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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4704818 #
Numero do processo: 13161.000332/2002-63
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: SALDO NEGATIVO DO IR - RESTITUIÇÃO – COMPENSAÇÃO. Comprovado que não ocorreram lançamentos de ofício que tenham influenciado o saldo negativo do imposto de renda passível de restituição e obedecidas as demais condições previstas na legislação, se reconhece o direito à restituição e compensação com os débitos indicados, no limite do valor dos créditos.
Numero da decisão: 107-08.973
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito à restituição de saldos negativos de Imposto de Renda, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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Recorrente : JATOBÁ, AGRICULTURA, PECUÁRIA E INDÚSTRIA S/A. Recorrida : 2aTURMA/DRJ - CAMPO GRANDE/MS Sessão de : 29 DE MARÇO DE 2007. Acórdão n° : 107-08.973 SALDO NEGATIVO DO IR - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO. Comprovado que não ocorreram lançamentos de ofício que tenham influenciado o saldo negativo do imposto de renda passível de restituição e obedecidas as demais condições previstas na legislação, se reconhece o direito à restituição e compensação com os débitos indicados, no limite do valor dos créditos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JATOBÁ, AGRICULTURA, PECUÁRIA E INDÚSTRIA S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito à restituição • e saldos negativos de Imposto de Renda, nos / termos do voto da relatora. MAR iá S ICIUS NEDER DE LIMA PR r ".IDENTE 0.- ALBERTINA SJIt.VKSANTO DE LIMA RELATORA FORMALIZADO EM: 1 O M NI 7007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, HUGO CORREIA SOTERO, e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, os Suplentes Convocados FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ e SELMA FONTES CIMINELLI. Ausente a Conselheira Renata Sucupira Duarte. , MINISTÉRIO DA FAZENDA• — • .4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Ç ‘I P • k SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13161.000332/2002-63 Acórdão n° : 107-08.973 Recurso n° : 147143 Recorrente : JATOBÁ, AGRICULTURA, PECUÁRIA E INDÚSTRIA S/A. RELATÓRIO Versa o presente processo, sobre pedido de restituição de saldo negativo de imposto de renda, e compensação com débito de CSLL vencido em 30.04.2002, no valor de R$ 254.241,30, O pedido foi recebido em 29.04.2002. O pedido foi indeferido pela autoridade administrativa, conforme Parecer e despacho decisório que apreciou este e mais 25 outros processos. A Turma Julgadora concordou com o indeferimento do pedido contido neste processo. A ciência da decisão de primeira instância foi dada em 26.11.2004 e o recurso foi apresentado em 23.12.2004. Os membros desta Câmara resolveram converter o julgamento do recurso em diligência, para que a autoridade administrativa se pronunciasse sobre o saldo negativo do imposto de renda apurado pela empresa, em 31.12.98, no valor de R$ 261.246,17; e para que esclarecesse se os lançamentos de oficio de que tratou o despacho decisório da autoridade administrativa foram ou não efetuados, e para que informasse sobre outros lançamentos, que de alguma forma pudessem ter afetado a apuração do saldo negativo do imposto de renda. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ce 1i/ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES —.4, 1k" SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13161.000332/2002-63 Acórdão n° : 107-08.973 Para melhor entendimento da matéria apresento a síntese do conteúdo do relatório e voto anteriores. O pedido de restituição foi indeferido pela autoridade administrativa e foi determinado lançamento de ofício, por ter identificado valores incorretos declarados no campo de IRRF das DIPJ dos anos-calendário de 1999 a 2002; pelo fato da contribuinte ter efetuado sem processo compensação de saldo negativo do Imposto de renda, com o IRRF que incidiu sobre o pagamento de juros sobre capital próprio; e em razão da contribuinte ter calculado os juros sobre capital próprio sobre base de cálculo da qual fez parte uma Reserva identificada como "Outras Reservas", subconta "Reserva de TDAs", o que teria gerado excesso de despesa, que deveria ser adicionada ao Lucro Real. Essa Reserva foi constituída com valores recebidos em 28.09.99 a titulo de juros sobre TDAs. A autoridade administrativa ressaltou no Parecer que os valores de IRRF escriturados no Livro Razão, dos anos-calendário de 1999 a 2002 são semelhantes aos valores contidos nas respectivas DIRF das fontes pagadoras. Apresentada impugnação, a Turma Julgadora concordou com o Indeferimento do pedido pela autoridade administrativa e destacou que mesmo que não houvesse impedimento legal de se constituir a mencionada Reserva, mesmo assim, a contribuinte não teria saldo negativo de IR para a compensação, porque limitou o pedido de referência da restituição ao 4° trimestre do ano- calendário de 2000 ao 1° trimestre do ano-calendário de 2002, e deduziu os débitos de IRRF compensados pela contribuinte sem processo, e esclareceu que essa compensação não é objeto de litígio. 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA .;TLrri>,----, Processo n° : 13161.000332/2002-63 Acórdão n° : 107-08.973 No recurso, em relação à constituição de Reserva de TDAs, a contribuinte afirma que mesmo que a constituição dessa Reserva não fosse possível, mesmo assim, o respectivo valor faria parte da base de cálculo dos juros sobre capital próprio, pois, o valor dos juros recebidos em contrapartida da conta caixa seria uma conta de Resultado, o que implicaria após o zeramento das contas de resultado, em lucros, e portanto, em Lucros Acumulados, e que dessa forma a base de cálculo desses juros seria a mesma. Informa que a própria Receita Federal entende que os juros sobre os TDAs recebidos constitui uma receita pois, efetuou um lançamento de ofício de que trata o processo n° 13161.000772/2004-82, onde se discute se essa receita é ou não tributável. Também argumenta (i) que cometeu equívocos no preenchimento das DIPJ ao preencher o campo destinado ao valor de retenção do imposto de renda na fonte, (ii) que a legislação permite que se compense sem processo, o IRRF que incidiu sobre o pagamento de juros sobre capital próprio, com o saldo negativo do IR (iii) e que, não pediu a restituição de saldo negativo de IR de apenas os trimestres mencionados, mas sim, do período acumulado até o trimestre. Trouxe aos autos, demonstrativo em que parte do valor do saldo negativo do IR acumulado até 31.12.98 e acrescenta os saldos negativos do IR apurados nos trimestres seguintes. Motivou a determinação da Resolução, o fato da autoridade administrativa ter indicado no despacho decisório a determinação do lançamento de ofício, o fato da própria contribuinte ter informado a existência do processo de exigência de crédito tributário relativo à tributação dos juros dos TDAs, e em razão da contribuinte ter apresentado o demonstrativo do saldo negativo do IR partindo do saldo acumulado em 31.12.98, sem que tivesse havido manifestação da autoridade administrativa sobre a existência do mesmo. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES lk SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13161.000332/2002-63 Acórdão n° : 107-08.973 1. DA DILIGÊNCIA: RELATÓRIO DA AUTORIDADE FISCAL Em seu relatório, a autoridade fiscal elaborou quadro com os saldos da conta "impostos a recuperar" do ativo circulante, e os saldos do Imposto de Renda dos anos-calendário de 1995 a 1998, informados nas DIRPJ dos exercícios de 1996 a 1998 e DIPJ do exercício de 1999. Esse quadro evidencia o saldo da conta "impostos a recuperar", nos dias 01.01 e 31.12, em cada ano-calendário. O saldo dessa conta em 01.01.97 é "zero", em 31.12.97 é de R$ 217.824,97 e em 31.12.98, de R$ 275.620,17. A autoridade fiscal evidenciou que nas declarações apresentadas pela contribuinte consta saldo "zero" de imposto a pagar/restituir. Quanto aos lançamentos de • ofício, relaciona 4 processos: 13161.000281/2004-31, 13161.000538/2004-55, 13161.000772/2004-82 e 13161.001202/2004-18 e menciona a infração, a fase atual, o fato gerador e a data de emissão do auto de infração do IRPJ e anexa cópia dos mesmos (não foram juntados os demonstrativos de apuração). Desse relatório deu ciência ao sujeito passivo. 2. DA MANIFESTAÇÃO DA CONTRIBUINTE Ressaltou que a análise procedida pelo autor da diligência se limitou às declarações transmitidas pela recorrente, existentes no banco de dados da Receita Federal, sem qualquer verificação in /oco dos documentos e dos registros contábeis da empresa. e, MINISTÉRIO DA FAZENDA... 1, {4 • . r-r, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..Nt- SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13161.000332/2002-63 Acórdão n° : 107-08.973 Consigna ser incontestável que possuía um crédito fiscal no valor de R$ 261.24,17 em 31.12.98, fato registrado em seu balanço contábil, elemento não analisado pelo autor da diligência. Refere-se à conta 1.1.03.005 — impostos a recuperar que é constituída pelas subcontas IRRF, no valor de R$ 261.246,17, PIS pago a maior no valor de R$ 3.527,00 e COFINS pago a maior no valor de R$ 10.847,00. A recorrente no ano-calendário de 1998 optou pelo regime de apuração do Lucro Real trimestral. No primeiro trimestre possuía IRRF contabilizado no valor de R$ 1.374.324,79, o imposto calculado pela alíquota de 15% mais o adicional, totalizou R$ 936.873,08. Deduziu do valor apurado de imposto, R$ 233.429,35, que se refere ao valor do IRRF da conta de "créditos a compensar". Do saldo utilizou parte do valor do IRRF relativo ao primeiro trimestre, ou seja, R$703.443,73. Reconhece que deveria ter preenchido o campo específico para registrar o valor do IRRF no valor de R$ 1.374.324,79, que geraria o saldo de imposto de renda negativo de R$ 437.451,71 e ainda teria o saldo a compensar do ano-calendário anterior no valor de R$ 233.429,35, para utilizar nos períodos seguintes. Ambos valores totalizam R$ 670.881,06. No segundo trimestre do ano-calendário de 1998, contabilizou o IRRF no trimestre no valor de R$ 1.043.547,88. Apurou IR e adicional de R$ 1.170.316,31. Preencheu o campo de IRRF com esse valor. Reconhece que deveria ter preenchido no campo de IRRF o valor de R$ 1.043.547,88 e o campo da compensação do saldo negativo de períodos anteriores no valor de R$ 126.768,43, não restando imposto a pagar. No terceiro trimestre desse ano-calendário, contabilizou o IRRF no trimestre no valor de R$ 1.066.790,18. Apurou IR e adicional de R$ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA,..tth. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA "cf,PN Processo n° : 13161.000332/2002-63 Acórdão n° : 107-08.973 1.174.590,78. Preencheu o campo de IRRF com esse valor. Reconhece que deveria ter preenchido no campo de IRRF o valor de R$ 1.066.790,18 e no campo de compensação de saldo negativo de períodos anteriores no valor de R$ 107.800,60, não restando imposto a pagar. No quarto trimestre de 1998, contabilizou o IRRF no trimestre no valor de R$ 1.435.980,89. Apurou IR e adicional de R$ 1.611.046,75. Preencheu o campo do IRRF com esse valor. Reconhece que deveria ter preenchido no campo de IRRF o valor de R$ 1.435.980,89 e o campo compensação de saldo negativo de períodos anteriores de R$ 175.065,86. Evidencia em quadro, o valor declarado na DIPJ (01-ocorrido), onde a diferença entre o IRRF contabilizado no ano-calendário de 1998 no valor de R$ 4.920.643,74 e o valor informado a titulo de IRRF, corresponde a R$ 261.246,17. No mesmo quadro (02-correto) evidencia que deveria ter informado no campo da DIRPJ trimestrais, o valor total retido de R$ 4.920.643,74, que o saldo negativo do imposto de renda no primeiro trimestre é de R$ 437.451,71 Nos trimestres seguintes deveria ter preenchido o campo compensação de saldo negativo de períodos anteriores, que totalizaria ao final do ano-calendário o valor de R$ 409.634,89 compensado com o imposto apurado e adicional, restando disponível para compensação, em 31.12.98, o valor de R$ 261.246,17 (437.451,71 + 233.429,35 —409.634,89). Argumenta que preencheu de forma incorreta a DIRPJ, mas, entende ter demonstrado que quitou o IR apurado nos trimestres de 1998, valendo-se integralmente do saldo de "imposto a recuperar de 1997, e 7 À: q.* MINISTÉRIO DA FAZENDA .4 'a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘1 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13161.000332/2002-63 Acórdão n° : 107-08.973 parcialmente do IRRF de 1998, o que gerou ao final, em 31.12.98, o saldo de R$ 261.246,17, objeto da diligência. Ressalta que na verdade o saldo em 31.12.98 não seria apenas de R$ 261.246,17, mas sim de R$ 362.246,75, pois o "imposto a recuperar de 1997 e o saldo negativo que se apuraria no 1° trimestre de 1998, deveriam teriam sido acrescidos da Selic nos trimestres seguintes; e que esse erro no preenchimento da D1RPJ acabou causando um prejuízo para ela própria, mas, que não refez o demonstrativo para alterar o valor pleiteado. Seu objetivo foi apenas de demonstrar que efetivamente possuía em 31.12.98, o valor de R$ 261.246,17 e não "zero" conforme a informação prestada pelo autor da diligência. Destaca que no ano-calendário de 1998 se introduziu a DIPJ, com significativas mudanças com relação à DIRPJ até então vigente e que no ano seguinte, nas fichas do cálculo do IR, as novas versões da DIPJ deixaram de requerer informações acerca das compensações procedidas pelos contribuintes, inclusive a titulo de "pagamentos indevidos ou a maior, denotando uma simplificação de tal obrigação acessória, tornando-se compreensível o equivoco de preenchimento cometido. Afirma que o simples erro formal de preenchimento da declaração de imposto de renda não pode levar a recorrente a ter seu direito de compensação indeferido, conforme posicionamento firmado pelas diversas Câmaras deste Conselho. Quanto à existência ou não de lançamentos de oficio que tenham afetado o saldo negativo em questão, registrou a recorrente que o autor da diligência, não emitiu qualquer juízo de valor se tais autos de infração afetaram a apuração do saldo negativo do imposto de renda em discussão e que tampouco 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA '• . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , • SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13161.000332/2002-63 Acórdão n° : 107-08.973 se manifestou sobre se houve ou não o lançamento de oficio mencionado no despacho decisório. Ressalta que dos quatro processos constantes do relatório do autor da diligência, nenhum deles afetou o saldo negativo do IR de 31.12.98. Afirma que até à data daquela manifestação, os lançamentos de ofício relativos aos anos-calendário de 1999 a 2002, citados no item 18 do Parecer n° 287/2003, não haviam sido efetuados e que, os quatro processos citados no relatório do autor da diligência se referem a infrações diferentes das citadas no despacho decisório. Em relação ao de n° 13161.000281/2004-31, fato gerador ocorrido no 1° trimestre de 1999, a 7 3 • Câmara deu provimento ao recurso e o Procurador da Fazenda Nacional não recorreu. O processo n° 13161.00538/2004- 55, cujo lançamento se refere a omissão de receitas provenientes de juros de Títulos da Dívida Agrária, do fato gerador de 30.09.99, a 1°. Câmara acolheu a preliminar de decadência. Até àquela data o Procurador não havia sido intimado do acórdão. Quanto ao processo n° 13161.001202/2004-18, esclarece que se refere a infração de omissão de receitas provenientes de Títulos de Divida Agrária, omissão de receitas provenientes de venda de gado e dedução de despesas operacionais necessárias, do 4° trimestre de 1999 e 2000, e que se encontra na DRJ em Campo Grande. É o relatório. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDAbs '44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13161.000332/2002-63 Acórdão n° : 107-08.973 VOTO Conselheira - ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora. O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Versa o presente processo, sobre pedido de restituição de saldo negativo de imposto de renda, e compensação com débito de CSLL vencido em 30.04.2002, no valor de R$ 254.241,30. 0 pedido foi recebido em 29.04.2002. O pedido de restituição de saldo negativo do IRPJ/compensação foi Indeferido pela autoridade administrativa, conforme Parecer e despacho decisório que apreciou este e mais 25 outros pedidos. A Turma Julgadora concordou com o indeferimento do pedido contido neste processo. O indeferimento do pedido de restituição/compensação da autoridade administrativa se deu pelas seguintes razões: "Relativamente aos anos-calendário de 1999 a 2002, propõe-se que seja efetuado o lançamento de oficio do IR e da CSLL (devidos e não recolhidos em função de declaração inexata do IRRF sobre rendimentos de aplicações financeiras e existência de excesso de juros sobre o capital próprio) e lançamento de oficio do IRRF referente a juros sobre o capital próprio (objeto de compensações indevidas)". io • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t '[..* SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13161.000332/2002-63 Acórdão n° : 107-08.973 A contribuinte ao demonstrar seu direito à restituição evidencia que compensou sem processo, o IRRF que incidiu no pagamento de juros sobre capital próprio, com o que a autoridade que proferiu o despacho decisório não concordou e que a Turma Julgadora, considerou que não é objeto de discussão. Concordo com a Turma Julgadora, pois, a compensação efetuada sem processo, somente reduz o valor a restituir e não deve ser objeto de discussão neste processo, motivo pelo qual não conheço dos argumentos da recorrente relativos a essa matéria. Uma das razões da diligência foi a de verificar se houve ou não algum lançamento de oficio mencionado no despacho decisório da autoridade administrativa, que pudesse ter afetado a apuração do saldo negativo do imposto de renda. A contribuinte em seu recurso noticiou a existência do processo n° 13161.000772/2004-82, mas nada registrou sobre se o lançamento afetou ou não a apuração do saldo negativo do imposto de renda. O autor da diligência não se manifestou a respeito dos autos de Infração lavrados, terem ou não afetado a apuração do saldo negativo do imposto de renda, mas, juntou em relação aos quatro processos existentes em nome da contribuinte, cópia dos autos de infração (sem os demonstrativos de apuração do imposto). Para três autos de infração, consta que foi lançado o IRPJ e a CSLL, e que o IRRF lançado na linha 13, ficha 13 A da DIPJ foi inteiramente compensado em períodos posteriores. Em relação aos processos n° 13161.000281/2004-31 e 13161.000538/2004-55, ambos referem-se à infração de "custos, despesas operacionais e encargos não necessários do ano-calendário de 1999". 1i MINISTÉRIO DA FAZENDA "" • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rk SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13161.000332/2002-63 Acórdão n° : 107-08.973 Quanto ao processo n° 13161.001202/2004-18, refere-se à infração de omissão de receitas provenientes de venda de gado e à de "custos, despesas operacionais e encargos não necessários". A outra infração se deve a omissão de receitas provenientes de TDAs, fato gerador de 31.12.99, em razão de em 06.10.99, ter a empresa recebido R$ 3.469.885,11 de juros remuneratórios e compensatórios, provenientes de TDAs adquiridos de terceiros, porque a imunidade segundo a fiscalização só alcança as receitas percebidas pelo próprio expropriado. Por último, há o processo n° 13161.000772/2004-82, cujo lançamento fiscal refere-se à infração de "omissão de receitas provenientes do recebimento a título de juros das TDAs" no valor de R$ 85.669.914,38, em 28.09.99, porque, a imunidade só alcança as receitas percebidas pelo próprio desapropriado. Não consta a observação sobre o IRRF, e não foi juntado aos autos o demonstrativo de apuração do IRPJ, mas, levando em conta que esse auto de infração foi lavrado em 10.09.2004 e que os demais autos de infração foram lavrados pelo mesmo AFRF e que há lançamentos anteriores a 10.09.2004, bem como posteriores, que contém a informação sobre o não aproveitamento do saldo negativo do imposto de renda, nos leva a concluir que também neste lançamento, não houve nenhuma compensação com o saldo negativo de imposto de renda constante na DIPJ do respectivo exercício. Em relação à fase atual do processo, conforme cópia da conclusão do acórdão 101-95.708, juntada aos autos pela contribuinte, foi acolhida a preliminar de decadência, e conforme informação da contribuinte, constante de sua manifestação, o processo aguarda ciência do Procurador da Fazenda Nacional. Desses quatro lançamentos, constata-se que nenhum deles se refere às razões pelas quais a autoridade administrativa indeferiu o pedido de restituição/compensação. O relatório do autor da diligência em que relaciona os 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA — PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. É SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13161.000332/2002-63 Acórdão n° : 107-08.973 lançamentos efetuados em nome da recorrente é datado de 06.12.2006 e o despacho decisório do indeferimento do pedido de restituição/compensação é de 09.10.2003. As infrações de que tratou o despacho decisório se referem aos anos-calendário de 1999 a 2002. Dado o tempo decorrido, mais de três anos, sem que os lançamentos de oficio determinados pela autoridade administrativa tenham se concretizado, concluo que esse fato não pode obstar o deferimento do pedido de restituição/compensação, sob pena de cerceamento do direito de defesa, uma vez que os argumentos da recorrente sobre a base de cálculo dos juros sobre capital próprio (excesso de despesa), não podem ser conhecidos por este Colegiado, uma vez que o presente processo não diz respeito a lançamento de crédito tributário. Acrescente-se que, uma vez que os quatro lançamentos de oficio acima mencionados, não afetaram a apuração do saldo negativo do imposto de renda, posto que foi levado em conta nas autuações que a contribuinte teria compensado esse saldo negativo com débitos de períodos posteriores, também não são razão para impedir o deferimento do pedido de restituição/compensação. Entretanto, há ainda outras considerações a fazer. A autoridade administrativa em seu Parecer n° 287/2003, manifestou-se em relação ao saldo negativo do IRPJ da seguinte forma: "Os valores declarados do Lucro Real nas DIPJ's foram confirmados no Livro Lalur (...), entretanto, a contribuinte efetuou declaração inexata do IRRF, decorrente de rendimentos de aplicações financeiras, pois os valores declarados nas DIPJ's foram muito superiores àquelas escrituradas nos Livros Fiscais, conforme tabela seguinte: (ressalvadas pequenas diferenças, os valores escriturados foram 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P: SÉTIMA CÂMARA 40fr Processo n° : 13161.000332/2002-63 Acórdão n° : 107-08.973 confirmados nas DIRF's em que a empresa interessada consta como beneficiária, (...) e nos comprovantes de aplicações financeiras apresentados pela interessada, em resposta a intimação fiscal (...)y. Considerou como corretos os valores da conta "IRRF a compensar" do Livro Razão. Elaborou tabela em que consta o IRRF de rendimentos de aplicações financeiras, constante nas DIPJ, no Livro Razão, nas DIRF. Realmente é inequívoco que houve erro de preenchimento no campo de IRRF das declarações. A autoridade administrativa em seu Parecer destacou que os valores corretos do IRRF são os que constam no Livro Razão. A contribuinte pleiteia a restituição em que leva em conta o valor do IRRF contido no mesmo Livro Razão. Portanto, em razão do princípio da verdade material, que decorre do principio da legalidade, concluo que os erros de preenchimento das DIPJ, na forma mencionada, não podem impedir o deferimento do pedido de restituição/compensação. Mas, ainda há outros focos de discussão. A autoridade administrativa entendeu que a contribuinte pediu a restituição do saldo negativo do imposto de renda apurado a partir do ano- calendário de 1999 até o 4° trimestre de 2002, para o conjunto de 26 processos, enquanto que a Turma Julgadora, entre as razões para não ter dado provimento à manifestação de inconformidade está a de que o pedido de restituição deste processo se referia, apenas ao 40 trimestre do ano-calendário de 2000 ao 1° trimestre do ano-calendário de 2002. Entretanto, a contribuinte apesar de ter preenchido o campo 03 do pedido de restituição com esses períodos, apresentou demonstrativo Junto com o pedido de restituição, onde evidencia que seu objetivo foi o de utilizar na 14 c.;&.,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.0 . • :- Ai? StTIMA CÂMARA Processo n° : 13161.000332/2002-63 Acórdão n° : 107-08.973 compensação o valor acumulado do saldo negativo do IRPJ, até 31.12.2000, bem como o de utilizar o saldo negativo do IR dos trimestres seguintes. No recurso a contribuinte detalhou o saldo negativo apurado a cada trimestre, partindo do saldo em 31.12.98. Essa foi a outra razão, da determinação da diligência, para que a autoridade administrativa se manifestasse sobre o saldo negativo acumulado do imposto de renda apurado pela empresa, em 31.12.98, no valor de R$ 261.246,17. A autoridade fiscal elaborou quadro com os saldos da conta "impostos a recuperar" do ativo circulante, e os saldos do Imposto de Renda dos anos-calendário de 1995 a 1998, informados nas DIRPJ dos exercícios de 1996 a 1998 e DIPJ do exercício de 1999. Esse quadro evidencia o saldo da conta "impostos a recuperar", em 01.01 e, em 31.12 de cada ano-calendário. O saldo dessa conta em 01.01.97 é `zero", em 31.12.97 é de R$ 217.824,97 e em 31.12.98 é de R$ 275.620,17. A recorrente afirma que possuía um crédito fiscal no valor de R$ 261.246,17 em 31.12.98, fato registrado em seu balanço contábil. Refere-se à conta 1.1.03.005 — impostos a recuperar que é constituída pela subconta IRRF, no valor de R$ 261.246,17, PIS pago a maior no valor de R$ 3.527,00 e COFINS pago a maior no valor de R$ 10.847,00. A contribuinte apresentou com a manifestação, cópia do Balanço Patrimonial de dezembro de 1998 onde se confirma o valor de IRRF no valor de R$ 261.246,17, na mencionada subconta e cópia do Livro Razão do ano-calendário de 1998, conta IRPJ a compensar. Também explicou como chegou a esse valor. (I° 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA •;.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41.*‘ "fr-:sir SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13161.000332/2002-63 Acórdão n° : 107-08.973 Constato que o saldo de impostos a recuperar, subconta de IRRF, de 31.12.97 foi totalmente utilizado pela contribuinte ao compensa-lo com o imposto apurado no ano-calendário de 1998, conforme razões a seguir. No Livro Razão, o saldo da conta IRPJ a compensar se inicia em janeiro de 1998, com o valor de R$ 217.824,97, que acrescido de juros Selic de janeiro, fevereiro e março, alcança o valor de R$ 233.429,35. Apresentou sua declaração do 1° trimestre de 1998, em que apura o imposto e adicional no valor de R$ 936.873,09. Teve nesse trimestre IRRF de R$ 1.374.324,79, mas em vez de preencher na declaração o campo IRRF com esse valor, preencheu apenas com parte do mesmo, ou seja, R$ 703.443,73 e compensou com o valor do IRPJ a compensar de R$ 233.429,35, obtendo saldo zero de imposto a pagar. Deveria ter preenchido o campo do IRRF, com o valor de R$ 1.374.324,79. Nessa situação teria obtido o saldo negativo do IR de R$ 437.451,71. O valor do IRRF no 20 a 40 trimestres foi inferior ao imposto e adicional apurado em cada trimestre. Também deveria ter utilizado o saldo do IRPJ a compensar do ano-calendário de 1997, para quitar essa diferença de R$ 126.768,43 no segundo e de R$ 106.661,52 no terceiro trimestre, do qual ainda faltaria quitar o saldo de R$ 1.139,08. A partir daí, utilizaria o saldo negativo do IR relativo ao primeiro trimestre. De R$ 437.451,71, utilizaria R$ R$ 1.139,68 para quitar o saldo do IRPJ do terceiro trimestre, e de R$ 175.065,86, para quitar o IRPJ do quarto trimestre. Restaria o valor de saldo negativo para compensar de R$ 261.246,17. A forma como preencheu a DIRPJ, ao assinalar que compensou no primeiro trimestre de 1998, o saldo a compensar de IRPJ de 31.12.97, utilizando apenas parte do IRRF do próprio trimestre, não causou nenhum prejuízo à Fazenda Nacional. 16 • k • MINISTÉRIO DA FAZENDA '• rr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TznCt SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13161.000332/2002-63 Acórdão n° : 107-08.973 Entendo ser inconteste que a intenção da contribuinte foi a de solicitar a compensação de seus débitos com o saldo negativo acumulado do imposto de renda que se inicia em 31.12.98 com o saldo de R$ 261.246,17. Solucionada essa questão, entrarei no mérito da comprovação desse valor retido, uma vez que a autoridade administrativa somente se pronunciou sobre o IRRF nos anos-calendário de 1999 a 2002. A contribuinte apresenta cópia dos comprovantes de retenção do imposto de renda do ano-calendário de 1998 e apresenta cópia do Livro Razão, Trata-se de rendimentos de aplicações financeiras, cuja retenção do IR deve ser deduzida do imposto apurado no encerramento do período de apuração. Embora o autor da diligência não tenha confrontado os valores retidos com a DIRF, para o ano de 1998, entendo que pelo fato das informações constantes do Livro Razão dos anos-calendário de 1999 a 2002 terem sido confrontadas com essa declaração, não gerando qualquer questionamento nesse sentido, por parte da autoridade administrativa, e considerando que a contribuinte apresentou a cópia do Livro Razão e respectivas cópias dos informes de rendimento, entendo, que não há razão para não aceitar os comprovantes de retenção como representativos da realidade. O saldo do IRPJ negativo acumulado em 31.12.98 por sua vez é influenciado pelo saldo em 31.12.97. Levando em conta que o Livro Razão da contribuinte, indica que a conta IRPJ a compensar, nessa última data, apresenta o saldo de R$217.824,97, que acrescido dos juros Selic até março de 1998, foi utilizado integralmente pela contribuinte durante o ano de 1998, na compensação do IRPJ apurado, concluo que não há necessidade do detalhamento da apuração desse saldo. Resta apurar o valor do saldo negativo do imposto de renda a restituir. Levando em conta que nesta sessão há 25 recursos para julgamento em nome da contribuinte e que o demonstrativo de apuração do saldo negativo 17 O MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.-:*. SÉTIMA CÂMARA J;;;I-Vy> Processo n° : 13161.000332/2002-63 Acórdão n° : 107-08.973 apresentado, se refere ao saldo negativo de IR acumulado, não é possível individualizar a apuração dos valores a restituir por processo. Assim, a partir do somatório dos valores do IR à aliquota de 15% e adicional, menos o valor das deduções e o valor do 1RRF apurado com base no Livro Razão, obtidos do Parecer elaborado pela autoridade administrativa, em cada trimestre, cheguei à conclusão que o saldo negativo obtido, por trimestre nos anos-calendário de 1999 a 2002 é igual ao demonstrado pela contribuinte em seu recurso. A tabela abaixo evidencia o saldo negativo do IR por trimestre dos anos-calendário de 1999 a 2002 e o saldo negativo do IR acumulado em 31.12.98. Tabela n° 1 — saldo negativo do IR Saldo negativo do IR Período RS Até 31.12.98 261.246,17 1° til 1999 482.457,00 2° tri 1999 734.216,64 3° tri 1999 991.114,97 4° tri 1999 1.399.472,87 1° til 2000 1.155.293,47 2° tri 2000 1.138.334,29 3° til 2000 942.158,70 4° tri 2000 910.086,64 1° til 2001 347.760,99 2° tri 2001 639.297,14 3° til 2001 732.046,91 4° til 2001 741.963,21 1° tri 2002 707,740,11 20 til 2002 746.214,02 3° til 2002 762.455,98 4° til 2002 904.001,29 Total 13.595.840,40 Desses valores, a contribuinte efetuou compensação do IRRF, incidente no pagamento de juros sobre o capital próprio, sem processo, que, 18 CP( . MINISTÉRIO DA FAZENDA 5* I. • Ir. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• •• ..tk ,! SÉTIMA CÂMARA';;;;ft Át;> Processo n° : 13161.000332/2002-63 Acórdão n° : 107-08.973 entendo não ser objeto deste litígio, conforme já mencionado, e não se está emitindo nenhum juizo de valor sobre essa compensação. Entretanto, para fins de apurar o saldo negativo acumulado a restituir/compensar é necessário que se calcule os juros Selic, e que se deduza os valores compensados, a cada trimestre. As compensações efetuadas pela contribuinte, sem processo, integram a tabela abaixo: Tabela n° 2: Compensações efetuadas pela contribuinte sem processo Compensações com débitos de IRRF efetuadas sem processo Data R$ 05.04.99 514.041,59 05.07.99 544.537,61 05.10.99 427.500,00 05.01.00 683.664,15 05.04.00 883.950,00 05.07.00 887.550,00 05.10.00 763.350,00 04.01.01 729.300,00 04.04.01 695.250,00 04.07.01 699.450,00 03.10.01 721.200,00 04.01.02 763.500,00 03.04.02 770.250,00 03.07.02 739.350,00 03.10.02 779.250,00 Total 10.602.143,35 Elaborou-se uma terceira tabela em que estão relacionados todos os pedidos de restituição/compensação em nome da contribuinte que estão nesta Sessão de Julgamento dentre os quais encontra-se o relativo a este Recurso, que está em negrito. Apenas um processo dos que constam no Parecer da autoridade administrativa (Processo n° 13161.000921/2002-41, Recurso n° 19 • 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (sz SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13161.000332/2002-63 Acórdão n° : 107-08.973 150464) não consta na tabela, uma vez que o Recurso ainda não foi distribuído para ser relatado. A compensação com os débitos indicados na tabela n° 3 a seguir, deve ser realizada após a obtenção do saldo remanescente da compensação sem processo, observando-se as datas dos pedidos de restituição. Tabela n° 3: Relação de processos de restituição/compensação em julgamento nesta sessão e respectivos valores dos débitos Data pedido data de Recurso Processo Resticomp. vencto. débito RS débito RS 147117 10109.000898/2001-51 13.09.2001 14.09.2001 PIS 22.094,61 COFINS 101.975,15 147147 10109.000957/2001-91 28.09.2001 28.09.2001 ITR 44.471,79 147139 13161.000274/2002-78 16.10.2001 15.10.2001 PIS 17.476,42 COFINS 80.660,41 147113 13161.00027210002-89 31.10.2001 31.10.2001 CSLL 204.504,42 147121 13161.000273/2002-23 13.11.2001 14.11.2001 PIS 24.457,42 COFINS 112.88046 147142 13161.000373/2001-79 13.12.2001 14.122001 PIS 21.279,20 COFINS 98.211,68 147148 13161.000342/2002-07 11.01.2002 15.012002 PIS 20.932,95 COFINS 96.613,66 147109 13161.000062/2002-91 31.012002 31.01.2002 CSLL 255.675,47 147133 13161.000111/2002-95 14.02.2002 15.02.2002 PIS 23.326,04 COFINS 107.658,62 147125 13161.000163/2002-61 15.03.2002 15.03.2002 PIS 19.920,84 COFINS 91.942,31 147108 13161.000291/2002-13 15.04.2002 15.04.2002 PIS 23.427,44 COFINS 108.126,58 147143 13161.000332/2002-63 29.04.2002 30.04.2002 CSLL 254.241,30 147145 13161.000386/2002-29 14.05.2002 15.05.2002 PIS 19.672,69 COFINS 90.797,04 147123 13161.000542/2002-51 13.06.2002 14.06.2002 PIS 21.736,87 COFINS 100.324,04 147150 13161.000671/2002-40 11.07.2002 15.07.2002 PIS 9.643,27 COFINS 44.507,37 147112 13161.000721/2002-99 31.07.2002 31.07.2002 CSLL 96.368,42 147141 13161.000740/2002-15 13.08.2002 15.08.2002 PIS 22.192,24 COFINS 102.425,69 147124 13161.000832/2002-03 13.09.2002 13.09.2002 PIS 22 221 11 COFINS 102.558,98 147105 13161.000882/2002-82 27.09.2002 30.09.2002 ITR 97.044,49 147122 13161.000981/2002-64 30.102002 31.102002 CSLL 189.547,60 147107 13161.001026/2002-44 14.11.2002 14.11.2002 PIS 27.585,09 COFINS 127.315,78 147151 13161.001162/2002-34 11.122002 13.12.2002 PIS 36.790,94 COFINS 169.804,30 147114 13161.000032/2003-65 15.01.2003 15.01.2003 PIS 82.090,36 COFINS 152.697,53 147140 13161.00104/2003-74 13.02.2003 14.02.2003 PIS 72.697,69 COFINS 134.467,47 147149 13161.000259/2003-19 14.03.2003 14.03.2003 PIS 70.315,06 COFINS 133.650,08 Total 1.699.713,73 1.956.617,15 20 (ir - - • C • • A. s 4a MINISTÉRIO DA FAZENDA,..e a "I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Sr SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13161.000332/2002-63 Acórdão n° : 107-08.973 A contribuinte calculou juros Selic, no valor de R$ 1.257.770,81 incidentes sobre o saldo negativo de IR de todo o período. O termo inicial de incidência é o mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração, conforme art. 73 da Lei n°9.532/97 e IN SRF n°600/2005, art. 52, § 1° e inciso IV. Entendo que não se deve entrar no mérito se esse cálculo está ou não correto, pois a autoridade executora do acórdão é que tem as ferramentas adequadas para fazer essa verificação. Caberá à autoridade executora do acórdão efetuar todos os procedimentos necessários à compensação, observando-se como limite o valor dos créditos. Pelas razões expostas, oriento meu voto para dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito à restituição de saldos negativos do IR contidos na tabela 1, dos quais deve-se deduzir os valores compensados pela contribuinte sem processo de que trata a tabela 2, e homologar a compensação com os débitos contidos neste processo indicados na tabela 3, no limite do valor dos créditos. Sala das Sessões — DF, em 29 de março de 2007. ALBERTINA SILOgTOS DE IMA 21 Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13408.000129/96-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PAF. FALTA DE DEPÓSITO RECURSAL. Recurso voluntário interposto sem a prova, nos autos, do competente depósito recursal prévio de que trata o § 2º, do art. 33, do Decreto nº 70.235/72, com a redação que lhe foi dada pelas Medidas Provisórias nº 1.973-65 de 28/08/00. Não se conhece do recurso por falta de requisito de admissibilidade. Recurso não conhecido por unanimidade.
Numero da decisão: 303-30090
Decisão: Por unanimidade de votos não se tomou conhecimento do recurso volutário
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIRÊDO BARROS
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FALTA DE DEPÓSITO RECURSAL Recurso voluntário interposto sem a prova, nos autos, do competente depósito recursal prévio de que trata o 2°, do art. 33, do Decreto n.° 70.235/72, com a redação que lhe foi dada pela • Medida Provisória n.° 1.973-65, de 28/08/00. Não se conhece do recurso por falta de requisito de admissibilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 05 de dezembro de 2001 11 JO O DA COSTA P sidente cp CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS Relator 17 ABA 20E2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS e NILTON LUIZ BARTOLI. Ats/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.750 ACÓRDÃO N° : 303-30.090 RECORRENTE : JOSÉ SIMÕES DE MOURA RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS RELATÓRIO E VOTO Versa o presente processo sobre a exigência do crédito tributário formalizado através da Notificação de Lançamento de fls. 03, emitida no dia 19/07/1996, referente ao seguinte crédito tributário: R$ 646,33 (seiscentos e • quarenta e seis reais e trinta e três centavos) de ITR, R$ 75,16 (setenta e cinco reais e dezesseis centavos) de Contribuição Sindical do Empregador e R$ 7,16 (sete reais e dezesseis centavos) de Contribuição SENAR, perfazendo um total de R$ 728,65 (setecentos e vinte oito reais e oitenta e dois centavos), relativos ao imóvel denominado Sítio Pau Darco, localizado no município de Afogados da Ingazeira/PE, com área de 249,2 hectares e registrado na SRF sob o n.° 2905363-3. O presente lançamento teve por base a Declaração do ITR — DITR, referente ao ano de 1995 (fls. 07/10), tendo sido fundamentado, quanto ao ITR, nas Leis n.°s 8.847/94, 8.981/95, art. 6° e 90, e 9.065/95, e quanto às Contribuições no Decreto-lei n.° 1.146/70, art. 5°, c/c o Decreto-lei n.° 1.989/82, art. I° e parágrafos, e no Decreto-lei n.° 1.166/71, art. 4° e parágrafos. Na impugnação de fls. 01, o recorrente alega não ter condições para pagar o valor do ITR lançado, argumentando que: O"Me sentindo totalmente impossibilitado para efetuar o pagamento da importância a que estou sendo submetido pela Receita Federal, através da notificação que faço anexada, venho respeitosamente, perante V. Excia., fazer uni breve relato e pedir que seja feita a correção necessária, pois, a propriedade a que se refere a notificação junta, não tem renda que seja possível haver anualmente um saldo na importância referida, pois, serve esta propriedade de amparo para uma família numerosa, exemplificando a sua Excia. São onze filhos, tiram seus os sustentos e manutenção dos filhos desta parte de terra, e na forma em que está se processando o imposto em apreciação, serei obrigado a me desfazer do imóvel, pois, do contrário irei ter problemas futuros ou deixá-los para os meus filhos, já que sou um homem de idade bastante avançada e até a presente data tenho um nome a zelar e se não houver uma correção irei sem dúvida 2 11 .rders. - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.750 ACÓRDÃO N° : 303-30.090 alguma, cair nas garras da justiça por inadiplência o que nunca me aconteceu até os dias de hoje, pois, como pobre sempre fui acreditado na região onde moro sinto orgulho em dizer que nunca wna pessoa chegou em minha casa para me cobrar uma conta, se o Governo me obriga a fazer uma dívida que não possa pagar irei ser mais um dos velhacos e não tenho mais idade para tal qualificação, prefiro desamparar meus filhos do que faltar com o respeito para com eles, que têm em mim um homem honrado e cumpridor com seus deveres e irei continuar sendo, porque acredito que farão justiça e irei ter a correção desejada, tanto é que Sou enviando junto ao presente pedido, xerox do último • pagamento feito referente ao imposto da referida propriedade, pois, não pode ser considerada toda produtiva, há nesta propriedade uma parte de aproximadamente uns 80,0 hectares que é totalmente improdutiva, uma vez que tem dentro uma serra e toda a parte que margeia não serve nem para criação de pastos, temos nesta propriedade um criatório de umas trinta reses, pois, é a única forma que o agricultor de nossa região ainda encontra para se manter em dias com os seus compromissos e entre minhas e de meus filhos e genros mantemos este pequeno rebanho, que nos ser para angariar recursos para na época do plantio e manutenção de cerca e outras obrigações que tem todo agricultor de pequeno porte. Acreditamos na compreensão de V. Excia. Espero que seja determinada a necessária correção, para que eu possa resgatar o compromisso para com o ITR, assim, sendo, respeitosamente subscrevo, esperando o mais rápido possível uma solução para o problema em tela." Em data de 19 de novembro de 1996, a Agência da Receita Federal em Arcoverde/PE, intimou o contribuinte a apresentar laudo técnico, no prazo de 10 dias, relativo ao ITR — exercício 1995, o que não foi atendida. A Delegacia da Receita Federal em Caruaru/PE, em despacho de fls. 06v, entendeu que o assunto do presente processo é matéria relativa à Solicitação de Retificação de Lançamento — SRL, resolvendo, portanto, tratá-lo como tal. Às fls. 11, encontra-se um formulário de SRL, com preenchimento dos campos 01, 02, 04, 05, 06, 07, 09, 10, 11, 12, 14, 15 e 16, referentes aos dados cadastrais do impugnante. Entretanto, o campo 17 — "Solicito a retificação do lançamento acima, apresentando as seguintes razões:" e o campo 20 — "Assinatura 3 SCP MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.750 ACÓRDÃO N° : 303-30.090 do contribuinte", estão em branco, indicando que o impugnante não apresentou os motivos da SRL nem a assinou. No campo 22 — "PARA USO DO GRUPO INTERSISTÊMICO/DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO", do documento de fls. 11v, existe despacho de seguinte teor: "Tendo em vista que não foi atendido por parte do interessado a solicitação de comparecimento, doc. de fls. 04, considere-se improcedente a SRL". No mesmo documento, os campos 24 — "APRECIADO POR" e 25 — "DE ACORDO", estão apostos carimbos de funcionários da DRF Caruaru/PE, atestando o despacho acima referido. • Tomando ciência do despacho de fls. 11v, o contribuinte, em data de 27/06/97, apresentou nova impugnação, de seguinte teor, em síntese: "A carta n." 415197, datada de 15105197, faz alusão a fato que não corresponde a verdade, pois, a alegação do não comparecimento à Delegacia da Receita Federal da cidade de Arcoverde não é verdadeira, pois, logo após o recebimento da intimação, esteve por duas vezes naquela delegacia sem que lhe fosse dada a atenção necessária, porém, mesmo assim deixou o pedido formulado já que não dispõe de meios para efetuar o pagamento nas condições impostas pela receita. Acreditou até haver sido atendido em parte seu pedido, já que em dezembro recebeu para pagamento parcelado as partes conforme xerox juntas, acontecendo porém, que a última que deveria ser paga em data de 28 de fevereiro de 1997, não foi até a presente data paga por não ter condições de fazê-lo, pois, está sobrevivendo de uma aposentadoria e sua família está vivendo em péssima situação financeira, sempre vivemos em dias com nossas obrigações, só que ultimamente não há mais como, a nossa propriedade, apesar de constar como uma grande área existe uma parte de aproximadamente 30% totalmente improdutiva, pois, é de pedra e serra, além deste fato houve um aumento no pagamento considerável no imposto territorial, fato que levará uma grande maioria de proprietários da região ao não pagamento em virtude de mão terem como efetuá-los. Em 16 de novembro de 1993 foi pago a importância de 385,56 meeiros reais — referente ao exercício de 1992. Em 09 de dezembro de 1993, foi pago CR$ 2.607,71 (Cruz. Reais). Em maio de 1995, foi pago a importância de 2.662,44 VALORES EXPRESSOS EM UFIR o que correspondeu a 179,45. 4 1, fr MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÁMARA RECURSO N° : 122.750 ACÓRDÃO N° : 303-30.090 O que se pode ver, que o aumento foi brutal e sem explicação, porque nossa região vem empobrecendo cada vez mais, a importância cobrada atualmente é totalmente indiscutível ao que se refere ao pagamento, pois, não há nenhuma condição de fazê-lo, caso V. S.° deseje ver a justiça funcionar a respeito o aposto, determine uma sindicância em loco, que verá através de relatório por quem for determinado a impossibilidade do pagamento erigido." Os autos foram, então, encaminhados à DRJ-Recife/PE que, tendo em vista as alegações do contribuinte de fls. 15/16, solicitou à Agência da Receita Federal de Arcoverde/PE — ARF/Arcoverde, as seguintes providências: 1) A ARF/Arcoverde informar se o contribuinte entregou o laudo técnico referente ao ITR195, solicitado pela Intimação, de 07/11/96, de fl. 04. Se entregou, juntar ao presente processo; 2) Se o mencionado laudo não foi entregue, intimar o contribuinte para apresentá-lo, para que não venha, posteriormente, arguir cerceamento de defesa; 3) Por fim que seja anexada cópia da DITR/94, apresentada pelo contribuinte, devidamente autenticada por funcionário dessa unidade. Em atendimento à solicitação da DRJ-Recife/PE, foram juntados aos autos o laudo de avaliação de fls. 35, emitido pela EMATER/PE, e cópia da DITR/94, documentos de fls. 39/42, deixando o contribuinte de apresentar a ART 9 correspondente. Por atender aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n.° 70.235/72, a autoridade julgadora de Primeira Instância julgou o lançamento procedente, proferindo a Decisão n.° 139/99, fls. 58/62, com a seguinte ementa, fundamentação e conclusão, em síntese: 1 - EMENTA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR é o Valor da Terra Nua — VTN constante da declaração anual apresentada pelo contribuinte retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2" do art. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.750 ACÓRDÃO N° : 303-30.090 3°, da Lei n.° 8.847/94 e art. 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA n.° 1.275/91. ALIQUOTA DO IMPOSTO O imóvel rural que apresentar percentual de utilização efetiva da área aproveitável igual ou inferior a trinta por cento, terá a alíquota calculada na forma do parágrafo 3°, do art. 5°, da Lei n.° 8.847/94. LANÇAMENTO PROCEDENTE. 2- FUNDAMENTAÇÃO - "Examinando-se o presente processo, verifica-se que o lançamento do ITR/95, referente à propriedade anteriormente mencionada, foi efetuado conforme Notificação de Lançamento, de fl. 02, com base no Valor da Terra Nua mínimo — VTNm/ha fixado pela Instrução Normativa n.° 042/96, levantado referencialmente em 31 de dezembro de 1994, nos termos do parágrafo 2°, do art. 3°, da Lei n.° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, e o art. 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA n.° 1.275, de 27 de dezembro de 1991; - O irnpugnante anexa o documento, de fl. 35, denominado "Laudo de Avaliação", assinado pelo Engenheiro Agrônomo Reginaldo Leandro Vieira, datado de 22/09/97, sem estar acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART; - Ocorre que o documento acima citado não se reveste dos requisitos formais para a sua aceitação, ou seja, não está fundamentado com a indicação dos critérios de avaliação. Não estando o mesmo dentro das condições de avaliação de imóveis rurais, estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, NBR 8.799; - Se não bastasse estar em desacordo com as normas estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, NBR 8799, o documento "Laudo de Avaliação de Imóvel Rural" não diz a que ano se refere a avaliação, apenas com a data de 22/09/97; 6 Cd9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.750 ACÓRDÃO N° : 303-30.090 - O art. 3° da Lei n.° 8.847/94 dispõe que: "A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua — VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior". - Por conseguinte, não se pode tomar como base de cálculo para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, referente ao exercício de 1995, as avaliações das terras e das benfeitorias, constantes do documento de fl. 35, tendo em vista que as avaliações não estão de acordo com as normas estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, NBR 8.799 e, ainda, por não se portar a que ano se refere o mencionado documento denominado de "Laudo de Avaliação", apenas, com data de 22/09/97, ora a base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua apurado em 31 de dezembro do exercício anterior; - O imóvel de que trata este processo foi avaliado pelo VTNm/ha constante da IN/SRF n.° 42/96. Este valor serve de referência para todos os imóveis do município onde se localiza o imóvel em questão. Estando a IN/SRF n.° 42/96 fundamentada no parágrafo 2° do art. 3° da Lei n.° 8.847/94 e de acordo com o art. 1° da portaria Interministerial MEFP/MARA n.° 1.275/91. - Pelo exposto, não há que se diferenciar o VTN deste imóvel do VTN dos demais imóveis do município; - Ressalte-se, por oportuno, que a alíquota calculada do imposto de 1,40% (hum vírgula quarenta por cento), está de acordo com o que preceitua o parágrafo 3° do art. 5° da Lei n.° 8.847/94, uma vez que o percentual de utilização do imóvel no segundo ano consecutivo é de 10,6%. 3 - CONCLUSÃO Face ao exposto, decido tomar conhecimento da impugnação, de fl. 15116, tempestivamente apresentada, para JULGAR O LANÇAMENTO PROCEDENTE, e: MANTER integralmente o lançamento constante da Notificação de Lançamento do ITR/94, de fl. 02. dP. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.750 ACÓRDÃO N° : 303-30.090 Em 04/03/99, o recorrente foi intimado da citada Decisão. Inconformado, dentro do prazo legal, o impugnante enviou uma carta ao Sr. Secretário da Receita Federal, Dr. Everardo Maciel, de seguinte teor: "Nesta data, e por este instrumento, dirijo-me à V.S.', para expor o meu problema, e espero contar com a compreensão da vossa parte: "Sou um aposentado rural", toda a minha renda para sustentar a minha família é 130,00 cento e trinta reais, porém tenho 250 hectares de terra, entretanto, muito mais da metade, fica em cima de uma serra, totalmente improdutiva, mas, porque é pura pedra, não há possibilidade de se trabalhar em cima de pedra. Acontece doutor, que eu sei dos meus deveres, me chegou o imposto para pagar, 1.300,00. Eu não tenho as mínimas condições de pagar, pois a minha renda, como já apliquei, é de um salário mínimo para sustentar a minha família, se eu for vender a terra, ninguém aparece, querendo comprar, eu, já sou um homem idoso, fiz uma cirurgia de ponte de safena, e me encontro totalmente impossibilitado de solver este débito com este valor. Eu inclusive acredito, que deve está havendo um engano no que diz respeito a este valor, peço, que o Sr. Tenha compaixão de mim, mande reduzir aos parâmetros normais para que eu possa pagar, pois, esta é a minha intenção, não quero enganar, só que como estar, não tenho as mínimas condições. Confesso ao Sr. Que sempre paguei meus impostos em dias, não estou pagando este, porque não posso, este valor, está totalmente além do meu poder aquisitivo." O pleito contido na carta foi considerado pela DRF-Caruaru/PE como recurso do impugnante ao Conselho de Contribuintes, sendo, desta forma, encaminhada ao E. Terceiro Conselho. Entretanto, folheando o presente processo, verifiquei que não consta dos autos prova de que o recorrente tenha feito o depósito recursal prévio de que trata o § 2°, do art. 33, do Decreto n.° 70.235/72, com a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória n.° 1.973-65, de 28/08/00, e, destarte, VOTO no sentido de não se conhecer do recurso, por não ter atendido ao requisito de admissibilidade relativo ao depósito recursal. É O meu voto. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2001 le!" CARLOS FERNANDO FIG 1 EDO BARROS - Relator . 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA - Processo n.°: 13408.000129/96-39 Recurso n.° 122.750 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO N°303.30.090 Atenciosamente 110 Brasilia-DF, 16 DE ABRIL 2002 Joh .1 • nda osta Pr . idente da erceira Câmara Ciente em: I • IIIP 'LEAN rft. +Pç 4 I N."-> n p90C- Dr> ppenvipp 0,001103\ Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.002859/2003-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NULIDADE DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL- Comprovado que a fiscalização cumpriu todos os requisitos legais pertinentes ao MPF, não tendo o contribuinte demonstrado nenhuma irregularidade capaz de invalidar o lançamento, não prospera a argüição de nulidade do procedimento NULIDADE- CERCEAMENTO DE DEFESA- Os procedimentos de fiscalização e lançamento não estão regidos pelo princípio do contraditório, prevalecendo o princípio da inquisitoriedade. A fiscalização tem o dever de ofício de verificar o correto cumprimento das obrigações pelo sujeito passivo, dispondo de amplos poderes de investigação, podendo se utilizar, além dos elementos obtidos junto ao investigado, de elementos de que disponha na repartição ou obtidos junto a terceiros. DECADÊNCIA – Nos casos de evidente intuito de fraude, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. RESPONSABILIDADE PESSOAL- São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei os mandatários, prepostos e empregados e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. A dissolução iregular da empresa acarreta a responsabilidade pessoal de que trata o inciso II do art. 135 do CTN. Responsabilidade solidária – Respondem pelo crédito tributário os verdadeiros sócios da pessoa jurídica, pessoas físicas, acobertados por terceiras pessoas (“laranjas”) que apenas emprestavam o nome para que eles realizassem operações em nome da pessoa jurídica, da qual tinham ampla procuração para gerir seus negócios e suas contas-correntes bancárias. INCONSTITUCIONALIDADE- O Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária MULTA QUALIFICADA – Caracterizado o evidente intuito de fraude que autoriza o lançamento de multa qualificada, como previsto no inciso II, do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, impõe-se a mantença da multa qualificada. MULTA MAJORADA – Não configurada a hipótese de falta de atendimento a intimação para prestação de esclarecimentos, não prospera a majoração da multa de ofício.
Numero da decisão: 101-96.147
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, 1) Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso interposto por Espaço Industrial, Comercial e Distribuição Ltda; 2) pelo voto de qualidade, CONHECER dos recursos interpostos pelos co-responsáveis, vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cortez, José Ricardo da Silva, Caio Marcos Cândido e Mário Junqueira Franco Júnior que não conheceram dos recursos no que tange ao tema da responsabilidade; 3) por unanimidade de votos, excluir a responsabilidade das pessoas jurídicas arroladas como co-responsáveis; 4) por unanimidade de votos, manter a responsabilidade das pessoas físicas arroladas como co-responsáveis; 5) por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade; 6) por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência no que se refere aos fatos geradores ocorridos até novembro de 1997; 7) no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir o percentual da multa de ofício para 150%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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decisao_txt : ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, 1) Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso interposto por Espaço Industrial, Comercial e Distribuição Ltda; 2) pelo voto de qualidade, CONHECER dos recursos interpostos pelos co-responsáveis, vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cortez, José Ricardo da Silva, Caio Marcos Cândido e Mário Junqueira Franco Júnior que não conheceram dos recursos no que tange ao tema da responsabilidade; 3) por unanimidade de votos, excluir a responsabilidade das pessoas jurídicas arroladas como co-responsáveis; 4) por unanimidade de votos, manter a responsabilidade das pessoas físicas arroladas como co-responsáveis; 5) por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade; 6) por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência no que se refere aos fatos geradores ocorridos até novembro de 1997; 7) no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir o percentual da multa de ofício para 150%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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Recorrida : 2° Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte — MG. Sessão de : 23 de maio de 2007 Acórdão n°. : 101- 96.147 NULIDADE DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL- Comprovado que a fiscalização cumpriu todos os requisitos legais pertinentes ao MPF, não tendo o contribuinte demonstrado nenhuma irregularidade capaz de invalidar o lançamento, não prospera a argüição de nulidade do procedimento NULIDADE- CERCEAMENTO DE DEFESA- Os procedimentos de fiscalização e lançamento não estão regidos pelo princípio do contraditório, prevalecendo o principio da inquisitoriedade. A fiscalização tem o dever de ofício de verificar o correto cumprimento das obrigações pelo sujeito passivo, dispondo de amplos poderes de investigação, podendo se utilizar, além dos elementos obtidos junto ao investigado, de elementos de que disponha na repartição ou obtidos junto a terceiros. DECADÊNCIA — Nos casos de evidente intuito de fraude, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. RESPONSABILIDADE PESSOAL- São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei os mandatários, prepostos e empregados e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. A dissolução iregular da empresa acarreta a responsabilidade pessoal de que trata o inciso II do art. 135 do CTN. Responsabilidade solidária — Respondem pelo crédito tributário os verdadeiros sócios da pessoa jurídica, pessoas físicas, acobertados por terceiras pessoas ("laranjas") que apenas emprestavam o nome para que eles realizassem loperações em nome da pessoa jurídica, da qu tinham 64V2 v , . , . , Processo n° 13603.002859/2003-67 • Acórdão n° 101-.96.147 ampla procuração para gerir seus negócios e suas contas- correntes bancárias. INCONSTITUCIONALIDADE- O Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária MULTA QUALIFICADA — Caracterizado o evidente intuito de fraude que autoriza o lançamento de multa qualificada, como previsto no inciso II, do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, impõe-se a mantença da multa qualificada. MULTA MAJORADA — Não configurada a hipótese de falta de atendimento a intimação para prestação de esclarecimentos, não prospera a majoração da multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por GMC Comércio e Beneficiamento Ltda. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, 1) Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso interposto por Espaço Industrial, Comercial e Distribuição Ltda; 2) pelo voto de qualidade, CONHECER dos recursos interpostos pelos co-responsáveis, vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cortez, José Ricardo da Silva, Caio Marcos Cândido e Mário Junqueira Franco Júnior que não conheceram dos recursos no que tange ao tema da responsabilidade; 3) por unanimidade de votos, excluir a responsabilidade das pessoas jurídicas arroladas como co-responsáveis; 4) por unanimidade de votos, manter a responsabilidade das pessoas físicas arroladas como co- responsáveis; 5) por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade; 6) por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência no que se refere aos fatos geradores ocorridos até novembro de 1997; 7) no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir o percentual da multa de ofício para 150%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. \í/ 61 2 . ,. , , Processo n° 13603.002859/2003-67 Acórdão n° 101-.96.147 MANOEL ANT NIO GADELHA DIAS PRESIDENTE --„, (Á ,( .. ""Z_ SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 21 JUN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI e JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR. 3 . . • Processo n° 13603.00285912003-67 Acórdão n° 101-.96.147 Recurso n°. : 148.966 Recorrente : GMC Comércio e Beneficiamento Ltda. RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário, interposto em face do Acórdão n° 7.364, de 07 de dezembro de 2004, por meio do qual a r Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte julgou procedente o auto de Infração lavrado contra GMC Comércio e Beneficiamento Ltda. para exigência da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS do ano-calendário de 1997, com imposição da multa qualificada e agravada (225%). O lançamento resultou de resultado de procedimento de fiscalização que culminou com o arbitramento do lucro nos anos-calendário de 1997 e 1998, em razão da falta de apresentação de livros e documentos, e exigência, para esses dois períodos, de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Para fins de arbitramento, para o ano-calendário de 1997, a receita operacional foi conhecida a partir dos valores de saídas mensais, consignados pela empresa nos Demonstrativos de Apuração do ICMS (Dapi), entregues pelo contribuinte à Secretaria da Estado da Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG). Para o ano-calendário de 1998, a fiscalização apurou omissão de receitas caracterizada a partir de valores creditados, no decorrer do ano, em contas de depósito mantidas pela empresa junto aos bancos Rural, Bandeirantes, Real e do Brasil, em relação aos quais o contribuinte, apesar de regularmente intimado a comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, não logrou fazê-lo. Foram lavrados autos de infração do Imposto do Renda de Pessoa Jurídica, da Contribuição Social, do Programa de Integração Social - PIS (dois autos de infração) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins (dois autos de infração). O auto de infração de PIS que integra este processo tem por base a receita informada à Secretaria Estadual de Fazenda do Estado de Minas Gerais. A interessada tomou ciência em 17/12/200311v_ 4 • Processo n° 13603.002859/2003-67 Acórdão n° 101-.96.147 Tomo emprestado o resumo do termo de Verificação Fiscal contido na Decisão de Primeira Instância. I — Dos fatos e dos responsáveis pelo crédito tributário Foi feito um relato a respeito dos procedimentos fiscais com vistas a identificar os efetivos responsáveis pelo crédito tributário, pessoas fisicas e jurídicas. Concluiu a fiscalização que as empresas NutriçãoAlimentação Comércio Importação Exportação Ltda., Universal Comércio e Distribuição Ltda., GMC Comércio e Beneficiamento Ltda. e Emporium Empreendimentos Ltda., cujas representações societárias hoje estão constituídas por sócios de fachada, na realidade têm como proprietários de fato os Srs. Cláudio Fernando Stein Pena e Carlos Otávio Stein Pena, estando interligadas às empresas de seu grupo, Spasso Armazéns Gerais Ltda., Spasso Empreendimentos e Serviços Ltda., Espaço Industrial Comercial e Distribuição Ltda., Indulac Indústria de Produtos Lácteos Ltda. e Laço Assessoria e Representação Comercial Ltda., pois todas participaram, diretamente ou indiretamente, dos atos negociais e de gerenciamento que são inerentes aos efetivos titulares das pessoas jurídicas e, por fim, usufruíram dos lucros desses negócios. Pelos fatos expostos no TVF, comprova-se que o grupo empresarial capitaneado pelos Srs. Cláudio Fernando Stein Pena e Carlos Otávio Stein Pena e seus representantes tinham interesse comum na situação que constitui o fato gerador dos tributos ora lançados, dada a abundância de evidências de que conjugavam os negócios das diversas empresas componentes do grupo, e de que havia comunhão de interesses e de bens dessas empresas e seus sócios para a consecução das atividades comerciais. Após citar legislação pertinente à matéria em causa e entendimentos doutrinários, constata a fiscalização que o órgão da pessoa jurídica, ou seja, o conjunto de pessoas naturais que exprime a sua vontade, não agiu dentro das formas que preconizam as normas tributárias, pois utilizou as pessoas jurídicas com o intuito de obtenção de lucros à margem da incidência tributária. Restou comprovado que quem efetivamente exercia a representação comercial das empresas Nutrição, Universal, GMC e Emporium e movimentava recursos junto às instituições financeiras eram os Srs. Cláudio Fernando Stein Pena e Carlos Otávio Stein Pena, que diretamente ou por intermédio de suas empresas e seus empregados, inclusive mediante procurações públicas, praticaram atos de gerência administrativa, financeira e comercial, negociaram e receberam valores em seu nome, aceitando o risco de operações de crédito bancário e comprometendo o património pessoal e de suas empresas. 5 . . Processo n° 13603.002859/2003-67 • Acórdão n° 101-.96.147 Notadamente as empresas Indulac Indústria de Produtos Lácteos Ltda., Spasso Empreendimentos e Serviços Ltda. e Spasso Armazéns Gerais Ltda. são também beneficiárias dos recursos das empresas Universal, GMC e Emporium, conforme comprovam cópias de cheques recebidas dos bancos. Não obstante todas as evidências apresentadas, foram intimados os Srs. Cláudio Fernando Stein Pena e Carlos Otávio Stein Pena a comparecerem à DRF/Contagem/MG para prestarem esclarecimentos a respeito das empresas Nutrição, Universal, GMC e Emporium Os intimados compareceram à DRF acompanhados de seu advogado, José Roberto Moreira de Melo, oportunidade em que foram cientificados de que as mencionadas empresas estavam sob ação fiscal. Os esclarecimentos constam das fls. 1296/1298 e 1300/1302 do Anexo I. Concluiu a fiscalização que ficou provado que os Srs. Cláudio Fernando Stein Pena e Carlos Otávio Stein Pena eram os verdadeiros donos do negócio que se operou sob a razão social das empresas Nutrição Alimentação Comércio Importação Exportação Ltda., Universal Comércio e Distribuição Ltda., GMC Comércio e Beneficiamento Ltda. e Emporium Empreendimentos Ltda., e foram os verdadeiros beneficiários dos resultados alcançados, diretamente ou por intermédio das empresas integrantes do seu grupo empresarial. Além disso, demonstrou-se que a estratégia utilizada não tinha simplesmente como objeto o tributo, porém o próprio conhecimento dos fatos relevantes para o exercício do poder-dever de lançamento de oficio, pois a interposição de pessoas nos quadros societários das empresas sob ação fiscal objetivou falsear a verdade, com o fim direto de prejudicar o direito da Fazenda Pública: trata-se, portanto, de sonegação fiscal. Desta forma, os senhores Cláudio Fernando Stein Pena e Carlos Otávio Stein Pena, bem como os gerentes Dalmo Murilo Gomes Furtado, Vilson Alcino da Silva, Rodrigo Carvalho Sanglard e Marco Túlio Cardoso Bruck, em conformidade com o preceito contido no art. 135, II e III do Código Tributário Nacional (CTN), são pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários resultantes de atos praticados com excesso de poderes e infração à lei, uma vez que foram eles, comprovadamente, que atuaram sob a razão social das empresas supracitadas, colocando interpostas pessoas como titulares das sociedades. Prosseguindo, a fiscalização fez registrar que também foram arroladas no termo de ciência do auto de infração como devedoras solidárias do crédito tributário as seguintes empresas: Spasso Armazéns Gerais Ltda., Spasso Empreendimentos e Serviços Ltda., Espaço Industrial Comercial e Distribuição Ltda., INDULAC Indústria de Produtos Lácteos Ltda. e Laço Assessoria e Representações Ltda. v, C42 Processo n° 13603.002859/2003-67 • Acórdão n° 101-.96.147 Ressalta que as pessoas jurídicas citadas e as pessoas fisicas, uma vez que de fato executaram e auferiram benefícios das operações das empresas Nutrição Alimentação Comércio Importação Exportação Ltda., Universal Comércio e Distribuição Ltda., GMC Comércio e Beneficiamento Ltda. e Emporium Empreendimentos Ltda., são responsáveis solidariamente pelo crédito tributário apurado. Fazendo referência ao art. 981 do Código Civil, afirma a fiscalização que existe sociedade quando duas ou mais pessoas combinam a conjugação de seus esforços ou recursos para obtenção de um fim comum. Assim, conforme disposição contida no CTN, art. 124, I, conclui-se que, independentemente de lei, são solidariamente responsáveis pelo crédito tributário apurado as pessoas fisicas e as pessoas jurídicas do grupo empresarial apontadas no TVF. II — Do lançamento a) Do regime de tributação Tendo discorrido acerca das intimações e reintimações dirigidas aos sócios da empresa e do edital afixado, anotou a fiscalização que não foram medidos esforços no sentido de se travar diálogo com a GMC Comércio e Beneficiamento Ltda. visando ao acesso de sua documentação comercial e fiscal, o que viabilizaria a auditoria a fim de verificar a correição dos lançamentos contábeis fronte à legislação tributária vigente, considerando-se a falta de informações à Fazenda Nacional. Estando impedida de conhecer o livro Diário ou Caixa e todos os demais livros e documentos da escrituração comercial e fiscal no período em exame, a fiscalização não detém meios de apurar o lucro real para os anos-calendário de 1997 e 1998, nos quais a empresa manteve-se omissa da obrigação acessória relativa à entrega da declaração de rendimentos. Outrossim, impõe-se neste caso o arbitramento do lucro para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ e da Contribuição Social devidos pela fiscalizada no período. Constatou que o contribuinte vinha dificultando o trabalho fiscal, não tendo apresentado os documentos solicitados em diversas intimações. Cita normas do Imposto de Renda e jurisprudência administrativa para concluir pela pertinência da aplicabilidade do regime de tributação com base no lucro arbitrado, tendo destacado que "o arbitramento não possui caráter de penalidade; é simples meio de apuração do lucro", frisando tratar-se da única metodologia capaz de determiná-lo no vertente caso. b) Do crédito tributário e das infrações Preliminarmente, registrou a fiscalização que o contribuinte não apresentou, relativamente aos fatos geradores ocorridos em 1997, a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica (DIRPJ) e a Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF). 7 C12 . . • Processo n° 13603.002859/2003-67 Acórdão n° 101-.96.147 Em relação aos fatos geradores ocorridos em 1998, a Declaração Integrada de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Assim, foi promovido de oficio o lançamento dos tributos e contribuições federais, conforme explicitado: 1 - IRPJ e CSLL — receita da revenda de mercadorias — lucro arbitrado — ano-calendário de 1997: - pelos motivos já apresentados, procedeu-se ao lançamento do IRPJ e da CSLL, com base no lucro arbitrado, determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados em lei sobre o valor das saídas de mercadorias consignadas nos Demonstrativos de Apuração do ICMS entregues pelo contribuinte à Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) — doc. fls. 192/205; - os demonstrativos de fls. 11/12 e 21/22 apontam as bases de cálculo trimestrais do IRPJ e CSLL, ambos calculados com base no lucro arbitrado. 2 - Falta de recolhimento da Cofins e do PIS — período- base ocorrido no ano de 1997: lançamentos formalizados em processos específicos que receberam o n° 13603.002862/2003-81 e 13603.002859/2003-67. 3 — Receita operacional omitida — falta de comprovação da origem dos valores creditados em contas de depósito mantidas junto a instituições financeiras — ano-calendário de 1998: - tomando por base dados da movimentação fmanceira da empresa nesse período, conhecida nos estritos termos do art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentado pelo Decreto n° 3.724, de 10 de janeiro de 2001, foram apurados os valores lançados a crédito, durante o ano-calendário de 1998, nas contas correntes mantidas pela empresa nas seguintes instituições financeiras: Real, Rural, Bandeirantes e Brasil, conforme extratos bancários apresentados (fls. 279/465); - tratado e analisado o conjunto de dados da movimentação financeira da GMC Comércio e Beneficiamento Ltda. referente ao ano-calendário de 1998, foi instada a empresa a comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos que ensejaram os lançamentos de créditos nas contas de depósito por ela mantidas (doc. fls. 154/189); - assim, regularmente intimado a comprovar a origem dos recursos que ensejaram os lançamentos de valores a crédito nas contas-bancárias, no ano-calendário de 1998,0 contribuinte não se manifestou; - conforme mandamento legal (art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996), caracterizam-se como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados essas operações; y, 8 . . • Processo n° 13603.002859/2003-67 Acórdão n° 101-.96.147 - a receita omitida no ano-calendário de 1998, discriminada por totais mensais no demonstrativo de fl. 210, sujeita-se à tributação pelo regime do lucro arbitrado, conforme auto de infração do IRPJ e reflexos (CSLL, PIS e Cofins). c) Do agravamento e da majoração da multa de oficio A fiscalização faz referência ao art. 44, II, § 2 0da Lei n° 9.430, de 1996, e ao art. 71, II da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. Conclui que ficou provado, de forma inequívoca, a intenção do contribuinte de impedir o conhecimento por parte da autoridade fiscal da identidade dos verdadeiros sócios da GMC Comércio e Beneficiamento Ltda., mediante a utilização de interpostas pessoas nos contratos sociais e alterações da referida empresa. Tal ardil tinha como objetivo impedir a responsabilização dos verdadeiros donos da empresa pelo significativo passivo tributário deixado em aberto. Como amplamente demonstrado, o contribuinte nunca teve a pretensão de recolher os impostos e contribuições devidos, sujeitando-se, portanto, ao lançamento da multa qualificada prevista no inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Acrescente-se ainda o fato de o contribuinte não ter atendido a nenhuma das intimações, não tendo apresentado nenhum dos elementos solicitados. A falta de apresentação da documentação contábil e fiscal relativa aos anos de 1997 e 1998 dificultou os trabalhos de auditagem, obrigando a fiscalização a efetuar todo o levantamento das bases de cálculo dos tributos lançados mediante informações prestadas por terceiros. Pelas razões supracitadas, é indubitável a pertinência da aplicabilidade do agravamento da multa qualificada, nos termos do § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, pois a falta de prestação de informações por parte do contribuinte é fato generante da multa agravada. Foram expedidos termos de intimação para as pessoas jurídicas e pessoas físicas arroladas como responsáveis tributários. Constam dos autos impugnações apresentadas pelo sujeito passivo, GMC Comércio e Beneficiamento Ltda. e pelas pessoas arroladas como responsáveis solidários, a saber. (1) Carlos Otávio Stein Pena, (2) Cláudio Fernando Stein Pena, (3) Spasso Empreendimentos e Serviços Ltda., (4) lndulac Indústria de Produtos Lácteos Ltda. , (5) Spasso Armazéns Gerais Ltda., (6) Laço Assessoria e Representação Comercial Ltda., (7) Espaço Industrial Comercial e Distribuição Ltda., (8) Rodrigo Carvalho Sanglard . 9 . Processo n° 13603.002859/2003-67 Acórdão n° 101-.96.147 A r TURMA da DRJ em BELO HORIZONTE - MG., por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares suscitadas pelos interessados e, no mérito, considerou procedente o lançamento, conforme Acórdão DRJ/BHE n° 07.364, de 07/12/2004 (fls. 680 a 744, resumido em sua ementa, da seguinte forma: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 1998 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL Há de se rejeitar a preliminar de nulidade quando nos autos está comprovado que a fiscalização cumpriu todos os requisitos legais pertinentes ao MPF, não tendo o contribuinte demonstrado nenhuma irregularidade capaz de invalidar o lançamento. RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador são solidariamente responsáveis pelo crédito tributário apurado. São pessoalmente responsáveis pelos créditos — correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei os mandatários, prepostos e empregados e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. DECADÊNCIA O prazo decadencial, no que se refere à contribuição para o PIS, é de dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. BASE DE CÁLCULO Na falta de apresentação dos livros comerciais e fiscais e da documentação correspondente, constatado ainda que o contribuinte não apresentou as declarações obrigatórias da pessoa jurídica pertinentes aos períodos fiscalizados, é lícito o lançamento que tomou por base os valores inscritos nos 10 . . . Processo n° 13603.002859/2003-67 Acórdão n° 101-.96.147 Demonstrativos de Apuração do ICMS apresentados pelo autuado à Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais. INCONSTITUCIONALIDADE A argüição de ilegalidade e de inconstitucionalidade não é oponível na esfera administrativa por transbordar os limites da sua competência. MULTA DE OFICIO A multa de oficio qualificada, no percentual de 150%, será aplicada sempre que houver o intuito de fraude, caracterizado em procedimento fiscal, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, sujeitando-se ainda o autuado ao agravamento da exigência nos casos em que deixar de atender reiteradamente a intimações expedidas pela autoridade fiscal. JUROS DE MORA - TAXA SELIC É legítima a exigência de juros de mora tendo por base percentual equivalente à taxa Selic para títulos federais, acumulada mensalmente. Lançamento Procedente" Com exceção da empresa Emporium que, intimada por edital e por via postal, não apresentou recurso, todas as demais pessoas físicas e jurídicas envolvidas no presente processo apresentaram voluntário tempestivo ao Conselho de Contribuintes. Quanto ao arrolamento de bens, apenas a GMC e Rodrigo Sanglard não o apresentaram, por não possuírem bens. Os recursos podem assim ser sintetizados:: 1- GMC Comércio e Beneficiamento Ltda.(fls. 1072/1092) Como preliminares, alega equívoco no período de apuração contido na ementa e nulidade do mandado de Procedimento Fiscal. Aponta que a ementa registra que a autuação diz respeito ao exercício de 1998, mas na realidade o auto de infração diz respeito aos exercício de 1997. \\1, 11 . . . Processo n° 13603.002859/2003-67 Acórdão n° 101-.96.147 Suscita a nulidade, alegando que a fiscalização deixou de cumprir normas que regem a emissão dos Mandados de Procedimento Fiscal, que à época estavam contidas na Portada SRF n° 3.007, de 26 de novembro de 2001. Diz que a fiscalização arrastou-se por mais de dois anos e nesse período não foram feitas prorrogações em tempo hábil, e os fiscais permaneceram os mesmos, apesar das inúmeras interrupções e intervalos sem que o fisco se manifestasse. Afirma ter havido violação ao art. 10 c/c art. 59, ambos do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, que afirma que o auto de infração deve ser lavrado por servidor competente e ao art. 13, parágrafo único da Portaria SRF n° 3.007, de 2001, que determina que, após cada prorrogação o auditor fiscal responsável pelo procedimento fiscal fornecerá ao sujeito passivo o demonstrativo de emissão de prorrogação. Assevera que a prorrogação do MPF nos moldes ocorridos configura ato imperfeito, inapto a produzir efeitos. Diz que o cumprimento do § 2° do art; 13 da Portaria 1.468/2003 é obrigatório para o agente do fisco e a decisão recorrida é silente quanto ao desrespeito ao dispositivo. Assenta a alegação de nulidade do MPF no fato de o recorrente jamais ter sido intimado para apresentar quaisquer documentos fiscais, jamais ter sido cientificado de qualquer MPF, tendo apenas sido intimado a impugnar o auto de infração em que fora incluído como co-obrigado. Suscita, ainda, a preliminar de mérito de decadência do direito do fisco para formalização do crédito tributário, invocando, inclusive, jurisprudência do Conselho. Na seqüência, discorre sobre a natureza tributária das contribuições sociais, que ficam sujeitas aos princípios constitucionais tributários e às normas gerais de Direito Tributário. Alega ser ilegal a cobrança do PIS, por ferir o princípio da não cumulatividade. Contesta o agravamento da penalidade, por ter restado demonstrado que a Recorrente sempre agiu com boa-fé. Diz que cumpria ao Fisco a produção da prova de que agiu com dolo. Pondera que o dolo especifico o próprio 12 . Processo n° 13603.00285912003-67 Acórdão n° 101-.96.147 é elemento subjetivo necessário à configuração do delito, e sendo elemento essencial da infração tributária não se pode presumi-lo 2 — LAÇO Assessoria e Representações Ltda (fls. 1.094/1147) Menciona equívoco na ementa, quanto ao período-base. Insiste na ilegitimidade passiva de que trata o art. 124, I, do CTN, não tendo o fisco comprovado o alegado interesse comum do grupo empresarial dos quais são sócios os senhores Cláudio Femando e Carlos Otávio. Como já defendido na impugnação, persiste na afirmação de que suas relações, ao contrário do que diz o aresto recorrido são estritamente comerciais como comprovam as notas fiscais já acostadas aos autos, sendo empresas autônomas e independentes. Afirma não haver prova de que se tenha obtido lucros das atividades dos sócios, sendo a extensão dos efeitos tributários da autuação da GMC sobre a recorrente por mera presunção de que a mesma detenha poderes e os efetivamente exercia de forma e modo a decidir acerca dos pagamentos. Presunção comum que se baseia em indício que não atendem aos requisitos de gravidade, precisão e concordância. Repele também a responsabilidade com fundamento no artigo 135 do CTN, por não caracterizarem, no caso, as hipóteses previstas nos seus incisos II e III, sustentando que não realizava qualquer ato de gestão na empresa autuada. Sustenta, outrossim, 1) nulidade do auto de infração por desobediência as normas pertinentes ao MPF; 2) decadência; 3) nulidade do lançamento por cerceamento de defesa, por não ter sido chamada a apresentar a documentação necessária e a participar do processo fiscalizatório, violando-se o principio do contraditório. Aponta falhas no procedimento como basear-se simplesmente no Livro de Registro de ICMS, sem considerar, por exemplo, as transferências de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa, sem conceder oportunidade de se comprovar as vendas canceladas, as devoluções, as transferências, etc. Insiste na inconstitucionalidade da contribuição para o PIS, e defende a possibilidade de sua análise no processo administrativo. Sustenta a impossibilidade do agravamento da multa porque não agiu de má-fé, e nem foi intimada sequer a apresentar documento fiscal, não podendo sofrer a sanção aplicada, sendo um abuso agravar a multa duas vezes contra os coobrigados. 3— Spasso Empreendimentos e Serviços Ltda ( 905 a 957) etc, 13 . . .Processo n° 13603.002859/2003-67 • Acórdão n° 101-.96.147 Alega ilegitimidade passiva calcada em interesse comum do grupo empresarial, afirmando que tal não ocorreu. Diz o único vinculo com a GMC se restringe a relações estritamente comerciais, como mostram as notas fiscais já acostadas aos autos, sendo as duas empresas autónomas e independentes, e que não há prova alguma de que se tenha beneficiado do débito, sendo tudo fruto de presunção, repetindo argumentos já apresentados pela Laço Assessoria e Representação Ltda., desenvolvendo arrazoado a título de nulidade do auto de infração por desobediência às normas do MPF, decadência, nulidade do lançamento por cerceamento de defesa, inocorrência do fato gerador, impossibilidade de agravamento da multa. 4 - Spasso Armazéns Gerais Ltda.. (fls. 960 a 1014) apresenta recurso de igual teor.ao da Spasso Empreendimentos e Serviços Ltda. 5— INDULAC Indústria de Produtos Lácteos Ltda. (fls. 1.150/1.186) também levanta preliminar de nulidade do MPF e sustenta a ilegitimidade passiva. e sustenta a ilegitimidade passiva. Diz que sequer faz parte do grupo empresarial do qual são sócios os senhores Cláudio Femando e Carlos Otávio. Acrescenta que a acusação de que houve suposto interesse da recorrente na situação que gerou o auto de infração está fundada em meros indícios; que comprovou nos autos, com notas fiscais, a existência de relações comerciais com a GMC; que nenhum dos intimados (sócios e ex-sócios da empresa GMC) mencionaram o nome da Indulac; que o fato de o Sr. Rogério Machado Flores ser procurador da Recorrente e de outras empresas envolvidas em nada implica; que não há nenhum cheque emitido pela GMC para a Indulac; que não há nada na decisão recorrida que possa afirmar, confirmar, comprovar que a Indulac tenha se beneficiado da ausência de recolhimento de tributos por parte da GMC. Aduz que, caso haja dúvidas, deve imperar o art. 112 do CTN. Ressalta que a responsabilidade foi imputada com base nos artigos 124, I, e 135, II do CTN, mas que faltaram dois pressupostos exigidos para a concretude dessa previsão legal, que são a efetiva comprovação dos atos lesivos ao fisco por parte do agente e a comprovação do dolo na supressão do tributo. Lembra não ser possível atribuir ato doloso a pessoa jurídica, por se tratar de ficção jurídica. No mais, suscita a decadência e discorre sobre a impossibilidade de agravamento da multa.r g 14 . . • Processo n° 13603.002859/2003-67 Acórdão n° 101-.96.147 6 - Carlos Otávio Stein Pena suscita equívoco na período de apuração indicado na ementa e nulidade do mandado de procedimento fiscal. Insurge-se contra a legitimidade passiva que lhe foi imputada, dizendo que se baseia em meros indícios. Diz não ser sócio da GMS nem ter com ela nenhuma relação que implique a responsabilização apontada. Afirma não haver nenhuma prova que o caracterize como co-responsável, tendo a fiscalização se baseado em meros indícios. Faz referência ao recurso do fisco baseado em depoimentos pessoais, e lembra que em nenhum momento os sócios e ex-sócios da empresa autuada mencionaram o nome da recorrente, ao prestarem informações ao fisco. E que essas informações não podem, por si só, servir de fulcro para a autuação em comento. Rebate as ponderações do acórdão recorrido, relacionadas com o fato de ser garantidor em contratos de abertura de crédito, que o Sr. Rodrigo Sanglard era gerente das empresas pertencentes ao recorrente e que as empresas fornecedoras da GMC informaram ser o recorrente seu contato comercial. Diz ser natural que assim o fosse, uma vez que uma de suas empresas, mediante representação comercial, prestava serviços à GMC, razão pela qual mantinha contatos para a intermediação de negócios entre as empresas fornecedoras e a GMC. Alega que a prova testemunhal não está arrolada no Decreto n° 70.235/72 e que, em face do disposto no art. 350 e 368 do CPC, seriam outras provas necessárias a basear a autuação, não meras informações prestadas por fornecedores da GMC. Diz que o fato de o recorrente adquirir bens pessoais com cheques de terceiros, como a GMC, só vem confirmar que, por intermédio da empresa Laço Assessoria, recebia valores referentes a comissões sobre intermediações comerciais. Repele alguns depoimentos por terem sido prestados por pessoas com baixo nível de instrução, não possuindo conhecimento das verdadeiras relações comerciais existentes entre a autuada e as empresas de sua propriedade. Repete argumentos de que não têm aplicação, na espécie, os arts. 124 e 135 do CTN. Assevera que nunca exerceu atos de gestão na autuada, mormente no que pertine àqueles de cunho fiscal. Afirma que a prova em que se baseou o fisco é presunção simples sem a concorrência dos requisitos da gravidade, precisão e concordância. Diz que a procuração outorgada o fora tão somente em razão das atividades exercidas por ele, e que mero instrumento de procuração não gera responsabilidade. Insiste não ser sujeito passivo da obrigação tributária, nos termos do art. 121 do CTN, seja na condição d 15 61) • Processo n° 13603.002859/2003-67 Acórdão n° 101-.96.147 contribuinte (inciso I), seja como responsável (inciso II). A responsabilidade de terceiros compreende os atos praticados por terceiros em nome e por conta do contribuinte. É preciso haver lei, fixando a sua responsabilidade, o que não se dá no caso concreto, havendo ofensa ao princípio da legalidade. Se a exigência não estiver ancorada em lei, não há obrigação a ser cumprida. Alega decadência do crédito tributário, em face do que dispõe o § 40 do CTN, Sustenta também a nulidade do lançamento, afirmando que se Cláudio Fernando e Carlos Otávio, no entender do fisco, eram os donos do negócio eles é que deveriam ser intimados para a apresentação dos livros e documentos, e não tendo sido feito assim, o arbitramento é nulo por ferir o princípio do contraditório, uma vez que não foi dado ao impugnante o direito de defesa. Repete os argumentos de defesa apresentados pela Laço Assessoria e Representação Comercial Ltda quanto a nulidade por cerceamento de defesa, inocorrência do fato gerador e impossibilidade de agravamento da multa. Tece considerações finais que não têm pertinência com este processo, por se referirem à imprestabilidade dos depósitos bancários para embasar lançamento e impossibilidade de a Lei Complementar 105/2001 ser aplicada retroativamente. 7— Cláudio Fernando Stein Pena (fls. 813 a 861) apresenta recurso que, em síntese, tem o mesmo teor do apresentado por Carlos Otávio Stein Pena. 8 — Rodrigo Carvalho Sanglard (fls. 864 a 903) suscita nulidade do julgamento, por não apreciar matéria ventilada na impugnação (impossibilidade de ex-sócio figurar como responsável solidário). No mais, repete a argumentação trazida na impugnação e a apresentada pelos demais recorrentes a respeito do equívoco na indicação de período de apuração, impossibilidade de figurar como responsável solidário, nulidade do MPF, imputação de coobrigação com base em indícios, aspectos legais relativos à caracterização da co-responsabilidade, decadência, nulidade por cerceamento de defesa, inocorrência do fato gerador, impossibilidade de agravamento da multa. É o relatório. r 16 . .„ •Processo n° 13603.002859/2003-67 Acórdão n° 101-.96.147 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora Recursos tempestivos e assentes em lei, merecendo ser conhecidos. Não obstante, deixo de conhecer o recurso apresentado por ESPAÇO Industrial Comercial e Distribuição Limitada, por estar discutindo a matéria em juizo. Conforme enunciado da Súmula 1° C.0 n° 1, "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial." A súmula é de aplicação obrigatória no Primeiro Conselho de Contribuintes, consoante art. 29 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98. A questão do conhecimento dos recursos quanto à responsabilização das pessoas envolvidas foi examinada por mim quando da apreciação dos recursos impetrados pelas mesmas pessoas, no processo n° , 13603.002858/2003-12, em que se discutiam as exigências de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS (essas, apenas do ano-calendário de 1998) resultantes do mesmo procedimento de fiscalização. Na oportunidade, concluí por tomar conhecimento dos recursos quanto à co-reponsabilização, e por excluir a responsabilidade apenas das pessoas jurídicas indicadas como co-responsáveis. Por se tratar de auto de infração lavrado por decorrência, quanto às matérias já apreciadas e julgadas no processo n°..13603.002858/2003-12 o julgamento deve observar aquilo que foi decidido naquele processo, inclusive quanto à co-responsabilização. V, & 17 . . . . . Processo n° 13603.002859/2003-67 Acórdão n° 101-.96.147 As matérias especificas, a serem analisadas nestes autos, se referem à decadência e a falhas no procedimento. Passo a analisá-las. Conforme já decidido no Acórdão 96.145, em razão da caracterização da fraude, o termo inicial da decadência fica deslocado do art. 150 para o art. 173 do CTN, ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado Para os fatos geradores ocorridos até novembro. 1997, o tributo poderia ser lançado no ano de 1997 e o termo inicial seria 01/01/98, e o termo final, 31/12/2002. Portanto, em 17 de dezembro de 2003, data em que o contribuinte tomou ciência dos autos de infração, estavam alcançados pela decadência os fatos geradores ocorridos até novembro de 1997. Os aspectos levantados quanto à inconstitucionalidade da exigência do PIS não serão conhecidos. Conforme enunciado da Súmula 1° C.C. n° 2, " O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária'. Foi aventada, ainda, a ocorrência de falhas no procedimento, que se baseou nas informações prestadas à Secretaria de Fazenda Estadual (DAPI), sem considerar, por exemplo, as transferências de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa, sem conceder oportunidade de se comprovar as vendas canceladas, as devoluções, as transferências, etc. Ocorre que, não atendidas as intimações para a apresentação de livros e documentos, é licito ao fisco apurar a matéria tributável a partir dos elementos de que dispuser, no caso, das informações prestadas pela empresa ao órgão fazendário estadual. Se essa apuração não conduziu a uma quantificação errônea da matéria tributável, é ônus da empresa demonstrar e provar os equívocos, não sendo suficiente alegar genericamente ter havido falha. Pelas razões expostas: (a) deixo de conhecer o recurso da Espaço Industrial e Comercial Distribuição Limitada; (b) acolho parcialmente a preliminar de decadência, para reconhecer extintos os créditos relativos aos fatos geradores ocorridos até novembro de 1997. (c) rejeito as demais preliminares suscitadas; for r gri 18 . , .. .. • Processo n° 13603.002859/2003-67 Acórdão n° 101-.96.147 (d) limito a responsabilidade solidária aos Srs. Cláudio Fernando Stein Pena, Carlos Otávio Stein Pena e Rodrigo Carvalho Sanglard. (e) quanto ao mérito, dou provimento parcial ao recurso para afastar o agravamento da multa, reduzindo-a a 150%. Sala das Sessões, DF, em 23 de maio de 2007 __à5 ft-t.-- SANDRA MARIA FARONI 19 Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13312.000012/96-41
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS - O ato administrativo deve se revestir de todas as formalidades exigidas em lei, sendo nulo por vício de forma a notificação de lançamento que não contiver todos os requisitos prescritos como obrigatórios pelo artigo 11, do Decreto nº 70.235/72. Preliminar de nulidade acolhida.
Numero da decisão: 106-10638
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELO RELATOR.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
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Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO BATISTA TOMAZ. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /*/ DIM • S DE OLIVEIRA r LATOR FORMALIZADO : 26 MAR 1999 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13312.000012/96-41 Acórdão n°. : 106-10.638 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, EMILIA REGINA MARTINS (Suplente Convocado) e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausentes os Conselheiros ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO e, justificadamente, o Conselheiro RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. 1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13312.000012/96-41 Acórdão n°. : 106-10.638 Recurso n°. : 14.985 Recorrente : JOÃO BATISTA TOMAZ RELATÓRIO JOÃO BATISTA TONIAZ, nos autos em epígrafe qualificado, por não se conformar com a decisão de primeira instância de fls. 29/30, da qual teve ciência em 14/01/98, recorre a este Conselho de Contribuintes, tendo protocolado sua peça recursal em 12/02/98. 2. Contra o contribuinte foi expedida a Notificação Eletrônica de ft. 17, da qual teve ciência em 04/01/96, para formalização da exigência de crédito tributário relativo ao imposto de renda pessoa física do exercício de 1995, no valor correspondente a 7.869,70 UFIR de saldo de imposto a pagar em virtude de glosa das deduções a título de despesas com instrução e pensão judicial. 3. Por não se conformar com a exigência fiscal, em 08/02/96, o contribuinte apresentou a impugnação de fl. 01-03, aduzindo como suas razões de defesa, em síntese, que, comprovou as deduções permitidas pela legislação relativas a despesas com instrução da dependente MJMT (esposa — doc. fls. 04/06); e pensão judicial (doc. fls.04/05/07), tendo apresentado também os comprovantes das fontes pagadoras (fls. 05/06) que são claros quanto aos descontos efetuados. 4. Consoante Informação Fiscal de fls. 29/30, o fisco efetuou a revisão de ofício da notificação de fls. 17, determinando a prosseguimento da cobrança do crédito tributário remanescente, conforme demonstrativo de fls. 29. 3 (3( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13312.000012/96-41 Acórdão n°. : 106-10.638 5. Na fase recursal, a recorrente manifesta seu inconformismo com a decisão singular, contestando o demonstrativo de fls. 29, e solicitando a alteração dos valores a título de deduções conforme planilha de fls. 34. É o Relatório. 4 9\7 - — - _ = MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13312.000012/96-41 Acórdão n°. : 106-10.638 VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, Relator O recurso é tempestivo e foi interposto de conformidade com as normas legais e regimentais vigentes. Dele conheço. Antes de adentrar na análise da matéria de fundo, impende consignar constatação que, por ser prejudicial ao mérito discutido nos autos, impõe seja analisada a priori. Trata-se da ausência de indicação na Notificação de Lançamento, do nome e matrícula da autoridade responsável pela sua emissão, detalhe que a princípio, pode ensejar a nulidade do ato administrativo. Tal assertiva se justifica pelo fato de que, como ato constitutivo do crédito tributário, o lançamento pode ser formalizado por dois distintos instrumentos, conforme prevê os artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72, respectivamente denominados auto de infração e notificação de lançamento. Tais dispositivos elencam séries de requisitos de observância obrigatória na prática desses atos, significando, a toda evidência, a exigência de observância de forma prescrita em lei para que os mesmos possam alcançar eficácia no mundo jurídico. Um dos requisitos de indicação obrigatória na Notificação de Lançamento é a identificação da autoridade responsável pela sua emissão, a teor do que dispõe o art. 11, do Decreto n° 70.235112, que, na parte concernente a esta análise, está assim redigido: 4C3( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13312.000012/96-41 Acórdão n°. : 106-10.638 'Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obriaatoriamente: I - omissis. II - omissis. III - omissis. IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Conforme se observa, o dispositivo em causa, conforme prevê o seu parágrafo único, só faz dispensa da assinatura quando se tratar de notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico de dados, persistindo a obrigatoriedade da identificação da autoridade emitente com a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. No terreno das nulidades, no âmbito do direito tributário, contrariamente ao que pretendem muitos, nem todas as hipóteses que as caracterizam estão descritas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, dispositivo que, mesmo trazendo preceito de razoável abrangência, só alcança situações onde se depare com atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem assim com despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, escapando à sua previsão, por exemplo, os atos praticados sem respaldo em disposições expressas de lei, o que é inadmissível em direito tributário e, porque não dizer, em direito público, campos onde há de prevalecer sempre o princípio da reserva legal. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13312.000012/96-41 Acórdão n°. : 106-10.638 A propósito desse entendimento, trago a lume os ensinamentos do ilustre tributarista Antônio da Silva Cabral, extraídos da sua obra Processo Administrativo Fiscal pagas. 523 e 524. Diz o autor: °A forma, como disse Seabra Fagundes (O Controle, cit., p 73), 'é o conjunto de solenidades com que a lei cerca a exteriorização do ato administrativo, estabelecendo o vínculo aparente entre a manifestação de vontade e o objeto'. No direito fiscal, por exemplo, o lançamento obedece à forma previamente estabelecida em leÉ Se a autoridade não preenche os requisitos legais, o lançamento é nulo, por vício de forma. Um dos equívocos praticados por julgadores de primeira instância e, até, por Câmaras de Conselhos de Contribuintes, consiste na afirmação de que as nulidades são apenas as hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n. 70.235/72. Assim, alguns só admitem se possa falar em nulidade de atos, termos, despachos e decisões quando praticados por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Pelas razões acima, logo se vê que nem só essas são as hipóteses de nulidade. Um lançamento, por isso mesmo, pode ter sido efetuado por autoridade competente e, evidentemente, sem qualquer preterição do direito de defesa, mas ser nulo, por exemplo, por não ter identificado o sujeito passivo." Ou seja, por materializar o ato administrativo do lançamento, como tal, e, até por essa razão, para se situar no plano da eficácia, a notificação de lançamento, tal como o auto de infração, devem trazer elementos suficientes a atestar ter sido o ato praticado por agente capaz, bem assim que o objeto é lícito e que a forma orescrita em lei foi observada. De Plácido e Silva, ao tratar do conceito jurídico de nulidade, menciona a hipótese de Nulidade absoluta ou substancial que, segundo o renomado autor, se 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13312.000012196-41 Acórdão n°. : 106-10.638 evidencia quando decorre da omissão de elemento ou requisito essencial à formação jurídica do ato, seja referente à sua forma ou a seu fundo, explicando que: °A nulidade absoluta infirma o ato de inexistente, podendo ser oposta por qualquer interessado, em razão de seu caráter de ordem pública, ou porque tenha ferido preceito, que lhe estabelece os elementos de vida. Nulidade expressa ou legal quando vem declarada no próprio texto legal, como cominação pela falia de cumprimento imperativo da lei." Voltando ao primeiro autor antes citado, na pág. 528 da mesma obra, sobre a interpretação dada por De Plácido e Silva ao termo, deixa entendido o seguinte, conforme suas palavras: 'Entendo que esta distinção apontada por de Plácido e Silva para a teoria das nulidades em geral é apta a esclarecer um pormenor do art. 59 do Decreto n° 70.235172, ou seja quando este dispositivo mencionou como causas de nulidade de atos, termos, despachos e decisões, quer a incompetência da autoridade ou do agente da Administração, quer a preterição do direito de defesa, quis mencionar hipóteses de nulidade expressa ou legal, sem negar que também existem outras causas que provocam a nulidade absoluta ou a declaração de nulidade. Erram, assim, as decisões e os acórdãos que afirmam ser as hipóteses mencionadas no art. 59 as únicas que podem acarretar a nulidade processual. Frente a essas colocações, não há como deixar de admitir que o ato formalizador da constituição do crédito tributário nestes autos - notificação de lançamento emitida por processo eletrônico de dados, que não traz a identificação da autoridade fiscal responsável pela sua emissão nem a indicação do seu cargo ou função ou até mesmo o seu número de matrícula - padece do vício da nulidade. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13312.000012/96-41 Acórdão n°. : 106-10.638 Não será demais registrar que a própria Secretaria da Receita Federal, via da Instrução Normativa n° 54, de 13.06.97, orientou aos seus Delegados de Julgamento para que declarem, de ofício, a nulidade dos lançamentos que venham a ser formalizados sem observância aos comentados requisitos, orientação esta que alcança inclusive os processos já formalizados e pendentes de julgamento. Por certo quis a administração tributária, acertadamente, diga-se de passagem, se prevenir contra a real possibilidade de ver os lançamentos formalizados em desacordo com as normas legais antes comentadas, serem declarados nulos pelas instâncias do Judiciário, a exemplo do que vem acontecendo com freqüência, acarretando ao erário os custos impostos pelos ónus de sucumbência, além de outros desgastes que daí podem advir para ambas as partes. Assim, para se evitar que em fases posteriores do processo tal instituto seja invocado, em homenagem ao princípio da economia processual, cumpre seja declarada a nulidade do feito fiscal nesta ocasião. Por essas razões, voto no sentido de que seja declarada a nulidade do lançamento. Sala das Sessões - DF, em 27 de janeiro de 1999 0...4 oDIMAS47 UEp.è0LIVEIRA IFF 9 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13312.000012/96-41 Acórdão n°. : 106-10.638 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16.03.98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2 6 MAR 1999 • Dl s_aW, IP a IGU 11i. OLIVEIRA - -rir NTE DA SEXTA CÂMARA Ciente em ()X7 7"? ar. PROCU • DOR DA ' • ENDA NACIONAL to Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1

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4704764 #
Numero do processo: 13161.000030/96-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - GRAU DE EFICIÊNCIA - REDUÇÃO - A comprovação, através de documentos, do grau de eficiência da propriedade rural, enseja a redução do imposto até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04038
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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O. U• A / 19 99 ' • c r,?!JAArÀÀ-Aier. .... MINISTÉRIO DA FAZENDA c Rubrica tyt:10: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES aT:44( Processo : 13161.000030/96-31 Acórdão : 203-04.038 Sessão • 19 de março de 1998 Recurso : 103.605 Recorrente : NILCE CARANGE POZZI Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS ITR - GRAU DE EFICIÊNCIA - REDUÇÃO - A comprovação, através de documentos, do grau de eficiência da propriedade rural, enseja a redução do imposto até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NILCE CARANGE POZZI ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Saia das essões, em 19 de março de 1998 n\N" Otacilio Dan ;s Cartaxo Presidente, te. -•••.' ifi 44, f Mau e • silewski Sor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. sass/GB d .1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'It5?› Processo : 13161.000030/96-31 Acórdão : 203-04.038 Recurso : 103.605 Recorrente : N1LCE CARANGE POZZI RELATÓRIO Trata-se de lançamento do ITR/92 mantido pelo julgador singular, cuja decisão foi ementada com o seguinte teor: "ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Redução do imposto. IX/1.992 A redução do imposto calculado nos termos do artigo 1° § 5° da Lei n° 6.746/79 será medida pela relação entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável total do imóvel rural, e está condicionada a inexistência de débitos anteriores. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE." A conclusão de tal decisão foi parcial, entendendo que a "utilização" é de 100% e que a "eficiência" é igual a zero, esta por não ter sido juntada a prova da colheita e da respectiva venda. A peça recursal discute, basicamente, que se foi considerada a utilização não haveria porque desconsiderar a eficiência. Diz, ainda, que foi cerceado seu direito de defesa, uma vez que o julgador poderia ter-lhe intimado para a juntada de documento e não o fez. Juntou a Declaração Anual de Produtor - DAP, feita com base em nota fiscal de produtor e das notas fiscais que comprovam a comercialização da safra agrícola. Em suas contra-razões, a Procuradoria da Fazenda Nacional em Mato Grosso do Sul - pugna pela mantença da decisão recorrida com o argumento que as notas fiscais juntadas no recurso não foram autenticadas. Como alternativa, sugere que a Recorrente apresente os originais. É o relatório. 2 / c MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13161.000030/96-31 Acórdão : 203-04.038 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Sem dúvida, nesta fase processual a Recorrente comprovou, através de cópias de 49 notas fiscais, a comercialização de seus produtos, fazendo, pois, jus à redução relativa ao Grau de Eficiência em seu limite máximo (45%). Por outro lado, como a autenticidade ou não das notas fiscais pode ser verificada pelo Fisco, inexistem razões para que o processo retorne em diligência para que a Recorrente providencie as autenticações sugeridas pela douta PGFN. Por outro lado, tais cópias não têm indícios de ilegitimidade e, até por uma questão de raciocínio simples, a Contribuinte não apresentaria documentos "frios" à própria Receita Federal. Diante do exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento, no sentido de que a redução referente ao Grau de Eficiência, no percentual de 45% (art. 50, § 5°, "b", da Lei n° 4.504/64, na redação da Lei n° 6.476/79), seja-lhe concedida. Sala de Sessões, em 19 de março de 1998 IML .4011 1a, - WASIL WSKI 3

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4706120 #
Numero do processo: 13525.000027/99-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é o momento que o contribuinte teve reconhecido seu direito pela autoridade tributária - MP nº 1.110, de 31.08.95. Devida a restituição dos valores recolhidos ao FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF, ou a compensação do FINSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas da COFINS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. É possível a compensação de crédito do sujeito passivo perante a SRF decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob sua administração. Resguarda-se à SRF a averiguação da liquidez e certeza dos créditos postulados pelo contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74922
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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I Rubrica SP341 MINISTÉRIO DA FAZENDA '%¼ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES #4.5:: Processo : 13525.000027/99-75 Acórdão : 201-74.922 Recurso : 115.819 Sessão : 21 de junho de 2001 Recorrente : SANGALOS MÓVEIS LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO — COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal , da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é o momento que o contribuinte teve reconhecido seu direito pela autoridade tributária - M P n° 1.110, de 31.08.95. Devida a restituição dos valores recolhidos ao FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF, ou a compensação do FINSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas da COFINS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. É possível a compensação de crédito do sujeito passivo perante a SRF decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob sua administração. Resguarda-se à SRF a averiguação da liquidez e certeza dos créditos postulados pelo contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SANGALOS MÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala Sessões, em 21 de junho de 2001 Jorge reire Presidente AJO/ Luizal-le--1,- II •In e de Moraes Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. lao/cUcesa 1 , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13525.000027/99-75 Acórdão : 201-74.922 Recurso : 115.819 Recorrente : SANGALOS MÓVEIS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição de valores da Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, recolhidos conforme as Leis n.'s. 7.689/88, art. 9°; 7.787/89, art. 7°, e 8.147/90, art. 1°. A contribuinte protocolizou o pedido de restituição apresentando como motivo o recolhimento a maior do F1NSOCIAL, o que lhe daria direito à restituição dos respectivos valores pagos indevidamente, acrescidos de correção pela UFIR e juros pela Taxa SELIC, conforme o Decreto n°2.138/97 e a 1N SRF n.° 21/97. O pleito foi indeferido com base nos artigos 165 e 168 do CTN, no Parecer PGFN/CAT/n.° 1.538/99, e no Ato Declaratório SRF n.° 96/99, em virtude da decadência do direito, pois a petição fora protocolada após esgotado o prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário. Intimada da decisão do Delegado da DRF jurisdicionante, a interessada, dentro do trintidio legal, apresentou manifestação de inconformidade (fls. 84/86), alegando, em síntese, que: a) a decisão declaratória de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em ação direta, após transitada em julgado, deve ser dotada de eficácia ex tunc, produzindo efeitos desde a entrada em vigor da norma considerada inconstitucional; b) o Decreto tf 2.346/97 determina a fiel observância, pela administração pública, das decisões do STF; c) o Parecer COSIT n.° 58/98 aboliu as restrições quanto à restituição ou à compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo de FINSOCIAL e outras exações declaradas inconstitucionais pelo STF; estabeleceu que a decadência é contada a partir do trânsito em julgado da decisão do STF e esta tem efeito ex tunc; 2 • -4-c>5?....k, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13525.000027/99-75 Acórdão : 201-74.922 Recurso : 115.819 d) aduz que a própria administração já havia emitido as IN 31 e 32, de 1997, convalidando as compensações do FINSOCIAL recolhido a maior com a COFINS; e) acrescenta que a formalização do processo deu-se muito antes do parecer PGFN e da SRF que, mudando o entendimento até então vigorante, motivaram o indeferimento; Q deixa entender que o AD SRF n.° 96/99 determina a contagem do prazo de 05 anos da extinção do crédito, acrescido de mais 05 anos da homologação tácita, por ser esta a natureza do pensamento; e g) diz ser ilegal e inconstitucional os efeitos de um ato administrativo que retroaja para prejudicar o direito anteriormente legitimo e já estendido a muitos outros contribuintes. Por fim, requer que lhe seja deferido o pedido de restituição ou de compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo de F1NSOCIAL e respectivos juros. A autoridade julgadora de primeira instância indeferiu o pedido da contribuinte, em Decisão de fls. 88/95, assim ementada: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 Ementa: FINSOCIAL REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL. DECADÊNCIA. O prazo decadencial do direito de pleitear restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente, inclusive no caso de declaração de inconstitucionalidade de lei, é de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário. DECADÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. No caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, considera-se extinto o crédito, e portanto iniciado o prazo decadencial para pleitear restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente, com o pagamento antecipado, que já produz 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA en SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13525.000027/99-75 Acórdão : 201-74.922 Recurso : 115.819 todos os efeitos que lhe são próprios, pois submete-se apenas a condição resolutória. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Indignada com a decisão Singular, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário junto ao Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 98/100), reiterando as alegações expostas em sua peça impugnatória e pedindo o deferimento do pedido. É o relatório. 4 I kl, MINISTÉRIO DA FAZENDA ;.À.V ,St< 2r f": SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13525.000027/99-75 Acórdão : 201-74.922 Recurso : 115.819 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES A empresa contribuinte, ora recorrente, motivou seu pedido de restituição/compensação dos valores recolhidos a maior referentes ao FINSOCIAL na Instrução Normativa no 21/97. Resta claro que o entendimento da empresa de que pagou tributo indevidamente funda-se no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco. DA PRESCRICÃO E DA DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA Constata-se que o fundamento do indeferimento do pleito da contribuinte pelas autoridades administrativas foi a suposta operação do instituto da prescrição, que pretendem seja caracterizada pelo decurso de prazo, tomado como termo a quo o pagamento do tributo. Para tanto, fulcram o indeferimento da solicitação administrativa no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Inobstante a lógica adotada na premissa da autoridade, a decisão ora atacada não pode prosperar. A decisão da Delegacia da Receita Federal de indeferir o pedido de restituição, por ter sido o mesmo protocolizado em prazo superior a cinco anos da data de extinção do crédito tributário, é manifestamente contrária ao nosso entendimento. A prescrição qüinqüenal é segurança jurídica. A questão surge quando se enfrenta o prazo a quo, e aí há que se levar em conta se a parte estaria juridicamente possibilitada a pedir e dormiu ou se isto não era possível. Nos presentes autos, sem que houvesse certeza jurídica, era inócuo o pedido Assim, entendemos que o prazo começa a fluir do julgamento irrecorrível e definitivo pela mais alta esfera capaz de fazê-lo. Quando do pagamento da exação em tela, não havia decisão judicial irrecorrível proferida pela Corte Suprema no sentido de ser ou não devido o recolhimento nos termos em que era exigido pelo Fisco. Destarte, os contribuintes efetuaram os recolhimentos ao FINSOCIAL à base de cálculo e alíquotas exigidas pelo Fisco nos períodos de apuração ocorridos. Entretanto, quando do julgamento, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, de Recurso Extraordinário, em que teve a oportunidade de, incidentalmente, declarar a inconstitucionalidade das leis que majoram a alíquota do FINSOCIAL, aos demais contribuintes, ainda que não abrangidos pela eficácia da decisão proferida, surgiu o direito à restituição dos valores pagos a maior. 5 t_-,•-• MINISTÉRIO DA FAZENDA t:#•: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13525.000027/99-75 Acórdão : 201-74.922 Recurso : 115.819 Não resta dúvida de que o prazo será sempre o do art. 168, I, do CTN, a não ser que lei complementar o modifique. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário é também de 05 anos, tendo como termo a quo sempre o fato gerador, em atenção ao principio do ato vinculado, que obriga o Fisco a notificar o contribuinte faltoso desde então, art. 150, § 4°, do CTN. Já o contribuinte, para que possa requerer o que entende de direito, não pode basear-se em expectativa de direito, mormente em se tratando de recolhimento a maior exigido por lei; somente quando tal lei for declarada inconstitucional ou ilegal é que fica afastada a iniqüidade da pretensão por definitiva da Suprema Corte e que consolida o direito de pleitear a restituição do, agora sim, indébito. É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir da declaração pelo STF da inconstitucionalidade das leis que majoram a aliquota do F1NSOCIAL é que surge ao contribuinte o direito de restituir ou compensar a diferença recolhida a maior, que, a partir de então, se toma indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, é este o termo inicial do prazo prescricional que corre contra o contribuinte para exercer seu direito de ação em face do Estado, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Assim, firmamos nossa convicção na esteira da decisão do STF sobre a matéria, conforme menciona-se. Sendo o termo a que para contagem do prazo prescricional do direito de repetir o indébito tributário o já mencionado, a situação dos autos nos leva à seguinte conclusão: tendo a decisão, proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, sido publicada em 02.04.1993, e tendo o pedido de restituição/compensação sido protocolizado em 22.04.99, não se encontra prescrito o direito de o contribuinte pedir a devolução ou compensação dos valores recolhidos indevidamente ou a maior. A jurisprudência, reiteradamente, confirma este entendimento. Em ementa de muita clareza, a Segunda Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por seu Ministro Francisco Peçonha Martins, relator no julgamento, unânime, do Resp n° 157.034-SC (DJU de 29.05.2000), assim se manifestou: "TRIBUTÁRIO — CONTRIBUIÇÃO PARA O FTNSOCIAL — INCONSTITUCIONALIDADE — (RE 150.764-1) - RESTITUIÇÃO — PRESCRIÇÃO — INOCORRÊNCIA — PRECEDENTES. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,7 • r -e" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 0-2'4> Processo : 13525.000027199-75 Acórdão : 201-74.922 Recurso : 115.819 - Consolidado o entendimento desta Corte sobre o prazo prescricional para haver a restituição e/ou compensação dos tributos lançados por homologação, o sujeito passivo da obrigação tributária, ao invés de antecipar o pagamento, efetua o registro do seu crédito oponível submetendo suas contas à autoridade fiscal que terá cinco anos, contados do fato gerador, para homologá-las; expirado este prazo sem que tal ocorra, dá-se a homologação tácita, e daí começa a fluir o prazo do contribuinte para pleitear judicialmente a restituição e/ou compensação. - Na hipótese de declaração da inconstitucionalidade do tributo, este é o termo inicial do lapso prescricional para o ajuizamento da ação correspondente. - Recurso conhecido e provido." (grifamos) Como vemos, é necessário que se tenha o prazo de prescrição da restituição e/ou compensação a partir da declaração de inconstitucionalidade das majorações da âíquota do F1NSOCIAL, tendo em conta os efeitos ex tune desta decisão, fazendo com que a alteração da exação fosse excluída do mundo jurídico desde sua instituição. Foi, inclusive, nesse sentido, o voto do Ministro Francisco Peçanha Martins no julgamento do Resp supracitado, que assim se pronunciou: Na hipótese de ser declarada a inconstitucionalidade da exação, e, por isso, excluída do ordenamento jurídico desde quando instituída, como ocorreu com a contribuição para o Finsocial criada pelo artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988 (RE 150.764-1/PE, DJ de 02.04.93), penso que a prescrição só pode ser estabelecida em relação à ação e não com referência às parcelas recolhidas porque indevidas desde a sua instituição, tornando-se inexigível e, via de conseqüência, possibilitando a sua restituição ou compensação. Não há que perquirir se houve ou não homologação. O prazo prescricional só pode ser considerado para efeito do ajuizamento da ação, contado a partir da declaração da inconstitucionalidade. ..." (grifamos) Por amor ao direito, registro outro entendimento doutrinário acerca do prazo de prescrição, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o é a 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ttiSS SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13525.000027/99-75 Acórdão : 201-74.922 Recurso : 115.819 Contribuição ao FLNSOCIAL, tendo em conta o sujeito passivo ter o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa. Nos termos do art. 150, § 40, do CTN, o Fisco teria prazo de 05 (cinco) anos para homologar, expressamente, o "lançamento" (que é o ato privativo da autoridade fiscal), após o qual ter-se-á, tacitamente, homologado o lançamento e, então, definitivamente extinto o crédito tributário. Somente a partir da efetiva extinção do crédito tributário, operada a decadência para a Fazenda Pública constitui-1o, é que começaria a fluir o prazo de prescrição para o contribuinte buscar a restituição, nos termos do art. 168, I, do mesmo diploma legal. Assim, ter-se-ia que, na prática, a prescrição operar-se-ia decorridos 05 anos da extinção do crédito tributário, a qual, no caso do tributo em exame, somente ocorreria, tacitamente, decorridos 05 anos do fato gerador. Prescreveria o direito de o contribuinte buscar a restituição de valores recolhidos a maior somente após o decurso de 10 anos da ocorrência do fato gerador. Nesse sentido, há várias decisões, dentre as quais citamos: Resp les 48.105/PR e 70.480/MG. Porém, nos reservamos, in casu, estas razões, por entendermos que o termo a quo para a contagem do prazo, de cinco anos, para o contribuinte pedir a restituição/compensação é a data da publicação da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em que declarou a inconstitucionalidade das majorações da aliquota da Contribuição ao F1NSOCIAL. O CTN, como cediço, fixa em 05 (cinco) anos o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, como se infere da leitura de seu art. 150, § 4 0 • A Constituição da República Federativa do Brasil, na alínea b do inciso III do art. 146, reza que somente a lei complementar pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Diante deste confronto de normas, a conclusão acertada, segundo entendemos, é simples, o C1N, após o advento da Carta Política, detém eficácia de Lei Complementar. Assim, por força do principio da reserva absoluta da lei complementar, é aplicável o prazo decadencial de 05 anos para a constituição de créditos tributários atinentes a todas as contribuições sociais — aplica-se o disposto no art. 146, III, b, da CF/88 -, e, portanto, o prazo decadencial é aquele prescrito no Código Tributário Nacional. Entendo, mais, que o prazo decadencial, para o sujeito passivo, deva ser visto da seguinte forma: de cinco anos contados da 8 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES &PC • Processo : 13525.000027/99-75 Acórdão : 201-74.922 Recurso : 115.819 extinção do crédito tributário, ou seja, cinco anos, conforme o art. 150 do CTN, somados mais cinco anos. Com a ressalva pessoal, entendo mais que os cinco anos, somados mais cinco anos, deva ser contado da data que se publicou o acórdão do STF, que considerou a alíquota inconstitucional (jurisprudência reiterada do ST1). DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS MAJORACÕES DA ALIOUOTA DO FINSOCIAL Com efeito, ao ensejo do julgamento do RE n° 150.764-1/PE, publicado no DJU em 02/04/1993, o Pretório Excelso, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 9° da Lei n°7.787/89, 1° da Lei n°7.894/89 e 10 da Lei n°8.147/90. Vale trazer a ementa do referido julgamento pelo Eg. STF, cujo relator foi o eminente Ministro Marco Aurélio: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PARÂMETROS. NORMAS DE REGÊNCIA. FINSOCIAL. BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no art. 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregados a participação mediante bases de incidência próprias — folhas de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertos no Decreto-Lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflito com as disposições constitucionais artigos 95 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — preceito de lei que, a titulo de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do art. 9° da Lei n° 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional." (grifamos) Assim, na esteira da pacifica jurisprudência dos Tribunais, o FINSOCIAL é devido à aliquota e base de cálculo previstas no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.940/82, que o instituiu, até a entrada em vigor da Lei Complementar n°70/91, a qual instituiu a COFINS, em substituição à Contribuição ao F1NSOCIAL. 9 • zs,9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13525.000027/99-75 Acórdão : 201-74.922 Recurso : 115.819 Em que pese cuidar-se de controle difuso de constitucionalidade, tendo a máxima instância judiciária de nosso ordenamento jurídico se manifestado acerca da questão, os recolhimentos realizados a titulo de FINSOCIAI- devem ser devolvidos ao contribuinte, exatamente como pretendeu a empresa ora recorrente. No sentido da possibilidade de extensão dos efeitos do julgamento pelo STF aos outros contribuintes, em que pese não se tratar de eficácia erga ontnes, que, em principio, só acontece em controle concentrado de constitucionalidade, ou controle em abstrato, colacionamos a ementa, que, tratando de situação análoga, lecionou com ímpar propriedade: "ADMINISTRATIVO. SERVLDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. INCORPORAÇÃO. LEI ESTADUAL N° 2.365/94, ART. 4°. INCONSTITUCIONALIDADE. - A suspensão do pagamento da gratificação denominada "encargos especiais" não viola direito adquirido dos servidores, com apoio no art. 40 da Lei Estadual n° 2.365/94, tendo em vista que este dispositivo foi declarado inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. - Embora a inconstitucionalidade tenha sido declarada pelo controle difuso, não há impedimento para que, em casos iguais, aproveitem-se os seus efeitos. - Precedentes. - Recurso a que se nega provimento." (STJ — r Turma — RNIS n°8.275-RJ, rel. Min Felix Fischer, julg. unânime, DJU de 07/11/1999). (grifamos) Ademais, o próprio Governo Federal expediu normas no sentido de determinar a não constituição de créditos tributários baseados em lei ou ato normativo federal, que tivessem sido declarados inconstitucionais pelo Colendo STF. Inclusive, o Decreto n° 2.346, de 10/10/97, possibilita a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. DA RESTITITICÃO — DA COMPENSACÃO Ultrapassadas as preliminares, e estando superados os motivos extintivos do direito da empresa ora recorrente, entendo procedente a pretensão da contribuinte de ter restituída 10 kt. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13525.000027/99-75 Acórdão : 201-74.922 Recurso : 115.819 a diferença de recolhimento efetuado com base na alíquota superior a 0,5%, tendo em conta a declaração de inconstitucionalidade das leis que a majoraram, tudo conforme os documentos juntados. Merece, também, ser agasalhado o pedido de compensação dos referidos valores, formalizado às fls. Diante do entendimento de que é devida a restituição dos valores pagos indevidamente a maior, conforme fundamentação já exposta, entendo também procedente o pedido de compensação, atendidos os legais requisitos. Nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, o contribuinte pode efetuar a compensação dos valores referentes a tributos pagos indevidamente ou a maior. Assim, cabível a pretensão da empresa ora recorrente de compensar os valores constantes dos documentos juntados referentes ao recolhimento do F1NSOCI 4SL em aliquota superior, majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF. Na realidade, desde a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho e 1998, e assim em suas sucessivas reedições, passando também pela referida MP n° 1.699-40, foi estabelecido dispositivo que permite a restituição nestes casos, senão vejamos: A Medida Provisória dispôs: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente. (.-) III - à Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689/88, na aliquota superior a zero virgula cinco por cento, conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989; 7.894, de 24 de novembro de 1989; e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida de zero vírgula um por cento sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987; § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." 11 skFr--À , MINISTÉRIO DA FAZENDA tJki- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13525.000027/99-75 Acórdão : 201-74.922 Recurso : 115.819 O disposto no referido art. 18, dispensando a constituição de crédito da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizarnento da respectiva execução fiscal, e cancelando o lançamento e a inscrição relativamente ao FINSOCIAL, no que tange às majorações de sua aliquota declaradas inconstitucionais pelo STF, restringe a restituição de oficio. Ora, depreende-se que, mediante pedido do contribuinte, perfeitamente viável a restituição ou compensação. Em 31.08.95, foi publicada a Medida Provisória n° 1. 110/95, que trouxe, em seu art. 17, III, o seguinte: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: II ........ .......... ..... ...... - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990." Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo provimento do recurso voluntário interposto pela empresa ora recorrente para assegurar à contribuinte seu direito à restituição dos valores recolhidos a maior, em afiquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), ou à compensação do FINSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas da COFINS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, tudo nos termos da fundamentação. Ressalvado o direito de a Receita Federal verificar o efetivo recolhimento e os cálculos. É o meu voto. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2001 LUIZA '! • • e • -v, DE MORAES 12

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4706026 #
Numero do processo: 13520.000295/2003-48
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: LANÇAMENTO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - DECADÊNCIA - Nos casos de evidente intuito de fraude a contagem do prazo decadencial do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário rege-se pelo art. 173, I do CTN. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ÔNUS DA PROVA - Salvo nos casos em que a lei expressamente autoriza inversão do ônus da prova, cumpre à Autoridade Lançadora comprovar os fatos que ensejaram o lançamento, podendo para tanto utilizar todos os meios de prova admitidos em Direito. Decadência acolhida. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.424
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a decadência do direito de o Fisco efetuar o lançamento relativamente aos anos de 1996 e 1997 e, no mérito, DAR provimento ao recurso em relação ao ano de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanhou o Relator, pelas conclusões, a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T15:27:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T15:27:27Z; Last-Modified: 2009-08-10T15:27:28Z; dcterms:modified: 2009-08-10T15:27:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T15:27:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T15:27:28Z; meta:save-date: 2009-08-10T15:27:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T15:27:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T15:27:27Z; created: 2009-08-10T15:27:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2009-08-10T15:27:27Z; pdf:charsPerPage: 1420; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T15:27:27Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA -'gfr:Ti":;<tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13520.00029512003-48 Recurso n°. : 141.920 Matéria : IRF - Ano(s): 1996 a 1998 Recorrente : ISA — IRRIGAÇÃO SANTO ANDRÉ S/A Recorrida : 3° TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Sessão de : 27 de janeiro de 2005 Acórdão n°. : 104-20.424 LANÇAMENTO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - DECADÊNCIA - Nos casos de evidente intuito de fraude a contagem do prazo decadencial do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário rege-se pelo art. 173, Ido CTN. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ÔNUS DA PROVA. Salvo nos casos em que a lei expressamente autoriza inversão do ónus da prova, cumpre à Autoridade Lançadora comprovar os fatos que ensejaram o lançamento, podendo para tanto utilizar todos os meios de prova admitidos em Direito. Decadência acolhida. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ISA — IRRIGAÇÃO SANTO ANDRÉ S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a decadência do direito de o Fisco efetuar o lançamento relativamente aos anos de 1996 e 1997 e, no mérito, DAR provimento ao recurso em relação ao ano de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanhou o Relator, pelas conclusões, a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho. 1434-2Ct", LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 1.;.a - 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA zsg, PRIMEIRO DE CONTRIBUINTESQUARTA Processo n°. : 13520.00029512003-48 Acórdão n°. : 104-20.424 R ALA;J2 P DRO AULO PEREIRA BARBOSA RELATOR FORMALIZADO EM: 22 KAR Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDAAleaçyz:trt- tersitkle- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13520.000295/2003-48 Acórdão n°. : 104-20.424 Recurso n°. : 141.920 Recorrente : ISA — IRRIGAÇÃO SANTO ANDRÉ S/A RELATÓRIO ISA — IRRIGAÇÃO SANTO ANDRÉ S/A, contribuinte inscrita no CPF/MF sob o n° 33.796.830/0001-26, inconformada com a decisão de primeiro grau de fls. 499/507, prolatada pela DRJ/SALVADOR-BA, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 509/544. Auto de Infração Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 15/19 para formalização de exigência de crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física no montante total de R$ 1.626.386,75, incluindo multa de oficio e juros de mora, estes calculados até 29/08/2003. A infração apurada está assim descrita no Auto de Infração: OUTROS RENDIMENTOS — BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO — FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. A Autoridade Lançadora assim descreve, no próprio instrumento de autuação, os fatos que ensejaram o lançamento: 3 >1. ji,p•-31, MINISTÉRIO DA FAZENDA P:::41-0' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13520.000295/2003-48 Acórdão n°. : 104-20.424 "A empresa ISA-IRRIGAÇÃO SANTO ANDRÉ contabilizou o montante de R$ 785.953,94 (setecentos e oitenta e cinco mil, novecentos e cinqüenta e três reais e noventa e quatro centavos) a título de pagamento por contratação de serviços à AGROMAX IRRIGAÇÃO E MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA LTDA conforme lançamentos contábeis de igual montante (cópias do razão em anexo), contratos firmados entre as partes e notas fiscais emitidas pela AGROMAX (cópia em anexo), conforme demonstrado no ANEXO 01. Em visita in loco ao escritório contábil da empresa ISA — Irrigação Santo André S/A, por ocasião da entrega do Termo de Inicio de Ação Fiscal e em diversas oportunidades subseqüentes, observamos que junto aos livros e documentos contábeis da Isa estavam também os livros e documentos contábeis da AGROMAX, suposta prestadora de serviços. Verificamos ainda que a contabilidade de ambas é efetivamente manipulada no mesmo ambiente pela mesma equipe de trabalho e têm como responsável o mesmo contador, o senhor CARLOS AUGUSTO PRAZERES DANIEL, identidade n° 39830-0-CRC-RJ, que é também procurador juramentado das duas empresas, entre outras do mesmo grupo. Fato constatado na Procuração Pública (cópia em anexo) e no campo destinado à ciência do contribuinte, devidamente preenchido e assinado pelo referido Senhor em todos os Mandados de Procedimento Fiscal, Termos e Intimações de ambas as empresas (cópia em anexo). Em virtude disto, efetuamos diligência no suposto endereço da empresa Agromax Irrigação e Mecanização Ltda, CNPJ 34.194.951/0001-60, conforme mencionado no contato de prestação de serviços e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, sito à rua Dr. Raimundo Lustosa Nogueira, S/N — parte, Parnaguá, Piauí, e, em lá chegando, percorremos toda a extensão da rua, já que no endereço fornecido pela empresa não é especificado o número, e verificamos que não existe nenhuma empresa com este nome no referido logradouro público. Indagando a diversos e antigos moradores da referida rua fomos informados de que a empresa em questão lá nunca existiu. Não satisfeitos fomos então à unidade de atendimento da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí, em Parnaguá e à Prefeitura Municipal de Parnaguá onde também obtivemos a mesma informação. Tomamos a termo os depoimentos do senhor Luiz Eduardo Arais Guide, CPF n° 216.769.173-49, chefe da Unidade de Atendimentos da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí, em Pamaguá e do Sr. Roberto Benvindo Mascarenhas, CPF n° 363.820.869-91, funcionário público da Prefeitura Municipal de Pamaguá, onde ambos atestam que a referida empresa nunca funcionou naquele município, 4 5?!5 4•,.a.;-44 »j:;:al MINISTÉRIO DA FAZENDA r;- 4,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13520.000295/2003-48 Acórdão n°. : 104-20.424 conforme Relatório de diligência anexo. Verificamos ainda que a procuração outorgada por ambas as empresas ao Senhor CARLOS AUGUSTO PRAZERES DANIEL é extensiva à filial da AGROMAX, de CNPJ 34.194.951/0002-41 que tem como endereço no cadastro a FAZENDA DAS BALSAS (extrato em anexo), esta fazenda é de propriedade da Belap, conforme escritura declaratória de aditamento, lavrada no 5° Ofício de Notas do Rio de Janeiro/RJ, livro 2.960, fls. 123, em 03/08/84 e registrada no Registro Geral de Imóveis da Comarca de Barreira em 19/10/84 sob n° R-5- 6407, do livro '2' (cópia em anexo). Em diligência à Prefeitura Municipal de Barreiras/BA constatamos, conforme o Diretor da Divisão de Tributos e Arrecadação (documento em anexo) que a empresa Agromax não possui nenhum registro no cadastro daquele município. (sic) Estribado no Mandado de Procedimento Fiscal — Diligência n° 0510200.2002.00240-2, intimamos a Agromax Irrigação e Mecanização Ltda, CNPJ 34.194.951/0001-60, conforme Termo de Diligência Fiscal e Solicitação de Documentos, com ciência em 23/07/2003, não atendido, Termo de reitimação com ciência em 14/08/2003, igualmente não atendido e Termo de Diligência Fiscal e Solicitação de Documentos, com ciência em 19/08/2003 (cópia em anexo), mais uma vez não atendido. É importante ressaltar que a ciência de todos os termos e intimações dirigidos à Agromax foram colhidos no mesmo ambiente onde funciona a contabilidade da Belap e foi assinada pelo mesmo contador e procurador juramentado uma vez que a empresa Agromax, como já dito, não foi localizada. Verificamos, ainda, que o número de inscrição no CNPJ: 31.194.951/0001- 60, aposto nas notas fiscais contabilizadas na ISA (cópias em anexo), como sendo de emissão da Agromax, não confere com o número de inscrição da Agromax no CNPJ. Em pesquisa ao Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas, observamos que o CNPJ 31.194.951/0001-60, constante das notas fiscais em questão, apresenta-se como não cadastrado, fato que classifica as notas fiscais e questão como notas frias ou inidôneas. De tudo o acima exposto, devidamente documentado e comprovado, infere- se que a empresa AGROMAX IRRIGAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO AGRÍCOLA LTDA, CNPJ 34.194.951/0001-60 e sua filial, de fato, não existem. Trata-se, efetivamente de uma empresa fictícia ou 'fantasma' que foi criada com a finalidade exclusiva de acobertar ilícitos fiscais, como, no caso, 5 4•À,44 -cr: si. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13520.000295/2003-48 Acórdão n°. : 104-20.424 a transferência de recursos a pessoas não identificadas. Por isso todos os documentos por ela emitidos são desprovidos de eficácia legal. Para resguardar os interesses da Fazenda Nacional, procedemos a retenção das vias originais das notas fiscais apresentadas pela Isa constante do ANEXO 01, que juntamente com os demais valores integrantes do referido anexo, foram consolidados no ANEXO 02, para cálculo da Base de cálculo do IRRF." Impugnação Inconformada com a exigência, a Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 94/107, onde aduz, em síntese: - que o fisco declarou que os fatos geradores do Imposto ocorreram em 28/06/1996, 17/12/1996, 30/06/1997 e 30/06/1998 e o auto de infração só foi lavrado em 16/09/2003, sendo que a ciência foi tomada em 22/09/2003 e que, com base no art. 150, § 4° do CTN, o lançamento somente poderia atingir fatos geradores ocorridos a partir de 22/09/98 e, portanto, no caso, todos os fatos geradores foram alcançados pela decadência; - que o procedimento fiscal está prejudicado por ter se baseado na presunção da inexistência da empresa Agromax Irrigação e Mecanização Agrícola Ltda., a qual, assevera, existe; - que a empresa em questão é pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ, com endereço certo e inscrição estadual, possuindo escrituração regular de suas operações e, assim, os pagamento feitos pela recorrente foram feitos a pessoa identificada; - que caso alguma dúvida persistisse caberia ao Fisco apenas efetuar a glosa e não investir contra a Impugnante com a acusação de prática de ilícito fiscal; 6 Q11;5 V,iri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 445:-T:r QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13520.000295/2003-48 Acórdão n°. : 104-20.424 - que fraude não se presume, havendo absoluta necessidade de ser provada por quem a alega e que a prova da inexistência da AGROMAX não foi apresentada nos autos, havendo tão-somente alegações fundamentadas numa certidão equivocada; - que para comprovar a existência regular da empresa AGROMAX apresenta diversos documentos tais como Contrato Social, Cadastro no CNPJ, contrato de locação, Portaria Sudene concedendo à empresa direito à isenção do Imposto de Renda incidente sobre o lucro da exploração da atividade e cópias de notas fiscais emitidas pela empresa; - que o Impugnante apresenta o comprovante de Autorização da Impressão de Documentos Fiscais n° 29, devidamente emitido em 05/12/95 pela Prefeitura de Pamaguá dele constando o visto da autoridade competente, valendo destacar o erro material quanto ao número do CNPJ; - que tal erro gerou discrepância verificada na numeração do CNPJ entre a constante das Notas Fiscais emitidas pela AGROMAX e número real de inscrição no CNPJ, mas que se trata apenas de erro material; - que não há comprovação de ter havido evidente intuito de fraude, o que afasta a aplicação da multa qualificada. Decisão de primeira instância A DRJ/SLVADOR/BA julgou procedente o lançamento nos termos das ementas a seguir reproduzidas: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF 7 .5)9‘ it‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES att.12.: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13520.000295/2003-48 Acórdão n°. : 104-20.424 Data do fato gerador 28/06/1996, 17/12/1996, 30/06/1997 e 30/06/1998 Ementa: DECADÊNCIA Na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a Fazenda Pública terá prazo apenas para terminar o Lançamento, que será de 05 (cinco) anos, contados da data em que notificar o Sujeito Passivo no inicio do procedimento que culminará com o Lançamento, conforme se encontra regrado no Parágrafo Único do art. 173 do Código Tributário Nacional — CTN. PAGAMENTO A BENENFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. É devido o Imposto de Renda Retido na Fonte quando constatada a saída de numerário suportada em documentos inidõneos, caracterizando pagamento sem causa e a beneficiário não identificado. Lançamento Procedente". A r TURMA da DRJ/SALVADOR/BA fundamenta sua decisão, no mérito, enfatizando a circunstância de que as diligências levadas a efeito pela fiscalização demonstraram a inexistência física da empresa AGROMAX nos endereços indicados, o que foi corroborado pelas declarações das autoridades fazendárias municipais e estadual. Destaca, ainda, o fato de o contador da autuada ser o representante legal da referida empresa. Sustenta a decisão recorrida que essas provas são suficientes para atestar a inexistência de fato da empresa, embora admita sua existência formal. Daí não ter acolhido as provas apresentadas pela defesa, as quais demonstrariam apenas a existência formal da empresa. Recurso Não se conformando com a decisão de primeiro grau, da qual tomou ciência em 09/01/2004 (fls. 508) a Contribuinte apresentou o recurso de fls. 509/544, onde alega, em síntese, 8 2a' -"='•"/*: MINISTÉRIO DA FAZENDA* '% ,:kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13520.000295/2003-48 Acórdão n°. : 104-20.424 - que ao tempo da ciência do lançamento estava decadente o direito de a Fazenda Nacional formalizar a exigência do tributo, com os mesmos fundamentos da peça impugnatória; - que houve deslocamento do fato gerador da data do pagamento para a data de emissão da Nota Fiscal; - que a legislação refere-se a pagamento a beneficiário não identificado, enfatizando a palavra pagamento, em cuja data ocorreria o fato gerador; - que as datas dos pagamentos não coincidem com as da emissão das notas fiscais, inclusive porque foram feitos adiantamentos, conforme atestariam os relatórios de auditoria da SUDENE o qual acosta aos autos; - que esse procedimento da fiscalização implicaram na postergação de datas dos fatos geradores, pois, segundo afirma, não houve pagamentos em 1998 e que os valores referentes a essas notas fiscais foram adiantados em 1996 e 1997; - que a Autuada e a empresa Agromax têm objetivos sociais distintos, sendo a primeira dedicada à agricultura e pecuária em geral e a segunda à automecanização agrícola, compreendendo preparo de área, preparo de solo, etc; - que ambas as empresas gozam de incentivos fiscais concedidos pela SUDENE, sendo isentas do Imposto de Renda sobre o lucro da exploração, de tal modo que, quando uma utiliza serviços da outra, aumenta o custo da primeira e gera receitas para a segunda, sem que ocorra nenhum efeito quanto ao imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, posto que dele ambas são isentas; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13520.000295/2003-48 Acórdão n°. : 104-20.424 - que quanto ao PIS e COFINS, contratar serviços, em lugar de executá-los diretamente, agrava a tributação, posto que a beneficiária dos rendimentos estará sujeita aos tributos incidentes sobre a totalidade da receita auferida; - que a empresa Agromax Irrigação e Mecanização Agrícola Ltda recolheu, no período, PIS, COFINS e CSLL, conforme comprovado por DARF anexados às fls. 199/202 e 211/213, o que demonstra que não houve nenhuma economia em relação aos tributos federais; - que a beneficiária dos pagamentos está perfeitamente identificada nos autos e que como prova cabal da perfeita identificação da beneficiária foram apresentados recibos de depósitos bancários, para confronto com as cópias dos cheques nominais emitidos pela recorrente; - que a beneficiária dos pagamentos existe de direito e de fato, conforme está fartamente documentado nos autos; - que, quanto à existência de fato, todas as notas fiscais emitidas em favor da recorrente discriminam prestação de serviços coerentes com seu objeto social, e constam dos autos cópias de notas fiscais de sua emissão e contratos de prestação de serviços; - que por ser beneficiária de incentivos fiscais, a recorrente submetia-se a auditorias regulares da SUDENE para verificação do efetivo cumprimento dos projetos por ela aprovados; - que a SUDENE fiscalizou permanentemente a execução dos projetos e a aprovou, já que os recursos foram totalmente liberados; io P.0 MINISTÉRIO DA FAZENDA tipilkt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13520.000295/2003-48 Acórdão n°. : 104-20.424 - que se encontram acostados aos autos vários documentos comprobatórios dos custos incorridos pela empresa AGROMAX, tais como pessoal, material, combustível, guia de recolhimento de Contribuição Sindical à Federação do Comércio do Estado do Piaui, guia de recolhimento da Contribuição Sindical Rural dos Assalariados — FETAG/BA; guia da Previdência Social, guias de Recolhimento do FGTS, recibo de entrega da RAIS, etc; - que a existência da empresa também se comprova pela utilização do imóvel objeto de contrato de locação firmado entre a AGROMAX e o locador sr. Absalão Castro Dias, CPF n° 184.929.673-15, referente a um prédio comercial localizado à rua Dr. Raimundo Lustosa Nogueira s/n — centro — Pamaguá — PI, que se destinava a ser escritório da empresa; - que como se não bastassem todas as evidências já apresentadas, merecem apreciação os Balanços Patrimoniais da AGROMAX, constantes se sua Declaração de Rendimentos, com destaque para o Património Líquido da empresa nos anos de 1996, 1997 e 1998, nos valores respectivos de R$ 4.154.537,86, R$ 5.754.596,55 e R$ 4.728.585,91. - que os serviços foram efetivamente prestados e, como comprovação disso, anexa algumas cópias de notas fiscais emitidas pela Recorrente referentes à venda de produtos agrícolas cujo plantio, irrigação e colheita se beneficiaram dos serviços prestados pela Agromax; - que anexa também fotos das construções edificadas pela questionada prestadora de serviços, as quais existem, estão sendo utilizadas e podem ser vistoriadas a qualquer momento; 11 _ _ .4,1(11-no MINISTÉRIO DA FAZENDA "1kt" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13520.000295/2003-48 Acórdão n°. : 104-20.424 - que os livros comerciais e fiscais da Recorrente foram auditados pela equipe da Secretaria da Receita Federal, não tendo sido encontrada neles qualquer incorreção e que a escrituração, nesse caso, faz prova a favor do Contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis; - que quanto ao relatório da fiscalização segundo o qual não existia a empresa Agromax no endereço indicado no cadastro, tal relatório é datado de 21/07/2003 e nessa data seria impossível localizar a Agromax em Pamaguá, posto que em janeiro de 2002, a empresa transferiu seu endereço para o município de Luis Eduardo Magalhães, estado da Bahia, no endereço R. Cândido Portinari, Qd. 34, Lt. 01, Jardim Paraíso, conforme 7 a Alteração Contratual, cuja cópia junta aos autos; - que no mesmo ato havia extinguido a filial existente no km 29 da Estrada Barreiras/Dianópolis, em Luís Eduardo Magalhães/BA; - que os documentos apresentados pela Fiscalização, particularmente as declarações dos funcionários da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí e da Prefeitura Municipal de Pamaguá padecem de falhas que os tornam inaptos para caracterizar a inexistência da empresa Agromax; - que as notas fiscais emitidas pela empresa Agromax tiveram sua impressão autorizada pela Prefeitura Municipal, de Pamaguá, conforme documentos acostados aos autos; - que a empresa Agromax não poderia ser declarada inapta posto que não está omissa com a entrega de suas declarações e nem transaciona com o exterior e, portanto, não se enquadra na hipótese referida no art. 29, incisos I, II e IV da Instrução Normativa n°200, de 13 de setembro de 2002; 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13520.00029512003-48 Acórdão n°. : 104-20.424 - que se se pretendesse enquadrar a empresa no inciso III do art. 29, pela inexistência de fato, a empresa não se enquadra em qualquer das hipóteses dos incisos do art. 37, e, ainda assim, os auditores teriam que cumprir o determinado no parágrafo único, iniciando procedimento administrativo através de representação em que evidenciassem algumas das situações previstas, o que não foi feito; - que quanto à aplicação da multa qualificada, tal exigência é descabida, ante a falta de comprovação da ocorrência de ilícito caracterizado como fraude, pois a apresentação de declaração inexata não configura tal situação. É o Relatório. 13 le “S"' MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t0S-;;;Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13520.000295/2003-48 Acórdão n°. : 104-20.424 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido. Examino a preliminar de decadência argüida pela Recorrente. A defesa argúi essa preliminar sob o argumento de que o prazo decadencial deve ser contado a partir da data do fato gerador, com fundamento no art. 150, § 40 do CTN e, portanto, no presente caso, o lançamento só poderia atingir fatos ocorridos a partir de 22/09/1998. Sustenta, ainda, que não está comprovada nos autos a existência de evidente intuito de fraude, o qual, afirma, não poderia ser presumido. A decisão de primeira instância baseia-se na tese de que, no caso de evidente intuito de fraude, o qual conclui ter ocorrido na espécie, o termo inicial de contagem do prazo qüinqüenal é a data em que o contribuinte for notificado do inicio do procedimento que culminar no lançamento. Para maior clareza, transcrevo a seguir os artigos 150 e 173 do Código Tributário Nacional. 14 ;9 MINISTÉRIO DA FAZENDA i'P-zj ,"4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13520.000295/2003-48 Acórdão n°. : 104-20.424 "Art. 150. o lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame por parte da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1 0. O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° (...) § 3° (...) § 4°. a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento o e definitivamente extinto o credito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco), constados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II — da data em que se tornar definitiva a decisão que anular, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição definitiva do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Do exame conjunto desses artigos, tenho claro que, nos caso de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial rege-se pelo art. 173. 15 eaJt, MINISTÉRIO DA FAZENDA idr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13520.000295/2003-48 Acórdão n°. : 104-20.424 Com a devida vênia, a tese de que, nos casos de dolo, fraude ou simulação, a Fazenda Pública pode iniciar o processo de constituição do crédito tributário a qualquer tempo, tendo prazo apenas para conclui-lo, carece de base legal ou lógica. O CTN não só não traz qualquer disposição nesse sentido, como, ao contrário, define com precisão uma regra geral de determinação do prazo decadencial do direito de a Fazenda Nacional Constituir o crédito tributário, no seu art. 173. A regra do art. 150 é específica, aplicável no caso particular do lançamento por homologação. Assim, a ressalva constante da parte final do § 40 do art. 150 deve ser entendida no sentido de que, nesses casos, deve ser observado o prazo do art. 173 e não um outro qualquer, como afirmado na decisão de primeira instância. Por outro lado, é inconcebível, em homenagem à segurança jurídica, valor que, aliás, justifica a existência no ordenamento jurídico de normas que fixam prazos prescricionais e decadenciais, a possibilidade de falta de um limite temporal para que o Fisco proceda ao lançamento. Sendo assim, em relação aos anos-calendário de 1996 e 1997, os termos finais dos prazos para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, eram, respectivamente, 31/12/2001 e 31/12/2002, anteriores à ciência do lançamento. Portanto, a pretensão da Fazenda Nacional já estava fulminada pela decadência. Acolho, portanto, a preliminar de decadência quanto aos anos-calendário de 1996 e 1997. Quanto ao ano-calendário de 1998, há estreita relação entre a preliminar e a circunstância de ter havido ou não evidente intuito de fraude, matéria que diz respeito ao mérito, o qual passo a examinar. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA ''s4111.:tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13520.000295/2003-48 Acórdão n°. : 104-20.424 Como explicitado no relatório, o lançamento tem por base o fato de que a empresa AGROMAX IRRIGAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO AGRÍCOLA LTDA, CNPJ 34.194.951/0001-60 e sua filial, não existem de fato, mas é de uma empresa fictícia ou 'fantasma' que foi criada com a finalidade exclusiva de acobertar ilícitos fiscais. Daí as notas fiscais emitidas pela empresas serem consideradas notas frias e os pagamentos registrados como referentes a prestação de serviços serem considerados como pagamentos sem causa ou a beneficiários não identificados. A Fiscalização baseia essa afirmação nos seguintes fatos: a) os livros e documentos contábeis da empresa encontram-se fisicamente no mesmo local onde funciona o escritório da ora Recorrente; b) o responsável pela contabilidade de ambas as empresas é o mesmo contador; c) em diligência realizada no endereço indicado no cadastro da empresa no CNPJ não a localizou e indagando a antigos moradores da rua e, ainda, a funcionários da Prefeitura Municipal de Parnaguá e da Secretaria de Fazenda do Estado naquele município, foi informado de que a tal empresa jamais existiu naquele município; d) o número de inscrição do CNPJ constante das notas fiscais de emissão da empresa é diferente do constante do cadastro da SRF. A Autuada, por outro lado, defende-se dizendo que a empresa existe de fato e apresenta vários elementos, tais como, contratos e aditivos, declarações da Prefeitura de que registrou Notas Fiscais, Declarações de Imposto de Renda com registro de receitas e despesas, comprovantes de pagamento de tributos e contribuições, etc, conforme relatado acima. Resta claro, portanto, que a lide gira em tomo da comprovação da existência ou não da empresa AGROMAX e, conseqüentemente, da efetividade da prestação dos serviços e dos correspondentes pagamentos. Os elementos trazidos aos autos não deixam qualquer dúvida quanto a existência formal da empresa AGROMAX, senão vejamos. Consta dos autos o Contrato 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA Now PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41/2:L.14:119 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13520.000295/2003-48 Acórdão n°. : 104-20.424 Social com várias alterações devidamente arquivadas no Registro próprio (fls. 116/151); a empresa apresentou declaração referente aos exercícios de 1997, 1998 e 1999, onde declara receitas e despesas e informou ter apurado em 31/12/1998 um Patrimônio Liquido de R$ 4.728.585,91 (fls. 278/325); apurou e pagou tributos e contribuições (fls. 203/220); A Recorrente foi beneficiada com incentivo fiscal de isenção do Imposto de Renda incidente sobre o lucro da exploração devidamente reconhecido pela SUDENE (fls. 153); apresentou à fiscalização contrato de locação, onde figura como locatária e traz a completa identificação do locador (fls. 152); Consta dos autos Autorização de Impressão de Documentos Fiscais expedida pela Prefeitura Municipal de Parnagua-PI onde consta a autorização de impressão de notas fiscais de n°00001 a 10000 (fls. 50). A existência formal da empresa, entretanto, não é suficiente para comprovar a efetividade da prestação dos serviços, por um lado, e do pagamento destes por outro. Deve-se considerar, todavia, por outro lado, que o ônus da prova de que a empresa não existe de fato e de que os serviços não foram prestados, no caso, é do Fisco e não do Contribuinte. Diante da farta documentação trazida aos autos que comprovam a existência, pelo menos formalmente, da indigitada empresa, teria o Fisco o dever de reunir elementos objetivos capazes de lastrear, com razoável grau de segurança, a acusação. Não é o que ocorre nos autos. Senão vejamos. O fato de que os documentos da empresa AGROMAX encontravam-se no mesmo espaço físico onde funciona a ora Recorrente e de que o contador de ambos é a mesma pessoa, quando muito, será um indicio de que pode haver algum tipo de irregularidade, mas, com a devida vênia, está longe de representar, isoladamente uma prova. 18 eiétb:514, -,Seipvit. MINISTÉRIO DA FAZENDA .,i t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13520.000295/2003-48 Acórdão n°. : 104-20.424 Já a afirmação de que a empresa não foi encontrada no endereço declarado e que pessoas do local informaram desconhecer a presença da empresa, embora pudesse caracterizar-se como um elemento de prova da inexistência física da empresa, é rebatida pelo Recorrente com a afirmação, a qual comprova, de que a empresa já havia mudado de endereço, há mais de um ano da data em que se realizou a diligência no local. Nesse sentido as declarações dos moradores e dos funcionários Prefeitura e da Secretaria de Fazenda do Estado de que desconhecem a presença da empresa na cidade, as quais, por si só, não seriam suficientes para demonstrar a inexistência da empresa, perdem força. A discrepância entre o número de inscrição no CNPJ constante das notas fiscais e o constante no cadastro da SRF, de fato se verifica, mas apresenta características típicas de erro de fato. Note-se que a diferença entre um número e o outro é de apenas um dígito: o número constante nas notas fiscais é 31.194.951/0001-60 e o constante no cadastro da SRF é 34.194.951/0001-60. Não vejo como se extrair desse erro, portanto, a conclusão de que as notas fiscais são frias ou inidôneas. É verdade que a comprovação de infrações do tipo da que foi imputada ao Contribuinte neste processo, pela sua natureza, esbarra na dificuldade de arregimentação de provas documentas. Todavia, tal circunstância não pode ser pretexto para legitimar meras presunções. A dificuldade em reunir provas conclusivas deve ser superada, a meu juízo, com a reunião de elementos diversos que, embora individualmente não comprovem o fato imputado, quando examinadas em conjunto, pela sua convergência, apontem de forma consistente na direção dos fatos imputados. Não é o que ocorre neste caso. A autuação está baseada em alguns poucos e frágeis indícios, a meu juízo absolutamente insuficientes para sustentar a acusação. 19 at:if-,:tri- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13520.000295/2003-48 Acórdão n°. : 104-20.424 Impende assinalar que a atividade de fiscalização, que no presente caso iniciou-se em 14/08/2001 (ciência do termo de início) e se encerrou com a ciência do auto de infração em 22/09/2003, portanto durou mais de dois anos, tem a função inquisitorial, investigativa, destina-se a apurar os fatos e juntar elementos que comprovem a ocorrência desses fatos. Entretanto, o que se verifica dos autos é ausência de esforços no sentido de aprofundamento das investigações. Não se verifica nos autos, por exemplo, nenhuma tentativa de apurar a forma como os pagamentos foram feitos ou de rastreamento de cheques destinados aos pagamentos. A Recorrente, em contraposição, traz aos autos, cópias de cheques de sua emissão, nominais à referida empresa AGROMAX e que foram ditos cheques depositados em conta da indigitada empresa. Por tudo isso, é forçoso concluir pela ausência de prova da ocorrência dos fatos que ensejaram o lançamento e, portanto, pela improcedência deste. Ante todo o exposto, VOTO no sentido de acolher a preliminar de decadência em relação aos anos-calendário de 1996 e 1997, no mérito, dar provimento ao recurso em relação ao ano-calendário de 1998. Sala das Sessões (DF), em 27 de janeiro de 2005 (7 ,n9 A ekai ) E°14W O PEREIRA BARBOSA 20 Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13212.000025/96-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - A Autoridade Administrativa somente pode rever o Valor da Terra Nua mínimo VTNm - que vier a ser questionado pela contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de Avaliação do imóvel, e emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4º, art. 3º, da Lei 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT e acompanhado da respectiva ART registrada no CREA. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-34421
Decisão: : Por unanimidade de votos, rejeitaram-se as preliminares suscitadas. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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A Autoridade Administrativa somente pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm - que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida • 4,apacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4 0, art.3" da " Lei 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT e acompanhado da respectilia.ART registrada no CREA. ,RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de outubro de 2000 • HENRI RADO MEGDA Presidente 0".„—at j PAULO AFFONSECA B ‘7 OS FARIA JUNIOR 12 2 MAR 200lRelatorIRelator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, FRANCISCO SÉRGIO NALINI e HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA.. Ausente o Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA. Une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.220 ACÓRDÃO N° : 302-34.421 RECORRENTE : ISNARD RODRIGUES DE PAULA RECORRIDA : DRJ/BELÉM/P A RELATOR(A) : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR RELATÓRIO Isnard Rodrigues de Paula é notificado a recolher o ITR/94 e contribuições acessórias (doc. fls. 02), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "Fazenda Cachoeira", localizado no município de Paragominas/PA, com área de 544,5 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 0022326.3. • Impugnando o feito (doc. fls. 01), questiona o VTN adotado na tributação, alegando estar superior ao valor de mercado da região. Como prova, após intimado a tanto pela DRJ, traz aos autos laudo assinado por Engenheiro Agrônomo, sem o ART, de 04/07/96, no qual cita dois valores médios de hectare na região, um verificado em órgãos técnicos e entidades do município que aponta R$ 62,20/ha (na época a UFIR equivalia a 0,8847, representando 70,30 UFIR/ha), e outro na sua avaliação de R$ 33,00/ha (representando 37,30 UFIR/ha). Novamente é intimado, a mando da DRJ, a apresentar o ART, o que não fez. A autoridade monocrática julga procedente o lançamento em decisão assim ementada (doc. fls. 22/23). 111 "ITR. Revisão da Base de Cálculo. Laudo Técnico. Insatisfatório para ensejar possível revisão do Valor da Terra Nua mínimo-VTNm questionado pelo contribuinte, o laudo técnico desacompanhado da respectiva ART e cuja avaliação deixa de comprovar as fontes e datas dos preços tomados como amostra. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." Inconformado com a decisão singular, o sujeito passivo interpõe, tempestivamente, e com depósito prévio, recurso voluntário (doc. fls. 24/31), que leio em Sessão, e que cito em resumo, argüindo preliminarmente a impossibilidade de adoção do VTNm constante da IN 16/95 para o cálculo do ITR no exercício de 1994 e a necessária prevalência do VTN declarado: MP 399/93 versus Lei 8.847/94. No mérito, afirma anexar laudo específico (fls. 32/35) que mostra ser inadequada a tabela da IN 16/95, este acompa do de ART, aduzindo que é 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 121.220 ACÓRDÃO N° : 302-34.421 princípio básico de Direito que os fatos essenciais podem e devem ser comprováveis e aceitos enquanto o processo fiscal ou judicial não está concluído. Seria injusto que o contribuinte, embora tivesse razão, seu direito fosse prejudicado, apenas pela pequena demora em comprová-lo. A única diferença entre esse laudo e o apresentado antes da decisão de 1° Grau, além do segundo ser acompanhado do ART, é a data de suas edições e o último ser firmado por uma Sra. En . Florestal. É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 121.220 ACÓRD -Á° N° : 302-34.421 VOTO O recurso cumpre todas as formalidades processuais e, portanto, merece ser conhecido. Não acolho as preliminares suscitadas. O Recorrente está misturando os conceitos de Declaração e do Lançamento do tributo. Os dados constantes da Declaração servem de subsídios para o lançamento do imposto e inexiste o alegado conflito entre a MP e a Lei 8.847/94 e, muito menos, há a prevalência do VTN declarado sobre o VTNm fixado pela SRF para estabelecimento do valor a ser tributado. No mérito, também descabe a alegação de ser o ART uma exigência formal desnecessária. Estendo-me um pouco, a seguir, na argumentação referente tanto às preliminares quanto à questão de mérito. O recorrente alega que o VTN adotado no lançamento está acima do valor real. O lançamento do imposto está feito com fundamento na Lei n° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pela contribuinte na DITR, considerando-se o VTNm fixado por norma legal, IN SRF n° 16/95, por ser superior ao VTN declarado. 111 A Autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm - que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4 0, art. 30 da Lei 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT. • Para ser acatado o laudo de avaliação deve estar acompanhado da respectiva anotação de responsabilidade técnica junto ao CREA da região e subordinado às normas prescritas na NBR 8799/85, demonstrando entre outros requisitos: 1 - a escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; 2- a homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão da avaliação; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 121.220 ACÓRDÃO N° : 302-34.421 3- a pesquisa de valores, abrangendo avaliações e/ou estimativas anteriores, produtividade das explorações, transações e ofertas. No entanto, os documentos trazidos aos autos não atendem aos requisitos exigidos pela NBR 8799/85, além de não estarem acompanhados de respectivas ART devidamente registradas no CREA. Portanto, tais documentos não são provas hábeis para suscitar a revisão administrativa do VTNm fixado por norma legal. Assim sendo, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2000 PAULO AFFONSECA DE BA OS ARTA JÚNIOR - Relator 5 (.• ,.,,„304Y:, MINISTÉRIO DA FAZENDA qr TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,',"'13•:'gt> 2* CÂMARA Processo n°: 13212.000025/96-01 Recurso n° : 121.220 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda acionai junto à 23 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão . na 302-34.421. • • • Brasília-DF, 2/42 2--/2-a-)/ MF'L-3.• Corm2.11,3 t:3 C.;ntrIbulata, Penr;47-11P rodo j i-leg da Presidenta da :..* Câmara • 410 • ' ••: ? Ciente em: 22 szt,c_. 3zt) dcrall Cnatirte PROCURADORA .A FALLINUA RAcionAl - • , „ , , o . . Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13602.000246/95-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DESPESA OPERACIONAL - COMPROVAÇÃO - A nota fiscal de serviços é o documento adequado para comprovação de serviço prestado por pessoa jurídica. IMOBILIZADO - CONSERTO DE VEÍCULOS - DESPESAS DEDUTÍVEIS - Não comprovado que as despesas com a manutenção de veículos geraram aumento na vida útil do bem, é de se admitir a dedutibilidade da despesa. OMISSÃO DE RECEITAS - RECOMPOSIÇÃO DO CAIXA - Incorreta a tributação dos valores apurados pela fiscalização quando da recomposição da conta caixa, mormente tendo o contribuinte justificado e comprovado a improcedência das diferenças inicialmente apuradas, inclusive por diligência realizada no curso do processo. CORTESIAS - DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS - Correta a glosa das despesas efetuadas pelo contribuinte por mera liberalidade a título de cortesias a seus clientes. RESTITUIÇÃO DE CAPITAL SOCIAL AOS SÓCIOS - Não se verificando a hipótese, torna-se insubsistente a tributação pretendida a esse título. TRIBUTAÇAO REFLEXA - CSLL - FINSOCIAL - IRRF - Aplica-se ao lançamento reflexo, no que couber, a decisão proferida quanto ao lançamento matriz de IRPJ. Recurso provido, em parte. (Publicado no D.O.U nº 63 de 01/04/04).
Numero da decisão: 103-21416
Decisão: PELO VOTO DE QUALIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO AS IMPORTÂNCIAS AUTUADAS A TÍTULO DE: 1) "REDUÇÃO VINCULADA AO CAPITAL SOCIAL" (EX. 1991); 2) "OMISSÃO DE RECEITAS-SUPERVENIÊNCIAS ATIVAS" (EX. 1992); 3) "BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDAS COMO DESPESAS" E RESPECTIVA; 4) "RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA"(EX. 1993); VENCIDOS OS CONSELHEIROS JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO (RELATOR), MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE E NILTON PÊSS QUE PROVIAM A MAIOR A VERBA AUTUADA A TÍTULO DE "COMISSÕES SOBRE VENDAS" (EX. 1993); BEM COMO AJUSTAR AS EXIGÊNCIAS REFLEXAS FACE AO DECIDIDO EM RELAÇÃO AO IRPJ. DESIGNADO PARA REDIZIR O VOTO VENCEDOR O CONSELHEIRO ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA.
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado
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ementa_s : DESPESA OPERACIONAL - COMPROVAÇÃO - A nota fiscal de serviços é o documento adequado para comprovação de serviço prestado por pessoa jurídica. IMOBILIZADO - CONSERTO DE VEÍCULOS - DESPESAS DEDUTÍVEIS - Não comprovado que as despesas com a manutenção de veículos geraram aumento na vida útil do bem, é de se admitir a dedutibilidade da despesa. OMISSÃO DE RECEITAS - RECOMPOSIÇÃO DO CAIXA - Incorreta a tributação dos valores apurados pela fiscalização quando da recomposição da conta caixa, mormente tendo o contribuinte justificado e comprovado a improcedência das diferenças inicialmente apuradas, inclusive por diligência realizada no curso do processo. CORTESIAS - DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS - Correta a glosa das despesas efetuadas pelo contribuinte por mera liberalidade a título de cortesias a seus clientes. RESTITUIÇÃO DE CAPITAL SOCIAL AOS SÓCIOS - Não se verificando a hipótese, torna-se insubsistente a tributação pretendida a esse título. TRIBUTAÇAO REFLEXA - CSLL - FINSOCIAL - IRRF - Aplica-se ao lançamento reflexo, no que couber, a decisão proferida quanto ao lançamento matriz de IRPJ. Recurso provido, em parte. (Publicado no D.O.U nº 63 de 01/04/04).

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decisao_txt : PELO VOTO DE QUALIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO AS IMPORTÂNCIAS AUTUADAS A TÍTULO DE: 1) "REDUÇÃO VINCULADA AO CAPITAL SOCIAL" (EX. 1991); 2) "OMISSÃO DE RECEITAS-SUPERVENIÊNCIAS ATIVAS" (EX. 1992); 3) "BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDAS COMO DESPESAS" E RESPECTIVA; 4) "RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA"(EX. 1993); VENCIDOS OS CONSELHEIROS JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO (RELATOR), MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE E NILTON PÊSS QUE PROVIAM A MAIOR A VERBA AUTUADA A TÍTULO DE "COMISSÕES SOBRE VENDAS" (EX. 1993); BEM COMO AJUSTAR AS EXIGÊNCIAS REFLEXAS FACE AO DECIDIDO EM RELAÇÃO AO IRPJ. DESIGNADO PARA REDIZIR O VOTO VENCEDOR O CONSELHEIRO ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA.

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Recurso n° :127.835 Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1991, 1992 e 1993 Recorrente : AUTO COMÉRCIO LTDA Recorrida : DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 04 de novembro de 2003 Acórdão n° :103-21.416 DESPESA OPERACIONAL - COMPROVAÇÃO - A nota fiscal de serviços é o documento adequado para comprovação de serviço prestado por pessoa jurídica. IMOBILIZADO - CONSERTO DE VEÍCULOS - DESPESAS DEDUTIVEIS - Não comprovado que as despesas com a manutenção de veículos geraram aumento na vida útil do bem, é de se admitir a dedutibilidade da despesa. OMISSÃO DE RECEITAS - RECOMPOSIÇÃO DO CAIXA - Incorreta a tributação dos valores apurados pela fiscalização quando da recomposição da conta caixa, mormente tendo o contribuinte justificado e comprovado a improcedência das diferenças inicialmente apuradas, inclusive por diligência realizada no curso do processo. CORTESIAS - DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS - Correta a glosa das despesas efetuadas pelo contribuinte por mera liberalidade a titulo de cortesias a seus clientes. RESTITUIÇÃO DE CAPITAL SOCIAL AOS SÓCIOS - Não se verificando a hipótese, toma-se insubsistente a tributação pretendida a esse título. TRIBUTAÇAO REFLEXA - CSLL - FINSOCIAL - IRRF - Aplica-se ao lançamento reflexo, no que couber, a decisão proferida quanto ao lançamento matriz de IRPJ. Recurso provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação as importâncias autuadas a título de: 1) "Redução vinculada ao capital social" (Ex. 1991); 2) "Omissão de Receitas - Superveniêncis ativas" (Ex. 1992) 3) 127.835*MSR*15/03104 e • MINISTÉRIO DA FAZENDA•:-p , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13602-000246/95-42 Acórdão n° :103-21.416 "Bens de natureza permanente deduzidas como despesas" e respectiva; 4) "receita de correção monetária" (Ex. 1993); vencidos os Conselheiros Julio Cezar da Fonseca Furtado (Relator), Márcio Machado Caldeira, Alexandre Barbosa Jaguaribe e Nilton Pêss que proviam a maior a verba autuada a titulo de "comissões sobre vendas" (Ex. 1993); bem como ajustar as exigências reflexas face ao decidido em relação ao IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Aloysio José Percinio da Silva. O RODRIGU UBER IJÀÇ PRESID 0 -*U..,—"-o • ALOYS P CINIO DA SILVA RELAT D SIG A O FORMALIZADO EM: 25 MAR 2 00 4 Participou, ainda, do presente julgamento, a Conselh 'ra: NADJA RODRIGUES ROMERO 127.83,5*M5R*15/03/04 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA fit wia-,*4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13602-000246/95-42 Acórdão n° :103-21.416 Recurso n° :127.835 Recorrente : AUTO COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO AUTO COMÉRCIO LTDA. recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte/MG, de fls. 840/860, que julgou parcialmente procedente o lançamento objeto do Auto de Infração, relativo à exigência do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, e os decorrentes PIS/FATURAMENTO, FINSOCIAUFATURAMENTO, o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Líquido - ILL e a Contribuição Social sobre o lucro Liquido, dos exercícios de 1991 a 1993, anos-calendários 1990 a 1992. A autuação decorreu da verificação das seguintes infrações à legislação tributária: a) Omissão de receita operacional., no montante de Cr$ 740.219.989,62, caracterizada por superveniência ativa de origem não comprovada apurada mediante recomposição da conta CAIXA da empresa (TVF, item 2), relativo ao período encerrado em 31/12/91. Enquadramento legal: Artigos 154, 155, 157 e §1°. 197 e 387, inciso 1, do RIRMO; b) Valor de Cr$ 678.845,17, contabilizado a título de desconto concedido, considerado como ato de mera liberalidade da empresa, de comissões de Cr$ 7.120.000,00, pagas sem a comprovação do implemento da condição para o seu desembolso, e diferença de ICMS, no valor de Cr$ 5.100.000,00 não comprovada, do exercício de 1993, ano calendário 1992 (itens 1, 1.1 e 1.2 do TVF); Enquadramento legal: Artigos 154, 155, 157 e § 1°. 197 e 387, inciso I, do RIR/80; c) Glosa do valor de Cr$ 4.300.000,00 pela aquisição de bens de natureza permanente deduzidos como custo ou despesa operacional pela empresa, exercício de 1993, ano calendário 1992 (item 1.3 do TVF); Enquadramento legal: Artigo 193, §§ 1° e 2°, e 3 • ciso I, do RIR/9 3127 835*MSR*10/11/03 ifab. • 4 ign: f", MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13602-000246/9542 Acórdão n° : 103-21.416 d) Insuficiência de receita de correção monetária, no montante de Cr$ 3.780.484,15, em virtude da não ativação de bem de natureza permanente, do exercício de 1993, ano calendário de 1992 (item 1.3 do TVF); Enquadramento legal: Artigos 4°, 10, 11. 12, 15, 16 e 19 da Lei n° 7.799/99, e 387, inciso I, do RIR/80; e) Restituição de capital após capitalização, no valor de Cr$ 6.000.000,00, considerada lucro distribuído aos sócios, correspondente à parcela do capital restituído, mediante redução do capital social feita nos 5 (cinco) anos subsequentes a incorporação de lucros ou reserva de• capital, do exercício de 1991, ano calendário 1990 (item 1 do TVF, e item 5 do A. I.). Cientificado em 18 de dezembro de 1995, apresentou impugnação em 17 de janeiro de 1996 às fls. 502/527, com os documentos de fls. 528/554, alegando, em resumo: Preliminarmente - a inconstitucionalidade da aplicação da UFIR em relação ao lançamento relativo ao exercício de 1992, tendo em vista que a Lei que a instituiu, não obstante ter sido publicada no Diário Oficial da União, em 31/12/1991, este somente circulou no dia 02/01/1992, não podendo ser aplicada retroativamente; - a inaplicabilidade da TR como fator de correção monetária ou encargos, eis que, no seu entender, caso se aplique a TR como se estivesse corrigindo a inflação, na verdade se estará aumentando o tributo, com ofensa ao principio da capacidade contributiva do sujeito passivo e, se cobrada como encargos de juros de mora, estaria, também, infringido a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional, pois estes não podem ultrapassar o limite de 12% ao ano. Para ambas hipóteses, transcreve e cita excertos e decisões proferidas pelo judiciário 127.835*MSR*10/11/03 4 -1 .4*, MINISTÉRIO DA FAZENDAw PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13602-000246/95-42 Acórdão n° :103-21.416 NO MÉRITO: - quanto à redução vinculada do capital, na quantia de Cr$ 6.000,000,00, tributada como lucro distribuído aos sócios (item 5 do Auto de Infração), que, à vista da prova técnica que se faz mediante a ficha de correção monetária da conta Lucros e Prejuízos Acumulados, mais a demonstração da mutação patrimonial desta mesma conta, as alegações fiscais são vãs e desprovidas de fundamentos, pois o valor do aumento de capital ocorrido em outubro de 1990, era suficientemente adequado para as movimentações ocorridas na conta de lucros acumulados; - em relação à glosa das despesas consideradas não necessárias, que a importância de Cr$ 678.845,17 refere-se a desconto concedido à empresa administradora de consórcio que pagou à autuada o valor relativo à venda de veículo que havia sido faturado à empresa consorciada daquela administradora, sendo este ato decorrente de uma relação comercial começada e perfeitamente acabada entre vendedor, comprador e empresa consorciada, e, diante da impossibilidade de se provar que não houve o desconto, além de que ele não teria sido no interesse social da autuada, conclui pela dedutibilidade desta despesa; - quanto ao lançamento, no montante de Cr$ 740.219.989,62, relativo à omissão de receita, caracterizada pela constatação de superveniências ativas, que as autoras do feito fiscal cometeram vários erros quando da recomposição da conta Caixa, conforme demonstrativo que elaborou em sua impugnação. Ao final da impugnação relativa a este item, o defendente, sob o argumento de se evitar perícia, afirma que apresentará, dentro do prazo de 10 (dez) dias a contar daquela data, o restante do trabalho de recomposição dos erros fiscais; - no que diz respeito ao lançamento da glosa do valor de Cr$ 2.720.000,00, relativo à comissão, que a exigência de apresentação do contrato de prestação de serviços é indevida, tendo em vista que este pode ser firmado verbalmente, conforme admite a nossa legislação civil. ftuato à comprovação 127 835*M5R*10/11/03 5 -sri•; 7- MINISTÉRIO DA FAZENDA sott f1/4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44bY;fr TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13602-000246/95-42 Acórdão n° :103-21.416 efetividade da prestação dos correspondentes serviços, alega que esta se encontra demonstrada pela juntada aos autos dos respectivos recibos emitidos pela prestadora dos serviços de intermediação e venda de três veículos, conforme notas fiscais que menciona. A alegação das autuantes no sentido de que possui vendedores em seu quadro de funcionários, no seu entendimento, não elide a contratação de intermediários externos; - sob o título de "Cortesias", no valor de Cr$ 5.100.000,00, que trata-se de valor não recebido e assumido como prejuízo, em razão das divergências comerciais ocorridas na operação de compra e venda de dois chassis, com pagamento de comissão, concluindo que este prejuízo não deve ser confundido com diferença de ICMS, pois se o fosse, deveria sê-lo destacado em nota fiscal; - relativamente à glosa do valor de Cr$ 4.300.000,00, que esta decorre da aquisição de um "motor parcial" e que, art. 227 do Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n°. 85.450, de 04 de dezembro de 1980 - RIR, de 1980, admitida como operacionais as despesas com reparos e conservação de bens destinados a mantê-los em condições eficientes de operação, das quais estão compreendidas também a substituição de partes desde que disso não resulte aumento superior a um ano na vida útil do bem, cabendo ao fisco a prova desse aumento; - Acrescenta que, sendo uma empresa de porte, concessionária da Mercedes Bens para a sua região, o atendimento a caminhoneiros, por sua natureza, requer constantes despesas de reparos e de conservação em seus bens e equipamentos, sendo que a aquisição de motor parcial é ato que permeia muito mais a manutenção do bem que o aumento da sua vida útil, eis que, instalar o motor parcial é condição para que o veículo tenha condições de uso, jamais se preocupando com o aumento da vida útil do veiculo. Considerando a hipótese de ser mantido a glosa em comento, requer a redução da presente autuação com os efeitos da deprec*.Co, já que a correçã 127.8351ASR*10/11/03 6 MINISTÉRIO DA FAZENDAt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES q..f> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13602-000246/95-42 Acórdão n° :103-21.416 monetária decorrente da ativação está lhe sendo imposta, ou seja, os cálculos no mínimo devem ser refeitos; Por fim, requer o cancelamento ou a retificação do presente lançamento, com base nos fundamentos e provas apresentadas, e, se necessário, com perícia para fazer provar o alegado. Em sua petição apresentada também em 17 de janeiro de 1996 (fls. 555/556), o autuado, complementando o demonstrativo dos erros cometidos pela fiscalização quando da recomposição de sua conta "Caixa", elabora o "Demonstrativo de Lançamentos em Duplicidade" e o "Demonstrativo de Valores Lançados Incorretamente", os quais encontram-se anexos às fls. 557/559. Faz também acompanhar aquela petição os documentos juntados às fls. 560/816. À fl. 821, o presente processo foi baixado em diligência para fins de atendimento à orientação contida no Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 156, de 07 de maio de 1996 (Despacho de fl. 831). Em atendimento, a repartição de origem emitiu Termo Complementar ao Auto de Infração relativamente à contribuição para o Proarama de Intearação Social - PIS/Faturamento, exigência esta formalizada pelo processo n° 10680.007445/97-22 (cópia anexa às fls. 823/824 e respectivo Termo de Transferência de Crédito Tributário de fl. 829). A decisão de primeiro grau n° 764, de 30/04/2001, de fls. 840/861, julgou o lançamento procedente em parte, que tem a seguinte Ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Exercício: 1991, 1992, 1993 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE - A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, uma vez que o exame dos lançamentos pelo ângulo de sua constitucionalidade transborda os limites das autoridades judicantes. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - É legítima a exigência de juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos"dfrqualquer natureza pay 127.8351.4SR*10/11/03 7 c' 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA wrf'S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' i --1,t,sN1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13602-000246/95-42 Acórdão n° :103-21.416 com a Fazenda Nacional, observado o disposto na IN SRF n° 32, de 1997, quanto ao período de vigência. INDEXAÇAO PELA UFIR - Os débitos para com a Fazenda Nacional, constituídos ou não, vencidos até 31/12/1991 e não pagos até 02/01/1992 serão atualizados monetariamente com base na legislação aplicável e convertidos, nessa data, em quantidade de Ufir diária. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A multa de oficio e a multa por atraso na entrega da declaração não podem coexistir na mesma peça impositiva, calculadas sobre idêntica base de cálculo. LUCRO DISTRIBUÍDO - Inobservadas as condições excludentes da tributação previstas no Regulamento do Imposto de Renda, o valor da incorporação de lucros ao capital social será tributado na pessoa jurídica como lucro distribuído, ficando os sócios, acionistas ou titular sujeitos ao imposto de renda nas respectivas declarações de rendimentos, ou na fonte, no ano em que ocorrer a redução ou extinção. GLOSA DE CUSTOS/DESPESAS - O gasto é necessário quando essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades, principais ou acessórias. Procede a glosa de valor contabilizado como despesa quando verificado que da substituição de partes e peças resultou em aumento de vida útil • do respectivo bem sujeito à correção monetária. • OMISSÃO DE RECEITAS - Há que se reduzir a matéria tributada em função dos valores que compro vadamente foram computados em duplicidade pelo levantamento fiscal. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Aplica-se o princípio da relação de causa e efeito a que se vincula ao lançamento principal, quando tratar-se de lançamento decorrente. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Regularmente intimada da decisão de primeira instância administrativa o • contribuinte, tempestivamente, recorre a este Conselho É o relatóriof 127.835*MS1210/11/03 8 - r MINISTÉRIO DA FAZENDAi, iops .P.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13602-000246/95-42 Acórdão n° : 103-21.416 VOTO VENCIDO Conselheiro JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, Relator Tomo conhecimento do presente recurso voluntário, eis que preenche as condições de admissibilidade, tanto no que se refere à tempestividade, quanto garantida recursal. Em sua decisão, a autoridade monocrática, assim concluiu: "CONCLUSà O Ante o exposto, RESOLVO: A) INDEFERIR o pedido de perícia adicional, por considerá-la prescindível nas questões examinadas; B) JULGAR PROCEDENTE EM PARTE os lançamentos consubstanciados nos Autos de Infração de fls. 03/18 e 23/32, para exigir do autuado os valores a seguir relacionados, sobre os quais deverão incidir juros de mora, multa de oficio e demais acréscimos legais cabíveis: Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no valor de 300.624,28 (trezentas mil, seiscentas e vinte e quatro Unidades Fiscais de Referência e vinte e oito centésimos); Finsocial/Faturamento, no valor de 5.802,68 UFIR (cinco mil, oitocentas e duas Unidades Fiscais de Referência e sessenta e oito centésimos), Imposto de Renda Retido na Fonte, no valor de 70.940,06 UFIR (setenta mil, novecentas e quarenta Unidades Fiscais de Referência e seis centésimos); Contribuição Social, no valor de 107.607,28 UFIR (cento e sete mil, seiscentas e sete Unidades Fiscais de Referência e vinte e oito centésimos). C) TORNAR SEM EFEITO o auto de infração de fis. 19/22 relativo ao P1S/Faturamento, tendo em vista qu o crédito tributárici_i__ 9 127 835*MSR*10111/03 40;1.;41, 14' MINISTÉRIO DA FAZENDAs.1S ,ersit.rk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13602-000246/95-42 Acórdão n° :103-21.416 correspondente foi transferido para o processo n° 10680.007445/97-22, quando da retificação de oficio do lançamento, D) EXONERAR o contribuinte da exigência da multa pelo atraso na entrega da declaração lançada no valor de 3.688,99 UFIR; E) SUBTRAIR os efeitos da aplicação da TRD, como juros de mora, no período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, conforme disposto no art. 1° da IN SRF n' 32/1997; F) REDUZIR O PERCENTUAL da multa aplicada sobre as exigências relativas aos períodos-base de 1991 e 1992, exercícios financeiros de 1992 e 1993, respectivamente, para 75%, em face do que determina o art. 44 da Lei n°9.430, de 1996 e AD(N) COSIT n° 01, de 1997." Em seu apelo, o contribuinte reproduz, em essência, as mesmas razões expostas na impugnação, reafirmando que a análise do seu mérito, acarretará a improcedência do Auto de Infração. Não havendo preliminares a serem apreciadas, passamos ao exame dos argumentos da Recorrente quanto ao itens mantidos pela decisão recorrida. a) REDUÇÃO VINCULADA DO CAPITAL SOCIAL Ex: 1991, Ac: 1990 . Item 1 do TVF e Item 5 do AI. No valor de Cr$ 6.000.000,00, considerados como distribuídos aos sócios sob o argumento de "que o contribuinte utilizou-se de procedimento não admitido pela citada legislação tributária, visando encobrir contabilmente a redução de seu capital social restituído aos sócios, antes de expirar o prazo de 5 (cinco) anos da data da capitalização dos lucros acumulados" (fls. 849). Como se verifica da leitura dos autos, a ora Recorrente possuía lucros auferidos em períodos anteriores levados à conta de "lucros suspensos", passíveis de distribuição. Esse lucro encontra-se devidamente contabilizado nos livros fiscais, foi corrigido monetariamente pelos índices oficiais (OTN à época) parte, incorporadop., 127 835*MSR*10/11/03 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13602-000246/95-42 Acórdão n° :103-21.416 capital social em 11/12/1990, conforme a alteração contratual registrada na junta Comercial do Estado de Minas Gerais e, uma outra parte, distribuída aos seus sócios. A fiscalização incorreu em erro ao considerar que todo o lucro suspenso e corrigido fora incorporado ao capital social. Como se verifica da análise dos documentos de fls. 157 a 160 e 529 a 537, apenas parte do lucro contabilizado foi incorporado ao capital social e, outra parte, os sócios deliberaram pela sua efetiva distribuição aos quotistas. Ora, a vista dos documentos constantes dos autos, não há o quê se falar em "restituição de capital social aos sócios", muito menos, na sua presunção, que é absolutamente descabida e sem qualquer respaldo legal. Por fim, releva ainda notar que os valores contabilizados pela Recorrente, até mesmo quanto a correção monetária, jamais foram objeto de impugnação por parte das autoridades lançadoras, razão pela qual entendo que deve ser dado provimento para cancelar a exigência fiscal relativa ao item 5 da autuação ou item 1 do termo de verificação fiscal de fls. 33/37). b) DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS . Ex: 1992, Ac: 1991 . Item 1.1.1 e 1.2 do TVF, e Item 2 do A.I. Refere-se à contabilização , em 12/12/1991, conforme TVF, item 1 (fls. 34), a título de desconto, do valor de Cr$ 678.845,17, na duplicata n° 45.879 da empresa ND Engenharia e Construções Ltda. A questão a ser analisada consiste na possibilidade de serem considerados como dedutiveis na determinação do lucro real, os descontos eventualmente concedidos após a emissão da nota fiscal de venda. O RIR não especifica, nem poderia, quais seriam as despesas x, y ou z que seriam dedutíveis, ou não, na determinação do lucro real, mas sim, determina que serão dedutivels na determinacão do lucro real as despe ecessárias. 127.835m5ir10n voa 11 Processo n° :13602-000246/9542 Acórdão n° :103-21.416 compreendidas aquelas usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa e que sejam efetuadas no sentido de produzir rendimentos. No caso em exame, o Fisco glosou encargos suportados pela Recorrente em sua atividade pois, sequer foi concedido ao adquirente do veículo, ainda que posteriormente à emissão da nota fiscal ou fatura. Ressalte-se, por outro lado, que sequer foram apresentados documentos hábeis, comprovando que o valor recebido, de fato, tratava-se de um desconto concedido em razão de relações comerciais mantidas com bancos, financeiras ou consórcios, restando, assim, insubsistentes as alegações quanto a esse item. c) OMISSÃO DE RECEITAS - SUPERVENIÊNCIAS ATIVAS . Ex: 1992, Ac: 1991 . Item 2 do TVF e Item 1 do A.I. A autuação decorreu pela verificação de omissão de receita operacional., no montante de Cr$ 740.219.989,62, caracterizada por superveniência ativa de origem não comprovada apurada mediante recomposição da conta CAIXA da empresa (TVF, item 2), relativo ao período encerrado em 31/12/91. A decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte reconheceu, em parte, as alegações expostas na impugnação e reduziu o crédito tributário lançado a titulo de omissão de receita, para Cr$ 706.070.708,20. Na Sessão de 21 de agosto de 2002, a matéria em causa foi objeto da Resolução n° 103-01.759, para fins de diligência, nos termos do seguinte voto: 'Tomo conhecimento do presente recurso voluntário, eis que preenche as condições de admissibilidade, tanto no que se refere à tempestividade, quanto garantida recursal. Da leitura do recurso voluntário de fls. 863/886 o contribuinte protestou pela posterior juntada aos autos de demonstr o capaz de ilidir 127.835*MSR*10/11/03 12 Processo n° :13602-000246/95-42 Acórdão n° :103-21.416 acusação fiscal de omissão de receitas - superveniências ativas, formulada na autuação que instrui os presentes autos De fato, em 12/11/2001 requereu ajuntada dos documentos de fls. 1033 a 1188, suscitando impropriedades do trabalho fiscal relativo a recomposição da conta caixa. Em que pese ter formado minha convicção quanto às demais razões expostas no recurso voluntário, entendo que a fim de assegurar a mais ampla defesa ao contribuinte e a verdade material, principio orientador do processo administrativo, oriento o meu voto no sentido de converter o julgamento em diligência a fim que sejam verificadas as alegações e documentos constantes de fls. 1033/1188. A fiscalização deverá, a partir da recomposição já procedida às fls. 268/460, com as alterações promovidas pela decisão de primeira instância (fls. 850), verificar se os documentos anexados pelo contribuinte são capazes de alterar em todo ou, em parte, o valor apurado a titulo de omissão de receitas — superveniências ativas. Ressalto que caso as alegações do contribuinte sejam procedentes, deve ser elaborado novo demonstrativo de recomposição da conta caixa, dando ciência ao contribuinte para, querendo se manifestar a respeito no prazo de 30 (trinta) dias. As fls. 1200/1208, consta o cumprimento da diligência, da qual (fls. 1205/1208), transcreveo: "Conforme decisão do Conselho de Contribuintes, às fls. 1197/1198 procedi a verificação das alegações e documentos constantes de fls. 1033/1188. Às fls. 1038/10390 contribuinte apresenta um demonstrativo intitulado "RECOMPOSIÇÃO DA CONTA CAIXA", em que enumera 07 anexos englobando por tipo as falhas apuradas na recomposição da conta caixa pela fiscalização. ANEXO 1 - estorno lançamento das NF's consideradas a vista em 1991, apurado p/ fiscalização (anexo 1) 903.722.038,36 Esta fiscalização elaborou o demonstrativo, ANEXO FISOW, e considera que deverá ser estornado o valor correspondente a: 889.246.391,10 ANEXO 1 - Valor ingresso liquido de caixa spondente as NFs 127.835*MSR*10/11/03 13 • -1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13602-000246/95-42 Acórdão n° :103-21.416 estornadas no item anterior (anexo) 177.202.884,96 Pelo demonstrativo, ANEXO FISC/01, elaborado pela fiscalização, consideramos correto o valor proposto pelo contribuinte. ANEXO 2 - Cheques emitidos c/c Bco Brasil em dez/1991- não considerados p/fiscalização 22.169.000,00 Pela análise da cópia dos documentos apresentados pelo contribuinte o valor acima está correto. ANEXO 2 - Cheques emitidos c/c Bco Real em dez/1 991 - não considerados p/ fiscalização 17.400.000,00 Neste item o contribuinte não apresentou nenhum documento para comprovar este valor, mas pela análise de todos os documentos anexados verificamos, às fia 1093, que realmente houve a emissão deste cheque, devendo portanto considerar correto este valor. ANEXO 2 - Cheques emitidos c/c Bco Crédito Real em dez/1991 - não considerados p/ fiscalização 4.211.578,00 À vista da cópia do extrato bancário e da folha do livro Razão anexado às (fls. 1076/1077 o valor questionado está correto. ANEXO 3 - Documentos não considerados pela fiscalização - entrada de caixa 46.555.962,23 Pela análise do demonstrativo de fis. 1079 e cópia dos documentos anexos ((Is. 1080/1088) consideramos correto o valor de 32.080.185,57 A diferença apurada neste item se refere ao valor das Notas Fiscais n° 72063 e 72064 que o contribuinte alega que foram lançadas a menor, no valor de 7.237.888,33 cada uma As notas fiscais citadas acima foram lançadas às fls. 455, do Demonstrativo de Levantamento da Conta Caixa pela fiscalização pelo valor de 27.923.449,18 cada uma. Às (Is. 1088 o contribuinte anexa uma folha de papel em branco, sem nenhuma assinatura, com os seguintes dizeres : "Lançamento efetuado a débito a menor pela fiscalização em 19/12191: Complemento NF 072063 7.237.888,33 Complemento NF 072064 7.237.888,33" O contribuinte não anexou cópia das Notas Fisi ke. is citadas, mas pela análise de todos os documentos anexado fis. 1013 e 1,0,1 127.835*MSR*10/11/03 rhç \ 1 • • n to 1." — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <5(1:siPc:' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13602-000246/95-42 Acórdão n° :103-21.416 localizamos a cópia das Notas Fiscais n o 072063 e 072064, respectivamente, e constatamos que o valor lançado pela fiscalização encontra-se correto. ANEXO 4 - Depósitos no Bco Crédito Real em dez/91 - não considerados pela fiscalização 5.475.460,25 Pela cópia do extrato anexo às fls. 1091 consideramos que realmente este valor não foi lançado pela fiscalização. ANEXO 4 - Depósitos no Bco Real em dez/91 - não considerados pela • fiscalização 21.400.000,00 A vista da cópia dos documentos de tis. 109211093 consideramos que realmente este valor não foi lançado pela fiscalização. ANEXO 4 - Depósitos no Bco Econômico em dez/91- não considerados pela fiscalização 24.000.000,00 A vista da cópia dos documentos de fls. 1094/1095 consideramos que realmente este valor não foi lançado pela fiscalização. ANEXO 5 - Documentos não considerados pela fiscalização - saída de Caixa 18.641.026,49 Pela análise da cópia dos documentos de fls. 1098/1125 consideramos correto o valor apresentado pelo contribuinte. ANEXO 6 - Documentos lançados incorretamente pela fiscalização 30.376.227,50 • As fls. 1126 o contribuinte apresenta relação de documentos lançados incorretamente e às fls. 1127/1140 cópia destes docs. e após análise de todos, consideramos correto o valor apresentado pelo contribuinte. ANEXO 7 - documentos lançados indevidamente pela fiscalização 4.144.440,59 Pela análise da cópia dos documentos de fis. 1142/1187 consideramos correto o valor apresentado pelo contribuinte. Refazendo o LEVANTAMENTO DA CONTA CAIXA para o ano de 1991, considerando-se os argumentos/provas apresentados pelo contribuinte e análise desta fiscalização apuramos o descrit seguW 4127 835*MSR*10/11/03 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13602-000246/95-42 Acórdão n° : 103-21.416 DÉBITO CRÉDITO SALDO D/C SALDO APURADO P/ FISC 744.054.288,53 D ANEXO 1-(NF À VISTA) 889.246.361,10 145.192.072,57 C ANEX01-INGRESSO CX 177202 884,96 32010.812,39 D ANEXO 2-CH BCO BRASIL 22.169.000,00 54.179.812,39 D ANEXO 2-CH BCO REAL 17.400.000,00 71.579.812,39 D ANEX02-CH BCO CRÉDREAL 4.211.578,00 75.791.390,39 D ANEXO 3-ENTRADA CX 32.080.185,57 107.871.575,96 D ANEXO 4-DEP.BCO CRÉD 5.475.460,25 102.396.115,71 DREAL ANEXO 4-DEP.BCO REAL 21.400.000,00 80.996.115,71 D ANE_X04-DEP.BCO 24.000.000,00 56.996.115,71 D • ECONÕMICO ANEXO 5-SAIDA DE CX 18.641.026,49 38.355.089,22 D ANEXO 6-DOCS INCORRETOS 30.376.227,50 7.978.861,72 D ANEXO 7-DOCS INDEVIDOS 4.144.440,59 3.834.421,13 D Conclusão : À vista dos demonstrativos e cópia dos documentos apresentados pelo contribuinte não restou nenhuma diferença a tributar. Proponho o encaminhamento deste processo ao Primeiro Conselho de Contribuintes para prosseguimento. Belo Horizonte, 07 de julho de 2003 Júnia Maria Cordeiro De Paoli - AFRF Mat. 12-547." Em face do resultado da diligência requerida verifica-se serem procedentes as alegações da Recorrente quanto à inexistência da aludida OMISSÃO DE RECEITA - SUPERVENIENCIAS ATIVAS (Item 2 do TVF), motivo pelo qual oriento o meu voto no sentido de afastar a exigência relativa a este item d) COMISSÕES SOBRE VENDAS . Ex: 1993, Ac: 1992 Item 1.1.1 do TVF e Item 2 do A.I.• Nos montantes de Cr$ 2.720.000,00 e Cr$ .400.000,00, pagos a Recottelles Repres. Transp. Assessoria Ltdat 127.835*MSR*10/11/03 • te. --- + MINISTÉRIO DA FAZENDAw v.‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13602-000246/9542 Acórdão n° :103-21.416 Segundo as autoridades lançadoras, essas despesas seriam desnecessárias em razão de não haver um instrumento de contrato firmado entre a Recorrente e a sociedade em referência. A exemplo do que já fora exposto no item "b" acima, é de notório conhecimento que nas atividades de venda de veículos, principalmente os pesados, é comum a intermediação de negócios e a representação de marcas. A Recorrente anexou aos autos documentos hábeis que fazem prova da efetividade do negócio (em datas e valores) e do pagamento das comissões, bem como, das saídas dos veículos (fls. 546 a 549 e 551/552). Por último, ressalto que os valores das comissões pagas estão dentro dos parâmetros comuns a intermediação de negócios do setor automotivo. Por essas razões, não vejo outra altemativa senão o de restabelecer a glosa, para considerar como dedutíveis os valores pagos a titulo de comissões. e) CORTEZIAS Ex: 1993, Ac. 1992• Item 1.2 do TVF e Item 2 do A.I. No valor de Cr$ 5.100.000,00, contabilizado a título de Cortesias na conta 3412, refere-se à diferença de ICMS na compra do chassis n°944103/944108. Pelas mesmas razões expostas no item "b", supra, entendo que essa despesa foi efetuada pela Recorrente a título de mera liberalidade, devendo a mesma • ser considerada como indedutível na determinação do lucro tributável. Nesse item, não vejo reparos a serem feitos nos bons fundamentos da decisão recorrida17 127.835*MSR*10/11/03 MINISTÉRIO DA FAZENDAr wri-tir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13602-000246/95-42 Acórdão n° :103-21.416 O BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO DESPESAS e INSUFICIENCIA DE RECEITA DE CORREÇAO MONETARIA . Ex: 1993, Ac. 1992 Item 1.3 do A.I. e Itens 3 e 4 do A.I. Refere-se a aquisição de "motor parcial", no valor de Cr$ 4.300.000,00, adquirido em 02.10.992, e aplicado em veículo de propriedade da Recorrente, marca Volkswagem, tipo Gol/CL, ano de fabricação 1987, adquirido em 1988. As autoridades lançadoras consideraram que, pelo simples fato da nota fiscal ser relativa a aquisição de "motor parcial", essa despesa deveria ser ativada. A questão a ser analisada, sob o ponto de vista da dedutibilidade da despesa, envolve a possibilidade da peça adquirida "motor parcial" influenciar na vida útil do veículo. O chamado motor parcial envolve, resumidamente, apenas o bloco do motor, ou seja, a sua parte central onde estão localizados os cilindros, pistões e sobre o qual é encaixado o cabeçote, os coletores e demais peças como bombas de água e combustível, etc. É certo que qualquer peça nova inserida no motor de um veiculo, em tese, é capaz de aumentar-lhe a vida útil, até mesmo porque, a vida útil de uma máquina • nada mais é do que a soma da vida útil de várias peças, em conjunto. Nesse casso, entendo que a simples aquisição de um bloco de motor não seja, por si só, suficiente e necessária para aumentar a vida útil do motor ao ponto de ser necessária a ativação da despesa. Ademais, cumpre ressaltar que a jurisprudência deste Colegiado, firmou seu entendimento que a simples troca de motor, hipótese m • gravosa do que aqui analisada, não deva estar sujeita a ativação, vejamos: 127.835*MSR*10/11103 18 a 44, 4-ktt.'"A",--- MINISTÉRIO DA FAZENDA "Ptl-,Nk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13602-000246/95-42 • Acórdão n° :103-21.416 "IMOBILIZADO - MOTOR DE VEICULO - A troca de motor de veiculo, ao invés de sua retifica, por si só, não leva a conclusão de que houve aumento de mais de 1 (um) ano na vida do bem. Despesa possível- No voto condutor do Acórdão n° 101-84.593, de 25/01/1993 extrai-se o seguinte entendimento exposto pelo Conselheiro Celso Alves Feitosa: "Quanto a questão da troca do motor de um veiculo e o aumento de sua vida útil por mais de um ano, tenho entendido que a tal fato se aplica o mesmo critério adotado para os casos de retifica, onde se tem admitido o lançamento direto como despesa ao invés de imobilização do custo e sujeição à depreciação. Não é, ao meu ver, necessário que um motor novo, só porque entendido a peça principal de um veiculo, aumente a vida útil do mesmo por mais de um ano. A prova seria do Fisco, dela não tendo cuidado, ainda que fiscalizado a Recorrente após tal prazo. Neste sentido os seguintes Acórdãos deste Conselho de Contribuintes: 'CONSERTO DE VEÍCULOS - Não comprovado que as despesas com manutenção dos veículos (substituição de anéis e bronzinas, regulagens, limpeza de radiador, etc.) aumentaram a vida útil destes, não procede a glosa e a exigência de que sejam ativados' (105- 1.851/86) e ainda: 'CONSERTO DE VEÍCULOS - Não tendo a autuação demonstrado de que forma teriam os consertos e reparos descritos nas notas fiscais aumentado a vida útil do veículo por mais de um ano, impõe-se o acolhimento da irresignação do contribuinte' (103-9.966/90) Dou provimento a esse item do auto de infração." Assim, por entender que no presente caso, não se deve adotar solução • diversa, oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso para cancelar a exigência fiscal formulada quanto ao presente ao item da autuação, inclusive em relação ao item Insuficiência de Receita de Correção Monetária, no valor de Cr$ 3.780.484,15, decorrente do item acima examinado. g) TAXA DE JUROS COM BASE NA SELIC: No que diz respeito à cobrança dos juros equivalentes ao Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, falece competência a este Conselho para apreciar as argüições de incompatibilidade com a Constituição F deral de 198842___ •19127.835*MSR*10/11/03 :ft Ca MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13602-000246/95-42 Acórdão n° :103-21.416 Também é certo que os juros estão previstos em lei e foram calculados corretamente na autuação, razão pela qual rejeito as alegações expostas no recurso voluntário quanto ao presente item. TRIBUTAÇÃO REFLEXA: CSLL: o que foi decidido quanto ao IRPJ lhe deve ser aplicado, no que couber, com os ajustes decorrentes, mediante a exclusão da exigência relativa à OMISSÃO DE RECEITA - SUPERVENIÊNICAS ATIVAS do Ex. 1992, Ac. 1991, no montante de Cr$ 740.219.989,62, e BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO DESPESAS no valor de Cr$ 4.300.000,00 e INSUFICIENCIA DE RECEITA DE CORREÇAO MONETARIA, no montante de Cr$ 3.780,484,15. FINSOCIAL: o que foi decidido quanto ao IRPJ lhe deve ser aplicado, no que couber, com os ajustes decorrentes, mediante a exclusão da exigência relativa à OMISSÃO DE RECEITA - SUPERVENIÊNCIAS ATIVAS do Ex. 1992, Ac. 1991, no montante de Cr$ 740.219.989,62; IRRF: o que foi decidido quanto ao IRPJ lhe deve ser aplicado, no que couber, com os ajustes decorrentes, mediante a exclusão das exigências relativas a OMISSA() DE RECEITA SUPERVENIENCIAS ATIVAS do Ex. 1992, Ac. 1991, no montante de Cr$ 740.219.989,62, BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO DESPESAS, no valor de Cr$ 4.300.000,00 e respectiva RECEITA DE CORREÇAO MONETARIA, Ex. 1993, Ac. 1992, no montante de Cr$ 3.780.484,15. • CONCLUSÃO: Neste sentido, considerando tudo que dos autos consta, oriento meu voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar as exigências fiscais contidas nos itens "a" (REDUÇÃO VINCLUADA AO CAPITAL SOCIAL, EX. 1991, AC 1990), "c" (OMISSÃO DE RECEITAS - SUPERVENIÉNCIAS ATIVAS, EX 1992, AC 1991), "d" (COMISSÕES SOBRE VEND4S, EX 1993, AC 1992, e "r (BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COÇ4AESPESAS, EX 1993 127.835*MSR*10/11/03 20 • ,41,1k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13602-000246/95-42 Acórdão n° :103-21.416 AC 1992) e respectiva RECEITA DE CORREÇAO MONETARIA, Ex. 1993, Ac. 1992 da autuação, mantendo as demais, com multa de 75% (setenta e cinco por cento), juros de mora, inclusive SELIC, e as TRIBUTAÇÕES REFLEXAS, feitas os necessários ajustes, nos termos da fundamentação exposta acima. É como voto. Sala das Sessões - DF,e •e : - novembro de 2003 firrIly JULIO CEZAR DA ( ONSECA FURTADO 127.835*MSR*1 0/1 1/03 21 $Y MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;f4 .&::: • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13602-000246/95-42 • Acórdão n° :103-21.416 VOTO VENCEDOR Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA - Relator-Designado Fui designado pelo Senhor Presidente desta Câmara para redigir o voto vencedor. Devo reconhecer que se trata de uma árdua tarefa não apenas pela consistente fundamentação do voto vencido, mas também em face do reconhecido brilhantismo que tem pautado a atuação do Conselheiro Júlio César da Fonseca Furtado neste Colegiado. No entanto, permito-me discordar do ilustre colega pelas razões que passo a expor. Ressalve-se que a divergência de entendimento se deu unicamente acerca do item de autuação "DESPESAS OPERACIONAIS INDEDUTIVEIS — COMISSÕES SOBRE VENDAS A TERCEIROS", relativo ao exercício 1993, conforme descrito no "TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL". A autoridade fiscal desconsiderou as despesas por entender que seria necessária a existência de contrato de prestação de serviço uma vez que a empresa mantém seus quadros próprios de vendedores e também pela inexistência de documento fiscal emitido pelo prestador do serviço. O fato de a Recorrente ter quadro próprio de vendedores não a impede de utilizar terceiros na intermediação de suas vendas e deduzir as despesas correspondentes, assim como me parece dispensável a existência de contrato. Contudo, faz-se necessário que seja comprovada a efetividade da prestação do serviço acompanhada da documentação apropriada em cada situação especifica, de acordo com o tipo de negócio. Essaé a conclusão que se obtém da anárse do § 1° do art. 9° do Decreto-lei 1.598/77, o qual transcrevo, abaixo: 22 (\r&127.835*MSR*15/03/04 : . . MINISTÉRIO DA FAZENDA• .... . ., • ; , •n tr; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13602-000246/95-42 Acórdão n° :103-21.416 "§ 1° - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais."1 Nos presentes autos, a Recorrente não apresentou nota fiscal de prestação de serviços, que seria o documento adequado para comprovação, dada a natureza da operação e por se tratar de serviço prestado por pessoa jurídica, no caso, Recoteles Representações, Transportes e Assessoria Ltda. Portanto, agiu corretamente a autoridade fiscal ao rejeitar a comprovação da despesa por meio de recibo. Em tudo o mais, adoto as conclusões do eminente Conselheiro Júlio César, autor do voto vencido. (7Sala das ssõ C- D em 04 de novembro de 2003 ALOYSI 21kn CI DA SILVA' '• I Correspondente ao art. 174 do RIR/80, ao art. 223 do RIR/94 e ao art. 923 do RIR/99. 23 127.835*M5R*15103/04 Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13116.000483/2004-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. I - PRELIMINAR DE NULIDADE. Não cabe a decretação de nulidade do lançamento pelo alegado não fornecimento de documentos quando a autuação se encontra toda embasada em demonstrativos elaborados pelo sujeito passivo ou em livros e documentos por ele fornecidos. Também não se verifica a utilização de qualquer presunção ou ficção, seja no procedimento fiscal, seja na apuração da capacidade contributiva, quando todos os elementos foram apurados na contabilidade do sujeito passivo. II - Ausência do contraditório entre a decisão proferida pela primeira instância e o recurso apresentado pela autuada. O recurso voluntário deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta e principalmente os pontos de discordância com a decisão de primeira instância. Preliminar rejeitada. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10320
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade; e no mérito, negou-se provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cesar Piantavigna e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Conselho da Contribuintes Acórdão n° : 203-10.320 CONFERE COM ....t.Brasmai_w_71b Recorrente : IRMÃOSBRITO LTDA. Recorrida : DRJ em Brasliis - DF ____---.--S5e---- VISTO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. I - PRELIMINAR DE NULIDADE. Não cabe a decretação de nulidade do lançamento pelo alegado não fornecimento de documentos quando a autuação se encontra toda embasada em demonstrativos elaborados pelo sujeito passivo ou em livros e documentos por ele fornecidos. Também não se verifica a utilização de qualquer presunção ou ficção, seja no procedimento fiscal, seja na apuração da capacidade contributiva, quando todos os elementos foram apurados na contabilidade do sujeito passivo. II - Ausência do contraditório entre a decisão proferida pela primeira instância e o recurso apresentado pela autuada. O recurso voluntário deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta e principalmente os pontos de discordância com a decisão de primeira instância. Preliminar rejeitada. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IRMÃOS BRITO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade; e no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de agosto de 2005. ,.." f C ^"el-k,d o i - 12 tmo ezerra Neto Presidente ., — Maria Wtésa Martínez LOpez Relato a Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Mauro Wasilewski (Relator), Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig e Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cesar Piantavigna e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/inp I a e 2R CC-MF of Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 40- Processo n° : 13116.000483/2004-29 Recurso n° : 128.241 MINISTÉRIO DA FAZENDA Acórdão n° : 203-10.320 r Conselho ne Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Recorrente : IRMA- OS BRITO LTDA. BrasIlia,01“2/ RELATÓRIO VISTO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo-lhe a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, no período de apuração de 31/01/99 a 31/12/2003. Consta dos autos que a ação fiscal se verificou em virtude das irregularidades constantes às fls. 257, ou seja: "DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO - COFINS". As bases legais e o enquadramento legal estão à fls. 258. Foi aplicada a multa qualificada de 150%. Cientificada do lançamento, a Contribuinte apresentou impugnação onde expõem as razões de sua defesa, na qual discorre sobre as seguintes alegações. - Em preliminar, alega nulidade eis que recebeu das autoridades autuantes a 2.a via da peça inicial e o quadro Demonstrativo de Crédito Tributário, mas sem os documentos relacionados que deram origem aos valores da base de cálculo. Alega que a omissão não dá condições de identificar com precisão os cálculos contidos no auto de infração. - Alega que os juros não poderiam ser superiores a doze por cento ao ano, sendo cometido crime de usura uma cobrança acima deste valor. - Quanto à multa, aduz que o CTN, em seu art. 97, § 2°, permite somente a atualização da base de cálculo do imposto devido e não da multa. - Por último, invoca a Lei n°9784, de 29 de janeiro de 1999, para aduzir que se a Administração praticou ato ilegal pode anulá-lo por seus próprios meios. Por meio do Acórdão/DRJ/ BSA n° 10.449, de 30 de julho de 2004, os Julgadores da 2.a Turma da DRJ em Brasília, por unanimidade de votos julgaram procedente o lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: Assunto: Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS Período de apuração: 31/01/1999 a 31/12/2003 Ementa: NULIDADE, NÃO FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS. PRESUNÇÃO. FICÇÃO. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. Não cabe a decretação de nulidade do lançamento pelo alegado não fornecimento de documentos quando a autuação se encontra toda embasada em demonstrativos elaborados pelo sujeito passivo ou em livros e documentos por ele fornecidos. Também não se venfica a utilização de qualquer presunção ou ficção, seja no procedimento fiscal, seja na apuração da capacidade contributiva, quando todos os elementos são, como demonstrado, apurados na contabilidade do sujeito passivo. MULTA DE OFICIO. JUROS DE MORA. A autuação fiscal se mostra escorreita quando aplica os juros de mora e a multa de oficio previstos na legislação tributária, não if 2 Ministério da Fazenda coM NiNEl tS:Rel PLC2' Co n ao de COQ nultRi biurNet .tly ..+1 ElfaSnia, jr102/2„..faç 2 CC Fl. -INF tr.. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13116.000483/2004-29 VISTO Recurso n° : 128.241 Acórdão n° : 203-10.320 cabendo às instâncias administrativas a apreciação de constitucionalidade dessas normas. Lançamento Procedente. Inconformada a autuada apresenta recurso onde repete todos os argumentos apresentados em sua impugnação. Consta dos autos Termo de Arrolamento de Bens e Direitos, para seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceitua o artigo 33, parágrafo 2°, da Lei n° 10.522, de 19/07/2002 e Instrução Normativa SRF n°264, de 20/12/2002. É o relatório. e 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MEMinistério da Fazenda'te 2° Conse/ho a C.AtribuMtes Fl. '.!" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL> tarar-Via, OK/ /1 I pg--- Processo e 13116.000483/2004-29 CSPRecurso n° : 128.241 VISTO Acórdão n° : 203-10.320 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O Recurso Voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo a sua admissibilidade. A defesa da contribuinte pode ser discriminada em duas partes: a primeira referente à nulidade do auto, eis que teria havido falta e condições de identificar com precisão os cálculos nele contidos. No mais, quanto ao lançamento, invoca a ilegalidade dos consectários legais — juros e multa de oficio. Conforme relatado, a autuada apresenta recurso onde repete todos os argumentos apresentados em sua impugnação, sem se opor diretamente aos argumentos trazidos pela autoridade recorrida.. O recurso voluntário é o instrumento pelo qual o contribuinte interpõe recurso ao Conselho de Contribuintes, caso não concorde com a decisão proferida em 1 instância pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento de sua jurisdição. A organização do contencioso administrativo orienta-se pelo principio do duplo grau de jurisdição, em obediência ao mandamento constitucional inserido no artigo 5°, LV, da Constituição Federal, que garante aos litigantes em processo administrativo o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. O recurso voluntário deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta e principalmente os pontos de discordância com a decisão de primeira instância. A sua interposição demonstra a insatisfação do contribuinte com a decisão de primeiro grau e dá continuidade, mesmo que parcial, ao litígio administrativo instaurado com a impugnação. No caso em tela, há de se observar que a contribuinte não rebate nenhuma das alegações expostas no acórdão proferido pela autoridade de primeira instância. Simplesmente transcreve os argumentos ipsis litteris apresentados quando de sua impugnação. Na verdade, o que se verifica é ter ocorrido ausência do contraditório — entre a decisão proferida pela primeira instância e o recurso apresentado pela autuada. ,7 Assim como para a solução do litígio tributário, deve o julgador delimitar, claramente, a controvérsia posta à sua apreciação, restringindo sua atuação apenas a um território contextualmente demarcado' da mesma forma, a recorrente deve expressar o porque da não concordância com a decisão recorrida. E isto não se verificou. A lei processual estabelece regras que deverão presidir as relações entre os intervenientes na discussão tributária. A atuação dos órgãos administrativos de julgamento pressupõe a existência de interesses opostos, expressos de forma dialética, em que os litigantes participam da discussão obedecendo ao principio constitucional do contraditório. Na lição de Calamandrei, "o processo se desenvolve como uma luta de ações e reações, de ataques e de ' Esses limites são fixados, por um lado, pela pretensão do Fisco e, por outro, pela resistência do contribuinte, expressos respectivamente pelo ato de lançamento e pela impugnação. O primeiro traz os fundamentos fáticos e jurídicos que embasam a exigência fiscal e a segunda, a defesa do contribuinte. Assim, as intervenções iniciais do Fisco e do contribuinte definem as questões a serem solucionadas pelos julgadores administrativos no curso do processo. Da mesma forma, dispõe o artigo 318 do CPC que "o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito à lei exige a iniciativa da parte". , 4 .1) • i , 4› ,i.' :,s, MINISTEFVO DA dFdi FAZENDA l 2° CC-MF Ministério a Fazenda 2* Cs. Isethc ia C o:.tdbuIntes I Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ......ihnts'.- CO NFt fZ E C D :,I O ORIGINAL ,,Z,3( _. f • e Brasliia, _.7Z./ /12S: Processo n° : 13116.000483/2004-29 Recurso n° : 128.241 vis Acórdão n° : 203-10320 defesas, na qual cada um dos sujeitos provoca, com a própria atividade, o movimento dos outros sujeitos, e espera, depois deles um novo impulso para se pôr, por sua vez em movimento".2 Muito embora a contribuinte não tenha se insurgido contra os argumentos apresentados pela decisão recorrida, por amor ao debate, e na essência de rever o lançamento como um todo é que adentro nas questões a seguir discriminadas: Em preliminar, quanto à nulidade, verifico que a constituição do crédito tributário foi efetuado com absoluta observância aos princípios norteadores do direito administrativo, tendo sido dado ao contribuinte no decurso da ação fiscal todos os meios de defesa aplicáveis ao caso. Não cabe a decretação de nulidade do lançamento pelo alegado não fornecimento de documentos quando a autuação se encontra toda embasada em demonstrativos elaborados pelo sujeito passivo ou em livros e documentos por ele fornecidos. Também não se verifica a utilização de qualquer presunção ou ficção, seja no procedimento fiscal, seja na apuração da capacidade contributiva, quando todos os elementos são, como demonstrado, apurados na contabilidade do sujeito passivo. No mais, quanto aos consectários legais, nenhum reparo há de se fazer eis que a autuação fiscal aplicou os juros de mora e a multa de oficio previstos na legislação tributária, não cabendo às instâncias administrativas a apreciação de constitucionalidade dessas normas. Conclusão: Enfim, diante de todo o acima exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e no mérito negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de agosto de 2005. frs -, — MARIA TERES RTÍNEZ LÓPEZ , 2 Calamandrei, Pico. Direito Processual Civil, vol I, trad. Luiz Abezia s Sandra Barbery, Boolcseller, Campinas, 2001, p. 256. 5 Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

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