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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10219489 #
Numero do processo: 10925.901473/2018-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Dec 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. BENS PARA REVENDA E INSUMOS PROVENIENTES DE ASSOCIADOS. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS. No regime não cumulativo da COFINS, as sociedades cooperativas de produção agropecuária podem apurar créditos na aquisição de bens para revenda e de bens e serviços utilizados como insumos adquiridos de não associados, sendo vedado o creditamento em relação a bens e serviços provenientes de associados. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. SOCIEDADES COOPERATIVAS. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os valores que por definição legal são excluídos da base de cálculo da contribuição devida pelas sociedades cooperativas não constituem isenção nem não incidência e, por isso, não são considerados receita não tributada na apuração de créditos ressarcíveis e não ressarcíveis.
Numero da decisão: 3301-013.411
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.406, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10925.901468/2018-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, Sabrina Coutinho Barbosa, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. BENS PARA REVENDA E INSUMOS PROVENIENTES DE ASSOCIADOS. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS. No regime não cumulativo da COFINS, as sociedades cooperativas de produção agropecuária podem apurar créditos na aquisição de bens para revenda e de bens e serviços utilizados como insumos adquiridos de não associados, sendo vedado o creditamento em relação a bens e serviços provenientes de associados. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. SOCIEDADES COOPERATIVAS. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os valores que por definição legal são excluídos da base de cálculo da contribuição devida pelas sociedades cooperativas não constituem isenção nem não incidência e, por isso, não são considerados receita não tributada na apuração de créditos ressarcíveis e não ressarcíveis. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.406, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10925.901468/2018-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, Sabrina Coutinho Barbosa, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 14 73 /2 01 8- 95 Fl. 451DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.411 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901473/2018-95 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de Cofins, vinculado à receita não tributada no mercado interno, relativo ao 3º trimestre de 2013. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. BENS PARA REVENDA E INSUMOS PROVENIENTES DE ASSOCIADOS. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS. No regime não cumulativo da COFINS, as sociedades cooperativas de produção agropecuária podem apurar créditos na aquisição de bens para revenda e de bens e serviços utilizados como insumos adquiridos de não associados, sendo vedado o creditamento em relação a bens e serviços provenientes de associados. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. SOCIEDADES COOPERATIVAS. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os valores que por definição legal são excluídos da base de cálculo da contribuição devida pelas sociedades cooperativas não constituem isenção nem não incidência e, por isso, não são considerados receita não tributada na apuração de créditos ressarcíveis e não ressarcíveis. RECEITAS. MERCADO INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. RATEIO PROPORCIONAL. O método do rateio proporcional dos créditos entre receitas de exportação, receitas de vendas não tributadas no mercado interno e receitas de vendas tributadas no mercado interno aplica-se somente aos custos, despesas e encargos que sejam comprovadamente comuns. Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário a este Tribunal, no qual, em sua defesa alega, em síntese: Fl. 452DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.411 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901473/2018-95 (i) não há vedação legal para o direito de crédito decorrente das aquisições de bens para revenda de associados/cooperados; (ii) insurge-se contra a reclassificação de parte do crédito das aquisições registradas com o CST 53 (Operação com Direito a Crédito– Vinculada a Receitas Tributadas e Não-Tributadas no Mercado Interno) para o CST 50 (Operação com Direito a Crédito – Vinculada Exclusivamente a Receita Tributada no Mercado Interno); (iii) Pugna pelo reconhecimento da possibilidade de recuperação de saldos de créditos acumulados das receitas vinculadas aos atos cooperativos, por entender que tais receitas, por serem excluídas da base de cálculo das contribuições, constituem-se em isenção e/ou não incidência; (iv) Questiona ainda o estorno realizado pela autoridade fiscal, relativo à aquisição de bens utilizados na elaboração de produtos vendidos com suspensão das contribuições. Em suma, é o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a ausência de preliminares prejudiciais de mérito do Recurso, passo a apreciá-lo. DAS GLOSAS  Das aquisições de bens para revenda adquiridos de cooperados/ associados As glosas decorrentes das aquisições de bens para revenda adquiridos de cooperados/ associados se deram por razões diversas como demonstra o relatório da fiscalização. Também afirma a fiscalização, ratificada pelo julgador “a quo”, que glosou da base de créditos de PIS/Pasep e de COFINS, valores relativos a mercadorias para revenda, adquiridos de cooperados, sob o fundamento de que é vedada a apropriação de créditos sobre tais aquisições, nos termos dos incisos I e II, do art. 23, da IN SRF nº 635/2006. A própria recorrente reconhece que o assunto trata-se, meramente, de questão de fundo de direito. Fl. 453DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.411 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901473/2018-95 Todavia, o assunto não é novo, nem controverso dado que, recentemente, esta Turma, na sessão de 25/07/2023, decidiu, por unanimidade, negar provimento ao tópico recursal relatado pelo Ilustre Conselheiro Adão Vitorino de Morais no acórdão nº 3301-012.884, o qual passo a transcrever: “Os atos cooperativos, ou seja, aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados/cooperados, pessoas físicas e/ ou jurídicas, não constituem operação de mercado e, consequentemente, não implicam contrato de compra e venda de produtos, conforme art. 79 da Lei nº 5.764/71. No julgamento do REsp nº 1.141.667, sob a sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105/2015, o STJ decidiu que não incide PIS e Cofins sobre os denominados “atos cooperativos típicos”, nos termos do art. 79 da Lei 5.764/71. Especificamente, em relação às sociedades cooperativas de produção agropecuária e industrial, a IN RFB nº 635/2006, art. 23, incisos I e II, reconheceu o direito de estas sociedades excluírem da base de cálculo do PIS e da Cofins, inclusive sob o regime não cumulativo, os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização dos produtos entregues à cooperativa. Essa exclusão foi mantida nas demais IN, conforme consta do art. 292 da IN RFB Nº 1.911/2019, literalmente: Art. 292. Sem prejuízo das exclusões aplicáveis a qualquer pessoa jurídica, de que tratam os arts. 27 e 28, bem como da especificada para as sociedades cooperativas no art. 291, as sociedades cooperativas de produção agropecuária poderão excluir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (Lei nº 5.764, de 1971, art. 79, parágrafo único; Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 15; Lei nº 10.676, de 2003, art. 1º, caput e § 1º; e Lei nº 10.684, de 2003, art. 17): I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; (...) III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos; (...) VII - os custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da comercialização pelas sociedades cooperativas de produção agropecuária. § 9º Considera-se custo agregado ao produto agropecuário de que trata o inciso VII do caput os dispêndios pagos ou incorridos com matéria-prima, mão-de- obra, encargos sociais, locação, manutenção, depreciação e demais bens aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento e os decorrentes Fl. 454DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.411 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901473/2018-95 de operações de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado, bem assim os de comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado. Por sua vez, o § 2º, inciso II, do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, citados e transcritos anteriormente, veda expressamente o desconto de créditos sobre aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Dessa forma, a glosa de créditos descontados das aquisições de bens para revenda adquiridos de cooperados/ associados deve ser mantida.  Da recuperação de saldo de créditos acumulados decorrente das receitas vinculadas aos atos cooperativos Como é sabido, permite-se às sociedades cooperativas de produção agropecuária as deduções da base de cálculo de que trata o art. 15 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 e o art. 17 da Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003, conforme estabelecido no art. 10, inciso VI c/c com o art. 15, inciso V da Lei n° 10.833/03. Pois bem. A contribuinte apurou os créditos de PIS e COFINS a partir das exclusões da base de cálculo admitidas às sociedades cooperativas, e daí, pugna pelo direito ao ressarcimento dos créditos vinculados a essas operações nos termos do artigo 17 da Lei 11.033/2005. A Recorrente considera as exclusões da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins previstas no art. 15 da Medida Provisória n° 2.158-35/01 e no art. 17 da Lei n° 10.684/03, admitidas às sociedades cooperativas de produção agropecuária, sujeitas ao regime não cumulativo, por força do inciso VI do art. 10 da Lei 10.833/2003, como vendas efetuadas com não-incidência das contribuições (receita não tributada), segundo o entendimento da Recorrente, como nestas “vendas” a cooperados não ocorre a tributação, entende ser uma receita não tributada, e por isso, proporcionalmente, deve gerar direito ao ressarcimento do crédito, as enquadrando no art. 17 da Lei n° 11.033/2004, motivo pelo qual solicitou ressarcimento dos créditos vinculados a essas operações. Entretanto, não assiste razão a Recorrente, ao considerar que a exclusão dos atos cooperados da base de cálculo das contribuições, tratar-se-ia de benefício fiscal concedido as cooperativas de produção agropecuária, o qual representaria uma hipótese de não incidência (receita não tributada). Outrossim, é mister registrar que, tampouco, constitui caso de vendas efetuadas com isenção, suspensão ou alíquota zero, situações cujos créditos correspondentes podem ser aproveitados por ressarcimento ou compensação Ao contrário do que defende a interessada, o fato é que as exclusões da base de cálculo permitidas às sociedades cooperativas conforme autorização legal inscrita no art 15 da MP n° 2.158-35, de 2001 e no art. 17 da Lei n° 10.684/03, não constituem caso de isenção, não incidência, suspensão ou alíquota zero, Fl. 455DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.411 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901473/2018-95 situações cujos créditos correspondentes podem ser aproveitados por ressarcimento ou compensação. Tratam-se de receitas normalmente tributadas e que tem a possibilidade de serem excluídas da base de cálculo exclusivamente por força da condição particular relacionada à natureza jurídica do vendedor que no caso é sociedade cooperativa. A possibilidade de serem excluídas da base cálculo em razão da situação particular da vendedora, não tira o caráter de receitas tributáveis ao produto das vendas das cooperativas. Portanto, não se confundindo com não incidência, isenção, suspensão ou alíquota zero. Em suma, a cooperativa, ao efetuar a venda de produtos a terceiros, aufere receita que compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. No entanto, essa base de cálculo é ajustada mediante as exclusões previstas em lei. Note-se que tais exclusões não correspondem a uma retirada de parte da base de cálculo, que deixa de ser tributada. Na verdade, as referidas exclusões não correspondem a parte das receitas das cooperativas. A título de exemplo, tomemos a exclusão do valor repassado ao associado. Esse valor não corresponde ao valor de venda das mercadorias pela cooperativa, mas corresponde ao valor de aquisição dessas mercadorias (valor que o associado recebe). Não se está, portanto, retirando parte da receita das cooperativas do campo de incidência das contribuições. A receita continua no campo de incidência. O que se retira, na verdade, está na categoria de despesas, como o valor repassado ao associado. Em outras palavras, toda a receita é tributada. O que se tem, na realidade, é uma redução do “quantum debeatur” do tributo, que não corresponde nem a isenção, nem a suspensão, nem a alíquota zero e nem a não incidência. Não se admite, portanto, que os créditos vinculados a essas operações das cooperativas possam ser mantidos e, consequentemente, ser compensados ou ressarcidos nos termos do art. 17 da Lei no 11.033, de 2004, e do art. 16 da Lei n° 11.116, de 18 de maio de 2005. Neste tópico, é irretocável a decisão recorrida.  Apropriação de créditos – rateio proporcional – Da reclassificação dos Créditos Relativos Vinculada a Receitas Tributadas e Não-Tributadas no Mercado Interno) CTS 53 para o CST 50 (Operação com Direito a Crédito – Vinculada Exclusivamente a Receita Tributada no Mercado Interno) A Recorrente alega que a decisão recorrida merece reforma por ter alocado, exclusivamente, no mercado interno, à base de cálculo de crédito de PIS/Pasep e COFINS. Ou seja, a autoridade fiscal procedeu com a reclassificação de todo o crédito relativo às aquisições de bens para revenda, exclusivamente, à receita do Mercado Interno Tributado. Fl. 456DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.411 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901473/2018-95 Relata a fiscalização: “No caso em análise, constatou-se que a grande maioria dos bens adquiridos para revenda referem-se a bens que são revendidos tributados no mercado interno. Dessa forma, procedeu-se à reclassificação dessas aquisições para o CST 50 (Operação com Direito a Crédito – Vinculada Exclusivamente a Receita Tributada no Mercado Interno). Como exceção, não houve reclassificação em relação às aquisições de bens cuja receita de revenda é passível de ocorrer com a suspensão do pagamento das contribuições (não tributada) na forma do art. 54 da Lei nº 12.350, de 2010, e também em relação às aquisições bens que são exportados pela interessada”. Insurge-se a Recorrente contra o método utilizado pela Autoridade Fiscal que considerou que “o critério do rateio proporcional aplica-se apenas aos custos, às despesas e aos encargos comuns, que são aqueles que podem estar vinculados a mais de tipo de receita. Por sua vez, o critério (rateio proporcional) não se aplica aos encargos não comuns, os quais é possível determinar de forma inequívoca sua vinculação exclusivamente a apenas um tipo de receita. No presente caso, por haver custos, despesas e encargos comuns a diversas espécies de receitas (exportação e mercado interno (tributadas e não tributadas)), os critérios de determinação de vinculação dos créditos a cada espécie de receita são os mencionados pelos §§ 7º a 9º do artigo 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, e do § 3º do artigo 6º da Lei nº 10.833, de 2003: § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.. II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9º O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8º, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. A regra posta no dispositivo supratranscrito se refere aos casos em que a pessoa jurídica está submetida aos dois regimes de tributação do PIS/Pasep e da Cofins, Fl. 457DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.411 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901473/2018-95 ou seja, está submetida ao regime de tributação cumulativo e não cumulativo, para o mesmo período de apuração. No entanto, verifica-se que a referência aos §§8º e 9º do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003, pelo §3º do artigo 6º, da mesma lei, determina que os comandos que disciplinam a determinação de vinculação dos créditos, quando houver receita submetida ao regime cumulativo e não cumulativo, sejam aplicados igualmente para os casos em que a contribuinte aufere receitas no mercado externo e interno. Aqui assiste razão o julgador de piso, os dispositivos trazem condicionantes específicas para sua aplicação, não dispondo sobre uma realidade única, pois, ao contrário do que alega a Recorrente, a autoridade fiscal não agiu discricionariamente, mas fez o que a legislação determina, ou seja, quando possível identificar quais custos, despesas e encargos são vinculados a receitas de vendas no mercado interno tributado, tais dispêndios foram vinculados integralmente às receitas para as quais concorreram. E somente aplicou o método do rateio proporcional entre as receitas de exportação e receitas do mercado interno, tributado e não tributado, quando os custos, as despesas e os encargos eram comuns a essas receitas, sem possibilidade de apropriação direta. Sendo assim, neste tópico recursal, o acórdão recorrido não merece reforma.  Aquisições de insumos com suspensão das contribuições, do estorno e de sua base de cálculo Primeiramente, a fiscalização glosou aquisições de insumos utilizados na fabricação de rações para animais. As aquisições desses insumos agropecuários destinados à produção de rações (mercadoria classificada no capítulo 23 da NCM) são sujeitas à suspensão do pagamento das contribuições nos termos do art. 8º e 9º, da Lei nº 10.925/2004. Dessa forma, tendo em vista que nos termos do inciso II, do § 2º, do art. 3º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, as aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições não geram direito a créditos. Daí, corretamente, a fiscalização efetuou o cálculo do estorno do crédito em relação ao valor total da venda de rações classificadas no código 2309.90 da NCM, utilizadas na alimentação de suínos (NCM 01.03) e de aves (NCM 01.05). Ante o indeferimento do aproveitamento do direito de crédito supramencionado, entendo restarem prejudicadas as discussões quando ao estorno e sua base de cálculo. No presente tópico, não há reforma a fazer no acórdão recorrido. Ante todo exposto, voto por negar provimento ao presente recurso. Fl. 458DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.411 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901473/2018-95 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 459DF CARF MF Original

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6139974 #
Numero do processo: 13656.000113/2004-84
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Data do fato gerador: 21/07/1999, 28/07/1999, 04/08/1999, 11/08/1999, 18/08/1999, 18/10/2000 FALTA DE RETENÇÃO. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA. Não tendo a instituição financeira efetuado a retenção da CPMF devida pelo titular da conta-corrente, pode o Fisco exigir do contribuinte o tributo não retido e não recolhido, com os devidos acréscimos legais.
Numero da decisão: 293-00.162
Decisão: Acordam os membros da Terceira Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS - Relator ad hoc
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RESPONSABILIDADE SUPLETIVA. Não tendo a instituição financeira efetuado a retenção da CPMF devida pelo titular da conta-corrente, pode o Fisco exigir do contribuinte o tributo não retido e não recolhido, com os devidos acréscimos legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Terceira Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator ad hoc. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Luís Guilherme Queiroz Vivacqua (Relator), Alexandre Kern e Andréia Dantas Lacerda Moneta. Relatório Na condição de relator ad hoc neste processo, reproduzo o relatório elaborado pela DRJ Juiz de Fora/MG, que muito bem descreve os fatos controvertidos nos autos: Fl. 40DF CARF MF Impresso em 25/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 21/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13656.000113/2004-84 Acórdão n.º 293-00.162 S2-TE03 Fl. 41 2 Trata-se de impugnação a exigência fiscal relativa à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e Créditos e Direitos de Natureza Financeira — CPMF, formalizada no auto de infração de fls. 02 a 04. O feito constituiu crédito tributário no montante de R$ 268,39, incluídos principal, multa de oficio no percentual de 75% e juros de mora calculados até 30/12/2003. Na descrição dos fatos, relata a Fiscalização que os valores lançados foram apurados das informações constantes das Declarações da CPMF apresentadas por instituição financeira, em planilha anexa, fls 9, denominada: "Valores Informados pelos Declarantes". Tal planilha contém o n° da declaração da CPMF, a data da entrega da mesma, o n° do CNPJ e nome da instituição financeira declarante, a data do fato gerador, a base de cálculo e o valor da CPMF devida que não foi retida nem recolhida, por força de medida judicial posteriormente revogada. Como enquadramento legal foram citados os artigos 2°, 40, 50, 6° e 7°, da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996 e Art. 10 da Lei e 9.539, de 12 de dezembro de 1997 c/c Art. 1° da Emenda Constitucional n°21, de 18 de março de 1999. Regularmente cientificado, o autuado apresentou a impugnação de fls. 13, na qual alega, em síntese, que nunca se rebelou contra esse pagamento ou recolhimento na fonte, nunca foi cobrado, nem avisado, nem notificado de nada. Se não ocorreu o débito logo na fonte, foi por circunstâncias alheias a qualquer procedimento do contribuinte. Requer por fim o direito de recolher apenas os valores, se devidos, da contribuição sem qualquer acréscimo de juros,multa e ou correção monetária. A decisão da DRJ Juiz de Fora/MG que manteve o lançamento restou ementada da seguinte forma: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Data do fato gerador: 21/07/1999, 28/07/1999, 04/08/1999, 11/08/1999, 18/08/1999, 18/10/2000 Ementa: CPMF. FALTA DE RETENÇÃO. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA. Não tendo a instituição financeira efetuado a retenção da CPMF devida pelo titular da conta-corrente, pode o Fisco exigir do contribuinte o tributo não retido e não recolhido, com os devidos acréscimos legais. Lançamento Procedente Cientificado da decisão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seu pedido, repisando os mesmos argumentos de defesa. Fl. 41DF CARF MF Impresso em 25/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 21/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13656.000113/2004-84 Acórdão n.º 293-00.162 S2-TE03 Fl. 42 3 É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis - Relator ad hoc Considerando o teor da decisão final da turma julgadora, encaminho o presente voto, na condição de relator ad hoc, no mesmo sentido da DRJ Juiz de Fora/MG, dispensando-se a reprodução, neste voto, do inteiro teor do voto condutor do acórdão recorrido presente às fls. 20 a 25. Dessa forma, vota-se por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. É o voto. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator ad hoc Fl. 42DF CARF MF Impresso em 25/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 21/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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10219322 #
Numero do processo: 10980.902411/2013-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Dec 11 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3301-013.216
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para anular o Despacho Decisório Eletrônico recorrido, cabendo à unidade de origem emitir novo Despacho Decisório, com base nos DACON retificadores. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.215, de 23 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10980.902405/2013-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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DACON RETIFICADOR DESCONSIDERADO. RETIFICAÇÃO ANTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO CANCELADO. Guardando o Dacon retificador natureza do demonstrativo originariamente apresentado (art. 10 da IN RFB nº 1.015/2010), o documento deve ser considerado na emissão do despacho decisório eletrônico que aprecia o PER/DCOMP, e sua inobservância enseja no cancelamento do despacho por vício de motivação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para anular o Despacho Decisório Eletrônico recorrido, cabendo à unidade de origem emitir novo Despacho Decisório, com base nos DACON retificadores. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.215, de 23 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10980.902405/2013-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 24 11 /2 01 3- 21 Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.216 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902411/2013-21 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Adoto o relatório do Acórdão Recorrido para retratar os fatos sucedidos até a decisão do juízo a quo: Trata o presente processo do pedido eletrônico de ressarcimento - PER nº [...], relativo ao crédito de PIS não cumulativo, vinculado às receitas do Mercado Interno Não Tributado do [...], no valor de R$ [...], bem como de diversas Declarações Eletrônicas de Compensação – Dcomp vinculadas ao mencionado PER. O pleito da interessada (PER e Dcomp vinculada) foi analisado pela unidade de origem, Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba - PR, que emitiu, em [...], o Despacho Decisório (rastreamento nº [...]), por meio do qual reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, no valor de R$ [...], e, em razão deste fato: - não homologou as compensações declaradas na Dcomp nº [...]; - e indeferiu o pedido de ressarcimento, uma vez que todo o crédito reconhecido foi utilizado nas compensações homologadas. Consoante se verifica no demonstrativo anexo ao despacho decisório contestado, denominado “PER/DCOMP Despacho Decisório – Análise do Crédito”, foram deferidos os saldos, em cada mês do trimestre, relativos aos créditos vinculados a Receita Não Tributada no Mercado Interno, que constavam informadas nos respectivos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais – Dacon. Dizendo, em outras palavras, a autoridade a quo concedeu integralmente, em conformidade com as informações constantes dos Dacons dos meses do trimestre, os saldos de créditos básicos relativos às aquisições no mercado interno vinculados a Receita Não Tributada no Mercado Interno. A contribuinte foi cientificada do despacho decisório em [...] e apresentou, em [...], manifestação de inconformidade, cujo conteúdo é resumido a seguir. Inicialmente, após identificar-se e caracterizar o processo administrativo, a interessada apresenta um breve relato dos fatos, explicando que, pelo fato de seus produtos serem tributados à alíquota zero (fertilizantes), acumula créditos de PIS e Cofins, os quais são passíveis de ressarcimento (consoante art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004). Explica, também, que o PER/Dcomp e os Dacons originais foram retificados, sendo que as últimas retificações, realizadas no ano [...], demonstram e comprovam o valor do crédito solicitado no último PER/Dcomp. No mérito, argumenta que tem direito ao crédito pleiteado e que o indeferimento (parcial) ocorreu porque a autoridade a quo considerou as informações constantes do último PER/Dcomp (objeto do presente processo) e os valores de crédito informados nos Dacon transmitidos em [...], desconsiderando, portanto, os últimos Dacon entregues (em [...]). Diz que o crédito pleiteado (no PER/Dcomp em análise) encontra suporte nestes últimos Dacons e que obedeceu a todos procedimentos descritos na legislação de regência da matéria para a solicitação do crédito. Nesse sentido, diz que realizou o envio dos arquivos digitais mencionados na Instrução Normativa SRF nº 89, de 2002, com apresentação detalhada de todo o crédito apropriado. Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.216 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902411/2013-21 Diante do exposto, pede o acolhimento da manifestação apresentada, para o fim de reconhecer, de forma integral o crédito pleiteado, bem como para homologar totalmente as compensações declaradas. Para comprovação das alegações, junta cópia dos recibos de entrega dos PER/Dcomp, Dacons e arquivos digitais da IN/SRF nº 89, de 2002, originais e retificadores. É o relatório. Em seguida, a DRJ manteve o teor do despacho decisório eletrônico, essencialmente, dada a falta de provas pela contribuinte, ora Recorrente, quanto à certeza e liquidez do crédito apurado. Reproduzo a ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO (...) PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera arguição de direito, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, não é suficiente para demonstrar a ocorrência dos fatos alegados na impugnação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP (...) PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo o direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se indeferir o crédito pleiteado e não homologar as compensações declaradas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimada, a Recorrente reitera a existência do crédito tributário apurado, que poderia ter sido confirmado através dos Dacon retificadores, estes transmitidos antes dos PER/DCOMP, mas que foram desconsiderados tanto pelo sistema eletrônico, quanto pelo juízo a quo, indo de encontro com decisões da própria DRJ e do CARF que tratam do tema. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os requisitos necessários de admissibilidade do Recurso Voluntário foram atendidos e, por isso, dele conheço. Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.216 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902411/2013-21 Infere-se dos autos, que a Dcomp nº 18606.47670.311012.1.3.10-0557 não foi homologada em razão de insuficiência de crédito oriundo do PER nº 13988.00963.261012.1.5.10-4195. Embora a Recorrente tenha alegado que não houve análise dos demonstrativos Dacon retificadores, por ocasião da decisão eletrônica no PER nº 13988.00963.261012.1.5.10-4195, e reconhecida à falha pela DRJ, a negativa ao crédito foi mantida porque não comprovado pela Recorrente a sua higidez. Trago trecho da decisão (e-fl. 95): De fato, ao se analisar os documentos e sistemas da RFB, constata-se que os sistemas não consideraram os últimos Dacons entregues pela contribuinte. Nota-se, contudo, que a interessada não trouxe ao processo quaisquer provas do direito alegado, ou seja, não realizou a comprovação do direito ao crédito que alega possuir. Portanto, antes de enfrentarmos as condições previstas nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72, é preciso nos manifestar acerca dos dados necessários do contribuinte para que a Autoridade Fiscal faça uma análise preliminar do PER/DCOMP. Sabe-se que o despacho decisório eletrônico no PER/DCOMP decorre do cruzamento de informações prestadas pelo contribuinte e constantes na base de dados da Receita Federal, dentre outros, DCTF, DIPJ e Dacon, sendo essenciais para confirmação do direito creditório. Eventuais erros na confecção de qualquer declaração/demonstrativo são possíveis a sua retificação antes ou após o despacho decisório eletrônico. No caso da retificação ocorrer após o despacho decisório, recai sobre o contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito, através de documentos hábeis e idôneos, a teor do art. 147 do CTN: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. No entanto, se a DCTF, DIPJ ou o Dacon sofrer retificação antes da emissão do DDE, e até mesmo de sua ciência pelo contribuinte, a retificadora deve ser considerada, obrigatoriamente, uma vez que possui natureza de original, segundo a IN RFB nº 1.015/2010 (vigente à época) no que diz respeito à Dacon, nestes termos: Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.216 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902411/2013-21 Art. 10. A alteração das informações prestadas em Dacon, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de demonstrativo retificador, elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. § 1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar alteração nos créditos e retenções na fonte informados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), nos casos em que importe alteração desses saldos; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas no demonstrativo original, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização; e II - alterar débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. [omissis] § 4º Na hipótese do inciso II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em valor superior ao demonstrado, a pessoa jurídica poderá apresentar demonstrativo retificador, em atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades previstas no Capítulo II. § 5º A pessoa jurídica que entregar Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora. Voltando ao caso em tela, a própria DRJ afirma que o sistema da Receita Federal não considerou os últimos demonstrativos entregues pela Recorrente em 2012. Sequer indicou a ocorrência de uma das hipóteses do § 2º do Art. 10 da mencionada Instrução Normativa. Logo, ciente a Recorrente do DDE em 15/04/2013, e entregues os Dacon retificadores em 2012, imperiosa a consideração de tais documentos na análise da certeza e liquidez do crédito indicado no PER nº 13988.00963.261012.1.5.10-4195, aproveitado para quitação do débito declarado na Dcomp nº 18606.47670.311012.1.3.10-0557. Ratificando a necessidade de análise dos dados constantes nas declarações retificadoras, peço venia para reproduzir trechos do voto no Acórdão nº 3402-006.873: (...) Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.216 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902411/2013-21 Como um elemento modificativo relevante ao despacho decisório, o contribuinte evidenciou que retificou suas declarações antes da transmissão do pedido de compensação, sem qualquer justificativa apresentada pela fiscalização quanto às razões pelas quais as declarações retificadoras, recepcionadas no sistema, teriam sido simplesmente desconsideradas. Ora, a DCTF retificadora tem a mesma natureza da retificada, substituindo-a integralmente, conforme disciplinado no art. 9, §1º da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010, vigente à época da transmissão da DCTF retificadora: [omissis] No mesmo sentido é a previsão no art. 10, §1º da Instrução Normativa RFB nº 1.015/2010, vigente à época da transmissão do DACON retificador: [omissis] Nos presentes autos, a empresa devidamente transmitiu DACON retificador que refletiu as informações retificadas na DCTF, ambas transmitidas e recepcionadas no sistema da Receita Federal em 29/08/2013. Ademais, não foram apontadas quaisquer razões pelas quais as declarações retificadoras poderiam ser admitida como “sem efeito” na forma do §2º do art. 9º da IN 1.110/2010 e do art. 10 da IN 1.015/2010, acima transcritos, sendo que a redução dos débitos realizadas pelo sujeito passivo deve ser admitida. Ora, considerando a existência de DCTF e de DACON retificadas sem quaisquer dos obstes normativos (dentro do prazo e para reduzir débitos não fiscalizados e não enviados para Dívida ativa), “a não-homologação da compensação deveria, obrigatoriamente, estar alicerçada em razões que demonstrassem a insubsistência da retificação processada, o que, no entanto, não restou consignado nos autos.” É o que bem consignou o Conselheiro Francisco José Barroso Rios como redator ad hoc do acórdão 3802-004.252, assim ementado: (...) Diferentemente do que entendeu a DRJ no presente caso, a DCTF e o DACON retificadores apresentados em 2013, antes de qualquer procedimento fiscal e antes da própria transmissão do PER/DCOMP, substituíram integralmente as declarações originais transmitidas em 2009, indevidamente tomadas por base para a transmissão do despacho decisório. Assim, cabe ser cancelado o despacho decisório proferido, por vício em sua motivação, vez que considerou dados desatualizados constantes do sistema da Receita Federal (informações das declarações originais, quando deveriam ser considerados os dados das declarações retificadoras). Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o Despacho Decisório Eletrônico recorrido, e determinar que novo despacho seja emitido com base nos Dacon retificadores. Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.216 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902411/2013-21 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para anular o Despacho Decisório Eletrônico recorrido, cabendo à unidade de origem emitir novo Despacho Decisório, com base nos DACON retificadores. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 254DF CARF MF Original

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4756052 #
Numero do processo: 10830.007519/2003-51
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração . 01/01/2001 a 31/12/2001 IPI. CREDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS NºS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. O crédito-prêmio do IPI, previsto no artigo 1°, do Decreto-Lei n° 491/69, não se aplica às vendas para o exterior realizadas após 04/10/90, por força do artigo 41, § 1º, do ADCT. Recurso negado.
Numero da decisão: 293-00.130
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Alexandre Kern e Gilson Macedo Rosenburg Filho, votaram pelas conclusões.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ANDREIA DANTAS LACERDA MONETA
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Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração . 01/01/2001 a 31/12/2001 IPI. CREDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS N'S 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. O crédito-prêmio do IPI, previsto no artigo 1°, do Decreto-Lei n° 491/69, não se aplica às vendas para o exterior realizadas após 04/10/90, por força do artigo 41, § 1 0, do ADCT. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheir• lexandre Kern e Gilson Macedo Rosenburg Filho, votaram pelas conclusões. As,/ y wrip. O 1 < 77.0 ROSENBURG FILHO Presidente ..241 NDREIA DANTAS LACERDA MONETA Relatora Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Luis Guilherme Queiroz Vivacqua. Processo n° 10830.007519/2003-51 CCO2/1-93 Acórdão n.° 293-00.130 Fls. 242 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 205/237) interposto pela contribuinte acima identificada, em 30/01/2008, contra acórdão n° 14-17.729 — T Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, o qual indeferiu o pedido de ressarcimento de crédito do IPI, nos termos da ementa do acórdão (ti 185). "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001. CRÉDITO PRÉMIO DO IP'. Indefere-se a solicitação de crédito prêmio relativo a período não mais abrigado por este incentivo. Referido beneficio fiscal não está enquadrado nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação dos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal RESSARCIMENTO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. lnexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de créditos de 'PI Solicitação Indeferida. Em 31/03/2003, a recorrente apresentou Pedido de Ressarcimento de Crédito Prêmio do IPI, decorrente de exportações realizadas no primeiro, segundo, terceiro e quarto trimestre de 2001, no valor de R$ 7.290,18, R$ 6.469,78, R$ 8.761,39 e R$ 1.803,27, respectivamente, incluindo atualização monetária e juros de mora calculados com base na taxa Selic. O pleito está baseado no art. 1° do DL n°491/69. Em 28/07/2005 (fls. 129/130) a autoridade local indeferiu o pedido, com base no art. 1°, inciso I, da IN SRF n° 226/2002, revogada, sem interrupção de sua força normativa, pela IN SRF n°460/2004. A DRJ indeferiu a solicitação, nos termos da Ementa já transcrita. Inconformada com a decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário ao 2° Conselho de Contribuintes, basicamente reiterando os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade, trazendo breve histórico do Crédito-Prêmio do IPI, aduzindo, em síntese, que o beneficio ainda está em pleno vigor, uma vez que o beneficio fiscal instituído pelo Decreto-lei n° 491/91 não poderia ser modificado ou extinto por ato normativo inferior a tal norma. Foi apresentada vasta doutrina e jurisprudência nesse sentido. Também disco acerca do direito à correção monetária dos valores pleiteados. Finalizou requerendlo deferimento de seu pedido de ressarcimento de IPI, bem como homologação de as compensações. fra É o relatório. 2 • Processo n°10830.007519/2003-51 CCO2/T93 Acórdão n.° 293-00.130 Fls. 243 Voto Conselheira ANDRÉIA DANTAS LACERDA MONETA, Relatora O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. A matéria travada no recurso voluntário interposto pela contribuinte é por demais conhecida por este Conselho de Contribuintes, que já teve oportunidade de discuti-lo em inúmeras oportunidades. A questão de grande relevância posta no presente processo centra-se em definir se permanece ou não em vigor o estimulo à exportação criado pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 05/03/69, para as empresas comerciais exportadoras no período requerido, ou seja, no período compreendido entre janeiro a dezembro de 2001. Arrima-se a recorrente em decisões dos tribunais superiores para defender a vigência e a eficácia do referido comando normativo, o qual, por força da declaração de inconstitucionalidade do Decreto-Lei n° 1.724/79, teria sua vigência restabelecida sem qualquer limitação de prazo de utilização. Visando um melhor acompanhamento do entendimento aqui esposado, são elencados a seguir, em ordem cronológica, os atos normativos que interessam à análise do referido incentivo: 1) em 1969, foi instituído pelo Decreto-lei n° 491 o incentivo à exportação de produtos manufaturados, sendo chamado de "crédito-prêmio à exportação" e, depois, de "crédito-prêmio do IPI", na medida em que estabeleceu a lei de incentivo a dedução dos tributos pagos internamente pela mercadoria destinada ao exterior do valor do IPI incidente sobre as operações do mercado interno. A doutrina e a jurisprudência identificaram o incentivo não como fiscal e, sim, como espécie de incentivo financeiro destinado ao incremento das exportações, com vistas ao programa de expansão das exportações nacionais, compensando-se o exportador com o ressarcimento dos tributos pagos internamente pelo fabricante exportador. O art. 1° do DL 491/69 foi assim redigido: "Art. As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão, a titulo de estímulo fiscal, de créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. § I°. Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as If operações no mercado interno. , 3 Processo n° 10830.007519/2003-51 CCO2/T93 Acórdão n.° 293-00.130 Fls. 244 ,f 2°. Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitado nas formas indicadas por regulamento." 2) em 1979, pelo Decreto-Lei n° 1.658, ficou estabelecido que seria o incentivo extinto em 30 de junho de 1983, de forma gradual; extinção motivada por fortes pressões internacionais dos países desenvolvidos, que se sentiam prejudicados com os subsídios concedidos aos exportadores brasileiros, incentivos repudiados, inclusive, pelos países do GATT (Acordo Geral de Tarifas e Comércio), considerados agressivos, especialmente pelo alcance do incentivo financeiro de que tratamos. Daí a necessidade de ser adotada a sua extinção gradual, previsão que também constou do Decreto-Lei n° 1.724/79. A gradação pretendeu amparar as empresas exportadoras, propiciando a acomodação dos exportadores, já habituados com o incentivo por mais de dez anos; 3) Ainda em 1979, pretendendo o Governo agilizar a concessão e a operacionalização do incentivo, já marcado para morrer em 30 de junho de 1983, pelo Decreto- Lei n° 1.724, delegou ao Ministro da Fazenda o poder de alterar o regime de concessão do beneficio, para aumentá-lo, reduzi-lo ou extingui-lo, atendendo às circunstâncias sociais do momento em que o Brasil atravessava uma fase de desemprego nas indústrias. No exercício da delegação foram editadas diversas portarias e o objetivo político foi alcançado, verificando-se a liberação para os manufaturados brasileiros dos pesados ônus alfandegários, "o que veio a beneficiar grandemente o setor exportador brasileiro e a própria economia do País", segundo informação da Fazenda Nacional. Entretanto, como foi estabelecido o poder de o Ministro da Fazenda realizar a diminuição, suspensão e até extinção do incentivo, diversas portarias foram publicadas, como a de n°960, de 07/12/79, por exemplo, que suspendeu o seu pagamento; a de n° 78, de 10/4/1981, que restabeleceu o estímulo; a de n° 89, de 8/4/1981, e a de n° 292, de 17/12/81, que reduziram os patamares do beneficio, até que, em 12 de setembro de 1984, a Portaria n° 176 fixou como termo final para o incentivo a data de 1° de maio de 1985; 4) o Decreto-Lei n° 1.894/81 trouxe inovação no incentivo, ficando assegurado o crédito do beneficio, como instituído no DL n° 491/69, contra o pagamento em moeda estrangeira conversível, outorgando-se ao Ministro da Fazenda quatro grandes delegações: a) disciplinar as regras práticas para definir as exportações incentivadas (incisoa i jnciso I do art. 3°); b) majoração do crédito-prêmio (inciso I do art. 3°); c) estender o incentivo às operações de venda dos produtos manufaturados nacionais, no mercado interno, quando o pagamento fosse realizado em moeda estrangeira de livre conversibilidade (inciso II do art. 3°); e d) concessão do crédito-prêmio às exportações efetuadas por interm' de empresas exportadoras, cooperativas, consórcios ou entidades ass - - adas (inciso III do art. 3 0 do DL n° 1.894/81). 4 Processo n°10830.007519/2003-51 CCO2/T93 Acórdão n.° 293-00.130 F. 245 A alteração foi provocada pelo grande número de fraudes ocorridas com as guias de importação, até então documento hábil para provar o envio de manufaturados para o exterior. Com a alteração, somente com o pagamento da exportação em moeda estrangeira era possível fazer a dedução; 5) o STF, acionado por exportadores insatisfeitos, veio a declarar a inconstitucionalidade parcial dos arts. 1° e 3° dos Decretos-Leis n's 1.724/79 e 1.894/81, respectivamente, na parte em que era permitida a delegação de competência ao Ministro da Justiça. A partir daí é que começa a confusão de entendimento, pois os que entendem que tinha sido extinto o incentivo em 30 de junho de 1983 afirmam que o STF declarou inteiramente inconstitucionais os Decretos-Leis n's 1.724/79 e 1.894/81, prevalecendo, então, o disposto no DL n° 1.658/79 e no DL n° 1.722/79. • Para os contrários a essa corrente, a decisão do STF não declarou a inconstitucionalidade por inteiro dos dispositivos legais impugnados nos REs 180.828/RS, relator Ministro Moreira Alves, 186.623/RS, relator Ministro Carlos Velloso, e 186.359/RS, relator Ministro Marco Aurélio. Nos REs 186.359 e 186.623 discutiu-se a questão da extinção temporária do crédito-prêmio, no período de 7 de dezembro de 1979 a 31 de março de 1981, pela Portaria 960/79, fazendo-se um ajuste na decisão, ficando proclamada como inconstitucional apenas a expressão "ou extinguir". No RE 180.828/RS, diferentemente, o pleito foi em maior extensão e o questionamento girou em torno dos valores das exportações realizadas a partir de 1° de maio de 1985, até sua extinção pelo art. 41 do ADCT da Constituição Federal de 1988. Cuidaram, portanto, da suspensão, redução e extinção temporária do incentivo por norma secundária, as Portarias n's 78, 89 e 292/81, 176/84 e 969/79, oriundas da delegação de competência outorgada ao Ministro da Fazenda pelos DL n's 1.724/79 e DL 1.894/81. As ementas dos três julgados e de um posterior, o RE n° 183.0571DF, relator Ministro Moreira Alves, demonstram o que se passou nos três primeiros julgados. Vejamos: TRIBUTO - BENEFICIO - PRINCIPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo I° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso Ido artigo 3° do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1° e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. (RE 186.359/RS - Min. Marco Aurélio - DJ 10/05/2002) EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCENTIVOS FISCAIS: CRÉDITO-PRÉMIO: SUSPENSÃO MEDL4NTE PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL. D.L. 491, de 1969, arts. I° e 5°,. 4,D.L. 1.724, de 1979, art. 1°; D.L. 1.894, de 1981, art. 3°, inc. C.F./1967. 1. - É inconstitucional o artigo 1° do D.L. 1.724, de 7.12.79, 4E; bem assim o inc. I do art. 3° do D.L. 1.894, de 16.12.81, que pfrt 5 Processo n° 10830.007519/2003-51 CCO2/T93 Acórdão n.° 293-00.130 Fls. 246 autorizaram o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou 'restringir os estímulos fiscais concedidos pelos artigos 1° e 5° do D.L. n°491, de 05.3.69. Caso em que tem-se delegação proibida: CF/67, art. 6°. Ademais, matérias reservadas à lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário. Ii - R.E. conhecido, porém não provido (letra b). (RE 186.623/RS - Min. Carlos Velloso - DJ 12/04/2002) EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCENTIVOS FISCAIS: CRÉDITO-PRÊMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL. D.L. 491, de 1969, ai-is. I° e 5°,- D.L. 1.724, de 1979, art. 1'; D.L. 1.894, de 1981, art. 3°, inc. C.F./1967. 1. - Inconstitucionalidade, no art. 1° do D.L. 1.724/79, da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir", e, no inciso I do art. 3° do D.L. 1.894/81, inconstitucionalidade das expressões "reduzi-los" e "suspendé-los ou extingui-los". Caso em que se tem delegação proibida: C.F./67, art. 6°. Ademais, matérias resérvadas à lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário. - R.E. conhecido, porém não provido (letra b). (RE 180.828/RS - Min. Carlos Velloso - DJ 14/03/2003) EMENTA: Recurso extraordinário. Crédito-prémio. - O Plenário desta Corte, ao terminar o julgamento do RE 186.623 em 26.11.2001 (bem como do RE 186.359), o qual versava questão análoga à presente, declarou a inconstitucionalidade da expressão "ou extinguir", constante do artigo 1° do Decreto-lei n.° 1.724, de 7 de dezembro de 1979. - No julgamento do RE 180.828, também em decisão do Plenário, esta Corte declarou a inconstitucionalidade da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir" do art. 1° do Decreto-Lei n.° 1.724, de 7 dezembro de 1979, e a inconstitucionalidade das expressões "reduzi-los" e "suspendé-los ou extingui-los" do inciso I do artigo 3° do Decreto-Lei n.° 1.894, de 16 de dezembro de 1981. Recurso extraordinário conhecido pela letra "b" do inciso III do art. 102 da Constituição, mas não provido. (RE 183.057-3/DF - Min. Moreira Alves - DJ 14/11/2002) Ora, se o STF examinou a nulidade de uma portaria de 1984, de n° 176, é intuitivo que não poderia estar extinto o incentivo em 1983. Aliás, uma série de portarias foi editada após a data aprazada para a extinção definitiva (30/6/83), como, por exemplo, as Portarias n's. 161, de 8/7/83, 264, de 17/10/83, 267, de 25/10/83, 294, de 06/12/83, 2i , de 5/1/00, 06, de 5/1/84, 09, de 9/1/84, dentre tantas outras, em prova inequívoca da confrade do beneficio. ele- 6 • ' • Processo n° 10830.007519/2003-51 CCO21T93 Acórdão n.° 293-00.130 Fls. 247 6) com essa continuidade após 1983, na dicção do STF, demonstrada acima, como fica o disposto no artigo 41, § 1°, do ADCT/88? Diz o dispositivo citado: Art. 41. Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes legislativos respectivos as medidas cabíveis. § I°. Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados em lei. . Alguns juristas, dentre eles o Dr. Francisco Calderário, entendem que foi a partir daí que veio a ser extinto o incentivo do crédito-prêmio do IPI, por se tratar de um incentivo setorial. Essa é a tese à qual me filio. E o que vem a ser o incentivo setorial? Para o Professor Fábio Erber, da Universidade do Rio de Janeiro: "O conceito de setor é mesoeconômico, situado entre agregados macroeconômicos. Sua função é reunir empresas ou atividades econômicas que apresentem elementos comuns. O nível de agregação usado - a definição de setor - depende do tipo de problema a ser tratado. Por exemplo, a divisão da economia em setores primário, secundário e terciário, muito usada em estudos de desenvolvimento, agrega no secundário indústrias distintas, que, em outro tipo de análise, como os de organização industrial, constituem a unidade de agregação. Mesmo a definição de indústria pode variar: enquanto alguns trabalhos associam a indústria a um mercado, outros vinculam a indústria a uma base técnica específica." Em mais uma referência, o LPEA - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - sustenta que "apesar da política de incentivos ter sido focada desde seu início nos produtos manufaturados, ela não se caracterizou por privilegiar setores específicos". Em trabalho com o objetivo de analisar a concessão de incentivos fiscais e creditícios às exportações no período de 1980/1991, foram estabelecidos 23 (vinte e três) setores que participavam do esforço exportador da época, dentre os quais, a título meramente explicativo, citamos o: agropecuário, de produtos minerais não-metálicos, de mecânica, de metalurgia, de material elétrico, etc. A Secretaria da Receita Federal, classificando suas atividades econômicas, utiliza o conceito de setor econômico de forma analítica: setor de comércio, setor de serviços setor de agropecuária. O certo é que não se encontra na legislação brasileira um conceito jurídico que defina o que seja incentivo setorial. Pergunta-se, então: qual o alcance constitucional da expressão? Partindo-se da idéia de que não há um conceito jurídico, afirma a Fazenda Naciónal, pelas palavr. doij Procurador Túlio de Medeiros Garcia, no artigo "O Crédito - Prêmio de IPI - Incentivo rscal extinto", ao referir-se ao debate em tomo do artigo constitucional: /4.0 . • l)--- IP 7 . • Processo n° 10830.007519/2003-51 CCO2/T93 Acórdão n.° 293-00.130 Fls. 248 "Quer parecer-nos, inclusive, que a intenção do legislador constitucional, ao inserir o termo "de natureza setorial" no artigo 41, do ADCT foi apenas para excluir da regra os incentivos de natureza regional, como aqueles relativos à SUDAM e SUDENE." Examinados os debates em tomo da Constituição, especificamente em relação ao ADCT, não se tem dúvida da pretensão do legislador constituinte em preservar no texto constitucional alguns incentivos fiscais. Mas haVia o temor de que a revisão periódica de certos incentivos imprescindíveis, voltados para regiões menos desenvolvidas, notadamente os das regiões Norte, Nordeste acabasse por extingui-los ou suspendê-los. Dai a opção do relator, o então Deputado José Serra, por alterar a redação original contida no anteprojeto para incluir o termo "de natureza setorial". O texto, colocado propositadamente, deixava fora de risco os incentivos fiscais destinados ao desenvolvimento regional, para só admitir a revisão aos demais incentivos chamados de setoriais. Por fim, procura-se ver em julgados do STF alguma luz de auxílio à interpretação do que seja INCENTIVO FISCAL DE NATUREZA SETORIAL. Para tanto, invocam-se os seguintes julgados: AGRO no RE 223.427-4/PR, relatado pelo Ministro Maurício Corrêa, no qual está dito na ementa: "Artigo 41 do ADCT-CF/88. Incentivos fiscais de natureza setorial destinados a promover a expansão econômica de determinada região - ou setores de atividade (...) 2. Isenção de tributos no âmbito municipal, com objetivo de reduzir custos das obras públicas. Lei 6.202/80. Matéria que não está abrangida pela previsão contida na norma constitucional transitória, por não se tratar de incentivo fiscal de natureza setorial". Em um segundo precedente, no RE 280.294-8/MG, o Ministro relator Carlos Velloso deixou consignado na ementa: "I - O art. 41 do ADCT/I988 compreende todos os incentivos fiscais, inclusive isenções de tributos, dado que a isenção é espécie do gênero incentivo fiscal" Assim, o crédito-prêmio do IPI, pela importância que representa para todos, contribuintes e fisco, pelo volume de recursos que contabiliza e pela repercussão econômico- industrial, não poderia ficar sem definição, passados vinte e dois anos depois da Constituição, sendo certo que não há após os dois anos de que fala o artigo 41 do ADCT/88, nenhum diploma legislativo que de forma parcial ou total tenha se referido ao importante incentivo fiscal, período em que foram sendo criados outros incentivos para o setor de manufaturados, destinados à exportação. Com estas considerações, entendo que o incentivo de que se cuida foi extinto em 1990, por força do disposto no artigo 41, § 1 0, do ADCT da Constituição Federal de 1988, seguindo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça — STJ. Assim sendo, como o pleito da contribuinte refere-se a período posterior à 04/10/1990, não resta outra alternativa que não o indeferimento do pleito. • Em relação ao pedido de correção monetária, - resta prejudicado em razão do não reconhecimento do crédito pleiteado pela contribuinte.", pár 8 • Processo n° 10830.007519/2003-51 CCO2/T93 Acórdão n.° 293-00.130 Fls. 249 Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de fevereiro de 2009. 411,Á4- ANDREIA DANTAS LACERDA MONETA ler„; • 9

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Numero do processo: 16592.723020/2017-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Dec 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/01/2013, 28/02/2013, 31/03/2013, 31/05/2013, 30/06/2013, 31/08/2013 MULTA ISOLADA. PAGAMENTO DAS ESTIMATIVAS. Tendo em vista que o contribuinte não efetuou o recolhimento das estimativas, torna-se devida a multa isolada como previsto no artigo 44, II, b, da Lei 9430, de 1996. PENALIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF Nº 02. Nos moldes do que dispõe a Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1401-006.726
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.724, de 19 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10183.723709/2017-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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PAGAMENTO DAS ESTIMATIVAS. Tendo em vista que o contribuinte não efetuou o recolhimento das estimativas, torna-se devida a multa isolada como previsto no artigo 44, II, b, da Lei 9430, de 1996. PENALIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF Nº 02. Nos moldes do que dispõe a Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.724, de 19 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10183.723709/2017-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 59 2. 72 30 20 /2 01 7- 26 Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.726 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16592.723020/2017-26 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão da DRJ, que julgou improcedente a impugnação apresentada. No caso, a autoridade fiscal lavrou a Notificação de Lançamento de multa isolada por falta de recolhimento de IRPJ sobre a base de cálculo estimada, com fundamento no parágrafo artigo 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/1996. Cientificado, o contribuinte apresentou impugnação, alegando em síntese: i. Que, no seu entender, inadimplida a obrigação principal incorre em multa moratória, não em multa isolada; ii. Que a multa aplicada possui efeitos confiscatórios. Ao apreciar a Impugnação, a DRJ, por meio do acórdão nº 108-024.513, julgou-a improcedente. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário. Em sede de recurso voluntário, a recorrente alega, em síntese, a impossibilidade de cumulação da multa de ofício com a multa isolada, apresentando como fundamento a Súmula Carf nº 105. Em seguida, argumenta que a multa possui efeito confiscatório, pois afronta o limite de 20% estabelecido pela jurisprudência do STF. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.726 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16592.723020/2017-26 Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Como destacado pela DRJ, a multa isolada em litígio, com fundamento no artigo 44, II, “b”, da Lei nº 9.430/1996, é devida pela mera ausência de adimplemento da estimativa mensal devida. É o que se verifica: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (...) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (...) b) na forma do art. 2 o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Como se vê, a conduta que esta penalidade visa a coibir é o simples não pagamento do tributo calculado e devido mensalmente. Situação esta que aconteceu no presente caso. Conforme informado na própria Impugnação, a contribuinte declarou o débito de estimativa de CSLL em DCTF, e não realizou o pagamento no prazo estabelecido. Tem-se, portanto, a aplicação direta da norma sancionatória. Quanto à alegação de impossibilidade de cumulação da multa de ofício com a multa isolada, trata-se de um argumento fora do contexto dos fatos, haja vista que no presente caso não houve lançamento de tributo acompanhado de multa de ofício, mas apenas o lançamento da multa isolada pela ausência de recolhimento da estimativa. Portanto, rejeito tal argumento. Por fim, quanto às arguições de inconstitucionalidade da multa por seu caráter confiscatório, tal questão já fora apreciada pela DRJ no sentido de que que não cabe ao julgador administrativo questionar a constitucionalidade da norma tributária, inclusive por força da Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.726 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16592.723020/2017-26 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 268DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10882.904093/2015-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80, 143 Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014).
Numero da decisão: 1003-004.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas, e no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143, para fins de reconhecimento da possibilidade da formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/Dcomp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Ausente o Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria.
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80, 143 Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas, e no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143, para fins de reconhecimento da possibilidade da formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/Dcomp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 40 93 /2 01 5- 11 Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.058 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.904093/2015-11 (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Ausente o Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria. Relatório Trata o presente de recurso voluntário interposto em face de Acórdão nº 108- 017.874, proferido pela 29ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08 que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. A DRF de Osasco- SP emitiu o Despacho Decisório nº. 111437130 no dia 09 de dezembro de 2015, cujo teor transcrevo em síntese (e-fls. 66/71): “Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP. (...) Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 315.815,58 Valor na DIPJ: R$ 315.815,58. Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: 315.815,58. IRPJ devido: R$ 0,00. Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) – (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 215.460,14. Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: 26599.76710.260412.1.7.02-6908 NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 14403.33109.271112.1.7.02-8122 21991.47632.300911.1.3.02-0029 28496.90818.310713.1.3.02-8788. Valor devedor consolidado correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 31/12/2015. Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.058 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.904093/2015-11 PRINCIPAL- R$ 102.985,86 MULTA- R$ 20.597,11 JUROS- R$ 46.923,12”. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Insurgiu a Contribuinte contra a decisão proferida nos autos, na qual homologou parcialmente o crédito constante do PER/DCOMP: 26599.76710.260412.1.7.02-6908 e não homologou os crédito s constantes dos PER/DCOMPs: 14403.33109.271112.1.7.02-8122 21991.47632.300911.1.3.02-0029 28496.90818.310713.1.3.02-8788. Asseverou que o valor não reconhecido pelo Fisco no montante original de R$ 100.355,44 correspondem as retenções de IRRF sofridas pela mesma no ano calendário de 2009. Afirmou que é de fácil verificação que os valores declarados e compensados pela mesma, mantém coerência com todos os registros e declarações, tanto nos seus registros contábeis, faturas/notas fiscais, quanto na sua DIPJ e PERDCOMPs, não havendo informações conflitantes. Pleiteou que seja tornada sem efeito a decisão proferida pelo SEORT mediante o despacho decisório nº. 111437130 ou que seja reformada a decisão recorrida para que seja reconhecido o direito creditório em sua totalidade e homologado integralmente os PER/DCOMPs objeto do presente processo administrativo. Pugnou por fim, pela juntada de novos documentos e tudo o quanto for necessário para o reconhecimento de seu direito. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 108-017.874- DRJ08 A DRJ analisou a manifestação de inconformidade julgando-a improcedente (e- fls. 77/88). Inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, destacando, em síntese, que (e-fls. 103/220): “RECURSO VOLUNTÁRIO ECOOSASCO AMBIENTAL S/A, pessoa jurídica de direito privado com sede na Rua Manoel Antonio Portela, nº 270- Bairro Presidente Altino, nº 270, Osasco- SP, inscrita no CNPJ/MF sob nº 09.294.054/0001-81, representada neste ato por seu Diretor Presidente, Hugo Nery dos Santos, brasileiro, casado, químico industrial, portador da cédula de identidade RG nº 34.645.939-4 SSP-SP, inscrito no CPF/MF sob nº 123.224.745-68, e por seu Diretor de Operações, Paulo Studart Neto, brasileiro, casado, Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.058 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.904093/2015-11 engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade nº 1126565942 ME- CE, inscrito no CPF/MF sob o nº 768.646.423-72, inconformada com a decisão acordada pela 29ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal 08, vem, tempestiva e respeitosamente perante V. Sa, solicitar o encaminhamento do presente RECURSO VOLUNTÁRIO ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, na forma da legislação vigente. COLENDO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. PROCESSO Nº 10882.904093/2015-11 ACÓRDÃO Nº 108.017.874 RECURSO VOLUNTÁRIO ECOOSASCO AMBIENTAL S/A, pessoa jurídica de direito privado com sede na Rua Manoel Antonio Portela, nº 270- Bairro Presidente Altino, nº 270, Osasco- SP, inscrita no CNPJ/MF sob nº 09.294.054/0001-81, representada neste ato por seu Diretor Presidente, Hugo Nery dos Santos, brasileiro, casado, químico industrial, portador da cédula de identidade RG nº 34.645.939-4 SSP-SP, inscrito no CPF/MF sob nº 123.224.745-68, e por seu Diretor de Operações, Paulo Studart Neto, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade nº 1126565942 ME- CE, inscrito no CPF/MF sob o nº 768.646.423-72, inconformada com a decisão acordada pela 29ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal 08, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada ao despacho decisório número de rastreamento 111437130 que homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº 26599.76710.260412.1.7.02-6908 e não homologou as compensações declaradas nos PER/DCOMP’s 14403.33109.271112.1.7.02-8122, nº 21991.47632.300911.1.3.02-0029 e nº 28496.90818.310713.1.3.02-8788, vem tempestiva e respeitosamente, perante esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, apresentar seu RECURSO VOLUNTÁRIO Contra a malsinada peça, de acordo com os fundamentos e razões a seguir alinhadas. I- DA TEMPESTIVIDADE Nos termos do artigo 142 da Instrução Normativa nº 2055, de 06/12/2021, que disciplina normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, têm-se que: Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.058 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.904093/2015-11 (...) Nesse sentido, o artigo 56 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para a interposição do referido recurso. Vejamos: (...) Desta forma, tendo a Recorrente tomado ciência da decisão ora impugnada em 29/12/2021, o prazo para interposição do presente Recurso Voluntário iniciou em 30/12/2021, vindo a findar-se em 28/01/2022. Portanto, protocolado hoje, dia 28/01/2022, encontra-se inteiramente tempestivo o presente Recurso Voluntário. II- DOS FATOS A Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica- DIPJ do exercício de 2010, ano-calendário 2009, apresentou saldo negativo de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica- IRPJ no montante original de R$ 315.815,58 (duzentos e quarenta e três, cento e oitenta e um reais e cinquenta e quatro centavos) na data de transmissão. Com vistas a compensar o saldo negativo acima referido, a Recorrente enviou PER/DCOMP a Receita Federal. O Despacho Decisório, à fl. 28 dos presentes autos, não reconheceu a parcela de composição do crédito informado no montante de R$ 25.344,48 (vinte e cinco mil, trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e oito centavos). Contra a referida decisão a ora Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, cujo julgamento proferido pela 29ª Turma de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08 julgou pela improcedência de tal Manifestação, não reconhecendo a parcela da composição do saldo negativo referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte- IRRF no montante de R$ 25.344,48 (vinte e cinco mil, trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e oito centavos). Porém, como será demonstrado adiante, a presente decisão não merece prosperar pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. III. DO MÉRITO Senhores Conselheiros, quanto ao mérito, a decisão acordada pela E. DRJ não tem como prosperar, como se demonstrará a seguir. Ao homologar parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº 26599.76710.260412.1.7.02-6908 e não homologar as compensações declaradas nos PER/DCOMP’s 14403.33109.271112.1.7.02-8122, nº 21991.47632.300911.1.3.02-0029 e nº 28496.90818.310713.1.3.02-8788, a decisão recorrida deixou de homologar a compensação dos seguintes valores: Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.058 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.904093/2015-11 (...) O valor acima especificado foi retido na fonte pela tomadora do serviço, sendo ela a Prefeitura Municipal de Osasco conforme contrato de prestação de serviços e seus aditivos (doc. 01) e deveria ter sido recolhido pela mesma, na figura de responsável tributária pelo imposto retido na fonte sobre o serviço de Limpeza Urbana, valor este que, ressalte-se, não foi recebido pela Recorrente o que pode ser comprovado através dos documentos já apresentados anteriormente tais como Faturas de Prestação de Serviço, Notais Fiscais de Serviços e Livros Contábeis da Recorrente. Além dos documentos já apresentados, também é possível confirmar as retenções efetuadas através da análise dos extratos bancários (doc. 02) da Recorrente, tendo sido creditado, em favor desta, o recebimento líquido dos serviços prestados no ano calendário de 2009, conforme quadro abaixo: (...) Alega a decisão ora recorrida que as provas apresentadas pela Recorrente seriam insuficientes para confirmar a retenção declarada em DCOMP. Ora, E. Julgadores, se as Notas Fiscais, Faturas de Prestação de Serviços, Razões Analíticos e Extratos Bancários da Recorrente não forem capazes de comprovar que esta efetivamente não recebeu os valores retidos pela Fonte Pagadora acima especificada a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, de que valerão os seus documentos e registros contábeis? São estes, inclusive, os meios de prova considerados hábeis e idôneos por este E. Conselho para fazer prova contra ou a favor dos Contribuintes! Não considera- los fere frontalmente o devido processo legal e o direito ao contraditório e à ampla defesa garantidos em nossa Constituição Federal. Neste mesmo sentido entendeu este E. Conselho ao julgar o Recurso Especial do Procurador do Acórdão nº 9101004.110- 1ª Turma, de 10 de abril de 2019, favorável ao Contribuinte, o qual transcreve-se em parte: (...) Dessa forma, verifica-se que a decisão ora recorrida não merece prosperar, vez que a Recorrente efetivamente sofreu retenções de Imposto de Renda Retido na Fonte pela Fonte Pagadora e, portanto, não recebeu os valores correspondentes a tais retenções na fonte, tendo, desse modo, constituído a seu favor crédito tributário legítimo, líquido e certo. Noutro aspecto, se o valor do crédito tributário legítimo, líquido, certo e comprovado da Recorrente não corresponde aos valores informados pelas fontes pagadoras em suas Declarações, deve o Fisco intimá-las para esclarecer os motivos das discrepâncias e realizar os pagamentos do Imposto de Renda Retido na Fonte e não pago, se for o caso. Não confirmar o crédito tributário legítimo, líquido, certo e comprovado da Recorrente sem antes intimar a fonte pagadora para se manifestar sobre o assunto é, sem dúvida alguma, uma medida injusta e arbitrária do Fisco, não podendo prosperar! Por todo o exposto, verifica-se que os valores declarados e compensados pela Recorrente devem ser homologados por esse E. Conselho, uma vez que refletem fielmente seus Razões Analíticos, bem como seus extratos bancários, não havendo, desta forma, informações conflitantes, constituindo crédito legítimo, líquido, certo e comprovado em favor da Recorrente. Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.058 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.904093/2015-11 IV- DO PEDIDO Ante o exposto, requer a Recorrente aos ilustres Conselheiros a reforma da decisão de 1ª instância, para reformar, naquilo que for desfavorável a Recorrente, o ACÓRDÃO nº 108.017.874 proferido pela 29ª Turma da DRJ08, por ser inconteste o direito da Recorrente à compensação do saldo negativo de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, através da homologação integral dos PER/DCOMP nº 26599.76710.260412.1.7.02-6908, nº 14403.33109.271112.1.7.02-8122, nº 21991.47632.300911.1.3.02-0029 e nº 28496.90818.310713.1.3.02-8788 objetos do presente processo administrativo, por ser medida da mais lidima justiça! Outrossim, protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pela juntada de novos documentos e tudo quanto for necessário ao reconhecimento do seu direito”. É o relatório. Voto Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Análise do Direito Creditório Insta destacar, que a controvérsia nos autos cinge-se ao reconhecimento integral do direito creditório de saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2009. A DRJ apreciou a manifestação de inconformidade, julgando-a improcedente, sob a fundamentação abaixo destacada (e-fl. 77/88): “(...) Ademais, a contribuinte possui outros meios para demonstrar que sofreu o ônus pelas retenções, conforme anteriormente aqui explicitado, devendo, para tanto, na ausência do informe de rendimentos, comprovar o recebimento líquido do valor das notas, apresentando ainda os extratos bancários com a identificação dos valores recebidos individualizados por fonte pagadora. Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-004.058 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.904093/2015-11 No tocante ao pedido genérico para provar suas alegações por todos os meios de provas admitidos, especialmente pela juntada de novos documentos, cabe esclarecer que, conforme artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72, a manifestação de inconformidade deve indicar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, bem como os pontos de discordância, além das provas que possuir, precluindo o direito à sua apresentação em outro momento processual: (...) Em face ao exposto e tudo mais que dos autos consta, VOTO por julgar IMPROCEDENTE a Manifestação de Inconformidade apresentada”. Do Imposto de Renda Retido na Fonte Inicialmente, em relação à dedução do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), a legislação prevê que a pessoa jurídica pode deduzir do valor apurado no encerramento do período, o valor retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo correspondente. Para tanto, estão obrigadas a prestar aos órgãos da RFB, no prazo legal, informações sobre os rendimentos que pagaram ou creditaram no ano-calendário anterior, por si ou como representantes de terceiros, com indicação da natureza das respectivas importâncias, do nome, endereço e número de inscrição no CNPJ, das pessoas que o receberam, bem como a contribuição social retida da fonte, mediante a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). Também as pessoas jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção da contribuição na fonte devem fornecer à pessoa jurídica beneficiária, até o dia 31 de janeiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto retido no ano-calendário anterior, que no caso é o Informe de Rendimentos. Assim, o valor retido na fonte somente pode ser compensado se a pessoa jurídica possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora para fins de apuração do saldo negativo de IRPJ no encerramento do período (art. 86 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982 e art. 10 do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983). Ademais, o Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: “ 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-004.058 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.904093/2015-11 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual”. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Pelo já exposto, percebe-se que o voto condutor do acórdão de piso, para a negativa do reconhecimento integral do direito creditório pleiteado, considerou serem os únicos documentos hábeis para tal comprovação, a apresentação do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora e os extratos bancários com a identificação dos valores recebidos individualizados por fonte pagadora. Neste sentido, para casos de comprovação de retenção sem informe de rendimentos, como o ora analisado, aplica a Súmula CARF 143, os contribuintes podem comprovar por quaisquer meios de prova as retenções que dão sustentação à formação do crédito reivindicado, não sendo o informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora como única forma de demonstrar o crédito. No caso sob em exame, a Contribuinte colacionou aos autos em sede de manifestação de inconformidade notas fiscais (e-fls. 13/35), livro razão 2009 (e-fls. 36/52) e em sede recursal os extratos bancários de 2009 (e-fls. 103/130) e o Contrato nº. 017/2008 (e-fls. 131/214). Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-004.058 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.904093/2015-11 E em meu sentir, os documentos apresentados pela Recorrente podem e devem ser analisados objetivando à comprovação da parcela do direito creditório em litígio, nos termos a Súmula CARF nº 143. Logo ante tudo o que foi dito, o sujeito passivo tem direito de deduzir a contribuição retida pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor da contribuição devida ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Destarte, entendo que é preciso o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora emitir novo despacho não havendo que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Havendo dúvidas em relação ao que foi juntado ou a necessidade de juntada de outros documentos fiscais e contábeis da empresa, deve a Recorrente ser intimada para esclarecimentos e apresentação de documentos, inclusive, quanto às disposições da Sumula CARF nº 80. Destaca-se, por fim, que não se trata de emissão de novo despacho decisório, pois o primeiro não possuía vícios e estava de acordo com as provas e informações sistêmicas até aquele momento existentes. Os autos irão retornar apenas para a continuação da análise da Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-004.058 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.904093/2015-11 liquidez e certeza do crédito remanescente, considerando o saneamento do processo com a juntada de documentos para comprovar a existência do crédito. Ante o exposto, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado Fl. 234DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13981.000262/2002-90
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. BASE DE CALCULO. As aquisições de insumos a pessoas físicas, não oneradas com as contribuições que o beneficio visa a ressarcir, são excluídas do cômputo de sua base de calculo. INSUMOS ADMITIDOS. As aquisições de óleos lubrificantes, pneumáticos e câmaras de ar não integram a base de cálculo urna vez que os mesmos não se integram ao produto em fabricação, nem são consumidos em contato direto com ele, requisitos para que se subsumam ao conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem defendido pela legislação do imposto. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao valor do ressarcimento de IPI, inconfundível que é com restituição ou compensação, não se abonam juros calculados pela taxa Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 293-00.134
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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Recorrida DRJ - PORTO ALEGRE / RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. BASE DE CALCULO. As aquisições de insumos a pessoas fisicas, não oneradas com as contribuições que o beneficio visa a ressarcir, são excluídas do cômputo de sua base de calculo. INSUMOS ADMITIDOS. As aquisições de óleos lubrificantes, pneumáticos e câmaras de ar não integram a base de cálculo urna vez que os mesmos não se integram ao produto em fabricação, nem são consumidos em contato direto corn ele, requisitos para que se subsumam ao conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem defendido pela legislação do imposto. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao valor do ressarcimento de IPI, inconfundível que é com restituição ou compensação, não se abonam juros calculados pela taxa Selic. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORD os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CO IBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. MF-GE(.:LINDO CONSE0 DE C011itRli:tirlsTir.,-8 1 CONFERE DOM O ORIGNAL Brasllia,__...7 / 0,3 / oy_ 1 , ., 1 , Processo n° 13981.000262/2002-90 Acórd5o n.° 293-00.134 _ LSON A Re SENBU FILHO (:;or..1 Orasil:a. V I MAnide Co de Oliveira Mat. Siape 9'1650 Presidente CCO2/T93 Fls. 330 ALE NDRE ERN elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luis Guilherme Queiroz Vivacqua e Andréia Dantas Lacerda Moneta. 2 Processo n° 13981.000262/2002-90 AcOrcliio n.° 293-00.134 Re1F-SEGU»DO CONSELHO DE CO1LIINTES CONFERE COM O OP,IGINN. Brasilia, CCO2/T93 Fls. 331 • Mafikle Cursino de Oliveira Mat. Siam 91650 Relatório Cuida-se de recurso (fls. 310 a 325) interposto pelo recorrente acima qualificado, contra o Acórdão n2 10-11.457, de 22 de março de 2007, da DRJ-POA, fls. 300 a 303, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: Assunto Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. BASE DE CÁLCULO. INS UMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. São glosados os valores referentes a aquisições de insumos de pessoas físicas Após sintetizar os fatos relacionados corn o julgamento em primeira instância administrativa de seu pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, o Recorrente combate a decisão da DRJ corn as seguintes alegações recursais. Relativamente à exclusão da base de cálculo do beneficio das aquisições de insumos (toras de pinus) a fornecedores pessoas fisicas, brande o art. 2° da Lei n 2 9.363, de 13 de dezembro de 1996, argumentando que o referido dispositivo refere-se ao valor total das aquisições de matéria-prima — MP, produto intermediário — PI e material de embalagem - ME, sem prever qualquer exclusão. Rechaça as restrições interpostas pelas instruções normativas editadas pela Secretaria da Receita Federal, por se tratar de normas de hierarquia inferior. Cita e transcreve jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes nesse sentido. Colaciona também excertos de decisão judicial que ampararia sua tese recursal. De igual modo, combate a manutenção das glosas dos insumos "óleo lubrificante", "pneumático" e "câmara de ar", que entende subsumirem-se ao conceito de PI adotado pela legislação, ex vi o art. 147, inc. I, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, aprovado pelo Decreto n 2 2.637, de 25 de junho de 1998— RIPI198, que transcreve. Ratifica a essencialidade desses insumos no processo produtivo, nele se consumindo imediatamente. Tacha de irrelevantes os requisitos de integração ao produto em fabricação e de desgaste em contato direto reciproco. Entende que o Parecer Normativo CST n2 65, de 1979 (D.O.U. de 06-11-1979) é juridicamente inaplicável, pugnando pela aplicação exclusiva do RIPI. Mais uma vez, transcreve jurisprudência. Do 2° CC e da Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF. Por fim, pede reforma da decisão da DRJ-POA também por ter-lhe negado direito ao abono de juros calculados pela taxa Selic ao valor do ressarcimento, invocando o art 39 da Lei n2 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que daria guarida ao pleito. Transcre jurisprudência nesse sentido. ck 3 MF-SEGUNDO COF.t.HO UE Ci.".::Tki3t.JiNT1.12 CONFERE COM O MarikieCuc.ciic 01:veira Mat. Slapc: 91 3 50 Processo n° 13981.000262/2002-90 Acórclao n.° 293-00.134 CCO2/T93 Fls. 332 Requer reform do Acórdão DRJ-POA n 2 10-11.457, para o efeito de se deferir o ressarcimento originalment leiteado. o Relatóri 4 Processo n° 13981.000262/2002-90 Acórdão n.° 293-00.134 I CCO2/T93 Fls. 333 o tilafkle ;Co de (74,' , •5:frzr Mat. Sia-Fi; " Voto Conselheiro ALEXANDRE KERN, Relator Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 310 a 325 merece ser conhecida corno recurso voluntário contra o Acórdão DRJ-POA n 2 10-11.457, de 22 de maw() de 2007. Exclusão da base de cálculo do valor das aquisições de insumos a pessoas físicas Nada a reparar, neste ponto, na decisão de piso. Se é verdade que o art. 2° da Lei n2 9.363, de 1996, faz referência ao valor total das aquisições de insumos, jamais se pode perder de vista que o beneficio fiscal foi instituído precipuamente para ressarcir aos produtores-exportadores do valor da Contribuição para o Plano de Integração Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidente nas aquisições de MP, PI e ME, a teor do art. 1° da Lei Instituidora: Art. 1 0 A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido cio Imposto sobre . Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. 0 disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fini especifico tie exportação para o exterior. No caso das aquisições de insumos a pessoas fisicas, não há falar em incidência das referidas contribuições. Pessoas fisicas não são contribuintes das mesmas. Não há portanto o que ressarcir. Insumos cujas aquisições admitem -se no cômputo da base de cálculo do beneficio Do próprio art. 1°, acima transcrito, exsurge que o que enseja o ressarcimento é a efetiva gravação das contribuições nas aquisições de MP, PI e ME, conceituados corno tal pela legislação do IPI. A questão de fundo cinge-se em verificar se os insumos "óleo lubrificante", "pneumático" e "câmara de ar" subsumem-se ao conceito de MP, PI e ME adotado pela legislação do IPI. Desde logo, saliente-se que não é qualquer insumo utilizado no processo produtivo que se caracteriza como MP, PI ou ME. Em sentido stricto, MP, PI e ME integram- se ao produto em fabricação, consoante a inteligência do art. 25, inc. I, da ei n 2 4.502, de 30 de novembro de 1964, base legal do inc. Ido art. 164 do RIPI/98, menciona o pelo Recorrente. A definição estrita de MP, PI e ME, contida na parte inicial do art. 25, já clui os insumos de que se trata, pois os mesmos não se incorporam ao produto em fabricação 4 5 CCO2/T93 Fls. 334 ext tr1arikfr3 ClIrS1r10 (113 Mat. Siao 91:35) Entretanto, o próprio dispositivo estende essa definição, incluído no conceito de MP, PI e ME os insumos que, "...embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". Embora o Recorrente discorde, a interpretação do alcance da expressão "consumidos no processo produtivo" é controversa e demandou a edição do PN-CST n 2 65, de 1979, já alçado à condição de norma complementar da legislação tributária, consoante o inc. III do art. 100 do CTN, em face da reiteração da sua aplicação. Peço vênia para repisar matéria por demais debatida nos autos: MP, PI e ME aquilo que se incorpora ao produto em fabricação no curso do processo produtivo. Sem perder essa noção básica de vista, o PN-CST n2 65, de 1979, esclareceu que também se consideram MP, PI e ME, como se incorporados ao produto em fabricação fossem, os insumos que, embora não se incorporem, desgastem-se no processo de fabricação do produto, em ação fisica reciproca, desde que o insumo não seja classificável como bem do ativo permanente. Ora, os insumos referidos, além de não se incorporarem ao produto em fabricação, tampouco se desgastam no contato direito com produto, pelo que não se subsumem ao conceito de produto intermediário. Abono de juros Selic ao valor do ressarcimento Inicialmente, é sempre conveniente frisar que a taxa Selic não se confunde com os indices de preço, indicadores da inflação. A taxa Selic não é mera correção monetária. Ainda, deve-se sempre ter em conta que ao ressarcimento não se aplica o mesmo tratamento próprio da restituição ou compensação. Não se constituindo em mera correção monetária, mas de um plus quando comparada aos indices de inflação, referida taxa somente poderia ser aplicada aos valores a ressarcir se houvesse lei especifica que o autorizasse. certo que a partir do momento em que o contribuinte ingressa com o pedido de ressarcimento o mais justo é que fosse o valor corrigido monetariamente, até a data da efetiva disponibilização dos recursos ao requerente. Afinal, entre a data do pedido e a do ressarcimento o valor pode ficar defasado, sendo corroído pela inflação do período. Dai ser admissivel a correção monetária no interregno. Todavia, desde 01/01/96, não se tern qualquer índice inflacionário que possa ser aplicado aos valores em tela. A taxa Selic, representando juros, e não mera atualização monetária, é aplicável somente na repetição de indébito de pagamentos indevidos ou a maior, inconfundíveis com a hipótese de ressarcimento. Dai a impossibilidade de sua aplicação no caso ora em exame. Por oportuno, ressalto que a Camara Superior de Recursos Fiscais, embora tenha julgados contrários, já decidiu outrora no sentido de inaplicabilidade não só de juros, mas de também de correção,monetdria, aos créditos do IPI. Observe-se: Número do Recurso: 201-111325 Turma: SEGUNDA TURMA Número do Processo: 10120.001391/97-28 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÉNCIA Matéria: IPI Recorrente: REFRESCOS BANDEIRANTES IND. E COM. LTDA Interessaclo(a): FAZENDA NACIONAL Data da Sessão: 24/01/2005 09:30:00 Relator(a): Josefa Maria Coelho Marques Acórdão: CSRF/02-01.772 Decisão: NPQ - NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE Ementa: IPI. CRÉDITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Pelo voto de qualidade 6 Processo n° 13981.000262/2002-90 Acórdão n.° 293-00.134 MF--EGUt;DO CONSELHO DE COIVIRK3U1NTES CONFERE COM O ORIGNAL n Brasilia._ QZ S / o / oj MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONIRIBUINTE:3 CONFERE COM O OF;IGiNAL Brasilia, _ , NI:K*1e Cursinr..■ de Oliveira Mat. Slope 91650 ALEX NDRE KERN • 41 Processo n° 13981.00026212002-90 Acórcliio n.° 293-00.134 CCO2/T93 Fls. 335 NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Gustavo Kelly Alencar (Suplente convocado), Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Leonardo de Andrade Couto que deram provimento ao recurso." Conclusrio Em face do exposto, voto por que se negue provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de fevereiro de 2009 7

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4610113 #
Numero do processo: 13974.000065/2003-41
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. BASE DE CÁLCULO. As aquisições de insumos a pessoas físicas, não oneradas com as contribuições que o beneficio visa a ressarcir, são excluídas do cômputo de sua base de cálculo. CRÉDITO PRESUMIDO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. FABRICAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS SITUADAS FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. A exportação de produtos NT não gera direito ao crédito presumido do IPI, beneficio concedido no âmbito de incidência deste imposto. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao valor do ressarcimento de IPI, inconfundível que é com restituição ou compensação, não se abonam juros calculados pela taxa Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 293-00.160
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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RESSARCIMENTO. BASE DE CÁLCULO. As aquisições de insumos a pessoas fisicas, não oneradas com as contribuições que o beneficio visa a ressarcir, são excluídas do cômputo de sua base de cálculo. CRÉDITO PRESUMIDO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. FABRICAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS SITUADAS FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. A exportação de produtos NT não gera direito ao crédito presumido do IPI, beneficio concedido no âmbito de incidência deste imposto. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao valor do ressarcimento de IPI, inconfundível que é corn restituição ou compensação, não se abonam juros calculados pela taxa Se lic. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do S UNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar prov ento ao recurso. MF-SESIJNOO CONSELHO DEi CONIROUNTES CONFERE COM O ORIGN , IAL Elf- • • Q91/4S-1 / Marikif; Cursino (Ave:* Processo n° 13974.000065/20 -41 AcOrciiio n.° 293-00.160 LSON EDO ROSEN URG FILHO MF-SEGUNDO C.ONSELHO D CClirFilBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL_ ........ tAari!-:11? :Jr CCO2/T93 Fls. 469 4 Presidente LE •NDRE KERN Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luis Guilherme Queiroz Vivacqua e Andreia Dantas Lacerda Moneta. 2 MF-SEGUNDO CONSELHO D. CCN7R:Ell_lINTES CONFERE COM O ORIUNAL Bras fviarikie Cur.,:no dE'Oiioiri Mat. Sapo 916.50 CCO2/T93 Fls. 470 • Processo n 0 13974.000065/2003-41 Acórciiio n.° 293-00.160 Relatório Cuida-se de recurso (fls. 459 a 465) ) interposto pelo recorrente acima qualificado, contra o Acórdão n2 14-18.715, de 9 de março de 2008, da DRJ/RPO, fls. 453 a 455, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2000 a 31/12/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IN Os valores referentes ás aquisições de insumos de pessoas físicas, não- contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, não integram o cálculo do crédito presumido por falta de previsão legal. Os conceitos de produção, matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável ao IPL não bastando simplesmente participar do ciclo produtivo do estabelecimento. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CA LCULO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NT. Na determinação da base de cálculo do crédito presumido, a legislação tributária de regência não contempla a inclusão das exportações de produtos NT, no valor da Receita de Exportação. RESSARCIMENTO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. In existe previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIG a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPL Solicitação Indeferida Após dissertar sobre a evolução da legislação e resumir dos fatos relacionados com o julgamento, em primeira instância administrativa, de sua Manifestação de Inconformidade contra o indeferimento de seu pedido de ressarcimento do beneficio fiscal instituído pela Lei n2 9.363, de 13 de dezembro de 1996, o Recorrente, em síntese, rechaça a exclusão da base de cálculo do valor das aquisições de insumos a pessoas fisicas; da exclusão da Receita de Exportação - REx do valor das vendas ao exterior de produtos fora do campo de incidência do IPI, e; o indeferimento da correção monetária dos valores objeto de ressarcimento, contrapondo jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. o Relatório. Pede reforma da decisão da DRJ/RPO, para o fim der er-se ressarcido do credito de que se julga titular, corrigido pelo abono de juros h. taxa SELIC 3 4 Processo n° 13974.000065/2003-41 Acórao n.° 293-00.160 , -StGlJNDO CONFC ■ :.:E. COM CCO2/T93 Fls. 471 Et;asilia, _ ch , Mat Voto Conselheiro ALEXANDRE KERN, Relator Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 459 a 465 merece ser conhecida corno recurso voluntário contra o Acórdão DRJ-RPO n2 14-18.715, de 9 de março de 2008. Aquisições de insurnos a pessoas fisicas Nada a reparar, neste ponto, na decisão de piso. Se é verdade que o art. 2° da Lei n2 9.363, de 1996, faz referência ao valor total das aquisições de insumos, jamais se pode perder de vista que o beneficio fiscal foi instituído precipuamente para ressarcir aos produtores-exportadores do valor da Contribuição para o Plano de Integração Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidente nas aquisições de MP, PI e ME, a teor do art. 1° da Lei Instituidora: Art. 10 A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. 0 disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fint especifico de exportação para o exterior. No caso das aquisições de insumos a pessoas fisicas, não há falar em incidência das referidas contribuições. Pessoas fisicas não são contribuintes das mesmas. Não há portanto o que ressarcir. Exportação de produtos situados fora do campo de incidência do IPI Primeiramente, há que se considerar que o beneficio de que se trata foi instituído como crédito fiscal do IPI, isso 6, consignado na própria escrita fiscal do imposto, não fazendo sentido que tivesse sido assim instituído, se também fosse dirigido a não-contribuintes desse imposto. 0 fato de dirigir-se a produtores-exportadores não altera esta realidade. 0 produtor- exportador que não é contribuinte do IPI não faz jus ao beneficio em tela. Ademais, a própria Lei n 9.363, de 1996, submete a definição dos conceitos do regime, e especificamente o de produção, ao Regulamento do IPI (art. 3, parágrafo único). Dessa forma, o conceito de produção deve corresponder ao de industriali ção, que somente pode se referir a produtos tributados, ainda que de aliquota zero ou isentos. 4 Processo no 13974.000065/2003-41 Acórdão n.° 293 -00.160 CCO2/T93 Fls. 472 A recorrente, relativamente a produção e exportação de produtos NT, não é contribuinte do IPI. Nestas condições, não faz jus ao beneficio fiscal pleiteado, pelas razões acima expostas e pelos fundamentos do Acórdão recorrido, que ratifico. Quanto à jurisprudência administrativa trazida à colação pela recorrente, existem decisões mais recentes desta Primeira Câmara, As quais me alinho, em sentido contrário A citada pela recorrente, a exemplo dos Acórdãos n2s 201-78.692 (Recurso n' 126.362), 201-78.358 (Recurso n' 126.598), 201-80.030 (Recurso Voluntário n 135.892) e 201-80.032 (Recurso Voluntário n' 135.892). Correção 111011etária do valor do ressarcimento Inicialmente, é sempre conveniente frisar que a taxa Selic não se confunde com os indices de preço, indicadores da inflação. A taxa Selic não é mera correção monetária. Ainda, deve-se sempre ter em conta que ao ressarcimento não se aplica o mesmo tratamento próprio da restituição ou compensação. Não se constituindo em mera correção monetária, mas de um plus quando comparada aos indices de inflação, referida taxa somente poderia ser aplicada aos valores a ressarcir se houvesse lei especifica que o autorizasse. certo que a partir do momento em que o contribuinte ingressa com o pedido de ressarcimento o mais justo é que fosse o valor corrigido monetariamente, até a data da efetiva disponibilização dos recursos ao requerente. Afinal, entre a data do pedido e a do ressarcimento o valor pode ficar defasado, sendo corroído pela inflação do período. Dai ser admissivel a correção monetária no interregno. Todavia, desde 01/01/96, não se tem qualquer índice inflacionário que possa ser aplicado aos valores em tela. A taxa Selic, representando juros, e não mera atualização monetária, é aplicável somente na repetição de indébito de pagamentos indevidos ou a maior, inconfundíveis com a hipótese de ressarcimento. Dai a impossibilidade de sua aplicação no caso ora em exame. Por oportuno, ressalto que a Camara Superior de Recursos Fiscais, embora tenha julgados contrários, já decidiu outrora no sentido de inaplicabilidade não s6 de juros, mas também de correção monetária, aos créditos do IPI. Observe-se: Número do Recurso: 201-111325 Turma: SEGUNDA TURMA Número do Processo: 10120.001391/97-28 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: IPI Recorrente: REFRESCOS BANDEIRANTES IND. E COM L7'DA Interessado(a): FAZENDA NACIONAL Data da Sessão: 24/01/2005 09:30:00 Relator(a): Josefa Maria Coelho Marques Acórdão: CSRF/02-01.772 Decisão: NPQ - NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE Ementa: IPI. CRÉDITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Pelo voto de qualidade . NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Gustavo Kelly Alencar (Suplente convocado), Li Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Leonardo de Andrad Couto que deram provimento ao recurso." Conclusão _ r.ii, f ,J.3Ei.H0 DE CONTPILLI!NTEC CONFCRE GONi E3rsíaQç5 Q3 1 Marilde Ciino de 04, Mat. &ape 91:f.0 Processo n° 13974.000065/2003-41 Acórdão n • ° 293-00.160 CCO2/T93 Fls. 473 Em face do recém-exposto, voto por que se negue provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de fevereiro de 2009 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONIIRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia. (\PS— / 3 / Mari ido Cursino de Oliveira Mat Si -ape 91650 6

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4610215 #
Numero do processo: 16707.002311/2002-66
Data da sessão: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 31/01/2002 a 30/06/2002 RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/96. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NT. Não há direito ao crédito presumido de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. Súmula nº 13 do Segundo Conselho de Contribuintes. Recurso negado.
Numero da decisão: 292-00.001
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Ivana Maria Garrido Gualtieri (Suplente).
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: EVANDRO FRANCISCO SILVA ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-06-06T13:14:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 1; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2014-06-06T13:14:58Z; Last-Modified: 2014-06-06T13:14:58Z; dcterms:modified: 2014-06-06T13:14:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:3a8044a1-919b-4f81-ad6f-51b868ba4c4a; Last-Save-Date: 2014-06-06T13:14:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2014-06-06T13:14:58Z; meta:save-date: 2014-06-06T13:14:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2014-06-06T13:14:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2014-06-06T13:14:58Z; created: 2014-06-06T13:14:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2014-06-06T13:14:58Z; pdf:charsPerPage: 1118; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2014-06-06T13:14:58Z | Conteúdo => CCO2/T92 Fls. 122 Processo n° Recurso n° Matéria Acórdão a° Sessão de Recorrente Recorrida • -•• •--• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA TURMA ESPECIAL 16707.002311/2002-66 155.521 Voluntário RESSARCIMENTO DE IPI 292-00.001 29 de outubro de 2008 SALINA DIAMANTE BRANCO LTDA. DIU em Salvador - BA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IN Período de apuração: 31/01/2002 a 30/06/2002 RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI N2 9.363/96. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NT. Não há direito ao crédito presumido de IPI em relação As aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. Súmula n2 13 do Segundo Conselho de Contribuintes. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Ivana Maria Garrido Gualtieri (Suplente). T/2 -/ 44.4 / AN ONIO CARLOS ATULIM Presidente EVANDRO FRANCISCO SILVA ARAUJO ( Relator 1‘.1F - SECUNGO COe.SELHO OE CON1RI3U4NTES CONFERE GOI 0 ORIGINAL erasiNa t Oj Cat:11a d Mbuquerque Met. Sc 94442 CCO2/1-92 Fls. 123 Processo n° 16707.002311/2002-66 Acórdão n. ° 292-00.001 Relatório Por bem descrever os fatos, transcrevo o relatório da decisão recorrida: "Refere-se o processo a dois pedidos de ressarcimento de crédito presumido de IPI, de que trata o art. 12 da Lei n2 9.363, de 1996, no valor total de R$ 13.768,52, referentes aos períodos de janeiro a junho do ano-calendário de 2002 (fls. 01 e 02). Os pedidos foram protocolados em 08/08/2002. A contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório DRF/Natal em 29/05/2007 Ns. 39/40 e 41), que indeferiu o pleito e não reconheceu o direito creditório. supracitado despacho foi assim ementado: IPI. Empresa exportadora. Produto não tributado. Empresa não contribuinte do ipi. Crédito presumido. indeferimento , não hologação. Não integra a receita de exportação, para efeito de crédito presumido, o valor resultante das vendas para o exterior de produtos não- tributados e produtos adquiridos de terceiros que não tenham sido submetidos a qualquer processo de industrialização pelo produtor exportador, integrando, entretanto, a receita operacional bntta. Não apurado o crédito presumido do IPI, uma vez que a empresa exporta produto não-tributado pelo IPI, não há que se falar de em crédito passível de ressarcimento e, por conseguinte, em compensação de tributos. A requerente apresentou manifestação de inconformidade em 06/06/2007 Ns. 42/50), alegando, em síntese, que: (i) 0 art. 12 da Lei n2 9.363, de 1996, estabeleceu que o incentivo é aplicável à 'empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais', não havendo qualquer restrição decorrente do enquadramento do produto na Tabela de Incidência do IPI (TIPI). (ii) Se o legislador quisesse contemplar somente produtos industrializados, teria utilizado ao invés do termo `mercadorias', a expressão 'produtos industrializados', uma vez que `mercadoria' gênero, e Produto industrializado' é espécie. (iii) Neste sentido, estariam abrangidas pela norma em tela todas as mercadorias, mesmo aquelas que não são produtos industrializados. (iv) Desta forma, a Instrução Normativa SRF n2 69/2001, afronta ao principio da legalidade, previsto nos arts. 52, II, e 159, I, da Constituição Federal (CF/1988), e no art. 97 do CTN, pois não cabe ao interprete da lei estabelecer restrição onde o legislador não o fez. (v) As instruções normativas são normas complementares da lei, devendo o seu conteúdo ficar adstrito ao disposto na lei, não podendo ampliar, restringir ou modificar o seu sentido, alcance ou aplicação. Ms -NJo C u OCNTRIBUINTES COi■IFERE OOM C ORIGINAL Brasilia, 04 Cohn2 r41,1ria do Aibtiquerque Mat. Shoe .94442 Processo n° 16707.002311/2002-66 Acórdão n.° 292-00.001 CCO2/T92 Fls. 124 (vi) Sendo assim, ressalta que a abrangência do beneficio previsto na Lei n2 9.363, de 1996, não restringe o crédito a produtos NT, mormente pelo fato de ser o beneficio voltado para o ressarcimento do PIS e da Cofins pagos na aquisição de insunios destinados a compor o processo produtivo de mercadorias a serem posteriormente exportadas, o que pressupõe, apenas; a incidência dessas contribuições sobre as aquisições de insunios. (vii) E que o legislador teria se utilizado do IPI, por ser, a época da concessão do beneficio, o único imposto federal sujeito ao principio da não-cumulatividade e admitir, conseqüentemente, créditos em sua apuração. (viii) cita doutrina e jurisprudência de julgados do Conselho de Contribuintes, Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e do Supremo Tribunal de Justiça (STF) em defesa dos argumentos trazidos na manifestação de inconformidade. (ix) Pelo exposto, solicita a revisão do despacho decisório questionado, para reconhecimento dos créditos pleiteados, como ressarcimento do PIS e da Cofins." A DRJ em Salvador - BA indeferiu a solicitação pelo acórdão assim ementado: "CRÉDITO PRESUMIDO NA EXPORTAÇÃO. PRODUTO NÃO- TRIBUTA' VEL. A exportação de produto classificado como não-tributável pela legislação do IPI não (id direito a crédito presumido do imposto. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. A instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre a constitucionalidade ou legalidade de leis e atos normativos em vigor." Inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário reprisando os argumentos apresentados na sua manifestação de inconformidade, acrescentando que, nos teimos da legislação do IPI, o produto que exporta é industrializado, já que sofre todo um processo para sua obtenção, estando apenas afastada sobre ele a incidência da referida exação. Pede que seu recurso seja acolhido e provido. o Relatório. Voto Conselheiro EVANDRO FRANCISCO SILVA ARAUJO, Relator 0 recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. A Segunda Câmara deste Conselho, ao apreciar a matéria em sessão de 12 de dezembro de 2007, assim pronunciou-se por meio do Acórdão n2 202 - 18.628: 3 Processo n° 16707.002311/2002-66 Acórdão n.°292-00.001 CnNF.E.L.1-10 DE CONTRIBUINTES CONFERE Cott' O ORIGINAL Ccloin Maria de- Albuquerque Mot. Slope 9444 CCO2/T92 Fls. 125 "RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N 2 9.363/96. EXPORTACA - 0 DE PRODUTOS NT. Não ha direito aos créditos de JPI em relação as aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. Súmula n2 13 do Segundo Conselho de Contribuintes." Vale transcrever trecho do voto da Relatora, Conselheira Maria Teresa Martinez López: "A priori, vinha me manifestando de forma favorável ao contribuinte por entender que o objetivo da lei é incentivar as exportações de produtos industrializados brasileiros, atribuindo-lhes melhores condições de competitividade, e para isto, percebendo que a isenção da contribuição ao PIS e da Cofins seria insuficiente, outorgou adicionalmente um crédito presumido (nesse sentido é a Exposição de Motivos da Medida Provisória n2 948/95). Contudo, a ausência de tributação não altera a essência da norma especial, que visa a fornecer um crédito presumido. No entanto, não era esta a posição majoritária do Segundo Conselho de Contribuintes. Na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007 foi aprovada a Súmula n2 13, que possui a seguinte redação: 'Não ha direito aos créditos de IPI em relação as aquisições de insunios aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT' Como se sabe, as Súmulas aprovadas vinculam as decisões das câmaras que julgam os processos dentro de cada Conselho. Curvo-me assim ao entendimento externado pelo Segundo Conselho de Contribuintes, razão pela qual, com relação a este item (produto NT), nego provimento, de forma a não reconhecer o direito da recorrente ao crédito presumido dos produtos fabricados e exportados que não sejam tributados pelo IPI (NT)." A vinculacao As Súmulas aprovadas aplica-se igualmente As turmas especiais, razão pela qual voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 29 de outubro de 2008. - bey F/R/ CISCQ'S LVA ARAÚJO 4

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4754934 #
Numero do processo: 10280.000996/2002-88
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999 CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE INSUMOS A PESSOAS FÍSICAS. As aquisições de insumos a pessoas físicas, não oneradas com as contribuições que o beneficio visa a ressarcir, são excluídas do cômputo de sua base de cálculo. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao valor do ressarcimento de IPI, inconfundível que é com restituição ou compensação, não se abonam juros calculados pela taxa Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 293-00.158
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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LTDA. Recorrida DRJ - BELÉM - PA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999 CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE INSUMOS A PESSOAS FÍSICAS. As aquisições de insumos a pessoas físicas, não oneradas com as contribuições que o beneficio visa a ressarcir, são excluídas do cômputo de sua base de cálculo. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao valor do ressarcimento de IPI, inconfundível que é com restituição ou compensação, não se abonam juros calculados pela taxa Selic. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACO • • os Membros d. • CEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE • 114 TRIBÁ7 .1 animidade de votos, em negar provimento ao recurso. ,// 9.ILSO • w P0 ROSENBURG FILHO Cfe ALE ?\114,CERN Relator Processo n° 10280.000996/2002-88 CCODT93 Acórdão n.° 293-00.158 Eis. 133 Participaram, ainda, do presente julg e to, os Conselheiros Luis Guilherme Queiroz Vivacqua e Andréia Dantas Lacerda Moneta. ()\t." 2 Processo n° 10280.000996/2002-88 CCO2/T93 Acórdão n.° 293-00.158 Fls. 134 Relatório Cuida-se de recurso' (fls. 109 a 127) interposto pelo recorrente acima qualificado, contra o Acórdão n2 01-10.420, de 19 de fevereiro de 2008, da DRJ/BEL, fls. 102 a 105, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário - Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999 JUROS SELIC.• Descabe a incidência de juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPL 17VCONSTITUCIO NALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a argüição de inconstitucionalidade de dispositivos legais. Os atos regularmente editados segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 CRÉDITO PRESUMIDO. FORNECEDOR PESSOA FÍSICA. O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2° da Lei n°8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como MP, PI ou ME, na industrialização de produtos exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas à contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins. -Solicitação Indeferida Após resumo dos fatos relacionados com o julgamento, em primeira instância administrativa, de sua Manifestação de Inconformidade contra o indeferimento de seu pedido de ressarcimento do beneficio fiscal instituído pela Lei n 2 9.363, de 13 de dezembro de 1996, o Recorrente, em sede de preliminar, argúi a nulidade da decisão de piso, por cercear-lhe o direito de defesa, ao não pronunciar a ilegalidade dos § 1 0 e 2° do art. 30 da Portaria MF n2 38, de 27 de fevereiro de 1997, que, no seu entender, inova o ordenamento jurídico, vis a vis o texto da Lei n2 9.363, de 1996. Salienta a distinção existente entre as locuções insumos adquiridos, empregada na Lei n2 9.363, de 1996, e insumos utilizados na produção, referida na P-MF n2 38, de 1997. A inteligência da expressão empregada na Portaria implica uma postergação do aproveitamento do crédito, já que o condiciona à utilização do sumo no processo produtivo, hipótese não aventada pela Lei n 2 9.363, de 1996. Tr.rgy eve os dispositivos de que se trata, bem assim jurisprudência que entende amparar sua te PP: GO: °kl". 3 Processo n° 10280.000996/2002-88 CCO2/T93 Acórdão n.° 293-00.158 Fls. 135 Rechaça, da mesma forma, a vedação constante no § 2° do art. 2° da Instrução Normativa SRF n2 23, de 13 de março de 1997, e na Instrução Normativa SRF n 2 313, de 16 de abril de 2003, lembrando que a Lei n2 9.363, de 1996, não autoriza qualquer exclusão. Cita e transcreve jurisprudência. Invocando o art. 39, § 4°, da Lei n2 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que transcreve, pede abono de juros calculados pela taxa Selic ao valor do ressarcimento. Conclui, requerendo a reforma do Acórdão da DRJ/BEL, para o fim de ver-se ressarcido do crédito presumido de IPI de que se julga titular, corrigido por juros calculados pela taxa Selic. th É o Relatóri Alir (1. P\54 4 •Processo n° 10280.000996/2002-88 CCO2iT93 Acórdão n.° 293-00.158 Fls. 136 Voto • Conselheiro ALEXANDRE KERN, Relator Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 102 a 105 merece ser conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ-BEL n2 01-10.420, de 19 de fevereiro de 2008. Preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa A argüição de nulidade não prosperará. É que, efetivamente, os julgadores administrativos não têm competência para pronunciar a ilegalidade de qualquer ato normativo regularmente introduzido no ordenamento jurídico, sob pena de violarem o disposto na Lei n2 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Imagine o Recorrente a insegurança jurídica que se criaria pela possibilidade de um julgador administrativo, sob considerações de qualquer jaez, deixar de aplicar norma editada por agente público hierarquicamente superior! Não é por outra razão que o Segundo Conselho de Contribuintes e a Câmara Superior de Recursos Fiscais editaram a Súmula n 2 2, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, assim redigida: O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Aquisições de insumos a pessoas físicas, não contribuintes da Contribuição para o Plano de Integração Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins Nada a reparar, neste ponto, na decisão de piso. Se é verdade que o art. 2° da Lei n2 9.363, de 1996, faz referência ao valor total das aquisições de insumos, jamais se pode perder de vista que o beneficio fiscal foi instituído precipuarnente para ressarcir aos produtores-exportadores do valor da Contribuição para o Plano de Integração Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidente nas aquisições de MP, PI e ME, a teor do art. 1° da Lei Instituidora (negrito na transcrição): Art 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis amplementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos ins de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico der." exportação para o exterior. j (tça 5 Processo n° 10280.000996/200248 CCO2/T93 Acórdão n.° 293-00.158 Fls. 137 No caso das aquisições de insumos a pessoas físicas, não há falar em incidência das referidas contribuições. Pessoas fisicas não são contribuintes das mesmas. Não há portanto o que ressarcir. Abono de juros, calculados pela taxa Selic, ao valor do ressarcimento Inicialmente, é sempre conveniente frisar que a taxa Selic não se confunde com os índices de preço, indicadores da inflação. A taxa Selic não é mera correção monetária. Ainda, deve-se sempre ter em conta que ao ressarcimento não se aplica o mesmo tratamento próprio da restituição ou compensação. Não se constituindo em mera correção monetária, mas de um plus quando comparada aos índices de inflação, referida taxa somente poderia ser aplicada aos valores a ressarcir se houvesse lei específica que o autorizasse. É certo que a partir do momento em que o contribuinte ingressa com o pedido de ressarcimento o mais justo é que fosse o valor corrigido monetariamente, até a data da efetiva disponibilização dos recursos ao requerente. Afinal, entre a data do pedido e a do ressarcimento o valor pode ficar defasado, sendo corroído pela inflação do período. Daí ser admissivel a correção monetária no interregno. Todavia, desde 01/01/96, não se tem qualquer índice inflacionário que possa ser aplicado aos valores em tela. A taxa Selic, representando juros, e não mera atualização monetária, é aplicável somente na repetição de indébito de pagamentos indevidos ou a maior, inconfundíveis com a hipótese de ressarcimento. Daí a impossibilidade de sua aplicação no caso ora em exame. Por oportuno, ressalto que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, embora tenha julgados contrários, já decidiu outrora no sentido de inaplicabilidade não só de juros, mas de também de correção monetária, aos créditos do 21. Observe-se: Número do Recurso: 201-111325 Turma: SEGUNDA TURMA Número do Processo: 10120.001391/97-28 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: IPI Recorrente: REFRESCOS BANDEIRANTES IND. E COM. LTDA Interessado(a): FAZENDA NACIONAL Data da Sessão: 24/01/2005 09:30:00 Relator(a): Josefa Maria Coelho Marques Acórdão: CSRF/02-01.772 Decisão: NPQ - NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE Ementa: IPL CRÉDITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Gustavo Kelly Alencar (Suplente convocado), Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Leonardo de Andrade Couto que deram provimento ao recurso." Em face do exposto, voto por que se rejeite a preliminar de nulidade, para, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de fevereiro de 2009 etA#VP'. Ot.ALE NDRE KERN jaW 6

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