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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6253363 #
Numero do processo: 10120.720678/2014-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Jan 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. MESMO OBJETO. SÚMULA CARF Nº 1. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica, em relação à parte que esteja sendo discutida judicialmente, renúncia às instâncias administrativas, ou desistência do recurso interposto. SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Indefere-se a solicitação do sujeito passivo para a realização de diligência destinada à instrução de processo judicial em curso, por desnecessária ao desenvolvimento e julgamento do processo administrativo. MATÉRIA DEVOLVIDA A JULGAMENTO. DELIMITAÇÃO. PRECLUSÃO. É vedado inovar na postulação recursal para incluir matérias diversas daquelas anteriormente deduzidas quando da impugnação do lançamento fiscal. À exceção de matérias de ordem pública, estão preclusas as questões arguidas somente na fase recursal. Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 2401-003.972
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do recurso voluntário, em razão da concomitância de ação judicial, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. O Conselheiro Carlos Alexandre Tortato acompanhou o Relator nas conclusões e apresentará declaração de voto para especificar a dissonância. (ASSINADO DIGITALMENTE) André Luís Mársico Lombardi - Presidente (ASSINADO DIGITALMENTE) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Luís Mársico Lombardi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Henrique de Oliveira e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 13/01/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10120.720678/2014­11  Acórdão n.º 2401­003.972  S2­C4T1  Fl. 544          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário,  em  razão  da  concomitância  de  ação  judicial,  e,  na  parte  conhecida,  negar­lhe  provimento.  O  Conselheiro  Carlos  Alexandre  Tortato  acompanhou  o  Relator nas conclusões e apresentará declaração de voto para especificar a dissonância.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  André Luís Mársico Lombardi ­ Presidente    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  André  Luís  Mársico  Lombardi  (Presidente), Arlindo  da Costa  e Silva, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex  Friess,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Carlos  Henrique  de  Oliveira e Rayd Santana Ferreira.  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 13/01/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10120.720678/2014­11  Acórdão n.º 2401­003.972  S2­C4T1  Fl. 545          3   Relatório      Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  9ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Ribeirão  Preto  (DRJ/RPO),  cujo  dispositivo tratou de julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.  Transcrevo a ementa do Acórdão nº 14­53.118 (fls. 367/369):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012  DILIGÊNCIA. DEFERIMENTO.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  2.    Extrai­se  do  relatório  fiscal,  às  fls.  33/45,  que  o  processo  administrativo  é  composto por 2 (dois) autos de infração (AI), abrangendo as competências 01/2010 a 12/2012,  a saber:  i)  AI  nº  51.056.821­1,  referente  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  receita  bruta  oriunda  da  comercialização  da  produção  rural,  exigida  da  empresa  adquirente  na  condição  de  sub­rogada  nas  obrigações  do  produtor rural pessoa física, nos termos do inciso IV do art. 30,  c/c incisos I e II do art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de  1991; e  ii)  AI  nº  51.056.822­0,  relativo  à  contribuição  devida  ao  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  (Senar),  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção rural, exigida da empresa adquirente na condição de  sub­rogada  nas  obrigações  do  produtor  rural  pessoa  física,  consoante  o  art.  6º  da  Lei  nº  9.528,  de  10  de  dezembro  de  1997.  2.1    Durante a ação fiscal, o sujeito passivo apresentou à fiscalização diversas ações  judiciais  ajuizadas  por  produtores  rurais,  pessoas  físicas,  com  o  propósito  de  afastar  a  incidência  das  contribuições  sobre  a  receita  bruta  da  comercialização  rural,  assim  como  a  retenção pelas empresas adquirentes dessa produção rural (fls. 172/176).   2.2    Tendo  em  conta  a documentação  apresentada,  foram  excluídos  do  lançamento  fiscal,  segundo  a  autoridade  lançadora,  todas  as  aquisições  provenientes  de  produtores  detentores  de  ações  judiciais  com  decisão  favorável,  correspondendo  o  crédito  tributário  lançado  apenas  às  aquisições  de  pessoas  físicas  sem  decisão  judicial,  com  decisão  judicial  desfavorável  ou,  ainda  que  favoráveis,  que  não  cumpriram  as  condições  estabelecidas  no  respectivo provimento judicial (cf. item 11, do relatório fiscal).   Fl. 545DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 13/01/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10120.720678/2014­11  Acórdão n.º 2401­003.972  S2­C4T1  Fl. 546          4 2.3    Sobre  o  valor  das  contribuições  não  recolhidas  foi  aplicada  multa  de  ofício  majorada, no importe de 150% (cento e cinquenta por cento), com fundamento no art. 35­A da  Lei nº 8.212, de 1991, c/c § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, por ter a  fiscalização constatada a ocorrência, em tese, de crime de sonegação previdenciária e/ou contra  a ordem tributária.  3.    Cientificado  pessoalmente  das  autuações  em  29/1/2014,  às  fls.  3  e  17,  o  contribuinte  impugnou  parcialmente  a  exigência  fiscal,  somente  em  relação  ao  AI  nº  51.056.821­1.  No  tocante  ao  AI  nº  51.056.822­0  solicitou  o  parcelamento  do  débito  (fls.  305/311).  3.1    Em síntese, quanto ao AI nº 51.056.821­1, a impugnante apresentou os seguintes  argumentos:   i)  iniciado  o  procedimento  de  fiscalização,  optou  pelo  ajuizamento  de  ação  judicial,  autuada  sob  o  nº  0035160.43.2013.4.01.3500,  por  entender  inconstitucional  a  exigência  das  contribuições  sobre  a  comercialização  rural,  inclusive  a  previsão  de  sub­rogação  do  adquirente  para  fins  dos  recolhimentos,  conforme  já  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  Recursos  Extraordinários  (RE)  nº  363.852/MG e nº 596.177/RS;  ii) foi deferida a antecipação de tutela somente em relação às  aquisições  realizadas  posteriormente  ao  ajuizamento  da  demanda; quanto às operações comerciais anteriores, houve o  indeferimento  da  liminar,  por  faltar  a  comprovação  da  aquisição de produtores rurais pessoas físicas, na qualidade de  empregadores;   iii)  requer  a  conversão  do  julgamento  administrativo  em  diligência,  a  fim  de  a  fiscalização  juntar  aos  autos  os  comprovantes  dos  produtores  rurais,  que  tenham  a  qualidade  de empregadores; e  iv) solicita ainda a suspensão do processo administrativo até a  decisão  definitiva  da  ação  judicial,  em  tramitação  na  Justiça  Federal do Estado de Goiás.  4.    Intimada  em  16/9/2014,  por  via  postal,  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância,  às  fls.  384,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  no  dia  15/10/2014  (fls.  386/394).  4.1    Além  das  alegações  acima  mencionadas,  a  peticionante  acresce  à  sua  peça  recursal que:  i)  as  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo Supremo  Tribunal Federal, na sistemática do julgamento em repercussão  geral,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  âmbito  deste Conselho, conforme previsto no art. 62­A do Regimento  Interno;  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 13/01/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10120.720678/2014­11  Acórdão n.º 2401­003.972  S2­C4T1  Fl. 547          5 ii)  há  incorreção  nas  bases  de  cálculo  do  lançamento  fiscal,  porque  foram  incluídos  "valores de aquisições de produtores  portadores  de  liminares,  sentença  e  acórdãos,  sendo  que  os  mesmos  estão  desobrigados  do  recolhimento  de  tais  contribuições, conforme decisões anexas";  iii)  considerando  as  ações  judiciais  impetradas  pelos  produtores,  houve  suspensão  da  exigibilidade  das  contribuições,  o  que  afasta  o  direito  de  o  Fisco  constituir  o  crédito tributário; e  iv)  há  divergências  entre  códigos,  nomenclaturas  do  lançamento e guias enviadas à recorrente para recolhimento.      É o relatório.  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 13/01/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10120.720678/2014­11  Acórdão n.º 2401­003.972  S2­C4T1  Fl. 548          6   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator  Juízo de admissibilidade  5.    Notícia  a  recorrente  a  interposição  de  ação  judicial,  sob  o  nº  0035160.43.2013.4.01.3500,  em  que  solicita  o  reconhecimento  da  inexistência  de  relação  jurídica  para  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  na  condição  de  sub­rogada,  em  razão  da  inconstitucionalidade dos  incisos  I  e  II  do  art.  25,  e  inciso  IV do  art.  30  da Lei  nº  8.212, de 1991, mesmo após a edição da Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001. Também pleiteia  a suspensão da cobrança das referidas exações (fls. 395/409).  6.    A existência de ação judicial com o mesmo objeto obsta o curso do contencioso  administrativo,  na  linha  de  entendimento  do  enunciado  da  Súmula  nº  1  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), assim redigida:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  7.    Ao  optar  pela  discussão  judicial,  o  sujeito  passivo  abdica  da  esfera  administrativa. A renúncia às instâncias administrativas ou a desistência do recurso interposto  configura fato impeditivo do direito de recorrer, não podendo ser conhecida a petição na parte  concomitante.  8.    Por outro lado, o processo administrativo fiscal deve ter seguimento em relação  à parte que não esteja sendo discutida judicialmente.  9.    Nesse  cenário,  não  tomo  conhecimento  das  razões  de  mérito  referentes  à  exigência  fiscal  para  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  pela  recorrente,  com  fundamento no inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, na condição de sub­rogada nas  obrigações do produtor rural pessoa física.   10.    Quanto  às  matérias  distintas  do  processo  judicial,  uma  vez  satisfeitos  os  requisitos de admissibilidade, passo ao seu exame.  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 13/01/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10120.720678/2014­11  Acórdão n.º 2401­003.972  S2­C4T1  Fl. 549          7 Preliminares  a) Suspensão do processo administrativo  11.    Não há razão para o sobrestamento do julgamento do recurso voluntário em face  da escolha da via  judicial,  tendo em conta que a  interposição de ação  judicial com o mesmo  objeto  do  processo  administrativo  fiscal,  como  antes  visto,  implica  a  renúncia  às  instâncias  administrativas, ou a desistência do recurso interposto.  b) Conversão do julgamento em diligência  12.    A existência de dificuldades para comprovar a qualidade de produtores pessoas  físicas,  na  condição  de  empregadores  rurais,  como  só  alegado  pela  recorrente,  para  fins  de  sanar a deficiência na instrução probatória do processo judicial em curso, é motivo que escapa  à finalidade da diligência no âmbito do contencioso administrativo.   13.    Com efeito, a necessidade da realização de diligência pressupõe que as provas  contidas nos autos sejam insuficientes para o convencimento do  julgador, de sorte  tal que os  fatos  trazidos  pelas  partes  inviabilizem  uma  decisão  conclusiva  sobre  o  direito  aplicável  ao  caso concreto, no contexto do processo administrativo.  14.    Assim  exposto,  por  desnecessária  ao  processo  administrativo,  a  diligência  requerida não pode ser deferida.  Mérito  15.    A interposição do recurso voluntário transfere ao órgão "ad quem", conforme a  extensão da petição, o reexame da matéria  impugnada. Destarte, o  recurso não lhe devolve o  conhecimento de matéria não contestada quando da impugnação do lançamento.  16.    Nessa  linha  de  entendimento,  dispõe  o  art.  17  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março de 1972, que:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  16.1    De  tal  forma  que  não  é  permitido  inovar  na  postulação  recursal  para  incluir  matérias diversas daquelas anteriormente deduzidas.   16.2    Sob pena de afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição, o qual orienta o  processo  administrativo  fiscal,  questões  não  provocadas  a  debate  na  primeira  instância  por  meio da peça vestibular, arguidas pela recorrente somente na fase recursal, constituem matérias  preclusas, vedada a sua análise pelo órgão "ad quem".  16.3    Escapam  dessa  regra  questões  de  ordem  pública,  as  quais  transcendem  aos  interesses das partes, sendo cognoscível de ofício pelo julgador.   17.    Por isso, ao confrontar impugnação e recurso voluntário, verifico que a alegação  de  inclusão  pela  fiscalização  de  valores  advindos  de  comercialização  com  produtores  rurais  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 13/01/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10120.720678/2014­11  Acórdão n.º 2401­003.972  S2­C4T1  Fl. 550          8 detentores  de  decisões  judiciais  que  os  desobrigavam  do  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias é matéria ventilada somente na fase recursal e, portanto, preclusa.  18.    De outro giro, ainda que se cogitasse a aceitação de provas a destempo, como  medida  excepcional  a  fim  de  privilegiar  a  verdade  material,  melhor  sorte  não  acolheria  a  recorrente.  19.    É  que  os  elementos  de  prova  deveriam  sinalizar  de  maneira  concludente  e  imediata a incorreção do lançamento fiscal por erro de fato, dispensando­se a necessidade de  emprego de cognição mais aprofundada.  19.1    Porém,  a  recorrente  tão  somente  junta  inúmeras  decisões  judiciais  aos  autos,  conforme  fls.  446/521,  consistindo  em uma massa  desordenada  de  papeis,  sem preocupar­se  em realizar a correlação nominal com os fatos geradores apurados pela fiscalização ou mesmo  confrontá­las com a planilha elaborada pela autoridade  lançadora, em que estão  listadas com  detalhes as ações judiciais em nome de produtores rurais (fls. 172/176).  19.2    Para  ser  mais  preciso,  a  autuada  realiza  uma  única  vinculação,  a  título  exemplificativo, na qual cita a situação do produtor rural Eldo Marconi Pereira.   19.3    Acontece que, para este  caso, a  simples  leitura da decisão  judicial de  fls. 448,  proferida  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região,  revela  que  o  acórdão  não  alterou  a  determinação  de  primeira  instância  quanto  à  necessidade  de  comprovar  a  condição  de  empregador  rural  para  afastar  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias,  conforme  ressalvado na planilha confeccionada pela fiscalização (fls. 172).  19.4    Relembro que a fiscalização menciona que procedeu à exclusão do lançamento  fiscal  relativamente  a  todas  as  aquisições  provenientes  de  produtores  rurais  que  detinham  liminares  ou  outras  decisões  proferidas  em  ações  judiciais  que  impossibilitavam  a  empresa  adquirente,  ora  recorrente,  de  reter  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  na  comercialização da produção rural (item 11 do relatório fiscal).  19.5    Não  constato,  assim,  o  mínimo  indício  de  plausibilidade  das  alegações  da  recorrente.  20.    De qualquer modo, dada a preclusão da matéria nesse ponto, os argumentos da  recorrente deixarão de ser apreciados.  21.    Por  derradeiro,  quanto  à  alegação  de  existirem  divergências  entre  códigos  e  nomenclaturas  do  lançamento,  a  recorrente  não  demonstra,  efetivamente,  em  que  consistem,  tampouco que estariam vinculadas ao  litígio  instaurado mediante a  impugnação da exigência  fiscal.  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 13/01/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10120.720678/2014­11  Acórdão n.º 2401­003.972  S2­C4T1  Fl. 551          9 Conclusão      Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  PARCIALMENTE  do  recurso  voluntário, em razão da concomitância de ação judicial, e, na parte conhecida, NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Cleberson Alex Friess ­ Relator                Fl. 551DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 13/01/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10120.720678/2014­11  Acórdão n.º 2401­003.972  S2­C4T1  Fl. 552          10   Declaração de Voto  Conselheiro Carlos Alexandre Tortato  Da Preclusão. Acompanhei o voto do  ilustre Relator  em sua  integralidade,  todavia,  no  tocante  ao  tópico  acerca  da  preclusão  e  delimitação  da  matéria  devolvida  a  julgamento em sede de recurso voluntário, o  fiz pelas conclusões. Assim, entendo necessário  esclarecer, sucintamente, os motivos que me levam a acompanhar o Relator no presente caso e  externar o meu posicionamento acerca da preclusão no processo administrativo fiscal.  Para o Relator,  a matéria não  contestada em sede de  impugnação não pode  ser objeto de questionamento em sede de recurso voluntário, por  força do art. 17 do Decreto  70.235/72, assim disposto:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Destaco,  essencialmente,  o  seguinte  excerto  do  excelente  voto  do  ilustre  Relator, para pontuar a presente declaração de voto:  Sob pena de afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição, o  qual  orienta  o  processo  administrativo  fiscal,  questões  não  provocadas  a  debate  na  primeira  instância  por  meio  da  peça  vestibular,  arguidas  pela  recorrente  somente  na  fase  recursal,  constituem matérias preclusas, vedada a sua análise pelo órgão  "ad quem".  Pontuo  o  meu  entendimento  pessoal,  pois,  “questões”  não  provocadas,  conforme mencionado pelo Relator, não podem ser consideradas as “alegações”, “razões”, ou  mesmo “argumentos” não trazidos pelo impugnante e que sejam inseridos em sede de Recurso  Voluntário. Ora,  o  processo  administrativo  é  contínuo,  possui  fases  distintas  e  a  decisão  de  primeira instância por parte da DRJ pode, simplesmente,  incluir novos argumentos, basear­se  em  outras  provas  contidas  nos  autos  de  processo  administrativo  e  não  necessariamente  pontuadas  pelo Relatório  Fiscal,  o  que  necessitará  novos  argumentos/alegações  por  parte  do  recorrente.  O  art.  17  acima  mencionado  prevê  sobre  “matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada”.  No  meu  entender,  a  “matéria”  é  justamente  o  objeto  do  lançamento,  por  exemplo:  (1)  contribuição  previdenciária  sobre  a  comercialização  rural  (FUNRURAL);  (2) contribuição previdenciária  sobre  a  folha de  salários  (parte patronal);  (3)  contribuição previdenciária sobre a folha de salários (parte segurados).   Os  três  exemplos  citados,  são,  inequivocamente,  “matérias”  do  processo  administrativo  fiscal,  e  a  preclusão  do  art.  17  só  se  configura  acaso  o  impugnante  deixe  de  atacar  alguma  dessas  matérias,  não  tecendo  quaisquer  razões  para  combater  o  lançamento.  Nessa hipótese caberá ao Fisco, até mesmo, já exigir a sua cobrança no caso de determinado  tributo não ser contestado.  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 13/01/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10120.720678/2014­11  Acórdão n.º 2401­003.972  S2­C4T1  Fl. 553          11 Todavia, não pode ser considerada a preclusão caso o impugnante combata o  lançamento  de  Funrural,  por  exemplo,  sob  determinados  argumentos  e  em  sede  de  recurso  voluntário, continue combatendo o mesmo lançamento, porém com argumentos absolutamente  distintos,  introduzidos  somente  em  sede  recursal.  Nesse  caso,  não  haverá  que  se  cogitar  a  preclusão, posto que a matéria (Funrural), é objeto de contestação desde a interposição da peça  impugnatória.  Assim, no  caso presente,  acompanho o Relator pelas  conclusões,  posto que  embora o recorrente tenha inserido suas novas alegações (sobre incorreções na base de cálculo  do  lançamento pela  inclusão de produtores  rurais com medidas  judiciais que o desobrigam à  retenção e recolhimento do Funrural) em meio ao tópico em que combate o Funrural, no mérito  do  recurso voluntário,  tratam­se de  alegações  acerca de particularidades  do processo  judicial  existente, que não teria sido observadas e teriam acarretado em supostos erros da fiscalização  na composição dos valores devidos, que não se adentram ao mérito do tributo lançado.   Portanto, tendo em vista a particularidade do caso em análise, acompanho o  relator pelas conclusões acima expostas.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Carlos Alexandre Tortato  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 13/01/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS

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Numero do processo: 10945.721261/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2007, 2008 EMBARGOS. SANEAMENTO. NECESSIDADE. Presentes circunstâncias autorizadoras da admissibilidade do recurso manejado, cumpre à autoridade administrativa julgadora atuar no sentido de apreciar o mérito das razões aportadas ao processo. No caso vertente, em que foram identificados motivos capazes de emprestar efeitos infringentes ao julgado, a decisão contestada, acrescida dos pronunciamentos saneadores, deve ser retificada.
Numero da decisão: 1301-001.915
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, ACOLHER parcialmente os embargos para, no mérito, DAR-LHES provimento PARCIAL, retificando o Acórdão nº 1301-001.605, nos termos do voto do relator. Houve sustentação oral proferida pelo Dr. Gonçalo Bonet Allage, OAB/PR nº 22.804. “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Luiz Tadeu Matosinho Machado (suplente convocado), Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Gilberto Baptista (suplente convocado).
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1974; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 881          1 880  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.721261/2011­11  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1301­001.915  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de janeiro de 2016  Matéria  IRPJ ­ OMISSÃO DE RECEITAS.  Embargante  JOTA ELE CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2007, 2008  EMBARGOS. SANEAMENTO. NECESSIDADE.  Presentes  circunstâncias  autorizadoras  da  admissibilidade  do  recurso  manejado, cumpre à autoridade administrativa julgadora atuar no sentido de  apreciar o mérito das razões aportadas ao processo. No caso vertente, em que  foram  identificados  motivos  capazes  de  emprestar  efeitos  infringentes  ao  julgado,  a  decisão  contestada,  acrescida  dos  pronunciamentos  saneadores,  deve ser retificada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  ACOLHER  parcialmente  os  embargos para, no mérito, DAR­LHES provimento PARCIAL, retificando o Acórdão nº 1301­ 001.605,  nos  termos  do  voto  do  relator. Houve  sustentação  oral  proferida  pelo Dr. Gonçalo  Bonet Allage, OAB/PR nº 22.804.  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  (suplente  convocado), Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Gilberto Baptista (suplente convocado).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 72 12 61 /2 01 1- 11 Fl. 881DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10945.721261/2011­11  Acórdão n.º 1301­001.915  S1­C3T1  Fl. 882          2   Relatório  Trata  o  presente  de  embargos  de  declaração  interpostos  pela  empresa  em  epígrafe,  tendo por objeto o acórdão nº 1301­001.605, prolatado por esta Primeira Turma na  sessão de julgamento realizada em 26 de agosto de 2014.  Em conformidade com o documento de fls. 866, a contribuinte foi cientificada  do acórdão prolatado em segunda instância em 28/04/2015, de modo que, tendo impetrado os  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  em  29/04/2015,  o  fez  com  observância  do  prazo  regimental.  No referido julgado, o Colegiado pronunciou­se no sentido de negar provimento  ao recurso voluntário.  Alega a embargante que o acórdão em referência contém omissões que precisam  ser sanadas. Nessa linha,  renova argumentos no sentido de que agentes  fiscais envolvidos na  ação  fiscalizadora,  especialmente  o  Auditor  Fiscal  Sérgio  Massao  Oshiro,  gozavam  de  suspeição, o que,  a  seu  ver,  já  autorizaria o  acolhimento dos  embargos  interpostos. Adiante,  traz considerações no sentido de que o acórdão embargado foi omisso em relação a alegações  trazidas em sede de  recurso voluntário para contestar a  imputação de omissão de receitas de  aluguéis e de ganhos de capital.  Os Embargos de Declaração foram admitidos por meio do despacho de fls. 880.  É o relatório.  Fl. 882DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10945.721261/2011­11  Acórdão n.º 1301­001.915  S1­C3T1  Fl. 883          3   Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, Relator.  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Registro inicialmente que as imputações feitas pela Fiscalização por meio do  presente  processo  administrativo  dizem  respeito  às  operações  realizadas  pela  Sociedade  em  Conta  de  Participação  (SCP)  CASCAVEL  JL  SHOPPING,  da  qual  a  JOTA  ELE  CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA é sócia ostensiva.  Em  suas  considerações  iniciais,  a  embargante  retoma  argumentação,  já  expendida no recurso voluntário anteriormente interposto, acerca de uma suposta suspeição dos  agentes fiscais envolvidos na ação fiscal da qual resultou a autuação.   Relativamente  a  tais  considerações,  a  contribuinte  traz,  como  fundamentos  para o  acolhimento dos EMBARGOS, o  fato de  ter noticiado,  após  a  impetração do  recurso  voluntário,  o  envolvimento  do  agente  fiscal  SÉRGIO  MASSAO  OSHIRO  em  questões  particulares  relacionadas  à  ela  e  o  "grande  debate"  que  isto  teria  provocado  durante  o  julgamento do presente processo nesta instância julgadora.  Com o devido respeito, o recurso manejado não pode ser admitido com base  em  tal  argumentação,  cabendo  ressaltar  que  a  alegada  suspeição  dos  agentes  fiscais  Lorete  Berlanda e Sérgio Massao Oshiro foi exaustivamente analisada pelo acórdão embargado.    Adiante,  a  embargante  sustenta  que  no  recurso  voluntário,  ao  tratar  da  imputação de omissão de receitas de aluguéis, apontou valores que não representaram receita,  questão que, para ela, não foi apreciada pelo acórdão guerreado.  No  acórdão  embargado,  o  Relator  original,  o  Ilustre  Conselheiro  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes  Junior,  ficou  vencido  em  seu  pronunciamento  relativamente  à  nulidade suscitada (SUSPEIÇÃO dos agentes fiscais) e à imputação de ausência de tributação  de ganho de capital.   A matéria  em  debate  (omissão  de  receitas  de  aluguéis)  foi  apreciada  pelo  Relator original e constituiu a parte não vencida do seu pronunciamento, conforme transcrição  abaixo.  II – DO MÉRITO  Considerada  a  preliminar  acima  enfrentada,  atinente  à  suspeição  e/ou  incompetência  da Autoridade  autuante,  a  rigor  nem mesmo  se  deveria  proceder  à  análise  material  das  imputações  contidas  no  bojo  do  presente  processo,  contudo,  tendo  em  vista  que  no  processos  administrativos  nº  10945.721263/2011­19  e  nº  10945.721137/2012­37,  minha  proposta  de  voto,  no  tocante  à  nulidade,  ficou  vencida, entendo oportuno apreciar­se o mérito de maneira sucessiva, sem com isso,  sopesar ou amenizar a nulidade antes proclamada.  Fl. 883DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10945.721261/2011­11  Acórdão n.º 1301­001.915  S1­C3T1  Fl. 884          4 Especificamente quanto ao mérito das imputações, tem­se que a Fiscalização  detectou  duas  infrações  nos  resultados  da Sociedade  em Conta  de Participação:  i)  omissão de receitas de aluguéis;  ii) diferença de ganho de capital,  sendo  tais  itens  objetos do enfretamento abaixo.  II.1 – Da omissão de receitas de aluguéis  No  que  toca  a  este  item  da  autuação,  tem­se  que  a  Fiscalização  apurou  omissão  de  receitas  referentes  a  aluguéis,  dispondo­se  assim  no  Termo  de  Verificação Fiscal de folhas 190 em diante:  ...  A contribuinte, por sua vez, tem defendido que jamais recebeu as receitas de  aluguéis  identificadas  pela  autoridade  fiscal,  ficou  apenas  com  a  expectativa  de  direito,  com  a  pretensão  de  receber  seus  créditos,  justificando  que  os  negócios  mencionados  pela  Fiscalização  envolveram  apenas  permutas,  sem  acréscimo  patrimonial para a empresa, e que as benfeitorias recebidas como contrapartida dos  créditos de aluguéis foram imediatamente destruídas pelos inquilinos que ocuparam  os imóveis em momento posterior, ponderando que, pela inexistência de incremento  no  patrimônio  da  empresa  não  ocorreu  omissão  de  receitas  de  aluguéis  e  os  lançamentos do IRPJ e reflexos são improcedentes.  Também  tem  argumentado,  a  recorrente,  que  os  valores  mencionados  nos  distratos e considerados como receita omitida pela fiscalização são compostos, além  de aluguéis, por despesas de condomínio e pelo fundo de promoção, conforme está  expresso  nos  referidos documentos  e  que o  trabalho da  autoridade  lançadora  seria  falho,  na  medida  em  que  se  as  chamadas  receitas  de  aluguéis  estão  sujeitas  à  tributação, segundo a premissa que ela adotou, certamente o reembolso de despesas  de condomínio e de fundo de promoção não estão.  Defendeu assim, que do valor de R$ 33.784,13,  tributado no 4º  trimestre de  2006, R$  1.940,40  referem­se  ao  fundo  de  promoção  e R$  4.427,36  e R$  221,37  (totalizando  R$  4.648,73)  são  despesas  de  condomínio,  conforme  demonstrativo  anexado, ou seja, a  incorreção do  lançamento seria demonstrada, neste ponto, pela  equivocada base de cálculo das exigências, que seria de R$ 27.195,00 (R$ 33.784,13  R$ 6.589,13).  Relativamente  à  receita de R$ 96.949,99,  tributada no 1º  trimestre de 2007,  segundo a contribuinte R$ 11.184,06 seriam relativos ao  fundo de promoção e R$  14.786,16  e  R$  739,30  (totalizando  R$  15.525,46)  despesas  de  condomínio,  conforme demonstrativo anexado, ou seja, a base de cálculo dos lançamentos seria  de R$ 70.240,47  (R$ 96.949,99  ­ R$ 26.709,52),  o que  igualmente comprovaria a  precariedade do trabalho fiscal.  Como se observa do trecho transcrito do TVF, a Fiscalização analisou a conta  de ativo “1.2.2.1.0001 – Aluguéis a Receber”, à folha 14 do Livro Razão de 2007 da  SCP  (fl.  54),  em  que  consta  o  registro  de  lançamento  a  débito,  em  data  de  31/07/2007, no valor de R$ 251.590,82,  e  a crédito na  conta de  ativo  realizável  a  longo prazo “1.2.1.1.0002 – Jota Ele Imobiliária e Administradora Ltda.”, sendo que  a Fiscalização apurou que não haveria nenhuma contabilização de saldo de aluguéis  a receber.  Segundo constatou a Fiscalização, em setembro e outubro de 2007, o saldo de  R$ 251.590,82 da  conta  “1.2.2.1.0001 – Aluguéis  a Receber”  foi  zerado mediante  cinco  lançamentos  a  crédito,  fazendo  referências  a  benfeitorias  e  a  distratos  Fl. 884DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10945.721261/2011­11  Acórdão n.º 1301­001.915  S1­C3T1  Fl. 885          5 celebrados  com  os  locatários  inadimplentes,  sendo  que  tais  lançamentos  tiveram  como  contrapartidas  débitos  na  conta  transitória  “4.1.1.1.0045  –  Benfeitorias  –  Lojas”,  conforme  folha  200  do  Livro  Razão  (fl.  56),  sendo  que  o  saldo  de  R$  251.590,82  da  dita  conta  (fl.  57)  foi  integralmente  transferido  para  a  conta  “1.4.1.1.0001  –  Cascavel  JL  Shopping”  (fl.  58),  que  espelhava  uma  conta  de  investimentos do ativo permanente.  É indiscutível nos autos, portanto, relativamente aos aluguéis inadimplidos na  época  dos  seus  vencimentos,  que  os  valores  foram,  a  posteriori,  quitados  pelos  Locatários,  tanto  é  assim,  que  a  própria  recorrente  anuiu  assinando  os  distratos,  recebendo como pagamento as máquinas de ar condicionado, e demais benfeitorias.  Ou seja, a Fiscalização, ao analisar os documentos encaminhados juntamente com a  resposta (fls. 70/77) anotou que foram celebrados distratos de locação, nos quais se  verifica que os locatários quitaram, na data de sua assinatura, os valores de alugueis  devidos  com a  permanência  de máquinas  de  ar  condicionado e  outras benfeitorias  nas lojas.  Se  a  contribuinte  ou  seus  locatários  supervenientes  utilizaram  ou  não  as  máquinas e as ditas benfeitorias, é fato que desinteressa por completo ao deslinde do  feito, não sendo legítimo concluir, contudo, que tenha assinado os distratos e ainda  assim  considere  que  inadimplidos  os  aluguéis  e  não  oferecidas  as  receitas  à  tributação.  Deve­se dar razão à decisão recorrida ao afirmar que na espécie a recorrente  recebeu os aluguéis em atraso, nas datas dos distratos arrolados, sem oferecê­las à  tributação,  situação  que  justifica  a  exigência,  de  ofício,  dos  tributos  a  eles  correspondentes, o que foi efetuado para os três últimos recebimentos, já que os dois  primeiros foram atingidos pela decadência.  Com  essas  considerações,  se  vencido  na  preliminar  de  nulidade,  voto  por  manter hígidas as conclusões da decisão recorrida quanto a este item da autuação.  Nota­se,  pois,  que,  embora  faça  menção  aos  argumentos  da  contribuinte  acerca  dos  valores  que  para  ela  não  poderiam  ser  considerados  como  receita,  o  Ilustre  Conselheiro Relator não tratou dessa questão em seu pronunciamento.  Necessária, assim, a supressão da omissão.  Faço  isso  com  base  na  decisão  de  primeiro  grau,  por  entender  que  a  argumentação contida no voto condutor correspondente não é merecedora de qualquer reparo.  Registra  a  decisão  de  primeira  instância,  relativamente  às  receitas  de  aluguéis:  [..]  42. Finalmente, não procede a reclamação de que os valores mencionados nos  distratos e considerados como receita omitida pela fiscalização são compostos, além  de aluguéis, por despesas de condomínio e pelo fundo de promoção. A impugnante  junta, em vão, documentos com o fim de comprovar que R$ 1.940,40 referem­se ao  fundo  de  promoção  e  R$  4.427,36  e  R$  221,37  (totalizando  R$  4.648,73)  são  despesas  de  condomínio  (doc.  n°  03);  que  R$  11.184,06  referem­se  ao  fundo  de  promoção e R$ 14.786,16 e R$ 739,30 (totalizando R$ 15.525,46) são despesas de  condomínio (doc. n° 04). Tais documentos são irrelevantes, já que, pelo regime  do  lucro presumido, o  lucro é calculado pela aplicação de percentuais sobre a  Fl. 885DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10945.721261/2011­11  Acórdão n.º 1301­001.915  S1­C3T1  Fl. 886          6 receita bruta, sem previsão para deduções com despesas ou custos, que valem  somente para a apuração pelo lucro real.   Irretocável  o  consignado  pela  decisão  de  primeira  instância,  eis  que  a  autuação foi promovida com base no lucro presumido, de modo que, diante da aplicação dos  coeficientes de presunção, descabe falar em redução da matéria tributável em razão de custos e  despesas.  Tais  custos  e  despesas,  no  regime  de  tributação  pelo  lucro  presumido,  estão  representados  pela  diferença  entre  o  total  da  receita  e  a  parcela  resultante  da  aplicação  do  coeficiente de presunção.  Alega ainda a embargante que, no recurso voluntário, assinalou:  É  preciso  destacar,  ainda,  que  a  r.  decisão  de  primeira  instância  deixou  de  apreciar um dos argumentos contidos na impugnação, o que autoriza a declaração de  sua nulidade, por cerceamento do direito de defesa, nos termos do art. 59, inciso II,  do Decreto nº 70.235/72.  Ficou  sem  análise  a  alegação  no  sentido  de  que,  seguindo  o  critério,  equivocado na visão da empresa, adotado pela autoridade autuante, com relação ao  valor do FGTS, ao  invés de R$ 165.846,67 o saldo da conta contábil 4.1.1.1.0010  em 13/11/2007 era de R$ 169.539,60 (fls. 160), o que reduz o ganho de capital em  R$ 3.692,93.  Diz que o acórdão embargado é omisso em relação a tal alegação e que "tal  fato autoriza e justifica o acolhimento dos embargos de declaração, para que se dê provimento  ao recurso voluntário com o reconhecimento da nulidade da decisão de primeira instância por  cerceamento  do  direito  de  defesa  ou,  no mínimo,  para  que  se  reduza  a  base  de  cálculo  da  exigência em R$ 3.692,93, com o provimento parcial do recurso voluntário".  Penso que assiste razão à embargante, não para que se reconheça a nulidade  da  decisão  exarada  em  primeira  instância,  eis  que  o  pleno  exercício  do  contraditório  restou  resguardado, mas tão somente para, suprindo a omissão do acórdão embargado, considerar que,  de fato, na apuração do GANHO DE CAPITAL espelhada às fls. 197 (Termo de Verificação  Fiscal)  a  autoridade  autuante  deveria  ter  levado  em  conta  o  saldo  da  conta  4.1.1.1.0010  em  07/11/2007 (R$ 169.539,60), conforme fls. 160, e não em 05/10/2011 (R$ 165.846,67).  Diante  do  exposto,  conduzo meu  voto  no  sentido  de  acolher,  em  parte,  os  embargos de declaração  interpostos para reduzir a matéria  tributável relativa ao GANHO DE  CAPITAL em R$ 3.692,93,  retificando o  resultado do acórdão nº 1301­001.605 de NEGAR  PROVIMENTO AO RECURSO para DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.   (assinado digitalmente)  Wilson Fernandes Guimarães  Fl. 886DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10945.721261/2011­11  Acórdão n.º 1301­001.915  S1­C3T1  Fl. 887          7                             Fl. 887DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES

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Numero do processo: 18470.732148/2013-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010 GLOSA DE DESPESAS. OPERAÇÕES NÃO CITADAS NA ACUSAÇÃO FISCAL. Ainda que a autoridade fiscal tenha intimado o sujeito passivo a comprovar as despesas, a ausência de qualquer referência às irregularidades eventualmente constatadas na documentação apresentada representa vício material que impõe a declaração de nulidade do lançamento relativamente às parcelas correspondentes computadas na base imponível. DEDUÇÃO DE DESPESAS DE SERVIÇOS EM DUPLICIDADE. Afasta-se a glosa se o sujeito passivo logra demonstrar que as notas fiscais de serviços suportam os lançamentos promovidos a título de despesa e ativados para posterior amortização.
Numero da decisão: 1302-001.743
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: 1) por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento relativamente às glosas de despesas de serviços prestados por PGS Data Processing Inc., votando pelas conclusões o Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior; e 2) por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente às glosas de despesas de serviços prestados por PGS Suporte Logístico e Serviços Ltda, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente da turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Paulo Mateus Ciccone, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Eduardo Andrade e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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1302­001.743  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2016  Matéria  IRPJ/CSLL ­ Glosa de despesas  Recorrente  PGS INVESTIGAÇÃO PETROLÍFERA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010  GLOSA DE DESPESAS.  OPERAÇÕES  NÃO  CITADAS  NA  ACUSAÇÃO  FISCAL.  Ainda  que  a  autoridade fiscal tenha intimado o sujeito passivo a comprovar as despesas, a  ausência de qualquer referência às irregularidades eventualmente constatadas  na  documentação  apresentada  representa  vício  material  que  impõe  a  declaração  de  nulidade  do  lançamento  relativamente  às  parcelas  correspondentes computadas na base imponível.  DEDUÇÃO DE DESPESAS DE SERVIÇOS EM DUPLICIDADE. Afasta­ se  a  glosa  se  o  sujeito  passivo  logra  demonstrar  que  as  notas  fiscais  de  serviços suportam os lançamentos promovidos a título de despesa e ativados  para posterior amortização.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  em:  1)  por  unanimidade  de  votos,  ANULAR o  lançamento  relativamente  às  glosas  de  despesas  de  serviços  prestados  por PGS  Data Processing Inc., votando pelas conclusões o Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior; e 2)  por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente às glosas  de despesas de serviços prestados por PGS Suporte Logístico e Serviços Ltda, nos termos do  relatório e voto que integram o presente julgado.   (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edeli  Pereira  Bessa  (presidente  da  turma), Alberto  Pinto  Souza  Júnior, Daniele  Souto Rodrigues Amadio,  Paulo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 73 21 48 /2 01 3- 69 Fl. 1714DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 18470.732148/2013­69  Acórdão n.º 1302­001.743  S1­C3T2  Fl. 3          2 Mateus Ciccone, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix. Ausentes, justificadamente, os  Conselheiros Eduardo Andrade e Ana de Barros Fernandes Wipprich.    Fl. 1715DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 18470.732148/2013­69  Acórdão n.º 1302­001.743  S1­C3T2  Fl. 4          3   Relatório  PGS  INVESTIGAÇÃO  PETROLÍFERA  LTDA,  já  qualificada  nos  autos,  recorre de decisão proferida pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de  Ribeirão  Preto/SP  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  IMPROCEDENTE  a  impugnação  interposta contra lançamento formalizado em 18/12/2013, exigindo crédito tributário no valor  total de R$ 7.450.373,58.  No Termo de Verificação Fiscal de fls. 881/894 a autoridade lançadora relata  as verificações promovidas na apuração do IRPJ e da CSLL devidos nos anos­calendário 2009  e  2010,  e  anota  que,  com  referência  às  despesas  com  prestação  de  serviços  por  pessoas  jurídicas  apontadas  nos  valores  de  R$  32.645.899,45  (2009)  e  R$  19.148.518,89  (2010),  aceitou  comprovantes  apresentados  pela  fiscalizada,  mas  considerou  alguns  ineficazes  para  comprovação da efetiva prestação de serviços. Os valores correspondentes (R$ 14.049.158,06  em  2009  e R$  7.285.729,50  em  2010)  foram  glosados  na  apuração  do  IRPJ  e  da CSLL  em  razão dos motivos assim expostos:  14. Para os serviços prestados por PGS Suporte Logístico e Serviços Ltda, CNPJ  07.785.858/0001­58,  já havíamos detectado o tipo de serviços constantes do único  contrato apresentado à fiscalização: "serviços de back office".  15. Além disso, o próprio contrato define o que seriam serviços de back office como  todo e qualquer tipo de serviço prestado que tenha relação com a administração e  operação da contratante, como serviços de contabilidade em geral, manutenção de  regularidade fiscal, Recursos Humanos e Departamento de Pessoal.  16.  A  grande  maioria  das  notas  fiscais  e  comprovantes  apresentados  são  condizentes  com  objeto  previsto  no  contrato,  e  por  isso  foram  aceitos  pela  fiscalização.  17.  Porém,  outras  notas  fiscais  citadas  nos  lançamentos  na  conta  contábil  4.2.1.02.020 " Serviços Prestados PJ",  já haviam sido apresentadas anteriormente  pelo contribuinte para comprovação dos valores lançados como "Outros Custos" em  2009  e  2010,  conforme  planilhas  "  Ativação  2009  e  2010"  e  "  Documentos  de  comprovação ativação 2009 e 2010", ambas anexas a este termo.  18.  O  contribuinte  controla  seus  custos  anuais  através  da  rubrica  "Serviços  em  Andamento"  subdividindo­os  em  diversas  bacias:  Bacia  de  Santos,  Bacia  de  campos, Bacia do Jequitinhonha, etc.  19.  Os  valores  incorporados  aos  "serviços  em  andamento"  (ativados  conforme  nomenclatura  adotada  pelo  contribuinte)  são  reconhecidos  como  custos  dos  serviços prestados, segundo critério contábil adotado pelo contribuinte.  20. Sendo assim, os lançamentos referentes às notas fiscais 203, 225, 228, 231, 234,  239, 244, 247, 253, 004, 009, 013 e 018 já foram incluídas nos custos referentes às  "Bacias de Campos e de Santos" sujeitas à amortização em 2009 , 2010 e em anos  posteriores, e tinham em sua descrição serviços distintos dos constantes do contrato  apresentado.  21.  Para  os  serviços  prestados  por  PGS  Geophysial  AS,  item  10  do  termo  de  intimação n° 05, o contribuinte apresentou um contrato de distribuição de custos de  Fl. 1716DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 18470.732148/2013­69  Acórdão n.º 1302­001.743  S1­C3T2  Fl. 5          4 geociência e engenharia, que na verdade é um termo que estabelece procedimentos  para as diversas empresas que compõe o grupo PGS (membros):  22. Portanto não foi apresentado um contrato que respalde a prestação de serviços  da PGS Geophysial AS à PGS Investigação Petrolífera Ltda.  23.  Não  foram  apresentados  documentos  fiscais,  nem  documentos  que  pudessem  comprovar a efetiva prestação de serviços, sendo apresentados apenas Licença de  Pesquisa sísmica e contratos da PGS Investigação Petrolífera com a Petrobrás.  24. E sendo assim, os valores pagos a PGS Geophysial AS serão incluídos em auto  de infração, como despesas não comprovadas.  25. Para os serviços prestados por PGS ASA, item 11 do termo de intimação n° 5,  foi  apresentado  um  contrato  entre  a  Petroleum  GeoService  ASA  e  diversas  "beneficiárias"  ,  todas  controladas  pela  PGS  ASA  e  prestadoras  de  serviços  sísmicos.  26. No artigo 2° foi estabelecido, de maneira pouco clara, o objeto do contrato:  "Em conformidade aos  termos e condições estabelecidos aqui, cada Beneficiária, pelo  presente instrumento contrata a prestadora de serviços para fornecer, e a prestadora de  serviços concorda em fornecer, os Serviços para tal Beneficiária, durante o período de  duração  deste  Contrato  continuamente  e  sem  qualquer  solicitação  específica  de  qualquer Beneficiária sendo requerida. ".  27. O contrato estabelece ainda, em seus anexos 02 e 03, que as diversas empresas  do grupo podem ser beneficiárias ou prestadoras dos serviços.  28.  Os  dispositivos  transcritos  a  seguir,  extraídos  do  contrato,  estabelecem  a  extensa lista de serviços a serem prestados:  "  artigo  3.3  As  prestadoras  de  serviços  envidarão  todos  os  esforços  necessários  para  fornecer os Serviços descritos no Anexo III às Beneficiárias".  " Serviços de executivos seniores, fornecimento de assistência e assessoria em questões  estratégicas  tais  como processos  de  licitação  e  revisões  de  contrato,  Fornecimento  de  informações  financeiras  e  análise  referente  ao  desempenho  de  sociedades  do  grupo,  gerenciamento do Projeto Multi­Cliente, Controle de qualidade/ revisão de produtos de  processamento  de  dados,  estabelecimento  de  contato  com  clientes  para  prover  a  oportunidade  de  participar  de  licitação  para  conseguir  contratos,  negociação  com  clientes durante o processo de licitação e na concessão de contratos, gerenciamento de  contas,  fornecimento  de  apoio  ao  cliente,  vendas  e  Marketing,  Assistência  à  Beneficiária na administração da rede de empresas de vendas, análise dos relatórios das  empresas de vendas em nome de beneficiária e participação na resolução de conflitos,  coordenação  da  rede  de  empresas  de  vendas  terceirizadas  da  Beneficiária,  incluindo  nomeação em nome da Beneficiária de agentes  terceirizados e negociação dos  termos  do contrato do agente, assim como a monitoramento do cumprimento do acordo entre o  agente e a Beneficiária;  29.  Na  contabilidade,  os  valores  foram  lançados  na  conta  4.2.1.02.054  "Consultoria/Gerenciamento  ­  Corporate"  ,  tendo  como  histórico  valor  referente  serviços de gerenciamento",sem a identificação de documento de suporte.  30. Não foram apresentados documentos fiscais, relatórios de vendas efetuadas ou  qualquer  outra  comprovação  da  efetiva  prestação  dos  serviços,  nem  indicadas  as  operações que deram causa aos pagamentos, tendo a empresa anexado unicamente  um e­mail que ela mesmo intitulou " evidência serviços PGS ASA".  31. Por fim, para os serviços prestados por PGS Exploration US,  foi apresentado  um "contrato de serviços" entre ela e algumas empresas do grupo.  32. O artigo 2° do contrato estabeleceu, também de forma pouco esclarecedora, o  seu objeto:  Fl. 1717DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 18470.732148/2013­69  Acórdão n.º 1302­001.743  S1­C3T2  Fl. 6          5 "Em  conformidade  com  os  termos  e  condições  estabelecidos  aqui,  cada  Beneficiária  pelo  presente  instrumento,  contrata  as  Prestadoras  de  Serviços  para  fornecer  e  as  Prestadoras  de  Serviços  concordam  em  fornecer,  os  Serviços  para  tal  Beneficiária,  durante o período de duração deste Contrato continuamente e sem qualquer solicitação  específica,de qualquer Beneficiária sendo requerida ".  33. Mais uma vez não há qualquer especificação dos serviços serem prestados entre  as diversas empresas do grupo que podem ser prestadoras ou beneficiárias.  34.  Os  valores  dos  "serviços  prestados"  também  foram  lançados  na  conta  4.2.1.02.054  "Consultoria/Gerenciamento  ­  Corporate",  os  histórico  não  trazem  qualquer informação referente à operação.  35. Quanto à comprovação da efetiva prestação dos serviços, mais uma vez não foi  disponibilizado  qualquer  documento  fiscal,  relatório,  parecer  ou  qualquer  documento  que  tivesse  serventia,  razão  pela  qual  os  valores  lançados  e  que  provocaram  a  redução  do  resultado  da  empresa  serão  incluídos  em  auto  de  infração, como despesas não comprovadas.  Às fls. 886/887 consta a origem contábil dos valores glosados,  a qual pode  ser assim resumida:  Data   Valor   Pessoa jurídica citada no lançamento  31/03/2009       117.381,06   PGS Geophysical AS  31/03/2009      1.611.379,20   PGS ASA  31/03/2009      4.548.801,31   PGS Exploration US   30/06/2009       138.379,37   PGS Suporte Logístico e Serviços Ltda  30/06/2009       691.562,56   PGS Geophysical AS  30/06/2009       302.498,00   PGS ASA  30/06/2009      5.676.204,48   PGS Exploration US   30/09/2009       286.565,53   PGS Geophysical AS  30/09/2009       382.291,50   PGS ASA   31/12/2009       161.764,44   PGS Suporte Logístico e Serviços Ltda  31/12/2009       132.331,20   PGS ASA   Total     14.049.158,65           Data    Valor    Pessoa jurídica citada no lançamento   29/01/2010       318.536,02   PGS Suporte Logístico e Serviços Ltda  26/02/2010       408.768,05   PGS Suporte Logístico e Serviços Ltda  31/03/2010       199.853,13   PGS Suporte Logístico e Serviços Ltda  31/03/2010       187.005,00   PGS ASA  31/03/2010       439.375,67   PGS Exploration US   30/04/2010       282.852,73   PGS Suporte Logístico e Serviços Ltda  31/05/2010       255.511,59   PGS Suporte Logístico e Serviços Ltda  30/06/2010       244.370,59   PGS Suporte Logístico e Serviços Ltda  30/06/2010       447.154,42   PGS Exploration US  30/06/2010       724.203,00   PGS ASA  30/07/2010       416.551,29   PGS Suporte Logístico e Serviços Ltda  31/08/2010       290.477,52   PGS Suporte Logístico e Serviços Ltda  30/09/2010       217.196,44   PGS Suporte Logístico e Serviços Ltda  Fl. 1718DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 18470.732148/2013­69  Acórdão n.º 1302­001.743  S1­C3T2  Fl. 7          6 30/09/2010         5.522,06   PGS Data Processing Inc.  30/09/2010       412.604,01   PGS Exploration US  29/10/2010       403.333,88   PGS Suporte Logístico e Serviços Ltda  30/11/2010       458.850,82   PGS Suporte Logístico e Serviços Ltda  31/12/2010       197.835,99   PGS Data Processing Inc.  31/12/2010         1.985,86   PGS Data Processing Inc.  31/12/2010         3.292,68   PGS Data Processing Inc.  31/12/2010        18.410,29   PGS Data Processing Inc.  31/12/2010       675.561,26   PGS Exploration US  31/12/2010       676.477,20   PGS ASA  Total      7.285.729,50     A contribuinte mencionou não ter tido tempo de apresentar comprovação das  despesas  glosadas  em  razão  do  período  no  qual  o  procedimento  fiscal  se  desenvolveu, mas  concordou  com as  glosas  referentes  a  serviços  tomados  juntos  às  empresas PGS Geophysial  AS, PGS ASA e PGS Exploration US, promovendo o pagamento dos tributos correspondentes  com  as  reduções  legais,  e  apresentou  justificativas  para  as  glosas  decorrentes  de  serviços  prestados por empresas PGS Suporte Logístico e Serviços Ltda  e PGS Data Processing  Inc.,  referentes ao processamento e armazenamento de dados sísmicos, discordando da dedução em  duplicidade afirmada pela Fiscalização relativamente aos serviços de PGS Suporte Logístico e  Serviços  Ltda,  pois  apenas  parte  das  notas  fiscais  referidas  foi  apropriada  para  posterior  amortização, remanescendo parcela que foi regularmente deduzida e glosada pela Fiscalização.  Com referência aos serviços prestados por PGS Data Processing Ltda, afirmou a nulidade do  lançamento  por  falta  de  fundamentação,  e  disse  não  poder  produzir  sua  defesa  por  falta  de  esclarecimentos na acusação fiscal. De toda sorte, discorreu sobre a relação comercial mantida  pela pessoa jurídica e abordou as operações que teriam sido glosadas.  A Turma Julgadora declarou não impugnadas as glosas referentes a serviços  tomados juntos às empresas PGS Geophysial AS, PGS ASA e PGS Exploration US, e rejeitou  os  demais  argumentos  de  mérito  porque  não  evidenciado,  nos  elementos  apresentados,  a  apropriação parcial alegada com referência aos serviços prestados por PGS Suporte Logístico e  Serviços  Ltda,  e  porque  validamente  promovida  a  glosa  dos  valores  relativos  a  serviços  prestados por PGS Data Processing Ltda,  além de  insuficientes os documentos apresentados  em impugnação para comprová­los.  A decisão de 1ª instância restou assim ementada:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2009, 2010   GLOSA DE DESPESAS  Mantém­se  a  glosa  de  despesas  cuja  efetividade  não  foi  comprovada  com  documentação hábil.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL   Ano­calendário: 2009, 2010   GLOSA DE DESPESAS  Mantém­se  a  glosa  de  despesas  cuja  efetividade  não  foi  comprovada  com  documentação hábil.  Fl. 1719DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 18470.732148/2013­69  Acórdão n.º 1302­001.743  S1­C3T2  Fl. 8          7 Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Ano­calendário: 2009, 2010   NULIDADE  Observados os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo  fiscal, não há que se cogitar sobre a nulidade do lançamento.   MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se definitiva, na esfera administrativa, a exigência relativa a matéria que  não tenha sido expressamente contestada.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  01/11/2014  (fl.  1525),  a  contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 18/11/2014 (fls. 1527/1555).  Preliminarmente  reitera  que  realiza  a  atividade  de  aquisição  de  dados  sísmicos,  os  quais  são  processados  para  posterior  comercialização,  contratando  serviços  de  processamento  dos  referidos  dados  junto  a  terceiros,  conforme  contratos  firmados,  dentre  outras com PGS Suporte Logístico e Serviços Ltda e PGS Data Processing Inc., serviços que  classifica de normais, usuais e necessários ao tipo de atividade desenvolvida.  Com  referência  às  despesas  com  PGS  Suporte  Logístico  e  Serviços  Ltda,  reafirma que não houve dedução em duplicidade. Relata as intimações recebidas e as respostas  apresentadas, especificando os contratos entregues e discordando da interpretação fiscal de que  certas notas fiscais a eles vinculadas já teriam sido vinculadas a "outros custos", asseverou que  os  valores  contabilizados  na  conta  nº  4.2.1.02.020  (Serviços  Prestados  PJ)  correspondiam  a  parte daquelas notas fiscais que não foi contabilizada como custos. Assevera que o valor total  de cada uma das notas fiscais acima suportava ambos os lançamentos, consoante comprovado  no Livro Razão, reapresentado por ocasião deste recurso.   A recorrente transcreve a apreciação da matéria na decisão de 1ª instância e  mais  à  frente  aduz  que  a  autoridade  julgadora  se  baseou  em demonstrativos  elaborados  pela  Fiscalização,  que  não  encontram  qualquer  embasamento  nos  documentos  contábeis  apresentados  pela  Recorrente.  Insiste  que  os  valores  das  notas  fiscais  referidas  não  foram  integralmente rateados como custos entre as bibliotecas de dados sísmicos comercializadas em  relação  aos  projetos  das  Bacias  de Campos  e  de  Santos,  tendo  sido  parcialmente  lançados  como  custo,  e  parcialmente  como  despesa,  nos  casos  em  que  não  está  vinculado  a  essas  bibliotecas.  Apresenta  planilha  detalhando  os  valores  lançados  em  custos  e  despesas,  e  acrescenta  que  concomitantemente  aos  lançamentos  a  débito  dos  valores  contabilizados  na  conta  4.1.1.04.030  ("Serviços  Prestados  PJ  ­  Custos"),  a  Recorrente  efetuou  lançamentos  a  crédito de tais valores (líquidos de PIS e COFINS) na conta 4.1.1.040100 ("Apropriação para  o Diferido") (doc. 05), para estornar tais valores do resultado. Ressalta, também, que o valor  registrado na conta 4.1.1.04.030 ("Serviços Prestados PJ ­ Custos") não foi feito em um único  lançamento, mas sim levando­se em conta os valores que seriam alocados para cada um das  bibliotecas  sísmicas  da  Recorrente.  E  junta  cópia  do  Livro Razão  para  demonstrar  que  tais  valores  estornados  (líquidos  de  PIS  e  COFINS)  foram  registrados  em  contas  de  ativo,  de  acordo com a biblioteca de dados sísmicos a que estavam vinculados, detalhando a partir de  um exemplo o procedimento alegado.   Salienta que a suposta duplicidade de lançamento da mesma nota fiscal foi o  único argumento levantado pela fiscalização para glosar a despesa aqui  tratada,  inexistindo  qualquer outro  fundamento que pudesse afetar  sua dedutibilidade. Assim, comprovado que a  Fl. 1720DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 18470.732148/2013­69  Acórdão n.º 1302­001.743  S1­C3T2  Fl. 9          8 despesa está suportada por contrato e nota fiscal, e afastada a duplicidade, pede o cancelamento  do auto de infração.  Passando  às  despesas  com  PGS  Data  Processing  Inc.,  a  recorrente  individualiza as despesa glosadas, mas diz não ter como saber o motivo pelo qual tais despesas  foram glosadas pelas autoridades  fiscais, dado que a  referida empresa não é mencionada no  Termo de Verificação Fiscal, aspecto que enseja a declaração de nulidade do lançamento por  ausência  de  fundamentação  e  consequente  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa.  Invoca  o  disposto no  art.  10,  inciso  III  do Decreto nº 70.235/72 e o  art.  50 da Lei nº 9.784/99,  e  cita  jurisprudência  em  favor  do  reconhecimento  da  nulidade  da  exigência  em  circunstâncias  semelhantes.   Discorda da decisão recorrida que entendeu sanado o vício do lançamento em  razão da tentativa da recorrente de se defender contra a glosa em questão. Assevera que tentou  apresentar documentos que comprovassem a prestação de serviços com a empresa em questão,  em patente demonstração de boa­fé, mas a autoridade julgadora de 1ª instância desconsiderou  tais  documentos,  trazendo  novas  razões  para  manter  a  glosa  em  questão,  em  uma  clara  tentativa de inovação do lançamento!  Cita  julgado  administrativo  contrário  à  manutenção  da  exigência  com  motivação  diversa  daquela  que  ensejou  o  lançamento,  porque  tal  atuação  extrapolaria  completamente  a  competência  do  órgão  julgador,  cerceando  o  direito  de  defesa  da  contribuinte.  Subsidiariamente  adentra  ao  mérito,  asseverando  que  celebrou  contrato  de  processamento  de  dados  com  a  PGS  Data  Processing  Inc.,  juntado  à  impugnação  acompanhado  das  faturas  (invoices)  emitidas  em  razão  da  execução  dos  correspondentes  serviços,  além  de  documentos  que  comprovam  o  envio  dos  dados  para  processamento  pela  PGS  Data  Processing  Inc.  Na  medida  em  que  não  houve  qualquer  questionamento  acerca  destas despesas, entende que os documentos são suficientes para comprovar sua efetividade.  Assevera  que  a  autoridade  julgadora,  em  inovação,  apontou  que  o  contrato  era  datado  de  2007  e  fazia  referência  a  aditivos  que  não  foram  apresentados,  não  restando  demonstrada  a  correlação  das  despesas  com  os  valores  das  invoices.  E,  embora  estes  questionamentos  não  tenham  sido  formulados  no  lançamento,  esclarece que  o  contrato  tinha  vigência  indeterminada,  condicionada  à  execução  dos  serviços  e  entrega  dos  produtos, mas  apresenta os aditivos relativamente ao processamento de dados sísmicos das Bacias de Santos  e Campos, relacionados às invoices aqui tratadas, ressaltando que os transmittals vinculados a  tais  aditivos  (registros  de  transmissão  de  dados  sísmicos  processados,  enviados  pela  Recorrente aos seus clientes), os quais dão conta de demonstrar o resultado do processamento  de  tais  dados  sísmicos,  já  foram  apresentados  em  sede  de  Impugnação  pela  Recorrente.  Informa, ainda, a  taxa de câmbio adotada para conversão dos valores das  invoices,  e conclui  que esta glosa também deve ser cancelada.    Fl. 1721DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 18470.732148/2013­69  Acórdão n.º 1302­001.743  S1­C3T2  Fl. 10          9   Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Inicialmente  cumpre  apreciar  a  arguição  de  nulidade  do  lançamento  relativamente às glosas de serviços prestados por PGS Data Processing Inc..  A recorrente individualiza as despesas em debate, mas diz não ter como saber  o motivo pelo qual tais despesas foram glosadas pelas autoridades fiscais, dado que a referida  empresa não é mencionada no Termo de Verificação Fiscal. Discorda da decisão recorrida que  entendeu sanado o vício do lançamento em razão de sua tentativa de se defender, observando  que assim agiu em patente demonstração de boa­fé, mas a autoridade julgadora de 1ª instância  desconsiderou  tais  documentos,  trazendo novas  razões  para manter  a  glosa  em questão,  em  uma clara tentativa de inovação do lançamento!  De fato,  inexiste qualquer referência à PGS Data Processing Inc. no Termo  de Verificação  Fiscal.  Somente  consta  a  indicação  dessa  pessoa  jurídica  nos  demonstrativos  anexos ao referido termo.   Apreciando  a  arguição  de  nulidade  também  veiculada  em  impugnação,  a  autoridade julgadora de 1ª instância firmou que:  Especificamente quanto às despesas registradas referentes à PGS Data Processing,  ressalte­se  que  em  27/08/2013,  mediante  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  2,  a  contribuinte foi intimada a apresentar contratos, notas fiscais, recibos, relatórios e  demais  comprovantes  da  efetiva  prestação  de  serviços  por  pessoa  jurídica,  relativamente  aos  anos­calendário  registrados  no  Razão,  conforme  planilha  “  Prestação de Serviços PJ”  (fls. 135 e 136 do processo ­ planilha na qual referida  empresa esta incluída).  Obseva­se que da referida planilha constam as despesas registradas como serviços  prestados  pela  empresa  PGS  Data  Processing  Inc.  (fl.  887)  consideradas  não  comprovadas pelo Fisco. Evidentemente, daí a glosa efetuada.  Tendo entendido que os documentos fornecidos inicialmente pela contribuinte eram  insuficientes  para  uma  analise  conclusiva  da  totalidade  das  despesas,  o  Fisco  intimou  novamente  a  contribuinte  a  apresentar  documentos  complementares  específicos,  de  algumas  empresas.  Todavia,  o  fato  de  não  solicitar  novamente,  especificamente, documentos  referentes à empresa PGS Data Processing Inc, não  macula o  lançamento, que  foi baseado na glosa de despesa não comprovada pela  contribuinte quando da resposta à intimação.  A  contribuinte  apresentou  na  fase  impugnatória  documentos  que  comprovam  o  envio  de  dados  pela  empresa  PGS  Data  Processing  Inc.,  relativos  às  faturas  (invoices)  e  contrato  de  prestação  de  serviço,  mostrando­se  conhecedora  da  infração que lhe foi imputada. Assim, não se constata ofensa ao inciso III do art. 10  do Decreto nº 70.235, de 1072.  Quanto  à documentação apresentada  com a  finalidade  de  comprovar  as  despesas  relativas à PGS Data Processing Inc., analisando­a, conclui­se serem insuficientes.   Fl. 1722DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 18470.732148/2013­69  Acórdão n.º 1302­001.743  S1­C3T2  Fl. 11          10 O  contrato  juntado  pela  impugnante,  é  datado  de  2007  e  contém  as  seguintes  cláusulas:  1 – DO OBJETO  1.1­  O  presente  Contrato  tem  por  objeto  a  execução  pela  CONTRATADA  dos  serviços  de  processamento  e  reprocessamento  de  dados  que  a  CONTRATANTE  necessite terceirizar, referente às diversas contratações assumidas por esta;  1.2 ­ Em vista da diversidade de contratos a serem cumpridos mediante a execução  do  objeto  deste  instrumento,  estabelecem  as  PARTES  que  a  contratação  entre  as  mesmas se dará através da elaboração de Termos Aditivos ao presente; (grifei)   1.3  ­  Assim,  cada  serviço  contratado  à  CONTRATADA  pela  CONTRATANTE,  será  objeto  de  Termo  Aditivo  específico,  que,  contudo,  obedecerá  às  determinações  gerais  de  contratação  entre  as  PARTES,  contidas  no  presente  contrato.  4 ­ DA VIGÊNCIA DO CONTRATO  4.1 – A vigência do presente, dadas as características e peculiaridades de seu objeto,  está  condicionada  à  execução  dos  serviços  e  entrega  dos  produtos,  objeto  de  cada  um  dos  termos  Aditivos  vigentes,  sendo  certo  que  as  PARTES  manterão  ostensivo  contato  a  propósito  do  andamento  da  execução  do  objeto  do  presente  instrumento e de seus Termos Aditivos.  Porém dos autos não constam termos aditivos do contrato, e além disso, não ficou  demonstrado  que  os  valores  em  moeda  nacional,  resgistrados  na  contabilidade  correspondem aos valores calculados no cambio oficial.   Assim,  tampouco  ficou  comprovada  a  efetividade  dos  serviços  da  PGS  Data  Processing Inc.  Ocorre  que,  ao  receber  a  resposta  da  contribuinte  à  intimação  para  comprovação das despesas vinculadas à PGS Data Processing  Inc.  e nada mais exigir a este  respeito  nas  intimações  seguintes,  a  autoridade  fiscal  pode  não  só  ter  concluído  que  os  documentos apresentados já eram suficientes para caracterizar a irregularidade que ensejaria a  glosa das despesas correspondentes, como também pode ter constatado que os elementos eram  aptos  a  legitimar  os  valores  contabilizados.  Por  sua  vez,  a  indicação  das  despesas  correspondentes no anexo ao Termo de Verificação pode decorrer da primeira hipótese, como  também pode representar erro na elaboração do demonstrativo.   Nota­se,  também,  que  há  semelhança  entre  o  procedimento  adotado  relativamente às despesas vinculadas à PGS Data Processing Inc. e aquele que ensejou a glosa  das despesas por serviços prestados por PGS Suporte Logístico e Serviços. Todavia, as razões  apresentadas  para  a  glosa  desta  última  não  podem  ser  tomadas  como  empréstimo  para  avaliação  dos  serviços  prestados  por  PGS  Data  Processing  Inc.  porque  outras  operações,  vinculadas a Everest Tecnologia e Fitas Magnéticas foram também questionadas nos mesmos  termos dos serviços prestados por PGS Suporte Logístico e Serviços, mas não resultaram em  glosa.  É certo que, em tese, a acusação fiscal não se esgota no conteúdo do Termo  de Verificação Fiscal e do Auto de Infração. Outros termos lavrados no curso do procedimento  fiscal  também  podem  veicular  as  razões  que  justificam  a  alteração  das  bases  tributáveis  apuradas pelo sujeito passivo. Todavia, com referência às operações com PGS Data Processing  Inc., somente há, nos  autos, os  termos de  intimação que  exigiram a  sua  comprovação, assim  como de outros  serviços  cujo  tratamento  contábil  foi  semelhante,  dentre os quais nem  todos  foram glosados.  Fl. 1723DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 18470.732148/2013­69  Acórdão n.º 1302­001.743  S1­C3T2  Fl. 12          11 Frente  a  tais  circunstâncias,  a  conduta  da  contribuinte  de  apresentar,  em  impugnação,  os  documentos  que  comprovam  o  envio  de  dados  pela  empresa  PGS  Data  Processing  Inc.,  relativos  às  faturas  (invoices)  e  contrato  de  prestação  de  serviço,  não  evidenciam  que  ela  era  conhecedora  da  infração  que  lhe  foi  imputada,  mas  apenas  que  conhece os fatos ocorridos.   A  omissão  acerca  da  irregularidade  eventualmente  vislumbrada  pela  Fiscalização  na  comprovação  que  lhe  foi  apresentada,  não  só  impede  que  o  sujeito  passivo  produza a prova correspondente para desconstituí­la,  como  também  impede o órgão  julgador  de avaliar sua suficiência. Em tais condições, discutir a validade da documentação apresentada  em impugnação, ou mesmo em recurso voluntário, representaria clara inovação do lançamento,  vedada nesta fase processual.  Isto  porque  a  motivação  é  elemento  essencial  na  constituição  do  crédito  tributário,  e  sua  deficiência  pode  ser  interpretada  como  vício  material,  por  ausência  de  adequada  descrição  dos  fatos  (art.  10,  inciso  III  do  Decreto  nº  70.235/72),  ou  por  falha  na  verificação da ocorrência do fato gerador e na determinação da matéria tributável (art. 142 do  CTN). Em tais condições, é possível declarar a nulidade do lançamento por vício material ou  mesmo  a  sua  improcedência  por  deficiências  de mérito. O  fato,  porém,  é  que  em  ambos  os  casos,  depois  da  lavratura  do  auto  de  infração,  não  é mais  possível  a  sua  complementação,  porque  ausente  uma  das  hipóteses  previstas  no  art.  41,  §1º,  incisos  I  e  II  do  Decreto  nº  7.574/2001 (norma de natureza procedimental e assim de aplicação retroativa), ou mesmo a sua  nova  constituição  na  forma  do  art.  173,  inciso  II  do  CTN,  por  não  se  tratar  de  mero  vício  formal,  e  sim  vício  material,  insuscetível  de  retificação  mediante  nova  formalização  do  lançamento,  porque  dependente  do  acréscimo  de  aspectos  fáticos  e  jurídicos  ausentes  na  formalização original.  Impõe­se,  assim,  a  conclusão  de  que  a  acusação  fiscal  não  reúne  argumentação suficiente para justificar a glosa de despesas vinculadas a PGS Data Processing  Inc., devendo ser anulado, por vício material, o lançamento referente a esta parcela.  Estas  as  razões,  portanto,  para  acolher  a  arguição  de  NULIDADE  do  lançamento  relativamente  à  glosa,  no  ano­calendário  2009,  das  parcelas  de R$ 5.522,06, R$  197.835,99,  R$  1.985,86,  R$  3.292,68  e  R$  18.410,29,  decorrentes  de  operações  com PGS  Data Processing Inc..  Passando  às  despesas  decorrentes  de  serviços  prestados  por  PGS  Suporte  Logístico e Serviços Ltda, a autoridade lançadora não questionou a sua necessidade, inclusive  observando  que  a  grande  maioria  das  notas  fiscais  e  comprovantes  apresentados  são  condizentes  com  objeto  previsto  no  contrato,  e  por  isso  foram  aceitos.  A  glosa  decorre,  essencialmente,  do  fato  de  determinadas  notas  fiscais  terem  sido  apresentadas  para  comprovação  de  valores  lançados  como  "Outros Custos"  depois  de  ativadas  como  "Serviços  em Andamento".   A recorrente nega a dedução em duplicidade esclarecendo que apenas parte  das notas fiscais indicadas foram vinculadas a "Outros Custos", sendo contabilizados na conta  nº  4.2.1.02.020  (Serviços  Prestados  PJ)  a  outra  parte  daquelas  notas  fiscais  que  não  foi  contabilizada como custos.   O procedimento fiscal teve em conta, inicialmente, os valores deduzidos pela  contribuinte a título de "Outros Custos". Questionada, ela apresentou a planilha de fls. 86/88,  Fl. 1724DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 18470.732148/2013­69  Acórdão n.º 1302­001.743  S1­C3T2  Fl. 13          12 na  qual  detalha  os  valores  computados  na  DIPJ  dos  anos­calendário  2010  e  2011.  Na  sequência,  intimada  a  demonstrar  a  formação  dos  saldos  passíveis  de  amortização,  contabilizados nas contas nº 4.1.1.01.001 (Bacia de Campos), 4.1.1.01.002 (Bacia de Santos),  4.1.1.01.008 (Bacia do Jequitinhonha), 4.1.1.01.005 (Bacia do Camamu) e 4.1.1.01.006 (Bacia  do Espírito Santo), a contribuinte apresentou extrato do Livro Razão com registros a partir de  2009,  observando  que  dado  o  grande  volume  de  documentos,  sua  apresentação  seria  feita  mediante indicação daqueles selecionados pela Fiscalização (fls. 96/126).  Em paralelo, a autoridade fiscal passou a questionar os valores deduzidos a  título de "Serviços Pessoa Jurídica" na linha 04 da ficha 05A da DIPJ dos anos­calendário 2010  e 2011 (fls. 127/142), e a contribuinte apresentou, em resposta, os elementos de fls. 150/263.  Voltando a questionar as amortizações, o fiscal autuante intimou a contribuinte a justificar os  percentuais  de  apropriação  dos  valores  ativados  e  a  apresentar  notas  fiscais  de  serviços  prestados por PGS Suporte Logístico e Serviços, Everest Tecnologia, Fitas Magnéticas e PGS  Data  Processing  (fls.  264/271),  obtendo  em  resposta  os  esclarecimentos  de  fls.  273/352,  constando  às  fls.  286/294  e  328/334  as  notas  fiscais  emitidas  por PGS  Suporte  Logístico  e  Serviços Ltda. No mais, com referência a estas operações, somente foi exigida da contribuinte  a comprovação da efetiva prestação de serviços por PGS Suporte Logístico e Serviços Ltda (fls.  354/355),  cuja  apresentação  (fls.  356/872)  convenceu  a  Fiscalização,  como  exposto  na  introdução desta abordagem.  Examinando as notas fiscais juntadas às fls. 286/294 e 328/324, bem como os  documentos apresentados em razão da dedução de "Serviços Pessoa Jurídica" (fls. 150/263), é  possível identificar, nos autos formados pela Fiscalização, parte das notas fiscais cujos valores  deduzidos como "Serviços Pessoa Jurídica" foram glosados. E, do confronto do valor da glosa  com o da nota fiscal, constata­se que, de fato, apenas parte do valor foi lançado como despesa,  sendo outras parcelas apropriada nas contas nº 1.2.1.01 (Bacia de Campos) ou 1.2.1.02 (Bacia  de Santos), para posterior amortização:   Nota Fiscal    Ativado   Total Data  NF   Glosa    Valor   Fl.   Valor   Fl.  Contabilizado    52.828,39   114    62.448,17   114    91.635,53   118  30/06/2009  203     138.379,37    585.480,00  328   198.831,73   118     544.123,19     32.560,34   115  156.591,78  120     7.546,75   120     8.434,79   121   116.879,72   121  31/12/2009  225     161.764,44    522.360,00  334     5.227,10   121     489.004,92     27.763,13   123   119.712,57   123 29/01/2010  228     318.536,02    562.440,00  164    73.867,16   123     539.878,88   31/08/2010  4     290.477,52    526.800,00  288   108.649,60   123     399.127,12   29/10/2010  13     403.333,88    510.420,00  286    97.180,65   123     500.514,53     18.812,92   123  30/11/2010  18     458.850,82    514.830,00  287    31.988,19   123     509.651,93   Fl. 1725DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 18470.732148/2013­69  Acórdão n.º 1302­001.743  S1­C3T2  Fl. 14          13   A  autoridade  lançadora  disse  que  as  notas  fiscais  glosadas  já  haviam  sido  apresentadas anteriormente pelo contribuinte para comprovação dos  valores  lançados como  "Outros Custos" em 2009 e 2010, conforme planilhas " Ativação 2009 e 2010" e " Documentos  de comprovação ativação 2009 e 2010", ambas anexas ao Termo de Verificação Fiscal.   A planilha "Ativação 2009 e 2010" evidencia, em 2009, vários itens de custo  que  totalizam R$  203.161.544,86. Os  documentos  de  comprovação  detalhados  na  sequência  totalizam  as  parcelas  de  R$  3.612.797,22  e  R$  211.586.066,75,  mas  não  há  qualquer  correspondência direta com os itens que compõem a primeira planilha. O mesmo se verifica no  confronto de 2010, quando os itens de custo totalizam R$ 11.585.405,28 e os documentos de  comprovação  R$  1.893.870,26  e  R$  11.534.590,82  (fls.  884/894).  Assim,  não  é  possível  compreender o que a Fiscalização pretendeu demonstrar com estes elementos.  De  toda  sorte,  observa­se  nos  documentos  de  comprovação  que  parte  das  notas  fiscais  questionadas  pela  Fiscalização  estão  indicadas  por  valores  inferiores  ao  de  sua  emissão. Apenas as notas fiscais nº 9, 13 e 18, 228, 231, 234, 239, 244, 247 e 253 estão citadas  por seu valor integral.   Estas  inconsistências  nos  demonstrativos  de  suporte  da  acusação  fiscal  já  evidenciam  que  a  autoridade  lançadora  não  observou  os  valores  ativados  para  posterior  amortização e contabilizados como despesa, centrando sua análise apenas no número das notas  fiscais, aspecto suficiente para desmerecer a glosa promovida.  Todavia, adentrando à análise dos elementos juntados à impugnação (cópias  autenticadas das notas fiscais questionadas e dos registros no Livro Razão, fls. 1214/1421), é  possível ali identificar os demais documentos que confirmam a impressão inicial, a partir dos  elementos juntados pela Fiscalização, de que não houve dedução em duplicidade.   De fato, no Razão da conta nº 4.2.1.02.020 (Serviços Prestados PJ), observa­ se que somente parte das notas fiscais questionadas, equivalente ao montante glosado,  foi  ali  computada.  A  parcela  excedente  está  contabilizada  em  outra  conta  (nº  4.1.1.04.030  ­  Serviços  Prestados  PJ),  mas  sofreu  reduções  pela  posterior  transferência  de  parcelas  correspondentes  a  créditos  de  PIS  e COFINS.  Embora  a  conta  nº  4.1.1.04.030  também  seja  uma  conta  de  despesa,  o  valor  nela  apropriado,  depois  de  reduzido  pelos  créditos  de  PIS  e  COFINS, é contabilizado a crédito de outra conta de despesa nº 4.1.1.04.100 (Apropriação para  o Diferido), com efeitos de estorno, mas em contrapartida a débito nas conta nº 1.2.1.01 (Bacia  de Campos)  ou  1.2.1.02  (Bacia  de Santos),  com  consequente  ativação  daquele  valor  líquido  para  posterior  amortização  (fls.  1242/1385). Com  este  procedimento,  do  valor  total  da  nota,  parte  é  apropriada  como  despesa  na  conta  nº  4.2.1.02.020,  e  da  parcela  excedente,  parte  é  destinada como crédito na apuração não cumulativa de PIS e COFINS e outra parte é ativada  para posterior amortização.  Ao  final,  as  despesas  ativadas,  computadas  no  saldo  devedor  da  conta  nº  4.1.1.04.030, são levadas a resultado juntamente com o saldo credor da conta nº 4.1.1.04.100  (fls. 1348­1370 e 1398­1406), anulando seus efeitos, e restando como redutora do resultado do  exercício a parcela computada na conta nº 4.2.1.02.020 (fl. 1382/1384 e 1406/1418), além das  amortizações  posteriormente  promovidas  a  partir  das  contas  nº  1.2.1.01  e  1.2.01.02, mas  aí  tendo em conta parcela dos serviços distinta daquela que foi apropriada por meio dos registros  na conta nº 4.2.1.02.020.   Fl. 1726DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 18470.732148/2013­69  Acórdão n.º 1302­001.743  S1­C3T2  Fl. 15          14 O quadro  abaixo  indica  as  folhas nas quais  estão  registrados os valores  em  debate,  e  evidencia  que  o  valor  total  da  nota  fiscal  abrange  a  parcela  glosada  (registrada na  conta  nº  4.2.1.02.020)  e  a  diferença  destinada  a  ativação  e  a  créditos  de  PIS/COFINS  (registrada  na  conta  nº  4.1.1.04.030),  sendo  que  a  soma  da  parcela  glosada,  dos  créditos  de  PIS/COFINS e dos valores ativados equivalem ao valor total da nota fiscal:   Nota Fiscal    Glosa    Excedente    PIS/COFINS    Ativado   Total Data  Nº  Valor  Fl.  4.2.1.02.020  Fl.  4.1.1.04.030  Fl.  4.1.1.04.030  Fl.  1.2.1.01­02  Fl.  Contabilizado            960,52   1294       52.828,39   114          4.424,20   1294        62.448,17   114           1.135,42   1294        91.635,53   118          5.229,82   1295       198.831,73   118           1.666,10   1295                 7.674,16   1295                 3.615,12   1295        30/06/2009  203    585.480,00   328         138.379,37   1376        447.100,63   1294          16.651,47   1295              585.480,00              137,21   1346       32.560,34   115            632,01   1346         7.546,75   120           2.847,12   1346         8.434,79   121          13.114,02   1346       116.879,72   121             153,36   1346         5.227,10   121            706,38   1346        156.591,78   120             592,01   1346                2.726,82   1346                 2.125,09   1346                 9.788,27   1346                   95,04   1346        31/12/2009  225    522.360,00   334         161.764,44   1382        360.595,56   1344             437,75   1348              522.360,00             504,78   1386        27.763,13   123           2.325,07   1386        119.712,57   123           2.176,59   1386        73.867,16   123          10.025,52   1386                 1.343,04   1386        29/01/2010  228    562.440,00   164         318.536,02   1406        243.903,98   1386           6.186,12   1386              562.440,00             1.218,75   1386        67.031,08   123           5.613,62   1386        55.056,66   123           1.001,03   1386        26/02/2010  231    543.300,00   1221         408.768,05   1408         134.531,95   1386           4.610,81   1386              543.300,00            1.304,47   1388        71.745,68   124          6.008,45   1388       231.764,86   124           4.213,91   1388        31/03/2010  234    534.300,00   1223         199.853,13   1408        334.446,87   1388          19.409,50   1388              534.300,00              184,18   1388        59.836,79   124            848,34   1388       144.500,35   124           1.087,94   1388        10.129,85   123            5.011,13   1388                2.627,28   1388        30/04/2010  239     519.180,00   1225         282.852,73   1410        236.327,27   1388           12.101,41   1388               519.180,00              23,86   1390         1.312,33   124            109,90   1390       131.493,45   124          2.390,79   1390       129.914,04   124           11.012,12   1390                2.362,07   1390        31/05/2010  244    545.010,00   1227          255.511,59   1410        289.498,41   1390          10.879,85   1390               545.010,00             102,26   1390         5.623,93   123            470,98   1390       195.057,90   124           3.546,51   1390        68.010,23   124          16.335,43   1390                 1.236,55   1390        30/06/2010  247    540.450,00   1229         244.370,59   1412        296.079,41   1390           5.695,62   1392              540.450,00             282,57   1392         15.541,55   124            1.301,55   1392       84.835,86   124           1.542,47   1392        30/07/2010  253    527.160,00   1231          416.551,29   1412         110.608,71   1392            7.104,71   1392               527.160,00            1.923,87   1392      108.649,60   123           8.861,48   1392       105.813,05   124           1.975,45   1392        31/08/2010  4    526.800,00   288         290.477,52   1414        236.322,48   1392          9.099,03   1392              526.800,00            4.802,55   1394       264.140,18   123  30/09/2010  9    508.260,00   1235         217.196,44   1414        291.063,56   1394         22.120,83   1394              508.260,00            1.766,92   1394        97.180,65   123  29/10/2010  13    510.420,00   286        403.333,88   1414         107.086,12   1394           8.138,55   1394              510.420,00             342,05   1396        18.812,92   123            1.575,52   1396        31.988,19   123             581,60   1396        30/11/2010  18    514.830,00   287         458.850,82   1416          55.979,18   1396          2.678,90   1396              514.830,00   Fl. 1727DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 18470.732148/2013­69  Acórdão n.º 1302­001.743  S1­C3T2  Fl. 16          15 Esclareça­se que, para confirmar a duplicidade, a autoridade julgadora de 1ª  instância tomou por referência o demonstrativo de fls. 889/894, elaborado pela Fiscalização, no  qual  parte  das  notas  fiscais  em  referência  está  indicada  por  seu  valor  total,  ensejando  a  conclusão  de  que  elas  teriam  sido  ativadas  para  posterior  amortização.  Todavia,  como  antes  exposto, os demonstrativos elaborados pela Fiscalização não são claros e os registros contábeis  apresentados  em  impugnação  infirmam a  acusação,  sendo  certo que  a  análise  fiscal  não  traz  qualquer abordagem contábil da duplicidade vislumbrada.  Resta  claro,  assim,  que  não  houve  duplicidade  de  registro  dos  serviços  em  questão  como  despesa  e  como  ativos  amortizáveis,  infirmando­se  a  justificativa  fiscal  para  glosa dos valores vinculados a PGS Suporte Logístico e Serviços Ltda.  Por  tais  razões,  deve  ser  DADO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente às operações vinculadas a PGS Suporte Logístico e Serviços Ltda.  Considerando que as demais glosas não  foram objeto de questionamento,  o  presente  voto  resulta  no  cancelamento  integral  da  exigência  em  litígio,  declarando­se  a  NULIDADE  o  lançamento  relativamente  às  glosas  de  serviços  prestados  por  PGS  Data  Processing  Inc.  e  a  IMPROCEDÊNCIA  do  lançamento  relativamente  às  glosas  de  serviços  prestados por PGS Suporte Logístico e Serviços Ltda.    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora                              Fl. 1728DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA

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6184675 #
Numero do processo: 10935.004206/2006-15
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 PAF - LANÇAMENTO - ERRO DE FATO.- PREENCHIMENTO DECLARAÇÃO.- ÔNUS DA PROVA - A prova do erro de fato no preenchimento da Declaração é incumbência do contribuinte. Assim, realizado o lançamento com a observância de todas as informações existentes e normas legais aplicáveis, deve contribuinte provar o seu direito, devendo suas alegações ser acompanhadas de documentos hábeis e idôneos a demonstrar a verdade dos fatos. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS - CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO SOBRE O TRIBUTO DEVIDO NO FINAL DO ANO Não há entre as estimativas e o tributo devido no final do ano uma relação de meio e fim, ou de parte e todo (porque a estimativa é devida mesmo que não haja tributo devido). Por isso, a multa pela falta de estimativas não se confunde com a multa pela falta de recolhimento do tributo apurado em 31 de dezembro. Além disso, não há no Direito Tributário algo semelhante ao Principio da Consunção (Absorção) do Direito Penal, o que também afasta os argumentos sobre a concomitância de multas.
Numero da decisão: 1802-000.205
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso quanto ao IRPJ e seus consectários, e, por voto de qualidade negar provimento ao recurso quanto à multa isolada. Vencidos os conselheiros Leonardo Lobo de Almeida, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e João Francisco Bianco que davam provimento parcial ao recurso para limitar a multa isolada ao valor do IRPJ devido, nos termos do relatorioe voto que integram o presente julgado. Designado o Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Leonardo Lobo de Almeida
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Recorrida 2* TURMA DA DRJ CURITIBA/PR ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 PAF - LANÇAMENTO - ERRO DE FATO.- PREENCHIMENTO DECLARAÇÃO.- ÔNUS DA PROVA - A prova do erro de fato no preenchimento da Declaração é incumbência do contribuinte. Assim, realizado o lançamento com a observância de todas as informações existentes e normas legais aplicáveis, deve contribuinte provar o seu direito, devendo suas alegações ser acompanhadas de documentos hábeis e idôneos a demonstrar a verdade dos fatos. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS - CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO SOBRE O TRIBUTO DEVIDO NO FINAL DO ANO Não há entre as estimativas e o tributo devido no final do ano uma relação de meio e fim, ou de parte e todo (porque a estimativa é devida mesmo que não haja tributo devido). Por isso, a multa pela falta de estimativas não se confunde com a multa pela falta de recolhimento do tributo apurado em 31 de dezembro. Além disso, não há no Direito Tributário algo semelhante ao Principio da Consunção (Absorção) do Direito Penal, o que também afasta os argumentos sobre a concomitância de multas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. _ Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso quanto ao IRPJ e seus consectários, e, por voto de qualidade negar provimento ao recurso quanto à multa isolada. Vencidos os conselheiros Leonardo Lobo de Almeida, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e João Francisco Bianco que davam provimento parcial ao recurso para limitar a multa isolada ao valor do IRPJ devido, nos termos do relatorioe voto que integram o presente julgado. Designado o Conselheiro José de Oliveira - Ferraz Corrêa para redigir o voto vencedor --,...., -------- .---....- -- --- ----="-- --,----::-.1------::1..--;---- -------;.--___,--- ,..----„---,;:, 1\{Ã------<'--'-:>--?:--------'-'-'''4 - - R RQL.t-S- LINS E SOUSA - Presidente. / ''''3c..- - Cei / - LEONARD OBO DE ALMEID . - Relator. i SÉ DE OLIVEIRA F r• " ' CO " A - Redator designado. - ' 04 NOV 2009 EDITADO EM: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente da Turma), João Francisco Bianco (Vice-Presidente), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Leonardo Lobo de Almeida, Nelso Kichel (Suplente) e Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior. „ -- 2 ' Processo n° 10935.004206/2006-15 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.205 Fl. 2 Relatório Cuida o presente de auto de infração de IRPJ, no valor total de R$ 124.023,10, incluindo juros de mora, multa de oficio e multa isolada, em razão da constatação, em procedimento interno de revisão de declarações do exercício de 2003, de divergência entre os valores informados na DIPJ e DCTF, ensejando, assim, o recolhimento da menor do IRPJ. Devidamente cientificada a contribuinte da lavratura do auto de infração, foi apresentada Impugnação, alegando, em síntese, que: - no exercício de 2003 declarou débitos de IRPJ e CSLL nas declarações DIPJ e DCTF incoerentes com o realmente apurado e devido, por não ter transportado os valores pagos por estimativa nos campos devidos, além de deixar de informar os valores a deduzir da base de cálculo negativa por prejuízos ficais; - na ficha 1 2, linha 18, o valor de R$ 135.169,39 está incorreto, devendo se declarar o valor de R$ 0,00, em razão de ter sido apurado lucro anual de R$ 627.085,68, adicionados de R$ 9.591,87 (despesas indedutíveis) e subtraídos do valor de R$ 191.003,27, relativo à compensação dos prejuízos fiscais, restando um passivo a recolher de R$ 87.418,57. No entanto, por ter efetivado o recolhimento de diversos DARFs relativo à estimativa de IR, não restaria imposto a ser pago; e - na ficha 17, linha 42, o valor correto seria R$ 1.378,93 e não R$ 56.437,71, pois ao se considerar o lucro anula de R$ 627.085,68, adicionados de R$ 9.591,87 (despesas indedutíveis) e subtraídos os valores relativos à compensação da base de cálculo negativa (R$ 191.003,27), ter-se-ia um passivo a recolher de R$ 40.110,69, já tendo efetuado o recolhimento de DARFs para pagamento por estimativa da CSLL. A 2a Turma da DRJ/CTA, considerando os argumentos apresentados na Impugnação, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento, para reduzir a exigência de IRPJ para R$ 46.384,61, com as respectivas multas e juros legais, mantendo integralmente a multa isolada, sob os seguintes fundamentos: - a autoridade fiscal procedeu à apuração considerando os valores recolhidos e tomando como base de cálculo o valor informado como devido na DIPJ (R$ 135.169,39), deduzindo as estimativas recolhidas (R$ 84.383,13), resultando no valor de imposto devido de R$ 50.786,26; - - no entanto, o total considerado como estimativa do IRPJ não corresponde à totalidade de recolhimentos efetuados no período, constando do banco de dados da SRF pagamentos no valor total de R$ 88.784,78, devendo-se, portanto, subtrair do valor apurado como devido a diferença dityR$ 4.401,65, resultando no valor de imposto de R$ 46.384,61; - a demonstração do resultado do exercício, de fato, coincide com o valor de R$ 627.085,68, todavia não pode ser aceita a compensação de prejuízo por não ter sido alterada, pela fiscalização, o lucro real apurado; ((), 3 -a autoridade fiscal partiu do lucro real apontado na DIPJ e limitou-se a deduzir os valores recolhidos a título de estimativa, não podendo se aceitar, em sede de impugnação, a alteração do lucro real mediante a simples informação de que dispunha de prejuízos a compensar, sem qualquer comprovação; - a aplicação da multa isolada encontra previsão no artigo 44 da Lei n.° 9430/96, tendo os valores sido corretamente apurados; e - em relação a CSLL, o pleito é objeto de outro processo administrativo. Inconformada, em 01.04.2008, a contribuinte, ora recorrente, interpôs recurso • voluntário, com os seguintes argumentos: - que informou corretamente na DIPJ os rendimentos para base de cálculo do imposto de renda e da CSLL, estando estes de acordo com balancete de suspensão ou redução, no entanto, nas demais fichas deixou de informar e considerar o valor da compensação dos prejuízos fiscais; - que registrou em DCTF valores dos mesmos créditos tributários com discrepância, inclusive com recolhimentos mensais a maior; - não foi considerada pela autoridade fiscal as fichas 11 e 17 da DIPJ, tendo descartado a hipótese de erro parcial no preenchimento; - quanto a multa isolada, a autoridade administrativa apurou a diferença mensal dos valores recolhidos e os declarados na DIPJ, verificando, assim, o pagamento a menor nos meses de janeiro, abril, maio e junho, deixando, no entanto, de considerar os recolhimentos a maior realizado nos meses de março, outubro e dezembro; - possibilidade de ser admitida a compensação de prejuízos fiscais não obstante erro de fato no preenchimento da declaração, a qual não invalida o procedimento, desde que comprovada a existência dos créditos; e - impossibilidade de cobrança de multa isolada por falta de recolhimento de tributo por estimativa concomitante com a multa de lançamento de oficio, por serem ambas calculadas sobre os mesmos valores apurados em procedimento fiscal. É o relatório. 4 Processo n° 10935.004206/2006-15 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.205 Fl. 3 - Voto Vencido Conselheiro Relator LEONARDO LOBO DE ALMEIDA, Relator O recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. De plano, importante ressaltar que o ora Recorrente reconhece a existência de divergências entre os valores declarados na DIPJ e DCTF com os valores efetivamente recolhidos. A controvérsia reside na possibilidade ou não da compensação de prejuízos fiscais supostamente existentes. A DRJ, em sua decisão, considerou a inexistência de provas hábeis a comprovar a existência de prejuízo a ser compensado, utilizando como base para cálculo do imposto devido o próprio valor de lucro real declarado na DIPJ, qual seja R$ 135.169,39. Considerando tal valor e os efetivamente recolhidos por estimativa mensal, ter-se-ia o valor de imposto devido R$ 46.384,61. Insurge-se a ora Recorrente sob o argumento da possibilidade de compensação dos prejuízos fiscais, apesar da existência de erro de fato no preenchimento. Ocorre, porém, que não há nos autos qualquer prova hábil a demonstrar a existência de prejuízos a serem compensados. Analisando os autos, verifica-se que não foram juntadas as declarações dos anos anteriores, de forma a demonstrar inequivocamente a existência concreta de prejuízos a serem compensados. Ademais, apenas em sede recursal junta cópia do LALUR que, em seu sentir, seria suficiente a dar suporte às suas alegações. Na verdade, em que pese sua veemente argumentação, a contribuinte não apresentou, ao longo de todo o trâmite do presente processo administrativo, qualquer elemento que justificasse contabilmente o suposto erro cometido e os lançamentos realizados no LALUR. „- Observe-se que não se trata de servir ou não o citado livro como prova, mas sim apontar quais as causas que teriam levado à sua correta escrituração, uma vez que o registro no LALUR é apenas o reflexo de fatos ocorridos anteriormente. Na esteira desse entendimento, vale ressaltar que já se encontra pacífico nos Conselhos de Contribuintes o modo de regulação do ônus da prova em processo administrativo-fiscal, aplicando-se de forma subsidiária as regras do Código de Processo Civil. Confira-se: PAF - ÔNUS DA PROVA — cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. Comprovado o do direito de lançar cabe ao sujeito passivo alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e além de alegá-los, comprová-los efetivamente, nos termos do Código de 5 • Processo Civil, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis ao PAF, subsidiariamente. (1° CC — 8° Câmara — Recurso n° 156782 — Relatora Conselheira Ivete Mala quias Pessoa Monteiro —julgado em 13/06/2007) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. No direito processual, administrativo e judicial, o ônus da prova é de quem alega quanto aos fatos constitutivos de seu direito. (2° CC — 20 Câmara — Recurso n° 139147 — Relator Conselheiro Gustavo Kelly Alencar —julgado em 03/07/2008) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ÔNUS DA PROVA - Cabe ao contribuinte fazer a prova dos fatos que modificam ou extinguem o crédito tributário. Não se desincumbindo desse ônus, mantém-se a autuação. (1° CC — 5 0 Câmara — Recurso n° 12 7012 — Relator Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt — julgado em 15/06/2005) Destarte, em sendo do contribuinte o ônus da prova quantos aos fatos por ele alegados, a teor do disposto no art. 16, III do Decreto 70.235/72 e no art. 333 do Código de Processo Civil, deve ser mantido o lançamento quanto ao valor do imposto devido. Por outro lado, em relação à aplicação de multa de oficio isolada em razão do não-recolhimento ou o recolhimento a menor de parcelas de antecipações do IRPJ, discordo da posição adotada pela r Turma da DRJ-Curitiba/PR. Em que pese o entendimento de que haveria incidência multa isolada por falta de recolhimento de estimativa sobre os valores da receita omitida, isso se caracteriza em bis in idem. Isso ocorre porque a multa isolada possui a mesma base de cálculo da multa de oficio. Deve-se, portanto, exonerar a autuada da multa isolada, já que a base de cálculo dele não pode ser o que se pagou como multa de oficio. Veja-se, a respeito, a jurisprudência deste Colegiado: -PENALIDADE - MULTA ISOLADA - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ - BASE ESTIMADA. Não cabe a aplicação concomitante da multa de oficio incidente sobre o - tributo apurado, e da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/96, 1°, inciso IV, quando calculadas sobre os mesmos valores, apurados em procedimento fiscal. Incabível a exigência da multa isolada. (1° CC — 7° Câmara — Recurso n° 148967 — Relator Conselheiro Jayme Juarez Grotto —julgado em 28/05/2008) MULTA ISOLADA - MULTA DE OFÍCIO - CUMULATIVIDADE - A aplicação da multa de oficio, cumulativamente com a multa isolada, implica em dupla penalização do mesmo fato e, por isso mesmo, esta deve ser 6 - Processo n° 10935.004206/2006-15 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.205 Fl. 4 afastada. (1° CC — 5" Câmara — Recurso n° 162680 — Relator Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento — julgado em 1 13/08/2008) , PENALIDADE - MULTA ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DE IRPJ POR ESTIMATIVA — CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA PELA CONSTATAÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. Incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo com base em estimativa e da multa de oficio exigida pela constatação de omissão de receitas, que tiveram como base o mesmo valor apurado em procedimento fiscal. (1° CC — 8' Câmara — Recurso n° 133053 — Relator Conselheiro Nelson Disso Filho —julgado em 14/08/2003) Por tudo exposto, dou provimento parcial ao recurso para cancelar a multa isolada. 4L, e c 'd Lii. ‘/---(.1onardo o _ Imelda 1 , 1 , , Q7 Processo n° 10935.004206/2006-15 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.205 Fl. 5 - Voto Vencedor José de Oliveira Ferraz Corrêa, Conselheiro designado Em que pesem as razões de decidir do eminente relator, peço vênia para dele divergir quanto à multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas mensais. A norma que estipula a penalidade aplicada pela Fiscalização está contida no art. 44, II, "b", da Lei 9.430/1996, conforme a redação dada 3t1M MP 303/2006 e Lei 11.488/2007, e o dispositivo legal prevê que a multa deve ser aplicada ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1 - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) ... b) na forma do art. 2' desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Não vislumbro outra interpretação possível para a parte final do texto acima transcrito, senão a de que a referida multa deve ser exigida da pessoa jurídica ainda que esta tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a CSLL. Com efeito, a clareza da redação não possibilita entendimento diverso, a menos que se admita o afastamento de norma legal vigente, tarefa que não compete à Administração Tributária. Além disso, a hermenêutica jurídica ensina que se deve preferir a inteligência dos textos que torne viável o seu objetivo, ao invés da que os reduza à inutilidade. Nesse caso, o entendimento contrário implicaria na supressão ou inutilidade de todo o adendo estabelecido pela alínea "h" acima. Também é importante destacar que o texto legal diz "ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ...." e não "ainda que venha a ser apurado prejuízo fiscal ...", numa clara indicação de que a multa deve ser aplicada mesmo com o período já encerrado, e não apenas no ano em curso. 9 • Tudo isso que se disse até aqui serve para demonstrar que as estimativas mensais, de fato, configuram obrigações autônomas, que não se confundem com a obrigação tributária decorrente do fato gerador de 31 de dezembro. Sua natureza jurídica, inclusive, a faz destoar totalmente do padrão traçado pelo art. 113 do CTN (que trata das obrigações tributárias), pois ela é uma obrigação que surge antes da ocorrência do fato gerador do tributo. Seu pagamento, por outro lado, nada extingue, gerando apenas um registro contábil de crédito a favor do contribuinte, a ser aproveitado no futuro. Além disso, nos termos do art. 44 da Lei 9.430/96, essa obrigação existe mesmo que a pessoa jurídica tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a CSLL. Ou seja, existe ainda que não haja tributo devido. Portanto, não há entre as estimativas e o tributo devido no final do ano uma relação de meio e fim, ou de parte e todo (porque a estimativa é devida mesmo que não haja tributo devido). Por isso, a multa pela falta de estimativas não se confunde com a multa pela falta de recolhimento do tributo apurado em 31 de dezembro. E ainda que assim não fosse, caberia assinalar que não há no Direito Tributário algo semelhante ao Princípio da Consunção (Absorção) do Direito Penal, o que também afasta os argumentos sobre a concomitância de multas. Assim, voto no sentido de também negar provimento ao recurso voluntário quanto à multa isolada pela falta de estimativas mensais. /sf2"--é de Ol iveira Ferraz Corrêa o

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Numero do processo: 16327.001073/2010-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2009 PIS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECEITA OPERACIONAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura pelo contribuinte de ação judicial por qualquer modalidade processual com o mesmo objeto do processo administrativo, impede o conhecimento do recurso administrativo. Súmula CARF nº 1. MULTA DE OFÍCIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Constatando-se a existência de concomitância com o processo judicial e a concessão de liminar antes do início da ação fiscal, exclui-se a multa de ofício. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É legítima a cobrança de juros de mora com base na variação da taxa Selic. Súmula CARF nº 4. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3402-002.788
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a multa de ofício com base no art. 63, § 1º da Lei nº 9.430/96. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, que votou no sentido de manter a multa de ofício. As Conselheiras Valdete Aparecida Marinheiro e Thais De Laurentiis Galkowicz votaram pelas conclusões. Sustentou pela recorrente o Dr. Ricardo Krakowiak, OAB/SP nº 138.192, e pela recorrida o Dr. Frederico de Souza Barroso, Procurador da Fazenda Nacional. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2023; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 6          1 5  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001073/2010­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.788  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de dezembro de 2015  Matéria  PIS  Recorrente  BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2009  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  RECEITA  OPERACIONAL. CONCOMITÂNCIA.  A  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  impede  o  conhecimento do recurso administrativo. Súmula CARF nº 1.  MULTA DE OFÍCIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  Constatando­se  a  existência  de  concomitância  com  o  processo  judicial  e  a  concessão  de  liminar  antes  do  início  da  ação  fiscal,  exclui­se  a  multa  de  ofício.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  É legítima a cobrança de juros de mora com base na variação da taxa Selic.  Súmula CARF nº 4.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a multa de ofício com base no art. 63, §  1º da Lei nº 9.430/96. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, que votou no  sentido de manter a multa de ofício. As Conselheiras Valdete Aparecida Marinheiro e Thais De  Laurentiis  Galkowicz  votaram  pelas  conclusões.  Sustentou  pela  recorrente  o  Dr.  Ricardo  Krakowiak,  OAB/SP  nº  138.192,  e  pela  recorrida  o  Dr.  Frederico  de  Souza  Barroso,  Procurador da Fazenda Nacional.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 10 73 /2 01 0- 56 Fl. 460DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/12/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto  Daniel Neto.  Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  com  ciência  pessoal  do  contribuinte  em  13/08/2010, lavrado para exigir o crédito tributário relativo ao PIS, multa de ofício e juros de  mora, em razão da falta de recolhimento da contribuição no período compreendido entre maio  de 2009 e dezembro de 2009.  Segundo o Termo de Verificação fiscal, o contribuinte ajuizou o mandado de  segurança nº 2001.61.00.031588­0 por meio do qual requereu a concessão de liminar para não  recolher o PIS com base na Lei nº 9.718/98. A sentença foi proferida e após uma sucessão de  embargos de declaração, o dispositivo da sentença assegurou ao contribuinte o afastamento do  art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98 e o direito de recolher o PIS com alíquota de 0,65% sobre o  faturamento, assim entendido como sendo a receita bruta da venda de mercadorias e serviços,  de acordo com o art. 1º da MP 2.158­35, a partir de janeiro de 2000. A apelação da União foi  negada.  Em  seguida  a  União  interpôs  os  recursos  especial  e  extraordinário.  O  TRF  da  3ª  Região suspendeu o  recurso especial e  julgou extinto o  recurso extraordinário nos  termos do  art. 543­B, § 3º do CPC.  Narrou  a  fiscalização  que  com base  nessa  sentença  o  contribuinte passou  a  declarar os débitos do PIS com exigibilidade suspensa, mas a partir de maio de 2009 cessou de  declarar débitos com exigibilidade suspensa e passou a declarar e recolher o PIS calculado com  base apenas na conta COSIF nº 7.1.7.00.00.9.  Em  15/03/2010,  durante  a  ação  fiscal,  o  contribuinte  apresentou  DCTF  retificadoras dos citados períodos incluindo o PIS com exigibilidade suspensa.  Com base no Parecer PGFN/CAT/nº 2.773/2007 a fiscalização entendeu que  a  base  de  cálculo  do  PIS  é  a  totalidade  das  receitas  operacionais  da  instituição  financeira  e  tributou  todas  essas  receitas  com  base  na  apuração  determinada  pelo  anexo  I  da  IN  nº  247/2002.  Tendo  em  vista  que  as  DCTF  retificadoras  relativas  aos  débitos  com  exigibilidade suspensa foram apresentadas após o início da ação fiscal, a fiscalização aplicou a  multa de ofício de 75% sobre tais débitos, ao argumento de que o contribuinte havia perdido a  espontaneidade.  Em sede de impugnação, a defesa alegou, em síntese, o seguinte:  a) nulidade do lançamento, por falta de motivação do ato administrativo. Não  houve a indicação de nenhum dispositivo legal, apenas meros dispositivos regulamentares, que  não atendem à exigência legal de fundamentação dos atos administrativos;  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/12/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 16327.001073/2010­56  Acórdão n.º 3402­002.788  S3­C4T2  Fl. 7          3 b)  incabível  o  lançamento  com multa  de  ofício,  pois  a  decisão  judicial  que  suspendeu a exigibilidade do crédito tributário foi proferida antes do início da ação fiscal;  c)  a  decisão  proferida  pelo  TRF  3ª  Região  no  mandado  de  segurança  2001.61.0031588­0 afastaria a pretensão da Fazenda exigir o PIS sobre as receitas financeiras,  não se aplicando, assim, a interpretação contida no Parecer PGFN/CAT nº 2.773/2007;  d)  impossibilidade  de  se  equiparar  as  receitas  financeiras  de  bancos  com  receitas de prestação de serviços, pois as receitas financeiras sempre foram tratadas de forma  distinta pela legislação tributária;  e) do fato dos parágrafos 5º a 7º e 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 não  terem sido declarados inconstitucionais, não decorre a conclusão de que sejam aplicáveis, pois  possuem inequívoca relação de dependência com a norma declarada inconstitucional (§ 1º do  art. 3º da Lei nº 9.718/98);  f) impugnou a cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício e atacou a  cobrança dos juros com base na variação a taxa Selic.  Por  meio  do  Acórdão  nº  31.170,  a  8ª  Turma  da  DRJ­São  Paulo,  julgou  a  impugnação improcedente.   Ficou  decidido  que  quanto  à  base  de  cálculo  existe  concomitância  deste  processo  administrativo  com o mandado de  segurança  2001.61.00.031588­0,  pois  seu  objeto  consiste no direito de  recolher o PIS  com base  no  imposto de  renda devido,  afastando­se  as  alterações da Lei nº 9.718/98.  A DRJ entendeu que não houve nulidade em razão da falta de indicação de  dispositivos  legais,  uma  vez  que  os  arts.  2º,  I,  "a",  parágrafo  único;  art.  3º,  10,  26  e  51  do  Decreto nº 4.524/2002 citam suas respectivas matrizes legais.  Também  ficou  decidido  que  o  lançamento  não  foi  feito  para  prevenir  a  decadência,  pois  a  fiscalização  constituiu  o  crédito  tributário  de  acordo  com  o  que  está  prescrito na sentença. A fiscalização entendeu que a base de cálculo definida na sentença é a  receita operacional da instituição financeira.  A  DRJ  não  conheceu  da  alegação  quanto  à  incidência  dos  juros  de  mora  sobre a multa de ofício porque tal exigência não consta do auto de infração e julgou procedente  a cobrança de juros com base na variação da taxa Selic.  Regularmente  notificado  em  12/05/2011,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em 13/06/2011,  alegando,  em síntese,  o  seguinte:  1) nulidade do  auto de  infração  por vício na motivação; 2) não cabimento da multa de ofício porque constou expressamente do  auto de infração que o lançamento foi efetuado com exigibilidade suspensa; 3) a DRJ alterou o  fundamento  para  a  imposição  da multa  de  ofício  de  "DCTF  retificadora  apresentada  após  o  início  da  fiscalização"  para  "a  exigibilidade  do  crédito  tributário  não  estava  suspensa";  4)  nulidade do acórdão da DRJ porque o ato administrativo é vinculado ao motivo declarado; 5) a  exigibilidade  do  crédito  tributário  está  suspensa  porque  o  Acórdão  do  TRF  da  3ª  Região  afastou  expressamente  a  possibilidade  de  tributação  das  receitas  financeiras,  excluindo  a  aplicação do Parecer PGFN/CAT/ 2.773/2007; 6)  impossibilidade  jurídica de  se  equiparar as  receitas financeiras a receitas de prestação de serviços; 7) os §§ 5º, 6º, 7º, 8º e 9º do art. 3º da  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/12/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 Lei  nº  9.718/98  não  foram  declarados  inconstitucionais,  mas  sua  aplicabilidade  está  prejudicada  em  face  da  relação  de  dependência  que  mantêm  em  relação  ao  §  1º  que  foi  declarado inconstitucional; 8) contestou a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício e  a cobrança de juros de mora com base na taxa Selic.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.   O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  A defesa  alegou  em preliminar  a nulidade  do  auto  de  infração  por  falta  de  motivação  (violação  do  art.  10,  IV,  do  PAF)  porque  no  enquadramento  legal  só  foram  mencionados  dispositivos  do  regulamento  (decreto),  em  lugar  de  dispositivos  legais  (lei  em  sentido estrito).  Não vislumbro a nulidade apontada, pois no termo de verificação, vinculado  ao auto de infração, a fiscalização lastreou o lançamento em bases legais, conforme se constata  no seguinte excerto extraído da fl. 193:    (...)    Desse modo, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade.  No  mérito,  as  questões  postas  para  o  deslinde  deste  colegiado  são  as  seguintes: 1) se a fiscalização lavrou o auto de infração com exigibilidade suspensa ou não; 2)  se existe concomitância de discussão com o processo judicial no qual o contribuinte questiona  a ampliação da base de cálculo do PIS pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98; 3) se é cabível ou  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/12/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 16327.001073/2010­56  Acórdão n.º 3402­002.788  S3­C4T2  Fl. 8          5 não a manutenção da multa de ofício; 4) legalidade da exigência de juros de mora com base na  variação  a  taxa  Selic.  Caso  se  decida  sobre  a  manutenção  da  multa  de  ofício,  o  colegiado  deverá se manifestar também sobre o cabimento da exigência dos juros de mora sobre a multa  de ofício.  AAUUTTOO  DDEE  IINNFFRRAAÇÇÃÃOO  LLAAVVRRAADDOO  SSEEMM  EEXXIIGGIIBBIILLIIDDAADDEE  SSUUSSPPEENNSSAA  EE  CCOOMM  IINNFFLLIIÇÇÃÃOO  DDEE  MMUULLTTAA  DDEE  OOFFÍÍCCIIOO   PPOORR  FFAALLTTAA  DDEE  RREECCOOLLHHIIMMEENNTTOO  DDOO  PPIISS..   Desde a impugnação a defesa vem alegando que a fiscalização lavrou o auto  de infração com exigibilidade suspensa e, mesmo assim, lançou a multa de ofício com base no  fato de o débito ter sido declarado após o início da ação fiscal (perda da espontaneidade).  A  defesa  transcreve  excertos  do  auto  de  infração  e  de  outras  partes  do  processo  para  sustentar  que  a  fiscalização  lavrou  o  auto  de  infração  com  suspensão  da  exigibilidade e, de forma absurda, lançou a multa de ofício.  As coisas não ocorreram da forma como foi alegado pela defesa.  Muito  embora  a  fiscalização  mencione  no  termo  de  verificação  que  o  contribuinte vinha declarando em DCTF, com exigibilidade suspensa, os débitos apurados com  base  no  mandado  de  segurança  nº  2001.61.00.031588­0;  e  também  tenha  feito  referência  a  "crédito tributário com exigibilidade suspensa" no corpo do auto de infração, a verdade é que o  contexto do termo de verificação demonstra justamente o contrário: ou seja, a fiscalização não  efetuou o lançamento com exigibilidade suspensa, pois invocou como um dos fundamentos  do  ato  administrativo  o  Parecer  PGFN  nº  2.773/2007,  conforme  constou  da  imagem  do  enquadramento legal acima colacionada.  A  menção  ao  referido  parecer  é  incompatível  com  a  lavratura  de  auto  de  infração  com  exigibilidade  suspensa,  pois  na  visão  da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional,  e  também da fiscalização, a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98 não impede a  exigência  das  contribuições  ao  PIS  e  COFINS  sobre  as  receitas  financeiras  das  instituições  financeiras,  uma  vez  que  a  base  de  cálculo  para  essas  instituições  sempre  foi  a  receita  operacional, mesmo antes da Lei nº 9.718/98.  Ademais, a menção à "exigibilidade suspensa" feita no termo de verificação,  se refere ao fato da instituição financeira ter declarado os débitos em DCTF sob tal condição,  conforme deixa bem clara a seguinte passagem do termo de verificação (fls. 180):  "(...)  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/12/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6   (...)"  O excerto  acima deixa bem claro que a  fiscalização não disse que o débito  está com exigibilidade suspensa. O que o fisco disse foi que o contribuinte apresentou DCTF  alegando que aqueles débitos se revestiam de tal condição.  Já  a  menção  ao  "crédito  tributário  com  exigibilidade  suspensa",  feita  no  corpo do auto de infração, parece ter sido resultado de descuido por parte do auditor, pois não  foi especificado o número da ação. As características do texto revelam que se trata de um texto  padrão que não foi adaptado ao caso concreto, conforme excerto a seguir, extraído da fl. 199:  "(...)      (...)"  Observem senhores conselheiros, que realmente se trata de um texto padrão,  totalmente genérico, que exige adaptações para cada caso concreto, a depender do tipo de ação  e do tipo de provimento obtido pelo contribuinte, mas que não foi objeto de alteração por parte  da fiscalização porque neste caso foi elaborado um termo de verificação vinculado ao auto de  infração.  Outro fundamento utilizado pela defesa para sustentar que o lançamento teria  sido executado com exigibilidade suspensa,  foi  a pretensa  justificativa da fiscalização para a  exigência da multa de ofício.  Ao contrário do alegado, a multa de ofício não está  fundamentada na perda  da  espontaneidade  do  contribuinte,  mas  sim  na  falta  de  recolhimento  da  contribuição  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/12/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 16327.001073/2010­56  Acórdão n.º 3402­002.788  S3­C4T2  Fl. 9          7 decorrente da exclusão de algumas receitas operacionais da base de cálculo, conforme se extrai  da seguinte parte do termo de verificação fiscal (fls. 191/192):  "(...)          (...)      (...)"  O contexto do termo de verificação não deixa nenhuma dúvida no sentido de  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado  sem  exigibilidade  suspensa  e  que  a multa  de  ofício  está  fundamentada  na  falta  de  recolhimento  da  contribuição  pelo  fato  de  o  contribuinte  não  ter  incluído  na  base  de  cálculo  outras  receitas  operacionais,  além  daquelas  contabilizadas  na  rubrica 71700009.  Portanto, na visão da fiscalização (e do Parecer PGFN nº 2.773/2007) a base  de cálculo do PIS é composta por  todas as receitas operacionais, mesmo antes do advento da  Lei nº 9.718/98. Sendo assim, na visão do fisco, a declaração de inconstitucionalidade do art.  3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98 não ampara a pretensão do contribuinte em recolher a contribuição  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/12/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 apenas  com  base  nos  valores  contabilizados  na  rubrica  71700009. Não  tendo  o  contribuinte  recolhido  e  nem  constituído  o  crédito  tributário  por meio  da DCTF,  sujeitou­se  à  exigência  tributária com os consectários do lançamento de ofício.  DDAA  EEXXIISSTTÊÊNNCCIIAA  OOUU  NNÃÃOO  DDAA  CCOONNCCOOMMIITTÂÂNNCCIIAA  NNOO  CCAASSOO  CCOONNCCRREETTOO..   A defesa vem sustentando desde a impugnação a existência de concomitância  com o mandado de segurança nº 2001.61.00.031588­0.  O objeto deste processo administrativo é a exigência do PIS sobre as receitas  operacionais da instituição financeira, notadamente suas receitas financeiras.  Já  o  objeto  do mandado de  segurança  impetrado  consistiu  na  concessão  de  segurança para que a instituição financeira recolhesse o PIS com base na Lei Complementar nº  7/70, ou seja, sobre 5% do Imposto de Renda devido, sem se submeter ao art. 3º, § 1º da Lei nº  9.718/98,  bem  como  o  direito  de  compensar  o  indébito  recolhido  com  base  na  legislação  superveniente.  O pedido formulado no mandado de segurança foi o seguinte (fls. 47):  "(...)    (...)"  Conforme se verifica nos autos, em momento algum na inicial foi requerido  ao Judiciário que as receitas financeiras e as demais receitas operacionais fossem excluídas da  tributação.   Contudo, o pedido original, embora não tenha sido específico para exclusão  de receitas financeiras, foi genérico para excluir a tributação com base em qualquer receita,  uma vez que o contribuinte se julgava no direito de recolher a exação sobre o imposto de renda  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/12/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 16327.001073/2010­56  Acórdão n.º 3402­002.788  S3­C4T2  Fl. 10          9 devido (LC nº 7/70). O pedido foi para não recolher com base na receita bruta (art. 3º, § 1º, da  Lei nº 9.718/98) mas sim sobre o imposto de renda devido (LC nº 7/70).  A  liminar  foi  concedida  parcialmente  em  17  de  dezembro  de  2001,  nos  seguintes termos (fls. 56):  "(...)    (...)"  A sentença confirmou a segurança parcial. Foi afastado o art. 3º, § 1º da Lei  nº  9.718/98,  mantendo­se  o  critério  de  apuração  vigente  em  31/03/2003,  e  autorizada  a  compensação requerida (fl. 62).  Após  uma  sucessão  de  embargos  de  declaração  essa  sentença  passou  a  vigorar com o seguinte dispositivo (fl. 87) proferido em 18/09/2007:  "(...)     "(...)  Portanto,  a  segurança  foi  concedida  em parte para que  a  contribuição  fosse  apurada com alíquota de 0,65% incidente sobre a receita bruta da venda de mercadorias e/ou  serviços,  o  que  não  resolve  o  problema  deste  processo  porque  cada  uma  das  partes  atribui  conteúdo  diferente  à  expressão  "receita  proveniente  da  venda  de  bens  e  serviços".  A  fiscalização entende que todas as receitas operacionais, inclusive as financeiras, são alcançadas  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/12/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 por aquela expressão. Já o contribuinte entende que o alcance do dispositivo se restringe aos  valores contabilizados na rubrica 71700009.   Ou  seja,  as únicas  coisas que  se podem estabelecer com segurança é que o  contribuinte não pode recolher o PIS com base no imposto de renda devido e o fisco não pode  exigir  a  contribuição  com  base  na  receita  bruta,  assim  entendida  a  totalidade  das  receitas  auferidas pela pessoa jurídica (art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  O Judiciário ficou no meio termo. Definiu que o recolhimento deve ser com  alíquota de 0,65% incidente sobre a receita bruta da venda de mercadorias e serviços.   E o que significa essa expressão?  Conforme  já  foi  dito  antes,  a  expressão  "receita  bruta  da  venda  de  mercadorias e serviços" possui significado diferente para a fiscalização e para o contribuinte. O  banco considera que nessa expressão não se incluem as receitas financeiras. Já a fiscalização,  escorada no Parecer PGFN nº 2.773/2007, considera que tal expressão inclui todas as receitas  operacionais,  inclusive  as  financeiras,  porque no objeto  social  da  instituição  financeira  estão  incluídos  os  serviços  de  intermediação  financeira.  Nesse  sentido,  as  receitas  financeiras  integrariam  o  faturamento  de  uma  instituição  financeira,  pois  decorreriam  de  sua  atividade  típica.  Essa é a essência da controvérsia existente neste processo.  Embora  essa  discussão  não  tenha  integrado  explicitamente  a  inicial  do  mandado de segurança, entendo que ela foi submetida ao Judiciário. A uma, porque o pedido  inicial do mandado de segurança  foi para não  recolher com base em nenhuma  receita,  e  sim  com base no imposto de renda devido. E a duas, porque a controvérsia suscitada neste processo  acabou sendo submetida explicitamente ao Poder Judiciário por meio do recurso de apelação  interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 89/116).  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  sustentou  na  apelação  exatamente  a  mesma  tese  contida  no  Parecer  PGFN  2.773/2007,  qual  seja,  a  de  que  para  as  instituições  financeiras a base de cálculo do PIS sempre foi a receita operacional, mesmo antes da Lei nº  9.718/98, e que essa  lei não ampliou a base de cálculo do PIS  (fl. 102). Vejamos o  seguinte  excerto do recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional:  "(...)  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/12/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 16327.001073/2010­56  Acórdão n.º 3402­002.788  S3­C4T2  Fl. 11          11 E também no seguinte excerto de fl. 103:  "(...)    Fl. 470DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/12/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM     12 "(...)  Nos referidos excertos, a Procuradoria da Fazenda Nacional, sustentou a tese  de  que  o  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  era  meramente  interpretativo  porque  mesmo  antes  da  existência  dessa  lei  a  base  de  cálculo  do  PIS  era  a  receita  operacional  bruta  da  instituição  financeira.  No Acórdão do TRF da 3ª Região, recebido apenas no efeito devolutivo (fl.  114), a Juíza Consuelo Yoshida não se convenceu do acerto da tese defendida pela União, pois  a referida magistrada entendeu que antes do advento da Lei nº 9.718/98, o termo faturamento  significava apenas a receita bruta da venda de bens e serviços, não abrangendo nenhuma outra  receita  operacional  ou  não  operacional.  Sobre  tal  constatação,  vejamos  o  seguinte  excerto  extraído da fundamentação do referido Acórdão (fl. 117):  "(...)    Fl. 471DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/12/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 16327.001073/2010­56  Acórdão n.º 3402­002.788  S3­C4T2  Fl. 12          13 "(...)  Portanto, conclui­se que embora não tendo sido suscitada de forma explícita  na  inicial  do  mandado  de  segurança,  a  questão  da  incidência  do  PIS  sobre  as  receitas  operacionais  da  instituição  financeira,  acabou  aflorando  no  recurso  de  apelação  da  União,  tendo sido a tese fazendária repelida pelo Acórdão do TRF da 3ª Região, o que a meu ver torna  inequívoca  a  existência  de  concomitância  entre  o  mandado  de  segurança  e  este  processo  administrativo.  Ainda  que  os  senhores  conselheiros  entendam  que  a  concomitância  não  restou estabelecida, em razão da questão da incidência do PIS sobre a  totalidade das  receitas  operacionais  não  ter  sido  suscitada  de  forma  explícita  na  inicial  do mandado  de  segurança,  pesquisa efetuada na página do TRF da 3ª Região revela que houve a interposição de recurso  extraordinário por parte da União, em face do Acórdão relatado pela Juíza Consuelo Yoshida.  O referido recurso extraordinário  foi sobrestado pelo vice­presidente o TRF  3ª Região, com base na repercussão geral decretada pelo STF no RE nº 609.096, conforme se  constata  na  página  do  tribunal  http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaProcessual/Processo?NumeroProcesso=20016 1000315880, in verbis:  "(...)  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/12/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM     14 29/11/2012­SUSPENSO/SOBRESTADO  POR  DECISÃO  DA  VICE­PRESIDÊNCIA  Motivos de suspensão:  STF RE 609.096/RS  (...)"  Com  o  sobrestamento  do  processo  judicial  determinado  pelo  TRF  da  3ª  Região,  a  sorte  do  mandado  de  segurança  e  também  deste  processo  administrativo  está  inexoravelmente vinculada ao que restar decidido no RE 609.096.  No  referido  recurso  extraordinário,  o  Supremo  Tribunal  Federal  discute  a  incidência do PIS e COFINS sobre as receitas financeiras auferidas por instituições financeiras.  Sendo assim, deve ser aplicada a Súmula CARF nº 1 ao presente processo,  para não se tomar conhecimento do recurso voluntário quanto à questão da incidência do PIS  sobre  as  receitas  operacionais  da  instituição  financeira,  pois  ainda  que  se  entenda  que  a  discussão  travada  em  sede  apelação  não  acarreta  a  concomitância,  o  Judiciário  sobrestou  o  mandado de segurança para aguardar a decisão do STF quanto àquela questão (RE 609.096).  DDOO  ((NNÃÃOO))  CCAABBIIMMEENNTTOO  DDAA  MMUULLTTAA  DDEE  OOFFÍÍCCIIOO   Considerando que o mandado de segurança se processou com a concessão de  medida liminar em 17/12/2001 e que a ação fiscal teve início em 14/12/2009 (fl. 07), é evidente  a existência de cláusula suspensiva da exigibilidade do crédito tributário antes do início da ação  fiscal, fato que autoriza a exclusão da multa de ofício, a teor do art. 63, § 1º da Lei nº 9.430/96.  Não  se  olvide  ainda,  que na  época  em que  o  contribuinte  foi  notificado do  lançamento  (13/08/2010)  já  estava  em  pleno  vigor  o  dispositivo  da  sentença  de  fl.  87,  que  determinava a apuração da contribuição com base no faturamento, com a acepção que lhe deu  a Juíza Consuelo Yoshida do TRF da 3ª Região. O que significa que a base de cálculo era o  faturamento  na  sua  acepção  tradicional,  ou  seja,  sem  adição  de  outras  receitas  operacionais  (financeiras) ou não operacionais.  Se a teor do art. 151, IV do CTN a mera concessão de liminar já suspende a  exigibilidade do crédito tributário, com muito mais autoridade a sentença que confirmou aquela  liminar manteve em pleno vigor a cláusula suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. A  sentença  sem  dúvida  alguma  "é mais"  do  que  uma  liminar.  E  em  direito,  geralmente,  quem  pode o mais, pode o menos.  Portanto, deve ser excluída deste lançamento a multa de ofício com base no  art. 63, § 1º da Lei nº 9.430/96.  Excluída  a multa de  ofício,  não  há  interesse  processual  do  contribuinte  em  ver decidida a questão da incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  DDOOSS  JJUURROOSS  DDEE  MMOORRAA   A última questão a ser enfrentada neste processo é a questão da cobrança de  juros de mora com base na taxa Selic sobre o tributo ora lançado de ofício.  Essa questão é objeto da Súmula CARF nº 4, in verbis:   A partir de 1º de abril de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/12/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 16327.001073/2010­56  Acórdão n.º 3402­002.788  S3­C4T2  Fl. 13          15 Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  No  caso  concreto,  foi  cabível  o  lançamento  por  meio  de  auto  de  infração  porque  o  contribuinte  deixou  de  informar  os  débitos  em DCTF.  A  apresentação  das  DCTF  retificadoras  após  o  inicio  da  ação  fiscal,  torna  esse  fato  incontroverso.  No  caso,  deve  prevalecer  a  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  de  ofício  porque  a  espontaneidade do contribuinte já havia sido excluída pelo termo de início de fiscalização.   Apenas  a multa de ofício deve ser  excluída,  em  razão do caso  concreto  se  enquadrar no art. 63, § 1º da Lei nº 9.430/96, em situação semelhante ao que a extinta Turma  3403 decidiu em relação ao auto de infração de COFINS no Acórdão 3403­003.509.  Com  esses  fundamentos,  seguindo  a  mesma  trilha  do  Acórdão  nº  3403­ 003.509, voto no sentido de não  tomar conhecimento do  recurso voluntário na parte  em que  existe  concomitância  com  o  processo  judicial  (inclusão  das  receitas  operacionais  no  faturamento da  instituição  financeira)  e,  na parte  conhecida,  por dar provimento parcial  para  excluir a multa de ofício com base no art. 63, § 1º da Lei nº 9.430/96.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                             Fl. 474DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/12/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 16682.720836/2011-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE. SISTEMA DE AUTO-GESTÃO. SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOAS FÍSICAS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTÔNOMOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIRETA AOS FUNCIONÁRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. De acordo com o disposto no art. 22, III, da Lei 8.212/91, para que se enquadre os trabalhadores na qualidade de segurado autônomo/contribuinte individual, o serviço deve ser prestado diretamente ao tomador do serviço. Ademais, o art.28, §9O, “q”, da Lei 8.212/91, preconiza que não incidem contribuições previdenciárias sobre o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado. Precedentes. PARECER AGU/SRG-01/2008. AUSÊNCIA DE CARÁTER VINCULANTE. Tendo em vista que o parecer AGU/SRG-01/2008 não sofreu aprovação presidencial, lhe falta a força vinculante, motivo pelo qual sua aplicabilidade não deve ser observada de forma obrigatória. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-004.873
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial para excluir os valores apurados no levantamento Serviços Médicos ou Odontológicos - Profissionais Credenciados na MAS. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Lourenço Ferreira do Prado – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo, Marcelo Oliveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE. SISTEMA DE AUTO-GESTÃO. SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOAS FÍSICAS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTÔNOMOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIRETA AOS FUNCIONÁRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. De acordo com o disposto no art. 22, III, da Lei 8.212/91, para que se enquadre os trabalhadores na qualidade de segurado autônomo/contribuinte individual, o serviço deve ser prestado diretamente ao tomador do serviço. Ademais, o art.28, §9O, “q”, da Lei 8.212/91, preconiza que não incidem contribuições previdenciárias sobre o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado. Precedentes. PARECER AGU/SRG-01/2008. AUSÊNCIA DE CARÁTER VINCULANTE. Tendo em vista que o parecer AGU/SRG-01/2008 não sofreu aprovação presidencial, lhe falta a força vinculante, motivo pelo qual sua aplicabilidade não deve ser observada de forma obrigatória. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial para excluir os valores apurados no levantamento Serviços Médicos ou Odontológicos - Profissionais Credenciados na MAS. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Lourenço Ferreira do Prado – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo, Marcelo Oliveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos e Lourenço Ferreira do Prado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/0 2/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     2    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  para  excluir  os  valores  apurados  no  levantamento  Serviços  Médicos  ou  Odontológicos ­ Profissionais Credenciados na MAS.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Lourenço Ferreira do Prado – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo, Marcelo Oliveira,  João Victor  Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 3221DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/0 2/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 16682.720836/2011­01  Acórdão n.º 2402­004.873  S2­C4T2  Fl. 290          3    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pela PETRÓLEO BRASILEIRO  S/A  PETROBRAS,  em  face  do  acórdão  que  manteve  integralmente  o  AI  n.  37.327.285­5,  lavrado  para  a  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  parte  da  empresa  incidente  sobre  pagamentos efetuados a contribuintes individuais.  Consta  do  relatório  fiscal  que  os  fatos  geradores  do  presente  lançamento  foram  obtidos  mediante  o  batimento  das  informações  constantes  em  DIRF  e  folha  de  pagamentos,  oportunidade  na  qual  a  fiscalização  apurou  que  em  folha  deixaram  de  ser  indicados pagamentos efetuados a contribuintes individuais.  Os pagamentos não informados foram classificados nas seguintes categorias:  a­) Serviços Médicos ou Odontológicos – Profissionais Credenciados na  MAS  :  indicados  como  pagamentos  efetuados  pela  recorrente  a médicos  e  odontólogos que prestaram serviços aos seus funcionários, por meio do plano  AMS  b­)  Demais  prestadores  de  serviços:  pagamentos  diversos  efetuados  a  pessoas  físicas,  sobre  os  quais  a  recorrente  não  prestou  qualquer  esclarecimento em sede de ação fiscal.  O  lançamento  compreende,  as  competências  de  01/2007  a  12/2007,  tendo  sido o contribuinte cientificado em 06/12/2011 (fls. 01)  Devidamente  intimado  do  julgamento  da  DRJ  em  primeira  instância,  a  recorrente interpôs o competente recurso voluntário, através do qual sustenta:  1.  a não ocorrência do fato gerador, uma vez que não fora a  recorrente a tomadora de referidos serviços, mas sim os  seus funcionários;  2.  o fato da recorrente manter um benefício trabalhista em  favor  de  seus  funcionários  não  é  suficiente  a  lhe  equiparar aquela para quem tais serviços são prestados;   3.  que  os  serviços,  dirigidos  exclusivamente  aos  beneficiários,  são  escolhidos  sem  interferência  da  impugnante,  não  existindo  qualquer  vínculo  jurídico  entre  a  PETROBRÁS  e  os  profissionais  de  saúde,  que  possa  ensejar  uma  cobrança  previdenciária  tendo  por  base  de  cálculo  pagamentos  feitos  a  contribuintes  individuais.  4.  à  recorrente  cabe,  tão  somente,  viabilizar  e  operacionalizar  o  sistema,  fazendo  as  intermediações  Fl. 3222DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/0 2/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     4  necessárias  entre  os  diversos  profissionais,  hospitais,  clínicas  e  consultórios,  pessoas  físicas  e/ou  jurídicas,  para  que  estas,  quando  solicitadas,  prestem  serviços  diretamente  aos  beneficiários,  pagando  àqueles  o  valor  dos  serviços,  por  conta  e  ordem  dos  aludidos  beneficiários.  5.  cabe ao Estado a obrigação de prestar serviços de saúde,  sendo que a impugnante, por meio da AMS, substitui o  Estado, de forma supletiva, neste mister.  6.  a Lei 9.656/98, posteriormente alterada pela MP 2.177­  44/2001,  equiparou  as  denominadas  autogestões  de  saúde às operadoras de seguros privados de assistência à  saúde.  7.  a  Lei  dos  Planos  de  Saúde  definiu  expressamente  por  conta e ordem de quem são tomados esses serviços, não  podendo a fiscalização do INSS ampliar a  interpretação  para responsabilizar a recorrente.  8.  ressalta  que  os  pagamentos  realizados  pela  impugnante  aos profissionais credenciados são realizados em nome e  por conta dos beneficiários da AMS, que, inclusive, dele  se valem para abatimentos quando das suas declarações  anuais de imposto de renda.  9.  existem  diferenças  entre  credenciamento,  contratação  e  referência,  sendo  que  a  impugnante  optou  pelo  credenciamento, em que não há o animus em celebrar a  avença para uma determinada prestação de serviços.  10.  a  contabilização  dos  pagamentos  é  realizada na  rubrica  “despesas  de  pessoal  encargos  sociais  e  trabalhistas  –  AMS  empregados”,  o  que  não  deixa  dúvidas  quanto  a  não  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  em  observância ao disposto no art. 458, §2o, IV, da CLT;  11.  refere­se  ainda  aos  demais  prestadores  de  serviço,  afirmando  que  pelo  menos  603  prestadores  de  serviço  apontados  no  Auto  de  Infração,  tiveram  seus  pagamentos  devidamente  declarados  em  GFIP,  como  comprovam documentos anexos, e que vários outros são  transportadores autônomos, o que  faz  reduzir a base de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  justificando  a  divergência apurada;  12.  Ao  final  junta  jurisprudência  que  entende  deva  ser  aplicada ao caso.  Após,  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da Fazenda Nacional,  subiram  os  autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 3223DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/0 2/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 16682.720836/2011­01  Acórdão n.º 2402­004.873  S2­C4T2  Fl. 291          5    Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator  CONHECIMENTO   Tempestivo  o  recurso  e  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele conheço.  Sem preliminares.  MÉRITO  Conforme  já  relatado,  o  presente  lançamento  veio  a  ser  lavrado  em  decorrência  da  recorrente  ter  pago  remuneração  a  segurados  autônomos  contribuintes  individuais,  estes  pessoas  físicas  que  prestaram  serviços  médicos  a  seus  empregados  e  beneficiários, sem vínculo empregatício.  Em seu recurso aponta que tais pagamentos foram efetuados em decorrência  de  ser mantenedora  de  Plano  de  Assistência Multidisciplinar  de  Saúde,  através  do  qual  são  credenciados  profissionais  da  área  de  saúde  (médicos  e  odontólogos),  que  prestam  serviços  diretamente a seus funcionários.  Acrescenta  que  os  serviços  não  são  por  ela  tomados,  bem  como  os  pagamentos foram efetuados por conta e ordem dos funcionários que usufruíram dos serviços,  os seus verdadeiros tomadores e beneficiários.  Pois  bem,  fato  é  que,  o  presente  tema,  inclusive  envolvendo  a  mesma  empresa e o mesmo plano sob análise, já foi objeto de debate em alguns julgamentos levados a  efeito  por  este  Eg.  Conselho,  inclusive  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  que  finalmente veio a entender pela impossibilidade do lançamento,  tendo em vista que a própria  legislação  previdenciária  permite  tal  conduta  por  parte  dos  contribuintes,  ao  determinar  que  não  integra o  salário de  contribuição os valores pagos  aos  segurados  empregados  a  título de  assistência médica prestada pela própria empresa ou conveniada.  Da  análise  de  referidos  julgados,  sobretudo  do  acórdão  n.  9202­02.246,  de  relatoria do Em. Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, vejo que os argumentos trazidos à  lume  naquela oportunidade esgotam a matéria, de modo que peço vênias para adotá­los como razão  de decidir na presente oportunidade. Cito, a propósito:  "Em  que  pesem  as  razões  de  fato  e  de  direito  da  autoridade  lançadora,  a  pretensão  fiscal,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar.  Com  efeito,  da  análise  dos  autos, constata­se que os valores pagos pela contribuinte  para  o  atendimento  médico  de  seus  funcionários,  no  Regime  de  Escolha  Dirigida  não  se  constituem  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  ora  lançadas, da mesma  forma aplicada no Regime de Livre  Escolha, como passaremos a demonstrar.  Fl. 3224DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/0 2/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     6  Conforme  se  extrai  dos  dispositivos  legais  encimados,  para que haja  incidência de  contribuição previdenciária  sobre  os  valores  pagos  a  autônomos  e/ou  contribuintes  individuais,  ou  melhor,  para  que  se  enquadre  os  trabalhadores (pessoas físicas) na qualidade de segurado  autônomo/contribuinte  individual,  o  serviço  deve  ser  prestado  diretamente  ao  tomador  do  serviço,  bem  como  as importâncias pagas para retribuí­   los não podem ter  natureza ressarcitórias, mas sim remuneratórias.  (...)  Destarte,  o  fato  de  empresa  credenciar  os  profissionais  (pessoas  físicas),  como a própria  fiscalização  inferiu  eis  seu  Relatório  Fiscal,  não  é  capaz  de  acobertar  o  entendimento da autoridade lançadora de que os serviços  eram prestados diretamente à empresa, mas sim, aos seus  funcionários  e  dependentes,  como  robustamente  demonstrado nos autos.  Em  outras  palavras,  observase  que  a  contribuinte  não  contratou diretamente com as pessoas físicas (tidos como  autônomos e contribuintes individuais) para prestação de  serviços  médicos  à  totalidade  de  seus  segurados  empregados, mas,  sim,  estes  eram quem escolhiam onde  seriam  atendidos,  se  por  pessoas  físicas  ou  instituições,  credenciadas ou não. Nesse ponto, aliás, cabe frisar que o  atendimento  médico  não  era  oferecido  tão  somente  aos  funcionários  que  optassem  pelos  profissionais  credenciados, podendo escolher qualquer profissional da  área de saúde, com ou sem credenciamento.  No  meu  sentir,  o  credenciamento  se  dava  tão  somente  para  efeito  de  controle  dos  serviços  prestados,  ou  seja,  para  garantir  a  qualidade  do  atendimento  médico  aos  segurados  empregados  da  contribuinte  e  demais  beneficiários.  A  rigor,  esta  iniciativa  da  recorrente  encontra  consonância  com  o  preceito  do  artigo  197  da  Constituição  Federal  e,  lembrando  que  assistência  médica  é  serviço  público  essencial,  também  denota  um  esforço para o cumprimento do disposto no artigo 6°, §1°  do  Estatuto  dos  Serviços  Públicos,  Lei  n°  8.987,  de  13/02/95, in verbis:  (...)  Na  esteira  desse  entendimento,  o  prévio  credenciamento  dos  prestadores  de  serviços  (pessoas  físicas  e/ou  instituições  médicas)  pode  ser  admitido,  igualmente,  como  medida  de  fiscalização  dos  pagamentos  dos  serviços  prestados  aos  segurados  empregados/beneficiários,  como  forma  de  segurança  da  própria  empresa.  Ou  melhor,  no  caso  de  atendimentos  médicos  realizados  por  instituições  e/ou  profissionais  previamente  credenciados,  o  pagamento  se  dava  diretamente  a  estes.  Caso  contrário,  por  medida  de  segurança  (no  entendimento  desse  conselheiro),  o  Fl. 3225DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/0 2/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 16682.720836/2011­01  Acórdão n.º 2402­004.873  S2­C4T2  Fl. 292          7  empregado  escolhia  qualquer  outro  profissional  e/ou  instituição,  promovia  o  pagamento  e  depois  era  reembolsado.  Ora, a forma do pagamento do atendimento prestado por  profissionais  (pessoas  físicas  e/ou  instituições),  se  diretamente  a  estes  ou  a  partir  de  reembolso  aos  segurados empregados, não  tem o condão de desnaturar  parte  do Programa  de  Saúde  de AutoGestão  da  própria  empresa. Tanto o Regime de Escolha Dirigida, como o de  Livre  Escolha  se  destinam  a  dar  fiel  cumprimento  ao  Plano  de  Assistência Multidisciplinar  de  Saúde  AMS  da  autuada, a partir de Sistema de Autogestão.  Dessa  forma,  conclui­se  não  haver  qualquer  diferença  entre  os  dois  regimes  de  atendimento  médico,  capaz  de  amparar  o  presente  lançamento  fiscal.  Com  efeito,  em  ambos  os  casos  é  a  recorrente  quem  suporta  o  ônus  financeiro  da  prestação  de  serviços,  absolutamente  iguais, digase de passagem.  Mais a mais,  as pessoas  físicas profissionais da área de  saúde não eram contratadas para prestação de serviços  à  recorrente,  ou mesmo aos  seus  segurados empregados  e/ou  beneficiários,  não  havendo  qualquer  vínculo  contratual  entre  estes.  Admitir  referida  relação  contratual,  a  partir  de  simples  credenciamento  dos  profissionais, é presumir a ocorrência do fato gerador, o  que não é aceito no direito tributário, a não ser quando se  tratar  de  presunção  legal,  devidamente  inserida  na  legislação  de  regência,  onde  inverte­se  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte,  o  que  não  se  vislumbra  na  hipótese  vertente.  A  jurisprudência  administrativa  é  firma  e  mansa  nesse  sentido, exigindo a comprovação dos fatos geradores dos  tributos lançados, por parte do fiscal autuante, sobretudo  quando  o  lançamento  não  se  apoiar  em  presunções  contempladas  na  legislação  de  regência,  conforme  se  extrai dos julgados com suas ementas abaixo transcritas:  (...)  Decorre daí que quando não couber a presunção legal, a  qual  inverte  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte,  deverá  a  fiscalização  provar  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo, só podendo praticar o lançamento posteriormente  a  esta  efetiva  comprovação,  sob  pena  de  improcedência  do feito, como aqui se vislumbra.  A corroborar esse entendimento, verifica­se que a própria  autoridade  lançadora  confirma  ter  promovido  o  lançamento com base em uma presunção, ao inferir que o  credenciamento  das  instituições  e/ou  profissionais  prestadores  de  serviços  implica  em  um  contrato  tácito  (item 13.2, do Relatório Fiscal, às fls.  Fl. 3226DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/0 2/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     8  468).  Ou  seja,  inexiste  comprovação  de  contrato  de  prestação  de  serviços  entre  os  profissionais  de  saúde  (pessoas físicas) e a notificada.  Como  se  observa  dos  autos,  a  contribuinte  detém  plano  próprio de Assistência Multidisciplinar de Saúde, sob sua  administração  e  responsabilidade  (Sistema  de  AutoGestão),  não  se  cogitando  em  contratação  de  outras  instituições  e/ou  pessoas  físicas  para  o  fim  precípuo  de  referido  Programa.  Aliás,  a  própria  legislação  previdenciária  permite  tal  conduta  por  parte  dos  contribuintes,  ao  determinar  que  não  integra  o  salário  de  contribuição  os  valores  pagos  aos segurados empregados a título de assistência médica  prestada pela própria empresa ou conveniada. É o que se  extrai do artigo 28, § 9°, alínea "q", da Lei n° 8.212/91,  como segue: (...)  Como  se  vê,  se  a  própria  legislação  de  regência  dispõe  que  as  importâncias  pagas  a  título  de  prestação  de  serviço  médico  próprio  da  empresa  ou  com  ela  conveniado  não  integram  o  salário  de  contribuição,  ficando  fora  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  não  pode  o  fisco,  no  presente  caso,  pretender  exigir  referidos  tributos  com  outra  roupagem,  "pagamentos  a  contribuintes  individuais  e/ou  autônomos",  impondo seja decretada a  insubsistência do  feito."  Tais argumentos, a meu ver, esgotam toda a análise da matéria, a demonstrar  que  no  presente  caso,  não  se mostra  possível  a manutenção  do  lançamento  do  levantamento  “Serviços Médicos ou Odontológicos – Profissionais Credenciados na MAS”  Por  oportuno,  ressalto  a  existência  do  parecer  AGU/SRG  n°  01/2008,  que  conforme  já  restou  amplamente  demonstrado  no  julgamento  supra  mencionado,  não  possui  natureza vinculante, por ausência de aprovação presidencial, motivo pelo qual não vejo como  aplicá­lo  no  presente  caso,  sobretudo,  diante  da  clarividência  dos  argumentos  adotados  a  demonstrar a improcedência do lançamento.  No entanto, além do lançamento da presente levantamento Serviços Médicos  ou  Odontológicos  –  Profissionais  Credenciados  na  MAS”,  verifico  que  também  foram  lançadas  contribuições  incidentes  sobre  valores  pagos  a  contribuintes  individuais  pessoas  físicas, assim denominadas como “Demais prestadores de serviços”.  Sobre tal imputação, afirma a recorrente que pelo menos 603 prestadores de  serviço apontados no Auto de Infração, tiveram seus pagamentos devidamente declarados em  GFIP,  como  comprovam  documentos  anexos,  e  que  vários  outros  são  transportadores  autônomos, o que faz reduzir a base de cálculo da contribuição previdenciária,  justificando a  divergência apurada  Fato  é  que  não  vislumbro  ter  a  recorrente  trazido  junto  ao  seu  recurso  qualquer  comprovação  acerca  de  tais  fatos,  seja  da  devida  informação  em  GFIP,  seja  da  condição  de  transportadores  autônomos  dos  contribuintes  individuais  incluídos  em  tal  Fl. 3227DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/0 2/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 16682.720836/2011­01  Acórdão n.º 2402­004.873  S2­C4T2  Fl. 293          9  levantamento. Pelo  contrário,  verifico que  esta  reconhece que  sobre  tais  pagamentos deveria  incidir  a  contribuição  previdenciária,  todavia,  em  patamares  diferentes  daqueles  que  foram  adotados pela fiscalização.  Assim,  não  se  desincumbiu  de  seu  ônus  probatório,  a  demonstrar  a  impropriedade do lançamento quanto a este ponto.  Ante todo o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO  ao recurso, tão somente para dele excluir o levantamento Serviços Médicos ou Odontológicos  – Profissionais Credenciados na MAS”.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.                              Fl. 3228DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/0 2/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O

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Numero do processo: 10670.720059/2005-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002 COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Não se trata de aplicação do princípio da irretroatividade das normas. Na data de transmissão da DCOMP, encontrava-se em pleno vigor a IN SRF n° 323/03, preconizando que os débitos a serem compensados sofrerão a incidência de acréscimos moratórios, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. JUROS DE MORA - TAXA SELIC. É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%. A partir de 01/01/1995 os juros de mora serão equivalentes a taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes (presidente da turma). Considerando: i) que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão; ii) que a 1ª Turma da 1ª Seção foi extinta pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 (que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF); e, iii) as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF, a presente decisão é assinada pelo Presidente da 1ª Câmara/1ª Seção Marcos Aurélio Pereira Valadão que o faz meramente para a formalização do Acórdão. Da mesma maneira, tendo em vista que na data da formalização da decisão, a relatora, Nara Cristina Takeda Taga, não mais integra o quadro de Conselheiros do CARF, o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, nos termos do artigo 17, inciso III, do RICARF, foi designado redator ad hoc responsável pela formalização do voto e do presente Acórdão, o que se deu na data de 18 de setembro de 2015. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO Presidente para formalização do acórdão (documento assinado digitalmente) PAULO MATEUS CICCONE Redator "ad hoc" designado para formalização do voto e do acórdão Composição do colegiado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Benedicto Celso Benício Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Edeli Pereira Bessa, José Ricardo da Silva (vice-presidente), Nara Cristina Takeda Taga. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes (presidente da turma).
Numero da decisão: 1101-000.807
Decisão:
Nome do relator: NARA CRISTINA TAKEDA TAGA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2601; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1                                MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10670.720059/2005­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­000.807  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de setembro de 2012  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS ­ COTEMINAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002  COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Não se trata de aplicação do princípio da irretroatividade das normas. Na data  de  transmissão  da  DCOMP,  encontrava­se  em  pleno  vigor  a  IN  SRF  n°  323/03,  preconizando  que  os  débitos  a  serem  compensados  sofrerão  a  incidência de acréscimos moratórios, na forma da legislação de regência, até  a data da entrega da Declaração de Compensação.  JUROS DE MORA ­ TAXA SELIC.  É  cabível,  por  expressa  disposição  legal,  a  exigência  de  juros  de mora  em  percentual  superior  a  1%.  A  partir  de  01/01/1995  os  juros  de  mora  serão  equivalentes a taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  Ausente,  momentaneamente,  o  Conselheiro  Valmar  Fonseca de Menezes (presidente da turma).  Considerando:  i)  que  o  Presidente  à  época  do  Julgamento  não  compõe  o  quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF) na data da  formalização da decisão; ii) que a 1ª Turma da 1ª Seção foi extinta pela Portaria MF nº 343, de  9 de junho de 2015 (que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais ­ RICARF); e, iii) as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do  RICARF, a presente decisão é assinada pelo Presidente da 1ª Câmara/1ª Seção Marcos Aurélio  Pereira Valadão que o faz meramente para a formalização do Acórdão.   Da mesma maneira, tendo em vista que na data da formalização da decisão, a  relatora, Nara Cristina Takeda Taga, não mais  integra o quadro de Conselheiros do CARF, o  Conselheiro  Paulo  Mateus  Ciccone,  nos  termos  do  artigo  17,  inciso  III,  do  RICARF,  foi     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 00 59 /2 00 5- 00 Fl. 140DF CARF MF Impresso em 24/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 23/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10670.720059/2005­00  Acórdão n.º 1101­000.807  S1­C1T1  Fl. 3            2 designado redator ad hoc responsável pela formalização do voto e do presente Acórdão, o que  se deu na data de 18 de setembro de 2015.  (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO  Presidente para formalização do acórdão  (documento assinado digitalmente)  PAULO MATEUS CICCONE  Redator "ad hoc" designado para formalização do voto e do acórdão  Composição  do  colegiado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Benedicto  Celso  Benício  Júnior,  Carlos  Eduardo  de  Almeida Guerreiro,  Edeli  Pereira Bessa,  José Ricardo da Silva  (vice­presidente), Nara Cristina Takeda Taga. Ausente,  momentaneamente, o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes (presidente da turma).                                      Fl. 141DF CARF MF Impresso em 24/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 23/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10670.720059/2005­00  Acórdão n.º 1101­000.807  S1­C1T1  Fl. 4            3 Relatório  Recorre  a  interessada  contra  a  parte  do Acórdão  exarado  pela DRJ/Juiz  de  Fora, na parte em que lhe foi desfavorável, em decisão assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002.  COMPENSAÇÃO  ACIMA  DO  LIMITE  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  INFORMADO  EM  PER/DCOMP.  COBRANÇA  CONTESTADA.SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE. EXISTÊNCIA.  De  acordo  com  o  disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da  Lei  n°  5.172/66  ­  CTN,  as  reclamações  e  os  recursos  suspendem  a  exigibilidade do crédito tributário.  Considerando  que  a  contribuinte  questiona  exatamente  a  não  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  e  que,  no  presente  caso,  a  diferença  entre  crédito  e  débitos  a  serem  compensados  se  deve  ao  fato  da  incidência  de  encargos  moratórios sobre os débitos até a data da entrega da DCOMP,  que  se  dê  ao  presente  recurso  o  efeito  suspensivo,  apesar  do  disposto na IN SRF n° 460/04, art. 48, § 3°, inciso II.  COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.   Não  se  trata  de  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  normas. Na data de transmissão da DCOMP, encontrava­se em  pleno vigor a IN SRF n° 323/03, preconizando que os débitos a  serem  compensados  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos  moratórios,  na  forma da  legislação  de  regência,  até  a  data  da  entrega da Declaração de Compensação.  JUROS DE MORA ­ TAXA SELIC.   É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de  mora  em  percentual  superior  a  1%.  A  partir  de  01/01/1995  os  juros de mora serão equivalentes a taxa do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia ­ SELIC.  Solicitação Deferida em Parte  Acordam  os  membros  da  2a  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade de votos, por DEFERIR EM PARTE a solicitação  da  contribuinte  em  epígrafe,  no  sentido  de  que  se  dê  ao  presente  recurso  o  efeito  suspensivo  desejado;  adversamente,  que  se  considere  não­homologada  a  compensação  solicitada  referente ao débito de R$ 153.404,75 e seus devidos acréscimos  legais, nos termos do relatório e do voto que passam a integrar  o presente julgado.  No voto condutor consta da decisão recorrida constam os seguintes excertos:  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 24/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 23/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10670.720059/2005­00  Acórdão n.º 1101­000.807  S1­C1T1  Fl. 5            4 Consoante descrito no relatório, a empresa efetuou compensações com  direito  creditório  devidamente  reconhecido  pela  SAORT/DRF­Montes  Claros/MG,  no valor de R$ 1.036.448,15.   Posteriormente,  a  autoridade  administrativa  concluiu  pela  não  homologação  parcial  da  compensação  pleiteada  (fls.  22/27),  tendo  por  base  o  disposto no art. 28 da IN SRF n° 210/02, posteriormente alterado pela IN SRF n°  323/03,  a  qual  estabelece  que  na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  créditos serão acrescidos de juros compensatórios e os débitos sofrerão a incidência  de  acréscimos moratórios,  na  forma  da  legislação  de  regência  (art.  61  da  Lei  n°  9.430/96), até a data de transmissão da DCOMP.  Ressalte­se que a compensação efetuada a teor do artigo 66 da Lei n.°  e8.383/1991, posteriormente alterada pela Lei n° 9.096/95, não acarreta a extinção  do  crédito  tributário,  pois  o  Fisco  tem  o  poder  de  homologar  ou  não  o  referido  pagamento,  realizado  a  título  de  compensação,  e  de  proceder  ao  lançamento  de  oficio, caso tenha sido feito a menor ou indevidamente:  Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante de reforma, anulação, revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte poderá efetuar a compensação  desse valor no recolhimento de importância  correspondente a período subseqüente.­  § 1° A compensação só poderá ser efetuada  entre  tributos,  contribuições  e  receitas  da  mesma espécie.   Resumindo, o pleito, no que concerne ao direito creditório, foi deferido  e  as  compensações  foram  homologadas  até  o  limite  do  direito  creditório  reconhecido  (devidamente  corrigido),  conforme  o  despacho  decisório.  Observa­se  ainda  que,  tendo  sido  transmitido  o  pedido  de  restituição/compensação  em  17/07/2003 (fl. 02), os débitos a serem compensados já se encontravam vencidos.  Assim,  restou  configurada  a  insuficiência  de  créditos  para  a  compensação  dos  débitos,  incluídos  os  acréscimos  moratórios  (multa  de  mora  e  juros  de  mora),  no  montante  de  R$  153.404,76,  tendo  em  vista  que  o  direito  creditório,  estampado neste  processo, apenas  garante  a  compensação até o  limite  dos valores nominais dos tributos vencidos.  Sobre  o  assunto  deve  ser  examinada  a  legislação  pertinente,  a  qual  preceitua que sobre os débitos vencidos submetidos à compensação, a partir da data  de vencimento dos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita  Federal, deverão incidir acréscimos legais, quais sejam, multa e juros de mora, nos  termos da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 61 (...)  A  multa  aplicada  na  consolidação  dos  débitos  é  multa  de  mora,  limitada  ao  percentual  de  20%,  ou  seja,  a  consolidação  dos  débitos  para  fins  de  compensação  deve  ser  efetuada  em  atendimento  ao  que  prescreve  a  legislação  quanto aos acréscimos legais e em observância das regras da compensação quanto  à valoração dos débitos.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 24/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 23/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10670.720059/2005­00  Acórdão n.º 1101­000.807  S1­C1T1  Fl. 6            5 À  época  da  transmissão  da  DCOMP,  em  17/07/2003,  já  vigorava  a  alteração procedida no art. 28 da IN SRF n° 210/02, pela IN SRF n°323/03 (...)  Essa modificação, mantida  pela  Instrução Normativa  SRF  n°  460,  de  18  de  outubro  de  2004,  também  no  art.  28,  foi  introduzida  porque  não  há  mais  sentido em procurar  saber  se o pedido de ressarcimento é anterior ou posterior a  pedidos de compensação vinculados: a declaração de compensação é atrelada a um  pedido eletrônico de reconhecimento de direito creditório (PER/DCOMP).  Contudo, com o advento da IN SRF n° 460, de 2004, no art. 63, houve  menção  novamente  à  valoração  dos  débitos  no  que  respeita  a  pedido  de  compensação deferido ou a Declaração de Compensação apresentada à Secretaria  da Receita Federal até 27/05/2003 (...)   Nesse  caso,  como  já  esclarecido,  não  carece  de  dúvidas  que  a  PER/DCOMP  foi  transmitida  em data  posterior  ao  vencimento dos  débitos,  o  que  propiciou serem os acréscimos legais exigidos.  A impugnante, por sua vez, questiona a aplicação retroativa da IN SRF  n° 323/03, que deu nova redação ao art. 28 da IN SRF n° 210/02, precisamente na  determinação, pela mesma, da incidência de encargos moratórios sobre o débito a  compensar, caso a entrega da DCOMP tenha ocorrido após o vencimento do tributo  a compensar, mesmo que os fatos geradores das obrigações tributárias a compensar  tenham  ocorrido  anteriormente  à  publicação  da  referida  IN.  Cita,  nessa  linha  de  raciocínio, o inciso I do art. 103, o art. 106 e o inciso II do art 156, todos do CTN, a  saber:  Art.  103.  Salvo  disposição  em  contrário,  entram em vigor:  1­ os atos administrativos a que se refere o  inciso  I  do  artigo  100,  na  data  da  sua  publicação;  Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das  convenções  internacionais e dos decretos:  1­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades administrativas;  Art.  106.  A  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito   I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos interpretados;  II  ­  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:   a)quando deixe de defini­lo como infração;  b)quando deixe de tratá­lo como contrário a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 24/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 23/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10670.720059/2005­00  Acórdão n.º 1101­000.807  S1­C1T1  Fl. 7            6 tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da sua prática.  A  respeito  do  disposto  no  REsp  488.992­MG,  apresentado  pela  contribuinte,  delineando  que  "...  ao  procedimento  de  compensação  aplica­se  a  legislação  vigente  à  época  em  que  se  efetua  o  confronto  dos  créditos  e  débitos",  equivoca­se  a  impugnante  em  sua  interpretação,  pois  não  há  que  se  falar  em  confronto  dos  créditos  e  débitos  sem  a  devida  apresentação  do PER/DCOMP,  ou  seja,  o  procedimento  de  compensação  só  se  efetua  quando  da  transmissão  da  respectiva  PER/DCOMP,  aplicando­se  a  legislação  então  vigente  à  época  de  sua  transmissão.  Nesses  termos,  considerando  que  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas  entram  em  vigor  na  data  da  sua  publicação;  considerando  que  a  IN  SRF  n°  323/03  entrou  em  vigor  em  28/05/2003;  e,  ainda,  considerando  que  a  data  de  transmissão  da  DCOMP  se  deu  em  17/07/2003,  podemos concluir que, quando da transmissão do PER/DCOMP vigorava a IN SRF  n° 323/03.  Não  se  trata  aqui  da  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  normas,  como  delineia  a  reclamante.  O  ponto  crucial,  no  presente  caso,  reside  exatamente na data de transmissão da DCOMP, 17/07/2003 — e, não, como pleiteia  a  requerente,  na  data  de  ocorrência  do  fato  gerador —  quando,  sem  sombra  de  dúvidas, encontrava­se em pleno vigor a IN­SRF­n° 323/03, que deu nova redação  ao  art.  28  da  IN  SRF  n°  210/02,  nos  seguintes  termos:  "...  os  débitos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos moratórios,  na  forma  da  legislação  de  regência,  até  a  data da entrega da Declaração de Compensação".  Por derradeiro, alega não concordar com o juro de mora aplicado com  base na taxa SELIC, estando estes em desacordo com a previsão do CTN, que como  Lei Complementar  foi  recepcionado pela  carta  política  vigente,  não  podendo pois  ser  contrastado  por  Lei  Ordinária  e  muito  menos  por  Instrução  Normativa,  ato  administrativo inferior.  Relativamente ao juro de mora, consigne­se que o art. 161 do Código  Tributário  Nacional  outorga  à  lei  a  faculdade  de  estipular  os  juros  de  mora  incidentes  sobre  os  créditos  não  integralmente  pagos  no  vencimento,  estabelecendo o parágrafo 1° do referido artigo que os  juros  serão calculados à  taxa de 1% (um por cento) ao mês, se não for fixada outra taxa. E a taxa SELIC  tem  previsão  de  aplicabilidade  no  artigo  61,  §  3°  da  Lei  n°  9.430/96,  acima  transcrito.  Quanto à validade ou não da legislação mencionada, cumpre observar  o disposto no  item Considerações Iniciais e Jurisprudência Apresentada, no  início  deste voto.  Assim,  por  estar  devidamente  fundamentada  a  exigência,  não  cabe  a  este órgão julgador perquirir de sua constitucionalidade, dado este controle não ser  da  alçada  dos  órgãos  administrativos,  mas  sim,  exclusivamente,  do  Poder  Judiciário, nos termos do art. 102, incisos I, "a" e III, "h" e § 1° da ' Constituição  Federal.  Enquanto  a  norma  não  é  declarada  inconstitucional  pelos  órgãos  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 24/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 23/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10670.720059/2005­00  Acórdão n.º 1101­000.807  S1­C1T1  Fl. 8            7 competentes  do  Poder  Judiciário  e  não  é  eliminada  do  sistema  normativo,  tem  presunção de validade vinculante para a Administração Pública.  Por oportuno, porém, registre­se ser imprópria a alegação de que tais  juros  seriam  remuneratórios,  pois  o  caráter  compensatório  ou  remuneratório  da  taxa não depende da sua forma de fixação ou cálculo, mas sim da natureza do fato  jurídico que provoca sua incidência.  No  caso  de  dívidas  tributárias,  o  advento  do  termo  fixado  para  cumprimento  da  obrigação  e  a  não  efetivação do  pagamento  gera  a mora,  e,  por  conseqüência, a incidência dos juros. O simples fato de a lei tributária ter escolhido  uma taxa que pode servir de base para remunerar negócios jurídicos privados não  significa a desnaturação do caráter moratório advindo da lei.  (...)  Nesse  contexto,  julgo  por  considerar  deferida  em  parte  a  solicitação  interposta pela contribuinte (fls. 35/47), no sentido de que se dê ao presente recurso  o  efeito  suspensivo  solicitado  pela  recorrente  e,  ainda,  que  se  considere  não­ homologada a compensação referente ao débito remanescente de R$ 153.404,75 e  seus devidos acréscimos legais pertinentes.  Irresignada,  a  recorrente  apresentou  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  114/122  (numeração  digital),  pugnando  pela  correção  de  seu  procedimento  e  reforma  da  decisão  recorrida, alegando (conforme reprodução literal de seus argumentos):  “Como  se  confirma das decisões proferidas nesse processo,  a  única  razão  para  a  não  homologação  integral  da  compensação  referente  aos  débitos  listados na DCOMP  foi  a  inclusão de  supostos  acréscimos  moratórios  naquele  montante,  tendo  sido  invocada  de  forma  expressa  a  alteração  promovida  no  art.  28  da  IN  SRF  n.°  210/2002 pela IN SRF n.° 323/2003.  Ocorre  que  essa  alteração  não  pode  ser  considerada  no  presente caso, uma vez que não só os fatos geradores do crédito e dos  débitos indicados na DCOMP são anteriores à vigência da IN SRF n.°  323/03,  como  a  própria  indicação  da  disponibilidade  do  crédito  nos  sistemas  da  Receita  Federal  se  verificou  antes  do  advento  daquela  norma.  Com efeito, não há dúvidas de que o crédito considerado pela  Recorrente  tem  sua  origem  no  recolhimento  a  maior  efetuado  em  28.12.2001,  sendo  que  a  própria  Delegacia  de  origem  confirmou  a  liquidez e certeza desse crédito, reconhecendo­o de forma integral em  favor da Recorrente,  bem como que  ele  se  encontrava disponível no  sistema  da  Receita  (evidentemente,  desde  o  seu  recolhimento  em  2001). Também se apresenta inequívoco que os débitos considerados  na  DCOMP  e  em  análise  nesse  recurso  tiveram  seus  vencimentos  verificados em 15.03.2002 e 15.04.2002 (vide fl. 15)  Ou  seja,  quando  da  apresentação  da  DCOMP,  o  crédito  considerado  pela  Recorrente  não  somente  era  líquido  e  certo  (como  acabou confirmando o Despacho Decisório n.° 073/2005 e a decisão  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 24/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 23/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10670.720059/2005­00  Acórdão n.º 1101­000.807  S1­C1T1  Fl. 9            8 ora recorrida), como já era de conhecimento da Receita Federal, uma  vez  que  já  a  partir  do  recolhimento  correspondente  ao  crédito  (12.2001), passou a constar no sistema da Receita que aquele valor se  encontrava  disponível,  tornando­se  possível  a  vinculação  futura  de  débitos apurados pela Recorrente.  Com  efeito,  assim  constou  do  Despacho  Decisório  n.°  073/2005:  "Considerando  que  o  suposto  pagamento  efetuado  indevidamente,  informado  pelo  contribuinte  em  sua  PER/DCOMP  eletrônica  encontra­se  disponível,  comprovado  através  de  tela  do  sistema "SIEF — FISC. ELETR. — Analisar Valores — Pagamento".  Como  se nota,  todos  esses  fatos  (fatos geradores dos débitos,  recolhimento indevido e indicação no sistema da Receita da existência  da disponibilidade do crédito) ocorreram antes do advento da IN SRF  n.°  323/2003,  de  forma  que  se  apresenta  equivocado  o  argumento  constante  da  decisão  recorrida  segundo  o  qual  não  se  trata  de  aplicação retroativa da norma. É exatamente uma aplicação retroativa  que se verifica nesse caso.  Afinal, quando da origem do crédito considerado na DCOMP  (e  indicação  no  sistema  da Receita  da  disponibilidade  daquele  valor  recolhido  indevidamente)  e  do  vencimento  dos  tributos  quitados  na  declaração,  encontrava­se  vigente  a  Instrução  Normativa  SRF  n°  21/97, que determinava, em seu art. 13, § 30 , a data em que deveria se  considerada realizada a compensação, senão vejamos:  "Art.  13.  Compete  às  DRF  e  às  IRF­A,  efetuar  a  compensação.  § 3° A compensação será efetuada considerando­se  as seguintes datas:  (Redação dada pela IN SRF ng  73/97, de 15/09/1997)  a) do pagamento indevido ou a maior que o devido,  no  caso  de  restituição,  ressalvadas  as  hipóteses  seguintes;  (Incluído  pela  IN  SRF  ng  73/97,  de  15/09/1997)  b)  do  ingresso  do  pedido  de  ressarcimento  em  espécie,  quando  destinado  à  compensação  com  débito vencido; (Incluído pela IN SRF ng 73/97, de  15/09/1997)  c)  do  vencimento  do  débito,  quando  o  pedido  de  ressarcimento  em  espécie  houver  ocorrido  antes  dessa  data;  (Incluído  pela  IN  SRF  ng  73/97,  de  15/09/1997)" (destacou­se)  Disposições  semelhantes  apresentava  a  redação  original  do  artigo 28 da Instrução Normativa n.° 210/2002:  "Art.  28.  A  compensação  deverá  ser  efetuada  considerando­se as seguintes datas:  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 24/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 23/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10670.720059/2005­00  Acórdão n.º 1101­000.807  S1­C1T1  Fl. 10            9 I ­ do pagamento indevido ou a maior que o devido,  no  caso  de  restituição,  ressalvadas  as  hipóteses  seguintes;  II ­ do ingresso do pedido de ressarcimento, quando  destinado à compensação com débito vencido;  III  ­  do  vencimento do débito, quando o pedido de  ressarcimento  houver  ocorrido  antes  dessa  data;  (...)"(destacou­se)  Portanto, a norma em vigor à época da indicação nos sistemas da  Receita  do  crédito  da  Recorrente  (pagamento  não  apropriado)  e  do  vencimento dos débitos em questão, bem como aquela que a sucedeu, era  expressa  em  determinar  que  a  compensação  é  considerada  realizada  na  data do pagamento indevido.  Ou  seja,  a  norma  determina  que,  se  o  pagamento  a  maior  é  anterior ao vencimento do débito, a compensação é considerada efetuada  na  data  da  realização  daquele  pagamento,  mesmo  quando  o  pedido  de  compensação  vinculado  seja  posterior  ao  vencimento  do  débito  compensado.  Como  o  recolhimento  a maior  ocorreu  em  12.2001,  passando  a  constar no sistema da Receita já a partir dessa data a disponibilidade do  valor recolhido, não há dúvidas de que se deve aplicar o dispositivo em  vigor naquele momento.  No presente caso, por ter a DCOMP sido apresentada em julho de  2003, a Fiscalização, desrespeitando as IN's n.°'s 21/97 e 210/02 (redação  original do art. 28), considerou como efetuada a compensação na data da  apresentação da DCOMP, aplicando na apuração dos débitos declarados  a  incidência  dos  acréscimos  moratórios.  Por  esse  motivo  o  crédito  foi  considerado  insuficiente  e  a  compensação  não  foi  totalmente  homologada.  Como visto, a correta interpretação do artigo 13 da IN n.° 21/97,  reiterado no artigo 28 da IN n.° 210/02, é no sentido de que se considera  realizada  a  compensação  na  data  do  recolhimento  a  maior,  pouco  importando  a  data  da  apresentação  da  DCOMP.  A  precisão  desta  interpretação é realçada justamente pela edição, em abril de 2003, da IN  n.°  323/03,  alterando  o  artigo  28  da  IN  n.°  210/02,  para  atribuir­lhe  a  seguinte redação:  "Art.  28.  Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  créditos  serão  acrescidos  de  juros  compensatórios na forma prevista nos arts. 38 e 39  e  os  débitos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos  moratórios, na forma da legislação de regência, até  a  data  da  entrega  da  Declaração  de  Compensação”.  Ou seja, conforme se observa, somente com relação aos créditos  declarados e aos débitos apurados após abril de 2003, a Receita Federal  passou  a  considerar  que  a  compensação  teria  se  realizado  na  data  da  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 24/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 23/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10670.720059/2005­00  Acórdão n.º 1101­000.807  S1­C1T1  Fl. 11            10 apresentação da DCOMP e não na data do recolhimento indevido, como  determinava  a  IN  n.°  21/97  e  a  redação  original  do  art.  28  da  IN  n.°  210/02.  No  caso,  não  é  possível  se  aplicar  de  forma  retroativa  as  disposições  constantes  da  IN  n.°  323/03,  uma  vez  que:  a)  o  crédito  compensado  foi  constituído  e  indicado  à  Receita  Federal  em  datas  anteriores  aos  fatos  geradores  dos  débitos  compensados;  b)  os  débitos  compensados  tiveram  fatos  geradores  e  vencimentos  anteriores  à  publicação da citada Instrução Normativa.  Essa  aplicação  retroativa  implica  em  violação  aos  princípios  da  não surpresa e da segurança jurídica, uma vez que a Recorrente não pode  ser  surpreendida  com  aplicação  de  norma  que  não  existia  no  ordenamento  jurídico  quando  apurou  créditos  e  débitos  passíveis  de  serem compensados.  Salta aos olhos que quando a Recorrente apresentou o seu pedido  de compensação o fez tendo em vista que o valor de seu crédito existente  desde  dezembro  de  2001  correspondia  aos  valores  dos  débitos,  não  podendo  ser  surpreendida  com  a  alteração  unilateral  dos  valores  dos  débitos  compensados,  decorrente  de  aplicação  retroativa  de  norma  administrativa.  Deve­se ressaltar que o princípio da segurança jurídica é a baliza  utilizada  pelo  Código  Tributário  Nacional  ao  definir  a  vigência  e  aplicação da legislação tributária. Tanto que o inciso I do seu artigo 103  dispõe  que  a  legislação  tributária  aplica­se  imediatamente  aos  fatos  geradores futuros ou pendentes.  O  objetivo  da  norma  geral  tributária  é  claro  em  impedir  a  aplicação  da  nova  norma  tributária  sobre  situações  jurídicas  já  consolidadas, evitando­se os deletérios efeitos da "surpresa" fiscal.  Resta claro o equívoco  incorrido pela  r. decisão  recorrida ao dar  enfoque  apenas  à  data  da  entrega  da  DCOMP  e  à  legislação  vigente  àquela  época,  deixando  de  considerar  a  legislação  que  efetivamente  vigorava quando restou configurado o recolhimento a maior que ensejou  o  crédito  indicado,  o  fato  gerador  e  vencimento  do  débito  vinculado  àquele  crédito  e,  principalmente,  a  indicação  nos  sistemas  da  Receita  acerca da disponibilidade daquele crédito.  Portanto, tendo em vista os argumentos acima expostos, verifica­ se que a exigência mantida pela decisão recorrida é claramente ilegal, vez  que, pelas disposições constantes do artigo 13 da IN n.° 21/97 e 28 da IN  n.° 210/02, em sua redação original, não havia que se falar em inclusão  de  acréscimos  moratórios  entre  a  data  do  vencimento  do  débito  e  a  entrega da declaração de compensação.  Pelo  exposto,  requer­se  o  provimento  do  presente  recurso,  para  determinar a reforma parcial da decisão recorrida, restando homologadas  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 24/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 23/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10670.720059/2005­00  Acórdão n.º 1101­000.807  S1­C1T1  Fl. 12            11 de  forma  integral  as  compensações  indicadas  na  DCOMP  n.°  38960.93905.170703.1.3.04­6971”.  É o relatório.                                                  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 24/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 23/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10670.720059/2005­00  Acórdão n.º 1101­000.807  S1­C1T1  Fl. 13            12   Voto             PAULO MATEUS CICCONE – Redator “Ad Hoc” designado.  Considerando que a relatora, Nara Cristina Takeda Taga, não mais integra o  quadro  de Conselheiros  do CARF,  este Conselheiro,  nos  termos  do  artigo  17,  inciso  III,  do  RICARF, foi designado ad hoc para a formalização do voto e do presente Acórdão.  Tendo  em  vista  não  constar  dos  autos  minuta  ou  quaisquer  informações  acerca  das  razões  de  decidir  da  Conselheira  originalmente  designada  e  que  a  levaram  a  NEGAR provimento ao recurso voluntário, este Redator ad hoc se limitará a traduzir a posição  estampada  na  ata  da  sessão  em  que  foi  realizado  o  julgamento  para  consecução  do  voto,  consignando, porém, que o faz meramente para efeito de formalização do Acórdão e que não  está  vinculado  a  nenhuma  das  posições  manifestadas  pelos  conselheiros  que  participaram  e  votaram na sessão e que  levaram a Turma a negar provimento ao recurso voluntário, com as  quais posso ou não concordar em situações concretas.  Pois bem, como se vê no extrato da ata, a Conselheira rejeitou os argumentos  da recorrente e alinhou sua decisão com a da decisão a quo, mantendo a exigência do crédito  tributário em discussão e NEGANDO PROVIMENTO ao recurso voluntário interposto.  Sala de Sessão, 13 de setembro de 2012.  Nara Cristina Takeda Taga ­ Relatora    (documento assinado digitalmente)  PAULO MATEUS CICCONE – Redator “Ad Hoc” designado.                                  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 24/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 23/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 19311.000202/2009-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2202-000.550
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IFC INTERNATIONAL FOOD COMPANY INDÚSTRIA DE ALIMENTOS S.A. RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos resolvem os membros da Câmara declinar da competência e encaminhar o processo para a Primeira Seção., nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Márcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Fabio Brun Goldschmidt, Pedro Anan Júnior e Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1546; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19311.000202/2009­12  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2202­000.550  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  15 de outubro de 2013  Assunto  IRPF  Recorrente  IFC INTERNATIONAL FOOD COMPANY INDÚSTRIA DE  ALIMENTOS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por  IFC  INTERNATIONAL FOOD COMPANY INDÚSTRIA DE ALIMENTOS S.A.    RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de  Julgamento do CARF, por unanimidade de votos resolvem os membros da Câmara declinar da  competência e encaminhar o processo para a Primeira Seção., nos termos do voto do relator.     (Assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator    Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros  Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Márcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado),  Fabio Brun Goldschmidt, Pedro Anan Júnior e Pedro Paulo Pereira Barbosa.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 93 11 .0 00 20 2/ 20 09 -1 2 Fl. 1244DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 19311.000202/2009­12  Resolução nº  2202­000.550  S2­C2T2  Fl. 3            2   RELATÓRIO   Em  desfavor  do  contribuinte,  IFC  INTERNATIONAL  FOOD  COMPANY  INDÚSTRIA DE ALIMENTOS S.A., foi lavrado auto de infração à legislação do Imposto de  Renda Retido na Fonte — IRRF, lavrado em 11/05/2009, para constituição do crédito tributário  de R$8.440.707,83, relativo às multas e aos juros isolados, por falta de retenção e recolhimento  do  IRRF,  tendo em conta as  irregularidades descritas no Termo de Verificação Fiscal de  fls.  829/866, parte integrante da peça acusatória. Transcreve­se o excerto relativo à exigência em  apreço:  "(...)  d) Multa isolada e juros por não retenção de IRRF.   José  e  Alessandra  beneficiaram­se  dos  custos  arcados  pela  IFC,  no  valor de R$49.874.396,16, conforme planilha "Pagamentos realizados  em  beneficio  dos  sócios"  anexa,  onde  os  custos  estão  discriminados  conforme registrados em conta Empréstimo de Sócios da empresa Zest  e parcelas pagas pela IFC após a incorporação.   Esses  pagamentos  constituem  distribuição  de  recursos  aos  sócios  em  valor superior ao  lucro apurado pela contabilidade. Portanto, não se  incluem na isenção prevista no artigo 39, inc. XXIX, e 654 do RIR/99.  O aumento da riqueza dos sócios, embora realizado em contrapartida a  uma  diminuição  da  riqueza  da  empresa,  constitui  rendimento  tributável,  conforme  disposto  na  Lei  7.713/88,  art  30,  §40;  Decreto  3.000/99 RIR arts.  37  e 38;  e  IN SRF n° 15/2001, art. 5,  §§ 7° e 8°.  Tratando­se  de  fraude  a  lei  societária  com  utilização,  em  tese,  de  simulação,  incide  o  artigo  55,  inciso  X  do  RIR/99.  Está  sujeito  à  retenção  na  fonte,  conforme  arts  620  e  639  do  RIR/99.  Não  houve  retenção na fonte, como se verifica na DIRF emitida pela IFC juntada  ao processo.  Em  resposta  ao  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  o  contribuinte  apresentou cópia de Contrato de Licença de Uso de Patente celebrado  em 31/10/2005 com o sócio José Machado Barbosa Neto.  Verifica­se no livro razão lançamentos a crédito da conta 21020305 ­  Empréstimo de Sócios, em contrapartida a débitos à conta 11040107 ­  Royalties  a  Pagar  ­  Patentes  Sócios  em  31/10/2005  e  26/12/2005.  Posteriormente,  os  empréstimos  foram  pagos  pela  IFC  com  a  transferência de um imóvel (chácara) a José e Alessandra, casados em  regime de comunhão parcial de bens, conforme cópias de documentos  fornecidos pela IFC e juntados ao processo.  O contribuinte não declarou em DIRF a retenção do Imposto de Renda  na Fonte incidente sobre os royalties pagos, conforme arts 620, 631 e  717 do RIR/99. Não encontramos recolhimentos da empresa relativos  ao IRRF devido sobre os royalties pagos.  Fl. 1245DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 19311.000202/2009­12  Resolução nº  2202­000.550  S2­C2T2  Fl. 4            3 O  não  recolhimento  de  IRRF  pela  fonte  pagadora  sujeita­a  ao  lançamento de multa e juros previstos no art. 9° da Lei n° 10.426/2002;  no  art.  61,  §  3°,  da  Lei  9.430/96;  nos  arts.  722  e  957  do  RIR/99,  conforme  Parecer  Normativo  SRF  n°  1  de  24/09/2002,  item  16,  b)  e  subitem 16.1.  Na planilha "Pagamentos realizados em beneficio dos sócios" as datas  de  vencimento  foram obtidas no  sítio da Receita Federal na  Internet,  opção  Agenda  Tributária,  utilizando  os  códigos  8045  ­  Demais  Rendimentos,  para  os  pagamentos  em  beneficio  dos  sócios,  e  3208  ­  Royalties. A planilha anexa "Taxa SELIC acumulada para cálculo de  juros" apresenta as taxas utilizadas.   Tendo em vista os valores mensais das retiradas individuais dos sócios  (DIRF  juntada  ao  processo)  a  aplicação  da  tabela  progressiva  do  imposto  dá­se  pela  alíquota  de  27,5%.  Efetuamos  o  lançamento  de  multa  isolada  e  juros  pelo  não  recolhimento  de  IRRF  sobre  os  pagamentos  listados.  Aplica­se  multa  isolada  no  valor  de  50%  do  imposto  não  retido  e  juros  devidos  no  período  entre  a  data  em  que  deveria ter sido recolhido o imposto e a data de entrega da declaração  de ajuste da pessoa física.”  Cientificado  do  lançamento,  em  18/05/2009,  o  contribuinte  protocolizou  a  impugnação de fls. 888/948, em 17/06/2009, alegando em sua defesa basicamente as mesmas  razões de fato e de direito apresentadas em relação às exigências de IRPJ e CSLL, formalizadas  no Processo n° 19311.000203/2009­67.  A  DRJ  ao  apreciar  as  razões  do  contribuinte,  entendeu  por  bem  julgar  procedente em parte, excluindo apenas uma pequena parte do lançamento por ajuste na base de  cálculo.  A DRJ ao apreciar o mérito assim se pronunciou:  No que  tange  ao mérito,  importa  consignar  inicialmente que  a  partir  das razões de decidir adotadas no processo n° 19311.000203/2009­67,  no  qual  foram  autuados  os  lançamentos  de  IRPJ  e  CSLL,  lavrados  contra  a  IFC,  e  decorrentes  dos  mesmos  fundamentos  fáticos,  procedente  também  se  configura  o  presente  lançamento  de  multa  e  juros  isolados,  por  falta  de  retenção  e  recolhimento  do  IRRF  devido  contra a mesma empresa.  Na verdade, comprovado que a IFC assumiu todo o encargo financeiro  da operação de aquisição de quotas pelos sócios remanescentes, tendo  custeado  não  apenas  o  pagamento  devido  ao  alienante  (4  parcelas),  mas  também as  despesas com  traduções,  avaliações,  seguro,  serviços  advocatícios  e  carta  fiança,  que  se  encontram  discriminadas  na  planilha  elaborada  pela  fiscalização,  de  fls.  867,  configurada  está  a  hipótese de incidência do IRRF prevista no art. 639 do RIR/99.  Insatisfeito o recorrente interpõe recurso, onde reitera as razões da impugnação.  Fl. 1246DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 19311.000202/2009­12  Resolução nº  2202­000.550  S2­C2T2  Fl. 5            4 Em petição datada no dia 07/10/2013, o recorrente solicita que o processo seja  retirado  de  pauta  e  que  ocorra  o  apensamento  com  os  Processos  Administrativos  No.  19311.000203/2009­67, 19311000201/2009­78 e 19311.000200/2009­23.  É o relatório.  Fl. 1247DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 19311.000202/2009­12  Resolução nº  2202­000.550  S2­C2T2  Fl. 6            5   VOTO  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  Antes  de  apreciar  a  matéria  objeto  do  recurso  cabe  apontar  uma  questão  prejudicial.  Cabe reconhecer a conexão entre o presente lançamento e aqueles formalizados  no  âmbito  dos  processos  administrativos  n°  19311.000203/2009­67  (Matéria:  IRPJ  e CSLL;  Interessado: IFC), 19311.000201/2009­78 (Matéria: IRPF; Interessado: José Barbosa Machado  Neto)  e  19311.000200/2009­23  (Matéria:  IRPF;  Interessado:  Alessandra  Orlandi  Barbosa  Machado),  tendo  em  conta  a  identidade  dos  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  das  diversas  autuações,  no  que  tange  à  caracterização,  como  simuladas,  das  operações  societárias  de  aquisição  de  quotas,  por  interposta  pessoa,  e  de  subseqüente  incorporação  desta  última,  devendo ser decididos simultaneamente.   Tendo em vista esses fatos, sobre a competência atribuída às diversas Seções:   Art. 2º À Primeira Seção cabe processar e  julgar recursos de ofício e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação de:  I ­ Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  III  ­  Imposto  de Renda Retido  na Fonte  (IRRF),  quando  se  tratar  de  antecipação do IRPJ;  IV ­ demais tributos e o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF),  quando  procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  assim  compreendidos os referentes às exigências que estejam lastreadas em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática  de  infração  à  legislação  pertinente  à  tributação  do  IRPJ;  (Redação  dada  pela  Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)  V ­ exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação  da  legislação  referente  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno Porte (SIMPLES) e ao tratamento diferenciado e favorecido a  ser  dispensado  às  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte  no  âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos  Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições  da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante  regime único de arrecadação (SIMPLES­Nacional);  VI ­ penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas  pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e  VII  ­  tributos,  empréstimos  compulsórios  e  matéria  correlata  não  incluídos na competência julgadora das demais Seções.  Fl. 1248DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 19311.000202/2009­12  Resolução nº  2202­000.550  S2­C2T2  Fl. 7            6  Desse  modo,  com  base  nos  dispositivos  transcritos,  proponho  o  redirecionamento  do  presente  processo  para  a  primeira  Seção,  por  força  da  competência  regimental,  para  que  este  processo  seja  julgado  em  conjunto  com  os  processo  conexos  mencionados anteriormente.  É o meu voto.   (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez  Fl. 1249DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

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Numero do processo: 13308.000191/2002-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Feb 12 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3402-000.739
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. Antonio Carlos Atulim - Presidente Diego Diniz Ribeiro - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Carlos Augusto Daniel Neto, Jorge Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula e Diego Diniz Ribeiro.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. Antonio Carlos Atulim - Presidente Diego Diniz Ribeiro - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Carlos Augusto Daniel Neto, Jorge Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula e Diego Diniz Ribeiro.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1923; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 813          1 812  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13308.000191/2002­77  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.739  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2016  Assunto  Pedido de ressarcimento de créditos de IPI  Recorrente  CANINDÉ CALÇADOS LTDA.  Recorrida  UNIÃO    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Jorge  Lock  Freire,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Waldir  Navarro Bezerra, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula e Diego  Diniz Ribeiro.    RELATÓRIO  1.  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  IPI  formulado  pelo  contribuinte  e  referente  ao  1°.  trimestre  de  2001.  Após  procedimento  fiscal  que  visou  a  comprovação e aferição dos valores pleiteados pela contribuinte, o Serviço de Fiscalização da  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza opinou pelo indeferimento total do crédito  (fls. 216/218).  2.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  220/239),  a  qual  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ  de  Belém/PA  (fls.  250/256)  nos  seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 33 08 .0 00 19 1/ 20 02 -7 7 Fl. 813DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13308.000191/2002­77  Resolução nº  3402­000.739  S3­C4T2  Fl. 814          2 Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  RESSARCIMENTO  DE  IPI.  CRÉDITOS  BÁSICOS.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  O  ressarcimento  autorizado  pelo  art.11  da  Lei  n°  9.779,  de  1999,  vincula­se  ao  preenchimento  dos  requisitos  e  condições  determinados  pela legislação tributária de regência. Na ausência de provas, nos autos,  que  permitam  presumir  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  pleiteado,  impõe­se o indeferimento da pretensão. (grifos nosso).    3.  Diante  da  r.  decisão,  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  263/283, o qual, submetido à apreciação perante este Tribunal Administrativo, foi convertido  em  diligência  pela  então Relatora  do  caso, Conselheira Nayara Bastos Manatta,  juntamente  com a Turma julgadora, o que foi realizado nos seguintes termos:  ...entendo  necessário  que  a  fiscalização  se  pronuncie  sobre  o  cumprimento de cada um dos  requisitos previstos na Lei n° 9.363, de  1996, para  fruição do beneficio em  tela,  respondendo, objetivamente,  se,  a  vista  dos  documentos  fiscais  e  escrita  fiscal  e  contábil  da  recorrente, é possível, para o período de apuração de que tratam estes  autos:  a) calcular o valor total das aquisições de MP, PI e ME; e  b) descrever detalhadamente o processo produtivo da recorrente;  c) determinar a quantidade de insumos empregados na fabricação dos  produtos  industrializados  e  saídos,  acabados,  do  estabelecimento  da  recorrente, por período de apuração;  d) registro de créditos relativos as aquisições de insumos devidamente  comprovados  por  meio  de  documentação  hábil,  por  período  de  apuração;  e)  saída  de  produtos  acabados  do  estabelecimento  da  recorrente  por  período de apuração, e o montante do IPI devido correspondente a tais  saídas;  (...).    4.  Referido  processo  foi  baixado  em  diligência,  oportunidade  em  que  a  fiscalização  intimou  o  contribuinte  por  três  vezes  consecutivas  (fls.  307/310,  332/335  e  352/355)  para  que  este  apresentasse  documentos  contábeis  hábeis  a  apurar  a  correição  do  crédito por ele (contribuinte) apontado em seu pedido de ressarcimento.  5.  Apenas  após  a  terceira  intimação  adveio  resposta  do  contribuinte  (fls.  376/384),  oportunidade  em  que  ele  (contribuinte)  apresentou  apenas  parte  dos  documentos  exigidos pela fiscalização. Os documentos então apresentados foram os seguintes:    Fl. 814DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13308.000191/2002­77  Resolução nº  3402­000.739  S3­C4T2  Fl. 815          3 (i)  arquivo magnético com planilha das Notas Fiscais de Entrada  referentes  aos  insumos  adquiridos  com  incidência  de  PIS/PASEP  e  COFINS  e  utilizados no processo produtivo de bens exportados para o exterior;    (ii) descrição do seu processo produtivo;    (iii)  relação  de  outros  processos  administrativos  com  o  mesmo  tema  aqui  tratado; e    (iv)  arquivo  digital  com  planilha  onde  consta  parte  das  notas  fiscais  de  entrada referentes aos insumos adquiridos para emprego na industrialização,  bem como planilha com parte das notas fiscais de saída;    6. Nesta mesma oportunidade o contribuinte pleiteou a concessão de prazo para  a  apresentação  dos  demais  documentos  faltantes,  o  que  aparentemente  foi  indeferido  pela  fiscalização,  haja  vista  que  na  sequência  os  autos  foram  remetidos  para  este  Tribunal  Administrativo.  7. É o relatório.    RESOLUÇÃO  Conselheiro Diego Diniz Ribeiro ­ Relator  8. Conforme bem pontuado pela Relatora que me antecedeu no presente  caso,  não se trata aqui de se discutir a validade do crédito em um plano normativo, haja vista que, no  presente caso, tal questão é, s.m.j., inconteste1. Em verdade, o ponto nodal para a definição do  presente caso diz respeito a prova, em concreto, do referido crédito de IPI.  9. E, para que tal prova fosse realizada em concreto, a fiscalização determinou  que o contribuinte apresentasse um infinidade de documentos e que estão abaixo listados:  1. No cumprimento das exigências previstas na IN SRF 86/99 e na IN  SRF  86/2001,  apresentar,  para  cada  estabelecimento  produtor  e  exportador da empresa, em arquivo digital, meio magnético, Programa  Microsoft Office Excel:  1.1. De acordo com o "Modelo Hipotético Planilha Excel Entradas PJ  Contribuintes PIS/PASEP e CORNS" anexo, planilha das Notas Fiscais  de  Entrada  referentes  aos  insumos  adquiridos  com  incidência  de  PIS/PASEP  e  COFINS  e  utilizados  no  processo  produtivo  de  bens  exportados  para  o  exterior  (inciso  I,  art.  3°  da  Portaria MF  38/97;                                                              1 Para ser fiel ao que fora dito pela então Relatora do caso, segue abaixo trecho do seu voto (fls. 287) que implicou  a conversão do presente julgamento em diligência:  "A  questão  crucial  a  ser  tratada  neste  recurso  não  se  refere  ao  direito  creditório  previsto  em  lei,  mas  a  sua  comprovação. Se efetivamente restou comprovado que as MP, PI e ME foram efetivamente usadas no processo  produtivo da empresa ou de terceiros por sua conta e ordem."    Fl. 815DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13308.000191/2002­77  Resolução nº  3402­000.739  S3­C4T2  Fl. 816          4 inciso I, art. 3° da Portaria MF 64/03; inciso I, art. 3° da Portaria MF  93/04);  1.2. De acordo com o "Modelo Hipotético Planilha Excel Entradas PF  e/ou  PJ  Não  Contribuintes  PIS/PASEP  e  COFINS"  anexo  (Pessoas  Físicas,  Cooperativas  e  as  Pessoas  Jurídicas  preponderantemente  exportadoras  que  adquirem  insumos  com  suspensão  da  cobrança  do  PIS/PASEP  e  COFINS  —  segundo  previsto  no  art.  40  da  Lei  n°  10.925/04 — não  sofrem a  incidência destas Contribuições),  planilha  das Notas Fiscais  de Entrada  referentes  aos  insumos  adquiridos  sem  incidência de PIS/PASEP e COFINS e utilizados no processo produtivo  de  bens  exportados  para  o  exterior  (inciso  I,  art.  3° da Portaria MF  38/97;  inciso  I,  art.  3°  da  Portaria  MF  64/03;  inciso  I,  art.  3°  da  Portaria MF 93/04);  1.3. De acordo com o "Modelo Hipotético Planilha Excel Entradas PJ  Contribuintes PIS/PASEP e COFINS Produtos Não Acabados ou Não  Vendidos" anexo, planilha das Notas Fiscais de Entrada referentes aos  insumos  adquiridos  com  incidência  de  PIS/PASEP  e  COFINS  e  utilizados  na  produção  de  produtos  não  acabados  ou  dos  produtos  acabados mas  não  vendidos  no  último  trimestre do ano  ou  no  último  trimestre  em  que  houver  realizadoi  exportação  (§  39.,  art.  30  da  Portaria MF 38/97; § 3 9, art. 3° da Portaria MF 64/03; § 39, art. 3°  da Portaria MF 93/04);  1.4. De acordo com o "Modelo Hipotético Planilha Excel Entradas PFI  e/ou  PJ  Não  Contribuintes  PIS/PASEP  e  COFINS  Produtos  Não  Acabados ou Não Vendidos" anexo (Pessoas Físicas, Cooperativas e as  Pessoas  Jurídicas  preponderantemente  exportadoras  que  adquirem  insumos  com  suspensão  da  cobrança  do  PIS/PASEP  e  COFINS  —  segundo  previsto  no  art.  40  da  Lei  n°  10.925/04  —  não  sofrem  a  incidência  destas  Contribuições),  planilha  das  Notas  Fiscais  de  Entrada  referentes  aos  insumos  adquiridos  sem  incidência  de  PIS/PASEP  e  COFINS  é  utilizados  na  produção  de  produtos  não  acabados  ou  dos  produtos  acabado,s  mas  não  vendidos  no  último  trimestre  do  ano  ou  no  último  trimestre  em  que  houver  realizado  exportação  ,(§  39,  art.  3°  da  Portaria  MF  38/97;  §  39,  art.  3°  da  Portaria MF 64/03; § 32, art. 30 da Portaria MF 93/04);   1.5.  De  acordo  com  o  "Modelo  Hipotético  Planilha  Excel  Saídas  Exportação"  anexo,  planilha  das  Notas  Fiscais  de  Saída  dos  valores  que compõem, na condição de produtor exportador, sua Receita Bruta  de Exportação (inciso II, art. 30 da Portaria MF 38/97; inciso II, art. 3  0 da Portaria MF 64/03; inciso II, art. 30 da Portaria MF 93/04);  1.6.  De  acordo  com  o  "Modelo  Hipotético  Planilha  Excel  Saídas  Vendas"  anexo,  planilha  das  Notas  Fiscais  de  Saída  cujos  valores  compõem sua Receita Operacional Bruta (inciso II, art. 3° da Portaria  MF 38/97; inciso II, art. 3 0 da Portaria MF 64/03; inciso II, art. 3 0  da Portaria MF 93/04);  1.7.  De  acordo  com  o  "Modelo  Hipotético  Planilha  Excel  Transferência Crédito  Presumido"  anexo,  planilha  das Notas  Fiscais  de Saida de transferência de Crédito Presumido da matriz, por ela não  utilizado,  para  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  a  industrial  da  mesma  pessoa  jurídica  (caso  o  estabelecimento  matriz  não  seja  Fl. 816DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13308.000191/2002­77  Resolução nº  3402­000.739  S3­C4T2  Fl. 817          5 contribuinte  do  IPI,  planilha  das  Notas  Fiscais  de  Entrada  de  Transferência  de  Crédito  Presumido  do  estabelecimento  que  estiver  recebendo o  crédito),  para  efeito  de  dedução  do  valor  do  IPI  devido  nas operações de mercado interno (§§ 1 9 e 2°, art. 40 da Portaria MF  38/97; §§ 1°2° e 30, art. 4° da Portaria MF 64/03; §§ 2 ° e 3°, art. 40  da Portaria MF 93/04);  2. No cumprimento das exigências previstas na IN SRF 86/99 e na IN  SRF 86/2001, apresentar de  forma consolidada para  toda a empresa,  em arquivo digital, meio magnético, Programa Microsoft Office Excel:  2.1. De acordo com o "Modelo Hipotético Planilha Excel Dados para  Cálculo  do  Custo  dos  lnsumos  (MP,PI  e  ME)  Adquiridos  de  Contribuintes do PIS/PASEP e COFINS e Utilizados na Produção de  Produtos Exportados"  anexo,  planilha  com os  dados  solicitados;  2.2.  De  acordo  com  o  "Modelo  Hipotético  Planilha  Excel  Dados  para  Cálculo  do  Custo  dos  Insumos  (MP,PI  e  ME)  Adquiridos  de  Não  Contribuintes do PIS/PASEP e COF1NS e Utilizados na Produção de  Produtos Exportados" anexo, planilha com os dados solicitados;  2.3. De  acordo  com  o  "Modelo Hipotético  Planilha Excel  Receita  de  Exportação, Receita Operacional Bruta, Utilização e Transferência de  Crédito" anexo, planilha com os dados solicitados;   3. Livros Contábeis (ver itens "b", "c" e "d" de OBSERVAÇÕES):  3.1. Livro Diário;  3.2. Livro Razão Auxiliar;  4. Demonstrativo(s) do Crédito Presumido — DCP;  5. De acordo com o Decreto­Lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972,  apresentar  o(s)  registro(s)  especial(ais)  na  Gecex  (antiga  Cacex)  do  Banco  do  Brasil  SA  e  na  Secretaria  da  Receita  Federal  da(s),  de  acordo  com  normas  aprovadas  pelo  Ministro  da  Fazenda,  da(s)  Comercial  Exportadora  adquirente(s)  de  mercadoria(s)  produzida(s)  pela empresa e vendida(s) com fim específico de exportação;   6. Para cada estabelecimento da empresa:  6.1. Livros Fiscais, (ver item "h" de OBSERVAÇÕES):  6.1.1. Livro Registro de Entradas — modelo 1;  6.1.2. Livro Registro de Saídas — modelo 2;  6.1.3. Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque — modelo  3 (ou controle equivalente);  6.1.4. Livro Registro de  Impressão de Documentos Fiscais — modelo  5;  6.1.5. Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de  Ocorrências — modelo 6;  6.1.6. Livro Registro de Inventário — modelo 7;  Fl. 817DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13308.000191/2002­77  Resolução nº  3402­000.739  S3­C4T2  Fl. 818          6 6.1.7. Livro Registro de Apuração do IPI — modelo 8;  6.2.  Em  arquivo  digital,  meio magnético,  Programa Microsoft  Office  Excel, de acordo com o "Modelo Hipotético Planilha Excel Entradas"  anexo,  planilha das Notas Fiscais  de Entrada  referentes  aos  insumos  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  de  fabricação  do  estabelecimento  industrial,  material  de  embalagem  (ME), matérias­primas (MP) e 'produtos intermediários (PI) integrados  ao produto final ou consumidos no processo de industrialização, cujos  valores  de  IPI  tenham  sido  considerados  como  crédito  na  apuração  deste imposto;  6.3.  Em  arquivo  digital,  meio magnético,  Programa Microsoft  Office  Excel,  de  acordo  com  o  "Modelo  Hipotético  Planilha  Excel  Saídas"  anexo, planilha das Notas Fiscais de Saída;  6.4. Notas  fiscais  de  entrada  referentes  aos  insumos  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  de  fabricação  do  estabelecimento  industrial,  material  de  embalagem  (ME),  matérias­ primas  (MP)  e  produtos  intermediários  (PI)  integrados  ao  produto  final ou consumidos no processo de industrialização, cujos valores de  IPI tenham sido considerados como crédito na apuração deste imposto;  6.5. Notas Fiscais de Saída;  6.6. Descrição de todo o processo produtivo com relação dos itens que  o compõem  —  se  realiza  ou  realizou  operação(es)  de  Industrialização  por  Encomenda como Encomendante, listar o(s) período(s);  —  caso  afirmativo,  listar  o(s)  Estabelecimentos  Industrial(ais)  que  realiza(m)  ou  realizou(aram)  a  Industrialização  por  Encomenda:  Razão Social, CNPJ, endereço, telefone, nome(s) do(s) responsável(eis)  pela gerência da industrialização;  6.7.  Relação  do(s)  produto(s)  de  fabricação  do  estabelecimento,  indicando  a(s)  classificação(ões)  fiscal(ais),  com  respectiva(s)  alíquota(s)  e,  em  caso  de  isenção  ou  imunidade,  com  a  indigitação  do(s)  instrumento(s)  legal(ais)  que  lhe(s)  confere(m)  a  condição  argüida;  6.8.  Relação  de  todas  as  matérias­primas  (MP),  produtos  intermediários  (PI) e materiais de embalagem (ME), especificando se  adquiridos  no mercado  interno  ou  no mercado  externo,  indicando  as  classificações  fiscais,  com  respectivas  alíquotas,  associados  a  cada  produto  fabricado,  discriminando  as  quantidades  utilizadas  ou  consumidas no processo produtivo, inclusive os percentuais de perda.    10. Importante registrar que parte significativa dos documentos listados acima já  se  encontrava  anexada  fisicamente  no  processo  administrativo  em  epígrafe2  ,  o  que  foi                                                              2 Tais como (i)  relação de  insumos que redundaram no pedido de crédito de IPI  (fls. 31 e s.s. e 151 e s.s.),  (ii)  registro de controle de produção e de estoque (fls. 135 e s.s.), (iii) Demonstrativo do cálculo dos valores da DCP  Fl. 818DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13308.000191/2002­77  Resolução nº  3402­000.739  S3­C4T2  Fl. 819          7 ignorado  pela  fiscalização,  assim  como  também  foi  ignorado  o  pedido  de  dilação  de  prazo  realizado pelo contribuinte para fins de apresentação dos demais documentos faltantes.  11.  Também  é  fundamental  consignar  que  a  discussão  aqui  travada  por  este  específico  contribuinte  no  caso  em  comento  não  é  nova  aqui  no  CARF.  Isto  porque  o  Recorrente  teve,  para  períodos  diferentes  do  aqui  apurado,  outros  pedidos  de  ressarcimento  negados,  os  quais  redundaram  em  recursos  voluntários  interpostos  para  este  Tribunal  Administrativo3,  todos  eles  julgados  procedentes,  conforme  se  observa  da  seguinte  ementa  exemplarmente colacionada:  Ementa:  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE MATÉRIAS­PRIMAS,  PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS  E  MATERIAL  DE  EMBALAGEM  REMETIDOS  PARA  COMPLETA  INDUSTRIALIZAÇÃO  EM  ESTABELECIMENTOS DE  TERCEIROS.  CABIMENTO.  CONCEITO  DE ESTABELECIMENTO PRODUTOR.  O  estabelecimento  exportador,  equiparado  a  produtor  nos  termos  do  art. 4° da Lei n. 4.502/64 faz jus ao crédito presumido do IPI instituído  pela Lei n° 9.363/96, seja por se enquadrar no conceito de exportador,  seja  porque  este  conceito  não  pode  alterar•  o  objetivo  da  norma,  de  garantir  o  ressarcimento  das  exações  ao  PIS  e  Cofins  incidentes  no  ciclo  de  produção  de  produtos  exportados  na  forma  de  precedente  jurisprudencial deste e. Conselho de Contribuintes.  APLICAÇÃO TAXA SELIC.  Não  se  revestindo  a  atualização monetária  de  nenhum plus,  deve  ser  aplicada aos  valores  a  serem  ressarcidos  a  título  de  incentivo  fiscal,  sob  pena  de  afrontar  a  própria  lei  instituidora  do  beneficio,  se  este  tiver seu valor corroído pelos efeitos da inflação. De outro turno, a não  aplicação  de  qualquer  índice  para  recompor  o  valor  de  compra  da  moeda reveste­se de verdadeiro enriquecimento ilícito da outra parte.  Aplica­se  a  taxa  Selic  desde  o  protocolo  do  pedido  até  seu  efetivo  pagamento."  Recurso Voluntário Provido em Parte.  (P.A. n. 308.000054/99­94).    12.  Assim,  diante  das  particularidades  fáticas  aqui  narradas,  há  fortes  indícios  quanto  à  validade  –  parcial  ou  total  –  do  crédito  apresentado  pelo  contribuinte,  ora  Recorrente, o que, por seu turno, depende de apuração numérica no plano concreto.  13. Logo proponho que o presente feito seja novamente baixado em diligência  para que sejam tomadas as seguintes providências:                                                                                                                                                                                           originados das entradas ou saidas de Notas Fiscais (fls. 156/157); (iv) notas fiscais de saída do industrializador por  encomenda  para  o  contribuinte  encomendante  (fls.  167  e  s.s.  e  186  e  s.s.);  e,  ainda  (v)  registro  contábil  das  mercadorias exportadas (fls. 175 e s.s.).  3  Os  quais  são  retratados  pelos  processos  administrativos  n.s  13308.000054/99­94,  13308.000072/99­76,  13308.000082/00­06 e 13308.000086/00­96.  Fl. 819DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13308.000191/2002­77  Resolução nº  3402­000.739  S3­C4T2  Fl. 820          8 (i) intimar o contribuinte no endereço constante nos autos4 para que, no prazo  improrrogável de 90 (noventa) dias,  apresente os documentos faltantes para  viabilizar a constatação numérica do crédito aqui debatido;  (ii)  ato  contínuo,  que  a  fiscalização  apure,  de  forma  detalhada,  qual  o  montante do  referido  crédito  (inclusive,  se possível,  com base apenas nos  documentos já constantes nos autos) ou fundamente, de forma analítica, a  impossibilidade de fazê­lo; e, por fim  (iii) concluída a diligência, que o contribuinte seja novamente intimado para,  querendo, possa se manifestar a respeito em 30 (trinta) dias.  14. Não se  trata  aqui de cautela em busca de uma  idealizada  ­ e muitas vezes  ilusória  ­  verdade  real, mas de efetivamente prestigiar um modelo de Administração Pública  que paute suas condutas pela ideia de moralidade e busque, acima de tudo, a perseguição, em  concreto,  da  tutela  do  interesse  público  primário  (de  toda  a  coletividade)  e  não  apenas  a  satisfação  de  um  interesse  público  de  caráter  secundário  (da  Administração  enquanto  parte  litigante).  15. É como voto.  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.                                                              4  I.e.,  no  correto  endereço  físico  do  contribuinte  (Av.  Raimundo Alconforado,  n.  777, Alto  do Guaramiranga,  Canindé/CE ­ CEP n. 62.700­000) ou, se possível, por intermédio do seu ambiente virtual junto a Receita Federal  do  Brasi,  mas  não  no  endereço  utilizado  pela  fiscalização  para  o  cumprimento  da  diligência  anteriormente  determinada, o qual não tem qualquer correspondência com o caso em questão.  Fl. 820DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10920.720482/2014-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 Ementa: TERCEIRO INTERESSADO. PROCEDIMENTO FISCAL REGULAR. ATO DECLARATÓRIO DE BAIXA DA INSCRIÇÃO. DESNECESSIDADE. Não obstante o procedimento fiscal instaurado em face da contribuinte, motivado pela inexistência de fato da empresa fornecedora de seus produtos, a contribuinte não logrou êxito em demonstrar a efetiva realização das operações suspeitas e o correspondente pagamento, tendo sido corretas as glosas perpetradas pela fiscalização. Estando presentes nos autos todos os elementos que fundamentaram a autuação, colhidos no curso da ação fiscal instaurada em face da própria contribuinte, não é imprescindível a publicação de Ato Declaratório Executivo para a declaração de inaptidão ou baixa de ofício da inscrição no CNPJ da empresa fornecedora das aquisições.
Numero da decisão: 3402-002.954
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Valdete Aparecida Marinheiro e Thais de Laurentiis Galkowicz votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente (assinado digitalmente) MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 Ementa: TERCEIRO INTERESSADO. PROCEDIMENTO FISCAL REGULAR. ATO DECLARATÓRIO DE BAIXA DA INSCRIÇÃO. DESNECESSIDADE. Não obstante o procedimento fiscal instaurado em face da contribuinte, motivado pela inexistência de fato da empresa fornecedora de seus produtos, a contribuinte não logrou êxito em demonstrar a efetiva realização das operações suspeitas e o correspondente pagamento, tendo sido corretas as glosas perpetradas pela fiscalização. Estando presentes nos autos todos os elementos que fundamentaram a autuação, colhidos no curso da ação fiscal instaurada em face da própria contribuinte, não é imprescindível a publicação de Ato Declaratório Executivo para a declaração de inaptidão ou baixa de ofício da inscrição no CNPJ da empresa fornecedora das aquisições.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2044; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.695          1 1.694  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.720482/2014­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.954  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2016  Matéria  Auto de Infração ­ IPI  Recorrente  INDÚSTRIA DE FERRAMENTAS KWC LTDA.    Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012  Ementa:  TERCEIRO  INTERESSADO.  PROCEDIMENTO  FISCAL  REGULAR.  ATO  DECLARATÓRIO  DE  BAIXA  DA  INSCRIÇÃO.  DESNECESSIDADE.  Não  obstante  o  procedimento  fiscal  instaurado  em  face  da  contribuinte,  motivado pela inexistência de fato da empresa fornecedora de seus produtos,  a  contribuinte  não  logrou  êxito  em  demonstrar  a  efetiva  realização  das  operações  suspeitas  e  o  correspondente  pagamento,  tendo  sido  corretas  as  glosas perpetradas pela fiscalização.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  que  fundamentaram  a  autuação,  colhidos  no  curso  da  ação  fiscal  instaurada  em  face  da  própria  contribuinte,  não  é  imprescindível  a  publicação  de  Ato  Declaratório  Executivo para a declaração de inaptidão ou baixa de ofício da inscrição no  CNPJ da empresa fornecedora das aquisições.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário. Os Conselheiros Diego Diniz  Ribeiro, Valdete Aparecida  Marinheiro e Thais de Laurentiis Galkowicz votaram pelas conclusões.   (assinado digitalmente)  ANTONIO CARLOS ATULIM  ­ Presidente  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 04 82 /2 01 4- 01 Fl. 1695DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     2 MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de  Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos  Augusto Daniel Neto.   Relatório  Trata­se de recurso voluntário  contra decisão  da Delegacia de  Julgamento  em Belém/PA, que julgou improcedente a impugnação da contribuinte.  Trata o processo de auto de infração para a exigência de IPI, multa de ofício  qualificada  e  juros,  em  face  de  a  contribuinte  ter  deixado  de  recolher  o  imposto,  em  decorrência  da  escrituração  e  da  utilização  de  crédito  indevido  de  notas  fiscais  inidôneas,  conforme consta no  auto de  infração e no Termo de Verificação Fiscal,  que parcialmente  se  transcreve:  ORIGEM DA FISCALIZAÇÃO  1.1­ FISCALIZAÇÃO NA EMPRESA ELCION PEREIRA   A  fiscalização  na  empresa  acima,  INDUSTRIA  DE  FERRAMENTAS  KWC  LTDA  ­  CNPJ  95.858.858/0001­06  (denominada  algumas  vezes  somente  como  KWC),  foi  uma  decorrência  direta  da  constatação  da  INEXISTÊNCIA  DE  FATO da empresa Elcion Pereira ­ CNPJ 10.518.565/000119.  Tendo em vista que a KWC escriturou em sua contabilidade, no  período  de  2011  a  2012,  diversas  notas  fiscais  de  compras  de  insumos  originárias  da  empresa  Elcion  Pereira  (inexistente  de  fato),  foi  aberto  este  MPF­Fiscalização  na  empresa  FERRAMENTAS  KWC  e  procedeu­se  à  glosa  dos  respectivos  custos de insumos indevidamente contabilizados.  1.2­  CONSTATAÇÃO  DA  INEXISTÊNCIA  DE  FATO  DA  EMPRESA ELCION PEREIRA  No  item  2  estão  reproduzidas  as  provas,  constatações  e  evidências que constam na REPRESENTAÇÃO PARA BAIXA  DE  OFÍCIO  DE  CNPJ  ­  Processo  10920.723881/2013­35  da  empresa  Elcion  Pereira­ME.  A  representação  teve  como  conseqüências, inicialmente, a suspensão da inscrição no CNPJ  e posteriormente, por falta de impugnação, a conseqüente baixa  de  ofício  do  CNPJ  da  empresa  Elcion  Pereira  ME,  conforme  dispõe a Instrução Normativa RFB n° 1.183 de 19 de agosto de  2011:  (...)  1.3.  ­ ITEM 2.5.2 DO PROCESSO DE BAIXA DO CNPJ DA  EMPRESA ELCION PEREIRA  Como  citado  acima  a  declaração  da  Inexistência  de  Fato  da  empresa Elcion Pereira­ME, Processo 10920.723881/2013­35, já  seria motivo suficiente para a glosa das "compras" de insumos,  se escrituradas. Mesmo considerando a Baixa da empresa Elcion  Pereira­ME,  foi  aberta  a  fiscalização  na  empresa Ferramentas  KWC  visando  a  apuração  dos  fatos,  a  efetiva  escrituração  ou  não dos custos pela KWC, a extensão do envolvimento da KWC  Fl. 1696DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 10920.720482/2014­01  Acórdão n.º 3402­002.954  S3­C4T2  Fl. 1.696          3 nas operações de "compra de notas  fiscais", assim como coleta  de informações para apurar os envolvidos na "venda/compra" de  notas fiscais.  No  subitem  2.5.2  do  PROCESSO  DE  BAIXA  DO  CNPJ  DA  EMPRESA  ELCION  PEREIRA  N°  10920.723881/2013­35,  reproduzido  neste  Termo  como  item  "2.  REPRODUÇÃO DAS  CONSTATAÇÕES  DO  PROCESSO  10920.723881/2013­35",  constavam  os  fatos  da  fiscalização  que  estava  sendo  feita  em  paralelo na empresa Ferramentas KWC. Como no Processo de  Baixa  de  CNPJ  os  fatos  da  fiscalização  específica  na  KWC  foram citados de  forma resumida, os procedimentos detalhados  da  fiscalização  na  empresa  Ferramentas  KWC  estão  agora  relatados  integralmente  neste  item  1.3,  portanto  o  histórico  completo da fiscalização na KWC.  (...)  1.3.2­  FISCALIZAÇÃO  NA  FERRAMENTAS  KWC  ­  CNPJ  95.858.858/0001­06  Em 04.09.2013, a empresa FERRAMENTAS KWC foi intimada a  esclarecer/comprovar  pagamentos  efetuados  a  Elcion  Pereira­ ME,  da  qual  havia  aquisições  em  valores  de   aproximadamente  R$  5.600.000,00  (2011)  e  R$  5.800.000,00  (2012).  Na  contabilidade  os  pagamentos  foram  registrados  contra a conta caixa. (...)  (...)  A resposta do contribuinte, no que se refere à negociação com a  Elcion Pereira foi vaga, informou não ter os recibos, pois pagou  todos em dinheiro {mesmo quando se paga em dinheiro deveria  haver  recibos).  Da  economia  de  informações  prestadas  em  relação  às  negociações  conclui­se  que  a  empresa  não  demonstrou  interesse  em  apresentar  provas  das  efetivas  negociações.  Em 29.10.2013, o RPF­Diligência na empresa FERRAMENTAS  KWC foi  transformado em RPF­Fiscalização com o objetivo de  oportunizar  a  empresa  comprovar  as  efetivas  compras  de  mercadorias da Empresa Elcion Pereira­ME uma vez que, com o  andamento da fiscalização e as diligências até então realizadas,  havia a forte suspeita da inexistência de fato da empresa Elcion  Pereira.  (...)  Em 27.11.2013 a  empresa protocola nova  resposta  (fls. 24/25),  agora no MPF de Fiscalização, em que ratifica as  informações  já prestadas por ocasião do MPF­Diligência. A resposta é feita  de forma geral percebendo­se uma clara tentativa de se esquivar  da  prestação  de  informações  que  esclareçam  o  "modo­ operandis" da compra de notas fiscais uma vez que, na altura da  fiscalização,  não  restavam  dúvidas  da  inexistência  da  empresa  Elcion Pereira­ME e que as operações eram de "compra/venda"  de notas fiscais.  Reprodução  de  parte  da  resposta  "pouco  esclarecedora"  do  contribuinte,  em  que  admite  a  comercialização  168  das  177  Fl. 1697DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     4 notas  fiscais da  intimação que no  total  representam o  valor de  R$ 9.269.752,13 (nove milhões, duzentos e sessenta e nove mil,  setecentos  e  cinqüenta  e  dois  reais  e  treze  centavos),  sem  nenhum comprovante de pagamento, tudo pago em dinheiro, (fls.  24/25).  (...)  Em 08.01.2014 a  empresa protocola  resposta  (fls.  136/138) em  que  informa  que  51  das  52  notas  fiscais  da  intimação  foram  contabilizadas, exceto a de N° 1.059, ratifica a informação que  também realizou  todos  os pagamentos  em dinheiro,  na data da  entrega da mercadoria, na própria sede da KWC e por isto não  tem os recibos (ou seja, afirma que como pagou em dinheiro não  tem  recibos  ???,  mesmo  tendo  pago  no  total  o  valor  de  R$  2.022.501,56  ­  dois  milhões  de  reais),  cita  o  direito  constitucional  de  não  apresentar  extratos  bancários,  informa  não ter tido contato com o Sr. Valdemiro Bakun, informa que os  pagamentos eram feitos em dinheiro à pessoa que se apresentava  como dono da empresa e, se abstém de apresentar documentos  que esclareçam as transações. Da resposta constou:  (...)  A resposta ao Termo de Intimação N° 01 seguiu a mesma linha  das outras respostas, ou seja: constata­se uma desmotivação da  empresa para esclarecer as operações de compras dos insumos,  talvez  por  não  ter  mesmo  o  que  informar  já  que  a  empresa  Elcion Pereira, como constatado nesta altura da fiscalização se  mostrou inexistente de fato.  (...)  2­REPRODUÇÃO  DAS  CONSTATAÇÕES  DO  PROCESSO  10920.723881/2013­35  (...)  2. HISTÓRICO   2.1 ­ INTRODUÇÃO   No exercício das  funções de Auditor Fiscal da Receita Federal,  em  procedimento  de  fiscalização  do  contribuinte  retro  citado  visando  a  verificar  a  regularidade  das  obrigações  fiscais  relativas  IRPJ,  CSLL,  PIS,  COFINS  E  IOF,  referentes  aos  anos­calendário 2010 a 2012, se constatou o que segue:  A  ação  fiscal  na  empresa  ELCION  PEREIRA  ME,  CNPJ  10.518.565/0001­19  se  iniciou  com  o  Termo  de  Diligência  N°  01/2013,  de  10.09.2013. A Diligência  foi  resultado  de  trabalho  desenvolvido  pela  SRFB  (Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil)  com  o  objetivo  de  identificar  empresas  com  possíveis  indícios de emissão de Notas Fiscais com o único propósito de  gerar custos, porém inexistentes de fato.  No  trabalho  da  SRFB  foram  relacionadas  empresas  que  possivelmente  estariam  simulando  operações  de  vendas,  denominadas "noteiras", assim como as empresas destinatárias  destas notas fiscais, denominadas "destinatária NFe".  Dentre  as  empresas  da  jurisdição  da  DRF  Joinville  foi  relacionada  como  possível  "noteira"  a  empresa  acima  identificada.  Numa  análise  inicial,  chamou  a  atenção,  que  a  empresa  não  realiza  movimentação  financeira,  não  declara  Fl. 1698DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 10920.720482/2014­01  Acórdão n.º 3402­002.954  S3­C4T2  Fl. 1.697          5 receitas e não efetua recolhimento de tributos, apesar do grande  volume de emissão de notas fiscais de vendas pela mesma.  (...)  3 ­ APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS  Tendo em vista as constatações dos itens anteriores só restou à  fiscalização a glosa dos insumos "adquiridos" da empresa Elcion  Pereira­ME  e  indevidamente  lançados  na  contabilidade  da  empresa  Ferramentas  KWC  como  custos  e,  os  conseqüentes  lançamentos  de  ofício  dos  tributos  decorrentes  das  glosas,  conforme os 217 e 841 do RIR/99,  levando­se em consideração  os seguintes aspectos:  ­  Absoluta  impossibilidade  de  apropriação  de  custos  provenientes de "notas fiscais inidôneas".  ­ Inexistência de Fato da empresa Elcion Pereira;  ­  Mesmo  que  a  empresa  Elcion  Pereira  tivesse  atividades  comerciais  (comprovou­se  que  só  existia  para  emitir  notas  fiscais  inidôneas),  seria  impossível  a  empresa  Elcion  Pereira  emitir  1.084  notas  fiscais  eletrônicas  de  venda  quando  se  constatou  que  não  há  registros  de  uma  única  nota  fiscal  de  compra de mercadorias para que, aí sim, pudesse revendê­las;  ­  Em  relação  à  empresa  Elcion  Pereira  constatou­se  que  a  empresa  não  realizou  movimentação  financeira,  não  declarou  receitas e não efetuou recolhimento algum de tributos;  ­ A própria admissão pelo Sr. Elcion Pereira "sócio" da empresa  quando afirmou que nunca vendeu ou comprou mercadorias, só  assinou papéis para um "tal" de Zé abrir a  empresa  e afirmou  nem  saber  quem  é  realmente  esse  "tal"  de  Zé,  demonstrando  claramente que possivelmente a empresa foi aberta somente com  intuito de fraudar o fisco;  ­ A  falta de comprovação (que neste caso seria  impossível) por  parte  da  empresa  Ferramentas  KWC  da  comprovação  das  compras de insumos.  (...)  Paradigma ­ Processo n° 11065.003762/200461  GLOSA DE CUSTOS. COMPROVAÇÃO. É legítima a glosa de custos  operacionais  quando  o  registro  das  compras  fundamenta­se  em  documentos  inábeis para a Comprovação das operações  registradas  na  escrituração mercantil e o contribuinte não comprova, simultaneamente,  o ingresso das mercadorias e a realização dos pagamentos.  Diante  dos  fatos  não  há  que  se  falar  em  crédito  de  IPI  pela  compra  de  insumos  provenientes  de  notas  fiscais  inidôneas,  já  que  sobre  estes  créditos  o  DECRETO  N°  7.212,  DE  15  DE  JUNHO DE 2010 dispõe que só podem se creditar:  (...)  A  contribuinte  apresentou  impugnação,  alegando  e  requerendo,  em  síntese,  conforme consta na decisão recorrida:  (...)  Fl. 1699DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     6 Preliminarmente,  solicita  a  anulação  do  Auto  de  Infração,  alegando  “auto  de  infração  é  procedimento  para  aplicação  de  penalidade,  já  a  notificação  de  lançamento,  a  forma  adequada  para constituir o crédito tributário”.  Em seguida, discorre, sobre a impossibilidade do contraditório e  ampla defesa:  (...)  Cita  ainda,  a  Lei  9784/99  e  solicita  a  anulação  do  Auto  de  Infração.  Argumenta que no Termo de Verificação de Ação Fiscal consta a  representação de baixa da empresa ELCION, porém somente o  Ato Declaratório Executivo é que concretiza a baixa da pessoa  jurídica perante o CNPJ.  Sobre os efeitos da exclusão de ofício:  Mesmo  que  houvesse  regularidade  quanto  a  declaração  de  inaptidão  esta  somente  pode  produzir  efeitos  em  relação  a  terceiros  após  a  sua  publicação. No caso concreto os  fatos  arrolados  são alusivos aos anos  de 2011 e 2012, ou seja, preteritamente até mesmo ao início da presente  fiscalização.  Passa a tratar então, da comprovação das operações e afirma:  A  Impugnante  comprou  de  fato  os  diversos  produtos  constantes  nas  notas fiscais ora glosadas.  A  nota  fiscal  é  o  documento  hábil  para  representar  a  operação  de  compra e venda dos produtos e, portanto, servir de lastro ao registro na  escrituração, consoante dispõe o art. 9º do Decreto lei n° 1.598/77:  (...)  Assim,  a  contabilização  de  operação  de  aquisição  de  matéria­prima  lastreada em nota  fiscal  faz prova em favor do adquirente, ou seja, da  Impugnante.  De outra baila, não se desincumbiu a fiscalização de fazer prova de que  os produtos adquiridos não  foram utilizados no processo produtivo da  Impugnante.  Logo, não há que se falar que a operação não ocorreu.  Por  conseguinte,  a  empresa  Elcion,  uma  vez  que  emitiu  documentos  contábeis,  recebeu  seus  numerários  e  entregou  os  produtos  realizou  operações reais perante a Impugnante.  Tanto  isso  é  verdade  que  a  despesa  impactou  no  resultado  da  Impugnante.  Se  alguém  se  aproveitou  indevidamente  da  empresa,  ou  que esta agia irregularmente, a Impugnante não tinha essa informação,  tanto que, consoante diz o  fisco no TVAF, a apuração da  inexistência  de  fato  daquela  empresa  somente  se  deu  em  ato  contínuo  a  presente  fiscalização.  Apresenta CD  com o  SPED  com  os  dados  de  entrada,  saída  e  inventário que comprovam que a matéria­prima utilizada em sua  produção  foi  condizente  com  as  compras  efetuadas,  solicita  perícia, indica perito e quesito a ser respondido.  Sustenta,  ainda,  o  impugnante,  que  a  fiscalização  em momento  algum  foi  examinar  se  havia  alguma  incompatibilidade  entre  a  produção  da  Impugnante  e  as  mercadorias  adquiridas  e  acrescenta: (...)  Logo, as notas fiscais são provas da entrega do produto.  Fl. 1700DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 10920.720482/2014­01  Acórdão n.º 3402­002.954  S3­C4T2  Fl. 1.698          7 Alega que o fisco não produziu nenhuma prova da não utilização  da mercadoria e sendo o processo administrativo, um ato formal,  culminaria na sua nulidade.  Defende ser terceiro de boa­fé (...)  (...)  Sobre  as  penalidades,  requer  que  as  normas  e  princípios  de  direito  penal,  especialmente,  quanto  à  eventual  dúvida  em  relação  aos  fatos  e  documentos  colhidos  pelo  fisco,  sejam  consideradas.  Acerca  da  multa  de  150%,  alega  que  sua  conduta  não  se  enquadra  nas  hipóteses  previstas  na  legislação.  Que  não  há  clareza,  nem  precisão  em  relação  aos  fatos  e  que  qual  fundamentação legal justificaria a majoração da multa.  Argumenta  ainda  que,  a  imprecisão  na  tipificação,  implica  no  cerceamento do contraditório e da ampla defesa, acarretando a  nulidade do ato.  (...)  Desse  modo,  pelas  diversas  razões  retro  aduzidas,  deve  ser  excluída  integralmente  a  imposição  da  penalidade  de  150%.  Sucessivamente,  requer a sua minoração para 75%.  Requer, por fim:  Diante  das  razões  acima  elencadas,  a  Impugnante  requer  que  sejam  acolhidas as suas razões de pedir para julgar improcedente o(s) auto(s)  de  infração  impugnado(s), no  todo ou em parte, conforme solicitado e  fundamentado em cada item desta impugnação.  Por  fim,  renova o pedido de perícia previsto no art. 36 do Decreto n°  7.574/11.  Apresenta  como  perito/assistente  técnico  o  Sr.  Ricardo  Brendle,  brasileiro,  Casado,  Engenheiro  de  produção  mecânica,  CPF  n.  890.887.860­20  inscrito  no  CREA/SC  sob  o  número  119219­8,  residente e domiciliado na rua Guilhermina H. de Oliveira, 340 Bairro  Costa e Silva. CEP 89220865. Joinville SC.  O quesito a ser respondido é:  1)  A  matéria­prima  adquirida  da  empresa  Elcion  Pereira­ME  é  compatível  com  as  saídas  de  produtos  e  estoque  registrados  na  contabilidade?  Ato contínuo ao presente protocolo entrega CD com os dados do SPED,  devidamente criptografado.  Carreia aos autos, decisões administrativas e judiciais.  Mediante o Acórdão nº 01­30.491, de 12 de novembro de 2014, a 3ª Turma  da DRJ/BEL julgou improcedente a impugnação, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Ano­calendário: 2010, 2011, 2012   DOCUMENTAÇÃO  INIDÔNEA.  TERCEIRO  INTERESSADO.  EFEITOS TRIBUTÁRIOS.  Fl. 1701DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     8 Somente por meio da apresentação da comprovação cumulativa  da entrada de bens no recinto industrial e do efetivo pagamento  pelas aquisições, pode o  terceiro  interessado elidir a  ineficácia  jurídico­tributária da documentação reputada como inidônea.  NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. GLOSA DE CRÉDITO.  Glosam­se  os  créditos  do  imposto  (IPI)  escriturados  nos  livros  fiscais  e  alusivos  a  documentos  fiscais  reputados  como  tributariamente ineficazes, sendo que o sujeito passivo não tenha  comprovado o efetivo ingresso dos produtos no estabelecimento  industrial e o pagamento pelas aquisições.  MULTA  DE  OFÍCIO  MAJORADA.  CIRCUNSTÂNCIA  QUALIFICATIVA.  Cabe  a  inflição  da  penalidade  pecuniária  exacerbada  (150%)  quando  restar  comprovada  nos  autos  a  circunstância  qualificativa.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2010, 2011, 2012   NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.   Não  procedem  as  argüições  de  nulidade  quando  não  se  vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59  do Decreto nº 70.235/72.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência ou perícia.   PROVAS INDICIÁRIAS.  A  comprovação material  de uma dada  situação  fática pode  ser  feita, em regra, por uma de duas vias: ou por uma prova única,  direta,  concludente  por  si  só;  ou  por  um  conjunto  de  elementos/indícios  que,  se  isoladamente  nada  atestam,  agrupados  têm  o  condão  de  estabelecer  a  certeza  daquela  matéria de fato.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  A contribuinte foi regularmente cientificada da decisão de primeira instância  pela abertura dos arquivos correspondentes no sistema e­processo em 04/12/2014. O decurso  de prazo da disponibilização na caixa postal deu­se em 12/12/2014.  Em 11/12/2014,  a contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  ao Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), alegando, em síntese, que:  DA  IMPOSSIBILIDADE DO  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA  DEFESA  ­ Diversos fatos foram imputados à empresa Elcion em processo  administrativo os quais a Recorrente somente teve conhecimento  pelo conteúdo do TVAF.  ­ Cabe, também, destacar que no direito processual, sempre que  um  ato  venha  a  causar  efeitos  que  restrinjam  direitos  de  Fl. 1702DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 10920.720482/2014­01  Acórdão n.º 3402­002.954  S3­C4T2  Fl. 1.699          9 terceiros, o terceiro tem que ser chamado ao feito, sob pena de  esses efeitos não ultrapassarem a pessoa do processado, já que,  ao  terceiro,  uma  vez  não  participando  da  relação  processual,  não tem a oportunidade do exercício do contraditório e a ampla  defesa, cerceando­lhe o direito de defesa.  ­  Portanto,  uma  vez  que  a  Recorrente  não  foi  oportunamente  chamada a  intervir no processo referido pela autoridade  fiscal,  foram  desrespeitados  os  corolários  constitucionais  e  legais  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  motivos  pelos  quais  os  atos  praticados pela Elcion e suas consequências não podem atingir  a Recorrente.  ­ Entretanto, o acórdão recorrido entendeu que não há nenhuma  nulidade no presente procedimento fiscal: (...)  ­ Destarte, com o devido respeito, uma vez que a Recorrente não  foi oportunamente chamada a intervir no processo referido pela  autoridade  fiscal,  foram  desrespeitados  os  corolários  constitucionais  e  legais  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  motivos  pelos  quais  devem  ser  tornados  nulos  os  autos  de  infração, reformando a decisão recorrida.  DA AUSÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO  ­ Diz o fisco no Termo de Verificação de Ação Fiscal ­ TVAF que  foi oferecida representação de baixa da empresa Elcion. Ao final  da  peça  acusatória  consta  que  a  aludida  representação  foi  encaminhada à "consideração superior".  ­  Porém,  a  representação para  baixa  é  procedimento  prévio  e,  tão­somente,  o  ATO  DECLARATÓRIO  EXECUTIVO  ­  ADE  expedido  pelo  Delegado  da  RFB,  e  outros,  é  que  concretiza  a  baixa da pessoa jurídica perante o CNPJ.  ­ O próprio acórdão traz esse entendimento:  Como  se  depreende  da  análise  dos  preceitos  normativos  aduzidos,  as  consequências  tributárias  se  configuram  com  a  declaração  de  inaptidão, mediante a edição de Ato Declaratório Executivo (ADE),  ou  seja,  os  documentos  fiscais  emitidos  pelas  empresas  declaradas  inaptas  podem  ser  reputados  como  inidôneos,  ou  tributariamente  ineficazes,  podendo,  no  âmbito  do  IPI,  ser  glosados  os  créditos  na  escrita  fiscal  do  terceiro  interessado  (no  caso,  a  autuada),  salvo  comprovação  do  pagamento  pelo  preço  da  mercadoria  e  do  real  ingresso  desta  no  estabelecimento  industrial  (inversão  do  ônus  da  prova). ( grife nosso)   ­  Todavia,  em  contradição,  afirmou  que  "não  obstante  a  legislação  destacada,  há  elementos  suficientes  nos  autos  que  atestam  a  inidoneidade  da  documentação  fiscal  emitida  pela  empresa fornecedora da contribuinte: ELCION PEREIRA ­ ME."  Portanto,  "não  é  necessário  que  se  aguarde  a  declaração  de  inaptidão  pela  autoridade  competente  da  Secretariada  Receita  Federal."  ­ Há  disposição  normativa  expressa  no  sentido  da  necessidade  do ADE para baixa do CNPJ da empresa: Instrução Normativa  RFB n° 1.183 de 19 de agosto de 2011 (...) Art. 29. (...)  ­ Aludido documento em momento algum é citado no Termo de  Verificação de Ação Fiscal.  Fl. 1703DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     10 ­ LEI N° 9.784 . DE 29 DE JANEIRO DE 1999.  (...)  ­ A ausência destes elementos tornam o ato nulo.  DECRETO N° 70.235. DE 6 DE MARCO DE 1972.  Art. 59. São nulos: (...)  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou  com preterição do direito de defesa.  ­  Segue  recentíssima  jurisprudência  deste Conselho que  tornou  nulo processo fiscal com insuficiente descrição dos fatos, sem a  necessária  nitidez  do  conteúdo  ilícito  que  estaria  sendo  imputado.  (...)  CARF  ­  Acórdão  n°  9202­02.333,  de  24/09/2012,(...)  ­ Logo, sem esse fundamento, ilegal é todo o ato daí subjacente,  no  caso,  a  exação  fiscal  em  apreço,  devendo  ser modificado  o  acórdão recorrido.  DOS  EFEITOS  PROSPECTIVOS  DA  EXCLUSÃO  DE  OFÍCIO  ­  Além  do  mais,  mesmo  que  houvesse  regularidade  quanto  a  declaração de  inaptidão esta  somente pode produzir  efeitos em  relação a terceiros após a sua publicação. No caso concreto os  fatos arrolados são alusivos aos anos de 2011 e 2012, ou seja,  preteritamente até mesmo ao início da presente fiscalização.  Nesse  sentido  impende  transcrever  o  Recurso  Especial  Repetitivo:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITOS  DE  ICMS.  APROVEITAMENTO (PRINCÍPIO DA NAO­CUMULATIVIDADE).  NOTAS  FISCAIS  POSTERIORMENTE  DECLARADAS  INIDÔNEAS. ADQUIRENTE DE BOA­FÉ.  1.  O  comerciante  de  boa­fé  que  adquire  mercadoria,  cuja  nota  fiscal  (emitida  pela  empresa  vendedora)  posteriormente  seja  declarada  inidônea,  pode  engendrar  o  aproveitamento  do  crédito  do  ICMS  pelo  princípio da não­cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da  compra  e  venda  efetuada,  porquanto  o  ato  declaratório  da  inidoneidade  somente  produz  efeitos  a  partir  de  sua  publicação  (Precedentes das Turmas de Direito Público: EDcl  nos EDcl no REsp  623.335/PR, Rei. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em  11.03.2008, (...)  2. A  responsabilidade do adquirente de boa­fé  reside na exigência,  no  momento  da  celebração  do  negócio  jurídico,  da  documentação  pertinente à assunção da regularidade do alienante, cuja verificação de  idoneidade  incumbe ao Fisco,  razão pela qual não  incide, à espécie, o  artigo  136,  do  CTN,  segundo  o  qual  "salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato"  (norma  aplicável,  in  casu,  ao  alienante).  3. In casu, o Tribunal de origem consignou que: "( ... )os demais atos de  declaração  de  inidoneidade  foram  publicados  após  a  realização  das  operações (f. 272/282), sendo que as notas fiscais declaradas inidôneas  têm  aparência  de  regularidade,  havendo  o  destaque  do  ICMS  devido,  tendo sido escrituradas no livro de registro de entradas (f. 35/162). No  que  toca  à  prova  do  pagamento,  há,  nos  autos,  comprovantes  de  Fl. 1704DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 10920.720482/2014­01  Acórdão n.º 3402­002.954  S3­C4T2  Fl. 1.700          11 pagamento às empresas cujas notas  fiscais  foram declaradas  inidôneas  (f.  163,  182,  183,  191,  204),  sendo  a  matéria  incontroversa,  como  admite o fisco e entende o Conselho de Contribuintes."   4.  A  boa­fé  do  adquirente  em  relação  às  notas  fiscais  declaradas  inidôneas  após  a  celebração  do  negócio  jurídico  (o  qual  fora  efetivamente  realizado),  uma  vez  caracterizada,  legitima  o  aproveitamento dos créditos de ICMS.  5.  O  óbice  da  Súmula  7/STJ  não  incide  à  espécie,  uma  vez  que  a  insurgência especial fazendária reside na tese de que o reconhecimento,  na seara administrativa, da inidoneidade das notas fiscais opera efeitos  ex tunc, o que afastaria a boa­fé do terceiro adquirente, máxime tendo  em vista o teor do artigo 136, do CTN.  6. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo  543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  1148444/MG,  Rei. Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado em 14/04/2010, DJe 27/04/2010)  ­ Aludida decisão se aplica ao CARF (processo administrativo),  consoante art. 62 do seu Regimento Interno.  DA PROVA DA OPERAÇÃO  ­ Sabe­se que a nota fiscal é o documento hábil para representar  a operação de compra e venda dos produtos e, portanto, servir  de lastro ao registro na escrituração, consoante dispõe o art. 9o  do Decreto lei n° 1.598/77: (...)  ­ Assim, a contabilização de operação de aquisição de matéria­ prima lastreada em nota fiscal faz prova em favor do adquirente,  ou seja, da Recorrente.  ­  De  outra  baila,  não  se  desincumbiu  a  fiscalização  de  fazer  prova  de  que  os  produtos  adquiridos  não  foram  utilizados  no  processo produtivo da Recorrente. Logo, não há que se falar que  a operação não ocorreu.  ­  Por  conseguinte,  a  empresa  Elcion,  uma  vez  que  emitiu  documentos  contábeis,  recebeu  seus  numerários  e  entregou  os  produtos realizou operações reais perante a Recorrente.  ­ De  outro  baila,  foi  juntado  à  Impugnação Administrativa  um  CD com o SPED encaminhado ao fisco que informa os dados de  entrada, saída e inventário que comprovam que a matéria prima  utilizada  em  sua  produção  foi  condizente  com  as  compras  efetuadas.  ­ Inclusive,  foi requerida a realização de perícia nos termos do  art.  36  do  Decreto  7.574/2011  para  demonstrar  tal  intento.  Todavia,  tal pedido foi  indeferido no acórdão recorrido, motivo  pelo qual se ratifica este pedido.  DA  AUSÊNCIA  DE  APURAÇÃO  DA  UTILIZAÇÃO  DAS  MERCADORIAS ADQUIRIDAS  ­  Consoante  se  observa,  a  fiscalização  em  momento  algum  foi  examinar  se  havia  alguma  incompatibilidade  entre  a  produção  da Recorrente e as mercadorias adquiridas.  ­ Evidentemente que como a aquisição se deu nos idos dos anos  de  2011  e  2012  já  não  seria  possível, mais  de  um ano após,  a  Recorrente demonstrar fisicamente que havia em estoque alguma  Fl. 1705DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     12 matéria  prima  vinda  da  empresa  Elcion,  até  porque  já  consumida.  Ademais,  devido  à  natureza  do  produto  na  prática  não há separação por lotes e fornecedores do produto.  ­ Logo, as notas fiscais são provas da entrega do produto.  ­ De outra baila,  o  fisco no  seu dever  investigativo poderia  ter  estimado  as  entregas  em  relação  às  aquisições,  observado  o  estoque  contábil,  enfim,  realizado  alguma  prova  da  não  utilização da mercadoria.  ­ É cediço que o processo administrativo é ato formal. Este, por  sua  vez,  que  deve  conter  todos  os  elementos  e  provas  para  a  comprovação do ilícito. A inexistência culmina em sua nulidade.  ­  Portanto,  até  por  força  do  art.  112  do  CTN,  devem  ser  cancelados os autos de infração.  DA AUSÊNCIA DE CULPA ­ TERCEIRO DE BOA­FÉ  ­ Conforme se observa do conteúdo do Termo de Verificação de  Ação  Fiscal  ­  TVAF  em  2013  foram  constatados  diversos  indícios de que a empresa Elcion Pereira ME seria inexistente de  fato. Ou seja, até a aquisição das mercadorias (2011 e 2012) a  Recorrente  não  tinha  meios  de  saber  que  havia  qualquer  irregularidade  em  relação  à  aludida  empresa,  tanto  que  sua  situação no site da SRFB estava como ativa (regular). Logo, no  mínimo há que ser considerada terceira de boa­fé.  ­ Contudo, preferiu acusar a Recorrente de ter comprado notas  fiscais  de  alguém  com  CNPJ  regularizado.  Ou  seja,  em  princípio,  tanto  o  fisco  quanto  a  Recorrente  foram  vítimas  da  empresa  Elcion,  pelo  menos,  analisando  os  argumentos  apontados pelo fisco.  ­  Assim,  não  havendo  culpa,  muito  menos  dolo  (intenção)  da  conduta prevista como hipótese de incidência (tipificação legal)  para imputar a pena, não se pode haver condenação. A empresa  não  pode  ser  responsabilizada  nem  civilmente  (administrativamente),  nem  penalmente,  mormente  por  ser  terceira de boa­fé.  DAS  PENALIDADES  ­  INTERPRETAÇÃO  SEGUNDO  O  DIREITO PENAL   ­  É  cediço  que,  quando  se  trata  de  penalidade,  se  aplica  ao  direito administrativo os princípios de direito penal.  ­  Portanto,  pugna­se  no  julgamento  do  presente  processo  administrativo  sejam  levadas  em  consideração  as  normas  e  princípios  de  direito  penal,  especialmente  quanto  à  eventual  dúvida em relação aos fatos e documentos colhidos pelo fisco.  DA MULTA QUALIFICADA DE 150%  ­ Para fundamentar, o fisco sustenta que "a empresa...ao incluir  em  sua  contabilidade  custos  com  compras  de  insumos  provenientes  de  'notas  fiscais  inidôneas'.  cometeu,  não  só  infração  fiscal,  mas  crime  de  sonegação  fiscal...foi  aplicada,  sobre os  valores do  tributo  e  contribuições apurados  com base  na  receita  não  declarada,  a  multa  qualificada  de  150%.  estatuída no art. 44, inciso I, e §1° da Lei 9.430/96...".  ­  Consoante  se  observa  pelo  fundamento  retro  descrito  em  momento algum está dito qual das hipóteses dos artigos 71, 72 e  73 se subsumiria a conduta da Recorrente.  Fl. 1706DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 10920.720482/2014­01  Acórdão n.º 3402­002.954  S3­C4T2  Fl. 1.701          13 ­ Logo, denota­se que não há clareza, nem precisão em relação  aos  fatos,  bem  como  a  qual  fundamentação  legal  justifica  a  majoração penal da Recorrente.  ­ Como visto, são 3 dispositivos legais e nenhum deles  trata de  notas  fiscais  inidôneas,  núcleo  da  razão  fática  da  penalidade  aplicada.  Os  elementos  tipificados  são,  fraude,  conluio  e  sonegação  (dolo),  os  quais  frisa­se  não  foram  citados  como  elementos da pena aplicada.  ­  Esta  imprecisão,  por  si  só  implica  no  cerceamento  do  contraditório e da ampla defesa que causam a nulidade do ato.  ­ Ademais, diante da aludida imprecisão atraem a aplicação do  art.  112  do  CTN,  posto  que  há  dúvida  em  qual  capitulação  pretende  ver  a  Recorrente  punida.  Não  se  pode  identificar  a  natureza  da  penalidade,  nem  as  circunstâncias  materiais,  sua  natureza e a extensão de efeitos: (...)  ­ De  outra  banda,  conforme  se  observa  da  fundamentação,  em  momento  algum  está  citado  que  a  Recorrente  dificultou  a  fiscalização,  tal  fato,  por  si  só,  exclui  o  dolo  de  fraudar  a  fiscalização.  ­  Ademais,  consoante  se  observou,  a  Recorrente  adquiriu  as  mercadorias  mediante  a  apresentação,  no  ato  da  compra,  das  respectivas notas fiscais; houve contabilização das operações; a  empresa Elcion constava como empresa apta junto ao CNPJ no  momento  das  compras;  não  houve  prova  de  que  a  mercadoria  não  foi  recebida  pela  Recorrente;  ou  seja,  não  há  nos  autos  prova cabal de que houvesse o intuito de fraude, pelo contrário.  A  NULIDADE  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  X  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  ­ Por fim, consoante  se observa dos autos  foi aplicado Auto de  Infração para fins de cobrança dos aludidos tributos.  ­ Todavia, o "Auto de Infração" é meio próprio para aplicação  de penalidades, não para a constituição de crédito tributário. O  Decreto 70.235/1972 assim dispõe: (...)  ­ Como  já afirmado, o "auto de  infração''  é procedimento para  aplicação de  "penalidade",  já  a  "notificação  de  lançamento"  a  forma adequada para constituir "crédito tributário".  ­  Dessa maneira,  uma  vez  que  o  procedimento  correto  para  o  lançamento fiscal deveria ser a notificação  fiscal e, não o Auto  de  Infração,  há  desrespeito  à  forma  exigida  em  lei  razão  pela  qual se requer sua respectiva anulação.  DOS REQUERIMENTOS  ­ Diante das razões acima elencadas, a Recorrente requer que o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  conheça  e  dê  provimento  ao  presente  Recurso  para  modificar  a  decisão  recorrida  conforme  solicitado  em  cada  item  deste  recurso,  julgando totalmente improcedente o auto de infração.  ­  Por  fim,  renova  o  pedido  de  perícia  previsto  no  art.  36  do  Decreto n° 7.574/11.  Fl. 1707DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     14 É o relatório.  Voto             Conselheira MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA  Atendidos também aos requisitos de admissibilidade,  toma­se conhecimento  do recurso voluntário.  "DA  NULIDADE  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  X  NOTIFICAÇÃO  FISCAL"  Alega  a  recorrente  que,  uma  vez  que  o  procedimento  correto  para  o  lançamento  fiscal deveria ser a notificação fiscal, e não o Auto de  Infração, há desrespeito à  forma  exigida  em  lei,  razão  pela  qual  seria  cabível  sua  respectiva  anulação. No  entanto,  os  dispositivos citados pela recorrente não dão suporte a sua tese.   Embora o  auto de  infração  seja mesmo o meio  próprio para  a aplicação de  penalidades  no  âmbito  tributário,  não  há,  na  legislação,  qualquer  impedimento  para  que  também  constitua  o  crédito  tributário  decorrente  de  tributos,  desde  que  contenha  todos  os  elementos do art. 10 do Decreto nº 70.235/72 e observe o disposto no art. 142 do CTN:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  "DA  IMPOSSIBILIDADE  DO  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA  DEFESA"  Alega  a  Recorrente  que  não  foi  oportunamente  chamada  a  intervir  no  processo referido pela autoridade fiscal,  instaurado em face da empresa Elcion Pereira,  tendo  sido desrespeitados os corolários constitucionais e  legais do contraditório e da ampla defesa,  motivos pelos quais deveriam ser tornados nulos os autos de infração.  Fl. 1708DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 10920.720482/2014­01  Acórdão n.º 3402­002.954  S3­C4T2  Fl. 1.702          15 Conforme está descrito nos autos, tendo em vista os fatos apurados em face  da empresa Elcion Pereira, que culminaram na sua baixa de ofício em face da inexistência de  fato,  a  ora  recorrente  foi  intimada,  inicialmente  em  procedimento  fiscal  de  diligência,  a  apresentar  esclarecimentos  e  documentos  acerca  das  operações  efetuadas  com  essa  fornecedora,  mas  como  as  respostas  da  recorrente  mostraram­se  insuficientes,  foi  então,  instaurado o procedimento mais amplo de fiscalização para apurar os fatos:  1.3.2­  FISCALIZAÇÃO  NA  FERRAMENTAS  KWC  ­  CNPJ  95.858.858/0001­06   Em 04.09.2013, a empresa FERRAMENTAS KWC foi intimada a  esclarecer/comprovar  pagamentos  efetuados  a  Elcion  Pereira­ ME,  da  qual  havia  aquisições  em  valores  de  aproximadamente  R$  5.600.000,00  (2011)  e  R$  5.800.000,00  (2012).  Na  contabilidade  os  pagamentos  foram  registrados  contra  a  conta  caixa. (...)  (...)  A resposta do contribuinte, no que se refere à negociação com a  Elcion Pereira foi vaga, informou não ter os recibos, pois pagou  todos em dinheiro {mesmo quando se paga em dinheiro deveria  haver  recibos).  Da  economia  de  informações  prestadas  em  relação  às  negociações  conclui­se  que  a  empresa  não  demonstrou  interesse  em  apresentar  provas  das  efetivas  negociações.  Em 29.10.2013, o RPF Diligência na empresa FERRAMENTAS  KWC foi  transformado em RPF Fiscalização com o objetivo de  oportunizar  a  empresa  comprovar  as  efetivas  compras  de  mercadorias da Empresa Elcion Pereira­ME uma vez que, com o  andamento da fiscalização e as diligências até então realizadas,  havia a forte suspeita da inexistência de fato da empresa Elcion  Pereira.  (...)  Em 27.11.2013 a  empresa protocola nova  resposta  (fls. 24/25),  agora no MPF de Fiscalização, em que ratifica as  informações  já prestadas por ocasião do MPF­Diligência. A resposta é feita  de forma geral percebendo­se uma clara tentativa de se esquivar  da  prestação  de  informações  que  esclareçam  o  "modo­ operandis" da compra de notas fiscais uma vez que, na altura da  fiscalização,  não  restavam  dúvidas  da  inexistência  da  empresa  Elcion Pereira­ME e que as operações eram de "compra/venda"  de notas fiscais.  Reprodução  de  parte  da  resposta  "pouco  esclarecedora"  do  contribuinte,  em  que  admite  a  comercialização  168  das  177  notas  fiscais da  intimação que no  total  representam o  valor de  R$ 9.269.752,13 (nove milhões, duzentos e sessenta e nove mil,  setecentos  e  cinqüenta  e  dois  reais  e  treze  centavos),  sem  nenhum comprovante de pagamento, tudo pago em dinheiro, (fls.  24/25).  (...)  Fl. 1709DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     16 De forma que não corresponde à  realidade a  alegação da  recorrente de que  teria  tido  conhecimento  dos  fatos  em  face  da  empresa  Elcion  Pereira  somente  no  termo  de  verificação  fiscal,  eis  que  ela  própria  foi  submetida  a  um  procedimento  fiscal  prévio  para  esclarecer  e  comprovar  a  idoneidade  das  suas  operações  com  a  outra  empresa,  no  que,  não  obstante as oportunidades que lhe foram oferecidas, não logrou êxito.  No  mais,  houve  o  atendimento  ao  devido  processo  legal.  Os  tributos  e  penalidades  foram  apurados  em  regular  procedimento  fiscal  instaurado  em  face  da  própria  recorrente, a qual foi cientificada da autuação e apresentou suas defesas em primeira e segunda  instâncias. Também não houve qualquer cerceamento do direito de defesa da recorrente no auto  de infração ou na decisão recorrida.  De  forma  que  improcede  a  alegação  da  recorrente  neste  tópico  de  "impossibilidade do contraditório e ampla defesa".  "DA AUSÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO"  Suscita aqui a recorrente nulidade em face de o presente auto de infração ter  sido lavrado antes da publicação do Ato Declaratório Executivo (ADE) que baixou a inscrição  no CNPJ da empresa Elcion Pereira.  A título somente de informação,  tratando­se de publicação oficial no Diário  Oficial da União, de 28/04/2014, página 29, o ADE que baixou a inscrição da empresa Elcion  Pereira desde a sua abertura, que segue abaixo, foi realmente posterior à autuação:  ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 17, DE 25 DE ABRIL  DE 2014   Declara a baixa de ofício de pessoa jurídica perante o Cadastro  Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), por inexistência de fato.   O  DELEGADO  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  EM  JOINVILLE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do  art.  302  do  Regimento  Interno,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  203, de 14 de maio de 2012, e nos termos do art. 80, § 1º, inciso  I, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e tendo em vista o  disposto  no  §  2º  do  art.  29  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.183,  de  19  de  agosto  de  2011,  com  nova  redação  dada  pela  Instrução Normativa RFB nº 1.398, de 16 de setembro de 2013,  e,  considerando  a  representação  formalizada  no  processo  administrativo nº 10920.723881/2013­35, declara:   Art. 1º A baixa de ofício da  inscrição no Cadastro Nacional da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ)  da  empresa  Elcion  Pereira,  CNPJ  nº  10.518.565/0001­19, por inexistência de fato, conforme disposto  na alínea "a",  inciso II do art. 27 da Instrução Normativa RFB  nº  1.183  de  19  de  agosto  de  2011,  com  data  retroativa  à  sua  abertura.   Art. 2º Este ato entrará em vigor na data de sua publicação no  Diário Oficial da União.   KLEBS GARCIA PEIXOTO JUNIOR  Fl. 1710DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 10920.720482/2014­01  Acórdão n.º 3402­002.954  S3­C4T2  Fl. 1.703          17 No entanto, esse fato em nada altera as conclusões obtidas pela fiscalização,  registradas no presente processo em face da ora recorrente, eis que as glosas dos créditos não  decorreram diretamente da baixa de ofício da empresa fornecedora.  Como  já  dito,  foi  instaurado  um  procedimento  fiscal  em  face  da  própria  recorrente,  esse sim, motivado pelas constatações de  inexistência de fato da sua fornecedora,  no  decorrer  do  qual  foram  oferecidas  oportunidades  à  recorrente  em  demonstrar  que  efetivamente  ocorreram  as  operações  sob  suspeita,  objeto  das  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa Elcion Pereira.  Como  bem  pontuou  o  julgador  de  primeira  instância,  que,  "não  obstante  a  legislação  destacada,  há  elementos  suficientes  nos  autos  que  atestam  a  inidoneidade  da  documentação fiscal emitida pela empresa fornecedora da contribuinte: ELCION PEREIRA ­  ME".  Após o  regular procedimento  fiscal  instaurado em face da ora  recorrente,  o  auto  de  infração  e  a  decisão  de  primeira  instância  foram  proferidos  pelas  autoridades  competentes, sem cerceamento do direito de defesa, com atendimento ao disposto no art. 10 do  Decreto nº 70.235/72 e no art. 142 do CTN, não havendo que se falar em nulidade desses atos  administrativos.  "DOS EFEITOS PROSPECTIVOS DA EXCLUSÃO DE OFÍCIO"  Alega a  recorrente  que  a  declaração  de  inaptidão  somente  poderia  produzir  efeitos  em  relação  a  terceiros  após  a  sua  publicação,  no  entanto,  além  de  não  se  tratar  de  inaptidão,  mas  de  baixa  de  ofício  da  inscrição  no  CNPJ  da  empresa  fornecedora,  como  já  esclarecido,  as  irregularidades  dessa  outra  empresa  apenas  ensejaram  a  abertura  de  procedimento fiscal em face da recorrente, para que ela comprovasse a eventual idoneidade das  operações suspeitas.  O recurso especial citado no recurso voluntário  ­ REsp 1148444/MG, sob a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  não  socorre  a  recorrente,  eis  que  esse  precedente  diz  respeito ao ICMS, e não ao IPI, bem como a recorrente não comprovou ser terceira de boa­fé,  não havendo que se falar em sua aplicação obrigatória pelo CARF.  "DA PROVA DA OPERAÇÃO"  Alega a recorrente que a nota fiscal seria o documento hábil para representar  a operação de compra e venda dos produtos e, logo, serve de lastro ao registro na escrituração,  consoante dispõe o art. 9o do Decreto­lei n° 1.598/77, assim, a contabilização de operação de  aquisição  de  matéria­prima  lastreada  em  nota  fiscal  faria  prova  em  seu  favor.  No  entanto,  diante da ausência da comprovação da  idoneidade das notas  fiscais,  o dispositivo  citado não  favorece a recorrente.   Não  há  que  se  olvidar  que  o  procedimento  fiscal  foi  instaurado  justamente  para  verificar  se  efetivamente  ocorreram  as  aquisições  da  recorrente  objeto  das  notas  fiscais  com fundadas suspeitas da idoneidade, eis que a fornecedora da autuada nessas operações, na  verdade, atuava com a compra e venda das próprias notas fiscais, e não das mercadorias nela  descritas. Por certo, as "aquisições" objeto das notas fiscais seriam registradas corretamente na  Fl. 1711DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     18 contabilidade  da  recorrente,  pois  era  mesmo  esse  o  intento  da  fraude  para  o  registro  dos  créditos de IPI das "aquisições".  Não  obstante  as  oportunidades  oferecidas  à  recorrente  no  curso  do  procedimento fiscal e na impugnação, como bem explicitou a decisão recorrida, cujos trechos  abaixo  transcritos  adoto  como  fundamento  de  decidir,  nos  termos  do  art.  50,  §1°  da  Lei  nº  9.784/99, ela não comprovou que efetivamente ocorreram as aquisições objeto das notas fiscais  suspeitas:  (...)  O  conjunto  de  constatações  feitas  pelo  Fisco  com  relação  à  inaptidão  da  empresa  ELCION  PEREIRA  ­  ME  (sua  não  localização,  bem  como  a  de  seus  reais  sócios,  a  emissão  irregular  das  notas  fiscais  sem  a  consignação  de  requisitos  exigidos  pela  legislação  do  IPI,  a  incapacidade  financeira  do  sócio  constante  do  contrato  social,  a  falta  de  movimentação  financeira/bancária, a falta de declarações de rendimentos, falta  de  pagamento  de  tributos  e  contribuições,  o  fato  de  todos  os  clientes  da  empresa  somente  a  pagarem  pelo  fornecimento  de  mercadorias  em  dinheiro,  entre  outros)  permite  concluir  que  a  emissão de documentos fiscais por essa empresa foi feita com a  finalidade  de  dar  legitimidade  às  operações  realizadas  por  terceiros, que se aproveitaram disso para não efetuar ou efetuar  pagamento a menor de tributo incidente sobre seus negócios.  (...)  Diante dos fatos apurados relativamente à empresa fornecedora,  somente os recibos de pagamentos rubricados pelo suposto sócio  desta empresa e a escrituração destes  recibos na contabilidade  da  interessada  são  ineficazes  para  provar  a  operação  quanto  fundada  em  documentos  ineficazes/inidôneos.  Tais  documentos  não  podem  ser  aceitos  como  hábeis  a  comprovar  a  operação,  sem a existência de qualquer outro registro ou título que possa  lastrear financeiramente a operação e identificar a contribuinte  como pagadora  e a  empresa  fornecedora como beneficiária do  pagamento.  A  simples  alegação  de  que  a  empresa  registrou,  pagou e utilizou as compras que diz terem sido efetuadas não se  faz suficiente.  Não  basta  avaliar  os  elementos  constantes  da  própria  nota  fiscal  e  os  registros  da  transação  de  saída/entrada  para  industrialização nos livros da contribuinte. É  imprescindível a  comprovação da efetividade das operações, ou seja, da entrada  das  mercadorias  no  estabelecimento  da  contribuinte  e  do  efetivo pagamento ao fornecedor.  Toda a transação pode, com base em documentação não eficaz,  ser escriturada perfeitamente, sem erros ou vícios, mas o que se  discute  aqui  é  que  sendo  a  documentação  ineficaz,  a  escrituração não é válida a surtir efeitos, a menos que a empresa  comprove  o  efetivo  pagamento  e  a  entrada  destas mercadorias  em  seu  estabelecimento  e  seu  destino.  Toda  a  documentação  pode ter sido produzida, a nota fiscal, os recibos, a escrituração  contábil  e  fiscal,  etc.,  e  não  condizer  com  a  efetiva  transação  comercial  que  ocorreu.  O  que  se  pretende  é  que  a  empresa  apresente, de forma inequívoca, a comprovação do pagamento à  Fl. 1712DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 10920.720482/2014­01  Acórdão n.º 3402­002.954  S3­C4T2  Fl. 1.704          19 empresa  fornecedora,  o  efetivo  recebimento  das mercadorias  e  sua utilização.  Com  relação  às  compras  efetuadas  nos  anos  de  2010,  2011  e  2012,  no  valor  total  de R$  9.269.752,13,  a  contribuinte  afirma  ter  sido  efetuado  o  pagamento  em  dinheiro  e  não  apresentou  sequer os  recibos.  Somente  sua escrituração contábil não pode  comprovar cabalmente que tais valores foram efetivamente para  pagamento do fornecedor e da mercadoria adquirida.  O pagamento em dinheiro pode ter como destinatários terceiros  (pessoas estranhas à transação), portanto, não vincula qualquer  operação  de  compra  e  venda,  principalmente  quando  as Notas  Fiscais  de  compra  são  reputadas  inidôneas.  Tal  fato,  sem  a  comprovação  de  que  a  mercadoria  realmente  ingressou  no  estabelecimento  da  empresa  e  foi  utilizada  na  fabricação  de  determinado  produto  não  merece  crédito.  Destaque­se  ainda  que  não  consta  nenhum  comprovante  de  pagamento  ou  ainda  comprovante de saque dos recursos.  Ademais,  nas  notas  fiscais  de  compra  não  consta  indicado  o  transportador  das  mercadorias  e  não  houve  comprovação  do  pagamento  do  frete,  ou  seja,  não  foram  apresentados  comprovantes de transporte das mercadorias, o comprovante do  recebimento  destas  mercadorias,  nem  o  pagamento  deste  transporte. Também não restou demonstrado em qual produto  estes  insumos  foram  utilizados,  relacionando­os  às  vendas  da  interessada.  Sendo  assim,  não  há  nos  autos  qualquer  comprovação  do  recebimento  ou  ingresso  dos  produtos  no  estabelecimento da contribuinte.   Repise­se,  diante  da  constatação  de  inidoneidade  das  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa  fornecedora  e  registradas  na  contabilidade da contribuinte, os documentos apresentados não  são bastante para fazer a comprovação desejada, além de serem  inconsistentes.   É  imprescindível  que  as  provas  e  argumentos  carreados  aos  autos, no sentido de refutar o procedimento fiscal, se revistam de  toda  força  probante  capaz  de  propiciar  o  necessário  convencimento  e,  conseqüentemente,  descaracterizar  o  que  foi  imputado pelo  fisco. Em se  tratando de uma questão de prova,  incumbe o seu ônus a quem alega ou aproveita. O litigante tem a  obrigação  de  apresentar,  juntamente  com  a  impugnação,  as  provas que militam em seu favor e que sustentam os argumentos  apresentados.  Desta forma, em que pese a argumentação apresentada na peça  impugnatória,  a  contribuinte  não  comprovou  o  pagamento  do  preço  respectivo  e  que  a  mercadoria  efetivamente  entrou  em  seu  estabelecimento.  A  insuficiência  de  elementos  comprobatórios impede o acatamento das razões da impugnante,  pelo julgador administrativo, nos termos dos dispositivos acima  transcritos  do  Decreto  nº  70.235/72,  ensejando  a  desconsideração dos argumentos.  Fl. 1713DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     20 (...) [grifos da Relatora]  Tendo  em  vista  que  incumbiria  à  impugnante  o  ônus  da  prova  de  eventual  elemento modificativo da autuação, não seria o caso de, em sede de recurso voluntário, realizar  a diligência requerida para produzir a prova que a impugnante não logrou êxito em fazê­lo. Há  que  se esclarecer que está preclusa,  neste momento processual,  a produção de novas provas,  nos  termos  do  art.  16,  §4°  do  Decreto  nº  70.235/72.  É  por  ocasião  da  apresentação  da  impugnação que a recorrente deveria ter produzido a prova necessária à comprovação das suas  alegações.  A  autoridade  julgadora  administrativa,  a  teor  do  art.  18  do  Decreto  nº  70.235/1972,  pode  determinar,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  interessado,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  mas  somente  quando  entendê­las  necessárias  ao  seu  convencimento,  devendo  indeferir  as  prescindíveis  ao  julgamento.  No  entanto,  as  diligências  e  perícias  não  existem com o propósito de  suprir  o ônus da prova colocado às  partes, mas  sim de  elucidar  questões  pontuais  mantidas  controversas  mesmo  em  face  dos  documentos  trazidos  pela  requerente.   As  diligências  destinam­se  à  solução  de  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada da  confrontação  de  elementos  de prova  trazidos  pelas  partes, mas  não  para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do  litígio, à impugnante, ora recorrente.   Assim,  entendo que deve  ser  indeferido  o  pedido  de perícia  da  recorrente,  em conformidade com o art. 18 e 28 do Decreto nº 70.235/72, tendo em vista a preclusão para a  produção  de  provas  neste  momento  processual,  bem  como  ao  fato  de  que  seria  de  sua  incumbência a apresentação de provas em contraposição à pretensão fiscal, nos termos do art.  16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 36 da Lei nº 9.784/99.  "DA  AUSÊNCIA  DE  APURAÇÃO  DA  UTILIZAÇÃO  DAS  MERCADORIAS ADQUIRIDAS"  Somente  as  notas  fiscais  não  seriam  suficientes  para  comprovar  a  efetiva  aquisição das mercadorias, não obstante  a eventual dificuldade da  recorrente para produzir  a  prova em face do tempo decorrido, mormente quando: foram emitidas por empresa fornecedora  que atuava na compra e venda de notas fiscais, não se comprovou a vinculação dos pagamentos  a essas operações e não se comprovou os transportes das mercadorias correspondentes, como já  esclareceu a decisão recorrida. Nesta esteira, diante da ausência de qualquer prova da efetiva  existência das operações, a matéria não comporta dúvida razoável para a aplicação do art. 112  do CTN, como quer a recorrente.  Como já analisado neste voto, não se vislumbra nulidade no auto de infração,  que  continha  todos  os  elementos  e  provas  para  a  produção  dos  efeitos  que  lhe  são  próprios,  sendo que o procedimento fiscal que lhe deu origem foi  instaurado para se apurar a eventual  regularidade das aquisições da recorrente.   "DA AUSÊNCIA DE CULPA ­ TERCEIRO DE BOA­FÉ"  Diante  da  não  comprovação  da  efetiva  aquisição  das  mercadorias  e  do  pagamento do preço, não restou demonstrada pela recorrente a pretensa condição de adquirente  de boa­fé.   Fl. 1714DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 10920.720482/2014­01  Acórdão n.º 3402­002.954  S3­C4T2  Fl. 1.705          21 Por  analogia  com  o  raciocínio  expresso  na  Súmula  509  do  STJ,  abaixo  transcrita,  sobre  créditos  do  ICMS,  somente  após  demonstrada  a  veracidade  da  operação  de  compra  e  venda  poderia  a  recorrente  aproveitar  os  créditos  respectivos:  “É  lícito  ao  comerciante  de  boa­fé  aproveitar  os  créditos  de  ICMS  decorrentes  de  nota  fiscal  posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda.  [grifos da Relatora]  "DAS PENALIDADES  ­  INTERPRETAÇÃO SEGUNDO O DIREITO  PENAL"  Como  já  dito  acima,  a matéria  não  comporta  dúvida  razoável  que  pudesse  favorecer a recorrente com a aplicação dos princípios mencionados de direito penal.  "DA MULTA QUALIFICADA DE 150%"  Também não procede a alegação da recorrente de que a sua conduta não se  subsumiria aos arts. 71,  72 e 73 da Lei nº 4.502/64, vez que os atos  apurados, de operações  escrituradas para o direito ao crédito de IPI sem amparo em aquisições reais de mercadorias,  foram  tendentes  a  reduzir  o  montante  do  tributo  devido.  O  fato  de  a  recorrente  não  ter  dificultado  o  procedimento  fiscal,  não  a  exime  dos  atos  já  praticados,  nem  descaracteriza  o  dolo de sua conduta.  Assim, por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso  voluntário.  É como voto.  (Assinatura Digital)  MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA ­ Relatora                             Fl. 1715DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM

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