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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4720733 #
Numero do processo: 13849.000136/96-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR -VTN - VALOR SUPERESTIMADO. A Autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua adotado no lançamento, assim como qualquer elemento utilizado para a tributação, que vier a ser questionado pelo contribuinte,mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado e acompanhado da respectiva ART registrada no CREA. CONTRIBUIÇÃO À CNA. A cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com o ITR, até ulterior disposição legal 9ADCT ART. 10- II, § 2º). é devida em favor do Sinticato representativo da mesma categoria ou profissão, por todos os que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional (CLT, art. 579) PROVIDO PARCIALMENTE POR MAIORIA
Numero da decisão: 301-29.539
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Márcia Regina Machado Melaré.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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"At:. 0/30 • i-21 3 e• •;411rds" MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13849.000136/96-79 SESSÃO DE : 07 de dezembro de 2000 ACÓRDÃO N° : 301-29.539 RECURSO N° : 121.361 RECORRENTE : ELZIO DE ANDRADE RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP ITR - VTN - VALOR SUPERESTIMADO. A Autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua adotado no lançamento, assim como qualquer elemento utilizado para a tributação, que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado c acompanhado da respectiva ART registrada no CREA. CONTRIBUIÇÃO À CNA. A cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com o ITR, até ulterior disposição legal (ADCT ART. 10 - II, § 2°). É devida em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, por todos os que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional (CLT, art. 579). PROVIDO PARCIALMENTE POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares, Roberta Maria Ribeiro • Aragão e Márcia Regina Machado Melaré. Brasília-DF, em 07 de dezembro de 2000 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente e Relator 14 F EV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS e PAULO LUCENA DE MENEZES. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.361 ACÓRDÃO N° : 301-29.539 RECORRENTE : ELZIO DE ANDRADE RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO O recorrente, foi notificado do lançamento do ITR/95 sobre a Fazenda Santa Rita do Pontal III, localizada no município de Euclides da Cunha Paulista/SP, com área de 196,0 hectares, cadastrada na SRF sob o n° 072.1202.0, 1:0 imóvel rural de sua propriedade. Contesta, tempestivamente, o lançamento, por entender que o Valor da Terra Nua - VTN e a Contribuição Sindical Rural para a Confederação Nacional da Agricultura - CNA, constantes da notificação, estão superestimados. Entende que as exigências quanto aos tributos mencionados fere o art. 146, inciso III, "a", da C.F. e acosta Laudo Técnico de Avaliação. Pleiteia as retificações baseado no novo Laudo Técnico, alegando que foi elaborado por profissional qualificado e atende aos requisitos da ABNT. Em Decisão DRJ/RPO/SP n° 1.676/99, o lançamento foi julgado procedente para as exigências constantes da notificação. Inconformado, o contribuinte apresenta recurso ao Conselho de o Contribuintes repetindo as mesmas razões da impugnação. É o relatório. 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 121.361 ACÓRDÃO N° : 301-29.539 VOTO O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido. Quanto à preliminar de inconstitucionalidade das exigências, levantada pelo contribuinte, cumpre esclarecer que à Autoridade Administrativa não compete rejeitar a aplicação da lei sob a alegação de inconstitucionalidade, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo art. 102, inciso I, "a" e inciso 111, "b", da Constituição Federal/88. A contribuição sindical para a CNA é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo de uma mesma categoria ou profissão (CLT, art. 579). Até ulterior disposição legal, será exigida juntamente com o ITR pelo mesmo órgão arrecadador (ADCT, art. 10, II, 2°). Rejeita-se essa preliminar. Quanto ao mérito, verifica-se que, como não existem elementos que justifiquem uma supervalorização do imóvel do recorrente na proporção do VTN tributado, há de se concluir que o valor adotado no feito está errado. Destarte, considero que a discrepância exagerada de valores significa, por si só, prova do referido erro. Logo, é mister da autoridade administrativa rever o lançamento de forma a adequá-lo aos elementos fáticos, de acordo com o art. 3°, * 4°, da Lei 8.847/94. Demonstrado está, nos autos, que o Laudo Técnico de Avaliação, apresentado pelo contribuinte às fls. 36/52, foi elaborado por profissional técnico qualificado, demonstrados os elementos suficientes ao embasamento da revisão do VTN tributado, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART junto ao CREA da região, o qual propõe a redução do VTN tributado de 920,98 UFIR/ha., para 512,26 UF1R/ha. O VTNm estabelecido pela 1N/SRF 42/96 para o município de localização do referido imóvel é de 1.033,06 UFIR/ha. Outrossim, de acordo com o * 4°, art. 3°, da Lei 8.847/94, a autoridade competente pode rever o VTN concernente à propriedade rural do contribuinte, quando por ele questionado. MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 121.361 ACÓRDÃO N° : 301-29.539 Face ao erro e considerando os princípios da verdade material e da oficialidade, dou provimento parcial ao recurso, para que seja adotado o VTN pleiteado pelo recorrente (fls. 40) de 512,26 UFIR/ha para o imóvel em questão por encontrar respaldo na legislação pertinente, tornando insubsistente a decisão monocrática. É o meu voto. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2000 -- o MOACYR ELOY DE MEDEIROS — Relator o 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 121.361 ACÓRDÃO N° : 301-29.539 DECLARAÇÃO DE VOTO A questão central da lide trata da aceitabilidade do valor constante de Laudo Técnico de Avaliação em detrimento do Valor da Terra Nua mínimo, como base de cálculo do ITR. Entendo que a matéria deve ser tratada com cautela, pois a fixação do VTNm obedeceu a metodologia, sendo precedida da audiência dos setores • agrícolas governamentais, estudos e tratamento científico das informações, bem como de reunião para apreciação dos valores propostos à aprovação do Sr. Secretário da Receita Federal. Os procedimentos utilizados pela SRF para a fixação dos VTN mínimos obedeceram com exatidão às exigências legais contidas na Lei 8.847/94, art. 3°., § 2°., cuja transcrição vem a seguir: " § 2' - O Valor da Terra Nua mínimo - VTN por hectare, fixado pela SRF ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agraria, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços por hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município." • Os VTN mínimos dos municípios de cada estado, apurados com base no levantamento de preços do dia 31 de dezembro para o lançamento do ITR do ano seguinte, foram estabelecidos a partir das informações de valores fundiários fornecidas pelas Secretarias Estaduais de Agricultura e, ademais, no àmbito microrregional, pela FGV-Fundação Getúlio Vargas. Os valores foram estatisticamente tratados e ponderados, de modo a se evitar grandes variações entre municípios limítrofes e de um exercício para o seguinte, e aprovados em reunião de que participaram representantes do Ministério da Agricultura, do INCRA e das Secretarias Estaduais de Agricultura, exceto MS, que não compareceu, mas enviou uma tabela de VTNm que foi devidamente considerada na ponderação estatística. Observa-se que o VTN mínimo aplicado foi obtido com critérios transparentes e sua base de cálculo foi estabelecida apoiando-se em dados reais de dois institutos, uma respeitável fundação privada e uma secretaria estadual - ambos de origem externa ao poder público tributante. s MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 121.361 ACÓRDÃO N° : 301-29.539 No presente processo, a contestação de tal valor apoia-se em Laudo com bela apresentação, mas precário no que diz respeito à fundamentação do valor nele adotado, pois as fontes são declarações de dois vizinhos, certidão da Prefeitura e da Casa da Agricultura, órgão estadual. Os dois primeiros são diretamente interessados numa avaliação a menor e seu documento reflete mera opinião de seus signatários. As Secretarias Municipais efetuam suas avaliações com metodologia diversa e voltadas para outro tributo, que visa à arrecadação, ao passo que o ITR é um tributo extrafiscal. Finalmente, é, no mínimo, estranhável que um servidor estadual preste declarações contrárias a um valor que foi fixado com a participação da a Secretaria Estadual de Agricultura. Por outro lado, mencionados documentos se prestariam a fundamentar um pleito de modificação do VTNm do município em questão, pois deles constam o preço médio das terras no município, mas o que deve ser comprovado é que a propriedade objeto de tributação tem um valor diferente do VTNm, o que não foi feito neste processo. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2000 .ÁÁLLOCW2 f LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Conselheiro o 6 , . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13849.000136/96-79 Recurso n°: 121.361 ei TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°301-29.539. Brasília-DF, -1V0-2/0-2- Atenciosamente, 0 Moacyr Elo • - , • eiros O Ciente em: 1 4 1 o 2,.. i 'In 3'41 1.,,,i,f0,,,,t,,,r,lir Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1

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4719065 #
Numero do processo: 13833.000057/2001-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 (cinco) anos contados de 12/06/98, data de publicação da Medida Provisória nº 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. Recurso a que se dá provimento para afastar a prejudicial de decadência e determinar o retorno do processo à DRJ de origem para exame do mérito do pleito. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32.645
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, relator, Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente) e Otacilio Dantas Cartaxo, que negaram provimento. Designada para redigir o acórdão a conselheira Atalina Rodrigues Alves.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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PEDIDO DE RESTITUIÇAO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração • de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é de 5 (cinco) anos contados de 12/06/98, data de publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. Recurso a que se dá provimento para afastar a prejudicial de decadência e determinar o retomo do processo à DRJ de origem para exame do mérito do pleito. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, relator, Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente) e • Otacilio Dantas Cartaxo, que negaram provimento. Designada para redigir o acórdão a conselheira Atalina Rodrigues Alves. ett, OTACíLIO D • ts. CARTAXO Presidente e . e • • NA RO i RIGUES VES Relatora Designada • • Processo n° : 13833.000057/2001-47 Acórdão n° : 301-32.645 Formalizado em: 119 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Susy Gomes Hoffrnann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. Ausente o Conselheiro José Luiz Novo Rossari. • • 2 Processo n° : 13833.000057/2001-47 Acórdão n° : 301-32.645 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "A empresa acima identificada ingressou, em 07/08/2001, com pedido de restituição (fl. 01), cumulado com pedido de compensação, de valores que teria pago a maior a título de Finsocial entre os meses de agosto de 1991 a abril de 1992, conforme planilha de fl.03 e Darf's de fls. 06/13, em face da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal de alíquota superior a 0,5%. • A Delegacia da Receita Federal em Manha, por meio do despacho decisório de fls. 108/112, indeferiu o pedido da interessada ao argumento de que o direito de pleitear a restituição ou a compensação de tributos e contribuições extingue- se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados das datas de extinção dos respectivos créditos tributários, nos termos do Código Tributário Nacional, art. 165, I, e 168, I, Ato Declaratório SRF n°96, de 26/11/1999, e PGFN/CAT n° 1.538, de 1999, e que no caso o pedido foi protocolado em 07/08/2001 quando já estava decaído o direito de pleitear a restituição das contribuições ao Finsocial recolhidas anteriormente ao prazo de cinco anos contados da citada data, ou seja, anteriormente a 07/08/1996. • Inconformada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 116/138 na qual pugna pelo seu direito à restituição ou compensação dos recolhimentos efetivados a título de Finsocial pela alíquota excedente a 0,5% citando como fundamento o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, em seção de • 16/12/1992, que declarou inconstitucionais as majorações de alíquotas da contribuição ao Finsocial de 0,5% para 2%. Com relação à decadência, alegou, em síntese, que a contagem do prazo prescricional deve ter início na data do reconhecimento da inconstitucionalidade da lei ou como tem decidido o STJ que, em julgamento de uniformização de jurisprudência, estabeleceu que é de dez anos contados da ocorrência do fato gerador o prazo para o contribuinte que pagou indevidamente ou a maior em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação. É o relatório." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: ' "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1989 a 30/03/1992 3 1 • ' Processo n° : 13833.000057/2001-47 Acórdão n° : 301-32.645 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme • petição de fl. 153, repisando argumentos. • É o relatório. • 4 • • Processo n° : 13833.000057/2001-47 Acórdão n° : 301-32.645 VOTO VENCEDOR Conselheira Atalina Rodrigues Alves, Relatora Designada Trata-se de pedido de restituição/compensação, formalizado em 07/08/2001, relativo às parcelas da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial recolhidas acima da alíquota de 0,5% no período compreendido entre os meses de agosto de 1991 a abril de 1992, conforme planilha de f1.03 e Darf s de fls. 06/13, em face da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal de aliquota superior a 0,5%. • Cabe, no caso, examinar se, por ocasião da protocolização do pleito, o direito à restituição dos valores que teriam sido indevidamente recolhidos a titulo de F1NSOCIAL já havia decaído. Em casos similares, esta Câmara pela maioria de seus membros, tem entendido que o prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de •inconstitucionalidade das majorações de aliquota do FINSOCIAL é de 5 (cinco) anos contados de 12/06/98, data de publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. Tal entendimento resulta da interpretação da legislação que disciplina o tratamento a ser dado aos créditos tributários exigidos com base em legislação que, posteriormente, vem a ser declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, a exemplo da Lei n° 9.430, de 1996, que no • seu art 77, dispõe verbis: "Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar as hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado • inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: 1- abster-se de constituí-los; II - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; III -formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais." • Processo n° : 13833.000057/2001-47 Acórdão n° : 301-32.645 Com base nessa autorização, o Poder Executivo editou o Decreto 2.346/97, que estabeleceu os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em relação às decisões do STF sobre a interpretação do texto constitucional, determinando em seu art. 1°, verbis: '21rt. I°. As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. ,f 1°. Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. ,f 2°. O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. ,f 3°. O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. "(destacou- se) Observa-se que o Decreto n') 2.346/97 em seu art. 1, caput, estabelece que deverão ser observadas pela Administração Pública Federal as decisões do STF que fixem interpretação do texto constitucional de forma inequívoca e definitiva. Em consonância com o disposto no § 30 do art 1°, retrotranscrito, que autoriza ao Presidente da República a estender os efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto sobre a constitucionalidade de normas, foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30/8/95, que em seu art. 17 dispôs, verbis: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (.) 6 • • Processo n° : 13833.000057/2001-47 Acórdão n° : 301-32.645 iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art 9 e da Lei n2 7.689, de 1988, na aliguota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; (destacou-se) (.) § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." (griifou-se) Por meio dessa norma o Poder Executivo manifestou-se no sentido de reconhecer como indevidos os sucessivos acréscimos de alíquotas do Finsocial • estabelecidos nas Leis nas. 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, e assegurou a dispensa da constituição de créditos tributários, a inscrição como Dívida Ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem como o cancelamento do lançamento e da inscrição da contribuição em valor superior à aliquota de 0,5% exigida das empresas comerciais e mistas. Essa autorização teve como objetivo tão-somente a dispensa da exigência relativa a créditos tributários constituídos ou não, o que implica não beneficiar nem ser extensiva a eventuais pedidos de restituição, como se verifica do seu § 2°, que de forma expressa, restringiu tal beneficio. Portanto, a norma estabeleceu, de forma expressa e clara, que a dispensa de exigência do crédito tributário não implicaria a restituição de quantias pagas, uma vez que a dispensa da exigência e a decorrente extinção do crédito tributário, caracterizam a hipótese de remissão (arts. 156, inciso IV e 172, do CTN), matéria distinta, de interpretação restrita e que não se confunde com a legislação pertinente à restituição de tributos. Assim, a superveniência original da Medida Provisória ri 2 1.110/95 não teve o condão de beneficiar pedidos de restituição relativos a pagamentos feitos a maior do que o devido a título de Finsocial. No entanto, o Poder Executivo promoveu unia alteração nesse dispositivo, mediante a edição da Medida Provisória nQ 1.621-36, de 10/6/98 (D.O.U. de 1216/98) ], que deu nova redação para o § 2' e dispôs, in verbis: A referida Medida Provisória foi convertida na Lei n2 10.522, de 19/7/2002, nos seguintes termos: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (-) iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9 2 da Lei n2 7.689, de 7988, na aliquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis e 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores 7 , • Processo n° : 13833.000057/2001-47 Acórdão n° : 301-32.645 "Art. 17. (.) § O disposto neste artigo não implicará restituicão ex officio de quantias vagas." (destacou-se) A nova redação indica posicionamento diverso ao originalmente estabelecido e traduz o inequívoco reconhecimento da Administração Pública no sentido de possibilitar aos contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em valor maior do que o devido. Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários apenas não implicará a restituição de oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários da Administração Fazendária para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario senso, a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. Assim, a alteração promovida no § 2° do art. 17 da Medida Provisória n2 1.621-35/98, no sentido de permitir a restituição da contribuição ao Finsocial, a pedido, quando já decorridos quase 3 anos da existência original desse dispositivo legal e quase 6 anos após ter sido declarada a inconstitucionalidade dos atos que majoraram a alíquota do Finsocial, possibilita a interpretação e conclusão, com suficiência, de que o Poder Executivo recepcionou como válidos para os fins pretendidos, os pedidos que vierem a ser efetuados após o prazo de 5 anos do pagamento da contribuição, previsto no art. 168, inciso I, do CTN e aceito pelo Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99. Nesse Parecer é abordado o prazo decadencial para pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário. O parecer conclui, em seu item III, que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, depois de decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência de urna das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. Cabe destacar que no referido Parecer não foi examinada a Medida Provisória n 1.621-36, de 10/06/98, nem os seus efeitos, decorrentes de manifestação de vontade do Poder Executivo, com base no permissivo previsto no § 3° do art. 1° do Decreto rtt 2.346/97. Destarte, a interpretação dos atos emanados da própria Administração Pública, nos permite concluir que o prazo decadencial de 5 (cinco) relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei re 1.397, de 21 de dezembro de 1987; § 32 O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga." • Processo n° : 13833.000057/2001-47 Acórdão n° : 301-32.645 anos para requerer o indébito tributário deve ser contado da data em que o Poder Executivo, de forma expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/06/98, data da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98. Tendo a interessada formalizado o pedido de restituição em 07/08/2001, não há que se falar em decadência. De outra parte, tendo sido examinada tão-somente a questão da decadência no julgamento de Primeira Instância, para evitar a supressão de instância, descabe a apreciação do restante do mérito por este Colegiado, devendo o processo ser devolvido à DRJ para o referido exame. Pelo exposto, voto no sentido de que seja dado provimento ao recurso, para afastar a prejudicial de decadência e determinar o retomo do processo à instância de origem para exame do mérito da restituição pleiteada • Sala das Sessões, em 23 de março de 2006 rjai_c_) ATALTNA RODRIGUES ALVES :Relatora Designada 9 • Processo n° 13833.000057/2001-47 Acórdão n° : 301-32.645 VOTO VENCIDO Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Preliminarmente, analisemos o prazo prescricional para a restituição • requerida. A questão proposta é controvertida — em vista das diversas decisões deste Conselho — que ora considera o termo inicial para contagem do prazo prescricional a data da edição da Medida Provisória no. 1.110/95, ora o considera como sendo a data da edição da Medida Provisória n 1.621-36/98, entendimento este ao qual até há pouco tempo me filiava. No entanto, as recentes decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais me fizeram refletir novamente sobre a matéria, reflexão esta que me conduziu no mesmo sentido daquela Egrégia Corte, reformando o meu posicionamento anterior. Como já disse um filósofo, a única coisa permanente no homem é a mudança, e sendo eu um dos humildes representantes da espécie, peço licença aos meus pares para usufruir do direito universal de mudar as minhas próprias convicções, sem a preocupação de estar sendo, no caso in concreto, agradável aos contribuintes ou ao Fisco. 1111 Feitas estas considerações e ressalvando o meu profundo respeito pelas opiniões em contrário, passo à análise da matéria. O prazo para pleitear a restituição do indébito tributário é estabelecido pelo Código Tributário Nacional, em seu artigo que a seguir transcrevemos. "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." - • • Processo n° : 13833.000057/2001-47 Acórdão n° : 301-32.645 • A hipótese previsto no inciso I do artigo 165 é a seguinte: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Desta forma, conclui-se que o se o pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável extingue-se • em cinco anos da data da extinção do crédito tributário. A Medida Provisória no. 1110/95 dispôs que: • "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (-) iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9° da Lei n°7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis es 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; (-) § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas". Ora, o referido dispositivo legal, na verdade, afastou a aplicação da Legislação que taxativamente relaciona, ou de outra forma, modificou a Legislação aplicável anteriormente ao FINSOCIAL, do que resultou as providências que determina. Este é o único entendimento possível, pois não poderia de outra forma determiná-las sem que se alterassem os dispositivos legais anteriormente vigentes, visto que estaria ferindo o disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional, quanto à vinculação da atividade administrativa do lançamento à Lei. Ao determinar, a Lei, o cancelamento dos lançamentos efetuados com base na Legislação que enumera, claramente afastou os seus efeitos como norma capaz de gerar um lançamento tributário. 11 • Processo n° : 13833.000057/2001-47 Acórdão n° : 301-32.645 Sendo desta forma, a Legislação aplicável ao FINSOCIAL foi alterada na data da edição daquela Medida Provisória, o que nos remete aos textos do Código Tributário Nacional, citados acima, para inferir que, tomando como premissa o inciso I do artigo 165, conseqüentemente, o pagamento realizado se tornou maior que o devido, em face da nova Legislação aplicável. Tal constatação implica, por força do inciso I do artigo 165 do mesmo Código, .o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, que somente foi recalculado e extinto naquela data, segundo as novas normas tributárias. Ou seja, antes da edição da Medida Provisória citada o valor recolhido acima de 0,5% correspondia ao débito real devido pelo contribuinte; somente com a sua edição, o débito automaticamente teve o valor alterado, com a sua • conseqüente extinção, ao mesmo tempo em que surgiu um saldo credor em favor do contribuinte. A partir destas premissas, conclui-se, claramente, que o prazo para pleitear a restituição em análise é de cinco anos a partir da edição da Medida Provisória 1.110/95. Quanto ao que dispõe o parágrafo 2. do artigo 17 daquele dispositivo, entendo que este contraria o disposto no seu "caput", em virtude do que redunda em não possuir nenhuma eficácia, ferindo a lógica jurídica por afrontar o raciocínio elementar de que se determinado valor não é devido ao Fisco, este não ser beneficiado com enriquecimento ilícito, na medida em que estaria retendo aquilo que não lhe pertence. Admitir a eficácia de tal dispositivo seria aceitar a evidente contradição entre o reconhecimento de uma cobrança indevida e a vedação à restituição dos valores desta maneira retidos. • Diante do exposto, voto no sentido de que seja negado provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de mi I de 2006 ,dr# VALMAR FONSÊCA ri E b , M 4 EZES Conselheiro 12 Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.002322/2004-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 06/04/2000 a 01/11/2001 Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. DRAWBACK. ISENÇÃO. PROVA DA VINCULAÇÃO ENTRE PRODUTO IMPORTADO E PRODUTO EXPORTADO. INEXIGIBILIDADE DA VINCULAÇÃO FÍSICA. São corretas as razões apontadas na decisão recorrida de ofício. No drawback isenção, o princípio da vinculação física não é exigível, o objetivo do regime é isentar a importação porque houve exportação de insumos anteriormente importados com pagamento de tributos. Uma continuidade da isenção vai depender de que se mantenha o fluxo exportador. Se o beneficiário comprova a importação de certa quantidade de determinado insumo, bem como sua utilização na produção de produtos efetivamente exportados, então adquire o direito a importar novos insumos com isenção para repor estoques. A autoridade fiscal não logrou produzir prova de irregularidade nas operações de importação e exportação do interessado, não apontou qualquer inconsistência nos documentos apresentados, não constatou sonegação de livros ou documentos, nem tampouco qualquer recusa de acesso ao processo produtivo. A fiscalização nem mesmo demonstrou se haveria possibilidade de o beneficiário refazer para o período de interesse da fiscalização o Relatório de Consumidos e Fabricados, que, diga-se, não representa obrigação acessória. Não demonstrou, também, haver qualquer indício de fraude ou falsificação documental. Os lançamentos estão assentados exclusivamente na presunção de falta dos requisitos para o drawback-isenção, meramente pela não apresentação de documento interno da empresa para o período fiscalizado, não obrigatório em face da legislação regente. Improcedentes os lançamentos.
Numero da decisão: 303-34.143
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Nanci Gama
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T13:46:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T13:46:31Z; Last-Modified: 2009-08-10T13:46:32Z; dcterms:modified: 2009-08-10T13:46:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T13:46:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T13:46:32Z; meta:save-date: 2009-08-10T13:46:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T13:46:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T13:46:31Z; created: 2009-08-10T13:46:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-10T13:46:31Z; pdf:charsPerPage: 1653; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T13:46:31Z | Conteúdo => , CCO3/CO3 Fls. 869 MINISTÉRIO DA FAZENDA _ 4T4 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13884.002322/2004-79 Recurso n° 134.527 De Ofício Matéria DRAWBACK - ISENÇÃO Acórdão n° 303-34.143 Sessão de 27 de março de 2007 Recorrente DRESÃO PAULO/SP Recorrida DRESÃO PAULO/SP 410 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 06/04/2000 a 01/11/2001 Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. DRAWBACK. ISENÇÃO. PROVA DA VINCULAÇÃO ENTRE PRODUTO IMPORTADO E PRODUTO EXPORTADO. INEXIGIBILIDADE DA VINCULAÇÃO FÍSICA. São corretas as razões apontadas na decisão recorrida de oficio. No drawback isenção, o princípio da vinculação física não é exigível, o objetivo do regime é isentar a importação porque houve exportação de insumos anteriormente importados com pagamento de tributos. Uma continuidade da isenção vai depender• de que se mantenha o fluxo exportador. Se o beneficiário comprova a importação de certa quantidade de determinado insumo, bem como sua utilização na produção de produtos efetivamente exportados, então adquire o direito a importar novos insumos com isenção para repor estoques. A autoridade fiscal não logrou produzir prova de irregularidade nas operações de importação e exportação do interessado, não apontou qualquer inconsistência nos documentos apresentados, não constatou sonegação de livros ou documentos, nem tampouco qualquer recusa de acesso ao processo a' 4 haveria A fiscalização nem mesmo demonstrou se haveria possibilidade de o beneficiário refazer para o período de interesse da fiscalização o Relatório de Consumidos e Fabricados, que, diga-se, não representa obrigação acessória. Não demonstrou, 1. • ,. , Processo a.° 13884.002322/2004-79 CCO31CO3.- Acórdão n.°303-34.143 Fls. 870 também, haver qualquer indício de fraude ou falsificação documental. Os lançamentos estão assentados exclusivamente na presunção de falta dos requisitos para o drawback-isenção, meramente pela não apresentação de documento interno da empresa para o período fiscalizado, não obrigatório em face da legislação regente. Improcedentes os lançamentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso • de oficio, nos termos do voto da relatora. ANELI DAUDT PRIETO Presidente C4L, .1 G-A lk ---- L.-- Relatora • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campeio Borges e Sergio de Castro Neves. " Processo n.° 13884.002322/2004-79 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-34.143 Fls. 871 Relatório Discute-se neste processo e no processo n° 13884.002311/2004-99, matéria idêntica àquela tratada no Processo n° 13884.002310/2004-44, cujo julgamento por essa Câmara ocorreu na sessão do dia 19 de setembro de 2006. No referido procedente, além de idêntica matéria, tratava-se do mesmo contribuinte e período de atuação semelhante, porém no presente recurso de oficio não se discute eventual decadência do lançamento. Ademais, os processos diferem quanto ao Ato Concessório de Drawback. Naquele tratava-se do AC n° 0175-99/000012-3, de 01/03/1999, neste, do AC n°0175-99/000021-1, de 24/03/1999. Isso porque houve o encerramento parcial do procedimento fiscal, com a lavratura de autos de infração e autuação de processos administrativos distintos para cada ato concessório do regime drawback isenção. Por isso a existência de alguns autos de infração • lavrados na mesma data, contra a contribuinte e todos referentes ao regime drawback isenção. Trata-se o presente de lançamento de crédito tributário em matéria de Imposto de Importação (II) e Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) e seus acréscimos legais, lavrados em 26/08/2004, referentes às declarações de importação listada às fls. 298/305. Entendeu a fiscalização ter havido descumprimento por parte da contribuinte de requisito do regime de drawback isenção, especificamente em razão de não ter comprovado a vinculação física entre a mercadoria importada e o produto exportado, conforme Termo de Constatação Fiscal de fls. 382/428. No entender da fiscalização, deveria a contribuinte beneficiária do regime manter "controles e registros de estoques de insumos estrangeiros importados através de das DI's de aplicação, bem como manter controles e registros dos estoques de produtos finais elaborados com estes insumos importados". Entende que compete à contribuinte comprovar que preenchia, na data da concessão, a todos os requisitos necessários à fruição do regime drawback. Nesse sentido, a inobservância quanto à manutenção desses documentos leva à • conseqüência de descaracterização do regime especial, com base nos artigos 134; 314, II; 315,11, e 328, todos do Regulamento Aduaneiro (RA/85). A fiscalização considerou não comprovado o cumprimento das condições, limites e valores pactuados no ato concessório, o que resulta na descaracterização do regime com a conseqüente tributação das operações favorecidas com o regime drawback isenção. Tempestivamente, a contribuinte impugnou o auto de infração, alegando, em síntese: L nulidade por cerceamento de defesa, uma vez que a autoridade lançadora ignorou os documentos fiscais oferecidos pela contribuinte, por entender que somente o Relatório de Consumidos e Fabricados seria meio de prova apto; II. impossibilidade de apenar o contribuinte por deixar de arquivar documento não obrigatório; . • . Processo n.° 13884.002322/2004-79 CCO3/CO3 Acórclâo n.° 303-34.143 Fls. 872 HL a escrita fiscal da lmpugnante foi aceita pela fiscalização que, todavia, deixou de proceder a verificação de seus livros e documentos, que comprovariam a regularidade do regime drawback isenção; IV. no mérito, alega que a única condição legal para o beneficio é a exportação de produtos compostos por insumos importados e que, para a obtenção do ato concessório, foram apresentados os documentos de importação e exportação, além de laudos técnicos dos produtos, comprovando que a Impugnante efetivamente exportou os produtos. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo (DRI/SPOII), por sua 2* Turma, em decisão unânime, julgou improcedente em relação às demais, em acórdão que mereceu a seguinte ementa: "Assunto: Processo Administrativo FiscaL Período de Apuração: 06/04/2000 a 01/11/2001 • Ementa: NULIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE PROVA E DESCRIÇÃO DOS FATOS. Descumprimento de requisito do regime de drawback isenção. Infração descrita no auto de infração e Termo de Constatação Fiscal anexo. O exame dos fundamentos apontados pela fiscalização pertence ao julgamento de mérito. Nulidade e cerceamento ao direito de defesa não configurados. Assunto: Regimes Aduaneiros Período de Apuração: 06/04/2000 a 01/11/2001 Ementa: DRAWBACK ISENÇÃO. I. O regime aduaneiro especial de drcnvbacic, em todas as suas modalidades, exige a comprovação da vinculação entre o produto importado e exportado. 2. A legislação de drcnvback — Decreto-lei n° 37/66, Regulamento Aduaneiro, Portaria SECEX n° 4/97 e Consolidação das Normas de • Drawback — não prevê, de conformidade com o disposto no art. 113, ,sç 2°, do CT1V, ao beneficiário do regime a obrigação acessória de manter controles de estoques e insumos e produtos acabados distintos da escrituração fiscal e comerciaL Portanto, é admitida comprovação da vinculação entre produto importado e exportado por quaisquer meios de prova lícitos (CPC, art. 332), bem como aceita a fimgibilidade entre insumos importados. 3. A não apresentação de relatório interno do beneficiário, documento arquivado por prazo limitado, não significa inadimplemento de obrigação acessória inexistente. Destarte, a falta desse relatório não enseja (i) a inversão do ónus da prova, (h) a presunção de falta de comprovação do regime nem (iii) o lançamento tributário, fundado apenas nesse elemento. Lançamento Improcedente." Processo o.° 13884.002322/2004-79 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-34.143 Fls. 873• Em razão do valor do crédito tributário exonerado ser superior ao limite de alçada previsto no art. 2° da Portaria MF n° 375/01, o Presidente da 2° Turma da DRJ/SPOII houve por bem recorrer de oficio ao Terceiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. C9k7 • • Processo n.° 13884.002322/2004-79 COD/CO3 • Acórdão n.°303-34.143 Fls. 874 Voto Conselheiro NANCI GAMA, Relator Conforme consta do relatório, a matéria de mérito tratada no presente processo é idêntica à tratada no Processo n° 13884.002310/2004-44, julgado por essa Câmara na sessão do dia 19 de setembro de 2006, no qual, por unanimidade, negou-se provimento ao recurso de oficio. Na ocasião, o acórdão relatado pelo eminente Conselheiro Zenaldo Loibman recebeu a seguinte ementa: "RECURSO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO NO REGIME DO DRAWBACK-ISENÇÃO. INEKIGIBILIDADE DO PRINCIPIO DA VINCULA ÇÃO FÍSICA. NÃO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO 111 COMPROVADA FALTA DE REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DO DRAWBACK-ISENÇÃO. RELA TORTO NÃO OBRIGATÓRIO. A decisão recorrida acusou decadência em relação aos fatos geradores de importação ocorridos antes de 26/08/1999. Independentemente da discordáncia quanto a ter havido decadência para os fatos especificados, mas sim prescrição do direito de revogar a isenção, é no caso mais relevante observar que, no mérito, as razões apontadas na decisão recorrida de oficio são absolutamente corretas e suficientes a fulminar o auto de infração por sua absoluta improcedência. No drcnvback-isenção, o princípio da vinculação física não é exigível, o objetivo do regime é isentar a importação porque houve exportação de insumos anteriormente importados com pagamento de tributos. Uma continuidade da isenção vai depender de que se mantenha o fluxo exportador. Se o beneficiário comprova a importação de certa quantidade de determinado insumo, bem como sua utilização na produção de produtos efetivamente exportados, então adquire o direito a importar novos insumos com isenção para repor estoques. A autoridade fiscal não logrou produzir prova de irregularidade nas • operações de importação e exportação do interessado, não apontou qualquer inconsistência nos documentos apresentados, não constatou sonegação de livros ou documentos, nem tampouco qualquer recusa de acesso ao processo produtivo. A fiscalização nem mesmo demonstrou se haveria possibilidade de o beneficiário refazer para o período de interesse da fiscalização o Relatório de Consumidos e Fabricados, que, diga-se, não representa obrigação acessória. Não demonstrou, também, haver qualquer indício de fraude ou falsificação documental. Os lançamentos estão assentados exclusivamente na presunção de falta dos requisitos para o drawback-isenção, meramente pela não apresentação de documento interno da empresa para o período fiscalizado, não obrigatório em face da legislação regente. Improcedentes os lançamentos. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO." (Recurso 134.530, acórdão 303- 33497) O detalhado voto do Conselheiro Zenaldo Loibman foi acompanhado por todos os presentes e, diante dos fatos, absolutamente similares, deve ser prestigiado. ' • • . Processo n.° 13884.002322/2004-79 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-34.143 Fls. 875 Servatis servandis, tendo em vista que não se discute decadência no presente recurso de oficio, transcreve-se adiante o trecho do voto do Conselheiro Zenaldo Loibman que trata do mérito, comum a ambos os processos: "Estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso e se trata de matéria da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes. A DRJ considerou, com base no art. 173, parágrafo único, do CTN, que teria havido decadência com relação à parte do lançamento referente às DI's registradas antes de 26/08/1999. E quanto ao restante do lançamento decidiu ser improcedente pelas razões destacadas no relatório. Na situação enfrentada na prática, o cuidado deve estar em distinguir se no ato concessório do regime especial (AC) se trata exclusivamente de "drawback-isenção" que, segundo a lição de °siris de Azevedo Lopes Filho, a doutrina comparada usa chamar de "Reposição de Estoques" ou "Exportação Prévia". Lopes Filho considera que o Regulamento Aduaneiro batizou, impropriamente, a figura descrita no art 78. III, do Dl 37/66. De fato a busca de clareza de conceitos e de obstar confusões indesejáveis recomendam a preferência do autor pela denominação "Reposição de Estoques" para o que neste processo, conforme o RA, se chamou de drawback-isenção. O uso no ordenamento jurídico nacional da expressão "drcnvback" como gênero que abarca três espécies confraria tendência do direito comparado de especificar aquela expressão para o caso de restituição, total ou parcial, de valores de tributos anteriormente recolhidos na importação de mercadorias que vieram a ser exportadas depois de beneficiamento (seria somente o que o DL 37/66 chamou de drawback- restituição). Neste rumo, a doutrina de Lopes Filho aconselha distinguir as três espécies de regime especial assim: Beneficiamento Ativo (para substituir drawback-suspensão), "Reposição de Estoques" (para substituir drawback-isenção), e reservar a expressão 110 "drawback" especificamente para o regime que no Brasil se convencionou chamar de "drawback-restituição". Basicamente o objetivo a ser atendido pelo regime especial de "Reposição de Estoques", com escusas pela tautologia, é evidentemente a reposição do estoque de insumos, matérias-primas, ou de modo geral, mercadorias que venham servir ao beneficiamento, fabricação, complementação ou acondicionamento de produto exportado. A hipótese prevê a importação incentivada pela isenção tributária de mercadorias, em quantidade e qualidade equivalentes de mercadorias já exportadas, mas que na oportunidade de suas importações foram tributadas. É claro que sendo este regime especial mais uma modalidade de incentivo ao esforço de exportação para obtenção de saldo positivo de divisas, em regra geral, haverá no ato concessório correspondente a fixação de um prazo para a realização de novas exportações com utilização das mercadorias beneficiadas pela isenção condicional • %. Processo n.° 13884.002322/2004-79 CCO3/CO3 Acórdâo n.° 303-34.143 Fls. 876 Mas, neste ponto, é Unportante perceber que a exigência de novas exportações no prazo estabelecido no AC correspondente ao regime especial em foco é condição voltada apenas à continuidade do beneficio da isenção em relação a uma futura importação. Resta claro que a comprovação de que nos últimos dois anos o requerente realizou exportação de mercadorias incorporadas ao processo produtivo (insumos, matérias-primas, etc) em cuja importação houve recolhimento de tributos, é suficiente para assegurar o direito à isenção nas importações abrangidas na descrição do AC correspondente ao "drcnvback-isenção". Entretanto, convém advertir para a possibilidade de confusão decorrente do fato de se denominar como "drawback" três espécies distintas de regime especial de importação. É preciso distinguir no AC em foco se o contrato se refere apenas à modalidade "isenção", ou se, eventualmente, abrange concomitantemente a modalidade "suspensão" (Beneficiamento Ativo), posto que nada impede esse tipo de ocorrência IP na prática. (..) Por outro lado, causou-me alguma dúvida se no presente caso estaríamos tratando de AC específico de "Reposição de Estoques", ou se haveria uma concomitância entre aquele regime especial com o de "Beneficiamento Ativo". Pareceu-me que o pressuposto da autuação, embora sem sustentação probatória, conforme assinalou a DRJ e analisaremos mais adiante, foi de que a interessada não teria demonstrado ter exportado produto final, no prazo exigido pelo AC, com a devida incorporação de insumos importados. Restou a dúvida se haveria no AC a consideração de isenção baseada na comprovação de exportações que utilizaram mercadorias importadas com pagamento de impostos em quantidade e qualidade equivalentes, tributadas e incorporadas a exportações já realizadas na data do requerimento do AC, concomitante com a suspensão da exigibilidade de tributos para insumos a serem utilizados na fabricação de produtos a serem exportados na forma do "drawback-suspensão". Pareceu à primeira vista, no caso concreto, haver vários objetivos de auditoria, primeiro, para verificar se as importações e exportações apresentadas no AC foram efetivamente realizadas, confirmando requisito essencial ao regime do "drawback-isenção", outro, para buscar identificar eventual desvio de finalidade de insumos importados, também a verificação de equivalência (em qualidade e quantidade) dos insumos objeto do pedido de drcnvback-isenção com a aqueles relativos aos produtos já exportados, e pelo menos mais um objetivo, o de constatar a utilização dos insumos importados pela via do drcrwback, seja para reposição de estoques de insumos nacionais cuja utilização foi especialmente concedida em exportação anterior eventualmente mencionada no AC, seja para compor, dentro do prazo concedido no AC, o produto final em novas exportações. (-) dl( • Processo n.° 13884.00232212004-79 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-34.143 Fls. 877 Entretanto, é inolvidável que as importações tributadas no passado (em relação à data do AC) e efetivamente utilizadas em exportação de produto final, justamente por isto, servem de motivação ao pedido de isenção na importação de insumos em quantidade e qualidade semelhantes aos que foram empregados na exportação descrita no pedido de AC, na parte que se refira ao drawback-isençâo. Se o AC for puro de drawback-isenção, o requisito para fruição da isenção se esgota ai. Essas mercadorias importadas com isenção de tributos apenas deverão compor novas exportações, previstas no AC, para o objetivo de obter a continuidade de fruição do beneficio de isenção em futura importação, posto que também nesse regime especial está presente o escopo de incentivo à exportação. Passemos à análise do mérito. Lembra-se, a principio, que esta • modalidade de regime especial de importação comporta as hipóteses delineadas nos ff I° e 2° do art. 315 do R4185, referentes à possibilidade de concessão de isenção para matéria-prima e outros produtos que mesmo não integrando o produto a ser exportado, seja utilizado na sua fabricação em condições que justifiquem a concessão, ou ainda, poderá ser concedida a isenção em caráter especial, a setores definidos pela autoridade competente com a finalidade de repor a matéria-prima nacional utilizada na exportação, com o propósito de beneficiar a indústria exportadora, ou o fornecedor nacional, e para atender a peculiaridades do mercado. A SECEX que sucedeu à extinta Comissão de Política Aduaneira referida no RA/85 assim dispôs na Portaria SECEX 4/97 acerca do drawback-isenção: „... Art.23. Na modalidade isenção, a concessão do Regime de Drawback é condicionada à comprovação de exportações, já realizadas, de • produtos em cujo processo de industrialização tenham sido utilizadas mercadorias importadas equivalentes àquelas para as quais esteja sendo pleiteada a isenção • Art.24. O prazo para pleitear a concessão do Regime de Drawback modalidade isenção, será de até 2 (dois) anos, contados a partir da data do registro da primeira Declaração de Importação consignada no respectivo pedido. Art.31. Na modalidade isenção, a empresa deverá comprovar as importações e exportações já realizadas, quando solicitar a concessão do Regime de Drawback. Art35. São documentos hábeis para a comprovação de operações vinculadas ao Regime de Drawback: (lá/ • •, • . Processo n.° 13884.00232212004-79 CCO3/CO3 • Acórclilo n.° 303-34.143 Fls. 878 1- Declaração de Importação (DIh II - Comprovante de Importação devidamente autenticado pela Secretaria da Receita Federal (SRF), acompanhado do extrato da Declaração de Importação e Adições. III — Comprovante de Exportação, devidamente autenticado pela Secretaria da Receita Federal (SRF), acompanhado do Registro de Exportação (RE) contendo as informações referentes à averbação do embarque. IV— Nota Fiscal de venda, nos casos previstos nos artigos 27,29, 30 e 34 desta Portaria, acompanhada da cópia do Comprovante de Exportação, previsto no inciso III deste artigo, fornecida pela empresa exportadora, quando couber." A Portaria SECEX 4/97 é complementada pela Consolidação das Normas de Drawback (CND). É exigível do beneficiário, nos termos da 1111 Portaria supracitada, na oportunidade de requerimento do AC, comprovar as exportações nas quais tenham sido aplicados os insumos importados com a incidência dos tributos. Devem ser apresentadas as Dl's e RE's que vinculem os insumos tributados com o produto final exportado. Portanto, assiste total razão à decisão recorrida quando afirma que não se pode exigir dobeneficiário a manutenção de controles excepcionais de estoques de insumos e de produtos acabados, não previstos na legislação. A documentação que serve para tal comprovação está perfeitamente delineada na legislação e permite um trabalho conseqüente de auditoria Já a CND impõe que o RE não pode ser utilizado em mais de um pedido de drawback, nem pode, obviamente, servir para a comprovação de mais de um AC, nem se vincular a outros regimes aduaneiros ou incentivos à exportação simultaneamente. Nos termos do art.113, §2°, do CTIV, controles internos da empresa, • não previstos na legislação de regência, não constituem obrigação acessória, e, portanto o chamado Relatório de Consumidos e Fabricados, de iniciativa da empresa, existente para certos períodos e não para outros, não poderia ser exigido pela fiscalização para fins de comprovação dos requisitos essenciais ao drawback-isenção. Ademais, conforme já ficou claro pelo acima exposto, este regime especifico nem mesmo impõe uma vinculação física entre o insumo importado (com equivalência de quantidade e qualidade com outro insumo tributado e utilizado em exportação já realizada) e o produto final a ser exportado. O contribuinte beneficiário pretendeu, por meio dos documentos de fls. 207/212, em resposta à intimação fiscal, explicar como realiza o controle de suas importações e exportações relacionadas ao drawback- isenção explicando que: 1. Utiliza apenas insumos importados para a produção de papel fotográfico e filme de Raio X; Ck..3/ Processo n.° 13884.002322/2004-79 CCO3/CO3•• Acórclao n.° 303-34.143 • Fls. 879 2. A reposição de seus estoques de insumos é feita no regime de drawback-isenção; 3. Vende parte de sua produção no mercado interno; 4. Concluído o processo produtivo, realiza controle da quantidade de insumos que poderá ser objeto de drawback-isenção, que identifica por meio de laudo técnico a quantidade de insumos que foi utilizada na fabricação de cada produto. .5. Na solicitação de AC são cumpridos os requisitos da legislação, ou seja, a demonstração dos insumos antes importados com pagamento de tributos, e que foram, no prazo de até dois anos, utilizados na fabricação de produtos exportados. 6. O controle das quantidades de insumo utilizadas, por técnico competente, com emissão de laudo, é suficiente para identificar a quantidade de estoque que pode ser reposta pelo drawback. • A decisão recorrida concluiu que em face dessa informação eram esperadas da fiscalização as seguintes verificações: a) se houve a realização efetiva das importações e exportações informadas. b) análise dos laudos técnicos apresentados para estabelecer vinculação entre insumo importado e produto exportado. Os laudos permitiam segundo o beneficiário conhecer o processo produtivo e estabelecer a relação entre produto fabricado e seus insumos. c) identificar a eventual ocorrência de exportação de produtos finais que não utilizaram os insumos importados (tributados), cuja reposição de estoque via drawback-isenção pretendia a empresa. d) identificar a fabricação, e exportação, de produtos que tivessem utilizado insumos nacionais ao invés de insumos importados. e) identificar eventual desvio de insumos importados para o mercado • interno. j) se houve adequada escrituração dos livros fiscais e contábeis. g) identificar a eventual ocorrência de operações fictícias ou fraudulentas. O que se observa no caso concreto é que a fiscalização confirmou serem autênticos e legítimos os documentos apresentados pela empresa, que recebeu colaboração por parte do interessado, e que seus livros fiscais foram elaborados com todas as formalidades legais. Por outro lado, nos procedimentos efetuados não se produziu qualquer prova de irregularidade na importação ou exportação, não se registrou qualquer inconsistência nos documentos apresentados, nem muito menos houve sonegação de livros ou documentos obrigatórios, nenhuma recusa de acesso ao ambiente ou ao conhecimento do processo produtivo, nem mesmo se demonstrou que o beneficiário do regime especial poderia ter condição de refazer o seu Relatório de tik5/ •, • Processo n.° 13884.002322/2004-79 CCO3/CO3 - Atar) n.° 303-34.143 Fls. 880 Consumidos e Fabricados para o período de interesse da fiscalização (conquanto nem sequer fosse obrigação acessória), e por fim, não se indicou qualquer indício defraude. Ao final das contas o que se percebe é que a fiscalização pareceu se escudar em frágil e indevida presunção de falta de requisitos do drcnvback-isenção pela simples falta do famigerado Relatório de Consumidos e Fabricados, cuja existência para outros períodos decorreu de iniciativa e interesse interno da empresa, e que de nenhuma forma seria exigível como prova documental essencial, posto que não prevista na legislação que disciplina a matéria. Em suma, exigiu o que não podia e não fez as vercações que eram pertinentes. Mais uma vez a fiscalização da SRF deixou a desejar em matéria de auditoria de drawback. A conclusão é de que independentemente da nossa discordáncia quanto a ter havido decadência para os fatos geradores ocorridos antes de 26.08.1999, mas sim prescrição do direito de revogar a isenção, é no 4111 caso mais relevante observar que no mérito as razões apontadas na decisão recorrida de oficio são absolutamente corretas e suficientes a fulminar os autos de infração por suas absolutas improcedências. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso de oficio." O entendimento foi acompanhado pela unanimidade dos presentes e, como se trata de matéria idêntica, no mérito, mantenho integralmente pelos próprios fundamentos do voto proferido pelo Conselheiro Zenaldo Loibman, que é parte integrante do presente. É COMO voto. Sala das Sessões, em 27 de março de 2007 • NI Relatora Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13861.000154/96-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VTN - Lançamento impugnado sem documento hábil que permita sua revisão. Lançamento procedido nos termos da legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03977
Decisão: Por unanimidade de votos. negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O. U. o3 ,2 0 5 / 19 93 c . Ákkit;, MINISTÉRIO DA FAZENDA c Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13861.000154/96-83 Acórdão : 203-03.977 Sessão 18 de fevereiro de 1998 Recurso : 103.702 Recorrente : PERALTA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. Recorrida : DR.T em São Paulo - SP ITR - VTN - Lançamento impugnado sem documento hábil que permita sua revisão. Lançamento procedido nos termos da legislação de regência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PERALTA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 18 de fevereiro de 1998 Otacilio DN as Cartaxo Presidente Ll . Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). CHS/MAS/CF/GB 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13861.000154/96-83 Acórdão : 203-03.977 Recurso : 103.702 Recorrente : PERALTA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. RELATÓRIO Versa o presente processo sobre o lançamento do ITR/95 de fls. 06, formalizado com base na declaração entregue pela recorrente. Na Impugnação de fls. 01/02, a interessada contesta a aliquota lançada de 6,80%, resultante da aplicação do art. 50 da Lei n° 8.847/94, que levou em conta apenas o tamanho da gleba e o grau de aproveitamento, sem se preocupar com o porquê da não utilização da área rural, que decorreu pela falta de estradas de acesso para sua exploração. Que a classificação da base de cálculo, como a aplicação da aliquota em dobro, além de injusta, nestas circunstâncias, caracteriza verdadeiro confisco tributário. Assim, requer a revisão e redução da base de cálculo e aliquota de forma mais justa, levando em conta as circunstâncias que impedem o efetivo aproveitamento da área. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 24/27, diz que a contribuinte limitou-se a apresentar as razões de alegação desacompanhadas das provas embasadoras dos fatos afirmados. E que tais fatos não encontram previsão na legislação especifica. Por não haver nos autos laudo técnico, emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, não acolhe o item concernente à revisão da base de cálculo do VTNm. Que a aliquota de 6,80% obedeceu aos comandos dos arts. 4°, parágrafo único, e 5 0, § 1°, II, § 3°, da Lei n° 8.847/94. Pelo fato de a área total aproveitável não ter sido em nada utilizada, a Lei n° 8.847/94, em seu art. 50, § 3 0, estabelece a multiplicação da aliquota base por dois, de 3,40% transformou-se em 6,80%. Portanto, descabe a pretensão de revisão da base de cálculo, bem como da aliquota aplicável, mantendo, assim, o lançamento. Inconformada, a contribuinte interpõe Recurso Voluntário, às fls. 30/31, alegando o mesmo que foi alegado na impugnação. É o relatório. 2 / I • MINISTÉRIO DA FAZENDA ir 4,7.0 . .44V SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13861.000154/96-83 Acórdão : 203-03.977 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO Não assiste razão à recorrente. Como bem demonstrou a autoridade recorrida, não foram trazidos aos autos quaisquer elementos de prova, permitidos pela lei de regência, que pudessem impugnar o lançamento do tributo. O lançamento cumpriu as formalidades exigidas por lei. Visto não merecer qualquer reparo, o que foi decidido pelo julgador a quo, tomo como minhas as suas razões de decidir. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de fevereiro de 1998 o DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 3

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Numero do processo: 13857.000241/97-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - MICROEMPRESA - RECEITA BRUTA EXCEDENTE AO LIMITE DE ISENÇÃO - Na hipótese de o contribuinte exceder o limite de receita bruta fixado em lei, dentro dos prazos previstos, portanto, sem perder a condição de microempresa, a tributação da pessoa jurídica far-se-á somente sobre o valor excedente, de acordo com uma das formas admitidas pela legislação do Imposto de Renda. IRPJ - MICROEMPRESA - OMISSÃO DE RECEITAS - É incabível a tributação de receitas omitidas por microempresa pela sistemática prevista no art. 43 da Lei nº 8.541/92, uma vez que esse dispositivo aplica-se às empresas sujeitas à apuração do lucro real, não havendo previsão legal para aplicação desse dispositivo às pessoas jurídicas beneficiadas pela tributação especial das microempresas. IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITAS - A forma de tributação prevista no art. 43 da Lei nº 8.541/92 alcança tão somente as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real. Apesar da Lei nº 9.064/95 ter incluído na hipótese de incidência as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido e arbitrado, tal dispositivo desvirtua o conceito de renda e a definição da base de cálculo do Imposto de Renda, estabelecidos no Código Tributário Nacional. LANÇAMENTOS DECORRENTES - CSLL - IRRF - Cancelado o lançamento relativo ao IRPJ incidente sobre receita omitida, a mesma sorte colhe os decorrentes, tendo em vista que têm por base as disposições dos artigos 43 e 44 da Lei n º 8.541/92, com alteração dada pelo artigo 3º da Lei nº 9.064/95. LANÇAMENTOS DECORRENTES - COFINS - PIS - Configurada a omissão de receitas, devem ser mantidos integralmente os lançamentos consubstanciados nos Autos de Infração do PIS e do COFINS, tendo em vista terem por base de cálculo o faturamento. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - LEGALIDADE - O Código Tributário Nacional outorgou à lei a faculdade de estipular os juros de mora aplicáveis sobre créditos tributários não pagos no vencimento. O parágrafo 1º do art. 161 do CTN estabelece que os juros serão calculados à taxa de 1%, se outra não for fixada em lei. A partir de 1º de janeiro de 1996, os juros de mora passaram a refletir a variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC - conforme artigo 13 da lei 9.065/95. Recurso não provido.
Numero da decisão: 103-20.437
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir as exigências do IRPJ, Contribuição Social e IRF incidentes sobre receitas omitidas e reduzir a multa de lançamento ex officio de 150% para 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Lúcia Rosa Silva Santos
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Recorrida : DRJ EM RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 08 de novembro de 2000 Acórdão n° :103-20.437 RD/103-01.017 IRPJ - MICROEMPRESA - RECEITA BRUTA EXCEDENTE AO LIMITE DE ISENÇÃO - Na hipótese de o contribuinte exceder o limite de receita bruta fixado em lei, dentro dos prazos previstos, portanto, sem perder a condição de microempresa, a tributação da pessoa jurídica far-se-á somente sobre o valor excedente, de acordo com uma das formas admitidas pela legislação do Imposto de Renda. IRPJ - MICROEMPRESA - OMISSÃO DE RECEITAS - É incabível a tributação de receitas omitidas por microempresa pela sistemática prevista no art. 43 da Lei n° 8.541/92, uma vez que esse dispositivo aplica-se às empresas sujeitas à apuração do lucro real, não havendo previsão legal para aplicação desse dispositivo às pessoas jurídicas beneficiadas pela tributação especial das microempresas. IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITAS - A forma de tributação prevista no art. 43 da Lei n° 8.541/92 alcança tão somente as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real. Apesar da Lei n° 9.064/95 ter incluído na hipótese de incidência as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido e arbitrado, tal dispositivo desvirtua o conceito de renda e a definição da base de cálculo do Imposto de Renda, estabelecidos no Código Tributário Nacional. LANÇAMENTOS DECORRENTES - CSLL - IRRF - Cancelado o lançamento relativo ao IRPJ incidente sobre receita omitida, a mesma sorte colhe os decorrentes, tendo em vista que têm por base as disposições dos artigos 43 e 44 da Lei n ° 8.541/92, com alteração dada pelo artigo 3° da Lei n°9.064(95. LANÇAMENTOS DECORRENTES - COFINS - PIS - Configurada a omissão de receitas, devem ser mantidos integralmente os lançamentos consubstanciados nos Autos de Infração do PIS e do COFINS, tendo em vista terem por base de cálculo o faturamento. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - LEGALIDADE - O Código Tributário Nacional outorgou à lei a faculdade de estipular os juros de mora aplicáveis sobre créditos tributários não pagos no vencimento. O parágrafo 1° do art. 161 do CTN estabelece que os juros serão cal« . dos à Uma de Acsa-13411/00 44 tfA MINISTÉRIO DA FAZENDA Zt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ii.21(11„r. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13857.000241197-17 Acórdão tf :103-20.437 1%, se outra não for fixada em lei. A partir de 1° de janeiro de 1996, os juros de mora passaram a refletir a variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC - conforme artigo 13 da lei 9.065/95. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DROGARIA ALLAN KARDEC LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir as exigências do IRPJ, Contribuição Social e IRF incidentes sobre receitas omitidas e reduzir a multa de lançamento ex officio de 150% para 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. n11•11n–R DR S 11';'--R —ES1DENTE Lec, L4- LÚCIA ROSA SILVA SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM: 08 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA MARY ELBE GOMES QUEIROZ MAIA (Suplente Convocado), ANDRÉ LUIZ FRANCO DE AGUIAR, SILVIO COM ARDOZO E VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. 2 tfi,d, - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s.:i:Ler.:4% TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13857.000241197-17 Acórdão n° :103-20.437 Recurso n° :122.828 Recorrente : DROGARIA ALAN KARDEC LTDA. RELATÓRIO DROGARIA ALAN KARDEC LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos deste processo, recorre a este Colegiada da decisão de fls. 232/243 prolatada pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto — SP, que julgou procedente os lançamentos consubstanciados nos autos de infração de fls. 130/186. Em fiscalização procedida no domicílio do contribuinte, que, intimado a esclarecer as divergências entre a receita bruta informada nas declarações de rendimentos relativas aos anos-calendário de 1993, 1994 e 1995 e os valores de vendas registradas nos livros Caixa e Diário, escriturados após o início da fiscalização, informou tratar-se de receitas de revenda de mercadorias escrituradas após a entrega da declaração com base em levantamento efetuado pelo Fisco Estadual (lis. 111/129). Foram detectadas as seguintes irregularidades: 1. Omissão de receitas caracterizada pela emissão de notas fiscais calçadas, conforme demonstrativo de fls. 80/110, foram emitidas notas fiscais nos anos-calendário de 1993, 1994 e 1995 com divergência entre as primeiras vias e as vias fixas, que correspondem à diferença entre os valores declarados e os registrados na escrituração. 2. Confrontada a documentação relativa ao ano-calendário de 1993 com o valor escriturado a titulo de 'saídas" na conta Caixa e o valor consignado na declaração de rendimentos, intimou-se a interessada a esclarecer tal divergência e esta alegou às lis. 08 que o valor correto é o consignado na declaração de rendimentos, ou , CR$ 61.613.251,00, 3 ,É# • b: - MINISTÉRIO DA FAZENDA Í: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13857.000241/97-17 Acórdão n° :103-20.437 e que o valor escriturado no Livro Caixa teria decorrido de erro de digitação, fato que pode ser constatado no Livro Registro de Saídas. 3. Computada a receita omitida, constatou-se que a receita bruta auferida pela empresa ultrapassou o limite de isenção concedido às microempresas em setembro de 1993 e em maio de 1994. A receita declarada excedente ao limite de isenção foi tributada com base no lucro presumido, em face da contribuinte ter optado por essa forma de tributação em sua declaração de rendimentos. Diante das irregularidades acima citadas, foi lavrado o Auto de Infração relativo ao 1RPJ (fls. 130/143) e, em decorrência, os autos de infração referentes ao PIS/PASEP, COFINS, IRRF e CSLL (fls. 144/186), com o seguinte enquadramento legal: 1RPJ — artigos 523, § 3°, 739 e 892 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/1994 — RIR/94; Lei n° 8.541, de 23/1211992, artigos 14 e43. PIS — Lei Complementar n° 7/70, artigo 3°, 'tf; Lei Complementar n° 17, de 12/12/1973, art. 1°, Parágrafo único, c/c Lei n° 8.383/91, art. 53, e Lei n° 8.981/95, art. 83, 111. COF1NS — Lei Complementar n° 70, de 30/12/1991, arts. 1°, 2°, 30, 40 e 50• IRRF — Art. 44 da Lei n° 8.541/92 c/c art. 3° da Lei n° 9.064, de 20/06/1995; Lei n° 8.981/95, art. 62. CSLL — Arts. 38, 39 e 43 da Lei n° 8.541192, com as alterações dadas pelo art. 30 da Lei n° 9.064/95; art. 2° e parágrafos da Lei n° 7.689/88 e Lei n° 8.981/95, art. 57. Foram aplicadas as multas de oficio nos percentuais de 75% e de 150%, esta última incidente sobre o valor da omissão causada por n , tas fiscais calçadas. 4 tV1INISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c:r TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13857.000241197-17 Acórdão n° : 103-20.437 Notificada em 0311011997, a contribuinte apresentou a peça impugnatót de fls. 1931202, solicitando o cancelamento das exigências fiscais pelas razões assit sintetizadas na decisão de primeira instância: `Alegou que o fisco revelou, na planilha de real/1mb do limite de enquadramento de microempresa para o ano-calendário de 1993, três parcelas sem identificação da origem: duas relativas a junho e julho, nos valores de CR$ 126.955.710,00 e CR$ 114.919.505,04 respectivamente, e sob a imputação de saldo credor de caixa, em outubro, CR$ 113.234,04 tomando-as como lucro para a incidência do Imposto de Renda. Que o fisco, como fez relativamente aos anos-calendário de 1993 e 1994, igualmente, no de 1995, tomou como base de cálculo do IR12.1 o valor da receita omitida, embora a empresa tivesse apresentado a declaração de rendimentos do 1RPJ com base no lucro presumido. Ressaltou que não se pode confundir receita e lucro, mas que o fisco deveria ter se louvado da Lei n° 8.541/92, art. 43, para dar ao lucro a mesma dimensão de receita omitida. Considerou equivocado tal entendimento, o qual, disse, seria aplicável às empresas que apuram os seus resultados por meio de escrituração contábil e da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real. Alegou que o caput do citado artigo não poderia ser interpretado dissociado de seus parágrafos, sendo que o parágrafo segundo dispõe que o valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real e o imposto incidente sobre a omissão será definitivo. Citou, ainda, o artigo 44, para reforçar a idéia de que só se plicariam os artigos 43 e 44 ao contribuinte que se submete butação baseada no lucro ai -19 5 12,5 ,4fre • MINISTÉRIO DA FAZENDA ';'iWr é PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13857.000241/97-17 Acórdão n° :103-20.437 Além disso, que o artigo 14 dessa mesma lei trata de lucro presumido e não versa sobre omissão de receita, estabelece apenas os percentuais aplicáveis segundo as atividades exploradas. O critério de apuração do lucro na autuação deveria ser uno. Frisou que o caput do citado artigo 14 não faz distinção quanto à origem da receita, seja declarada Ou apurada pelo fisco. Assim, deveria ser aplicada a allquota do imposto sobre o percentual de 3,5% da receita omitida e da declarada. Considerou incontestável esta afirmação quando examinado o artigo 24 da Lei n° 9.249, de 26112/1995. Aduziu não haver dúvida de que considerar a omissão de receitas como lucro tem caráter punitivo, e, por este motivo, seda aplicável o disposto no artigo 106, li, eb° e 'C do CTN. Quanto à penalidade, reconheceu que possa ser agravada em função do comportamento danoso a Etário, todavia considerou que o critério adotado para o lançamento do imposto não é válido, o que tomaria a penalidade aplicável igualmente inválida. No que diz respeito ao IRRF, alegou que a Lei n° 8.541/1992, artigo 44, refere-se ao lucro liquido, ou seja, aplica-se apenas és contribuintes cuja tributação se dá com base no lucro mal. Que a Lei n° 9.064195;, art. 3°, dispõe que a incorporação de lucros não está sujeita à incidência do imposto de renda. Teria o fisco reconhecido que a receita omitida não teria sido distribuída, quando citou esse dis .. uivo. In] mit!,6 #47) ,, tf xL..4; f̀r 1-."•;? ' MINISTÉRIO DA FAZENDA .. > r -,"?..k.i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13857.000241/97-17 Acórdão n° :103-20.437 Além disso, o attigo 62 da Lei n° 8.961/95, que estabelece a aplicaçdo da allquota de 35%, está prejudicado por estar em contradição com o artigo 3° da Lei n° 9.064,95. Quanto ao PIS, alegou que os fatos se reportam aos meses de setembro de 1993 a maio de 1995, época em que vigiam os decretos n°s 2.445, de 29/06/1998, e 2449, de 21/07/1998. Por esse motivo, contestou o lançamento efetuado com base na LC n°7/1970 e na LC n° 17/1973, pelo fato de existirem atos administrativos que estabelecem que a regra a ser respeitada pelos contribuintes é a dos referidos decretos. Assim, considerou inconcebível e utilização de elíquota prevista na LC n° 7/1970. Refutou também a MP n° 1.212, de 28/11/1995, sob a alegação de que o prazo de validade desta é de trinta dias, nos ternos da Constituição Federal, artigo 162, a partir do qual perde a eficácia. Sobre a CSLL, aduziu que teria a base de cálculo eivada de irregularidades. Primeiro, porque o lucro não equivale e valor de receita e, segundo, porque a impugnante somente estada sujeita à Contribuição Social sobre o Lucro na forma definida para os optantes pelo critério do lucro presumido. No que diz respeito à COF1NS, refutou o lançamento alegando que a materialidade tomada para o lançamento está questionada no processo relativo ao auto de infração lavrado pelo Fisco EstuaduaL na Delegacia Regional Tributária de ~aguara. Solicitou o sobre stamento do feito até o desfecho da matéria naquela instância administrativa. çç);sSolicitou o mesmo efeito para os demais len mentos. e 7 h'..$4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ip PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13857.000241/97-17 Acórdão n° :103-20.437 O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto-SP julgou procedente o lançamento em fundamentação abaixo relatada: so lançamento não se fincou nos autos apurados pelo Fisco Estadual. Embora tenha sido em decorrência de ação fiscal daquela autoridade que a contribuinte registrou nos livros fiscais as vendas que omitira anteriormente na declaração de rendimentos, a constatação de omissão de receitas pelo fisco se deu em virtude da verificação dos livros fiscais, dos talonários de notas fiscais e das declarações de rendimentos apresentadas, de que resultou o demonstrativo de fls. 80/110, apurando a diferença entre a primeira e a terceira vias das notas fiscais'. ... Em momento algum a contribuinte contestou o fato de ter calçado notas fiscais, reconhecendo-o quando registrou as vendas pelo valor da operação no livro Registro de Saídas e Livro Caixa, após o levantamento do Fisco Estadual? Os valores de CR$ 126.955.710,00, CR$ 114.914.505,00 e R$ 113.234,00, que a contribuinte alega desconhecer a origem, referem-se aos saldos credores de caixa apurados, embora só tenha sido tributado o último valor, apurado em outubro de 1993, pois os demais estão abrangidos pela isenção. A recomposição do fluxo financeiro se deu em face da divergência entre o valor das vendas escrituradas no mês de maio no livro Registro de Saída e livro Caixa, conforme Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 189/190. A apuração do imposto se fez observando as disposições legais que regem a matéria. Os valores declarados pela empresa foram tributados com base no lucro presumido, conforme opção efetuada na declaração de rendimentos nos termos do artigo 14, da Lei n° 8.541/92, ou seja, tributando-se os lucros !Guiados a 3,5% da receita bruta. ,4I t MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 j-r i t,:x; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13857.000241/97-17 Acórdão n° :103-20.437 As receitas omitidas foram tributadas com base no artigo 523, § 3 0, do RIR/94 e o artigo 892 do RIR/94, que tem por matriz legal o artigo 43 da Lei 8.541/921 segundo o qual, a autoridade tributária lançará o imposto de renda à aliquota de 25% aplicada sobre o valor da receita omitida. O artigo 43 da Lei n° 8.541/93 elege como tributável o valor das receitas omitidas e o seu parágrafo segundo apenas dispõe que estas não comporão o lucro real. Este dispositivo não tem o condão de invalidar o caput do artigo que estabeleceu a tributação isolada e definitiva das receitas omitidas independentemente da forma de tributação adotada pela contribuinte. A MP n° 492/94 apenas esclareceu que, por ser proibida a dupla tributação, os valores tributados de forma isolada não comporiam a apuração pelo lucro presumido. A Lei n°9.249/95 vigorou a partir de 01/01/1996, não podendo ser aplicada aos fatos geradores ocorridos antes desta data, em face do principio da irretroatividade. O artigo 62 da Lei n° 8.981/95 dispõe que a exigência do IRRF de que trata o artigo 44 da Lei n° 8.541/92, isto é, a incidência do IRRF sobre o total das receitas brutas, se fará à aliquota de 35% Quanto ao PIS, decidiu, em face da suspensão da execução dos Decretos- Leis n°2.445/88 e 2.449/88 pela Resdução do Senado Federal n° 49/95, que a aliquota aplicável é de 0,75% prevista na Lei Complementar rjr 07170 para fatos geradores ocorridos até setembro de 1995. >e 9 , . 4.1 1 a , "; •-•- n MINISTÉRIO DA FAZENDA '9N I O , P ti !‘ 4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13857.000241/97-17 Acórdão n° :103-20.437 Quanto à CSLL, o artigo 43 da Lei n° 8.541192 estabelece que o valor apurado como omissão de receitas constituirá a base de cálculo para o lançamento das contribuições para a Seguridade Social. Cientificada da decisão de primeira instância em 31/0312000, sexta-feira, conforme AR de fls. 261, protocolizou recurso voluntário em 02/05/2000, segunda-feira, objetivando ver reformada a decisão recorrida sob as seguintes alegações: Inicialmente, esclarece que atuava na condição de microempresa nos períodos-base de 1993 e 1994 e que, no ano-base de 1995, foi optante pelo lucro presumido como forma de apuração de resultado. 1 1 Transcreve os artigos 150, 151, 155, 523, 739 e 892 do RIR/94 para demonstrar a incorreção do lançamento. Alega que o artigo 143 do CTN prevê a incidência do Imposto de Renda sobre o lucro real, presumido ou arbitrado. Assim, o ordenamento jurídico autoriza a tributação do lucro, portanto, a incidência do imposto de renda sobre o total da receita omitida é incabível, pois receita omitida e lucro são figuras jurídicas distintas. No caso concreto, afirma que o Fisco deparou-se com receitas mantidas à margem da escrituração, as mercadorias vendidas, no entanto, tiveram custo. No seu entender, o lançamento transbordou qualquer critério da legislação de nsgência, sendo, portanto, ilegal. Entende que, ao extrapolar a receita estabelecida, a impugnante ingressou no regime de empresa de pequeno porte, por força do artigj 8°,k § 2°, da Lei n° 8.864194. sall 1 o tPA'.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13857.000241197-17 Acórdão n* :103-20.437 A autuação teve por fundamento os artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92 e, no que tange a microempresas e empresas de pequeno porte, o artigo 523, § 3 0, do RIR/94, foi tacitamente revogado pelo parágrafo segundo do art. 8° da Lei n° 8.864/94. Portanto, caberia ao Auditor-Fiscal proceder ao lançamento dos tributos no regime das empresas de pequeno porte. A Lei n° 9.249/95, no seu artigo 24, estabelece que, verificada a omissão de receitas, a autoridade determinará o valor do imposto e adicional a ser lançado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período- base a que corresponder a omissão. Com relação ao ano-base de 1995, período em que a empresa adotou a tributação pelo critério do lucro presumido, a fiscalização tomou a receita omitida como base de cálculo do IRPJ. Cabe ao fisco delimitar o lucro contido na receita omitida, não podendo ser tomada como se lucro fosse. Quanto ao PIS, a autuação tomou por base de cálculo da incidência desta contribuição a receita no próprio mês em que foi gerada, enquanto a Lei Complementar n° 07/70 translada a base de cálculo desta contribuição para o sexto mês seguinte ao faturamento da mercadoria. Entende que o valor do COFINS deve limitar-se ao valor agregado. Assim, a incidência em cascata, como ocorre na autuação, agride ao disposto no artigo 195, § 4°, combinado com o artigo 154, I, da Constituição Federal, não obstante os julgados dos Tribunais em sentido contrário. O Estatuto da Microempresa agrupa no quant . ' o de 250.000 UFIR todos os tributos a que se sujeitam as microempresas. 11 tf 1: 4„.; '24 '--. 1 .-0 ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13857.000241/97-17 Acórdão n° :103-20.437 Imposto de Renda Retido na Fonte — alega que os fatos imputados pela fiscalização não subsumem o conceito de lucro. Por inexistir lucro nos moldes da lei para o IRPJ, inexiste lucro passível de incidência no regime da fonte. Ainda que procedente a autuação, afirma, o lucro apurado teria sido destinado à compra de mercadorias, não sendo passível de migração para o património dos sócios. Estende à Contribuição Social sobre o Lucro os argumentos expendidos no título Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Afirma que, com o desaparecimento do principal, fenece a multa imposta. Com relação aos juros de mora, entende que deva ser aplicado o percentual de 1% nos termos do artigo 161 do CTN, pois a taxa SELIC, a seu ver, por ter natureza especulativa é imprópria e inadequada para cobrir atrasos no pagamento de tributos. Conclui solicitando o cancelamento das exigências. Às fls. 276/279, encontra-se cópia de liminar obtida pela interessada junto à Primeira Vara Federal de São Carlos-SP autorizando se dé seguimento ao recurso voluntário independentemente da efetivação do depósito de que trata o art. 32 das Medidas Provisórias n° 1.621-30/97 e 1.863-51/99. ikÉ o rel ório. to S# 12 4.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA '9 :71 z..,‹ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13857.000241197-17 Acórdão n° :103-20.437 VOTO Conselheira LÚCIA ROSA SILVA SANTOS, Relatora O recurso é tempestivo e deve ser conhecido independentemente do recolhimento do depósito recursal por força de medida judicial, cópia às fls. 2771279. A exigência fiscal decorre da constatação de receitas operacionais não tributadas na declaração de rendimentos dos exercícios de 1994 a 1996 e omissão de receitas caracterizada pela apuração de saldo credor de caixa em outubro de 1993 e emissão de notas fiscais calçadas durante todo o período fiscalizado. O sujeito passivo, nos anos-calendário de 1993 e 1994, era beneficiário da isenção concedida às microempresas, tendo apresentado declaração de rendimentos nos exercícios de 1994 e 1995 no Formulário 2, com tributação da receita excedente ao limite de isenção pelo regime do lucro presumido. No exercício de 1996, a interessada apresentou declaração no Formulário 3, optando pela apuração do imposto com base no lucro presumido, uma vez que se desenquadrara da situação de microempn3sa em virtude de excesso de receitas declaradas nos dois exercícios anteriores. A fiscalização constatou divergência entre o montante da receita bruta declarada no período fiscalizado e aquela constante nos livros Caixa e Diário escriturados após o início do procedimento fiscal decorrente da emissão de notas fiscais calçadas, conforme apurado na planilha de fls. 80/110. Verificou ainda a ocorrência de saldo credor em outubro de 1993, após recomposição do fluxo financeiro. Tributou, pelo lucro presumido, as receitas excedentes ao limite de isenção da microempresas declaradas, indevidamente, pela interessada como abrangidas pela isenção, lançamento foi efetivado mediante a aplicação da alíquota do imposto sobre o valor pondente a 3,5% da .11 13 e 11. MINISTÉRIO DA FAZENDA q C, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES st:)• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13857.000241/97-17 Acórdão n° :103-20.437 receita bruta, aliquoW prevista na legislação tributária para determinação do lucro presumido para as receitas provenientes de revenda de mercadorias. As receitas consideradas omitidas, tiveram o imposto de renda lançado sobre o seu valor integral, conforme artigo 43 da Lei n° 8.541/92, com redação dada pelo artigo 30 da Lei n° 9.064/95, matriz legal do artigo 892 do RIR194. A contribuinte não contesta que emitiu notas fiscais calçadas, antes admite a omissão de receitas em seu recurso, e já o fizera tacitamente, também. ao escriturar os valores apurados pelo Fisco Estadual. O litígio restringe-se á fora com que foram tributadas as omissões de receitas apuradas através procedimento de ofício em pessoa jurídica beneficiada pela isenção das microempresas e optante pelo regime de apuração do imposto com base no lucro presumido. A tributação das microempresas deve submeter-se ao disposto no artigo 111, inciso II, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), que determina a interpretação literal da legislação tributária que verse sobre isenção. O artigo 9° da Lei n° 7.256/84, reproduzido no artigo 155 do RIR/94, prevê a perda da condição de microempresa quando ocorrer excesso de receita bruta durante dois anos consecutivos ou três alternados. No entanto, ressalta que fica suspensa de imediato a isenção ao se verificar excesso de receita bruta que será tributada na forma prevista para as demais pessoas jurídicas. A Secretaria da Receita Federal interpretou a legislação pertinente no Parecer Normativo CST n° 29, de 25/05/1987, matéria já analisada no Parecer Normativo CST n° 19187, e expôs o entendimento quanto ao tratamento tributário a ser dispensado às pessoas jurídicas enquadradas como microempresas na hipótese de ração de omissão de receitas através procedimento de oficio: \40/ 14 t ige 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA — PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARANt Processo n° :13857.000241/97-17 Acórdão n° :103-20.437 114. Face às condições estabelecidos nos artigos 2°, 9°, Parágrafo Único, e 12 de Lei n° 7.256/84, quando da constatação de omissão de receitas em mictoempresas, tome-se necessário examinar suas repercussões considerando-se três situações diversas: "a) a receita omitida somada à declarada não ultrapassa o limite legal; `b) a receita omitida somada à declarada ultrapassa o limite legal sem perda do enquadramento, ou seja, dentro do prezo autorizado; °c) a receita omitida somada à declarada ultrapassa o limite legal com perda do enquadramento, isto é, sue ocorrência se deu em dois anos consecutivos ou em três anos alternados.' '6. Na hipótese de o contribuinte exceder o limite de receita bruta fixado em lei, dentro dos prazos previstos, portento, sem perder a condição de mien:empresa, a tributação da pessoa jurídica far-se-á somente sobre o valor excedente, de acordo com uma das duas formas admitidas pela legislação do Imposto de Renda, a saber 'a) lucro real – para as pessoas jurídicas que mantiverem escrituração regular (contábil e fiscal). Neste caso, proceder-se-á .4 exclusão do lucro líquido, na determinação do lucro real, do lucro apurado na receita bruta contida dentro do limite de isenção. Esse lucro será determinado através da aplicação, sobre o lucro real obtido antes dessa exclusão, de percentagem igual à relação, no mesmo período, entre a receita bruta contida no limite de isenção e a receita bruta total. Se o resultado do ano se apresentar negativo (prejuízo contábil), a parcela contida no limite de isenção, por não ser compensável, deverá ser expurgado deste. *Quem optar por esta forma de tributação deverá observar, ainda, que o kap inflacionário do período, mesmo que não realizado, não poderá ser diferido, devendo, por outro lado, o saldo do lucro inflacionário diferidt de períodos-base anteriores, aceso existente, se siderado realizadt após devidamente corrigido, id; ir MINISTÉRIO DA FAZENDA t4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L:c.."rfre- TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13857.000241/97-17 Acórdão n° :103-20.437 `b) lucro arbitrado — para as pessoas jurídicas que não tiverem condição de apurar o lucro real. Ocorrendo esta situação, a autoridade tributária, fundada nas disposições do inciso do artigo 399 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04/12184 procederá ao arbitramento do lucro, para fins de exigência do imposto de renda devido. Tendo em vista que a tributação incide apenas sobre o valor excedente, será excluído do montante da receita bruta que servirá de base para o arbitramento a parcela dessa receita contida dentro do limite de isenção.' Quando a receita bruta ultrapassa o limite legal, com desenquadramento da microempresa, o citado parecer esclarece que, também nesta hipótese, a tributação da pessoa jurídica se fará pelas duas formas previstas na legislação tributária: lucro real ou lucro arbitrado. Para as pessoas jurídicas que não tiverem condições de apurar o lucro real, ensina o Parecer 'seu resultado será apurado integralmente, neste caso, de acordo com o disposto no inciso I, do art. 399, do Regulamento do Imposto de Renda/80, que estabelece o arbitramento do lucro pela autoridade tributária, para efeito da exigência do imposto de renda devido. Na hipótese de o contribuinte exceder ao limite da receita bruta sem desenquadramento da condição de microempresa, o artigo 155 do RIR/94 estabelece que o excesso de receita deverá ser tributado na forma prevista para as demais pessoas jurídicas, ou seja, lucro real, presumido ou arbitrado. Em procedimento de ofício, as formas adotadas serão o lucro real ou arbitrado, uma vez que a opção pela tributação com base no lucro presumido é exclusiva do contribuinte, entretanto, tendo o contribuinte optado espontaneamente por esta forma de tributação da parcela excedente do limite de isenção na sua declaração de renda, deve este sistema ser o rvado quando do 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:it:Ï:1/4,fft TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13857.000241/97-17 Acórdão n° :103-20.437 lançamento de ofício. Desta forma, está correta a tributação da receita bruta excedente informada e não tributada na declaração de rendimentos nos anos-calendário de 1993 e 1994. No entanto, assiste razão à contribuinte quando esta afirma que a tributação da receita omitida não está em consonáncia com os dispositivos legais que regem a matéria, mesmo porque a forma de tributação da omissão de receitas estabelecida pelo art. 43 da Lei n° 8.541192 aplica-se às pessoas jurídicas sujeitas à apuração do imposto com base no lucro real, conforme jurisprudência já pacificada neste Conselho de Contribuintes. Portanto não pode prosperar o lançamento decorrente da tributação das receitas omitidas pela aplicação da aliquota do imposto sobre o total desta, por falta de previsão legal, mesmo porque, a alteração dada pella Lei n ° 9.064/95 não poderia aplicar-se a fatos geradores ocorridos em 1993 e 1994 em face do principio da anterioridade. Quanto à tributação da omissão de receita apurada no ano-base de 1995, quando a interessada estava sujeita à tributação pelo lucro presumido, é entendimento consagrado em numerosas decisões deste Conselho que a forma de tributação prevista no art. 43 da Lei n° 8.541/92 alcança tão somente as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real. Apesar da Lei n° 9.064/95 ter incluído na hipótese de incidência as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido e arbitrado, tal dispositivo não pode ser aplicado, pois desvirtua o conceito de renda e base de cálculo do Imposto de Renda estabelecido no Código Tributário Nacional. A Lei n° 8.541/92, especificamente em seu artigo 43 e parágrafo segundo, determina que os valores omitidos não comporão o lucro real e o imposto toma-se definitivo. O artigo 3° da Lei 9064/95 estendeu esta disposição para a tributação das omissões de receitas das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presu ido e arbitrado. 17 4 lei " MINISTÉRIO DA FAZENDA— 1; 5.-4,-kr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13857.000241197-17 Acórdão n° :103-20.437 Ocorre que este dispositivo da Lei n° 8.541/92 com a alteração dada pelo art. 3° da Lei n° 9.064195 é inaplicável, não só porque incompatível com os artigos 43 e 44 do CTN, mas porquanto ofende todo o ordenamento jurídico das leis e normas relativas ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e é dentro deste ordenamento que as normas devem ser interpretadas. Adoto o entendimento expresso pelo ilustre Conselheiro José António Minatel, relator do Acórdão n° 108-05795, de 13 de junho de 1999: 'tributa-se o total da receita omitida das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, por considerar-se que os custos relativos és receitas sonegadas já foram imputados ao resultado do exercício, tanto que, nos casos de presunção legal (saldo credor de caixa, passivo fictício e suprimentos não comprovados), tributa-se integralmente a receita omitida, tendo em vista que o valor corresponde a lucro. Já no lucro presumido, a base tributável é estimada mediante aplicação de percentuais sobre a receita bruta, considerando-se o restante como custos ou despesas. Portanto, a tributação cio total da receita omitida, no caso das empresas tributadas com base no lucro presumido, constitui tributação com natureza penal e até confiscatória.° A Constituição Federal ao dar competência à União para instituir o Imposto sobre a renda explicitou no inciso III do artigo 153 que este imposto seria sobre a °renda e proventos de qualquer natureza' Obedecendo a este comando, o Código Tributário Nacional, em seu artigo 43, estabeleceu que o imposto de renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade económica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, como definidos em seus incisos I e II. Ou seja, o campo impositivo do imposto de renda é a disponibilidade econômica ou jurídica de acréscimos patrimoniais. Isto ressai do estabelecido no inciso II, que define proventos como os acréscimos patrimoniais não compreendidos como o produto do capital, do trabalho e da combin,: • de ambos. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1. t i-,,n 5, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° :13857.000241/97-17 Acórdão n° :103-20.437 Esta mesma lei complementar estabeleceu em seu artigo 44 que 'a base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis'. Vê-se que o termo 'renda' foi expressamente utilizado não só no texto constitucional como no CTN, delineando a competência tributária, no sentido de que as leis ordinárias não poderiam ultrapassar o conceito de renda para tipificar como tributáveis fatos que não fossem considerados como renda pelo Direito Privado. Por seu turno, a lei ordinária definiu a base de cálculo como sendo o lucro real, arbitrado ou presumido, dentro dos limites do artigo 43, anteriormente referido. Também é incompatível com o artigo 43 do CTN, que determina a incidência deste imposto sobre a disponibilidade económica ou jurídica da renda que configura acréscimo patrimonial. Relativamente à incompatibilidade como o CTN, aplica-se o critério hierárquico, denominado de lex superior, pelo qual entre duas normas incompatíveis, prevalece a hierarquicamente superior - lex superior deroget inferiori. Assim, prevalece o artigo 43 do CTN e inaplicável o artigo 43 da Lei n° 8.541192 com alteração dada pelo artigo 3° da Lei n° 9.064195, visto que a tributação em separado das receitas omitidas, tributando o total da receita, resultará em exigir-se o imposto sobre o total da receita apurada, que não configura disponibilidade económica ou jurídica da renda por estabelecer uma sistemática de apuração da base de cálculo do imposto não prevista no CTN, isto é, sobre o total da Receita. Tanto que os dispositivos guerreados foram revogados pelo artigo 36, IV, da Lei n° 9.249/95, e que esta mesma lei, no seu art. 24, estabeleceu que, verificada a omissão de receitas, o imposto deve ser lançado de acordo com o i e de tributação a 19 e 1...4s .".; MINISTÉRIO DA FAZENDA Xe PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13857.000241/97-17 Acórdão n° :103-20.437 que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que correspondeu a omissão, mediante a aplicação dos coeficientes normais aplicados à apuração do lucro presumido no período da omissão. Não podendo o órgão julgador aperfeiçoar o lançamento, deve ser cancelada a tributação fundada no artigo 43 da Lei n° 8.541/92, com redação dada pelo art. 3° da Lei n°9.064/95. TRIBUTAÇÃO REFLEXA PIS e COFINS Excedido o limite de isenção das microempresas, cabe a incidência do PIS e da COFINS sobre a receita bruta excedente. Configurada a omissão de receitas, conforme já exposto no exame do lançamento principal, devem ser mantidos integralmente os lançamentos consubstanciados nos Autos de Infração do PIS e do COFINS, tendo em vista terem por base de cálculo o faturamento.. Restabelecida a espontaneidade da contribuinte, pelo decurso de prazo superior a 60 dias sem qualquer ato escrito da Fiscalização dando continuidade ao procedimento fiscal, a interessada apresentou livros Caixa e Diário onde estão escrituradas as receitas decorrentes da emissão de notas fiscais calçadas, descaracterizando, desta forma, o dolo, elemento essencial para autorizar a aplicação da multa prevista no art. 4°., inciso II, da Lei n° 8.212/91 reduzida pelo art. 44 da Lei n° 9.430/96 em face das disposições do art. 106, II, alínea c da Lei n° 5.172/1966. Indevida a aplicação da muita agravada, que deve ser reduzida para 75% prevista no inciso I do arti o cima citado. IRRF e CSLL 20 - ir' MINISTÉRIO DA FAZENDA tql.e. 1k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4•ii-},;1:2 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13857.000241/97-17 Acórdão n° :103-20.437 O entendimento expendido quanto ao lançamento principal deve ser aplicado aos lançamentos decorrentes, em virtude de terem a mesma base fática. Cancelado o lançamento relativo ao IRPJ incidente sobre receita omitida, a mesma sorte colhe os decorrentes, tendo em vista que têm por base as disposições dos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, com alteração dada pelo artigo 3° da Lei n° 9.064/95. A recorrente protesta contra a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, taxando de ilegal tal prática da administração tributária, por exceder ao limite de 12% ao ano. O Código Tributário Nacional outorgou à lei a faculdade de estipular os juros de mora aplicáveis sobre os créditos não pagos no vencimento, reportando-se à data da ocorrência do fato gerador, conforme dispõe seu art. 142. Entretanto, o parágrafo 1° do art. 161 estabelece que os juros serão calculados à taxa de 1%, se outra não for fixada em O art. 192, § 30, da Constituição Federal, além de não ser auto-aplicável, refere-se a empréstimos concedidos por instituições financeiras. A exigência de juros de mora com base em taxas flutuantes de mercado não encontra óbices de natureza constitucional ou no Código Tributário Nacional. Não se aplicam à matéria o Código Civil ou a Lei de Usura. A aplicação da variação da taxa SELIC como juros de mora é estabelecida em lei e é aplicável na cobrança de créditos tributários a partir de janeiro de 1997. Pelas razões expostas, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir os lançamentos relativos ao IRPJ,ntribuição Social 21 aig t b. .c.e, MINISTÉRIO DA FAZENDA .111 .rirs'4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cr-f)" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13857.000241/97-17 Acórdão n° : 103-20.437 sobre o Lucro e Imposto de Renda na Fonte referentes à omissão de receitas nos anos- calendário de 1993 e 1994; cancelar integralmente os lançamentos a título de IRPJ, CSLL e IRRF relativos ao ano-calendário de 1995 e; reduzir a multa de lançamento de ofício, aplicada sobre as receitas omitidas de 150 % para 75%. Sala das Sessões - DF, em 08 de novembro de 2000 it424:", 4-61. duct. 14£1-0-1:4? LÚCIA ROSA SILVA SANTO 22 ""r„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13857.000241/97-17 Acórdão n° : 103-20.437 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 0 8 DEZ 2000 /- 10 RODRI 3S NEUBER PRESIDENTE Ciente em, /1 S 0111-0 ° 1 (if 49,1_0 tA,en-r2,0v . FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 23 Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1

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4719846 #
Numero do processo: 13839.001844/2001-56
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE DO LANÇAMENTO – Rejeita-se preliminar de nulidade do lançamento quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA SUCEDIDA – Incabível a vedação do artigo 33 do Decreto-Lei nº 2341/1987, de compensação de prejuízo fiscal pela sucessora, eis que tal proibição somente foi estendida à compensação de base de cálculo negativa da CSLL com o advento da Medida Provisória nº 1858-9, de 24 de setembro de 1999. Preliminar rejeitada. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-08.686
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada pelo recorrente e, no mérito, DAR provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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Recorrida : 2 TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 25 DE JANEIRO DE 2006 Acórdão n°. : 108-08.686 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - Rejeita-se preliminar de nulidade do lançamento quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA SUCEDIDA - Incabivel a vedação do artigo 33 do Decreto-Lei n°2341/1987, de compensação de prejuízo fiscal pela sucessora, eis que tal proibição somente foi estendida à compensação de base de cálculo negativa da CSLL com o advento da Medida Provisória n° 1858-9, de 24 de setembro de 1999. Preliminar rejeitada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALE° SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada pelo recorrente e, no mérito, DAR provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Pio DORIt PA! AN PRE / , LUIZ AL: ERTO CAVA M A CEIRA RELApe FORMALIZADO EM: / 7 MAR 2006 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LOSS° FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k:S> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13839.001844/2001-56 Acórdão n°. : 108-08.686 Recurso n°. : 144.064 Recorrente : VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. RELATÓRIO VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.N.P.J. sob o n° 57.010.662/001-60, estabelecida na Rod. ltatiba, s/n°, ltatiba/SP, inconformada com a decisão de primeira instância que julgou procedente o lançamento relativo ao IRPJ e outro, anos-calendário de 1998/1999, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. A matéria remanescente objeto do lançamento fiscal refere-se a falta de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, com enquadramento legal nos arts. 2° e §§, da Lei n° 7.689/88; 19 da Lei n° 9.249/95; 1° da Lei n° 9.316/96; 28 da Lei n° 9.430/96; 195, 195, 197, 219 e 358 todos do RIR/94; 6° e §§, 10 e §§, ambos do Decreto-Lei n°1.598/77. Afora isso, a presente ação fiscal resultou em retificação do saldo de prejuízo fiscal e do saldo da base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro. A Contribuinte apresenta tempestivamente a sua Impugnação (fls. 304/323) onde requer, em preliminar, a nulidade do Al, eis que infringe o devido processo legal administrativo, viola os arts. 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72, uma vez que o AI não demonstra de forma clara e minuciosa que uma determinada conduta praticada pela autuada corresponde exatamente a uma hipótese descrita - em lei, logo, falta fundamentação no Auto de Infração. No mérito, alega que a Valeo Sistemas Automotivos Ltda., ora impugnante, incorporou a Valeo Térmico Ltda. sucedendo-a em todos os direitos e obrigações, recebendo, via sucessão, o seu saldo de base de cálculo negativa de CSLL. Logo, conclui, que na incorporação de sociedades há uma sucessã k.\-\ • • MINISTÉRIO DA FAZENDA tW-ftst PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13839.001844/2001-56 Acórdão n°. : 108-08.686 universal, e somente uma vedação legal expressa poderia impedir essa sucessão, fato inexistente à época. Por fim, a contribuinte colaciona acórdão do 1° Conselho de Contribuintes, como forma de corroborar sua tese. Não obstante as razões expostas na peça impugnatória, a autoridade fiscal decidiu pela procedência do lançamento (fls. 374/390), conforme os termos do ementário a seguir: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1999, 2000 Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — lnexiste ofensa ao princípio da ampla defesa quando o contribuinte demonstra ter pleno conhecimento dos fatos imputados pela fiscalização bem como da legislação tributária aplicável, exercendo seu direito de defesa de forma ampla na impugnação. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. IRPJ. ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL — Consolida-se administrativamente a exigência fiscal e opera-se a preclusão processual em relação à matéria que não tenha sido expressamente contestada pela contribuinte, mormente quando efetuado o reconhecimento do respectivo crédito tributário. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Exercício: 1999, 2000. Ementa: COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA APURADA PELA INCORPORADA. NÃO CABIMENTO — No âmbito da legislação tributária, nem tudo que não está expressamente proibido pode ser considerado permitido. In casu, a própria sistemática de apuração da contribuição torna incabível a pretensão almejada pela sucessora, quanto à absorção da base de cálculo negativa da sucedida. A lei indica como base de cálculo da contribuição o valor do resultado do exercício, antes da provisão do imposto sobre a renda, com ajustes expressamente nela previstos, entre os quais a compensação. A compensação, conforme definida na norma legal, se dá para a absorção de valores positivos apurados pela própria pessoa jurídica. R-1 3 :,..Z5.±flt; MINISTÉRIO DA FAZENDA :;r4f' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k>4*;: It%. OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13839.001844/2001-56 Acórdão n°. : 108-08.686 De tal sorte, não pode o contribuinte retirar da base de cálculo da CSLL determinado valor, mediante compensação que foge à regra definida, sem previsão legal expressa para fazê-lo. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1999 Ementa: MULTA DE OFÍCIO. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. CABIMENTO — Cabível a exigência de multa de oficio da sucessora por infração cometida pela sucedida, ainda que apurada após o evento. Lançamento Procedente". Irresignada com a decisão de primeiro grau a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 3961425), oportunidade em que repisa as razões apresentadas na peça impugnatória. - Num segundo momento, alega que autoridade fiscal pretende suprimir a base de cálculo negativa de CSLL da contribuinte sem qualquer fundamentação legal que justifique o procedimento, afrontando o principio da legalidade tributária (art. 97 CTN, art. 5 0, II, e 150, I, ambos da CF188). Por fim, aduz que somente com o advento do art. 20, da MP n° 1.858-6, de 29/06/1999 (atual MP 2.158-35), com eficácia a partir de 1°/10/99, é que foi vedada a utilização da base de cálculo negativa da CSLL da empresa sucedida por incorporação. Logo, conclui que anteriormente a dita MP não havia dispositivo legal que desautorizasse tal procedimento. Tocante ao depósito recursal equivalente a 30% do crédito fiscal, a Recorrente apresenta a relação de bens e direitos para arrolamento, nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, atualizado pela Lei n° 10.522/2002 (fls. 428). É o Relatório. Ph. 4 4,ftn: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4- OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13839.001844/2001-56 Acórdão n°. : 108-08.686 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Quanto à preliminar de nulidade do lançamento por cerceamento ao direito de defesa, entendo que não existe fundamento para acatá-la, em virtude dos fatos alegados pela recorrente não se enquadrarem em nenhuma das hipóteses previstas no Decreto n° 70.235/72. - Pela análise dos autos, as razões de impugnação e recurso, percebe-se que a empresa entendeu perfeitamente as infrações que estavam sendo imputadas, demonstrando conhecer os fatos descritos no auto de infração, rebatendo a matéria ali constante, não sendo a incongruência na instrução processual apontada pela recorrente motivadora do cerceamento do direito de defesa. Com relação ao mérito, entendo que merece provimento o recurso. Tocante ao questionamento da possibilidade da empresa incorporadora obter o direito de compensar a base de cálculo negativa a titulo de CSLL como bem demonstra a ora recorrente, a vedação do art. 33 do Decreto-Lei 2341/1987, de compensação de prejuízo fiscal pela sucessora, era aplicável na determinação do lucro real para pagamento do imposto de renda, e somente com o advento da Medida Provisória n° 1858-9 ., dita vedação foi estendida também para a compensação de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro. Mas, a proibição não pode ser aplicada de forma retroativa, logo, tal vedação não engloba a situação da ora recorrente, eis que teve sua vigência a partir de 01/10/99. .. 5 41:4Y:•4; MINISTÉRIO DA FAZENDA cog...-4; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13839.001844/2001-56 Acórdão n°. :108-08.686 Não bastassem os argumentos expendidos pela recorrente, a mesma colaciona diversas ementas do Conselho de Contribuintes corroborando sua tese de que a jurisprudência administrativa é unânime no sentido de ser legitima a compensação de base de cálculo negativa de CSLL até o surgimento da Medida Provisória n° 1858-9, de 24/09/1999, que ampliou a aplicabilidade da vedação contida no art. 33 do Decreto-Lei n° 2341/1987. Destarte, nesse mesmo sentido, transcrevo parte da ementa do Acórdão 107-06488 de 06/12/2001, proferido pelo Conselho de Contribuintes, in verbis: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO — COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES — EMPRESAS INCORPORADAS — A vedação do artigo 33 do Decreto-Lei n° 2341/1987, de compensação de prejuízo fiscal pela sucessora, só foi estendida à compensação de base de cálculo negativa da CSLL, com o advento da Medida Provisória n° 1858-9, de 24 de setembro de 1999. Sem proibição legal expressa, à época da utilização do beneficio pelo sujeito passivo, não há como aplicar retroativamente a proibição." Diante do exposto, voto rejeitando a preliminar suscitada, e quanto ao mérito, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2006. LUIZ ALBi RTO CAVA ACEIRA 6 Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1

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4720536 #
Numero do processo: 13847.000406/96-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - As autoridades administrativas, incluídas as que julgam litígios fiscais, não têm competência para decidir sobre argüição de inconstitucionalidade das leis, já que, nos termos do art. 102, I, da Constituição Federal/88, tal competência é do Supremo Tribunal Federal. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CNA - 1.CONSTITUCIONALIDADE - A liberdade de associação profissional ou sindical garantida constitucionalmente (CF, art. 8, V), não impede a cobrança da contribuição sindical, consoante expressa previsão no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT, art. 10, § 2), sendo o produto de sua arrecadação destinado às entidades representativas das categorias profissionais (CF, art. 149). - 2. LEGALIDADE - As contribuições sindicais rurais são exigidas independentemente de filiação a sindicato, bastando que se integre a determinada categoria econômica ou profissional. (art. 4, Decreto-Lei nr. 1.166/71 e art. 1, Lei nr. 8.022/90). 3. BASE DE CÁLCULO - Sobre o VTN Tributado, base de cálculo da Contribuição à CNA, aplica-se a tabela e indicadores constantes da Nota/MF/SRF/COSIT/DIPAC nr. 652/95. 4. ISENÇÃO - São isentos dessa contribuição o imóvel rural classificado como minifúndio, com número de módulos fiscais menor que 1(um), desde que o proprietário não possua outro imóvel rural e a propriedade seja explorada em regime de economia familiar, que lhe absorva toda força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico, sem empregados fixos. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-05690
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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ementa_s : INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - As autoridades administrativas, incluídas as que julgam litígios fiscais, não têm competência para decidir sobre argüição de inconstitucionalidade das leis, já que, nos termos do art. 102, I, da Constituição Federal/88, tal competência é do Supremo Tribunal Federal. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CNA - 1.CONSTITUCIONALIDADE - A liberdade de associação profissional ou sindical garantida constitucionalmente (CF, art. 8, V), não impede a cobrança da contribuição sindical, consoante expressa previsão no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT, art. 10, § 2), sendo o produto de sua arrecadação destinado às entidades representativas das categorias profissionais (CF, art. 149). - 2. LEGALIDADE - As contribuições sindicais rurais são exigidas independentemente de filiação a sindicato, bastando que se integre a determinada categoria econômica ou profissional. (art. 4, Decreto-Lei nr. 1.166/71 e art. 1, Lei nr. 8.022/90). 3. BASE DE CÁLCULO - Sobre o VTN Tributado, base de cálculo da Contribuição à CNA, aplica-se a tabela e indicadores constantes da Nota/MF/SRF/COSIT/DIPAC nr. 652/95. 4. ISENÇÃO - São isentos dessa contribuição o imóvel rural classificado como minifúndio, com número de módulos fiscais menor que 1(um), desde que o proprietário não possua outro imóvel rural e a propriedade seja explorada em regime de economia familiar, que lhe absorva toda força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico, sem empregados fixos. Negado provimento ao recurso.

turma_s : Terceira Câmara

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decisao_txt : Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T22:21:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T22:21:25Z; Last-Modified: 2010-01-29T22:21:25Z; dcterms:modified: 2010-01-29T22:21:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T22:21:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T22:21:25Z; meta:save-date: 2010-01-29T22:21:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T22:21:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T22:21:25Z; created: 2010-01-29T22:21:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-29T22:21:25Z; pdf:charsPerPage: 2062; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T22:21:25Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r - Processo : 13847.000406/96-25 Acórdão : 203-05.690 Recurso : 107.917 Recorrente : LAURA DE OLIVEIRA SUIDEDOS RELATÓRIO Laura de Oliveira Suidedos, qualificada nos autos, proprietária do imóvel rural denominado "Sítio Santo Antônio", localizado no Município de Junqueirópolis/SP, cadastrado na SRF sob o n° 0724149.6, com área total de 41,1 ha, recorre a este Colendo Conselho, da decisão proferida pela autoridade julgadora singular, que determinou o prosseguimento da cobrança do crédito tributário, objeto da Notificação de Lançamento de fls.03, relativo ao Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e Contribuições do exercício de 1995. Inconformada com a exigência a interessada interpôs, tempestivamente, a Impugnação de fls. 01/02, alegando a inconstitucionalidade da cobrança da Contribuição Sindical do Empregador, fundamentando-se no art. 5 e, XX; art. 8° ,V e art. 145, II, todos da Constituição Federal/88. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância, às fls.09/11, julgou procedente o lançamento, cuja ementa destaco: "ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. EXCLUSÃO. INAPLICABILIDADE. A contribuição confederativa, instituída pela Assembléia-geral - C.F ., art. 8°, IV - distingue-se da contribuição sindical, instituída por lei, com caráter tributário - C.F., art. 149- assim compulsória. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. EXCLUSÃO INAPLICABILIDADE. Os lançamentos das contribuições, vinculados ao do ITR, não se confundem com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, e serão mantidos quando realizados de acordo com a declaração do contribuinte e com base na legislação de regência." Irresignada, a contribuinte interpôs, com guarda de prazo, o Recurso Voluntário de fls. 15, informando que não possui empregados, explorando o imóvel em regime de economia familiar, não se caracterizando, portanto, como empregadora rural e reiterando os demais 2 </J . 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000406/96-25 Acórdão : 203-05.690 argumentos expendidos na peça impugnatória, destacando que o valor cobrado de ITR é de R$ 25,47, enquanto que a contribuição sindical do empregador é absurdamente superior e discrepante do imposto, atingindo a cifra de R$ 113,91. Às fls. 05, há a comprovação do recolhimento, exclusivamente do ITR, em data de 28.03.96, no valor de R$ 25,47 (vinte e cinco reais e quarenta e sete centavos) e às fls. 18, o comprovante de depósito determinado pela MP 1621-30/97. É o relatório. álfir 3 1132 MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000406/96-25 Acórdão : 203-05.690 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA UNA MARIA VIEIRA Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Do exame dos autos verifica-se que o cerne da questão deste litígio está na falta de recolhimento da contribuição Sindical do Empregador, constante da Notificação de Lançamento do Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural - ITR do exercício de 1995, julgada procedente pela autoridade monocrática, às fls. 09/11. Em seu recurso, a contribuinte argúi a preliminar de inconstitucionalidade da cobrança de mencionada contribuição. É jurisprudência mansa e pacífica desta Câmara, como das demais Câmaras de todos os Conselhos de Contribuintes, que as autoridades administrativas não têm competência para apreciar argüições de inconstitucionalidade das leis. A referida competência é privativa do Supremo Tribunal Federal ( Constituição Federal, art. 102,1, a, e III, "b"). Por outro lado, é defeso à autoridade administrativa deixar de aplicar a lei sob a alegação de sua inconstitucionalidade, submetendo-se, se não o fizer, a pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, § único). A decisão singular está correta, razão pela qual é de ser rejeitada a preliminar. No mérito, registre-se, inicialmente, que a recorrente não contesta o ITR, tendo recolhido o imposto lançado, conforme Documento de fls. 05. A Contribuição Sindical do Empregador, ora discutida, tem como fato gerador o exercício da atividade agrícola, inerente aos proprietários de imóveis rurais e empregadores rurais. A cobrança de tal contribuição resulta da circunstância de alguém integrar uma categoria econômica, sendo desnecessária a filiação a sindicato, para que a mesma seja devida Sua exigência foi estabelecida pelo Decreto-lei n° 1.166/71, artigo 1 " e incisos e artigo 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) com a redação dada pela Lei n° 7.047 /82. Tal contribuição tem natureza tributária e é regulada pelo Decreto-Lei acima mencionado, o qual foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, a teor de seu art. 149, e do art. 34, § 50 , do ADCT. 4 /dl 2/30 " MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Ten Processo : 13847.000406/96-25 Acórdão : 203-05.690 Portanto, diferentemente das contribuições facultativas, instituídas pela assembléia geral (CF, art. 8, IV), a cobrança imposta por ocasião do lançamento do ITR se refere à Contribuição Sindical compulsória, instituída por lei, com caráter tributário (CF , art. 149) e devida por todos que participem de uma determinada categoria econômica ou profissional, conforme estabelecido no art. 579 da CLT, in verbis: "Art. 579. A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria económica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591." Além disso, a Contribuição à CNA é cobrada compulsoriamente, por ocasião do lançamento do 1TR, conforme deixou explícito o constituinte, ao dispor na Carta Magna de 1988, no § 2° do artigo 10, do ADCT, verbis:, "Art. 10 # 2° . Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador." Portanto, toda categoria econômica ou profissional está obrigada, anualmente, a contribuir para a entidade a que pertencer e, por estar a recorrente incluída na categoria de empregador rural, na forma do inciso 11, art. 1°, do Decreto-Lei n° 1.166/71, mencionada contribuição é por ele devida. Com relação ao valor da Contribuição Sindical do Empregador, lançado na Notificação de fls. 03, e contra o qual se insurge o recorrente ao alegar que é um confisco pagar- se uma contribuição de R$ 113,91 quando o ITR e de R$ 25,47, não há reparos a fazer, vez que: 1. O lançamento está respaldado no DL n° 1.146/70, art. 5 " , combinado com o DL n° 1.989/82, art. 1 " e §§; na Lei n°8.315/91, no DL n° 1.166/71, art. 4" e §§ e no art.580, da CLT com a redação dada pela Lei n° 7.047/82; 2. A propriedade, apesar de estar classificada como minifúndio, com o número de módulos rurais menor que 1 (um), não pode ser considerada isenta do pagamento de mencionada contribuição que exige, para o gozo desse beneficio, que o proprietário não possua outro imóvel rural (a recorrente possui dois outros — 0724147.0 e 0724148.8) e a propriedade seja explorada em regime de economia familiar, que lhe absorva toda força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico, sem empregados fixos; 5 4ye2 MINISTÉRIO DA FAZENDA .rox, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .2._En:1„* Processo : 13847.000406/96-25 Acórdão : 203-05.690 3.0 cálculo de referida contribuição obedeceu o disposto na Nota MF/ SRF/COSIT/COTIR n° 393/96, conforme o explicitado; a) a base de cálculo de referida contribuição é o Valor da Terra Nua — VTN. No caso em apreço o VTN é de R$ 84,917,53 (R$ 2.066,12 x 41,1 ha); b) sua apuração foi efetuada em observância à nota acima referida que em seus anexos, de I a III, apresentam os indicadores e a tabela para cálculo das Contribuições Sindicais Rurais, que no presente caso são os seguintes: • Maior Valor de Referência — MVR : R$ 12,08; • Imóvel rural cujo VTN seja maior R$ 18.120,00 até R$ 1.812.000,00: (VTN x 0,001) +( 2.4 x MVR); • Valor da Contribuição Sind. Empregador — aplicando-se a fórmula acima (84.917,53 x 0,001) + (2,4 x 12,08) = 84,91 + 29,00 = R$ 113,91, exatamente a importância constante da notificação de lançamento de fls. 03. Em face do exposto e de tudo_o.mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo, para rejeitar a pr minar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das essões, em 06 de julho de 1999 4 1" • A VIEIRA 6

score : 1.0
4720407 #
Numero do processo: 13846.000098/96-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do órgão que o expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vicio formal.
Numero da decisão: 301-29.725
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros íris Sansoni, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Márcio Nunes lório Aranha Oliveira (Suplente) que votou pela conclusão.
Nome do relator: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS
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ementa_s : ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do órgão que o expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vicio formal.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros íris Sansoni, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Márcio Nunes lório Aranha Oliveira (Suplente) que votou pela conclusão.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T21:33:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T21:33:13Z; Last-Modified: 2009-08-06T21:33:13Z; dcterms:modified: 2009-08-06T21:33:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T21:33:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T21:33:13Z; meta:save-date: 2009-08-06T21:33:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T21:33:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T21:33:13Z; created: 2009-08-06T21:33:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-06T21:33:13Z; pdf:charsPerPage: 1361; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T21:33:13Z | Conteúdo => /zJ/3oJ.oL,43 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13846.000098/96-57 SESSÃO DE : 08 de maio de 2001 ACÓRDÃO N° : 301-29.725 RECURSO N° : 121.729 RECORRENTE : OSVALDO MARTINS RECORRIDA : DRI/RIBEIRÃO PRETO/SP ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do órgão que o expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor _ _ autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também -nar o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vicio formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros íris Sansoni, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Márcio Nunes lório Aranha Oliveira (Suplente) que votou pela conclusão. Brasília-DF, em 08 de maio de 2001 MOACYR -• ELOY DE MEDEIROS Presidente "Ia tia ^01.1. FRAN So JÓ4 É PINTO DE BARROS Relator 04 ABR 7002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO e LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES. Ausente o Conselheiro. PAULO LUCENA DE MENEZES. LIUC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA _ RECURSO N° : 121.729 - ACÓRDÃO N° : 301-29.725 RECORRENTE : OSVALDO MARTINS RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP_ - RELATOR(A) : FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS _ z_ _ RELATÓRIO -, :=. O Interessado contesta tempestivamente o lançamento do ITR195, sobre o imóvel rural de sua propriedade localizado no município de Mariápolis - SP por entender que os valores que serviram de base de cálculo estão incorretos SID gerando quantia superestirnada na notificação (fis. 05), anexando inclusive, Laudo Técnico emitido por profissional (fls. 06), solicitando retificação do Valor da Terra Nua e, por conseguinte, do ITR/95. A Autoridade Monocrática recebe a Impugnação, ressalvando que, o art. 2°, da Instrução Normativa n° 042/96, autorizado pelos parágrafos 2° e 3°, do art. 3°, da Lei n.° 8.847/94, determina que o Valor da Terra Nua declarado pelo Contribuinte será comparado com o Valor da Terra Nua mínimo, por hectare, prevalecendo o maior e que a revisão pretendida do VTNm é possível e tem previsão legal mediante apresentação de Laudo Técnico, emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, possuindo os requisitos mínimos estabelecidos pelo NBR n.° 8.799 do ABNT. O Laudo Técnico apresentado pelo Contribuinte não foi aceito por não possuir o mínimo de informações indispensáveis, o que o torna imprestável para OD o fim proposto, à vista dos critérios legais enunciados, dentre eles a observância das normas da ABNT. Por considerar que o processo está revestido das formalidades legais e que os lançamentos foram efetuados de acordo com a Legislação pertinente à matéria, não acata a Impugnação do Contribuinte. O Interessado recorre tempestivamente a este Egrégio Conselho de Contribuintes, não concordando com o valor a ser pago e solicitando que seja acatado seu pedido de impugnação. Pede, o Recorrente, que se proceda à alteração do lançamento do ITR referente ao exercício de 1995, acatando como base de cálculo do tributo o Valor da Terra Nua oferecido pelo Contribuinte no Laudo Técnico apresentado. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.729 ACÓRDÃO N° : 301-29.725 VOTO O Recorrente contesta o lançamento do ITR195 alegando, em resumo, que o Valor da Terra Nua por hectare (VTN), considerado para fins de determinação da base de cálculo, está fora da realidade e que o preço praticado pelo mercado sequer aproxima-se desse valor e reitera o pedido já formulado na impugnação. Em seu recurso, o Interessado solicita que seja acatado seu pedido de impugnação. Pede, o Recorrente, que se proceda à alteração do lançamento do ITR referente ao exercício de 1995, acatando como base de cálculo do tributo o Valor da Terra Nua oferecido pelo Contribuinte no Laudo Técnico apresentado (fls. 06). Examinando o Laudo Técnico apresentado, verifica-se que este não atende aos requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8.799), não demonstrando métodos e níveis de avaliação, não anexando fontes de pesquisas utilizados, nem documentos essenciais como: plantas, documentação fotográfica, publicação em jornais e outros. A falta destes são suficientes para, a princípio, negar provimento ao recurso. Entretanto, mister se faz observar o aspecto que envolve a nulidade da "Notificação de Lançamento" segundo preconiza o art. 11, do Decreto n.° 70.235/72. O documento em questão não contém os requisitos exigidos pelo referido dispositivo legal, tais como: o nome do Órgão que o expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor Autorizado, e em conseqüência não contém a identificação do correspondente cargo ou função e também o número da matrícula funcional, tornando-o nulo por vicio formal. Assim sendo, reconhecendo a nulidade da Notificação de Lançamento. Sala das ; s em 08 de maio de 2001 --çan ira - tp4rnieep ---1± %h. fr FRAN ' ISCO JOSÉ PINTO DE BARROS — Relator 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.729 ACÓRDÃO N° : 301-29.725 DECLARAÇÃO DE VOTO Como esta Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pela maioria de votos de seus membros, tem se inclinado pela declaração de ofício da nulidade das Notificações de Lançamento eletrônicas que não contenham estes dados, enfrento primeiramente esta preliminar, para defender solução diferente, pois apenas se superada esta questão, será possível analisar o mérito do litígio. e NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ELETRÔNICA E • REQUISITOS Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após apresentação de declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matrícula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n° 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela IN-SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo Auto de Infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no artigo 11, do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são. - qualificação do notificado; - matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; - a norma legal infringida, se for o caso; - o montante do tributo ou contribuição; - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de fr matrícula. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.729 ACÓRDÃO N° : 301-29.725 Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72. Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do Auto de Infração e da Notificação de Lançamento, o Decreto 70.235/72, ao tratar das nulidades, no artigo 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por • pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no artigo 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o princípio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que: "Embora o Decreto 70.235172 não tenha contemplado explicitamente o principio da salvabilidade dos atos processuais, é ele admitido, no artigo 59, de forma implícita. Segundo tal princípio, todo ato que puder ser aproveitado, mesmo que praticado com erro de forma, não deverá ser anulado. Tal princípio se encontra no artigo 250 do CPC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas legais." É por esse motivo que, embora o artigo 10, do Decreto 70.235/72 exija que o Auto de Infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacífica. Isso MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.729 ACÓRDÃO N° : 301-29.725 porque a data e a hora não são utilizadas para contagem de nenhum prazo processual. Como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo de apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do Auto de Infração e não da sua lavratura. Assim, embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. • fr) A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRÍCULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VÍCIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matrícula do chefe da Repartição, 'não é, em princípio, nula. Não cerceia direito de defesa, e, até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal, emitida com base em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (princípio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vício formal devolve à SRF novos cinco anos para retificar o vício de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CTN. Antonio da Silva Cabral (op. cit.) ao tratar do Princípio da Relevância das Formas Processuais, informa: "Em direito Processual Fiscal predomina este princípio, pois as formas, quando determinadas em lei, não podem ser desobedecidas. Assim a lei diz como deve ser feita uma notificação, como deve ser inscrita a divida ativa, como deve ser feito um lançamento ou um Auto de Infração, de tal sorte que a não observância da forma acarreta nulidade, a não ser que esta 411— falha possa ser sanada, por se tratar de mera irregularidade, incorreção ou omissão. Lembre-se mais uma vez, que o principio 6 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.729 ACÓRDÃO N° : 301-29.725 da relevância das formas não pode ser estudado sem se levar em conta o princípio da instrumentalidade das formas. Este último nos conduz à consideração de que as formas processuais são meios de se atingir determinada finalidade, e não fins em si mesmas. Se se atingiu a finalidade, mesmo com uma forma inadequada, não há que se declarar nulo o ato que atingiu a sua finalidade. ... Invoco o artigo 244 do CPC que determina: Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato, se realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Se é assim no direito processual civil, que é mais rígido, o que não dizer do 1111 processo fiscal? Se no processo judicial já se deixou de lado o uso de formas sacramentais, no processo administrativo o uso de formas ou de fórmulas não tem sentido. Aqui, mais do que nas outras espécies de processo, predomina o princípio da economia processual..." Ao referir-se especificamente à Notificação de Lançamento, o citado autor explica que "o artigo 11 (do Decreto 70.235/72) também exige a assinatura do Chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e seu número de matrícula. Esta parte é importante, principalmente nos lançamentos de ofício, para evitar cobranças arbitrárias. Mas na maioria dos casos, o lançamento é feito por processo eletrônico e a identificação do lançador não é importante, pois esse tipo de lançamento é característico da Repartição Fiscal e não propriamente da responsabilidade deste ou • daquele funcionário." Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal, deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e presumiu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de ofício pelos órgãos julgadores da Administração seria um exagero. Já se o contribuinte, à falta do nome do Chefe da repartição e seu número de matrícula, levantar dúvidas sobre a procedência da notificação eletrônica 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.729 ACÓRDÃO N° : 301-29.725 e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo retornar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, e abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, então caberia a declaração de nulidade. Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade da notificação de lançamento. Sala da Sessões, em 08 de maio de 2001 ÍRIS SANSONI — Conselheira 7012441-4: Ar ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Conselheira Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4719259 #
Numero do processo: 13836.000425/96-62
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - EX.: 1995 - ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A entrega intempestiva da Declaração de Rendimentos, a partir de 1995, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física ao pagamento de multa, equivalente a 200 UFIR, no mínimo. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Exclusão de responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tributária - a norma inserta no artigo 138 do CTN não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42820
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS VALMIR SANDRI E FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI.
Nome do relator: Ursula Hansen
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 7P :-..-' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13836.000425/96-62 Recurso n°. : 11.984 Matéria : IRPF - EX.: 1995 Recorrente : EDUARDO LOBO MARTIRANI (ESPÓLIO) Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 20 DE MARÇO DE 1998 Acórdão n°. : 102-42.820 IRPF - EX.: 1995 - ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A entrega intempestiva da Declaração de Rendimentos, a partir de 1995, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física ao pagamento de multa, equivalente a 200 UFIR, no mínimo. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Exclusão de responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tributária - a norma inserta no artigo 138 do CTN não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDUARDO LOBO MARTIRANI (ESPÓLIO). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos -os Conselheiro Valmir Sandri e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giff i. MNS • 7-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13836.000425/96-62 Acórdão n°. : 102-42.820 Recurso n°. : 11.948 Recorrente : EDUARDO LOBO MARTIRANI (ESPÓLIO) ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESIDENTE 4 , ANSEN RE n ORA FORMALIZADO EM: 05 JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. Ausente, justificadamente, a Conselheira CLÁUDIA BRITO LEAL IVO. 2 - , ,,,.: kk -',1 1 ,-, MINISTÉRIO DA FAZENDA o, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13836.000425/96-62 Acórdão n°. : 102-42.820 Recurso n°. : 11.984 Recorrente : EDUARDO LOBO MARTIRANI (ESPÓLIO) RELATÓRIO EDUARDO LOBO MARTIRANO (ESPÓLIO), inscrito no CPF/MF sob o n° 007.958.398-98, recorre a este Colegiado de decisão que manteve a exigência de pagamento de multa por atraso na entrega de Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1985, ano-calendário 1995, em valor equivalente a 200 UFIR. Da Notificação de fls. 02, consta, como enquadramento legal, especificamente, o artigo 88 da Lei n°. 8.981/95. O contribuinte, em sua impugnação de fls. 01, requer o cancelamento da exigência, alegando a ser a infração excluída pela denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional. Após analisar as alegações do contribuinte e demais peças contidas nos autos, e comprovado estar o contribuinte obrigado à entrega de declaração de rendimentos, a autoridade julgadora singular, à vista da legislação de regência mantém a exigência, encontrando-se a decisão ementada como segue: "Multa por atraso na entrega de declaração Exercício de 1995 Apresentação da DIRPF - obrigatoriedade - Homologada a partilha ou feita a adjudicação dos bens, deverá ser apresentada pelo inventariante, dentro de dez dias contado da data em que transitar em julgado a sentença respectiva, declaração de rendimentos correspondentes ao período de 1° de janeiro até a data da homologação ou adjudicação (Art.11, do RIR/9)._frr.-- 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13836.000425/96-62 Acórdão n°. : 102-42.820 Multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos - IRPF - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, ainda que dela não reduza imposto devido, fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física à multa mínima de 200 UFIRs. (Acórdão 1° CC n° 102-40.098, de 16.05.96). EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE Em suas Razões de recurso voluntário, acostadas aos autos às fls. 15/16, o contribuinte reitera basicamente os argumentos já expendidos na fase impugnatória. Em consonância com o disposto na Portaria ME n° 260, de 24/10/95, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta suas Contra-Razões juntadas às fls. 20/22, em que refuta, de forma brilhante, todos os argumentos formulados pela ora Recorrente. É o Relato io VI 4 .— . ,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13836.000425/96-62 Acórdão n°. : 102-42.820 VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A matéria vem sendo submetida com freqüência à apreciação e julgamento de diversas Câmara deste Conselho, sendo mansa e pacífica a jurisprudência a respeito. A entrega de Declaração de Rendimentos pelas pessoas físicas e jurídicas é obrigação legal, e a falta ou atraso em seu cumprimento enseja a cobrança de multa. A penalidade aplicável, encontra-se disciplinada, a partir de 1° de janeiro de 1995, pela Lei n° 8.981 que "Altera a legislação tributária federal e dá outras providências", e, em especial no disposto no seu artigo 88, verbis: "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; zV b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídi . 5 __ y . y, MINISTÉRIO DA FAZENDA‘,„ .1/4 e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13836.000425/96-62 Acórdão n°. : 102-42.820 § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. § 3° - As reduções previstas no art. 60 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e art. 60 da Lei n° 8.383, de 1991 não se aplicam às multas previstas neste artigo. § 4° - (Revogado pela Lei n° 9.065, de 20/06/1995)" As normas sobre o valor das penalidades em vigor foram bastante divulgadas, tendo constado das instruções para preenchimento de declarações de ajuste, sendo o prazo de entrega destas, em 1995, foi prorrogado, para superar quaisquer dificuldades que pudessem ter ocorrido na obtenção de formulários e disquetes. Não pode prosperar, também, a assertiva de que, correspondendo a entrega de Declaração uma obrigação acessória, a penalidade decorrente de seu não cumprimento somente subsistiria no caso de haver infração referente à obrigação principal. Ou seja, não incidiria nos casos em que não houvesse apuração de imposto devido. A exigência de multa não se confunde com a apuração de imposto de renda. O fato gerador da penalidade é o atraso no cumprimento da obrigação de prestar informações ao fisco. A obrigação acessória converte-se em obrigação principal, conforme disposto no § 3° do artigo 113 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. 6 r, , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13836.000425/96-62 Acórdão n°. : 102-42.820 § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." Por outro lado, não pode prosperar o entendimento de alguns, que pretendem caracterizar a cobrança da multa como um confisco. A multa por atraso na entrega de Declaração de Ajuste constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. A Constituição de 1988, veda expressamente a utilização de tributos com efeito de confisco, pelo que nem mesmo cabe a discussão sobre este tópico, haja visto tratar-se, nos presentes autos, de multa, penalidade pecuniária. prevista em lei, conforme transcrito acima. Apenas a título de ilustração, transcreve-se definição constante da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional: "Artigo 3° - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada." Sobejamente demonstrada a legalidade da cobrança da multa por atraso na entrega de declaração de imposto de renda, citados os dispositivos legais em que se fundamenta, a sua natureza de obrigação acessória e a decorrente impossibilidade de enquadrá-la como "confisco", cabe, finalmente, verificar se a ela pode ser oposta a figura da denúncia espontânea, prevista no k artigo 138 do CT . 7 , ;;., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13836.000425/96-62 Acórdão n°. : 102-42.820 Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa "fazer ou dar denúncia de, acusar, delatar" "dar a conhecer, revelar, divulgar" "publicar, proclamar, anunciar" "dar a perceber, evidenciar". Em qualquer das acepções da palavra, existe o sentido de tornar pública, de conhecimento público um fato qualquer. No caso em exame, o concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento independe de o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica. Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio à fiscalização no exercício pleno de seu dever. Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Considerando que o ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, razões ou provas novas passíveis de elidir o acerto da decisão recorrida, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 1998. U ANSEN 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13836.000347/98-12
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - EX. 1997. A partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei 8.981/95. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para o seu adimplemento, sendo a multa decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11485
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno (Relator) e Wilfrido Augusto Marques. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ricardo Baptista Carneiro Leão.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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MINISTÉRIO DA FAZENDA tpy PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000347/98-12 Recurso n°. : 120.458 Matéria: : IRPF - EX.: 1997 Recorrente : EDUARDO BONCHRISTIANI Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 13 DE SETEMBRO DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.485 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - EX. 1997. A partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei 8.981/95. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para o seu adimplemento, sendo a multa decorrente da impontualidade do contribuinte Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDUARDO BONCHRISTIANI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno (Relator) e Wilfrido Augusto Marques. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ricardo Baptista Carneiro Leão. fDl IJP •s•— r DRIGU DE OLIVEIRA arriti , VIS) RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 2 4 OUT 2030 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (Suplente Convocado), LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente justificadamente a Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO.i _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000347/98-12 Acórdão n°. : 106-11.485 Recurso n°. : 120.458 Recorrente : EDUARDO BONCHRISTIANI RELATÓRIO 1- Trata-se de Notificação de Lançamento de multa regulamentar por atraso na entrega da declaração referente ao período-base de 1996, fls. 04. 2- O Contribuinte impugnou, tempestivamente, a exigência, a fls.1/3, invocando, em sua defesa, a incidência do Art. 138 do CTN, citando acórdãos deste E.Conselho. 3- A Delegacia da Receita Federal de Julgamentos de Campinas, SP, proferiu sua decisão a fls. 16/18, mantendo a exigência da penalidade com base no art. 88, incisos I e II, parágrafos1 a 3 da Lei n. 8.981/95, declarando que a denúncia espontânea somente incide sobre fato desconhecido e não por omissão e atraso na entrega de declaração do IRPF. 4- Intimado, o Contribuinte, apresentou, em tempo, seu Recurso, reiterando suas razões da impugnação inicial, fls. 24/25. 5- O Contribuinte efetuou o depósito recursal a fls.27. Eis o sucinto Relatório. 2 3!7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000347/98-12 Acórdão n°. : 106-11.485 VOTO VENCIDO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Presentes as condições de admissibilidade, tomo conhecimento do presente Recurso, para proferir o seguinte Voto. Como mencionado no Relatório , a discussão suscitada pela Recorrente se resume na questão de direito sobre a aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea — art. 138 do CTN — no caso da multa regulamentar, objeto da autuação deste processo administrativo. Neste processo, trata-se de um efetivo descumprimento de obrigação acessória, que, portanto, se converteu em principal, com a constituição da exigência do crédito fiscal como lançado, e não decorreu de um inadimplemento ou falta de pagamento de tributo devido, mesmo porque não há imposto a pagar ! Desta feita, indaga-se qual a natureza da infração imputada à Recorrente ? Claramente se deduz que se trata de infração de um dever instrumental, nos dizeres de Paulo de Barros Carvalho, qual seja, sua impontualidade na entrega da declaração referente ao período-base de 1994, contra o que, de fato, não se insurge a Recorrente. E, como tal, cuida-se de multa meramente punitiva pela negligência do dever da entrega de declaração da Contribuinte, ora Recorrente e não de multa 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000347198-12 Acórdão n°. : 106-11.485 de mora, de caráter indenizatório, como se poderia depreender em uma interpretação mais afoita, e que decorre diretamente da falta de cumprimento da obrigação tributária principal, que não é a situação destes autos, pois se discute o descumprimento de obrigação acessória. Em assim sendo, o instituto da denúncia espontânea, como estabelecido no art. 138 do CTN, não distingue, e ao intérprete, mormente em Direito Tributário , não cabe distinguir, entre multa de mora e multa indenizatória, sendo multa uma reação aplicável pelo descumprimento seja de obrigação principal, seja de obrigação acessória, posto que qualquer comportamento de impontualidade pode configurar a infração material ou formal, conforme se trate de uma ou outra obrigação exigível, e que, sob essa particularidade, o CTN não impôs qualquer reparo conceituai ou discriminativo, corretamente, porém concedeu um tratamento diferenciado quanto a excluir responsabilidade pela infração no caso de iniciativa de regularização por parte do Contribuinte, como cuida este processo, antes de qualquer ato oficial da fiscalização do tributo em questão, portanto, elide a penalidade se comprovada a iniciativa do Contribuinte, como é o presente caso. Destarte, se o citado dispositivo do CTN prevê a exclusão da responsabilidade se não houve qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização antecedente, relacionada com a infração, ainda que formal quanto ao atraso na entrega da declaração, efetivada, fora o destempo, não se há de admitir a punição da Contribuinte pela iniciativa atrasada e que, ademais, nenhum prejuízo real causou ao Fisco Federal, reitere-se, não há imposto a pagar. Por esse entendimento, e também pelas razões apresentadas pela Recorrente, sou pelo PROVIMENTO do Recurso Voluntário, para reformar a decisão de primeira instância e julgar improcedente a aplicação da multa punitiva ao 4 '. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000347/98-12 Acórdão n°. : 106-11.485 abrigo do Art. 138 do CTN, com o consequente arquivamento do auto de infração indigitado. Eis como voto ! Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2000 ‘ ‘ ihè. ORLANDO JO É G e 'ALVES BUENO 5 V . ••.1--- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000347/98-12 Acórdão n°. : 106-11.485 VOTO VENCEDOR Conselheiro RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, Relator Designado Discordo permissa venia do ilustre relator pelas seguintes razões: Trata-se de imposição de multa aplicada no caso de atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1997 e o recorrente assume o fato de a ter apresentado a destempo, escudando-se na denúncia espontânea para afastar a aplicação da penalidade relativa a sua impontualidade. Sobre o assunto, assim dispõe o artigo 88 da Medida Provisória n° 812, de 30/12/94, convertida na Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995, na parte que interessa à presente análise, verbis: "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para as pessoas juridicas.”(grifei) O dispositivo legal acima transcrito evidencia, dentre outros aspectos, a importância dada pelo legislador ao ato da apresentação tempestiva, pelo Sujeito Passivo da obrigação tributária, da Declaração de Rendimentos, a 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000347/98-12 Acórdão n°. : 106-11.485 ponto de instituir para a hipótese de inobservância dessa temporalidade, a penalidade especifica sub aludida. Ao deixar vencer o prazo fixado em Lei, aplicável à todas as pessoas obrigadas a apresentação da declaração de rendimentos, caracterizou-se a infração, tornando o interessado obrigado ao pagamento da multa prevista. A denúncia espontânea deve atender ao principio geral da purgação da norma, que tem valor de reparação e cumprimento. Ao atingir o contribuinte em mora, impede a exigência da multa de oficio, cabendo-lhe apenas a exigência da multa de mora, demonstrando haver uma gradação na imposição de penalidades. Dispensar a multa pelo atraso no cumprimento de obrigações tributárias significa anular este efeito de gradação das penalidades, colocando em igual situação o contribuinte que cumpriu suas obrigações no prazo estabelecido em Lei, e o que o fez a destempo. Como bem fundamentado na decisão de primeira instância, pela falta de entrega da declaração, que se constitui em obrigação acessória, foi-lhe aplicada a multa regulamentar mínima prevista no artigo 88 da Lei 8.981/95, posto que esta está claramente definida, para a hipótese da entrega a destempo. Qualquer entendimento em contrário implicaria tornar letra morta os dispositivos legais em apreço. Cabe lembrar neste ponto, que a lei veda o recebimento da declaração de rendimentos apresentada a destempo, quando o contribuinte já esteja sob procedimento fiscal. É o que determina o art. 877, do RIR/94, consolidação do disposto no art. 14, da Lei n°4.154/62, que diz: "Art. 877. Vencidos os prazos marcados para a entrega, a declaração só será recebida se ainda não tiver sido notificado o contribuinte do inicio do processo de lançamento de ofício? 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000347/98-12 Acórdão n°. : 106-11.485 Em não podendo a Repartição recepcionar o documento fiscal nessa situação, a sua entrega fora do prazo estabelecido somente poderia se dar sem prévia manifestação da administração tributária, ou seja, espontaneamente. E é este o procedimento impróprio que o legislador quis coibir com a cominação de penalidade cuja situação hipotética, claramente prevista, o elege como punível. Tal hipótese, à luz do que defende o recorrente, estaria afastada pelo instituto da denúncia espontânea, ou seja, a cominação em comento, caso prevaleça tal entendimento, simplesmente não teria razão de existir, visto que são auto excludentes as premissas em que se sustentam. Senão, vejamos: declaração em atraso só pode ser recebida caso entregue espontaneamente; logo a sanção prevista só é aplicável nas situações de cumprimento espontâneo da obrigação contra: a denúncia espontânea afasta a multa. Exsurge do exposto, a sensação absurda de inutilidade das disposições legais atinentes ao assunto, o que, a toda evidência não é inadmissível. A lei não pode possuir expressões vãs. Com efeito, o texto legal em apreço tem função e objeto bem definido que é coibir a impontualidade no cumprimento da obrigação acessória. A sua invalidação, a menos que se implemente modificações no CTN, abriria lacuna no ordenamento jurídico-tributário. Por outro lado o Código Tributário Nacional, em seu artigo 136, elege o princípio da responsabilidade objetiva por parte do sujeito passivo, uma vez que subtrai, para efeito de sua imputação, a intenção do agente. Entretanto, o artigo 138 do mesmo diploma legal expressamente dispõe que tal responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração. Assim, se, por um lado, a responsabilidade tributária independe da intenção do agente, por outro lado, esse mesmo agente pode desta se eximir, caso denuncie espontaneamente a infração praticada e efetue o pagamento dos tributos devidos. 8 - - - - - . .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000347/98-12 Acórdão n°. : 106-11.485 Neste caso, o conceito de espontaneidade implica a existência de um elemento dirigido pela vontade, e executado por uma ação livre e direcionada, com o intuito de sanar, no âmbito tributário, a irregularidade cometida. O parágrafo único do artigo 138 do CTN abriga o entendimento acima, quando expressamente dispõe que somente se caracteriza como denúncia espontânea aquela efetuada antes do inicio de qualquer procedimento administrativo de fiscalização. Poder-se-ia afirmar, portanto, que a denúncia espontânea exclui, de forma definitiva, a imputação de multa. Ora, a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN tem por elemento essencial à sua configuração a prática de uma infração fiscal. Este imperativo encontra-se contido no parágrafo único do supra citado dispositivo legal. A administração fiscal exige, nos recolhimentos efetuados após a data do vencimento das obrigações, a multa de mora, uma vez justificada a sua cobrança pelo atraso do pagamento do tributo no prazo devido. O pagamento efetuado em data posterior ao vencimento da obrigação é sempre feito espontaneamente por aquele que exerce o cumprimento desta; não há, porém, que se falar em "denúncia espontânea do atraso", porque este fato está implícito na própria efetivação do pagamento. Em suma, a interpretação sistemática que se extrai do disposto no artigo 138 do CTN é que a denúncia espontânea elide tão-somente a imputação da multa de ofício. O artigo 142 do CTN, quando conceitua o instituto do lançamento, o yfaz afirmando que o lançamento é ato privativo da autoridade pública competente ee, 9 t57 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000347/98-12 Acórdão n°. : 106-11.485 tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Infere-se deste conceito, que a penalidade cabível, quando for o caso, será a multa de mora, na hipótese de o sujeito passivo ter apenas se constituído em mora, sem que tenha cometido qualquer infração tendente a prática de evasão fiscal; será a multa de ofício, se no ato administrativo de lançar forem identificados procedimentos contrários às prescrições substantivas da lei, quanto à determinação da matéria tributável e do montante do tributo devido. No mesmo sentido, o artigo 11 do Decreto n.° 70.235/72 ( PAF) expressamente dispõe que a notificação de lançamento, expedida pela administração fiscal, entre seus elementos essenciais, somente conterá a disposição legal infringida quando for o caso. Desta forma, a notificação de lançamento, expedida pelo órgão da administração, quando decorra tão-somente da inadimplência do sujeito passivo, será efetuada com todos os elementos necessários à sua regular validade e com a imputação da multa de mora, uma vez que esta não decorre do descumprimento de norma legal substantiva. É de se acrescentar, ainda, que o ato administrativo de lançar, quando praticado através de auto de infração ( art. 10 do Decreto n.° 70.235/72 ), tem como pressuposto essencial a descrição do dispositivo legal infringido e a indicação da penalidade aplicável. Esta exigência legal diferencia o auto de infração da notificação de lançamento, uma vez que, nesta última, a descrição da disposição legal infringida nem sempre é exigida, porque nem sempre é existente, o que vale por dizer que a notificação de lançamento pode ser expedida com multa de ofício, quando detectado o cometimento de infração, ou com multa de mora, quando efetivada após o vencimento da obrigação que deveria ter sido cumprida pelo sujeito passivo, ou sem qualquer penalidade, quando objetive, tão-somente, a constituição de crédito tributário originári,o. lo vt5:( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000347/98-12 Acórdão n°. : 106-11.485 Tal entendimento ficou expresso no artigo 27 da Lei n.° 9.532/97, ao estabelecer que a multa de que trata o artigo 88 da Lei n.° 8.981/95 será exigida por meio de lançamento efetuado pela Secretaria da Receita Federal, notificado ao contribuinte. Por se amoldar com perfeição ao raciocínio em desenvolvimento, transcrevo trecho do brilhante voto vencedor do Acórdão 108-04.777, de 09 de dezembro de 1997, da lavra do eminente Conselheiro JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, inserto na página 9 da sua manifestação, em seguida à transcrição que fez do artigo 137 do CTN, verbis: "Parece fora de dúvida que a terminologia utilizada pelo legislador deixa evidente que o artigo 137 só cuida da responsabilidade penal. Não bastassem as locuções grifadas (agente, crime, contravenção, dolo especifico) serem do domínio só daquela ciência, a regra encerra seu preceito com a importação de princípio também enaltecido no Direito Penal, no sentido de que a pena não passará da pessoa do delinqüente (C.F., art. 5 0, XLV), traduzido pela expressa cominação de responsabilidade pessoal ao agente. O que está em relevo, veja-se, é a conduta do agente, não havendo qualquer referência ao sujeito que integra a relação jurídica tributária (sujeito passivo). Neste ponto, não há que se distinguir a responsabilidade tratada no artigo 137, da responsabilidade mencionada no artigo 138, não só porque o legislador referiu-se ao instituto sem traçar qualquer marco discriminatório, mas, principalmente, pela correlação lógica, subsequente e necessária entre os dois artigos, de cuja combinação se extrai preceito incensurável de que a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea (art. 138), só tem sentido se referida â responsabilidade pessoal do agente tratada no artigo que lhe antecede (art. 137). Não fosse esse o seu desiderato, ou seja, se estivesse a norma em análise voltada só para o campo do Direito Tributário, teria o legislador designado, expressamente, que a multa seria excluída pela denúncia espontânea, posto que, sendo a obrigação tributária de cunho patrimonial, a multa é a sanção que o ordenamento jurídico adota para atribuir-lhe coercibilidade e imperatividade. Ou mais, poderia o legislador referir-se genericamente à penalidade, fi 25Ç7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000347/98-12 Acórdão n°. : 106-11.485 mas não o fez, preferindo tratar da exclusão da responsabilidade, o que evidencia que o alvo visado era a conduta do agente regulada pelo Direito Penal e não a obrigação tratada na esfera do Direito Tributário? (Grifos do original). Por oportuno cabe salientar que o Superior Tribunal de Justiça, em acórdão proferido no recurso especial de número 19388/GO, julgado em 03/12/98, deu provimento ao recurso, por unanimidade, por entender que a entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso a declaração do imposto de renda. Esclareça-se ainda que, em votações recentes, a Câmara Superior de Recursos Fiscais têm se posicionado por não acatar a denúncia espontânea nos casos de multa por atraso na entrega de declaração de rendimentos. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2.000 /IQ - RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO 12 or, Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1

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