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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7192884 #
Numero do processo: 10820.721025/2011-10
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. No âmbito específico dos pedidos de ressarcimento/compensação, é ônus da contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório pleiteado. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, deve ser indeferido, por prescindível, o pedido de diligência/perícia posto na peça contestatória. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. Regra geral, as decisões administrativas têm eficácia interpartes, não sendo lícito estender seus efeitos a outros processos, não só por ausência de permissivo legal para isso, mas também em respeito às particularidades de cada litígio. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO O crédito presumido estabelecido pelo art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da contribuição apurada no regime de incidência não-cumulativa. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. A pessoa jurídica sujeita à cobrança não-cumulativa que aufira receitas submetidas a diversas fontes (vinculadas a operações de mercado interno; mercado interno não tributadas - isenção, alíquota zero e não-incidência - e exportação), no caso de custos, despesas e encargos vinculados a todas as espécies de receitas, calculará os créditos correspondentes a cada espécie de receita pelo método de apropriação direta ou de rateio proporcional, a seu critério. No método de rateio proporcional, aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta de cada espécie de receita e a receita bruta total, auferidas em cada mês, considerados todos os estabelecimentos da pessoa jurídica. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3001-000.293
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Cleber Magalhães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.
Nome do relator: CLEBER MAGALHAES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. No âmbito específico dos pedidos de ressarcimento/compensação, é ônus da contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório pleiteado. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, deve ser indeferido, por prescindível, o pedido de diligência/perícia posto na peça contestatória. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. Regra geral, as decisões administrativas têm eficácia interpartes, não sendo lícito estender seus efeitos a outros processos, não só por ausência de permissivo legal para isso, mas também em respeito às particularidades de cada litígio. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO O crédito presumido estabelecido pelo art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da contribuição apurada no regime de incidência não-cumulativa. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. A pessoa jurídica sujeita à cobrança não-cumulativa que aufira receitas submetidas a diversas fontes (vinculadas a operações de mercado interno; mercado interno não tributadas - isenção, alíquota zero e não-incidência - e exportação), no caso de custos, despesas e encargos vinculados a todas as espécies de receitas, calculará os créditos correspondentes a cada espécie de receita pelo método de apropriação direta ou de rateio proporcional, a seu critério. No método de rateio proporcional, aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta de cada espécie de receita e a receita bruta total, auferidas em cada mês, considerados todos os estabelecimentos da pessoa jurídica. Recurso Voluntário Negado

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3001­000.293  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  14 de março de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  LATICÍNIOS ZACARIAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE.  No âmbito específico dos pedidos de ressarcimento/compensação, é ônus da  contribuinte/pleiteante  a  comprovação  minudente  da  existência  do  direito  creditório pleiteado.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE.  Estando presentes nos  autos  todos os  elementos de convicção necessários à  adequada solução da lide, deve ser indeferido, por prescindível, o pedido de  diligência/perícia posto na peça contestatória.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  Regra  geral,  as decisões  administrativas  têm  eficácia  interpartes,  não  sendo  lícito  estender  seus  efeitos  a  outros  processos,  não  só  por  ausência  de  permissivo  legal  para  isso, mas  também  em  respeito  às  particularidades  de  cada litígio.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  REGIME NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO  O crédito presumido estabelecido pelo art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não  pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, devendo ser utilizado  somente  para  a  dedução  da  contribuição  apurada  no  regime  de  incidência  não­cumulativa.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 72 10 25 /2 01 1- 10 Fl. 223DF CARF MF     2 REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  RATEIO  PROPORCIONAL.  A  pessoa  jurídica  sujeita  à  cobrança  não­cumulativa  que  aufira  receitas  submetidas  a  diversas  fontes  (vinculadas  a  operações  de  mercado  interno;  mercado  interno não  tributadas ­  isenção, alíquota zero e não­incidência  ­ e  exportação),  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  a  todas  as  espécies de receitas, calculará os créditos correspondentes a cada espécie de  receita  pelo método  de  apropriação  direta  ou  de  rateio  proporcional,  a  seu  critério. No método de  rateio proporcional,  aplica­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta de cada  espécie de receita e a receita bruta total, auferidas em cada mês, considerados  todos os estabelecimentos da pessoa jurídica.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao  Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleber Magalhães ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.  Relatório  Por  bem  resumir  os  fatos,  adoto  o  relatório  produzido  pelo  tribunal  de  origem, a 2ªTurma da DRJ/Porto Alegre (efl. 190 e ss):  Trata  o  presente  processo  de  análise  e  acompanhamento  de  PER/DCOMP  transmitido  pela  contribuinte,  através  do  qual  pretendeu  ressarcimento  de  valores  credores  de  COFINS  não­ cumulativa vinculados à receita do mercado interno relativos ao  4º trimestre de 2006.  Houve transmissão de DCOMPs.  A repartição fiscalizadora efetuou auditoria e produziu Parecer  SAORT,  tendo sido emitido Despacho Decisório. Nesse deferiu­ se  parcialmente  o  pedido  de  ressarcimento  relativo  à COFINS  não­cumulativa  vinculada  à  receita  de  mercado  interno  (4º  trimestre  de  2006),  homologando­se  declarações  de  compensação. Restou crédito remanescente.  Do Parecer e do Despacho Decisório a contribuinte apresentou,  através  de  procurador,  manifestação  de  inconformidade  onde  argumentou (de forma resumida):  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 10820.721025/2011­10  Acórdão n.º 3001­000.293  S3­C0T1  Fl. 3          3 Aquisição  de  mercadorias  para  revenda  não  sujeitas  ao  pagamento das contribuições   • a autoridade fiscalizadora constatou que a empresa adquiriu e  revendeu  mercadorias  não  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições (sujeitas à alíquota zero). Excluiu, então, da base  de  cálculo  dos  créditos  os  valores  das  receitas  de  vendas  daquelas  mercadorias,  cujas  aquisições  não  se  sujeitaram  ao  pagamento das contribuições.  Mas  as  mercadorias  adquiridas  com  alíquota  zero  não  foram  computadas  na  base  de  cálculo  do  crédito.  Não  caberia,  portanto, nenhuma exclusão por parte do agente fiscalizador.  Crédito presumido da agroindústria   • a autoridade fiscalizadora alega que o crédito presumido não  pode  ser  apropriado  proporcionalmente  às  receitas  de  exportação. Disse que partir de agosto de 2004 esse crédito só  pode  ser  utilizado  para  compensação  das  contribuições  (PIS/COFINS)  e  que  deveria  ser  informado  integralmente  na  coluna de créditos vinculados ao mercado interno.  Mas  não  há  fundamento  legal  na  legislação  de  regência  do  PIS/COFINS  que  impeça  a  apropriação  do  crédito  presumido  das  atividades  agroindustriais  proporcionalmente  à  receita  de  exportação;  •  a  autoridade  fiscalizadora  alega,  ainda,  que  o  crédito  presumido das agroindústrias apurado após agosto de 2004, não  pode  ser  utilizado  para  fins  de  ressarcimento  ou  compensação  com  outros  tributos  administrados  pela  RFB.  No  entender  do  agente  fiscalizador,  somente  são  passíveis  de  ressarcimento  os  créditos  previstos  nas  Leis  nºs  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003. Como o crédito presumido agroindústria está previsto no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  não  existe  previsão  para  o  ressarcimento do mesmo.  Utilização do crédito presumido   • com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, a empresa, ao  adquirir leite in natura dos produtores rurais, calculou o crédito  presumido sobre estas aquisições.  Considerando que a maioria das receitas de vendas é tributada à  alíquota zero, esses créditos não são totalmente utilizados, o que  acaba por gerar um saldo credor em conta gráfica;  •  o  art.  17  da  Lei  nº  11.033,  de  2005,  não  só  não  impede  o  creditamento, mas textualmente garante a manutenção de crédito  presumido  sobre  as  aquisições  de  pessoas  físicas  quando  as  vendas forem efetuadas à alíquota zero;  •  a  autoridade  fiscalizadora  entendeu  que  o  art.  8º  da  Lei  n°  10.925,  de  2004,  previa  o  crédito  apenas  para  dedução  de  débitos  próprios  de  PIS/COFINS  devidos  em  cada  período  de  Fl. 225DF CARF MF     4 apuração,  e  que,  portanto,  não  haveria  previsão  legal  para  o  ressarcimento do crédito presumido;  • a limitação do crédito presumido imposta pelo art. 9º da Lei n°  11.051,  de  2004,  aplica­se  somente  aos  bens  recebidos  de  cooperados. Mas as operações da empresa (aquisição de leite in  natura)  são  advindas  de  produtores  e  o  restante  são  de  produtores não associados. Daí a razão do acúmulo de créditos  de PIS/COFINS. Assim, não há se falar em limitação de crédito  presumido  sobre  as  aquisições  de  leite  in  natura  de  pessoas  físicas  não associadas  à  empresa. A porcentagem de  aquisição  advindas  dos  cooperados não  é  suficiente para  saldar  o  débito  do imposto gerado em cada período.  Portanto, todo o crédito presumido que sobra em conta gráfica é  de terceiros não associados, razão pela qual dever ser mantido  integralmente o direito ao crédito presumido sobre a aquisição  de leite in natura de pessoas físicas não associadas.  Rateio  proporcional  das  receitas  de  vendas  tributadas  e  não  tributadas no mercado interno • a empresa identificou todos os  insumos e despesas de produção que são vinculados diretamente  à receita não tributada no mercado interno (como é o caso das  embalagens do leite UHT), os tendo apropriado diretamente na  coluna Não Tributadas  no Mercado  Interno.  O mesmo  foi  feito  com os custos e despesas vinculados à receita tributada;  • como existem custos e despesas de uso  comum  (por  exemplo,  energia  elétrica),  esses  foram  rateados  proporcionalmente  à  receita  bruta  auferida.  Ocorre  que  a  autoridade  fiscalizadora,  após fazer os ajustes na base de cálculo do PIS/COFINS, utilizou  o  critério  de  rateio  para  todos  os  custos  e  despesas,  sem  considerar  os  valores  que  foram  apropriados  diretamente  na  coluna  específica,  distorcendo  assim  o  valor  do  crédito  a  ser  ressarcido;  •  nas  memórias  de  cálculo  apresentadas  para  a  autoridade  fiscalizadora,  foi  demonstrado  detalhadamente  os  critérios  de  rateio  ou  de  apropriação  direta  de  cada  tipo  de  insumo.  Portanto,  o  entendimento  utilizado  pelo  Fisco  além  de  não  refletir a realidade, também contraria as orientações específicas  para o preenchimento do DACON, razão pela qual não merece  prosperar  o  critério  de  rateio  utilizado  pela  autoridade  fiscalizadora.  A  DRJ/Porto  Alegre  retrucou  as  alegações  da  Recorrente,  confirmando  o  entendimento da autoridade lançadora.  No Recurso Voluntário, a Recorrente, em suma, repete as alegações já expressas na  Manifestação de Inconformidade. Preocupa­se, apenas, em explicitar as razões de uma alegada  homologação tácita, que, anteriormente, havia exposto apenas nos “Pedidos”.  É o relatório.    Fl. 226DF CARF MF Processo nº 10820.721025/2011­10  Acórdão n.º 3001­000.293  S3­C0T1  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Cleber Magalhães ­ Relator.  O limite da competência das Turmas Extraordinárias do CARF é de sessenta  salários mínimos, segundo o 23­B, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  nº 343, de 09 de junho de 2015, com redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017. O valor  do salário­mínimo nacional é de R$ 954,00, segundo Decreto nº 9.255, de 29 de dezembro de  2017. Dessa forma, o  limite de valor de litígio para processos a serem julgados pelas  turmas  extraordinárias  é de R$ 57.240,00. Como o valor  em  litígio  é de R$ 15.570,74,  (efl.  151),  a  análise do p.p. está dentro da alçada das turmas extraordinárias.  Operações alcançadas pela alíquota zero (0%)  Ao  contrário  do  que  alegado  pela  contribuinte,  a  autoridade  fiscalizadora  referiu  textualmente  que  a  contribuinte  tem  direito  ao  ressarcimento  ou  à  compensação  de  saldos  credores  de  créditos  básicos  de  PIS  e  Cofíns,  vinculados  a  receitas  não  tributadas  (alíquota zero), obtidas no mercado interno, em relação aos insumos tributados que agregaram  os  valores  das  vendas  de  leite  longa  vida/pasteurizado,  queijos  tipo  coalho,  minas,  prato,  mussarela, ricota e requeijão.   Assim, entende­se correta a interpretação dada pela autoridade fiscalizadora.  Apuração  de  créditos  presumidos.  Aquisições  de  leite  in  natura.  Produtores  não  associados  Disse  a  contribuinte,  também,  que  as  aquisições  de  leite  in  natura  são  advindas dos produtores, o restante são de produtores não associados à Impugnante, portanto,  daí a razão do acúmulo do crédito de PIS e COFINS. Assim, não há se falar em limitação de  crédito  presumido  sobre  as  aquisições  de  leite  in  natura  de  pessoas  físicas  não  associadas  à  Impugnante.  a  verificação  do Parecer produzido  pela  autoridade  fiscalizadora permite  inferir  que ela referiu apenas aos casos de vendas com suspensão (art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004),  no  que  tange  à  data  de  validade  de  tais  operações  (04/04/2006). Não consta que, no  caso dos  autos,  tivesse havido glosa de créditos  advindos de operações praticadas com pessoas jurídicas.  Fl. 227DF CARF MF     6 Para contestar tal item, a contribuinte diz que o Fisco fez referência ao art. 9º  da  Lei  nº  11.051,  de  2004. Mas  isso  não  procede,  eis  que  tal  artigo  nada  tem  a  ver  com  a  situação exposta. Aquele artigo trata da apuração de eventual crédito presumido a ser apurado  sobre  bens  recebidos  de  cooperados.  Não  consta  que  a  manifestante  (interessada)  seja  cooperativa,  eis  que,  segundo  o  Parecer  produzido  pela  repartição  fiscalizadora,  a  empresa  interessada  é  uma  sociedade  limitada,  cujo  objeto  social  é  a  fabricação  de  laticínios.  Essa  empresa  é  optante  pelo  Lucro  Real  (forma  de  tributação  do  IR),  sujeitando­se,  portanto,  à  apuração de PIS/COFINS no regime não­cumulativo. Na verdade, a autoridade fiscal referiu ao  art.  9º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004,  o  que,  evidentemente, não é a mesma coisa.  Portanto, presume­se correto o entendimento do Fisco quanto a este item.  Regime não­cumulativo. Apuração de crédito presumido. Forma de utilização (Art. 8º da  Lei nº 10.925, de 2004)  A forma de utilização do crédito presumido apurado de acordo com o art. 8º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  constou  claramente  de  disposições  do ADI  SRF  nº  15,  de  2005  (dispôs  sobre  o  crédito  presumido  de  que  tratam  os  arts.  8º  e  15  da  citada  Lei):  Assim,  o  entendimento  no  âmbito  da  RFB,  em  regra,  é  de  que  o  crédito  presumido  eventualmente  existente  não  pode  ser  objeto  de  ressarcimento/compensação,  o  que,  aliás,  consta  não  só  do  precitado ADI nº 15, de 2005, mas, também, do art. 8º, § 3º, inciso II, da IN SRF nº 660, de  2006.  Deve­se  atentar,  ainda,  que  conforme  o  caso  se  mostra  cabível  a  observação  das  disposições contidas na Lei nº 12.058, de 2009, com suas alterações, especialmente seu art. 33  e parágrafos com seus incisos, bem como na IN RFB nº 977, de 2009 (em especial os arts. 11,  12 e 13).  Nesse passo, entende­se correto o entendimento da autoridade fiscal.   Rateio proporcional. Planilha Cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  bem como da proporção a ser utilizada no rateio dos créditos básicos (fl. 181)  Conforme  assentou  o  agente  fiscalizador  em  seu  Parecer,  procedeu­se  à  separação  dos  valores  de  créditos  básicos  das  contribuições  relativos  a  insumos  (bens  e  serviços),  produtos  adquiridos  para  revenda,  energia  elétrica,  despesas  de  arrendamento  mercantil e depreciação de bens, vinculados às vendas de leite  longa vida,  leite pasteurizado,  leite cru refrigerado e queijos, daqueles vinculados às vendas dos demais produtos.  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 10820.721025/2011­10  Acórdão n.º 3001­000.293  S3­C0T1  Fl. 5          7 a autoridade fiscal constatou, em consonância com os DACONs transmitidos  pela  contribuinte,  que  para  o  período  objeto  da  verificação  inexistiam  créditos  básicos  vinculados  a  receitas  obtidas  no mercado  externo,  tendo  confirmado  a  apuração  de  créditos  básicos  decorrentes  de  aquisições  no  mercado  interno  e  vinculados  a  receitas  obtidas  no  mercado  interno,  tributadas  e  não  tributadas,  e  de  créditos  presumidos  relacionados  às  atividades agroindustriais. Portanto, não poderia ela afirmar que o crédito presumido não pode  ser  apropriado  proporcionalmente  às  receitas  de  exportação  (não  consta  tal  assentamento  no  Parecer que produziu).  Dessa forma, entendem­se corretos os cálculos feitos pelo Fisco.  Ônus da Prova  Em  entendendo  a  autoridade  fiscal  que  os  documentos/informações  produzidas  pelos  contribuintes  durante  o  procedimento  fiscal  não  se  mostram  bastantes  e  suficientes  para  demonstrar,  de  forma  inequívoca,  o  crédito  pretendido,  ou  entendendo  inexistente  o  crédito,  em  razão  de  que  as  operações  demonstradas  pela  interessada  não  são  enquadráveis  nas  hipóteses  de  creditamento  legalmente  previstas,  cabe  a  este  negar  direito,  total ou parcialmente, explicitando claramente sua motivação.  Homologação tácita. Inexistência  O termo inicial da contagem do prazo de 05 (cinco) anos para homologação  de compensação declarada pelo sujeito passivo é a data da apresentação da DComp, no caso  ocorrida em 12/09/2008 (efl. 2). A ciência do despacho decisório deu­se em 16/09/2011 (efl.  167).  Assim, não ocorreu homologação tácita.  Logo, também não merece acolhida tal argumento.  Decisões Administrativas. Efeitos  No  que  tange  à  decisão  administrativa  cuja  ementa  foi  transcrita  pela  contribuinte,  mostra­se  pertinente  registrar  que  somente  em  casos  especiais,  devidamente  expressos na CF ou na  legislação  infraconstitucional, os  julgados administrativos  têm efeitos  erga  omnes e  em  razão  disso  vinculam o  julgador  administrativo  no  seu  ofício  de  julgar. A  Fl. 229DF CARF MF     8 regra  geral  é  que  as  decisões  administrativas  tenham  eficácia  interpartes,  não  sendo  lícito  estender seus efeitos a outros processos, não só por ausência de permissão legal para isso, mas  também em respeito às particularidades de cada litígio.  Portanto, eventual julgado administrativo é inaplicável à presente lide.  Pedido de Diligência/Perícia  Deve­se  indeferir  o  pedido  de  diligência/perícia,  porquanto  presentes  nos  autos  os  elementos  capazes  de  formar  a  convicção  do  julgador,  bem  como  por  se  tratar  de  matéria de prova que deveria ter sido apresentada juntamente com a peça de contestação.  Assim,  por  todo  o  exposto,  voto  por NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Cleber Magalhães                                  Fl. 230DF CARF MF

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7141645 #
Numero do processo: 10880.688815/2009-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.234
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.234  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  30 de janeiro de 2018  Assunto  COFINS  Recorrente  ERITEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    RESOLVEM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente substituto e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo,  Thais  De  Laurentiis Galkowicz, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo  Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.  Relatório  Trata o presente de análise de PER/DCOMP não homologada pela unidade local  da RFB face a inexistência do direito creditório pleiteado.  O Despacho Decisório consignou que os pagamentos informados como suposta  origem do PER/DCOMP encontravam­se integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  A  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade  onde  defende  a  existência de  seu direito creditório, alegando que o mesmo pode ser confirmado em vista de  suas declarações retificadoras (DIPJ e DCTF).       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 88 81 5/ 20 09 -4 9 Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10880.688815/2009­49  Resolução nº  3402­001.234  S3­C4T2  Fl. 163          2     A decisão da DRJ julgou improcedente a aludida manifestação, o que motivou a  recorrente a  interpor,  tempestivamente, o  recurso voluntário ora em apreço, oportunidade em  que  repisou  as  alegações  desenvolvidas  em  manifestação  de  inconformidade,  bem  como  apresentou  novos  documentos  fiscais  no  sentido  de  comprovar  a  existência  do  crédito  vindicado.  É o relatório.  Resolução  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­001.213,  de  30  de  janeiro  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  10880.688794/2009­61,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­001.213:  4. Em suma, a presente discussão gravita em torno de um único ponto:  existir ou não prova suficiente do crédito do contribuinte.  5.  Segundo  o  despacho  decisório  que  denegou  a  compensação  almejada,  os  créditos  apontados  pelo  contribuinte  já  teriam  sido  consumidos para a quitação de outros débitos apontados em DCTF.  6.  Por  sua  vez,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte aventou que o comprovante de pagamento de fl. 21, aliado  com  a  DIPJ  e  a  DCTF  (ambas  retificadoras)  acostadas,  respectivamente, as fls. 22/56 e 57/123, atestariam a validade material  do aludido crédito.  7.  Não  obstante,  o  acórdão  recorrido  pautou  o  indeferimento  da  compensação vindicada nos seguintes termos:  (...).  8.2. O sucesso da empresa em ver homologada a compensação  declarada, nesta instância administrativa, já fora da órbita do  tratamento  eletrônico,  condiciona­se  à  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito,  devendo  estar  demonstrado que  este tem apoio não só legal, como documental. A apresentação  de DCTF  retificadora,  por  suposto  erro  de  preenchimento  na  anterior,  não  é  suficiente,  neste  momento  do  rito  processual,  para  fazer  prova  em  favor  do  contribuinte,  existindo  a  necessidade  de  comprovação  documental  do  quanto  alegado,  por meio da apresentação da escrituração contábil do período,  em  especial  os Livros Diário  e Razão,  e  dos  documentos  que  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10880.688815/2009­49  Resolução nº  3402­001.234  S3­C4T2  Fl. 164          3 lhe  dão  sustentação.  Transcreve­se,  a  seguir,  o  art.  170  do  CTN,  onde  está  estipulado  que  somente  são  passíveis  de  compensação os créditos líquidos e certos:  (...).  8.  Ao  interpor  seu  recurso  e  em  resposta  ao  fundamento  da  DRJ,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  dos  seus  livros  razão  (fls.  152/157)  e  diário  (fls.  158/161)  que,  prima  facie,  comprovariam  a  existência do crédito aqui debatido.  9.  Diante  deste  cenário  fático­jurídico  e,  ainda,  levando  em  consideração  o  princípio  da  verdade  material1  que  conforma  o  processo administrativo tributário, é salutar que o presente julgamento  seja convertido em diligência para que a unidade preparadora tome as  seguintes providências:  (i) analise os documentos fiscais acostados aos autos pelo contribuinte  para  averiguar  se  de  fato o  crédito aqui  vindicado apresenta  ou  não  validade material; e, ainda  (ii)  caso  tais  documentos  sejam  insuficientes  para  o  cumprimento  do  mister  acima  indicado,  a  fiscalização  deverá  intimar  o  contribuinte  para  que  apresente  outros  documentos  fiscais  necessários  para  esse  fim.  10. Ao final, uma vez ofertada as respostas aos questionamentos acima,  o recorrente deverá ser intimado para, facultativamente, manifestar­se  em 30 (trinta) dias a seu respeito, nos termos do que prevê o art. 35 do  Decreto nº 7.574/2011.  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  tome  as  seguintes  providências:  (i) analise os documentos fiscais acostados aos autos pelo contribuinte  para  averiguar  se  de  fato  o  crédito  aqui  vindicado  apresenta  ou  não  validade material; e, ainda                                                              1 Neste momento convém aqui abrir um parêntese para afirmar que quando se apregoa o sobredito princípio da  verdade material  não  se  faz no sentido de equiparar este  importante valor normativo a uma  ferramenta mágica,  semelhante a uma "varinha de condão" dotada de aptidão para "validar" preclusões e atecnias e  transformar tais  defeitos em um processo administrativo  "regular". Com a devida vênia,  este  tipo de  interpretação a  respeito do  princípio da verdade material só se presta a apequenar e, até mesmo, achincalhar esta importante norma.  Assim, quando se fala em verdade material o que se quer aqui exprimir é a possibilidade de reconstruir a relação  jurídica de direito material conflituosa por intermédio de uma metodologia jurídica mais flexível, ou seja, menos  apegada à forma, o que se dá pelas características peculiares do direito material vindicado processualmente, i.e.,  pela sua contextualização. Em outros termos, "verdade material" é sinônimo de uma maior flexibilização probante  em sede de processos administrativos, o que, se for usado com a devida prudência à luz do caso decidendo, só tem  a contribuir para a qualidade da prestação jurisdicional atipicamente prestada em processos administrativos fiscais.  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10880.688815/2009­49  Resolução nº  3402­001.234  S3­C4T2  Fl. 165          4 (ii)  caso  tais  documentos  sejam  insuficientes  para  o  cumprimento  do  mister acima indicado, a fiscalização deverá intimar o contribuinte para  que apresente outros documentos fiscais necessários para esse fim.  Ao final, uma vez ofertada as respostas aos questionamentos acima, o recorrente  deverá ser intimado para, facultativamente, manifestar­se em 30 (trinta) dias a seu respeito, nos  termos do que prevê o art. 35 do Decreto nº 7.574/2011.  Concluídas estas providências, retornem­se os autos para julgamento.  (Assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 109DF CARF MF

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7182373 #
Numero do processo: 19515.002355/2007-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 INCONSTITUCIONALIDADE. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. A instância administrativa não é foro apropriado para discutir inconstitucionalidade de normas, pois qualquer discussão sobre constitucionalidade deve ser submetida ao crivo do Poder Judiciário que detém, com exclusividade, a prerrogativa dos mecanismos de controle repressivo de constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Superada tal pleito, quando há conversão de diligência para análise de toda a documentação aposta na fase de impugnação. DA ALEGADA FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA AUTUAÇÃO FISCAL. Quando os valores decorrem dos depósitos bancários, e cuja origem não foi comprovada, não há que se falar em falta de liquidez e certeza da autuação fiscal. VALORES OFERECIDOS EM DIPJ.DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO JUSTIFICADOS. Há divergências se pode haver a exclusão, pois não há previsão legal para tanto. Contudo, entendendo aplicáveis ao caso, se torna uma situação mais benéfica ao contribuinte. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA ALHEIA. FALTA DE ESCRITURAÇÃO. AGÊNCIA DE VIAGENS.PRINCÍPIO DA BUSCA DA VERDADE MATERIAL. Apesar de não estarem escriturados em conta alheia, havendo documentação que forme a convicção necessária que parte de tais depósitos não correspondem às receitas da agência de viagens, e sim, são repassados a terceiros, devem ser excluídos da receita bruta do contribuinte. CRÉDITO VENCIDO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os créditos Tributários vencidos e ainda não pagos devem ser acrescidos de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic).
Numero da decisão: 1402-002.950
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base tributável o montante de R$ 4.925.732,88. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado em substituição ao conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves), Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro.Leonardo Luis Pagano Gonçalves.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 INCONSTITUCIONALIDADE. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. A instância administrativa não é foro apropriado para discutir inconstitucionalidade de normas, pois qualquer discussão sobre constitucionalidade deve ser submetida ao crivo do Poder Judiciário que detém, com exclusividade, a prerrogativa dos mecanismos de controle repressivo de constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Superada tal pleito, quando há conversão de diligência para análise de toda a documentação aposta na fase de impugnação. DA ALEGADA FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA AUTUAÇÃO FISCAL. Quando os valores decorrem dos depósitos bancários, e cuja origem não foi comprovada, não há que se falar em falta de liquidez e certeza da autuação fiscal. VALORES OFERECIDOS EM DIPJ.DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO JUSTIFICADOS. Há divergências se pode haver a exclusão, pois não há previsão legal para tanto. Contudo, entendendo aplicáveis ao caso, se torna uma situação mais benéfica ao contribuinte. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA ALHEIA. FALTA DE ESCRITURAÇÃO. AGÊNCIA DE VIAGENS.PRINCÍPIO DA BUSCA DA VERDADE MATERIAL. Apesar de não estarem escriturados em conta alheia, havendo documentação que forme a convicção necessária que parte de tais depósitos não correspondem às receitas da agência de viagens, e sim, são repassados a terceiros, devem ser excluídos da receita bruta do contribuinte. CRÉDITO VENCIDO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os créditos Tributários vencidos e ainda não pagos devem ser acrescidos de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base tributável o montante de R$ 4.925.732,88. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado em substituição ao conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves), Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro.Leonardo Luis Pagano Gonçalves.

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1402­002.950  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2018  Matéria  DEPÓSITOS BANCÁRIOS: COMPROVAÇÃO DA ORIGEM   Recorrente  MARMARIS CÂMBIO E TURISMO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2003  INCONSTITUCIONALIDADE.  DISCUSSÃO  ADMINISTRATIVA.  IMPOSSIBILIDADE.  A  instância  administrativa  não  é  foro  apropriado  para  discutir  inconstitucionalidade  de  normas,  pois  qualquer  discussão  sobre  constitucionalidade  deve  ser  submetida  ao  crivo  do  Poder  Judiciário  que  detém,  com  exclusividade,  a  prerrogativa  dos  mecanismos  de  controle  repressivo  de  constitucionalidade,  regulados  pela  própria  Constituição  Federal.  ARGUIÇÃO DE NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.  Superada tal pleito, quando há conversão de diligência para análise de toda a  documentação aposta na fase de impugnação.  DA  ALEGADA  FALTA  DE  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DA  AUTUAÇÃO  FISCAL.   Quando os valores decorrem dos depósitos bancários, e cuja origem não foi  comprovada, não há que se  falar em falta de liquidez e certeza da autuação  fiscal.  VALORES  OFERECIDOS  EM  DIPJ.DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  JUSTIFICADOS.  Há divergências  se  pode  haver  a  exclusão,  pois  não  há  previsão  legal  para  tanto. Contudo,  entendendo  aplicáveis  ao  caso,  se  torna  uma  situação mais  benéfica ao contribuinte.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  CONTA  ALHEIA.  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO. AGÊNCIA DE VIAGENS.PRINCÍPIO DA BUSCA DA  VERDADE MATERIAL.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 23 55 /2 00 7- 46 Fl. 8362DF CARF MF     2 Apesar de não estarem escriturados em conta alheia, havendo documentação  que  forme  a  convicção  necessária  que  parte  de  tais  depósitos  não  correspondem  às  receitas  da  agência  de  viagens,  e  sim,  são  repassados  a  terceiros, devem ser excluídos da receita bruta do contribuinte.  CRÉDITO VENCIDO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Os créditos Tributários vencidos e ainda não pagos devem ser acrescidos de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia (Selic).        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base  tributável o montante de R$ 4.925.732,88.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Marco Rogério Borges ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:   Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges,  Eduardo Morgado  Rodrigues  (suplente  convocado  em  substituição  ao  conselheiro  Leonardo  Luis Pagano Gonçalves), Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).   Ausente, justificadamente, o conselheiro.Leonardo Luis Pagano Gonçalves.    Fl. 8363DF CARF MF Processo nº 19515.002355/2007­46  Acórdão n.º 1402­002.950  S1­C4T2  Fl. 8.363          3 Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida  pela  1a  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em São Paulo ­ SP, que julgou IMPROCEDENTE, a impugnação do contribuinte  em epígrafe.  Da autuação:  A  recorrente  foi  autuada  em  22/08/2007  referente  aos  tributos  abrangidos  pelo Simples (IRPJ, PIS, CSLL, Cofins, INSS e ISS­Simples), referente aos fatos geradores do  ano­calendário de 2003.   O montante da autuação perfaz o valor de R$ 1.247.230,06, incluídos valores  históricos dos tributos devidos, multa de 75% e juros de moras corrigidos até 08/2007.  A  autuação  decorre  basicamente  da  omissão  de  receitas  caracterizada  por  depósitos bancários não escriturados, cuja origem não foi comprovada pela recorrente, após ser  regularmente intimada durante o procedimento fiscal.  Em  decorrência  desta  omissão  de  receitas,  houve,  também,  a  autuação  por  insuficiência de recolhimento decorrente da mudança de faixa de alíquota do Simples incidente  sobre  a  receita  declarada,  pois  haveria,  neste  novo  contexto,  um  aumento  da  receita  bruta  acumulada devido ao cômputo adicional da receita omitida.  Do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (e­fls.  443  a  446),  extraímos  o  seguinte  trecho caracterizador da motivação da autuação:  Examinados  os  documentos  parcialmente  entregues  e  com  os  quais pretende  justificar a movimentação bancária, verificamos  que  os  mesmos  se  encontram  acompanhados  de  supostos  comprovantes,  de  uso  exclusivamente  interno,  faltando,  ainda,  cópias  de  cheques  que  comprovariam  a  efetiva  entrega  de  valores às agências de  turismo, para as quais  teriam prestados  serviços  ­  vendas de  passagens  aéreas. Não obstasse  esse  fato,  tais operações não se acham escrituradas.   Posteriormente,  a  autoridade  fiscal  analisa  as  normas  contábeis  e  a  necessidade do correto registro das operações, corroborado com o embasamento obrigatório em  documentação.  Para  tanto,  fez  a  autuação,  em  que  demonstra  os  seguintes  quantitativos  apurados para o ano­calendário de 2003 (e­fl. 446):  Receita declarada Simples............................................... .....R$ 58.547,69  Total apurado ­ depósitos bancários não justificados...... R$ 5.527.927,04  Omissão de receita tributada............................................R$ 5.469.379,35  Fl. 8364DF CARF MF     4   Da Impugnação:  Inconformada  com  a  autuação,  a  recorrente  apresentou  impugnação  (e­fls.  509 a 553), em que expõe, sucintamente, os seguintes argumentos e elementos:  ­  A  recorrente  é  uma  empresa  de  turismo,  optante  do  Simples,  que  recebe  valores, cujos os mesmos são repassados para a Rextur, empresa denominada tipo GSA, central  de  companhias  aéreas  que  emite  os  bilhetes  aéreos,  ou  para  outras  empresas,  como  a  Gol  Linhas Aéreas Inteligentes;  ­  Por  conta  destes  repasses  (despesas),  os  valores  creditados  em  conta  não  representam integralmente receitas;  ­ A  recorrente  recebia  valores  de  seus  clientes  para  a  aquisição  de  pacotes  turísticos  ou  parte  terrestre  (locação  de veículos,  hotéis,  etc).  Posteriormente  repassava  estes  valores  a  estes  contratados,  os  quais,  após  o  pagamentos,  pagavam  uma  comissão,  como  é  praxe  no  mercado.  Foram  estes  valores  de  comissões  que  foram  lançados  à  tributação  de  DIRPJ;  ­ Para demonstrar a situação fática que desenvolve suas atividades, anexou 36  volumes de documentos. Nestes volumes há informações financeiras da recorrente, procurando  demonstrar as operações do seu dia­a­dia;  ­ Questiona o prazo disponível durante a fiscalização para expor à autoridade  fiscal toda a sua situação financeira, e como apurava receita;  ­  Questiona  que  o  lançamento  com  base  nos  depósitos  bancários  é  uma  presunção fiscal de omissão de receitas. Além do mais, a autoridade fiscal teria se baseado em  amostragem, o que caracterizaria iliquidez e incerteza do auto lavrado;  ­  Questiona  que  a  falta  de  escrituração  contábil,  alegado  pela  autoridade  fiscal, não procede, pois para contabilizar  todas  as operações  financeiras,  teria um dispêndio  com contador muito alto, e  incompatível com uma empresa optante do Simples. Contudo, de  qualquer maneira, ofereceu à tributação todo o devido, que foram suas comissões recebidas;  ­  A  autoridade  fiscal  deveria  ter  aprofundado  os  elementos  para  a  devida  apuração, e não se baseado em presunções de pegar os valores depositados em conta­corrente e  cruzado  com os  ofertados  na DIRPJ.  Para  tanto,  deveria  ter demonstrado  o  nexo  causal  que  represente a omissão de receitas, em cada depósito;  ­ Apresenta quatro exemplos para ilustrar a sua tese de que os valores por ela  recebidos apenas transitaram por suas contas bancárias;  ­ Questionou,  além das  questões  focais  da  autuação,  o  uso  da  taxa Selic,  o  montante da multa que caracterizaria confisco, os juros moratórios aplicados.    Da decisão da DRJ:  Ao analisar  a  impugnação,  a DRJ,  primeira  instância  administrativa,  houve  por bem manter a decisão da DRF, por unanimidade.   Fl. 8365DF CARF MF Processo nº 19515.002355/2007­46  Acórdão n.º 1402­002.950  S1­C4T2  Fl. 8.364          5   A ementa da decisão é a seguinte:     ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Data  do  fato  gerador:  31/01/2003,  28/02/2003,  31/03/2003,  30/04/2003,  31/05/2003,  30/06/2003,  31/07/2003,  31/08/2003,  30/09/2003,  31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003   INCONSTITUCIONALIDADE.DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA.  IMPOSSIBILIDADE.  A  instância  administrativa  não  é  foro  apropriado  para  discutir  inconstitucionalidade de normas,  pois  qualquer discussão sobre constitucionalidade deve ser submetida  ao  crivo  do  Poder  Judiciário  que  detém,  com  exclusividade,  a  prerrogativa  dos  mecanismos  de  controle  repressivo  de  constitucionalidade,  regulados  pela  própria  Constituição  Federal.  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS.  IMPUGNAÇÃO.  Os  documentos  que  fundamentam  contestação  a  lançamento  tributário  devem  ser  apresentados  juntamente  com  a  impugnação administrativa.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  ÔNUS  DA  PROVA.  INVERSÃO.  A  instituição  de  uma  presunção  pela  lei  tributária  transfere  ao  contribuinte o ônus de provar que o fato presumido pela lei não  aconteceu em seu caso particular.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS OU JUDICIAIS. A eficácia de  decisões  administrativas  ou  judiciais  alcança  apenas  aqueles  que originalmente figuraram na contenda.  LANÇAMENTOS  DECORRENTES.  O  decidido  quanto  à  infração que, além de implicar o lançamento de IRPJ implica o  lançamento  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  da  Contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  da  Contribuição  para  a  Seguridade  Social  INSS, e do  Imposto  sobre Serviços de Qualquer Natureza  ISS ­  Simples,  também  se  aplica  a  estes  outros  lançamentos  naquilo  em que for cabível.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ Data do fato gerador: 31/01/2003, 28/02/2003,  31/03/2003,  30/04/2003  31/05/2003,  30/06/2003,  31/07/2003,  31/08/2003,  30/09/2003,  31/10/2003,  30/11/2003,  31/12/2003  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  ORIGEM.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  RECEITA  OMITIDA.  Valores  depositados  em  conta  bancária,  cuja  origem  a  contribuinte  regularmente  intimada não comprova, caracterizam receitas omitidas.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DETERMINAÇÃO  DO  IMPOSTO.  REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Verificada a omissão de receita, o  imposto a ser lançado de ofício deve ser determinado de acordo  Fl. 8366DF CARF MF     6 com  o  regime  de  tributação  a  que  estiver  submetida  a  pessoa  jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE  SIMPLES  Data  do  fato  gerador:  31/01/2003,  28/02/2003,  31/03/2003,  30/04/2003,  31/05/2003,  30/06/2003,  31/07/2003,  31/08/2003,  30/09/2003,  31/10/2003,  30/11/2003,  31/12/2003  LANÇAMENTO.  JULGAMENTO.  NORMAS  APLICÁVEIS.  IMPOSTO  DE  RENDA.  As  normas  relativas  ao  imposto  de  renda  devem  ser  aplicadas  na  determinação  e  exigência  dos  créditos  tributários  devidos em conformidade com o Simples.  RECEITA  BRUTA.  CONCEITO.  A  legislação  de  regência  do  regime  simplificado  define  a  receita  bruta  como  o  produto  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  nas  operações  em  conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos  incondicionais concedidos.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  31/01/2003,  28/02/2003,  31/03/2003,  30/04/2003,  31/05/2003,  30/06/2003,  31/07/2003,  31/08/2003,  30/09/2003,  31/10/2003,  30/11/2003,  31/12/2003  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA. 75%. Em lançamento de  ofício  é  devida  multa  de  75%  no  mínimo  calculada  sobre  a  totalidade ou diferença do tributo que não foi pago, recolhido ou  declarado.  CRÉDITO  VENCIDO.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  Os  créditos  Tributários  vencidos  e  ainda  não  pagos  devem  ser  acrescidos de  juros de mora equivalentes à  taxa  referencial do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic).”    Do voto  do  relator,  que  foi  acompanhado unanimemente  pelo  colegiado  de  primeira instância administrativa, extrai­se os seguintes excertos e destaques que entendo mais  importantes para dar guarida a sua decisão final:  ­ No que  tange  ao  cerne  da  questão  primordial  da  autuação, o  contribuinte  optante pelo Simples deve escriturar ao menos o Livro Caixa com toda a sua movimentação  financeira,  inclusive  bancária  e  guardar  em  boa  ordem,  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadencial  e não prescritas eventuais ações pertinentes,  todos os documentos que serviram  para esta escrituração;  ­ Bastaria ao fisco demonstrar a existência de depósitos bancários de origem  não  comprovada  para  que  se  presuma,  até  prova  em  contrário,  a  cargo  do  contribuinte,  a  ocorrência de omissão de rendimentos;  ­ Não estaria tributando o depósito bancário, e sim a importância financeira  de propriedade da fiscalizada que, pelo fato de não ter sua origem esclarecida e comprovada,  deve ser considerada  receita omitida,  segunda a  legislação aplicável  ­ não se pode confundir  métodos de apuração de omissão de receitas com as formas de tributação do lucro.  ­ A presunção legal, pela qual se inverte o ônus da prova, tem este papel de  caracterizar  uma  situação  que  pode  servir  de mote  à  autuação.  A  inexistência  da  presunção  Fl. 8367DF CARF MF Processo nº 19515.002355/2007­46  Acórdão n.º 1402­002.950  S1­C4T2  Fl. 8.365          7 legal é que obriga a comprovação material do fato diretamente vinculado à subtração irregular  das receitas;  ­ Apesar de  operar  no  setor  de  turismo,  recebendo valores  de  seus  clientes  para a  aquisição de pacotes  turísticos ou parte  terrestre, deveria  ter  registrado os  ingresso de  recursos e o respectivo repasse aos prestadores de serviços numa conta alheia. Tais operações  deveriam  estar  devidamente  escriturados  na  contabilidade  da  empresa  (amparados  por  documentos que servem de suporte para escrituração da conta alheia, como é o caso das cópias  de  cheques),  de  acordo  com  as  normas  do  artigo  7º  da  Lei  9.317/96,  que  regeu  o  simples  federal, o que não foi constatado pela autoridade fiscal;  ­  Assim,  não  tendo  a  interessada  o  cuidado  de  respeitar  as  normas  de  escrituração  atinentes  ao  regime  simplificado,  não  cabe  a  ela  reivindicar  a  apuração  do  resultado da conta alheia, que sequer existe em seus registros contábeis;  ­  O  relator  procura  demonstrar  no  seu  voto  que  os  exemplos  de  operações  financeiras  trazidas  como exemplos pela  recorrente não estão  completos,  havendo diferenças  de  alguns  valores. A  causa  de  tais  divergências  seria  a não  correta  escrituração  dos  valores.  Igualmente, isto deva trazer prejuízos aos valores das suas comissões;  ­ Procura demonstrar que as ementas e decisões acostadas à impugnação não  refletem o cerne da questão envolvida na presente autuação;        Do Recurso Voluntário:  Irresignada com o a decisão, apresentou recurso voluntário em que expõe e  repisa, praticamente, os mesmos elementos e argumentos da sua peça impugnatória.  Sucintamente, em contraponto à decisão recorrida, destaco:  ­ ataca as mesmas questões de nulidade de então, quais sejam o prazo exíguo  para  levantar e apurar  todos os documentos que entende pertinentes a sua defesa, bem como  planilhas. Contudo, tal documentação foram apreciados na decisão a quo;  ­  sob  a  premissa  da  presunção  de  omissão  de  receitas,  a  decisão  recorrida  deixou de analisar todas documentações levadas à apreciação fiscal, bem como ignorou o fato  de que na agência de turismo existe a conta alheia, independente de estar escriturada ou não;  ­  o  fisco  tem  o  dever  de  apurar  não  só  lançamentos,  mas  omissões,  obrigações acessórias, etc, verificando o cabimento de presunção ou arbitramento para cada  caso;  ­ ao somar a presunção para consolidar o valor do débito tributário, estar­se­ ia caracterizando uma situação de iliquidez e incerteza;  ­  a  Autoridade  Fiscal  não  excluiu  os  valores  já  ofertados  à  tributação,  incorrendo numa bitributação;  Fl. 8368DF CARF MF     8 ­  para  se  caracterizar  a  omissão  de  receitas  pelos  depósitos  bancários,  o  lançamento só é admissível quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósitos e o fato  que represente a omissão de rendimentos e em momento algum tal foi comprovado;  Do seu pedido:  ­  Requer  a  anulação  do  julgamento  e  seu  devido  reexame  em  primeira  instância;  ­  Improcedência  do  auto  de  infração,  carecendo  este  de  liquidez  e  certeza  para sua exigibilidade;  ­ Recálculo da autuação que não considerou os lançamentos da DIPJ levados  à tributação no ano calendário e não considerados na decisão de primeira instância;  ­ Expurgo de todo os valores indevidamente lançados como base de cálculo  de  tributação e omissão de receitas, vez que comprovados os gastos/despesas que provam os  documentos juntados;  ­  Expurgo  dos  juros  e  multas  incidentes  sobre  os  tributos  indevidos  e  sua  repercussão na consolidação do crédito tributário;    Da Resolução do Carf  A  presente  autuação  foi  pautada  e  julgada  em  04/06/2014,  pelo  presente  colegiado,  em  que  o  relator  de  então  propôs  a  conversão  em  diligência  sob  os  seguintes  argumentos:  ­ Houve a anexação na sua impugnação, de 36 volumes de documentos (fls.  674 a 7.751), com documentos referentes a sua movimentação financeira, para demonstrar suas  efetivas despesas para terceiros nas suas operações ordinárias;  ­  O  relator  do  acórdão  a  quo  concluiu  ser  impertinente  a  pretensão  da  recorrente para comprovar a origem dos créditos lançados em suas contas bancárias, uma vez  que  a  questão  relevante  para  os  autos  é  que  tais  operações  não  foram  escrituradas  na  contabilidade  da  empresa,  não  sendo  cabível  a  apuração  de  tais  operações  na  citada  conta  alheia, acrescentando que não encontrou os cheques que comprovariam a efetiva entrega dos  valores para as empresas para as quais intermediou serviços;  ­  O  então  relator  do  presente  colegiado  entendeu  diversamente,  pois  os  documentos  acostados  aos  autos  (os  36  anexos)  deveriam  ser  analisados,  em  respeito  ao  princípio da verdade material;  Destarte,  propôs  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  analisar  a  documentação acostada, sendo acompanhado por todos os demais membros do colegiado.    Das conclusões da Diligência  Conforme  despacho  assinado  em  16/05/2017  (e­fls.  8298  a  8321),  houve  a  conclusão da diligência supramencionada.   Fl. 8369DF CARF MF Processo nº 19515.002355/2007­46  Acórdão n.º 1402­002.950  S1­C4T2  Fl. 8.366          9 Nela constam os seguintes elementos:  ­ De uma maneira  geral  a  relação  (de documentos  nos  anexos)  contém  os  valores creditados, por instituição financeira, com a indicação das faturas/duplicatas emitidas  pela  Marmaris  e  as  correspondentes  faturas/duplicatas  dos  seus  fornecedores,  a  que  o  contribuinte pretende provar que são mero repasse;  ­  Através  de  uma  análise  de  todos  os  elementos  apresentados,  mesmo  questionando a diligência e a verdade material evocada, a autoridade fiscal chegou à conclusão  de  que  nem  todos  os  valores  constantes  nas  duplicatas  são  integralmente  repassadas,  remanescendo diferenças. Faz uma demonstração de tal situação no despacho de atendimento à  diligência;  ­ Estas diferenças estão exemplificadas no próprio texto do despacho, e estão  detalhadas, totalmente, nos anexo I a VI (e­fls. 8323 a 8355);  ­ O montante, se valendo de um eventual critério de desconsiderar os valores  repassados,  o  que  no  caso  seriam  debitados,  como  conta  alheia,  estão  consolidados  nas  conclusões do despacho, no item 22 e 23;     É o relatório.        Fl. 8370DF CARF MF     10 Voto               Conselheiro Marco Rogério Borges    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  sua  admissibilidade, pelo que o recebo e dele conheço.     Das Preliminares  Da anulação do julgamento e seu devido reexame em primeira instância  No seu pleito inicial, e mais objetivamente no pedido da sua peça recursal, a  recorrente alega que não  foram analisados e nem sequer mencionados pela decisão  recorrida  todos os elementos apresentados na sua impugnação.  Sem juízo de valor a respeito, entendo materialmente que superada tal pleito,  em virtude da Resolução 1402­000.263, da sessão de 04 de junho de 2014, em que o presente  processo  foi  convertido  em  diligência,  para  a  unidade  de  origem,  para  análise  de  toda  a  documentação acostada nos anexos de 1 a 36.  Ademais, de acordo com o artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há  esta situação capitulada na decisão recorrida, evocada pelo recorrente, conforme da transcrição  infra:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.  Destarte, não há no rol acima, a situação evocada pelo recorrente.   Fl. 8371DF CARF MF Processo nº 19515.002355/2007­46  Acórdão n.º 1402­002.950  S1­C4T2  Fl. 8.367          11 De  igual  forma,  não  vislumbro  a  supressão  de  instância  recursal,  pois  a  autoridade  julgadora a quo está na sua  liberdade para formar convicção, dentre os elementos  apresentados.   Assim, REJEITO esta alegação de nulidade da decisão recorrida.     ­ Da falta de liquidez e certeza da autuação fiscal  Alega  a  recorrente  que  a  autoridade  fiscal,  ao  somar  a  presunção  para  consolidar o valor do débito  tributário,  estar­se­ia caracterizando uma situação de  iliquidez e  incerteza do auto lavrado.  Não coaduno com tal alegação, pois a natureza dos valores autuados decorre  dos depósitos bancários, e sua aplicação está regrada pelo art. 42 da Lei nº 9.430/1996, com a  alteração da feita da Lei nº 9.481/1993, em que versa já no caput e § 1º, o seguinte:  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  § 1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  Ou  seja  analisando­se  a  autuação,  foi  o  aplicado  pela Autoridade Fiscal. A  presunção tão evocada pela recorrente decorre da situação da inversão do ônus probatório na  aplicação deste artigo.  Desta  forma,  sobre  os  créditos  ocorridos  nas  contas­correntes  cuja  titularidade é da recorrente, e cuja origem não foi comprovada, é que foi aplicado o percentual  estabelecido na legislação do Simples, para apuração dos tributos devidos.  Destarte, não vislumbro a falta de liquidez e certeza alegada pela recorrente,  do qual, REJEITO esta alegação.   Não consideração dos valores oferecidos em DIPJ  Não  acompanho  do  alegado,  pois  analisando­se  o  auto  de  infração,  e  respectivo Termo de Verificação Fiscal, há a exclusão dos valores ofertados à tributação pela  recorrente, na sua DIPJ, no montante anual de R$ 58.547,69, distribuídos mensalmente.  Inclusive,  anexo  ao TVF,  há  uma planilha  (e­fl.  446)  que  consta  o  total  de  depósitos  bancários  não  justificados  ("omissão  receita  apurada"),  os  valores  ofertados  em  DIPJ  ("Receita  Declarada/Simples"),  e  o  valor  em  que  houve  a  autuação  ("diferença  a  tributar").  Fl. 8372DF CARF MF     12 Há até controvérsias se tal valor oferecido à tributação deve ser excluído ou  não,  posto  que  o  art.  42  da  Lei  9.430/1996  em  nada  menciona  esta  exclusão,  tipificando  a  situação de caracterização de omissão de receitas todos os depósitos não justificados.  No caso, a Autoridade Fiscal até se valeu de uma perspectiva mais benéfica à  recorrente da interpretação da lei.   Isto posto, REJEITO esta alegação da não consideração do valores oferecidos  em  DIPJ  para  serem  excluídos  do  montante  dos  depósitos  bancários  caracterizados  como  omissão de receitas.   Expurgo dos gastos/despesas que provam os documentos juntados  O cerne da presente atuação são os valores depositados em conta­corrente da  recorrente,  que,  no  seu  entender,  foram comprovados  e  são decorrentes de despesas que não  são suas, o que é chamado contabilmente de conta alheia.  No acórdão  recorrido, há  como  impertinente a pretensão da  recorrente para  comprovar  a origem dos créditos  lançados em suas contas bancárias, uma vez que a questão  relevante para os autos é que tais operações não foram escrituradas na sua contabilidade, não  sendo cabível a apuração de tais operações na citada conta alheia,  conforme dispõe o art. 2º,  §2º, da 9.317/96:  Art. 2º Para os fins do disposto nesta Lei, considera­se:  I microempresa,  a  pessoa  jurídica  que  tenha auferido,  no  ano­ calendário,  receita  bruta  igual  ou  inferior  a  RS  120.000,00  (cento e vinte mil reais);  II  empresa  de  pequeno  porte,  a  pessoa  jurídica  que  tenha  auferido,  no  ano­calendário,  receita  bruta  superior  a  RS  120.000,00  (cento  e  vinte  mil  reais)  e  igual  ou  inferior  a  R$  1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).  (...)  § 2º Para os  fins do disposto neste artigo, considera­se  receita  bruta o produto da  venda de bens  e  serviços nas operações de  conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas  operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e  os descontos incondicionais concedidos.  Acrescenta  o  relator  da  v.  acórdão  recorrido  não  ter  encontrado  cópias  dos  cheques  que  comprovariam  a  efetiva  entrega  dos  valores  para  as  empresas  para  as  quais  intermediou serviços.  Contudo,  muito  oportunamente,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material, este colegiado converteu o processo em diligência para uma análise mais detida dos  valores  apostos  nos  anexos  1  a  36  da  impugnação,  que  buscariam  comprovar  que  a  receita  bruta apurada da recorrente não seria aquela apurada pela Autoridade Fiscal.  Aqui  se  sobrepõe  a  principal  questão  a  ser  dirimida,  de  qual  seria  receita  bruta na atividade da recorrente, em respeito ao princípio da verdade material.  No caso concreto da recorrente, o ideal seria contabilizar os valores em conta  alheia, para a devida evidenciação dos mesmos quando da apuração da sua receita bruta.  Fl. 8373DF CARF MF Processo nº 19515.002355/2007­46  Acórdão n.º 1402­002.950  S1­C4T2  Fl. 8.368          13 Contudo, não foi isso o ocorrido.  Então, fica a questão de que caberia agora autuar e cobrar sobre tudo, quando  consabidamente os valores são repassados para terceiros, no caso, companhias aéreas e hotéis,  entre outros.  Apesar  de  descumprir  as  formalidades  contábeis  e  fiscais  em  relação  ao  registro  das  suas  operações,  acompanho  da  opinião  de  que  a  receita  bruta  a  ser  tributada  é  sempre a receita do próprio contribuinte, e não de terceiros.   O mínimo conhecimento do mercado de que ora  se cuida demonstra que as  agências  de  viagens  e  turismo,  na  esmagadora  maioria  de  suas  operações,  realizam  a  intermediação entre os fornecedores e passageiros, recebendo uma comissão para tanto.  Tal tema tem suscitado algumas divergências na jurisprudência, com nuances  próprios, dependendo da atividade exercida, conforme pesquisa efetuada por este relator.  Contudo, coaduno­me à perspectiva de provado o auferimento de recursos de  terceiros que não estão a configurar receita na medida em que dado o repasse a ser realizado  representam mero ingresso, conforme julgado perante o Camara Superior de Recursos Fiscais  abaixo transcrito:  AGÊNCIA  DE  VIAGENS  E  TURISMO.  RECEITA  BRUTA.  A  receita  auferida  por  agência  de  turismo  por  meio  de  intermediação  de  negócios  relativos  a  atividade  turística,  prestados  por  conta  e  em  nome  de  terceiros,  será  o  correspondente à comissão ou ao adicional percebido em razão  da  intermediação  de  serviços  turísticos.  Caso  o  serviço  seja  prestado pela própria agência de turismo ou em  seu nome, sua  receita bruta incluirá a totalidade dos valores auferidos de seus  clientes.  Os  valores  recebidos  dos  consumidores  e  repassados  efetivamente  aos  fornecedores  dos  serviços  prestados  não  configuram  receita  bruta  da  agência  de  turismo”.(Número  do  Processo  15374.000572/0037,  Acórdão  9101­002.359,  Data  da  Sessão 16/06/2016)  Isto tudo posto, valho­me do Despacho proferido pela Delegacia Especial da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Fiscalização  em  São  Paulo  (e­fls.  8298  a  8321),  em  que  em  atendimento à Resolução emanada por este Colegiado em sessão de 04 de junho de 2014.  Neste  Despacho  há  uma  análise  pormenorizada  de  toda  a  documentação  acostada  pela  recorrente  na  sua  peça  impugnatória  e  recursal,  e  o  respectivo  cotejo  com  os  extratos bancários.   Conforme se extrai do Despacho emanado pela Autoridade Fiscal:  10  –  Os  documentos  incluídos  na  impugnação  e  no  recurso  voluntário são basicamente: a relação com os valores creditados  nas  contas  bancárias,  as  duplicatas/faturas  emitidas  pela  Marmaris,  os  valores  faturados  pelos  seus  principais  fornecedores (basicamente a Rextur Viagens e Turismo e a Gol),  cheques e demonstrativos.  Fl. 8374DF CARF MF     14 11  –  De  uma  maneira  geral  a  relação  contém  os  valores  creditados,  por  instituição  financeira,  com  a  indicação  das  faturas/duplicatas emitidas pela Marmaris e as correspondentes  faturas/duplicatas  dos  seus  fornecedores,  a  que  o  contribuinte  pretende provar que são mero repasse.  Nesta  análise,  e  exemplificando,  fica  demonstrado  que  os  valores  não  são  integralmente repassados aos terceiros, restando diferenças.  E encerra apresentando a planilha à e­fl 8321, item 23, , em que consta que o  total  de  depósitos  bancários  não  comprovados montam o  valor  de R$  602.194,16,  aos  quais  mantidas  a  perspectiva  da  autução,  deve  ser  excluído  o  valor  informado  em  DIPJ  de  R$  58.547,69, remanescendo um valor de omissão de receitas baseado em depósitos bancários não  justificados de R$ 543.646,47.  Considerando  que  a  autuação  fiscal  original  considerou  como  diferença  a  tributar (e­fl. 446) o montante de R$ 5.469.379,35, haveria a diminuição no montante anual da  base tributável do Simples (conforme cada tributo integrante) de R$ 4.925.732,88.  Por  conseguinte,  dou  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  no  que tange ao montante da receita bruta da recorrente no transcorrer do ano­calendário de 2003.    Do expurgo dos juros e multas incidentes sobre os tributos   De maneira um tanto genérica, a recorrente se insurge contra a aplicação de  multa de ofício e dos juros de mora com base na taxa Selic.   Para tanto, acompanho o decidido no v. acórdão recorrido:  61.    A autuada  também questiona a aplicação da multa  de ofício (75%).  62.    A  redação do artigo 44, da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro  de  1996,  vigente  à  época  de  ocorrência  dos  fatos  geradores neste processo discutidos  (ano­calendário 2003), era  a seguinte:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II  ­  cento  e  cinqüenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito de  fraude, definido nos arts.  71,  72  e 73 da Lei nº  4.502, de 30 de novembro de 1964,  independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  Fl. 8375DF CARF MF Processo nº 19515.002355/2007­46  Acórdão n.º 1402­002.950  S1­C4T2  Fl. 8.369          15 I ­ juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não  houverem sido anteriormente pagos;  II  ­  isoladamente,  quando  o  tributo  ou  a  contribuição  houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas  sem o acréscimo de multa de mora;  III  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  física  sujeita  ao  pagamento  mensal  do  imposto  (carnê­leão)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar de fazê­lo, ainda que não  tenha apurado  imposto a  pagar na declaração de ajuste.  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  na  forma  do  art.  2º,  que  deixar  de  fazê­lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de  cálculo negativa para a  contribuição  social  sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente;  § 2º As multas a que se referem os  incisos  I e II do caput  passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por  cento e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo marcado, de intimação para:  a) prestar esclarecimentos;  b) apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a  13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, com as alterações  introduzidas pelo art. 62 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de  1991;  c) apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38.  63.     A redação atual do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996,  dada pelo artigo 14 da Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007,  resultante da conversão da Medida Provisória nº 351/2007, é a  seguinte:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas  as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou  diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre o valor do pagamento mensal:  a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  Fl. 8376DF CARF MF     16 apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para:  I ­ prestar esclarecimentos;  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991;  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta Lei.  (...)  64.     Como  se  observa,  tanto  a  redação  antiga,  como  a  redação atual do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, prevê a multa  de ofício no montante de 75% do tributo devido para os casos de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  hipóteses  estas  que  abrangem  a  infração  discutida  no  presente  processo  administrativo.  Desta  forma, estando a multa de ofício prevista no artigo 44 da Lei nº  9.430/1996  acima  transcrito,  que  ainda  não  foi  revogado  ou  julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, não há  como  o  julgador  administrativo  vinculado  à  lei  vigente  e  às  normas  regulamentares,  deixar  de  aplicá­la  sob  alegação  de  ofensa a quaisquer princípios  jurídicos  (vedação constitucional  ao confisco, etc).   65.     Assim,  demonstrado  que  a  multa  de  ofício  foi  correta e legalmente aplicada no percentual de 75% dos tributos  devidos, descabem as afirmações da autuada em sentido diverso.  66.     Quanto  ao  questionamento  da  impugnante  sobre  juros de mora com base na  taxa Selic,  é necessário verificar o  que  dispõem  o  caput  e  §  1º  do  artigo  161  do  CTN,  que  assim  determinam:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.  Fl. 8377DF CARF MF Processo nº 19515.002355/2007­46  Acórdão n.º 1402­002.950  S1­C4T2  Fl. 8.370          17 (...).  67.     Observa­se  que  o  §  1º  do  artigo  161  do CTN  não  estabelece  teto para os  juros de mora, mas apenas diz que eles  serão de 1% se a lei não dispuser de modo diverso. Portanto, a  lei ordinária pode determinar que os juros sejam menores ou que  sejam  maiores  que  1%  ao  mês,  já  que  diverso  não  significa  apenas  menor  e  o  CTN  não  exaure  qual  deva  ser  a  forma  de  cálculo  dos  juros  de  mora.  Usando  desta  liberdade  concedida  pelo CTN, assim dispôs o  legislador ordinário no artigo 13 da  Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995:  Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a  alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n.º 8.847, de 28 de  janeiro  de  1994,  com  a  redação  dada  pelo  art.  6º  da  Lei  n.º  8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n.º 8.981,  de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea  a.2,  da  Lei  n.º  8.981,  de  1995,  serão  equivalentes  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. (negritos  acrescidos)  68.     Os juros de 1% previstos no § 1º do artigo 161 do  CTN  somente  seriam aplicáveis  se  a  legislação  ordinária  nada  dispusesse  a  respeito.  Desta  forma,  a  utilização  da  taxa  Selic  como  índice  de  cálculo  dos  juros  de  mora  está  plenamente  de  acordo com as disposições  legais vigentes, não havendo ofensa  ao  princípio  constitucional  da  legalidade  nem  nulidade  do  lançamento,  devendo  ser  mantida,  pois  a  autoridade  administrativa  não  pode  deixar  de  aplicar,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  a  lei  introduzida  regularmente  no  sistema  jurídico  e  ainda  não  retirada  do  mesmo  sistema  por  quem tenha competência constitucional para tanto.  69.     A  legalidade  do  uso  da  taxa  Selic  como  juros  de  mora  para  cobrança  de  créditos  tributários  é  confirmada  pela  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, reproduzindo­se  abaixo trecho de ementa de julgado recente desta Corte, que é o  órgão judicial que dá a última palavra sobre a interpretação de  legislação  tributária  federal  que  não  envolva  discussão  constitucional:  32.  A  Taxa  SELIC  é  legítima  como  índice  de  correção  monetária  e  de  juros  de  mora,  na  atualização  dos  débitos  tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13,  da  Lei  9.065/95.  (Acórdão  unânime  no  Recurso  Especial  719.350, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, Data  do  julgamento  16/12/2010,  Data  da  Publicação  no  Dje  21/02/2011).  Assim, REJEITO as alegações no que concerne aplicação de multa de ofício  e dos juros de mora com base na taxa Selic.    Fl. 8378DF CARF MF     18 Conclusão:  O presente acórdão versa sobre a autuação fiscal de todos os tributos inclusos  no presente processo, quais sejam IRPJ,CSLL, PIS, COFINS, INSS­Simples e ISS­Simples.  Considerado  o  todo  exposto  no  voto,  conheço  e  DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  da  recorrente,  no  que  concerne  ao  expurgo  dos  gastos/despesas provados na sua defesa, que caracterizariam repasses a terceiros, no montante  anual  da  base  de  cálculo  autuado  do  Simples  (conforme  cada  tributo  integrante)  de  R$  4.925.732,88     (assinado digitalmente)  Marco Rogério Borges ­ Relator                                Fl. 8379DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.720352/2017-40
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2010 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional, e sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.
Numero da decisão: 9202-006.473
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes, que lhe deram provimento. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, a conselheira Adriana Gomes Rêgo.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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Acórdão nº  9202­006.473  –  2ª Turma   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  30.604.4167 ­ IRRF ­ ACRÉSCIMOS LEGAIS/JUROS DE MORA ­ JUROS  DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO  Recorrente  PETROLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2010  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional,  e  sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a multa  de  ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes, que lhe deram provimento.  (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Maria  Helena  Cotta  Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz  Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, a conselheira  Adriana Gomes Rêgo.    Relatório  Introdução     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 03 52 /2 01 7- 40 Fl. 3564DF CARF MF     2 Trata o presente processo de exigência de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte –  IRRF, acrescido de juros de mora e multa de ofício, decorrente de pagamentos em favor de empresas  estrangeiras,  a  titulo  de  afretamento  de  plataformas,  navios  e  sondas,  destinados  a  serviços  de  perfuração e correlatos, conforme auto de infração de e­fls. 2635 a 2638, cientificado à contribuinte em  20/12/2013.   O procedimento fiscal com as razões da exigência dele decorrente está descrito no  Termo  de  Verificação  Fiscal  –  TVF,  às  e­fls.  2639  a  2759,  sendo  o  montante  do  crédito  tributário  exigido de R$ 2.347.089.453,43, calculado até 31/12/2013.   Em apertada síntese, a fiscalização:  ­  analisou  contratos  de  afretamento  de  embarcações,  firmados  com  empresas  sediadas no exterior, e contratos de prestação de serviço, firmados com empresas sediadas no país,   ­  constatou  tratar­se  de  contratos  conexos  e,  assim,  considerou  que  o  afretamento  seria parte integrante e inseparável do contrato de prestação de serviços;  ­  concluiu  que  a  prestação  de  serviços  técnicos  ensejaria  a  exigência  de  IRRF  e  constituiu o crédito tributário de ofício.  O  auto  de  infração  foi  objeto  de  impugnação  pelo  contribuinte,  em  17/01/2014,  anexada  às  e­fls.  2780  a  2847  dos  autos. A  impugnação  foi  apreciada  na  5ª  Turma  da DRJ/RJ1,  no  acórdão nº 12­65.775, que, em 23/05/2014, julgou a impugnação improcedente, por unanimidade, para  manter o crédito tributário lançado.   Recurso voluntário  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  26/06/2014,  às  e­fls.  3048  a  3170.  Naquele  recurso,  reiterou  a  argumentação  posta  em  sua  impugnação  além  de  rebater  pontos do acórdão recorrido.  São, em apertadíssima síntese, as seguintes matérias arguidas no recurso voluntário:   · nulidade do acórdão de impugnação em razão de introdução de fundamento  ausente no auto de infração;  · inocorrência do fato gerador do IRRF:  o  a coligação/união de contratos é figura aceita pela doutrina civilista;  o  existência de dois contratos distintos, de afretamento e de prestação  de  serviços  de  gestão  comercial  (sondagem,  perfuração  e  exploração);  o  violação aos arts. 109 e 110 do CTN, pela fiscalização ao alterar o  contorno e e perfil dos contratos privados em análise;  o  afretamento  e exploração comercial  são  contratos  autônomos,  com  características distintas e objetos diferentes;   o  há equívocos na decisão recorrida com relação à situação contratual  e de fato nas operações;  · não  são  tributáveis  os  valores  pagos  a  países  signatários  de  tratados  para  evitar dupla tributação;  Fl. 3565DF CARF MF Processo nº 16682.720352/2017­40  Acórdão n.º 9202­006.473  CSRF­T2  Fl. 3.565          3 · seria  inexigível o  IRRF em relação às  remessas efetuadas para afretadores  localizados em países com tributação favorecida em razão de :  o  ofensa à segurança jurídica ao Estado de Direito e à Isonomia;  o  impossibilidade  formal  e  material  de  o  AD  SRF  nº  08/1999  ser  revogado  pela  IN  SRF  nº  252/2002  alcançando  apenas  os  atos  posteriores à edição desta última;  · de  acordo  com  diversas  fontes  normativas,  administrativas  e  judiciais,  plataformas  marítimas  móveis  são  embarcações,  sendo  equivocado  o  entendimento contrário da decisão impugnada; e  · não  deve  incidir  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  aplicada  pela  fiscalização, por falta de base legislativa para tanto.  A Fazenda Nacional, às e­fls. 3275 à 3316, apresentou contrarrazões ao recurso, em  17/08/2014, na qual rebate os argumentos da contribuinte.  Apreciando  o  recurso,  a  2ª  Turma Ordinária  da  2ª  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento veio a prolatar, em 09/12/2015, o acórdão nº 2202­003.063, às e­fls. 3317 a 3389, que teve  as seguintes ementas:  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DA  DECISÃO  RECORRIDA.  INOCORRÊNCIA.  ARGUMENTO  SUBSIDIÁRIO  INOVADO.  ARGUMENTO PRINCIPAL SUFICIENTE.  Não é nula a decisão de primeira  instância que  se  fundamenta  também  em  um  argumento  subsidiário  inovado,  quando  o  argumento  principal  adotado  na  decisão  é  bastante,  por  si  só,  para se concluir pela manutenção do lançamento.  ARTIFICIALIDADE  DA  BIPARTIÇÃO  DOS  CONTRATOS  DE  "AFRETAMENTO" DE PLATAFORMA E DE PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS  DE  EXPLORAÇÃO DE  PETRÓLEO.  REALIDADE  MATERIAL. CONTRATO ÚNICO.  A bipartição dos serviços de exploração marítima de petróleo em  contratos de aluguel de unidades de operação e de prestação de  serviços propriamente dita é artificial e não retrata a realidade  material das suas execuções.  O  fornecimento  dos  equipamentos  é  parte  integrante  e  indissociável aos serviços contratados, razão pela qual se trata  de um único contrato de prestação de serviços.  PAÍSES  SIGNATÁRIOS  DE  TRATADOS  INTERNACIONAIS  PARA  EVITAR  A  DUPLA  TRIBUTAÇÃO.  ARTIGO  12  DA  CONVENÇÃO  E  PROTOCOLOS  ADICIONAIS.  PRESTAÇÃO  DE SERVIÇOS EQUIPARADA A ROYALTIES. TRIBUTAÇÃO  NA FONTE.  As  remessas  decorrentes  de  contratos  de  prestação  de  assistência  técnica  e  de  serviços  técnicos  sem  transferência  de  tecnologia  sujeitam­se  à  tributação  de  acordo  com  o  art.  685,  inciso II, alínea “a”, do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99).  Fl. 3566DF CARF MF     4 TRATADO  BRASIL­FRANÇA  PARA  EVITAR  A  DUPLA  TRIBUTAÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE  ESTABELECIMENTO  PERMANENTE. TRIBUTAÇÃO NA FONTE.  São características do estabelecimento permanente a existência  de  uma  instalação material,  com  caráter  de  permanência,  que  esteja  à  disposição  da  empresa,  a  qual  deve  exercer  sua  atividade  nesta  instalação ou  por meio  desta.  Na  existência  de  um  estabelecimento  permanente,  seus  lucros  podem  ser  tributados na fonte.  PAÍSES COM TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA. INCIDÊNCIA DO  IRRF À ALÍQUOTA DE 25%.  O artigo 8º da Lei nº 9.779/99 determina que a alíquota para o  cálculo do imposto de renda retido na fonte é de 25% quando o  beneficiário tiver sede em país com tributação favorecida.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  APLICABILIDADE.  A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa Selic.  O acórdão teve a seguinte redação:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  rejeitar  a  preliminar.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao recurso. Vencidos  os Conselheiros MARTIN DA  SILVA GESTO, JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO e JOSE  ALFREDO DUARTE FILHO  (Suplente  convocado),  que  deram  provimento  integral  ao  recurso.  Os  Conselheiros MARTIN  DA  SILVA GESTO e JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO farão  declaração de voto.  Embargos da contribuinte  Intimada  (e­fl.  3390)  do  acórdão,  em  19/02/2016  (fl.  3392),  a  contribuinte  manejou embargos de declaração, às e­fls. 3394 a 3406, afirmando a existência de:   i)  contradição,  pois,  embora  o  acórdão  tivesse  entendido  que  as  empresas  estrangeiras,  no  caso  concreto,  estariam  exercendo  sua  atividade  por  meio  de  um  estabelecimento permanente no Brasil, manteve o  lançamento de  IRRF não obstante naquela  hipótese  ser  outro  o  regime  de  tributação  dos  rendimentos  imputáveis  ao  estabelecimento  permanente, como visto, não sendo cabível a exigência de retenção na fonte;  ii)  omissão  por  entender  que  os  pagamentos  decorrentes  de  contratos  de  serviços  técnicos  e  de  assistência  técnica,  sem  transferência  de  tecnologia,  equiparam­se  a  royalties, devendo ser tributados na fonte para evitar dupla tributação, porém omitiu­se quanto  ao fato de que há exceção nas regras do tratado Brasil­França para o caso em que o beneficiário  dos royalties,  residente de um Estado contratante,  tiver no outro Estado Contratante de quem  provém  os  royalties  um  estabelecimento  permanente  no  qual  estão  ligados  efetivamente  o  direito ou o bem que deu origem aos royalties.   Fl. 3567DF CARF MF Processo nº 16682.720352/2017­40  Acórdão n.º 9202­006.473  CSRF­T2  Fl. 3.566          5 Ao  final,  pleiteou  a  admissão  dos  embargos,  para  sanear  a  contradição  e  a  omissão, inclusive com atribuição de efeitos infringentes.  Os  embargos  da  contribuinte  não  foram  acolhidos  pelo  Presidente  da  2ª  Turma Ordinária  da  2ª  Câmara  de  Segunda  Seção  de  Julgamento,  pois  no  acórdão  inexiste  omissão ou contradição que justifiquem tais embargos, como explanado no despacho exarado  em 13/05/2016, às fls. 3408 a 3413.   RE da contribuinte  Cientificada do resultado dos embargos (e­fl. 3414) em 23/05/2016 (fl. 3416),  a contribuinte apresentou recurso especial de divergência, às fls. 3418 a 3466, em 06/06/2016.   No recurso especial foram alegadas divergências quanto a duas matérias:  a)  incidência  de  Imposto  sobre  a  Renda  em  razão  da  suposta  bipartição  artificial  de  contratos  para  a  qual  aponta  como  divergente  o  acórdão  paradigma nº 1402­001.439; e   b) juros de mora sobre a multa de ofício, em divergência com o paradigma nº  3403­001.541.  No  tocante  a  matéria  "a)",  a  recorrente  sustenta  que  o  recorrido  tem  entendimento distinto ao do paradigma; este rechaçando a premissa da fiscalização de que uma  suposta bipartição artificial de contratos teria por objetivo o uso indevido da regra prevista no  artigo 1º da Lei nº 9.481/1997, aquele acolhendo a premissa da fiscalização de que a existência  da  bipartição  artificial  de  contratos  teria  por  objetivo  o  uso  indevido  da  regra  prevista  no  mesmo artigo.  Já  no  que  tange  aos  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  enquanto  o  acórdão  recorrido  conclui  que  "Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de mora,  devidos  à  taxa  Selic",  o  acórdão  paradigma  consagra  entendimento  diametralmente oposto, de que não existe amparo legal para a exigência de juros de mora sobre  a multa de ofício.  Em  análise  do  recurso,  a  Presidente  da  2ª  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  emitiu  despacho,  de  fls.  3508  a  3521,  em  15/06/2016,  no  qual  deu  seguimento  parcial ao recurso especial apenas no tocante aos juros de mora sobre a multa de ofício. Negou­ se  seguimento  à  matéria  "a)"  em  razão  de  o  paradigma  tratar  de  analisar  se  as  despesas  efetuadas pela contratada seriam dedutíveis ou não para a contratada, fim inconfundível com o  visado  no  acórdão  recorrido,  que  buscava  interpretar  a  regra  da  redução  da  alíquota  a  zero,  prevista na Lei 9.481, de 1997, e dirigida à contratante. Assim conclui a Presidente a análise  dessa matéria:  Consequentemente,  a  análise  dos  contratos  foi  guiada  pelas  legislações  que  foram  interpretadas  por  cada  um  desses  acórdãos e pelas características de cada lançamento. Assim, em  virtude  das  nuances  de  cada  legislação  e  de  cada  um  dos  lançamentos, a análise dos contratos efetuada no recorrido teve  um  enfoque  ­  examinar  se  existia  contrato  de  prestação  de  serviço, que é único, tendo o afretamento como parte integrante  e  indissociável  do  serviço  (situação  em que  não  se  aplicaria  a  Fl. 3568DF CARF MF     6 Lei  9.481,  de  1997),  ou  se  existiria  afretamento  autônomo  (hipótese  em  que  se  aplicaria  a  redução  de  alíquota  da  Lei  9.481, de 1997) ­, essa finalidade buscada no acórdão recorrido  é  inconfundível  com  o  fim  visado  no  paradigma  ­  identificar  o  efeito  tributário  dos  denominados  reembolsos  recebidos  pela  contratada,  se  as  despesas  eram  dedutíveis  ou  não  para  a  contratada e a legalidade da forma como o lançamento foi feito  em  relação  às  despesas  tidas  pela  autoridade  fiscal  como  indedutíveis.  Destarte,  constata­se  que  os  acórdãos  confrontados  ocupam­se  de normas tributárias diversas, cada qual regida por legislação  diferente, dando azo a lançamentos tributários com motivações e  características próprias. De fato, não há sentido em se falar em  "dar  interpretação  divergente  à  lei",  quando  estão  envolvidas  leis diferentes, com suas especificidades, de modo que não restou  demonstrado  o  alegado  dissídio  interpretativo,  o  que  impede  o  seguimento  do  recurso  em  relação  à  primeira  matéria  ­  incidência  de  Imposto  sobre  a Renda  em  razão  da  bipartição  artificial de contratos.  (Grifos do original)  Agravo da contribuinte  Intimada (Intimação nº 896/2016, e­fl. 3522), em 24/06/2016 (e­fl. 3523), do  despacho que deu seguimento parcial aos seu recurso especial de divergência, a contribuinte a  ele interpôs agravo, às e­fls. 3524 a 3533, conforme previsão regimental do art. 71 do Anexo II  do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado  pela Portaria n° 343 de 09/06/2015, em 30/06/2016.  Argumenta  que  o  despacho  agravado  efetuou  exigência  não  prevista  em  regimento, de que a norma interpretada de forma divergente seja, necessariamente, fundamento  do  lançamento.  Nada  impediria  que  a  divergência  se  dê  quanto  à  norma  que  fundamente  o  acórdão recorrido e, embora não seja fundamento do lançamento do acórdão paradigma, tenha  sido por ele interpretado de forma diversa para solução do litígio. Afirma, com base no acórdão  9202­003.572, que o  conhecimento da divergência presupõe que o  entendimento  consagrado  noacórdão  paradigma  seja  suficiente  para,  se  adotado  na  situação  dos  autos,  resultar  em  reforma do acórdão recorrido.  Entende que o acórdão paradigma considerou impertinentes as considerações  feitas no termo de verificação fiscal de que os contratos firmados prevendo 90% aos custos de  afretamento e 10% para perfuração se prestam ao escoamento da maior parte dos recursos ao  exterior, sem recolhimento do IRRF, tendo em vista previsão de alíquota zero no art. 1º, I, da  Lei  nº  9.481/1997. Assim,  é  evidente  que  se  tal  entendimento  tivesse  sido  aplicado  ao  caso  concreto aqui em litígio haveria de resultar em reforma do acórdão recorrido.  O Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF em despacho  de e­fls. 3534 a 3542, datado de 17/02/2017, deu guarida às seguintes conclusões:  No  paradigma,  portanto,  não  foi  rechaçada,  pura  e  simplesmente,  como  faz  parecer  a  Recorrente,  a  premissa  da  fiscalização de que houve a bipartição artificial de contratos; no  caso, o entendimento foi assim exarado para efeito da análise da  dedutibilidade das despesas, o que nenhuma relação tem com a  Fl. 3569DF CARF MF Processo nº 16682.720352/2017­40  Acórdão n.º 9202­006.473  CSRF­T2  Fl. 3.567          7 matéria tratada no recorrido, atinente ao Imposto sobre a Renda  Retido na Fonte.   Destaque­se,  por  fim,  que  o  dissídio  interpretativo  arguido  refere­se a suposta divergência na valoração de fatos e provas ­  os contratos ­ e não à Lei nº 9.841, interpretada no recorrido ­,  haja vista que o voto condutor do paradigma nada aduz sobre a  aplicação dessa norma, nem mesmo para fundamentar a decisão  ali prolatada.    Por  isso,  rejeitou  o  agravo  e  confirmou  o  seguimento  parcial  do  recurso  especial de divergência.  Contrarrazões da Fazenda Nacional  Cientificada do acórdão nº 2202­003.063, do recurso especial de divergência  da contribuinte e do despacho de admissibilidade em 21/03/2017, a Procuradoria da Fazenda  Nacional manejou contrarrazões ao RE da contribuinte em 05/04/2017, conforme e­fls. 3556 a  3562.   A Procuradora argumenta que por meio de interpretação sistemática do CTN,  os artigos 161 e 113, § 1º, e art. 139, todos do CTN, levam a concluir que Código autoriza a  exigência de juros de mora sobre crédito não integralmente  recolhido no vencimento, seja de  tributos ou seja de penalidade pecuniária, tendo esta a mesma natureza da obrigação principal.  Assim, requer que seja negado provimento ao recurso especial de divergência da contribuinte.  É o relatório  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende os demais  requisitos de admissibilidade e,  portanto, dele conheço.  Para  fins de delimitação da  lide,  cabe  esclarecer que  encontra­se  em  litígio  apenas a questão da incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício lançada.  Quanto  ao  art.  61,  §3º  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  utilizado  pela  autoridade  lançadora para fins de caracterização da incidência de juros de mora sobre a multa de ofício,  entendo assistir razão à Fazenda quanto à interpretação do mesmo abranger, à luz do caput do  mesmo, não só o valor dos tributos em si, mas também a multa de ofício, visto que: (a) decorre,  sim,  a  referida multa  de  ofício  dos  referidos  tributos  ou  contribuições  quando  lançados  pela  autoridade  tributária  e,  ainda,  (b)  a  multa  de  ofício  integra,  ainda,  a  obrigação  tributária  principal, com fulcro no art. 113, § 1º do Código Tributário Nacional, bem como o conceito de  crédito tributário, cabível assim a incidência de juros de mora sobre seu valor, com fulcro no  art. 161 do CTN.  Fl. 3570DF CARF MF     8 Acerca desta última consideração, entendo decorrer tal abrangência da multa  de ofício no conceito de crédito tributário diretamente do disposto nos arts. 142 e 161 do CTN,  na  forma  brilhantemente  disposta  no  voto  de  relatoria  do  Conselheiro  Marcelo  Oliveira  no  âmbito do Acórdão 9.202002.600, o qual adoto aqui como razões de decidir, in verbis:  “(...)  Quanto  ao  mérito,  em  nosso  entender  o  Código  Tributário  Nacional (CTN) define a questão.  CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o  procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do  fato  gerador  da  obrigação correspondente,  determinar  a matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação da penalidade  cabível.  ...  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da  aplicação  de  quaisquer medidas  de  garantia  previstas  nesta  Lei  ou em Lei tributária.  §1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.  Pela  leitura  das  determinações  legais  acima  chegamos  à  conclusão  que  a  multa  de  ofício  –  apesar  de  não  possuir  natureza  tributária  –  integra  o  crédito  tributário,  pois  este  é  composto pelo tributo somado aos acréscimos legais, incluindo  o  valor  da  multa,como  fica  claro  no  Art.  142  do  CTN,  que  inclui,  no  término da  sua  redação,  a  aplicação da penalidade  cabível. (g.n.)  Dessa forma, não há que se prover o recurso especial no tocante à incidência  de juros de mora sobre a multa de ofício objeto de lançamento.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  especial  do  contribuinte para, no mérito, negar­lhe provimento e manter o acórdão recorrido.   (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos              Fl. 3571DF CARF MF Processo nº 16682.720352/2017­40  Acórdão n.º 9202­006.473  CSRF­T2  Fl. 3.568          9                   Fl. 3572DF CARF MF

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Numero do processo: 13808.006285/2001-38
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996 Ementa: RECURSO ESPECIAL. Não se conhece do Recurso Especial que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente.
Numero da decisão: 9101-003.340
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa (relatora), André Mendes de Moura e Rafael Vidal de Araújo, que conheceram do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Flávio Franco Corrêa.
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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Não se conhece do Recurso Especial que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa (relatora), André Mendes de Moura e Rafael Vidal de Araújo, que conheceram do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Flávio Franco Corrêa. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora (assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Fl. 671DF CARF MF Processo nº 13808.006285/2001-38 Acórdão n.º 9101-003.340 CSRF-T1 Fl. 672 2 Relatório Trata-se de processo originado por Autos de Infração de IRPJ quanto ao ano- calendário de 1996, diante da compensação de prejuízo fiscal em percentual superior a 30% do lucro líquido, tendo o contribuinte proposto medida judicial na qual concedida decisão suspendendo a exigibilidade do crédito tributário (fls. 97/99). Consta do Termo de Verificação (fls. 94) (...) VERIFIQUEI que o contribuinte acima identificado compensou com prejuízos anteriores o Lucro Real do exercício, em valor superior a 30 % do Lucro Líquido ajustado, em desacordocom o artigo 15 da Lei 9.065 de 1995. O valor compensado em excesso foi de R$ 1.745.135,44 (hum milhão, setecentos e quarenta e cinco mil, cento e trinta e cinco reais e quarenta e quatro centavos). Ressalte-se que, entretanto, o contribuinte se beneficia do provimento parcial obtido na Apelação em Mandado de Segurança de número 98.03.004215- 7/SP. Tendo em vista os fatos acima descritos, o imposto que deixou de ser lançado será objeto de Auto de Infração, a ser lavrado com Exigibilidade Suspensa, no intuito de salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo julgou improcedente a impugnação administrativa apresentada (fls. 189): Assunto: Normas de Administração Tributaria Ano-calendário: 1996 Ementa: CONCOMITÂNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário acarreta a renúncia ao litígio na esfera administrativa. JUROS DE MORA. A incidência dos juros de mora independe de lançamento e ocorre mesmo durante o período em que esteja suspensa a exigibilidade do crédito tributário. DEPÓSITOS JUDICIAIS. A indicação dos juros moratórios no Auto de Infração é cabível, ressalvando-se que, na data da conversão em renda os juros de mora devidos serão excluídos, se existirem depósitos judiciais tempestivos e integrais, pois equivalem a pagamentos à vista. Lançamento Procedente Após o julgamento da DRJ, em 03/04/2007, o contribuinte apresentou petição e documentos (DIPJ 1998, DIPJ 1999, DIPJ 2000, DIPJ 2001, DIPJ 2002 e DIPJ 2003), alegando que teria havido postergação (fls. 195/509). Pede seja aplicado o Parecer Normativo nº 2/96. Fl. 672DF CARF MF Processo nº 13808.006285/2001-38 Acórdão n.º 9101-003.340 CSRF-T1 Fl. 673 3 O contribuinte foi intimado em 24/07/2007 do acórdão da DRJ (fls. 512), interpondo recurso voluntário em 22/08/2007 (fls. 515/526), no qual alegou, em síntese: (i) a nulidade da decisão da DRJ por ter desconsiderado petição protocolizada em 03/04/2017, (ii) que teria havido mera antecipação de despesas, diante da existência de lucro nos anos subsequentes; (iii) que o depósito judicial seria suficiente e, portanto, são indevidos os juros cobrados; (iv) a multa de mora também seria indevida. O recurso voluntário foi acolhido pela 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara, conforme ementa a seguir transcrita (fls. 592/599): IRPJ — PREJUÍZO FISCAL — INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30% PARA A COMPENSAÇÃO POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO — O lançamento de ofício para exigir imposto de renda devido em razão da falta de observação da trava de 30% para a compensação de prejuízo fiscal, deve atender ao disposto nos artigos 219 e 193 do RIR/94, relativo à postergação no pagamento do imposto. A conclusão do voto condutor é colacionada a seguir, tratando unicamente da postergação no pagamento do imposto de renda: Assim, equivocou-se a fiscalização, ao não considerar o direito remanescente de absorção dos prejuízos, pois as parcelas que a empresa compensou a maior além do limite de 30% - poderiam ter sido realizadas nos períodos seguintes àqueles consignados, e antes mesmo da autuação. Sob esse prisma, a fiscalização deveria ter efetuado a recomposição do Lucro Real nos períodos-base posteriores, considerando, quando a empresa tivesse apurado base de cálculo positiva, a compensação do prejuízo indevidamente aproveitado a maior pela empresa, cuja glosa foi procedida de oficio. Em outras palavras, deveria a autoridade autuante, ter aplicado o entendimento disposto no Parecer Normativo n° 02/96, isto é, dar o tratamento de postergação no pagamento do imposto de renda. Os autos foram remetidos à Procuradoria em 23/03/2010 (fls. 602), que interpôs recurso especial em 27/04/2010 (fls. 603/606). Neste recurso, alega divergência na interpretação da lei tributária a respeito da prova de pagamento para reconhecimento dos efeitos da postergação. Indicou como paradigmas os acórdãos: (i) 103-22388, no qual se decidiu "a compensação de prejuízos em montante superior ao limite de 30% (...) resulta em postergação do recolhimento do tributo calculado no período em que se ultrapassou a trava legal, se restar comprovada a ocorrência de pagamentos efetuados em período de apuração subsequentes" e (ii) CSRF 01-06.055, que confirmou a decisão supra, constando do acórdão da CSRF que "A inobservância da trava geral hipótese de postergação quando o sujeito passivo comprova o pagamento do tributo postergado em exercícios subseqüentes. Se não demonstrada a postergação, mantém-se a exigência fiscal.” Fl. 673DF CARF MF Processo nº 13808.006285/2001-38 Acórdão n.º 9101-003.340 CSRF-T1 Fl. 674 4 O recurso especial da Procuradoria foi admitido por decisão do então Presidente da 1ª Câmara da Primeira Seção (fls. 623/626): (...) No paradigma, Acórdão nº 103-22.388, a relatora entendeu que a compensação de prejuízos fiscais é limitada ao percentual de 30% do lucro líquido ajustado. Haverá postergação do pagamento do imposto, se restar comprovada a ocorrência de pagamentos efetuados em períodos de apuração subsequentes, o que não foi feito pelo contribuinte. Isto ficou bem claro no seguinte trecho do voto desse paradigma. (...) O entendimento do paradigma, Acórdão nº 103-22.388, também, é que a inobservância da trava geral de 30% para a compensação de prejuízos fiscais na hipótese de postergação deve ser comprovada com o pagamento do tributo em exercícios subsequentes. Já no acórdão recorrido, o relator entendeu que o lançamento de ofício para exigir imposto de renda devido em razão da falta de observação da trava de 30% para a compensação de prejuízo fiscal, deve atender ao disposto nos artigos 219 e 193 do RIR/94 relativo à postergação no pagamento do imposto, mas não se manifesta a respeito da comprovação do pagamento do tributo postergado em exercícios subsequentes. Em uma análise prelibatória, entendo que o cotejo dos trechos das ementas dos paradigmas com o acórdão recorrido, permitem constatar a divergência alegada. (...) Em cumprimento ao disposto no art. 18, III, do Anexo II do RICARF, e com base nas razões retro expostas, que aprovo e adoto como fundamentos deste despacho, DOU SEGUIMENTO ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. O contribuinte foi intimado em 14/09/2015 (fls. 633), apresentando contrarrazões ao recurso especial em 29/09/2015 (fls. 638/642). Alega que o recurso especial não deveria ser conhecido, por falta de prequestionamento e falta de demonstração de divergência jurisprudencial, na medida em que o único tema tratado em recurso especial (necessidade de prova do pagamento do IRPJ em anos posteriores) não teria sido analisado pelo acórdão recorrido. Pede, ainda, seja negado provimento ao recurso especial. Nesta oportunidade, o contribuinte acosta aos autos guias de recolhimento (DARF), recolhidas em 31/03/1997 e 31/10/1997, 30/06/1997, 29/01/1999, 31/03/1999, 29/12/1999, 31/01/2000, 31/03/2000, 31/07/2000, 31/01/2001, 27/04/2001, 29/06/2001, 28/03/2001, 31/10/2002, 31/03/2003, com diferentes códigos (fls. 647/661). Em memoriais, o contribuinte acrescenta que não deveria ser conhecido o recurso especial por força de Súmula CARF. É o relatório. Voto Vencido Fl. 674DF CARF MF Processo nº 13808.006285/2001-38 Acórdão n.º 9101-003.340 CSRF-T1 Fl. 675 5 Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora Conhecimento O recurso especial é tempestivo. Passo a tratar da similitude fática entre acórdão recorrido e paradigmas, demonstração da divergência e prequestionamento, considerando que o contribuinte pede não seja conhecido o recurso por falta de cumprimento destes requisitos do recurso especial. Lembro que a Procuradoria apresentou dois acórdãos paradigmas: 103-22388 e CSRF 01-06.055 (ambos do processo administrativo nº 10283.000678/00-54). O cenário fático descrito no primeiro acórdão paradigma é o seguinte, conforme descrição do relatório desta decisão (103-22388): Petro Amazon Petróleo da Amazônia Ltda., foi autuada para exigência de crédito tributário de IRPJ, no montante de R$ 264.218,78, inclusive os consectários legais, sob a acusação fiscal de compensação indevida de prejuízos fiscais, na apuração do lucro real, superior ao limite de 30% do lucro real antes das compensações (...) Em seu alentado recurso voluntário, nos 46 (quarenta e seis) itens do tópico “B”, intitulado “B) razões jurídicas, fáticas e legais do recurso”, a contribuinte reprisa as preliminares e razões de mérito declinadas na impugnação e aduz novas preliminares e argumentos, tudo a seguir relacionado, resumidamente: (...) 19 – na compensação de prejuízos, mesmo que ultrapasse o limite de 30%, o imposto de renda lançado e contribuição social sobre o lucro são indevidos, por representarem mera postergação temporal; 20 – o 1º Conselho de Contribuintes vem decidindo pela legalidade da compensação de 100% dos prejuízos de que se trata de mera postergação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, se houve lucros nos anos posteriores; 21 – houve simples postergação. (...) Diante deste quadro fático, decidiu a Terceira Câmara do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes no primeiro acórdão recorrido (103-22388): VOTO VENCIDO: A contribuinte evocou o instituto da postergação do pagamento imposto de renda para o exercício seguinte, alegando que a compensação integral do lucro real do ano-calendário de 1995, com os prejuízos acumulados, implicaria no pagamento de imposto a maior nos exercícios subsequentes. Fl. 675DF CARF MF https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudenciaCarf.jsf Processo nº 13808.006285/2001-38 Acórdão n.º 9101-003.340 CSRF-T1 Fl. 676 6 Discordo dessa tese de defesa. Primeiro porque entendo que o instituto da postergação, adotado na legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, consubstanciado no artigo 273 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26/03/199, RIR/99, que tem por matriz legal o artigo 6º, §5º, do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, é de trato contábil, referindo-se à postergação do pagamento imposto em razão da inobservância do regime de competência contábil, devido a inexatidão quanto ao período de apuração de receitas, rendimentos, custo ou dedução ou do reconhecimento de lucro, ou seja, opera-se antes da apuração do resultado do exercício, cujo lucro líquido será o ponto de partida para quantificação do lucro real (base de cálculo do IRPJ). Já a demonstração do lucro real, obtido a partir do lucro líquido do exercício, ajustado pelas adições e exclusões autorizadas pela legislação tributária, é de trato extracontábil, no Livro de Apuração do Lucro Real – LALUR, quando então se compensa eventuais prejuízos fiscais acumulados, inexistindo previsão para o tratamento da postergação do pagamento do imposto em virtude de irregularidades cometidas na apuração o lucro real, ao contrário do que ocorre com eventual inobservância do regime de competência contábil, devido a inexatidões quanto ao período de apuração de escrituração de receitas, custos e despesas. Em segundo lugar, a fiscalização circunscreveu-se ao ano- calendário de 1995, não estando o fisco obrigado a ampliá-la para exercício futuros com vistas a identificar eventual postergação no pagamento do imposto. É um direito e um dever da contribuinte, uma vez autuada em determinado exercício financeiro, identificar e verificar eventuais repercussões da autuação fiscal em relação aos exercícios seguintes, não abrangidos pela fiscalização, e promover os ajustes contábeis e fiscais, extracontábeis, especificamente no LALUR, refazendo as demonstrações do lucro real dos exercícios seguintes e, sendo o caso, promover a retificação das correspondentes declarações de rendimentos perante a Secretaria da Receita federal (...) A postergação, no caso não presente, não é algo que se alega genericamente que ocorreu, mesmo que se demonstre que houve pagamento de imposto de renda no exercício seguinte. É indispensável que seja comprovada e seja providenciada a recomposição do lucro real dos exercícios seguintes, considerando o lucro real de cada período mensal ou anual e o montante do prejuízo fiscal compensável, dentro do limite de 30%, o que demanda també3m a retificação das respectivas declarações de rendimentos em troca das já apresentadas pela contribuinte (....) Esse argumento de defesa, ao par de representar uma confirmação da irregularidade autuada, traz em seu bojo o vício Fl. 676DF CARF MF Processo nº 13808.006285/2001-38 Acórdão n.º 9101-003.340 CSRF-T1 Fl. 677 7 de tornar letra morta a legislação fiscal disciplinadora do limite para a compensação de prejuízos fiscais, na medida em que, para elidir a exigência fiscal, bastaria a contribuinte alegar, genericamente, que houve mera postergação do pagamento do imposto, sem efetuar as demonstrações, comprovações e controles típicos das declarações de rendimentos retificadoras. VOTO VENCEDOR De plano, destaco, especialmente, o parágrafo 4º do artigo 6º, do Decreto-lei nº 1.598, de 1977 (...) Advirto para o fato de que a fiscalizada tomou ciência do lançamento em janeiro de 31.01.2000, quando já estavam disponíveis ao Fisco as informações sobre os fatos geradores correspondentes ao intervalo entre 1996 e 1998. Nestes termos, poderia o autuante verificar se houve recolhimento do IRPJ posteriores a 1995, com o fim de calcular as postergações referentes ao ano-calendário retratado na autuação, levando em consideração a antecipação da compensação do prejuízo fiscal, que só poderia ser compensado futuramente. A existência e débitos relativos a fatos geradores ocorridos em 1996 está visível no “Demonstrativo de Consolidação para Pagamento Parcelado – processo nº 10283.005259/97-31”, à fl. 266, onde está consolidado o IRPJ decorrente dos fatos geradores compreendidos entre maio e novembro de 1996 (...) Também merece realce o quadro “Demonstrativo de Prestações em Atraso e a Vencer dos Parcelamentos Relacionados Acima”, à fl. 281, no qual se revela que o parcelamento referido foi integralmente pago (...) Como relatado, são indubitáveis os recolhimentos ocorridos em 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000, todos relativos ao ano- calendário de 1996, efetuados, todavia, antes da data da ciência do lançamento de ofício. (...) Em suma, estou convencido de que o Fisco deveria ter procedido ao cálculo dos recolhimentos postergados, já que há provas de pagamento posteriores a 1995. EM outras palavras, entendo que o lançamento de ofício do IRPJ está eivado de equívocos, com a cobrança de valores já recolhidos, ainda que posteriormente ao prazo legal, razão por que DOU provimento ao recurso voluntário. O primeiro paradigma, portanto, analisou recolhimentos de ano posterior (1996), concluindo pelo equívoco do lançamento em não considerar os efeitos da postergação, diante das informações (detidas pelo auditor fiscal autuante) de pagamentos posteriores de IRPJ (103-22388). Com relação a este primeiro paradigma, entendo que há similitude fática, eis que ambos os casos tratam de lançamento de IRPJ por conta de compensação acima dos Fl. 677DF CARF MF Processo nº 13808.006285/2001-38 Acórdão n.º 9101-003.340 CSRF-T1 Fl. 678 8 30%, sem que os auditores fiscais tenham aplicado os efeitos da postergação. Assim, afasto a alegação do contribuinte sobre falta de similitude fática. Não é exigida identidade, mas apenas similitude, que entendo presente. Não obstante a presença de similitude fática, o voto condutor acórdão paradigma (103-2288) manifestou entendimento sobre a existência de postergação, diante da informação (detida pelo auditor fiscal) de pagamento de IRPJ em ano posterior (1996). De outro lado, o acórdão recorrido não avaliou eventuais pagamentos, apenas decidindo que caberia ao auditor fiscal autuante o dever de lançar com os efeitos da postergação, na forma do Parecer Normativo nº 2/1996. (...) Por outro lado, existe a figura da postergação do Imposto de Renda, no termos do artigo 219 do Decreto no 1.041/94 — Regulamento do Imposto de Renda, que prevê: (...) Quando da ocorrência da postergação do imposto de renda, o oferecimento tributação das parcelas postergadas, de forma espontânea, por parte do contribuinte, ou mesmo em procedimento de oficio, deve obedecer aos ditames dos parágrafos 1° e 2° do citado artigo 219 do mesmo regulamento: O Parecer Normativo n° 02, de 28 de agosto de 1996, destinou- se a normatizar o procedimento da fiscalização no caso da constatação da inobservância do regime de apuração do imposto. Como visto acima, a autoridade fiscal, quando se deparar com as situações elencadas, ou seja, ao constatar que o contribuinte possui prejuízo fiscal compensável ou base de cálculo negativa da contribuição social, e, tendo deixado de observar o regime de reconhecimento das receitas e despesas, deve tomar as medidas necessárias para a devida aplicação da justiça fiscal, isto é, deve proceder de oficio a compensação de prejuízos, para o perfeito atendimento dos fundamentos propostos pelo PN 02/96. O procedimento fiscal ora em exame não observou os objetivos emanados pelo citado Parecer Normativo pois, inexistindo prazo para a compensação dos prejuízos fiscais, pode o mesmo ser compensado em qualquer época, até mesmo pode-se dizer que o prazo de compensação dura enquanto durar a atividade e existência da empresa. No caso dos autos, a contribuinte efetuou a compensação integral dos prejuízos fiscais existentes no ano-calendário de 1996, os quais foram aceitos pela fiscalização, até o limite de 30%, sendo glosadas as parcelas superiores a esse limite. (...) Entendo que, efetivamente a empresa não poderia ter realizado a compensação em valor superior ao limite estabelecido pela Lei nº 8.981/95, porém, o procedimento adotado pela fiscalização não se coaduna com a melhor forma de aplicação da justiça fiscal, pois é evidente que a irregularidade cometida pela Fl. 678DF CARF MF Processo nº 13808.006285/2001-38 Acórdão n.º 9101-003.340 CSRF-T1 Fl. 679 9 recorrente trata-se de caso típico de postergação do Imposto de Renda. A situação fática relatada por ambos os processos é similar, considerando que ambos os acórdãos tratam de lançamento decorrente da glosa superior ao limite de 30%, sem que este lançamento tenha aplicado efeitos da postergação e Parecer Normativo. A distinção existente entre a situação fática analisada (falta da análise de eventuais pagamentos nos anos subsequentes no acórdão recorrido), não afasta a necessidade de pronunciamento desta Turma da CSRF sobre as normas que regem a postergação e, assim, dirimir eventual divergência na interpretação da lei tributária. Até porque a análise desta prova decorre da interpretação da mesma norma tributária. Ocorre que o acórdão 103-2288 foi reformado pela CSRF, por meio do segundo acórdão identificado como paradigma (CSRF 01-06.055). Portanto, entendo que o acórdão 103-2288 (primeiro paradigma) não é hábil à demonstração da divergência, considerando o artigo 67, §10, do Regimento Interno do CARF vigente ao tempo da interposição do recurso especial (Portaria MF 256/2009). O RICARF previa em seu artigo 67, §10: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. (...) § 10. O acórdão cuja tese, na data de interposição do recurso, já tiver sido superada pela CSRF, não servirá de paradigma, independentemente da reforma específica do paradigma indicado. De acordo com o citado §10, bastava que a tese tivesse sido superada para que o acórdão paradigma não fosse apto à demonstração de divergência, “independentemente da reforma específica do paradigma indicado”. Ora, havendo a reforma do acórdão paradigma, é evidente que a tese deste (paradigma) foi superado pela CSRF. Assim, este primeiro acórdão paradigma não demonstra a divergência na interpretação da lei tributária. Ressalto que o atual RICARF (Portaria MF 343/2015) é ainda mais claro, prescrevendo que não serve como paradigma o acórdão reformado na data da interposição de recurso: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF (...) § 15. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. (Incluído pela Portaria MF nº 39, de 2016) A despeito de se aplicar o RICARF anterior (Portaria MF 256/2009), vigente ao tempo da interposição do recurso, o atual RICARF (Portaria MF 343/2015) reforça a Fl. 679DF CARF MF Processo nº 13808.006285/2001-38 Acórdão n.º 9101-003.340 CSRF-T1 Fl. 680 10 interpretação sobre não ser cabível recurso especial com a superação de tese (de acórdão paradigma) reformado pela CSRF. Assim, não conheço o recurso especial quanto ao primeiro paradigma. Passo à análise do segundo paradigma. Em julgamento de recurso especial, a CSRF decidiu da forma seguinte no segundo acórdão paradigma (CSRF 01-06.055) no mesmo processo administrativo, então tratando especificamente do Parecer Normativo COSIT nº 2/1996 e exigindo a comprovação quanto a todos os anos subsequentes: Nos termos do referido Parecer, devem ser efetuados todos os ajustes e recomposições inerentes à legislação aplicável a ambos os exercícios, inclusive com a correção monetária sobre os valores que integrariam o Património Líquido da empresa, se corretamente contabilizados, deduzindo-se esses montantes da base de cálculo do período subseqüente (item 5.3, letras "d" e "e" do citado parecer). Só depois desses ajustes tornar-se-ia possível quantificar a postergação. Resta saber se, no presente caso, o -22lançamento deveria ter seguido a metodologia prescrita no Parecer Normativo COSIT n° 02/96, ou seja, se o contribuinte comprovou se tratar de mera postergação no pagamento do tributo. Pois bem, o contribuinte efetuou a compensação integral dos prejuízos fiscais existentes em 31/12/1994, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 1995, os quais foram aceitos pela fiscalização, até o limite de 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado, sendo glosadas as parcelas superiores a esse limite. Por outro lado, demonstra que no ano-calendário de 1996 apurou lucro no montante de R$ 68.861,79, sendo que não encontrei nos autos comprovação de lucro apurado nos anos- calendário subseqüentes. Quanto aos recolhimentos, o contribuinte de fato anexa aos autos vários recolhimentos, todos referentes ao ano-calendário de 1996. Ocorre que da análise da DIPJ exercício 1997, ano-calendário de 1996, fis.16 (dos autos de IRPJ), constata-se que o contribuinte apurou R$ 212.782,78 à título de lucro antes da compensação de prejuízo. O total do prejuízo corresponde a R$ 251.783,46 (períodobase de 1991 a 1994), somado ao montante de R$ 107.906,78 (período-base do ano-calendário de 1995). Assim, após a compensação integral efetuada no ano-calendário de 1996, ainda restou prejuízo no montante de R$ 146.907,46. Do exposto, depreende-se que a comprovação efetuada pelo contribuinte, relativamente ao lucro auferido e respectivos pagamentos para o ano-calendário de 1996, não é suficiente a demonstrar que a utilização antecipada de prejuízo fiscal pelo contribuinte só causou os efeitos da mora. Fl. 680DF CARF MF Processo nº 13808.006285/2001-38 Acórdão n.º 9101-003.340 CSRF-T1 Fl. 681 11 Se não vislumbrada, in casu, hipótese de postergação, deve ser reformada a decisão recorrida. Neste caso, havendo similitude fática, já tratada anteriormente – por se tratar do mesmo processo administrativo do primeiro paradigma - , é mais evidente a divergência na interpretação da lei tributária. Ambos os acórdãos (recorrido e o segundo paradigma), tratam da postergação, na forma do artigo 6º, e parágrafos do Decreto-lei nº 1.598/1972, reproduzido em Regulamento do Imposto de Renda. Enquanto a Turma prolatora do acórdão recorrido entendeu que caberia à fiscalização “tomar as medidas necessárias para a devida aplicação da justiça fiscal, isto é, deve proceder de oficio a compensação de prejuízos, para o perfeito atendimento dos fundamentos propostos pelo PN 02/96.”, o a CSRF no segundo acórdão paradigma entendeu que “a comprovação efetuada pelo contribuinte, relativamente ao lucro auferido e respectivos pagamentos para o ano-calendário de 1996, não é suficiente a demonstrar que a utilização antecipada de prejuízo fiscal pelo contribuinte só causou os efeitos da mora.” Assim, entendo demonstrada a divergência na interpretação da lei tributária com relação ao segundo paradigma, com o qual o acórdão recorrido guarda similitude fática. Por fim, ainda no conhecimento, rechaço a alegação do contribuinte sobre falta de prequestionamento da matéria. Afinal, o acórdão recorrido interpretou o artigo 6º, do Decreto-lei nº 1.598/1972, concluindo – na interpretação deste dispositivo – de forma distinta do segundo acórdão paradigma. A matéria, portanto, está devidamente prequestionada. Esclareço que, em memoriais, o contribuinte acrescenta que não deveria ser conhecido o recurso especial por força da Súmula CARF 36. No entanto, não é o caso de aplicação da súmula CARF 36, pois o Colegiado a quo não se pronunciou sobre a efetiva comprovação, pelo sujeito passivo, de pagamento do tributo em períodos posteriores. Diante disso, voto por conhecer do recurso especial da Procuradoria. (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa Voto Vencedor Conselheiro Flávio Franco Corrêa, Redator designado. Coube-me o voto vencedor no tocante à solução da questão sobre o conhecimento do Recurso Especial fazendário, suscitado pelo recorrido. Percebe-se que a recorrente mencionou a necessidade da prova do pagamento do imposto de renda, nos períodos de apuração subsequentes, para que a compensação em excesso seja considerada postergação de pagamento, só que não soube precisar o dispositivo normativo sobre o qual haveria divergência interpretativa. Aliás, tenha-se em conta, antes de tudo, que os acórdãos recorrido e os paradigmas não divergem sobre a existência da trava de trinta por cento, para a compensação de prejuízos, conforme o artigo 15 da Lei nº 9.065/1995 Fl. 681DF CARF MF Processo nº 13808.006285/2001-38 Acórdão n.º 9101-003.340 CSRF-T1 Fl. 682 12 (embora o voto condutor do acórdão recorrido tenha feito referência à trava de 30% prevista no artigo 42 da Lei nº 8.981/1995). Aí não há dissídio. Repare-se que o acórdão recorrido relata que “existe a postergação do imposto de Renda, nos termos do artigo 219 do Decreto nº 1.041/96 – Regulamento do Imposto de Renda, que prevê: "a inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento do lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 5°): I — a postergaçâo do pagamento do imposto para período-base posterior ao em que seria devido; ou a redução do lucro real em qualquer período--base." Adiante, consta também no acórdão recorrido: “[...] o Parecer Normativo n° 02, de 28 de agosto de 1996, destinou-se a normatizar o procedimento da fiscalização no caso da constatação da inobservância do regime de apuração do imposto. Como visto acima, a autoridade fiscal, quando se deparar com as situações elencadas, ou seja, ao constatar que o contribuinte possui prejuízo fiscal compensivel ou base de cálculo negativa da contribuição social, e, tendo deixado de observar o regime de reconhecimento das receitas e despesas, deve tomar as medidas necessárias para a devida aplicação da justiça fiscal, isto é, deve proceder de oficio a compensação de prejuízos, para o perfeito atendimento dos fundamentos propostos pelo PN 02/96.” Cabe anotar o seguinte trecho do aludido Parecer Normativo nº 2/1996, para explicitar o que importa ao conhecimento do presente Recurso Especial: “5. No que se refere à postergação do pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo, despesa, inclusive em contrapartida a conta de provisão, dedução ou do reconhecimento de lucro, determinações de natureza semelhantes vigem desde 1977, com o Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro daquele ano, de onde se transcreve: "Art. 6º............................................ ................................................... § 4º Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do exercício, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente. § 5º A inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou de reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar: a) postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao em que seria devido; (grifei) b) redução indevida do lucro real em qualquer período-base. § 6º O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período-base de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em Fl. 682DF CARF MF Processo nº 13808.006285/2001-38 Acórdão n.º 9101-003.340 CSRF-T1 Fl. 683 13 outro período-base a que o contribuinte tiver direito em decorrência de aplicação do disposto no § 4º. § 7º O disposto nos §§ 4º e 6º não exclui a cobrança de correção monetária e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência." (os grifos são nossos) 5.1 - O art. 6º, de onde foram transcritos estes parágrafos, trata, em seu todo, de definir o que é o lucro real e de estabelecer os critérios para a sua correta determinação, seja pelo contribuinte, seja pelo fisco, como, aliás, esta Coordenação- Geral já se manifestou por intermédio do referido Parecer Normativo CST nº 57/79. 5.2 - O § 4º, transcrito, é um comando endereçado tanto ao contribuinte quanto ao fisco. Portanto, qualquer desses agentes, quando deparar com uma inexatidão quanto ao período-base de reconhecimento de receita ou de apropriação de custo ou despesa deverá excluir a receita do lucro líquido correspondente ao período-base indevido e adicioná-la ao lucro líquido do período-base competente; em sentido contrário, deverá adicionar o custo ou a despesa ao lucro líquido do período-base indevido e excluí-lo do lucro líquido do período-base de competência. 5.3 - Chama-se a atenção para a letra da lei: o comando é para se ajustar o lucro líquido, que será o ponto de partida para a determinação do lucro real; não se trata, portanto, de simplesmente ajustar o lucro real, mas que este resulte ajustado quando considerados os efeitos das exclusões e adições procedidas no lucro líquido do exercício, na forma do subitem 5.2. Dessa forma, constatados quaisquer fatos que possam caracterizar postergação do pagamento do imposto ou da contribuição social, devem ser observados os seguintes procedimentos: a) tratando-se de receita, rendimento ou lucro postecipado: excluir o seu montante do lucro líquido do período-base em houver sido reconhecido e adicioná-lo ao lucro líquido do período-base de competência; b) tratando-se de custo ou despesa antecipada: adicionar o seu montante ao lucro líquido do período-base em que houver ocorrido a dedução e excluí-lo do lucro líquido do período-base de competência; c) apurar o lucro real correto, correspondente ao período-base do início do prazo de postergação e a respectiva diferença de imposto, inclusive adicional, e de contribuição social sobre o lucro líquido; d) efetuar a correção monetária dos valores acrescidos ao lucro líquido correspondente ao período-base do início do prazo de postergação, bem assim dos valores das diferenças do imposto e da contribuição social, considerando seus efeitos em cada balanço de encerramento de período-base subseqüente, até o período-base de término da postergação; e) deduzir, do lucro líquido de cada período-base subseqüente, inclusive o de término da postergação, o valor correspondente à correção monetária dos valores mencionados na alínea anterior; f) apurar o lucro real e a base de cálculo da contribuição social, corretos, correspondentes a cada período-base, inclusive o de término da postergação, considerando os efeitos de todos os ajustes procedidos, inclusive o da correção monetária, e a dedução da diferença da contribuição social sobre o lucro líquido; Fl. 683DF CARF MF Processo nº 13808.006285/2001-38 Acórdão n.º 9101-003.340 CSRF-T1 Fl. 684 14 g) apurar as diferenças entre os valores pagos e devidos, correspondentes ao imposto de renda e à contribuição social sobre o lucro líquido. 6. O § 5º, transcrito no item 5, determina que a inexatidão de que se trata, somente constitui fundamento para o lançamento de imposto, diferença de imposto, inclusive adicional, correção monetária e multa se dela resultar postergação do pagamento de imposto para exercício posterior ao em que seria devido ou redução indevida do lucro real em qualquer período-base. 6.1 - Considera-se postergada a parcela de imposto ou de contribuição social relativa a determinado período-base, quando efetiva e espontaneamente paga em período-base posterior.” (grifei) Claro está que o Parecer Normativo nº 2/1996 esclarece que a postergação a que se refere o artigo 6º, § 5º, alínea “a”, do Decreto-lei nº 1.598/1977 (ou a que se referia o revogado artigo 219, inciso I, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 1.041/1994) é “a parcela de imposto ou de contribuição social relativa a determinado período- base, quando efetiva e espontaneamente paga em período-base posterior.” Chama a atenção o fato de que, a despeito de se referir ao Parecer Normativo nº 2/1996, o acórdão recorrido não o seguiu, já que não se pautou pela exigência de comprovação do efetivo pagamento do imposto pago em período-base posterior. No entanto, o Recurso Especial fazendário não traçou uma linha sequer para apontar o papel central do artigo 6º, § 5º, do Decreto-lei nº 1.598/1977 (ou do artigo 219, inciso I, do RIR/94), no acórdão recorrido, como também não expôs, de maneira transparente, onde a divergência interpretativa mostrar-se-ia evidente, cotejando o acórdão recorrido com os paradigmas, em face de tal dispositivo normativo. A esse respeito, a PGFN limitou-se simplesmente a reproduzir as ementas dos acórdãos ofertados como paradigmas, que não fazem menção ao antedito artigo 6º, § 5º, do Decreto-lei nº 1.598/1977. Repare-se: " IRPJ. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS SUPERIOR AO LIMITE DE 30%. HIPÓTESE DE POSTERGAÇÃO. A compensação de prejuízos em montante superior ao limite de 30%, de que trata o artigo 15 da Lei nº 9.065, de 1995, resulta em postergação do recolhimento do tributo calculado no período em que se ultrapassou a trava legal, se restar comprovada a ocorrência de pagamentos efetuados em períodos de apuração subseqüentes." (acórdão nº 103-22388) "IRPJ - TRAVA PARA APROVEITAMENTO DE PREJUÍZOS FISCAIS - CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE DE POSTERGAÇÃO E NÃO FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. A inobservância da trava geral hipótese de postergação quando o sujeito passivo comprova o pagamento do tributo postergado em exercícios subseqüentes. Se não demonstrada a postergação, mantém-se a exigência fiscal. Recurso especial provido." (acórdão CSRF 01/06-055) Em outras palavras, carece o Recurso Especial da demonstração analítica da divergência, pois sequer soube indicar a legislação tributária interpretada de forma divergente, motivo por que não conheço do Recurso Especial fazendário, com base no artigo 67, § 1º, do RICARF- Anexo II, com a redação dada pela Portaria MF nº 39/2016. É como voto. Fl. 684DF CARF MF Processo nº 13808.006285/2001-38 Acórdão n.º 9101-003.340 CSRF-T1 Fl. 685 15 (assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa Fl. 685DF CARF MF Relatório Voto

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7184849 #
Numero do processo: 13502.001217/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2402-000.639
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para a adoção das providências mencionadas no voto do relator. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, Fernanda Melo Leal (suplente convocada em substituição à conselheira Renata Toratti Cassini), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luís Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Júnior, João Victor Ribeiro Aldinucci e Maurício Nogueira Righetti. Relatório
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para a adoção das providências mencionadas no voto do relator. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, Fernanda Melo Leal (suplente convocada em substituição à conselheira Renata Toratti Cassini), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luís Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Júnior, João Victor Ribeiro Aldinucci e Maurício Nogueira Righetti. Relatório

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2402­000.639  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  06 de março de 2018  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  CARAÍBA METAIS S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência para a adoção das providências mencionadas no voto do relator.        (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator          Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho, Ronnie Soares Anderson,  Fernanda Melo Leal  (suplente  convocada  em  substituição  à  conselheira Renata Toratti Cassini),  Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luís Henrique Dias Lima,  Gregório Rechmann Júnior, João Victor Ribeiro Aldinucci e Maurício Nogueira Righetti.             RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 02 .0 01 21 7/ 20 07 -1 1 Fl. 263DF CARF MF Processo nº 13502.001217/2007­11  Resolução nº  2402­000.639  S2­C4T2  Fl. 3          2 Relatório Cuida­se de Recurso Voluntário (e­fls. 158/186) em face do Acórdão n. 15­ 27.441 ­ 6ª. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ­ Salvador (BA) ­  DRJ/SDR  ­  e­fls.  144/151  ­  que  julgou  procedente  o  lançamento  consignado  na Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  ­  DEBCAD  n.  37.054.698­9  ­  consolidado  em  30/01/2007  e  constituído  em  30/01/2007  ­  no  valor  total  de  R$  9.432,66  ­  Competências:  03/1995  a  04/1995  (e­fls.  02/34),  com  fulcro  nas  contribuições  sociais  devidas  à Seguridade  Social, nos termos do art. 20 e 22, I, da Lei n. 8.212/91, e naquelas destinadas ao financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT/GIILRAT), nos termos do art. 22, II,  da  Lei  n.  8.212/91,  todas  decorrentes  do  instituto  da  responsabilidade  tributária,  conforme  discriminado no Relatório Fiscal de e­fls. 64/77.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (e­fls.  64/77),  a  NFLD  ­  DEBCAD  n.  37.054.698­9,  em  litígio,  substituiu  a  NFLD  ­  DEBCAD  n.  35.897.493­3,  de  30/12/2005,  declarada  nula  pela  Decisão­Notificação  (DN)  n.  04.401.4/0189/2006,  de  18/07/2006,  em  virtude  de  equívoco  no  relatório  "Fundamentos  Legais  do Débito". A NFLD  ­ DEBCAD n.  35.897.493­3,  por  sua  vez,  tinha  sido  lavrada  em  substituição  à  NFLD  ­  DEBCAD  ­  n.  32.615.836­7  (processo  n.  18050.002253/2008­53),  de  18/12/1998,  cientificada  à CARAÍBA  METAIS em 21/01/1999, anulada por decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social  (CRPS) ­ órgão colegiado na época  responsável pelo controle de  legalidade das decisões em  processo de  interesse dos beneficiários  e contribuintes da Seguridade Social  ­ nos  termos do  Acórdão n. 2035, de 02/09/2003.  O  crédito  tributário  em  apreço  foi  lançado,  conforme  informado  no  Relatório  Fiscal  (e­fls.  64/77),  em  virtude  da  utilização  de  prestação  de  serviços  remunerados  de  construção  civil  realizados  por  pessoas  físicas  vinculadas  à  empresa  PAVTEST  PAVIMENTAÇÃO TERRAPLANAGEM E ESTUDOS LTDA. ­ CNPJ 15.130.388/0001­12 ­  entre  03/1995  a  04/1995,  havendo  por  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  a  remuneração  aferida  através  das  notas  fiscais  referentes  às  atividades  de  construção  civil  emitidas pela retrocitada empresa.  O lançamento em lide foi efetuado em face da CARAÍBA METAIS S/A ­ CNPJ  15.224.488/0001­08  (contribuinte  fiscalizado),  havendo  a  empresa  PAVTEST  PAVIMENTAÇÃO TERRAPLANAGEM E ESTUDOS LTDA. ­ CNPJ 15.130.388/0001­12 ­  sido qualificada devedor solidário.  Irresignado com o lançamento, o contribuinte fiscalizado ­ CARAÍBA METAIS  S/A  ­  CNPJ  15.224.488/0001­08  ­  apresentou  a  impugnação  de  e­fls.  106/125,  julgada  improcedente  pela  DRJ/SDR,  nos  termos  do  Acórdão  n.  15­27.441  (e­fls.  144/151),  sumarizado na ementa abaixo transcrita:  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 13502.001217/2007­11  Resolução nº  2402­000.639  S2­C4T2  Fl. 4          3   A  Recorrente  (CARAÍBA  METAIS  S/A  ­  CNPJ  15.224.488/0001­08)  foi  cientificada do teor do Acórdão n. 15­27.441 (e­fls. 144/151) em 21/09/2011 (e­fls. 155 e 225),  e apresentou, em 21/10/2011 (e­fl. 190), o Recurso Voluntário de e­fls. 158/186,  tempestivo,  portanto, esgrimindo, em linhas gerais, os mesmos argumentos que nortearam a impugnação de  e­fls. 106/125.  A empresa PAVTEST PAVIMENTAÇÃO TERRAPLANAGEM E ESTUDOS  LTDA. ­ CNPJ 15.130.388/0001­12 (devedor solidário), foi igualmente notificada (e­fl. 156),  mas não compareceu aos autos.   A  pessoa  jurídica  PARANAPANEMA  S/A,  sucessora  por  incorporação  universal  de  CARAÍBA  METAIS  S/A,  atravessou  petição  às  e­fls.  229/233  requerendo  o  julgamento de todos os recursos voluntários da empresa sucedida em uma só assentada, e, às e­ fls. 253/258, reitera o recurso voluntário de e­fls. 158/186, inclusive julgamento com urgência.  É  relevante  destacar  que  não  constam  dos  autos  a  NFLD  ­  DEBCAD  n.  35.897.493­3  (com  o  respectivo  relatório  fiscal);  a  Decisão­Notificação  (DN)  n.  04.401.4/0189/2006,  de  18/07/2006;  a NFLD  ­  DEBCAD  ­  n.  32.615.836­7,  de  18/12/1998  (com o respectivo relatório fiscal); e o Acórdão n. 2035, de 02/09/2003, da lavra do Conselho  de Recursos da Previdência Social (CRPS), que decretou a nulidade desta última.   É o relatório.            Fl. 265DF CARF MF Processo nº 13502.001217/2007­11  Resolução nº  2402­000.639  S2­C4T2  Fl. 5          4   Voto    Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator.  O  Recurso  Voluntário  (e­fls.  158/186)  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n.  70.235/72  e  alterações  posteriores,  portanto dele CONHEÇO.  Consoante relatado, não constam dos autos a NFLD ­ DEBCAD n. 35.897.493­3  (com  o  respectivo  relatório  fiscal);  a  Decisão­Notificação  (DN)  n.  04.401.4/0189/2006,  de  18/07/2006; a NFLD ­ DEBCAD ­ n. 32.615.836­7, de 18/12/1998 (com o respectivo relatório  fiscal), e o Acórdão n. 2035, de 02/09/2003, da lavra do Conselho de Recursos da Previdência  Social (CRPS).  Em resumo, considerando a ordem crescente dos fatos:  i) A NFLD ­ DEBCAD ­ n. 32.615.836­7 ­ foi declarada nula pelo Acórdão n.  2035,  de  02/09/2003,  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  (CRPS).  Ambos  documentos não constam dos autos;  ii) A NFLD ­ DEBCAD n. 35.897.493­3 (que não consta dos autos) substituiu a  NFLD ­ DEBCAD ­ n. 32.615.836­7;  iii)  A  NFLD  ­  DEBCAD  n.  35.897.493­3  ­  foi  declarada  nula  pela  Decisão­ Notificação (DN) n. 04.401.4/0189/2006, de 18/07/2006 (que não consta dos autos);  iv)  A  NFLD  ­  DEBCAD  n.  37.054.698­9,  em  apreço,  substituiu  a  NFLD  ­  DEBCAD n. 35.897.493­3;  As  peças  processuais  supra  referidas  são  necessárias  à  apreciação  do Recurso  Voluntário  (e­fls.  158/186),  uma  vez  presente  arguição  de  preliminar  de  decadência  pelo  recorrente.  Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Recurso Voluntário (e­fls.  158/186) e CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA junto à autoridade fiscal  lançadora,  no  sentido  de  juntar  aos  autos  a  NFLD  ­  DEBCAD  n.  35.897.493­3  (com  o  respectivo  relatório  fiscal);  a  Decisão­Notificação  (DN)  n.  04.401.4/0189/2006,  de  18/07/2006;  a  NFLD  ­  DEBCAD  ­  n.  32.615.836­7,  de  18/12/1998  (com  o  respectivo  relatório  fiscal),  e  o  inteiro  teor  do  Acórdão  n.  2035,  de  02/09/2003,  do  Conselho  de  Recursos da Previdência Social (CRPS).    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima      Fl. 266DF CARF MF

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7169977 #
Numero do processo: 19515.006353/2009-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005 DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. O direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 150, §4º, do CTN. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA. FLUXO FINANCEIRO. BASE DE CALCULO APURAÇÃO MENSAL. ÔNUS DA PROVA O fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos será apurado, mensalmente, considerando-se todos os ingressos e dispêndios realizados no mês, pelo contribuinte. A lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos, desde que a autoridade lançadora comprove gastos e/ou aplicações incompatíveis com a renda declarada disponível (tributada, não tributada ou tributada exclusivamente na fonte). Cabe ao contribuinte provar a inexistência de acréscimo patrimonial a descoberto, através de documentação hábil e idônea. RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória.
Numero da decisão: 2201-004.143
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. EDITADO EM: 07/03/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausente justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1811; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 502          1 501  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.006353/2009­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­004.143  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de fevereiro de 2018  Matéria  GANHO DE CAPITAL.   Recorrente  CARMO TUFFY JOAO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005  DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL.  O direito de a Fazenda  lançar o  Imposto de Renda Pessoa Física devido no  ajuste  anual  decai  após  cinco  anos  contados  da  data  de  ocorrência  do  fato  gerador que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não  seja  constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 150,  §4º, do CTN.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  GASTOS  E/OU  APLICAÇÕES  INCOMPATÍVEIS  COM  A  RENDA  DECLARADA.  FLUXO  FINANCEIRO.  BASE  DE  CALCULO  APURAÇÃO  MENSAL.  ÔNUS DA PROVA  O  fluxo  financeiro  de  origens  e  aplicações  de  recursos  será  apurado,  mensalmente, considerando­se todos os ingressos e dispêndios realizados no  mês,  pelo  contribuinte.  A  lei  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  desde  que  a  autoridade  lançadora  comprove  gastos  e/ou  aplicações  incompatíveis  com  a  renda  declarada  disponível  (tributada,  não  tributada ou tributada exclusivamente na fonte).  Cabe  ao  contribuinte  provar  a  inexistência  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto, através de documentação hábil e idônea.  RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS.  O  recurso  deverá  ser  instruído  com  os  documentos  que  fundamentem  as  alegações  do  interessado.  É,  portanto,  ônus  do  contribuinte  a  perfeita  instrução probatória.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 63 53 /2 00 9- 98 Fl. 502DF CARF MF Processo nº 19515.006353/2009­98  Acórdão n.º 2201­004.143  S2­C2T1  Fl. 503          2 Acordam os membros do colegiado,   por unanimidade de votos, em rejeitar  as  preliminares  arguidas  e,  no mérito,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator.    EDITADO EM: 07/03/2018  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da  Silva  Risso,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra  e  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim.  Ausente  justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.    Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário de fls. 441/465, interposto contra decisão da  DRJ em São Paulo/SP, de fls. 421/435, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto de  Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF  de  fls.  285/296,  lavrado  em  30/12/2009,  decorrente  das  seguintes infrações:  (i)  Omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  relativos  aos  anos­calendário 2004 e 2005;  (ii)  Acréscimo Patrimonial a Descoberto relativo ao período de dez/2004;  (iii) omissão de  ganho de  capital  na  alienação de bens  e direitos,  relativo  a  fato gerador ocorrido em junho/2005;  (iv) omissão de rendimentos, relativos aos anos­calendário 2004 e 2005.  A ciência do RECORRENTE ocorreu em 31/12/2009 (fl. 298).  O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no  valor de R$ 148.481,76, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício no  percentual de 75%.  De acordo com o Termo de Verificação e de Conclusão Fiscal – TVF de fls.  264/268, constata­se que o lançamento decorreu da análise da documentação encaminhada pelo  RECORRENTE durante a fiscalização (fls. 22/215), conforme as seguintes constatações:  Fl. 503DF CARF MF Processo nº 19515.006353/2009­98  Acórdão n.º 2201­004.143  S2­C2T1  Fl. 504          3   Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Jurídicas (itens i e iv )  ­  Por  meio  do  documento  denominado  "CONTRATO  DE  NOVAÇÃO  E  CONFISSÃO DE DIVIDA", datado de 17/04/2004, e respectivo aditivo, datado de 21/06/2004,  constantes das  fls. 24/27,  firmado entre o contribuinte, na condição de credor, e DMARKET  IND. E COM. DE ARTEFATOS PLÁSTICOS LIDA, na condição de devedor, foi verificado  possível  recebimento  de  valores  pelo  fiscalizado,  como  remuneração/juros  decorrente  da  manutenção  do  referido  crédito.  Assim,  o  contribuinte  foi  intimado  a  informar  os  valores  efetivamente recebidos e, em resposta, encaminhou documentação informando ter recebido os  seguintes valores (fls. 234/235):    ­  O  contribuinte  fiscalizado  informou  também,  no  mesmo  documento,  o  recebimento de R$ 134.000,00 como amortização do principal da dívida, revelando de forma  inequívoca  que  os  demais  valores  não  se  referem  a  amortizações,  ainda  mais  quando  confrontado com os valores informados na petição e anexos, constante das fls. 34/39, assinados  pelo contribuinte e que, segundo o próprio, originou o Processo n.° 2006.0030.6229­5/50 junto  à 21. Vara Civil da Comarca de Fortaleza  ­  Diante  do  Relatado,  foram  apurados  os  totais  de  R$  121.658,00  e  R$  50.795,27  para  os  anos­calendário  2004  e  2005,  respectivamente,  como  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  pagos  por  DMARKET  IND.  E  COM.  DE  ARTEFATOS PLÁSTICOS LTDA  ­ Mediante a análise de DIRFs e comprovantes de rendimentos apresentados  pelo RECORRENTE (fls. 146, 150, 151, 153, 250 e 252), foi constatado o seguinte:  i.  recebimento  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  TUFFY  GASPAROTTI  ADVOGADOS  ASSOCIADO  em  2004  e  2005  equivalentes  a  RS  3.040,00  e  R$  3.440,00,  respectivamente,  sem  declaração em DAA;  ii.  recebimento de rendimentos  tributáveis  recebidos do  INSS em 2004 no  valor de R$ 14.132,67, sem declaração em DAA;  iii.  recebimento de rendimentos  tributáveis  recebidos do  INSS em 2005 no  valor de R$ 15.454,09, sem declaração em DAA;  ­  Os  valores  das  omissões  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas  apontados acima estão detalhados na planilha de fl. 269.    Fl. 504DF CARF MF Processo nº 19515.006353/2009­98  Acórdão n.º 2201­004.143  S2­C2T1  Fl. 505          4 Ganho de Capital  ­  A  escritura  de  venda  e  compra  apresentada  pelo  RECORRENTE  (fls.  42/43),  datada  de  20/06/2005,  registra  a  venda,  por  R$  200.000,00,  para  MARCELO  HENRIQUE GOMES, do item 3 da Declaração de Bens e Direitos do RECORRENTE para os  exercícios 2005 e 2006, que consiste em "UM TERRENO LOTE N°06 QUADRA 12 JARDIM  MORUMBI COM FRENTE PARA A R. OSCAR DE ALMEIDA MATRICULA N° 19.272  AREA DE 1.134 M2, ADQUIRIDO EM 18/01/1999 DE JAQUES ELUF CPF 045.428.608­25  — BRASIL", cujo custo de aquisição informado foi R$ 70.000,00 (fls. 103/105). Esta operação  foi  confirmada  por  meio  de  consulta  à  Declaração  de  Operações  Imobiliárias  –  DOI  (fls.  258/263)  ­ Não  sendo  informado  pelo  contribuinte  fiscalizado  em  sua DAA do  ano­ calendário 2005 a  referida alienação e nem sendo apresentado ou  localizado comprovante de  recolhimento referente ao ganho de capital constatado, foi feito o lançamento do valor devido,  conforme abaixo:      Acréscimo Patrimonial a Descoberto  Sobre esse tema, a fiscalização constatou o seguinte:  “19)  O  contribuinte  fiscalizado  apresentou  sua  Declaração  de  Ajuste Anual para o IRPF/2005 com os valores de bens, direitos  e  obrigações,  para  o  final  do  período,  assim  como  seus  rendimentos,  com  valores  equivalentes  a  zero.  Pela  documentação  apresentada  em  atendimento  às  intimações,  em  comparação com os valores informados para o inicio do período  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  IRPF/2006,  foi  possível  considerar  tais  valores  como  equivalentes  ao  encerramento  do  período anterior.  20)  Com  base  na  conclusão  acima,  nos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  nos  sistemas  informatizados  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, e nos valores apurados  como  omissões  de  rendimentos  nos  itens  anteriores,  foram  elaboradas  as  Planilhas  de  Evolução  Patrimonial  anexas  ao  presente  Termo,  tanto  para  o  contribuinte  fiscalizado  quanto  para  o  seu  cônjuge,  LUCIA  HELENA  APARECIDA  GASPAROTTI  TUFFY  JOAO,  CPF  954.990.168­87.  Dessa  forma  foi  apurado  no  ano­calendário  2004  o  valor  de  RS  16.809,91  (já  consideradas  as  sobras  de  recursos  do  cônjuge),  no mês de dezembro, como acréscimo patrimonial a descoberto,  que se junta valor informado na Declaração de Ajuste Anual do  fiscalizado,  bem como dos  demais  valores  tributáveis  apurados  no período, para a apuração do imposto devido.”  Fl. 505DF CARF MF Processo nº 19515.006353/2009­98  Acórdão n.º 2201­004.143  S2­C2T1  Fl. 506          5 A planilha de evolução de patrimonial foram acostadas às fls. 270.    Impugnação  O  RECORRENTE  apresentou  sua  Impugnação  de  fls.  299/329  em  01/02/2010. A DRJ de origem assim resumiu as razões de defesa do RECORRENTE:  “1 – que o procedimento adotado para se intimar o contribuinte  implicaria na nulidade da autuação, pois não teria se atendido o  princípio do contraditório e da ampla defesa. Pede nova citação  para  lhe  propiciar  maior  tempo  hábil  a  constituição  de  sua  defesa.  2  –  que  os  tributos  aqui  lançados  estariam  sujeitos  ao  prazo  decadencial  relativo aos  tributos por homologação; tendo sido,  pelo  menos  em  parte,  lançados  quando  já  se  operava  a  decadência.  Ainda  que  fosse  o  caso  de  se  aplicar  o  art.173,  inciso  I,  do CTN, uma vez que a  intimação ocorreu apenas em  04/01/2010, teria operado a decadência.  3  –  que  o  valor  junto  a  empresa  DMARKET  Ind  e  Com  de  Artefatos Plásticos Ltda, CNPJ nº 05.058.541/0001­4 (e ao sócio  desta  Sérgio  Miranda  CPF  200.641.953­68)  teria  sido  disponibilizado pelo contribuinte a fim de que o este adquirisse  quotas da empresa citada; hipótese que não se efetivou.  3.1 – que o valor teria se tornado um empréstimo pessoal para o  Sr. Sérgio Miranda e que, portanto, todos os pagamentos seriam  devolução de pessoa física, sendo que a maioria dos pagamentos  e  documentos  informariam  transferência  financeira  oriunda  de  pessoa física.  3.2  –  que  haveria  apenas  erro  formal  de  preenchimento  da  declaração pelo contribuinte.  4  –  Pede  pelo  reconhecimento  da  denúncia  espontânea  do  art.138  do CTN caso  não  se  entenda da  forma descrita  acima,  pois inexistia no mandado de procedimento fiscal previsão para  análise do tema que somente foi lançado após a manifestação do  contribuinte.  5 – Pede pela aplicação da denúncia espontânea com relação ao  lançamento relativo ao Ganho de Capital  pelas mesmas  razões  que constam no item 4.  6  –  Alega  que  o  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto  estaria  desvirtuado  da  realidade  e  que  seriam  refutados  por  laudo  contábil a ser apresentado em tempo hábil, pedindo pela juntada  ulterior.  7 – transcreve doutrina e jurisprudência.”    Fl. 506DF CARF MF Processo nº 19515.006353/2009­98  Acórdão n.º 2201­004.143  S2­C2T1  Fl. 507          6 Da Decisão da DRJ  Quando do  julgamento do caso, a DRJ em São Paulo/SP  julgou procedente  em  parte  o  lançamento  (fls.  421/435).  O  acórdão  proferido  na  ocasião  possui  a  seguinte  ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2005, 2006  Ementa:  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  O  acréscimo  patrimonial  não  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis  ou  isentos  e  tributados  exclusivamente  na  fonte,  caracterizando omissão de rendimentos, evidenciado por análise  em que  se  cotejaram as  aplicações  realizadas  com os  recursos  disponíveis  no  mesmo  período,  só  é  elidido  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  que  não  deixe margem  a  dúvida.  OMISSÃO DE RENDIMENTO.  Os  rendimentos  tributáveis  omitidos  devem  ser  somados  aos  rendimentos  do  contribuinte  para  efeito  de  tributação  na  declaração.  GANHO DE CAPITAL. VENDA DE IMÓVEL.  Está  sujeita  à  apuração  de  Ganho  de  Capital  a  operação  que  importe  em  alienação,  a  qualquer  título,  de  bens  e  direito.  O  Ganho  de  Capital  incidirá  sobre  a  diferença  entre  o  valor  de  alienação e o custo de aquisição do bem alienado.  PRELIMINAR. DECADÊNCIA.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após cinco anos nos termos do art.173, I do CTN.  DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EXTENSÃO.  As  decisões  judiciais,  a  exceção  daquelas  proferidas  pelo  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  de  normas  legais,  e  as  administrativas não têm caráter de norma geral, razão pela qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência senão àquela, objeto da decisão.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”    O Recurso Voluntário  Fl. 507DF CARF MF Processo nº 19515.006353/2009­98  Acórdão n.º 2201­004.143  S2­C2T1  Fl. 508          7 O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 31/07/2014,  conforme  atestado  de  ciente  à  fl.  439,  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  441/465  em  28/08/2014. Em suas razões, reitera o alegado na Impugnação.   Este  recurso  voluntário  compôs  lote  sorteado  para  este  relator  em  Sessão  Pública.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.  PRELIMINARES  Nulidade da intimação  O  RECORRENTE  afirma  que  a  notificação  do  auto  de  infração  foi  encaminhada durante as festividades de fim de ano, e recebida pelo porteiro que o entregou a  correspondência apenas em 04/01/2010. Assim, entendeu que não foi preservado o princípio do  contraditório e ampla defesa, devendo ser concedido novo prazo para defesa.   Contudo, o pedido do RECORRENTE não possui respaldo legal.  De acordo com o art. 23 do Decreto nº 70.235/72, a intimação do contribuinte  poderá ser pessoal, por via postal ou eletrônica, sem benefício de ordem. Quando for postal, a  correspondência será entregue ao domicílio fiscal eleito pelo contribuinte:  “Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.   (...)  Fl. 508DF CARF MF Processo nº 19515.006353/2009­98  Acórdão n.º 2201­004.143  S2­C2T1  Fl. 509          8 § 2° Considera­se feita a intimação:  (...)  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação;  (...)  § 3º Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.  § 4º Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:   I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração tributária;”  Sendo  assim,  considera­se  intimado  o  contribuinte  quando  da  data  do  recebimento da notificação enviada pela  administração  tributária para o  seu domicílio  fiscal,  não necessitando que a correspondência seja recebida pelo próprio contribuinte.  Neste sentido, transcrevo ementa de julgado do CARF:  “IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  CITAÇÃO POR VIA POSTAL ­ É válida e eficaz a intimação que  chega  ao  endereço  do  domicilio  tributário  do  sujeito  passivo,  ainda  que  tenha  sido  recebida  pelo  porteiro  do  prédio  e,  posteriormente, repassada ao interessado.  Embargos acolhidos.”  (acórdão 2201­00.414; 23/09/2009)  Portanto, são insubsistentes as alegações do RECORRENTE.    Decadência  Afirma que, seja pela regra do art. 150, §4º, ou pela do art. 173, I, ambos do  CTN, houve decadência dos créditos relativos ao período de 2004 (omissão de rendimentos e  APD), uma vez que somente foi intimado do auto de infração em 04/01/2010.  Primeiramente,  é preciso  esclarecer que o RECORRENTE  foi  intimado em  31/12/2009, conforme AR de fl. 298, e não em 04/01/2010, como alega. Conforme já exposto,  nos  termos  do  art.  23  do  Decreto  nº  70.235/72,  na  data  do  recebimento  da  notificação  via  postal.  Quanto à suposta decadência, é preciso esclarecer que o fato gerador do IRPF  é  complexivo. Ou  seja,  embora  apurado mensalmente,  está  sujeito  ao  ajuste  anual  quando  é  Fl. 509DF CARF MF Processo nº 19515.006353/2009­98  Acórdão n.º 2201­004.143  S2­C2T1  Fl. 510          9 possível definir a base de cálculo e aplicar a tabela progressiva, aperfeiçoando­se no dia 31/12  de cada ano­calendário.  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2005,2006  IRPF.  DECADÊNCIA.  FATO  GERADOR  QUE  SOMENTE  SE  APERFEIÇOA NO DIA 31 DE DEZEMBRO DE CADA ANO.  O fato gerador do IRPF é complexivo, aperfeiçoando­se no dia  31/12  de  cada  ano­calendário.  Assim,  como  não  houve  o  transcurso do prazo de 5 (cinco) anos entre a ocorrência do fato  gerador  e a  intimação do contribuinte da  lavratura do auto de  infração,  deve­se  afastar  a  alegação  de  decadência  do  crédito  tributário.  (...)”  (acórdão nº 2402­005.594; 19/01/2017)  No caso concreto, o lançamento de créditos sujeitos ao ajuste anual (APD e  omissão de rendimentos) engloba o período de janeiro/2004 a dezembro/2012. Ou seja, o fato  gerador mais remoto ocorreu em 31/12/2004. Mesmo aplicando­se a regra decadencial do art.  150, §4º, do CTN (05 anos a partir do fato gerador), por ser mais benéfica ao contribuinte, tem­ se que o lançamento poderia ser realizado até 31/12/2009, exatamente a data da intimação do  RECORRENTE.  Assim,  como  não  houve  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos  entre  a  ocorrência dos fatos geradores e a intimação do contribuinte da lavratura do auto de infração,  deve­se afastar a alegação de decadência do crédito tributário.    Esclarecimentos  Antes  de  adentrar  no  mérito,  é  preciso  esclarecer  que  o  lançamento  não  decorreu de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários a descoberto. Sendo  assim,  as  alegações  de  defesa  apresentas  acerca  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  e  sobre  os  entendimentos doutrinários e jurisprudenciais que envolvem o tema “lançamento sobre extratos  bancários” não guardam relação com o presente caso, haja vista que a omissão apontada pela  fiscalização  decorre  de  documentos  e  afirmações  prestadas  pelo  RECORRENTE  (contratos,  Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte, comprovante de rendimentos, etc.).    MÉRITO  Omissão de Rendimentos  Sobre  este  tema,  transcrevo  abaixo  trecho  da  defesa  apresentada  pelo  RECORRENTE (fls. 453/454):  Fl. 510DF CARF MF Processo nº 19515.006353/2009­98  Acórdão n.º 2201­004.143  S2­C2T1  Fl. 511          10 “Conforme constante de sua declaração realizou empréstimo 6.  SERGIO MIRANDA, inscrito no CPF/MF sob o n. 200.641.953­ 68,  sendo  este  sócio  da  empresa  Dmarket  Ind.  e  Com.  De  Artefatos  Plásticos  Ltda.  De  CNPJ/MF  sob  o  n.  05.058.541/0001­94,  valor  este  que  seria  destinado  ao  adiantamento de pagamento de aquisição de quotas da empresa  descrita, transferência esta que não veio ser efetivada sendo que  alguns  valores  ainda  não  pagos  foram  convertidos  em  empréstimos face a necessidade do Sr. Sérgio.  Em correspondência encaminhada ao Fiscal, informou que todos  os valores que vieram a ser declinados no auto foram objeto de  amortização  de  principal  da  dívida  pactuada,  sendo  que  os  valores  vieram a  ser pagos através de  valores que  tiveram sua  saída  financeira  NA  SUA  MAIORIA  DA  PESSOA  FÍSICA  do  sócio  a  quem  veio  a  realizar  o  empréstimo  E  SOMENTE  UM  DEPOSITO DA  EMPRESA Dmarket  Ind.  e  Com.  De  Artefatos  Plásticos Ltda. De CNPJ/MF sob o n. 05.058.541/0001­94.  Logo  todos os valores ajustados no auto são lastreados através  de  pagamentos  e  documentos  que  confirmam  o  empréstimo  informado  em  declaração  de  Renda  de  2004,  ALÉM DO QUE  SEQUER SAO CONSIDERADOS RENDAS OU RECEITAS DE  11,  PESSOAS  JURÍDICAS  SENDO  SOMENTE  DE  DEVOLUÇÕES DE ADIANTAMENTO DE PESSOA FÍSICA.”  O  fato  acima  narrado  ensejou  a  omissão  de  rendimentos  apontada  no  item  004 do auto de infração (fl. 295). No TVF, a autoridade fiscal afirma que tais valores teriam  sido  recebidos  pelo  RECORRENTE  como  remuneração/juros  decorrente  da  manutenção  do  crédito oriundo de “CONTRATO DE NOVAÇÃO E CONFISSÃO DE DIVIDA” firmado com  a DMARKET IND. E COM. DE ARTEFATOS PLÁSTICOS LIDA (fls. 24/27). Após intimar  o  contribuinte  para  informar  os  valores  recebidos,  o mesmo  apresentou  o  documento  de  fls.  234/235 apontando valores e datas.  No  entanto,  ao  contrário  do  que  entendeu  a  fiscalização,  entendo  que  os  mencionados  valores  são  relativos  a  amortização  do  crédito  que  o  contribuinte  possuía  em  decorrência do mencionado contrato firmado com a DMARKET.  A confusão causada talvez decorra do fato de que o RECORRENTE, ao listar  as datas e valores recebidos, informou em relação ao último valor da lista (R$ 134.000,00) que  se  tratava  de  “amortização  de  principal,  conforme  consta  em  minha  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE ANUAL COMPLET DO EXECRCÍCIO 2006 ANO CALENDÁRIO 2005”. Colaciona  a informação do contribuinte:  Fl. 511DF CARF MF Processo nº 19515.006353/2009­98  Acórdão n.º 2201­004.143  S2­C2T1  Fl. 512          11     Assim,  a  autoridade  fiscal  entendeu  que  apenas  este  último  valor  de  R$  134.000,00  se  referia  à  amortização da dívida,  e que os outros valores  (R$ 121.658,00 e R$  50.795,27,  para  os  anos­calendário  2004  e  2005,  respectivamente)  seriam  omissão  de  rendimentos recebidos da DMARKET.  Infere­se que a autoridade  lançadora  tratou o valor de R$ 134.000,00 como  amortização  da  dívida,  por  isso  tributou  apenas  os  demais  valores,  que  seriam  rendimentos  decorrentes do contrato.  Contudo,  é  preciso  observar  que  o  contrato  foi  firmado  em  abril/2004,  ao  passo que os pagamentos foram recebidos pelo contribuinte ao longo de 2004 e 2005. Sendo  assim, não é crível que em tão curto espaço de tempo o crédito do contribuinte decorrente do  mencionado contrato teria gerado juros da ordem de R$ 170.000,00 enquanto a amortização do  principal foi de apenas R$ 134.000,00 no mesmo período.  S.m.j.,  a  informação  prestada  pelo  contribuinte  ao  lado  do  valor  de  R$  134.000,00  (que  se  tratava  de  “amortização  de  principal,  conforme  consta  em  minha  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL  COMPLET  DO  EXECRCÍCIO  2006  ANO  CALENDÁRIO 2005”) se refere a todos os valores por ele indicados, e não só ao último valor  da lista.  Não  há  dúvidas  que  o  contribuinte  é  credor  da  DMARKET  por  ter  emprestado  a  esta  determinada  quantia.  Tanto  que,  ante  o  não  pagamento  dos  valores,  o  RECORRENTE  executou  o  referido  contrato  perante  a  21ª  Vara  Cível  da  Comarca  de  Fortaleza (processo n° 2006.0030.6229­5/50 – fls. 222/227).  Através da documentação acostada aos autos, não se pode ter certeza de que  os valores pagos pela DMARKET são rendimentos do RECORRENTE, sendo mais plausível  que se tratem de amortização de crédito que o contribuinte possuía em decorrência de contrato  firmado com a devedora.  Portanto, entendo que deve ser afastado o lançamento relativo ao item 004 do  auto de infração.    Fl. 512DF CARF MF Processo nº 19515.006353/2009­98  Acórdão n.º 2201­004.143  S2­C2T1  Fl. 513          12 Ganho de Capital – Denúncia Espontânea  O  RECORRENTE  requereu  fosse  aplicado  os  benefícios  da  denúncia  espontânea ao caso concreto, nos termos do art. 138 do CTN.  Contudo, não há como acatar tal pleito.  A denúncia espontânea ocorre quando o contribuinte apura crédito tributário  ou corrige o ato antes de iniciado qualquer procedimento instaurado pelo Fisco. No entanto, no  presente  caso,  o  contribuinte  apenas  prestou  os  esclarecimentos  e  apresentou  documentos  à  autoridade fiscal. Esta, munida das informações, efetuou o lançamento do crédito. Não houve  qualquer apuração, correção de declararão ou pagamento de tributo antes do lançamento.  O ato de o fiscal efetuar o lançamento com base nas informações colhidas do  contribuinte  não  caracteriza  a  denúncia  espontânea.  Sendo  assim,  não  pode  ser  acolhido  o  pleito do RECORRENTE.    Acréscimo Patrimonial a Descoberto  Afirmou,  basicamente,  que  a  origem  do  APD  foi  determinada  por  erro  de  preenchimento da declaração. Contudo, deixa de apresentar qual seria esse erro.   Desse modo, não há como fazer alterações no lançamento, pois a autoridade  fiscal  elaborou  a  planilha  de  evolução  patrimonial  (fl.  270)  contendo  todas  as  origens  e  despesas relativas ao ano­calendário 2004 (fls. 271/284).  Deste  modo,  foi  verificado  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  no  mês  de  dezembro/2004,  no  valor  de R$  16.809,81,  tendo  sido  lavrado  o  imposto  de  renda  sobre  os  respectivos valores, sujeito à tabela progressiva anual.  O  RECORRENTE,  em  nenhum  momento  de  sua  defesa,  apresenta  comprovação de recebimento de quaisquer rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  objeto  de  tributação  definitiva,  como  forma  de  comprovar  recebimento de recursos/origens que pudessem justificar o acréscimo patrimonial identificado.  Considerando  os  sinais  exteriores  de  riqueza,  a  autoridade  realizou  o  lançamento com base no art. 55, XIII, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99):  Art.55. São também tributáveis:  XIII ­ as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da  pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não  for  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  objeto  de  tributação  definitiva;  O  entendimento  firme  deste  CARF  é  no  sentido  de  que  o  lançamento  de  imposto de renda com base na presunção de omissão de rendimentos, com base no acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  é  possível  quando  a  autoridade  lançadora  comprove  gastos  e/ou  aplicações incompatíveis com a renda declarada disponível:  Fl. 513DF CARF MF Processo nº 19515.006353/2009­98  Acórdão n.º 2201­004.143  S2­C2T1  Fl. 514          13 Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  Exercício: 1996  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  Constitui­se  rendimento  tributável  o  valor  correspondente  ao  acréscimo  patrimonial  não  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis  declarados,  não  tributáveis,  isentos,  tributados  exclusivamente  na fonte ou de tributação definitiva.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  GASTOS  E/OU  APLICAÇÕES  INCOMPATÍVEIS  COM  A  RENDA  DECLARADA  ­  FLUXO  FINANCEIRO.  BASE  DE  CALCULO  APURAÇÃO MENSAL  ­ ÔNUS DA PROVA O  fluxo  financeiro  de origens e aplicações de recursos será apurado, mensalmente,  considerando­se  todos  os  ingressos  e  dispêndios  realizados  no  mês, pelo contribuinte. A lei autoriza a presunção de omissão de  rendimentos,  desde  que  a  autoridade  lançadora  comprove  gastos  e/ou  aplicações  incompatíveis  com  a  renda  declarada  disponível  (tributada,  não  tributada  ou  tributada  exclusivamente na fonte).  Recurso negado.  (processo nº 11543.000484/2001­65; 2ª Turma da 2ª Câmara da  2ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais;  julgamento em 14/05/2014)  Portanto,  entendo que deve ser mantido o  lançamento do  imposto de  renda  relativo ao APD apurado.    CONCLUSÃO  Em razão do exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso  voluntário, a fim de cancelar o lançamento relativo aos rendimentos recebidos da DMARKET  IND. E COM. DE ARTEFATOS PLÁSTICOS LIDA. (item 004 do Auto de Infração).    (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator                              Fl. 514DF CARF MF Processo nº 19515.006353/2009­98  Acórdão n.º 2201­004.143  S2­C2T1  Fl. 515          14     Fl. 515DF CARF MF

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7169580 #
Numero do processo: 18471.001145/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL Verificado erro material sanável, necessário dar provimento aos embargos de declaração sem efeito infringente.
Numero da decisão: 2201-004.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos de declaração, para sanar a decisão atacada, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. EDITADO EM: 06/03/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausente justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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2201­004.151  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de fevereiro de 2018  Matéria  imposto de renda pessoa física  Embargante  FAZENDA NACIONAL   Interessado  CLAUDIO ANTONIO MATTOS DE SOUZA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL  Verificado erro material sanável, necessário dar provimento aos embargos de  declaração sem efeito infringente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e  acolher  os  embargos  de  declaração,  para  sanar  a  decisão  atacada,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.    EDITADO EM: 06/03/2018  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da  Silva  Risso,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra  e  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim.  Ausente  justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 11 45 /2 00 8- 11 Fl. 917DF CARF MF Processo nº 18471.001145/2008­11  Acórdão n.º 2201­004.151  S2­C2T1  Fl. 918          2 Relatório  1  ­ Trata­se de embargos de declaração da Procuradoria da Fazenda de  fls.  908/909 opostos em face do V. Acórdão 1101003.298 fls. 01/08 j. em 10/06/2011 pela extinta  2ª  Turma  da  1ª  Câmara  dessa  2ª  Seção  que  negou  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  não  conheceu do recurso voluntário interposto pelo contribuinte em decisão assim ementada:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Exercício: 2004  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS.  EMOLUMENTOS  E  CUSTAS  DE  SERVENTUÁRIO  DA  JUSTIÇA.  RECOLHIMENTO AO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.  Na  apuração  de  infração  de  omissão  de  emolumentos  recebidos  por  serventuários  da  Justiça  são  dedutíveis,  a  título  de  despesas  escrituradas  em  livro­caixa, as quantias recolhidas ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça.  MULTA  QUALIFICADA.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  AUSÊNCIA  DO  EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE.  A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza a qualificação da multa de ofício,  sendo necessária a comprovação do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito  passivo.  (Portaria  CARF  nº  52,  de  21/12/2010)  RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.  Não  se  conhece  de  apelo  à  segunda  instância,  contra  decisão  de  autoridade  julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo  regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.  RO Negado e RV Não Conhecido  Fl. 918DF CARF MF Processo nº 18471.001145/2008­11  Acórdão n.º 2201­004.151  S2­C2T1  Fl. 919          3   2 – Os embargos foram opostos para sanar erro material, recebidos através da  decisão da Presidência dessa 2ª Seção às fls. 914/916 assim indicado:    “Requer  a  embargante,  nos  termos  do  art.  66  do  RICARF,  a  correção  de  inexatidão material contida no acórdão n.º 2102­01.379.  Segundo a embargante, no trecho abaixo indicado do acórdão embargado, houve  erro material:  Voto  Conselheira Núbia Matos Moura  Do recurso de ofício  O  recurso  de  ofício  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele conheço.  A  decisão  recorrida  considerou  o  lançamento  procedente  em  parte  para:  (i)  reduzir  a  infração  de  omissão  de  emolumentos  de  tabelião  de R$  2.486.897,45  para  R$  911.454,58;  (ii)  reduzir  a  multa  isolada  para  R$  342.966,57  e  (iii)  reduzir o percentual da multa de ofício incidente sobre a infração de omissão de  emolumentos de tabelião de 150% para 75%.  (destaques da embargante)  Conforme  decidido  pela  DRJ  de  origem,  a  infração  relativa  à  omissão  de  emolumentos  de  tabelião  foi  reduzida  de  R$2.486.897,45,  para  o  valor  de  R$1.575.442,87 (o valor da redução é que foi no valor de R$911.454,58) e, por  sua vez, a multa isolada foi reduzida de R$ 342.966,57 para R$ 217.641,64. (grifo  da embargante).  Destaca trecho da decisão da DRJ:  Fl. 919DF CARF MF Processo nº 18471.001145/2008­11  Acórdão n.º 2201­004.151  S2­C2T1  Fl. 920          4 ‘Assim, do montante de rendimentos  lançados como omitidos (R$2.486.897,45),  há  de  se  deduzir  as  despesas  no  valor  de R$911.454,58,  perfazendo  o  valor  de  R$1.575.442,87 a ser mantido como omissão de rendimentos na infração nº 1 da  descrição dos fatos (fls. 562/563).’  (destaques da embargante)  Nesses  termos, a Fazenda Nacional requer que sejam realizadas as retificações  acima indicadas e demonstradas.  É o breve relato. Passo ao exame.  Considerando  que  se  trata  de  embargos  opostos  contra  decisão  por  colegiado  extinto, analiso sua admissibilidade, na qualidade de Presidente da Seção a qual  o referido colegiado estava subordinado.  Com relação ao erro material, de fato assiste razão à Embargante.  Realmente, compulsando os autos, especialmente no trecho do voto que analisa o  Recurso  de  Ofício,  ao  qual  foi  negado  provimento,  constata­se  a  inexatidão  material devida a lapso manifesto apontada pela Fazenda Nacional.  Diante  do  exposto,  deve­se  acolher  os  Embargos  Inominados  e,  conseqüentemente,  submeter  os  autos  novamente  à  apreciação  do  Colegiado,  com vistas a sanar o vício apontado pela Procuradoria da Fazenda Nacional.”    3 ­ É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator  4  ­  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Fl. 920DF CARF MF Processo nº 18471.001145/2008­11  Acórdão n.º 2201­004.151  S2­C2T1  Fl. 921          5   5 – Com razão o embargante uma vez que de fato houve mero erro material  quando da formalização do V. Acórdão pela Conselheira Relatora na época.  6 – Após analise da decisão da DRJ de fls. 795/807 verifica­se que realmente  houve  o  imputado  erro material  e  nesse  sentido  necessário  o  recebimento  do  recurso  para  a  retificação do V. Acórdão, para fazer parte integrante e modificativo do V. Acórdão o seguinte  texto:  Onde se lê:     Do recurso de ofício  O recurso de ofício preenche os requisitos de admissibilidade previstos na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele conheço.  A decisão recorrida considerou o lançamento procedente em parte para: (i)  reduzir  a  infração  de  omissão  de  emolumentos  de  tabelião  de  R$  2.486.897,45  para  R$  911.454,58;  (ii)  reduzir  a  multa  isolada  para  R$  342.966,57 e (iii) reduzir o percentual da multa de ofício incidente sobre a  infração de omissão de emolumentos de tabelião de 150% para 75%.    Modifica­se para:    Do recurso de ofício  O recurso de ofício preenche os requisitos de admissibilidade previstos na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele conheço.  A decisão recorrida considerou o lançamento procedente em parte para: (i)  reduzir  a  infração  de  omissão  de  emolumentos  de  tabelião  de  R$  2.486.897,45 para R$ R$1.575.442,87; (ii) reduzir a multa isolada para R$  Fl. 921DF CARF MF Processo nº 18471.001145/2008­11  Acórdão n.º 2201­004.151  S2­C2T1  Fl. 922          6 R$217.641,64 e (iii) reduzir o percentual da multa de ofício incidente sobre  a infração de omissão de emolumentos de tabelião de 150% para 75%.    Conclusão    7  ­  Diante  do  exposto,  conheço  e  recebo  os  embargos  para  corrigir  o  erro  material existente acima indicado na fundamentação.    (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator                                Fl. 922DF CARF MF

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7234210 #
Numero do processo: 11080.726429/2015-99
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 ÁGIO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE AMORTIZAÇÃO. Inadmissível a formação de ágio por meio de operações realizadas dentro do grupo econômico.
Numero da decisão: 9101-003.534
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. Por unanimidade de votos acordam em determinar o retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação da matéria relacionada aos juros de mora sobre multa de ofício, constante do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo Luís Flávio Neto, Flavio Franco Correa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rego (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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Acórdão nº  9101­003.534  –  1ª Turma   Sessão de  04 de abril de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SOLAE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012  ÁGIO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE AMORTIZAÇÃO.  Inadmissível a formação de ágio por meio de operações realizadas dentro do  grupo econômico.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe  negaram  provimento.  Por  unanimidade  de  votos  acordam  em  determinar  o  retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem,  para  apreciação  da matéria  relacionada  aos  juros  de mora  sobre multa  de  ofício, constante do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa – Relatora         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 64 29 /2 01 5- 99 Fl. 1718DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Rafael  Vidal  de  Araújo  Luís  Flávio  Neto,  Flavio  Franco  Correa,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rego (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  processo  originado  por  Autos  de  Infração  de  IRPJ  e  CSLL  relacionado à amortização de ágio, nos anos de 2010, 2011 e 2012, com aplicação de multa de  75%. As infrações são descritas no Relatório de Ação Fiscal (fls. 1030):   V – Conclusão (...)  Após  a  descrição  minuciosa  das  operações  que  envolveram  o  ágio  amortizado  pela  fiscalizada,  concluiu­se  que  o  mesmo  é  indedutível para fins fiscais, pelos seguintes motivos, em resumo:  a)  Não  se  enquadra  no  conceito  de  ágio  contabilmente  e  tributariamente aceito, uma vez que além de não ter sido produto  de  um  efetivo  desembolso,  originou­se  em  operação  que  envolveu  partes  interdependentes  (incorporação  de  ações  de  Bunge Alimentos por Serrana – Bunge Brasil – em 19/12/2001);  b)  a  condição  para  o  atendimento  do  pressuposto  de  sua  amortização  para  fins  fiscais  (art.  386,  III,  do  RIR/99)  foi  provocada  com  a  introdução  de  uma  empresa  veículo,  criada  excepcionalmente para este  fim, em seguida incorporada, numa  operação  desprovida  de  qualquer  propósito  negocial;  ao  final  em  existindo  ainda  a  investidora  (controladora)  Bunge  Brasil,  bem  como  a  investida  (controlada)  Bunge  Alimentos,  não  se  confirmou o cumprimento do art. 386, III do RIR/99.  O contribuinte apresentou impugnação administrativa, decidindo a Delegacia  da Receita Federal em Belo Horizonte pela manutenção do lançamento (fls. 1251):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2010, 2011, 2012   ÁGIO. PARTES RELACIONADAS. MINORITÁRIOS.   Considera­se  controlada  a  sociedade  na  qual  a  controladora,  diretamente  ou  através  de  outras  controladas,  é  titular  de  direitos  de  sócio  que  lhe  assegurem,  de  modo  permanente,  preponderância  nas  deliberações  sociais  e  o  poder  de  eleger  a  maioria dos administradores.   A presença de sócios minoritários diversos não altera a natureza  intragrupo do negócio entre controladora e controlada.   ÁGIO.  AQUISIÇÃO  NÃO  ONEROSA.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO. INDEDUTIBILIDADE.   Não  há  possibilidade  jurídica  da  formação  de  ágio  em  uma  aquisição não onerosa. O pagamento é da essência do ágio.   Fl. 1719DF CARF MF Processo nº 11080.726429/2015­99  Acórdão n.º 9101­003.534  CSRF­T1  Fl. 1.719          3 ÁGIO.  EMPRESA  VEÍCULO.  SOCIEDADE  DE  PROPÓSITO  ESPECÍFICO – SPE.   Não  se  confundem  Sociedade  de Propósito Específico  –  SPE  e  empresaveículo. A SPE é pessoa jurídica cujo objetivo é realizar  uma  atividade  econômica  materializada  em  um  único  empreendimento  ou  negócio  específico.  A Empresa­veículo  não  tem por finalidade o exercício de uma atividade econômica, mas  viabilizar o planejamento tributário.   ÁGIO. INCORPORAÇÃO FICTA. INDEDUTIBILIDADE.   A  incorporação  sem  substância  econômica  que  une  em  uma  única  sociedade  uma  pessoa  jurídica  existente  no  mundo  dos  negócios e outra sem existência econômica não é bastante para  configurar o requisito legal que autoriza a amortização fiscal do  ágio sob pena de fazer letra morta do requisito legal que prevê a  necessidade da ocorrência de reorganização societária sob uma  de  suas  formas:  incorporação,  cisão  ou  fusão  para  a  amortização fiscal do ágio.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2010, 2011, 2012  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.   A  decisão  relativa  ao  auto  de  infração  matriz  deve  ser  igualmente aplicada no julgamento do auto de infração conexo,  decorrente  ou  reflexo,  no  que  couber,  uma  vez  que  ambos  os  lançamentos,  matriz  e  reflexo,  estão  apoiados  nos  mesmos  elementos de convicção.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2009   DECADÊNCIA. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. FATO GERADOR.   O  fato gerador do  IRPJ é constituído por uma série de eventos  jurídicos, ocorridos ao longo do ano­base. Em 31 de dezembro,  encerra­se  a  apuração  do  imposto.  Nessa  data,  ocorre  o  fato  gerador e surge a obrigação tributária.   DECADÊNCIA.  FATOS  PRETÉRITOS.  NATUREZA  PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE.   A  análise  da  formação  do  ágio  tem  natureza  de  prova  e  independentemente da data do fato a que se reporte, está sujeita  à livre apreciação pelo fisco que pode efetuar o lançamento com  base  nela  desde  que  o  fato  gerador  esteja  dentro  do  prazo  decadencial.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Fl. 1720DF CARF MF     4 O  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  1297),  alegando:  (i)  decadência,  considerando  a  data das  operações  societárias;  (ii)  validade  das  amortizações  de  ágio; (iii) não incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  A  2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  Primeira  Seção  deste  Conselho  decidiu  dar  provimento  ao  recurso  especial,  rechaçando  a  alegação  de  decadência  mas  acolhendo a legitimidade da amortização do ágio (fls. 1405):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012  PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA   O registro contábil do ágio não afeta o resultado tributável antes  de  sua  amortização  fiscal,  e  assim  não  integra  a  atividade  de  apuração  do  crédito  tributário.  Logo,  somente  se  cogitará  de  revisão da atividade de lançamento a partir do momento em que  esta  for  praticada,  ou  seja,  a  partir  do  momento  em  que  a  amortização do ágio afetar a determinação do crédito tributário.  Não  resta  configurada  a  hipótese  de  decadência  no  presente  caso.   ÁGIO. REQUISITOS DO ÁGIO.   O  art.  20  do Decreto­Lei  no  1.598,  de  1997,  retratado  no  art.  385 do RIR/1999, estabelece a definição de ágio e os requisitos  do ágio, para  fins fiscais. 0 ágio é a diferença entre o custo de  aquisição  do  investimento  e  o  valor  patrimonial  das  ações  adquiridas.  Os  requisitos  são  a  aquisição  de  participação  societária  e  o  fundamento  econômico  do  valor  de  aquisição.  Fundamento econômico do ágio é a razão de ser da mais valia  sobre  o  valor  patrimonial.  A  legislação  fiscal  prevê  as  formas  como  este  fundamento  econômico  pode  ser  expresso  (valor  de  mercado, rentabilidade futura, e outras razões) e como deve ser  determinado e documentado.   ÁGIO INTERNO.   A  circunstância  da  operação  ser  praticada  por  empresas  do  mesmo grupo econômico não descaracteriza o ágio, cujos efeitos  fiscais  decorrem  da  legislação  fiscal.  A  distinção  entre  ágio  surgido em operação entre empresas do grupo  (denominado de  ágio interno) e aquele surgido em operações entre empresas sem  vínculo, não é relevante para fins fiscais.   ÁGIO  INTERNO.  INCORPORAÇÃO  REVERSA.  AMORTIZAÇÃO.   Para fins fiscais, o ágio decorrente de operações com empresas  do mesmo grupo (dito ágio interno), não difere em nada do ágio  que surge em operações  entre empresas sem vínculo. Ocorrendo a incorporação reversa,  o ágio poderá ser amortizado nos termos previstos nos arts. 7° e  8° da Lei n° 9.532, de 1997.   Fl. 1721DF CARF MF Processo nº 11080.726429/2015­99  Acórdão n.º 9101­003.534  CSRF­T1  Fl. 1.720          5 UTILIZAÇÃO  DE  EMPRESA  VEÍCULO.  LEGALIDADE.  MANUTENÇÃO DA DEDUTIBILIDADE DO ÁGIO.  A utilização de empresa veículo que viabilize o aproveitamento  do  ágio,  por  si  só,  não  desfigura  a  operação  e  invalida  a  dedução do ágio, se ausentes a simulação, dolo ou fraude.   Os  autos  foram  remetidos  à  Procuradoria  em  15/05/2017  (fls.  1432),  que  interpôs  recurso  especial  em  14/06/2017  (fls.  1433).  Neste  recurso  alega  divergência  na  interpretação da  lei  tributária a  respeito da amortização do ágio  (interno),  constando como  paradigmas os acórdãos: (i) 1101­000899 (processo administrativo nº 19515.005924/2009­77)  e (iii) 1402­001.460 (processo administrativo nº 16561.720026/2011­13).  O  recurso  especial  foi  admitido  pela  Presidente  da  3ª  Câmara  da  Primeira  Seção do CARF (fls. 1660), conforme decisão cujos trechos são colacionados a seguir:  No  Recurso  Especial  (REsp)  a  Fazenda  Nacional  contesta  o  julgado  valendo­se  de  seu  entendimento  contrário  à  compreensão  colegiada  do  acórdão  recorrido,  postulando  pela  indedutibilidade  do  ágio  interno  não  pago,  amortizado  após  operação  de  reestruturação  societária  (incorporação  reversa)  com  uso  de  empresa­veículo  e  sem  finalidade  negocial,  sugerindo  haver  divergência  jurisprudencial  em  relação  à  interpretação dos artigos 7.º e 8.º da Lei n.º 9.532/97, 385 e 386  do RIR/99, conforme fragmentos abaixo reproduzidos. (...)  Objetivamente,  a  comparação  das  situações  de  fato,  concretas,  tratadas nos acórdãos paradigmas e recorrido resulta ponderar  pelo reconhecimento de que as situações envolvidas não são as  mesmas,  porém,  é  possível  identificar  semelhanças  nos  pronunciamentos  relativamente  às  questões  "confusão  patrimonial"  e  "empresa  veículo",  que,  dissociadas  dos  fatos,  podem  viabilizar  a  comprovação  da  divergência.  Os  três  acórdãos  enfrentaram  reorganização  societária  precedida  de  operação de investimento societário onde houve geração de ágio  decorrente de expectativa de  rentabilidade  futura, utilização de  empresa  veículo, ausência de  efetivo pagamento  e de propósito  negocial. A seguir a apreciação mais detida dessa semelhança.  Na investigação do sentido das ementas e dos votos condutores,  constata­se  que  os  dois  acórdãos  paradigma  trazem  entendimentos diversos do acórdão recorrido.   No acórdão paradigma 1101­000.899, 1.º paradigma, a posição  pela  dedutibilidade  do  ágio  decorrente  de  reavaliação  por  expectativa de rentabilidade futura é pela possibilidade, quando  há  extinção  da  empresa  real  investidora,  adquirente  da  participação societária que gerou a parcela do ágio amortizado.   Concentrando a  análise  no  voto  vencedor  deste  1.º  paradigma,  percebe­se  que  a  discussão  e  a  conclusão  passam  pela  apreciação/valoração  dos  art.s  7.º  e  8.º  da  Lei  n.º  9.532/97,  quanto  a  definir  se  estes  se  aplicam  a  operações  de  reestruturação  societária  realizadas com utilização de  empresa  veículo, configurado o ágio interno, quando não há extinção da  empresa  adquirente  da  participação  societária.  O  exame  de  Fl. 1722DF CARF MF     6 alguns trechos do voto vencedor deste 1.º paradigma, transcrito  abaixo, permite verificar melhor a posição deste colegiado. (...)  O confronto das situações alvo de julgamento administrativo no  1.º  paradigma  e  no  acórdão  recorrido  revela  divergência  de  intelecção  relativamente  à  interpretação  do  art.  8.º  da  Lei  n.º  9.532/97,  com  reflexo  na  interpretação  do  art.  7.º  da  referida  Lei. No 1.º acórdão paradigma, 1101­000.899, as razões do voto  vencedor,  em  sua  leitura  das  normas  citadas,  estabelecem  que  somente a  incorporação, fusão ou cisão entre a pessoa  jurídica  investida  (real  adquirente)  e  a  pessoa  jurídica  investidora,  adquirente  da  participação  societária,  permite  amortização  de  ágio correlacionado à participação societária da real adquirente  na  investida,  por  extinção  da  parcela  do  investimento  correspondente ao ágio, dada a absorção de patrimônio entre as  envolvidas na operação de que resultou o ágio. Acrescenta que  deve  haver  constatação  efetiva  da  ocorrência  deste  formato  de  reestruturação,  descredenciando  o  uso  de  empresa  veículo  que  vise  a  artificializar  extinção  do  investimento  societário  que  gerou o ágio posteriormente amortizado. No acórdão recorrido  fica  patente  a  posição  pela  tolerância  à  utilização  da  empresa  veículo  e  pelo  entendimento  de  que  os  artigos  7.º  e  8.º  da  Lei  9.532/97  não  limitam  a  forma  pela  qual  a  reorganização  societária possa permitir o proveito da amortização do ágio na  hipótese  do  inciso  III  do  citado  art.  7.º.  Aponta  a  decisão  recorrida  para  o  reconhecimento  da  hipótese  do  dispositivo  como  direito  à  dedutibilidade  do  ágio,  ao  contrário  do  paradigma, que pontua pela sua condição de exceção à regra da  indedutibilidade.   Infere­se,  portanto,  que  as  situações  tratadas  nesses  acórdãos  são  similares,  tendo  sido  identificadas  conclusões  dessemelhantes  sobre  a  questão  da  confusão  patrimonial,  com  interpretação  desigual  da  legislação  tributária  aplicável.  O  acórdão recorrido centrou a discussão na amplitude do conceito  da  expressão  "incorporação"  trazida  pela  lei  e  o  acórdão  paradigma levantou outros aspectos pertinentes.   Na  continuação  da  exploração  das  ementas  dos  acórdãos  paradigmas,  constata­se  que  o  2.º  acórdão  paradigma,  1402­ 001.460,  também  traz  entendimento  diverso  do  acórdão  recorrido, mostrando­se pela impossibilidade de amortização do  ágio decorrente de aquisição de participação societária ligada à  perspectiva  de  rentabilidade  futura,  quando  a  operação  de  reorganização  societária  envolver  incorporação  reversa  não  suportada  por  motivação  negocial  ou  societária  concreta,  não  houver  efetivo  pagamento  ligado  ao  surgimento  do  ágio,  for  utilizada  empresa  veículo  para  manobrar  artificialmente  a  operação de reestruturação, sem propósito econômico, e quando  constatada geração de ágio interno, construído dentro do mesmo  grupo econômico. (...)  Tendo  em  vista  o  que  foi  acima  exposto  e  examinado  e,  com  fundamento  nos  artigos  18,  inc.  III,  67  e  68,  do  Anexo,  II,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  2015,  decido  DAR  SEGUIMENTO  ao  Recurso  Especial  relativamente  à  interpretação dos artigos 7.º e 8.º da Lei n.º 9.532/97, 385 e 386  do RIR/99.  Fl. 1723DF CARF MF Processo nº 11080.726429/2015­99  Acórdão n.º 9101­003.534  CSRF­T1  Fl. 1.721          7 Em  28/04/2017,  o  contribuinte  foi  intimado  (fls.  1676),  apresentando  contrarrazões  ao  recurso  especial  em  14/08/2017  (fls.  1678).  Em  síntese,  pede  seja  negado  provimento ao recurso especial, sustentando:   (i) a validade da operação, não se tratando de ágio interno;  (ii)  a  inexistência  de  empresa  veículo,  confirmando­se  a  validade  da  operação;   É o relatório.    Voto             Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora  Adoto  a  decisão  da  Presidente  de  Câmara  para  conhecimento  do  recurso  especial, passando a analisar o seu mérito.     Ágio Interno  O  Decreto­Lei  nº  1.598/1977  delimitava  o  ágio  por  expectativa  de  rentabilidade futura, da forma seguinte ao tempo dos fatos tratados nestes autos:  Art. 20 – O contribuinte que avaliar investimento em sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em:  I  –  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e  II  ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o  custo  de  aquisição  do  investimento  e  o  valor  de  que  trata  o  número I.  § 1º  ­ O valor de patrimônio  líquido e o ágio ou deságio serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento.  § 2º ­ O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os  seguintes, seu fundamento econômico:   a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada  superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;   b) valor de  rentabilidade da  coligada ou controlada,  com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;   c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.   Fl. 1724DF CARF MF     8 § 3º ­ O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras  a  e  b  do  §  2º  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte arquivará como comprovante da escrituração.  Consta  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (Decreto  nº  3.000/1999)  reprodução da disposição legal em seu artigo 385, verbis:  Art. 385. O contribuinte que avaliar investimento em sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20):  I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte; e  II  ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o  custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso  anterior.  §  1º O  valor  de  patrimônio  líquido  e  o  ágio  ou  deságio  serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 1º).  § 2º O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os  seguintes,  seu  fundamento econômico  (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 20, § 2º):  I ­ valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada  superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;  II ­ valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;  III ­ fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  § 3º O lançamento com os fundamentos de que tratam os incisos  I  e  II  do  parágrafo  anterior  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte  arquivará  como  comprovante  da escrituração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 3º).  A  aquisição  da  participação  societária  também  é  referida  pelo  artigo  7º,  caput, da Lei nº 9.532/1997 em redação vigente ao tempo dos fatos dispunha:  Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de  dezembro  de  1977:  (Vide  Medida  Provisória  nº  135,  de  30.10.2003)  I ­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento  seja o de que trata a alínea "a" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei  nº 1.598, de 1977, em contrapartida à conta que registre o bem  ou direito que lhe deu causa;  II ­ deverá registrar o valor do ágio cujo  fundamento seja o de  que trata a alínea "c" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598,  de  1977,  em  contrapartida  a  conta  de  ativo  permanente,  não  sujeita a amortização;  Fl. 1725DF CARF MF Processo nº 11080.726429/2015­99  Acórdão n.º 9101­003.534  CSRF­T1  Fl. 1.722          9 III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que trata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do Decreto­lei n° 1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período de apuração; (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998)  (...)  § 1º O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do  bem  ou  direito  para  efeito  de  apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital e de depreciação, amortização ou exaustão.   § 2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido  transferido,  na  hipótese  de  cisão,  para  o  patrimônio  da  sucessora, esta deverá registrar:  a) o ágio, em conta de ativo diferido, para amortização na forma  prevista no inciso III;  b) o deságio, em conta de receita diferida, para amortização na  forma prevista no inciso IV.  § 3º O valor registrado na forma do inciso II do caput:  a) será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração  de ganho ou perda de capital na alienação do direito que lhe deu  causa  ou  na  sua  transferência  para  sócio  ou  acionista,  na  hipótese de devolução de capital;  b)  poderá  ser  deduzido  como  perda,  no  encerramento  das  atividades  da  empresa,  se  comprovada,  nessa  data,  a  inexistência do fundo de comércio ou do intangível que  lhe deu  causa.   §  4º  Na  hipótese  da  alínea  "b"  do  parágrafo  anterior,  a  posterior  utilização  econômica  do  fundo  de  comércio  ou  intangível  sujeitará  a  pessoa  física  ou  jurídica  usuária  ao  pagamento  dos  tributos  e  contribuições  que  deixaram  de  ser  pagos,  acrescidos  de  juros  de  mora  e  multa,  calculados  de  conformidade com a legislação vigente.   §  5º  O  valor  que  servir  de  base  de  cálculo  dos  tributos  e  contribuições  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  poderá  ser  registrado em conta do ativo, como custo do direito.  Os dispositivos  (artigo  20,  do Decreto  1598/77  e  7º,  da Lei  nº  9.532/1997,  reproduzidos  no RIR/99)  são  claros  em  exigir:  aquisição  de  participação  societária  (caput).  Pois bem.  A aquisição pode­se dar em contrato de compra e venda, definido da forma  seguinte pelo renomado civilista Orlando Gomes:  A compra e venda é contrato bilateral, simplesmente consensual,  oneroso,  comutativo,  ou aleatório, de  execução  instantânea, ou  diferida.  Fl. 1726DF CARF MF     10 Sua bilateralidade não comporta dúvida. Do acordo de vontades  nascem  obrigações  recíprocas:  para  o  vendedor,  fundamentalmente, obrigação de entregar a coisa com o ânimo  de transferir­lhe a propriedade; para o comprador, a de pagar o  preço.  A  dependência  recíproca  dessas  obrigações  e  de  outras  estipuladas  em  complementação,  configura  o  sinalagma  característico dos contratos bilaterais perfeitos.   (Contratos, Rio  de  Janeiro,  Forense,  2009,  f.  266, Coordenador  Edvaldo  Brito,  atualizadores  Antonio  Junqueira  de  Azevedo  e  Francisco Paulo de Crescenzo Marino)  É fundamental ao contrato de compra e venda, conforme  lições de Orlando  Gomes, a existência de uma obrigação de entregar a coisa com ânimo de transferência da sua  propriedade  e  o  pagamento  do  preço.  E  a  vontade  pelas  partes  –  explicitada  por  indícios  tratados no processo ­ deve ser o de pagamento de preço e entrega da coisa para a operação se  amoldar ao arquétipo da compra e venda, pois este sinalagma é “característico dos contratos  bilaterais perfeitos”.  No  caso  destes  autos,  não  me  parece  que  a  vontade  das  partes  fosse  a  de  transferência de participação societária. Nesse sentido, é o Relatório Fiscal (fls. 1030):  2.3. Da origem do ágio amortizado pela fiscalizada  Em  procedimento  fiscal  anterior  que  resultou  nos  processos  administrativos  fiscais  números  11065.723278/2011­81  e  11065.723979/2011­11, a  fiscalizada  foi questionada a  respeito  da origem e fundamento econômico do ágio por ela amortizado.  Em sua resposta (fls. 402/404), informou que o ágio amortizado  resultou na transferência do acervo líquido correspondente aos  negócios  de  ingredientes  funcionais  de  Bunge  Alimentos,  formalizada em 08/04/2003, quando parte do patrimônio líquido  (ativos  e  passivos)  desta  foi  transferido  sob  a  forma  de  integralização de  capital,  incluindo o Ativo Diferido  relativo  à  Reserva de Ágio sobre Investimentos (...).  A Reserva de ágio parcialmente transferida por Bunge Alimentos  para a fiscalizada teve origem, segundo esta, na reestruturação  societária  do  grupo  Bunge,  realizada  ao  longo  dos  anos­ calendário de 2001 e 2002, que pode ser assim resumida:  a)  o  ágio  teria  se  formado quando a  companhia  Serrana S/A  (...) incorporou as ações das empresas Bunge Alimentos e Bunge  Fertilizantes  (...),  que  continuaram  existindo  como  subsidiárias  integrais daquela;  b)  em  seguida  a  empresa  Bunge  Brasil  (antiga  Serrana)  constitui duas subsidiárias integrais – Bunge I de Participações  S.A.  e  Bunge  II  de  Participações  S.A.  (...),  transferindo  para  estas,  a  título  de  integralização  de  capital,  a  totalidade  das  participações  nas  empresas  Bunge  Fertilizantes  e  Bunge  Alimentos, respectivamente;  c)  na  sequência,  as  empresas  Bunge  Alimentos  e  Bunge  Fertilizantes  incorporam  Bunge  II  e  Bunge  I,  respectivamente,  passando a amortizar o ágio.   (...)  Fl. 1727DF CARF MF Processo nº 11080.726429/2015­99  Acórdão n.º 9101­003.534  CSRF­T1  Fl. 1.723          11 V – Conclusão (...)  Após  a  descrição  minuciosa  das  operações  que  envolveram  o  ágio  amortizado  pela  fiscalizada,  concluiu­se  que  o  mesmo  é  indedutível para fins fiscais, pelos seguintes motivos, em resumo:  a)  Não  se  enquadra  no  conceito  de  ágio  contabilmente  e  tributariamente aceito, uma vez que além de não ter sido produto  de  um  efetivo  desembolso,  originou­se  em  operação  que  envolveu  partes  interdependentes  (incorporação  de  ações  de  Bunge Alimentos por Serrana – Bunge Brasil – em 19/12/2001);  b)  a  condição  para  o  atendimento  do  pressuposto  de  sua  amortização  para  fins  fiscais  (art.  386,  III,  do  RIR/99)  foi  provocada  com  a  introdução  de  uma  empresa  veículo,  criada  excepcionalmente para este  fim, em seguida incorporada, numa  operação  desprovida  de  qualquer  propósito  negocial;  ao  final  em  existindo  ainda  a  investidora  (controladora)  Bunge  Brasil,  bem  como  a  investida  (controlada)  Bunge  Alimentos,  não  se  confirmou o cumprimento do art. 386, III do RIR/99.  A despeito disso, decidiu a Turma a quo, conforme voto condutor que seria  dedutível a despesa com amortização do ágio:  Do Ágio Interno e seu Efetivo Pagamento   O ponto de partida para as discussões sobre reconhecimento do  ágio, deve ser a análise dos dispositivos legais aplicáveis.   De  outra  forma  não  poderia  ser,  haja  vista  estarmos  frente  ao  Direito Tributário Brasileiro que, por sua estreita vinculação à  lei,  fez  supor  que  mais  do  que  sua  atinência  ao  princípio  da  legalidade, o mesmo deve observância ao princípio da tipicidade  cerrada.   No âmbito da legalidade, então, não havia nenhuma restrição ao  aproveitamento do ágio em relação a operações efetuadas com  partes relacionadas, até o advento da Lei nº 12.973/2014, o que  admitia o ágio gerado no mesmo grupo econômico.   Nesse  aspecto,  é  importante  ressaltar  que  a  oposição  ao  ágio  interno  possui  raízes  vincadas  na  contabilidade.  Isto  porque,  o  ágio, como o mais  intangível dos intangíveis, por  implicar uma  grande dificuldade de mensuração, fez com que a teoria contábil  apenas admitisse seu reconhecimento quando decorrente de uma  negociação  de mercado  (“at  arm’s  lenght”),  e  não  conhecesse  daquele ágio avaliado no interior de um grupo econômico.   Outrossim,  diferentemente  do  que  consta  na  decisão  recorrida,  entendo  que,  o  fato  de  a  Lei  nº  12.973/2014  proibir,  expressamente,  a  dedutibilidade  do  goodwill  surgido  em  operações  societárias  realizadas  entre  partes  dependentes,  confirma que, sob a égide da legislação tributária anterior, não  era  proibida  a  amortização  do  ágio  gerado  entre  partes  dependentes. (...)  Fl. 1728DF CARF MF     12 Desta  feita,  aqui  deve­se  reconhecer  o  distanciamento  entre  a  teoria contábil e a tributária pois, embora contabilmente o ágio  exija  uma  participação  de  terceiros,  a  legislação  tributária  jamais trouxe semelhante ressalva. Do ponto de vista tributário,  o investidor deve, sempre, registrar um ágio que corresponderá,  sempre, à diferença positiva entre o valor patrimonial e o preço  pago  pela  participação  societária,  como  exige  o  art.  20  do  Decreto­Lei 1.598/77, não cabendo ao intérprete distinguir onde  a lei não distingue. (...)  Conforme a exposição acima transcrita, a “aquisição” presente  no  art.  385,  II,  do  RIR/99,  é  gênero,  do  qual  a  compra  ou  a  troca, por exemplo, são espécies. No caso, a subscrição de ações  de  uma  empresa  em outra  é  uma  espécie,  isto  é,  um meio  pelo  qual  se  pode  adquirir  uma  empresa,  seja  por  incorporação,  cisão ou fusão.   Além disso, a legislação acima colacionada exige a presença de  um  fundamento  econômico,  e  discrimina  os  possíveis  fundamentos  para  tanto.  Portanto,  presente  qualquer  dos  fundamentos elencados no dispositivo, a operação caracteriza­se  como onerosa, e o ágio é existente. Não há, como dito alhures,  exigência de um pagamento  efetuado por  terceiros para que  se  caracterize  a  onerosidade  da  operação.  Neste  ponto,  também  discordo da decisão de 1ª instância.   (...)  Da Acepção do Vocábulo Incorporação   Outro  ponto  controvertido  entre  as  alegações  da  PGFN  e  Recorrente,  reside  nas  distintas  interpretações  conferidas  ao  comando do art. 7º e 8º da Lei 9.532/97.   Isto  porque,  enquanto  a  PGFN  afirma  que  não  faz  sentido  permitir amortização quando não há extinção nem do investidor  e nem da sociedade investida; o Recorrente, de maneira distinta,  assevera  que  a  lei  não  condiciona,  nem  implícita  nem  tacitamente, a amortização fiscal à extinção da pessoa jurídica;  o que a lei requer é a união, em um mesmo patrimônio, do ágio  com  receitas  que  o  justificaram,  a  fim  de  haver  o  devido  emparelhamento  entre  custo  e  receita,  isso  podendo  ocorrer  mesmo que não haja extinção da sociedade. (...)  Regressando  ao  caput  do  art.  7º,  c/c  inciso  III  do  mesmo  dispositivo,  da  Lei  9.532/97,  temos  que  “a  pessoa  jurídica  que  absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão  ou  cisão  (...)  poderá  amortizar  o  valor  do ágio  (...)”. Como  se  infere da leitura do dispositivo, o evento incorporação se mostra  como  um  permissivo  a  amortização,  não  havendo  qualquer  distinção do tipo de incorporação apta a ensejar a amortização.   Assim,  conforme  exposto  acima,  sabe­se  que  a  lei  societária  prevê  dois  tipos  de  incorporação  (de  ações  e  de  sociedade).  Outrossim, a previsão da lei tributária admite a “incorporação”  como  permissivo  à  amortização  do  valor  do  ágio,  sem  fazer  qualquer distinção entre os  tipos de  incorporação presentes na  lei 6.404/76 (arts. 227 e 252).   Fl. 1729DF CARF MF Processo nº 11080.726429/2015­99  Acórdão n.º 9101­003.534  CSRF­T1  Fl. 1.724          13 Logo,  sabe­se  que  onde  a  lei  não  distingue,  não  cabe  ao  intérprete  distinguir.  Portanto,  o  entendimento  sustentado  pela  PGFN no sentido de ser possível a amortização do valor do ágio  na  aquisição  do  investimento  apenas  quando  este  seja  extinto  mediante incorporação/fusão/cisão, é equivocado.   Assim,  o  ágio  formado  quando  a  companhia  Serrana  S/A  incorporou  as  ações  das  empresas  Bunge  Alimentos  e  Bunge  Fertilizantes, as quais continuaram existindo como subsidiárias  integrais daquela, consistiu em autêntica incorporação de ações,  regulada  pelo  art.  252  da  Lei  6.404/76,  e  apta  a  ensejar  a  amortização fiscal procedida.   Do Uso de Empresa­Veículo   Por  fim,  resta  solucionar  o  seguinte  questionamento:  a  incorporação que  se utiliza de uma empresa­veículo  é bastante  para autorizar a amortização fiscal do ágio? (...)  Pois bem, nesse mérito é importante ressaltar que a inteligência  dos  arts.  7º  e  8º  da  Lei  9.532/97  de  fato  considera  a  possibilidade  de  operações  de  reestruturação  societária  objetivando  a  efetiva  amortização  do  ágio  apurado.  Não  há  nestes,  ou  em  quaisquer  outros  dispositivos  legais,  restrições  quanto  à  forma  empregada  nas  reorganizações,  desde  que,  ressalta­se, não haja fraude ou dissimulação. (...)  In casu, observa­se que a empresa Bunge II foi constituída sob a  forma  de  uma  Sociedade  de  Propósito  Específico  –  SPE,  designada  unicamente  para  atender  aos  interesses  societários,  entre eles estando o de segregar os ágios obtidos nas aquisições  da Bunge Alimentos  e Bunge Fertilizantes. Assim,  fica  evidente  que o  intuito final da constituição da empresa foi possibilitar a  amortização do ágio registrado anteriormente.   No  entanto,  não  há  dispositivo  legal  a  proibir  a  sobredita  reorganização  societária,  ou  seja,  a  Lei  apenas  disciplina  a  forma  como  deve  se  dar  a  amortização  do  ágio  anteriormente  registrado  (incorporação,  fusão  e  cisão),  contudo,  não  dispõe  sobre as formas admitidas para os negócios jurídicos referidos, e  nem cabe à Fiscalização condicionar tais formas.   No caso destes autos, também, não há comprovação do nexo de  causalidade  entre  a  constituição  da  empresa  veículo  e  alguma  infração tributária.   Como  o  conduto  do  voto  vencedor,  adotando  sua  fundamentação,  não  vislumbro  artificialidade  na  criação  da  “empresa­veículo”  (Bunge  II).  Também  comungo  do  entendimento  do  relator  do  acórdão  recorrido  sobre  a  subscrição  de  ações  ser  forma  de  aquisição de empresa.  No entanto, o fato das operações terem ocorrido dentro do grupo econômico é  um fato a ser considerado. Afinal, se não há operação de compra e venda legítima dentro do  próprio grupo econômico, artificialidade devidamente identificada pelo Relatório Fiscal, não é  legítima a amortização do ágio.  Fl. 1730DF CARF MF     14 O relato do acórdão recorrido atesta que a operação que gerou o ágio ocorreu  dentro do Grupo Bunge, tanto que todos as etapas da operação persiste a controladora de todas  as empresas envolvidas (Bunge Ltda., fls. 1.416 a 1424).  A respeito do ágio interno, destaco considerações de Luis Eduardo Schoueri:  O que se condena é a simulação, a mentira, a operação que não  existiu na realidade: assim, se não houve preço em uma relação  entre partes relacionadas na qual se registrou ágio, tal operação  deverá  ser  desconsiderada.  Resta  evidente,  aí,  que  não  houve  uma compra e venda, uma aquisição de participação societária  na  qual  poderia  haver  o  pagamento  do  ágio.  Comprovada  a  simulação,  plenamente  justificável  e  autorizada  a  desconsideração  do  planejamento  realizado.  (Ágio  em  Reorganizações  Societárias  –  Aspectos  Tributários,  Dialética,  2012, fl. 112)  Pondero  que  o  renomado  professor  entende  que  “em  princípio,  não  há,  na  legislação tributária, qualquer dispositivo que impeça o reconhecimento e a utilização do ágio  gerado internamente, entre partes relacionadas”. Não compartilho de tal entendimento, eis que,  na  maioria  das  situações  –  se  não  em  todas  ­,  é  artificial  o  ágio  gerado  intragrupo,  vislumbrando­se simulação pelas partes contraentes.   A  jurisprudência  desta  Turma da CSRF,  por maioria  à  qual me  filio,  adota  entendimento pela impossibilidade de dedução de ágio produzido dentro do grupo econômico,  em face de sua artificialidade. De fato, a ausência de partes independentes e desembolso por  quem adquire  impede  a dedutibilidade  do  ágio. Em que  pese  a  existência  de desembolso  no  caso dos autos, parece­me que a relação entre as empresas envolvidas (todas dentro do grupo)  são suficientes para justificar a indedutibilidade da despesa com amortização do ágio.  A esse respeito, é o acórdão nº 9101­002.550, proferidos por esta Turma e no  qual acompanhei o relator a respeito do ágio interno, além de diversos outros julgamentos no  mesmo sentido:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009  AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO INTERNO.   Deve ser mantida a glosa da despesa de amortização de ágio que  foi  gerado  internamente  ao  grupo  econômico,  sem  qualquer  dispêndio,  e  transferido  à  pessoa  jurídica  que  foi  incorporada.  (Acórdão 9101­002.550)  Diante  disso,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  Procuradoria, reformando o acórdão recorrido.    Conclusão  Por tais razões, voto por conhecer e dar provimento ao recurso especial da  Procuradoria, reformando o acórdão recorrido.   Fl. 1731DF CARF MF Processo nº 11080.726429/2015­99  Acórdão n.º 9101­003.534  CSRF­T1  Fl. 1.725          15 Voto, ainda, pela baixa dos autos à Turma Ordinária para julgamento de tema  não  apreciado  e  devidamente  tratado  em  recurso  voluntário  pelo  contribuinte  (incidência  de  juros de mora sobre a multa de ofício).    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa                                 Fl. 1732DF CARF MF

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7136747 #
Numero do processo: 13819.722318/2013-03
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2013 SIMPLES NACIONAL. EMPRESA EM INÍCIO DE ATIVIDADE. PRAZO PARA OPÇÃO. A ME ou a EPP só poderá efetuar a opção pelo Simples Nacional na condição de empresa em início de atividade antes de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da data de abertura constante do CNPJ e observado o prazo de até 30 (trinta) dias, contado do último deferimento de inscrição municipal ou estadual.
Numero da decisão: 1001-000.268
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues (Relator), José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1411; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.722318/2013­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.268  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  17 de janeiro de 2018  Matéria  Indeferimento de Opção ­ SIMPLES  Recorrente  METALURGICA MHL LTDA. ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2013  SIMPLES NACIONAL. EMPRESA EM INÍCIO DE ATIVIDADE. PRAZO  PARA OPÇÃO.  A  ME  ou  a  EPP  só  poderá  efetuar  a  opção  pelo  Simples  Nacional  na  condição de empresa em início de atividade antes de decorridos 180 (cento e  oitenta) dias da data de abertura constante do CNPJ e observado o prazo de  até 30 (trinta) dias, contado do último deferimento de inscrição municipal ou  estadual.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo Morgado Rodrigues  (Relator),  José Roberto Adelino  da  Silva  e  Lizandro  Rodrigues de Sousa (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 23 18 /2 01 3- 03 Fl. 84DF CARF MF Processo nº 13819.722318/2013­03  Acórdão n.º 1001­000.268  S1­C0T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 67 e 80) interposto contra o Acórdão nº  16­68.619, proferido pela 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em São Paulo/SP (fls. 61 a 64), que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação de  Inconformidade  apresentada  pela  ora  Recorrente,  decisão  esta  consubstanciada  na  seguinte  ementa:  " ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2013  SIMPLES NACIONAL. EMPRESA EM INÍCIO DE ATIVIDADE. PRAZO  PARA OPÇÃO.  A  ME  ou  a  EPP  só  poderá  efetuar  a  opção  pelo  Simples  Nacional  na  condição de empresa em início de atividade antes de decorridos 180 (cento e  oitenta) dias da data de abertura constante do CNPJ e observado o prazo de  até 30 (trinta) dias, contado do último deferimento de inscrição municipal ou  estadual.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio"    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  " Este processo  trata de pedido de  inclusão no Simples Nacional a partir de  13/09/2012, protocolizado em 21/08/2013 (fls. 2).  Tal  pedido  foi  analisado  pela DRF/SBC/Seort,  que  o  indeferiu  por meio  do  Despacho Decisório DRF/SBC/SEORT nº 338, de 19/11/2014 (fls. 11 a 12).  A  autoridade  a  quo  alega  que  a  data  de  abertura  da  empresa  constante  do  CNPJ é 13/09/2012, ao passo que a solicitação de opção pelo Simples Nacional foi  efetuada em 21/05/2013, ou seja, após o prazo de 180 dias estabelecido no art. 6º,  §7º, da Resolução CGSN nº 94/2011.  Assim,  concluiu  pelo  indeferimento  do  pedido  de  inclusão  no  Simples  Nacional.  Cientificada do despacho decisório por via postal em 21/11/2014 (fls. 58), a  contribuinte  apresentou,  em 23/12/2014,  a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  15 a 22, acompanhada dos documentos de fls. 23 a 56.  Alega  que  exerce  a  atividade  de  fabricação  e  prestação  de  serviços  de  serralheria, exceto esquadrias, atividade que requer a obtenção de licença perante os  órgãos de fiscalização e controle ambiental.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 13819.722318/2013­03  Acórdão n.º 1001­000.268  S1­C0T1  Fl. 4          3 Argumenta que iniciou os trâmites legais para sua constituição com o registro  de seu contrato  social na Junta Comercial do Estado de São Paulo em 13/09/2012  (fls. 30 a 33).  Acrescenta  que,  em  14/01/2013,  obteve  sua  inscrição  perante  a  Municipalidade  de  São  Bernardo  do  Campo  (fls.  34  e  35),  o  que  possibilitou  a  formalização de pedido de licença ambiental, tendo sido expedida em 22/04/2013 a  licença prévia de instalação e funcionamento (fls. 36 a 38).  A  recorrente  alega  que  somente  depois  da  concessão  da  licença  ambiental  pôde requerer a inscrição estadual e a inscrição no CNPJ, que foram efetivadas em  maio/2013  (fls.  39).  Ressalta  que  até  então  não  exerceu  nenhuma  atividade,  visto  que sequer possuía inscrição no CNPJ.  Sustenta  que  tanto  a  Lei  Complementar  nº  123/2006  quanto  a  Resolução  CGSN  nº  94/2011  estabelecem  o  prazo  de  180  dias  para  opção  pelo  Simples  Nacional contado da inscrição no CNPJ  Alega  que  o  despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  inclusão  no  Simples Nacional  foi  baseado  em  informação  equivocada,  visto  que  considerou  a  data de 13/09/2012, sendo que, na verdade, a  inscrição no CNPJ ocorreu somente  em maio/2013.  A  recorrente  também  argumenta  que  iniciou  efetivamente  suas  atividades  apenas em julho/2013.  Sustenta que, comprovada a existência de erro em seu cadastramento junto ao  CNPJ, que ocorreu somente em maio/2013, não há motivo para o indeferimento do  pedido de inclusão no Simples Nacional.  Ante o exposto, requer seja acolhida a manifestação de inconformidade, a fim  de  que  seja  incluída  no  Simples  Nacional  desde  a  data  de  seu  cadastramento  no  CNPJ, ou seja, maio/2013."  Inconformada com a decisão de primeiro grau, após ciência, a ora Recorrente  apresentou Recurso Voluntário reiterando a mesma fundamentação jurídica e alegações fáticas  já esposadas em primeira instância  É o relatório.      Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Quanto ao mérito, por concordar com  todos os  seus  termos  e conclusões, e  em atenção ao disposto no §3º do art. 57 do RICARF, adoto as razões exaradas pela decisão da  DRJ ora combatida. Para tanto, reproduzo os tópicos atinentes às matérias ora tratadas:  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 13819.722318/2013­03  Acórdão n.º 1001­000.268  S1­C0T1  Fl. 5          4 "(...)  A Lei Complementar n° 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da  microempresa  e  da  Empresa  de  Pequeno  Porte,  dispõe  que  a  opção  pelo  Simples Nacional dar­se­á na forma a ser estabelecida pelo Comitê Gestor do  Simples Nacional – CGSN.  Lei Complementar n° 123/2006:  “Art.16. A  opção pelo  Simples Nacional  da  pessoa  jurídica  enquadrada na  condição  de  microempresa  e  empresa  de  pequeno  porte  dar­se­á  na  forma  a  ser  estabelecida  em  ato  do  Comitê  Gestor,  sendo  irretratável  para  todo  o  ano­ calendário.”  Por  sua  vez,  a  Resolução  do  Comitê Gestor  do  Simples  Nacional  n°  94/2011,  regulamentou a opção ao Simples Nacional,  cujos excertos abaixo  transcritos aplicam­se ao caso:  Resolução CGSN n° 94/2011:  “Art.  6º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  do  Portal  do  Simples Nacional na  internet,  sendo  irretratável  para  todo o ano­calendário.  (Lei  Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput)  § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até  seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano­calendário da  opção, ressalvado o disposto no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, §  2º)  (...)  §  5º  No  caso  de  início  de  atividade  da ME  ou  EPP  no  ano­calendário  da  opção, deverá ser observado o  seguinte:  (Lei Complementar nº 123, de 2006, art.  16, § 3º)  I ­ a ME ou EPP, após efetuar a inscrição no CNPJ, bem como obter a sua  inscrição municipal e, caso exigível, a estadual, terá o prazo de até 30 (trinta) dias,  contados  do  último  deferimento  de  inscrição,  para  efetuar  a  opção  pelo  Simples  Nacional;  (...)  §  7º  A ME  ou  EPP  não  poderá  efetuar  a  opção  pelo  Simples  Nacional  na  condição  de  empresa  em  início  de  atividade  depois  de  decorridos  180  (cento  e  oitenta)  dias  da  data  de  abertura  constante  do  CNPJ,  observados  os  demais  requisitos previstos no inciso I do § 5 º  .  (Lei Complementar nº 123, de 2006, art.  16, § 3º)” (g.n.)  Portanto,  a  Resolução  estabelece  duas  condições  concomitantes:  a  opção pelo Simples Nacional deverá ser feita em até 30 dias depois do último  deferimento  de  inscrição  estadual  ou municipal  e  não  poderá  ser  feita  após  decorridos 180 (cento e oitenta) dias da data de abertura constante no CNPJ.  A  requerente  defende  que  se  deve  considerar  a  data  de  inscrição  no  CNPJ como termo inicial de contagem do prazo de 180 dias. No entanto, o  art. 6°, § 7° da Resolução CGSN n° 94/2011 é  explícito ao  informar que a  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 13819.722318/2013­03  Acórdão n.º 1001­000.268  S1­C0T1  Fl. 6          5 empresa  estará  na  condição  de  optar  pelo  Simples Nacional  como  empresa  em início de atividade até 180 dias da data de abertura constante do CNPJ,  que corresponde à data do registro do contrato social na Junta Comercial, de  acordo  com  o  item  1.1.11  do Anexo VIII  da  Instrução Normativa RFB  nº  1.183/2011, vigente à época da inscrição da recorrente no CNPJ (maio/2013).  No caso, a recorrente registrou seu contrato social na Junta Comercial  em  13/09/2012  e  solicitou  sua  inscrição  no  CNPJ  apenas  em  maio/2013,  alegando que seria necessária a obtenção prévia de licença ambiental, que foi  expedida em 22/04/2013.  Entretanto, cabe observar que a licença ambiental não consta da relação  de documentos necessários para a inscrição no CNPJ, a teor do disposto nos  artigos  13  a  15  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.183/2011,  não  se  justificando a demora em solicitar a inscrição no CNPJ.  Sendo 13/09/2012 a data de abertura constante do CNPJ, a solicitação  de opção pelo Simples Nacional efetuada em 21/05/2013 (fls. 5) ultrapassou  o limite previsto no art. 6°, § 7° da Resolução CGSN n° 94/2011.)"    Assim,  com base nos  argumentos  supra  colacionados,  provenientes da DRJ  de  origem,  entendo  que  os  argumentos  esposados  pela Recorrente  não  devem  ser  acolhidos.  Portanto, a decisão de primeira instância não merece qualquer reparo.  Desta  forma,  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, mantendo in totum a decisão de primeira instância.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                                Fl. 88DF CARF MF

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