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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10516233 #
Numero do processo: 10580.721360/2008-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, as despesas médicas pagas em benefício do contribuinte titular ou de seus dependentes, quando comprovadas mediante documentação hábil e idônea na forma da legislação de regência. DEDUÇÕES. DEPENDENTES. Quando não há incapacitação física e/ou mental para o trabalho, é incabível considerar-se como dependente do contribuinte, na condição de neta com guarda judicial, pessoa que, comprovadamente, possui idade acima de vinte e quatro anos.
Numero da decisão: 2102-003.351
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a dedução de despesa médica no valor de R$ 6.000,00. (documento assinado digitalmente) Jose Marcio Bittes - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado(a)), Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Jose Marcio Bittes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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São dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, as despesas médicas pagas em benefício do contribuinte titular ou de seus dependentes, quando comprovadas mediante documentação hábil e idônea na forma da legislação de regência. DEDUÇÕES. DEPENDENTES. Quando não há incapacitação física e/ou mental para o trabalho, é incabível considerar-se como dependente do contribuinte, na condição de neta com guarda judicial, pessoa que, comprovadamente, possui idade acima de vinte e quatro anos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a dedução de despesa médica no valor de R$ 6.000,00. (documento assinado digitalmente) Jose Marcio Bittes - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.351 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.721360/2008-84 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado(a)), Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Jose Marcio Bittes (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de notificação de lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF correspondente ao ano calendário de 2006, para exigência de crédito tributário, no valor de R$ 28.828,81 (vinte e oito mil e oitocentos e vinte e oito reais e oitenta e um centavos), incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes na notificação de lançamento, o crédito tributário foi constituído em razão de terem sido apuradas as seguintes infrações: a) dedução indevida com dependente, no valor de R$ 1.516,32; b) dedução indevida a título de despesas médicas, no valor de R$ 51.688,26; e c) dedução indevida a título de despesas com instrução, no valor R$ 2.373,84. O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação, às fls. 02/07, alegando, em síntese, que acostou aos autos a documentação comprovando as deduções glosadas, e que não havia apresentado os comprovantes em razão do curto prazo que lhe foi concedido para apresentação destes documentos. Especialmente no que diz respeito à glosa do dependente Marília Gabriela Rego Viana, apresentou o termo de guarda e responsabilidade, bem como, a certidão de nascimento. Foi apresentada, também, a comprovação da despesa de instrução com a citada dependente. No tocante às despesas médicas glosadas, junta relatório médico, recibos de pagamento e declaração de pagamentos destacando a despesa com Sul América no valor de R$ 1.953,11. Em razão do montante das despesas médicas e odontológicas, foi determinada diligência fiscal para que o órgão de origem intimasse o contribuinte a apresentar a documentação comprobatória do efetivo pagamento (cópia de cheques, extratos bancários, etc.). Em resposta à intimação, a impugnante argumenta, em síntese (fls. 91/92), que não dispõe da documentação comprobatória do efetivo pagamento pois a contribuinte sequer é correntista do banco no qual possuía conta à época do fato gerador. Aduz ainda que realizou o pagamento da maior parte das despesas médicas em dinheiro e que a renda mensal da interessada apresenta disponibilidades de recursos suficientes para fazer frente a todos os pagamentos realizados. A decisão de piso foi parcialmente favorável à pretensão impugnatória, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário:2006 Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.351 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.721360/2008-84 3 DEDUÇÕES. DEPENDENTES. Quando não há incapacitação física e/ou mental para o trabalho, é incabível considerar-se como dependente do contribuinte, na condição de neta com guarda judicial, pessoa que, comprovadamente, possui idade acima de vinte e quatro anos. DEDUÇÕES.DESPESAS MÉDICAS. As deduções de despesas médicas estão condicionadas à comprovação com documentos hábeis e idôneos. Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo, sem vinculação do pagamento ou a efetiva prestação de serviços. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. APARELHOS E CALÇADOS ORTOPÉDICOS. Deve ser mantida a glosa das deduções efetuadas na Declaração de Ajuste Anual a título de despesas médicas quando os documentos de prova constantes dos autos não preenchem os requisitos estabelecidos em lei. No caso de despesas com aparelhos e calçados ortopédicos, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. DILIGÊNCIAS. DOCUMENTOS. A juízo da autoridade fiscal, todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, e, portanto, poderão ser exigidos outros elementos necessários à comprovação da despesa médica. Cientificado da decisão de primeira instância em 20/06/2012, o sujeito passivo interpôs, em 19/07/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que (i) em relação à dependência, sua neta não superou a idade legal limite de 24 anos, haja vista que tal superação somente veio a ocorrer em 30/12/2006, quando, de fato e direito, a dependente passou a ter 25 anos completos; (ii) as afirmações indicadas na decisão de piso carecem de respaldo legal e são, com todo o respeito, apenas especulações infundadas da autoridade fiscal. Isso porque a autoridade fiscal está agindo de forma discricionária, o que vai contra a natureza vinculada da atividade administrativa; (iii) a recorrente é uma pessoa idosa com sérios problemas de saúde, necessitando de cuidados médicos específicos devido ao desgaste natural associado à idade avançada e às condições médicas; (iv) a recorrente apresentou todos os documentos necessários para comprovar suas despesas médicas, que foram rejeitados de forma arbitrária. A tentativa de inverter o ônus da prova para a recorrente, exigindo comprovações financeiras adicionais, é injustificada e fere seus direitos legais; (v) a recorrente agiu de boa-fé ao apresentar seus documentos, que são suficientes para respaldar suas deduções legais conforme previsto na legislação tributária. Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.351 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.721360/2008-84 4 É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a ausência de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas e a relação de dependência da neta da recorrente com 25 anos no ano-calendário 2006. O litígio recai sobre a ausência dos requisitos para fruição da dedução de despesas médicas pelos recibos apresentados nos autos. Importante ressaltar que, ao contrário do alegado pela DRJ, a intimação para fiscalização não requisitou a prova do efetivo pagamento. Tal exigência ocorreu em diligência realizada posteriormente. Assim, tenho, para mim, que tal exigência não pode ser vinculada à recorrente, sob pena de inovar na fundamentação da autuação, competência que é defesa à autoridade julgadora. Portanto, tenho que a análise recursal deve se reservar à regularidade dos recibos apresentados pela recorrente. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º) Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.351 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.721360/2008-84 5 § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. No entanto, entendo que os requisitos para atender ao comando normativo acima transcrito encontram-se presentes aos recibos emitidos pelo profissional RENATA EZEQUIEL, que totalizam o valor de R$ 6.000,00. Pelo conjunto comprobatória apresentados nos autos, é de se restabelecer sua dedutibilidade. Quanto aos recibos emitidos pelos demais profissionais médicos, o fato é que, apesar de reafirmar seu inconformismo por meio de recurso voluntário, remanesce a falta de atendimento aos requisitos legais para aceite dos recibos, como já indicado corretamente pela DRJ. O recorrente poderia ter diligenciado aos profissionais da saúde para obter o recibo com as informações complementares solicitadas pela legislação, saneando a inconsistência inquinada no lançamento fiscal. Em relação à dependência, o próprio recorrente confirma que a neta completou 25 anos no respectivo ano-calendário fiscalizado, motivo pelo qual alinho-me à decisão de piso. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1634/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Das despesas médicas. Da ausência de intimação prévia. Não obstante constar dos autos que a contribuinte não atendeu à intimação fiscal, a impugnante argumenta que, antes de lavrar a presente Notificação, a autoridade fiscal deveria intimá-la a apresentar a documentação comprobatória. Em relação à alegação de falta de intimação prévia, cabe esclarecer que o lançamento efetuado em revisão da declaração de ajuste prescinde desse procedimento, podendo a fiscalização atuar com base nos elementos de que dispuser. Ademais, insta destacar que o procedimento fiscal possui natureza eminentemente inquisitória, e a posição daquele que está submetido à ação fiscal não é a de litigante nem a de acusado, mas, simplesmente, a de investigado. Somente após a formalização da exigência, é que o sujeito passivo terá direito, propriamente, ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Com efeito, cabe privativamente a autoridade lançadora decidir no curso da ação fiscal se deve ou não solicitar esclarecimentos necessários ao deslinde do seu trabalho. Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.351 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.721360/2008-84 6 Portanto, é perfeitamente aceitável que a fiscalização já disponha, de antemão, dos elementos necessários e suficientes para a constituição do crédito tributário sem a necessidade de uma prévia solicitação de esclarecimentos. Nessa linha, observemos a seguir os seguintes julgamentos administrativos: AÇÃO FISCAL – PROCEDIMENTO INTERNO – PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA – INFRAÇÃO CLARAMENTE CARACTERIZADA – Não se exige, no lançamento efetuado por meio de notificação de lançamento, prévia intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos, caso a infração esteja objetiva e claramente caracterizada." (Acórdão n° 20180242 – Sessão de 25/04/2007 – Por unanimidade de votos – Rel. Cons. José Antônio Francisco) COFINS – AUTO DE INFRAÇÃO – DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PRÉVIA – É legítimo o lançamento efetuado na repartição, com os elementos necessários e suficientes para a caracterização da infração, sem a prévia intimação a contribuinte para prestar esclarecimentos." (Acórdão n° 20179572 – Sessão de 19/09/2006 – Por unanimidade de votos – Rel. Cons. Maurício Taveira e Silva) AUDIÊNCIA PRÉVIA DO CONTRIBUINTE – Sendo o procedimento de lançamento privativo da autoridade lançadora, não há qualquer nulidade ou sequer cerceamento do direito de defesa pelo fato de a fiscalização lavrar um auto de infração após apurar o ilícito, mesmo sem consultar o sujeito passivo ou sem intimá-lo a se manifestar, já que esta oportunidade é prevista em lei para a fase do contencioso administrativo. (Ac. 10310.196/90 – DO 24/07/90)." (Acórdão n° 10319930 – Sessão de 18/03/1999 – Por unanimidade de votos – Rel. Cons. Edson Vianna de Brito) Portanto, ainda que o sujeito passivo não tenha sido previamente intimado a se manifestar, tal situação não eiva de nulidade o lançamento, vez que esta oportunidade lhe é concedida na fase do contencioso administrativo. Esclarecida a questão preliminar, passo a análise das demais alegações do sujeito passivo. Da dedução com dependentes. A impugnante trouxe aos autos, às fls. 17 e 23/24, o termo de guarda e responsabilidade e a certidão de nascimento que comprovam a idade e a relação de dependência de Marília Gabriela RegoViana. Não obstante a interessada declarar a dependente no código 23, como filha ou enteada em qualquer idade, quando incapacitado física e/ou mentalmente para o trabalho, verifico que o enquadramento mais apropriado seria o código 24 ou 26, neta sem arrimo dos pais, com idade de 21 até 24 anos, se ainda estiver cursando estabelecimento de nível superior, desde que o contribuinte tenha detido sua Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.351 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.721360/2008-84 7 guarda judicial até os 21 anos, ou neta sem arrimo dos pais, da qual o contribuinte detém a guarda judicial, em qualquer idade, quando incapacitado física e/ou mentalmente para o trabalho. Ocorre que, com base na certidão de nascimento, constato que a dependente completou 24 anos de idade no dia 30 de dezembro de 2005. Dessa forma, no ano calendário de da declaração a dependente já estaria com 24 anos completos, ou seja, com idade acima do limite estabelecido na legislação. Também não restou comprovada nos autos a incapacidade física ou mental da dependente para o trabalho, situação esta que lhe daria o direito de deduzir o dependente de qualquer idade. Portanto, quando não há incapacitação física e/ou mental para o trabalho, é incabível considerar-se como dependente do contribuinte, na condição de neta com guarda judicial, pessoa que, comprovadamente, possui idade acima de vinte e quatro anos. Por decorrência lógica, em razão da não aceitação da dedução de dependentes, não poderão ser deduzidas as despesas de saúde e com instrução de Marília Gabriela Rego Viana. Das despesas médicas. Análise dos documentos apresentados. Quanto à glosa das despesas médicas, confrontando os valores deduzidos na DIRPF/2007, às fls. 77/81, com os documentos acostados aos autos na fase impugnatória, constata-se somente é cabível a dedução no valor de R$ 9.035,15. No quadro a seguir estão discriminadas as despesas declaradas, bem como, os motivos que justificam a comprovação do efetivo pagamento. Notas: A) Comprovantes aceitos no julgamento. B) Sobre as despesas médicas, aquelas declaradas como realizadas com Andréia Viana da Silva, Fabiana de Freitas Pereira Freire e Renatta Costa Esquivel, foi verificado ter sido gasto pelo contribuinte, em apenas um ano calendário, a quantia de R$ 15.000,00 com tratamento fisioterápico. Quanto à profissional Verônica Nery, as despesas médicas somaram R$ 20.700,00. A exceção da despesa Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.351 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.721360/2008-84 8 com Renata Esquivel, cujo relatório de fisioterapia revela o tratamento efetuado, com relação às demais despesas, a impugnante trouxe somente recibos que descrevem de forma genérica os serviços prestados. Diante dos valores expressivos declarados, foi solicitado à interessada que fossem providenciadas as provas das efetivas realizações dos pagamentos das despesas médicas pleiteadas como dedução na DIRPF sob análise. C) Apresentados recibos com descrição genérica dos serviços e sem a identificação da paciente. Ademais, diante do montante da despesa efetuada, e considerando o somatório de todas as despesas médicas deduzidas, verifico que é indispensável que reste comprovada a efetividade da transferência dos recursos para os profissionais, não bastando as suas declarações ou recibos. D) Comprovação de pagamento ao plano de saúde Sulamérica realizada por meio de informe de rendimentos. Montante pago no ano compatível com a despesa individual com plano de saúde. Comprovante apresentado aceito no julgamento. E) Em razão da não aceitação da dedução de dependentes, não poderão ser deduzidas as despesas médicas de Marília Gabriela Rego Viana. F) Trata-se de recibo referente à aquisição de palmilha posturológica e calçado terapêutico. Entretanto, consoante o art. 80, § 1º, inciso V, do RIR/99, no caso específico de aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas, a comprovação deve ser feita mediante receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. De acordo com pergunta nº 347, do registro de Perguntas e Respostas do IRPF 2012, a Receita Federal do Brasil entende que palmilhas e calçados ortopédicos, e qualquer outro aparelho ortopédico destinado à correção de desvio de coluna ou defeitos dos membros ou articulações são considerados aparelhos ortopédicos. Assim, como a impugnante não apresentou cópia de Nota Fiscal – Fatura emitida em seu nome, referente à aquisição do material, não há como acatar o recibo apresentado, visto que este não atende os requisitos legais para dedutibilidade da base de cálculo do imposto. Das despesas médicas. Recibos com indícios de inidoneidade. Comprovação por outros meios. Em resposta ao Termo de Diligência Fiscal lavrado em 10/01/2012, a impugnante junta nova defesa na qual alega que o pagamento da maior parte das despesas médicas foi feito em dinheiro, e julga que as declarações dos profissionais e os recibos são suficientes para comprovar as despesas médicas declaradas. O artigo 8º da Lei nº 9.250 de 26/12/1995, que dispõe sobre a base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos preconiza: Art. 8º. A base de cálculo do imposto devido será a diferença entre as somas: Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.351 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.721360/2008-84 9 I – de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II – das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas , fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem com as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; O artigo 73 e § 1º do Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999, abaixo transcrito, prevê que, a juízo da autoridade fiscal, todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, e, portanto, poderão ser exigidos outros elementos necessários à comprovação da despesa médica. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decretos-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Em que pese serem admitidos como provas idôneas de pagamentos, os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado, nos casos em que se configure incerteza quanto à idoneidade do documento, pode a autoridade julgadora solicitar provas da efetividade do pagamento mediante cópia de cheques nominativos e de extratos bancários, por exemplo. No caso concreto, o sujeito passivo apresentou despesas médicas em valores exagerados e recibos incompletos (em alguns casos sem identificar o nome da paciente, CPF e endereço do profissional, etc.). Com efeito, as dúvidas suscitadas acerca da autenticidade dos documentos dão subsídios para a exigência de outros meios de provas subsidiárias. Nesse sentido, foi solicitado ao interessado que apresentasse as devidas comprovações com relação aos efetivos pagamentos, tais como cópias de cheques, extratos bancários e demonstração de saque bancário (quando o pagamento for efetuado em dinheiro). Ressalte-se que o pagamento de despesas em espécie (dinheiro) é uma opção do contribuinte, no entanto, para despesas que podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda, o contribuinte deve se precaver com meios de comprovação do seu efetivo pagamento. Os recibos, como meras declarações, são provas relativas, válidos entre as partes para efeito de quitação de débitos, todavia insuficientes perante terceiros como prova do pagamento que atestam, cabendo ao interessado, em caso de dúvida, comprová-los mediante apresentação de provas materiais. É o que decorre do artigo 368 do Código de Processo Civil: Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.351 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.721360/2008-84 10 Art. 368. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato. (grifei). Assim, havendo indícios de inidoneidade, seja pelos valores excessivos das despesas, seja pelo não atendimento de exigências previstas na legislação, é indispensável que o interessado apresente provas materiais dos fatos que alega, e não meras declarações. Neste compasso, há respaldo em diversos acórdãos do Conselho de Contribuintes: IRPF DESPESAS MÉDICAS, ODONTOLÓGICAS E OUTRAS DEDUTÍVEIS A efetividade do pagamento a título de despesas odontológicas não se comprova com mera exibição de recibo, mormente quando o contribuinte não carreou para os autos qualquer prova adicional da efetiva prestação dos serviços e existem fortes indícios de que os mesmos não foram prestados (Ac. 1ºCC 10244154/2000) IRPF DEDUÇÕES COM DESPESAS MÉDICAS COMPROVAÇÃO Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo, sem vinculação do pagamento ou a efetiva prestação de serviços. Essas condições devem ser comprovadas quando restar dúvida quanto à idoneidade do documento ( Ac. 1º CC 10243935/ 1999) IRPF DESPESAS MÉDICAS DEDUÇÃO Inadmissível a dedução de despesas médicas, na declaração de ajuste anual, cujos comprovantes não correspondam a uma efetiva prestação de serviços profissionais, nem comprovado os desembolsos. Tais comprovantes são inaptos a darem suporte à dedução pleiteada. Legítima, portanto, a glosa dos valores correspondentes, por se respaldar em recibo imprestável para o fim a que se propõe (Ac. 1º CC 10416647/ 1998) COMPROVAÇÃO. Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo, sem vinculação do pagamento ou a efetiva prestação de serviços. Essas condições devem ser comprovadas quando restar dúvida quanto à idoneidade do documento (Acórdão CSRF/011.458/1992 DO 19/01/1995) Quanto ao argumento de que os extratos bancários solicitados não podem ser apresentados pelo fato da interessada não ser mais correntista do banco, não merece guarida. A dedução da despesa médica da base de cálculo do imposto Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.351 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.721360/2008-84 11 devido é uma faculdade do contribuinte, cabendo a este se precaver com meios de comprovação do seu efetivo pagamento. Insta esclarecer que, enquanto o crédito lançado não estiver prescrito, a autoridade julgadora poderá determinar as diligências e solicitar os documentos que julgar necessários à formação de sua convicção. Portanto, não tendo o sujeito passivo comprovado, mediante a apresentação de documentos bancários, os pagamentos relativos às despesas médicas declaradas, tais glosas permanecem mantidas. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para restabelecer a despesa médica, no valor de R$ 6.000,00. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 133DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12571.720191/2017-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 ALEGAÇÃO GENÉRICA. A impugnante deve, dentro do prazo de defesa, apresentar a impugnação com os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, bem como trazer aos autos as provas que possuir. A simples alegação genérica de discordância sem a comprovação das alegadas incorreções é ineficaz para fins de alteração do lançamento.
Numero da decisão: 1202-001.294
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Marcelo Jose Luz de Macedo, André Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Felipe Honório Rodrigues da Costa e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 ALEGAÇÃO GENÉRICA. A impugnante deve, dentro do prazo de defesa, apresentar a impugnação com os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, bem como trazer aos autos as provas que possuir. A simples alegação genérica de discordância sem a comprovação das alegadas incorreções é ineficaz para fins de alteração do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Marcelo Jose Luz de Macedo, André Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Felipe Honório Rodrigues da Costa e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Relatório Por retratar bem os fatos que permeiam o presente processo, reproduzo o relatório elaborado pela Delegacia Regional de Julgamento ao proferir o v. acórdão de nº 10-63.260 – 6ª Turma da DRJ/POA para, a seguir, complementá-lo com a descrição dos atos processuais praticados a partir do julgamento de primeira instância. Do lançamento AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 72 01 91 /2 01 7- 91 Fl. 724DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1202-001.294 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720191/2017-91 Este processo administrativo fiscal trata do lançamento de ofício de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, consubstanciados nos autos de infração de fls. 563/617, lavrados em 16/11/2017, referentes aos fatos geradores ocorridos no período de 01/01/2012 a 31/12/2012, com crédito tributário total de R$ 413.210,37 (quatrocentos e treze mil, duzentos e dez reais e trinta e sete centavos), assim distribuídos: No Termo de Verificação Fiscal de fls. 618/656, a autoridade fiscal informa os fatos que antecederam o início do procedimento, que ocorreu em 16/09/2016 com a ciência da pessoa jurídica do Termo de Início de Fiscalização. Em síntese, no final de 2015, a Divisão de Fiscalização (Difis) da Superintendência da Receita Federal da 9a Região Fiscal (SRRF09) enviou expediente "alerta" para incentivar a autorregularização de contribuinte do Simples Nacional. Recebido o "alerta", relativamente ao ano-calendário 2012, a empresa Simões Produções Artísticas S C Ltda não regularizou a sua situação fiscal, o que motivou o início da ação fiscal. A empresa limitou-se a esclarecer equívoco em relação a pagamento efetuado pela Prefeitura Municipal de Palmeira, explicando que o valor correto da nota fiscal número 542, emitida em 27/05/2012 é R$ 20.000,00 e não R$ 40.000,00 (fls. 4/8), ficando silente em relação aos demais valores que constaram no anexo ao alerta de autorregularização. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal foi constatado o exercício de atividades vedadas ao Simples Nacional, nos termos do artigo 17, inciso XI, da Lei Complementar no 123/2006. Após a análise dos elementos coletados durante o procedimento fiscal, o sujeito passivo foi excluído do Simples Nacional, por meio do ADE DRF/PTG no 19/2017, com efeitos de 01/01/2012 a 31/12/2014, nos termos do processo administrativo 12571.720156/2017-71. A fiscalização esclarece que, com a exclusão do Simples Nacional, a pessoa jurídica fica sujeita às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, conforme art. 32 da LC no 123/2006. No relatório, a autoridade fiscal salienta que as notas fiscais foram tratadas intencional e indevidamente pela empresa fiscalizada como intermediação, o que por si implicaria a exclusão do Simples Nacional – artigo 17, inciso XI, da Lei Complementar no 123/2006, o que não prejudica a conclusão de que os elementos carreados aos autos revelem que são receitas de prestação de serviços. Após intimada, a pessoa jurídica manifestou-se pela apuração do IRPJ pelo lucro presumido. Assim, o IRPJ foi apurado trimestralmente pelo lucro presumido, da mesma forma a CSLL. O PIS e a COFINS foram apurados mensalmente pelo regime cumulativo. A fiscalização relata que apurou o crédito tributário com base nos elementos listados no Termo de Verificação Fiscal, tendo por fonte a própria pessoa jurídica e demais elementos próprios ou de terceiros coletados ou disponíveis na base de dados da RFB. No tópico "V.I BASE DE CÁLCULO PGDAS-D" do Termo de Verificação Fiscal, são analisadas as notas fiscais reconhecidas pela fiscalizada em PGDAS-D. Das 39 notas fiscais de receitas, 26 foram tratadas pelo contribuinte como intermediação de negócios, ou seja, a fiscalizada ofereceu à tributação tão somente as receitas entendidas por ela Fl. 725DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1202-001.294 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720191/2017-91 como sendo de comissões por intermediação, coluna "COMISSÃO" da tabela 1. Outras 12 notas fiscais de receitas foram tratadas pelo contribuinte como de prestação de serviços, tabela 2. Na tabela 3 deste tópico está listada uma nota fiscal que não foi oferecida à tributação. Somando-se o total da coluna ‘COMISSÃO’ da Tabela 1 e o total da coluna ‘TOTAL NF’ da Tabela 2, acrescido da receita declarada de R$ 400,00 no mês 01/2012, a fiscalização apurou os valores oferecidos à tributação pela fiscalizada no ano, ou seja, R$ 160.893,89. No tópico "V.2. INFRAÇÕES APURADAS" do Termo de Verificação Fiscal, a autoridade identifica as 39 notas fiscais e indica os elementos que levaram à conclusão de que tais notas fiscais não se referem à intermediação de negócios e sim à prestação de serviços. Em síntese, a fiscalização constatou (fls. 638/648): 1- Notas Fiscais de serviços envolvendo a Banda New York (notas fiscais nos. 527, 533, 540, 541, 542, 545, 550, 551, 554, 555, 552, 556, 558, 562, 563, 566, 567, 568, 569, 570 e 574), totalizando R$ 253.098,70. A fiscalizada apresentou valores supostamente repassados à Cia. dos Artistas SC Ltda., CNPJ 07.144.555/0001-56, conhecida como Banda New York, conforme recibos de fls. 274/303, porém desacompanhados de comprovação do efetivo pagamento. Outros elementos levaram à conclusão de que os valores não foram efetivamente transferidos à Banda New York: - a Cia dos Artistas SC Ltda. declarou-se inativa no período fiscalizado (fl. 451), ou seja, não teve qualquer atividade operacional, financeira ou patrimonial; - o Sr. Adilson Vieira Simões, CPF 411.546.499-20, é, até o momento, o responsável legal da Cia dos Artistas SC Ltda., juntamente com o Sr. Jesuel Vieira Simões, um dos sócios da fiscalizada (fl. 457); - apesar de as notas fiscais e os recibos apresentados indicarem valores "cachet" que caberiam à Banda New York (Cia dos Artistas SC Ltda.), as informações disponíveis na base de dados da RFB demonstram que a suposta beneficiária não teve qualquer movimentação bancária no ano-calendário 2012 (fl. 428); - o Sr. Adilson Vieira Simões é o proprietário do ônibus adaptado para a utilização da Banda New York, segundo DIRPF/2013, ano-calendário 2012, e consulta Renavam; - consulta ao endereço eletrônico da Banda New York, http://onibusbrasil.com/empresa/new-yorkbanda-show/, realizada em 16/11/2017, indica que o seu endereço, bem como os telefones para contato, são os mesmos da fiscalizada. 2- inconsistência na nota fiscal de intermediação envolvendo a Banda New York: nota fiscal no 571, no valor total de R$ 1.500,00. Referida nota fiscal está desacompanhada de contrato. A nota fiscal de fl. 189 indica tratar-se de receita da fiscalizada, enquanto o recibo de fl. 293 indica que a fiscalizada repassou o valor para a Banda New York, o que é inadmissível, visto que a receita pertence a fiscalizada. 3- outra nota fiscal de intermediação: nota fiscal no 557, no montante de R$ 15.000,00, referente à comissão recebida pela intermediação do cantor Daniel. Não foi apresentado o contrato correspondente. 4- notas fiscais envolvendo bandas com CNPJs irregulares: notas fiscais nos. 539, 537, 559 e 573, totalizando R$ 33.200,00. Não restou comprovado o efetivo pagamento às bandas, pois: - os CNPJs indicados na documentação apresentada pela fiscalizada, como sendo das Bandas SOLAR e STTAGIO FINAL, não estão cadastradas na base de dados da RFB (fls. 557/562). Também não houve resultado positivo em pesquisa por denominação; - no CNPJ indicado na documentação coletada para a pessoa jurídica Banda Aquarius Eventos Musicais Ltda., consta que esta teve suas atividades encerradas em 17/08/2010, ou seja, em data anterior ao período fiscalizado. 5- notas fiscais envolvendo outras supostas intermediações: notas fiscais nos. 543, 546, 553, 572, totalizando R$ 24.700,00. Foram apresentados recibos apontando valores Fl. 726DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1202-001.294 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720191/2017-91 supostamente repassados às bandas ou artistas indicados (fls. 274/303), porém desacompanhados de comprovação do efetivo pagamento. 6- notas fiscais envolvendo demais artistas e bandas: notas fiscais nos. 530, 528, 529, 538, 531, 532, 534 e 547, totalizando R$ 708.230,30. Foram apresentados recibos apontando valores supostamente repassados às bandas ou artistas indicados (fls. 274/303), porém desacompanhados de comprovação do efetivo pagamento. A verificação dos demais elementos levou à conclusão de que os valores não seriam comissões, porém parte do preço cobrado para apresentação do espetáculo, pois: - os valores quando substanciais, a devida e suficiente comprovação não pode ser feita com meros recibos desacompanhados de elementos cabais, sendo indispensáveis documentos como cópia de cheque ou transferência bancária; a contribuinte sequer apresentou as notas fiscais emitidas pelo artista ou pela banda; - a pessoa jurídica ofereceu à tributação apenas uma pequena fração (comissão), mas os contratos firmados com as Prefeituras de Tibagi e de Castro revelam que o objeto é a prestação de shows artísticos, fls. 110 e 126. - quanto à nota fiscal no 547, na qual consta como contratante Prefeitura de Ponta Grossa, a fiscalizada não apresentou o respectivo contrato. A fiscalização destaca que os valores alegados como pertencentes às bandas, se de fato intermediação fossem, as contratantes pessoas jurídicas de direito privado teriam promovido a retenção de IRRF, CSLL, PIS e COFINS, na forma da legislação vigente, o que não ocorreu. No tópico "V.4. APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS" constam os demonstrativos dos tributos lançados de ofício. A autoridade fiscal concluiu que, do total de receita tributável de R$ 1.035.729,00, a contribuinte ofereceu à tributação somente R$ 160.893,89, cerca de 15,5%, e ainda de forma incorreta visto que permaneceu indevida e intencionalmente no Simples Nacional com o fim de utilizar dolosamente uma alíquota agregada menor que a devida. A autoridade lançadora informa que os valores pagos por meio de DAS pela empresa (fls. 48/67) foram aproveitados mediante compensação, conforme discriminado por tributo no documento de recolhimento. Foi aplicada a multa qualificada de 150%, fundamentada no art. 44, inciso I, e parágrafo 1o, da Lei no 9.430/1996 c/c artigos 71 e 72 da Lei no 4.542/1964, em razão da identificação de conduta dolosa. O Sr. Adilson Vieira Simões, CPF 411.546.499-20, sócio e administrador da pessoa jurídica no período fiscalizado, foi chamado a responder solidariamente pelo crédito tributário constituído (fls. 661/663), com base nos artigos 121, 124, inciso I, e 135 da Lei no 5.172/1966 – Código Tributário Nacional. Da impugnação Cientificado dos lançamentos em 20/11/2017 (fl. 664), o sujeito passivo apresentou impugnação tempestiva em 14/12/2017 (fls. 669/679). Os argumentos apresentados estão sintetizados a seguir. O contribuinte informa que em 04/02/2017 tomou ciência do ADE DRF/PTG no 19/2017, que excluiu a empresa do Simples Nacional de 01/01/2012 a 31/12/2014, de forma retroativa e desfavorável. Menciona que o ato declaratório justificou a exclusão, ainda provisória, visto que pendente de reclamação administrativa, na "constatação de exercício ou previsão em seus atos constitutivos de atividade vedada à opção ao Simples Nacional, conforme art. 17, inciso XI, da LC no 123/2006 (...)". Aduz que, em face dessa exclusão, a autoridade fiscal se viu obrigada a lançar os tributos que incidiriam sobre uma pessoa jurídica optante pelo lucro presumido. Assevera que além de um início de fiscalização em face de uma exclusão errônea, a fiscalização "apurou a base de cálculo totalmente destoante da realidade, pois, por mais que a autuada informasse e provasse que o ingresso de recursos era meramente um ato Fl. 727DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1202-001.294 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720191/2017-91 de passagem, sem qualquer acréscimo de riqueza, significando apenas a transferência por interposta pessoa (a autuada) de recursos entre a contratante de fato e o artista ou a banda contratada, em síntese, que o valor a ser subsumido pela autoridade fiscal em atenção à legislação pertinente deveria ser somente a importância adquirida pela peticionária a título de comissão." Observa que a LC no 147/2014 revogou o inciso XI do art. 17 da LC no 123/2006, tornando possível às empresas que possuem a atividade de intermediação de negócios optarem pelo Simples Nacional. Afirma tratar-se de inovação extremamente benigna ao contribuinte, uma vez que amplia o leque de atividades abrangidas pelo Simples Nacional. Alega que a autoridade fiscal, ao lavrar o ato de exclusão com efeitos retroativos e muito após a LC no 147/2014 entrar em vigor buscou penalizar a impugnante por conta da prática da atividade de intermediação de negócios. Entende que houve penalização em razão do incremento expressivo na apuração do crédito tributário, tanto o correspondente a tributo como o decorrente da multa de ofício, "que nada mais fez que agravar a exação fiscal em decorrência de um ato infracional do agora apenado, pois visivelmente praticou ato vedado pela legislação contemporânea, a saber, o de apurar seus tributos pelo regime do Simples". Sustenta que o ato infracional identificado deixou de sê-lo com a superveniência da LC no 147/2014, nos termos do artigo 106, inciso II, alínea a, do Código Tributário Nacional. Entende que a exclusão pela prática de atividade vedada no regime do Simples Nacional em período anterior à LC no 147/2014 deve ser afastada por contrariar o CTN, uma vez que o art. 106 desse diploma legal é claro no sentido de que "deixando de ser infração o ato praticado pelo contribuinte, seja por meio de lei nova que o autorize ou revogue anterior vedação, sendo este último o presente caso, não há que se aplicar penalidade a ato já expressamente autorizado." Salienta que a LC 147/2014 ao ampliar as atividades que possibilitam a opção pelo Simples Nacional trouxe novos critérios de apuração do crédito tributário face àquelas pessoas jurídicas que optaram pelo regime simplificado. Alega que, por força do art. 144, § 1o, do CTN, em se tratando de novos critérios de apuração, trazido por lei nova, ainda que já ocorrido o fato gerador, deve a lei inovadora ser aplicada posteriormente. Entende que a autoridade fiscal deve rever o seu posicionamento e anular o ADE de exclusão e, por consequência, anular os autos de infração ora atacados. A respeito dos autos de infração, alega que a autoridade fiscal, violando o direito de defesa da fiscalizada, deixou de considerar uma série de provas trazidas aos autos, que demonstram de forma cabal que o que efetivamente restava à empresa eram valores de comissões. Menciona enumerar um rol de provas e situações que "caracterizam essa falta de acerto da atividade fiscal, no que tange à real quantia a sofrer a incidência do percentual correspondente para a apuração da dimensão quantitativa dos fatos geradores efetivamente ocorridos no mundo fenomênico." Inicialmente destaca que, em se tratando de definição do que seja receita bruta, deve ser considerado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598/77, com a redação dada pela Lei no 12.973/14. Afirma que o caso em questão amolda-se ao inciso III do artigo citado, ao menos em similitude, pois a impugnante agia em todos os casos como uma comissária das bandas e dos artistas contratados. Acrescenta haver decisões que sustentam os argumentos apresentados, transcrevendo a ementa da Solução de Consulta Cosit no 121, de 18 de agosto de 2016 (DOU de 25/08/2016, seção 1, pág. 42). Sustenta que das tabelas 1 e 2 elaboradas pela autoridade fiscal, constantes no tópico V do Relatório Fiscal (fl. 635), depreende-se o vício na apuração da base de cálculo, pois em vez de trazer os valores expressos na coluna "Comissão", foram considerados como receita bruta os valores expressos na coluna "TOTAL NF". Fl. 728DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1202-001.294 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720191/2017-91 Alega também que a fiscalização desconsiderou a informação trazida à fl. 4, em que foi apontado um engano do Município de Palmeira, que em vez de declarar o pagamento de R$ 20.000,00, como atesta a Nota Fiscal no 542 (fl. 8), declarou R$ 40.000,00. Entende haver claras inconsistências nos autos combatidos, que violam a plenitude da defesa, porque sendo o autuante possuidor de cabedal técnico, o impugnante vê esfalecer seu direito a um processo menos formal, sendo-lhe imposta a obrigação de arquitetar uma defesa técnica, sabidamente dominada somente por alguém do Direito Tributário. Menciona que o processo administrativo fiscal deve respeitar os elementos essenciais do ato administrativo e, como o caso se apresenta, não há sintonia entre o posto pelo fiscal e o dito pela própria Administração Tributária, como demonstrado alhures. Afirma que, em respeito ao julgador, que certamente já possui, com as provas produzidas no interstício fiscalizatório, em plena consonância com o até agora alegado, a convicção necessária para uma correta ilação, não enumerou de forma exaustiva todas as falhas nas autuações, porque as apontadas são fortes o suficiente para impingir a decretação da anulação por vício material dos expedientes fiscais. Ao final, requer a anulação dos autos de infração constantes deste processo. Quanto ao Sr. Adilson Vieira Simões, sócio e administrador da pessoa jurídica no período fiscalizado, este foi cientificado da autuação e de sua responsabilidade solidária em relação aos créditos constituídos por meio do "Termo de Ciência de Lançamentos e Encerramento Total do Procedimento Fiscal – Responsabilidade Tributária" de fls. 661 a 663, recebido por via postal em 20/11/2017, conforme AR de fl. 665. No entanto, não apresentou impugnação ao lançamento. Na ocasião do julgamento da Manifestação de Inconformidade apresentado pelo Recorrente, a 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre, proferiu o v. acórdão a quo julgando improcedente, em síntese, que trata-se, portanto, de mera alegação genérica, sem a identificação concreta das provas que teriam sido desconsideradas pela fiscalização, e desacompanhada de documentos hábeis a comprovar as alegadas inconsistências na apuração da base de cálculo, sendo ineficaz para fins de alteração do lançamento. Em relação à Solução de Consulta no 121 - Cosit, de 18 de agosto de 2016 – que trata de consulta formulada especificamente por pessoa jurídica organizadora de feiras e eventos nos termos definidos na Portaria Interministerial MF/Mtur no 33/2005, em que são analisados questionamentos acerca do § 2ºdo art. 30 da Lei no 11.771/2008, que dispõe sobre a Política Nacional do Turismo –, observe-se que a solução dada à matéria não se presta à demonstração de que a empresa efetivamente agia em todos os casos autuados como um comissária das bandas e artistas contratados, nem tampouco altera a necessidade de comprovação pela impugnante do efetivo pagamento aos artistas e bandas contratados para cumprimento dos contratos firmados juntos aos seus clientes, conforme apontado no Termo de Verificação Fiscal. Irresignada com o v. acórdão a quo, a Recorrente interpôs recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando, em síntese, que: i. a ampliação das atividades abrangidas pelo Simples modificou critérios pelos quais as empresas de intermediação de negócios, optantes deste regime, são fiscalizadas; ii. trazidos novos critérios de fiscalização, devem os mesmos serem aplicados retroativamente aos fatos geradores já ocorridos – conforme preceitua o art. 144, parágrafo 1º do CTN – de forma que o Fisco exerça a fiscalização dos anos de 2012, 2013 e 2014 sob os parâmetros do Simples Nacional; Fl. 729DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1202-001.294 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720191/2017-91 iii. a lavratura do auto de infração considerando o valor total dos recebimentos pela contribuinte, inclusive os valores repassados, representa uma afronta ao princípio da razoabilidade e da legalidade, em especial ao que representa acréscimo patrimonial; iv. a atividade de intermediação de negócios é cercada de movimentações financeiras que não representam o ingresso de riqueza para a intermediadora pelo contrário, a maior parte dos valores é repassado às prestadoras do serviço, como fez a autuada; v. a autuada apresentou diversos recibos de valores repassados à inúmeras bandas e artistas (fls. 27ª a 303) que foram desconsiderados sob a justificativa de que não se provou o “efetivo pagamento”; vi. na dúvida quanto aos repasses, jamais poderá concluir pela retenção integral dos valores pela autuada. Adota essa posição é negar a tese in dubio pro contribuinte; vii. havendo dúvida quanto à natureza, às circuntâncias materiais e a extensão dos efeitos do fato ocorrido, deve-se interpretar de maneira mais favorável ao contribuinte, segundo previsão no art. 112, II, do CTN. É a síntese do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso é tempestivo, preenche os pressupostos de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Da análise do recurso voluntário da contribuinte, verifica-se que a Recorrente não apresenta novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa, bem como não apresenta qualquer documentação para sustentar os argumentos apresentados. Assim, pelo bem da celeridade processual e nos termos do art. 114, §12, I, do RICARF, peço venia para transcrever o voto do v. acórdão a quo. Inicialmente cabe esclarecer que as questões relativas à exclusão do contribuinte do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, consubstanciada na emissão do Ato Declaratório Executivo DRF/PTG nº 19/2017, foram analisadas por esta 6ª Turma da DRJ-POA, nos autos do processo nº 12571.720156/2017-71. Observe-se que, por unanimidade de votos, foi julgada improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte no referido processo nº 12571.720156/2017-71, sendo mantida a sua exclusão do Simples Nacional, nos termos do ADE DRF/PTG nº 19/2017. No presente processo, serão analisadas as questões relativas aos autos de infração lavrados. Fl. 730DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1202-001.294 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720191/2017-91 No mérito A impugnante afirma que agia como uma comissária das bandas e dos artistas contratados, devendo, no caso, ser tributado somente o valor "comissão" constante nas notas fiscais de prestação de serviços por ela emitidas e não o "Total NF" como considerado pela fiscalização. Consta no relatório fiscal que das 39 notas fiscais de receitas analisadas, 26 foram tratadas pela empresa como intermediação de negócios e outras 12 como prestação de serviços. Uma das notas fiscais analisadas não foi oferecida à tributação pela fiscalizada. Após analisados os elementos coletados durante a fiscalização, a autoridade fiscal considerou todas as 39 notas fiscais como prestação de serviços, tributando o valor total das notas fiscais emitidas pela fiscalizada. Observe-se que no tópico "V.2. Infrações Apuradas" do Termo de Verificação Fiscal estão discriminadas todas as notas fiscais que compuseram a base de cálculo do lançamento com a indicação dos elementos ausentes, os quais seriam indispensáveis para a comprovação da atividade de intermediação de negócios alegada pela impugnante. A impugnante sustenta haver vício na apuração da base de cálculo dos tributos lançados. Alega ter sido desconsiderada pela autoridade fiscal uma série de provas trazidas aos autos, as quais demonstrariam que o valor efetivamente recebido pela empresa refere-se a comissões. Alega também a existência de claras inconsistências nos autos de infração. No entanto, a impugnante não aponta quais seriam as provas que teriam sido desconsideradas pela autoridade fiscal, nem indica quais seriam as inconsistências existentes nos autos de infração. Observa-se que não foram trazidos aos autos provas/documentos adicionais junto com a impugnação. É importante destacar que cabe à interessada, dentro do prazo de defesa, apresentar a impugnação com os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, bem como trazer aos autos as provas que possui, nos termos do inciso III e parágrafo 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) Trata-se, portanto, de mera alegação genérica, sem a identificação concreta das provas que teriam sido desconsideradas pela fiscalização, e desacompanhada de documentos Fl. 731DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1202-001.294 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720191/2017-91 hábeis a comprovar as alegadas inconsistências na apuração da base de cálculo, sendo ineficaz para fins de alteração do lançamento. Cabe observar que a autoridade fiscal acatou a informação trazida aos autos pela fiscalizada à fl. 4, tendo sido considerado para a nota fiscal nº 542 o valor de R$ 20.000,00, e não o valor de R$ 40.000,00. Veja-se, nesse sentido, a tabela 13, à fl. 649. Emassim sendo, não procede a alegação de que a fiscalização teria desconsiderado informação trazida pela impugnante em relação à nota fiscal nº 542 (fl. 8). Finalmente, em relação à Solução de Consulta nº 121 - Cosit, de 18 de agosto de 2016 – que trata de consulta formulada especificamente por pessoa jurídica organizadora de feiras e eventos nos termos definidos na Portaria Interministerial MF/Mtur nº 33/2005, em que são analisados questionamentos acerca do § 2º do art. 30 da Lei nº 11.771/2008, que dispõe sobre a Política Nacional do Turismo –, observe-se que a solução dada à matéria não se presta à demonstração de que a empresa efetivamente agia em todos os casos autuados como um comissária das bandas e artistas contratados, nem tampouco altera a necessidade de comprovação pela impugnante do efetivo pagamento aos artistas e bandas contratados para cumprimento dos contratos firmados juntos aos seus clientes, conforme apontado no Termo de Verificação Fiscal. Portanto, não há que se falar em anulação dos autos de infração. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 732DF CARF MF Original

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10516543 #
Numero do processo: 10920.722463/2016-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. DEDUTIBILIDADE. LIMITE TEMPORAL. Para fins de apuração da base de cálculo do tributo, é vedada a dedução dos juros sobre o capital próprio (JCP) que utilize como referência contas do patrimônio líquido de exercícios anteriores ao período em que são efetivamente reconhecidos como despesa. Tal prática contraria o princípio do regime de competência, que exige o reconhecimento das despesas no período em que são incorridas. A aprovação das demonstrações contábeis sem a deliberação expressa sobre o pagamento dos JCP no respectivo período implica a renúncia ao direito de deduzi-los como despesa.
Numero da decisão: 1101-001.303
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Jeferson Teodorovicz e Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Relator. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga. Julgamento realizado após a vigência da Lei nº 14.689/2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho - Relator (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Efigenio de Freitas Junior (Presidente).
Nome do relator: DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
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DEDUTIBILIDADE. LIMITE TEMPORAL. Para fins de apuração da base de cálculo do tributo, é vedada a dedução dos juros sobre o capital próprio (JCP) que utilize como referência contas do patrimônio líquido de exercícios anteriores ao período em que são efetivamente reconhecidos como despesa. Tal prática contraria o princípio do regime de competência, que exige o reconhecimento das despesas no período em que são incorridas. A aprovação das demonstrações contábeis sem a deliberação expressa sobre o pagamento dos JCP no respectivo período implica a renúncia ao direito de deduzi-los como despesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Jeferson Teodorovicz e Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Relator. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga. Julgamento realizado após a vigência da Lei nº 14.689/2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho - Relator (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Efigenio de Freitas Junior (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 24 63 /2 01 6- 73 Fl. 460DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1101-001.303 - 1ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722463/2016-73 Relatório Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 439-452) interposto contra acórdão da 10ª Turma da DRJ/06 que julgou improcedente impugnação apresentada pelo contribuinte (e-fls. 374-386) contra autos de infração (e-fl. 345-357) lavrados para cobrança de IRPJ e CSLL, relativamente ao ano-calendário 2013, a partir de procedimento fiscal cujo objetivo inicial era de “verificar o cumprimento das obrigações tributárias em relação aos tributos IRPJ e CSLL, em função de possível irregularidade na dedução de despesas com Juros sobre o Capital Próprio - JSCP nas respectivas bases de cálculo”. Conforme consta do Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 324-343), a fiscalização identificou a prática de infrações à legislação tributária, nos seguintes termos: “3. Infrações à Legislação Tributária 3.1 Juros sobre o Capital Próprio de exercícios anteriores (...) Aplicando-se a Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP (5% em 2013) sobre o valor do Patrimônio Líquido, ao longo do ano de 2013, obtemos o valor de Juros sobre o Capital Próprio, dedutíveis das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, de R$ 1.000.742,03 (20.014.840,52*5%). Portanto, do valor total deduzido das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL em 2013, o excedente ao valor acima citado refere-se aos anos anteriores. Dessa forma, das despesas com Juros sobre o Capital Próprio, deduzidas na apuração do resultado, o valor de R$ 1.664.978,53 (um milhão, seiscentos e sessenta e quatro mil, novecentos e setenta e oito reais e cinquenta e três centavos) não corresponde a despesas do ano de 2013 (2.665.720,56-1.000.742,03). Na resposta apresentada, em atendimento ao Termo de Início de Ação fiscal, o contribuinte defende o entendimento de que é facultada a possibilidade de distribuir Juros Sobre o Capital Próprio de forma acumulada (retroativa) utilizando como base de cálculo os exercícios anteriores. Com a finalidade de corroborar seu entendimento cita decisões do CARF e STJ com o esse entendimento. Tratam-se de decisões com validade apenas para as partes envolvidas, não existindo nenhum reflexo jurídico no contribuinte ora fiscalizado. Nos parágrafos seguintes, demonstraremos que esse entendimento é equivocado. (...) Portanto, o não exercício da faculdade de dedução de despesas de juros sobre o capital próprio dos anos-calendário de 2010 a 2012, como ocorrido no presente caso, configura renúncia ao direito de exercício então disponível. A lei não autoriza exercê-los. O pagamento ou crédito de Juros Sobre Capital Próprio à acionista ou sócio é faculdade concedida pela Lei, para ser exercida no ano-calendário de apuração do lucro real, estando a dedutibilidade das despesas financeiras correspondentes limitada aos juros (TJLP) sobre o patrimônio líquido incidentes durante o ano da referida apuração, por força do princípio da autonomia dos exercícios financeiros e de sua independência, que se traduz, no plano da contabilidade fiscal, no denominado regime de competência. Deste modo, o não exercício da mencionada faculdade em determinado ano- calendário configura renúncia ao benefício concedido na Lei e que impede a dedução dos juros sobre o capital próprio em anos posteriores. Assim, é vedada a dedução na Fl. 461DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1101-001.303 - 1ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722463/2016-73 apuração do lucro real do ano, de Juros Sobre o Capital Próprio incidentes sobre patrimônio líquido de anos anteriores. Portanto, do montante de Juros Sobre o Capital deduzido das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL (R$ 2.665.720,56) do ano-calendário de 2013, R$ 1.664.978,53 (um milhão, seiscentos e sessenta e quatro mil, novecentos e setenta e oito reais e cinquenta e três centavos) foram deduzidos sem amparo legal, por se referirem a exercícios anteriores ao ano mencionado. O valor deduzido acima do limite legal está sendo glosado e, através do presente auto de infração, exigido o Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ e a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL correspondente. (...) 3.2 Débitos escriturados e não pagos nem confessados em DCTF (...) Uma vez que as análises contábeis confirmaram a falta de recolhimento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, apurados pelo próprio contribuinte em sua escrituração contábil, faz necessário a exigência dos respectivos valores através de auto de infração. Por força de normas administrativas, a constituição do crédito tributário será materializada através de dois processos, ou seja, este processo de nº 10920.722463/2016-73, através do qual estão sendo exigidas as diferenças de IRPJ e CSLL e o processo de nº 10920.722464/2016-18, onde estão sendo exigidas as diferenças de PIS e COFINS. (...) 4. Multa Aplicável Tendo-se concluído pela necessidade de constituição do crédito tributário, por conseguinte compete o lançamento da multa de ofício. (...) Em face do que dispõe a norma, infere-se que a alíquota da multa de ofício é, emprincípio, de 75%, mas poderá ser duplicada, desde que se constate a ocorrência de sonegação, fraude ou conluio (infrações previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, respectivamente), ou ainda, tanto a alíquota base quanto a agravada podem ser aumentadas de metade em casos de não atendimento de intimação pelo sujeito passivo. Na espécie, não há elementos a indicar a prática de conduta agravante. Assim, a alíquota aplicável é 75%.” O contribuinte apresentou impugnação em que, inicialmente, reconheceu a procedência da cobrança relativa à infração de “Débitos escriturados e não pagos nem confessados em DCTF” (item 3.2 do TVF), indicando que referido débito “será objeto de pagamento/compensação, assim o valor não faz parte da presente impugnação”. Assim, restou controversa tão somente a parcela do auto de infração que diz respeito ao JCP de períodos anteriores. Em sua impugnação, o contribuinte defendeu a “possibilidade da dedução da despesa com juros sobre o capital próprio creditados no exercício de 2013, apurado com base no patrimônio líquido de exercícios anteriores”, apontando ser um procedimento sem óbice legal. Apreciando a impugnação, a DRJ proferiu decisão que restou a seguir ementada: Fl. 462DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1101-001.303 - 1ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722463/2016-73 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. DEDUTIBILIDADE. Na determinação do Lucro Real serão adicionadas as despesas deduzidas na apuração do Lucro Líquido que, de acordo com a legislação tributária pertinente, não sejam dedutíveis. A dedutibilidade dos Juros sobre o Capital Próprio é condicionada ao pagamento ou creditamento em favor dos sócios, atendido o limite legal. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. REGIME DE COMPETÊNCIA. Sob pena de infringir o regime de competência, é vedado imputar em determinado exercício o montante de Juros sobre o Capital Próprio de períodos anteriores. LANÇAMENTO FISCAL DECORRENTE. CSLL. SITUAÇÃO IDÊNTICA. Tratando-se da mesma matéria de fato e de direito, aplicam-se ao lançamento reflexo do lançamento principal os mesmos fundamentos e razões de decidir, em razão da estreita relação de causa e efeito que os vincula. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que reitera as razões apresentadas junto à impugnação, no sentido da legalidade do Juros sobre Capital Próprio apurado com base no patrimônio líquido de anos anteriores. É o relatório. Voto Conselheiro Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. A questão discutida nos presentes autos é eminentemente de direito, isto é: é lícita a dedução do valor relativo ao juros sobre capital próprio pagos ou creditados em determinado exercício, porém calculado com base no patrimônio líquido de exercícios anteriores? São os chamados “JCP retroativos”, “JCP retrospectivos”, “JCP acumulados” ou mesmo “JCP extemporâneos”. O tema não é novo neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e, historicamente, é objeto de entendimentos oscilantes, que variam em função da composição do colegiado e, não raro, a depender da existência do voto de qualidade. O instituto dos juros sobre capital próprio encontra previsão legal no art. 9º da Lei 9.249: Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. § 1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, Fl. 463DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1101-001.303 - 1ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722463/2016-73 em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. § 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário. § 3º O imposto retido na fonte será considerado: I - antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real; II - tributação definitiva, no caso de beneficiário pessoa física ou pessoa jurídica não tributada com base no lucro real, inclusive isenta, ressalvado o disposto no § 4º; § 5º No caso de beneficiário sociedade civil de prestação de serviços, submetida ao regime de tributação de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987, o imposto poderá ser compensado com o retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos sócios beneficiários. § 6º No caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o imposto de que trata o § 2º poderá ainda ser compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas. § 7º O valor dos juros pagos ou creditados pela pessoa jurídica, a título de remuneração do capital próprio, poderá ser imputado ao valor dos dividendos de que trata o art. 202 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sem prejuízo do disposto no § 2º. § 8o Para fins de cálculo da remuneração prevista neste artigo, serão consideradas exclusivamente as seguintes contas do patrimônio líquido: Cumpre notar que, mesmo antes da Lei 9.249/1995, já existia a figura dos “juros incidentes sobre o capital social”, previstos na Lei 4.506/1964, cuja dedução como custo ou despesa era expressamente vedada, tornando-a, portanto, de baixa utilização. Costuma-se apontar o contexto histórico da Lei 9.249/1995, fazendo-se referência ao chamado “Pacote FHC” de estímulo ao desenvolvimento e investimento em setores produtivos, de forma a facilitar e tornar mais atrativa a injeção de capital nas empresas brasileiras. De fato, consta na Exposição de Motivos do Projeto de Lei a menção à pretensão de equiparar a tributação dos diferentes rendimentos do capital e “provocar um incremento das aplicações produtivas brasileiras capacitando-as a elevar nível de investimentos, sem endividamento”. Por outro lado, há quem enxergue uma espécie de “compensação” pela extinção da correção monetária das demonstrações financeiras. Seja pela justificativa declarada ou pela especulada, essa observação histórica é pertinente para afastar dos JCP a natureza de “incentivo fiscal”, pois não se trata de um benefício artificialmente concedido, de subvenção ou de isenção sobre um fato que seria tributável, mas de reconhecimento do caráter operacional da despesa efetivamente existente, relativa ao custo de capital, mesmo tratamento que é dado à remuneração do capital de terceiros. Naturalmente, com a previsão legal da possibilidade de dedução na apuração do IRPJ, evidentemente atrativa e potencialmente ensejadora de economia tributária, o instituto dos juros sobre o capital próprio ganhou intensa atenção doutrinária e jurisprudencial. Discute-se sua Fl. 464DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1101-001.303 - 1ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722463/2016-73 natureza jurídica, a possibilidade de sua distribuição desproporcional, as consequências para qualificação das receitas em tratados para evitar a dupla tributação, dentre outros temas. Em curtíssima síntese, há quem defenda a natureza jurídica de dividendo, fundamentando-se no (i) seu pagamento aos sócios ou acionistas, na proporção de sua participação, (ii) na dependência da existência de lucros, (iii) na possibilidade de imputação ao valor de dividendo mínimo obrigatório; (iv) e na disposição contida na Deliberação 207/1996 da CVM, que determina a contabilização na conta de lucros acumulados. É, por exemplo, a posição de Alberto Xavier 1 e Modesto Carvalhosa 2 . Já para os que defendem a natureza de juros, aponta-se (i) que conceitualmente remunera o investimento pela “indisponibilidade do recurso”, ao contrário do dividendo que remunera o sucesso do empreendimento, (ii) que o seu registro é feito em conta de receita financeira pelo beneficiário pessoa jurídica, (iii) que devem ser registrados em contrapartida de despesas financeiras. É a posição, por exemplo, de Ricardo Mariz de Oliveira. Ainda, há quem enxergue nos JCP uma natureza “sui generis”, desvinculando-o dos conceitos de Direito Privado e apontando que se trata de um instituto criado pelo Direito Tributário, sem correspondência com as figuras da legislação civil, como defende Luis Eduardo Schoueri 3 , ou de “instrumento financeiro híbrido”, nas palavras de Elidie Palma Bifano 4 . Seja qual a natureza jurídica, os JCP justificam-se econômica e contabilmente pelo “custo de oportunidade” do sócio, que teria a possibilidade de aplicar seu capital em outras espécies de investimento, inclusive no mercado financeiro ou em outras empresas. Igualam, então, o tratamento dos juros pagos a terceiros, “neutralizando” a escolha em financiar-se com recursos próprios ou de terceiros. Neste ponto, há relação com a concretização do princípio da igualdade 5 . Quanto à possibilidade de seu pagamento contemplar o patrimônio líquido de exercícios anteriores e ainda assim ser lícita a dedução do IRPJ, que constitui o tema específico dos presentes autos, opõem-se argumentos efetivamente sólidos. Aos que entendem pela impossibilidade de dedução do costuma-se apontar a necessária observância ao regime de competência, especialmente diante da aparente necessidade de que a despesa de seu pagamento deva ser confrontada/emparelhada com a receita obtida no período de utilização do capital (“matching principle”). Nesse sentido, por todos, é o Acórdão nº 1 XAVIER, Alberto. Natureza jurídico-tributária dos "juros sobre o capital próprio" em face à lei interna e aos tratados internacionais. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, n. 21, p. 7, 1997. 2 CARVALHOSA, Modesto. Comentários à Lei de Sociedades Anônimas. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2002. v. 1., p. 215-217. 3 SCHOUERI, Luis Eduardo. Juros sobre capital próprio: natureza jurídica e forma de apuração diante da "nova contabilidade". In: MOSQUERA, Roberto Quiroga; LOPES, Alexsandro Broedel (Org.). Controvérsias jurídico- contábeis: aproximações e distanciamentos. São Paulo: Dialética, 2012. v.3. p. 179. 4 BIFANO, Elidie Palma. Dedutibilidae de juros sobre o capital próprio - JCP acumulados e o regime contábil de competência. In: PEIXOTO, Marcelo Magalhães; QUINTELLA, Caio Cesar Nader. Juros sobre o capital próprio: aspectos tributários e societários. São Paulo: MP Editora, 2022 5 SCHOUERI, Luis Eduardo; DOS SANTOS, Bruno Cesar Fettermann Nogueira. Contribuição à respeito da jurisprudência do CARF sobre juros sobre capital próprio retrospectivos à luz do princípio da igualdade. In: PEIXOTO, Marcelo Magalhães; QUINTELLA, Caio Cesar Nader (Org.). Juros sobre o capital próprio: aspectos tributários e societários. 1. ed. São Paulo: MP, 2022. Fl. 465DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1101-001.303 - 1ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722463/2016-73 9101-002.778 da CSRF. Ainda, sob um argumento “societário”, aponta-se o caráter “facultativo” dos JCP, que implicaria em uma espécie de “renúncia” em caso de não deliberação findo o exercício (p. ex., acórdão 1402-002.341). Faz-se recorrente referência ao art. 29 da Instrução Normativa n. 11/1996. Com a devida vênia a tais posicionamentos, em minha visão, há fundamentos jurídicos suficientes a justificar a possibilidade de dedução do chamado “JCP acumulado”. Em primeiro lugar, pela ausência de vedação legal. Como se nota da leitura da Lei 9.249/1995, o artigo 9º regulou o instituto dos juros sobre capital próprio de maneira bastante minuciosa. São requisitos contábeis (obtenção de lucros), societários (contratual ou estatutário) e quantitativos (regras de cálculo). Não há, entretanto, qualquer limitação de natureza temporal. A única restrição é a que condiciona o seu pagamento à existência efetiva de lucros ou de lucros acumulado e reserva de lucros, em montante superior a duas vezes os juros a serem pagos, antes da sua dedução, nos termos do parágrafo 1º do art. 9º da Lei 9.249/1995. Ou seja, o pagamento ou crédito de JCP, passível de dedução para fins de apuração do Lucro Real e base de cálculo da CSLL, está limitado ao maior entre os dois valores: (i) 50% do lucro do exercício antes da dedução do JCP; ou (ii) 50% do saldo dos lucros acumulados e reservas de lucros. Se, após intensa regulamentação da matéria na Lei, o legislador não restringiu a dedutibilidade a um aspecto temporal, limitando ou impedindo seu cálculo sobre períodos anteriores, não pode o intérprete concluir pela existência de uma restrição não expressa no texto legal, sob pena de violação ao princípio da legalidade, basilar ao Direito Tributário. O raciocínio ora empreendido foi elucidativamente apresentado na declaração de voto apresentada pela Conselheira Livia de Carli Germano, no Acórdão 9101.005-757 da CSRF: A remuneração de capital dos sócios, por meio de JsCP, é faculdade decorrente da liberdade do exercício da atividade econômica. E apenas com o pagamento ou crédito aos sócios - após assembleia que delibere a esse respeito - surge a despesa correspondente a estes JsCP. A inexistência de norma tributária - ou mesmo de outro ramo do Direito - que restrinja o pagamento de juros sobre capital próprio com base em patrimônio líquido de anos anteriores reafirma a liberdade das pessoas jurídicas de deliberar a esse respeito, com a dedução de tais valores na forma autorizada pelo artigo 9º, acima colacionado. Assim, só quando os JCP forem deliberados e pagos (ou creditados) aos acionistas será possível a dedutibilidade, na forma expressa pelo artigo 9º, acima reproduzido. Referido acórdão foi relatado pelo Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, tendo a ementa igualmente destacado o ponto ora debatido: JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. APROPRIAÇÃO E DEDUÇÃO. DELIBERAÇÃO PELO PAGAMENTO OU CREDITAMENTO REFERENTE A PERÍODOS ANTERIORES. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO OU LIMITAÇÃO LEGAL. EXTRAPOLAÇÃO PELAS NORMAS INFRALEGAIS. LICITUDE DA MANOBRA. A dedução dos juros sobre o capital próprio do Lucro Real não está submetida, condicionada ou limitada ao regime de competência, podendo ser feita a Fl. 466DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1101-001.303 - 1ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722463/2016-73 redução tais valores da monta do lucro tributável após deliberação pelo seu pagamento ou creditamento, ainda que referentes a períodos anteriores. O art. 9º da Lei nº 9.249/95, único dispositivo legal que rege a dedução de tal rubrica, apenas exige a apuração lucros pela entidade, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados, naturalmente, a decisão do órgão competente ou a previsão em Instrumento societário para efetuar tal remuneração, devendo, então, ser calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. Não há limitação dos períodos abrangidos pela deliberação da entidade, devidamente apropriando e deduzindo a despesa correspondente incorrida. Os normativos e atos infralegais não podem suprimir a amplitude de um regramento previsto pela legislação tributária, inaugurando limitações para a sua aplicação e observância, principalmente quando se trata de norma de apuração de base de cálculo de tributos.” O segundo fundamento que julgo importante deriva da própria compreensão do “regime de competência”, fundamento costumeiramente utilizado para negar a possibilidade de dedução do JCP acumulado. A Resolução do Conselho Federal de Contabilidade n. 750/2013, que trata dos fundamentos da Contabilidade, assim define o princípio: Art. 9º O Princípio da Competência determina que os efeitos das transações e outros eventos sejam reconhecidos nos períodos a que se referem, independentemente do recebimento ou pagamento. O Pronunciamento do CPC 00, por sua vez, esclarece no item 1.17 que “o regime de competência reflete os efeitos das transações e outros eventos e circunstâncias sobre reivindicações e recursos econômicos da entidade que reporta nos períodos em que esses efeitos ocorrem, mesmo que os pagamentos e recebimentos à vista resultantes ocorram em período diferente”. Ainda nos termos do CPC 00, um passivo representativo de uma despesa somente pode ser reconhecido se corresponder a uma obrigação presente da entidade de transferir um recurso econômico como resultado de eventos passados. Assim, uma despesa é considerada incorrida quando se constituir, juridicamente, a obrigação de pagar a despesa e não quando se realizar o pagamento propriamente. Só há despesa, portanto, quando há a assunção pela companhia de um dever atrelado a um direito líquido e certo de um terceiro. No caso dos JCP, a despesa só se considera incorrida quando houver a efetiva deliberação por assembleia, momento no qual surge para o acionista o direito subjetivo ao recebimento. Inclusive, note-se que o legislador foi ainda mais além, afirmando que a dedutibilidade da despesa está condicionada ao crédito ou pagamento. Nas palavras do Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, no Acórdão 9101- 006.757 da CSRF: O que precisa ficar claro, pois, é que a dedutibilidade de JCP, ainda que sob o regime de competência, deve ser preservada por ocasião da deliberação competente sobre o seu pagamento ou crédito, sem prejuízo da pessoa jurídica remunerar o capital tomando por Fl. 467DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1101-001.303 - 1ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722463/2016-73 base o valor existente em períodos pretéritos, desde que respeitado os critérios e limites previsto em lei na data da deliberação do pagamento ou crédito. No mesmo sentido, o raciocínio do Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, na sua declaração de voto do Acórdão n. 9101-006.267: Ainda que pudéssemos ir ao raciocínio errôneo e extremo de que JCP é sempre uma despesa, quando deveria haver o registro de tal despesa, isto é, quando ela seria considerada incorrida. Somente poderia se falar em que tal despesa foi incorrida no momento em que há deliberação dos sócios ou acionistas aprovando a sua distribuição, ou seja, somente no momento em que surge o pagamento ou crédito do JCP aos sócios ou acionistas. Tão somente com essa deliberação e aprovação do pagamento ou crédito é que surgirá um passivo correspondente ao JCP a Pagar, sendo que antes disso inexiste passivo, uma vez que passivo é uma obrigação presente da entidade de transferir um recurso econômico como resultado de eventos passados nos termos do Pronunciamento Contábil da Estrutura Conceitual para Relatório Contábil do Comitê de Pronunciamentos Contábeis. A obrigação presente somente surge com a deliberação dos sócios ou acionistas, sem que haja tal deliberação, não há que se falar em obrigação e tampouco em despesa. E a obrigação somente surge no período corrente ainda que tenha levado em consideração o patrimônio líquido e a TJLP de períodos anteriores. Nessa linha, tal qual inexiste regime de competência para lucros e dividendos, não há regime de competência para o pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio quando não houver deliberação e aprovação de seu pagamento. Mesmo para os que defendem a impossibilidade de deliberação pelo pagamento de JCP acumulado de exercícios anteriores, reconhece-se que “é imprescindível que a pessoa jurídica manifeste a sua vontade para que os juros possam ser pagos aos acionistas” 6 . Portanto, parece-me claro que a competência refere-se à deliberação, e não aos períodos de apuração que compõem o cálculo. Ainda, entendo ser inadequado referir-se a algum tipo de “renúncia” do direito de deliberação pelos órgãos competentes da pessoa jurídica quanto ao pagamento de juros sobre o capital próprio. Efetivamente, a Lei 6.404/1976 faz referência à obrigatoriedade de realização de Assembleia Geral Ordinária na qual se deliberará “sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos” (art. 132). Ocorre que o dispositivo não se refere à deliberação obrigatória sobre JCP, nem consta de qualquer outro disposição desta natureza, até pelo já mencionado caráter facultativo dos JCP. Observe-se, por oportuno, que os JCP já existiam quando da edição da Lei das S.A., de forma que se pode concluir que se trata de escolha deliberada do legislador. Para concluir que a deliberação sobre o JCP é obrigatória, ter-se-ia que equipara-lo aos dividendos, 6 ANDRADE FILHO, Edmar Oliveira. Quando o pagamaneto de juros sobre o capital se torna obrigatório: notas sobre a manifestação da vontade das pessoas jurídicas. In: PEIXOTO, Marcelo Magalhães; QUINTELLA, Caio Cesar Nader. Juros sobre o capital próprio: aspectos tributários e societários. São Paulo: MP Editora, 2022 Fl. 468DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1101-001.303 - 1ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722463/2016-73 posição rechaçada inclusive pelo STJ (Resp 1.200.492/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos), que reconhece que os institutos tem natureza distinta. Destaco, por fim, que o Superior Tribunal de Justiça vem adotando, desde 2009, linha de entendimento no mesmo sentido ora apontado. Em julgamento de fevereiro de 2009, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) enfrentou o tema no Recurso Especial nº 1.086.752/PR, decidindo de forma unânime pela possibilidade da dedução de juros sobre o capital próprio calculados sobre períodos anteriores. Dois pontos do acórdão merecem ser mencionados: (i) "a legislação não impõe que a dedução dos juros sobre capital próprio deva ser feita no mesmo exercício-financeiro em que realizado o lucro da empresa"; e (ii) o entendimento fazendário obrigaria as empresas a promover um creditamento dos juros no mesmo exercício em que apurado o lucro, impondo ao contribuinte uma figura de distribuição obrigatória de juros independentemente da vontade dos sócios ou acionistas. O STJ enfrentou novamente o tema em novembro de 2022, quando a tese favorável aos contribuintes foi confirmada, por maioria de votos, nos Recursos Especiais nº 1.955.120/SP e 1.946.363/SP (ambos da 2ª Turma do STJ). No acórdão dos referidos recursos especiais, mais uma vez foi ressaltado que a legislação não impõe limitação temporal para a dedução de juros sobre capital próprio de exercícios anteriores, assim como o seu pagamento decorre necessariamente da deliberação do órgão societário, momento em que surge a respectiva obrigação, de forma que o registro de tal obrigação após a deliberação representaria obediência ao regime de competência. No caso em tela, o valor glosado pela fiscalização é justamente o valor que se refere ao JCP calculado com base no patrimônio líquido de exercícios anteriores, tendo ocorrido a deliberação no ano da dedução. Assim, entendo ter sido adequado o procedimento adotado pelo contribuinte. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho Voto Vencedor Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Redator Designado. Em que pese o minucioso voto do I. Conselheiro Relator, o qual mereceu atenção cuidadosa deste Colegiado, manifesto aqui minha discordância, conforme os argumentos que passarei a expor. Em síntese, a Autoridade Fiscal constituiu o crédito tributário questionando a dedutibilidade de despesas com Juros sobre o Capital Próprio (JCP) no AC de 2013. Conforme entendimento da fiscalização, a empresa teria deduzido indevidamente JCP relativos a exercícios Fl. 469DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1101-001.303 - 1ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722463/2016-73 anteriores (2010 a 2012), totalizando R$ 1.664.978,53, sob o argumento de que a legislação tributária exige a observância do regime de competência para a dedutibilidade de tal despesa. Tabela TVF (e-fl. 332) Tabela TVF (e-fl. 334) A divergência reside na interpretação do art. 9º da Lei 9.249/95, em consonância com o art. 29 da IN SRF nº 11/96, que, segundo a fiscalização, vinculam a dedução dos JCP ao ano de sua apuração, e não ao de seu pagamento ou crédito. A recorrente alega que, em que pese ter efetuado o pagamento e a dedução dos JCP referentes aos exercícios de 2010 a 2013 de forma acumulada no ano de 2013, observou rigorosamente os limites legais de dedutibilidade previstos no art. 9º da Lei 9.249/95. Sustenta que a legislação não veda expressamente a distribuição de JCP de forma retroativa, e que a interpretação restritiva da norma, adotada pelo Fisco com base em Soluções de Consulta COSIT, configuraria afronta ao princípio da legalidade tributária. Argumenta ainda que a dedutibilidade dos JCP está condicionada ao fato gerador do pagamento ou crédito aos sócios, e não à data da apuração do lucro, citando jurisprudência do próprio CARF (Acórdão nº 9101-005.757, 1ª Turma, 03/09/2021) e do STJ (REsp nº 1.086.752/PR) em consonância com seu entendimento. Por fim, defende a inaplicabilidade do regime de competência ao caso concreto, visto que a despesa foi reconhecida e escriturada no mesmo exercício do pagamento/crédito dos JCP, qual seja, 2013. O Ilustre Relator, em seu judicioso voto, proferiu voto favorável à Recorrente, reconhecendo a legalidade da dedução dos JCP calculados com base no patrimônio líquido de exercícios anteriores. Para tanto, o douto Relator, após discorrer sobre a natureza jurídica dos JCP e as divergências doutrinárias a respeito do tema, assentou seu entendimento em dois fundamentos principais. Primeiramente, destacou a ausência de vedação legal expressa à dedutibilidade dos JCP retroativos, argumentando que a Lei 9.249/95, ao regulamentar o instituto, não impôs qualquer limitação temporal à sua aplicação. Sustentou, assim, que a interpretação restritiva da norma, adotada pela Fiscalização, configuraria violação ao princípio Fl. 470DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1101-001.303 - 1ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722463/2016-73 da legalidade tributária. Em segundo lugar, o Relator refutou a aplicabilidade do regime de competência como óbice à dedução dos JCP acumulados, defendendo que a competência, no caso, refere-se ao momento da deliberação societária que autoriza o pagamento ou crédito dos JCP, e não aos períodos de apuração que compõem o cálculo. Nesse sentido, aduziu que a despesa com JCP somente se considera incorrida quando da efetiva deliberação da Assembleia Geral, momento em que surge o direito subjetivo do acionista ao recebimento. Corroborando seu entendimento, o Relator citou precedentes do CARF (Acórdãos nº 9101-005.757 e 9101- 006.757) e jurisprudência consolidada do STJ (REsp nº 1.086.752/PR e REsps nº 1.955.120/SP e 1.946.363/SP), que reconhecem a legalidade da dedução dos JCP retroativos, desde que observados os requisitos legais e a deliberação societária tempestiva. Sobre a questão da dedução dos JCP acumulados em período subsequente, já me pronunciei em outro julgado, cujos trechos pertinentes à questão ora discutida transcrevo a seguir: Acórdão no. 1401-006.349 — Sessão de 13 de dezembro de 2022. [...] Ou seja, os JCP podem ser pagos a qualquer momento, conforme decisão da empresa. Como não houve a deliberação da Assembleia no período correspondente, não surgiu a obrigação referente aos respectivos períodos (considerando que ao fim do período de apuração ocorre o fato gerador e necessidade da base de cálculo dos tributos), por conseguinte, não há o que ser considerado pelo Fisco. Cabe reproduzir novamente a conclusão do Julgador: 43. A partir do texto legal acima não resta dúvida de que, na hipótese de postergação de dedução de despesa (dedutível) em determinado ano-base, efetivada apenas em período posterior, o lançamento decorrente da glosa desta despesa por inobservância do regime de competência deve levar em consideração o tributo que foi antecipado naquele ano em virtude da falta de dedução da despesa. 44. Todavia, conforme exposto anteriormente, restou caracterizada a renúncia ao direito de constituir e deduzir JCP para fins tributários. Não há que se falar em subtrair os JCP deduzidos indevidamente em 2010 nos anos anteriores correspondentes para apurar antecipação de tributo, haja vista que, para fins tributários, tais despesas não são dedutíveis, seja em 2010, seja nos respectivos anos. 45. Conclui-se, pois, que os dispositivos mencionados pelo contribuinte não se aplicam ao caso. 46. Registre-se que a hipótese referida no parágrafo 44 acima corresponde exatamente ao caso abordado no Acórdão nº 11-54.118 antes referido, onde não houve renúncia ao direito, sendo os JCP passíveis de serem deduzidos nos seus respectivos anos. Efetivamente naquele caso houve inobservância do regime de competência, com postergação de despesa, razão pela qual naquela oportunidade foram aplicadas as disposições do art. 273 do RIR e do PN Cosit nº 2, de 1996. Esta Turma de Julgamento, com composição quase idêntica, já decidiu por unanimidade de votos o tema da dedução de JCP de períodos em face do regime de competência (Acórdão nº 1401-005.896), cuja ementa reproduzo abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2006 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PERÍODOS ANTERIORES. REGIME DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 471DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1101-001.303 - 1ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722463/2016-73 Aplica-se à legislação de regência de JCP o regime de competência. Neste caso, a despesa de juros incorre somente no período em que a assembleia decide pelo pagamento / creditamento do JCP. Uma vez apurado de acordo com a TJLP incidente no próprio ano, o montante dedutível de juros sobre capital próprio está limitado a 50% dos lucros. A referência legal à existência de lucros acumulados e reserva de lucros não implica a autorização legal à apuração de JCP sobre períodos anteriores, mas tão-somente a possibilidade de pagamento de JCP caso o montante decorrente da aplicação da TJLP supere 50% dos lucros do próprio período Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves- Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto e Barbara Santos Guedes (suplente convocada). Frise-se que a opção de se pagar JCP é da empresa. A legislação tributária apenas autorizou a dedução do pagamento deste valor a partir do AC 1996 para o IRPJ e a partir do AC 1997 para a CSLL. Ao permitir a dedução, traçou algumas regras “para fins de apuração do Lucro Real”, impondo alguns limites. Trata-se de assunto interdisciplinar, o qual envolve três normas distintas: a norma contábil, a norma empresarial (societária) e a legislação tributária. Não se deve confundir a possibilidade de pagar os juros (direito societário) com as regras contábeis (que buscam evidenciar a realidade econômica para os usuários das informações), nem com as normas tributárias (que tratam de incidência, apuração e possibilidade de dedução dos valores pagos). A pessoa jurídica pode pagar o valor de JCP que bem entender (autonomia privada). Basta que as regras estejam previstas no Estatuto (ou Contrato Social), com a consequente deliberação em Ata da Assembleia, demonstrando a destinação do lucro como JCP (cf. art. 130 c/c/ art. 132, inciso II da Lei 6.404/76). No entanto, não se pode permitir a inversão da lógica. Caso haja a intenção de se pagar JCP e “deduzir” na apuração dos tributos, é o contribuinte que deve se adaptar à legislação tributária, enquadrando-se nas condições de dedução, e não o contrário. Por exemplo, em X1 e X2 a empresa não paga os JCP previstos no Estatuto. Em X3 há a deliberação da Assembleia Geral permitindo o pagamento dos JCP dos ACs X1, X2 e X3. Não há problemas, a escolha é da empresa. No entanto, os valores dos JCP de X1 e X2 não podem ser deduzidos no período de apuração de X3, por ofensa a vários preceitos da legislação tributária. O que se pode fazer é apropriá-los nos respectivos períodos de apuração, retificar a apuração dos tributos daqueles ACs, e aproveitar eventual prejuízo fiscal apurado naqueles períodos como compensação em X3 (observada a trava de 30%). Mas, incrível, a meu ver, é a pretensão de se deduzir os valores de X1 e X2 (que se referem ao FG desses períodos) em X3! Seria uma afronta inaceitável aos aspectos quantitativos (apuração da BC) da matriz tributária precisamente delineados pela legislação. Fl. 472DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1101-001.303 - 1ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722463/2016-73 Em apertadíssima síntese: até 1995 havia a correção monetária do balanço. Incentivadas pela Lei 6.099/74, as empresas contratavam operações de arrendamento mercantil de modo a não registrar os bens em seu ativo permanente, pois esta era a orientação da “contabilidade formal”. Por conseguinte, ao corrigir o balanço, a conta de ajuste de correção monetária — a qual se encerrava com a apuração do resultado do exercício —, em regra, apresentava saldo devedor, permitindo a dedução na apuração dos tributos. Como foi “vedada a utilização de qualquer sistema de correção monetária de demonstrações financeiras, inclusive para fins societários” pelo parágrafo único do art. 4º da Lei 9.249/95, houve a criação, pela mesma Lei, da possibilidade de se deduzir os JCP na apuração dos tributos, até então expressamente vedada pelo ordenamento (cf. art. 49 da L. 4.506/64): Art. 49 da L. 4.506/64 Art. 49. Não serão admitidas como custos ou despesas operacionais as importâncias creditadas ao titular ou aos sócios da emprêsa, a título de juros sôbre o capital social, ressalvado o disposto no parágrafo único dêste artigo. Parágrafo único. São admitidos juros de até 12% (doze por cento) ao ano sôbre o capital, pagos pelas cooperativas de acôrdo com a legislação em vigor. Observa-se então que a Lei 9.249/95 NÃO criou os JCP! Este é um instituto do direito privado. O que a legislação tributária fez foi apenas dispor sobre “regras específicas para permitir a sua dedução” a qual, inclusive, era vedada até então. Assim, analisando o art. 9º da Lei 9.249/95, verifica-se que no caput e §1º são impostos limites para “efeitos de dedução do Lucro Real” (Base de Cálculo ). No §1º há a exigência da existência de Lucros para efeitos de dedução justamente para se evitar a dedução dos JCP quando não houver tributo devido, obstando, por conseguinte, a manipulação da base de cálculo dos tributos. Ou seja, só se permite a “dedução” se houver tributo devido, pois se não existir lucro apurado “no período”, não há que se falar em dedução dos JCP. Esta regra simples do art. 9º NÃO autoriza a empresa a “deduzir” os JCP “deste período” em período posterior, cujo fato gerador é diverso do que está se referindo a norma. Seria ilógico também autorizar o pagamento dos JCP em período que não houve lucro, por isso a norma traça algumas condições. Sistemática de Apuração da Base de Cálculo Não é demais relembrar a sistemática da legislação tributária para a apuração da base de cálculo dos tributos (Lucro Real): - o LUCRO REAL será determinado com base na escrituração que o contribuinte deve manter, com observância das leis comerciais e fiscais (art. 7º do DL. 1.598/77); - Ao fim de cada período-base de incidência do imposto o contribuinte deverá apurar o LUCRO LÍQUIDO do exercício mediante a elaboração, com observância das disposições da lei comercial, do balanço patrimonial, da demonstração do resultado do exercício e da demonstração de lucros ou prejuízos acumulados (art. 7º, § 4º) - o LUCRO REAL é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária (art.6º do DL. 1.598/77); - a determinação do LUCRO REAL será precedida da apuração do lucro líquido com observância das disposições das leis comerciais (art. 37, § 1º da L. 8.981/95; - Na determinação do lucro real serão ADICIONADOS ao lucro líquido do exercício os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na Fl. 473DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1101-001.303 - 1ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722463/2016-73 apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real (art. 6º, § 2º, “a” do DL. 1.598/77). - a regra de DEDUTIBILIDADE é a dedução das “Despesas Operacionais”, que são as necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (art. 47 da L. 4.506/64). As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (art. 47, § 2º). Ou seja, se não for dedutível, a despesa deve ser adicionada. - A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência (art. 177 da Lei 6.404/76). Neste ponto, é pertinente transcrever o art. 9º da Lei 9.249/95, para demonstrar que o dispositivo traçou apenas regras específicas de dedução dos JCP da Base de Cálculo dos tributos: Lei. 9.249/95 – art. 9º Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. § 1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. § 1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. (Redação dada pela Lei nº 9.430, de 1996) (Produção de efeito) § 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário. § 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de dezoito por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário. (Redação dada pela Medida Provisória nº 694, de 2015) (Produção de efeitos) (Vigência encerrada) § 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário. § 3º O imposto retido na fonte será considerado: I - antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real; II - tributação definitiva, no caso de beneficiário pessoa física ou pessoa jurídica não tributada com base no lucro real, inclusive isenta, ressalvado o disposto no § 4º; § 4º No caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, os juros de que trata este artigo serão adicionados à base de cálculo de incidência do adicional previsto no § 1º do art. 3º. (Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996) § 5º No caso de beneficiário sociedade civil de prestação de serviços, submetida ao regime de tributação de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987, o imposto poderá ser compensado com o retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos sócios beneficiários. Fl. 474DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art78 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art78 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art87 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv694.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv694.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv694.htm#art4i https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Congresso/adc-005-mpv694.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art88xxvi https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2397.htm#art1 Fl. 16 do Acórdão n.º 1101-001.303 - 1ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722463/2016-73 § 6º No caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o imposto de que trata o § 2º poderá ainda ser compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas. § 7º O valor dos juros pagos ou creditados pela pessoa jurídica, a título de remuneração do capital próprio, poderá ser imputado ao valor dos dividendos de que trata o art. 202 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sem prejuízo do disposto no § 2º. § 8º Para os fins de cálculo da remuneração prevista neste artigo, não será considerado o valor de reserva de reavaliação de bens ou direitos da pessoa jurídica, exceto se esta for adicionada na determinação da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido. § 8 o Para fins de cálculo da remuneração prevista neste artigo, serão consideradas exclusivamente as seguintes contas do patrimônio líquido: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) I - capital social; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) II - reservas de capital; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) III - reservas de lucros; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) IV - ações em tesouraria; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) V - prejuízos acumulados. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 9º À opção da pessoa jurídica, o valor dos juros a que se refere este artigo poderá ser incorporado ao capital social ou mantido em conta de reserva destinada a aumento de capital, garantida sua dedutibilidade, desde que o imposto de que trata o § 2º, assumido pela pessoa jurídica, seja recolhido no prazo de 15 dias contados a partir da data do encerramento do período-base em que tenha ocorrido a dedução dos referidos juros, não sendo reajustável a base de cálculo nem dedutível o imposto pago para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido. (Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996) (Produção de efeito) § 10. O valor da remuneração deduzida, inclusive na forma do parágrafo anterior, deverá ser adicionado ao lucro líquido para determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido. (Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996) § 11. O disposto neste artigo aplica-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 12. Para fins de cálculo da remuneração prevista neste artigo, a conta capital social, prevista no inciso I do § 8 o deste artigo, inclui todas as espécies de ações previstas no art. 15 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976, ainda que classificadas em contas de passivo na escrituração comercial. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Como exposto, o caput do art. 9º e o §1º impõe apenas limites e a necessidade da existência de lucros para “efeitos de apuração do lucro real”. Ou seja, tendo em vista não ser “despesa operacional”, trata-se de regra específica de dedutibilidade. Os demais parágrafos do art. 9º dispõem sobre IRRF, casos de compensação do IRRF, imputabilidade dos JCP nos dividendos obrigatórios e as contas do PL que podem ser consideradas para cálculo dos JCP. Verifica-se claramente que é uma norma que autoriza a dedução dos JCP com regras específicas. Pela sistemática de apuração dos tributos, conclui-se que NÃO se pode deduzir valores que surgiram em um período de apuração em outro. Encerrado o período de apuração ocorre o FG do tributo. O regime a ser aplicado é o da competência, há de se apurar o lucro líquido, que é o ponto de partida do Lucro Real (base de cálculo). A legislação tributária determina que o Lucro Real é o lucro líquido ajustado pelas adições, exclusões Fl. 475DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6404consol.htm#art202. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6404consol.htm#art202. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art9 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art9 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art9 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv627.htm#art98 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art9 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art9 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art9 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art9 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art88xxvi https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art88xxvi https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art87 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art88xxvi https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art9 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6404consol.htm#art15 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6404consol.htm#art15 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art9 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 Fl. 17 do Acórdão n.º 1101-001.303 - 1ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722463/2016-73 e compensações. Se a despesa não for necessária ou não atender aos preceitos específicos da legislação tributária (sistemática de apuração) deve ser adicionada. Alegar que não fora imposta nenhuma limitação temporal e que não se mencionou o regime de competência no art. 9º não permite inferir a possibilidade de se deduzir os JCP de um período em outro. A apuração do tributo deve ocorrer de acordo com a sistemática de apuração exposta acima. É verdade que a Assembleia Geral cria a obrigação ao autorizar o pagamento dos JCP, mas não podemos confundir as regras de dedutibilidade que “devem” observar o regime de competência, com as normas societárias decorrentes da autonomia privada, a qual na prática envolve o regime de caixa. O fato gerador dos juros é o “tempo” transcorrido. A base de cálculo é o PL inicial (Capital Próprio inicial). No final de X1, o cálculo dos JCP devido se faz sobre o PL inicial de X1. No final de X2, o cálculo se faz pelo PL inicial de X2. E assim por diante. Os limites impostos é apenas o valor máximo possível “para fins de dedução”, ou seja, “para efeitos de apuração do Lucro Real”. Se for permitido pela Assembleia Geral o “pagamento” dos JCP de X1 e X2 apenas em X3, NÃO significa dizer que esta deliberação (ou o pagamento) é o FG dos JCP de X1 e X2. É importante lembrar, a Assembleia Geral paga o valor que quiser e quando quiser, pois não há ilicitude alguma em eventual deliberação neste sentido. O que não pode ser feito é a “dedução” dos valores em desacordo com a legislação tributária. Seguindo o exemplo supra, o FG dos JCP de X1 e X2 ocorreu naqueles períodos e as empresas tributadas pelo Lucro Real “devem” observar o regime de competência. Isto é para efeitos tributários há a obrigatoriedade de se observar esse regime, com a alocação dos devidos valores nos respectivos períodos, com a observância das leis comerciais. A Lei Tributária define sim um prazo para se reconhecer as despesas, qual seja: no momento em que surgidas pelo regime da competência (art. 7º do DL 1.598/77 c/c art. 177 da L. 6.404/76). E quando surge a despesa de JCP? Pelo transcurso de prazo, no fim do período de apuração. Os juros é a remuneração do dinheiro no tempo. A base do cálculo dos JCP é o PL inicial. A pessoa jurídica sujeita à tributação pelo lucro real deve manter a escrituração com observância das leis comerciais e fiscais (7º do DL 1.598/77). Ainda, a determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido de cada período de apuração com observância das disposições das leis comerciais (cf. § 1º do art. 37 da Lei 8.981/95). Nesta linha, o art. 274, §1º, do RIR/99, determinava que "o lucro líquido do período deverá ser apurado com observância das disposições da Lei nº 6.404, de 1976". Assim, as empresas do lucro real devem necessariamente observar o regime de competência, permitindo-se apenas algumas exceções (que não é o caso). Desse modo, evidente que, em caso de opção pelo pagamento dos JCP, deve-se efetuar o lançamento no período a que se refere o respectivo pagamento, para se verificar o lucro tributável referente àquele período, pois o Lucro Real tem como ponto de partida o lucro contábil. Como visto, não é permitido deduzir JCP de exercícios anteriores na apuração do tributo devido de período posterior. Destaco excerto do Livro do Hiromi Higuchi, o qual entende que tais valores se trata de lucros acumulados e não de JCP: Algumas empresas chegam ao exagero de efetuar os lançamentos contábeis de juros sobre o capital próprio, a título de ajustes de exercícios anteriores, após dois ou três anos da data de apuração dos resultados, seguida de retificação das declarações de rendimentos. Neste caso está provada a distribuição de lucros acumulados e não de juros sobre o capital próprio. (HIGUCHI, Hiromi. Imposto de Renda das Empresas: interpretação e prática. 42ª. ed. São Paulo: IR Publicações, 2017. p. 128) Ao deliberar sobre o pagamento de JCP acumulados, a empresa pretende efetuar o pagamento de despesas financeiras de exercícios anteriores. Não há nenhum problema, As regras já devem ser determinadas, desde logo, no Estatuto. No entanto, não se pode Fl. 476DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1101-001.303 - 1ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722463/2016-73 deduzir essas despesas referentes a períodos de apuração já encerrados (enfoque tributário) sob a alegação de que a obrigação surgiu apenas com a deliberação da Assembleia Geral. Esses valores não se referem ao período de apuração em análise, desse modo, jamais poderiam ser deduzidos. Autorizar essa dedução permitirá diversas manobras que irão distorcer a finalidade do instituto. Para fins tributários, os JCP configuram “despesas dedutíveis” que devem integrar os aspectos quantitativos da matriz de incidência tributária. Dessa forma o valor apurado em um período de apuração — cujo resultado é a aplicação da alíquota dos JCP a ser pago sobre o capital próprio inicial — não pode ser aproveitado em outro período, que corresponde a fato gerador diverso. O entendimento exposto neste voto, proferido em caso análogo, demonstra a fragilidade da tese defendida pela Recorrente. A possibilidade de pagamento de JCP a qualquer momento, conferida pela autonomia privada da empresa, não se confunde com a disciplina tributária que rege a dedutibilidade de tais valores na apuração do Lucro Real. Com efeito, a legislação tributária, ao autorizar a dedução dos JCP, estabeleceu requisitos e limites específicos, visando a assegurar a integridade da base de cálculo do imposto de renda e a evitar a elisão fiscal. Ocorre que, a observância ao regime de competência, expressa no art. 7º do Decreto-Lei nº 1.598/77 e no art. 177 da Lei nº 6.404/76, é a regra matriz do sistema de apuração do Lucro Real, consubstanciando-se na lógica basilar que norteia a correta imputação das receitas e despesas aos respectivos períodos de apuração. A escrituração contábil, regulamentada pela legislação comercial, deve refletir a realidade econômica da empresa, e o reconhecimento dos JCP, assim como de qualquer outra despesa, deve observar o momento de sua ocorrência, e não a data do eventual pagamento. No caso dos JCP, o fato gerador é o decurso do tempo, sendo o Patrimônio Líquido inicial a base de cálculo sobre a qual incidem os juros, conforme regras definidas no Estatuto da empresa. Desse modo, ainda que a Assembleia Geral não delibere pela distribuição dos JCP em determinado período, o registro contábil da despesa deve ser efetuado tempestivamente, para fins de apuração dos tributos devidos. O que não se admite, sob pena de subverter a lógica do regime de competência e da apuração do Lucro Real (sistemática de apuração), é a postergação do registro da despesa para exercício posterior, com o intuito de manipular a base de cálculo do imposto. No caso em tela, os JCP pagos em 2013, mas calculados com base no Patrimônio Líquido de exercícios anteriores, representam, para fins tributários, despesas financeiras daqueles exercícios, e não do exercício em que foram efetivamente pagos. Permitir a sua dedução em 2013, sob o argumento de que a obrigação somente surgiu com a deliberação da Assembleia Geral, equivaleria a desconsiderar a correta apuração no respectivo período e a permitir a manipulação da base de cálculo do imposto de renda, em detrimento da Fazenda Pública. Permitir a dedução de JCP retroativos, além de afrontar o regime de competência, abriria perigosa avenida para a manipulação da base de cálculo do imposto de renda por grupos econômicos, em flagrante violação ao princípio da legalidade tributária. Imaginemos, por exemplo, um grupo empresarial com empresas em situação de lucro e outras em situação de prejuízo fiscal. A possibilidade de deduzir JCP retroativos permitiria que as empresas lucrativas concentrassem o pagamento dos JCP em exercícios específicos, maximizando a dedução e reduzindo artificialmente o lucro tributável. Simultaneamente, as empresas com prejuízo fiscal poderiam postergar indefinidamente o pagamento dos JCP, acumulando prejuízos e postergando a tributação sobre seus lucros futuros. Essa estratégia, além de distorcer a base de cálculo dos Fl. 477DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1101-001.303 - 1ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722463/2016-73 tributos, permitiria a utilização indevida do estoque de prejuízo fiscal e BCN de CSLL do grupo, em afronta à sistemática legal que limita a compensação de prejuízos a 30% do lucro líquido ajustado. Em suma, entendo que a interpretação mais consentânea com a legislação tributária é aquela que veda a dedução de JCP calculados com base em períodos de apuração já encerrados. Permitir a dedução de JCP retroativos, ainda que com base em deliberação societária posterior, implicaria em subverter a lógica da apuração do imposto de renda, desvirtuando a base de cálculo e possibilitando a manipulação do resultado tributável em detrimento da Fazenda Pública. O fato gerador dos JCP, como bem delineado no voto acima transcrito, é o decurso do tempo, e a base de cálculo é o Patrimônio Líquido inicial de cada período. Assim, os JCP apurados em determinado exercício, ainda que pagos ou creditados posteriormente, devem ser considerados na base de cálculo do imposto de renda daquele período de apuração, e não de outro subsequente. A deliberação da Assembleia Geral, embora constitua o ato jurídico que autoriza o pagamento dos JCP, não tem o condão de retroagir no tempo e manipular o elemento temporal e quantitativo do fato gerador do tributo (que determina a apuração do lucro líquido no respectivo período de apuração, trimestral ou anual), tampouco de afastar a aplicação do regime de competência obrigatório para as empresas do lucro real. A autonomia privada, exercida pela empresa ao decidir o quantum e o momento do pagamento dos JCP, não pode se sobrepor à legislação tributária, que define as regras de apuração do imposto de renda e impõe requisitos e limites à dedutibilidade de despesas. Nesse contexto, entendo que a interpretação mais adequada ao art. 9º da Lei 9.249/95 é aquela que harmoniza o instituto dos JCP com toda a sistemática de incidência e apuração do Lucro Real, o que determina a observância obrigatória do regime de competência, impedindo a dedução de valores relativos a períodos de apuração já encerrados. Diante do exposto, com a devida vênia ao entendimento do Ilustre Relator, divirjo de seu voto e nego provimento ao recurso voluntário, mantendo a glosa das despesas com JCP efetuada pela Fiscalização e a exigência dos tributos dela decorrentes. (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga Fl. 478DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13888.000556/2005-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IPI NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DOS EMBARGOS. Verificada a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão proferido, devem ser rejeitados os embargos interpostos.
Numero da decisão: 3401-001.827
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não acolher os embargos de declaração nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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Ação Judicial. Embargos por Suposta omissão. Embargante Cosan S/A Indústria e Comércio Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IPI NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DOS EMBARGOS. Verificada a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão proferido, devem ser rejeitados os embargos interpostos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não acolher os embargos de declaração nos termos do voto do relator. JÚLIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente. FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE Relator. EDITADO EM: 29/08/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio Cesar Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas de Assisi, Odassi Guerzoni Filho, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte. Relatório Fl. 212DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.13390.KX44. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 2 Por suficiente para a compreensão do processo, adoto o relatório proferido por esta Câmara, na ocasião do julgamento do Recurso Voluntário da contribuinte: Em 24.02.2005, a contribuinte Cosan S/A Indústria e Comércio apresentou Pedido de Ressarcimento de Crédito Prêmio do IPI referente ao 4º trimestre de 2004, no valor de R$ 4.111.085,83. 0 pleito está fundado no art. 1° do DL n°491/69, abaixo transcrito: "Art. 1° As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão a titulo estimulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente". O Despacho Decisório DRF/PCA n° 971, de 04.12.2006 (fls. 20 a 24) indeferiu totalmente o pedido, sob os fundamentos abaixo expostos: a) a contribuinte está discutindo judicialmente o seu direito ao ressarcimento e compensação dos valores referentes ao Crédito Prêmio de IPI, o que constitui óbice apreciação do pleito na esfera administrativa, pois, de acordo com o Ato Declaratório Normativo COS IT n° 03/96, "a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual — antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia ás instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto". b) ainda que não houvesse a concomitância de discussão nas esferas administrativa e judicial, o crédito prêmio foi extinto pelos Decretos-Leis n's 1.658/79 e 1.722/79. c) entendeu ainda o fisco que, por estar o pedido em discussão na esfera judicial, não caberia manifestação de inconformidade. Em 29.1.2007, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: a) ao contrário do afirmado no despacho decisório supramencionado, é cabível a apresentação de manifestação de inconformidade, nos termos da IN SRF n° 600/2005, cujo art. 48 dispõe: "Art. 48. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do despacho que não homologou a compensação por ele efetuada, apresentar manifestação de inconformidade contra o não reconhecimento do direito creditório ou a não homologação da compensação". Assim, concluiu a contribuinte que "a Administração não pode indeferir pedido de ressarcimento e vedar à ora recorrente a apresentação de manifestação de inconformidade/impugnação". b) o principio da inafastabilidade da jurisdição não tem o c dão de afastar a possibilidade do reconhecimento do direito pela administração pública. Fl. 213DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.13390.KX44. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13888.000556/2005-22 Acórdão n.º 3401-001.827 S3-C4T1 Fl. 2 3 c) seu direito ao crédito já foi reconhecido judicialmente, em Mandado de Segurança viando assegurar o direito ao crédito prêmio do IPI, no qual foi requerida tutela objetivando que o fisco se abstivesse de tomar quaisquer providencias contrárias ao exercício desse direito. Ainda de acordo com a contribuinte: "A liminar fora concedida em sede de Agravo de Instrumento pelo E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região, reconhecendo-se o direito ao crédito-premio do IP! 'nos termos da lei de regência', sem que incidisse em autuações ou sanções administrativas de qualquer de qualquer espécie, ficando ressalvadas as verificações atinentes legitimidade do crédito e a correção de seus valores pela Administração". A sentença do Mandado de Segurança reconheceu o direito ao crédito, condicionando seu exercício ao trânsito em julgado da ação. Entendeu a contribuinte, porém, que a tutela anteriormente concedida foi restaurada quando da atribuição do efeito suspensivo ao seu recurso de apelação. Assim, de acordo com a contribuinte, caberia à administração apenas a verificação dos créditos e correção de seus valores através da apreciação dos pedidos formulados. d) de acordo com a letra "b" do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 03/96, "quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona A. matéria diferenciada (p. ex., aspectos formais do lançamento, base de cálculo etc.)”. Entende que este -6 o caso dos autos, pois o crédito já foi reconhecido pelo Poder Judiciário e busca-se apenas operacionalizar sua utilização. e) o crédito prêmio está em pleno vigor, conforme muitas decisões judiciais reconhecem. No mesmo sentido está a Resolução Senatorial n° 71/2005. Conclui a contribuinte que a manifestação de inconformidade em questão deve ser recebida e acolhida, com o conseqüente deferimento do pedido de ressarcimento. Foram acostadas aos autos cópias das peças processuais mais importantes. Em sessão de 01.11.2007, a 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto — SP decidiu, por unanimidade de votos, indeferir o requerimento da contribuinte, mantendo a decisão da DRJ, nos seguintes termos: a) nos termos do item "h" do ADN COSIT n° 03/96, a manifestação deve ser conhecida, na matéria que se diferencia da ação judicial. b) não há possibilidade de qualquer instância administrativa realizar o ressarcimento pleiteado antes do trânsito em julgado da ação, "pois, se a tutela liminar restaurada tão somente reconheceu o direito à escrituração do indigitado crédito, deferir administrativamente sua utilização, na forma de ressarcimento, Fl. 214DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.13390.KX44. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 4 seria ato, pura e simplesmente, consumativo, acarretando inclusive a perda do objeto da ação judicial em questão, o que não foi admitido inclusive pelo próprio Poder Judiciário, que não deferiu liminarmente, nem o ressarcimento, nem o uso de tais créditos na compensação de outros tributos". A decisão judicial teria permitido apenas A. contribuinte realizar o creditamento em sua escrita fiscal, permitindo à administração verificar sua legitimidade e correção, sem, entretanto, permitir a esta a imposição de sanções ou autuações. c) uma vez que há ação judicial, perdeu a contribuinte o direito de continuar a litigar na esfera administrativa. d) a lª Seção do STJ declarou em 27.06.2007 a extinção do crédito prêmio do IPI em 1990, assim, no período abrangido pelo pleito da contribuinte, o beneficio em questão não mais existiria. e) desde a edição da Portaria MF n° 89, devido à natureza estritamente financeira do beneficio fiscal, foi vedada a escrituração em livros previstos na legislação do IPI. Em 14.03.2008, a contribuinte protocolizou Recurso Voluntário, na qual alega, em síntese, que o STJ tem jurisprudência consolidada no sentido da manutenção do beneficio fiscal em questão, sem prazo para sua extinção, sendo que o sistema normativo vigente, incluindo a Resolução Senatorial n° 71/2005, assegura o direito ressarcimento pleiteado. Assim, seu pleito deveria ser deferido. É o Relatório. Em julgamento de 8.10.2008, esta Câmara decidiu por não conhecer do Recurso em razão da contribuinte já discutir o assunto em tela no judiciário (fls. 139 a 144). Em 20.3.2009, a contribuinte interpôs embargos de declaração (fls. 174 a 176), nos quais alega, em síntese, que a administração deve analisar o pleito da contribuinte, ainda que este esteja sendo discutido judicialmente, até mesmo porque o reconhecimento do pedido pela administração pode alterar o resultado do processo judicial. Voto Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte, Relator Verificada a tempestividade da interposição destes embargos, passo a apreciá-los. A contribuinte aduz que o fato de possuir processo judicial no qual discute o assunto objeto destes autos (qual seja, a alegada vigência do crédito-prêmio do IPI) não obsta a análise do seu pleito em processo administrativo. Assim, este colegiado teria incorrido em omissão por não ter conhecido de seu recurso administrativo na ocasião do julgamento. As alegações da contribuinte parecem-me falaciosas. Fl. 215DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.13390.KX44. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13888.000556/2005-22 Acórdão n.º 3401-001.827 S3-C4T1 Fl. 3 5 A impossibilidade de a administração conhecer de recurso que versa sobre matéria em discussão judicial é decorrência lógica da supremacia das decisões do poder judiciário. Ademais, segundo o princípio da economia processual, que rege tanto o processo administrativo quanto o processo judicial, não pode a administração analisar, simultaneamente, a mesma demanda em instâncias diferentes. Se a contribuinte optou por discutir seu direito pela via judicial, presume-se que ela abriu mão da discussão nas instâncias administrativas. Nesta linha há sumula consolidada do CARF pacificando a questão, conforme segue abaixo: Súmula CARF nº1: Importa renúncia às instancias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação, judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Outrossim a recorrente alega que a decisão merece reforma, por não haver concomitância entre o pedido analisado na esfera jurídica e na esfera administrativa. Contudo em nenhum momento ela trouxe documentos a fim de provar suas alegações de que não há tal concomitância entre os objetos. No demais, este colegiado analisou o recurso voluntário da contribuinte em sua integralidade, chegando à conclusão de que não merecia ser conhecido. Assim, não há a omissão apontada pela contribuinte, pois houve análise integral e decisão acerca do recurso voluntário. Em outras palavras, a contribuinte teve seu pleito devidamente analisado e não é porque se chegou a uma conclusão contrária aos seus interesses que se pode dizer que houve omissão. Em razão de todo o exposto, voto por não acolher os embargos. Sala das Sessões, em 26 de junho de 2012 Fernando Marques Cleto Duarte – Relator. Fl. 216DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.13390.KX44. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE em 04/09/2012 12:23:23. Documento autenticado digitalmente por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE em 04/09/2012. Documento assinado digitalmente por: JULIO CESAR ALVES RAMOS em 30/10/2012 e FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE em 04/09/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 20/01/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP20.0120.13390.KX44 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: A9E10E4DCA1C4FE0B4B5F04839397C3137FBA5C4 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13888.000556/2005-22. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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10517069 #
Numero do processo: 10480.720065/2020-25
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/01/2015, 28/02/2015, 31/03/2015, 30/04/2015,31/05/2015, 30/06/2015, 31/07/2015, 31/08/2015, 30/09/2015, 31/10/2015,30/11/2015, 31/12/2015 31/01/2016, 28/02/2016, 31/03/2016, 30/04/2016, 31/05/2016, 30/06/2016, 31/07/2016, 31/08/2016, 30/09/2016, 31/10/2016 30/11/2016, 31/12/2016, 31/01/2017, 28/02/2017, 31/03/2017, 30/04/2017, 31/05/2017, 30/06/2017, 31/07/2017, 31/08/2017, 30/09/2017, 31/10/2017,30/11/2017, 31/12/2017. PRELIMINARES. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA E DO AUTO DE INFRAÇÃO. PEDIDO REJEITADO. A decisão que preenche os requisitos necessários de validade (art. 311 do Decreto nº 70.235/1972), e proferida com base nos elementos dos autos é válida. Vícios não constatados. ARGUMENTOS DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA CARF Nº 2. É vedado ao colegiado apreciar pedido inconstitucionalidade seja de lei tributária, consoante Súmula CARF nº 2, seja de norma legal regularmente constituída, de acordo com o art. 102 da CF/88, bem como por impedimento expresso no Regimento Interno por meio do art. 62. PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. VALORES RECEBIDOS EM CONTRAPRESTAÇÃO REGISTRADOS CONTABILMENTE COMO DESCONTOS OU BONIFICAÇÕES. INCIDÊNCIA. Os ingressos registrados em contas contábeis intituladas de descontos ou bonificações, quando, em verdade, são provenientes de serviços prestados pelo contribuinte, possuem natureza de receita e devem incidir as contribuições ao PIS e COFINS não cumulativos. Não merece prosperar a tese de que os valores referem-se a redutores do custo da mercadoria adquirida. PIS/COFINS. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. RECEITAS. SOBRAS DE CAIXA. INCLUSÃO. QUEBRAS DE CAIXA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. As “quebras de caixa” não são dedutíveis da base de cálculo das contribuições, enquanto que as “sobras de caixa” possuem natureza de receita bruta de vendas e, portanto, sofrem a incidência das contribuições. PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. VALOR DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. O ICMS que não compõe a base de cálculo das contribuições é o destacado nas notas fiscais. CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. A partir da interpretação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça em relação ao conceito de insumos quando do julgamento do RESP nº 1.221.170/PR (sob o rito dos repetitivos), à Receita Federal consolidou a matéria por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018. PIS/COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO A TÍTULO DE INSUMOS. ART. 3°, II, DAS LEIS N° 10.637/2002 E 10.833.2003. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. VEDAÇÃO. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos no regime da não-cumulatividade, com base no inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições, porquanto a hipótese normativa desse dispositivo é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços.
Numero da decisão: 3301-013.842
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, sobre o caráter confiscatório da multa de 75% e, por maioria de votos, não conhecer do recurso, quanto à exclusão das receitas financeiras da base de cálculo das contribuições. Vencida a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (Relatora), que dava provimento para autorizar a exclusão das receitas financeiras da base de cálculo das contribuições. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, negar o pedido de realização de diligência, por prescindível. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento quanto à reversão das glosas sobre créditos (1) da apropriação das contribuições do PIS e da COFINS sobre o ICMS-ST incidente na aquisição de mercadorias; (2) de despesas com frete de mercadorias em operações entre estabelecimentos da recorrente; (3) de despesas com comissões de cartões de crédito e cupons; (4) de despesas com segurança, vigilância de lojas e coleta de numerários, e (5) de despesas com gás e diesel para geradores. Acompanharam a Relatora pelas conclusões, quanto à manutenção das glosas sobre as despesas com gás e diesel para geradores, os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira e Juciléia de Souza Lima. Por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso, para (1) reverter as glosas dos créditos relativos à armazenagem própria e (2) reconhecer a exclusão do ICMS sobre vendas, pelo valor do destacado nas notas fiscais. Vencida a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (Relatora), que negava provimento nas matérias. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso quanto à possibilidade (1) de exclusão dos descontos pactuados das bases de cálculo das contribuições e (2) de apropriação de créditos relativos às despesas (a) com IPTU e condomínio e (b) com ar condicionado e frio alimentar. Vencidos os Conselheiros Laércio Cruz Uliana Junior e Sabrina Coutinho Barbosa (Relatora), que davam provimento nos temas. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso quanto à possibilidade (1) de exclusão das despesas com quebras de caixa na apuração das bases de cálculo das contribuições; (2) da apropriação de créditos relativos às despesas aduaneiras; e (3) créditos relativos à manutenção de balanças e às despesas com ativo intangível. Vencida a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (Relatora), que dava provimento nesses itens. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA E DO AUTO DE INFRAÇÃO. PEDIDO REJEITADO. A decisão que preenche os requisitos necessários de validade (art. 311 do Decreto nº 70.235/1972), e proferida com base nos elementos dos autos é válida. Vícios não constatados. ARGUMENTOS DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA CARF Nº 2. É vedado ao colegiado apreciar pedido inconstitucionalidade seja de lei tributária, consoante Súmula CARF nº 2, seja de norma legal regularmente constituída, de acordo com o art. 102 da CF/88, bem como por impedimento expresso no Regimento Interno por meio do art. 62. PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. VALORES RECEBIDOS EM CONTRAPRESTAÇÃO REGISTRADOS CONTABILMENTE COMO DESCONTOS OU BONIFICAÇÕES. INCIDÊNCIA. Os ingressos registrados em contas contábeis intituladas de descontos ou bonificações, quando, em verdade, são provenientes de serviços prestados pelo contribuinte, possuem natureza de receita e devem incidir as contribuições ao PIS e COFINS não cumulativos. Não merece prosperar a tese de que os valores referem-se a redutores do custo da mercadoria adquirida. PIS/COFINS. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. RECEITAS. SOBRAS DE CAIXA. INCLUSÃO. QUEBRAS DE CAIXA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. 1 Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. 31/01/2015, 28/02/2015, 31/03/2015, 30/04/2015, 31/07/2015, 31/08/2015, 30/09/2015, 31/10/2015, 31/01/2016, 28/02/2016, 31/03/2016, 30/04/2016, 31/07/2016, 31/08/2016, 30/09/2016, 31/10/2016, 31/01/2017, 28/02/2017, 31/03/2017, 30/04/2017, 31/07/2017, 31/08/2017, 30/09/2017, 31/10/2017, Fl. 1833DF CARF MF Original Documento de 50 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0624.09228.BT1S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 50 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0624.09228.BT1S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.842 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720065/2020-25 As “quebras de caixa” não são dedutíveis da base de cálculo das contribuições, enquanto que as “sobras de caixa” possuem natureza de receita bruta de vendas e, portanto, sofrem a incidência das contribuições. PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. VALOR DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. O ICMS que não compõe a base de cálculo das contribuições é o destacado nas notas fiscais. CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. A partir da interpretação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça em relação ao conceito de insumos quando do julgamento do RESP nº 1.221.170/PR (sob o rito dos repetitivos), à Receita Federal consolidou a matéria por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018. PIS/COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO A TÍTULO DE INSUMOS. ART. 3°, II, DAS LEIS N° 10.637/2002 E 10.833.2003. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. VEDAÇÃO. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos no regime da não-cumulatividade, com base no inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições, porquanto a hipótese normativa desse dispositivo é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, sobre o caráter confiscatório da multa de 75% e, por maioria de votos, não conhecer do recurso, quanto à exclusão das receitas financeiras da base de cálculo das contribuições. Vencida a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (Relatora), que dava provimento para autorizar a exclusão das receitas financeiras da base de cálculo das contribuições. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, negar o pedido de realização de diligência, por prescindível. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento quanto à reversão das glosas sobre créditos (1) da apropriação das contribuições do PIS e da COFINS sobre o ICMS-ST incidente na aquisição de mercadorias; (2) de despesas com frete de mercadorias em operações entre estabelecimentos da recorrente; (3) de despesas com comissões de cartões de crédito e cupons; (4) de despesas com segurança, vigilância de lojas e coleta de numerários, e (5) de despesas com gás e diesel para geradores. Acompanharam a Relatora pelas conclusões, quanto à manutenção das glosas sobre as despesas com gás e diesel para geradores, os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira e Juciléia de Souza Lima. Por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso, para (1) reverter as glosas dos créditos relativos à armazenagem própria e (2) reconhecer a exclusão do ICMS sobre vendas, pelo valor do destacado nas notas fiscais. Vencida a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (Relatora), que negava provimento nas matérias. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso quanto à possibilidade (1) de exclusão dos descontos pactuados das bases de cálculo das contribuições e Fl. 1834DF CARF MF Original Documento de 50 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0624.09228.BT1S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 50 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0624.09228.BT1S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.842 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720065/2020-25 (2) de apropriação de créditos relativos às despesas (a) com IPTU e condomínio e (b) com ar condicionado e frio alimentar. Vencidos os Conselheiros Laércio Cruz Uliana Junior e Sabrina Coutinho Barbosa (Relatora), que davam provimento nos temas. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso quanto à possibilidade (1) de exclusão das despesas com quebras de caixa na apuração das bases de cálculo das contribuições; (2) da apropriação de créditos relativos às despesas aduaneiras; e (3) créditos relativos à manutenção de balanças e às despesas com ativo intangível. Vencida a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (Relatora), que dava provimento nesses itens. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente, Redator ad hoc e Redator designado (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Junior, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. Conforme art. 58, inciso III, do Livro II, do RICARF/2023, o Presidente da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, designou-se redator ad hoc para formalizar o presente acórdão, dado que a Relatora originária, a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, não mais integra a Turma de Julgamento. O Redator ad hoc, para desempenho de sua função, serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pelo relator original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas. Relatório “Por bem retratar os fatos, reproduz-se o relatório do acórdão recorrido: Trata-se de impugnação de lançamento de créditos tributários lavrados por meio de autos de infração da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), fls. 69 a 135, da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), fls. 02 a 68, em decorrência de insuficiência de: i) créditos constituído indevidamente sobre ICMS-ST na aquisição de mercadorias (sem débito de contribuição); ii) crédito constituído indevidamente sobre “outras despesas” (sem débito de contribuição); iii) crédito constituído indevidamente sobre despesas com comissões de cartões de crédito e cupons (sem débito de contribuição); iv) crédito constituído indevidamente sobre despesas de fretes – transferências de mercadorias entre estabelecimentos (sem débito de contribuição); v) crédito descontado indevidamente na apuração da contribuição; vi) não inclusão de receita tributável na base de cálculo do PIS não cumulativo; vii) exclusão indevida de despesas com “quebra de caixa” na apuração das bases de cálculos do PIS; viii) insuficiência de declaração e pagamento do PIS; ix) receitas financeiras sujeitas à tributação do PIS, não incluídas na apuração das bases de cálculo; e, x) exclusão a maior do “ICMS sobre vendas” na apuração das bases de cálculo do PIS. Fl. 1835DF CARF MF Original Documento de 50 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0624.09228.BT1S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 50 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0624.09228.BT1S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.842 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720065/2020-25 Os períodos lançados, os valores de créditos tributários exigidos e os respectivos enquadramentos legais estão listados/informados nos autos de infração às fls. 02 a 135 e fundamentados/detalhados no Relatório de Auditoria Fiscal (RAF) às fls. 136 a 210. No RAF, a autoridade fiscal — após fazer uma descrição pormenorizada dos fatos durante a execução do procedimento fiscal (intimações, reintimações, prorrogações, arquivos e esclarecimentos apresentados, documentos analisados, preenchimento da EFD, ECD, ECF etc), detalhou as glosas de créditos e os acréscimos à base de cálculo das contribuições devidas, conforme abaixo sintetizado: Não inclusão na apuração base de cálculo das Contribuições do PIS e da Cofins de receitas que por sua natureza compõem o seu faturamento (II.1) As autoridades fiscais, sob o fundamento de que a legislação do PIS e da Cofins determina que devem compor as bases de cálculo dessas contribuições todas as receitas auferidas pela contribuinte, independentemente de sua denominação ou classificação fiscal, tributaram as receitas informadas nas seguintes contas (bonificações recebidas de fornecedores/Descontos concedidos decorrentes de acordos comerciais): Em relação a essas receitas, a fiscalização mencionou procedimentos fiscais anteriores sobre a mesma matéria, transcrevendo o posicionamento da Receita Federal e as decisões proferidas pelo Carf nos respectivos processos. Exclusão indevida na apuração da base de cálculo das Contribuições do PIS e da Cofins de despesas relativas a quebra de caixa (II.2) A fiscalização entendeu que, entre 01/2015 a 05/2016, a contribuinte, ao incluir na base de cálculo das contribuições as “sobras de caixa” e excluir as “quebras de caixa” violou a “legislação do PIS/Cofins no que se refere a não possibilidade de excluir as “Quebras de Caixa”. Neste, as autoridades fiscais também citam procedimentos fiscais anteriores sobre essa matéria e as respectivas decisões proferidas pelo Carf. Exclusão a maior na apuração da base de cálculo das Contribuições do PIS e da Cofins do ICMS sobre Vendas (II.3) Os auditores fiscais concluíram que a contribuinte excluiu o ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins em desacordo com o entendimento exarado na Solução de Consulta Interna SCI nº 13/2018, a qual estabelece que o valor passível de exclusão é o do ICMS a Recolher. Entenderam também o Mandado de Segurança nº 2007.83.00.000555 -7, que trata da “exclusão do ICMS da base de cálculo”, não prevê a exclusão da base de cálculo dos valores que excedem ao ICMS a recolher vinculados às receitas tributadas. Fl. 1836DF CARF MF Original Documento de 50 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0624.09228.BT1S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 50 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0624.09228.BT1S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.842 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720065/2020-25 Não inclusão na apuração da base de cálculo das Contribuições do PIS e da Cofins das receitas financeiras escrituradas na conta “421305 – Receita p Antecipação Fornecedor”, tributadas às alíquotas de 0,65% (PIS) e 4% (Cofins), a partir do mês de julho de 2015 (II.4) Os auditores constataram que a fiscalizada, embora constarem “outras receitas financeiras” nas suas memórias de cálculos, “deixou de incluir os valores auferidos e contabilizados na conta “421305 - RECEITA P ANTECIPACAO FORNECEDOR”; como está determinado na norma”. Crédito constituído indevidamente sobre o ICMS substituição tributária (ICMS-ST) pago na aquisição de mercadorias (II.5) Em relação às compras de mercadorias, a fiscalização constatou que a impugnante descontou créditos de PIS/Cofins sobre os valores do ICMS Substituição Tributária (ICMS pago antecipadamente). Para fundamentar que o ICMS ST não constitui base de cálculo das vendas efetuadas pelo substituto tributário, citou procedimentos fiscais anteriores e as respectivas decisões proferidas pelo Carf, diversas soluções de consultas e o Parecer Normativo da Coordenação do Sistema de Tributação da Receita Federal nº 77, de 1986. Crédito constituído indevidamente sobre despesas de fretes nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos da empresa (Fretes não vinculados às operações de vendas) (II.6) A fiscalização glosou os créditos descontados das contribuições decorrentes de gastos com fretes para simples transferência de mercadorias entre estabelecimentos da pessoa jurídica, por entender que não há previsão legal. Esclareceu que o desconto de crédito do PIS/Cofins sobre fretes de mercadorias deve estar ligado, necessariamente, a uma operação de venda. Para fundamentar tal entendimento, transcreveu quatro soluções de consultas da RFB e diversas decisões do CARF sobre o tema. Crédito constituído indevidamente sobre despesas com comissão de cartões de credito e cupons, considerado pela empresa como insumos (II.7) Por entender que os créditos referentes a despesas sobre comissão de cartões de crédito e cupons não são admitidos pela legislação de regência do PIS e Cofins, a fiscalização glosou esses créditos. Neste, as autoridades fiscais também citam procedimentos fiscais anteriores realizados, bem como as decisões proferidas pelo Carf. Crédito constituído indevidamente sobre outras despesas (II.8) Nas planilhas utilizadas pela contribuinte para a apuração dos valores devidos de PIS e Cofins, itens denominados “DESPESAS” e “Planejamento Tributário”, a fiscalização observou que a contribuinte apurou indevidamente créditos referentes a: a) Despesas Aduaneiras com despachante, manuseio de container, armazenagem marítima, descarregamento, demurrage, frete interno pagos a pessoa jurídica e que compõem o custo de aquisição de mercadorias importada para fins de revenda (SC Cosit nº 247, de 2018 e Parecer Normativo Cosit RFB nº 5, de 2018); b) Imposto Predial e Territorial, pois a legislação de regência restringe a tomada de créditos apenas sobre os alugueis (SC Cosit nº 647/2017); c) Despesas com gás e diesel para geradores para utilização nos geradores de energia elétrica da empresa (SC Cosit nº 183, de 2017, Instrução Normativa RFB nº 1911, de 2019 e Parecer Normativo Cosit RFB nº 5, de 2018); d) Fl. 1837DF CARF MF Original Documento de 50 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0624.09228.BT1S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 50 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0624.09228.BT1S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.842 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720065/2020-25 Despesas com Manutenção de Balanças/Informática: “manutenção das Balanças utilizadas na área de açougue, padaria, hortifrúti, rotisserie e as integradas ao próprio PDV (Instrução Normativa RFB nº 1911, de 2019 e Parecer Normativo Cosit RFB nº 5, de 2018); e) Despesas de Manutenção de Fotolob: serviços de manutenção nos equipamentos de fotolab, prestado pelos fabricantes das máquinas FUJI e KODAC (Instrução Normativa RFB nº 1911, de 2019 e Parecer Normativo Cosit RFB nº 5, de 2018); f) Ar condicionado e Frio Alimentar: manutenção de equipamento de frio (Instrução Normativa RFB nº 1911, de 2019 e Parecer Normativo Cosit RFB nº 5, de 2018); g) Armazenagem Própria e Planejamento Tributário: despesas com nos centros de distribuição (CDs), ligadas a contratação de serviços necessários para a manutenção dos equipamentos que viabilizam a armazenagem de mercadorias adquiridos de pessoas jurídicas (não se tratam de despesas com armazenagem de mercadorias na operação de venda, mas de serviços de limpeza, dedetização etc); h) ICMS ST e ICMS ST créditos descontados extemporaneamente sobre o ICMS – ST (ausência de previsão legal e apuração extemporânea); i) Equip. Padaria, Deli, Açougue e Peixaria (constante na planilha da empresa no item “PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO” dos anos de 2015, 2016 e 2017): créditos não glosados; j) ICMS ST Virada/Desvirada de Estoque PIS e Cofins (constante da planilha da empresa no item “PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO” do ano de 2016): os valores creditados de ICMS-ST de forma extemporânea ou não, também não geram direito a créditos; k) Ativo Intangível: desconto de créditos sobre despesas com softwares e sistemas utilizados para emissão de notas fiscais, controle de caixa, movimentação de estoques, gerenciamento de compras, controle de produtos conforme prazo de validade, dentre outros itens que são classificados como essenciais na atividade operacional da Empresa (Ausência de previsão legal, e Parecer Normativo Cosit RFB nº 5, de 2018); l) Software – Amortização: desconto de créditos sobre despesas de amortização de softwares e sistemas utilizados para emissão de notas fiscais, controle de caixa, movimentação de estoques, gerenciamento de compras, controle de produtos conforme prazo de validade, dentre outros itens que são classificados como essenciais na atividade operacional da Empresa (Ausência de previsão legal, Instrução Normativa RFB nº 1911, de 2019, e Parecer Normativo Cosit RFB nº 5, de 2018); m) Despesas com condomínio: desconto de créditos com despesas de condomínio (SC Cosit nº 248/2019); n) Frete Internacional: crédito de PIS e COFINS sobre frete de mercadorias adquiridas do exterior pagos a empresas domiciliadas no País e que compõe o custo de aquisição das mercadorias importadas (créditos não glosados); o) Segurança das lojas: despesas de serviços de segurança e vigilância nas lojas, CD´s e Escritórios, para propiciar ambiente seguro para seus clientes realizarem as suas compras, prevenindo também o furto de mercadorias que pode trazer sensíveis prejuízo à atividade da Empresa, impossibilidade (Parecer Normativo Cosit RFB nº 5, de 2018); p) Coleta de numerários: despesas com a contratação de serviço de transporte e guarda de valores, necessária inclusive para prestação de serviço de correspondente bancário, impossibilidade (Parecer Normativo Cosit RFB nº 5, de 2018) Discorreu ainda sobre o Parecer Normativo Cosit RFB nº 5, de 2018, bem como sobre o aproveitamento de créditos do PIS/Cofins para dedução das infrações constatadas no procedimento fiscal. A ciência dos autos de infração foi dada à contribuinte em 13/01/2020 (fl. 736) e, dentro do prazo regulamentar, 11/02/2013 (fl. 743), esta apresentou sua defesa, conforme a seguir sintetizada. Após alegar a tempestividade da impugnação e relatar os fatos, a contribuinte requer a nulidade dos autos de infração sob a alegação de ausência de fundamentação legal nesses, pois as autoridades fiscais fundamentaram-nos nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, que foram declaradas ilegais pelo RESP nº 1.221.170/PR. No primeiro subtópico do mérito1 , “Considerações preliminares acerca do mercado varejista e dos descontos recebidos – a formação do preço”, a impugnante Fl. 1838DF CARF MF Original Documento de 50 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0624.09228.BT1S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 50 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0624.09228.BT1S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.842 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720065/2020-25 informa que os descontos negociados com os fornecedores recebem as mais variadas denominações: “receitas de promoção, eventos promocionais, publicidade, acordo de não devolução, descontos obtidos – programa pagamento, - recuperação ordenados repositores, recuperação de custos logísticos, dentre outros, e todos decorrem de uma referência padrão de Acordo Comercial, e que esses descontos são redutores do custo de aquisição”. No subtópico “O conceito constitucional de receita e o posicionamento do A.STF”, cita o Emenda Constitucional nº 202 , de 1998, o RE nº 574.706, que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, o parecer elaborado pelo jurista Humberto Ávila e o conceito de receita dado por Ricardo Mariz. E diz também: 47. A ressalva na legislação sobre a irrelevância da denominação contábil não significa que o conceito de receita deve ser ampliado para abarcar aquilo que não é receita. Muito pelo contrário: somente pode ser considerado como receita, para fins de tributação pelo PIS e pela COFINS, a operação que, de fato, revele ingresso de riqueza nova que se integra ao patrimônio do contribuinte de maneira positiva e definitiva. 48. A ressalva do legislador quanto à irrelevância da denominação contábil vem para esclarecer que o tratamento contábil não prevalecerá sobre a natureza jurídica. Se, por um equívoco, uma verdadeira receita é escriturada indevidamente como redução de custo, ela não perde a sua natureza jurídica de receita pelo simples fato de ter sido registrada indevidamente. Da mesma forma, se uma redução de custo é registrada equivocadamente como receita, a incorreta classificação contábil é irrelevante para sua qualificação, na medida em que não poderá transformar em receita aquilo que receita não é7. É a contabilidade que reflete o Direito, e não o inverso. 49. A classificação contábil deve corresponder à essência (conteúdo) de sua natureza econômica, de modo que nos registros contábeis seja respeitada a primazia da essência sobre a forma, tributando-se apenas o que efetivamente tiver natureza de receita. Inclusive, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis, manifestou-se em diversas oportunidades no sentido de que receita corresponde aquilo que resulta em aumento do patrimônio líquido de uma empresa. Cita um trecho do Voto da Min. Rosa Weber no Recurso Extraordinário nº 606.107, que diz que o registro contábil feito pelo contribuinte não determina a base de cálculo dos tributos, e conclui: 52. Assim, o registro contábil dos fatos jurídicos deve observar estrita fidelidade ao que o Direito para eles prescreve. “E, como praticamente todas as receitas são derivadas da disciplina jurídica dada aos negócios jurídicos – nominados e típicos ou não, diretos ou indiretos –, a contabilidade também está adstrita a enxergá-los com os olhos do direito”11. 53. O conceito de receita é jurídico e é no direito que se deve buscálo. As regras contábeis devem seguir essa lógica, cuja fonte é o artigo 195, inciso I, alínea “b”, da Constituição Federal, que caracteriza como hipótese constitucional de incidência tributária o auferimento de receita pelo contribuinte, sendo que este só existe quando há efetivo acréscimo patrimonial. No subtópico seguinte, “Os descontos recebidos não são receitas, pois são redutores de custo”, defende que os descontos não são receitas, mas “elementos na formação do preço praticado, redução de custo de aquisição de mercadoria, de modo que não devem ser computados na base de cálculo do PIS e da COFINS pelo simples motivo de não integrarem a hipótese de incidência”. Fl. 1839DF CARF MF Original Documento de 50 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0624.09228.BT1S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 50 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0624.09228.BT1S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.842 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720065/2020-25 Frisa que “os descontos que a Impugnante recebeu de seus fornecedores não representam aumento de patrimônio em função de decréscimo do passivo. Sob a perspectiva da Impugnante, os descontos recebidos em suas compras são elementos da formação do preço, diminuindo o custo das mercadorias adquiridas e não resultam, de maneira alguma, no exercício de uma atividade que vai gerar imediata receita dela decorrente, ao contrário do que interpreta equivocadamente a Receita Federal” e que, independentemente do resulto contábil, “somente pode ser tributado pelo PIS e pela COFINS, consoante os limites impostos pela Constituição e respeitados pela legislação ordinária, a operação que, na substância, revele ingresso de riqueza nova que se integre definitivamente ao patrimônio do contribuinte”. Argumenta que a ausência de desembolso financeiro pela compra não representa aumento de patrimônio líquido, mas redução de custo de aquisição. Registra que o STF já se pronunciou no sentido de que as receitas são auferidas em negócios jurídicos decorrentes de venda de mercadorias e serviços, jamais com relação as compras. Explica que a receita é sempre da perspectiva do vendedor e o custo é sempre da perspectiva do comprador e, por esse motivo, que “os descontos previamente negociados e o valor com desconto, sob o enfoque do adquirente, representa um decréscimo do valor de aquisição e por consequência, uma redução no valor do ativo (mercadoria, o elemento patrimonial) que será registrado, estando fora da hipótese de incidência do PIS e da COFINS”. Para defender que “os descontos e demais abatimentos, para efeitos contábeis, devem ser deduzidos de seu custo de aquisição. Portanto, os descontos concedidos nas compras realizadas pela Impugnante diminuem o valor do custo das mercadorias adquiridas e não resultam, de maneira alguma, na apuração de receitas”, transcreve o entendimento de Hugo de Brito Machado e do parecerista Humberto Ávila sobre o tema, e cita os Pronunciamentos Contábeis nºs 16 e 30, do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC). Diz que o “artigo 110 do CTN dispõe que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance dos institutos, conceitos e formas de direito privado. E a obediência aos Pronunciamentos Contábeis é determinada pelas normas de direito privado, conforme artigo 17715 da Lei nº 6.404/76 (“Lei das SAs”). Ou seja, o Direito Privado (legislação societária) expressamente utilizou-se dos “princípios contábeis” e das normas expedidas pela CVM para fins de escrituração e demonstrações financeiras das sociedades”, transcreve parcialmente um parecer de Hugo de Brito Machado, e apresenta a seguinte conclusão: 76. E assim é como deve ser, a contabilidade é que deve refletir o direito. Obviamente, erros na classificação contábil não modificam a natureza jurídica dos institutos. E por isso a importante ressalva da legislação de que a tributação independentemente da denominação contábil: o registro contábil como receita não importará em tributação daquilo que não é receita e vice-versa. 77. Como se vê, todo esse contexto vai ao encontro de todos os fundamentos da Impugnante de que os usuais descontos pactuados no mercado varejista não representam receita ou acréscimo de patrimônio, mas, sim, redução do custo de aquisição das mercadorias, e, consequentemente, não integram a base de cálculo do PIS e da COFINS. Transcreve diversas decisões judiciais que definem que descontos e bonificações não são receitas e finaliza: Fl. 1840DF CARF MF Original Documento de 50 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0624.09228.BT1S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 50 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0624.09228.BT1S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.842 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720065/2020-25 81. As situações são análogas, de modo que o racional do A. STF deve ser aplicado ao caso concreto: redutor de custo não é receita e, por essa razão, não incide PIS e COFINS. 82. E o A. STF já se debruçou sobre o tema quando do julgamento do mencionado RE nº 574.705, que analisou o conceito de receita para fins de incidência de PIS e da COFINS, concluindo acertadamente que receita é uma expressão que agrega definitivamente ao seu patrimônio, representando um acréscimo patrimonial. 83. O que se verifica das decisões mencionadas é que, ao contrário do que pretende sustentar a D. Fiscalização, o posicionamento jurisprudencial acerca da matéria é favorável ao contribuinte no sentido de que os descontos pactuados entre empresas varejistas e seus fornecedores representam redução do custo da aquisição de mercadorias, que não se correlacionam com a hipótese de incidência do PIS e da COFINS, no conceito constitucional e legal reconhecido. No subtópico “A caracterização do desconto como incondicional independentemente de destaque em Nota Fiscal”, defende que: i) a natureza do desconto incondicional é a redução do custo; ii) os requisitos da incondicionalidade se aplicam somente aos fornecedores, e não aos compradores; iii) os descontos recebidos são incondicionais e estão compreendidos na previsão das alíneas “a” dos incisos “V” dos §§ 3º dos artigos 1º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; iv) a Receita Federal não pode exigir que o desconto incondicional seja somente aquele informado na nota fiscal (Instrução Normativa SRF nº 51/1978), sob pena de violação ao princípio da legalidade; v) a “exigência de destaque do desconto em Nota Fiscal representa quebra de deveres de confidencialidade e quebra de sigilo de informações comerciais, impactando diretamente a relação comercial da Impugnante com seus fornecedores e a sistemática varejista de recebimento de desconto, violando a livre iniciativa, sem que haja expressa determinação legal para tanto”; Traz à baila o conceito de condição previsto no artigo 121 do Código Civil, assevera que a fiscalização reconhece que o desconto recebido não depende de evento futuro e incerto, reproduz parcialmente o parecer do Professor Humberto Ávila, que contém a conclusão de que o desconto não perde sua natureza de incondicional só porque deixou de constar da nota fiscal, e uma jurisprudência acerca da matéria. E conclui: “Portanto, tem-se que, em discussões jurídicas travadas nas mesmas bases, os Tribunais ratificam os fundamentos aduzidos pela Impugnante no sentido de que a exigência de destaque em Nota Fiscal representa uma indevida restrição do conceito de desconto incondicional extraído da legislação cível e, consequentemente, do alcance do art. 1', §3', inciso V, alínea “a” da Lei n' 10.637/02 e da Lei n' 10.833/03”. No subtópico “A indevida cobrança do PIS e COFINS sobre as receitas registradas na conta 400153”, requer a exclusão dos valores registrados na conta contábil 400153 da base de cálculo do PIS e da Cofins dos autos de infração, sob o argumento de que estes já foram tributados. No tópico “Exclusão Indevida De Despesas com Quebras de Caixa na Apuração das Bases de Cálculo da Contribuição ao PIS e a Cofins – Item II.2 do TVF”, relata que está sendo acusada de ter excluído da apuração da contribuição para o PIS e da COFINS, no período de janeiro de 2015 a maio de 2016, o resultado da conta contábil 441018 (Quebra de Caixa). Afirma que houve equívoco da fiscalização em não analisar a conta 441018 (Quebra de Caixa) conjuntamente com a conta 430325 (sobra de caixa) e explica: Fl. 1841DF CARF MF Original Documento de 50 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0624.09228.BT1S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 50 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0624.09228.BT1S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-013.842 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720065/2020-25 104. Como se sabe, a Impugnante é uma rede de supermercados, que desempenha as atividades típicas inerentes a esse modelo de negócio. Em razão da peculiaridade de sua atividade, há situações em que, por exemplo, é pago ao cliente um troco menor que o devido. Referida diferença no pagamento do troco é contabilizada na conta 430325 – Sobra de Caixa. 105. Em situações contrárias, em que a Impugnante efetua o pagamento, a título de troco, de valores maiores do que o efetivamente devido, estes são contabilizados em conjunto com os valores relativos às perdas, roubos e desfalques em seu estoque, na conta 441018 – Quebra de Caixa. Para explicar que as quebras de caixa anulam os efeitos das sobras de caixa, junta à impugnação o “Doc. 14”, que contém os lançamentos efetuados nas contas 441018 e 430325. Transcreve parcialmente a ementa de um acórdão do CARF que entendeu que os “lançamentos realizados em conta contábil como “quebra de caixa” devem ser analisados em conjunto com os lançamentos à título de “sobras de caixa””. Por fim, defende que, caso não seja o entendimento acima exposto pelo julgador, os valores (quebra de caixa) “representam uma redução no valor que foi efetivamente arcado pelo adquirente dos produtos, bem assim, considerando que não existe qualquer condição previamente estipulada para implementação dessa redução do preço, fica óbvio a sua natureza de desconto incondicional, não havendo como ser tributado valor que sequer foi efetivamente recebido pela Impugnante”. No tópico seguinte, “Exclusão a maior do ICMS sobre Vendas na Apuração das Bases de Cálculo do PIS e da Cofins – II.3 do TVF”, a impugnante abre o tópico afirmando que a fiscalização a “autuou sob argumento de que a empresa, no período de outubro de 2015 a junho de 2016 e de março de 2017 a dezembro de 2017, teria excluído valores de ICMS a maior sobre venda na apuração das bases de cálculo da contribuição ao PIS e a COFINS (ICMS destacado x ICMS pago)”. Afirma que a fundamentação para glosa de créditos foi a Solução de Consulta Interna Cosit nº 13, de 2018, e que a controvérsia é tão somente o critério que deve ser considerado para exclusão do ICMS da base de cálculo dessas contribuições, ou seja: se é o ICMS destacado na Nota Fiscal ou o ICMS pago. No subtópico “O Entendimento do A.STF e a Exclusão do ICMS destacado /incidente na Operação” – após informar que as exclusões efetuadas “estão amparadas pela decisão proferida no processo judicial nº 2007.83.00.000555-7, uma vez que a decisão não faz nenhuma restrição de que apenas o ICMS recolhido deveria ser excluído da base de cálculo da contribuição ao PIS e a COFINS” e transcrever parcialmente os votos dos Ministros do STF Carmen Lúcia, Edson Fachin e Gilmar Mendes no RE nº 574.706/PR – a contribuinte conclui que “o julgamento do RE nº 574.706/PR, ao contrário do que sustenta a D. Fiscalização, firmou o entendimento de que é o ICMS incidente ou destacado na Nota Fiscal de saída tributada e não o eventual ICMS pago em moeda pelo contribuinte. Isso porque esse é o valor que se agrega à receita contabilizada pelos contribuintes e tributada pela contribuição ao PIS e pela COFINS”. Alega que o posicionamento da RFB não procede, porque o que se tem a excluir é o ICMS que integrou as bases do PIS e da Cofins de cada pessoa jurídica, ou seja, o montante destacado em nota fiscal. Afirma que as decisões proferidas por diversos Tribunais Regionais Federais vêm admitindo a exclusão do ICMS destacado na nota fiscal e, para comprovar tal entendimento, transcreve as ementas de tais decisões. Fl. 1842DF CARF MF Original Documento de 50 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0624.09228.BT1S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 50 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0624.09228.BT1S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-013.842 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720065/2020-25 No subtópico da “Inconsistência da Solução de Consulta Interna Cosit nº 13, de 2018”, após sintetizar as atribuições da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional, apresenta a seguinte inconsistência Solução de Consulta Interna Cosit (SCI) nº 13, de 2018: “De um lado, a RFB na Solução de Consulta afirma que no julgamento do RE 574.706 seria claro no sentido de que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS seria aquele efetivamente recolhido. De outro lado, a PGFN questiona, por meio de embargos de declaração, qual seria o montante de ICMS que deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, ao fundamento de que a decisão do A. STF seria obscura com relação a essa controvérsia”. Assevera que a RFB “não tem competência para interpretar a decisão do A. STF, o que é atribuição exclusiva da PGFN, que exerceu sua competência e declarou, que do ponto de vista da União, não está clara a decisão da Suprema Corte com relação a exclusão do ICMS destacado x ICMS recolhido” e que o efeito vinculante da solução de consulta se dá apenas no âmbito da Receita Federal do Brasil, e não vincula os órgãos julgadores. Conclui, “o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS deve ser aquele apurado mensalmente, como uma consequência decorrente do fato do ICMS ser um imposto não-cumulativo e, portanto, sujeito ao balanço de créditos e débitos”. Na sequência, fazendo uma analogia com o IPI, sustenta que esse imposto também não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins, não é cumulativo e tem sua exclusão procedida pelo valor destacado em nota fiscal, portanto, não havendo razão para se adotar um tratamento na exclusão do IPI e outro distinto para o ICMS. E essa é “outra razão de ilegitimidade da Solução de Consulta Interna COSIT nº 13/2018, pois prevê tratamentos tributários distintos para o ICMS e para o IPI, sendo que ambos os impostos são apurados sobre uma base não–cumulativa”. No tópico “Exclusão das Receitas Financeiras na Apuração das Bases de Cálculo do PIS e da Cofins – Item II.4 do TVF», defende que a exigência de PIS e Cofins em relação às receitas financeiras é ilegítima pelos seguintes motivos: i) O Decreto nº 8.426/215 é ilegal porque majorou as alíquotas do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras para os percentuais de 0,65% e 4% por ato do Poder Executivo, em flagrante violação ao princípio da estrita legalidade em matéria tributária (artigo 5º, II e XXXIX, 150, I, e 153, §1º, da Constituição Federal e art. 97 do CTN)”; ii) “a tributação das receitas financeiras em questão se deu também em relação a negócios jurídicos celebrados anteriormente à edição do Decreto, com repercussão futura, em clara a violação aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, da irretroatividade e da anterioridade (artigo 5º, XXXVI e artigo 150, III da Constituição Federal)”; e, iii) “no caso concreto não foi assegurado o direito de crédito das despesas financeiras em contrapartida à tributação das receitas financeiras, em afronta ao art. 195, §12, da CF/88 e art. 27, caput e §2º, da Lei nº 10.865/04”. No tópico “Da Legitimidade dos Créditos Apropriados pela Impugnante – Itens II.5 a II.8 do TVF», a contribuinte contesta cada uma das glosas realizadas pela autoridade fiscal, conforme a seguir sintetizado: Créditos Relativos à Apropriação da Contribuição ao PIS e a Cofins sobre o ICMS-ST Incidente na Aquisição de Mercadorias – Itens II.5 e II.8, ‘H’ e ‘J’ do TVF Em relação à glosa de créditos de PIS e COFINS incidente sobre o ICMS ST na aquisição de mercadorias para revenda, a contribuinte entende que o ICMS-ST compõe o custo da mercadoria para o substituído, de modo a gerar créditos de contribuições nas suas aquisições. Fl. 1843DF CARF MF Original Documento de 50 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0624.09228.BT1S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 50 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0624.09228.BT1S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-013.842 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720065/2020-25 Diz que os §§1º dos artigos 3º da Lei nº 10.637/02 e da Lei nº 10.833/03 prescrevem que a apuração dos créditos de PIS e Cofins será determinada mediante a aplicação da alíquota prevista nos caputs dos artigos 2º das Leis sobre o “valor dos bens adquiridos para revenda”. Defende que a “expressão valor do bem adquirido” das leis supracitadas “foi utilizada na lei justamente para conferir um conceito mais abrangente do que simplesmente o valor da mercadoria líquido de todos os encargos. Comesta expressão quis a lei fazer referência a outras rubricas ou encargos que foram agregados à mercadoria, em termos de valor, e que poderiam ser incluídas na quantificação do crédito” e, para corroborar com o seu entendimento, cita doutrina3 , o Acórdão nº 1202000.944 do CARF, o Resp nº 1.428.247/RS4 , as Instruções Normativa SRF nºs 247/2002 e 404/2004, o artigo 289 do Decreto nº 3.000/1999 e a Solução de Consulta Disit 01 nº 27/2008. Créditos Relativos às Despesas com Frete de Mercadorias em Operações entre Estabelecimentos – Item II.6 do TVF Em relação às despesas com frete de mercadorias entre estabelecimentos, a contribuinte, no seu extenso arrazoado, defende que a apuração de créditos dessas operações é legítima, seja porque se trata de frete na operação de venda, ou seja porque são insumos essenciais e relevantes, nos termos dos incisos II dos artigos 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Para corroborar com o seu entendimento, cita diversas ementas do CARF e o Resp nº 1.221.170/PR. E, antes de finalizar o item, faz o seguinte pedido alternativo: 249. Por fim, a Impugnante ressalta que conforme mencionado acima, a D. Fiscalização já deixou expressamente consignado no Auto de Infração que parte da atividade da Impugnante denota-se como atividade industrial (e.g. açougue, deli, padaria, peixaria e etc.). 250. Ainda que seja mantido o entendimento da D. Fiscalização acerca da impossibilidade de apropriação de créditos de insumo por empresa com atividade comercial, o que se admite apenas por hipótese, fica óbvio que, ao menos com relação a essa fração, deve ser retificado o lançamento para se autorizar a manutenção dos créditos da contribuição ao PIS e a COFINS apropriados pela Impugnante. Créditos Relativos às Despesas com Comissões de Cartões de Crédito e Cupons – Item II.7 do TVF Quanto à glosa de créditos em relação às despesas com comissões de cartões de créditos, a impugnante, preliminarmente, alega que a fiscalização descumpriu “o seu dever-poder de exaurir o levantamento fiscal de forma inequívoca, não trouxe qualquer justificativa jurídica acerca do não enquadramento das despesas com as tarifas pagas às administradoras ou operadoras de cartões de crédito e/ou débito no conceito de insumo” Pontuou que as administradoras de créditos são instituições financeiras e realizam operações de crédito, desconto, empréstimos e afins, bem como prestam serviços de gestão e administração da operação de cartões de crédito e débito. Discorreu sobre a essencialidade e relevância do serviço prestados pelas administradoras de cartões para a sua atividade econômica (comércio varejista), reproduziu parcialmente uma ementa do Carf e conclui o item dizendo: Fl. 1844DF CARF MF Original Documento de 50 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0624.09228.BT1S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 50 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0624.09228.BT1S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-013.842 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720065/2020-25 279. Portanto, por qualquer ângulo pelo qual se analise a questão ora discutida, à outra conclusão não se pode chegar, senão a de que as tarifas pagas às administradoras de cartões de crédito e débito e emissão de cupons fiscais são insumos da atividade da Impugnante e geram, indiscutivelmente, o direito de crédito da contribuição ao PIS e a COFINS, com base no art. 3º, II, da Lei nº 10.637/02 e da Lei nº 10.833/03. 280. Por fim, a Impugnante ressalta que conforme mencionado acima, a D. Fiscalização já deixou expressamente consignado no Auto de Infração que parte da atividade da Impugnante denota-se como atividade industrial (e.g. açougue, deli, padaria, peixaria e etc.). 281. Assim, ainda que seja mantido o entendimento da D. Fiscalização acerca da impossibilidade de apropriação de créditos de insumo por empresa com atividade comercial, o que se admite apenas por hipótese, fica obvio que, ao menos com relação a essa fração, deve ser retificado o lançamento para se autorizar a manutenção dos créditos da contribuição ao PIS e a COFINS apropriados pela Impugnante. Créditos Relativos às Despesas Aduaneiras – Item II.8, ‘A’ do TVF A contribuinte defende que as despesas aduaneiras (despachante, manuseio de container, armazenagem marítima, descarregamento, demurrage e frete interno pagos à pessoa jurídica), referentes à aquisição de mercadorias importadas, são essenciais e relevantes para a sua atividade. No item “Despesas com Armazenagem e Movimentação de Cargas, Produtos e Containers (Item II.8 “a” do TVF), defende que é legitima a apuração de créditos da contribuição para o PIS e da COFINS calculados em relação à armazenagem de mercadoria, pois essas estão enquadradas como serviços de armazenagem, nos termos dos incisos IX dos artigos 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2002. Para corroborar com esse entendimento, cita a Solução de Consulta Cosit nº 121/2017. Menciona um julgado do CARF que autorizou o creditamento de serviços portuários, carregamento e medição de mercadorias, por entender que esses serviços são inerentes ao serviço de armazenagem. Discorre sobre o procedimento de importação de mercadorias e sobre a necessidade do cumprimento de diversas obrigações para efetivação da conferência aduaneira. Destaca um trecho do Parecer Normativo nº 05/2018 que “determina que os bens e serviços utilizados por imposição legal permitem a apropriação de créditos sob a rubrica de insumos” e apresenta as declarações de importações que foram retidas pelo canal de conferência aduaneira vermelho, motivo pela qual motivaram gastos com armazenagem e deslocamento de mercadorias. No item “Despesas com demurrage e com detenção de carga item II.8 “A” do TVF), entende que as despesas com demurragem compõe o preço do serviço de transporte, motivo pela qual é passível de creditamento como importação de serviço de transporte. Para corroborar com o seu entendimento, citou e transcreveu, parcialmente, a Solução de Consulta Cosit nº 108/2017 e a ementa do Acórdão do CARF nº 3402- 004.069, que entendem que a demurrage faz parte do valor do transporte na importação. No item “Despesas com despachante, manuseio de container, armazenagem marítima e descarregamento (item II.8, ‘A’ do TVF)”, defende que as “despesas aduaneiras incorridas pela Impugnante (tais como despachante, manuseio de Fl. 1845DF CARF MF Original Documento de 50 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0624.09228.BT1S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 50 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0624.09228.BT1S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-013.842 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720065/2020-25 container, armazenagem marítima, descarregamento) consistem em dispêndios essenciais para sua atividade, sendo incorridas com a finalidade de garantir que as especificações do contrato de compra e venda dos produtos sejam fielmente cumpridas”. Afirma que essas despesas são essências para garantir a qualidade dos produtos adquiridos e já está pacificado no STJ, em sede de recurso repetitivo, que as despesas essenciais e relevantes para atividade empresarial são consideradas como insumos, independentemente de serem ou não consumidos ao longo do processo produtivo, bem como transcreve, parcialmente um acórdão do CARF, “que reconheceu a possibilidade de apropriação de crédito sobre tais dispêndios em processo administrativo que outra empresa do Grupo da Impugnante figura como parte”. E antes de finalizar o item, faz o seguinte pedido alternativo: 308. Ao fim, a Impugnante ressalta, que conforme mencionado acima, a D. Fiscalização já deixou expressamente consignado no Auto de Infração que parte de sua atividade denota-se como atividade industrial (e.g. açougue, deli, padaria, peixaria e etc.). 309. Ainda que seja mantido o entendimento da D. Fiscalização acerca da impossibilidade de apropriação de créditos de insumo por empresa com atividade comercial, o que se admite apenas por hipótese, fica óbvio que, ao menos com relação a essa fração, deve ser retificado o lançamento para se autorizar a manutenção dos créditos da contribuição ao PIS e a COFINS apropriados pela Impugnante. Créditos Relativos às Despesas com IPTU e Condomínio – Item III.8, ‘B’ e ‘M’ do TVF Antes de enfrentar o mérito, a requerente esclarece que as despesas com IPTU e condomínio são todas de suas lojas. A contribuinte cita doutrina, jurisprudências administrativas e judicial, leis e cláusulas contratuais para defender, em apertada síntese, que é permitido o desconto de crédito da contribuição com despesas de IPTU e condomínio, uma vez que essas despesas integram a remuneração do locador e, por conseguinte, as despesas com aluguéis de prédios. Créditos Relativos às Despesas com Gás e Diesel para Gerado[Re]S – Item II.8, ‘C’ do TVF Em síntese, a contribuinte defende que os dispêndios com gás e diesel para geradores, por serem essenciais a sua atividade, “representam vultoso custo em sua atividade, integrando o conceito de insumo inerente ao inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.833/03, sendo reconhecido o direito ao crédito da contribuição ao PIS e a COFINS”. Créditos Relativos à Manutenção de Balanças – Item II.8, ‘D’ do TVF e Créditos Relativos às Despesas com Ativo Intangível – Item II.8, ‘K’ E ‘L’ do TVF A impugnante informa que, como é pessoa jurídica de direito privado e se dedica, preponderante, ao comércio de varejo em geral, incorre em despesas com manutenção das balanças utilizadas nas áreas de açougue, padaria, deli e etc. Assevera que é notória a relevância tanto das balanças quanto dos softwares e demais sistemas de informática no âmbito de todo o comércio varejista. Cita a Portaria nº 236 de 22 de dezembro de 1994, editada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO), que prevê a Fl. 1846DF CARF MF Original Documento de 50 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0624.09228.BT1S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 50 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0624.09228.BT1S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-013.842 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720065/2020-25 obrigatoriedade de inspeção periódica e manutenção das balanças utilizadas na pesagem dos alimentos a serem comercializados. Transcreve uma decisão do CARF e outra do CSRF que decidiram que, quando os dispêndios com software forem essenciais para o desenvolvimento das atividades da empresa, geram créditos da contribuição ao PIS e a COFINS. E conclui: 365. Desta feita, é direito da Impugnante, nos termos da legislação de regência de da própria jurisprudência, creditar-se das despesas incorridas com manutenção de balanças e softwares e com outros sistemas de informática, bem como com os encargos para a manutenção desses bens, vez que tais despesas estão intrinsecamente ligadas à consecução da atividade-fim da Impugnante, principalmente quando se considera o contexto atual, de importância e crescimento da indústria da informática no comércio como um todo 366. Assim, por essa razão e estando cabalmente comprovada a essencialidade dessas despesas, referida glosa não merece prosperar, devendo o presente Auto de Infração ser integralmente cancelado para os débitos tributários aqui tratados. E antes de finalizar o item, faz o seguinte pedido alternativo: 367. Por fim, a Impugnante ressalta que parte da sua atividade, como mencionado pela própria D. Fiscalização, denota-se como atividade industrial (e.g. açougue, deli, padaria, peixaria e etc.), de modo que, ainda que seja mantido o entendimento da D. Fiscalização acerca da impossibilidade de apropriação de créditos relacionadas às despesas acima, o que se admite apenas por hipótese, fica óbvio que, ao menos com relação a essa fração, deve ser retificado o lançamento para se autorizar a manutenção dos créditos da contribuição ao PIS e a COFINS apropriados pela Impugnante. Créditos Relativos à Manutenção de Fotolab – Item II.8. “E” do TVF A requerente defende que as despesas com insumos na sua atividade de revelação fotográfica são essenciais e relevantes para a prestação desse serviço e geram direito a créditos de contribuições. Créditos Relativos às Despesas com Ar Condicionado e Frio Alimentar – Item II.8 ‘F’ do TVF A contribuinte defende a essencialidade das despesas incorridas com a manutenção dos ares-condicionados e refrigeração de alimentos. Para defender que “É certo que os serviços de manutenção dos equipamentos frios, além de manterem a qualidade dos produtos a serem comercializados, permitem o cumprimento da obrigação legal de refrigeração de alimentos por parte da Impugnante. É infundado, portanto, qualquer argumento da D. Fiscalização no sentido de afastar o direito da Impugnante de creditar-se das despesas com os serviços de manutenção de equipamentos frios, vez que (i) tais serviços estão intrinsecamente ligadas à consecução da atividade-fim da Impugnante e (ii) são executados no bojo de operações industriais da Impugnante (açougue, padaria, peixaria, deli e etc.)”, cita a Portaria Adagro nº 58, de 2007, o art. 1º da Lei nº 13.589, de 2018, a Resolução da Anvisa nº 9, de 2003, e o estudo do pneumologista da USP, Alexandre Kaeassaki, e a Resolução CISA-MA nº 10, de 1984. Transcreve um acórdão do CARF que decidiu que “gera direito a crédito das contribuições não cumulativas a aquisição de bens e serviços aplicados em manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais não se referir a bens ou serviços que adicionem vida Fl. 1847DF CARF MF Original Documento de 50 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0624.09228.BT1S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 50 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0624.09228.BT1S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-013.842 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720065/2020-25 útil superior a um ano às máquinas ou aos equipamentos em que aplicados, hipótese em que o crédito deverá ser apurado a partir dos encargos de depreciação ou amortização”, para, ao final, apresentar a seguinte conclusão: 400. Portanto, da análise da recente jurisprudência do CARF, está evidenciado que os dispêndios com manutenção máquinas e equipamentos necessários para o processo produtivo, geram direito à apropriação de créditos da contribuição ao PIS e a COFINS a título de insumos, e claramente não poderiam ter sido sumariamente desconsiderados pela D. Fiscalização como ocorreu no caso concreto. 401. Dessa forma, devem os valores relativos aos créditos da contribuição ao PIS e a COFINS decorrentes dos serviços de manutenção equipamentos frios serem expurgados do presente lançamento tributário, por ser esse entendimento aquele que predomina no âmbito do CARF. Créditos Relativos à Armazenagem Própria – Item II.8. ‘G’ do TVF Neste, a impugnante transcreve o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2002 e o interpreta assim: “a legislação tributária permite a tomada de crédito pela Impugnante referente aos dispêndios com armazenagem de mercadoria. Nota-se que inexiste qualquer restrição de que seriam passíveis de créditos apenas os pagamentos efetuados a terceiros no serviço de armazenagem de mercadorias”. E para corroborar com esse entendimento, bem como que há direito ao crédito em relação as despesas necessárias para realização da atividade de armazenamento (limpeza, manutenção, vigilância e segurança), traz à baila decisões administrativas e judiciais. Por fim, faz o seguinte pedido alternativo: (...) a Impugnante ressalta que conforme mencionado acima, a D. Fiscalização já deixou expressamente consignado no Auto de Infração que parte da atividade da Impugnante denota-se como atividade industrial (e.g. açougue, deli, padaria, peixaria e etc.). 419. Logo, ainda que seja mantido o entendimento da D. Fiscalização acerca da impossibilidade de apropriação de créditos de insumo por empresa com atividade comercial, o que se admite apenas por hipótese, fica óbvio que, ao menos com relação a essa fração, deve ser retificado o lançamento para se autorizar a manutenção dos créditos da contribuição ao PIS e a COFINS apropriados pela Impugnante. Créditos Relativos às Despesas com Segurança, Vigilância de Lojas e Coleta de Numerários – Item II.8 ‘O’ e ‘P’ do TVF Em relação à glosa dos créditos referentes às despesas com segurança, vigilância, e coleta de numerários, a impugnante defende que essas despesas são essenciais e indispensáveis para a sua atividade empresarial, motivo pelo qual não haveria base legal para se manter a glosa. E, por fim, formula o seguinte pedido alternativo: 429. Por fim, a Impugnante ressalta que conforme mencionado acima, a D. Fiscalização já deixou expressamente consignado no Auto de Infração que parte da atividade da Impugnante denota-se como atividade industrial (e.g. açougue, deli, padaria, peixaria e etc.). 430. Ainda que seja mantido o entendimento da D. Fiscalização acerca da impossibilidade de apropriação de créditos de insumo por empresa com Fl. 1848DF CARF MF Original Documento de 50 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0624.09228.BT1S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 50 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0624.09228.BT1S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-013.842 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720065/2020-25 atividade comercial, o que se admite apenas por hipótese, fica óbvio que, ao menos com relação a essa fração, deve ser retificado o lançamento para se autorizar a manutenção dos créditos da contribuição ao PIS e a COFINS apropriados pela Impugnante. No tópico “Insuficiência da Declaração e Pagamento da Contribuição ao PIS e a Cofins – Item II.9 do TVF”, a contribuinte esclarece que a diferença entre o valor declarado na DCTF e informado na EFD – Contribuições “referem-se à um erro sistêmico ocorrido em sua EFD-Contribuições, que resultou em uma discrepância destas informações com as constantes em sua DCTF” e pela desconsideração pela fiscalização da PER/Dcomp nº 14861.78971.251019.1.7.03-1813. No penúltimo tópico da impugnação antes do pedido, “O Excesso na Quantificação do Crédito Tributário”, item “o caráter confiscatório da multa de 75%”, a contribuinte defende que as multas não podem ser aplicadas de modo indiscriminado e em um valor próximo àquele devido a título de tributo, devendo ser proporcional, adequada e necessária para não caracterizar confisco. No último tópico, “Da Necessidade de Observação do Código de Processo Civil”, a requerente defende que a posição adotada pela fiscalização não há como se sustentar, uma vez que “o CPC possui, como um dos seus pilares, a uniformização das decisões, de modo que a jurisprudência, tanto administrativa quanto judicial, deve ser coerente e estável”, nos termos do artigo 927 do Código de Processo Civil (CPC). Cita ainda o § 3º do art. 85 do CPC, que trata do cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais e assevera: 455. Ante ao elevado montante aqui discutido (R$ 112.585.248,57), se o cancelamento integral da autuação fiscal ocorrer apenas na esfera judicial, a Administração Pública poderá incorrer em avultados e desnecessários gastos, haja vista o elevado proveito econômico que uma potencial ação judicial poderá representar. 456. Assim, verifica-se que a multa no importe de 75% aplicado à Impugnante não pode ser mantida, sob pena de violação ao mencionado artigo 5º, caput, da Constituição Federal, bem assim o papel fulcral do processo administrativo tributário como um mecanismo de revisão e depuração de todas as autuações fiscais, que objetivam racionalizar e potencializar a arrecadação tributária. Por fim, no pedido, requer: 457. Diante de tudo o quanto aqui exposto, é a presente para requerer que esta D. Delegacia de Julgamento determine o integral cancelamento do Auto de Infração ora impugnação em razão da ausência de fundamentação legal, nos termos do item III dessa defesa. 458. Caso não seja este o entendimento desta D. Delegacia de Julgamento, no mérito, a Impugnante requer o cancelamento integral do Auto de Infração, pelos fundamentos expostos no item IV e V dessa Impugnação Administrativa. Na remota hipótese de não serem atendidos os pedidos acima, a Impugnante requer o reconhecimento do excesso de constituição do crédito tributário, com o cancelamento da autuação fiscal ou a sua redução, conforme demonstrado no item V da presente Impugnação Administrativa. 460. Por fim, a Impugnante protesta pela posterior juntada de quaisquer documentos que se façam necessários e pela produção de todas as provas em direito admitidas. É o relatório. Fl. 1849DF CARF MF Original Documento de 50 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0624.09228.BT1S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 50 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0624.09228.BT1S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-013.842 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720065/2020-25 Ato contínuo, a 4ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto decidiu julgar procedente, em parte, a impugnação da contribuinte, ora recorrente, restando a decisão assim ementada – glosas mantidas em destaque: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/01/2015, I8/02/2015, 31/03/2015, 30/04/2015, 31/05/2015, 30/06/2015, 31/07/2015, 31/08/2015, 30/09/2015, 31/10/2015, 30/11/2015, 31/12/2015, 31/01/2016, 28/02/2016, 31/03/2016, 30/04/2016, 31/05/2016, 30/06/2016, 31/07/2016, 31/08/2016, 30/09/2016, 31/10/2016, 30/11/2016, 31/12/2016, 31/01/2017, 28/02/2017, 31/03/2017, 30/04/2017, 31/05/2017, 30/06/2017, 31/07/2017, 31/08/2017, 30/09/2017, 31/10/2017, 30/11/2017, 31/12/2017 DESCONTOS INCONDICIONAIS. NÃO DESTACADOS NAS NOTAS FISCAIS. IMPOSSIBILIDADE. Os descontos obtidos em razão de acordos comerciais e não destacados nas notas fiscais consistem em receitas tributáveis pelas contribuições não cumulativas, independente da forma adotada de seu recebimento e classificação contábil. SOBRAS DE CAIXA. RECEITAS. TRIBUTADAS. As "sobras de caixa" são receitas e incluem-se na base de cálculo das contribuições pelo seu valor total, sem deduções relativas a eventuais "quebras de caixa". DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. No cumprimento de decisões judiciais transitadas em julgado que versem sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS, o montante a ser excluído da base de cálculo da contribuição é o valor mensal do ICMS a recolher, nos termos expresso pela Solução de Consulta Interna COSIT nº 13/2018 e na Instrução Normativa RFB nº 1911, de 2019, ambas com efeito vinculante no âmbito da Receita Federal do Brasil. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. É incabível a apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições em relação ao valor do ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST), nos termos expresso pela Solução de Consulta Interna COSIT nº 99.041, de 2017. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL. INEXISTÊNCIA Somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE Os fretes com o transporte entre os estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito a crédito, nos termos do inciso V do §2º do art. 172 da Instrução Normativa nº 1911, de 2019. TAXAS DE ADMINISTRADORA DE CARTÕES. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 1850DF CARF MF Original Documento de 50 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0624.09228.BT1S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 50 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0624.09228.BT1S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-013.842 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720065/2020-25 O pagamento de taxas de administração para pessoas jurídicas administradoras de cartões de crédito ou débito não gera direito à apuração de créditos das contribuições não cumulativas. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os valores pagos por serviços portuários não permitem a apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS, por falta de previsão legal. CRÉDITO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO E IPTU. IMPOSSIBILIDADE Taxas de condomínio e IPTU não se confundem com aluguéis, inexistindo a possibilidade de interpretação extensiva que permita alterar a natureza jurídica desses itens para conceder desconto de crédito fundado nesses valores. CRÉDITOS. DESPESAS COM GÁS E DIESEL PARA GERADORES. ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE As despesas com gás e diesel para geradores não geram direito a crédito nas empresas comerciais, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018. CRÉDITOS. DESPESAS ADMINISTRATIVAS COM ARMAZENAGEM. IMPOSSIBILIDADE Os valores pagos por serviços de manutenção de ares-condicionados e de equipamentos, serviços de limpeza, de vigilância, de dedetização e com remoção de entulhos não podem ser consideradas como integrantes da "armazenagem", por falta de previsão legal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/01/2015, 28/02/2015, 31/03/2015, 30/04/2015, 31/05/2015, 30/06/2015, 31/07/2015, 31/08/2015, 30/09/2015, 31/10/2015, 30/11/2015, 31/12/2015, 31/01/2016, 28/02/2016, 31/03/2016, 30/04/2016, 31/05/2016, 30/06/2016, 31/07/2016, 31/08/2016, 30/09/2016, 31/10/2016, 30/11/2016, 31/12/2016, 31/01/2017, 28/02/2017, 31/03/2017, 30/04/2017, 31/05/2017, 30/06/2017, 31/07/2017, 31/08/2017, 30/09/2017, 31/10/2017, 30/11/2017, 31/12/2017. DESCONTOS INCONDICIONAIS. NÃO DESTACADOS NAS NOTAS FISCAIS. IMPOSSIBILIDADE. Os descontos obtidos em razão de acordos comerciais e não destacados nas notas fiscais consistem em receitas tributáveis pelas contribuições não cumulativas, independente da forma adotada de seu recebimento e classificação contábil. SOBRAS DE CAIXA. RECEITAS. TRIBUTADAS As "sobras de caixa" são receitas e incluem-se na base de cálculo das contribuições pelo seu valor total, sem deduções relativas a eventuais "quebras de caixa". DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. No cumprimento de decisões judiciais transitadas em julgado que versem sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS, o montante a ser excluído da base de cálculo da contribuição é o valor mensal do ICMS a recolher, nos termos expresso pela Solução de Consulta Interna COSIT nº 13/2018 e na Instrução Normativa RFB nº 1911, de 2019, ambas com efeito vinculante no âmbito da Receita Federal do Brasil. Fl. 1851DF CARF MF Original Documento de 50 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0624.09228.BT1S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 50 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0624.09228.BT1S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-013.842 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720065/2020-25 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. É incabível a apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições em relação ao valor do ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST), nos termos expresso pela Solução de Consulta Interna COSIT nº 99.041, de 2017. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL. INEXISTÊNCIA Somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE Os fretes com o transporte entre os estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito a crédito, nos termos do inciso V do §2º do art. 172 da Instrução Normativa nº 1911, de 2019. TAXAS DE ADMINISTRADORA DE CARTÕES. IMPOSSIBILIDADE O pagamento de taxas de administração para pessoas jurídicas administradoras de cartões de crédito ou débito não gera direito à apuração de créditos das contribuições não cumulativas. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os valores pagos por serviços portuários não permitem a apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS, por falta de previsão legal. CRÉDITO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO E IPTU. IMPOSSIBILIDADE Taxas de condomínio e IPTU não se confundem com aluguéis, inexistindo a possibilidade de interpretação extensiva que permita alterar a natureza jurídica desses itens para conceder desconto de crédito fundado nesses valores. CRÉDITOS. DESPESAS COM GÁS E DIESEL PARA GERADORES. ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE As despesas com gás e diesel para geradores não geram direito a crédito nas empresas comerciais, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018. CRÉDITOS. DESPESAS ADMINISTRATIVAS COM ARMAZENAGEM. IMPOSSIBILIDADE Os valores pagos por serviços de manutenção de ares-condicionados e de equipamentos, serviços de limpeza, de vigilância, de detetização e com remoção de entulhos não podem ser consideradas como integrantes da "armazenagem", por falta de previsão legal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/2015, 28/02/2015, 31/03/2015, 30/04/2015, 31/05/2015, 30/06/2015, 31/07/2015, 31/08/2015, 30/09/2015, 31/10/2015, 30/11/2015, 31/12/2015, 31/01/2016, 28/02/2016, 31/03/2016, 30/04/2016, 31/05/2016, 30/06/2016, 31/07/2016, 31/08/2016, 30/09/2016, 31/10/2016, 30/11/2016, 31/12/2016, 31/01/2017, 28/02/2017, 31/03/2017, 30/04/2017, 31/05/2017, 30/06/2017, 31/07/2017, 31/08/2017, 30/09/2017, 31/10/2017, 30/11/2017, 31/12/2017 Fl. 1852DF CARF MF Original Documento de 50 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0624.09228.BT1S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 50 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0624.09228.BT1S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-013.842 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720065/2020-25 NORMA TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE e ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO. Não compete ao julgador administrativo analisar questões relativas à constitucionalidade e legalidade de norma tributária. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA Descabe sustentar nulidade do lançamento ou do despacho decisório que respeitou os requisitos legais para sua constituição e proporcionou amplo direito de defesa ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. CONTRIBUINTE Cabe à contribuinte demonstrar e comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão tributária. A apresentação de provas deve ser feita na impugnação, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo em outro momento processual, exceto nos casos previstos pelo no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA Identificado o erro material da fiscalização, revisam-se os autos de infração. MULTA. NÃO CONFISCO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Intimada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário cujas razões serão esmiuçadas ao longo do voto. É o relatório.” Voto Vencido Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Redator ad hoc Como Redator ad hoc e nos termos do parágrafo 13 do inciso III do art. 58 do RICARF, relato a minuta de voto apresentada pela Conselheira Relatora Sabrina Coutinho Barbosa, nos seguintes termos: “Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. 1. EXAME DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Fl. 1853DF CARF MF Original Documento de 50 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0624.09228.BT1S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 50 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0624.09228.BT1S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-013.842 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720065/2020-25 A peça recursal é tempestiva, e atender aos demais requisitos necessários para o seu processamento, devendo, pois, ser conhecida. 2. SINOPSE FÁTICA. Em linhas gerais, a discussão circunda a exigência das contribuições do PIS e da COFINS no regime não cumulativo, para o período de 01/2015 a 12/2017, tendo a Autoridade Fiscal constatado após verificação contábil-fiscal: 1. Não inclusão na apuração base de cálculo das Contribuições do PIS e da Cofins de receitas que por sua natureza compõem o seu faturamento; 2. Exclusão indevida na apuração da base de cálculo das Contribuições do PIS e da Cofins de despesas relativas a quebra de caixa; 3. Exclusão a maior na apuração da base de cálculo das Contribuições do PIS e da Cofins do ICMS sobre Vendas; 4. Não inclusão na apuração da base de cálculo das Contribuições do PIS e da Cofins das receitas financeiras escrituradas na conta “421305 – Receita p Antecipação Fornecedor”, tributadas às alíquotas de 0,65% (PIS) e 4% (Cofins), a partir do mês de julho de 2015; 5. Crédito constituído indevidamente sobre o ICMS substituição tributária (ICMS-ST) pago na aquisição de mercadorias; 6. Crédito constituído indevidamente sobre despesas de fretes nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos da empresa (Fretes não vinculados às operações de vendas); 7. Crédito constituído indevidamente sobre despesas com comissão de cartões de credito e cupons, considerado pela empresa como insumos; 8. Crédito constituído indevidamente sobre outras despesas; 9. Declaração em DCTF e pagamento a menor das Contribuições do PIS e da Cofins do período de apuração de 05/2015. 22. Em decorrência das infrações acima mencionadas, esta fiscalização elaborou a recomposição dos saldos de créditos dos períodos de apuração, com o aproveitamento de ofício de créditos da não cumulatividade do PIS e da Cofins de períodos anteriores, para dedução das infrações de base de cálculo; por consequência, apurando a infração de desconto indevido de créditos no período (Essa apuração está retratada no item IV desse Relatório). A recorrente já sofreu outras autuações sobre as mesmas matérias ora analisada, como pontuado no TVF: 29. Essa matéria foi objeto de análise em fiscalizações referentes a períodos anteriores, que resultou na lavratura de Autos de Infração contra a Fiscalizada, formalizados por meio dos seguintes processos administrativos: Fl. 1854DF CARF MF Original Documento de 50 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0624.09228.BT1S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 50 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0624.09228.BT1S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-013.842 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720065/2020-25 No acórdão recorrido restou decidido pela rejeição do pedido de nulidade do Auto de Infração, seja pela validade dos atos normativos que versam sobre o conceito de insumos (IN RFB nº 247/02 e 404/04), seja pela inocorrência de uma das hipóteses do art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Em relação às parcelas glosadas, a manutenção se deu por falta de previsão legal para a exclusão/dedução da base de cálculo do PIS e COFINS, e/ou não enquadramento dos bens e serviços tomados pela Recorrente ao conceito de insumos. Como ainda, dada à inexistência de provas capazes de confirmar o direito creditório pela Recorrente. No entanto, a Recorrente apresenta defesa refutando os fundamentos do juízo a quo acerca: 1) da inclusão na base de cálculo do PIS e COFINS lançamentos contábil realizada em contas de receitas, referentes a descontos concedidos por fornecedores; 2) da inclusão na base de cálculo do PIS e COFINS valores lançada na conta de ‘sobras de caixa’; 3) da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições; 4) glosa de créditos das contribuições apuradas sobre ICMS-ST; 5) glosa de crédito das contribuições apurados sobre despesas com a atividade comercial, frete entre estabelecimentos, taxa de cartões, serviços portuários, condomínio e IPTU, e gás e diesel para geradores; 6) inconstitucionalidade da multa. Portanto, cinge a controvérsia sobre os conceitos de receita e parceladas dedutíveis das contribuições e de insumos para fins de creditamento à luz do RESP nº 1.221.170/PR (julgado sob o regime de recursos repetitivos), consolidado na esfera Administrativa por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018. 3. PROPOSTA DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DA NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO DAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELA RECORRENTE. Dos fatos, constata-se claramente que a fiscalização adota as IN SRF nºs 247/02 e 404/04 como premissas na análise dos créditos de Pis e Cofins, e correspondente lançamento. Dentre as atividades desempenhadas pela recorrente, tem-se o comércio de mercadoria no varejo e atacado de diversas mercadorias bem como, a prestação de serviços, reproduz-se: Fl. 1855DF CARF MF Original Documento de 50 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0624.09228.BT1S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 50 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0624.09228.BT1S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-013.842 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720065/2020-25 Nos autos a recorrente trouxe Parecer Técnico, no qual consta: 1.1 A Consulente atua na atividade de importação, exportação, industrialização e comercialização, no atacado e no varejo, de produtos em geral. No exercício desta atividade, sujeita-se ao recolhimento de Contribuição ao Programa de Integração Social - Contribuição ao PIS e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS sobre a sua receita, de acordo com as Leis no. 10.637/02 e n°. 10.833/03.” 1.3 Para o desempenho de suas atividades, a Consulente firma com seus fornecedores acordos comerciais típicos do mercado varejista, cujos objetos preveem descontos ou bonificações concedidas na compra de mercadorias. Referidos descontos decorrem, em regra, da logística de centralização da distribuição dos produtos nas lojas da Consulente, de ações de marketing e publicidade dos produtos vendidos, das promoções de aniversário e inauguração de lojas, de quebras, devoluções e avarias das Fl. 1856DF CARF MF Original Documento de 50 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0624.09228.BT1S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 50 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0624.09228.BT1S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 25 do Acórdão n.º 3301-013.842 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720065/2020-25 mercadorias em loja, e de fidelização, vinculado ao crescimento dos pedidos e vendas das mercadorias adquiridas pela Consulente. Em confronto com os itens glosados pela fiscalização, entendo que o processo não está maduro para julgamento, isso porque a segregação das atividades comercial e de prestação de serviços é essencial para a que se possam certificar quais deles se enquadram no conceito de insumos firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP nº 1.221.170/PR (julgado na sistemática dos repetitivos), e consolidado pela Receita Federal no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018. Diante disso, voto por converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem intime a recorrente para que, dentro de 30 (trinta) dias: (i) Entregue relatório/planilha segregando as atividades comerciais e de prestação de serviços desenvolvidas; (ii) Dentre os itens glosados pela fiscalização em relação a atividade de prestação de serviços, informe os insumos necessários e a sua aplicação; (iii) Apresente documentos e outros esclarecimentos, se requeridos pela fiscalização. Ao depois, com amparo no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, seja elaborado pela fiscalização relatório fiscal conclusivo, e que dele, dê-se ciência a recorrente. Após, retorne os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. Se vencida na proposta de diligência, passo a examinar o mérito recursal. 4. PRELIMINARES. 4.1. NULIDADES DA DECISÃO RECORRIDA POR ERRO DE FUNDAMENTAÇÃO E DO LANÇAMENTO. Com fins de ver declarada a nulidade do acórdão recorrido, a recorrente pauta-se na omissão e/ou ausência de fundamentação pelo juízo a quo acerca dos fatos e tese da defesa em relação (a) ao item II.8.A do TVF – despesas aduaneiras com armazenagem e demurrage; (b) ao item II.9 – insuficiência de declaração e pagamento; (c) aos itens II.8.B e M do TVF – despesas com condomínio e IPTU; (d) ao erro no critério de cálculo adotado pela Autoridade Fiscal decorrente das glosas efetuadas; (e) erro na aplicação do conceito de insumos do RESP nº 1.221.170/PR; e (f) a inaplicabilidade do conceito extraído das IN nº 247/02 e 404/04 pela Autoridade Fiscal. Alega ainda inovação pela DRJ quanto aos fundamentos para conservação da glosa sobre as despesas com armazenagem. Fl. 1857DF CARF MF Original Documento de 50 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0624.09228.BT1S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 50 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0624.09228.BT1S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 26 do Acórdão n.º 3301-013.842 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720065/2020-25 Em simples confronto dos argumentos com as razões de decidir da DRJ, não merece prosperar a narrativa de nulidade da recorrente, eis que demonstra mera irresignação. Embora tenha a recorrente apontado às supostas carências de motivação e desarmonia do decisum com o entendimento do Judiciário, com a devida venia, não detectei qualquer mácula no acórdão recorrido a ensejar nulidade (art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72). Isso porque além de a decisão preencher os requisitos necessários de validade a teor do art. 312 do Decreto nº 70.235/72, e inciso VII, do art. 2º3 e incisos I e V, e § 1o do art. 504, ambos da Lei nº 9.784/99, cabe lembrar que o Julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos trazidos pela defesa, quando parte já é capaz de convencê-lo, bastando enfrentar aqueles aptos a confirmar o resultado (princípio do livre convencimento motivado). Igualmente, no que diz respeito à conversão do julgamento em diligência, que se dará nos casos eleitos pelo Julgador como indispensáveis (art. 18 do Decreto nº 70.235/725). Tampouco observo omissão sob suposta falta de exame de documentos e direito (itens (a) e (b)), visto que proferida a decisão com base nos elementos dos autos. Se a fiscalização desde o lançamento apontou ausência de provas pela recorrente, corroborado pela DRJ, cabia a ela produzir nesta oportunidade, o que não ocorreu. Portanto, rejeito a preliminar trazida. 4.2. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR ERRO NO CRITÉRIO DE CÁLCULO. Argumenta a Recorrente: 2 Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. 3 Art. 2o. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: [omissis] VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; 4 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; [omissis] V - decidam recursos administrativos; [omissis] § 1o. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 5 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. Fl. 1858DF CARF MF Original Documento de 50 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0624.09228.BT1S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 50 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0624.09228.BT1S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 27 do Acórdão n.º 3301-013.842 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720065/2020-25 47. Importante pontuar que referida constatação é confirmada pela própria D. Fiscalização em seu TVF. Veja-se: 140. Nossas análises são no sentido de que, à exceção dos créditos em relação as rubricas: Equip. Padaria, Deli, Açougue e Peixaria e Frete Internacional, para todas as demais, inexistem permissivos legais que autorizem a constituição desses créditos efetuados pela empresa. 48. Ocorre que, a D. Fiscalização, em patente precariedade, decidiu por desconsiderar completamente o modelo de negócio realizado pela Recorrente, de modo enquadrá-la como uma mera empresa comercial. Entretanto, ao assim proceder (conforme mencionado no item acima), a D. Autoridade Fiscal entendeu por glosar quase que a totalidade dos créditos apropriados pela Recorrente sobre rubrica de insumo, sob o argumento de que uma empresa comercial, pretensamente, não poderia apropriar créditos sobre tais despesas. Também sem razão, porque a fiscalização diz claramente que as rubricas Equip. Padaria, Deli, Açougue e Peixaria e Frete Internacional estão acobertadas por hipóteses legais de creditamento ao PIS e COFINS, ao afirmar: “140. Nossas análises são no sentido de que, à exceção dos créditos em relação às rubricas: Equip. Padaria, Deli, Açougue e Peixaria e Frete Internacional, para todas as demais, inexistem permissivos legais que autorizem a constituição desses créditos efetuados pela empresa”. Portanto, assim como no tópico anterior, não encontro máculas no decisum recorrido. 5. DAS PARCELAS EXIGIDAS PELA FISCALIZAÇÃO (RECEITA). DESCONTOS INCONDICIONAIS (II.1 TVF). Extrai-se do TVF que a empresa registra em sua contabilidade como “descontos” e “bonificações”, as contraprestações exercidas em favor de seus fornecedores, por imposição contratual e, por essa razão, não seriam descontos incondicionados. No entanto, a recorrente defende que os valores são “reembolso de despesas” dos fornecedores, ou seja, descontos incondicionados que, por sua vez, não integram a base de cálculo das contribuições sociais. Pois bem, incontroversos dois pontos, o primeiro que as contribuições sociais incidirão sobre receita ou faturamento e, segundo, que os descontos incondicionais não integram a base de cálculo do PIS e da COFINS (alínea a, inciso V, § 3º do art. 1º), porquanto ajusta o custo de aquisição da mercadoria, ou seja, reduz preço. Enquanto que nos descontos condicionados têm-se receita com a recuperação de despesa na venda. Os descontos incondicionais destacados em nota fiscais de venda ou de serviços se referem a parcelas redutoras do preço de vendas, e independem de evento futuro. No caso em tela, os descontos defendidos pela recorrente dizem respeito, em resumo, as ações de publicidade dos produtos comercializados por ela e, segundo o recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a modalidade se mostra redutor de custos já que condicionados a contraprestação. Fl. 1859DF CARF MF Original Documento de 50 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0624.09228.BT1S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 50 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0624.09228.BT1S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 28 do Acórdão n.º 3301-013.842 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720065/2020-25 No Resp nº 1.836.082/SE, julgado em 11/04/2023, a Min. Relatora Dra. Regina Helena Costa defendeu que os descontos condicionados concedidos pelo fornecedor ao varejista, não configura a hipótese de incidência das contribuições. Segundo a Ministra Relatora, os descontos ou bonificação, mesmo que condicionados, não possuem correlação com o conceito de receita, eis que mero redutor de custos para o varejista. Colaciono excerto do voto: Nesse contexto, a Corte a qua adotou entendimento segundo o qual a redução de preço ofertada pelos fornecedores era condicional e, por isso, a quantia objeto de decote não poderia ser deduzida da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo comprador, com amparo nos arts. 1º, § 3º, V, a, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003. Tal exegese, no entanto, parte de premissa equivocada, porquanto a incondicionalidade dos descontos a ser considerada para reduzir o alcance da receita tributável somente pode ser aferida sob a ótica do contribuinte que figura na posição de vendedor. Com efeito, enquanto o fornecedor obtém receita mediante contratos de compra e venda de mercadorias, o varejista incorre em despesas para desempenho de sua atividade empresarial. Assim, somente sob o ponto de vista do alienante os descontos implicam redução da receita decorrente da transação, hipótese na qual, caso condicionais, poderão ser incluídos na base de cálculo das contribuições sociais em exame. No entanto, sob a perspectiva da aquisição dos produtos pelo revendedor, a bonificação percebida atenua o montante a ser desembolsado a título de custo da operação. Trata-se, portanto, de redução do valor da compra dos bens a serem posteriormente comercializados, cuja análise não guarda correlação com o conceito de receita como ingresso financeiro positivo ao patrimônio do varejista. Nesse caso, a obtenção de receita somente ocorrerá quando da revenda ao consumidor, ocasião na qual terão relevância apenas eventuais abatimentos outorgados ao cliente final e não aqueles usufruídos em operações anteriores. Dessa forma, a distinção entre a natureza dos descontos concedidos deve ser averiguada pelo Fisco na relação jurídica tributária entre a União e o contratante que aufere receita, sendo desinfluente a análise da incidência das mencionadas contribuições sob o prisma do contribuinte, o qual, na consecução do negócio jurídico, incorre em despesas. Dessarte, os arts. 4º da Lei n. 10.637/2002 e 5º da Lei n. 10.833/2003 arrolam as pessoas jurídicas que auferem receita como contribuintes dos tributos em exame, pois protagonizam a situação fática descrita na hipótese de incidência. Por esse motivo, não há como transpor, sem previsão legal, a sujeição passiva para um terceiro em relação ao fato jurídico tributário, mesmo quando interveniente na relação comercial na qual houve percepção de receita, porquanto a qualidade de responsável exige previsão legal expressa, na forma do art. 121, parágrafo único, inciso II, do CTN. (...) Por oportuno, vale frisar que a tese ora estampada não inviabiliza a apreciação do alcance dos descontos pela contribuição ao PIS e pela COFINS. Ao Fisco permite-se efetuar investigação dessa natureza, desde que direcione a fiscalização ao sujeito passivo encarregado da concessão dos abatimentos. No entanto, não há como alterar a lógica aplicável à relação jurídica discutida para transformar as despesas incorridas pelo varejista em receitas. Fl. 1860DF CARF MF Original Documento de 50 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0624.09228.BT1S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 50 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0624.09228.BT1S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 29 do Acórdão n.º 3301-013.842 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720065/2020-25 O Emin. Ministro Dr. Gurgel de Faria após vistas do processo, ratifica o entendimento da Emin. Relatora, e afirma: Sob o ponto do varejista, na relação comercial havida com seus fornecedores, os descontos condicionados e bonificações não configuram receita, mas despesa decorrente da aquisição de produtos, ainda que presentes tais benefícios. Em vista disso, mudo o meu posicionamento em relação aos descontos condicionados e bonificações concedidas pelo fornecedor ao varejista (supermercado), e afasto a exigência fiscal. 6. GLOSAS EFETUADAS PELA FISCALIZAÇÃO. 6.1. O CONCEITO DE INSUMOS PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS. Conforme dito anteriormente, o tema foi analisado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, julgado na sistemática dos Recursos Repetitivos, posteriormente objeto do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018. Restou assentado que a essencialidade e/ou relevância dos insumos serão apreciadas pelo julgador, caso a caso, e, de acordo com a atividade desempenhada pelo contribuinte (objeto societário). Além da análise da operação empresarial, a demonstração do emprego do insumo no processo produtivo ou na prestação dos serviços pelo contribuinte também é elemento fundamental. Ou seja, não basta afirmar que o insumo adquirido é imprescindível, é preciso demonstrar como é consumido (etapas e nuances na cadeia produtiva), a teor dos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72. Tem-se, pois, duas premissas a serem observadas em relação ao conceito de insumos para fins de aplicabilidade do art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, o teste da subtração e a prova. Os bens e serviços glosados pela Autoridade Fiscal foram: (i) atividade comercial; (ii) frete entre estabelecimentos de produtos acabados; (iii) taxas de administradora de cartões; (iv) serviços portuários/despesas aduaneiras; (v) despesas de condomínio e IPTU; (vi) despesas com gás e diesel para geradores; (vii) despesas administrativas com armazenagem; (viii) Créditos Relativos à Manutenção de Balanças e Créditos Relativos às Despesas com Ativo Intangível; (ix) Créditos Relativos às Despesas com Ar Condicionado e Frio Alimentar; e, (x) Créditos Relativos às Despesas com Segurança, Vigilância de Lojas e Coleta de Numerários. Passo a examinar as glosas. 6.2. EXCLUSÃO INDEVIDA DE DESPESAS COM QUEBRAS DE CAIXA NA APURAÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E A COFINS (II. 2 DO TVF). Fl. 1861DF CARF MF Original Documento de 50 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0624.09228.BT1S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 50 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0624.09228.BT1S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 30 do Acórdão n.º 3301-013.842 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720065/2020-25 A DRJ manteve a exigência das receitas de quebra de queixa, dada à falta de previsão legal para exclusão de tais receitas da base de cálculo do PIS e COFINS. De outro lado, a Recorrente sustenta que a quebra de caixa não acarreta em aumento de patrimônio, e que teria a Fiscalização incorrida em erro ao examinar em conjunto as conta de quebra de caixa (conta 441018) e sobra de caixa (contábil 430325). por economia processual e com intuito de conservar a estabilidade da decisão, que adoto o voto do ex-Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior proferido por meio do Acórdão 3301-007.009, sobre mesma matéria e para esta recorrente: No relatório fiscal a autoridade administrativa afirmou que em oportunidade anterior, a empresa alegou que essa conta deveria ser analisada em conjunto com a conta “Quebra de Caixa”, somente devendo ser tributado eventual excesso, ou seja, a diferença positiva entre as sobras e as perdas, quando houver. No entanto, esse entendimento não é acolhido pela administração tributária, pois a legislação não prevê a exclusão de tais valores da base de cálculo das receitas. Segundo a autoridade fiscal, este raciocínio provocaria a tributação das contribuições sobre o lucro. A Recorrente reitera o equívoco na apuração, na medida em que os lançamentos efetuados na conta contábil 441003 “sobras de caixa”, devem ser analisados em conjunto com os valores lançados na conta contábil 441018 (Quebra de Caixa - a conta de despesas da mesma natureza da conta 430325) que se referem tanto a quebras de caixa, a perdas/roubos e desfalques. Afirma que tais lançamentos decorrem de diferenças encontradas no fechamento diário dos caixas dos supermercados, sendo comum que no momento do pagamento, falte ou sobre 1 ou 2 centavos de troco na operação de venda. Se no fechamento do caixa a Recorrente efetuou pagamento de troco a menor do que o devido, os valores da diferença são contabilizados na conta sobras de caixa – 430325, ao revés, caso tenha realizado troco a maior que o devido, tais valores da diferença juntamente com os valores referentes a perdas, roubos e desfalques são contabilizados na conta contábil 441018. Assiste razão à Recorrente. Conciliar as duas contas na apuração das receitas não se trata, como afirmado pelo autoridade administrativa, de permitir a exclusão das despesas (quebras de caixa) das receitas (sobras de caixa). Não se trata de apuração do lucro ou exclusão a da receita. A apuração das contribuições é mensal e ambas as contas são contas de receita e registram lançamentos de mesma natureza. Contabilmente, os lançamentos poderiam ser realizados todos na mesma conta contábil, pois, reitere-se, registram os mesmos fatos. Caso ao final do período de apuração a conta apresente saldo credor, a Recorrente deverá oferecer à tributação das contribuições. Desta feita, não se está a excluir despesa da base de cálculo das receitas, mas tão somente realizando a composição dos saldos das contas. O lançamento à débito na conta 441018 (quebra de caixa) deve ser analisado em conjunto com os lançamentos à crédito na conta 430325 (sobras de caixa), pois são lançamentos que registram fatos de mesma natureza e representam a mesma realidade. Caso no somatório das contas o saldo seja credor, haverá receita que deverá ser incluída na base de cálculo das contribuições. Nesse sentido, dou provimento ao pedido. Fl. 1862DF CARF MF Original Documento de 50 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0624.09228.BT1S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 50 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0624.09228.BT1S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 31 do Acórdão n.º 3301-013.842 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720065/2020-25 6.3. EXCLUSÃO A MAIOR DO ICMS SOBRE VENDAS NA APURAÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS ( II. 3 DO TVF). Buscar a recorrente ver esclarecida a decisão recorrida quanto ao ICMS e sua exclusão na base de cálculo das contribuições, se o destacado ou o efetivamente pago. Entendo que a decisão recorrida obedece à tese fixada pelo STF no RE nº 574.706/PR, na qual restou claro que o ICMS a ser considerado é valor recolhido, observe: Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e dar PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração da Fazenda Nacional, para consignar: 1. que o crédito de ICMS passível de exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins se refere ao efetivamente pago em cada etapa da cadeia daquele tributo, e não ao destacado nos documentos fiscais pertinentes; Para bem refletir tal entendimento, penso oportuno um ajuste pontual na tese enunciada, para que preveja: “O ICMS efetivamente recolhido em cada etapa da cadeia produtiva não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”. 2. que este julgamento só produza efeitos partir da sessão do Plenário desta Corte que julgou o mérito da repercussão geral. Nesse sentido, caberá a Unidade de Origem na liquidação do acórdão aplicar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 6.4. GLOSA DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES APURADAS SOBRE ICMS-ST NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS. Argumenta a Recorrente: 317. Ainda que se alegue que a parcela do ICMS-ST não fora objeto de tributação, o artigo 17 da Lei n? 11.033, de 21 de dezembro de 2004 (“Lei n? 11.033/04”) determina que as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. 318. Assim, o direito ao creditamento independe da ocorrência de tributação na etapa anterior, vale dizer, não está vinculado à eventual incidência da contribuição ao PIS e a COFINS sobre a parcela correspondente ao ICMS-ST na operação de venda do substituto ao substituído. 319. Exatamente nesse sentido decidiu o STJ nos autos do RESP nº 1.428.247/RS, destacado acima. Veja-se: Por conseguinte, o direito ao creditamento independe da ocorrência de tributação na etapa anterior, vale dizer, não está vinculado à eventual incidência da contribuição ao PIS e a COFINS sobre a parcela correspondente ao ICMS-ST na operação de venda do substituto ao substituído. (...) Isso considerado, forçoso reconhecer que a Recorrente faz jus aos créditos da contribuição ao PIS e a COFINS pretendidos, quer porque independem da incidência de tais contribuições sobre o montante do ICMS-ST recolhido pelo substituto na etapa anterior, quer porque o valor do imposto estadual antecipado caracteriza custo de aquisição Fl. 1863DF CARF MF Original Documento de 50 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0624.09228.BT1S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 50 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0624.09228.BT1S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 32 do Acórdão n.º 3301-013.842 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720065/2020-25 Em que pese os argumentos da recorrente, assim como no item 6.2., adoto o voto do ex-Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior proferido por meio do Acórdão 3301- 007.009, em virtude de ter sido exaustivamente debatida a matéria pelo órgão (Acórdãos 9303- 003.486, 9303-013.339, 9303-013.338, 3401-004.011 e 3302-005.319): Entretanto, correta a autuação fiscal neste ponto, não sendo possível a apuração dos créditos sobre o montante de ICMS-ST retido nas operações de compra. Isso porque o ICMS retido por conta da substituição tributária é destacado do valor da operação, isso é, calculado por fora do preço, representando o ICMS que incidiria em futura e provável operação de circulação de mercadoria a ser realizada pelo substituído. Assim, o fornecedor é mero responsável tributário e recolhe em nome do substituído, real contribuinte de um tributo que seria por ele devido em operação futura. Sendo assim, não é custo de compra para o substituído, na medida em que representa o ICMS devido por conta de seu faturamento. Não é porque o recolhimento foi antecipado, retendo-se na fonte nas operações de compra, que o imposto passou a ser custo das compras, tanto é assim que, sob o ponto de vista do fornecedor, o ICMS-ST retido não é receita, não compondo as bases de cálculo das contribuições. É justamente em razão disso que a Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I, estabelece que não se inclui na receita bruta o ICMS quando cobrado pelo vendedor na condição de substituto tributário: § 2º. Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. O ICMS-ST destacado nas operações de circulação de mercadorias, assim, não representa receita bruta. Esta também é a previsão do artigo 12, § 4º, do Decreto-Lei nº 1.598/1977. Do mesmo modo, no regime não cumulativo, estes valores também estão fora do âmbito de incidência das contribuições, conforme disposto no artigo 1º, § 3º, III, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Com efeito, como a parcela destacada à título de ICMS substituição tributária não deve compõe o valor da operação, sendo calculado por fora do preço, sendo dele destacado, sobre referida parcela não incidiu nem PIS e nem COFINS, pois, como dito, o ICMS-ST não integra a receita bruta. Sobre esta parcela, portanto, não pode ser apurado crédito das contribuições, nos termos do artigo 3º, § 2º, II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Nego provimento ao item. 6.5. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DE PRODUTOS ACABADOS. Considerou-se a operação pós-processo industrial (produto acabado), pela autoridade fiscal como fundamento para a concretização da glosa. A recorrente, assim esclarece em relação ao serviço: Fl. 1864DF CARF MF Original Documento de 50 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0624.09228.BT1S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 50 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0624.09228.BT1S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 33 do Acórdão n.º 3301-013.842 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720065/2020-25 328. Os Centros de Distribuição são estabelecimentos cuja função específica é centralizar a distribuição das mercadorias entre as filiais atacadistas ou varejistas e outras pessoas jurídicas do mesmo grupo empresarial. A sua atividade é receber cargas para armazenagem de diversos fornecedores, as quais posteriormente serão fracionadas para transferência aos pontos de vendas. Por meio deles é realizado o planejamento, a implantação e o controle do fluxo dos produtos. No que diz respeito à transferência de produtos acabado, vislumbro duas circunstâncias. A primeira é a remessa estratégica pela recorrente que se dá da unidade de suas filiais atacadistas ou varejistas com o objetivo de facilitar a logística e a venda, e a segunda é a remessa com venda já vinculada. Neste caso, o produto industrializado já guarda negócio concretizado, o que geraria crédito segundo o inciso IX do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, ao prever: Art. 3º. [omissis] IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. No entanto, para os casos em que a transferência se dá para fins puramente logísticos, ou seja, quando incorrida na fase pós-industrialização, por exemplo, entendo que a etapa busca distribuir as mercadorias para as unidades responsáveis pelas fases de vendas, aumentando a competitividade e reduzindo os custos do produto, já que a operação não incorpora o preço final do produto. Deduz-se que o valor do frete na transferência será “rateado” e “agregado” a todas as mercadorias remetidas às unidades estratégicas. A hipótese não alcança qualquer uma das condições apontadas na legislação ou no REsp nº 1.221.170/PR que, as quais, repito, são: (i) venda com ônus pelo vendedor (IX); e, (ii) a essencialidade e/ou relevância do insumo no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (inciso II), Independente da operação de venda ou da fase industrial é inadmissível a apuração do crédito sobre o frete de transferência de produto acabado com fins logístico, de modo que à glosa sobre o serviço deve ser mantida. 6.6. DESPESAS COM COMISSÕES DE CARTÃO DE CRÉDITO. Sem delongas, as referidas despesas integram a base de calculo do PIS e da COFINS, a teor do entendimento firmado pelo STF no RE 1.049.811, decisão com repercussão geral reconhecida e de observância obrigatórios pelos conselheiros deste CARF. Colaciona-se o posicionamento adotado pelo STF: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TEMA 1024 DA REPERCUSSÃO GERAL. INCLUSÃO DOS VALORES RETIDOS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E DA COFINS DEVIDAS POR EMPRESA QUE RECEBE PAGAMENTOS POR MEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. No julgamento dos Recursos Extraordinários 357950, 390840, 358273 e 346084, o Plenário desta SUPREMA CORTE declarou a inconstitucionalidade do artigo 3º, §1º, Fl. 1865DF CARF MF Original Documento de 50 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0624.09228.BT1S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 50 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0624.09228.BT1S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 34 do Acórdão n.º 3301-013.842 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720065/2020-25 da Lei nº 9.718/1998, visto que instituiu nova base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS antes da autorização implementada pela Emenda Constitucional 20/1998. Após a EC 20/1998, a “receita” da empresa é base válida das contribuições do inc. I do art. 195. 2. A controvérsia colocada neste precedente com repercussão geral reconhecida consiste em saber se o valor total recebido por empresa, mediante venda paga com cartão de crédito e débito, constitui base de cálculo das contribuições ao PIS/COFINS, embora uma parte desse montante seja repassado à administradora de cartão de crédito. 3. A recorrente sustenta que o fato de a administradora repassar à empresa vendedora o valor resultante das vendas, descontando do montante repassado o quantum a que faz jus a título de taxa de administração, retira dessa específica parcela a natureza de receita. 4. Entretanto, o resultado das vendas e/ou prestação de serviços da empresa (que constituem a sua receita) não se modifica, a depender do destino que se dá ao seu resultado financeiro - como é o caso da taxa de administração em foco. 5. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tese de julgamento: “É constitucional a inclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartões na base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS devidas por empresa que recebe pagamentos por meio de cartões de crédito e débito” Prejudicada, dessa forma, à reversão da glosa. 6.7. SERVIÇOS PORTUÁRIOS (DESPACHANTE, MANUSEIO DE CONTAINER, ARMAZENAGEM MARÍTIMA, DESCARREGAMENTO E DEMURRAGE). Em sua defesa, a contribuinte argumenta que as despesas estão atreladas aos serviços de armazenam, reproduzo: 414. Desse modo, argumenta-se que tais despesas estão dentro de um conjunto de procedimentos constantes na atividade de armazenagem de mercadorias, uma vez que na ausência dos dispêndios relacionados ao recebimento, movimentação de cargas e containers, bem como os dispêndios com remoção de cargas, a própria armazenagem de mercadorias estaria inviabilizada (mesmo porque não há como se armazenar algo que não se recebeu). 415. Logo, esses dispêndios estão enquadrados como serviço de armazenagem, de modo que é legítimo, à Recorrente, o direito ao crédito relativo à contribuição ao PIS e a COFINS, nos termos do inciso IX dos artigos 3º(s) da Lei nº 10.637/02 e da Lei nº 10.833/03. Aplicando o teste de subtração (essencialidade ou imprescindibilidade), e demais hipóteses legais contidas no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, em confronto com o objeto social da contribuinte, conclui-se que sem, os serviços portuários a atividade de exportação pela recorrente não pode, sequer ser iniciada, sendo até mesmo necessários nas operações de importação também exercidas por ela. Assim dizendo, sem a contratação dos serviços de despachante, desestiva, carga e descarga, armazenagem das mercadorias, frete para deslocamento até o pátio industrial, até Fl. 1866DF CARF MF Original Documento de 50 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0624.09228.BT1S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 50 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0624.09228.BT1S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 35 do Acórdão n.º 3301-013.842 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720065/2020-25 mesmo de transbordo, todos atrelados a ‘operação portuária’, fica a recorrente impossibilitada de dar seguimento ao processo de exportação, por exemplo. Com isso, os gastos integram o custo da produção. Os custos ‘aduaneiros’ tomados no País, isto é, executados a partir do despacho aduaneiro, amoldam-se a definição de insumos, e, por isso, se enquadram na hipótese do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. A etapa de importação (carga, descarga e transbordo) é necessária, aliás, imprescindível para o próximo passo que é industrializar/comercializar. Com amparo no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, restauro o crédito. 6.8. DESPESAS DE CONDOMÍNIO E IPTU. Aqui se discute a possibilidade de aproveitamento de créditos das despesas com alugueis de espaços das lojas físicas e IPTU atinente. Das Leis do PIS e COFINS extrai-se: Art. 3oDo valor apurado na forma do art. 2oa pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Sem espaço físico, a recorrente não exerce a sua atividade e, por isso, a despesa possui amparo no dispositivo acima. Sendo o condomínio e IPTU elementos acessórios ao aluguel (principal), eis que obrigatórias contratualmente, ambas às glosas merecem reversão quando contratados os aluguéis dos prédios pela recorrente com pessoa jurídica. 6.9. DESPESAS COM GÁS E DIESEL PARA GERADORES. A meu ver, tais despesas não se enquadram no conceito de insumos, já que não são aplicadas ou consumidas no processo produtivo ou na prestação de serviços da recorrente (a exemplo das empresas de transportes). Glosa mantida. 6.10. CRÉDITOS RELATIVOS À MANUTENÇÃO DE BALANÇAS – ITEM II.8, ‘D’ DO TVF E CRÉDITOS RELATIVOS ÀS DESPESAS COM ATIVO INTANGÍVEL (II.8, ‘K’ E ‘L’ DO TVF). Fl. 1867DF CARF MF Original Documento de 50 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0624.09228.BT1S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 50 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0624.09228.BT1S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 36 do Acórdão n.º 3301-013.842 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720065/2020-25 No caso em tela, as despesas com manutenção de balanças dão direito ao crédito. A utilização da balança além de ser uma imposição legal (Portaria nº 236/1994), como esclarecido pela recorrente, mostra-se essencial na atividade comercial da recorrente de padaria, açougue e peixaria, dentro do supermercado. Nesse sentido, com base nos incisos II e VI, reverto à glosa. 6.11. DESPESAS COM AR CONDICIONADO E FRIO ALIMENTAR (ITEM II.8 ‘F’ DO TVF). A r. decisão recorrida entendeu que empresas comerciais como a recorrente não podem apropriar-se de créditos sobre despesas com ar condicionado e frio alimentar. Não é demais lembrar que a recorrente atua no ramo de supermercado, por isso precisa conservar a temperatura dos produtos disponíveis em suas prateleiras de açougue, peixaria, frios, laticínios e congelados, dentre outros. Sem a temperatura adequada as mercadorias deterioram. Além disso, a Portaria Adagro nº 058/2017 exige a climatização do ambiente no qual houver a manipulação e a comercialização de carne e, também há imposição pela ANVISA através da Resolução nº 09/03. O crédito deve ser restabelecido por força do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. 6.12. DESPESAS COM ARMAZENAGEM PRÓPRIA (II.8, ‘G’ DO TVF). Os custos aqui se referem à manutenção, limpeza, vigilância e segurança utilizados na armazenagem. Assim como a DRJ, entendo que tais despesas não se enquadram na definição de insumos dada pela legislação, sendo gastos indiretos e administrativos. Logo, mantenho a glosa. 6.13. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS DESPESAS COM SEGURANÇA, VIGILÂNCIA DE LOJAS E COLETA DE NUMERÁRIOS (II.8, ‘O’ E ‘P’ DO TVF). Aplicando o teste da subtração, não vislumbro essencialidade dos serviços nas atividades prestadas pela recorrente, e, dessa maneira, mantenho a glosa. 6.14. DO CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA DE 75%. Fl. 1868DF CARF MF Original Documento de 50 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0624.09228.BT1S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 50 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0624.09228.BT1S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 37 do Acórdão n.º 3301-013.842 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720065/2020-25 Por fim, a Recorrente ainda argumenta que a multa e juros Selic aplicados fogem os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, como também os princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco. Com tais argumentos, na verdade, a Recorrente confronta a constitucionalidade da penalidade imposta. Este Colegiado não tem competência para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2), tampouco de qualquer norma regularmente constituída, porque resguardado ao Excelso STF o controle de constitucionalidade de lei (art. 102 da CF/88). Como se não bastasse o art. 62 do RICARF, veda ao conselheiro não acatar leis ou normas sob o argumento de inconstitucionalidade, in verbis: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Dessarte, nego provimento. Conclusão. Por todo o exposto, rejeito as preliminares de nulidade e, no mérito, voto pelo provimento parcial do recurso para: (i) Excluir da base de cálculo das contribuições os descontos incondicionados e as receitas financeiras; (ii) Restabelecer os créditos de PIS e COFINS sobre: a. Quebras de caixa b. Serviços portuários; c. Despesas de condomínio e IPTU; d. Manutenção de balanças e despesas com ativo intangível; e, e. Despesas com ar condicionado e frio alimentar.” É o que se reproduz do voto da Relatora original. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (voto de Sabrina Coutinho Barbosa) Fl. 1869DF CARF MF Original Documento de 50 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0624.09228.BT1S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 50 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0624.09228.BT1S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 38 do Acórdão n.º 3301-013.842 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720065/2020-25 Voto Vencedor Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Redator designado Em que pese o respeito que dedico à ilustre relatora, ouso divergir de seu posicionamento, do que fui incumbido de manifestar o entendimento do colegiado nas matérias a seguir: (1) rejeitar a proposta de diligência, por prescindível; (2) não conhecer do recurso voluntário, quanto à exclusão das receitas financeiras da base de cálculo das contribuições; (3) dar provimento ao recurso quanto (i) ao reconhecimento da exclusão do ICMS sobre vendas, pelo valor do destacado nas notas fiscais (ii) à reversão das glosas dos créditos relativos à armazenagem própria; (4) negar provimento ao recurso quanto à possibilidade (i) de exclusão dos descontos pactuados das bases de cálculo das contribuições; (ii) de apropriação de créditos relativos às despesas (a) com IPTU e condomínio e (b) com ar condicionado e frio alimentar; (iii) de exclusão das despesas com quebras de caixa na apuração das bases de cálculo das contribuições; (iv) da apropriação de créditos relativos às despesas aduaneiras; e (v) da apropriação de créditos relativos à manutenção de balanças e às despesas com ativo intangível. 1. Da proposta de conversão do julgamento em diligência Pertinente iniciar com o contexto. O julgamento iniciou-se na reunião de março de 2023. Naquela ocasião, abriu a votação, quanto à proposta de diligência da Relatora original, o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, entendendo que a diligência era prescindível e que havia elementos suficientes nos autos para o julgamento do mérito. O Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, então, pediu vista do processo. Quando do seu retorno ao julgamento, em formação diversa do Colegiado, a proposta de conversão do feito em diligência foi vencida, e como a Relatora já não compunha mais a Turma, coube a mim o desempenho de redator ad hoc. Portanto, sob o entendimento de que estavam presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indeferiu-se, por prescindível, a diligência. 2. Do não conhecimento do recurso voluntário, quanto à exclusão das receitas financeiras da base de cálculo das contribuições Segundo a recorrente, a exigência de PIS e Cofins em relação às receitas financeiras é ilegítima pelos seguintes motivos: i) O Decreto nº 8.426/215 é ilegal porque majorou as alíquotas do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras para os percentuais de 0,65% e 4% por ato do Poder Executivo, em flagrante violação ao princípio da estrita legalidade em matéria tributária (artigo 5º, II e XXXIX, 150, I, e 153, §1º, da Constituição Federal e art. 97 do CTN)”; ii) “a tributação das receitas financeiras em questão se deu também em relação a negócios jurídicos celebrados anteriormente à edição do Decreto, com repercussão futura, em clara a violação aos princípios da segurança Fl. 1870DF CARF MF Original Documento de 50 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0624.09228.BT1S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 50 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0624.09228.BT1S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 39 do Acórdão n.º 3301-013.842 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720065/2020-25 jurídica, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, da irretroatividade e da anterioridade (artigo 5º, XXXVI e artigo 150, III da Constituição Federal)”; e, iii) “no caso concreto não foi assegurado o direito de crédito das despesas financeiras em contrapartida à tributação das receitas financeiras, em afronta ao art. 195, §12, da CF/88 e art. 27, caput e §2º, da Lei nº 10.865/04”. Toda construção argumentativa da recorrente remonta-se à ilegalidade do decreto. Apesar da dialética da recorrente, o fato é que não cabe aos membros de órgãos de julgamento administrativo, especialmente aos Conselheiros do CARF, afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, assim determina o caput do art. 98 do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.364/2023. De toda sorte, a jurisprudência do STJ reconheceu a legalidade do Decreto nº 8.426/2015: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. ALÍQUOTAS. REDUÇÃO E MAJORAÇÃO POR ATO DO EXECUTIVO. LEI N. 10.865/2004. POSSIBILIDADE. 1. A controvérsia a respeito da incidência das contribuições sociais PIS e COFINS sobre as receitas financeiras está superada desde o advento da EC n. 20/1998, que deu nova redação ao art. 195, II, "b", da CF/88. 2. Em face da referida modificação, foram editadas as Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, as quais definiram como base de cálculo o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. 3. As contribuições ao PIS e à COFINS, de acordo com as Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, incidem sobre todas as receitas auferidas por pessoa jurídica, com alíquotas de 1,65% e 7,6%, respectivamente. 4. No ano de 2004, entrou em vigor a Lei n. 10.865/2004, que autorizou o Poder Executivo a reduzir ou restabelecer as alíquotas sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo, de modo que a redução ou o restabelecimento poderiam ocorrer até os percentuais especificados no art. 8º da referida Lei. 5. O Decreto n. 5.164/2004 reduziu a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não cumulativa das referidas contribuições. 6. O Decreto n. 5.442/2005 manteve a redução das alíquotas a zero, inclusive as operações realizadas para fins de hedge, tendo sido revogado pelo Decreto n. 8.426/2015, com vigência a partir de 01/07/2015, que passou a fixá-las em 0,65% e 4%, respectivamente. 7. Hipótese em que se discute a legalidade da revogação da alíquota zero, prevista no art. 1° do Decreto n. 5.442/2005, do PIS e da COFINS sobre receitas financeiras pelo art. 1° do Decreto n. 8.426/2015. Fl. 1871DF CARF MF Original Documento de 50 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0624.09228.BT1S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 50 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0624.09228.BT1S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 40 do Acórdão n.º 3301-013.842 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720065/2020-25 8. Considerada a constitucionalidade da Lei n. 10.865/2004, permite-se ao Poder Executivo tanto reduzir quanto restabelecer alíquotas do PIS/COFINS sobre as receitas financeiras das pessoas jurídicas, sendo certo que tanto os decretos que reduziram a alíquota para zero quanto o Decreto n. 8.426/2015, que as restabeleceu em patamar inferior ao permitido pelas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/03, agiram dentro do limite previsto na legislação, não havendo que se falar em ilegalidade. 9. O art. 27, § 2º, da Lei n. 10.865/2004 autoriza o Poder Executivo a reduzir ou restabelecer as alíquotas nos percentuais delimitados na própria Lei, da forma que, considerada legal a permissão dada ao administrador para reduzir tributos, também deve ser admitido o seu restabelecimento, pois não se pode compartimentar o próprio dispositivo legal para fins de manter a tributação com base em redução indevida. 10. Recurso especial desprovido.” (REsp n. 1.586.950/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/9/2017, DJe 9/10/2017) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RESTABELECIMENTO DE ALÍQUOTA DE PIS E COFINS SOBRE RECEITA FINANCEIRA MEDIANTE DECRETO DO PODER EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. CONFLITO ENTRE OS ARTS. 7º E 97, II, DO CTN E O ART. 27, CAPUT, E § 2º, DA LEI 10.865/04. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE RESPEITADO. PRECEDENTES DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. O entendimento do STJ acerca da tese recursal é no sentido da legitimidade da incidência das alíquotas do PIS e da COFINS previstas no Decreto 8.426/2015 sobre as receitas financeiras, independentemente de terem ou não natureza operacional os rendimentos respectivos. Precedentes 2. Portanto, dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual posicionamento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 3. Recurso Especial não conhecido.“ (REsp 1761714/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 19/11/2018) “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. COEFICIENTE DE REDUÇÃO DA ALÍQUOTA. DECRETO N. 8.426/2015. VIOLAÇÃO AO ART. 150, III, C. VIOLAÇÃO AO ART. 196 S 6 DA LEI FUNDAMENTAL. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar objetivando a declaração de inconstitucionalidade e ilegalidade da majoração das alíquotas do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras sujeitas ao regime de apuração de tributos não cumulativos da impetrante. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, negou-se provimento à apelação. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. II - A colenda Segunda Turma definiu a legalidade da alteração pelo Executivo, por meio de decretos, das alíquotas do PIS/COFINS sobre as receitas financeiras das pessoas jurídicas, conforme se afere dos seguintes julgados, in verbis: REsp n. Fl. 1872DF CARF MF Original Documento de 50 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0624.09228.BT1S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 50 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0624.09228.BT1S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 41 do Acórdão n.º 3301-013.842 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720065/2020-25 1.586.950/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/9/2017, DJe 9/10/2017; AgInt no REsp n. 1.684.502/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 21/11/2018. III - Agravo interno improvido.” (AgInt no REsp 1632987/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 28/10/2020) Ademais, o assunto encontra-se à Súmula Carf nº 2: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102- 46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005 Deste modo, não se conhece do recurso nesta matéria. 3. Do reconhecimento da exclusão do ICMS sobre vendas, pelo valor do destacado nas notas fiscais A decisão recorrida afirma que o valor a ser excluído das bases de cálculo do PIS e da COFINS estaria limitado ao ICMS recolhido, conforme previsão da Instrução Normativa RFB nº 1.991/2019 e Solução de Consulta COSIT nº 13/2018. Contudo, nos termos da matéria pacificada pelo STF no julgamento do RE nº 574.706 (Tema 69), sob repercussão geral, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, com a seguinte ementa e decisão: “EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de Fl. 1873DF CARF MF Original Documento de 50 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0624.09228.BT1S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 50 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0624.09228.BT1S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 42 do Acórdão n.º 3301-013.842 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720065/2020-25 faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.” Após a decisão proferia do julgamento dos embargos de declaração, que foram parcialmente acolhidos, quanto à modulação de efeitos, a PGFN emitiu o Parecer SEI nº 7698/2021, aprovado pelo Despacho nº 246 – PGFN-ME, de 24/05/2021, o qual concluiu que: a) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”; b) os efeitos dessa decisão devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até 15.03.2017; e c) o ICMS que não compõe a base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. Deste modo, o provimento, no caso, deu-se para permitir a exclusão do valor do ICMS, destacado na nota fiscal, da base de cálculo do PIS e da COFINS. 4. Da exclusão dos descontos pactuados das bases de cálculo das contribuições Em apertada síntese, a recorrente formaliza acordos comerciais com fornecedores e recebe descontos, para os quais considera como redutores de custos das mercadorias adquiridas. De acordo com seu entendimento, trata-se de descontos incondicionais, para os fins da legislação tributária. As Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 estabeleceram a sistemática da não cumulatividade para o PIS e para a COFINS, respectivamente, definindo que as contribuições incidem sobre o faturamento mensal, assim entendido como a totalidade das receitas auferidas pelas pessoa jurídica, independente de sua denominação ou classificação contábil. A determinação da base de cálculo das contribuições é feita com base na totalidade das receitas obtidas pela pessoa jurídica, na qual se inclui a receita proveniente da venda de bens e serviços, bem como todas as outras receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo que a legislação permite a realização de exclusões na base de cálculo e apropriação de créditos. Nesse sentido, receita equivale a um aumento patrimonial da empresa e, portanto, pode ser gerada pela efetiva entrada de dinheiro, mas, igualmente, como na redução de um passivo exigível, por exemplo. O tema é de amplo conhecimento no âmbito deste Conselho, havendo reiterados precedentes desfavoráveis à recorrente. Fl. 1874DF CARF MF Original Documento de 50 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0624.09228.BT1S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 50 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0624.09228.BT1S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 43 do Acórdão n.º 3301-013.842 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720065/2020-25 Nesta seara, compartilho do entendimento de que os valores recebidos a título de bonificações constituem receitas. Deste modo, reproduzo as razões de decidir do Acórdão nº 9303-003.548, no julgamento do Processo nº 10580.725551/2021-11, de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, em sessão de 17.03.2016, in verbis: “Referida matéria já foi objeto de análise nesta CSRF em 14 de junho de 2012, no acórdão nº 9303002.017, tendo como redator designado do voto vencedor o conselheiro Júlio César Alves Ramos, tendo este relator acompanhado o respectivo voto condutor, quando se decidiu nos seguintes termos: É que se trata aqui de valores que a empresa registrara em sua contabilidade como uma obrigação a saldar junto a fornecedores, mas que efetivamente saldou por um valor menor do que estava contabilmente registrado. Para essa hipótese, a ciência contábil também não diverge: dado que o valor desembolsado não corresponderá à obrigação – ficará registrado ainda um saldo devedor, incorreto, pois a dívida foi mesmo integralmente quitada – determinam os princípios contábeis seja feito um lançamento a débito daquela conta de Passivo cuja contrapartida será a crédito de uma segunda conta, normalmente intitulada de “descontos obtidos”. Por representar um aumento do Patrimônio Líquido (redução do Passivo sem correspondente redução do Ativo) esse lançamento tem a natureza de uma receita (receita financeira), ainda que seja forçoso reconhecer que nenhum ingresso novo ocorreu. Exatamente este último aspecto – ausência de ingresso de direito novo – fez o dr. Jorge votar pela sua não inclusão na base de cálculo. Ocorre que diante do comando legal taxativo do § 1º do art. 3º da Lei 9.718, repetido, ipsis literis, na Lei 10.637/2002 e na Lei 10.833/2003, não vejo como possa essa receita deixar de compor a base de cálculo da contribuição senão considerando ditos comandos inconstitucionais. Desnecessário dizer que, como regra, não o podemos fazer, além do que, no caso concreto, há decisão judicial afirmando que até mesmo o primeiro deles é constitucional, embora já haja inúmeras decisões que afirmam exatamente o contrário. Para finalizar, vale repetir aqui o que já disse alhures: em se tratando de desconto obtido, é totalmente irrelevante a investigação de se ele foi concedido incondicionalmente ou não. É que a Lei 9.718, ao tratar dos descontos incondicionais, estava a beneficiar o concedente do desconto, isto é, aquele que está vendendo o produto ou prestando o serviço. Para maior clareza, reproduzo o artigo destacando o que interessa: Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. (...) § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: I as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Fl. 1875DF CARF MF Original Documento de 50 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0624.09228.BT1S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 50 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0624.09228.BT1S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 44 do Acórdão n.º 3301-013.842 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720065/2020-25 Comunicação ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; No caso de que nos ocupamos, a tributação está sendo discutida no comprador. Não há que se aplicar ao caso, pois, a figura tratada no artigo acima. Note-se que no caso de desconto incondicional, isto é, aquele que já é concedido no momento da celebração do contrato de venda ou prestação de serviço, nada obriga ou recomenda que o adquirente registre a sua obrigação por um valor maior do que, já sabe, irá desembolsar em seu vencimento. Tudo ao contrário, deve fazê-lo pelo valor efetivo, o que leva a que não surja a figura aqui discutida. Ela, ao contrário, surge quando o vendedor somente concede o desconto em razão de o comprador quitar, antes do prazo, a dívida. Nesse caso, ela estará corretamente registrada em sua contabilidade pelo valor inicialmente pactuado. E por isso de incondicional nada tem: ele é um desconto condicionado à antecipação do pagamento. Esse é, aliás, o motivo para que sua contrapartida tenha a natureza de receita financeira. Nesse sentido, conclui-se que não assiste razão ao contribuinte, pois os descontos por ele obtidos junto a seus fornecedores compõem a base de cálculo das contribuições, precipuamente as calculadas sob a sistemática da não cumulatividade, que vem a ser o caso dos presentes autos. Destaque-se que, à ocasião da implementação da não cumulatividade das contribuições, não mais existia a controvérsia acerca da inconstitucionalidade do alargamento de sua base de cálculo, pois que, diferentemente da Lei nº 9.718, de 1998, as Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, já se sustentavam na nova redação constitucional dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998, que passou a prever a incidência das contribuições sociais sobre as receitas, genericamente consideradas, e não mais apenas sobre o faturamento.” Cabe, também, transcrever as ementas parciais que reconhecem que os valores recebidos a título de bonificação constituem-se receita: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário: 2010, 2011 BONIFICAÇÔES. PAGAS PELOS FORNCEDORES. NÃO CONSTANTES DAS NOTAS FISCAIS. CONTRATADAS COMO DESCONTOS. NATUREZA DE RECEITA. NÃO EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Tais verbas têm natureza de receita, posto que: a) é valor que lhe é pago pelo fornecedor; portanto ingresso, recebimento; e não de desconto; b) a base de cálculo, tal como estabelecido pelo legislador é universal: "a totalidade das receitas auferidas pela empresa"; e c) é elemento novo e positivo que aumenta o patrimônio da empresa. RECUPERAÇÃO DE CUSTOS E DE DESPESAS. NATUREZA DE RECEITA. CÔMPUTO NA BASE DE CÁLCULO. Tais verbas têm natureza de receita, posto que: a) é valor que lhe é pago pelo fornecedor; portanto ingresso, recebimento; e não de desconto; b) a base de cálculo, tal como estabelecido pelo legislador é universal: "a totalidade das receitas auferidas pela Fl. 1876DF CARF MF Original Documento de 50 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0624.09228.BT1S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 50 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0624.09228.BT1S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 45 do Acórdão n.º 3301-013.842 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720065/2020-25 empresa"; e c) é elemento novo e positivo que aumenta o patrimônio da empresa. E tal natureza lhe cabe, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.” (Processo nº 18050.720506/201412, Acórdão nº 3301-003.874, Sessão de 28.06.2017, Conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2003 DESCONTOS COMERCIAIS PRÉ-ACORDADOS CONCEDIDOS PARA CUSTEIO INDIRETO DAS ATIVIDADES DO ADQUIRENTE. RECEITAS TRIBUTÁVEIS. Compõem a base de cálculo da contribuição, por representarem receitas do adquirente, os descontos, não constantes das Notas Fiscais, pré-acordados em negociações com fornecedores, para custeio indireto (em explícita opção, prevista em contrato) da sua atividade operacional, o que se dá mesmo quando se pressupõe uma contraprestação, se não houver a necessária correspondência econômica entre o valor pago e o serviço prestado.” (Processo nº 19647.006222/2005-81, Acórdão nº 9303-012.198, Sessão de 21.10.2021, Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 31/05/2013 a 31/12/2014 RECEITAS. REDUÇÃO DE PASSIVO. VERBAS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA. PROMOÇÕES E CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS. TRIBUTAÇÃO. No regime de apuração não cumulativa da Cofins, receitas para fins de tributação independem de sua classificação contábil e representam um aumento de seus ativos, que pode ser tanto por representar um ingresso de recursos, quanto por representar redução de passivo. Apesar de serem denominadas de descontos ou bonificações, pois decorrentes de acordos comerciais com os fornecedores para promoções, publicidades, não se tratam de descontos financeiros (ou condicionais), tampouco descontos incondicionais, pois os valores recebidos a título de publicidade e propaganda disponibilizados por fornecedores para a realização de promoções ou campanhas publicitárias possuem natureza de receita tributável pela respectiva contribuição.” (Processo nº 10480.723937/2018-92, Acórdão nº 3301-007.009, Sessão de 23.10.2019) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/2010 a 31/12/2010 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. RECEITA. BONIFICAÇÕES. DESCONTOS OBTIDOS. REQUISITOS. Fl. 1877DF CARF MF Original Documento de 50 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0624.09228.BT1S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 50 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0624.09228.BT1S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 46 do Acórdão n.º 3301-013.842 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720065/2020-25 Os valores recebidos a título de descontos obtidos e bonificações constituem receita, e devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição apenas se caracterizada a incondicionalidade do desconto. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. RECEITA. DESPESAS COM PROPAGANDA. REQUISITOS. Os valores recebidos a título de reembolso por despesas com propaganda constituem receita, e não ressarcimento das despesas, se não restar comprovada a correspondência entre as despesas com propaganda e tais reembolsos.” (Processo nº 10480.722794/2015-59, Acórdão nº 3401-004.011, Sessão de 28.09.2017, Conselheiro Rosaldo Trevisan – redator designado) “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 31/12/2007 PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. VALORES RECEBIDOS EM CONTRAPRESTAÇÃO REGISTRADOS CONTABILMENTE COMO DESCONTOS. INCIDÊNCIA. Comprovado que os ingressos registrados em contas contábeis intituladas de descontos são, em verdade, provenientes de serviços prestados pelo autuado incidem as contribuições ao PIS e COFINS não cumulativos. PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVOS. DOAÇÕES. Mercadorias entregues sem vinculação a operação de compra e venda configuram doação, e não bonificações em mercadorias, sendo regularmente tributadas pelas contribuições não-cumulativas.” (Processo nº 10480.720722/2010-62, Acórdão nº 9303-003.515, Sessão de 15.03.2016, Conselheiro Júlio César Alves Ramos – redator designado) Diante disso, votou-se por negar provimento, mantendo-se os valores na base de cálculo das contribuições. 5. Da glosa dos créditos relativos à armazenagem própria O voto vencido entendeu que as despesas da rubrica armazenagem própria não se enquadravam no conceito de insumo. Como se sabe, o termo insumo está previsto no art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Nesse sentido, as despesas relativas à armazenagem encontram-se previstas no art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003, em relação à COFINS, e no art. 15, II, do mesmo diploma legal, que estende a aplicação ao PIS. Portanto, por haver previsão legal, o Colegiado votou por reverter as glosas neste particular. 6. Da glosa de créditos relativos às despesas com IPTU e condomínio Fl. 1878DF CARF MF Original Documento de 50 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0624.09228.BT1S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 50 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0624.09228.BT1S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 47 do Acórdão n.º 3301-013.842 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720065/2020-25 Consoante a apuração realizada pela Fiscalização, observou-se que os créditos almejados pelo contribuinte foram calculados com base em valores remuneratórios destinados a pessoas físicas, assim como em montantes vinculados ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Tais créditos não estão abarcadas pelo disposto no art. 3°, IV, das leis de regência das contribuições. A norma tributária claramente restringe aos "aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoas jurídicas, utilizados nas atividades empresariais". Assim, descarta-se a possibilidade da apropriação dos créditos relacionados a aluguéis pagos a pessoas físicas. Da mesma maneira, não pode permitir a adoção de uma interpretação extensiva ao conceito de aluguel, que abranja qualquer quantia despendida pelo locatário. Ademais, como o IPTU reverte-se em favor dos municípios e não em benefício da pessoa jurídica locadora, devem ser mantidas as glosas. Desta monta, mantiveram-se as glosas. 7. Da glosa de créditos relativos às despesas com ar condicionado e frio alimentar As despesas, que a recorrente pretende receber acolhimento, referem-se à manutenção dos equipamentos de armazenamento dos produtos que requerem refrigeração e é imperativo que estejam em pleno funcionamento para que a recorrente consiga desempenhar suas atividades. Contudo, o conceito de insumo, para o qual cabe a aplicação dos critérios da essencialidade e relevância, se insere no contexto de bens e serviços, utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Essa é a inteligência do art. 3º, II, das leis de regência das contribuições, in verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) A vedação às comerciais/varejistas não deriva da interpretação restritiva aplicada pela fiscalização ou pelo acórdão recorrido, mas, sim, decorre de lei. As atividades ali elencadas não são desempenhadas pela recorrente, portanto, por mais essenciais que certos dispêndios sejam para a sua atividade, não encontra previsão o aproveitamento de crédito sobre tais despesas. Nesse contexto: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 1879DF CARF MF Original Documento de 50 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0624.09228.BT1S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 50 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0624.09228.BT1S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 48 do Acórdão n.º 3301-013.842 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720065/2020-25 Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2013 PIS/COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. PIS/COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO A TÍTULO DE INSUMOS. ART. 3°, II, DA LEI N° 10.637/2002. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. VEDAÇÃO. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos no regime da não-cumulatividade, com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, porquanto a hipótese normativa desse dispositivo é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços.” (Acórdão nº 3201-011.142, Processo nº 19311.720190/2015-94, sessão de 27.09.2023, Conselheiro Ricardo Sierra Fernandes) Cite-se que esse entendimento possui confirmação pela 3ª Turma da CSRF, conforme se observa do Acórdão nº 9303-010.247. Nesses termos, as glosas devem ser mantidas. 8. Da impossibilidade de exclusão das despesas com quebras de caixa na apuração das bases de cálculo das contribuições A fiscalização constatou que a recorrente, ao mesmo tempo que reconhecia os valores da conta 430325 – SOBRAS DE CAIXA na base de cálculo das contribuições, excluía os valores da 441018 – QUEBRA DE CAIXA, como se redutores de receita fossem. Acontece que, as perdas de caixa não são dedutíveis da base de cálculo da Contribuição. Entendimento este em sintonia com precedente de decisão CARF, no Acórdão nº 3403-002.586 – 4ª Câmara - 3ª Turma Ordinária, proferido em 26/11/2013, no processo administrativo nº 10480.720722/2010-62, de interesse da própria Fiscalizada. Como se sabe, as contribuições incidem sobre a receita bruta das pessoas jurídicas, sendo as exclusões legais da base de cálculo taxativas, nesse sentido, não cabe a apuração do valor tributável pelo líquido entre as “sobras de caixa” e as “quebras de caixa”, do que se entendeu por reputar correto o procedimento adotado pela fiscalização e negar provimento quanto ao tema. 9. Da glosa de créditos relativos às despesas aduaneiras A recorrente busca apurar créditos de despesas aduaneiras com despachante, manuseio de container, armazenagem, marítima, descarregamento, demurrage e frete interno, pagos a pessoa jurídica, e que compõem o custo de aquisição de mercadorias importada para fins de revenda. Fl. 1880DF CARF MF Original Documento de 50 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0624.09228.BT1S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 50 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0624.09228.BT1S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 49 do Acórdão n.º 3301-013.842 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720065/2020-25 Em outras palavras, o que a recorrente pretende é o crédito dessas despesas no âmbito do conceito de insumo. E da mesma forma que as despesas atacadas no item 7 deste voto, insumo insere-se no contexto de bens e serviços, utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Portanto, como a lei veda o creditamento para comerciais/varejistas de bens e serviços adquiridos como insumo, votou-se pela manutenção dos valores glosados. 10. Da glosa de créditos relativos à manutenção de balanças e às despesas com ativo intangível. A recorrente alega que as despesas ora analisadas decorrem de imposição legal, do que devem ser reconhecidos os créditos derivados de tais gastos. Em relação à manutenção de máquinas e equipamentos vinculados à prestação de serviços ou à produção, tal despesa se enquadra no art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, ou seja, serviços utilizados como insumo na prestação de serviços ou na produção de bens destinados à venda. Em razão da já anteriormente tratada questão da atividade desempenhada pela recorrente, qual seja, comercial/varejista, as balanças não se prestam à prestação de serviço ou à produção de bens. Portanto, bens e serviços utilizados, aplicados ou consumidos em operações comerciais/varejistas não são considerados insumos, do que não se permite o aproveitamento de crédito. Por fim, quanto às despesas com ativos intangíveis, a recorrente esclarece que se trata de manutenção de equipamentos de informática, com a finalidade de manter o exercício das atividades de emissão de Notas Fiscais, movimentações de estoques, gerenciamento de compras, controle de validade, entre outros. O inciso XI c/c § 1º, III, do art. 3º das leis de regência das contribuições prevê a apropriação de crédito sobre os encargos de depreciação e amortização dos bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. Nesse contexto, a lei excluiu os bens do intangível destinados a atividades alheias à produção de bens para revenda e à prestação de serviços, como administrativas, contábeis e jurídicas. Deste modo, o creditamento sobre a despesa com manutenção de bens de informática destinados à gestão/administração da pessoa jurídica que desempenha atividade comercial/varejista não encontra, de nenhuma forma, amparo na legislação. As glosas, deste título, devem ser mantidas. Conclusão Diante de todo o exposto, votou-se no sentido de: 1. não conhecer do recurso, quanto à exclusão das receitas financeiras da base de cálculo das contribuições; 2. dar parcial provimento ao recurso, para: Fl. 1881DF CARF MF Original Documento de 50 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0624.09228.BT1S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 50 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0624.09228.BT1S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 50 do Acórdão n.º 3301-013.842 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720065/2020-25 i. reverter as glosas dos créditos relativos à armazenagem própria; e ii. reconhecer a exclusão do ICMS sobre vendas, pelo valor do destacado nas notas fiscais; 3. negar provimento ao recurso quanto à possibilidade: i. de exclusão dos descontos pactuados das bases de cálculo das contribuições; ii. de apropriação de créditos relativos às despesas: a. com IPTU e condomínio; e b. com ar condicionado e frio alimentar; iii. de exclusão das despesas com quebras de caixa na apuração das bases de cálculo das contribuições; iv. da apropriação de créditos relativos às despesas aduaneiras; e v. créditos relativos à manutenção de balanças e às despesas com ativo intangível. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe Fl. 1882DF CARF MF Original Documento de 50 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0624.09228.BT1S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 50 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0624.09228.BT1S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Ministério da Fazenda PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 09/04/2024 15:30:03 por Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. Documento assinado digitalmente em 09/04/2024 15:30:03 por RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE e Documento assinado digitalmente em 22/03/2024 10:51:37 por SABRINA COUTINHO BARBOSA. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 28/06/2024. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: EP28.0624.09228.BT1S 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: F4B507F33DEEC6B1ABDBB43E5CD93B09E4206D401A689C9F1E4A919C36CB5388 página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10480.720065/2020-25. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo. Page 1 Page 2 Page 3 Page 4 Page 5 Page 6 Page 7 Page 8 Page 9 Page 10 Page 11 Page 12 Page 13 Page 14 Page 15 Page 16 Page 17 Page 18 Page 19 Page 20 Page 21 Page 22 Page 23 Page 24 Page 25 Page 26 Page 27 Page 28 Page 29 Page 30 Page 31 Page 32 Page 33 Page 34 Page 35 Page 36 Page 37 Page 38 Page 39 Page 40 Page 41 Page 42 Page 43 Page 44 Page 45 Page 46 Page 47 Page 48 Page 49 Page 50

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Numero do processo: 11020.722205/2017-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Exercício: 2015 PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. STJ. O conceito de insumo, instituto disposto pelo inciso II, artigo 3º, das Leis 10.637 e 10.833, afere sua configuração, de modo a permitir o crédito, desde que enquadrado como essencial ou relevante ao processo produtivo do contribuinte, conforme entendimento fincado no Resp 1.221.170/STj, julgado sob a égide dos recursos repetitivos. GLOSA DE FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. ITENS ESSENCIAIS AO PROCESSO PRODUTIVO DO CONTRIBUINTE. O frete na aquisição de insumos tem como base entendimento pacífico neste Tribunal pela possibilidade de creditamento das contribuições, porque essenciais, tendo em vista que são responsáveis pela logística do insumo que será utilizado na produção. PERDCOMP. GLOSA DE CRÉDITOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É cediço o entendimento deste Tribunal, nos ditames do artigo 373, do Código de Processo Civil, que no caso de pedido de ressarcimento, restituição ou compensação, o ônus probatório, de demonstrar mediante documentos fiscais e contábeis, dentre outras provas, além da descrição e evidenciação de seu processo produtivo, é do contribuinte.
Numero da decisão: 3302-014.134
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, mantendo-se os créditos de frete de produtos sujeitos à alíquota zero, reclassificados como não ressarcível. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Francisca Elizabeth Barreto, Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado (a)), Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Denise Madalena Green, substituído (a) pelo(a) conselheiro(a) Wilson Antonio de Souza Correa, o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. STJ. O conceito de insumo, instituto disposto pelo inciso II, artigo 3º, das Leis 10.637 e 10.833, afere sua configuração, de modo a permitir o crédito, desde que enquadrado como essencial ou relevante ao processo produtivo do contribuinte, conforme entendimento fincado no Resp 1.221.170/STj, julgado sob a égide dos recursos repetitivos. GLOSA DE FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. ITENS ESSENCIAIS AO PROCESSO PRODUTIVO DO CONTRIBUINTE. O frete na aquisição de insumos tem como base entendimento pacífico neste Tribunal pela possibilidade de creditamento das contribuições, porque essenciais, tendo em vista que são responsáveis pela logística do insumo que será utilizado na produção. PERDCOMP. GLOSA DE CRÉDITOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É cediço o entendimento deste Tribunal, nos ditames do artigo 373, do Código de Processo Civil, que no caso de pedido de ressarcimento, restituição ou compensação, o ônus probatório, de demonstrar mediante documentos fiscais e contábeis, dentre outras provas, além da descrição e evidenciação de seu processo produtivo, é do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, mantendo-se os créditos de frete de produtos sujeitos à alíquota zero, reclassificados como não ressarcível. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 22 05 /2 01 7- 84 Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-014.134 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.722205/2017-84 Aniello Miranda Aufiero Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Francisca Elizabeth Barreto, Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado (a)), Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Denise Madalena Green, substituído (a) pelo(a) conselheiro(a) Wilson Antonio de Souza Correa, o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório proferido no acórdão de primeira instância supramencionado: Trata o presente processo do PER/DCOMP nº 20198.78647.200616.1.1.19-0537 (fls. 17/22), cujo despacho decisório, emitido por autoridade fiscal da DRF em Caxias do Sul/RS, reconheceu parte do direito creditório pleiteado, conforme resumo abaixo, extraído da conclusão do despacho decisório de fls. 23/40: O crédito a que a manifestante alega ter direito diz respeito à Cofins Não-Cumulativa – Mercado Interno, referente à apuração do 4º trimestre de 2015 (crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno). Após auditoria realizada pela autoridade fiscal, verifica-se, no despacho decisório de fls. 23/40, que, do valor de R$ 380.648,40 pleiteado pela manifestante, foi deferido o valor de R$ 374.957,78, restando glosado, portanto, o valor de R$ 5.690,62, objeto da presente lide. O valor glosado decorre de irregularidades fiscais encontradas durante a auditoria e, conforme consta do capítulo 3 do despacho decisório, divide-se em 4 itens: 3.1 – Frente na operação de venda; 3.2 – Frete na aquisição de insumos/mercadorias de PJs e PFs nacionais; 3.3 – Frete interno na aquisição de bens para revenda de PJs estrangeiras; 3.4 – Fretes diversos. Devidamente cientificado, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 67/138. Em suma, são esses os argumentos constantes na peça de defesa: - ao analisar os pedidos de ressarcimento, "o Sr. Auditor-Fiscal apontou 3 (três) irregularidades fiscais, a saber: i) Frete na operação de venda; ii) Frete na aquisição de Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-014.134 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.722205/2017-84 insumos/mercadorias de PJs e PFs nacionais; e iii) Frete interno na aquisição de bens para revenda de PJs estrangeiras”; - quanto ao item “Frete na operação de venda”, a manifestante entende que merece reforma a decisão da autoridade fiscal quanto à restrição ao ressarcimento decorrente da reclassificação do crédito de frete sobre as operações de venda de produtos à alíquota zero, pois, segundo ela, na decisão impugnada, entendeu-se que o crédito deveria ter sido escrituradao como CST 53 (crédito vinculado a receitas tributadas e não tributadas no mercado interno). Portanto, a autoridade fiscal teria entendido pela reclassificação desses créditos, restringindo o direito da manifestante de ressarcir-se das rubricas reclassificadas sem sequer fazer referência ao fundamento da restrição. Prossegue a manifestante: “Ora, não se verifica na legislação nenhuma norma que restrinja o direito do Contribuinte de ressarcir-se do crédito, seja ele escriturado como CST 51 ou 53". Por fim, frisou que o direito de crédito decorrente do frete pago nas operações de venda de produtos à alíquota zero é claro na legislação e pacífico na jurisprudência do CARF, conforme legislação e acórdãos citados; - em relação ao item “Frete na aquisição de insumos/mercadorias de PJs e PFs nacionais”, a manifestante expôs que a decisão da autoridade fiscal está em desacordo com o “novo conceito de insumo adotado pelo CARF", conforme acórdãos citados, e concluiu que o serviço de frete é inerente à produção e, como tal, deve gerar o direito a crédito de PIS e Cofins; - já no que se refere ao item “Frete interno na aquisição de bens para revenda de PJs estrangeiras”, a manifestante expôs, também, que a decisão da autoridade fiscal contraria o "recente posicionamento do CARF quanto ao conceito de insumo”, conforme acórdão citado no corpo da peça de defesa; - diante de todo o exposto, a manifestante “requer seja recebida a presente Manifestação de Inconformidade para o fim de reformar na integralidade o despacho decisório pelas razões acima mencionadas”. Afora os documentos de identificação e representação, nada mais fora juntado. A 4ª Turma da DRJ/BSB, em 27 de fevereiro de 2020,, decidiu pela improcedência da impugnação, mantendo-se o crédito, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2015 PIS. COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NO MERCADO INTERNO. FRENTE NA IMPORTAÇÃO DE BENS PARA REVENDA. A apuração de créditos da Contribuição para o PIS e da Cofins no regime não cumulativo deve guardar respaldo nas previsões constantes da legislação atinente à matéria. Justificadas as glosas decorrentes de irregularidades fiscais apuradas em sede de auditoria fiscal. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. REGIME NÃO CUMULATIVO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. A restituição só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo e somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. O sujeito passivo é o responsável pela produção de provas acerca do direito creditório pleiteado. A escrituração contábil/fiscal, além de alinhada às declarações e demonstrativos apresentados a Receita Federal, deve ser fundamentada e lastreada em documentos hábeis e idôneos. PARECERES NORMATIVOS E SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT/RFB. EFEITO VINCULANTE NO ÂMBITO DA RFB. Consoante art. 12 da Portaria RFB nº 1.936, de 06/12/2018, os pareceres normativos e as soluções de consulta emitidas pela Cosit/RFB são dotadas de efeito vinculante no âmbito da RFB. Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-014.134 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.722205/2017-84 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. NÃO VINCULAÇÃO. Salvo as exceções expressas em lei, as referências a entendimentos de segunda instância administrativa ou judiciais, bem como a manifestações da doutrina especializada, não vinculam os julgamentos emanados pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, afirmando, em síntese: i) direito ao crédito no frete de produtos desonerados; ii) direito ao frete na aquisição de insumos/mercadorias adquiridas de pessoas jurídicas e físicas, nos termos da essencialidade e relevância, oriundos do Resp 1.221.170; iii) direito ao crédito de frete interno na aquisição de bens para revenda de pessoas jurídicas estrangeiras. Após, foi juntada sentença definitiva do mandado de segurança supramencionado no relatório de primeira instância, apenas confirmando o direito à correção do crédito pleiteado pela Selic. É o relatório, em síntese. Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Relatora. A controvérsia reside nos seguintes pilares argumentativos: i) direito ao crédito no frete de produtos desonerados; ii) direito ao frete na aquisição de insumos/mercadorias adquiridas de pessoas jurídicas e físicas, nos termos da essencialidade e relevância, oriundos do Resp 1.221.170; iii) direito ao crédito de frete interno na aquisição de bens para revenda de pessoas jurídicas estrangeiras. Pois bem, tratarei em partes. Do direito ao crédito de frete de produtos sujeitos à alíquota zero – reclassificação como não ressarcível Esse tópico, abordará a discussão sobre a possibilidade da manutenção do direito ao crédito quanto ao frete de produtos desonerados - em razão de alíquota zero, que foi reconsiderado como não ressarcível pela fiscalização. Contudo, entendo pela reversão do feito pela fiscalização, e, a partir disso, considerar como ressarcível. A controvérsia parte de dois entendimentos, quanto à composição do custo de aquisição: i) a operação deve ser vista de forma vinculada, e inteiriça, ou seja, o frete é atrelado à mercadoria, e se a mercadoria é desonerada do recolhimento da contribuições, o mesmo raciocínio se aplica ao frete; ou ii) o frete e a mercadoria são vistos de forma totalmente desvinculada, pouco importando se a mercadoria sofre a incidência das contribuições. A Câmara Superior já se manifestou sobre o tema: Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-014.134 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.722205/2017-84 COFINS NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA ("MONOFÁSICA"). DIREITO A CRÉDITO SOBRE GASTOS INCORRIDOS COM FRETE NA REVENDA. As revendas, distribuidoras e atacadistas de produtos sujeitas a tributação concentrada pelo regime não cumulativo, ainda que, as receitas sejam tributadas à alíquota zero, podem descontar créditos relativos ás despesas com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de vendedor, conforme dispõe o art. 3, IX das Leis nos 10.637/2002 para o PIS/Pasep e 10.833/2003 para a COFINS. (Acórdão no 9303004.310, Rel. Conselheiro Demes Brito, maioria, vencido o Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, sessão de 15/09/2016) (grifo nosso) Em tal julgado, merece destaque, pela clareza e pela percepção matemática da sistemática relativa às contribuições, a declaração de voto do Conselheiro Júlio César Alves Ramos: “..; parece consolidado o entendimento de que, quando um dado artigo legal faz remissão a situação ou caso disciplinado em outro, apenas está alcançando a hipótese nele mencionada, não "encampando" restrições lá eventualmente presentes. Nesse sentido, quando o inciso IX ora em discussão remete ao inciso I, apenas quer evitar repetir que se trata da revenda, aí prevista, não avançando à exclusão dos setores lá consignada. Em suma, podem se creditar pelo frete e pela armazenagem todos aqueles que pratiquem revenda, mesmo que o crédito pela revenda em si esteja vedado. Pode parecer estranho, à primeira vista, que assim seja, uma vez que o distribuidor nada pagará a título das contribuições, reduzida que foi sua alíquota a zero. Mas um exame mais acurado revela que não. É o segundo argumento, da neutralidade, abaixo detalhado, que acresço ao voto do n. relator. Como sabemos todos, a sistemática da não cumulatividade tem como motivação evitar a cumulação de incidências. O seu objetivo, pois é tão somente o de garantir que o valor efetivamente recolhido não supere o que resulta da multiplicação da alíquota ad valorem pelo preço final do bem ou serviço submetido à tributação. Nela, nada impede que todo o valor devido se concentre numa dada etapa da cadeia produtiva, final ou não. Ela estará garantida, nesse caso, desde que as demais etapas sejam desoneradas da tributação, por exemplo, por redução a zero de sua alíquota. (...) Para reforçar o argumento, talvez seja válido tentar um simples exemplo numérico. Admitamos, assim, que um dado produto tenha seu preço no varejo fixado pelo fabricante em R$1.000,00, saindo da fábrica por R$740,00 e do distribuidor, por R$900,00, dos quais R$100,00 correspondam ao frete pago, sobre o qual incidiram normalmente as contribuições de forma não cumulativa. Na ausência de concentração, as contribuições devidas (espero não errar as contas) na saída do fabricante somariam R$68,45, do distribuidor, R$83,25 e do varejista, R$92,50. Do valor que deve, o distribuidor pode se creditar dos R$68,45 devidos até a etapa anterior mais R$9,25 do frete pago; recolhe, portanto, R$5,55. O varejista se creditaria dos R$83,25 e recolheria os restantes R$9,25. No total, R$ 92,50 teriam sido efetivamente recolhidos (68,45 + 5,55 + 9,25 + 9,25), valor que corresponde exatamente à alíquota de 9,25% aplicada sobre o preço final. Mantida a hipótese da neutralidade, esse mesmo valor deve ser recolhido após a concentração. Vejamos se é isso que ocorre se não se permitir o crédito e mantido tudo o mais: na saída do fabricante incidiriam as contribuições às novas alíquotas de 10,3% e 2,2%, somando 12,5%. Na saída do industrial, portanto, são devidos R$92,50. Distribuidor e varejista nada recolhem. No entanto, o distribuidor continua a "pagar", sobre o frete que contrata, outros R$ 9,25, que, supostamente, são recolhidos pelo prestador do serviço. Desse modo, não se permitindo o crédito dessa Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-014.134 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.722205/2017-84 última parcela, o total efetivamente recolhido passa, só pela concentração, a R$ 92,50 + 9,25 = 101,75, exatos R$ 9,25 a mais do que ocorria na sua ausência.” (grifo nosso) Alinhome, conforme entendimento preliminar aqui já revelado sobre o tema, ao posicionamento externado na citada declaração de voto, que endossa matematicamente as considerações jurídicas sobre a possibilidade de desconto de créditos em relação a “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda” (inciso IX), devendo, no presente processo, ser afastado o único fundamento que respondia pelo indeferimento do direito de crédito em relação a tal rubrica [...]” Nessa linha, concordo com o entendimento exposto nesse voto em relação à essa matéria Nessa linha, concordo com o entendimento exposto nesse voto em relação à essa matéria, e por tal razão, concedo o direito ao crédito pleiteado de produtos sujeitos à alíquota zero. Direito ao frete na aquisição de insumos/mercadorias adquiridas de pessoas jurídicas e físicas e direito ao crédito de frete interno na aquisição de bens para revenda de pessoas jurídicas estrangeiras A possibilidade de crédito relativo ao frete na aquisição de bens reside no argumento de essencialidade e relevância, porque enquadra-se, nessa hipótese, no artigo 3º, inciso II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. A operação consiste na aquisição de bens a serem aplicados no processo produtivo, ou para revenda, a depender da atividade operacional do contribuinte, e como respectiva atividade se concretiza, considerando que deve tal fase corresponder ao momento inicial da operação. O argumento de enquadramento embasa-se no fato de que, quando da aquisição dos bens pelo contribuinte, seja para aplicação ou consumo no decorrer de seu processo produtivo, seja para revenda, o valor do frete comporá o custo de sua aquisição. Nesse passo, se o valor despendido com o frete pelo contribuinte compõe o custo de aquisição dos bens supramencionados, é inconteste sua essencialidade ao desenvolvimento do processo produtivo ou à sua revenda, especialmente porque sem a disponibilidade de tais insumos mediante deslocamento, seria inviável a realização de tal operacionalidade, o que em consequência, impediria o desenvolvimento da atividade econômica. O entendimento do Tribunal Administrativo é pacífico quanto à possibilidade do aproveitamento de créditos neste tipo de operação, seja na câmara baixa 1 , ou na Câmara Superior – conforme se depreende do acórdão 9303-010.476. 2 1 Acórdãos nº 3402-009.367, julgado em 29 de outubro de 2021; Acórdão nº 3401-001.896, julgado em 18 de julho de 2012; Acórdão nº 3301-00.980, julgado em 07 de julho de 2011. 2 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CRÉDITO DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. STJ. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (art. 3º, II das Leis nºs 10.833, de 2003 e 10.637, de 2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte. PIS. CRÉDITOS. DESPESAS COM TRATAMENTO DE EFLUENTES. É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação ao custo de bens e serviços aplicados no tratamento de efluentes, por integrar o custo de produção do produto destinado à venda. Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-014.134 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.722205/2017-84 Certamente que, como de praxe na jurisprudência administrativa, caso o processo administrativo fiscal seja de compensação, restituição ou ressarcimento, o ônus da prova dessa essencialidade – e a forma pela qual é desenvolvida toda a operação comercial, é do contribuinte, ao passo que, caso seja um auto de infração, especialmente em casos de constituição do crédito tributário por desconsideração de negócios jurídicos que geraram um determinado crédito, o ônus da prova é da fiscalização. A Receita Federal já ratificou respectivo entendimento do direito ao crédito nas ocasiões operacionais dispostas neste tópico mediante Solução de Consulta nº 197/2011 3 , especificamente quanto ao argumento técnico de que o valor do frete deve compor o custo de aquisição dos bens adquiridos para aplicação ou consumo no processo produtivo, ou para revenda. Vê-se que, na presente hipótese não há grande controvérsia quanto à possibilidade de aproveitamento do crédito, bastando que, sejam devidamente entendidas as segregações dos tipos atividade, momentos em que o frete se aloca em tais operações e qual o embasamento técnico legislativo a ser utilizado. Portanto, também concedo o crédito em ambas as hipóteses. Nesses termos, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, mantendo- se os créditos de frete de produtos sujeitos à alíquota zero, reclassificados como não ressarcível. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADO À ALÍQUOTA ZERO. O frete na aquisição de insumos não pode ser considerado insumo do processo produtivo, pois este ainda nem se iniciou quando da aquisição do serviço. Porém, permite-se o aproveitamento do crédito sobre esses serviços de frete ao agregar custo ao insumo. O crédito do frete é o mesmo proporcionado pelo insumo. No presente caso, como os insumos não geram crédito das contribuições, o serviço de frete também não gera direito ao crédito. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS. Os serviços de frete, contratados juntos a pessoas jurídicas e utilizados no âmbito do processo produtivo, como por exemplo, o transporte de insumos e produtos em fabricação, entre estabelecimentos fabris do contribuinte, geram direito ao crédito na condição de insumo, nos exatos termos do que consta no inc. II do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. 3 Solução de Consulta DISIT/SRRF08 nº 197/2011: FRETE NA AQUISIÇÃO. CUSTO DE PRODUÇÃO. O valor do frete pago a pessoa jurídica domiciliada no País na aquisição de matéria-prima, material de embalagem e produtos intermediários compõe o custo destes insumos para fins de cálculo do crédito a ser descontado da contribuição para o PIS/Pasep. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º II; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, IX c/c com o art. 15, II. Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-014.134 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.722205/2017-84 Fl. 202DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15374.004150/2001-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. As exclusões da base de cálculo são aquelas constantes de maneira expressa na legislação de regência. NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. VIA ADMINISTRATIVA. DESISTÊNCIA. A opção pela via judicial configura-se desistência da via administrativa. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, a administrativa e judicial. A decisão administrativa seria inócua perante a judicial. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. A análise da legalidade ou constitucionalidade de uma norma legal está reservada privativamente ao Poder Judiciário, conforme previsto nos arts. 97 e 102, III, b, da Carta Magna, não cabendo, portanto, à autoridade administrativa, apreciar a constitucionalidade de lei, limitando-se tão-somente a aplicá-la. Nos termos do art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, é defeso aos Conselhos de Contribuintes afastar lei vigente em razão de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade, salvo nos casos expressos no referido ato normativo. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEPOSITADOS PELO CONTRIBUINTE. Os valores depositados pelo contribuinte em Ação Judicial devem ser corrigidos pela Taxa Selic, que, pelo princípio da isonomia tributária, rege as relações entre contribuintes e Fisco. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-00.709
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar os juros de mora referentes aos créditos tempestivos e integralmente depositados.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SANDRA BARBON LEWIS
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'i'. ContliddintesN Segundo Conselho de Contribuintes de icica, •.; 'Optoaiu* Creitiariltddidil daipUri,:i ' I / Processo n2 : 15374.004150/2001-19 de :c ama /1:4 Recurso n2 : 125.978 Acórdão n2 : 204-00.709 Recorrente : MULTISHOPPING EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A Recorrida : • DRJ em Rio de Janeiro - RJ . PIS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. As exclusões da base de cálculo são aquelas constantes de maneira expressa na legislação de hW - SEGUNDO CC-N3E 1 Y0 DE CONTSMINTES regência. CONFERE COM O ORIG:t<AL NORMAS PROCESSUAIS. i Brasitia. ___121.c_ i la 1 n OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL VIA ADMINISTRATIVA. 1•rfiik li r Novais DESISTÊNCIA. A opção pela via judicial configura-se desistência da via Maria administrativa. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela I Mat. S In% 9164 I da mesma matéria em instâncias diversas, a administrativa e judicial. A decisão administrativa seria inócua perante a judicial. CONSTITUCIONALLDADE DE LEL A análise da legalidade ou . constitucionalidade de uma norma legal está reservada privativamente ao Poder Judiciário, conforme previsto nos arts. 97 e 102, III, b, da Carta Magna, não cabendo, portanto, à autoridade administrativa, apreciar a constitucionalidade de lei, limitando-se tão-somente a aplicá-la. Nos ' termos do art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, é defeso aos Conselhos de Contribuintes afastar lei vigente , em razão de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade, salvo nos casos " expressos no referido ato normativo. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEPOSITADOS PELO CONTRIBUINTE. Os valores depositados pelo contribuinte em Ação Judicial devem ser corrigidos pela Taxa Selic, que, pelo princípio da isonomia tributária, rege as relações entre contribuintes e Fisco. ' ecurso provido em parte. Vist• , elatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MULTISHOP • NG'RE NDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. A cr ar 5,‘ p• Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pk una imid de de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar os juros d moka efer ntes aos créditos tempestivos e integralmente depositados. Sala as S, • ões, m 08 de novembro de 2005. rI nt i „if ,,,# enn Pi eiro orres Presiden - %t Sandra : . b311,3 . Relatora ...„.,• --- \\Participaram, ainda, d. .resen juamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo I: rn rdes de Carvalho e Júlio César Alves Ramos. ‘\ Ausente, Justificadamente, a Cons: eira Adriene Maria de Miranda. • 1 ,. . . . . - MF -SEGUNDO Cr:UH° CE CONTRIBUINTES 22 CC-MFMinistério da Fazenda CONFER2 COM O ORiGNAL H.itir= Segundo Conselho de Contribuinte Brasilia. 13 / I ot °-4 - Processo n2 : 15374.004150/2001-19 Maria Mar Novais Recurso n2 : 125.978 Mat. Si IN: 91641 " Acórdão n2 : 204-00.709 Recorrente : MULTISHOPPING EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração de fls.21/27, lavrado em 26/09/2001, no valor de R$ 174.858,37. A Autuação funda-se na ausência de recolhimento do PIS nos períodos de fevereiro de 1999 a dezembro de 2000. Ressalte-se que o Contribuinte ajuizou medida judicial junto à Justiça Federal do Rio de Janeiro (16' Vara Federal, autos n° 99.0006454-2) e que em virtude de decisão liminar proferida nos autos, a exigibilidade dos créditos encontra-se suspensa. Inconformado com a autuação, o Contribuinte apresentou Impugnação às fls.90/105, onde requereu a retificação do Auto de Infração que deixou de considerar alguns valores depositados em juízo bem como pagamentos realizados a mais do que o devido nos anos de 1999 e 2000, razão pela qual requereu a exclusão dos valores; requereu a incidência de multa e acréscimos legais somente sobre o valor resultante do abatimento dos valores pagos que, alegou ser igual a R$51.893,05; apontou que a Lei n°9.718/1998 é inconstitucional em face do artigo 195, inciso I da Constituição Federal; impetrou Mandado de Segurança n° 99.0006454-2, perante a 16' Vara Federal do Rio de Janeiro com a finalidade de ver declarada como base de incidência do PIS apenas a receita de venda de mercadorias e de serviços e obteve liminar concedendo a segurança, autorizando o recolhimento do PIS com base nas Leis n°s 7/70 e 9.715/98 e não nos moldes da Lei n° 9.718/98 e, ainda, após oposição de Embargos de Declaração obteve autorização para que o PIS não incida sobre as receitas obtidas com venda e/ou alocação de imóveis; sustentou que embora a decisão judicial proferida se encontre pendente de julgamento, em virtude da interposição de Recurso pela União Federal, pode ser executada provisoriamente; apontou ser incabível a cobrança do PIS nos moldes pretendidos, em face da decisão judicial proferida; alegou que a base de incidência do PIS está prevista no Código Civil e Comercial e que a cobrança não está balizada no que dispõe a legislação, ou seja, incide sobre bens e serviços que não se enquadram no conceito de mercadoria e serviço; salientou que a receita auferida com a venda de imóveis deve ser excluída da base de cálculo, mesmo após a adição da Lei n° 9.718/1998; alegou que não incida tributo sobre a cessão de estrutura técnica por não se configurar venda de serviços; sustentou que a base de cálculo sobre a qual o PIS deve incidir são os serviços prestados a outras empresas do grupo e a exploração do estacionamento; argumentou que as informações prestadas em DCTF não significam, necessariamente, que os valores declarados sejam efetivamente devidos; indica que os valores pagos em 1999 e 2000 extinguem todo o PIS devido em virtude da venda de serviços e que não foram considerados os depósitos judiciais efetuados no Mandado de Segurança; alegou que não prospera a alegação de que a autuação justifica-se pela prevenção à decadência, posto que a decisão judicial goza de plena eficácia e extingue, provisoriamente o crédito e, finalmente, apontou que a autuação vai contra o disposto nos artigos 9 e 62 do Decreto n° 70.235/72, artigo 63, parágrafo 1° da Lei n°9.430/96 e artigo 151, IV do CTN. .4/ \51 2 • • •• le„ Ministério da Fazenda: 20 CC-MF Segundo Conselho de Contribuin'Í 3010? ;3(. 1NTES. Fl. Nlit;k:› BraSiiia. Processo n2 : 15374.004150/2001-1 Recurso n2 : 125.978 Maria Ari! Svais Acórdão n2 : 204-00.709 lat. Sia 91641 Na decisão de fls. 225/237, a DRJ no Rio de Janeiro — RJ considerou o lançamento parcialmente procedente, afastou a competência do órgão administrativo para analisar a argüição de inconstitucionalidade; deixou de conhecer da impugnação no que tange à matéria discutida em. ação judicial; considerou válido o lançamento efetuado a fim de evitar a decadência; com relação as compensações afirmou que não são passiveis de compensação os débitos apurados em procedimento de oficio e, por fim, retirou do lançamento a multa de oficio em vista dos depósitos judiciais e da determinação judicial de suspensão da exigibilidade. O Contribuinte apresenta Recurso Voluntário às fls. 240/248 onde afirma, preliminarmente, que o arrolamento de bens, em face do depósito judicial, já se constitui como garantia em favor da Fazenda Nacional, no entanto, afim de permitir o seguimento do Recurso apresenta bens à fl. 251. No mérito repisa todos os argumentos expendidos em sua impugnação e requer a reforma da decisão recorrida nos pontos que o desfavorecem. É o relatório. //f • 3• :4:F • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN TES 2" CC-MF 7-t :-;e4 Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Ctfr,s, Brasiba. Processo n2 : 15374.004150/2001-19 Recurso n2 : 125.978 Maria Luz Tár Rovais Acórdão 112 : 204-00.709 Mal. SiueglMI VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA SANDRA BARBON LEWIS 1. Da incidência do PIS. O ponto nevrálgico dos autos é a base de cálculo do PIS utilizada pelo Fisco, pois pretende a Recorrente, em seu arrazoado, a exclusão de receitas, haja vista tais entradas financeiras não serem receita brutas advindas da comercialização de mercadorias ou serviços. Fixando a legislação aplicada ao caso, pelo período autuado, a base de cálculo do PIS gizada na Medida Provisória n° 1.212 de 1995 e reedições, convalidada pela Lei n° 9.715 de 1998, dispõe: Art. 3a Para os efeitos do inciso Ido artigo anterior considera-se faturamento a receita bruta, como definida pela legislação do imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia. Desta forma, o conceito de faturamento encontra-se delimitado na legislação atinente e as exclusões relacionadas estão no parágrafo único deste artigo, onde lê-se: Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem as vendas de bens e serviços canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias - ICMS, retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. Assim, as exclusões pretendidas pelo Recorrente estão legalmente desamparadas. O Conselho de Contribuintes já firmou entendimento neste sentido. Vejamos: Número do Recurso: 125103 Câmara: SEGUNDA CÂMARA • Número do Processo: 10835.000074/00-97 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS Recorrente: MAVESA MATUOKA VEÍCULOS LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Data da Sessão: 14/04/200414:00:00 Relator: Nayra Bastos Manatta Decisão: ACÓRDÃO 202-15549 Resultado: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Raimar da Silva Aguiar que davam provimento parcial Quanto à semestralidade. Ausente,/77 • F- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • a Ni,' CONFERE COM O ORIGINAL CC•mF . Ministérioda Fazenda ;PM-Tal;')e Segundo Conselho de Contribuintes Brunia. ___Lcni Fl. Prècesso 11 2 : 15374.004150/2001-19 Recurso n2 : 125.978 Maria arnN6: ivais Acórdão n2 : 204-00.709 justificadamente, o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro. Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ARGÜIÇÃO DE INCONS77TUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. PIS. EXCLUSÓES DA BASE DE CALCULO. As exclusões da base de cálculo devem estar previstas na legislação de regência. Recurso negado. (grifei) Ainda: Número do Recurso: 125102 • Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10835.000077100-85 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS Recorrente: MAVESA MATUOKA VEÍCULOS LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Data da Sessão: 14/04/2004 09:00:00 Relator: Nayra Bastos Manatta Decisão: ACÓRDÃO 202-15540 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro. Ementa: EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. As exclusões da base de cálculo devem estar previstas na legislação de regência. (grifei) Veja-se: Número do Recurso: 126525 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10768.016162/98-47 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS Recorrente: FLEX-A CARIOCA INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA j5,/ /7' • • • . SEGCUONNDOFECROENCSE&IOODOERCIGONINT INTES ZBU 22 CC-MF Ministério da Fazenda set,-zt . r.e Segundo Conselho de Contribuintes Brasitta, 1 /D.._ I 04 Fl. Processo n2 : 15374.004150/2001-19 Maria i. o+, ais Mal. S e 916.11 Recurso Ri' : 125.978 Acórdão n2 : 204-00.709 Recorrida/Interessado: DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Data da Sessão: 08/11/2005 09:00:00 Relator: &tintar da Silva Aguiar Decisão: ACÓRDÃO 202-16043 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ementa: PIS. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. Somente são permitidas as exclusões da base de cálculo do PIS previstas na legislação de regência, e comprovadas através da documentação pertinente. Por fim: Número do Recurso: 119763 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10630.000657/2001-01 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS • Recorrente: BARRETO NOMAN DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 17/02/2004 09:00:00 Relator: Maria Teresa Martínez López Decisão: ACÓRDÃO 203-09441 Resultado: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ementa: PIS. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Não há previsão legal para excluir da base de cálculo do PIS a parcela do ICMS cobrada pelo intermediário (contribuinte substituído) da cadeia de substituição tributária do comerciante varejista. Recurso negado. (grifei) Desta forma, vê-se que a interpretação dada pelo Recorrente é improcedente, pois, as exclusões da base de cálculo, são, repisa-se, àquelas definidas em lei. 2. Opção pela via Judicial. O presente recurso voluntário deve ser negado por esta instância, pois a afirmação da Recorrente de que parte da matéria aqui discutida é objeto de ação judicial i ede a 6 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES R4e- Ministério da Fazenda CONFERE CC R.1 O ORIGINAL CC-MF t s FL tv,:t<tr. Segundo Conselho de Contribuintes &asila 18 I 1 d— Processo n2 : 15374.004150/2001-19 Maria tuti ar ovais Recurso n2 : 125.978 Mal Si c9&11 Acórdão n2 : 204-00.709 manifestação por parte deste Conselho, sendo, portanto, inócua a decisão administrativa perante a judicial. Isso Porque, a opção pela via judicial importa em desistência do processo administrativo conforme determinação do parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/80 — Lei de Execução Fiscal, in verbis: Art. 38 - A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. (grifamos e destacamos) Por outro lado, em que pese a existência de ação judicial concomitantemente com o presente processo administrativo, a lavratura do auto de infração não é impedida pela opção da via judicial, eis que, prevalecendo esta, resta cancelado o lançamento, razão pela qual não há que se falar em anulação ou improcedência do lançamento efetivado contra a Recorrente. Ademais, impõe-se a realização do lançamento para evitar que eventualmente possa ocorrer a prescrição e decadência em face do tributo em análise. 3. Ilegalidade e Inconstitucionalidade de Leis e Regras Legais. Está consolidado o entendimento de que os Conselhos de Contribuintes não detêm competência para apreciar argüição de inconstitucionalidade de atos legais, por se tratar de órgãos julgadores administrativos, limitando-se tão-somente a aplicá-la sem emitir juízo sobre a sua legalidade ou constitucionalidade. Aliás, essa conclusão decorre dos arts. 97 e 102, III, b, da Constituição Federal que reserva ao Poder Judiciário competência privativa para a análise da legalidade ou constitucionalidade de uma norma legal. Acrescente-se ainda o comando do art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes que dispõe ser defeso aos Conselhos de Contribuintes afastar lei vigente em razão de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade, salvo nos casos expressos no referido ato normativo. A constitucionalidade de norma somente é apreciada no âmbito administrativo quando se encontra pacificada a interpretação no judiciário, não mais comportando divergência quanto a essa circunstância ou quando haja pronunciamento do Supremo Tribunal Federal — STF declarando a referida inconstitucionalidade. Nesse sentido é o entendimento, já pacífico, da jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, conforme se infere do julgado abaixo, no qual o Conselheiro José Antônio Minatel, através do Acórdão ri 108-03.820, da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, apresenta contribuição significativa sobre o tema: Primeiramente, quero consignar que tenho entendimento firmado no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade de norma, em caráter originário e com grau de definitividade, é tarefa da competência reservada, com exclusividade, ao Supremo Tribunal Federal, a teor dos artigos 97 e 102, 111 "b", da Carta Magna. O pronunciamento do Conselho de Contribuintes tem sido admitido não para declarar a inexistência de harmonia da norma com o Texto Maior, por lhe faltar esta petência, 7 Ministério da Fazenda kW • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2° CC-MF ' 'ir • Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasília. IcS" 1 o— Processo n2 : 15374.004150/2001-19 Recurso n2 : 125.978 Mariaui ira Ur vais Acórdão n2 : 204-00.709 Mat. Stu i • 916.11 mas para certificar, em cada caso, se há pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre a matéria em litígio e, em caso afirmativo, antecipar aquele decisum para o caso concreto sob exame, poupando o Poder Judiciário de ações repetitivas, com a antecipação da tutela, na esfera administrativa, que viria mais tarde a ser reconhecida na atividade jurisdicional. Dessa forma, resta prejudicada a análise e consideração dos argumentos aventados pela Recorrente no que pertine à legalidade e inconstitucionalidade de regras atinentes ao tributo em comento, razão Pela qual, igualmente, não merece reparo a decisão de primeira instância, devendo a mesma ser mantida. 4. Da correção monetária dos depósitos feitos. Os depósitos judiciais feitos pela Recorrente devem ser corrigidos mediante a aplicação da Taxa Selic, pelo princípio da isonomia tributária que rege as relações decorrentes do binômio Fisco — Contribuinte. Incidindo a Taxa Selic sobre os débitos pagos a destempo pelo Contribuinte, é seu direito, ter seus depósitos judiciais corrigidos com o mesmo índice de correção utilizado pelo Fisco. Veja-se decisão: Número do Recurso: 138896 Câmara: QUINTA CÂMARA Número do Processo: 13709.002888/94-15 • Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: INQUISA INDÚSTRIA QUÍMICA SANTO ANTÔNIO S.A. Recorrida/Interessado: 3"TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Data da Sessão: 13/04/2005 00:00:00 Relator: José Carlos Passuello Decisão: Acórdão 105-15027 Resultado: DPPM - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão: OAB DF 16.071 Ementa: DEPÓSITOS JUDICIAIS - VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA NÃO RECONHECIDA COlVTABILMENTE - PASSIVO TRIBUTÁRIO CORRESPONDENTE NÃO PROVISIONADO - No ano de 1990, onde se localizam os atos submetidos à tributação, a economia nacional era mamada por forte pressão inflacionária que provocava a necessidade de atualização dos valores monetários. Os depósitos judiciais eram atualizados pelo cálculo de variação monetária ativa que mantinha o poder aquisitivo da moeda. O provisionamento de tributos no passivo da empresa mantinha o equilíbrio \IA • •-•••:‘ F - SEG CUONDNOFECROENScEoLmHOoDO:CIGOINNTZBUINTES 2aCC-MFMinistério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuinte Brasilia. tç I /DL gh:&•f*"..• er. Processo n2 15374.004150/2001-19 Recurso n2 125.978 Maria uzi lar Novais Sia e 91641 Acórdão n2 . 204-00.709 contábil, patrimonial e reditual, sendo que a atualização monetária dos depósitos judiciais era anulada pela atualização monetária das provisões correspondentes, já que, necessariamente iguais em sua origem. O registro, no ativo, dos depósitos judiciais combinado com a não apropriação das provisões correspondentes somente atenderia ao necessário equilíbrio contábil se os depósitos judiciais fossem atualizados monetariamente, uma vez que a não constituição das provisões tributárias representa que seus valores se mantinham integrando o patrimônio líquido devidamente corrigido na sistemática geral de correção monetária do balanço. TRD: Consoante jurisprudência firmada neste Colegiado, até 30.07.1991, somente eram cabíveis juros moratórios incidentes sobre tributos à taxa de 1% ao mês. SEL1C: • A jurisprudência dominante neste Colegiado considera legal a aplicação de juros moratórios param etrados pela variação da Taxa Selic. (grifei) Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido. Desta fo a, mo ece-se ao Recorrente o direito de ter seus depósitos judiciais, corrigidos pela Taxa Seli . 5. Conclus •s. Ante o exp*sto, *to no al tido de, não conhecendo do mérito do recurso voluntário interposto, julgá- • par l almente •rocedente somente para: i) determinar a correção monetária pela Taxa Selic do dep... itos feit s pela Recorrente nas ações judiciais que discutem a matéria. É como voto. Sala das Sessões, e ‘ t «e no embro de 2005. • SANDRA BAR :4• 9 1 Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11095.002731/2008-60
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 22/12/2005 PAF. PROVA EMPRESTADA. ADMISSÃO. POSSIBILIDADE. Lastreado no princípio da verdade material, deve-se admitir a prova emprestada, produzida eficazmente e aceita em outros processos do mesmo contribuinte, na busca da demonstração e comprovação dos fatos, em nome da verdade material. PAF. PAGAMENTO DA EXIGÊNCIA ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO. DESISTÊNCIA TÁCITA. NÃO CONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS. A extinção do débito, mediante quitação por pagamento sem ressalva, importa em desistência da discussão processual e encerra o litígio em relação a matéria no âmbito do processo administrativo fiscal acerca da matéria objeto da quitação realizada, nos termos dos arts. 113 e 156, I do CTN e art. 133, §§ 2º e 3º da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (Novo RICARF).
Numero da decisão: 2001-006.887
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Andressa Pegoraro Tomazela, Cleber Ferreira Nunes Leite (suplente convocado) e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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PROVA EMPRESTADA. ADMISSÃO. POSSIBILIDADE. Lastreado no princípio da verdade material, deve-se admitir a prova emprestada, produzida eficazmente e aceita em outros processos do mesmo contribuinte, na busca da demonstração e comprovação dos fatos, em nome da verdade material. PAF. PAGAMENTO DA EXIGÊNCIA ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO. DESISTÊNCIA TÁCITA. NÃO CONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS. A extinção do débito, mediante quitação por pagamento sem ressalva, importa em desistência da discussão processual e encerra o litígio em relação a matéria no âmbito do processo administrativo fiscal acerca da matéria objeto da quitação realizada, nos termos dos arts. 113 e 156, I do CTN e art. 133, §§ 2º e 3º da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (Novo RICARF). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Andressa Pegoraro Tomazela, Cleber Ferreira Nunes Leite (suplente convocado) e Wilderson Botto. Relatório Trata-se o presente feito de exigência fiscal, no valor de R$ 2.203,50, relativa a multa aplicada à contribuinte por deixar de preparar folhas de pagamento das remunerações AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 09 5. 00 27 31 /2 00 8- 60 Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.887 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11095.002731/2008-60 pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e norma estabelecidas pelo INSS, conforme se depreende do AI - DEBCAB nº 35.633.695-6 (CFL 30). Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 115/122): Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.887 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11095.002731/2008-60 Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.887 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11095.002731/2008-60 A decisão de primeira instância, por unanimidade, julgou procedente o auto de infração, mantendo incólume a multa aplicada, prevista no art. 283, I, “a” do Decreto nº 3.048/99 (RPS), elevada duas vezes, nos termos dos arts. 290 c/c 292 do RPS, encontrando-se assim ementada: Cientificada da decisão, em 25/04/2006 (fls. 126/127), a contribuinte, por procuradores habilitados interpôs, em 23/05/2006, recurso voluntário (fls. 133/138), insurgindo contra a manutenção da autuação, alegando, em brevíssima síntese, que é entidade inume à luz do art. 195, § 7º da CF/88, bem como é beneficiária de condição filantrópica, independentemente de quaisquer formalidades ou exigências, nos termos do Decreto nº 69.261/71. Alega ainda que sua imunidade independe até mesmo de registro no CNAS, sendo certo que a matéria discutida no presente feito acha-se submetida a apreciação judicial, sem que ainda tenha sido proferida decisão definitiva. Requer, ao final, o cancelamento do auto de infração lavrado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 139/140. Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.887 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11095.002731/2008-60 Em 05/07/2006, foi negado seguimento ao recurso voluntário, por deserção, pois desacompanhado do depósito recursal exigido no art. 126, § 1º da Lei nº 8.213/91, e em face do art. 29, caput do RICRPS, aprovado pela Portaria MPS nº 88/04 (fls. 146/147). Em 06/08/2014, atendendo ao despacho da PGFN, os autos retornaram à fase administrativa para novo juízo de admissibilidade do recurso voluntário inadmitido, em razão da inconstitucional exigência de depósito prévio de 30% da exigência fiscal, com base na súmula vinculante nº 21 do STF (fls. 173/174 e 177/179). Em 29/01/2024, considerando que a conselheira relatora, Sheila Aires Cartaxo Gomes, deixou de integrar a 5ª Turma Extraordinária desta 2ª Seção, em 05/01/2024, o processo foi enviado para novo sorteio, sendo-me distribuído em 05/02/2024, para prosseguimento do julgamento (fls. 187). É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade Embora o presente recurso seja tempestivo e atenda aos pressupostos regulares de admissibilidade, não há como conhecê-lo. Em que pese a alegações recursas, o fato é que a Recorrente liquidou integralmente o crédito tributário discutido na execução fiscal nº 2007.71.00.005785-9, em curso na 2ª Vara de Execuções Fiscais de Porto Alegre/RS, cujo feito executivo era composto, dentre outras, da CDA nº 35.633.695-6 e objeto do presente processo administrativo fiscal, sendo que a comprovação da quitação, noticiada inclusive pela PGFN, foi juntada nos processos nº 11095.002722/2008-79 (fls. 197), 11095.002726/2008-57 (fls. 172), 11095.002728/2008-46 (fls. 228/229), do mesmo Recorrente e que também se encontram sob minha relatoria, razão pela qual a tomo como prova emprestada, ao teor do art. 372 do CPC, admitindo-a no presente feito. Nesse ponto, cabe ser observado o que estabelecem os arts. 113 e 156, I do CTN: Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória. §1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. §2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. §3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Art. 156 Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (...) Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.887 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11095.002731/2008-60 Como se pode observar, diante do pagamento judicial realizado e ancorado na legislação de regência, foi extinto o crédito tributário na execução fiscal, com a consequente perda de objeto do presente processo tributário, porquanto tal ato implica em desistência integral e renúncia ao direito sobre o qual se funda a demanda administrativa fiscal proposta, restando assim inviável a discussão de mérito recursal. Ademais e no mesmo sentido, tem-se que o art. 133, §§ 2º e 3º da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (Novo RICARF), não deixa dúvida ao prescrever que a extinção do débito sem ressalva implica em desistência do recurso pendente de julgamento: Art. 133. O recorrente poderá, em qualquer fase processual, desistir do recurso em tramitação. (...) § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. Portanto, consoante os dispostos legais transcritos, e considerando a efetiva prova da liquidação integral do débito sem ressalva, indubitavelmente ocorreu a desistência à discussão nesta seara recursal, encerrando o litígio no âmbito do processo administrativo fiscal. Conclusão Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do presente recurso, em razão da liquidação integral do crédito tributário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 194DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19647.002952/2003-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 31/12/2001 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A ORGANISMOS INTERNACIONAIS. PNUD. ISENÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSO ESPECIAL (RESP) N° 1.306.393/DF. RECURSO REPETITIVO. São isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).
Numero da decisão: 2102-003.355
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 8 de maio de 2024. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA – Relator Assinado Digitalmente José Marcio Bittes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo de Sousa Sateles(suplente convocado(a), Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Jose Marcio Bittes (Presidente)
Nome do relator: CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA
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PNUD. ISENÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSO ESPECIAL (RESP) N° 1.306.393/DF. RECURSO REPETITIVO. São isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 8 de maio de 2024. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA – Relator Assinado Digitalmente José Marcio Bittes – Presidente Fl. 443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.355 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.002952/2003-41 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo de Sousa Sateles(suplente convocado(a), Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Jose Marcio Bittes (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de fls. 214/228 proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário, referente ao lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Física, exercício 2002, acrescido de multa de ofício, multa isolada e juros de mora. Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às folhas 04/09 do presente processo, no qual é cobrado o Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF), relativamente ao ano-calendário de 2001, no valor de R$ 11.787,25 (onze mil, setecentos e oitenta e sete reais e vinte e cinco centavos) acrescido da multa de lançamento de ofício de 75% e da multa isolada do IRPF a título de Carnê-Leão, estatuída pelo art.44, §1°, Inciso III, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro del996, mais os juros de mora calculados até a data de 30/09/2003. De acordo com as informações contidas na "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" constante à fls.06/08 do processo, que acompanha o Auto de Infração, o lançamento de oficio decorreu da apuração das infrações abaixo descritas, ocorridas na Declaração do Imposto de Renda do Imposto de Renda das Pessoas Físicas do exercício de 2002. 1-Rendimentos Recebidos de Fontes no Exterior- Omissão de Rendimentos Recebidos de Organismos Internacionais. 2- Falta de Recolhimento do IRPF devido a título de Carne- Leão. Observa o Auditor Fiscal autuante, na "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" supracitado, que a razão da autuação deveu-se ao fato de a contribuinte não integrar a categoria de funcionários do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento do Brasil - PNUD- albergados pela isenção do Imposto de renda prevista na Convenção sobre Privilégios c Imunidades das Agencias especializadas e pela legislação tributária interna, condição estabelecida na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas- seção 17 do art. V, e não fazer parte do quadro permanente de funcionários daquele órgão tendo sido tais fatos também constatados por meio da análise do contrato de serviços apresentado pela contribuinte no decurso dos trabalhos fiscais. Fl. 444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.355 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.002952/2003-41 3 Devidamente cientificada da autuação, a interessada apresenta a impugnação de fls.44/72, alegando, em síntese: 1- Que discorda das conclusões da Auditora fiscal autuante, que serviram de justificativa para o lançamento tributário, por considera -Ias, fruto de uma interpretação equivocada de parte da legislação internacional que rege a matéria, bem como da legislação interna; 2- Alega ser funcionária de organismo internacional, do qual o Brasil participa, e que, assim sendo, há o enquadramento perfeito nos moldes do art.23, II do Regulamento do Imposto de Renda-RIR/94, que tem como base o art. 5o da Lei n° 4.506, de 1964, o qual transcreve; 3- Interpreta que a norma legal supra aduzida não faz distinção entre trabalhos de qualquer natureza e que no tocante aos servidores, tais rendimentos por eles percebidos sob os aspectos trabalhistas em questão, já foram exaustivamente analisados, delimitados e definidos pela CLT e pela legislação complementar, além de reiteradas decisões da justiça do trabalho; 4- Aduz que a interpretação acima, foi dada pelo Manual de Orientação aos contribuintes do IRPF/95, expedido pela Secretaria da Receita Federal, em sua Pergunta n° 172, sendo reiterada nos anos subseqüentes; 5- Que o "Acordo Básico de Assistência Técnica" com as organizações das Nações Unidas, promulgada pelo decreto n° 59.308, de 1966 disciplina a prestação de serviços e cooperação técnica, dispondo em seu art. V sobre as Facilidades, Privilégios e Imunidades e não estabelecendo nenhuma distinção entre as categorias de funcionários-peritos de assistência técnica-agentes, para efeito de aplicabilidade das disposições constantes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas"; 6- Que está comprovado nos autos, sendo este o cerne da questão, o seu exercício permanente junto ao organismo internacional, fazendo jus a rendimentos mensais, seguro de vida em grupo, fundo de pensão, poupança compulsória, conforme comprovam documentos anexados à impugnação, além de cumprir jornada dc trabalho e gozar de férias por período autorizado pela chefia, ficando assim, mais do que evidente a sua condição de funcionário do organismo internacional e o vínculo empregatício; 7- Tece considerações sobre a diferenciação entre o trabalho eventual e aquele denominado adventício, os quais, de acordo com a doutrina trabalhista, são institutos completamente diversos e afirma que os contratos de serviços de brasileiros para o desempenho de funções nos organismos internacionais, são contratos peculiares próprios aos organismos internacionais aplicados em vários países, com vínculo permanente de trabalho, apesar de estabelecerem condições diversas daquelas que vigoram nos contratos de trabalho no nosso país; Fl. 445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.355 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.002952/2003-41 4 8-Acrescenta que a insistência das autoridades fiscais em não aceitar o veredicto da Câmara Superior de Recursos Fiscais já se protela uma decisão definitiva sobre vários casos análogos por mais de 06 anos; 9- Argui que as disposições do art.23, II do Regulamento do Imposto de Renda- R1R/94, que tem como base o art. 5o da Lei n° 4.506, de 1964, atinge os rendimentos do trabalho auferido pelos servidores internacionais, tanto os estrangeiros como os nacionais, pois, quando há necessidade de ser feita a distinção de nacionalidade, ela ocorre, como nos incisos 1 e III que são específicos para estrangeiros; 10- Interpreta que a conjunção "como" contida no parágrafo único do dispositivo legal pré-falado é uma conjunção subordinativa comparativa, que estabelece uma comparação e que, no caso, significa como se fossem residentes no exterior e que, assim, o tratamento tributário será aquele que é dado para os residentes no estrangeiro; 11- Cita o Parecer CST n° 897, de 31 de outubro de 1973, que traz a conclusão de que os funcionários brasileiros da Organização das Nações Unidas são isentos do pagamento do imposto de renda, conforme dispõe o dispositivo legal referenciado, e conclui que os atos normativos da Receita Federal não atribuem aos funcionários do organismo internacional a conotação restritiva contida no Auto de Infração, e dão como tributáveis somente os rendimentos auferidos pelos funcionários remunerados por hora trabalhada, que não é o caso em tela; 12- No que se refere ao encaminhamento da "lista" prevista na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas, cita e transcreve o Parecer Normativo CST" n° 717/79, para concluir que a elaboração da referida lista é determinação a ser cumprida pelos organismos internacionais, não podendo ser imputada nenhuma responsabilidade aos funcionários das agências especializadas contratados no Brasil, conforme entendimento expendido no Acórdão n° 104- 16.358 do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda; 13- Cita ensinamento de Hely Lopes Mcirclles sobre o conceito de agente público, para concluir que a designação de funcionário, está , de forma implícita, inclusa na de “agente público", a qual, por sua vez está na de "servidor público"; 14- Conclui, por fim, que ela, a impugnante, insere-se no conceito de servidor acima exposto, de tal sorte, que, no seu entendimento, não cabe fazer exclusão de isenção na seara onde a própria legislação pertinente deixou claro e evidente a sua incidência, como no presente caso, o que torna o lançamento improcedente; 15- alega, ainda, que mesmo que os rendimentos em discussão não fossem isentos, a responsabilidade pela retenção c recolhimento do imposto é da fonte pagadora, citando como base para tal alegação, os artigos 45 do CTN , 7o , da Lei n° 7.713, de 1988, 796 e 919 do RIR/94, e , ainda, o PN SRF n° 1 dc 1995; 16- Volta a citar e transcrever Ementas de julgados administrativos que consideraram isentos os rendimentos em discussão; Fl. 446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.355 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.002952/2003-41 5 17- Requer o posterior aditivo à peça impugnatória, para anexar e justificar os argumentos expendidos na defesa; 18- Pugna, por fim, pelo reconhecimento da sua impugnação e pela decretação da insubsistência do auto de Infração e sua consequente anulação para posterior arquivamento. - Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 214): Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 Ementa: ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. A isenção do Imposto de Renda sobre rendimentos pagos a pessoas contratadas no Brasil, pelo Banco Mundial, está condicionada à especificação dessas pessoas, pelas Agências Especializadas da ONU como funcionários aos quais se aplicará o gozo dessa isenção, por força do disposto no art.6o , da 18ª Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, em face da inexistência de lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Lançamento Procedente Do Recurso Voluntário A contribuinte, devidamente intimada da decisão da DRJ em 20/04/2006 (fl.229), e apresentou recurso voluntário (fls. 234/258), em que alega que os valores pagos pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD/ONU não sejam tributados e requereu o cancelamento integral do auto. É o relatório do necessário. Fl. 447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.355 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.002952/2003-41 6 VOTO Conselheiro CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA, Relator - Da Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço - Do Mérito Recurso Voluntário Conforme se verifica dos autos, a recorrente foi contratada no país para trabalhar como funcionária do PNUD – Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e trabalhou como Técnico Especializado IV (fl. 27/29) no ano-calendário 2001. De acordo com a autoridade fiscal, a contribuinte foi beneficiária, durante o ano calendário 2001, de rendimentos pagos pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD - Projeto BRA/00/031, conforme Contrato de Serviço n°2000/005893 de fls.25 a 27 e seus anexos de fls.28 a 39. No entanto, não ofereceu à tributação tais rendimentos em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2002 de fls.38 a 40 A recorrente recebeu o valor mensal de R$ 5.080,00 (cinco mil e oitenta reais). Esta questão não é nova perante este Conselho Administrativo Fiscal, razão pela qual cito decisões colegiadas proferidas, a saber: Numero do processo:13003.000696/2009-32 Turma:Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara:Primeira Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação:Wed May 28 00:00:00 UTC 2014 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 IRPF. ISENÇÃO SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS. Consoante entendimento consignado no Recurso Especial n.º 1.306.393/DF, eleito como representativo da controvérsia e julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, o STJ ratificou o entendimento firmado pela 1ª Seção, no REsp n.º 1.159.379/DF (Relator Ministro Teori Zavascki), no sentido de que “são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a Fl. 448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.355 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.002952/2003-41 7 serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD”. No referido julgamento, entendeu o relator que os "peritos" a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto 59.308/66, estão ao abrigo da norma isentiva do imposto de renda. Conforme decidido pela Primeira Seção, o Acordo Básico de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas. Recurso Provido Numero da decisão:2102-002.958 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para cancelar o lançamento. (Assinado digitalmente) Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente (Assinado digitalmente) Alice Grecchi - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Eivanice Canário da Silva, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Jose Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho. Nome do relator:ALICE GRECCHI Numero do processo: 11080.002249/2006-27 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 BRT 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003, 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ORGANISMOS INTERNACIONAIS. ISENÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. EFEITO REPETITIVO. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em acórdão submetido ao regime do artigo 543- C do CPC (Recurso Especial nº 1.306.393 DF), definiu que são isentos do Imposto de Renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, a citada decisão do STJ deve ser reproduzida nos julgamentos dos recursos no âmbito do CARF. Numero da decisão: 2201-005.692 Fl. 449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.355 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.002952/2003-41 8 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS Numero do processo: 11080.006546/2006-41 Processo nº 13706.005569/2007-41 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 BRT 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002,2003,2004,2005 IRPF. ISENÇÃO SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS. PNUD. DEVER DE COERÊNCIA NA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. Conforme decisão prolatada no Recurso Especial n.º 1.306.393/DF, eleito como representativo da controvérsia e julgado sob o rito do art. 543C do CPC, o STJ confirmou o entendimento firmado pela 1º Seção, no REsp nº 1.159.379/DF (Relator Ministro Teori Zavascki), no sentido de que “são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PNUD”. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA DECIDIDA PELO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543C DO CPC. O artigo 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 1.306.393/DF, julgado em 24/10/2012, decidido na sistemática do art. 543C do Código de Processo Civil. Numero da decisão: 2201-005.484 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Fl. 450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.355 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.002952/2003-41 9 Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA Do que se vê, trata-se da exigência de imposto de renda pessoa física, tendo em vista a constatação, a partir inicialmente do cruzamento das informações inseridas nas Declarações de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais (DERC) com as declarações de ajuste anual entregues pela contribuinte no ano-calendário de 2001, da omissão de rendimentos recebidos do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD. Foi exigida a multa isolada por falta de recolhimento de IRPF devido a título de carnê-leão. Contudo, verifico que a recorrente, conforme contrato, realmente prestou serviços para Agências Especializadas das Nações Unidas. Nesse sentir, sustenta o seu direito à isenção do imposto sobre a renda da pessoa física sobre os valores recebidos por técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com vínculo contratual. Tem razão a recorrente. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.306.393-DF, firmou o posicionamento majoritário no sentido de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, sendo que a decisão teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC/73, atual 1.036, do CPC/15, que foi assim ementado: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543- C DO CPC). ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS, CONTRATADOS NO BRASIL PARA ATUAR COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU. 1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.159.379/DF, sob a relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, firmou o posicionamento majoritário no sentido de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. No referido julgamento, entendeu o relator que os "peritos" a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto 59.308/66, estão ao abrigo da norma isentiva do imposto de renda. Conforme decidido pela Primeira Seção, o Acordo Básico de Fl. 451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.355 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.002952/2003-41 10 Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas. 2. Considerando a função precípua do STJ - de uniformização da interpretação da legislação federal infraconstitucional -, e com a ressalva do meu entendimento pessoal, deve ser aplicada ao caso a orientação firmada pela Primeira Seção. 3. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. (REsp 1306393/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/10/2012, DJe 07/11/2012) Nesse sentido, por imposição do artigo 99, caput, do Regimento Interno do CARF (Portaria nº 1.634/23), o Colegiado deverá reproduzir a tese esposada pelo STJ no Recurso Especial nº 1.306.393-DF, julgado em 24/10/2012, na sistemática do artigo 543-C, do CPC, que definiu a isenção do Imposto de Renda nos casos de rendimento recebido por consultores no âmbito do PNUD. Ressalto que a norma então prevista no finado artigo 543-C do extinto CPC/73, encontra-se insculpida no artigo 1.036, do CPC/15. Por conseguinte, a Súmula CARF nº 39, que determinava a tributação de referidos rendimentos foi revogada por meio da Portaria CARF nº 3 de 9/1/2018. Dessa forma, não havendo incidência do imposto de renda sobre os rendimentos do trabalho recebidos pelo contribuinte para prestar serviços no âmbito do PNUD, indevida a tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório e, por conseguinte, a exigência da multa isolada. Portanto, não se mantém a "Omissão de rendimentos do trabalho recebidos de fontes no exterior: omissão de rendimentos recebidos de Organismo Internacional. Dessarte, assiste razão a recorrente. - Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA Fl. 452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.355 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.002952/2003-41 11 Fl. 453DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10506293 #
Numero do processo: 15504.017400/2008-16
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 GFIP COM VALORES SUPERIORES AO EFETIVAMENTE OCORRIDO. A informação em GFIP de valor de fato gerador superior ao efetivamente ocorrido caracteriza infração à legislação previdenciária. RETROATIVIDADE BENIGNA. A lei aplica-se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Numero da decisão: 2001-006.872
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Andressa Pegoraro Tomazela - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Andressa Pegoraro Tomazela, Cleber Ferreira Nunes Leite (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: ANDRESSA PEGORARO TOMAZELA
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A informação em GFIP de valor de fato gerador superior ao efetivamente ocorrido caracteriza infração à legislação previdenciária. RETROATIVIDADE BENIGNA. A lei aplica-se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Andressa Pegoraro Tomazela - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Andressa Pegoraro Tomazela, Cleber Ferreira Nunes Leite (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-006.872 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.017400/2008-16 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte, através do acórdão nº 02-25.411, que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de Recorrente. Para fins de descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: Conforme Relatório Fiscal, trata-se de crédito no valor R$ 1.254,89 (um mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), relativo à aplicação multa administrativa por infração artigo infração ao art. 32, inciso IV, parágrafos 10 e 3 0 da Lei 8.212, de 24/07/1991, com a redação da Lei 9.528/97, combinado com o art. 225, IV do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999, tendo em vista que, no mês de fevereiro de 2004 o sujeito passivo declarou que o valor do pró-labore pago ao sócio Carlos André Mattos era R$ 1.050,00, quando, efetivamente pagou R$ 650,00. O Relatório Fiscal informa, também, que não ficaram configuradas as circunstâncias agravantes previstas no art. 290 do citado RPS, não se verificando a circunstância atenuante prevista no art. 291 do mesmo RPS. Notificada da autuação em 11/11/2008, a empresa impugnou o lançamento em 11/12/2008, alegando o que se segue resumido: -A empresa é micro empresa, com atividade de prestação de serviços em promoção de festas, aluguel de material para festas decorações e fantasias. Possui no seu quadro de pessoal apenas 05 funcionários. Nos exercícios de 2004, 2005, 2006 e 2007 obteve faturamento, respectivamente, de R$ 91.364,00; R$ 81.525,00; R$ 46.267,00 e R$ 53.299,90. Em anexo recibo de entrega da PJ simples nos referidos exercícios. -A GFIP de 02/2004 foi validamente entregue, sendo que o erro na informação enviada não invalida a sua entrega, pois poderia ter o Auditor notificado a empresa para corrigi-la e, apenas se esta não cumprisse a exigência, poderia autuar. Ao final, requer o cancelamento do Auto de Infração. A DRJ decidiu NEGAR PROVIMENTO à impugnação por unanimidade, em decisão proferida em 04/02/2010, como se vê da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 GFIP COM VALORES SUPERIORES AO EFETIVAMENTE OCORRIDO. Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-006.872 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.017400/2008-16 3 A informação em GFIP de valor de fato gerador superior ao efetivamente ocorrido caracteriza infração à legislação previdenciária. RETROATIVIDADE BENIGNA. A lei aplica-se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido em Parte Do voto da relatora, que foi acompanhado unanimemente pelo colegiado de primeira instância administrativa, transcreve-se os fundamentos da sua decisão final: A defesa contesta o lançamento argumentando que a GFIP apontada no Relatório Fiscal foi devidamente entregue e que o erro existente não invalida a sua entrega. Entretanto, o motivo da autuação não foi a falta de entrega de GFIP, mas a informação incorreta em GFIP, conforme descrito nos autos. Contrariando a tese da defesa, a mencionada informação incorreta em GIFP é fato suficiente para caracterizar a infração à legislação descrita nos autos (art. 32, inciso IV, parágrafos 10 e 3' da Lei 8.212, de 24/07/1991, com a redação da Lei 9.528/97, combinado com o art. 225, IV do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999), e, em consequência, ensejar a aplicação da multa lançada, cuja apuração se deu em conformidade com a legislação vigente à época dos fatos geradores e da autuação (arts. 92 e 102 da Lei 8.212/91 e art. 283, caput e parágrafos 1° e 3° e 373 do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99). Além disso, a relatora dispõe que, conforme Portaria Conjunta PGFN/RFB n°14, de 04/12/2009, penalidade mais benéfica deve ser aplicada ao contribuinte. No caso concreto, a multa aplicável seria aquela do inciso II c/c o § 3°, ambos do art. 32-A da Lei 8.212/91, introduzido pela MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009 (R$ 20,00 para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas, observado o limite mínimo de multa de R$ 500,00). Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário a este Conselho no qual reitera que o erro no preenchimento da GFIP não teria gerado tributo pago a menor, mas sim o contrário, pois preencheu o pró-labore para o sócio Carlos André Mattos no valor de R$ 1.050,00, quando, na verdade, era de R$ 650,00. É o relatório. VOTO Conselheira Andressa Pegoraro Tomazela, Relatora. Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-006.872 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.017400/2008-16 4 O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. MÉRITO A Recorrente alega que a cobrança relativa à multa por apresentação do documento a que se refere a Lei n° 8.212/1991 (art. 32, IV) em desconformidade com o respectivo Manual de Orientação seria indevida, pois declarou, no mês 02/2004, que o valor da remuneração a titulo de pró-labore do sócio Carlos André Mattos era de R$ 1.050,00, quando, na verdade, era de R$ 650,00. Ou seja, o fato de a Recorrente ter informado valor maior não teria gerado tributo pago a menor, mas sim o contrário. A Recorrente aduz que a fiscalização deveria tê-la notificado e somente autuado se tal notificação não fosse atendida. Contudo, o artigo 37 da Lei nº 8.212/1991 dispõe que o descumprimento de obrigação acessória enseja a lavratura de auto de infração ou notificação de lançamento. Sobre a multa lançada pela Fiscalização, cumpre transcrever trecho do voto da DRJ, que manteve apenas parcialmente o crédito tributário por aplicar penalidade mais benéfica ao contribuinte, conforme Portaria Conjunta PGFN/RFB n°14, de 04/12/2009. Leia-se: Relativamente ao valor da multa lançada, cabe registrar, ainda, que foi editada a Medida Provisória n° 449, de 03/12/2008, DOU 04/12/2008, convertida na Lei 11.941, de 27/05/2009, alterando a redação de diversos artigos da Lei 8.212/91 que tratavam da sistemática de calculo de multas de mora, de oficio e daquelas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias relacionadas a GFIP, anteriormente previstas nos artigos 32 e 35 da Lei 8.212/91, acrescentando os arts. 32-A e 35-A. A aplicação das aludidas alterações foi normatizada através da Portaria Conjunta PGFN/RFB n°14, de 04/12/2009, DOU 08/12/2009, que esclarece que a penalidade mais benéfica será aplicada no momento do pagamento ou parcelamento do débito, nos casos ali previstos, que se limitam a hipótese de haver falta de recolhimento cumulado com omissão de GFIP ou erro nas informações nela prestadas. A infração analisada não tem conexão com a falta de recolhimento objeto do Auto de Infração n° 15504.0173398/2008-85 (DEBCAD N°37.194.491-O). Logo, é possível verificarmos de imediato se a multa prescrita pela nova ordem jurídica 6, ou não, mais benéfica ao sujeito passivo e, em caso positivo, fazendo a nova Lei retroagir para beneficiar nos ternos do nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (Cm). Para tanto, passamos a comparar abaixo a multa aplicada, com a multa queseria apurada segundo a nova ordem: Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-006.872 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.017400/2008-16 5 Do quadro anterior constata-se que, na hipótese analisada, a multa prevista no art. 32-A da Lei 8.212/91, introduzida pela MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, mais benéfica ao contribuinte, devendo tal legislação retroagir nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN). Pelos motivos acima expostos, voto pela improcedência da impugnação e pela manutenção parcial do crédito exigido, procedendo a revisão da multa lançada para R$ 500,00 (quinhentos reais). Como se vê, no caso em análise, a decisão da DRJ aplicou a multa mais benéfica para a Recorrente. Neste sentido, entendo que não há qualquer reparo a ser feito na decisão de primeira instância. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, com a manutenção da multa por informação incorreta na GFIP. Contudo, mantenho parcialmente o crédito tributário em razão da redução do valor da multa, conforme decisão da DRJ. Fl. 245DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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