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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4647349 #
Numero do processo: 10183.004377/2003-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9º, inciso XII, aliena “f”, da Lei nº 9.317/96, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte SIMPLES. Recurso negado.
Numero da decisão: 303-32.674
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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EXCLUSÃO. A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 90, inciso XII, aliena "ff, da Lei n°9.317/96, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte SIMPLES. • Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Is # ANELIS ri DA PT PRIETO Preside e elator L BARTOLI • Formalizado em: 02 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa e Tarásio Campeio Borges. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. Processo n° : 10183.004377/2003-41 Acórdão n° : 303-32.674 RELATÓRIO Trata-se de Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples, tendo em vista o inconforrnismo do contribuinte quanto ao Ato Declaratório de Exclusão n° 433.498 (fls. 21), emitido em 07/08/2003 pela Delegacia da Receita Federal em Cuiabá, declarando-o excluído do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, discriminando como motivo: "pessoa jurídica participa do capital de outra pessoa jurídica". Consta das razões apresentadas na SRS (fls. 01) que a requerente participou do capital social da empresa "Agropecuária SJB Ltda" até 09/09/2002, • retirando-se da sociedade nesta data, conforme cópia de instrumento de alteração contratual, devidamente averbado. Anexou à SRS os documentos de fls. 5/21, entre os quais, cópia do Contrato Social e Alteração contratual da empresa "Agropecuária S.J.B. Ltda.". Às fls. 28 consta "Resultado da Análise/Justificativa, na qual, considerando que a contribuinte participou do capital social da empresa Agropecuária S.J.B. Ltda., no período de 26/07/1999 a 12/09/2002 (conforme extrato de fls. 27), e que exerce atividade secundária de locação de mão-de-obra, que é vedada ao Simples (fls. 07), propôs o indeferimento da SRS e a manutenção da exclusão do Simples, a partir de 01/02/2003. Devidamente intimada, a contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 30/31, na qual aduz, em suma, que: • (i) encaminhou para a Receita Federal a SRS n°0130100/0004, onde anexou cópia de Alteração Contratual da Empresa Agropecuária S.J.B Ltda, onde desde 12/09/2002, não mais participava da sociedade dessa empresa. (ii) em 11/02/2004, a empresa recebeu o resultado da Receita Federal, onde comunicou a exclusão do SIMPLES, indeferindo a justificava apresentada pelo motivo de participação no capital de outra pessoa jurídica e também exercer atividade secundária de locação de mão-de-obra. Desta forma, solicita o seu reenquadramento no SIMPLES, visto fl não mais participar do capital social de outra empresa e também não praticar atividade secundária de Locação de Mão de Obra, como está descrito na justificativa da Receit Federal, o que pode ser comprovado na Consolidação que ora anexa. 2 Processo n° : 10183.004377/2003-41 Acórdão n° : 303-32.674 Anexa os documentos de fls. 32/37. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - MS, a autoridade monocrática indeferiu o pleito do contribuinte (fls. 40/42), alegando que, a contribuinte não alterou seu contrato social, mantendo como objetivo a atividade de locação de mão de obra que veda a opção ao SIMPLES, e ainda, não fazendo nenhuma prova de que sua receita não é proveniente da atividade vedada, podendo voltar a opção pelo SIMPLES, caso proceda tais alterações. Cientificada (AR — fls. 45), a empresa contribuinte apresentou tempestivo Recurso Voluntário (fls. 47/48), solicitando a sua reinclusão pelo SIMPLES, alegando que a empresa já não participa da outrora coligada Agropecuária S.J.B. Ltda., inscrita no CNPJ n°. 03.298.677/000146, desde 12/09/2002, conforme alteração contratual já juntada nos autos. 110 Esclarece que a indicação, como atividade secundária de locação de mão-de-obra, nunca passou de mero registro, uma vez que "a sua atividade verdadeiramente circunscreve de sua origem agência de viagens". Ressalta ainda, a guisa de prova, que todas as suas notas fiscais devidamente registradas, se refere, tão única e exclusivamente a sua atividade de agência de viagens. Anexa os documentos de fls. 49/262, entre os quais, cópias de Contrato Social com alteração do objeto social, comprovantes de pagamento de Darf e Notas Fiscais Faturas de Serviços. Tendo em vista o disposto na Portaria MF n° 314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. • Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 266, última. É o relatório. 3 - Processo n° : 10183.004377/2003-41 Acórdão n° : 303-32.674 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Pelo que se verifica dos autos, a matéria em exame refere-se à exclusão da recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e 110 Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com fundamento no inciso XIV, o qual estabelece que não podem optar pelo sistema a pessoa jurídica que: "XIV — que participe do capital de outra pessoa jurídica, ressalvados os investimentos provenientes de incentivos fiscais efetuados antes da vigência da Lei 7.256, de 27 de novembro de 1984, quando se tratar de microempresa, ou antes da vigência desta Lei, quando se tratar de empresa de pequeno porte." Conforme demonstra a Alteração do Contrato Social da empresa "Agropecuária S.J.B" a contribuinte retirou-se da sociedade, pessoa jurídica de direito privado, fato impeditivo à opção pelo Simples, nos termos do dispositivo supra citado, em 12/09/2002. Logo, a data de exclusão do sócio pessoa jurídica, característica impeditiva, ocorreu apenas em 12/09/2002, portanto em data anterior à data de• emissão do Ato Declaratório, qual seja, 07/08/2003. Em que pese a situação impeditiva destacada no Ato Declaratório de Exclusão ter sido sanada antes mesmo da solicitação da contribuinte ao Simples (01/01/2003), ocorre que como bem destacado em Resultado de Análise/Justificativa (fls. 28), o contribuinte exercia atividade secundária de locação de mão-de-obra, a época da exclusão. Com efeito, o inciso XII, alínea "f", do artigo 9° da Lei n°9.317/96, veda a opção à pessoa jurídica que: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XII - que realize operações relativas a: 4 Processo n° : 10183.004377/2003-41 Acórdão n° : 303-32.674 I) prestação de serviço vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra;" (grifei) É certo que, quando a autoridade administrativa exarou o Ato Declaratório de exclusão (07/08/2003), bem como quando do Resultado da Análise/Justificativa (fls. 28), em 21/01/04, o contrato social da Recorrente (fls. 06/10), cuja alteração foi registrada na Junta Comercial somente em 16/03/2005 (fls. 51/55), dispunha como seus objetivos: "Cláusula Terceira — do objeto O objeto social da empresa é: • - Agência de viagens, turismo, vendas de passagem e locação de veículos; - organizações de congressos, locação de mão-de-obra especializada por tempo determinado e temporário para serviços internos, tais como: telefonista, garçom, faxineira, datilógrafa, ascensorista, guarda, motorista, digitador, programador de computador, secretária, auxiliar de escritório, de administração, de vendas, pessoal para limpeza e higienização". (grifei) Conclui-se, portanto, que a Recorrente não atendia a todos os requisitos necessários para manter-se no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, quando da verificação realizada pela Delegacia da Receita Federal em Cuiabá, não havendo impedimento para requerer a opção em próximo exercício, momento em que será novamente verificado o atendimento aos requisitos legais. Diante desses argumentos, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. N),ON L ART0/5-- Relator Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1

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4644865 #
Numero do processo: 10140.001942/2002-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: GANHO DE CAPITAL – O ganho de capital havido na alienação de bem imóvel situa-se no âmbito do campo de incidência do Imposto de Renda – Pessoa Física. GANHO DE CAPITAL – CUSTO - PERMUTA – O valor declarado a título de custo do imóvel cedido em permuta, acrescido do pagamento da torna, se houver, é o preço de aquisição daquele recebido nessa espécie de transação, custo para fins de cálculo do ganho de capital em eventual alienação. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.803
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA Ne .7c 9.0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;..k •-t-n: SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10140.001942/2002-34 Recurso n° 146.974 Voluntário Matéria IRPF - Ex: 1998 Acórdão n° 102-48.803 Sessão de 07 de novembro de 2007 Recorrente LOURDES COELHO BARBOSA Recorrida 2aTURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS Assunto: DECLARAÇÃO INEXATA - GANHO DE CAPITAL Exercício: 1998 Ementa: GANHO DE CAPITAL — O ganho de capital havido na alienação de bem imóvel situa-se no âmbito do campo de incidência do Imposto de Renda — Pessoa Física. GANHO DE CAPITAL — CUSTO - PERMUTA — O valor declarado a título de custo do imóvel cedido em permuta, acrescido do pagamento da torna, se houver, é o preço de aquisição daquele recebido nessa espécie de transação, custo para fins de cálculo do ganho de capital em eventual alienação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o sente julgado. MOISES GIA LI NUNES DA SILVA Presidente em Ex cicio NAURY FRAGOSO TANA Relator Processo n.° 10140.00194212002-34 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.803 Fls. 2 FORMALIZADO EM: a ae JAN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM E LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO. Ausente, justificadamente, a Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO (Presidente). Processo n.° 10140.001942/2002-34 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.803 Fls. 3 • Relatório Processo tem por referência a exigência de Imposto sobre a Renda de R$ 159.202,54, ao qual acrescidos multa de oficio e juros de mora calculados até 28/06/2002, totalizando um crédito tributário de R$ 425.405,10, formalizado por Auto de Infração de 22 de julho de 2002, fl. 156, v-1, tributo incidente sobre ganho de capital havido na alienação de imóvel rural denominado Fazenda Pau D'Alho, em 13 de outubro de 1997, conforme escritura de compra e venda, fl. 139, v-1. Ressalte-se que a contribuinte declarou a referida transação no entanto, incorretamente com utilização de redução do ganho em 100%. Tal percentual poderia ter sido adotado caso a fazenda fosse de sua propriedade integral desde o ano de 1969, entretanto a propriedade das terras variou durante o período abrangido pela redução pleiteada, conforme demonstrativos de fls. 160 a 162. Julgada a lide em primeira instância, a exigência, por unanimidade de votos, foi considerada parcialmente procedente, conforme Acórdão DRJ/CGE n° 5.430, de 30 de março de 2005, fl. 208. Nesse ato, refeita a constituição da gleba de terras alienada para fins de calcular a redução percentual por ano de aquisição, fl. 220,v-I, e dessa atitude resultou redução do tributo para R$ 153.669,16, quando o valor original que integrou o Auto de Infração foi R$ 159.202,54, fl. 156, v-I. Essa atitude corretiva decorreu das interferências de fatos havidos entre as aquisições e a alienação, como: 1. o casamento com Oscar Tenuta, (não consta o regime, mas pode-se presumir pela comunhão universal em razão do quinhão atribuído por força da separação mais à frente); 2. A junção de diversos imóveis (1977), que tinham em conjunto área de 1.466 ha, para formação da Fazenda Pau D'Alho, e da qual houve posterior divisão, em que a contribuinte recebeu 1.263,77 ha, fl. 217. 3. separação consensual em 16 de junho de 1992, da qual resultou 50% dos bens para a contribuinte; 4. da doação dos restantes 50% desses bens para os filhos Paula Coelho Barbosa, Oscar Tenuta Filho e Camila Coelho Barbosa, em 8 de outubro de 1992. 5. Do desmembramento da Fazenda Pau D'Alho em duas partes, em (18/01/1996), matrícula 8.321, com 626,9725 ha, e matrícula 8.322, com 636,7974, das quais, esta contribuinte fica com a primeira, e os filhos com a segunda. E, como a contribuinte tinha como parte ideal em relação à área original direito a 631,89 ha, houve necessidade do . • Processo n.° 10140.001942/2002-34 CCO 1 /CO2 Acórdão n.° 102-48.803 Fls. 4 acerto para atribuir proporção a cada parcela de aquisição que contribuiu para essa formação, para chegar aos 626,9725 ha, fl. 218, v-1. 6. E, finalmente, pela permuta da parte dos filhos, matrícula 8.322, com 636,7974, da Fazenda Pau D'Alho, com uma parcela de sua propriedade denominada fazenda Canadá, com 1.625 ha, fl. 130, v-1. Não satisfeito com esse posicionamento, o patrono da pessoa fiscalizada interpôs recurso voluntário em 18 de maio de 2005, fl. 232, v- 2, tempestivo, uma vez que a ciência da decisão a quo ocorreu em 18 de abril desse ano, fl. 228, v-1, no qual concordou com o levantamento narrativo efetivado pela autoridade relatora de primeira instância, com a desconsideração de dados da matrícula n° 1.519, com a redução calculada pela referida autoridade para a matricula n° 8.231, e divergiu quanto ao valor atribuído e à falta de redução para a parcela relativa à matrícula n° 8.232, adquirida por meio de permuta. Na seqüência, as seguintes questões: 1. Quanto ao valor do crédito remanescente (R$ 543.581,60, fl. 225, v-1) tomado para fins de cálculo do depósito para garantia de instância em confronto com aquele resultante da decisão de primeira instância, de R$ 410.619,36. 2. Com fundamento na norma do artigo 808, § 4°, do RIR/94, pedido para que, a partir de 1° de janeiro de 1992, nas situações de permuta, o custo de aquisição permaneça aquele do imóvel permutado, motivo para que não se calcule ganho de capital sobre a parcela objeto de permuta anterior à venda. Alegação no sentido de que a parcela relativa à permuta com a área da Fazenda Canadá, em 1997, deveria ter como custo o valor atribuído na transação de permuta, e que o valor de aquisição da Fazenda Canadá, dada em permuta, não poderia ser obtido em razão de ter vindo ao seu patrimônio em razão de seu casamento, que por ser desfeito, impossibilitou à recorrente o acesso a tais dados. Com esses fundamentos, pedido pela: 2.1 nulidade da decisão a quo, e 2.2. determinação do valor da fazenda Canadá à época da permuta, para apropriação correta do custo. 3. Protesto contra a fixação da redução da multa em função do prazo para interposição de recurso, imposição de caráter oneroso ao contribuinte, uma vez que majora o valor do tributo para aquele que deseja se defender, e, evidencia tratamento desigual e violação do princípio da ampla defesa. Pedido pela nulidade dessa disposição e redução da multa em 30%, independente do dito prazo. Finalizado o recurso com síntese dos argumentos. É o Relatório. Processo n.° 10140.001942/2002-34 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.803 Fls. 5 Voto Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Atendidos os requisitos legais, o recurso deve ser conhecido. O protesto contra a diferença entre crédito remanescente calculado em primeira instância e aquele para fins do depósito recursal deve-se à referência temporal tomada para fins de cálculo. A digna autoridade relatora de primeira instância tomou por limite temporal para cálculo da parcela remanescente do crédito tributário a data do Auto de Infração, uma vez que esse ato foi a referência a que se reportava lide administrativa. A unidade preparadora tomou por referência o crédito constante do referido ato e atualizou-o até a data em que o depósito poderia ser efetivado, conforme cálculo do sistema Profisc, fl. 225, v-I, pois a garantia de instância tinha por base a exigência fiscal definida na decisão, com fundamento na Lei n° 10.522, de 2002, artigo 32, que promoveu alteração naquela presente no artigo 33, do Decreto n° 70.235, de 1972. "Lei n° 10.522, de 2002 - Art. 32. O art. 33 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que, por delegação do Decreto-Lei n° 822, de 5 de setembro de 1969, regula o processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 33(...) § 1° No caso de provimento a recurso de oficio, o prazo para interposição de recurso voluntário começará a fluir da ciência, pelo sujeito passivo, da decisão proferida no julgamento do recurso de oficio. § 2° Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão, limitado o arrolamento, sem prejuízo do seguimento do recurso, ao total do ativo permanente se pessoa jurídica ou ao patrimônio se pessoa fisica. § 3° O arrolamento de que trata o § 2° será realizado preferencialmente sobre bens imóveis." Ocorre que a referência do texto legal à exigência definida na decisão quer significar a parcela remanescente desta sobre a deve incidir o percentual para depósito e não que esta seja exatamente aquela sobre a qual incidirá o percentual. Significa que se restar 10 % do crédito tributário original em lide, sobre esta parte incidirá o dito percentual para depósito, no entanto, somente após os cálculos dos acréscimos legais aportados, atualizados. Essa afirmativa decorre de que o valor depositado pode constituir parcela do pagamento do crédito em lide ou restituição ao . . Processo n.° 10140.00194212002-34 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.803 Fls. 6 sujeito passivo, com juros de mora, conforme possível de extrair da norma contida no artigo 2°, II, do Decreto n° 2.850, de 1998, que regulou o depósito judicial e extrajudicial, transcrita. "Decreto n° 2.850, de 1998 - Art 2° Mediante ordem da autoridade judicial ou, no caso de depósito extrajudicial, da autoridade administrativa competente, o valor do depósito, após o encerramento da lide ou do processo litigioso, será: I - devolvido ao depositante pela Caixa Econômica Federal, no prazo máximo de vinte e quatro horas, quando a sentença ou decisão lhe for favorável ou na proporção em que o for, acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subseqüente ao da efetivação do depósito até o mês anterior ao do seu levantamento, e de juros de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetivada a devolução; ou II - transformado em pagamento definitivo, proporcionalmente à exigência do correspondente tributo ou contribuição, inclusive seus acessórios, quando se tratar de sentença ou decisão favorável à Fazenda Nacional." Correto pois o posicionamento da unidade preparadora quanto ao valor do crédito tributário para base ao recolhimento do dito depósito. Outra questão tem por objeto o valor do imóvel cedido em permuta para que uma parte da Fazenda Pau D'Alho compusesse a área alienada. Fundamento na norma do artigo 808, § 4°, do RIR/94. Conforme possível de extrair da bem estruturada decisão de primeira instância, fl. 218, a contribuinte permutou área da Fazenda Canadá que lhe pertencia com área da Fazenda Pau D'Alho, referente matrícula 8.322, de 636,7974 ha pertencente aos seus filhos, para complementar a área alienada. Essa transação teve preço para fins fiscais de R$ 300.000,00, conforme documento juntado à fl. 130,verso, v-1. Em termos de Imposto de Renda, considera-se permuta toda e qualquer operação que tenha por objeto a troca de uma ou mais unidades imobiliárias por outra ou outras unidades, ainda que ocorra, por parte de um dos contratantes, o pagamento de parcela complementar em dinheiro, comumente denominada de torna (IN 107/88, subitem 1.1). Para o beneficio da não incidência do tributo, a transação deve conter os seguintes requisitos: escritura pública especifica, bens negociados do tipo unidades imobiliárias, e a ausência de tornai. O sentido jurídico de permuta traduz a idéia de troca, contrato no qual os participantes trocam coisas de sua propriedade. 1 RIR/99 — Decreto n.° 3.000/99 - Art. 121. Na determinação do ganho de capital, serão excluídas (Lei n°7.713, de 1988, art. 22, inciso III): (....) II - a permuta exclusivamente de unidades imobiliárias, objeto de escritura pública, sem recebimento de parcela complementar em dinheiro, denominada torna, exceto no caso de imóvel rural com benfeitorias. . . . Processo n.• 10140.001942/2002-34 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.803 Fls. 7 De Plácido e Silva bem explica a diferenciação entre a troca de coisas com sentido de permuta e a transação que se caracteriza como venda. Na primeira, os bens são trocados pela sua equivalência sem que haja qualquer obrigação de entrega em dinheiro; a segunda, ao contrário, há uma diferença de valores, característica da venda, pois a coisa dada pelo comprador é computada no preço da venda como parte do pagamento 2, Conveniente trazer à lume que as operações de permuta são consideradas alienações pelo Imposto de Renda e os ganhos obtidos incluem-se no campo de incidência do tributo, de acordo com o artigo 3.°, 2.° e 3.° da lei n.° 7.713, de 1988 3. Excluídas da incidência estão as permutas de unidades imobiliárias, exclusivas e devidamente documentadas com escrituras públicas para esse tipo de transação, conforme esclarecido e fundamentado no parágrafo anterior. Apesar de consideradas alienações para fins deste tributo, o preço do imóvel recebido por força da permuta permanece o mesmo daquele cedido, conforme possível de extrair da norma presente nos subitens 1.9, 2.1.1 e 3.1.1, transcritos. 2 PERMUTA - Derivado de permutar, do latim permutare (permutar, trocar, cambiar), na significação técnica do Direito exprime o contrato, em virtude do qual os contratos trocam ou cambiam entre si coisas de sua propriedade. Ocorrem, na permuta, simultaneamente, duas transferências ou duas transmissões de propriedade: os contratantes ou permutantes fazem, entre si, recíprocas transferências de coisas, que se equivalem. Praticamente é a troca de coisa por coisa. E, neste sentido, é também tida na linguagem técnica da Economia Política: é a troca de mercadorias ou de valores. Na venda há um preço. Na permuta, a troca de valores é firmada por sua equivalência, pelo que dela se exclui qualquer obrigação que resulte na entrega de soma em dinheiro. Bem claro está, pois, o conceito, em virtude do qual se verifica que uma coisa é permutar e outra é comprar e vender. Na permuta, não há propriamente um preço (pretium), isto é, uma contraprestação em dinheiro, de modo a se distinguirem comprador e vendedor, em conseqüência, a coisa vendida e comprada. Ordem duas entregas de coisas de igual valor, ou que se estimam equivalentemente. E, assim, quando há um excesso de valor, de modo que se cumpra um pagamento, ou seja, haja uma entrega de dinheiro, não haverá permuta, mas venda. E neste caso a coisa dada pelo comprador será computada no preço da venda, como parte do pagamento. SILVA, Plácido e; FILHO, Nagib Slaibi.; ALVES, Geraldo Magela. Vocabulário Jurídico, 2, Ed. Eletrônica, Forense, [20017], CD ROM. Produzido por Jurid Publicações Eletrônicas 3 Lei n.° 7.713188 - Art. 30 O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9°a 14 desta Lei. (....) § 2° - Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se com ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3° - Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. . . Processo n.° 10140.001942/2002-34 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.803 Fls. 8 IN SRF n° 108, de 1988. 1.9 Para os efeitos desta instrução normativa, o valor da aquisição de unidade imobiliária, para a pessoa fisica permutante, será o custo de aquisição do imóvel dado em permuta corrigido monetariamente, segundo a variação do valor da Obrigação do Tesouro Nacional (OTN), até o mês da operação. 2.1.1 No caso de permuta sem pagamento de torna, as permutantes não terão resultado a apurar, uma vez que cada pessoa jurídica atribuirá ao bem que receber o mesmo valor contábil do bem baixado em sua escrituração. 3.1.1 No caso de permuta sem pagamento de torna, a pessoa jurídica observará o disposto na divisão de subitem 2.1.1. A pessoa fisica não terá resultado a apurar e atribuirá como preço de alienação, da unidade dada em permuta, o mesmo valor apurado como custo da unidade adquirida, determinado com base no subitem 1.9. Portanto, inadequada a interpretação no sentido de que ou seria possível utilizar o valor adotado para fins fiscais, de R$ 300.000,00. O valor do imóvel cedido na permuta - a parcela da Fazenda Canadá - apesar de não ter documento de titularidade no processo, constou como item 7 da declaração de bens, indevidamente, como havida nos anos-calendário de 1996, R$ 15.856,59 e em 1997, R$ 350.851,19. Ocorre que a contribuinte declarava o valor da parte da fazenda Pau D'Alho, recebida dos filhos, como R$ 59.462,23, porque tinha usufruto sobre essa parcela de terras, e esse valor foi por ela tomado como custo para fins de cálculo do ganho de capital, como é possível de verificar no Demonstrativo à fl. 154, no qual esse componente é dado por 2 x 50.462,23 = R$ 118.924,46, considerado que o dito imóvel havia sido dividido em duas partes iguais (50% para mãe e filhos). Assim, o valor de custo declarado para o imóvel cedido em permuta deveria ser de R$ 15.856,59, e este deveria compor o custo do imóvel alienado, a adicionar à outra parcela de R$ 50.462,23, de titularidade da própria declarante. No entanto, essa maneira de proceder constituiria agravamento do feito em razão de diminuir o custo considerado pela autoridade fiscal e essa atitude não é permitida neste âmbito adminsitrativo. Deve então, permanecer o feito em sua integra quanto a este aspecto. Não há nulidade da decisão a quo em razão da falta de observação desse detalhe, uma vez que não foi objeto de protesto em sede de impugnação. Não há motivo para que se determine o valor da fazenda Canadá na época da permuta se este deveria estar compondo a declaração de bens, como efetivamente compõe, no item 7, fl. 149, v-1. Outro protesto é dirigido à fixação da redução da multa em função do prazo para interposição de recurso, que teria caráter oneroso ao contribuinte, uma vez que majora o valor do tributo para aquele que deseja se defender, e, evidencia tratamento desigual e violação do princípio da ampla defesa. Pedido pela nulidade dessa disposição e redução da multa em 30%, independente do dito prazo. • . Processo n.° 10140.001942/2002-34 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.803 Fls. 9 Sabido de todos que este País vive sob regime democrático de direito e tanto seus cidadãos, quanto a Administração Pública, encontram- se conformados pelo princípio da legalidade, art. 5 0 , II, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988. Assim, para afastar a exigência legal da redução da penalidade em 30% (trinta por cento) ou então, estende-la além do termo-limite temporal fixado, somente possível com autorização prevista em texto legal. Como o recorrente não fundamentou seu argumento com norma autorizativa, nem tampouco sabido de existência legal nesse sentido, a pretensão é legalmente inviável. Sob outra perspectiva, considerado o protesto como dirigido à constitucionalidade do texto legal, defeso ao julgador administrativo manifestar-se a respeito. Nessa linha, a Súmula 1° CC n° 2 — "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Isto posto, voto por negar provimento ao recurso. SSala das ess; - s-DF, 07 d novembro de 2007. geLk- NAURY FRAGOSO T A1CA Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052600.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052800.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053000.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.012497/2001-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-PASEP. Não se incluem na base de cálculo do tributo os resultados de contas de gestão de valores pertencentes à União. Aplicação de resposta à consulta exarada pela SRRF. PRECLUSÃO. Há preclusão quando a matéria impugnada não consta do recurso voluntário. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77555
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Pasep- ação fiscal (todas)
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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De I 4, / C ZS L..4.5._ - .r. Processo e : 10166.012497/2001-69 IÇÃW Recurso o' : 120.715 Acórdão n2 : 201-77.555 Recorrente : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB Recorrida : DRJ em Brasília - DF CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-PASEP. Não se incluem na base de cálculo do tributo os resultados de contas de gestão de valores pertencentes à União. Aplicação de resposta à consulta exarado pela SRRF. PRECLUSÃO. Há preclusão quando a matéria impugnada não consta do recurso voluntário. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. - . Sala das Sessões, em 17 de março de 2004. S13÷ eftiact7Lti9L ÍtÁ40 • ose Maria Coelho Marques ar ‘ Presiden 1e Cd .1)Sérgi 3omes Velloso Relatar MIN C iN cA7CENC‘A - 2." CC CCM-E L.: E COM O ORIGINAL I B R A = !- I "1/2 -lir . i.sh_____JPg 4e.-- vis-T-c, Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 , • d, Ministério da Fazenda MIN i'A r iAlF ?";riA - 2.° Ce 22 CC-NIFSegundo Conselho de Contribuintes C L CO CRICINAL Fl. C•13->, h • ' IA It ; _04 Processo n' : 10166.012497/2001-69 Recurso 112 : 120.715 VISTO Acórdão Q : 201-77.555 Recorrente : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB RELATÓRIO Contra a recorrente foi lavrado o Auto de Infração de fls. 8/12, uma vez que em procedimento de fiscalização realizado constatou-se a insuficiência do recolhimento da Contribuição para o PIS-Pasep nos meses de janeiro/1999 a dezembro/2000. Segundo informado pelo relatório de fiscalização, a recorrente teria excluído, indevidamente, da base de cálculo da contribuição, os valores relativos à Conta de Gestão de Estoque Estratégico. Inconformada com a autuação, a recorrente apresentou a impugnação de fls. 80/90, na qual aduz: 1.que a base de cálculo do exercício de 2000 deve ser revisada, tendo em vista as exclusões do Estoque Estratégico que é urna atividade do Governo Federal, 2. que tem direito a compensar os créditos dos exercícios de 1996 a 2000, como se observa no Demonstrativo de Débito e Crédito da Cofins; e 3. que a multa seja dispensada, visto que os recolhimentos foram feitos nos prazos exigidos em lei. A decisão de primeira instância manteve o lançamento de oficio, Acórdão DRJ/BSA nQ 920/2002, fls. 180/184, a qual ostenta a seguinte ementa: "Ementa: Falta de Recolhimento Constatada falta de recolhimento da contribuição no período alcançado pelo auto de infração, é de se manter o lançamento, por força da lei. Exclusões da Base de Cálculo Para fins de determinação da base de cálculo, excluem-se da receita bruta somente as parcelas previstas na legislação de regência. A Lei 9.7153 998, não contempla a Gestão do Estoque Estratégico da Corta,' como parcela dedutivel do faturamento. Compensação Compete às DRF efetuar a compensação, nos estritos termos das Instruções Normativos Stf 021 E 073/1997. Multa de Oficio O não pagamento das parcelas devidas, em suas épocas próprias, sujeita a empresa incidência de multa e juros. No caso dos autos o percentual da multa equivale a setenta e cinco por cento, porque o lançamento é de oficio, em face do recolhimento insuficiente. Lançamento Procedente". Ainda irresignada, a recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 188/193, no qual argumenta a seu favor que os valores da conta Estoque Estratégico do exercício de 2000 foram indevidamente incluídos pela fiscalização na base de cálculo da contribuição ao Pasep. 4PLA 2 . • - e 1: a, Ministério da Fazenda I t 'A /} - 2. ` CC 22 CC-MF - Segundo Conselho de Contribuintes • thi"-̂ ,'•è I CL - r; - 0 C r 3 dML Fl jestert‘.- a ss 0(0 / Olí Processo n9 : 10166.012497/2001-69 Recurso : 120.715 VISTO Acórdão n2 : 201-77.555 Após o arrolamento de bens, foram os autos remetidos a este Eg. Conselho de Contribuintes. É o relatório. *I"k 3 Ministério da Fazenda 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl. tF,;-<4. Ers2/1V 1 r, ?Ft: . — 2. r CG— C - _Processo n2 : 10166.012497/2001-69 Jçr _ _ ., i Recurso n2 : 120.715 Acórdão n2 : 201-77.555 VIS-10 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VEL.LOSO O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, dele tomo conhecimento. Constitui a recorrente empresa pública compelida ao recolhimento da Contribuição para o PIS-Pasep, que a partir da Lei n2 9.718/98 passou a ter como base de cálculo o faturamento do mês, assim entendido como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente da sua classificação contábil. Originalmente, contudo, a recorrente estava obrigada ao recolhimento da contribuição ao Pasep instituída pela Lei Complementar n 2 8/70, nos seguintes termos: "Art 3° - As autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios contribuirão para o Programa com 0,4% (quatro décimos por cento) da receita orçamentária, inclusive transferências e receita operacional. a partir de 1° de julho de 1971; 0,6% (seis décimos por cento) em 1972 e 0,89-6 (oito décimos por cento) no ano de 1973 e subseqüentes." E, ainda, nos termos do Regulamento da Contribuição ao Pasep: "Art 8°A contribuição das empresas públicas e sociedades de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios corresponderá à aplicação sobre suas receitas operacionais e transferências recebidas através dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios dos seguintes percentuais: 1- 0,4% (quatro décimos por cento), nas contribuições devidas de 1 de julho de 1971 a 31 de dezembro do mesmo ano; - 0,6% (seis décimos por cento), nas contribuições devidas no ano de 1972; III- 0,8% (oito décimos por cento), nas contribuições devidas no ano de 1973 e nos subseqüentes. Art 9° Para efeito do cálculo a que se referem os artigos 7°e 8°, não serão considerados os recursos oriundos de operações de crédito. Art 10. Consideram-se incluídas no conceito de receitas corrente próprias de que trata o artigo 6°, item 1, quaisquer receitas tributárias pertencentes, por força de disposição legal, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Territórios e aos Municípios, ainda que arrecadadas, no todo ou em parte, por outra entidade da administração pública. (-) Art 14. A contribuição ao PASEP será calculada, em cada mês, com base na receita e nas transferências apuradas no 6° (sexto) mês imediatamente anterior." 4A^- 4 . • 4,1,j,-;,, Ministério da Fazenda• nrepT7A , CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes .A4 . 2' CC EL 7-2 \-Ht." r ' • . ' • te oç oy Processo n9 : 10166.012497/2001-69 _L__ Recurso n't : 120.715 VISTO Acórdão n9 201-77.555 Em julho de 1988, o Poder Executivo, de forma inconstitucional, expediu os Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, vindo a estabelecer como montante tributável da Contribuição ao Pasep as receitas próprias e transferências orçamentárias do próprio mês. Estes Decretos-Leis, como é de conhecimento geral, foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, vindo a ter, em 10/10/95, suas eficácias suspensas pelo Senado Federal, Resolução di 49. Deste modo, voltou a recorrente a observar a norma preconizada na Lei Complementar n 8/70. Tal modalidade de recolhimento da Contribuição ao Pasep perdurou até a entrada em vigor da MP n2 1.212/95, convertida na Lei n2 9.715/98. Ao tempo em que vigentes os Decretos-Leis &is 2.445 e 2.449, de 1988, a recorrente formulou consulta à Superintendência da Secretaria da Receita Federal para que fosse esclarecido se os resultados da Conta dos Estoques Reguladores e Estratégicos do Governo Federal deveriam ser incluídos na base de cálculo das Contribuições Sociais, PIS-Pasep e Cofins. Em resposta a esta Consulta formulada, Processo Administrativo ric' 10168.000439/94-46, a Superintendência Regional da Secretaria da Receita Federal da l Região decidiu, fls. 230/232: "O resultado das operações vinculadas aos Estoques Reguladores e Estratégicos do Governo Federal executados pela Companhia Nacional de Abastecimento não integra a base de cálculo da contribuição ao PASEP e nem da COFINS." O resultado da Consulta que formulara a recorrente, fls. 230/232, é claro e se aplica integralmente ao caso, pois se referem ao mesmo tributo e à mesma base de cálculo, embora estabelecida esta em diploma legal diferente. Analisando com acuidade a questão, estou certo de que inexiste amparo para a inclusão na base de cálculo da contribuição para o PIS-Pasep dos resultados da Conta dos Estoques Reguladores e Estratégicos do Governo Federal, pois referidos valores não pertencem à recorrente, mas sim à própria União. A recorrente age apenas como gestora destes recursos, estando obrigada a repassar os resultados positivos à União. Tanto é gestora dos recursos que não pode a recorrente aplica- los da maneira que melhor entender. Está ela vinculada às regras de aplicação dos recursos que são justamente a execução da política de formação dos estoques públicos. Com isso, se os recursos não configuram transferência à recorrente, mas sim valores pertencentes à própria União, os resultados positivos eventualmente percebidos não compõem receita da recorrente. Assim sendo, descabe a sua inclusão na base de cálculo da contribuição para PIS-Pasep destes mencionados valores. Portanto, merece ser provido o recurso voluntário neste específico item, relativamente ao ano de 2000, considerado no apelo. Quanto à possibilidade de compensar eventuais créditos com débitos e, ainda, a aplicação da multa penal, não há o que se decidir, pois apesar de terem sido objeto de exame pela decisão de primeira instância, não recorreu a recorrente quanto a estas questões. Isto posto, voto pelo provimento parcial ao recurso voluntário para o fim de reformar, em parte, a decisão de primeira instância, determinando-se sejam excluídos da k 5 . . -0 h ,, Ministério da Fazenda —. _--- . — 2° CC-MF ,-. 0tZr i'..„ Segundo Conselho de Contribuintes FI ::, Z-....<14- -------Nilk ‘ - .. . n J- - ,-.77-61 ç CO- - c • ',' 1. 1 i }'w '' .•cl?.• > i •- ,i O (° °V Processo 119 : 10166.012497/2001-69 Recurso n2 : 120.715 1 VISTO Acórdão n2 : 201-77.555 u.----------------- exigência fiscal os valores correspondentes aos resultados da Conta do Estoque Estratégico, da base de cálculo da contribuição para o PIS-Pasep, no ano de 2000. Sala das Sep es em 17 de março de 2004. SÉRGIOMES VELLOSO# 4 1 luk , 6

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4646852 #
Numero do processo: 10168.002103/87-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PASEP - DECADÊNCIA - Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, de modo que o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador (a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo). Na espécie, houve pagamentos relativos à Contribuição para o PIS, e, mesmo não os considerando como pagamento antecipado, configura-se a situação em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, inciso I, do CTN, com a decadência do direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento. STJ, REsp nº 199560/SP (98/0098482-8). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-13.841
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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Segundo Conselho de Contribuintes RECURSO ESPECIAL Processo ng : 10168.002103/87-15 N 12 19 202— £to 1 . O 31d. Recurso n2 : 110.730 Acórdão n9 : 202-13.841 Recorrente : ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO - POUPEX Recorrida : DRJ em Brasília - DF PASEP - DECADÊNCIA - Nos tributos sujeitos ao regime do Segundo Conselho de Contribuintes lançamento por homologação, a decadência do direito de pr10 Diári0PriCial (14 Unna. constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, do de I -/ Código Tributário Nacional, de modo que o prazo para esse Rubrica efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador (a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo). Na espécie, houve pagamentos relativos à Contribuição para o PIS, e, mesmo não os considerando como pagamento antecipado, configura-se a situação em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, inciso I, do CTN, com a decadência do direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento. STJ, REsp. n° 199560/SP (98/0098482-8). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO — POUPEX. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2002. IPJ":"7"7Gy enrique lmheiro P orres Presidente • Irwtritiht, Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Montelo, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/cf 1 ,.. •..._ i 0,— .t1W:ts, 22 CC-MF --c r: Ir .- Ministério da Fazenda tt ,..'- -: ifrt. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4ii.f72.W. Processo n2 : 10168.002103/87-15 Recurso rt2 : 110.730 Acórdão n2 : 202-13.841 Recorrente : ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO - POUPEX RELATÓRIO Tratam os presentes autos de controvérsia acerca do enquadramento da pessoa jurídica supraqualificada como sujeito passivo da Contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público — PASEP. Entendendo ser devida a referida contribuição, a Delegacia da Receita Federal em Brasília-DE lavrou o Auto de Infração de fls. 528/542, onde são cobradas as diferenças entre os valores devidos á Contribuição para o PASEP e os pagos tendo por base a incidência da Contribuição para o PIS, no período de junho/86 a março/88. A autuação teve por base legal a Lei Complementar n° 08, de 03/12/70, e o Decreto-Lei n° 2.052, de 03/08/83, e as bases tributáveis do lançamento estão expressas na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal. A autuada formulou as suas razões de defesa às fls. 554/556, alegando, em resumo, que é organizada sob a forma de sociedade civil, regida pelas normas do Direito Civil, 1 portanto, considerada como pessoa jurídica de direito privado, o que é consubstanciado na sua finalidade de captar, incentivar e disseminar a poupança, propiciando ou facilitando a aquisição e construção da casa própria aos seus associados. Enfatiza que sua Assembléia Geral é o órgão máximo e que as decisões são tomadas por maioria relativa de votos dos seus associados e não há que se falar em controle da Fundação Habitacional do Exército, do ponto de vista financeiro, já que nenhum recurso daquela fundação é empregado na APE/POUPEX. Argumenta que a APE/POLTPEX não recebe qualquer dotação orçamentária dos cofres públicos e que os bens e direitos da Fundação Habitacional do Exército não responderão pelas suas obrigações. Reporta-se ao Parecer PGFN/CAT/n° 517/88, de 25/06/88, que encontra-se às fls. 92/95 dos presentes autos e que conclui no sentido de que, não ocorrendo o controle, direto ou indireto — na acepção da Lei das Sociedades Anônimas — da APE/POUPEX pela Fundação Nacional do Exército ou pelo Poder Público, a associação é contribuinte da Contribuição para o PIS. Também que a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional teria encerrado a questão no âmbito da Secretaria da Receita Federal. Anexou à impugnação os Documentos de fls. 558/574. A autoridade julgadora de primeira instância recorrida não acolheu os argumentos expendidos na impugnação, afirmando que a natureza jurídica da autuada, se de direito público çou privado, não é relevante para o deslinde da questão da incidência da Contribui ão para o PISg 2 2' CC-MF "•-•.;•.". Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10168.002103/87-15 Recurso n2 : 110.730 Acórdão n2 : 202-13.841 ou da Contribuição para o PASEP. Enfatiza que a expressão "entidades controladas, direta ou indiretamente pelo Poder Público", presente no inciso VI do artigo 14 do Decreto-Lei n° 2.052/83, deve ser entendida em face das normas de Direito Administrativo e não de Direito Comercial. Afirma que a decadência do direito de constituir créditos tributários referentes à Contribuição para o PASEP extingue-se em dez anos, contados da data de seu recolhimento, e, de oficio, exclui da autuação o período de apuração referente ao mês de junho/86. Também de oficio, determina a exclusão da cobrança dos juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária — TRD, no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Irresignada com a decisão singular, a autuada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, acompanhado da prova do devido depósito referente a 30% do valor remanescente da decisão de primeiro grau. A impetrante reitera as alegações expendidas na impugnação, tecendo longas considerações acerca da sua natureza jurídica de direito privado, enfatizando que a Fundação Habitacional do Exército apenas a supervisiona, o que não a enquadra entre os órgãos da Administração Federal. Também, que a decisão recorrida nega vigência às Leis n°' 6.855/80 e 7.750/89 e ao Código Civil Brasileiro, e contraria princípios constitucionais que elenca. Ao final, pugna pela improcedência do auto de infração contra ela lavrado, com a reforma da decisão recorrida. É o relatório. 3 2, CC-MF Ministério da Fazenda Fl. "j-41Ç Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10168.002103/87-15 Recurso n2 : 110.730 Acórdão n2 : 202-13.841 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso atende aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, impende que seja averiguado se ocorreu a decadência do direito de lançar o crédito tributário exacionado, por ser questão ensejadora de extinção do crédito tributário, e, em vista do princípio da moralidade administrativa, seu reconhecimento deve ser feito de oficio, independentemente do pedido do interessado. Todo direito tem prazo definido para o seu exercício, o tempo atua atingindo-o e exigindo a ação de seu titular. Nesse passo, o artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, determina que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para que se determine o termo inicial do prazo deliberado pela norma supracitada, invocamos o mandamento do artigo 142 do CTN, que determina que a constituição do crédito tributário se dá pelo lançamento, após ocorrido o fato gerador e instalada a obrigação tributária, ou seja, a Fazenda Pública poderá agir para constituir o crédito tributário pelo lançamento com a ocorrência do fato gerador É pacificado tratar-se a Contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP de tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação. Er vi do artigo 150 do CTN, o lançamento por homologação "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". No direito tributário brasileiro, tem-se verificado que dificilmente sobredita homologação se dá de forma expressa, sendo mais comum que o procedimento do contribuinte seja o único que se verifica. Em tal caso, sobressai-se a figura da "homologação tácita", que está determinada no artigo 150, § 4°, do CTN, quando, decorrido o lapso decadencial de 05 (cinco) anos, tem-se por homologado não o lançamento, mas o pagamento que houvera sido elaborado pelo sujeito passivo. A antecipação do pagamento é situação determinante para que a decadência seja analisada à luz das deliberações do artigo 150, § 40, do Código Tributário Nacional. Deixando o pagamento de ocorrer, há que se falar em homologação deste, caso em que o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente se manifestado no sentido de que as deliberações do artigo 173. I, do CTN, antes citado, devem ser interpretadas em conjunto com o artigo 150, § 4 0 , do mesmo diploma legal. 1 d r- 4 .1 e _ —a -...) 1.j? • 4-af.-;;;;,; Ministério da Fazenda 22CC-MF Fl. tri-zie, Segundo Conselho de Contribuintes --, , Processo n' : 10168.002103/87-15 Recurso n9 : 110.730 Acórdão n2 : 202-13.841 Entende aquela Corte que, em tais casos, o termo inicial da decadência, prevista no artigo 173, I, do CTN, não é a data em que ocorreu o fato gerador, mas, sim, que a decadência relativa ao direito de constituir o crédito tributário somente ocorre após cinco anos, contados do exercício seguinte àquele em que se extinguiria o direito de a Fazenda Pública rever e homologar o pagamento, vale dizer, o exercício seguinte àquele em que a homologação poderia efetivar-se, ou seja, o exercício seguinte ao término dos cinco anos contados a partir do fato gerador. O posicionamento do Superior Tribunal de Justiça evidencia-se no julgamento do Recurso Especial n° 58.918-5/RJ, como também no julgamento do Recurso Especial n° 199560/SP, DJU de 26/04/99, tendo como Relator o Ministro Ari Pargendler, cujas ementas a seguir transcrevemos: Recurso Especial n° 58.918-5/RJ (95/0001216-2): "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. PRAZO (CTN, ART. 173). 1 — O art. 173, 1, do CM deve ser interpretado em conjunto com seu art. 150, § -r. II — O termo inicial da decadência prevista no art. 173, I, do C77V, não é a data em que ocorreu o fato gerador. III — A decadência relativa ao direito de constituir crédito tributário somente ocorreu depois de cinco anos, contados do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito potestativo de o Estado rever e homologar o lançamento (C7W, art. 150, § 4°). IV — Se o fato gerador ocorreu em outubro de 1974. a decadência opera-se em I° de janeiro de 1985." (grifamos) Recurso Especial n° 199560/SP (98/0098482-8): "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, de modo que o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador (a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo). Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, situação em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional" Na espécie, se levarmos em conta que a autoridade lançadora considerou que o pagamento da Contribuição para o PIS efetuado poderia ser interpretado como antecipação para suprir a Contribuição para o PASEP cobrada, considerar-se-ia a incidência do artigo 150, § 4 0 , do Código Tributário Nacional, de modo que o prazo decadencial seria de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Assim, se tomarmos o mês de dezembro de 1988, último período de apuração lançado, a contagem do prazo decadencial teria início no próprio mês, extin ii7I -seju 5 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10168.002103/87-15 Recurso n2 : 110.730 Acórdão n2 : 202-13.841 em 10 de janeiro de 1993. Como o lançamento de oficio foi efetuado em 20 de dezembro de 1996, considerando-se a incidência do artigo 150, § 4 0 , do Código Tributário Nacional, todo o crédito lançado estaria abrangido pela decadência. Mesmo se considerarmos que o pagamento da Contribuição para o PIS efetuado não se prestaria como antecipação para suprir a Contribuição para o PASEP cobrada, situação mais desfavorável ao sujeito passivo, considerando-se a incidência do artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário referente aos meses de junho a dezembro de 1986 teve inicio em 1° de janeiro de 1987, para os meses de janeiro a dezembro de 1987 teve inicio em 1 0 de janeiro de 1988, e para os meses de janeiro a dezembro de 1988 teve inicio em 1° de janeiro de 1989, extinguindo-se, respectivamente, em 10 de janeiro de 1992, 1° de janeiro de 1993 e 10 de janeiro de 1994, tendo sido o lançamento de oficio efetuado em 20 de dezembro de 1996, todo o período abrangido pela exação estaria atingido pela decadência do direito de lançar o crédito tributário, o que implica na sua extinção, de acordo com o artigo 156, V, do Código Tributário Nacional. Assim, extinto o crédito tributário pela decadência, deixamos de analisar as questões de mérito apresentadas. Com essas considerações, voto pelo provimento do recurso apresentado. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2002. .--Hfzgaania, k•AúE OLIMPIO HOLANDA 6

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Numero do processo: 10120.006009/2004-53
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: TAXA SELIC E MULTA DE OFÍCIO - ILEGALIDADE E CONFISCO - À autoridade administrativa cumpre, no exercício da atividade de lançamento, o fiel cumprimento da lei. Exorbita à competência das autoridades julgadoras a apreciação acerca de suposta inconstitucionalidade ou ilegalidade de ato integrante do ordenamento jurídico vigente a época da ocorrência dos fatos. IRPJ e CSLL - DECADÊNCIA - ART. 173, CTN - Não se verificando, no caso em tela, dolo, fraude ou simulação, não há que se aplicar o prazo decadencial disposto no artigo 173, I, do CTN, prevalecendo, pois, a contagem do prazo qüinqüenal nos termos do parágrafo 4º, art. 150, do CTN. IRPJ e CSLL - DECADÊNCIA - O prazo de decadência das contribuições sociais é o constante no art. 150, do CTN, (cinco anos contados do fato gerador) que tem caráter de Lei Complementar, não podendo a Lei Ordinária n° 8.212/91, hierarquicamente inferior, estabelecer prazo diverso.
Numero da decisão: 105-15.741
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, ACOLHER a preliminar de decadência do lançamento em relação aos fatos geradores ocorridos nos dois primeiros trimestres de 1999, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilson Femandes Guimarães (Relator), Luís Alberto Bacelar Vida!, Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva (Suplente Convocada) e Irineu Bianchi e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Daniel Sahagoff.
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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ementa_s : TAXA SELIC E MULTA DE OFÍCIO - ILEGALIDADE E CONFISCO - À autoridade administrativa cumpre, no exercício da atividade de lançamento, o fiel cumprimento da lei. Exorbita à competência das autoridades julgadoras a apreciação acerca de suposta inconstitucionalidade ou ilegalidade de ato integrante do ordenamento jurídico vigente a época da ocorrência dos fatos. IRPJ e CSLL - DECADÊNCIA - ART. 173, CTN - Não se verificando, no caso em tela, dolo, fraude ou simulação, não há que se aplicar o prazo decadencial disposto no artigo 173, I, do CTN, prevalecendo, pois, a contagem do prazo qüinqüenal nos termos do parágrafo 4º, art. 150, do CTN. IRPJ e CSLL - DECADÊNCIA - O prazo de decadência das contribuições sociais é o constante no art. 150, do CTN, (cinco anos contados do fato gerador) que tem caráter de Lei Complementar, não podendo a Lei Ordinária n° 8.212/91, hierarquicamente inferior, estabelecer prazo diverso.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, ACOLHER a preliminar de decadência do lançamento em relação aos fatos geradores ocorridos nos dois primeiros trimestres de 1999, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilson Femandes Guimarães (Relator), Luís Alberto Bacelar Vida!, Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva (Suplente Convocada) e Irineu Bianchi e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Daniel Sahagoff.

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Recorrida : 2* TURMA/DRJ em BRASiLIA/DF Sessão de : 25 DE MAIO DE 2006 Acórdão n°. :105-15.741 TAXA SEL1C E MULTA DE OFICIO - ILEGALIDADE E CONFISCO - À autoridade administrativa cumpre, no exercício da atividade de lançamento, o fiel cumprimento da lei. Exorbita à competência das autoridades julgadoras a apreciação acerca de suposta inconstitucionalidade ou ilegalidade de ato integrante do ordenamento jurídico vigente a época da ocorrência dos fatos. IRPJ e CSLL - DECADÊNCIA - ART. 173, CTN - Não se verificando, no caso em tela, dolo, fraude ou simulação, não há que se aplicar o prazo decadencial disposto no artigo 173, 1, do CTN, prevalecendo, pois, a contagem do prazo qüinqüenal nos termos do parágrafo 4°, art. 150, do CTN. IRPJ e CSLL - DECADÊNCIA - O prazo de decadência das contribuições sociais é o constante no art. 150, do CTN, (cinco anos contados do fato gerador) que tem caráter de Lei Complementar, não podendo a Lei Ordinária n° 8.212/91, hierarquicamente inferior, estabelecer prazo diverso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROSSARA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, ACOLHER a preliminar de decadência do lançamento em relação aos fatos geradores ocorridos nos dois primeiros trimestres de 1999, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilson Femandes Guimarães (Relator), Luís Alberto Bacelar Vida!, Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva (Suplente Convocada) e Irineu Bianchi e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Daniel Sahagoff. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 -4* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ; QUINTA CÂMARA Processo n° : 10120.00600912004-53 Acórdão n° :105-15.7' J• • • ALVES P DENTE eaet-efre& DA IEL SAHAGOFF REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 30 MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. „ed. 40 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :10120.006009/2004-53 Acórdão n° : 105-15.741 Recurso n° :148.436 Recorrente : AGROSSARA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. RELATÓRIO AGROSSARA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA., já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a Decisão n° 14.656 de 05 de agosto de 2005 da 28 Turma da DRJ em Brasília - DF, que manteve os lançamentos de IRPJ e CSLL, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata o processo das exigências de IRPJ e CSLL, relativas aos exercícios de 2000 a 2004, formalizadas em decorrência do arbitramento do lucro da recorrente. Tal providência, qual seja, o arbitramento do lucro, fundamentou-se nas disposições do inciso I do artigo 47 da Lei n° 8.981, de 1995, bem como nas regras descritas no inciso I do artigo 530 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (RIR/99), uma vez que, de acordo com a peça acusatória, foi constatada ausência de escrituração na forma prescrita pelas leis comerciais e fiscais. O arbitramento do lucro foi efetuado com base na receita bruta da venda de mercadorias, coletada a partir do Livro Registro de Apuração do ICMS. A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) foi lançada por via reflexa. Inconformada, a autuada apresentou impugnação aos feitos fiscais, fls. 166/174, argumentando, em síntese, o seguinte: DECADÊNCIA. Na medida em que o IRPJ e a CSLL são tributos lançados por homologação, teria ocorrido o transcurso do prazo decadencial relativamente aos primeiro e segundo semestres do ano-calendário de 1999, uma vez que foi cientificada dos autos de te • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 Fl.:'-e:tr• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10120.006009/2004-53 Acórdão n° :105-16.741 infração em 28 de setembro de 2004. Para maior sustentação dos seus argumentos, faz referência a entendimento do Primeiro Conselho de Contribuintes acerca da matéria. JUROS — TAXA SELIC.. Protesta pela ilegalidade da cobrança de juros com base na taxa selic. MULTA DE OFÍCIO Alega que a penalidade aplicada tem efeito confiscatório. A 2° Turma da DRJ em Brasília, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, através do Acórdão n° 14.656 de 05 de agosto de 2005, pela procedência dos lançamentos. A decisão recorrida foi exarada nos seguintes termos: - que, em conformidade com as disposições do artigo 150, caput, do Código Tributário Nacional (CTN), o lançamento por homologação exige que o sujeito passivo antecipe o pagamento da obrigação tributária sem o prévio exame da autoridade administrativa. Acerca disso, esclarece que, em conformidade com a descrição dos fatos trazida aos autos, a empresa não efetuou o pagamento de nenhum tributo federal e nem procedeu à entrega de qualquer declaração nos últimos cinco anos. Que, diante dessa situação, não há que se falar em lançamento por homologação, pois, em vista da completa omissão do sujeito passivo no exercício da atividade a que estava obrigado, nada há para ser homologado pela autoridade tributária; que o crédito tributário deve ser constituído mediante lançamento de oficio, à luz do mandamento contido no artigo 149, inciso V, do Código Tributário Nacional (CTN), -Q1111) , MINISTÉRIO DA FAZENDA - - 5 er PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :10120.006009/2004-53 Acórdão n° :105-15.741 regendo-se o prazo decadencial, nesse caso, pela disposição contida no artigo 173, inciso I, do mesmo diploma legal (CTN); - que o periodo mais remoto alcançado pela autuação se refere ao trimestre encerrado em 31 de março de 1999. Assim, o imposto relativo a tal penado poderia ter sido lançado de oficio a partir do trimestre seguinte e a contagem do prazo decadencial iniciar-se-ia em 1° de janeiro de 2000, se estendendo até 31 de dezembro de 2004, sendo válidos, em razão disso, os lançamentos notificados em 28 de setembro de 2004; - que não seria demais destacar que, no que tange à CSLL, existe legislação especifica regulando a decadência em dez anos; - que a cobrança de juros com base na taxa selic, cuja aplicação a interessada reputa ilegal, bem como no que diz respeito à multa de setenta e cinco por cento, considerada confiscatória por ela, é oportuno lembrar que o procedimento de lançamento constitui ato vinculado, cabendo á autoridade tributária aplicar a legislação vigente, sob pena de responsabilidade funcional. Como referência, cita o artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN); - que estando a incidência dos juros de mora com base na taxa selic disciplinada pelo artigo 61, § 3°, da Lei n°9.430, de 1996, e a penalidade aplicada fundamentada no artigo 44, inciso I, do mesmo diploma, não há como a aplicação desses dispositivos ser afastada pelo órgão administrativo; - que tudo o que foi dito deve ser estendido ao lançamento da CSLL, efetuado por via reflexa sobre a mesma matéria tributária que motivou a e formalização da exigência principal. Qiç 1. •4A MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 +.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. -41» QUINTA CÂMARA Processo n° :10120.006009/2004-53 Acórdão n° :105-15.741 Inconformada, a empresa apresentou o recurso de folhas 189/202 através do qual oferece os seguintes argumentos: DECADÊNCIA. - reproduzindo disposições do Código Tributário Nacional, a saber inciso V do art. 156, que trata da extinção do crédito tributário por decadência; parágrafo 4° do art. 150, que disciplina o lançamento por homologação, argúi a recorrente: a) que o fato gerador do IRPJ e da CSLL é trimestral; b) que somente foi cientificada do auto de infração em 28 de agosto de 2004; c) que, relativamente ao primeiro e segundo trimestres do ano- calendário de 1999, quando da constituição do crédito tributário, já havia transcorrido o prazo decadencial de cinco anos disciplinado pelo parágrafo 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional; - reproduz, com o intuito de fortalecer a sua tese, ementas relativas a acórdãos proferidos pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, nos quais se reconhece que: a) nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo decadencial inicia-se com a ocorrência do fato gerador, e b) tratando-se de CSLL e Cofins, o prazo para constituição do crédito tributário é de cinco anos, à luz do que dispõe o parágrafo 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional; - contestando o decidido em primeira instância, afirma que a jurisprudência do Conselho de Contribuintes é pacificada em sentido contrário ao esposado na referida decisão; - mais uma vez, procurando dar maior sustentação à peça recursal, transcreve ementas relacionadas a acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Primeiro Conselho de Contribuintes que, além de reconhecerem que nos tributos lançados por homologação o prazo decadendal inicia-se com a ocorrência do fato gerador e que a CSLL e a Cotins, da mesma forma, se submetem a esta mesma regra, também preconizam: a) que, ainda que seja aplicado arbitramento para apuração da base de cálculo, o fato fr to MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. .,i—fhett? QUINTA CÂMARA.._ --.. Processo n° :10120.006009/2004-53 Acórdão n° :105-15.741 gerador do IRPJ se estabelece em períodos trimestrais e o prazo de decadência tem início no último dia de cada trimestre ; b) que o reconhecimento da decadência deve ser feito de ofício pela autoridade administrativa; c) que a ausência de escrita regular, de acordo com as leis fiscais e comerciais, autoriza o fisco a fixar os lucros tributáveis mediante arbitramento e d) que a solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se, no que couber, ao lançamento decorrente; - requer, com base nos argumentos acima transcritos, a declaração de extinção dos créditos tributários lançados relativos ao IRPJ e a CSLL, concementes ao 1° e 2° trimestres do ano-calendário de 1999. TAXA SELIC. - dispondo acerca de normas emitidas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, afirma que a taxa Selic, não tendo sido criada por lei, pode ser um instrumento hábil para o mercado financeiro, mas não para matéria tributária, pois seu objetivo é de remunerar o capital investido em títulos públicos; - que a Selic não se compatibiliza com o princípio da legalidade que deve orientar as relações fisco-contribuinte; - que, nos termos do art. 97, inciso II, do Código Tributário Nacional, é vedado aos entes tributantes exigir ou aumentar tributo senão em virtude de lei; - que a previsão de juros para débitos tributários em atraso só pode ser feita através de lei, sendo esta a dicção do parágrafo 1° do art. 161 do Código Tributário Nacional; - que, ao argumento de que a aplicação da taxa Selic a tributos federais foi estabelecida por lei, contrapõe-se o fato incontrastável de que ela não teve os seus i contornos definidos em lei; JCI MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FL QUINTA CÂMARA Processo n° :10120.006009/2004-53 Acórdão n° :105-15.741 - prosseguindo, transcrevendo considerações doutrinárias acerca da taxa Selic, conclui que o crédito tributário deve ser ajustado, excluindo-se dos valores lançados os juros calculados com base na referida taxa. CONFISCO— MULTA DE OFÍCIO. - que o percentual de setenta e cinco por cento sobre o valor do tributo cominado à recorrente a título de multa é abusivo, caracterizando um verdadeiro confisco do seu património; - que a multa aplicada não se conforma com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e legalidade; - que é pacífico em nossa doutrina, bem como na jurisprudência, que o poder de penalizar deve estar coadunado com o interesse de conservação do contribuinte e não com o de sua extinção. PEDIDO. Dirige-se a recorrente a este colegiado administrativo para, ao final, solicitar a) que, em virtude da suposta ocorrência da decadência, seja declarada a extinção dos créditos tributários relativos ao IRPJ e à CSLL referentes ao 1° e 2° trimestres do ano-calendário de 1999; b) que sejam julgados improcedentes os autos de infração, principal e decorrente, por ter a impugnante logrado demonstrar a ilegalidade da cobrança de juros com base na taxa Selic, bem como da multa punitiva aplicada ao valor dos tributos lançados. Recurso lido na integra em plenário. É o relatório., ICI" „i” h. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 C° . :K 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :10120.006009/2004-53 Acórdão n° :105-15.741 VOTO VENCIDO Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES, Relator O recurso é tempestivo. Considerada a informação de fls. 152, qual seja, que foi promovida a garantia por ocasião do lançamento, aplica-se o disposto no art. 12 da Instrução Normativa SRF n° 264, de 2002. Assim, dispensado o arrolamento com fundamento no normativo aqui citado, conheço do apelo. Trata o processo de exigência de IRPJ e CSLL, relativos aos exercícios de 2000 a 2004, lançados por arbitramento em virtude da ausência de escrituração na forma prescrita pela legislação comercial e fiscal. A recorrente, inconformada com a decisão prolatada em primeira instância, insurge-se contra o lançamento efetuado, renovando as razões apresentadas por ocasião da apresentação da impugnação, quais sejam: a) decadência em relação ao primeiro e segundo trimestres do ano-calendário de 1999, uma vez que o lançamento foi efetuado após o transcurso de cinco anos da data da ocorrência dos respectivos fatos geradores, violando, assim, as disposições contidas no parágrafo 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional e b) que a taxa de juros de a multa de ofício aplicada não devem subsistir, a primeira por não ter sido criada por lei e a segunda por que tem caráter confiscatório. Toma-se necessário esclarecer, portanto, que a recorrente não contesta o arbitramento efetuado. Passemos, assim, aos questionamentos oferecidos na peça recursal. Decadência. f 2S9 te I. 4r. MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 n. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "P 41/4w ,,áCV? QUINTA CÂMARA Processo n° :10120.006009/2004-53 Acórdão n° :105-15.741 Os períodos de apuração objeto de contestação, primeiro e segundo trimestres do ano-calendário de 1999, têm, como data da ocorrência de fato gerador, a luz do que dispõe o art. 1° da Lei n° 9.430, de 1996, os dias 31 de março e 30 de junho, de 1999, respectivamente. Como poderá ser observado às Os. 145, o contribuinte foi cientificado das exigências em 28 de agosto de 2004, e, considerada a tese esposada pela recorrente, isto é, que, na situação que ora se apresenta, deve-se aplicar o disposto no parágrafo 4° do art. 150 do CTN, o prazo fatal para efetivação do lançamento desapareceria: para o primeiro trimestre de 1999, em 31 de março de 2004; e para o segundo trimestre de 1999, em 30 de junho de 2004. Assim, o lançamento efetivado em 28 de agosto de 2004, é certo, não poderia ser efetuado. Na linha das razões oferecidas pela recorrente, não merece reparo o entendimento, hoje pacificado na esfera administrativa, de que os tributos objeto de lançamento neste processo (IRPJ e CSLL) se submetem ao denominado lançamento por homologação disciplinado pelo art. 150 do Código Tributário Nacional, verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutárla da ulterior homologação ao lançamento. § 2° Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando é extinção total ou parcial do crédito. § 3° Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da °contida do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Observe-se, contudo, que, para que se possa falar em lançamento por homologação, toma-se necessário investigar se o sujeito passivo adotou as providências exigidas pela legislação para, sem qualquer exame prévio da autoridade administrativa, 2f2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.„cif rty;QUINTA CÂMARA Processo n° :10120.006009/2004-53 Acórdão n° :105-15.741 apurar o montante devido do tributo e antecipar o seu pagamento. Com efeito, não é outra a exegese que se extrai do caput do comando legal referenciado ao estabelecer que o dito lançamento por homologação opera-se, isto é, produz efeitos, a partir do conhecimento, pela autoridade administrativa, da atividade (ação) exercida pelo obrigado. Inexistindo, portanto, providências do sujeito passivo no sentido de, antes de qualquer exame da administração tributária, apurar a base tributável, calcular o montante do tributo devido e, se for o caso, antecipar o pagamento do tributo, não há que se falar em lançamento por homologação. No caso submetido a este colegiada temos que, a luz da descrição dos fatos que integra o auto de infração principal, fls. 106, a fiscalização constatou que a empresa nos últimos cinco anos não promoveu escrituração de suas operações (Diário, Razão e Lalur), não entregou as Declarações de Informações da Pessoa Jurídica (DIPJ) e não entregou as Declarações de Débitos e Créditos de Tributos e Contribuições Federais (DCTF). Da mesma forma, tendo-se por base, ainda, a descrição de fatos referenciada, a empresa não efetuou qualquer pagamento de tributo federal nesses últimos cinco anos. Assim, resta indubitável a conclusão de que, amparado no mesmo diploma legal utilizado pela recorrente para sustentar suas razões, não estamos diante de situação fática capaz de recepcionar as normas prescritas pelo artigo 150 do Código Tributário Nacional. Afastada, portanto, a possibilidade de aplicação das regras contidas no artigo 150 do CTN, em especial a prevista no seu parágrafo quarto, a questão da decadência deve ser analisada com base na regra geral estampada no artigo 173 do mesmo código, que prevê, em seu inciso primeira, que o termo a quo para fluência do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (no caso sob exame, o dia 31 de dezembro de 2004). 2Ç t. MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 Fl. ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES p •.;250 ;* QUINTA CÂMARA Processo n° 10120.006009/2004-53 Acórdão n° :105-15.741 É de se concluir, portanto, que, a luz do que aqui foi dito, o lançamento relativo ao primeiro e segundo trimestres de 1999 foi promovido dentro do prazo autorizado para tal. Na mesma linha do decidido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, o entendimento aqui esposado deve ser estendido ao lançamento da CSLL, promovido por via reflexa sobre a mesma matéria tributária que motivou a formalização da exigência principal. Taxa de Juros e Multa de Ofício No que tange à taxa de juros e à multa de oficio aplicada, não merecem reparos os argumentos trazidos pela decisão de primeira instância para não acatar as razões da recorrente. Com efeito, o ato de lançamento sendo vinculado e obrigatório, nos termos do disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional, não faculta à autoridade lançadora poderes para dispensá-lo, ao contrário, da sua não efetivação poderá resultar responsabilidade funcional. Releva notar que o lançamento dos juros de mora com base na taxa selic e, da mesma forma, da multa de oficio, decorreu de fiel observância a comandos legais em vigor, não estando autorizada a autoridade administrativa, portanto, a afastar a sua aplicação. WILSON • GUIA - ES s'g MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.,s,fr tir > QUINTA CÂMARA Processo n° :10120.006009/2004-53 Acórdão n° :105-15.741 VOTO VENCEDOR Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. Redator Designado O IRPJ e a CSLL se submetem à modalidade de lançamento por homologação, já que é de competência do contribuinte determinar a matéria tributável, o cálculo do tributo e o pagamento do Nquariturn" devido, se for o caso, independentemente de notificação e sob condição resolutória de ulterior homologação. Ao contrário do entendimento esposado no voto vencido, entendo que, no caso em tela, a questão da decadência deve ser analisada com base nas determinações contidas no art. 150, do Código Tributário Nacional, ao invés do art. 173, deste mesmo diploma legal Isso porque, não se verificou no caso em comento, dolo, fraude ou simulação, hipótese em que se aplicaria o disposto no artigo 173, inciso I, do CTN. Constatou-se apenas inércia da empresa em promover a escrituração de suas operações (Diário, Razão), e em entregar as Declarações de Informações da Pessoa Jurídica (DIPJ) e as Declarações de Débitos e Créditos de Tributos e Contribuições Federais (DCTF). Assim, entendo que o prazo decadencial que se aplica é o disposto no § 40 , do art. 150, do Código Tributário Nacional, ou seja, o Fisco dispõe do prazo de 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador, para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado. Considerando que a homologação é condição resolutiva e não suspensiva, claro está que não ocorrendo a homologação nos cinco anos seguintes ao fato gerador, decai o Fisco do direito de lançar, ao contrário do que afirma a corrente de que, esgotados esses cinco anos, contar-se-ia novo prazo de cinco anos para o lançamento. g2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 Fl.PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10120.006009/2004-53 Acórdão n° : 105-15.741 Como o lançamento ora em debate foi efetivado em 28/08/2004 e englobou os períodos base de 1999 a 2003, nos termos do § 4 0, do art. 150, do Código Tributário Nacional, encontra-se decaído o lançamento em relação aos fatos geradores ocorridos até o mês de julho de 1999. Ademais, cumpre mencionar que as contribuições também estão sujeitas ao prazo decadencial qüinqüenal e não de 10 (dez) anos, já que consoante o art. 146, III, "b", da Constituição Federal de 1988, somente à lei complementar cabe ditar normas gerais em matéria tributária, entre outras sobre prescrição e decadência. Não se trata de declarar a Lei 8.212/91 inconstitucional, mas de aplicar a Constituição no que tange à forma de legislação que deva dispor sobre prazos decadenciais ou prescricionais, até porque, seria uma inversão da hierarquia das leis admitir que Lei Ordinária (8.212/91) modifique Lei Complementar (CTN). Por essa razão, acolho a preliminar de decadência em relação aos períodos base de janeiro a julho de 1999. Sala das Sessões - DF, em 25 de maio de 2006. áteat(~ii DANIEL SAHAGOFF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10209.000666/00-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.PREFERÊNCIA TARIFÁRIA ALADI.TRIANGULAÇÃO COMERCIAL COM PAÍS NÃO SIGNATÁRIO. Produto exportado pela Venezuela e comercializado através de país não integrante da ALADI. A apresentação para despacho do Certificado de Origem emitido pelo país produtor da mercadoria, acompanhado das respectivas faturas bem assim das faturas do país interveniente, supre as informações que deveriam constar de declaração juramentada a ser apresentada à autoridade aduaneira, como previsto no Regime Geral de origem da ALADI. Restituição devida. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.796
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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Produto exportado pela Venezuela e comercializado através de país 4) não integrante da ALADI. A apresentação para despacho do Certificado de Origem emitido pelo país produtor da mercadoria, acompanhado das respectivas faturas bem assim das faturas do país 1 interveniente, supre as informações que deveriam constar de declaração juramentada a ser apresentada à autoridade aduaneira, como previsto no Regime Geral de origem da ALADI. Restituição devida. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 23 de fevereiro de 2005 • 4....,014 -6.• ..,. ANELISE DAUDT PRIE Presidente ZE(---(6NA D LOIBMAN Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NANCI GAMA, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, MARCIEL EDER COSTA, NILTON LUIZ BARTOLI e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS (Suplente). Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECíLIA BARBOSA. une MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.708 ACÓRDÃO N° : 303-31796 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição de imposto de importação no valor de R$ 45.259,67, conforme requerimento de fl. 01, relativamente à Declaração de Importação n° 99/0754351-9, registrada em 08/09/1999. O pedido se baseia na não observância do Acordo de Complementação Econômica (ACE-39) assinado pelo Brasil, Venezuela, Colômbia, Equador e Peru, membros da comunidade andina, o qual reduz a aliquota do imposto de importação em 80%. O pedido foi instruído com os documentos de fls. 02/07. O processo foi encaminhado ao setor de revisão aduaneira que após análise constatou irregularidades que levaram à lavratura do auto de infração de fls. 17/23. O interessado nos termos do PAF apresentou sua manifestação de inconformidade perante a IRF/Porto de Belém. O Despacho decisório de fls. 31 determina o indeferimento da restituição tendo por base o Parecer de fls. 30 cujo teor aponta o descumprimento pelo interessado do regime de origem estabelecido para justificar a redução tarifária de importações oriundas de país-membro da ALADI. Dessa constatação decorreu a majoração da afiquota de 6,48% para 9%, via auto de infração para cobrara além da diferença de imposto , multa de ofício, juros de mora e • multa regulamentar por apresentação de fatura comercial em desacordo com as exigências do art. 425 do RA. Ciente da referida decisão a autuada apresentou tempestivamente sua impugnação perante a DRJ competente.As razões de defesa constantes às fls. 32/36 são em resumo: I. Se a fatura comercial de n° 70500-0 emitida pela PDVSA Petróleo y Gás S/A corresponde à mercadoria, e não corresponde à fatura de n° PIFSB-886/99 emitida pelo exportador que instruiu a DI, a PIFCO, é porque se trata de uma operação triangular, na qual a PDVSA vende o produto à PIFCO, que por sua vez o exporta para a Petróleo Brasileiro S/A- PETROBRÁS. P° 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.708 ACÓRDÃO N° : 303-31796 II. O Terceiro Conselho tem entendimento uníssono de que não se pode determinar a perda da redução tarifária com base em erros formais em documentos. Transcreve ementas de Acórdãos do Conselho de Contribuintes. III. Em decorrência de especificidades geopolíticas que acarretam limitações aos negócios e inviabilizam o pagamento no prazo estipulado pelo fornecedor, a mercadoria é enviada diretamente para o Brasil e uma das subsidiárias da Petrobrás, por ordem da Controladora,paga o preço da compra ao produtor- exportador situado na Venezuela, sendo que concomitantemente,a Petrobrás revende a mercadoria à mesma subsidiária e a recompra para alongar o prazo para pagamento. A fatura final,relativa à recompra,compreende o preço puro e idêntico ao constante das faturas anteriores, acrescido apenas do repasse dos encargos • financeiros das linhas de crédito tomadas. IV. A exigência da fatura e o lançamento do imposto contrariam frontalmente a apreciação que o órgão sistêmico da SRF faz sobre a matéria, nos termos da Nota COANA/COLAD/DITEG n° 60/1997, que conclui pela regularidade da intermediação, inclusive quando envolver preferência tarifária. V. Em razão da falta de recursos para o pagamento do preço,a intermediação realizada nessas operações como forma de alavancagem financeira é reputada como necessária para a empresa,e vital para a economia brasileira,no que se refere ao saldo de divisas,abastecimento e preço dos derivados de petróleo, em razão do agravamento de custos que uma antecipação dos pagamentos poderia causar. VI. A Resolução 78 e o Acordo 91 não vedam a compra direta com interveniência posterior de terceiros, quando a finalidade é mera alavancagem fmanceira,e sem trânsito por outro país .A vedação é quanto à figura do atravessador ou especulador, e não impede que o importador subseqüentemente negocie a mercadoria, quando já estiverem satisfeitas a finalidade e as formalidades do acordo. VII. A operação comercial não colide com a intenção que presidiu a celebração dos Acordos de redução tarifária, impondo-se o reconhecimento do beneficio neles previstos,em homenagem à real origem da mercadoria e sua expedição direta. VIII. O art. 10 da Resolução 78 determina que os países signatários procederão a consultas entre os governos, sempre,e previamente à adoção de medidas que impliquem rejeição do Certificado de Origem, devendo-se observar o devido processo legal. IX. A falta de elementos no Certificado de Origem não se apresenta como motivo para desqualificar o beneficio fiscal e para ensejar a presente autuação em contraposição ao pedido legítimo de restituição feito pelo 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.708 ACÓRDÃO N° : 303-31796 contribuinte. Possíveis omissões ou erros na documentação não devem desconsiderar que é o certificado de origem feito a partir da fatura comercial, documento que atesta a transação comercial. Pede, por fim, que seja adotado no julgamento do pedido de restituição, o entendimento do Terceiro Conselho de Contribuintes manifestado em diversos acórdãos proferidos nos processos que tratavam de matéria idêntica ao deste processo, para que se reforme o Despacho Decisório. A 2a Turma de Julgamento da DRJ/Fortaleza, por unanimidade, decidiu indeferir o pedido de restituição e, em resumo, assim fundamentou: 1. Em que pesem os respeitáveis acórdãos do Conselho de • Contribuintes,esses não vinculam o julgamento m primeira instância. Por outro lado, há que ressaltar que o Terceiro Conselho possui jurisprudência no sentido de exigir para a efetivação da Preferência no âmbito da ALADI, que a importação deve estar acobertada pelo certificado de origem que respalde a fatura comercial do exportador, tendo decidido pela procedência do crédito tributário em recurso do interesse deste mesmo contribuinte, conforme Ac. 302-34.956. Nesse mesmo sentido foram os Acórdãos 302-35.373, 301-27.936, 302-33.915; 2. O eventual recolhimento a maior realizado por ocasião do registro da DI foi compensado com diferença de imposto de importação apurada em virtude da retificação da DI, decorrente da descaracterização dos benefícios fiscais do ACE-39, que serviu de base ao auto de infração em causa 3. Como resultado da revisão aduaneira foi lavrado auto de infração, por utilização indevida de redução tarifária, em face de divergência entre o certificado de origem e a fatura comercial que acoberta a DI; • 4. A impugnação contra o indeferimento da restituição pauta-se em argumentos contrários à referida descaracterização dos benefícios fiscais, cabendo, pois, verificar as razões que suscitaram o indeferimento do pedido de restituição; 5. Os acordos no âmbito da ALADI visam, em longo prazo, de maneira gradual e progressiva o estabelecimento de um mercado comum.Assim evidencia-se como de suma importância, as normas acerca do Regime Geral de Origem, conforme Resolução 78/1987 que estabelece que a caracterização da origem deve ser inequívoca, sob pena de invalidar os benefícios da redução tarifária; 6. Destaca-se a regra do art. 70 da Resolução 78 da ALADI; ;IX 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.708 ACÓRDÃO N° : 303-31796 7. Ressalta-se que o art. 1° do Acordo 91 do Comitê de Representantes da ALADI vincula expressamente a mercadoria ao emissor da fatura, e no presente caso o emissor da fatura comercial não é o país signatário do ACE-39. A norma internacional vincula expressamente o certificado de origem da mercadoria à fatura comercial correspondente, tanto que o formulário adotado possui campo próprio à informação do n° da fatura a que se relaciona; 8. Infere-se então que na ausência de qualquer dos requisitos exigidos ou da constatação de divergência entre o certificado de origem e a fatura comercial que o Estado importador fica impedido de reconhecer a preferência, devendo aplicar no caso o regime normal de tributação; 111 9. No caso concreto, embora o certificado de origem indique a Venezuela como país exportador, fazendo referência à Fatura Comercial n° 70500-0, a fatura apresentada pelo importador como documento que instrui a DI foi a de n° PIFSB-886/99 emitida pela PIFCO, qualificada como exportadora na DI e localizada nas Ilhas Cayman, país não signatário do ACE-39; 10. Deve-se evitar interpretação isolada do artigo sétimo da Resolução ALADI n° 78/1987, que esta impõe apenas um dos requisitos a serem atendidos para a fruição do tratamento preferencial, qual seja a expedição direta da mercadoria, mas também há outros requisitos exigidos pelas normas do regime de origem, de forma que uma interpretação lógico-sistemática permite inferir a vedação à interveniência de um terceiro país, assim a "expedição direta" a que alude o supracitado dispositivo não se circunscreve apenas ao trânsito físico, mas também ao econômico; 11. Entretanto impõe-se reconhecer que as operações de • triangulação comercial passaram a ser prática freqüente no comércio internacional, assim com o advento da Resolução 232 do Comitê ALADI, incorporado em nosso ordenamento por via do Decreto 2.865/98, alterou o Acordo 91 e modificou o regime de origem, passando-se a permitir a participação de um operador de um terceiro país, membro ou não da ALADI.mas, no caso, o fato gerador se deu em 08/09/1999, portento ainda sob a vigência da referida Resolução, todavia, suas disposições não se aplicam à espécie posto que da análise dos autos resulta que não ocorreu a intermediação de um operador nos moldes previstos na Resolução; 12. A intermediação prevista está condicionada aos requisitos do art.2° do Acordo 91 c/a redação dada pela Resolução 232, que não se confirma no caso se fosse o caso o exportador do país de origem teria indicado no certificado que a mercadoria seria faturada por um terceiro país, identificando o n° da fatura, nome, denominação ou razão social e domicílio do operador; 5 Pe MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.708 ACÓRDÃO N° : 303-31796 13. Qualquer que seja o motivo alegado, seja mera alavancagem financeira ou não, tratando-se de uma operação comercial entre empresa brasileira e outra das Ilhas Cayman, sem respaldo em certificado de origem, não há como invocar a redução tarifária prevista no ACE-39. Desta forma considerando que o pleiteante não faz jus aos beneficios fiscais do ACE-39 não há valor a ser restituído, mantendo-se o indeferimento do pedido de restituição. Inconformada a interessada impetrou dentro do prazo legal, conforme documentos de fls. 57/58, seu recurso voluntário (fls. 59/62) contra a • decisão da DRJ,com as seguintes razões principais: I. Houve recolhimento a maior de tributo, conforme DI, pela não aplicação da redução tarifária prevista no ACE 39; II. Não há divergência entre o Certificado de Origem e a Fatura Comercial. Os i. julgadores não analisaram os documentos dentro do contexto da triangulação comercial, a qual acarreta necessariamente a expedição de duas e não somente uma fatura comercial. O envolvimento de três empresas gerou as duas faturas, a de n° 70500-0 e a PIFSB-886/99, esta última instruiu a DI, e faz referência expressa ao Certificado de Origem e à fatura anterior, com dados perfeitamente coincidentes; III. A expedição do C. O observou todas as normas, inclusive indicando com exatidão a fatura correspondente, não podendo aquele documento ser considerado ineficaz. É certo que a recorrente não apresentou no momento do • despacho aduaneiro as duas faturas comerciais, somente a última, entretanto, como bem explicita a NOTA/COANA/COLAD/DITEG n° 60/97 "não há a exigência expressa de apresentação de duas faturas comerciais". IV. Não houve intermediação de país não membro da ALADI.As normas inseridas no art. 4° da Resolução 78/87 não foram violadas.° exame acurado dos documentos acostados comprova que a mercadoria foi enviada diretamente da Venezuela para o Brasil, assim a operação realizada foi de "expedição direta", a mercadoria não passou por território de país não participante da ALADI. A expressão "expedição direta" refere-se ao trânsito fisico, observe-se que na redação do dispositivo do citado art. 4° se utiliza o vocábulo "território", o que conduz a está interpretação e não aa de trânsito econômico. Aliás o art. 5° informa como deve ser entendido o vocábulo "território", como compreendendo as zonas francas localizadas dentro dos limites geográficos de qualquer um dos países-membros; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.708 ACÓRDÃO N° : 303-31796 Face ao exposto requer o provimento ao recurso,para que se reforme o r. Acórdão DRJ e seja deferido o pedido de restituição. O presente processo se iniciou com um pedido de restituição conforme consta à fl. 01. A DRJ especificou em sua decisão que o mérito deste processo é a solicitação de restituição de indébito, ocorrido pela não aplicação do ACE 39. Da análise do pedido resultou um auto de infração cobrando crédito tributário superior ao que seria a restituição.A repartição de origem entendeu ser desnecessário o recolhimento de depósito recursal ou pelo menos não o providenciou nem o exigiu do contribuinte É o relatório. 111 • 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.708 ACÓRDÃO N° : 303-31796 VOTO O recurso é tempestivo, acompanhado do depósito recursal e trata de matéria da competência desta Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Preliminares : 1) É ou não necessário o depósito recursal neste caso? O valor do imposto efetivamente recolhido na importação foi de R$ 69.493,32 e o valor do crédito apurado pela fiscalização foi de R$ 96.518,50, além da multa de oficio, juros de mora e multa regulamentar. (O valor do pedido de restituição era de R$ 45.259,67). • Penso de forma coincidente com a repartição de origem que considerou ser dispensável o depósito, por ser de restituição o mérito do processo. 2) O mérito é só o pedido de restituição ou além disto também o valor lançado pelo auto de infração decorrente da revisão aduaneira procedida em razão do pedido de restituição? Penso que a análise da procedência ou não do pedido de restituição embute a análise do auto de infração. Se for procedente o pedido de restituição resulta improcedente o auto de infração, e se for improcedente o pedido de restituição será procedente o auto de infração. Nesta última hipótese poder-se-ia considerar que o recolhimento efetivado supriu o que seria o depósito. Mas, sendo a origem do processo o pedido de restituição descabe depósito prévio. Houve inicialmente pedido de restituição pela Petrobrás. Posteriormente foi feita Revisão Aduaneira da DI que tinha dado origem ao pedido 0110 inicial de restituição. Como resultado da revisão foi lavrado AUTO DE INFRAÇÃO, COBRANDO DIFERENÇA DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, com relação à mesma DI, porque considerou indevida a utilização de redução tarifária, por haver divergência entre o certificado de origem e a fatura comercial. Trata-se de matéria já apreciada em várias oportunidades por esta Câmara, e cujo entendimento está aqui pacificado. Adoto aqui na integra o esclarecedor voto proferido pelo ilustre conselheiro Irineu Bianchi com referência ao recurso n° 123.168 que foi aprovado por unanimidade e resultando no Acórdão 303- 29.776, apreciou situação em tudo semelhante à do presente caso. Por tal razão, e guardando as eventuais divergências de fato, que possam particularizar a matéria posta em exame naquela oportunidade, adoto as razões de decidir daquele ilustre Conselheiro, assim alinhadas: 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.708 ACÓRDÃO N° : 303-31796 Entende a fiscalização que a recorrente perdeu o direito de redução pleiteado, pelos seguintes motivos: divergência constatada entre o número da fatura comercial informada no Certificado de Origem e o da fatura apresentada pelo importador como documento de instrução das respectivas declarações de importação e; a operação intentada pelo importador (triangulação comercial) não está acobertada pelas normas que regem os acordos internacionais no âmbito da ALADI. Observa-se que a ação fiscal não impugna a validade dos Certificados de Origem e nem das Faturas Comerciais, pelo que, afasta-se de imediato a alegação da recorrente no sentido de ter ocorrido prejuízo quanto a ver suprimida a diligência prevista no art. 10 da Resolução n° 78 da ALADI, que prevê a consulta entre os Governos, sempre e antes da adoção de medidas no sentido da rejeição do certificado apresentado. Assim, válidos os documentos apresentados no desembaraço aduaneiro, ao menos no seu aspecto formal, entendo que o deslinde do conflito passa necessariamente pela análise dos atos praticados pela recorrente, vale dizer, se foram realizados atos contrários aos requisitos preceituados na legislação de regência, capazes de gerar a perda do beneficio tarifário. A fruição dos tratamentos preferenciais acha-se normatizada no art. 4°, da Resolução ALADI/CR n° 78 1 — Regime Geral de Origem (RGO)-, aprovada pelo Decreto n° 98.836, de 1990, 4°, in verbis: •CUARTO.- Para que las mercancias originarias se beneficien de los tratamientos preferenciales, las mismas deben haber sido expedidas directamente dei país exportador ai país importador. Para tales efectos, se considera como expedición directa: Las mercancias transportadas sin pasar por el território de algún país no participante dei acuerdo. Las mercancias transportadas en trânsito por uno o más países no participantes, com o sin transbordo o almacenamiento temporal, bajo la vigilancia de la autoridade aduanera competente em tales países, siempre que: I Texto consolidado, extraído diretamente do site www.aladi.org ,contendo as disposições das Resoluções nos 227, 232 e dos Acordos 25, 91 e 215 do Comitê de Representantes 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.708 ACÓRDÃO N° : 303-31796 i) el tránsito esté justificado por razones geográficas o por consideraciones relativas a requerimientos dei transporte; ii) no estén destinadas ai comercio, uso o empleo en el país de tránsito; y iii) no sufran, durante su transporte y depósito, ninguna operación distinta a la carga y descarga o manipuleo para mantenerlas en buenas condiciones o assegurar su conservación. O caput do dispositivo em comento, combinado com sua letra "a", estabelece, de forma expressa e clara, que é requisito para a fruição dos tratamentos 110 preferenciais, que as mercadorias tenham sido expedidas diretamente do país exportador ao país importador, considerando-se expedição direta, as mercadorias transportadas sem passar pelo território de algum país não participante do acordo. As hipóteses perfiladas na letra "b", segundo entendo, destinam-se àqueles casos em que, fisicamente, a mercadoria passe por terceiro país não participante do acordo, e por isto mesmo não se aplicam ao presente caso. É que a análise dos documentos apresentados demonstra que embora a ocorrência de triangulação comercial, as mercadorias foram transportadas diretamente da Venezuela para o Brasil, e apenas virtualmente passaram pelas Ilhas Cayman. Logo, sob o ponto de vista da origem das mercadorias, não há nenhum dúvida de que as mesmas são procedentes da Venezuela, país signatário do Tratado de Montevidéu, ficando atendido o requisito para que a importadora se beneficiasse do tratamento preferencial. Entendo, outrossim, que o conteúdo do Certificado de Origem e as divergências que podem causar no confronto com as Faturas Comercias, não podem embasar a negativa ao benefício pretendido. Com efeito, analisando a dicção do art. 434, caput, do Regulamento Aduaneiro, verifica-se que o mesmo determina que no caso de mercadoria que goze de tratamento tributário favorecido em razão de sua origem, a comprovação desta mesma origem será feita por qualquer meio julgado idôneo. Já o parágrafo único faz ressalva em relação às mercadorias importadas de país membro da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), quando solicitada a aplicação de reduções tarifárias negociadas pelo Brasil, caso em que a comprovação da origem se fará através de certificado emitido por entidade competente, de acordo com modelo aprovado pela citada Associação. lo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.708 ACÓRDÃO N° : 303-31796 A previsão legal acima acha-se perfilada com o que estabelece o art. 7°, da Resolução ALADI/CR n° 782 - Regime Geral de Origem (RGO)-, aprovada pelo Decreto n° 98.836, de 1990. A finalidade precipua do Certificado de Origem, na forma do dispositivo legal citado e nos termos da NOTA COANA/COLAD/DITEG N° 60/97, de 19 de agosto de 1997, acostada pela recorrente às fls. 179/181, é tratar-se de "... um documento exclusivamente destinado a acreditar o cumprimento dos requisitos de origem pactuados pelos países membros de um determinado Acordo ou Tratado, com a finalidade especifica de tornar efetivo o beneficio derivado das preferências tarifárias negociadas". Já o art. 8° determina que as mercadorias incluídas na declaração que acredita o cumprimento dos requisitos de origem estabelecidos pelas disposições vigentes, deverá coincidir com a que corresponde a mercadoria negociada classificada de conformidade com a NALADI/SH e com a que foi registrada na fatura comercial que acompanha os documentos apresentados para o despacho aduaneiro. Analisando e confrontando cada uma das DI e respectivos documentos complementares (Certificado de Origem, Bill of Lading, Faturas Comerciais), apresentados para despacho, verifica-se que a descrição das mercadorias é a mesma, não se constatando qualquer divergência, o que reforça o entendimento de que as operações atenderam ao disposto no art. 4°, letra "a", da Resolução n° 78. Resta uma análise no que se refere à triangulação comercial, • apontada pelo fisco como causa para a negativa do beneficio pleiteado. A mesma NOTA COANA/COLAD/DITEG N° 60/97, de 19 de agosto de 1997, antes referenciada, traz importante constatação, sendo pertinente a respectiva transcrição: 'Na triangulação comercial que reiteramos, é prática frequente no comércio moderno, essa acreditação não corre riscos, pois se trata de uma operação na qual o vendedor declara o cumprimento do requisito de origem correspondente ao Acordo em que foi negociado o produto, habilitando o comprador, ou seja, o importador a beneficiar-se do tratamento preferencial no pais de destino da mercadoria. O fato de que um terceiro pais fature essa 2 Texto consolidado, extraído diretamente do site www.aladi.org ,contendo as disposições das Resoluções d's 227, 232 e dos Acordos 25, 91 e 215 do Comitê de Representantes 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.708 ACÓRDÃO N° : 303-31796 mercadoria é irrelevante no que concerne à origem. O número da fatura comercial aposto na Declaração de Origem é uma condição coadjuvante com essa fmalidade. Importante notar ainda que, em ambos os casos (ALADI e MERCOSUL), não há exigência expressa de apresentação de duas faturas comerciais. No caso MERCOSUL, se obriga apenas que na falta da fatura emitida pelo interveniente, se indique, na fatura apresentada para despacho (aquela emitida pelo exportador e/ou fabricante), a modo de declaração jurada, que "esta se corresponde com o certificado, com o número correlativo e a data de emissão, e devidamente firmado pelo operador.' A lacuna apontada na referida NOTA restou preenchida através da Resolução n° 232 do Comitê de Representantes da ALADI, incorporada ao ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto n° 2.865, de 7 de dezembro de 1988, que alterou o Acordo 91 e deu nova redação ao art. 9 0 da Resolução 78, prevendo: 'Quando a mercadoria objeto de intercâmbio, for faturada por um operador de um terceiro país, membro ou não membro da Associação, o produtor ou exportador do país de origem deverá indicar no formulário respectivo, na área relativa a "observações", que a mercadoria objeto de sua Declaração será faturada de um terceiro país, identificando o nome, denominação ou razão social e domicilio do operador que em definitivo será o que fature a operação a destino. Na situação a que se refere o parágrafo anterior e, excepcionalmente, se no momento de expedir o certificado de origem não se conhecer o número da fatura comercial emitida por um operador de um país, a área correspondente do certificado não 1111 deverá ser preenchida. Nesse caso, o importador apresentará à administração aduaneira correspondente uma declaração juramentada que justifique o fato, onde deverá indicar, pelo menos, os números e datas da fatura comercial e do certificado de origem que amparam a operação de importação.' Contudo, o Julgador Singular entendeu que não houve a interveniência de um operador, mas sim de um terceiro país exportador, consoante a fundamentação a seguir: Observa-se que a Resolução 232, de 1998, ressalva a interveniência de um operador de um terceiro país, signatário ou não do acordo em questão. Entretanto, à espécie dos autos não se aplicam as disposições da norma em apreço, visto que da análise das peças processuais, harmoniosamente analisadas, constata-se 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.708 ACÓRDÃO N° : 303-31796 que não há a interveniência de um operador, nos moldes previstos na Resolução retromencionada, mas a participação de um terceiro país na qualidade de exportador, na medida em que uma empresa situada nas Ilhas Cayman, fatura e exporta para o Brasil uma mercadoria objeto de preferências tarifárias no âmbito da ALADI. Com efeito, na maioria das operações, o próprio contribuinte admite que "revende a mercadoria à subsidiária", situada nas Ilhas Cayman e, posteriormente, "a recompra", o que descaracteriza a participação de um operador, na forma prevista na legislação. Em outras operações a interveniência também não atende os requisitos exigidos no art. segundo do Acordo 91, como a redação dada pela Resolução 232 da ALADI, acima transcrito. 111 Observe-se que as normas que dispõe sobre a certificação de origem, no âmbito na ALADI, trazem, como pressuposto mandamental, a origem da mercadoria acobertada pela fatura comercial emitida pelo país exportador, fato que deve estar inequivocamente demonstrado em todas as peças que instruem o despacho de importação, tendo em vista que essa documentação materializa, enquanto elemento probatório perante o país importador, a regularidade da utilização do beneficio pleiteado. À luz da legislação de regência, nos precisos termos das normas de certificação de origem, no âmbito da ALADI, constata-se que, ainda que a empresa exportadora, situada nas Ilhas Cayman, se enquadrasse de fato como operadora, seria necessário, nos termos da Resolução 232, acima citada, que o produtor ou exportador do país de origem indicasse no Certificado de Origem, na área relativa a "observações", que a mercadoria objeto de sua declaração seria faturada por um terceiro país, identificando o nome, denominação ou razão social e domicílio do operador ou, se no momento de expedir o certificado de origem, não se conhecesse o número da fatura comercial emitida pelo operador de um terceiro país, o importador deveria apresentar à Administração aduaneira correspondente uma declaração juramentada que justificasse o fato. Porém, no caso em tela, os certificados de origem apresentados, fls. 21, 31, 42, 53, 64, 76, 86, 100, 117 e 128, 139, 150 e 160 não atendem as exigências da mencionada Resolução. Também não consta dos autos que o importador tenha apresentado a declaração juramentada referida na legislação. A se considerar que a subsidiária da recorrente não se equipara a operador, como entendeu o Julgador Singular, não seria o caso de aplicar-se as disposições do art. 90 antes citado. 13 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.708 ACÓRDÃO N° : 303-31796 Por outra via, se a PIFCO for qualificada como operadora, nos termos da Resolução 78, fica evidente que a norma em apreço não foi observada, visto que os Certificados de Origem contém, em sua totalidade, o número da Fatura Comercial emitida pela empresa venezuelana. Na primeira hipótese, como entendido pela decisão singular, retorna-se à situação, justamente aquela analisada pela NOTA COANA antes mencionada, no sentido de que as triangulações comerciais são práticas freqüentes e que não prejudicam a acreditação estampada no Certificado de Origem, caso em que, os requisitos para a fruição do beneficio estão atendidos. Na segunda hipótese, configura-se a inobservância ao disposto na Resolução 78, porquanto com o desembaraço aduaneiro, a recorrente, na qualidade • de importadora, deveria apresentar uma declaração juramentada justificando a razão pela qual no campo relativo a "observações" do Certificado de Origem não foi preenchido, informando ainda os números e datas das faturas comerciais e dos certificados de origem que ampararam as operações de importação. Mas nestas alturas cabe averiguar se a não entrega da declaração juramentada tem o condão de desqualificar as operações como hábeis à fruição do tratamento diferenciado ou mesmo, se o conjunto de documentos apresentados no desembaraço suprem as informações que deveriam constar do aludido documento. A única justificativa plausível e racional para a exigência de uma declaração juramentada é a consideração de que, no ato do desembaraço, seria apresentada apenas a fatura emitida pelo operador. Não é o caso presente, uma vez que todos os documentos utilizados nas ditas triangulações, foram apresentados à autoridade aduaneira, de sorte que as informações que deveriam constar da mencionada declaração já se • acham presentes nos mesmos, suprindo, ao meu ver, toda e qualquer exigência legal. Não vislumbro, assim, qualquer motivo para descaracterizar as operações realizadas sob o pálio do tratamento tributário favorecido, segundo o espírito que norteou a elaboração da Resolução n° 78 ". Adoto in totum as razões expostas acima. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para declarar devida a restituição solicitada. Sala das* essões, em 23 de fevereiro de 2005. N I LOIBMAN - Relator 14

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4643767 #
Numero do processo: 10120.004663/99-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. O valor da matéria-prima, do produto intermediário e do material de embalagem adquiridos de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas não contribuintes do PIS e da Cofins não integra a base de cálculo do crédito presumido do IPI. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESSARCIMENTO EM ESPÉCIE. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. A partir da data da protocolização do pedido de ressarcimento, incidem juros moratórios sobre o valor a ser ressarcido em espécie. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-10.398
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, em relação aos insumos adquiridos das pessoas físicas e cooperativas. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez Lépez, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva; e II) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
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BraslIta, — Processo n' : 10120.004663/99-02 Recurso n2 : 129.995 VISTO Acórdão : 203-10.398 Recorrente : CARAMURU ÓLEOS DE VEGETAIS LTDA. (NOVA DENOMINAÇÃO: CARAMURU ALIMENTOS LTDA.) Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. O valor 0,34C): da matéria-prima, do produto intermediário e do material de Geta°As0O embalagem adquiridos de pessoas fisicas ou de pessoas jurídicas c.x0ti lcva‘ não contribuintes do PIS e da Cofins não integra a base de Iftt'S.j ed°° \l)v I cálculo do crédito presumido do IPI. • se0;50 40 , O NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Ç RESSARCIMENTO EM ESPÉCIE. JUROS MORATÓRIOS. ,01° INCIDÊNCIA. A partir da data da protocolização do pedido de ressarcimento, incidem juros moratórios sobre o valor a ser ressarcido em espécie. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CARAMURU ÓLEOS DE VEGETAIS LTDA. (NOVA DENOMINAÇÃO: CARAMURU ALIMENTOS LTDA.). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, em relação aos insumos adquiridos das pessoas físicas e cooperativas. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez Lépez, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva; e II) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2005. 44/11(5 igriati; Presid IN 1 ját si o Olive i elator Participou, ainda, do presente julgamento o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto. Eaal/mdc MiNISTERIO DA FAZENDA • k r Conselho de Contribuintes r CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes P.,;(clité,;> BraSillit, Processo n° : 10120.004663/99-02 ISTO Recurso n9 : 129.995 Acórdão n9 203-10.398 Recorrente : CARAMURU ÓLEOS DE VEGETAIS LTDA. (NOVA DENOMINAÇÃO: CARAMURU ALIMENTOS LTDA.) RELATÓRIO •A pessoa jurídica qualificada nos autos deste processo protocolizou, em 28 de setembro de 1999, pedido de ressarcimento de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a que se refere a Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, apurado no 1° trimestre de 1997, no valor de R$ 329.516,95 (trezentos e vinte e nove mil quinhentos e dezesseis reais e noventa e cinco centavos), tendo sido solicitada também a atualização monetária desse valor. Posteriormente, a peticionária apresentou, à fl. 194, Declaração de Compensação com débito no valor de R$ 88.357,42 (oitenta e oito mil trezentos e cinqüenta e sete reais e quarenta e dois centavos). A Delegacia da Receita Federal (DRF) em Goiânia - GO, à vista do Relatório de Diligência de fls. 184 a 191, decidiu deferir parcialmente o pedido de ressarcimento para homologar a compensação declarada e indeferir a atualização monetária do valor do crédito reconhecido. Em face disso, a requerente apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 214 a 230, apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em Juiz de Fora- MG, nos termos do Acórdão de fls. 233 a 241, que manteve as glosas na apuração do crédito pleiteado, bem como a decisão relativa à atualização monetária, pelas mesmas razões de decidir da DRF. Inconformada, a Caramuru Óleos de Vegetais Ltda. interpôs recurso a este Segundo Conselho de Contribuintes, no qual repisou as alegações feitas na impugnação, em que contestara a glosa relativa às aquisições de insumos de pessoas fisicas e cooperativas e a negativa de atualização monetária do crédito apurado. As razões recursais trazidas pela recorrente resumem-se à alegação de que a lei que instituju o crédito presumido de IP! refere-se ao valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, sem fazer nenhuma restrição capaz de impor a exclusão de aquisições feitas de pessoas físicas ou de não-contribuintes da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) ou da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofms). Nesse aspecto, a recorrente atacou as Instruções Normativas (IN) SRF n° 23, de 13 de março de 1997, e n° 103, de 30 de dezembro de 1997, com a adução de que atos normativos inferiores não poderiam inovar o texto legal para restringir beneficio fiscal instituído em lei e alegou também que as referidas contribuições, de qualquer forma, estariam embutidas no preço dos insumos adquiridos. Sobre a atualização monetária do crédito solicitado, argumentou a recorrente que as decisões denegatórias da DRF e da DRJ sustentam-se em entendimento equivocado decorrente de análise simplista do art. 39, § 4 0, da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Nesse ponto, trouxe jurisprudência do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de 4 tra, Ministério da Fazenda %MISTÉRIO DA FAZENDA zg CC-MF 2* comada de Conauintes n.sit:::5e Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COli O ORIGINAL emalha IS1_1at Processo ti' : 10120.004663/99-02 Recurso n9 : 129.995 LO Acórdão it 203-10.398 - Recursos Fiscais com o entendimento de que ressarcimento nada mais é que uma espécie do gênero restituição, devendo pois ser submetido aos mesmos índices de juros e atualização monetária. Por fim, solicitou a recorrente o reconhecimento do direito creditório pleiteado e, por conseguinte, o cancelamento da glosa indevidamente efetuada pela autoridade a quo, com o conseqüente restabelecimento, no cômputo da base de cálculo para apuração do crédito presumido do IPI, dos valores relativos às "aquisições de produtor rural" (pessoas fisicas e cooperativas), requerendo também o reconhecimento do direito de ter seus créditos atualizados monetariamente, desde a data da protocolização do pedido. É o relatório. Sb 3 . i. - .1', h . 4, MINISTÉRIO DA FAZEI4DA 2° CC-MF-• -c. y Ministério da Fazenda r Conselho de Contribuintes ',CR, •!. Segundo Conselho de Contribuinte CONFERE C: ComiaORy NAL Fl.IGug — Processo n'i : 10120.004663/99-02 Recurso ni : 129.995 vulgo Acórdão e : 203-10.398 VOTO DA CONSELHEIRA RELATORA SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA Cumpridos os requisitos legais para admissibilidade do recurso, dele tomo conhecimento. O litígio instaurado nestes autos restringe-se à atualização monetária de créditos objeto de ressarcimento e à composição da base de cálculo do crédito presumido do IPI, especificamente com vista a verificar se o ordenamento jurídico desse beneficio fiscal impõe a exclusão, do valor total das aquisições de insumos, dos valores referentes a aquisições de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem fornecidos por pessoas fisicas ou por cooperativas. Na apreciação da matéria concernente à base de cálculo, importa considerar que o crédito presumido do IPI foi instituído, em virtude da incidência que, no jargão técnico, se diz "em cascata", na cadeia produtiva, do PIS e da Cofins, com o escopo de ressarcir as empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais dos valores dessas contribuições pagos pelos fornecedores de seus insumos, para desonerar o produto exportado. Destarte, esse beneficio fiscal constituiria verdadeira recuperação de custo tributário ocorrido nos elos anteriores da cadeia produtiva e embutido no custo das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem. Assim sendo, é correto afirmar que o legislador, ao instituir o beneficio, partiu do pressuposto de que os fornecedores de insumos das empresas produtoras e exportadoras teriam efetuado o pagamento do PIS e da Cofins incidentes sobre a receita de vendas para essas empresas ou, dito de outro modo, em relação a essas contribuições, esses fornecedores seriam delas contribuintes. Todavia, o ato legal constitutivo do direito ao crédito presumido do IPI, com efeito, não dispôs expressamente sobre essa qualificação do fornecedor de insumos, limitando-se a fazer restrição às aquisições de insumos no mercado interno. É o que depreende-se dos arts. I° e 2° da precitada Lei n° 9.363, de 1996, que estabelecem, ipsis litteris: Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares e 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisicões. no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. C.) Ar. 2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. (...) (Grifou-se) Ocorre, porém, que não se pode olvidar que, aliado ao objetivo de tornar os produtos brasileiros mais competitivos no mercado estrangeiro, o crédito presumido de IPI visa g, 4 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MFMinistério da Fazenda- r Conselho do Contribuintes- • Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL Brunia, ' LÀ4 I D,S — Processo n' : 10120.004663/99-02 Recurso ne 129.995 ArisTO Acórdão n't : 203-10.398 exclusivamente à recuperação de contribuições específicas pagas ao longo da cadeia produtiva do produto exportado e certo é que tais contribuições não repercutiram, do ponto de vista jurídico, em operações realizadas com pessoas fisicas e cooperativas. Dessa forma, creio não ser a mais adequada a interpretação isolada dos dispositivos que tratam do valor das aquisições para deles inferir a inexistência de restrição quanto à qualificação do fornecedor dos insumos. Impõe-se então o exame de todo o texto legal, para uma interpretação lógico-sistemática, que conduz à conclusão de que o legislador deixou insculpido, em dispositivos esparsos, o pressuposto de que as aquisições de insumos, para compor a base de cálculo do crédito presumido, deveriam ser feitas de fornecedores contribuintes do PIS e da Cofins e não alcançados por normas isentivas. Nesse ponto, destaque-se que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) procedeu a minudente análise do diploma legal em tela, fazendo dele emergir a necessária incidência do PIS e da Cernis sobre as receitas auferidas pelo fornecedor do insumo, com vista à inclusão, pela empresa produtora e exportadora, do valor desses insumos por ela adquiridos no cômputo da base de cálculo do crédito presumido. Cabe então transcrever excertos do Parecer PGFN/CAT n° 3.092/2002: 18. Ora, se o produtor/exportador pudesse incluir na base de cálculo do crédito presumido o valor de todo e qualquer insumo, mesmo não sendo o fornecedor contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS, ao argumento de que teria, de qualquer modo, havido a incidência dos tributos em algum momento da cadeia produtiva, o art. I" da Lei n°9.363, de 1996, restaria sem sentido. 19. Ou seja, qualquer insumo, e não apenas aquele sujeito à 'incidência' do PIS/PASEP e da COFINS, poderia ser incluído na base de cálculo do crédito presumido, pois sempre se poderia alegar a incidência dos tributos em algum momento da cadeia produtiva. 20. Para que seja possível atribuir um sentido lógico à expressão utilizada pelo legislador ('ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições 9, pode-se apenas concluir que a lei se referiu, exclusivamente, aos ilLYUMOS adquiridos de fornecedores que pagaram o PIS/PASEP e a COFINS, ou seja, oneraram os insumos com o repasse desses tributos. 21. Quando o PIS/PASEP e a COFINS oneram de forma indireta o produto final, isto significa que os tributos não 'incidiram' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (o fornecedor não é contribuinte do PIS/PASEP e da COF1NS), mas nos produtos anteriores, que compõem este insumo. Ocorre que o legislador prevê, textualmente, que serão ressarcidas as contribuições "incidentes" sobre o insumo adquirido pelo produtor/exportador, e não sobre as aquisições de terceiros, que ocorreram em fases anteriores da cadeia produtiva. 23. Assim, a condição legalmente disposta para que o produtor/exportador possa adicionar o valor do insumo à base de cálculo do crédito presumido, é a exigência de tributos ao fornecedor do insumo. Sem que tal co tição seja cumprida, é inadmissível, ao contribuinte, beneficio do crédito presumido. se 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA V Conselho do Contribuintes r CC-MF "i" Ministério da Fazenda CONFERE400M O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes '4.434:t; Brasília / 44 / AS Processo n : 10120.004663/99-02 Recurso nit : 129.995 Acórdão nt : 203-10398 24. Prova inequívoca de que o legislador condicionou a fruição do crédito presumido ao pagamento do PIS/PASEP e da COF1NS pelo fornecedor do insumo é depreendida da leitura do artigo 5° da Lei n°9.363, de 1996, in verbis: 'Art. 5° A eventual restituição, ao fornecedor, das impor:lindas recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. I°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente'. 25. Ou seja, o tributo pago pelo fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido, que for restituído ou compensado mediante crédito, será abatido do crédito presumido respectivo. 26. Como o crédito presumido é um ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS, pagos pelo fornecedor do insumo, o legislador determina, ao produtor/exportador, que estorne, do crédito presumido, o valor já restituído. 27. O art. 1 0 da Lei n° 9.363, de 1996, determina que apenas os tributos 'incidentes' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (e não pelo seu fornecedor) podem ser ressarcidos. Conforme o art. 5°, caso estes tributos já tenham sido restituídos ao fornecedor dos insumos (o que sign(ca, na prática, que ele não os pagou), tais valores serão abatidos do crédito presumido. 28. Esta interpretação lógica é confirmada por todos os demais dispositivos da Lei n° 9.363. de 1996. De fato, em outras passagens da Lei, percebe-se que o legislador previu formas de controle administrativo do crédito presumido, estipulando ao seu beneficiário uma série de obrigações acessórias, que ele não conseguiria cumprir caso o fornecedor do insumo não fosse pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. Como exemplo, reproduz-se o art. 3° da multicitada Lei n°9.363, de 1996: 'Art. 3° Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos tennos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo _fornecedor ao produtor exportador' (Grifos não constantes do original). 29. Ora, como dar efetividade ao disposto acima, quando o produtor/exportador adquirir insumo de pessoa física, que não é obrigada a emitir nota fiscal e nem paga o PIS/PASEP e a COF1NS? Por outro lado, como aferir o valor dos insumos adquiridos de pessoas fisicas, que não estão obrigados a manter escrituração contábil? 30.Toda a Lei n o 9.363, de 1996, está direcionada, única e exclusivamente, à hipótese de concessão do crédito presumido quando o fornecedor do insumo é pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. A lógica das suas prescrições milita sempre nesse sentido. Não há qualquer disposição que regule ou preveja, sequer tacitamente, o ressarcimento nas hipóteses em que o fornecedor do insumo não pagou o PIS/PASEP ou a COFINS. 31. Em suma, a Lei n° 9.363, de 1996, criou um sistema de concessão e controle do crédito presumido de 1P1, cuja premissa é que o fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do incentivo seja contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. Ir$ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da 2' Conselho do Contribuintes 22 CC-MFFazenda, CONFERE COM O ORIGINAL Fl.17. 4' Segundo Conselho de Contribuintes etttij....• Brasília, n,S" Processo n# : 10120.004663/99-02 Recurso n' 129.995 81-0 Acórdão n2 : 203-10.398 46. Em face do exposto, impõe-se a seguinte conclusão: o crédito presumido, de que trata a Lei n° 9.363, de 1996, somente será concedido ao produtor/exportador que adquirir insumos de fornecedores que efetivamente pagarem as contribuições instituídas pelas Leis Complementares n°7 e n°8, de 1970, e n°70. de 199. Note-se que, mesmo da interpretação isolada do art. 1° da Lei n° 9.363, de 1996, pode-se extrair, conforme itens 20 e 21 do Parecer supracitado, a conclusão de que a restrição de que o fornecedor dos insumos seja contribuinte do PIS e da Cofins está contida no texto legal. Basta que se focalize a questão da incidência tributária assim estampada no referido art. 1°: Art. I° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares er 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições. no mercado interno, de matérias-nrimas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. (.) Essa questão da incidência foi muito bem detalhada em voto vencedor proferido pelo Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, nesta Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, que integra o Acórdão no 203-09.899, de 1° de dezembro de 2004, do qual, para fundamentar meu voto, transcrevo os seguintes trechos: Nos termos do art. 2° da Lei n°9.363/96, a base de cálculo do crédito presumido é igual ao valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, conceituados segundo a legislação do IPL multiplicado pelo percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor (industrial) exportador. O valor do crédito presumido, então, será o equivalente a 5,37% da base de cálculo, tendo este fator sido obtido a partir da soma de 2% de COFINS mais 0,65% de PIS, com incidência dupla e bis in idem (2 x 2,65% + 2,65% x 2,65 = 5,37%). Como deixa claro o art. I`I da Lei n°9.363/96, acima transcrito, o beneficio foi instituído conto ressarcimento do PIS e COF1NS incidentes nas aquisições de matérias-primas, = produtos intermediários e materiais de embalagem. Somente nas situações em que há incidência das duas contribuições sobre as aquisições de insumos é que cabe aplicar o beneficio. Neste sentido é que o 2° do art. 2° da IN SRF n°23, de 13/03/97, já dispunha que o incentivo "será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições P1S/PASEP e COFINS", enquanto o art. 2° da IN SRF n° 103/97 informa, expressamente, que "As matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito presumido." Referidas IN não inovaram com relação à Lei n°9.363/96. Apenas explicitaram a melhor interpretação do texto da Lei, cujo caput do art. 2° deve ser lido em conjunto com o caput do art. 1° que lhe antecede. O mencionado art. 2°, ao estabelecer que a base de cálculo do incentivo será determinada sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, está a determinar que somente os insumos sobre os quais há incidência de PIS e COFINS podem ser incluídos no cálculo do crédito presumido. A interpretação da recorrente, que dá ênfase à expressão valor total, empregada no art. 2°, e esquece a referência expressa .S• 7 4nh. MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Ministério da Fazenda r Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. •;;:.tkN SUMIU, 1 14 Usa. Processo te : 10120.004663/99-02 Recurso re : 129.995 VISTO Acórdão n9 : 203-10.398 ao art. I°, não me parece a mais razoável. O mais correto é ler os dois artigos em conjunto, para atrair deles a seguinte norma: valor total dos insumos sobre os quais há incidência do PIS e COFINS. A expressão "incidentes", empregada pelo legislador no texto do art. I" da Lei no 9.363/96, refere-se evidentemente à incidência jurídica. Diz-se que a norma jurídica tributária enquanto hipótese incide (daí a expressão hipótese de incidência), recai sobre o fato gerador econômico em concreto, juridicizando-o (tornando-o fato jurídico tributário) e determinando a conduta prescrita como conseqüência jurídica, consistente no pagamento do tributo. Esta a fenomenologia da incidência tributária, que não difere da incidência nos outros ramos do Direito. Pontes de Miranda acerca da incidência jurídica, já lecionava que "Todo o efeito tem de ser efeito após a incidência e o conceito de incidência exige lei e fato. Toda eficácia jurídica é eficácia do fato jurídico; portanto da lei e do fato e não da lei ou fato." Também tratando do mesmo tema e reportando-se à expressão fato gerador - empregada no CM ora para se referir à hipótese de incidência apenas prevista, ora ao fato jurídico tributário já realizado -, Alfredo Augusto Becker leciona: 'Incidência do tributo: quando o Direito Tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada ("fato gerador'), furidicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica: a relação jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo: o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição."2 A incidência jurídica não deve ser confundida com qualquer outra, especialmente a econômica ou a financeira. Em sua obra, Becker faz distinção entre incidência econômica e incidência jurídica do tributo. De acordo com o autor, a terminologia e os conceitos econômicos são válidos exclusivamente no plano econômico da Ciência das Finanças Públicas e da Política FiscaL Por outro lado, a terminologia jurídica e os conceitos jurídicos são válidos exclusivamente no plano jurídico do Direito Positivo. O tributo é o objeto da prestação jurídico-tributária e a pessoa que satisfaz a prestação sofre, no plano econômico, um ônus que poderá ser reflexo, no todo ou em parte, de 2. incidências econômicas anteriores, segundo as condições de fato que regem o fenômeno da repercussão econômica do tributo. Na trajetória dessa repercussão, haverá uma pessoa que ficará impossibilitada de repercutir o ônus sobre outra ou haverá muitas pessoas que estarão impossibilitadas de repercutir a totalidade do ônus, suportando, definitivamente, cada uma delas, uma parcela do ônus econômico tributário. Esta parcela, suportada definitivamente, é a incidência econômica do tributo, que não deve ser confundida com a incidência jurídica, assim como a pessoa que a suporta, o chamado "contribuinte de fato", não deve ser confundido com o contribuinte de direito. Somente a incidência jurídica do tributo implica no nascimento da obrigação tributária, que surge no momento imediato à realização da hipótese de incidência e estabelece a relação jurídico-tributária que vincula o sujeito passivo ao sujeito ativo. Deste modo !P$ Apud Roberto Wagner Lima Nogueira, in Fundamentos do dever de tributar, Belo Horizonte, Dei Rey, 2003, p. 1. 2 Alfredo Augusto Becker, in Teoria Geral do Direito Tributário, São Paulo, Lejus, 1998, p. 83/84. 8 st Cs, MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF •si, fs. Ministério da Fazenda Cosedbo ó. Ctsertsintes Fl. z' 74 4" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINALet> ;„. Brunia 12_,tlos Processo n9 : 10120.004663/99-02 Recurso n9 : 129.995 nrnsiO Acórdão : 203-10.398 - somente cabe cogitar de incidência jurídica do tributo no caso em o sujeito passivo, pessoa que a norma jurídica localiza no pólo negativo da relação jurídica tributária, é o contribuinte de jure. Nas demais situações, mesmo que haja incidência ou repercussão econômica do tributo, com a presença de contribuinte de fato, descabe afirmar que houve incidência jurídica. No caso do crédito presumido não se deve confundir eventual incidência econômica do PIS e da COFINS sobre os insumos adquiridos, com incidência jurídica, esta a única que importa para saber se o ressarcimento deve acontecer ou não. Observa-se que no incentivo em tela o crédito é presumido porque o seu valor é estimado a partir do percentual de 5,37%, aplicado sobre a base de cálculo definida. A presunção não diz respeito à incidência jurídica das duas contribuições sobre as aquisições dos ilISIMWS, mas ao valor do beneficio. O valor é que é presumido, e não a incidência do PIS e COFINS, que precisa ser certa para só assim ensejar o direito ao beneficio. Destarte, quando inexistir a incidência jurídica do PIS e da COFINS sobre as aquisições de insumos, como nas situações em que os fornecedores são pessoas físicas ou pessoas jurídicas não contribuintes das contribuições, como cooperativas, o crédito presumido não é devido. No caso das cooperativas, cabe destacar que em todo o período deste processo, relativo ao ano de 1998, tais pessoas jurídicas estavam isentas do PIS e COFINS, com relação aos atos cooperados. Somente o art. 66 da Lei n°9.430/96 é que determinou, com efeitos a partir de 01/01/97, o fim da isenção referente às duas contribuições, para as cooperativas que se dedicam a vendas em comum, referidas no art. 82 da Lei n e 5.764/71. Depois nova alteração sobreveio com o 69 da Lei n°9.532/97, segundo o qual a partir de 01/01/98 as cooperativas de consumo passaram a sujeitar-se às mesmas regras de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Finalmente, com relação às cooperativas em geral novo tratamento foi determinado para o PIS e a COFINS pela MP n° 1.858-6, de 29/06/2001, atual MP n° 2.158-35, de 24/08/2001, com efeitos a partir de 30/06/99. Em vez da isenção como regra geral passaram a ser excluídas da base de cálculo das duas contribuições valores específicos, discriminados no art. 15 da MP n°2.158-35/2001. Assim, considerando que 3° trimestre de 1998 a isenção era a regra geral, reputo correto o procedimento da fiscalização, no que excluiu da base de cálculo do beneficio às a aquisições feitas a cooperativas. (s) Relativamente à correção monetária do crédito presumido reconhecido à recorrente, ressalte-se que tal correção foi extinta por lei, conforme, inclusive foi apontado 'pela recorrente, e a taxa Selic, no âmbito tributário, é utilizada para cálculo de juros moratórios tanto dos créditos tributários pagos em atraso quanto dos indébitos a serem restituídos ao sujeito passivo, em espécie ou compensados com seus débitos. Contudo, tendo em vista o tratamento corrente de correção monetária em muitos acórdãos dos Conselhos de Contribuintes, assumirei aqui a expressão "correção monetária", ainda que a considere imprópria, para tratar da matéria litigada. A negativa de aplicação da taxa Selic, nos ressarcimentos de crédito do IPI, por parte dos julgadores administrativos tem sido fundamentada em duas linhas de argumentação: uma, com o entendimento de que seria indevida a correção monetária, por ausência de expressa previsão legal, e a outra considera cabível a correção monetária até 31 de dezembro de 1995, por trlith MINISTÉRIO DA FAZENDA .'.0th - — .c—. Ministério da Fazenda r contas o. Contribuintes 20CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL Fl. Brastlia,4 14,1 I ns- Processo n* : 10120.004663/99-02 LR, Recurso : 129.995 ISTO Acórdão n't : 203-10.398 analogia com o disposto no art. 66, 3°, da Lei n ° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, não admitindo contudo a correção a partir de 1° de janeiro de 1996, com base na taxa Selic, por ter ela natureza de juros e alcançar patamares muito superiores à inflação efetivamente ocorrida Não comungo nenhum desses entendimentos, pois, sendo a correção monetária mero resgate do valor real da moeda, é perfeitamente cabível a analogia com o instituto da restituição para dispensar ao ressarcimento o mesmo tratamento, como o faz a segunda linha de argumentação acima referida, à qual não me alio porque, no meu entender, a extinção da correção monetária a partir de I° de janeiro de 1996 não afasta, por si só, a possibilidade de incidência taxa Selic os ressarcimentos. Entendo que, se sobre os indébitos tributários incidem juros moratórios, também nos ressarcimentos, analogamente à correção monetária, esses juros são cabíveis. Registre-se, entretanto, que os indébitos e os ressarcimentos se diferenciam no aspecto temporal da incidência da mora, visto que o indébito caracteriza-se como tal desde o seu pagamento, podendo ser devolvido desde então. Já os créditos de IPI devem antes ser compensados com débitos desse imposto na escrita fiscal e somente se tomam passíveis de ressarcimento em espécie quando não houver possibilidade de se proceder a essa compensação, cabendo então a formalização do pedido de ressarcimento pelo contribuinte que fará as provas necessárias ao Fisco. Destarte, pode-se afirmar que a obrigação de ressarcir em espécie nasce para o Fisco apenas a partir desse pedido, portanto, somente a partir da data da protocolização, pode-se falar em ocorrência de demora do Fisco em ressarcir o contribuinte, havendo, pois, a possibilidade de fluência de juros moratórios. Ademais, o simples fato de a taxa de juros eleita por lei para a administração tributária ser compensada pela demora no pagamento dos seus créditos e compensar o contribuinte pela demora na devolução do indevido alcançar patamares superiores ao da inflação não pode servir à negativa de compensar o contribuinte pela demora do Fisco no ressarcimento. Por todo o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, para reconhecer a incidência de juros moratórios sobre o crédito presumido, a partir da data da protocolização do pedido de ressarcimento e para manter a exclusão, da base de cálculo desse crédito, dos valores das aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem de pessoas físicas e de cooperativas. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2005 .14 1/4:4# VC1," S 9 RITO O VEIRA 10 Page 1 _0080300.PDF Page 1 _0080400.PDF Page 1 _0080500.PDF Page 1 _0080600.PDF Page 1 _0080700.PDF Page 1 _0080800.PDF Page 1 _0080900.PDF Page 1 _0081000.PDF Page 1 _0081100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.017314/2001-00
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADES - CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO OBJETIVA DE PENALIDADE QUALIFICADA - A carência de motivação objetiva à sustentação de penalidade qualificada não justifica nulidade de autuação fiscal por cerceamento do direito de defesa; de ofício, ou, a mera alegação dessa circunstância leva a seu simples descarte, ante o pressuposto da legalidade estrita e objetiva que deve pautar todo e qualquer procedimento administrativo fiscal. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO - Os conceitos exarados nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964 não se presumem; simples omissão de receitas apropriadas em conta bancária não contabilizada, porém, cuja parcela dos créditos provém de NFs. regularmente emitidas pela pessoa jurídica, não justifica presunção de fraude em pagamentos realizados através da mesma conta. IRFONTE - LEI Nº 8.981, DE 1995, ART. 61 - DECADÊNCIA - Por se tratar de IRFONTE, o tributo a que se reporta o artigo 61 da Lei nº 8.981, de 1995 se vincula, quanto à decadência, ao conceito exarado no artigo 150, § 4º, do CTN. JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - Se por sua natureza, componentes e finalidade a taxa SELIC não se adequa ao conceito exarado no artigo 161 do CTN, entretanto, no equilíbrio das relações Estado/Contribuinte não pode ser descartada unilateralmente em desfavor do Estado. Preliminar de nulidade da autuação rejeitada. Preliminar de decadência admitida. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-19.380
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I.- REJEITAR a preliminar de nulidade da autuação; II.- ACOLHER a preliminar de decadência a que se reporta o art. 150, parágrafo 4°, da Lei n° 5.172/66, para fatos geradores ocorridos até 26//12/96, inclusive, e, III.- no mérito, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir a penalidade qualificada, reduzindo-a para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Luís de Souza Pereira e Alberto Zouvi (Suplente convocado) que proviam integralmente o recurso.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T16:46:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T16:46:29Z; Last-Modified: 2009-08-10T16:46:29Z; dcterms:modified: 2009-08-10T16:46:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T16:46:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T16:46:29Z; meta:save-date: 2009-08-10T16:46:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T16:46:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T16:46:29Z; created: 2009-08-10T16:46:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-10T16:46:29Z; pdf:charsPerPage: 1861; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T16:46:29Z | Conteúdo => ,v -!"; .• . V.: MINISTÉRIO DA FAZENDA• ; jé; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10166.017314/2001-00 Recurso n°. : 132.796 Matéria : IRFONTE — Ano(s): 1996 Recorrente : NOVADATA SISTEMAS E COMPUTADORES SA Recorrida : DRJ em BRASÍLIA - DF Sessão de : 11 de junho de 2003 Acórdão n°. : 104-19.380 NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — NULIDADES - CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO OBJETIVA DE PENALIDADE QUALIFICADA - A carência de motivação objetiva à sustentação de penalidade qualificada não justifica nulidade de autuação fiscal por cerceamento do direito de defesa; de ofício, ou, a mera alegação dessa circunstância leva a seu simples descarte, ante o pressuposto da legalidade estrita e objetiva que deve pautar todo e qualquer procedimento administrativo fiscal. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO - Os conceitos exarados nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 1964 não se presumem; simples omissão de receitas apropriadas em conta bancária não contabilizada, porém, cuja parcela dos 'créditos provém de NFs. regularmente emitidas pela pessoa jurídica, não justifica presunção de fraude em pagamentos realizados através da mesma conta. IRFONTE - LEI N° 8.981/95, ART. 61 — DECADÊNCIA - Por se tratar de IRFONTE, o tributo a que se reporta o artigo 61 da Lei n° 8.981, de 1995 se vincula, quanto à decadência, ao conceito exarado no artigo 150, § 4 0, do CTN. JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - Se por sua natureza, componentes e finalidade a da SELIC não se adequa ao conceito exarado no artigo 161 do CTN, entretanto, no equilíbrio das relações Estado/Contribuinte não pode ser descartada unilateralmente em desfavor do Estado. Preliminar de nulidade da autuação rejeitada. Preliminar de decadência admitida. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os prefentes autos de recurso interposto por NOVADATA SISTEMAS E COMPUTADORES S/PS\ .. .. . ,.i.,,;.n:::,, v--4== •• :-.-',,-,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''s>7A;--9›: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.017314/2001-00 Acórdão n°. : 104-19.380 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I.- REJEITAR a preliminar de nulidade da autuação; II.- ACOLHER a preliminar de decadência a que se reporta o art. 150, parágrafo 4°, da Lei n° 5.172/66, para fatos geradores ocorridos até 26//12/96, inclusive, e, III.- no mérito, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir a penalidade qualificada, reduzindo-a para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Luís de Souza Pereira e Alberto Zouvi (Suplente convocado) que proviam integralmente o recurso. Air .4°r - S ALMEIDA ESTOL IDENTE E, Ifi ICIO\/irsulrik 4 • • '11.1 1 Re BERTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 18 AGO 2093 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES e VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES. 2 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.017314/2001-00 Acórdão n°. : 104-19.380 Recurso n°. : 132.796 Recorrente : NOVADATA SISTEMAS E COMPUTADORES AS. RELATÓRIO Inconformado com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília, DF, a qual, através de sua 2 a Turma de Julgamento, considerou procedente a exação de fls. 14, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de exigência de ofício, ciente o contribuinte em 27.12.01, fls. 561, do imposto de renda na fonte de que trata o artigo 61 da Lei n° 8.891/95, por falta de recolhimento do tributo sobre valores debitados em conta bancária identificada, no período de 04.01.96 a 27.12.96, considerados pagamentos sem causa ou operação não comprovada, pela fiscalização, fls. 15. De acordo com o fisco, a motivação da ação fiscal partiu de representação levada a efeito pela unidade da Receita Federal em Foz do Iguaçu, onde foram identificados, no ano de 1997, DOCs. emitidos pela pessoa jurídica em beneficio de terceiros, os quais, por sua vez, os enviaram para o exterior mediante depósitos em contas de não residentes (contas CC5), fls. 28. No curso da ação fiscal foi levantada conta bancária não contabilizada, através da qual eram efetuados créditos em favor da empresa, bem como efetuados pagamentos e saques. Parcela dos créditos teriam decorrido de NFs. regularmente emitidas por prestação de serviços à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. O mesmo 3 _ • . • l• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.017314/2001-00 Acórdão n°. : 104-19.380 relativamente a débitos, por pagamento de produtos/serviços, conforme anexos I e IV de fls. 539/542 e 549/558. Igualmente, indícios de omissão de receita, por não contabilização de NFs. emitidas para a ECT, anexo IV, fls.547/548, bem como pagamentos sem comprovação das operações que lhes deram origem conforme Anexo III, fls. 544/546, objeto da presente pendenga. Intimada a esclarecer as origens dos recursos depositados na conta bancária, bem como a razão dos pagamentos realizados através dos cheques emitidos, a pessoa jurídica informa haver confessado espontaneamente as infrações, na forma do artigo 15 da Lei n° 9.964/00 — REFIS, considerando extintas eventuais punibilidades relacionadas com os fatos descritos no Termo de Intimação, fls. 159. A fiscalização qualificou a penalidade de ofício sob os argumentos de que: a) os procedimentos apurados em 1997 indiciariam infrações à legislação tributária e prática de conduta que ensejaria representação fiscal para fins penais; b) que as cópias de cheques apresentadas pelo Banco tem como beneficiária a própria pessoa juridica. O cheque emitido pode ter sido usado para os mais variados fins: pagamentos aos sócios ou administradores, DOCs a terceiros, inclusive doleiros, distribuição de lucros, saques diversos, fls. 29. Ao impugnar a exigência o contribuinte alega, em preliminares: 1.- da nulidade da autuação por cerceamento do direito de defesa pela inexistência de motivação para a majoração de penalidade de ofício; mesmo em se tratando de depósitos bancários não contabilizados, os quais podem caracterizar omissão de registro de receitas, sem o evidente intuito de fraude, conforme Acórdãos n°s. 101-76.623/82, 103- 8.687/88 e 105-4.203/90, deste Primeiro Conselho e Contribuintes, cujas ementas são reproduzidas nos autos; 4 • • •-:=r, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.017314/2001-00 Acórdão n°. : 104-19.380 2.- da decadência do direito de o fisco proceder a lançamento sobre fatos geradores ocorridos anteriormente a 27.12.96, conforme artigo 150, § 40 do CTN, e Acórdãos n°s. 101-93.260/00, 101-91.373/97, 108-3.697/96, 108-4.052/97, 108-4.092/97, 108.4.139/97 e 108-4.211/97. No mérito, alega da existência de confissão espontânea de omissão de receitas cometida no ano de 1996, através de adesão ao REFIS, efetuda em 13.12.00, conforme documentos de fls. 589/590. Outrossim, que, através do Processo n° 10.168.01315/2001-46, foram tributados de oficio recursos constantes da conta bancária, a titulo de receita omitidas. Assim, pretende a fiscalização tributar por três vezes o mesmo valor: num primeiro momento, através do Programa REFIS; num segundo momento, a titulo de receitas omitidas e num terceiro estágio, como pagamentos a terceiros não identificados. Por fim, se insurge no que considera ilegalidade dos juros SEIC na correção de débitos tributários. A autoridade recorrida afasta a preliminar de nulidade da autuação sob o argumento de não estar configurada nos incisos I e II do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72. Igualmente, a preliminar de decadência por homologação, visto que a existência de "caixa dois", configuraria evidente intuito de fraude. Outrossim, que a prática de efetuar recebimentos em conta bancária mantida à margem da contabilidade reveladora de controle contábil paralelo, formaria o elemento subjetivo de conduta dolosa, fls. 594. No mérito, argumenta que a simples opção pelo REFIS, sem demonstração da correspondência entre valores lançados e declarados no programa, não é suficiente para 5 MINISTÉRIO DA FAZENDAV: ,...n\W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.017314/2001-00 Acórdão n°. : 104-19.380 tornar improcedente o lançamento. E que, como a opção do contribuinte pelo REFIS se processou antes do lançamento, o débito aqui discutido não poderia estar por ela alcançado (SIC!). Finalmente, quanto à taxa SELIC argumenta que há fundamento legal para sua utilização. Na peça recursal são reiterados os argumentos impugnatórios, acrescentando a pessoa jurídica que, no tocante ao REFIS tinha cometido enganos no cálculo do IRPJ, IRFONTE, CSSL, PIS e CONFINS, relativos a determinados meses dos anos calendários de 1996 a 1999, fls. 620. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.017314/2001-00 Acórdão n°. : 104-19.380 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator Na forma do documento de fls. 632, de alteração da data de ciência da decisão de primeira instância, retificada a data de pagamento/recurso voluntário de 20.60.2002 para 18.07.2002, fls. 620 e, tendo em vista os documentos de fls. 604/605 e os artigos 5° e 23, II, e parágrafo 2°, do Decreto n° 70.235/72, este último com a redação que lhe foi dada pelo artigo 67 da Lei n° 9.532/97, o recurso tempestivo atende às condições de sua admissibilidade. Dele, portanto, conheço. Em preliminar, o fundamento legal da exigência ora litigada diz respeito ao imposto de renda exclusivo na fonte, conforme fixado no artigo 61 e seus §§, da Lei n° 8.981/95, "verbis": "Art. 61.- Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1°.- A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2° do artigo 74 da Lei n° 8.383, de 1991. § 2°.- Considera-se vencido o imposto de renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3°.- O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto." 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA .9; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.017314/2001-00 Acórdão n°. : 104-19.380 Por evidente, o próprio dispositivo legal antes reproduzido formaliza tratar-se de lançamento por homologação, a que se reporta o artigo 150 e seus §§ do CTN. Ora, na forma do § 4° do mesmo artigo 150 da legislação infraconstitucional, e remansosa jurisprudência deste Primeiro Conselho de contriubintes, inclusive, reproduzida nos autos, em se tratando de lançamento por homologação, o prazo decadencial de cinco anos, tem, como termo inicial, a data de ocorrência do fato gerador. Exceto, nos casos de comprovada a ocorrência de fraude, dolo ou simulação. Teria ocorrido, no presente feito, qualquer das hipóteses previstas no artigo 150, § 4°, "in fine", do CTN ? De acordo com a fiscalização, haveria indícios de que a pessoa jurídica teria praticado infrações à legislação tributária e de conduta que ensejaria representação fiscal para fins penais no ano calendário de 1997, fls. 28/29. Ora, incabível punir-se o contribuinte por fraude ante eventual indício de infração em ano posterior ao do lançamento! Ainda de acordo com a mesma fiscalização, as cópias dos cheques emitidos tinham, como beneficiário, a própria pessoa jurídica. Ou seja, o cheque emitido poderia ter sido usado para os mais variados fins, fls. 29. Ora, exceto na hipótese de que tratam o artigo 61 e eu § 1° da Lei n° 8.981&95, não há nos autos quaisquer evidências de fraude dolo ou simulação. Mesmo dentre as hipóteses de sua utilização elecandas pelo fisco: pagamentos a sócios ou administradores, DOCs. a terceiros, inclusive doleiros, distribuição de lucros. Destinações. Ocioso mencionar que fraude, dolo ou simulação não se presumem! Em reforço, argumenta a autoridade recorrida, de um lado, que a empresa utilizava conta corrente em banco, à margem da contabilizada, onde depositava os 8 - 224 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.017314/2001-00 Acórdão n°. : 104-19.380 recebimentos das vendas, para omitir receitas da atividade, prática conhecida como "caixa dois". E, ressalva, ainda, que a empresa remetia recursos para pessoas que, por sua vez, realizavam remessas para o exterior mediante contas CC 5, contas de não residentes. Ora, a ressalva da autoridade recorrida não consta dos autos, senão como uma das hipóteses, levantada pela fiscalização, quanto a eventuais destinações de cheques emitidos pela pessoa jurídica em favor de si mesma, no ano calendário de 1996. Quanto à conta bancária em questão, conforme Termo de Verificação Fiscal, fls. 26/27, de um lado o próprio fisco demonstrou que parcela substantiva dos recursos nela ingressados provieram de receitas de contrato com a ECT, a qual inclusive confirmou os pagamentos efetuados,fls. 548 e 553/556. Em vista da auditoria levada a efeito, foram constatadas omissões de receita, por não contabilização de NFs. para ECT, listadas às fls. 550, objeto de processo administrativo fiscal de omissão de receitas, processos n° 10166.07314/2001-00, de que dá conta o contribuinte, fls. 615. De outro lado, a mesma fiscalização levantou pagamentos efetuados por aquisições de matérias primas, conforme Anexo IV, fls. 551/552, bem como emissão de cheques em favor da própria pessoa jurídica, sem que esta comprovasse a operação ou a sua causa, fls. 29 e 557/558. Objeto desta pendenga. Ora, nas duas distintas situações antes descritas não foi comprovada fraude, dolo ou simulação. Por fim, mesmo a manutenção de conta bancária à margem da escrita, para apropriação de receitas e despesas, contabilizadas ou não, como no presente caso, ensejaria procedimentos de ofício em relação a eventual omissão de receitas e de exigência do IRFONTE na forma do artigo 61 da Lei n° 8.981/95, como efetuados. Não sendo, no 9 • . „ MINISTÉRIO DA FAZENDA. ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.017314/2001-00 Acórdão n°. : 104-19.380 entanto, comprovado o evidente intuito de fraude, inaplicável a penalidade prevista no artigo 40 , II, da Lei n° 8.218/91, c/c o artigo 44, II, da Lei n° 9.430/96. Conforme, aliás jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes, exarada na ementa do Acórdão n° 105-4.203/90. Ante tais fatos e considerações, por inequívoco não se encontra afastado o conceito de decadência a que se reporta o artigo 150, § 40, do CTN, para fatos geradores ocorridos anteriormente a 27.12.1996, em conformidade com a disposição ínsita no 2° do artigo 61 da Lei n° 8.981/95, antes transcrito, face à data de ciência da autuação. Quanto á parte remanescente do litígio, em primeiro lugar, importa observar que a carência de motivação objetiva à sustentação de penalidade qualificada não justifica nulidade de autuação fiscal por cerceamento do direito de defesa, como pretendido em preliminar; de ofício, ou, a mera alegação dessa circunstância leva a seu simples descarte, ante o pressuposto da legalidade estrita e objetiva que deve pautar todo e qualquer procedimento administrativo fiscal. De outro lado, se a confissão de dívida no REFIS prescinde de maiores especificações, o próprio contribuinte explicita possuir memória de cálculo do que foi confessado, fls. 619, e que o débito confessado se referia a enganos cometidos no cálculo do IRPJ, IRFONTE, CSLL, PIS e COFINS, relativos a determinados meses calendários dos anos de 1996 a 1999, fls. 620. Ora, não constam dos autos quaisquer relações entre a dívida confessada no REFIS e a presente pendenga. Finalmente, quanto à SELIC, como juros tributários moratórios, esta, se por sua natureza, componentes e finalidade não se adequa ao conceito exarado no artigo 161 do CTN, no equilíbiro das relações Estado/Contribuinte não pode, entretanto, ser descartada unilateralmente em desfavor do Estado. o • • - - ; 2=-•: . '-,, MINISTÉRIO DA FAZENDA,,- • - ,s,,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.017314/2001-00 Acórdão n°. : 104-19.380 Na esteira dessas considerações, pois, rejeito a preliminar de nulidade da autuação e reconheço a preliminar de decadência a que se reporta o artigo 150, § 4°, da Lei n° 5.172/66, para fatos geradores ocorridos até 26/12/96, inclusive. No mérito, dou provimento parc'al ao recurso para excluir a penalidade qualificada, reduzindo-a para 75%, na forma do a i • 40, I, da Lei n°8.218/91, combinado com o artigo 44, I, da Lei n°9.430/96 e artigo 106, II, de i TN.., das Sessões - DF, em 11 de junho de 2003 V)‘ Á Á e4.,...„,_ ROBERTO WILLIAM GONÇALVES , , ,, 1 11 . Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.006716/2001-05
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - É devida a multa em decorrência do atraso na entrega da declaração de rendimentos, conforme art. 88 da Lei nº 8.981 de 1995, no caso de contribuinte obrigado ao cumprimento de tal obrigação acessória que, efetivamente, não a tenha observado no prazo legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.744
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RICARDO JARDIM BARBOSA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ~RIA HELENA COTTA CAFUSGZ‘W9- PRESIDENTE (< 13:->con-•-z- sac-• SCAR LUIZ MENDO ÇA DE AGUIAR RELATOR FORMALIZADO EM: '20 ,1 OUT zuu Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.006716/2001-05 Acórdão n°. : 104-20.744 Recurso n°. : 133.933 Recorrente : RICARDO JARDIM BARBOSA RELATÓRIO Contra o contribuinte, já identificado nos autos, foi lavrado auto de infração (fls. 04) porquanto procedeu, com atraso, à entrega da declaração de imposto de renda do exercício 2000, ano calendário de 1999, o que ensejou a aplicação de multa no valor mínimo de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos). A declaração referida foi entregue pelo contribuinte em 04/10/2000 (fls. 11). Feito o devido enquadramento legal à fls. 04, constituiu-se, em favor da União, um crédito tributário no montante de R$. 165, 74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), relativo à multa aplicada em decorrência do mencionado atraso na entrega da declaração de rendimentos, com fundamento no artigo 88 da Lei n° 8.981/95, artigo 30 da Lei n° 9.249/95, artigo 27 da Lei n° 9.532/97 e artigo 1°, III, da Instrução Normativa/SRF n°62 de 25/11/96. lrresignado, o contribuinte, ora recorrente, apresentou sua impugnação (fls. 01), alegando, em síntese, que: 1.que não estava obrigado a apresentar a citada declaração; 2.que fez a declaração de isento em tempo hábil; 3.que a declaração em questão é retificador 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.006716/2001-05 Acórdão n°. : 104-20.744 4. que os rendimentos foram informados equivocadamente pelo seu contador. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP julgou procedente o lançamento tributário em epígrafe (fls. 15/18), em síntese, sob os seguintes argumentos: 1. o contribuinte apresentou em 04/10/2000 a declaração de ajuste anual do exercício de 2000, conforme fls. 11, após o prazo fixado no art. 2° da IN/SRF n° 157, de 22/12/99; 2. o contribuinte não logrou provar os documentos trazidos (fls. 02 e 03); não constando dos autos ou sistemas informatizados da SRF recibo de entrega da declaração de isento para o ano de 2000 nem declaração retificando o valor dos rendimentos tributáveis informados na DIRPF/2000. 3. presume-se que os dados da DIRPF/2000 estão corretos, desde que o contribuinte, ciente de que as informações ali prestadas pelo seu contador estão irregulares, não apresentou declaração retificadora, informando os valores corretos. 4. de acordo com o valor oferecido à tributação na DIRPF/2000 (fls. 05), o contribuinte se enquadra na condição de obrigatoriedade da entrega da declaração, à vista do que dispõe o inciso I, do artigo 1° da IN n°157, de 22/12/99. Intimado da decisão supra (fls. 22) em 14/11/02 (fls. 22), o contribuinte interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário às fls. 23/32 em 02/12/2002, onde reitera os argumentos lançados na sua impugnação, junta documentos autenticados (declaração de isento datada de 07/08/2000 e cópia da carteira de trabalho do contribuinte onde faz c 1 .tar 3 IN • • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.00671612001-05 Acórdão n°. : 104-20.744 sua qualidade de desempregado entre 03/11/97 a 10/10/1999 e a partir de 13/10/2000) e ainda alega, em síntese, que: 1. econtrava-se na qualidade de isento à data de 07/08/2000 e fez a declaração neste sentido, conforme documento às fls. 26; 2. estava desempregado no período de 03/11/97 a 10/10/99, o que prova sua incapacidade de auferir renda suficiente durante 1999 (ano calendário em análise) para se enquadrar como contribuinte obrigado a apresentar a declaração de imposto de renda, exercício de 2000; 3. informa que necessitou proceder à correção da declaração de 1998-1999 e que seu contador o fez equivocadamente, o que acabou por alterar sua declaração de 1999-2000; 4. se surpreendeu com carta que recebeu da Receita Federal em 11/11/2002, onde pode comprovar que a retificação feita não constava nos dados do referido órgão; 5. não apresentou cópia da declaração de isento 1999-2000 por acreditar que o banco de dados da Receita registrava esse tipo de ocorrência. Por fim, solicitou a análise e verificação das suas alegações a fim de ver-se desobrigado do pagamento da multa pelo atraso na entrega da sua DIRPF/200 ti\ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA - Processo n°. : 10120.006716/2001-05 Acórdão n°. : 104-20.744 O contribuinte procedeu a averbação dos bens arrolados às fls. 32, conforme IN SRF n° 26 de 06/03/2001, e às fls. 36 foi determinado o encaminhamento dos autos a DRJ/BSA/DF e em conseqüência a este Egrégio Conselho de Contribuintes. É o Relatóri \ 11 • v)ve 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.00671612001-05 Acórdão n°. : 104-20.744 VOTO Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator Recebo a manifestação de fls. 23/24 como Recurso Voluntário e dele tomo conhecimento, haja vista que, intimado da decisão de primeiro grau em 14/11/02, manifestou a sua irresignação em 02/12/02, dentro, portanto, do prazo legal para a interposição do Recurso Voluntário. Pretende o recorrente a declaração de improcedência do auto de infração de que cuida o Processo Administrativo n° 10120.006716/2001-05, sob o argumento de que, estando na qualidade de isento, por estar desempregado no período, e assim não auferindo renda suficiente para enquadrar-se no estado de obrigatoriedade para apresentação da DIRPF/2000, e declarando essa qualidade de isento, conforme documento de fls. 26, estaria elidida, segundo seu entendimento, a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração anual de rendimentos (obrigação acessória). Ainda alega que ocorreu um erro quando da retificação da sua declaração de 1998-1999, o que resultou em alterações na declaração 1999/2000 (documento posto em análise). Conforme acentuou a decisão "a quo", há de se presumir que os dados da DIRPF/2000 (fls. 11) estão corretos, mesmo que estes sejam resultado de um ato equivocado por parte do contribuinte, pois cabe a ele perseguir a devida regularização dos seus dados perante a Receita Federal 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.006716/2001-05 Acórdão n°. : 104-20.744 Pelos dados do processo e levando em consideração as alegações feitas e provadas, presume-se que as alterações nos dados da DIRPF/2000 do contribuinte, ora recorrente, resultaram na declaração acostada às fls. 11, que faze prova da entrega intempestiva dessa mesma declaração de rendimentos. Não se questiona a veracidade dos documentos trazidos ou mesmo das alegações apresentadas. O que importa perceber são seus reais efeitos para fins de fiscalização pelos dados da Receita Federal. Um erro ou incompatibilidade nas informações cadastrais do contribuinte pode ter acontecido, mas sendo do seu conhecimento e não tendo sido corrigido a tempo, resulta na aplicação da devida multa. Ora, conforme se depreende da análise da Declaração posta às fls. 11, de acordo com o valor oferecido à tributação na DIRPF/2000 (fls. 05), o contribuinte se enquadra na condição de obrigatoriedade da entrega da declaração, à vista do que dispõe o inciso I, do artigo 1° da IN n°157, de 22/12/99. A Declaração de Reajuste Anual correspondente ao ano calendário 1999, exercício 2000, do recorrente só foi entregue dm 04/10/2000, deixando este de observar, portanto, o quanto previsto no art. 2° da IN/SRF n° 157, de 22/12/99: "Art. 2° A declaração das pessoas físicas deverá ser apresentada: / - até 30 de abril do ano subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores, pela pessoa física: É clarividente, portanto, que o recorrente apresentou sua Declaração de Rendimentos fora do prazo estipulado pela IN SRF n° 25/97. A lei 8.981/95, por sua vez, comina multa em decorrência de tal atraso, nos termos do seu art. 88, que assim prece:: NA • ira\ 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.00671612001-05 Acórdão n°. : 104-20.744 "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas". Respeitados os procedimentos de conversão constantes das Leis 9.249/95 e • 9.532/97, a multa aplicada em seu valor mínimo é de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), justamente como ocorreu no caso em tela. Diante do exposto e do que mais constar dos autos, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento para, mantendo incólume a decisão "a quo", que julgou procedente o auto de infração impugnado, determinar o pagamento da multa no valor de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), decorrente da entrega extemporânea da declaração de rendimentos. Sala das Sessões - DF, em 15 de junho de 2005 4;84- ICOAC*-5 SCAR LUIZ MENDO A DE AGUIAR 8 Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1

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4644983 #
Numero do processo: 10140.002779/2002-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PRELIMINAR. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. A teor do Decreto nº 20.910/32, o direito de aproveitamento do crédito-prêmio à exportação prescreve em cinco anos, contados do embarque da mercadoria para o exterior. ILEGALIDADE. IN SRF Nºs 210 E 226, DE 2002. São legítimas as restrições relativas ao crédito-prêmio à exportação contidas nas IN SRF nºs 226 e 210, de 2002, pois, além de terem fulcro em Parecer vinculante da AGU, não impedem o acesso do contribuinte ao devido processo legal. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. ART. 41 DO ADCT DA CF/1988. O crédito-prêmio à exportação não foi reinstituído pelo Decreto-Lei nº 1.894, de 16/12/1981, encontrando-se revogado desde 30/06/1983, quando expirou a vigência do art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, por força do disposto no art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei nº 1.658, de 24/01/1979. Interpretação vinculante para toda a Administração Pública Federal, nos termos do art. 41 da LC nº 73/93, por constar do Parecer AGU-SF-01/98, anexo ao Parecer GQ-172/98. O crédito-prêmio à exportação não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78175
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer, que davam provimento parcial para reconhecer o crédito do período antes da prescrição qüinqüenal.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: VAGO
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C . .ro 04'icial da União 2° CC-NIF Ministério da Fazenda De / OC Fl to).- Segundo Conselho de Contribuintes Lei)5( Processo n2 : 10140.002779/2002-27 VISTO Recurso n2 : 124.938 Acórdão n2 : 201-78.175 Recorrente : COMPENSADOS SANTIN LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG NORMAS PROCESSUAIS. PRELIMINAR. CRÉDITO- PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. A teor do Decreto n2 20.910/32, o direito de aproveitamento do crédito-prêmio à exportação prescreve em cinco anos, contados do embarque da mercadoria para o exterior. ILEGALIDADE. 114 SRF N 2s 210 E 226, DE 2002. São legítimas as restrições relativas ao crédito-prêmio à exportação contidas nas IN SRF n2s 226 e 210, de 2002, pois, além de terem fulcro em Parecer vinculante da AGU, não impedem o acesso do contribuinte ao devido processo legal. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. ART. 41 DO ADCT DA CF/1988. O crédito-prêmio à exportação não foi reinstituído pelo Decreto- MIM IDA AZEIL Lei n2 1.894, de 16/12/1981, encontrando-se revogado desdeF n " C.? , 30/06/1983, quando expirou a vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei O te °\ n2 491, de 05/03/1969, por força do disposto no art. 1 2, § r, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979. Interpretação vinculantetev—... viS10 para toda a Administração Pública Federal, nos termos do art. 41 da LC n2 73/93, por constar do Parecer AGU-SF-01/98, anexo ao Parecer GQ-172/98. O crédito-prêmio à exportação não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPENSADOS SANTIN LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer, que davam provimento parcial para reconhecer o crédito do período antes da prescrição qüinqüenal. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2005. )-c k ci- 2/W00-Uai ,,U)14, (-c"fr rte/3 • Jtefa Maria Coelho Marques Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Régo Gaivão e José Antonio Francisco. 1 ••• - Ministério da Fazenda 22 CC-NIF bA F AZEN"A - ' Fl.•t4.77.:r“ Segundo Conselho de Contribuintes CC.,' ' ! • o3n e_ 16. _ •Processo n2 10140.002779/2002-27 Recurso n2 : 124.938 Acórdão : 201-78.175 vis-ro Recorrente : COMPENSADOS SANT1N LTDA. RELATÓRIO Em 25/09/2003 a interessada foi notificada do Acórdão n 2 4.307, de 28/08/2003, por meio do qual a DRJ em Juiz de Fora - MG manteve o indeferimento do pedido de ressarcimento do crédito-prémio à exportação, em relação aos períodos de apuração compreendidos entre janeiro de 1995 e agosto de 2002, sob a justificativa de que a IN SRF n2 226, de 2002, determina que os pedidos relativos a este beneficio sejam liminarmente os pedidos. Insurgindo-se contra tal decisão, a interessada interpôs recurso voluntário às fls. 1 113/1123 em 23/10/2003. Alegou que a aplicação da IN SRF n 2 226, de 2002, viola as garantias constitucionais pertinentes ao processo e sustentou que a extinção do crédito-prêmio pelo art. 12, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, não chegou a ocorrer porque, além de os Decretos- Leis n25 1.722, de 03/12/1979, e 1.724, de 07/12/1979, terem sido declarados inconstitucionais, o Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, restabeleceu a vigência do Decreto-Lei n 2 491, de 05/03/1969, sem definição de prazo. Alegou que o crédito-prêmio não foi revogado pelo art. 41, § 1 2, do ADCT da CF/1988, porque não se trata de incentivo setorial. Entretanto, ainda que assim não se entenda, dentro do biênio referido no art. 41 do ADCT foi editada a Lei n 2 8.402, de 08/01/1992, que teria confirmado a vigência do' beneficio. É o relatório. âçSiltlk 2 . .„ , 4 2Q CC-MF Ministério da Fazenda 7F re Segundo Conselho de Contribuintes Fl • o(o s"" Processo n2 : 10140.00277912002-27 Recurso n2 : 124.938 Acórdão n2 : 201-78.175 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso preenche os requisitos fonnais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Antes do exame das razões recursais, merece ser analisada a questão do prazo para aproveitamento do crédito-prêmio à exportação. De plano constata-se que o regime jurídico do CTI•1 é inaplicável, uma vez que o beneficio não tinha natureza jurídica tributária. Contudo, isto não significa que estivesse sujeito à prescrição vintenária do Código Civil. Tratando-se de uma quantia em dinheiro que era devida pela União, o Código Civil cede passo à norma específica do art. 1 2 do Decreto n2 20.910, de 06/01/1932, que estabelece que "(..) As dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou eteelo contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Esta questão já foi enfrentada pelo STI, que firmou entendimento no sentido de que a prescrição ao aproveitamento do crédito-prêmio era regulada pelo Decreto n 2 20.910/32, conforme se pode verificar na ementa ao REsp n2 40.213-1/DF, DJ de 12/08/1996, verbis: "TIBUTÁRJO. IPL CRÉDITO-PRÊMIO. RESSARCIMENTO. DECRETO-LEI N° 491, DE 5-3-69. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VARIAÇÃO CAMBIAL. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATtas 1- A ação de ressarcimento de créditos-prêmio relativos ao IPI prescreve em 5 (cinco) anos (Decreto-lei n a 20.910/32), aplicando-se-lhe, no que couber, os princípios relativos à repetição de indébito tributário. Ofensa aos arts. 173 e 174 do CPC não caracterizada. - A correção monetária é devida a partir da conversão dos créditos questionados em moeda nacional, na forma do art. 2° do Decreto-lei n° 491, de 1969, aplicando-se, desde então, a Súmula n° 46 - TFR, segundo a qual aquela correção 'incide até o efetivo recebimento da importância reclamada'. III- Os juros moratórias são devidos, à taxa de 12% ao ano, a partir do trânsito em julgado da sentença. Aplicação dos arts. .161, j. I° e 167, parágrafo único, CPC. Inaplicação dos arts. 58, 59 e 60 do Código Civil e do art. I° da Lei n°4.414/64. IV- salvo limite legal, a fixação da verba advocatícia depende das circunstáncias da causa, não ensejando recurso especiaL Súmula n° 389 - STF. Aplicação. V- Recurso especial não conhecido." (grifei) No mesmo sentido foi a decisão proferida nos Embargos de Declaração no Recurso Especial n2 260.096/DF, DJU de 13/08/2001, pág. 42: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - ACOLHIMENTO DE QUESTÃO DE ORDEM - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DAS DEMAIS QUESTÕES - 'PI - CRÉDITO- PRÊMIO - PRESCRIÇÃO. 3 4:0'4\ . &P4. r., FAZENDA - ° CC 22 CC-NIF • Ministério da Fazendaitht. '.0r,;;Sr Segundo Conselho de Contribuintes Fl. o 3 OC, o ç Processo n2 : 10140.002779/2002-27 Recurso n2 : 124.938 VISTO Acórdão n2 : 201-78.175 Acolhida questão de ordem para submeter à apreciação da Primeira Seção a matéria atinente à contagem do prazo prescricional das ações que visam ao recebimento do crédito-prêmio do 1PI, fica mantida a competência da Turma originária para o julgamento das demais questões suscitadas no recurso especial. A Egrégia Primeira Seção firmou entendimento no sentido de que são atingidas pela prescrição as parcelas anteriores ao prazo de cinco anos a contar da propositura da ação. Incidência das Súmulas n"s. 443 do STF e S5 do STF. Embargos parcialmente acolhidos." (grifei) Considerando que o fato que dava origem ao direito ao crédito-prêmio era a exportação dos produtos, a prescrição ao seu aproveitamento ocorria em cinco anos, contados do efetivo embarque da mercadoria para o exterior. No caso dos autos o pedido foi protocolado em 04/10/2002 (fl. 1), enquanto que os valores pleiteados referem-se às exportações efetuadas no período compreendido entre janeiro de 1995 e agosto de 2002. Logo, neste processo estão prescritos todos os valores do crédito-prêmio gerados por embarques anteriores a 04/10/1997. Relativamente ao indeferimento liminar do pedido, esclareça-se que os Atos Normativos baixados pela Secretaria da Receita Federal gozam da presunção de legitimidade e têm eficácia erga omnes, por se tratarem de ' normas complementares à legislação tributária, conforme previsto no art. 100 do CTIV. Portanto, o Acórdão da DRF em Juiz de Fora - MG não pode ser declarado nulo e nem anulado, posto que foi proferido em conformidade com a orientação administrativa que rege a matéria. No mérito, a existência de atos normativos de caráter geral, emanados da autoridade competente e baixados em harmonia com os princípios gerais da Administração Pública, já seria mais do que suficiente para fundamentar o indeferimento do pleito da recorrente. Contudo, como esta é a última instância administrativa ordinária, cumpre-me esgotar a discussão e deixar explícito o motivo pelo qual a Administração Tributária considera o crédito-prêmio à exportação extinto. As interpretações antagônicas sobre a questão da vigência do crédito-prêmio à exportação. A questão que se coloca não é nova nas instâncias de julgamento. Não serão aqui utilizadas como razões de decidir nenhuma das portarias baixadas pelo Ministro da Fazenda, o que dispensa a análise de eventuais argüições de ilegalidade e inconstitucionalidade formuladas no recurso, mesmo porque a extinção do crédito-prêmio não se deu por efeito de nenhum ato administrativo. Sob a égide da Constituição Federal de 1969 foram editados diversos diplomas legais que trataram de incentivos fiscais, entre eles o instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, regulamentado por meio do Decreto n2 64_833, de 1969, que, em seu artigo 1 2, §§ 1 2 e 22, concedia às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados, a 014)- 4 2 Q CC-MF •••••,_L---„,,e, Ministério da Fazenda (111 rAZENnA - Segundo Conselho de Contribuintes . . v3 . Oça Or Processo n2 : 10140.002779/2002-27 Recurso n' : 124.938 - Acórdão : 201-78.175 1 —VISTO título de estímulo fiscal, créditos sobre suas vendas para o exterior para serem deduzidos do valor do IPI incidente sobre as operações realizadas no mercado interno, resultando, assim, que os estabelecimentos exportadores de produtos nacionais manufaturados lançavam em sua escrita fiscal uma determinada quantia a título de crédito do IPI, calculado como se devido fosse, sobre a venda de produtos ao exterior. Decorridos cerca de 10 anos da instituição do crédito-prêmio à exportação, o Poder Executivo baixou o Decreto-Lei n 2 1.658, de 24/01/1979, que, previa a redução gradual do referido beneficio a partir de janeiro daquele ano, até a sua extinção total em 30 de junho 1983, verbis: "Art. 1°- O estimulo fiscal de que traía o artigo 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. § ]O_ Durante o exercício financeiro de 1979, o estimulo será reduzido: a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento): c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2° - A partir de 1980, o estimulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983." Ainda naquele mesmo ano o governo baixou o Decreto-Lei n 2 1.722, de 03/12/1979, que deu nova redação ao artigo 1 2, § 22 do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, verbis: "Artigo 3°- O § 2° do artigo 1°, do Decreto-Lei n°1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: § 2° - O estimulo será reduzido de 20% (vinte por cento) em 1980, 20% (vinte por cento) em 1981, 20% (vinte por cento) em 1982 e de 10% (dez por cento) até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda". (grifei) Antes da expiração do prazo fixado no § 22 do artigo 1 2 do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, com a nova redação que lhe foi dada pelo artigo 32 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, o Governo Federal baixou o Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, que estendeu o beneficio fiscal instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, às empresas que exportavam produtos nacionais, adquiridos no mercado interno, contra pagamento em moeda estrangeira, ficando assegurado o crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados que havia incidido na sua aquisição. O art. 5 2 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, revogou os parágrafos 1 2 e 22 do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. A conseqüência prática desta revogação foi a desvinculação do crédito-prêmio da escrita fiscal do IPI, uma vez que, tendo sido suprimida a autorização legal para escriturar o beneficio no livro de Apuração do IPI, o valor do crédito-prêmio passou a ser creditado em estabelecimento bancário indicado pelo beneficiário. Xve, 5 • 22 CC-MFMinistério da Fazenda El1,`p'"-.0- Segundo Conselho de Contribuintes Uru DA FP 71 N r *,'s - CC r.: Processo ng : 10140.002779/2002-27 , 03 0(0 Recurso n' : 124.938 j4/../ Acórdão n2 201-78.175 VISTO A tese da revogação. Com o advento do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, foram introduzidas normas que estabeleceram a redução gradual do beneficio, até sua extinção por completo em 30/06/1983. O Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, não pretendeu restabelecer o estímulo fiscal criado no Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, e tampouco interferir na escala gradual de extinção já existente. Seu objetivo teria sido apenas o de estender o beneficio às empresas exportadoras de produtos nacionais, independentemente de serem as fabricantes, enquanto vigorasse o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Segundo esta tese, a revogação tácita do Decreto-Lei n 2 1.65 8, de 24/01/1979, teria ocorrido somente se o Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, tivesse regulado inteiramente a matéria ou fosse incompatível com a norma anterior (art. 2 2, § 1 2, da LICC). Entretanto, nenhuma destas duas hipóteses teria se verificado, pois o Decreto-Lei n 2 1.8 94, de 16/12/1981, não regulou inteiramente a matéria e nem era incompatível com os DLs n 2s 491/69; 1.658/79 e 1.722/79, mas apenas e tão-somente estendera o beneficio fiscal às empresas exportadoras, enquanto não expirasse a vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Portanto, como a lei nova (DL n2 1.894/81) limitou-se a estabelecer disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não houve revogação tácita do DL n2 1.658/79, a teor do disposto no art. 22, § r, da LICC. A interpretação sistemática, portanto, não levaria a outra conclusão que não a da extinção do beneficio fiscal a partir de 30 de junho de 1983. A tese da vigência por prazo indeterminado. Na esteira da declaração de inconstitucionalidade do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979, surgiu tese antagônica à anterior, onde se sustenta que se o legislador, por meio do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, criou uma nova situação de gozo do beneficio previsto no art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, é porque este dispositivo não foi revogado. O art. 1 2, II, do Decreto-Lei n 2 1.894, de 16/12/1981, teria, portanto, restabelecido o crédito-prêmio à exportação, sem prazo de vigência. Por esta razão, a situação disciplinada de forma diferente pelo Decreto-Lei n 2 1.894, de 16/12/1981, antes de implementado o termo final para a extinção do incentivo, conforme o disposto no Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, teria reinstituído o crédito-prêmio por prazo indeterminado. A tese adotada pela Administração e a análise da argumentação da recorrente. No DJ de 10/05/2003, pág. 53, encontra-se a ementa do acórdão prolatado pelo STF no julgamento do RE n2 186.359-5/RS, cuja transcrição é a seguinte: "TRIBUTO - BENEFÍCIO - PRINCIPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o arde° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso 1 do aflito 3 do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981 no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1° e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969." (grife i ) Neste julgamento o STF limitou-se a declarar a inconstitucionalidade das delegações de competência ao Ministro da Fazenda veiculadas no art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979, e no art. 3 2, I, do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981. 6 . Ministério da Fazenda 2 CC-NIF F-171 r . Fl Segundo Conselho de Contribuintes• GO: . A, t ;40 03 op, a Processo n2 : 10140.002779/2002-27 Recurso n2 : 124.938 VISTO Acórdão n2 : 201-78.175 A declaração de inconstitucionalidade destes dois dispositivos não interferiu na vigência do art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, quer na sua redação original, quer na redação introduzida pelo art. 3 2 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, uma vez que este último dispositivo legal nunca foi formalmente declarado inconstitucional. Porém, como a nova redação introduzida pelo art. 3 2 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, também encerrava uma delegação de competência ao Ministro da Fazenda, pode-se considerar que também era inconstitucional a expressão "(...) de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda.(...)", contida na sua parte final, o que, de qualquer forma, não impediu que o dispositivo produzisse o efeito de revogar o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. Entretanto, caso se considere que o art. 3 2 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, seja todo inconstitucional, inconstitucionalidade esta que - repito - não foi formalmente declarada até hoje, passaria a prevalecer a redação original do art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, que também estabelecia como data fatal o dia 30/06/1983. Desse modo, por qualquer ângulo que se examine a questão, a declaração de inconstitucionalidade proferida no RE n2 186.359-5/RS não teve nenhuma influência sobre a revogação do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. Por outro lado, é cediço que o Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros julgados, adotou a segunda tese supramencionada, tendo se manifestado sobre a aplicabilidade do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em razão de o Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, ter restaurado o beneficio do crédito-prêmio à exportação sem definição de prazo. Eis a transcrição da ementa do julgamento proferido pelo STJ no REsp n 2 329.271 -RS, 1 2 Turma, Rel. Min. José Delgado, publicado no DJ de 081 CV2001, pág. 00182, que resume o entendimento do tribunal sobre a questão: "TRIBUTÁRIO. CRÉDITO-PRÊMIO. IPI DECRETOS-LEIS N°5 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR I. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão segundo o qual o crédito-prêmio previsto no Decreto-Lei n° 491/69 se extinguiu em junho de 1983, por força do Decreto- Lei n° 1.658/79. 2. Tendo sido declarada a inconstitucionalidade do Decreto-Lei n° 1.724/79, conseqüentemente ficaram sem efeito os Decretos-Leis ir es 1.722/79 e 1.658179, aos quais o primeiro diploma se referia. 3. É aplicável o Decreto-Lei n° 491/69, expressamente mencionado no Decreto-Lei n° 1.89441, que restaurou o beneficio do crédito-prêmio do IPI, sem definição de prazo. 4. Precedentes desta Corte Superior. 5. Recurso provido." (grifei) Esta ementa foi colhida aleatoreamente entre muitas outras existentes na página de pesquisa do STJ na internet e a mesma interpretação repete-se em centenas de acórdãos proferidos pelo tribunal. Entretanto, após a leitura do inteiro teor de vários votos condutores dos acórdãos do STJ, é difícil para o leitor mais exigente ficar convencido das conclusões a que chegou o tribunal. 7 29 CC-M1- ".'.:••ë'.:'r• Ministério da Fazenda CC-1 Fl.vp,r‘rt. Segundo Conselho de Contribuintes • -NAL ',cif_ • *23 c) (c2 03" Processou' : 10140.002779/2002-27 Recurso n2 : 124.938 VISTO Acórdão n2 : 201-78.175 A primeira delas é quanto à "perda dos efeitos" dos Decretos-Leis nss 1.658, de 24/01/1979, e 1.722, de 03/12/1979, em face da inconstitucional idade do Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979. É que o Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979, só tratou de delegação de competência ao Ministro da Fazenda e em momento algum fez qualquer referência aos Decretos- Leis n2s 1.65 8, de 24/01/1979, e 1.722, de 03/12/1979, conforme se pode conferir na transcrição de seu inteiro teor feita a seguir: "DECRETO-LEI N° 1.724, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1979 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA: Art 1° O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5'do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. Art 2° Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 07 de dezembro de 1979; 158° da Independência e 91° da República. JOÃO FIGUEIREDO Karlos Rischbieter ". Outra conclusão que causa estranheza foi a do restabelecimento do crédito-prêmio por prazo indeterminado pelo Decreto-Lei n2 1 .894, de 16/12/1981. O primeiro obstáculo a esta tese é de que o art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, nunca foi declarado inconstitucional e nem revogado por nenhuma norma jurídica, o que conduz à conclusão de que produziu o efeito de revogar o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. O Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/198 1, mencionou o crédito-prêmio (art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969) nos artigos 1 2, II; 22, e 42• Vejamos cada uma destas referências. O art. 1 2, II, do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, ao estabelecer que "(...) Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: I - o crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos; II - o crédito de que trata o artigo l' do Decreto-lei re • 491, de 5 de março de 1969 (.J", limitou-se apenas a estender o crédito-prêmio a qualquer empresa nacional que efetuasse exportações. Tendo em vista que os demais artigos do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, não fizeram nenhuma referência ao art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, ficou claro que a extensão do crédito-prêmio às demais empresas nacionais só ocorreria enquanto não expirasse a vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Já o art. 22 do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/1 2/1 98 1, foi vazado nos seguintes termos: 8 -9. Ministério da Fazenda 1 MN VA et 2° CC-ME ' Fl. Segundo Conselho de Contribuintes l• 03 O ' Processo n' : 10140.002779/2002-27 Recurso ra2 : 124.938 VISTO Acórdão n2 : 201-78.175 "Art 2° - O artigo 3° do Decreto-lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 3° - São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1° deste Decreto-lei, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à _ exceção do previsto no artigo I° do Decreto-lei n°491, de 05 de março de 1969, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora." O referido dispositivo legal regulou o caso das chamadas exportações indiretas, ou seja, quando a exportação fosse feita por empresa comercial exportadora. Nestes casos, caberia à empresa comercial exportadora o direito ao crédito-prêmio à exportação. Como este artigo também não fez referência ao Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, obviamente que este direito da comercial exportadora estava condicionado à vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de _ 05/03/1969, que expirou em 30/06/1983, por força do art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979. = — Por seu turno, o art. 42 do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, tratou de exportações efetuadas por comercial exportadora antes de sua vigência e revogou o art. 4 2 do _ r — Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Portanto, este artigo também não teve nenhuma influência no art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, e nem fez qualquer menção à reinstituição a do crédito-prêmio à exportação. 1 1 À luz destas considerações, e tendo em conta que não há lógica em afirmar que uma lei tenha sido editada para reinstituir ou restaurar uma outra que ainda está vigorando, conclui-se que não há fundamento para a tese da reinstituição do crédito-prêmio pelo Decreto- Lei n2 1.894, de 16/12/1981. No Parecer AGU/SF-01/98, de 15 de julho de 1998, da lavra do Consultor da União, Dr. Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, foi adotada a tese de que o crédito-prêmio à exportação foi revogado em 30/06/1983 pelo art. 1 2, § 2; do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, e que a fruição deste incentivo após aquela data só seria possível no âmbito de Programas Befiex que tivessem a cláusula de garantia referida no art. 16 do Decreto-Lei n2 1.219/72, conforme se pode conferir na ementa do referido parecer que vai a seguir transcrita: "EMENTA: Crédito-prêmio do IPI - subvenção às exportações. No contexto dos arts. I° e 2° do Decreto-lei n° 491, de 5.3.69, que dispõe sobre estímulos de natureza financeira (não tributária) à exportação de manufaturados, a expressão 'vendas para o exterior' não significa venda contratada, ato formal do contrato de compra-e-venda, mas a venda efetivada, algo realizado, a exportação das mercadorias e a aceitação delas por parte do comprador. O simples contrato de compra-e-venda de produtos industrializados para o exterior, que, aliás, pode ser desfeito, com ou sem o pagamento de multa, embora elemento necessário, representa uma simples expectativa de direito, não sendo suficiente para gerar, em favor das empresas exportadoras, o direito adquirido ao regime do crédito-prémio, tampouco o direito adquirido de creditar-se do valor correspondente ao beneficio, nem para obrigar o Erário Federal a acatar o respectivo crédito fiscal Considera-se que o fato gerador do referido crédito-prêmio consuma-se quando da exportação efetiva da mercadoria, ou seja, a salda (embarque) dos manufaturados para o exterior. Em regra, as empresas sabiam que o ajuste do contrato de compra-e-venda lhe representava, apenas, uma expectativa de direito e que para que pudessem adquirir o direito ao regime favorecido do art. i° do Dec-lei 491/69 e ao respectivo creditamento, teriam que realizar a exportação dos manufaturados, enquanto vigente a 9 4t\-k. 2° CC- MF Ministério da Fazenda 1.41:CTnnr Segundo Conselho de Contribuintes Fi.r A ." .;;,L; ro. Processo n2 : 10140.002779/2002-27 03 oÇo cPS Recurso n 124.938 Acórdão n2 : 201-78.175 iS TO norma legal de cunho feral que previa o subsídio-prêmio, ou, na hipótese do contrato ter sido celebrado após a previsão feral de extinção do incentivo de natureza financeira (Acordo no GA77'; Dec.-lei 1.658/79, art. 1", 4Y 2'; e Dec.-lei 1.722/79, art. 3,, antes da extinção total dos mesmos. Há, entretanto, uma situação especial: as empresas beneficiárias da denominada cláusula de garantia de manutenção de estímulos fiscais à exportação de manufaturados vigentes na data de aprovação dos seus respectivos Programas Especiais de Exportação, no âmbito da BEFIEX (art. 16 do Dec.-lei 1.219/72) teriam direito adquirido a exportar com os benefícios do regime do crédito- prêmio do IPL sob a condição suspensiva de que o direito à fruição do valor correspondente aos beneficios só poderia ser exercido com a efetiva exportação antes do termo final dos respectivos PEEX's A integra deste parecer encontra-se anexa ao Parecer GQ-172/98 do Advogado- Geral da União, que tem o seguinte teor: "Despacho do Presidente da República sobre o Parecer n° GQ-172: 'Aprovo'. Em 13-X- 98. Publicado no Diário Oficial de 21.10.98. Parecer n° GQ - 172 Adoto, para os fins do art. 41 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo PARECER N° AGU/SF-01/98, de 15 de julho de 1998, da lavra do Consultor da União, Dr. OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, e submeto-o ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, para os efeitos do art. 40 da referida Lei Complementar. Brasília, 13 de outubro de 1998. GERALDO MAGELA DA CRUZ QUINTÃO". Isto significa que, nos termos dos arts. 40 e 41 da LC n 2 73/93, o Parecer AGU/SF-01/98, emitido pelo Dr. Oswaldo Othon, tornou-se vinculante para toda a Administração Pública Federal, uma vez que, adotado pelo Advogado-Geral da União e aprovado pelo Presidente da República, foi publicado no Diário Oficial de 21/10/1998, pág. 23. Justificada, portanto, a razão pela qual a IN SRF n° 210, de 30/09/2002, considerou extinto o crédito-prêmio à exportação. No mesmo sentido desta interpretação já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 42 Região, conforme se verifica nas ementas a seguir transcritas: "Crédito-prêmio do IP! Decreto-lei n° 491/69 e Alterações Posteriores. Extinção do Beneficio. A partir de I° de julho de 1983, o beneficio instituído pelo Decreto-lei 491/69 restou extinto". (Apelação em Mandado de Segurança n2 2000.71.00.040996-4/RS, Relatora a Desembargadora Federal Maria Lúcia Luz Leiria, DJU de 24/2/2003) "Tributário. IPL Crédito-prêmio. Termo final Vigência Beneficio. Lei. Inexistência. 1. A inconstitucionalidade das Portarias, editadas com base na delegação prevista nos Decretos-leis n" 1.724/79 e 1.894/81, não levou a alteração da data limite do crédito- prêmio instituído pelo Decreto-lei n°469/69. klQW` 10 Ministério da Fazenda 1 MIN DA FAZENDA - 2." M.A 2. uc-N11. ..r.31ètiK- 4? Segundo Conselho de Contribuintes • C M -rt Wi r • I. - A L I ir•:;f21:-..1k;fr 03 Oço PoS# Processo n2 : 10140.002779/2002-27 I -st/ Recurso n2 : 124.938 VISTO Acórdão n2 : 201-78.175 2. Na hipótese, os fatos geradores, consoante documentos trazidos com a petição inicial, ocorreram em 1984. Inexiste qualquer verba a ser restituída, eis que ausente norma legal autorizativa da fruição do beneficia 3. Nenhum dos textos legais, editados após o Decreto-lei n° 1.658/79, disciplinou acerca da extinção do crédito-prêmio previsto no Decreto-lei n° 491/69, pelo que, se manteve, para todos os efeitos, a data de 30 de junho de 1983 como termo final de vigência do beneficio em tela." (TRF da 42 Região, 22 Turma, AC n2 96.04.22981-8/RS, Relator Juiz Hermes da Conceição Júnior, unânime, DJ de 27/10199, p. 641). Também o Tribunal Regional Federal da 32 Região já chancelou o entendimento de que o crédito-prêmio foi extinto em 30/06/1983 no julgamento do AG n 2 2002.03.00.027537- 8, publicado no Di II de 18/09/2002, p. 292, e no AG n 2 2003.03.00.004595-0, DJ II de 24/02/2003, p.469. Estando o crédito-prêmio à exportação revogado desde 1983, perdeu sentido definir se o incentivo tinha ou não natureza setorial para os fins do art. 41 do ADCT da CF/1988, uma vez que o citado artigo só autorizava a reavaliação de incentivos fiscais que estivessem vigentes na data da promulgação da CF/1988. Entretanto, vale frisar que o crédito-prêmio também não foi mencionado pela Lei n2 8.402, de 08/01/1992, uma vez que não era incentivo fiscal de natureza setorial e já estava revogado quando do advento da CF/88. Com efeito, o art. 41 do ADCT estabelece que "Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor (...)". Pelo "ora em vigor", verifica-se que a Constituição apenas tratou de incentivos setoriais que estivessem em vigor na data da sua promulgação. Logo, a contrario sensu, não poderiam ser reavaliados incentivos que não fossem de caráter setorial e os que estivessem revogados ao tempo da promulgação da Carta Magna. Ora, o crédito-prêmio já estava revogado desde 1983, conforme o entendimento vertido no Parecer AGU n2 172/98, que deve ser observado por toda a Administração Pública, a teor do disposto na LC n2 73/93, art. 40, § 1 2. Adernais, o crédito-prêmio à exportação não era incentivo de natureza setorial, uma vez que podia ser usufruído por empresas de quaisquer setores da economia, desde que efetuassem vendas para o exterior. A Lei n2 8.402, de 08/01/1992, realmente restabeleceu alguns incentivos à exportação no seu art. 1 2, I, II e III, e § 1 2, mas nenhum deles se tratava do crédito-prêmio à exportação. Vejamos. O art. 1 2, I, nada tem a ver com o crédito-prêmio, pois se refere a regimes aduaneiros especiais. O mi. 1 2, II, restabeleceu o direito de manter e utilizar créditos de IPI referido no art. 52 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, que nada tem a ver com o crédito-prêmio, instituído pelo art. 1 2 deste decreto-lei. O referido art. 1 2, III, restabeleceu o incentivo previsto no art. 1 2, I, do Decreto- Lei n2 1.894, de 16/12/1981, que se referia ao crédito de IPI nas aquisições de produtos no mercado interno destinados a futura exportação 11 ---.0a4,-;z1r-- Ministério da Fazenda 1`JINItL4F' r cc-NIF ty..7.,".4-t Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 03 Oço Processo n2 : 10140.002779/2002-27 Recurso n2 : 124.938 Ésí0 Acórdão n : 201-78.175 Por seu turno, o art. 1 2, § 1 2, apenas restabeleceu ao produtor-vendedor, que viesse a efetuar vendas para comercial exportadora, a garantia dos incentivos fiscais à exportação de que trata o art. 32 do DL n2 1.248/72. O referido art. 32 regulou a hipótese de exportações indiretas, mas vedou ao produtor-vendedor a utilização do crédito-prêmio, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora. Acrescente-se que o art. 1 2, § 1 2, da Lei n2 8.402, de 08/01/1992, só pode ter restabelecido os incentivos fiscais previstos no DL n2 1.248/72 que estavam vigentes ao tempo da promulgação da Constituição Federal, o que não é o caso do DL n2 491/69, art. 1 2, revogado desde 30/06/83. Por tal razão é que também as empresas comerciais exportadoras não fazem jus ao crédito-prêmio à exportação. Portanto, é inequívoco que a Lei n2 8.402, de 08/01/1992, não restabeleceu e não reinstituiu o crédito-prêmio à exportação. Estando o art. 1 2, do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, revogado desde 1983, é óbvio que o Decreto n2 64.833/69, que o regulamentou, não pode mais ser aplicado, uma vez que perdeu seu fundamento de validade. Foi por esta razão que o Presidente da República o revogou ou, como prefere a recorrente, o "declarou revogado" por meio do Decreto s/n2 de 25/04/1990. Somente para esgotar a argumentação em relação ao Decreto n2 64.833/69, acrescento que o Parecer AGU/SF-0 1/98, de 15 de julho de 1998, em momento algum reconheceu a vigência deste decreto. Pelo contrário, o Dr. Oswaldo Othon referiu-se ao Decreto n2 64.833/69 porque estava analisando questões relativas à cláusula de garantia prevista no art. 16 do Decreto-Lei n2 1.219/72. Em outras palavras, as empresas beneficiárias de Programas Befiex com a cláusula de garantia do art. 16 tinham direito adquirido de usufruir do crédito- prêmio até o final do prazo dos respectivos PPEX, razão pela qual o Decreto n 2 64.833/69 teria que continuar sendo aplicado somente para aquelas empresas até o fim dos respectivos programas. Isto não significa reconhecer que o Decreto n 2 64.833/69 estivesse vigorando em caráter geral. Resumindo: 1 - o direito de aproveitamento do crédito-prêmio à exportação regia-se pela prescrição qüinqüenal do Decreto n2 20.910, de 06/1 2/1932, pois o beneficio não tinha natureza jurídica tributária; 2 - o direito material ao crédito-prêmio somente existiu em caráter geral até 30/06/1 989, quando expirou a validade do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, por força do art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979; 3 - o Decreto-Lei n2 1.894, de 1 6/1 2/1 981, limitou-se a estender o crédito-prêmio para as demais empresas nacionais e, no caso de exportações indiretas, a restringir sua fruição às comerciais exportadoras, enquanto não expirasse a vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1 969; 4 - o crédito-prêmio à exportação não foi reavaliado e nem reinstituído por nomia jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988 porque não era incentivo de natureza setorial e não estava vigente em 05/10/1988; e 5 - esta interpretação é vinculante para toda Administração Pública Federal, nos termos dos arts. 40 e 41 da LC n 2 73/93, em razão de o Parecer AGU/SF-0 1/9 8, de 15 de julho de h0t-Xi 12 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fi ..ph- T.N, Segundo Conselho de Contribuintes MIN PA 'AZF 1. Processo u2 : 10140.002779/2002-27 , ¡A 03 Recurso n2 : 124.938 IX/ — Acórdão n2 : 201-78.175 _ VISTO 1998, ter sido adotado pelo Parecer GQ-172198, de 13/10/1998, do Advogado-Geral da União, e aprovado na mesma data pelo Presidente da República. Em face do exposto, voto no sentido de declarar prescritos os valores do crédito- prêmio gerados por embarques anteriores a 04/10/1997 e, no mérito, por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2005. OÁV2CUtLCU &111060e1-9,,Gue7°. IOSEFA MARIA COELHO MARQUES 13

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