indonésia disciplinando a incidência do imposto de renda, pelos motivos expostos alhures, afastar a exigência de tais requisitos, a Requerente, a fim de provar por todos os meios a validade de seu direito creditório, acosta aos autos a versão original do referido documento devidamente consularizada (doc. 06]. (...) Fl. 10750DF CARF MF Original Fl. 23 da Resolução n.º 1402-001.810 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900154/2021-44 A d. fiscalização também considerou que parte substancial dos comprovantes de arrecadação não continha a data do efetivo pagamento, o que inviabilizaria a determinação da taxa de câmbio a ser utilizada para quantificação do imposto pago no exterior em Reais. (...) Em primeiro lugar, deve-se pontuar que as taxas de câmbio utilizadas para conversão de tais valores foram devidamente informadas pela Requerente, em fase de fiscalização, conforme se depreende da leitura da planilha DOC_8_PAGAMENTOS_CARTA_196_2020" cujo termo de arquivo não paginável consta na fl. 4325 do processo dossiê n. 13031.156959/2020-35. (...) Em segundo lugar, os comprovantes de arrecadação que foram acostados aos autos que consistem em documentos oficiais emitidos pelas autoridades fiscais de cada país, que possuem seu próprio formato-padrão. Logo, escapa do controle da Requerente que tal documentação venha em formato que atenda plenamente os interesses do fisco brasileiro. Note-se, por exemplo, os comprovantes de arrecadação emitidos em nome da controlada Vale Minerais China Co., Ltd., que foram considerados inválidos pela d. autoridade fiscal, sob a alegação de ausência da data do efetivo pagamento (fls. 2864-2874): (Comprovante) Como se verifica, o referido documento consiste no certificado oficial de pagamento de tributo e contém além da qualificação legal, o período de tributação e o valor total que foi recolhido aos cofres públicos daquele país. Logo, não havendo dúvidas de que tal tributo foi pago, a mera falta da data do efetivo pagamento não pode se tornar óbice para o reconhecimento integral do direito creditório correspondente. (...) Do documento acima, extrai-se que a controlada da Requerente efetivamente pagou o imposto de renda relativamente aos três primeiros trimestres de 2015. Na planilha, que inclusive já havia sido enviada à d. fiscalização, a Requerente esclarece que os pagamentos mencionados no documento acima ocorreram, respectivamente, em 16.4.2015 (relativo ao 2º trimestre, no valor de $ 945.126.,00), em 13.7.2015 (relativo ao 2e trimestre, no valor de $ 1.757.834,34), e em 15.10.2015 (relativo ao 3º trimestre, no valor de $ 916.587,76). Confira-se, a seguir, trecho da planilha apresentada pela Requerente durante a fiscalização: (Tabela de informações do contribuinte) Assim, mostra-se inteiramente descabida a exigência da fiscalização, de que o comprovante de pagamento do imposto aponte, imprescindivelmente, a exata data do pagamento do imposto no exterior. Tal informação não tem relevância, haja vista que o valor do imposto pago no exterior, no regime da Lei n. 12973, é convertido de forma uniforme, com base na data do balanço ou da disponibilização à controladora (i.e. 31.12 de cada ano]. Ainda que assim não fosse, e que a data do efetivo pagamento fosse relevante para fins de determinação do valor em Reais do imposto pago no exterior, como se dá no caso de "tax credit" sujeito ao regime da Instrução Normativa SRF n. 213, a impossibilidade de Fl. 10751DF CARF MF Original Fl. 24 da Resolução n.º 1402-001.810 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900154/2021-44 determinação, no documento de arrecadação, da data do efetivo pagamento não pode servir de fundamento para a glosa integral da dedução. (...) Como se não bastasse, a Requerente também esclarece que, diferentemente do alegado pela d. fiscalização, a data do efetivo pagamento da quantia de $ 673.487,84 pode ser identificada na documentação apresentada em sede de fiscalização. Confira-se trecho da versão original da notificação de lançamento (fl. 2606 do processo dossiê) em que consta tal informação: (Comprovante) Como se nota, o documento aponta o dia 2.5.2012 como a data estimada de pagamento da quantia de $ 673.487,84, a qual é justamente a data informada na planilha acostada aos autos em sede de fiscalização e utilizada pela Requerente para o cálculo da taxa de câmbio. Por fim, a Requerente também acosta aos autos versão mais completa dos comprovantes de pagamento referenciados às fls. 2864-2874 que foram emitidos em nome da controlada Vale Minerais China Co., Ltd., acompanhado da correspondente tradução, por tradutor juramentado, em que é possível verificar, dentre outros dados, a data do efetivo pagamento (doc. 07). (...) Em relação ao comprovante de pagamento constante nas fls. 2612/2626 do processo físcalizatório 13031.156959/2020-35 pertencente à empresa Vale Americas Inc., a d. fiscalização entendeu que "as descrições de base de cálculo dos impostos informados no presente documento não guarda[v\a]m pertinência com o Lucro antes dos impostos (18.924.000,00 dólares americanos) apresentados nas demonstrações não auditadas juntadas às fls. 1733/1755", razão pela qual o crédito correspondente não poderia ser reconhecido. Ocorre que tal entendimento não encontra amparo nos fatos e nas provas acostadas aos autos em sede de fiscalização. Em primeiro lugar, porque o lucro contábil apurado não se confunde com a base de cálculo do imposto de renda devido por determinada empresa norte-americana. Isso porque nos Estados Unidos da América, tal como ocorre no Brasil, a base de cálculo do referido tributo é resultado da aplicação de diversos ajustes (adições ou exclusões) sobre o lucro contábil inicialmente apurado. Assim, a base de cálculo do imposto de renda parte do lucro contábil operacional, mas, diante das adições e exclusões previstos na legislação norte-americana, a regra é que tais valores não sejam idênticos. Em segundo lugar, porque não cabe à d. Fiscalização, com a devida vénia, invalidar a prova documental acostada aos autos pela Requerente, com base em supostas incongruências verificadas entre o lucro contábil e o lucro fiscal da sociedade controlada no exterior. A uma, porque tal conduta escapa à sua esfera de competência. A duas, porque eventual falta de pertinência entre o lucro contábil apurado e a base de cálculo do tributo, não configura hipótese prevista na legislação para invalidar a prova do imposto pago no exterior. E, a três, porque o comprovante de arrecadação acostado aos autos constitui documento oficial emitido pela receita federal norte-americana ["Internai Renevue Service") e que se encontra devidamente apostilado e traduzido, por tradutor juramentado. (...) Fl. 10752DF CARF MF Original Fl. 25 da Resolução n.º 1402-001.810 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900154/2021-44 Ressalta-se, por fim, que o comprovante de arrecadação acostados aos autos deixa evidente que os valores de imposto efetivamente pago pela Requerente, no ano- calendário 2011, perfizeram o montante de 20 mil dólares, a título de "pagamento inicial do parcelamento". Os demais valores de imposto de renda foram quitados via compensação com créditos tributários próprios da empresa Vale America. Note-se trecho da tradução juramentada de tal documento que evidencia tais informações: (Comprovante) Como se vê, a Vale America Inc. despendeu da quantia de 20 mil dólares, a título de "pagamento inicial do parcelamento", e do crédito ao qual fazia jus no montante de $ 2.873.888,00 para se encontrar liberada de suas obrigações tributárias. Daí por que o valor que foi objeto de compensação pela Requerente, conforme planilha acostada aos autos (fl. 4325 do processo fiscalizatório 13031.156959/2020-35), ter sido justamente a quantia de 20 mil dólares que foi efetivamente paga. (...) Como se não bastasse, a d. autoridade fiscal alegou que determinados comprovantes de arrecadação em nome das pessoas jurídicas Canada Holdings Inc., Vale Canada Limited, Vale Inco Atlantic Sales Limited, Vale Newfoundland & Labrador Limited e Vale Technology Development (Canada) Limited [fls. 3498/4045 do processo dossiê n. 13031.156959/2020-35) conteriam partes ilegíveis e não seriam claros quanto às informações exigidas em sede de fiscalização. Mais uma vez, uma adequada interação entre a fiscalização e a Requerente poderia ter evitado as glosas. (...) Em vista disso, a Requerente esclarece que a documentação acostada aos autos às fls. 3498/4045 do processo dossiê abrange tanto comprovantes de arrecadação de tributos cujo crédito compôs o saldo negativo de IRPJ ora em questão, quanto comprovantes de arrecadação de tributos que foram utilizados, anteriormente, para quitar os valores incluidos no REFIS TBU e que, portanto, não são objeto do presente processo. É por isso que o trabalho fiscal deveria ter sido pautado nas informações constantes na planilha "DOC_8_PAGAMENTOS_CARTA_196_2020" (termo de arquivo não paginável fl. 4325 do processo dossiê n. 13031.156959/2020-35), conforme esclarecido na Resposta à Intimação n. 0219/2020 (fls. 595-610 do processo dossiê) na qual a Requerente informou, discriminadamente, todos os valores de imposto pago no exterior que foram considerados para fins de compensação. Caso assim tivesse procedido, a d. autoridade fiscal teria notado que os comprovantes de pagamento a serem considerados na documentação acostada, para efeitos de compensação, são somente os listados abaixo: (Tabela de informações do contribuinte) Como se vê, foram utilizados para fins de compensação dos lucros apurados no Brasil apenas montantes de imposto pago no exterior pelas empresas Vale Canada Limited, Vale Newfoundland & Labrador Limited e Vale Techonology Development (Canada) Limited. Fl. 10753DF CARF MF Original Fl. 26 da Resolução n.º 1402-001.810 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900154/2021-44 Nesse sentido, é possível verificar na documentação de fls. 3498/4045, os comprovantes bancários que atestam o efetivo pagamento dos montantes de tributos referenciados acima, acompanhados da correspondente notificação de lançamento que lhes dá lastro. (...) Em sentido semelhante, a d. fiscalização concluiu que o comprovante de arrecadação acostado aos autos às fls. 4260-4268 do processo fiscalizatório n. 13031.156959/2020- 35, não apresentaria "qualquer valor de imposto pago, exercício de referência, nem data de pagamento", além da falta do reconhecimento do respectivo órgão arrecadador e da legislação local. Diferentemente do alegado pelas autoridades fiscais, o montante de imposto pago no exterior pode ser verificado na fl. 4262. Note-se: (Comprovante) Como se vê, o documento reproduzido acima consiste em comprovante bancário emitido pelo China Construction Bank Co., Ltd., no qual é possível atestar o pagamento do imposto de renda devido pela Vale Nickel (Dalian Co., Ltd.) no montante de $6.125.018,03. No referido documento, também é possível verificar o período de referência ao qual tais valores estão vinculados, qual seja, o terceiro trimestre de 2016 (01.7.2016 a 30.09.20216), bem como a data do efetivo pagamento (20.10.2016). Como se não bastasse, cabe destacar que todas as informações relativas a tal pagamento, dentre as quais se incluem os dados supramencionados, encontram-se detalhadas na planilha "DOC_8_PAGAMENTOS_CARTA_196_2020", cujo termo de arquivo não paginável consta na fl. 4325 do processo dossiê n. 13031.156959/2020-35. Logo, por mais esse motivo, vê-se a precariedade do trabalho fiscal que não cuidou de analisar devidamente o conjunto probatório acostado aos autos pela Requerente em sede de fiscalização, tampouco deu à Requerente oportunidades adicionais para prestar esclarecimentos. De todo modo, a Requerente junta, novamente, tal documentação aos autos, em melhor qualidade, para que não restem dúvidas quanto ao seu direito creditório (doc. 08). (...) Por fim, cabe também registrar que, em algumas passagens da Informação Fiscal, a d. fiscalização afirma que as demonstrações financeiras de controladas domiciliadas no Canadá e nos EUA (CVRD Canada Inc., Vale Newfoundland & Labrador Limited, Vale Canada Limited, Vale Technology Development (Canada) Limited, Vale Américas Inc. e Railvest) não teriam sido devidamente auditadas, o que também justificaria a glosa do imposto pago no exterior. No caso específico da empresa canadense Railvest, a d. fiscalização ainda alegou que as demonstrações financeiras "não incluem todas as informações exigidas pelas Normas Internacionais de Contabilidade Financeira ("IFRS")". Quanto ao tema, a Requerente esclarece, de início, que o fato de as demonstrações financeiras de determinadas controladas canadenses e estadunidenses não serem auditadas em nada invalida o valor probatório das informações nelas constantes, para efeitos de compensação com o lucro apurado no Brasil. Isso porque, além de tais demonstrações financeiras terem sido elaboradas por profissional habilitado, a legislação local desses países não impõe tal exigência para a apresentação de informações ao fisco local. Fl. 10754DF CARF MF Original Fl. 27 da Resolução n.º 1402-001.810 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900154/2021-44 Evidenciando tal afirmação, a Requerente acosta aos autos declaração do Gerente de Controle e Contabilidade da controlada Vale Canada Limited, reconhecendo que as demonstrações financeiras das controladas domiciliadas no Canadá e dos EUA foram feitas em conformidade com a legislação local (doe. 09). Note-se trecho da tradução, por tradutor juramentado, do referido documento: (Comprovante) Como se vê, as demonstrações financeiras acima listadas foram elaboradas, de acordo com declaração de profissional habilitado, "em conformidade com os propósitos de declarações de impostos locais". E, nesse sentido, a legislação brasileira é clara ao dispor que as demonstrações financeiras das filiais, sucursais, controladas ou coligadas, no exterior, devem ser elaboradas segundo as normas da legislação comercial do país de seu domicílio, conforme o art. 6º da Instrução Normativa SRF n. 213. No mesmo sentido, o parágrafo 7º do art. 25 da Lei n. 9249, introduzido pelo art. 9º da Lei n. 12973: "Art 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano. (Vide Medida Provisória ng 2158- 35, de 2001) (...) § 7º Os lucros serão apurados segundo as normas da legislação comercial do país de domicílio." Dessa forma, estando tais demonstrações financeiras em conformidade com o disposto na legislação comercial do país de origem, não cabe à d. autoridade fiscal questionar sua validade, bem como o consequente valor probatório das informações nelas constantes. "d" da Informação Fiscal) Conforme se depreende da Informação Fiscal, a d. fiscalização afirma que a Requerente não teria logrado êxito em comprovar, em sua contabilidade, a escrituração dos lucros auferidos por intermédio das controladas no exterior, bem como o pagamento do imposto de renda no exterior por tais controladas. No entanto, a d. fiscalização aponta uma série de supostas irregularidades na documentação disponibilizada as quais impediriam o aproveitamento do "tax credit" em sua integralidade, a saber: (i) a Requerente apresentou balancetes e planilhas, e não a escrituração em "livros fiscais obrigatórios"; (ii) não foram apontadas as "contas de interesse" para fins de cálculo dos limites de aproveitamento do imposto de renda pago no exterior; (iii) não foram apresentadas as demonstrações financeiras, em Reais, das controladas no exterior e sua respectiva transcrição no Livro Diário da Requerente; (iv) não foi informada a taxa de câmbio utilizada para conversão em Reais dos valores das demonstrações financeiras das controladas no exterior; (v) não foram escrituradas separada e discriminadamente, na contabilidade da Requerente, as participações em filiais, sucursais, controladas ou coligadas de forma a permitir a identificação de tais valores; Fl. 10755DF CARF MF Original Fl. 28 da Resolução n.º 1402-001.810 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900154/2021-44 (vi) não foi evidenciado que a contrapartida do ajuste de investimento no exterior foi registrada na apuração do lucro contábil da Requerente, tendo em vista que "não foram disponibilizados (...) tais registros nos livros fiscais obrigatórios"; (vii) não foi apresentada a escrituração dos impostos pagos pelas controladas no exterior na contabilidade da Requerente, o que, segundo a Solução de Consulta n. 54, de 19.8.2011, da 10a Região Fiscal, seria indispensável para o aproveitamento do "tax credit"; (viii) não foi apresentado o demonstrativo de apuração do resultado de equivalência patrimonial relativo ao ano-calendário de 2012; e (ix) "muitos dos registros apresentados estão ilegíveis". (...) O fato é que as acusações não procedem. De início, esclarece-se que não houve aproveitamento de imposto pago no exterior relativo a lucro auferido por controlada passível de tributação no ano-calendário de 2012. Dessa forma, o questionamento apontado pela fiscalização no item "viii" acima é irrelevante para a análise do caso concreto. Em relação aos demais pontos, a Requerente demonstrará, a seguir, que são improcedentes as afirmações realizadas pela d. autoridade fiscal, tendo em vista que a documentação disponibilizada em sede de fiscalização, complementada pelos documentos disponibilizados com a presente manifestação de inconformidade, é suficiente para comprovar o efetivo pagamento de imposto de renda no exterior e a regularidade de seu aproveitamento pela Requerente. (...) Em primeiro lugar, diferente do que afirma a d. autoridade fiscal, amparada por decisão que não vincula a Administração Tributária e os contribuintes, não há fundamento legal exigindo a transcrição, do imposto pago no exterior por coligada ou controlada, na contabilidade da pessoa jurídica domiciliada no Brasil. A d. fiscalização, no que aparenta ser uma tentativa de atribuição de eficácia normativa vinculante à decisão proferida pela DISIT da 10- Região Fiscal, afirma que tal decisão teria sido "(...) recepcionada peia Solução de Consulta nQ 185 - Cosit, de 11 de outubro de 2018". No entanto, do inteiro teor da Solução de Consulta COSIT n. 185, nota-se que o objeto da consulta estava limitado a questões relativas às formalidades de documentos de arrecadação de imposto pago no exterior, não sendo objeto de questionamento a eventual necessidade de transcrição, na contabilidade da pessoa jurídica no Brasil, do pagamento de imposto de renda no exterior, como parece sugerir a d. fiscalização. Seja como for, não há, na lei e nem mesmo na Instrução Normativa SRF n. 213, a previsão da referida obrigatoriedade de a pessoa jurídica controladora no Brasil escriturar, de forma segregada em sua contabilidade, cada pagamento de imposto de renda realizado por filial, sucursal, coligada ou controlada no exterior. Portanto, a exigência, feita pela d. fiscalização, de escrituração do imposto pago no exterior na contabilidade da Requerente, não possui fundamento na legislação, seja na Lei n. 9249 (ou em qualquer outro dispositivo legal), seja na própria Instrução Normativa SRF n. 213. (...) Fl. 10756DF CARF MF Original Fl. 29 da Resolução n.º 1402-001.810 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900154/2021-44 No entanto, como reconhecido na própria Informação Fiscal, a Requerente apresentou, no curso da fiscalização, demonstrativos e balancetes que indicam, de forma perfeitamente segregada, o ajuste positivo de equivalência patrimonial considerado para o cálculo do valor passível de tributação em decorrência de investimentos em controladas no exterior. Diferentemente do que sugere a d. fiscalização, no sentido de não ter sido demonstrada a efetiva inclusão dos lucros das controladas no exterior na apuração da Requerente, cumpre-se relembrar que não houve oposição, por parte da RFB, acerca da determinação do montante das bases de cálculo de lucros auferidos por controladas no exterior nos anos-calendário de 2007 a 2011. (...) No presente processo, a d. fiscalização questiona a falta de cumprimento de determinadas formalidades, como a transcrição de demonstrações financeiras em Reais no Livro Diário ou a evidenciação de adição segregada dos lucros de controladas no exterior em DIPJ e ECF. Porém, no âmbito do processo n. 16682.721.376/2013-92, a própria RFB referendou as bases de cálculo decorrentes da adição dos lucros auferidos no exterior, sem tecer qualquer comentário sobre o caráter "fundamental" das formalidades ora exigidas no presente processo. Ou bem se reconhece que a documentação disponibilizada pela Requerente não tem qualquer valor probatório, não podendo servir de fundamento nem para a adição de lucros, nem para a compensação de imposto pago no exterior; ou bem se reconhece que a documentação da Requerente possui valor probante, podendo ser utilizada tanto para a tributação dos lucros, como se reconheceu no âmbito do REFIS TBU. quanto para a compensação de imposto pago no exterior. O que não pode prevalecer é a aplicação assimétrica da lei, segundo a conveniência do fisco. As posições do Fisco não podem mudar segundo a conveniência da arrecadação fiscal, sob pena de violação dos princípios da moralidade, da segurança jurídica e da vedação ao comportamento contraditório ("nemo potest venire contra factum proprium"). (...) Como se pode notar, o art. 6º, parágrafo 6g, da Instrução Normativa SRF n. 213 simplesmente estabelece que as demonstrações financeiras das filiais, sucursais, controladas ou coligadas, no exterior, deverão ser transcritas ou copiadas no Livro Diário da pessoa jurídica, sem estabelecer consequências específicas para o eventual descumprimento desta obrigação acessória. Assim, a Instrução Normativa SRF n. 213, em nenhum momento, prescreve que a compensação de imposto de renda pago no exterior fica condicionada à transcrição das respectivas demonstrações financeiras no Livro Diário. Ao contrário, pode-se dizer que a obrigação imposta pelo ato normativo tem nítido caráter acessório, com o objetivo de facilitar a atividade de fiscalização e verificação dos resultados apurados no exterior. (...) O que não se pode admitir, sob qualquer circunstância, é a atitude desarmônica e heterogênea de considerar as demonstrações financeiras fidedignas para fins de determinação do lucro do exterior passível de tributação e, ao mesmo tempo, reputá-las imprestáveis para fins de compensação do imposto de renda pago no exterior. Não há dúvida de que a Administração Tributária deve ser justa, neutra, imparcial e equânime nas relações jurídicas com os contribuintes, sendo inadmissível a utilização de Fl. 10757DF CARF MF Original Fl. 30 da Resolução n.º 1402-001.810 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900154/2021-44 critérios dissonantes para computar o lucro do exterior e, ao mesmo tempo, vedar a compensação do "tax credit". A despeito de não terem sido apresentadas as transcrições das demonstrações financeiras no Livro Diário ao longo da fiscalização, a Requerente disponibilizou à d. autoridade fiscal farto conjunto documental que permite a escorreita determinação do valor do imposto pago no exterior e dos limites de compensação na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSL. (...) De posse dos documentos apresentados pela Requerente e das declarações anualmente transmitidas à RFB, a d. autoridade fiscal possuía plena capacidade de, se entendesse cabível, contestar o cálculo dos limites de compensação de "tax credit" apresentado pela Requerente. Nesse ponto, a despeito de se tratar de documento já de posse da RFB, a Requerente apresenta o LALUR, a DIPJ e a ECF dos anos de 2007 a 2011, 2015 e 2016, envolvidos no presente processo (doc. 11). (...) As considerações acima evidenciam claramente que não há base legal para o procedimento adotado pela d. fiscalização, ao indeferir a possibilidade de compensação de imposto de renda pago no exterior, em razão da falta de transcrição das demonstrações financeiras das controladas da Requerente em seu Livro Diário. De fato, o CARF tem jurisprudência consolidada, materializada na Súmula 93, no sentido de que a falta de transcrição dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução no Livro Diário não justifica a cobrança da multa isolada, quando o sujeito passivo apresenta escrituração contábil e fiscal suficiente para comprovar a suspensão ou redução da estimativa. Confira-se: "Súmula CARF n° 93: A falta de transcrição dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução no Livro Diário não justifica a cobrança da multa isolada prevista no art 44 da Lei na 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quando o sujeito passivo apresenta escrituração contábil e fiscal suficiente para comprovar a suspensão ou redução da estimativa" (destaques da Requerente). E finaliza sua Manifestação de Inconformidade pedindo que seja homologada sua declaração de compensação pelas razões de mérito acima apresentadas. É o relatório. A unidade julgadora a quo, julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade acrescentando R$ 74.638.408,01 ao valor do saldo negativo já reconhecido, prolatando as seguintes ementas: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016 DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPROVAÇÃO. Existindo comprovação do direito creditório informado na DCOMP, é de se determinar a homologação da compensação declarada nos autos, até o limite do crédito reconhecido. IMPOSTO DE RENDA PAGO NO EXTERIOR. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO NO CÁLCULO DE DÉBITOS DE ESTIMATIVA APURADOS EM DEZEMBRO. Fl. 10758DF CARF MF Original Fl. 31 da Resolução n.º 1402-001.810 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900154/2021-44 Considerando que os débitos apurados por estimativa, por se caracterizarem como mera antecipação, não têm a natureza jurídica de “imposto devido”, não cabe na sua apuração a dedução de imposto de renda pago no exterior, exceto no mês de dezembro, por ser coincidente com a data de apuração do imposto de renda da pessoa jurídica. DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. REQUISITOS DE DEDUTIBILIDADE. Na apuração do IRPJ, são dedutíveis os valores do imposto incidente sobre receita auferida no exterior quando atendidos os requisitos legais: (i) computação no lucro real da receita auferida no exterior; (ii) observância do limite do imposto incidente no Brasil na compensação do imposto sobre as referidas receitas; (iii) comprovação do recolhimento em documento reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que o imposto for devido. Atendido tais requisitos, pode-se proceder à compensação do Imposto de Renda incidente no exterior até o limite do imposto de renda incidente no Brasil. O contribuinte foi cientificado por meio eletrônico através de seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) em 04/04/2022 (fl 4.944) e apresentou recurso voluntário (fls. 4.950/4.985) em 04/05/2022, conforme "TERMO DE SOLICITAÇÃO DE JUNTADA", fl 4.948, alegando em bem apertada síntese que houve equívoco da r. decisão ora recorrida quanto ao cálculo do limite aplicável ao crédito de imposto pago no exterior. Voto Conselheiro Alexandre Iabrudi Catunda, Relator. Trata o presente processo de análise de dcomp em que o contribuinte pleiteia o SNIRPJ/2016, no valor R$ 1.500.640.894,55. Segundo o Despacho Decisório, o crédito solicitado foi parcialmente reconhecido, no valor de R$ 56.902.432,09, sendo que em julgamento de primeira instância o total reconhecido foi acrescentado o valor de R$ 74.638.408,01. O saldo negativo foi composto da seguinte maneira: IR no exterior 1.443.738.462,47 Retenções 108.757.332,17 Estimativas compensadas 1.391.883.562,38 Soma total dos créditos 2.944.379.357,02 IRPJ devido 1.443.738.462,46 Saldo negativo 1.500.640.894,56 Dos valores de créditos acima apenas o IR pago no exterior não foi confirmado pela fiscalização, o que resultou no reconhecimento inicial do saldo negativo de R$ 56.902.432,09. Os motivos pelos quais não foram reconhecidos tais pagamentos foram resumidamente assim discriminados pela decisão recorrida: Fl. 10759DF CARF MF Original Fl. 32 da Resolução n.º 1402-001.810 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900154/2021-44 Houve "desconexão temporal" entre o momento do oferecimento à tributação dos lucros do exterior e o momento do efetivo pagamento do imposto de renda no exterior. Comprovantes de arrecadação não cumpriram as formalidades exigidas em lei. Não foi comprovada, na contabilidade da interessada, os lucros auferidos por intermédio das controladas no exterior, bem como o pagamento do respectivo imposto de renda no exterior. Todos esses argumentos foram superados pela instância julgadora a quo, que entendeu que a recorrente teria o direito de utilizar todo o valor de IR pago no exterior informado em sua Dcomp, observando-se os limites permitidos pela legislação, então vigente, para sua compensação: Conforme analisado nos tópicos acima, constata-se que a interessada faz jus a parcela de créditos tributários decorrentes de Imposto de Renda pago no Exterior, no valor de R$ 1.443.738.462,47. Entretanto, nesse ponto, é importante verificar se o limite estabelecido para a compensação, pela legislação de regência, foi respeitado, ou seja, se os §§ 9º, 10 e 11, do art. 14, da IN SRF nº 213, de 2002 foram observados: Aplicando a regra, estabelecida na legislação acima indicada a decisão recorrida apresenta a seguinte conclusão: Total do imposto pago no exterior (§ 10, Inciso I) R$ 1.443.738.462,47 Diferença entre o Imposto pago com e sem inclusão dos lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior (§ 10, Inciso II) R$ 74.638.408,01 Para chegar a esses resultados a DRJ/08 verificou se os lucros disponibilizados no exterior foram tributados no Brasil apenas no ano de 2016, conforme trecho abaixo do Acórdão recorrido demonstra: Conforme disposto acima pela legislação de regência, será, então, calculado o comparativo do valor do Lucro Real sem e com a inclusão dos Lucros Disponibilizados no Exterior no ano-calendário de 2016: Desta forma, foi acrescentado ao saldo negativo já reconhecido na análise original o valor de R$ 74.638.408,01, em virtude da regulamentação contida no § 11 do art. 14, da IN SRF nº 213, de 2002 A recorrente alega que houve erro no cálculo do limite estabelecido pela legislação para utilização do imposto pago no exterior uma vez que foi considerado apenas os rendimentos auferidos no ano calendário de 2016, o mesmo do saldo negativo pleiteado, embora tenha oferecido à tributação os lucros obtidos no exterior de anos anteriores: Da forma como efetuado o cálculo pela r. decisão recorrida, todo o crédito de imposto de renda pago no exterior teve como limite a adição dos lucros auferidos no exterior no ano-calendário de 2016, apesar de a Recorrente ter oferecido à tributação os respectivos Fl. 10760DF CARF MF Original Fl. 33 da Resolução n.º 1402-001.810 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900154/2021-44 lucros auferidos no exterior desde o ano-calendário de 2007 e de o imposto de renda pago no exterior se referir a esses lucros anteriores, não tendo relação com o valor de R$ 298.553.632,11 adicionado no ano-calendário de 2016. Portanto, temos a comprovação de que houve o recolhimento total de R$ 1.443.738.462,47 referente aos pagamentos de IR efetuados no exterior, e que este valor pode ser utilizado na formação do saldo negativo de 2016, observado os limites da legislação pertinente, conforme explanado alhures. Assim o único ponto de divergência é o momento em que se deve observar este limite. Desta forma, resta estabelecer se, para fins do cálculo do limite para compensação do IR pago no exterior que trata o art. 14, §10, Inciso II, da IN SRF nº 213, de 2002, a pessoa jurídica residente no Brasil deve considerar apenas a receita auferida no exterior no ano calendário de composição do saldo negativo ou deve considerar, também, os rendimentos relativos aos anos anteriores, cujo o pagamento do imposto se pretende compensar. Tendo em vista que a matéria contempla leis e decretos diferentes, utilizaremos os artigos do RIR/99, vigente a época dos fatos, para melhor compreensão de sua normatização. Inicialmente temos que o art 251, parágrafo único, obriga à escrituração, pela pessoa jurídica sujeita à tributação pelo lucro real, os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior. Art. 251. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 7º). Parágrafo único. A escrituração deverá abranger todas as operações do contribuinte, os resultados apurados em suas atividades no território nacional, bem como os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior (Lei nº 2.354, de 29 de novembro de 1954, art. 2º, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 25). Neste ponto temos que já foi comprovado, nas análises efetuadas pela unidade de origem e pela DRJ, que houve a escrituração por parte da recorrente de seus ganhos obtidos no exterior. O art 394 determina que estes mesmos ganhos devem ser computados no balanço de 31 de dezembro de cada ano. Art. 394. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano (Lei nº 9.249, de 1995, art. 25). Já o art 395 e seus parágrafos regula a possiblidade de a pessoa jurídica compensar o imposto pago no exterior com o devido no Brasil: Art. 395. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos, ganhos de capital e receitas decorrentes da prestação de serviços efetuada diretamente, computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos, ganhos de capital e receitas de prestação de serviços (Lei nº 9.249, de 1995, art. 26, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 15). Fl. 10761DF CARF MF Original Fl. 34 da Resolução n.º 1402-001.810 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900154/2021-44 § 1º Para efeito de determinação do limite fixado no caput, o imposto incidente, no Brasil, correspondente aos lucros, rendimentos, ganhos de capital e receitas de prestação de serviços auferidos no exterior, será proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela pessoa jurídica no Brasil (Lei nº 9.249, de 1995, art. 26, § 1º). § 2º Para fins de compensação, o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto (Lei nº 9.249, de 1995, art. 26, § 2º). § 3º O imposto de renda a ser compensado será convertido em quantidade de Reais, de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na data em que o imposto foi pago; caso a moeda em que o imposto foi pago não tiver cotação no Brasil, será ela convertida em dólares norte-americanos e, em seguida, em Reais (Lei nº 9.249, de 1995, art. 26, § 3º). § 4º Para efeito da compensação do imposto referido neste artigo, com relação aos lucros, a pessoa jurídica deverá apresentar as demonstrações financeiras correspondentes, exceto na hipótese do inciso II do § 10 do art. 394 (Lei nº 9.430, de 1996, art. 16, § 2º, inciso I). § 5º Fica dispensada da obrigação de que trata o § 2º deste artigo a pessoa jurídica que comprovar que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado (Lei nº 9.430, de 1996, art. 16, § 2º, inciso II). § 6º Os créditos de imposto de renda pagos no exterior, relativos a lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, somente serão compensados com o imposto devido no Brasil, se referidos lucros, rendimentos e ganhos de capital forem computados na base de cálculo do imposto, no Brasil, até o final do segundo ano- calendário subseqüente ao de sua apuração (Lei nº 9.532, de 1997, art. 1º, § 4º). § 7º Relativamente aos lucros apurados nos anos de 1996 e 1997, considerar-se-á vencido o prazo a que se refere o parágrafo anterior no dia 31 de dezembro de 1999 (Lei nº 9.532, de 1997, art. 1º, § 5º). § 8º O imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos pagos ou creditados a filial, sucursal, controlada ou coligada de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, não compensado em virtude de a beneficiária ser domiciliada em país enquadrado nas disposições do art245, poderá ser compensado com o imposto devido sobre o lucro real da matriz, controladora ou coligada no Brasil quando os resultados da filial, sucursal, controlada ou coligada, que contenham os referidos rendimentos, forem computados na determinação do lucro real da pessoa jurídica no Brasil (Medida Provisória nº 1.807-2, de 25 de março de 1999, art. 9º). § 9º Aplicam-se à compensação do imposto a que se refere o parágrafo anterior o disposto no caput deste artigo (Medida Provisória nº 1.807-2, de 1999, art. 9º, parágrafo único). Assim de acordo com o caput do art 395 acima copiado, a pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos, ganhos de capital e receitas decorrentes da prestação de serviços efetuada diretamente, computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil. Neste caso, para que o imposto pago no exterior possa ser compensado com o devido no Brasil a pessoa jurídica sujeita à tributação pelo lucro real deve, além de comprovar o efetivo pagamento, obedecer os requisitos estabelecidos nos parágrafos do art 395 do RIR/99. Fl. 10762DF CARF MF Original Fl. 35 da Resolução n.º 1402-001.810 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900154/2021-44 Destes, apenas o limite a que alude o caput do art 395 e o § 1° é o objeto da presente discussão. De acordo com estes dispositivos a compensação do imposto pago no exterior é limitado total do imposto e adicional que seriam devidos pela pessoa jurídica no Brasil. Como já visto, a escrituração destes rendimentos já foi confirmada em julgamento da manifestação de inconformidade, restando a discussão sobre os limites impostos pela legislação para a compensação do IR pago no exterior com o devido no Brasil. O art 14 da IN SRF n° 213/2002, regula os procedimentos para realização da compensação. O § 9° afirma que o limite do valor do tributo pago no exterior, a ser compensado, não poderá exceder o montante do imposto de renda e adicional, devidos no Brasil. O § 10 regula a forma de cálculo deste limite, inclusive determinando que deverá ser calculado o imposto pago no exterior, correspondente aos lucros de cada filial, sucursal, controlada ou coligada e aos rendimentos e ganhos de capital que houverem sido computados na determinação do lucro real. Por fim, termos o § 11 que determina qual o valor passível de compensação, após efetuados os cálculos descritos no parágrafo anterior. Da leitura desses parágrafos já é possível inferir que o cálculo do valor a compensar do IR pago no exterior é realizado no ano da apuração de seus lucros auferidos no exterior. Abaixo é transcrito o referido dispositivo normativo em sua integralidade: Art. 14. O imposto de renda pago no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada e o pago relativamente a rendimentos e ganhos de capital, poderão ser compensados com o que for devido no Brasil. § 1º Para efeito de compensação, considera-se imposto de renda pago no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada ou o relativo a rendimentos e ganhos de capital, o tributo que incida sobre lucros, independentemente da denominação oficial adotada e do fato de ser este de competência de unidade da federação do país de origem. § 2º O tributo pago no exterior, a ser compensado, será convertido em Reais tomando-se por base a taxa de câmbio da moeda do país de origem, fixada para venda, pelo Banco Central do Brasil, correspondente à data de seu efetivo pagamento. § 3º Caso a moeda do país de origem do tributo não tenha cotação no Brasil, o seu valor será convertido em Dólares dos Estados Unidos da América e, em seguida, em Reais. § 4º A compensação do imposto será efetuada, de forma individualizada, por controlada, coligada, filial ou sucursal, vedada a consolidação dos valores de impostos correspondentes a diversas controladas, coligadas, filiais ou sucursais. § 5º Tratando-se de filiais e sucursais, domiciliadas num mesmo país, poderá haver consolidação dos tributos pagos, observado o disposto no § 2º do art. 3º e § 5º do art. 4º. Fl. 10763DF CARF MF Original Fl. 36 da Resolução n.º 1402-001.810 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900154/2021-44 § 6º A filial, sucursal, controlada ou coligada, no exterior, deverá consolidar os tributos pagos correspondentes a lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos por meio de outras pessoas jurídicas nas quais tenha participação societária. § 7º O tributo pago no exterior, passível de compensação, será sempre proporcional ao montante dos lucros, rendimentos ou ganhos de capital que houverem sido computados na determinação do lucro real. § 8º Para efeito de compensação, o tributo será considerado pelo valor efetivamente pago, não sendo permitido o aproveitamento de crédito de tributo decorrente de qualquer benefício fiscal. § 9º O valor do tributo pago no exterior, a ser compensado, não poderá exceder o montante do imposto de renda e adicional, devidos no Brasil, sobre o valor dos lucros, rendimentos e ganhos de capital incluídos na apuração do lucro real. § 10. Para efeito do disposto no parágrafo anterior, a pessoa jurídica, no Brasil, deverá calcular o valor: I - do imposto pago no exterior, correspondente aos lucros de cada filial, sucursal, controlada ou coligada e aos rendimentos e ganhos de capital que houverem sido computados na determinação do lucro real; II - do imposto de renda e adicional devidos sobre o lucro real antes e após a inclusão dos lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior. § 11. Efetuados os cálculos na forma do § 10, o tributo pago no exterior, passível de compensação, não poderá exceder o valor determinado segundo o disposto em seu inciso I, nem à diferença positiva entre os valores calculados sobre o lucro real com e sem a inclusão dos referidos lucros, rendimentos e ganhos de capital, referidos em seu inciso II. § 12. Observadas as normas deste artigo, a pessoa jurídica que tiver os lucros de filial, sucursal e controlada, no exterior, apurados por arbitramento, segundo o disposto nas normas específicas constantes desta Instrução Normativa, poderá compensar o tributo sobre a renda pago no país de domicílio da referida filial, sucursal ou controlada, cujos comprovantes de pagamento estejam em nome desta. § 13. A compensação dos tributos, na hipótese de cômputo de lucros, rendimentos ou ganhos de capital, auferidos no exterior, na determinação do lucro real, antes de seu pagamento no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada, poderá ser efetuada, desde que os comprovantes de pagamento sejam colocados à disposição da Secretaria da Receita Federal antes de encerrado o ano-calendário correspondente. § 14. Em qualquer hipótese, a pessoa jurídica no Brasil deverá colocar os documentos comprobatórios do tributo compensado à disposição da Secretaria da Receita Federal, a partir de 1º de janeiro do ano subseqüente ao da compensação. § 15. O tributo pago sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, que não puder ser compensado em virtude de a pessoa jurídica, no Brasil, no respectivo ano-calendário, não ter apurado lucro real positivo, poderá ser compensado com o que for devido nos anos-calendário subseqüentes. § 16. Para efeito do disposto no § 15, a pessoa jurídica deverá calcular o montante do imposto a compensar em anos-calendário subseqüentes e controlar o seu valor na Parte B do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur). § 17. O cálculo referido no § 16 será efetuado mediante a multiplicação dos lucros, rendimentos ou ganhos de capital computados no lucro real, considerados individualizadamente por filial, sucursal, coligada ou controlada, pela alíquota de Fl. 10764DF CARF MF Original Fl. 37 da Resolução n.º 1402-001.810 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900154/2021-44 quinze por cento, se o valor computado não exceder o limite de isenção do adicional, ou pela alíquota de vinte e cinco por cento, se exceder. § 18. Na hipótese de lucro real positivo, mas, em valor inferior ao total dos lucros, rendimentos e ganhos de capital nele computados, o tributo passível de compensação será determinado de conformidade com o disposto no § 17, tendo por base a diferença entre aquele total e o lucro real correspondente. § 19. Caso o tributo pago no exterior seja inferior ao valor determinado na forma dos §§ 17 e 18, somente o valor pago poderá ser compensado. § 20. Em cada ano-calendário, a parcela do tributo que for compensada com o imposto de renda e adicional devidos no Brasil, ou com a CSLL, na hipótese do art. 15, deverá ser baixada da respectiva folha de controle no Lalur. Desta forma, somente após verificado o valor do IR pago no exterior, dentro do próprio ano calendário de sua apuração, é que se pode identificar o seu valor passível de compensação. Dito isso, somente podemos concluir que, após a apuração do valor de IR pago no exterior a compensar com o IR devido no Brasil, é que a pessoa jurídica poderá realizar a compensação dentro do próprio ano calendário de apuração. Caso não seja possível, a compensação poderá ser realizada em anos subsequentes nos termos do § 15, ainda do mesmo artigo: § 15. O tributo pago sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, que não puder ser compensado em virtude de a pessoa jurídica, no Brasil, no respectivo ano-calendário, não ter apurado lucro real positivo, poderá ser compensado com o que for devido nos anos-calendário subseqüentes. Pelo conjunto das legislações acima citadas somente é possível concluir que os limites a que se refere os §§ 10 e 11 do art 14 da IN SRF n° 213/2002 devem ser calculados no próprio ano de apuração, sendo que o valor compensável do IR pago no exterior pode ser utilizado em períodos de apuração subsequentes. Portanto, não procede o método de cálculo utilizado pela instância julgadora a quo que utilizou como limite apenas os rendimentos auferidos no exterior no próprio ano calendário de apuração do saldo negativo. Muito embora tais cálculos devem ser refutados, não encontro dentro dos autos elementos suficientes para relacionar os pagamentos a título de IR comprovadamente efetuados no exterior e o seu ano calendário correspondente. Existe a comprovação de que os lucros foram escriturados, mas não há a demonstração efetiva da relação entre o pagamento comprovado e o valor da base de cálculo correspondente e o seu respectivo período de apuração. Compartilhando o mesmo entendimento aqui exposto a recorrente apresenta tabelas às fls 5.003/5.010, sem contudo, indicar os documentos específicos que comprovem os dados ali contidos. Fl. 10765DF CARF MF Original Fl. 38 da Resolução n.º 1402-001.810 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900154/2021-44 Desta maneira, entendo que o presente julgamento deve ser convertido em diligência, remetendo o presente processo à unidade de origem para: Identificar a qual período de apuração se referem os pagamentos efetuados a título de IR no exterior. Verificar, a luz da legislação vigente, se os respectivos lucros, rendimentos ou ganhos de capital foram oferecidos à tributação. Indicar, em cada ano calendário, qual o limite de utilização de IR pago no exterior, para compensar o devido no Brasil. Verificar se o valor a do imposto pago no exterior já foi compensado em períodos de apuração anteriores a 2016. Determinar, a luz do art 14 da IN SRF n° 213/2002 e do que foi verificado nos itens anteriores, qual valor disponível do IR pago no exterior disponível para compensação no ano calendário de 2016, Descrever, em relatório circunstanciado, acompanhado das respectivas provas, as conclusões decorrentes dos exames realizados. Cientificar a recorrente do inteiro teor do resultado da diligência para, se assim o desejar, aditar o recurso voluntário no prazo legal de 30 (trinta) dias, nos termos do art.35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/2011, findo o qual, o processo deverá ser devolvido ao CARF para julgamento. (documento assinado digitalmente) Alexandre Iabrudi Catunda Fl. 10766DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13983.000367/2008-14
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O imposto de renda deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. RE Nº 855.091/RS. RECEBIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 808. Nos termos da decisão do STF no RE nº 855.091/RS, “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita, o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543-B do CPC, é de observância obrigatória, devendo ser excluída da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora das parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo.
Numero da decisão: 2003-006.579
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos na ação judicial trabalhista excluindo da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora sobre os valores apurados, bem como aplicar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (suplente convocado(a)), Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos na ação judicial trabalhista excluindo da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora sobre os valores apurados, bem como aplicar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (suplente convocado(a)), Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).

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REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O imposto de renda deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. RE Nº 855.091/RS. RECEBIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 808. Nos termos da decisão do STF no RE nº 855.091/RS, “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita, o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543-B do CPC, é de observância obrigatória, devendo ser excluída da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora das parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos na ação judicial trabalhista excluindo da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora sobre os valores apurados, bem como aplicar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 3. 00 03 67 /2 00 8- 14 Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.579 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13983.000367/2008-14 (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (suplente convocado(a)), Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 79 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 68 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 16 e ss.), lavrada pela constatação de Omissão de Rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra DONORINO SAVOLDI, CPF 250.205.529-68, foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 16 a 20, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2006, ano-calendário 2005, formalizando a exigência de saldo de imposto a pagar no valor de R$31.474,40, acrescido de multa de ofício e de juros de mora. O lançamento reporta-se aos dados informados na declaração de ajuste anual do interessado, fls. 30 a 36, entre os quais foram alterados os rendimentos tributáveis de R$19.075,28 para R$163.660,11 e o imposto retido na fonte de R$766,89 para R$5.104,43. Na declaração de ajuste anual foi apurado imposto a restituir no valor de R$573,06. Inconformado, o interessado apresenta, a impugnação de fls. 3 a 12, instruída com os documentos de fls. 13 a 25, argumentando, em síntese, que: - dos valores recebidos, segue em anexo, comprovante do Recibo de Quitação e Prestação de Contas, cópia da Nota Fiscal nº 000.048 da empresa Guaresi & Milléo, CNPJ nº 05.699.283/0001-25, referente ao pagamento dos honorários cobrados pela ação judicial, assim como comprovante da CPMF retida no valor de R$ 549,42 e do IRRF no valor de R$ 4.337,54; - os valores não foram lançados em sua declaração em virtude de ter obtido informações que esses seriam isentos do imposto de renda; - os valores foram recebidos acumuladamente, devido ao reconhecimento judicial da existência de vantagens a serem incorporadas à remuneração do contribuinte que deixaram de ser pagas pelo INSS. Deste modo, se tais valores tivessem sido pagos mensalmente, estariam isentos da incidência do imposto de renda ou teriam sofrido retenções de menor monta; - não sendo acatada a isenção, os valores devem ser tributados de acordo com os meses de competência e com a aplicação da alíquota correspondente, quando cabível; - a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente na forma como efetuada na notificação de lançamento afronta os princípios constitucionais da isonomia tributária e da capacidade contributiva; Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.579 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13983.000367/2008-14 - a multa de 75% aplicada tem caráter confiscatório e deve ser diminuída a um patamar que expresse melhor a justiça, não devendo ultrapassar o montante de 20% sobre o valor do tributo; Ao longo da peça impugnatória, cita jurisprudência judicial que entende vir ao encontro de seus argumentos e, por fim, requer: - seja cancelada a notificação e as verbas recebidas sejam calculadas dentro de suas devidas competências; - caso não seja aceito o item acima, seja então concedido novo prazo para retificação da declaração, excluindo da base de cálculo os valores repassados ao advogado, e, reduzido o valor da multa; - seja, assim, evitada a morosidade do procedimento judicial, em que comprova que efetivamente não recebeu todos os valores constantes da notificação. Em decorrência do disposto no 1º da Instrução Normativa RFB 1.061, de 2010, exarou- se o Despacho Decisório à fl. 37 e o Termo Circunstanciado às fls. 35 e 36, alterando-se o imposto suplementar de R$31.474,40 para R$21.472,38, em razão da dedução dos honorários advocatícios no valor de R$36.371,00, resultando em rendimentos tributáveis de R$127.289,11. O contribuinte, em 14/05/2013, apresenta a petição à fls. 41 a 57, a seguir resumida: - não concorda com os cálculos efetuados no Termo Circunstanciado, pois somente foram deduzidos os honorários advocatícios, não sendo considerado o disposto no art. 12 - A da Lei 7.713, de 1988 e alterações; - a nova regra do art. 12-A é mais benéfica ao contribuinte. Pelo critério de cálculo estipulado no referido artigo, mesmo considerando que o montante recebido foi de R$ 108.213,83, sendo que nesses valores estão embutidos os juros, que também não são passíveis de incidência de Imposto de Renda, os valores são isentos de imposto, uma vez que se referem a 69 meses, ou seja, do mês de jan/1998 ao mês de abri/2003; - pelo principio da isonomia, não se pode tributar de forma diferente, principalmente porque no ano de 2005 não havia na Declaração de Imposto de Renda, previsão de lançamento de RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente); - judicialmente tem se entendido que a tributação dos valores deveriam ser pelo regime de competência e não pelo regime de caixa. A nova regra do art. 12-A, alterando a legislação que trata sobre o assunto, só veio a reconhecer o que os Tribunais Superiores já vinham aplicando; - na vigência do Código Civil de 2002, os juros moratórios têm natureza indenizatória e, como tal, não sofrem incidência de tributação; Para embasar sua defesa, cita jurisprudência judicial e o Ato Declaratório PGFN nº 1, de 2009, requerendo: - que seja declarada a ilegalidade da incidência do imposto de renda sobre o montante recebido pelo autor e cancelada a notificação; - a restituição dos valores pagos indevidamente com a correção pela taxa Selic, evitando-se a morosidade do procedimento judicial; - a produção de todas as provas admissíveis em direito, especialmente prova documental inclusa e apresentação de demais documentos, reservando-se o direito de usar os demais recursos probatórios que se fizerem necessários ao deslinde da ação. A Ementa do acórdão guerreado é reproduzida a seguir: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.579 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13983.000367/2008-14 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. No caso de recebimento de rendimentos acumulados no ano-calendário 2005. aplica-se o disposto no art. 12 da Lei u° 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Cientificado da decisão de primeira instância em 28/05/2014 (e-fl. 76), o sujeito passivo interpôs, em 17/06/2014 (e-fls. 79), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente em ação judicial deve ser feita sobre as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, mês a mês, e não sobre o montante global, e que não incide imposto de renda sobre os juros moratórios incidentes sobre rendimentos recebidos acumuladamente. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio remanescente recai sobre omissão de rendimentos recebidos acumuladamente no valor de R$108.213,83, uma vez que as despesas com honorários advocatícios já foram acatadas cf. Termo Circunstanciado e Despacho Decisório n. 24 de 03/04/2013 (e-fls. 35/37). Não há questões preliminares a serem aqui apreciadas. Realmente urge na espécie a aplicação do regime de competência para o cálculo mensal do imposto devido, mediante utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, ao teor da decisão proferida no RE nº 614.406/RS – que declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88, que determinava, para a cobrança do imposto incidente sobre rendimentos recebidos de forma acumulada, a aplicação da alíquota vigente no momento do pagamento sobre o total recebido – cuja decisão definitiva do STF no aludido feito, recebido na sistemática da repercussão geral, é de observância obrigatória pelo CARF, ao teor do art. 99 do RICARF. Indene de dúvida que os aludidos rendimentos decorreram de demanda judicial (fls. 22 e ss.), cuja tributação incidente correta deverá ser apurada mensalmente com base nas tabelas dos meses que se referem os rendimentos recebidos, ao teor do entendimento editado pelo STF, Desse modo, com razão o contribuinte neste quesito, e a unidade da RFB encarregada da liquidação e execução deste acórdão deverá manter a incidência do imposto de renda no mês de recebimento, porém o cálculo deve considerar as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, realizando-se a apuração de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. No que tange aos juros moratórios aplicados na conta de liquidação judicial elaborada (e-fls. 24 e ss.), também merece acolhida a pretensão recursal. De fato, ancorado na recentíssima decisão proferida no RE nº 855.091/RS, julgado na sistemática da repercussão geral Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.579 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13983.000367/2008-14 (Tema: 808) – portanto de observância obrigatória ao CARF, deve ser excluída da base de cálculo a parcela a ele correspondente das verbas de natureza remuneratória pagas a destempo, cabendo portanto a aplicação do Parecer PGFN SEI nº 10167/2021/ME, acerca dos fundamentos lançados no julgado proferido. Conclusão Isso posto, voto em dar provimento ao recurso voluntário, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos na ação judicial trabalhista excluindo da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora sobre os valores apurados, bem como aplicar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 108DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10410.004901/2002-72
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). Os vícios formais no MPF não tem o condão de anular lançamento, vez que não há no Decreto nº 70.235/72 tal previsão a ensejar sua anulação. VALORES DECLARADOS EM DIRPJ. As Declarações do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIRPJ) entregues até 1999, referente aos períodos de apuração até dezembro de 1998, tinham natureza de confissão de dívida em relação às contribuições sociais a ensejar sua inscrição em dívida ativa, desta forma prescindindo de lançamento de ofício. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 204-00.254
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JORGE FREIRE
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MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). Os vícios formais no - MIN. DA FAZENDA - 20 DC MPF não tem o condão de anular lançamento, vez que não há no Decreto no 70.235/72 tal previsão a ensejar sua coNFRE CoM O ORIGINAL eRAGILIA ; anulação. VALORES DECLARADOS EM DIRPJ. As Declarações ------- do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIRPJ) entregues até fevis-ro 1999, referente aos períodos de apuração até dezembro de • 1998, tinham natureza de confissão de dívida em relação às contribuições sociais a ensejar sua inscrição em dívida ativa, desta forma prescindindo de lançamento de ofício. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AGRO INDUSTRIAL SÃO GONÇALO S.A. • ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005 ••• <e". 'Sr> enri e Pinheiro Torres Presi te Jorge reire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernarda de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. 1 22 CC-MF-# 1 1:". Ministério da Fazenda £ Segundo Conselho de Contribuint Érf,/(3;"--t /5-elfj's> Processo n2 : 10410.00490112002-72 Recurso n2 : 128.401 Acórdão n2 : 204-00.254 Recorrente : AGRO INDUSTRIAL SÃO GONÇALO S.A RELATÓRIO Cuida-se de lançamento de ofício de COFINS relativo ao período compreendido entre julho de 1997 a março de 2002 (fls. 05 e 06), nos termos do Relatório de Auditoria Fiscal de fls. 16/20. Informa a fiscalização que o contribuinte tem em curso ação judicial em que contesta a entrega da DCTF, pelo que entende cabível o lançamento por inexistirem valores declarados, e que no curso da ação fiscal o contribuinte ingressou com pedido administrativo (processo 10410.004257/2002-32) de pedido de compensação de débitos de PIS, relativo aos períodos de apuração 01/98 a 12/2001, com eventuais créditos oriundos do crédito-prêmio do IPI, considerado pelo Fisco como não espontâneo por já estar sob ação fiscal em curso. Informa, também, que no processo administrativo n° 10480.000341100-66 o contribuinte solicitou compensação de eventual saldo credor de F1NSOCIAL (ação judicial 99.1228-3) com débitos de COFINS relativo aos períodos 12/1999 e 01/2001. Os supostos créditos foram considerados, compensação sem DARF (fls. 34/35). A base de cálculo foi apurada em função dos valores constantes em sua escrita fiscal (fls. 21/23), e o valor cobrado nestes autos refere-se à diferença entre o tributo calculado em função da base imponível calculada e os valores pagos de COFINS constante do sistema de dados SINAL, por período de apuração (fls. 24/29). Inconformado com a decisão emanada pela 2' Turma da DRJ em Recife - PE (fls. 549/559), que manteve o lançamento in totum, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário, no qual, em síntese, alega que o auto de infração seria nulo por vício formal, eis que o Mandado de Procedimento Fiscal previa unicamente a fiscalização do imposto de renda e não do PIS, o que afrontaria as normas administrativas que o regulamentam, as quais exigiriam a expedição de MPF Complementar. No mérito alega que não houve diferença entre os valores declarados e os escriturados e que o débito teria sido informado corretamente em suas declarações do imposto de renda (DIRPJ), que anexa. Aduz que deixou de informar o débito em DCTF por estar desobrigada a fazê-lo arrimada em decisão do STJ, de 18 de abril de 2002, e que tendo as DIRPJ entregues qualificado e quantificado a contribuição devida, deveriam ser inscritas em dívida ativa, prescindindo de lançamento de ofício, pois, aduz, aquelas constituem confissão de dívida, referindo-se ao artigo 1° da IN SRF 77/98 e decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes, que entende pacificarem que os débitos declarados em D1RPJ, DIRPF e/ou DCTF, quando não recolhidos, não podem ser objeto de lançamento de ofício. Houve arrolamento de bens (fls. 599/611) para recebimento e processamento do recurso. É o relatório. .)y 2 to, Ministério da Fazenda "gr e .ct-: t AZU 0 . - I CC-MF n. Segundo Conselho de Contribuintes an irl. f '');_1(1,-3.: Pc CO? es‘t‘nik,„ Processo n2 : 10410.0049011200242 6arA:51;-1A -I — Recurso n2 : 128.401 Acórdão n2 : 204-00.254 ir Vinci VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE I – A PUGNADA NULIDADE DO LANÇAMENTO POR VÍCIO FORMAL NO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). Aponta a defendente a nulidade do auto de infração por afronta às normas administrativas relativas ao Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), mais especificamente por prever unicamente a fiscalização do imposto de renda pessoa jurídica para o período 01/97 a 12/2001 e não para a contribuição ora guerreada, pelo que, conclui, nulo seria o lançamento decorrente de MPF viciado em sua forma. Sobre o tema, já me manifestei longamente no Acórdão n° 201-76.170, votado à unanimidade nas Sessões de setembro de 2002 pela l' Câmara deste Conselho, cujos excertos a seguir transcrevo. ... o órgão administrativo Secretaria da Receita Federal decorre do que se chama em direito administrativo de desconcentraçáo das competências estatais. O Estado, no intuito de melhor desempenhar suas funções, cria uni órgão, sem personalidade própria seu longa manus, e lhe confere um feixe de competências. No caso da SRF, administrar, fiscalizar e arrecadar tributos e contribuições de competência da União. Assim, no quadro da legalidade, cria-se um órgão e, normalmente, um quadro de carreira para abrigar seus funcionários, aos quais a lei determinará os limites de suas competências, que decorrerão daquelas do órgão ao qual vinculam- se. E dentre as atribuições dos Auditores da Receita Federal, em caráter privativo, a norma legal lhes conferem, a teor do disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional, o poder-dever de "constituir, mediante lançamento, o crédito tributário'. E o procedimento de fiscalização', constituição e cobrança dos créditos tributários administrados pela SRF está no Decreto 70.235/72, que, sabemos todos, regula o processo administrativo fiscal em relação aos tributos administrados pela Receita Federal, e, estreme de dúvidas, é lei ordinária no sentido material. Sem embargo, temos de um lado uma lei que regula o procedimento fiscal e o processo administrativo fiscaP, e, de outro, atos infralegais que regulam, administrativamente, a forma que o agente fiscal deve agir, criando meios internos de controle e acompanhamento das ações fiscais. Não vejo entre elas qualquer antinomia Ao contrário, ambas visam resguardar os interesses da Fazenda Nacional e a legalidade da relação jurídica tributária Assim, regulamentando o art. 196 do C77,1, que se refere à administração tributária, mais especificamente sua ação fscalizadora, criou-se o Mandado de Procedimento Fiscal, que designa determinado auditor para iniciar os procedimentos fiscais em relação a contribuinte I Art. 60, da MI' 2.175-29, de 24/08/2001. 2 0 Decreto 3.724, de 10/01/2001, em seu art. 2", § 1*, reporta-se ao art 7° e seguintes do Decreto 70.235/72, como procedimento fiscal. ' Assim entendido aquele que decorre do início do litígio administrativo fiscal por ocasião da impugnação, tendo por fim a solução do conflito nascido da pretensão resistida do sujeito passivo à cobrança feita pelo Fisco em lançamento. O Decreto 70.235/72 têm normas que regulam tanto o procedimento quanto o ocesso administrativo federal em relação aos tributos administrados pela Receita Federal. 3 c•-•-• 0- n4;Z%, " t"..7 n CC-MF r: • Ministério da Fazenda cy:::utti Com o OíSK;i n Fl. erkir Segundo Conselho de Contribuintes Q....! V;U? . ........ Processo n2 : 10410.00490112002-72 Recurso n2 : 128.401 Acórdão n2 : 204-00.254 específico, o qual, por sua vez, disporá de meio para aferir na IIVTERNET a veracidade e legalidade do ato que o intimou do início da fiscalização. A nonnatização administrativa que regulamenta o MPF tem como função, como a própria Portaria SRF 3.007, de 26/11/2001, menciona, o disciplinamento administrativo da execução dos procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF. Portanto, seu âmbito é administrativo, no intuito da administração tributária planejar suas ações de fiscalização de acordo com parâmetros que estabeleça gerencialmente. E, nesse mister, não vejo qualquer mácula para que a Administração regulamente o procedimento fiscal. Legítáno, então, que ela estabeleça a forma como se dará o "ato de ofício" a que alude o art. 1, do já aduzido Decreta De tal regulamentação decorre que ao AFRF não é dado escolher, ao seu alvedrio, com juízo próprio de oportunidade e conveniência, qual sujeito passivo, em que período, e a extensão que se dará o procedimento fiscal. Sem dúvida, a Administração tributária pode normatizar sobre critérios fiscalizatórios que entenda convenientes em busca do atingimento das diretrizes traçadas. E o AFRF assim deve agir, sob o pálio do princípio administrativo da subordinação hierárquica. Mas, com efeito, não defluo da leitura da Portaria SRF 1.265/99 e, presentemente, da Portaria SRF 3.007, que a indicação do AFRF através de MPF interfira em sua competência para praticar o ato de lançamento. Dessarte, não intimado o sujeito passivo da revogação expressa do anterior MPF — ou mesmo, como no caso versado, em que não haja MPF específico para a fiscalização de outro tributo que o Fisco venha a constatar no curso da mesma fiscalização que não foi declarado nem recolhido - o lançamento decorrente de procedimento fiscal iniciado através de MPF não pode ser fulminado de nulidade tendo como pressuposto qualquer outro descumprimento formal estabelecido em ato normativo administrativo. Demais disso, o 70.235112 não estabeleceu tal hipótese a ensejar a nulidade do lançamento. Aliás, nem as Portarias administrativas o fizeram. Do exposto, resta explicitado meu entendimento de que não há como anular um lançamento pelo fato do descumprimento de requisitos estatuídos em norma administrativa, mormente versando exclusivamente quanto a quesitos procedimentais não especificados no rito do Decreto no 70.235/72. Também não identifico na circunstância sob análise a existência de um interesse público concreto e específico que justifique a eliminação do ato administrativo de lançamento, e, de igual sorte, em nenhum momento restou evidenciada qualquer mácula às garantias do administrado-recorrente. A falta de ivf2F específico para a fiscalização da contribuição sob análise não pode fulminar o lançamento se constatado no curso de fiscalização iniciada com MPF válido para outro tributo, no caso IRPJ, que a contribuição não havia sido declarada, como a seguir abordado, e nem paga. A falta deste lançamento sim, acarretaria infração ao artigo 142 do CTN, com conseqüências civil e, eventualmente, penal para o agente fiscal que estivesse operando a fiscalização. Se o crédito tributário, que a administração tributária tem por incumbência legal administrar e fazê-lo ingressar ao erário, pudesse sucumbir por algum vício fo I em ,./ 4 . . ..— t- r• - • iir i Ministério da Fazenda —.. 2•CC-MF pi. Segundo Conselho de Contribuintes r . -1. :: Lit T''', 1 O C:: ri 'fria".- 1 0-1 t Processo n2 : 10410.00490112002-72 1,1_ ....... .....--- vit,TeRecurso n2 : 128.401 Acórdão 1V : 204-00.254 relação ao MPF, haveria um desvirtuamento da finalidade da própria existência do Fisco, o que me parece surreal. Sem embargo, só a lei em sentido estrito poderá determinar a nulidade do lançamento em função do descumprimento de normas relativas à emissão e regulamentação de mandados de procedimento fiscal. Com efeito, o Decreto re 70.235/72, que trata do procedimento e do processo administrativo tributário, não determina que tais vícios maculem a exigência fiscal a tal ponto de fulminá-la de morte. Sequer prevê a existência do MPF. Por tal, com a devida vênia, divido do entendimento dos professores Roque Carazza e Eduardo Bottallo4, que embasam seu trabalho em norma meramente administrativa. Como nos ensina Sérgio Ferraz e Adilson Abreu Dallaris, A forma constitui, inequivocamente, um elemento de grande relevância no ato administrativo. Mas esse relevo adquire especial significação no processo, inclusive no administrativo, eis que aqui ela assume, inclusive, as finalidades de assegurar a celeridade, a razoabilidade, a igualdade e a eficiência na atuação processual. a gue de bracos dados com esse relevo vai também o conceito de instrumentalidade idas formas. Isso é, se bem que a forma compareça aqui, segundo visto acima, como garantia de realização efetiva de supremos princípios, ela, por isso mesmo, não é um fim em sL "• Dessa sorte, na análise que faça de um caso concreto de inobservância da forma há que se valer o agente decisório de toda uma pauta informativa-que lhe há de dizer se deve, então, prevalecer ou não a obediência ao rito. (grifei) Ante tais considerações, não identifico na hipótese qualquer motivação a ensejar a decretação de nulidade do lançamento, pelo que não merece reforma a r. decisão. II – A ALEGADA DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO POR TEREM SIDO OS VALORES SOB EXAÇÃO DECLARADOS NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (DIRPJ) Primeiramente, gize-se que não há nos autos nenhuma peça processual referente à ação judicial em que a autuada, conforme Relatório de Auditoria Fiscal (fl. 16), pede que não seja inscrita em dívida ativa a multa decorrente da não entrega da DCTF. E, embora a recorrente tenha feita menção a tal fato nas peças impugnatória e na recursal, não se tem nos autos cópia e nem os contornos do litígio sobre a propalada decisão do ST1, de 18 de abril de 2002, que, alegadamente, lhe permitiria deixar de informar o débito em DCTF. A controvérsia, então, cinge-se a identificarmos se as declarações do 1RPJ se constituíam em confissão de dívida de COFINS e PIS em relação aos períodos abarcados pelo lançamento objurgado, a ensejar inscrição em dívida ativa dos valores nela declarados, desta forma prescindindo de lançamento de ofício. 4 In MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL E ESPONTANEIDADE, Revista Dialética de Direit)>/. Tributário n°80, p. 96/104. 'In PROCESSO ADMINISTRATIVO, P. ed., São Paulo, Malheiros, 2002, p. 196/198. -61 5 W.Ift. 94 1::̂ 7,,g CC-MF Ministério da Fazenda CC•iV n. Segundo Conselho de Contribuintes CV -"— ets ERT5.5;:jA .... Processo n' : 10410.004901/2002-72 Recurso ni : 128.401 Acórdão n' : 204-00.254 E a resposta é simples. Os valores constantes em DIPJ referente ao exercício 1999 referente ao ano-calendário de 1998, em relação a outros tributos que não o próprio IRPJ , consubstanciavam-se em simples declarações, não tendo natureza de confissão de dívida, pelo que não podiam as mesmas instrumentalizar a inscrição em dívida ativa dos valores referente à COFINS e PIS. Dessarte, não há que se falar em duplicidade total do lançamento. Até o exercício de 1999, ano-calendário de 1998, a declaração de rendimentos constituía confissão de dívidas, em relação aos valores declarados do imposto de renda e das contribuições. No próprio recibo de entrega da declaração constava essa informação, o que também era repetido nos Manuais de Instruções para o Preenchimento das Declarações do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (Majur). Assim, os valores da contribuição apurados de ofício, que coincidem com os saldos a pagar declarados, devem ser cancelados, eis que os débitos em questão devem ser comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição em Dívida Ativa da União ( art. 1° da IN-SRF n°77/98). Dessa forma, consoante jurisprudência deste Colegiado' no sentido que não deve haver lançamento de ofício de valores declarados que tenham força executiva própria em função de sua natureza de confissão de dívida, devem ser canceladas as exigências relativas aos períodos de apuração de julho de 1997 a dezembro de 1998, considerando que não houve diferença entre o declarado na DIRPJ e o valor lançado. No entanto, a partir do exercício de 2000, ano-calendário de 1999, profundas alterações foram efetuadas, com a instituição da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, através da Instrução Normativa SRF n° 126, de 30 de outubro de 1998, que, em seu art. 7 0, alterado pela Instrução Normativa SRF n.° 16, de 14 de fevereiro de 2000, estatui: Art. r Todos os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna. § 1° Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União, imediatamente após a entrega da DCTF. § 20 Na hipótese de indeferimento de pedido de compensação, efetuado segundo o disposto nos arts. 12 e 15 da Instrução Normativa SRF n es 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997, os débitos decorrentes da compensação indevida na DCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União, trinta dias após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento. § 3° Os saldos a pagar relativos ao imposto de renda e à contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro rea4 apurado anualmente, serão, também, objeto de auditoria interna, abrangendo as informações prestadas na DCTF e na Declaração Integrada de 'Sobre este mérito, alonguei-me no julgamento do recurso 123.585, julgado nas Sessões de setembro de 2 st. 4/ pela Segunda Câmara deste Conselho. 6 . . • • r , •••• 24- Ls,. CC-MF "k Ministério da Fazenda -7" •;;:t Segundo Conselho de Contribuint Ic0; -• 1 9 . n. ..... Processo n2 : 10410.004901/2002-72 v is-tc Recurso n2 : 128.401 Acórdão n2 : 204-00.254 Informações da Pessoa Jurídica - DIPJ, antes do envio para inscrição em Divida Ativa da União. § 4° Os débitos apurados nos procedimentos de auditoria interna serão exigidos de ofício, com o acréscimo de juros moratórios e de multa, moratória ou de oficio, conforme o caso, efetuado com observância do disposto nas Instruções Normativos SRF n° 094, de 24 de dezembro de 1991 e n° 077, de 24 de julho de 1998. Da leitura desse dispositivo depreende-se que apenas os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição declarados na DCTF devem ser enviados para a Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição em dívida ativa, sendo que todos os valores informados serão objeto de auditoria interna e, se encontrados débitos, estes serão exigidos de ofício (§ 45. Se a inscrição ocorre apenas com os saldos constantes da DCTF, que levaram em conta os débitos e créditos existentes, os valores informados na DIPJ, relativos ao imposto e contribuições apurados, não se revestem dos requisitos necessários para a sua inscrição em dívida ativa, não sendo, portanto, confissão de dívida. Por derradeiro, saliente-se que no Majur não consta mais a indicação de que a DIPJ constitui confissão de dívida e no recibo de entrega consta, apenas, que as informações prestadas na referida declaração correspondem à expressão da verdade. Quanto às referidas decisões dos Conselhos de Contribuintes, elas referem-se a declarações que tenham a referida natureza de confissão de dívida, o que não é o caso, como averbado, da DIRPJ de 1999, relativa aos períodos de apuração até dezembro de 1998. CONCLUSÃO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA CANCELAR O LANÇAMENTO RELATIVO AOS PERÍODOS DE APURAÇÃO DE JULHO DE 1997 A DEZEMBRO DE 1998. É como voto. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005 JORGE • IRE 7 Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1

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