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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6884720 #
Numero do processo: 10183.908046/2011-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.940
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1933; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.908046/2011­92  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.940  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de junho de 2017  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  RODOBENS MÁQUINAS AGRÍCOLAS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Paulo  Roberto Duarte Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado),  Marcelo  Giovani  Vieira  e  Renato  Vieira  de  Ávila  (Suplente  convocado).  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte supra identificado  em  face  do  acórdão  da  DRJ  Florianópolis/SC  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  para  se  requerer  a  reforma  do  despacho  decisório  exarado  pela  repartição de origem.  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  crédito  informado  na  Declaração  de  Compensação  já  se  encontrava  integralmente  alocado  a  outro  débito  do  sujeito  passivo,  decorrendo daí a não homologação da compensação declarada.  Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento  do  direito  à  restituição  da  contribuição  recolhida  sobre  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento, em face da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão geral, cujo  teor deve ser  reproduzido pelos Conselheiros do CARF, por  força do  disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 83 .9 08 04 6/ 20 11 -9 2 Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10183.908046/2011­92  Resolução nº  3201­000.940  S3­C2T1  Fl. 3          2 A  decisão  da  DRJ  Florianópolis/SC,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se na falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito, dada a ausência de  retificação tempestiva da DCTF.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário,  reiterando  a  existência  do  crédito  tributário  postulado  e  requerendo  a  integral  homologação  da  compensação  declarada,  tendo­se  em  conta o  princípio  da  verdade material  que exige o aprofundamento da  investigação dos  fatos por parte da Fiscalização, em face do  conjunto probatório por ele produzido.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3201­000.905,  de  29/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10530.904837/2011­56,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­000.905):  A questão em apreço se resolveria pela aplicação do decidido pelo  Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, conforme ementa a  seguir transcrita:  "RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98."  (RE  585235  QO­RG,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008,  REPERCUSSÃO GERAL  ­ MÉRITO DJe­227 DIVULG  27­ 11­2008  PUBLIC  28­11­2008  EMENT  VOL­02343­10  PP­02009  RTJ  VOL­00208­02 PP­00871 )  Tem­se, então, que o § 1° do art. 3° da Lei 9.718/98 foi declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Como sabido, a aplicação do decidido pela Corte Suprema em sede  de  repercussão  geral  é  de  aplicação  obrigatória  por  parte  deste Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  conforme  se  depreende  da  redação do art. do RICARF:  "Art. 62. Fica vedado aos membros das  turmas de  julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10183.908046/2011­92  Resolução nº  3201­000.940  S3­C2T1  Fl. 4          3 (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  o  u  do  Superior  Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts.  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152,  de 2016)"  A  jurisprudência  deste  colegiado  administrativo  é  pacífica  em  relação ao tema. Vejamos:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo  STF  no  julgamento  do  RE  nº  346.084/PR  e  no  RE  nº  585.235/RG,  este  último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543B). Assim,  deve ser aplicado o disposto no art. 62 do Regimento Interno do Carf, o  que  implica  a  obrigatoriedade  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  referido  dispositivo  legal."  (Processo  11516.002621/2007­19;  Acórdão  3401­003.239;  Conselheiro  LEONARDO  OGASSAWARA  DE  ARAUJO  BRANCO,  Sessão  de  26/09/2016)  Ocorre que, no caso em debate tanto o despacho decisório, quanto  a  decisão proferida  em  sede  de manifestação  de  inconformidade  informam  não estar comprovada a certeza e a liquidez do direito creditório.  A  decisão,  portanto,  foi  no  sentido de  que  inexiste crédito apto a  lastrear o pedido da recorrente.  No  entanto,  entendo  como  razoável  as  alegações  produzidas  pela  recorrente aliado aos documentos apresentados nos autos, o que atesta que  procurou se desincumbir do seu ônus probatório em atestar a existência dos  créditos alegados.  A  recorrente  além  das  DCTF's  apresentou  planilha  de  cálculo,  balancete e comprovante de arrecadação referente ao período em apreço e,  por fim, juntamente com o seu recurso anexa o Livro­Razão.  Neste  contexto,  a  teor  do  que  preconiza  o  art.  373  do  diploma  processual civil, teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório,  sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa­fé.  Saliento o  fato de assistir razão à recorrente quando alega que a  falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é  indevido,  sob  pena  de  ofensa  aos  princípios  da  legalidade  e  da  verdade  material.  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10183.908046/2011­92  Resolução nº  3201­000.940  S3­C2T1  Fl. 5          4 Neste sentido já decidiu o CARF:  "Assunto:  Normas  de  Administração  Tributária  Ano­calendário:  2002  CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  processos  referem­se  a  períodos  diferentes,  o  que  ocasiona  fatos  jurídicos  tributários  diferentes,  com a  consequente diferenciação no que  concerne à produção probatória, impossibilitando a conexão.  FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.  Ainda que o sujeito passivo não tenha retificado a DCTF, mas demonstre,  por meio de prova cabal, a existência de crédito, a referida  formalidade  não se faz necessária.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins Ano­calendário: 2002 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º,  §1º, DA LEI Nº 9.718/1998. RECONHECIMENTO.  Quanto à ampliação da base de cálculo prevista pela Lei nº 9.718/1998,  tal  fato  já  foi  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  regime  de  repercussão  geral,  RE  585235 QO­RG."  (Processo  10280.905801/2011­ 89; Acórdão 3302­003.619; Conselheira SARAH MARIA LINHARES DE  ARAÚJO PAES DE SOUZA; Sessão de 21/02/2017) (nosso destaque)  Recentemente,  em  questão  similar,  em  processo  relatado  pela  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário  (10830.917695/2011­11  ­  Resolução 3201­000.848), esta Turma por unanimidade de votos, decidiu em  converter o julgamento em diligência, conforme a seguir transcrito:  "Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de  votos,  em converter  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto da Relatora."  Do voto da relatora destaco:  "Na hipótese dos autos, observa­se que não houve inércia do contribuinte  na  apresentação de documentos. O que  se  verifica  é que os  documentos  inicialmente apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade se  mostraram insuficientes para que a Autoridade Julgadora determinasse a  revisão do crédito tributário. E, imediatamente após tal manifestação, em  sede de Recurso Voluntário, foram apresentados novos documentos.  Ademais, não se pode olvidar que se está diante de um despacho decisório  eletrônico,  ou  seja,  a  primeira  oportunidade  concedida  ao  contribuinte  para  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  seu  direito  foi,  exatamente,  no  momento  da  apresentação  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade. E,  foi apenas em sede de acórdão, que  tais documentos  foram tidos por insuficientes.  Sabe­se quem em autuações fiscais realizadas de maneira ordinária, é, em  regra, concedido ao contribuinte diversas oportunidades de apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos,  por  meio  dos  Termos  de  Intimação  emitidos durante o procedimento. Assim,  limitar, na autuação eletrônica,  a  oportunidade  de  apresentação  de  documentos  à  manifestação  de  inconformidade,  aplicando  a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário, não me parece razoável ou isonômico, além de atentatório aos  princípios da ampla defesa e do devido processo legal."  Ademais,  em  casos  análogos  envolvendo  a  recorrente,  este  conselho  administrativo  nos  processos  10530.902899/2011­23  e  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10183.908046/2011­92  Resolução nº  3201­000.940  S3­C2T1  Fl. 6          5 10530.902898/2011­89  decidiu  por  converter  o  julgamento  em  diligência  através das Resoluções 3801­000.816 e 3801­000.815.  Assim,  entendo  que  há  dúvida  razoável  no  presente  processo  acerca  da  liquidez,  certeza  e  exigibilidade  do  direito  creditório,  o  que  justifica  a  conversão  do  feito  em  diligência,  não  sendo  prudente  julgar  o  recurso  em  prejuízo  da  recorrente,  sem  que  as  questões  aventadas  sejam  dirimidas.  Diante  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência à repartição de origem, para que possa ser apurado e informado,  de modo pormenorizado, o valor do débito e do crédito existentes na data de  transmissão  dos  PER/DCOMPs  dos  processos,  bem  como  a  existência  do  crédito  postulado  a  partir  de  toda  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  e  outras  diligências  que  possam  ser  realizadas  a  critério  da  autoridade competente, com a elaboração do devido relatório.  Deve, ainda, a autoridade administrativa  informar se há o direito  creditório alegado pela recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção  do débito existente tomando por base toda a documentação apresentada pelo  contribuinte.  Isto posto, deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos  procedimentos efetuados pela repartição fiscal, com abertura de vistas pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  prorrogável  por  igual  período,  para  que  se  manifeste  nos  autos  e  apresente  documentos  adicionais,  caso  entenda  necessário,  para, na  sequência,  retornarem os autos a  este  colegiado para  prosseguimento do julgamento.  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pelo  contribuinte  no  processo  paradigma, como prova do direito creditório,  também foram juntados  em cópias nestes autos  (planilha,  balancete  e/ou  razão). Dessa  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, decido por converter o julgamento  em  diligência,  para  que  a  Autoridade  Preparadora  certifique  a  efetiva  existência  do  crédito  postulado,  a  partir  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e  por  meio  de  outras  diligências que se mostrarem necessárias, apurando os valores do débito e do crédito existentes  na data de transmissão do PER/DCOMP, consignando­os em relatório pormenorizado.  Após a realização da diligência, conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo de  30 (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira    Fl. 107DF CARF MF

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Numero do processo: 10845.003447/00-16
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1996 NULIDADE. Não há que se falar em nulidade quando a decisão de primeira instância não modifica o fundamento legal originalmente indicado nos lançamentos. DECADÊNCIA. O início do prazo decadencial é determinado pelo inciso I do art. 173 do CTN, quando o pagamento antecipado não é comprovado. INEXATIDÕES MATERIAIS. As meras alegações da Recorrente desprovidas de comprovação efetiva de sua materialidade mediante a análise de todos os documentos que embasaram a escrituração não são suficientes para elidir a motivação fiscal do procedimento, tendo em vista que as provas já constantes nos autos constituem um conjunto probatório robusto de que o lançamento de ofício não contém incorreções. CSLL, IRRF, PIS e COFINS. Tratando-se de lançamentos decorrentes, a relação de causalidade que informa os procedimentos leva a que os resultados do julgamento dos feitos reflexos acompanhem aqueles que foram dados ao lançamento principal.
Numero da decisão: 1801-000.323
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1996 NULIDADE. Não há que se falar em nulidade quando a decisão de primeira instância não modifica o fundamento legal originalmente indicado nos lançamentos. DECADÊNCIA. O início do prazo decadencial é determinado pelo inciso I do art. 173 do CTN, quando o pagamento antecipado não é comprovado. INEXATIDÕES MATERIAIS. As meras alegações da Recorrente desprovidas de comprovação efetiva de sua materialidade mediante a análise de todos os documentos que embasaram a escrituração não são suficientes para elidir a motivação fiscal do procedimento, tendo em vista que as provas já constantes nos autos constituem um conjunto probatório robusto de que o lançamento de ofício não contém incorreções. CSLL, IRRF, PIS e COFINS. Tratando-se de lançamentos decorrentes, a relação de causalidade que informa os procedimentos leva a que os resultados do julgamento dos feitos reflexos acompanhem aqueles que foram dados ao lançamento principal.

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Não há que se falar em nulidade quando a decisão de primeira instância não modifica o fundamento legal originalmente indicado nos lançamentos. DECADÊNCIA. O início do prazo decadencial é determinado pelo inciso I do art. 173 do CTN, quando o pagamento antecipado não é comprovado. INEXATIDÕES MATERIAIS. As meras alegações da Recorrente desprovidas de comprovação efetiva de sua materialidade mediante a análise de todos os documentos que embasaram a escrituração não são suficientes para elidir a motivação fiscal do procedimento, tendo em vista que as provas já constantes nos autos constituem um conjunto probatório robusto de que o lançamento de ofício não contém incorreções. CSLL, IRRF, PIS e COFINS. Tratando-se de lançamentos decorrentes, a relação de causalidade que informa os procedimentos leva a que os resultados do julgamento dos feitos reflexos acompanhem aqueles que foram dados ao lançamento principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Fl. 1DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 23/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA 2 Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Substituta. EDITADO EM: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente Substituta), Maria de Lourdes Ramirez, Guilherme Pollastri Gomes da Silva (suplente convocado), José Sérgio Gomes (suplente convocado), André Almeida Blanco (suplente convocado) e Marcos Vinicius Barros Ottoni (suplente convocado). Ausentes justificadamente a Conselheira Ana de Barros Fernandes (Presidente) e o Conselheiro Rogério Garcia Peres. Relatório I - Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às fls. 06/09, com a exigência do crédito tributário no valor de R$13.862,05, a título de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, juros de mora e multa de ofício proporcional, referente ao quarto trimestre do ano-calendário de 1995 apurado pelo regime de tributação com base no lucro presumido. A infração se fundamenta na omissão de receitas em decorrência saldo credor de caixa, conforme Demonstrativo do Fluxo de Caixa, fl. 33 e Termo de Verificação e Constatação Fiscal, fls. 26/27, onde está descrita a metodologia utilizada de levantamento do fluxo de caixa pelo saldo final mensal: soma dos valores do saldo inicial e do total das entradas, bem como diminuição do total das saídas de recursos. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: §3º do art. 532, art. 739 e art. 892, todos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto de n.º 1.041, de 11 de janeiro de 1994. Em decorrência de serem os mesmos elementos de provas indispensáveis à comprovação dos fatos ilícitos tributários foram constituídos os seguintes créditos tributários pelos lançamentos formalizados neste processo: II – O Auto de Infração às fls. 10/13 a exigência do crédito tributário no valor de R$5.544,79 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, juros de mora e multa de ofício proporcional. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: §§ do art. 2º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 57 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 1º da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, art. 43 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992 e art. 3º da Lei nº 9.064, de 20 de junho de 1995. III – O Auto de Infração às fls. 14/17 a exigência do crédito tributário no valor de R$19.219,67 a título de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF, juros de mora e multa de ofício proporcional. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: art. 739 do RIR, de 1994, art. 44 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992 e art. 3º da Lei nº 9.064, de 20 de junho de 1995 e art. 62 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. IV - O Auto de Infração às fls. 18/21 com a exigência do crédito tributário no valor de R$415,85 a título de Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, juros de mora e multa de ofício proporcional. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: alínea “b” do art. 3º da Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 17, de 12 de dezembro de 1973, e itens I e II da alínea “b” da Seção 1 do Capítulo 1 do Título 5 do Regulamento do PIS/Pasep, aprovado pela Portaria MF nº 142, de 15 de julho de 1982, art. 43 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992 e art. 3º da Lei nº 9.064, de 20 de junho de 1995, inciso I do art. 2º, art. 3º, inciso I do art. 8º e art. 9º da Medida Provisória nº 1.212, de 25 de novembro de 1998, Lei nº 9.715, de 25 de Fl. 2DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 23/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10845.003447/00-16 Acórdão n.º 1801-00.323 S1-TE01 Fl. 425 3 novembro de 1998 e inciso I do art. 2º, art. 3º, inciso I do art. 8º e art. 9º da Medida Provisória nº 1.249, de 14 de dezembro de 1995. V – O Auto de Infração às fls. 22/25 com a exigência do crédito tributário no valor de R$1.108,95 a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, juros de mora e multa de ofício proporcional. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: art. 1º, art. 2] e art. 3º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, art. 43 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992 e art. 3º da Lei nº 9.064, de 20 de junho de 1995. Cientificada em 28/12/2000, fls. 06, 10, 14, 18 e 22, a Recorrente apresentou a impugnação em 03/01/2001, fls. 58/83, aduzindo que a exigência é improcedente. Informa que inexiste saldo credor de caixa, uma vez que o saldo correto da conta duplicatas em janeiro de 1995 é no valor de R$185.770,70, o que gerou erros nos meses subseqüentes com um estorno na conta de “duplicatas a pagar” no valor de R$15.306,73. Acrescenta que a Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, fere o Código Tributário Nacional (CTN) e a Constituição da República Federativa do Brasil (CR). Defende que devem ser aplicadas as disposições da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, nos termos do art. 106 do CTN. Discorda da incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Selic. Indica a legislação que rege a matéria e princípios que alega foram violados e ainda entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. Intimada do Termo de Diligência – Relatório Conclusivo, fls. 357/362, em 13/07/2009, a Recorrente em 23/07/2009, fls. 365/372, diz apresentar os extratos bancários indicando o fluxo de caixa, cujos valores se encontram devidamente registrados na escrituração contábil e supostamente por ela comprovados. Não concorda, portanto, com as conclusões constantes no referido relatório. Está registrado como resultado do Acórdão da 4ª TURMA/DRJ/SPOI/SP nº 16-23.462, de 12/11/2209, fls. 375/386: “Impugnação Improcedente”. Consta que ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1995 SALDO CREDOR DE CAIXA - Não sendo apresentados os documentos solicitados pela diligência, para provar, como alega a Impugnante, que o saldo apurado pela fiscalização estava errado, prevalece o apurado durante os trabalhos de auditoria fiscal. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO - A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. TAXA SELIC. - Efetuada a cobrança de juros de mora em perfeita consonância com a legislação vigente, não há base para retificar ou elidir os acréscimos legais lançados. Fl. 3DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 23/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA 4 AUTOS REFLEXOS - IRRF, PIS, COFINS e CSLL - O decidido, no mérito do IRPJ, repercute na tributação reflexa. Notificada em 01/12/2009, fl. 391, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 17/12/2009, fls. 392/414, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Suscita que a decisão de primeira instância é nula e que houve manutenção parcial da exigência com a “alteração da fundamentação legal da exigência de multa de lançamento ex-officio para multa de mora, o que não lhe era dado fazer”. Expõe que os créditos tributários foram alcançados pela decadência, haja vista que são tributos regidos pelo lançamento por homologação. Reitera os argumentos apresentados na peça impugnatória. Conclui Diante do exposto, a RECORRENTE pede aos I. Conselheiros encarregados do exame e julgamento deste processo que examinem detidamente toda a argumentação acima exposta, quando então, constatada a improcedência da autuação, dar- lhe-ão provimento, para desobrigá-la do recolhimento de quaisquer quantias. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva - Relatora O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento. A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos. Os Autos de Infração foram lavrados por servidor competente que regularmente intimou a Recorrente para cumpri-los ou impugná-los no prazo legal. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. Foi oferecida à interessada a oportunidade de apresentar, no prazo legal, a peça de defesa acompanhada de todos os meios de prova a ela inerentes. Ademais, o enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e a indicação dos enquadramentos legais não propiciam a nulidade do ato em litígio. Este ato contém os elementos essenciais que lhe conferem existência, validade e eficácia no mundo jurídico. Com referência ao dever de lançar, esclareça-se que a autoridade administrativa possuindo competência privativa efetuou o lançamento, cuja atividade é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art 142 do Código Tributário Nacional - CTN). No presente caso o servidor competente verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou a matéria tributável, calculou o montante do tributo devido, identificou o sujeito passivo, aplicou a Fl. 4DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 23/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10845.003447/00-16 Acórdão n.º 1801-00.323 S1-TE01 Fl. 426 5 penalidade cabível e determinou a exigência com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-la ou impugná-la no prazo legal (art. 10 e art. 14 do Decreto 70.235, de 1972). Ademais, foram-lhe asseguradas as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da CR). No Acórdão da 4ª TURMA/DRJ/SPOI/SP nº 16-23.462, de 12/11/2209, fls. 375/386, cuja decisão se resume em “Impugnação Improcedente”, verifica-se que não consta qualquer modificação no fundamento legal originalmente indicado nos lançamentos em relação à aplicação da multa de ofício. Logo, não cabem reparos aos atos fiscais. Vale ressaltar que a decadência é uma objeção, ou seja, é matéria de ordem pública que pode ser conhecida a requerimento da parte ou de ofício, a qualquer tempo e em qualquer instância de julgamento (art. 269 do Código de Processo Civil – CPC). Sobre a matéria, o Código Tributário Nacional assim determina: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. [...] Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Em relação contribuições para o custeio da seguridade social, o Supremo Tribunal Federal assim se pronunciou mediante o enunciado da Súmula Vinculante nº 8, a saber: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Sobre a questão, vale ressaltar a jurisprudência administrativa, nos seguintes termos (fonte: www.carf.fazenda.gov.br em 04/03/2010): Nº Recurso 260667 -Número do Processo 36624.000641/2006-78 -Turma 5ª Câmara Contribuinte JPMORGAN CHASE BANK Tipo do Recurso Recurso Voluntário - Negado Provimento Por Unanimidade- Data da Sessão 04/05/2009 Fl. 5DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 23/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA 6 Relator(a) Marco André Ramos Vieira Nº Acórdão 2301-00283 -Tributo / Matéria Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal Decisão Ementa Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/1998 a 31/01/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n º 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização. [...] Recurso Voluntário Negado Ainda em relação à matéria, cabe mencionar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ proferida em recurso especial representativo da controvérsia (fonte: www.stj.gov.br em 20/06/2010): Processo AgRg no REsp 1120220 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2009/0016310-0 Relator(a) Ministro HAMILTON CARVALHIDO (1112) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 18/05/2010 Data da Publicação/Fonte DJe 02/06/2010 Ementa AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. 1. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando inocorre o pagamento antecipado pelo contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de ofício substitutivo é determinado pelo artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. 2. Orientação reafirmada pela Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp nº 973.733/SC, Relator Ministro Luiz Fux, sob o rito dos recursos repetitivos (Código de Processo Civil, artigo 543-C). 3. Agravo regimental improvido. Acórdão Fl. 6DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 23/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10845.003447/00-16 Acórdão n.º 1801-00.323 S1-TE01 Fl. 427 7 Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Benedito Gonçalves (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Cabe esclarecer que os presentes Autos de Infração tratam de tributação com base no lucro presumido trimestral. É fato notório que os tributos constantes nos Autos de Infração estão sujeitos ao lançamento por homologação. O prazo decadencial referente ao quarto trimestre do ano-calendário de 1995 tem início em 01/01/1996 e a Recorrente foi cientificada dos Autos de Infração em 28/12/2000, fls. 06, 10, 14, 18 e 22. Deste modo, como não transcorreu o prazo de decadência de cinco anos, não tem fundamento o reconhecimento da decadência. A Recorrente defende que devem ser aplicadas retroativamente as disposições da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, nos termos do art. 106 do CTN. O CTN ordena: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. [...] Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Assim, a Lei nº 8.981, de 1995 e a Lei nº 8.541, de 1992, aplicam-se aos lançamentos, cujos fatos geradores ocorreram em 30/11/1995. Não se impõe, por isso, as disposições de retroatividade constantes no art. 106 do CTN. Não devem ser aplicadas retroativamente as disposições da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Assim sendo, os lançamentos de ofício não contêm incorreções. A Recorrente discorda do procedimento fiscal, ao argumento de que o saldo correto da conta duplicatas em janeiro de 1995 é no valor de R$185.770,70 e por esta razão o valor tributário está incorreto. Por seu turno, o RIR, de 1999, fixa: Art. 281.Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes Fl. 7DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 23/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA 8 hipóteses (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 2º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 40): I - a indicação na escrituração de saldo credor de caixa; II - a falta de escrituração de pagamentos efetuados; III - a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada. [...] Art. 528. Verificada omissão de receita, o montante omitido será computado para determinação da base de cálculo do imposto devido e do adicional, se for o caso, no período de apuração correspondente, observado o disposto no art. 519 (Lei nº 9.249, de 1995, art. 24). Parágrafo único.No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com base no lucro presumido, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela que corresponder o percentual mais elevado (Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, §1º). [...] Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º). A legislação autoriza a tributação de omissão de receitas com base em saldo credor de caixa, sem restrição de a presunção legal ser aplicado ao maior saldo credor do período. É a possibilidade de reconstituição fluxo de caixa, analisando os valores dos saldos iniciais, das entradas e das saídas de recursos. A presunção relativa consiste em admitir a existência de omissão no registro de receitas com base na determinação do saldo credor de caixa, cabendo à Recorrente o ônus de provar serem insubsistentes os valores apurados, e por seu turno ao Erário fazer prova da ocorrência do saldo credor. O Parecer Normativo CST nº 242, de 1971, definiu que a simples prova da capacidade financeira do supridor não basta para comprovação dos suprimentos efetuados à pessoa jurídica. É necessário para tal a apresentação de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores com as importâncias supridas, bem como tem que haver prova da origem dos recursos. No Demonstrativo, fl. 33 e no Termo de Verificação e Constatação Fiscal, fls. 26/27, estão descritas as metodologias utilizadas de levantamento do fluxo de caixa pelo saldo final mensal da seguinte forma: soma dos valores do saldo inicial e do total das entradas, bem como diminuição do total das saídas de recursos. As quantias foram extraídas das informações da Recorrente “quantos aos saldos”. Atinente às quantias do mês de janeiro de 1995, no referido Demonstrativo, fl. 33, está registrado na conta de duplicatas a pagar o valor de R$110.299,55 e o respectivo estorno no valor de R$15.306,73, quantias estas confirmadas na peça recursal. Por outro lado, a Recorrente não demonstrou de forma inequívoca que o saldo inicial no valor de R$162.505,49 estaria correto. Assim, houve a constatação da omissão de receitas caracterizada pelo saldo credor de caixa nos meses de maio, de junho, de julho, de agosto, de setembro, de novembro e de dezembro do ano-calendário de 1995, e que o maior saldo de R$24.002,11 ocorreu em novembro. A Recorrente comprova mediante extratos do Banco Bradesco S/A o saldo negativo Fl. 8DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 23/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10845.003447/00-16 Acórdão n.º 1801-00.323 S1-TE01 Fl. 428 9 no valor de apenas R$4.761,92, após saldo contábil conciliado, remanescendo o valor tributável de R$19.240,19. As provas do ilícito tributário constantes nos autos foram exaustivamente analisadas pelas autoridades fiscais. Em conformidade com o Termo de Diligência – Relatório Conclusivo, fls. 357/362: Regularmente intimado, conforme cópias de termos às fls. 111 (datado em 25/10/2005) fls.112 (datado em 22/12/2005) fls. 113 (datada em 17/01/2006). fls. 330 (datada de 17/04/2009), fls. 331 a 333, (datada de 19/05)2009), fls. 335/336 (datada de 25/0612009) respectivamente, o fiscalizado não cumpriu as exigências neles contidas, deixando de apresentar os elementos necessários para o cumprimento da diligência determinada pela DRJ/SP. Ressaltamos que, por diversas vezes, o contribuinte compareceu ao setor de fiscalização sem apresentar-nos qualquer esclarecimento ou documento, oportunidades em que reiteramos, verbalmente, as exigências outrora formalizadas: Finalmente,; em 26/0612009, fls. 338/339, tomou ciência de nosso termo de reintimação, tendo solicitado, dentro do prazo final ali concedido, "dilação do referido prazo para a apresentação requerida, por mais 30 (trinta) dias, em face da dificuldade de sua localização", conforme cópia anexa. Ora, o inicio da ação fiscal, abrangendo o referido exercício de 1996, ano calendário de 1995, ocorreu em 10/08/2000 (ciência do autuado), com o respectivo encerramento parcial em 28/12/2000 (ciência do autuado) conforme fls. 26/27, respectivamente. No tempo decorrido, entre o inicio da ação fiscal e de nossa reintimação em 26/0612009, apresentou, e tão- somente agora, os livros diários, desacompanhados, todavia, de qualquer documento correspondente a sua escrituração, em nada alterando, portanto, a nossa conclusão, decorrente do exame fiscal efetuado, em que está representado pelo Auto de Infração lavrado às de (fls.10 a 25) Partindo do pressuposto legal de que a defesa deve comprovar todas as suas alegações na oportunidade própria (art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1996), a Recorrente não juntou novas provas aos autos mediante documentos hábeis e idôneos que demonstrem sua afirmativa de que o valor tributável contém incorreção. Ademais, foi realizada diligência em que a Recorrente, tendo oportunidade, novamente não apresentou evidências que sustem sua tese. As suas meras alegações desprovidas de comprovação efetiva de sua materialidade mediante a análise de todos os documentos que embasaram a escrituração não são suficientes para elidir a motivação fiscal do procedimento, tendo em vista que as provas já constantes nos autos constituem um conjunto probatório robusto de que o lançamento de ofício não contém incorreções. A Recorrente discorda da incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Selic. Pelo fato deste argumento, o Código Tributário Nacional determina: Fl. 9DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 23/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA 10 Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. A Lei nº 9.430, de 1996, prevê: Art.5º [...] §3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. [...] Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. [...] §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Aplicando a legislação de regência ao presente caso, verifica-se que como a Recorrente não procedeu ao pagamento do crédito tributário até a data do vencimento, deve fazê-lo acrescido de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic. Ainda em relação à matéria, vale transcrever os enunciados de súmulas do CARF n s 4 e 5, as quais são de adoção obrigatória (art. 72 do Anexo II da Portaria n 256, de 22 de junho de 2009, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF) que prevêem: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. [...] São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Cabe ressaltar o crédito tributário da União constituído não pago até a data do vencimento é acrescido de juros de mora equivalentes a Selic para títulos federais. Por conseguinte, não cabem reparos aos lançamentos estão corretos. Fl. 10DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 23/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10845.003447/00-16 Acórdão n.º 1801-00.323 S1-TE01 Fl. 429 11 No que se refere à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais indicados na peça recursal, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Em relação aos princípios constitucionais que a Recorrente aduz que supostamente foram violados, cabe transcrever o enunciado da Súmula CARF n 2, que é de adoção obrigatória (art. 72 do Anexo II da Portaria n 256, de 22 de junho de 2009, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF), e que assim determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Logo, este argumento não pode prosperar. Atinente à CSLL, ao IRRF, ao PIS e à Cofins, tratando-se de lançamentos decorrentes, a relação de causalidade que informa os procedimentos leva a que os resultados do julgamento dos feitos reflexos acompanhem aqueles que foram dados ao lançamento principal de IRPJ. Em face de o exposto voto por negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Conselheira Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Fl. 11DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 23/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 10980.932718/2009-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 INTEMPESTIVIDADE. É intempestiva a impugnação/manifestação de inconformidade apresentada após o decurso do prazo de trinta dias, contados da data de ciência do auto de infração, não instaurando a fase litigiosa do procedimento nem comportando julgamento de primeira instância, exceto no tocante a arguição preliminar de tempestividade, acaso suscitada pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 3302-004.583
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso voluntário, vencida a Conselheira Lenisa Prado que declarava a nulidade da decisão recorrida. Designado o Conselheiro Walker Araújo para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: LENISA RODRIGUES PRADO
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 INTEMPESTIVIDADE. É intempestiva a impugnação/manifestação de inconformidade apresentada após o decurso do prazo de trinta dias, contados da data de ciência do auto de infração, não instaurando a fase litigiosa do procedimento nem comportando julgamento de primeira instância, exceto no tocante a arguição preliminar de tempestividade, acaso suscitada pelo sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso voluntário, vencida a Conselheira Lenisa Prado que declarava a nulidade da decisão recorrida. Designado o Conselheiro Walker Araújo para redigir o voto vencedor. (assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinatura digital) Lenisa Prado - Relatora (assinatura digital) Walker Araújo - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares A C Ó R D à O G E R A D O N O P G D -C A R F PR O C E SS O 1 09 80 .9 32 71 8/ 20 09 -7 1 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária julho de 2017 Processo Administrativo Fiscal Processo Administrativo Fiscal VS SUPRIMENTOS PARA COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA. VS SUPRIMENTOS PARA COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA. FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL AA Fl. 115DF CARF MF 2 de Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Nunes e Lenisa Prado. Relatório A questão tem início em Declaração de Compensação1 em que se objetivava quitar débitos tributários utilizando-se de créditos de COFINS. A justificativa apresentada pela autoridade fiscal para não homologar a compensação foi que: "a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP". Em decorrência da não homologação, as autoridades competentes formalizaram a cobrança dos valores indicados na DCOMP, acrescidos ainda de multa e juros. Cientificada sobre o teor do despacho decisório, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, oportunidade n qual alega que a decretação de inexistência do crédito se deu porque não foram apresentadas as retificadoras das DCTFs, DIPJs e DACONs, que se prestariam a notificar as autoridades sobre o recolhimento à maior realizado. Na manifestação de inconformidade a contribuinte informa que ao solicitar a Certidão Negativa de Débitos foi surpreendida com a informação sobre a existência de um novo processo administrativo fiscal2, onde foi lavrada a exigência do exato valor que constava no despacho decisório, e que teria como documento de origem a mesma DCOMP motivadora do processo cuja cobrança acreditava que tivesse sido baixada. A contribuinte esclareceu, ainda, que apresentou manifestação de inconformidade naqueles autos, requerendo que os processos fossem unificados, posto que tratam sobre os mesmos fatos, e que fossem apreciadas as razões que fundamentam a existência de seu direito ao crédito, que é, essencialmente, a inconstitucionalidade da inclusão do valor do ICMS na base de cálculo da COFINS. Noticia, também, que procedeu à retificação dos DCTF, DACON e DIPJ relativamente ao período de apuração em debate, indicando o valor do ICMS que deveria ser destacado da base de cálculo da COFINS, o que geraria o saldo credor a seu favor a ser utilizado na compensação declarada. A instância de origem julgou improcedente a manifestação de inconformidade acima descrita, em acórdão que resultou na seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal 1 DCOMP n. 40489.52614.201107.1.3.04-1793, que indica a existência de crédito de R$ 12.634,31, que seria advindo de pagamento indevido ou a maior de COFINS, e cujo DARF tem as seguintes características: (a) COFINS (código 5856); (b) período de apuração: agosto/2004; (c) valor total do DARF: R$ 32.625,49, (d) data de arrecadação: 15/09/2004. 2 Autuado sob o número 10980.935632/2009-08. Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10980.932718/2009-71 Acórdão n.º 3302-004.583 S3-C3T2 Fl. 116 3 Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. TERMO DE INÍCIO. A manifestação de inconformidade deve ser apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da ciência do procedimento a ser contestado. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. ARGÜIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE. EFEITOS. A manifestação de inconformidade intempestiva somente instaura a fase litigiosa se a preliminar de tempestividade for suscitada e acatada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Outros Valores Controlados Irresignada a contribuinte interpôs recurso voluntário, o que motivou a subida dos autos a este Conselho. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Lenisa Rodrigues Prado A contribuinte foi intimada sobre o acórdão proferido no julgamento da manifestação de inconformidade em 09/10/2014 (Aviso de Recebimento postal acostado à folha 88 dos autos eletrônicos) e interpôs, tempestivamente, o recurso voluntário sob julgamento em 27/10/2014 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fl. 89). Presentes os requisitos extrínsecos do apelo, é de rigor a sua apreciação. 1. SOBRE OS FATOS. A contribuinte ora recorrente esclarece que após ter conhecido os termos do despacho decisório que não homologou a compensação declarada, realizou as retificações das DCTFs, DIPJs e DACONs, fazendo demonstrar a existência do saldo credor e, por esse motivo, o suposto débito constante do despacho decisório foi automaticamente baixado dos sistemas de cobrança da Receita Federal do Brasil. Por esse motivo, a contribuinte considerou ser desnecessária a interposição de qualquer medida defensiva, já que "se não havia cobrança, inexistiam razões para a insurgência através de manifestação de inconformidade". Todavia, ao solicitar a Certidão Negativa de Débitos, deparou-se com novo processo administrativo fiscal3, em que é exigido exatamente o mesmo valor indicado na compensação declarada, e que tal cobrança tem origem no mesmo PER/DCOMP que originou o processo de cobrança que reputava-se baixada. Esclarece, ainda, que: 3 Autuado sob o número 10980.935632/2009-08. Fl. 117DF CARF MF 4 "neste mesmo processo, havia informação eletrônica que o mesmo se encontrava 'AGUARDANDO PAGAMENTO/MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE', muito embora, nesse novo processo, não tivesse sido prolatado qualquer despacho a ensejar a defesa cabível, nem mesmo a Recorrente foi intimada de qualquer decisão referente ao processo em comento". Confirma que apresentou a manifestação de inconformidade 14 (quatorze) dias após tomar conhecimento sobre a existência do Processo Administrativo n. 10980.935632/2009-08 e, confiante que a espontânea e tempestiva apresentação do documento lhe concederia o efeito suspensivo previsto no artigo 151, III, art. 74, §§ 2º, 9º e 11 da Lei n. 9.430/96, e art. 66, § 5º da IN 900/2008 da SRF, requereu novamente a CND. A resposta ao pedido de expedição da certidão trouxe a informação que a exigência lavrada nos autos do indigitado processo fiscal evoluiu do andamento de "aguardando pagamento e/ou manifestação de inconformidade" para "saldo devedor constituído". Diante da cobrança em duplicidade, a contribuinte esclarece que confrontou a autoridade fiscal em Curitiba/PR sobre o equívoco, mas não obteve nenhuma resposta sobre os motivos que justificariam a existência de dois processos que versam sobre o mesmo fato. Por esse motivo impetrou o Mandado de Segurança n. 5005529- 63.2010.404.7000, este distribuído para a 5ª Vara Federal de Curitiba/PR, em que requer a devolução e preservação do seu direito ao contraditório e ampla defesa, bem como a fruição de todos os trâmites legais aplicáveis ao processo administrativo fiscal. A liminar requerida no writ foi concedida nos seguintes termos: "Ante o exposto, defiro a liminar para declarar a suspensão da exigibilidade dos débitos tributários da impetrante objeto das PER/DCOMP constantes dos documentos INF2 e INF3 (evento 8) até a decisão final administrativa a ser proferida, seja na revisão de ofício, seja em ulterior recurso voluntário eventualmente interposto pela impetrante". Sobreveio documento denominado "Informação Fiscal4", que mantém o despacho decisório eletrônico anteriormente proferido. A recorrente afirma que este documento não é previsto no ordenamento vigente (Decreto n. 70.235/1972 e IN 900/2008) mas, diante das peculiaridades do caso em concreto, é considerado uma espécie de decisão administrativa que julga improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, o que ensejou a primeira interposição do recurso voluntário5. A contribuinte se insurge contra o acórdão ora recorrido pois teratológico e paradoxal, já que: "(a) desconsidera, por completo, a existência de uma Decisão Judicial sobre a questão proferida, à época, em sede liminar, nos autos 5005529-63.2010.404.7000, a qual posteriormente foi confirmada por sentença e por remessa de ofício ao TRF4, tendo transitado em julgado em 08/11/2011, ou seja, anteriormente à decisão ora recorrida; (b) desconsidera, também, o conteúdo do Recurso Voluntário anteriormente interposto, uma vez que o mesmo não foi 4 Folhas 22 a 28 dos autos eletrônicos. 5 Folhas 30 a 46 dos autos eletrônicos. Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10980.932718/2009-71 Acórdão n.º 3302-004.583 S3-C3T2 Fl. 117 5 devidamente encaminhado ao CARF, o que era um dever da Autoridade responsável pelo recebimento e processamento do referido recurso". 2. SOBRE O DIREITO AO CRÉDITO. INCONSTITUCIONALIDADE DA INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. A recorrente apresenta, ainda, suas razões quanto ao direito a compensação, já que o saldo credor decorre da inconstitucionalidade da inserção do ICMS na base de cálculo das contribuições. Informa que os precedentes que resultaram na edição do verbete n. 94 da Súmula/STJ não desenvolveram qualquer debate mais elaborado sobre tema, sendo todos arrimados em julgados do extinto Tribunal Federal de Recursos, colegiado que majoritariamente reconhecia a inclusão da parcela relativa ao ICM na base de cálculo da COFINS, estendendo-se, por analogia, a inclusão deste tributo ao Finsocial. Argumenta que o inciso I do art. 195 da Constituição Federal - antes da edição da Emenda Constitucional n. 20/1998 - autorizava a instituição de uma contribuição social sobre o "faturamento". Para o recorrente, a definição de faturamento corresponde ao "somatório dos produtos de venda ou de atividades concluídas num dado período e deve representar o total das receitas decorrentes da atividade econômica geral da empresa". Noticia que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 240.7856, declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS ( e, por extensão de raciocínio, também do PIS). E, com base nesse recente precedente, a recorrente requer a confirmação de seu direito creditório. De modo a confirmar a liquidez do crédito que alega possuir, a recorrente esclarece que indicou como parcela creditória aquela que estritamente corresponde a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS. Para tanto "atualizou dito valor pela SELIC, o que fez com que o mesmo perfizesse, na data da compensação" o valor indicado na DCOMP. E conclui que "é líquido e certo o montante do crédito apurado, sendo legítimo o direito da Recorrente proceder à sua compensação, conforme ocorrido, no presente processo". 3. SOBRE A DECISÃO JUDICIAL E O ACÓRDÃO RECORRIDO Está acostada aos autos a decisão7 proferida em liminar no Mandado de Segurança n. 5005529-63.2010.404.700/PR (fls. 53/56) de onde se extrai: "2. Da leitura das alegações da inicial e das informações verifico que houve um descompasso no procedimento das partes quanto às compensações lançadas no sistema da Receita Federal. A impetrante após ter recebido os despachos decisórios prolatados nos processos administrativos procedeu à sua retificação e ao verificar no sistema fiscal a mudança de status 6 Julgamento finalizado em 08/10/2014. 7 Decisão proferida em 10/06/2010. Fl. 119DF CARF MF 6 dos despachos entendeu que não haviam mais pendências, ou seja, que as retificações tinham sido acolhidas. Somente tomando conhecimento das pendências com o pedido de Certidão Negativa de Débito. A autoridade impetrada, por sua vez, esclareceu nas informações que: 'em 7 de Outubro de 2009, foram emitidos doze despachos decisórios eletrônicos, tendo por objeto declarações de compensações formalizadas pela impetrante, igualmente em meio eletrônico. Todavia, devido a problemas com os Correios, que não nos encaminharam os arquivos eletrônicos com as imagens dos correspondentes avisos de recebimento, este órgão, entendendo que as intimações anteriormente enviadas, por falta do comprovante de recebimento, não teriam se aperfeiçoado, decidiu repetir a ciência dos aludidos despachos, por via de edital, afixado nas dependências deste órgão em 27 de fevereiro próximo passado. Nesse momento, ao repetir a ciência dos aludidos despachos, considerando que a intimação anterior não se havia aperfeiçoado, a Receita Federal retirou temporariamente os débitos do relatório - fato que a impetrante reputou às retificações das DCTF, levando-a a crer que as compensações pretendidas teriam sido aceitas- até que se pudessem considerar as intimações efetivamente realizadas. Quinze dias depois de afixado o edital, conforme estabelecido no art. 23, § 2º, IV do Decreto n. 70.235/1972, este órgão deu, enfim, por intimados os contribuintes ali relacionados, voltando os aludidos débitos a figurar nos sistemas da Receita Federal. Trinta dias depois disso, em não havendo apresentação de recurso, os aludidos débitos retornaram à condição de exigíveis. Assim, quando a impetrante aqui compareceu, em 22 de Abril próximo passado, já se havia escoado o prazo a que se aludiu acima, de sorte que seus recursos foram considerados, todos, intempestivos. Nessa perspectiva, não fazendo jus ao rito específico previsto no art. 74, §§ 2º, 9º a 11 da Lei n. 9.430/1996, tais 'recursos' não inauguram o contencioso fiscal e, por falta de previsão legal, não suspendem a exigibilidade do crédito tributário" Da leitura dos esclarecimentos prestados pela autoridade fiscal resta claro que o contribuinte foi erroneamente induzido a acreditar que as retificações por ele apresentadas foram acolhidas, já que foram retiradas dos sistemas as informações sobre pendências fiscais. Por outro lado, a autoridade fiscal não confirmou a ciência da contribuinte sobre os despachos decisórios enviados pelos Correios, já que os Avisos de Recebimento não foram devolvidos a remetente, o que ensejou a realização da intimação na modalidade editalícia, resultando na abertura de um novo prazo para manifestação e no lançamento em duplicidade dos débitos tributários. E o imbróglio que permeia os fatos do processo sob julgamento foi considerado justificável pelo Ministério Público Federal, no parecer ofertado ao mandado de segurança já mencionado: "Assim, restou demonstrado que a impetrante tinha interesse em interpor o aludido recurso e que o fato dele ter sido interposto intempestivamente deveu-se a um erro escusável, uma vez que é compreensível a sua interpretação da retirada do sistema das pendências fiscais como acolhimento das suas retificações. Desta forma, verifica-se que a impetrante agiu de boa fé, sem Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10980.932718/2009-71 Acórdão n.º 3302-004.583 S3-C3T2 Fl. 118 7 evidência alguma de desídia, má-fé ou intenção de fraude, de modo que tem direito ao efeito suspensivo nas suas manifestações de inconformidade". A sentença (que transitou em julgado em seus próprios termos) determina que as manifestações de inconformidade sejam analisadas pela autoridade fiscal, já que a própria "Administração retirou do sistema as pendências fiscais, permitindo à impetrante a conclusão de encontrar-se regular sua situação perante o Fisco"8. No entanto o acórdão recorrido não cumpre o que determinou a decisão judicial de forma satisfatória. O Colegiado limitou-se a conjecturar sobre a (in)tempestividade da manifestação do contribuinte. Abordou, desnecessariamente, a questão sobre a duplicidade de cobrança, o que não foi objeto da manifestação de inconformidade. A decisão tomada pela instância de origem é omissa em relação a relevantes argumentos defendidos pela contribuinte, já que não abordou (i) a alegada inconstitucionalidade da inclusão do valor do ICMS na composição da base de cálculo da COFINS; foi omissa sobre (ii) a existência das declarações retificadoras de DCTF, DACON e DIPJ, e quedou-se silente sobre (iii) a planilha acostada a petição, em que se demonstra que o valor tido por saldo credor da compensação pretendida é, estritamente, o valor do ICMS questionado. Assim, diante das omissões constatadas, voto por decretar a nulidade do acórdão recorrido, para que novo julgamento seja realizado, de modo a garantir o direito a ampla defesa e contraditório constitucionalmente deferidos aos contribuintes. Lenisa Rodrigues Prado - Relatora 8 Sentença proferida em 1º/04/2011 e disponível no sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Registre-se que a sentença, que deu parcial provimento ao mérito do mandado de segurança, mantendo a decisão proferida em sede de liminar, foi objeto de apelação interposta pela União Federal, que restou improvida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Esse processo já está arquivado. Voto Vencedor Em que pese as razões arroladas pela ilustre Relatora, peço licença para divergir dos fundamentos e do resultado dado ao presente o processo administrativo. Com efeito, a decisão de piso deixou de apreciar os argumentos apresentados pela Recorrente em sede de manifestação de inconformidade por considerar: Fl. 121DF CARF MF 8 i) intempestiva a impugnação/manifestação de inconformidade apresentada após o decurso do prazo de trinta dias, contados da data de ciência do auto de infração, não instaurando a fase litigiosa do procedimento nem comportando julgamento de primeira instância, exceto no tocante a arguição preliminar de tempestividade, acaso suscitada pelo sujeito passivo, nos termos do artigo 15, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 19729 c/c §2º, do artigo 56, da Lei nº. 7574/201110; e ii) que a decisão proferido no Mandado de Segurança n. 5005529- 63.2010.404.7000, em trâmite perante a 5ª Vara Federal de Curitiba/PR, não superou a questão concernente a intempestividade da manifestação de inconformidade ofertada pela Recorrente, limitou-se somente a determinar a suspensão da exigibilidade dos débitos tributários objeto das PER/DCOMP´s até a decisão final administrativa a ser proferida, seja na revisão de ofício, seja em ulterior recurso voluntário eventualmente interposto pela impetrante. Neste contexto, entendo inexistir omissão no julgamento de primeira instância e desrespeito aos princípios do contraditório e ampla da defesa, posto que diante da apresentação de defesa fora do prazo previsto nas normas anteriormente citada, não houve instauração de fase litigiosa, afastando, assim, o dever/obrigação da autoridade julgadora analisar os argumentos suscitados pelo contribuinte. Não bastasse isso, e ao contrário do que restou defendido neste processo, a decisão proferido no Mandado de Segurança n. 5005529-63.2010.404.7000, em trâmite perante a 5ª Vara Federal de Curitiba/PR, não superou a questão concernente a intempestividade da manifestação de inconformidade, limitou-se somente a determinar a suspensão da exigibilidade dos débitos tributários objeto das PER/DCOMP´s até a decisão final administrativa a ser proferida. Portanto, entendo não ser o caso de nulidade do julgamento de primeira instância, considerando que o julgadores aplicaram ao presente caso as determinações contidas no Decreto 70.235/72 e na Lei nº 7.574/2011. 9 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. 10 Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento (Decreto no 70.235, de 1972, arts. 14 e 15). (...) § 2o Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10980.932718/2009-71 Acórdão n.º 3302-004.583 S3-C3T2 Fl. 119 9 Diante do exposto, considerando que não houve instauração da fase litigiosa do procedimento administrativo, por intempestividade da manifestação de inconformidade, voto por não conhecer do recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Redator Designado Fl. 123DF CARF MF

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Numero do processo: 15983.720335/2011-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008 PRELIMINAR. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO. O indeferimento do pedido de realização de perícia, provas documentais e testemunhais não caracterizam cerceamento do direito de defesa quando demonstrada a desnecessidade de produção de novas provas para formar a convicção do aplicador. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SIMPLES NACIONAL. EMPRESA DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. REMUNERAÇÃO A SEGURADOS EMPREGADOS E A CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA. Empresa optante do Simples Nacional, que presta serviços contábeis, está obrigada ao recolhimento das contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados e a contribuintes individuais, na forma e no prazo estabelecidos na lei vigente à época dos fatos geradores. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PAGAMENTO POR SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O dispositivo que tratava da contribuição previdenciária sobre valores pagos por serviços prestados por cooperativa de trabalho foi julgado inconstitucional pelo Plenário do supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida. PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, deve-se atribuir efeitos retroativos à legislação tributária que comine penalidade menos severa.
Numero da decisão: 2201-003.716
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguída e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. EDITADO EM: 20/07/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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2201­003.716  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de julho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  J.A. SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008  PRELIMINAR.  PROVA  PERICIAL.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INDEFERIMENTO.  O  indeferimento  do  pedido  de  realização  de  perícia,  provas  documentais  e  testemunhais  não  caracterizam  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  demonstrada  a  desnecessidade  de  produção  de  novas  provas  para  formar  a  convicção do aplicador.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  SIMPLES  NACIONAL.  EMPRESA  DE  SERVIÇOS  CONTÁBEIS.  REMUNERAÇÃO  A  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  A  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  OBRIGAÇÃO DA EMPRESA.  Empresa  optante  do  Simples  Nacional,  que  presta  serviços  contábeis,  está  obrigada  ao  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  patronais  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados  e  a  contribuintes individuais, na forma e no prazo estabelecidos na lei vigente à  época dos fatos geradores.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PAGAMENTO  POR  SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  INCONSTITUCIONALIDADE  RECONHECIDA  EM  SEDE  DE  REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.  O dispositivo que tratava da contribuição previdenciária sobre valores pagos  por  serviços  prestados  por  cooperativa  de  trabalho  foi  julgado  inconstitucional pelo Plenário do supremo Tribunal Federal, com repercussão  geral reconhecida.  PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.   Tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  deve­se  atribuir  efeitos  retroativos à legislação tributária que comine penalidade menos severa.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 72 03 35 /2 01 1- 60 Fl. 555DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar arguída e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário nos termos do  voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora.  EDITADO EM: 20/07/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão primeira instância que julgou  improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Nesta oportunidade, utilizo­me  trechos do  relatório produzido em assentada  anterior, eis que aborda de maneira elucidativa os fatos objeto dos presentes autos, nos termos  seguintes:  Consoante Relatório Fiscal de fls. 27 a 38, o presente processo  contempla  créditos  relativos  às  contribuições  previdenciárias/sociais  e  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória, apurados no período de 07/2007 a 12/2008.  Acrescenta esse relatório que:  i)  serviram de base para o  lançamento as  remunerações pagas  aos segurados empregados e contribuintes individuais e valores  pagos  por  serviços  prestados  por  cooperativa  de  trabalho  (UNIMED);  ii) foram lavrados os seguintes Autos de Infração:  • nº 37.331.9029  Em face das contribuições empresarial (20 % incidente sobre as  remunerações  dos  empregados  e  contribuintes  individuais  e  15  %  sobre  o  valor  dos  serviços  da  cooperativa  UNIMED)  e  das  destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão  do grau de incidência da incapacidade laborativa decorrente dos  Fl. 556DF CARF MF Processo nº 15983.720335/2011­60  Acórdão n.º 2201­003.716  S2­C2T1  Fl. 3          3 riscos ambientais do trabalho SAT/ RAT (1 % incidente sobre as  remunerações dos empregados);  Valor, consolidado em 26/09/2011, importa em R$ 195.987,15  (cento e noventa e cinco mil, novecentos e oitenta e sete reais e  quinze centavos); já incluídos aí os juros e as multas de mora e  de ofício incidentes sobre o débito originário.  • nº 37.331.9002  Pelo descumprimento de obrigação acessória, prevista no inciso  IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991, nas competências  de 09/2008 a 11/2008;  Aplicada a multa  no  valor  de R$ 9.146,58  (nove mil,  cento  e  quarenta  e  eis  reais  e  cinquenta  e  oito  centavos),  em  conformidade com o § 5º do art. 32 da Lei nº 8.212/1991.  • nº 37.331.9010  Pelo descumprimento de obrigação acessória prevista no inciso  IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991, nas competências  de 09/2008 a 11/2008;  Aplicada  a  multa  no  valor  de  R$  457,32  (quatrocentos  e  cinquenta e sete reais e trinta e dois centavos), em conformidade  com  o  §  6º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212/1991,  por  inexistir  agravante.  iii) a situação verificada constitui, em tese, crime de Sonegação  de  Contribuição  Previdenciária,  de  acordo  com  o  art.  337A,  inciso  I,  do  Código  Penal,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  9.983/2000,  razão pela qual  será emitida Representação Fiscal  para Fins Penais.  iv) em razão do advento da Medida Provisória – MP nº 449, de  04/12/2008,  que  alterou  o  valor  da  multa,  efetuou­se  a  comparação desta com a vigente à época da ocorrência dos fatos  tributários,  o  que  culminou  na  aplicação  da  multa  vigente  à  época  em  face  das  competências  de  09/2008  a  11/2008,  e,  inclusive,  no  que  se  refere  ao  descumprimento  da  obrigação  acessória,  e  aplicou­se  a  multa  de  ofício  (MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009)  para  as  competências  de  07/2007 a 08/2008, em cumprimento do art. 106, inciso II, alínea  “c”, do CTN (princípio da retroatividade mais benigna).  Consta, ainda, do relatório fiscal que:  6.2.  (...),  conforme  Primeira  Alteração  Contratual,  ...  em  31/05/2007  (Anexo  IV),  o  objeto  social  passou  a  ser  a  exploração  do  ramo  de  atividade  de  prestação  de  serviços  de  reparação  e  manutenção  de  equipamentos  de  informática.  A  Segunda alteração Contratual, de 30/05/2007 (sic), ... tem como  objeto social prestação de serviços de reparação e manutenção  de  serviços  de  informática  e  serviços  na  gestão  empresarial,  escrituração  e  digitação. Na  Terceira  alteração Contratual,  de  Fl. 557DF CARF MF     4 11/02/2009, ... o objeto social volta a ser a prestação de serviços  complementares na gestão empresarial, escrituração e digitação  e preparação de documentos e serviços de apoio administrativo.  De acordo com Notas Fiscais de Serviços 139 a 157 (Anexo VII),  (...), a empresa só prestou serviço à empresa Adição Contábil e  Auditores  Independentes  S/S  Ltda.,  ...  Conforme  GFIP  ...  de  07/2007  a  13/2008  a Adição Contábil  operou  com  apenas  três  funcionários  (Anexo  VIII),  ...  Enquanto  que  a  J.  A.  Serviços  Empresariais Ltda. – ME, empresa optante do Simples Nacional  que  não  precisava  recolher  a  parte  patronal  (Anexo  I),  funcionava  com  os  empregados  que  vieram  a  ser  da  Adição  Contábil,  o  que  se  verifica  na GFIP 05/2009 da  J. A.  Serviços  Empresariais  Ltda.  (Anexo  IX),  em  que  os  funcionários  foram  transferidos para sua única cliente a Adição Contábil, conforme  GFIP 06/2009, ... A partir de 06/2009, a empresa J. A. Serviços  Empresariais  Ltda.  –  ME  encontra­se  praticamente  sem  funcionários  (Anexo  XI),  ou  seja,  prestou  serviços  com  empregados  do  ramo  de  Contabilidade,  em  período  que  os  escritórios de contabilidade recolhiam também a quota patronal  sobre  a  folha  de  pagamento  de  salários.  Embora  o  seu  objeto  social  permitisse,  a  J.  A.  Serviços  Empresariais  Ltda.  não  empregou nenhum profissional na área da informática, ...  8.  Cumpre  esclarecer,  que  intimada  a  J.  A.  Serviços  Empresariais  Ltda.  –  ME,  ...  a  apresentar  o  Contrato  ...  celebrado entre a J. A. e a Adição Contábil, a mesma esclareceu  através de declaração,  ..., que o contrato  foi verbal e  tinha por  objeto  a  manutenção  de  equipamentos  de  informática  sem  fornecimentos  de  peças,  preparação  de  documentos  para  remessa aos clientes, preparação e organização dos documentos  para  arquivamento,  arquivamento  em  pastas  suspensas,  digitação, preenchimento de  formulário e apoio administrativo.  Para fins de reunir elementos de prova foi expedido o Mandado  de  Procedimento  Fiscal  de  Diligência  ...,  na  empresa  Adição  Contábil  &  Auditores  Independentes  SS  Ltda.  Intimada  ...  a  mesma apresentou os Livros Caixa, anos calendários de 2007 e  2008...  Intimada a empresa a apresentar os recibos de serviços  executados  por  Rodrigo  Braga  e  os  documentos  relativos  às  aquisições de peças, ..., a empresa não apresentou os recibos ...  e  alegou que  os  recibos  de  aquisições  de  peças  de  informática  foram  extraviados,  ...  Assim  sendo,  a  empresa  não  comprovou  através  de  contabilidade,  registrada  á  época  dos  fatos,  nem  documentalmente  a  inequívoca  convicção  da  efetiva  prestação  de serviços de manutenção de equipamentos de informática, pela  J. A. Serviços Empresariais Ltda. ME, para a Adição Contábil &  Auditores Independentes SS Ltda. Ou seja, só atuou no ramo de  contabilidade.  (...)  11. Diante do exposto ... a empresa J. A. Serviços Empresariais  Ltda.  ME,  apesar  de  optante  do  Simples  Nacional,  tem  que  recolher  a  parte  patronal,  uma  vez  que  prestou  serviços  de  atividades de contabilidade, ...  12.  Esclarecemos  que  em  todo  o  período  fiscalizado  o  valor  integral  da  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  (Levantamentos  FP,  CI  e  CT)  foi  Fl. 558DF CARF MF Processo nº 15983.720335/2011­60  Acórdão n.º 2201­003.716  S2­C2T1  Fl. 4          5 considerado  como  não  declarado,  pois,  ...  a  autuada  informou  indevidamente ... que se tratava de empresa optante do Simples...  A  informação  indevida  implica  alteração  dos  valores  das  contribuições devidas,  tendo em vista que as empresas optantes  pelo  Simples  devem  proceder  tão  somente  ao  recolhimento  da  contribuição  descontada  dos  segurados,  pois  tem  as  contribuições patronais substituídas.  (...)  14.  A  origem  das  contribuições  devidas  é  proveniente  de  importâncias constantes das Folhas de Pagamentos e .  (...)  20.  As  guias  de  recolhimentos  apresentadas  à  fiscalização  ...  foram consideradas após consulta.  Notificado  destes  Autos  no  dia  30092011  (fls.  4),  o  sujeito  passivo  impugnou­os  em  31102011,  na  forma  do  expediente  juntado  às  fls.  404  a  416,  por meio  do  qual  alega,  em  síntese,  que:  não  poderia  ter  sido  autuada  com  fundamento  nos  parágrafos 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991(...).  É o relatório.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas (SP)  julgou improcedente a impugnação, conforme a seguinte ementa:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008  INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE. REVOGAÇÃO.  O  lançamento  reporta­se à data da ocorrência do  fato gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente modificada ou revogada.  SIMPLES NACIONAL. EMPRESA DE SERVIÇOS CONTÁBEIS.  REMUNERAÇÃO  A  SEGURADOS  EMPREGADO  E  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  PAGAMENTO  POR  SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  RECOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA.  Empresa  optante  do  Simples  Nacional,  que  presta  serviços  contábeis,  está  obrigada  ao  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias patronais  incidentes sobre a remuneração paga  aos segurados empregado e contribuinte individual, e incidentes  sobre o valor dos serviços prestados por cooperativa, na forma e  no prazo estabelecidos em lei.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  NÃO  RECOLHIMENTO. ACRÉSCIMOS LEGAIS.  Fl. 559DF CARF MF     6 Sobre  as  contribuições  previdenciárias  não  recolhidas  incidem  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC e multa de mora e/ou de ofício.  MULTA.  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  A  lei  nova  aplica­se  a  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  de sua prática.  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP.  INCORREÇÕES. AUTO DE  INFRAÇÃO.  A GFIP entregue, na rede bancária, com informações incorretas  ou omissas está sujeita ao auto de infração.  PERÍCIA.  PRESCINDÍVEL.  AUTORIDADE  JULGADORA.  INDEFERIMENTO.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  indeferirá  a  perícia que considerar prescindível.  DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO.  Os  documentos  devem  ser  apresentados  na  impugnação,  sob  pena de preclusão.  SUSTENTAÇÃO  ORAL.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO.  INDEFERIMENTO.  No  existe,  no  âmbito  administrativo  de  primeira  instância,  a  previsão de defesa oral. Pedido nesse sentido é indeferido.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Posteriormente,  foi  interposto  recurso  voluntário,  no  qual  o  contribuinte  reiterou os argumentos aduzidos em sede de impugnação e dispôs os seguintes argumentos:  a)  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa,  tendo  em  vista  o  indeferimento  do  pedido  de  produção  de  prova  testemunhal  e  pericial;  b) no que se referem aos DEBCADs 37.331.900­2 e 37.331.901­ 0,  a  decisão  não  foi  acertada  quanto  à  aplicação  da multa  de  100% e não de 75%;  c)  houve  retroatividade  na  lei  no  tempo  com  a  aplicação  da  sanção com base no parágrafo IV do artigo 32 da Lei 8.212/91,  pois o mencionado inciso foi acrescido pela Lei 11.941/2009 e os  fatos ocorreram nos anos de 2007/2008;  d) foi aplicada sanção com base nos parágrafos 5º e 6º do artigo  32 e artigo 34 da Lei 8.212/91 que foram revogados pela medida  provisória n.º 449/2008 convertida na Lei 11.941/2009;  e) a decisão de primeira instância conformou, equivocadamente,  sem  nenhuma  prova,  que  a  recorrente  exerceu  atividade  de  contabilidade  e  não  àquela  constante  do  contrato  social  e  a  Fl. 560DF CARF MF Processo nº 15983.720335/2011­60  Acórdão n.º 2201­003.716  S2­C2T1  Fl. 5          7 efetivamente  exercida,  confirmando  o  auto  de  infração  que  considera  as  remunerações  dos  segurados  contribuintes  individuais,  empregados  e  faturas da UNIMED não declarados  na GFIP, aplicando multa;  f)  a  auditora  fiscal  foi  contraditórias  nas  informações  do  relatório,  pois  autuou  a  recorrente  por  não  ter  declarado  as  remunerações  dos  empregados  e  contribuintes  individuais,  porém, ao mesmo tempo, afirma que os erros contidos na GFIP  não interferem no fato gerador da contribuição previdenciária;  g)  afirma  que  as  GFIPs  foram  entregues  corretamente  e  tempestivamente com todas as informações necessárias;  h) a recorrente ingressou com recurso administrativo, sob o n.º  10845.002097/2007­91, obtendo êxito,  conforme acórdão de n.º  05­32.364,  1ª  Turma  da  DRJ/CPS,  em  que  foi  reconhecido  o  direito de optar pelo SIMPLES;  i) no período  fiscalizado, a recorrente  tinha como objeto social  manutenção  de  equipamentos  de  informática  sem  fornecimento  de peças. Preparação de documentos para remessa aos clientes;  preparação e organização dos documentos para arquivamento;  arquivamento  dos  documentos  em  pastas  suspensas;  digitação,  preenchimento de formulários e apoio administrativo;  j)  os  sócios,  à  época,  não  eram  contadores,  mas  apenas  empresários;  k)  inaplicabilidade  da  multa  de  ofício,  considerando  que,  por  estar  enquadrada no  simples,  entregou GFIP de  acordo  com o  estabelecido em Lei e recolheu as contribuições retidas;  l) não houve dolo ou má­fé da recorrente;  m)  pleiteia  provar  o  alegado por  todos  os meios  de provas  em  direito  admitidas,  especialmente  testemunhal,  pericial,  documental e juntada de novos documentos.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz  Conheço  do  recurso,  pois  se  encontra  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  1. Da preliminar de cerceamento do direito de defesa  A  recorrente  alega  que  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa,  tendo  em  vista o indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal e pericial.  Fl. 561DF CARF MF     8 Apesar  dos  argumentos  colacionados  pela  defesa,  não  se  vislumbra  a  existência de cerceamento do direito de defesa, pois foi devidamente instaurado o contraditório  e a ampla defesa, de modo que a fiscalizada teve a possibilidade de se defender e apresentar as  provas  aptas  a  demonstrar  fatos  extintivos  ou modificativos  do  direito  da Fazenda Nacional  quanto ao tributo em questão.  Ao  julgador  cabe  avaliar  a  necessidade  de  conversão  em  diligência  para  a  produção de provas que se fizerem necessárias ao seu convencimento.   O  art.  18  do  Decreto  70.235/72  dispõe  que  a  realização  de  diligências  ou  perícias é uma prerrogativa da autoridade julgadora, conforme abaixo transcrito:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.   Portanto, o julgador é livre na apreciação e na solicitação de provas, de modo  que  não  assiste  razão  a  recorrente  sob  esse  aspecto,  pois  as  provas  constantes  dos  autos  são  suficientes para a análise da controvérsia.  2. Do mérito  2.1. Da obrigatoriedade de recolhimento das contribuições previdenciárias de que trata o  art. 22 da Lei nº 8.212/1991  Conforme  narrado,  os  presentes  autos  são  consequência  do  desenquadramento  do  Código  de  Descrição  da  Atividade  Econômica  Principal  (CNAE)  da  atividade de preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não  especificado  anteriormente  (CNAE  da  atividade  econômica  principal  82.19­9­99)  para  a  atividade de contabilidade (CNAE 69.20­6­01).  Assim  a  empresa  recorrente,  apesar  de  ser  optante  pelo  Simples  Nacional,  tem  a  obrigação  de  recolher  a  parte  patronal,  considerando  a  prestação  de  serviços  de  contabilidade, conforme itens 6 a 10 do Relatório Fiscal de fls. 27 e seguintes (fls. 3 e seguintes  do  arquivo  digital  denominado Documentos Comprobatórios  25  a  109),  no  período  autuado  (07/2007 a 12/2008).  Durante  a  ação  fiscal,  constatou  a  fiscalização  que  a  J.A  prestou  serviços  somente à Adição Contábil; não houve comprovação da prestação de serviços de reparação e  de manutenção  de  equipamentos  de  informática  e  a  J.A.  não  contratou  empregado para  essa  área; em diligência à tomadora de serviços, não se apurou que a autuada tenha prestado outro  serviço, conforme item 8 do relato fiscal abaixo transcrito:  8.  Cumpre  esclarecer,  que  intimada  a  J.  A.  Serviços  Empresariais  Ltda.  –  ME,  (...)  a  apresentar  o  Contrato  (...)  celebrado entre a J. A. e a Adição Contábil, a mesma esclareceu  através de declaração, (...), que o contrato foi verbal e tinha por  objeto  a  manutenção  de  equipamentos  de  informática  sem  fornecimentos  de  peças,  preparação  de  documentos  para  remessa aos clientes, preparação e organização dos documentos  para  arquivamento,  arquivamento  em  pastas  suspensas,  digitação, preenchimento de  formulário e apoio administrativo.  Para fins de reunir elementos de prova foi expedido o Mandado  Fl. 562DF CARF MF Processo nº 15983.720335/2011­60  Acórdão n.º 2201­003.716  S2­C2T1  Fl. 6          9 de Procedimento Fiscal de Diligência (...), na empresa Adição  Contábil  &  Auditores  Independentes  SS  Ltda.  ...  Intimada  a  empresa  a  apresentar  os  recibos  de  serviços  executados  por  Rodrigo Braga e os documentos relativos às aquisições de peças,  (...), a empresa não apresentou os recibos  (...) e alegou que os  recibos de aquisições de peças de informática foram extraviados,  (...)  As  contribuições  exigidas,  de  que  trata  o  art.  22  da  Lei  nº  8.212/1991,  incidentes  sobre  remunerações  pagas  a  segurados  e  sobre  valores  pagos  a  cooperativa  por  escritório  de  serviços  contábeis  não  foram  contempladas  pelo  Simples  Nacional,  conforme  dispõe o  inciso V, do § 5º, do art. 18  (na  redação vigente à época) da Lei Complementar nº  123/2006, como segue:  Art. 18. (...) § 5º (...)  V  as  atividades  de  prestação  de  serviços  previstas  nos  incisos  XIX a XXVIII do  §  1º  do  art.  17  desta  Lei  Complementar  serão  tributadas  na  forma do Anexo V desta Lei Complementar, hipótese em que não  estará  incluída no Simples Nacional a contribuição prevista no  inciso VI do caput do art. 13 desta Lei Complementar, devendo  ela  ser  recolhida segundo a  legislação prevista para os demais  contribuintes  ou  responsáveis;  (Redação  dada  pela  Lei  Complementar nº 127, de 2007)  Desse  modo,  escritório  de  serviço  contábil,  ainda  que  optante  do  Simples  Nacional está obrigado ao recolhimento das contribuições previdenciárias de que trata o art. 22  da Lei nº 8.212/1991.  Como  bem  destacou  a  decisão  recorrida,  o  relatório  fiscal  e  seus  anexos,  correspondentes  aos Autos  de  Infração  em  questão,  foram  suficientemente  claros  e  precisos  quantos aos fatos tributários que os representam – que constituem nas remunerações pagas aos  segurados empregados e contribuintes  individuais e valores pagos por  serviços prestados por  cooperativa  de  trabalho,  informados/declarados  nas  GFIP  –,  e  quanto  às  contribuições,  aos  valores e períodos a que se referem.  Portanto, a decisão vergastada não merece reparo, nesse ponto.  2.2. Da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a cooperativas de trabalho  Compulsando­se  os  autos,  observa­se  que  serviram  de  base  para  o  lançamento  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  e  valores pagos por serviços prestados por cooperativa de trabalho (UNIMED).  Acerca do tema, o art. 22, inciso IV, da Lei 8.212/91, com redação conferida  pela Lei 9.876/99, assim tratava:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 6  IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  Fl. 563DF CARF MF     10 prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).(Execução  suspensa pela Resolução nº 10, de 2016).  Entretanto,  tal  dispositivo  foi  julgado  inconstitucional,  por  unanimidade  de  votos  pelo  Plenário  do  supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  n.º  595.838/SP, com repercussão geral reconhecida.  Consoante  o  artigo  62,  §  2º,  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF),  aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, de 09/06/2015, as decisões definitivas de mérito do  STF e do STJ, na sistemática dos artigos 543­B e 543­C do CPC devem ser reproduzidas pelos  Conselheiros do CARF, no julgamento dos recursos.  Assim,  deve  ser  excluído  do  lançamento  o  levantamento  relativo  às  cooperativas, inclusive sua repercussão nas obrigações acessórias.  2.3. Das obrigações acessórias  No  que  concerne  às  obrigações  acessórias,  foi  lavrado  o  DEBCAD  37.331.900­2 ­ CFL 68 (apresentar a empresa o documento que se refere o art. 32, inciso IV,  da  Lei  n.º  8.212/91,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias) e o DEBCAD 37.331.901­0 ­ CFL 69 (apresentar a empresa o  documento  a  que  se  refere  o  art.  32,  inciso  IV,  da Lei  8.212/91,  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  em  relação  aos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias).  Aduz a recorrente que os parágrafos 5º e 6º do artigo 32 e o artigo 34, ambos  da  Lei  8212/91  forma  revogados  pela  medida  provisória  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009.  Acerca da matéria, cumpre esclarecer que os artigos da Lei 8.212/91, com as  alterações da Lei 9.528/97, que  tratavam das penalidades por descumprimento de obrigações  principais e acessórias tinham a seguinte redação:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.        (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto  no  inciso  IV,  independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o  infrator à pena administrativa  correspondente a multa  variável  equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo:   §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.               (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).                (Revogado  Fl. 564DF CARF MF Processo nº 15983.720335/2011­60  Acórdão n.º 2201­003.716  S2­C2T1  Fl. 7          11 pela Medida Provisória nº 449, de 2008)               (Revogado pela  Lei nº 11.941, de 2009)  § 6º A apresentação do documento  com erro de preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  de  cinco  por  cento  do  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  por  campo  com  informações  inexatas, incompletas ou omissas, limitadas aos valores previstos  no  §  4º.               (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).               (Revogado  pela Medida Provisória  nº  449,  de  2008)         (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  Art. 35. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril  de 1997, sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:  a)  doze  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  b)  quinze  por  cento,  após  o  15º  dia  do  recebimento  da  notificação;  c)  vinte  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;  d) vinte e cinco por cento, após o 15º dia da ciência da decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da  notificação;               (Redação dada pela Lei  nº  9.876,  de  1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;        (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social  ­ CRPS;               (Redação dada pela Lei  nº 9.876,  de  1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;  O presente caso refere­se ao descumprimento das duas obrigações: principal  e acessória.  Fl. 565DF CARF MF     12 O  entendimento  adotado  por  esse Conselho  é  no  sentido  de  que,  embora  a  antiga redação dos artigos 32 e 35 da Lei 8212/91 não contivessem a expressão lançamento de  ofício, as penalidades aplicadas tinham natureza de multas de ofício.  Faz­se,  portanto,  relevante  a  aplicação  da  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte, consoante o disposto no art. 106, inciso II, do CTN.  Para tanto, porém, é necessário que se estabeleça a exata correlação entre as  multas  anteriormente  previstas  e  aquelas  estabelecidas  pela  Lei  11.941/2009,  a  fim  de  se  aplicar a retroatividade benigna.  A legislação atual traz os seguintes contornos:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  IV  –  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do Conselho Curador  do  FGTS;                 (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)       (Vide Lei nº 13.097, de 2015)    Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que  trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:       (Incluído pela Lei nº 11.941, de  2009).           (Vide Lei nº 13.097, de 2015)            (Vide Lei nº  13.097, de 2015)  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e               (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:         (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e         (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.   Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  Fl. 566DF CARF MF Processo nº 15983.720335/2011­60  Acórdão n.º 2201­003.716  S2­C2T1  Fl. 8          13 legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art.  44  da  Lei  no 9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.        (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004)   (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  Observa­se  que,  com  o  advento  da  Lei  n.º  11.941/2009,  o  lançamento  de  ofício  envolvendo  a  exigência  de  contribuições  previdenciárias,  bem  como  a  verificação  de  falta  de  declaração  do  respectivo  fato  gerador  em GFIP  sujeita  o  contribuinte  a  uma  única  multa no percentual de 75% sobre a totalidade ou diferença da contribuição, previsão contida  no art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96.  A  interpretação sistemática da  legislação  tributária não admite a  instituição,  em  um  mesmo  ordenamento  jurídico,  de  duas  penalidades  para  a  mesma  conduta,  o  que  autoriza  a  interpretação  no  sentido  de  que  as  penalidades  previstas  no  art.  32­A  não  são  aplicáveis às situações em que se verifica a falta de declaração/declaração inexata, combinada  com a falta de recolhimento da contribuição previdenciária, eis que tal conduta está claramente  tipificada no art. 44, inciso I, da Lei n.º 9.430/96.  Diante  desse  contexto,  as  exigências  em  questão  devem  pautar­se  no  comando  contido  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  "c",  do  Código  Tributário  Nacional,  o  órgão  responsável pelo cumprimento deverá recalcular o valor da penalidade a fim de verificar qual  critério seria mais benéfico ao contribuinte, a saber a soma das multas vigentes à época do fato  gerador ou a multa de 75% prevista no inciso I do art. 44, da Lei 9.430/96.  Assim, determino o  recálculo da multa  aplicada,  consoante o  art.  476­A da  Instrução Normativa RFB n.º 971, de 13 de novembro de 2009.  2.4. Dos pedidos de produção de provas  Quanto aos pedidos finais da recorrente sobre apresentação de novas provas  (periciais, testemunhais e documentais), aplico o mesmo entendimento exposto no item 1 desse  voto, no qual restou consignado o posicionamento no sentido da discricionariedade do julgador  para a apreciação e solicitação de provas.  Dessa  forma,  tendo  em  vista  que  os  presentes  autos  estão  suficientemente  instruídos para seu deslinde, considero prescindível a apresentação de novas provas.  Fl. 567DF CARF MF     14 Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário para, no mérito,  dar­lhe parcial provimento para:  a)  determinar  o  recálculo  da  multa  aplicada,  conforme  o  disposto no art. 476­A da Instrução Normativa RFB n.º 971, de  13 de novembro de 2009;  b)  excluir  do  lançamento  o  levantamento  relativo  às  cooperativas,  inclusive  sua  repercussão  nas  obrigações  acessórias.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora                                Fl. 568DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.928466/2009-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 COFINS. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DUPLO GRAU. NOVO JULGAMENTO PELA DRJ. A DCTF retificadora, nas hipóteses em que é admitida pela legislação, substitui a original em relação aos débitos e crédito nela declarados. A sua apresentação após a não homologação de compensação, por ausência de saldo de créditos na DCTF original, tem como consequência a desconstituição da causa original da não homologação, cabendo à autoridade fiscal apurar, por meio de despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo. Contudo, havendo no decorrer do processo tal verificação por parte autoridade fiscal de origem, que por sua vez gerou o devido direito à nova manifestação de inconformidade pelo sujeito passivo, cumpre devolver os autos para julgamento da Delegacia da Receita Federal competente, evitando a supressão de instância no processo administrativo (artigo 60 do Decreto 70.235/72). Recurso voluntário parcialmente provido. Aguardando nova decisão.
Numero da decisão: 3402-004.377
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora. Acompanhou o julgamento o patrono da recorrente, o Dr. Valter Tremarin Júnior, OAB/RS 73.247. (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (Assinado com certificado digital) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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3402­004.377  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de agosto de 2017  Matéria  COFINS  Recorrente  CERAN ­ COMPANHIA ENERGÉTICA RIO DAS ANTAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005  COFINS.  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  CRÉDITO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. SUPRESSÃO DE  INSTÂNCIA. DUPLO GRAU. NOVO JULGAMENTO PELA DRJ.   A  DCTF  retificadora,  nas  hipóteses  em  que  é  admitida  pela  legislação,  substitui  a original  em  relação  aos débitos  e  crédito nela declarados. A  sua  apresentação após a não homologação de compensação, por ausência de saldo  de créditos na DCTF original,  tem como consequência a desconstituição da  causa original da não homologação, cabendo à autoridade fiscal apurar, por  meio de despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito  do sujeito passivo.  Contudo,  havendo  no  decorrer  do  processo  tal  verificação  por  parte  autoridade  fiscal  de origem, que por  sua vez gerou o devido direito  à nova  manifestação  de  inconformidade  pelo  sujeito  passivo,  cumpre  devolver  os  autos para julgamento da Delegacia da Receita Federal competente, evitando  a  supressão  de  instância  no  processo  administrativo  (artigo  60  do  Decreto  70.235/72).  Recurso voluntário parcialmente provido.  Aguardando nova decisão.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial  ao  recurso,  nos  termos do voto da  relatora. Acompanhou o  julgamento o  patrono da recorrente, o Dr. Valter Tremarin Júnior, OAB/RS 73.247.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 84 66 /2 00 9- 91 Fl. 693DF CARF MF     2 (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.  (Assinado com certificado digital)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel  Neto.    Relatório  O presente Processo Administrativo foi objeto da Resolução n. 3402­000.275  depois  de  sua  chegada  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (“CARF”).  Dessa  forma, o caso já foi bem relatado pelo Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, antes de  ser  a  mim  redistribuído  pelo  fato  de  a  Relator  originário  não  mais  integrar  nenhum  dos  Colegiados  da  3ª  Seção.  Desta  feita,  peço  licença  para  tomar  emprestadas  as  suas  palavras  sobre o histórico do processo:  Trata­se  de  processo  de  restituição/compensação  em  que  o  contribuinte  teve  seu  pedido  de  indébito negado por  despacho  decisório  eletrônico,  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito  financeiro alegado como pagamento indevido foi integralmente  utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP.  Na  manifestação  de  inconformidade,  o  recorrente  alega  que  houve erro no preenchimento da DCTF e que esse erro  já  foi  resolvido por meio de uma declaração retificadora. Nesta linha,  afirma que possui  direito à  restituição de  tributos, gerado por  pagamentos  indevidos  e que as  comprovações destes  indébitos  encontram­se espelhadas nas retificações feitas nas DCTF.  A DRJ de Porto Alegre julgou improcedente a manifestação de  inconformidade  sob  o  fundamento  de  que  a  restituição  de  indébito  fiscal  está  condicionada  à  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  respectivo  indébito.  Que  a  simples  entrega  de  DCTF  retificadora  sem  qualquer  explicação  a  respeito  da  divergência na apuração do débito, não é elemento suficiente  para  comprovar  o  indébito  apontado.  Assim,  a  liquidez  do  direito há de ser comprovada pela demonstração do quantum  recolhido  indevidamente, através da comprovação das bases  de  cálculo  sobre  as  quais  ocorreram  os  fatos  geradores  e  o  efetivo  valor  devido. Por  fim  assevera  que...também  é  assente  na doutrina que direito líquido e certo é aquele cujos aspectos de  fato possam comprovar­se documentalmente.  Fl. 694DF CARF MF Processo nº 11080.928466/2009­91  Acórdão n.º 3402­004.377  S3­C4T2  Fl. 112          3 Irresignado  com  a  decisão  da  primeira  instância  administrativa,  o  recorrente  interpõe  recurso  voluntário  ao  CARF, cujo teor, em síntese é o que se segue:  A Recorrente  identificou em sua contabilidade que parte de  suas receitas decorriam de contratos de fornecimento a preço  predeterminado, assinados anteriormente a 31 de outubro de  2003, com prazo de duração superior a um ano ( contratos de  Compra  e  Venda  de  Energia  Elétrica),  receitas  estas  que  estão  submetidas  sistemática  de  cobrança  cumulativa  do  pagamento da COFINS, nos moldes da Lei n° 9.718/98, por  força do que dispõe o artigo 10, inciso XI, alínea b, da Lei n°  10.833/2003.  Além disso, vinha a Recorrente considerando como fato gerador  da  COFINS  a  efetiva  emissão  do  documento  fiscal,  ocorrida  sempre no primeiro dia do mês subsequente ao  reconhecimento  de suas receitas, reconhecimento este efetuado por competência.  Considerando  que  o  fato  gerador  não  é  a  emissão  física  do  documento  representativo  da  receita,  mas  sim  o  seu  reconhecimento  quando  de  sua  efetiva  realização  contábil  (reconhecimento  por  competência),  a  Recorrente  corrigiu  também  este  equivoco,  antecipando  em  um  mês,  para  fins  de  cálculo  retificador,  as  receitas  anteriormente  consideradas  na  base de cálculo das contribuições.  Dessa forma, a Recorrente, verificando os equívocos por ela  cometidos  quando  da  apuração  da  COFINS,  procedeu  a  retificação de seu cálculo, submetendo as receitas decorrentes  de  contratos  de  fornecimento  a  preço  predeterminado,  assinados  anteriormente  a  31  de  outubro  de  2003,  anteriormente  consideradas  no  regime  não  cumulativo  da  Cofins,  ao  regime  cumulativo  desse  tributo,  e  considerando  tais  receitas  como  auferidas  no  mês  anterior  a  emissão  do  documento fiscal.  Em razão da diferença entre os valores e a alíquota aplicada  da  COFINS  cumulativa  (3%)  para  a  alíquota  da  COFINS  não­cumulativa  (7,6%),  resultou  uma  diferença  a  crédito  para Recorrente.  Essas  são  as  razões  jurídicas  que  embasam  o  pedido  do  recorrente.  Com  essas  causas  de  pedir  recursais,  requer  a  procedência de seu pedido para fins de:  a)  Homologar  integralmente  a  compensação  apresentada  nos  autos; ou  b) Determinar a realização de diligência; ou ainda  c) Anular a decisão da DRJ  Em julgamento datado de 31 de agosto de 2011 (Resolução n. 3402­000.275),  a 2ª Turma da 4ª Câmara  ­  por  expressamente  entender  equivocado o procedimento  adotado  pela DRF e a solução dada pela DRJ, além de ponderar que os documentos trazidos aos autos  Fl. 695DF CARF MF     4 podem sugerir a mutação de regime de apuração da exação e erro na aplicação do regime de  competência ­ determinou a conversão do julgamento em diligência, nos seguintes termos:  Voto por converter o julgamento em diligência para que o órgão  de origem verifique:  a)  Quais  foram  os  contratos  de  compra  e  venda  de  energia  elétrica  firmados antes de 31/10/2003 e qual a receita auferida  na execução destes contratos;  b)  Se  todos  os  contratos  firmados  antes  de  31/10/2003  tinham  prazo de vigência superior a 1 (um) ano;  c) Se o preço foi predeterminado;  d) Quando houve  a  primeira  alteração de  preço  decorrente  da  aplicação de cláusula contratual de reajuste periódico ou não;  e) Quando  houve  a  primeira  alteração de  preço  decorrente  da  aplicação  de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico/financeiro do contrato, nos termos dos artigos 57, 58  e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;  f)  Se houve reajuste de preço,  efetivado após 31 de outubro de  2003,  em  percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo dos custos de produção ou a variação de  índice que  reflita a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados,  nos termos do inciso II do § 12 do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29  de junho de 1995; e  g)  Se  houve  equívoco  na  apuração  da  exação  quando  da  apuração  da  base  de  cálculo  da  exação  pelo  regime  de  competência.  Da conclusão da diligência deve ser dada ciência à contribuinte,  abrindo­lhe o prazo de trinta dias para, querendo, pronunciar­se  sobre o feito.  As respostas pela repartição fiscal de origem foram apresentadas em fls 562 a  573, concluindo que, apesar de não  terem sido apresentados alguns documentos requeridos à  Recorrente,  localizou  os  pagamentos  em  questão  no  sistema  da  Receita  Federal.  Suas  considerações conclusivas foram que:  Com base  no  entendimento  da  Solução  de Consulta  nº  228,  de  14/12/2009, acima exposto, verifica­se que as receitas auferidas  no  mês  de  junho  de  2005,  no  total  de  R$  4.889.638,25,  na  execução dos contratos CER­CO/2002 211, CER­CO/2002 212,  CER­PA/2002 209  e CER­PI/2002 210,  de  17/10/2002,  e CER­ CEEE,  de  11/11/2002,  foram  equivocadamente  reconhecidas  como  Receita  da  Venda  no  Mercado  Interno  no  regime  não­ cumulativo, na Dacon retificadora do 2º Trimestre de 2005, de nº  0000100200800010811,  tendo  em  vista  que  nos  reajustes  nos  percentuais  de  14%,  12%,  14%,  12%  e  31%,  respectivamente,  dos preços dos Valores de Referência ²VR² mensais inicialmente  contratados  em  relação  a  cada  MWh  de  energia,  foram  computas  as  variações  do  índice  IGP­M,  descaracterizando  o  preço  predeterminado  previsto  no  artigo  10  da  Lei  nº  10.833/2003.  Fl. 696DF CARF MF Processo nº 11080.928466/2009­91  Acórdão n.º 3402­004.377  S3­C4T2  Fl. 113          5 Por  sua  vez,  a  Recorrente  foi  intimada  do  resultado  da  diligência,  apresentando  manifestação  de  fls  575  a  597,  pela  qual  reforça  que  a  própria  autoridade  fiscalizadora  confirmou  suas  alegações  de  defesa  e  requer,  novamente,  o  provimento  de  seu  recurso voluntário, pois, no seu entendimento:   i)  a  Fiscalização  deveria  ter  comprovado  que  os  reajustes  dos  preços  dos  Contratos foram superiores aos custo de produção da Requerente  ii)  da  impossibilidade  de  retirar  dos  contratos  firmados  pela  Requerente  a  característica de serem a preço predeterminado, uma vez que o mero reajuste de preço não seria  condição suficiente para descaracterizar o preço predeterminado, conforme dispõe o artigo 3º,  §3º da IN 658/2006 (o reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados não descaracteriza o  preço predeterminado)  iii) Contrato CER­CEE­D, foi celebrado para harmonizar o conceito de valor  de  referência  (VR)  com  o  conceito  de  valor  normativo  (VN),  estabelecido  pela  Agência  Nacional de Energia Elétrica (ANEEL, Nota Técnica 23/2003). Assim, os reajustes promovido  configuram mera alteração nominal no preço. Não configurariam, dessarte,  reajuste do preço  contratado, mas sim mera recomposição do valor da moeda.   iv)  Sobre  os  Contratos  CER­CEEE­D,  CER­CO/2002  211,  CER­CO/2002  212, CER PA/2002 209 e CER­PI/2002 210, lembra quea Lei n. 10.833/2003 não definiu o que  seria “preço predeterminado”. Assim, por força do que determina o artigo 109 do CTN, deve  ser  observado  o  artigo  487  do  Código  Civil  e,  por  conseguinte,  convalidado  que  as  partes  podem  contratar  preço  em  função  de  índices,  desde  que  estes  sejam  suscetíveis  de  determinação. Ou seja, a existência de cláusula que preveja índice determinado de reajuste de  preço não retira sua característica de contato de preço (pre)determinado;  v)  o  artigo  109  da  Lei  n.  11.196/2005,  com  aplicação  retroativa  a  1º  de  novembro  de  2003  (cf  artigo  106,  inciso  I  do  CTN,  por  tratar­se  de  lei  meramente  interpretativa),  esclareceu  que  o  reajuste  de  preço  não  pode  ser  considerado  para  fins  de  descaracterização de preço predeterminado a que se refere o artigo 10, inciso XI, alíneas “b” e  “c” da Lei n. 10.833/2003. Ademais, o artigo 109 da Lei 11.196/2005, conjuntamente lido com  o artigo 27, parágrafo único 1º,  incido  II  da Lei n.  9.069/1995,  levam à  conclusão de que o  contrato  que  tenha  seu  preço  reajustado  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índica  que  reflita  a  variação  ponderado  dos  custos  dos  insumos  utilizados  não  perde  a  característica  de  contrato  a  preço  predeterminado.  O  IGMP  constitui  índice  que  reflete  adequadamente a evolução dos preços das atividades produtivas, portanto enquadrando­se nos  dispositivos  anteriormente  citados,  exatamente  como  expôs  a  Nota  Técnica  n.  224/2006­ SFF/ANEEL e o Ofício n. 1.431/2006­SFF/ANEEL   vi) subsidiariamente, a Fiscalização deveria ter comprovado que os reajustes  pelo IGPM superaram o percentual correspondente ao acréscimo dos custos de produção.  Posteriormente,  a  Recorrente  apresentou  laudo  formulado  por  auditoria  independente a  respeito da composição do preço predeterminado dos contratos acostados aos  autos,  razão  pela  qual,  em 26  de maio  de  2017,  tendo  em vista  o  conteúdo do  artigo  10  do  Fl. 697DF CARF MF     6 Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015),1 propus a abertura de  vista à Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN), para que se manifeste acerca do documento  apresentado  pela  Recorrente,  medida  imperativa  para  submeter  a  documentação  ao  contraditório,  tornando­se  então  prova  capaz  de  legitimamente  influenciar  o  julgamento  do  caso.  A  manifestação  da  PFN  veio  ao  processo  em  fls  628  a  638,  no  seguinte  sentido:  Conclui­se,  portanto,  à  vista  dos  argumentos  acima  expostos,  que, de todo modo, o pleito do contribuinte deve ser rechaçado:   a) seja para encampar a conclusão exarada pela DRJ de origem,  com base nos fundamentos ali expostos, ou seja, de que o fato de  o  contribuinte  ter,  posteriormente  à  ciência  do  Despacho  Decisório,  tratado de  retificar  formalmente a DCTF não  tem o  efeito  de  convalidar  retroativamente  a  compensação  instrumentada por DCOMP pois  a  existência  do  indébito  só  se  aperfeiçoou depois. A  razão  pela  qual  não  se  pode  acatar  esta  retroação  de  efeitos  está  associada  ao  fato  de  que  como  a  apresentação da DCOMP serve à extinção imediata do débito do  sujeito passivo (nos mesmos termos de um pagamento), só pode  ela  ser  efetuada  com  base  em  créditos  contra  a  Fazenda  Nacional  líquidos  e  certos  (como  o  comanda  o  artigo  170  do  Código Tributário Nacional). Nesse  contexto,  créditos  relativos  a  valores  confessados  e  não  retificados  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício  não  têm  existência  jurídica  válida  (em  termos tanto de liquidez quanto de certeza), em razão dos efeitos  legais atribuídos à DCTF;   b)  seja  para,  não  acatado  o  posicionamento  acima,  diante  da  análise  da  PER/DCOMP  com  base  na  DCTF  retificada  após  proferido  despacho­decisório  que  não  homologou  a  compensação  (cuja  possibilidade  se  admite  apenas  para  argumentar),  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem para verificar a liquidez, certeza, suficiência e legalidade  da compensação pleiteada, de forma a apreciar os argumentos e  elementos probatórios coligidos ao feito pelo interessado, dando  concretude  aos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  sem suprimir instâncias.   É o relatório.                                                              1 Art. 10.  O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não  se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de  ofício.  Voto             Conselheira Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz  Fl. 698DF CARF MF Processo nº 11080.928466/2009­91  Acórdão n.º 3402­004.377  S3­C4T2  Fl. 114          7 Os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário já foram anteriormente  reconhecidos por este Conselho, de modo que passo a apreciação do mérito.   Como se depreende do relato acima, o presente processo, oriundo de pedido  de restituição, tem como arcabouço jurídico a questão do preço predeterminado dos contratos  acostados  aos  autos  pela  Recorrente  e  sua  implicação  quanto  à  (não)cumulatividade  da  Contribuição ao PIS e da COFINS. Nesse tipo de processo discute­se a capacidade do índice de  correção aplicado aos contratos de longo prazo alterar o preço predeterminado dos mesmos, e  foi nesse sentido que caminhou a defesa da Recorrente depois do julgamento a quo, no intuito  de demonstrar a legitimidade do crédito pleiteado.   Todavia, tal questão de fundo não pode ser objeto de análise neste momento  processual.  Isto  porque  o  despacho  decisório  (fls  7)  resumiu  a  não  homologação  do  crédito  ao  fato  de  que  "a  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um ou mais  pagamentos, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP."  Daí  que  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte  limitou­se  a,  em  uma  lauda,  informar  que  "comprova  a  existência  do  crédito  compensado  através  de  retificação  da  DCTF  do  período."  Por  conseguinte,  o  julgamento  da DRJ negou provimento  à manifestação  de  inconformidade  por  entender que a retificação ou o cancelamento, para fins de comprovação do direito creditório,  só  poderiam  ser  adotados  pela  empresa  em  uma  situação  de  espontaneidade,  nunca  após  o  despacho decisório.  Assim, a lide foi demarcada unicamente com relação a este ponto, e não com  relação a qualquer outra qualidade do crédito, decorrente de indébito tributário, pleiteado.  Pois  bem.  Com  relação  aos  efeitos  da  DCTF  retificadora,  o  artigo  18  da  Medida Provisória n o 2.189­49, de 23 de agosto de 2001,2 dispôs que a DCTF retificadora tem  os mesmos efeitos da original. Disciplinando tal regra, a Instrução Normativa n. 903, de 30 de  dezembro  de  2008,  vigente  à  época  dos  fatos  ­  e  cujo  regramento  foi  sistematicamente  reproduzido nos atos normativos que lhe sucederam ­, em seu artigo 11, colocava que:  Art.  11. A alteração das  informações  prestadas  em DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.                                                              2    Art.  18.    A  retificação  de  declaração  de  impostos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  independentemente de autorização pela autoridade administrativa.  Parágrafo único.  A Secretaria da Receita Federal estabelecerá as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos  aplicáveis à retificação de declaração.  Fl. 699DF CARF MF     8 § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto  alterar os débitos relativos a impostos e contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos casos em que importe alteração desses saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  de início de procedimento fiscal.  No presente caso, o procedimento eletrônico de não homologação referiu­se à  PERD/COMP  e  à  não  localização  de  créditos  suficientes. Ocorre  que,  como  determinam  as  normas  acima  transcritas,  somente  não  seriam  admitidas  para  alterar  o  crédito  declarado  as  DCTF retificadoras relativas a tributos cuja cobrança tenha sido enviada à Procuradoria Geral  da Fazenda Nacional ou que  tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização.  Ou seja, mesmo após de proferido o despacho decisório, como aqui ocorreu, é possível que a  DCTF retificadora tenha seus plenos efeitos de substituir a original.   Portanto,  o  despacho  que  não  homologou  a  compensação  não  impedia  a  DCTF retificadora, que, por sua vez, substituiu completamente a original.   Assim,  a DCTF  retificadora  apresentada  in  casu  tem o  condão  de  alterar  a  situação jurídica anteriormente constatada pelo despacho decisório, o que naturalmente leva à  necessidade de o crédito pleiteado pela ora Recorrente ser analisado pela autoridade fiscal de  origem  com base  nessa  nova  informação,  quanto  à  sua  liquidez  e  certeza.  Somente  após  tal  providência  é que poderia  ser denegada  a  compensação. É nesse  sentido que  tem decidido  a  pacífica jurisprudência do CARF, como se depreende das ementas dos Acórdãos colacionadas  abaixo:   Ementa:  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA  APÓS  DESPACHO  HOMOLOGATÓRIO  POSSIBILIDADE  DO  RECONHECIMENTO DO CRÉDITO.   A  declaração  retificadora  possui  a mesma  natureza  e  substitui  integralmente  a  declaração  retificada.  Descaracterizadas  às  hipóteses  em  que  a  retificadora  não  produz  efeitos.  1.  Saldos  enviados à PGFN para inscrição em DAU. 2. Valores apurados  em procedimentos de auditoria  interna  já enviados a PGFN. 3.  Intimação de início de procedimento fiscal.   Recurso  Conhecido  e  parcialmente  provido.  (Acórdão  3201­ 001.237)  Retorno  dos  autos  a  unidade  de  jurisdição  para  apuração do crédito.”      CPMF.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA. EFEITOS.   A  DCTF  retificadora,  nas  hipóteses  em  que  é  admitida  pela  legislação,  substitui  a  original  em  relação  aos  débitos  e  vinculações  declarados,  sendo  consequência  de  sua  Fl. 700DF CARF MF Processo nº 11080.928466/2009­91  Acórdão n.º 3402­004.377  S3­C4T2  Fl. 115          9 apresentação,  após  a  não  homologação  de  compensação  por  ausência  de  saldo  de  créditos  na  DCTF  original,  a  desconstituição da causa original da não homologação, cabendo  à  autoridade  fiscal  apurar,  por meio  de  despacho  devidamente  fundamentado, a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo.   Recurso Voluntário Provido em Parte (Acórdão 3302­01.727)     Ementa:  COMPENSAÇÃO.  FORMALISMO  MODERADO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  DESPACHO  DECISÓRIO.  DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO.   A prévia retificação da DCTF não é condição sine qua non para  a  análise  de  declarações  de  compensação  de  indébitos  tributários  por  pagamentos  aplicados  em  débitos  confessados,  em face da alegação de erro na declaração.   Recurso  Voluntário  Provido.  Aguardando  Nova  Decisão  (Acórdão 3803­02.683)  Ocorre  que  em  razão  dos  procedimentos  adotados  especificamente  no  bojo  deste processo administrativo, a providência que deve ser tomada é outra. Explico.  Repisando  o  histórico  processual,  vemos  que  o  Relator  que  me  precedeu  entendeu por bem baixar o processo em diligência, o que culminou na análise pela autoridade  fiscal de origem sobre a certeza e liquidez dos créditos em discussão (fls 562 a 573). Ou seja,  foi  já  suprida  tal  necessidade  de  averiguação  pela  DRF  in  casu.  Igualmente  foi  satisfeito  o  direito  da Contribuinte  de  apresentar  nova Manifestação  de  inconformidade  (fls  575  a  597),  com  relação  às  considerações  trazidas  pela  autoridade  fiscal.  Assim,  não  houve  prejuízo  ao  contraditório e à ampla defesa até então, de modo que mandar que estes atos fossem refeitos  significaria desproposita afronta à eficiência e à celeridade processual.  Entretanto, esses novos contornos da lide não foram apreciados pela DRJ, já  que foram diretamente enviados a este Conselho após o cumprimento da citada diligência. Essa  situação  não  pode  ser  convalidada  no  processo  administrativo  fiscal,  sob  pena  supressão  de  instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição administrativa.   Afinal,  a  ausência  de  análise  do  caso  pela  DRJ  nesse  contexto  ocasiona  cerceamento do direito de defesa no processo administrativo e caso fosse proferido julgamento  inaugural  da  matéria  (contrato  por  preço  pré­determinado,  sua  correção  monetária  e  implicações no regime de apuração da COFINS) por este Conselho, estaríamos atuando como  instância única. Tal  situação não é permitida pelo  sistema  jurídico, uma vez que o  artigo 5º,  inciso  LV  da  Constituição  confere  aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  o  contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.  Cumpre destacar a lição de James Marins3 sobre o tema:  Não  podem,  União,  Estado,  Distrito  Federal  ou  Municípios,  instituir  no  âmbito  de  sua  competência,  a  denominada  “instância  única”  para  o  julgamento  das  lides  tributárias                                                              3 Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). São Paulo: Dialética, 2010 5ª ed.  Fl. 701DF CARF MF     10 deduzidas  administrativamente,  sob  pena  de  irremediável  mutilação  da  regra  constitucional  e  consequente  imprestabilidade do sistema administrativo processual que, por  falta de tal requisito constitucional de validade, não servirá para  aperfeiçoar  a  pretensão  fiscal  impugnada,  remanescendo  carente de exigibilidade.  É por essa razão que, uma vez superada a questão da DCTF retificadora, os  créditos pleiteados já tendo sido avaliados pela autoridade fiscal certificadora e objeto de nova  manifestação  de  inconformidade  pela Contribuinte,  os  autos  devem agora  ensejar  apreciação  pela  DRJ,  porque  a  lide  foi  reformulada  no  decorrer  do  processo  administrativo,  dado  ao  princípio do formalismo moderado que impera nesta seara.   Saliento  que  não  se  trata  de  nulidade  do Acórdão  a  quo, que  julgou  a  lide  conforme  apresentada  naquele momento  processual. Dessarte,  não  é  o  caso  de  aplicação  do  artigo 59 do Decreto 70.235/72, mas sim de dar cumprimento ao artigo 60 do mesmo diploma  normativo,4 quando determina que irregularidades verificadas no processo devem ser sanadas  quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo.  Dispositivo   Diante do exposto, voto por  i) dar provimento parcial ao recurso voluntário  tão somente quanto ao direito de se valer da DCTF retificadora para o pleito dos créditos;  ii)  determinar  a  remessa  dos  autos  para  a  DRJ  de  Porto  Alegre,  para  que  nova  decisão  seja  proferida, levando em consideração agora os fundamentos da Fiscalização a respeito do crédito  pleiteado  no Relatório Fiscal  de Diligência  (fls  562  a 573)  e  a  subsequente manifestação  de  inconformidade apresentada pela Contribuinte (fls 575 a 597), além dos demais elementos de  prova constantes dos presentes autos.  Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz                                                               4 Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em  nulidade e  serão sanadas quando  resultarem em prejuízo para o  sujeito passivo,  salvo  se este  lhes houver dado  causa, ou quando não influírem na solução do litígio.                                Fl. 702DF CARF MF

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6903605 #
Numero do processo: 10380.006995/2008-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 CPMF. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. LEGITIMIDADE DE EXIGÊNCIA DO CEBAS. Conforme decisão do STF na ADI 2028, é legítima a exigência do CEBAS para fins de aplicação da imunidade quanto à CPMF. DECADÊNCIA. SÚMULA STJ Nº 555. Ausente declaração do débito, o prazo decadencial computa-se nos termos do art. 173 do CTN, conforme Súmula STJ nº 555.
Numero da decisão: 3201-002.869
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Avila.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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3201­002.869  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2017  Matéria  CPMF  Recorrente  ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO BRASIL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  CPMF.  IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE E DE ASSISTÊNCIA  SOCIAL. LEGITIMIDADE DE EXIGÊNCIA DO CEBAS.  Conforme decisão do STF na ADI 2028, é  legítima a exigência do CEBAS  para fins de aplicação da imunidade quanto à CPMF.  DECADÊNCIA. SÚMULA STJ Nº 555.  Ausente declaração do débito, o prazo decadencial computa­se nos termos do  art. 173 do CTN, conforme Súmula STJ nº 555.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.   TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente  Substituto),  Paulo Roberto Duarte Moreira,  Tatiana  Josefovicz Belisario,  Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri, Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Avila.     Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 69 95 /2 00 8- 12 Fl. 609DF CARF MF     2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  do  acórdão nº 03­54.939, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Brasília (DF), que assim relatou o feito:  Tratase  de  auto  de  infração  lavrado  contra  a  pessoa  jurídica  ASSOCIAÇÃO  ATLÉTICA  BANCO  DO  BRASIL,  para  exigir  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  ou  Transmissão  Financeira  CPMF,  referente  aos  anoscalendário  de  2003  a  2005, no valor total de R$ 188.067,69.  No  referido  lançamento,  a  autoridade  fiscal  imputou  à  contribuinte  a  prática  de  falta  de  recolhimento  da  CPMF,  referentes  aos  fatos  geradores  relativos  aos  anoscalendário  de  2003 a 2005.  Por ser o presente feito originário de processo ainda elaborado  em  meio  físico  (papel),  adotarei,  para  fins  de  localização  de  documentos  citados,  a  numeração  originária,  inserida  no  processo  físico  digitalizado,  situação  que  não  se  aplicará  ao  presente  Acórdão,  o  qual  adotará  a  numeração  sequencial  do  Eprocesso (digital).  I. DO PROCEDIMENTO FISCAL   Segundo a agente fiscal, a contribuinte é constituída na forma de  uma  sociedade  civil  de  fins  assistenciais  e  não  lucrativos,  com  características de uma agremiação desportiva, social, cultural e  recreativa,  reconhecida  como  de  utilidade  pública  pela  lei  estadual n° 9.998, de 05 de dezembro de 1975, e se beneficiava  da isenção relativa às Contribuições da Seguridade Social, com  a  alegação  de  tratarse  de  uma  entidade  beneficente  de  assistência social.  Destacou a autoridade fiscal que para a contribuinte usufruir do  benefício  constitucional  estabelecido  no  artigo  195,  §  7°,  da  Constituição  Federal,  que  trata  das  Contribuições  para  a  Seguridade  Social,  exigências  devem  ser  cumpridas,  pois  a  isenção  em  questão  está  condicionada  a  que  os  beneficiários  atendam às exigências estabelecidas em lei.  No  tocante  à  CPMF,  instituída  pela  Lei  n°  9.311,  de  24  de  outubro  de  1996,  o  seu  artigo  3º,  inciso  V,  estabelece  a  não  incidência  da  CPMF  sobre  a  movimentação  financeira  ou  transmissão  de  valores  e  de  créditos  e  direitos  de  natureza  financeira das  entidades  beneficentes  de assistência  social,  nos  termos do parágrafo 7º, do artigo 195, da Constituição Federal.  Por tratarse de uma isenção condicional, a Secretaria da Receita  Federal,  por meio  da  Instrução Normativa  SRF n°  44,  de  2  de  maio de 2001, estabeleceu a obrigatoriedade de apresentação da  Declaração de Não Incidência da CPMF à instituição financeira  responsável  pela  retenção  dessa  contribuição,  no  sentido  de  atender o dispositivo contido no inciso V, do artigo 3º, da Lei n°  9.311/96.  A  exigência  acima  foi  ainda  mais  acentuada  por  ocasião  da  edição da  Instrução Normativa SRF n°531, de 30 de março de  2005, pois o seu artigo 1°, parágrafo 2°, dispôs que, para efeito  Fl. 610DF CARF MF Processo nº 10380.006995/2008­12  Acórdão n.º 3201­002.869  S3­C2T1  Fl. 610          3 do  disposto  no  inciso  V,  do  artigo  3°,  da  Lei  nº  9.311/96,  a  instituição responsável pela retenção da CPMF deveria exigir da  entidade  interessada  cópia  autenticada  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  —  CEBAS,  nos  termos do Decreto n° 2.536, de 6 de abril de 1998, válido para o  período  objeto  da  não  incidência  da  contribuição,  documento  que deveria ser arquivado juntamente com a Declaração de Não  Incidência da CPMF.  Assim,  no  curso  do  procedimento  fiscal,  foi  identificado  que  a  contribuinte não teve os valores devidos de CPMF sobre as suas  movimentações  financeiras  retidas  pelo  Banco  do  Brasil,  uma  vez  que  a  Associação  Atlética  Banco  do  Brasil  se  apresentou  perante  a  instituição  financeira  na  condição  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  portanto  não  sujeita  às  retenções da CPMF.  Por  essa  razão,  os  extratos  bancários  da  contribuinte  foram  solicitados e disponibilizados em papel, restando caracterizada a  abertura  ao  Fisco  dos  dados  da  movimentação  financeira  da  fiscalizada, nos períodos sob fiscalização.  Considerada  a  elevada  quantidade  de  dados  referentes  à  movimentação  financeira  da  contribuinte,  a  fiscalização  achou  por  bem  intimar  a  autuada  a  apresentar  os  extratos  bancários  em  meio  magnético,  no  sentido  de  facilitar  o  trabalho  de  levantamento  das  bases  de  cálculos  da  CPMF,  tendo  sido  informado  pelo  Banco  do  Brasil  sobre  a  impossibilidade  da  gerência local disponibilizar os dados na  forma requerida pela  agente fiscal.  Por  essa  motivação,  foi  emitida  Requisição  de  Movimentação  Financeira  RMF,  visando  a  obtenção  dos  dados  de  movimentação financeira relativa ao período sob exame, tendo o  Banco  Brasil  atendido  essa  exigência,  apresentando  tanto  em  papel como em meio magnético os dados demandados.  Com  base  nos  extratos  bancários  disponibilizados  pela  Instituição  Financeira,  a  agente  fiscal  elaborou Demonstrativo  do Levantamento das Bases de Cálculo da CPMF para o período  compreendido  entre  01/01/2003  a  31/12/2005,  contendo  as  seguintes  informações:  data  do  fato  gerador,  instituição  bancária,  agência,  conta,  histórico  do  lançamento,  número  do  documento e valor.  A  planilha  contendo  o  Demonstrativo  em  questão  foi  disponibilizada  à  autuada  através  de  CDROM,  conforme  evidenciado  no  Termo  de  Intimação  Nº  06,  lavrado  em  04  de  março de 2008, doc. de fls. 251 e 252.  Destacase  que  no  ato  acima  mencionado,  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  o Certificado Beneficente  de Assistência  Social  –  CEBAS,  considerando  a  ausência  de  retenções  de  CPMF nas contas mantidas no Banco do Brasil.  Fl. 611DF CARF MF     4 No tocante aos valores apurados nos Demonstrativos elaborados  pela  autoridade  fiscal,  a  autuada  foi  intimada  a  se  manifestar  sobre a composição das bases de cálculo da CPMF apuradas no  procedimento  de  ofício,  cujo  prazo  inicial  de  atendimento  foi  prorrogado a pedido da contribuinte.  Vencido  o  prazo  adicional  concedido  à  contribuinte,  verificase  nos  autos  que  não  houve  por  parte  da  fiscalizada  qualquer  questionamento  sobre  os  valores  apurados  e  detalhados  no  Demonstrativo  elaborado pela  agente  fiscal,  bem como não  foi  apresentado  pela  contribuinte  o  Certificado  Beneficente  de  Assistência Social – CEBAS.  Dessa forma, não existindo qualquer questionamento da autuada  sobre  os  valores  apurados  de  CPMF  com  base  nos  extratos  bancários  disponibilizados  pelo  Banco  do  Brasil,  e  considerando,  ainda,  que  os  valores  de  CPMF  não  foram  declarados  em  quaisquer  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Federais – DCTF apresentadas à Receita Federal do Brasil, foi  procedida a lavratura do Auto de Infração ora impugnado.  II. DA IMPUGNAÇÃO  Cientificada  do  lançamento  a  pessoa  jurídica  autuada  apresentou  impugnação  de  fls.  293  a  306,  atacando  o  procedimento fiscal com os argumentos a seguir expostos.  1. Da preliminar de nulidade do Auto de Infração   Sobre  essa  preliminar  sustenta  a  impugnante  que  o  Auto  de  Infração  não  contém  os  requisitos  específicos  do  art.  10  do  Decreto  n°  70.235/1972,  não  tendo  sido  expostos  os  fatos  que  originaram  a  autuação  de  forma  ininteligível,  dificultando,  inclusive, o rebate dos fundamentos adotados no lançamento.  Afirma que o auto de  infração  lavrado, ao  elencar a descrição  do  fato  e  a  disposição  legal  infringida,  simplesmente  remete  o  autuado a "folhas de continuação anexas", documentos estes que  não  contém  a  descrição  especifica  do  fato,  e  muito  menos  o  dispositivo  legal  infringido,  posto  que  se  limita  a  citar  leis  e  decisões  de  tribunais,  tratando  da  temática  da  regulamentação  do art. 195, §7°, da Constituição Republicana.  Entende  que  não  existe,  no  auto  de  infração,  a  indicação  do  dispositivo legal ferido pela autuada, mas tão somente a menção  de  que,  por  não  ter  impugnado  os  valores  apresentados  pelo  fisco,  foi  efetuado  o  lançamento  de  oficio  das  contribuições  relativas aos anos de 2003, 2004 e 2005.  Apresenta  para  reforçar  sua  preliminar  de  nulidade  jurisprudência  do  Conselho  de  Recursos  Fiscais  do  Estado  da  Paraíba.  Conclui  sobre  esse  ponto  requerendo  seja  anulado  o  auto  de  infração  lavrado,  por  descumprimento  manifesto  dos  preceitos  legais, notadamente o disposto no art. 10, III e IV, do Decreto nº  70.235/72.  2. Da imunidade da AABB quanto às contribuições sociais   Fl. 612DF CARF MF Processo nº 10380.006995/2008­12  Acórdão n.º 3201­002.869  S3­C2T1  Fl. 611          5 Sobre esse  tema a recorrente afirma ser a AABB uma entidade  assistencial,  reconhecida  como  de  utilidade  pública,  pela  Lei  Estadual  9.998/75,  que  goza  de  imunidade  quanto  às  contribuições  para  a  seguridade  social,  consoante  prescreve  o  art. 195, § 7º, da Constituição Federal.  Entende a defendente que o dispositivo inserido no § 7º do citado  diploma  legal  é  claramente  uma  norma  constitucional  de  eficácia  limitada,  eis  que  determina  que  a  Lei  estabeleça  as  exigências  para  que  uma  entidade  seja  beneficiada  com  a  imunidade das contribuições para seguridade social.  Admitindo  a  eficácia  limitada  da  norma,  alega,  ainda,  a  impugnante que o Termo de Verificação afirma que o Supremo  Tribunal  Federal,  no  Mandado  de  Injunção  de  n°  232RJ,  testificou a falta de regulamentação da parte final do dispositivo  supra citado, trazendo aos autos a sua Ementa, da lavra do Rel.  Min. Moreira  Alves,  por meio  da  qual  evidenciase  que  o  STF,  reconhecendo  a  mora  legislativa,  determinou  que  o Congresso  Nacional editasse a norma regulamentadora do artigo 195, § 7º,  da Constituição Federal.  Nesse ponto, afirma a recorrente que o Termo de Verificação dá  como  certo  o  preenchimento  da  lacuna  legislativa  pela  Edição  da  Medida  Provisória  nº  215835/  2001,  por  seu  art.17,  c/c  a  Emenda  Constitucional  nº  32/2001,  em  seu  art.  2º,  que  na  verdade trata das contribuições para o PIS/PASEP e Cofins, não  sendo no seu entender aplicável ao caso da CPMF.  Com  relação  ao  disposto  no  artigo  55  da  Lei  nº  8.212/91,  o  ponto  central  da  discussão  apresentada  pela  impugnante  vinculase  a  respeito  do  Certificado  Beneficente  de  Assistência  Social – CEBAS,  introduzido em referido preceito pela Medida  Provisória nº 218713/ 2001.  Afirma a recorrente que a AABB foi fundada nos anos 40, como  uma sociedade civil de fins assistenciais e não lucrativos. Assim,  era  imune à cobrança das contribuições  sociais, nos  termos do  art.  10  da Lei  3.577/1959,  que  somente  foi  revogada  em 1977,  através  do  Decreto  1.572,  quando  a  AABB  já  havia  sido  reconhecida  como de utilidade  pública  (Lei Estadual  9998/75),  sendo que referido decreto ressalvou o direito adquirido (art.  1°) à imunidade concedida pela Lei então revogada.  Continua a defendente afirmando que ao tempo da promulgação  da  Constituição  Federal  de  1988,  a  AABB  já  era  imune  das  contribuições  previdenciárias,  tendo  o  CEBAS  passado  a  ser  exigido  em  1998,  através  da  edição  do  Decreto  2.536,  entendendo,  por  consequência,  que  referida  norma  não  tem  o  condão de prejudicar o direito adquirido, a teor do art. 5º, inciso  XXXVI, da Constituição de 1988.  Seguindo  mesma  linha  de  defesa,  a  suplicante  afirma  que  a  AABB  já  era  imune  à  cobrança  da  contribuição  para  a  seguridade social ao tempo da instituição da CPMF pela Lei nº  Fl. 613DF CARF MF     6 9.311/96. Não obstante, ao tempo da edição do art. 195, § 7º, da  Carta Magna, a AABB já era beneficiária da imunidade, ante a  produção do direito adquirido.  3.  Da  irretroatividade  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  531/2005   No  tocante  à  exigência  da  fiscalização  em  relação  ao CEBAS,  alega  a  impugnante  que  a  instrução  Normativa  n°  531/2005  somente  foi  editada  em  30.03.2005,  não  podendo  ser  utilizada  com efeito retroativo, ante a aplicação da lei no tempo, disposta  no art.  144  do  CTN,  que  no  seu  caput  determina  que  o  “lançamento  reportase à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e  regese  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada ou revogada.”  4.  Da  distinção  de  hipótese  de  imunidade  ou  de  isenção  aplicada ao caso em questão e da limitação do poder de tributar  por meio de lei complementar   No tocante a esses temas, a recorrente discorre na impugnação  seu posicionamento de discordância ao entendimento da Receita  Federal  de  que  o  preceito  contido  no  artigo  195,  §  7º,  da  Constituição Federal referese a simples isenção, pois assevera a  suplicante  que  tal  dispositivo  tratase  de  hipótese  de  imunidade  tributária,  implicando  em  verdadeira  limitação  ao  poder  de  tributar.  Nesse  sentido,  junta  à  sua  peça  manifestações  do  Supremo  Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a partir de  ementas de votos proferidos no RMS 22.192, da lavra do Relator  Ministro  Celso  de  Mello,  relativo  a  julgamento  realizado  28.11.95,  e  no  AgRg  no  MS  11.409/DF,  do  Ministro  Relator  Castro Meira, relativo a julgamento realizado em 23.04.2008  A  recorrente  continua  a  sua  argumentação  em  relação  a  esse  aspecto  apresentando  pensamento  doutrinário  de  Tomáz  de  Aquino  Resende,  no  artigo  titulado  imunidades  tributárias  e  isenções de impostos, o qual, em síntese, assevera que a hipótese  contemplada no art. 195, § 7º, da Constituição Federal referese  a imunidade, significando vedação de cobrança mediante edição  de leis complementares ou ordinárias.  Retomando  ao  tema,  a  recorrente  afirma  que,  configurada  a  hipótese  de  imunidade,  verdadeira  limitação  ao  poder  de  tributar,  qualquer  disposição  somente  pode  ser  disposta  em  lei  complementar, a teor do artigo 146, II, da Constituição Federal,  e não por lei Ordinária, como pretende o fisco.  Nesse ponto concluí que, ao tempo da edição do art. 195, §7°, da  Constituição  Federal,  a  AABB  já  era  imune  à  cobrança  das  contribuições sociais. Por outro lado, a exigência contida no art.  55 da Lei 8.212/91 não se aplica às  imunidades  tributárias, eis  que,  de  acordo  com  o  texto  constitucional,  somente  por  Lei  Complementar  poderia  ser  regulamentada  a  imunidade,  já  que  se constituiu em verdadeira limitação ao poder de tributação.  Fl. 614DF CARF MF Processo nº 10380.006995/2008­12  Acórdão n.º 3201­002.869  S3­C2T1  Fl. 612          7 5. Da aplicação da multa de ofício de 75%   A recorrente não concorda com aplicação da multa de ofício de  75% sobre todos os valores entendidos pelo fisco como devidos,  por entender que a Lei nº 9.311/96, que instituiu a CPMF, bem  como a Lei nº 8.891/85, que dispôs sobre os juros de mora, nada  falam  desse  percentual  absurdo  de  multa  que  praticamente  dobra o valor do suposto crédito.  Para  tanto,  reproduz  em  sua  defesa  os  artigos  13  da  Lei  nº  9.311/96, e o artigo 84, inciso II, da Lei nº 8.891/85.  6. Da decadência quanto aos créditos não constituídos no prazo  quinquenal   Em relação a cobrança pela fiscalização de supostos débitos de  CPMF,  relativos  ao  período  de  01.01.2003  a  31.12.2005,  a  suplicante apresenta decisão do Supremo Tribunal Federal, que  afastou por completo o prazo de 10 (dez) anos para a apuração  dos  créditos  destinados  à  seguridade  social,  declarando  a  inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, fazendo  prevalecer  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  estipulado  no  Código  Tributário  Nacional.  Para  tanto,  reproduz  Ementa  do  voto  do  Ministro Gilmar Mendes, relator do RE QO 556664/RS.  Manifesta,  ainda,  entendimento  de  que  a  CPMF  é  um  tributo  sujeito ao lançamento por homologação, assim, todo e qualquer  pseudo  débito  não  apurado  até  a  constituição  definitiva  do  crédito  tributário  não  poderá  ser  cobrado,  ante  a  decadência,  causa de extinção do crédito tributário a teor do art. 156, V, do  CTN.  Para  substanciar  seu  entendimento,  apresenta  doutrina  especializada sobre o tema da lavra de Mary Elbe Queiroz, que  aponta  a  CPMF  como  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação.  Nesse tema a impugnante não  indica expressamente quais  fatos  geradores  estariam  alcançados  pela  decadência,  apenas  expressa na parte  final de sua peça que o reconhecimento deve  ser operado no tocante aos créditos não apurados no prazo de 5  (cinco) anos até a data da constituição definitiva do débito.  7. Do pedido de diligência   Na  formulação  do  seus  quesitos  para  justificar  pedido  de  diligência, entende a recorrente, que o Banco do Brasil, por ter a  condição  de  substituto  tributário,  nos  termos  do  art.  5º  da  Lei  9.311/96, deveria ter exigido da AABB qualquer documento que  não a mera declaração de imunidade a cobrança da CPMF.  Nesse  sentido, requer a recorrente diligência para que referida  instituição  financeira  esclareça  porque  nunca  exigiu  o  CEBAS  da AABB,  e que acoste aos autos do processo administrativo a  declaração de imunidade à CPMF apresentada pela AABB.  É o Relatório.  Fl. 615DF CARF MF     8 Após  exame da  Impugnação  apresentada pelo Contribuinte,  a DRJ proferiu  acórdão assim ementado:  ASSUNTO:   NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano calendário: 2003, 2004,2005   DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  SUJEITOS  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  OU  CONFISSÃO DE DÉBITOS ESPONTÂNEA.  Tratando­se  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação, não havendo pagamento ou confissão espontânea  de  débitos,  conforme  orientação  do  Parecer  PGFN/CAT  nº.  1.617, de 2008, aplica­se a regra do art. 173, I, do CTN.  NULIDADE   Não  há  que  se  falar  de  nulidade  quando  a  exigência  fiscal  sustenta­se  em  processo  instruído  com  todas  as  peças  indispensáveis e não se vislumbra nos autos que o sujeito passivo  tenha  sido  tolhido  no  direito  que  a  lei  lhe  confere  para  se  defender.  MULTA  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO  E  PERCENTUAL.  LEGALIDADE   Aplicável a multa de ofício no lançamento de crédito  tributário  que deixou de ser recolhido ou declarado no percentual de 75%  determinado expressamente no art. 44 da Lei nº 9.430/96.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA CPMF   Ano calendário: 2003, 2004, 2005.  INSTITUIÇÕES  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL  SEM  FINS  LUCRATIVOS. IMUNIDADE   Para o reconhecimento da imunidade tributária das instituições  beneficentes de assistência  social  sem  fins  lucrativos,  na  forma  do  art.  195,  §  7º,  da  Constituição  Federal,  exige­se  a  apresentação  do  CEBAS,  conforme  art.  55,  II,  da  Lei  nº  8.212/91.  CPMF.  FALTA  DE  RETENÇÃO.  RESPONSABILIDADE  SUPLETIVA  Não tendo a instituição financeira efetuado a retenção da CPMF  devida  pelo  titular  da  conta­corrente,  pode  o  Fisco  exigir  do  contribuinte o tributo não retido e não recolhido, com os devidos  acréscimos legais.  INCONSTITUCIONALIDADE.ILEGALIDADE.  APRECIAÇÃO.  VEDAÇÃO.  Fl. 616DF CARF MF Processo nº 10380.006995/2008­12  Acórdão n.º 3201­002.869  S3­C2T1  Fl. 613          9 Não compete à autoridade administrativa manifestar­se quanto à  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  das  leis,  por  ser  essa  prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário.  DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE.  Sendo os documentos acostados aos autos claros, permitindo um  adequado  julgamento,  torna­se  prescindível  a  realização  de  perícia ou diligência para a solução da controvérsia.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  reiterando  os  argumentos de defesa apresentados.  Após os autos foram remetidos a este CARF e a mim distribuídos por sorteio.  É o relatório.    Voto             Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário  O  Recurso  Voluntário  é  próprio  e  tempestivo,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  PRELIMINAR ­ NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO  Em sede de preliminar, a Recorrente aduz a nulidade do Auto de Infração por  suposta ausência de indicação da infração incorrida, bem como dos dispositivos legais tidos por  infringidos.  Todavia, verifica­se pelo Relatório Fiscal que o lançamento está revestido de  todas as exigências legais, bem como, pela defesa e Recurso Apresentados, que o Contribuinte  pôde exercer plenamente seu direito à ampla defesa.  Desse modo, afasto a preliminar suscitada.    PRELIMINAR ­ DECADÊNCIA  A Recorrente postula pelo reconhecimento da decadência, nos termos do art.  150, §4º do CTN. O acórdão recorrido, contudo, aplicou o prazo decadencial na forma do art.  173 do CTN, uma vez que não houve qualquer recolhimento da CPMF.  Fl. 617DF CARF MF     10 Com efeito, uma vez que a Recorrente declarou­se imune quanto à incidência  da  CPMF,  não  houve  qualquer  recolhimento  da  referida  contribuição,  tampouco  houve  qualquer declaração em sede de DCTF.   Desse modo, ausente declaração e recolhimento da CPMF ­ notadamente pelo  fato  de  a  Recorrente  ter  informado  indevidamente  a  condição  de  imune  (ausência  de  comprovação  documental),  entendo  ser  aplicável  o  art.  173  do CTN,  nos  termos  da Súmula  STJ nº 555:  Quando não houver declaração do débito,  o prazo decadencial  quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta­se  exclusivamente na  forma do art.  173,  I,  do CTN, nos  casos  em  que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o  pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.  (Súmula  555, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado em 09/12/2015, DJe  15/12/2015)  Afasto, assim, afastada a preliminar de decadência.    MÉRITO ­ IMUNIDADE  Conforme  se verifica do  relato  dos  fatos,  trata­se  de  lançamento  de  crédito  tributário  de CPMF  em  face  de  entidade  de  assistência  social,  cuja  cobrança  se  fundamenta  essencialmente  no  fato  de  a  Recorrente  não  ter  apresentado  Certificado  de  Entidade  Beneficente de Assistência Social  ­ CEBAS para fins de comprovação do direito ao gozo da  imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da CF.  Os fundamentos legais utilizados pela Fiscalização são:  Arts. 2°,  4°,  5  0  ,  60  e  7  0 da  Lei n°  9.311/96  e art. 1°  da  Lei  n°9.539/97 c/c art. 1 0 da Emenda Constitucional n ° 21/99.  Art.  84  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias,  acrescentado pelo art.3°da Emenda Constitucional n°37/2002;  Art. 3° da Emenda Constitucional n ° 42/03;  Art. 55 da Lei 8.212/91;  Decreto n° 2.536, de 06 de abril de 1998;  IN SRF n ° 44, de 02 de maio de 2001;  IN SRF n ° 531, de 30 de março de 2005, art. 1 ° parágrafo 2 ° .  Especialmente no que se refere ao art. 55 da Lei nº 8.212/91, utilizado como  fundamento  do  lançamento,  cumpre  salientar  que  recentemente  o  Supremo Tribunal  Federal  declarou sua parcial inconstitucionalidade em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade:  EMENTA  AÇÃO  DIRETA  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  CONVERSÃO  EM  ARGUIÇÃO  DE  DESCUMPRIMENTO  DE  PRECEITO  FUNDAMENTAL.  CONHECIMENTO.  IMUNIDADE.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  ARTS.  146,  II,  e  195,  §  7º,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  REGULAMENTAÇÃO.  LEI  8.212/91  (ART.  55).  DECRETO  Fl. 618DF CARF MF Processo nº 10380.006995/2008­12  Acórdão n.º 3201­002.869  S3­C2T1  Fl. 614          11 2.536/98  (ARTS.  2º,  IV,  3º,  VI,  §§  1º  e  4º  e  PARÁGRAFO  ÚNICO). DECRETO 752/93 (ARTS. 1º, IV, 2º, IV e §§ 1º e 3º, e  7º,  §  4º).  ENTIDADES  BENEFICENTES  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  DISTINÇÃO.  MODO  DE  ATUAÇÃO  DAS  ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. TRATAMENTO POR  LEI  COMPLEMENTAR.  ASPECTOS  MERAMENTE  PROCEDIMENTAIS.  REGRAMENTO  POR  LEI  ORDINÁRIA.  Nos  exatos  termos  do  voto  proferido  pelo  eminente  e  saudoso  Ministro  Teori  Zavascki,  ao  inaugurar  a  divergência:  1.  “[...]  fica  evidenciado  que  (a)  entidade  beneficente  de  assistência  social (art. 195, § 7º) não é conceito equiparável a entidade de  assistência  social  sem  fins  lucrativos  (art.  150,  VI);  (b)  a  Constituição Federal não reúne elementos discursivos para dar  concretização  segura  ao  que  se  possa  entender  por  modo  beneficente  de  prestar  assistência  social;  (c)  a  definição  desta  condição modal é  indispensável para garantir que a  imunidade  do art. 195, § 7º, da CF cumpra a finalidade que lhe é designada  pelo  texto  constitucional;  e  (d)  esta  tarefa  foi  outorgada  ao  legislador infraconstitucional, que tem autoridade para defini­la,  desde  que  respeitados  os  demais  termos  do  texto  constitucional.”.  2.  “Aspectos  meramente  procedimentais  referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo  continuam  passíveis  de  definição  em  lei  ordinária.  A  lei  complementar  é  forma  somente  exigível  para  a  definição  do  modo beneficente de atuação das entidades de assistência social  contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se  refere  à  instituição  de  contrapartidas  a  serem  observadas  por  elas.”.  3.  Procedência  da  ação  “nos  limites  postos  no  voto  do  Ministro  Relator”.  Arguição  de  descumprimento  de  preceito  fundamental,  decorrente  da  conversão  da  ação  direta  de  inconstitucionalidade,  integralmente  procedente.(ADI  2028,  Relator(a): Min.  JOAQUIM BARBOSA, Relator(a)  p/ Acórdão:  Min.  ROSA  WEBER,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  02/03/2017,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­095  DIVULG  05­05­2017  PUBLIC 08­05­2017)  O acórdão, em sua parte dispositiva, está assim redigido:  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  por  maioria,  em  conhecer  da  ação  direta  como  arguição  de  descumprimento  de  preceito  fundamental,  vencidos  os  Ministros  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli,  Cármen  Lúcia  e  Marco  Aurélio.  No  mérito,  por  unanimidade e nos termos do voto do Ministro Teori Zavascki, o  Tribunal  julgou  procedente  o  pedido  para  declarar  a  inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 9.732/1998, na parte  em  que  alterou  a  redação  do  art.  55,  inciso  III,  da  Lei  nº  8.212/1991  e  acrescentou­lhe  os §§  3º,  4º  e 5º,  bem  como dos  arts. 4º, 5º e 7º da Lei nº 9.732/1998. Aditou seu voto o Ministro  Marco  Aurélio  para,  vencido  na  preliminar  de  conversão  da  ação  direta  em  arguição  de  descumprimento  de  preceito  fundamental, assentar a inconstitucionalidade formal do art. 55,  inciso III, da Lei nº 8.212/1991, na redação conferida pelo art.  1º da Lei nº 9.732/1998.  Fl. 619DF CARF MF     12 Veja­se que o STJ declarou a inconstitucionalidade apenas do inciso III e §§  3º, 4º e 5º do art. 55 da Lei nº 8.212/91, mantendo válidos os demais dispositivos, notadamente  o  caput  do  artigo,  que  se  refere  à  necessidade  de  observância  cumulativa  dos  requisitos  e  o  inciso II, que exige, exatamente, o CEBAS:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;  II ­ seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência Social, renovado a cada três anos;  III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  crianças,  adolescentes,  idosos  e  portadores  de  deficiência;(Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998).  § 3oPara os  fins deste artigo, entende­se por assistência  social  beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem  dela necessitar.(Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998).  §  4oO  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  cancelará  a  isenção  se  verificado  o  descumprimento  do  disposto  neste  artigo.(Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998).  § 5oConsidera­setambémde assistência  social beneficente,  para  os fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de  pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos  termos do regulamento.(Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998).  Com efeito,  como consta da ementa  transcrita acima, “Aspectos meramente  procedimentais  referentes  à  certificação,  fiscalização  e  controle  administrativo  continuam  passíveis  de  definição  em  lei  ordinária",  legitimando,  assim,  a  exigência  do  CEBAS  para  conprovação  do  direito  à  imuidade  das  entidades  assistenciais  às  contribuições,  inclusive  a  CPMF.  Desse  modo,  sem  mais  delongas,  tendo  em  vista  a  reconhecida  constitucionalidade  da  exigência  do  CEBAS  para  aplicação  da  imunidade  constitucional  entendo que não merece reparo o lançamento fiscal.    MÉRITO ­ ENCARGOS MORATÓRIOS  No que tange à multa exigida, a Recorrente aduz ser devida apenas a multa de  mora prevista no art. 84, II, da Lei nº 8.981/95.  Todavia,  não  assiste  razão  à  Recorrente,  uma  vez  que,  por  se  tratar  de  lançamento  de  ofício,  a  multa  foi  aplicada  corretamente,  nos  termos  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96.  Assim, nesse ponto, não merece acolhida o pleito da Recorrente.  Fl. 620DF CARF MF Processo nº 10380.006995/2008­12  Acórdão n.º 3201­002.869  S3­C2T1  Fl. 615          13   Desse modo  tendo em vista  a  reconhecida  constitucionalidade da  exigência  do  CEBAS  para  aplicação  da  imunidade  constitucional  relativamente  à  CPMF,  voto  por  NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO.    Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora                                Fl. 621DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.720878/2014-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/01/2010 a 31/12/2010 Ementa: AUTUAÇÃO. CONCEITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA. Deve a fiscalização calcar a autuação nos conceitos disponíveis nos dispositivos normativos vigentes que regem a matéria analisada, sob pena de improcedência.
Numero da decisão: 3401-003.908
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­003.908  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  AI ­ PIS/COFINS  Recorrente  JAGUAR E LAND ROVER BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE  VEÍCULOS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 31/01/2010 a 31/12/2010  Ementa:  AUTUAÇÃO.  CONCEITOS.  NECESSIDADE  DE  FUNDAMENTAÇÃO  NORMATIVA.  Deve  a  fiscalização  calcar  a  autuação  nos  conceitos  disponíveis  nos  dispositivos normativos vigentes que regem a matéria analisada, sob pena de  improcedência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício.    ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Robson  José  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso  de Almeida,  Tiago  Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 08 78 /2 01 4- 05 Fl. 18481DF CARF MF     2 Versa o presente sobre Autos de Infração de fls. 17574 a 17596, e 17597 a  176191,  datados  de  20/08/2014  (com  ciência  na  mesma  data  –  fls.  15575  e  15597),  para  exigência  de  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  referentes  ao  ano  de  2010,  nos  valores  originais  de  R$  13.571.801,58  e  R$  65.147.049,23,  respectivamente,  acrescidos  de  juros de mora  e de multa de ofício  (75 %), por  insuficiência de  recolhimento,  detalhada  em  Termo de Verificação Fiscal (TVF).  No TVF de  fls.  15794  a 15818, narra  a  fiscalização que:  (a)  a  recorrente  é  subsidiária da Jaguar Land Rover Exports Limited (nova denominação de Jaguar Cars Exports  Limited) e da Jaguar Cars Limited, sociedades estrangeiras organizadas e existentes de acordo  com  as  leis  do  Reino  Unido  e  do  País  de  Gales,  e  distribuidora,  no  Brasil,  de  veículos,  autopeças e produtos das marcas Jaguar e Land Rover; (b) a recorrente adquire veículos para  transporte de passageiros e cargas (posições NCM 8703 e 8704) importados “por encomenda”,  por  meio  da  empresa  importadora  “COTIA  Vitória  Serviços  e  Comércio  S.A.”  –  trading  company;  (c)  intimada  a  esclarecer  a  não  tributação  de  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS nas receitas de vendas dos produtos enquadrados nas posições 8703 e 8704 da NCM,  a recorrente informou que as operações ocorrem como previsto na Lei no 11.281/2006 e na IN  SRF no 634/2006, que disciplinam as  importações por encomenda, que a venda dos veículos  feita à recorrente pela trading company fica sujeita à incidência dos tributos, e que a revenda,  pela  recorrente  a  terceiros,  é  tributada  normalmente  pelo  IPI,  mas  as  contribuições  são  tributadas  segundo  as  regras  do  regime  monofásico,  incidindo  somente  na  etapa  anterior  –  venda à recorrente, pela  trading company; (d) no contrato de compra e venda por encomenda  (entre a  recorrente, o exportador e a  trading company), há compromisso de exclusividade na  revenda, e cláusula de formação de preços; (e) dos termos da proposta de formação de preços,  conclui­se  que  a  trading  company  não  realiza  a  encomenda  no  sentido  pretendido  e  formalizado  pela  recorrente,  agindo  como  verdadeira  mandatária  do  encomendante  (fls.  15799/15800),  não  havendo  margem  de  lucro  pela  trading  company  (exemplo  às  fls.  15801/15802);  (f)  até  a  edição  da  Lei  no  11.281/2006,  que  disciplinou  a  importação  por  encomenda, as empresas realizavam importações por conta e ordem (sendo a trading company  mera  prestadora  de  serviços,  com  incidência  das  contribuições  apenas  sobre  os  serviços  prestados, e a adquirente contribuinte do IPI e responsável solidária em relação ao imposto de  importação  e  às  contribuições)  e  direta,  com  revenda  (importação  pela  trading  company  company  com venda de mercadoria nacionalizada, com pagamento de  tributos, à  recorrente);  (g)  nas  operações  de  importação  por  encomenda,  a  encomendante  é  contribuinte  do  IPI,  e  responsável solidária pelo recolhimento imposto de importação, mas não das contribuições; (h)  no caso em análise, houve flagrante redução dos valores devidos a título de contribuições, visto  que  a  trading  company  vende  veículos  à  recorrente  pelo  valor  da  aquisição  acrescido  de  despesas  de  importação,  nacionalização  e  financeiras,  caracterizando  um  pagamento  pela  prestação  de  serviços  executados;  (i)  o  §  2o  artigo  11  da  Lei  no  11.281/2006  dispõe  que  a  operação  de  comércio  exterior  realizada  em  desacordo  com  os  requisitos  e  condições  estabelecidos para importações por encomenda são presumidas por conta e ordem de terceiros;  e (j) pelo exposto, a fiscalização considera que as importações deveriam ter sido efetuadas na  modalidade  “por  conta  e  ordem”,  constituindo  os  créditos  referentes  às  contribuições,  utilizando  o  valor  da  venda  da  recorrente  às  concessionárias,  deduzindo  os  valores  de  IPI  e  ICMS­Substituição Tributária. Segue à descrição dos fatos do TVF argumentação geral sobre  planejamento  tributário  (fls. 15807 a 15809) e descrição do valor  tributável e da alíquota  (fl.  15810),  assim  como  do  enquadramento  legal  (fls.  15810/15811).  Ainda  no  mesmo  TVF,  a  fiscalização  imputa  infração  de  falta  de  recolhimento  das  contribuições  no  que  se  refere  a  alíquotas diferenciadas para autopeças (fls. 15811 a 15815), sob os seguintes fundamentos: (k)                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 18482DF CARF MF Processo nº 19515.720878/2014­05  Acórdão n.º 3401­003.908  S3­C4T1  Fl. 18.482          3 há  divergência  entre  DIPJ  e  DACON/DCTF  (que  informam  exclusivamente  alíquotas  diferenciadas de 2,3% e 10,8%); (l) intimada, a recorrente informou haver erros de lançamento  nas DIPJ,  justificando­os, e que houve,  também, erro nos DACON, que trataram a totalidade  das  operações  com  alíquotas  diferenciadas,  quando  havia  operações  com  alíquotas  normais  (1.65% e 7,6%); (m) com base em planilha apresentada pela recorrente, foram apurados valores  das contribuições a recolher nos meses de fevereiro, abril e dezembro de 2010, sendo que, nos  demais,  os  valores  de  créditos  superam  os  apurados;  (n)  intimada  a  retificar  DACON,  a  empresa  apresentou  arquivo  segregando  os  produtos  por  alíquotas  não­cumulativa  e  monofásica,  restando  diferença  a  recolher  em  abril  de  2010;  (o)  para  levantar  os  valores  tributáveis, foram levadas em conta duas situações: (o1) crédito calculado no próprio período  de ocorrência da infração, mas descontado em períodos posteriores; e (o2) crédito calculado em  período de apuração anterior ao da ocorrência da infração e já descontado em período posterior  ao mês da ocorrência da infração; e (p) em ambas as situações, efetuou­se o aproveitamento de  ofício  do  crédito,  prioritariamente  no  próprio  período  de  apuração,  havendo  necessidade  de  lançamento reflexo, em razão do deslocamento de créditos.  Em 18/09/2014  (fl.  17627),  foi  apresentada  a  Impugnação  de  fls.  17629  a  17701, na qual se argumenta, em síntese, que: (a) a recorrente, desde o início de suas atividades  no  Brasil,  por  não  possuir  estrutura  interna  e  experiência  no  país  para  operacionalizar  as  importações, optou por contratar trading company, a fim de que esta realizasse as importações;  (b)  até  2009,  quem  comercializava  e  importava  tais  veículos,  no Brasil,  era  a  “FORD”,  por  meio da mesma trading company, com estrutura e renome, e que permitia usufruir de benefício  fiscal  de  ICMS,  o  FUNDAP/ES;  (c)  a  legislação  admite  duas  formas  de  importação  via  terceiros: a conta e ordem (necessariamente com recursos do adquirente) e a encomenda (com  recursos da trading company e assunção de riscos), esta última instituída somente pela Lei no  11.281/2006, e regulada pela IN SRF no 634/2006; (d) as formas de importação são sujeitas a  regimes  contábeis  e  tributários  distintos,  no  que  se  refere  à  propriedade  dos  veículos,  e  à  habilitação para operar no SISCOMEX, e, no presente caso, houve claramente importações por  encomenda,  sendo  que  a  própria  fiscalização  reconhece  que  nunca  houve  adiantamento  por  parte da recorrente à trading company; (e) a trading company assumiu todo o risco comercial,  cambial e de crédito relativos ao negócio, e não apenas realizou a importação de veículos, mas  também agregou a  tais bens  itens de segurança  legalmente exigidos, com acréscimo de valor  local, como mencionado no TVF; (f) para os veículos classificados nas posições 8703 e 8704  da  NCM,  a  legislação  que  rege  as  contribuições  estabelece  tributação  com  alíquotas  diferenciadas majoradas (2% e 9,6%), de acordo com a sistemática monofásica, com tributação  em  uma  única  fase  da  cadeia  de  fabricação  e  circulação,  concentrada  no  importador  ou  fabricante; (g) foram cumpridos todos os requisitos para a importação por encomenda, no caso,  e a fiscalização não aponta o descumprimento de nenhum de tais requisitos; (h) o artigo 11 da  Lei no 11.281/2006 deixa claro que a importação promovida por pessoa  jurídica importadora  que  adquire  mercadorias  no  exterior  para  revenda  a  encomendante  predeterminado  não  configura importação por conta e ordem de terceiros, participando ou não o encomendante das  operações comerciais relativas à aquisição dos produtos no exterior; (i) a própria fiscalização  reconhece  as  operações  como  “por  encomenda”  as  operações  nas  quais  a  trading  company  assume os  riscos  da  operação,  conforme Solução  de Consulta  no  332/2011,  e  não  estabelece  restrições  à  utilização  em  casos  de  tributação monofásica,  conforme Solução  de Consulta  no  99/2011; (j) a circunstância de a pessoa jurídica encomendante e o exportador serem pessoas  ligadas não impede nem invalida a realização de importações sob a modalidade de encomenda,  e  a  legislação expressamente o  reconhece ao  tratar de  regras de preços de  transferência para  importações  por  encomenda  (artigo  14  da  Lei  no  11.281/2006);  (k)  ainda  que  não  exista  obrigatoriedade na legislação e que haja lucro pela  trading company, o raciocínio de que não  Fl. 18483DF CARF MF     4 haveria  margem  de  lucro  à  trading  company  nas  operações  em  análise,  desenvolvido  pela  fiscalização,  é  tortuoso,  e  a  planilha,  exemplificativa,  como  reconhece  o  próprio  fisco,  não  permite extrair conclusões gerais, visto que a  trading company embute obviamente seu  lucro  nas rubricas referentes a custos, havendo lucro mesmo no exemplo citado pelo fiscal, como se  demonstra à fl. 17654;  (l) a especulação do fisco, mediante interpretação econômica, sobre o  que  poderia  ser  feito  pela  empresa  não  encontra  guarida  normativa,  e  não  houve,  no  caso,  planejamento tributário ou dissimulação, mas adoção legítima da sistemática de importação por  encomenda; (m) a autuação é, portanto, carente de fundamento e avessa à legalidade estrita, à  tipicidade cerrada e à  reserva  legal;  (n) em casos  semelhantes, o CARF cancelou a autuação  (Acórdãos  no  203­13.027,  e  no  3402­001.908  e  no  3403­002.519);  e  (o)  ad  argumentandum  tantum,  a  autuação  é  insanavelmente  nula,  em decorrência  da  apuração  incorreta  da  base  de  cálculo,  por  desconsideração  de  créditos  das  contribuições  decorrentes  da  desconstituição  da  operação  (que  deveriam  ter  sido  considerados,  para  evitar  uma  incidência  monofásica  duplicada).  Sobre  a  incidência  das  contribuições  em  relação  a  vendas  de  autopeças,  a  recorrente sustenta que (p) as operações envolvendo autopeças por si só não geraram qualquer  ausência de recolhimento ou recolhimento a menor das contribuições, decorrendo a exigência  exclusivamente  da  circunstância  de  o  fiscal  ter  considerado  as  vendas  de  veículos  como  sujeitas  à  incidência monofásica  das  contribuições,  como  se  demonstra  das  planilhas  de  fls.  18383 e 18385 (anexos H e I da Impugnação). Por fim, sustenta a recorrente que (q) descabe a  aplicação da Taxa SELIC sobre a multa de ofício lançada.  A  decisão  de  primeira  instância,  proferida  em  14/04/2015  (fls.  18400  a  18425)  foi,  unanimemente,  pela  procedência  da  impugnação,  cancelando­se  totalmente  o  lançamento,  sob  os  fundamentos  de  que:  (a)  parcela  substancial  dos  argumentos  da  fiscalização, de que a  trading company não  realizaria as  importações no  sentido  formalizado  pela  autuada,  queda  irrelevante  para  efeito  da  reclassificação  da  modalidade  de  importação  (reputando­a  por  conta  e  ordem,  no  lugar  de  por  encomenda),  na  medida  em  que  é  incontroverso que foram as importações levadas a efeito integralmente com recursos da pessoa  jurídica  importadora  –  trading  company,  e  não  da  encomendante  predeterminada;  (b)  as  modalidades de  importação por conta própria, por conta e ordem e por encomenda são  todas  lícitas,  sendo  uma  opção  do  importador  atuar  mediante  uma  ou  outra,  não  podendo  a  fiscalização  cercear  tal  opção,  de modo  a  obrigar  a  prática  de  atos  de modo  a maximizar  a  tributação; (c) a alegação fiscal de ausência de lucro da  trading company é limitada a análise  superficial  da  chamada  formação  de  preços  de  venda;  (d)  a  fiscalização  não  comprova  a  existência  de mecanismo  abusivo  ou  artificioso  que  justificasse  a  autuação;  e  (e)  no  que  se  refere  à  suposta  insuficiência  de  recolhimento  em  relação  a  autopeças,  a  despeito  da  reconhecida  divergência  entre DACON, DIPJ  e  escrituração  fiscal  (com  destaque  ao  fato  de  que  as  receitas  informadas  por  intermédio  do DACON  foram  consideradas  como  se  sujeitas  fossem  às  alíquotas  majoradas  próprias  do  regime  monofásico  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS, respectivamente de 2,3% e 10,8%, enquanto existem montantes que  deveriam ter sido submetidos às alíquotas do regime não cumulativo, de 1,65% e 7,6%), de se  observar  que  as  deduções  pela  autoridade  fiscal  acusadas  nos  respectivos  demonstrativos  de  apuração  das  contribuições  incidentes  sobre  o  faturamento,  correspondentes  aos  valores  pagos/declarados a serem subtraídos das contribuições apuradas de forma a se obter as devidas,  superam, em vista da exoneração da parcela atinente aos veículos classificados sob as posições  8703  e  8704,  as  importâncias  remanescentes  a  título  de  referidas  contribuições  apuradas,  frustrando, por conseguinte, a subsistência de eventual exigência a ser levada a efeito.  A  Fazenda  Nacional,  ciente  da  decisão  de  piso  em  24/07/2015,  apresenta  Razões ao Recurso de Ofício em 17/09/2015 (fls. 18438 a 18453), traçando análise histórica  das modalidades  de  importação,  no  Brasil,  e  defendendo,  basicamente,  que:  (a)  no  caso,  as  características  das  operações  realizadas  entre  as  partes  do  processo  (existência  de  único  contrato, ao invés de dois contratos distintos; exclusividade na alienação; composição de preço  Fl. 18484DF CARF MF Processo nº 19515.720878/2014­05  Acórdão n.º 3401­003.908  S3­C4T1  Fl. 18.483          5 atrelada apenas a custos; negociação entre exportador e “encomendante”/adquirente) permitem  identificá­las como importação por conta e ordem de terceiro, por se tratarem de prestação de  serviços, e não por encomenda, como declarado pela autuada; (b) o fisco não está discutindo a  possibilidade de a empresa se valer de determinada espécie de operação prevista em lei, mas  apenas questiona é se a forma jurídica adotada efetivamente corresponde à realidade; e (c) no  que diz respeito a origem dos recursos, a legislação admite, na importação por conta e ordem,  que a trading realize os pagamentos ao fornecedor no exterior, e, ainda assim a importação será  por conta da adquirente, que irá reembolsar a mandatária pelos gastos incorridos, exatamente  como ocorreu nos autos.  A  recorrida,  tendo  ciência  das  razões  apresentadas  pela  Fazenda  Nacional  (não  consta  a  data  de  ciência  nos  autos),  apresenta,  em  19/10/2015  (fls.  18456  a  18475),  Contrarrazões, no sentido de que o documento indevidamente apresentado pela Fazenda deve  ser  desconsiderado  pelo CARF,  por  falta  de  previsão  legal.  No mais,  reitera,  em  síntese,  as  razões de defesa expressas em sua impugnação, em oposição ao recurso de ofício.  Em  22/07/2016  o  processo  foi  a  mim  distribuído,  por  sorteio,  visto  que  o  relator original não mais compunha o colegiado. O processo não foi  indicado para pauta nos  meses novembro e dezembro de 2016, por estarem as sessões suspensas por determinação do  CARF. O processo, derradeiramente, não foi indicado para o mês de janeiro de 2017, por ser a  pauta mera  reprodução  da  referente  ao mês  de  outubro  de  2016,  que  também  teve  a  sessão  suspensa por determinação do CARF. De  fevereiro  a  junho de 2017 o processo  foi  indicado  para pauta, mas não pautado, em função do excesso de número de processos a julgar.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso de ofício foi interposto com respeito aos preceitos normativos que  o regem, e, portanto, dele se toma conhecimento. As razões da Fazenda para apoiar o recurso  de  ofício,  quase  dois  meses  após  a  ciência  pessoal  do  procurador,  e  as  contrarrazões  apresentadas  pela  recorrente  (ambas  exclusivamente  em  relação  ao  item  1  da  autuação  –  referente a veículos) serão ainda tomadas em conta, aqui, a título esclarecedor, no que se refere  a razões de direito, que nada inovam em relação ao já constante na autuação.    Cabe,  logo de início,  reiterar que a autuação se desmembra em duas partes,  uma referente a veículos e outra relativa a autopeças, ordem pela qual transcorrerá também o  presente voto.    No  que  se  refere  a  veículos,  a  autuação  demonstra  má­compreensão  ou  discordância  das  definições  normativamente  estabelecidas  para  importações  por  encomenda.  Fl. 18485DF CARF MF     6 Vejam­se as esclarecedoras disposições da Lei no 11.281/2011, a começar pelo artigo 11, em  sua redação original:  “Art.  11.  A  importação  promovida  por  pessoa  jurídica  importadora que adquire mercadorias no exterior para revenda  a encomendante predeterminado não configura importação por  conta e ordem de terceiros.  § 1o A Secretaria da Receita Federal:  I  ­  estabelecerá  os  requisitos  e  condições  para  a  atuação  de  pessoa jurídica importadora na forma do caput deste artigo; e  II  ­ poderá exigir prestação de garantia como condição para a  entrega  de  mercadorias  quando  o  valor  das  importações  for  incompatível  com  o  capital  social  ou  o  patrimônio  líquido  do  importador ou do encomendante.  §  2o  A operação de  comércio  exterior  realizada  em desacordo  com  os  requisitos  e  condições  estabelecidos  na  forma  do  §  1o  deste  artigo  presume­se  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  para  fins  de  aplicação  do  disposto  nos  arts.  77  a  81  da  Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001.” (grifo nosso)  (tais artigos  tratam da  responsabilidade  solidária pelo  imposto  de  importação  –  art.  77;  da  responsabilidade  por  infrações  aduaneiras  –  art.  78;  da  equiparação  a  estabelecimento  industrial – art. 79; do estabelecimento de requisitos e garantias  pela SRF – art. 80; e das normas de incidência das contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  a  receita  bruta  do  importador – art. 81)  Caso  a  fiscalização  desejasse  comprovar  que  a  importação  se  deu  na  modalidade  “por  conta  e  ordem”,  bastaria  indicar,  objetivamente,  entre  os  requisitos  e  condições  fixados  pela  própria  RFB,  na  IN  SRF  no  634/2006,  qual  foi  descumprido.  Tal  Instrução  Normativa  exige  informação  em  campo  próprio  da  Declaração  de  Importação,  habilitação  de  ambas  as  partes  envolvidas  na  importação  para  operar  no  SISCOMEX,  manutenção  de  documentos  em  boa  guarda  e  ordem  e  apresentação  à  fiscalização  quando  demandado, e atendimento de eventuais prestações de garantia.  E  esclarece  ainda  a  IN,  no  parágrafo  único  de  seu  artigo  1o,  que:  “Não  se  considera  importação por encomenda a operação realizada com recursos do encomendante,  ainda que parcialmente”. Ou seja, pelo exposto na IN, bastaria comprovar que os recursos que  financiaram a operação eram do encomendante, e não da trading company, para descaracterizar  a operação da modalidade por encomenda, enquadrando­a como “por conta e ordem”.  Mas  não  aponta  o  fisco,  no  caso  concreto,  nenhum  descumprimento  de  requisito.  Pelo  contrário,  endossa  que  a  operação  se  reveste  das  características  que  a  lei  e  a  norma infralegal designam para as operações por encomenda.  O referido artigo 11 da Lei recebeu um § 3o, em 2007, acrescentado pela Lei  no 11.452, de modo a “pacificar a interpretação dada pela administração tributária federal às  operações  de  importação  de  que  trata  o  art.  11”  (conforme  parecer  do  relator,  Deputado  Neucimar  Fraga/PL­ES,  na  conversão  da MP  no  328/2006  na  Lei  no  11.452,  disponível  em  http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=430948&filename= PPP+1+MPV32806+%3D%3E+MPV+328/2006):  Fl. 18486DF CARF MF Processo nº 19515.720878/2014­05  Acórdão n.º 3401­003.908  S3­C4T1  Fl. 18.484          7 “§ 3o Considera­se promovida na forma do caput deste artigo a  importação realizada com recursos próprios da pessoa jurídica  importadora,  participando  ou  não  o  encomendante  das  operações  comerciais  relativas  à  aquisição  dos  produtos  no  exterior.” (grifo nosso)  Por certo que tal dispositivo foi  inserido pelo parlamentar capixaba em prol  das empresas daquela  região que atuam com os benefícios do FUNDAP, para aclarar que  as  importações por encomenda não se descaracterizam pelo simples fato de haver participação do  encomendante  nas  operações  comerciais,  mitigando  autuações  frequentes  da  RFB,  à  época,  com  entendimento  diverso.  Assim,  é  irrelevante,  por  si,  a  ligação  entre  a  exportadora  e  a  encomendante, ou a participação desta ou daquela na fixação de preços. Aliás, o artigo 14 da  Lei  no  11.281/2011,  em  sua  redação  original,  afirma  que  são  aplicáveis  ao  importador  e  ao  encomendante as  regras  sobre preços de  transferência,  já prevendo eventual vinculação entre  partes, e que esta não descaracterizaria, por si, a modalidade de importação por encomenda.  Poderia  a  RFB  ter manifestado  oposição  a  tal  parágrafo  acrescentado,  que  figurou como artigo 18 da Lei no 11.452/2007, ou ainda poderia o Ministério da Fazenda ter  vetado  o  dispositivo  (como  fez,  na mesma  lei,  com os  artigos  15,  16  e  17,  geograficamente  vizinhos).  Aliás,  poderia  a  RFB  ter,  na  própria  Lei  no  11.281/2006,  que  resultou  da  conversão  da  MP  no  267/2005,  ter  inserido  dispositivo  semelhante  ao  que  incluiu  na  importação por conta e ordem – artigo 81 da MP no 2.158­35/2001:  “Art.  81.  Aplicam­se  à  pessoa  jurídica  adquirente  de  mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora,  as  normas  de  incidência  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  a  receita  bruta do importador.” (grifo nosso)  Ambas as questões são de lege ferenda.  Não  pode  a  fiscalização  agora,  simplesmente  discordar  do  dispositivo  ou  afirmar  que  a  empresa  está  a  praticar  operação  distinta  com  base  em  conceito  de  “conta  e  ordem” e “encomenda” que não encontram guarida na própria legislação.  Ademais,  a  fiscalização  sequer  é  conclusiva em  apontar  eventual  fraude  ou  simulação,  e  aplica –  recorde­se – multa não majorada, no percentual de 75%,  ao  caso. Nas  palavras da fiscalização (fl. 15806):    Fl. 18487DF CARF MF     8 Afirmar  que  não  há  risco  no  negócio,  por  serem  as  empresas  vinculadas,  descaracterizando a modalidade de  importação, afronta os comandos  legais que acabamos de  analisar, e contemplam a vinculação entre exportador e encomendante dentro da modalidade de  importação por encomenda.  O  autuante  retira  seus  conceitos  de  importação  por  conta  e  ordem  e  importação  por  encomenda,  atrelando­os  a  “ausência  de  risco  no  negócio”,  que  derivaria  de  vinculação entre as empresas exportadora e encomendante, sem indicar qual norma o dispõe.  Por  isso  afirmamos  de  início  que  o  autuante  ou  compreende mal,  ou  diverge  dos  comandos  normativos de ordem legal e infralegal que regem a matéria.  A  afirmação  de  ausência  de  lucro  é  exemplificativa  e  especulativa,  sem  qualquer análise mais aprofundada por parte da fiscalização, que, como destacou o julgador de  piso, foi superficial (fl. 18423):    O  fisco,  detectando  ausência  de  propósito  negocial  e  operação  dissimulada  (conta  e  ordem  travestida  de  encomenda),  ainda  assim  parece  não  estar  convencido  do  cometimento  de  qualquer  fraude  (até  pelo  percentual  da multa  de ofício  aplicada  –  75%). E  conclui  apenas  que  “considera  que  deveriam”  as  operações  ser  efetuadas  na modalidade  de  importação por conta e ordem (fl. 15807):    A  inconclusividade  das  afirmações  fiscais,  mesclada  à  dissonância  em  relação aos comandos legais que regem a matéria, apontam exatamente para o caminho que a  DRJ unanimemente adotou em sua decisum, de improcedência da autuação, no mérito.  O julgador de piso, aliás, pareceu afastar a autuação não somente no mérito,  mas  também  em  virtude  de  nulidades,  como  se  percebe  de  excerto  do  voto  condutor  (fl.  18414):    Fl. 18488DF CARF MF Processo nº 19515.720878/2014­05  Acórdão n.º 3401­003.908  S3­C4T1  Fl. 18.485          9 De  fato,  a  autuação,  ao  contrário  da  defesa,  que  adota  linha  uma  (de  que  houve  importação  por  encomenda,  com  incidência  monofásica  das  contribuições,  seguindo  expressas disposições  legais),  a autuação opera  linha dúplice (importação por conta e ordem,  com incidência monofásica, seguida de nova incidência monofásica, sem qualquer fundamento  normativo).  Fosse apenas uma questão de recálculo, discordaríamos do julgador de piso,  pois  entendemos  que  este  tribunal  administrativo  (assim  como  aquele)  pode  determinar  à  autoridade da RFB encarregada da execução do acórdão que expurgue determinadas parcelas  do  montante  lançado,  não  sendo  o  simples  erro  de  cálculo  ou  o  erro  na  base  de  cálculo  ensejador de nulidade.  Sem  embargo,  no  presente  caso,  haveria  verdadeira  necessidade  de  reapuração da base de cálculo  (e não um simples  recálculo),  tomando em conta créditos que  deveriam ter sido computados, e ainda deveriam ser objeto de análise em fiscalização diversa,  o que implica a improcedência, e não a nulidade da autuação.  Assim, apesar de discordarmos da DRJ no que se refere a haver nulidade no  presente processo, com ela acordamos no sentido de que a autuação deve ser cancelada, seja  pela carência de fundamentação normativa, seja pela equivocada metodologia de cálculo.  Pelo exposto, e com as aparas aqui efetuadas, nego provimento ao recurso de  ofício em relação a este item.    No  que  se  refere  a  importações  de  autopeças,  o  recurso  de  ofício  tem  por  objetivo analisar o único parágrafo que a DRJ dedica ao tema, em sua decisão (fl. 18424):    Perceba­se  que  a  autuação,  em  tal  item,  apesar  de  nascer  de  fundamento  diverso  –  divergência  entre  DACON/DIPJ  e  escrituração  fiscal  (valores  e  falta  de  discriminação dos produtos por alíquota das contribuições) – culmina na mesma problemática  do item anterior, pois a metodologia de cálculo, ao fim e ao cabo, esbarra no que a autuação  chama de “ocorrência da infração” (fl. 15815):  Fl. 18489DF CARF MF     10     No  caso  das  autopeças,  até  são  descontados  créditos,  referentes  à  não  cumulatividade. No entanto, seu valor é mitigado em função dos montantes apurados no item  1, referente a veículos.  A  improcedência  em  relação  ao  item  1  (veículos),  assim,  conspurca  o  resultado obtido no item 2 (autopeças). E, a exemplo do que dispusemos no item 1, não vemos  na metodologia de cálculo equivocada motivo para nulidade, mas sim para improcedência da  autuação. Assim,  também neste  item,  com  a  apara  efetuada,  nego  provimento  ao  recurso  de  ofício.    Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício interposto.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 18490DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.679814/2009-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 03/02/2006 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado.
Numero da decisão: 9303-005.515
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Augusto do Couto Chagas, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Acórdão nº  9303­005.515  –  3ª Turma   Sessão de  15 de agosto de 2017  Matéria  PIS. COMPENSAÇÃO  Recorrente  TIM CELULAR S/A            Interessado  FAZENDA NACIONAL              ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 03/02/2006  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS.  A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o  pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo  indispensável a comprovação do erro em que se funde.  Recurso Especial do Contribuinte negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Érika  Costa  Camargos  Autran,  que  lhe  deram  provimento.    (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 98 14 /2 00 9- 11 Fl. 263DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas, Demes Brito,  Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello  e  Erika  Costa Camargos Autran.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3803­006.302,  de  23/07/2014,  proferido  pela  3ª  Turma  Especial da Terceira Seção do CARF, que fora assim ementado:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 03/02/2006  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGADA  DCTF  RETIFICADORA.  APÓS  CIÊNCIA  DE  DECISÃO.  EFEITO. INEXISTENTE.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora,  após  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação,  em  razão  da  coincidência entre os débitos declarados e os valores recolhidos,  não tem o condão de alterar a decisão proferida.  PROVA.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  REDUÇÃO  DE  DÉBITO.  APÓS  CIÊNCIA  DE  DECISÃO  ADMINISTRATIVA.  ÔNUS.  CONTRIBUINTE.  Compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  de  erro  de  preenchimento  em  DCTF,  consubstanciada  nos  documentos  contábeis que o demonstre.    Irresignada,  a  Recorrente  se  insurgiu  contra  o  entendimento  esposado  no  acórdão recorrido de que a comprovação do erro, com a respectiva juntada de documentação  comprobatória,  após  o  despacho  decisório  que  indeferiu  a  compensação,  deve  ser  feita  no  momento  da manifestação  de  inconformidade/impugnação,  não  havendo  ofensa  a  princípios  constitucionais, ainda mais que somente a DCTF retificadora, após o despacho decisório que  não  tem  vício  de  nulidade,  não  comprova  o  direito  creditório,  de  forma  que  o  pedido  de  diligência por erro formal não configurado não deve ser aceito. Alega divergência com relação  ao que decidido nos Acórdãos nº 3302­01.406.  O exame de admissibilidade do recurso especial encontra­se às fls. 252/254.  Intimada, a PFN apresentou contrarrazões ao recurso (fls. 256/260).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  especial interposto pela contribuinte deve ser conhecido.  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 10880.679814/2009­11  Acórdão n.º 9303­005.515  CSRF­T3  Fl. 264          3 Conforme  assentado  no  exame  de  sua  admissibilidade,  o  acórdão  recorrido  entendeu  que  a  apresentação  de  DCTF  retificadora,  após  o  despacho  decisório  que  não  homologou a  compensação, não  tem o  condão de  alterar a decisão proferida,  competindo ao  contribuinte o ônus de provar o erro de preenchimento da declaração, mediante a apresentação  de documentos contábeis e fiscais.  Já no acórdão paradigma, em situação semelhante, concluiu­se que a DCTF  retificadora, nas hipóteses em que é admitida a retificação, substitui a original em relação aos  débitos  e  as  vinculações  declarados,  sendo  consequência  de  sua  apresentação,  mesmo  após  proferida  a  decisão,  a  desconstituição  da  causa  original  da  não  homologação,  cabendo  à  autoridade fiscal apurar a liquidez e certeza do crédito apontado (os autos foram baixados em  diligência, a fim de que se apurasse o indébito).  Atente­se  para  o  seguinte  fato:  no  acórdão  paradigma,  o  Colegiado,  não  obstante  tenha  firmado  o  entendimento  de  que  a  DCTF  retificadora  substituíra  a  original,  curiosamente determinou o retorno dos autos para que se apurasse o crédito, de modo que não  deu, pura e simplesmente,  integral provimento ao recurso voluntário. A respeito, confiram­se  os seguintes parágrafos do paradigma:    Diante do quadro acima exposto, conclui­se que, primeiramente,  as  compensações  foram  não  homologadas  corretamente,  de  acordo com os fatos existentes à época do despacho decisório.   O acórdão de primeira instância considerou não demonstrado o  direito de crédito, no que tem razão, mas, com a retificadora, o  ônus de prova não era mais do sujeito passivo.   Dessa  forma, tal indébito tem  que  ser  devidamente apurado  pela autoridade fiscal, quanto à sua liquidez e certeza. Somente  após  tal  providência  é  que  eventualmente  poderá ser denegada a compensação.   Assim, os autos devem retornar à delegacia de origem, para que  o fisco apure os indébitos, mediante procedimento de diligência,  para,  então,  o  parecer  ser  submetido  ao  exame  da  seção  competente  da  delegacia  de  origem,  que  deve  novamente  apreciar a compensação. (g.n.)    A nosso sentir, a divergência é manifesta.  Perceba­se que, no acórdão paradigma, o Colegiado resolveu inverter o ônus  da prova, com a só apresentação de retificadora – mesmo após proferido o Despacho Decisório,  enquanto que, no recorrido, outro Colegiado o atribuiu à contribuinte.  No  mérito,  como  já  registramos  noutros  processos  envolvendo  matéria  idêntica,  esta Corte Administrativa vem entendendo que  a  retificação  posterior  ao Despacho  Decisório não impediria o deferimento do pedido quando acompanhada de provas documentais  comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original, conforme preconiza o  § 1º do art. 147 do CTN:    Fl. 265DF CARF MF     4 Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.    No  caso  em  exame,  a  contribuinte  não  trouxe  aos  autos,  nas  duas  oportunidades em que neles compareceu, qualquer prova documental hábil a demonstrar o erro  que cometera no preenchimento da DCTF (escrituração contábil e fiscal).  Para  nós,  portanto,  correta  a  Câmara  baixa,  ao  afirmar  que  a  DCTF  retificadora  apresentada  após  a  ciência do Despacho Decisório não  seria  óbice, mas  também  não seria suficiente para a demonstração do crédito vindicado, sendo indispensável, nos termos  do § 1º do art. 147 do CTN, supra, a comprovação do erro em que se fundou a retificação, o  que a Recorrente, conforme já ressaltamos, não logrou realizar.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                      Fl. 266DF CARF MF Processo nº 10880.679814/2009­11  Acórdão n.º 9303­005.515  CSRF­T3  Fl. 265          5                                                                 Fl. 267DF CARF MF

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Numero do processo: 10711.004102/2003-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GARANTIA RECURSAL. CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE BENS NO ATIVO PERMANENTE. Comprovada que na data do julgamento administrativo a recorrente estava amparada por medida cautelar que suspendeu a exigibilidade de apresentação de garantia recursal, é válido o Acórdão proferido pelo Conselho de Contribuintes, mesmo tendo sido conhecida a medida judicial após o julgamento. É descabida a exigência de arrolamento de bens quando for comprovada a inexistência de bens no ativo permanente da recorrente. Embargos acolhidos e não providos
Numero da decisão: 301-31.755
Decisão: DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Jose Luiz Novo Rossari
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GARANTIA RECURSAL. CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE BENS NO ATIVO PERMANENTE. Comprovada que na data do julgamento administrativo a recorrente estava amparada por medida cautelar que suspendeu a exigibilidade de apresentação de garantia recursal, é válido o Acórdão proferido pelo Conselho de Contribuintes, mesmo tendo sido conhecida a medida judicial após o julgamento. É descabida a exigência de arrolamento de bens quando for comprovada a inexistência de bens no ativo permanente da recorrente. Embargos acolhidos e não providos Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. OTACÍLIO D~ARTAXO Presidente /' Formalizado em: 113 SET 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. mmm ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-301-755 Processo N° 10711.004102/2003-92 Recurso N° 129.249 Embargante PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Com base no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Leandro Felipe Bueno interpõe Embargos de Declaração alegando omissão no Acórdão nº 301-31.755, de fls. 288/296, proferido por esta Câmara em sessão de 13/4/2005. Nesse Acórdão foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, a fim de que a penalidade cominada à recorrente, consistente na multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, sujeita a aplicação da pena de perdimento, que não seja localizada ou que tenha sido transferida a terceiro ou consumida, a que se refere o art. 618, VI e S 1º do Decreto nº 4.543/2002, fosse reduzida para a multa de 1% sobre o valor da mercadoria objeto de despacho aduaneiro de exportação, prevista no art. 69 da Lei nº 10.833/2003, combinado com o disposto no art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001. A decisão teve por base o princípio da retroatividade benigna das normas tributário-penais, aplicável nas hipóteses de atos não definitivamente julgados e expresso no art. 106, lI, "c" do Código Tributário Nacional, referente à cominação de penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. O ilustre embargante alega que não foi levado em consideração o fato de que a liminar deferida à recorrente para que o recurso fosse encaminhado a este Conselho independentemente de arrolamento de bens foi cassada pela justiça, conforme documentos acostados às fls. 277/287 deste processo. Aduz que a sentença judicial foi informada a esta Primeira Câmara em 26/3/2004, ou seja, em data anterior ao julgamento do processo, que se deu somente em 13/4/2005. Por isso, entende que o acórdão se mostrou omisso, ao não ter analisado a questão prejudicial ao julgamento, relativa à inexistência do arrolamento de bens, razão por que requer sejam conhecidos e providos os Embargos a fim de que o Acórdão seja anulado e de que os autos retomem à origem para oportunizar a contribuinte a proceder à garantia recursal. A recorrente manifestou-se através da petição de fl. 302, de 8/7/2005, acompanhada dos documentos de fls. 303/315, na qual alega que após a denegação da segurança pleiteada no mandado de segurança, foi interposta Medida Cautelar, visando à suspensão da exigência, a qual foi deferida em 25/3/2004 e que essa Medida Cautelar só foi julgada em 21/6/2005, após a decisão deste Colegiado. 2 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-301-755 Processo N° 10711.004102/2003-92 Recurso N° 129.249 Daí entende que por ocasião do julgamento ainda vigorava a suspensão da exigência de arrolamento. De outra parte, acrescenta que mesmo que não fosse o caso da suspensão da exigência da garantia recursal, a empresa não possuía, por ocasião do recurso voluntário, bens do ativo permanente que pudesse garantir a subida do referido recurso, razão pela qual o mesmo deveria ter o seu seguimento normal. Do exposto, entende serem totalmente descabidos os Embargos interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional. É o relatório. 3 -e EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-301-755 Processo N° 10711.004102/2003-92 Recurso N° 129.249 VOTO Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator Faz-se necessano, inicialmente, estabelecer uma correção fundamental e relevante no que conceme aos elementos do processo, a fim de que se possa ter um mais amplo conhecimento dos fatos relativo aos embargos de declaração oferecidos. Para tanto cumpre ressaltar, quanto à tramitação deste processo, que o mesmo foi proposto para ser incluído em sessão da pauta de abril por este relator e efetivamente relacionado pela Secretaria da 1a Câmara deste Colegiado para a pauta de 13/4/2005. Importante destacar, também, que a comunicação do Inspetor da Receita Federal no Porto do Rio de Janeiro, a respeito da cassação da medida judicial, foi recebida pela Secretaria da 1a Câmara em data de 26/3/2004, conforme registro à tI. 277. No entanto, por ocasião da apreciação do recurso não constavam nos autos do processo os documentos relativos à comunicação da cassação da medida judicial, os quais foram recebidos mais de um ano antes pela Secretaria desta 1a Câmara. Aliás, cumpre. destacar que esse recebimento antecedeu a distribuição do processo a este relator, efetivada em 13/5/2004 (tI. 276); no entanto a comunicação, recebida em 26/3/2004, foi inserida nos autos após a referida distribuição. Assim, sem o conhecimento dos documentos de tIs. 277/287, relativos à cassação da liminar, o processo foi devidamente examinado, tendo-se julgado o mérito nos termos da legislação aplicável à espécie, sem qualquer impedimento no tocante à admissibilidade do recurso voluntário, por não se ter conhecimento de que havia sido cassada a liminar concedida em Mandado de Segurança e que os documentos que demonstravam essa cassação estavam de posse deste Conselho. Verifica-se que, depois do julgamento, os documentos que comunicavam a cassação da liminar foram juntados antes da inserção das folhas correspondentes ao Acórdão embargado. 4 -- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-301-755 Processo N° 10711.004102/2003-92 Recurso N° 129.249 É pacífico que a anexação dos documentos aos autos de um processo deve se feita mediante termo de juntada e consignação da data em que essa juntada for providenciada, a fim de que sejam resguardadas as garantias individuais dos servidores e demais interessados, bem como as dos administrados. Assim determina a boa praxe na lide processual. Tal termo não foi registrado nos autos, decorrendo, daí, a conclusão do embargante, no sentido de que houve omissão no julgamento por não se ter considerado a inexistência da garantia recursal, essa impeditiva do acolhimento do recurso voluntário. Tivesse esse termo sido devidamente registrado, e nos devidos moldes, e não permaneceria o ônus, o peso, a dúvida da pretensa omissão do relator e dos demais Conselheiros, responsáveis pela decisão unânime no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto. De outra parte, o órgão preparador não se manifestou sobre o pedido da recorrente de fls. 247/253, de encaminhamento do recurso independentemente de garantia recursal, tendo em vista a ausência de bens componentes do ativo permanente, como permitido pelo S 2Q, in fine, do art. 33 do Decreto nQ 70.235/72. Não houve resposta a esse pedido, tendo a Alfândega do Porto do Rio de Janeiro se limitado a encaminhar o processo a este Conselho em razão da liminar concedida. Feitas essas observações iniciais, imperativamente necessárias e imprescindíveis para o conhecimento dos fatos, passo ao exame dos embargos. A legislação é clara no sentido de que o recurso voluntário somente terá prosseguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a 30% da exigência fiscal objeto do litígio. Essa, a regra estabelecida no S 2º do art. 33 do Decreto nQ 70.235/72, na redação que lhe emprestou o art. 32 da Lei nQ 10.522/2002, cuja aplicação é pacífica no âmbito dos Conselhos de Contribuintes. . Quanto a essa exigência não há qualquer dúvida, tratando-se de matéria de pleno conhecimento da recorrente, que inclusive impetrou Mandado de Segurança cuja liminar foi, ao final, cassada, e a segurança denegada, conforme sentença de fls. 279/283. No entanto, os documentos recentes apresentados pela recorrente demonstram a existência do deferimento de medida cautelar visando a suspensão da exigência do arrolamento de bens para o seguimento do recurso e, mais, que tal medida vigorava por ocasião do julgamento administrativo do processo em 13/4/2005 e que o julgamento dessa medida cautelar só foi acontecer em 21/6/2005, ocasião em que a 43 Turma do TRF/23 Região decidiu por unanimidade prejudicado o recurso. 5 .e EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-301-755 Processo N° 10711.004102/2003-92 Recurso N° 129.249 Isso, por si só, já basta para dar razão às aspirações da recorrente e para negar provimento aos embargos interpostos pela Fazenda Nacional, tendo em vista, inclusive, o que foi explicitado no Parecer PGFN/CAJ nº 1.159/99, cujo excerto transcrevo, verbis: "16. No caso de deposito recursal temos nitidamente requisito instrumental conforme o item 11 supra, e assim sendo, se Q recurso fQi admitido sem Q pertinente depósito recursal por força de medida liminar e se, nestes termos, tramitou administrativamente junto à Delegacia da Receita Federal, subiu ao Conselho de Contribuintes, fQi autuado, distribuído ~ regularmente julgado em definitivo, esgotou-se qualquer consideração procedimental relacionada ao questionado depósito, pois realizado por completo ~ sem qualquer mácula Q ato-fim ª que ele se relacionava como mera condição instrumental. O mesmo ocorre quando, à data do julgamento, a medida liminar não mais subsistia, mas o Conselho de Contribuintes não havia sido informado desta ocorrência, pois igualmente nesta situação a manifestação decisória revela-se . perfeita por parte do órgão julgador. Entendimento contrário subverteria, inclusive, a própria motivação da medida, pois que ao invés de evitar a delonga administrativa dos processos contenciosos da fiscalização tributária federal teríamos a realização de todas as suas etapas sem qualquer objetivo, sem qualquer resultado. " No caso ora sob exame constata-se que na data em que o recurso foi apreciado por esta Câmara a recorrente estava amparada por medida cautelar concedida para suspender a exigência do arrolamento de bens, situação que a própria administração fazendária admite que a apreciação do recurso por parte dos Colegiados é plenamente válida, descabendo qualquer consideração procedimental a respeito da garantia recursal prevista em lei. Assim, mesmo que não tenha sido dada ciência da medida cautelar a este Colegiado, não há como se questionar a existência do ato judicial e, em decorrência, é válido o julgamento levado a efeito sem o conhecimento da cassação da liminar, compensado que foi pelo deferimento da medida cautelar. De outra parte, a recorrente ainda estava abrigada pelo disposto no ~ 2º, in fine, do art. 33 do Decreto nº 70.235/72, que limita o arrolamento ao total do ativo permanente das pessoas jurídicas. Ora, o documento denominado "RELAÇÃO DE BENS E DIREITOS PARA ARROLAMENTO" apresentado pela recorrente junto com o recurso voluntário (fl. 239) já indicava a inexistência de bens no ativo permanente. Posteriormente, em resposta à intimação da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro para apresentar prova de satisfação da garantia recursal, foi apresentado o requerimento de fls. 247/253 contendo o Balanço Patrimonial da empresa, onde foi demonstrada a inexistência de bens no ativo permanente, e em relação ao qual o órgão preparador não se manifestou. 6 lia .oéi el EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-301-755 Processo N° 10711.004102/2003-92 Recurso N° 129.249 Finalmente, em sua manifestação ulterior, após os embargos, a recorrente reitera a sua alegação referente à dispensa da obrigação de apresentar garantia recursal, em vista da norma retro citada. Entendo que a dispensa da obrigação de apresentar arrolamento de bens na hipótese de pessoa jurídica que não tiver bens em seu ativo permanente também é matéria pacífica, tratando-se de corolário da norma legal que teve disciplinamento na Instrução Normativa SRF nº 264/2002, que dispõe, verbis: "Art. 2I, O recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão. S lI, Na hipótese de o valor dos bens e direitos arrolados ser inferior ao previsto no caput, o recurso poderá ter seguimento, desde que Q arrolamento abranja ª totalidade dos bens integrantes do ativo permanente ou do patrimônio do sujeito passivo. (...) " (destaquei) Diante do exposto, e considerando que os embargos foram apresentados pela PFN porque não constavam no processo as informações sobre a medida cautelar posteriormente concedida à recorrente, voto por que os mesmos sejam acolhidos, por se ter caracterizado omissão decorrente de falha nos trâmites do processo na Secretaria da Primeira Câmara deste Conselho, e improvidos, pelo duplo motivo exposto neste voto, de forma a manter in totum o Acórdão embargado. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2005 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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6890617 #
Numero do processo: 13116.901593/2012-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/08/2006 PROUNI. ISENÇÃO FISCAL. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. ALCANCE. A isenção prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 é comprovada com o Termo de Adesão da instituição ao ProUni - Programa Universidade para Todos. Quanto às contribuições, alcança tão somente o PIS e a COFINS sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus de provar seu direito líquido e certo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.942
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/08/2006 PROUNI. ISENÇÃO FISCAL. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. ALCANCE. A isenção prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 é comprovada com o Termo de Adesão da instituição ao ProUni - Programa Universidade para Todos. Quanto às contribuições, alcança tão somente o PIS e a COFINS sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus de provar seu direito líquido e certo. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13116.901593/2012­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­002.942  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de junho de 2017  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  UNIÃO BRASILIENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/08/2006  PROUNI.  ISENÇÃO FISCAL.  INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO  DE ADESÃO. ALCANCE.  A  isenção  prevista  no  art.  8º  da  Lei  nº  11.096/2005  é  comprovada  com  o  Termo  de  Adesão  da  instituição  ao  ProUni  ­  Programa  Universidade  para  Todos.  Quanto  às  contribuições,  alcança  tão  somente  o  PIS  e  a  COFINS  sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário.  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DA  PROVA. INSUFICIÊNCIA.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional  exige  a  averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se necessário verificar  a  exatidão das  informações  a  ele  referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus  de provar seu direito líquido e certo.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado),  Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 90 15 93 /2 01 2- 10 Fl. 80DF CARF MF Processo nº 13116.901593/2012­10  Acórdão n.º 3201­002.942  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  UNIÃO  BRASILIENSE  DE  EDUCAÇÃO  E  CULTURA  transmitiu  PER/DCOMP alegando indébito da contribuição para o PIS.  A repartição de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico indeferindo o  Pedido de Restituição, em virtude de o pagamento informado ter sido integralmente utilizado  para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não  restando crédito disponível para a  restituição pleiteada.  Em Manifestação  de  Inconformidade,  o  declarante  informou  que  o  direito  creditório tinha por fundamento a isenção da contribuição para o PIS decorrente da adesão ao  Programa  Universidade  para  Todos  ­  ProUni,  nos  termos  da  Solução  de  Consulta  nº  86  –  SRRF/1ª RF/Disit, de 2 de junho de 2009, em que se reafirmou o direito à  isenção durante o  período de vigência do Termo de Adesão (art. 5º da Medida Provisória nº 213/2004).  Nos  termos  do Acórdão  nº  14­053.574,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  DRJ  fundamentado  sua  decisão  no  fato  de  inexistir  comprovação, por meio de documentação contábil e fiscal, do direito creditório pleiteado e por  não ter havido a comprovação da adesão da instituição ao ProUni, nos termos do art. 8º da Lei  nº 11.096/2005.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  repisa  suas  razões  de  defesa,  destacando a existência a seu favor de solução de consulta da Receita Federal assegurando o  direito  à  isenção,  o  que,  segundo  ela,  tornava  "legalmente  desnecessária"  a  exigência  de  comprovação de sua adesão ao programa.  Argumenta,  ainda,  que,  nos  casos  da  espécie,  é  "faticamente  impossível"  a  apresentação de documentos, por se tratar o pedido de restituição de procedimento eletrônico.  Na  sequência,  sustenta  a  absoluta  desnecessidade  dos  elementos  de  prova  exigidos pela Delegacia de Julgamento, quais sejam, folhas de salário e contabilidade, por se  tratar  de  questão  aperfeiçoada  e  superada  ante  a  homologação  da  base  de  cálculo  da  contribuição por parte da Fiscalização, tendo em vista que constou do despacho decisório que o  valor declarado encontrava­se exato e perfeito.  Supletivamente, pugna, caso o CARF entenda necessário, pela realização de  diligência junto à repartição de origem, para que a autoridade administrativa oficie o Ministério  da Educação com vistas a elucidar os termos no quais se manteve a sua adesão ao ProUni no  período sob comento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 13116.901593/2012­10  Acórdão n.º 3201­002.942  S3­C2T1  Fl. 4          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.885, de  28/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  nº  13116.900001/2014­12,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.885):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido.  O  dispositivo  legal  que  trata  da  isenção  de  impostos  e  contribuições às instituições de ensino que aderirem ao Prouni é o art. 8º  da Lei nº 11.096/2005, reproduzido no que se aplica ao caso (grifei):  Art.  8o A  instituição que aderir  ao ProUni  ficará  isenta  dos  seguintes  impostos  e  contribuições no  período  de  vigência  do  termo de  adesão:  (Vide Lei nº 11.128, de 2005)  (...)  III  ­ Contribuição  Social  para  Financiamento  da  Seguridade  Social,  instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991; e  IV  ­  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social,  instituída  pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970.  § 1° A  isenção de que  trata o caput deste artigo recairá sobre o  lucro  nas hipóteses dos  incisos  I e  II do caput deste artigo, e sobre a receita  auferida,  nas  hipóteses  dos  incisos  III  e  IV  do  caput  deste  artigo,  decorrentes da realização de atividades de ensino superior, proveniente  de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de formação específica.  §  2°  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Ministério  da  Fazenda  disciplinará o disposto neste artigo no prazo de 30 (trinta) dias.  § 3° A isenção de que trata este artigo será calculada na proporção da  ocupação  efetiva  das  bolsas  devidas.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.431,  de  2011).  A  Lei  foi  regulamentada  pelo  Decreto  nº  5.493,  de  18/07/2005,  com os dispositivos que se aplicam ao caso transcritos (grifei):  Art. 1o O Programa Universidade para Todos PROUNI, de que trata a  Lei  no  11.096,  de  13  de  janeiro  de  2005,  destina­se  à  concessão  de  bolsas de estudo integrais e bolsas de estudo parciais de cinqüenta por  cento  ou  de  vinte  e  cinco  por  cento,  para  estudantes  de  cursos  de  graduação  ou  seqüenciais  de  formação  específica,  em  instituições  privadas  de  ensino  superior,  com  ou  sem  fins  lucrativos,  que  tenham  aderido  ao PROUNI nos  termos  da  legislação aplicável  e do  disposto  neste Decreto.  Parágrafo único. O termo de adesão não poderá abranger, para fins de  gozo de benefícios  fiscais,  cursos que exijam  formação prévia em nível  superior como requisito para a matrícula.  Art. 2o O PROUNI será implementado por intermédio da Secretaria de  Educação Superior do Ministério da Educação.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 13116.901593/2012­10  Acórdão n.º 3201­002.942  S3­C2T1  Fl. 5          4 §  1o  A  instituição  de  ensino  superior  interessada  em  aderir  ao  PROUNI  firmará,  em ato de  sua mantenedora,  termo de adesão  junto  ao Ministério da Educação.  (...)  Art. 12. Havendo indícios de descumprimento das obrigações assumidas  no  termo de adesão,  será  instaurado procedimento administrativo para  aferir  a  responsabilidade  da  instituição  de  ensino  superior  envolvida,  aplicando­se, se for o caso, as penalidades previstas.  (...)  A Secretaria da Receita Federal em cumprimento ao disposto no §  2º  do  art.  8º  acima,  editou  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  456/2004,  posteriormente revogada pela IN RFB nº 1.394/2013, que dispunha, no  que se aplica ao caso (grifei):  Art. 1º A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente,  que  aderir  ao  Programa  Universidade para Todos  (ProUni)  nos  termos  dos  arts.  5º  da Medida  Provisória  nº  213,  de  2004,  ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo de adesão, das seguintes contribuições e imposto:  I ­ Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);  II ­ Contribuição para o PIS/Pasep;  (...)  § 1º A isenção de que trata o caput recairá sobre o lucro na hipótese dos  incisos  III  e  IV,  e  sobre  o  valor  da  receita  auferida  na  hipótese  dos  incisos  I  e  II,  decorrentes  da  realização  de  atividades  de  ensino  superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de  formação específica.  § 2º Para fins do disposto nos incisos III e IV do caput a  instituição de  ensino  deverá  apurar  o  lucro  da  exploração  referente  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção,  observado  o  disposto  no  art.  2º  e  na  legislação do imposto de renda.  (...)  Art.  3º  Para  usufruir  da  isenção,  a  instituição  de  ensino  deverá  demonstrar em sua contabilidade, com clareza e exatidão, os elementos  que compõem as  receitas,  custos,  despesas  e  resultados  do período de  apuração,  referentes  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção  segregados das demais atividades.  (...)  O termo de adesão foi previsto no art. 5º da Lei nº 11.096/2005, in  verbis (grifei):  Art. 5o A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou  sem  fins  lucrativos não  beneficente,  poderá aderir ao Prouni mediante  assinatura de termo de adesão, cumprindo­lhe (...)  §  1o  O  termo  de  adesão  terá  prazo  de  vigência  de  10  (dez)  anos,  contado  da  data  de  sua  assinatura,  renovável  por  iguais  períodos  e  observado o disposto nesta Lei.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 13116.901593/2012­10  Acórdão n.º 3201­002.942  S3­C2T1  Fl. 6          5 (...)  Art.  7o As  obrigações  a  serem  cumpridas  pela  instituição  de  ensino  superior serão previstas no termo de adesão ao Prouni, no qual deverão  constar as seguintes cláusulas necessárias:   (...)  Art.  9o  O  descumprimento  das  obrigações  assumidas  no  termo  de  adesão sujeita a instituição às seguintes penalidades:  (...)  Art. 16. O processo de deferimento do termo de adesão pelo Ministério  da  Educação,  nos  termos  do  art.  5o  desta  Lei,  será  instruído  com  a  estimativa da renúncia fiscal, no exercício de deferimento e nos 2 (dois)  subseqüentes, a serusufruída pela respectiva instituição, na forma do art.  9o  desta  Lei,  bem  como  o  demonstrativo  da  compensação  da  referida  renúncia,  do  crescimento  da  arrecadação  de  impostos  e  contribuições  federais  no  mesmo  segmento  econômico  ou  da  prévia  redução  de  despesas de caráter continuado  A recorrente alega a desnecessidade de apresentação de qualquer  documento  que  comprove  sua  regular  adesão  ao  Prouni  sob  o  fundamento de que o documento é totalmente eletrônico e a própria Lei  nº  11.096/2005  em  seu  art.  11,  §  1º,  remete  a  competência  para  tais  verificações e exigências ao Ministério da Educação.  Não é o que se extrai da leitura dos dispositivos acima.   O termo de adesão é documento a ser firmado no qual se inserem  requisitos  de  participação  no  referido  Programa.  Os  diversos  dispositivos  transcritos  (Lei,  Decreto  e  Instrução  Normativa)  apontam  para vários elementos a serem inseridos no Termo que permitiram não  somente  a  adesão  da  instituição  de  ensino,  mas  o  controle  de  sua  permanência, enquanto regular e vigente, a aplicação de penalidade, e,  principalmente  ao  que  interessa  ao  presente  litígio,  a  isenção  de  contribuições.  Dessa  forma,  a  exibição  do  documento  "Termo  de  Adesão"  é  essencial ao gozo do benefício fiscal de isenção das contribuições para o  PIS/Pasep e Cofins  Ao contrário do que alega a recorrente, o termo de Adesão, ainda  que eletrônico, prevê o ato de  sua assinatura, para que se dê a devida  validade e autenticidade.  Realmente é emitido no âmbito do Ministério da Educação, o que  demonstra  não  estar  nos  sistemas  internos  (informatizados)  da  Secretaria  da  Receita  Federal;  e,  se  de  fato  materializado  apenas  em  formato eletrônico  em razão de  sua essencialidade, é de  se presumir a  possibilidade de sua impressão, típica das emitidas por órgãos públicos,  com chave de segurança para confirmação da autenticidade.   Ademais, documento oficial, que confere benefícios tributários de  outra  ordem,  e  firmado  entre  partes  ­  Ministério  da  Educação  e  instituição de ensino privada ­ há de ser mantido pela parte interessada  para o gozo dos benefícios previstos no Termo.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 13116.901593/2012­10  Acórdão n.º 3201­002.942  S3­C2T1  Fl. 7          6 Nada  obstante,  o  que  a  recorrente  argumenta  para  a  não  apresentação  do  Termo  de  adesão  ao  Prouni  outros  recorrentes  em  situação  idêntica  não  se  escusaram do  cumprimento  de  singelo mister.  Veja­se  exemplo  de  julgado  proferidos  neste  Conselho  em  que  se  demonstrou a possibilidade fática de apresentar e comprovar a adesão e  mantença no Programa (grifei):   Autoridade  Julgadora  de  1ª  Instância  bem  observou  ainda  que  o  contribuinte em questão comprovou nos autos (fls. 3.325) a adesão ao  Programa Universidade para Todos, trecho que merece ser reproduzido  por ser de extrema valia:  "60. Para comprovar a adesão ao PROUNI o contribuinte anexou aos  autos cópia do correio eletrônico do MEC (fls. 3.118) e cópia do Termo  de Adesão  (fls.  3.119  a 3.273).  (Acórdão  nº 3402­001.704, processo nº  19515.000260/2008­79,  relatoria  do  cons.  João  Carlos  Cassuli  Junior,  sessão de 22/03/2012)  Não  se  pode  concluir  de outra  forma,  senão  a  que  a  recorrente  não  se  dignou  a  comprovar  a  existência  e  aposição  de  assinatura  no  Termo de Adesão e a regular fruição do Programa que aderiu.  Tenho que este fundamento é suficiente para negar provimento ao  recurso voluntário; contudo, há de se tecer ainda argumentos pertinentes  ao ônus probatório a cargo a de quem pleiteia direito seu.  Antes,  porém,  analisa­se  as  demais  teses  suscitadas  no  recurso  voluntário que visam seu provimento  Sustenta  ainda  a  desnecessidade  de  apresentação  das  folhas  de  salário  e  respectivamente  contabilidade  pois  entende  que  no  despacho  decisório  há  o  reconhecimento  expresso  de  que  a  base  de  cálculo  encontra­se "exata e perfeita", além de "devidamente homologada".  Quanto  à  exigência  de  apresentação  de  documentos  fiscais  e  contábeis,  assentou  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  que  deveria  também ter  juntado a  folha de salários, a  fim de demonstrar a base de  cálculo  do  PIS,  e  os  livros  fiscais  que  demonstrassem  os  lançamentos  relativos a ela.  Ora, em que pese a ressaltava da DRJ, com a qual concordo, que  a isenção do PIS prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 não alcança a  parcela que incide sobre a folha de salários, a Solução de Consulta nº 86  – SRRF/1ª RF/Disit, de 2 de  junho de 2009 proferiu entendimento cuja  interpretação errônea da contribuinte  ­  adiante  será enfrentado  ­  lhe é  favorável quanto à isenção do PIS­folha de salários.  Ad argumentandum  tantum,  justamente  firmada no entendimento  favorável  que  extraiu  do  ato  expedido  pela  autoridade,  a  recorrente  pleiteia a restituição do PIS­folha de salários, código de receita "8301".  Se há o entendimento de que faz jus à esta isenção deveras tem o ônus de  fazer  prova  documental  de  seu  pretenso  direito,  qual  seja,  a  apresentação  dos  documentos  e  livros  atinentes  à  rubrica  "salários"  para  que  se  comprove  qual  sua  dimensão  (quantificação)  na  base  de  cálculo.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 13116.901593/2012­10  Acórdão n.º 3201­002.942  S3­C2T1  Fl. 8          7 Por fim, assevera que a controvérsia quanto ao direito à isenção  está  superado  pela  conclusão  da  indigitada  Solução  de  Consulta,  que  entende ter­lhe assegurado a isenção do PIS sobre folha de salários.  Mais uma vez, sem razão a contribuinte.   A  Solução  de  Consulta  expressamente  consignou  que  a  isenção  alcança a Contribuição para o PIS, nada dispondo acerca do PIS­ folha  de  salários.  Diga­se  que  na  elaboração  da  peça  a  consulente,  ora  recorrente,  apenas  informou  ter  realizada  a  adesão  ao  Prouni,  sem  qualquer  comprovação  naquele  autos  de  consulta,  e  apresenta  seu  entendimento de que a isenção alcançaria o PIS ­ folha de salários, para  ao final requerer a manifestação do Órgão quanto ao seu entendimento.  Eis a carta­consulta:      Entendo que ao fundamentar a solução da consulta, a autoridade  que a proferiu fez constar em seus fundamentos a legislação que trata da  incidência do PIS sobre a folha de salários, à alíquota de 1%, deixando  assente a  tributação sobre esta rubrica, com a transcrição do art. 13 e  incisos III e IV, da Medida Provisória nº 2.158­35/2001.  Colacionou os dispositivos que tratam da isenção do PIS sobre a  receita  auferida  pela  instituição  de  educação  que  aderir  e  assim  se  mantém no Prouni. Transcreveu os arts. 8º caput e incisos, I a IV, §§ 1º e  2º da Lei nº 11.096/2005; arts. 1º caput e incisos, I a IV, §§ 1º e 2º, e 3º  caput  e  parágrafo  único  da  IN  SRF  nº  456/2004,  para  em  seguida  enunciar no mesmo tópico "fundamentos" que:  "  5.  Ante  os  dispositivos  acima  expostos,  verifica­se  que  a  instituição  privada  de  ensino  superior,  com  fins  lucrativos  ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente,  que  aderir  ao  Programa  Universidade  para  Todos  (Prouni) nos termos dos arts. 5º da Medida Provisória n° 213, de 2004,  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 13116.901593/2012­10  Acórdão n.º 3201­002.942  S3­C2T1  Fl. 9          8 ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo  de  adesão,  da  Contribuição para o PIS."  Conclui a solução da consulta com o enunciado:  Conclusão  6.    Em face do exposto, conclui­se que a instituição privada  de  ensino  superior  com  fins  lucrativos  ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente, que aderir ao programa Universidade para Todos (prouni)  nos  termos  dos  arts.  5º  da Medida  Provisória  nº  213,  de  2004,  ficará  isenta, no período de vigência do termo de adesão, da Contribuição para  o PIS.  Completa­se os  fatos com a apresentação da ementa da Solução  de Consulta SRRF/1ªRF/Disit nº 86, de 2 de junho de 2009:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Ementa: PIS. PROUNI. INCIDÊNCIA.  A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou sem fins  lucrativos não beneficente, que aderir ao Programa Universidade para  Todos (Prouni) nos termos dos arts. 5o da Medida Provisória nº 213. de  2004,  ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo  de  adesão,  da  Contribuição para o PIS.  Dispositivos  Legais:  art.13  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001;  art.8°  da  Lei  n°  11.096/2005;  arts.  1º  e  3o  da  Instrução Normativa  nü  456/2004.  Não vislumbro imprecisão no Ato que poderia dar a interpretação  de que toda e qualquer incidência do PIS a que se sujeitam as entidades  aderentes ao Prouni estaria isenta.   A  uma,  os  dispositivos  legais  da  ementa  da  solução de  consulta  informam  a  legislação  aplicada,  primeiro,  a  que  dispõe  acerca  do  Pis  folha de salários tributado à alíquota de 1% e após, a que trata do PIS  alcançado pela isenção; a duas, porque nos fundamentos, a autoridade  trouxe  a  legislação  que  faz  distinção  entre  PIS­folha  de  salário­  tributada à alíquota de 1%, e o PIS sobre receitas ­ isentos nos termos e  requisitos das legislação; a três, a omissão do termo "PIS sobre folha de  salários" não tem o condão de fazê­lo incluir na isenção pelo motivo a  seguir;  a  quatro,  nos  termos  do  art.  111  caput  e  inciso  II  do  CTN,  "interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção";  a  cinco,  não  caberia  a  autoridade  fiscal  ou  administrativa contrariar preceito legal.  Por  fim,  sacramentando  o  entendimento  do  não  alcance  da  isenção ao PIS sobre folha de salários, o Órgão Central da Secretaria da  Receita  Federal  editou  a  Solução  de Divergência Cosit  nº  1,  de  2015,  publicada no D.O.U de 24/12/2015, com a ementa:  SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 1, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   EMENTA:  INSTITUIÇÕES  DE  ENSINO  SUPERIOR.  PROUNI.  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE A FOLHA  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 13116.901593/2012­10  Acórdão n.º 3201­002.942  S3­C2T1  Fl. 10          9 DE  SALÁRIOS.  A  isenção  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  11.096,  de  2005, não se aplica à Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a  folha de pagamentos da pessoa jurídica que adere ao Prouni.   DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Lei  nº  9.532,  de  1997,  art.  12;  Decreto  nº  4.524, de 2002, arts. 9º e 46; Lei nº 11.096, de 2005, art. 8º; Decreto­Lei  nº 5.172 (CTN), de 1966, art. 111,II; Instrução Normativa RFB nº 1.394,  de 2013 e Medida Provisória (MP) nº 2.158­35, de 2001.  O último argumento da recorrente refere­se à eventual realização  de  diligência,  oficiando­se  ao  Ministério  da  Educação  acerca  da  sua  manutenção  no  Prouni,  acaso  não  seja  superada  os  fundamentos  ante  aduzidos  que  entende  suficiente  ao  direito  à  restituição  pleiteada  decorrente do pagamento indevido da Contribuição.  Primeiramente, desnecessária a providência pois como assentado  neste  voto  os  fundamentos  antecedentes  são  suficientes  para  negar  provimento  ao  recurso.  Não  há  dúvidas  intransponíveis  nos  autos  que  necessitam de serem completadas para decidir o litígio.  Nos  processos,  como  o  presente,  que  tratam  de  solicitação  de  restituição  e  compensação,  a  comprovação  do  direito  aos  créditos  incumbe  ao  postulante.  É  seu  dever  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  em  especial  quando  necessário  à  fruição  de benefício tributário de isenção. Caso essa comprovação houvesse sido  feita, e ainda restasse dúvida ao julgador quanto a permanência regular  e temporal no Programa, cabível seria a diligência.  Assim, incabível a solicitação de diligência dirigida ao Ministério  da  Educação  para  apresentação  do  Termo  de  Adesão,  documento  primário  e  essencial  ao  compromisso  assumido  e  firmado  pela  instituição educacional que requer o gozo dos benefícios do Prouni e que  não se dignou a apresentar aos autos.  Até esse ponto, restou assente que a recorrente não apresentou o  Termo de Adesão ao Prouni, folhas de salário e escrituração contábil; e  não  permaneceu  silente  quanto  às  exigências.  Em  todas  as  peças  recursais  ­  impugnação  e  recurso  voluntário  ­  sustentou  a  desnecessidade desse dever, pois entendeu que o despacho decisório e a  solução de  consulta  reconheceram expressamente  seu direito à  isenção  do PIS  relativo  ao Programa,  sem colacionar  qualquer  documento  seu  aos autos.  A ausência de elementos probantes viola a regra jurídica adotada  pelo  direito  pátrio  de  que a  prova compete  à  pessoa  que  alega  o  fato,  conforme  se  depreende  do  abaixo  transcrito  artigo  16,  caput,  III,  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972  (PAF),  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal no  âmbito  federal,  e  do  artigo 373,  do Código  de  Processo Civil,verbis:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III os motivos de  fato e de direito  em que se  fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir.  Lei nº 13.105/2015 ­ CPC  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 13116.901593/2012­10  Acórdão n.º 3201­002.942  S3­C2T1  Fl. 11          10 "Art. 373. 0 ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  —  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor."  Cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório contra  a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se  conhecer  qual  seria  o  tributo  devido  e  compará­lo  ao  pagamento  efetuado.  As Declarações  (DCTF, DCOMP  e DACON,  PER/DCOMP),  os  documentos  fiscais  e  contábeis  e  aqueles  pertinentes  a  benefícios  tributários,  celebrados  com  órgãos  públicos,  são  produzidos  e  celebrados pelo próprio contribuinte ou com sua participação, de sorte  que,  havendo  inconsistências  ou  omissões,  impõe  a  obrigação  da  recorrente  em  comprovar  os  fatos  mediante  a  escrituração  contábil  e  fiscal, sustentada em documentos, tendo em vista que, apenas os créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  preceituado  no  artigo  170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional/CTN).  Conclusão  Por  todo o  exposto a  recorrente não  se desincumbiu do ônus de  provar  o  alegado  direito  líquido  e  certo,  decorrente  de  suposto  pagamento a maior ou indevido de PIS.  Assim,  não  encontro  razão  para  modificar  a  decisão  a  quo  e  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO e NÃO RECONHECER O DIREITO CREDITÓRIO.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                            Fl. 89DF CARF MF

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