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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10784454 #
Numero do processo: 10880.654730/2016-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. NATUREZA DO CRÉDITO. SALDO NEGATIVO VERSUS PAGAMENTO A MAIOR. SÚMULA CARF Nº 168. Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. SÚMULAS CARF NºS. 80 E 143. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, mas deve ser hábil a comprovar o recebimento do valor líquido da nota fiscal, descontados os tributos destacados no instrumento.
Numero da decisão: 1301-007.512
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.510, de 11 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.654729/2016-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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ERRO DE PREENCHIMENTO. NATUREZA DO CRÉDITO. SALDO NEGATIVO VERSUS PAGAMENTO A MAIOR. SÚMULA CARF Nº 168. Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. SÚMULAS CARF NºS. 80 E 143. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, mas deve ser hábil a comprovar o recebimento do valor líquido da nota fiscal, descontados os tributos destacados no instrumento. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.510, de 11 de setembro de 2024, prolatado no Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.512 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.654730/2016-96 2 julgamento do processo 10880.654729/2016-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório Eletrônico nº 119588334 de 03/02/2017, emitido na circunscrição da Delegacia de Administração Tributária – Derat São Paulo/SP, para não homologar as compensações formalizadas na DCOMP nº 18600.18938.291215.1.3.02-5360, vinculadas ao crédito de saldo negativo de IRPJ do 2º trimestre de 2013. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. NATUREZA DO CRÉDITO. SALDO NEGATIVO VERSUS PAGAMENTO A MAIOR. “Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório”. Súmula CARF nº 168 – Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021. Assunto: IRPJ Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.512 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.654730/2016-96 3 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, mas deve ser hábil a comprovar o recebimento do valor líquido da nota fiscal, descontados os tributos destacados no instrumento. Irresignado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em que repisou as razões de Impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo (e-fls. 177 e 179), pelo que dele se conhece. MÉRITO: DIREITO CREDITÓRIO Não tendo a Interessada apresentado novas razões de defesa nem provas perante a segunda instância, concorda-se com os fundamentos da decisão recorrida, propondo-se sua confirmação e adoção de suas razões de decidir, conforme permissivo do inc. I do § 12 do art. 114 do RICARF: O litígio se refere à compensação submetida à análise pelo processamento eletrônico, sem que incidisse em critérios de seleção, para tratamento mais pormenorizado pela autoridade competente, pelo que deve ser passível de apreciação com as informações disponíveis nos bancos de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, além daquelas trazidas pela defesa. Conforme as expressas disposições do Parecer Normativo COSIT nº 8 de 03 de setembro de 2014, se a não homologação da compensação decorreu de erro no preenchimento de declaração (DIPJ, PER/DCOMP, DCTF etc.), o que conduz à conclusão de que o débito é cobrado em função de erro de fato, em sede de manifestação de inconformidade, o órgão administrativo de julgamento deve verificar a ocorrência do erro e, se possível, proceder à análise do crédito existente, com base nas informações disponíveis, verbis: [...] Tem-se assim que deve ser apreciado por este órgão de julgamento o erro de preenchimento da DCOMP, quanto à natureza do indébito tributário, o que encontra respaldo também nos precedentes que deram origem à Súmula nº 168 do CARF: [...] Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.512 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.654730/2016-96 4 Foram apresentadas duas DIPJ 2014, com opção pelo Lucro Presumido – fls. 111/134 e 135/158, com as seguintes informações acerca da apuração da base de cálculo e do IRPJ devido no 4º trimestre de 2013. Veja-se que entre a original e a retificadora não houve alteração no valor da base de cálculo (Lucro Presumido) – R$ 9.741.629,66, e consequentemente do IRPJ devido (R$ 2.429.407,42), mas apenas na dedução das antecipações efetuadas a título de retenções de R$ 365.855,41 para R$ 662.426,27. Em 31/01/2014, a contribuinte procedeu ao recolhimento do IRPJ Lucro Presumido do 4º trimestre de 2013, apurado na DIPJ 2014 original, no valor de R$ 2.063.552,01, valor este informado na DCTF Original Ativa, apresentada em 17/02/2014 (fls. 159/163) – cópia de DARF de fls. 66. Entretanto, como se vislumbra no demonstrativo acima, definitivamente, não foi apurado “saldo negativo” de IRPJ, nem na DIPJ original, nem na retificadora. Esse foi, inclusive, o motivo da não homologação das compensações: não foi apurado “saldo negativo” no período. O saldo negativo somente se configura quando as “antecipações” efetuadas no curso do período de apuração a título de retenções são superiores ao valor do IRPJ devido. O pagamento porventura efetuado do saldo a pagar apurado não se configura como “antecipação” do IRPJ devido. In casu, o IRPJ devido foi de R$ 2.429.407,42, e as antecipações informadas na DIPJ 2014 retificadora são de apenas R$ 662.426,27. Diante desse quadro fático, restaria a possibilidade de verificar a ocorrência de “pagamento indevido ou a maior”, se confirmado o acréscimo das retenções de imposto de R$ 365.855,41 para R$ 662.426,27. Na DCOMP ora em litígio, foi informado que o saldo negativo de IRPJ do 4º trimestre de 2013 no valor de R$ 296.570,86 era formado pelas retenções de imposto conforme a seguir demonstradas: Todavia, nas DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras – relatório de fls. 164, no 4º trimestre de 2013, constam retenções de imposto em favor da empresa, no valor de R$ 365.856,73, quase o mesmo do valor informado na DIPJ 2014 original (R$ 365.855,41), não tendo a contribuinte apresentado provas hábeis de outras Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.512 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.654730/2016-96 5 retenções além daquelas [N. R.: juntou aos autos cópia do DD, e-fls. 18; recibo de entrega de declaração, e-fls. 19; PER/DComp, e-fls. 20/24; DIPJ, e-fls. 25/48; DCTF, e-fls. 49/65; e DARF, e-fls. 66]. Por conseguinte, diante da comprovação de retenções pouco superiores às já informadas na DIPJ 2014 original, não se comprova o indébito tributário de “pagamento indevido ou a maior”. Consequentemente, ainda que acatado o erro de preenchimento da DCOMP quanto à natureza do indébito tributário, não se encontra comprovada a ocorrência de pagamento indevido ou a maior. Por todo o exposto, conheço o Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 201DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10790402 #
Numero do processo: 10480.724590/2016-33
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PESSOA JURÍDICA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. GLOSA DE CRÉDITOS. MULTA QUALIFICADA DO ART. 18, DA LEI º 10.833/2003. Comprovada a interposição fraudulenta de pessoas jurídicas apenas com o fito de (dis)simular aquisições de café feito de produtores rurais pessoas físicas, necessária é a glosa de créditos integrais regulados pela não-cumulatividade dessas contribuições, cabendo a imposição de multa isolada qualificada de que trata o art. 18, da Lei nº 10.833/2003. CONCOMITÂNCIA DE MULTA DE OFÍCIO SOBRE SALDOS DEVEDORES E DA MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA POR FALSIDADE DA DECLARAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. ALEGAÇÃO DE DUPLICIDADE. Não há configuração de duplicidade da exigência de multas, quando a de ofício é aplicada sobre os saldos devedores decorrentes da glosa de créditos fraudulentos de contribuição social e a qualificada, concomitantemente, em decorrência da não-homologação de compensação dada a comprovação de falsidade nas declarações e atos do sujeito passivo.
Numero da decisão: 3001-002.876
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão da DRJ e no mérito em negar provimento ao Recurso Voluntário.Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.871, de 10 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10480.724581/2016-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio José Pinto Ribeiro (substituto[a] integral), Daniel Moreno Castillo, Bernardo Costa Prates Santos, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antônio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcio Jose Pinto Ribeiro.
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PESSOA JURÍDICA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. GLOSA DE CRÉDITOS. MULTA QUALIFICADA DO ART. 18, DA LEI º 10.833/2003. Comprovada a interposição fraudulenta de pessoas jurídicas apenas com o fito de (dis)simular aquisições de café feito de produtores rurais pessoas físicas, necessária é a glosa de créditos integrais regulados pela não-cumulatividade dessas contribuições, cabendo a imposição de multa isolada qualificada de que trata o art. 18, da Lei nº 10.833/2003. CONCOMITÂNCIA DE MULTA DE OFÍCIO SOBRE SALDOS DEVEDORES E DA MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA POR FALSIDADE DA DECLARAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. ALEGAÇÃO DE DUPLICIDADE. Não há configuração de duplicidade da exigência de multas, quando a de ofício é aplicada sobre os saldos devedores decorrentes da glosa de créditos fraudulentos de contribuição social e a qualificada, concomitantemente, em decorrência da não-homologação de compensação dada a comprovação de falsidade nas declarações e atos do sujeito passivo.

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INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. GLOSA DE CRÉDITOS. MULTA QUALIFICADA DO ART. 18, DA LEI º 10.833/2003. Comprovada a interposição fraudulenta de pessoas jurídicas apenas com o fito de (dis)simular aquisições de café feito de produtores rurais pessoas físicas, necessária é a glosa de créditos integrais regulados pela não- cumulatividade dessas contribuições, cabendo a imposição de multa isolada qualificada de que trata o art. 18, da Lei nº 10.833/2003. CONCOMITÂNCIA DE MULTA DE OFÍCIO SOBRE SALDOS DEVEDORES E DA MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA POR FALSIDADE DA DECLARAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. ALEGAÇÃO DE DUPLICIDADE. Não há configuração de duplicidade da exigência de multas, quando a de ofício é aplicada sobre os saldos devedores decorrentes da glosa de créditos fraudulentos de contribuição social e a qualificada, concomitantemente, em decorrência da não-homologação de compensação dada a comprovação de falsidade nas declarações e atos do sujeito passivo. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão da DRJ e no mérito em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.871, de 10 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10480.724581/2016-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 20540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.876 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.724590/2016-33 2 Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio José Pinto Ribeiro (substituto[a] integral), Daniel Moreno Castillo, Bernardo Costa Prates Santos, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antônio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcio Jose Pinto Ribeiro. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário por meio do qual contribuinte pretende discutir a parcela da multa isolada de que trata o art. 18, da Lei nº 10.833/2003 e glosas, decorrente da não- homologação da compensação tratada no processo administrativo. A impugnação apresentada foi refutada pelo acórdão da DRJ. Em síntese, a DRJ constata e reafirma a ocorrência de fraude mediante o uso de pessoas jurídicas interpostas com base no conjunto probatório dos autos para glosar a tomada indevida, ilegal e inflada de créditos de PIS/COFINS que seriam devidos apenas no percentual presumido de 35%. Narra que a fraude constatada permitiu a sonegação das contribuições sociais, na medida em que ao invés de tomar créditos presumidos e limitados a 35% da carga tributária prevista para tais contribuições sociais nas aquisições de produtos rurais adquiridos diretamente de pessoas físicas produtoras rurais, apropriou-se da integralidade dos 9,25% de carga fiscal como créditos nas entradas fraudadas, utilizando-se de pessoa jurídica interposta. Por sua vez, repisa a contribuinte os seus argumentos em sede de impugnação, ao ponto em que adere aos mesmos em sede de recurso voluntário alegando, em síntese: a) Nulidade do acórdão por supressão de instância; b) Ilicitude das provas emprestadas de procedimento criminal, além da verificação de inconclusão em relação às provas; c) Afronta à sistemática da não cumulatividade das contribuições sociais, na medida em que o creditamento referente a insumos e custos teria sido vedado; d) Impossibilidade de imputação de responsabilidade à recorrente, ante à ausência de fiscalização em todas as empresas supostamente envolvidas e boa-fé da recorrente; Fl. 20541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.876 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.724590/2016-33 3 e) Requer a garantia do direito a ressarcimento de IRPJ e CSLL, decorrentes das glosas por reflexo; f) Impossibilidade de aplicação da multa qualificada de 150% cumulada com a multa regulamentar de 75% decorrente do inadimplemento; g) Conversão em diligência e realização de perícia. Em relação à multa em voga, na forma que se constata do Auto de Infração, a recomposição dos créditos a descontar do PIS/COFINS não cumulativos resultou em saldo a pagar, e não reconhecimento de parte dos créditos requeridos pela contribuinte. A fiscalização limitou o valor do pedido de ressarcimento ao valor do saldo do crédito a descontar referente à parcela do mercado externo (passível de ressarcimento). Esse não reconhecimento do valor do pedido de ressarcimento implicou na glosa de compensação na proporção em que tenha que excedido o valor reconhecido, nas hipóteses de pedido de ressarcimento vinculado a compensação. Para esses casos de não homologação de compensação declarada, decorrente de débitos indevidamente compensados, foi que ocorreu o lançamento da multa isolada sobre o valor total dos débitos indevidamente compensados, conforme previsto no art. 18 da Lei n° 10.833/2003. Em outra frente, tendo ocorrido a negativa de homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo e, havendo caracterização da prática das infrações previstas nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/1964, o lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001 limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado. Outrossim, foi reportado que a contribuinte teria solicitado a compensação com outros tributos/contribuições apenas em relação aos créditos do COFINS exportação. Em relação aos créditos do PIS exportação, a contribuinte teria formalizado apenas pedidos de ressarcimento. Em relação aos créditos do COFINS exportação, os PER/DCOMP apresentados pela contribuinte, nos quais constaram os pedidos de ressarcimento e/ou compensação de débitos, foram os mesmos analisados e constam dos seus respectivos processos administrativos. Foi realizado, então, um encontro de contas dos créditos reconhecidos com os débitos (pedido de compensação - DCOMP) pelo Serviço de Controle e Arrecadação Tributária (SECAT), restando como apurado o montante dos débitos da COFINS indevidamente compensados e não homologados (glosa crédito normal e aplica crédito presumido). Sobre esses a fiscalização aplicou a multa isolada que dispõe o art. 18 da lei n° 10.833/2003. Referida multa qualificada foi aplicada por conta da fraude constatada nos autos, originada da utilização de pessoas jurídicas interpostas com a finalidade exclusiva de emitir notas fiscais frias, sem conteúdo ou substância material lícito. Referida fraude consistiria na aquisição de Fl. 20542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.876 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.724590/2016-33 4 produto agrícola, originado de produtor rural, fraudulentamente realizada por meio de pessoas jurídicas interpostas, ao que refutou a contribuinte. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: De plano cumpre o destaque de que o C. CARF não dispõe de competência para analisar a questão posta sob o ponto de vista criminal, limitando-se a verificação dos documentos e fatos constantes nos autos a buscar a verdade material tributária que no mesmo encontra-se posta, exclusivamente do ponto de vista civil e tributário. Tempestividade. O presente recurso é tempestivo, sendo a matéria do mesmo de competência para essa Turma apreciá-lo nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. Conhecimento. Da nulidade do acórdão. Supressão de instância. Inocorrência. Aduz a contribuinte ser o acórdão da DRJ nulo, ante à sua ausência de enfrentamento dos argumentos expandidos pela mesma em sede de impugnação ao auto de infração correlato. Visando atribuir força ao seu argumento, a contribuinte aventa que as empresas que procederam com as vendas para a mesma estavam, todas, aptas perante a Receita Federal do Brasil, não sendo ela responsável ou competente pela fiscalização de tais empresas no que toca à regularidade fiscal. Argumenta, ainda, que as declarações prestadas por terceiros nos autos, no bojo de investigação fiscal, não fariam prova do fato declarado, pretendendo atrair o artigo 368 do CPC/73, e que tal questão não fora enfrentada pela DRJ, o que também ensejaria a nulidade do ato administrativo decisório. Em que pese a supressão de instâncias ser um fato de extrema relevância que, pode inclusive levar à constatação de cerceamento de defesa, não há tal ocorrência nos presentes autos, contrariamente ao quanto propalado pelo contribuinte. Verificando os autos, mormente o acórdão recorrido, verifica-se que não assiste razão ao contribuinte recorrente, uma vez que, a despeito do referido ato administrativo não ter apontado de forma expressa e específica o referido artigo de lei indicado pelo contribuinte, o mesmo colheu outros elementos de prova Fl. 20543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.876 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.724590/2016-33 5 que, quando cotejadas em conjunto com os documentos particulares em questão, corroboram a suposta ocorrência da fraude e ilícito tributários apontados. Assim, os fatos declarados, aos quais se refere a recorrente, foram, todos, devidamente comprovados por meio de diversas provas, como a oitiva de pessoas envolvidas na suposta fraude fiscal, documentos contábeis, movimentações financeiras e provas emprestadas de procedimento criminal. Logo, ainda que a DRJ não tenha apontado o referido artigo ventilado pela contribuinte de forma expressa, as provas dos autos refutam o argumento de defesa esgrimido pelo contribuinte nas suas razões recursais, uma vez que as conclusões a que se chegou a fiscalização não se baseiam, exclusivamente, nas declarações em questão. Por tanto, não conheço da preliminar de nulidade do acórdão da DRJ em decorrência da suposta supressão de instância suscitada pelo recorrente. Das provas ilícitas, inconclusivas e genéricas. A contribuinte argui que as provas colhidas nos autos do presente PAF foram originadas de procedimento criminal (inquérito e ação penal) que tramitam em segredo de justiça e, portanto, não poderiam ter sido carreadas aos autos do PAF como meio de prova, justamente por se tratar de prova supostamente ilícita dada a quebra de sigilo. Argumenta, adicionalmente, a impossibilidade de utilização de prova testemunhal sem que, contudo, tenha sido oportunizado o contraditório à contribuinte no processo de origem das provas (processo crime). Alega, ademais, a existência de provas que, no entendimento da mesma, são inconclusivas ou genéricas. Diante desses argumentos, argui a nulidade do acórdão guerreado. Em que pese o esforço do contribuinte na tentativa de tornar as provas cotejadas ao PAF em questão imprestáveis dada a sua suposta ilicitude decorrente do compartilhamento de informações sigilosas oriundas de processo e procedimento criminais, não assiste razão à contribuinte. De fato, haveria de se chegar à conclusão da contribuinte, caso não tivesse sido à mesma oportunizado o contraditório aqui, nesse processo administrativo fiscal, para se defender amplamente acerca dos fatos atestados. Ocorre que, como visto dos autos, sem muitos esforços para tanto, foi oportunizado à contribuinte a sua ampla defesa e contraditório no presente PAF, tanto que a contribuinte apresentou sua defesa (impugnação e recurso voluntário), arguindo toda matéria de defesa passível de aplicação sobre tais fatos emprestados. De início cumpre o esclarecimento de que os procedimentos fiscalizatório e criminal foram instados em conjunto pela Receita Federal, Ministério da Fazenda e Ministério Público Federal, a teor daquilo que consta dos autos. Colhe-se dos autos, também e extremamente relevante, que, de fato e direito, o juiz da causa penal correlata aos fatos narrados no presente PAF deferiu de forma expressa o Fl. 20544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.876 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.724590/2016-33 6 encaminhamento e compartilhamento dos documentos e provas dos autos criminais ao PAF (prova emprestada lícita). Logo, não haveria de se falar em ilegalidade das provas emprestadas, mormente em decorrência do fato de ter sido oportunizada a defesa e o contraditório administrativo fiscal, como acima exposto e autorizado o translado das mesmas para esse PAF. Nessa mesma esteira, matatis mutandis, o mesmo raciocínio é referendado pelo E. STJ pela súmula 591 ao enfrentar a questão da prova emprestada e os seus requisitos de validade. Súmula 591: É permitida a “prova emprestada” no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa. A prova emprestada e informação dos autos do inquérito e processo criminal foram devidamente autorizadas pelo juízo competente, conforme se apreende dos autos. Logo, compete ao julgador, nos termos do artigo 372 do CPC/15, atribuir às provas emprestadas a valoração que entender adequada ao caso concreto, assim como ocorria na vigência da Lei Adjetiva anterior, ainda que ausente previsão expressa. Assim, não se vislumbra a ilicitude da prova emprestada ao caso concreto, uma vez que o próprio juízo criminal autorizou o seu traslado ao PAF, bem como em razão de ter sido, como visto, oportunizado ao contribuinte a ampla defesa e o contraditório no PAF. Não há, nesse sentido, nenhuma quebra de sigilo, devido processo e contraditório, ou ilicitude na prova em voga. Da mesma forma, não se aparenta adequada a assunção feita pela contribuinte, segundo a qual, no caso concreto, teriam ocorrido decisões com base em provas inconclusivas e lançamento nulo por tal motivo. No caso em testilha, os fatos e atos estão bem cotejados e devidamente subsumidos ao direito posto e aplicável. Assim, todos os requisitos legais contidos no artigo 142 do CTN e normas que distribuem o ônus probatório foram cumpridos pelo Fisco na sua atuação. Ainda, contrariamente ao quanto propalado pelo contribuinte, não há possibilidade de atração do artigo 112 do CTN ao caso concreto, uma vez que não há dúvidas acerca do enquadramento legal das punições aplicadas e tampouco em relação à suposta autoria. A punição pela prova da fraude fiscal é a multa qualificada do artigo 18 da Lei 10.833/03, sendo a punição expressa e clara, assim como a conduta ilícita comprovada. O contribuinte em questão foi devidamente identificado pelo Fisco e pelos muitos declarantes do processo, certo de que a autoria da fraude está comprovada e é firme, tendo, inclusive, o juízo criminal, ainda que obter dictum, deixado expresso e claro, ao trancar a ação penal correlata, que os crimes da Lei 8.137/90 (crimes tributários) estariam sobejamente comprovados. Fl. 20545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.876 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.724590/2016-33 7 Aqui, para afastar possíveis indagações e dúvidas sobre as consequências desse trancamento da ação penal, cumpre esclarecer que a mesma foi trancada devido à equivocada capitulação do crime cometido, uma vez que denúncia teria apontado crimes distintos daqueles contidos na Lei 8.137/90, que de fato e direto estariam configurados. O contribuinte ainda argui a ocorrência de imputação genérica, uma vez que, supostamente, não teria ocorrido a prova da má-fé de todas as empresas envolvidas. Referido argumento padece de veracidade, data venia, uma vez que, para o caso concreto, a má-fé está sobejamente constatada pelas diligências e investigações realizadas. Tais atos processuais comprovam efetivamente a ocorrência de múltiplas fraudes envolvendo o mercado específico para fins de geração de créditos fictícios e ilegalmente inflados de PIS/COFINS. A extensão, aqui, cumpre o destaque, limita-se ao campo tributário e o seu reflexo à limitação do crédito presumido e da aplicação de multas, cabendo exclusivamente à autoridade Criminal competente perquirir e provar a ocorrência de efetivo crime, bem como a extensão de cada partícipe, se os indícios assim apontem pela necessidade. A má-fé da contribuinte está plenamente comprovada nos autos, por meio de depoimentos de diversas empresas interpostas e pessoas físicas envolvidas no esquema de criação de créditos tributários mediante fraude. Todos os depoimentos e documentos carreados aos autos comprovam de forma clara, específica e individualizada cada uma das condutas da contribuinte que, no seu modus operandi, age na ilicitude em prejuízo ao Erário e interesse público. Alega a contribuinte, ainda, que a autoridade fiscal aplicou indevidamente o artigo 116 do CTN (norma antielisão) ao caso concreto, haja vista que houve a despersonalização da pessoa jurídica, além da consideração de inaptidão de empresas, antes que essa inaptidão fosse declarada pela Receita Federal em procedimento próprio e competente. No que toca à aplicação da norma antielisão contida no artigo 116 do CTN, a mesma, além de lícita e constitucional, segundo o E. STF o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2446, não foi aplicada em decorrência de inaptidão das empresas envolvidas na fraude tributária devidamente configurada. Não foram eventuais inaptidões das empresas envolvidas, aquilo que deu base para a desconsideração/reclassificação dos negócios e atos jurídicos em questão. O que fundamenta a aplicação da referida norma legal ao caso concreto é a simulação de negócios jurídicos tendentes, apenas, a criar ilicitamente créditos tributários de PIS/COFINS, corroborado pela prova indicial dos autos fiscais e declaração expressa de uma série de pessoas envolvidas. A interposição fraudulenta clara e comprovada de pessoas jurídicas com o fim exclusivo de emitir notas fiscais frias de compra direta de produtos agrícolas a Fl. 20546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.876 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.724590/2016-33 8 produtores rurais pessoa física, visava afastar da recorrente as regras do artigo 8º da Lei 10.925/04 que determinam a restrição de tomada de créditos a título de contribuições sociais para deferir o direito ao creditamento de 35% da carga tributária incidente nas operações de compras de produtos agrícolas de pessoas físicas. Com isso, acobertou-se a possibilidade de tomada ilícita de créditos tributário de PIS/COFINS a 9,25% nas entradas de pessoa jurídica para a contribuinte autuada. Esclarecendo a metodologia colocada à cabo pela contribuinte recorrente e mercado em questão, ao invés de comprar os produtos rurais diretamente de pessoa física produtora rural, o que limitaria a tomada de créditos a 35% da carga normal das contribuições sociais. A contribuinte, pelo que o conjunto probatório informa, se valia de pessoas jurídicas interpostas que adquiriam esses produtos de produtores rurais pessoa física, sem nenhum recolhimento tributário próprio nas vendas, para, apenas, emitir notas de saídas simuladas pela pessoa jurídica adquirente para a contribuinte autuada. Essa, por sua vez, conseguia, mediante esse artifício manifestamente ilegal, gerar créditos integrais (9,25%), ainda que ilícitos, de PIS/COFINS. Diante da realidade jurídica e fática dos autos, é absolutamente descabida a alegação de nulidade suscitada pela contribuinte, já que a desconsideração dos negócios ocorreu por conta da simulação das compras e vendas por meio de pessoas jurídicas interpostas, e não, necessariamente, da condição de inapta das emitentes das notas fiscais fraudulentas que acompanharam as compras da contribuinte. E mais. Muitas das pessoas com as quais a contribuinte realizava esses negócios, logo parte na relação negocial entabulada com a contribuinte, declararam, quando não nominalmente a contribuinte, reiteradamente que todo o mercado sabia e nutria esse comércio de créditos de contribuições sociais, lesando o Erário. Da não cumulatividade das contribuições sociais. A recorrente traça longas considerações acerca da não cumulatividade aplicável às contribuições sociais do PIS/COFINS. Reverbera ter o direito à tomada de créditos nas suas entradas (custos/despesas/insumos), elencadas de forma geral no artigo 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03, inclusive no que tange àquelas desoneradas da incidência das referidas contribuições, nos termos do artigo 17 da Lei 11.033/04. Referidas considerações, no geral, aplicam-se a todas as situações normais de mercado, efetivando-se, com isso, o comando constitucional da não cumulatividade orientado a essas contribuições. Ocorre que o sistema de creditamento existe e é devido, apenas em relação a operações lícitas, nas quais o carregamento dos créditos ocorra de forma material e formalmente adequadas, Fl. 20547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.876 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.724590/2016-33 9 legal e sem a interposição fraudulenta de pessoas jurídicas com fito de “criar” créditos indevidos, como é o caso concreto. Em cenários como o que se revela no caso concreto, eivado de fraude e simulação de negócios jurídicos, a proteção da não cumulatividade não pode ser utilizada de forma a torcer o próprio princípio e finalidade da não cumulatividade, para incentivar a redução ilícita da carga tributária. Ainda, no caso concreto, verifica-se que a fiscalização, ante a amplitude das simulações que visavam apenas a criação de créditos tributários ilícitos, considerou as aquisições realizadas pela contribuinte recorrente de acordo com a verdade material dos fatos. Dessa forma, atribui à contribuinte apenas a possibilidade de tomar créditos na medida exata do artigo 8º, §3º inciso III da Lei 10.925/04 (35%), uma vez que as aquisições teriam ocorrido diretamente de pessoa física, não fosse o ardil da interposição fraudulenta. Logo, ainda que a recorrente tenha se valido de todas as formas previstas e indispensáveis à consecução dos seus negócios, tais negócios jurídicos se revestiam apenas de forma lícita, carecendo de essência verídica, por se tratar de simulações de compras e vendas. Ainda que formalmente adequados e, ainda que formalmente pagamentos tenham sido realizados de conta a conta, diretamente da recorrente para as pessoas jurídicas das quais “comprou” os produtos rurais, ou melhor, as notas fiscais, tais atos estão, todos, eivados de simulação em relação às suas respectivas materialidades. Com isso tais atos são formalmente válidos, porém materialmente ilícitos, motivo pelo qual afasto as alegações da contribuinte para manter as glosas na sua totalidade, como esquadrinhado pelo acórdão da DRJ. Impossibilidade de imputação de responsabilidade à recorrente. Nesse tópico do recurso voluntário o contribuinte tenta extirpar da Receita Federal do Brasil a possibilidade de imputar responsabilidades à mesma, haja vista que, segundo a recorrente, o auditor fiscal careceria de competência para glosar créditos cujos pagamentos tenham sido devidamente comprovados. Reitera o entendimento segundo o qual, se as empresas emitentes não recolheram os tributos por elas devidos, competia à RFB proceder com a fiscalização das mesas e, eventualmente, a autuação dessas, e não da recorrente que teria agido de boa-fé. De fato, em uma situação normal de mercado, essa seria a metodologia a ser per seguida pela Recita Federal. Ocorre que, mais uma vez, a contribuinte parece confundir as situações postas nos autos de forma clara, expressa e sobejamente comprovada, na medida em que o caso em voga não é um caso normal de mercado, revestido de boa-fé, mas um caso explícito de fraude tributária. Fl. 20548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.876 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.724590/2016-33 10 Tratando-se de fraude tributária, não pode a contribuinte pretender exigir que a RFB não a fiscalize, independentemente de fiscalizar, ou não, todas as demais empresas envolvidas que, no todo, foram fiscalizadas, perquiridas e investigadas. Reflexos sobre IRPJ e CSLL. o contribuinte recorrente aduz, nesse tópico do seu recurso, que deseja restituir os valores recolhidos a título de IRPJ e CSLL, dada a consequência das glosas. Segundo o contribuinte, como o mesmo teria apurado tais tributos com base em valores cheios de suas operações de saída, levando-se em consideração os creditamentos que foram glosados pela fiscalização, a base desses tributos deveria ser ajustada (reduzida por reflexo). Não assiste razão à contribuinte, pois ainda que tais reflexos possam, em tese, ocorrer, o pedido de restituição de IRPJ/CSLL é autônomo e não pode ser tratado nos presentes autos, dada previsão legal expressa e específica. Impossibilidade de aplicação da multa qualificada de 150% cumulada com a multa regulamentar de 75% decorrente do inadimplemento. Foi aplicada a multa qualificada de 150% prevista no artigo 18, § 2º da Lei 10.833/03, a saber, motivo pelo qual a recorrente se insurge contra a mesma. Aduz, ainda, a impossibilidade de aplicação concomitante da multa qualificada e isolada. Vejamos o teor da norma em questão: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) [...] § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Segundo o entendimento do contribuinte, como vem esposado nas suas razões recursais, o cabimento dessa multa qualificada necessita, também, de qualificação específica da conduta do contribuinte, com a caracterização de fraude, nos termos da aplicação combinada dos artigos 71 e 72 da Lei 4.502/64. Aduz o mesmo que essa qualificação de conduta não está comprovada de forma adequada no presente PAF. Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; Fl. 20549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.876 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.724590/2016-33 11 II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. O contribuinte ainda reverbera, na tentativa de revestir a sua conduta de legalidade, apontar para uma suposta ausência de certeza acerca dos fatos narrados e devidamente verificados pela autoridade competente. Ocorre que, no caso concreto, as provas são mais do que suficientes para corroborar o entendimento esposado pela RFB e pela DRJ no seu acórdão guerreado, ainda que de forma indiciária. Reitera-se que nesse processo apenas questões e condutas fiscais e tributárias estão sendo julgadas, sem cotejo específico de questão ou matéria criminal. Uma vez constatada a conduta tributária fraudulenta, tendente, exclusivamente, a criar créditos tributários ilícitos de forma consciente e com o auxílio, inclusive, de pessoas jurídicas interpostas, a subsunção dos fatos e atos ilícitos às normas contidas nos artigos 71 e 72 da Lei 4.502/64 é inevitável e inafastável. Em relação à alegação de aplicação de multas em duplicidade (75% e 150%), faz- se necessário um esclarecimento. É que o §2º do art. 18, da Lei nº 10.833/2003, não reconhece identidade entre tais multas. Referida norma legal define, apenas, que o percentual da multa do art. 18, da Lei nº 10.833/2003 é o mesmo daquele insculpido no dispositivo do artigo 44 da Lei nº 9.430/96 (75%), devido pelo inadimplemento simples, devendo ser dobrada em decorrência da constatação de fraude. Logo, a situação ali tratada é totalmente distinta daquela aqui aborda, pois tratam da impossibilidade da simultânea cobrança das multas dos incisos I e III, do art. 44, da Lei nº 9.430/96. Aqui trata-se de multa qualificada decorrente da glosa de creditamentos mediante fraude, e não da aplicação da multa de 50% decorrente da mera não homologação, multa essa que não adentraremos no seu mérito, uma vez que não constitui matéria dos autos (legalidade, ou não, da multa isolada de 50%). Contrariamente ao quanto pretendido pela recorrente, não se trata de caso a envolver mero inadimplemento de tributos, mas sim, como já amplamente asseverado, de caso de fraude fiscal e tributária explícita e acintosa para criar crédito fictícios mediante pessoas jurídicas interpostas, cuja existência limita-se, exclusivamente, para emitir notas fiscais sem substância material/negocial (negócios simulados e fraudulentos). Nessa linha de raciocínio, mas afeita ao direito posto e provas dos autos, a alegação da recorrente carece de suporte jurídico, de forma que a sua pretensão de ver a multa qualificada de 150% afastada não merece prosperar. Fl. 20550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.876 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.724590/2016-33 12 Conversão em diligência e realização de perícia. Por fim, a recorrente pugna pela conversão do julgamento em diligência visando a realização de perícia contábil e tributária nos seus registros tributários, fiscais e contábeis. Segundo o contribuinte recorrente, a despeito da fiscalização ter verificado toda a documentação apresentada (Razão; Registros de Entradas e Saídas; Notas fiscais de compra e venda, etc.), em decorrência do grande volume de documentos o processo necessitaria de uma melhor e mais detida avaliação dos fatos econômicos registrados pela contribuinte. Tal pleito, no entanto, não deve prosperar na medida em que a fraude foi devida e amplamente constatada, ainda que tenha, de fato, ocorrido o registro de todas as operações e pagamentos realizados pela recorrente. Como anteriormente tratado nesse voto, a fiscalização identificou os registros devidos e, quanto à sua forma, não houve o que se falar. Ocorre que o problema da questão não está na forma dos registros, mas no conteúdo de tais atos, todos simulados e fraudulentos, o que retira de tais registros fiscais e contábeis a sua prestabilidade enquanto prova material dos fatos efetivamente ocorridos. Assim, a eventual conversão em diligência torna-se inócua, uma vez que não há dúvidas quanto a forma e registros, mas sim, quanto à veracidade e fidedignidade da matéria contida nesses documentos, como refletidas nos mesmos. Tratando-se de atos fraudulentos e simulados, tendentes apenas à materialização da esquiva de pagamento de tributo, a verificação da sua forma torna-se desnecessária, e não implica em quebra do devido processo legal, nem da ampla defesa. Tudo que a perícia e diligência estariam aptas a provar no caso concreto seria o registro já aferido (forma), de atos eivados de nulidade (matéria), sem que isso seja capaz de alterar a verdade material tributária do caso concreto. Por isso, indefiro o pedido de diligência e perícia formulado pela contribuinte. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão da DRJ e no mérito em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 20551DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10218.900384/2012-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. Possuindo o Despacho Decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, tendo sido proferido por autoridade competente contra o qual o contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e constando os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em sua nulidade. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 SALDO NEGATIVO. DEDUÇÃO DE RETENÇÕES NA FONTE. RECEITAS FINANCEIRAS. FASE PRÉ-OPERACIONAL. A legislação fiscal permite o diferimento das receitas financeiras inferiores às despesas financeiras enquanto a pessoa jurídica se encontra em fase pré-operacional. RECEITAS FINANCEIRAS. FASE PRÉ-OPERACIONAL. DIFERIMENTO. CONDIÇÕES. Receitas financeiras auferidas em fase pré-operacional podem deixar de ser tributadas naquele período, desde que relacionadas ao empreendimento em fase pré-operacional (períodos de desenvolvimento, construção e implantação de projetos) e contabilizadas em conta específica, como redutoras das despesas pré-operacionais do ativo diferido, resultando saldo líquido devedor. SALDO NEGATIVO. COMPOSIÇÃO POR RETENÇÕES. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DAS RECEITAS NA BASE DE CALCULO. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Não comprovado que as receitas financeiras sobre as quais incidiram as retenções compuseram a base de cálculo do IRPJ, não pode ser reconhecido saldo negativo composto pelas referidas retenções. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.
Numero da decisão: 1301-007.527
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.526, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10218.900383/2012-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. Possuindo o Despacho Decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, tendo sido proferido por autoridade competente contra o qual o contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e constando os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em sua nulidade. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 SALDO NEGATIVO. DEDUÇÃO DE RETENÇÕES NA FONTE. RECEITAS FINANCEIRAS. FASE PRÉ-OPERACIONAL. A legislação fiscal permite o diferimento das receitas financeiras inferiores às despesas financeiras enquanto a pessoa jurídica se encontra em fase pré-operacional. RECEITAS FINANCEIRAS. FASE PRÉ-OPERACIONAL. DIFERIMENTO. CONDIÇÕES. Receitas financeiras auferidas em fase pré-operacional podem deixar de ser tributadas naquele período, desde que relacionadas ao empreendimento em fase pré-operacional (períodos de desenvolvimento, construção e implantação de projetos) e contabilizadas em conta específica, como redutoras das despesas pré-operacionais do ativo diferido, resultando saldo líquido devedor. SALDO NEGATIVO. COMPOSIÇÃO POR RETENÇÕES. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DAS RECEITAS NA BASE DE CALCULO. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.527 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.900384/2012-12 2 Não comprovado que as receitas financeiras sobre as quais incidiram as retenções compuseram a base de cálculo do IRPJ, não pode ser reconhecido saldo negativo composto pelas referidas retenções. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.526, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10218.900383/2012-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem com número de rastreamento 024905496, emitido eletronicamente em 03/07/2012, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 08022.17221.121208.1.7.02-0124, que NÃO HOMOLOGOU a compensação declarada no PER/DCOMP. O pedido é referente ao suposto crédito de Saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2006. Conforme DIPJ e PER/DCOMP, o valor desse saldo negativo seria igual a R$ 1.202.829,31. Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.527 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.900384/2012-12 3 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Irresignado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em que, sinteticamente, repisa as razões de Impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo (e-fls. 162 e 165), pelo que dele se conhece. PRELIMINAR DE NULIDADE: CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESa Quanto à matéria, a Autoridade Julgadora de piso se manifestou nestes termos: “O despacho contestado não é nulo, porque não observadas as hipóteses do inciso II do art. 59 acima transcrito. O ato foi lavrado por autoridade competente e não houve preterição do direito de defesa. Realmente, o despacho não deixa dúvida: o fundamento de fato para a não homologação é a inexistência do crédito utilizado na compensação; o fundamento legal é, entre outros, o art. 74 da Lei n.º 9.430, de 1996. O caput do referido artigo diz que o sujeito passivo que apurar crédito passível de restituição ou de ressarcimento poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios. Isso significa que, se o sujeito passivo não apurar crédito passível de restituição ou ressarcimento, não poderá fazer compensação. Portanto, a inexistência do crédito utilizado no PER/DCOMP é fundamento de fato legítimo e suficiente para a não homologação. Consta do despacho decisório que as retenções informadas no Per/Dcomp não foram confirmadas, em razão do não oferecimento das receitas à tributação conforme será abordado com riqueza de detalhes mais adiante neste voto. Demonstra-se, assim, que o despacho traz, de forma explícita, a motivação da não homologação. A exposição é clara e exaustiva. O contribuinte, por sua vez, demonstra que a compreendeu perfeitamente, defendendo-se de forma coerente. Teve, portanto, a cognição dos fatos e do direito pertinentes ao objeto do ato contestado em toda sua extensão e complexidade. Assim sendo, não houve preterição do direito de defesa. O presente acórdão é prova de que o princípio do devido processo legal esta sendo respeitado. (...)” (grifou-se; negritou-se). A Recorrente, ainda, aduz que o DD é “lacônico e genérico” e que, não fosse assim, isto “[...] possibilitaria ao contribuinte (1) compreender a razão da rejeição e (2) apresentar sua defesa de forma completa e efetiva”. Como dito pela DRJ, Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.527 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.900384/2012-12 4 houve tal compreensão e defesa circunstanciada, tanto que, no mérito, não há discordância quanto à aplicação da lei, como se verá. A Interessada argumenta, também, que o DD “[...] é também contraditório. De um lado, afirma (fl. 09) que não foi ‘confirmado’ o Imposto de Renda Retido na Fonte. De outro lado, acosta documento (DIRF) onde consta claramente (fl. 32) o registro de tais retenções”. Não foi confirmado, isso sim, para utilização válida na composição do saldo negativo, como se lê da linha “Valor do saldo negativo disponível” do DD, da “Justificativa” da “Análise das Parcelas do Crédito” (e-fls. 8/9) e da “Informação Processual” constante do processo nº 10218.720556/2012- 76 (e-fls. 15/17 deste processo), que poderia “ser consultados na Delegacia da Receita Federal do Brasil da jurisdição do sujeito passivo”, como visto. Assim, quem “[...] parece não compreender exatamente o conteúdo material do debate”, conforme aduz a Interessada, é ela mesma, e não a Autoridade Julgadora de 1ª instância. Nesse passo, não se verificando prejuízo à defesa, não lhe assiste razão ao pugnar pela “nulidade do Despacho Decisório, ordenando o retorno dos autos à origem, para que seja proferida nova decisão”. MÉRITO Direito creditório Quanto à matéria, a Autoridade Julgadora de piso se manifestou nestes termos: “PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CREDITO – IRRF O total do imposto de renda na fonte computado pelo interessado na composição do saldo negativo não foi confirmado pelo despacho decisório. Em consulta às DIRF que trazem o interessado como beneficiário, confirmam-se retenções que satisfazem as deduções pretendidas. A motivação do despacho é outra. Segundo Manifestação de Inconformidade, as receitas financeiras auferidas somam R$ 3.089.390,19. Na ficha 06 A da DIPJ [e-fls. 44/67], as receitas financeiras sobre as quais incidiu a retenção não foram oferecidas à tributação. A dedução está condicionada a que as receitas sobre as quais incidem as retenções sejam computadas na determinação do lucro real, conforme alínea ‘c’ do § 3º do art. 37 da Lei n.º 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e inciso III do § 4º do art. 2º da Lei n.º 9.430, 27 de dezembro de 1996. A justificativa para a não aceitação da dedução de IRRF pretendida foi exposta no documento intitulado ‘PER/DCOMP Despacho Decisório - Análise de Crédito’ FASE PRÉ-OPERACIONAL - RECEITAS FINANCEIRAS - SALDO NEGATIVO DE IRPJ DECORRENTE DAS RETENÇÕES NA FONTE Em sua defesa, a interessada alega que estava em fase pré-operacional, e que os saldos líquidos das receias e despesas financeiras foram registradas no ativo diferido, como redutor das despesas pré-operacionais dos respectivos períodos. Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.527 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.900384/2012-12 5 A Solução de Divergência nº 32/2008 aponta o entendimento esposado pela SRRF/9ª RF/DISIT na Solução de Consulta nº 289/2007, que possui a seguinte ementa: [...] (...) Do exposto, conclui-se que, na fase de pré-operação, o saldo líquido das receitas e despesas financeiras, quando derivadas de ativos utilizados ou mantidos para emprego no empreendimento em andamento, deve ser registrado no ativo diferido. Esse valor, se credor, deverá ser diminuído do total das despesas pré-operacionais incorridas no período de apuração e eventual excesso de saldo credor deverá compor o lucro líquido do exercício. Somente nesta situação, eventual saldo negativo de IRPJ, decorrente da retenção na fonte desse tributo sobre as receitas financeiras absorvidas pelas despesas financeiras e pré-operacionais, poderá ser objeto de restituição ou compensação. No entanto, no presente caso, a requerente limitou-se a argüir que se encontrava em fase pré-operacional e que o IRRF que compôs o saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2001 [rectius, 2005] era proveniente de aplicações financeiras. Da análise dos documentos que constam nos autos, constata-se que: • Não há comprovação de que as receitas financeiras decorrem de ativos utilizados ou mantidos para emprego no suposto empreendimento em andamento, justificando o seu possível registro no Ativo Diferido, deduzindo as despesas ativadas. • Não há comprovação de que as receitas financeiras foram absorvidas pelas despesas financeiras e pré-operacionais” (grifou-se; negritou-se). Quanto à interpretação da legislação, DRJ e Interessada coincidem: esta cita as Soluções de Divergência nº 45, de 2008 e Consulta SRRF/7ªRF/Disit nº 132, de 2008, que vão ao encontro da Solução de Divergência nº 32, de 2008, que dá suporte ao entendimento daquela. Este é convergente ao consolidado na 1ª Turma da Câmara Superior deste CARF (ex.: Acs. nºs 9101-001.052, 9101-004.482, 9101-005.745), do qual se extrai que as condições para que as receitas financeiras possam deixar de ser tributadas no ano-calendário em que foram auferidas são as seguintes: (i) devem estar relacionadas ao empreendimento em fase pré- operacional (períodos de desenvolvimento, construção e implantação de projetos), (ii) devem estar contabilizadas em conta específica, como redutoras das despesas pré-operacionais do ativo diferido e (iii) o saldo líquido credor será diminuído do total de despesas pré-operacionais e eventual excesso de saldo credor deverá compor o lucro líquido do período. Posto isto, a Recorrente alega o seguinte: “II.2. Validade dos créditos. (...) E a utilização dos créditos tem suporte fático. A DIPJ demonstra que naquele ano calendário a Requerente não apurou outras receitas, de maneira que o saldo de Imposto de Renda apurado no ano-calendário foi igual a zero; está provado que ocorreu a retenção na fonte do tributo incidente sobre as receitas financeiras Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.527 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.900384/2012-12 6 (Rendimentos e IRRF informados pelas Fontes Pagadoras através da DIRF); provou- se que as receitas e despesas estavam registradas em sua contabilidade no ativo diferido; os balancetes acostados afastam qualquer eventual dúvida sobre a natureza das receitas financeiras ou sua retenção; os informes de rendimentos financeiros, por sua vez, confirmam pela lado das Instituições Financeiras tais eventos. Tudo isto está juntado aos autos, ofertando pleno conforto fático da situação concreta. Cabe aqui reiterar e enfatizar um dos elementos: o Despacho Decisório aponta receita ‘não oferecida à tributação’, indicando logo em seguida que o total ‘confirmado’ de IRRF é zero. Assim, aquele documento público claramente rejeita a própria existência das retenções. Ora, sobre o tema basta consultar os documentos acima especialmente os Informes de Rendimentos das instituições financeiras. Aqueles documentos revelam de forma claríssima que as retenções ocorreram, derrubando imediata e totalmente a única razão compreensível para não homologação dos créditos. (...) II.3. Validade dos créditos: demonstração plena até mesmo dos critérios indicados na decisão de instância administrativa. (...) É que, mesmo tomando por verdadeiras as colocações da própria decisão recorrida, a conclusão não se afasta. Como consta da fl. 158: [...] Ora, o trecho determina que o registro do saldo negativo está submetido à análise anterior de que as despesas pré-operacionais são superiores às receitas auferidas. E isto também está configurado nos autos, especialmente a partir da juntada do balancete que comprova serem as despesas pré-operacionais largamente superiores às receitas. Reitere-se, então: o caso é de total inexistência de lucro tributável, mas de subsistência de Imposto Retido na Fonte, situação onde clara e comprovadamente caracterizase o saldo negativo do imposto, passível de restituição ou compensação na forma da Lei. (...)” (grifou-se). Uma vez mais: como dito na análise da preliminar, o DD e seu anexo bem como a informação elaborada no âmbito do processo nº 10218.720556/2012-76 apontam na direção de que as parcelas não foram validadas para compor o saldo negativo de IRPJ face ao seu não-oferecimento à tributação, “[...] conforme alínea ‘c’ do § 3º do art. 37 da Lei n.º 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e inciso III do § 4º do art. 2º da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996”, na dicção da Autoridade Julgadora de 1ª instância. Ademais, como visto, o cerne do argumento da DRJ, respeitante à matéria de prova, não foi contrastado, não se esclarecendo se a Interessada, de fato, encontrava-se em fase pré-operacional nem de que os requisitos acima expostos foram observados, em que pese o acórdão recorrido ter sido explícito quanto à Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.527 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.900384/2012-12 7 necessidade de tais documentos. Na Impugnação, foram trazidos DIPJ, Balancete (de e-fls. 68/75) e comprovantes de rendimentos (e-fls. 76/81). A DIPJ é documento de elaboração unilateral, não servido, por si, à prova. O Balancete, que, para fins fiscais, deveria vir acompanhado dos livros Diário (art. 258 do então vigente Dec. nº 3.000, de 1999, Regulamento do Imposto de Renda de 1999 – RIR/99) e Razão (art. 259 do RIR/99, uma vez que apurava seu IRPJ pelo lucro real), até porque traz a “relação de contas, com seus respectivos saldos, extraída dos registros contábeis em determinada data”, nos termos da NBC T 2.7, não o foi, não se comprovando que as “[...] receitas financeiras foram absorvidas pelas despesas financeiras e pré-operacionais”. Ainda que a mencionada escrituração contábil fosse apresentada, só faria prova em favor do Contribuinte se acompanhada dos “documentos hábeis” para tanto, nos termos do art. 923 do RIR/99, o que não ocorreu. Pelo que também “[n]ão há comprovação de que as receitas financeiras decorrem de ativos utilizados ou mantidos para emprego no suposto empreendimento em andamento, justificando o seu possível registro no Ativo Diferido, deduzindo as despesas ativadas”, na dicção da DRJ. Pelo exposto, não assiste razão à Recorrente ao aduzir que “[...] mesmo a aceitação dos pressupostos jurídicos do Acórdão recorrido conduz à homologação das compensações”. Pedido de posterior juntada de prova Quanto à matéria, a Autoridade Julgadora de piso se manifestou nestes termos: “O momento oportuno para a juntada de provas em que se fundamentam as alegações é quando da apresentação da impugnação (art. 15 do Dec. n.º 70.235, de 1972). O § 4º e o § 5º do art.16 do Dec. n.º 70.235, de 1972, instituídos pelo art. 67 da Lei n.º 9.532, de 10 de dezembro de 1997, estabelecem a preclusão da juntada de prova documental depois de trazida a impugnação, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Sem a comprovação da ocorrência de uma dessas condições, não há falar em juntada de novos documentos” (grifou-se). A Interessada alegou o seguinte: “A decisão recorrida aponta — sem qualificar juridicamente o impacto desta medida — a rejeição da juntada de documentos posterior ao protocolo da Impugnação. Colocou que as normas do ordenamento jurídico ‘estabelecem a preclusão da juntada de prova documental depois de trazida a impugnação’, decidindo assim ‘indeferir o pedido de posterior juntada de documentos’. Tal determinação merece reforma” (grifou-se). A discussão é inócua: após a Impugnação, a Interessada juntou aos autos (i) ata de Assembleia Geral Extraordinária de sua Incorporadora, de 29/12/2008 (e-fls. 168/171); (ii) ata de Assembleia Geral Extraordinária em que figura como Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.527 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.900384/2012-12 8 Incorporada, de 29/12/2008 (e-fls. 172/173); (iii) Protocolo de Justificação para esta operação societária, de 13/11/2008 (e-fls. 174/179); (iv) “Laudo de Avaliação de Acervo Líquido – Valor Contábil”, com data-base de 31/10/2008 (e-fls. 180/186); e (v) certidões negativas de 2008 (e-fls. 187/201). Todos os documentos são posteriores ao ano-calendário objeto da lide (2005), em nada contribuindo ao seu deslinde. Ônus da prova Quanto à matéria, a Autoridade Julgadora de piso se manifestou nestes termos: “Não é demais lembrar que o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito compete ao autor (art. 333 do Código de processo Civil). É ônus da requerente demonstrar a existência do seu direito, não sendo suficiente alegar sem trazer aos autos os documentos capazes de confirmá-lo. Desse modo, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito indicado pela contribuinte na sua declaração a certeza e liquidez, elementos estes indispensáveis para a compensação pleiteada” (grifou-se). Por seu turno, a Interessada se manifestou nestes termos: “[...] no caso concreto quem acusa é a Fiscalização Tributária. É ela a ‘autora’ da pretensão, até então desconhecida, de mostrar que qualquer daqueles elementos (fase pré-operacional, receitas vinculadas ao empreendimento, absorção pelas despesas) está ausente. O contribuinte já declarou a validade desses créditos, cabendo à Fiscalização contestá-los, caso queira. Ora, como coloca a jurisprudência do CARF: AUTO DE INFRAÇÃO. CARÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. Cabe à autoridade fiscal apresentar as provas dos fatos imputados em auto de infração, sendo a carência probatória ensejadora de improcedência da autuação. No caso em análise, expurgados os elementos derivados da chamada "Operação Dilúvio" (considerados como prova ilícita pelo Poder Judiciário), não resta substrato ao lançamento suficiente para manutenção da imputação fiscal. (Acórdão n° 3401-005.361, Proc. n° 15165.003462/2008-39. Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, j. 27/09/2018). Afinal, ‘é ônus da autoridade fiscal apresentar as provas dos fatos constituintes do direito da Fazenda’; ‘é ônus da autoridade fiscal a prova da infração imputada ao contribuinte’; ‘tratando-se de processo de iniciativa da Administração Tributária, cabe ao fisco o ônus da prova dos fatos jurígenos da pretensão fazendária”. (grifou- se). O presente processo versa sobre direito creditório, não sobre auto de infração, conforme jurisprudência e argumentos colacionados pela própria Interessada, pelo que não lhe assiste razão. Por todo o exposto, conheço o Recurso Voluntário, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, nego-lhe provimento. Conclusão Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.527 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.900384/2012-12 9 Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 240DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10480.729138/2017-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3402-004.104
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: (i) intime a Recorrente para apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis entendidos como necessários (notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes) para que a Fiscalização possa verificar se as informações da planilha do Doc.12, da Impugnação, referem-se às mesmas notas fiscais apontadas pela Autoridade Tributária como não tendo sido escrituradas, e se as informações presentes na referida planilha afastariam a autuação, em decorrência de seu confronto com a documentação fiscal e livros de registro contábeis, de forma a confirmar ou não as alegações da Recorrente; (ii) verifique se há outras notas fiscais não escrituradas que não estejam identificadas na referida planilha; e (iii) elabore relatório fiscal conclusivo considerando os documentos e esclarecimentos apresentados, informando se os dados trazidos pelo contribuinte estão de acordo com sua contabilidade, veiculando análise quanto à validade do crédito informado pelo contribuinte e a possibilidade de seu reconhecimento no presente processo. Concluída a diligência, e antes do retorno do processo a este CARF, intime a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. Sala de Sessões, em 26 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Relator Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Bernardo Costa Prates Santos(substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: (i) intime a Recorrente para apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis entendidos como necessários (notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes) para que a Fiscalização possa verificar se as informações da planilha do Doc.12, da Impugnação, referem-se às mesmas notas fiscais apontadas pela Autoridade Tributária como não tendo sido escrituradas, e se as informações presentes na referida planilha afastariam a autuação, em decorrência de seu confronto com a documentação fiscal e livros de registro contábeis, de forma a confirmar ou não as alegações da Recorrente; (ii) verifique se há outras notas fiscais não escrituradas que não estejam identificadas na referida planilha; e (iii) elabore relatório fiscal conclusivo considerando os documentos e esclarecimentos apresentados, informando se os dados trazidos pelo contribuinte estão de acordo com sua contabilidade, veiculando análise quanto à validade do crédito informado pelo contribuinte e a possibilidade de seu reconhecimento no presente processo. Concluída a diligência, e antes do retorno do processo a este CARF, intime a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. Sala de Sessões, em 26 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Relator Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Fl. 5253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.104 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.729138/2017-49 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Bernardo Costa Prates Santos(substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 09-68.023, proferido pela 3ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Juiz de Fora/MG, que por unanimidade de votos julgou improcedente a Impugnação do Auto de Infração e considerou devida a exação. Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da Autoridade Julgadora de Primeira Instância: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado Auto de Infração, fls. 02 a 771, para exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI no valor de R$94.849.928,63, acrescido da multa proporcional de R$ 71.137.445,41, de multa isolada de R$334.910,27 e dos juros de mora (calculados até 12/2017) de R$ 41.470.734,03, totalizando a exigência de R$ 207.793.018,34, cuja motivação fática encontra-se no próprio documento e no Relatório Fiscal às fls. 79/152, dos quais, pela pertinência, reproduzem-se os seguintes trechos: (...) No ano de 2015, a fiscalizada, Refrescos Guararapes, passou por uma operação de cisão parcial, conforme documentação acostada ao presente Auto de Infração. Com efeito, a partir de março de 2015, as operações que eram desenvolvidas pela Refrescos Guararapes, CNPJ nº 08.715.757/0004-16, passaram a ser executadas pela Norsa Refrigerantes CNPJ nº 07.196.033/0039-70. (...) IPI LANÇADO E NÃO ESCRITURADO INFRAÇÃO: FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE DÉBITO DE IPI LANÇADO EM NOTA FISCAL (TOTAL OU PARCIAL) O estabelecimento industrial deixou de escriturar os débitos lançados em suas notas fiscais de saída, em desrespeito à legislação do imposto, conforme esclarecimentos exarados no Termo de Informação Fiscal, anexo ao presente Auto de Infração, do qual é parte integrante e indissociável. (...) CRÉDITOS INDEVIDOS - ENTRADAS/AQUISIÇÕES INFRAÇÃO: OUTROS CRÉDITOS BÁSICOS NÃO ADMITIDOS PELA LEGISLAÇÃO DO IPI Fl. 5254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.104 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.729138/2017-49 3 O estabelecimento industrial creditou-se indevidamente de outros créditos, na aquisição de bens de uso e consumo, em desrespeito à legislação do imposto, conforme esclarecimentos exarados no Termo de Informação Fiscal, anexo ao presente Auto de Infração, do qual é parte integrante e indissociável. (...) CRÉDITOS INDEVIDOS - OUTROS CRÉDITOS INFRAÇÃO: AQUISIÇÃO DE MATÉRIA PRIMA DA ZFM COM ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL O estabelecimento industrial calculou, como se devido fosse, créditos de IPI decorrentes de aquisições de matérias primas adquiridas da Zona Franca de Manaus, com erro de alíquota, em desrespeito à legislação do imposto,conforme esclarecimentos exarados no Termo de Informação Fiscal, anexo ao presente Auto de Infração, do qual é parte integrante e indissociável. (...) CRÉDITOS INDEVIDOS - SALDO CREDOR NO PERÍODO ANTERIOR INFRAÇÃO: SALDO CREDOR DE PERÍODO ANTERIOR INDEVIDO O estabelecimento industrial creditou-se indevidamente de saldo credor de período anterior, em desrespeito à legislação do imposto, conforme esclarecimentos exarados no Termo de Informação Fiscal, anexo ao presente Auto de Infração, do qual é parte integrante e indissociável. (...) PRODUTO SAÍDO DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL OU EQUIPARADO A INDUSTRIAL COM EMISSÃO DE NOTA FISCAL - DEMAIS BEBIDAS INFRAÇÃO: INOBSERVÂNCIA DE ALÍQUOTA ESPECÍFICA DO IPI - Preparação compostas, não alcoólicas (extratos/sabores concentrados) "postmix" O estabelecimento industrial deu saída a produtos tributados, sem lançamento do imposto, por erro na alíquota do imposto, conforme esclarecimentos exarados no Termo de Informação Fiscal, anexo ao presente Auto de Infração, do qual é parte integrante e indissociável. (...) PRODUTO SAÍDO DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL OU EQUIPARADO A INDUSTRIAL COM EMISSÃO E NOTA FISCAL - DEMAIS BEBIDAS INFRAÇÃO: INOBSERVÂNCIA DE ALÍQUOTA ESPECÍFICA DO IPI - Águas, incluídas águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas O estabelecimento industrial deu saída a produtos tributados, sem lançamento do imposto, por erro na alíquota do imposto, conforme esclarecimentos exarados no Termo de Informação Fiscal, anexo ao presente Auto de Infração, do qual é parte integrante e indissociável. (...) Em resumo, no Relatório Fiscal às fls. 79/152, a Fiscalização informou que: TERMO DE INFORMAÇÃO FISCAL (...) 2) A maior parte dos créditos de IPI apropriados pela fiscalizada decorrem dos chamados “créditos incentivados”. Em relação à forma de cálculo dos referidos créditos, esta fiscalização constatou erro de classificação fiscal (erro de NCM), tendo, como consequência, a glosa de créditos indevidamente apropriados pelo sujeito passivo. 3) Para melhor compreensão do presente relatório, dividimo-lo em tópicos, abaixo indicados, destacando que do tópico I ao IX tratamos exclusivamente do aludido erro de classificação fiscal. Os tópicos X, XI e XII tratam de outras irregularidades com reflexo na apuração do IPI. Em virtude das irregularidades apontadas nos tópicos precedentes, o tópico XIII cuida da reconstituição de escrita fiscal do IPI. Finalmente, o tópico XIV trata da responsabilidade solidária da Norsa Refrigerantes S/A, em virtude de operação de cisão parcial. (...) I – ORIGEM DOS CRÉDITOS INCENTIVADOS. (...) 6) Verificou-se que a maior parte dos créditos do IPI escriturados pela fiscalizada foram oriundos de “kits” contendo preparações dos tipos utilizados para elaboração de bebidas da posição 22.02, além de outros ingredientes acondicionados individualmente, adquiridos de RECOFARMA INDÚSTRIA DO AMAZONAS LTDA, CNPJ 61.454.393/0001-06, fornecedor localizado em Manaus/AM. (...) 8) A Recofarma não destacou o IPI notas fiscais de saída dos kits, por entender que os produtos estariam isentos do imposto. 9) A partir de janeiro de 2011, Recofarma passou a registrar nas notas fiscais a classificação fiscal 2106.90.10, código Ex 01 (...) 10) A fiscalizada, apesar de não efetuar pagamento do IPI nas aquisições dos insumos fornecidos por Recofarma, baseou-se no artigo 237 do RIPI/2010 para escriturar no livro Registro de Apuração do IPI créditos calculados mediante aplicação da alíquota prevista na TIPI para o Ex 01 do código 2106.90.10 sobre o valor dos kits. (...) 10.2 - A partir de 01/10/2012, os produtos enquadrados no Ex 01 do código 2106.90.10 passaram a ser tributados à alíquota de 20% (Decreto nº 7742, de 31/05/2012). 11) Entretanto, ainda que, apenas por hipótese, houvesse o direito de aproveitamento de créditos do IPI correspondentes ao valor do tributo incidente sobre insumos procedentes de Manaus, os fatos descritos no presente Relatório demonstram que permaneceria plenamente justificada a glosa total dos créditos em questão, pois é igual a zero o valor do IPI calculado, como se devido fosse, sobre os insumos recebidos de Recofarma. (...) V – OUTROS ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM O ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL UTILIZADA (...) Fl. 5255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.104 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.729138/2017-49 4 Inclusão nos kits de matérias puras que não fazem jus nem mesmo à isenção do artigo 81, inciso II, do RIPI/2010 88) Conforme já mencionado, os kits fornecidos por Recofarma incluem embalagens individuais contendo substâncias puras, como benzoato de sódio, sorbato de potássio ou ácido cítrico. Tais substâncias passam somente por operação de reacondicionamento no estabelecimento de Recofarma, e não são reconhecíveis como destinadas ao uso na industrialização de bebidas, exceto por rótulos colados nas embalagens de transporte. 89) Os componentes dos kits (exceto os elaborados com extrato de guaraná) não fazem jus à isenção do artigo 95, inciso III, do RIPI/2010. 90) No caso de embalagem individual contendo uma substância objeto de reacondicionamento, a mercadoria não faz jus nem mesmo à isenção do artigo 81, inciso II, do RIPI/2010, que prevê: Art. 81. São isentos do imposto (Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, art. 9º, e Lei no 8.387, de 1991, art. 1º): (...) II - os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, por estabelecimentos com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, que não sejam industrializados pelas modalidades de acondicionamento ou reacondicionamento, (...) – grifo nosso (...) Destinação dos kits no processo industrial do engarrafador (...) 102) De qualquer maneira, embora a fiscalizada seja uma empresa conhecida como engarrafadora de refrigerantes e de outras bebidas, não se pode esquecer que seus estabelecimentos industriais executam dois processos de industrialização distintos: 102.1. Primeiro eles misturam os componentes dos kits, obtendo o concentrado do Ex 02 do código 2106.90.10. 102.2. Depois (exceto nos casos em que estes concentrados são destinados a detentores de máquinas "post-mix") o concentrado resultante da mistura é levado para outro equipamento, onde é diluído em água carbonatada, resultando no refrigerante. 103) Quando se pensa na utilização para a qual o insumo foi concebido, deve se analisar a operação em que este insumo é utilizado, e não a operação realizada em uma etapa futura da cadeia produtiva. 104) Considerando que 100% dos kits para refrigerantes fornecidos por Recofarma são usados para industrializar concentrados classificados no Ex 02 do código 2106.90.10, os kits para refrigerantes não são extratos concentrados destinados à elaboração de bebidas, mas sim um conjunto de ingredientes destinados à industrialização de extratos concentrados. Irrelevância do interesse comercial do fabricante para fins de classificação fiscal 105) Recofarma trata os kits como uma mercadoria única por motivos comerciais e tributários. Não haveria impedimento de natureza físico-química para que cada componente de kit fosse fabricado e vendido por um estabelecimento diferente, ou para que fosse recebido pelo engarrafador em momentos diferentes. (...) 109) O entendimento de que o interesse comercial e tributário do fabricante determinaria a classificação fiscal do produto é inaceitável. Afinal, o Sistema Harmonizado é um sistema padronizado desenvolvido e mantido pela Organização Mundial das Aduanas (nome corrente do CCA) que tem como princípio básico a uniformidade dos enquadramentos nos países membros. 110) As indústrias podem realizar suas operações da forma que considerarem mais conveniente e chamar os produtos pelos nomes que julgarem adequado. Mas não encontra guarida na legislação a ficção de que kits para bebidas contendo ingredientes acondicionados separadamente se constituem em uma mercadoria única para fins de classificação fiscal. VI – ESCLARECIMENTOS SOBRE ARGUMENTOS APRESENTADOS PELAS EMPRESAS DO SISTEMA COCA-COLA 111) Analisando diversas Impugnações e Recursos apresentados por empresas do Sistema Coca-Cola contra lançamentos de ofício baseados no erro de classificação fiscal, verificou-se que há uma repetição nos argumentos apresentados para defesa da alíquota utilizada para cálculo dos créditos. Desta maneira, nos itens a seguir são prestados esclarecimentos sobre as alegações das empresas. Inexistência de vínculo entre classificação fiscal de mercadorias e atos da SUFRAMA (...) Não ocorrência de alteração de critério jurídico (...) Equívoco no entendimento das empresas sobre a decisão do CCA (...) Códigos de classificação adotados em outros países membros da OMA (...) Histórico das TIPI (...) Inaplicabilidade das Regras Gerais de Interpretação 2 e 3 para classificação dos kits (...) Significado de “tratamento complementar” conforme a NESH da posição 2106 (...) Irrelevância de limitações técnicas (“razões físico-químicas”) para fins de classificação (...) Esclarecimentos sobre “Parecer técnico” inicialmente apresentado por Recofarma (...) VII – IDENTIFICAÇÃO DAS CLASSIFICAÇÕES E ALÍQUOTAS PRÓPRIAS PARA OS COMPONENTES DOS KITS PARA REFRIGERANTES 134) Pelo menos uma das embalagens dos kits fornecidos por Recofarma contém extratos e ingredientes aromatizantes específicos para a bebida a ser industrializada. Por exemplo, os componentes mais importantes dos kits sabor Cola são aqueles que contêm extrato de noz de cola, aromatizantes e corante caramelo. Fl. 5256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.104 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.729138/2017-49 5 135) Dada a ausência de uma posição mais específica, uma preparação que contenha a totalidade ou parte dos ingredientes aromatizantes que caracterizam uma determinada bebida se classifica no escopo da posição 21.06, a qual trata das “Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições”, conforme esclarecem as Notas Explicativas dessa posição: “Classificam-se especialmente aqui: [...] 7) As preparações compostas, alcoólicas ou não (exceto as à base de substâncias odoríferas), dos tipos utilizados na fabricação de diversas bebidas não alcoólicas ou alcoólicas. Estas preparações podem ser obtidas adicionando aos extratos vegetais da posição 13.02 diversas substâncias, tais como ácido láctico, ácido tartárico, ácido cítrico, ácido fosfórico, agentes de conservação, produtos tensoativos, sucos de frutas, etc. Estas preparações contêm a totalidade ou parte dos ingredientes aromatizantes que caracterizam uma determinada bebida. Em conseqüência, a bebida em questão pode, geralmente, ser obtida pela simples diluição da preparação em água, vinho ou álcool, com ou sem adição, por exemplo, de açúcar ou de dióxido de carbono. Alguns destes produtos são preparados especialmente para consumo doméstico; são também frequentemente utilizados na indústria para evitar os transportes desnecessários de grandes quantidades de água, de álcool, etc. Tal como se apresentam, estas preparações não de destinam a ser consumidas como bebidas, o que as distingue das bebidas do Capítulo 22.” (grifo nosso) 136) Verifica-se da estrutura da posição 21.06, que a mesma se desdobra em apenas duas subposições. Como a subposição 2106.10 está reservada aos “Concentrados de proteínas e substâncias proteicas texturizadas”, a preparação sob análise deve ser enquadrada na subposição 2106.90, destinada a “outras” preparações. 137) Aplicando-se o disposto na Regra Geral Complementar Nº 1 – RGC-1 para determinação da classificação ao nível de item e subitem, verifica-se que a preparação sob análise tem como classificação mais específica o código NCM 2106.90.10, correspondente às “Preparações dos tipos utilizados para elaboração de bebidas”. 138) Por fim, verifica-se que no código NCM 2106.90.10 há dois Ex-tarifários (exceções tarifárias): o Ex 01 e o Ex 02, a seguir transcritos: (...) “Ex 01 - Preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida da posição 22.02, com capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado Ex 02 - Preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida refrigerante do Capítulo 22, com capacidade de diluição de até 10 partes da bebida para cada parte do concentrado” 139) Nos itens a seguir, analisa-se se os componentes em questão, individualmente considerados, poderiam ser enquadrados no Ex 01 ao código 2106.90.10. Impossibilidade de classificação de componente de kit no Ex 01 do código 2106.90.10 140) Como já exposto no tópico “Definições de concentrado e de capacidade de diluição em partes da bebida” deste Relatório, a classificação no Ex 01 do código 2106.90.10 só pode acontecer caso a mercadoria se caracterize como um extrato concentrado ou sabor concentrado com capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado. 141) No referido tópico, ficou claro que as definições de “concentrado” e de “capacidade de diluição em partes da bebida” não se aplicam a um componente de kit. (...) 152) Conclui-se que um componente de kit para refrigerantes que contenha extrato e outros ingredientes, acondicionado em embalagem individual, não pode ser enquadrado em Ex ao código 2106.90.10, pois isoladamente não apresenta as características de um extrato concentrado. O componente em questão classifica-se no código 2106.9010, como uma “Preparação do tipo utilizado para elaboração de bebidas”, cuja alíquota do IPI é zero. 153) Dentre os componentes que não contém os extratos da bebida a ser industrializada, estão misturas de ingredientes comumente utilizados em vários produtos da indústria alimentícia. 153.1 - Por aplicação da 1ª Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado - RGI-1/SH, as "Preparações alimentícias diversas" classificam-se no Capítulo 21. 153.2 - Como não se verifica uma posição específica que trate das preparações em questão, resta a posição 21.06, que trata das "Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições ". 153.3 - Verifica-se da estrutura da posição 21.06, que a mesma se desdobra em apenas duas subposições, estando a subposição 2106.10 reservada aos "Concentrados de proteínas e substâncias proteicas texturizadas", enquanto a subposição 2106.90 é reservada a "outras" preparações. Assim, a preparação em análise deve ser enquadrada na subposição 2106.90. 153.4 - Tendo em vista que a preparação sob análise é utilizada de forma geral pela indústria alimentícia e, portanto, não é do tipo específico utilizado para elaboração de bebidas de que trata o código 2106.90.10, nem se enquadra nos códigos 2106.90.21 até 2106.90.60, lhe resta o item residual "Outras" do código 2106.90.90 153.5 - Esclareça que as "Preparações dos tipos utilizados para elaboração de bebidas" a que se refere o código 2106.90.10 são aquelas que possuem características intrínsecas que as tornam próprias para Fl. 5257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.104 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.729138/2017-49 6 utilização na elaboração de bebidas. Não é o caso de uma mistura de ingredientes comumente utilizados em diversos produtos da indústria alimentícia. 153.6 - Por exemplo, um componente que contém acessulfame de potássio, aspartame e benzoato de sódio (parte 3 do kit Coca-Cola Zero) não pode ser considerado do tipo específico utilizado para elaboração de bebidas. 153.7 - Diante desse fato, as preparações sob análise (mistura de ingredientes comumente utilizados em diversos produtos da indústria alimentícia) devem ser classificadas no código residual 2106.90.90, reservado às "Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições - Outras - Outras", tributado à alíquota zero do IPI. 154) Conforme detalhado em documento com o título “Análise efetuada pelo Fisco da classificação fiscal das mercadorias objeto de exame laboratorial”, integrante do presente processo, no caso de componente de kit fornecido por Recofarma que corresponda a uma matéria pura acondicionada em embalagem individual, deve ser utilizado o código adequado para a respectiva matéria: 154.1 - O código 2916.31.21, tributado à alíquota zero, é próprio para partes compostas exclusivamente de benzoato de sódio. 154.2 - O código 2916.19.11, tributado à alíquota zero, é próprio para partes compostas exclusivamente de sorbato de potássio. 154.3 - O código 2918.14.00, tributado à alíquota zero, é próprio para partes compostas exclusivamente de ácido cítrico. 154.4 - O código 2918.15.00, tributado à alíquota zero, é próprio para partes compostas exclusivamente de citrato de sódio. 155) As únicas “partes” tributadas a alíquotas positivas adquiridas pela fiscalizada são aquelas classificadas no código 3302.10.00, próprio para preparação à base de mistura de substâncias odoríferas, cuja alíquota é de 5%. (...) 155.5 - Como descrito no documento com o título “Análise efetuada pelo Fisco da classificação fiscal das mercadorias objeto de exame laboratorial”, nos kits Sprite e Sprite Zero há uma embalagem cujo conteúdo deve ser classificado no código 3302.10.00. 155.6 - Tais componentes, porém, não são elaborados com matéria-prima extrativa vegetal, não podendo gerar direito a crédito (ver “Relatório de Ação Fiscal nº 01”). VIII – RESPONSABILIDADE DO ENGARRAFADOR PELO PAGAMENTO DE IMPOSTO E MULTA 156) No presente caso, ocorreu prejuízo aos cofres da Fazenda em função do cálculo e aproveitamento de créditos fictos indevidos por parte da fiscalizada, resultantes da aplicação de alíquota incorreta do IPI. 157) Obviamente, o imposto que deixou de ser recolhido na saída dos produtos finais (refrigerantes) só pode ser cobrado do contribuinte de direito em relação a estas operações, que é o engarrafador. (...) 160) Assim, como o presente Relatório trata de operações em que o adquirente não arcou com o ônus financeiro do imposto na entrada dos produtos, tendo ficado comprovado prejuízo aos cofres públicos em função do aproveitamento de créditos indevidos, não restam dúvidas de que a fiscalizada é responsável pelo pagamento dos saldos devedores decorrentes da saída dos refrigerantes. (...) IX – SÍNTESE DAS CONCLUSÕES DA FISCALIZAÇÃO 170) A seguir, sintetizamos as conclusões a que chegou a fiscalização sobre o erro de classificação fiscal e alíquota no cálculo de créditos incentivados: 170.1 - Salvo raras exceções, o Sistema Harmonizado (SH) trata de mercadorias que se apresentam em corpo único. 170.2 - Analisando-se as hipóteses de exceção em que bens formados por elementos constitutivos distintos são classificados em código único (é o caso, por exemplo, de produtos das indústrias químicas objeto da Nota 3 à Seção VI, de artigos destinados a serem montados com uso de parafusos ou soldagem, e de sortidos acondicionados para venda a retalho), constata-se que todas elas se referem a mercadorias com características e forma de utilização completamente distintas dos kits fornecidos por Recofarma. 170.3 - Como nenhuma das regras que prevêem exceções pode ser aplicada aos kits adquiridos pela fiscalizada, não há base legal para que os insumos sob análise sejam classificados em código único. Pelo contrário, existe expressa previsão legal de que os ingredientes para bebidas acondicionados separadamente e apresentados em conjunto devem ser classificados separadamente, conforme consta do item XI da Nota Explicativa da RGI 3 b). 170.4 - O Conselho de Cooperação Aduaneira – CCA, analisando a classificação fiscal de bens com características muito semelhantes às dos insumos adquiridos pela fiscalizada, decidiu que os componentes individuais de bases para fabricação de bebidas deveriam ser classificados separadamente, tendo oficializado tal entendimento por meio da incorporação na NESH do item XI da Nota Explicativa da RGI 3 b). Considerando o que dispõe o artigo 98 do CTN, não é possível aceitar entendimento oposto ao que o CCA oficializou na NESH. 170.5 - Várias embalagens individuais que integram os kits contêm substâncias puras (e não "preparações") classificadas em outras posições da Nomenclatura que não a 21.06. Tais substâncias Fl. 5258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.104 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.729138/2017-49 7 puras passam somente por operação de re-acondicionamento no estabelecimento de Recofarma, não fazendo jus nem mesmo à isenção do artigo 81, inciso II, do RIPI/2010. Apesar disso, contribuem para inflar o valor sobre o qual a fiscalizada calcula seus créditos. 170.6 - Tanto no Brasil como no exterior, existem diferentes formas de precificação e apresentação dos insumos dos tipos usados na elaboração de refrigerantes e outras bebidas. A classificação fiscal de mercadorias não pode ser determinada de acordo com o método de negócio ou práticas comerciais adotadas por cada fabricante. O Sistema Harmonizado é um sistema padronizado desenvolvido e mantido pela Organização Mundial das Aduanas (nome corrente do CCA) que tem como princípio básico a uniformidade dos enquadramentos das mercadorias. 170.7 - Segundo as empresas, a base legal para a classificação dos kits em código único seria a Regra Geral para Interpretação (RGI) nº 1. A RGI nº 1 prevê que a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo do SH. 170.8 - Entretanto, o texto do Ex 01 do código 2106.90.10 usa a expressão “preparação composta”, que só pode ser aplicada a produto apresentado em corpo único. 170.9 - No presente Relatório, foram citados vários exemplos de preparações expressamente descritas pela NCM e pela NESH como sendo resultado de uma mistura. A fiscalizada, por sua vez, não foi capaz de citar um único exemplo de mercadoria formada por partes individuais não misturadas que a NESH indique que deva ser enquadrada como uma preparação, considerando-se as características do conjunto. 170.10 - O texto do Ex 01 do código 2106.90.10 também usa a expressão “capacidade de diluição em partes da bebida”, que, como o próprio nome indica, só pode ser aplicada à preparação que é capaz de, mediante diluição, resultar na bebida. 170.11 - Embora o concentrado típico resulte na bebida mediante simples diluição, a NESH da posição 2106, ao citar o “tratamento complementar”, indica que a adição, no momento da diluição, de uma substância como o gás carbônico não descaracteriza a classificação da preparação no Ex tarifário. 170.12 - Por outro lado, a adição de ingredientes como conservantes e acidulantes aos extratos envolve uma quantidade significativa de operações, algumas delas complexas, que precisam seguir detalhadas especificações técnicas, só podendo ser realizadas por estabelecimentos industriais. Não se pode admitir que o significado da expressão “tratamento complementar” seja ampliado, de maneira que tais operações sejam consideradas irrelevantes para fins de incidência do IPI. 170.13 - Em relação ao exposto no item anterior, observe-se que, na sistemática adotada pelas empresas do Sistema Coca-Cola, insumos com baixo valor agregado (inclusive matérias que passaram apenas por reacondicionamento em Manaus) geram altos valores de crédito, apesar do refrigerante ser uma bebida cujo consumo é desaconselhado pelo Ministério da Saúde e por organizações internacionais. 170.14 - Para chegar ao número que chama de capacidade de diluição, Recofarma faz a proporção do peso total do kit em relação ao peso total da bebida. Caso se aceitasse a validade deste cálculo, a simples inclusão no kit de uma embalagem individual contendo água pura alteraria a “capacidade de diluição” de todo o conjunto. 170.15 - O extrato concentrado para elaboração de refrigerantes é citado pelo art. 5º, inciso II, do RIPI/2010. Tal preparação, que é corretamente classificada pelos engarrafadores brasileiros no Ex 02 do código 2106.90.10, é uma mercadoria única que se enquadra perfeitamente nos conceitos expostos no presente Relatório, tratando-se de produto pronto para resultar na bebida mediante diluição. 170.16 - No texto da TIPI, a única diferença entre os concentrados para refrigerantes enquadrados no Ex 01 e no Ex 02 do código 2106.90.10 é a capacidade de diluição. Não faz sentido imaginar que produtos descritos na TIPI de maneira idêntica, exceto pela capacidade de diluição, possam ter características tão distintas quanto os kits adquiridos pela fiscalizada e o concentrado para máquinas Post Mix. 170.17 - O Decreto nº 6.871/2009 define vários tipos de concentrado, inclusive o concentrado líquido para refrigerante, sempre especificando que, quando diluído, deverá apresentar as mesmas características fixadas nos padrões de identidade e qualidade para a respectiva bebida. 170.18 - Foi demonstrado neste Relatório que o concentrado classificado em exceção tarifária do código 2106.90.10 pode ser um produto final sujeito a registro no MAPA ou um insumo diluído em operação industrial (ou seja, é incorreto dizer que o Fisco entende que só podem ser enquadrados no Ex 01 do código 2106.90.10 as mercadorias prontas para serem adquiridas por comerciantes ou por consumidores finais). 170.19 - Face ao exposto, o procedimento correto para classificação dos kits adquiridos pela fiscalizada é a aplicação da RGI nº 1 sobre cada componente individual, e não sobre o conjunto, como pretende a empresa. 170.20 - Tendo em vista que os componentes dos kits devem ser enquadrados em códigos tributados à alíquota zero, o imposto calculado, como se devido fosse, é zero. Assim, INEXISTE direito a crédito de IPI decorrente das aquisições dos Kits da Recofarma X – GLOSAS DE OUTROS CRÉDITOS BÁSICOS INDEVIDOS DO IPI 171) Além dos créditos indevidos decorrentes das aquisições da Recofarma, importa ainda assinalar que a empresa escriturou como créditos de IPI valores decorrentes da aquisição bens de uso e consumo, a exemplo de sapata, anti-bactericidas, detergentes etc, os quais não se prestam a ofertar créditos por não se enquadrarem como insumos. (...) Fl. 5259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.104 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.729138/2017-49 8 173) Analisando a notas fiscais de entrada, com créditos de IPI aproveitados pela fiscalizada, verificamos que ela se creditou do IPI incidente sobre a aquisição de ANTI-BACTERIAL, SAPATA, OXONIA ATIVO, LUBODRIVE etc, os quais não podem ser considerados matérias primas para os produtos por ele fabricados, haja vista não se incorporarem a tais produtos, posto que são, in facto, produtos de limpeza. 174) Também é facilmente verificável que esses itens não se prestam a material de embalagem. Quanto a serem produtos intermediários, igualmente não podem ser assim considerados, por não restar caracterizada a “ação diretamente exercida pelo insumo sobre o produto em fabricação ou deste sobre aquele”. 175) Esses itens são, em verdade, material de uso e consumo, não ensejando o direito ao crédito do IPI, consoante entendimento adotado pela administração tributária no Parecer Normativo da Coordenação do Sistema de Tributação nº 65/79, já transcrito. 176) Com efeito, os créditos indevidos foram relacionados na planilha “Glosas de créditos – agentes orgânicos de superfície – material de uso e consumo”, em anexo, onde se verificam todos os detalhes das notas fiscais cujos créditos foram glosados. Nesse passo, consolidados os valores detalhados naquela planilha, procedemos à reconstituição da escrita fiscal do IPI, informando os valores glosados na coluna “Crédito Indevido Outros” da planilha "Reconstituição da Escrita do IPI - SINTÉTICA”, em anexo. XI – FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE DÉBITOS DE IPI 177) Confrontando as Notas Fiscais eletrônicas de saídas, emitidas pela fiscalizada (extraídas do SPED/NFe), com as notas fiscais escrituradas no Livro de Registro de Apuração do IPI (oriundas das informações prestadas pela fiscalizada no SPED/EFD), constatamos diversas notas fiscais emitidas, não canceladas, com o adequado destaque do IPI, mas que não foram escrituradas, ou seja: não foram levadas à apuração do IPI. Essas notas encontram-se demonstradas na planilha “IPI DESTACADO E NÃO ESCRITURADO”, em anexo. 178) Com efeito, consolidados os valores detalhados naquela planilha, procedemos à reconstituição da escrita fiscal do IPI, informando os valores destacados e não escriturados na coluna “IPI Não Escriturado” da planilha "Reconstituição da Escrita do IPI - SINTÉTICA”, em anexo. XII – SAÍDAS DE PRODUTOS COM DESTAQUE A MENOR DO IPI 179) Observou-se a insuficiência de destaque do IPI quando das saídas de produtos do estabelecimento fiscalizado em todo o período auditado, de janeiro de 2013 a fevereiro de 2015, conforme esclarecimentos postos a seguir: 180) Os produtos classificados nos códigos e posições 2106.9010, Ex 02, e 2202.1000 da TIPI sujeitavam-se ao imposto, no período fiscalizado, em consonância com o regime geral de tributação previsto no Decreto nº 6.707, de 23 de dezembro de 2008. Alternativamente, a pessoa jurídica que industrializasse aqueles produtos poderia optar pelo regime especial de que trata o “Título II” do citado Decreto, como foi o caso da ora fiscalizada. 181) No referido regime especial de tributação, o imposto era apurado em função do valor-base, expresso em reais por litro do produto, definido a partir do preço de referência da respectiva, calculado na forma do art. 24 do Decreto nº 6.707/2008. 182) Em outras palavras: os valores de IPI devidos pela pessoa jurídica optante pelo regime especial de tributação, como no presente caso, eram os constantes do anexo III do Decreto nº 6.707/2008. 183) Ocorre que o Decreto nº 7.742/2012 trouxe alterações ao anexo III daquele Decreto nº 6.707/2008, as quais não foram fielmente observadas pelo sujeito passivo. 184) Ademais, as NC 21-1 e NC 22-1 (notas complementares da TIPI) que previam uma redução de alíquota do IPI ao produto que contivesse suco de fruta ou extrato de semente de guaraná, nas condições ali exaradas, da qual a fiscalizada se beneficiava, foram revogadas pelo art. 6º do Decreto nº 7.742/2012, com vigência a partir de 01/10/2012, fato ignorado pela fiscalizada. (...) 185) Posteriormente, o Decreto nº 8.017/2013, com vigência a partir de 20/05/2013, recriou as NC 21-1 e NC 22-1 (notas complementares da TIPI), contemplando novos benefícios fiscais, mas com características diferentes dos anteriores. Novamente, a fiscalizada não observou as alterações legislativas. 186) Nesse passo, as diferenças observadas pela auditoria fiscal foram apuradas e detalhadas na planilha “Saídas com IPI destacado a menor - utilização de valor de imposto por litro menor que o previsto no decreto nº 7.742/2012 e/ou redução de alíquota maior que as previstas nas NC (21-1) e NC(22-1)”, bem como no “Demonstrativo de Apuração/Imposto sobre Produtos Industrializados/IPI não Lançados/Bebidas Frias”, do auto de infração, ambos em anexo. 187) Com efeito, consolidados os valores detalhados naquelas planilhas, procedemos à reconstituição da escrita fiscal do IPI, informando os valores não destacados/destacados a menor na coluna “IPI Não lançado” da planilha "Reconstituição da Escrita do IPI - SINTÉTICA”, em anexo. XIII – RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL DO IPI 188) Em decorrência de tudo quanto exposto neste relatório, fez-se necessário proceder à reconstituição da escrita fiscal do IPI no período compreendido entre janeiro de 2013 e fevereiro de 2015. GLOSA DE CRÉDITOS – RESUMO: 189) No que se refere às glosas dos créditos de IPI decorrentes das aquisições da Recofarma, devido a erro de classificação fiscal, tratado nos itens de I a IX deste relatório, elaboramos a planilha “GLOSA Fl. 5260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.104 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.729138/2017-49 9 DE CRÉDITOS – Kits de Concentrados para elaboração de bebidas provenientes da Zona Franca de Manaus” onde apresentamos, para cada item ali elencado, a data do movimento, o CNPJ/Nome do fornecedor, o número da Nota Fiscal, o código/descrição da mercadoria, NCM, CFOP, e os valores dos IPI glosados. Consolidados os valores, ao final de cada período de apuração, estes foram transportados para coluna “Créditos Indevidos Concentrados” da planilha "Reconstituição da Escrita do IPI - SINTÉTICA”, ambas anexadas ao presente processo. 190) No mesmo passo, os créditos indevidos do IPI decorrentes das aquisições de bens de consumo, tratado no item X, encontram-se relacionados na planilha “Glosas de créditos – agentes orgânicos de superfície – material de usos e consumo”. Os valores das glosas consolidados, ao final de cada período de apuração, foram transportados para coluna “Créditos Indevidos - Outros” da planilha "Reconstituição da Escrita do IPI - SINTÉTICA”, ambas anexadas ao presente processo. 191) Assim, a planilha “Reconstituição da Escrita do IPI - SINTÉTICA” leva em consideração os seguintes estornos de créditos do IPI glosados nesta fiscalização: 1) a coluna “Créditos Indevidos Concentrados” representa os créditos calculados sobre os Kits adquiridos da Recofarma, com classificação fiscal indevida, conforme extensos esclarecimentos postos neste relatório fiscal, e, 2) a coluna “Crédito Indevido Outros”, representa o estorno do IPI que foi aproveitado quando da entrada de bens de uso e consumo, posto que tais aquisições não têm o condão de produzir créditos, conforme exposto neste relatório. LANÇAMENTO DE DÉBITOS – RESUMO: 192) No que se refere aos débitos do IPI, identificados e lançados pela fiscalização na planilha “Reconstituição da Escrita do IPI - SINTÉTICA”, destacamos: 1) a coluna “IPI não Lançado” contempla as saídas de produtos industrializados sem destaque e/ou com destaque a menor do IPI devido, conforme tratado no item XII, constantes das planilhas “Saídas com IPI destacado a menor - utilização de valor de imposto por litro menor que o previsto no decreto nº 7.742/2012 e/ou redução de alíquota maior que as previstas nas NC (21-1) e NC(22-1)” e, 2) a coluna “IPI não Escriturado” apresenta os valores decorrentes das saídas com destaque do IPI, mas que não foram escriturados para fins de apuração do IPI, conforme item XI , insertos na planilha “IPI DESTACADO E NÃO ESCRITURADO”. ESTORNO DE SALDO CREDOR EM 31/12/2012 193) Cabe ainda ressaltar os motivos pelos quais essa fiscalização desconsiderou o saldo credor lançado pela fiscalizada em sua escrita fiscal do IPI, referente ao período anterior a janeiro de 2013 (“saldo anterior”, referente a dezembro de 2012). O fato é que a ora fiscalizada sofreu idêntica auditoria fiscal do IPI naquele período, quando se constatou, pelos mesmos motivos aqui exarados, que inexistia saldo credor ao final de dezembro de 2012, conforme consignado no Processo nº 10480.900021/2013-58. Assim, INEXISTE saldo credor de IPI, anterior a janeiro de 2013 a ser aproveitado pela ora fiscalizada. Naturalmente que, caso a Refrescos Guararapes venha a obter êxito, naquele processo, em sua eventual defesa administrativa/judicial, o saldo poderá vir a ser aproveitado. 194) Com efeito, a escrita fiscal reconstituída está demonstrada na planilha “RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA DO IPI - SINTÉTICA”, em anexo, na qual se verificam os efetivos saldos levantados por esta auditoria fiscal, os quais, posto que devedores, foram objeto do presente Auto de Infração, formalizado no Processo nº 10480.729138/2017-49. XIV – DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA 195) No ano de 2015, a fiscalizada passou por uma operação de cisão parcial, conforme documentação acostada ao presente Auto de Infração. Com efeito, a partir de março de 2015, as operações que eram desenvolvidas pela Refrescos Guararapes, CNPJ nº 08.715.757/0004-16, passaram a ser executadas pela Norsa Refrigerantes CNPJ nº 07.196.033/0039-70. 196) O Código Tributário Nacional, ao tratar da solidariedade, estabelece: Art. 124. São solidariamente obrigadas: (...) II - As pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. A seu turno, a Lei nº 6404/76, estatui: Art. 233. Na cisão com extinção da companhia cindida, as sociedades que absorverem parcelas do seu patrimônio responderão solidariamente pelas obrigações da companhia extinta. A companhia cindida que subsistir e as que absorverem parcelas do seu patrimônio responderão solidariamente pelas obrigações da primeira anteriores à cisão. (...) 197) Com efeito, a NORSA REFRIGERANTES S/A, na qualidade de cindenda, responde solidariamente com a Refrescos Guararapes pelos débitos apontados neste Auto de Infração, posto que referentes a períodos anteriores à operação de Cisão Parcial. Portanto, trata-se de auto de infração lavrado pela fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador/BA apontando glosas de crédito básico indevido, em razão de aquisições de insumos não classificáveis como matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem (relacionados na planilha “Glosas de créditos – agentes orgânicos de superfície – material de uso e Fl. 5261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.104 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.729138/2017-49 10 consumo” como "anti-bacterial, sapata, oxonia ativo, lubodrive"); glosas de crédito presumido de IPI indevido, uma vez que os produtos adquiridos da RECOFARMA não poderiam ser classificados no código NCM 2106.90.10 Ex. 01, por não se tratar de aquisição de concentrado de refrigerante como produto único, e sim de diversos ingredientes adquiridos separadamente, com classificação fiscal própria, que se misturam para formar o concentrado de refrigerante e, posteriormente, a bebida final, não gerando direito ao crédito presumido do imposto; glosa do saldo credor do período anterior, em razão de fiscalização; falta de escrituração de débito de IPI destacados em notas fiscais, mas não levados a apuração no RAIPI; e saídas de produtos com destaque a menor do IPI; indicando a companhia cindenda, NORSA REFRIGERANTES S/A, que incorporou parte do patrimônio da fiscalizada, como responsável tributária pelos débitos apontados no Auto de Infração, posto que referentes a períodos anteriores à operação de Cisão Parcial. Após a ciência do Auto de Infração em 13/12/2017, fls. 4.074, insurgiu-se o contribuinte contra o feito fiscal por meio do arrazoado de fls. 4.083/4.167, em 10/01/2018, que vai assim resumido: 1) Solicitação do julgamento conjunto das impugnações do contribuinte em tela e da NORSA REFRIGERANTES, arrolada como responsável tributária no presente caso; 2) Não responsabilidade da Impugnante (terceiro adquirente do concentrado) por suposto erro na classificação fiscal do concentrado; 3) Alteração de critério jurídico em desconformidade com a lei; 4) Competência da Sufama para definir a classificação fiscal do concentrado; 5) Improcedência da classificação fiscal defendida pela Fiscalização; 6) Utilização, pela Impugnante da correta classificação fiscal (a mesma que utilizada pela Suframa); 7) Da aplicação do art. 112 do CTN; 8) Da ilegalidade do Auto de Infração por desconsiderar parte dos créditos devidos à impugnante decorrentes da aquisição de insumos classificados na posição 3302.10.00, cuja alíquota é de 5%; 9) Direito ao crédito do IPI com base no art. 81, II, do RIPI/2010 – coisa julgada no MSI N° 95.0008787-1; 10) Direito ao crédito de IPI com base no art. 95, III, do RIPI 2010; 11) Da utilização indevida de saldo credor do período anterior 12) Da impossibilidade de Exigência de Multa, Juros de Mora e Correção Monetária; 13) Da impossibilidade de exigência de multa; 14) Dos créditos oriundos da aquisição de produtos utilizados no processo de industrialização dos refrigerantes; 15) Da exigência de débitos supostamente devidos na saída dos refrigerantes fabricados pela impugnante; 16) Da impossibilidade de exigência de multa isolada; e 17) Da improcedência da exigência de juros sobre a multa de ofício exigida no auto Em 11/01/2018, fl. 4.638, a responsável tributária NORSA REFRIGERANTES, CNPJ n° 07.196.033/0001-06, formalizou IMPUGNAÇÃO, às fls. 4.641/4.645, insurgindo-se contra o feito fiscal, alegando, em síntese, dentre outras, as seguintes questões: 3. DO JULGAMENTO CONJUNTO DAS IMPUGNAÇÕES 3.1. Em 01.03.2015, a REFRESCOS GUARARAPES LTDA. sofreu processo de cisão parcial e parte do seu patrimônio foi incorporado pela IMPUGNANTE. 3.2. Em face dessa cisão parcial, ambas as empresas foram intimadas do presente AUTO e ambas passam a impugnar o lançamento. (...) 4. DOS FATOS E DO DIREITO AO CRÉDITO DE IPI 4.1. O presente AUTO glosou a alíquota de IPI utilizada para calcular os créditos de IPI e os próprios créditos de IPI e exigiu o respectivo imposto referente ao período de janeiro de 2013 a fevereiro de 2015 da REFRESCOS GUARARAPES LTDA. 4.2. Sob o fundamento de que a IMPUGNANTE seria responsável solidária pelo crédito tributário, nos termos dos arts. 124 e 32 do Código Tributário Nacional (CTN) c/c art. 5º do Decreto-Lei (DL) n° 1.598, de 26.12.1977, a AUTORIDADE intimou a ora IMPUGNANTE da lavratura do presente AUTO. 4.3. O AUTO deve ser cancelado e reconhecido o direito ao crédito e, neste particular, a IMPUGNANTE se reporta a todos os argumentos utilizados pela REFRESCOS GUARARAPES LTDA. em sua impugnação, que também integram a presente defesa (DOC. 03). 5. DO PEDIDO 5.1. Pelo exposto, a IMPUGNANTE requer que esta impugnação e a apresentada pela REFRESCOS GUARARAPES LTDA. (DOC. 03) sejam julgadas em conjunto para que seja cancelado o auto de infração em epígrafe, com a conseqüente extinção do crédito tributário correspondente. Fl. 5262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.104 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.729138/2017-49 11 É como relato, no essencial. Passo ao voto. Assim decidiu a Autoridade Julgadora de Primeira Instância: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2013 a 28/02/2015 APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. CONTRIBUINTE DE BOA FÉ. DOCUMENTOS FISCAIS IDÔNEOS. Em matéria tributária, a culpa do agente é irrelevante para que se configure descumprimento à legislação tributária, posto que a responsabilidade pela infração tributária é objetiva, nos termos do art. 136 do CTN. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ANTERIOR PELA ADMINISTRAÇÃO. Não ocorre alteração de critério jurídico nem ofensa ao art. 146 do CTN se a Fiscalização promove autuação baseada em entendimento distinto daquele que seguidamente adota o contribuinte, mas que jamais foi objeto de manifestação expressa pela Administração Tributária. AÇÃO JUDICIAL. ALCANCE. Decisões judiciais devem ser interpretadas de forma literal e restrita. A decisão judicial quanto à possibilidade de aproveitamento de crédito referente a insumos isentos permite o creditamento ficto na alíquota original do produto adquirido. Assim, não produzirão créditos a aquisição de insumos isentos adquiridos da Recofarma referentes a produtos separados tributados à alíquota zero, uma vez constatado não se tratar de um concentrado único para fabricação de refrigerantes. MULTA DE OFÍCIO. EFICÁCIA NORMATIVA DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS. INEXISTÊNCIA DE LEI. PENALIDADES E JUROS DE MORA. PREVISÃO EM LEI. EXIGÊNCIA. Não há de se falar em aplicação do disposto no art. 76 da Lei nº 4.502/64 c/c o art. 100, II e parágrafo único, do CTN, para a exclusão de penalidades e juros de mora, ante a inexistência de lei que atribua eficácia normativa às decisões administrativas em processos nos quais um terceiro não seja parte. Somente ato praticado por autoridade administrativa competente pode gerar o referido efeito previsto no parágrafo único do art. 100 do CTN. Não é o caso de ato praticado pela Suframa, que não detém competência para determinar a classificação fiscal de produtos. MULTA DE OFÍCIO. IPI NÃO LANÇADO EM NOTA FISCAL MAS COM COBERTURA DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. SALDO DEVEDOR EM TODO PERÍODO FISCALIZADO. A multa de ofício no percentual de 75% aplica-se às hipóteses de: i) falta de destaque do IPI em nota fiscal de saída do produto do estabelecimento industrial, decorrente de erro de classificação fiscal e alíquota; ii) falta de recolhimento do IPI de saldo devedor do IPI apurado em razão de erro de classificação fiscal e alíquota. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 28/02/2015 KIT (“CONCENTRADO”) PARA A FABRICAÇÃO DE REFRIGERANTES. ADOÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DOS COMPONENTES. A constatação e demonstração de que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes”constitui um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários afasta a classificação pretendida pela interessada e adotada pelo fornecedor dos insumos como produto único e conduz, pela aplicação das regras gerais de interpretação, à adoção da classificação fiscal de cada um dos componentes desses kits no código próprio da TIPI. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2013 a 28/02/2015 CRÉDITOS. PRODUTOS ISENTOS ADQUIRIDOS DA AMAZÔNIA OCIDENTAL. ART. 6º DO DL 1.435/75. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS. GLOSA. PROCEDÊNCIA. São insuscetíveis de apropriação na escrita fiscal do adquirente os créditos concernentes a produtos isentos adquiridos para emprego no seu processo industrial, se o estabelecimento fornecedor, embora se trate de estabelecimento industrial localizado na Amazônia Ocidental e apresente projetos aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, deixou de utilizar na sua elaboração matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional. Fl. 5263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.104 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.729138/2017-49 12 CRÉDITO DE IPI. INSUMOS ADQUIRIDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. BENEFÍCIO DA ISENÇÃO PREVISTO NO ART. 81, II, DO RIPI/10 (BASE LEGAL NO ART. 9° DO DL N° 288/67). CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Seja por falta de previsão legal, seja por falta de autorização judicial, não cabe o direito ao crédito de IPI como se devido fosse relativamente às aquisições de insumos isentos sob o fundamento do preceito veiculado no art. 81, II, do RIPI/2010, produzidos na ZFM. A idoneidade das notas fiscais emitidas pelo fornecedor dos insumos isentos e a boa fé do adquirente não são suficientes para garantir o direito ao crédito como se devido fosse, se ausentes os requisitos legais previstos na norma de regência. IPI. CRÉDITOS. GLOSA. INSUMOS UTILIZADOS INDIRETAMENTE NO PROCESSO INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito ao crédito de IPI a entrada de insumos que sejam utilizados apenas indiretamente no processo industrial, não observando as condições estabelecidas no Parecer Normativo CST 65/79. Assim, não ensejam o direito creditório as aquisições de material para uso e consumo, tais como produtos de assepsia, sanitização e limpeza. APURAÇÃO DO IPI. SALDO CREDOR DE TRIMESTRES ANTERIORES OBJETO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. A análise dos saldos credores de trimestres anteriores, apurados ao final de 2012, decorreu de procedimento próprio e em tempo. EXIGÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício é “débito para com a União decorrente de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal” e, como tal, está sujeita à incidência de juros de mora sobre a multa de ofício a partir de seu vencimento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A Recorrente tomou ciência do Acórdão de Primeira Instância no dia 03 de outubro de 2018, e apresentou Recurso Voluntário no dia 30 de outubro de 2018. Em seu Recurso Voluntário faz um breve resumo das alegações da Autoridade Tributária no auto de infração, nos seguintes termos: 2.1. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife (AUTORIDADE) lavrou o presente AUTO para: a) glosar a alíquota de IPI utilizada para calcular os créditos de IPI aproveitados pela RECORRENTE no período de janeiro de 2013 a fevereiro de 2015 relativos à aquisição de concentrados para bebidas não alcoólicas isentos oriundos da Zona Franca de Manaus e também elaborados com matéria-prima agrícola adquirida de produtor situado na Amazônia Ocidental, empregados na fabricação de refrigerantes sujeitos ao IPI; b) glosar o saldo credor do período anterior, apurado no mês de dezembro de 2012 (pelos mesmos motivos do item 2.1.a); c) glosar os créditos de IPI aproveitados pela RECORRENTE no período de janeiro de 2013 a fevereiro de 2015 relativos a produtos que, segundo a AUTORIDADE, não teriam sido utilizados diretamente na fabricação dos refrigerantes, nos termos do Parecer Normativo CST n° 65, de 05.11.1979; d) exigir o IPI relativo ao período de janeiro de 2013 a fevereiro de 2015, que supostamente teria deixado de ser recolhido em razão desses creditamentos; e) exigir o IPI relativo ao período de janeiro de 2013 a fevereiro de 2015, referente às notas fiscais de saída que não teriam sido escrituradas pela RECORRENTE; f) exigir a diferença do IPI referente ao período de janeiro de 2013 a fevereiro de 2015, apurado em função da falta de observância das alterações que o Decreto n° 7.742, de 30.05.2012, promoveu no cálculo do regime especial previsto no Decreto n° 6.707, de 23.12.2008; g) exigir o IPI relativo ao período de janeiro de 2013 a fevereiro de 2015, apurado em função de suposta redução indevida da alíquota prevista nas Notas Complementares (NC) 21-1 e 22-1 da TIPI; e h) exigir multa isolada de 75% em razão da ausência de recolhimento de IPI. Fl. 5264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.104 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.729138/2017-49 13 Alega não poder ser responsabilizado por erro na classificação de mercadorias apresentada pela fornecedora dos kits de refrigerantes, alega que esta mudança de entendimento da fiscalização configurar-se-ia em mudança de critério jurídico e descumprimento do art. 146, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. 4.4. Ocorre que, no lançamento tributário, a atividade da autoridade administrativa é vinculada, nos termos do art. 142 do CTN, e, ao fiscalizar um contribuinte e examinar a sua escrita fiscal de IPI no exercício da revisão do lançamento por homologação, a AUTORIDADE tem o dever de examinar todos os aspectos legais formadores do fato gerador da obrigação tributária de IPI, a saber: o direito ao crédito de IPI, a classificação fiscal do produto adquirido, sua respectiva alíquota etc. 4.5. Em revisões de lançamento por homologação anteriores instauradas contra a RECORRENTE, o fato era exatamente o mesmo, qual seja, aquisição de idêntico insumo isento da mesma fornecedora RECOFARMA; e a AUTORIDADE chancelou aqueles lançamentos, não efetuando qualquer lançamento revisional naquelas ocasiões. 4.6. Não obstante, utilizando-se agora desse novo critério jurídico, qual seja, o de que o produto adquirido pela RECORRENTE não seria o concentrado para bebidas não alcoólicas e não estaria classificado como produto único na posição 2106.90.10 EX. 01, da TIPI/2011, a AUTORIDADE lavrou o presente AUTO. Apela pela aplicação da Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08, de 25 de fevereiro de 1998, a qual alega que ao estabelecer o processo produtivo básico da Recorrente, ratificaria a classificação fiscal adotada. Esta Portaria é complementada pela Resolução CAS nº 298/2007 e pelo Parecer Técnico de Projeto n° 224/2007-SPR/CGPRI/COA, nos quais também baseia as suas alegações para confirmar a classificação fiscal adotada. Também argumenta que laudo do Instituto Nacional de Tecnologia atesta que o “kit” vendido pela RECOFARMA seria um produto único, e que seria de adoção obrigatória com base nos art. 26 e 30, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, o PAF e o art. 62, do RICARF. Alega que a SUFRAMA teria competência para determinar a classificação fiscal dos produtos incentivados, e que mesmo que a competência não fosse deste órgão, a metodologia de classificação fiscal levaria ao mesmo item e subitem da NCM, assim como ainda o qualificaria dentro dos ex-tarifários de interesse. Alega ilegalidade da autuação, tendo em vista que na mesma reconhece-se que algumas partes do kit teriam classificação fiscal com alíquota de 5 % (cinco porcento) e que, portanto, a Autoridade Tributária teria de arbitrar o valor do crédito tributário incentivado. Alega falta de provas para embasar o auto de infração, tendo em vista considerar que o laudo apresentado pela Autoridade Tributária não seria admissível. Com relação ao direito ao crédito incentivado, assim se manifesta em seu Recurso Voluntário: 9.1. A DECISÃO reconheceu a existência do MSI n° 95.0008787-1, mas deixou de reconhecer o direito ao crédito de IPI decorrente da aquisição de insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus, em razão de ter glosado a alíquota utilizada para calcular o respectivo crédito, em face de suposto erro de classificação fiscal: "(...) Fl. 5265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.104 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.729138/2017-49 14 Portanto, a fiscalização não afrontou o disposto na coisa julgada formada no MSI n° 95.0008787-1, mas apenas constatou que os insumos adquiridos pela fiscalizada são produtos tributados à alíquota zero, não gerando creditamento do IPI. (...) Entretanto, o benefício concedido pelo poder judiciário não é aberto, não autoriza o creditamento de todas as aquisições de insumos, uma vez que os produtos tributados à alíquota zero não geram créditos ao adquirente, mas apenas aqueles insumos com alíquotas positivas, ainda que adquiridos com isenção, como seria o caso de eventual compra do concentrado para fabricação de refrigerantes. E como dito, a decisão judicial permite a possibilidade de aproveitamento de crédito de insumo com alíquota positiva proveniente de saída isenta, como seria se tratasse da aquisição de concentrados, mas não é o caso dos insumos adquiridos da Recofarma, que são em verdade compostos de diversos produtos separados, adquiridos à alíquota zero, e não um concentrado único para fabricação de refrigerantes, não possibilitando referido creditamento. (...)" 9.2. Assim, caso acolhido qualquer dos fundamentos anteriores e reconhecida a alíquota utilizada para cálculo do crédito de IPI ora glosado, deve ser automaticamente reconhecido o direito da RECORRENTE ao crédito de IPI decorrente da aquisição de concentrado para bebidas não alcoólicas, nos termos da coisa julgada formada no MSI n° 95.0008787-1, pois há fundamento formal, material, autônomo, independente e suficiente para manutenção do crédito de IPI. 9.3. Isso porque é indiscutível e incontroverso que, nos autos do MSI n° 95.0008787-1, foi proferida decisão final reconhecendo à RECORRENTE o direito de se creditar do IPI decorrente da aquisição de insumo isento para refrigerantes, elaborado pela RECOFARMA, empresa situada na Zona Franca de Manaus. Também entende que o auto de infração não poderia glosar saldo credor de período anterior àquele objeto da auditoria. Afirma a impossibilidade de cobrança de juros e multa de mora em razão da aplicação do § único, do art. 100, do CTN. Argui a aplicação da alínea a, do inciso II, do art. 76, do Decreto-Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, e consequente afastamento das penalidades aplicadas. Também destaca que seriam aplicáveis a alínea a, do inciso II, do art. 486 do RIPI/02 e alínea a, inciso II, do art. 567 do RIPI. Também recorre do entendimento de que produtos de limpeza e higienização utilizados no processo produtivo não poderiam ser considerados como matéria-prima, ou insumos ao processo produtivo, com base no Parecer Normativo COSIT nº 65/1979, e que aplicar-se-ia o resultado do Resp nº 1.075.508/SC, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a sistemática de recursos repetitivos. Com relação aos lançamentos de débitos de IPI apurados pela Autoridade Tributária, a Recorrente argumenta da seguinte forma: 15.1. Além da glosa dos créditos de IPI, a AUTORIDADE também exigiu o imposto devido pela saída de seus produtos em razão de: (i) notas fiscais de saída não escrituradas (item 2.1. e), acima), (ii) Fl. 5266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.104 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.729138/2017-49 15 diferenças de IPI relativas às saídas de refrigerantes calculadas por litro, conforme o Decreto n° 7.742/2012, que alterou o decreto que regulamentava o Regime Especial de Tributação de Bebidas Frias (REFRI) (item 2.1. f), acima), e (iii) suposta redução indevida da alíquota de IPI na saída de bebidas, consoante NC 21-1 e 22-1 da TIPI (item 2.1. g), acima). 15.2. Inicialmente, cabe ressaltar que, na hipótese de ser revertida a glosa dos créditos, nos termos da argumentação das seções anteriores, não haveria valor de imposto a ser exigido da RECORRENTE no presente processo, porque os seus créditos seriam suficientes para absorver todos os seus débitos, inclusive os apurados pela AUTORIDADE. 15.3. Em sua impugnação, a RECORRENTE demonstrou que não prosperam os argumentos da AUTORIDADE quanto aos débitos de IPI apurados no AUTO e objeto desta seção, porém a DECISÃO concluiu que a RECORRENTE não teria comprovado tal alegação. 15.4. Ocorre que, diferentemente do que afirma a DECISÃO, a RECORRENTE apresentou planilha e as notas fiscais que comprovam que há situações em que sequer haveria débito de IPI a ser recolhido, porque se refere a uma operação em que o imposto foi lançado na saída do produto, o qual, dentro do mesmo decêndio, retornou ao estabelecimento da RECORRENTE, e que, por ocasião desse respectivo retorno, a RECORRENTE se creditou do imposto, neutralizando o anterior lançamento à débito. 15.5. Essa situação ocorreu nas saídas que a RECORRENTE denomina internamente de "complemento de carga": parte das mercadorias sai do estabelecimento apenas para fins de balanceamento do caminhão, visto que é preciso determinar o número de caixas para transportar a carga e manter o equilíbrio no transporte. 15.6. Por essa razão, a mercadoria sai do estabelecimento acompanhada de uma nota fiscal de saída com destaque do imposto e, dentro do mesmo decêndio, retorna com a respectiva nota fiscal de devolução. 15.7. Dessa forma, o encontro de débito e crédito da referida operação de complemento de carga a torna nula, razão por que, ainda que a RECORRENTE tivesse calculado o IPI de forma equivocada, o que se admite apenas para argumentar, nessa hipótese sequer haveria débito de IPI a ser recolhido. Argumenta contra a multa de ofício, nos seguintes termos: 16.1. A DECISÃO manteve a exigência de multa isolada de 75% do imposto que deixou de ser lançado na saída dos produtos fabricados pela RECORRENTE, baseando-se, para tanto, no fato de que esse imposto teria sido absorvido pela existência de cobertura de crédito e no art. 80, § 8°, II, da Lei n° 4.502/64, abaixo transcrito: "Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal ou a falta de recolhimento do imposto lançado sujeitará o contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido." "§ 8° A multa de que trata este artigo será exigida: I - juntamente com o imposto quando este não houver sido lançado nem recolhido; II - isoladamente nos demais casos." Fl. 5267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.104 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.729138/2017-49 16 16.2. Como se vê, o art. 80 da Lei n° 4.502/64 determina que a multa de ofício de 75% deve ser exigida (i) juntamente com o imposto, quando este não houver sido lançado nem recolhido ou (ii) isoladamente, nos demais casos. 16.3. Ou seja, quando o imposto não houver sido lançado nem recolhido, deve ser exigida, exclusivamente, a multa de 75% juntamente com o valor do imposto, e jamais a multa isolada, por ausência de previsão legal. 16.4. No caso em exame, conforme se verifica do demonstrativo de apuração do AUTO, houve exigência de imposto em todos os períodos fiscalizados. 16.5. Assim, é devida tão somente a multa de ofício prevista no art. 80, § 8°, I, da Lei n° 4.502/64, acima transcrito, juntamente com o imposto, não sendo exigível concomitantemente a multa isolada, prevista no 80, § 8°, II, da Lei n° 4.502/64, sobretudo em relação ao mesmo fato gerador. Também alega improcedência de juros de mora sobre a multa de ofício. E, por fim, apresenta o seguinte pedido: 18. DO PEDIDO 18.1. Pelo exposto, a RECORRENTE pede e espera que seja dado provimento ao presente recurso para reformar a DECISÃO, cancelar o auto de infração em epígrafe e extinguir o crédito tributário exigido. A PGFN apresentou contrarazões ao processo, onde rebate ponto a ponto as argumentações do Recurso Voluntário, reproduzo trecho destas contra razões, de forma a guiar posteriormente a abordagem do voto. O lançamento alcança fatos geradores ocorridos entre 31/01/2013 e 28/02/2015, e apresenta os seguintes fundamentos: a) Erro de classificação fiscal e alíquota no cálculo de créditos incentivados: os denominados “kits concentrados” para fabricação de refrigerantes são constituídos de dois ou mais componentes acondicionados em embalagens individuais. Os fabricantes de bebidas classificam tais kits como se fossem mercadoria única (“concentrado”) e aplicam a alíquota prevista para o Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI. Contudo, atenta às Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias – NESH, e baseada em análise pericial elaborada por laboratório independente, a Fiscalização concluiu que nenhum dos componentes dos kits adquiridos pela autuada se enquadra nessa classificação, mas, sim, no código 2106.90.10 – “Preparação do tipo utilizado para elaboração de bebidas” –, cuja alíquota do IPI é zero, e, no que concerne às substâncias puras, em códigos específicos, nos quais predomina a alíquota zero. Os únicos elementos classificados em alíquota positiva (código 3302.10.00) não são elaborados com matérias-primas agrícolas ou extrativas vegetais, motivo pelo qual não satisfazem os requisitos previstos no art. 6° do DL 1.435/1975 (arts. 95, III, e 237 do RIPI/2010); b) Créditos básicos indevidos: a empresa escriturou indevidamente créditos de IPI relativos a valores decorrentes da aquisição de bens de uso e consumo, a exemplo de sapata, antibactericidas, detergentes etc., os quais não se enquadram no conceito de insumo; c) Falta de escrituração de débitos de IPI: o confronto entre as Notas Fiscais eletrônicas (extraídas do SPED/NFe) e as notas escrituradas no Livro de Registro de Apuração do IPI revelou a existência de diversas notas fiscais emitidas, não canceladas, com destaque do IPI, embora não tenham sido escrituradas; d) Saídas de produtos com destaque a menor de IPI: constatou-se insuficiência de destaque do IPI nas saídas de produtos do estabelecimento fiscalizado, no período de janeiro de 2013 a fevereiro de 2015, em razão da inobservância das alterações promovidas, no Anexo III do Decreto 6.707/2008, pelo Decreto 7.742/2012 (regime especial de tributação); (...) Fl. 5268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.104 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.729138/2017-49 17 Nas razões do Recurso Voluntário, a recorrente apresenta os seguintes argumentos: a) Ausência de responsabilidade da recorrente (terceiro adquirente do concentrado) por suposto erro na classificação fiscal: Tendo a RECOFARMA emitido as notas fiscais, a recorrente tem o direito de utilizar a respectiva alíquota para fins de cálculo do crédito de IPI, uma vez que não cabe ao adquirente verificar a correção da classificação fiscal adotada; O art. 62 da Lei 4.502/1964 não exige que o adquirente também examine a correção da classificação fiscal dos produtos feita pelo fornecedor, de modo que o aproveitamento do crédito teria decorrido de conduta lícita da recorrente; b) Alteração de critério jurídico:  O lançamento viola o art. 146 do CTN, pois decorre de novo critério jurídico, o qual só poderia alcançar fatos geradores posteriores ao presente auto de infração;  A previsão do art. 146 do CTN se aplica a qualquer forma de manifestação da autoridade e visa resguardar o princípio da confiança legítima;  No Acórdão n° 3401-002.537, da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, ficou decidido que o art. 146 do CTN veda que a autoridade reveja atividades do contribuinte, anteriores a essa alteração de entendimento; c) Da natureza do concentrado elaborado pela Recofarma – produto único:  A Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT n° 08, de 25.02.1998, estabelece o PPB dos concentrados para bebidas não alcoólicas e expressamente reconhece que se trata de produto único, composto por partes líquidas e sólidas cuja homogeneização somente ocorre quando necessário;  O reconhecimento da SUFRAMA, na Resolução do CAS n° 298/2007, de que o produto fabricado pela RECOFARMA é o concentrado para bebidas não alcoólicas e de que ele tem natureza de mercadoria única, conforme atestado pelo Instituto Nacional de Tecnologia (INT), vincula a Administração Pública, nos moldes dos arts. 26-A e 30 do Decreto 70.235/72 e 62 do RICARF;  O laudo do INT tem precedência sobre as autoridades fiscais e vincula o CARF;  O laudo elaborado pelo Centro Tecnológico de Controle de Qualidade Falcão Bauer, mencionado pela autoridade fiscal, não pode ser utilizado como prova porque não foi juntado integralmente e porque não foi elaborado por órgão federal, em conformidade com os arts. 26-A e 30 do Decreto 70.235/72 e 62 do RICARF;  Em sendo atestada a característica de “mercadoria única” do concentrado, a Fiscalização jamais poderia reclassificar seus componentes em posições diferenciadas da TIPI, como se cada um deles fosse um outro produto;  O auto não se sustenta, uma vez que não efetuou a reclassificação fiscal do produto, conforme decidido pela 3ª Turma da CSRF, no Acórdão n° 9303-003.811; d) Da competência da SUFRAMA para efetuar a classificação fiscal:  É ínsita a competência da SUFRAMA para efetuar a classificação fiscal do produto beneficiado produzido conforme PPB definido em Portaria Interministerial. Além disso, a própria SUFRAMA confirma que a RECOFARMA continua a observar o respectivo PPB e a adotar a mesma classificação fiscal por ela estabelecida;  Por outro lado, a competência da RFB para efetuar a classificação fiscal de produtos não é exclusiva nem excludente, na esteira do que decidiu o STJ, no REsp 1.555.004/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, e o CARF, nos Acórdãos n° 203-01.939 e n° 3403-002.192;  Ainda que houvesse dúvida a respeito da competência da SUFRAMA, o fato é que ela classificou o produto na posição 21.06.90.10, Ex. 01, em ato administrativo que tem presunção de legalidade, de legitimidade e de veracidade;  A revisão da validade do ato da SUFRAMA somente poderia gerar efeitos prospectivos, em atenção ao disposto no art. 24 da LINDB, introduzido pela Lei 13.655/2018;  Ainda que houvesse dúvida quanto à correção da posição 21.06.90.10 Ex. 01, tal classificação deveria prevalecer, com fulcro no art. 112 do CTN, por ser a classificação firmada por ato administrativo da SUFRAMA; e) Classificação fiscal dos concentrados para bebidas não alcoólicas:  A partir de uma interpretação histórica das TIPIs, desde 1988, constata-se que o concentrado para bebidas não alcoólicas sempre foi classificado como mercadoria única constituída por diversos componentes, sendo suficiente a existência de um extrato concentrado/sabor concentrado, ao qual os demais componentes venham a se juntar; Fl. 5269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.104 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.729138/2017-49 18  A aplicação das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, em especial a Regra Geral de Interpretação 1, e das NESH conduz à conclusão de que a classificação fiscal correta do concentrado para bebidas não alcoólicas é a posição 21.06.90.10 Ex. 01 da TIPI;  O item XI da Nota Explicativa referente à Regra Geral de Interpretação 3 b) confirma que os concentrados entregues em forma de “kits” devem ser classificados numa mesma posição, pois sua literalidade demonstra que tais concentrados constituem “mercadoria unitária”. A Regra Geral a ser aplicada ao caso é a n° 1;  O fato de os concentrados fornecidos pela RECOFARMA não terem sido previamente homogeneizados não significa que não estejam prontos para uso pelo fabricante de refrigerantes, notadamente porque, após ingresso no estabelecimento da recorrente, todo processo produtivo se refere à elaboração de refrigerantes. Importa, para fins de classificação fiscal, a destinação da mercadoria; f) Da ilegalidade do auto de infração:  Muito embora o auto de infração tenha concluído que parte dos insumos deve ser classificada em posição cuja alíquota é de 5%, deixou de calcular o respectivo crédito, o que caracteriza enriquecimento sem causa do Fisco e ofensa ao art. 142 do CTN;  O auto de infração é ilegal por não ter respaldo probatório. O laudo pericial utilizado pela autoridade fiscal não abrange o período correspondente à totalidade dos fatos geradores e, além disso, não foi juntado integralmente; g) Direito ao crédito relativo à aquisição de insumos isentos beneficiados pela isenção do art. 9° do DL 288/1967, com base na coisa julgada formada no Mandado de Segurança Individual 95.0008787- 1:  Caso venham a ser acolhidos os fundamentos anteriores, deve ser automaticamente reconhecido o direito creditório da recorrente, nos termos da coisa julgada formada no MSI 95.0008787-1; h) Direito ao crédito relativo à isenção do art. 6° do DL 1.435/1975:  Apesar de a coisa julgada ser suficiente para assegurar seu direito ao crédito de IPI, porquanto a isenção tratada na referida sentença é autônoma e independente (art. 9° do DL 288/67), a recorrente também faz jus ao crédito de IPI em razão do benefício da isenção  do art. 6° do DL 1.435/1975, uma vez que os concentrados foram elaborados com matéria- prima agrícola regional;  O benefício do art. 6° do DL 1.435/1975 foi concedido pela Resolução do CAS n° 298/2007, ato administrativo que continua válido. A SUFRAMA tem confirmado que a Recofarma está regular, no tocante às condições legais para fruição do benefício. A invalidação do ato administrativo, com efeitos retroativos, esbarra no óbice do art. 24 da LINDB; g) Utilização indevida de saldo credor de período anterior:  O saldo credor apurado no final do ano de 2012 não corresponde ao pedido de ressarcimento objeto do Processo Administrativo n° 10480.900021/2013-58, o que afastaria o motivo da glosa realizada;  Além disso, a autoridade não poderia ter glosado integralmente o saldo credor existente em dezembro de 2012, em razão da decadência, nos termos do art. 183, parágrafo único, III, do RIPI/2010; h) Impossibilidade de exigência de multa, de juros e de correção monetária:  A multa, os juros e a correção monetária não são devidos por força do disposto no art. 100, parágrafo único, do CTN. Para esse efeito, seria irrelevante a competência da SUFRAMA para efetuar classificação fiscal e se essa classificação é a correta, pois importa o que constou no ato administrativo;  A Resolução do CAS n° 298/2007, integrada pelo Parecer Técnico n° 224/2007, é ato administrativo que tem efeito normativo em relação aos adquirentes do concentrado. Ao utilizar crédito de IPI à alíquota de 20%, a recorrente agiu em conformidade com a aludida Resolução;  Ainda que superado o argumento anterior, a multa deveria ser afastada, em razão do art. 76, II, “a”, da Lei 4.502/1964;  Ao contrário do que decidiu a DRJ, há decisões irrecorríveis de última instância administrativa proferidas em processos fiscais no sentido de que não cabe ao adquirente do produto verificar a sua correta classificação fiscal (Acórdãos 02-02.895, 02-02.752 e 02-0 .683); Fl. 5270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.104 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.729138/2017-49 19  Ainda que se entendesse que o art. 76, II, “a”, da Lei 4.502/1964 foi revogado, os arts. 486, II, “a”, do RIPI/2002 e 567, II, “a”, do RIPI/2010 excluem a multa, o que é suficiente para que tal regra seja observada no processo administrativo fiscal;  O Parecer Normativo n° 23/2013 ressalvou a existência do art. 76, II, ‘a’, da Lei n° 4.502/64; j) Dos créditos oriundos da aquisição de produtos utilizados no processo de industrialização de refrigerantes:  Os produtos de limpeza, empregados na assepsia e sanitização, integram o processo produtivo de refrigerantes, de modo que está correto o creditamento do imposto. Acrescente-se que tais produtos entram em contato direto com as embalagens dos refrigerantes;  O creditamento pretendido preenche os requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STJ, no REsp 1.075.508/SC, e pelo art. 226, I, do RIPI/2010, pois são consumidos integralmente no processo de industrialização e não compõem o ativo permanente; l) Da exigência de débitos supostamente devidos na saída dos refrigerantes fabricados pela recorrente:  A recorrente calculou e escriturou corretamente os débitos de IPI na saída dos seus produtos e observou a legislação pertinente à redução da alíquota do IPI apenas para refrigerantes fabricados com extrato de guaraná ou suco de fruta;  Em algumas situações, nem sequer havia débito de IPI a ser recolhido, por se tratar de operações nas quais, após lançamento na saída dos produtos, estes retornaram ao seu estabelecimento, quando então havia o creditamento a fim de neutralizar o anterior lançamento a débito; m) Impossibilidade de exigência de multa isolada:  No caso em exame, houve exigência de imposto em todos os períodos fiscalizados, motivo pelo qual somente é devida a multa de ofício prevista no art. 80, § 8°, I, da Lei 4.502/1964, e não concomitantemente a multa isolada de que trata o art. 80, § 8°, II, do mesmo diploma legal;  O lançamento da multa isolada não obedeceu à regra prevista no art. 9° do Decreto 70.235/1972 e no art. 38 do Decreto 7.574/2011, segundo os quais as multas isoladas devem ser lançadas em auto de infração específico; n) Descabimento de juros sobre a multa de ofício:  Assim como a multa de mora, a multa de ofício possui natureza punitiva, motivo pelo qual a ela deve ser aplicado o parágrafo único do art. 16 do DL 2.323/1987, na redação dada pelo art. 6° do DL 2.331/1987, segundo o qual os juros de mora não incidem sobre o valor da multa;  Os artigos atuais que disciplinam a cobrança de acréscimos legais sobre débitos tributários para com União Federal não estabelecem a possibilidade de cobrança de juros na forma pretendida pelo Fisco. Sobre a alegação de que não se poderia responsabilizar a Recorrente pelo erro de classificação fiscal, alega o seguinte: Não se trata, com efeito, de responsabilidade por infração à legislação tributária, mas do reconhecimento de que, por erro de classificação fiscal, houve apuração indevida de crédito de IPI, com repercussão na base de cálculo do imposto devido pela recorrente, na condição de contribuinte, e não de responsável. Assim, afigura-se irrelevante discutir se o erro de classificação fiscal deve ser imputado em tese exclusivamente às fornecedoras dos “kits”. A rigor, a resolução da presente controvérsia não perpassa pela interpretação e aplicação do art. 62 da Lei 4.502/1964, norma que estatui um dever instrumental. Constatado o erro de classificação fiscal, impõe-se o lançamento do tributo pela autoridade fiscal, por se tratar de atividade vinculada, nos termos do parágrafo único do art. 142 do CTN. Ainda que se entenda que a sujeição passiva sob controvérsia depende da identificação do responsável pelo dever instrumental de conferir a correta classificação fiscal, o CARF já teve oportunidade de cravar orientação de que “Em razão da não cumulatividade do IPI e de sua sistemática imposto sobre imposto, o adquirente de produtos industrializados deve conferir se a nota fiscal atende todas as prescrições legais e regulamentares, conforme art. 62 da Lei nº 4.502/1964, aí se incluindo a classificação fiscal” (Acórdão n° 3301-005.546, sessão de 28/11/2018). Fl. 5271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.104 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.729138/2017-49 20 Afirma que não houve alteração de critério jurídico pelo fato da Autoridade Tributária ter apontado situação que ainda não havia sido identificada até então, que seria o fato da RECOFARMA ter cometido erro de classificação nos produtos vendidos. Trata do erro de classificação e reforça o entendimento das Instâncias anteriores. Afirma ser inaplicável o art. 24, da LINDB, ao lançamento tributário. Aborda as diferenças entre as competências da RFB e a SUFRAMA. Sobre a arguição de ilegalidade do auto de infração, afirma o seguinte: Ademais, a autuada recebeu os componentes dos kits como se fossem um produto único, sem discriminação da classificação fiscal e do valor de cada item embalado individualmente. Como não estavam corretamente identificados nas notas fiscais, não foi possível determinar o valor dos créditos. No curso da ação fiscal, a empresa não se desincumbiu do ônus de discriminar o valor individual de cada componente dos kits, o que impossibilitou o cálculo do valor do imposto oriundo das preparações enquadradas no código 3302.10.00, como se devido fosse. (...) Não merece prosperar o argumento de que caberia ao Fisco arbitrar o valor do crédito, ainda que desprovido das informações necessárias para o cálculo. Em se tratando de direito ao crédito de IPI ao contribuinte, a ele cabe o ônus da prova, conforme entendimento pacífico da jurisprudência do CARF: Com relação à aplicação da coisa julgada decorrente do Mandado de Segurança nº 95.0008787-1, esclarece o seguinte: A coisa julgada formada no Mandado de Segurança 95.0008787-1 em nada afeta o presente lançamento, uma vez que o dispositivo da sentença transitada em julgado se limita a declarar o direito “ao crédito do IPI na aquisição de matéria-prima isenta proveniente da Zona Franca de Manaus” (fl. 4.468), sem referência alguma à classificação fiscal dos bens adquiridos pela autuada. Com efeito, a leitura das peças processuais acostadas aos autos revela que a alíquota incidente na saída dos produtos adquiridos da Recofarma não foi objeto daquela lide. Sobre o descumprimento ao previsto no art. 237 do RIPI/2010, argumenta o seguinte: A Fiscalização observou ainda que alguns componentes dos kits nem sequer fazem jus à isenção do art. 6°, § 1°, do Decreto-Lei 1.435/1975 e, por conseguinte, não conferem direito ao creditamento previsto no art. 237 do RIPI/2010. Como exceção à regra geral da não cumulatividade, na linha do entendimento firmado pelo STF, no RE nº 398.365/RS e no RE nº 566.819, só haveria direito ao crédito de IPI na aquisição de insumos isentos, no caso dos autos, se o contribuinte tivesse cumprido os requisitos do art. 237 do RIPI/2010, o qual garante o crédito exclusivamente na hipótese de produtos adquiridos com a isenção do inciso III do art. 95, III16, (ou seja, produtos elaborados com matérias-primas agrícolas ou extrativas vegetais de produção regional por estabelecimentos localizados na Amazônia Ocidental, com projeto aprovado pela Suframa), desde que para emprego como MP, PI e ME, na industrialização de produtos sujeitos ao imposto. (...) Recentemente, a CSRF confirmou essa orientação, ao consignar o seguinte: Somente os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, dão Fl. 5272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.104 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.729138/2017-49 21 direito ao estabelecimento industrial adquirente ao creditamento do IPI como se devido fosse, não estando aí contemplados, portanto, os produtos elaborados com insumos que já sofreram um processo de industrialização, como os utilizados na fabricação de concentrados para refrigerantes (art. 175, c/c art. 82, do RIPI/2002) (Acórdão 9303-006.987, sessão de 14/06/2018). Em suma: a RECOFARMA não utilizou matérias-primas agrícolas e extrativas de produção regional em seu processo industrial de concentrado, mas, sim, apenas produtos industrializados, o que inviabiliza a subsunção de seus produtos industrializados ao art. 6° do DL 1.435/1975. Sobre a glosa de saldo credor de período anterior, alerta que a glosa decorre de auditoria anterior, que resultou no Despacho Decisório constante aos autos do processo nº 10480.900021/2013-58, que teria reconsiderado a escrita fiscal da Recorrente, em análise de pedido de ressarcimento. Com relação a multa, juros de mora e correção monetária Suscita a recorrente a impossibilidade de exigência de multa, nos termos do parágrafo único do art. 100 do CTN e do art. 76, II, ‘a’, da Lei 4.502/64, uma vez que teria agido de acordo com normas complementares e com jurisprudência administrativa vigente à época dos fatos. Complementa a tese dizendo que a multa, os juros de mora e a correção monetária não seriam devidos porque a Resolução do CAS nº 298/2007, integrada pelo Parecer Técnico nº 224/2007, seria ato administrativo que tem efeito normativo em relação aos adquirentes do “concentrado”, nos termos do art. 100, parágrafo único, do CTN. Novamente, sem razão a empresa. O art. 100 do Código Tributário Nacional determina que: “Art. 100 - São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.” [destacou- se] Complemento pela reprodução do art. 76, da Lei nº4.502, de 30 de novembro de 1964. Art . 76. Não serão aplicadas penalidades: I - aos que, antes de qualquer procedimento fiscal, procurarem espontâneamente, a repartição fazendária competente, para denunciar a falta e sanar a irregularidade, ressalvados os casos previstos no art. 81, nos incisos I e II do art. 83 e nos incisos I, Il e III do art. 87; II - enquanto prevalecer o entendimento - aos que tiverem agido ou pago o impôsto: a) de acôrdo com interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa, proferida em processo fiscal, inclusive de consulta, seja ou não parte o interessado; b) de acôrdo com interpretação fiscal constante de decisão de primeira instância, proferida em processo fiscal, inclusive de consulta, em que o interessado fôr parte; c) de acôrdo com interpretação fiscal constante de circulares instruções, portarias, ordens de serviço e outros atos interpretativos baixados pelas autoridades fazendárias competentes. Continua a argumentação a respeito deste tema da seguinte maneira: Assim, não há razão para se excluir a penalidade imposta à recorrente, haja vista que o art. 76, II, "a" da Lei nº 4.502/64 foi tacitamente revogado pelo art. 100 do CTN, que passou a exigir que as decisões administrativas tivessem caráter normativo, com base em disposição literal de lei. Com relação aos créditos básicos decorrentes da aquisição de material de limpeza, empregados nos equipamentos integrantes na linha de produção, cita o inciso I, do art. 226, do Fl. 5273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.104 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.729138/2017-49 22 RIPI, e o Parecer Normativo CST 65/1979, defendendo que o conceito de insumo ou de matéria prima para o IPI, deve abranger apenas as mercadorias ou produtos consumidos durante a produção. Também esclarece sobre o alcance da Decisão do STJ, a respeito do mesmo tema, no REsp nº 1.075.508/SC, onde a ementa do Acórdão é bem clara em definir que: A aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI,(...). Sobre os débitos apurados pela Autoridade Tributária na saída de produtos dos estabelecimentos da Recorrente, a PGFN argumenta que: A recorrente argumenta que apresentou planilha e notas fiscais que comprovam que não haveria imposto a ser exigido. Assevera ainda que ocorreram situações nas quais os produtos retornaram após a saída. Tais alegações, contudo, não foram corroboradas com elementos probatórios, em especial os registros correspondentes no Livro de Registro da Produção e do Estoque, requisito indispensável para a utilização de créditos oriundos de devolução/retorno dos produtos saídos do estabelecimento industrial (arts. 234 e 466 do RIPI/2010). Cita jurisprudência do CARF. Com relação à multa isolada, argumenta que: A base normativa da multa sob controvérsia é o art. 80, § 8°, da Lei 4.502/1964, o qual possui o seguinte teor: Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal ou a falta de recolhimento do imposto lançado sujeitará o contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido. (...) § 8º A multa de que trata este artigo será exigida: I - juntamente com o imposto quando este não houver sido lançado nem recolhido; II - isoladamente nos demais casos. Como se verifica a partir do enunciado, é punível a conduta do contribuinte que deixa de lançar, total o parcialmente, o valor do IPI na respectiva nota fiscal ou que deixa de recolher o imposto lançado. A base de cálculo da multa é o valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido. Constatada pela autoridade fiscal a falta de lançamento do valor respectivo na nota fiscal, a multa tem incidência independentemente de haver, ou não, posterior constituição de crédito tributário de IPI, em razão do aproveitamento de crédito escriturado. Se a hipótese for de lançamento do imposto pela autoridade fiscal, a multa deve ser aplicada simultaneamente (art. 80, § 8°, I), como, aliás, é a regra nos lançamentos de ofício (art. 44 da Lei 9.430/1996). Se não houver necessidade de lançamento de ofício do tributo, por força da existência de crédito suficiente para abater o imposto devido, a multa incide de forma isolada (art. 80, § 8°, I). (...) No caso concreto, a autuação reconheceu a existência de créditos suficientes para reduzir parcialmente o imposto a pagar (não lançado na nota fiscal e/ou não recolhido), os quais se encontram especificados na coluna “Não Lançado c/ Cobertura” (fl. 66). A multa isolada recaiu sobre essa parcela (art. 80, § 8°, II), ao passo que a multa de ofício foi aplicada juntamente com o imposto lançado (art. 80, § 8°, I). As multas não são excludentes, uma vez que são distintas as hipóteses de incidência de cada uma delas. Cita também jurisprudência do CARF. Sobre os juros de mora, apresenta a Súmula CARF nº 108. Este é o relatório. Fl. 5274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.104 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.729138/2017-49 23 VOTO Conselheiro Jorge Luís Cabral, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Débitos decorrentes da saída de produtos com seu posterior retorno ao estabelecimento Neste ponto, a Autoridade Tributária identificou notas fiscais de saída de produtos, com IPI destacado, que não foram escriturados. A Recorrente argumenta que escriturou corretamente as notas fiscais, e que em alguns casos sequer haveria a cobrança de IPI, tendo em vista que seria procedimento da empresa dar saída, para posterior retorno de produtos que serviriam apenas para balancear o peso dos caminhões. No Acórdão de Primeira Instância, o relator assim avaliou o caso em seu voto: A defesa alega, de forma genérica, que a empresa teria calculado e escriturado "corretamente os débitos de IPI na saída dos seus produtos e observou a legislação pertinente à redução da alíquota do IPI apenas para refrigerantes fabricados com extrato de guaraná ou suco de fruta". A contribuinte alega que existem lançamentos decorrentes de saída de produtos que retornaram ao estabelecimento da Impugnante dentro do mesmo decêndio, "neutralizando o anterior lançamento". Informa que ocorreu um procedimento interno conhecido como "complemento de carga", em que "parte das mercadorias sai do estabelecimento apenas para fins de balanceamento do caminhão, visto que é preciso determinar o número de caixas para transportar a carga e manter o equilíbrio no transporte". Ou seja, segundo a defendente, "a mercadoria sai do estabelecimento acompanhada de uma nota fiscal de saída com destaque do imposto e, dentro do mesmo decêndio, retorna com a respectiva nota fiscal de devolução, conforme se verifica da planilha em anexo e de notas fiscais juntadas por amostragem (DOC. 12)". Conclui com pedido de que o julgamento seja convertido em diligência, diante do "grande volume dessas operações impugnadas no presente Auto". (...) Sobre a questão abordada pelo contribuinte, deve-se registrar que o IPI incide sobre as saídas de produtos, sendo que eventual retorno gera créditos não ressarcíveis do imposto. Não se trata de mera operação "neutralizando o anterior lançamento" como afirmado pela Impugnante. (...) Portanto, o Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque – modelo 3 – e os sistemas legais a ele equivalentes consubstanciavam, à época dos fatos, como ainda consubstanciam na legislação vigente, medida cautelar prevista no Regulamento do IPI para conferir à Administração Tributária a segurança de que os produtos devolvidos ou retornados haviam sido efetivamente reincorporados ao estoque do estabelecimento contribuinte, encontrando-se em condições de uma nova saída sujeita à tributação. Deveras, os requisitos para a admissão do crédito traduziam-se não só pela reentrada dos produtos no estabelecimento, caracterizada pela emissão de notas fiscais de devolução/retorno de produtos, com registro no Livro de Entradas, mas, sobretudo, pela sua reincorporação ao estoque, comprovada pelos meios de prova estabelecidos especificamente nos arts. 229 e 231 do RIPI/2010, ou por outros meios com a mesma eficácia. Neste sentido, não existem nos autos elementos para conferir regularidade aos créditos do IPI aproveitados pelas operações de devolução ou de retorno alegadas pela contribuinte. Destarte, alegar sem provar é o mesmo que não alegar. Fl. 5275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.104 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.729138/2017-49 24 De fato, a Recorrente apresenta planilha como anexo à sua Impugnação, Doc. 12, e- fls de 4505 a 4594, com colunas identificando notas fiscais de saída e suas contrapartidas de entradas, com as respectivas Chaves de identificação, a qual foi desconsiderada pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância, que entendeu que a Recorrente não teria logrado êxito ao tentar comprovar as suas alegações. No entanto, considero que esta informação é completa e relevante o suficiente para ser comprovar as alegações da Recorrente, além de ter sido apresentada em tempo hábil, nos termos do art. 15, do Decreto nº 70.235/1972. Desta forma, entendo que o processo ainda não se encontra pronto para julgamento e faz-se necessário que seja verificada se a planilha acima referida faz prova das alegações da Recorrente e se refere-se às mesmas notas fiscais identificadas pela Autoridade Tributária com não tendo sido escrituradas, na forma da normativa aplicável, de forma a primar pelo Princípio da Verdade Material e prevenir o enriquecimento sem causa da Administração Pública, em detrimento do patrimônio do contribuinte. Diante dessas considerações, à luz do art. 29, do Decreto n.º 70.235/721, proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem: (i) intime a Recorrente para apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis entendidos como necessários (notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes) para que a fiscalização possa verificar se as informações da planilha do Doc.12, da Impugnação, referem-se às mesmas notas fiscais apontadas pela Autoridade Tributária como não tendo sido escrituradas, e se as informações presentes na referida planilha afastariam a autuação, em decorrência de seu confronto com a documentação fiscal e livros de registro contábeis, de forma a confirmar ou não as alegações da Recorrente. (i) intime a Recorrente para apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis entendidos como necessários (notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes) para que a Fiscalização possa verificar se as informações da planilha do Doc.12, da Impugnação, referem-se às mesmas notas fiscais apontadas pela Autoridade Tributária como não tendo sido escrituradas, e se as informações presentes na referida planilha afastariam a autuação, em decorrência de seu confronto com a documentação fiscal e livros de registro contábeis, de forma a confirmar ou não as alegações da Recorrente; (ii) verifique se há outras notas fiscais não escrituradas que não estejam identificadas na referida planilha; e (iii) elabore relatório fiscal conclusivo considerando os documentos e esclarecimentos apresentados, informando se os dados trazidos pelo contribuinte estão de acordo 1 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Fl. 5276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.104 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.729138/2017-49 25 com sua contabilidade, veiculando análise quanto à validade do crédito informado pelo contribuinte e a possibilidade de seu reconhecimento nº presente processo. Concluída a diligência, e antes do retorno do processo a este CARF, intime a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias.É como proponho a presente Resolução. (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral Fl. 5277DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10784439 #
Numero do processo: 10783.921297/2016-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 PAGAMENTO A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. PROVA. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. NÃO CUMPRIMENTO. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Não feitas tais comprovações, o contribuinte não tem direito ao valor creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1301-007.539
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.536, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10783.921294/2016-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. PROVA. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. NÃO CUMPRIMENTO. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Não feitas tais comprovações, o contribuinte não tem direito ao valor creditório pleiteado. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.536, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10783.921294/2016-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.539 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.921297/2016-16 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que não homologou a compensação porque o pagamento que seria a fonte do crédito nela empregado fora integralmente utilizado na extinção do correspondente débito. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, além de repisar suas razões de Impugnação, atribui o “ônus da prova ao Fisco federal”. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo (e-fls. 112 e 114), pelo que dele se conhece. MÉRITO: PAGAMENTO A MAIOR A Autoridade Julgadora de piso se manifestou nestes termos: “(...) No caso ora examinado, a interessada alega que errou no preenchimento da DCTF, onde informou o débito no mesmo quantum do pagamento que havia efetuado. Aduz ter percebido o erro somente após a ciência do despacho decisório recorrido, em razão do qual promoveu a retificação daquela declaração. Para o deslinde do caso, importa reconhecer que a desídia da interessada, no trato de suas obrigações acessórias, está amparada, não com o beneplácito desse relator, pelo Parecer Normativo Cosit nº 02/15, ementado conforme o seguinte: [...] Em razão de o DARF indicado no PER/DCOMP como origem do crédito compensável ter sido anteriormente indicado pelo contribuinte, na DCTF, como crédito totalmente vinculado a débito de mesmo valor, considerou-se, na análise do PER/DCOMP, que aquele pagamento havia sido totalmente utilizado, não restando qualquer saldo a ser restituído ou compensado, fato que ensejou a emissão do despacho decisório eletrônico. É possível confirmar que o contribuinte providenciou, em consonância com que argumenta em sua impugnação, a retificação do tributo indicado por ele na DCTF para o período. Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.539 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.921297/2016-16 3 No entanto, a simples retificação da DCTF não afasta o dever de o contribuinte comprovar a origem do crédito alegado na declaração de compensação, mediante a apresentação das provas que possuir junto à manifestação de inconformidade, nos termos do artigo 16, inciso III, do Decreto n º 70.235/72. Ao alegar a existência de direito creditório a seu favor argumentando que teria recolhido valor a maior, ou que teria declarado valor de tributo maior do que o devido, cabe ao contribuinte apresentar documentação contábil-fiscal comprobatória, para sustentar a sua alegação. Acerca da produção de provas, nos termos dispostos no artigo 923 do RIR/99 - vigente à época dos fatos, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. (...) Oportuno salientar que o conteúdo da DIPJ não se presta a infirmar o informado em DCTF, posto que somente a esta declaração é atribuída força de confissão de dívida. É de se lembrar que o Decreto-Lei nº 2.124/1984 facultou ao Ministro da Fazenda a instituição de obrigações acessórias as quais tenham o condão de comunicar a existência de crédito tributário em favor da Fazenda, dotando-as, sem embargo, de caráter de confissão de dívida. Tal competência, delegada ao Secretário da Receita Federal por meio da Portaria Ministerial nº 118/1984, resultou na Instrução Normativa nº 129/1986, a qual criou a DCTF, instrumento por meio do qual o sujeito passivo confessa ao Fisco seus débitos relativos a tributos sujeitos ao lançamento por homologação. (...)” (grifou-se; negritou-se). Para logo, registre-se que a contenda poderia ter sido evitada se o Contribuinte tivesse atendido o solicitado na intimação “PER/DCOMP - Análise Preliminar do Direito Creditório” (e-fls. 8), que lhe facultou sanear eventuais erros “[...] por meio de PER/DCOMP retificador ou, sendo o caso e ainda estiver no prazo legal, pela retificação de outras informações (DCTF, DIPJ, Dacon, Redarf, DIRF etc), o que deve ser providenciado no prazo de até 45 dias a partir da data de disponibilização da análise preliminar”. Como não o fez, o DD foi “[...] gerado de acordo com as informações constantes nos sistemas da RFB no momento de sua emissão”. Adiante, a Interessada concorda com a DRJ quanto ao fato de que “ [...] a DCTF ter sido retificada após o despacho decisório, por si só, não significa dizer que este documento se tornou imprestável como prova do crédito tributário pretendido”. A assertiva se encontra encartada no Parecer Normativo mencionado, a que anui este CARF, de modo vinculante, desde a edição de seu enunciado sumular de nº 164: “[a] retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação”. Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.539 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.921297/2016-16 4 Todavia, deixa de cumprir com a segunda parte da súmula, ao não comprovar o “erro em que se fundamenta a retificação”. Aduz que traz “[...] todos os documentos contábeis cabíveis a [demonstrar a] origem do crédito que se pretendeu compensar”, mas junta apenas DCTF retificadora (e-fls. 62/82) e DIPJ (e-fls. 22/61), que, “[...] desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado”, conforme Súmula CARF nº 92. Estas declarações fiscais, elaboradas de modo unilateral, desacompanhadas da escrituração contábil que lhe dariam suporte, não são aptas a evidenciar suposto direito creditório, ônus do contribuinte, conforme se entende. Enfim, a Interessada reconhece que “[...] é irrelevante se as declarações retificadoras foram apresentadas antes ou depois do despacho decisório, desde que acompanhadas dos instrumentos contábeis que demonstram a existência do crédito pretendido”. Não tendo vindo estes instrumentos ao processo e dado o teor do exposto pela DRJ, converte em exercício de retórica a pergunta que faz adiante, ao saber sua resposta e não a concretizar: “quais novos documentos deveria a Recorrente juntar além daqueles que constam dos autos?”. Por todo o exposto, conheço o Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 132DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10788894 #
Numero do processo: 10825.900169/2011-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. Nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, é essencial a comprovação da liquidez e certeza do direito creditório para a homologação da compensação.
Numero da decisão: 1301-007.503
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 10 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 10 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. Nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, é essencial a comprovação da liquidez e certeza do direito creditório para a homologação da compensação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 10 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.503 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.900169/2011-82 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 64/74) interposto em face de acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (DRJ/JFA) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo o Despacho Decisório proferido. Referido Despacho Decisório (fls. 16) analisou suposto direito creditório relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2008, no valor de R$ 243.635,38. Porém, indeferiu integralmente o crédito pleiteado, tendo em vista que o saldo negativo não foi informado em DIPJ. Inconformada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 22/39), que foi rejeitada pela DRJ por meio de acórdão (fls. 49/59) ementado da seguinte forma: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DIVERGÊNCIA ENTRE DIPJ E DCOMP. NÃO- HOMOLOGAÇÃO. Na hipótese de a origem do direito creditório ser saldo negativo de IRPJ, o direito de compensação do contribuinte está condicionado, entre outras coisas, a que informe na Declaração de Compensação (DCOMP) idêntico valor de saldo negativo em relação ao que foi informado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 COMPENSAÇÃO - FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA - NÃO HOMOLOGAÇÃO. Nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, é essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de contas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Descabe a arguição de nulidade do despacho decisório efetuado com os elementos necessários e suficientes à decisão, e quando restam evidenciados a descrição dos fatos e os fundamentos da não homologação da compensação, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e teve assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.503 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.900169/2011-82 3 INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não compete à autoridade administrativa a apreciação de arguições de inconstitucionalidade, arbitrariedade ou injustiça de atos legais e infralegais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO DE MOTIVOS E PROVAS. Aplicam-se as regras processuais previstas no Decreto nº 70.235, de 1972, à manifestação de inconformidade, a qual deve mencionar os pontos de discordância e os motivos de fato e de direito em que se fundamentam esses pontos, além das razões e provas que possuir. PRODUÇÃO DE PROVAS. PROVA DOCUMENTAL. A prova documental deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de a manifestante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a ocorrência de alguma das hipóteses excepcionadas pela legislação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente, então, interpôs Recurso Voluntário (fls. 64/74) alegando em síntese o seguinte: (i) O Despacho Decisório seria nulo, por violação aos arts. 5º, LV, e 93, IX e X, da Constituição da República e ao art. 12, II, do Decreto nº 7.574/2011, pois limitou-se a alegar a existência de inconsistências “que hipoteticamente não teriam sido objeto de intimação sem, contudo, sequer mencionar o número do respectivo termo ou, ainda, o amparo legal de sua manifestação”; (ii) A Recorrente teria comprovado a existência de saldo negativo de IRPJ por meio da PER/DCOMP nº 18172.81756.140610.1.3.02-5562, sendo legítima a utilização desse crédito nos termos da legislação e do entendimento no âmbito do Poder Judiciário e deste Carf. É o relatório. VOTO Conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso, Relator. O Recurso Voluntário foi interposto em 05/12/2016 (fls. 63), dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação (fls. 62), por procurador habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço o recurso. Como relatado, a controvérsia diz respeito a suposto crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2008, no valor original de R$ 243.635,38. Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.503 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.900169/2011-82 4 Preliminarmente, a Recorrente alegou a nulidade do Despacho Decisório, por suposta ausência de fundamentação, pois este teria se limitado a alegar a existência de inconsistências “que hipoteticamente não teriam sido objeto de intimação sem, contudo, sequer mencionar o número do respectivo termo ou, ainda, o amparo legal de sua manifestação”. Analisando o Despacho Decisório (fls. 16), porém, verifica-se que este se encontra devidamente fundamentado, indicando as razões da falta de reconhecimento do direito creditório e da não homologação das compensações. Foi justificada a conclusão tomada a partir da ausência de indicação do saldo negativo em DIPJ, permitindo à Recorrente compreender adequadamente as razões do ato administrativo e permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa: Além disso, independentemente de o Despacho Decisório indicar ou não o número da intimação anterior, esta se encontra nos autos (fls. 13), estando devidamente demonstrado que a Recorrente foi intimada previamente a respeito da inconsistência identificada, permitindo que fosse feita eventual correção antes da decisão administrativa. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade. No mérito, a Recorrente se limita a afirmar que a legislação garantiria o seu direito de compensar o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa de CSLL. Por concordar integralmente com as razões adotadas pela DRJ, adoto parte delas como razão de decidir (art. 114, § 12, do RICARF e 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999): A Destilaria Guaricanga traz diversos fundamentos legais relacionados com o direito de extinguir seus débitos federais através de compensação, utilizando como crédito prejuízo fiscal acumulado, e faz o seguinte pedido final em sua Manifestação de Inconformidade: [...] Contudo, não se discute aqui o direito à compensação de eventual crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ com débitos tributários, mas sim o fato de que a razão para a não homologação da DCOMP nº 18172.81756.140610.1.3.02- 5562 reside no simples fato de que não há comprovação da existência do crédito pleiteado pela Interessada. Consoante o § 1º do art. 74 da Lei n.º 9.430/96, a compensação é realizada mediante entrega da Declaração de Compensação. Assim, o crédito informado deve existir já na data da transmissão dessa Declaração e deve ser líquido e certo, conforme dispõe o artigo 170 do Código Tributário Nacional – CTN (destaque nosso): Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.503 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.900169/2011-82 5 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. No presente processo, a Destilaria Guaricanga não apresenta nenhuma prova da efetiva existência do crédito, ou seja, não há liquidez nem certeza quanto à sua existência. O direito creditório que a contribuinte alega possuir, neste processo, é saldo negativo de IRPJ. Este, como sabido, resulta da comprovação de que parcelas de antecipações realizadas efetivamente pelo contribuinte, como pagamento de estimativas, retenções na fonte e outras, e que não foram utilizadas para outras finalidades, são maiores que o imposto de renda calculado como devido pelo interessado. Se o imposto de renda calculado como devido for maior que as antecipações realizadas, restará ainda saldo a pagar; ao contrário, se as antecipações, não utilizadas para outras finalidades, forem em maior valor que o imposto de renda calculado como devido, restará saldo negativo de IRPJ a favor do contribuinte. Portanto, deve existir certeza e liquidez sobre as parcelas de antecipações e sobre o tributo calculado como devido, para que do cotejo entre os dois, se maiores as primeiras, possa emergir direito creditório também líquido e certo, requisito primeiro para o pleito de restituição/compensação. Assim, diante da ausência de comprovação da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, é o caso de ser mantido o acórdão recorrido. Diante do exposto, conheço o Recurso Voluntário, rejeito a preliminar e, no mérito, lhe nego provimento. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso Fl. 135DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10120.722054/2017-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 13/10/2015 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada.
Numero da decisão: 3401-013.628
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa. Vencidos os Conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio e Leonardo Correia Lima Macedo. Sala de Sessões, em 17 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa. Vencidos os Conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio e Leonardo Correia Lima Macedo. Sala de Sessões, em 17 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Fl. 512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.628 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.722054/2017-73 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de impugnação ao auto-de-infração para a constituição de crédito tributário relativo a multa isolada com qualificadora pela conduta supostamente fraudulenta do impugnante, aplicada em decorrência de compensação considerada não declarada, conforme prevê o artigo 18, §4º da Lei nº 10.833/03, incluído pela Lei nº 11.051/04, com redação dada pela Lei nº 11.488/07, e artigo 74, §12 inciso II da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 11.051/04, com alterações dadas pela Lei nº 11.941/09. A fiscalização considerou como data de ocorrência o dia em que o impugnante transmitiu as DCOMP, que vieram a ser posteriormente consideradas como não apresentadas. Por bem descrever os fatos, adoto, como parte de meu relatório, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: A autuação decorre do processo administrativo nº 10120.728641/2015-12, no qual o despacho decisório considerou que não houve declaração de compensação pelo impugnante. Segue ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário COMPENSAÇÃO APRESENTADA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Não demonstrada a impossibilidade ou falha na utilização do Programa PER/DCOMP que impedisse a transmissão eletrônica da declaração de compensação, estando o pleito em desconformidade com o disposto no artigo 41 §1º, artigo 46 e parágrafos e §§2º a 5º do artigo 113, todos da IN RFB nº 1.300/2012. Cabe, assim, à autoridade local, nos termos do artigo 46 dessa norma, considerar “não declarada” a compensação apresentada. Será considerada não declarada a compensação em que o crédito seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado. Compensação Não Declarada Inconformada apresentou recurso hierárquico à Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 1ª RF que, por meio do Despacho Decisório nº 62 – SRRF01/Disit, de 22/06/2016, não o proveu. Segue ementa da decisão: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. NÃO DECLARAÇÃO. Considera-se não declarada a compensação cujo crédito é decorrente de decisão judicial não transitada em julgado. Fl. 513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.628 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.722054/2017-73 3 Dispositivos legais: Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 12, II, d; IN RFB nº 1.300, de 2012, art. 81. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE CONTRAPÕEM PARTE DA DECISÃO RECORRIDA. DECLARAÇÃO DO CARÁTER DEFINITIVO DA DECISÃO RECORRIDA. Ante a inexistência de fundamentos que contrapõem a parte da decisão que considera não declarada a compensação apresentada em formulário pelo fato de o contribuinte não ter utilizado o programa PER/DCOMP, declarasse a sua definitividade. Dispositivos legais: Lei nº 9.784, de 1999, art. 60. PEDIDO DE CANCELAMENTO. INDEFERIMENTO. DECISÃO DEFINITIVA. É definitiva a decisão da autoridade administrativa que indefere pedido de cancelamento de declaração de compensação. Dispositivos legais: IN RFB nº 1.300, de 2012, arts. 78 e 93. Recurso Hierárquico Não Provido Vê-se, portanto, que a autuação teve fundamento no §12 do artigo 74 da Lei n° 9.430/96 que dispõe sobre as hipóteses em que será considerada não declarada a compensação, entre as quais se observa a situação em que o crédito seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado. Também se considerou não declarada a compensação porque à época já vigia a IN SRF nº 320/2003, que aprovou o Programa PER/DCOMP, e no caso o impugnante, sem justificativas, não utilizou o programa para efetuar suas declarações de compensação: Art. 74 (...)§ 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)I - previstas no § 3º deste artigo;(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)II - em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) os seguintes fundamentos: DA MULTA QUALIFICADA 12. Efetivamente, a lei nº 4.502/64, ao definir a fraude no âmbito da tributação federal, assim dispõe em seu art. 72: "Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento." (Grifos não são do original). 13. Ao preencher a Declaração de Compensação eletrônica, a contribuinte é instada a responder se o crédito é oriundo de Ação Judicial e, nas duas Declarações de Compensação, informa que NÃO. 14. Em resposta à intimação do processo 10120.722713/2015-18, informa que o crédito das PerdComps 38037.59182.131015.1.3.04-1979 e 14554.06826.131015.1.3.04-2961 tem lastro na ação judicial de nº Fl. 514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.628 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.722054/2017-73 4 2006.35.00.018671-5 decidida pelo juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, que versa sobre a inconstitucionalidade da aplicação do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias) na base de cálculo das contribuições Pis e Cofins. Informa ainda que efetuou a vinculação das PerdComps a processo administrativo diverso, suscitando erro material. 15. Ora, se o processo tem origem em crédito oriundo de Ação Judicial, por que a contribuinte não fez a correta indicação no PerDcomp? Não o fez porque o programa impede a transmissão de Declaração Compensação sem o trânsito em julgado. Vide tela de simulação do sistema: (printscreen na página seguinte) 16. Cabe ainda destacar o sinuoso caminho percorrido pelo processo 10120.728641/2015-12, senão vejamos: • Em 09/10/2015, o processo foi protocolado na agência da Receita Federal do Brasil em Itaguai/RJ, 1.292 km distante do domicílio da contribuinte; • O processo continha uma Declaração de Compensação em branco (sem débitos), assinada pelo procurador Michel Irani Gil, CPF 054.240.997-69. • O procurador Michel Irani Gil, CPF 054.240.997-69, mora na Rua ALFANDEGA, 25, Centro, Rio de Janeiro/RJ, distante 72 km da agência da Receita Federal do Brasil em Itaguai/RJ. • Em 09/10/2015, o processo foi encaminhado à DRF-Goiânia como “Crédito Homologado” sem transitar pela chefia da Agência da Receita Federal do Brasil em Itaguai/RJ; • Em 13/10/2015, a contribuinte transmite as Dcomps 38037.59182.131015.1.3.04-1979 e 14554.06826.131015.1.3.04-2961; Fl. 515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.628 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.722054/2017-73 5 • Em 15/10/2015, os problemas de instrução do processo foram identificados pela DRF/Goiânia/Go que o retornou para saneamento; • Em 21/10/2015, a ARF/Itaguai/RJ juntou Declaração Compensação em formulário, no qual indicava débitos já compensados na Dcomp 14554.06826.131015.1.3.04-2961. 17. Por que a contribuinte protocolou uma declaração de compensação em branco? Por qual motivo formalizou um processo tão distante da sua matriz? Por que indicar que o suposto crédito não é oriundo de ação judicial? Devidamente processada a defesa da apresentada pela contribuinte, a DRJ proferiu julgamento nos termos do relatório e voto do relator, cuja ementa transcrevo a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 13/10/2015 COMPENSAÇÃO APRESENTADA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. MULTA ISOLADA. A declaração de crédito decorrente de decisão judicial não transitada em julgado e a não utilização, injustificada, do Programa PER/DCOMP são hipóteses para que as compensações sejam consideradas não declaradas, conseqüentemente, a multa isolada aplicada é devida. MULTA ISOLADA QUALIFICADA. CONDUTA DOLOSA. APLICABILIDADE. Para a aplicação da multa qualificada de que trata o §1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 é necessária a comprovação da ação ou omissão dolosa para impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal ou modificar as suas características essenciais de modo a reduzir o montante do imposto. Mesmo efeito ocorre quando o contribuinte dolosamente declara créditos que não possui. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada com decisão de primeiro grau, as contribuintes apresentaram suas defesas em que reitera os argumentos antes apresentados. Posteriormente a contribuinte requereu a aplicabilidade do TEMA 736. É o relatório. Fl. 516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.628 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.722054/2017-73 6 VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator 1 ADMISSIBILIDADE E LIDE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. 2 MÉRITO Aduz a contribuinte que se trata de multa isolada e por conta do TEMA 736 que declarou inconstitucional a incidência da multa isolada pela não compensação, é fato o suficiente para cancelar o presente auto de infração. No entanto, fato nos presentes autos que consta a multa qualificada nos termos do § 4º da Lei 10.833/2003 pela Lei 11.488/2007, vejamos: Art. 19. O art. 2º da Lei nº 10.892, de 13 de julho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º A multa a que se refere o inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicada na forma de seu § 1º, quando for o caso, será de 150% (cento e cinqüenta por cento) e de 300% (trezentos por cento), respectivamente, nos casos de utilização diversa da prevista na legislação das contas correntes de depósito sujeitas ao benefício da alíquota 0 (zero) de que trata o art. 8º da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996, bem como da inobservância de normas baixadas pelo Banco Central do Brasil de que resultar falta de cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF devida. § 1º Na hipótese de que trata o caput deste artigo, se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, a multa a que se refere o inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicada na forma de seu § 1º, quando for o caso, passará a ser de 225% (duzentos e vinte e cinco por cento) e 450% (quatrocentos e cinqüenta por cento), respectivamente. Fato relevante, é que compensações foram sem débitos, ainda, informando a existência de processo judicial, vejamos: [...] Os fatos relatados no processo nº 10120.728641/2015-12 e reproduzidos pelo próprio impugnante evidenciam suficientemente a plena consciência da irregularidade no momento da declaração de compensação. Foram inseridas Fl. 517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.628 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.722054/2017-73 7 informações falsas no campo destinado ao trâmide do processo judicial para que a declaração pudesse ser transmitida. Para seus propósitos, o impugnante contratou uma empresa de assessoria que com um “toque de requinte e sofisticação” oportunizou que o sistema fosse “enganado” com informações inverídicas. A informação de que o processo judicial, justamente aquele que faz nascer o crédito do impugnante, ainda não havia transitado em julgado é algo básico e, portanto, inescusável a justificar o desconhecimento ou um mero erro material do impugnante. É inconteste que existia o processo judicial, no entanto, não estava com o transito em julgado, nesse ponto entendo que não existia fraude ou dolo, pois é dever da contribuinte informar qualquer decisão e posteriormente a fiscalização solicitar os documentos para comprovar, isso é da lide judicial. Nesse aspecto, não vejo uma das hipóteses da qualificadora da multa, assim, a muta que permanece é de 50% pela não compensação, nesse sentido o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional essa multa.: MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Número da decisão: 3301-012.300 . Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Numero da decisão: 3401-013.471 Dou provimento. 3 CONCLUSÃO Diante do todo exposto, voto em conhecer do recurso voluntário e no mérito em DAR PROVIMENTO para cancelar a multa. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 518DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 ADMISSIBILIDADE e lide 2 MÉRITO 3 CONCLUSÃO

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Numero do processo: 12448.910049/2021-35
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Sun Jan 19 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3101-000.474
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento na Câmara até que os processos nos 16682-900.239/2020- 41 e 16682-901.297/2020-92 sejam distribuídos à relatora. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Laura Baptista Borges, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a] integral), Wilson Antonio de Souza Correa (substituto[a] integral), Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Luciana Ferreira Braga, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wilson Antonio de Souza Correa, o conselheiro(a) Renan Gomes Rego, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha.
Nome do relator: LAURA BAPTISTA BORGES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento na Câmara até que os processos nos 16682-900.239/2020- 41 e 16682-901.297/2020- 92 sejam distribuídos à relatora. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Laura Baptista Borges, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a] integral), Wilson Antonio de Souza Correa (substituto[a] integral), Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Luciana Ferreira Braga, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wilson Antonio de Souza Correa, o conselheiro(a) Renan Gomes Rego, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha. RELATÓRIO Trata de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão da DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra Despacho Decisório, que não Fl. 1385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.474 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.910049/2021-35 2 reconheceu o direito ao crédito objeto do Pedido de Ressarcimento n.° 06622.96779.140317.1.5.19-8368, no que se refere a crédito de COFINS não cumulativo do 4º trimestre de 2016. O despacho decisório que indeferiu o direito ao crédito se utilizou da Informação Fiscal n.° 132/PISCOFINS-EQAUD/DRFRJ2, que assim dispôs: “Trata-se de auditoria de PIS e Cofins do período de 04/2016 a 12/2016, conforme RPF nº 07.1.09.2021.00425.3. Os Pedidos de Ressarcimento (PER) auditados são os abaixo elencados: 01087.37929.090317.1.5.18-5092 - PIS – 2º trim/2016 – Fls. 16876 a 16879 24495.77972.300117.1.1.18-4002 – PIS – 3º trim/2016 – Fls. 16880 a 16883 15574.48178.140317.1.5.18-8079 – PIS – 4º trim/2016 – Fls. 16884 a 16888 30804.93996.090317.1.5.19-2630 – Cofins – 2º trim/2016 – Fls. 16889 a 16893 40045.37824.300117.1.1.19-0248 – Cofins – 3º trim/2016 Fls. – 16894 a 16897 06622.96779.140317.1.5.19-8368 – Cofins – 4º trim/2016 – Fls. 16899 a 16903 INFRAÇÃO I - NÃO CONSIDERAÇÃO DE RESULTADOS DE AUDITORIAS SOBRE PERÍODOS ANTERIORES Às fls. 3443 a 3454, o contribuinte foi cientificado na Intimação 6059/2022. Em seu item 04, solicitou-se: “(...) Quanto à utilização de créditos de períodos anteriores, tem-se o seguinte: (..) b) Para os anos de 2015 e 2016, conforme Termo de Verificação Fiscal do Processo nº 17227.720022/2022-51, foram feitas verificações nos registros 1100 (PIS) e 1500 (Cofins) da EFD Contribuições, nos processos de análise de ressarcimentos nº 16682.900239/2020-41 e 16682.901297/2020-92, além dos Pedidos de Ressarcimento. Como resultado, foi elaborada a planilha anexa (ANEXO III e ANEXO IV), em que se verificou que em 31/12/2016, o contribuinte possuía saldo devedor de PIS e Cofins, independente das análises que aqui são feitas.” Em resposta, o contribuinte argumentou o seguinte: “(...) Resposta: Em atenção ao item 04, a Peticionária informa que as conclusões dos Termos de Verificação Fiscal nºs 16682.721185/2018-35 e 17227.720022/2022-51 ainda não se aperfeiçoaram, vez que ainda não Fl. 1386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.474 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.910049/2021-35 3 transitadas em julgado administrativamente. Com efeito, assim como se depreende do andamento dos citados PA’s nºs 16682.900239/2020-41 e 16682.901297/2020-92, em ambos pende de julgamento recurso voluntário interposto pelo contribuinte, com a consequente suspensão de exigibilidade assegurada pelo inciso III, do art. 151, do Código Tributário Nacional. Dessa forma, a Peticionária entende que os supostos saldos devedores da Contribuição ao PIS e da COFINS verificados em 31/12/2016, por dependerem da confirmação das premissas lançadas nos Termos de Verificação Fiscal n's 16682.721185/2018-35 e 17227.720022/2022-51, os quais foram devidamente impugnados pelo contribuinte e ainda não definitivamente julgados (processos administrativos em curso), não gozam de qualquer exigibilidade neste momento (art. 151, III, do CTN), sendo certo que serão automaticamente afastados na hipótese da Peticionária lograr-se vencedora nos recursos interpostos.” De fato, os ditos processos ainda não alcançaram seu trânsito em julgado, vez que ainda em contencioso administrativo. Contudo, os respectivos Despachos Decisórios são atos administrativos que gozam de presunção de veracidade, até que se prove o contrário. Além disso, compulsando os referidos autos, concluo por concordar com as conclusões da auditoria ali expressas. Ademais, considerar as conclusões daquelas auditorias neste processo não prejudica o devido processo legal, vez que não mitiga o direito do contribuinte ao contraditório e ampla defesa. Assim, as alegações do contribuinte não devem prosperar quanto a esta infração. Ou seja, neste processo serão levadas em consideração as conclusões daqueles processos. Observa-se dos anexos I.A e I.B, deste Termo, que para o período auditado, o contribuinte não poderia usar crédito algum de períodos passados. Há de se observar no anexo I.B que houve um erro de fato na sua elaboração, vez que o saldo negativo de dezembro de 2015 foi levado positivo para janeiro de 2016. Contudo, ressalvada essa incongruência, resta evidente que para abril a dezembro de 2016, o contribuinte não poderia usar créditos de períodos anteriores a abril de 2016 para deduzir PIS e Cofins. INFRAÇÃO II – DESPESAS GETNET O contribuinte alega que a relação coma GETNET se faz fundada em contrato. Diz também que os referidos custos foram lançados na conta contábil 41010020. Infere- se que lançados na ECD. Alega, por fim, que os valores lançados na contabilidade foram feitos com base em notas de débito e relatórios gerenciais. Contudo, não juntou essas notas de débito nem os relatórios gerenciais ou qualquer outro documento emitido pela GETNET, mesmo devidamente intimado a tanto. Ora, a ECD faz prova a favor do contribuinte, porém, deve ser corroborada pelos documentos Fl. 1387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.474 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.910049/2021-35 4 que derem base aos respectivos lançamentos. Não apresentando esses documentos, mesmo após regularmente intimado, conclui-se, por presunção legal, não ter comprovado as referidas despesas para fins de ressarcimento de PIS e Cofins. Assim, as despesas GETNET devem ser glosadas. INFRAÇÃO III – CRÉDITOS SOBRE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA A argumentação do contribuinte em face das entradas isentas procede, vez que lastreada no Tema Repetitivo nº 1093 do STJ. Ou seja, os referidos créditos não poderem ser objeto de pedido de ressarcimento, mas somente serem mantidos na escrituração para efeito de dedução com os débitos das contribuições. Já as entradas de produtos sujeitos à tributação monofásica não têm melhor sorte. A despeito do contribuinte ter se creditado das contribuições nessas entradas, ele não o deveria. A esse respeito, o contribuinte sequer contra-argumentou. Assim, não podem ser ressarcidos, e sequer podem ser mantidos na escrituração para efeito de dedução. INFRAÇÃO IV – DESPESAS DE MARKETING Em suma, o contribuinte alega uma essencialidade peculiar ao seu ramo de atuação em relação às despesas com marketing. De início, deve-se salientar que o entendimento oficial da RFB é que despesas de marketing não dão azo a creditamento de PIS e Cofins, haja vista Solução de Consulta Cosit nº 141/2020. O marketing é importante em qualquer negócio, mas em nenhum deles, possui densidade em termos de essencialidade para atrair a classificação de insumo para si. Do contrário, uma norma que foi aclarada sua aplicação pelo STJ, volta a ser obscura e sujeita a interpretações para as quais se aplica critérios imprecisos e obscuros. Desse modo, as despesas com marketing devem ser glosadas. INFRAÇÃO V – EMBALAGENS COMO INSUMO NUMA OPERAÇÃO DE REVENDA O contribuinte procura refutar as conclusões da auditoria meramente alegando tratar-se de produtos para revenda. Para refutar de forma eficaz as conclusões da auditoria, deveria indicar itens de NFe de saída em que essas embalagens são vendidas separadamente. De fato, não foram vendidas separadamente, mas incorporadas ao produto principal, servindo como insumo. E insumos não geram crédito em operações de venda. Além disso, não geram direito a creditamento as devoluções de vendas desses insumos. INFRAÇÃO VI – DESPESAS COM ALUGUEL DE IMÓVEIS QUE JÁ TRANSITARAM NO ATIVO Fl. 1388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.474 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.910049/2021-35 5 O contribuinte já houvera sido auditado em relação a outros períodos, tendo sido apurado que se creditou de despesas de aluguel sobre imóveis de terceiros, mas que já houveram transitado no seu ativo. Tais constatações foram formalizadas nos processos nº 16682.721185/2018-35 (fls. 6049 a 6052 do referido processo) e 16682.721499/2013-23. A relação de imóveis que constantes desses processos é a seguinte: (...) Estando tais constatações já feitas em outros autos administrativos tributários, nos quais foram corroboradas depois de contraditório e ampla defesa num contencioso administrativo tributário, não restam maiores dúvidas que impeçam de glosar todos os aluguéis referentes aos imóveis da planilha acima que foram usados pelo contribuinte como geradores de créditos das contribuições. INFRAÇÃO VII – CT-E SEM CHAVE Em resposta de fls. 16784, o contribuinte informou ter juntado as chaves que houvera encontrado até aquele momento, os quais vieram no anexo de fls. 16.875. Aproveitou o ensejo para solicitar 20 dias adicionais de prazo para juntar o restante. Esse pedido foi feito em 09/01/2023, contudo, até o momento, não juntou o restante. Assim, os CTe que não juntou a respectiva chave, devem ser glosados. INFRAÇÃO VIII – RECEITAS FINANCEIRAS O contribuinte foi cientificado da Intimação n' 14.878/2022 que, em seu item 6, requereu-se o seguinte: “(...) No anexo VI, são elencados os lançamentos de receitas financeiras das ECD do contribuinte. Já no anexo VII, tais lançamentos são consolidados em rubricas e comparados com as mesmas rubricas da EFD. No caso dos meses de agosto a dezembro de 2016, na EFD, o contribuinte não discriminou por rubrica, e a comparação com a EFD se deu pelo valor total das receitas com tributação diferenciada na EFD. Observa se, no anexo VII, as divergências entre as receitas financeiras da ECD e da EFD. Reiteradamente, ao longo dos meses, o contribuinte ofereceu à tributação do PIS e Cofins, receita financeira menor que a escriturada nas ECD, devendo tais valores serem considerados na apuração desta auditoria, gerando os débitos de PIS e Cofins correspondentes. Assim, o contribuinte deve apresentar suas contra razões a tal conclusão.” . Em resposta de fls. 16.616 a 16.619, o contribuinte afirmou que a divergência encontrada pela auditoria decorre do fato de ter considerado somente os lançamentos a crédito da conta contábil 61030001 – DESCONTOS OBTIDOS Fl. 1389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.474 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.910049/2021-35 6 FORNECEDORES/OUTRO, mas não somente o saldo da conta, em que se deve diminuir os lançamentos a débito dos lançamentos a crédito, vez que se referem a despesas e receitas financeiras, respectivamente. Contudo, a argumentação do contribuinte não merece prosperar, vez que a tributação das receitas financeiras se faz pelos lançamentos a crédito, sem se descontar eventuais custos ou despesas. Assim, as referidas diferenças devem ser tributadas como receitas financeiras. CONCLUSÃO As glosas representativas das oito infrações acima discriminadas vêm compiladas nas planilhas I a VIII, em anexo. As planilhas de apuração dos blocos A, C, D e F trazem os valores de base de cálculo de créditos e de débitos dos referidos blocos, ajustados pelas glosas dos anexos I a VIII. Já a planilha Consolidação Créditos x Débitos traz os cálculos de consolidação, rateio proporcional e dedução dos créditos nos débitos. Ao final, todo o crédito 101 foi utilizado, tanto para PIS quanto para Cofins. Dos créditos código 201, que são os ressarcíveis, sobraram os seguintes valores: (...) Cientificada do despacho decisório a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela C. 17ª Turma da DRJ07, em acórdão assim ementado: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. REsp nº 1.221.170-PR. DECISÃO PROFERIDA PELO STJ. EFEITOS. INAPLICABILIDADE. Impossibilidade de extensão dos efeitos da decisão proferida pelo STJ, no âmbito do REsp nº 1.221.170-PR, a outros tipos de créditos que não o vinculado à aquisição de insumos, previsto no art. 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em se tratando de pedido de ressarcimento ou declaração de compensação, cabe a empresa demonstrar cabalmente a certeza e liquidez do seu direito creditório, com base em documentação e informações idôneas, amparadas pela legislação correlata. Fl. 1390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.474 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.910049/2021-35 7 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. EMPRESA COMERCIAL. INSUMOS. Na atividade de comércio não é possível a apuração de créditos da não cumulatividade do PIS ou da Cofins, com base no inciso II do art. 3º das Leis n°s 10.637/02. e 10.833/03, pois a hipótese prevista em tais dispositivos destina-se às atividades industriais ou de prestação de serviços. CRÉDITOS COM DESPESAS DE ALUGUÉIS. BENS ANTERIORMENTE PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. A partir de 1º/08/2004, é vedada a apropriação de créditos da não cumulatividade das contribuições relativo a despesas de aluguéis de bens que já tenham integrado o patrimônio da pessoa jurídica. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 VERIFICAÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO DE TRIBUTOS. LANÇAMENTO VERSUS RECONHECIMENTO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. A verificação da base de cálculo do tributo não é cabível apenas para fundamentar lançamento de ofício, mas deve ser feita, também, no âmbito da análise das declarações de compensação, para efeito de determinação da certeza e liquidez do crédito invocado pelo sujeito passivo, para extinção de outros débitos fiscais. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Será considerada tacitamente homologada a compensação informada em DCOMP, que não seja objeto de despacho decisório proferido no prazo de cinco anos, contado da data do protocolo da declaração. DIREITO CREDITÓRIO JÁ ANALISADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Não é cabível a rediscussão de direito creditório vinculado a pedido de ressarcimento, cuja matéria já foi analisada em outro processo administrativo fiscal, no qual foi indeferido. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO A prova documental deve ser apresentada com a impugnação, exceto nos casos especificados em lei. DOCUMENTOS. TEMPO DE GUARDA. OBRIGATORIEDADE. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a conservar em boa guarda toda a escrituração, correspondência e mais papéis concernentes à sua atividade, Fl. 1391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.474 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.910049/2021-35 8 enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte” Inconformada, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário, no qual alega, em síntese, os mesmos argumentos trazidos na Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheira Laura Baptista Borges, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Conforme se verifica do Termo Fiscal que amparou o Despacho Decisório, os créditos dos saldos acumulados de períodos anteriores foram glosados com base nos seguintes fundamentos: “a) Conforme Termo de Verificação Fiscal do Processo nº 16682.721185/2018-35, que versa sobre ação fiscal em face do contribuinte, o saldo anterior de créditos passíveis de dedução em 31/12/2014 é zero; b) Para os anos de 2015 e 2016, conforme Termo de Verificação Fiscal do Processo nº 17227.720022/2022-51, foram feitas verificações nos registros 1100 (PIS) e 1500 (Cofins) da EFD Contribuições, nos processos de análise de ressarcimentos nº 16682.900239/2020-41 e 16682.901297/2020-92, além dos Pedidos de Ressarcimento. Como resultado, foi elaborada a planilha anexa (ANEXO III e ANEXO IV), em que se verificou que em 31/12/2016, o contribuinte possuía saldo devedor de PIS e Cofins, independente das análises que aqui são feitas. (...) Observa-se dos anexos I.A e I.B, deste Termo, que para o período auditado, o contribuinte não poderia usar crédito algum de períodos passados. Há de se observar no anexo I.B que houve um erro de fato na sua elaboração, vez que o saldo negativo de dezembro de 2015 foi levado positivo para janeiro de 2016. Contudo, ressalvada essa incongruência, resta evidente que para abril a dezembro de 2016, o contribuinte não poderia usar créditos de períodos anteriores a abril de 2016 para deduzir PIS e Cofins.” Fl. 1392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.474 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.910049/2021-35 9 Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente alegou que: i) Não existe decisão definitiva em relação aos processos que analisaram créditos de períodos anteriores a 2016; ii) Os processos citados nºs 16682-900.239/2020-41 e 16682-901.297/2020-92, em verdade, cuidam apenas de decidir pedidos de ressarcimento da COFINS, sem relação com o PIS do 4º trimestre de 2016; e iii) Ainda que não obtenha decisão favorável em relação aos processos de PA anteriores, o saldo credor glosado em períodos anteriores será, ao cabo, confirmado via pagamento. Em que pese as alegações da Recorrente, a DRJ negou provimento ao recurso com base no seguinte entendimento: “Em relação aos processos acima citados, referentes ao ano 2015, cabe registrar que foram proferidos acórdão unanimes pelos membros desta 17ª Turma de Julgamento em 24/05/2021 e em 07/06/2021, em que, por unanimidade de votos, manteve-se o “INDEFERIMENTO do PER e a NÃO HOMOLOGAÇÃO das DCOMP, por não restar crédito disponível”. Sendo assim, este colegiado já demonstrou seu entendimento sobre a questão levantada que está em consonância o esposado na Informação Fiscal no sentido de que o contribuinte não possui nenhum saldo de créditos do PIS e da Cofins de períodos anteriores a transferir para 01/01/2016. Mas, ainda, que estas questões não tivessem sido apreciadas e decididas, de forma unânime, por este colegiado, não caberia a reabertura das discussões nestes autos, uma vez que elas já foram analisadas anteriormente nos referidos processos. Seria incongruente a fiscalização (e esta instância de julgamento) aceitar qualquer saldo positivo de créditos de períodos anteriores, quando restou atestado não haver crédito disponível. E quanto a possibilidade de o contribuinte futuramente quitar os débitos informados nas DCOMPs não homologadas nos processos relativos a 2015, este fato não tem o condão de confirmar saldo residual desse período, que é o que se pretende utilizar em 2016.” Como se vê, a DRJ reafirma o entendimento fiscal no sentido de que o saldo credor do período anterior foi negado em razão da discussão tratada em outros processos administrativos, quais sejam: 16682-900.239/2020-41 (3º trimestre de 2015) e 16682- 901.297/2020-92 (4º trimestre de 2015). Em consulta ao sistema de acompanhamento processual do CARF, é possível observar que ambos os processos encontram-se aguardando sorteio de Relator para o Recurso Voluntário interposto pela Contribuinte. Confira-se Fl. 1393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.474 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.910049/2021-35 10 Entendo, assim, tal como mencionado no Despacho Decisório e vinculado no acordão da DRJ, que a matéria tratada nestes autos está estritamente ligada aos processos acima mencionados Portanto, percebo que os processos n.°s 16682-900.239/2020-41 e 16682- 901.297/2020-92 devem necessariamente ser julgado antes do presente caso na medida em que eles impactam no crédito de período anterior a ser considerado no pedido de ressarcimento sob análise. Ante o acima exposto, para que haja compatibilidade e coerência nas decisões a serem proferidas sobre o tema, especialmente no que consiste na existência de saldo credor do período anterior, proponho que o presente processo fique sobrestado na Câmara até que os processos n.°s 16682-900.239/2020-41 e 16682-901.297/2020-92 sejam a mim distribuídos e Fl. 1394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.474 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.910049/2021-35 11 pautado para julgamento, nos termos do artigo 47, §2° e §3°, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023). É a resolução. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges Fl. 1395DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.902159/2012-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1002-000.556
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ricardo Pezzuto Rufino, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ricardo Pezzuto Rufino, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Na origem, foi apresentada Declaração de Compensação (DCOMP) nº 05291.81821.020908.1.7.02-0305 (e-fls. 152-160) na qual se pretendeu utilizar crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ do 1o. trimestre de 2003 - 01/01/2003 a 31/03/2003, no valor de R$ 618.998,53. O Despacho Decisório (e-fls. 161-165) resultou no reconhecimento de parcela ínfima do crédito: Fl. 2147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.556 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.902159/2012-11 2 Na análise das parcelas do crédito, indicou que são relativas a uma única fonte pagadora: Irresignada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 02- 86) e documentos comprobatórios, como livro razão, planilha de cálculo, entre outros. Na referida planilha, a soma das retenções demonstra o valor de R$ 374.489,02 que estariam comprovados, e não a totalidade pleiteada na DCOMP (R$ 618.998,53). Quando do julgamento, o Acórdão nº 02- 95.364 - 2ª Turma da DRJ/BHE, proferido em 18 de setembro de 2019 (e-fls. 2064-2077), julgou parcialmente procedente o direito creditório da contribuinte, reconhecendo a parcela suplementar do crédito, em idêntico valor indicado pela Recorrente em seus documentos comprobatórios juntados à Manifestação, isto é, os R$ 374.489,02. Nas razões de decidir, o Acórdão indica que, se consultasse somente a DIRF que traz a Recorrente como beneficiário, o valor do crédito seria mais baixo ainda, no patamar de a R$ 251.139,81. Ao partir da premissa de que cabe ao contribuinte a prova do seu direito de crédito, confirmou as parcelas que comporiam o saldo negativo de acordo com os documentos juntados pela Recorrente naquele momento processual. O resultado da análise restou assim resumida: Fl. 2148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.556 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.902159/2012-11 3 Ao apresentar seu Recurso Voluntário (e-fls. 2095-2100), a recorrente alega que:  presta serviços de saneamento básico e fornecimento de água a vários órgãos, autarquias e fundações públicas localizadas no Estado do Rio de Janeiro, emitindo mensalmente milhares de contas de água e esgoto aos seus clientes, que são compelidos a reter na fonte valores a título de IRPJ, de forma antecipada, repassando posteriormente os referidos valores para a Receita Federal do Brasil, nos termos do artigo 64 da Lei nº 9.430/96;  O valor glosado que resta (R$ 244.509,51) se comprovaria pela análise dos documentos já acostados aos autos, que são “Planilha contendo a Relação das Retenções por CNPJ”, “Livro contábil” e “Cópias dos espelhos das notas de cobrança e faturas expedidas”. Em seu Recurso, não juntou novos documentos comprobatórios ou cruzamento de dados para fins de contrapor as conclusões tomadas no Acórdão recorrido pela DRJ. O processo foi a mim distribuído, enquanto ainda pertencia ao colegiado da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta 1ª Seção. Após a transferência desta Conselheira para a presente Turma, o processo me acompanhou, e foi incluído para julgamento na presente sessão. É o relatório. VOTO Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Relatora. I – Admissibilidade Em relação à tempestividade, consigo que o recurso é tempestivo. A intimação do Acórdão recorrido se deu em 19/11/2019 (e-fls. 2092) e o Recurso Voluntário foi protocolado em 20/12/2019 (e-fls. 2093). Logo, está devidamente cumprida a exigência do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, razão pela qual conheço do Recurso Voluntário, visto que no dia 20/11 é feriado da Consciência Negra no local da interposição do recurso. Fl. 2149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.556 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.902159/2012-11 4 Também consigno que a presente Turma é competente para julgamento deste processo, conforme autoriza o art. 65 do novo RICARF, visto que o litígio está dentro do patamar preferencial de até dois mil salários-mínimos. II – Mérito: análise do direito creditório A Recorrente esclarece que possui a seu favor discussão judicial que lhe reconheceu a imunidade recíproca frente à União Federal, por meio da ACO nº 2757. Igualmente, informa que ingressou com execução judicial da repetição do indébito tributário em si, o processo nº 1070793.63.2020.4.01.3400. Contudo, segundo informou nos autos do processo 16682.903841/2017-35, o qual foi apreciado concomitantemente a estes autos, não haveria identidade de valores lá executados com o que o havia sido pleiteado na esfera administrativa. Contudo, esse destaque é feito somente naquele processo, e não nos demais relacionados nesta mesma sessão de julgamento. Assim, para evitar nulidades, entendo necessário converter o processo em diligência para intimar o contribuinte para esclarecer e provar se há ou não identidade entre os valores aqui pleiteados com os que estão sub judice no processo nº 1070793.63.2020.4.01.3400; após, solicito à Unidade de Origem que emita parecer a respeito da ocorrência ou não de concomitância entre a esfera judicial e administrativa – e, se necessário, solicite informações à PGFN sobre o processo – para que este Conselho possa avaliar a extensão da jurisdição administrativa para julgamento deste caso. Além desse ponto, importante consignar que, caso não haja concomitância, importante já termos a avaliação a respeito da existência do crédito ora pleiteado. Isso porque, para que o contribuinte possa utilizar como crédito o saldo negativo de IRPJ formado por meio de pagamentos de IRRF, ele deve apresentar documentação robusta e coerente, que inclua comprovantes de pagamento, declarações fiscais, registros contábeis, e outros documentos relevantes que comprovem que (i) realmente foram realizadas as retenções e que (ii) as receitas oriundas foram ofertadas à tributação. Tal conclusão é a que se extrai a partir da Súmula CARF nº 80: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Fl. 2150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.556 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.902159/2012-11 5 No presente caso, a controvérsia não avançou para além da comprovação das retenções. Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente alega que o valor das retenções que não foi reconhecido como crédito está comprovado nos seguintes documentos: i) Planilha contendo a Relação das Retenções por CNPJ (Doc. 3 – fls. 21-57). ii) Livro contábil da Recorrente (Doc. 6 – fl. 85). iii) Cópias dos espelhos das notas de cobrança e faturas expedidas aos clientes da Recorrente (fls. 295 – 2.053). Ocorre que, a Planilha contendo a Relação das Retenções por CNPJ indica valor que está comprovado pela Recorrente valor inferior (R$ 369.931,71) ao que foi reconhecido pelo Acórdão recorrido (R$ 374.489,02) e ao que foi indicado na DCOMP (R$ 618.998,53): Em relação ao Livro contábil, o mesmo não abre a apuração, apenas indica que haveria saldo no valor indicado na DCOMP em 31/mar: Já em relação à cópia dos espelhos das notas de cobrança, presume-se que a planilha de retenções contemple a compilação daquelas informações. Caso contrário, caberia à Recorrente o trabalho de organizar esta informação para fins de comprovação nestes autos. Considerando que a análise da DRJ se pautou apenas pelas DIRFs, e que não restou fundamentado o porquê não se analisou as provas trazidas pela Recorrente desde o início do processo, e porque na Planilha por ela juntada as retenções que ultrapassam o valor que constou em DIRF não Fl. 2151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.556 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.902159/2012-11 6 poderia ser reconhecido, visto que a Súmula 143 admite outros meios de prova que não a DIRF para comprovação da retenção. Nesse sentido, entendo que é razoável esclarecermos se, a partir dos documentos, juntados aos autos, não seria possível o reconhecimento do crédito, em razão da Súmula 143. Diante desse contexto, determino a conversão do julgamento em diligências para que a Unidade de Origem: 1. Intime o contribuinte para esclarecer e provar se há ou não identidade entre os valores aqui pleiteados com os que estão sub judice no processo nº 1070793.63.2020.4.01.3400; 2. Após, solicito que emita parecer a respeito da ocorrência ou não de concomitância entre a esfera judicial e administrativa – e, se necessário, solicite informações à PGFN sobre o processo – para que este Conselho possa avaliar a extensão da jurisdição administrativa para julgamento deste caso. 3. Caso não haja concomitância entre a via judicial e administrativa, que a Unidade de Origem analise o crédito pleiteado, contrastando as informações constantes em DIRF com os espelhos de cobrança, indicando porque não poderia se considerar como comprovado o valor total da planilha com relação de retenções. Relacionar as retenções da planilha do Doc. 3 com os espelhos das notas de cobrança para verificação da veracidade, ainda que por amostragem, considerando os documentos juntados aos autos, em especial:  Planilha contendo a Relação das Retenções por CNPJ (Doc. 3 – fls. 21-57).  Livro contábil da Recorrente (Doc. 6 – fl. 85).  Cópias dos espelhos das notas de cobrança e faturas expedidas aos clientes da Recorrente (fls. 295 – 2.053). 4. Ao final, emitir parecer conclusivo a respeito do direito de crédito da Recorrente. 5. Após, intimar a Recorrente para se manifestar em 30 dias. Com ou sem a sua manifestação, após decorrido o prazo, devolver o processo ao CARF para retomada do julgamento. Ante o exposto, proponho a conversão do presente julgamento em diligência, nos termos acima. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó Fl. 2152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.556 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.902159/2012-11 7 Fl. 2153DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10784283 #
Numero do processo: 10980.724314/2018-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 ÔNUS DA PROVA. No caso de autuação procedida pela Autoridade Tributária, cabe a esta a apresentação das provas cabíveis para demonstrar a ocorrência de irregularidades apontadas em auto de infração. JUROS MORATÓRIOS. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. Incidem juros moratórios sobre as multas de ofício, de acordo com a Súmula CARF nº 108. Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE PRODUTOS. PRODUTOS COMPOSTOS POR PRINCÍPIOS ATIVOS DE FUNÇÕES DIFERENTES. PRODUTOS MULTIFUNICONAIS. Aplica-se a Regra Geral 3.b, das NESH, na classificação fiscal de produtos multifuncionais, onde se deve estabelecer qual das diversas classificações possíveis representa a característica que confira essencialidade ao produto.
Numero da decisão: 3402-012.340
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em declarar a nulidade do Auto de Infração por vício de motivação (vício material), vencidos os conselheiros Jorge Luís Cabral e Marcos Antônio Borges, que votavam por enfrentar o mérito. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Mariel Orsi Gameiro. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Relator Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro – Redator(a) Designada(a) Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Marcos Antonio Borges (substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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No caso de autuação procedida pela Autoridade Tributária, cabe a esta a apresentação das provas cabíveis para demonstrar a ocorrência de irregularidades apontadas em auto de infração. JUROS MORATÓRIOS. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. Incidem juros moratórios sobre as multas de ofício, de acordo com a Súmula CARF nº 108. Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE PRODUTOS. PRODUTOS COMPOSTOS POR PRINCÍPIOS ATIVOS DE FUNÇÕES DIFERENTES. PRODUTOS MULTIFUNICONAIS. Aplica-se a Regra Geral 3.b, das NESH, na classificação fiscal de produtos multifuncionais, onde se deve estabelecer qual das diversas classificações possíveis representa a característica que confira essencialidade ao produto. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em declarar a nulidade do Auto de Infração por vício de motivação (vício material), vencidos os conselheiros Jorge Luís Cabral e Marcos Antônio Borges, que votavam por enfrentar o mérito. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Mariel Orsi Gameiro. Fl. 1753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.340 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724314/2018-04 2 Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Relator Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro – Redator(a) Designada(a) Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Marcos Antonio Borges (substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 14-89.049, proferido pela 8ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto/RPO, que por unanimidade de votos julgou improcedente a Impugnação do Auto de Infração e considerou devida a exação. Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da Autoridade Julgadora de Primeira Instância: Trata-se de Auto de Infração do IPI lavrado contra a interessada para o período de 01/01/2014 a 31/12/2014, com os seguintes valores consolidados para a data da lavratura: As conclusões da fiscalização foram assim expostas no Termo de Verificação Fiscal: Fl. 1754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.340 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724314/2018-04 3 Cientificada em 13/08/2018 (fl. 1091), a interessada apresentou a impugnação de fls. 1098 a 1205, em 12/09/2018 (fl. 1096), em que alega, em síntese: - Teria ocorrido vício de motivação em relação aos produtos que não utilizam o triclosan como agente antibacteriano, pois a fiscalização nada pontuou objetiva e tecnicamente a respeito, afrontando o art. 142 do CTN e ensejando o cancelamento do lançamento. - O critério utilizado pela autoridade tributária para definir a existência ou não de função desodorante, qual seja, a concentração dos agentes antibacterianos ou bacteriostáticos na formulação não possui embasamento técnico ou científico, e laudos do Instituto Nacional de Tecnologia juntados atestam que a produtos com concentrações de tais agentes nos mesmos patamares teriam função desodorante. - A RDC 29/2012 da ANVISA não dispõe sobre a atuação do triclosan como desodorante, mas apenas sobre sua atuação como conservante, não trazendo limites mínimos de concentração para que a finalidade desodorante fosse atingida. - Os desodorantes spray e roll-on fabricados pela interessada, sobre os quais não haveria dúvida sobre a classificação, teriam mesmos patamares de antibacterianos ou bacteriostáticos. - Os produtos sob análise possuem múltiplas funções, sem prevalência de uma sobre as outras, não sendo possível desconsiderar uma das funções ao proceder sua classificação fiscal. - Não teria sido produzida prova técnica pela fiscalização. - A aplicação analógica do raciocínio quanto ao nível de triclosan contido ser inferior ao máximo permitido pela RDC 29/2012 da ANVISA para as outras substâncias antibacterianas e bacteriostáticas constituiria presunção simples, não podendo fundamentar o lançamento. - A fiscalização teria desconsiderado a documentação apresentada pela fiscalizada, inclusive laudos técnicos. - Os laudos do INT juntados atestariam a função desodorante de produtos com concentração de substâncias antibacterianas ou bacteriostáticas entre 0,05% e 0,1%, como nos produtos objeto de autuação, devendo ser adotados , nos termos do art. 30 do Decreto nº 70.235/1972, em seus aspectos técnicos, salvo a comprovada a improcedência dos mesmos. - Em relação ao produto NEUTRALIS DESODORANTE ANTITRANSPIRANTE EM CREME , a própria fiscalização teria reconhecido ser um produto com ação principal desodorante, embora possua 0,1% de triclosan em sua composição. - A concentração de substância antibacteriana nunca foi adotada como fundamento para a classificação do produto na TIPI/NCM. - Em julgado anterior o antigo 2º Conselho de Contribuintes analisou o produto Aqua Fresca Lenço Refrescante Desodorante produzido pela interessada e concluiu que não existe regra que fixe o grau mínimo de efeito bactericida dos desodorantes (Acórdão 201-66.571). Tal produto possuía em sua formulação triclosan a 0,05%, e mesmo assim foi reconhecida como desodorante. - A utilização da concentração de bactericida como critério de classificação configuraria nova orientação, somente podendo ser aplicada a fatos geradores futuros, conforme arts. 23, 24 do Decreto nº 4.657/42, LINDB. - A utilização de informações comerciais do produto não é adequada para fins de classificação fiscal. - Traz considerações sobre os registros na ANVISA relativos a diversos produtos objeto de fiscalização, aduzindo terem ocorridos alguns equívocos quanto ao enquadramento dos mesmos , sem que implique em prejuízo à função desodorante dos mesmos. - Aduz que a fiscalização não produziu provas técnicas para embasar a classificação, e que, por consequência, não levou em conta aspectos técnicos e químicos atinentes aos produtos Fl. 1755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.340 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724314/2018-04 4 industrializados pela interessada, dado que a função desodorante não é secundária nos produtos, mas sim parte de múltiplas funções, não sendo possível definir a matéria que dá característica essencial aos produtos, sendo portanto aplicável a regra 3, "c" da RGI, de modo a ser utilizado o último item na ordem numérica, 3307, como corretamente procedeu. Da mesma forma os conjuntos ou estojos , por terem produtos classificados fiscalmente na posição 3307, não possuiriam produtos em sua composição que justificasse o deslocamento da classificação para a posição 3304.99.90. - Quanto aos itens com proteção solar, afirma que ainda que não seja aplicado o raciocínio anterior, a classificação correta seria a. posição 3304.9990 EX 02, com alíquota zero, não sendo possível afastar a relevância da finalidade de proteção solar, pois obrigatoriamente registrados na ANVISA como de GRAU 2. - Requer a não incidência dos juros sobre a multa de ofício. Assim decidiu a Autoridade Julgadora de Primeira Instância: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 PRODUTOS MISTURADOS E OBRAS COMPOSTAS DE DIFERENTES MATÉRIAS. CARACTERÍSTICA ESSENCIAL. UTILIZAÇÃO PARA DEFINIÇÃO DA POSIÇÃO NA NCM. Sendo possível determinar, de acordo com os preceitos do sistema jurídico pátrio, a característica essencial de produtos misturados, obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e de mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, cuja classificação não se possa efetuar pela aplicação da Regra 3 a), correta a classificação pela matéria ou artigo que lhes confira tal característica essencial, nos termos da Regra 3, "b" das Regras Gerais Para Interpretação do Sistema Harmonizado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Os juros de mora incidem sobre a totalidade do crédito tributário, do qual faz parte a multa lançada de ofício. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), arts. 113, § 1º, 139 e 161; Lei nº 9.430, de 1996, arts. 44 e 61, § 3º; Decreto-Lei nº 1.736, de 1979, arts. 2º e 3º (SC COSIT N° 47/2016). Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância no dia 12 de dezembro de 2018, e apresentou Recurso Voluntário no dia 11 de janeiro de 2019. Em seu Recurso Voluntário alega o seguinte: I. Os produtos, que foram reclassificados pela fiscalização, são multifuncionais e possuem função desodorante. II. Foi indevida a utilização do RDC 29/2012. III. Não há prova técnica. IV. Considera que teria havido uma alteração de critério da Autoridade Tributária, e que a alteração de classificação fiscal determinada nos autos feriria prática reiterada da Administração Pública, além ser incompatível com o Decreto-Lei nº 4.657/1942, a LINDB. V. Impossibilidade de aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício. Por fim, apresenta o seguinte pedido: Fl. 1756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.340 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724314/2018-04 5 475. Diante do exposto, é a presente para requerer seja dado provimento ao recurso voluntário, a fim de reformar a r. decisão recorrida, para cancelar integralmente a exigência fiscal levada a efeito pelo auto de infração objeto do processo administrativo em referência. 476. Outrossim, protesta a Recorrente pela SUSTENTAÇÃO ORAL de suas razões recursais perante esse E. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por ocasião do julgamento deste recurso voluntário. Este é o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Jorge Luís Cabral, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Preliminar de nulidade por vício de motivação A Recorrente argumenta que a Autoridade Tributária descumpriu o previsto no art. 142, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, o CTN, por ter adotado motivação errada para determinar uma nova classificação fiscal aos produtos analisados. Basicamente, a Autoridade Tributária utilizou normativa da ANVISA para sustentar o afastamento da classificação fiscal utilizada pela Recorrente, normativa esta que é equivocada, mas na minha opinião, implica em erro a ser avaliado no processo de julgamento. No entanto, esta turma colegiada, em sessão de julgamento, acordou em acatar a preliminar de nulidade com base no art. 142, do CTN, ocasião em que restei vencido. Em cumprimento ao disposto no § 5º, do art. 114, da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, abstenho-me de apreciar qualquer outra matéria neste voto. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral VOTO VENCEDOR Conselheira Mariel Orsi Gameiro A despeito do brilhante voto do ilustre relator quanto à classificação fiscal adotada pela fiscalização que compõe o presente litígio, entendo que há evidente vício de motivação no Fl. 1757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.340 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724314/2018-04 6 lançamento efetuado, posto que é completamente equivocada a premissa adotada para reclassificação dos produtos debatidos. O auto de infração lavrado constituiu o crédito tributário de IPI, quanto ao exercício de 2014, porque o contribuinte supostamente classificou de forma equivocada os hidratantes desodorantes industrializados na posição NCM 3307.20.90 (como desodorantes – alíquota de 7%). A premissa adotada pela fiscalização é embasada pela concentração dos agentes antibacterianos ou bacteriostáticos na formulação dos produtos, considerando que tais valores são inferiores à concentração máxima permitida pela ANVISA (0,3%, conforme Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA (RDC) nº 29, de 2012), e que, por tal razão, tais agentes atuam preponderantemente como conservantes dos produtos de higiene pessoal, toucador e cosméticos, de modo que esses produtos não teriam função essencial de desodorizar, mas sim de hidratação. Extrai-se do termo de verificação fiscal longos trechos de definições de cosméticos postos pela Anvisa e respectivas legislações de regulamentação, dispondo especialmente sobre sua forma farmacêutica, o que são e quais são os princípios ativos, produtos de correção, aditivos, bem como trechos de definição do que seria a função de hidratação, do protetor solar, dentre outros, à luz de estudos confeccionados por dermatologistas e outros profissionais da área, para, em conclusão afirmar: 49. Para todos os produtos analisados com informação na rotulagem e/ou no processo ANVISA tratar-se de um creme hidratante para banho, as instruções de uso tanto na rotulagem como no processo ANVISA, indicam que tais produtos devem ser utilizados após o uso do sabonete, finalizando com enxágue. Portanto, tratam-se de hidratantes a serem usados durante o ritual do banho, e não de um produto para lavagem corporal (body wash) com função adicional de hidratação. Os produtos body wash, segundo excertos acima da literatura especializada, são considerados de higiene pessoal, prestando-se à remoção de resíduos da superfície cutânea. Os body wash hidratantes, por sua vez, pretendem proporcionar a melhora da pele seca, além de realizar sua função básica de limpeza. Como todos estes produtos analisados eram indicados para uso após o sabonete, não se assume que tenham função de limpeza da pele durante o banho (como um body wash hidratante), mas simplesmente hidratante de banho, sendo deste modo classificados com função essencial de hidratação. 50. Enfim, restou claro das análises realizadas individualmente, para cada um dos produtos cosméticos (vide Anexo A, Anexo B e Anexo C), que as ações hidratantes são as mais relevantes e esperadas na aplicação dos produtos. Daí a reclassificação fiscal realizada de ofício. 51. Importante ainda assentar que quase todos os produtos analisados se classificavam na ANVISA como Grau 137, sendo produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes que se caracterizam por possuírem propriedades básicas ou elementares cuja comprovação não seja inicialmente necessária e não requeiram informações detalhadas quanto ao seu modo de usar e suas restrições de uso, assim classificados em função da probabilidade de ocorrência de efeitos não desejados. As exceções foram os produtos que continham Fl. 1758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.340 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724314/2018-04 7 componentes de proteção solar relevante, e Fator de Proteção Solar FPS 15 ou superior, classificados de Grau 2, assunto detidamente abordado em tópico seguinte neste TERMO. (...) 143. Os produtos analisados e assentados nos documentos Anexo A, Anexo B e Anexo C, compostos essencialmente pelo meio água, por percentual centesimal relevante de substâncias emolientes, umectantes e/ou oclusivas, e por agente antisséptico geralmente triclosan em proporção usual de conservação, são produtos multifuncionais, cosméticos, não destinados para uso nos lábios, olhos, pedicuros e manicuros. Têm por característica o embelezamento, conservação, cuidado e nutrição da pele, uma vez que os principais ingredientes e proporções indicam formulação típica de um produto hidratante. As informações de rotulagem destacam as características e benefícios da função hidratante dos produtos. De igual modo as informações de internet, quando presentes, e os dados dos processos ANVISA. Portanto, tratam-se de cosméticos de ação principal e essencial de hidratação, e secundariamente antisséptica, aromatizante ou outras específicas observadas, como foto proteção, iluminação, etc. Pois bem. O lançamento é ato administrativo tributário e cabe à autoridade fiscal, como aplicadora da lei, proceder à qualificação jurídica de uma situação fática, identificando a natureza jurídica do fato1. A partir da interpretação da lei, o fiscal enquadra aquela situação fática na descrição geral por ele depreendida da lei, identificando o montante do direito de crédito em favor da Fazenda Pública. Nesse sentido, afirma Schoueri que “um mesmo fato pode reunir características que permitam a identificação de mais de uma natureza jurídica. Daí a possibilidade de mais de uma norma ser cogitada, sem que se diga que há apenas uma solução correta2. Deve, nesse sentido, a fiscalização incumbir-se da demonstração inequívoca da subsunção do fato à norma supostamente afetada pelo contribuinte, necessariamente fundamentado e motivado, mediante a construção lógica e coerente da operação fiscalizada, bem como mediante a apresentação de provas hábeis para tanto. Como elemento essencial de qualquer ato administrativo em sentido estrito, a motivação se apresenta como o meio para viabilizar seu controle, averiguando a “conformidade da atividade da Administração à moralidade administrativa”3. Nas palavras de Celso Antônio Bandeira de Mello, “motivar é explicar as circunstâncias de fato e de direito que justificam a expedição do ato, para que nós, que somos os senhores da coisa pública, possamos saber se foi 1 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 743. 2 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 743 3 RAMOS, Elival da Silva. A valorização do processo administrativo. O poder regulamentar e a invalidação dos atos administrativos. In: SUNDFELD, Carlos Ari; MUÑOZ, Guillermo Andrés (org.). As leis de processo administrativo (Lei Federal 9.784/99 e Lei Paulista 10.177/98). São Paulo: Malheiros, 2000, p. 83. Fl. 1759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.340 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724314/2018-04 8 bem feito ou se foi mal feito”4. Mostra-se elemento essencial, portanto, para assegurar de forma efetiva o direito fundamental dos cidadãos à boa administração5. Quando descumprido ou distorcido o motivo pelo qual o ato administrativo é confeccionado pela Administração pública, configura-se evidente vício de motivação, que abala a estrutura do lançamento fiscal e promove o lastro de sua ilegalidade no decorrer do caminho percorrido no litígio administrativo ou judicial. No caso em comento, a fiscalização embasou a reclassificação de uma gama de produtos do autuado em quesitos técnicos que são utilizados de forma subsidiária à técnica de classificação de mercadorias, que de forma categórica se trata de uma atividade jurídica – e não farmacológica. E, tratando-se de atividade jurídica, em que pese supostamente haver argumento que valide a utilização de outras formas de definição de classificação para determinado produto em outras esferas e órgãos fiscalizatórios, tal como a ANVISA, a afirmativa é equivocada, posto que o Sistema Harmonizado carrega sua estrutura para que a classificação ocorra somente ali. O apoio oriundo de diferentes lugares diz respeito tão somente ao primeiro passo para melhor entendermos a classificação fiscal, que é a natureza do produto, quais são seus componentes, percentuais relativos a tais componentes, como é fabricado, como é comercializado, quais as informações contidas na descrição do produto, dentre outras informações de cunho técnico capaz de atender parte do caminho a ser percorrido para a classificação. Em cotejo aos aspectos laboratoriais/químicos referentes à natureza do produto, é necessário, para estabelecer a solução da lide, qual parâmetro jurídico deve ser adotado na supramencionada conjuntura de normas. Na qualidade de norma geral e abstrata decorrente de compromisso firmado entre Estados soberanos, o tratado materializado pela Convenção Internacional do Sistema Harmonizado, sob a ótica da teoria dualista, insere-se no sistema jurídico brasileiro após sua promulgação, através do Decreto 97.409/88. Recepcionado como lei ordinária de caráter nacional, é editado pela União e de observância obrigatória por todos os entes da federação, conforme afirma a professora Daniela Floriano. Outros veículos normativos, igualmente relacionados ao tema das classificações, merecem destaque. Criados com o objetivo de elucidarem o conteúdo das normas jurídicas de classificação acima mencionadas, tais dispositivos possuem alcance distinto daquelas. Não se 4 MELLO, Celso Antônio Bandeira de. A motivação dos atos da administração pública como princípio fundamental do estado de direito. Revista de Direito Tributário v. 87. São Paulo: Malheiros, p. 11-21. XVI Congresso Brasileiro de Direito Tributário. s.d. 5 PORTO, Éderson Garin. A colaboração no direito tributário: por um novo perfil de relação obrigacional tributária. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2016, p. 241-242; FREITAS, Juarez. As políticas públicas e o direito fundamental à boa administração pública. Revista do Programa de Pós-graduação em Direito da UFC v. 35, jan./jun. 2015, p. 198- 199. Fl. 1760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.340 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724314/2018-04 9 encontram aptos para inovarem no ordenamento jurídico nacional e, por essa razão, encontram- se inseridos no ordenamento jurídico pátrio por instrumentos legais de inferior hierarquia. É o que se observa das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, atualmente veiculadas pela Instrução Normativa RFB nº 1.788, de 8 de fevereiro de 2018, dos Pareceres de Classificação emitidos pela Organização Mundial das Aduanas, internalizados e atualizados pela Instrução Normativa RFB nº 1.926, de 16 de março de 2020, das Soluções de Consulta de Classificação de Mercadorias da Coordenação-Geral de Tributação (COSIT) da Receita Federal e autorizadas pela Instrução Normativa RFB nº 1.464. de 8 de maio de 2014, além dos ditames de Classificação do Mercosul, veiculados pelo Ato Declaratório Executivo RFB nº 3, de 10 de novembro de 2020. A classificação fiscal, logo, segue o raciocínio embasado pelo trinômio: i) conhecimento técnico do produto (especialmente composição química); ii) adoção de uma das classificações contidas no Sistema Harmonizado que mais se enquadra no descritivo do produto; iii) no caso de quaisquer dúvidas, bem como no caso de inexistência de descrição exata do produto, utilização das notas explicativas, pareceres da OMA, e ferramentas jurídicas capazes de embasar possível solução. Nesse sentido, o casamento das afirmativas postas neste voto vencedor, que se referem i) o ato administrativo deve ser embasado e fundamento dentro da legalidade e de outros aspectos essenciais à sua legitimidade, e ii) a classificação fiscal é atividade jurídica que deve ser pautada nas normas jurídicas existentes para tanto, verifica-se evidente vício de motivação quando a fiscalização se apoia em meros argumentos farmacológicos para reclassificação dos produtos aqui debatidos, sem elaboração a contento de qual foi o caminho percorrido pelas notas explicativas, pela descrição dos produtos, e quais as regras de interpretação foram utilizadas para desconsiderar a classificação inicialmente adotada pelo contribuinte. Destaca-se também que o vício de motivação é intrínseco ao artigo 142, do Código Tributário Nacional, e, portanto, configura-se vício material. Entendo, portanto, em razão da existência de vício (material) de motivação no lançamento, pela nulidade do auto de infração. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro Fl. 1761DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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