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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4628240 #
Numero do processo: 13819.003145/2001-89
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 303-01.068
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência para o Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes em razão da matéria, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SERGIO DE CASTRO NEVES
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Numero do processo: 19740.000115/2005-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. Nas hipóteses em que o lançamento de Cofins/PIS esteja lastreado no todo, ou em parte no lançamento de IRPJ, a competência para sua análise é do Primeiro Conselho de Contribuintes. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 204-02.673
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso para declinar competência para o Primeiro Conselho de Contribuintes.
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
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Nas hipóteses em que o lançamento de Cofins/PIS esteja lastreado no todo 4 ou em palie no lançamento de IRPJ, a • competênCia para sua análise é do Primeiro Conselho de . Contribuintes. • Recurso não conhecido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por • BANCO BR! S/A. • ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de witos, em não conhecer do recurso para declinar . competência para o Primeiro Conselho de Contribuintes. •Sala das Sessões, em 14 de agosio de 2007. cr) o— ati,up „3„4 Henri ue Pinheiro Torres . z Presidente • 10 CTS 4 • • ' O ‘36:g 2 t. Rixl-gg; Bernardes de' Carvalho • - • Lu o t/) Relator •CA 0 Z O IX 2 'I •u, o ti. • • o zZ o t.9 •ta (2 • Lá- cri • • • • • • • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos, Airton Adelar Hack, Leonardo Siade Manzan e Mauro Wasilewski • (Suplente). . . • • • • • 1 • • • • • • • r CC-MF J.ki .;troi Ministério da Fazenda s'Sre' Segundo Conselho de Contribuintes 10, - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;';eftf,:é. CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° : 19740.000115/2005-81 Braità. 1 -3 J 1 I Recurso n° : 138306 Acórdão n° 20402.673 Maria _ui', enluvais MntSiJp 91641 Recorrente: BANCO BRJ S/A • • • • RELATÓRIO:• • Com vistas a uma apresentação abrangente e sisetemática deste feito, sino-me do relatório contido na decisão recorrida de fls. 1126/1151: Trata o presente processo de auto de infração de fls: 881 a 898, efetuado pela DEINF/Rio de Janeiro em decorrência de falta de recolhimento da Contribuição • • para o Programa de Integração Social - PIS, consubstanciando exigência de crédito tributário no valor total de R$ 4.791.400,43, referente aos fatos geradores • ocorridos nos meses 01/1999 a 07/2000, 10/2000 a 11/2001, 01/2002, 02/2002, 04/2002 a 06/2002, 08/2002 a 10/2003 e 12/2003, à multa de oficio de 75% e aos' juros de mora calculados até 31/03/2005. 2. Informa p autuante no Termo de Verificação Fiscal de fis. 899/909, que: ' 2.1 O procedimento fiscal originou-se de solicitação em despacho contido no processo administrativo n • 10768.006659/99-10, de acompanhamento do Mandado de Segurança n° 99.0006000-8, atravéS do qual o contribuinte em tela pleiteia não ser obrigado ao pagamento *da- Cotins nos termos da Lei n° 9.718/98, ou pelo menos que esta . não incida sobre receitas correspondentes a • • serviços não incluídos nos itens 95 e 96 da lista anexa ao Decreto-lei n°406/68; 2.2 Embora a liminar e a sentença de primeira instância tenham sido favoráveis • ao pleito, verifica-se que o Tiú' prolatou acórdão datado de 09/04/2002; dando • provimento ao recurso da Fazenda e à remessa necessária (71 30). Como os recursos da empresa aos tribunais superiores têm efeito meramente devolutivo, permanecem válidas as disposições do Acórdão, restando exigível a • • contribuição nos termos da lei; • • • 2.3 A DICAT/DEINF/RJO elaborou demonstrativo ai 85) comparando planilhas de base de cálculo de Cofins apresentadas pela empresa com valores - declarados em DCTF. Nesse mesmo demonstrativo, foram apurados valores a cobrar correspondentes aos períodos de apuração de fevereiro/1999 a • ' novembro/2001, cuja exigência foi formalizada no processo fiscal n° 19740.000031/2003-86; 2.4 Coube a DIFIS/DEINF/RJO verificar a correção das bases de cálculo levantadas pela empresa. Em razão da semelhante sistemática de apuração, incluiu-se no escopo do procedimenio o PIS; • 2.5 Inicialmente, o contribuinte foi intimado a apresentar, dentre outros, os seguintes documentos, todos abrangendo o período de 1999 a 2003: • ."77 me, • 2 • • • • • • RAF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTR:BUINTES 22 CC-MF Ministério da Fazenda t . CONFERE cem o OPSINAL EL Segundo Conselho de Contribuintes Oras GI4 Processo te- : 19740.000115/2005-81 . • Recurso n° : 138306 Maria tini Novais Mat. Siar,: .) I (.4 I Acórdão n° : 204-02.673 2.5.1 Bases de cálculo mensais, detalhadas, do PIS e da Cofins, nos termos da legislação aplicável; • 2.5.2 Cópias dos pagamentos e depósitos judiciais de PIS e Cofins; • 2.5.3 Informação quantá à existência ou não de ações judiciais de autoria da. instituição contra a exigência do PIS; e • 2.5.4 Balancetes contábeis analíticos; • 2.6 De posse dos documentos solicitados, procedeu-se à conferência das bases • de cálculo. levantadas pela fiscalizada (fls. 141 a 204) com os balancetes contábeis mensais (fls. 275 a 808); • 2.7 Em decorrência dessa análise preliminar foram constatadas algumas discrepâncias: . • 2.7.1 Em alguns períodos de apuração a instituição não considerou na base de • cálculo receitas contabilizadas nos balancetes, tais como rendimentos de aluguel. Em outros períodos foram considerados valores inferiores aos contabilizados; •2.7.2 Foi constatado que a instituição em alguns períodos de apuração deduziu, • indevidamente, valor referente à despesa com a constituição da. provisão para . • devedores duvidosos. O que é permitido pela.legislação é a exclusão da receita referente à reversão de provisões operaciá nais; e • 2.7.3 Foi verificado que foram deduzidas, indevidamente, despesas registradas . nas rubricas 819.36.0000-7 (Despesas de Contribuição ao Sistema Financeiro de Habitação — SFH) e 819.99.0000-6 (Outras Despesas Operacionais). Análise • dos dispositivos legais, e em especial das planilhas de base de cálculo definidas • nos Anexos dasIN-SRF tes. 037/1999 e 247/2002, indica a falta de amparo legal para a dedução dessas despesas; • 2.8 O valor constante da rubrica 319.36.0000-7 (Despesas de Contribuição ao Sistema Financeiro de Habitação SEIO é fefórente à contribuição ao Fundo de Compensação de Valores Salariais — FCVS. Trata de contribuição devida • pelos agentes financeiros do SFH, calculada• mediante a aplicação de um percentual sobre o saldo dos financiamentos imobiliários eni vigor. O referido Fundo tem pár objetivo garantir o sistema contra as oscilações salariais dos • mutuários, e seu pagamento é devido pelo agente financeiro independentemente do resultado contábil auferido no período. Sua função é análoga a de um "seguro; garantindo a estabilidade do sistema para o conjunto dos operadores, e à semelhança das despesas com seguros, não é dedutível da base de cálculo da• • • Cofins; • 3 • •rn • IIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2° CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORn!W1/4.1 Fl. W Segundo Conselho de Contribuintes. Crcsib -3 al ( Processo n°. : 19740.000115/2005-81 Recurso n° : 138306 Maria LuÃ.4rttaiS • Acórdão n° : 204-02.673 MnMar 91641 • • 2.9 Questionada sobre as deduções identificadas como' "Outras DespeSaS Operacionais", a instituição informou que os valores registrados a este título estão intrinsecamente ligados à hárica 71965 (Rendas de Créditos Vinculados ao SFH), consistindo a maioria de atualizações de créditos ligados ao Sistema . Financeiro em geral, inclusive à Caixa Econômica Federal, contabilizadas de forma segregada em função de exigência do Banco Central (11202); 2.10 Após análise dos balancetes de fls. 275 a 808, foi constatado que os valores registrados a título de "Outras Despesas Operacionais" compõem-se • predominantemente da correção monetária do próprio FCVS, indedutível como o principal, e de descontos concedidos a mutuários, cuja indedutibilidade é patente em razão de seu caráter de liberalidade; • 2.11 Foram .eiaboradas novas planilhas de base de cálculo ajustadas, as quais foram encaminhadas à empresa juntamente com Termo de Constatação Fiscal. , • Notas pertinentes às alterações efetuadas foram inseridas ao pé das planilhas, sempre que necessário; 2.12 A instituição manifestou-se encaminhando novas planilhai de sua autoria (fls. 208 a 269), cuja análise levou a novos acenos; 213 Sobre as novas planilhas apresentadas pela fiscalizada, cabem algumas observações: 2.13.1 A fiscalizada, no mês 01/2000, deduziu, indevidamente, valor referente a prejuízo com alienação de bens do Ativo Permanente (imóveis). A legislação permite que as receitas com a venda de bens do Ativo Permanente não integrem a base de cálculo, a fim de expurgar da referida base os resultados positivos não-operacionais. Nada autoriza, portanto, a dedução dos prejuízos na alienação de bens do Ativo Permanente; e • • 2.13.2 A partir de 2001.. a instituição efetuou a exclusão de receitas • contabilizadas .11 conta 7:1.9.65.0004-8, correspondentes. a resultado de equalização do já mencionado FCVS. Posteriormente, já em 2002, passou a adicionar à base parcelas das receitas antes excluídas. Como justificativa para esse procedimento a instituição alega que as receitas de equalização do FCVS são registradas antes do efetivo recebimento financeirp. Todavia, tanto o PIS • • quanto a Cofins são apurados segundo o regime de competência; • 2.14 Chegou-se às bases de cálculo definitivas, coáforme planilhas de/Is. 809 a 869. Foram elaborados os demonstrativos de valores a lançar defis. 870 a 872 • O valor a lançar para cada período de apuração decorre da diferença entre a . contribuição devida e a contribuição já declarada ou já cobrada em processo administrativo. Foram também considerados os recolhimentos efetuados em Darf— código 4574, extraídos do sistema SINAL (/1 95 a 102). Destes, foram • utilizados aptas os saldos eventualmente disponíveis após a quitação da • Mi 4 " • • . • vitt $.• CCMF. lá, Ministério da Fazenda SEGUNIA CONSELH • •Itn-k, Segundo Conselho de Contribuinte; CONFERE C.. r.) rk Fl. O D ,r.iNAL BM91113. Processo n° : 19740.000115/2005-81 .4 • - Recurso n° : 138306 Maria .ut. tlrlovais Acórdão n° : 204-02.673 • contribuição já declarada ou já exigida em processo administrativo, conforme demonstrativo de vinculação às 11s. 871 a 874. 3. Os dispositivos legais infringidos constam na . "Descrição dos fatos e enquadramento legal", àfl. 884/8.85 do referido auto de infração. • 4. Cientificada em 15/04/2005 Z 881), a interessada, inconformada, apresentou, • em 16/05/2005, a impugnação delis. 922/957; na qual, em preliminar, alega que: 4.1 Em 15/04/2005, data da ciência das exações fiscais, já perecera o direito do Fisco de proceder aos lançamentos relativos dos fatos geradores imputados no período de janeiro de 1999 a março de 2000, por força do que dispõe o art. 150, • § 4°,*da Lei n° 5.172, de 25/10/1966 - CTIV; • : . • 4.2 Nos termos do que dispõe o art. 146, inciso III, alínea "b", 'da Constituição ••• Federal de 1988, foi reservado apenas es.Lez"Conzplementar o estabelecimento de norma sobre decadência. Assim sendo fica afastado o prazo ptevisto no art. 45 da • Lei n°8.212/1991, cabendo a aplicação à Cofins e ao PIS/Pasep, no tocante à decadência, o prazo de 5 (cinco) ahos, preconizado no mencionado art. 150, § 4°,. da Lei n° 5.172, de 25/10/1966 — CTN. Para sustentar a sua tese transcreve diversas ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes; • 4.3 O auto ecle infração impugnado é nulo de pleno direito, porque, em primeiro lugar, não observa norma cogente expressa do Decreto n° 70.235/1972, quanto aos requisitos que devem constar, obrigatoriamente do auto de infração, especificamente, no que diz respeito à descrição' dos fatos e à determinação da exigência, depois, porque impossibilita o 'sujeito passivo de verificar, com segurança e exatidão, a procedência da exigência tributária e, como tal, de • exercer seu direito constitucional de ampla defesa (art. 5°, LV, da CF); 4.4 Em desobediência ao estabelecido no art. 9° do Decreto n° 70.235/1972, a autora do procedinzento não instruiu o auto de infraçãocom os elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito, invertendo o ônus da prova que • lhe caberia; e • 4.5 A autora do procedimento excedeu-se na exação, uma vez' que sendo a • • atividade administrativa do lançamento vinculada, e obrigatória, nas condições previstas no parágrafo único, do art. 142, da Lei n65.172, de 25/10/1966 — CTN, não poderia negar a exclusão das bases de cálculo da Cotins e do PIS/Pasep dos valores relativos ao FCVS e à sua équalização, diante de expressa previsão na legislação pertinente, sem contar, também, é claro, a existência de decisão proferida pela COSIT em processo de consulta da FENABA1V, versando sobre a matéria e que-deixou cristalina tal dedutibilidade. 5. Quanto ao mérito, aduz que: 5.1 Nos termos da Lei n° 10.150, de 21/12/2000, as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais — FCVS percinte as instituições financiadoras, relativamente a saldos devedores renianescentes da liquidação de cohtratos de financiamento habitacional, firmados com mutuários finais do Fm• • CCMF Ministério da Fazenda PO • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBUINTES ter,5 20' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO OR;GINAL. E. Gradil 11 ( Processo n° : 19740.000115/2005-81 • - Recurso n° : 138306 Maria Nntais - Acórdão n° : 204-02.673 Mat. Suim. 164I• • . Sistema Financeiro de Habitação — .SRL, foram objeto de novação celebrada com a União;• • 5.2 Assim, i6 dos os saldos remanescentes foram novados de acordo com as condições estabelecidas no inciso II, do sç 2°, 'do art. 10 (sic), da referida Lei. Deste encontro de contas entre os direitos creditórios perante o FCVS e das . obrigações frente ao FGTS, surgiu um saldo, o qual foi devidamente reconhecido • na contabilidade para efeitos societários e contábeis;• •• • 5.3 Em relação ao encontro de contas supra referido, é preciso que se esclareça que no caso em tela ele' terá duas etapas distintas: a primeira refere-se ao • período anterior à novação dos direitos e obrigações junto ao FCVS e ao FGTS e a segunda inicia-se após assinatura; tal colocação é importante, em face dos • reflexos contábeis e fiscais que daí surgirão; 5.4 Por força do previsto na Lei n°6.404, de 15/12/1976, artigos 176, 177, 181 e 187, a imiYugnante reconheceu, em 31/03/2001, todo o seu direito creditório • perante o FCVS, inclusive o vincendo (até 2027), bem como, procedeu à equalizaçéío de sua divida com o FGTS. Desta forma, o saldo resultante desse • ajuste gerou naquele momento um resultado • contábil positivo a favor da impugnante; •,' • 5.5 Ocorre que tais receitas, colho dito, resultaram apenas em um resultado contábil positivo, haja vista que elas se encontrUm sob condição suspensiva, qual• seja, dependeni de prévia anuência da CEF, que muitas das vezes posterga o pagamento ou o faz com títulos CVSA, que são aqueles constantes do ativo do FCVS, calculados pela equivalência econômica, com taxa de retorno de 12% ao ano, para pagar 50% da dívida da SFH, perante o Fundo de, Estabilidade do . Seguro Rural (FESR). Tais títulos, quando negociados 'no mercado, tendem a ter• um deságio considerável, o que também, neste momento, gera uma" despesa; 5.6 Portanto, a mera escrituração destas receitas financeiras e •de variações . • monetárias ativas relativamente ao FCVS em rendas a apropriar atende aos princípios contábeis geralmente aceitos, bem como as determinações do BACEIV, • que norteiam o funcionamento e a elaboração das demonstrações financeiras, não afetando, todavia, o resultado tributável, motivo pelo qual não -podem • prosperar tais lançamentos; 5.7 Esse é o entendimento não só do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, mas também o da própria SRF, ao manifestar-se em decisão • proferida pela COSIT, consoante patenteado no Acórdão n° 101-93525. O referido acórdão abrangeu não só o IRPJ e a CSLL,.como também a contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, ,confonne se observa em seu alcance à tributação reflexiva; 5.8 Em relação aos valores entendidos pela autoridade. autuante como indedutiveis deve-se ressaltar a inobservância do princípio constitucional da eficiência, prescrito no caput do art. 37, da CF, haja vista que a autuação baseia- se apenas nos balancetes mensais, sem que fossem verificadas 4S razões, onde • • •• • ..Árg46 •• • • • • r CC-MF Ministério da Fazenda tt, ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRi3UINTES Fl. *rFp'..r:Or' Segundo Conselho de Contribuintes ' CONFEk CX.;:11 C C);kiGINAL 1 1 04-- - Processo n° : 19740.000115/2005-81 iirasdia __1 • ji • , Recurso n° : 138306 Acórdão n° : 204-02.673 Maria Luzam: ovais •M.EL Snpc 16.11 seria possível, com certa facilidade, naturalmente, difèrenciar o que era dedutível • do que não o era; • 5.9 A IN SRF n° 247, de 21/11/2002, ao disciplinar a apuração das bases de' • • cálculo do PIS/Pasep e. da Cofins devidas pelas instituições financeiras e . assemelhadas, aprovou os anexos a serem preenchidos na apuração dessas mesmas bases de cálculo. Este fato não poderia ser desconhecido pela Auditora-. Fiscal, que apenas limitou-se a manusear e excluir dos balancetes os valores que considerou tributáveis; • 5.10 A fim de que fique demonstrado que apenas o manuseio dos balancetes é insuficiente para apuração da correta base de cálculo, estão sendo anexados à • presente, apenas a título exemplificativo, os balancetçs correspondentes aos meses de março/1999, dezembro. de 1999 e' março de 2000, bem como os • emonstrativos das bases de.cálculo do PIS/Pasep e da Cotins; •• 5.11 No mês de março de 2000, a AFRF desconsiderou o valor total de R$ 1.323.668,20, 'perfeitamente dedutivel da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, pelo fato de que tais valores encontravam-se contabilizados sob a.rubrica • de "despesas de contribuição ao SFH", e que, na verdade, em razão da •superficialidade do exame, não permitiu à AFRF verificar que se tratavam de "despesas de contribuição ao FCVS", no valor de R$ 4.259,27 e "atualização de • FCVS" no valor de R$ 1.319:408,93, despesas que são integralniente dedutiveis • das bases de cálculo da Calins e do PIS/Pai ep, juntamente com q valor de 1?$ 268.443,96, constante da conta "outras despesas operacionais, que, na realidade, • também corresponde à "atualização de saldo de FCVS"; 5.12 A dedutibilidade das "atualizações do FCVS", que nada mais são do que "encargos com obrigações por refinanciamentos, empréstimos e repasses de • recursos de jtrgãos e instituições oficiais", é reconhecida pela própria SRF por • intermédio da IN-SRF n°247, de 21/11/2002, em seu art. 23 (sic); 5.13 Da análise da legislação que rege o assunto, verifica-se claramente a • possibilidade de dedução das bases de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins dos valores relativos ao FCVS e daqueles • referentes à sua atualização, contrariamente ao que menciona a autuante no Termo de Verificação Fiscal; • 5.14 O lançamento está contaminado por errcr insanável na determinação da matéria tributáVel, eis que a autoridade autuante laborou em inúmeros equívocos, resultando no lançamento de importâncias inteiramente incompatíveis com a capacidade contributiva da itnpugnante, conforme se demonstrará adiante; 5.15 Os. dispositivos em que se baseou a AFRF para proceder ao lançamento não • lhe conferem o indispensável suporte para a exação, pela forma. com que se . apresenta; • 5.16 A autuante considerou indevida a dedução das parcelas rektivas ao FCVS, • não obstante a existência de expressa determinação legal para sua a. lig 7 •. . • • • • • • • CC-MF Ministério da Fazenda CONSELHO DE CONTR/A- SEGUNDO CONStim Fl.• ••1/4•,:;•:-.c., Segundo Conselho de Contribuintes • CONFERE COM O MOINAI- • Processo n' : 19740.000115/2005-81 Recursó 11" : 138306 . jøtn • Acórdão n° : 204-02.673 5 Maria luzit r Novais . • Mai Siap 91641 dedutibilidade, alegando que a função do FCVS é análoga à de um nseguro", e à semelhança das despesas com seguros, não é dedutivel da base de cálculo da. Cofins. Ocorre que é incabível o emprego da analogia, em face do que preceitua a Lei n° 5.172/1966 — CTN; 5.17 A atualização do FCVS corresponde a uma perspectiva de recebimento. Pode-se estabelecer com ela um paralelo com a empresa que detém créditos atrelados ao câmbio e atualiza o valor pela cotação da moeda na data do • fechamento dos balanços, objetivando atender os princípios contábeis, sem, entretanto, ensejar pagamento antecipado de tributos &contribuições. A MP n° 2158-35/2001, em seu art. 30, alterou a tributação das variações monetárias dos - -direitos de crédito e das obrigações do contribuinte a partir de 01/01/2000; . • •5.18 Não se trata de mudança de critério contábil e sim de observância da legislação aplicável à matéria. O procedimento adotado pela impugnante • atendeu ao regime de caixa, isto é, excluía das bases de cálculo das contribuições (P1S/Pasep e Cotins) as receitas de atualização do FCVS, que eram lançadas apenas para cumprir determinação contábil e do BACE1V, receitas estas que não poderiam ensejar pagamento antecipado de tributo e contribuições. Por ocasião • • da realização de tais receitas ou o vencimento, do prazo de diferimento das • mesmas, a impugnante oferecia os valores pertinentes à tributação, agindo nos • estritos limites da lei; • 5.19 Equivocou-se a autuante ao afirmar que o . P1S/Pasep e a Cofins são apurados segundo o regime de competência, pois, conforme já mencionado . anteriormente, as variações cambiais de créditos ou de débitos são reconhecidos • para efeito de tributação pelo regime de caixa, da mesma forma que as receitas da atividade imobiliária, das empresas optantes pelo lucro presumido; 5.20 Também não procede a afirmação de que a impugnante 'teria deduzido das bases de cálculo das referidas contribuições os :'prejuízos na alienação de bens do Ativo Permanente". Os prejuízos que fortim objeto de dedução não ihtegravam o seu Ativo Penh anente e sim seu Circulante, pois a itnpugnante mantém em estoque bens . imóveis oriundos' de retomadas de mutuários inadimplentes..Esses bens encontram-se registrados pelo valor do financiamento, com as devidas atualizações. A . venda desses bens 'em leilão nem sempre atinge o valor registrado, de sorte que são plenamente dedutíveis tais prejuízos, posto que • apurados nas condições mencionadas e por não se referirem a bens integrantes • de seu Ativo Permanente; • • 5.21 É imprópria a alegação de que a impugnante teria concedido descontos a mutuários, cujo valor seria ihdedutível, em razão dó seu caráter de liberalidade, • pois eventuais descontos concedidos pela impugnante somente podem ter decorrido de expressa disposição legtl, como tem acontecido ao longo do tempo; 5.22 Aduz que a Auditora-Fiscal, ao proceder ao presente lançamento ignorou por completo a própria capacidade contributiva do sujeito passivo; triftit 8 • • • • • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 • '••••;:t--;3•• Ministério da Fazenda CONFERE COMO OR:nINÁL 2 CC-MF Jia Segundo Conselho de Contribuintes _ u rrr, 1."-S .1 Fl. ' ( 0. „ t Processo n° : 19740.000115/2005-81 Marli 1 ta- tirCrtlovats • Recurso n° : 138306 Mat Sia 91641 Acórdão n° : 204-02.673 - • • 5.23Com base no que dispõe o art. 16, IV, do Decreto n° 70.235/7Z com a redação que lhe deu o art. I° da Lei n° 8.748/93, requer a realização de perícia ou diligência, de modo a demonstrar a absoluta impropriedade das exações, em face das razões de fato e de direito aqui aduzidas. Para tanto, apresenta os • quesitos que pretende ver respondidos, os qziaii são a seguir discriminados: • 5.23.1 Se o sujeito passivo possui seus livros e documentos revestidos das • formalidades legais; 123.2 Se aideduções das bases de cálculo do PIS/Pasep e da Cotins efetuadas • pelo sujeito passivo encontra/ti-se nos limites fixados na legislação pertine• nte; 5.23.3 Á que corresponderam, com base na escrituração (livros e documentos), • • as exclusões das bases de cálculo das receitas contabilizadas na conta ; 7.1.9.65.0004-8, em 2001 e bem assim as adições efetuadas na niesma conta em • 2002; 5.23.4 Se as perdas com alienação de bens imóveis, deduzidas das bases de cálculo das contribuições, correspondem a bens integrantes do ativo permanente • do sujeito passivo; e 5.23.5 Se os "descontos concedidos a mutuários" correspondem a exigências • legais, a quê se subordinam as instituições financeiras integrantes do SFH. 6. Por fim, requer seja cancelada a exigência consubstanciada no presente processo. 7.Foram por mim anexadas a cópias delis. 1110 a 1125. • 4 ir Turma da DRJ no Rio de Janeiro manteve na íntegra o lançamento mediante . a prolação do acórdão DRJ/RJOII n° 9.396, -de 18 de julho de 2005 assim ementado: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1999.a 31/07/2000, 01/10/2000 a 30/11/2001, 01/01/2002 a 28/02/2002, 01/04/2002 a 30/06/2002, 01/08/2002 a 31/10/2003, 01/12/2003 a 31/12/2003 • Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. • • • A falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para o PIS, apurada em• procedimento fiscal, enseja o la'nçamento de oficio com os devidos acréscimos legais. • PIS. DECADÊNCIA. O prazo para constituição de crédito referente à Contribuição para o PIS é de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. BASE DE CÁLCULO PIS. EXCLUSÕES E DEDUÇÕES. Na apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS devem ser consideradas • somente as exclusões e deduções permitidas na legislação tributária. RENDAS DE CRÉDITOS DE FCVS. TRIBUTAÇÃO. PIS. REGIME DE COMPETÊNCIA. 9 • • • • • 49t.fr, . 2° CC-MF t45.:--7.7 Ministério da Fazenda - SEGUNDO e, ONSE11-10 DE DONTRIBUIN1 Fl. .t1.71.1.•:it Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CCM O MOINAI. ) j Processo n°: 19740.000115/2005-81 • 1 Recurso n° : 138306 Maria ayini (1.-N7\wais Acórdão n° : 204-02.673 Ntat sw ) ;64 is - Inexiste previsão legal para. que as iendas de créditos de FCVS sejam tributadas, em relação à Contribuição para o PIS, pelo regime de caixa. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1999 a 31/07/2000, 01./10/2000 a 30/11/2001, 01/01/2002 a 28/02/2002, 01/04/2002 , a 30/06/2002, 01/08/2002 a 31/10/2003, 01/12/2003 a 31/12/2003 • • Ementa: NULIDADE. INEXISTÊNCIA. • Estando os atos administrativos, consubstanciadores do lançamento, revestidos de suas formalidades essenciais, não' há que se falar em nulidade do procedimento fiscaL • • AMPLA DEFESA. DESRESPEITO. NÃO OCORRÊNCIA. • Não há que se falar em ofensa ao principio do direito da ampla defesa, quando esse tiver sido plenamente observado pelas autoridades e exercitado pelo interessado, através da • peça impugnatória apresentada. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE • Indefere-se o pedido de perícia que é prescindível para o deslinde dg questão. • INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA LEGAL. As argüições de inconstitucionalidaêle, não são ophníveis na esfera administrativa, incumbindo ao Poder Judiciário apreéiá-las. • Lançamento Procedente • Irresignada com a decisão retro a contribuinte lançou mão do presente recurso voluntário (fls. 1158/1206), oportunidade em 'que reiterou os argumentos expendidos por ocasião de sua impugnação. E o relatório. • • (04/ • • • • • • • • • • • • • • • • 10 • •• • • • ,tí Laztvr. Ministério da Fazenda * 2° CC-MF ri. Segundo Conselho de Contribuintes Il. F. SEGroNDOirEC:EN.ScEdistHOI ODfcBC103iNjuRIBUire: •%‘ Processo u° . 19740.000115/200541 . _13 • Recurso n° : 138306 • Maria tutir. Pine ¡kis Acórdão n° : 204-02.673 Maj. Stap, 91641 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO • • • Conforme relatado, o presente auto de infração . está lastreado nos mesmos fatos que ensejaram a exigência do IRPJ, razão pela qual a competência para sua análise pertence ao' Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do artigo 20 do novo Regimento Interno, confira-se: Art. 20. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e . voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados e contribuições; inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distibuição: • • 1— às Primeira, Terceira, Quinta, Sétima e Oitava Ccintaras, os relativos a: a) ondssis • eb) omissis • c) omissis exigência da contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial), da contribuição para o PIS/Pasep e da contribuição para o financiamento da seguridade social (Cofins), quando essas exigências estejam !astreadas, no todo ou em parte, em . fatos cuja apuração serviu também para determinar a prtnica de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica. Transcrito o dispositivo, não sobram 'dúvidas .• quanto à competência para . apreciação deste Auto. A propósito, é de se observar que o- recurso voluntário interposto contra acórdão • DRJ que manteve o lançamento da Cofins também não foi conhecido por este Colegiado que, no mesmo sentido, declinou a competência para o Primeiro Conselho de Contribuintes. A propósito, • segue texto daquela decisãq,extraído do sitio dos Conselhos: Número do Recurso: 138305 Câmara: QUARTA CÂMARA Número do Processo: 19740.000116/2005-26 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO . Matéria: COFINS • Recorrente: BANCO BRJ S/A. Recorrida/Inferes. sado: DRJ-RIO DE JANEIRO II/RJ Data da Sessão: 17/07/2007 14:00:00 • Relator: Henrique Pinheiro Torres Decisão: ACÓRDÃO 204-02602 • • . Resultado: NCU - NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE ; Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, para declinar competência para .o Primeiro Cot:selha de Contribuintes. Esteve presente a Dr"Mariana Jesus Lourenço. ./ • • • • • • • ro- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 2° CC-MFt 14,1-:-.;; Segundo Conselho de Contribuintei _ :4 I.) 1 1 to")., 11.0,21D Processo n° : 19740.000115/2005-81 • Maria Liamy ais • .4 Recurso n° : 138306 • Mat. Sun. 41641 • Acórdão n° : 204-02.673 • • • • Diante do acima exposto não conheço do recurso e declino da competência para Primeiro Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2007. 1 • R • I RIGO BERNARDES DE CARVALHO n • • • • • • • • •• • • • • • • • • •• • • •• • • • • • • • • • • • • • • • • • 12 . • • • • Page 1 _0054000.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054200.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054400.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054600.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054800.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055000.PDF Page 1

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4755139 #
Numero do processo: 10380.012696/2003-02
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL -COFINS Ano-calendário: 1998 COFINS DECADÊNCIA O prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para constituição de créditos da Cofins é aquele estabelecido pelo art. 45 da Lei nº 8.212/91, cuja aplicação não cabe aos julgadores administrativos afastar sob a alegação de ser inconstitucional. COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA COMPROVADA. Cabe ao contribuinte comprovar o regime de substituição tributária do ICMS que possibilita a exclusão deste tributo da base de cálculo da Cofins. Sem que se comprove tal situação, inviável a exclusão do imposto.
Numero da decisão: 204-02.731
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso Vencido o Conselheiro Aírton Adelar Hack (Relator) que dava provimento parcial ao recurso para acolher a decadência parcial do lançamento. Designado o Conselheiro Júlio César Alves Ramos para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: AIRTON ADELAR HACK
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Numero do processo: 10980.914887/2013-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. DCOMP. SALDO NEGATIVO. IRRF. PROVA. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos (Súmula CARF nº 143), podendo ser suprida por outros meios que levem à demonstração da liquidez e certeza do direito de crédito, cabendo ao contribuinte o correspondente esforço probatório.
Numero da decisão: 1201-006.945
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.942, de 15 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.908286/2013-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. DCOMP. SALDO NEGATIVO. IRRF. PROVA. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos (Súmula CARF nº 143), podendo ser suprida por outros meios que levem à demonstração da liquidez e certeza do direito de crédito, cabendo ao contribuinte o correspondente esforço probatório.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.942, de 15 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.908286/2013-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

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DCOMP. SALDO NEGATIVO. IRRF. PROVA. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos (Súmula CARF nº 143), podendo ser suprida por outros meios que levem à demonstração da liquidez e certeza do direito de crédito, cabendo ao contribuinte o correspondente esforço probatório. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.942, de 15 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.908286/2013-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.945 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.914887/2013-13 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara/ acolhera em parte o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de IRPJ/CSLL. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral homologação da compensação. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 25/06/2020 (fls. 173) e o recurso voluntário foi apresentado em 23/07/2020 (fls. 174). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido. A Administração Tributária reconheceu o direito de crédito relativo ao saldo negativo do IRPJ do 3º trimestre de 2008 no valor de R$ 294.990,96, inferior ao valor pleiteado nas DCOMP (R$ 462.207,30). A decisão recorrida reconheceu um direito de crédito adicional de R$ 15.522,71. No presente recurso voluntário, combinado com a sua manifestação de inconformidade, o recorrente reafirma o seu direito de crédito, apresentando documentos que comprovariam a materialidade do seu direito. Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.945 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.914887/2013-13 3 Verifico que o recorrente, em sua manifestação de inconformidade, apresentou alguns extratos bancários para comprovar as retenções na fonte sobre a receita de aplicações financeiras e apresentou um conjunto de notas fiscais para comprovar as retenções na fonte sobre a receita de prestação de serviços. A decisão recorrida entendeu que tais documentos não eram suficientes para demonstrar o montante requerido, conforme o seguinte excerto (fls. 167): Na análise do presente demonstrativo, as antecipações efetuadas referem-se a "retenções na fonte". O exame do mérito, no caso em tela, implica exame da efetividade e suficiência do alegado direito creditório para efeitos da pretendida restituição, não se limitando, portanto, à análise de consistência de declarações. Quanto ao valor probante dessas notas fiscais, entretanto, é de se destacar que as mesmas são de emissão da própria interessada, a prestadora de serviços. Faz-se necessário, portanto, observar o que é determinado pela legislação como instrumento hábil à comprovação das retenções dos tributos e sobre a compensação de tributos. Como já mencionado, a apuração do IRRF passível de ser compensado ou restituído está vinculado à apresentação do comprovante de retenção emitido pela fonte ou, alternativamente, pelas informações contidas nas DIRF, entregues pelas fontes pagadoras. A legislação não estende a comprovação da retenção somente para notas fiscais ou documentos e livros contábeis, muito menos em sendo estes de emissão da própria beneficiária das receitas, a prestadora dos serviços. A apresentação de cópias de notas fiscais, portanto, não é suficiente à comprovação nem da efetiva retenção do tributo pela fonte pagadora nem do seu valor específico, sendo necessária a sua ratificação por outros meios probatórios cuja produção não decorra exclusivamente do próprio ato de vontade da interessada. No caso em concreto, o total das parcelas computado pelo interessado na composição do saldo negativo não foi confirmado pelo Despacho Decisório. No entanto, conforme documentação comprobatórias trazidas aos autos e pesquisas realizados nos sistemas da RFB, especialmente extrato de fls. 162, confirmam antecipações efetuadas que satisfazem em parte as deduções pretendidas, montante de RS 560.432,80, após na identificação de códigos de receita e/ou CNPJ de fontes pagadoras. Verifico que muitas das notas fiscais apresentadas pelo contribuinte dizem respeito a serviços realizados no 2º trimestre de 2008 (fls. 43 e seguintes), portanto sem congruência com o objeto da presente lide, a qual trata do saldo negativo do IRPJ do 3º trimestre do mesmo ano. Sabe-se que a apuração do IRRF sofre uma influência dos regimes de apuração, pois um serviço referente a um período pode ser remunerado em período posterior. Contudo, após a realização dos pagamentos, é possível equalizar essa dificuldade de apuração pela adoção de um único Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.945 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.914887/2013-13 4 regime de apuração, que deve ser o regime de competência. Em outras palavras, mesmo que o pagamento seja realizado após o período de apuração, a correspondente retenção deve ser computada conforme o serviço prestado. Na espécie, as notas fiscais emitidas no início de julho de 2008, pelo regime de competência, dizem respeito ao 2º trimestre e, assim, não poderiam ser consideradas, ao contrário do que fez o contribuinte. Ademais, saliente-se que o recorrente não apresentou a sua contabilidade, de forma que não é possível verificar como foi feita, efetivamente, essa apuração. Ainda que as notas fiscais fossem todas referentes ao período de apuração em tela, seria necessário verificar como o contribuinte recuperou as correspondentes retenções na apuração do IRPJ. Na espécie, conforme os argumentos do recorrente, verifica-se uma evidente violação do regime de competência que somente poderia ser contornado com uma demonstração contábil competente. No presente recurso voluntário, o contribuinte apresenta apenas um extrato da DIRF (fls. 178), com valores anuais, o que impossibilita a análise do saldo negativo do trimestre em tela, em nada ajudando a provar o direito de crédito pleiteado. Por todo o exposto, entendo que o recorrente não comprovou a liquidez e certeza do total do direito de crédito pleiteado, razão pela qual voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 143DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10737103 #
Numero do processo: 13005.720510/2013-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. É possível realizar novo pedido de ressarcimento de créditos oriundos da não cumulatividade, cujo objeto trate do mesmo trimestre da contribuição de pedido já realizado, quando não for possível a retificação do pedido inicial e desde que não prescrito.
Numero da decisão: 9303-015.604
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial apresentado pelo Contribuinte, e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe parcial provimento, no sentido de reformar o acórdão para afastar a impossibilidade de apresentação de um novo pedido de ressarcimento cujo objeto trate de mesmo tipo de crédito e período de apuração, e determinar que a Unidade de Origem examine as demais questões relativas ao pedido de ressarcimento, vencidos os Conselheiros Semíramis de Oliveira Duro e Régis Xavier Holanda, que votaram por negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.601, de 18 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13005.001055/2009-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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É possível realizar novo pedido de ressarcimento de créditos oriundos da não cumulatividade, cujo objeto trate do mesmo trimestre da contribuição de pedido já realizado, quando não for possível a retificação do pedido inicial e desde que não prescrito. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial apresentado pelo Contribuinte, e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe parcial provimento, no sentido de reformar o acórdão para afastar a impossibilidade de apresentação de um novo pedido de ressarcimento cujo objeto trate de mesmo tipo de crédito e período de apuração, e determinar que a Unidade de Origem examine as demais questões relativas ao pedido de ressarcimento, vencidos os Conselheiros Semíramis de Oliveira Duro e Régis Xavier Holanda, que votaram por negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.601, de 18 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13005.001055/2009-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva. Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.604 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13005.720510/2013-21 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo contribuinte em face do acórdão nº 3301-011.045, de 20 de setembro de 2021, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 VINCULAÇÃO PROCESSUAL. JULGAMENTO EM CONJUNTO. Não há norma regimental que imponha o sobrestamento de processo conexo a outro, ou julgamento em conjunto, quando inexiste matéria prejudicial ao julgamento dos feitos. No entanto, verificada a vinculação entre processos administrativos que envolvam o mesmo tipo de crédito, pertinente a reunião dos feitos para, atendendo aos princípios da economicidade e celeridade processual, facilitar e unificar o julgamento. NULIDADES. DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses, não é de se declarar a nulidade. ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 RESSARCIMENTO. PER/DCOMP. PERIODICIDADE. Cada pedido de ressarcimento deverá referir-se a um único trimestre-calendário e ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. Na origem, tratava-se de Pedido de Ressarcimento de crédito de Cofins Não- Cumulativa – Mercado Interno, apurado no 2º Trimestre de 2005. O crédito postulado foi indeferido por se tratar de créditos "complementares" ao período de apuração informado. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.604 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13005.720510/2013-21 3 A negativa ao Pedido de Ressarcimento foi mantida na DRJ por inexistência da figura do “PER Complementar”, que se a norma de vigência determina que pedido de ressarcimento deve englobar o saldo credor apurado em cada trimestre-calendário, significa que não pode haver seu fracionamento. Em sede de Recurso Voluntário foram reiterados os argumentos da Manifestação de Inconformidade e novamente negado o direito postulado pelo contribuinte, utilizando-se das mesmas razões da decisão de piso. Em face do decidido, foi interposto Recurso Especial requerendo o reconhecimento da possibilidade de apresentação de pedido de ressarcimento complementar, trazendo como paradigmas os Acórdãos nº 3302-009.555 e 9303-003.192. O Despacho de Admissibilidade inicialmente não admitiu o apelo por entender que enquanto “a decisão recorrida interpretou dispositivos da IN-RFB nº 900, de 2008, que regulamentam especificamente dos pedidos de ressarcimento de créditos de PIS e Cofins”, os paradigmas teriam examinado dispositivos aplicáveis ao ressarcimento de IPI. Já em sede de Despacho de Agravo interposto pelo contribuinte, foi consignado que o Acórdão nº 3302-009.555 analisou Pedidos de Ressarcimento de PIS e Cofins, valendo-se dos mesmos fundamentos normativos que fundamentam a decisão recorrida, dando seguimento com relação, portanto, a este paradigma. A PGFN, em Contrarrazões, postulou pelo desprovimento do recurso, sem manifestação quanto ao juízo de admissibilidade É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade A questão relativa à admissibilidade foi bem analisada pelo Despacho em Agravo. Inclusive, acórdãos recorrido e paradigma são do mesmo contribuinte. A divergência jurisprudencial está assim estabelecida: Recorrido nº 3301-011.042 Paradigma nº 3302-009.555 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.604 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13005.720510/2013-21 4 01/01/2005 a 31/03/2005 RESSARCIMENTO. PER/DCOMP. PERIODICIDADE. Cada pedido de ressarcimento deverá referir-se a um único trimestre-calendário e ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre- calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. Ementa: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. É possível realizar novo pedido de ressarcimento de créditos oriundos na não cumulatividade, cujo objeto trata do mesmo trimestre da contribuição de pedido já realizado, tratando-se de pedido com caráter autônomo e não como um pedido de retificação do pedido anterior. Assim, dou seguimento ao Recurso Especial nos termos do despacho de admissibilidade proferido. Mérito A questão colocada é simples: tendo o contribuinte, após revisão da sua apuração, identificado crédito superior ao inicialmente postulado e estando instrumentalmente impedido de retificar o Pedido de Ressarcimento já apresentado, poderá apresentar um novo Pedido para o mesmo período? Entendo ser afirmativa a resposta a esse questionamento. As normas instrumentais (Instrução Normativas) ao estabelecerem que cada Pedido de Ressarcimento deva se referir a um único período de apuração não limita,, seja textualmente, seja logicamente, a apresentação de um novo pedido, especialmente na hipótese de impedimento de retificação (complementação) do pedido anterior. E, além de inexistir vedação expressa, as normas utilizadas como fundamento para negativa do direito do contribuinte não trazem qualquer outra forma de exercício do seu direito na hipótese verificada nos autos, o que acabaria por inviabilizá-lo. Com a devida vênia, discordo da compreensão de que “em caso de erro cometido no preenchimento de Pedido Eletrônico de Ressarcimento, caberia a ela exclusivamente adentrar com pedido de revisão de ofício do Despacho Decisório Eletrônico”. O contribuinte não incorreu em qualquer erro, mas, sim, identificou, posteriormente, a partir de fatos não apreciados quando do envio do primeiro Pedido de Ressarcimento, que possuía crédito superior ao inicialmente postulado. Essa identificação decorre do legítimo direito de que possui o contribuinte de revisar sua própria apuração fiscal e verificar sua conformidade com a legislação de regência, dentro do prazo imposto pela legislação, efetuando os ajustes que entender adequados. Idêntico direito que é concedido à fiscalização de efetuar a análise e revisão do lançamento tributário declarado pelo contribuinte. Esse direito poderia ser plenamente exercido pela retificação do primeiro Pedido de Ressarcimento, com a alteração (aumento) do valor do crédito postulado. Ou Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.604 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13005.720510/2013-21 5 seja, é plenamente possível que o contribuinte reveja sua apuração e adeque as declarações correspondentes. Ocorre que na hipótese específica ora analisada, havia um impedimento meramente instrumental para esse exercício: o primeiro Pedido de Ressarcimento já possuía uma primeira análise (despacho decisório). Ocorre que esse impedimento instrumental não pode se converter em impedimento ao exercício do direito, uma vez que este ainda não se encontrava prescrito, estando o contribuinte, materialmente, em plena faculdade de exercê- lo. Nesse sentido, coaduno com as bem expostas razões utilizadas pelo il. Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho no acórdão paradigma, com destaques meus: Entretanto, respeitosamente não concordo com as assertivas explicitadas pela i. relator, na medida em que inexiste no ordenamento jurídico pátrio qualquer restrição ao direito contribuinte de efetuar novo pedido de ressarcimento que tenha por objeto o mesmo trimestre de tributo já pedido anteriormente, desde que não haja similitude de créditos e que seja respeito o prazo prescricional para o exercício do direito de ressarcimento. Ora, entendo ser totalmente aceitável que ao contribuinte seja concedido o direito de rever seus lançamentos e, ultrapassado o prazo de retificar o pedido original previsto na IN 900/2008, realize novo de pedido de ressarcimento. No caso dos autos, a Recorrente afirmou tratar-se de pedidos de ressarcimento diferentes, decorrente de recálculo dos créditos de PIS/COFINS não cumulativo que modificou o percentual de rateio do mercado interno não-tributado e mercado de exportação. Ou seja, o primeiro pedido foi realizado em valor ao menor do que aquele efetivamente devido, fato este que motivou a apresentação de pedido complementar. Ao que parece estamos diante de dois pedidos distintos, o original e o complementar, que tem em comum o fato de se referirem ao mesmo trimestre do tributo. E, em se tratando de pedidos distintos, o limite para o exercício do direito ao pedido complementar é o prazo prescricional para o exercício do direito ao ressarcimento e, não do prazo de retificação previsto na IN 900/2008. Contudo, não obstante a Recorrente tenha carreado documentos para comprovar suas alegações, faz necessário que a fiscalização apure se há similitude dos créditos apresentados nos PER nºs 40274.87969.270409.1.1.094700 e 31498.58811.160508.1.5.092039, intimando, para tanto, à Recorrente para apresentar documentos que entender necessário à conclusão da diligência. O fundamento para o indeferimento foi por duplicidade de pedido, aparentemente, calcado na identidade do trimestre, do tributo e do tipo de crédito "Cofins Não Cumulativa" Mercado Interno. A base legal foram os artigos 21, §7º e 28, §2º da IN RFB nº 900/2008, a saber: Art. 21. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.604 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13005.720510/2013-21 6 [...]§ 7º Cada pedido de ressarcimento deverá: I referir-se a um único trimestre-calendário; e II ser efetuado pelo saldo credor passível de ressarcimento remanescente no trimestre calendário, após efetuadas as deduções na escrituração fiscal. Art. 28. O pedido de ressarcimento a que se refere o art. 27 será efetuado pela pessoa jurídica vendedora mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração em meio papel acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. [...]§ 2º Cada pedido de ressarcimento deverá: I referir-se a um único trimestre-calendário; e II ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação De início, entendo que o requisito de que cada pedido corresponda a um trimestre não implica a consequência contrária, ou seja, que cada trimestre corresponda a um único pedido. Esta possibilidade, inclusive está expressa no artigo 22 da referida instrução normativa, ao permitir a existência de pedido de ressarcimento residual relativo a créditos objeto de pedidos anteriores. Art. 22. O saldo credor passível de ressarcimento relativo a períodos encerrados até 31 de dezembro de 2006, remanescente de utilizações em pedido de ressarcimento ou Declaração de Compensação apresentados à RFB até 31 de março de 2007, bem como os relativos a trimestres encerrados após 31 de dezembro de 2006, remanescente de utilizações em pedidos de ressarcimento ou Declaração de Compensação formalizados mediante a apresentação de petição/ declaração em meio papel entregues à RFB a partir de 1º de abril de 2007, somente poderá ser ressarcido ou utilizado para compensação após apresentação de pedido de ressarcimento do valor residual. Assim, admito não haver incompatibilidade inerente entre a possibilidade de apresentar um pedido de ressarcimento relativo a um mesmo período e da mesma natureza já pedidos. Porém, é necessário entender que a instituição de sistemas eletrônicos e travas operacionais são plausíveis, de modo a possibilitar análises céleres e identificação de possíveis situações caracterizadoras de pedidos de ressarcimentos indevidos. Inclusive a regra de impossibilidade de retificação de PER após o despacho decisório é plausível, pois não faria sentido retroagir processualmente para inovar um pedido para o qual já houvesse decisão administrativa, com litígio eventual já delimitado. Todavia, ao interpretar que a instrução normativa, concluindo pela impossibilidade de PER complementar, estar-se-ia implementando um novo prazo prescricional, qual seja, a emissão de despacho decisório. Sabe-se que tal prescrição está contida no Decreto 20.910/32, cujo artigo 1º dispõe: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.604 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13005.720510/2013-21 7 municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Contudo, ao admitir que cada trimestre seja realizado por apenas um pedido, sem possibilidade de complementação, acaba por resultar em estabelecimento de novo prazo prescricional para que o contribuinte exerça o direito ao ressarcimento de créditos. Assim, ainda que o contribuinte dispusesse de anos para pedir o ressarcimento, após a emissão do despacho decisório, qualquer valor ainda não pedido, seja por qualquer motivo, tornar-se-ia prescrito, já que impossível qualquer retificação ou apresentação de PER complementar. Como ficaria o direito do contribuinte se eventuais créditos somente fossem reconhecidos em ato normativo emitido pela própria RFB posterior a pedidos já decididos, mas antes de escoado o prazo do Decreto nº 20.910/32, tal qual o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que estabeleceu novo conceito de insumos para efeito da não-cumulatividade das contribuições? Entendo que a IN não pretendeu a alteração deste prazo. Conforme já exposto, a retificação de PER é vedada após a emissão de despacho decisório e nesta vedação residem motivos de ordem processual e mesmo de eficiência da análise eletrônica de PER/DCOMPS. Todavia, o contribuinte não apresentou uma retificadora, mas um novo PER do mesmo período, tributo e tipo de crédito, que o sistema presumiu como duplicidade dos pedidos. Porém, tal presunção de indeferimento não se verifica, pois o pedido, em princípio, não está em duplicidade, em vista das alegações e documentos apresentados. A presunção de duplicidade ocorreu em função apenas do período, tributo e da natureza do crédito, mas não dos valores pleiteados, o revela um critério da Administração para o tratamento eletrônico, mas que pode não corresponder à verdade material dos pedidos, nem pode servir para a configuração de novo prazo prescricional Assim, concluir de modo diverso, a meu ver, equivaleria a impedir que o contribuinte exercesse seu direito pela absoluta ausência de norma instrumental ditando a forma de fazê-lo (ainda que, como dito, sequer exista previsão negativa expressa). Por óbvio que se deve exigir do contribuinte a comprovação de existência da totalidade do crédito. Na hipótese dos autos paradigma, foi realizada diligência para este fim, que acabou por confirmar a legitimidade do crédito postulado. De modo diverso, nos presentes autos, em nenhum momento de adentrou à materialidade ou higidez do crédito tributário postulado. Logo, é inviável, em sede de Recurso Especial, o reconhecimento do crédito postulado pelo contribuinte por meio do Pedido de Ressarcimento, devendo este ser avaliado pela Autoridade competente. Pelas razões expostas, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito por dar PARCIAL PROVIMENTO, para reformar o acórdão vergastado no sentido de afastar a impossibilidade de apresentação de um novo pedido de ressarcimento cujo Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.604 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13005.720510/2013-21 8 objeto trate de mesmo tipo de crédito e período de apuração e determinar que a Unidade de Origem examine as demais questões relativas ao pedido de ressarcimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial apresentado pelo Contribuinte, e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, no sentido de reformar o acórdão para afastar a impossibilidade de apresentação de um novo pedido de ressarcimento cujo objeto trate de mesmo tipo de crédito e período de apuração, e determinar que a Unidade de Origem examine as demais questões relativas ao pedido de ressarcimento. (Documento Assinado Digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 331DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13971.902904/2014-40
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece do Recurso Especial quando não restar demonstrado dissídio jurisprudencial. Não há que se falar em divergência, quando o acórdão recorrido não guarda similitude fático-jurídica com o(s) paradigma(s).
Numero da decisão: 9101-007.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Jandir Jose Dalle Lucca – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: JANDIR JOSE DALLE LUCCA
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NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece do Recurso Especial quando não restar demonstrado dissídio jurisprudencial. Não há que se falar em divergência, quando o acórdão recorrido não guarda similitude fático-jurídica com o(s) paradigma(s). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Jandir Jose Dalle Lucca – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.217 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13971.902904/2014-40 2 RELATÓRIO 1.Trata-se de Recurso Especial interposto por OLIMED MATERIAL HOSPITALAR S/A às fls. 194/213, em face do Acórdão nº 1002-003.050, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 PER/DCOMP. IRPJ/CSLL APURADOS PELO LUCRO PRESUMIDO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Aos optantes pelo lucro presumido, não caracteriza crédito de pagamento indevido ou maior que o devido o recolhimento a título de crédito presumido do ICMS decorrente de subvenções para investimento, por inexistência de previsão legal que autorize a exclusão deste tipo de receita da base de cálculo do IRPJ/CSLL. 2.Em breve resumo, cuidam os autos de PER/DCOMPs em que o interessado pretende compensar débitos tributários próprios com suposto crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRPJ e de CSLL, em decorrência de benefícios tributários concedidos pelo Estado de Santa Catarina através dos programas: a) ICMS – Pró-Emprego, Tratamento Tributário Diferenciado que visa incrementar ou facilitar as importações, concedido pela Resolução nº 076/2008, de 28 de maio de 2008, e b) Tratamento Tributário Diferenciado nº 125000001635271, com início em 01/2013, Termo de Concessão nº 155000004300509. 3.O DD. não reconheceu o direito creditório postulado, sob a justificativa de que “não gozam de certeza e liquidez, nos termos do art. 170 do CTN, e devem ser todos INDEFERIDOS, tal como as compensações atreladas a estes créditos que devem ser NÃO HOMOLOGADAS” (fls. 21/27). 4.A Manifestação de Inconformidade, aviada às fls. 33/48, foi julgada improcedente pela DRJ, nos termos da decisão de fls. 79/105, que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. OUTROS RESULTADOS OPERACIONAIS. NATUREZA DE RECEITA. As subvenções para custeio são classificadas como “outros resultados operacionais”, e têm natureza de receita, já que esta abrange não somente a venda de bens e serviços, mas também demais ganhos, independentemente de denominação, devendo ser computadas na apuração do lucro. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. REGISTRO EM RESERVA DE LUCROS. CONDIÇÃO PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. As subvenções para investimento e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE PAGAMENTO INDEVIDO DE CSLL. RECÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. EXCLUSÃO POR SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Mantém-se o despacho decisório, de crédito de pagamento indevido de CSLL, quando o contribuinte refaz a apuração da contribuição, reduzindo-a por motivo de exclusão de Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.217 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13971.902904/2014-40 3 valores a título de “Subvenção para Investimento”, mas não logra comprovar o direito ao benefício, cujo ônus lhe compete. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 5.O sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário às fls. 142/153, tendo-lhe sido negado provimento, por voto de qualidade. 6.Inconformado, o contribuinte manejou o Recurso Especial em apreço, suscitando divergência jurisprudencial em relação aos Acórdãos 9303-014.430 e 3401-012-309. O apelo foi admitido pelo despacho de fls. 237/241 em relação à matéria “exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, sem necessidade de cumprimento do disposto no art. 30 da Lei nº 12.973/2014”, apenas em face do paradigma 9303-014.430. 7.A PGFN apresentou contrarrazões às fls. 243/267, abordando exclusivamente o mérito recursal. 8.É o relatório. VOTO Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, Relator CONHECIMENTO 9.O Recurso Especial é tempestivo, conforme já atestado pelo despacho de admissibilidade, tendo sido admitido em relação à matéria “exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, sem necessidade de cumprimento do disposto no art. 30 da Lei nº 12.973/2014”. 10.Rememore-se que, por conta de sua atividade econômica, a Recorrente possui benefícios tributários concedidos pelo Estado de Santa Catarina relacionados a subvenções de investimentos. Tendo constatado que o referido crédito presumido, por se caracterizar como uma subvenção de investimento, deveria ser excluído da apuração no lucro operacional, não sendo passível, portanto, de tributação pelo IRPJ e CSLL, tomou as medidas necessárias para contabilizar os benefícios recebidos do convênio em uma conta redutora de custos, e apurou os valores recolhidos a maior, efetuando a compensação através da PER/DCOMPs com débitos próprios, vincendos. 11.Segundo a Recorrente, o Acórdão recorrido compreendeu não ser possível a exclusão ou dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos referidos benefícios fiscais auferidos pelos optantes pelo lucro presumido, especificamente o crédito presumido de ICMS, mantendo o entendimento de que esse valor integra a base de cálculo dos tributos mencionados. Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.217 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13971.902904/2014-40 4 12.Nesse ponto, o Recurso Especial sustenta que os Acórdãos nº 9303-014.430 e 3401-012-309 adotaram entendimento diverso, no sentido de que os créditos presumidos concedidos pelos estados, sob a forma de subvenção para investimento, não podem ser considerados como receita ou faturamento, e, portanto, não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 13.O despacho de admissibilidade entendeu que a divergência estaria configurada apenas em relação ao paradigma 9303-014.430, nos seguintes termos: (...) 11. Com relação a essa matéria, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. 12. Enquanto a decisão recorrida entendeu que “o contribuinte só faria jus à dedução do benefício fiscal se tivesse declarado seus lucros com base na sistemática do lucro real e registrado os créditos concedidos pelo Estado de Santa Catarina como reserva de lucro ”, o primeiro acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 9303-014.430) decidiu, de modo diametralmente oposto, que “o fundamento adotado majoritariamente no colegiado, à luz do caso em análise, do registro em conta de resultado, e das imputações fiscais constantes dos autos, não tem relação com o endosso ao acórdão recorrido, ou com o debate sobre a classificação das subvenções como custeio ou investimento, calcando -se exclusivamente na Lei Complementar 160/2017 e no entendimento firmado de forma vinculante pelo STJ no Tema Repetitivo 1182, que ressalva a aplicação do decidido no ERESP 1.517.492/PR”. 13. E, como bem ressaltado pela Recorrente (e-fls. 197): Por esta razão, independentemente se a recorrente seja optante do lucro presumido ou do lucro real, tem-se que a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no EREsp nº 1.517.492/PR afastou a tributação do IRPJ e da CSLL sobre créditos presumidos de ICMS (no caso em tela, o Programa Pró Emprego concedido pelo Estado de Santa Catarina) e afastou a necessidade de atendimento ao art. 30 da Lei nº 12.973/2014, no mesmo panorama do que foi seguido pelo acórdão paradigma aqui citado. 14. Já no referente ao segundo acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 3401-012-309), não ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, por se tratar de incidências diversas, regidas por legislações específicas, cada uma delas com suas características e nuances. (...) 14.Pois bem, em síntese, o voto vencedor da decisão recorrida assenta-se nos seguintes fundamentos: 1 Regime de Tributação: Lucro Presumido  O contribuinte está sujeito ao regime de lucro presumido, o que tem implicações diretas na forma de apuração do IRPJ e da CSLL. Nesse regime, a legislação prevê que todas as receitas auferidas pela empresa, incluindo as subvenções fiscais, devem ser incluídas na base de cálculo dos tributos. Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.217 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13971.902904/2014-40 5  No caso do lucro presumido, não há previsão legal que permita a exclusão dos créditos presumidos de ICMS, que devem ser classificados como receita e integrar a receita bruta total do contribuinte. 2 Exclusão dos Créditos Presumidos de ICMS no Regime de Lucro Real Para que o contribuinte pudesse excluir os créditos presumidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, seria necessário que a empresa estivesse sujeita ao regime de lucro real.  Nesse regime, a legislação permite a exclusão de subvenções para investimento desde que sejam registradas em reserva de lucros, conforme previsto no artigo 30 da Lei nº 12.973, de 2014, complementado pela Lei Complementar nº 160, de 2017. No entanto, ressalta-se que a recorrente não demonstrou que os créditos presumidos de ICMS foram devidamente registrados como reserva de lucros. 3 Conclusão  O contribuinte só faria jus à dedução do benefício fiscal se tivesse declarado seus lucros com base na sistemática do lucro real e registrado os créditos concedidos pelo Estado de Santa Catarina como reserva de lucro, o que efetivamente não restou comprovado nos autos, uma vez que optou pelo lucro presumido na apuração do resultado do período- base examinado. 15.Por sua vez, a decisão paradigmática (9303-014.430) examinou os Recursos Especiais da Procuradoria e do Contribuinte em face do Acórdão 1401-001.838, que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos:  Por maioria de votos, deu provimento à subvenção para investimentos para efeito de tributação IRPJ, CSLL;  Por maioria de votos, negou provimento à subvenção para investimentos para efeito de tributação do PIS e da COFINS;  Por unanimidade de votos, negou provimento em relação à isenção do IRPJ sobre o lucro da exploração. 16.Naqueles autos, a Fazenda Nacional veio a suscitar divergência em relação à natureza da subvenção – se custeio ou investimento para fins de tributação para o IR e CSLL -, com base nos seguintes pontos:  A destinação dos recursos recebidos é importante na determinação da subvenção, que se caracteriza pela aplicação dos recursos correspondentes na implantação ou expansão de empreendimento econômico;  Os recursos fornecidos às pessoas jurídicas pela Administração Pública (no caso, o não desembolso), quando não atrelados ao investimento na implantação ou expansão do empreendimento projetado, constituem estímulo fiscal que se reveste das características próprias das subvenções Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.217 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13971.902904/2014-40 6 para custeio, não se confundindo com as subvenções para investimento, e devem ser computados no lucro operacional das pessoas jurídicas, sujeitando-se, portanto, à incidência do imposto sobre a renda. 17.Já o contribuinte desistiu e renunciou à contestação da matéria relativa à isenção do IRPJ sobre lucro da exploração e suscitou divergência quanto à manutenção da exigência de PIS e COFINS sobre as subvenções obtidas pelo poder público, com base nas seguintes razões:  Demonstrou o pleno enquadramento das subvenções recebidas do Estado do Pará nos ditames do §2º, art. 38, do Decreto-Lei nº 1.598 e art. 443 do RIR/99, pois, comprovada a pré-intenção do Estado em transferir capital para a iniciativa privada visando o interesse público, e respeitado esse interesse com o direcionamento pré-acordado dos recursos recebidos, de modo que restou reconhecido no acórdão recorrido que se tratava de subvenção para investimento.  Tais valores foram registrados como reserva de capital até a sua efetiva utilização, de modo a não afetar o resultado da empresa. 18.O voto condutor do paradigma, lançado pelo Redator Ad Hoc, Conselheiro Rosaldo Trevisan, reproduzindo o voto de lavra da Conselheira Tatiana Midori Migiyama, igualmente abordou questões relevantes sobre a tributação de créditos presumidos de ICMS, concedidos pelo Estado do Pará através dos Decretos 507, de 2003, 1.594, de 2005 e 2.667, de 2006, e a natureza das subvenções fiscais para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como do PIS e da COFINS, erigindo suas conclusões a partir dos seguintes fundamentos: Desprovimento do REsp da PGFN:  Discutiu-se a natureza jurídica dos créditos presumidos de ICMS, tendo sido comprovado que os investimentos realizados no imobilizado do sujeito passivo superaram os incentivos recebidos do Estado concessor – demonstrando inequivocamente o comprometimento do projeto em análise. Ademais, consoante observado do “Demonstrativo das Mutações no Patrimônio Líquido”, os valores das subvenções foram devidamente registrados em Reserva de Capital, não afetando o resultado da empresa.  A questão restou superada com a edição da LC 160, de 2017, posterior ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, diante da alteração promovida no art. 30 da Lei 12.973, de 2014, que atribuiu a qualificação de subvenção para investimento a todos os incentivos e benefícios fiscais atinentes ao ICMS concedidos pelos Estados, não se aplicando os requisitos antigos arrolados no PN CST 112, de 2017. Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.217 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13971.902904/2014-40 7  Por consequência da LC 160, foi publicada a IN 1.881, de 2019, que acrescentou o § 8º ao art. 198 da IN RFB 1700, de 2017: “§ 8º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos no caput e nos §§ 1º a 4º deste artigo.”  Não há mais que se exigir a sincronia e vinculação entre a percepção da vantagem e a aplicação dos recursos. E, nesse caso, restou comprovado, considerando o investimento que o sujeito passivo fez em seu imobilizado e o valor das subvenções concedidas, que o contribuinte expandiu seus empreendimentos.  Vale destacar o caráter retroativo da novidade, consoante o estabelecido no art. 10 da LC n° 160, de 2017, de modo que a nova realidade normativa alcança também os incentivos e benefícios fiscais instituídos por legislação estadual até a data de início da produção de efeitos da LC nº 160, de 2017, ainda que concedidos em desacordo com o rito estabelecido pela LC nº 24, de 1975. Provimento do REsp do sujeito passivo:  Em respeito ao direcionamento de alguns conselheiros da Turma, salientou-se que houve à época registro contábil em reserva de capital.  Recorda-se que o acórdão recorrido na parte vencida trouxe aresto de relatoria da ex-conselheira Maria Tereza Martinez Lopes - Acórdão 9303- 002.618 - que atestou que tal subvenção não teria, portanto, natureza de receita.  Com o advento da Lei 11.941, de 2009, que impôs o registro da subvenção como reserva de incentivo (e receita), restou clarificado que para fins de PIS e COFINS tais “receitas” deveriam ser excluídas da base das contribuições (art. 21).  Os arts. 54 e 55 da Lei 12.973, de2014 – que alteraram dispositivos da Lei 10.637, de 2002, e da Lei 10.833, de 2003 – clarificaram ainda mais a possibilidade de se excluir da base de cálculo dessas contribuições. 19.Com base nessas considerações, o colegiado, por decisão unânime, negou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional e deu provimento ao Recurso Especial do sujeito passivo, destacando que, tendo em conta os debates por ocasião do julgamento do referido processo, a maioria do conselheiros concordou apenas com as conclusões da outrora Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.217 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13971.902904/2014-40 8 relatora, restando consignado em ata, como determinava o art. 63, § 8º do RICARF então vigente, que o fundamento adotado majoritariamente no colegiado, à luz do caso em análise, do registro em conta de resultado, e das imputações fiscais constantes dos autos, não tem relação com o endosso ao acórdão recorrido, ou com o debate sobre a classificação das subvenções como custeio ou investimento, calcando-se exclusivamente na Lei Complementar 160, de 2017, e no entendimento firmado de forma vinculante pelo STJ no Tema Repetitivo 1182, que ressalva a aplicação do decidido nos ERESP 1.517.492/PR. 20.Desse modo, verifica-se que a situação examinada pelo paradigma envolveu valores de subvenções que foram registrados em conta de Reserva de Capital (conforme “Demonstrativo das Mutações no Patrimônio Líquido”), de contribuinte submetido à apuração pelo regime do lucro real. Aliás, é o que se depreende da ementa da decisão lá recorrida, reproduzida no respectivo relatório, in verbis: SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. EXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO E SINCRONISMO. CARACTERIZAÇÃO. Os valores correspondentes ao benefício fiscal de redução de ICMS, decorrentes da obtenção de créditos presumidos, que possuam vinculação, ainda que indireta, com a aplicação dos recursos em bens ou direitos referentes à implantação ou expansão de empreendimento econômico, caracterizam como subvenção para investimento, podendo ser excluída na determinação do lucro real. (original sem grifo) 21.Já o Acórdão recorrido avaliou conjectura distinta, em que o contribuinte estava sujeito à apuração pelo lucro presumido, circunstância essencial para as conclusões do colegiado. Confira-se o seguinte trecho do voto vencedor: (...) Da leitura dos apontamentos supra, depreende-se que o ponto central da questão debatida nos autos é definir a natureza jurídica dos créditos presumidos do ICMs auferidos por contribuinte optante pelo lucro presumido para efeito de incidência tributária. Tendo isso em mente, é preciso trazer à baila o artigo 516 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 – RIR 99 (vigente à época dos fatos), que estabelece critérios para opção pelo lucro presumido: Art. 516. A pessoa jurídica cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a vinte e quatro milhões de reais, ou a dois milhões de reais multiplicado pelo número de meses de atividade no ano-calendário anterior, quando inferior a doze meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido (Lei nº 9.718, de 1998, art. 13). (...) Como se observa, a opção pelo lucro presumido será determinada pela r eceita bruta total auferida no ano-calendário anterior ao da opção, conceito legalmente estabelecido pelo artigo 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77 e suas alterações posteriores: Art. 12. A receita bruta compreende: I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria II - o preço da prestação de serviços em geral III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.217 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13971.902904/2014-40 9 § 1º A receita l íquida será a receita bruta diminuída de: I - devoluções e vendas canceladas II - descontos concedidos incondicionalmente III - tributos sobre ela incidentes; e IV - valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações vinculadas à receita bruta. § 2º (...) (...) § 4º Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário. (...) Vê-se claramente que a norma examinada não prevê a possibilidade de dedução ou exclusão de créditos presumidos de ICMs da receita bruta total da contribuinte. O artigo 526 do mesmo diploma legal (RIR/1999) vai mais longe, ao proibir taxativamente a dedução de imposto decorrente de incentivos fiscais. Confira-se: Art. 526. Para efeito de pagamento, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido no período de apuração, o imposto pago ou retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo, vedada qualquer dedução a título de incentivo fiscal. Os textos legais analisados não deixam dúvida da impossibilidade de exclusão ou dedução de qualquer benefício auferido pelo optantes do lucro pres umido a título de incentivos fiscais. Disso decorre que tais créditos recebidos a este título devem ser classificados como receitas, passando a integrar a receita bruta total da contribuinte no momento da apuração da base de cálculo do lucro presumido. E nem poderia ser diferente. O regime de lucro presumido tem natureza de benefício fiscal porquanto é optativo, simplificado, irretratável no ano-calendário e menos oneroso, por dispensar escrituração integral, e, por isso, os dispositivos que o regulam devem ser interpretados literalmente, por força do artigo 111 do Código Tributário Nacional: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. (...) 22.Salta a toda evidência que, por cuidarem de contextos absolutamente dessemelhantes, que implicaram em análises sob enfoques igualmente dissonantes, as decisões recorrida e paradigmática não se prestam para cotejo jurisprudencial, desautorizando o trânsito do Recurso Especial. CONCLUSÃO 23.Ante todo o exposto, não conheço do Recurso Especial do sujeito passivo. Assinado Digitalmente Jandir José Dalle Lucca Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.217 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13971.902904/2014-40 10 Fl. 279DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13056.720294/2012-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DOCUMENTAL. MOMENTO OPORTUNO. IMPUGNAÇÃO. EXCEÇÕES TAXATIVAS. PRECLUSÃO. De acordo com o art. 16, inciso III, do Decreto 70.235, de 1972, os atos processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972). Não obstante, a legislação de regência permite a apresentação superveniente de documentação, na hipótese desta se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Cabe a apresentação de acervo documental destinado a contrapor-se à fundamentação específica inaugurada durante o julgamento da impugnação, que não é o caso dos autos.
Numero da decisão: 2202-011.019
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões as Conselheiras Ana Cláudia Borges de Oliveira e Andressa Pegoraro Tomazela. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral), Andressa Pegoraro Tomazela, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DOCUMENTAL. MOMENTO OPORTUNO. IMPUGNAÇÃO. EXCEÇÕES TAXATIVAS. PRECLUSÃO. De acordo com o art. 16, inciso III, do Decreto 70.235, de 1972, os atos processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972). Não obstante, a legislação de regência permite a apresentação superveniente de documentação, na hipótese desta se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Cabe a apresentação de acervo documental destinado a contrapor-se à fundamentação específica inaugurada durante o julgamento da impugnação, que não é o caso dos autos.

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APRESENTAÇÃO DOCUMENTAL. MOMENTO OPORTUNO. IMPUGNAÇÃO. EXCEÇÕES TAXATIVAS. PRECLUSÃO. De acordo com o art. 16, inciso III, do Decreto 70.235, de 1972, os atos processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir", considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972). Não obstante, a legislação de regência permite a apresentação superveniente de documentação, na hipótese desta se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Cabe a apresentação de acervo documental destinado a contrapor-se à fundamentação específica inaugurada durante o julgamento da impugnação, que não é o caso dos autos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões as Conselheiras Ana Cláudia Borges de Oliveira e Andressa Pegoraro Tomazela. Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.019 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13056.720294/2012-38 2 Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral), Andressa Pegoraro Tomazela, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de impugnação, tempestiva, de notificação de lançamento (fls.04 a 07), onde foi exigido do autuado o imposto suplementar e acréscimos legais no valor de R$ 22.254,48, relativo ao ano-calendário 2010, em decorrência de dedução indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública. A Autoridade Fiscal na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal assim motiva os fatos que levaram a não aceitação da dedução informada: “Glosa de Pensão Alimentícia – R$ 49.484,01 – contribuinte não apresentou os comprovantes de pagamentos da pensão , conforme solicitado na intimação. Em sua impugnação (fls.02) o contribuinte discorda do lançamento, juntando a documentação de fls. 08 a 21, 33 a 40 e 46 a 55, com o intuito de restabelecer a dedução glosada. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2010 Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.019 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13056.720294/2012-38 3 DEDUÇÃO. PENSÃO JUDICIAL. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto d e renda somente poderão ser deduzidas as importâncias comprovada mente pagas a título de pensão alimentícia em cumprimento de acord o, decisão judicial ou escritura pública. Cientificado da decisão de primeira instância em 27/12/2013, o sujeito passivo interpôs, em 28/01/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) deve-se aplicar o princípio da verdade material na apreciação das provas; b) há a possibilidade de juntada de provas em sede recursal; c) os documentos apresentados comprovam a obrigação de pagamento de pensão alimentícia em cumprimento de decisão judicial. É o relatório VOTO Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. As razões recursais se voltam à glosa da seguinte dedução: “Glosa de Pensão Alimentícia – R$ 49.484,01 – contribuinte não apresentou os comprovantes de pagamentos da pensão , conforme solicitado na intimação. Para boa compreensão do quadro fático, transcrevo o seguinte trecho do acórdão- recorrido: As deduções na declaração de ajuste anual estão condicionadas à comprovação hábil e idônea. O artigo 73 do Decreto nº 3.000, de 1999 - RIR/1999 é claro ao Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.019 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13056.720294/2012-38 4 dispor que “todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora”. Sobre a dedução de pensão judicial, o art. 78 do Decreto 3.000, de 26 de março de 1999, dispõe que poderá ser deduzida da base de cálculo a pensão judicial, nos seguintes termos: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. § 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. § 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. § 4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). § 5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º).. Como se vê, a dedução das importâncias pagas a título de pensão alimentícia está condicionada à existência de uma decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e à comprovação do pagamento efetuado. De acordo com o documento de fls. 47/48, ficou estabelecido, liminarmente, que a pensão alimentícia paga pelo contribuinte em favor da Sra Ione Lopes da Silva Rebechi seria reduzida para 12 salários mínimos. Não há qualquer outro documento estabelecendo o pagamento de pensão alimentícia em nome dos filhos do contribuinte. Portanto, apenas os valores pagos em favor da Sra Ione Lopes da Silva Rebechi podem ser objeto de dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física. O documento de fls. 9 (comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte – 2010), emitido pela empresa Matadouro Frigorífico Santo André Ltda, na qual o contribuinte ocupa cargo de direção, não contém a indicação da(s) pessoa(s) beneficiária dos valores pagos, não sendo adequado para comprovar o pagamento da pensão para a Sra Ione Lopes da Silva Rebechi. Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.019 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13056.720294/2012-38 5 Já os comprovantes de depósito efetuados pelo contribuinte e/ou pela Matadouro Frigorífico Santo André Ltda (fls. 10/21) comprovam o depósito/pagamento de R$ 29.690,37 em favor da Sra Ione Lopes da Silva Rebechi, no ano-calendário 2010. Nesse caso, deve ser restabelecida essa dedução, uma vez que ficou provado que o pagamento da pensão alimentícia ocorreu por força de decisão judicial e houve a efetiva transferência de numerário em favor da beneficiária. Com relação aos valores pagos aos filhos do contribuinte (comprovantes de depósitos fls. 10/21) não há como aceitar referida dedução, uma vez que não foi apresentado acordo homologado ou decisão judicial determinando o pagamento a eles de pensão alimentícia. Nos termos do art. 333 do Código de processo Civil o ônus da prova recai sobre aquele de cujo benefício se aproveita. Cabe assim, ao contribuinte, no seu interesse, produzir as provas dos fatos consignados em suas declarações de rendimentos, sob pena de não tê-los aceitos pelo Fisco. Como não ficou comprovado nos autos um dos requisitos exigidos pela legislação para a dedução dos valores informados como pagos aos filhos do contribuinte, deve ser mantida essa parte do lançamento. Refazendo o demonstrativo de apuração do imposto devido, obtemos o seguinte: 1) Total dos Rendimentos Tributáveis Declarados 79.740,90 2)Total de deduções Declaradas 54.027,33 3) Glosa de deduções indevidas notificação de lançamento 49.484,01 4) Deduções comprovadas na impugnação 29.690,37 5) Base de cálculo Apurada (1-2+3-4) 45.507,21 6) Imposto apurado após alterações (Calculado pela Tabela Progressiva Anual) 4.201,13 7) Contrib. Prev. A Emp. Doméstico Declarado 0,00 8) Total do imposto a pagar/pago Declarado 579,27 9) Saldo do Imposto a Pagar após Alterações (6-7-8) 3.621,86 Diante de todo o exposto, voto no sentido de JULGAR PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo o imposto de R$ 3.621,86 e respectivos acréscimos legais. Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.019 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13056.720294/2012-38 6 Não obstante entendimento em sentido contrário, formado por ocasião do exame de recursos no âmbito da 1ª Turma Extraordinária desta 2ª Seção, observo que esta 2ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara, desta 2ª Seção, firmou orientação quanto à impossibilidade de exame de nova documentação apresentada pelo recorrente, se ausente uma das hipóteses legais permissivas, interpretadas apenas com base no texto do Decreto 70.235/1972, sem a influência do CTN. A propósito, transcrevo o seguinte trecho de manifestação apresentada pela Conselheira SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY, em assentada anterior: A deficiência da defesa na apresentação de provas, sob sua responsabilidade, não implica a necessidade de concessão de prazo. Doutro lado a preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante a tramitação do processo, imputando celeridade em prol da pretendida pacificação social. De acordo com o art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 1972, os atos processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir", considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972). Assim não é lícito inovar após o momento de impugnação para inserir tese de defesa diversa daquela originalmente deduzida na impugnação, ainda mais se o exame do resultado tributário do Recorrente apresenta-se diverso do originalmente exposto, contrário a própria peça recursal, e poderia ter sido levantado na fase defensória. As inovações devem ser afastadas por referirem-se a matéria não impugnada no momento processual devido. Soma-se que, no recurso, o Recorrente não demonstrou a impossibilidade da apresentação documental, no momento legal, por força maior ou decorrente de fato superveniente. Ressaltado meu entendimento divergente, baseado na leitura dos arts. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN, e art. 50 da Lei 9.784/1999, associados à Súmula 473/STF, por força do Princípio do Colegiado, alinho-me à orientação que considera inadequada a apresentação de documentação por ocasião da interposição do recurso voluntário. Nessa linha, somente é cabível a apresentação posterior de documentos já existentes por ocasião da impugnação, se eles se destinarem a contrapor argumentação também inovadora, surgida originariamente por ocasião do julgamento da impugnação. Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.019 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13056.720294/2012-38 7 A propósito, transcrevo a seguinte ementa: Numero do processo:10120.012284/2009-11 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação:Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2022 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. RAZÕES PARA REJEIÇÃO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS POR OCASIÃO DA IMPUGNAÇÃO SURGIDAS DURANTE O RESPECTIVO JULGAMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CONJUNTAMENTE COM O RECURSO VOLUNTÁRIO PARA CONTRAPOSIÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA PELO COLEGIADO PRIMEIRO. POSSIBILIDADE. Em regra e sob pena de preclusão, compete ao impugnante apresentar toda a documentação necessária para subsidiar suas alegações juntamente com a impugnação (art. 16, §§ 4º, 5º e 6º do Decreto 70.235/1972). Não obstante, a legislação de regência permite a apresentação superveniente de documentação, na hipótese desta se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Cabe a apresentação de acervo documental destinado a contrapor-se à fundamentação específica inaugurada durante o julgamento da impugnação. DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTOS INVALIDADOS POR DEFICIÊNCIA FORMAL DA DOCUMENTAÇÃO. GLOSA DECORRENTE DA FALTA DE INDICAÇÃO DOS REQUISITOS ELEMENTARES. FALHA PARCIALMENTE SUPRIDA. O único fundamento adotado para a glosa das despesas médicas foi a ausência de requisitos formais da documentação inicialmente apresentada (art. 80 do Decreto 3.000/1999). Suprida parcialmente a deficiência formal, deve-se reconhecer o direito às despesas realizadas com tratamento médico. Numero da decisão:2001-004.652 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário de modo a reformar o r. acórdão-recorrido tão-somente na parte em que manteve a proibição (“glosa”) do emprego das despesas para pagamento de serviços de psicologia feitos durante o ano de 2006 em benefício de Kamylla Franco Peres Campos (CPF 730.695.821-68; CRP 09/4695), no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Em consequência, determino à d. autoridade fiscal que proceda ao recálculo do valor do tributo devido a título de IRPF incidente sobre os fatos havidos em 2006 e oferecidos ao ajuste anual em 2007, com o reconhecimento do direito à dedução indicada. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.019 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13056.720294/2012-38 8 digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Nome do relator:THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO Desse modo, desconsiderados os documentos de fls. 80-114, é impossível reverter as conclusões a que chegou o órgão julgador de origem. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 124DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto OLE_LINK1 OLE_LINK8 OLE_LINK9

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Numero do processo: 10283.726825/2022-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2017, 2018, 2019, 2020 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RITO PROCEDIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Descabe a declaração de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, quando o relatório fiscal, e seus anexos, contêm a descrição pormenorizada dos fatos imputados ao sujeito passivo, indicam os dispositivos legais que ampararam o lançamento e expõem de forma clara e objetiva os elementos que levaram a fiscalização a concluir pela efetiva ocorrência dos fatos jurídicos desencadeadores do liame obrigacional. DECADÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. FATO GERADOR. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário (Súmula CARF nº 38). CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir seus créditos extingue-se após 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador, no lançamento por homologação em que houve pagamento antecipado. O presente crédito tributário foi constituído com a ciência do lançamento pelo sujeito passivo dentro do prazo de cinco anos contado do fato gerador, razão por que não foi alcançado pela decadência. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracteriza-se a omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A demonstração da origem dos depósitos deve se reportar a cada depósito, de forma individualizada, de modo a identificar a fonte do crédito, o valor, a data e a natureza da transação.
Numero da decisão: 2101-002.931
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e a prejudicial de decadência; e, no mérito, dar parcial provimento para excluir das omissões de rendimentos, os seguintes valores: (i) R$ 3.690.000,00, no mês de setembro de 2017, R$ 2.526.000,00, em novembro de 2017, por se referirem a pagamentos feitos por Gisele Cristina Barbeiro Brandt pela venda de bovinos, comprovada pela Nota Fiscal nº. 0406; (ii) R$ 1.241.480,14, no mês de dezembro de 2017, por se referir a pagamento feitos por Minerva S/A pela venda de bovinos, comprovada pela Nota Fiscal nº. 0401. Sala de Sessões, em 5 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Antonio Savio Nastureles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto[a] integral),Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mauricio Nogueira Righetti (substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Antonio Savio Nastureles (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
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RITO PROCEDIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Descabe a declaração de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, quando o relatório fiscal, e seus anexos, contêm a descrição pormenorizada dos fatos imputados ao sujeito passivo, indicam os dispositivos legais que ampararam o lançamento e expõem de forma clara e objetiva os elementos que levaram a fiscalização a concluir pela efetiva ocorrência dos fatos jurídicos desencadeadores do liame obrigacional. DECADÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. FATO GERADOR. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário (Súmula CARF nº 38). CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Fl. 964DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.931 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.726825/2022-04 2 O direito de a Fazenda Pública constituir seus créditos extingue-se após 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador, no lançamento por homologação em que houve pagamento antecipado. O presente crédito tributário foi constituído com a ciência do lançamento pelo sujeito passivo dentro do prazo de cinco anos contado do fato gerador, razão por que não foi alcançado pela decadência. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracteriza-se a omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A demonstração da origem dos depósitos deve se reportar a cada depósito, de forma individualizada, de modo a identificar a fonte do crédito, o valor, a data e a natureza da transação. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e a prejudicial de decadência; e, no mérito, dar parcial provimento para excluir das omissões de rendimentos, os seguintes valores: (i) R$ 3.690.000,00, no mês de setembro de 2017, R$ 2.526.000,00, em novembro de 2017, por se referirem a pagamentos feitos por Gisele Cristina Barbeiro Brandt pela venda de bovinos, comprovada pela Nota Fiscal nº. 0406; (ii) R$ 1.241.480,14, no mês de dezembro de 2017, por se referir a pagamento feitos por Minerva S/A pela venda de bovinos, comprovada pela Nota Fiscal nº. 0401. Sala de Sessões, em 5 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Antonio Savio Nastureles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto[a] integral),Roberto Junqueira de Fl. 965DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.931 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.726825/2022-04 3 Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mauricio Nogueira Righetti (substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Antonio Savio Nastureles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 868/934) interposto por ESPÓLIO DE ROBSON GUIMARÃES contra o Acórdão nº. 101-026.753 (e-fls. 807/836), que julgou a Impugnação apresentada improcedente em parte, assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano calendário: 2017, 2018, 2019, 2020 IMPUGNAÇÃO PARCIAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO/APURAÇÃO INCORRETA DE GANHOS DE CAPITAL (PARCIAL). Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Os valores correspondentes sujeitam-se à imediata cobrança, não sendo, pois, objeto de análise desse julgamento administrativo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MOMENTO DA PROVA. No processo administrativo fiscal, a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que ocorra um dos fatos previstos no § 4º do art. 57 do Decreto nº 7.574, de 2011. JURISPRUDÊNCIA. As decisões administrativas e judiciais que não se enquadram dentre as hipóteses que vinculam a administração tributária não são consideradas fontes do direito tributário em função de sua subordinação estrita ao princípio da legalidade. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - VISTAS AO PROCESSO O interessado tem o direito de ter vistas ao processo fiscal por meio do Portal e- CAC, com acesso com certificação digital, ou na repartição lançadora, no prazo para a impugnação. Ademais, se o autuado revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as de forma meticulosa, com impugnação que abrange questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de direito de defesa. PRELIMINAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Restando evidenciado que a descrição dos fatos e o enquadramento legal encontram-se suficientemente claros para propiciar o entendimento da infração imputada, não cabe acolher alegação de nulidade do Auto de Infração. Fl. 966DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.931 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.726825/2022-04 4 PRELIMINAR DE MÉRITO. DECADÊNCIA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATO GERADOR. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracteriza-se a omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A demonstração da origem dos depósitos deve se reportar a cada depósito, de forma individualizada, de modo a identificar a fonte do crédito, o valor, a data e a natureza da transação. OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS. Está sujeita ao pagamento de imposto de renda a pessoa física que auferir ganho de capital na alienação de bens e direitos a qualquer título. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. O domicílio tributário do sujeito passivo é o endereço fornecido pelo próprio contribuinte à Receita Federal do Brasil (RFB) para fins cadastrais. Dada a inexistência de previsão legal, há que ser indeferido o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Como se vê, trata-se de lançamento de Imposto de Renda da pessoa física, acrescido de juros de mora e multa proporcional em razão da constatação das seguintes infrações:  Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada e,  Ganho de capital na alienação de bens e direitos. O procedimento fiscal teve início com a fiscalização de inconsistências nas informações apresentadas na Declaração intermediária de espólio e na movimentação financeira apresentada pela dependente e inventariante DEBORAH FERNANDES GUIMARÃES, que respondeu ao procedimento fiscal, tendo deixado de apresentar informações e documentos comprobatórios sobre a movimentação financeira. A fiscalização também apurou ganho de capital na alienação de bem imóvel rural (Gleba JK, Fazenda Dinamarca e Gleba Tupy Paulista, Fazenda Providência), por meio da análise dos documentos apresentados pelo comprador. Fl. 967DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.931 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.726825/2022-04 5 Devidamente cientificado do Auto de Infração (e-fls. 140), em 19/10/2022, o recorrente apresentou Impugnação, em 18/11/2022 (e-fls. 146/200), alegando, de forma sintética:  Preliminares:  nulidade do Auto de Infração em razão da irregularidade da intimação;  nulidade do Auto de Infração em razão da ausência de intimação do espólio;  nulidade por vício de motivação;  Mérito  Decadência parcial dos créditos;  Ausência de omissão de receitas;  Ganho de capital recolhido. Como destacado anteriormente, em 14/03/2024, o processo foi julgado e foi proferido o Acórdão nº. 101-026.753 (e-fls. 807/836), nos seguintes termos: Diante do exposto, voto pela PROCEDÊNCIA EM PARTE da impugnação para REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, excluir os valores de R$ 11.815.820,00 (março/2017) e R$ 2.877.697,60 (junho/2017) da infração de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada e, por conseguinte, apurar o imposto devido de R$ 11.422.475,77, mais acréscimos legais e considerar os impostos devidos (total geral) das planilhas acima na apuração do ganho de capital, mais acréscimos legais. Em razão do resultado do julgamento, o crédito tributário foi recalculado, conforme Carta Cobrança SIEF (e-861), e o recorrente foi cientificado do resultado do julgamento em 10/06/2024 (AR, e-fls. 864), tendo sido apresentado o Recurso Voluntário (e-fls. 868/934), em 08/07/2024, reiterando, em grande parte, os argumentos apresentados em sede de Impugnação. Os autos seguiram para julgamento perante o CARF. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora. 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235/72. Portanto, o recurso deve ser conhecido. Fl. 968DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.931 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.726825/2022-04 6 2. Preliminares O Recurso Voluntário apresentou as seguintes preliminares de nulidade do Auto de Infração: a) Da irregularidade da intimação no procedimento de fiscalização nº 0220100.2020.00166, ausência de intimação quanto à continuidade do procedimento e ausência de disponibilização dos documentos no e-cac; b) Da ausência de intimação do espólio no procedimento de fiscalização nº. 0220100.2022.00075; c) Da nulidade das intimações e ausência de concessão de prazo adicional para resposta à fiscalização no procedimento fiscal de nº 0220100.2022.00075; d) Da nulidade por vício de motivação – ausência de relatório e termo de verificação fiscal – impossibilidade de análise da base de cálculo utilizada – ausência de comprovação dos cálculos realizados – ausência de descrição do fato; As preliminares trazem os mesmos argumentos apresentados na Impugnação e analisados pela decisão de piso. Entendo que as preliminares podem ser analisadas conjuntamente, uma vez que as três primeiras estão relacionadas e versam sobre o procedimento fiscalizatório, ou seja, ainda sobre a fase inquisitorial, são elas: as intimações realizadas durante a fiscalização; a falta de intimação do espólio sobre a continuidade da fiscalização; a nulidade das intimações em razão da ausência de concessão do prazo adicional de resposta; e a ausência de disponibilidade de documentos no e-cac. O recorrente alega violação ao direito de petição, ampla defesa e contraditório. Primeiramente, há que se destacar que as intimações do recorrente (espólio) e da inventariante para ciência do Termo de Início de Procedimento Fiscal (TIPF) e apresentação de extratos bancários e contratos, foram enviadas conforme documentos de e-fls. 51/55 e 56/61. Também foram encaminhados os Termos de Intimação Fiscal nº. 1 e 3, e-fls. 233/248 e 252/256 para a Srª Deborah Fernandes Guimarães. A participação do contribuinte nos atos de fiscalização, preparatórios ao lançamento, não é condição imposta pela legislação para a constituição do crédito tributário, de modo que, a falta de intimação do espólio sobre a continuidade do procedimento fiscalizatório e a ausência de concessão de prazo adicional para cumprimento da intimação não levam à nulidade do lançamento. A propósito, já está sumulado, no âmbito deste Conselho, o entendimento segundo o qual o lançamento de ofício pode ser realizado, inclusive, sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito Fl. 969DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.931 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.726825/2022-04 7 tributário (Súmula CARF n° 46 - Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Isto porque, não há que se falar em contraditório na fase inquisitorial do procedimento prévio ao eventual lançamento de ofício. Na fase oficiosa, a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. O contraditório é garantido pela fase litigiosa do processo administrativo (fase contenciosa), a qual se inicia com o oferecimento da impugnação. Nesse sentido, vale ressaltar que a oportunidade de manifestação do contribuinte não se exaure na etapa anterior à efetivação do lançamento. Pelo contrário, na busca da preservação do direito de defesa do contribuinte, o processo administrativo fiscal, regulado pelo Decreto nº 70.235/72, estende-se por outra fase, a fase litigiosa, na qual o autuado, inconformado com o lançamento que lhe foi imputado, instaura o contencioso fiscal mediante apresentação de impugnação ao lançamento, quando as suas razões de discordância serão levadas à consideração dos órgãos julgadores administrativos, sendo-lhe facultado pleno acesso à toda documentação constante do presente processo. No que diz respeito à ausência dos documentos no e-cac, há que se ressaltar que todos os documentos foram encaminhados juntamente com o Auto de Infração, o que possibilitou ao recorrente a apresentação de defesa fundamentada. Os documentos foram posteriormente organizados no processo administrativo virtual, de modo que não há que se falar em qualquer prejuízo à defesa do recorrente. Portanto, em razão da natureza inquisitorial do processo fiscalizatório e da Súmula CARF nº. 46, entendo que não assiste razão ao recorrente no que diz respeito às preliminares de nulidade: Da irregularidade da intimação no procedimento de fiscalização nº 0220100.2020.00166, ausência de intimação quanto à continuidade do procedimento e ausência de disponibilização dos documentos no e-cac; Da ausência de intimação do espólio no procedimento de fiscalização nº. 0220100.2022.00075; Da nulidade das intimações e ausência de concessão de prazo adicional para resposta à fiscalização no procedimento fiscal de nº 0220100.2022.00075; No que diz respeito à preliminar de nulidade por vício de motivação – ausência de relatório e termo de verificação fiscal – impossibilidade de análise da base de cálculo utilizada – ausência de comprovação dos cálculos realizados – ausência de descrição do fato, entendo que também não assiste razão ao recorrente. A falta de um termo de verificação fiscal não implica em falta de explicações sobre as infrações apuradas e valores usados para cálculo do lançamento. Fl. 970DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.931 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.726825/2022-04 8 Como se vê no Auto de Infração (e-fls. 20/50), o relato da fiscalização sobre as infrações apuradas e o procedimento fiscalizatório constou do próprio Auto de Infração, assim como a fundamentação legal que embasou os lançamentos, os cálculos e a multa e os juros de mora. Vê-se que, logo após a cada uma das duas infrações, a fiscalização inseriu as informações sobre o histórico da fiscalização. O cálculo do lançamento também está bem evidenciado no Demonstrativo de apuração detalhado, planilha cálculo multa e juros (e-fl. 34), demonstrativos de apuração de ganho de capital (e-fls. 36/45) e a lista dos depósitos de origem não comprovada (e- fls. 46/49). Portanto, acerca das nulidades suscitadas, observo que o Auto de Infração atende integralmente aos preceitos do artigo 1421 do Código Tributário Nacional e artigos 102 e 113 do Decreto nº 70.235/1972, contendo o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer as infrações que lhe estão sendo atribuídas. Ademais, como bem identificado na decisão de piso, o sujeito passivo pôde apresentar sua defesa, garantindo-se plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Da leitura da impugnação e do recurso voluntário fica evidenciado que o recorrente teve pleno conhecimento da autuação ao contrapô-la com suas alegações, não tendo sido verificado cerceamento do seu direito de defesa que justificasse o acolhimento da alegação de nulidade, nos termos do art. 594 do Decreto nº. 70.235/72. 1 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional 2 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. 3 Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. 4 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Fl. 971DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.931 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.726825/2022-04 9 O lançamento foi emitido por autoridade competente com observância do disposto na legislação tributária apresentando todos os seus requisitos essenciais, especialmente o enquadramento legal das infrações e os fatos expressos foram descritos de modo claro, permitindo ao contribuinte conhecer perfeitamente os fatos a ele atribuídos, tendo o contribuinte, ao apresentar sua impugnação, instaurado a fase litigiosa do procedimento. Nenhum ato administrativo dificultou ou impediu o recorrente de apresentar sua defesa e não foi violado qualquer direito assegurado pela Constituição Federal ou legislação infraconstitucional. Por todo o exposto, tem-se que a autoridade lançadora agiu com estrita observância das normas legais que regem a matéria, e não há reparos a se fazer na decisão de piso, não tendo como prosperar as preliminares de nulidade. 3. Prejudicial de mérito: decadência O recorrente alega que teria se operado a decadência parcial dos débitos. Sustenta que, o AIIM foi lavrado em 14/10/2022, sendo o contribuinte notificado em 19/10/2022, data em que os fatos geradores relativos aos períodos até 09/2017 não mais poderiam ser objeto de lançamento, em razão da decadência, nos termos do §4º, do art. 150 do CTN. Sustenta que, como a declaração foi feita pelo recorrente, eventuais divergências nos valores devidos deveriam respeitar o prazo decadencial. Há que se destacar que a declaração retificadora foi entregue em 28/06/2020 (e-fls. 257 e ss). Não assiste razão ao recorrente. Não há que se falar em decadência do crédito tributário, eis que a ciência ocorreu em 19/12/2022. Isso porque, em se tratando de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, o fato gerador ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário, não havendo que se falar em fato gerador mensal, sendo possível, inclusive, aplicar a Súmula CARF n° 38, in verbis: Súmula CARF nº 38 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010) Aplicando ao caso a regra de contagem prevista no art. 150, § 4º, do CTN, considerando os exercícios lançados: 2018, 2019 e 2020 (anos-calendários 2017, 2018 e 2019), no ano-calendário mais antigo – 2017 – o fato gerador ocorreu em 31/12/2017. Este é o termo inicial para a contagem do prazo decadencial previsto no art. 150, § 4° do CTN. Assim, a autoridade administrativa teria até o dia 31/12/2022 para expressamente homologar o pagamento feito ou constituir crédito tributário suplementar (05 anos a partir da § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 972DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.931 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.726825/2022-04 10 ocorrência do fato gerador), sob pena de homologação tácita. Contudo, o prazo de decadência apenas seria contado dessa forma, se o tributo tivesse sido pago antecipadamente. Aplicando ao caso a regra de contagem prevista no art. 173, I, do CTN, considerando que a Declaração de Ajuste Anual do IRPF do ano-calendário 2017, deveria ser entregue pelo contribuinte até o último dia útil, do mês de abril de 2018, o lançamento só poderia ser efetuado pelo Fisco a partir do mês maio de 2018. Portanto, tinha a Administração Tributária cinco anos para efetuar o lançamento de ofício, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja, de 1°/01/2019 a 31/12/2024. Entretanto, a declaração retificadora apresentada aos autos foi entregue em 28/06/2020, e o imposto foi recolhido após a entrega da retificadora, ou seja, em atraso, de modo que, entendo que o prazo decadencial aplicado deveria ser o do art. 173, inciso I do CTN, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja, de 1°/01/2019 a 31/12/2024. Conforme definido pela 2ª Turma da CSRF, o die a quo para contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte ao vencimento da obrigação, que se dá em janeiro do ano seguinte. Vale o destaque para o Acórdão nº. 9202-011.206, da relatoria do Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, julgado em 22/03/2024: DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. INEXISTÊNCIA DE ABERTURA DO PRAZO PARA ENTREGAR DECLARAÇÃO POR OCASIÃO DO FATO IMPONÍVEL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 173, I, DO CTN. FATO IMPONÍVEL EM DEZEMBRO. TERMO INICIAL. EXERCÍCIO SEGUINTE AO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. Outrossim, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, é importante observar que o vencimento da obrigação relativa à competência de dezembro somente ocorre em janeiro do próximo ano, razão pela qual é em janeiro do ano subsequente que se inicia a contagem do prazo previsto no art. 173, I, do CTN. Inteligência da Tese firmada no Tema Repetitivo n.º 163/STJ (Recurso Especial n.º 973.733/SC, Representativo de Controvérsia), Súmula n.º 555/STJ e consolidação jurisprudencial do STJ. O dies a quo do prazo quinquenal da regra decadencial regida pelo disposto nº art. 173, I, do CTN, no caso do imposto sobre a renda de pessoa física (tributo sujeito a lançamento por homologação), com fato imponível em 31 de dezembro de determinado ano, é o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" correspondendo, Fl. 973DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.931 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.726825/2022-04 11 iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte ao vencimento da obrigação. O termo inicial é, portanto, o primeiro dia do segundo exercício seguinte à ocorrência do fato imponível. Inteligência da Tese firmada no Tema Repetitivo n.º 163/STJ (Recurso Especial n.º 973.733/SC, Representativo de Controvérsia), Súmula n.º 555/STJ e consolidação jurisprudencial do STJ. Como bem destacado pelo Conselheiro Relator: Este Conselheiro, na forma do Acórdão CARF n.º 2202-005.510, datado de 11/09/2019, com votação unânime, já entendeu outrora que, para o imposto sobre a renda da pessoa física, com fato gerador em 31 de dezembro do ano- calendário, o termo a quo para se contar o prazo de decadência do lançamento é o primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do vencimento da obrigação (ou o primeiro dia do segundo exercício seguinte à ocorrência do fato imponível). A compreensão é que, não sendo possível realizar lançamento nº ano do fato gerador, então o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado” é o primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do vencimento da obrigação (ou o primeiro dia do segundo exercício seguinte à ocorrência do fato imponível). O próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ) já foi desafiado a resolver a dúvida extraída de seu precedente e decidiu no mesmo sentido do entendimento deste Conselheiro, observe-se as seguintes ementas no essencial: TRIBUTÁRIO. (...). APLICABILIDADE. DECADÊNCIA. CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ART. 173, I, DO CTN. TERMO INICIAL. EXERCÍCIO SEGUINTE AO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (...). (...) II - Esta Corte firmou posicionamento segundo o qual o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. III - Outrossim, consoante entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o vencimento da obrigação relativa à competência de dezembro somente ocorre em janeiro do próximo ano, razão pela qual é em janeiro do ano subsequente que se inicia a contagem do prazo previsto no art. 173, I, do CTN. (...) Fl. 974DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.931 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.726825/2022-04 12 V - Agravo Interno improvido. (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 2.025.700/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023) (...) Interessante destacar que o Tema Repetitivo n.º 163/STJ (Recurso Especial n.º 973.733/SC) foi lavrado na relatoria do então Ministro do STJ, Sua Excelência Luiz Fux, sendo a decisão de 12/08/2009. Dito isto, em 15/06/2010, o mesmo Ministro Luiz Fux, em caso analisado com a peculiaridade da competência de dezembro e no âmbito do IRPF, cujo vencimento ocorre no ano seguinte, decidiu o seguinte no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n.º 1.199.147/SC: In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento do IRPF foi omitida pelo contribuinte a partir de seu vencimento em 30.04.2001 [ano-calendário 2000, fato imponível 31/12/2000], consoante consignado pelo Tribunal a quo; (c) o prazo do fisco para lançar iniciou a partir de 01.01.2002 com término em 01.01.2007; (d) ocorre que a notificação do contribuinte da constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 16.02.2005, por edital, conforme consta da Certidão de Dívida Ativa. (AgRg no Ag n.º 1.199.147/SC, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 15/6/2010, DJe de 30/6/2010) Anote-se em complemento que o STJ formulou posteriormente a Súmula n.º 555, nestes termos: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Pretendeu o STJ com isso estabelecer que, em se tratando de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, a declaração de ajuste anual deve ser entregue até determinada data de cada ano, fixada pela autoridade administrativa, relativamente ao ano-calendário anterior, cujo fato imponível se aperfeiçoou em 31 de dezembro. Se a parte não paga, tampouco declara o tributo, ou paga parcialmente, inicia-se o prazo decadencial do lançamento de ofício no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que deveria ter havido a declaração. Destarte, em esforço intelectivo, se no caso do imposto sobre a renda da pessoa física, com fato gerador ou imponível ocorrido apenas em 31 de dezembro do ano, não há que se falar em declaração do débito na mesma data do fato imponível, então existe mais um argumento para afirmar que o lançamento só pode ocorrer no ano seguinte (após data da entrega da declaração, quando ocorre o vencimento da obrigação) e o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado” deve ser o dia 1º de janeiro do ano subsequente, vale dizer, é o primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência Fl. 975DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.931 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.726825/2022-04 13 do vencimento da obrigação (ou o primeiro dia do segundo exercício seguinte à ocorrência do fato imponível). A lógica normativa continua sendo a correta compreensão no sentido que, não sendo permitido realizar lançamento no ano do fato gerador, então o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado” é o primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do vencimento da obrigação (ou o primeiro dia do segundo exercício seguinte à ocorrência do fato imponível). Não há, portanto, que se falar em decadência, seja pelo art. 173, I, ou art. 150, § 4°, do CTN, eis que o contribuinte tomou ciência do lançamento em 19/12/2022. Dessa forma, sem razão ao recorrente, posto que não há qualquer outro tipo de decadência a ser reconhecida no caso dos autos. 4. Mérito 4.1. Omissão de Receitas Como relatado, o recorrente foi autuado por supostas omissões de rendimentos relativo ao ano-calendário de 2017, por suposta ausência de comprovação de origem de valores recebidos nas contas bancárias da Inventariante e dependente, Sra. Deborah. O lançamento com base em depósitos ou créditos bancários sem origem comprovada tem como fundamento legal o artigo 42 da Lei n.º 9.430 de 1996 e alterações posteriores (Leis 9.481/97 e 10.637/2002). Verbis: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Lei nº 9.481, de 1997) Fl. 976DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.931 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.726825/2022-04 14 [...] § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) A previsão legal estabelece uma presunção, e é o contribuinte quem tem os ônus de comprovar a origem dos rendimentos, por meio de documentação hábil e idônea. Como bem destacou a decisão de piso: É incumbência da fiscalização da Receita Federal do Brasil comprovar a existência dos créditos (por meio de extratos bancários) e intimar o contribuinte a apresentar os esclarecimentos necessários com vistas a elidir a presunção que incide sobre os mesmos. No entanto, a comprovação da origem dos recursos é obrigação exclusiva do contribuinte. É importante destacar que o art. 42 exige a comprovação da origem com documentação hábil e idônea, sendo o seu § 3º bem elucidativo quando determina que os depósitos devem ser analisados individualizadamente. Logo, para elidir o lançamento, cabe ao contribuinte demonstrar a exata correlação entre cada valor depositado em sua conta bancária e a correspondente origem do recurso, ou seja, a identificação e comprovação da natureza da operação que deu causa ao crédito, possibilitando a classificação do rendimento como tributável, não tributável ou sujeita a tributação exclusiva na fonte. Portanto, o recorrente tinha os ônus de comprovar a origem dos rendimentos por meio de prova hábil e idônea, de forma individualizada. Sobre tal comprovação, o posicionamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é a seguinte: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS REGIMENTAIS E LEGAIS. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência quando, atendidos os Fl. 977DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.931 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.726825/2022-04 15 demais pressupostos regimentais e legais, restar demonstrado e comprovado que, em face de situações fático-jurídicas equivalentes, a legislação tributária foi aplicada de forma divergente por diferentes colegiados no âmbito da competência do CARF, objetivando-se afastar o dissídio jurisprudencial. OMISSÃO DE RENDIMENTOS POR PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS IDENTIFICADOS E INTIMADO O CONTRIBUINTE. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. NECESSIDADE DE ABRANGER A CAUSA COMPROVANDO A NATUREZA DO DEPÓSITO POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA INDIVIDUALIZADA COM CORRESPONDÊNCIA DE VALORES E DATAS. MOMENTO PROCESSUAL INAUGURAL DA FASE INQUISITÓRIA DA AUTUAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DO DEPOSITANTE SEM COMPROVAÇÃO DA CAUSA/NATUREZA DA OPERAÇÃO COM PROVA HÁBIL E IDÔNEA RELACIONADA AO DEPÓSITO. INSUFICIÊNCIA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea e de forma individualizada, com correspondência de datas e valores, a origem dos recursos utilizados nessas operações, abrangendo no conceito de origem a identificação do depositante (fonte) e a causa/natureza da operação como ponto de procedência dos depósitos. Seja na fase de autuação, seja na fase de contencioso administrativo fiscal, a comprovação da origem dos depósitos bancários, no contexto do lançamento por presunção de omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada, deve ser realizada de forma individualizada, com a correspondência de datas e valores, exclusivamente pelo contribuinte, a quem cabe o ônus probatório em razão da presunção legal, devendo se valer de prova hábil e idônea abrangendo obrigatoriamente a comprovação da causa/natureza da operação que dá suporte aos depósitos bancários. Não basta a identificação do depositante, ainda que na fase de autuação, sendo imprescindível, em qualquer momento processual, a comprovação da natureza da operação que envolveu os recursos depositados na conta-corrente. Na fase de autuação, quando comprovada a causa dos depósitos, não se exige, exclusivamente, a prova do recolhimento do tributo, ainda que tributável, devendo a fiscalização proceder conforme legislação própria e não mais caminhar pela disciplina do art. 42 da Lei n.º 9.430 não lançando por presunção legal o imposto não recolhido, enquanto que, na fase de contencioso, com presunção já constituída, caso seja demonstrada a causa da operação, com as provas trazidas com a impugnação, o lançamento só é cancelado se adicionalmente houver a prova do recolhimento, nos casos em que a natureza que se comprovou for de rendimentos tributáveis, sendo essa a prova apta a afastar a presunção legal estabelecida. (Acórdão nº. 9202-011.162, Conselheiro Relator Leonam Rocha de Medeiros, sessão de 29/02/2024) Fl. 978DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.931 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.726825/2022-04 16 Na Impugnação foram apresentadas informações sobre os lançamentos mensais realizados, e no Recurso Voluntário os argumentos foram reiterados, de modo que a análise seguirá a mesma ordem. 4.1.1 Janeiro 2017 Trata-se de dois valores depositados: R$ 149.500,00 e 467.852,90, totalizando o montante de R$ 617.352,90, que o recorrente justificou como sendo decorrente de venda de bovinos a Frigorífico Tangará e Distriboi Indústria, respectivamente. A decisão de piso analisou os documentos apresentados pelo recorrente e houve por bem manter a o lançamento. Vale o destaque: Alegação: Venda de gado bovino para o Frigorífico Tangará Ltda e Distriboi – Indústria Com., devidamente declarados no anexo rural da DIRPF do ano- calendário 2017. Análise: Para comprovar a origem dos depósitos bancários o contribuinte apresentou os extratos bancários (doc. 09 e 10 – fls. 299-305) e o Livro Caixa da Atividade Rural (doc. 11 – fls. 306-316). Contudo, cabe reforçar que para comprovar a origem dos depósitos bancários não basta informar o nome e o CPF/CNPJ do depositante. Deve o contribuinte identificar e comprovar a natureza da operação que deu causa ao crédito, para possibilitar ao fisco realizar a classificação do rendimento como tributável, não tributável ou sujeita a tributação exclusiva na fonte. A apresentação dos extratos bancários e do Livro Caixa da Atividade Rural com o valor total de venda de bovinos do mês de janeiro de R$ 2.171.102,00, desacompanhados dos documentos fiscais (nota fiscal do negócio realizado etc.) não comprovam a origem dos depósitos bancários. Conclusão: Será mantida a omissão de rendimentos. Em sede de recurso, o recorrente não apresenta outros documentos, como notas fiscais de venda emitidas, a amparar os argumentos apresentados, de modo que o lançamento deve ser mantido. 4.1.2. Fevereiro de 2017 Em fevereiro de 2017 foi identificado o valor de R$ 160.000,00, transferidos de Vanderson Guimarães, irmão do recorrente. Alega-se que a transferência teria sido feita por engano e que o valor estaria retornando para a conta da Sra. Débora. Neste caso, a omissão foi mantida porque o extrato apresentado não informa o beneficiário da transferência eletrônica. Vejamos: Alegação: Valores transferidos por engano para o Sr. Vanderson (irmão do falecido Sr. Robson) em 06/02/2017 e devolvido em 08/02/2022 para a sua conta. Fl. 979DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.931 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.726825/2022-04 17 Análise: O extrato bancário registra o lançamento do valor de R$ 160.000,00, histórico DÉBITO EMISSÃO TED DIF. TITULARIDADE, data 06/02/2017, mas não informa o beneficiário da transferência eletrônica (fls. 343-344). Conclusão: Será mantida a omissão de rendimentos. O recorrente apenas insiste no argumento de que o beneficiário estaria identificado no extrato. Contudo, na transferência realizada no dia 06/02/2017, no valor de R$ 160.000,00, que o recorrente diz ter sido para Vanderson Guimarães, não há a identificação do beneficiário. Assim, apesar de ser uma transferência no mesmo valor, não é possível acatar a justificativa do recorrente. 4.1.3. Março de 2017 Em março de 2017 foram mantidas pela DRJ duas omissões no valor de R$ 1.000.000,00, que o recorrente justificou como sendo valores referente a venda de bovinos ao Frigorífico Tangará e a Valdemir Aimi. A DRJ manteve os lançamentos pelas seguintes razões: Análise: Para comprovar a origem dos depósitos bancários a contribuinte apresentou os extratos bancários (fls. 345-346) e o Livro Caixa da Atividade Rural (doc. 11 – fls. 306-316). Contudo, cabe reforçar que para comprovar a origem dos depósitos bancários não basta informar o nome e o CPF/CNPJ do depositante. Deve o contribuinte identificar e comprovar a natureza da operação que deu causa ao crédito, para possibilitar ao fisco realizar a classificação do rendimento como tributável, não tributável ou sujeita a tributação exclusiva na fonte. A apresentação do extrato bancário e do Livro Caixa da Atividade Rural sem receita de venda de gado no mês de março/2017, bem como a ausência de documentos comprobatórios (nota fiscal do negócio realizado, etc.) não comprovam a origem dos depósitos bancários. Além dos extratos bancários e do Livro caixa da atividade rural sem receita de venda de gado no mês de março/2017, o recorrente apresentou a Nota Fiscal nº. 402 (e-fl. 337), para Valdemir Aimi. Contudo, tal nota fiscal foi emitida em 17/10/2017, e tem o valor de R$ 12.151.420,00, referente à venda de bovinos. Assim, apesar do esforço do recorrente em dizer que tal nota fiscal seria referente a várias vendas de bovinos no ano de 2017, mesmo se se considerar tal argumento, vê-se que os valores não batem com o valor da Nota Fiscal. A soma dos valores indicados pelo recorrente é R$ 11.869.464,00. Portanto, entendo que não há comprovação da origem dos depósitos e as omissões devem ser mantidas. 4.1.4. Abril de 2017 Fl. 980DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.931 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.726825/2022-04 18 No mês de abril, foram lançados como omissões de receitas três valores identificados como feitos por James Carlos da Silva Gomes (R$ 18.500,00 e R$ 40.000,00), Frigorífico Tangará (R$ 118.446,16). Também no que diz respeito a estes valores, o recorrente alega serem provenientes de venda de bovinos e apresentou extratos bancários e Livro Caixa da Atividade Rural sem a receita de venda de gado. A Delegacia de Julgamento manteve a omissão de rendimentos por falta de documentação hábil e idônea: Alegação: Venda de gado bovino para o James Carlos da Silva Gomes e para o Frigorífico Tangará Ltda, devidamente declarados no anexo rural da DIRPF do ano- calendário 2017. Análise: A apresentação do extrato bancário com a discriminação do depositante é insuficiente para comprovar a origem dos depósitos bancários, conforme já mencionado alhures. Além disso, a apresentação do Livro Caixa da Atividade Rural sem receita de venda de gado no mês de abril/2017, bem como a ausência de documentos comprobatórios (nota fiscal do negócio realizado, etc.) não comprovam a origem dos depósitos bancários. Conclusão: Será mantida a omissão de rendimentos. Em sede de recurso voluntário não foi apresentado qualquer outro documento que comprovasse que os rendimentos foram decorrentes da venda de bovinos, razão pela qual entendo que a omissão de rendimentos deve ser mantida. 4.1.5. Maio de 2017 No mês de maio foram mantidos lançamentos referentes a Valdemir Aimi, Frigorífico Tangará Ltda, Madeireira Alto Bonito Ltda e Taizes Beling Soares. As alegações são as mesmas trazidas anteriormente, de os valores foram recebidos pela venda de bovinos. Contudo, assim como nos demais meses, não foram apresentadas provas hábeis e idôneas. A Nota Fiscal nº. 0402 emitida para venda de bovinos para Valdemir Aimi não se presta para a comprovação, pois os valores não são coincidentes. Portanto, entendo que as omissões devem ser mantidas, assim como decidiu a DRJ. Vale a menção à análise feita pela decisão de piso: Alegação: Venda de gado bovino para o Valdemir Aimi, o Frigorífico Tangará Ltda, Madeireira Alto Bonito Ltda e para Taizes Beling Soares, devidamente declarados no anexo rural da DIRPF do ano-calendário 2017, sendo que a receita foi acumulada para outubro de 2017. Análise: A apresentação do extrato bancário e as cópias dos cheques com a discriminação do depositante é insuficiente para comprovar a origem dos depósitos bancários. Além disso, a apresentação do Livro Caixa da Atividade Rural sem receita de venda de gado no mês de maio/2017, bem como a ausência de Fl. 981DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.931 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.726825/2022-04 19 documentos comprobatórios (nota fiscal do negócio realizado, etc.) não comprovam a origem dos depósitos bancários. Também não é possível concluir que as receitas foram declaradas em outubro de 2017. Conclusão: Será mantida a omissão de rendimentos. 4.1.6. Junho de 2017 No mês de junho foi mantida a omissão de rendimentos no valor de R$ 812.302,40 (R$ 364.894,02 + R$ 447.408,40), que se referem a pagamentos feitos pelo Frigorífico Tangará em 02/06/2017. O recorrente justifica se tratar de venda de bovinos, contudo a DRJ houve por bem manter as omissões por falta de comprovação: Análise: Os depósitos bancários de origem não comprovada objetos do auto de infração correspondem ao montante de R$ 812.302,40 (R$ 364.894,02 + R$ 447.408,40), conforme relação anexa do auto de infração (fl. 47) e relação anexa do Termo de Intimação Fiscal nº 3 (fls. 233-236). Na realidade, o valor de R$ 3.690.000,00 foi indevidamente considerado no mês de junho/2017, visto que se refere ao mês de setembro/2017. Pois bem, a apresentação do extrato bancário com a discriminação do depositante é insuficiente para comprovar a origem dos depósitos bancários, conforme já mencionado alhures. Além disso, a apresentação do Livro Caixa da Atividade Rural sem receita de venda de gado no mês de junho/2017, bem como a ausência de documentos comprobatórios (nota fiscal da operação, etc.) não comprovam a origem dos depósitos bancários. Portanto, será cancelada a omissão de rendimentos na quantia de R$ 2.877.697,60 (R$ 3.690.000,00 – R$ 812.302,40). Conclusão: Cancelada a omissão de rendimentos no valor de R$ 2.877.697,60. Sustenta, o recorrente, que deveria ter sido cancelado o lançamento total do mês, mas não há justificativas para cancelamento dos valores depositados pelo Frigorífico Tangará no mês de junho, de modo que não há como se cancelar o lançamento. 4.1.7. Julho de 2017 No mês de julho foi mantida omissão de rendimentos de valor depositado pela mãe (Srª Maria Lucia Moura Guimarães ) do recorrente em sua conta, no valor de R$ 5.908,87. A justificativa para tal depósito seria a devolução de ajuda de custo não utilizada. Ao contrário do que afirma o recorrente em seu recurso, as alegações e comprovantes foram analisados pela decisão de piso, tendo sido considerada insuficiente em razão da divergência de valores: Alegação: Após o falecimento do Sr. Robson, a Srª Deborah contribuía com uma ajuda de custo mensal para a mãe do falecido, Srª Maria Lucia Moura Guimarães, Fl. 982DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.931 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.726825/2022-04 20 no valor de R$ 21.562,50. No mês de julho/2017, a Srª Maria Lucia não utilizou a totalidade da quantia e devolveu o valor de R$ 5.908,87 para a conta da Srª Deborah. Acrescenta que as transferências foram declaradas na DIRPF 2018. Análise: A apresentação do extrato bancário é insuficiente para comprovar a sua alegação. Além disso, o somatório de transferências para a Srª Maria Lucia correspondeu a R$ 234.422,50, subtraída a suposta devolução de R$ 5.908,87 (julho/2017) e dos demais meses de R$ 8.566,90 (setembro a dezembro/2017), resulta na quantia de R$ 219.946,73, sendo que na DIRPF foi informado o valor de R$ 196.775,00 (valor divergente). Conclusão: Será mantida a omissão de rendimentos. Há divergências de valores, de modo que a justificativa não pode ser acatada. 4.1.8. Agosto de 2017 Em agosto a omissão de rendimentos foi no montante de R$ 18.816.579,62 (R$ 18.816.579,62 – sendo R$ 17.750.119,59 em 25/08/2017 e R$ 1.066.460,03 em 29/08/2017), depósitos feitos por Vanderson Guimarães. A justificativa conferida pelo recorrente foi a seguinte: Alegação: A Srª Deborah e o Sr. Vanderson celebraram um acordo verbal para a venda da Fazenda de propriedade do Sr. Vanderson pelo valor de R$ 25.000.000,00. Entretanto, as partes desistiram da venda e os valores depositados referem-se a devolução dos valores já pagos, sendo a diferença correspondente a comissão do Sr. Vanderson, por ter participado da intermediação da venda da empresa BIGSAL em dezembro/2016. A transação da venda da empresa BIGSAL foi informada na DIRPF e informa os recursos que saíram da conta da Srª Deborah para a conta do Sr. Vanderson. Análise: O contrato de compra e venda de quotas e outras avenças da BIGSAL LTDA, a DIRPF, o DARF e os extratos bancários não comprovam a alegação do contribuinte, visto que não estão relacionados a suposta alienação da Fazenda de propriedade do Sr. Vanderson (fls. 428-431). Além disso, não consta na DIRPF 2017 o pagamento de comissão de venda em benefício do Sr. Vanderson. Também o sujeito passivo não indicou no contrato de compra e venda de quotas e outras avenças da BIGSAL LTDA o pagamento de comissão. Cabe registrar que a suposta comissão paga correspondeu a vultosa quantia de R$ 5.913.505,10 (R$ 24.730.084,72 – R$ 18.816.579,62). Conclusão: Será mantida a omissão de rendimentos. Em sede de recurso, o recorrente reitera os argumentos, porém, não traz qualquer outro documento para embasar suas alegações, razão pela qual, mantenho a decisão de piso. Fl. 983DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.931 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.726825/2022-04 21 4.1.9. Setembro de 2017 Em setembro foram consideradas omissões de rendimentos três valores depositados, sendo o primeiro feito por Gisele Cristina Barbeiro Brandt (R$ 3.690.000,00) referente a venda de bovinos e dois valores de depósitos feitos por Maria Lúcia (R$ 1.089,00 + R$ 2.231,20) que o recorrente trouxe a mesma alegação, de que seriam devoluções de ajuda de custo de sua mãe. A decisão de piso trouxe a seguinte justificativa: Alegação: Venda de gado bovino para a Gisele Cristina Barbeiro Brandt, devidamente declarados no anexo rural da DIRPF do ano-calendário 2017. Além disso, alega a devolução de recursos da ajuda de custo mensal não utilizados pela Srª Maria Lúcia no mês de setembro/2017. Análise: A apresentação do extrato bancário é insuficiente para comprovar a origem dos depósitos bancários. Além disso, a apresentação do Livro Caixa da Atividade Rural sem receita de venda de gado no mês de setembro/2017, bem como a ausência de documentos comprobatórios (nota fiscal do negócio realizado, etc.) não comprovam a origem dos depósitos bancários. Quanto aos depósitos relacionados à Srª Maria Lucia, reitero os argumentos acima mencionados. Conclusão: Será mantida a omissão de rendimentos. Em sede de recurso voluntário, o recorrente reitera a apresentação da Nota Fiscal nº. 0406 (e-fls. 340), emitida em 20/11/2017 para venda de bezerros e vacas no valor total de R$ 6.216.000,00. Conforme alegado, o pagamento se deu de forma parcelada, sendo R$ 3.690.000,00 em setembro e R$ 2.526.000,00 em novembro de 2017. Os valores dos dois depósitos realizados em setembro e novembro coincidem feitos por Gisele Cristina Barbeiro Brandt, coincidem com o valor da Nota Fiscal de venda, de modo que entendo que os pagamentos foram comprovados e as omissões devem ser canceladas. No que diz respeito aos depósitos feitos pela mãe do recorrente, entendo que devem ser mantidos em razão da discrepância dos valores declarados. 4.1.10. Outubro de 2017 Foram considerados omissões de rendimentos três depósitos realizados por Valdemir Aimi (R$ 200.000,00 + R$ 900.000,00 + R$ 900.000,00) justificados como venda de bovinos, que, conforme verificado anteriormente, os valores não coincidem com a Nota Fiscal emitida, razão pela qual, devem ser mantidas as omissões, assim como nos outros meses. Um valor depositado por Maria Lúcia Guimarães (R$ 2.231,20), com a mesma justificativa anteriormente rejeitada em razão da discrepância entre os valores declarados, razão pela qual, entendo que tal depósito também deve ser mantido como omissão de rendimentos. Fl. 984DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.931 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.726825/2022-04 22 Um lançamento no valor de R$ 10.154,00, feito por Vanderson Guimarães, que o recorrente justificou como sendo transações entre familiares para pagamento de despesas rotineiras. A decisão de piso analisou as alegações e em sede de recurso não foram trazidos outros documentos comprobatórios, razão pela qual entendo que devam ser mantidos os lançamentos: Alegação: Venda de gado bovino para o Valdemir Aimi, devidamente declarados no anexo rural da DIRPF do ano-calendário 2017. Além disso, alega a devolução de recursos da ajuda de custo mensal não utilizados pela Srª Maria Lúcia no mês de outubro/2017. Quanto ao valor de R$ 10.154,00, refere-se a transações de despesas pessoais entre a família. Análise: A apresentação do extrato bancário é insuficiente para comprovar a origem dos depósitos bancários. Além disso, a apresentação do Livro Caixa da Atividade Rural com o valor total de venda de bovinos do mês de outubro de R$ 12.151.420,00, desacompanhados dos documentos fiscais (nota fiscal do negócio realizado, etc.) não comprovam a origem dos depósitos bancários. Quanto aos depósitos relacionados à Srª Maria Lucia, reitero os argumentos acima mencionados. Por fim, somente o extrato bancário não comprova a justificativa da origem do depósito bancário no valor de R$ 10.154,00. Conclusão: Será mantida a omissão de rendimentos. 4.1.11. Novembro de 2017 Em novembro, como visto anteriormente, já foram analisadas as justificativas referentes aos depósitos feitos por Gisele Cristina Barbeiro Brandt, referente à venda de bovinos e Maria Lúcia, mãe do recorrente. Há ainda, um depósito no valor de R$ 440.000,00 feito por Erineu Taveira de Souza, que o recorrente justificou como sendo referente à venda de bezerros, conforme Nota Fiscal nº. 0405 (e-fls. 338). A decisão de piso manteve a omissão por falta de documentos. Destaca-se: Alegação: Venda de gado bovino para a Gisele Cristina Barbeiro Brandt e para Erineu Taveira de Souza, devidamente declarados no anexo rural da DIRPF do ano- calendário 2017. Além disso, alega a devolução de recursos da ajuda de custo mensal não utilizados pela Srª Maria Lúcia no mês de novembro/2017. Análise: A apresentação do extrato bancário é insuficiente para comprovar a origem dos depósitos bancários. Além disso, a apresentação do Livro Caixa da Fl. 985DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.931 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.726825/2022-04 23 Atividade Rural com o valor total de venda de bovinos do mês de novembro de R$ 7.111.000,00, bem como a ausência de documentos comprobatórios (nota fiscal do negócio realizado, etc.) não comprovam a origem dos depósitos bancários. Quanto aos depósitos relacionados à Srª Maria Lucia, reitero os argumentos acima mencionados. Conclusão: Será mantida a omissão de rendimentos. Apesar de ter sido emitida em favor de Erineu Taveira de Souza para acobertar a venda de bezerros, vê-se que o valor da Nota Fiscal não coincide com o valor depositado, de modo que não é possível acatar a prova. Ademais, o recorrente não apresenta qualquer justificativa sobre a emissão da Nota Fiscal em valor superior ao valor recebido. Por esta razão, entendo que a nota fiscal não serve para justificar o depósito no valor de R$ 440.000,00, que deve ser mantido como omissão de rendimentos. 4.1.12. Dezembro de 2017 Em dezembro foram considerados como omissões de rendimentos, valores depositados por Minerva S/A (R$ 492.175,95 + R$ 749.304,19= R$ 1.241.480,14), Maria Lúcia Guimarães (R$ 364,30) e Graciele Hubner (R$ 1.288,02). Os depósitos feitos por Minerva S/A foram justificados como venda de bovinos para abate, lastreados pela Notas Fiscal nº. 0401 (e-fls. 341) no valor de R$ 1.241.479,00, que traz uma diferença irrisória de R$ 1,14. Portanto, entendo que o pagamento teve origem comprovada pela referida Nota Fiscal, emitida em 01/12/2017. No que diz respeito aos demais depósitos, de Maria Lúcia Guimarães e Graciele Hubner, entendo que o simples extrato justifica, e no que diz respeito à mãe do recorrente, a justificativa de devolução já foi devidamente analisada. Dessa forma, entendo que os depósitos de Maria Lúcia Guimarães (R$ 364,30) e Graciele Hubner (R$ 1.288,02) devem ser mantidos como omissão de rendimentos. 4.2. Ganho de Capital O cálculo referente ao ganho de capital devido pela venda dos bens imóveis rurais foi promovido pela fiscalização com base na Declaração de Ajuste Anual Intermediária do espólio de Robson Guimarães. A DRJ analisou a questão da seguinte forma: Analisando os autos, verifica-se que o contribuinte alienou em 23/01/2017 as fazendas Dinamarca e Providência pelo montante de R$ 36.000.000,00, conforme Instrumento Particular de Compromisso de Cessão de Direitos de Posse sobre Imóveis Rurais e Outras Avenças (fls. 99-106). Na Declaração de Ajuste Anual – 2018, o sujeito passivo informou que a Fazenda Providência foi vendida por R$ 15.000.000,00 e a Fazenda Dinamarca pelo valor de R$ 21.000.000,00 (fls. 02-19). Fl. 986DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.931 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.726825/2022-04 24 Também a resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 1 do comprador (compromissário cessionário), Sr. Jonas Marcos Tessarolo, ratifica os valores acima mencionados (fl. 97). No tocante ao custo de aquisição, a escritura pública de venda e compra informa a aquisição da Fazenda Dinamarca pelo valor de R$ 560.700,00 (fls. 692-694) e o registro da matrícula nº 858 do Registro de Imóveis do Cartório do 6º Ofício comprova a aquisição da Fazenda Providência (Tupy Paulista) pelo montante de R$ 69.970,00 (fls. 696-699). Portanto, serão considerados os valores acima mencionados na omissão/apuração do ganho de capital na alienação de bem imóvel. Cabe registrar que o contribuinte na apuração do ganho de capital (fls. 701-725) informou que houve alienação parcial do bem imóvel, mas, na realidade, houve somente a alienação a prazo/prestação do imóvel rural. O recorrente afirma que teria promovido o recolhimento dos valores incontroversos lançados a título de ganho de capital, no prazo de 30 (trinta) dias da intimação do Auto de Infração, com o aproveitamento da redução de 50% do valor da multa. Entendo que os valores pagos e comprovados pelo recorrente devem ser considerados no momento da liquidação dos débitos. 5. Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, rejeito as preliminares e a prejudicial de decadência e no mérito, dou-lhe parcial provimento para excluir das omissões de rendimentos, os seguintes valores: (i) R$ 3.690.000,00, no mês de setembro de 2017, R$ 2.526.000,00, em novembro de 2017, por se referirem a pagamentos feitos por Gisele Cristina Barbeiro Brandt pela venda de bovinos, comprovada pela Nota Fiscal nº. 0406, (ii) R$ 1.241.480,14, no mês de dezembro de 2017, por se referir a pagamento feitos por Minerva S/A pela venda de bovinos, comprovada pela Nota Fiscal nº. 0401. É como voto. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 987DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10860.720942/2013-64
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/06/2008 a 30/06/2008 AUTOMOTIVO. SUSPENSÃO. PEÇAS E COMPONENTES DESTINADOS À INDÚSTRIA DE AUTOPROPULSADOS. É vedado ao estabelecimento industrial apropriar-se de créditos de IPI decorrentes da aquisição de componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças dos produtos autopropulsados classificados nas posições 84.29, 8432, 8433, 8701 a 8706 e 8711 da TIPI, que deveriam ter saído do estabelecimento fornecedor com a suspensão do imposto. CRÉDITOS. DEVOLUÇÕES E RETORNOS. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO LIVRO REGISTRO DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE OU DE SISTEMA EQUIVALENTE. O aproveitamento de créditos de IPI relativos a devoluções e retornos de produtos tributados está condicionado à comprovação de escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque (ou fichas substitutivas) ou sistema de controle equivalente.
Numero da decisão: 9303-016.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. A Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario acompanhou o relator pelas conclusões. Assinado Digitalmente Vinicius Guimaraes – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/06/2008 a 30/06/2008 AUTOMOTIVO. SUSPENSÃO. PEÇAS E COMPONENTES DESTINADOS À INDÚSTRIA DE AUTOPROPULSADOS. É vedado ao estabelecimento industrial apropriar-se de créditos de IPI decorrentes da aquisição de componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças dos produtos autopropulsados classificados nas posições 84.29, 8432, 8433, 8701 a 8706 e 8711 da TIPI, que deveriam ter saído do estabelecimento fornecedor com a suspensão do imposto. CRÉDITOS. DEVOLUÇÕES E RETORNOS. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO LIVRO REGISTRO DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE OU DE SISTEMA EQUIVALENTE. O aproveitamento de créditos de IPI relativos a devoluções e retornos de produtos tributados está condicionado à comprovação de escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque (ou fichas substitutivas) ou sistema de controle equivalente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar- lhe provimento. A Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario acompanhou o relator pelas conclusões. Assinado Digitalmente Vinicius Guimaraes – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Fl. 2686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-016.083 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10860.720942/2013-64 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Recurso Especial Trata-se de Recurso Especial de divergência, interposto pelo sujeito passivo, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3402-003.118, de 22/06/2016, integrado pelo Acórdão nº 3402-003.822, de 26/01/2017. Em seu Recurso Especial, o sujeito passivo suscita divergência quanto às seguintes matérias: i) aproveitamento de créditos básicos de IPI na entrada de produtos sujeitos à suspensão do tributo; Acórdão paradigma nº 3401-003.189. ii) créditos de IPI decorrentes de devoluções e retornos e ausência de escrituração das notas fiscais no Livro Registro da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente; Acórdãos paradigmas nº 201-67.827 e 203-11.399. Em exame de admissibilidade, deu-se seguimento parcial ao recurso no tocante à primeira matéria, nos termos a seguir transcritos: No acórdão recorrido, apreciando as razões de defesa apresentadas no recurso voluntário, acerca da matéria sob exame, o relator do voto condutor consigna que pelo fato de as notas fiscais emitidas pelo fornecedor com o destaque do IPI, ou seja, em desconformidade com a legislação de regência do tributo, não autoriza a recorrente, nesta fase processual, sanear respectivo equívoco, afim de se aplicar princípio da não cumulatividade, posto que tal procedimento não encontra abrigo no sistema jurídico em vigor. Razão pela qual conclui pela manutenção da glosa efetuada pelo Fisco, por se tratarem de operações sujeitas obrigatoriamente ao regime de suspensão do IPI. Por sua vez, o relator do voto condutor do Acórdão nº 3401-003.189, trazido como paradigma, entende que, com relação ao regime de suspensão do IPI -artigo 5º da Lei nº 9.826, de 1999- e em atenção aos princípios da eficiência, da finalidade, da verdade material e do informalismo moderado, a recorrente faz jus ao provimento do recurso voluntário neste item, sob a justificativa de que o aproveitamento de créditos por sistemática indevida é neutralizada pelo fato de que "a materialidade que baseou o equívoco interpretativo ao mesmo tempo justifica a existência de um direito creditório de igual valor e sentido contrário". Portanto, de se ver que ambos os julgados tratam de situações fáticas e jurídicas idênticas, restando, portanto, caracterizado o dissenso jurisprudencial. No tocante à segunda matéria, houve interposição de agravo, o qual foi admitido parcialmente pela Presidência do CARF, nos seguintes termos (destaquei partes): (...) Fl. 2687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-016.083 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10860.720942/2013-64 3 Já o Acórdão nº 203-11.399, por seu turno, consubstancia paradigma de divergência apto a demonstrar a dissensão, porque, diferentemente do recorrido, registra que o direito de crédito postulado se satisfaz com a escrituração das notas fiscais de devolução nos Livros Registro de Entradas, Razão e Diário: “Por oportuno, destaco que, ao contrário da DRJ, entendo que se restassem comprovadas, concomitantemente, a escrituração das notas fiscais de devolução nos Registros de Entrada e os lançamentos respectivos nos livros Diário e Razão, tais provas seriam suficiente para demonstrar a reincorporação dos produtos devolvidos aos estoques. Em tal hipótese manter-se-ia apenas a penalidade pela ausência dos livros Registro de Controle da Produção e do Estoque, sem fichas nem sistema de controle substitutivos, e Registro de Inventários, mas seriam admitidos os créditos glosados. Todavia, conforme o resultado da diligencia determinada pela DRJ, a empresa não comprovou os lançamentos relativos às devoluções nos livros Diário e Razão.” Ainda que naquele caso o contribuinte não tenha logrado produzir tal prova, o entendimento prevalente no julgado, acompanhado pelos demais integrantes da turma julgadora, manteve-se incólume e representa interpretação divergente da legislação tributária. Por oportuno, distintamente do que concluiu o juízo recorrido, não se cuida de simples pretensão de revolvimento de provas – o que, de fato, é inviável no recurso especial –, mas de definir-se qual a documentação mínima necessária a amparar o direito de crédito de IPI pela devolução/retorno de mercadorias, isso porque o acórdão recorrido estabeleceu, como condição sine qua non, a escrituração do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque – mod. 3 ou controle alternativo, enquanto o paradigma admitido se contenta com a mera escrituração da nota fiscal nos Livros Registro de Entradas, Diário e Razão. Em face de todo o exposto, proponho o ACOLHIMENTO PARCIAL do agravo para DAR seguimento ao recurso especial manobrado pelo sujeito passivo, mas tão-somente em relação ao paradigma 203-11.399. Intimada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, sustentando, no mérito, a manutenção do acórdão recorrido. VOTO Conselheiro Vinícius Guimarães – Relator Do Conhecimento O recurso especial deve ser conhecido, conforme os fundamentos expressos nos despachos de admissibilidade e agravo. Do Mérito A controvérsia diz respeito às seguintes matérias: i) aproveitamento de créditos básicos de IPI na entrada de produtos sujeitos à suspensão do tributo; Fl. 2688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-016.083 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10860.720942/2013-64 4 ii) créditos de IPI decorrentes de devoluções e retornos e ausência de escrituração das notas fiscais no Livro Registro da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente. Passo à análise das matérias. *** No tocante à primeira matéria, a Câmara Superior tem adotado posição tranquila no sentido de afastar a possibilidade de aproveitamento de créditos básicos de IPI na entrada de produtos sujeitos à suspensão do tributo (artigo 5º da Lei nº 9.826/99). Nessa linha, veja-se, por exemplo, com a mesma recorrente, o Acórdão nº 9303- 013.382 (Relator Jorge Olmiro Lock Freire), de 19/10/2022, julgado, no que toca à presente matéria, por unanimidade de votos: AUTOMOTIVO. SUSPENSÃO. PEÇAS E COMPONENTES DESTINADOS À INDÚSTRIA DE AUTOPROPULSADOS. É vedado ao estabelecimento industrial apropriar-se de créditos de IPI decorrentes da aquisição de componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças dos produtos autopropulsados classificados nas posições 84.29, 8432, 8433, 8701 a 8706 e 8711 da TIPI, que deveriam ter saído do estabelecimento fornecedor com a suspensão do imposto. Tal posicionamento se harmoniza com o entendimento firmado no acórdão recorrido, cujas razões de decidir, transcritas a seguir, adoto como fundamento no presente voto (destaquei partes): Trata-se de matéria idêntica à julgada neste colegiado no Acórdão 3402003.017, relatado pelo Ilustre Conselheiro Waldir Navarro Bezerra. Em razão disso, recorremos às razões discorridas naquele voto no que houver concordância integral com nosso entendimento. 1) Dos créditos básicos indevidos – Aquisição de insumos tributados Descreve perfeitamente a questão o acórdão mencionado acima: No decorrer do procedimento, a fiscalização glosou créditos relativos a aquisições de materiais destinados à montagem de produtos autopropulsados por entender que tais produtos deveriam ter sido adquiridos com suspensão do imposto. No entanto, sustenta a Recorrente que o regime da suspensão teria sido aplicado indevidamente aos produtos por ela adquiridos, vez que não se tratariam daqueles especificados no art. 5º da Lei nº 9.826/99, com a redação alterada pela Lei nº 10.845/2002. Complementa afirmando que ainda que assim fosse, face ao princípio da não- cumulatividade, faria jus ao creditamento por ter pago o imposto na operação de compra. Pois bem. Assim estabelece o art. 5º da Lei nº 9.826/99, que teve a sua redação alterada pelo art. 4º da Lei nº 10.485/2002 (grifouse): Art. 5º Os componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças dos produtos autopropulsados classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11, da TIPI, sairão com suspensão do IPI do estabelecimento industrial. (Redação dada pela Lei nº 10.485, de 3.7.2002) (...) Fl. 2689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-016.083 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10860.720942/2013-64 5 § 2º A suspensão de que trata este artigo é condicionada a que o produto, inclusive importado, seja destinado a emprego, pelo estabelecimento industrial adquirente:(Redação dada pela Lei nº 10.485, de 3.7.2002) I - na produção de componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes ou peças dos produtos autopropulsados; (Redação dada pela Lei nº 10.485, de 3.7.2002) II - na montagem dos produtos autopropulsados classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.03, 87.05, 87.06 e 87.11, e nos códigos 8704.10.00, 8704.2 e 8704.3, da TIPI. (Redação dada pela Lei nº 10.485, de 3.7.2002) § 3º A suspensão do imposto não impede a manutenção e a utilização dos créditos do IPI pelo respectivo estabelecimento industrial. (Redação dada pela Lei nº 10.485, de 3.7.2002) § 4º Nas notas fiscais relativas às saídas referidas no caput deverá constar a expressão ‘Saída com suspensão do IPI’ com a especificação do dispositivo legal correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas notas. (Incluído pela Lei nº 10.485, de 3.7.2002). (...)"A suspensão em foco encontrava-se regulamentada no art. 113, inciso III, e § 3º, inciso II, do Decreto nº 4.544/2002 (RIPI/2002) em vigor à época: Art.136. Sairão com suspensão do imposto: (grifos nossos) I – (....) II – (...) III do estabelecimento industrial, os componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças dos produtos autopropulsados classificados nas Posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da TIPI (Lei no 9.826, de 1999, art. 5º, e Lei no 10.485, de 2002, art. 4º); (...). § 1º (...) §3º A suspensão de que tratam os incisos III e IV do caput é condicionada a que o produto, inclusive importado, seja destinado a emprego, pelo estabelecimento industrial adquirente (Lei nº 9.826, de 1999, art. 5º, § 2º, e Lei no 10.485, de 2002, art. 4º): I – (...) II na montagem dos produtos autopropulsados classificados nas Posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.03, 87.05, 87.06 e 87.11, e nos Códigos 8704.10, 8704.2 e 8704.3 da TIPI (Lei nº 9.826, de 1999, art. 5º, § 2º, inciso II, e Lei no 10.485, de 2002, art. 4º). (...)”Em relação a esta parcela da autuação foram glosados créditos de aquisições de componentes de produtos autopropulsados classificados nas posições da Nomenclatura Comum do Mercosul NCM: 39.26, 72.25, 84.15, 87.08 e 94.01. A Recorrente destaca que os créditos glosados foram comprovadamente destacados nas notas fiscais emitidas pelos fornecedores (Anexo 5 fls. 7.960/9.739, cópias da totalidade das notas fiscais de compra, nas quais o imposto foi destacado). Alega a Recorrente que a possibilidade de aproveitamento dos créditos decorre do princípio da não-cumulatividade do IPI, que permite a compensação do imposto devido na operação com o montante do imposto pago anteriormente, nos termos do artigo 49 do CTN. Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto Fl. 2690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-016.083 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10860.720942/2013-64 6 referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." No entendimento da Recorrente, em virtude do destaque do imposto na nota fiscal de produto utilizado no processo produtivo, seria lícita a escrituração de créditos. Entendimento contrário violaria o princípio da não cumulatividade do imposto. Ademais, no caso analisado, o procedimento adotado pela Recorrente não causou dano ao Erário, pois o IPI foi destacado na nota e pago pelo fornecedor. Entendo que não assiste razão a Recorrente. Como visto, as notas fiscais foram emitidas pelo fornecedor em desconformidade com a determinação legal, com o destaque do IPI, quando deveria esse tributo estar suspenso. Vejo, que nesta fase processual, a Recorrente pretende sanear o equívoco nos procedimentos adotados, pleiteando a aplicação do princípio da não cumulatividade, nos termos do art. 49 do CTN, o que, certamente, não encontra abrigo no nosso sistema jurídico. Como a operação estaria sujeita à suspensão do imposto, a Recorrente não tem o direito ao crédito do imposto efetivamente destacado na nota fiscal, uma vez que a fiscalização elaborou o demonstrativo no qual se verifica que os produtos adquiridos destinam-se à fabricação de produtos autopropulsados, sendo portanto, casos de suspensão obrigatória. Deste modo, o destaque do imposto efetuado pelos fornecedores dos insumos nas notas fiscais de saída foi indevido. Entretanto, isso não significa que esteja havendo desrespeito ao princípio da não cumulatividade, como quer fazer crer a recorrente, mas tão somente a não realização do mecanismo, por ausência de geração de crédito legítimo na operação anterior. Como bem asseverado pela decisão recorrida, "(...) No caso de destaque a maior do imposto, compete às empresas fornecedoras impetrar administrativamente pedidos de restituição do imposto indevidamente pago. À interessada, como terceiro, seria lícito, apenas, autorizar expressamente os fornecedores a receber a restituição das quantias porventura pagas indevidamente, em virtude da transferência do ônus financeiro. É o preceito extraído do CTN, art. 166" (...). Também não socorre a recorrente a alegação de que o seu procedimento não teria causado dano ao Erário, eis que, como já dito, o princípio da não cumulatividade destina-se à compensação de tributos devidamente pagos, não sendo este o meio legal adequado para se pleitear restituição ou devolução de valores de eventuais tributos indevidos pelo fornecedor da recorrente. Desta forma, mantém-se a glosa efetuada pelo Fisco, por se tratarem de operações sujeitas obrigatoriamente ao regime de suspensão do IPI, não podendo a adquirente se creditar do imposto indevidamente destacado na operação. Aduz a Recorrente que também é de se observar que o acórdão recorrido aplicou, indevidamente, o regime de suspensão do imposto. Pela redação do artigo 5º da Lei nº 9.826, de 1999, a suspensão do IPI na saída do estabelecimento industrial opera-se para as partes e peças dos produtos classificados nas seguintes posições: 84.29;(ii) 84.32; 84.33; 87.01 a 87.067 e 87.118. Em decorrência pode-se Fl. 2691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-016.083 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10860.720942/2013-64 7 afirmar que as aquisições de produtos cuja NCM seja diversa das mencionadas acima estão sujeitas ao regular recolhimento do IPI. Ora, também não assiste razão a recorrente nesse ponto. O que deve estar classificado nestas posições é o produto autopropulsado, e não os materiais adquiridos. Ou seja, quaisquer componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças, classificados em qualquer posição da TIPI, desde que destinados a produtos autopropulsados classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da TIPI, devem sair com suspensão do imposto. Nesses termos, entendo improcedente o pleito do contribuinte. Dos excertos transcritos, depreende-se, claramente, que, na aquisição de componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças, classificados em qualquer posição da TIPI, destinados à fabricação de produtos autopropulsados classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da TIPI, não há possiblidade de creditamento do IPI, por parte do comprador, uma vez que tais aquisições devem sair, do estabelecimento industrial fornecedor, com suspensão do referido imposto, à luz do que dispõe o art. 5º da Lei nº 9.826/99. Diante do exposto, é de se negar provimento ao recurso especial no que tange à matéria ora analisada. *** No tocante à segunda matéria, importa destacar, antes de tudo, que o recurso foi admitido em face do paradigma nº 203-11.399, tendo a controvérsia sido delimitada da seguinte forma: enquanto o acórdão recorrido entendeu que o aproveitamento de créditos de IPI nas devoluções/retornos de mercadorias exige a escrituração do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque (mod. 3) ou controle alternativo, o acórdão paradigma assentou que a mera escrituração de notas fiscais nos livros Registro de Entradas, Diário e Razão seria suficiente para o referido creditamento. Tem-se, assim, que a divergência sob análise está adstrita ao campo das teses, ou seja, o campo de cognição deste Colegiado não é aquele de revirar as provas dos autos para eventual revisão do juízo do colegiado a quo no que tange à valoração da prova: cabe a este Colegiado tão somente aferir se é realmente necessária a escrituração do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque (mod. 3) ou controle equivalente para fins de aproveitamento de créditos de IPI nos casos de devolução/retorno de mercadorias, tese defendida pelo acórdão recorrido, ou se, por outro lado, a mera escrituração da nota fiscal nos Livros Registro de Entradas, Diário e Razão seria suficiente para o gozo dos referidos créditos de IPI. Sobre tal matéria já me posicionei em algumas decisões desta Câmara Superior. Veja-se, por exemplo, o Acórdão nº 9303-013.382, de 18/10/2022, quando fui vencido, juntamente com os conselheiros Rosaldo Trevisan e o próprio relator Jorge Olmiro Lock Freire. Naquela ocasião, a mesma empresa aqui recorrente teve seu recurso provido por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento. Eis, a seguir, os fundamentos extraídos do voto vencido daquela decisão: CRÉDITO POR DEVOLUÇÃO O RETORNO - SISTEMA ALTERNATIVO DE CONTROLE DE ESTOQUE Fl. 2692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-016.083 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10860.720942/2013-64 8 Sobre tal matéria já tive a oportunidade de relatá-la, conforme consta do Acórdão 9303- 007.048, julgado em 10/07/2018. A fiscalização glosou créditos relativos a devoluções e retornos de produtos em razão da empresa-contribuinte não ter comprovado a escrituração das movimentações no Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema de controle equivalente. A recorrente, de sua feita, sustenta que mantém sistema interno de controle que substitui o Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, o que legitimaria o creditamento. Essa é a lide. Ao encontro do princípio da não-cumulatividade, o art. 167 do RIPI/2002 permitia ao estabelecimento contribuinte creditar-se do IPI relativo a produtos tributados recebidos em devolução ou retorno, de modo total ou parcial, conforme tais operações assim tenham ocorrido: Art. 167. É permitido ao estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, creditar-se do imposto relativo a produtos tributados recebidos em devolução ou retorno, total ou parcial. Porém, o direito à utilização do crédito em tais operações encontrava-se subordinado ao adimplemento das exigências especificadas no art. 169 do RIPI/2002, a teor do disposto pelo art. 30 (abaixo transcrito) da Lei nº 4.502/64: Art. 30. Ocorrendo devolução do produto ao estabelecimento produtor, devidamente comprovada, nos termos que estabelecer o regulamento, o contribuinte poderá creditar-se pelo valor do imposto que sobre ele incidiu quando da sua saída. Dessa forma, o legislador ordinário delegou competência para que o Regulamento do IPI, editado por Decreto presidencial, estabelecesse as condições segundo as quais se considerava comprovada a devolução/retorno dos produtos. Dentre outros requisitos, o creditamento ficou condicionado à comprovação do registro das notas fiscais de devolução/retorno no livro fiscal Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3, conforme a disposição do inciso II, alínea ‘b’, do supracitado art. 169 do RIPI/2002: Art. 169. O direito ao crédito do imposto ficará condicionado ao cumprimento das seguintes exigências: (...) II- pelo estabelecimento que receber o produto em devolução: (...) b) lançamento nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque das notas fiscais recebidas, na ordem cronológica de entrada dos produtos no estabelecimento; Igualmente, os arts. 172 e 388 do RIPI/2002 determinavam condições para a utilização dos créditos em devolução/retorno de produtos. Veja-se: Art. 172. Na hipótese de retorno de produtos, deverá o remetente, para creditar-se do imposto, escriturá-lo nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente nos termos do art. 388, com base na nota fiscal emitida na entrada dos produtos, a qual fará referência aos dados da nota fiscal originária. Art. 388. O estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, e o comercial atacadista, que possuir controle quantitativo de produtos que permita perfeita apuração do estoque permanente, poderá optar pela utilização desse controle, em substituição ao livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, observado o seguinte: Fl. 2693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-016.083 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10860.720942/2013-64 9 I - o estabelecimento fica obrigado a apresentar, quando solicitado, aos Fiscos Federal e Estadual, o controle substitutivo; II - para a obtenção de dados destinados ao preenchimento do documento de prestação de informações, o estabelecimento industrial, ou a ele equiparado, poderá adaptar, aos seus modelos, colunas para indicação do valor do produto e do imposto, tanto na entrada quanto na saída; e III - o formulário adotado fica dispensado de prévia autenticação. Além da previsão contida no art. 388 do RIPI/2002, que admitia a dispensa do livro modelo 3 na hipótese de o estabelecimento adotar equivalente sistema de controle da produção e do estoque, o RIPI/2002 consignava, no art. 385, inciso I, a possibilidade de substituição do aludido livro por fichas impressas com os mesmos elementos do livro substituído: Art. 385. O livro poderá, a critério da autoridade competente do Fisco Estadual, ser substituído por fichas: I - impressas com os mesmos elementos do livro substituído; A respeito dos elementos que a escrituração do referido livro modelo 3 deveria conter, assim preceituava o art. 384 do RIPI/2002: Art. 384. Os registros serão feitos da seguinte forma: I - no quadro "Produto": identificação do produto; II - no quadro "Unidade": especificação da unidade (quilograma, litro etc.); III - no quadro "Classificação Fiscal": indicação do código da TIPI e da alíquota do imposto; IV - nas colunas sob o título "Documento": espécie e série, se houver, do respectivo documento fiscal ou documento de uso interno do estabelecimento, correspondente a cada operação; V - nas colunas sob o título "Lançamento": número e folha do livro Registro de Entradas ou Registro de Saídas, em que o documento fiscal tenha sido registrado, bem como a respectiva codificação contábil e fiscal, quando for o caso; VI - nas colunas sob o título "Entradas": a) coluna "Produção - No Próprio Estabelecimento": quantidade do produto industrializado no próprio estabelecimento; b) coluna "Produção - Em Outro Estabelecimento": quantidade do produto industrializado em outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiros, com matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, anteriormente remetidos para esse fim; c) coluna "Diversas": quantidade de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, produtos em fase de fabricação e produtos acabados, não compreendidos nas alíneas anteriores, inclusive os recebidos de outros estabelecimentos da mesma firma ou de terceiros, para industrialização e posterior retorno, consignando-se o fato, nesta última hipótese, na coluna "Observações"; d) coluna "Valor": base de cálculo do imposto, quando a entrada dos produtos originar crédito do tributo; se a entrada não gerar crédito ou quando se tratar de isenção, imunidade ou não-incidência, será registrado o valor total atribuído aos produtos; e) coluna "IPI": valor do imposto creditado; VII - nas colunas sob o título "Saídas": a) coluna "Produção - No Próprio Estabelecimento": em se tratando de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, a quantidade remetida do Fl. 2694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-016.083 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10860.720942/2013-64 10 almoxarifado para o setor de fabricação, para industrialização do próprio estabelecimento; no caso de produto acabado, a quantidade saída, a qualquer título, de produto industrializado do próprio estabelecimento; b) coluna "Produção - Em Outro Estabelecimento": em se tratando de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, a quantidade saída para industrialização em outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiros, quando o produto industrializado deva ser remetido ao estabelecimento remetente daqueles insumos; em se tratando de produto acabado, a quantidade saída, a qualquer título, de produto industrializado em estabelecimentos de terceiros; c) coluna "Diversas": quantidade de produtos saídos, a qualquer título, não compreendidos nas alíneas anteriores; d) coluna "Valor": base de cálculo do imposto; se a saída estiver amparada por isenção, imunidade ou não-incidência, será registrado o valor total atribuído aos produtos; e) coluna "IPI": valor do imposto, quando devido; VIII - na coluna "Estoque": quantidade em estoque após cada registro de entrada ou de saída; IX - na coluna "Observações": anotações diversas. § 1º Quando se tratar de industrialização no próprio estabelecimento, será dispensada a indicação dos valores relativos às operações indicadas na alínea "a", do inciso VI, e na primeira parte da alínea "a", do inciso VII. § 2º No último dia de cada mês serão somados as quantidades e valores constantes das colunas "Entradas" e "Saídas", apurando-se o saldo das quantidades em estoque, que será transportado para mês seguinte. Das normas regulamentares retro transcritas, emerge inconteste que o Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque – modelo 3 – e os sistemas legais a ele equivalentes consubstanciavam, à época dos fatos, como ainda consubstanciam na legislação vigente, medida cautelar prevista no Regulamento do IPI para conferir à Administração Tributária a segurança de que os produtos devolvidos ou retornados tenham sido efetivamente reincorporados ao estoque do estabelecimento contribuinte, encontrando-se em condições de uma nova saída sujeita à tributação. A opção por ‘outros meios de mesma eficácia’ significa que o controle eleito pelo estabelecimento contribuinte contenha todos os dados do Livro (modelo 3) substituído, imprescindíveis para a formação de um juízo de certeza quanto ao real ingresso do produto devolvido/retornado ao estoque. É essa a ratio que se deve abstrair da expressão “sistema equivalente de controle da produção e do estoque”. A recorrente, intimada a apresentar o Livro Registro de Controle da Produção e Estoque, não logrou fazê-lo. Apresentou em resposta cópias de partes dos Livros Registros de Entradas e Saídas, cópias de partes do Livro Diário e algumas planilhas. No entanto, nenhum dos documentos juntados presta-se a substituir o Livro Registro de Controle da Produção e Estoque, porque não contém as informações obrigatórias que possibilitam o controle quantitativo e qualitativo do estoque. A mens legis do controle da produção e do estoque é conferir a segurança de que os produtos devolvidos/retornados tenham sido realmente reincorporados ao estoque, estando, assim, aptos a uma nova saída tributada, legitimando-se, com isso, o direito ao crédito do imposto pelo reingresso e sujeitando-se ao débito pela posterior saída. E a emissão de notas fiscais de devolução ou de retorno, assim como seu registro no livro Fl. 2695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-016.083 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10860.720942/2013-64 11 fiscal de entradas, quando muito podem servir de indício acerca da reentrada dos produtos no estabelecimento, mas, terminantemente, não comprovam a efetiva reincorporação ao estoque, condição esta sem a qual não se torna possível a ocorrência de uma nova saída tributada. Não se pode olvidar que o produto que reentrou no estabelecimento, pelas mais variadas razões, pode não mais se sujeitar a uma nova saída. E somente a reincorporação ao estoque é que garante uma potencial saída tributada ulteriormente, assim viabilizando o direito ao crédito do IPI pela reentrada. Essa é a essência quantitativa e qualitativa do controle da produção e do estoque. O que quer a empresa, de porte internacional, é que a fiscalização se adapte a seus sistemas. Ou seja, o Fisco a cada fiscalização para fins de certificação do retorno de mercadoria ao estoque das empresas deveria conhecer o sistema de controle de estoque de cada empresa, o que é, indene de dúvida, um despropósito. Como bem consignou o Conselheiro Andrada Canuto Natal em seu voto vencedor no aresto 9303-005.759, de 19/09/2017: ...este controle decorre de um comando legal, direcionado a todos os contribuintes do IPI e, extremamente necessária a sua padronização, para fins de controle e fiscalização do tributo. Imaginem se cada contribuinte do IPI resolvesse adotar um controle próprio e particular a despeito dos regulamentos. Portanto, essa glosa deve ser mantida. Entendo que os excertos transcritos são precisos ao evidenciar a insuficiência dos registros mantidos pela recorrente e se harmonizam com o entendimento consignado na decisão recorrida: por disposição normativa, para que seja possível o aproveitamento de créditos do IPI em devoluções/retornos de mercadorias, há a necessidade de um controle rigoroso das devoluções/retornos de mercadorias, através da escrituração dos documentos fiscais no Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque (mod. 3) ou, ainda, em fichas de controle alternativo, com conteúdo, formalidades e rigor equivalentes. No caso concreto, no entendimento do colegiado a quo, o sujeito passivo não logrou demonstrar que possuía controle de estoque equivalente àquele realizado pelo Livro Registro de Controle da Produção e Estoque, revelando-se insuficiente o controle de estornos e devoluções apenas pelo Registro de Entrada, Razão, planilhas ou anotações dos sistemas internos da empresa – neste caso, tais anotações internas não ostentam as formalidades e conteúdos necessários para sua eficácia probatória perante o Fisco. Veja-se, a seguir, os fundamentos consignados no voto vencedor da decisão recorrida, os quais adoto como razões de decidir no presente voto: DO ESTORNO DE DÉBITOS - CANCELAMENTOS DE NF Trata o presente tópico da glosa do estorno de débito do IPI por cancelamento das operações de vendas antes da saída dos produtos do estabelecimento industrial. A Recorrente efetuou no período fiscalizado estorno de débitos, no valor de R$ 104.932,76, relativos às notas fiscais canceladas. A fiscalização glosou os estornos dos débitos porque a Recorrente não teria cumprido os requisitos legais estabelecidos que comprovariam o cancelamento das notas fiscais (obrigações acessórias), bem como não teria demonstrado a ausência de saída das mercadorias a justificar o crédito, conforme determina o artigo 178, I, do RIPI/2002. Fl. 2696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-016.083 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10860.720942/2013-64 12 Por seu lado, a impugnante alega que cumpriu todas as exigências legais e juntou aos autos os documentos que entende ser suficientes para comprovar a sua alegação. O acórdão recorrido, no entanto, não acatou os argumentos expostos na defesa da Recorrente. Muito bem. Como é sabido, a legislação autoriza o crédito do IPI debitado em Nota Fiscal em operação de saída cancelada antes de o produto deixar o estabelecimento industrial, conforme disposto nos arts. 178, I, parágrafo único e 330 do RIPI/2002. Tal regra justifica- se como meio de neutralizar o débito do imposto, cujo lançamento levaria à obrigatoriedade de pagamento do tributo sem que tivesse sido verificada a ocorrência do seu fato gerador, qual seja, a saída do produto do estabelecimento industrial: Veja-se: Art. 178. É ainda admitido ao contribuinte creditar-se: I – do valor do imposto, já escriturado, no caso de cancelamento da respectiva nota fiscal, antes da saída da mercadoria; e II - (...) Parágrafo único. Nas hipóteses previstas neste artigo, o contribuinte deverá, ao registrar o crédito, anotar o motivo do mesmo na coluna "Observações" do livro Registro de Apuração do IPI. Art. 330. Quando a nota fiscal for cancelada, conservar-se-ão todas as suas vias no bloco ou sanfona de formulários contínuos, com declaração dos motivos que determinaram o cancelamento e referência, se for o caso, ao novo documento emitido. Parágrafo único. Se copiada a nota, os assentamentos serão feitos no livro copiador, arquivando-se todas as vias do documento cancelado. Portanto, para fazer jus ao crédito é preciso que a contribuinte comprove que o cancelamento da nota ocorreu antes da saída da mercadoria, a demonstração inequívoca de que todas as vias permaneceram em poder do emitente, e a declaração dos motivos que determinaram o cancelamento. Consta dos autos que a Recorrente foi intimada a justificar e demonstrar, através de documentação comprobatória, no período fiscalizado, os valores escriturados no Livro de Registro e Apuração do IPI, sob a rubrica "ESTORNO DE DÉBITO CANC. NF MESES ANTERIORES". De posse dos arquivos disponibilizados e após análise de toda a documentação apresentada, o Fisco constatou que as obrigações acessórias teriam sido descumpridas pela empresa e que os motivos do cancelamento das operações não estavam claros ou seriam desconhecidos. Consta ainda, da referida informação, que nas notas examinadas (selecionadas por amostragem) existem carimbos apostos com a expressão 'CANCELADA', onde se observa a indicação de que o motivo foi email de um suposto funcionário e outras com 'prints' de telas de computador e de algumas notas fiscais eletrônicas com o espelho do portal da Nota Fiscal Eletrônica com o seu cancelamento. Em relação à parte dos cancelamentos das notas fiscais emitidas em maio/2008, a recorrente juntou as cópias de notas fiscais de fls. 1.636/1.671 e 1.340/1.358. Nelas, verifica-se exatamente o que descreveu o autuante, ou seja, falta de apresentação do motivo do cancelamento, constando somente a indicação de um email de um suposto funcionário. Acrescente-se que não consta a cópia da 3ª via, o que seria obrigatório. Quanto às notas fiscais canceladas no ano de 2005, a contribuinte limitou-se a anexar as cópias das notas fiscais de fls. 572/573. Quanto a estes, a ausência do livro Registro Fl. 2697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-016.083 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10860.720942/2013-64 13 correspondente ao período impossibilita a verificação da causa do cancelamento, Nestes casos, constata-se que não consta o motivo do cancelamento, fazendo-se apenas remissão à “CI DE CANCELAMENTO”. Em relação à parte dos cancelamentos das notas fiscais emitidas em maio/2008, a recorrente juntou as cópias de notas fiscais de fls. 1.636/1.671 e 1.340/1.358. Para justificar outra parte dos cancelamentos das notas fiscais emitidas em maio/2008, a impugnante juntou as cópias de fls. 1.360/1.381. Verifica-se que a partir da fl. 1.389 consta o “Doc. 10” que a Recorrente denominou de Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque. Entretanto, como já mencionado anteriormente, a planilha apresentada não tem os requisitos necessários para o acompanhamento da movimentação dos estoques, sendo impossível concluir se os produtos, objeto das notas fiscais canceladas, saíram ou não do estabelecimento, informação essencial para avalizar o direito ao crédito. Por outro lado, a Recorrente argumenta que, quanto às notas relacionadas a email de funcionário, que ao contrário do afirmado pela Fiscalização, os documentos fiscais identificam o motivo do cancelamento da operação. Apenas as razões adicionais, relacionadas às particularidades de cada negócio que acabou por não se concretizar, é que foram registradas em mensagens eletrônicas. Que os carimbos apostos nas notas fiscais, que mencionam emails de funcionários, contêm campos a serem preenchidos com "X", indicando justamente um dentre os motivos possíveis para cancelamento das operações. São eles: (1) "Saída Não Efetiva"; (2) "Defeito na Impressão"; (3) "Erro de Codificação"; (4) "Erro de Digitação"; e (5) "Email do (ou CI da)". Quanto a alegação do Fisco de que não teria se demonstrado a inocorrência da saída do estabelecimento da Recorrente dos produtos cujas operações foram canceladas, a Recorrente argumenta em seu recurso que a demonstração de tal fato se dá justamente a partir da reunião dos documentos exigidos pela legislação para admitir o crédito. Se tanto não bastasse, a análise dos livros de Registro de Saídas e de Controle de Produção e de Estoque (em planilhas), atestariam de forma definitiva as alegações da Recorrente; no primeiro caso, dada a ausência de lançamento das notas fiscais canceladas em seus registros; no segundo, em razão da verificação do momento de emissão e cancelamento das notas, o que indicaria a permanência do bem no ativo da Recorrente. É cediço que todo contribuinte deve emitir Nota Fiscal para documentar a operação a ser realizada, inclusive para acompanhar o seu transporte e ingresso no estabelecimento do adquirente. Se no momento da emissão do documento fiscal, ou mesmo após, for detectado algum tipo de erro, é permitido ao contribuinte fazer o cancelamento, desde que as mercadorias ainda não tenham saído do estabelecimento. Nos casos em que a verificação da eventual irregularidade da Nota Fiscal ocorra após a saída das mercadorias ou conclusão dos serviços, não poderá ser efetuado o seu cancelamento. Ocorrendo o cancelamento, todas as vias devem ser conservadas, com a declaração dos motivos que determinaram o seu cancelamento e a referência, se for o caso, da nova Nota Fiscal emitida. Consta do relatório do Fisco que na relação das Notas Fiscais canceladas que os valores escriturados no LRAIPI, apresentam os códigos relativos aos motivos do cancelamento, apresentando um arquivo com os respectivos "prints" de telas extraídas de um sistema computadorizado, que estariam consignados, sem sucesso, os códigos referente a motivação dos cancelamentos. Fl. 2698DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-016.083 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10860.720942/2013-64 14 Também, a meu ver, não conseguiu comprovar ao Fisco que cumpriu o estabelecido no art. 178, I, do RIPI/2002, justamente no ponto em que as mercadorias constantes das notas fiscais não saíram do estabelecimento antes de seu cancelamento. Concluindo, por não ter demonstrado, em nenhum dos casos, o cumprimento dos requisitos legais, entendo que foi correta a glosa efetuada pela fiscalização dos estornos dos débitos decorrentes de notas fiscais canceladas. (...) Dos excertos transcritos, depreende-se, em síntese, que a turma ordinária, ao valorar as provas dos autos, concluiu que o sujeito passivo não conseguiu demonstrar que atende aos requisitos de controle de estoque previstos na legislação do IPI, a saber, escrituração do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque (mod. 3) ou controle equivalente. Assim, tendo em mente os limites de cognição deste Colegiado, sobretudo a necessidade de dirimir controvérsias sobre teses - e não servir de instância revisora de valoração das provas feitas pelas turmas ordinárias, entendo que há de ser negado provimento ao recurso especial do contribuinte, uma vez que a ausência dos controles próprios de estoque, conforme acima assinalados, impede o aproveitamento dos créditos de IPI nos casos de estorno/retorno de mercadorias. Observe-se, por fim, que as planilhas às fls. 1389 a 1469 não demonstram o necessário controle de estoque: não há, por exemplo, descrição de estoque inicial, estoque final, controle das datas de saídas e entrada das mercadorias no estoque – todas informações fundamentais à luz do art. 384 do RIPI/2002. Veja-se, abaixo, um recorte das informações contidas nas referidas planilhas. Como se vê, não há, nas informações, controle detalhado da produção e do estoque, sobretudo com as datas de entrada e saída de mercadorias do estoque, assim como o estado inicial e final do estoque, após cada operação. Lembre-se, por oportuno, que, pelas normas do Regulamento do IPI, o controle da produção e do estoque mantido pelo sujeito passivo deve ser tal que possa conferir ao Fisco Federal a certeza de que os produtos devolvidos/retornados foram efetivamente reincorporados ao estoque do estabelecimento, encontrando-se em condições de uma nova saída sujeita à tributação. No caso concreto, os documentos apresentados pela recorrente, tais como fichas do Razão, Livro Registro de Entrada, notas Fiscais e planilhas não se prestam a substituir o Livro Registro de Controle de Produção e Estoque nem suas fichas de substituição, uma vez que não possuem as informações necessárias para a aferição segura das entradas e saídas de estoque: o ingresso de produtos no estabelecimento da recorrente não equivale à comprovação da efetiva Fl. 2699DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-016.083 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10860.720942/2013-64 15 incorporação de tais produtos ao estoque – somente a efetiva incorporação ao estoque é que garante ulterior saída tributada, revelando-se fundamental o controle qualitativo e quantitativo de estoque. Pode-se dizer, em suma, pela análise dos elementos trazidos aos autos, que a recorrente não possui sistema com controle quantitativo e qualitativo de estoque e de produção que permita perfeita apuração do estoque permanente, nos termos do art. 388 do RIPI/2002, com vistas a suprir a falta de escrituração do Livro Registro da Produção e do Estoque (ou de suas fichas substitutivas, nos termos do art. 385 do RIPI/2002). Assim, no tocante à presente matéria, há de se negar provimento ao recurso. Conclusão Diante do acima exposto, voto por negar provimento ao recurso especial interposto pelo sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 2700DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16327.002610/2003-56
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Período de apuração: 01/08/2001 a 21/11/2001 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO EM DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INCABÍVEL. A mera apresentação de DCTF com indicação dos débitos da contribuinte, mas sem o pagamento desses débitos, não configura o instituto jurídico da denúncia espontânea, com o seu efeito de elidir o pagamento da multa cabível no lançamento de oficio. Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 204-03.398
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos em parte e, na parte conhecida, rejeitá-los, nos termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Albert Limoeiro.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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AUTO DE INFRAÇÃO. Acórdão n• 204-03.398 Sessão de 03 de setembro de 2008 Embargante BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A Interessado QUARTA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Assurrro: CormusuiçÃo PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMLSSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Período de apuração: 01/08/2001 a 21/11/2001 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO EM DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INCABÍVEL. A mera apresentação de DCTF com indicação dos débitos da contribuinte, mas sem o pagamento desses débitos, não configura o instituto jurídico da denúncia espontânea, com o seu efeito de elidir o pagamento da multa cabível no lançamento de oficio. Embargos Rejeitados Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos em parte e, na parte conhecida, rejeitá-los, nos termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Albert Limoeiro. NIF - SEM 04,1° CONSF.1140 DE CONTRIBUINTES PIN ir-- HEIROajà CONFERE COM O ORIGINAL Preside, e &adia, c9 / /1 /Org 9,4 11 1/4:4-11# I "lb Meti Luzi r Novais Mai t 91641 enema': RITO • • VEIRA • elat, • • .1 . .. . Processo n° 16327.002610/2003-56 CCO2/C04 ' Acórdão n.° 204-03.398 Fls 988. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Ali Zraik Júnior, Ivan Allegretti (Suplente) e Leonardo Siade Manzan. Vlié NIF • SW1147:0 C:NCE1+; r::: CG, !ri...MU:NIES CO .t.REF,',F. COM O CRIGNAL fins !i3., c25 i II 'Cl km" Me ta Luz in; Nons Mat Sça e 1.11 II . . e- 21 . • , . - • - • PrOCCISO n° 16327.002610/2003-56 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.398 34F • SEG114140 CONSELH O DE CONTRIEUNTES Fls. 989 • COW7ERE COM e onroiAL -i iri 078 1 °g Or•-•". d/ N1/41‘MS Mat n C. :1 Relatório • Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela contribuinte acima identificada contra o Acórdão n° 204-02.760, de 19 de setembro de 2007, sob a alegação de omissão do referido Acórdão quanto às seguintes alegações feitas na peça recursal: 1— duplicidade de cobrança, visto que os valores lançados estavam incluídos no Parcelamento Especial (PAES); e II — inaplicabilidade de multa, de oficio ou de mora, pois os créditos tributários exigidos por meio destes autos haviam sido denunciados espontaneamente pela embargante em Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais (DCTF). É o Relatório. Voto Conselheira SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora Os Embargos são tempestivos, por isso devem ser conhecidos. Cabe primeiro registrar que não vislumbro a alegada omissão quanto à duplicidade de cobrança, em virtude de estarem os débitos incluídos no PAES, pois no voto condutor do Acórdão embargado, sobre isso, o Ilustre Relator assim se pronunciou: •) Quanto à alegação de adesão ao PAES, igualmente sem reparos a r. decisão. Como os débitos em exame não tinham o efeito de confissão de divida por terem sido compensados com supostos créditos, ilegítimos, da recorrente, o que não gerou saldo a pagar, eles não podem ser considerados como declarados, pelo que, nos termos das normas reguladoras (art. 1°, 1 0 da Lei 10.684/2003 e Portaria Conjunta PGFN/SRF N° 3/2003, art. 1°) daquele programa de parcelamento deveria a empresa ter entregue a Declaração PAES, o que não fez. Isso porque tendo sido informado em DCTF que o saldo a pagar era zero, tais débitos não poderiam ser transpostos automaticamente pela SRF para o PAES. Note-se, pois, que foi examinada a questão relativa à adesão ao PAES e o fato de o Relator não se ter referido expressamente à duplicidade de cobrança não configura omissão quanto à razão recursal alegada, pois foi ela examinada e o entendimento que se extrai do trecho supratranscrito é que os débitos constantes de DCTF com saldo a pagar igual a zero dependem de informação na Declaração PAES para inclusão nesse parcelamento e, não tendo a então recorrente apresentado a competente Declaração, tais débitos não poderiam migrar automaticamente para aquele programa de parcelamento e, portanto não haveria duplicidade de cobrança, visto que esta deveria ser efetuada apenas por meio destes autos, com a multa própria dos lançamentos de oficio e os juros moratórios cabíveis. Relativamente à inaplicabilidade de multa, em virtude da alegada denúncia espontânea dos débitos, não obstante a extensa exposição, no voto condutor do Acórdão 1,42_ Processo e 16327.002610/2003-56 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.398 Fla. 990 embargado, sobre a não-caracterização como confissão de dívida de DCTF com saldo a pagar igual a zero, com efeito, tratou-se apenas da necessidade de lançamento de débitos que, embora declarados em DCTF, por meio dela não poderiam ser cobrados, em virtude de se ter declarado saldo a pagar nulo. Assim sendo, enfrentou-se a matéria recursal relativa à impossibilidade de lançamento de débito declarado em DCTF e, também, a referente à multa aplicável, no caso de se superar a alegada impossibilidade do lançamento, defendida pela contribuinte como sendo a multa de mora e não a de oficio. Destarte, omitiu-se o Ilustre Relator quanto a alegação recursal referente ao fato de constituir a De-11. denúncia espontânea de débitos capaz de afastar a incidência de multa, inclusive a de mora, conforme esposado pela então recorrente. Cumpre, portanto, apreciar essa matéria recursal, com vista a sanar a omissão constatada Sobre isso, entendo que a declaração dos débitos em DCTF configura, sim, denúncia espontânea desses débitos, visto que trata-se de informação fornecida ao Fisco sobre a ocorrência do fato gerador e indicação da matéria tributável. Contudo, essa informação não configura, por si só, o instituto jurídico da denúncia espontânea, em virtude do qual exclui-se a responsabilidade por infração da legislação tributária, traduzida em pagamento da multa de oficio, visto que, nos termos constantes do art. 138 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN), para se caracterizar esse instituto jurídico, com os efeitos dele decorrentes, além da denúncia espontânea da infração, deve haver também o pagamento dos tributos devidos e dos juros de mora, conforme se extrai da mera leitura do mencionado dispositivo legal, o qual transcreve-se, ipsis litteris: • Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da im_portáncia arbitrada pela autoridade administrativa quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. (Grifou-se) Destarte, uma vez que, no caso em exame, não se verificou a apresentação da DCTF acompanhada do pagamento dos débitos nela declarados, não se tem configurada a hipótese referida no art. 138 do CTN. Por essas razões, voto por não conhecer dos embargos, em parte, por não constatar a omissão argüida e, na parte conhecida, rejeitar os embargos de declaração interpostos. Sala d. - Sessões, em 03 de setembro de 2008. J.> 1\ 4 111 etriC BRITO OL 4 IRA MF SEttWRICE0`. 00 DE Ct7R19111NTEZ figazifaa_ J_ (4) Maria Letn r Novais Ma:. SratNe tettat , Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1

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