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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4794032 #
Numero do processo: 10510.001135/91-33
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PIS-DEDUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO - DECORRÊNCIA,- Não produzida nova argumentação de mérito e não apresentada qualquer prova, pela recorrente, é de se acolher no processo dito decorrente o decidido no processo matriz.
Numero da decisão: 108-00.040
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO IRVIN CARVALHO VIANNA
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4795873 #
Numero do processo: 10730.000392/91-17
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS -NULIDADE DO LANÇAMENTO PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA - Não pode ser inquinado de nulidade o lançamento, quando a autoridade fiscalizadora descreve os fatos e o respectivo enquadramento legal que ensejaram a sua lavratura. PIS DEDUÇÃO - PROCEDIMENTO DECORRENTE - A solução dada ao processo principal relacionado com o imposto de renda pessoa jurídica -estende-se ao litígio decorrente relacionado com o PIS DEDUÇÃO.
Numero da decisão: 108-00.139
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: EDSON VIANNA DE BRITO
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RECORRIDA - D.R.F. EM NITERÓI - RJ CMFL NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - IRE. TERIÇA0 DO DIREITO DE DEFESA - Não pode ser inquinado de nulidade o lançamento, quando a autoridade fiscalizadora descreve os fatos e o respectivo enquadramento legal que ensejaram a sua lavratura. PIS DEDUÇMO - PROCEDIMENTO DECORRENTE - A solu0o dada ao processo principal - relacionado com o imposto de renda pessoa jurídica - estende-se ao litígio decorrente - relacionado com o PIS DEDUÇMO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GUIL•EN ELETRICIDADE LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava C2mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in teg rar o p r(ser) te Ui. g a cl o Sala cl ato Sessa?Si „ )1.5 de abri de 1993 „ 1--- CTACKET/1 GUEDES E ERRE:IRA PRESIDENTE • 'EDSON VIANNA DE BPITTr - RELATOR PROCESSO N2: 10.730/000.392/91-17 2. ACÔRDAD N9 108-0.139 •/- VISTO EM MANOEL FEL PE xEGO BRANDÃO - PROCURADOR DA SESSRO DE: FAZENDA NACIONAL 9 jUiti 1995 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes' Conselheiros: :JOSÉ CARLOS PASSUELO, PAULO IRVIN CARVALHO VIANNA,, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, RENATA GONÇALVES PANTOJA, ADELMO MARTINS SILVA E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. g. PROCESSO £49: 10.730/000.392/91-17 RECURSO N2: 73.433 AC6RDAO £42: 100-0.139 RECORRENTE: GUILHEN ELETRICIDADE LTDA. RELATÓRIO GUILHEN FlETRICIDADE LTDA. CGC n2 29.849.668/0001- 90, recorre a este Conselho da decisão do Delegado da Receita Federal em Niterói que manteve o lançamento "ex-officio" para o exercício de 1908. A exigtncia fiscal é relativa a contribuição para o Programa de Integração Social - PIS DEDUÇMO, calculada sobre o imposto de renda-pessoa jurídica, relativo ao exercício de 1988, apurado em procedimento de oficio levado a efeito contra a recorrente no processo n2 10730/000.391/91-46, em razão da formação de reserva de reavaliação de bem imóvel, sem laudo de avaliação com as formalidades estabelecidas no art. 8 da Lei n2 6.4C“1/76. Em sua impugna0o de fls. 6, a recorrente alega ser empresa de pequeno porte, que atravessa per:f.odo de dificuldades, como tantas outras, não tendo como arcar com a pesada tributação imposta, bem como afirma não ter tido a intenção de lesar o fisco uma vez que os valores estão de acordo com o de mercado, à época, o que poderá ser ratificado por técnicos abalizados no assunto. A decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instãncia às fls. 22, tem a seguinte ementa2 "PIS DEDUÇA0 - Exercício de 1988. Período- base de 1987 - Decorrts"ncia - Aplica-se ao processo decorrente o decidido no rocesso matriz. LANÇAMENTO PROCEDENTE. .---- PROCESSO N9 10730-000.392/91-17 , A. ACÓRDÃO N9 108-00.139 Tendo tomado ciência da decisão em 13.07.92 (AR às Lis. 23), entrou com recurso junto a este Conselho (fls. 24/25), adu zindo, em preliminar, cerceamento do direito de defesa (art. 59 do Decreto n9 70.235/72), pelas razões a seguir expostas: a) no processo fiscal objeto deste recurso, não cons ta cópia do processo-matriz. n9 10730-000.391/91-46 do qual é decorrente, estando, portanto, em desacor- do com o disposto no item III, o artigo 10 do Decre- to n9 70.235/72; b) o 29 Conselho de Contribuintes, através do Acór- dão n9 201-67.872-2 decidiu ser "nulo o Auto de In- fração que não descreve os fatos que fundamenta a e- xigência fiscal (art. 10, item III, do Decreto n9 70.235/72". Diz, ainda, relativamente ao Acórdão acima referido, que o Colegiado, entretanto, tem admitido que essa determinação esta rã atendida quando a denúncia fiscal na descrição dos fatos faz men- ção ao Auto de Infração do IRPJ e anexa cópia do mesmo. No mérito, aduz às mesmas razões constantes da peça impugnativa apresentada no processo matriz. É o relatório. 5. PROCESSO n g 10730/000.392/91-17 ACóRDA0 n g 100-0.139 VOTO Conselheiro EDSON VIANNA DE BRUTO, Relatorn O recurso foi interposto com base no artigo 33 do Decreto n g 70.235/72, tendo sido observado o prazo ali previsto. DA PRELININAR No que diz respeito à preliminar levantada pela recorrente, no sentido de que houve cerceamento de defesa, em razão de não haver sido anexado ao processo decorrente, cópia do Auto de Infração do processo-matriz, entendo não assistir razão a aquela. No Auto de Infração de fls. 1, verifica-se, claramente, que a exigncia fiscal, objeto deste processo, é decorrente da fiscalização do imposto de renda-pessoa jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando, por commNYáãicia„ insuficiOncia na determinação da base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social- PIS/DEDUÇMO. Essa exigPncia fiscal está devidamente fundamentada ás fls. 1. Da mesma forma, a descrição dos fatos que originaram a exigOncia fiscal relativa ao imposto de renda pessoa Jurídica, bem como o seu enquadramento legal, encontram--se previstos às fls. 04 do processo. Parece-me, portanto, ser improcedente a 0 - .,. . • • ._ 6.- PROCESSO n9 10730/000.392/91-17 ACtoRDA0 n9 108-0.139 argumentação de que, no presente processo, não há descrição dos fatos que ensejaram a exigCncia fisid. No que respeita ao mérito, o presente processo é decorrente do lançamento "ex-officio" levado a efeito no processo n9 10730/000.391/91-46, contra a empresa OUILHEN ELETRICIDADE LTDA. No julgamento do processo-matriz, o Acórdao n9 108.000085/93, confirmou a exigOncia fiscal, negando provimento ao recurso interposto pelo contribuinte. Assim, observado a principio da decorrOncia, a solução dada ao litígio principal, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, estende-se ao litígio decorrente, concernente à exigibilidade da contribuição para o Programa de Integração Social-PIS DEDUÇMD. Isto posto, VOTO no sentido de re j eitar a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto. BrasIlia, 15 de • bril le 1993. • 7 ;.%e.00911DVIANNA DE PRiTIO - RELATOR , Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1

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4826439 #
Numero do processo: 10880.041534/90-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Como bem descrito no art. 31 da Lei nº 5.172/66 - CTN - é contribuinte do imposto o proprietário do imóvel, titular do seu domínio útil ou possuidor a qualquer título. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.740
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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ACORDAM os Meinhro da Terceira Câmara do Segundo Censelho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso- Ausente o Conselheiro OFFASTMO FORCES TAMUARY. SAL; il n71 SP,Ji,iiM7,5, em 23 de setembro de 1993. n1145e ot .a.Áebt..cw . • -.,., ,,,,,..„:. .. Juzn - I:O-osidento Ag lin i Ure Ca MT! e 4 f2e, I n>FRIÊ1 THERIEZA VASCI E. I OS DE it .. IL. :1:1Y, - Re:liNIc r.',‘- ARODRIGO DAIEAU JIEIRn - Prpcarador-RepresentanLe da Fa2enda Nacional VISTA EM :119SPÍO DE 1 2 NO'] 1993 PartTcilm.ram„ ainda, do presente julgamento. os Censelheireb RICARDO tA.I1E. RODRICUES, SERGIO AFANASIEFF. MAURO WASIUMMCI. TIDERAMY nflu;(c: DOS SANTOS e CELSO ANSELO LISBOA OALLUCCI. 1 3175L, 44-s, M4dZ.k_ -I. n10k utp• MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO -e< SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PrOCOSSC no m 10800.041534790-D7 Recurso no, m 91.606 Acórdo no m 203-00.740 Recorrente m mnRin CECILIA GIM] DE CAMPOS R E L. A I- ORIO A Contribuinte em :e :f. impugna em 27/11/90, lançamento relativo ao iMóVed rural denominado Santa. AngSlica. Gleba Quatro, localizado no Municlpio dA Vera (ex-Paranatinga), Mato Grosso. Anexa à poça impugnatóraa cópiaA da notificaOn do TI /9O com data do vencimento de 7j0./i1/90 (tis, 06), procuraçab bem como mapa de 1oca11iza0o das teri-as questionadas. Em sua extensa def..Aa (fls. 0:-.-:.'./0) alega wrn. resumo. conforme traz muito bem o Oulgador Mimicrático. os sewaintss fdAd.mwAltos;: u m, O leite é um dob quatro. da diviac da àrsa de 10.000 ha. adquirida por compra de geverue ds Estado de Mato Gresso. conformas processo no 7793/53. do ex-Deoartamento de Terras e Golonizaçâ's (blf2)4 1 h) Extinto o DTG e criado o institiite de Tsrras de Mato Grmsse --- Intermat. foi exigido que fizeslic a cessãb d g, direito da. área excedente A 30°0 ha razak, pela qual a gleba foi dividida em lot..„ I, rr„ In P TV de 2.500 ha cada, c) Cumpridas todas as. obrigaçGes com diligencias burochAtitica, imrviw!. de agrimensura. recolhido o ITEI (em 01/07/86), obteve D Título Definitiva dos lot.es TI, III e IV, restando ainda o lote I, rui ° tífillo p5tA pronto desde agosto/91, mas ainda nEici está PM (112(05 CD 0 julgamento do mèrito nâti podo incavidualizardse a cada Li tu]. mas abranger a área adquirida como um todo,, flo logo redolvidas a titula 00 ia]. ta e (?L rE.fificRo dDs limites remsntados o "quantmm" da tributa0o poderá torsarese roal". C 7 AWI a be.- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO gginw- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10000.041534/90-57 ÂCórchtio na 203-00.740 Solicita ao final„ qae espea:iticamento no U4ME:C!, e):ji"I determinado e prevaleça o imposto de linF;r , conge .lado per mais dois exercícios- A informaço nalice. (fls., 10) opina. por rFWo existir amparo legal. para o pleito. objeto da imputinage. ' A Decis •6o Monocrâtica de fls. 11/13 indefere o pedidc. embora tefilp.itiva a impagnac'An, determinando o presseguimente da cobrança, considerando entre outros f Undamm~, que o julgamento do mérito ela impteinaOto deve ser f eito individuajmente nora cada imóvel, correspondente . s ;hm titulo definitivo. A ementa que consabstanciou o entendimento da amteradade fiscal. ehtá rediulda como segue. H ITR - Who tem amparo legal. a. solicitaOro da impugnante, para que seja mantido. noh exercilcies de 1990 e 1991. o mesmo valor lançado no exercício de 1.2SY. IMPUGNAÇMJ THDEFFSSOA." KMo se conformando com o decisum prolatade na inst2ncía a quo, acorre a ContriNr.nte a este Colegiado. trazendo e Recurso Voluntacilo de flh. 1B/19, Na mencionada peça traz a Requerente 1undoments0o di ...ersa da impugna0b. da oqui, aloga ter sido vitima de esbulho hcssessário, rezFlb porque perdeu a propriedade do Lriáirel. Traz como ciocumentaçan. cópia de peticiao interposta e segundo afirma tramitando na lla p s Vara da Comarca dm Cluiaba/ . MS, sendo referida petiço relativa a "Atam Deciarateria Ciimulada com Petitória de Anu:Laça° de Ate Fraudulento." Ta.. açãb diz respeito a venda frimEhthmta,, cenforee alega a Rewiercmte, das terras quehtichada%. qua teri,mn sido alienadas a terceiros. Acredito ossim. estar o imóvel discutido. sub iudice. Argumenta, outrossim. tor sido penalizada com a aplicsOn de alto imlice para ataaliza0o da base de calculo do lancamento. .ç) , ".!'.... MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO :4Prle'- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proco essm ne 10880.041534/90-57 Acórdão no 203-00,710 Menciona ! , ao final textualmente "que rnpugnação, data venia, nada tom do txâmi~iva. ma5 t.empe9,tiva O a li. esXo ao Direito c,,, as Imatif01~", vap~(9ndu o acolhimento dc) Pwczurso„ E: G rnlatório. % II RI") , _NT -:",;..4: MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 10,e' "5.3;?,e444C.p. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I III ZN/CESSO no 10090.041554/90-57 Acórd'áo no 203-00.740 VOTO DA CONSELHEIRA -RELATORA MARIA THEREZA VASCONCIREOS DE ALMEIDA O Recurso cé tempentivo, intervm:to vir parte legitima e merece oer conhecido. Conçoante reletado, pleitoia a ora Recorrente que o vádor Mo ITR PM j990 e 1291 seja o MOSMO de 19E39. Incl:Ei.„ também, em çou pleubk,„ a aspiraçáq, de que SPia o imóvel considerado como um todo,. mesmo tendo gido desmembrado. Dirige soms reclamos, quanto ao fato de ger excessiva a majoraço do ITR/90 SM rela0o a 1929., Por fim là na peça recursal traz o argumento de estar o imóvel sub judice em virtude de venda tr.m.I.E.M.enta. que ele alega n4o ter çldo iSSLUA,, A digna Autoridade Julgadora de lá Inst.âncirl„ i i cka‘:, i.ici J. çl a d a n a ir 1' o rilha c.io 'Leen i ca „ o p 1. :, a Cio SOI'l i. ido de n 'Ao se v- E.n.m: :Nd e I. ,1 1. egaimente, „ bá nçar- se in al ter ad OS os yaloic eSC all O a an e vez que a legislaçWo de rog q:ncia obsta tal proceder, o gue é , rral, Par outro lado, tendo ocorrido denmembramento da i propriedade, é de. considerar -ne cada lote, de per Si., sondo aSSiin infundada a pretensao do recorronte neste mentido, correnpondendo cada imével a um titule dellnitivo, Mn cano cl a ma:: o ra ç. n7:1'o do [TF o LE.c: rva ege 1 dinpositIvos Empain que embasam o 1wp.amenIm, Paunto á quet2{o do imóvel, objeto don presentérn auton, está nenda discutido na Justiça !: a era Reguer+:::Elte„ it ai:: en te , i 1'2 cem iMeCia Sçai..i, Li t. c2res sc.: il aS te r ran :: co n to rm e Iatenta a própria açao, onde, no item 4Q,, menciona:: "Todavia, o autor Q. jamais ou 2.M tj.-1.1.22 algum e 'a 'ainarm gUriNMMI: !-,19nAri:lee,J.Ç,' CM h I Ir MINISTÉRIO 14:.> MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO "14 41V"," SEGUNDOCONSELHODECONTRIDUINUS Processo no 10/380..041 534/90-57 Acc5rdMp rbg. 203-00.71}0 Diante do exp::)sto e do que dm; :Et tot com:: LO. ve o C.:CMC) inat:mr..Ada a deci'So recorriec'â e nego provimento ao Recurso. Sala deds 1;eiNc:+s !, em 23 do tembr o de 1993. 1 0t (1,4 2, te e ?.0 MARIA THEREZA VASL:tm q IE _LOS 136d- _ I: )A

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4829962 #
Numero do processo: 11030.001759/90-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - INCONSTITUCIONALIDADE - Incompetente a instância administrativa para apreciar a matéria. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.613
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente a Conselheira MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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Recorrida g DRF EM PASSO FUNDO - RS FINSOCIAL - INCONSTITOCIONALIDADE - Incompetente a instância administrativa para apreciar a matéria. Recurso negado. 1 Vistos, relatados e discutidos as presentes autos 1 de recurso interposto por INDUSTRIAL E COMERCIAL DE ALIMENTICIOS I REINE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos " em negar provimento ao recurso. Ausente a Conselheira MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA. Sala das Sessffes„ e 09 de julho de 1993. P?, il I ,...,,7 42.BASIMO 2 . tE S TAVRAY - k.(1EV.imi d rttel,:,resri(....).. • 0 /lb a - : & ti R :r .: - ‘: Do LETT r, • i D :*.]: pua' -- E.: :I. a to r. ,/ , Âters,,,, I a,sitsor...A.010 II •. R ;I: Go!ARDE: - 'st .. ::,..-iw.....c:t.t rad o r . -- Re p reser) jati t c.?/ da EA Z CM (i a Na ci. oll a 1. VISTA EM SESSATi DE ee JAN1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SERGIO AFANASIEFF, MAURO WASILEWSKI, TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS e ARMANDO ZURITA LEiM (Suplente). mas/cf-gb 1 1 , ticl, , • L.d k . "t" int4•-. 4 - ç_ . b', 4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .e'f;i4-is, %,. ,..4w SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11030.001759/90-17 Recurso no n 91.237 Acórdao no 203-00.613 Recorrente: INDUSTRIAL E COMERCIAL DE ALIMENTICIOS BEINE LTDA. RELATORIO O julgador Nonocrático assim relatou o feito fisca1 2 (fls. 31/32) "Contra a interessada foi lavrado o Auto de Infrapb de fl. on, formalizando exigOncia da contribuição ao FINSOCIAL, no valor equivalente a 6.545,18 BTNFs, acrescido da multa de ofício de 50% e juros de mora, com fundamento na legislação arrolada na mencionada peça fiscal, em face do não recolhimento da contribuição aos períodos de apuração 09/89 e 01/90 a 08/90. 2. Na impugnação parcial de fls. 07/15, apresentada tempestivamente, a autuada argUi apenas a inconstitucionalidade das normas que deram suporte â exigencia, relativa aos períodos de apuração de 01/90 a 08/90, sob os seguintes aftiumentos, em tese 2-1 - o FINSOCIAL é inexigível a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, por entender que a contribuição social incidente sobre c. faturamento das empresas já foi preenchida pela relativa ao PIS - Programa de Integração Social - instituída pela Lei Complementar ne 07/70, alterada pelo Decreto-lei ng 2.445/88, não havendo, portanto, espaço constitucional para sobrevivencia . desta cuvtrib~; 2.2 - a cobrança do FINSOCIAL, desconsiderado o fato de incidir sobre o mesmo fato gerador ou base de cálculo de outra contribuição (PIS)” já prevista na Carta Maior, mesmo que admitida fosse sua legitimidade, padece de outra inwiTsti .U.kciona- 'idade, que é a de não observar o princípio da não-cumulatividade - compensação do valor pago na. operação anterior - imposta à exigencia das contribuiçffes sociais, princípio este que diz estar contido no art. 195, parág. 4e, combinado com o art. ^ :1.54, I, da Constituição de 1.938g 2 _ UN • PA4T 4IW,Z MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO tt%440kj SEGUNDO conisaw DE CONTRIBUINTES Processo nau 11030.001759/90-17 . Ac6r~ no u 203-00.613 2.3 - a exação em r•fer~cia, A luz do novo ordenado trazido ao Sistema Tributário Nacional pela Constituição atual, é ilegítima por falta de lei complementar. 3. - Na Informação Fiscal prestada As fls. 281 um dos autuantes propek? a manutenção da cobrança." A Autoridade Oulgadora de la Instância manteve a exigência, prolatando a seguinte ementa (fls. 31)n "A cobrança do FINSOCIAL está prevista em normas legais regularmente editadas, não cabendo â autoridade administrativa, na solução dos litígios Fisco/Contribuinte, apreciar argüição de inconstitucionalidade dessas normas, em relação as quais deve agir vinculadamente." Em Recurso a este Colegiado, por não se conformar com a decisão recorrida a Recorrente afirma que o Julgador singular equivocou-se, uma vez que ela não está buscando a inconstitucionalidade da cobrança do FINSOCIAL e sim que seja revista a autuação que está exigindo o recolhimento do "referido imposto no período compreendido entre janeiro e agosto de 1990, por ser tal exigência flagrantemente ilegal e inconstitucional." Requerendo também, seja a impugnação considerada parte integrante do Recurso. E o relatório. • , ..) • Óí <j:VAke MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • •r. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no n 11030.001759/90-17 AcórdXo npn 203-00.613 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIOUES Considero a decisão recorrida inatacável. Não há divergOncia quanto â matéria de fato. Â Recorrente, quanto a ela nàb SO 11-~gep restringindo sua inconformidade aos aspectos jurídico-legais. Visto trixtar de discussão de constitucional idade, matéria estranha à competOncia dos foros judicarrtes meramente administrativos, a Autoridade Monocrática. apenas acompanhou a iterativa orientaçào deste Conselho, a qual invoco e reafirmo ~ste momento, no sentido de que, à esfera administrativa, cabe cumprir e exigir o cumprimento da legislação vigente. A eventual declaração de inconstitucionalidade reclama foro judicial, e é inteiramente incompatível com as fumas administrativas. • Pelo exposto acima, nego provimento ao recurso. Sal é :AS Sesst'íes, em 09 de julho de 1993. / $, / RI ARDO LEITE FODRIGU ti • • •

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4824935 #
Numero do processo: 10850.000379/91-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO. EXIGÊNCIA DECORRENTE DE FISCALIZAÇÃO DO IRPJ, JULGADA SUBSISTENTE. Em face de afigurar-se correta a decisão relativa ao processo-matriz, cabe sorte idêntica à decisão sobre a contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.581
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente a Conselheira MARIA THEREZA VASCONCELOS DE ALMEIDA.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:30:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:30:54Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:30:54Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:30:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:30:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:30:54Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:30:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:30:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:30:54Z; created: 2010-01-29T12:30:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-29T12:30:54Z; pdf:charsPerPage: 1338; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:30:54Z | Conteúdo => 2.1 if)t)E atetnit imie i Dig. o, u. ,))12, .. e Ruhrlea nIttl,. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .5,:.• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processe no 10850.0003219/91-O9 Sessão de 2 06 Cl I.» :É IA :I h 0 21 0 1. 99 3 ACORDA13 no: 206-00„DMil Recurso no e Sg.765 Recorrente DESTILARIA SANTA IZABEL LIDA. Recorrida 2 IRE EM SNO JOSE: DO RIO ENEITO - SP PIS-FATURAMENTO, E/CGD-Cie nuul:::u4TE DL: FISCALIZAÇA0 DO IM :h1,, :JUL•ADA SUBSISTENTE. Em 'face de atrigarar-se corveta a derlsãe velat6Ja no processo-matriz, cabe sorte identica A decisão sobre a enol .:cri:bulcão,: ReCOWS0 negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DESTILARIA SAETTA 1ZAMEL. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi mento ao recurso. Ausente a Conselheira MARTA THEREZA VASCONCELIDS DE ALMEIDA. Sala das !ki,55e505:, em 06 de julho de 1Y96. ROS . Ja0 VSTrldof -A SAhTTOS - Prosidente 411k ///7 4001111f 4 c- . I, .., J;(:) . . c, . .Eumma: -- Re,: iN LO I' RODRIGODARDE 'ilEIRA -- PrOC:UradO r""F<G, P reser lan le da Eaz en ida Na c :I cola i. , n • VISIA EM sEssrio DE 22 eu 11- 1973 Participaram, ainda:, de presente JtrIgamento, es ConselheJrns RICARDO LEITE RODRiálES, SER•IO AVANASIEEF„ TIBERAMY FERRAJ DOS SANTOS 1,2 SEMASTINO MONGES TAOUARY. OFR/mlas/CF-02 4 . 33 OM, -kN`o MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO ..a~.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10050.000379/91-39 Recurso no: 00.735 Acórdão no. 203-00.581 Recorrente: DESTILARIA SANTA IZABEL LTDA. R ELATORIO Conforme Auto de Infr . arpáo de fls, 13, exige-se da empresa acima identicad a o recolhimento da cor t ri bui çí.'eí ae PIS-VATURAP~ constjtuindo ese o crédito trábutario no montante de Cr$ 1,806.685,01. referente aos anos de 1985 e 1906, em decorrência do ter a fiscalicacan, relativa ao SEPJ„ constatado omiss:No de receita operacional caracterizada por. emprestimos efetuados pelos sócios sem comprovacSo da origem e efetiva entrega dos recursosg existência de titules pagos e arrolados como pendentes por ocasiáo do balaneog e receblmento de valores n2o contabilizados e submetidos à escrituraç go. Enquadramento legal. "infraç'an aos artágos ind a 1M„ 157 parágrafo lo„ 170 a 179, 180, 181, 302, 387 - II, c/c 676 - III e 678 - III do RIR/80 aprovado pelo Decreto 05.450/00,” . Lonsiderande tE . atar-se de Lançamento efetuado em decorrência de fiscalizaç2lo do IRE,J, a autuada, tempestivamente, interpõe a sua defesa, Tis, 21122, reportando-se aos MPSMO argumentos expostos na impugnacao apresentada no p rocesso de IRPJ (fls. 28/31)„ na qual salienta-se, em síntese, qa(g a) a acusaç'áo vao procede pois foi levada á fiscalização toda a documenta0o necessária, demonstrando o ingresso de numerário w a sua entrega efetiva à' empresa e, iemalmente, a dociimentacan dos recursos diaponíveia dos socius b) n2ic procede -lambem a acusaao relativa ocorrência de "Offii5A'SO do receita operacional" apurada na conta ee fornecedores porárie„ ao contrário do que afirma a fiscalira0o„ trata-se de obridact5es efetivas, existentes nu ano- base e nWo quitadaa antes do final do exercício; a propósito deste item foi levada a efeito apurapán pelo fisco estadual, com recurso ainda pendente de apura0o. A '1 :1. da Receita deixou de considerar essa apuraco que, na grande parte dos itene apentados, considerou comprovados os passivosg c) a operacPCo referente ao recebimento cle. 1..000.000 de litros de aguardente está regularmente escriturada nus livros fiscais e contábeis, com o valor respectivo levado à tributac. d) o passivo declarado no balanço de 1.986 está escudado em documentos firmes e induvidaveisg »I:2----- p O'l ;.%. tY-i.a MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO :4twe ~ SEGUNDOCONSaHODECONTRIBUMM Processo no: 10850.000379/91-39 Acórd(e ner 203-00.581 e) improcede a recomposiço 00 La .cro Real porque reflexiva das apuraçées ar terioves g I') espéra seja acolhida a sua impugnaçao, gando-se improcedentes todos os itens da acusa0o fiscal.. As fis, 160, manifesta-se o autuante, CDM ba5e na informara° fiscal prestada ne processo de IRPd, opinando pela manuten0o integral do auto de i. nfra qéCo , tendo CM Vita que a contribuinte não trouxe aos autos documentos, provas ou elementos capazes de miclificar o precedimento fiscal. A mitoridade julgadora de primeira inLânci. a.. As ilJs„ 166/162, considerando que a deciao proferida no processo riertinen te ao IRPJ foi no sentido da mani~) in ti() ral do crédito tributaria, não logrando a impuonante descaracterizar a onissWo de receita, julgou igualmente procedente a exigencia relativa A contribuiçao ao PIS-VATURAMENTD. Inconformada, a autuada recorre, tempestivamente, a este Conselhe, reportando-se as mernma rairWs de defesa expostas na peqa recarsal do processo de IRPJ, as quais, por motivo de maior objetividade e fidelidade aos argumentos expendidos :, leio PM sessXo (fJs- 169/176). Às tis, 180, censta o Despacho no 202-0.539 do Preesidente do Segundo Conselho de Cortribaintes, determinando a baixa dos autos em diligencia a. repartiOó de erigem, para que a mesma providencie a anexaçao AO presente processe de cópia da decis2RJ preferida pelo Primeiro Conselho de Contribuintes nos autos do processo de IRPJ. Em atendimento ae Despacho de fls. 180, a Delegacia da Receita Federal em 85b jose do Rio Preto providenciou A anexac&o, por cópia, de Acordar) no 102-27.411, da Segunda Célmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso Efls. 1a1/190). II. o relatório- ...) . 2a.4 . . ??Fe-.. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Vai ~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PrOCC550 no: 10850.000379/91-39 . AcAr~ no: 203-00.581 VOTO DO CONSELHEIRO-IflATOR MAURO WASILEWSKI O processe Effi Análi%E, refiefaánte a exigencia de PE1-FATURAMETTIO„ e) drcorrete de fiscalizaçáo do IRPJ, miia de c: (fls. 131 a 15'0) da Segunda Câmara de Primeiro Conselho de ContrilaTU)1's negou provimento ao recnro, com a guirlti effipntél: RIRPJ - OMISSO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE CAIXA - Além da efetiva entrega, há que provar a origem dos recursos supridos, com documentaflo hábil e idônea, coincidentes em datas e valores, para elidir a presunan de omissWo de receita, IRFO - OMISSA!) DE RECEITA - PASSIVO FICIICIO -- Inexistindo documentaflo que comprova a existencia das obrigaçffes apontadas no Balanço Geral, Permite a presunflo de OffliSian de receitas, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedOncia da presunçãO. IRPd -- OMISSRO DE RECEITAS -. A falta de apropriaOlo como receita, da importãncia recebida a titulo de pagamento de arrendamento de fábrica . de aguardente, constitui omisso de receita nWo operacional." Assim, face á correta análise da materia per aquele Colegiado. conheço do recurso e nega-lhe provimento, para manter Integra a decisWo recorrida. Sai M11eLa"Airs em 6 d ulho de 1993. 4 stAe e a irrif . . a WASILEqSKI II OFFil 4

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4795022 #
Numero do processo: 10865.001260/91-41
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ -Pagamento do Imposto antes de apresentada a respectiva declaração de rendimentos. A entrega da declaração de rendimentos após o prazo legal, por força de intimação, dá ensejo à aplicação da multa regulamentar e não ao lançamento de oficio, quando a empresa já tinha apurado e pago o imposto devido na época própria. Na hipótese, inocorreu espontaneidade na entrega da declaração, mas houve espontaneidade no pagamento do imposto devido. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 108-00.069
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar presente julgado.
Nome do relator: JACKSON GUEDES FERREIRA
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A entrega da decla- ração de rendimentos após o prazo legal, por força de intimação, dá ensejo à aplicação da multa regulamentar e não ao lançamento de oficio, guando a empresa já ti- nha apurado e pago o imposto devido na época própria. Na hipótese, inocorreu espontaneidade na entrega da de- claração, mas houve espontaneidade no pagamento do im- posto devido. Recurso a que se dá provimento. .. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de ecurso interposto por FARMÁCIA DROGA NOVA °DESSA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Camara do Primeiro Conse- ho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao re- _urso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar presente julgado. , Sala das Sessffes em 13 de abril de 1993. I-- jACK N GUEDES F"E-RREIRAírk-t-A---A"--"--"/ - PRESIDENTE E RELATOR ' 41 00111. ..X i ESTO EM '.1JaEL FELIP R ' O BRANDÃO - PROCURADOR DA FAZENDA :ssno DE: 2 4 Ir:EV-1995 NACIONAL ue ticiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- )s: JOSE CARLOS PASSUELLO, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, EDSON :ANIMA DE BRITO, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, RENATA GONÇALVES PAN- 0A 1 ALÁ:1LN° MARTINS SILVA E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. ' IINISTERIO DA FAZENDA 2. 'RIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'ROCESSO No. 10865/001.260/91-41 :CORDg0 Nr. 108-00.069 :ecurso n2: 102.793 :ecorrente FARMÁCIA' DROGA NOVA ODESSA LTDA. RELATORIO FARMACIA• DROGA NOVA ODESSA LTDA., estabelecida à Rua wisteu Valente • 430, nova °dessa, SP, inscrita no C.G.C. sob o no. 6.698.650/0001-53, irresignada com a decisão prolatada pelo julgador ingular, vem interpor recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Con- ribuintes. Na notificação de lançamento de fls. 13 constata-se que contribuinte é omissa na entrega da DIRPJ, relativa ao exercício de 991, • azendo-a mediante intimação, contrariando o disposto nos arti- os 592 e 596 do RIR/80. A multa aplicável está enquadrada no artigo 28, incisos II e III e parágrafo 12., do RIR/80, aprovado pelo Decre- o no. 85.450/80. O contribuinte apresentou impugnação de fls. 17, tem- :ostivamente, expondo os seguintes motivos: • - que a declaração do imposto de renda pessoa jurídica, oalmente, foi entregue em atraso, em virtude de erro na digitação, na eração do processamento eletrônico; - que o atraso n go gerou prejuízo algum para o fisco, isto que a empresa pagou o imposto devido nos vencimentos, inclusive ltes da ação fiscal; - que não houve dolo, nem má fé e a obrigação principal )i efetuada nas datas dos seus vencimentos e que, apenas a obrigação zessária foi cumprida com atraso, tendo a empresa, inclusive, arcado aNISTERIO DA FAZENDA 3. 'RIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'ROCESSO No. 10865/001.260/91-41 :COR" Nr. 108-00.069 :om o onus desse atraso (cod. 5338 - Cr$ 4.469,35 - 19.08.91). Falando sobre a impugnaçá, o servidor competente res- >alta que os recolhimentos das cotas está° atestadas às fls. 19 e que pacífica a jurisprudOncia administrativa, no sentido de que é devido mUlta de oficio sobre o imposto apurado (AcórdNos do 1o. CC .05-1065/84 e 103-9851/89) e Manual de Perguntas e Respostas - pergun- a no. 483. Finaliza, propondo a manutençáo da notificaçáo na sua 'orma original, aproveitanso-se, contudo, das parcelas pagas pela em- A decisáo de fls. 25 a 29, exarada pela autoridade mo- ocrática, teve os seguintes fundamentos: - que o instituto da denuncia espontânea náo tem qual- uer aplicabilidade no caso em questáog - que o lançamento de ofício deve ser efetuado quando o ontribuinte náo apresenta a deciaraçáo de rendimentos, antes de inti- ado a faze-ia, sendo, consequentemente, devida a multa prevista no rtigo 728, inciso II, do RIR/80g - que a imputa to proporcional de pagamentos é a siste- ática de cálculo adotada, objetivando convalidar recolhimentos even- Aalmente efetuados. A autoridade julgadora conclui mantendo o lançamento fetuado e, no que se refere aos pagamentos realizados, procede à im- itaçáo proporcional de pagamentos, tudo em conformidade com a legis- açáo aplicável. FINISTERIO DA FAZENDA 4. RIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'ROCESSO No. 10865/001.260/91-41 COR" Nr. 108-00.069 Ciente da decisão em 05.02.92, tempestivamente, a inte- -essada interpôs recurso de fls. 34 a 37, apresentando as seguintes xlegaçeles: - o artigo 728, inciso II, do RIR/80 deve ser interpre- iado, sistematicamente, com as disposiç8es dos artigos 138, 147 e 150 lo código Tributária Nacional, que é uma lei complementar, razão pela ¡uai suas disposiç8es devem prevalecer sobre as mesmas matérias conti- Ias nas leis ordinárias; - quando se paga o tributo, este caracteriza a esponta- eidade do contribuinte, principalmente, quando o valor desse tributo • expressão do que posteriormente está fixado na respectiva de c: e a notificação posterior da autoridade administrativa foi expe- ida para conferencia da exatidão dos valores pagos, havendo a mesma utoridade acolhida, sem restriOes, o valor do imposto declarado pelo ontribuinte, que é o caso em questão; - a denúncia espontânea, sem o pagamento do tributo de- ido, e acréscimo legais de correção monetária e juros, não exclui a esponsabilidade pelas penalidades, mas, "contrário sensu", o pagamen- o do tributo, nos prazos marcados pela autoridade administrativa, ou eito antecipadamente, mesmo com a formalizaçâo tardia da declaração, • consequencia, a exclusão de responsabilidade por infração. A recorrente, ao final, pede o provimento do recurso e, "Jr decorrenca, o cancelamento do lançamento suplementar. E o Relatório. Is • 11MISTERIO DA FAZENDA -tIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MCESSO No. 10665/001.260/91-41 mramo Nr. 108-00.069 VOTO wbselheiro JACKSON GUEDES FERREIRA, Relator: Por ser tempestivo, tomo conhecimento do recurso. A empresa nWo apresentara deciaraçãb de rendimentos do uercício de 1991 período-base de 1990, no prazo legal. Intimada a la- -lo em 20.08.91 (fls. 1), cumpriu esta obrigaçXo acessória em ..08.91 (fls. 4/8), tendo efetuado o pagamento, a título ' de multa iódigo 5338), de Cr$ 4.469,33 (doc. fls. 3). Ocorre que a empresa já xvia pago, em 27.03.91, a titulo de imposto e em quota única, valor luivalente a 1.174,23 BTNF (doc. fls. 16), que é o exato valor apura- ) em sua declaraçWo de rendimentos apresentada com base no lucro pre- tmido (fls. 4/8). Através do doc. de fls. 10/13, a contribuinte é notifi- da do lançamento suplementar correspondente ao mesmo valor do impas- • apontado em sua deciaraflo de rendimentos, com exigencia da multa - 50% prevista no art. 728, II, do Regulamento do Imposto de Renda .rovado pelo Decreto nr. 85.450/80 (RIR/80). Ora, a contribuinte efetuou o pagamento através de for- lário oficial (DARF) e código próprio (0220), além de t(-lo feito ntro do prazo legal. Ademais, o Fisco o recebeu como imposto (doc. fls. 19). Logo, nWo se pode negar que dito pagamento se deu a titu- de imposto de renda de pessoa jurídica, para efeito de aplicaçWo da nalidade prevista no art. 728, inciso II, do RIR/80. Aliás, o pró- io fisco adkmite tratar-se de imposto pago, quando permite a imputa- -o proporcional dos referidos valores, como consta dos autos (fls. •)s dee! .“ NIS-TERIO DA FAZENDA 6. !INEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES teESSO NO. 10265/001.260/91-41 MRIMO Nr. 108-00.069 Nesse procedimento, entrou em completo olvido o princí- pio de lealdade processual, que preside as atos da ad- ministraçWo tributário e que, se tivesse sido acionado, Leria permitido à recorrente sanar a falha de falta de entrega da declaraçWo de rendimentos, sem perda do di- reito de optar pelo lucro real. Além do mais, o procedimento administrativo, em rece- bendo o valor daquelas cotas, contribuiu para que a re- corrente se convencesse de que citada deciaraçáro tinha realmente sido entregue, pois nãO poderia conceber que a administraflo tributária recebesse imposto calculado com base na deciaraflo, sem que esta tivesse sido cri- troque e, portanto, sem que existisse o crédito tribu- tário correspondente, pois tal hipótese colide frontal- mente com o princípio de moralidade administrativa. Tenha-se presente, também que a obrigaçãb acessória de entregar a deciaraflo de rendimentos tem por finalidade Oltima o pagamento do imposto devido, que é a obrigaçWo principal. por conseguinte, a recorrente, embora nWo tivesse cum- prido a obrigação acessória, vinha dando cumprimento a sua obrigaçWo principal, ou seja, nWo ficou apenas na intençWo de apresentar a sua declaraçWo de rendimentos, mas foi além, ao pagar o imposto com base nessa decia- raflo. Ora, a quem, embora ri Wo tenha entregue sua cl e:? de rendimentos, tenha efetuado o pagamento do respecti- vo crédito tributário, nWo se pode dar o mesmo trata- mento de quem nMo tenha nem entregue a deciaraçRb nem efetuado o pagamento do imposto. Desta maneira, há de se considerar como feita a opçWo, pela recorrente de tributaflo com base no lucro presu- mido, uma vez, embora nWo tendo apresentado a declara- flo de rendimentos, vinha efetuando o pagamento das respectivas cotas como se a tivesse apresentado com op- a Isto porque, no mínimo, houve culpa também da reparti- OtO lançadora, nWo apenas da recorrente, tendo em vista que esta no somente nWo foi alertada por aquela da ir- regularidade praticada, como ainda foi induzida a en- tender que tinha entregue a respectiva declaraç go de rendimentos, pelo fato de tal repartiOo vir recebendo tais pagamentos sem opor qualquer obstáculo. Cabendo pois debitar tal falha tanto à recorrente como repartiçXo lançadora, pois suficientemente demonstra- da a culpa concorrente, nWo há porque atribuir tal cul- pa somente à primeira, arbitrando o seu lucro e impon- do-lhe penalidade pelo lançamento ex officio". _ aNISTERIO DA FAZENDA 7. PaMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'ROCESSO No. 10865/001.260/91-41 ;CORDPIO Nr. 108-00.069 No mesmo sentido pronunciou-se a Egrégia Segunda Câma- 'a, através do Acorri:A-o nr. 102-2.306, cujo relator foi o ilustre Con- lheiro Cesar da Silva Ferreira ao acolher, por unanimidade de votos, •t tese de que "a entrega da deciaraçXo de rendimentos após o prazo fi- ado dá ensejo à aplicaçAro da multa regulamentar e nWo de lançamento e oficio, quando a empresa já tinha apurado o imposto e vinha efe- uando os recolhimentos das cotas nas épocas próprias". E que, "na hi- Otese,inocorreu espontaneidade na entrega da deciaraçab, mas houve spontaneidade no recolhimento do qum.tum_dey.ido". Do brilhante voto antes referido, permito-me destacar s seguintes trechos, por referirem-se a matéria identica à ora ento- ada: "Nenhuma dúvida remanesce de que a empresa recorrente omente apresentou a Sua declaraflo de rendimentos IRP,1 após a intima- 'ão de F. 01, fato aliás confessado pela empresa (f. 14). Dita circunstância encorajou a repartiçXo fiscal juris- icionante entender que ficou elidida a espontaneidade do sujeito assivo consoante reza o parágrafo único do artigo 138 do Código tri- .Atário Nacional e, por via de consequOncia, estaria autorizada exi- ância através do lançamento de oficio, nos termos preciso do inciso 1 artigo 676 do RIR/80, e portanto cablvel na hipótese dos autos a Alta de 50% sobre a totalidade do imposto devido conforme fala o in- iso II do artigo 728 do RIR/80. Corroborando o seu entendimento ampara-se no AcórdWo -, 101-72.896, encimado pela seguinte ementa: "IRPJ - MULTA DE LANÇAMENTO EX OFFICIO - Incide somente sobre a diferença do imposto nWo recolhido até a data em que se verificar a intimaflo para que o contribuinte apresente a sua deciara0o." J. 0 Or ., aNISTERIO DA FAZENDA 8. 'FaMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ROCESSO No. 10865/001.260/91-41 ICOR" Nr. 108-00.069 (...) tem-se que a empresa espontaneamente e precedendo x intimaçXo de f. 01 (sem data e recebida em 23.05.88 f. 02) já havia .ecolhido a quota inicial (f. 22) e, quando do recebimento da notifi- ~o de f. 08 (08.07.88) já havia recolhido as quotas devidas em 31.05.88 e 30.06.88 (f. 22). Assim, no há como negar-se a espontaneidade no que dertine ao pagamento do quantum devido apurado_pela empresa, e nestas randiçaes, fica manifesto o animus do ora Recorrente de cumprir a sua • briga0o fiscal muito embora só tenha apresentado a sua deciaraçXo de -endimentos por força de uma intimaçáro. Mas, também, nWo podemos perder de vista vários aspec- os, a saber: a uma: quanto notificado do lançamento (08.07.88 - f. 10) a mpresa já havia recolhido as tres primeiras cotas devidas (29.04.88, 1.05.88 e 30.06.88); ffi_dVãs: O artigo 138 do CTN acenado na decisWo recorrida dela de a responsabilidade é excluída pela denéncia espontânea da infraçXo se for o caso do pagamento do tributo devido; j á o parágrafo énico i citado dispositivo exclui da espontaneidade a denúncia apontada 36S o início de qualquer procedimento administrativo. Veja-se que precedendo ao procedimento administrativo intimaç(o de 23.05.88 - f. 01) a empresa já havia efetuado o pagamen- p da lo. cota do imposto devido o que significa a denúncia espontânea débito tributário, tempestivamente recolhido em época própria; , O, W7 9.INIBTERIO DA FAZENDA RIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ROCESSO No. 10865/001.260/91-41 CORDA0 Nr. 108-00.069 A matéria no é nova neste Conselho, posto que já foi bjeto, dentre outros, dos AcórdWos nrs. 100-2.307 e 102-25.306, cujas onclusffes perfilho. Com efeito, através do AcórdWo nr. 104-2.307, a inapii- abilidade Colenda Quarta Cãmara pronunciou-se pela - naplicabilidade da ulta após lançamento de ofícios em caso similar ao ora examinado, ao colher o voto vencedor do ilustre ex-Conselheiro e Presidente daquele olegiado, Dr. Pedro Martins Fernandes. Desse brilhante voto, permito-- e extrair os seguintes trechos: "Como se verifica, já haviam sido pagas as cinco pri- meiras cotas quando a recorrente foi intimada a apre- sentar a respectiva declaraçãto de rendimentos concer- nente ao exercício de 1980, em 21/08/80 (fls. 2), e as quatro primeiras na data da emissNo da referida intima- ou seja, em 15/08/80. • De notar-se que, mesmo após a emissWo da referida inti- ma0o, ainda foi efetuado o pagamento da 5a cota, o que se deu em 18.08.80 (fls. 48). Ora, é estranho que repartiOto tenha controle dos con- tribuintes que nWo entregam as respectivas deciaraçffes de rendimentos, tanto que a recorrente foi intimada com essa finalidade, e rao tenha controle dos pagamentos que sejam feitos pelos contribuintes, de molde a desco- brir os irregularmente feito, e a intimar os contri- buintes a completá-los quando insuficientes, ou a ex- plicá-los, quando inexistirem os débitos corresponden- tes como no caso. Na hipótese destes autos, a recorrente vinha já há cin- co meses promovendo o pagamento das cotas, sem que ti- vesse sido alertada para o fato de que inexistia débito em seu nome. Caso a recorrente tivesse sido intimada a esclarecer os pagamentos efetuados, teria tido a sua atencWo voltada para o fato de que a sua declaraçWo de rendimentos no havia ainda sido entregue, e teria adotado essa provi- dÊncia. Entretanto, a repartipTo lançadora, de posse das infor- maflles sobre os pagamentos sem crédito tributário que lhes correspondesse, e sobre a falta de entrega da res- pectiva declaraçgo de rendimentos, preferiu optar pela intimaflo da recorrente para apresentar aludida decla- ra0o, ao invés de intimá-la a esclarecer aqueles paga- mentos. írNISTERIO DA FAZENDA 10. )RIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES IWCESSO No. 10865/001.260/91-A1 :CORDPM Nr. 108-00.069 a tr0s: Por outro lado, antes da exteriorizaçgb da exig@ncia .ributário (29.06.88 - f.O8) a Autuada já havia recolhido duas cotas lo tributo devido; Assim, torna evidente que o aceno feito ao artigo 138 o CTN Jugo desfavorece ao Processado, ao revés o mesmo milita em prol a empresa, porquanto antes de qualquer procedimento administrativo •/ou medida de fiscalizaçgo, a empresa já havia apurado o quantum de- ido e vinha recolhendo normalmente. Nestas condiçaes, houve es2ontaneidade do pagamento do ributo. Em verdade, a falta de espontaneidade somente ocorre em elaçgo à entrega da der], ara de rendimentos de imposto de renda 'assoa jurídica, exercício de 1988/87 e para tais casos o comando le- al que a matéria preve multa regulamentar especifica. Em face de todo o exposto meu voto é pelo provimento do :tcurso? Nesta linha de idéias, voto pelo provimento do recurs- 1, na forma consubstanciada na ementa do Acórd go ora proposta. Brasília/DF, 13 de abril de 1993 OACKS GUEDES FERREIRA - Relator Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.901080/2014-91
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. PRECLUSÃO DE PROVAS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONCESSÃO DE DIVERSAS OPORTUNIDADES PARA O CONTRIBUINTE APRESENTAR DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. No exame da admissibilidade do recurso especial, além da tempestividade e dos demais requisitos contidos na legislação, é preciso verificar: (i) o prequestionamento da matéria, que deve ser demonstrado pelo recorrente com a precisa indicação na peça recursal do prequestionamento contido no acórdão recorrido, no despacho que rejeitou embargos opostos tempestivamente ou no acórdão de embargos; e (ii) a divergência interpretativa, que deve ser demonstrada por meio da indicação de até duas decisões por matéria, bem como dos pontos nos paradigmas que divirjam de pontos específicos do acórdão recorrido. Os casos confrontados, entretanto, não precisam ser idênticos, bastando que haja similitude fática e jurídica entre eles. Na verificação da similitude, é preciso se atentar para aqueles aspectos, principalmente fáticos, que importaram ao julgador na sua decisão. Em outras palavras: não se exige igualdade entre recorrido e paradigma, mas, se alguma circunstância foi relevante para a decisão contida no recorrido, é preciso que o paradigma contenha situação semelhante. Do contrário, não se poderá afirmar que os julgadores do paradigma, diante daquele aspecto o contido no recorrido – que, frise-se, foi indispensável para a decisão nele contida – reformariam o julgado.
Numero da decisão: 9101-007.544
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Carlos Higino Ribeiro de Alencar – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Jandir José Dalle Lucca, Semiramis de Oliveira Duro e Carlos Higino Ribeiro de Alencar (Presidente).
Nome do relator: MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
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CONHECIMENTO. PRECLUSÃO DE PROVAS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONCESSÃO DE DIVERSAS OPORTUNIDADES PARA O CONTRIBUINTE APRESENTAR DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. No exame da admissibilidade do recurso especial, além da tempestividade e dos demais requisitos contidos na legislação, é preciso verificar: (i) o prequestionamento da matéria, que deve ser demonstrado pelo recorrente com a precisa indicação na peça recursal do prequestionamento contido no acórdão recorrido, no despacho que rejeitou embargos opostos tempestivamente ou no acórdão de embargos; e (ii) a divergência interpretativa, que deve ser demonstrada por meio da indicação de até duas decisões por matéria, bem como dos pontos nos paradigmas que divirjam de pontos específicos do acórdão recorrido. Os casos confrontados, entretanto, não precisam ser idênticos, bastando que haja similitude fática e jurídica entre eles. Na verificação da similitude, é preciso se atentar para aqueles aspectos, principalmente fáticos, que importaram ao julgador na sua decisão. Em outras palavras: não se exige igualdade entre recorrido e paradigma, mas, se alguma circunstância foi relevante para a decisão contida no recorrido, é preciso que o paradigma contenha situação semelhante. Do contrário, não se poderá afirmar que os julgadores do paradigma, diante daquele aspecto o contido no recorrido – que, frise-se, foi indispensável para a decisão nele contida – reformariam o julgado. Fl. 657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.544 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10530.901080/2014-91 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Carlos Higino Ribeiro de Alencar – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Jandir José Dalle Lucca, Semiramis de Oliveira Duro e Carlos Higino Ribeiro de Alencar (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pelo contribuinte em face do Acórdão nº 1401-007.205, proferido em 12.06.2024, pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento (fls. 551/570) assim ementado: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 JUNTADA DE DOCUMENTOS A DESTEMPO. PRECLUSÃO. Fl. 658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.544 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10530.901080/2014-91 3 O recurso voluntário não é o momento processual adequado para trazer documentos novos, sequer mencionados na manifestação de inconformidade. É o contribuinte quem delimita os termos do contraditório ao formular a seu pedido ou defesa, conforme o caso, e instruí-lo com as provas documentais pertinentes, de modo que, em regra, as questões não postas para discussão precluem. Há hipóteses de exceção para tal preclusão, a exemplo (i) das constantes dos incisos I a III do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972 e (ii) de quando o argumento possa ser conhecido de ofício pelo julgador, seja por tratar de matéria de ordem pública, seja por ser necessário à formação do seu livre convencimento, o que não é o caso do processo em apreço. Na oportunidade, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, afastaram as arguições de nulidade do despacho decisório complementar, negaram provimento ao pedido de diligência/perícia e, quanto ao mérito, negaram provimento ao recurso voluntário. Em seu recurso especial, sustenta o contribuinte que o referido acórdão conferiu à legislação tributária interpretação divergente daquela dada por outros julgados do CARF quanto à matéria “preclusão de prova”. Indicou como paradigmas os Acórdãos de números 3401-013.460 e 2301-004.423. No mérito, sustenta o contribuinte, em síntese, que (i) a Autoridade Administrativa, quando da prolação do Acórdão, restringiu a análise acerca da existência, e consequente utilização do crédito a meras formalidades, sem considerar os documentos apresentados pela Recorrente em sede de Recurso Voluntário; (ii) a omissão na apreciação dos documentos probatórios trazidos pela Recorrente, deve ser reconhecida pelo Colegiado, por violar o Princípio da Verdade Material, ao tempo em que configura negativa de prestação jurisdicional, acarretando cerceamento de defesa decorrente de falta de análise de elementos essenciais quanto à matéria controvertida; (iii) existe jurisprudência no CARF no sentido de que a ausência de apreciação de documentos juntados aos autos acarreta cerceamento ao direito de defesa, ao tempo em que viola a busca pela verdade material, sendo necessária a decretação de nulidade da decisão; (iv) a produção de provas e sua análise no processo, além de ser uma garantia ao Contribuinte, devem ser, inequivocamente, consideradas no Acórdão proferido, sob pena de malferir direitos dos Administrados; e (v) houve a correta apuração e oferecimento à tributação e retenção na fonte, assim como a comprovação da tributação das operações financeiras, bem como foram comprovados os valores relacionados ao reinvestimento, não havendo razão para que seja afastado o direito creditório. Sobreveio despacho de admissibilidade que deu seguimento ao recurso especial, conforme abaixo: Vê-se que os paradigmas apresentados, Acórdãos nºs 3401-013.460 e 2301- 004.423, constam do sítio do CARF, e que eles não foram reformados na matéria que poderia aproveitar à recorrente. Fl. 659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.544 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10530.901080/2014-91 4 Além disso, esses paradigmas servem para a demonstração da alegada divergência jurisprudencial em relação ao acórdão recorrido. Realmente, há similitude fática entre os casos cotejados. Nas situações apresentadas, os julgadores se ocuparam em examinar questão sobre preclusão de prova, em razão do momento de sua apresentação, e as decisões foram tomadas em sentidos opostos. Não deixo de observar em relação ao presente processo, que a contribuinte tentou questionar a nulidade do despacho decisório complementar, por ele ter invocado um fundamento distinto daquele que originalmente embasou a não homologação da compensação, situação que foi rechaçada pelo acórdão recorrido, uma vez que toda a pendenga processual foi originada justamente pelo suposto erro cometido pela contribuinte na apuração do imposto devido, na falta de retificação da DCTF, etc. Essa especificidade, entretanto, não compromete a caracterização da divergência em relação aos paradigmas, porque a contribuinte, apesar da alegação de nulidade do despacho decisório complementar, também vem desde o início sustentando que havia sim comprovação de seu crédito, que as receitas correspondentes às retenções na fonte (inicialmente desconsideradas pela contribuinte) foram computadas na base de cálculo do imposto, etc. Ao tratar dessa questão probatória, o acórdão recorrido assim se manifestou: (...) O primeiro paradigma, Acórdão nº 3401-013.460, por outro lado, entende “que a melhor interpretação do disposto no artigo 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, permite a apresentação de documentos em sede de recurso voluntário, desde que dentro do prazo recursal e que não haja inovação temática, isto é, os documentos estejam no contexto da discussão de matéria litígio.” Esse primeiro paradigma ainda afasta o problema da supressão de instância, nos seguintes termos: (...) O segundo paradigma, Acórdão nº 2301-004.423, em divergência com o acórdão ora recorrido, também adota uma interpretação menos restritiva para o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, mitigando o problema da preclusão probatória: (...) A divergência, portanto, está caracterizada. Desse modo, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial da contribuinte. Intimada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, alegando, em resumo, que (i) se há expressa vedação legal, impossibilitando a juntada de documentos em fase recursais, salvo em hipóteses excepcionais, não é dado ao Julgador fazer “tabula rasa” da lei, a pretexto de se invocar um determinado princípio processual; (ii) ao órgão administrativo não é dado deixar de aplicar a norma pertinente a matéria, sob pena de reconhecer implicitamente a sua Fl. 660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.544 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10530.901080/2014-91 5 inconstitucionalidade, o que é vedado pela Súmula n. 2 do CARF; e (iii) no caso em tela, não estamos diante de nenhuma das hipóteses autorizadoras de juntada de documentos em fase recursal. É relatório. VOTO Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Relatora I – ADMISSIBILIDADE O prazo para o sujeito passivo e para a Fazenda Nacional interporem recurso especial é de 15 dias contados da data de ciência da decisão recorrida. E os embargos de declaração opostos tempestivamente, isto é, no prazo de 5 dias da ciência do acórdão embargado, interrompem o prazo para a interposição de recurso especial1. Ainda, de acordo com o art. 5º do Decreto nº 70.235/1972, os prazos são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Ademais, os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. No presente caso, o contribuinte foi intimado do acórdão recorrido em 28.01.2025 (fl. 575) e interpôs o recurso especial ora em análise em 10.02.2025 (fl. 577) Diante disso, é tempestivo o recurso especial ora em análise. No exame da admissibilidade do recurso especial, além da tempestividade e dos demais requisitos contidos na legislação, é preciso verificar: (i) o prequestionamento da matéria, que deve ser demonstrado pelo recorrente com a precisa indicação na peça recursal do prequestionamento contido no acórdão recorrido, no despacho que rejeitou embargos opostos tempestivamente ou no acórdão de embargos; e (ii) a divergência interpretativa, que deve ser demonstrada por meio da indicação de até duas decisões por matéria, bem como dos pontos nos paradigmas que divirjam de pontos específicos do acórdão recorrido. Com relação à divergência, o Pleno da CSRF concluiu que “a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles”2. No que se refere ao prequestionamento, o acórdão recorrido versa expressamente sobre a matéria “preclusão de prova”. Com relação à divergência interpretativa, o acórdão recorrido analisa situação na qual, na análise de um pedido de compensação, foi proferida uma primeira decisão pelo CARF, dando parcial provimento ao recurso voluntário para superar os óbices de ausência de retificação 1 Tais previsões estavam contidas nos artigos 65 e 68 do Regimento Interno do CARF (“RICARF”) aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 e, atualmente, são objeto dos artigos 119 e 116 do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. 2 Acórdão n. 9900-00.149. Sessão de 08/12/2009. Fl. 661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.544 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10530.901080/2014-91 6 da DCTF e da alocação dos pagamentos referentes ao indébito pleiteado e determinar (i) o retorno dos autos à unidade de origem para análise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas; e (ii) a prolação de despacho decisório complementar, retomando-se a partir de então o rito processual. Em seguida, o contribuinte foi intimado a apresentar documentos e esclarecimentos e, em seguida, sobreveio despacho decisório complementar, contra o qual a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade. Mantido o indeferimento do pedido de compensação pela DRJ, a Recorrente interpôs recurso voluntário, juntado documentos. Confira-se: Como vimos no Relatório, o crédito que foi submetido pela Contribuinte à análise de liquidez e certeza por parte da Autoridade Administrativa da Delegacia da Receita Federal do Brasil, derivava de pagamento a maior/indevido do IRPJ apurado no 1º trimestre do ano calendário de 2011. Inicialmente, através de despacho eletrônico, a Autoridade Administrativa indeferiu o pedido, haja vista que os pagamentos ditos indevidos teriam sido utilizados para a quitação de débitos da contribuinte, não havendo, após a análise sumária empreendida, crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Não se conformando com tal decisão, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em apertada síntese, que teria incorrido em erro na apuração do IRPJ do 1º trimestre de 2011, e que após sua detecção, teria informado em DIPJ retificadora os valores corretos da apuração, razão pela qual o crédito pleiteado seria líquido e certo para os fins da compensação pretendida. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade insubsistente, haja vista que a Recorrente não teria comprovado erro que pudesse alterar o fundamento do despacho decisório. Sustentou a DRJ que na falta de comprovação do erro, a divergência entre os valores informados em DIPJ e DCTF afastaria a certeza do crédito, o que seria razão suficiente para o indeferimento do pedido de restituição ou da compensação. Ressaltou a DRJ que “ainda que tivesse sido transmitida a DCTF retificadora, a mera retificação, operada após a ciência do despacho decisório e sem suporte em nenhum outro elemento de prova, não se prestaria para comprovação do pagamento indevido ou a maior”. Ainda irresignada com a decisão proferida pela DRJ, a Recorrente apresentou recurso voluntário ao CARF, que foi julgado pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção. Referido acórdão deu provimento parcial ao recurso para superar os óbices de ausência de retificação da DCTF e da alocação dos pagamentos referentes ao indébito pleiteado, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para que analisasse o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Também determinou a Turma 1301 que fosse proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive Fl. 662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.544 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10530.901080/2014-91 7 quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. Contra tal decisão, vale registrar, a Recorrente não opôs nenhum recurso, razão pela qual causa muita estranheza que, agora, venha requerer a nulidade do despacho decisório complementar, cuja razão principal para ter sido editado era justamente a análise do mérito do pedido quanto à sua liquidez e certeza, o que não foi feito nem pela Autoridade Administrativa quando da edição do despacho eletrônico, nem pela DRJ quando da apreciação da manifestação de inconformidade. Por óbvio que, ao analisar o mérito do pedido, e diante da principal alegação da Recorrente, de que o crédito teria origem no erro de apuração do IRPJ do período, os eventuais motivos para o novo indeferimento do pleito (agora, via despacho decisório complementar) necessariamente seriam diferentes daqueles que negaram a existência do crédito quando da análise sumária. (...) Retomando o histórico do processo, a Autoridade Administrativa foi instada a realizar uma nova análise do direito creditório, com a determinação de que fosse oportunizado à Recorrente a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Assim foi feito, tendo sido a Recorrente intimada para: (...) Diante da intimação da Autoridade Fiscal a Recorrente quedou-se inerte, respondendo à Intimação de forma lacônica e absolutamente estéril, pois limitou- se a informar que “considerando que o crédito tributário decorre da retificação das Declarações para fazer constar as retenções realizadas pelas fontes pagadores, a Requerente reitera que todos os documentos que demonstram a necessidade de retificação das declarações já encontram-se colacionados aos autos (Declarações originais e retificadoras, bem como comprovantes de retenções pelas fontes), restando evidente o direito ao crédito pleiteado”. Assim, sem a participação efetiva da Recorrente, foi editado o despacho decisório complementar. Deste despacho ressalto as seguintes conclusões a que chegou a Fiscalização: (...) Em face do despacho decisório complementar acima, a Recorrente apresentou nova manifestação de inconformidade, julgada pela DRJ que, novamente, negou provimento ao crédito requerido, haja vista ter considerado, no mérito, que: Diante dessa situação peculiar, em que a Recorrente teve diversas oportunidades para apresentar documentos e esclarecimentos – antes da prolação do novo despacho decisório e, posteriormente, em sua manifestação de inconformidade -, concluíram os julgadores no acórdão recorrido que os documentos apresentados em sede de recurso voluntário, sem qualquer justificativa para tanto, seriam intempestivos. Veja-se: Percebe-se facilmente após a leitura, tanto do despacho decisório quanto da decisão recorrida, que as razões para que o crédito pretendido não fosse até então reconhecido resume-se à absoluta falta de comprovação, ou melhor, da Fl. 663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.544 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10530.901080/2014-91 8 falta de capacidade da Recorrente em demonstrar o seu direito. A Recorrente teve todas as chances possíveis para fazê-lo, principalmente após a edição do acórdão de recurso voluntário, que lhe oportunizou um novo recomeço processual, indicando-lhe tudo o que deveria apresentar para comprovar suas alegações. A par desta decisão, ainda teve a oportunidade de, perante a Autoridade Administrativa, fazer a prova do direito creditório; foi-lhe indicado, através de intimação fiscal, com minúcias, os elementos que deveria carrear aos autos para demonstrar, de forma clara, o direito líquido e certo ao crédito tributário, entretanto, quedou-se inerte e, pior, ainda apresentou justificativa completamente desarrazoada para não fazê-lo. Alega a Recorrente em seu recurso voluntário que não teria cometido nenhum equívoco, estando o seu crédito devidamente comprovado nos autos e, nas suas palavras, teria sido exaustivamente demonstrado. Tal assertiva soa, no mínimo, como muito estranha, haja vista que a origem de toda a pendenga é justamente o suposto erro cometido pela Recorrente ao apurar o imposto devido do 1º trimestre de 2011, passando pela falta de retificação da DCTF, as inconsistências presentes na DIPJ (mesmo na retificadora), conforme apontado no despacho decisório complementar, pela falta de atendimento à intimação da Fiscalização, culminando com a ausência de demonstração, calcada em documentos hábeis (escrituração fiscal/contábil), do crédito pretendido. Agora, em sede de recurso voluntário, apresenta em sua petição diversos demonstrativos, que estariam acobertados pelos documentos de e-fls. ___ e ainda por todos os demais documentos já acostados os autos, na tentativa de esclarecer a existência do crédito, bem assim a efetiva tributação dos rendimentos que deram origem ao IRRF pago sobre as operações financeiras e o cálculo da redução por reinvestimento com os respectivos depósitos da parte que lhe cabia para o gozo do benefício. Os documentos juntados às e-fls. ___ não merecem ser conhecidos. O Decreto nº 70.235/72 regula o Processo Administrativo Fiscal no âmbito da União. Em seu artigo 16, § 4º, o referido diploma legal institui a regra geral de preclusão do direito de juntar novos elementos de prova com a impugnação. As exceções à regra geral de preclusão, que permitiriam a apresentação de provas em momentos processuais posteriores, resumem-se a três hipóteses, a saber: (i) a impossibilidade de apresentação oportuna por motivo de força maior; (ii) a prova que se refira a fato ou direito superveniente; e (iii) a prova que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. No presente processo, não há fatos ou direitos supervenientes e nem fatos e razões trazidas aos autos após a manifestação de inconformidade. Restaria ao contribuinte, para fundamentar um pedido de apresentação de provas a destempo, conforme dicção do § 5º do dispositivo aludido, demonstrar a ocorrência de motivo de força maior que tenha impedido a apresentação Fl. 664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.544 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10530.901080/2014-91 9 tempestiva dos elementos de prova necessários para demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não encontra acolhida na norma processual mencionada, no atual estágio do processo, pugnar genericamente pelo direito de apresentar novos elementos de prova. O que se constata de forma cristalina é que o contribuinte, desde o início e ao longo de todo o processo, não logrou apresentar os elementos probatórios necessários para demonstrar o crédito tributário pleiteado. No Acórdão paradigma n. 3401-013.460, por sua vez, foram aceitos documentos apresentados em sede de recurso voluntário em razão de, supostamente, os documentos estarem “no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação”. Confira-se: RELATÓRIO Por bem descrever os fatos até aquele momento processual, adoto o relatório da Resolução nº 3401-002.391 que abaixo transcrevo: Trata-se de pedido de reconhecimento crédito de PIS não cumulativa referente ao período de apuração do segundo trimestre de 2009. A unidade de origem reconheceu parcialmente o pedido de crédito, indeferindo o pedido de crédito sob os seguintes fundamentos: (...) Intimada, a Recorrente apresenta Manifestação de Inconformidade em que alega, em síntese: (...) A Delegacia de Julgamento manteve o indeferimento parcial do pedido de crédito, com os seguintes fundamentos: (...) Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário repisando apenas a tese sobre a possibilidade de creditamento das contribuições incidentes sobre os fretes trazendo aos autos cópias de partes dos conhecimentos de transportes exigidos pela fiscalização e planilha vinculando estes (conhecimentos de transporte) com as notas fiscais glosadas. Depois de apresentado o Recurso Voluntário, a recorrente trouxe aos autos decisão proferida no Mandado De Segurança que impede a compensação de ofício dos créditos em discussão com débitos com a exigibilidade suspensa. [...] Em sede de Recurso Voluntário, resolveu-se baixar os autos em diligência a fim de que a unidade de origem, com base nos documentos apresentados pela Recorrente até este momento processual, vinculasse os conhecimentos de transporte com o relatório de notas fiscais apresentadas discriminando o tipo de operação. Depois disso, fosse apresentado relatório circunstanciado com as informações acima e intimada a Recorrente para se manifestar sobre o relatório em trinta dias e devolvendo-se o processo ao CARF para julgamento. Fl. 665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.544 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10530.901080/2014-91 10 A diligência realizada e foi elaborado relatório circunstanciado em que se fizeram as verificações dos documentos, as vinculações possíveis, o cálculo dos valores de fretes comprovados e glosados, o cálculo dos valores das contribuições para os fretes comprovados e, por fim, para cada PERDCOMP e processo respectivo, quadro demonstrativo com o seu valor, o valor deferido pela DRF, o valor deferido em sede de diligência e o valor total deferido. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: (...) A matéria devolvida a este tribunal cinge-se à questão do reconhecimento do crédito referente às despesas com fretes tomados de pessoa jurídica, considerando que em sede de Recurso Voluntário tão somente referente a tal matéria houve alegações e foram apresentados os documentos relativos à parte dos fretes tomados. Entretanto, diante da apresentação de provas em sede de recurso voluntário, é de se enfrentar a questão da possibilidade de os documentos a partir dos quais a questão do direito creditório deve ser reexaminada poderem ser apresentados e apreciados nesta sede recursal. Assim, temos uma questão relativa à possibilidade de apresentação de documentos em sede de recurso voluntário e, superada tal questão, uma outra relacionada à suficiência das provas apresentadas para servirem de suporte à comprovação do direito creditório referente aos fretes tomados de pessoas jurídicas, seja na aquisição de insumos, seja na operação de venda de seus produtos. Preliminarmente, examinemos a questão da possibilidade de apreciação de documentos apresentados em sede de recurso voluntário. Consideramos que a melhor interpretação do disposto no artigo 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, permite a apresentação de documentos em sede de recurso voluntário, desde que dentro do prazo recursal e que não haja inovação temática, isto é, os documentos estejam no contexto da discussão de matéria litígio. Examinados os autos percebe-se que a discussão acerca da não comprovação dos serviços tomados de transportadoras, seja na aquisição de insumos, seja nas operações de venda realizadas pela recorrente, está presente nos autos e com a apresentação dos documentos não ocorreu inovação, é dizer, os documentos apresentados dizem respeito a discussão da matéria em litígio. Portanto, devem ser apreciados os documentos apresentados em seu recurso voluntário. Fl. 666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.544 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10530.901080/2014-91 11 Neste sentido, os acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) nº 9101.003.097, nº 9101-004.688, nº 9101-005.173, nº 9101-006.701 entre outros, dos quais reproduzimos a ementa dos dois primeiros mencionados: Assim, deve-se conhecer dos documentos apresentados. Por outro lado, poder-se-ia aventar a possibilidade de a apreciação dos documentos, em sede de Recurso Voluntário, implicar supressão de instância. Não é o que aponta o próprio decreto que dispõe sobre o processo administrativo fiscal. Neste sentido, basta a leitura do artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, para verificar em seu próprio §6º que poderá haver a apreciação dos documentos apresentados depois da impugnação caso já tenha sido proferida a decisão de primeira instância, caso seja apresentado recurso. Ocorre que, conforme se extrai dos trechos acima transcritos, no Acórdão paradigma nº 3401-013.460, a situação fática era distinta daquela subjacente ao acórdão recorrido. No paradigma, indeferido o direito creditório, a então Recorrente apresentou manifestação de inconformidade e, mantido o indeferimento do direito creditório pela DRJ, interpôs recurso voluntário apresentando documentos. O julgamento foi inicialmente convertido em diligência, que analisou os novos documentos e concluiu pelo reconhecimento de parcela do direito creditório. Como visto acima, no acórdão recorrido, as diversas oportunidades conferidas ao contribuinte para apresentação de documentos foram determinantes para a conclusão acerca da preclusão de provas. E tais fatos não constam do Acórdão paradigma nº 3401-013.460. No exame da similitude fática, os casos confrontados não precisam ser idênticos, bastando que haja similitude fática e jurídica entre eles. Na verificação da similitude, é preciso se atentar para aqueles aspectos, principalmente fáticos, que importaram ao julgador na sua decisão. Em outras palavras: não se exige igualdade entre recorrido e paradigma, mas, se alguma circunstância foi relevante para a decisão contida no recorrido, é preciso que o paradigma contenha situação semelhante. Do contrário, não se poderá afirmar que os julgadores do paradigma, diante daquele aspecto contido no recorrido – que, frise-se, foi indispensável para a decisão nele contida – reformariam o julgado. É exatamente o que ocorre no exame da similitude fática entre o acórdão recorrido e o Acórdão paradigma nº 3401-013.460: os fatos que foram determinantes para o julgamento do acórdão recorrido não estão presentes no referido paradigma. Por essa razão, não conheço do recurso especial quanto ao Acórdão paradigma nº 3401-013.460. No Acórdão paradigma nº 2301-004.423, por sua vez, os julgadores aceitaram a juntada de documentos em sede de recurso voluntário em atendimento aos princípios da verdade material e da instrumentalidade das formas. Confira-se: Relatório Fl. 667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.544 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10530.901080/2014-91 12 Para descrever a sucessão dos fatos deste processo até a apresentação da impugnação pelo contribuinte, adoto de forma livre o relatório do Acórdão proferido pela 4ª Turma da DRJ/JFA, nº 0948.467, constante em fls. 373/385: O auto de infração de fls. 173/193 exige do sujeito passivo, já qualificado nos autos, o recolhimento do crédito tributário equivalente a R$ 1.191.625,00 (um milhão, cento e noventa e um mil, seiscentos e vinte e cinco reais), composto da seguinte forma: R$ 578.254,27 de imposto; R$ 104.747,66 de juros de mora (calculados até 30/09/2011); R$ 433.690,69 de multa proporcional (passível de redução); e R$ 74.932,38 de multa exigida isoladamente (passível de redução). As infrações apuradas pela Fiscalização, em síntese, encontram-se assim descritas: (...) A autuada apresentou a impugnação de fls. 202/218, mediante a qual ofereceu, em resumo, as aduções adiantes delineadas, conforme os tópicos que nomeou. (...) A Turma de Primeira Instância, julgou procedente em parte a impugnação: (...) A contribuinte foi cientificada do Acórdão n° 0948.467 da 4ª Turma da DRJ/JFA em 16/12/2013 (fl. 389). Sobreveio Recurso Voluntário em 14/01/2014 (fls. 391/419), no qual, a contribuinte, em suma, ratificou as razões da impugnação. (...) Voto Vencido JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A IMPUGNAÇÃO Argumenta a Recorrente acerca da possibilidade de juntada de documentos após a impugnação e requer a consideração dos documentos acostado ao Recurso Voluntário. Com efeito, em homenagem ao princípio da verdade material e seguindo a jurisprudência deste Egrégio CARF, entendo que é possível a juntada de documentos após a impugnação. Abaixo, transcrevo ementa de julgados da 2ª Turma da CSRF, que assim decidiu: (...) Embora o artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, determina a regra geral, esta não impede que o julgador conheça e analise novos documentos ofertados após a defesa, perante os fatos do caso concreto. No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de buscar e descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador em sua real expressão econômica. A não apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e já na fase recursal fere o princípio da instrumentalidade processual prevista no CPC e a busca da verdade material, que norteia o contencioso administrativo tributário. O importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento, evitando, inclusive, um novo litígio na esfera judicial. Fl. 668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.544 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10530.901080/2014-91 13 A verdade material tem como supedâneo os princípios da legalidade e do interesse público, na medida em que a autoridade administrativa tem o dever de buscar a verdade da situação então investigada. Determina o caput, do art. 2º, da Lei no 9.784/99, que no processo administrativo a Administração Pública obedecerá: (...) Trata-se da primazia no processo administrativo, sobre os fatos praticados pelo contribuinte, com vistas a corrigir eventuais fatos equivocadamente postos ou, ainda, suprimir possível existência de lacuna seja por meio de outras provas documentais, através de perícia, seja por diligências. E tal análise deve ser feita de maneira consciente e responsável pelo órgão julgador. Deixar de observar a verdade dos fatos, seria o mesmo que eliminar a discussão extrajudicial, pois sem sentido e inócua restaria, levando-se as inconformidades diretamente ao poder judiciário. E não é esta a finalidade do processo administrativo. Outrossim, a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, dá guarida ao posicionamento desta julgadora, pois vem decidindo que as partes podem acostar memoriais e documentos que reputem imprescindíveis à escorreita solução da lide, com fundamento no princípio da verdade material, decidindo que o julgador pode após análise perfunctória da documentação extemporaneamente juntada, e considerando a relevância da matéria, integrá-la aos autos, analisando-a, ou convertendo o feito em diligência. Portanto, em observância aos princípios da verdade material e da instrumentalidade dos atos administrativos, entendo que os documentos acostados após a impugnação devem ser analisados para devida solução da lide. No caso analisado no Acórdão paradigma nº 2301-004.423, igualmente, a situação fática subjacente era distinta daquela que foi essencial aos julgadores do acórdão recorrido. Diante da lavratura de um ato de infração, o contribuinte apresentou impugnação e, mantido o lançamento pela DRJ, interpôs recurso voluntário. Portanto, não vislumbro a exigida similitude fática entre o Acórdão paradigma nº 2301-004.423 e o acórdão recorrido em ponto que foram essenciais à decisão proferida no recorrido, não devendo o recurso especial ser conhecido também com relação a tal paradigma. II – CONCLUSÕES Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do RECURSO ESPECIAL. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic Fl. 669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.544 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10530.901080/2014-91 14 Fl. 670DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto I – ADMISSIBILIDADE II – CONCLUSÕES

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Numero do processo: 10850.902453/2018-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3101-000.719
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência para aguardar na Unidade de Origem a decisão final do processo nº 13830.720437/2018-70 e verificar os reflexos da liquidação daquele processo neste processo, nos termos do voto condutor. Vencido Conselheiro Ramon Silva Cunha que votou pela não realização da diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3101-000.692, de 17 de março de 2026, prolatada no julgamento do processo 10850.902427/2018-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-22T14:24:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-22T14:24:51Z; Last-Modified: 2026-05-22T14:24:51Z; dcterms:modified: 2026-05-22T14:24:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-22T14:24:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-22T14:24:51Z; meta:save-date: 2026-05-22T14:24:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-22T14:24:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-22T14:24:51Z; created: 2026-05-22T14:24:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2026-05-22T14:24:51Z; pdf:charsPerPage: 1889; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-22T14:24:51Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10850.902453/2018-52 RESOLUÇÃO 3101-000.719 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de março de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência para aguardar na Unidade de Origem a decisão final do processo nº 13830.720437/2018-70 e verificar os reflexos da liquidação daquele processo neste processo, nos termos do voto condutor. Vencido Conselheiro Ramon Silva Cunha que votou pela não realização da diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3101-000.692, de 17 de março de 2026, prolatada no julgamento do processo 10850.902427/2018-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Fl. 904DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.719 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.902453/2018-52 2 Restituição/Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Após decisão de primeira instância, a Recorrente propôs recurso voluntário, no qual argumenta a prejudicialidade do presente feito em face das glosas de créditos discutidas no processo principal de auto de infração n° 13830.720437/2018-70. Explica que as razões pelas quais teria direito ao crédito pleiteado são discutidas nos autos do PAF nº 13830.720437/2018-70. Conclui que deixa de se manifestar, uma vez que já o fez naqueles autos, apenas reiterando o quantum alegado. Assim, requer seja determinado o sobrestamento desse processo até o encerramento em definitivo do processo nº 13830.720437/2018-70. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. Como relatado, trata-se de pedido de ressarcimento (PER) nº 22448.66512.300116.1.5.10-2080 relativo à contribuição do Pis/Pasep, apurada no regime não cumulativo no período do 3º trimestre de 2013, combinado com pedidos de compensação. Verifica-se que autoridade fiscal realizou a análise dos créditos após a verificação da regularidade das obrigações do contribuinte no processo principal de auto de infração (PAF) n° 13830.720437/2018-70. Toda a motivação para o não reconhecimento do direito creditório no pedido de ressarcimento em epígrafe foi oriunda da auditoria realizada no processo principal que resultou no auto de infração. Em outras palavras, toda a discussão sobre a auditoria realizada na apuração dos créditos da Recorrente, como destacado pela própria DRJ, encontra-se sedimentada no Relatório Fiscal do PAF n° 13830.720437/2018-70. Portanto, a decisão do presente pedido de ressarcimento depende do desfecho a ser dado no citado processo administrativo principal, evitando-se decisões conflitantes para as mesmas matérias, impugnadas pelo mesmo contribuinte e ocorridas na mesma competência do auto de infração, de forma que os processos Fl. 905DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.719 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.902453/2018-52 3 devem ser reunidos para julgamento em conjunto, conforme determina o CPC, em seu artigo 55: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. (...) § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Nesse sentindo, o próprio RICARF estabelece a uniformidade dos julgados em processos vinculados por decorrência ou reflexo: Art. 47 Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se o disposto neste artigo. § 1º Os processos podem ser vinculados por: (...) II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos Ainda destaco que tais processos deveriam ter sido reunidos (apensados) na origem, conforme expresso pela própria Portaria RFB nº 666, de 24 de abril de 2008, que dispunha, à época da lavratura do Auto de Infração e da emissão do Despacho Decisório, sobre a formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB): Art. 2º Os autos serão apensados nos seguintes casos: I - recurso hierárquico relativo à compensação considerada não declarada e ao lançamento de ofício de crédito tributário dela decorrente; (...) Art. 3º Os processos em andamento, que não tenham sido formalizados de acordo com o disposto no art. 1º, serão juntados por anexação na unidade da RFB em que se encontrem. Fl. 906DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.719 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.902453/2018-52 4 Por fim, temos a atual Portaria RFB nº 48/2021, que é ainda mais clara quanto à necessidade de apensação: Art. 3º Serão juntados por apensação os autos: (...) III - de indeferimento de pedido de ressarcimento (PER) ou da não homologação de Dcomp e do processo de auto de infração ou de notificação de lançamento, com ou sem exigência de crédito tributário, a eles relacionados, e da multa isolada deles decorrentes; (...) § 1º Nos casos previstos nos incisos I e III do caput, a apensação deve ser efetuada depois do decurso do prazo de contestação dos autos de infração e dos despachos decisórios e incluirá todos os processos para os quais tenham sido apresentadas impugnações e manifestações de inconformidade ou recurso hierárquico, conforme o caso, observado o disposto no § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. O artigo 6º da referida Portaria, inclusive, estabelece a sua aplicação imediata inclusive aos feitos já em andamento: Art. 6º O disposto neste Capítulo aplica-se aos processos: I - formalizados a partir da data de publicação desta Portaria; e II - já formalizados e que estejam na mesma fase processual. Observo, contudo, que tal providência ainda não foi adotada, seja pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, seja pelo próprio setor administrativo deste Conselho. No estágio atual, o processo conexo relacionado ao auto de infração encontra-se devidamente distribuído e em curso de julgamento perante esta Turma, sob minha relatoria. Com efeito, proceder ao enfrentamento do mérito nesta oportunidade representaria manifesta violação aos princípios da economia processual e da segurança jurídica, na medida em que poderiam ser proferidas decisões conflitantes entre o presente processo, de natureza decorrente/reflexa (pedido de ressarcimento), e o processo principal, correspondente ao auto de infração. Em outras palavras, a análise do pedido de ressarcimento das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, no âmbito do regime não cumulativo, quando envolver glosas de crédito originadas do processo principal, deve observar, necessariamente, as alterações e o desfecho conferido ao próprio auto de infração, sob pena de quebra da coerência decisória e de produção de efeitos inconciliáveis. Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da RFB adote as seguintes providências: Fl. 907DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.719 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.902453/2018-52 5 i) Aguarde na Unidade de Origem a decisão administrativa irrecorrível do processo principal nº 13830.720437/2018-70 e verifique os reflexos da liquidação do processo principal no processo administrativo de ressarcimento em epígrafe; ii) Elabore relatório conclusivo sobre os procedimentos realizados, indicando o valor do crédito tributário reconhecido no ressarcimento, cientificando a Recorrente para que esta, se assim lhe convier, manifeste-se no prazo de 30 dias, e retorne os autos ao Carf para julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para aguardar na Unidade de Origem a decisão final do processo nº 13830.720437/2018-70 e verificar os reflexos da liquidação daquele processo neste processo, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 908DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10380.730045/2016-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012, 2013 MULTAS ADMINISTRATIVAS. INDEDUTIBILIDADE. As multas impostas pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica -CCEE e pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, decorrentes do descumprimento de normas administrativas, são indedutíveis. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE. Por se aplicarem a materialidades distintas, é possível que o mesmo lançamento contemple as duas penalidades, sem que se signifique dupla penalização pela prática da mesma conduta.
Numero da decisão: 1102-001.988
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Cristiane Pires McNaughton (Relatora), Gustavo Schneider Fossati e Gabriel Campelo de Carvalho, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – relatora Assinado Digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa – redator do voto vencedor Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires McNaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON
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INDEDUTIBILIDADE. As multas impostas pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE e pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, decorrentes do descumprimento de normas administrativas, são indedutíveis. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE. Por se aplicarem a materialidades distintas, é possível que o mesmo lançamento contemple as duas penalidades, sem que se signifique dupla penalização pela prática da mesma conduta. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Cristiane Pires McNaughton (Relatora), Gustavo Schneider Fossati e Gabriel Campelo de Carvalho, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – relatora Assinado Digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa – redator do voto vencedor Fl. 1315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.988 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730045/2016-12 2 Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires McNaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se, na origem, de Auto de Infração (fls. 02/27), lavrado com a finalidade de exigir Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), e Multa Isolada sobre IRPJ e CSLL, com juros de mora calculados até 12/2016, relativos aos exercícios de 2012 e 2013. Em síntese, a Fiscalização apurou as seguintes infrações: (i) despesas não necessárias e falta de recolhimento do IRPJ sobre base de cálculo estimada (IRPJ, fls. 4); (ii) custos/despesas operacionais/encargos não dedutíveis e falta de recolhimento da contribuição social sobre a base estimada (CSLL, 17/18). O montante do crédito tributário lançado e objeto do presente processo perfaz o valor total de R$ 14.160.424,98. Os valores individualizados de cada tributo, bem como o respectivo enquadramento legal das infrações, encontram-se devidamente discriminados no Auto de Infração. Cientificada do lançamento, a Recorrente apresentou Impugnação às fls. 1.051/1.077, na qual sustentou a improcedência das exigências fiscais. Ao apreciar a defesa apresentada, os membros da 7ª Turma Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG), proferiram o Acórdão nº 02-77.729 (fls. 1.086/1.113), por meio do qual, por unanimidade de votos, julgaram-na improcedente. A seguir, destacam-se os trechos relevantes do acórdão: (...) Matéria não impugnada. O interessado deixou de contestar os seguintes aspectos de mérito do lançamento que foram elencados pela autoridade lançadora na constituição do crédito tributário: a) Os encargos legais calculados sobre a penalidade aplicada pela ANEEL tiveram seus valores apurados e consolidados em 04/02/2014, com pedido de parcelamento junto ao órgão competente em 31/03/2014, o que configura Fl. 1316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.988 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730045/2016-12 3 período de apuração posterior ao ano-calendário da apropriação da despesa glosada (Ano-base 2013); b) Exigência das multas isoladas de 50%, decorrentes do não recolhimento de estimativas, calculadas após a apropriação dos ajustes de ofício, com base na ausência de apropriação do Ajuste do RTT (CSLL) do mês de novembro de 2013 (período de 01/01/2013 a 30/11/2013), no valor de R$830.603,84, conforme demonstrativos X a XIII, fls. 58/65. Assim, tais matérias configuram-se não litigiosas (Decreto 70.235/1972, art. 17) e precluso o direito de o autuado discuti-las em momento posterior. Preliminar de nulidade. O lançamento obedeceu aos requisitos específicos do Auto de Infração, pois ocorreu a qualificação do sujeito passivo, a descrição dos fatos, foram apontadas as disposições legais infringidas e determinada a exigência com a respectiva intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo legal. (...) Além de não se vislumbrar ilegitimidade passiva ou vício formal (CTN, arts. 142 e 173, II), os atos e os termos foram lavrados por pessoa competente e não houve preterição do direito de defesa, de modo a se respeitar os limites definidos no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. (...) A autoridade lançadora demonstrou a consonância da matéria de fato constatada na ação fiscal e a hipótese abstrata constante da norma jurídica, de forma clara e específica. O Fisco justificou a indedutibilidade das multas decorrentes de infrações às normas administrativas da ANEEL e CCEE, para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, em razão de (i) que somente são dedutíveis as multas de infrações fiscais de natureza compensatória e as impostas por infrações de que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo (art. 344, §5º, RIR/99); (ii) não se enquadrarem no conceito de despesa operacional dedutível, conforme disposto no art. 299 do RIR/99 e no Parecer Normativo CST nº 61, de 23/10/1979; (iii) que os encargos legais calculados sobre a penalidade aplicada pela ANEEL tiveram seus valores apurados e consolidados em 04/02/2014, com pedido de parcelamento junto ao órgão competente em 31/03/2014, o que configura período de apuração posterior ao ano-calendário da apropriação da despesa glosada (Ano-base 2013). A autoridade tributária também motivou as razões pelas quais entendeu ser plausível a exigência das multas isoladas de 50%, decorrentes do não recolhimento de estimativas sobre IRPJ e CSLL. (...) Fl. 1317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.988 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730045/2016-12 4 No caso sob exame, o contribuinte se defendeu tecnicamente sobre a glosa de despesas apurada pelo Fisco, arrolando argumentos, provas, doutrina e jurisprudência que entendia amparar seu ponto de vista. Assim, rejeito a preliminar de nulidade. Mérito. Glosa de despesas decorrentes de multas aplicadas pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE e pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. A apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL inicia-se a partir do lucro líquido do exercício (resultado contábil), que é ajustado pelas adições, exclusões e compensações prescritas ou autorizadas em lei, nos termos do art. 6º, caput, do Decreto-Lei nº 1.598, de 1.977. (...) A sociedade empresária não adquiriu qualquer bem, serviço ou utilidade com o propósito de manter sua fonte produtora quando cometeu uma infração contratual e se viu obrigada a arcar com uma multa, pois a penalidade administrativa ou contratual surgiu no momento em que uma das partes não realizou a atividade com a qual se comprometeu. No caso sob exame, a obrigação de pagar a multa adveio em face da negação do contribuinte para com sua fonte produtora. É o que afirmou categoricamente em sua defesa, consoante excertos adiante reproduzidos (fls. 1.068/1.069): (...) Logo, o pagamento de multa não visou à manutenção da fonte produtora, mas sim a sua própria negação. As multas foram aplicadas porque o contribuinte negou a prestação de sua atividade-fim. Aceitar a dedutibilidade das multas sob a tese de que são normais no ambiente de negócios é compactuar com o raciocínio equivocado de que os contratos, em geral, foram feitos para serem descumpridos, alçando a exceção a regra, o que não se admite em qualquer ordenamento jurídico. Se, por acaso, fosse adotada a linha de raciocínio da defesa técnica, chegar-se-ia ao paradoxo em admitir que para a realização da atividade-fim seria necessário que a empresa infringisse as cláusulas contratuais. Ante tais considerações, conclui-se que a multa imposta ao autuado pela CCEE e pela ANEEL não se revela como gasto essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades que estejam vinculadas com as fontes produtoras de rendimentos, tal como esposado no Parecer Normativo CST nº 32, de 17/08/1981, DOU de 19/08/1981. A indedutibilidade das multas impostas por transgressões de leis de natureza não tributária foi objeto de interpretação dada pelo Parecer Normativo CST nº 61, de Fl. 1318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.988 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730045/2016-12 5 23/10/79, DOU de 26/10/79, conforme a seguir reproduzido, e foi adotada como fundamento pela autoridade lançadora. (...) As orientações contidas no Parecer Normativo CST nº 66, de 31/08/1976, DOU de 08/10/1976, e Parecer Normativo CST nº 50, de 07/07/1976, DOU de 02/09/1976, em nada se assemelham à situação tratada nos autos. O primeiro parecer cuidou de analisar se as arras perdidas e a pena convencional decorrente de contrato de compra e venda mercantil, objeto de ulterior rescisão, poderiam ser dedutíveis pela pessoa jurídica para efeito de apuração do lucro sujeito à tributação do imposto de renda. O segundo, por sua vez, se debruçou sobre a dedutibilidade, como despesa operacional, de multa paga por representante comercial, mandatário ou comissário mercantil nos casos em que não consigam promover a venda de determinada cota de produtos. A norma disposta no art. 344, §5º, do RIR/99, não foi utilizada de forma equivocada pela fiscalização, pois visou a justificar que somente as multas de infrações fiscais de natureza compensatória e as impostas por infrações de que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo são dedutíveis para fins de apuração do IRPJ e da CSLL. (...) Assim, não há como admitir que os pagamentos das multas aplicadas pela CCEE e pela ANEEL são despesas dedutíveis incorridas pelo contribuinte. Concomitância das multas isolada e de ofício. A Instrução Normativa SRF nº 93/97, ao tratar da falta ou insuficiência de pagamento da estimativa, em seus arts. 15 e 16, esclareceu que, verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa após o término do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá tanto a multa de ofício isolada sobre a estimativa não recolhida como o imposto devido com base no lucro real apurado no encerramento do ano-calendário, acrescido de multa de ofício e de juros de mora: (...) A Instrução Normativa RFB nº 1.515/2014 revogou os arts. 15 e 16 da IN mencionada, porém, manteve o entendimento anterior, nos seguintes termos: (...) Conclui-se, portanto, que as penalidades são distintas e não há de se falar em dupla incidência sobre a mesma materialidade. A redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, dada pela Lei nº 11.488/07, esclareceu que a base de cálculo da multa isolada é o pagamento mensal. (...) Fl. 1319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.988 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730045/2016-12 6 Com a novel redação, não há concomitância entre a penalidade que incide sobre as estimativas mensais não recolhidas e a multa de ofício que incide sobre a insuficiência de recolhimento do tributo ou contribuição apurados no encerramento do ano-calendário, pois as causas motivadoras das sanções previstas na legislação são distintas, assim como independentes suas bases de cálculo. Veja que o art. 44 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 11.488/07, prevê duas penalidades distintas. A primeira, de 75%, calculada sobre o imposto ou contribuição que deixasse de ser recolhido e declarado, e exigida conjuntamente com o principal (inciso I do art. 44). A segunda, de 50%, calculada sobre o pagamento mensal que deixasse de ser efetuado, ainda que apurado prejuízo fiscal ou base negativa ao final do ano calendário, e exigida isoladamente (inciso II do art. 44). Por se tratarem de infrações cometidas depois da alteração promovida pela Lei nº 11.488/07, não devem observância à Súmula CARF nº 105. Este é o entendimento a que chegou a Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF no julgamento do processo nº 10166.723037/2012-12, ocorrido na sessão de 12/12/2016, acórdão nº 9101-002.510 - 1ª Turma, com a elaboração da seguinte ementa: (...) Além de a Súmula CARF nº 105 não ser vinculante, valho-me do fundamento contido no processo nº 10166.723037/2012-12, adiante reproduzido, para justificar a sua não aplicação no presente caso: (...) Desse modo, deve ser mantida a exigência de ambas as penalidades. Multa isolada pela ausência/insuficiência de recolhimentos de estimativas após o encerramento do exercício. O art. 44, II, "b", da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 11.488/07, não impede a aplicação da multa isolada sobre estimativas não recolhidas após o encerramento do exercício. (...) Assim, a multa aqui discutida também deve ser empregada depois de encerrado o período de apuração, pois a simples mudança de exercício não faz desaparecer a infração. O que não é objeto de cobrança após o encerramento do ano-calendário é o tributo (IRPJ ou CSLL) calculado por estimativa, eventualmente não pago, e não a multa isolada que incide sobre esta falta de recolhimento. De forma a abranger a situação descrita neste parágrafo, o CARF fez publicar a Súmula nº 82, com o seguinte enunciado, ainda que não vincule as decisões das Delegacias Regionais de Julgamento da Receita Federal do Brasil: Fl. 1320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.988 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730045/2016-12 7 Súmula CARF nº 82: Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas. Como a lei prevê o emprego da multa isolada em questão, mesmo no caso de apuração de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa, não cabe à esfera administrativa negar a aplicação da norma prevista na legislação em vigor, pois sua atuação é vinculada aos ditames legais, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do art. 142 do CTN). (...) Ante tais considerações, não há reparo a ser efetuado quanto à aplicação da multa de ofício isolada sobre o valor das estimativas devidas e não pagas. Jurisprudências registradas ao longo da impugnação. Quanto a entendimentos jurisprudenciais invocados na defesa, destaque-se que não foram trazidas à colação posições que vinculariam as decisões prolatadas por este Colegiado. As súmulas do CARF que possuem efeito vinculante em relação à administração tributária federal são aquelas que assim foram determinadas por ato do Ministro de Estado da Fazenda, sendo que a vinculação dar-se-á a partir da publicação do mencionado ato no Diário Oficial da União. (...) Por oportuno, não foram apresentadas decisões do STF e do STJ - Recursos Extraordinários com repercussão geral reconhecida e Recursos Especiais repetitivos - às quais a RFB está vinculada por força do disposto no art. 19, §§ 4º, 5º e 7º da Lei nº 10.522/02, com redação dada pela Lei nº 12.844/13, e do art. 3º, §3º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014. Doutrina citada na defesa. Os trechos doutrinários listados na impugnação não vinculam as decisões prolatadas pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento, ainda que provenientes de ensinamento especializado. Tributação reflexa. O que foi decidido para o lançamento de IRPJ estende-se aos lançamentos que com ele compartilham o mesmo fundamento factual, salvo quando houver razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso. Conclusão. Voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, julgar a impugnação improcedente e manter o crédito tributário exigido. O acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Fl. 1321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.988 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730045/2016-12 8 Ano-calendário: 2012, 2013 MULTAS ADMINISTRATIVAS. INDEDUTIBILIDADE. As multas impostas pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE e pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, decorrentes do descumprimento de normas administrativas, são indedutíveis. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE. Por se aplicarem a materialidades distintas, é possível que o mesmo lançamento contemple as duas penalidades, sem que se signifique dupla penalização pela prática da mesma conduta. AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS DE ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA APÓS O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO. CABIMENTO. É cabível a multa exigida isoladamente determinada sobre a base de cálculo estimada quando a pessoa jurídica sujeita ao pagamento do IRPJ deixar de efetuar o seu recolhimento dentro do prazo legal de vencimento, por expressa previsão legal. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO DAS DRJ. O contribuinte não juntou nos autos posição que vincule as decisões prolatadas por este Colegiado Julgador. DOUTRINA. VINCULAÇÃO DAS DRJ. A manifestação da doutrina especializada não vincula as decisões prolatadas por este Colegiado Julgador. TRIBUTAÇÃO REFLEXA A decisão relativa ao auto de infração do IRPJ deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração reflexo da CSLL, uma vez que os lançamentos estão apoiados nos mesmos elementos de convicção, salvo em relação à matéria específica de cada tributo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012, 2013 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. DRJ/BHE Fls. 1.087 Considera-se como não-impugnada a parte do lançamento com a qual o sujeito passivo concorda ou não se manifesta expressamente, ocorrendo a preclusão do direito à sua contestação em momento posterior. PRELIMINAR. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. As alegações de nulidade são improcedentes quando a autuação se efetivou dentro dos estritos limites legais e foi facultado ao sujeito passivo o exercício do contraditório e da ampla defesa. Fl. 1322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.988 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730045/2016-12 9 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 1.173/1.196), no qual aduz, em síntese: 1. DA DEDUTIBILIDADE DAS MULTAS ADMINISTRATIVAS E COMPENSATÓRIAS – A Recorrente sustenta violação ao artigo 299 do RIR/99, utilizado como fundamento da autuação fiscal, à luz da jurisprudência, inclusive desse C. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (“CARF”), argumentando que os valores deduzidos correspondem a efetivas despesas operacionais. Afirma que tais despesas são aquelas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora de receita, compreendendo gastos incorridos de forma usual e normal nas operações empresariais. 1.1. Destaca que o Parecer Normativo CST nº 32/81 define despesa necessária como o gasto essencial a qualquer transação ou operação vinculada à exploração das atividades da empresa, principais ou acessórias, relacionadas às fontes produtoras de rendimentos, bem como conceitua despesa normal como aquela usual, costumeira ou ordinária, aferida conforme a habitualidade no tipo de negócio. 1.2. Ressalta que, conforme o pronunciamento introdutório do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), despesas consistem em decréscimos nos benefícios econômicos, decorrentes da saída de recursos, redução de ativos ou assunção de passivos, que resultem na diminuição do patrimônio líquido, excetuadas as distribuições aos sócios. 1.3. Defende que os dispêndios incorridos não se configuram como custos repassados ao serviço, mas como penalidades, enquadrando-se, portanto, no conceito de despesas operacionais dedutíveis, nos termos do artigo 299 do RIR/99. 1.4. Sustenta que a interpretação da legislação deve conduzir ao entendimento de que apenas são indedutíveis as despesas expressamente vedadas, de modo que, ausente proibição legal e preenchidos os requisitos do artigo 299 do RIR/99, a dedução seria legítima. 1.5. Afirma que despesas operacionais são aquelas necessárias, usuais e normais, relacionadas a transações indispensáveis à consecução das atividades empresariais, concluindo que as multas administrativas e compensatórias, embora penalidades, configuram despesas operacionais dedutíveis. 1.6. Argumenta que a natureza sancionatória das multas não afasta, por si só, sua dedutibilidade, não sendo adequado presumir que sua dedução estimularia condutas indesejadas, especialmente diante da autorização contida no artigo 299 do RIR/99. 1.7. No caso concreto, afirma que as multas decorrem de penalidades aplicadas pela ANEEL e pela CCEE, em razão do descumprimento de normas setoriais e contratuais (Termos de Adesão), possuindo nexo direto com as atividades da Recorrente, especialmente a geração de energia, e apresentando caráter compensatório. Fl. 1323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.988 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730045/2016-12 10 1.8. Destaca, quanto às penalidades da CCEE, que: (i) a falta de combustível decorreu de operação emergencial das usinas termelétricas em razão da escassez de chuvas; e (ii) a penalidade resultou do descumprimento no fornecimento de energia, em razão de capacidade reduzida, caracterizando inadimplemento contratual. 1.9. Informa, ainda, a ocorrência de penalidades relacionadas a operações de compra e venda de energia elétrica, em virtude de inadimplemento em liquidações financeiras e ausência de garantias. 1.10. Esclarece que tais penalidades foram impostas em razão de supostos prejuízos a outros agentes do mercado, tendo a Recorrente posteriormente regularizado sua situação, arcando com os encargos correspondentes. 1.11. Sustenta a relevância do contexto normativo e operacional das penalidades, argumentando que estas decorrem do exercício regular da atividade empresarial e da dinâmica do setor elétrico, cabendo aos órgãos reguladores a fiscalização e imposição das sanções. 1.12. Defende que despesas decorrentes de penalidades, quando originadas no exercício normal das atividades empresariais, devem ser admitidas como operacionais. 1.13. Afirma que multas compensatórias possuem natureza civil, equiparável à indenização, conforme Parecer Normativo CST nº 61/79, sendo, portanto, dedutíveis. 1.14. Conclui que as multas aplicadas pela ANEEL e pela CCEE decorrem de inadimplemento contratual ou regulatório, não se enquadrando como multas fiscais vedadas pelo artigo 344, § 5º do RIR/99. 1.15. Cita o Acórdão nº 1401-001.793 (Processo nº 16327.001957/2006-24, julgado em 14/02/2017), bem como o Acórdão nº 1401-002.031, ambos do CARF, nos quais se reconheceu a dedutibilidade de multas administrativas. 1.16. Ao final, sustenta que: (i) multas podem ser dedutíveis mesmo quando decorrentes de infração; (ii) a dedutibilidade depende do enquadramento como despesa operacional; (iii) as penalidades impostas decorrem do exercício da atividade econômica; e (iv) o artigo 344, § 5º do RIR/99 veda apenas multas fiscais, permitindo a dedução de multas compensatórias. 1.17. Conclui que, à luz dos artigos 299 e 344, § 5º do RIR/99, bem como da jurisprudência do CARF, as multas aplicadas pela ANEEL e pela CCEE são dedutíveis na apuração do IRPJ e da CSLL. 2. DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO (75%) E MULTA ISOLADA (50%) – A Recorrente sustenta que a legislação prevê a multa de ofício (art. 44, I, da Lei nº 9.430/96) para hipóteses de insuficiência de recolhimento apurada no ajuste anual, e a multa isolada (art. 44, II, “b”, da Lei nº 9.430/96) para falta de recolhimento das estimativas mensais. Fl. 1324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.988 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730045/2016-12 11 2.1. Afirma que a multa isolada visa assegurar a antecipação do fluxo de caixa do Estado, independentemente do resultado anual. 2.2. Esclarece que a multa de ofício incide após o ajuste anual, enquanto a multa isolada se refere às estimativas mensais. 2.3. Sustenta que, no caso concreto, a aplicação cumulativa de ambas as penalidades configura dupla incidência, uma vez que o ajuste anual abrange todo o período das estimativas. 2.4. Argumenta que, sendo única a hipótese de incidência (falta de pagamento do tributo), a cumulação das multas implica dupla penalização pelo mesmo fato. 2.5. Destaca a Súmula nº 105 do CARF, que veda a aplicação concomitante das referidas penalidades. 2.6. Menciona precedentes do E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (“STJ”), em especial o AgRg no REsp nº 1.576.289/RS, que igualmente afastam a cumulação. 2.7. Alega, ainda, que a multa isolada não pode ser aplicada após o encerramento do ano-calendário, por se tratar de obrigação vinculada ao curso do exercício. 2.8. Cita os Acórdãos nº 107-143.920 (CSRF) e nº 1202-000.601 (CARF) em reforço à tese. 2.9. Conclui que, à luz da Súmula nº 105 do CARF, da jurisprudência da CSRF e do STJ, é indevida a aplicação concomitante das multas, bem como a imposição da multa isolada após o encerramento do exercício. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Cristiane Pires McNaughton, Relatora. 1 ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos para sua admissibilidade. Portanto, dele conheço. 2 DEDUTIBILIDADE DAS MULTAS ADMINISTRATIVAS E COMPENSATÓRIAS Como se verifica dos autos, trata-se, na origem, de autos de infração lavrados em face da Recorrente, por suposta violação aos arts. 299 e 344, § 5º do Regulamento do Imposto de Renda (“RIR/99”), instituído pelo Decreto nº 3.000/99, vigente à época dos fatos Fl. 1325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.988 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730045/2016-12 12 geradores, para a cobrança de créditos tributários a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (“IRPJ”) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”), referentes aos anos-calendário de 2012 e 2013, com a aplicação de multa de ofício de 75% e incidência de juros calculados pela taxa SELIC. De acordo com a D. Autoridade Fiscal, a Recorrente teria deduzido despesas operacionais consideradas indedutíveis na apuração do Lucro Real. Além da exigência principal, foi também aplicada multa isolada de 50%, sob o fundamento de suposto não recolhimento das estimativas mensais apuradas com base em balanços ou balancetes de suspensão ou redução, conforme opção declarada na DIPJ relativa ao ano-calendário de 2013. A Recorrente é sociedade atuante no setor de geração de energia elétrica, na condição de produtora independente, detentora das autorizações necessárias tanto para exploração quanto para comercialização de energia, estando, por conseguinte, submetida ao regime regulatório específico instituído pela ANEEL e pelos órgãos setoriais competentes. No período autuado, a controvérsia cinge-se à dedutibilidade de determinadas despesas incorridas pela Recorrente, notadamente aquelas decorrentes de penalidades impostas no âmbito da regulação do setor elétrico, a saber: (i) Penalidade exigida pela CCEE, por indisponibilidade de geração de energia por falta de combustível que, conforme esclarece a Recorrente, esta não deu causa, já que houve falta de repasse de combustível pela Petrobrás (fornecedora) – Trata-se de multa pelo descumprimento de normas regulatórias previstas nos Procedimentos de Comercialização fixados pela CCEE, aprovadas por Resoluções da ANEEL; (ii) Penalidade da ANEEL por inadimplência com relação às liquidações financeiras, pelo não aporte de garantias – Trata-se de multa pelo descumprimento da Convenção de Comercialização instituída pela Resolução Normativa ANEEL nº 109/2004 e Procedimentos de Comercialização fixados pela CCEE. Sustenta a Recorrente que tais dispêndios possuem natureza compensatória e se revelam intrinsecamente vinculados ao exercício de sua atividade econômica, na medida em que o inadimplemento dessas obrigações poderia ensejar sanções regulatórias gravosas, incluindo a interdição de suas instalações ou sua exclusão do ambiente de comercialização de energia, inviabilizando, em última análise, a continuidade de suas operações. A decisão de primeira instância, por sua vez, afastou tal entendimento ao concluir que as multas impostas pela CCEE e pela ANEEL não configurariam despesas necessárias ou usuais à atividade da empresa, sob o argumento de que sua dedutibilidade implicaria admitir a Fl. 1326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.988 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730045/2016-12 13 normalização do descumprimento contratual ou regulatório. Nesse sentido, consignou expressamente que: “Aceitar a dedutibilidade das multas sob a tese de que são normais no ambiente de negócios é compactuar com o raciocínio equivocado de que os contratos, em geral, foram feitos para serem descumpridos, alçando a exceção a regra, o que não se admite em qualquer ordenamento jurídico.“ Todavia, a controvérsia demanda análise mais aprofundada, especialmente à luz do conceito de disponibilidade de renda e da delimitação normativa das despesas dedutíveis no regime do lucro real. Com efeito, a questão central reside em determinar se tais dispêndios, ainda que decorrentes de penalidades regulatórias, integram o custo necessário à manutenção da fonte produtora e à geração de receitas, ou se, ao revés, configuram gastos alheios à atividade empresarial, incapazes de reduzir a base tributável. Nesse contexto, impõe-se investigar, de forma criteriosa, se tais multas assumem natureza meramente punitiva — hipótese em que, em regra, não seriam dedutíveis — ou se, dadas as peculiaridades do setor regulado em que inserida a Recorrente, apresentam caráter funcional e inerente ao risco da atividade econômica, aproximando-se, assim, do conceito de despesas operacionais necessárias previsto na legislação tributária. Observando-se, inicialmente, a legislação, com o advento da Lei nº 8.981/1995, o legislador ordinário passou a disciplinar expressamente a matéria, ao inserir o §5º no artigo 41, vedando a dedutibilidade das multas por infrações fiscais, ressalvadas aquelas de natureza compensatória e as decorrentes de infrações que não impliquem falta ou insuficiência de pagamento de tributo. Trata-se, portanto, de hipótese de vedação legal específica e restrita, que não comporta ampliação por via interpretativa. Diante da inexistência de vedação específica, é preciso se socorrer à regra geral de dedutibilidade que é estabelecida pelo artigo 47 da Lei nº. 4.506/64, in verbis: Art. 47. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e a manutenção da respectiva fonte produtora. § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa. Nesse sentido, para que uma despesa seja considerada operacional, conforme se constrói do texto do artigo 47 da lei 4.506/64, ela há de ser necessária e usual. A despesa necessária é aquela sem a qual a atividade empresarial não atingiria o seu objetivo social; a despesa usual está ligada à recorrência, à normalidade, de determinado gasto dentro da atividade da empresa. Ao conferir contornos básicos para a despesa dedutível, o artigo 47 da Lei n. 4.506/64 atende ao princípio da capacidade contributiva, em matéria de Imposto Sobre a Renda Fl. 1327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.988 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730045/2016-12 14 fornecendo parâmetros para se distinguir o “gasto da renda” com a despesa necessária para sua formação. Em outras palavras, se todo gasto incorrido gerasse uma redução na base tributável, então a capacidade contributiva do sujeito passivo experimentada no período não seria capturada, frustrando, de certa maneira, a universalidade e capacidade contributiva. Daí a ideia de neutralidade de “renda gasta” no cômputo de valores dedutíveis. Por outro lado, se despesas necessárias não reduzissem a base de cálculo do tributo, a ideia de “renda líquida” estaria frustrada, de modo que o tributo incidiria não apenas sobre o acréscimo patrimonial experimentado em certo período, mas sobre o próprio capital da pessoa jurídica. Mas, afinal, o que se deve compreender por despesas necessárias? Sob uma perspectiva lógica, afirma-se que uma proposição é condição necessária de outra quando a ausência da primeira implica, inevitavelmente, a impossibilidade de verificação da segunda. Transpondo essa noção para o plano fático, ao relacionarmos causas e efeitos, diremos que uma causa é necessária sempre que, sem ela, certo efeito, não se concretize. Nesse sentido, já lecionava Aristóteles que causa é “aquilo em função de cuja presença alguma coisa vem a ser”, de modo que a causa necessária é aquela sem a qual o efeito não se produz. Trata-se, portanto, de elemento imprescindível — ainda que não necessariamente suficiente — para a ocorrência de determinado resultado. No âmbito das despesas empresariais, essa ideia se traduz em duas ordens de situações. Em primeiro lugar, há necessidade quando o dispêndio se revela condição para a própria geração de receitas — isto é, quando, sem ele, o ganho não seria auferido. Em segundo lugar, a necessidade também se verifica quando o gasto se mostra indispensável à manutenção da fonte produtora ou, no caso das pessoas jurídicas, a regular da atividade empresarial, evitando entraves jurídicos, operacionais ou econômicos à sua continuidade. É precisamente nesse segundo sentido que deve ser compreendida a expressão “manutenção da respectiva fonte produtora”, constante do artigo 47 da Lei nº 4.506/64. A seu turno, o critério da usualidade — ou normalidade — desempenha função complementar relevante. Trata-se de parâmetro empírico que permite aferir se determinado dispêndio insere-se no padrão ordinário de funcionamento da atividade econômica. Em outras palavras, a experiência do setor indica que certos gastos, ainda que indiretamente, contribuem para a obtenção de receitas ou para a mitigação de riscos, sendo razoável supor que sua ausência dificultaria a geração de riqueza ou acarretaria custos mais gravosos no futuro. A aplicação desses conceitos, todavia, não pode se dar de forma dissociada dos princípios estruturantes do Imposto sobre a Renda, tais como a capacidade contributiva, a universalidade e a progressividade. O artigo 47 da Lei nº 4.506/64 deve ser interpretado como instrumento de concretização desses princípios, e não como fundamento para deles se afastar. Em Fl. 1328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.988 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730045/2016-12 15 outras palavras, a delimitação das despesas dedutíveis deve servir à correta mensuração da renda líquida, tal como constitucionalmente delineada. Dito isso, o artigo 133 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017 dispõe que: Art. 133. As multas impostas por transgressões de leis de natureza não tributária são indedutíveis como custo ou despesas operacionais. Por sua vez, o Parecer Normativo CST nº 61/79 consigna o seguinte entendimento: 62. Por refugirem ao alcance de norma específica, essas multas caem nas sílabas do preceito geral inscrito no artigo 162 do RIR/75, o qual condiciona a dedutibilidade das despesas que e a ela sejam necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte pagadora. Ora, é inadmissível entender que se revistam desses atributos despesas relativas a atos e omissões proibidos ou punidos por norma de ordem pública. Assim, as multas impostas por transgressões de leis de natureza não tributárias são indedutíveis. Sobre o referido Parecer Normativo CST nº 61/79 e Instrução Normativa, acima mencionadas, gostaria de apontar dois aspectos. O primeiro deles é que não se pode confundir a conduta ilícita com a reparação, prevista pelo ordenamento, em razão de tal conduta. Conforme ensinam Charles William McNaughton e Thiago de Oliveira Freitas: “Quando pensamos no ilícito e nas penalidades, podemos associar o tema à estrutura da norma completa em que: (a) a hipótese e consequência da norma primária dispositiva revelam algo lícito; (b) a hipótese da norma primária sancionatória revela um ilícito, ao passo que o consequente da norma primária sancionatória revela um castigo decorrente do ilícito; e (c) o antecedente da norma secundária revela um ilícito e o consequente da norma secundária aponta a relação processual. Se pensarmos no direito tributário e despesa, portanto, havemos de separar (a) gastos que se conectam a uma conduta que importe violação à norma primária com (b) gastos relacionados ao adimplemento da sanção (seja processualmente estabelecida, seja decorrente da norma primária sancionatória).”1 Ora, não se confundem, portanto, a conduta ilícita, com a sua reparação em razão do adimplemento de certa penalidade. Nesse contexto, o argumento de não necessidade da ilicitude não supera a necessidade do adimplemento das penalidades, seja em razão de constituírem uma obrigação legal, seja em razão das consequências que a ausência do adimplemento de penalidades pode acarretar à pessoa jurídica. 1 MCNAUGHTON, Charles William; FREITAS, Thiago de Oliveira. A dedutibilidade das penalidades e a relação de pertinência com a norma de incidência tributária do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v.18, n.108, p. 26-39, fev./abr. 2025. Fl. 1329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.988 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730045/2016-12 16 De fato, a inadimplência dessas obrigações pode ensejar consequências severas — como a inscrição em dívida ativa, a propositura de execução fiscal e a constrição patrimonial por meio de penhora “online”, ou, como no caso concreto, a paralização das atividades — capazes de comprometer diretamente a continuidade das atividades empresariais. Nessa perspectiva, o pagamento da penalidade revela-se, em verdade, condição necessária à própria “manutenção da fonte produtora” nos termos do artigo 47 da Lei nº 4.506/64. Logo, o adimplemento de penalidades é uma despesa necessária para a manutenção da fonte produtora, daí por que, se trata de uma despesa dedutível, de modo que entendo que tanto o Parecer Normativo CST nº 61/79 como o artigo 133 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017 não resistem ao teste da legalidade. O segundo aspecto a se apontar é que não se pode ignorar que o risco é elemento intrínseco à atividade empresarial. Em um ambiente normativo complexo e dinâmico como o brasileiro, é natural que as pessoas jurídicas, ainda que atuando de boa-fé, se vejam eventualmente expostas à incidência de penalidades decorrentes de interpretações controvertidas ou de contingências operacionais. Nesse contexto, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, firmou, por maioria o entendimento de que multas não tributárias devem ser deduzidas. Confira-se: MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE DEVERES NÃO TRIBUTÁRIOS É da natureza da prática empresarial submeter-se ao imponderável, inclusive no âmbito dos deveres jurídicos. Para o exercício de atividades econômicas, é absolutamente necessário atirar-se num vasto campo do imprevisível e suportar as suas consequências, inclusive aquelas de índole punitiva. Na verdade, podemos dizer com a mais absoluta segurança que é praticamente impossível, em muitos setores econômicos, conseguir guiar um empreendimento sem arcar com multas impostas pela administração pública. O risco faz parte do negócio, e suas consequências também, inclusive aquelas de cunho pecuniário punitivo. Desse modo, das multas impostas pela Administração Pública correlatas ao exercício da atividade do empresário, apenas aquelas decorrentes do descumprimento de obrigações tributárias principais não são dedutíveis em razão de expressa previsão legal (§ 5º, art. 41, Lei nº 8.981/95). Ademais, o princípio da pecunia non olet, esteio axiológico da tributação do fruto de atividades ilícitas, possui caráter neutro e, desse modo, aplica-se aos elementos positivos, mas também aos negativos que integram o conceito de renda, de modo a não distorcer as características do evento indicativas da dimensão econômica alcançável pela tributação. (CSRF. Acórdão n. 9101-006.652 – CSRF / 1ª Turma. Guilherme Adolfo dos Santos Mendes) Fl. 1330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.988 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730045/2016-12 17 Portanto, desconsiderar tais dispêndios implica fazer incidir o IRPJ sobre grandeza que não representa acréscimo patrimonial, mas sim redução de riqueza, resultando, na prática, na tributação do próprio capital da pessoa jurídica. Diante desse cenário, concluo que as multas aplicadas à Recorrente pela CCEE e pela ANEEL devem ser reconhecidas como despesas operacionais dedutíveis na apuração do lucro real, uma vez que se mostram vinculadas à atividade empresarial e à preservação da fonte produtora. Sua indedutibilidade, ao contrário, conduziria à distorção da base de cálculo do imposto, em afronta aos princípios que regem a tributação da renda. 3 CONCOMITÂNCIA DE MULTA DE OFÍCIO COM MULTA ISOLADA A Recorrente sustenta que a cobrança da multa isolada concomitantemente à multa proporcional em razão da mesma infração configura patente “bis in idem”. Para resolver a controvérsia em questão, é necessário determinar se a multa isolada pela falta de apuração e recolhimento das estimativas mensais de IRPJ e CSLL pode ser exigida cumulativamente com a multa de ofício, quando o auto de infração é lavrado após o encerramento do exercício fiscal. De acordo com a Súmula CARF n. 82, “após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas”. Esse entendimento fundamenta-se no fato de que tais estimativas, independentemente de terem sido pagas ou não, representam apenas antecipações dos tributos, cujo fato gerador se concretiza somente ao final do período de apuração, geralmente em 31 de dezembro. Ao estabelecer a sistemática de apuração do IRPJ e da CSLL pelo lucro real anual, o legislador tributário, de forma lógica, não determinou a cobrança simultânea das estimativas e do tributo devido após o encerramento do exercício fiscal. Da mesma maneira, também não prevê a aplicação cumulativa das multas, pois tal prática violaria, entre outros princípios, a proibição da consunção. Não bastasse isso, é preciso analisar se a Súmula CARF n. 105 é aplicável também aos períodos posteriores à edição da Lei n. 11.488/2007, de forma a ter eficácia sobre o julgamento do presente caso. Diz a referida súmula: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei n. 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. O art. 44, §1º inciso IV da Lei n. 9.230/96 mencionado pela súmula dispunha que: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: Fl. 1331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.988 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730045/2016-12 18 I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; §1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; (...); IV ­ isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. Após as alterações advindas com a Lei n. 11.488/2007, o indigitado dispositivo passou a ter a seguinte redação: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (…)b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Vislumbro que embora a Súmula CARF nº 105 faça referência expressa à antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, sua ratio decidendi permaneceu intacta e inalterada após a alteração daquele artigo, ocorrida em 2007. Isso ocorre porque a aplicação da multa de ofício de 75% sobre o tributo não pago já abrange a penalidade referente à multa isolada de 50% sobre a estimativa não recolhida, que representa apenas uma antecipação do imposto devido. Qualquer interpretação em sentido contrário resultaria em penalização dupla ao contribuinte, configurando uma violação aos princípios da consunção – como já dito –, da legalidade estrita e da proporcionalidade. Esse é, inclusive, o entendimento que vem sendo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, como se observa do seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI N. 9.430/96 (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.488/07). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. 1. Recurso especial em que se discute a possibilidade de cumulação das multas dos incisos I e II do art. 44 da Lei n. 9.430/96 no caso de ausência do recolhimento do tributo. Fl. 1332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.988 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730045/2016-12 19 2. Alegação genérica de violação do art. 535 do CPC. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. A multa de ofício do inciso I do art. 44 da Lei n. 9.430/96 aplica-se aos casos de "totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata". 4. A multa na forma do inciso II é cobrada isoladamente sobre o valor do pagamento mensal: "a) na forma do art. 8° da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007) e b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n. 11.488, de 2007)". 5. As multas isoladas limitam-se aos casos em que não possam ser exigidas concomitantemente com o valor total do tributo devido. 6. No caso, a exigência isolada da multa (inciso II) é absorvida pela multa de ofício (inciso I). A infração mais grave absorve aquelas de menor gravidade. Princípio da consunção. Recurso especial improvido. (STJ, REsp 1.496.354/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 24/03/2015) Por essa razão, ainda que a Lei 9.430/1996 tenha sido alterada pela Lei 11.488/2007, entendo que, nos casos de dupla penalização, devem prevalecer os fundamentos jurídicos (ratio decidendi) que embasaram a edição da Súmula CARF nº 105. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 487 da Repercussão Geral (RE nº 640.452), fixou entendimento vinculante no sentido de que, na aplicação de multas decorrentes do descumprimento de deveres instrumentais, deve ser observado o princípio da consunção. Não se trata de mera orientação persuasiva ou recomendação jurisprudencial. Ao contrário, a tese foi firmada em sede de repercussão geral, possuindo eficácia vinculante para os órgãos da Administração Tributária e do contencioso administrativo, nos termos do art. 927, inciso III, do CPC. Assim, uma vez reconhecida pela Suprema Corte a necessária observância do princípio da consunção em hipóteses dessa natureza, não há espaço para que este Conselho adote interpretação diversa ou deixe de aplicar o entendimento vinculante firmado pelo STF. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 487 da Repercussão Geral (RE nº 640.452), fixou entendimento vinculante no sentido de que, na aplicação de multas decorrentes do descumprimento de deveres instrumentais, deve ser observado o princípio da consunção. Não se trata de mera orientação persuasiva ou recomendação jurisprudencial. Ao contrário, a tese foi firmada em sede de repercussão geral, possuindo eficácia vinculante para os Fl. 1333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.988 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730045/2016-12 20 órgãos da Administração Tributária e do contencioso administrativo, nos termos do art. 927, inciso III, do CPC. Assim, uma vez reconhecida pela Suprema Corte a necessária observância do princípio da consunção em hipóteses dessa natureza, não há espaço para que este Conselho adote interpretação diversa ou deixe de aplicar o entendimento vinculante firmado pelo STF. Pelas razões acima expostas, voto pelo afastamento da cobrança das multas isoladas. 4 DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton VOTO VENCEDOR Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, redator designado Apesar do bem elaborado voto da I. Relatora, divirjo de seus fundamentos. A permissão de dedutibilidade de despesas operacionais, “necessárias à atividade da empresa e a manutenção da respectiva fonte produtora”, no cálculo do lucro, exatamente conforme prevista no art. 47 da Lei nº 4.506/64, deve ser interpretada sem descurar dos conceitos contábeis e tributários (como o da entidade e do lucro tributável da atividade). Por isso, afasta-se a afirmação de que deve haver uma vedação legal expressa, literal e restritiva das hipóteses de indedutibilidade. Permito-me inferir que a dedutibilidade deve ser aferida considerando, especialmente, cada caso concreto e cada atividade, considerando que despesas inevitáveis e em que a extensão da incidência estivesse fora do poder de gestão da empresa poderiam, em uma interpretação elástica do normativo citado, serem consideradas dedutíveis para efeito de cálculo de Imposto de Renda / CSLL. Não é este o caso destes autos. As multas administrativas impostas pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE e pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL eram evitáveis, e não podem ser consideradas como operacionais. A dimensão das infrações devidas a interrupções na geração de energia (por falta de combustível) ou a inadimplemento com relação a liquidações financeiras e não aporte de garantia eram dependentes da má gestão da empresa, no exercício de sua atividade operacional de distribuidora de energia Fl. 1334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.988 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730045/2016-12 21 independente (produzir e comercializar energia elétrica). Logo, não há previsão legal para a sua dedução no cálculo do Imposto de Renda/CSLL. Como ressaltado pela Primeira Instância, a Recorrente não adquiriu qualquer bem, serviço ou utilidade com o propósito de manter sua fonte produtora quando cometeu as infrações e se viu obrigada a arcar com uma multa, pois a penalidade administrativa ou contratual surgiu quando uma das partes não realizou a atividade com a qual se comprometeu. Desta forma, adiro aos fundamentos da DRJ, inclusive quanto à cobrança das multas isoladas, reproduzidos a seguir como razão de decidir: (...) No caso sob exame, a obrigação de pagar a multa adveio em face da negação do contribuinte para com sua fonte produtora. É o que afirmou categoricamente em sua defesa, consoante excertos adiante reproduzidos (fls. 1.068/1.069): Assim, considerando que a Impugnante estava operando com capacidade menor do que a capacidade esperada pelas concessionárias, houve a aplicação de penalidade pela CCEE por descumprimento das “Regras de Comercialização” e lhe foi imputada “Penalidades de Energia por Falta de Combustível”, a qual pode ser assim definida, conforme consta no site da ANEEL(...) (grifei) A impugnante também arcou com penalidades no âmbito de compra e venda de energia elétrica, referente ao inadimplemento com relação a liquidações financeiras e não aporte de garantia financeiras nos seguintes termos (...) (grifei) Logo, o pagamento de multa não visou à manutenção da fonte produtora, mas sim a sua própria negação. As multas foram aplicadas porque o contribuinte negou a prestação de sua atividade-fim. Aceitar a dedutibilidade das multas sob a tese de que são normais nº ambiente de negócios é compactuar com o raciocínio equivocado de que os contratos, em geral, foram feitos para serem descumpridos, alçando a exceção a regra, o que não se admite em qualquer ordenamento jurídico. Se, por acaso, fosse adotada a linha de raciocínio da defesa técnica, chegar-se-ia ao paradoxo em admitir que para a realização da atividade-fim seria necessário que a empresa infringisse as cláusulas contratuais. Ante tais considerações, conclui-se que a multa imposta ao autuado pela CCEE e pela ANEEL não se revela como gasto essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades que estejam vinculadas com as fontes produtoras de rendimentos, tal como esposado no Parecer Normativo CST nº 32, de 17/08/1981, DOU de 19/08/1981. A indedutibilidade das multas impostas por transgressões de leis de natureza não tributária foi objeto de interpretação dada pelo Parecer Normativo CST nº 61, de 23/10/79, DOU de 26/10/79, conforme a seguir reproduzido, e foi adotada como fundamento pela autoridade lançadora. 6. Multas por infração de lei não tributária 6.1 O § 4º, do art. 16, do Decreto-Lei nº 1.598/77 diz respeito especificamente às multas impostas pela legislação tributária. A ele são estranhas as multas decorrentes de infração a normas de natureza não tributária, tais como as leis administrativas (Trânsito, SUNAB, etc.), penais, trabalhistas, etc. Fl. 1335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.988 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730045/2016-12 22 6.2 Por refugirem ao alcance da norma específica, essas multas caem nas malhas do preceito geral inscrito no art. 162 do Regulamento do Imposto de Renda/75, o qual condiciona a dedutibilidade das despesas a que elas sejam necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. Ora, é inadmissível entender que se revistam desses atributos despesas relativas a atos e omissões, proibidos e punidos por norma de ordem pública. Assim, as multas impostas por transgressões de leis de natureza não tributária serão indedutíveis.(negritei) O Tribunal Regional Federal da 3ª Região firmou o entendimento de que a multa administrativa não se reveste dos requisitos exigidos pelo art. 299 do RIR/99, nos seguintes termos: (...) A ANATEL é a agência reguladora do setor de telecomunicações e através do seu poder-dever fiscalizatório aplica multas aos prestadores do serviço sempre que estes atuam ao arrepio das regras estabelecidas para o setor. Tais multas tem, por óbvio, natureza punitiva e preventiva, pois visam não somente restabelecer a prestação do serviço nos moldes adequados, mas também causar impacto no lucro das empresas a fim de inibi-las de novas práticas irregulares. Veja-se que o pagamento de multas desta natureza não preenche os requisitos de despesas operacionais, pois não podem ser consideradas necessárias a atividade da empresa e a manutenção da respectiva fonte produtora, nem podem ser tidas como habituais. As aludidas multas, como já dito, decorrem da prestação irregular do serviço o que não pode, de maneira alguma, ser considerado como escopo da empresa, seu objetivo ou considerada atividade regular. Em outras palavras, descumprir as normas estabelecidas para o setor não pode ser considerado da essência da atividade empresarial. Partindo-se dessa premissa, não se pode acatar a idéia de que o pagamento destas sanções se insere no conceito de despesas necessárias à atividade da empresa só pelo fato de que o seu eventual não pagamento desautorizará a continuidade da prestação do serviço. As despesas com as aludidas multas não é habitual na medida em que não se pode admitir a habitualidade da má prestação do serviço sistematicamente. Além disso, a autorização para a dedução pretendida pela impetrante, consistiria, na prática, um fomento à transgressão as regras do setor de telefonia. A dedução das multas da base de cálculo dos tributos resultaria em verdadeiro benefício, eis que a empresa repassaria para a Administração Pública os custos pela sua desídia, pois paga a multa em decorrência da má prestação da atividade e ao mesmo tempo abate esse valor do que deve ao Fisco. Permitir tal expediente seria admitir que a parte auferisse proveito de sua própria torpeza, o que não se coaduna com o sistema jurídico vigente. (...)(TRF3º Região, AC 002536351.2010.403.6100, DJF: 15/04/2011). (negritei). As orientações contidas no Parecer Normativo CST nº 66, de 31/08/1976, DOU de 08/10/1976, e Parecer Normativo CST nº 50, de 07/07/1976, DOU de 02/09/1976, em nada se assemelham à situação tratada nos autos. O primeiro parecer cuidou de analisar se as arras perdidas e a pena convencional decorrente de contrato de compra e venda mercantil, objeto de ulterior rescisão, poderiam ser Fl. 1336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.988 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730045/2016-12 23 dedutíveis pela pessoa jurídica para efeito de apuração do lucro sujeito à tributação do imposto de renda. O segundo, por sua vez, se debruçou sobre a dedutibilidade, como despesa operacional, de multa paga por representante comercial, mandatário ou comissário mercantil nos casos em que não consigam promover a venda de determinada cota de produtos. A norma disposta no art. 344, §5º, do RIR/99, não foi utilizada de forma equivocada pela fiscalização, pois visou a justificar que somente as multas de infrações fiscais de natureza compensatória e as impostas por infrações de que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo são dedutíveis para fins de apuração do IRPJ e da CSLL. Art. 344. Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência (Lei nº 8.981, de 1995, art. 41). (...) §5º Não são dedutíveis como custo ou despesas operacionais as multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as impostas por infrações de que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo (Lei nº 8.981, de 1995, art. 41, §5º). (...) O mencionado Parecer Normativo CST nº 61 interpretou o enunciado contido no §5º já reproduzido, nos seguintes termos: 3.7 – Ante o exposto, pode-se concluir que as infrações de que não resulta falta ou insuficiência de pagamento de tributo são aquelas relativas às obrigações acessórias que não se constituam em condição do lançamento normal. As multas a elas correspondentes são, pois, dedutíveis. (...) Já as multas relativas a infrações de que resulte falta ou insuficiência de pagamento de tributos serão dedutíveis quando de natureza compensatória. É o que passamos a ver. 4.3 – A multa de natureza compensatória destina-se, diversamente, não a afligir o infrator, mas a compensar o sujeito ativo pelo prejuízo suportado em virtude do atraso no pagamento do que lhe era devido. É penalidade de caráter civil, posto que comparável à indenização prevista no direito civil. Em decorrência disso, nem a própria denúncia espontânea é capaz de excluir a responsabilidade por esses acréscimos, via de regra chamados moratórios. Assim, não há como admitir que os pagamentos das multas aplicadas pela CCEE e pela ANEEL são despesas dedutíveis incorridas pelo contribuinte. Concomitância das multas isolada e de ofício. (...) A redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, dada pela Lei nº 11.488/07, esclareceu que a base de cálculo da multa isolada é o pagamento mensal. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:(Vide Lei nº 10.892, de 2004)(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;(Vide Lei nº 10.892, de 2004)(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 1337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.988 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730045/2016-12 24 II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal:(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) Com a novel redação, não há concomitância entre a penalidade que incide sobre as estimativas mensais não recolhidas e a multa de ofício que incide sobre a insuficiência de recolhimento do tributo ou contribuição apurados no encerramento do ano-calendário, pois as causas motivadoras das sanções previstas na legislação são distintas, assim como independentes suas bases de cálculo. Veja que o art. 44 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 11.488/07, prevê duas penalidades distintas. A primeira, de 75%, calculada sobre o imposto ou contribuição que deixasse de ser recolhido e declarado, e exigida conjuntamente com o principal (inciso I do art. 44). A segunda, de 50%, calculada sobre o pagamento mensal que deixasse de ser efetuado, ainda que apurado prejuízo fiscal ou base negativa ao final do ano calendário, e exigida isoladamente (inciso II do art. 44). Por se tratarem de infrações cometidas depois da alteração promovida pela Lei nº 11.488/07, não devem observância à Súmula CARF nº 105. Este é o entendimento a que chegou a Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF no julgamento do processo nº 10166.723037/2012-12, ocorrido na sessão de 12/12/2016, acórdão nº 9101-002.510 - 1ª Turma, com a elaboração da seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, nº art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente. No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (...) Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Fl. 1338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.988 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730045/2016-12 25 Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 1339DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido 1 Admissibilidade 2 DEDUTIBILIDADE DAS MULTAS ADMINISTRATIVAS E COMPENSATÓRIAS 3 CONCOMITÂNCIA DE MULTA DE OFÍCIO COM MULTA ISOLADA 4 dispositivo Voto Vencedor

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Numero do processo: 13312.900154/2011-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa os custos, encargos e despesas expressamente previstos na legislação de regência. Para efeito da apuração de créditos no regime não cumulativo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente como aqueles bens e serviços diretamente utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços a terceiros. Ainda quando o bem ou serviço seja utilizado como insumo nos exatos termos da legislação de regência, não há, por expressa vedação legal, o direito à apuração de créditos se os mesmos foram adquiridos com alíquota zero. NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA E ADMINISTRATIVA. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. No regime não cumulativo do PIS e da Cofins não são admitidos créditos calculados sobre serviços de consultoria e de assessoria, por ausência de previsão legal e porque os mesmos não se enquadram no conceito de serviços utilizados como insumos, nos termos da legislação em vigor. RESSARCIMENTO. VENDA DO ESTABELECIMENTO PRODUTOR. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Na venda a empresas comerciais exportadoras, com o fim específico de exportação, os produtos devem ser remetidos diretamente para embarque de exportação ou para recintos alfandegados. A possível exportação dos produtos não supre o descumprimento dessas condições.
Numero da decisão: 3302-015.755
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de diligência e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de despesas de manutenção com grupo gerador e monitoramento de tensão. Assinado Digitalmente Mário Sergio Martinez Piccini – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Winderley Morais Pereira, Francisca das Chagas Lemos, Louise Lerina Fialho e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI
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CRÉDITOS. INSUMOS. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa os custos, encargos e despesas expressamente previstos na legislação de regência. Para efeito da apuração de créditos no regime não cumulativo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente como aqueles bens e serviços diretamente utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços a terceiros. Ainda quando o bem ou serviço seja utilizado como insumo nos exatos termos da legislação de regência, não há, por expressa vedação legal, o direito à apuração de créditos se os mesmos foram adquiridos com alíquota zero. NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA E ADMINISTRATIVA. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. No regime não cumulativo do PIS e da Cofins não são admitidos créditos calculados sobre serviços de consultoria e de assessoria, por ausência de previsão legal e porque os mesmos não se enquadram no conceito de serviços utilizados como insumos, nos termos da legislação em vigor. RESSARCIMENTO. VENDA DO ESTABELECIMENTO PRODUTOR. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Na venda a empresas comerciais exportadoras, com o fim específico de exportação, os produtos devem ser remetidos diretamente para embarque Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.755 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900154/2011-92 2 de exportação ou para recintos alfandegados. A possível exportação dos produtos não supre o descumprimento dessas condições. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de diligência e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de despesas de manutenção com grupo gerador e monitoramento de tensão. Assinado Digitalmente Mário Sergio Martinez Piccini – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Winderley Morais Pereira, Francisca das Chagas Lemos, Louise Lerina Fialho e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Ressarcimento de créditos da Cofins não cumulativa, vinculados a receitas de exportação, ao qual a contribuinte vinculou declaração de compensação. Analisada a pretensão, foi emitido o Despacho Decisório Eletrônico , por meio do qual a autoridade competente reconheceu parcialmente o direito creditório e homologou parcialmente a compensação. Os fundamentos da decisão encontram-se no Relatório Fiscal . A empresa tem como atividade a criação de camarões em água salgada, salobra e doce. Fl. 398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.755 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900154/2011-92 3 Por trazer uma síntese da autuação, desde a interposição da Manifestação de Inconformidade até o Acordão nos presentes autos, peço vênia para adotar parcialmente o relatório/voto do Acórdão da Delegacia de Julgamento da Receita Federal, bem como sua ementa. 1. PROCEDIMENTO FISCAL/DESPACHO DECISÓRIO Em seu Despacho Decisório fundamentou sua decisão nos seguintes elementos:  Glosou fretes sobre produtos adquiridos por falta de documentação;  Glosou Despesas de Serviços de Assessoria e Consultoria  Glosou Despesas Demais Serviços pagos à Pessoa Jurídica  Considerou que diversas operações de exportação pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras não seguiram a legislação e portanto foram classificadas como vendas no mercado interno, procedendo a redistribuição dos custos comuns. 2. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE/IMPUGNAÇÃO Em sua Manifestação de Inconformidade a empresa pontua:  Defende um conceito amplo de insumo questionando a IN SRF nº 404/2004;   Defende que o Frete se apresenta como insumo  Defende que os Serviços de assessoria, consultoria e administração técnica pagos a Pessoa Jurídica dão direito ao crédito  Defende que os demais Serviços pagos à Pessoa Jurídica dão direito ao Crédito;  Sustenta que todas suas vendas do período teriam sido efetuadas para o mercado externo, elencando que ocorreu apenas equívoco nos códigos nas notas fiscais, anexando comprovação de venda a empresa comercial exportadora com fim específico de exportação, mediante apresentação do “Memorando de Exportação”. Fl. 399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.755 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900154/2011-92 4 3. ACÓRDÃO DRJ A Decisão de Piso apresentou a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa os custos, encargos e despesas expressamente previstos na legislação de regência. Para efeito da apuração de créditos no regime não cumulativo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente como aqueles bens e serviços diretamente utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços a terceiros. NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA E ADMINISTRATIVA. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. No regime não cumulativo do PIS e da Cofins não são admitidos créditos calculados sobre serviços de consultoria e de assessoria, por ausência de previsão legal e porque os mesmos não se enquadram no conceito de serviços utilizados como insumos, nos termos da legislação em vigor. RESSARCIMENTO. VENDA DO ESTABELECIMENTO PRODUTOR. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Na venda a empresas comerciais exportadoras, com o fim específico de exportação, os produtos devem ser remetidos diretamente para embarque de exportação ou para recintos alfandegados. A possível exportação dos produtos não supre o descumprimento dessas condições. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 4. RECURSO VOLUNTÁRIO Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), reiterando os argumentos de sua Manifestação e incluindo:  Princípio da Verdade Material a ser seguido;  Conceito de Insumo a partir do REsp nº 1.221.170/PR do STJ. É o relatório. Fl. 400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.755 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900154/2011-92 5 VOTO Conselheiro Mário Sergio Martinez Piccini, Relator I – ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma, portanto passa a ser analisado. II – PRELIMINARES Em seus pedidos a Recorrente solicita:  Ad argumentandum, caso remanesça alguma dúvida acerca dos fatos aqui discutidos, a recorrente pede a conversão do julgamento em diligência à repartição de origem para o esclarecimento dessas questões. PEDIDO DE PERÍCIA. Se nos autos há todos os elementos probatórios necessários e suficientes à formação da convicção do julgador quanto às questões de fato objeto da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência e perícia formulado, sem configurar cerceamento de defesa. Tal procedimento inclusive é expresso em Súmula do CARF, Vinculante: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). De se ressaltar que não há dúvida envolvida no litígio a ser resolvida com diligência fiscal; ao contrário, é situação de ausência de prova material do crédito pleiteado. Assim, é ônus da interessada comprovar a existência e o quantum de seu crédito, não cabendo imputar à autoridade administrativa o dever de pesquisar e encontrar créditos disponíveis para extinguir seus débitos declarados. Tal situação caracterizaria a inversão do ônus da prova, o que não se admite no presente caso. Diante do exposto, sem razão a Recorrente em rogar por Diligência/Perícia. III – MÉRITO A controvérsia cinge-se em apurar se as alegações da Recorrente foram devidamente apreciadas, caso existam, e tenham como suporte documentos hábeis e idôneos. Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.755 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900154/2011-92 6 Os pontos focais são:  Glosa dos Fretes sobre materiais secundários por falta de documentação  Glosa de Serviços de Assessoria Técnica e Consultoria.  Glosa dos demais Serviços Pagos à Pessoa Jurídica;  Glosa de Vendas com o fim específico de Exportação. Percorrendo as informações do Despacho Decisório observo:  O Despacho Decisório foi emitido ANTES do conceito de Insumo preconizado pelo STJ;  O Acórdão da DRJ foi exarado ANTES do conceito de Insumo adotado pelo STJ No presente caso, a questão do conceito de insumos, matéria objeto de julgamento pelo STJ, em sessão de 22/02/2018, do REsp 1.221.170, levada ao âmbito de Recurso Repetitivo, já foi contemplada na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, de 26/09/2018, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, publicada em 03/10/2018, e pela Administração Tributária Federal por meio de Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018 (DOU de 18/12/2018). Conceito de Insumo Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. O Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17/12/2018 (DOU de 18/12/2018), veio apresentar as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) decorrentes da definição do conceito de insumo estabelecida pelo STJ no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Em suas conclusões, resumiu os critérios de análise e aplicações da nova definição de insumos. Conclusão 166. Com base no exposto, conclui-se que, conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003) deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.755 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900154/2011-92 7 167. Segundo a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o "critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço": a.1) "constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço"; a.2) "ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência"; b) já o critério da relevância "é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja": b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva"; b.2) "por imposição legal". 168. Como características adicionais dos bens e serviços (itens) considerados insumos na legislação das contribuições em voga, destacam-se: a) somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens; b) permite-se o creditamento para insumos do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, e não apenas insumos do próprio produto ou serviço comercializados pela pessoa jurídica; c) o processo de produção de bens encerra-se, em geral, com a finalização das etapas produtivas do bem e o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente, excluindo-se do conceito de insumos itens utilizados posteriormente à finalização dos referidos processos, salvo exceções justificadas (como ocorre, por exemplo, com os itens que a legislação específica exige aplicação pela pessoa jurídica para que o bem produzido ou o serviço prestado possam ser comercializados, os quais são considerados insumos ainda que aplicados sobre produto acabado); d) somente haverá insumos se o processo no qual estão inseridos os itens elegíveis efetivamente resultar em um bem destinado à venda ou em um serviço prestado a terceiros (esforço bem-sucedido), excluindo-se do conceito itens utilizados em atividades que não gerem tais resultados, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e furtados ou sinistrados, etc.; e) a subsunção do item ao conceito de insumos independe de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo em função de ação diretamente exercida sobre o produto em elaboração ou durante a prestação de serviço; f) a modalidade de creditamento pela aquisição de insumos é a regra geral aplicável às atividades de produção de bens e de prestação de serviços no âmbito da não cumulatividade das contribuições, sem prejuízo das demais modalidades de creditamento estabelecidas pela legislação, que naturalmente afastam a aplicação da regra geral nas hipóteses por elas alcançadas; Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.755 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900154/2011-92 8 g) para fins de interpretação do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, "fabricação de produtos" corresponde às hipóteses de industrialização firmadas na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e "produção de bens" refere-se às atividades que, conquanto não sejam consideradas industrialização, promovem: i) a transformação material de insumo(s) em um bem novo destinado à venda; ou ii) o desenvolvimento de seres vivos até alcançarem condição de serem comercializados; h) havendo insumos em todo o processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, permite-se a apuração de créditos das contribuições em relação a insumos necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); i) não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc., ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades, como no caso dos equipamentos de proteção individual (EPI); j) a parcela de um serviço-principal subcontratada pela pessoa jurídica prestadora-principal perante uma pessoa jurídica prestadora-subcontratada é considerada insumo na legislação das contribuições. Como se vê, somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, admitindo-se créditos em relação ao insumo do insumo, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens. Da mesma forma, excluem-se do conceito de insumos itens utilizados posteriormente à finalização dos processos de produção de bens e de prestação de serviços, salvo exceções justificadas; assim como itens utilizados em atividades que não gerem esforço bem sucedido, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e furtados ou sinistrados etc.; e também os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida etc., ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades. Acerca da utilidade do teste de subtração, assim se manifestou o PN COSIT/RFB nº 5/2018: Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.755 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900154/2011-92 9 21. O teste de subtração proposto pelo Ministro Mauro Campbell, segundo o qual seriam insumos bens e serviços "cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (fls 62 do inteiro teor do acórdão), não consta da tese acordada pela maioria dos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, malgrado possa ser utilizado como uma importante ferramenta indiciária na identificação da essencialidade ou relevância de determinado item para o processo produtivo. Vale destacar que a aplicação do aludido teste, mesmo subsidiária, deve levar em conta os comentários feitos nos parágrafos 15 a 18 quando do teste resultar a obstrução da atividade da pessoa jurídica como um todo. Como se vê, o teste de subtração trata-se de ferramenta indiciária, cuja aplicação deve levar em conta a interpretação da abrangência da expressão "atividade econômica desempenhada pela contribuinte", a qual, a despeito possa fazer parecer haver insumos em qualquer atividade desenvolvida, deve se circunscrever ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica, conforme mencionado nos aludidos parágrafos 15 a 18 do mencionado PN COSIT/RFB nº 5/2018: 15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão "atividade econômica desempenhada pelo contribuinte". Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil, etc.), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. 16. Aliás, esta limitação consta expressamente do texto do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, que permite a apuração de créditos das contribuições em relação a "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda". 17. Das transcrições dos excertos fundamentais dos votos dos Ministros que adotaram a tese vencedora resta evidente e incontestável que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades. 18. Deveras, essa conclusão também fica patente na análise preliminar que os Ministros acordaram acerca dos itens em relação aos quais a recorrente pretendia creditar-se. Por ser a recorrente uma indústria de alimentos, os Ministros somente consideraram passíveis de enquadramento no conceito de insumos dispêndios intrinsecamente relacionados com a industrialização ("água, Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.755 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900154/2011-92 10 combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e (...) equipamentos de proteção individual - EPI"), excluindo de plano de tal conceito itens cuja utilidade não é aplicada nesta atividade ("veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (...), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões"). (destaques acrescidos) Ainda, importante frisar que a atividade de comércio não gera direito a crédito a título de insumo. Nesse sentido também dispôs o Parecer Normativo em comento: 2. INEXISTÊNCIA DE INSUMOS NA ATIVIDADE COMERCIAL 40. Nos termos demonstrados acima sobre o conceito definido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. 41. Destarte, para fins de apuração de créditos das contribuições, não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda (inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). 42. Em razão disso, exemplificativamente, não constituem insumos geradores de créditos para pessoas jurídicas dedicadas à atividade de revenda de bens: a) combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos próprios de entrega de mercadorias; b) transporte de mercadorias entre centros de distribuição próprios; c) embalagens para transporte das mercadorias; etc. 43. Sem embargo, cumpre frisar que, na esteira das disposições do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, as considerações anteriores versam sobre as "atividades" de "produção de bens ou prestação de serviços" e de "revenda de bens", e não sobre as "pessoas jurídicas" que desempenham uma ou outra atividade. Tratemos os itens glosados pela Fiscalização e mantidos pela Decisão de Piso 1. Glosa de Serviços Frete na aquisição materiais secundários A Recorrente não apresentou as notas fiscais comprobatórias na aquisição de insumo, nem discorreu sobre o assunto, tornando-se incontroverso Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.755 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900154/2011-92 11 Mantenho a glosa desse tópico. 2. Glosa de Serviços de Assessoria Técnica e Consultoria. Percorrendo as informações do Recurso Voluntário não verifico a descrição de como tais serviços aplicam-se ao processo produtivo. A Recorrente apenas questiona o caráter restritivo das IN´s SRF nº 247/2002 e 404/2004. Observa-se que a empresa teve oportunidade de esclarecer pontualmente os dispêndios com os serviços apontados em que almeja Direito Creditório na fase de Intimação da Delegacia, em Manifestação de Inconformidade e no Recurso Voluntário, não carreando aos autos nenhum elemento que permitisse a mínima verificação do crédito. Sem razão a empresa no tópico em apreço. 3. Glosa dos demais Serviços Pagos à Pessoa Jurídica; A Fiscalização glosou despesas a pagamento monitoramento de tensão, Despesas com Grupo Gerador e Despesa com conserto de Equipamento. 4.1 Quanto as Despesas com Grupo Gerador e Monitoramento de Tensão A Fiscalização afirma que os serviços citados não se enquadram como insumos, embora exercidos sobre equipamentos necessários à empresa A Recorrente aponta que está situado em área rural, com constantes quedas de energia elétrica, sendo necessária a existência de gerador com constante manutenção, para funcionamento dos aeradores que fazem parte do desenvolvimento do camarão. Os Aeradores na criação de crustáceos/peixes são equipamentos como chafarizes, pás, difusores que injetam oxigênio na água e promovem sua circulação. Assim, seu funcionamento correto e constante mostra-se essencial para criação, sendo imprescindível o fornecimento perfeito de Energia Elétrica, com geradores para suprir eventuais pulsos de energia. Diante do exposto, tal serviço de manutenção dos geradores e Monitoramento de Tensão amolda-se ao conceito de Essencialidade/Relevância, devendo a glosa ser revertida. 3.2 Quanto as demais Despesas elencadas Fl. 407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.755 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900154/2011-92 12 A Fiscalização aponta que “Despesa com conserto de Equipamento” não faz jus ao creditamento. Contudo a Recorrente sobre esse ponto nada apresentou ou esclareceu. Mantenho a glosa nesse ponto. 4. Glosa de Vendas com o Fim Específico de Exportação. A Fiscalização não aceitou como Vendas para o Mercado Externo as saídas para empresas que não permitiram enquadramento como Vendas a Empresa Exportadora com o fim Específico de Exportação, passando classificar tais receitas como Vendas para o Mercado Interno. Apontou que:  Nas Notas Fiscais e no livro Registro de Saídas foram consignados os CFOP´s 5.101 e 5.122, de vendas de produção para estabelecimento do próprio estado e vendas de produção do estabelecimento remetidas para industrialização.  Além disso, as mercadorias não foram remetidas diretamente do estabelecimento produtor para o local de embarque ou para recinto alfandegado; Sobre as citadas vendas discorreu:  nas vendas efetuadas para as empresas apresentadas nenhuma se enquadrou como para empresa comercial com fim especifico de exportação, sendo remetidas para industrialização no mercado interno. A Recorrente aponta que ocorreu mero erro de preenchimento do CFOP, pois existe grande semelhança entre os mesmos. Alega em sua Impugnação que apresentou Memorandos de Exportação, normalmente aceitos pelo Fisco Estadual. Em seu Recurso Voluntário aponta que auferiu receitas no exterior, como comprovam os lançamentos no Livro Razão. Discorre sobre o princípio da Verdade Material, argumentando que “se as exportações efetivamente aconteceram, nas vendas do contribuinte para a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação, a despeito da ocorrência de vícios formais, a prescrição legal deve, necessariamente, alcançar essas operações”. Vejamos o disposto no arcabouço legal que disciplina a matéria:: Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972: Fl. 408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.755 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900154/2011-92 13 Art 1º As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-lei. Parágrafo único. Consideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor- vendedor para: a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. (destaques acrescidos) Analisando a legislação apontada em relação as vendas descritas anteriormente constata-se imediatamente que nenhuma obedeceu aos itens “a” ou “b” previstos no Decreto-Lei nº 1.248/72. Se os produtos das citadas vendas foram ou não alvo de exportação posteriormente nada afeta a situação apontada pela Autoridade Fiscal. O fato de produto-vendedor efetuar suas vendas no Mercado Interno e posteriormente o comprador exportar os produtos não caracteriza tal operação comercial como “Vendas a Empresa Exportadora com o fim Específico de Exportação”, como almeja enquadrar a Recorrente. Percebe-se que não foi o simples erro na indicação do CFOP que caracterizou as citadas Vendas como Mercado Interno e sim o robusto conjunto probatório explicitado pela Fiscalização. Isso foi muito bem apontado na Decisão de Piso:  Em se tratando de norma isentiva, como no caso em exame, para sua aplicação é indispensável o atendimento de todos os requisitos legais, sendo vedado ao aplicador da norma sua extensão a situações não expressamente previstas, bem como a dispensa de requisitos estabelecidos na legislação de regência. Veja-se, a este respeito, o disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1996): Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção;  Como se vê, o legislador criou medida de exceção para a promoção das exportações através de benefício fiscal, cabendo à contribuinte demonstrar que atende integralmente aos requisitos contidos na regra Fl. 409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.755 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900154/2011-92 14 concessora do benefício, regra esta que obriga a remessa da mercadoria diretamente para embarque de exportação ou para recinto alfandegado.  Saliente-se que as notas fiscais relativas às vendas em comento não indicam como local de destino recinto alfandegado. Ao contrário, confirmam a afirmação do Auditor-Fiscal de que as mercadorias foram remetidas para beneficiamento ou industrialização por conta e ordem do adquirente, ou para estabelecimento do adquirente, afirmação esta que não chegou a ser contestada.  Assim, ainda que os documentos apresentados possam ser admitidos como comprobatórios de que os camarões vendidos pela contribuinte tenham sido posteriormente exportados pelas adquirentes, mediante simples revenda ou depois de beneficiamento ou industrialização, a situação verificada não atende à condição imposta na legislação instituidora do benefício fiscal, consistente na exigência de que os produtos sejam remetidos diretamente para embarque de exportação ou para recinto alfandegado Os recentes Acórdãos do CARF corroboram tal entendimento: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REQUISITOS. Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação apenas os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REQUISITOS. Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação apenas os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora (Acórdão nº 9303-016.281 – CSRF/3ª TURMA, de 21/11/2024, Relatora Semíramis de Oliveira Duro) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 Fl. 410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.755 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900154/2011-92 15 VENDA A COMERCIAL EXPORTADORA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REQUISITOS. A venda com fim específico de exportação é aquela em que os produtos são remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 VENDA A COMERCIAL EXPORTADORA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REQUISITOS. A venda com fim específico de exportação é aquela em que os produtos são remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. (Acórdão nº 3201-011.533, de 28/02/204, Relator Hélcio Lafetá Reis) Assim as glosas o tópico devem ser mantidas. IV – DISPOSITIVO Nesse sentido, voto por rejeitar a preliminar de diligência e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de créditos referentes a: (i) Despesas com Serviço de manutenção dos geradores e Monitoramento de Tensão. Assinado Digitalmente Mário Sergio Martinez Piccini Fl. 411DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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