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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6698871 #
Numero do processo: 10880.720056/2008-35
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 28/01/2008 MULTA REGULAMENTAR. INTIMAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. O não atendimento à intimação para prestar informações de que disponha em relação a terceiros, enseja a aplicação de multa regulamentar estabelecida na legislação. Havendo reincidência no descumprimento da obrigação acessória cabível é a majoração da multa. NULIDADE. VISTA DO DOSSIÊ NO CURSO DA AÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA O direito ao contraditório e à ampla defesa é exercido após a instauração da fase litigiosa, com a impugnação ao lançamento, não cabendo cogitar se de cerceamento do direito de defesa no curso da ação fiscal. A falta de acesso a dossiê do contribuinte fiscalizado pelo terceiro obrigado a prestar informações não configura hipótese de nulidade, por cerceamento do direito de defesa.
Numero da decisão: 1803-000.956
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
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RANUR AGENCIAMENTO DE CARGAS E TRANSP. LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 28/01/2008  MULTA  REGULAMENTAR.  INTIMAÇÃO.  NÃO  ATENDIMENTO.  O  não  atendimento  à  intimação  para prestar  informações  de  que disponha  em  relação a terceiros, enseja a aplicação de multa regulamentar estabelecida na  legislação. Havendo reincidência no descumprimento da obrigação acessória  cabível é a majoração da multa.  NULIDADE.  VISTA  DO  DOSSIÊ  NO  CURSO  DA  AÇÃO  FISCAL.  INOCORRÊNCIA  O direito ao contraditório e à ampla defesa é exercido após a instauração da  fase  litigiosa, com a  impugnação ao  lançamento, não cabendo cogitar­se de  cerceamento do direito de defesa no curso da ação fiscal. A falta de acesso a  dossiê  do  contribuinte  fiscalizado  pelo  terceiro  obrigado  a  prestar  informações não configura hipótese de nulidade, por cerceamento do direito  de defesa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.       (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora.          Fl. 145DF CARF MF Emitido em 31/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 31/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10880.720056/2008­35  Acórdão n.º 1803­00.956  S1­TE03  Fl. 131          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Sérgio Rodrigues  Mendes, Marcelo de Assis Guerra, Selene Ferreira de Moraes.       Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  “Trata­se  de  auto  de  infração  para  exigência  de  multa  regulamentar pelo não atendimento a intimação fiscal, no valor  de R$ 2.694,79, com fundamento legal nos arts. 927, 928 e 968  do RIR199.  A  interessada  apresentou  impugnação  (fls.  24/29),  pedindo,  preliminarmente,  a  extinção  do  auto  de  infração  por  falta  de  numeração  ou  sequencial  que  o  identifique  e  de  parâmetro  ou  justificativa  A  imposição  da  multa  fixada.  No  mérito,  pediu  o  cancelamento da exigência sob a argumentação de que nunca se  eximiu  da  obrigação  de  prestar  as  informações  e  esclarecimentos exigidos pela fiscalização, apenas e tão­somente  requereu  vistas  do  procedimento  fiscal  e  do  dossiê  que  o  acompanha, sem, entretanto, obter qualquer resposta.  Em  despacho  A  fl.  72,  a  DERAT/Sdo  Paulo  considerou  intempestiva a impugnação supracitada.  A interessada, então, aduziu nova defesa, As fls. 83/85, alegando  a tempestividade da impugnação apresentada.”    A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente, em decisão  assim ementada:  “IMPUGNAÇÃO. TEMPESTIVIDADE.  Estando ausente  dos  autos  a  comprovação da  intempestividade  da  impugnação,  haja  vista  que  a  data  de  recebimento  pela  agência  dos  correios  do  domicilio  tributário  do  contribuinte  é  posterior àquela considerada, pela unidade de preparo, para fins  de ciência do lançamento, há de ser acatada a impugnação como  tempestiva.  OBRIGATORIEDADE  DE  PRESTAR  INFORMAÇÃO  AO  FISCO.FALTA  DE  ATENDIMENTO  A  INTIMAÇÃO.  PENALIDADE.  Fl. 146DF CARF MF Emitido em 31/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 31/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10880.720056/2008­35  Acórdão n.º 1803­00.956  S1­TE03  Fl. 132          3 Diante da falta ou do atraso no atendimento de intimação para  prestar esclarecimentos sobre terceiros, é cabível a aplicação da  multa correspondente prevista na legislação tributária.”  Contra a decisão,  interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em  que tece as seguintes considerações:  a)  O  auto  de  infração mencionado  não  possui  qualquer  numeração  ou  sequencial  que  o  identifique, como até, nenhum parâmetro ou justificativa à imposição da multa fixada, a  qual os ilustres auditores fiscais entenderam devida.  b)  Com  a  ausência  de  vistas  dos  autos  e  dos  dossiês  que  o  acompanham  se  tornou  impossível o atendimento nas conformidades compreendidas pelos dignos auditores; e  mais, e por conseqüência, a aplicação da multa em razão "dos não atendimentos", que  serão subsequentes e as multas consecutivas; o que as  tomará  ilegais,  insubsistentes e  improcedentes por si só.  c)  Se a Novel Carta Magna garante ao litigante em processo administrativo a ampla defesa  e  o  contraditório  e  este  invoca  em  sua  defesa  fundamento  constitucional,  a  não  apreciação  deste,  macula  a  decisão  administrativa  e  consequentemente  a  respectiva  inscrição na divida ativa.  d)  A recorrente nunca se eximiu da obrigação de prestar as informações e esclarecimentos  exigidos  pelos  dignos  auditores  fiscais  ,  apenas  e  tão­somente  requereu  vistas  do  procedimento  fiscal  e  do  dossiê  que  o  acompanha,  no  intuito  de  quando  do  oferecimento da resposta, esta pudesse sim, desvendar a verdade real ou material, sem  quaisquer  subterfúgios;  o  que,  permanece,  sem  o  devido  atendimento  até  a  presente  data.  É o relatório.  Voto             Conselheira Selene Ferreira de Moraes  A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em  13/09/2010 (AR de fls. 100). O recurso foi protocolado em 21/09/2010,  logo, é  tempestivo e  deve ser conhecido.  A recorrente argumenta preliminarmente que há vício de nulidade no auto de  infração por falta de numeração e justificativa da imposição da multa fixada.  Isso não é verdade. Com efeito, houve a correta descrição dos fatos, pois no  termo  de  fls.  8/10,  o  fiscal  narrou minuciosamente  os  acontecimentos  e  os  fundamentos  da  autuação.  A  capitulação  legal  é  a  correta,  inclusive  a  da  penalidade,  pois  trata  do  não  atendimento a intimações de fiscal da Receita Federal, em desobediência aos arts. 927 e 928 do  RIR/99.  A  alegação  de  falta  de  sequenciamento  e  numeração  do  auto  de  infração  é  totalmente improcedente.   Fl. 147DF CARF MF Emitido em 31/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 31/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10880.720056/2008­35  Acórdão n.º 1803­00.956  S1­TE03  Fl. 133          4 Consta  dos  autos Mandado  de  Procedimento  Fiscal  Extensivo,  emitido  nos  termos do art. 8° da Portaria SRF n° 6.087/2005, in verbis:  “Art.  8º  A  diligência  para  coletar  informações  e  documentos  destinados  a  subsidiar  procedimento  de  fiscalização  relativo  a  outro sujeito passivo será realizada mediante a apresentação de  Mandado de Procedimento Fiscal Extensivo (MPF­Ex), do qual  será fornecida cópia ao sujeito passivo diligenciado.”  A decisão recorrida não merece reparos no tocante à preliminar de nulidade.  O  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/1972,  enumera  quais  os  elementos  indispensáveis que um auto de infração deve conter, cuja inobservância pode acarretar nulidade  do ato por vício formal:  “Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de 30 (trinta) dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.”  No presente caso, constatamos que o auto de infração lavrado contém todos  os  elementos  obrigatórios,  não  se  vislumbrando  a  ocorrência  de  cerceamento  do  direito  de  defesa, uma vez que a contribuinte entendeu perfeitamente o conteúdo da infração que lhe foi  imputada, impugnando­a integralmente.  Por conseguinte, rejeiro a preliminar de nulidade do auto de infração.  No tocante ao mérito, a recorrente alega que deixou de prestar as informações  solicitadas por não lhe ter sido dada vistas dos autos e dos dossiês relativos ao procedimento de  fiscalização junto ao contribuinte AM Informática Ltda.  Os arts. 927 e 928 do RIR/1999 assim dispõem:  “Art.927.Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou  não,  são  obrigadas  a  prestar  as  informações  e  os  esclarecimentos  exigidos  pelos  Auditores­Fiscais  do  Tesouro  Nacional  no  exercício  de  suas  funções,  sendo  as  declarações  tomadas por termo e assinadas pelo declarante (Lei nº 2.354, de  1954, art. 7º).  Art.928.Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não,  poderá  eximir­se  de  fornecer,  nos  prazos  marcados,  as  Fl. 148DF CARF MF Emitido em 31/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 31/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10880.720056/2008­35  Acórdão n.º 1803­00.956  S1­TE03  Fl. 134          5 informações  ou  esclarecimentos  solicitados  pelos  órgãos  da  Secretaria  da  Receita  Federal  (Decreto­Lei  nº  5.844,  de  1943,  art. 123, Decreto­Lei nº 1.718, de 27 de novembro de 1979, art.  2º, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 197).  §1ºO  disposto  neste  artigo  aplica­se,  também,  aos  Tabeliães  e  Oficiais  de  Registro,  às  empresas  corretoras,  ao  Instituto  Nacional  da  Propriedade  Industrial,  às  Juntas  Comerciais  ou  repartições  e  autoridades  que  as  substituírem,  às  caixas  de  assistência,  às  associações  e  organizações  sindicais,  às  companhias  de  seguros  e  às  demais  pessoas,  entidades  ou  empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações  de  interesse  para  a  fiscalização  do  imposto  (Decreto­Lei  nº  1.718, de 1979, art. 2º).  §2ºSe  as  exigências  não  forem  atendidas,  a  autoridade  fiscal  competente  cientificará  desde  logo  o  infrator  da multa  que  lhe  foi  imposta  (art.  968),  fixando novo prazo para o  cumprimento  da exigência (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 123, §1º).  §3ºSe  as  exigências  forem  novamente  desatendidas,  o  infrator  ficará  sujeito  à  penalidade  máxima,  além  de  outras  medidas  legais (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 123, §2º).”  A fiscalização solicitou informações e documentação comprobatória relativa  a pagamento que  a  recorrente efetuou para  a empresa AM Informática Ltda.,  tais como nota  fiscal, contrato, fatura ou duplicata, cópia do livro Diário ou Caixa onde se encontra o registro  da operação, identificação do local de entrega da mercadoria ou serviço prestado.  Ora, o fornecimento de tais informações independe de vista ao procedimento  de  fiscalização  executado  na  empresa  beneficiária  do  pagamento.  Todos  os  elementos  solicitados referem­se à escrituração da recorrente, e estão sob sua guarda.   Os  empresários  têm  o  dever  de manter  a  escrituração  dos  negócios  de  que  participam,  nos  termos  do  art.  1.179  do  Código  Civil  (lei  n°  10.406/2002),  e  do  art.  10  do  Código Comercial (lei n° 556/1850, revogado pela Lei n° 10.406/2002):  “Art.  1.179.  O  empresário  e  a  sociedade  empresária  são  obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou  não,  com  base  na  escrituração  uniforme  de  seus  livros,  em  correspondência  com  a  documentação  respectiva,  e  a  levantar  anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.  Art. 10 ­ Todos os comerciantes são obrigados:  1  ­  a  seguir  uma  ordem  uniforme  de  contabilidade  e  escrituração, e a ter os livros para esse fim necessários;  2  ­  a  fazer  registrar  no  Registro  do  Comércio  todos  os  documentos,  cujo  registro  for  expressamente  exigido  por  este  Código,  dentro  de  15  (quinze)  dias  úteis  da  data  dos  mesmos  documentos  (artigo  nº.  31),  se  maior  ou  menor  prazo  se  não  achar marcado neste Código;  Fl. 149DF CARF MF Emitido em 31/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 31/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10880.720056/2008­35  Acórdão n.º 1803­00.956  S1­TE03  Fl. 135          6 3  ­  a  conservar  em  boa  guarda  toda  a  escrituração,  correspondências  e  mais  papéis  pertencentes  ao  giro  do  seu  comércio, enquanto não prescreverem as ações que lhes possam  ser relativas (Título. XVII);  4  ­  a  formar  anualmente  um  balanço  geral  do  seu  ativo  e  passivo, o qual deverá compreender todos os bens de raiz móveis  e semoventes, mercadorias, dinheiro, papéis de crédito,  e outra  qualquer  espécie  de  valores,  e  bem  assim  todas  as  dívidas  e  obrigações passivas; e será datado e assinado pelo comerciante  a quem pertencer.”  A  fiscalização  apenas  solicitou  elementos  que  o  empresário  tem  de manter  por expressa disposição legal.  Por  outro  lado,  há  farta  jurisprudência  deste Conselho  no  sentido  de que  o  direito ao contraditório e à ampla defesa é exercido após a instauração da fase litigiosa, com a  impugnação  ao  lançamento,  não  cabendo  cogitar­se  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  no  curso da ação fiscal, conforme precedentes abaixo citados:  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRELIMINAR.  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA..   As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa  só se manifestam com o processo administrativo, iniciado com a  impugnação  do  auto  de  infração.  Não  existe  cerceamento  do  direito  de  defesa  durante  o  procedimento  de  fiscalização,  procedimento  inquisitório  que  não  admite  contraditório.(Acórdão n° 201­81498, sessão em 10/10/2008).  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  ­  INOCORRÊNCIA  ­  Não  há  cerceamento do direito de defesa do contribuinte em lançamento  originado de auditoria interna de DCTF, situação em que todas  as informações necessárias já se encontram em poder do Fisco e  se  faz  prescindível  o  procedimento  de  fiscalização  externa,  preparatório  do  lançamento.  O  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  é  exercido  após  a  instauração  da  fase  litigiosa,  com  a  impugnação  ao  lançamento.  Inexiste,  assim,  causa  de  nulidade. .(Acórdão n° 105­17234, sessão em 18/09/2008).”  Por  conseguinte,  a  falta  de  acesso  ao  dossiê  e  aos  documentos  relativos  a  procedimento fiscal executado contra outro sujeito passivo, não acarreta cerceamento do direito  de defesa da pessoa  jurídica obrigada a prestar as  informações e os esclarecimentos exigidos  pelos Auditores­Fiscais do Tesouro Nacional no exercício de suas funções.  Enfim,  pela  falta  de  elemento  que  infirme  a  acusação  fiscal  e  estando  corretamente capitulado o comportamento do contribuinte, inclusive sua reincidência, deve ser  integralmente mantida a decisão recorrida.  Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes   Fl. 150DF CARF MF Emitido em 31/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 31/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10880.720056/2008­35  Acórdão n.º 1803­00.956  S1­TE03  Fl. 136          7                               Fl. 151DF CARF MF Emitido em 31/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 31/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES

score : 1.0
6642837 #
Numero do processo: 14041.000188/2008-80
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/1999 a 31/12/2006 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.946
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.946  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PRONTO SOCORRO SAO CAMILO S/S LTDA ­ ME    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/1999 a 31/12/2006  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 01 88 /2 00 8- 80 Fl. 443DF CARF MF Processo nº 14041.000188/2008­80  Acórdão n.º 9202­004.946  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 444DF CARF MF Processo nº 14041.000188/2008­80  Acórdão n.º 9202­004.946  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 445DF CARF MF Processo nº 14041.000188/2008­80  Acórdão n.º 9202­004.946  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 446DF CARF MF Processo nº 14041.000188/2008­80  Acórdão n.º 9202­004.946  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 447DF CARF MF Processo nº 14041.000188/2008­80  Acórdão n.º 9202­004.946  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 448DF CARF MF Processo nº 14041.000188/2008­80  Acórdão n.º 9202­004.946  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 449DF CARF MF Processo nº 14041.000188/2008­80  Acórdão n.º 9202­004.946  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 450DF CARF MF Processo nº 14041.000188/2008­80  Acórdão n.º 9202­004.946  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 451DF CARF MF Processo nº 14041.000188/2008­80  Acórdão n.º 9202­004.946  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 452DF CARF MF

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Numero do processo: 15463.000172/2010-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE RECURSAL (ART. 17 DO DECRETO N.º 70.235/72). Nos termos do art. 17 do Decreto n.º 70.235/72 (PAF), consideram-se não impugnadas as questões não contestadas expressamente pelo contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO. ARGUMENTOS ESTRANHOS AOS AUTOS E NÃO TRATADOS NA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de apelo à segunda instância, quando o recurso não se opõe à matéria tratada no acórdão da DRJ. Argumentos estranhos à matéria dos autos e não tratados no julgamento de primeira instância não podem ser conhecidos.
Numero da decisão: 2202-003.654
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por tratar de matéria estranha à lide. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Assinado digitalmente Cecilia Dutra Pillar - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar e Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: CECILIA DUTRA PILLAR
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2202­003.654  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de fevereiro de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  JOIRCE MARIA VIEGAS CARNEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  EM  SEDE  RECURSAL (ART. 17 DO DECRETO N.º 70.235/72).  Nos  termos  do  art.  17  do Decreto  n.º  70.235/72  (PAF),  consideram­se  não  impugnadas as questões não contestadas expressamente pelo contribuinte.  RECURSO VOLUNTÁRIO. ARGUMENTOS ESTRANHOS AOS AUTOS  E  NÃO  TRATADOS  NA DECISÃO DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  NÃO  CONHECIMENTO.  Não se conhece de apelo à segunda instância, quando o recurso não se opõe à  matéria tratada no acórdão da DRJ.  Argumentos  estranhos  à matéria dos  autos  e não  tratados no  julgamento de  primeira instância não podem ser conhecidos.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, por tratar de matéria estranha à lide.    Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente   Assinado digitalmente  Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 3. 00 01 72 /2 01 0- 93 Fl. 72DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto,  Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar e Márcio Henrique  Sales Parada.  Relatório  Trata o presente processo de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto  sobre a Renda das Pessoas Físicas,  decorrente de  revisão da Declaração  de Ajuste Anual do  IRPF  do  exercício  de  2009,  ano  calendário  de  2008  em  que  foram  glosados  valores  indevidamente deduzidos a título de despesas médicas no valor de R$ 91.550,00, por falta de  identificação do paciente.  Inconformada  a  contribuinte,  por  meio  de  procuradora,  apresentou  impugnação  em  22/01/2010  (fls.  02)  anexando  documentos  (fls.  10/13)  onde  buscou  comprovar os valores glosados.  A impugnação foi tratada pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro  (RJ), que a  julgou procedente em parte, para aceitar  despesas médicas declaradas no valor de R$ 41.800,00, mantendo a glosa de R$ 50,00 por falta  de comprovação da despesa paga a Sérgio Telles Ribeiro Filho. Manteve  também a glosa do  pagamento  realizado  ao  Dr.  Ricardo  Braga  no  valor  de  R$  49.700,00,  cujo  beneficiário  do  tratamento foi o filho da contribuinte, não declarado como seu dependente na DIRPF. Foi então  mantida a glosa de despesas médicas no valor de R$ 49.750,00 (já que o valor declarado em  favor  de  Dr.  Ricardo  Braga  foi  de  R$  49.700,00  mais  os  R$  50,00  retro  mencionados)  resultando  em  imposto  suplementar  de  R$  3.994,39  mais  acréscimos  legais.  Acórdão  de  23/09/2011, às fls. 54/56 dos autos.   Em  28/12/2012,  a  procuradora  da  interessada  apresentou  petição  para  que  fossem  juntados  aos  autos  documentos  comprobatórios  do  reconhecimento  de  isenção  do  imposto de renda por moléstia grave à sra. Joirce, retroativamente a 09/07/2008 (documentos  juntados às fls. 58/60, expedidos em novembro e dezembro de 2011).   A  contribuinte  foi  cientificada  do  Acórdão  da  DRJ  por  via  postal  em  28/01/2013, (A.R. de fls. 65).  A DRF  de  origem  cadastrou  o  pedido  da  contribuinte  como  se  um  recurso  voluntário fosse (extrato do processo às fls. 67/68) e em 14/02/2013 encaminhou o processo ao  CARF.  É o Relatório.  Voto               Conselheira Cecilia Dutra Pillar, relatora.  Acolho o pedido da contribuinte de anexação de documentos aos autos como  se um recurso voluntário fosse.  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 15463.000172/2010­93  Acórdão n.º 2202­003.654  S2­C2T2  Fl. 73          3 Percebe­se  que  a  contribuinte  teve  ciência  do  Acórdão  da  DRJ  em  28/01/2013. Decorrido o prazo para apresentação de recurso voluntário, nada mais foi anexado  aos autos.  Da  leitura dos documentos anexados aos autos  às  fls.  fls. 58/60 poder­se­ia  inferir que a contribuinte pretende ver reconhecido seu direito à isenção do imposto de renda  sobre  os  proventos  de  aposentadoria  ou  pensão,  previsto  inciso  XIV  do  artigo  6º  da  Lei  nº  7.713/1988 e alterações.  No entanto, observa­se que esta matéria é estranha aos autos, não tendo sido  sequer arguida por ocasião da apresentação da impugnação, o que impede a sua apreciação por  este colegiado.   O art. 1º do Anexo I, Capítulo I, do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF nº 343/2015 dispõe:   ANEXO I  DA NATUREZA, FINALIDADE E ESTRUTURA  ADMINISTRATIVA DO CARF  CAPÍTULO I  DA NATUREZA E FINALIDADE  Art. 1º O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF),  órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério  da  Fazenda,  tem  por  finalidade  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário de decisão de 1ª  (primeira)  instância,  bem como os  recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da  legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil (RFB).  Assim,  recorre­se da Decisão, devendo o  recurso voluntário versar contra a  decisão de primeira instância.   O  artigo  17  do  Decreto  70.235/72  (PAF),  dispõe:  “Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante. (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)”.  Esse  entendimento  é  corroborado  pelo seguintes julgados deste Conselho:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física   IRPF Exercício: 2006, 2007  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.   Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo  impugnante, conforme artigo 17, do PAF (Acórdão 2801­003.924,  Data de Publicação: 27/01/2015, Rel. Marcio Henrique Sales Parada).  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE RECURSAL (ART. 17 DO DECRETO  N.º 70.235/72).  Fl. 74DF CARF MF     4 Nos termos do art. 17 do Decreto n.º 70.235/72, consideram­se não impugnadas as  questões  não  apontadas,  expressamente,  por  ocasião  da  apresentação  da  impugnação.  (Acórdão  2101­002.658,  Data  de  Publicação: 15/12/2014,  Rel.  Alexandre Naoki Nishioka).    Pelo exposto, não cabe a apreciação, em sede de  julgamento administrativo  de segunda instância, de novos pedidos do contribuinte pois operou­se a preclusão processual  para tanto. Na fase recursal o litígio se limita ao que foi decidido na primeira instância.    Conclusão  Dessa forma, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso por tratar de  matéria estranha à lide.    Assinado digitalmente  Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora                              Fl. 75DF CARF MF

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6739776 #
Numero do processo: 19647.010793/2006-00
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação (Súmula CARF nº 84).
Numero da decisão: 9101-002.679
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento, com retorno dos autos à Unidade de origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário. Fez sustentação oral, o patrono do contribuinte, Dr. Júlio César Soares, OAB-DF 29266, escritório Advocacia Dias de Souza. [assinado digitalmente] Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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9101­002.679  –  1ª Turma   Sessão de  16 de março de 2017  Matéria  IRPJ ­ PER/DCOMP  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TELPA CELULAR S/A    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação  (Súmula CARF nº 84).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento, com retorno  dos autos à Unidade de origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário.  Fez sustentação oral, o patrono do contribuinte, Dr. Júlio César Soares, OAB­DF  29266, escritório Advocacia Dias de Souza.  [assinado digitalmente]  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 07 93 /2 00 6- 00 Fl. 217DF CARF MF Processo nº 19647.010793/2006­00  Acórdão n.º 9101­002.679  CSRF­T1  Fl. 3          2 Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão nº 1801­00.528, que julgou o recurso voluntário interposto pela contribuinte acerca da  possibilidade de compensação de créditos de pagamentos de estimativas.  O  Acórdão  recorrido  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  afastar o argumento jurídico da não homologação, entendendo ser possível a compensação de  créditos de pagamentos de estimativas.  Em  seguida,  para  comprovar  a  divergência  de  interpretação  necessária  ao  conhecimento  do  seu  recurso,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  o  presente  recurso  especial  de  divergência, por entender que a decisão de reconhecer a possibilidade de compensação do valor  indevidamente  pago,  ou  pago  a  maior,  de  estimativa  é  fruto  de  interpretação  da  legislação  tributária  que  conflita  com  a  interpretação  adotada  no  acórdão  paradigma  colacionado  aos  autos.  O recurso foi admitido por meio do despacho do Presidente da Câmara.  Após,  sobrevieram contrarrazões em que o  sujeito passivo defende o acerto  da decisão questionada e pugna pela sua manutenção.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09  de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9101­002.610,  de  16/03/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10280.900603/2009­12,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9101­002.610):  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  motivo pelo qual dele tomo conhecimento, na forma como foi admitido.  O contribuinte apresentou DCOMP apontando indébito oriundo de pagamento  a maior de estimativa.  Ao  apreciar  a  referida  declaração,  a  Receita  Federal  não  homologou  a  compensação, sob o fundamento de que o pagamento de estimativa não é passível de  compensação, devendo compor a apuração anual do tributo.  A  decisão  recorrida  foi  no  sentido  oposto,  reconhecendo  o  direito  de  o  contribuinte compensar o indébito de estimativa, devolvendo os autos para a unidade  de origem, para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, vez  que essa matéria ainda não sofreu apreciação pela Administração Tributária.  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 19647.010793/2006­00  Acórdão n.º 9101­002.679  CSRF­T1  Fl. 4          3 O  recurso  especial  veio  para  que  esta  Câmara  Superior  reforme  a  decisão  recorrida,  restabelecendo  a  declaração  de  impossibilidade  de  o  contribuinte  compensar crédito de estimativa, nos termos da legislação infralegal então em vigor.  Todavia,  a  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  retirou  a  referida  proibição  do  ordenamento tributário e é pacífico na jurisprudência administrativa o entendimento  de  que  seus  efeitos  devem  retroagir  para  alcançar  as  compensações  pendentes  de  decisão  administrativa.  Esse  entendimento  é  adotado  pela  própria  Administração  Tributária,  exteriorizado por meio da Solução de Consulta  Interna Cosit n° 19, de  05/12/2011, assim ementada:  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.  Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  efetuado  a  este  título  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  seja  pela  quitação  do  débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento,  seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a  qualquer  mês  do  período,  realizado  em  ano  posterior  ao  do  período  da  estimativa  apurada,  mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação  declarada  na  vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005.  A  nova  interpretação  dada  pelo  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.  No âmbito deste Tribunal Administrativo, a matéria  foi pacificada por meio  da Súmula CARF nº 84:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.   Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial  da  Procuradoria,  com  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  verificação  da  certeza e liquidez do crédito tributário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 19647.010793/2006­00  Acórdão n.º 9101­002.679  CSRF­T1  Fl. 5          4 Fazenda  Nacional,  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento,  com  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário.  assinado digitalmente  Carlos Alberto Freitas Barreto                                  Fl. 220DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.014866/2009-41
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Apr 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, visando a aplicação do resultado mais benéfico a contribuinte.
Numero da decisão: 9202-005.272
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, visando a aplicação do resultado mais benéfico a contribuinte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

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Acórdão nº  9202­005.272  –  2ª Turma   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  67.636.4010 ­ CS ­ CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­  PENALIDADE/RETROATIVIDADE BENIGNA ­ AIOP/AIOA: FATOS  GERADORES ANTERIORES À MP Nº 449, DE 2008.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMERCIO SA EBEC    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  visando  a  aplicação  do  resultado mais benéfico a contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento, vencido o conselheiro Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), que lhe negou  provimento.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 48 66 /2 00 9- 41 Fl. 505DF CARF MF   2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  AI  ­  NFLD  DEBCAD  nº  37.218.918­0, às e­fls. 04 a 22, cientificado à contribuinte em 01/09/2009, com relatório fiscal  às  e­fls.  48  a  58.  A  notificação  visou  a  constituição  de  crédito  tributário  de  contribuições  devidas  a  Entidades/Fundos  denominados  "Terceiros"  (INCRA  e  SEBRAE),  em  razão  de  valores pagos ou creditados a segurados empregados ou benefícios, à titulo de participação nos  lucros  e  resultados  ­  PLR,  estando  estes  pagamentos  em  desacordo  com  a  legislação  de  regência, para que fossem afastados do salário­de­contribuição.  O crédito lançado atingiu o montante de R$ 43.535,08, consolidado na data  de 31/08/2009, para o período de apuração de 01/01/2005 a 31/12/2005.   A NFLD foi impugnada, às e­fls. 322 a 340, em 29/09/2009. Já a 8ª Turma da  DRJ/BHE,  no  acórdão  nº  02­27.6381,  prolatado  em  14/07/2010,  às  e­fls.  386  a  390,  considerou,  por  unanimidade,  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido.  Inconformada,  em  11/01/2011,  a  contribuinte,  interpôs  recurso  voluntário  ­  RV, às e­fls. 400 a 412, argumentando, em síntese:   § a  PLR  por  ela  distribuída  respeita  integralmente  os  ditames  da  Lei  nº 10.101/2000 e da Constituição Federal, pois estas não determinam  que a PLR seja paga a todos estabelecimentos, nem veta o pagamento  para os funcionários de um único estabelecimento da empresa;  § não  há  qualquer  óbice  legal  que  descaracterize  a  PLR  paga  diferenciada  por  estabelecimento,  até  porque  as  representações  sindicais têm bases territoriais distintas o que faz com que as filiais de  uma  mesma  empresa  estejam  sujeitas  a  negociações  com  distintas  representações  sindicais,  celebrando distintos  acordos,  até  porque  as  atividades  e  bases  salariais  são  diferentes,  em  diversos  estabelecimentos;  § há jurisprudência pacífica afirmando a natureza não­salarial da PLR e  considerando­a  objeto  de  livre  negociação  entre  as  partes,  sem  requisitos formais para sua criação.  O recurso voluntário foi apreciado pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  Segunda Seção de Julgamento em 15/04/2014,  resultando no acórdão 2403­002.566, às e­fls.  425 a 443, que tem a seguinte ementa:  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  INCIDÊNCIA   Fl. 506DF CARF MF Processo nº 15504.014866/2009­41  Acórdão n.º 9202­005.272  CSRF­T2  Fl. 506          3 Integra  o  salário­de­contribuição  a  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa, quando paga ou creditada em desacordo  com lei específica.  MULTA  DE  MORA.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE  JULGADO.  RECÁLCULO.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  A multa de mora aplicada até a  competência 11/2008 deve  ser  recalculada, prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte.  Recurso Voluntário provido em Parte  O acórdão teve o seguinte teor:  ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em  dar provimento parcial ao recurso, determinando o recálculo da  multa  de  mora,  com  base  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009  ao  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91,  prevalecendo  o  valor  mais  benéfico  ao  contribuinte.  Vencido  o  conselheiro  Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa. Ausente  justificadamente o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa.  RE da Fazenda Nacional  Cientificada do acórdão, em 31/07/2014 (e­fl. 444), a Procuradoria Geral da  Fazenda Nacional, em 22/08/2014, manejou recurso especial de divergência ­ RE (e­fls. 445 a  455) ao citado acórdão, entendendo que o aresto diverge de entendimento firmados no CARF  no tocante à multa, em face da retroatividade benigna com aplicação do disposto na IN RFB  nº 1.027 de 22/04/2010.  Traz por paradigmas os acórdãos nº 2401­002.453, da 1ª Turma da 4ª Câmara  da Segunda Seção de Julgamento, e nº 9202­02.086, desta Segunda Turma da Câmara Superior  de Recursos Fiscais.  Explicitando a divergência, assim se manifestou a Procuradora:  De  fato,  para  a Turma  recorrida,  a  comparação deve  ser  feita  separadamente. Primeiro, entre a multa por descumprimento de  obrigação acessória prevista no art. 32, IV, da norma revogada,  com o novo art. 32­A da Lei n. 8.212/91. Depois, entre a multa  por descumprimento de obrigação principal prevista no art. 35,  revogado, com o novo art. 35 na Lei n. 8212/91. Portanto, para  v.  acórdão  recorrido  o  art.  35­A  deve  ser  sempre  ignorado  na  comparação entre as multas.   Diversamente,  os  paradigmas  defendem  que,  para  aferição  da  penalidade  mais  benéfica  ao  contribuinte,  o  procedimento  correto consiste em somar as multas das obrigações principal e  acessória (art. 35, II e art. 32, IV da norma revogada), referentes  Fl. 507DF CARF MF   4 à sistemática antiga, e comparar o resultado com a multa atual  (art. 35­A da Lei nº 8.212/91, introduzida pela MP nº 449/2008),  em conformidade com o que dispõe a Instrução Normativa RFB  nº 1.027, de 22/10/2010.   Pelas razões expostas requereu a Procuradora que fosse conhecido o recurso e  provido para que se reforme o acórdão recorrido para que prevaleça a forma de cálculo do AI ,  na apuração da multa mais benéfica ao contribuinte, em conformidade com o disposto na IN  RFB nº 1.027/2010.  O RE da Procuradora  foi  apreciado  pelo  então Presidente da  4ª Câmara  da  Segunda Seção de Julgamento do CARF, nos termos dos arts. 67 e 68 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  n°  256  de  22/06/2009,  por meio  do  despacho  nº  2400­815/2014,  datado  de  20/10/2014,  às  e­fls.  458  a  461,  entendendo  ele  por  lhe  dar  seguimento,  em  face  do  cumprimento  dos  requisitos  regimentais.  Contrarrazões da contribuinte  A contribuinte  foi  intimada  (e­fl.  463)  do  acórdão  nº  2403­002.566,  do RE  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e  do  despacho  de  admissibilidade  nº  2400­815/2014,  em  21/11/2014  (e­fl.  464).  Ela  apresentou  contrarrazões  ao  RE,  em  09/12/2014,  pleiteando,  simplesmente, a manutenção do acórdão no tocante à matéria recorrida pela Procuradoria.  RE da contribuinte  Na  mesma  data  em  que  apresentou  contrarrazões,  a  contribuinte  também  interpôs recurso especial de Divergência ao acórdão, às e­fls. 466 a 473, no qual  retoma sua  argumentação  da  inexistência  de  impedimento  ao  pagamento  de  PLR  não  estar  sujeito  à  contribuição  previdenciária  quando  o  acordo  para  sua  instituição  não  abranger  todos  os  empregados da empresa. Não apresenta qualquer acórdão do CARF sobre a matéria recorrida.  O RE da contribuinte foi apreciado pela Presidente da 4ª Câmara da Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  nos  termos  dos  arts.  67  e  68  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  n°  256  de  22/06/2009, por meio do despacho às e­fls. 491 a 494, datado de 27/11/2015, entendendo ela  por negar­lhe seguimento, por não atender ao pressuposto de admissibilidade da apresentação  de paradigma.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator   O  recurso  é  tempestivo,  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto dele conheço.   O  litígio  aqui  conhecido  trata  de  retroatividade  benigna  na  aplicação  de  penalidade.  Nessa matéria, a solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso  II, alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:   Fl. 508DF CARF MF Processo nº 15504.014866/2009­41  Acórdão n.º 9202­005.272  CSRF­T2  Fl. 507          5 Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  Fl. 509DF CARF MF   6 A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa aplicada no auto  de infração de obrigação acessória ­ AIOA somado com a multa aplicada na NFLD do auto de  infração da obrigação principal ­ AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   Fl. 510DF CARF MF Processo nº 15504.014866/2009­41  Acórdão n.º 9202­005.272  CSRF­T2  Fl. 508          7 I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  Fl. 511DF CARF MF   8 raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Fl. 512DF CARF MF Processo nº 15504.014866/2009­41  Acórdão n.º 9202­005.272  CSRF­T2  Fl. 509          9 Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº 8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº 11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  Fl. 513DF CARF MF   10 I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Fl. 514DF CARF MF Processo nº 15504.014866/2009­41  Acórdão n.º 9202­005.272  CSRF­T2  Fl. 510          11 Nos  termos  acima,  é  de  se  dar  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04  de dezembro de 2009, no caso concreto, o disposto no seu artigo 4º.  CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional para, no mérito, dar­lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                               Fl. 515DF CARF MF

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6700834 #
Numero do processo: 11080.729873/2013-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2008 SOLUÇÃO DE CONSULTA DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO POR DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES. A instalação de elevadores subsume-se ao conceito de "serviço", do que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3201-002.463
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira votou pelas conclusões. Vencidos os Conselheiros José Luiz Feistauer de Oliveira, que votou por serem as operações da Recorrente enquadradas no regime de apuração cumulativa e o Conselheiro Winderley Morais Pereira, que votou por não ser possível a discussão administrativa no CARF de matéria com solução de consulta exarada pela Receita Federal, cuja consulente seja a própria Recorrente. (assinado com certificado digital) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira votou pelas conclusões. Vencidos os Conselheiros José Luiz Feistauer de Oliveira, que votou por serem as operações da Recorrente enquadradas no regime de apuração cumulativa e o Conselheiro Winderley Morais Pereira, que votou por não ser possível a discussão administrativa no CARF de matéria com solução de consulta exarada pela Receita Federal, cuja consulente seja a própria Recorrente. (assinado com certificado digital) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.

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3201­000.463  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  THYSSENKRUPP ELEVADORES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2008  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE.   Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução  de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do  contencioso administrativo fiscal.   SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.   A  instalação  de  elevadores  subsume­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre que se  submete ao  regime cumulativo das contribuições ao PIS e  à  COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura  Brasileira de Serviços.  Recurso Voluntário Provido.      Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira votou pelas conclusões.  Vencidos os Conselheiros José Luiz Feistauer de Oliveira, que votou por serem as operações  da  Recorrente  enquadradas  no  regime  de  apuração  cumulativa  e  o  Conselheiro  Winderley  Morais Pereira, que votou por não ser possível a discussão administrativa no CARF de matéria  com  solução  de  consulta  exarada  pela  Receita  Federal,  cuja  consulente  seja  a  própria  Recorrente.     (assinado com certificado digital)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 98 73 /2 01 3- 02 Fl. 369DF CARF MF Processo nº 11080.729873/2013­02  Acórdão n.º 3201­000.463  S3­C2T1  Fl. 0          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira  (Presidente Substituto), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Ana Clarissa Masuko dos Santos  Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte  Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  do  acórdão nº 09­054.929, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  (MG),  em  apreciação  de  DCOMP  eletrônica  transmitida  com  objetivo de compensar débitos nela apontados com créditos oriundos de pagamento indevido.   Por economia processual, utilizar­se­á o relatório da autoridade recorrida no  que interessa ao exame dos autos em apreço:  "A  matéria  foi  objeto  de  decisão  proferida  por  intermédio  do  Despacho  Decisório,  no  qual  a  Delegacia  de  origem,  com  base  em  informação  fiscal  resultante  de  diligência  do  Serviço  de  Fiscalização  para  apuração  do  direito  creditório  referente  à  DCOMP  acima  identificada, onde ficou constatada a improcedência do crédito original  nela informado, revisou de ofício o reconhecimento do direito creditório  automático  para  não  reconhecimento  do  direito  creditório  por  inexistência do crédito e também de ofício revisou a homologação total  da  compensação  efetuada  através  da  mencionada  declaração  para  compensação não homologada.  A autoridade fiscal que proferiu a referida informação tomou por  base a Solução de Consulta 446 ­ SRRF/8ª RF/Disit, de 18/08/2007, uma  vez que a Solução de Consulta 104 ­ SRRF/10ª RF/Disit, de 18/08/2008,  foi  anulada  pelo  Parecer  52  ­  SRRF10/Disit,  de  13/09/2011,  sob  o  seguinte argumento:  É vedada  a  coexistência de duas  soluções de  consulta vigentes  e  eficazes  sobre  o  mesmo  fato,  relativas  a  um  mesmo  sujeito  passivo(...).  Por sua vez, a Solução de Consulta vigente tem a seguinte ementa  para o PIS:  ELEVADORES.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  A  instalação  de  elevador por seu produtor não caracteriza obra de construção civil,  descabendo a aplicação do art. 10, XX, da Lei nº 10.833, de 2003.  Caracteriza­se como operação de  industrialização, na modalidade  montagem,  a  reunião  de  partes,  peças  e  componentes  da  qual  resulte  elevador,  inclusive  quando  realizada  fora  do  estabelecimento  do  executor,  no  próprio  prédio  onde  esse  equipamento será utilizado. Sofre incidência da contribuição para  o  PIS/Pasep  em  regime  de  apuração  não­cumulativo  o  total  das  receitas decorrentes do fornecimento de elevador por seu produtor,  o qual se conclui ao final do processo de montagem.  Para a Cofins foi proferida ementa com igual teor.  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 11080.729873/2013­02  Acórdão n.º 3201­000.463  S3­C2T1  Fl. 0          3 Regularmente  cientificada  da  não  homologação,  a  contribuinte  protocolou suas razões de defesa alegando, em resumo, que:  (...) Como ficará exaustivamente demonstrado ao longo da  presente manifestação de  inconformidade, o direito  creditório da  REQUERENTE  decorre  do  pagamento  indevido  do  PIS/COFINS  na  modalidade  não­cumulativa.  A  atividade  de  instalação  de  elevadores  realizada  REQUERENTE  tem  a  natureza  de  obra  de  construção civil, o que  já  foi declarado pelo Poder Judiciário no  passado,  e  as  receitas  decorrentes  da  mesma  estão  sujeitas  ao  PIS/COFINS na modalidade cumulativa, nos termos do inciso XX  do  artigo  10  da  Lei  n°  10.833/03,  que  se  aplica  às  duas  contribuições  (cfr.  inciso  V  do  artigo  15).  Qualquer  pagamento  realizado a outro  título reputa­se indevido e, portanto, é passível  de compensação nos termos do artigo 74 da Lei n° 9.430/96.  (...) O direito  creditório  da REQUERENTE decorre  (i)  da  natureza do serviço prestado (obra de construção civil), o que se  verifica pela aplicação da  legislação do PIS/COFINS combinada  com a legislação do IPI; (ii) da sujeição das receitas decorrentes  dessa  atividade  à  sistemática  cumulativa  do PIS/COFINS;  e  (iii)  do  pagamento  indevido  do  PIS/COFINS  na  modalidade  não  cumulativa.  O  Despacho  Decisório,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório  em  discussão,  recorre  à  primeira  consulta  fiscal  formulada  pela  REQUERENTE  (Consulta  SSRF08/Disit  n°  446/2007)  e  invoca  o  conceito  de  industrialização  presente  na  legislação  do  IPI  para  concluir  que  o  serviço  de  instalação  não  tem a natureza de serviço de construção civil.  Data  máxima  vênia,  o  Despacho  Decisório  não  merece  prosperar:  · em  preliminar,  porque  afronta  e  contradiz  decisão  judicial transitada em julgado na Ação Ordinária n° 88.00.03357­ 1,  movida  pela  REQUERENTE,  a  qual  declarou  que  o  IPI  não  incide  sobre  o  preço  dos  serviços  decorrentes  da  realização  de  obras de instalação de elevadores, haja visto que tais serviços não  consubstanciam  operação  de  industrialização,  na  modalidade  montagem, mas sim obra de construção civil;  · no  mérito,  porque:  (i)  as  atividades  de  instalação  de  elevadores  não  se  caracterizam  como  operação  de  industrialização, na modalidade de montagem, mas sim como obra  de  construção  civil;  (ii)  a  legislação  do  PIS/COFINS  é  silente  quanto  à  definição  do  que  se  deva  compreender  por  "obras  de  construção civil";  (iii) o Código Civil considera bem imóvel  tudo  quanto  se  incorporar  ao  solo,  natural  ou  artificialmente;  (iv)  a  Instrução Normativa RFB N n° 971/093, "considera (... ) obra de  construção  civil,  a  construção,  a  demolição,  a  reforma,  a  ampliação  de  edificação ou  qualquer  outra  benfeitoria  agregada  ao solo ou ao subsolo"; (v) os elevadores fabricados e instalados  pela  REQUERENTE  são  incorporados  às  edificações,  o  que  caracteriza o serviço de instalação como uma verdadeira obra de  construção civil; (vi) a lei tributária não pode alterar a definição,  o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 11080.729873/2013­02  Acórdão n.º 3201­000.463  S3­C2T1  Fl. 0          4 privado,  a  teor  do  disposto  pelos  artigos  109  e  110  do  Código  Tributário Nacional.   (...)   O  Despacho  Decisório,  ao  não  reconhecer  o  crédito  compensado  pela  REQUERENTE  e  deixar  de  homologar  a  compensação  declarada,  com  base  nos  mesmos  fundamentos  da  Solução  de  Consulta  SRRF08/DISIT  n°  446/2007  (os  serviços  prestados pela REQUERENTE decorrentes da realização de obras  de  instalação  de  elevadores  consistiriam  em  suposta  industrialização,  na  modalidade  montagem),  vai  de  encontro  à  coisa julgada, devendo, por isso, ser reformado.  Como há declaração judicial no sentido de que os serviços  prestados  pela  REQUERENTE —  de  instalação  de  elevadores  ­  não consubstanciam operação de industrialização, na modalidade  montagem,  mas  sim  obra  de  construção  civil,  obviamente  que  a  Administração  Tributária  Federal  deve  respeitar  o  julgado,  interpretando  a  legislação  de  regência  nos  termos  da  decisão  passada em julgado, levando em consideração o seu conteúdo.  (...)  Ao  assim  proceder,  interpretando  o  conceito  de  industrialização  (montagem)  da  legislação  de  IPI  de  forma  diametralmente oposta àquela que  lhe  foi  conferida pela decisão  passada em julgado, a União Federal, por meio de seus agentes,  adota  comportamento  nitidamente  contraditório  e  incompatível  com interpretação da legislação tributária.  (...)  Nesse  passo,  cumpre  destacar  que  o  "principio  da  moralidade obriga que a Administração Pública,  no desempenho  das atividades por meio de seus agentes, atue de forma ética", sob  pena de ser considerado  ilegítimo o ato administrativo que deixa  de observar tal mandamento.  O E.  Supremo Tribunal  Federal,  a  propósito,  em diversas  oportunidades  confirmou  que  a  Administração  Pública  está  subordinada ao Princípio da Moralidade, como se pode verificar,  exemplificativamente, do acórdão que segue (...)  Assim  sendo,  independentemente  da  anulação  da  Solução  de Consulta SRRF10/DISIT n° 104/2008, que se deu por questões  formais, o reconhecimento do direito creditório da REQUERENTE  e  a  homologação  da  compensação  declarada  decorrem  da  interpretação  do  inciso  XX  do  artigo  10  da  Lei  n°  10.833/2003,  que tem de ser harmoniosa com o que decidiu o Poder Judiciário  nos  autos  Ação  Ordinária  n°  88.00.03357­1/RS,  transitada  em  julgado desde 08/05/1997.  (...)"  Após  exame  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  Contribuinte, a DRJ proferiu acórdão assim ementado:  COMPENSAÇÃO.  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 11080.729873/2013­02  Acórdão n.º 3201­000.463  S3­C2T1  Fl. 0          5 A compensação pressupõe a existência de direito creditório líquido e  certo.  NULIDADE.  Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbra no  despacho  decisório  qualquer  das  hipóteses  previstas  no  art.  59  do  Decreto nº 70.235/72.  COISA JULGADA.  A decisão judicial transitada em julgado é, na verdade, a lei aplicada  ao caso concreto e, tratando­se de exclusão do crédito tributário, deve  ser interpretada literalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário  a este CARF,  reiterando a existência do direito creditório postulado.  É o relatório.    Voto             Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.448, de  26 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 11080.729874/2013­49, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.   Ressalte­se  que  a decisão  do  paradigma  foi  contrária  ao meu  entendimento  pessoal.  Todavia,  como  fui  vencido  na  votação,  ao  presente  processo  deve  ser  aplicada  a  posição vencedora, conforme consta da ata da sessão do julgamento.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão, (Acórdão 3201­002.448):  "O Recurso é próprio e tempestivo e dele tomo conhecimento.  (...)  A princípio, tem­se que o cerne da questão é definir qual a natureza  da  atividade  exercida  pela  Recorrente  (instalação  de  elevadores):  se  construção civil ou se industrialização.  Tal definição determinará se a Recorrente deveria, à época dos fatos  geradores,  apurar  o  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS  pelo  regime  não  cumulativo ou pelo cumulativo.  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 11080.729873/2013­02  Acórdão n.º 3201­000.463  S3­C2T1  Fl. 0          6 Há peculiar situação no feito, consistente no fato de que a Recorrente  teria  apresentado  duas  Consultas  Fiscais  acerca  do  tratamento  tributário  mais adequado, obtendo Soluções conflitantes.   Na  primeira  delas,  Solução  de Consulta  nº  446/2007,  da  8ª  Região  Fiscal,  concluiu­se  que  se  tratava  de  industrialização  e  que,  portanto,  as  receitas  estariam  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  das  citadas  contribuições.  A segunda, Solução de Consulta nº 104/2008, da 10ª Região Fiscal,  afirmou que as receitas estariam sob o regime cumulativo.  No caso, o crédito postulado pela Recorrente origina da aplicação do  segundo  entendimento.  Os  créditos  postulados,  portando,  decorrem  da  reapuração  do  PIS  e  da  COFINS  outrora  calculados  pelo  regime  não  cumulativo e reajustados para o cumulativo.  Idêntica questão já foi examinada por esta mesma Turma na sessão  de 24 de fevereiro de 2016, em decisão por maioria proferida nos autos do  Processo  nº  11080.726628/2013­35,  da  mesma  THYSSENKRUPP  ELEVADORES S/A, no qual a Conselheira Doutora Ana Clarissa Masuko  dos Santos Araújo foi designada Relatora para o Voto Vencedor.  O referido Acórdão nº 3201­002.070 recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009   SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  VALIDADE.   Não  há  óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal.   SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.   A instalação de elevadores subsume­se ao conceito de "serviço", do  que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços.   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  No  lançamento  de  ofício,  o  valor  originário  do  crédito  tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de ofício.  Sobre  a  multa  por  lançamento  de  oficio  não  paga  no  vencimento  incidem juros de mora.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009   SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  VALIDADE.   Fl. 374DF CARF MF Processo nº 11080.729873/2013­02  Acórdão n.º 3201­000.463  S3­C2T1  Fl. 0          7 Não  há  óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal.   SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.   A instalação de elevadores subsume­se ao conceito de "serviço", do  que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços.   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  No  lançamento  de  ofício,  o  valor  originário  do  crédito  tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de ofício.  Sobre  a  multa  por  lançamento  de  oficio  não  paga  no  vencimento  incidem juros de mora.   Recurso Voluntário Provido e Recurso de Ofício Negado   Vistos,relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Winderley  Morais Pereira, relator.   Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Ana Clarissa  Masuko dos Santos Araújo.  Como consta em ata, o voto da i. Conselheira Doutora Ana Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  foi  por  mim  acompanhado  integralmente.  Por  essa  razão,  peço  vênia  para  transcrevê­lo  como  fundamento  do  presente  julgado:  Como se depreende do voto do eminente  relator, o mérito da presente  demanda  não  foi  conhecido,  por  se  entender  que  havia  solução  de  consulta, proferida para a situação específica dos autos e proposta pela  própria Recorrente.   Com  efeito,  no  mérito  a  Recorrente  alega  que  o  regime  jurídico  de  apuração das contribuições sociais, tome a sua atividades de instalação  de  elevadores  como  prestação  de  serviços  de  construção  civil,  o  que  determinaria a aplicação do regime cumulativo.  A Recorrente  obteve  a  solução  de  consulta SRRF/8ªRF/DISIT nº  446,  de 18/09/2007, que ao analisar as atividades realizadas pela Recorrente  de  instalação  de  elevadores,  decidiu  não  ser  atividade  de  construção  civil  e  portanto,  estariam  sujeita  a  apuração  do  PIS  e  da COFINS  no  regime não cumulativo.  Não  obstante,  a  Recorrente  protocolou  nova  consulta,  na  Superintendência  da  Receita  Federal  do  Brasil  na  10ª  Região  Fiscal  (Solução  de Consulta SRRF/10ªRF/DISIT nº  104,  de  18  de  agosto  de  2008),  que  considerou  a  atividade  da  Recorrente  como  prestação  de  serviços de construção civil e portanto, enquadrada nas disposições do  art. 10, XX, da Lei nº 10.833/2003, determinando a apuração do PIS e  da COFINS no regime cumulativo.(fls. 391 a 397).  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 11080.729873/2013­02  Acórdão n.º 3201­000.463  S3­C2T1  Fl. 0          8 O entendimento do eminente Conselheiro Winderley Morais Pereira foi  no  sentido  de  que,  em  sendo  a  solução  de  consulta  instrumento  de  garantia  do  contribuinte  para  esclarecimentos  quanto  a  aplicação  da  legislação, a possibilidade de consultas do mesmo contribuinte tratando  da mesma matéria  serem  protocoladas  em  unidades  diversas  da RFB,  poderia  mitigar  a  força  normativa  das  consultas.  Por  essa  razão,  a  decisão  anterior  não  produziria  efeito,  nos  termos  do  art.  54,  IV  do  Decreto nº 70.235/72.  Contudo, a questão que se põe e da qual se diverge do ilustre relator, é  precisamente sobre a possibilidade de a decisão proferida no âmbito do  contencioso administrativo fiscal, se sobrepor a decisão em solução de  consulta, para o mesmo contribuinte.  Ora,  embora  pelo  processo  de  consulta  possa  se  entender  que  o  contribuinte  recorra à Administração para buscar  a correta  exegese de  determinada  norma  jurídica,  verifica­se  o  que  se  busca,  invariavelmente,  é uma medida protetiva,  de  cunho preventivo, para a  estruturação tributária de suas operações.   O  fato  é  que  no  âmbito  do  processo  de  consulta,  o  contribuinte  não  comparece na condição de mero consulente, até mesmo porque, já traz  em seu pedido o posicionamento que entende cabível, com a respectiva  fundamentação legal, o que aliás, é condição para o processamento de  sua  consulta,  de  acordo  com  a  legislação  em  vigor,  sob  pena  de  sua  ineficácia.   Embora  o  procedimento  de  consulta  não  se  equipare  lógica  e  juridicamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  fato  é  que  este  também  possui  conteúdo  persuasivo,  buscando­se  convencimento  da  Administração,  acerca  de  determinada  interpretação.  E  se  assim  for  o  caso,  a  solução  em  consulta  confere­lhe  medida  protetiva,  um  verdadeiro  escudo  contra  eventuais  futuros  entendimentos  administrativos contrários. Por essa razão, apenas a solução de consulta  favorável  ao  contribuinte  tem  repercussões  no  contencioso  administrativo fiscal, no sentido de coibir o lançamento.  Observe­se que, nessa toada, dispõe o art. 100 do Decreto n. 7574/2011:   Art.100. Se, após a resposta à consulta, a administração alterar o  entendimento expresso na  respectiva  solução, a nova orientação  atingirá  apenas  os  fatos  geradores  que  ocorrerem  após  ser dada  ciência  ao  consulente  ou  após  a  sua  publicação  na  imprensa  oficial (Lei no 9.430, de 1996, art. 48, § 12). Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  alteração  de  entendimento  expresso  em  solução  de  consulta,  a  nova  orientação  alcança  apenas  os  fatos  geradores que  ocorrerem  após  a  sua publicação  na Imprensa Oficial ou após a ciência do consulente, exceto se a  nova  orientação  lhe  for  mais  favorável,  caso  em  que  esta  atingirá,  também,  o  período  abrangido  pela  solução  anteriormente dada.  Acresça­se,  por  fim,  que  as  decisões  proferidas  em  procedimentos  de  consulta e no processo administrativo fiscal são lógica e juridicamente  distintas, de sorte que não se verifica quaisquer  relações de hierarquia  entre elas.  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 11080.729873/2013­02  Acórdão n.º 3201­000.463  S3­C2T1  Fl. 0          9 Superadas a questão, parte­se para o conhecimento do mérito da lide.  A  atividade  de  instalação  de  elevadores  deve  ser  caracterizada  como  serviço,  e  não  como  atividade  de  industrialização,  frisando­se  que,  na  hipótese  dos  autos,  a  Recorrente  aparta  a  atividade  de  fabricação  dos  elevadores, da de sua instalação.  Além de todas os fundamentos jurídicos trazidos pela Recorrente, como  o  fato  de  que  a  instalação  de  elevadores  sob  encomenda  ser  complemento  da  obra  de  construção  civil,  esta,  indubitavelmente  subsumida  ao  conceito  de  serviço,  por  se  agregarem  ao  solo,  dentre  outras,  tem­se  que,  para  efeitos  da  legislação  federal,  que  passou  a  tributar  os  serviços  pelas  contribuições  sociais,  bem  como  instituir  o  instrumental  necessário  para  o  controle  do  comércio  exterior  de  serviços, com a edição da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Decreto  n. 7708/2011, não há mais dúvidas quanto ao enquadramento.  Destarte, de acordo com o art. 2o do decreto, a NBS será adotada como  nomenclatura  única  na  classificação  das  transações  com  serviços,  intangíveis  e  outras  operações  que  produzam  variações  no  patrimônio  das pessoas físicas, pessoas jurídicas e entes despersonalizados.  Os serviços de instalação de elevadores estão assim dispostos:   SEÇÃO I­SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO   Capítulo 1­Serviços de construção   1.0131­Outros serviços de instalação   1.0131.10.00­Serviços  de  instalação  de  elevadores,  esteiras  e  escadas rolantes   O direito positivo brasileiro não traz um conceito conotativo de "serviço'  nem  mesmo  para  efeitos  de  incidência  do  ISSQN,  operando  sempre  com definições denotativas, ou seja,  com  listas que arrolam o que são  considerados os "serviços" para efeitos de  tributação. Portanto, não se  questiona a validade, vigência e eficácia da Nomenclatura Brasileira de  Serviços, para esse fim.   Não se olvide, finalmente, que os decretos são de aplicação obrigatória  para  o  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  de maneira  que  considerada a atividade em questão como serviço, deve ser a aplicação  do regime cumulativo das contribuições sociais.  Por  essas  razões,  entendo  que  há  de  ser  dado  provimento  ao  recurso  voluntário.Com efeito,  não  vislumbro  a  possibilidade  de  uma Solução  de  Consulta  expedida  pela  Receita  Federal  do  Brasil  vincular,  ad  eternum, uma exigência tributária que se mostre claramente ilegítima.  Não  se  trata  aqui  de  discutir  se  o  contribuinte  poderia  ou  não  ter  formulado  uma  segunda  Consulta  Fiscal,  ou  mesmo  qual  das  respostas  deveria prevalecer. Trata­se aqui de reconhecer a legalidade ou ilegalidade  de  uma  exigência  tributária,  ou,  melhor  dizendo,  de  definição  acerca  do  alcance de uma norma tributária.  Mesmo se admitisse que, de acordo com as normas procedimentais, a  segunda  Solução  de  Consulta  deveria  ser  tida  por  inexistente,  tal  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 11080.729873/2013­02  Acórdão n.º 3201­000.463  S3­C2T1  Fl. 0          10 constatação, por óbvio, não chancela a legitimidade da primeira Solução de  Consulta. Afinal, este não é o meio adequado para se definir fato gerador de  obrigação tributária.  E, nesse sentido, trago o seguinte precedente do Superior Tribunal de  Justiça  que  reconhece  o  serviço  de  instalação  e  montagem  de  elevadores  como obra de engenharia, e não como industrialização (portanto, atraindo a  incidência  do  regime  cumulativo  do  PIS  e  da  COFINS  à  época  dos  fatos  geradores):  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE  ELEVADORES. IPI. NÃO INCIDÊNCIA.  1.  A  atividade  de  fornecimento  de  elevadores,  que  envolve  a  produção  sob  encomenda  e  a  instalação  no  edifício,  encerra,  precipuamente,  uma  obra  de  engenharia  que  complementa  o  serviço  de  construção  civil,  não  se  enquadrando no  conceito de  montagem industrial, para fins de incidência do IPI.  2. Recurso especial provido.  (REsp  1231669/RS,  Rel. Ministro  BENEDITO GONÇALVES,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 16/05/2014)  Diante do exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  exonerando  o  crédito  tributário  lançado."  Apenas  uma  observação,  que  em  nada  afeta  o  resultado  do  julgamento  do  presente processo: não há que se falar em exonerar o crédito tributário lançado, uma vez que  tanto o processo paradigma quanto o presente tratam de PER/DCOMP. Assim, a consequência  do provimento ao recurso é o reconhecimento do direito creditório postulado pela Contribuinte,  com a homologação da compensação declarada.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira                              Fl. 378DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.731058/2014-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL. DILAÇÃO. CABIMENTO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 223 DO CPC. O prazo para interposição de Recurso Voluntário é de trinta dias a contar da ciência da decisão recorrida, salvo ocorrência de justificada justa causa, assim entendido o motivo alheio a vontade da parte, que impeça a prática do ato. DESPESA MÉDICA. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. A despesa médica é dedutível desde que documentalmente comprovada, nos termos do artigo 80 do RIR.
Numero da decisão: 2201-003.362
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade dar provimento a preliminar de mérito que afastou a intempestividade observada. Vencidos os Conselheiros Denny Medeiros da Silveira (Suplente convocado), Daniel Melo Mendes Bezerra (Relator), Carlos César Quadros Pierre e Carlos Alberto do Amaral Azeredo. Por unanimidade de votos, no mérito, em dar provimento ao recurso para afastar a glosa de despesa médica no valor de R$ 9.300,00. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira.  Assinado digitalmente. Carlos Henrique de Oliveira - Presidente e Relator do Voto Vencedor.  Assinado digitalmente. Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA (Presidente), CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, JOSE ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA (Suplente convocado), CARLOS CÉSAR QUADROS PIERRE, DANIEL MELO MENDES BEZERRA e ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ.
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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2201­003.362  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de setembro de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  MIGUEL SAD NETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  INTEMPESTIVIDADE.  PRAZO RECURSAL. DILAÇÃO. CABIMENTO.  APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 223 DO CPC.  O prazo para interposição de Recurso Voluntário é de trinta dias a contar da  ciência  da  decisão  recorrida,  salvo  ocorrência  de  justificada  justa  causa,  assim entendido o motivo alheio a vontade da parte, que impeça a prática do  ato.  DESPESA MÉDICA. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE.  A despesa médica é dedutível desde que documentalmente comprovada, nos  termos do artigo 80 do RIR.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.        Acordam os membros do Colegiado, por  voto  de  qualidade  dar  provimento  a  preliminar  de  mérito  que  afastou  a  intempestividade  observada.  Vencidos  os  Conselheiros  Denny Medeiros da Silveira  (Suplente  convocado), Daniel Melo Mendes Bezerra  (Relator),  Carlos César Quadros Pierre e Carlos Alberto do Amaral Azeredo. Por unanimidade de votos,  no mérito, em dar provimento ao recurso para afastar a glosa de despesa médica no valor de R$  9.300,00. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira.    Assinado digitalmente.   Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente e Relator do Voto Vencedor.   Assinado digitalmente.  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 10 58 /2 01 4- 32 Fl. 76DF CARF MF Processo nº 12448.731058/2014­32  Acórdão n.º 2201­003.362  S2­C2T1  Fl. 66          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  CARLOS  HENRIQUE DE OLIVEIRA (Presidente), CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO,  JOSE ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARIA ANSELMA COSCRATO  DOS  SANTOS  (Suplente  convocada),  DENNY  MEDEIROS  DA  SILVEIRA  (Suplente  convocado), CARLOS CÉSAR QUADROS PIERRE, DANIEL MELO MENDES BEZERRA  e ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  a  decisão  de  primeira  instância que  julgou procedente em parte a  impugnação do contribuinte, ofertada em face da  lavratura de Notificação de Lançamento de IRPF, que é objeto do presente processo.  Os  aspectos  principais  do  lançamento  estão  delineados  no  relatório  da  decisão de primeira instância, nos seguintes termos:  Contra  o  contribuinte  em epígrafe  foi  emitido  a Notificação de  Lançamento  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  –  IRPF,  referente  ao  exercício  2013.  O  valor  apurado  do  imposto  suplementar  corresponde a R$ 4.246,31, acrescido de multa de  ofício  de  75%  e  juros  de  mora.  O  referido  lançamento  teve  origem na constatação das seguintes infrações:   DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS  Glosa de dedução de despesas médicas, pleiteada indevidamente  pelo  contribuinte  na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física. Valor: R$ 15.441,12. Motivo da glosa: MINISTÉRIO DA  SAÚDE  (R$  4.391,12)  –  falta  de  discriminação  dos  beneficiários,  ARNALDO  DE  MACEDO  SILVA  (R$  9.300,00)  –  sem  identificação do paciente, RPA é  recibo para pessoa  jurídica  e  sem endereço do prestador do serviço, ROGÉRIO GALVÃO (R$  1.750,00)  –  sem  endereço  do  prestador  do  serviço.  O  enquadramento  legal  do  lançamento  encontra­se  na  referida  Notificação.  O  sujeito  passivo  teve  ciência  do  lançamento  em  15/10/2014,  conforme  documento  de  fl.  09  e,  em  30/10/2014,  apresentou  impugnação  acostada  à  fl.02,  em  que  discorda  da  glosa  efetuada  e  consigna  a  anexação  dos  documentos  probatórios correspondentes.    Cientificado  do  acórdão  da  DRJ  em  07/08/2015,  o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário em 16/10/2015, alegando, em síntese, que:  Em  virtude  de  um  problema  cardíaco  necessitou  submeter  a  tratamento  fisioterápico. Anexa  recibos  emitidos  pelo  fisioterapeuta  para  ao  final  requerer  a  revisão  do  lançamento.        Fl. 77DF CARF MF Processo nº 12448.731058/2014­32  Acórdão n.º 2201­003.362  S2­C2T1  Fl. 67          3   Voto Vencido  Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator    Admissibilidade  O Recurso Voluntário é intempestivo.   Conforme Aviso de Recebimento ­ AR que dormita à fl. 42 o sujeito passivo  foi  cientificado da decisão  recorrida  em 07/08/2015. Em 16/10/2015 protocolizou o Recurso  Voluntário de fls. 47/49. Portanto, fora do trintídio legal estabelecido para a sua interposição.  Os  artigos  5°  e  33  do Decreto  70.235,  de  1972  estabelecem  as  regras  para  contagem do prazo de interposição do recurso voluntário:   Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo­ se na sua contagem o dia de início e incluindo­ se o do vencimento.   Parágrafo  único. Os  prazos  só  se iniciam  ou vencem  no  dia  de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.   Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.        Destarte, não paira dúvida acerca da intempestividade do recurso apresentado.  Conclusão      Diante de todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário.       Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 12448.731058/2014­32  Acórdão n.º 2201­003.362  S2­C2T1  Fl. 68          4 Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira  Com a devida vênia, ouso discordar do ilustre Relator quanto à preclusão do  direito de apresentação do apelo em razão da intempestividade apontada.  Cediço que houve um descumprimento do prazo legalmente disposto para a  interposição do recurso voluntário.  Como  bem  apontou  o  eminente  Conselheiro  Relator,  a  apresentação  do  recurso se dá mais de trinta dias após o prazo determinado pelo Decreto nº 70.235/72.  Consta do apelo intempestivo (fls 46)      Verifico  às  folhas  47  a  existência  de  uma  laudo médico  que  comprova  as  alegações do Recorrente.  Logo, mister observar a possibilidade legal da relevação do prazo legalmente  previsto para a prática do ato processual.  Não  verifico  no  Decreto  70.235/72,  que  regula  o  processo  administrativo  tributário,  qualquer menção  à  relevação  dos  prazos  dele  constantes. A  Lei  nº  9.784/99,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  federal,  é  explicita  em  admitir  a  suspensão  dos  prazos processuais no caso de força maior. Vejamos:   "Art. 67. Salvo motivo de força maior devidamente comprovado,  os prazos processuais não se suspendem."  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 12448.731058/2014­32  Acórdão n.º 2201­003.362  S2­C2T1  Fl. 69          5 Como se sabe, aplica­se subsidiariamente ao Decreto nº 70.235/72, não só a  Lei  nº  9.784/99,  como  também  o  Código  de  Processo  Civil,  CPC,  aprovado  pela  Lei  nº  13.105/2015. Esse, expressamente, preceitua:  "Art.  223. Decorrido o prazo, extingue­se o direito de praticar  ou  de  emendar  o  ato  processual,  independentemente  de  declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar  que não o realizou por justa causa.  § 1oConsidera­se justa causa o evento alheio à vontade da parte  e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.  § 2oVerificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do  ato no prazo que lhe assinar."  Em boa hora, vem o novo CPC definir o motivo ensejador do permissivo da  autoridade que conduz o processo  judicial,  a  justa causa, assim entendido o evento  alheiro  à  vontade da parte que a impediu da prática do ato.  Esse  é  o  ponto  fulcral  do  motivo  de  minha  divergência.  Entendo  que  a  ocorrência de uma cirurgia cardíaca realizada no próprio contribuinte é uma causa  justa para  que  a Administração  Tributária  conceda  uma  dilação  do  prazo  processual  para  a  prática  do  direito de oposição a uma decisão por ela proferida.  Mister realçar que os prazos processuais nada mais são do que uma forma de  se dar impulso ao processo visando que este alcançe, com a máxima celeridade, a garantia do  direito  material  controvertido.  Nos  dizeres  de  Cândido  Rangel  Dinamarco  (Instituições  de  Direito Processual Civil, Vol. II, 6ª ed., Malheiros Ed. p. 564):  "As limitações temporais contidas nas normas que estabelecem  os prazos dão responsáveis pela determinação do ritmo em que  se  desenvolve  o  processo.  Este  é  por  definição  um  caminhar  avante  e  não  devo  estar  sujeito  a  demoras  ou  esperas  indeterminadas  ­  daí  a  existência  de  prazos  máximos,  que  são  também, por isso mesmo, chamados prazos aceleratórios. Mas o  processo  também  é  um  método  organizado  para  a  defesa  de  direitos  e  não  deve  caminhar  sem  que  as  partes  tenham  tido  reais oportunidades de se manifestar (...)"  Ora, o processo administrativo tributário existe com a precípua finalidade da  verificação do cumprimento da legalidade dos atos administrativos  É essa vinculação absoluta ao império da lei que exige que a Administração  Pública  controle  a  legalidade  de  seus  próprios  atos,  independentemente  de manifestação  do  particular, por meio do que se chama, princípio do controle administrativo ou tutela, ou ainda  autotutela. Por  isso, diz­se com  razão que, o processo administrativo  resguarda os  interesses  dos administrados.  Como todos os ramos do Direito Administrativo, também o ramo processual  encontra seus limites interpretativos em seus princípios específicos. Muitos desses princípios se  encontram  positivados,  embora  denominados  como  “critérios”  na  Lei  9.784,  de  1999,  que  regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, especificamente  no parágrafo único do artigo 2º, que preceitua:  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 12448.731058/2014­32  Acórdão n.º 2201­003.362  S2­C2T1  Fl. 70          6 “Art. 2oA Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.   Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:   I ­ atuação conforme a lei e o Direito;   II  ­  atendimento  a  fins  de  interesse  geral,  vedada  a  renúncia  total ou parcial de poderes ou competências,  salvo autorização  em lei;   III ­ objetividade no atendimento do interesse público, vedada a  promoção pessoal de agentes ou autoridades;   IV  ­  atuação  segundo  padrões  éticos  de  probidade,  decoro  e  boa­fé;   V  ­  divulgação oficial dos atos administrativos,  ressalvadas as  hipóteses de sigilo previstas na Constituição;   VI  ­  adequação  entre  meios  e  fins,  vedada  a  imposição  de  obrigações,  restrições  e  sanções  em  medida  superior  àquelas  estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;   VII  ­  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  determinarem a decisão;   VIII  – observância das  formalidades essenciais à garantia dos  direitos dos administrados;   IX  ­  adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos  administrados;   X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos, nos processos de que possam resultar  sanções  e nas  situações de litígio;   XI  ­  proibição  de  cobrança  de  despesas  processuais,  ressalvadas as previstas em lei;   XII  ­  impulsão,  de  ofício,  do  processo  administrativo,  sem  prejuízo da atuação dos interessados;  XIII  ­  interpretação  da  norma  administrativa  da  forma  que  melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige,  vedada aplicação retroativa de nova interpretação.” (grifamos)    Além  desses  princípios  positivados,  a  doutrina  elenca  outros,  não  menos  importantes, como por exemplo, o princípio da verdade material que nos interessa para o caso  em concreto.  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 12448.731058/2014­32  Acórdão n.º 2201­003.362  S2­C2T1  Fl. 71          7 Lucas Rocha Furtado (Curso de Direito Administrativo, Ed. Fórum, 2007, p.  1209), com clareza que merece reprodução, assegura:  “Nos  processos  administrativos,  diversamente  do  que  ocorre  com os processos judiciais, especialmente no âmbito do processo  civil, os responsáveis pela condução dos autos não devem se ater  às  informações constantes dos autos para a  formação das  suas  convicções  e  para  a  construção  das  decisões  a  serem  proferidas.” (negritamos)  Continua o doutrinador:  “Evidentemente  que  se  espera  que  a  denominada  verdade  formal,  aquela  que  se  extrai  exclusivamente  das  informações  constantes  dos  autos,  corresponda  a  realidade  dos  fatos  e  a  correta  aplicação  do  direito.  Ou  seja,  é  de  se  esperar  que  a  denominada verdade formal esteja em perfeita harmonia com a  verdade material. Caso se constate eventual descompasso entre  uma  e  outra,  no  entanto,  os  responsáveis  pela  condução  do  processo  administrativo  devem  decidir  com  base  na  verdade  material.  A  realização  do  principio  da  verdade  material  matem  forte  relação  com o  do  formalismo moderado. Assim,  exigências  ou  limitações  formais  não  devem  impedir  que  a  Administração  Pública  decida  com  base  na  verdade  material  caso  esta  contrarie a verdade formal”. (os grifos não constam do original)  Tal princípio, como sobredito, decorre do dever da Administração em buscar  o interesse público que se atinge com a observância dos preceitos estabelecidos em lei.  Nesse ponto nossa vinculação à observância do princípio da verdade material  se torna majorada, em face de nossa atuação como Administração Tributária.  Essa  atuação,  que  tem  por  função  precípua  prover  de  recursos  o  Estado  Democrático e Social de Direito, como se diz do Estado Brasileiro, para que este possa realizar  os ditames constitucionais.  Porém, não se pode exigir a transferência de recursos do contribuinte para o  Estado, além daqueles definidos e quantificados pela lei. Ao analisar a questão sob a ótica da  tributação como forma de manutenção do Estado de Direito e das liberdades individuais, Luis  Eduardo Schoueri (Direito Tributário, 3ª ed., Ed. Saraiva, 2013, p. 31), reconheceu que:  “O  tributo  surge,  nessa  perspectiva,  como  o  preço  dessa  liberdade. Ele não se justifica como tal, mas somente na medida  em que seja indispensável e na extensão em que se espera uma  atuação  estatal  na  construção  de  uma  liberdade  coletiva,  de  inclusão social.”  Por isso as receitas derivadas do Estado, consoante expressa determinação do  Constituinte,  são  controladas  exclusivamente pela  lei. Explicita  a  imposição  constitucional  o  princípio da  legalidade  expresso no artigo 150,  inciso  I, da Carta Magna. Ao  tratar do  tema,  Schoueri (ob cit., p. 279), recorda que:  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 12448.731058/2014­32  Acórdão n.º 2201­003.362  S2­C2T1  Fl. 72          8 “Em  matéria  tributária,  o  Princípio  da  Legalidade  é  anterior  mesmo  ao  Estado  de  Direito.  É  o  direito  de  concordar  com  a  tributação  e  controlar  o  modo  como  os  recursos  arrecadados,  são empregados.”  Verdadeira  limitação  constitucional  ao  poder  de  tributar,  o  Princípio  da  Legalidade é consubstanciado, segundo o artigo 146, II e III, por meio de lei complementar a  quem  cabe  regular  as  limitações  constitucionais  ao  poder  de  tributar  e  estabelecer  normas  gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre o lançamento tributário, entre  outros institutos. Coube ao Código Tributário Nacional, CTN, esse papel.  Não  nos  desviemos  de  nosso  objetivo.  Não  podemos  nos  esquecer  que  estamos diante do controle de legalidade do ato administrativo do lançamento tributário.   Logo, devemos observar a disposição do CTN sobre a questão:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.” (grifamos)    Cristalina  a disposição  codicista  sobre o  lançamento  tributário,  em  especial  quanto  à  necessidade  do  mesmo  em  quantificar  o  tributo  devido.  Como  nos  recorda  Luis  Eduardo Schoueri (ob. cit., p. 585), “a atividade do lançamento tem uma finalidade: apurar o  “an" e o “quantum debeatur”: se é devido e o quanto é devido”.  Indiscutível  o  comando  legal:  o  lançamento  tributário,  assim  entendida  também a notificação  de  lançamento,  deve observar  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  apurar  a  base de cálculo do tributo devido.  No  caso  em  apreço,  evidenciou­se  a  ocorrência  do  fato  gerador,  pois  o  contribuinte  declarou  a  renda  auferida  no  ano  calendário  2013  Quando  da  determinação  da  base de cálculo do tributo, a Administração Tributária glosou uma despesa dedutível por falta  de comprovação dessa dedutibilidade.  Em defesa, o sujeito passivo busca essa comprovação, porém perde o prazo  previsto em lei para apresentação de sua inconformidade  O princípio da verdade material, verdadeira materialização da observância da  legalidade tributária,  impõe ao julgador administrativo o dever de analisar a prova que tem o  condão de modificar ou impedir o lançamento tributário.  Por  todo  o  acima  exposto  e  restando  incontroverso  que  a  perda  do  prazo  processual decorre uma  justa causa ­ não há quem não entenda que uma cirurgia cardíaca de  grande  porte  é,  nos  dizeres  do  novo  CPC,  um  'evento  alheio  à  vontade  da  parte  e  que  a  impediu de praticar o ato' , podemos concluir que, no caso em destaque, a forma (apresentação  posterior  ao  prazo  previsto  no  art  33  do  Decreto  n°  70.235/72)  não  deve  se  sobrepor  ao  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 12448.731058/2014­32  Acórdão n.º 2201­003.362  S2­C2T1  Fl. 73          9 conteúdo (direito ao contraditório e ao pagamento do tributo efetivamente devido), de sorte que  voto por conhecer do recurso.  NO MÉRITO  A insurgência recursal versa sobre a comprovação de despesas médicas para  fins de dedução do imposto sobre a renda da pessoa física.  Assim decidiu a 6ª Turma da DRJ Brasília(fls ):  "Do  exposto,  constata­se  que,  para  que  as  despesas  médicas  constituam dedução, faz­se necessária a comprovação mediante  documentação  hábil  e  idônea  da  prestação  dos  serviços  e  da  efetividade  das  despesas,  limitando­se  a  pagamentos  especificados e comprovados.  Para  tanto,  é  necessário  que  o  documento  comprobatório  da  despesa  contenha  a  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  CPF  ou  no  CNPJ  de  seu  emitente,  bem  como  a  pessoa  beneficiária  e  a  discriminação  do  tipo  de  serviço  prestado.  Cabe ressaltar que é necessária a identificação dos beneficiários  das  despesas  médicas,  visto  que  somente  são  dedutíveis  as  despesas médicas próprias e dos dependentes.  O  endereço  deve  ser  aposto  no  recibo  para  que  a  Receita  Federal,  caso  considere  oportuno,  possa  intimar  o  profissional  de saúde para prestar esclarecimentos.  Destaque­se que o domicílio fiscal da pessoa física pode diferir  de seu endereço profissional.  Ademais, somente podem ser deduzidas despesas médicas com os  profissionais  elencados  no  caput  do  art.  80,  anteriormente  transcrito,  razão  pela  qual  o  documento  probatório  deve  apresentar o número do registro profissional de quem o emitiu.  Os documentos apresentados serão a seguir analisados:  Despesa  Valor  Fls.  Análise  Ministério da Saúde  R$ 4 .391,12  11 e 26  Aceita Parcialmente. Somente será aceito o  valor de R$ 2.253,52 (próprio contribuinte). O  valor de R$ 2.137,60 refere­se a não dependente (Ceni  Porto Sad).  Arnaldo de Macedo Silva  R$ 9 .300,00  12­23  Rejeitada. Os recibos informam quem efetuou o  pagamento, mas não indica o paciente.  Rogério Galvão  R$ 1 .750,00  24  Aceita.  Despesas Comprovadas  R$ 4 .003,52      Desp não comprovadas  R$ 11.437,60      Fl. 84DF CARF MF Processo nº 12448.731058/2014­32  Acórdão n.º 2201­003.362  S2­C2T1  Fl. 74          10 Cabe  destacar  que  a  indicação  do  beneficiário  dos  serviços  prestados  é  necessária,  tendo  em  vista  que  houve  a  glosa  de  despesas médicas com não dependente (Ceni Porto Sad).  Portanto, será restabelecida a dedução de despesas médicas no  valor de R$ 4.003,52."  O Recorrente assevera em seu recurso (fls 45):    Verifico  que  das  folhas  48  às  60  constam  recibos,  formalmente  aptos,  emitidos  pelo  profissional  Arnaldo  de  Macedo  Silva,  no  valor  total  de  R$  9.300,00,  que  expressamente indicam que os serviços de saúde foram prestados ao Sr. Miguel Sad Neto.  Considerando,  como  consta  do  quadro  acima  transcrito,  que  o  motivo  da  manutenção  da  glosa  da  despesa  médica,  pela  decisão  de  piso,  foi  a  falta  de  indicação  do  paciente,  e  observando  que  os  comprovantes  acostados  respeitam  as  exigências  formais  determinadas pelo RIR/99, sanando a omissão observada pela decisão a quo, entendo suprida a  falha e comprovada a despesa dedutível, e portanto, assiste razão ao recorrente nesta parte.    CONCLUSÃO  Com base no exposto e pelos  fundamentos apresentados, voto por conhecer  do recurso e no mérito dar­lhe provimento para afastar a glosa de despesa médica no valor de  R$  9.300,00,  ressaltando  a  manutenção  da  decisão  de  piso  no  sentido  da  procedência  do  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 12448.731058/2014­32  Acórdão n.º 2201­003.362  S2­C2T1  Fl. 75          11 lançamento no que tange a glosa de despesa médica no valor de R$ 2.137,60, parte que não foi  objeto do recurso voluntário.  assinado digitalmente  Carlos Henrique de Oliveira.                      Fl. 86DF CARF MF

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6667180 #
Numero do processo: 10730.007940/2009-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 AJUSTE. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Comprovada a retenção do imposto de renda na fonte, correspondente a antecipação para fins de ajuste anual, o contribuinte poderá deduzir o valor do imposto retido na declaração de rendimentos. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-004.576
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Márcio de Lacerda Martins e Andréa Viana Arrais Egypto.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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2401­004.576  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de fevereiro de 2017  Matéria  IRPF: AJUSTE. DEDUÇÃO INDEVIDA DE IRRF  Recorrente  VALTER FIDELIS MENDES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  AJUSTE.  COMPENSAÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE.  COMPROVAÇÃO.   Comprovada  a  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte,  correspondente  a  antecipação para  fins de ajuste anual, o contribuinte poderá deduzir o valor  do imposto retido na declaração de rendimentos.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 79 40 /2 00 9- 85 Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10730.007940/2009­85  Acórdão n.º 2401­004.576  S2­C4T1  Fl. 59          2   Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário, para, no mérito, dar­lhe provimento.     (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd  Santana  Ferreira, Márcio  de  Lacerda Martins  e Andréa Viana  Arrais Egypto.  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10730.007940/2009­85  Acórdão n.º 2401­004.576  S2­C4T1  Fl. 60          3   Relatório      Cuida­se de recurso voluntário  interposto em face da decisão da 18ª Turma da  Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro  I  (DRJ/RJ1),  cujo  dispositivo  tratou  de  considerar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido. Transcrevo a ementa do Acórdão nº 12­47.254 (fls. 38/40):  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2007  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE.  Não há como se restabelecer o valor da compensação  indevida  de imposto de renda na fonte uma vez não ter sido comprovado  que o valor glosado foi retido em favor do CPF do contribuinte.  Impugnação Improcedente  2.    Em  face  do  contribuinte  foi  emitida  a  Notificação  de  Lançamento  nº  2007/607450642704082,  relativa  ao  ano­calendário  2006,  decorrente  de  procedimento  de  revisão de Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), em que foi apurada  compensação  indevida  de  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  no  valor  de  R$  590,01 (fls. 7/10).  2.1    A Notificação de Lançamento alterou o resultado de sua Declaração de Ajuste  Anual  (DAA),  de  imposto  a  restituir  para  imposto  sobre  a  renda  a  pagar,  com  exigência  de  juros e multa de mora.  3.    Cientificado da notificação por via postal em 4/8/2009, conforme  fls. 22/23, o  contribuinte impugnou a exigência fiscal (fls. 2/4).  3.1    Na oportunidade, inconformado com a notificação, anexou os comprovantes de  pagamento do benefício de aposentadoria por parte do Instituto Nacional do Seguro Social (fls.  11/19). Quanto ao Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na  Fonte, alegou que foi extraviado.  4.    Intimado  pessoalmente  em  4/7/2012  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância, às fls. 42, o recorrente apresentou recurso voluntário no dia 2/8/2012 (fls. 45).  4.1    Na  fase  recursal,  colaciona  aos  autos  documentos  contendo  informações  a  respeito  do  benefício  concedido  pelo  INSS  e  sobre  os  respectivos  créditos  em  sua  conta  corrente para o ano de 2006. Reafirma na petição, ao final, a improcedência da exigência fiscal  (fls. 46/48).      É o relatório.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10730.007940/2009­85  Acórdão n.º 2401­004.576  S2­C4T1  Fl. 61          4   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  5.    Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Mérito  6.    Os rendimentos tributáveis informados na DAA relativa ao ano­calendário 2006,  exercício  de  2007,  dizem  respeito  a  uma  única  fonte  pagadora,  o  INSS.  Os  rendimentos  declarados totalizam a quantia de R$ 20.411,88; o imposto na fonte, integralmente glosado, o  importe de R$ 590,01, e o décimo terceiro salário equivale a R$ 1.636,54 (fls. 26/28).  6.1    Para  este  ano­calendário  2006,  a  tabela  progressiva  de  incidência  mensal  do  imposto sobre a renda indicava como limite de isenção a quantia de R$ 1.164,00, em janeiro, e  R$  1.257,12,  para  os  demais  meses,  correspondendo  a  uma  base  de  cálculo  anual  de  R$  14.992,32.1   6.2    De ver­se que o montante total dos rendimentos tributáveis declarados supera o  limite de isenção, o que leva a presumir, em análise preliminar, que teria havido a retenção do  imposto sobre a renda pela fonte pagadora, eis que se trata de uma pessoa jurídica de direito  público, constituída sob a forma de autarquia federal.  7.    Com  relação  ao  benefício  previdenciário,  o  extrato  do  Sistema  Único  de  Benefícios  DATAPREV,  trazido  aos  autos  pelo  recorrente,  revela  a  concessão  de  aposentadoria por invalidez, sob o nº 5156734320, com data de início do benefício (DIB) em  25/8/2005 (fls. 46).   8.    Por sua vez, no tocante aos pagamentos das parcelas mensais do benefício sob o  nº 5156734320, a  relação de créditos emitida pela Previdência Social, em 13/8/2009, contém  informações,  em  vários  meses,  acerca  de  retenção  de  imposto  sobre  a  renda  na  fonte  (fls.  11/19).   8.1    Inclusive,  o  valor  líquido  mensal  dos  proventos  é  compatível  com  as  informações  extraídas  em  2/8/2012,  igualmente  do  sistema  de  informática  da  Previdência  Social (fls. 47).  9.    Com  a  devida  vênia,  exigir  a  chancela  do  servidor  público  responsável  pela  emissão dos extratos de pagamento, como estipulado pela decisão de piso, é formalidade de um                                                              1 http://idg.receita.fazenda.gov.br/acesso­rapido/tributos/irpf­imposto­de­renda­pessoa­fisica  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10730.007940/2009­85  Acórdão n.º 2401­004.576  S2­C4T1  Fl. 62          5 rigor  excessivo  e  dispensável  ao  caso  sob  exame,  justificável  apenas  se  houvesse  indício  de  idoneidade dos documentos.   9.1    O registro de nome, matrícula, assinatura  (rubrica) e carimbo do servidor nada  mais  que  uma medida  adicional  em  busca  da  confiabilidade  da  origem  da  fonte  dos  dados.  Entretanto,  na  quase  totalidade  das  vezes,  não  há  a mínima  verificação  da  autenticidade  da  chancela  pelo  funcionário  responsável  pela  recepção  e/ou  análise  do  documento,  embora  possível a falsificação material e/ou ideológica.  9.2    Para  fins  de  convicção  do  julgador,  interessa  avaliar  a  congruência  das  informações contidas nos documentos, de uma forma conjunta, o que é atendido pelos extratos  de fls. 11/19 e 46/47.  10.    Ademais, diferente da conclusão a que chegou o acórdão de primeira instância,  o  somatório  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  discriminado  nos  extratos  de  fls.  11/19,  correspondente a  antecipação para  fins do  ajuste  anual,  equivale  exatamente  ao montante do  imposto na fonte declarado pelo contribuinte na sua DAA 2007/2006 (fls. 26/27).  10.1    Para melhor visualização e compreensão a respeito da identidade de valores do  imposto de renda retido e declarado, elaborei o quadro abaixo:  Relação de Créditos (fls. 11/14 e 47)  DAA 2007/2006 (fls. 26/27)  Competência  Data de  Pagamento  Imposto Retido  (R$)  Imposto Retido na Fonte ­  Titular (R$)  02/2006  07/03/2006  63,44  03/2006  07/04/2006  49,47  04/2006  08/05/2006  61,37  05/2006  07/06/2006  61,37  06/2006  07/07/2006  61,37  07/2006  07/08/2006  61,37  08/2006  08/09/2006  61,37  09/2006  06/10/2006  61,42  10/2006  06/11/2006  61,40  11/2006  07/12/2006  61,40 *  03/2006  07/04/2006  (13,97) **  Total  590,01  590,01  *  Competência  11/2006:  não  inclui  valor  do  imposto  retido  relativo  ao  13º  salário.  **  Competência  03/2006:  devolução de imposto retido a maior  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10730.007940/2009­85  Acórdão n.º 2401­004.576  S2­C4T1  Fl. 63          6 11.    A despeito da  falta de  juntada aos autos do  comprovante de  retenção na  fonte  emitido em nome do contribuinte, o qual contém as características formais estabelecidas pela  RFB, a pessoa física interessada esforçou­se e trouxe uma documentação hábil e idônea para a  finalidade de demonstrar a retenção pela fonte pagadora em montante idêntico ao que declarou  na  DAA  2007/2006,  consistindo,  desse  modo,  em  um  conjunto  probatório  favorável  ao  recorrente.  12.    Diante da  verossimilhança  das  alegações,  o  fato  de  não  ter  sido  localizado  no  sistema  informatizado  da  RFB,  segundo  pesquisa  efetuada  pelo  julgador  "a  quo",  qualquer  valor de imposto de renda retido na fonte, relativamente ao ano­calendário 2006, não é capaz  de induzir a conclusão pela manutenção do procedimento de glosa da dedução do imposto de  renda retido, por falta de comprovação da retenção pela fonte pagadora.  13    Logo, merece reforma a decisão de piso, para tornar insubsistente a revisão da  DAA 2007/2006 executada pela fiscalização.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por CONHECER do  recurso  voluntário  e,  no mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO,  restabelecendo  a  dedução  do  IRRF  no  valor  de  R$  590,01  (quinhentos e noventa reais, um centavo).  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess.                            Fl. 63DF CARF MF

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6722552 #
Numero do processo: 10783.916795/2009-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. Aquele que se manifesta contra o Despacho Decisório tem o ônus probatório relativo à comprovação do crédito que alega possuir, o qual deve ser exercido oportunamente e de forma materialmente suficiente à demonstração do direito pleiteado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.920
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do presente acórdão. (Assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do presente acórdão. (Assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1400; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.916795/2009­18  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­003.920  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  COFINS ­ PER/DCOMP  Recorrente  PIANNA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS.  Aquele que se manifesta contra o Despacho Decisório tem o ônus probatório  relativo à comprovação do crédito que alega possuir, o qual deve ser exercido  oportunamente  e  de  forma  materialmente  suficiente  à  demonstração  do  direito pleiteado.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do presente acórdão.   (Assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.         Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 91 67 95 /2 00 9- 18 Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10783.916795/2009­18  Acórdão n.º 3402­003.920  S3­C4T2  Fl. 3          2  Trata  o  presente  processo  de  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  apresentada pelo contribuinte, de crédito referente a valor que teria sido recolhido a maior ou  indevidamente, a título de COFINS, atinente ao período de apuração indicado na folha de rosto  do acórdão.  Por  meio  de  Despacho  Decisório  eletrônico,  negou­se  homologação  à  compensação declarada, alegando não restar crédito disponível para a compensação dos débitos  informados,  em  virtude  de  o  pagamento  do  qual  seria  oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado para quitar débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  O  contribuinte  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ  sob  os  seguintes  fundamentos:  i)  o  contribuinte  não  indicou  como  apurou  o  crédito  que  alega  possuir  e  indicado  na  Declaração  de  Compensação  e  ii)  o  contribuinte não juntou quaisquer provas do referido crédito.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  no  qual  alega  inauguralmente  que  a  questão  não  necessitaria  de  produção  de  provas,  por  se  tratar  de  incidência de COFINS sobre receitas financeiras, declarada inconstitucional pelo STF no RE nº  346.084. Ao final, solicita a realização de diligência.  É o relatório.      Voto             Antonio Carlos Atulim, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.885, de  28 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10783.914970/2009­24, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.885):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido.  O Despacho Decisório  contestado  nesse  processo  administrativo  teve  sua  homologação  negada  sob  fundamento  do  crédito  alegado  ter  sido utilizado integralmente para quitar débitos da pessoa jurídica.  Desde o início, o contribuinte não juntou qualquer documentação  fiscal  ou  contábil  que  permita  determinar  o  valor  do  crédito  ou  pelo  menos  um  mínimo  lastro  probatório  de  sua  existência.  Menos  ainda,  sequer  articulou  argumento  que  sustentasse  as  razões  para  a  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10783.916795/2009­18  Acórdão n.º 3402­003.920  S3­C4T2  Fl. 4          3  manutenção  do  crédito  pretendido,  limitando­se  a  afirmar  a  sua  existência.  O  Decreto  n°  70.235/72,  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal,  é  expresso  no  sentido  de  que o  contribuinte  deve  trazer ao  litígio  todos os motivos de contrariedade, acompanhados dos  elementos probatórios que fundamentem suas alegações. Senão vejamos:  Art. 15  ­ A  impugnação,  formalizado por escrito e  instruída com  os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão  preparador  no  prazo  de  30(trinta)  dias,  contados  da data  em que  for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  III  ­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;(inciso III  com redação determinada pela Lei 8. 748/1993)  §4.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o  impugnante  fazê­lo  em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razoes  posteriormente  trazidos  aos autos.  Como  precisamente  apontado  na  decisão  a  quo,  aquele  que  se  manifesta contra o Despacho Decisório tem o ônus probatório relativo à  comprovação  do  crédito  que  alega  possuir  ­  alegar  e  não  provar  é  o  mesmo que não alegar. Tampouco se vislumbra nos autos quaisquer das  exceções previstas no art. 16, §4º do Decreto 70.235/72.  Assim, operou­se a preclusão acerca do direito do contribuinte de  produzir  quaisquer  provas  do  seu  crédito,  o  que  nos  permite  seguramente corroborar as conclusões alcançadas pela DRJ.  Em seu Recurso Voluntário, o contribuinte traz uma reconstrução  da  discussão  que  culminou  na  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718,  para  afirmar  que  o  crédito  se  refere  a  receitas financeiras que compuseram a base de cálculo, o que causou o  pagamento indevido das contribuições sociais.  Quanto a este argumento, além de encontrar óbice no art. 17 do  Decreto  70.235/72  (Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.), não foi  corroborado  por  qualquer  prova  nos  autos,  sequer  existindo  algum  indício disto. Trata­se de uma afirmação  tão vazia quanto à afirmação  do crédito na Manifestação de Inconformidade, não merecendo qualquer  guarida deste Colegiado.  Por fim, alega o Recorrente:  Concluindo,  o  recolhimento  a  maior  de  parte  do  darf  de  RS  25.045,85  é  decorrente  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  COFINS (código de receita 2172), a qual deu fundamento para a  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10783.916795/2009­18  Acórdão n.º 3402­003.920  S3­C4T2  Fl. 5          4  compensação ora não homologada, o que poderá ser comprovado  por mera diligência fiscal.  O  autor  simplesmente  alega  a  necessidade  de  uma  diligência  fiscal,  mas  sem  atender  aos  requisitos  do  art.  14,  IV  do  Decreto  70.235/72:  Art. 16. A impugnação mencionará:  IV  ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim  como,  no  caso  de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação profissional do seu perito.  A  despeito  da  falha  do  Recorrente  em  indicar  os  elementos  necessários  para  a  solicitação  de  uma  diligência,  ainda  assim  o  Colegiado poderia propor a  conversão do  julgamento  em diligência  se  entender necessária, nos termos do art. 18 do Decreto 70.235/72:  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando o disposto no art. 28, in fine.  Todavia, a diligência não tem a função de, atuando em lugar do  Contribuinte, atender a um ônus probatório que não  foi observado por  este, mas sim esclarecer fatos que foram aventados no processo.  Desse modo, nego o pedido de diligência.  Conclusão  Forte  no  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, por absoluta ausência de provas no processo."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  Recurso  Voluntário, por absoluta ausência de provas no processo.  assinado digitalmente  Antonio Carlos Atulim                           Fl. 133DF CARF MF

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6665917 #
Numero do processo: 10480.917349/2011-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3401-001.086
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1706; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1  1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.917349/2011­41  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.086  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2017  Assunto  PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO. ALARGAMENTO.  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES PERNAMBUCO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Rodolfo  Tsuboi  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco.  Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER  que  pretende  obter  reconhecimento de direito creditório das contribuições por suposto pagamento a maior.  O  sistema  informatizado  da Receita  Federal  emitiu  o Despacho Decisório  em  processamento automatizado  indeferindo o pedido, afirmando que o valor do DARF de onde  viria  o  crédito  já  estava  totalmente  comprometido  em  quitação  de  débito  constante  de  declaração prestada pelo contribuinte ao Fisco.  A contribuinte manifestou inconformidade, explicando que:  1.  A  autoridade  de  administração  e  a  autoridade  fiscal  não  tomaram  conhecimento  das  razões  da  contribuinte  para  seu  direito,  nem  se  aprofundaram  em  sua  análise,  nem  buscaram  investigar  os  fatos;  a  contribuinte  não  foi  intimada  a  explicar  os  fundamento  do  seu  pedido  antes do despacho decisório;     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 17 34 9/ 20 11 -4 1 Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10480.917349/2011­41  Resolução nº  3401­001.086  S3­C4T1  Fl. 3          2  2.  seu  direito  repousa  no  fato  de  que  ela  indevidamente  tinha  incluído  na  base  de  cálculo  do  tributo  receitas  (tais  como  receitas  financeiras,  e  outras), face a declaração de inconstitucionalidade pelo STF para o § 1º  do artigo 3º da Lei 9.718/1998; pois a base de tributação deve se cingir às  receitas  de  faturamento  pela  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços.  3.  Pede  a  reunião  dos  vários  processos  administrativos  que  tratam  da  mesma matéria/tributo, mudando  apenas  os  períodos  de  apuração,  para  serem julgados na mesma ocasião.  Os  Julgadores  de  1º  piso  não  acolheram  o  pedido  de  reunião  dos  vários  processos. Eles também consideraram improcedente o recurso da contribuinte, entendendo pela  insuficiência de provas pelo alegado. Seria da contribuinte o ônus de provar o direito objeto do  seu  pedido,  no  momento  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena  de  preclusão, ressalvadas as exceções legalmente previstas, nos termos do art. 16, caput, III e §4°,  do Decreto 70.235/72, conforme consta do voto da decisão recorrida.  Concluíram, os Julgadores a quo, pelo não reconhecimento do direito creditório,  nos termos do Acórdão 11­041.082.   Inconformada, a contribuinte ingressou com recurso voluntário por meio do qual  repisou  as  alegações  apresentadas  na  manifestação  de  inconformidade,  e  acrescentou  as  seguintes:  ●  não é verdade que houve insuficiência de provas, pois apresentou planilha,  balancete e livro obrigatório da contabilidade da contribuinte;  ●  a  autoridade  fiscal  não  questionou  a  efetividade  dos  pagamentos  em  discussão;  ●  não  pode  prevalecer  o  entendimento  ­  esposados  pelos  julgadores  de  1º  piso  ­  de  que  houve  preclusão  para  a  juntada  de  provas;  isso  fere  o  disposto na letra "c" do § 4º do artigo 16 do Decreto n. 70.235, de 1972  (apresentar provas que se destine a contrapor fatos e razões posteriormente  trazidas aos autos). Cita doutrina, acórdãos e jurisprudências;  ●  a falta de retificação da DCTF não deve servir de justificativa para não se  analisar e se deferir o direito da contribuinte;  ●  Não procede o entendimento dos Julgadores a quo de que a declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998 proferida pelo  STF não seja de observação obrigatória no processo administrativo fiscal;  ●  a  Verdade  Material  deve  prevalecer,  e  a  autoridade  deve  realizar  um  exame completo dos fatos.  É o relatório    Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10480.917349/2011­41  Resolução nº  3401­001.086  S3­C4T1  Fl. 4          3  Voto  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3401­000.984,  de  25  de  janeiro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10480.900040/2012­01,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3401­000.984):  "Tempestivo  o  Recurso  e  atendidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Temos diante de nós mais um caso de despacho decisório processado  automaticamente,  sem  que  haja  qualquer  intervenção  humana  para  rever o seu teor e a eventual existência de razões para questionar sua  conclusão.  É freqüente, nessas situações, que a contribuinte somente compreenda  totalmente  a  situação  quando  recebe  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  mantendo  o  indeferimento  eletrônico  inicial, geralmente por falta de provas ou de contra argumentações por  parte da contribuinte. Nessa toada, há os que se escudam no instituto  da  preclusão  probatória  para  justificar  a  impossibilidade  de  reverter  as negativas até então impostas à contribuinte.  Coerente  com  minhas  propostas  de  votação  anteriores  em  situações  semelhantes,  baseado  no  argumento  de  que  o  princípio  da  verdade  material deve prevalecer, relativizando as formalidades e os institutos  preclusivos e assemelhados, e no argumento de que não é do interesse  público maior praticar a injustiça fiscal ­ qual seja, a manutenção no  Tesouro  do  pagamento  indevido  ­  ,  é  que  proponho  que  se  tome  providências  para  garantir  substantivamente  o  contraditório  (e  não  apenas  formalmente)  e  para  se  verificar  a  verdade  do  alegado  pelas  partes.  As  teses  que  esposo  divergem  das  postas  no  acórdão  de  1º  piso:  (a)  para uma visão absoluta do ônus probatório e do instituto da preclusão  probatória, argumento em favor de que prevaleça a Verdade Material,  e  que  os  julgadores  do  processo  administrativo  possam  agir  e  determinar  providências  nessa  direção,  aliás  como  expus  em  outros  votos quando fiz alusão aos modelos trazidos pelo novo CPC; (b) que a  negativa  em pedidos de  restituição e/ou  compensações motivada pela  inexistência  de  créditos  líquidos  e  certos  passe  a  considerar  que  a  liquidez  e  certeza  possam  ser  demonstradas  ao  longo  do  processo  administrativo,  não  se  limitando  ao  que  o  instruiu  antes  de  sua  chegada à instância de julgamento.  Ressalto que a contribuinte, segundo que foi relatado, em sua primeira  contestação havia juntado balancetes e planilhas, o que poderia ser no  mínimo considerado princípio de prova.  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10480.917349/2011­41  Resolução nº  3401­001.086  S3­C4T1  Fl. 5          4  Por  isso,  tendo em vista que a administração  tributária de  jurisdição  não apreciou as razões do suposto direito creditório, proponho a este  Colegiado  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  jurisdição  local  analise  e  informe  a  respeito  do  alegado  pela  contribuinte,  e  também  a  respeito  da  existência  de  retificação  realizada  ou  tentada  pela  contribuinte  com  relação  ao  (débitos  e  créditos) discutido neste processo administrativo.  Que se dê ciência à contribuinte desta decisão e também do relatório  conclusivo e da informação fiscal resultantes da diligência, e prazo de  30 dias para ela se manifestar em cada uma dessas intimações."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo em diligência para que a unidade de jurisdição local analise e informe a respeito do  alegado pela contribuinte, e também a respeito da existência de retificação realizada ou tentada  pela contribuinte com relação ao (débitos e créditos) discutido neste processo administrativo.   (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl      Fl. 178DF CARF MF

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