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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10914616 #
Numero do processo: 13502.900427/2015-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3201-003.722
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade preparadora para que se proceda ao seguinte: (i) intimar o Recorrente, caso entenda necessário, para apresentar a escrita fiscal e os documentos comprobatórios do crédito pleiteado (notas fiscais, contratos etc.), (ii) intimar o Recorrente para apresentar, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, laudo detalhado sobre as atividades realizadas na empresa, com o intuito de se comprovar de forma conclusiva a essencialidade e relevância dos dispêndios que serviram de base à tomada de créditos, entendendo serem estes imprescindíveis e importantes ao processo produtivo, nos moldes do RESP 1.221.170 STJ e da Nota SEI/PGFN 63/2018, (iii) elaborar novo Relatório Fiscal, no qual deverá considerar, além dos Laudos/Pareceres Técnicos e documentos entregues pelo Recorrente, também o mesmo REsp 1.221.170 STJ e a Nota SEI/PGFN 63/2018, (iv) após cumpridas essas etapas, o contribuinte deverá ser cientificado dos resultados da diligência, sendo imperioso que se dê total transparência quanto aos dispêndios que permanecerem glosados, bem como àqueles que, à luz do conceito contemporâneo de insumos, vierem a serem revertidos, e, (v) cumpridas as providências indicadas, deverá o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale,Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral), Marcelo Enk de Aguiar,Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente) Ausente(s) oconselheiro(a) Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Luiz Carlos de Barros Pereira.
Nome do relator: FLAVIA SALES CAMPOS VALE
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade preparadora para que se proceda ao seguinte: (i) intimar o Recorrente, caso entenda necessário, para apresentar a escrita fiscal e os documentos comprobatórios do crédito pleiteado (notas fiscais, contratos etc.), (ii) intimar o Recorrente para apresentar, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, laudo detalhado sobre as atividades realizadas na empresa, com o intuito de se comprovar de forma conclusiva a essencialidade e relevância dos dispêndios que serviram de base à tomada de créditos, entendendo serem estes imprescindíveis e importantes ao processo produtivo, nos moldes do RESP 1.221.170 STJ e da Nota SEI/PGFN 63/2018, (iii) elaborar novo Relatório Fiscal, no qual deverá considerar, além dos Laudos/Pareceres Técnicos e documentos entregues pelo Recorrente, também o mesmo REsp 1.221.170 STJ e a Nota SEI/PGFN 63/2018, (iv) após cumpridas essas etapas, o contribuinte deverá ser cientificado dos resultados da diligência, sendo imperioso que se dê total transparência quanto aos dispêndios que permanecerem glosados, bem como àqueles que, à luz do conceito contemporâneo de insumos, vierem a serem revertidos, e, (v) cumpridas as providências indicadas, deverá o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Fl. 805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.722 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900427/2015-95 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale,Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral), Marcelo Enk de Aguiar,Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente) Ausente(s) oconselheiro(a) Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Luiz Carlos de Barros Pereira. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e não reconheceu o direito creditório. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Trata-se de Despacho Decisório que revisou de ofício a análise da Dcomp nº 32466.55693.240215.1.3.04-5475, relativa a suposto direito de crédito de PIS oriundo de pagamento indevido do período de apuração 03/2013, no valor de R$ 286.818,67. Justifica a auditoria fiscal que tal revisão fez-se necessária após as inconsistências verificadas na análise relativa ao crédito de Cofins do mesmo período, constante do Dossiê nº 10010.000681/0817-00, as quais repercutem na apuração do PIS. Reproduzida a análise para o suposto crédito de PIS, concluiu-se pela sua improcedência, ensejando a não homologação da Dcomp dos autos. Ainda, verificou-se a existência de débito de PIS a recolher, a ser lançado de ofício em outros autos. Conforme consta do aludido Despacho, as razões que ensejaram o não reconhecimento do crédito, consistem, fundamentalmente, em: (i) glosa de créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que não se caracterizam como tal, adquiridos à alíquota zero ou cujos valores não restaram comprovados; (ii) glosa de créditos apurados sobre o ativo imobilizado (encargos de depreciação ou com base no custo de aquisição); (iii) glosa de outras operações com direito a crédito; (iv) redução de créditos decorrente de devolução de compras sem o respectivo ajuste; (v) glosa de créditos extemporâneos; Fl. 806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.722 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900427/2015-95 3 (vi) acréscimo de receita de vendas tributadas à alíquota básica na base de cálculo do período. Cientificada do Despacho Decisório em 07/12/2017, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 05/01/2018, requerendo, em síntese, a nulidade da decisão, por ter sido proferida com prejuízo a seu direito de defesa. E, no mérito, após apresentar suas razões de defesa aos pontos indicados como irregulares pela auditoria, requer o reconhecimento integral do direito de crédito pleiteado. As razões do indeferimento dos créditos explicitadas pela auditoria fiscal e as respectivas razões de defesa apresentadas pela contribuinte serão detalhadas no Voto.” A decisão recorrida não reconheceu o direito creditório e conforme ementa do Acórdão nº 14-83.565 apresenta o seguinte resultado: Acórdão 14-83.565 - 14ª Turma da DRJ/RPO Sessão de 23 de abril de 2018 Processo 13502.900427/2015-95 Interessado CIA DE FERRO LIGAS DA BAHIA - FERBASA CNPJ/CPF 15.141.799/0001-03 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2013 a 31/03/2013 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não vinculam os julgamentos emanados pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. ÔNUS DA PROVA. É do sujeito passivo o ônus de reunir e apresentar conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de diligência/perícia quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da manifestação de Fl. 807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.722 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900427/2015-95 4 inconformidade e quando todos os elementos dos autos são suficientes a formação da convicção do julgador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/2013 a 31/03/2013 APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE BENS DE PESSOA JURÍDICA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. INAPLICABILIDADE ALÍQUOTA ZERO. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa das contribuições para o PIS e a Cofins, observadas as vedações previstas e demais disposições da legislação aplicável, podem descontar créditos calculados em relação às aquisições de bens e serviços de pessoa jurídica optante pelo Simples. Aos optantes pelo Simples não se aplicam benefícios fiscais como os que reduzem a zero a alíquota das contribuições. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. FRETES. AQUISIÇÕES DE INSUMOS. Não geram créditos da não cumulatividade os fretes incorridos na compra de bens não considerados como insumos. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO OU APURAÇÃO PELO VALOR DE AQUISIÇÃO. Nos termos da legislação que rege a apuração não cumulativa das contribuições, é possível aproveitamento de créditos sobre os encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, e sobre edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa. Opcionalmente, os contribuintes podem calcular o referido crédito sobre o valor de aquisição dos bens especificados na legislação, observando-se, nesse caso, que os bens do ativo imobilizado, inclusive edificações, sejam utilizados na produção dos bens ou prestação dos serviços. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. AJUSTE DE CRÉDITOS. DEVOLUÇÃO DE COMPRAS. Constatada devolução de mercadoria que gerou crédito quando de sua aquisição, deve ser efetuado o estorno do crédito apurado mediante ajuste negativo dos créditos. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. Fl. 808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.722 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900427/2015-95 5 RETIFICAÇÃO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO. MÉRITO. Não cabe o aproveitamento de créditos referentes a meses antecedentes, quando não estiverem informados no Dacon dos respectivos períodos, sobretudo quando se revela improcedente a própria apuração do crédito. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. Constada a existência de saídas de mercadorias tributáveis que não foram incluídas pela interessada na base de cálculo das contribuições devidas nº período, correto o ajuste efetuado pela auditoria naquela base de cálculo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário, discutindo em síntese, no mesmo sentido da Manifestação de Inconformidade:  crédito de bens e serviços empregados na linha de produção da recorrente (atividades florestais e outros bens não considerados insumos);  crédito de bens adquiridos em transações sujeitas à alíquota zero da COFINS;  crédito de gastos com aquisições de uniformes e/ou equipamentos de proteção individual (EPI);  crédito de gastos com aquisições de produtos destinados a tratamento de efluentes;  crédito de gastos com aquisições de material de embalagem;  crédito de gastos efetuados com "serviço de servente" e gastos com aquisições de alimentos e/ou fornecimento de alimentação/refeição;  crédito de gastos com serviços de transporte (frete) não comprovados;  créditos sobre edificações e benfeitorias;  créditos de seguro;  despesas de energia elétrica;  crédito descontado apurado de período anterior – da possibilidade de aproveitamento de crédito extemporâneo;  outras glosas – divergência identificada nas obrigações acessórias da recorrente (encargos de depreciação; base de cálculo; valor de aquisição; despesas com ICMS – bens do ativo imobilizado; devolução de compras); Fl. 809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.722 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900427/2015-95 6 Além disso, requer Recorrente a conversão do julgamento em diligência para comprovação dos créditos em discussão. É o relatório. VOTO Conselheira Flávia Sales Campos Vale, Relatora. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Conforme já relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e não reconheceu o direito creditório. Ao rever de ofício a análise do direito creditório e a compensação pleiteada, pela Interessada, através da DCOMP n° 32466.55693.240215.1.3.04-5475 a fiscalização efetuou inúmeras glosas sobre os produtos relacionados aos quais se pretendia obter créditos. As glosas foram amparadas na legislação então vigente e, em razão da complexidade da atividade desenvolvida pela Recorrente e dos produtos e serviços a serem avaliados, o resultado da fiscalização foi exposto em anexos, conforme constou no Despacho Decisório nº 0496-2017 / DRF/LFS, veja-se: “As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/PASEP são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na contabilidade como custo operacional. A partir dos dispositivos transcritos acima, observa-se que, para efeito de aplicação do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo Cópia autenticada administrativamente e qualquer bem ou serviço que gere despesa necessária para a atividade da empresa, mas tão somente aqueles bens e serviços que, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, sejam, efetivamente, aplicados ou consumidos na fabricação ou produção de bens para venda ou prestação de serviços. Consequentemente, somente podem ser enquadrados como insumos a matéria-prima, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram desgaste em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação e/ou os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. (...) Com relação à aquisição serviços utilizados como insumos, conforme dispositivos legais acima citados, sobretudo o Art. 3°, inciso II da lei n° 10.637/2002; os incisos Fl. 810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.722 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900427/2015-95 7 I-b e II-b do parágrafo 5° do Art. 66° da IN SRF n° 247/2002 e os itens 3-a, 4-b, 4-c e 4-g da Solução de Divergência n° 7-COSIT, de 23/08/2016, resta clara a possibilidade de descontar créditos de Contribuição para o PIS/PASEP, na sistemática NÃO-CUMULATIVA, decorrentes serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Vale destacar a exigência legal, para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/PASEP, que tais serviços tenham sido prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País” O posicionamento adotado pela DRJ, ratifica as razões da fiscalização, vejamos destaques do acórdão: “A apuração de créditos no âmbito das contribuições sociais está subordinada aos limites estabelecidos pela legislação de regência, especialmente pelas Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, que fixaram as hipóteses a partir das quais são apuráveis os créditos da não-cumulatividade. Ao mesmo tempo em que definem quando e como são apurados os créditos, aqueles diplomas legais estabelecem os limites. A apuração de créditos no âmbito das contribuições para o PIS e a Cofins do regime não cumulativo está subordinada aos limites estabelecidos pela legislação de regência, especialmente pelas Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, e a regulamentação promovida pelas Instruções Normativas SRF nº 247, de 2002, e nº 404, de 2004. Assim preceituam esses atos normativos, no que interessa aos autos: (...) Como se observa, no tocante à geração de créditos, deve ser entendido como insumo aquilo que foi taxativamente relacionado no dispositivo, isto é, o que, empregado na fabricação do produto final ou na prestação de serviços, se consome, se desgasta ou tem suas propriedades físico-químicas alteradas em função de sua ação direta com o produto, ou ainda os serviços aplicados ou consumidos na produção dos bens ou na prestação do serviço. Nesse sentido, a Administração Tributária fixou seu entendimento por meio das Instruções Normativas nº 247, de 2002, e 404, de 2004. Tais normativos serviram de esteio para a prolação da Solução de Divergência Cosit nº 24, de 30/05/2008, cujas conclusões estão resumidos da seguinte forma em sua ementa: Para efeito do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2003, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado. Fl. 811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.722 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900427/2015-95 8 Portanto, definido o conceito de insumo em dispositivos que compõem a legislação tributária, não cabe à autoridade administrativa expandir, sem previsão legal, seu alcance para que corresponda conceito de custo, ou mesmo de despesas. (...) Portanto, e como não poderia ser diferente, os conceitos fixados pela legislação tributária, tal como entendidos pela Administração Tributária, serão as balizas pelas quais se norteará o presente voto no exame das glosas impostas pela fiscalização aos créditos utilizados pela contribuinte. Cumpre observar que não se desconhece a decisão recente da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça proferida sob a sistemática dos recursos repetitivos no REsp nº 1.221.170/PR sobre o conceito de insumos para fins de creditamento de PIS e de Cofins. Digase contudo, que a tese que restou fixada por aquela Seção apenas vinculará a RFB na hipótese de eventual expedição da respectiva Nota Explicativa da PGFN sobre a matéria, nos termos do art. 19 da Lei nº 10.552, de 2002, e Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014, já mencionados anteriormente nesta decisão, o que ainda não ocorreu.” Sendo essas as considerações iniciais, verifica-se que a controvérsia principal gravita sobre as glosas de crédito sobre aquisições de bens e serviços consumidos ou aplicados na fabricação dos produtos, apurados no regime não-cumulativo e a consequente análise sobre o conceito jurídico de insumos, dentro desta sistemática. No regime não cumulativo das contribuições, o conceito jurídico de insumo deve ser mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O julgamento do REsp 1.221.170/STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou a posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 98 de seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. No mencionado julgamento, o Superior Tribunal de Justiça determinou expressamente a ilegalidade das IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, que limitavam a hipótese de aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não-cumulativos aos casos em que os dispêndios eram realizados nas aquisições de bens que sofriam desgaste e eram utilizados somente e diretamente na produção. Dentro dessas premissas, o posicionamento adotado pela fiscalização e pela DRJ, conforme destaques acima colacionados, estão em dissonância com o conceito contemporâneo que obrigatoriamente deve ser aplicado por este colegiado. Em respeito aos princípios constitucionais processuais, para melhor solução da lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento dessa matéria, é imperioso oportunizar que a fiscalização identifique dentre os produtos e serviços que estão sendo Fl. 812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.722 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900427/2015-95 9 pleiteados, a relevância e/ou essencialidade, na perspectiva da fase do processo produtivo, bem como das atividades desempenhadas pela empresa. Analisar a matéria sem oportunizar à fiscalização revisar o seu ato, pode equivaler à aplicação da ilegal exigência constante nas mencionadas instruções normativas e pode configurar a não observância dos entendimentos firmados no julgamento do REsp 1.221.170/STJ. Diante do voto vencedor da Ministra Regina Helena Costa, cadastrado sob o n.º 779 no sistema dos julgamentos repetitivos, o voto vencedor fixou as seguintes teses: “É ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não cumulatividade da contribuição ao PIS e à Cofins, tal como definido nas Leis10.637/2002e10.833/2003.” “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” Ou seja, para fins jurídicos de aproveitamento de crédito e interpretação do conceito de insumos, somente o voto vencedor que fixou as teses é o voto que pode ser levado em consideração na leitura do Acórdão do REsp 1.221.170/STJ. Ancorada nas Leis 10.833/03 e 10.637/02, a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não-cumulativo vai além do conceito jurídico de insumos, razão pela qual é necessário abordar os grupos de glosas de forma separada e específica, com base na legislação e nos precedentes administrativos fiscais e judiciais mencionados. Por terem sido realizados antes da emissão do Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018 e Súmula CARF 189, tanto o acórdão recorrido, quanto o Recurso Voluntário, não trataram do conceito contemporâneo de insumo e, portanto, não consideraram qual seria a relevância, essencialidade e singularidade dos dispêndios com a atividade econômica da empresa. Conforme intepretação sistêmica do que foi disposto nos artigos 16, §6.º e 29 do Decreto 70.235/72, Art. 2.º, caput, inciso XII e Art. 38 e 64 da Lei 9.784/99, Art. 112, 113, 142 e 149 do CTN, a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal. Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material, vota-se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de que: 1. Que a unidade preparadora intime a Recorrente, caso entenda necessário, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, a apresentar a escrita fiscal e os documentos comprobatórios (notas fiscais, contratos etc.); Fl. 813DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.722 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900427/2015-95 10 2. Que a unidade preparadora intime a Recorrente a apresentar em prazo razoável, não inferior a 60 dias, laudo detalhado sobre as atividades realizadas dentro da empresa, com o intuito de comprovar de forma conclusiva e detalhada a essencialidade e relevância dos dispêndios que serviram de base para tomada de crédito, entendendo serem estes, imprescindíveis e importantes, no seu processo produtivo, nos moldes do RESP 1.221.170 STJ e nota SEI/PGFN 63/2018; 3. A Unidade Preparadora também deverá apresentar novo Relatório Fiscal, para o qual deverá considerar, além dos Laudos/Pareceres Técnicos entregue pelo Recorrente, também o mesmo REsp 1.221.170 STJ e Nota SEI/PGFN 63/2018; Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado conclusivo pela Fiscalização, diante o que se pretende com esta diligência. Sendo imperioso que se dê total transparência quanto aos dispêndios que permaneceram glosados, bem como aqueles que à luz do conceito contemporâneo de insumos, vierem a serem revertidos. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. É o meu entendimento. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale Fl. 814DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10912394 #
Numero do processo: 10120.901003/2009-04
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DECADÊNCIA. Tratando-se de crédito tributário resultante da não homologação de declaração de compensação, é inaplicável ao caso concreto a Súmula vinculante nº 8 do STF. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte a prova dos fatos constitutivos de seu direito. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3403-001.038
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0320.10076.9ESZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Relatório  Trata­se de despacho de não­homologação de compensação pela autoridade  administrativa, em razão da não confirmação da existência do crédito informado, pois o DARF  discriminado pelo  contribuinte  no PER/DCOMP,  não  foi  localizado  nos  sistemas  da Receita  Federal.  Em sede de manifestação de  inconformidade, o  contribuinte alegou que  em  homenagem aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva, tem direito de compensar  até um  terço  da Cofins  efetivamente  paga  com qualquer  tributo  federal,  não  se  aplicando  as  restrições  do  art.  8º  da  Lei  nº  9.718/98.  Este  dispositivo  legal  instituiu  um  mecanismo  de  compensação de até um terço da Cofins efetivamente paga com a Contribuição Social Sobre o  Lucro. O referido dispositivo legal perpetrou uma iniqüidade, pois permite que um contribuinte  que  tenha  auferido  lucro  tenha  sua  carga  tributária  reduzida  pela  possibilidade  de  compensação, enquanto que um contribuinte que não  tenha obtido o mesmo resultado estaria  sujeito a uma carga tributária maior, em razão da impossibilidade de compensação com a CSL.  A  DRJ  em  Brasília  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte por meio de Acórdão que recebeu a seguinte ementa:  “NÃO HOMOLOGAÇÃO. DARF NÃO LOCALIZADO.  Não  tendo  sido  localizado  o  DARF  com  as  características  indicadas pelo contribuinte como origem do crédito aproveitado  em  declaração  de  compensação,  não  se  homologa  o  procedimento.  EXTINÇÃO DO DIREITO.  0  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição pago indevidamente e/ou de. proceder à declaração  de compensação extingue­se após o transcurso do prazo de cinco  anos contados da data do pagamento.  COMPENSAÇÃO  0  procedimento  de  compensação  de  créditos  oriundos  da  aplicação  dos  parágrafos  §1°  a  4°  do  artigo  8°  da  Lei  n°  9.718/99, vigentes até 31/12/1999, não é passível de ser efetuado  por meio da PER/DCOMP.  ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de  inconstitucionalidade.  PRINCÍPIO DA ISONOMIA.  Diversidade  entre  a  situação  de  contribuinte  tributado  pela  COFINS e CSLL e a do contribuinte  tributado unicamente pela  COFINS  se  revela  suficiente  para  justificar  o  tratamento  diferenciado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0320.10076.9ESZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.901003/2009­04  Acórdão n.º 3403­001.038  S3­C4T3  Fl. 2          3 Direito Creditório Não Reconhecido.”  Regularmente  notificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  recorreu em tempo hábil a este Conselho, alegando, em síntese, que: 1) a não homologação da  compensação  decorreu  do  fato  de  não  ter  sido  localizado  nos  sistemas  da Receita Federal  o  recolhimento com as características informadas, mas a empresa, no momento do recebimento  da intimação prévia tratou de comparecer ao órgão a fim de demonstrar o referido pagamento,  sendo  que  naquela  ocasião  foi  informada  de  que  só  teria  esta  possibilidade  através  de  manifestação de inconformidade; 2) a Delegacia de Julgamento não julgou as contestações da  manifestação de inconformidade, tendo decidido única e exclusivamente que o prazo de pedir  restituição de indébito está extinto; 3) se por um lado a Delegacia de Julgamento julgou que a  recorrente decaiu do direito de pedir restituição; de outro o fisco também decaiu do direito de  cobrar o crédito tributário, a teor do que estabelece a Súmula Vinculante nº 8 do STF.   É o relatório.  Voto             O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Conforme  se  pode  verificar  nos  autos,  a  compensação  não  foi  homologada  porque  o DARF  informado  no  PER/DECOMP não  foi  localizado  no  sistema  de  controle  de  pagamentos da Receita Federal.   Segundo a autoridade administrativa, a divergência entre o DARF existente  no  sistema SINAL  e  aquele  informado  no  PER/DECOMP  reside  na  data  da  arrecadação. O  contribuinte alterou a data de arrecadação para poder transmitir a declaração de compensação,  pois o programa não transmite declarações de compensação cujo crédito do contribuinte esteja  prescrito.  A recorrente alegou no recurso voluntário que comparecera à repartição fiscal  munida do DARF para demonstrar o pagamento indevido, mas fora orientada pela autoridade  administrativa a apresentar o DARF na manifestação de inconformidade.  Acontece  que  a  recorrente  não  juntou  o  DARF  que  diz  possuir  nem  à  manifestação de inconformidade e nem ao recurso voluntário.  Portanto,  permanecem  incólumes  o  despacho  da  autoridade  administrativa  que  não  homologou  a  compensação,  bem  como  a  fundamentação  da  decisão  de  primeira  instância, dada a inexistência da prova do pagamento indevido.  Relativamente  às  alegações  feitas  no  sentido  de  atacar  a  decisão  da  DRJ,  verifica­se que são totalmente improcedentes. Ao contrário do alegado, a turma de julgamento  a quo enfrentou toda matéria posta na manifestação de inconformidade e não apenas a questão  da decadência do direito à repetição do indébito, como alegou a recorrente.   A  defesa  reportou­se  à  Súmula  Vinculante  nº  8  do  STF.  Entretanto,  esta  súmula é inaplicável à espécie, pois o caso concreto não versa sobre lançamento de ofício do  crédito tributário, mas sim sobre não a homologação da declaração de compensação.  Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0320.10076.9ESZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 A  declaração  de  compensação  foi  instituída  pelo  art  74,  §  1º,  da  Lei  nº  9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.637/2002.  O  art.  74,  §  2º,  da Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  da Lei  nº  10.637/2002,  estabelece  que  a  compensação  declarada  à Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário  sob  condição  resolutiva  da  ulterior  homologação.  E  o  art.  74,  §  5º,  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/2003,  estabelece  que  o  prazo  para  homologação  da  compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega  da declaração de compensação.  No  caso  dos  autos,  verifica­se  que  a  declaração  de  compensação  foi  transmitida  em  28/06/2005  (fl.  08)  e  que  o  despacho  de  não  homologação  foi  notificado  ao  contribuinte em 05/03/2009 (fl. 27).  Portanto,  conclui­se  que  o  ato  administrativo  de  não  homologação  da  compensação foi praticado dentro do quinquênio legal, inexistindo qualquer óbice à cobrança  do débito.  Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.   Antonio Carlos Atulim                                   Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0320.10076.9ESZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ANTONIO CARLOS ATULIM em 16/07/2011 14:19:27. Documento autenticado digitalmente por ANTONIO CARLOS ATULIM em 16/07/2011. Documento assinado digitalmente por: ANTONIO CARLOS ATULIM em 16/07/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.0320.10076.9ESZ Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 4544425700E7A52D70590E80E3070C898353F69D Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10120.901003/2009-04. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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10916083 #
Numero do processo: 10675.902076/2015-87
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2011 SALDO NEGATIVO. AVALIAÇÃO EM CONJUNTO DAS DECLARAÇÕES APRESENTADAS PELO CONTRIBUINTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. Em cumprimento a determinação judicial, deve-se conhecer de manifestação de inconformidade para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para fins de verificação do direito creditório do contribuinte.
Numero da decisão: 1002-003.743
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para no mérito dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para verificação do direito creditório do contribuinte. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luis Angelo Carneiro Baptista, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-05-15T15:09:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-05-15T15:09:33Z; Last-Modified: 2025-05-15T15:09:33Z; dcterms:modified: 2025-05-15T15:09:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-05-15T15:09:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-05-15T15:09:33Z; meta:save-date: 2025-05-15T15:09:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-05-15T15:09:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-05-15T15:09:33Z; created: 2025-05-15T15:09:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2025-05-15T15:09:33Z; pdf:charsPerPage: 1372; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-05-15T15:09:33Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10675.902076/2015-87 ACÓRDÃO 1002-003.743 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 4 de fevereiro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ALGAR CELULAR S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2011 SALDO NEGATIVO. AVALIAÇÃO EM CONJUNTO DAS DECLARAÇÕES APRESENTADAS PELO CONTRIBUINTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. Em cumprimento a determinação judicial, deve-se conhecer de manifestação de inconformidade para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para fins de verificação do direito creditório do contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para no mérito dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para verificação do direito creditório do contribuinte. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luis Angelo Carneiro Baptista, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente). Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.743 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10675.902076/2015-87 2 RELATÓRIO Segundo o relatório do acórdão recorrido, o presente processo trata de PER - Pedido de Restituição de crédito advindo do Saldo Negativo de CSLL apurado no AC de 2010: 23250.08917.090113.1.6.03-9850, no valor de R$ 446.796.56. Em análise à solicitação do contribuinte, a DRF emitiu o Despacho Decisório 107827876, emitido aos 05/08/2015: O contribuinte foi cientificado da decisão e apresentou a Manifestação de Inconformidade, onde, em síntese, argumenta: i) apurou a quantia de R$ 446.796.56 a título de saldo negativo de CSLL, no AC 2011, quantia que foi utilizada em quatro DCOMPs (02984.02143.240212.1.3.03-7433, 42773.16465.020312.1.3.03-2330, 41776.35637.190712.1.3.03-6650 e 30959.47906.220114.1.3.03-4058), todas apresentadas no ano de 2012 e devidamente homologadas. ii) em meados de 2014, após as decisões tomadas nos PERs/DCOMPS, verificou que fazia jus a um crédito decorrente de saldo negativo de CSLL, do ano calendário 2011 maior do que aquele inicialmente apurado. Constatou-se que, além dos R$ 446.796.56, ainda existia um crédito no valor de R$ 138.761.88. o qual foi objeto de PER Complementar: 31498.44481.200814.1.2.03-01799. iii) Após algum tempo, mas ainda dentro do prazo prescricional, a requerente verificou que este crédito complementar em verdade equivaleria a um valor ainda maior, de R$ 262.732.68. Assim, o PER Complementar 31498.44481.200814.1.2.03-01799 foi objeto de retificação materializada pelo PER retificador 17718.05847.160215.1.6.03-0289. iv) valendo-se do crédito de R$ 262.732,68 apresentou a DCOMP n° 05387.66444.230615.1.3.03-8712 visando compensá-lo com débito de COFINS: a compensação não foi homologada pois a autoridade ignorou o crédito complementar de saldo negativo de CSLL do ano calendário 2011 apurado por meio do PER retificador 17718.05847.160215.1.6.03-0289, acolhendo apenas o crédito inicial de R$ 446.796,56 declarado Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.743 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10675.902076/2015-87 3 pela empresa. v) Sustenta que possui decisão liminar concedida pelo juízo da 2ª vara federal de Uberlândia/MG no mandado de segurança n° 0001748-17.2015.4.01.3803, na qual teria sido determinado que a RFB analisasse os PERs e/ou DCOMPs complementares de créditos adicionais de saldos negativos de IRPJ e CSLL, independentemente da forma e do tempo em que estes foram apresentados para análise (PER retificador, antes ou após ter sido proferida decisão no PER original), baixando os processos para tratamento manual, se for o caso do sistema da RFB não permitir a análise automatizada. A 10ª TURMA DA DRJ06 não conheceu da manifestação de inconformidade, tendo concluído que “o interessado não ataca a apreciação das autoridades competentes em processos relativos à compensação. O Despacho Decisório emitido partiu das informações prestadas pelo interessado em suas Per/Dcomp que, para o mesmo período e tributo, foram indicados saldos negativos diferentes. O termo de intimação orientou o interessado a como proceder para retificar a inconsistência, mas o interessado não procedeu conforme orientado. Assim, o saldo negativo apreciado pela Autoridade Fiscal foi o indicado no Per/Dcomp nº 23250.08917.090113.1.6.03- 9850”. E acrescentou: “o pedido de retificação desse saldo negativo em sede de contencioso não está abarcado pela previsão anterior, posto que, se fosse apreciado, a Autoridade Julgadora assumiria o papel da Autoridade Competente para apreciação de processos relativos à compensação, o que caracterizaria supressão de instância. Destarte, o pedido, que nada mais é do que uma retificação do saldo negativo, não pode ser apreciado pelas DRJ”. Por fim a DRJ deixa claro “nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, cabe à unidade de origem proceder a revisão de ofício, desde que a Autoridade Competente entenda que há razões suficientes para assim proceder”. Intimado da decisão o Contribuinte apresenta Recurso Voluntário com os seguintes fundamentos: 1) Preliminar de conhecimento da manifestação de inconformidade: o não conhecimento da manifestação de inconformidade, pautado exclusivamente na suposta falta de contrariedade ao despacho decisório, não possui fundamento normativo, ou mesmo regulamentar, razão pela qual é ilegal e arbitrário! Afinal, em última instância, tal postura impõe óbice indevido ao direito do contribuinte ao exercício da ampla defesa, do contraditório e do direito de petição, todos sagrados como garantias fundamentais pela CF/88. 2) a Recorrente foi contemplada nos autos do Mandado de Segurança nº 0001748-17.2015.4.01.3803 (Doc. 27) com decisão favorável à declaração do seu direito líquido e certo à apreciação de PER/DCOMP complementares de créditos adicionais de saldos negativos de IRPJ e CSLL eventualmente apurados após o encerramento do exercício fiscal, ainda que os respectivos pedidos de restituição e/ou compensação tenham sido realizados após a análise de outro PER/DCOMP associado ao mesmo ano-calendário. Por conseguinte, ao recusar- Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.743 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10675.902076/2015-87 4 se à reforma da decisão negativa exarada pela autoridade fazendária de origem, o acórdão ora guerreado culmina no descumprimento de ordem judicial válida e vigente, segundo a qual a RFB não poderia furtar-se ao simples indeferimento dos pedidos apresentados pela Recorrente sem adentrar ao mérito da origem do respectivo direito creditório perquirido. 3) No mérito explica que o direito creditório visado pela Recorrente é oriundo da majoração indevida do lucro real relativo ao ano-calendário de 2011, o que consequentemente levou a redução do saldo negativo da CSLL. A indevida majoração, retificada tão logo constatada pela Recorrente, tem origem em 3 pontos específicos, quais sejam: A) a falta de dedução dos juros incidentes em empréstimos contraídos para realização de obras e construções, e, efetivamente incorridos no curso do exercício; B) o acréscimo indevido de variação positiva de depósitos judiciais; e, finalmente, C) a não exclusão das de operações posteriormente canceladas com a consequente devolução de equipamentos, da receita bruta auferida no respectivo ano-base. 4) Requer ao final o conhecimento e o provimento do recuso, apresentando pedido subsidiário para devolução dos autos à instância base para julgamento meritório da manifestação de inconformidade anteriormente apresentada pela Recorrente. É o relatório. VOTO Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Da Admissibilidade: O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Do mérito: Do conhecimento da manifestação de inconformidade. Suscitada como matéria preliminar pela recorrente, entendo que o ponto do conhecimento da manifestação de inconformidade é na verdade a única matéria de mérito que pode ser conhecida por este Colegiado. Afinal, acolhido tal ponto o processo deve retomar para a instância quo deliberar sobre o correto cumprimento da decisão judicial, ao contrário, Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.743 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10675.902076/2015-87 5 prevalecendo o não conhecimento não haverá a instauração da lide em relação aos demais argumentos. Neste sentido, em que pese o argumento de incompetência da decisão recorrida, há nos autos a comprovação de determinação judicial que deve ser cumprida pela autoridade competente. Me refiro a decisão proferida no Mandado de Segurança nº 1748-17.2015.4.01.3803, juntada às fls. 297 e seguintes e a qual determina: 3. DISPOSITIVO. Por tais razões, e mais que dos autos consta, confirmo a decisão que deferiu a liminar, julgo procedentes os pedidos e concedo a segurança para determinar à autoridade coatora que analise os PERs e/ou DCOMPs complementares de créditos adicionais de saldos negativos de IRPJ e CSLL das Impetrantes, baixando os processos para tratamento manual, se for o caso do sistema da RFB não permitir a análise automatizada, abstendo-se de indeferi-los em razão da mera existência de outro PER e/ou DCOMP já analisados anteriormente em relação ao mesmo exercício, bem como para determinar que se abstenha de considerar como não declarada a compensação que tenha por objeto créditos adicionais de saldos negativos IRPJ e CSLL requeridos por meio de PER complementar. Neste sentido, diante do mandamento judicial entendo pela necessidade de conhecimento da Manifestação de Inconformidade, devendo os autos retomarem a unidade de origem para nova avaliação do direito creditório com contribuinte, devendo ser analisados em conjunto as PERs e/ou DCOMPs complementares de créditos adicionais, especialmente as de nº 23250.08917.090113.1.6.03-9850, 05387.66444.230615.1.3.03-8712, 39871.88694.311013.1.2.03- 6000, 01703.76302.270114.1.2.03-9125, 17718.05847.160215.1.6.03-0289, 23250.08917.090113.1.6.03-9850. Após a avaliação, se necessário deve-se abrir novo contencioso ao contribuinte para requerer o que de direito. Conclusão: Assim, dou provimento ao recurso determinando o retorno dos autos à unidade de origem para verificação do direito creditório do contribuinte. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 314DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13629.720607/2011-35
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALUGUÉIS Deve ser mantido o lançamento decorrente da omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual quando a documentação apresentada não comprova a sua não ocorrência.
Numero da decisão: 2002-009.283
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital.
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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ALUGUÉIS Deve ser mantido o lançamento decorrente da omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual quando a documentação apresentada não comprova a sua não ocorrência. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital. Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.283 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13629.720607/2011-35 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Mediante Auto de Infração de fls. 02/09, exige-se do contribuinte acima qualificado o recolhimento do crédito tributário no valor de R$ 7.671,30, incluída a multa proporcional e os juros de mora calculados até 10/2011, em virtude da constatação de irregularidades na Declaração de Ajuste Anual do exercício 2007, ano calendário 2006. A fiscalização informa na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, de fls. 04, ter constatado omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica (aluguéis) na declaração de ajuste anual, no valor de R$ 15.259,34. Conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal (fls. 10), o presente lançamento é decorrente do processo administrativo nº 13629.002680/2008-26, Notificação Lançamento relativa à DIRPF/2007. O lançamento de ofício teve como motivação a glosa de compensação do IRRF no valor de R$ 3.415,23, retido pelas fontes pagadoras: Drogaria Vilafarma Ltda. EPP no valor de R$ 7,95, Avicultura Avenida Ltda. ME. no valor de R$ 53,28, Melite Confecções Ltda. ME, no valor de RS 107,65 e Igreja Evangélica Assembléia de Deus em São Paulo no valor de RS 3.246,35. Em 12 de agosto de 2010, a DRJ/JFA – 6ª Turma de Julgamento, emitiu o Acórdão nº 09-30.869, nos autos do processo citado, mantendo em parte o crédito tributário. A decisão considerou correta a compensação dos IRRF de R$ 3.299,63 (Igreja Evangélica Assembléia de Deus R$ 3.246,35 + Avicultura Avenida Ltda R$ 53,28). Foram mantidas as glosas referentes às fontes pagadoras: Drogaria Vilafarma Ltda EPP (R$ 7,95) e Melite Confecções Ltda (R$ 107,65). De acordo com a decisão “restaria configurada a omissão de rendimentos relativos às fontes pagadoras Avicultura Avenida Ltda. ME e Melite Confecções Ltda. ME. visto que a impugnante e Antônio Carvalho somente declararam um quarto dos rendimentos tributáveis auferidos, fato que poderá ser objeto de análise pela autoridade lançadora”. Conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal às fls. 12, com base na Escritura de Doação lavrada em 12/09/1980 e no documento "Informe de Rendimentos Pagos ou Creditados no Ano de 2006", foram apurados os rendimentos de aluguéis, considerando que os donatários, Eduarda Maria e Antonio Carvalho, receberam alguns imóveis com exclusividade, e outros imóveis, em comunhão e em partes iguais. Observou também ter sido identificada a numeração correta dos imóveis localizados na Av. Nossa Senhora do Sabará, sendo utilizado na identificação destes, além dos documentos referidos (documento emitido por Ana Maria de Osma Y Garcia e Escritura de Doação), dados constantes no cadastro da RFB e, Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.283 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13629.720607/2011-35 3 também, consultas ao sítio do Google Maps (internet). Deste modo, foi obtida a relação numérica correta a partir da comparação entre a antiga numeração dos imóveis, conforme descrito na Escritura e Doação e a numeração atual, com a identificação dos donatários e os aluguéis correspondentes. Segundo relata a fiscalização, considerando que a contribuinte e seu cônjuge (Antonio Carvalho), casados em regime de comunhão universal de bens, optaram por declarar os valores recebidos pela metade, os rendimentos de alugueis foram calculados no percentual de 50% para os imóveis recebidos em doação com exclusividade e no percentual de 25% para os imóveis recebidos em comunhão e em partes iguais. As diferenças apuradas no no total de R$ 15.259,34, foram identificadas no relatório juntamente com as fontes pagadoras, a seguir: a) Igreja Evangélica Assembléia de Deus, Melite Confecções Ltda. ME, Milton Massatoshi Ikesili , A.S Componentes Eletrônicos Ltda., e Avicultura Avenida Ltda. ME. Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou impugnação anexada às fls. 89/91, que, de forma resumida, apresento a seguir: Referiu inicialmente ser casada com Antonio Carvalho - CPF 141.867.596-15, em regime de comunhão universal de bens conforme Certidão de Casamento já apresentada. Relativamente ao exercício 2007, informou ter o casal apresentado individualmente as declarações de ajuste dentro do prazo. Salientou o fato de ter o seu cônjuge, juntamente com a irmã Eduarda Maria de Carvalho Melo Uslar - CPF 674.562.608/00, recebido em doação imóveis identificados na Tabela 1, localizados na Avenida Nossa Senhora do Sabará, em São Paulo/SP. Estes imóveis, conforme relatou no ano-calendário 2006 estavam locados. Segundo referiu, os valores foram recebidos pelo seu cônjuge e por Eduarda Maria Carvalho Melo Uslar (irmã), e devidamente declarados no ajuste anual (cópias anexas). Afirmou inexistir omissão de rendimentos ou sonegação de impostos, uma vez que foram declarados todos os rendimentos e os imposto devidos. Salientou o fato de que em virtude de ser casada em regime de comunhão universal de bens, optou por declarar os rendimentos produzidos pelos bens comuns na proporção de 50%, em conformidade com a legislação vigente. Ao concluir suas razões solicitou o acolhimento da impugnação e que seja declarada a improcedência do lançamento. O Acórdão de improcedência foi prolatado com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALUGUÉIS Deve ser mantido o lançamento decorrente da omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual quando a documentação apresentada não comprova a sua não ocorrência. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.283 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13629.720607/2011-35 4 Cientificado da decisão de primeira instância em 08/07/2015, o sujeito passivo interpôs, em 07/08/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a boa-fé exclui a ilicitude e a imputação de penalidade b) os rendimentos de aluguéis de bem comum podem ser declarados por um dos cônjuges ou pela metade em cada declaração individual c) os rendimentos de aluguéis e as despesas dedutíveis estão comprovados nos autos É o relatório. VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a omissão de rendimentos de alugueis. Tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), reproduzo no presente voto parte da decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A fiscalização apurou rendimentos de aluguéis de imóveis (diferenças) recebidos em 2006 por Antonio Carvalho, esposo da autuada, em virtude do regime de comunhão universal de bens. O presente lançamento, conforme já referido, é decorrente da informação contida na decisão – Acórdão nº 09-30.869 – 6ª Turma da DRJ/JFA, de 12 de agosto de 2010, nos autos da Notificação Fiscal nº 13629.002680/2008-26, que identificou omissão de rendimentos e as fontes pagadoras. Conforme informado no Termo de Verificação Fiscal às fls. 13, foram identificados no demonstrativo os imóveis (nº), os locatários, os valores dos aluguéis pagos aos proprietários (bruto), as taxas de administração, o valor declarado, o valor apurado na ação fiscal e a diferença (valor omitido), tendo por base a Escritura de Doação e o Informe de Rendimentos Pagos ou Creditados no ano-calendário 2006. Os rendimentos de aluguéis foram apurados considerando os proprietários Eduarda Maria e Antonio Carvalho, que receberam imóveis com exclusividade e outros em comunhão, em partes iguais. A fiscalização referiu ter efetuado a Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.283 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13629.720607/2011-35 5 identificação dos imóveis localizados na Av. Sabará a partir da numeração antiga comparando/confrontando dados e documentos identificando a numeração atual. Relativamente aos imóveis identificados no Termo de Verificação Fiscal (fontes pagadoras dos aluguéis) quais sejam: Igreja Evangélica Assembléia de Deus, Melite Confecções Ltda. ME, Milton Massatoshi Ikesili, A.S Componentes Eletrônicos Ltda., e Avicultura Avenida Ltda. ME, a partir dos argumentos apresentados na defesa e dos documentos constantes nos autos, passo as seguintes considerações: Igreja Evangélica Assembléia de Deus Consta nos sistemas da RFB DIRF’s entregues pela fonte pagadora - Igreja Evangélica Assembléia de Deus em 13/06/2007, com o valor dos alugueis pagos a Antonio Carvalho (esposo da autuada) e, também, para a Eduarda Maria de Carvalho (irmã) de R$ 37.809,36 para cada um. O documento identificou o valor da taxa de administração de R$ 6.874,20. A partir das informações prestadas em DIRF pela fonte pagadora, que apontou como beneficiários Antonio Carvalho e Eduarda Maria, ficou constatado o valor líquido do rendimento de R$ 68.744,52. Caberia, portanto, à contribuinte ter declarado no ajuste anual R$ 17.186,13, valor equivalente a 50% do valor que teria direito seu esposo, em razão da comunhão universal de bens. Tendo a contribuinte declarado no ajuste R$ 15.338,45, foi corretamente apurado pela fiscalização a diferença de R$ 1.847,68. Importante destacar o Informe de Rendimentos Pagos ou Creditados (2006), de fls. 47/48, registra o valor líquido do aluguel pago pela Igreja Evangélica Assembléia de Deus. Melite Confecções Ltda. ME O contribuinte declarou o valor de R$ 3.972,13 por ocasião do ajuste anual. Importante registrar ter a fiscalização informado no Termo de Verificação Fiscal às fls. 11, que o imóvel locado para a empresa Melite Confecções Ltda.- ME é de propriedade exclusiva de Antonio Carvalho esposo da autuada, afirmação não contestada na defesa. Assim refere a fiscalização: “ o imóvel locado para Melite Confecções Ltda., é de propriedade exclusiva de Antonio, visto que o número do prédio, por estar na faixa da nova numeração atribuída aos imóveis, não consta entre os declarados por Eduarda Maria. Neste caso aplica-se a mesma regra do imóvel locado à Avicultura Avenida Ltda . ME” Há que se referir também que no demonstrativo constante na impugnação ao lançamento, foi identificado o valor bruto do aluguel do imóvel alugado por Melite Confecções Ltda.- ME, loja nº 3305 de R$ 18.000,00, pago a Antonio Carvalho (esposo), com taxa de administração de R$ 2.400,00, valor líquido de R$ 15.177,62. A fiscalização no demonstrativo de apuração, com base no Informe de Rendimentos Pagos ou Creditados (2006), de fls. 47, apurou o valor líquido do aluguel de R$ 16.743,00 (R$ 19.270,00 vl. Bruto – R$ 2.527,00 tx. adm.). Tendo em Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.283 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13629.720607/2011-35 6 vista tratar-se de bem do casal, caberia a autuada o valor de R$ 8.371,50, que corresponderia a 50% do rendimento. Entendo correto o procedimento adotado pela fiscalização que apurou a diferença não declarada de R$ 4.399,37 (R$ 8.371,50 - R$ 3.972,13). Destaco que o mesmo procedimento foi adotado pela fiscalização no que diz respeito aos aluguéis recebidos de Milton Massatoshi Ikesili – CPF 394.041.888- 91, diferença apurada de R$ 3.852,79, A.S. Componentes Eletrônicos Ltda CNPJ 08.062.707/0001-34, diferença de R$ 1.487,50 e Avicultura Avenida Ltda ME – CNPJ 45.865.169/0001-42, diferença de R$ 3.672,00. Diante do exposto, constato que os argumentos apresentados na defesa, não são suficientes para modificar o entendimento apresentado pela fiscalização. Os fundamentos embasadores do crédito tributário estão indicados na autuação. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 137DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10711.005831/89-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Classificação de Mercadorias Inexistência de amostra para se realizar novo exame laboratorial, conforme requerimento da importadora Laudo inicial que embasou a desclassificação pretendida pela fiscalização não se mostrou suficiente Recurso Especial a que se nega provimento
Numero da decisão: CSRF/03-02.497
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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FAZENDA NACIONAL RECORRIDA ..la cÂMARA DO 3° CC SUJEITO PASSIVO: S/A CORTUME CARIOCA SESSÃO DE ..21 DE OUTUBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : CSRF/03-2.497 Classificação de Mercadorias., Inexistência de amostra para se realizar novo exame laboratorial, conforme requerimento da importadora Laudo inicial que embasou a desclassificação pretendida pela fiscalização não se mostrou suficiente. Recurso Especial a que se nega provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ~gfAv~/~ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO ~cA,.~ ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CillEREGATTO RELATORA FORMALIZADO EM. 1 2 N (1 V T9~6 ; F MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° . 10711/005.831/89-10 ACÓRDÃO N°. . CSRF/03-2497 2. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros. MOACYR ELOY DE MEDEIROS, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, UBALDO CAMPELLO NETO, JOÃO HOLANDA COSTA e SÉRGIO SILVEIRA MELO (SUPLENTE CONVOCADO) . Processo n. 10711/005.831/89-10 Recurso n. RP 301-0.407 Recorrente: Fazenda Nacional Recorrida: 1a. Câmara do terceiro Conselho de Contribuintes Sujeito Passivo: SIA Curtume Carioca Matéria: Classificação de Merc<;ldorias Relatora: Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto RELATÓRIO A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs o presente Recurso Especial contra a Decisão proferida nos termos do Acórdão n.301-27.268, sessão realizada em 03 de dezembro de 1992, que, por maioria de votos, deu provimento integral ao Recurso Voluntário apresentado pelo importador. No processo de que se trata, a empresa SIA Curtume Carioca submeteu a despacho aduaneiro 1.080 Kg. Líq. de Tinta Laqueada - Laca Celulósica Transparente , classificando a mercadoria no código TAB 32.09.02.99, com alíquotas de 55% para o LI. e 10% para o I.P.!., pleiteando a redução da alíquota do 1.1. para 0%, com base no Decreto n. 88419, de 20.06.83, complementado pelo Decreto n. 90783, de 28.12.84 (ALADI-PEC). Em ato de revisão aduaneira, com base no Laudo de Análises n. PA-5376/85, a fiscalização desclassificou o produto para o código 32.09.01.02, com alíquotas de 55% para o LI. e de 10% para o I.P.I., lavrando o Auto de Infração de fls 01, para formalizar a exigência do crédito tributário referente aos citados impostos, acréscimos legais cabíveis e multas capituladas nos arts. 524 e 526 - II , ambos do R.A., e art. 80, lI, da Lei 4502/64 e DL 34/66. Impugnada a ação fiscal pela importadora, o Setor de Preparo e Julgamento-SECPJE- encaminhou o processo ao Laboratório de Análises para' reexame do produto e elucidação dos quesitos propostos às fls 76, tendo sido emitida a Informação Técnica n. 01190 (fls 77), ratificando a conclusão do Laudo n. PA 5376/85. Foi ainda solicitado ao Grupo de Isenção um pronunciamento sobre a redução da alíquota do LI. para 0% (PEC), uma vez que a autuada ~d 3. PROC. N9 10711/005.831/89-10 Acórdão n9-CSRF/03-02.497 havia alegado que tanto os vernizes quanto as tintas, quando importados do Uruguai, estariam beneficiados com tal redução. Tanto a Informação do Laboratório, quanto os esclarecimentos fornecidos pelo citado grupo não foram levados ao conhecimento do contribuinte. A autoridade singular manteve a exigência fiscal. Tendo a empresa apresentado recurso ao Terceiro Conselho de Contribuintes, através da Resolução n. 301-622 ( sessão de 27 de fevereiro de 1991), o julgamento foi convertido em diligência ao I.N.T. para esclarecimento dos quesitos formulados às fls 101, assinalando-se que as partes deveriam ser convidadas a apresentar seus próprios quesitos. Às fls 104 constam os quesitos formulados pela autuada. Cumpre salientar que, no recurso interposto, o contribuinte alegou cerceamento do direito de defesa, por ter pedido, quando da peça impugnatória, a realização de perícia a :fimde definir se as mercadorias importadas são tintas ou vernizes e não ter tido conhecimento se a mesma foi ou não efetuada, de acordo com o disposto no art. 18 do Decreto 70.235/72. Para que a diligência fosse atendida, solicitou-se ao Labana juntar amostra do produto. O mesmo informou, às fls 104-verso, que citada amostra havia sido destruída. Face a esta constatação, o recurso apresentado pelo contribuinte foi provido, como já foi observado. A Fazenda Nacional não se conforma com a decisão proferida, adotando as razões contidas na decisão monocrática, que leio em sessão (fls 82/83). Ressalta que não pode operar a favor da importadora a alegação de cerceamento de direito de defesa, a falta de realização de perícia, haja visto que o pedido neste sentido formulado não atendeu os requisitos do art. 18 do ~ 4. J PROC. N~ 10711/005.831/89-10 Decreto 70235/72, ao deixar de indicar o perito, omitido que foi o nome e o endereço, fato que impossibilitou a intimação ( fls 63). Acrescenta que é regra elementar do Direito Processual que a ninguém é lícito invocar em seu beneficio nulidade a que deu causa e que, já existindo nos autos um laudo expedido pelo Labana, divergente quanto à mercadoria declarada e a periciada, deve prevalecer o laudo da referida perícia e rejeitada a tese de cerceamento da defesa. Defende, ainda, o reparo do Acórdão recorrido pelo fato de haver deixado de examinar questão levantada no recurso voluntário, qual seja, a que "pouco importa saber se esta espécie de mercadoria deve ser tratada como verniz ou como tinta. Ambas, quando importadas do Uruguai, pelo menos na .ocasião, não geravam imposto de importação a ser recolhido, por força do Protocolo de Expansão Comercial (PEC) assinado entre este País e o Brasil". Finaliza requerendo a anulação da Decisão proferida pela E. 1a. Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Convidada a apresentar seu contra arrazoado ao Recurso Especial interposto, a importadora não se pronunciou no prazo regulamentar. o processo é, assim, encaminhado a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, para prosseguimento. É o relatório. ~~~ 5. PROC. N9 10711/005.831/89-10 Acórdão n9-CSRF/03-2.497 VOTO o processo de que se trata é relativamente complexo para seu entendimento. Constam destes autos duas intimações relativas à DI n. 8750/85, objeto dos autos: às fls 27, a Intimação n. 89.0138, expedida em 29.03.89, e, às fls 28, a Intimação n. 89.0175, expedida em 07.04.89. A primeira impugnação apresentada pela empresa referiu-se à Intimação n. 89.0175 e cita explicitamente a Declaração de Importação objeto da Revisão Aduaneira, qual seja, a de n. 8750, de 09.07.85.Nesta peça, além dos vários argumentos apresentados, a importadora requisita realização de perícia, indicando o nome de seu próprio perito, com respectivo CRQ. Tal impugnação foi protocolizada em 28.04.89 , tendo sido considerada pela repartição aduaneira como "requerimento". Lavrado o Auto de Infração n. 000426, em 23.08.89, o sujeito passivo foi novamente intimado ( Intimação n. 2731/89 - fls 56). Em 03.10.89, tempestivamente, o contribuinte apresentou nova impugnação à repartição aduaneira, reprisando basicamente a peça anteriormente ofertada, apenas complementando com alguns novos argumentos e documentos. Quando solicitou a realização de perícia, contudo, deixou de indicar o nome de seu Assistente Técnico. Contudo, ao haver a E. Câmara recorrida solicitado a diligência ao I.N.T., a empresa, intimada a formular os quesitos que julgasse pertinentes, compareceu aos autos, apresentando-os. Não vejo, assim, como acatar as razões apresentadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional, pois a intimação quanto à indicação de perito e quesitos poderia, perfeitamente, ter sido feita em momento anterior. Consta neste processo, inclusive, o nome de um perito da autuada. 6. PROC. N9 10711/005.831/89-10 Ac6rdão n9-CSRF/03-2.497 Por outro lado, até para que não fosse alegado cerceamento de defesa, poderia a repartição Aduaneira ter providenciado a ciência, à importadora, da Informação Técnica n.01l90, do Labana, bem como do esclarecimento prestado pelo Grupo de Isenção. Não vejo como considerar a empresa, no caso vertente, como causadora da nulidade que pleiteia. Quanto à questão de ser indiferente tratar-se a mercadoria como verniz ou como tinta, por força do Protocolo de Expansão Comercial (PEC), é evidente que ela é falaciosa. Contudo, a falta de existência de amostra para se realizar novo exame, além do tempo decorrido entre a importação e o julgamento deste processo, impossibilitam que este problema seja superado. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, mantendo integralmente o Acórdão recorrido. Brasília (DF), 21 de outubro de 1996 ~~~ ELIZABETH K~íLIO DE MORAES CHIEREGATTO 7. I J 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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10913996 #
Numero do processo: 11080.006062/2002-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 203-00.368
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS
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Numero do processo: 10650.900033/2020-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri May 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2017 a 30/06/2017 CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. SERVIÇOS PORTUÁRIOS PRESTADOS NO PAÍS. CONDIÇÕES. CONTRATADOS DE PESSOA JURÍDICA NACIONAL, DE FORMA AUTÔNOMA À IMPORTAÇÃO. TRIBUTADOS PELAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da COFINS, na não cumulatividade poderão descontar crédito somente em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços. Os gastos com serviços portuários no País (no presente caso, descritos como capatazia e estiva), vinculados à operação de importação de insumos, e contratados de forma autônoma a tal importação junto a pessoas jurídicas brasileiras, e que tenham sido efetivamente tributados, asseguram apropriação de créditos da referida contribuição, na sistemática da não cumulatividade.
Numero da decisão: 3101-004.025
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos capítulos do recurso voluntário“Despesas com software”,“Despesas com energia elétrica” e“Bens informados no registro F130. Na parte conhecida,por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: a) por unanimidade de votos em reverter as glosas referentes às despesas aduaneiras; aos custos com alugueis de “caminhões fora de estrada” e “vagões de trem”; b) pelo voto de qualidade em reverter as glosas somente quanto aos serviços de limpeza industrial, vencidas, Conselheira Laura Baptista Borges, Conselheira Luciana Ferreira Braga e Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa que ampliavam a reversão também para as glosas referentes a limpeza de ÁREAS VERDES, COLETA DE LIXO. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.022, de 5 de maio de 2025, prolatado no julgamento do processo 10650.900030/2020-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Wagner Mota Momesso de Oliveira (substituto[a] integral), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho(Presidente). Ausente o conselheiro Ramon Silva Cunha, substituído pelo conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2017 a 30/06/2017 CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. SERVIÇOS PORTUÁRIOS PRESTADOS NO PAÍS. CONDIÇÕES. CONTRATADOS DE PESSOA JURÍDICA NACIONAL, DE FORMA AUTÔNOMA À IMPORTAÇÃO. TRIBUTADOS PELAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da COFINS, na não cumulatividade poderão descontar crédito somente em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços. Os gastos com serviços portuários no País (no presente caso, descritos como capatazia e estiva), vinculados à operação de importação de insumos, e contratados de forma autônoma a tal importação junto a pessoas jurídicas brasileiras, e que tenham sido efetivamente tributados, asseguram apropriação de créditos da referida contribuição, na sistemática da não cumulatividade. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos capítulos do recurso voluntário “Despesas com software”, “Despesas com energia elétrica” e “Bens informados no registro F130. Na parte conhecida, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: a) por unanimidade de votos em reverter as Fl. 4316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.025 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900033/2020-11 2 glosas referentes às despesas aduaneiras; aos custos com alugueis de “caminhões fora de estrada” e “vagões de trem”; b) pelo voto de qualidade em reverter as glosas somente quanto aos serviços de limpeza industrial, vencidas, Conselheira Laura Baptista Borges, Conselheira Luciana Ferreira Braga e Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa que ampliavam a reversão também para as glosas referentes a limpeza de ÁREAS VERDES, COLETA DE LIXO. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.022, de 5 de maio de 2025, prolatado no julgamento do processo 10650.900030/2020-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Wagner Mota Momesso de Oliveira (substituto[a] integral), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho(Presidente). Ausente o conselheiro Ramon Silva Cunha, substituído pelo conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado por meio do PER/Dcomp nº 23333.71916.280918.1.1.19-0970, relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) referente ao 2º trimestre de 2017. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2017 a 30/06/2017 REGIME NÃO CUMULATIVO. ALUGUEL DE VEÍCULOS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No regime não cumulativo do PIS e da Cofins as despesas com aluguel de veículos não se enquadram entre as hipóteses geradoras de crédito. REGIME NÃO CUMULATIVO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Fl. 4317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.025 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900033/2020-11 3 Entendem-se como máquinas e equipamentos, para os fins da legislação tributária, os produtos classificados nos Capítulos 84, 85 e 90 da TIPI, nos exatos termos do Parecer Normativo CST nº 7, de 23 de julho de 1992. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. MOMENTO. Os créditos amparados pelo inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, são calculados sobre o valor dos bens e serviços adquiridos no mês, conforme prescrito no inciso I do § 1º do mesmo art. 3º, não tendo qualquer relação com o período de competência de sua utilização. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte A recorrente interpôs recurso voluntário contendo os seguintes capítulos, em síntese: 1 - Serviços de carga, descarga, armazenamento e expedição relacionados a bens importados; 2 - Despesas com locação de retroescavadeiras, escavadeiras hidráulicas, caminhões fora de estrada, tratores de esteiras, motoniveladoras e vagões de trem; 3 –Softwares; 4 – Créditos oriundos de serviços de limpeza industrial; 5 – Créditos escriturados decorrentes de devolução de vendas – F100; 6 – Créditos decorrentes de aluguel de imóvel – Registro F100; 7 – Despesa energia elétrica; 8 – Locação de máquinas e equipamentos registrados no F100; 9 – Ativos imobilizados – Registros F120 e F130. O Sujeito Passivo impetrou mandado de segurança visando a conclusão do julgamento do recurso voluntário. Obteve liminar no sentido de determinar que o recurso fosse julgado dentro do prazo de 30 dias. Este é o breve relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O recurso voluntário foi apresentado com observância do prazo previsto, e deve ser conhecido parcialmente, pois os capítulos “Despesas com Softwares”, Fl. 4318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.025 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900033/2020-11 4 “Despesas com energia elétrica” e “Bens informados no registro F130”, não fazem parte da lide e, portanto, não podem ser objeto de recurso voluntário. Explico: O recurso é o meio destinado a provocar o reexame da decisão, no mesmo processo em que foi proferida, com a finalidade de obter-lhe a invalidação, a reforma, o esclarecimento ou a integração. O procedimento recursal é semelhante ao inaugural na ação civil. A petição de interposição de recurso é assemelhável à petição inicial, devendo conter os fundamentos de fato e de direito que embasam o inconformismo do recorrente e o pedido de nova decisão. A Petição recursal deve combater os motivos determinantes que embasaram a decisão que se pretende reverter. Em outras palavras, a recorrente deve apresentar a antítese da tese que embasou a decisão vergastada, surgindo a controvérsia a ser decidida no recurso. Carnelutti afirma: Controvérsia é choque de razões, alegações ou fundamentos divergentes, que se excluem – de modo que a aceitação de uma delas é negação da oposta ou vice- versa. Se a afirmação de determinado fato não é contestada por uma afirmação oposta, colidente com ela, não há controvérsia. Segundo Dinamarco: A controvérsia gera a questão, definida como dúvida sobre um ponto, ou como ponto controvertido. Se não há controvérsia, o ponto (fundamento da demanda ou da defesa) permanece sempre como ponto, sem erigir em questão. E mero ponto, na técnica do processo civil, em princípio independe de prova. Como sabido, no processo administrativo fiscal, na impugnação/manifestação de inconformidade o sujeito passivo tem o ônus de criar a controvérsia, sob pena de deixar incontroversa a sua versão quanto aos fatos. Por fim, se não há controvérsia, não há lide, sem lide não há decisão a ser proferida. Como falava Francesco Carnelutti: ... nos casos em que os indivíduos tem juízo suficiente para resolver as questões não há necessidade de intervenção do juiz para resolvê-las. As razões do recurso são elementos indispensáveis para que o órgão julgador aprecie seu mérito, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão. A sua falta acarreta o não conhecimento. Tendo em vista que o recurso visa, precipuamente, modificar ou anular a decisão considerada injusta ou ilegal. Retornando ao processo, na decisão recorrida ficou consignado que não ocorreu glosas referentes aos custos com software. No relatório fiscal, também está registrado que não houve discussão acerca da possibilidade de creditamento das Fl. 4319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.025 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900033/2020-11 5 despesas com software. Que essas despesas ocorreram no período compreendido entre 18/01/2018 a 17/01/2019, fora do primeiro trimestres de 2017, objeto desse processe administrativo. O mesmo ocorrou com a questão da nota fiscal de energia elétrica nº 180408, ela se refere ao mês de abril de 2017, fora do período analisado neste processo. Sendo assim, como não houve glosa das despesas com software, das despesas energia elétrica e dos bens informados no registro F130, no período de apuração objeto desse processo, não há lide a ser resolvida sobre os temas, de forma que não conheço desses capítulos recursais. Quanto aos demais capítulos, identifico os requisitos de admissibilidade, de forma que deles tomo conhecimento e passo ao mérito. Mérito Conceito de Insumo O conceito de insumo para fins de aplicação das Leis nº 10637/2002 e 10833/2003, já está pacificado no âmbito da Administração Tributária, em virtude do julgamento do REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, julgado na sistemática de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, no qual ficou consignada a ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou Fl. 4320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.025 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900033/2020-11 6 seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. O item 42 da Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014, reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo Fl. 4321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.025 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900033/2020-11 7 produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento (questões estas que não possuem caráter definitivo e que podem ser revistas em julgamento administrativo) não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do Parecer Normativo Cosit 05/2018, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da Fl. 4322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.025 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900033/2020-11 8 acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Portanto, para análise da subsunção do bem ou serviço ao conceito de insumo, mister se faz a apuração da sua essencialidade e relevância ao processo produtivo da sociedade. Para tanto, propõem-se o “teste da subtração”, que nada mais é do que a eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Se o produto ou serviço se mantiver com as mesmas características é porque o item não é essencial ou relevante. Regressando aos autos, a recorrente reclama que os serviços portuários na importação, as despesas com Softwares, com serviços de limpeza industrial, com aluguel de imóveis, com energia elétrica, com locação de máquinas e equipamentos e com os ativos imobilizados, são essenciais ao seu processo produtivo e, por isso, se subsumem ao conceito de insumo previsto nas Leis nº 10637/2002 e 10.833/2003. A Recorrente atua no aproveitamento de jazidas minerais, fabricação, industrialização, comércio, importação e exportação de adubos, fertilizantes, inseticidas, fungicidas, forragens e produtos destinados à ração animal. Serviços portuários na importação - Serviços de carga, descarga, armazenamento e expedição. Na decisão recorrida ficou registrado que se os produtos importados tem sua alíquota de PIS e Cofins reduzidas a zero, não são permitidos creditamentos dos itens integrantes de seu custo de aquisição. A recorrente defende o creditamento das despesas com serviços portuários na importação sob o fundamento de que todos são essenciais ao seu processo produtivo. De forma evidente, os serviços prestados se fazem necessários e relevantes quando da movimentação das matérias-primas importadas. A matéria prima é transportada diretamente do porão do navio, sendo necessário o serviço de descarga para que o produto chegue até a fábrica para integrar o seu processo produtivo. Sem a contratação dos serviços aqui questionados, os insumos sequer chegam ao parque fabril. É impossível negar que, para chegar ao seu destino, os produtos devem sofrer movimentação nas instalações dentro do porto, ser conferidos e transportados internamente. As atividades de ova e desova, conferência de carga, conserto de carga, movimentação de mercadorias para as embarcações, a transferência de mercadorias ou produtos de um para outro veículo de transporte, bem como o carregamento e a descarga com equipamentos de bordo são imprescindíveis ao processo que irá gerar receita. Assim, tratando-se de serviço “essencial e relevante” sob a ótica da imprescindibilidade ou, ainda, a importância de determinado item, bem ou serviço para a consecução da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Esse tema já foi enfrentado e deu ensejo ao Acórdão nº 9303-014426, de 04/02/2023, o qual peço vênia para utilizar suas razões de decidir, mutatis mutandis, para fundamentar esse capítulo, verbis: Fl. 4323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.025 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900033/2020-11 9 A incidência das contribuições previstas na Lei 10.865/2004 (no caso, a Contribuição para o PIS/PASEP-importação e a COFINS-importação) restringe-se à importação de mercadorias e à importação de serviços, não versando, por exemplo, sobre serviços contratados no Brasil. Se, de fato, os serviços portuários descritos no presente processo foram contratados no país e efetivamente tributados, de forma isolada, pela Contribuição para o PIS/PASEP-importação e pela COFINS-importação (informação que não consta nos autos, no presente caso), e as contribuições foram efetivamente pagas, seria aplicável o art. 15 da Lei 10.865/2004, inclusive o comando de seu § 1 o . E não seria maculada a restrição estabelecida no § 3 o do art. 3 o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, de que o direito ao crédito se aplica exclusivamente em relação a “...bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país”, visto que a mercadoria teria sido adquirida de vendedor estrangeiro, mas os serviços teriam sido contratados e executados no país, por pessoa jurídica brasileira. Ainda que, na divergência entre as teses aqui confrontadas, entendamos que seja possível a tomada de créditos para serviços portuários (aqui descritos como capatazia e estiva) vinculados à operação de importação de insumos, aclaramos que o efetivo pagamento das contribuições na etapa anterior, de modo (e com tratamento tributário) apartado do referente aos bens importados, assim como que o serviços tenham sido contratados de pessoa jurídica brasileira, são, pela legislação de regência, condição sine qua non para a fruição de tais créditos, que não são um benefício fiscal (ou um crédito presumido), mas apenas uma manifestação da não cumulatividade inerente às contribuições. Assim, não basta que o Contribuinte tenha alegado que tais serviços (diga-se, prévios ou contemporâneos à própria aquisição, dependendo da modalidade de importação adotada) são necessários à obtenção do produto final que industrializa. Há que se ter convicção de que tais serviços foram efetivamente contratados pelo Contribuinte junto a pessoas jurídicas brasileiras (art. 3 o , § 3 o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003) e que foram objeto de tributação pelas contribuições, na sistemática da não cumulatividade. Com as notas fiscais que constam no presente processo (algumas remetendo a pessoas jurídicas estrangeiras) e sem o ateste da forma de contabilização das operações (efetiva tributação pelas contribuições na etapa da contratação do serviço, de forma autônoma à aquisição do bem), a simples concordância com a tese da possibilidade de crédito é infértil, e, no máximo, permite o reconhecimento do crédito condicionado à verificação, pela unidade preparadora, de que se está efetivamente diante de uma simples manifestação da não cumulatividade, e não de um crédito que opere como benefício fiscal ou compensação ficta por valor não pago. Portanto, os gastos com serviços portuários no País (no presente caso, descritos como capatazia e estiva), vinculados à operação de importação de insumos, e contratados junto a pessoas jurídicas brasileiras, de forma autônoma a tal importação, e que tenham sido efetivamente tributados pela COFINS, asseguram apropriação de créditos da referida contribuição, na sistemática da não cumulatividade. Fl. 4324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.025 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900033/2020-11 10 Todos os custos que garantam a retirada do produto nacionalizado do porto e a movimentação deste produto, que será posteriormente matéria-prima, na minha visão, são dispêndios essenciais para a industrialização, uma vez que, obviamente, sem esses serviços as matérias-primas não chegariam na planta industrial da recorrente, fato que impossibilitaria sua produção, a transformação de matérias- primas em produto acabados. Portanto, se efetuarmos o raciocínio proposto pelo teste de subtração, fazendo uma eliminação hipotética dos custos discutidos neste capítulo, ficará evidente a sua essencialidade para a entrega do produto final da recorrente. Forte nestes breves argumentos, dou provimento ao capítulo recursal para reverter as glosas referentes às despesas aduaneiras. Despesas com locação de caminhões fora de estrada e vagões de trem. A Turma da DRJ manteve a glosa dos custos com locação de “caminhões fora de estrada” e “vagões de trem” em virtude de os contratos de aluguel os especificarem como veículos. E, como o artigo 3º, inciso IV, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não prevê a possibilidade de aproveitamento de créditos a título de aluguel de veículos, a glosa foi mantida. Concordo com a premissa de que alugueis de veículos não devem compor a base de cálculo do crédito da não-cumulatividade prevista nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Contudo, no caso em análise, entendo que os “caminhões fora de estrada” e os “vagões de trem” são essenciais ao processo produtivo do Sujeito Passivo, devendo compor o crédito nos termos do inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Vejamos o processo de extração do minério explicado pela recorrente: Como é de conhecimento notório, os minérios utilizados no processo de fabricação dos fertilizantes e nutrição animal são extraídos das minas através de processo de lavra. Nos termos do Parecer do i. Professor Marco Aurélio Greco (página 15), lavrar uma jazida implica num conjunto de atividades coordenadas em local de imensa dimensão e que exige equipamentos de maior envergadura. Ao visitar um local de lavra é possível ver, sem esforço, que o minério está a centenas de metros de profundidade, que para chegar até ele é necessário realizar escavações que implicam na movimentação de milhares de metros cúbicos de terras, utilizando, para tanto, equipamentos e veículos que levem não só o minério para a subsequente etapa de tratamento, como também a toda terra que encobria que deve ser recolocada em local apropriado. Chegar até o minério e trazê-lo à superfície em condições de submetê-lo ao tratamento subsequente pertinente pode ser dar com equipamentos próprio ou mediante a contratação de terceiros, hipótese em que não se trata de “mera conveniência empresarial”. Trata-se, ao revés, de típico exercício de lavra, tal como legalmente definida3. (g.n) Fl. 4325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.025 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900033/2020-11 11 Ou seja, o modo para se obter a matéria-prima é fazendo uso das escavações das minas a fim de sedimentar a rocha a ser tratada, dentro do processo de beneficiamento, conforme a imagem abaixo. Neste contexto, conforme recente Parecer elaborado pelo Centro de Pesquisa em Engenharia de Produção – CENPRO/UNICAMP (fls. 16 e ss. – Doc. 14), o carregamento e transporte dos minérios é realizado por veículos como escavadeiras e caminhões pesados, que são essenciais para a continuidade do processo produtivo, confirmando que a ausência desses equipamentos provoca a ruptura de continuidade do beneficiamento da rocha fosfática extraída. Os equipamentos de produção das minas contam com diferentes tipos de máquinas de carregamento e equipamento de transporte, como: CAT 390; EX 1200; EX 2500; CAT 777; KOMATSU 783. (...) A figura abaixo ilustra alguns desses tipos de máquinas e equipamentos5. (g.n) O CMA (Complexo Minerário de Araxá) recebe também rochas fosfáticas extraídas da mina de Patrocínio, MG, iniciada em 2016. Esse fluxo de material recebido amplia a capacidade de produção do CMA. O transporte desse material é realizado por ferrovias, que compõem seis pátios ferroviários, com duas alças de apoio para assegurar o fluxo contínuos entre os pontos de origem e destino da rocha fosfática. A figura 5c ilustra o transporte do minério na mina de Patrocínio, MG (a esquerda) e o recebimento e descarregamento no CMA (a direita). Fl. 4326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.025 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900033/2020-11 12 Portanto, para fins de não cumulatividade do PIS e da Cofins, resta cristalino que o serviço acima descrito está ligado ao fator de produção, utilizado como insumo na produção do bem ou produtos destinados à venda, dando, então, o direito ao crédito. Concordo plenamente com os dizeres da recorrente sobre a essencialidade dos “caminhões fora de estrada” e “vagões de trem”. Ao meu sentir, sem a utilização desses meios de transporte, a matéria-prima não chegará ao parque fabril, impossibilitando o processo produtivo. Portanto, entendo que esses custos devem agregar aos valores das matérias- primas para fins de cálculo do crédito da não-cumulatividade das contribuições. Sendo assim, reverto as glosas referentes aos custos com alugueis de “caminhões fora de estrada” e “vagões de trem”, por se subsumirem ao conceito de insumo. Créditos oriundos de serviços de limpeza industrial. A decisão recorrida manteve a glosa sob os seguintes argumentos: Verificando as notas fiscais apresentadas, constata-se que a descrição, em todas elas, dos serviços prestados é “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE ÁREAS VERDES, COLETA DE LIXO E LIMPEZA, CONFORME CONTRATO Nº 4600053126 NO ENDEREÇO DA CONTRATANTE NA CIDADE DE ARAXÁ/MG”. Confira-se: (...) Desse modo, os serviços descritos divergem daqueles que a Manifestante diz ter contratado. Na consulta ao contrato de prestação de serviços juntado aos autos, verifica-se que o objeto contratual é, de fato, “serviços especializados de Carga e Descarga Manual, Limpeza Industrial, Serviços Gerais e demais atividades pertinentes a estes serviços nas áreas de Fertilizantes Sulfúrico, Mina e Usina/Barragem localizadas nas dependências do Complexo Mineroquímico de Araxá”. Todavia, o número desse contrato é 4600041238; distinto, portanto, daquele informado nas notas fiscais objeto de cálculo dos créditos glosados (nº 4600053126). Confira-se: (...) Fl. 4327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.025 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900033/2020-11 13 Dessa forma, fica comprovado que a descrição dos serviços constantes nas notas fiscais está correto, não correspondendo, como alega a Interessada, a carga, descarga e limpeza industrial. Tendo em vista que serviços de manutenção de áreas verdes, coleta de lixo e limpeza não atendem aos critérios de essencialidade ou relevância para o processo produtivo aqui analisado, as glosas devem ser mantidas. No recurso voluntário, a recorrente reafirma que o serviço é de limpeza industrial vinculado ao seu processo produtivo. Ressalta que anexou o contrato mais antigo. Porém, para afastar qualquer dúvida, apresenta cópia do contrato nº 4600053126. O contrato nº 4600053126 foi acostado aos autos e tem como objeto o serviço de limpeza predial, manutenção de áreas verdes, operacionalização dos pátios CMD – Central de materiais descartados e limpeza industrial para os complexos da recorrente. Um vez afastada a questão da apresentação do contrato contido da nota fiscal, cabe a análise se os serviços de limpeza industrial gera crédito da não cumulatividade. Esse tema já enfrentei quando relator do Acórdão nº 9303-015.182, de 14 de maio de 2024, que utilizo como razões de decidir para esse capítulo, mutatis mutandis: Direito de crédito sobre serviços de limpeza Neste capítulo recursal, discute-se a possibilidade de crédito das contribuições apuradas no regime da não-cumulatividade, tendo como base as despesas de remoção de resíduos. Temos como premissas a serem observadas para a apuração do crédito das contribuições apuradas pela não cumulatividade: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. A recorrente alega que é uma empresa industrial do ramo químico, focada na produção de fertilizantes fosfatados de alta e baixa concentração, de fosfato bicálcico, ácido fosfórico, ácido sulfúrico, ácido fluossilícico e gesso agrícola. A contratação de serviços de limpeza de alta qualidade é essencial às atividades da empresa, seja por questões de imagem como por determinação de órgãos Fl. 4328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.025 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900033/2020-11 14 ambientais e regulatórios. A atividade desenvolvida pela recorrente envolve a manipulação de uma série de produtos químico potencialmente nocivos à saúde de seus colaboradores e de terceiros. A constante manipulação de tais produtos exige a observância de altíssimos padrões de limpeza, sob pena de imposição, por órgãos ambientais, trabalhistas e regulatórios, de multas e penalidade. Entendo que o serviço de limpeza para as sociedades que manipulam produtos químicos é relevante, pois existem normas impositivas do poder público que as obrigam a contratação de serviço de limpeza específico, no caso remoção de resíduos, para fins de preservação do meio ambiente. Sendo assim, reverto as glosas referentes aos custos com remoção de resíduos. Com base na ratio decidendi acima exposta, reverto as glosas referentes aos serviços de limpeza industrial, devidamente comprovadas em notas fiscais e contratos. Locação de máquinas e equipamentos. Devolução de vendas. Alugueis de imóveis. Registro F100. A decisão recorrida manteve a glosa por falta de provas. A Manifestante, como visto acima, alega tratar-se de aluguel de máquinas e equipamentos. Contudo, não apresentou, junto à manifestação de inconformidade, qualquer documento comprobatório de suas alegações, tampouco as notas fiscais relativas aos créditos calculados. Registra-se que, quando da realização da fiscalização, apresentou a seguinte resposta, em atendimento a intimação fiscal: No recurso voluntário, a recorrente alegou que a fiscalização não glosou os mencionados custos em decorrência de ausência probatória e sim por discordância do embasamento legal. Reproduz trecho do relatório fiscal. Discordo da recorrente. O motivo determinante para glosa foi a falta de prova. O trecho colado no recurso voluntário não foi a ratio decidendi e sim um obiter dictum. A transcrição de todos os parágrafos deixa claro o motivo da glosa. Quanto aos demais itens informados no registro F100, objeto de apuração de créditos, que a empresa se limitou a responder que se referiam a locação de máquinas e equipamentos, mas cuja documentação também não foi apresentada, Fl. 4329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.025 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900033/2020-11 15 em duas oportunidades concedidas (intimação e reintimação), é cabível a seguinte consideração: A fiscalização atual abrange os períodos de apuração de 2015 e de 2017. Ocorre que anteriormente a essa ação fiscal, outra foi levada a efeito, relativa a 2016 e sob o TDPF nº 06.0.01.00-2019-00411-1 (e-dossiê nº 13031.087423/2019- 29 e DCC nº 10010.017842/0919-11). Naquele procedimento, a pessoa jurídica foi intimada a prestar esclarecimentos sobre esses mesmos itens do registro F100 e, de modo diverso da ação fiscal presente, ela nos apresentou documentos, que correspondiam, na sua maioria, a contratos. Eles se referiam a aluguel de caminhões, empilhadeiras, guindastes, escavadeiras, tratores e motoniveladoras, ou seja, a aluguel de veículos. Para essas operações, não há possibilidade de creditamento, baseada no artigo 3º, inciso IV, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, tendo em vista que na legislação tributária os veículos são comumente enunciados destacadamente, separados da nomenclatura de máquinas ou equipamentos. A diferenciação desse tratamento foi amplamente exemplificada na Solução de Consulta nº 355 – COSIT, de 13 de julho de 2017, através de vários atos normativos citados. Além daqueles contratos de locação, naquela oportunidade também foram apresentados outros, relativos a contratação de atividades de treinamento e consultoria, as quais não atendem aos critérios da essencialidade ou da relevância, fixados pelo Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, para permissão do aproveitamento de créditos. Portanto, quanto a esses demais itens, como a fiscalizada não prestou nenhum esclarecimento e nem apresentou qualquer documento, mesmo tendo sido intimada e, depois, reintimada, procedemos a glosa desses créditos. O que se está dizendo nestes três parágrafos foi que na fiscalização referente as ano de 2016 foram apresentados os documentos solicitados. Porém, na fiscalização referente ao primeiro trimestre de 2017, a recorrente não apresentou os documentos solicitados que embasariam seu direito. O mesmo fato ocorreu quanto aos créditos decorrentes de devolução de vendas e de alugueis de imóveis. A contribuinte apurou créditos sobre itens descritos como “Devolução de Vendas” no registro F100. O Guia Prático da EFD Contribuições (Versão 1.29: Atualização em 22/02/2019) esclarece que deverão ser informadas no registro F100 as demais operações que, em função de sua natureza ou documentação, não sejam passíveis de serem escrituradas em registros próprios dos blocos A, C, D e F. Por isso, o F100 não é o registro adequado para se proceder a escrituração dos créditos de devolução de vendas, tendo em vista que, se, de fato, essas operações ocorreram, deveriam ter sido emitidas notas fiscais de devoluções, as quais, em razão do tipo de documentação, deveriam ter sido informadas no bloco C. No entanto, a fiscalizada não prestou nenhum esclarecimento sobre isso e não apresentou nenhum documento à fiscalização, mesmo após ter sido intimada e, posteriormente, reintimada. Portanto, esses créditos foram glosados. Também foram informados nesse registro e aproveitados créditos, sobre itens descritos como “Outras Receitas Auferidas”, cuja descrição, a princípio, gerou dúvidas, mas através do Código da Situação Tributária (CST PIS/PASEP-COFINS) nº 56 informado, verificou-se o seu efeito credor na apuração da contribuinte. Da Fl. 4330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.025 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900033/2020-11 16 mesma forma, como no caso da Devolução de Vendas, a contribuinte não prestou nenhum esclarecimento sobre esses itens e não apresentou nenhum documento à fiscalização, mesmo após ter sido intimada e reintimada. Portanto, esses créditos também foram glosados. A decisão recorrida manteve as glosas exatamente pela falta de documentos probatórios. No recurso voluntário, também não houve apresentação de nenhum documento que atestasse o direito pretendido. Endento que a prova nos casos de apuração de créditos a serem descontados das contribuições apuradas no regime da não-cumulatividade é do sujeito passivo, pois ele é quem alega ter o direito e o Fisco apenas se insurge contra sua alegação. Fazendo um comparativo com o processo civil, é como se o detentor do direito fosse o autor e o resistente a esse direito fosse o réu. Aplicando o art. 373 do CPC, cabe ao autor a prova de fato constitutivo de seu direito. Definida a regra que direciona o onus probandi no âmbito do processo administrativo fiscal, resta estabelecer o conceito de prova, sua finalidade e seu objeto. O conceito de prova retirado dos ensinamentos de Moacir Amaral Santos: No sentido objetivo, como os meios destinados a fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Mas a prova no sentido subjetivo é aquela que se forma no espírito do julgador, seu principal destinatário, quanto à verdade desse fatos. A prova, então, consiste na convicção que as provas produzidas no processo geram no espírito do julgador quanto à existência ou inexistência dos fatos. Compreendida como um todo, reunindo seus dois caracteres, objetivo e subjetivo, que se completam e não podem ser tomados separadamente, apreciada como fato e como indução lógica, ou como meio com que se estabelece a existência positiva ou negativa do fato probando e com a própria certeza dessa existência. Para Carnelutti: As provas são fatos presentes sobre os quais se constrói a probabilidade da existência ou inexistência de um fato passado. A certeza resolve-se, a rigor, em uma máxima probabilidade. Dinamarco define o objeto da prova: ....conjunto das alegações controvertidas das partes em relação a fatos relevantes para todos os julgamentos a serem feitos no processo. Fazem parte dela as alegações relativas a esses fatos e não os fatos em si mesmos. Sabido que o vocábulo prova vem do adjetivo latino probus, que significa bom, correto, verdadeiro, segue-se que provar é demonstrar que uma alegação é boa, correta e portanto condizente com a verdade. O fato existe ou inexiste, aconteceu ou não aconteceu, sendo portanto insuscetível dessas adjetivações ou qualificações. Não há fatos bons, corretos e verdadeiros nem maus, incorretos mendazes. As legações, sim, é que podes ser verazes ou mentirosas - e daí a pertinência de prová-las, ou seja, demonstrar que são boas e verazes. Já a finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência Fl. 4331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.025 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900033/2020-11 17 Em virtude dessas considerações, é importante relembrar alguns preceitos que norteiam a busca da verdade real por meio de provas materiais. Dinamarco afirma: Todo o direito opera em torno de certezas, probabilidades e riscos, sendo que as próprias certezas não passam de probabilidades muito qualificadas e jamais são absolutas porque o espírito humano não é capaz de captar com fidelidade e segurança todos os aspectos das realidades que o circulam. Para entender melhor o instituto “probabilidade” mencionado professor Dinamarco, aduzo importante distinção feita por Calamandrei entre verossimilhança e probabilidade: É verossimil algo que se assemelha a uma realidade já conhecida, que tem a aparência de ser verdadeiro. A verossimilhança indica o grau de capacidade representativa de uma descrição acerca da realidade. A verossimilhança não tem nenhuma relação com a veracidade da asserção, não surge como resultante do esforço probatório, mas sim com referência à ordem normal das coisas. A probabilidade está relacionada à existência de elementos que justifiquem a crença na veracidade da asserção. A definição do provável vincula-se ao seu grau de fundamentação, de credibilidade e aceitabilidade, com base nos elementos de prova disponíveis em um contexto dado., resulta da consideração dos elementos postos à disposição do julgador para a formação de um juízo sobre a veracidade da asserção. Desse modo, a certeza vai se formando através dos elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes interessadas na solução da lide. Mas não basta ter certeza, o julgador tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima possível da verdade. Como o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar a justiça célere. Mas a impossibilidade de conhecer a verdade absoluta não significa que ela deixe de ser perseguida como um relevante objetivo da atividade probatória. Quanto ao exame da prova, defende Dinamarco: (...) o exame da prova é atividade intelectual consistente em buscar, nos elementos probatórios resultantes da instrução processual, pontos que permitam tirar conclusões sobre os fatos de interesse para o julgamento. Já Francesco Carnelutti compara a atividade de julgar com a atividade de um historiador: (...) o historiador indaga no passado para saber como as coisas ocorreram. O juízo que pronuncia é reflexo da realidade ou mais exatamente juízo de existência. Já o julgador encontra-se ante uma hipótese e quando decide converte a hipótese em tese, adquirindo a certeza de que tenha ocorrido ou não o fato. Estar certo de um fato quer dizer conhecê-lo como se houvesse visto. No mesmo sentido, o professor Moacir Amaral Santos afirma: (...) que a prova dos fatos faz-se por meios adequados a fixá-los em juízo. Por esses meios, ou instrumentos, os fatos deverão ser transportados para o processo, seja pela sua reconstrução histórica, ou sua representação. Fl. 4332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.025 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900033/2020-11 18 Assim sendo, a verdade encontra-se ligada à prova, pois é por meio desta que se torna possível afirmar ideias verdadeiras, adquirir a evidência da verdade, ou certificar-se de sua exatidão jurídica. Ao direito somente é possível conhecer a verdade por meio das provas. Posto isto, concluímos que a finalidade imediata da prova é reconstruir os fatos relevantes para o processo e a mediata é formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar probabilidade às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Com base nos elementos constantes nos autos, nego provimento aos capítulos recursais que versam sobre de devolução de vendas e de alugueis de imóveis Locação de máquinas e equipamentos Glosas referentes aos ativos imobilizados. Registros F120. Quanto a esse capítulo, a recorrente repisa os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade, sem acrescentar nenhum documento probatório. Entendo que a decisão recorrida seguiu o rumo correto. Por isso, peço vênia para utilizar sua ratio decidendi como se minha fosse para fundamentar o capítulo, nos termos do § 12 do art. 114 do RICARF, verbis: 6.3 GLOSAS REFERENTES A BENS INFORMADOS NO REGISTRO F120 6.3.1 MULTA A Fiscalização informa que, intimada a apresentar documentos comprobatórios e esclarecimentos relativos ao crédito tomado sobre os itens constantes na tabela abaixo, a fiscalizada informou simplesmente que se trata de multas incorporadas ao custo de aquisição do ativo imobilizado. Acrescenta que, instada a justificar, detalhadamente e com amparo na legislação tributária, o direito ao aproveitamento dos créditos e, com base nas normas contábeis, a imobilização dos valores, a empresa respondeu que “Inobstante constar na ‘descrição complementar do bem’ do Registro F120 as informações ‘MULTA APLICADA AO CONSORCIO VALEFERT’ para os itens apontados na intimação, a Fiscalizada esclarece que se trata de serviços de engenharia empregados em projeto de edificação ou benfeitoria relacionado ao termo de Fl. 4333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.025 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900033/2020-11 19 transação anexo — Doc comprobatorio08, e exemplar de NF2135 (Doc_comprobatorio09)”. Informa, ainda, que a Fiscalizada disse: (i) ter calculados os créditos com base nos custos de depreciação; e (ii) que a Lei nº 11.488, de 2007, reduziu o prazo de apuração dos créditos de PIS e Cofins sobre edificações para 24 meses. Explica que, da análise do Termo de Transação apresentado, depreende-se que os serviços de engenharia empregados no projeto foram obrigatoriamente concluídos até 5 de março de 2014, já considerando uma possível ampliação de prazo de 6 meses devido a uma eventual paralização das obras durante períodos de chuva. Diz que na Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e) apresentada há a indicação de um item 1.1.3, alínea II de um Termo de Transação. Contudo, no Termo de Transação apresentado não existem os referidos item e alínea. Ademais, em hipótese extremamente favorável à empresa, o término das obras teria ocorrido em 5 de março de 2014 e a NFS-e foi emitida em 08/12/2015, data muito posterior à conclusão de todas as obrigações contidas no Termo de Transação. Por fim, acrescenta que o valor da NFS-e não guarda relação com os valores informados nas EFD Contribuições de 2016 e 2017. Em sua defesa, a Manifestante somente repetiu o que já havia sido informado à Fiscalização e apresentou os mesmos documentos (Termo de Transação e NFS-e nº 2135), sem acrescentar qualquer informação ou documentação probatória. Sequer se preocupou em rebater os argumentos da Autoridade fiscal ou explicar as inconsistências por ela apresentadas. Importante lembrar que, em se tratando de direito creditório, no Processo Administrativo Fiscal (PAF), a exemplo do que ocorre no processo civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, nos exatos termos do art. 373 do novel Código de Processo Civil - CPC (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), aplicável supletiva e subsidiariamente ao PAF por força do art. 15 do mesmo Código. Referidos dispositivos estão descritos nos seguintes termos: “Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. (...) Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” À míngua de provas quanto ao direito pleiteado, as glosas devem ser mantidas. Forte nestes argumentos, nego provimento ao capítulo recursal. Por todo exposto, não conheço dos capítulos recursais “Despesas com software” e “Despesas com energia elétrica” e “Bens informados no registro F130” e, na parte conhecida do recurso voluntário, dou provimento parcial para: Fl. 4334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3101-004.025 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900033/2020-11 20 a) Reverter as glosas referentes às despesas aduaneiras; b) Reverter as glosas referentes aos custos com aluguéis de “caminhões fora de estrada” e “vagões de trem”; c) Reverter as glosas referentes aos serviços de limpeza industrial, devidamente comprovadas em notas fiscais e contratos Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer dos capítulos do recurso voluntário “Despesas com software”, “Despesas com energia elétrica” e “Bens informados no registro F130 e , na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas referentes: a) às despesas aduaneiras; b) aos custos com alugueis de “caminhões fora de estrada” e “vagões de trem”; e c) aos serviços de limpeza industrial. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 4335DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13896.722867/2013-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2012 a 30/11/2013 DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Informações a serem produzidas são prescindíveis ou impraticáveis para o deslinde da questão, inteligência do art. 18, do Decreto nº 70.235/72. NULIDADE. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Não se verifica preterição do direito de defesa por indeferimento do pedido de diligência, ausente violação ao art. 59, II do Decreto nº 70.235/72. ERRO NA RETENÇÃO. INEXISTÊNCIA. Ausência de comprovação de erro nas informações da retenção da contribuição para o PIS/PASEP (DIRF). Inexistência de equívoco dos cálculos realizados pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 3202-002.415
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Aline Cardoso de Faria (Relatora), Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: ALINE CARDOSO DE FARIA
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INDEFERIMENTO. Informações a serem produzidas são prescindíveis ou impraticáveis para o deslinde da questão, inteligência do art. 18, do Decreto nº 70.235/72. NULIDADE. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Não se verifica preterição do direito de defesa por indeferimento do pedido de diligência, ausente violação ao art. 59, II do Decreto nº 70.235/72. ERRO NA RETENÇÃO. INEXISTÊNCIA. Ausência de comprovação de erro nas informações da retenção da contribuição para o PIS/PASEP (DIRF). Inexistência de equívoco dos cálculos realizados pela autoridade fiscal. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Fl. 470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.415 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722867/2013-57 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Aline Cardoso de Faria (Relatora), Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta em face de Despacho Decisório que reconheceu parcialmente o crédito, relativo à contribuição para o PIS/PASEP, pleiteado pela Recorrente MAXPAR SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA. Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório do Acórdão recorrido: 1. Trata-se de Manifestação de Inconformidade, fls. 87/96, interposta aos 07/11/2014 em face do Despacho Decisório de fl. 73, cientificado à contribuinte aos 08/10/2014, fl. 74, que, acatando os termos do Parecer de fls. 63/72 resolveu reconhecer, parcialmente no valor de R$ 1.150.883,78, o crédito de R$ 1.209.580,67 empregado na compensação declarada à fl. 02, a título de retenções, descritas às fls. 04/06, da contribuição para o PIS/PASEP a que o sujeito passivo foi submetido nos meses de agosto de 2012 a novembro de 2013. Por conseqüência, referida compensação foi parcialmente homologada. 2. Sobredito Parecer apresenta planilha demonstrativa, elaborada a partir de informações prestadas pela contribuinte e de outras constantes das Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF enviadas pelas fontes pagadoras, e destaca que alguns dos valores pleiteados “não foram completamente validados, ou por terem sido encontrados em valor a menor na DIRF, ou por terem sido deduzidos do valor da contribuição a pagar no mês”. 3. Cita não ter sido localizada em DIRF a retenção, de R$ 671,28, que teria sido feita pela fonte pagadora cadastrada no CNPJ sob o nº 01.365.570/0001-81. 4. Elucida que o valor concedido em cada competência foi limitado ao que fora pleiteado pelo sujeito passivo e que “Por esta razão, algumas vezes os subtotais da coluna ‘PIS DACON’ da tabela apresentam valor superior ao que de fato consta na DACON, linha 20, ficha 15B, já que este valor é composto pela subtração do ‘PIS a restituir’ do valor do ‘PIS DIRF’. Isso ocorreu, por exemplo, no mês de agosto de 2012 e junho de 2013 (fls. 21 e 40)”. 5. Frisa que as fontes pagadoras utilizaram “os códigos de receita 5952 e 5979 para as retenções na fonte. Tais códigos são utilizados nos pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços diversos. Destaque-se que o código 5952 abrange a CSLL, a COFINS e o PIS, à alíquota de 4,65%, sendo que para a COFINS o percentual é de 3,0%. Quanto ao código 5979, abrange tão somente o PIS, à alíquota de 0,65%”. 6. Consigna que “O valor total em retenções de PIS para o período sob análise, encontrado em DIRF, foi de R$ 2.077.413,09” e que “Confirmadas as retenções na fonte, passamos a verificar a utilização destas na dedução da contribuição ao PIS a pagar. Ou seja, as Fl. 471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.415 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722867/2013-57 3 retenções devem ser primeiramente deduzidas do valor do tributo a pagar, no mês de apuração, só então sendo passíveis de restituição e compensação no mês subsequente àquele em que ficar caracterizada a impossibilidade de dedução” (neste sentido, reproduziu o art. 12, da IN RFB nº 1.300/2012). 7. Menciona que “Da análise da Ficha 30 – Demonstrativo do PIS/PASEP e da Cofins retidos na fonte, das DACON entregues para os meses de agosto a dezembro/2012 e janeiro a novembro de 2013, constatamos que o valor utilizado em DACON, para dedução da contribuição a pagar no mês, mais eventuais restituições não pleiteadas pelo interessado (coluna ‘PIS DACON’), totalizam R$ 926.529,31” e que “Diante de todo o exposto, o direito creditório a ser reconhecido é o que consta da coluna ‘PIS a restituir’, sendo o montante, antes da atualização monetária, de R$ 1.150.883,78”. 8. Na defesa, a manifestante alega que a autoridade fiscal “ao analisar a DCOMP que deu origem ao presente processo administrativo, não encontrou as retenções declaradas pela peticionante no que concerne a fonte pagadora de CNPJ no 01.365.570/0001-81, no valor de R$ 671,28 (seiscentos e setenta e um reais e vinte e oito centavos)”, e esclarece que “houve um pequeno equívoco de digitacão na DCOMP. O CNPJ da fonte pagadora correto é o seguinte: 01.356.570/0001- 81”, pelo que requereu a correção do erro material e o reconhecimento de aludido crédito. 9. Empós, censura que não ser possível chegar a uma conclusão precisa sobre os critérios utilizados pela autoridade fiscal “para atribuição dos valores constantes na coluna ‘PIS DACON’ da planilha por ela feita. A agente fazendária apenas alega que o valor utilizado para pagar as contribuições devidas em cada mês é maior do que o informado pela peticionante, porém, é impossível entender qual a justificativa para tanto. Ademais, aduz que a peticionante teria declarado retenções maiores do que as informadas pelas fontes pagadoras em DIRF, afirmativa que pode ser facilmente rechaçada pela peticionante, conforme fundamentado ao longo dessa petição”. 10. Diz que, no intuito de comprovar a exatidão das retenções compensadas, anexa cópias de DACON, nos quais se pode “observar que a peticionante apura mensalmente o valor do tributo a pagar nas Fichas 15B. Após isso, utiliza os créditos de PIS decorrentes da sua atividade (linha 09 da Ficha 15 B) para abatê-los do valor inicialmente apurado, restando um saldo de PIS a pagar. Esse saldo é sempre integralmente quitado por intermédio do excesso de retenções efetuadas pelas fontes pagadoras ocorridas em cada mês, e demonstradas nas Fichas 30. O saldo dos excessos dessas retenções é utilizado para compensar com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, conforme faculta a legislação”. 11. Expressa que, da análise dos DACON, detecta-se que o excesso das retenções da contribuição para o PIS/PASEP no período analisado totaliza R$ 1.311.555,92, ao passo que apenas foi empregada na compensação aqui tratada importa R$ 1.209.610,78. Para evidenciar estes totais, exibe planilha demonstrativa mensal. 12. Critica que, em face do exposto, não poderia concordar “com a conclusão da agente fazendária, de que ‘o valor utilizado em DACON, para dedução da contribuição a pagar no mês, mais eventuais restituições não pleiteadas pelo interessado (coluna ‘PIS DACON’), totalizam R$ 926.529,31’ (fl. 70 dos autos). Ora, como demonstrado acima, o valor utilizado em DACON soma R$ 794.294,48 e não R$ 926.529,31. Ademais, não é possível compreender o que a fiscal quis dizer com ‘mais eventuais restituições não pleiteadas pelo interessado’, já que mesmo que houvesse ‘eventuais restituições’, essas de forma alguma Fl. 472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.415 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722867/2013-57 4 poderiam ser somadas ao valor do PIS retido utilizado para quitar o PIS/faturamento mensal. Se são ‘restituições’, constituem crédito e não débito do contribuinte!” 13. Assevera que os valores apontados pela contribuinte poderiam ser ratificados tantos nos DACON como nas DIRF, ressalvada a fonte pagadora cadastrada perante o CNPJ sob o nº 61.074.175/0001-38 - a MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A-, a qual informou valores menores nas DIRF, como pretende evidenciar por meio das correspondentes Notas Fiscais que anexa aos autos, dos correlatos comprovantes de retenções e de extratos bancários (elabora tabela para melhor demonstrar a alegação). 14. Exproba que “Diante disso, verifica-se que a agente fazendária incorreu em erro de fato ao proferir o despacho decisório, já que os valores informados pela fonte pagadora ora mencionada e, consequentemente, os valores creditórios reconhecidos parcialmente não correspondem à realidade”. 15. Reporta-se ao princípio da verdade material, a respeito do que exibiu doutrina e decisões administrativas, e conclui que “ante a demonstração da realidade dos fatos pela empresa peticionante, o Fisco não pode ter outra atitude senão reconhecer o direito creditório de acordo com os fatos comprovados (...), sob pena de haver violação ao princípio da busca pela verdade real, e, consequentemente, ao princípio da legalidade”, pelo que tem como pertinente o total reconhecimento de crédito no valor de R$ 1.209.610,78, com atualização monetária. 16. Avante, requereu perícia para comprovar suas alegações e demonstrar erro material no Despacho Decisório recorrido, tendo apresentado quesitos e indicado seu perito. Em decisão por unanimidade, a 13ª TURMA/DRJ09 votou para JULGAR PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo em parte crédito tributário em litígio, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2012 a 30/11/2013 EMENTA DISPENSADA. Dispensada ementa, consoante disposto no art. 3º, I, da Portaria RFB nº 2.724, de 2017 (DOU de 29/09/2017). Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Cientificada, a recorrente repisou os argumentos contidos na impugnação, requerendo que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento, em recurso voluntário, portado da seguinte estrutura: I. A TEMPESTIVIDADE Fl. 473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.415 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722867/2013-57 5 II. OS FATOS III. PRELIMINARES III.1. Cerceamento do direito de defesa por indeferimento do pedido de diligência IV. MÉRITO: A REFORMA PARCIAL DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO V. A CONCLUSÃO E O PEDIDO Por fim, pede o que se segue: 32. Ante todo o exposto, resta demonstrada a NULIDADE PARCIAL DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO em razão do cerceamento de defesa da Recorrente, originado na impossibilidade de realização de diligência que viabilize a comprovação dos equívocos contábeis realizados pela fonte pagadora de CNPJ no 61.074.175/0001-38. 33. No mérito, a Recorrente demonstrou que os cálculos realizados pelas DD. Autoridades Administrativas não consideraram os comprovantes de retenção do PIS indicados nas DACONs, os quais comprovam o direito creditório da Recorrente relativamente aos meses de janeiro e abril de 2013. 34. Diante disso, a Recorrente pleiteia seja dado INTEGRAL PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, para o fim de que seja parcialmente reformado o v. acórdão recorrido, reconhecendo-se, além dos valores já constatados, que a Recorrente também faz jus aos créditos no valor remanescente de R$ 36.452,98 (trinta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e noventa e oito centavos). 35. Por fim, a Recorrente protesta e reitera seu pedido para provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, sem exceção de quaisquer, notadamente e se necessário, com a conversão do feito em diligência, bem como para a juntada posterior de documentos que possam se fazer necessários, nos termos do artigo 16, § 4º, alínea “a” do Decreto nº 70.235/1972 e do princípio da verdade material que orienta o processo administrativo fiscal. Termos em que, reiterando ainda o pedido de intimação dos seus advogados para realização de sustentação oral por ocasião do julgamento do presente recurso. É o relatório. VOTO Fl. 474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.415 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722867/2013-57 6 Conselheira Aline Cardoso de Faria, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Das preliminares A Recorrente pugna pela nulidade do Acórdão que indeferiu o pedido de conversão do julgamento em diligência, sob alegação de que foram atendidos os requisitos previstos no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/1972. Em seu entendimento, a realização de diligência se faz indispensável no caso concreto para que seja comprovado que a Recorrente não declarou créditos indevidamente e que recolheu integralmente as contribuições sociais decorrentes da sua atividade de prestação de serviços. Somado a isso, justifica o pedido de diligência ante a possibilidade de ocorrência de erros praticados pelo agente fiscal na apuração dos créditos. Isto posto, a inteligência do art. 18, do Decreto nº 70.235/72, esclarece que o pedido de diligência deve ser indeferido nos casos em que as informações a serem produzidas sejam consideradas prescindíveis ou impraticáveis para o deslinde da questão. Com efeito, a controvérsia pode ser resolvida a partir dos elementos já entranhados aos autos, portanto, não vislumbro preterição do direito de defesa, tampouco violação ao art. 59, II do Decreto nº 70.235/72. Desta feita, indefiro a solicitação de realização de diligência nos termos formulados pela Requerente (vide fls. 286). Do mérito Em síntese, apresentado o PER/DCOMP houve homologação parcial da compensação e após processamento da Manifestação de Inconformidade o recurso foi parcialmente provido, restando, portanto, a discussão do suposto direito creditório no montante de R$ 36.452,98 (trinta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e noventa e oito centavos). A celeuma se assenta sobre as diferenças contábeis advindas dos valores líquidos indicados nas notas ficais pela autoridade administrativa e pela discordância da Recorrente sob o argumento de que, de fato, existem excessos de retenção passíveis de compensação, nos exatos termos da IN RFB no 1.300/2012. As divergências de cálculo teriam ocorrido nos procedimentos contábeis formalizados junto à fonte pagadora de CNPJ no 61.074.175/0001-38 (MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A), tendo em vista que seria “inviável estabelecer satisfatória correlação entre Fl. 475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.415 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722867/2013-57 7 os depósitos apontados pela contribuinte e os montantes líquidos destes documentos” (fls. 305). Sustenta a Recorrente que a análise do direito creditório deve se pautar pela realidade dos negócios firmados auferidos por meio da análise das notas fiscais emitidas, as quais comprovam que os valores retidos pela fonte pagadora foram equivocadamente lançados nas DIRFs. Neste ponto, as divergências de apuração entre o crédito pleiteado pela Recorrente e o montante deferido recaem sobre as apurações realizadas nos meses de janeiro e de abril de 2013. Para comprovar a ocorrência do equívoco apontado a Recorrente apresenta às fls. 305 planilha comparativa entre o PIS retido informado na Ficha 30 DACON x PIS retido informado DIRF das fontes pagadoras (conforme verificado pela fiscal) e pugna pela análise do direito creditório baseada na realidade dos negócios realizados. Todavia, a alegada existência de erro na informação da retenção da contribuição para o PIS/PASEP DIRF apresentada por MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A, registrada no CNPJ sob o nº 61.074.175/0001-38 foi objeto de percuciente análise em sede recurso, pelo que, por concordar integralmente com as razões apresentadas pela DRJ, transcrevo abaixo as conclusões alcançadas: 30. Continuando, em relação ao mês de janeiro de 2013. passo a verificar a alegada existência de erro na informação da retenção da contribuição para o PIS/PASEP DIRF apresentada por MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A, registrada no CNPJ sob o nº 61.074.175/0001-38. 30.1. Particularmente em relação ao mês de janeiro de 2013, tal equívoco consistiria no fato de que, consoante documentos de fls. 138/144, a referida fonte pagadora teria efetuado a retenção da contribuição para o PIS/PASEP na importância de R$ 56.752,48, mas apenas informou na DIRF o montante de R$ 28.052,07. 30.2. No entanto, analisando-se os documentos acostados aos autos pela contribuinte, apenas se consegue confirmar a retenção, em janeiro de 2013, da contribuição para o PIS/PASEP na importância de R$ 28.052,07, informada na DIRF, senão vejamos: 30.3. Na “Listagem de Títulos a Receber” de fl. 139, constam os seguintes valores pagos e retenções feitas pela cliente 87038 (apesar de não identificada, neste documento, a pessoa jurídica tomadora dos serviços, nas cópias das Notas Fiscais acostadas aos autos se vê que se trata da MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A, CNPJ: 61.074.175/0001-38): Fl. 476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.415 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722867/2013-57 8 30.4. Dos documentos acostados aos presentes autos, elaboro a seguinte planilha, referente às Notas Fiscais nº 1.284, 1.285, 1.239 e 1283: 30.5. Da análise da planilha acima constata-se que: (i) os valores líquidos de retenções das Notas Fiscais nº 1284 e 1285 foram pagas, conjuntamente, por meio de um depósito de R$ 215.675,36, realizado aos 24/01/2013 (há desprezível valor, de R$ 0,01, pago a menor); (ii) o valor líquido de retenções da Nota Fiscal nº 1239 foi pago mediante dois depósitos efetuados aos 12/12/2012 e 07/01/2013, nas correlatas importâncias de R$ 3.857.530,12 e R$ 6.674,99 (há ínfima divergência, de R$ 0,01, depositada a menor); e (iii) o valor líquido de retenções da Nota Fiscal nº 1283 foi quitado mediante dois depósitos, nas importâncias de R$ 3.892.671,88 e R$ 7.480,44, feitos aos 17/01/2013 e aos 14/02/2013 (há insignificante diferença de R$0,02). 30.6. Ora, a coincidência entre os valores líquidos de citadas Notas Fiscais e os dos enfocados recebimentos, devidamente comprovados por extratos bancários juntados aos autos, permite vincular, perfeitamente, os referidos depósitos e os pagamentos das Notas Fiscais assinaladas na tabela do item 30.4 acima, pelo que são acatados os valores das retenções, nas importâncias a seguir descritas, da contribuição para o PIS/PASEP feitas pela MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A concernentes aos valores das comentadas Notas Fiscais que pagos em janeiro de 2013, valendo salientar que, em relação às Notas Fiscais nº 1.239 e 1.283 os valores das retenções abaixo considerados são proporcionais aos pagamentos realizados no mês examinado, conforme "Listagem de Títulos a Receber" de fl. 139, que calculou corretamente os percentuais de retenção normativamente estabelecidos: 30.7. Saliento que o total acima coincide com o informado na DIRF pela comentada fonte pagadora, e esta foi o montante de retenção da contribuição para o PIS/PASEP considerado pelo Parecer de fls. 63/72 na coluna “PIS DIRF” para o mês de janeiro de 2013, como se verifica à fl. 65. Fl. 477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.415 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722867/2013-57 9 30.8. Importante ainda destacar extrai-se dos arts. 30 e 31, da Lei nº 10.833/2003, que a apenas é cabível a retenção quando do pagamento dos valores a que correspondem as Notas Fiscais emitidas. 30.9. Avante, quanto às Notas Fiscais nº 1.240 e 1.292, inviável estabelecer satisfatória correlação dos depósitos apontados pela contribuinte e os montantes líquidos destes documentos, como se pode verificar na planilha a seguir: 30.10. Ora, não estando nos autos comprovada a realização de depósitos dos valores de R$ 3.555,24, atinente à Nota Fiscal nº 1.240, nem o de R$ R$ 70.747,39, relativo à Nota Fiscal nº 1292, inviável assegurar que os pagamentos das importâncias de R$ 3.688.586,33, R$ 3.849.788,31, R$ 4.434,36 e R$ 450.796,68 efetivamente se vinculam a parcelas dos montantes líquidos a receber relativos a estas Notas Fiscais, pois as somas dos valores dos depósitos comprovados nos autos não correspondem aos montantes líquidos destas Notas Fiscais, e não havendo tal comprovação, por decorrência não resta demonstrada a realização das retenções apontadas na tabela do item 30.3 acima, supostamente realizadas no mês de janeiro de 2013, sobre pagamentos de parcelas dos montantes de aludidas Notas Fiscais. 30.11. Em face do exposto, concluo que está correto o valor de R$ 28.052,07 a título de retenção da contribuição para o PIS/PASEP de janeiro de 2013 informado pela MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A na DIRF por ela apresentada no tangente ao ano de 2013. 30.12. Assim, considerando-se as informações, não rebatidas pela defendente, das demais fontes pagadoras no nupercitado mês, descritas no Parecer de fls. 63/72, concluo que o as retenções da contribuição para o PIS/PASEP em janeiro de 2013 totalizaram R$ 135.342,89. Como a contribuinte deduziu, da contribuição devida no mês, a importância de R$ 26.189,74, fl. 32, concluo que houve um excedente de retenções no importe de R$ 109.153,15. Como o Despacho Decisório recorrido já admitiu, para o mês analisado, crédito a ser compensado na importância de R$ 109.154,05 (fl. 66, segunda linha), não há crédito adicional passível de reconhecimento no presente julgamento. 31. Passo a analisar o mês de abril de 2013, verificando a existência de erro na informação da retenção da contribuição para o PIS/PASEP DIRF apresentada por MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A. 32. Na “Listagem de Títulos a Receber” de fl. 160, constam os seguintes valores pagos e retenções feitas pela empresa acima: Fl. 478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.415 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722867/2013-57 10 32.1. Desde logo, saliento que o valor da retenção, no mês de abril de 2013, a titulo da contribuição para o PIS/PASEP que se extrai da DIRF apresentada pela tomadora é de R$ 28.604,28, consoante se verifica na 4ª lauda do Parecer de fls. 63/72. Tal importância, ressalvada descartável divergência de R$ 0,05, correspondente à soma das retenções atinentes às Notas Fiscais nº 1.394 e 1.443, pelo que somente resta verificar se acaso está comprovada a realização de retenções concernentes a pagamento da Nota Fiscal nº 1.445, o que passo a fazer: 32.2. Inicialmente, é preciso deixar claro que há um evidente equívoco na informação do “Valor Corrigido” do primeiro lançamento relativo à Nota Fiscal nº 1.445 na Listagem de fl. 160, pois ali a contribuinte deixou de abater, ao apurá-lo, o montante das retenções das contribuições na fonte; na realidade, o valor corrigido a ser considerado é de R$ 3.824.122,211 , que coincide com o recebimento nesta importância na data de 11/04/2013, consoante demonstra o extrato de fl. 158. 32.3. Levando em conta o acerto acima, a partir da Listagem de Título a Receber de fl. 160 e dos demais elementos acostados aos presentes autos, elaboro a seguinte planilha, referente à Nota Fiscal nº 1.445: 32.4. Ora, não estando nos autos comprovada a realização do depósito no valor de R$ 2.516,30, não se pode afiançar o pagamento da importância de R$ 3.824.122,21 efetivamente se vincula a parcela do montante líquido a receber relativo à Nota Fiscal nº 1.445, pois a soma dos valores dos depósitos comprovados nos autos não corresponde ao montante líquido desta Nota Fiscal, e não havendo tal comprovação, deflui não estar evidenciada a realização da retenção apontada na tabela do item 32.3 acima, supostamente feita no mês de abril de 2013, sobre pagamento de parte do montante de aludida Nota Fiscal. 32.5. Em face do exposto, não há alteração a fazer no valor de R$ 28.604,28 a título de retenção da contribuição para o PIS/PASEP de abril de 2013 informado pela MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A na DIRF por ela apresentada no tangente ao ano de 2013. 32.6. Assim, considerando-se as informações, não contestadas pela defendente, das demais fontes pagadoras no nupercitado mês, apontadas no Parecer de fls. 63/72, concluo que o as retenções da contribuição para o PIS/PASEP em abril de 2013 totalizaram R$ 154.439,57. Como a contribuinte deduziu, da contribuição devida no mês, o valor de R$ 40.889,67, fl. Fl. 479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.415 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722867/2013-57 11 36, concluo que houve um excedente de retenções no importe de R$ 113.549,90. Como o Despacho Decisório recorrido já admitiu, para o mês analisado, crédito a ser compensado na importância de R$ 113.550,00 (fl. 66), não há crédito adicional passível de reconhecimento no presente julgamento no tangente ao mês analisado. Conforme se depreende, diversamente do afirmado pela Recorrente não há nenhum equívoco nos cálculos realizados pela autoridade fiscal.. Deste modo, não há reforma a ser feita no Acórdão recorrido. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria Fl. 480DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10840.000490/2001-03
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 203-00.367
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora-Designada. Vencida a Conselheira Maria Tereza Martinez Lopez (Relatora). Designada para redigir o acórdão a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20300380; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-12-28T12:11:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20300380; xmpMM:DocumentID: uuid:a3c73f94-3ca2-4ae6-a2c7-6ddf0a4e7071; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20300380; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; ModDate--Text: ; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-12-28T12:11:42Z; created: 2016-12-28T12:11:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2016-12-28T12:11:42Z; pdf:charsPerPage: 484; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:custom:ModDate--Text: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-12-28T12:11:42Z | Conteúdo => Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: . MWM MOTORES DIESEL LTDA. RESOLVEM os Membros da Terceira Cãmara do Segundo .Conselho de Contribuintes, por unanimidade de. votos; convel1er o julgamento do ..•.ecUl'So em diligência, nos telmos do voto do Relato.'. . 2' CCoM. F .1 FI. RESOLUÇÃO N" 203-00.380 . 13807.009592/2001-81 121.934 MWM MOTORES DIESEL LTDA. 'DRJ em São Paulo - SP Ministério da Fazenda Segllildo Conselho de Contribuintes Processo n2 Recurso nº" Recorrente Reconida Sala das Sessões, em 12 de agosto de 2003 EaaVcf \ • I z> 'Ministérió da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes - ... \ • Processo n" .R~curso-nº" Reco •.•.ente 13807.009592/2001-81 121.934 MWM MOTORES DIESEL LTDA. RELATÓRIO ~Ld Por(bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ em Sãó Paulo - Sp:' . •• .) • "A empresa acima identificada, foi intimada a recolher ou' impugnar o crédito tributário relativo ao PIS, consubstanciado no Auto de Infração (f1s 56 a 58) no valor total de R$.1.840.162,35 (um milhão, oitocentos e quanrenta mil, cento e sessenta e dois reais e' trinta e cindó centavos) incluindo multa proporcional e juros de mora calculados até 31/07/200 I, em virtude de insuficiência de recolhimento dessa contribuição nos períodos de Dezembro de 1991, de Janeiro de 1993 a Setembro de 1993, de Dezembro de 1993 a Setembro de 1995. 2. Conforme'descrito no no item 3 do "Termo de Verificação Fiscal" (fls. 45 a 47), o contribuinte declar.ou os valores do PIS emDCTF inferiores aos devidos, conforme o demonstrativo de consolidadação do tributo anexado ao Auto de Infração. Dessa maneira o auditor fiscal lançou a.diferença apurada entre. o que consta nas DCTF entregues pelo contribuinte e o valor realmente devido, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal devidamente identificados no Termo de Verificação Fiscal citádo. 3. O TermO esclarece também que as parcelas de PIS devidas mas garantidas através de depósitos judiciais ainda não .convertidos, foram lançadas em outro Auto de Infração com exigibilidade suspensa No auto do 'presente processo só foram considerados os valores devidos e não garantidos pelos depósitos judiciais . 4. Inconformado com a autuação, da qual foi devidamente cientificado em 27/08/2001, o contribuinte protocolizou, tempestivamente, em 26/09/2001, a impugnação (fls. 61 a 93), acompanhada de documentos, na qual deduz as alegações a seguir, resumidamente discriminadas: a) o lançamento está sendo feito em duplicidade, referente aos períodos de Fevereiro a Setembro de 1993 e Dezembro de 1993 a Setembro de 1995 que já estão sendo discutidas no Proc. Adm nO13807.009004/09-01 e 138070011955/00-87; . b) a lei 07/1979 determinou expressamente que o. cálculo da contribuição Pis é efetuado tomando-se o faturamento do se"io mês anterior ao fato gerador; . c) termina o.seu arrazoado pleiteando que seja retificado o Auto de Infração em relação aos Proc. Adm nO 13807.009004/00-01 e 13807.0011955/00-87, deterl1)Ínando-sea extinção dos mesmos por perda de objeto bem como requer, após a retificação, que seja julgado improcedente o presente auto." 2 , FATO GERADOR. É o relatório... ~. Ld 13807.009592/2001-81 121.934 Ministériô da Fazenda Segtmdo Conselho de Contribuintes Processo nQ Recurso nQ .: O fato gerador da contribuição para o PIS é o faturamento do próprio período de apuração e não o do sexto mês a ele anterior. . RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO Comprovado a constituição de créditos no lançamento do auto de infração que já estavam sendo discutidos em ação fiscal anterior, exonera-se do lançamento. a parcela correspondente a esses valores. Lançamento Procedente em Parte": Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso' Voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes (fls1l4/130) reiterando ,os argumentos trazidos na peça impugnatória. Pelo Acórdão de fls. 101/110 - cuja ementa a seguir se transcreve - a 6' Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP julgou o lançamento procedente: "Assunto: Contribuição para o PISlPasep _ Período de apuração: 01/12/1991 a 31/12/1991, 01101/1993 a 30/09/1993, 01/l2/i 993 a 30/09/1995 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO - Comprovada a insuficiência de' . recolhimento do PIS sobre o faturamento, calculadas sobre a base de cálculo preconizada pela Lei Complementar 07170, o valor deve ser exigido de acordo com a legislação de regência.. . . Para efeito de admissibilidade do Recurso Voluntário procedeu-se á juntada de .cOlpprovantéde arrolamento de bens (fls. 132/137) . - ,'.' ~'~' ',; . lt.4: 3 . , I O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. . , Conforme relatado, a reclamante 'alega que o crédito tributário' referente aos meses de fevereiro a setembro de 1993 e dezembro de 1993 a setembro de 1995 estão sendo .exigidos em duplícidade, pois os mesmos estão sendo discutidos no Processo Administrativo n° 13807.009004/00-01 A esse respeito se manifestou a decisão recorrida: ~bJ 13807.009592/2001-81 12L934 "37. Analísando, primeiramente, o Proc. Adm. n° 13807.009004/00-01, citado pela impugnante, observa-se que se trata da formalização processual de manifestação de inconfonnidade da empresa, referente à (Cartade cobrança nO .081210034412000 que lhe foi remetida, requerendo o recolhimento de 'valores faltantes da contribuição do PIS. . 38. Esses valores foram apurados _quando do levantamento dos depósitos judiciais efetuados. pelo contribuinte autorizados pela Medida .Cautelar nO91.0743025-6. 39. 'Com o resultado da Ação Ordinária n° 92.0013601, que concedeu ao contribuinte q direito de recolhero PIS obedecendo à LC nO07/1970, foram feitas as imputações de pagamentos, utilízando-se os valores levantados dos depósitos 40.. Após essa operação, constatou-se a insuficiência dos mesmos para quitar os débitos de PIS, declarados pela empresa em DCTF que 'foram, então, comunicados ao contribuinte através da referida Carta de Cobrança n° 0812100 34412000, onde são exigidas as diferenças faltantes dos depósitos efetuados 41. Paralelamente, conforme se pode observar no 9 6.I do relatório do Grupo Intersistêmico de Medidas' Judiciais - GIMJ (fls 86 a 87), foi constatado que' os valores declarados nas DCTF apresentadas pelo contribuinte, também ap •.esentam valol'es inferio •.es aos devfdos, qua'ndo se efetua ri cálculo da contribuição- obedecendo à LC n° 07/1970,. e utilizando . as bases de cálculo fo.-necidas pela emp •.esa em planilhas acostadas ao Pl'Oc.Adm. n° 1J807.009004/00-0L 42. Por conseguinte, temos duas situações diversas: a pnmelra é a carta de cobrança emitida após o relatório do GIMJ, f\~ferente às dife•.enças. encontradas ent •.e' os depósitos judiciais efetuados e o decla,'ado pela emp •.esa nas DCTF 'ap •.esentadas; a .segunda se refere ao lançamento de oficio das dife •.enças •.esultantes da co•.•.eção dos valo •.es do PIS, decla,'ados nas DCTF . .43. Assim, não cabe o argumento de duplo lançamento de PIS sobre o. mesmo periodo uma vez que os lançamentos são, na verdade, complementares: um COrrigea diterença' entre a quantia depositada e a declarada pelo prÓprio VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSK1 Ministério da Fazenda Seglll1do Conselho de Contribuintes P•.ocesso n" Recurso nQ. 4 a) junte cópia das decisões prolatadas na ação cautelar 91.0743025-6 e na ação ordinária 92.0013601-0, com objetivo de verificar o teor da manifestação judicial a respeitü da aplicação da semestralidade do PIS; cüntribuinte, nãü levandü em cünta se .odeclaradü está cürretü .ou nã.o, Q .outro cürrige .osvalüres declaradüs pelü contribuinte." O Termü de Verificaçãü Fiscal de fls. 45/57 infürma a existência de .outros lançamentüs referentes áglüsa da cümpensaçãü realizada pela cüntribuinte,. tüdüs em decürrência daS ações judiciais. As peças düs processüs judiciais juntadasdãü cünhecimentü que a sentença determinüu a cübrança da cüntribuiçãü cüm base na Lei Cümplementar nO07/70 e que valüres foram depüsitadüs pela rêcürrente. Nü autü de infraçãü cünsta lançamentü para .operíüdü de 31/01/1995 a 30/09/1995. Além dissü, a recorrente afirma que .o créditü tributáriü referente aos meses de abril, junho e julho de 1995 esião sendo exigidos em duplicidade no Processo AdminisÍfativo nO 13807009004/00-01. Assim sendü, entendo ser de bom alvitre baixar o processü ao órgãü de origem para que a autoridade preparadora: ~.2'CC.MF. d 13807.009592/200.1-81 121.934 Ministério da Fazenda Segllildo Conselho de Contribuintes Processo n.!! .Recurs'o °uQ " \ b) reúna todos os processos referentes á glosa de cümpensação realizada pela contribuinte em decürrência das ações judiciais mencionadas, apresente. relatório e planilha refazendü .os cálculüs dü lançamentü considerandü a aparente cübrança em duplicidade e .os müntantes devidüs cüm e sem a semestralidade dü PIS. \. Finda a diligência, seja .oferecida üpürtunidade aü sujeitü passivo de . manifestar-se, caso queira, sobre o resultado desta antes do retümo dos autos a este Colegiado. !\ .' Sala das Sl)ssões,~m 12 de agosto de 2003. \ MAUROJ~WSYJ, --+-- .<--- I \ - I. I ,- ,( \~' ( .•., . 5 I 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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