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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11375067 #
Numero do processo: 10855.900545/2015-13
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois o paradigma indicado não guarda relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados.
Numero da decisão: 9303-017.106
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade por não conhecer do recurso especial da contribuinte. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Freitas Costa, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (substituto[a] integral), Denise Madalena Green, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Semiramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisario, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Rosaldo Trevisan, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois o paradigma indicado não guarda relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade por não conhecer do recurso especial da contribuinte. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Freitas Costa, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (substituto[a] integral), Denise Madalena Green, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Semiramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisario, Vinicius Guimaraes, Fl. 465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.106 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10855.900545/2015-13 2 Regis Xavier Holanda (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Rosaldo Trevisan, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela contribuinte em face do Acórdão nº 3401-006.854 (fls. 297/308), de 21/08/2019, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2010 CONEXÃO. IDENTIDADE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. A conexão de processo exige identidade fática e ainda que a matéria tratada nos demais processos possa ser interligada àquela tratada neste, divergem ou no tributo em discussão ou no trimestre em discussão. PIS/COFINS. INSUMO. CONCEITO. Nos termos de Precedente Vinculante do Tribunal da Cidadania, despesa é considerada insumo caso ligada por vínculo direto ou indireto de necessidade ou importância ao processo produtivo ou ao serviço executado pela empresa que pleiteia o crédito. SERVIÇOS ADUANEIROS. LOGÍSTICA PARA TRANSPORTE INTERNACIONAL. Os serviços de despacho aduaneiro e os serviços logísticos interligados ao comércio exterior antecedem ou sucedem o processo produtivo e não são insumos. COMPENSAÇÃO. PROVA. É dever do contribuinte provar a titularidade de seus créditos em pedidos de compensação e restituição. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. O conceito de insumo é jurídico, logo o enquadramento de determinada despesa como insumo é matéria de competência do intérprete da norma. Consta do acórdão Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para afastar as glosas das despesas com serviços de Fl. 466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.106 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10855.900545/2015-13 3 movimentação de insumos no curso do processo produtivo e com a locação de empilhadeiras elétricas e plataformas elevatórias. Em seu arrazoado recursal (fls. 330/346) alega haver divergência jurisprudencial quanto aos requisitos para reconhecimento de créditos de Pis e COFINS relativos às matérias: (i) Gastos posteriores à finalização do processo de produção da recorrente; e (ii) Despesas com armazenagem e frete, indicando como paradigma para ambas as matérias o acórdão n.º 3201- 007.881. O recurso teve seu seguimento negado pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF por meio do Despacho de Admissibilidade de fls. 380 a 386. A contribuinte apresentou Agravo (fls. 394/410) requerendo a reforma da decisão agravada. O agravo foi parcialmente acolhido pelo Presidente do CARF (fls. 417/423) para dar seguimento ao recurso especial na matéria “Crédito de Pis e Cofins. Gastos posteriores à finalização do processo de produção da recorrente” restringindo-a aos “gastos com despachante aduaneiro na exportação”. No ponto admitido, a decisão recorrida negou provimento ao recurso voluntário por entender que as despesas que sucedem o processo produtivo, ainda que sejam necessários para a realização da exportação, não se enquadram como insumos por ocorrerem após finalizado o processo produtivo. A Contribuinte sustenta que, sendo sua atividade principal a fabricação e exportação de pás eólicas, os gastos com despachantes aduaneiros, frete e armazenagem para exportação são essenciais e indispensáveis para a geração de receita, devendo, portanto, gerar crédito conforme o precedente paradigma. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (fls. 451/461) pugnando pelo não conhecimento do Recurso Especial e, caso conhecido, pelo seu não provimento. É o relatório. Fl. 467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.106 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10855.900545/2015-13 4 VOTO Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator Do conhecimento O recurso é tempestivo, e deve ter seus pressupostos de admissibilidade melhor analisados. Argumenta a Fazenda Nacional em suas contrarrazões que o presente recurso não deve ser admitido por ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma. Alega que o acórdão paradigma não abordou especificamente o tema admitido, qual seja, o direito a crédito das despesas com despachante aduaneiro. O Despacho de Admissibilidade de recurso especial negou seguimento ao recurso por ausência de similitude fática, destacando não ter a recorrente especificado quais glosas pretendia abranger no tópico denominado “gastos posteriores à finalização do processo de produção da recorrente”. Ao conferir parcial seguimento ao recurso especial, especificamente no tema “gastos com despachante aduaneiro na exportação”, o Despacho em Agravo entendeu que a pretensão da recorrente seria “opor o entendimento do colegiado recorrido àquele expresso no paradigma, no sentido de que mesmo gastos ocorridos após o encerramento do processo produtivo podem gerar direito de crédito desde que cumpram os requisitos de essencialidade ou relevância” destacando, quanto ao tema admitido que “como o recurso especial menciona os gastos com despachante aduaneiro na exportação, há de se reconhecer a comprovação da divergência ao menos quanto a esse subitem, dado que a decisão recorrida não apontou outro motivo para a manutenção da glosa”. Em síntese, a razão para o acolhimento parcial do recurso especial foi, exclusivamente, o fato deste ter mencionado os gastos com despachante aduaneiro na exportação”. Fl. 468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.106 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10855.900545/2015-13 5 O acórdão paradigma, n.º 3201-007.881, apresenta a seguinte ementa quanto às despesas com operações portuárias: DESPESAS. OPERAÇÕES PORTUÁRIAS E DE ESTADIA. EXPORTAÇÃO. CAPATAZIA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas portuárias e de estadia, nas operações de exportação de produtos para o exterior, constituem despesas na operação de venda e, portanto, dão direito ao creditamento. Os serviços de capatazia e estivas geram créditos das contribuições, no regime não-cumulativo, como serviços de logística. Da leitura do relatório do acórdão paradigma não é possível concluir se o tema ora admitido foi, ou não, objeto de análise. Por se tratar de um acórdão sob a sistemática dos recursos repetitivos, servimo-nos da relação das despesas pretendidas constante do relatório do acórdão n.º 3201-007.873, paradigma do acórdão sob análise. Consta às fls. 1.456 a seguinte relação: Como se verifica, os gastos realizados com despachante aduaneiro não foram objeto de questionamento e julgamento no acórdão paradigma. Fl. 469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.106 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10855.900545/2015-13 6 A expressão “despacho aduaneiro” aparece apenas uma vez no acórdão n.º 3201- 007-881, paradigma indicado pela recorrente, enquanto a expressão “despachante aduaneiro” e a palavra” aduaneiro” não aparecem em tal acórdão. A menção ao despacho aduaneiro ocorre da seguinte forma: Recentemente, no processo nº 10820.720020/2010-81 (Acórdão nº 3201- 007.345) de relatoria do Conselheiro Márcio Robson Costa foi revertida a glosa das despesas portuárias na exportação, com serviços de embarque do açúcar em navios e serviços de despacho aduaneiro; vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes. (destacamos) Veja-se que os serviços de despacho aduaneiro serviram apenas a título ilustrativo na fundamentação do voto, sem que tal despesa tenha sido submetida ao crivo da Turma. Cumpre ressaltar que o trecho citado do acórdão paradigma, sob o qual se arvora a recorrente, em verdade é constituído por transcrições parciais de ementas de acórdãos nele utilizados. O trecho “As despesas portuárias e de estadia, nas operações de exportação de produtos para o exterior, constituem despesas na operação de venda e, portanto, dão direito ao creditamento. Os serviços de capatazia e estivas geram créditos das contribuições, no regime não- cumulativo, como serviços de logística” é parte da ementa do próprio acórdão paradigma, sem qualquer menção aos gastos com despachante aduaneiro. O trecho destacado pela recorrente “Equipara-se à despesa de armazenagem as despesas incorridas com manipulação de mercadorias destinadas a exportação, necessárias à manutenção de sua integridade física ou a seu embarque” integra a ementa do Acórdão n.º 3301- 008.875 e, no acórdão recorrido, é utilizado como precedente jurisprudencial na análise do tópico “Serviços de armazenagem (armazenagem mercado externo e serviços de armazenagem/transbordo industrial)”, não possuindo qualquer relação com as despesas com despachante aduaneiro. Em nosso entender, correta está a negativa de seguimento do recurso especial destacada no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial. Fl. 470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.106 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10855.900545/2015-13 7 Em conclusão, não se pode afirmar que a decisão da turma paradigma seria a mesma caso estivesse a analisar a matéria “gastos com despachante aduaneiro na exportação”. Dispositivo Com estes fundamentos, voto pelo não conhecimento do recurso especial da contribuinte. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa Fl. 471DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11387672 #
Numero do processo: 10880.943441/2019-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 IPI. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.075.508/SC. ITENS INCORPORADOS ÀS INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS OU EMPREGADOS NA MANUTENÇÃO OU REPARO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, VEÍCULOS E FORNOS. PETCOQUE VERDE DE PETRÓLEO. EXPLOSIVOS UTILIZADOS NO DESMONTE DO CALCÁRIO E ARGILA. O direito ao crédito de IPI restringe-se às matérias-primas e aos produtos intermediários que se integrem ao novo produto ou sejam consumidos, por ação direta e imediata, no processo de industrialização. Conforme a tese fixada pelo STJ no REsp 1.075.508/SC (rito do art. 543-C do CPC/73) e o art. 99 do RICARF, o conceito de insumo exige o contato físico transformador, excluindo-se bens do ativo permanente ou de uso indireto. Não geram direito ao crédito os itens incorporados às instalações industriais ou empregados na manutenção e reparo de máquinas, equipamentos, veículos e fornos. Tais bens, ainda que sofram desgaste no processo, não se caracterizam como produtos intermediários. O coque verde de petróleo, utilizado como combustível para geração de calor, e os explosivos, consumidos na etapa prévia de extração de calcário e argila, não exercem ação direta e transformadora sobre o produto em fabricação (cimento), o que veda o aproveitamento do crédito.
Numero da decisão: 3002-004.270
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir o pedido de diligência, e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidas as conselheiras Gisela Pimenta Gadelha e Neiva Aparecida Baylon, que deram parcial provimento para reverter as glosas referentes ao coque de petróleo. Assinado Digitalmente Renata Casorla Mascareñas – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Jose de Assis Ferraz Neto (substituto[a] integral), Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente)
Nome do relator: RENATA CASORLA MASCARENAS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 IPI. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.075.508/SC. ITENS INCORPORADOS ÀS INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS OU EMPREGADOS NA MANUTENÇÃO OU REPARO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, VEÍCULOS E FORNOS. PETCOQUE VERDE DE PETRÓLEO. EXPLOSIVOS UTILIZADOS NO DESMONTE DO CALCÁRIO E ARGILA. O direito ao crédito de IPI restringe-se às matérias-primas e aos produtos intermediários que se integrem ao novo produto ou sejam consumidos, por ação direta e imediata, no processo de industrialização. Conforme a tese fixada pelo STJ no REsp 1.075.508/SC (rito do art. 543-C do CPC/73) e o art. 99 do RICARF, o conceito de insumo exige o contato físico transformador, excluindo-se bens do ativo permanente ou de uso indireto. Não geram direito ao crédito os itens incorporados às instalações industriais ou empregados na manutenção e reparo de máquinas, equipamentos, veículos e fornos. Tais bens, ainda que sofram desgaste no processo, não se caracterizam como produtos intermediários. O coque verde de petróleo, utilizado como combustível para geração de calor, e os explosivos, consumidos na etapa prévia de extração de calcário e argila, não exercem ação direta e transformadora sobre o produto em fabricação (cimento), o que veda o aproveitamento do crédito.

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CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.075.508/SC. ITENS INCORPORADOS ÀS INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS OU EMPREGADOS NA MANUTENÇÃO OU REPARO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, VEÍCULOS E FORNOS. PETCOQUE VERDE DE PETRÓLEO. EXPLOSIVOS UTILIZADOS NO DESMONTE DO CALCÁRIO E ARGILA. O direito ao crédito de IPI restringe-se às matérias-primas e aos produtos intermediários que se integrem ao novo produto ou sejam consumidos, por ação direta e imediata, no processo de industrialização. Conforme a tese fixada pelo STJ no REsp 1.075.508/SC (rito do art. 543-C do CPC/73) e o art. 99 do RICARF, o conceito de insumo exige o contato físico transformador, excluindo-se bens do ativo permanente ou de uso indireto. Não geram direito ao crédito os itens incorporados às instalações industriais ou empregados na manutenção e reparo de máquinas, equipamentos, veículos e fornos. Tais bens, ainda que sofram desgaste no processo, não se caracterizam como produtos intermediários. O coque verde de petróleo, utilizado como combustível para geração de calor, e os explosivos, consumidos na etapa prévia de extração de calcário e argila, não exercem ação direta e transformadora sobre o produto em fabricação (cimento), o que veda o aproveitamento do crédito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir o pedido de diligência, e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso Fl. 506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.270 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.943441/2019-10 2 voluntário, vencidas as conselheiras Gisela Pimenta Gadelha e Neiva Aparecida Baylon, que deram parcial provimento para reverter as glosas referentes ao coque de petróleo. Assinado Digitalmente Renata Casorla Mascareñas – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Jose de Assis Ferraz Neto (substituto[a] integral), Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte em face de acórdão proferido em sessão realizada aos 22/11/2022 pela 27ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil - DRJ08. A decisão recorrida julgou a manifestação de inconformidade contra o despacho decisório que deferiu parcialmente direito creditório de ressarcimento de IPI do estabelecimento CNPJ 33.042.730/0067-30, do 1º trimestre de 2016, no montante de R$ 280.527,97, quando o solicitado era de R$ 474.406,94. Como consequência, foram homologadas parcialmente as compensações declaradas com utilização deste crédito. As motivações para indeferimento do crédito foram a constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado e a ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal. Foram listados bens para os quais inexiste direito ao creditamento do IPI, por se tratar de (1) produtos incorporados às instalações industriais ou empregados na manutenção ou reparo de máquinas, equipamentos, veículos e fornos, ou seja, tais produtos destinam-se à manutenção do parque produtivo do estabelecimento industrial, ainda que não sejam incorporadas ao ativo imobilizado e se desgastem ou se consumam no processo de industrialização; (2) insumo petcoque verde de petróleo utilizado como combustível para o processo de clinquerização; (3) explosivos utilizados no desmonte do calcário nas minas, em etapa pré-industrial da fabricação do cimento. Fl. 507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.270 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.943441/2019-10 3 Foram glosados ainda “outros créditos” de IPI escriturados pela interessada em janeiro/2016, no valor de R$ 1.242,00, sendo tal glosa revertida pela DRJ08 na parte em que deu provimento ao recurso. O acórdão recorrido foi lavrado com a seguinte Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 IPI. CREDITAMENTO. CONTATO DIRETO. No caso dos insumos equiparados aos produtos intermediários, exige-se o desgaste por contato direto com o produto em fabricação para que seja permitido o creditamento do IPI. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO À LEGISLAÇÃO VIGENTE. O julgador administrativo encontra-se vinculado à legislação vigente, não podendo afastá-la sob argumentos de inconstitucionalidade ou ilegalidade. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte No Recurso Voluntário, a Recorrente argui que todos os itens glosados no Despacho Decisório estão em total conformidade com a definição de produto intermediário, vez que conforme demonstrado pelos documentos que acostou à Manifestação de Inconformidade, estes têm (i) contato físico direto com o produto industrializado, (ii) desse contato físico resulta-se desgaste, consumo ou alteração de propriedades físicas ou químicas e (iii) têm durabilidade menor que 1 ano. Em relação ao insumo petcoque verde de petróleo, afirma que o combustível é utilizado dentro do forno giratório para produção de calor necessário à fabricação do clínquer (insumo do cimento), e atende à definição de produto intermediário, pois sofre perda de suas propriedades em contato direto com o material em produção (clínquer = principal matéria-prima do cimento). Em relação aos créditos sobre materiais explosivos, entende haver equívoco da fiscalização ao considerá-los fora da etapa industrial, pois a extração estaria compreendida dentro do fluxo produtivo do cimento e a extração de calcário e dolomita fazem parte de suas atividades econômicas, e, ainda, os materiais explosivos teriam contato físico direto com o produto industrializado (o calcário, que, posteriormente, será misturado com outros materiais para a formação do clínquer), desse contato físico resulta-se desgaste, consumo ou alteração de propriedades físicas ou químicas (desgaste instantâneo). Por fim, a Recorrente reitera o pedido de diligência com realização de perícia técnica com objetivo a produzir laudo detalhado do processo produtivo do cimento, no estabelecimento industrial, com destaque para a aplicação dos insumos objeto das glosas de crédito e responder as questões que enumera. Fl. 508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.270 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.943441/2019-10 4 É o relatório. VOTO Conselheira Renata Casorla Mascareñas – Relatora Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Do mérito Conforme já relatado, o presente processo trata de pedido de ressarcimento, com pedido de compensação, que foi homologado parcialmente, sendo que a controvérsia remanesce sobre a não homologação do creditamento de IPI sobre: a) produtos incorporados às instalações industriais ou empregados na manutenção ou reparo de máquinas, equipamentos, veículos e fornos (chapas, placas, correias, parafusos, rolamentos, longarinas, transformadores, componentes de fixação, sustentação, hastes, caçambas, grelhas, utilizadas em veículos, correia transportadora, rolamento rígido esfera, tijolos, cimento, argamassa e concreto refratários); b) insumo petcoque verde de petróleo (combustível); c) explosivos (utilizados no desmonte do calcário nas minas). a) produtos incorporados às instalações industriais ou empregados na manutenção ou reparo de máquinas, equipamentos, veículos e fornos O Parecer Normativo Cosit/RFB nº 3/2018 modificou as conclusões em contrário constantes da SC Cosit nº 24/2014, esclarecendo que não há direito a crédito de IPI relativo à aquisição de máquinas, suas partes e peças, equipamentos e instalações, ainda que se desgastem com o uso: Assunto. Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Ementa. AQUISIÇÃO DE PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS. CRÉDITO DE IPI. IMPOSSIBILIDADE. Não há direito a crédito de IPI relativo à aquisição de máquinas e de suas partes e peças, ainda que se desgastem com o uso. Dispositivos Legais. Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 -, art. 226, I; Regulamento do Imposto de Renda - Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 -, art. 346, § 1º; Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, art. 178, § 1º, incisos I e II Fl. 509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.270 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.943441/2019-10 5 Com relação ao aproveitamento de crédito do imposto pago na aquisição de partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e instalações e ferramentas, sob o fundamento de que tais produtos também se consomem no processo de industrialização, as conclusões do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 3/2018 estão em linha com o Parecer Normativo CST nº 181/1974 que tratou da matéria, esclarecendo que não geram direito ao crédito do imposto, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos: “(...) 4 - Com exceção dos casos de novas saídas tributadas dos mesmos produtos (comercialização) e dos incentivos previstos em outros dispositivos, a lei só considera matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, para efeito de crédito do imposto, aqueles que devam ser submetidos a um dos processos de industrialização citados, para saírem novamente do estabelecimento, com lançamento do imposto. 5 - Tendo em vista que as matérias-primas e produtos intermediários nem sempre incorporam fisicamente o produto final, os regulamentos anteriores ao RIPI/72, desde a vigência do Decreto nº 56.791/65, estabeleciam, que, para efeito de crédito do imposto, compreendiam-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando no novo produto, fossem consumidos no processo de industrialização. 6 - Muitos contribuintes, então, passaram a interpretar os regulamentos, isoladamente dos dispositivos legais regulamentados, pretendendo alguns até mesmo a utilização de crédito do imposto pago na aquisição de partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos, instalações e ferramentas, alegando que tais produtos também se consomem no processo de industrialização. 7 - As dúvidas levantadas deram origem a reiteradas decisões administrativas, do extinto Departamento de rendas Internas e da Secretaria da Receita Federal, fixando o entendimento de que o consumo no processo de industrialização, a que se referiam os regulamentos, significava: "... uma aplicação direta dos ingredientes empregados, mesmo que alguns destes sejam volatilizados, constituam veículo de reação, surjam em fases intermediárias do método ou processo industrial, mas sempre, consumo estreitamente relacionado com os componentes indispensáveis à obtenção do produto. As reposições causadas pelos desgastes, pelo uso e decorrentes da própria atividade industrial têm, evidentemente, peculiaridades diversas." (PN nº 260/71, transcrevendo parte do despacho do Departamento de Rendas Internas com relação ao Parecer nº 1.005-A, da extinta J.C.I.C., no processo nº 1004/66). Fl. 510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.270 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.943441/2019-10 6 8 - Com efeito, as máquinas, equipamentos e instalações, bem como suas partes, peças e acessórios e ferramentas não se confundem com as matérias-primas e produtos intermediários: estes são submetidos ao processo de industrialização, sendo sua participação intrínseca, ao mesmo; ao passo que aqueles agem sobre o processo, de modo extrínseco. (...) 13 - Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâminas de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos etc.” Na delimitação do alcance do que se deva entender como produtos "que, embora não se integrando no novo produto, forem consumidos, no processo de industrialização", para efeito de reconhecimento do direito ao crédito do IPI, o Parecer Normativo CST nº 65/79 esclarece que o consumo se dá em decorrência do contato físico com o produto em fabricação ou em ação diretamente exercida sobre este (ou por este diretamente sofrida): “10 - Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deva entender como produtos "que, embora não se integrando no novo produto, forem consumidos, no processo de industrialização", para efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito. 10.1 - Como o texto fala em "incluindo-se entre as matérias-primas e os produtos intermediários", é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários "stricto sensu", semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida. 10.2 - A expressão "consumidos", sobretudo levando-se em conta que as restrições "imediata e integralmente", constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. 10.3 - Passam, portanto, a fazer jus ao crédito, distintamente do que ocorrida em face da norma anterior, as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas, Fl. 511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.270 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.943441/2019-10 7 independentemente de sua qualificações tecnológicas, se enquadram no que ficou exposto na parte final do subitem 10.1 (se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida). (...) Ainda quanto à delimitação do conceito de produto intermediário para fins de creditamento do IPI, o entendimento firmado pelo STJ no REsp nº 1.075.508/SC (submetido ao regime do art. 543C do antigo CPC – Recursos Repetitivos) condiciona o direito ao crédito à efetiva participação do bem no processo de industrialização, distinguindo os insumos produtivos dos itens destinados ao uso, consumo ou ativo permanente do estabelecimento: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RATIO ESSENDI DOS DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98. 1. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009; AgRg no REsp 1.063.630/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe 29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007; REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006; e REsp 497.187/SC, Rel.Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003). 2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". 3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Fl. 512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.270 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.943441/2019-10 8 A jurisprudência consolidada do CARF, em linha com os Pareceres citados, veda o aproveitamento de créditos sobre bens cuja utilidade reside no funcionamento das instalações industriais, máquinas e veículos de transporte, e não na transformação físico-química do produto em fabricação. A glosa dos créditos respectivos deve ser mantida, pois tais produtos não se subsumem ao conceito de "produto intermediário" conforme exegese acima, pois o direito ao crédito demanda que o insumo sofra uma alteração de suas propriedades físicas ou químicas em decorrência de sua ação direta sobre o produto em fabricação, ou que o produto em fabricação exerça tal ação sobre o insumo. O desgaste por atrito, para fins de crédito de IPI, deve estar indissociavelmente ligado à função de “transformar o produto”. Itens cuja função seja a de evitar que o maquinário seja atingido pela abrasividade da matéria-prima, itens com finalidade passiva e estrutural, ainda que se desgastem em decorrência de contato com o produto, e que devam ser substituídos com frequência, não perdem a natureza contábil e fiscal de “parte ou peça de reposição”. O mesmo se conclui a respeito dos itens que servem à movimentação interna de materiais, que também não modificam a natureza, o acabamento ou a apresentação do produto, e o desgaste por eles sofrido é um desgaste de uso. Conforme o Parecer Normativo CST nº 65/79, para que haja o crédito, o bem não pode ser "parte ou peça de máquina". Se o item é essencial para a integridade do equipamento e sua ausência impede o funcionamento da unidade produtiva como um todo (caracterizando-se como componente de máquina), o direito ao crédito é afastado, independentemente da intensidade do atrito sofrido. O desgaste alegado pela Recorrente não se dá porque os itens atuam "sobre" o produto para transformá-lo, mas apenas suportam o contato com ele para viabilizar a operação das máquinas e instalações industriais. A manutenção da glosa é correta, por tratar-se de custos de conservação do ativo imobilizado, expressamente vedados pela técnica da não cumulatividade do IPI e da própria lógica da tributação sobre o valor acrescido na esfera industrial. O direito ao crédito não se estende a partes e peças de máquinas em nenhuma hipótese, não sendo afastada pela falta de imobilização contábil ou pela verificação de desgaste por contato direto com o produto em fabricação. Semelhante direito ao crédito só foi admitido às ferramentas manuais e intermutáveis que não sejam partes de máquinas, conforme a disciplina do item 10.3 do Parecer Normativo CST nº 65/79 — que revisou o Parecer CST nº 181/74 para adequá-lo ao RIPI/79 (art. 66, inciso I, do RIPI/1979). Admitir o crédito sobre tais itens significaria transmutar o IPI em um imposto sobre o "custo de produção", ignorando que a técnica da não cumulatividade neste tributo é finalística e vinculada à unidade de produto. Com relação aos materiais refratários (tijolos, cimento, argamassa e concreto refratários), o Parecer Normativo CST nº 260/71 trata especificamente desse tema, sendo explícito quanto à não admissão do crédito de IPI: Fl. 513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.270 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.943441/2019-10 9 “(...) Embora o Parecer Normativo CST nº 65, de 1979, tenha reformulado parte do entendimento antes fixado no Parecer Normativo CST nº 181, de 1974, adaptando-o às inovações introduzidas pelo art. 66, inciso I, do RIPI/1979, que prevalecem até hoje, não alterou o entendimento segundo o qual o direito ao crédito não se estende a partes e peças de máquinas em nenhuma hipótese, ou seja, ainda que não incorporadas ao ativo imobilizado e mesmo que, por suas qualidades ou características tecnológicas, se desgastem em razão do contato direto que exercem sobre o produto em fabricação ou que o produto exerce sobre elas. Em tais condições, semelhante direito ao crédito só foi admitido, em virtude das inovações da legislação decorrentes do RIPI/1979, às ferramentas manuais e intermutáveis que não sejam partes de máquinas. Ademais, o refratário não agrega qualquer característica ao produto, mas sim ao equipamento: proteção das altas temperaturas, resistência à abrasão e isolamento térmico. Os refratários colocados no interior de fornos terão sempre a função de proteger a parede metálica do forno, evitando o seu derretimento, ataque químico e perda de calor. E a função dos fornos será sempre a mesma: a queima de combustível gerando calor, que se pretende transferir a uma substância que se quer aquecer. Fica claro que o refratário faz parte do equipamento, e este tem a função de transferir calor gerado pela queima do combustível para a substância de interesse.” A teor das alegações da Recorrente, os itens em questão integram o revestimento interior do forno de clínquer, “evitando a corrosão da estrutura interna do equipamento no cozimento do clínquer”, protegendo-o das “altas temperaturas”, e conservando “todo o calor em seu interior”. Os itens se desgastariam “por abrasão no processo de produção do clínquer no interior do forno”, e teriam de ser substituídos a cada seis meses. Em síntese, os materiais refratários têm a função de proteger a estrutura interna do forno e de evitar a perda de calor no cozimento do clínquer. Apesar de alegadamente se tratar de itens que tenham que ser substituídos em função de “desgaste sofrido pelo contato direto com o produto em fabricação”, o consumo dos refratários é inerente ao processo produtivo, e não se relaciona com a transformação do produto em si, pois não agrega qualquer característica ao produto sob fabricação. Os materiais refratários se desgastam com o uso do forno, e sua substituição serve para manter o ativo imobilizado em funcionamento. Assim, a glosa deve ser mantida. Nesse sentido, trago o julgado que seguiu a sistemática dos recursos repetitivos da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara, que igualmente envolve créditos de IPI apurados no processo de industrialização do cimento, objeto do Acórdão nº 3201- 011.082, em sessão realizada em 27/09/2023: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 Fl. 514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.270 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.943441/2019-10 10 IPI. CONCRETO REFRATÁRIO ALUMINOSO E TIJOLO REFRATÁRIO; CORPOS MOEDORES; CORREIA TRANSPORTADORA E MANGAS DE FILTRO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Somente são considerados produtos intermediários aqueles que, em contato com o produto, sofram desgaste no processo industrial, o que não abrange os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, ainda que se desgastem no decorrer do processo de industrialização, não agregam qualquer característica ao produto. O tema também já foi objeto de Recurso Especial de divergência julgado pela 3ª. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão n.º 9303-015.187, por unanimidade de votos, em Sessão de 16/05/2024. Na apreciação do mérito, o voto condutor da Conselheira Relatora manteve a glosa de créditos de IPI sobre os materiais refratários por não se agregarem ao produto final fabricado, não serem consumidos de forma imediata (direta) e integral durante o processo de industrialização do cimento: “(...) A respeito da glosa dos produtos refratários, a matéria deve ser analisada à luz da legislação pertinente. O art. 226 do RIPI/2010, então vigente, expressamente dispunha que: Art. 226. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. O aproveitamento do crédito do IPI dos insumos que não integram o produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de forma imediata e integral do produto intermediário durante o processo de industrialização e que o produto não esteja compreendido no ativo permanente da empresa. Os materiais refratários se desgastam por conta de sua aplicação direta na linha produtiva principal. No entanto, não é o suficiente para se enquadrar na categoria de “produtos intermediários”, pois o refratário não agrega qualquer característica ao produto, mas sim ao equipamento: proteção das altas temperaturas, resistência à abrasão e isolamento térmico. Assim, são acessórios ao forno industrial e aos demais equipamentos, todos integrantes do ativo imobilizado, razão pela qual não geram direito ao crédito de IPI. Os refratários colocados no interior de fornos têm a função de proteger a parede metálica do forno, evitando o seu derretimento, ataque químico e perda de calor. E a função dos fornos é: a queima de combustível gerando calor, que se pretende transferir a uma substância que se quer aquecer. Logo, o refratário faz parte do Fl. 515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.270 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.943441/2019-10 11 equipamento, e este tem a função de transferir calor gerado pela queima do combustível para a substância de interesse. Não se questiona que o refratário tem contato com o produto, contudo este contato não tem o objetivo de agregar ao produto alguma característica especial. O fato de ocorrer ou não contato com o produto fabricado não modifica as qualidades ou características tecnológicas dos refratários, que de qualquer maneira não podem ser incluídos entre as matérias-primas e os produtos intermediários a que se refere a segunda parte do art. 226 do RIPI/2010. A tomada de crédito, como produto intermediário dos materiais refratários, deve ser afastada diante da consolidada jurisprudência do STJ, a teor do REsp 1.075.508/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 13/10/2009, julgado na sistemática dos recursos repetitivos: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RATIO ESSENDI DOS DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98. 1. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009; AgRg no REsp 1.063.630/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe 29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007; REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006; e REsp 497.187/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003). 2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". 3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do Fl. 516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.270 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.943441/2019-10 12 maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. No mesmo sentido, o Acórdão n° 9303-007.865, 23/01/2019: DIREITO AO CRÉDITO. MATERIAIS REFRATÁRIOS. INEXISTÊNCIA. Somente são considerados produtos intermediários aqueles que, em contato com o produto, sofram desgaste no processo industrial, o que não abrange os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, ainda que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização. Assim, não geram direito a crédito os materiais refratários, pois não se caracterizam como tal. O mesmo entendimento foi expresso pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, nos recentes julgados objeto dos Acórdãos nº 9303- 016.699, 9303-016.700, 9303-016.701, 9303-016.702 e 9303-016.703, de 28/03/2025, que mantiveram a glosa de créditos de IPI sobre os materiais refratários utilizados no interior de fornos de clinquerização: IPI. CREDITAMENTO. MATERIAIS NÃO INTEGRADOS AO PRODUTO FINAL, TAMPOUCO CONSUMIDOS IMEDIATA E INTEGRALMENTE. DESGASTE INDIRETO NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Afasta-se o direito ao creditamento de IPI de bens de uso e consumo que não se incorporam ao produto final e que não são consumidos de forma imediata e integral, sofrendo apenas desgaste indireto no processo de industrialização, conforme o Recurso Especial n° 1.075.508/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 13/10/2009, proferido pelo STJ, em regime de recurso repetitivo. Por fim, em que pese não alterar as razões de mérito deste voto de julgamento de Recurso Voluntário, pondero que os “Laudos Descritivos” apresentados juntamente com a Manifestação de Inconformidade, que veiculam informações sobre a “vida útil” dos itens “chapa de desgaste”, “correia transportadora”, “tijolo refratário”, “argamassa refratária” e “concreto refratário”, aos quais a Recorrente se referiu como “Laudos Técnicos” na peça de Recurso Voluntário, não se referem à atividade de fabricação de cimento. Isso porque das indicações do negócio “Minério de Ferro” e “Descrição de Utilização” que constam nos referidos “Laudos Descritivos” se aduz que os itens correspondem à atividade de fabricação de aço. Não se pode presumir que as temperaturas e condições de corrosão química no setor siderúrgico sejam equivalentes às da fabricação do cimento, nem que o regime de operação da planta de cimento coincida com o apontado nos “Laudos Descritivos”, do que se aduz que a prova acostada à Manifestação de Inconformidade é inepta para demonstrar Fl. 517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.270 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.943441/2019-10 13 que os itens teriam vida útil inferior a um ano e não integram o ativo imobilizado, como argui a Recorrente. b) insumo petcoque verde de petróleo (combustível); Com relação ao combustível utilizado na clinquerização, nas razões de recurso a Recorrente aduz que a Súmula CARF nº 19 se refere a crédito presumido de IPI, não a créditos básicos de IPI, e os combustíveis a que se refere a súmula são os utilizados para o funcionamento de veículos e máquinas. Aduz que o “petcoque verde de petróleo” não se encaixa nessa definição de “combustível”, que o produto é utilizado dentro do forno giratório para fornecimento de calor para produção do clínquer, que se trata de produto intermediário que sofre perda de suas propriedades em contato direto com o material em produção. Há precedentes no sentido de que o coque de petróleo não é apenas uma "fonte de energia externa". Isso porque no forno de cimento as cinzas resultantes da queima do coque caem diretamente sobre a matéria-prima incandescente, seus componentes minerais fundem-se com o calcário e passam a fazer parte da estrutura cristalina do clínquer, e seria esse um argumento técnico para o creditamento do IPI, pois combustível coque de petróleo fornece elementos minerais para a constituição do produto final. No entanto, há outros precedentes deste Conselho, inclusive em Recurso Especial de Divergência, no sentido de que o coque de petróleo é definido como combustível destinado à liberação de energia térmica no processo de clinquerização, e o fato de as cinzas residuais de sua combustão integrarem-se fisicamente ao clínquer não possui o condão de transmudar o combustível em matéria-prima ou produto intermediário. O fenômeno constituiria efeito secundário e incidental do processo de queima. Cito o entendimento da 3ª TURMA da CSRF nos recentes julgados objeto dos já mencionados Acórdãos nº 9303-016.699, 9303-016.700, 9303-016.701, 9303-016.702 e 9303- 016.703, de 28/03/2025, que, por unanimidade de votos, deram provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional reformando a decisão de piso que revertera a glosa de créditos de IPI sobre o coque de petróleo utilizado como combustível na clinquerização: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 COQUE DE PETRÓLEO. COMBUSTÍVEL. CRÉDITO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com aquisição de coque de petróleo utilizado como combustível na industrialização de bens destinados à venda não geram créditos de IPI por não se enquadrar como insumo de produção. Fl. 518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.270 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.943441/2019-10 14 Ponderou-se que o coque de petróleo, ao ser queimado como combustível, não exerce ação direta sobre o cimento, tampouco tem contato direto ou indireto com este produto, à semelhança das cinzas resultantes da combustão. Ao ser consumido no processo de combustão, o coque de petróleo não exerce ação física ou química direta sobre o clínquer, inexistindo qualquer interação transformadora ou contato imediato com o produto em fabricação. Quanto às cinzas residuais da queima, sua presença não caracteriza emprego no processo industrial, mas mero subproduto da geração de calor, o que desqualifica o material como insumo ou produto intermediário. Pelos elementos constantes nos autos, por também considerar que o petcoque verde de petróleo não se enquadra como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, nos termos do artigo 11 da Lei nº 9.779/99, que o seu consumo ocorre pela combustão para gerar energia térmica, e não por uma ação física ou química direta sobre a matéria-prima, entendo que a glosa dos créditos de IPI deve ser mantida. A decisão está em linha com a mencionada jurisprudência vinculante do STJ, no Recurso Especial nº 1.075.508/SC, no sentido de que o direito ao crédito de IPI está condicionado ao consumo do produto intermediário no processo de industrialização, com perda de suas propriedades físicas ou químicas por ação direta sobre o produto final, o que não se verifica com relação ao item glosado. (c) explosivos (utilizados no desmonte do calcário nas minas) A decisão recorrida concluiu que a extração das matérias primas ocorre em etapa anterior à industrialização do cimento. Com isso, os explosivos e os outros materiais usados na extração do calcário bruto e argila não tiveram contato direto com o produto em fabricação (cimento) nem sofreram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação (cimento). Para justificar o direito creditório, a Recorrente aduz que a extração está compreendida dentro do fluxo produtivo do cimento, e que os itens têm (i) contato físico direto com o produto industrializado (o calcário, que, posteriormente, será misturado com outros materiais para a formação do clínquer), (ii) desse contato físico resulta-se desgaste, consumo ou alteração de propriedades físicas ou químicas e (iii) têm durabilidade menor que 1 ano (desgaste instantâneo). Ocorre que os materiais explosivos são necessários à extração de calcário e argila, os quais são matérias-primas do cimento. Assim, os explosivos são utilizados não no processo produtivo do cimento, mas sim na obtenção das matérias-primas. Conforme decisão de piso, a atividade de lavra não faz parte do processo de industrialização do cimento, mas sim de “etapa anterior ao mesmo, que busca obter produto Fl. 519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.270 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.943441/2019-10 15 autônomo, o qual, inclusive, é classificado como NT na Tipi, de modo a inviabilizar o aproveitamento de quaisquer créditos utilizados em sua obtenção, por não se falar em industrialização nos termos do art. 4º do Decreto nº 7.212/2010 c/c art. 8º do mesmo”. Nesse sentido, a obtenção do calcário e argila nas minas está fora do conceito de industrialização e da incidência IPI. Os explosivos não se consomem em contato com o produto final em industrialização, não havendo qualquer margem para qualificá-los como produto intermediário nos termos do Parecer Normativo CST nº 65/79. Os explosivos não tiveram contato direto com o produto em fabricação nem sofreram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. No mesmo sentido, o recente julgado de Embargos de Declaração objeto do Acórdão nº 3402-012.523 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA, de 28/03/2025: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 CRÉDITO DE IPI. MATERIAIS EXPLOSIVOS. EXTRAÇÃO DE CALCÁRIO E ARGILA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO DE CIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PARECER NORMATIVO CST Nº 65, DE 1979. Os materiais explosivos utilizados na extração do calcário e argila não são matéria- prima ou produto intermediário na industrialização de cimento, passíveis de creditamento de IPI, uma vez que não sofrem alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. PN CST nº 65, de 1979. Por fim, em relação ao pedido de diligência da interessada, a pretensão teria por objetivo a “produção de laudo detalhado do processo produtivo do cimento, no estabelecimento industrial, com destaque para a aplicação dos insumos objeto das glosas de crédito e responder as seguintes questões”: a) Descreva o processo produtivo do cimento da Recorrente. b) Demonstre como os materiais glosados são utilizados no processo de industrialização. c) Estes materiais se consomem ou se desgastam em decorrência de ação direta sobre o produto fabricado. d) Estes materiais devem ser contabilizados como ativo permanente. e) Com base nas questões acima, os itens glosados dão direito a crédito segundo a legislação do IPI. A diligência foi solicitada na Manifestação de Inconformidade, e o julgador entendeu que as informações relativas ao processo produtivo fornecidas pela própria interessada Fl. 520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.270 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.943441/2019-10 16 eram suficientes, pois foram explanados os aspectos necessários à análise do direito ao crédito. A diligência foi prescindida ainda sob o argumento de que as respostas aos questionamentos formulados não teriam o condão de modificar as conclusões, que foram “baseadas em razões normativas”. Em atenção à reiteração do pedido de diligência, entendo igualmente que o julgamento do feito prescinde de sua realização, que já se encontram presentes os elementos de convicção na própria legislação, razão pela qual também a indefiro (art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999). Conclusão Por todo o exposto, voto no sentido de indeferir o pedido de diligência, e, no mérito, manter integralmente a decisão recorrida, negando provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Renata Casorla Mascareñas DECLARAÇÃO DE VOTO Gisela Pimenta Gadelha Com a devida vênia à Conselheira Relatora, formalizo a presente divergência por entender que o coque de petróleo enseja o direito ao crédito do IPI. A questão jurídica controvertida deve ser examinada à luz do que já restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em caráter vinculante, no Resp nº 1.075.508: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RATIO ESSENDI DOS DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98. 1. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009; AgRg no REsp 1.063.630/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe 29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007; REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em Fl. 521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.270 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.943441/2019-10 17 06.10.2005, DJ 27.03.2006; e REsp 497.187/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003). 2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". 3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.075.508/SC, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 23/9/2009, DJe de 13/10/2009.) De acordo com o Laudo Técnico elaborado pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas – IPT (vide Doc. 03 da Impugnação), verifica-se que os produtos Coque Verde de Petróleo e Clínquer são insumos essenciais à produção de cimento. “(...) 1. A partir dos dados de análise química das farinhas, clínquer e combustíveis foi possível constatar que os teores de anidrido sulfúrico (SO3) nos clínqueres foram superiores aos estimados a partir da composição química das respectivas farinhas, indicando, assim, ocorrência de INCORPORAÇÃO DE ENXOFRE NO CLÍNQUER. Majoritariamente, O ENXOFRE É PROVENIENTE DO COQUE DE PETRÓLEO e grande parte e integrado na composição do clínquer, como demonstrado na Tabela 7, onde o enxofre está expresso como anidro sulfúrico (SO3). Não foi detectada a presença de sulfatos alcalinos e de anidrita por DRX, possivelmente devido a limitação técnica para pequenos teores. Contudo, sabendo-se que os sulfatos alcalinos gerados pela incorporação de cinzas do coque são predominantemente solúveis em água, calculou-se estequiometricamente os teores de sódio e potássio solúveis em água. Para simplificação do raciocínio estimou-se que o excedente de sulfato (diferença entre o sulfato total e o sulfato combinado com sódio e potássio) esteja combinado como anidrita (CaSO4), sendo calculado como tal. Os dados obtidos estão apresentados na Tabela. DESSA FORMA, ESTES DADOS EVIDENCIAM A INCORPORAÇÃO DE ENXOFRE DO COQUE DE PETRÓLEO COMO SULFATOS ALCALINOS (TABELA 8). Fl. 522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.270 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.943441/2019-10 18 Cabe registrar que no processo de clinquerização abordado deste trabalho há utilização de coque e de moinha de carvão vegetal como combustíveis, podendo contribuir com a presença de álcalis e de enxofre nos gases emitidos pelo forno. (...) O conjunto de dados abordado no presente trabalho associado aos da literatura especializada possibilita indicar, genericamente, que O COQUE DE PETRÓLEO É UM INSUMO UTILIZADO NA FABRICAÇÃO DO CIMENTO como fonte principal de energia térmica; entra em contato com a farinha, durante o processo de clinquerizacao no forno, sendo TOTALMENTE CONSUMIDO no processo; e tem SUAS CINZAS E PARTE DA ENERGIA TÉRMICA INTEGRADAS AO CLÍNQUER, produto intermediário do processo industrial de fabricação do cimento Portland.” Da análise da forma de produção do cimento, verifica-se que o coque de petróleo é utilizado diretamente no processo produtivo, em contato físico com o produto final, sendo que, ao longo da produção do clínquer, muda sua composição original, tornando-se indissociável do cimento. Além da função de mero combustível para os fornos que promovem o processamento da mistura de materiais extraídos da mineração (calcário e argila), seus componentes passam a compor também o ‘clínquer’, que é o resultado da queima da mistura dos materiais extraídos da mineração. Ao contrário do que se percebe em outros processos produtivos – em que as fontes energéticas se limitam a aquecer os fornos – na produção de cimento o coque é diretamente injetado na mistura em processamento (denominada farinha), interagindo, combinando-se e misturando-se com o produto final. Para melhor compreensão, deve-se atentar para a descrição feita pela Associação Brasileira de Cimento Portland – ABCP acerca do “O Coque De Petróleo Na Indústria De Cimento”: “Queima em forno rotativo de clínquer: a farinha desce pelos ciclones e entra no forno, (...). Ao atingir a região mais baixa, o material encontra a chama de um maçarico, posicionado longitudinalmente, que produz o calor necessário a clinquerização. O maçarico e alimentado por diferentes tipos de combustíveis ou uma mistura deles. A temperatura atingida pelos materiais processados e de cerca de 1.450 °C, que se deslocam através da zona de queima por 10 a 15 minutos. Neste processo, as cinzas e outros elementos gerados com a queima dos combustíveis são incorporados ao produto final. E nessa fase que ocorre a transformação da farinha em clínquer. (...) Os fornos de cimento, DIFERENTES de outros fornos e caldeiras industriais, tem como característica a interação entre matéria prima e gases de combustão, possibilitando que grande parte do enxofre e metais presentes na massa do coque sejam incorporados ao clínquer portland durante a queima. O mecanismo de incorporação do enxofre proveniente da queima do coque de petróleo pelo clínquer ocorre principalmente segundo a reação CaO + SO3 a CaSO4.” Fl. 523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.270 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.943441/2019-10 19 Ou seja, como bem destacado pelo Recorrente, “NÃO EXISTE CLÍNQUER SEM COQUE; e NÃO HÁ CIMENTO SEM CLÍNQUER → LOGO, NÃO HÁ CIMENTO SEM COQUE!” Ainda que se considere que os componentes físico-químicos do coque de petróleo, embora introduzam novos elementos minerais ao cimento, não exerçam influência na qualidade do produto final, é certo que a integração entre os materiais do clínquer e do coque decorre diretamente do processo industrial. Nesse contexto, verifica-se que o coque é integralmente consumido ao longo da industrialização, não havendo geração de subprodutos ou sobras passíveis de reaproveitamento pela Impugnante ou de comercialização a terceiros na condição de resíduo industrial. Assim, considerando que o coque de petróleo é adquirido com a finalidade de integrar fisicamente o processo produtivo do cimento — uma vez que é introduzido no forno conjuntamente com a mistura que dá origem ao clínquer, a ponto de seus componentes físico- químicos passarem a compor o produto final — não há fundamento jurídico para afastá-lo do conceito de matéria-prima, insumo ou produto intermediário. Destarte, sendo o coque de petróleo efetiva matéria-prima/insumo, porquanto utilizado e integralmente consumido no processo de industrialização do cimento, revela-se legítima a apropriação dos créditos de IPI efetuada pela Recorrente. Nesse sentido, vale ressaltar alguns acórdãos proferidos neste E. Conselho sobre a matéria: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 IPI. COQUE VERDE DE PETRÓLEO E CLÍNQUER. POSSIBILIDADE. O direito ao crédito do IPI está condicionado ao conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Insumos essenciais à produção de cimento. Assim, ensejam o direito creditório as aquisições de coque verde de petróleo e clínquer, utilizado como combustível no processo produtivo e que se desgastam no processo de industrialização. INSUMOS. DIREITO CREDITÓRIO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. COQUE VERDE DE PETRÓLEO E CLÍNQUER. COMPROVAÇÃO TÉCNICA. IMOBILIZADO. NÃO ENQUADRAMENTO. Entende-se como correto o enquadramento de produtos e materiais refratários no conceito de "produtos intermediários" ou assemelhados nos estritos termos do Parecer Normativo CST nº 65/79, reconhecendo-se o correspondente direito ao creditamento de IPI como insumo quando foi apurado que: a) esses produtos não são “partes e peças de máquinas”; b) não podem ser classificados no “ativo permanente” (imobilizado) segundo as regras e os princípios contábeis aplicáveis aos lançamentos à época em que foram registrados; e c) conforme atesta Parecer Técnico, são consumidos no processo industrial da recorrente majoritariamente Fl. 524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.270 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.943441/2019-10 20 pelo desgaste em função do seu contato com o produto em elaboração. (Acórdão nº 3003002.500 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 13 de março de 2024) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/09/2011 IPI. COQUE DE PETRÓLEO. POSSIBILIDADE. O direito ao crédito do IPI está condicionado ao conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Assim, ensejam o direito creditório as aquisições de coque de petróleo, utilizado como combustível no processo produtivo e que se desgastam no processo de industrialização. Acórdão nº 3201-010.317, julgado em 22 de março de 2023, Rel. Márcio Robson Costa Assim sendo, por ser utilizado diretamente na industrialização do cimento (cujos resíduos, inclusive, constam do produto final), o coque de petróleo enseja o direito ao crédito do IPI. Isto posto, dou parcial provimento ao Recurso para reverter as glosas referentes ao coque de petróleo. É como voto. Assinado Digitalmente Gisela Pimenta Gadelha Fl. 525DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 15746.720749/2021-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2019 SÚMULA CARF nº 109 O órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a arrolamento de bens. PROVAS INDICIÁRIAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A existência de indícios plurais, relevantes e convergentes permite deduzir a existência do fato jurídico-tributário de interesse, caracterizando-se tais indícios como prova indireta plenamente utilizável no Processo Administrativo Fiscal e não cabendo qualquer alegação no sentido de ocorrência de inversão do ônus da prova. SIMULAÇÃO. QUALIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. REDUZIDA A conduta simulada e dolosa do contribuinte com o intuito de reduzir ilicitamente o valor do tributo devido é hipótese de majoração da multa de ofício, sendo de se manter a qualificadora, todavia, reduzida ao percentual de 100%, a partir do advento da Lei nº 14.689/2023, com fulcro no disposto no art. 106, II, c do CTN. DEDUÇÕES. LIVRO-CAIXA. O contribuinte, pessoa física que perceber rendimentos do trabalho não assalariado somente pode deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, as despesas de custeio indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora que estejam devidamente comprovadas com documentação hábil e idônea e escrituradas em Livro Caixa. CONCOMITÂNCIA MULTA ISOLADA CARNÊ LEÂO, MULTA DE OFÌCIO. SÚMULA CARF 147. PERÍODO POSTERIOR A MP 351/2007. POSSIBILIDADE. Com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75% ou 100%, no caso de qualificadora). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SOLIDARIEDADE PASSIVA FUNDAMENTADA NO INTERESSE COMUM. DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO COM O FATO GERADOR. São solidariamente obrigados os sujeitos que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Presente tal interesse comum sempre que caracterizada a participação comissiva do sujeito passivo na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo.
Numero da decisão: 2101-003.758
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: a) Quanto ao conhecimento: Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário do autuado Paulo Tupinambá Vampré e conhecer parcialmente do recurso da solidária Agropecuária Vale do Beroaba Ltda., deixando de conhecer da alegação referente ao tema de arrolamento de bens; b) Na parte conhecida: Por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidade da decisão recorrida e, por maioria de votos, por dar provimento parcial aos recursos voluntários, somente para reduzir o percentual da qualificadora relativa à glosa de despesas de aluguéis de imóveis, máquinas e equipamentos ao percentual de 100%, mantendo-se a responsável solidária Agropecuária Vale do Beroaba Ltda. no polo passivo da obrigação tributária. Vencidos o Conselheiros Heitor de Souza Lima Junior (Relator) e o Conselheiro Silvio Lucio de Oliveira Junior que, quanto ao mérito, davam provimento parcial em maior extensão, para também reverter as glosas de despesas pagas referentes a seguros. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa. Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Junior - Relator e Presidente Substituto Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Carolina da Silva Barbosa, Débora Fófano dos Santos, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente Substituto), Mário Hermes Soares Campos (Substituto Integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto e Silvio Lúcio de Oliveira Junior
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2019 SÚMULA CARF nº 109 O órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a arrolamento de bens. PROVAS INDICIÁRIAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A existência de indícios plurais, relevantes e convergentes permite deduzir a existência do fato jurídico-tributário de interesse, caracterizando-se tais indícios como prova indireta plenamente utilizável no Processo Administrativo Fiscal e não cabendo qualquer alegação no sentido de ocorrência de inversão do ônus da prova. SIMULAÇÃO. QUALIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. REDUZIDA A conduta simulada e dolosa do contribuinte com o intuito de reduzir ilicitamente o valor do tributo devido é hipótese de majoração da multa de ofício, sendo de se manter a qualificadora, todavia, reduzida ao percentual de 100%, a partir do advento da Lei nº 14.689/2023, com fulcro no disposto no art. 106, II, c do CTN. DEDUÇÕES. LIVRO-CAIXA. O contribuinte, pessoa física que perceber rendimentos do trabalho não assalariado somente pode deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, as despesas de custeio indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora que estejam devidamente comprovadas com documentação hábil e idônea e escrituradas em Livro Caixa. CONCOMITÂNCIA MULTA ISOLADA CARNÊ LEÂO, MULTA DE OFÌCIO. SÚMULA CARF 147. PERÍODO POSTERIOR A MP 351/2007. POSSIBILIDADE. Com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75% ou 100%, no caso de qualificadora). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SOLIDARIEDADE PASSIVA FUNDAMENTADA NO INTERESSE COMUM. DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO COM O FATO GERADOR. São solidariamente obrigados os sujeitos que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Presente tal interesse comum sempre que caracterizada a participação comissiva do sujeito passivo na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: a) Quanto ao conhecimento: Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário do autuado Paulo Tupinambá Vampré e conhecer parcialmente do recurso da solidária Agropecuária Vale do Beroaba Ltda., deixando de conhecer da alegação referente ao tema de arrolamento de bens; b) Na parte conhecida: Por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidade da decisão recorrida e, por maioria de votos, por dar provimento parcial aos recursos voluntários, somente para reduzir o percentual da qualificadora relativa à glosa de despesas de aluguéis de imóveis, máquinas e equipamentos ao percentual de 100%, mantendo-se a responsável solidária Agropecuária Vale do Beroaba Ltda. no polo passivo da obrigação tributária. Vencidos o Conselheiros Heitor de Souza Lima Junior (Relator) e o Conselheiro Silvio Lucio de Oliveira Junior que, quanto ao mérito, davam provimento parcial em maior extensão, para também reverter as glosas de despesas pagas referentes a seguros. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa. Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Junior - Relator e Presidente Substituto Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Carolina da Silva Barbosa, Débora Fófano dos Santos, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente Substituto), Mário Hermes Soares Campos (Substituto Integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto e Silvio Lúcio de Oliveira Junior

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PROVAS INDICIÁRIAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A existência de indícios plurais, relevantes e convergentes permite deduzir a existência do fato jurídico-tributário de interesse, caracterizando-se tais indícios como prova indireta plenamente utilizável no Processo Administrativo Fiscal e não cabendo qualquer alegação no sentido de ocorrência de inversão do ônus da prova. SIMULAÇÃO. QUALIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. REDUZIDA A conduta simulada e dolosa do contribuinte com o intuito de reduzir ilicitamente o valor do tributo devido é hipótese de majoração da multa de ofício, sendo de se manter a qualificadora, todavia, reduzida ao percentual de 100%, a partir do advento da Lei nº 14.689/2023, com fulcro no disposto no art. 106, II, “c” do CTN. DEDUÇÕES. LIVRO-CAIXA. O contribuinte, pessoa física que perceber rendimentos do trabalho não assalariado somente pode deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, as despesas de custeio indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora que estejam devidamente comprovadas com documentação hábil e idônea e escrituradas em Livro Caixa. Fl. 4715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.758 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720749/2021-63 2 CONCOMITÂNCIA MULTA ISOLADA CARNÊ LEÂO, MULTA DE OFÌCIO. SÚMULA CARF 147. PERÍODO POSTERIOR A MP 351/2007. POSSIBILIDADE. Com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75% ou 100%, no caso de qualificadora). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SOLIDARIEDADE PASSIVA FUNDAMENTADA NO INTERESSE COMUM. DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO COM O FATO GERADOR. São solidariamente obrigados os sujeitos que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Presente tal interesse comum sempre que caracterizada a participação comissiva do sujeito passivo na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: a) Quanto ao conhecimento: Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário do autuado Paulo Tupinambá Vampré e conhecer parcialmente do recurso da solidária Agropecuária Vale do Beroaba Ltda., deixando de conhecer da alegação referente ao tema de arrolamento de bens; b) Na parte conhecida: Por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidade da decisão recorrida e, por maioria de votos, por dar provimento parcial aos recursos voluntários, somente para reduzir o percentual da qualificadora relativa à glosa de despesas de aluguéis de imóveis, máquinas e equipamentos ao percentual de 100%, mantendo-se a responsável solidária Agropecuária Vale do Beroaba Ltda. no polo passivo da obrigação tributária. Vencidos o Conselheiros Heitor de Souza Lima Junior (Relator) e o Conselheiro Silvio Lucio de Oliveira Junior que, quanto ao mérito, davam provimento parcial em maior extensão, para também reverter as glosas de despesas pagas referentes a seguros. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa. Fl. 4716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.758 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720749/2021-63 3 Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Junior – Relator e Presidente Substituto Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Carolina da Silva Barbosa, Débora Fófano dos Santos, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente Substituto), Mário Hermes Soares Campos (Substituto Integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto e Silvio Lúcio de Oliveira Junior RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de e-fls. 4.188 a 4.201, lavrado junto à pessoa física do Sr. Paulo Tupinambá Vampré, com responsabilidade solidária atribuída à pessoa jurídica Agropecuária Vale do Beroaba Ltda., e Relatório Fiscal às e-fls. 4.166 a 4.187, abrangendo as seguintes infrações, caracterizadas para o Exercício 2019 (ano-calendário 2018): a) redução indevida das bases de cálculo mensal (carnê-leão) e anual (Declaração de Ajuste Anual) do imposto de renda com dedução a título de Livro Caixa; b) multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão. 2. O crédito tributário em litígio atingia, à época do lançamento, o valor de R$ 2.168.127,67, sendo R$ 721.708,02 de imposto, R$ 59.035,70 de juros de mora (calculados até 05/2021), R$ 1.028.372,97 de multa proporcional e R$ 359.010,98 de multa isolada. Quanto à multa proporcional aplicada, aplicou-se a parcela da infração de redução indevida no ajuste anual o percentual de 150%, por se entender configurada hipótese de aplicação de multa qualificada (a ser mais bem detalhada no âmbito do presente relatório). 3. O resumo do feito até o julgamento de 1ª. Instância encontra-se competentemente formalizado no Acórdão prolatado pela autoridade julgadora de piso, às e-fls. 4.651 a 4.657, expressis verbis: “(...) O procedimento fiscal está descrito no Relatório Fiscal de fls. 4166/4186, do qual destaco: - o sujeito passivo é titular do 14° Tabelionato de Notas de São Paulo, CNPJ 45.565.686/0001-04, escriturando Livro Caixa; Fl. 4717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.758 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720749/2021-63 4 - quanto às despesas de aluguéis/locações, chamou atenção a empresa locadora Agropecuária Vale do Beroaba Ltda. CNPJ 04.488.486/0001-00 que, no ano- calendário fiscalizado (2018) auferiu R$ 2.361.658,00 registrados no Livro Caixa nas rubricas 3051-Locação de Imóvel e 3082- Locação de Equipamentos; - no banco de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, constam como atuais sócios da Agropecuária Vale do Beroaba Ltda. Malvina Adélia Paulino da Costa Vampré (sócia-administradora), cônjuge do contribuinte, e Marcia Paulino da Costa Vampré Rodrigues (sócia-administradora e responsável pelo CNPJ), Flavia Vampré Assad e Paula Paulino da Costa Vampré, filhas do contribuinte; - após descrição do procedimento e dos fatos apurados em relação a essas despesas, a Fiscalização resumiu os fatos, em ordem cronológica dos acontecimentos, da seguinte forma: - 13/03/1991 - o sujeito passivo PAULO TUPINAMBA VAMPRÉ possuía em sociedade com a irmã STELLA o imóvel de matrícula 29.541, na Rua Antônio Bicudo n°64, na proporção de 2/3 e 1/3 respectivamente, - 30/08/1990 - é aberto o CNPJ 45.565.686/0001-04 - DÉCIMO QUARTO TABELIONATO DE NOTAS, no endereço Rua Antônio Bicudo, 64, CEP 05418-010 - Pinheiros - São Paulo/SP, não constando registro de alteração de endereço desde a abertura; - 06/08/1992 - PAULO e sua esposa MALVINA doam a parte ideal dos imóveis de matrícula 29.541 (2/3 que possuíam) às filhas MÁRCIA, FLAVIA e PAULA, reservando para si o usufruto; - 12/12/1994 - é construído um prédio de 1.575,04 m2 no imóvel de matrícula 29.541; - 22/05/2001 - a família constitui a AGROPECUÁRIA VALE DO BEROABA LTDA., participando originalmente do quadro societário PAULO, MALVINA, MÁRCIA, FLÁVIA e PAULA; - 29/05/2008 - PAULO e MALVINA mudam o regime de casamento divorciando e casando novamente; - 12/08/2008 - a AGROPECUÁRIA VALE DO BEROABA LTDA adquire o Imóvel de matrícula 105.800 de terceiros; - 27/11/2008 - STELLA vende a nua-propriedade dos 1/3 que possuía do imóvel da matrícula 29.541 para a AGROPECUÁRIA VALE DO BEROABA LTDA, reservando para si o usufruto dos 1/3 (daí constar no contrato a proporção do aluguel para ela). Ela renunciou ao usufruto em 07/05/2018, recebendo até essa data 8,5 % do aluguel total; - 27/11/2008 - MÁRCIA, FLAVIA e PAULA transferem os 2/3 do imóvel de matrícula 29.541 a título de conferência, para a AGROPECUÁRIA VALE DO BEROABA LTDA; Fl. 4718DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.758 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720749/2021-63 5 - 09/10/2009 - PAULO adquire o Imóvel de matrícula 28.840, - 22/10/2010 - PAULO vende o imóvel de matrícula 28.840 para a AGROPECUÁRIA VALE DO BEROABA LTDA; - 29/12/2010 - PAULO e MALVINA vendem o usufruto dos 2/3 do imóvel de matrícula 29.541 para a AGROPECUÁRIA VALE DO BEROABA LTDA; - 28/06/2011 - PAULO sai do quadro societário e da função de sócio administrador da AGROPECUÁRIA VALE DO BEROABA LTDA; - 28/11/2011 - as matrículas 28.840 e 105.800 são unificados na matrícula 128.369; - 02/01/2017 - aditamento contratual de aluguel encaminhado à fiscalização; - 03/08/2018 - as sócias-administradoras da AGROPECUÁRIA VALE DO BEROABA LTDA outorgam procuração ao sujeito passivo com amplos poderes, além de outras procurações já outorgadas; - 19/02/2019 - abertura da filial da AGROPECUÁRIA VALE DO BEROABA LTDA CNPJ 04.488.486/0004-52 na sala A do 3º andar, no mesmo prédio do 14° Tabelionato de Notas de São Paulo; - 07/03/2019 - o sujeito passivo obtém procuração da AGROPECUÁRIA VALE DO BEROABA LTDA. com plenos poderes para vender o 'APARTAMENTO DUPLEX N° 13 (TREZE)", matrícula n° 108394 do 10° RI de São Paulo/SP, o que foi feito, assinando o sujeito passivo como procurador conforme verifica-se no histórico da matrícula; - 16/04/2019 - o sujeito passivo "vende a crédito' todos os veículos que possuía em seu nome, pelo total de R$ 470.000,00, para a filial da AGROPECUÁRIA VALE DO BEROABA LTDA CNPJ 04.488.486/0004-52 na sala A do 3º andar, no mesmo prédio do 14° Tabelionato de Notas de São Paulo, aberta em 19/02/2019. - a Fiscalização verificou na Central de Atos Notariais Paulista seis procurações outorgadas pela Agropecuária Vale Do Beroaba Ltda ao sujeito passivo, lavradas em seu cartório, nos anos de 2017 a 2019; - das seis procurações, cinco eram específicas para negociar determinados imóveis, obter financiamentos, movimentar contas bancárias (inclusive internet banking). Porém, a procuração outorgada em 03/08/2018 conferia ao sujeito passivo "os mais amplos, gerais e ilimitados poderes para tratar e resolver qualquer assunto, negócio e interesse dela, representando-a ativa e passivamente em juízo ou fora dele...", por prazo indeterminado; - resta claro que a Agropecuária Vale do Beroaba Ltda serviu de instrumento de planejamento tributário abusivo, criando/simulando despesas de aluguel/locação de bens pertencentes ao próprio sujeito passivo, tornando-se proprietária dos imóveis outrora pertencentes ao sujeito passivo, adquiriu outros e Fl. 4719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.758 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720749/2021-63 6 posteriormente alugados ao 14° Tabelionato de Notas de São Paulo e adquirindo equipamentos para o mesmo fim; - portanto, todos os valores referentes a aluguéis de imóveis e locação de equipamento pagos à Agropecuária Vale do Beroaba Ltda foram glosados pelo motivo da fiscalização concluir, que houve simulação de aluguel/locação (os imóveis e equipamentos pertencem de fato ao sujeito passivo) com o objetivo de deduzi-los como despesas do 14° Tabelionato de Notas de São Paulo no Livro Caixa, amparado no artigo 149, VII, da Lei n° 5.172/1966 - Código Tributário Nacional; - foram glosadas as despesas escriturados no Livro Caixa sob a descrição 3002 - Assessoria Jurídica, tendo em vista que a Solução de Consulta SRRF/95 RF/DISIT N° 101, de 22 de abril de 2004 esclarece que os gastos efetuados com o pagamento de honorários advocatícios a profissionais contratados para a defesa de cartório não são dedutíveis da receita decorrente do exercício de atividade não- assalariada por não configurarem despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora (valores compilados no quadro às fls. 14/15 do Relatório Fiscal); - foram glosadas as despesas escrituradas no Livro Caixa sob a descrição 3005 - Uniformes, visto que não atendem ao requisito de necessidade determinado pelo artigo 65, inciso III, da Lei n° 8.134/1990. No ponto, cita o Parecer Normativo CST n° 60, de 20 de junho de 1978, que sustenta que não são dedutíveis as despesas com roupas (uniformes), a menos que se comprovem serem estas roupas especiais, de uso obrigatório para o exercício profissional (valores compilados no quadro às fls. 15/16 do Relatório Fiscal); - também por não atender ao requisito de necessidade determinado pelo artigo 65, inciso III, da Lei n° 8.134/1990, foram glosadas as despesas, escrituradas à rubrica 3084 - Seguros, referentes a pagamentos efetuados a título de seguro do cartório contra incêndio, explosão, danos elétricos, responsabilidade civil, subtração de bens, reclamações, perda documentos de terceiros, dano moral, contratados com as empresas Porto Seguro Cia de Seguros Gerais e Allianz Seguros (valores compilados no quadro à fl. 16 do Relatório Fiscal); - diversos gastos que não possuem a característica de "despesas", mas sim de "aplicação de capital", tais como: aquisição de equipamentos de informática e de telefonia, aquisição e instalação de ar-condicionado (incluindo materiais para sua instalação), extensão de garantia de equipamentos de informática, dentre outros. O inciso III, do artigo 6° da Lei n° 8.134/90 restringe a dedutibilidade às "despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora". Assim sendo, os gastos realizados com a característica de aplicação de capital foram glosados (valores compilados no quadro à fl. 17 do Relatório Fiscal); - foram apurados e lançados de ofício o imposto correspondente aos valores das despesas glosadas, assim como a Multa de Ofício Exigida Isoladamente sobre os Fl. 4720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.758 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720749/2021-63 7 valores do imposto que deixaram de ser recolhidos mensalmente a título de Carnê Leão devido essas despesas glosadas; - embora o contribuinte tenha deixado o quadro societário da Agropecuária Vale do Beroaba, as procurações que lhe foram outorgadas, o valor elevado a título de aluguéis/locações que transfere à empresa e, mais recentemente, a venda a créditos de todos os seus veículos à empresa deixam nítido que ele é o administrador (e um dos proprietários) da empresa, embora seu cônjuge ou filha assinem os documentos como administradoras de direito; - todo o conjunto de evidências revela a transferência do patrimônio (imóveis e veículos) do sujeito passivo para a empresa Agropecuária Vale do Beroaba, pertencente atualmente a sua cônjuge e filhas, ao ponto de na última DIRPF - Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física - apresentada, referente ao ano-calendário 2019, possuir na relação de bens e direitos apenas créditos com terceiros (incluindo os valores a receber referentes à venda dos veículos para a empresa e saldos em contas bancárias, além de um apartamento em nome de uma dependente, por ele mesmo doado); - a existência de débitos fazendários federais, aliada a "venda a crédito" dos veículos para a Agropecuária Vale do Beroaba, caracteriza também esvaziamento patrimonial para se precaver de eventual execução fiscal; - conclui que a Agropecuária Vale do Beroaba (por administração direta do sujeito passivo ou sua orientação para as administradoras de direito), além de auferir benefício econômico via recebimento de valores a título de aluguéis/locações, serviu de instrumento para: criar/simular despesas com características legais de dedutibilidade no livro caixa do sujeito passivo e ocultar o patrimônio do sujeito passivo, com o intuito de fraude a credores, notadamente a Fazenda Nacional; - assim, diante de tal participação nos fatos que resultaram na pendência tributária do sujeito passivo, atribuiu responsabilidade tributária solidária a Agropecuária Vale do Beroaba Ltda, CNPJ 04.488.486/0001-00, nos termos do Artigo 124, Inciso I, da Lei 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, conjugado com o entendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB - exarado através do Parecer Normativo COSIT/RFB n° 04, de 10/12/2018; - foram arrolados os bens da responsável solidária Agropecuária Vale do Beroaba Ltda, para garantia dos créditos tributários constituídos em nome do sujeito passivo, nos termos da Instrução Normativa RFB n° 1.565/2015, por não terem sido localizados bens arroláveis em nome do sujeito passivo e estar caracterizado que os seus bens estão em nome da responsável solidária; - o planejamento tributário abusivo descrito constitui fraude prevista no artigo 72 da Lei n° 4.502/64 que, em tese, constitui crime contra a ordem tributária definido pelo artigo 1°, inciso II, e 2°, inciso I, todos da Lei n° 8.137/90, motivo pelo qual o sujeito passivo foi representando através de Representação Fiscal Fl. 4721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.758 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720749/2021-63 8 para Fins Penais nos termos da Portaria RFB n° 1.750/2018, objeto do processo n° 15746.720754/2021-76; - as multas de ofício sobre os valores do imposto, resultantes dos valores glosados referentes aos aluguéis/locações pagos a Agropecuária Vale do Beroaba Ltda, foram agravadas nos termos do artigo 44, inciso I, e § 1°, da lei n° 9.430/96 com redação dada pelo artigo 14 da Lei n° 11.488/07. Cientificado do lançamento em 12/05/2021 (fl. 4206), o contribuinte apresentou, em 10/06/2021, por seus procuradores, em seu nome e em nome da Agropecuária Vale do Beroaba Ltda, a impugnação de fls. 4230/4241, na qual alega: - em relação aos aluguéis glosados, não é preciso provar a imprescindibilidade de um local, um imóvel para que os serviços cartorários possam ser exercidos, mas, no caso, a questão levantada pela Fiscalização é que a proprietária dos imóveis da Rua Antônio Bicudo, 64/72, São Paulo, é uma sociedade "holding" familiar, Agropecuária Vale do Beroaba Ltda, e aos olhos do Fisco a locação entre as partes configuraria verdadeira evasão e fraude fiscal, além do ocultamento de bens e coisas do tipo; - no caso, trata-se de uma sociedade holding que foi constituída pelo Impugnante e sua mulher, há mais de vinte anos, em 22.05.2001, para possibilitar a sucessão em vida dos bens e ativos da família às três filhas; - a Agropecuária Vale do Beroaba Ltda é proprietária de outros, diversos e variegados ativos, além dos imóveis da Rua Antônio Bicudo, com faturamento e luz própria, muito além do montante dos aluguéis dos imóveis da Rua Antonio Bicudo, ou seja, as suas receitas não são unicamente oriundas da relação comercial de locação com o 14° Cartório e sequer foi criada para tanto unicamente; - a Beroaba tem no seu ativo, além dos imóveis da Rua Antônio Bicudo, a propriedade de outras 5 (cinco) Fazendas, podendo-se afirmar que os imóveis da rua Antônio Bicudo de longe não são os bens soberanos da sociedade; - a atividade agropecuária, fundada no comércio do rebanho bovino e da soja, representa 83,05% da receita bruta do ano de 2018, enquanto os aluguéis glosados apenas 16,95%; - os aluguéis foram levados para receita/tributação pela Beroaba e estão rigorosamente dentro dos valores de mercado e tanto isso é verdade que o Impugnante tomou a cautela de contratar empresa especializada para fixá-lo; - tudo o que se disse para a locação dos imóveis da Rua Antônio Bicudo aplica-se à locação das máquinas e equipamentos da Beroaba. É item a ser desconsiderado na glosa, tornando, em consequência, a despesa válida; - em relação à assessoria jurídica, trata-se da contratação de advogados para defender o Cartório em processo administrativo fiscal, dentre eles os subscritores Fl. 4722DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.758 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720749/2021-63 9 e deve ser considerada como o exercício regular de um direito garantido por lei, dentro do critério de essencialidade e relevância de um dispêndio necessário para a continuidade da existência do Tabelionato de Notas; - a utilização de uniformes facilita a pronta identificação dos funcionários, a sua ajuda e socorro, tal como o uso do branco para médicos e enfermeiros, sendo, portanto, instrumento extremamente útil e eficiente na prestação da atividade dos serviços notariais; - a contratação do seguro de responsabilidade civil é essencial à manutenção da atividade do Impugnante, além de outros, como o de incêndio, danos elétricos, explosão etc.; - não pode haver a cumulação da multa do lançamento de ofício com a multa isolada, vez que possuem base de cálculo idênticas, o que implicaria em dupla incidência sobre o mesmo fato gerador, conforme remansosa jurisprudência do CARF. Juntou os documentos de fls. 4242 a 4577. Posterirormente apresentou, em 11/06/2021, por seus procuradores, o aditivo de fls. 4581/4588, na qual, em síntese, procura demonstrar que a separação e posterior novo casamento com sua esposa ocorreu de fato e não foi uma operação com o intuito de fraudar o fisco. Cientificada do lançamento por edital em 19/07/2021 (fl. 4216), a Agropecuária Vale do Beroaba Ltda havia apresentado em 14/06/2021, por seus procuradores, a impugnação de fls. 4591/4602, na qual alega: - a ora Impugnante foi constituída há mais de vinte anos, em 22.05.2001, pelos Srs. Paulo Tupinambá Vampré e sua mulher, Sra. Malvina Vampré, para possibilitar a sucessão em vida dos bens e ativos da família às três filhas; - foi formada com o patrimônio particular da mulher e do marido; - a Agropecuária Vale do Beroaba Ltda é proprietária de outros, diversos e variegados ativos, além dos imóveis da Rua Antônio Bicudo, com faturamento e luz própria, muito além do montante dos aluguéis dos imóveis da Rua Antônio Bicudo, ou seja, as suas receitas não são unicamente oriundas da relação comercial de locação com o 14° Cartório e sequer foi criada para tanto unicamente; - a Beroaba tem no seu ativo, além dos imóveis da Rua Antônio Bicudo, a propriedade de outras 5 (cinco) Fazendas, podendo-se afirmar que os imóveis da rua Antônio Bicudo de longe não são os bens soberanos da sociedade; - daí, nem de longe o Cartório constitui-se no único ou sequer no principal cliente da Beroaba; Fl. 4723DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.758 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720749/2021-63 10 - a atividade agropecuária, fundada no comércio do rebanho bovino e da soja, representa 83,05% da receita bruta do ano de 2018, enquanto os aluguéis glosados apenas 16,95%; - os aluguéis foram levados para receita/tributação pela Beroaba e estão rigorosamente dentro dos valores de mercado e estão rigorosamente incluídos nas receitas da Beroaba; - em relação à responsabilidade solidária, sustenta a inaplicabilidade do art. 124 do Código Tributário Nacional no caso; - não existe "interesse comum" entre a ora Impugnante e o 14° Cartório de Notas (na pessoa do Sr. Paulo Tupinambá Vampré) na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal (apuração do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF), pelo simples fato de que a Impugnante, Locadora, e o Cartório, Locatário, têm interesses contrapostos em razão do contrato de locação; - não é qualquer "interesse comum" que justifica a responsabilização solidária. É necessário que tal interesse faça com que aqueles alcançados não possuam interesses contraditórios entre si, e assim os dispositivos do inciso I do art. 124 do CTN se aplicariam unicamente em circunstâncias em que não houvesse bilateralidade no seio do evento alcançado pelo tributo, como por exemplo, no caso do IPTU, quando duas ou mais pessoas são proprietárias do mesmo imóvel; - havendo porém interesses contrapostos, objetivos antagônicos como decorrem naturalmente da relação entre locador e locatário, não há que se falar em responsabilidade solidária. Com efeito, o interesse da Impugnante é receber aluguéis compatíveis com valores de mercado; - não pode haver a cumulação da multa do lançamento de ofício com a multa isolada, vez que possuem base de cálculo idênticas, o que implicaria em dupla incidência sobre o mesmo fato gerador, conforme remansosa jurisprudência do CARF. Juntou os documentos de fls. 4603 a 4617. Em 24/08/21 a Agropecuária Vale do Beroaba Ltda juntou nova impugnação, fls. 4625/4634, com o mesmo teor da anteriormente apresentada. (...)” 4. As impugnações apresentadas pelo sujeito passivo e pela responsável solidária (acima brevemente descritas) foram conhecidas e julgadas improcedentes pela autoridade julgadora de 1ª. instância, na forma de Acórdão de Impugnação DRJ07 nº 107-015.971, de e-fls. 4.650 a 4.664, cuja ementa e resultado são a seguir transcritos: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2018 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. VALIDADE. Fl. 4724DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.758 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720749/2021-63 11 Além de aferir a licitude dos negócios jurídicos, é preciso perquirir a racionalidade econômica do planejamento, o propósito negocial que deu causa às operações, pois o planejamento tributário não deve ser utilizado com intuito único, ou principal, de redução de tributos, sob risco de ser considerado como abuso de forma. Verificada a utilização de pessoa jurídica pelo contribuinte para criar/simular despesas de aluguel/locação de bens a ele próprio pertencentes, deve ser mantida a glosa dos valores. DEDUÇÕES. LIVRO CAIXA. NECESSIDADE. Somente podem ser deduzidas da remuneração auferida pelo trabalho não assalariado as despesas discriminadas no Livro Caixa necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. A aplicação da multa isolada decorre de descumprimento do dever legal de recolhimento mensal de carnê-leão, não se confundindo com a multa proporcional aplicada sobre o valor do imposto apurado após constatação de Declaração de Ajuste Anual inexata. Cabível assim a cobrança concomitante das referidas penalidades. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 5. Cientificados da decisão de 1ª. Instância o contribuinte autuado em 08.09.2022 (e-fl. 4.670) e a responsável solidária em 16.09.2022 (AR de e-fl. 4.672), foram interpostos: a) em 04.10.2022 (e-fl. 4.674), Recurso Voluntário de e-fls. 4.675 a 4.690, de iniciativa do contribuinte Paulo Tupinambá Vampré e b) em 13.10.2022 (e-fl. 4692) Recurso Voluntário de e- fls. 4.693 a 4.704, de iniciativa da solidária Agropecuária Vale do Beroaba Ltda, a seguir resumidamente descritos quanto a suas alegações: 6. Recurso de Paulo Tupinambá Vampré: a) Após resumir brevemente o lançamento, faz síntese de sua impugnação, alegando ter naquela peça demonstrado que: a.1) não há simulação, evasão e fraude fiscal na locação dos imóveis da Rua Antônio Bicudo, 64/72, pertencente à Agropecuária Vale do Beroaba Ltda. (Beroaba), cabendo, desde já, informar que o valor da locação é compatível com o preço de mercado, como atestado por empresa especializada do ramo; Fl. 4725DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.758 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720749/2021-63 12 a.2) a empresa Agropecuária Vale do Beroaba Ltda., com sede na cidade de Jucimeira/MT, registrada desde 22/maio/2001, foi constituída há mais de 20 (vinte) anos com o objetivo de empreender e ampliar a atividade agrícola, já existentes em suas fazendas, as quais são advindas de Malvina Adélia Paulino da Costa Vampré, por herança de seu pai, com cláusula de incomunicabilidade, cabendo dizer que parte do seu patrimônio foi originalmente havido ainda quando era solteira (no caso, a Fazenda Monte Santo – doc. 4 da impugnação); Como se vê, a empresa possuiu vida própria e é personalidade jurídica regular e totalmente independente do recorrente, não se tratando, portanto, de planejamento tributário com o intuito de lesar o fisco; a.3) as despesas com contratação de advogados para defender o Cartório podem, com base na lei de regência, ser deduzidas para fins de recolhimento do imposto de renda devido, pois, são essenciais à manutenção da atividade; a.4) a utilização de uniformes facilita a pronta identificação dos funcionários do Cartório, sendo, portanto, instrumento extremamente útil e eficiente na prestação da atividade dos serviços notariais, manutenção da cortesia no atendimento ao público e tratamento digno de seu pessoal interno (Lei 8.935, de 18.11.1994, Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Provimento nº 58, de 28.11.89 e as Normas do Conselho Nacional de Justiça (Provimento Corregedoria Nacional nº 45, de 13.14.15); a.5) a contratação do seguro de responsabilidade civil também é essencial à manutenção e proteção da atividade do recorrente., além de outros, como o de incêndio, danos elétricos, explosão etc. a.6) por último, sucessivamente, o recorrente demonstrou que não pode haver a cumulação da multa do lançamento de ofício com a multa isolada, vez que possuem base de cálculo idênticas, o que implicaria em dupla incidência sobre o mesmo fato gerador, conforme remansosa jurisprudência desse CARF. b) Cita o princípio da verdade material, o art. 492 do Código de Processo Civil e ensinamentos doutrinários, o conceito de decisão citra petita e Acórdão oriundo deste Carf, para defender que o Acórdão recorrido ignorou por completo a prova dos autos, não tendo apreciado os argumentos e, principalmente, as provas apresentadas pelo recorrente e tendo se limitado a repetir as mesmas palavras requentadas da autuação fiscal, o que está em total desacordo o princípio do devido processo legal, maculando a decisão com vício da nulidade absoluta, alegando, assim, em sede de preliminar, a nulidade da decisão de piso. c) A seguir, deduz em Recurso as mesmas alegações constantes de sua impugnação (citadas no item “a” supra), com pequenos adendos. Mais especificamente, as e-fls. 4.679 a 4.689 do Recurso tem o mesmo conteúdo das e-fls. 4.231 e seguintes, pontualmente apenas acrescentadas das seguintes considerações: c.1) Quanto à tributação qualificada de aluguéis pagos à responsável solidária: Fl. 4726DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.758 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720749/2021-63 13 c.1.1) Entende que está devidamente provado que não houve simulação ou fraude para lesar o Fisco. Muito pelo contrário, as operações foram feitas às claras, há muitos anos. O Cartório tem que se valer de algum imóvel, máquinas e equipamentos para exercer sua atividade. c.1.2) Não é obrigado, pois, a adquirir um imóvel, máquinas e equipamentos para tanto, sendo absolutamente lícito que os tome em locação. Ora, a partir do momento em que são respeitados os preços de mercado, não há que se falar em simulação ou fraude ou em abuso de forma para fins de planejamento tributário. Trata-se, sim, de planejamento sucessório, como já demonstrado acima, totalmente dentro da lei. c.2) Quanto às despesas com assessoria jurídica: c.2.1) Após discorrer sobre os dispositivos que embasam o exercício das funções de Notários e Registradores em Cartórios ou Serviços Notariais outorgados pelo Estado, sua tributação e a necessidade de inscrição no CNPJ, alega que aproximadamente 40% dos valores que ingressam no Cartório pertencem a terceiros (Estado de São Paulo, IPESP, Registro Civil, Santas Casas, Tribunal de Justiça e Ministério Público) e somente os demais 60% é que compõem a receita específica do Cartório. c.2.2) Assim, atua como verdadeira empresa, que conta com área de Escritórios de 3.000m2, onde trabalham 200 (duzentos) funcionários e com um fluxo de 800 (oitocentas) pessoas diariamente. Assim, segue, evidente que a contratação de profissional especializado para defender o Cartório de autuações abusivas é essencial para a manutenção das suas atividades e do contrário, o Cartório corre o risco de fechar suas portas. c.2.3) Dessa forma, não é razoável dizer de forma simplista que “gastos com advogados para esse fim não são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física”, o que se aplica também às glosas de despesas com uniformes de funcionários e contratação de seguros. d) Assim, requer: d.1) a anulação do Acórdao recorrido e o retorno para 1ª. instância para que se analise a prova apresentada; d.2) caso esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais entenda que pode conhecer diretamente das provas e da matéria apresentadas, que seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário para o fim de anular integralmente do Auto de Infração e determinar a extinção do crédito tributário; d.3) quando menos, sucessivamente, a extinção do crédito tributário relativo à glosa dos aluguéis; e, ou, a das máquinas e equipamentos, e, ou, à assessoria jurídica; e, ou, aos uniformes dos funcionários; e, ou, aos seguros; d.4) quando menos, anulação da multa isolada e, ou, a redução da multa por infração de 150% para 75%. Fl. 4727DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.758 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720749/2021-63 14 e) Posteriormente, o recurso foi complementado em 30.08.2023 (e-fl. 4.708), com “razões complementares ao recurso” de e-fls. 4.709 a 4.712, onde: e.1) Informa que a Secretaria da Receita Federal teve, recentemente, oportunidade de analisar situação fática idêntica à do recorrente, em que houve dedução no IRPF dos aluguéis pagos pelo Tabelião a empresa do qual é sócio, manifestando-se favoravelmente à dedutibilidade, mais especificamente no âmbito das Soluções de Consulta Cosit no. 160, de 2023 e no. 329, de 2018, ambas com efeito vinculante estabelecido pelo art. 33 da IN RFB no. 2.058, de 2021. e.2) Assim, reitera seu pedido de extinção do auto de infração ou, subsidiariamente, a extinção do crédito tributário relativo à glosa dos aluguéis; e, ou, a das máquinas e equipamentos, e, ou, à assessoria jurídica; e, ou, aos uniformes dos funcionários; e, ou, aos seguros; 7. Recurso de Agropecuária Vale do Beroaba Ltda. a) Também aqui são retomadas as mesmas alegações deduzidas em impugnação de e-fls. 4.625 a 4.634 (já relatadas), com os seguintes adendos, além de alguns excertos da decisão recorrida: a.1) Deduz preliminar de nulidade da decisão recorrida idêntica à deduzida pelo Sr. Paulo Tupinambá Vampré; a.2) Ressalta que o fato de a recorrente ter outorgado procuração ao Sr. Paulo Tupinambá Vampré não constitui nenhum ilícito, muito menos tal ato foi praticado com intuito de fraude. Ao contrário, trata-se de mero instrumento para auxiliar na gestão do patrimônio familiar. Registra que que o imóvel que gerou a celeuma, isto é 2/3 (dois terços) do terreno da Rua Antônio Bicudo, nº 64, Pinheiros/SP (Matrícula 29.541) foi recebido em doação pelas Sras. Márcia, Flávia e Paula nos idos de 1994, há quase trinta anos. a.3) Argumenta que grande parte do patrimônio da recorrente foi recebido por herança de Malvina, não se comunicando, portanto, com o patrimônio do Sr. Paulo Vampré e que a recorrente, repita-se, é pessoa jurídica com vida própria e que não se mistura com o patrimônio e com as atividades do sr. Paulo Vampré. a.4) Em resumo, a mera existência de uma procuração outorgada ao Sr. Paulo Vampré não tem o condão de desconsiderar a personalidade jurídica da recorrente. f) Assim, requer: f.1) que não seja ela considerada responsável solidária ao Sr. Paulo Tupinambá Vampré, vez que não estão preenchidos os requisitos previstos em lei para tal hipótese; f.2) em decorrência, que não sejam arrolados seus bens para garantia da autuação fiscal em questão; e Fl. 4728DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.758 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720749/2021-63 15 f.3) a improcedência e a anulação integral do Auto de Infração objeto do Proc. 15746.720.749/2021-63 e a extinção do crédito tributário nele mencionado por tudo o que aqui foi dito. f.4) quando menos, o cancelamento da multa isolada. 8. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator 9. Cientificados da decisão de 1ª. Instância o contribuinte autuado em 08.09.2022 (e-fl. 4.670) e a responsável solidária em 16.09.2022 (AR de e-fl. 4.672), foram interpostos: a) em 04.10.2022 (e-fl. 4674), Recurso Voluntário de e-fls. 4.675 a 4.690, de iniciativa do contribuinte Paulo Tupinambá Vampré e b) em 13.10.2022 (e-fl. 4692) Recurso Voluntário de e- fls. 4.693 a 4.704, de iniciativa da solidária Agropecuária Vale do Beroaba Ltda. 10. Assim, os pleitos são tempestivos e deles conheço, exceção feita somente ao tema de arrolamento de bens levantada pela responsável solidária, matéria que não deve ser objeto de conhecimento por este Colegiado, a partir do exposto na Súmula Carf no. 109, que assim dispõe: Súmula CARF nº 109 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 O órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a arrolamento de bens. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). 11. Não conhecida a matéria supra, a análise dos temas conhecidos seguirá a ordem de matérias constante dos pleitos recursais. 1. Quanto ao recurso do Sr. Paulo Tupinambá Vampré. 1.1 Premissas 12. Preliminarmente, estabelecem-se as seguintes premissas no âmbito do presente voto: Quanto à utilização da prova indiciária 13. Inicialmente, recupero aqui posicionamento anterior, já expressado por mim em diversos outros feitos apreciados no âmbito deste Conselho, no sentido de plena possibilidade de utilização, pela autoridade tributária e pela autoridade julgadora administrativa, de indícios, sempre que plurais, relevantes e convergentes, seja para fins de imputação, manutenção ou Fl. 4729DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.758 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720749/2021-63 16 cancelamento de infrações, seja para estabelecimento/cancelamento de percentual qualificado à multa aplicável. 14. Aqui, filio-me à corrente que não se deve confundir a utilização de indícios (para fins de lançamento e/ou de agravamento ou qualificação da multa) com tributação por presunção, constituindo-se a prova indiciária em espécie plenamente admissível de prova indireta, possuidora de valor probandi equivalente ao de qualquer outra prova, conforme clássica lição extraída oriunda de julgado do STF HC 70344/RJ (Rel. Min. Paulo Brossard, 2ª. Turma), em que se estabeleceu expressamente que "os indícios, dado ao livre convencimento do juiz, são equivalentes a qualquer outro meio de prova, pois a certeza pode provir deles ". Também nos dizeres de Sebastião Sérgio da Silveira1: “(...) Dentro de uma análise lógica, poderíamos sintetizar que o indício é um elemento de convicção, enquanto a presunção não passa de uma valoração. Aliás, de forma clara, ECHANDÍA assevera que: "A confusão resulta ilógica e absurda. O indício é a prova; e a presunção, a conseqüência da regra de experiência ou técnica que permite valorar e, como explicado anteriormente, não é prova nem objeto de prova. Por isto mesmo, o indício pode ser anterior, concomitante ou posterior ao fato desconhecido que se investiga, enquanto que a presunção judicial surge necessariamente depois que o fato investigado ocorreu." No mesmo sentido é a conclusão de ROQUE DE BRITO ALVES, que distingue o indício da presunção da seguinte forma: "Portanto, é por ser plenamente admissível e correta a distinção lógico-jurídica entre indício e presunção, que processualistas do porte de MALATESTA sustentam que a presunção é a primeira espécie das provas indiretas enquanto o indício a segunda espécie, formando-se, porém, toda a prova indireta sob a forma lógica do raciocínio. O conhecido mediante o princípio da identidade e o raciocínio indicativo iriam, ao invés do conhecido, para o ignorado através do princípio da causalidade." Enfim, na presunção, temos a falta de prova ou a desnecessidade de sua existência. No indício, existe prova, que não é direta, mas permite ao intérprete a construção de uma conclusão positiva ou negativa a respeito de um fato ou circunstância. (grifo nosso) (...)” 15. Ressalto ainda, a propósito, que, uma vez permitida doutrinaria e literalmente em sede de Processo Penal (vide art. 239, do CPP) a utilização da prova indiciária como prova indireta, não há, no meu entendimento, qualquer razão para que se estabeleça óbice à sua utilização também em sede de Processo Administrativo Fiscal. 1 SILVEIRA, S.S. A Prova Indiciária no Processo Penal. Disponível em: https://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/documentacao_e_divulgacao/doc_biblioteca/bibli_servicos_produ tos/bibli_boletim/bibli_bol_2006/RDP_04_23.pdf. Aceeso em 30 de novembro de 2025. Fl. 4730DF CARF MF Original https://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/documentacao_e_divulgacao/doc_biblioteca/bibli_servicos_produtos/bibli_boletim/bibli_bol_2006/RDP_04_23.pdf https://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/documentacao_e_divulgacao/doc_biblioteca/bibli_servicos_produtos/bibli_boletim/bibli_bol_2006/RDP_04_23.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.758 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720749/2021-63 17 16. Por fim, ainda acerca do tema, faço notar que a jurisprudência deste Conselho também sempre caminhou no sentido de plena possibilidade de utilização da prova indiciária, sempre que, repita-se, se esteja diante de indícios relevantes, plurais, estreitamente relacionados, convergentes entre si e concomitantes e dos quais se possa inferir, mediante dedução, a conduta sob análise, conforme se exemplifica da ementa dos Acórdãos abaixo. Acórdão CARF no. 107-07778, de 16/09/2004. “(...) PAF – PROVA INDICIÁRIA - A prova indiciária é meio idôneo para referendar uma autuação, desde que ela resulte da soma de indícios convergentes. O que não se aceita no Processo Administrativo Fiscal é a autuação sustentada em indício isolado. Não é o caso desses autos, cujas exigências estão apoiadas num encadeamento lógico de fatos e indícios convergentes e convencem o julgador. (...)” Acórdão CARF no. 3201-04001, de 21/06/2018. “(...) PROVA INDICIARIA. INOCORRÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a aceitação pela jurisprudência administrativa da utilização da prova indiciária na demonstração do fato jurídico tributário, desde que derivada da reunião de elementos indiciários coerentes, harmoniosos e convergentes. A robustez de indícios coerentes, harmoniosos e convergentes, demonstram a existência do fato, em virtude do encadeamento lógico entre tais indícios e a presunção de existência do fato jurídico, não cabendo a alegação de que ocorreu inversão do ônus da prova. (...)” Quanto à dedutibilidade de despesas no Livro-Caixa 17. Recai sobre o sujeito passivo o ônus de produzir a comprovação das despesas realizadas e escrituradas em seu Livro-Caixa, restando descabida qualquer pretensão de que competisse à autoridade lançadora ou à autoridade julgadora suprir a inexistência ou a deficiência probatória, afastando, assim, o ônus que ao contribuinte incumbe. 18. Quanto à glosa de despesas em discussão em si, adotam-se como premissas aquelas estabelecidas em julgado recente (Acórdão CARF no. 2.101-003.184, de 23 de julho de 2025), onde a mesma matéria foi recentemente enfrentada por este Colegiado e às quais também acede este relator, embora não fizesse parte deste Colegiado à época. Ali, restou muito bem estabelecido pelo Conselheiro Mário Hermes Soares Campos (Relator) que, verbis: “(...) Fl. 4731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.758 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720749/2021-63 18 Nos termos do art. 6º da Lei 8.134, de 1990, uma despesa para ser considerada como de custeio e, portanto, ser dedutível, deve respeitar quatro requisitos, cumulativos e indispensáveis: a) deve estar relacionada com a atividade exercida; b) deve ser efetivamente realizada no decurso do ano-base correspondente ao exercício da declaração; c) deve ser necessária à percepção do rendimento e à manutenção da fonte pagadora; d) deve estar escriturada em Livro-Caixa e comprovada com documentação idônea. Buscando clarear a conceituação das despesas dedutíveis, sob a ótica do art. 6º, inc. III, da Lei nº 8.134/1990, por meio da Solução de Consulta – SC Cosit nº 210/2018, a Coordenação Geral de Tributação da Receita Federal assim se manifestou: (...) 9. A Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, ao tratar das deduções relativas às despesas escrituradas em livro-caixa na apuração do IRPF de quem recebe rendimentos de trabalho não assalariado, assim dispõe em seu art. 6º (matriz legal dos arts. 75 e 76 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), art. 299: “Lei nº 8.134, de 1990: Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: (...) III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. (grifo nosso) (...)” 10. Por sua vez, a IN RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, com as alterações da IN RFB nº 1.756, de 31 de outubro de 2017, ao dispor sobre os rendimentos do trabalho não assalariado, esclarece que: “IN RFB nº 1.500, de 2014: (...) Art. 56. Para a determinação da base de cálculo do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), pode-se deduzir do rendimento tributável:(Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.756, de 31 de outubro de 2017) Fl. 4732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.758 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720749/2021-63 19 I - as parcelas previstas nos incisos I a V do caput do art. 52; e II - as despesas escrituradas em livro Caixa, observado o disposto no art. 104. (...) Art. 104. O contribuinte que receber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade (...) III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.756, de 31 de outubro de 2017) (...)” (...) 16. Observe-se que a Solução de Consulta Interna (SCI) nº 6. de 18 de maio de 2015, analisou o conceito de despesas de custeio, concluindo pela similaridade entre as despesas de custeio de pessoa física não assalariada e as despesas operacionais da pessoa jurídica, conforme se pode verificar abaixo: “16. Neste ponto, calha comentar que, ao analisar a dedutibilidade de despesas de custeio inerentes aos rendimentos do trabalho não-assalariado, a Cosit, em ao menos duas oportunidades, embasou-se na “semelhança do que ocorre com as empresas”, pois o art. 299 do RIR/1999 (art. 191 do RIR/1980) estabelece que “são operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora”. (...) 16.3. Essa linha de interpretação conforma-se com o princípio que vem norteando a elaboração da legislação do imposto sobre a renda, de harmonização da tributação das pessoas físicas com a das pessoas jurídicas, consoante se verifica na exposição de motivos da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e na da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. 16.4. Disso deflui que, para avaliar a possibilidade de dedução dos dispêndios vinculados aos rendimentos do trabalho não assalariado, em consonância com a orientação da Cosit, é lícito apoiar-se nos precedentes relativos ao imposto sobre a renda das pessoas jurídicas. (...) 17. Consta no art. 299 do RIR/1999, o conceito de despesas operacionais da pessoa jurídica, como sendo aquelas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, desde que não computadas nos custos. Os §§ 1º e 2º dispõem que as despesas necessárias são aquelas pagas ou incorridas com o objetivo de realizar as operações exigidas pela atividade da Fl. 4733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.758 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720749/2021-63 20 empresa, sendo admitidas apenas aquelas usuais ou normais às atividades da empresa: “Decreto nº 3.000, de 1999 Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47). § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º). § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º). § 3º O disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem.” (grifos da transcrição) 18. O Parecer Normativo CST nº 32, de 17 de agosto de 1981, esclarece que “o gasto é necessário quando é essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades, principais ou acessórias, que estejam vinculadas com as fontes produtoras de rendimentos (sublinhado nosso). Por outro lado, despesa normal é aquela que se verifica comumente no tipo de operação ou transação efetuada e que, na realização do negócio, se apresenta de forma usual, costumeira ou ordinária. O requisito da usualidade deve ser interpretado na acepção de habitual na espécie de negócio”.2 19. Saliente-se que ambas as exigências não são alternativas, e sim cumulativas, ou seja, as despesas, além de serem necessárias à percepção da receita, devem também ser necessárias à manutenção da fonte pagadora, concomitantemente. 20. Dentro dessa ótica, entende-se “despesas de custeio” como aquelas sem as quais o consulente não teria como exercer o seu ofício de modo habitual e a contento, como por exemplo, as despesas com aluguel, água, luz, telefone, material de expediente ou de consumo3. (...) Conforme se verifica dos trechos acima reproduzidos da SC Cosit nº 210/2018, a melhor definição das despesas de custeio partiu de conceitos contábeis, constantes do próprio Regulamento do Imposto sobre a Renda. Também tomado por referência o Parecer Normativo CST nº 32, de 1981, onde esclarece que “o gasto é necessário quando é essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades, principais ou acessórias, que estejam vinculadas com as fontes produtoras de rendimentos. Por outro lado, despesa normal é aquela que se verifica comumente no tipo de operação ou transação efetuada e 2 Grifo do relator do presente Recurso Voluntário. 3 Grifo do relator do presente Recurso Voluntário. Fl. 4734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.758 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720749/2021-63 21 que, na realização do negócio, se apresenta de forma usual, costumeira ou ordinária. O requisito da usualidade deve ser interpretado na acepção de habitual na espécie de negócio”. Finalmente, foi salientado na solução de consulta, que as exigências não são alternativas, e sim cumulativas, ou seja, as despesas, além de serem necessárias à percepção da receita, devem também ser necessárias à manutenção da fonte pagadora, de forma concomitante.4 (...)” 19. Ainda, ressalte-se serem tais premissas perfeitamente consistentes com a aplicabilidade, ao caso que ora se analisa, dos arts. 75, e 76, §2º. do RIR/99 (citados no enquadramento legal da glosa de despesas no auto em questão), cabendo, ainda, o pleno respeito ao estabelecido pelo art. 73 do RIR/995, verbis: RIR/1999 Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). (...) Art. 75. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso I): I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 1º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 34): I - a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; II - a despesas com locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo; III - em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 47 e 48. Art. 76. As deduções de que trata o artigo anterior não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, sendo permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes até dezembro (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 3º). 4 Grifo do relator do presente Recurso Voluntário. 5 Também constante do enquadramento legal do auto de infração. Fl. 4735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.758 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720749/2021-63 22 § 1º O excesso de deduções, porventura existente no final do ano-calendário, não será transposto para o ano seguinte (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 3º). § 2º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 2º). (grifo nosso) § 3º O Livro Caixa de que trata o parágrafo anterior independe de registro. (...)” 20. Passo, assim, à luz do conjunto de premissas acima expressas, à análise das alegações do recorrente, na ordem em que apresentadas em recurso. 1.2) Quanto à nulidade da decisão recorrida 21. Sem razão o recorrente. O que se depreende é que a decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada, tendo formado seu livre convencimento motivado quanto à glosa de todas as despesas em litígio (aqui inclusive quanto à despesas de aluguéis de imóveis e equipamentos, objeto de qualificação) a partir da utilização da legislação tributária em vigor e considerando as provas constantes dos autos, aqui permitidos, consoante já defendido no âmbito do presente voto, a utilização de indícios como prova indireta no âmbito do Processo Administrativo Fiscal. 22. Ainda quanto ao tema, embora a alegação deduzida pelo recorrente seja bastante genérica (alega-se “ignorância por completo da prova dos autos”, sem maiores indicações detalhadas), reproduzo aqui, em linha com a conclusão acima, a embasada fundamentação do recorrido quanto ao tema das despesas de aluguéis de imóveis, máquinas e equipamentos objeto de qualificação, ressaltando que quanto às demais despesas, todas as argumentações do contribuinte relacionadas à alegada dedutibilidade foram enfrentadas, bem como no caso de sua insurgência quanto à multa aplicada: “(...) Sustenta a Fiscalização que o contribuinte utilizou a Agropecuária Vale do Beroaba Ltda como instrumento de planejamento tributário abusivo para criar/simular despesas de aluguel/locação de bens pertencentes ao próprio sujeito passivo. Observa que o contribuinte participou no passado do quadro social da Agropecuária Vale do Beroaba Ltda, da qual era sócio administrador até 2011, e que no ano-calendário objeto do lançamento constavam como sócias sua esposa Malvina Adelia Paulino da Costa Vampre (sócia-administradora) e suas filhas Marcia Paulino da Costa Vampre Rodrigues (sócia-administradora e responsável pelo CNPJ), Flavia Vampre Assad e Paula Paulino da Costa Vampre. Indicou ainda a existência de seis procurações outorgadas pela Agropecuária Vale Do Beroaba Ltda ao sujeito passivo, lavradas em seu cartório, nos anos de 2017 a Fl. 4736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.758 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720749/2021-63 23 2019, inclusive uma, outorgada em 03/08/2018, que conferia ao sujeito passivo “os mais amplos, gerais e ilimitados poderes para tratar e resolver qualquer assunto, negócio e interesse dela, representando-a ativa e passivamente em juízo ou fora dele...”, por prazo indeterminado. Também demonstrou a transferência do patrimônio do contribuinte para as filhas e posteriormente para a Agropecuária Vale Do Beroaba Ltda, inclusive parte dos imóveis locados ao cartório. Além disso, aponta que em 2019, o contribuinte “vendeu a crédito” todos os imóveis e veículos que possuía em seu nome para a Agropecuária Vale Do Beroaba Ltda ao ponto de na última DIRPF – Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física – apresentada, referente ao ano-calendário 2019, possuir na relação de bens e direitos apenas créditos com terceiros (incluindo os valores a receber referentes à venda dos veículos para a empresa e saldos em contas bancárias, além de um apartamento em nome de uma dependente, por ele mesmo doado). Todos os elementos trazidos pela Fiscalização indicam claramente que o contribuinte tinha o domínio de fato da Agropecuária Vale Do Beroaba Ltda, em que pese pertencer formalmente a sua esposa e suas filhas. Tal conclusão é corroborada pela transferência de praticamente todos os bens de sua propriedade, inclusive alguns posteriormente locados para ele mesmo e outros “vendidos a crédito”, sem qualquer transferência de numerário, e a existência de diversas procurações para o próprio contribuinte, inclusive uma que outorgou a ele “os mais amplos, gerais e ilimitados poderes para tratar e resolver qualquer assunto, negócio e interesse dela, representando-a ativa e passivamente em juízo ou fora dele...”. Dessa forma, a transferência dos bens para a Agropecuária Vale Do Beroaba Ltda ou a compra de máquinas e computadores para posterior aluguel para o cartório se revela operação simulada, sem propósito negocial, com o único objetivo de reduzir os impostos devidos. Não podemos desconsiderar que as pessoas físicas e/ou jurídicas têm o direito de planejar suas operações dentro de parâmetros mais econômicos em termos operacionais e fiscais, visando à redução de custos e à otimização de lucros, desde que esse planejamento seja lícito, mas é inadmissível que os negócios sejam fraudulentos, dolosos ou simulados com o propósito de reduzir ou excluir a incidência de tributos. (grifo nosso) 23. Assim, de todo o acima exposto, rejeito a preliminar de nulidade da decisão recorrida, levantada pela Recorrente. 1.3) Quanto às deduções de Livro-Caixa questionadas 1.3.1) Quanto às despesas com a locação imobiliária, de máquinas e de equipamentos Fl. 4737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.758 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720749/2021-63 24 24. Aqui, acerca do tema, importante inicialmente recuperar o teor da acusação fiscal, de e-fls. 4.169 a 4.178, expressis verbis: “(...) GRUPO ALUGUÉIS E LOCAÇÕES 9. Quanto às despesas de aluguéis/locações, chamou atenção a empresa locadora AGROPECUÁRIA VALE DO BEROABA LTDA. CNPJ 04.488.486/0001-00 que, no ano- calendário fiscalizado (2018) auferiu R$ 2.361.658,00 registrados no Livro Caixa nas rubricas 3051-LOCAÇÃO DE IMÓVEL e 3082-LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. 10.No TIF n° 1 o sujeito passivo foi intimado a apresentar os comprovantes de pagamento e os contratos de aluguel/locação com a empresa VALE DO BEROABA LTDA. CNPJ 04.488.486/0001-00. Os documentos foram devidamente apresentados. 11.Chamou a atenção no contrato de aluguel (ADITAMENTO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL REAJUSTE PARA 2017, assinado em 02/01/2017, vigente no ano-calendário 2018) dos imóveis (rubrica 3051-LOCAÇÃO DE IMÓVEL do Livro Caixa) referentes aos imóveis da Rua Antônio Bicudo 64 e 74 - Pinheiros - São Paulo/SP (matrículas n° 29.541 e n° 128.369 do 10° Registro de Imóveis de São Paulo/SP): - o fato de constar no contrato que o valor do aluguel era amparado em laudo de uma empresa de engenharia (DEXTER ENGENHARIA), aparentemente para que fosse estipulado um valor de aluguel condizente com o mercado - situação anormal, pois parecia que nem a locadora, nem a locatária tinham ideia de que valor deveria constar no contrato. Normalmente o valor do aluguel é regulado pelo mercado, ou seja, a disponibilidade de imóveis para aluguel e ânimo/interesse dos inquilinos em alugá-los, ou seja, a parte mais interessada acaba concordando com o valor estipulado pela outra parte. Naquela ocasião, o aluguel foi reajustado de R$ 170.000,00 para R$ 190.000,00 - incluída a parcela do usufruto de STELLA TUPINAMBÁ VAMPRÉ DE CASTRO; - o fato de constar no contrato que STELLA TUPINAMBÁ VAMPRÉ DE CASTRO (irmã do sujeito passivo) possuía o usufruto 1/3 de um dos imóveis, correspondendo a 8,5% do aluguel da totalidade dos imóveis da Rua Antônio Bicudo 64 e 74; - o fato de assinar o contrato a administradora da AGROPECUÁRIA VALE DO BEROABA LTDA. CNPJ 04.488.486/0001-00 MALVINA ADELIA PAULINO DA COSTA VAMPRÉ CPF (...), cônjuge do sujeito passivo. 12. No banco de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, constam como atuais sócios da AGROPECUÁRIA VALE DO BEROABA LTDA. MALVINA ADELIA PAULINO DA COSTA VAMPRÉ CPF 264.163.888-63 (sócia-administradora), MARCIA PAULINO DA COSTA VAMPRÉ RODRIGUES CPF (...) (sócia-administradora e responsável pelo CNPJ), FLAVIA VAMPRÉ ASSAD CPF (...) e PAULA PAULINO DA Fl. 4738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.758 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720749/2021-63 25 COSTA VAMPRÉ CPF(...). Consta que PAULO TUPINAMBÁ VAMPRÉ (sujeito passivo) saiu do quadro societário e das funções de sócio administrador em 28/06/2011 (constava desde a abertura da empresa em 22/05/2001). Consta que a empresa foi aberta em 22/05/2001, sendo sua atual sede localizada na cidade de JUSCIMEIRA/MT. Possui também uma filial (aberta em 19/02/2019) no mesmo prédio do 14° Tabelionato de Notas de São Paulo, na Rua Antônio Bicudo, 64, na sala A do 3° andar. 13. Consta também que a empresa, durante o ano-calendário 2018 optou pelo regime de tributação pelo lucro real, declarando em DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - o total de tributos federais de R$ 45.901,78, conforme demonstrado abaixo: (...) 14. Os valores totais dos tributos federais declarados e recolhidos pela AGROPECUÁRIA VALE DO BEROABA LTDA. e a ausência de declaração/recolhimento de IRPJ-Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas e CSLL-Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, numa análise superficial, demonstra ser a operação pouco rentável, a despeito de somente de receitas provenientes do sujeito passivo a título de aluguéis/locações auferiu R$ 2.361.658,00. Parece que a atividade agropecuária dilui a alta rentabilidade do aluguel de imóveis e da locação de equipamentos, ao ponto dos custos tributários das operações de aluguel/locação serem insignificantes. (grifo nosso) 15. Consta na GFIP- Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social - da AGROPECUÁRIA VALE DO BEROABA LTDA. como maior remuneração a da sócia-administradora MARCIA PAULINO DA COSTA VAMPRÉ RODRIGUES, que auferiu no ano de 2018 R$ 67.635,11. Curiosamente, no sítio cartorio.net (Central de Informações dos Cartórios) ela consta como oficial substituto do 14° TABELIONATO DE NOTAS. 16. Foram verificadas as matrículas dos imóveis alugados nos oficiais de registro de imóveis. 17. Verificado o histórico da matrícula 29.541, referente ao imóvel da Rua Antônio Bicudo 64: - em 03/03/1980 consta que PAULO TUPINAMBÁ VAMPRÉ e sua irmã STELLA TUPINAMBÁ VAMPRÉ DE CASTRO possuíam o imóvel, na proporção de 50% cada um, resultante da fusão de dois registros anteriores do mesmo cartório; - em 13/03/1991, foi averbada a venda (ocorrida em 04/09/1991) por STELLA TUPINAMBÁ VAMPRÉ DE CASTRO de 1/6 da parte ideal do imóvel a PAULO TUPINAMBÁ VAMPRÉ, ficando este com 2/3 da parte ideal do imóvel; - em 06/08/1992, foi averbada a doação, ocorrida em 13/07/1992, de PAULO TUPINAMBÁ VAMPRÉ em conjunto com sua cônjuge MALVINA ADELIA PAULINO DA COSTA VAMPRÉ dos 2/3 da parte ideal do imóvel para suas filhas MARCIA Fl. 4739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.758 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720749/2021-63 26 PAULINO DA COSTA VAMPRÉ, FLÁVIA PAULINO DA COSTA VAMPRÉ e PAULA PAULINO DA COSTA VAMPRÉ, então todas menores impúberes, reser vando para si o usufruto dos 2/3 doados e com cláusulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade; - em 30/10/1996 foi averbada a construção de um novo prédio no imóvel, supostamente as atuais instalações do cartório; - curiosamente, em 04/06/2008, foi averbada na matrícula a separação consensual e por escritura pública de 12/03/2008, Livro 2754, Folhas 365, lavrada pelo 14° Tabelião de Notas desta Capital (do próprio sujeito passivo), convertida em divórcio a separação de PAULO TUPINAMBÁ VAMPRÉ e MALVINA ADELIA PAULINO DA COSTA VAMPRÉ, "conservando a mulher o mesmo nome" conforme constou na averbação. No mesmo dia, 04/06/2008, foi averbado o casamento de ambos, que teria ocorrido em 29/05/2008, sob regime de separação total de bens (o casamento anterior era sob regime de comunhão de bens anteriormente à Lei 6.515/77). Foi averbada também no mesmo dia o Pacto Antenupcial do casal; - em 06/01/2009, houve a averbação da venda por STELLA TUPINAMBÁ VAMPRÉ DE CASTRO da nua-propriedade da parte ideal do imóvel correspondente a 1/3 para a AGROPECUÁRIA VALE DO BEROABA LTDA. Reservou para si o usufruto da parte ideal (1/3); - no mesmo dia, 06/01/2009, houve a averbação da conferência de bens, por escritura datada de 27/11/2008, no 14° Tabelião de Notas da Capital (do sujeito passivo), na qual as filhas do sujeito passivo MARCIA PAULINO DA COSTA VAMPRÉ, FLÁVIA PAULINO DA COSTA VAMPRÉ e PAULA PAULINO DA COSTA VAMPRÉ conferiram a nua-propriedade da parte ideal correspondente a 2/3 para a AGROPECUÁRIA VALE DO BEROABA LTDA., ficando essa com 100% da nua propriedade do imóvel; - em 06/01/2011 é averbada a venda, ocorrida em 29/12/2010, do usufruto dos 2/3 do imóvel por PAULO TUPINAMBÁ VAMPRÉ em conjunto com sua cônjuge MALVINA ADÉLIA PAULINO DACOSTA VAMPRÉ para a AGROPECUÁRIA VALE DO BEROABA LTDA.; - finalmente, em 09/05/2018, é averbada a renúncia da usufrutuária dos 1/3 restantes STELLA TUPINAMBÁ VAMPRÉ DE CASTRO, tornando-se a AGROPECUÁRIA VALE DO BEROABA LTDA. proprietária total do imóvel. 18. Verificado o histórico da matrícula n° 128.369, referentes aos prédios da Rua Antônio Bicudo 74 e 76, verifica-se que ele é originário da fusão das matrículas n° 28.840 e n° 105.800, cujos históricos são a seguir descritos: 1) Matrícula n° 28.840, referente a um antigo prédio na Rua Antônio Bicudo n° 74: Fl. 4740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.758 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720749/2021-63 27 - a primeira averbação que interessa a esse procedimento fiscal ocorreu em 27/04/2009, na qual as antigas proprietárias deram em locação o imóvel ao 14° Tabelionato de Notas; - em 06/10/2009 foi averbada a transmissão por permuta do imóvel para PAULO TUPINAMBÁ VAMPRÉ e MALVINA ADELIA PAULINO DA COSTA VAMPRÉ (50% para cada um); - em 09/10/2009 foi averbada a rescisão da locação averbada em 27/04/2009; - em 29/12/2010 foi averbada a venda ocorrida através de escritura pública lavrada no 14° Tabelião de Notas (do sujeito passivo) para a AGROPECUÁRIA VALE DO BEROABA LTDA.; - em 28/11/2011 foi averbada a retificação, unificação e encerramento da matrícula, passando a ser o de n° 128.369 (matrícula atual); 2) Matrícula n° 105.800, referente a uma antiga casa na Rua Antônio Bicudo n° 76: - a primeira averbação que interessa a esse procedimento fiscal ocorreu em 24/07/2008, na qual foi averbada um instrumento particular de 16/07/2008 na qual a antiga proprietária "prometeu vender" o imóvel à AGROPECUÁRIA VALE DO BEROABA LTDA.; - em 15/08/2008 foi averbada a escritura de venda lavrada em 12/08/2008, curiosamente no 26° Tabelião de Notas (outro cartório), para sócia- administradora, conforme promessa averbada anteriormente; - em 28/11/2011 foi averbada a retificação, unificação e encerramento da matrícula, passando a ser o de n° 128.369 (matrícula atual); 19. No histórico do CNPJ, consta que o 14° TABELIONATO DE NOTAS funciona no endereço Rua Antônio Bicudo, 64, CEP 05418-010 - Pinheiros - São Paulo/SP, desde a sua abertura em 30/08/1990, não constando registro de alteração de endereço desde a abertura. Observe-se que essa data é a da abertura deste CNPJ, não se verificou se o tabelionato já funcionava nesse endereço com outro CNPJ (outro titular), pois no sítio do tabelionato (www.Vampré.com.br) consta que está instalado no bairro Pinheiros desde 1970, sob a direção da família Vampré. Consta adicionalmente no mesmo sítio que o cartório é dirigido pela família Vampré desde 1937. No sítio cartorio.net consta que o sujeito passivo é o oficial do 14° TABELIONATO DE NOTAS desde 03/09/1988; 20. A fiscalização verificou no CANP - Central de Atos Notariais Paulista, seis procurações outorgadas pela AGROPECUÁRIA VALE DO BEROABA LTDA. ao sujeito passivo, lavradas em seu cartório, nos anos de 2017 a 2019. O sujeito passivo foi intimado a apresentar as cópias para verificação. 21. Das seis procurações, cinco eram específicas para negociar determinados imóveis, obter financiamentos, movimentar contas bancárias (inclusive internet Fl. 4741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.758 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720749/2021-63 28 banking). Porém, a procuração outorgada em 03/08/2018 conferia ao sujeito passivo "os mais amplos, gerais e ilimitados poderes para tratar e resolver qualquer assunto, negócio e interesse dela OUTORGANTE, representando-a ativa e passivamente em juízo ou fora dele...", por prazo indeterminado. Nessa procuração, outorgada pelas duas sócias-administradoras, consta que MALVINA ADELIA PAULINO DA COSTA VAMPRÉ reside na cidade de São Paulo/SP e e MARCIA PAULINO DA COSTA VAMPRÉ RODRIGUES reside em Rondonópolis/MT. Ainda, MARCIA PAULINO DACOSTA VAMPRÉ RODRIGUES, foi qualificada como engenheira agrônoma, embora conforme citado anteriormente, ela conste como oficial substituto do 14° TABELIONATO DE NOTAS, ou seja, teria que estar em São Paulo/SP para substituir o titular (sujeito passivo). Tudo indica que as duas sócias residem em São Paulo/SP, portanto poderiam elas mesmas como sócias-administradoras resolverem as pendências da empresa na cidade. E a lógica de outorgar uma procuração para o sujeito passivo seria para resolver as pendências da empresa na cidade de São Paulo/SP, pois é improvável o procurador (o sujeito passivo) resolver pendências da empresa no estado do Mato Grosso, devido aos seus afazeres de cartorário em São Paulo/SP. (grifo nosso) Para a fiscalização, essas procurações são provas que o sujeito passivo ainda é sócio administrador da AGROPECUÁRIA VALE DO BEROABA LTDA., embora tenha se retirado do seu quadro societário nitidamente com o propósito de desvincular- se dela e legitimar a dedução dos valores em seu livro-caixa a título de aluguéis/locações. 22. Posteriormente, a fiscalização procedeu a verificação quanto à locação dos equipamentos da sócia-administradora. 23. Foi analisado detalhadamente o primeiro contrato apresentado, firmado em 30/06/2017, referentes a: - 17 (dezessete) monitores LEDACER 15,6", novos, modelo P166HQL, adquiridos através da NF-e 177766 em 20/06/2017, da GOLDEN DISTRIBUIDORA LTDA.; - 6 (seis) mouse+teclado, novos, modelo LOGITECH MH220, adquiridos através da NF-e 177766 em 20/06/2017, da GOLDEN DISTRIBUIDORA LTDA.; - 10 (dez) teclados+mouse s/fio, novos, modelo LOGITECH K400, adquiridos através da NF-e 877603 em 21/06/2017, da GOLDEN DISTRIBUIDORA LTDA.; - 9 (nove) ULTRATOP, novos, modelo LIVA N2828, adquiridos através da NF-e 7684 em 16/06/2017, da TRACK INFO E COM E SERVS DE INFORM LTDA.; - 10 (dez) ULTRATOP, novos, modelo LIVA N2828, adquiridos através da NF-e 7339 em 27/06/2017, da L.J. TAVELI EIRELI. 24. Verificados no banco de dados da NF-e, foi verificado que todos os itens custaram a AGROPECUÁRIA VALE DO BEROABA LTDA. R$ 24.593,14, que os alugou por R$ 1.200,00 por mês por um período de 36 meses. Um bom negócio para a Fl. 4742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.758 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720749/2021-63 29 AGROPECUÁRIA VALE DO BEROABA LTDA., pois se tudo ocorrer como o contratado, receberia R$ 43.200,00 ao longo do contrato. Por outro lado, um péssimo negócio para o tabelionato (seria mais vantajoso adquirir os equipamentos). 25. Outro contrato analisado é do aluguel de um servidor modelo DELL POWEREDGE R540, adquirido da DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA em 09/05/2018, através da NF-e 293812, pelo valor de R$ 14.705,06. Foi locado através de contrato firmado em 01/06/2018 por 36 meses ao custo de R$ 753,00 por mês, o que renderia a AGROPECUÁRIA VALE DO BEROABA LTDA. R$ 27.108,00 de receitas. Aparentemente um bom negócio para a AGROPECUÁRIA VALE DO BEROABA LTDA. e péssimo negócio para o tabelionato. 26. Somente nos dois casos de locação de equipamentos de informática anteriormente analisados, houve um aumento de despesas (caso o cartório mesmo adquirisse os equipamentos) de R$ 39.298,20 - custo dos equipamentos - para R$ 70.308,00 - aluguel recebido do sujeito passivo, sendo que eventual custo para a locadora AGROPECUÁRIA VALE DO BEROABA LTDA. que se consegue visualizar, além do custo de aquisição, seria a elaboração do contrato e a tributação insignificante citada no item 13 e 14. 27. Todo o exposto sobre os pagamentos de aluguéis/locação à AGROPECUÁRIA VALE DO BEROABA LTDA. é para demonstrar que houve planejamento tributário abusivo com o único objetivo de diminuir o imposto de renda do sujeito passivo, deduzindo os referidos valores sobre bens que na realidade pertencem ao sujeito passivo, porém registrados em nome da AGROPECUÁRIA VALE DO BEROABA LTDA., hoje pertencente no papel aos seus familiares. 28. É uma prática comum os contribuintes usuários de Livro Caixa que não podem nele deduzirem o custos de aquisição de imóveis e equipamentos essenciais à sua profissão por vedação legal, simplesmente os adquirirem em nome de familiares ou empresas (abertas no próprio ou em nome de pessoas ligadas) e deduzirem parcelas de aluguel ou locação (estes dedutíveis). Tal prática é observada e desconsiderada pela fiscalização, motivo pelo qual, nas revistas (e sítios na internet) especia lizadas de contabilidade e de classes em que tal prática é comum, frequentemente são publicados artigos sobre o assunto, alertando para as consequências caso sejam fiscalizadas. A exemplo, cita mos especificamente o artigo publicado na internet no sítio https://www.portal- dori.com.br/2016/09/16/artigo-irpf-carne-leao-livro-caixa-a-locacao-de-bens- moveis-e-equipamentos-por-pessoa-juridica-para-a-serventia-por-Antônio- herance-filho/, Portal do Registro de Imóveis, por ser de área equivalente à atividade do sujeito passivo. Até parece que o sujeito passivo leu algum artigo semelhante (ou este mesmo), motivo pelo qual tomou as cautelas (excetuando o valor da locação do equipamentos, que não diminuiu na medida da obsolescência deles, conforme observa o artigo). A seguir a transcrição do artigo publicado: Fl. 4743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.758 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720749/2021-63 30 (...) 29. Após todo o exposto, foi verificado (na última DIRPF - Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física - apresentada, referente ao ano-calendário 2019) que o sujeito passivo não possuía mais imóveis e veículos automotores. Quanto aos imóveis, já estava claro que estavam transferidos/adquiridos e registrados na AGROPECUÁRIA VALE DO BEROABA LTDA., inclusive os de uso residencial conforme verificado nas procurações (a exemplo da outorgada ao sujeito passivo em 07/03/2019 especificamente para negociar o "APARTAMENTO DUPLEX N° 13 (TREZE)". Quanto aos veículos, foi verificado que em 16/04/2019 o sujeito passivo vendeu todos eles (FORD MUSTANG 2018 placas CRP0140, FORD EDGE 2016 placas BVT0014 e VOKSWAGEN GOLF BLINDADO 2015 placas FSP1871) pelo total de R$ 470.000,00, a receber posteriormente (declarou os R$ 470.000,00 como crédito a receber da AGROPECUÁRIA VALE DO BEROABA LTDA. CNPJ 04.488.486/0004-52). Ob serve-se que a filial AGROPECUÁRIA VALE DO BEROABA LTDA. CNPJ 04.488.486/0004-52, aberta em 19/02/2019, é a que funciona em uma das salas do cartório do sujeito passivo, evidenciando que os veículos continuaram com o sujeito passivo na cidade de São Paulo/SP. 30. Para não restar dúvida sobre a conclusão da fiscalização, em outras palavras, iniciando com os acontecimentos em ordem cronológica: - 13/03/1991 - o sujeito passivo PAULO TUPINAMBÁ VAMPRÉ possuía em sociedade com a irmã STELLA o imóvel de matrícula 29.541, na Rua Antônio Bicudo n° 64, na proporção de 2/3 e 1/3 respectivamente; - 30/08/1990 - é aberto o CNPJ 45.565.686/0001-04 - DÉCIMO QUARTO TABELIONATO DE NOTAS, no endereço Rua Antônio Bicudo, 64, CEP 05418-010- Pinheiros-São Paulo/SP, não constando registro de alteração de endereço desde a abertura; - 06/08/1992 - PAULO e sua esposa MALVINA doam a parte ideal dos imóveis de matrícula 29.541 (2/3 que possuíam) às filhas MARCIA, FLAVIA e PAULA, reservando para si o usufruto; - 12/12/1994 - é construído um prédio de 1.575,04 m2 no imóvel de matrícula 29.541; -22/05/2001 - a família constitui a AGROPECUÁRIA VALE DO BEROABALTDA., participando originalmente do quadro societário PAULO, MALVINA, MARCIA, FLÁVIA e PAULA; - 29/05/2008 - PAULO e MALVINA mudam o regime de casamento divorciando e casando novamente; - 12/08/2008 - a AGROPECUÁRIA VALE DO BEROABA LTDA adquire o imóvel de matrícula 105.800 de terceiros; - 27/11/2008 - STELLA vende a nua-propriedade dos 1/3 que possuía do imóvel da matrícula 29.541 para a AGROPECUÁRIA VALE DO BEROABA LTDA, reservando para si o usufruto dos 1/3 (daí constar no contrato a proporção do aluguel para Fl. 4744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.758 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720749/2021-63 31 ela). Ela renunciou ao usufruto em 07/05/2018, recebendo até essa data 8,5 % do aluguel total; - 27/11/2008 - MARCIA, FLAVIA e PAULA transferem os 2/3 do imóvel de matrícula 29.541, a título de conferência, para a AGROPECUÁRIA VALE DO BEROABA LTDA; - 09/10/2009 - PAULO adquire o imóvel de matrícula 28.840; - 22/10/2010 - PAULO vende o imóvel de matrícula 28.840 para a AGROPECUÁRIA VALE DO BEROABA LTDA; - 29/12/2010 - PAULO e MALVINA vendem o usufruto dos 2/3 do imóvel de matrícula 29.541 para a AGROPECUÁRIA VALE DO BEROABA LTDA; - 28/06/2011 - PAULO sai do quadro societário e da função de sócio administrador da AGROPECUÁRIA VALE DO BEROABA LTDA; - 28/11/2011 - as matrículas 28.840 e 105.800 são unificados na matrícula 128.369; - 02/01/2017 - aditamento contratual de aluguel encaminhado à fiscalização; - 03/08/2018 - as sócias-administradoras da AGROPECUÁRIA VALE DO BEROABA LTDA outorgam procuração ao sujeito passivo com amplos poderes, além de outras procurações já outorgadas; - 19/02/2019 - abertura da filial da AGROPECUÁRIA VALE DO BEROABA LTDA CNPJ 04.488.486/0004-52 na sala A do 3º andar, no mesmo prédio do 14° Tabelionato de Notas de São Paulo; - 07/03/2019- o sujeito passivo obtém procuração da AGROPECUÁRIA VALE DO BEROABA LTDA. com plenos poderes para vender o "APARTAMENTO DUPLEX N° 13 (TREZE)", matrícula n° 108394 do 10° RI de São Paulo/SP, o que foi feito, assinando o sujeito passivo como procurador conforme verifica-se no histórico da matrícula; - 16/04/2019 - o sujeito passivo "vende a crédito" todos os veículos que possuía em seu nome, pelo total de R$ 470.000,00, para a filial da AGROPECUÁRIA VALE DO BEROABA LTDA CNPJ 04.488.486/0004-52 na sala A do 3° andar, no mesmo prédio do 14° Tabelionato de Notas de São Paulo, aberta em 19/02/2019. Para a fiscalização está claro que a AGROPECUÁRIA VALE DO BEROABA LTDA. serviu de instrumento de planejamento tributário abusivo, criando/simulando despesas de aluguel/locação de bens pertencentes ao próprio sujeito passivo, tornando-se proprietária dos imóveis outrora pertencentes ao sujeito passivo, adquiriu outros e posteriormente alugados ao 14° Tabelionato de Notas de São Paulo e adquirindo equipamentos para o mesmo fim. Serviu também de instrumento para ocultação do patrimônio do sujeito passivo, conforme adiante exposto. Fl. 4745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.758 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720749/2021-63 32 Portanto, todos os valores referentes a aluguéis de imóveis e locação de equipamento pagos à AGROPECUÁRIA VALE DO BEROABA LTDA. CNPJ 04.488.486/0001-00, a seguir relacionados, foram glosados pelo motivo da fiscalização concluir, baseado nas evidências citadas, que houve simulação de aluguel/locação (os imóveis e equipamentos pertencem de fato ao sujeito passivo) com o objetivo de deduzi-los como despesas do 14° Tabelionato de Notas de São Paulo no Livro Caixa, amparado no artigo 149, VII, da Lei n° 5.172/1966 - Código Tributário Nacional. (grifo nosso) (...)” 25. No caso sob análise, entendo que os elementos constantes dos autos apontam para um lançamento corretamente baseado em indícios reitere-se plurais, relevantes, concomitantes e convergentes, no sentido de se estar diante de operações de locação (de imóveis, máquinas e equipamento) simuladas (ou seja, diante da inexistência da despesa de aluguéis em litígio, na forma que formalizada/engendrada), assim caracterizada também existência de conduta dolosa associada à produção de tal rubrica de despesas, seja pelo sujeito passivo, seja pela responsável solidária. 26. Assim concluo ao verificar que: 26.1) Trata-se da locação de imóvel entre empresa cuja administração da sociedade locadora é, incontroversamente, exclusivamente exercida pela família do titular do Tabelionato, a qual também, assim, comanda o cartório cujos emolumentos são tributados na pessoa física do autuado, ou seja, com a existência de exclusivo domínio do fato, no que tange a tais locações, por parte do Sr. Vampré e de sua família (cônjuge, colateral e descendentes de 1º. Grau). 26.2) Mais especificamente, no que diz respeito à produção da despesa que ora se discute, concentrado tal domínio na pessoa do sujeito passivo autuado a partir da procuração outorgada em 03/08/2018, que incontroversamente, lhe conferia "os mais amplos, gerais e ilimitados poderes para tratar e resolver qualquer assunto, negócio e interesse dela, representando-a ativa e passivamente em juízo ou fora dele...", por prazo indeterminado. 26.3) Mesmo para os fatos geradores objeto de lançamento anteriores à referida procuração, rejeito a hipótese de que uma empresa, reitere-se, sempre inteiramente controlada pela família Vampré, em relacionamento familiar próximo (a empresa sempre, desde sua fundação, teve a titularidade alternada entre o autuado, suas cônjuge e irmã e/ou suas filhas) e que, consoante expressamente admitido pela recorrente, tinha como objetivo principal a exploração de atividade agropecuária (comércio de rebanho bovino), tenha optado por, espontaneamente, explorar em condições de mercado “arm’s length” e, alegadamente, sem a existência de simulação, atividade de locação comercial (imobiliária ou de equipamentos) na cidade de São Paulo, tendo coincidentemente como único locatário exatamente a família que gerenciava a pessoa jurídica agropecuária locadora. Reforça tal rejeição de se tratar de uma Fl. 4746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.758 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720749/2021-63 33 operação em condições de mercado a necessidade de produção de um laudo, para comprovar que o valor locatício estabelecido respeitava as citadas condições. 26.4) Independentemente de sua origem pregressa, o imóvel sito à Rua Antônio Bicudo 64, onde o tabelião já exercia suas atividades antes da aquisição de imóveis colaterais, sitos na mesma rua aos números 74 e 76) fazia parte, desde o início do ano-calendário objeto de tributação, direta ou indiretamente (via participação societária na Agropecuária Vale do Beroaba Ltda.) do patrimônio do citado núcleo familiar do tabelião, consoante cronologia também reproduzida na acusação fiscal supra. 26.5) Adicionalmente, novamente convergindo com a tese da acusação fiscal, noto também ser incontroverso ter surgido de tal transação benefício tributário concreto, pelo não recolhimento do tributo pelo autuado (por exclusão da despesa correlacionada à locação no livro-caixa da pessoa física do tabelião), concomitante ao não recolhimento, agora pela pessoa jurídica da empresa agropecuária locadora (responsável solidária), de qualquer valor a título de IRPJ ou CSLL no exercício em litígio (item 14 da acusação fiscal), ou seja, pela absorção da receita de locação por outras despesas quando da apuração pelo Lucro Real (conforme muito bem apontado pela acusação fiscal), despesas estas que, de outra forma, não se comunicariam, para fins tributários, com as receitas oriundas do Tabelionato. 27. Diante de tais evidências, inafastável a constatação de terem sido as despesas e receita de aluguéis, máquinas e equipamento artificialmente criadas através de conduta dolosa envolvendo autuado e responsável solidária, conforme muito bem apontado pela acusação fiscal, caracterizada assim a ocorrência de transação simulada, com correta imputação da infração e da respectiva multa qualificada. 28. Ainda, quanto às alegações da autuada deduzidas em sede recursal, faço notar adicionalmente que: a) Irrelevante, para o presente caso, o tempo de existência da pessoa jurídica solidária ou ter sido esta constituída para possibilitar a sucessão patrimonial no âmbito da família do autuado, na medida em que, ainda que se supusessem os fatos relatados como verdadeiros, tais alegações não tem o condão de afastar a necessidade de regular imputação das infrações tributárias e multas devidas, sempre que se estiver diante de fato simulado envolvendo as respectivas pessoas física/pessoa jurídica; b) Também irrelevante o auferimento de outras receitas pela recorrente, em especial a partir da evidência incontroversa levantada pela autoridade tributária no sentido de não ter a receita de locação gerado IRPJ/CSLL a recolher quando da apuração efetuada pela Agropecuária Beroaba pela sistemática do Lucro Real; c) Reitere-se, no início do ano-calendário de 2018 (data de interesse, onde se inicia a tributação que ora se discute), todos os imóveis (Antônio Bicudo 64 e 74/76, matrículas 29.541 e 128.369), máquinas e equipamento já eram de titularidade ou dos citados membros próximos da Fl. 4747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.758 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720749/2021-63 34 família do Sr. Vampré ou da solidária Agropecuária Vale do Beroaba Ltda. (que só tinha como sócios-quotistas membros daquela família Vampré); d) Quanto à existência de confusão patrimonial entre o Sr. Paulo Tupinambá Vampré e a empresa Agropecuária Vale do Beroaba Ltda., embora relevante para fins de caracterização da responsabilização solidária da pessoa jurídica (e, assim, a ser abordada no recurso da solidária), torna-se suficiente (para manutenção da glosa de despesas efetuada junto ao recorrente e sua qualificação) a constatação, a partir de indícios robustos e convergentes, de operação simulada em despesas deduzidas no Livro-Caixa, daí cabível tanto a glosa quanto a qualificação da multa; e) Por fim, quanto as SC Cosit de nos. 329/2018 e 160/2023 (anexadas em sede de petição de e-fls. 4.709 a 4.712), registro que não há vinculação deste Colegiado ao ali decidido. A bem do debate, note-se, porém, que nada há naqueles normativos que desautorize a interpretação de que suas conclusões devam ser adotadas com ressalvas em casos concretos onde, como nos presentes autos: e.1) reste demonstrado que não houve o efetivo recolhimento de IRPJ e CSLL sobre a receita de locação no âmbito da empresa locadora; e.2) O valor de mercado (a que se refere tais soluções) tenha de ser respaldado por laudo produzido a pedido do tabelião e não pela existência de um mercado ativo de locação para o imóvel locado pela pessoa jurídica do qual é titular. 29. De se ressalvar somente, quanto à infração a necessidade de que, em se tratando de ato não definitivamente julgado, seja aplicado retroativamente o inciso VI, §1º, do art. 44 da Lei n. 9.430/96, com redação dada pela Lei no. 14.689, de 2023, conforme o art. 106, inciso II, alínea ‘c’, do CTN, reduzindo-se assim o percentual da qualificadora a 100% 30. Assim, a partir de tudo quanto exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário quanto ao tema de despesas de aluguéis de imóveis, máquinas e equipamentos, mantendo-se a tributação da infração imputada, reduzindo-se o percentual da qualificadora respectiva, porém, a 100% 1.3.2) Quanto às despesas com Assessoria Jurídica 31. Trata-se de matéria já enfrentada por este Colegiado, no âmbito do Acórdão Carf no. 2101-003.184, prolatado por este Colegiado e cujo entendimento a seguir, de lavra do Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, é integralmente acompanhado por este relator, expressis verbis: “(...) Por meio da SC Cosit nº 210, de 2018, a Coordenação Geral de Tributação da RFB se manifestou no sentido de que pagamentos efetuados por titulares de serviços notariais e de registro, a escritório de advocacia, poderiam ser dedutíveis da base de cálculo do IRPF, desde que consistam em despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Fl. 4748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.758 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720749/2021-63 35 Analisando sob a ótica dos gastos necessários à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, conforme previsto em Regulamento, e cominado com a definição contida no Parecer Normativo acima reproduzido, que esclarece ser o gasto necessário, quando essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades, e que estejam vinculados com as fontes produtoras de rendimentos, devendo ainda, de forma concomitante, se verificar comumente no tipo de operação, apresentando-se de forma usual, costumeira ou ordinária, (...) Nos termos frisados no julgamento de piso, seria plenamente justificável o contribuinte ingressar com uma ação judicial contra a cobrança de determinado tributo, entretanto, tal despesa não pode ser caracterizada como um gasto imprescindível para a manutenção da fonte produtora, pois em nenhum momento se pode inferir que o cartório só poderá exercer sua atividade caso entre na justiça para não recolher um tributo específico. O mesmo raciocínio se aplica a eventuais causas cíveis e/ou administrativos, ou mesmo em processos em que consta como demandado, a exemplo do que será demonstrado na sequência. Portanto, (..)., não trata de serviços que atendem, simultaneamente, aos requisitos de ser necessários à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora, motivo pelo qual, deve ser mantida a glosa dos respectivos valores. (grifo nosso) (...)” 23. No caso em questão, cediço que todos os gastos da rubrica que ora se discute dizem respeito, conforme inclusive relatado pelo contribuinte, a “medida judicial com a finalidade de discutir a incidência do ISS sobre os serviços dos notários e ainda a defesa do mesmo em processo judicial trabalhista e ingresso em parcelamento”, os quais, consoante acima exposto, não podem ser caracterizados como imprescindíveis para manutenção da fonte produtora, ou seja, podendo o cartório exercer regularmente sua atividade independentemente de tais feitos judiciais, logo, firme no entendimento acima ora adotado, também de se manter a glosa. 32. Aplicando-se, mutatis mutandis, o entendimento acima, perfeitamente consistente com as premissas já ora delineadas, ao caso em concreto, verifica-se que: a) Conforme informado pelo próprio recorrente, refere-se a rubrica em litígio, aqui, à contratação de profissional especializado para defender o Cartório de autuações abusivas, bem assim para atuar em outras demandas de natureza cível, administrativa e trabalhista, oriundas de sua atuação como “verdadeira empresa”; b) Dessarte, também aqui de se concluir que a despesa não pode ser caracterizada como um gasto imprescindível para a manutenção da fonte produtora, pois em nenhum momento pode-se inferir que o cartório só poderá exercer sua atividade caso sofra autuações e promova sua defesa, ou, alternativamente, caso seja incluído no polo passivo de qualquer demanda cível administrativa ou trabalhista. Fl. 4749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.758 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720749/2021-63 36 c) Noto, ainda, que, em sede de Recurso, o contribuinte não desenvolveu sequer maiores detalhes sobre a atuação de tal assessoria jurídica que não os já acima abrangidos, de forma a demonstrar a necessidade (para percepção da receita e manutenção da fonte pagadora) dos valores contabilizados a título de despesa jurídica, necessariamente de forma individualizada, a partir do ônus comprobatório que, conforme premissas ora adotadas, lhe incumbia. 33. Assim, diante de todo o exposto, entendo que é de se manter a glosa, negando provimento ao Recurso quanto à despesa. 1.3.3) Quanto às despesas com uniformes 34. Também aqui, entendo que sem razão a autuada, pelas seguintes razões: 34.1) Quanto às despesas de uniforme de funcionários, entendo que não se está diante de despesas de custeio, assim entendidas, à luz das premissas ora estabelecidas, reitere-se, como aquelas sem as quais o recorrente não teria como exercer o seu ofício de modo habitual e a contento, e necessárias à atividade da empresa e à manutenção da perfeição da receita e da respectiva fonte produtora. 34.2) Assim concluo por entender como perfeitamente factível o cumprimento da atividade notarial sem tal uniformização de funcionários, e note-se, sem qualquer desrespeito a normas internas da Corregedoria Geral de Justiça de SP (como a estabelecida pelo item 87.3, “h” do Provimento no. 58, de 1989, citada pelo recorrente em outro feito apreciado nesta mesma sessão), no sentido de assegurar ao usuário as informações precisas sobre o nome do Notário ou registrador ou dos prepostos que lhe atendem (que, em meu entendimento, podem ser asseguradas por outros meios, tais como crachás, sem a essencialidade dos referidos uniformes). 34.3) Necessária aqui a distinção entre utilidade e necessidade (com esta última sendo o requisito legal para fins de dedução em Livro-Caixa com fulcro no art. 6º. III, da Lei no. 8.134, de 1990), ou seja, sendo de se esclarecer que, ainda que se trate de despesa útil (ou “conveniente” ou “proveitosa”, nos termos do Parecer CST n° 1.554, de 27 de julho de 1979, comumente citado no âmbito deste tema neste Conselho), o requisito legalmente requerido para a dedutibilidade, repita-se, é a necessidade para percepção de receita e manutenção de fonte pagadora, o qual, na forma acima, não é obedecido pela despesa com uniformes ora discutida. 35. A partir do exposto, nego provimento ao Recurso quanto ao tema. 1.3.4) Quanto às despesas com seguro e seguro de vida 36. Quanto às rubricas de seguros, conforme já tive oportunidade de me manifestar no âmbito deste Colegiado, entendo que: 36.1). No presente caso, entendo que tal essencialidade abrange o seguro obrigatório de responsabilidade civil obrigatória aplicável aos notários, por se tratar de despesa essencial e necessária à manutenção da atividade notarial e se estende, também, aos seguros do tabelionato contra incêndio, explosão, danos elétricos, responsabilidade civil, subtração de bens, Fl. 4750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.758 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720749/2021-63 37 reclamações, perda de documentos de terceiros e dano moral, (objeto de glosa na forma de item 2.2.5 de e-fl. 357) na medida em que visam a proteção contra eventos que, se caracterizados, podem impedir o exercício da atividade e, assim, à manutenção da fonte produtora (resultando os seguros necessários). 36.2) Assim, entendo assistir razão ao contribuinte quanto ao subtema, sendo de se dar provimento para reconhecer como dedutíveis as despesas sob o código “3084=SEGURO”, detalhadamente listadas pelo Relatório Fiscal em seu item 40 (e-fl. 4.181), no valor de R$ 31.772,52 1.4. Quanto à concomitância da multa de ofício com a multa isolada 37. Trata-se, aqui de matéria já sumulada no âmbito deste Conselho, restando vinculante assim a este conselheiro a aplicação Súmula CARF nº 147, verbis: Súmula CARF 147 Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). 38. Tal posicionamento sumulado ora adotado pode ser brevemente resumido através dos seguintes excertos do Acórdão CSRF no. 9202-004.365, onde este relator, inclusive, participou do Colegiado, tendo acompanhado a Relatora, Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que, de forma bastante didática e clara, estabeleceu: “(...) Entendo que a questão se resolve na natureza da multa isolada. E, para tanto, é conveniente examinarmos o que dispõe a Lei nº 9.430, de 1996, que previu a hipótese de sua incidência (na redação anterior à mudança introduzida pela medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007), a saber: Lei nº 9.430, de 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. I –de 75% (setenta e cinco por cento), nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa de mora, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II – 150% (cento e cinqüenta por cento), nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Fl. 4751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.758 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720749/2021-63 38 § 16º. As multas de que trata este artigo serão exigidas: I – juntamente com o tributo ou a contribuição quando não houverem sido anteriormente pagos; (...) III – isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê leão) na forma do art. 8º da Lei nº. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazêlo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; É dizer, o § 1º do art. 44, acima transcrito, não institui uma penalidade nova, mas apenas a forma de sua incidência, juntamente com o tributo, na hipótese do inciso I, e isoladamente, nas hipóteses dos demais incisos. O dispositivo que institui a penalidade é o caput do artigo e seus incisos. Vejamos que nos termos do inciso III do art. 11 da Lei Complementar 95/1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona: Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas: III - para a obtenção de ordem lógica: a) reunir sob as categorias de agregação subseção, seção, capítulo, título e livro apenas as disposições relacionadas com o objeto da lei; b) restringir o conteúdo de cada artigo da lei a um único assunto ou princípio; c) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida; d) promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens. Ou seja, seguindo essa lógica interpretativa o inciso I do art. 44, especifica o fato típico ensejador da penalidade: a falta de pagamento ou recolhimento etc. Pelo simples fato de não ter havido o pagamento do imposto devido não há previsão de incidência de outra penalidade senão a dos incisos I e II do caput art. 44, conforme o caso, já que os parágrafos buscam os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo. Neste caso, não cabe a aplicação cumulativa das multa isolada e da multa de ofício. Nesse sentido, quando se aplica a penalidade duplamente, ou seja, multa isolada pelo não pagamento da antecipação do carnê-leão, e na exigência do imposto quando do ajuste anual, estaríamos conferindo outra lógica interpretativa além da prescrita na própria norma que instituiu a correta elaboração de leis. Sendo assim, 6 Lapso de menção, corrigido pelo relator do presente recurso voluntário Fl. 4752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.758 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720749/2021-63 39 não se pode conferir ao art. 44 e aos incisos do parágrafo 1º, inovações da Lei nº. 9.430, interpretação que implique em incidência de gravame inexistente antes da vigência dos referidos dispositivos. Ora, a incidência da multa isolada, como no caso específico tratado neste processo, por falta de recolhimento do carnê leão, não tem outro objetivo senão o de evitar a formalização de exigência de imposto devido como antecipação do ajuste anual e que, logo em seguida, seria compensado quando do lançamento do imposto apurado no ajuste. Com a multa isolada, essa dificuldade foi superada, exigindo-se apenas a multa pelo não pagamento da antecipação, deixando-se para formalizar a exigência do tributo apenas na apuração do imposto devido no ajuste anual. Nesse segundo momento, contudo, já não caberia a aplicação da multa isolada por ausência de recolhimento do carnê-leão e da multa de ofício exigida conjuntamente com o imposto, face a falta de dispositivo específico que tipifique a aplicação cumulativa das penalidades. Já foi objeto de apreciação por este colegiado em outras ocasiões que a Lei nº 11.488, de 2007, que, entre outros pontos, alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, instituiu a hipótese de incidência da multa isolada no caso de falta de pagamento do carnê leão, além da possibilidade de multa de ofício pelo não recolhimento: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I – de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II – de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;" Referido dispositivo deixa claro, ainda em seus incisos, a tipificação de duas multas: uma pela falta de recolhimento do tributo devido no ajuste anual, e outra, isolada, pela falta do pagamento mensal, a título de antecipação. Porém, este dispositivo aplica-se apenas aos fatos geradores ocorridos após sua vigência. É que, como ressaltado acima, se antes não havia a possibilidade de incidência simultânea da penalidade pelo não recolhimento do carnê leão, em concomitância com a multa de ofício sobre os rendimentos omitidos apurados no ajuste anual a nova legislação, deixa clara essa possibilidade. Se da simples leitura do art. 44, I, pudéssemos claramente atribuir a duas multas ao sujeito passivo (uma pela falta de recolhimento do tributo devido no ajuste anual, e outra, isolada, pela falta do pagamento mensal, a título de antecipação) Fl. 4753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.758 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720749/2021-63 40 não haveria necessidade de ajustar o texto legal, trazendo dispositivo legal expresso para tratar da multa isolada. Aliás essa questão foi retratada em outros julgados deste Conselho, mais precisamente no Acordão 9202-004.022 de relatoria da ilustre Dra. Maria Helena Cotta Cardozo, que embora referira-se à legitimidade da concomitância das multas após a edição da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação da Medida Provisória nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.488, de 15/06/2007, trata em seu conteúdo do caso aqui especificado: Quanto às considerações oferecidas em sede de Contrarrazões, ilustradas por vasta jurisprudência do CARF, esclareça-se que dizem respeito a exigências anteriores à legislação ora aplicada, ou seja, aqueles julgados tratam de fatos geradores anteriores a 1997, proferidos à luz da redação anterior do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que efetivamente deixava dúvidas acerca da obrigatoriedade de imposição das duas multas simultaneamente: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (...) § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazêlo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; Entretanto, a ambiguidade da redação anterior foi totalmente suprimida na nova redação, que é claríssima ao estabelecer duas penalidades para duas condutas bem específicas, à semelhança do que ocorre com os rendimentos recebidos de pessoa jurídica, cuja multa pela falta de retenção por parte da fonte pagadora é independente da multa pela omissão por parte do beneficiário do rendimento. No Fl. 4754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.758 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720749/2021-63 41 mesmo sentido do posicionamento ora adotado, dentre outros, o Acórdão nº 2201-002.718, de 09/12/2015: "MULTA ISOLADA DO CARNÊLEÃO E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. A partir da vigência da Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007 (convertida na Lei nº 11.488/2007), é devida a multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão, aplicada concomitante com a multa de ofício pela falta de recolhimento ou recolhimento a menor de imposto, apurado no ajuste anual." Isto posto, entendo que até a publicação da MP 351/2007, convertida na lei 11.488/2007, a aplicação cumulativa da multa isolada pela falta de recolhimento do carnê leão e a aplicação de multa de ofício pelo lançamento do imposto devido quando do ajuste anual não encontram respaldo na interpretação dos dispositivos do art. 44, I e § 1º, III da lei 9430 à luz do disposto na Lei Complementar n. 95/1998 (...)” 39. Assim, como no presente caso se está diante de fatos geradores ocorridos durante- o ano-calendário de 2018, respaldada pela Medida Provisória nº 351, de 2007, a aplicação simultânea: a) da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%) e b) da penalidade pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%), sendo de se negar provimento ao recurso quanto ao tema. 2. Quanto ao recurso de Agropecuária Vale do Beroaba Ltda. 2.1 Quanto à nulidade da decisão recorrida 40. Aqui, cabível a mesma fundamentação já utilizada do presente voto, dada a identidade de alegações entre os recursos do autuado e da pessoa jurídica solidária, no que tange à preliminar de nulidade da decisão recorrida, considerada a genérica alegação deduzida. 41. Assim, afasto a preliminar de nulidade também levantada pela recorrente. 2.2 Mérito - Quanto a outras considerações e aplicabilidade do art. 124, I do CTN 42. Cabíveis inicialmente também as mesmas considerações já tecidas no item 28 do presente voto, a seguir brevemente recuperadas: 42.1) Irrelevante, para o presente caso, o tempo de existência da pessoa jurídica solidária ou ter sido esta constituída para possibilitar a sucessão patrimonial no âmbito da família do autuado, na medida em que, ainda que se supusessem todos os fatos relatados como verdadeiros, tais alegações não tem o condão de afastar a necessidade de regular imputação das infrações tributárias e multas devidas, sempre que se estiver diante de fato simulado envolvendo a respectiva pessoa física e a pessoa jurídica solidária (aqui, com participação comissiva na simulação, na qualidade de locadora). Fl. 4755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.758 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720749/2021-63 42 42.2) Reitere-se, no início do ano-calendário de 2018 (data de interesse, onde se inicia a tributação que ora se discute), todos os imóveis (Antônio Bicudo 64 e 74/76, matrículas 29.541 e 128.369), máquinas e equipamento já eram de titularidade ou dos citados membros próximos da família do Sr. Vampré ou da recorrente solidária Agropecuária Vale do Beroaba Ltda. (que só tinha como sócios-quotistas membros daquela família Vampré). 43. Reitere-se, ainda, quanto à alegação de oferecimento de receitas de aluguel de imóveis e máquinas à tributação, que ainda que, a bem do debate, possa ter a recorrente contabilizado as receitas citadas, na forma acima reiterada inexistiram valores de IRPJ ou CSLL do período, fazendo com que se afaste a alegação de inexistência de qualquer benefício tributário. 44. À luz de tais considerações, verifico se tratar de responsabilização solidária da Recorrente com fulcro no Artigo 124, Inciso I, da Lei 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, conjugado com o entendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil exarado através do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 04, de 10/12/2018, este último já adotado por este Relator em diversos feitos pregressos no âmbito deste CARF. 45. Acerca do tema, entendo que a melhor lição acerca de sua aplicação possa ser extraída do Acórdão CARF no. 9.101-006.490, onde a 1ª. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais assim se posicionou, em linha com excelente voto de relatoria da Conselheira Livia De Carli Germano: “(...) Assim, para que se configure o interesse jurídico comum do artigo 124, I, do CTN, é necessária a presença de tal interesse direto, imediato, no fato gerador, que acontece quando as pessoas atuam em comum na situação que constitui o fato imponível, ou seja, quando participam em conjunto da conduta descrita na hipótese de incidência, naturalmente cada uma atuando em nome próprio (grifo nosso). Esta participação comum na realização da hipótese de incidência ocorre: (i) de forma direta, quando as pessoas efetivamente praticam em conjunto o fato gerador, e (ii) de forma indireta, em caso de confusão patrimonial e/ou quando dele se beneficiam em razão da prática de ilícitos em conluio (grifo nosso). Nesses termos, Kiyoshi Harada, fazendo referência a trecho de obra de Sampaio Costa: (...) Na fraude ou conluio, o interesse comum se evidencia pelo próprio ajuste entre as partes, almejando a sonegação. A solidariedade passiva no pagamento de tributos por aqueles que agiram fraudulentamente é pacífica. (...) (Solidariedade Fl. 4756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.758 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720749/2021-63 43 passiva e o interesse comum no fato gerador, Revista de Direito Tributário, Ano II, nº 4. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1978, p. 304)"7 Nesse ponto, importante também a seguinte passagem do Parecer Normativo 4/2018: 18.Na linha até aqui desenvolvida, deve-se ter o cuidado de avaliar qual ilícito pode ensejar a responsabilização solidária, pois ele deve repercutir em âmbito tributário. Conforme Andréa Darzé: No que se refere à responsabilidade tributária, o que se nota é que não é qualquer ilícito que poderá ensejar a atribuição de sanção dessa natureza; deve ser fato que representa obstáculo à positivação da regra-matriz de incidência, nos termos inicialmente fixados. Descumprido dever que, direta ou indiretamente, dificulte ou impeça a arrecadação de tributos, irrompe uma relação jurídica de caráter sancionatório, consubstanciada na própria imputação da obrigação que inclui no seu objeto o valor do tributo. Com isso, o ordenamento positivo pune o infrator e desestimula a prática de atos dessa natureza8. (...) Isso porque concordamos com a posição de Betina Grupenmacher, citada em referido parecer, de que “Certamente em havendo confusão patrimonial, fraudes comprovadas, abuso de direito e má-fé com prejuízo a terceiros - credores privados ou públicos -, neste caso sim poder-se-á admitir a existência de planejamento tributário ilícito, impondo-se a solidariedade quanto à responsabilidade pelo recolhimento do tributo.”9. Neste sentido, por exemplo, nosso voto no acórdão 1401-002.654, de 12 de junho de 2018, por mim relatado, e também citado no PN 4/2018: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124 DO CTN. INTERESSE COMUM. O artigo 124 do CTN trata de solidariedade que pode atingir o contribuinte (pessoa que tem relação com o fato gerador) e o responsável (pessoa assim indicada por lei), a depender da configuração do interesse comum (inciso I) ou da indicação da expressa previsão em lei (inciso II). No caso do artigo 124, I, o interesse comum ali referido é jurídico e não meramente econômico. O interesse jurídico comum deve ser direto, imediato, na realização do fato gerador que deu ensejo ao lançamento, e resta configurado quando as pessoas participam em conjunto da prática dos atos descritos na hipótese de incidência. Essa participação em conjunto pode ocorrer tanto de forma direta, quando as pessoas efetivamente praticam em conjunto o fato gerador, quanto indireta, em caso de confusão patrimonial, 7 Responsabilidade tributária solidária por interesse comum na situação que constitua o fato gerador, Disponível em http://www.investidura.com.br/ufsc/109-direito-tributario/3454-responsabilidade-tributaria- solidaria-por-interesse-comum-na-situacao-que-constitua-o-fato-gerador.html, acesso em 20.10.2016 8 DARZÉ, Andréa M. Responsabilidade tributária Solidariedade e Subsidiariedade. São Paulo: Noeses, 2010, p. 96. 9 GRUPENMACHER, B. T. Responsabilidade tributária de grupos econômicos. In: QUEIROZ, M. E.; BENÍCIO JÚNIOR, B. C. (Coords.). Responsabilidade de Sócios e Administradores nas Autuações Fiscais. São Paulo: Foco Fiscal, 2014. p. 65. Fl. 4757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.758 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720749/2021-63 44 quando ambas dele se beneficiam em razão de sonegação, fraude ou conluio. Havendo provas de omissões na contabilidade e da interposição de pessoas, revelando que o imputado responsável era na verdade administrador e proprietário de fato da contribuinte, é de se manter sua responsabilização com base no artigo 124, I, do CTN. (grifo nosso) 46. Também a propósito, corretos os seguintes esclarecimentos, contidos no teor do citado Parecer Cosit nº 04, de 10/12/2018: “(...) A responsabilidade solidária por interesse comum decorrente de ato ilícito demanda que a pessoa a ser responsabilizada tenha vínculo com o ato e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição. Deve-se comprovar o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo. Atrai a responsabilidade solidária a configuração do Planejamento Tributário abusivo na medida em que os atos jurídicos complexos não possuem essência condizente com a forma para supressão ou redução do tributo que seria devido na operação real, mediante abuso da personalidade jurídica. (...)” 47. A partir das considerações acima, entendo que, no caso, resta inafastável a responsabilidade solidária da recorrente Agropecuária Vale do Beroaba Ltda., na medida em que: a) Inegável o vínculo da pessoa jurídica: a.1) com o ato que originou a despesa de aluguéis ora entendida como simulada (uma vez que figurou nos contratos de locação como locadora dos bens), bem como a.2) com a pessoa física do contribuinte autuado (dado o domínio de fato do Sr. Vampré e de seus parentes próximos - cônjuge, colateral ou descendentes de 1º. Grau sobre todas as operações da pessoa jurídica solidária e, ainda, b) Constata-se a transferência da quase totalidade do patrimônio do sujeito passivo autuado à pessoa jurídica em questão; c) Aqui, o nexo causal exsurge: c.1) de conduta comissiva da solidária, como contraparte ativa das locações que ora se entendem como simuladas, em linha com a acusação fiscal; c.2) a partir da existência de nítida confusão patrimonial entre o autuado e a responsável solidária, comprovada: 1) pela transferência patrimonial dos recursos objeto das operações simuladas do Sr. Vampré à solidária; 2) posterior transferência da quase totalidade do patrimônio do sujeito passivo autuado à pessoa jurídica em questão, sendo, note-se, tudo respaldado, desde 03/08/2018, por procuração conferindo amplos poderes de gestão da solidária também ao Sr. Paulo Tupinambá Vampré. Ressalte-se que não se trata aqui, de desconsideração de personalidade jurídica, mas, sim, de hipótese de confusão patrimonial fartamente evidenciada nos autos. Fl. 4758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.758 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720749/2021-63 45 48. Assim, a partir do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário da responsável solidária Agropecuária Vale do Beroaba Ltda., mantendo-a no polo passivo da autuação ora discutida. 3. Conclusão 49. Diante do exposto, voto por conhecer de ambos os Recursos Voluntários, para: a) Quanto ao conhecimento: conhecer do recurso voluntário do autuado Paulo Tupinambá Vampré e conhecer parcialmente do recurso da solidária Agropecuária Vale do Beroaba Ltda., deixando de conhecer da alegação referente ao tema de arrolamento de bens; b) Na parte conhecida: afastar as preliminares de nulidade da decisão recorrida e dar provimento parcial aos recursos voluntários, para b.1) reduzir o percentual da qualificadora relativa à glosa de despesas de aluguéis de imóveis, máquinas e equipamentos ao percentual de 100% e b.2) admitir a dedutibilidade das despesas com o seguro de reponsabilidade civil facultativa do Tabelião, listadas no item 40 do Relatório Fiscal (e-fl. 4.181), no valor de R$ 31.772,52, mantendo-se a responsável solidária Agropecuária Vale do Beroaba Ltda. no polo passivo da obrigação tributária. É como voto. Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Junior VOTO VENCEDOR Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, redatora designada Inicialmente, parabenizo o Eminente Relator por seu voto, conquanto, com a devida vênia, preciso consignar divergência pontual, em relação a apenas uma das glosas de despesas por ele consideradas. Divirjo apenas quanto à reversão da glosa de despesas referentes à seguro, ou seja, valores que contém “3084-SEGURO” no Relatório Fiscal em seu item 40 (e-fl. 4.181). Como bem analisado pelo relator, nos termos do art. 6º, inciso III, da Lei nº 8.134/1990, os titulares de serviços notariais e de registro somente podem deduzir da receita decorrente do exercício da atividade as despesas de custeio efetivamente pagas que sejam necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. A legislação não autoriza a dedução de qualquer desembolso relacionado à atividade profissional, mas apenas daqueles gastos que guardem relação direta, necessária e indispensável com a obtenção dos rendimentos tributáveis. Nesse contexto, não basta que o gasto seja útil, conveniente ou recomendável para a Fl. 4759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.758 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720749/2021-63 46 condução da atividade; é indispensável que sua realização constitua condição necessária para a percepção da receita ou para a preservação da fonte produtora dos rendimentos. No Acórdão nº 2101-003.18110, da relatoria do conselheiro Mário Hermes Soares Campos, ao examinar situação envolvendo titular de serventia extrajudicial, esta 1ª Turma, em outra composição, assentou que os seguros contratados para atender às exigências de convenção coletiva de trabalho e aqueles destinados à proteção do imóvel onde se desenvolve a atividade notarial podem ser considerados despesas de custeio dedutíveis. Diversamente, concluiu pela indedutibilidade do seguro de responsabilidade civil, por entender que tal contratação não possui caráter de essencialidade para o exercício da atividade nem se enquadra como despesa necessária à percepção da receita ou à manutenção da fonte produtora. Conforme consignado naquele julgado, tais despesas podem até revelar-se úteis à atividade econômica desenvolvida, mas não se qualificam como necessárias para os fins exigidos pela legislação tributária. O trecho abaixo demonstra como o tema foi apreciado naquela oportunidade: Glosa de gastos com seguro de responsabilidade civil contratado junto à AIG Seguros do Brasil S.A. Segundo informado pela fiscalização no TVF, foram deduzidas pelo contribuinte em Livros-Caixa gastos com seguros de vida dos funcionários, seguro de incêndio do imóvel da serventia e seguro de responsabilidade civil. Esclarece ainda que, o então fiscalizado apresentou documentação comprobatória de que os seguros contratados junto às empresas PORTO SEGURO, SULAMERICA SEGUROS e TOKIO MARINE, destinavam-se a atender às exigências securitárias de convenção coletiva de trabalho, sendo mantidas tais despesas. Também mantido do gasto contratado junto à empresa SOMPO SEGUROS, que se trata de seguro relativo ao imóvel onde são exercidas as atividades notariais. Procedeu a fiscalização à glosa do gasto lançado a título de seguro de responsabilidade civil profissional, contratado pelo autuado junto à empresa AIG SEGUROS DO BRASIL S.A, por entender não ser tratar de “despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora”, uma vez não possuiria o caráter de essencialidade, não sendo, portanto, classificadas como despesas dedutíveis no Livro Caixa. Sustenta o recorrente, que os gastos por ele incorridos com seguro de responsabilidade civil notarial/registral, seriam despesas obrigatórias dos serviços extrajudiciais, por imposição normativa, que lhe faz a Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para garantia de pagamento de eventual dano que o serviço possa causar ao usuário. Nesse ponto, o recorrente cita e reproduz os arts. 43-B, alínea “n”, 46-A, 51-A, inc. II, alínea “b”, item 7, 51-H, § 1º, 51-I, caput e 57, § 1', inciso II, alíneas “b” e “c”, do Código de Normas – Parte Extrajudicial. Conclui que, por se tratar de despesa incorrida por disposição normativa, imposta ao delegatário fluminense pelo Tribunal de Justiça do Estado 10 CARF. Acórdão nº 2101-003.181, 2ª Seção, 1ª Câmara,1ª Turma Ordinária, Relator Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, sessão de 23/07/2025. Fl. 4760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.758 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720749/2021-63 47 do Rio de Janeiro, estaria correta sua dedução mediante registro em Livro-Caixa, sendo: “...despesas obrigatórias de custeio, notória e indubitavelmente necessárias, pela natureza do serviço, à percepção da receita decorrente do exercício da atividade registral e notarial e à manutenção da sua fonte produtora, face aos direitos e deveres legais a serem observados e cumpridos pelos oficiais de registro e notários por força dos artigos 29 e 30 da Lei nº 8.935/94, bem como da Lei nº 6.015/73, e da Lei de Organização e Divisão.” Foi observado no julgamento de piso, que nenhum dos dispositivos transcritos pelo autuado na peça impugnatória, e repetidos no recurso voluntário, extraídos do “Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça - Parte Extrajudicial”, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, preceitua, expressamente, que a falta de contratação de seguro de responsabilidade civil notarial/registral acarretaria na perda da titularidade/delegação do serviço notarial/registral. Entendeu-se assim, no acórdão recorrido que: (...) Resta evidente, portanto, que a glosa deve ser mantida, visto que, para o exercício da atividade do Autuado, não se concebe como imprescindível a contratação de seguro de responsabilidade civil profissional, para garantir o reembolso de eventuais reclamações de clientes. O contrato do seguro é sempre uma medida voluntária adotada pelo profissional interessado. A não contratação do seguro não inviabiliza o exercício da profissão, nem a percepção dos rendimentos e nem a manutenção da fonte produtora. Desta forma, os pagamentos feitos a título de seguro de responsabilidade civil profissional, mesmo que escriturados em livro caixa, não se enquadram no conceito de "despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora", pois, embora o objeto da contratação possa estar vinculado ao desempenho da atividade profissional, os referidos pagamentos não têm o caráter de essencialidade requerido para a sua dedução como despesa de custeio. Uma vez que a ausência de seguro de responsabilidade civil não se constitui em empecilho à prática da atividade do Autuado, a contratação deste tipo de seguro não configura despesa de custeio necessária à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, não podendo, portanto, figurar como despesa dedutível na escrituração do livro caixa. (...) Mais uma vez, o recorrente se limita a reiterar os argumentos de defesa apresentados por ocasião da impugnação, embora devidamente advertido quanto à necessidade de comprovação de suas afirmações, mediante documentação hábil, novamente não se desincumbiu do ônus de trazer aos autos elementos hábeis e idôneos que comprovem suas justificativas. Ao revés, pleiteia o interessado que o Colegiado baixe os autos em diligência, para oficiar o TJ/RJ no sentido de informar se: “...o seguro de responsabilidade civil notarial/registral é obrigatório ao delegatário notário/registrador de serventia extrajudicial do Estado Fl. 4761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.758 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720749/2021-63 48 do Rio de Janeiro.” Ora, trata-se de providência a cargo do interessado trazer aos autos os documentos e declarações que possam corroborar suas afirmações, não se justificando a transferência de tal encargo à Administração Tributária. O ônus da prova recairia exclusivamente sobre o contribuinte, a quem caberia trazer aos autos todos os documentos que entendesse capazes de demonstrar e provar o alegado. Portanto, entendo que o tema foi adequado e suficientemente abordado na decisão recorrida e por concordar com seus fundamentos, também os adoto como razões de decidir. Correta assim a glosa procedida pela autoridade fiscal, relativamente aos gastos com seguro de responsabilidade civil, devendo ser mantida Dentro da rubrica 3084 – seguro, estão os seguros contratados da PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS e ALLIANZ SEGUROS que são seguros de responsabilidade civil e seguros contra erros e fraudes. O recorrente justificou a dedutibilidade com base no art. 22 da Lei nº. 8.935, da seguinte forma: 20. Por força do art. 22 da Lei 8.935, o Notário presta serviço público e responde pessoal e ilimitadamente por eventuais prejuízos que causar por si ou seus funcionários: Art. 22. Os Notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso. Mês a mês são praticados milhares (quiçá milhões) de atos notariais no 14º Tabelionato de Notas. Um simples erro no reconhecimento de firma ou até uma fraude de um funcionário pode causar prejuízos irreparáveis ao Cartório e diretamente ao seu titular que responderá pessoalmente com seus bens. Assim, para dizer o mínimo, a contratação do seguro de responsabilidade civil é essencial à manutenção da atividade do Recte., além de outros, como o de incêndio, danos elétricos, explosão etc. O seguro é o resguardo da atividade e a consciência de que o empresário pode dormir no domínio dos seus bens e não acordar desprovido ( Recurso Voluntário, e-fls. 4687/4688) Não há exigência legal para a contratação de seguros de responsabilidade civil, ou seja, a atividade cartorária e de registro pode ser prestada sem a referida contratação, apesar de ser útil. Assim, ausente demonstração de que a contratação do seguro constituía requisito indispensável ao exercício da atividade cartorária ou imposição normativa cuja inobservância impedisse a manutenção da delegação e a obtenção dos rendimentos correspondentes, a despesa não atende aos pressupostos legais para dedução em Livro-Caixa, impondo-se a manutenção da glosa efetuada pela fiscalização. Diante do exposto, voto pela manutenção da glosa das despesas com Seguro. Fl. 4762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.758 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720749/2021-63 49 Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 4763DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10880.997204/2019-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3301-002.218
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor, vencida a Conselheira Rachel Freixo Chaves, que dava provimento parcial ao recurso voluntário, declarando a nulidade do Despacho Decisório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-002.217, de 30 de janeiro de 2026, prolatada no julgamento do processo 10880.997203/2019-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-002.217, de 30 de janeiro de 2026, prolatada no julgamento do processo 10880.997203/2019-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, em face do indeferimento do Pedido de Restituição (PER) nº 24821.42318.301015.1.2.04-0367, cujo crédito informado perfaz o valor de R$ Fl. 498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.218 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.997204/2019-61 2 1.322.799,87, relativo ao DARF de Cofins não cumulativa (cód. receita 5856), recolhido no montante de R$ 1.322.799,87, em 25/11/2010. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 RETIFICAÇÃO DE DCTF. NECESSIDADE DE PROVAS. A retificação de declaração apresentada à RFB que vise a reduzir tributo somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original (art. 147 § 1º, do CTN). PROVAS. INSUFICIÊNCIA. As provas trazidas aos autos não foram suficientes para comprovar a ocorrência de pagamento indevido ou a maior. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito da análise de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o ônus da prova incumbe à contribuinte, o qual deve demonstrar, por meio de documentos comprobatórios hábeis e idôneos, a efetiva existência do direito creditório. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de diligência quando se revelar prescindível para a formação da convicção da autoridade julgadora. Em seu recurso voluntário, a empresa repisa os assuntos da impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado na resolução paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada na resolução paradigma e deverá ser considerada, para todos os Fl. 499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.218 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.997204/2019-61 3 fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao conhecimento, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator da resolução paradigma: De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, tanto extrínsecos quanto intrínsecos, sendo inclusive tempestivo. Dessa forma, conheço do recurso voluntário. Quanto ao acolhimento das preliminares de nulidade, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado da resolução paradigma: Com as devidas vênias, divirjo da relatora quanto ao acolhimento das preliminares de nulidade. Os dados dos DACON e DCTF, informados nos autos, são os seguintes: Dacon original – PIS devida de 287.186 Dacon retificador entregue em 30/10/2015: sem valores a pagar DCTF original em 24/12/2010 – PIS de 287.186 DCTF retificadora entregue em 30/10/2015 – sem informação de débito de PIS DCOMP entregue em 30/10/2015, no mesmo dia das retificações do DACON e da DCTF, mas ambos sem débito de PIS; Despacho decisório emitido em 11/06/2020. Por sua vez, o Parecer RFB nº 2/2015 dispôs sobre a necessidade e os efeitos da retificação de DCTF nos seguintes termos: “DCTF 10. A princípio, não há razão para estipular vedações se a legislação tributária não o fez. É plausível que o contribuinte possa retificar a DCTF a qualquer tempo, observado o prazo de cinco anos e respeitadas as condições impostas pela Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, em consonância com o disposto no art. 18 da MP nº 2.189, de 23 de agosto de 2001: Art. 18. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originalmente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. IN RFB nº 1.110, de 2010. Fl. 500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.218 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.997204/2019-61 4 Da Retificação de Declarações Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)para inscrição em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. II - alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. (...)§ 5º O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração. § 6º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora, alterando valores que tenham sido informados: I - na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e II - no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), deverá apresentar, também, Dacon retificador. (grifou-se) [...] 10.7. Entretanto, o sujeito passivo diligente deverá retificar a DCTF previamente à apresentação do PER ou da DCOMP, caso não queira se sujeitar à situação aqui relatada, gerando idas e vindas em um procedimento que poderia ter sido mais célere. Mas tal retificação tem o condão de alterar a decisão da autoridade administrativa que indeferiu o PER ou não homologou a DCOMP antes de a DCTF ser retificada? [...] 12. Cabe esclarecer que esse problema somente ocorre na hipótese de a autoridade administrativa já ter analisado o PER/DCOMP antes de a DCTF retificadora ter sido apresentada (ressalte-se: situação que não teria acontecido se o sujeito passivo que apura os créditos contra a Fazenda Nacional tivesse diligentemente providenciado a retificação da DCTF previamente à apresentação do PER/DCOMP). Fl. 501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.218 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.997204/2019-61 5 [...] 13. Ressalte-se, por oportuno, que a despeito de a DCTF retificadora, em regra, produzir o mesmo efeito da original, e a DCOMP extinguir o débito desde seu processamento, ambas declarações estão sujeitas à verificação e à homologação da autoridade administrativa, que pode exigir confirmação e comprovação das informações declaradas, seja em auditoria interna da DCTF, seja em procedimento de fiscalização, seja na análise da DCOMP ou da manifestação de inconformidade. Afinal, a apresentação do PER/Dcomp sem a retificação prévia da DCTF gera o ônus ao sujeito passivo de ter de comprovar o crédito pleiteado, conforme julgados do CARF [...] 17. A disponibilização desse serviço apenas confirma a possibilidade de retificação da DCTF após a transmissão do PER/DCOMP, muito embora nem todos os créditos passíveis de restituição, de ressarcimento ou de compensação estejam contemplados pela autorregularização. [...] Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: [...] d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não homologação do PER/DCOMP.” A recorrente foi diligente, cumprindo tudo o que o Parecer orientou acerca da retificação prévia ao PERDCOMP, ou seja, retificou a DCTF e o DACON no mesmo dia à entrega da DCOMP. A DCTF retificadora substitui a original e pode ser analisada, podendo ser homologada ou não, nos termos dos artigos 9º e 10 da IN RFB 1599/2015, que revogou a IN RFB 1.110/2010. Fl. 502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.218 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.997204/2019-61 6 CAPÍTULO VIII DA RETIFICAÇÃO DA DCTF Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - redução dos débitos relativos a impostos e contribuições: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização; e II - alteração dos débitos de impostos e contribuições em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado de início de procedimento fiscal. § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente àquela declaração. § 4º Na hipótese prevista no inciso II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em valor superior ao declarado, a pessoa jurídica poderá apresentar declaração retificadora, em atendimento à intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma prevista no art. 7º. § 5º O direito do sujeito passivo de pleitear a retificação da DCTF extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte àquele ao qual se refere a declaração. § 6º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora alterando valores que tenham sido informados: I - na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e II - no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), deverá apresentar, também, Dacon retificador. Art. 10. As DCTF retificadoras poderão ser retidas para análise com base na aplicação de parâmetros internos estabelecidos pela RFB. § 1º O sujeito passivo ou o responsável pelo envio da DCTF retida para análise será intimado a prestar esclarecimentos ou apresentar documentação comprobatória Fl. 503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.218 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.997204/2019-61 7 sobre as possíveis inconsistências ou indícios de irregularidade detectados na análise de que trata o caput. § 2º A intimação poderá ser efetuada de forma eletrônica, observada a legislação específica, prescindindo, neste caso, de assinatura. § 3º O não atendimento à intimação no prazo determinado ensejará a não homologação da retificação. § 4º Não produzirão efeitos as informações retificadas: I - enquanto pendentes de análise; e II - não homologadas. § 5º É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta) dias contado da data da ciência da decisão que não homologou a DCTF retificadora, apresentar impugnação dirigida à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) de sua jurisdição, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Todavia, o artigo 10 prevê a hipótese de não produção de efeitos da DCTF retificadora, enquanto pendente de análise ou não homologada, o que, em princípio, seria a razão para o Despacho Decisório não ter utilizado os dados da DCTF retificadora, uma vez que fora entregue em outubro/2015, ao passo que o referido despacho foi emitido em junho/2020, praticamente, 4,5 anos depois da retificadora. Não é plausível que o Despacho Decisório simplesmente não tenha utilizado os dados da retificadora, se ela não foi indeferida. Por outro lado, em recurso voluntário, a recorrente faz algumas afirmações para as quais não há documentos nos autos que as demonstrem. Inicialmente, afirma que não foi realizada a análise preliminar da autorregularização ou que se foi, não fora intimada do resultado. Referida análise foi objeto da Nota Corec nº 30/2013, e consiste na possibilidade de os contribuintes tomarem conhecimento antes da emissão do despacho decisório. A análise preliminar é objeto de comunicado de sua disponibilização na caixa postal do contribuinte ou pode ser tomada conhecimento pelo acompanhamento do processamento do PERDCOMP, por consulta ao sítio da RFB, pelo E-CaC, pelo próprio contribuinte. A autorregularização consiste na entrega de documentos retificadores de modo a validar as informações prestadas no PERDCOMP. Fl. 504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.218 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.997204/2019-61 8 De plano, já se pode observar que, no presente caso, a autorregularização simplesmente não surtiria efeito, porque a recorrente já havia entregado as declarações retificadoras que suportariam o PERDCOMP. Por outro lado, a própria Nota Corec informa que a análise preliminar não gera efeitos jurídicos e que nem todo PERDCOMP será objeto de análise preliminar: Fl. 505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.218 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.997204/2019-61 9 Neste ponto, divirjo da relatora quanto à anulação do Despacho Decisório. A uma, porque não se sabe, efetivamente, se houve a análise preliminar (que é um procedimento dentro da análise automática do PERDCOMP) ou não, se foi comunicada ou não, pois não há qualquer documento que demonstre isso (extrato da consulta ao processamento do PERDCOMP, por exemplo). A duas, porque o procedimento de análise preliminar não é obrigatório para todos os PERDCOMPs. Nesta alegação, a recorrente faz um pedido subsidiário quanto ao sobrestamento até que a autoridade fiscal informe sobre a situação da DCTF-retificadora. E aqui, entendo ser o ponto crucial, a DCTF retificadora e o DACON retificadores suportam o PERDCOMP entregue, não produzindo efeitos se não homologada ou pendente de análise. A recorrente possui razão quanto à necessidade de definição da DCTF- retificadora, inclusive para a confirmação do vício de motivação, pois se, de fato, a DCTF retificadora foi homologada antes da emissão do Despacho Decisório, haveria um vício em sua motivação por ter utilizado informações de uma declaração, em tese, cancelada. Contudo, essa informação não consta nos autos e é imprescindível para a análise das alegações de nulidade. Fl. 506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.218 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.997204/2019-61 10 Destarte, proponho a conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem: 1.Informe se a análise preliminar fora realizada no PERDCOMP e se foi comunicada ao contribuinte, juntado documentação probatória; 2.Se a DCTF retificadora foi homologada, ou não, informando todo o andamento processual relativo a tal análise, se realizada, inclusive informando o PAF e suas decisões; Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 507DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.900507/2015-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri May 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não enseja a nulidade do ato administrativo, quando esse esteja fundamentado de forma a viabilizar a compreensão dos fatos imputados, permitindo ao contribuinte uma defesa coerente com a adequada subsunção. MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO DE IPI. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.075.598/SC. As matérias-primas e produtos intermediários somente geram créditos de IPI se integrarem o produto fabricado ou se forem consumidos no processo de industrialização. O conceito de insumos, no contexto do IPI, pressupõe que os bens nele subsumidos sejam consumidos - e aqui consumo assume um sentido amplo de desgaste, desbaste, perda de propriedades etc. - em contato direto com o produto em fabricação, e desde que não integrem o ativo permanente. Nessa linha, não se afiguram como matéria-prima ou produto intermediário, para fins de creditamento do IPI, os bens que forem utilizados apenas indiretamente na produção ou não consumidos em contato direto com o produto em fabricação. Trata-se do conceito de insumos nos termos do REsp 1.075.508/SC, submetido ao rito previsto no art. 543-C do antigo CPC e de aplicação obrigatória pelos Conselheiros do CARF, por força do que dispõem o art. 99 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1634/2023. INDÚSTRIA DE CIMENTO. COQUE DE PETRÓLEO. O coque de petróleo é um material intermediário consumido integral e imediatamente no processo de produção do clínquer e assegura o direito ao creditamento de IPI. PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. O Tema nº 198 dos Repetitivos do E. STJ, conjugado com o CPC 27, excluem a possibilidade de apropriação de créditos de IPI sobre peças e partes de máquinas e equipamentos, salvo aqueles que entram em contato direito com o produto no processo de industrialização. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. BOLAS DE AÇO. DESGASTE DIRETO E IMEDIATO. POSSIBILIDADE. Os produtos intermediários que geram direito ao crédito básico do IPI, nos termos do REsp nº 1.075.508, julgado em sede de recurso repetitivo, são aqueles consumidos diretamente no processo de produção, ou seja, aqueles que tenham contato direto com o produto em fabricação. REFRATÁRIOS. FORNOS DE CLINQUERIZAÇÃO. Na industrialização do cimento, os refratários entram em contato com a matéria prima e se desgastam pelo uso no processo produtivo direto do cimento assegurando direito ao creditamento de IPI.
Numero da decisão: 3101-004.936
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade. No Mérito, em dar provimento parcial, nos seguintes termos: a) Por maioria de votos, em reverter as glosas referentes aos custos com bolas de aço, com os materiais refratários e com coque de petróleo. Vencido Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho quanto à reversão das glosas dos custos com bolas de aço, com os materiais refratários e com coque de petróleo. Conselheiro Ramon Silva Cunha quanto à reversão dos custos com bolas de aço e com os materiais refratários; b) Por maioria de votos, em manter a glosa referente aos custos com explosivos, Vencido Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.930, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.900501/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburgo Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-17T20:08:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-17T20:08:43Z; Last-Modified: 2026-06-17T20:08:43Z; dcterms:modified: 2026-06-17T20:08:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-17T20:08:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-17T20:08:43Z; meta:save-date: 2026-06-17T20:08:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-17T20:08:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-17T20:08:43Z; created: 2026-06-17T20:08:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2026-06-17T20:08:43Z; pdf:charsPerPage: 1959; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-17T20:08:43Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16682.900507/2015-68 ACÓRDÃO 3101-004.936 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 22 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE LAFARGE BRASIL S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não enseja a nulidade do ato administrativo, quando esse esteja fundamentado de forma a viabilizar a compreensão dos fatos imputados, permitindo ao contribuinte uma defesa coerente com a adequada subsunção. MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO DE IPI. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.075.598/SC. As matérias-primas e produtos intermediários somente geram créditos de IPI se integrarem o produto fabricado ou se forem consumidos no processo de industrialização. O conceito de insumos, no contexto do IPI, pressupõe que os bens nele subsumidos sejam consumidos - e aqui consumo assume um sentido amplo de desgaste, desbaste, perda de propriedades etc. - em contato direto com o produto em fabricação, e desde que não integrem o ativo permanente. Nessa linha, não se afiguram como matéria-prima ou produto intermediário, para fins de creditamento do IPI, os bens que forem utilizados apenas indiretamente na produção ou não consumidos em contato direto com o produto em fabricação. Trata-se do conceito de insumos nos termos do REsp 1.075.508/SC, submetido ao rito previsto no art. 543-C do antigo CPC e de aplicação obrigatória pelos Conselheiros do CARF, por força do que dispõem o art. 99 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1634/2023. INDÚSTRIA DE CIMENTO. COQUE DE PETRÓLEO. O coque de petróleo é um material intermediário consumido integral e imediatamente no processo de produção do clínquer e assegura o direito ao creditamento de IPI. Fl. 686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.936 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900507/2015-68 2 PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. O Tema nº 198 dos Repetitivos do E. STJ, conjugado com o CPC 27, excluem a possibilidade de apropriação de créditos de IPI sobre peças e partes de máquinas e equipamentos, salvo aqueles que entram em contato direito com o produto no processo de industrialização. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. BOLAS DE AÇO. DESGASTE DIRETO E IMEDIATO. POSSIBILIDADE. Os produtos intermediários que geram direito ao crédito básico do IPI, nos termos do REsp nº 1.075.508, julgado em sede de recurso repetitivo, são aqueles consumidos diretamente no processo de produção, ou seja, aqueles que tenham contato direto com o produto em fabricação. REFRATÁRIOS. FORNOS DE CLINQUERIZAÇÃO. Na industrialização do cimento, os refratários entram em contato com a matéria prima e se desgastam pelo uso no processo produtivo direto do cimento assegurando direito ao creditamento de IPI. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade. No Mérito, em dar provimento parcial, nos seguintes termos: a) Por maioria de votos, em reverter as glosas referentes aos custos com bolas de aço, com os materiais refratários e com coque de petróleo. Vencido Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho quanto à reversão das glosas dos custos com bolas de aço, com os materiais refratários e com coque de petróleo. Conselheiro Ramon Silva Cunha quanto à reversão dos custos com bolas de aço e com os materiais refratários; b) Por maioria de votos, em manter a glosa referente aos custos com explosivos, Vencido Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.930, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.900501/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburgo Filho (Presidente). Fl. 687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.936 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900507/2015-68 3 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao ressarcimento de IPI apurado no 3° trimestre de 2013. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário solicitando, em síntese: Que seja dado provimento ao presente recurso voluntário, para reformar o acórdão recorrido e, consequentemente, homologar as compensações aqui discutidas e extinguir os débitos compensados. Outrossim, reitera seu pedido de prova pericial técnica formulado no item “DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA”. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. Da preliminar de nulidade Alega-se nulidade do acórdão combatido, pois não versou sobre os materiais explosivos utilizados na exploração do calcário. Fl. 688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.936 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900507/2015-68 4 A autoridade fiscal entende que tais itens não integram o processo produtivo de industrialização do cimento, mas na verdade na etapa de mineração, ou seja, anterior à fase de industrialização, o que afasta a possibilidade de que confiram direito de crédito de IPI. O entendimento, vejamos, foi ratificado pela autoridade julgadora a quo: Nos termos do entendimento administrativo há bastante tempo assentado, não basta que o insumo desapareça ou perca as suas funções físico-químicas para que se considerem satisfeitos os requisitos do Parecer Normativo nº 65/79, sendo necessário que tal ocorra em função de ação direta sobre o produto em elaboração. Em rigor, o insumo deve entrar em “contato físico” com o produto em fabricação e ser consumido nesse processo, participando intrinsecamente do processo industrial. Tal participação intrínseca sempre foi interpretada no sentido de não haver direito a crédito de IPI relativamente à aquisição de materiais utilizados na fase pré- industrial e de combustíveis utilizados para o desenvolvimento da atividade industrial, além de inexistir referido direito na aquisição de máquinas, equipamentos, partes e peças de máquinas. (...) Quanto aos demais produtos, vemos que alguns não participam, intrinsecamente, do processo industrial, posto que não entram em contato físico com o produto em elaboração (durante o ciclo de transformação2 ). Os demais, ainda que sofram desgaste e tenham contato com o produto em elaboração, caracterizam-se como máquinas, equipamentos ou instalações, ou suas partes. Vale dizer, todos os insumos esbarram nas limitações antes apontadas. Percebe-se que o julgador, em que pese não ter mencionado a palavra explosivos, fundamentou a manutenção da glosa ao inclui-los no grupo aquisição de materiais utilizados na fase pré-industrial ou quanto aos demais produtos. Assim, rejeita-se a preliminar de nulidade suscitada. Do mérito Do coque calcinado de petróleo As aquisições de coque de petróleo foram glosadas ao argumento de se tratar de combustível para o forno usado na produção de clínquer. Para a defesa, não se trata de simples combustível para permitir o funcionamento de uma máquina, mas, sim, de item utilizado na produção do cimento. Tem-se como premissa que o coque calcinado de petróleo é utilizado como combustível para a fabricação de cimentos, mas, também, que o seu contato ocorre diretamente com o produto em fabricação e que, inclusive, há agregação deste ao produto final (cimento). Fl. 689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.936 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900507/2015-68 5 Com razão à Recorrente. O coque de petróleo é a principal fonte de energia na indústria cimenteira, sendo o principal combustível utilizado no forno rotativo de clínquer. Ao se queimar, o coque se transforma em energia (catalisadora do processo) e gera inúmeras cinzas, as quais já saem misturadas ao clínquer. Por sua vez, o clínquer é a matéria prima básica de diversos tipos de cimento, onde, no seu processo de fabricação, o clínquer sai do forno a cerca de 80°C, indo diretamente à moagem onde é adicionado ao gesso. Conforme decido pelo Superior Tribunal de Justiça, em caráter vinculante, no Resp nº 1.075.508 (Tema n° 198), as matérias-primas e produtos intermediários somente geram créditos de IPI se integrarem o produto fabricado ou se forem consumidos no processo de industrialização, vale dizer, os bens nele subsumidos devem consumidos (com desgaste imediato e integral) e em contato direto com o produto em fabricação, e desde que não integrem o ativo permanente. Nesses termos, apesar do coque de petróleo ser combustível para a fabricação do cimento, entendo que é inquestionável que, além de suas cinzas integrarem o novo produto (com contato direto), também é consumido imediatamente, restando caracterizado o conceito de insumo nos termos do E. STJ. Com isso, voto por reverter a glosa dos créditos do coque calcinado de petróleo. Das partes e peças de máquinas Trata-se de partes e peças de máquinas como correia de transporte e bolas de aço. Segundo a Recorrente, os materiais em questão não estão imobilizados, pois foram adquiridos para industrialização (CFOP 2101). Diz que possuem vida útil bastante curta, rapidamente consumidas no processo de produção do cimento e que, portanto, integram o custo de fabricação do produto. Todavia, a Recorrente não logrou êxito em comprovar a baixa vida útil das correias de transporte, tampouco seu consumo imediato e integral no ciclo produtivo. As alegações apresentadas no recurso voluntário revestem-se de caráter genérico, carecendo do suporte probatório necessário para sustentar a pretensão. Segundo o Tema nº 198 do E. STJ, tais elementos, ainda que indispensáveis ao processo produtivo, uma vez que integram máquinas e equipamentos destinados ao processo fabril, não dão direito ao creditamento de IPI. Por outro lado, as bolas de aço (bens que não compõem o ativo imobilizado) são instaladas dentro do moinho de cimento para realizar a moagem do coque e do cimento empregados no processo produtivo, com a finalidade de redução de sua granulometria. Fl. 690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.936 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900507/2015-68 6 De pronto, já se verifica que há contato direito das bolas de aço com o produto cimento. Ademais, demonstra-se que as bolas de aço sofrem desgaste ao longo desse processo contínuo (mesmo que um desgaste lento, é iniciado imediatamente no primeiro ciclo de moagem), sendo relevante ainda que tal desgaste incorporado aos próprios materiais por elas moídos. Com efeito, entendo que esses bens, que não integram o ativo permanente, são consumidos (com desgaste imediato) e em contato direto com o produto em fabricação, caracterizando produto intermediário para fins de creditamento do IPI. Dos materiais refratários O contribuinte argui que o material refratário aplicado dentro dos seus fornos é um material intermediário, uma vez que é consumido no processo produtivo e entra em contato direto com o produto, incorporando-se ao cimento, uma vez que o forno é utilizado na fase de clinquerização. Para isso, apresenta laudo técnico que detalhe o desgaste desses materiais dentro das torres de ciclones do forno e depois a incorporação ao produto final. Com efeito, evidencia-se que o material refratário é submetido a um desgaste imediato e direto durante a fabricação do cimento. Pelo fato de manter contato direto com o produto e integrar a composição final, ainda que residualmente, o material preenche os requisitos legais para o creditamento de IPI. Tal entendimento está em plena consonância com os critérios normativos vigentes e com a tese firmada no Tema nº 198 do STJ. Exatamente no sentido de que os materiais refratários podem ser admitidos como produtos intermediários, manifestaram-se o E. Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça: "IPI. AÇÃO DE EMPRESA FABRICANTE DE ACO PARA CREDITAR-SE DO IMPOSTO, RELATIVO AOS MATERIAIS REFRATARIOS QUE REVESTEM OS FORNOS ELÉTRICOS, ONDE E FABRICADO O PRODUTO FINAL. INTERPRETAÇÃO QUE CONCILIA O DECRETO-LEI N. 1.136/70 E O SEU REGULAMENTO, ART. 32, APROVADO PELO DECRETO N. 70.162/72, COM A LEI 4.503/64 E COM O ART. 21, PARAGRAFO 3., DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (...) Estou em que, tendo o acórdão recorrido admitido o fato de que os refratários são consumidos na fabricação do aço, a circunstância de não se fazer essa consumição em cada fornada, mas em algumas sucessivas, não constitui causa impeditiva à incidência da regra constitucional e legal que proíbe a cumulatividade do IPI" (Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 90205, Rel. Min. Soares Munoz, Primeira Turma, julgado em 20/02/1979, DJ 23-03-1979 p 02103 - grifei) Fl. 691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.936 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900507/2015-68 7 "TRIBUTARIO. IPI. MATERIAIS REFRATARIOS. DIREITO AO CREDITAMENTO. OS MATERIAIS REFRATARIOS EMPREGADOS NA INDUSTRIA, SENDO INTEIRAMENTE CONSUMIDOS, EMBORA DE MANEIRA LENTA, NÃO INTEGRANDO, POR ISSO, O NOVO PRODUTO E NEM O EQUIPAMENTO QUE COMPÕE O ATIVO FIXO DA EMPRESA, DEVEM SER CLASSIFICADOS COMO PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS, CONFERINDO DIREITO AO CREDITO FISCAL." (Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial 18.361/SP, Rel. Ministro Hélio Mosimann, Segunda Turma, julgado em 05/06/1995, DJ 07/08/1995, p. 23026 - grifei) Tal entendimento foi deferido pelo CARF em situações semelhantes ao caso em análise, conforme destaques nas ementas abaixo: Acórdão nº 3201-006.156 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. MATERIAIS REFRATÁRIOS. ITENS NÃO CONTABILIZADOS EM ATIVO IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. As despesas com aquisições de material refratário, que não devam ser contabilizados em Ativo Imobilizado, observando-se o critério da essencialidade e relevância, subsumem-se no conceito de insumo para indústrias siderúrgicas, e ensejam a tomada de créditos. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Os créditos apurados em conformidade com o art. 3º das Leis nº’s 10.637, de 2002 (PIS) e 10.833, de 2003 (COFINS) podem ser utilizados no desconto dos valores devidos sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. Acórdão nº 3402-010.944 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2012 a 31/12/2013 INSUMOS. DIREITO CREDITÓRIO. PRODUTOS E MATERIAIS REFRATÁRIOS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. COMPROVAÇÃO TÉCNICA. IMOBILIZADO. NÃO ENQUADRAMENTO. Entende-se como correto o enquadramento de produtos e materiais refratários no conceito de "produtos intermediários" ou assemelhados nos estritos termos do Parecer Normativo CST nº 65/79, reconhecendo-se o correspondente direito ao Fl. 692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.936 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900507/2015-68 8 creditamento de IPI como insumo quando foi apurado que: a) esses produtos não são “partes e peças de máquinas”; b) não podem ser classificados no “ativo permanente” (imobilizado) segundo as regras e os princípios contábeis aplicáveis aos lançamentos à época em que foram registrados; e c) conforme atesta Parecer Técnico, são consumidos no processo industrial da recorrente majoritariamente pelo desgaste em função do seu contato com o produto em elaboração. Ante todo o exposto, voto no sentido de reverter a glosa dos créditos sobre materiais refratários. Dos materiais explosivos Em relação aos explosivos utilizados para extração mineral (extração do calcário), deve-se registrar que os valores de IPI passíveis de creditamento são aqueles decorrentes de aquisições de insumos direcionados a processo de industrialização, com fulcro no art. 11 da Lei n° 9.779/99, in verbis: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. No caso, trata-se de atividade extrativista mineral e não se enquadra na definição de atividade econômica prevista no RIPI/2002: Art. 3º Produto industrializado é o resultante de qualquer operação definida neste Regulamento como industrialização, mesmo incompleta, parcial ou intermediária. Art. 4º Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo (...) A extração de recursos naturais situa-se no setor primário, precedendo a fase de industrialização característica do setor secundário. Por se tratar da obtenção de insumos em estado bruto, sem beneficiamento fabril, a atividade extrativa não usufrui da não cumulatividade do IPI. Esse regime tributário passa a incidir apenas quando a matéria-prima é submetida ao processo de transformação industrial. Em verdade, o critério definidor da industrialização para fins de IPI reside na natureza das operações realizadas sobre os insumos — como modificação, Fl. 693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.936 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900507/2015-68 9 aperfeiçoamento ou alteração estética e funcional — e não no destino final do produto. Portanto, a extração de calcário não se transmuda em atividade industrial pelo simples fato de o mineral ser destinado à fabricação posterior de cimento. O ciclo industrial propriamente dito apenas se inaugura com a mistura e o tratamento dos minerais; a fase antecedente permanece estritamente no campo da atividade extrativista. Por essas razões, as aquisições de insumos relativas à viabilização da etapa extrativista, conforme definições da legislação do IPI, não se configuram como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados na produção industrial. Logo, não geram crédito de tal imposto. Da necessidade de perícia Inexiste a necessidade de dilação probatória mediante perícia técnica, uma vez que os elementos de convicção constantes nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. Este julgador firmou seu convencimento de forma plena, não remanescendo pontos obscuros ou dúvidas que justifiquem a produção de prova pericial. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas de créditos sobre coque calcinado de petróleo, sobre materiais refratários e sobre bolas de aço. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial, para reverter as glosas referentes aos custos com bolas de aço, com os materiais refratários e com coque de petróleo. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 694DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11375373 #
Numero do processo: 10909.001994/2010-91
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 23/11/2009 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. EX-TARIFÁRIO. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. APLICAÇÃO TEMPORAL. O benefício do Ex-tarifário somente produz efeitos a partir da vigência da Resolução CAMEX que o institui. Inviável a aplicação retroativa a importação cujo fato gerador ocorreu antes da publicação do ato normativo concessivo, ainda que o pedido administrativo tenha sido protocolado anteriormente. Interpretação literal das normas que outorgam benefício fiscal.
Numero da decisão: 3003-002.763
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente)
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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E COM. DE ALIM. DESIDRATADOS ALCON LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 23/11/2009 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. EX-TARIFÁRIO. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. APLICAÇÃO TEMPORAL. O benefício do Ex-tarifário somente produz efeitos a partir da vigência da Resolução CAMEX que o institui. Inviável a aplicação retroativa a importação cujo fato gerador ocorreu antes da publicação do ato normativo concessivo, ainda que o pedido administrativo tenha sido protocolado anteriormente. Interpretação literal das normas que outorgam benefício fiscal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente) Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.763 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.001994/2010-91 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra acórdão proferido pela 12ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em São Paulo que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. O Acórdão n.º 16-85.989 (fls. 141/147) apresenta a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 23/11/2009 EX-TARIFÁRIO. VIGÊNCIA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CAMEX. A redução do Imposto de Importação resultante da concessão de Extarifário somente é aplicável a fatos geradores ocorridos posteriormente à data de publicação, no Diário Oficial da União, da Resolução Camex que o concedeu. Não há hipótese de aproveitamento da redução do Imposto de Importação na pendência do processo de concessão do Ex no MDIC. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O processo trata de um Auto de Infração formalizado para exigência da diferença do Imposto de Importação (II), e das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins-Importação, acrescidas de multa de ofício e juros de mora, incidentes sobre máquina importada pela Declaração de Importação (DI) nº 09/1635716-8, registrada em 23/11/2009, momento em que as alíquotas vigentes eram de 14% para o II, 1,65% para o PIS e 7,6% para a Cofins. Inicialmente a contribuinte não recolheu os tributos, alegando que havia um processo administrativo em trâmite no MDIC/CAMEX para a concessão de um Ex-tarifário, que reduziria a alíquota do II para 2%. Após a negativa de um Mandado de Segurança, efetuou o depósito judicial do valor integral para liberar o equipamento em 18/12/2009. Posteriormente, em maio de 2010, a empresa levantou os depósitos e pagou os tributos utilizando a alíquota reduzida de 2%, fundamentando-se na Resolução Camex nº 04/2010, publicada apenas em 05/02/2010 Em impugnação tempestiva, a contribuinte alegou, em síntese, que:  já preenchia os requisitos para o benefício à época do fato gerador, tendo protocolado o pedido meses antes da importação; Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.763 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.001994/2010-91 3  a publicação da Resolução Camex teria caráter declaratório de uma situação fática já constituída, devendo seus efeitos retroagir à data do registro da DI, conforme o art. 110 do Regulamento Aduaneiro. A DRJ julgou improcedente a impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário exigido. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls. 153/166) no qual alega que o pedido de "Ex-tarifário" foi protocolado em julho de 2009, meses antes do registro da DI ocorrido em dezembro de 2009; que a Resolução Camex nº 4/2010 possui caráter declaratório, devendo seus efeitos serem estendidos à data do fato gerador; que o atraso na publicação do benefício decorreu de trâmites administrativos e não deve prejudicar o direito já constituído; que o art. 110 do Regulamento Aduaneiro, bem como a jurisprudência do STJ, garantem a aplicação da alíquota reduzida por razoabilidade. Ao final, requer seja dado provimento ao recurso para anular a autuação fiscal. É o relatório. VOTO Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator I - TEMPESTIVIDADE A contribuinte foi intimada da decisão recorrida em 07/03/2019 e interpôs recurso voluntário em 02/04/2019, dentro do prazo legal, razão pela qual o recurso é tempestivo. Presentes, ainda, os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. II – DO MÉRITO Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.763 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.001994/2010-91 4 A controvérsia jurídica consiste em definir se o benefício de redução da alíquota do Imposto de Importação via Ex-tarifário pode produzir efeitos retroativos para alcançar operação de importação cujo fato gerador ocorreu antes da publicação da Resolução CAMEX que instituiu o respectivo destaque tarifário. A recorrente sustenta que, à época da importação, já havia preenchido todos os requisitos exigíveis, invocando o art. 110, inciso III, do Regulamento Aduaneiro, e defendendo o caráter meramente declaratório da Resolução CAMEX nº 04/2010. A decisão recorrida, por sua vez, afastou a pretensão sob o fundamento de que o Ex-tarifário somente produz efeitos a partir de sua publicação, inexistindo previsão legal de retroatividade. O Ex-tarifário consiste em exceção à regra geral de tributação aplicável às mercadorias classificadas em determinado código da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), permitindo a redução da alíquota do Imposto de Importação para bens específicos, desde que inexistente produção nacional equivalente. Trata-se de norma objetiva e de alcance geral, aplicável a qualquer importador que internalize mercadoria rigorosamente idêntica à descrição técnica constante do respectivo “Ex”, instituído por meio de Resolução da CAMEX. A concessão do Ex-tarifário depende de pedido administrativo formal, instruído com informações técnicas e econômicas, o qual é analisado pelos órgãos competentes, culminando — se deferido — na edição de ato normativo específico. É incontroverso que o Ex-tarifário configura benefício fiscal, razão pela qual se submete à interpretação literal, nos termos do art. 111 do Código Tributário Nacional, bem como do art. 114 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009). CTN, Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I – suspensão ou exclusão do crédito tributário; II – outorga de isenção; III – dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.763 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.001994/2010-91 5 RA, Art. 114. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que dispuser sobre a outorga de isenção ou de redução do imposto de importação (Lei nº 5.172, de 1966, art. 111, inciso II). Tal entendimento é reiteradamente adotado pelo CARF: "EX TARIFÁRIO". ENQUADRAMENTO. DESCRIÇÃO DA MERCADORIA. IDENTIDADE. CONDIÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. Somente pode ser enquadrada em "EX Tarifário" especificado em determinado código da Nomenclatura as mercadorias que tenham perfeita identidade com o texto do "EX" correspondente. Por tratar-se de uma exceção à regra geral, a matéria deve receber interpretação literal. (Acórdão n.º 9303-008.924, Rel. Cons. Rodrigo da Costa Pôssas) EX-TARIFÁRIO. LITERALIDADE. Tratando-se de hipótese de agravamento, somente pode ser enquadrada com destaque tarifário a mercadoria que corresponder exatamente à descrita no "ex- tarifário" respectivo. (Acórdão n.º 9303-016.745, Rel. Cons. Alexandre Freitas Costa) EX-TARIFÁRIO. LITERALIDADE. Tratando-se de hipótese de agravamento, somente pode ser enquadrada com destaque tarifário a mercadoria que corresponder exatamente à descrita no "ex" respectivo. (Acórdão n.º 3402-010.461, Rel. Cons. Carlos Frederico Schwochow de Miranda) No caso concreto, a Declaração de Importação foi registrada em 23/11/2009, ao passo que a Resolução CAMEX nº 04/2010 foi publicada apenas em 05/02/2010, entrando em vigor na mesma data, conforme expressamente previsto em seu art. 11. À época do fato gerador, portanto, não existia no ordenamento jurídico a norma instituidora do Ex-tarifário invocado. Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.763 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.001994/2010-91 6 Não procede a alegação de que o preenchimento prévio dos requisitos materiais autorizaria a aplicação do art. 110, inciso III, do Regulamento Aduaneiro, pois não se pode falar em cumprimento de condições para concessão de benefício inexistente. O Ex-tarifário não possui natureza declaratória, mas constitutiva, na medida em que somente com a publicação da Resolução CAMEX passa a integrar o mundo jurídico, produzindo efeitos erga omnes. Ademais, o fato gerador do Imposto de Importação ocorre no momento do desembaraço aduaneiro, ocasião em que se encontram preenchidos todos os elementos necessários à sua configuração. Não há, portanto, falar em fato gerador pendente, nos termos do art. 105 do CTN, pois o evento tributário já se encontrava plenamente consumado antes da vigência da norma concessiva. Conforme leciona Aliomar Baleeiro, fato gerador pendente é aquele que ainda não se completou pela ausência de circunstâncias materiais indispensáveis, o que não se verifica no caso em exame1. Também não se aplica o instituto da retroatividade benigna (art. 106 do CTN), uma vez que a Resolução CAMEX nº 04/2010 não possui caráter interpretativo, nem altera resolução anterior para conferir interpretação mais favorável, mas institui novo destaque tarifário. A jurisprudência do CARF é firme no sentido de que o Ex-tarifário somente se aplica às importações realizadas sob a vigência da resolução concessiva, ressalvada a hipótese específica de norma interpretativa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 27/01/2009 EX-TARIFÁRIO. CONDIÇÕES DE ENQUADRAMENTO. Faz jus à redução de alíquota de imposto de importação destacada de um determinado código fiscal para um ex-tarifário a mercadoria que corresponda à 1 BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro, 13ª Ed., 2015, pág. 1.016 Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.763 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.001994/2010-91 7 descrição contida no enquadramento da Resolução vigente à época do registro da declaração de importação. (acórdão n.º 3002-003.654, Rel. Cons. Neiva Aparecida Baylon) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 21/12/2010 RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE. Resolução CAMEX que altera resolução anterior com finalidade exclusiva de dar melhor interpretação ao ex-tarifário a ser utilizado por determinado produto, deve ser aplicada retroativamente, em respeito ao instituto da retroatividade benigna, previsto no art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN), que abrange as leis posteriores expressamente interpretativas ou quando instituem penalidade (multa) mais benéfica ao contribuinte. (Acórdão n.º 3201-011.742, Rel. Cons. Márcio Robson Costa) (destaques nossos) Hipótese que, como visto, não se verifica nos autos. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se integralmente a decisão recorrida. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa Fl. 188DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10480.728293/2016-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 DESPACHO DECISÓRIO QUE DECLARA A EXTINÇÃO DOS DÉBITOS, COM BASE NO ART. 74, §5º, DA LEI Nº 9.430/96. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. DISCUSSÃO DE MÉRITO DO DIREITO CREDITÓRIO PLEITEADO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. Tendo o despacho decisório reconhecido parcialmente o direito creditório pleiteado, mas declarado a extinção integral dos débitos não compensados, com base no artigo 74, §5º, da Lei nº 9.430/96, a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte, que busca discutir o mérito do direito creditório pleiteado, deve ser não conhecida, por ausência de litígio.
Numero da decisão: 3101-004.912
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para reformar o v. acórdão recorrido, no sentido de não conhecer da manifestação de inconformidade, por ausência de litígio. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.911, de 21 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10480.728292/2016-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 DESPACHO DECISÓRIO QUE DECLARA A EXTINÇÃO DOS DÉBITOS, COM BASE NO ART. 74, §5º, DA LEI Nº 9.430/96. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. DISCUSSÃO DE MÉRITO DO DIREITO CREDITÓRIO PLEITEADO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. Tendo o despacho decisório reconhecido parcialmente o direito creditório pleiteado, mas declarado a extinção integral dos débitos não compensados, com base no artigo 74, §5º, da Lei nº 9.430/96, a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte, que busca discutir o mérito do direito creditório pleiteado, deve ser não conhecida, por ausência de litígio. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para reformar o v. acórdão recorrido, no sentido de não conhecer da manifestação de inconformidade, por ausência de litígio. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.911, de 21 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10480.728292/2016-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 6410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.912 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728293/2016-67 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O processo trata do Pedido de Ressarcimento (PER) n° 23006.08970.201012.1.1.09-7526, contendo crédito referente à contribuição social COFINS EXPORTAÇÃO do período de apuração 3º TRIMESTRE/2012, no valor total de R$ 991.725,07, para fins de sua compensação com débitos do contribuinte objeto de diversas Declarações de Compensação (DCOMP) vinculadas àquele Pedido. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 JULGAMENTO. MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. Não pode a Administração Tributária manifestar-se novamente sobre matéria já julgada, sob risco de, em prejuízo da segurança jurídica, emitir decisões divergentes. A recorrente INDORAMA VENTURES POLIMEROS S.A.(atual denominação da M&G Polímeros Brasil S.A.) interpôs Recurso Voluntário, reiterando os argumentos expostos na manifestação de inconformidade, e pleiteando, em breve síntese, o seguinte: Ante o exposto, a recorrente requer que: a. seja reconhecida a ocorrência da homologação tácita, nos moldes do art. 74, § 5º, da Lei 9.430/1996; b. caso superado o pedido a, sejam expurgadas todas as glosas referidas no Relatório de Fiscalização, tendo-se em vista a base jurisprudencial, legal e pericial para a tomada de créditos com base nas respectivas rubricas; e, consequentemente, seja integralmente homologada a DCOMP nº 21879.69684.201012.1.3.09-9941, bem como deferido o PER nº 23006.08970.201012.1.1.09-7526, no valor total de R$ 991.725,07; Fl. 6411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.912 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728293/2016-67 3 c. na remota hipótese de reconhecimento apenas parcial dos créditos, sejam os valores condizentemente ajustados. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. Em sua manifestação de inconformidade, a recorrente menciona que o despacho decisório combatido nos presentes autos adotou integralmente como fundamento o Relatório Fiscal que embasou a lavratura dos autos de infração objeto do PAF nº 10480.726477/2017-73, em face dos quais a recorrente já apresentou impugnação. Ressalta que tal Relatório Fiscal analisou os pedidos de restituição de créditos do regime não-cumulativo das contribuições ao PIS e da COFINS compreendidos entre o segundo trimestre de 2012 e o terceiro trimestre de 2013, de modo que “as objeções expressadas pela Contribuinte naquela Impugnação são plenamente aplicáveis a este feito, devendo o julgamento daquela refletir o julgamento desta peça”. Diante disto, a recorrente informa que apresentará os mesmos argumentos já expostos na impugnação aos autos de infração objeto do PAF nº 10480.726477/2017-73, bem como, requer a reunião dos referidos processos (inclusive, dos demais relativos à PER/DCOMPs do mesmo período), para julgamento em conjunto, a fim de evitar decisões potencialmente conflitantes. Ao apreciar a manifestação de inconformidade, o v. acórdão recorrido verificou que a impugnação apresentada no PAF nº 10480.726477/2017-73 já havia sido julgada improcedente, por meio do Acórdão n° 14-76.785 da 11ª Turma da DRJ/RPO, datado de 15 de março de 2018, razão pela qual decidiu julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada nos presentes autos, com base nos seguintes fundamentos: Como visto acima, tanto o lançamento efetuado no processo nº 10480.726477/2017-73, quanto o despacho decisório proferido nestes autos, ora analisado, decorrem do mesmo relatório fiscal e, portanto, dos mesmos fundamentos fáticos e legais. Em sua manifestação de inconformidade, o contribuinte solicita a reunião dos processos e o julgamento conjunto da manifestação de inconformidade e da impugnação, informando que apresenta na presente contestação os mesmos argumentos já trazidos na impugnação interposta nos autos do processo nº 10480.726477/2017-73. Fl. 6412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.912 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728293/2016-67 4 Diante do exposto, não pode a Administração Tributária manifestar-se novamente sobre matéria já julgada, sob risco de, em prejuízo da segurança jurídica, emitir decisões divergentes. Deve, dessa forma, ater-se a analisar o mérito das alegações, tão somente na medida em que ainda não tenham sido analisadas. No caso em tela, a matéria em litígio é a glosa de créditos da não cumulatividade do PIS/COFINS, que foi analisada e decidida em 1ª instância no âmbito do processo n° 10480.726477/2017-73, o qual se encontra pendente de julgamento pelo CARF do Recurso Voluntário interposto pela Interessada. Sendo assim, não pode este colegiado novamente apreciar as mesmas alegações para os mesmos eventos, devendo ser seguida a análise já efetuada naqueles autos, para que seu desfecho repercuta reflexamente no presente processo. Tendo em vista que o processo do Auto de Infração da glosa de créditos foi julgado procedente por decisão administrativa, e que nada mais fora alegado pelo sujeito passivo a respeito da matéria em litígio, deve o presente Despacho Decisório recorrido ser integralmente mantido nos termos de sua emissão original, frisando- se que não foram apreciadas as alegações da manifestação de inconformidade, pelo fato de já haverem sido objeto de julgamento, na impugnação correspondente. Por todo o exposto, voto por julgar improcedente a manifestação de inconformidade, frisando-se que não foram apreciadas as suas alegações, pelo fato de já haverem sido objeto de julgamento na impugnação correspondente ao Autos de Infração de glosa dos referidos créditos de PIS/COFINS, objeto do processo n° 10480.726477/2017-73. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente alega que restou configurada a homologação tácita dos PER/DCOMPs, bem como, destaca que “o acórdão recorrido se recusou a apreciar os argumentos da manifestação de inconformidade por considerar que já haviam sido julgados pela DRJ nos autos de infração do Processo Administrativo 10480.726477/2017-73”, para sustentar que “[a]o assim fazer, o acórdão recorrido acabou por tomar como suas razões decisão da DRJ que afastou expressamente a aplicação do entendimento vinculante do STJ acerca da matéria (Tema 779; REsp 1.221.170/PR), porque, quando de sua prolação em 15 de março de 2018, ainda não havia sido publicado o Parecer Normativo RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018”. Diante disto, defende que o v. acórdão recorrido merece ser reformado e as glosas revertidas pelas seguintes razões: a. Configuração da homologação tácita em função de o despacho decisório ter sido exarado 5 anos e 4 meses (19/8/2019) após a transmissão do PER/DCOMP (11 e 14/4/2014), nos moldes do art. 74, § 5º, da Lei 9.430/1996; b. Aplicabilidade do entendimento vinculante do STJ (Tema 779; REsp 1.221.170/PR) e do Parecer Normativo RFB n. 5, de 17 de dezembro de 2018; c. Necessidade de observância dos acórdãos proferidos pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara dessa 3ª Seção de Julgamento (Processo 10480.726743/2012-53, Fl. 6413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.912 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728293/2016-67 5 Acórdão 3201-009.482, julgado sob o rito dos recursos repetitivos) em caso da mesma empresa envolvendo os mesmos insumos (cf. anexo); d. Comprovada essencialidade, insumos por insumo, no processo produtivo da recorrente; apresentação de laudo pericial elaborado em função da conversão em diligência no Processo 10480.726743/2012-53 (Acórdão 3201-009.482), julgado sob o rito dos recursos repetitivos (cf. anexo). É o que passo a apreciar. Inicialmente, cumpre destacar que, apesar de tal matéria não ter sido suscitada em sede de manifestação de inconformidade, a homologação tácita dos PER/DCOMPS configura questão que pode ser reconhecida até mesmo de ofício pelo Órgão Julgador, razão pela qual será devidamente apreciada. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente pleiteia que, diante da manifesta homologação tácita dos PER/DCOMPS ora discutidos, seja anulado integralmente o despacho decisório combatido. Para tanto, apresenta os seguintes argumentos: 19.) O acórdão recorrido é fruto de manifestação de inconformidade apresentada em face do despacho decisório Seort/DRF/RECIFE, que foi exarado no dia 19/8/2019 (fls. 5592 a 5593). 20.) O despacho decisório homologou apenas parcialmente a compensação declarada na DCOMP em virtude do indeferimento parcial do ressarcimento requerido no PER. 21.) Logo, o prazo para homologação da compensação declarada aplicável ao presente caso é aquele previsto no art. 74, § 5º, da Lei 9.430/1996, isto é, 5 anos a partir da entrega da declaração de compensação: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. § 7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) 22.) Ocorre que o PER e a DCOMP foram transmitidas em 11 e 14/4/2014 respectivamente (fls. 2 a 4 e 5588 a 5591), de modo que o despacho decisório só Fl. 6414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.912 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728293/2016-67 6 veio a ser exarado 5 anos e 4 meses após a entrega da declaração de compensação. Além disso, a recorrente só veio a tomar ciência do despacho decisório no dia 3/9/2019 (fl. 5599). Não há dúvidas, portando, de que restou configurada a homologação tácita do PER/DCOMP. (Grifos do original) Por pertinente, merece transcrição a conclusão do Despacho Decisório objeto dos presentes autos: 4. Em consulta aos sistemas internos da RFB, foram identificadas as Declarações de Compensação, abaixo relacionados, vinculadas ao crédito ora reconhecido. 5. Diante do acima exposto, e no uso da competência conferida pelo Regimento Interno da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 430/2017, publicada no DOU de 11 de outubro de 2017; pelo Decreto nº 7.574/2016, com alterações; e pela Portaria nº 1.453/2016, resolvo: A) DEFERIR o Pedido de Ressarcimento formalizado, bem como reconhecer o direito creditório do contribuinte contra a Fazenda Nacional, conforme abaixo. Referido crédito não está sujeito à incidência da Taxa de juros SELIC por falta de previsão legal. B) HOMOLOGAR a compensação dos débitos informados na(s) DCOMP apresentada(s), até o limite de crédito reconhecido; C) Declarar a extinção dos débitos que não foram compensados, devido à insuficiência de crédito, por força do §5º do art.74, da Lei nº 9.430/1996. Assim, conforme se verifica da transcrição do Despacho Decisório combatido, apesar de reconhecer parcialmente o direito creditório pleiteado, homologando a compensação dos débitos informados na DCOMP apresentada, até o limite do crédito reconhecido, a autoridade fiscal também declarou a extinção dos débitos que não foram compensados, devido à insuficiência de crédito, com base no §5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96. Diante disto, sendo declarada a extinção integral dos débitos objeto do PER/DCOMP apresentado pela recorrente, inexiste litígio a ser resolvido em âmbito de julgamento administrativo, razão pela qual voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, para o fim de reformar o v. acórdão recorrido, no sentido de não conhecer da manifestação de inconformidade, por ausência de litígio. Fl. 6415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.912 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728293/2016-67 7 Por todo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, para o fim de reformar o v. acórdão recorrido, no sentido de não conhecer da manifestação de inconformidade, por ausência de litígio. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso, para reformar o v. acórdão recorrido, no sentido de não conhecer da manifestação de inconformidade, por ausência de litígio. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 6416DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.720207/2021-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem.
Numero da decisão: 3202-003.788
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima - Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Fl. 533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.788 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720207/2021-45 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra indeferimento de Pedido de Restituição no PER/DCOMP nº 41893.51046.251120.1.2.04-2105, relativo a pagamento supostamente indevido ou a maior da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins (código de receita 6840) do período de apuração de novembro de 2015, no montante de R$ 20.368.751,28. Foi emitido Despacho Decisório Eletrônico, que indeferiu o Pedido de Restituição, tendo em vista se tratar de matéria já apreciada pela autoridade administrativa, sendo que não foi reconhecido direito creditório suficiente para atendimento do pedido. Consta que o PER/DCOMP referente ao mesmo crédito objeto de despacho decisório proferido anteriormente é o de nº 02735.90752.260918.1.2.04-2532. Cientificada, a Recorrente apresentou defesa administrativa a qual foi julgada improcedente pela 6ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento 08, formalizado através do acórdão 108-038.368, dispensado de ementa. Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF no qual, em sua defesa alega contesta a inexistência de saldo a compensar, e, pugna pela homologação do crédito vindicado. É o que havia a ser relatado. VOTO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a inexistência de preliminares arguidas, passo a análise do mérito. I- DO MÉRITO Trata-se de PerDcomp cujo direito creditório pleiteado não foi reconhecido no PER/DCOMP nº 41893.51046.251120.1.2.04-2105, sob o fundamento de que o mesmo crédito já foi apreciado pela autoridade administrativa, quando foi proferido anteriormente o despacho Fl. 534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.788 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720207/2021-45 3 decisório referente ao PER/DCOMP de nº 02735.90752.260918.1.2.04-2532, no qual se indeferiu o crédito por ausência de saldo suficiente a restituir. O pagamento supostamente indevido ou a maior objeto do PER/DCOMP refere-se à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins (código de receita 6840) do período de apuração de novembro de 2015, no montante de R$ 20.368.751,28, cuja data de arrecadação é 24/12/2015 (valor total do DARF de R$ 228.303.120,89). Em sua defesa, a contribuinte afirma que o PER/DCOMP nº 02735.90752.260918.1.2.04-2532, enviado anteriormente e tratado no processo administrativo nº 16682.900108/2019-21, tem por objeto a restituição do valor de R$ 10.491.392,74 (valor total do DARF de R$ 228.303.120,89), decorrente de reprocessamento da apuração da contribuição. Alega que, apesar de corresponderem ao pagamento a maior do mesmo tributo e período de apuração, o PER/DCOMP objeto destes autos trata-se de valores diversos do discutido neste PAF. Esclarece ainda a recorrente que a restituição de indébito diverso daquele se originou de um segundo reprocessamento da apuração, com valores que não teriam sido contemplados no PER/DCOMP anterior e considerando que já havia sido intimada do despacho decisório de indeferimento referente ao PER/DCOMP enviado anteriormente, de acordo com o disposto no art. 107 da IN RFB nº 1.717/2017, não foi possível retificar aquele pedido de restituição, e sua alternativa foi a transmissão de novo PER/DCOMP. Ademais, informa o julgador de piso que quanto ao despacho decisório referente ao PER/DCOMP anterior, controlado no processo administrativo nº 16682.900108/2019-21, foi emitido acórdão no julgamento em primeira instância administrativa para declarar nulo o despacho decisório que indeferiu o pedido, para que fosse proferida nova decisão, com a análise do direito creditório e a devida instrução probatória, bem como, já foi emitido novo despacho decisório e proferido acórdão em primeira instância administrativa, tendo a contribuinte apresentado recurso voluntário, o qual estava pendente de julgamento. E no que pese a alegação da recorrente que se tratam de créditos distintos, é importante reiterar que se referem a pagamento da mesma contribuição e período de apuração, o que de fato, inviabiliza a matéria referente ao mesmo pagamento supostamente indevido ou a maior seja reanalisada neste PAF, sobretudo, porque o motivo para o indeferimento do PER/DCOMP em análise, já foi analisado no processo administrativo nº 16682.900108/2019-21. Ocorre, que o crédito pleiteado nestes autos decorre de pagamento supostamente indevido ou a maior da COFINS - Combustíveis (código de receita 6840) do período de apuração de fevereiro de 2016, o qual já foi objeto de pedido de restituição enviado anteriormente, sendo que a matéria foi apreciada pela autoridade administrativa e é tratada em outro processo administrativo, desta forma, entendo não ser possível que a matéria referente ao mesmo pagamento supostamente indevido ou a maior seja analisada também no presente processo. Fl. 535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.788 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720207/2021-45 4 Sendo assim, consigno que a decisão “a quo” é irretocável, e, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima Fl. 536DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10835.000736/92-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Inconstitucionalidade alegada na esfera administrativa. Falta de competência do Segundo Conselho de Contribuintes para apreciar a matéria. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.468
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C • In a Processo no 10835.000736/92-38 1 I I SessWo de : 13 de maio de 1993 ACORDO ¡Nig 203-00.168 1 Recurso no : 90.911 1 Recorrente: RURALCAMPO - PRODUTOS PARA AGROPECUARIA LTDA. i 1 Recorrida n ME EM PRESIDENTE PMAMENTE -• SP 1 1 1 FINSOCIAL/FATORAMENTO - Inconstitucionalidade 1 alegaria na esfera administrativa. Falta de( competencla do Segundo Conselho cic, Contribuintes 1 para apreciar a matéria. Recurso negado. 1 I 1 i I 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos 1 de recurso interposto por -RURALCAMPO - PRODUTOS PARA AGROPECUARIA 1 ; LTDA. 1 1 . 1 1 1 I ACORDAM os Membros da Terceira CtImara do Segundo 1 Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar 1 provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTINO BORGES 1 . TAQUARY. I 1 1 I 1 Sala das Sessffes, em 13 de maio de 43. I I ... - 1 : 1 ROSAL. O 'It.° abL SANTOS - Presidente 1 / . aG33:0 AFANA,': EFir -- ijóiator 1 ; 1 ( I( Y . DALTON MIRAND7 - :1flicurador-Representante 1 da Fazenda Nacional • ( I VISTA EM SESSA0 DE: 2 4 S E T 1993.iao PFN, Dr. RODRIGO ( I i DARDEAU VIEIRA, ex-vi da Portaria PGFN n9 401. I 1 , : Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGOES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS IDE ALMEIDA, MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. I ! 1 /fclb/ 1 1 1 1 I •, t . • age : i okt. VirO'i mmisnmo DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . tig, .• . •, .'44\i‘r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo no 10635.000736/92-38 . : Recurso No n 90.911 AcórdXo Ne: 203-00.468 . Recorrente; RURALCAMPO - PRODUTOS • PARA AOROPECUARr LTDA. RELATORI O A Recorrente acima identificada foi, autuada em 28/04/92 por ter •deixado de apresentar as DeclaraOes de Contribuiçffes e Tributos Federais - •DCTF e de recolher -o FINSOCIAL em relaflo aos fatos geradores ocorridos nó período de i• maio/91 a dezembro/91. A exigencla foi impugnada às fls. 06 com a • nseguinte argumcataflo, verbisn "O levantamento • refere-se ao perlado de 05/91 a 12/91, cuja cobrança tornou--se inccnstitucional, J, ou seja, a própria ConstituiçWo proíbe que se cobre mais de uma imposto sobre d mesmo fato gerador. Como o PIS e o FINSOCIAL sWc l cobrados das e m e b o ms m • prsas sore ea f t d tao geraor (fauramento) somente tIfO deles poderia sobreviver como imposto. . , Como o PIS é citado nas disposiçffes • transitórias da Constituiflo • e o FINSOCIAL nWo, • aquele tributo ê que deve sobrevi .Jer' e n2(o o FINSOCIAL. Outro motivo. para a revogaflo do FINSOCIAL pela Oustiça • Federal foi de que mudarça no sistema tributário nacional exigem lei complementar e ~ , medidas provisórias, como foi o caso da Ultima . . eleva 0o do r' i: para 2% do 1:aturamento das I empresas. . , , O FINSOCIAL, no perfil configurado pelo STF, , ia° poderia ser criado à luz do artigo 154, I, da CF, por ser cumulativo e por ter sua receita i. vinculada a certas despesas, o que é vedado pelo artigo 167, IV da CF." 1 As fls. OS, o autuante, em ri forma Fiscal, manifestou-se dizendo que a impugna0o da Contribuirle, em resumo • .. se baseia em diversos aspectos de inconstitucionalidade da i exigancia do F1NSOCIAL, alegados pela Contribuinte 1.. que a esfera administrativa rao ê o foro competente para julga a matéria. Conclui pela ar LI do lançamento. • , ) i A autoridade a quo julgou procedente a aflo fiscal . I e sua cl eciso foi assim ementada 0" • a /. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,4414N,A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10835.000736/92-38 . Acórd3o no 203-00.468 1 "Contribuiflo para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) - Inconstitucionalidadel: A esfera administrativa ri ao tem cohpetOn ica para julgar a inconstitucionalidade alegada pelo contribuinte em relaçao a exigOncia do Finsocial." 1 kIrresignada, a Recorrente interpôs . e curso a este Colegiado, fls. l q , ratificando o teor da argumentaçao expendida na peça impugnatória. .,-....., E o relatório. : 1 , „. n2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO A~,;n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10835.000736/92-38 , AcérdWo no 203-00.468 VOTO DO CONSELHEIRO•RELATOR SERGIO AFANASIEFF A Recorrente nada alega wanto ao mérito da AO° Fiscal instatArada, nem apresenta prova alguma de quitaçao do qtme lhe é cobrado. Alega que a exigência que lhe é foita na peça básica é inconstitucional e We O FINSOCIAL também o é. A Reconante rao tem raz2b. A exigência (10 FINSOCIAL está baseada em legislaflo de regência en vigor e ria falta çhe cumpryknento desta pela Recorrenta quanto à quitaflo cl as contrilutiOes dos meses We comam o periodo em qAe a Empresa manteve-se inadimplente, conforme apur pta a fiscalizaçffip. Isto posto, e por tudo o mais que dos Autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recu-so. Sala das Sessges. em 13 de maio de .993. 1 t .<GIO AFANAS..? • • 4

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4825645 #
Numero do processo: 10875.001873/89-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Constatada a omissão de receita torna-se procedente a exigência fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.437
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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Recorrida : Dm: EM (MARULHOS - SP FINSOCIAL/FATURAMENTO - Constévtada Ei omisstIo de\ receita torna-se procedente a exigencia ti soai Recurso negado. • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL E INDUSTRIAL RANE LTDA. I ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do \ Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. I ' Sala das Sessbes, em 12 de maio de 1993. 4-.0f0;17;p1•ZES; SANTOS - Presidente AR1A 1LEUF7A VASC140.LUS Dr. A.. E: Phitzlat. a I -È DALTON ii:EFtANUY rProcurador - Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSNO DE 2 4 s ET 1 993 ao PFN, Dr. RODRIGO DARDEAU VIEIRA, ex-vi da Portaria PGFN na 401. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, SERGIO AFANASIEFF, TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS,, MAURO WASILEUSKI e SEBASTINO BORGES TAQUARY. opr/jm/ga 1 fYi ..., e.; 'A. g,,!nla MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO tit...4~,.." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .•-,,..-w• Processo no: 10875.001873/89-45 ' Recurso no: 90.892 Acárao no: 203-00.437 Recorrente : COMERCIAL E INDUSTRIAL RANE LTDA. . RELATORIO ! Contra a Empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração (fls. 06), por omissão de receita operacional, . no ano de 19ee, apurada em fiscalização do imposto de Renda Pessoa jurídica (cópia do respectivo auto de infração ás fls. 02), fundamentada no procedimento do Eis CO Estadual, que • . constatou na empresa a • prática de consignação de importâncias diversas nas quintas vias das notas fiscais (notas calçadas), e I.• ainda•diferença entre notas fiscais de venda e o livro de saldas. I. A Autuada apresentou impugnação Tempestiva (fls. . 09/11) alegando a improcedencia de lançamento, uma vez que não • fica plenamente configurado qualquer comportamento contrario às •normas legais tributárias por parte da impugnante. O flscal autuante 'manifestou-se às fls. le, opinando pela manutenção total da credito tributário, em virtude i . de a Contribuinte não trazer . aos autos, fatos comprobatórios a seu faver. A Autoridade julgadora de Primeira Instância (fls. l' 22) Julgou procedente a ação fiscal, com apoio na decisão proferida no processo de cobrança do IRPJ (cópia às ti s. 19/21). • . O Recurso Voluntário . foi interposto às fls. 25/28 onde a Recorrente ratifica as razffes apresentadas na peça . •impugnatória, acrescentando ainda ' ' a) não ter nenhuma responsabilidade sobre o ocorrido, visto que, nas vias fixas do talão está subscrito o valor correto da operação, e esta não tem nenhuma responsabilidade sobre as outflas vias emitidas a seus clientes, que Podem ter cometido qualquer irregularidadep b) mesmo quando a presunção autoriza o lançamento do tributo, deveria se j'- efetuada a notificação, pois O P rimordial na função do fiscal a orientação, o esclarecimento e não, tão-somente, a autuação da emhresa, presumidamente" . devedora. Discorre sobre a Sue considera prova e sua importância no caso discutido. . Requer pela improcedencia do Auto, por considerar não estar comprovado o fato. gerador do tributo. . . . . .. . . ' ' E o relatório. 0/7 . , 2 . • . O ... ,ft„:WZ 4,Wkli MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n g :; 10875 . 00 1873/89-4 5 .,AcórdWo no e 203-00.437 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA , Creio raio haver muito a apreciar neste processo, visto a decisn inserta no acerflo do IRPJ. Tanto naquele acera° como neste recursos a matéria tática tratada foi prática de omissWo de receitas - comum à ambas exigencias fiscais - pelo que OS argumentos de defesa ficaram submissos à produao de provas que pudessem infirmar as asserçffes da fiscalizagao. fflo trazendo a Recorrente a este processo qualquer outro elemento de provas além das apresentadas no processo de TRPJ, que pudesse arrostar as consta tapes levantadas pela Fazenda Piablica e, ainda, pela objetividade e justeza contidas nas raras de decidir do voto condutor, elaboradas pelo ilustre Conselheiro-Relator do mencionado acórdWo do IRP3e.raio encontro outras- tais que me levem a entender a mesma matéria de forma diferente. Assim, por tudo até aqui apreciado e pelo princi- pio da simetria: ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio - "onde há a mesma raao, deve-se aplicar a mesma disposiao legal" . - voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. 1, (ç:::) Sala das 3eist .s, em 12 de mal de 1,93. i . 4 e4 MARIA THE1nA V14.441:1, DE. AÉ. --, / 144 ei • • •• i 1 , , ' . , - ..)

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