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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4713004 #
Numero do processo: 13802.000017/94-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPJ – CSLL - OMISSÃO DE RECEITAS CARACTERIZADA EM FACE DE OMISSÃO DE COMPRAS - INDÍCIO - IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO - A omissão de receitas derivada de omissão de compras, antes do advento da Lei 9430/96, constituía fato meramente indiciário que, para caracterizar efetiva omissão de receitas, deveria se alicerçar em demais elementos de prova. Inteligência do art. 228, § único, a, do RIR/94. SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUE FINAL - Comprovado nos autos a ocorrência da subavaliação de estoques, mantém-se o lançamento efetuado. DESPESAS OPERACIONAIS NECESSÁRIAS - São indedutíveis as despesas tidas por liberalidade, que devem ser suportadas pela pessoa jurídica. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Aplica-se a tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face de estreita relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 103-23.557
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a exigência relativa à omissão de receitas por falta de contabilização de compras, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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N't- -,S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---- 4. - o' TERCEIRA,CÂMARA Processo n° 13802.000017/94-54 Recurso e 157.239 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1990, 1991 Acórdão n° 103-23.557 Sessão de 15 de agosto de 2008 Recorrente GOMEZ CARRERA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E REPRESENTA- ÇÕES LTDA. Recorrida 13 TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP IRPJ — CSLL - OMISSÃO DE RECEITAS CARACTERIZADA EM FACE DE OMISSÃO DE COMPRAS - INDÍCIO - IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO - A omissão de receitas derivada de omissão de compras, antes do advento da Lei 9430/96, constituía fato meramente indiciário que, para caracterizar efetiva omissão de receitas, deveria se alicerçar em demais elementos de prova. Inteligência do art. 228, § único, a, do RIR/94. SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUE FINAL - Comprovado nos autos a ocorrência da subavaliação de estoques, mantém-se o lançamento efetuado. DESPESAS OPERACIONAIS NECESSÁRIAS - São indedutíveis as despesas tidas por liberalidade, que devem ser suportadas pela pessoa jurídica. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Aplica-se a tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face de estreita relação de causa e efeito Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GOMEZ CARRERA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a exigência relativa à omissão de receitas por falta de contabilização de compras, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado./ d. , Processo n° 13802.000017/94-54 C011/CO3 Acórdão n.° 103-23.557 Fls. 2 LUCIANO D: EIRA VAEESÇA Presidente ALEXAN o 4" • :( SA JAGUARIBE Relator esm Formalizado - m. 1 9 SET Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Carlos Pelá, Antonio Bezerra Neto, Rogério Garcia Peres (Suplente Convocado) e Antonio Carlos Guidoni Filho. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Waldomiro Alves da Costa Júnior. 2 Processo n°13802.000017194-54 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.557 F. 3 Relatório Tratam os autos de Recurso Ordinário aviado contra Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo, assim ementada. "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1990, 1991 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A caracterização de omissão de receitas baseada em depósitos efetuados em conta bancária da pessoa jurídica, antes de 01/01/1997, não é aceita porque baseada em presunção não autorizada em lei. SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUE FINAL. Comprovado nos autos a ocorrência da subavaliação de estoques, mantém-se o lançamento efetuado, com as retificações apontadas pela impugnante, por corretas. DESPESAS OPERACIONAIS NECESSÁRIAS. São indedutíveis as despesas tidas por liberalidade, que devem ser suportadas pela pessoa jurídica. DESPESAS INDEVIDAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Comprovado erro de cálculo na apuração do saldo devedor da correção monetária mantém-se a glosa. MULTA POR ATRASO DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPI Mantém-se a multa por atraso na entrega da DIPJ, não contestada expressamente pelo contribuinte. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1990, 1991 Ementa: JUROS DE MORA. VARIAÇÃO DA TRD. APLICAÇÃO. Por força de disposição legal os juros de mora calculados pela variação da Taxa Referencial Diária devem ser aplicados no período compreendido entre agosto a dezembro de 1991. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1990, 1991 Ementa: PROCEDIMENTOS DECORRENTES. 3 Processo n° 13802.000017/94-54 CCOI/CO3 Acórdão o.° 103-23.557 Fls. 4 Autos de infração lavrados em procedimentos decorrentes devem ter o mesmo destino do principal, pela existência de estreita relação de causa e efeito entre ambos. Lançamento Procedente em Parte" O lançamento foi originalmente constituído da seguinte forma: 1) Omissão de receitas caracterizada por depósitos em conta corrente bancária da empresa contabilizada como recebimento de clientes, cuja origem e/ou efetividade da entrega não foi comprovada. Período-base 1990; Enquadramento legal: Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°85.450 de 4 de dezembro de 1980(RIR/80), arts. 157, § 1"; 179; 181 e 387, II. 2) Omissão de receita operacional caracterizada pela não contabilização de custos de mercadorias adquiridas para revenda. Período-base 1989; Enquadramento legal: RIR/80, arts.157, §1"; 179; 181 e 387, II. 3) Despesas operacionais não necessárias. 3.1. Glosa de despesa referente ao pagamento efetuado ao Sr. Jair Laurindo Gomes a titulo de comissão sobre vendas. Período-base 1990; Enquadramento legal: RIR/80, arts.157, §1"; 191; 192 e 387, I. 3.2. Glosa de despesa caracterizada pelo pagamento de juros por atraso na quitação de duplicatas à Arisco Produtos Alimentícios (coligada), sem justificativa do desembolso, dos cálculos e do pagamento. Período-base 1990; Enquadramento legal: RIR/80, arts. 157, §1"; 191; 192 e 387, I. 4) Despesa indevida de correção monetária, caracterizada pela falta de comprovação do saldo devedor. Período-base 1990; Enquadramento legal: Lei n°7.799, de 1989, arts. 4"; 8 0; 10; 11; 12; 15; 16 e 19, e RIR/80, art. 387,!. 5) Postergação de imposto caracterizada por subavaliação de estoque no balanço encerrado em 31.12.1990. Período-base 1990; Enquadramento legal: RIR/80 arts. 157, § 1"; 171; 172; 173; 280; 281 e 387, II . 6) Multa regulamentar por atraso na entrega da declaração do IRPJ/1991. 4 Processo n° 13802.000017/94-54 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.557 Fls. 5 Período-base 1990; Enquadramento legal: Decreto-lei n° 1967, de 1982, art. 17, e RIR/80, art. 727, I, "a". Em decorrência da exigência do IRPJ lavraram-se, também, os seguintes autos de infração: 7) Programa de Integração Social — PIS. Auto de infração de fl. 123; De acordo com o auto de infração foi dada como infringida, a Lei Complementar n° 7/1970, art. 3°, "b", cic a Lei Complementar n° 17/1973, art. 1°, parágrafo único, e Decreto-lei n°2.445/1988 art. 1°, e Decreto-lei n°2.449/1988, art. 18. A base legal da penalidade aplicada, dos encargos moratórios e da atualização monetária encontra-se à fl. 122. 8) Fundo de Investimento Social — Finsocial. Auto de infração de fl.127; A autuação foi fundamentada no Decreto Lei n° 1.940, de 1982, artigo 1°, parágrafo 1 0; Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto n°92.698, 1986, artigos 16, 80 e 83; e Lei n°7.738, de 1989, artigo 28. 9) Imposto de Renda Retido na Fonte Auto de Infração de fl. 131, para tributar, exclusivamente na fonte, na forma da Lei n° 7.713, de 1988, art. 35; A penalidade, os acréscimos legais e a atualização monetária encontram-se à (1.130 10)Contribuição Social Auto de Infração de fl. 136, para a exigência da Contribuição Social, correspondente a 10% sobre os valores apurados, com base na Lei n° 7.689, de 1988, artigo 2° e seus §§. Não satisfeito com a decisão, o sujeito passivo maneja o Recurso Ordinário com as seguintes alegações: Omissão de receita por ausência de registro de compra Alega que a fiscalização pautou-se em presunção, ao acusar a impugnante de ter, no ano base de 1989, escriturado no controle de estoques de mercadorias de revenda a entrada de mercadorias sem que houvesse na contabilidade e demais livros fiscais esse registro. Diz que o auto procura apoiar-se no parágrafo único do artigo 228 do RIR/94, e que esta norma é inaplicável ao caso pois foi introduzido na legislação pelo Decreto n° 1.041 1/4 Processo no 13802.000017/94-54 CCO /CO3 Acórdão n.° 103-23.557 Fls. 6 de 1994, portanto, em data posterior ao fato objeto do auto, e não pode, dessa forma, retroagir a referida presunção a fatos que lhes são anteriores. Além disso, se omissão de receita houvesse, o que admite só para efeito de argumentação, não seria todo o valor apontado que deveria servir de base de cálculo do IR, mas somente 50% desse valor, como já decidiram o STJ e a 2' Turma do TRF da 5' Região, uma vez que a fiscalização refere-se a fatos que teriam ocorridos na vigência do § 6° do art. 400, do RIR/80. Despesas não dedutiveis. Comissões e despesas financeiras não comprovadas Quanto ao pagamento efetuado ao Sr. Jair Laurindo Gomes, alega que, apesar de a venda ter sido efetivada por outro vendedor, o valor glosado foi pago ao Sr. Jair, uma vez que lhe fora assegurada a intermediação. Argüi que se o pagamento houve e foi comprovado e se a despesa decorre da atividade operacional da empresa, não pode ser mantida a autuação, impondo-se, desta feita, o decreto de sua insubsistência. Relativamente às duplicatas mencionadas no auto de infração, e pagas com atraso, alega que o fato de em algumas operações haverem sido concedidos prazos maiores e descontos não obrigam, necessariamente, que em todas as transações entre as duas empresas haja esse tipo de tratamento. A titulo de exemplo, cita as duplicatas n° 4487, cujo valor era de NCz$27.612.000,00 com vencimento em 12.3.90 e a de n°668654 de NCz$ 8.007.000,00 com vencimento em 30.5.90, e que o valor antecipado em 13.3.90 Cr$ 18.166.200,00 não era suficiente para quitar integralmente as duas duplicatas. Da mesma forma a devolução do numerário relativo à duplicata n° 060328 deveu-se ao fato de ter sido paga em duplicidade pelo cliente. Aduz que a devolução do montante recebido a maior não poderia ser pelo valor histórico, sob pena de se estar devolvendo importância menor do que a devida. Contesta, ainda, a glosa efetuada pela fiscalização no desconto concedido no recebimento da duplicata n° 060161, sem demonstrar porque ele não foi necessário. Diz que para efetuar a glosa dos valores acima citados a fiscalização deveria provar que os negócios não foram realizados da forma contabilizados ou que não eram necessários. Discorre sobre o principio da verdade material, para concluir, que o lançamento fundado em mera ilação ou presunção é nulo de pleno direito não podendo prevalecer. Subavaliação de estoques Alega que mantém o controle dos seus estoques com a ficha modelo 3, como lhe faculta o § 2° do art.14 do Decreto-lei n° 1598, de 1977, e assim, a avaliação deve ser o preço médio e não, obrigatoriamente, de acordo com a última entrada. 6 . • Processo e 13802.000017/94-54 CCO i/CO3 Acórdão n.° 103-23.557 Fls. 7 E mesmo que se tomasse como critério o preço da última entrada, não estaria correto o cálculo feito pelo Fisco, como se vê do demonstrativo em anexo, doc. 4 (fis. 186/188), devendo ser diminuído da diferença apontada pela fiscalização o valor de Cr$ 3.395.587,32. Ademais, ainda que tenha havido subavaliação de estoques, essa deveria receber o tratamento de postergação no pagamento dos impostos, uma vez que no período-base que houve subavaliação de estoque, o custo das mercadorias ou produtos vendidos foi maior e como conseqüência o lucro foi menor. No período-base seguinte, quando ocorreu a venda daquele estoque subavaliado, o custo foi menor enquanto o lucro maior. Com isso o imposto pago a maior foi compensado com o imposto pago a menor no período-base anterior. Saldo Devedor de correção monetária Afirma que as competentes planilhas foram localizadas oferecidas junto com a impugnação, comprovando o saldo devedor de correção monetária de balanço contabilizado. A não aceitação das mesmas importa em manifesta arbitrariedade e erro. É o elatório. 7 .• Processo n° 13802.000017/94-54 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.557 Fls. 8 Voto Conselheiro Relator, Relator O recurso preenche as condições para a sua admissibilidade. Dele conheço. A infração está descrita como sendo a omissão de receitas por falta de registro de compras na contabilidade, por não haver escriturado no controle de estoques de mercadorias de revenda a entrada de mercadorias sem que houvesse na contabilidade e demais livros fiscais esse registro Trata-se de aquisição de mercadoria destinada à revenda, como afirmado pela própria fiscalização. A jurisprudência deste Conselho tem elencado a falta de compensação do custo correspondente, extraído da própria falta de escrituração da aquisição, como fator a impedir a tributação do IRPJ, dado que ai estar-se-ia tributando a integralidade da venda dos produtos glosados. Ressalte-se que, no caso, a fiscalização poderia ter excluído os referidos custos, uma vez que detinha as informações relativas aos preços de custo. Ademais, omissão de receitas derivada de omissão de compras, antes do advento da Lei 9.430/96, constituía fato meramente indiciário que, para caracterizar efetiva omissão de receitas, deveria se alicerçar em demais elementos de prova, fato que, no caso concreto, não ocorreu. Inteligência do art. 228, § único, a, do RIR/94. Tanto é verdade, que a própria decisão recorrida imputa ao sujeito passivo o ônus de desconstituir a presunção erigida pela fiscalização, veja-se: "Portanto, não tendo a contribuinte comprovado a origem dos recursos e a contabilização dos custos das mercadorias adquiridas para revenda, cujo ônus a lei lhe atribula, correta a exigência fiscal." Destarte não vejo como manter a exigência em apreço. Assim, afasto da exigência o valor da base de cálculo do IRPJ, no valor de CZ$ 8.678.762,88, exercício de 1990, descrita no item 02 do Auto de Infração. Quanto ao pagamento efetuado ao Sr. Jair Laurindo Gomes, trata-se de matéria de prova, contudo, a empresa manteve-se no campo das alegações, não tendo produzido nenhuma prova de que o citado senhor tenha efetivamente prestado algum serviço — no caso a intermediação na venda de bacalhau — à empresa. A única nota fiscal anexada com a impugnação não contém elementos capazes de comprovar a alegação — não contém a descrição dos serviços e o valor da nota fiscal difere do valor glosado. Destarte, se a empresa não comprovou que o beneficiário intermediou a venda do produto, entendo que a comissão a ele paga se reveste de liberalidade da empresa. E, por se tratar de mera liberalidade do contribuinte, a ocorrência de dispêndios, contabilizados como despesas operacionais obriga a sua adição ao lucro líquido, para fins de 8 Processo n° 13802.000017/94-54 CC01/CO3 Acórdão n.° 103.23.557 Fls. 9 apuração do lucro real. Acertada, portanto, a exigência efetuada com relação a tal tópico, dado que a despesa, na forma como foi apresentada, é de fato não dedutivel, para fins fiscais. No que tange às duplicatas mencionadas no auto de infração, cujos juros pagos, diferem das demais transações entre as duas empresas, não havendo nenhum contrato que a obrigasse ao pagamento dos juros mencionados e comprovado que recorrente suportou elevados encargos financeiros, apenas para repassar recursos à empresa coligada, sem contrapartida equivalente a seu favor, deve o excedente de tais encargos ser considerado despesa desnecessária à atividade empresarial, pois, não comprovada a necessidade de tais operações, há que considerá-las, como de favor, estando correto o lançamento. Subavaliação de estoques A decisão recorrida após conferência dos valores apresentados pelo contribuinte concluiu que o valor correto da subavaliação de estoque é de Cr$ 77.448.305,40, acatando do demonstrativo de fls. 186/188. De fato, a empresa poderia optar por efetuar a avaliação de seu estoque pelo preço médio. Todavia, não o fez. A fiscalização, por sua vez, ao efetuar a auditoria fiscal em tela, tinha a seu dispor fichas para o registro de quantidades sem ter o registro de valor. Ocorre que, não tendo a empresa comprovado o preço de avaliação registrado no inventário final, conforme foi regulamente intimada para tanto (Termo de Intimação n° 3), não deixou outra opção ao Fisco, se não levar o estoque a ser avaliado pelo valor das últimas aquisições. Quanto à postergação, em tese o raciocínio da recorrente esta certo, ocorre que tal somente se verifica quando existe tributo a pagar no exercício seguinte e, in casu, a recorrente obteve prejuízo no exercício seguinte (doc. fl. 21), e portanto, não há que se falar em postergação de imposto. Mantém-se assim a autuação no valor de Cr$ 77.448.305,40. Saldo Devedor de correção monetária Visando comprovar o saldo devedor da correção monetária a recorrente trouxe aos autos os documentos de fls. 189 a 199. Entretanto, tais documentos não atendem aos requisitos determinados pela IN 71/78 e à Lei n° 7.799, de 1989. Alega que tal atitude importa em arbitrariedade e erro. Não tem razão a recorrente, note-se inicialmente, que a recorrente foi intimada a apresentar a memória de cálculo da correção monetária das demonstrações financeiras e no curso da fiscalização lhe foi verbalmente solicitado apresentar o Livro Razão Auxiliar em BTN ou as fichas ou outro documento que comprovasse a correção monetária do balanço encerrado em 31/12/90, de modo a demonstrar o saldo de CZ$ 19.465.011, deduzido do lucro liquido. Não tendo se prontificado a demonstrar cálculo, foi reiterada a solicitação, via do Termo de Intimação n° 3, tendo, a empresa, quedado silente. As pessoas jurídicas sujeitas ao lucro real, como é o caso da recorrente, devem manter até 31 de janeiro de 1991, livro razão auxiliar em BTN fiscal, no qual as contas sujeitas a correção monetária serão escrituradas adotando-se como unidade de conta o valor do BTN iscal (art. 15, Lei 7799/89). 9 .... . . s .. ' Processo n° 13802.000017/94-54 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.557 Fls. I O E, o resultado da correção monetária deve ser demonstrado no mapa modelo 3, anexo à IN 71/78, que deverá ser assinado por representante da empresa e por profissional de contabilidade legalmente habilitado. Na falta desses documentos ou demonstrativos, a fiscalização não é obrigada a reconstituir os cálculos para verificar sua exatidão, ainda que possua os elementos necessários. Isto porque a escrituração mantida com observância das disposições legais é obrigação do contribuinte, e a favor dele faz prova. Assim, o fato de trazer aos autos uma planilha, não quer dizer que esta esteja apta a fazer prova para a qual a norma exige forma especial. Provimento negado. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Aplica-se a tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face de estreita relação de causa e efeito CONCLUSÃO lDiante de todo o exp e - : voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso. Sala de Sessões — D I i 1. de agosto de 2008 ALEXANDRE B .. •-• . A • GUARIBE \\ 10 Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1

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4712275 #
Numero do processo: 13727.000062/98-91
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITAS - FALTA DE CONTABILIZAÇÃO DE NOTAS FISCAIS - Comprovada a falta de contabilização de notas fiscais de vendas, correta a recomposição do resultado do período acrescida da multa de ofício e dos juros de mora. IRPJ - CSL - IRRF - A tributação em separado prevista nos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.541/92 tem natureza de penalidade, aplicando-se retroativamente o artigo 36 da Lei nº 9.249/95, que os revogou. Em conseqüência, tratando-se de ato não definitivamente julgado, deve ser afastada sua aplicação, excluindo-se do lançamento aquilo que constitui acréscimo penal. IRPJ - CSL - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS E COMPENSAÇÃO - Afastada a natureza de penalidade, é possível a compensação de prejuízos fiscais e bases negativas apurados no exercício onde foi apurado a omissão de receitas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA: PIS/COFINS/IRRF/CSL - Aplica-se a exigência dita reflexa, o que foi decidido quanto a exigência matriz pela íntima relação de causa e efeito existente entre os procedimentos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.106
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para admitir a compensação do prejuízo fiscal apurado no ano calendário de 1995 para o IRPJ e, bem assim, admitir a compensação da base de cálculo negativa para a CSLL, e reduzir a alíquota do IR-Fonte para 15%. O Conselheiro Dorival Padovan votou dando provimento em maior extensão ao recurso, para afastar o IRPJ, o IR-Fonte e a CSLL, entendendo inaplicável os artigos 43 e 44 da Lei 8.541/92, no que foi vencido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recorrida : 4a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 01 DE DEZEMBRO DE 2004 Acórdão ri°. : 108-08.106 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — OMISSÃO DE RECEITAS — FALTA DE CONTABILIZAÇÃO DE NOTAS FISCAIS — Comprovada a falta de contabilização de notas fiscais de vendas, correta a recomposição do resultado do período acrescida da multa de oficio e dos juros de mora. IRPJ - CSL — IRRF - A tributação em separado prevista nos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92 tem natureza de penalidade, aplicando-se retroativamente o artigo 36 da Lei n° 9.249/95, que os revogou. Em conseqüência, tratando-se de ato não definitivamente julgado, deve ser afastada sua aplicação, excluindo-se do lançamento aquilo que constitui acréscimo penal. IRPJ - CSL — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS E COMPENSAÇÃO — Afastada a natureza de penalidade, é possível a compensação de prejuízos fiscais e bases negativas apurados no exercício onde foi apurado a omissão de receitas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA: PIS/COFINS/IRRF/CSL - Aplica-se a exigência dita reflexa, o que foi decidido quanto a exigência matriz pela íntima relação de causa e efeito existente entre os procedimentos. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISPEME - DISTRIBUIDORA DE PERFUMARIA E MEDICAMENTOS LTDA. tr. kt- MINISTÉRIO DA FAZENDA 4-4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13727.000062/98-91 Acórdão n°. : 108-08.106 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para admitir a compensação do prejuízo fiscal apurado no ano calendário de 1995 para o IRPJ e, bem assim, admitir a compensação da base de cálculo negativa para a CSLL, e reduzir a alíquota do IR-Fonte para 15%. O Conselheiro Dorival Padovan votou dando provimento em maior extensão ao recurso, para afastar o IRPJ, o IR- Fonte e a CSLL, entendendo inaplicável os artigos 43 e 44 da Lei 8.541/92, no que foi vencido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIV • L • AD AN PRE DE TE M 5jØjiW. S PESSOA MONTEIRO R: LATORA FORMALIZADO M: rtv 2005 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;;':1,47;;T> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13727.000062/98-91 Acórdão n°. : 108-08.106 Recurso n°. : 138.873 Recorrente : DISPEME - DISTRIBUIDORA DE PERFUMARIA E MEDICAMENTOS LTDA. RELATÓRIO DISPEME DISTRIBUIDORA DE PERFUMES E MEDICAMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, recorreu voluntariamente a este Colegiado, contra decisão da autoridade de 1° grau que julgou procedente o crédito tributário constituído através do lançamento de fls. 136/137 para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, em junho de 1995, no valor de R$ 3.489,37; Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) — 138/142 — R$ 92,25; Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, fls 143/146 — R$ 246,01, Imposto de Renda Retido na Fonte — fls. 147/150 — R$ 4.305,02; Contribuição Social s/ Lucro, fls. 24/32 — R$ 1.230,02; fundamento legal nos respectivos termos. A descrição dos fatos e o enquadramento legal, fls. 137 apontou omissão de receitas caracterizada pela falta ou insuficiência de contabilização, no valor de R$ 5.002,47, apurado a partir de verificação realizada nos livros registro de saídas e apuração do ICMS. Foi aplicada multa por atraso na entrega da DIRPJ. Impugnação de fls.158/161, em apertada síntese, aponta que a falta de lançamento do valor de R$ 5.002,47 não implicara em omissão de receitas, mas apenas em um erro, que, mesmo existindo, ainda teria prejuízos a compensar. Mesmo persistindo este erro não implicaria em qualquer falta de recolhimento. Houve apenas falta de lançamento individualizado de um lote de notas fiscais. Todavia, seu valor já se encontrava inserido no total oferecido a tributação. 3 in MINISTÉRIO DA FAZENDA .t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13727.000062/98-91 Acórdão n°. : 108-08.106 Decisão às fls. 218/225 julgou procedente a ação fiscal, estando assim ementada: OMISSÃO DE RECEITAS . FALTA DE CONTABILIZAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES ESCRITURADOS E DECLARADOS E OS VALORES INFORMADOS NO LIVRO DE APURAÇÃO E DE SAÍDAS DO ICMS.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DISCREPÂNCIA PELO SUJEITO PASSIVO. Os valores apurados a titulo de omissão de receita pela falta de contabilização das notas fiscais escrituradas nos livros reativos ao ICMS sem contrapartida nos Livros Fiscais Obrigatórios deverão ser objeto de lançamento de oficio, se o interessado deixar de comprovar com documentação hábil e idônea a razão pela qual persistem tais discrepâncias. OMISSÃO DE RECEITAS. TRIBUTAÇÃO EM SEPARADO.COMPENSAÇÃO DE PREJUIZOS. IMPOSSIBILIDADE. O valor da receita omitida deixa de compor a determinação do lucro real, presumido ou arbitrado, bem como da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro e o imposto e a contribuição serão definitivos, tornando-se incabível, na espécie a absorção do crédito apurado de ofício com base na omissão de receita com os prejuízos fiscais apurados pelo sujeito passivo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO . A multa fixada pelo valor mínimo estipulado em lei pelo atraso na entrega da declaração deverá permanecer na composição do crédito tributário pelo lançamento, tendo em vista a não interferir na proporcionalidade da base tributável operada de ofício. Outros Tributos e contribuições Ano calendário 1995 Tributação Refelxa. PIS.COFINS.IRRF.CSL. Ao subsistir o auto de infração principal igual sorte colherão os lançamentos reflexos. Recurso tempestivamente interposto às fls.236/239 repete os argumentos expendidos na inicial, dizendo que incorreu em descumprimento de obrigação acessória e não principal. Refaz os cálculos considerando o resultado auferidos no próprio exercício, se dizendo devedor de R$ 223,56, dos quais 159,56 do imposto de renda e R$ 63,80 da contribuição social. Não aceita o imposto de 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•;4,_tst.:7> OITAVA CÂMARA Processo n°. :13727.000062/98-91 Acórdão n°. :108-08.106 renda retido na fonte, dizendo-o ilegal, por não ter ocorrido qualquer distribuição de lucros. Aguiu prescrição intercorrente,pois o processo quedara inerte na DRJ por 5 anos e 7 meses. Junta jurisprudência e doutrina que secundariam seu direito. Arrolamento de bens conforme extrato de fls. 257. É o Relatório. 5 4.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13727.000062/98-91 Acórdão n°. : 108-08.106 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. No procedimento foram apuradas infrações ao imposto de renda pessoa jurídica e reflexos: IRRF, PIS, COFINS, CSL, por omissão de receitas operacionais caracterizadas por falta de contabilização de notas fiscais de vendas, detectadas a partir do confronto entre a escrita contábil e fiscal. Os argumentos recursais e impugnatórios apenas alegam que no valor oferecido a tributação estaria contida a suposta omissão de receitas. Nenhuma prova desta alegação foi trazida restando inquestionável a imputação fiscal. Estudo realizado pela Conselheira Tânia Koetez Moreira, de saudosa memória, de quem transcrevo parte voto proferido no acórdão 108-05.965, recurso 120.240, na sessão de 25/01/2000, (citado também nas razões oferecidas), mostra os aspectos específicos deste litígio. Aquelas razões respondem aos argumentos do presente apelo. "Por isso, não há como acatar a pretensão da Recorrente, permanecendo incólume a presunção da ocorrência de omissão de receita, nos valores mantidos pela autoridade de primeira instância. Há que se analisar, na seqüência, a repercussão disso na base de incidência das diferentes exações. Quanto às contribuições para o PIS e CONFINS, a receita omitida deve ser adicionada inteiramente à base de cálculo. Já em relação ao IRPJ, ao IRRF e à CSL, há aspecto específico a 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA t".;fp.'(4.:.41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .41S.T•='?"' OITAVA CÂMARA '- Processo n°. : 13727.000062198-91 Acórdão n°. : 108-08.106 ser analisado, qual seja a aplicação dos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, que fundamentaram os lançamentos. Esses dispositivos tiveram vigência limitada até 31.12.95, posto que expressamente revogados pelo artigo 36, inciso IV, da Lei n° 9.249/95. Com a revogação daqueles artigos, as receitas omitidas passaram a ter o mesmo tratamento das demais receitas da pessoa jurídica, conforme artigo 24 da mesma Lei n° 9.249/95: "Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão." Esse dispositivo implica o reconhecimento de que o resultado correspondente às receitas omitidas deve ser apurado e tratado da mesma forma que o das demais receitas da pessoa jurídica. Resta claro que a legislação revogada (artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92), ao determinar fosse 100% da receita bruta omitida tomada como base de cálculo de imposição, impunha verdadeira penalidade ao sujeito passivo, o que é confirmado pela inserção de tais dispositivos no Capítulo II do Título IV daquela Lei, intitulado "DAS PENALIDADES". Tratando-se de norma de caráter nitidamente penalizante, sua revogação a partir de 01.01.96 nos leva ao mandamento contido nos artigos 106 e 112 do Código Tributário Nacional, impondo-se o afastamento da aplicação do dispositivo revogado, nos casos de atos não definitivamente julgados. Afastada a aplicação dos indigitados dispositivos, procura-se a norma em vigor, no ano de 1994, para a incidência legal. Quanto ao IRPJ e à CSL, a receita omitida deve ser computada juntamente com as demais receitas declaradas, acrescendo-se ao resultado apurado pela pessoa jurídica. Pela declaração de rendimentos juntada aos autos, mais precisamente o quadro 04 do Anexo 2 (fls. 62) e o quadro 05 do Anexo 3 (fls. 64), constata-se que a Recorrente apresentou lucro real e base de cálculo positiva da CSL nos meses de agosto, outubro e 7 dei '''rf;kttv MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA- • Processo n°. : 13727.000062/98-91 Acórdão n°. : 108-08.106 novembro. Já no mês de dezembro, apresenta resultado negativo de R$ 60.315,00 no lucro real e de R$ 41.343,00 na Contribuição Social sobre o Lucro. Tendo a receita omitida nesse mês alcançado R$ 4.157,20, seu valor é inteiramente absorvido pelo resultado negativo, nada havendo a tributar. Quanto à incidência na fonte, também é de se excluir o acréscimo penal do lançamento, permanecendo a tributação pela aliquota de 15%, vigente no ano de 1994 para a regular distribuição de lucros (Lei n° 9.064/95, art. 2°)." Por isso deve ser acatada a contaminação do resultado do período, sendo possível, por conseqüência, a compensação dos prejuízos e das bases de cálculo negativas havidas no próprio período. Dal porque Voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para, admitir a compensação dos prejuízos apurados no período de 1995; a compensação da base de cálculo negativa da CSL reduzindo a fonte para 15%. Sala das Sessões - DF, em 01 de dezembro de 2004. ,Ldás. totUlAS PESSOA MONTEIRO 8 Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13802.000560/95-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADES – Deixando a decisão recorrida de analisar as provas trazidas aos autos, sob o fundamento de que os gastos glosados não foram suficientemente comprovados, deve a mesma ser anulada, para que outra seja prolatada na boa e devida forma. Declarada a nulidade da decisão recorrida.
Numero da decisão: 103-21.861
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade da decisão a quo e determinar a remessa dos autos à repartição de origem para que outra seja proferida na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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PRODUTOS ALIMENTÍCIOS Recorrida : 78 TURMA/DRJ-SÀO PAULO/SP Sessão de : 24 de fevereiro de 2005 Acórdão n°. :103-21.861 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - Deixando a decisão recorrida de analisar as provas trazidas aos autos, sob o fundamento de que os gastos glosados não foram suficientemente comprovados, deve a mesma ser anulada, para que outra seja prolatada na boa e devida forma. Declarada a nulidade da decisão recorrida. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BELA VISTA SÃ. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade da decisão a quo e determinar a remessa dos autos à repartição de origem para que outra seja proferida na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .0"r-r-:••-"Or et's '" • DRI R C.Lej CIO MACHADO CALDEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 14 SET 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, NILTON P SS e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Acau01/09/05 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " TERCEIRA CÂMARA Processo n° :.13802.000560/95-97 Acórdão n°. : 103-21.861 Recurso n°. :137.849 Recorrente : BELA VISTA S.A. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS RELATÓRIO BELA VISTA S.A. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, Já qualificada nos autos, recorre a este colegiado da decisão da 7a Turma da DRJ em São Paulo/SP, na parte que indeferiu sua impugnação aos autos de infração que lhe exigem Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro, PIS e FINSOCIAL, relativos ao ano calendário de 1990, exercício de 1991. A descrição dos fatos apresentada pela fiscalização e a impugnação do sujeito passivo merecem o seguinte relato na decisão recorrida: "BELA VISTA S/A PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, empresa acima identificada, foi submetida a procedimento fiscal. 2. Durante a realização dos trabalhos de auditoria fiscal, foram constatadas as seguintes irregularidades, no exercício de 1991, descritas nos Termos de Verificação n°01 (fls. 46/58) e 02 (fl. 58): 2.1.Ausência de comprovação das seguintes despesas/custos: 2.1.1.Despesas bancárias - Cr$ 7.631.856,67; 2.1.2.CM s/ financiamentos - Cr$ 79.562.244,84; 2.1.3.Juros s/ financiamentos - Cr$ 92.466.174,13; 2.1.4.Saídas de prom. de vendas - Cr$ 37.309.008,00; 2.1.5.Encargos de depreciação, amortização e exaustão - Cr$ 62.154.034,00; 2.1.6.Despesas de depreciação e amortização - Cr$ 12.358.710,00; 2.2.Falta de comprovação da necessidade e efetiva prestação de serviços, referentes aos seguintes fornecedores: 2.2.1.Dip Swith- Cr$ 573.838,47; &/:-e-P---- 2.2.2.Eletrac-Cr$ 1.337.808,00; 2.2.3.Telum- Cr$ 244.800,00; ‘,1 2 L." t „..- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA r; Processo n° :.13802.000560/95-97 Acórdão n°. : 103-21.861 2.2.4.Tecnoalimentos- Cr$ 8.277.949,60; 2.2.5.Goldinvest-Cr$ 915.000,00; 2.3.Glosa de despesas que por sua natureza deveriam ser ativados - Cr$ 2.885.537,84; 2.4.0missão de correção monetária ativa - Cr$ 2.675.652,49; 2.5.Falta de comprovação do saldo das seguintes contas do Passivo Circulante: 2.5.1.Financiamentos C/P - Cr$ 95.325.942,00 2.5.2.0utras contas - Cr$ 24.602.790,00 3. Em decorrência das faltas apuradas, foram lavrados os seguintes autos de infração, em 20/04/1995: 3.1.Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ (fl. 61): Total do crédito tributário, 1.409.453,37 UFIR, incluídos o imposto, a multa de ofício e os juros de mora. Fundamento legal: arts. 157, § 1 0 ; 179; 180; 191; 192; 193, §§ 1° e 2° ; 197 e 387, I e II, todos do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), aprovado pelo Decreto n.° 1.041/1994 e Lei n°7.799/1989, arts 40; 10; 11; 12; 15; 16 e 19. 3.2.PIS-Receita Operacional (fl. 66): Total do crédito tributário, 7.730,53 UFIR, incluídos o tributo, a multa de ofício e os juros de mora. Fundamento legal: artigo 30 alínea "b", da Lei Complementar n.° 07/1970, c/c o art. 10 , parágrafo único, da Lei Complementar n.° 17/1973, título 5, capítulo 1, seção 1, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF n° 142/1982 e art. 10 do Decreto-lei n° 2.445/1988 c/c art. 10 do Decreto-lei n° 2.449/1988. 3.3.FINSOCIAL (fl. 70): Total do crédito tributário, 15.198,13 UFIR, incluídos o tributo, a multa de ofício e os juros de mora. Fundamento legal: art. 10 , § 10 , do Decreto-lei n° 1940/1982 e arts. 16, 80 e 83 do Regulamento do FINSOCIAL, - aprovado pelo Decreto n° 92.698/1986 e art. 28 da Lei n° 7.738/1989. 3.4.IRFON (fl. 74): Total do crédito tributário, 1.116.140,48 UFIR, incluídos o tributo, a multa de ofício e os juros de mora. Fundamento legal: art. 80 do Decreto-lei n°2.065/1983. 3.5. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL (fl. 78): Total do crédito tributário, 324.744,69, incluídos o tributo, a multa de ofício e os juros de mora. • Fundamento legal: art. 2° e §§ da Lei n° 7.689/1988 e arts. 38 e 39 da Lei n° 8541/1992. 4. O contribuinte apresentou defesa, em 23/05/1995, fls. 84/95, alegando, em síntese, que: Ausência de comprovação de pesas/custos , 3 4, 1. 44 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :.13802.000560/95-97 Acórdão n°. : 103-21.861 4.1. no que tange as despesas com correção monetária e juros sobre financiamentos, estes empréstimos efetivamente ocorreram, conforme contratos, planilhas e documentos anexados que comprovam as condições acordadas; 4.2. os contratos e planilhas anexados demonstram a necessidade e a efetividade de despesas no montante de Cr$ 171.626.826,30, o que representa uma diferença mínima em relação ao valor lançado na contabilidade (Cr$ 172.028.419,00) e afasta a pretensão fiscal; 4.3. fica configurada a impossibilidade jurídica dos lançamentos, pois as informações contidas nos autos de infração não possuem credibilidade, chocando-se com os negócios jurídicos realizados, comprovados pelos documentos anexados; 4.4. com relação às despesas de depreciação, junta planilha contendo todos os lançamentos realizados, aplicando-se os índices de correção pertinentes e que comprovam quase a totalidade do valor glosado pela fiscalização Cr$ 73.993.356,39; 4.5. o autuante ao invés de conferir liquidez e certeza às suas afirmações e com isso certa credibilidade mutila-as na essência, tomando-as vazias de conteúdo e objeto de descrença; 4.6. quanto aos demais itens, resta indagar se após criteriosa análise suas razões substistem às provas produzidas pelo impugnante, ou ao contrário foram hauridas independentemente de qualquer verificação; Falta de comprovação da necessidade e efetiva prestação de serviços: 4.7. com relação a este item protesta pela juntada de outros documentos que comprovariam a efetividade dos serviços prestados; • 4.8. as despesas glosadas são necessárias e fundamentais ao desenvolvimentos das atividades do impugnante, como por exemplo: manutenção das empilhadeiras (Eletrac), manutenção de computadores (Dip Swith); 4.9. são juntados contratos e correspondências que comprovam a efetividade dos serviços prestados; Despesas que por sua natureza deveriam ser ativadas 4.10. os gastos glosados são despesas operacionais; 4.11. os custos de construções ou benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, são, na verdade, gastos com a manutenção e conserto de bens e equipamentos e deveriam ser ativados se restasse comprovada a finalidade dos gastos para aumentar a capacidade de utilização, o que não ocorreu; 4.12. o impugnante está preparando levantamentos específicos para demonstrar a improcedência das exigências; Passivo fictício 4.13. o lançamento no montante de Cr$ 95.325.942,00, refere-se a financiamentos para o desenvolvimento das atividades da empresa. A análise dos contratos e planilhas contendo os encargos de financiamento, comprovam s saldos apresentados no Balanço; 4 e MINISTÉRIO DA FAZENDA ""- • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr.j TERCEIRA CÂMARA Processo n° :.13802.000560195-97 Acórdão n°. : 103-21.861 4.14. o lançamento no valor de Cr$ 24.602.790,00, compreende diversas contas pagas pela sociedade, os documentos relativos a tais despesas serão apresentadas tão logo seja possível; 4.15. a realização de lançamento com bases nitidamente subjetivas encontra-se em desconformidade com diversos artigos do CTN , tais como 108, 114, 116 e 142; 4.16. a falta de verificação integral, pelos autuantes das normas legais aplicáveis, no cálculo do montante tributável e conseqüentemente da penalidade cabível, afeta a liquidez e certeza dos lançamentos realizados, elementos esses indispensáveis para que os autos de infração possam prosperar; 4.17. a exigência fiscal também não poderia subsistir em face do art. 112 do CTN, que determina que a interpretação deve ser a mais favorável ao autuante quando houver dúvidas; 4.18. os autos de infração são nulos, por conterem erros formais e materiais, tendo em vista que o autuante usa como juros de mora o índice acumulado da TRD, que por ter natureza de juros remuneratórios, não pode ser aplicado sobre tributos; 4.19. a TRD possui natureza de remuneração de capital, usada exclusivamente no mercado financeiro, podendo conter embutida o efeito inflacionário, porém sem identificação e sem existência oficial e jurídica. Assim a TRD difere dos índices de correção monetária que visam manter estável o valor da moeda; 4.20. a indexação de tributos pela TRD significa efetivo aumento da carga tributária do contribuinte, que não pode se conformar com a imputação de juros de 335,52%, quando os juros deveriam ser de 1% ao mês sobre os tributos em atraso, nos termos do art. 192, § 3° da Constituição Federal; 4.21. em face do exposto protesta pela juntada de documentos, produção de prova pericial, sustentação oral e pela declaração de nulidade dos autos de infração; 5.Conforme petição de fls. 114/117, o interessado anexou aos autos diversos documentos. 6. A sétima turma de julgamento da DRJ-SP-I, decidiu baixar os autos em diligência, fls. 118/119, em 12/11/2001, para que o autuante analisasse os documentos juntados pelo interessado em face da escrita contábil do impugnante. 7. Após a realização da diligência fiscal, o autuante elaborou o Relatório de Diligência de fls. 128/131, em que opina pela manutenção parcial do feito. 8. Os termos da diligência fiscal foram cientificados ao contribuinte em 05/07/2002 (fl. 132), que se manifestou em 17/07/2002 (fls. 1331137), alegando em síntese que: 8.1. sem embasamento fático ou jurídico e contrariando as provas dos autos o autuante considera não comprovadas as alegaçõe da peticionária; Gastos sem comprovação -• c MINISTÉRIO DA FAZENDA- • r- '' • ": PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES iot TERCEIRA CÂMARA Processo n° :.13802.000560/95-97 Acórdão n°. : 103-21.861 8.2. ao contrário do que afirma a fiscalização os documentos acostados aos autos comprovam os gastos contabilizados pelo impugnante; 8.3. o auto de infração foi lavrado sem uma análise rigorosa da situação jurídica da sociedade, que arcou com vultosos encargos relativos aos financiamentos assumidos, em prol do desenvolvimento de suas atividades; 8.4. o autuante não checou todos os valores contestados, limitando-se a afirmar que os gastos não foram comprovados, o que não condiz com os documentos apresentados; Falta de comprovação da efetividade da prestação de serviços _ 8.5. os documentos juntados aos autos afastam a pretensão fiscal, demonstrando a desídia do auditor na realização da diligência; Gastos ativáveis 8.6. reitera os argumentos anteriormente expostos; Passivo fictício 8.7. os documentos anexados comprovam os lançamentos em tela, a exigência fiscal resulta de mera opinião da fiscalização; 8.8. os lançamentos foram efetuados como se as obrigações pudessem ter geração espontânea à custa de presunção, lançando às urtigas o art. 112 do CTN 8.9. o diligenciante não analisou criteriosamente os documentos que compõem os autos; 8.10. requer a realização de perícia; 8.11. reitera o pedido de nulidade e cancelamento dos autos de infração." - Após a análise da impugnação tempestivamente apresentada e a conversão do julgamento em diligência, a ri Turma da DRJ em São Paulo/SP proferiu a decisão DRJ/SPOI N° 2.275, de 03/12/2002, rejeitando as preliminares de nulidade dos autos de infração e realização de perícia. A decisão também afastou a exigência de Imposto de Renda na Fonte, reduziu a alíquota do FINSOCIAL a 0,5% e excluiu a Incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. No mérito, analisando a documentação apresentada, acolheu parte das provas apresentadas para justificar as despesas glosadas por falta de documentação. Essa decisão restou com a seguinte ementa: "Exercício: 1991 MINISTÉRIO DA FAZENDA .*** cr : 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.:,41(S'Á.• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :.13802.000560/95-97 Acórdão n°. : 103-21.861 Ementa: Glosa de despesas - Os gastos lançados a título de despesas ou custos devem ser comprovados por intermédio de documentos hábeis e idôneos. Ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços lançados como despesas operacionais - A falta de comprovação da efetiva prestação dos serviços autoriza a glosa dos valores lançados a titulo de despesas. Gastos ativáveis - Devem ser glosadas despesas que por sua natureza correspondem a gastos que deveriam ser ativados. Omissão de correção monetária - Deve ser reconhecida a correção monetária de bens do ativo desde a data da aquisição até o último dia do exercício financeiro. Passivo fictício - Os saldos de contas do Passivo Circulante devem ser comprovados com documentos hábeis e idôneos. PIS-Receita Operacional e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - O decidido quanto ao lançamento do IRPJ deve nortear a decisão dos lançamentos decorrentes devido a relação que os vincula. FINSOCIAL — Faturamento - Deve ser exonerada a parcela do crédito tributário que excede a aplicação da alíquota de 0,5%. IRFON - No ano-base de 1990, dever-se-ia proceder ao lançamento com base na Lei n° 7.713/1988 e não com fundamento no Decreto-lei n°2.065/1983. JUROS DE MORA - Os juros moratórios calculados com base na Taxa Referencial Diária (TRD) no período de 04/02/1991 a 29/07/1991 ficam excluídos, remanescendo, nesse período, juros de mora à razão de um por cento ao mês calendário ou fração de mês." A irresignação do sujeito passivo veio com a petição de fls. 183/205, acompanhada do devido arrolamento de bens. Discordando da parte mantida pela decisão recorrida, a contribuinte aponta a legitimidade de seus lançamentos contábeis, visto que acostou aos autos, junto com sua impugnação, para cada um dos itens autuados, dezenas de documentos, compreendendo contratos de financiamento celebrados com instituições • financeiras, cópias do livro Diário e Razão, contratos de prestação de serviços, notas fiscais de fornecedores, duplicatas e ordens de amento. Neste ponto alega ue)ais 7 , ,4 e 44 ..."*. '. „„- MINISTÉRIO DA FAZENDA 1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :kl" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :.13802.000560/95-97 Acórdão n°. : 103-21.861 documentos não foram devidamente analisados e considerados na decisão "á quo", a despeito da diligência realizada na empresa. Em preliminar ao mérito alega da prescrição intercorrente, considerando que a impugnação foi apresentada em 23 de maio de 1995, e da petição dela acostando documentos aos autos, de 18 de agosto de 1995, até a diligência determinada pela decisão decorreram mais de seis anos, por inércia da autoridade administrativa. Para justificar sua tese cita doutrina do Prof. Djalma Bittar e Antônio da Silva Cabral e decisão do antigo TFR. Como segunda preliminar, alega a nulidade da decorrida, pela infringência dos princípios da ampla defesa e do contraditório, já que mesmo realizada a diligência esta foi imparcial, visto que efetuada pelo próprio autuante, bem como, indeferida sem justificativa a prova pericial solicitada. No mérito, enfrenta um a um, todos os aspectos suscitados na decisão combatida, na parcela mantida dos lançamentos em exame, concluindo que sua documentação não foi devidamente analisada, pois houveram conclusões simplistas, cômodas e superficiais, no sentido de que não teriam sido suficientemente provadas a dedutibilidade das despesas, a despeito das centenas de documentos acostados aos autos e também apresentados na diligência. Contesta a aplicação da TRD e da Taxa SELIC no cálculo dos.b.iros de mora, bem como do caráter confiscatório da multa. ,.........._ & É o Relatório. 8 . ,4 - e h. 44 r••• • MINISTÉRIO DA FAZENDAw -.; •ri„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :.13802.000560/95-97 Acórdão n°. : 103-21.861 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e, considerando o arrolamento de bens, deve ser conhecido. Conforme relatado, as matérias submetidas a exame deste colegiado, remanescentes da decisão recorrida, resumem-se em glosa de despesas financeiras, comprovação da efetiva prestação de serviços, gastos ativáveis e passivo não comprovado. O julgado recorrido rejeitou a realização de prova pericial trazendo o entendimento de que, com a realização da diligência fiscal, os autos estavam suficientemente instruidos para a formação da convicção do julgador. No que se refere as contas de correção monetária e juros sobre financiamentos, acompanhando o diligenciante, entendeu o julgado que não houve satisfatória comprovação, visto que verificou às fls. 01/115 do volume I, fls. 3341472 do volume II e fls. 846/1100 do volume IV, que há divergências entre os valores lançados e os supostamente comprovados, a despeito da juntada de • diversas planilhas (fls. 06/33 do volume I). Neste particular informa a soma dos saldos de correção monetária e juros apresentados no parágrafo 28 diferem dos saldos apresentados no parágrafo antecedente, nos diversos meses do ano de 1990, sem que o contribuinte tenha demonstrado de forma inequívoca a razão de tal disparidade. E ainda, sustenta o julgador que os contratos juntados aos autos e c„......frique embasariam os diversos financiamentos (11?. 36/115 do volume I e fl 34/472 9 • k 4; • p: MINISTÉRIO DA FAZENDA 14, wir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :.13802.000560195-97 Acórdão n°. : 103-21.861 do volume II e volume IV) não guardam perfeita relação com os elementos contabilizados, para justificar a manutenção do procedimento fiscal. No que se refere à glosa de despesas bancárias, no valor de Cr$ 7.631.856,67, o diligenciante entendeu por bem preservar o procedimento, no que• foi acompanhado pelo julgado, visto que se entendeu que a defesa limitou-se a apresentar o demonstrativo de fls. 337 do volume II. Com essas constatações acerca das comprovações efetuadas e rejeitadas pela decisão recorrida, sem um exame acurado das provas apresentadas, é de se acolher a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Especialmente quanto às glosas de despesas financeiras, centenas foram as planilhas e documentos anexados aos autos, suficientes, se não para cancelar a autuação, mas para mantê-las parcialmente à vista da documentação. Entretanto, a decisão trilhou um caminho mais curto, sob o fundamento de que, a despeito de grande número de documentos bancários, os gastos não foram suficientemente comprovados. Assim, voto no sentido de acolher a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 2005 • M CIO MACHADO CALDEIRA 10 Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1

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4713102 #
Numero do processo: 13802.000630/96-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - Sendo de emissão de empresas formalmente estabelecidas, cuja existência física não foi comprovada, e não tendo sido demonstrada a efetividade das operações e do pagamento, é de se concluir que as notas foram emitidas de favor para gerar crédito de IPI. MULTA DE OFÍCIO - É lícita a aplicação da multa do artigo 365, II, do RIPI/82, cumulada com a do artigo 364, inciso III, pelo crédito do imposto. Não há, entretanto, previsão legal para a atualização monetária do valor da mercadoria, no período entre a emissão do documento e o lançamento fiscal. RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se o disposto no artigo 44 da Le nr. 9.430/96, por força do art. 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-11105
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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O. U. t.43• • 2.2 ... / C C 4,!=Mg; MINISTÉRIO DA FAZENDA Rul,rica MW:•-j SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13802.000630/96-51 Acórdão : 202-11.105 Sessão • 28 de abril de 1999 Recurso : 104.912 Recorrente : SERMANG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONEXÕES E MANGUEIRAS LTDA. Recorrida : DRF em São Paulo — SP IPI — NOTAS FISCAIS INIDÕNEAS — Sendo de emissão de empresas formalmente estabelecidas, cuja existência fisica não foi comprovada, e não tendo sido demonstrada a efetividade das operações e do pagamento, é de se concluir que as notas foram emitidas de favor para gerar crédito de IPI. MULTA DE OFÍCIO — É lícita a aplicação da multa do artigo 365, II, do RIPI182, cumulada com a do artigo 364, inciso III, pelo crédito do imposto. Não há, entretanto, previsão legal para a atualização monetária do valor da mercadoria, no período entre a emissão do documento e o lançamento fiscal. RETROATIVIDADE BENIGNA — Aplica-se o disposto no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, por força do art. 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SERMANG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONEXÕES E MANGUEIRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessõ - s, em 28 de abril de 1999 r (ÁPI> Ma•micius Neder de Lima PrIs .dente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Maria Teresa Martinez López, Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. sbp/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA~ft SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13802.000630/96-51 Acórdão : 202-11.105 Recurso : 104.912 Recorrente : SERMANG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONEXÕES E MANGUEIRAS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 295/300 para constituição do crédito tributário no valor de 1.222.096,46 UFIR, referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, decorrente de irregularidades constatadas pela fiscalização: utilização de crédito indevido de IPI, resultando na falta de recolhimento a menor do imposto; e emissão ou utilização de nota fiscal irregular, que não corresponde à saída efetiva do produto nela descrito. O Termo de Encerramento e Constatação Fiscal de fls. 263/267 caracteriza a infração nestes termos: junto à empresa fiscalizada foram encontradas inúmeras notas fiscais de entradas, emitidas por empresas comprovadamente inidôneas (BOSRO COMERCIAL LTDA., FLANECO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e FLORAÇO COMÉRCIO DE TUBOS E AÇOS LTDA). As Súmulas de Documentação Tributariamente Ineficaz, arquivadas na DRF/SP/LESTE, evidenciam, detalhadamente, as irregularidades envolvidas na constituição e funcionamento das empresas. Em momento algum, a SERMANG conseguiu provar o recebimento (efetivo ingresso) das mercadorias discriminadas nas respectivas notas emitidas pelas empresas BOSRO, FLANECO e FLORAÇO. Em Impugnação tempestivamente apresentada (fls. 304/306), defende-se a autuada, afirmando que não tinha como saber sobre a constituição irregular das citadas empresas. Alega que apenas realizou transações comerciais recebendo e pagando as mercadorias com documentação fiscal devidamente registrada e posta à disposição da fiscalização. Requer o cancelamento do auto de infração. Com base nos Fundamentos expostos às fls. 314/315, o Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP mantém o lançamento, consubstanciado no auto de infração, ementando assim sua decisão: "EMENTA: NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS — Consideram-se como tais aquelas emitidas por firma inexistente. Sua utilização pelo destinatário para produção dos efeitos fiscais na área do IPI enseja a glosa dos créditos fiscais indevidos e a cobrança do imposto correspondente. Falta 2 02 5. % MINISTÉRIO DA FAZENDA ,kg.eNtá, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13802.000630/96-51 Acórdão : 202-11.105 tipificada no inciso II do art. 365, acumulada da prevista no inciso III do art. 394, pelo evidente intuito de fraude, ambas do Regulamento do referido imposto. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Inconformada, a interessada interpôs, em tempo hábil, o Recurso Voluntário de fls. 318/322, reportando-se aos mesmos argumentos de defesa expendidos na peça impugnatória. Às fls. 324, manifesta-se a Fazenda Nacional pela manutenção da decisão monocrática, vez que fundamentada à luz da legislação de regência. É o relatório. 3 t26 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13802.000630/96-51 Acórdão : 202-11.105 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Cuida-se de exigência de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, em virtude da utilização de créditos indevidos e da imposição da penalidade, prevista no artigo 365, inciso II, cumulada com o inciso III do art. 364, ambos do RIPI/82, à empresa adquirente de mercadorias, no mercado interno, mediante nota fiscal, emitida por firmas, formalmente estabelecidas, cuja existência fisica se comprovou inexistir. Segundo Termo de Verificação e Constatação Fiscal, as investigações conduzidas junto a estas empresas fornecedoras deram origem às Súmulas de Documentação Tributariamente Ineficaz n's 13802.000694/94-72 e 13802.00001/94-14. A recorrente defende ser indevida a imposição da multa do artigo 365, II, porquanto adquiriu produtos junto a fornecedor regularmente inscrito nos órgãos de controle estatal. A inexistência de fato da empresa vendedora, nos endereços indicados nas notas fiscais, não é razão bastante e suficiente para que se aplique a referida sanção, eis que, como adquirente das mercadorias, terceiro de boa-fé, comprovou, com documentos fiscais, reputados usuais a este tipo de transação comercial, o recebimento das mercadorias e o efetivo pagamento das mesmas. Verifica-se, portanto, que a divergência circunscreve-se à caracterização da boa-fé do adquirente, ora recorrente, quando da realização das operações comerciais. A própria apelante, em sua defesa, não questiona a inexistência das empresas fornecedoras, limitando-se a afirmar (fls. 319) que "embora as citadas empresas não existissem de direito, o fato é que a recorrente, adquiriu e creditou-se do IPI" e que desconhecia a situação fiscal das empresas vendedoras. Sendo assim, cabe formular a seguinte indagação: a quem aproveitaria burlar a ação do Fisco? Que beneficios estariam sendo propiciados aos mentores da utilização de documentos marginais ao comércio legalizado, ou seja, a emissão de notas fiscais frias, obtidas por meio de artificios dolosos e inveridicos? Na tentativa de dar resposta satisfatória a essas questões, não pode ser afastada a possibilidade da recorrente ser a mentora de tal fraude, tendo em vista que o crédito indevido de IPI reduz o imposto na saída de seus produtos. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13802.000630/96-51 Acórdão : 202-11.105 O ilustre Conselheiro Celso Alves Feitosa muito bem tratou a dificil questão das notas frias, em voto de sua lavra, no Acórdão n° 101-81.505, da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em tudo similar ao caso em comento, a saber: "Ora, no exercício de uma atividade social, as operações entre empresas, em regra, são precedidas de cuidados mínimos, sendo incontestável a necessidade de se conhecer os estabelecimentos, locais de funcionamento etc. As partes, no seu dia-a-dia entram em contato, definem pedido, estabelecem preços, cobram, devolvem, pagam, telefonam. Estes acontecimentos deixam rastros indeléveis, pois grande parte realizados pela forma escrita. Em que pese algumas vezes as empresas compradoras não saibam precisamente as condições fiscais de suas fornecedoras, e nem isso seria exigível, irregularidades são exceção. A regra é a existência dos estabelecimentos vendedores, suas regularidades comerciais, a identificação precisa das pessoas responsáveis pelo trato das operações, enquanto pagamentos se aconteçam pelo sistema bancário." É fato que este Colegiado tem exigido a prova do ingresso das mercadorias descritas nas notas fiscais inidôneas, bem como a comprovação dos respectivos pagamentos, o que poderia ensejar a análise do terceiro de boa-fé. Não é, entretanto, o que se vislumbra dos autos. A empresa só tem a seu favor meras alegações de que pagou, que escriturou estes pagamentos e que as mercadorias entraram no seu estabelecimento, mas não apresenta provas destas alegações (cheques, depósitos, duplicatas). Ora, diante da acusação da inexistência de fato de suas ditas fornecedoras, competia à recorrente maior diligência na obtenção de provas que embasassem sua defesa, até porque adquiriu mercadorias desses fornecedores, em valores vultosos, durante dois anos, 1992 e 1993. Nesta situação, diante da falta de contestação convincente da acusação, não há como confirmar a alegação de boa-fé da recorrente. Por assemelhar-se este caso àquele tratado pelo Acórdão CSRF n° 02-00.504, de 22/05/96, relatado pelo Conselheiro José Cabral Garófano, tomo a liberdade de transcrever aqui, como razões de decidir, algumas das argumentações por ele utilizadas, quando tratou da prova nos processos que envolvam a utilização de documentos inidôneos: "A fiscalização sustentou e comprovou serem fictícias tais transações comerciais, e, para isto carreou aos autos do processo farto 5 022 I MINISTÉRIO DA FAZENDA *figi/ 5Pk;1?k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES;W> Processo : 13802.000630/96-51 Acórdão : 202-11.105 documentário e Termos de Diligência, bem como a Câmara recorrida, por submissão de amplo direito de defesa à autuada, como relatado, ofereceu mais uma oportunidade da empresa constituir tal prova. Mais uma vez o sujeito passivo nada trouxe. Por outro lado, o que ressalta é o fato de o sujeito passivo não trazer ao processo um só documento sequer ou qualquer informação que pudesse fazer prova a seu favor. Há total ausência de elementos objetivos que arrostassem as afirmações do autuante. As notas fiscais e o registro nos livros fiscais, por si só, não provam as declarações nelas contidas, e cabe às partes produzirem suas provas --- tanto ao Fisco como ao contribuinte --- contra ou a favor das ditas declarações, na forma que dispõem subsidiariamente os artigos 332 c/c 368, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Lançada sobre o sujeito passivo a acusação de, implicitamente, ter se beneficiado de tal desrespeito à legislação tributária --- asserção que tem alicerce em provas sólidas --- por ter recebido tão-somente as notas fiscais sem a efetiva circulação das mercadorias nelas descritas, cabia à mesma produzir suas provas de ter realizado negócio comum e corriqueiro: com compra, recebimento, entrada física nos estoques, pagamento e venda regular das mercadorias, tudo isto é comum e usual nas transações comerciais. [...] O que se observou foram argumentações da empresa desacompanhadas de provas que pudessem sustentá-las, logo, foram negativas gerais de nenhuma utilidade probante, em matéria que versa essencialmente sobre prova." Restando, portanto, demonstrada a inexistência de fato das empresas elencadas na denúncia fiscal e, por outro lado, não tendo a recorrente logrado comprovar suas alegações, conclui-se pelo aproveitamento indevido de notas fiscais inidôneas, devendo ser exigido o imposto correspondente aos créditos indevidamente escriturados, acrescido da penalidade prevista no artigo 364, III, cumulada com a do 365, inciso II, ambos do RIP1/82. Este Colegiado, entretanto, tem reiteradamente entendido que a multa do artigo 365, inciso II, deve ser calculada sobre o valor da mercadoria descrito no documento fiscal, sem a correção monetária, relativa ao período que vai da emissão da nota fiscal ao lançamento fiscal. A exclusão da atualização monetária do valor da mercadoria, no cômputo da penalidade, deve-se à ausência de previsão legal à época da ocorrência do fato gerador. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA Mb* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13802.000630/96-51 Acórdão : 202-11.105 Cabe, ainda, considerar a superveniência da Lei n° 9.430/96, cujo art. 44, inciso I, reduziu para 150% esta multa de oficio, prevista no artigo 364, III, do RIPI/82. A referida redução deve ser aplicada ao caso presente, por força do disposto no art. 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional. Isto posto, voto pelo provimento parcial do recurso para reduzir a multa do artigo 364, III, para 150% e excluir a atualização monetária da multa regulamentar do artigo 365, no período que vai da emissão da nota fiscal ao lançamento fiscal. Sala das Sessões, em 28 de abril de 1999 MA' VINICIUS NEDER DE LIMA 7

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Numero do processo: 13709.000409/97-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Acolhimento dos embargos de declaração.
Numero da decisão: 101-92899
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher os embargos declaratórios para re-ratificar o Acórdão nº 101-91.837, de 19.02.98.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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Acolhimento dos embargos de declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. sucessora de RIO DE JANEIRO REFRESCOS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para re- ratificar o Acórdão n° 101-91.837, de 19 de fevereiro de 1998 e DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. "- 101 ON PE - - • - IGUES PR: S NTE -4 I KAZU ' IS z:.-A RELATOR FORMALIZADO EM: fiçA s Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA PROCESSO N° : 13709.000409/97-24 ACÓRDÃO N° : 101-92.899 RECURSO N°. : 12.837 RECORRENTE : RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. sucessora de RIO DE JANEIRO REFRESCOS S/A RELATÓRIO Em Acórdão n° 101-91.837, de 19 de fevereiro de 1998, esta Câmara decidiu, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para adequar a este o decidido no Acórdão n° 101-91.818, de 18 de fevereiro de 1998 e afastar a multa de ofício e a TRD, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991. A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs embargos declaratórios por entender que houve omissão no aresto e expõe o seu ponto de vista nos seguintes termos: "Trata-se de lançamento reflexivo da Contribuição Social dos exercícios de 1990 e 1991, em relação ao qual a Câmara, à unanimidade, deu provimento parcial ao recurso para ajustar o lançamento ao decidido no Acórdão n° 101-91.818, de 18.02.98, além de excluir a TR no período de fevereiro a julho de 1991. Entretanto, a ementa do julgado fez referência a "Responsabilidade por Sucessão - Multa Fiscal", matéria não ventilada nem no voto do relator e nem no acórdão do "processo princzpal". Desta forma, são os presentes para que seja suprida a omissão acima caracterizada, apresentando-se a correspondente fundamentação da matéria "Responsabilidade por Sucessão", ou, se esta não for cabível, seja a ementa do julgado adequado à sua forma própria." É o relatório. 2 PROCESSO N° : 13709.000409197-24 ACÓRDÃO N° : 101-92.899 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator No voto condutor do Acórdão n° 101-91.837, de 19 de fevereiro de 1998, as fls. 126, ficou registrado: "14o recurso interposto no processo matriz, julgado no dia 18 de fevereiro de 1998, em Acórdão n° 101-91.818, foi dado provimento por este Colegiado para excluir da matéria tributável as parcelas de NCz$ 789.373.024,00, Cr$ 11.071.351,00, Cr$ 60.106.452,00 e Cr$ 99.931.640,00, respectivamente, nos exercícios de 1989, 1990, 1991 e 1992 excluir a multa de oficio e afastar a incidência da TRD - Taxa Referencial Diária, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991. Assim, de acordo com o principio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para adequar a este, o decidido no processo matriz e, ainda, afastar a incidência da multa de oficio e a TRD, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991." Efetivamente, não foi justificada dispensa da multa de oficio neste voto mas no processo matriz a matéria foi examinada nos seguintes termos: "MULTA DE OFÍCIO NÃO SE COMUNICA COM A INCORPORADORA Quanto a multa de oficio nos casos de sucessão, a jurisprudência administrativa é favorável ao sujeito passivo, conforme Acórdão, cuias ementas são transcritas abaixo: 'MULTA - A multa de lançamento de oficio não se aplica à incorporadora porque a sua responsabilidade, nos precisos termos do artigo 132 do CTN, cinge-se apenas ao tributo, não se podendo dar interpretação extensiva ao dispositivo para alcançar penalidade, face ao disposto no artigo 12 e 3 PROCESSO N° : 13709.000409/97-24 ACÓRDÃO N° : 101-92.899 parágrafo do mesmo Código (Ac. 101-81.716/91 - DOU de 29/10/91).' `IRPJ - RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO - MULTA FISCAL - Não responde o sucessor pela multa de natureza fiscal que deva ser aplicada em razão de infração cometida pela pessoa jurídica sucedida Inteligência do artigo 133 da Lei n° 5.172, de 1966 (Ac. CSRF/01-01.254/91 e CSRF/01- 0.270/91).' De fato, o artigo 133 do Código Tributário Nacional remete ao sucessor, a responsabilidade pelos tributos devidos e as penalidades não se enquadram no conceito de tributos." Além disso, no relatório ficou registrado que a RIO DE JANEIRO REFRESOS LTDA. é sucessora de RIO DE JANEIRO REFRESCOS S/A. A matéria foi examinada no processo matriz e como de acordo com o principio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, o meu voto é no sentido de re-ratificar o Acórdão n° 101-91.837, de 19 de fevereiro de 1998, com a incorporação dos esclarecimentos acima. Sala das SessA - DF, em 11 de novembro de 1999 KA SHICIRARA jRELATOR 4 PROCESSO N° : 13709.000409/97-24 ACÓRDÃO N° : 101-92.899 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.0 de 17/03/98). Brasília-DF, em 1C nF--- 7_ 1999 - ON PE --'10=0DRIGUES PRES! NT- Ciente em : 1 5 n 7 1999 „ Romfre - ¡E MELLO PROCU - ibeR DAf AZENDA NACIONAL 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4711505 #
Numero do processo: 13708.001746/92-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS/FATURAMENTO. DECADÊNCIA. Transcorrido o prazo qüinqüenal a contar da data da ocorrência do fato gerador, extingue-se o direito de a Fazenda Pública da União de constituir crédito tributário relativo à contribuição para o PIS/FATURAMENTO. PIS/FATURAMENTO. LANÇAMENTO. Os lançamentos efetuados com base nos Decretos-lei nº 2.445/88 e 2.449/88 foram cancelados pela Medida Provisória nº 1.175/95 e reedições posteriores. PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. O valor do ICM integra a base de cálculo da contribuição para o PIS/FATURAMENTO consoante a Súmula nº 68 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-93668
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para re-ratificar o Acórdão nr. 101-91.225, de 10 de julho de 1997 e acolher a preliminar de decadência para fatos geradores ocorridos até o mês de outubro de 1987 e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para cancelar lançamentos fundados nos Decretos-Leis nr. 2.445/88 e 2.449/88.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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DECADÊNCIA. Transcorrido o prazo qüinqüenal a contar da data da ocorrência do fato gerador, extingue- se o direito de a Fazenda Pública da União de constituir crédito tributário relativo à contribuição para o PIS/FATURAMENTO PIS/FATURAMENTO. LANÇAMENTO. Os lançamentos efetuados com base nos Decretos-lei n° 2,445/88 e 2.449/88 foram cancelados pela Medida Provisória n° 1 175/95 e reedições posteriores PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. O valor do ICM integra a base de cálculo da contribuição para o PIS/FATURAMENTO consoante a Súmula n°68 do Superior Tribunal de Justiça Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de declaração interpostos pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração para re- ratificar o Acórdão n° 101-91.225, de 10 de julho de 1997 e acolher a preliminar de decadência para fatos geradores ocorridos até o mês de outubro de 1987 e, no mérito, DAR provimento parcial para cancelar lançamento fundado nos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado SON PERÀ RODRIGUES PRESIDE 2 PROCESSO N°: 13708.001746/92-15 \\ ACÓRDÃO N° : 101-93.668 KAZ Kl S- ;:ARA RELATOR FORMALIZADO EM 1 1 ':`11 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, OMIR DE SOUZA MELO (Suplente convocado), RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA Ausente, justificadamente, a Conselheira LINA MARIA VIEIRA 3 PROCESSO N°: 13708.001746/92-15 ACÓRDÃO N° : 101-93.668 RECURSO N° 13708.001746/92-15 RECORRENTE BENAFER S A - COMÉRCIO E INDÚSTRIA RELATÓRIO A Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro(RJ), solicita esclarecimentos sobre o Acórdão n° 101-91,225, dei° de julho de 1997, tendo em vista contradição entre os argumentos expostos no voto e sua conclusão contida no mesmo acórdão. Paralelamente o sujeito passivo manifesta-se, a fl. 275, e entre outras considerações, declarou: "Em 14/10/96 ao ser notificado pelo AFTN Sr. Henrique Silva Kingston, fizemos a entrega de planilhas para que se apurasse as respectivas bases de cálculo, prazo de pagamento e a compensação com os créditos que passamos a ter em virtude de haver recolhido em determinados períodos com a inclusão de receita financeira e prazo de pagamento o mês seguinte. Neste caso, confeccionamos as planilhas '1' e '2' em UFIR, em que a de n° 1' é composta dos valores recolhidos com a inclusão da receita financeira e de n° '2' apura sobre o fatztramento e prazo para pagamento o sexto mês subsequente, isto é, com base na Lei Complementar n° 07/80. Diante dos fatos, solicitamos a E Sa que fizesse o devido acompanhamehto ao processo em referência e obtivesse certidão atual em que se encontra o referido processo, visto que, segundo posição da Receita Federal encontra-se aguardando decisão do Conselho de Contri uintes." É o relatório. 4, PROCESSO N°: 13708.001746/92-15 ACÓRDÃO N° : 101-93.668 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator Primeiramente, esclareçam-se os fatos O Acórdão n° 101-91.225 é de 10 de julho de 1997 e, já no dia 26 de agosto de 1997, o processo administrativo fiscal foi encaminhado para a DRJ/R10 DE JANEIRO que, por sua vez, encaminhou para a DRF do RIO DE JANEIRO, no dia 02 de dezembro de 1997 Somente no dia 12 de julho de 2001, o processo foi examinado pela Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro(RJ) e encontrou contradição entre os fundamentos e a conclusão no voto condutor do acórdão e devolveu-o ao Primeiro Conselho de Contribuintes Quanto à contradição alegada, devo reconhecer que efetivamente há não uma, mas duas contradições porquanto nos fundamentos há reconhecimento de que os Decretos-lei n° 2,445/88 e 2.449/88 foram julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal e que com a Resolução n° 49/95, o Senado Federal suspendeu a execução dos dois decretos-lei, mas a conclusão e nem o acórdão tratou deste aspecto e, além disso, na conclusão, excluiu as receitas financeiras da base de cálculo do V/PIS/FATURAMENTO, quando nos meses onde as receitas financeiras f am computadas, 5 os lançamentos foram cancelados, por evidente inconstitucionalidade/j - , , 5 PROCESSO N°: 13708.001746192-15 ACÓRDÃO N° : 101-93.668 Assim, na conclusão deve constar que ficam cancelados os lançamentos fundados nos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88 e não cabe qualquer menção às receitas financeiras Quanto à decadência, até o mês de outubro de 1987, não havia qualquer dúvida que o PIS/FATURAMENTO era exigido na modalidade de lançamento por homologação e, portanto, o prazo decadencial era contado partir do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador Por outro lado, até o mês de junho de 1988, a base de cálculo adotada era de seis meses anteriores ao do mês do fato gerador, com a aplicação da alíquota de 0,75%, tal como calculada no Demonstrativo de Apuração — PIS/FATURAMENTO, de fl, 06 Somente a partir do mês de julho de 1988, passou a ser aplicada a alíquota de 0,65% Cumpre, pois, a retificação do voto relativamente à alíquota aplicável que é de 0,75%, no período de novembro de 1987 a março de 1988 vez que, para os fatos geradores ocorridos até outubro de 1987, o lançamento perdeu a eficácia pela caducidade e para fatos geradores ocorridos no período de julho de 1988 até setembro de 1992, com fundamento nos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88, os lançamentos devem ser cancelados face ao advento da Resolução n° 49/95 do Senado Federal Neste período em que está sendo mantida a tributação, a base de cálculo adotada pela autoridade lançadora refere-se apenas ao valor do ICM que o sujeito passivo havia excluído da base de cálculo da contribuição para o PIS/FATURAMENTO A inclusão do valor do ICM na base de cálculo da contribuição para o PIS/FATURAMENTO é fato superado até no âmbito do Poder Judiciário porquanto o Superior Tribunal de Justiça que constitui a mais alta corte judiciária no Br sil em matéria infraconstitucional expediu a Súmula n° 68, onde ficou estabelecido que. 5 6 PROCESSO N°: 13708.001746/92-15 ACÓRDÃO N° : 101-93.668 "A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS." De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de acolher os embargos de declaração para re-ratificar o Acórdão n° 101-91.225, de 10 de julho de 1997, com a finalidade de declarar extinto pela decadência os créditos tributários relativos aos fatos geradores ocorridos até outubro de 1987 e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar os lançamentos fundados nos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88, correspondente ao período de julho de 1988 a setembro de 1992 Sala das Sessões - F, em 07 noyembro de 2001 KAZU I SH = à ELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13656.000334/2003-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS - ARBITRAMENTO – DEPÓSITOS BANCÁRIOS EM INTERPOSTA PESSOA - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM – ELEMENTOS DE EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Uma vez efetuado trabalho fiscal com base em consistentes e robustos indícios e provas documentais sobre a existência de interposta pessoa nas operações financeiras de titularidade do contribuinte, que não foram afastados por sua argumentação jurídica, e uma vez demonstrado cabalmente o nexo da conta investigada com a contribuinte, prevalece a presunção legal de omissão de receitas, agravada pelo uso de interposta pessoa , cuja imputação não foi elidida por provas em contrário. - Não há cerceamento do direito de defesa quando, sucessivamente intimado, o contribuinte se manifesta, tempestivamente, assim como apresenta regularmente suas alegações de defesa, se reportando inteiramente ao relatório da fiscalização, óbice de acesso aos documentos não demonstrado. Recurso que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-94.891
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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ementa_s : IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS - ARBITRAMENTO – DEPÓSITOS BANCÁRIOS EM INTERPOSTA PESSOA - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM – ELEMENTOS DE EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Uma vez efetuado trabalho fiscal com base em consistentes e robustos indícios e provas documentais sobre a existência de interposta pessoa nas operações financeiras de titularidade do contribuinte, que não foram afastados por sua argumentação jurídica, e uma vez demonstrado cabalmente o nexo da conta investigada com a contribuinte, prevalece a presunção legal de omissão de receitas, agravada pelo uso de interposta pessoa , cuja imputação não foi elidida por provas em contrário. - Não há cerceamento do direito de defesa quando, sucessivamente intimado, o contribuinte se manifesta, tempestivamente, assim como apresenta regularmente suas alegações de defesa, se reportando inteiramente ao relatório da fiscalização, óbice de acesso aos documentos não demonstrado. Recurso que se nega provimento.

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Recorrida : 2a Turma/DRJ — Juiz de Fora/MG Sessão de : 17 de março de 2005. Acórdão n°. : 101-94.891 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS - ARBITRAMENTO — DEPÓSITOS BANCÁRIOS EM INTERPOSTA PESSOA - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM — ELEMENTOS DE EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Uma vez efetuado trabalho fiscal com base em consistentes e robustos indícios e provas documentais sobre a existência de interposta pessoa nas operações financeiras de titularidade do contribuinte, que não foram afastados por sua argumentação jurídica, e uma vez demonstrado cabalmente o nexo da conta investigada com a contribuinte, prevalece a presunção legal de omissão de receitas, agravada pelo uso de interposta pessoa , cuja imputação não foi elidida por provas em contrário. - Não há cerceamento do direito de defesa quando, sucessivamente intimado, o contribuinte se manifesta, tempestivamente, assim como apresenta regularmente suas alegações de defesa, se reportando inteiramente ao relatório da fiscalização, óbice de acesso aos documentos não demonstrado. Recurso que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS CARLIN LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Processo n°. : 13656.00033412003-71 Acórdão n°. : 101-94.891 , (\ '''', ),, ORLAND JÀE Gol ÇALVES BUENO ,RELATOR , ; A n1 FORMALIZADO EM: 3 ,U M g 1 200 - , , , Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO ! , RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR.0 ; , , , , , , ,, , , ,, ,, , 2 ,, Processo n°. : 13656.000334/2003-71 Acórdão n°. : 101-94.891 Recurso n°. : 138114 Recorrente : INDÚSTRIA DE LATICíNIOS CARLIN LTDA. RELATÓRIO Trata-se de autuação fiscal originária de omissão de receitas oriundas de movimentação de recursos financeiros em conta corrente bancária, aberta em nome de terceiro, com aplicação de multa qualificada, para efeito de exigência do IRPJ, e reflexos para PIS, COFINS E CSLL. A omissão de receita foi identificada na conta corrente da empregada doméstica Rita de Cássia da Silva Braz, na qual foi apurada uma movimentação bancária de R$ 1.144.859,71, sendo que apresentou a mesma a declaração de ISENTO de imposto sobre a renda. Após investigação, a fiscalização constatou que a Sra. Rita de Cássia servira como pessoa interposta para acobertar, na realidade, as operações financeiras da Contribuinte. Intimada, a Contribuinte não comprovou a origem dos recursos depositados na conta corrente da citada interposta pessoa. Foi aplicada ao caso multa majorada do artigo 957, II, do RIR/99 e aberto o processo administrativo de representação fiscal para fins penais. Em sua impugnação, a Contribuinte, alegou: 1) que o auto de infração não obedeceu os termos da lei porque não teria buscado a verdade material; 2) que o fato deveria ser valorado de acordo com a lei e de forma imparcial; 3) que houve cerceamento de defesa, pois não teve acesso a todos os documentos dos autos; 4) que não fora provada a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica do art. 43 e 144 do CTN; 3 Processo n°. : 13656.000334/2003-71 Acórdão n°. : 101-94.891 5) que foi desrespeitado o artigo 142 do CTN porque a Contribuinte não recebeu as provas da fiscalização a fim de contestá-las, 6) porque foi atribuído a Contribuinte a responsabilidade do valor depositado na conta corrente da pessoa física sem base para tal; 7) porque a autuação não poderia ter-se baseado em indícios, fatos suspeitos, suposições; 8) porque depósitos bancários não podem ser considerados renda e muito menos se estes depósitos forem na conta de outra pessoa; 9) que não têm fundamento as declarações assinadas pelos fornecedores (beneficiários dos cheques da pessoa física em apreço) porque estes não comprovam aquisição de renda ou patrimônio e porque foram os declarantes condicionados pela fiscalização a assiná-las e que os verdadeiros cheques de fornecimento foram devidamente contabilizados pela Contribuinte; 10) que a fiscalização não localizou nenhuma fraude especificamente na contabilidade da Contribuinte; 11) que não deve ser aplicada a Taxa "Selic", por inconstitucional; 12) solicitou a nulidade o auto do lançamento, a conversão do processo em diligência para poder contestar todos os documentos constantes nos autos; 13) apresentou a mesma defesa para os demais tributos. A DRJ julgou procedente os lançamentos tributários, argumentando: 1) que não ocorreu cerceamento de defesa porque fora dado oportunidade à ampla defesa e ao contraditório já que a Recorrente pode se manifestar sobre fatos e documentos trazidos aos autos, sendo facultada vista dos autos nos moldes do art 38, § 2° da Lei 93250/95 no prazo de 30 dias após a intimação; 2) nesse sentido, indeferiu o pedido de diligencia; I_ 4 s) Processo n°. : 13656.000334/2003-71 Acórdão n°. : 101-94.891 3) que de fato o Decreto-lei 2.471/88 disciplina a ' impossibilidade de utilizar exclusivamente a movimentação bancária para realizar lançamentos tributários, no entanto referido dispositivo foi revogado pela lei 8.021/90, cujas novas regras passaram a dispor que a omissão de receita poderia, desde que apurada, ser presumida no valor dos depósitos bancários injustificados; 4) a partir da Lei 9.430/96 foi estabelecido uma presunção ,legal de omissão de rendimentos quando não comprovada a origem dos créditos bancários, sendo permitido o lançamento do crédito tributário e a inversão do ônus da prova; , 5) que o auto de infração está perfeitamente fundamentado pelo artigo 42 da Lei 9.430/96; 6) que à Contribuinte transferiu-se a incumbência de combater mencionada presunção júris tantum (relativa), o que não ocorreu; 7) apesar da presunção relativa a seu favor, ainda assim, a fiscalização produziu provas suficientes pois, dentre outras coisas foi até o local de trabalho da pessoa interposta e verificou que se tratava de uma empregada doméstica com alta movimentação bancária; que para comprovar a existência real da relação da pessoa interposta com a Contribuinte, a fiscalização rastreou os cheques emitidos pela pessoa física e constatou, após intimação pessoal, que se tratavam de fornecedores de leite para a Contribuinte; 8) que é plenamente possível a utilização da prova indiciaria, como fonte de formação de juízo, para a descoberta da verdade material; 9) que o artigo 332 do CPC dispõe que todos os meios legais e os moralmente legítimos, ainda que não elencados naquele código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, o que acoberta mais uma vez a utilização da , presunção; 10) que a fiscalização não ocultou qualquer prova da Contribuinte, pois tratou de intima-la sobre todos os fatos; 11) que após as intimações, a Contribuinte não justificou as omissões e o uso de cheques emitidos em nome da empregada doméstica, para pagamentos de fornecedores, constatando-se que a real responsável pela movimentação financeira na conta corrente da pessoa física é a Contribuinte, cabendo a aplicação do artigo 42 da Lei 9430/96; 4.40 (f) '--._ 5 --__ Processo n°. : 13656.000334/2003-71 Acórdão n°. : 101-94. 891 12) que as decisões juntadas pela Recorrente referem-se à jurisprudência anterior à Lei 9430/96, assim como a Súmula 182 do antigo TRF e o entendimento sobre o Decreto-lei 2.471/88; 13) que as cópias dos cheques emitidos pela interposta pessoa, Sra. Rita de Cássia, foram legitimamente solicitadas à instituição financeira envolvida; 14) que as respostas às intimações dos favorecidos pelos cheques assinados pela interposta pessoa física, foram padronizadas pelo contador da Contribuinte, o que originou uma nova Intimação pessoal pela fiscalização, cujos intimados confirmaram referida orientação de resposta padronizada por parte dos representantes da Contribuinte, bem como confirmaram que eles, intimados, nunca mantiveram negócios com a Sra. Rita de Cássia (interposta pessoa física) e sim com a Contribuinte; 15) que se segundo o artigo 923 do RIR/99 a escrituração faz prova a favor do contribuinte dos fatos somente nela registrados e comprovados com documentos hábeis e que, complementarmente, o montante omitido é compatível com os custos informados pela Contribuinte; 16) que a autoridade administrativa não tem competência para se pronunciar sobre a constitucionalidade da Taxa "Selic"; 17) que os julgamentos do Poder Judiciário não possuem efeito vinculante nas ações de controle difuso; 18) que a multa agravada se justifica mediante a ocorrência comprovada de intuito de fraude, que objetivava ocultar a ocorrência do fato gerador do imposto sobre a renda da Contribuinte, devendo-se mencionar as seguintes evidências: 1) apresentação de declaração de ISENTO pela Sra. Rita de Cássia, interposta pessoa física, quando na verdade material dos fatos apurados, teve uma movimentação bancária de R$ 1.144.859,71; 2) descoberta de que a Sra. Rita de Cássia era empregada doméstica do responsável legalmente pela Contribuinte; 3) os cheques emitidos pela Sra. Rita de Cássia destinava-se a pagar os fornecedores da Contribuinte; t.),,,s172 -- 6 Processo n°. : 13656.000334/2003-71 Acórdão n°. : 101-94.891 4) que tanto a Sra. Rita de Cássia quanto a Contribuinte, não comprovaram a origem dos recursos utilizados para créditos da conta corrente do Banco Itaú, de titularidade da pessoa física mencionada. 19) que as alegações sobre o IRPJ se aplicam aos lançamentos de CSLL, PIS, Cofins, por serem reflexos e por guardarem íntima relação de causa e efeito, fato que a Recorrente não contestou; Tempestivamente, a Contribuinte interpôs seu Recurso alegando: 1. que houve cerceamento de defesa, pois, ao contrário do que alegou a Recorrida, não teve acesso a todos os documentos dos autos, já que segundo o § 2° do art. 38 da Lei 9.250/95, não é permitido retirar os autos da repartição e já que as cópias foram expressamente requeridas; 2. que os depósitos bancários não são de titularidade da Recorrente, razão pela qual não deve ser aplicado o artigo 42 da lei 9430/96 e que as provas da Recorrida são precárias; 3. que os depósitos bancários não são, por si só, fato gerador do imposto de renda de pessoas jurídicas; 4. que o auto de infração não obedeceu os termos da lei porque não teria buscado a verdade material e que teria sido construídos em incertezas, pois não se verificou se de fato houve acréscimo patrimonial da Recorrente; 5. que não foi seguido o ritual que a lei (art. 148 do CTN) estabelece para o arbitramento, pois não foi instaurado processo regular, não houve omissão da Recorrente em suas declarações e que esta não foram indignas de fé e que não houve contraditório, 6. que a revogação do artigo 6°, § 5° da Lei 8.021/90 não invalida as considerações pela vigência da lei no espaço e no tempo e porque o arbitramento é instituto previsto no CTN; 7. que a Recorrente não poderia comprovar a origem de créditos de outras pessoas, no caso a Sra. Rita de Cássia; 8. que não têm fundamento as declarações assinadas pelos fornecedores (beneficiários dos cheques da pessoa física em apreço) porque estes 7 Processo n°. : 13656.000334/2003-71 Acórdão n°. : 101-94.891 não comprovam aquisição de renda ou patrimônio e porque foram os declarantes condicionados pela fiscalização a assiná-las; 9. que o ônus da prova cabe a quem a alega e que a Recorrente não teria como produzir uma prova negativa; 10. que a fiscalização não localizou nenhuma fraude especificamente na contabilidade da Recorrente; 11. que quanto a atualização do crédito tributário com base na taxa "selic", a Recorrida deveria ter se manifestado, porque é direito de todo administrado obter um pronunciamento da Administração; 12. pede o cancelamento do auto do lançamento solicitou, se isso não ocorrer, solicita declaração de nulidade da decisão da Recorrida, porque seus argumentos teriam o condão de apenas justificar o trabalho do fiscal, pede também que o procedimento de apuração do crédito tributário seja realizado novamente, com a observância do art. 148 do CTN, para que haja uma participação efetiva da Recorrente em todos os atos do arbitramento, para poder contestar todos os documentos constantes nos autos, com acesso as respectivas cópias. 13. apresentou a mesma defesa para os demais tributos. Constata-se nestes autos o cumprimento do previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, para efeito de seguimento do recurso voluntário. Eis o Relatório 6z1 8 Processo n°. : 13656.000334/2003-71 Acórdão n°. : 101-94.891 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Por presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele tomo conhecimento. Quanto a preliminar do cerceamento do direito de defesa, em face a alegação de que não foi possível, mesmo requerido, ter acesso a todos os documentos levantados pela autoridade fiscalizadora, não assiste razão a Recorrente. Entendo nesse sentido, com base no que consta dos autos, que a Recorrente, por seu lado, teve acesso, pela intimações a que fora sujeito, fls... de ter amplo conhecimento dos fatos apurados pela fiscalização, e por força da presunção legal, cabia-lhe demonstrar a origem dos valores depositados na conta corrente bancária de interposta pessoa, que, perante as evidências apresentadas pela digna autoridade administrativa, foram de responsabilidade da Recorrente. E quanto a esse objeto da autuação, não se nota qualquer prova efetiva de que a movimentação da conta corrente bancária da interposta pessoa não pertencia a Recorrente, pelo contrário, as robustas evidências apuradas pela fiscalização apontam e afirmam a responsabilidade da Recorrente pelos citados depósitos. Bem asseverado pela digna autoridade de primeira instância o seguinte, em que pese a presunção legal, relativa, de omissão de receitas por falta de comprovação de origem, a fiscalização, ainda exibiu, nestes autos, outros elementos que, no seu conjunto probatório, configuram a utilização de interposta pessoa pela Recorrente, sobre os quais teve ciência e se pronunciou em sua peça impugnatória, sem qualquer prejuízo para sua defesa. Ademais simplesmente argumentar que não teve acesso aos documentos que instruem a autuação, a meu ver, não é suficiente para ferir seu 9 Processo n°. : 13656.000334/2003-71 Acórdão n°. :101-94.891 direito de defesa, haja vista que tal alegação deve ser fundamentada em justificativa plausível sobre possível e concreta lesão a essa garantia, diga-se, em nenhum momento demonstrada, qual seja, a Recorrente apenas alega, em tese, prejuízo, mas não passa disso, mesmo porque foi intimada de todos os atos procedimentais, e ainda que isso fosse procedente, a averigüação dos extratos bancários da interposta pessoa, como as declarações de terceiros, etc, nada teria a justificar em face aos elementos contundentes e fortes que desvelaram a existência dessa interposta pessoa nas suas operações financeiras, uma vez que a intimação foi no sentido de comprovação de origem, e essa mesma foi descoberta pela fiscalização, caracterizando a omissão de receitas da Recorrente. Qual o forte fundamento real que justifica a lesão ao direito de defesa ? Não se pode acolher tal argumento em face ao conjunto de elementos levantados, devidamente intimados, e justificados pela fiscalização. Sou, portanto, por rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa da Recorrente. As evidências probatórias trabalhadas pela fiscalização sobre a existência de interposta pessoa, em cuja conta corrente bancária a Recorrente efetuava movimentação financeira de suas operações, uma vez não elididas, gozam de presunção de legitimidade e boa fé, e não podem ser desconsideradas pelo mera alegação de que "são precárias" (sic). Em que seja válida a argumentação da Recorrente que os simples depósitos bancários por si só não caracterizam a hipótese de incidência do Imposto sobre a Renda, como acréscimo patrimonial, cujo entendimento também compartilho, o caso em julgamento contém outros elementos probatórios, importantes e indispensáveis, que completam o raciocínio sobre a procedência do lançamento de ofício e seus consectários legais. É de especial relevância registrar que o fundamento e autorização principal pelo procedimento da autoridade administrativa é o disposto no art. 42 da (? 10 Processo n°. : 13656.000334/2003-71 Acórdão n°. : 101-94.891 n° 9.430/96, a partir da qual criou-se a presunção legal de omissão de receitas, sujeita a prova em contrário pelo acusado, uma vez presentes elementos indicativos suficientes que induzem a responsabilidade tributária do sujeito passivo envolvido. Assim, não se discute aqui o acréscimo patrimonial a ensejar a configuração da hipótese de incidência do IRPJ, porém aplica-se a norma hipotética — art...da Lei n° 9.430/96 - uma vez verificado, na realidade levantada, o fato imponível adequado à situação prevista em lei. Vale dizer, se a fiscalização descobriu, mediante seus procedimentos investigatórios, valores financeiros depositados em interposta pessoa com relação direta com representante da Recorrente, e com declarações de que os pagamentos (cheques emitidos) a terceiros tiveram como destinatários os fornecimentos à Recorrente, além do que a própria interposta pessoa apresentou declaração de ISENTO, sendo que apurada renda no montante de R$ 1.144.859,71,consubstancia-se a subsunção dos elementos fáticos à norma geral e abstrata sobre a presunção de omissão de receitas tributáveis contra a Recorrente, acima citada. E uma vez confirmada, na realidade factual, tal ocorrência, a lei prevê e determina que seja intimado o contribuinte para justificar a origem dessas receitas, o que, regularmente, se realizou neste processo administrativo fiscal. Obviamente que prova negativa é impossível, mormente quando as provas existentes nos autos, são positivas e indiscutivelmente fortes para descobrirem, como de fato se revelou, a existência da interposta pessoa, como titular de conta corrente bancária, cuja movimentação financeira pertencia a Recorrente. Há muitas evidências dessa utilização fraudulenta o que, na realidade, praticamente inviabiliza a produção de provas em contrário, em decorrência da natural eficácia do levantamento efetuado pela fiscalização. Assim, os argumentos doutrinários não se prestam a afastar a legítima presunção legal, baseada em correto arbitramento, uma vez sobejamente constatada e comprovada a existência de interposta pessoa nas operações financeiras ilegais realizadas pela Recorrente. 11 Processo n°. : 13656.000334/2003-71 Acórdão n°. : 101-94.891 Quanto a alegação que a fiscalização não apurou qualquer fraude na contabilidade da Recorrente, tal abordagem não condiz com a autuação em julgamento, mesmo porque a contabilidade da Recorrente não foi em si objeto de investigação, contudo, toda a autuação decorreu da descoberta de movimentação financeira em nome de interposta pessoa, sendo inegável que a Recorrente não elidiu a presunção legal de omissão de receitas, que lhe foram imputadas, posto que se assim pudesse, faria uso justamente da alegada regular contabilidade, momento em que a fiscalização poderia aferir a procedência de sua justificativa, porém, reafirme-se, em nenhum momento processual a Recorrente aponta elementos contábeis que justificam a dúvida sobre o levantamento fiscal e a eventual incerteza do lançamento de ofício, razão por que entendo improcedente tal argumento teórico defensivo. Não subsiste, também, a alegação que as declarações de fornecedores não merecem fé, seja por que não comprovam a renda, seja por que são resultado de condicionamento imposto pela fiscalização, ora, o que a autoridade administrativa pretendeu, e teve êxito nesse desiderato, foi confirmar que os recebimentos (cheques emitidos pela interposta pessoa) o foram para pagamentos de fornecimentos de leite para a Recorrente, e que desconheciam a interposta pessoa, e quanto a isso, as declarações firmadas merecem total confiabilidade, e é intuitivo e pouco crível que os fornecedores iriam assinar documentos com declarações falsas simplesmente para agradar a autoridade administrativa, ou penalizar seu próprio cliente, com receio de sofrer represálias da fiscalização. São colocações subjetivas que, perante outros elementos, no conjunto objetivo das evidências sobre o fato omissivo imputado à Recorrente, tais como a relação empregatícia da interposta pessoa com o representante legal da Recorrente, a sua declaração de ISENTO de IRPF etc, denotam a insubsistência de tal argumentação, mesmo porque não se discute, reitere-se, a apuração de acréscimo patrimonial, ou renda, mas a comprovação de origem de receitas, presumidas por lei como tributáveis, uma vez justificada regularmente. Quanto a Taxa "Selic", entendo que tal exigência de juros moratórios com base nesse critério continua válida pelo diploma legal, Lei n° 065/95 ainda 12 Processo n°. : 13656.000334/2003-71 Acórdão n°. : 101-94.891 não declarado inconstitucional pelo STF, razão pela qual considero sua aplicação, no lançamento tributário, plenamente válida e legítima. Perante a fundamentação acima exarada, sou por negar provimento integral ao recurso voluntário tanto para o IRPJ, como para seus reflexos na CSSL, PIS e COFINS. Eis como voto. Sala das ‘esões (F), em 17 de março de 2005 \ ,\ç\ \ ORLAND s \ J SÉ NÇALVES BUENÇA/ 1 , 1 13 , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13708.001766/99-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - EXERCÍCIO - 1990, 1989 - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EXTEMPORÂNEO - O prazo para pleitear restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou a maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário. RESTITUIÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - A contagem do prazo decadencial para que o contribuinte pleiteie a restituição ou compensação de “tributos” recolhidos aos cofres da Fazenda Nacional, e posteriormente, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, contar-se-á a partir da solução jurídica conflituosa com eficácia “erga omnes”.
Numero da decisão: 105-15.830
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer a inocorrência da decadência em relação ao ILL e determinar a remessa à repartição de origem para verificar a liquidez do crédito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt que dava provimento integral.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
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Recorrida : 5 TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 23 DE JUNHO DE 2006 Acórdão n°. : 105-15.830 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - EXERCÍCIO - 1990, 1989 - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EXTEMPORÂNEO - O prazo para pleitear restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou a maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário. RESTITUIÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - A contagem do prazo decadenclal para que o contribuinte pleiteie a restituição ou compensação de "tributos° recolhidos aos cofres da Fazenda Nacional, e posteriormente, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, contar-se-á a partir da solução jurídica conflituosa com eficácia 'erga omnes". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE FERRAGENS PAGÉ LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer a inocorrência da decadência em relação ao ILL e determinar a remessa à repartição de origem para verificar a liquidez do crédito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt que dava provimento integral. / • / z 4 1 É CLOVIS ' LVES / PRES!. NTE /'-LU( , :" c -10 ACaa.---42:1L R tob TOR I k c. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13708.001766/99-91 Acórdão n.°. :105-15.830 FORMALIZADO EM: 02 AGI] 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), WI ON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 4 0 2 , o. MINISTÉRIO DA FAZENDA J.': 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. -;4"1%-t.k/ QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13708.001766/99-91 Acórdão n.°. :105-15.830 Recurso n.°. : 148.186 Recorrente : INDÚSTRIA DE FERRAGENS PAGÉ LTDA. RELATÓRIO INDÚSTRIA DE FERRAGENS PAGÉ LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 110/118 da decisão prolatada às fls. 101/106, pela 5 a Turma de Julgamento da DRJ — RIO DE JANEIRO I (RJ), que indeferiu solicitação de restituição de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social, fls. 01. Trata o presente processo de solicitação de restituição de Imposto de Renda na Fonte sobre Lucro Líquido — ILL, no valor de R$57.930,67, recolhidos indevidamente e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, ditos pago a maior, no valor de R$11.747,15. Parecer Conclusivo 427/01, indeferiu o pleito da Recorrente sob a alegação de que "O prazo para que o contribuinte possa pleitear restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou a maior que o devido extingue-se após o transcurso de 5 anos, contados da extinção do crédito tributário. Ciente do Despacho Decisório, tempestivamente a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls.58/77). A autoridade julgadora de primeira instância indeferiu a solicitação conforme decisão n° 7.930 de 23/06/05, conforme ementa que reproduzo. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício : 1990, 1989 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EXTEMPORÂNEO. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA teri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13708.001766/99-91 Acórdão n.°. : 105-15.830 O prazo para pleitear restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou a maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário. Ciente da decisão de primeira instância em 01/09/05 (AR fls. 108), a contribuinte interpôs tempestivamente recurso voluntário protocolizado às fls. 109 em 29/09/05, onde apresenta, em síntese, as seguintes alegações: a) Que protocolizou em 12 de novembro de 1999, Pedido de Restituição de valores recolhido indevidamente a titulo de Contribuição social sobre o Lucro de 1988 e de Imposto sobre o Lucro Líquido — ILL, ambos com origem em pagamento a maior ou indevido. b) Embasou seu pedido nos permissivos legais contidos na Lei 9.430/96, especialmente em seus artigos 73 e 74, regulamentados pela IN SRF 21/97 e INS SRF 73/97. c) Os prazos prescricional e decadencial para discutir tributos cujo lançamento dependem de homologação por parte do sujeito ativo, iniciam-se com a extinção do crédito tributário. No caso de não haver a homologação contar-se-á os prazos, decadencial e prescricional, a partir do fato gerador, contando-se cinco anos da data de sua ocorrência e mais cinco anos do término dom prazo concedido ao fisco para apuração do tributo devido, ocorrendo, portanto, homologação tácita. É o Relatório. er 4 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13708.001766/99-91 Acórdão n.°. :105-15.830 VOTO Conselheiro LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, Relator O recurso é tempestivo, razão pela qual dele conheço. Trataremos separadamente a restituição relativa ao pagamento indevido do Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido — ILL da restituição decorrente de suposto pagamento efetuado a maior relativo a Contribuição sobre o Lucro Liquido — CSLL, até porque diverge a meu entendimento entre as duas. Quanto ao ILL, verificamos que: Trata o presente recurso do inconformismo da Recorrente em não ver acolhida sua pretensão, no sentido de ter a restituição/compensação dos valores pagos a titulo de Imposto sobre o Lucro Liquido ILL, tendo em vista o instituto da decadência, porquanto, seu pedido foi protocolado em datas já alcançadas pela decadência do direito de solicitar a restituição. Portanto, trata-se aqui de análise da decadência de pedido de compensação do Imposto sobre o Lucro Liquido — ILL recolhido indevidamente, em razão do artigo 35 da Lei n° 7.713/88, que instituiu tal imposto, ter sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal, tendo seus efeitos suspensos através da Resolução n° 82 de 19/11/96, do Senado Federal. Conforme se verifica da ementa da DRJ e das alegações em recurso da Recorrente a questão a ser analisada, diz respeito à contagem do prazo decadencia do direito da Recorrente para pleitear a compensação de tributos pagos indevidamente. . . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA .... f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,:gr.G, .> QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13708.001766/99-91 Acórdão n.°. :105-15.830 Embora me filiando a corrente adotada por aqueles que entendem que o prazo decadencial para que o contribuinte ingresse com o pedido de restituição e/ou compensação de pagamentos indevidos ou a maior que o devido começa a fluir a partir da data do pagamento, para o presente caso, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal do artigo 35 da Lei n° 7.713/88, entendo que a contagem do prazo decadencial deverá ser contado a partir da data da publicação da Resolução do Senado que o considerou inconstitucional, pois antes desta data nenhum motivo existia para que se pleiteasse tal restituição. Deste modo, tendo a Resolução do Senado Federal sido publicada em 19 de novembro de 1996, a apresentação do pedido de restituição/compensação, que aconteceu em 12 de novembro de 1999, está perfeitamente dentro do prazo. A vista do acima exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, quanto a decorrência de prazo decadencial, e determino a unidade de jurisdição da Recorrente, verificar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Quanto a CSLL.(10 anos). O prazo prescricional para se pleitear a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente está determinado no artigo 168 do Código Tributário Nacional, que o estabelece em 5 anos, gin verbis*: "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. li — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatóriia. 6 e 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13708.001766/99-91 Acórdão n.°. :105-15.830 As situações determinantes para a se fixar o marco inicial para a contagem do prazo prescricional, estão elencadas exemplificativamente nos incisos do artigo 165 do CTN, assim redigidos: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4 0 do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferéncia de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Da análise das situações apontadas no art. 165 do CTN, vejo que os incisos I e II se referem a ocorrência não litigiosas, constatadas por iniciativa do sujeito passivo. Por outro lado, o inciso III aborda fato cujo indébito vem à tona por iniciativa de autoridade incumbida de dirimir uma situação jurídica conflituosa, conforme se percebe do seu texto na referência a "reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória". No presente caso o indébito foi exteriorizado por iniciativa do próprio sujeito passivo, por meio que evidenciou a existência de imposto pago a maior que o devido. Esta hipótese de procedimento unilateral pelo contribuinte configura uma situação em que o pedido de restituição enquadra-se nos incisos I e II do art. 165 do CTN, devendo ser contado o prazo prescricional como previsto no inciso I, do artigo 168, do CTN, da data da extinção crédito tributário. Alega a recorrente em seu recurso que, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional para os tributos cujo lançamento se dá por homologação, ou seja, aqueles em que o sujeito passivo tem o dever de antecipar o pagamento, para posterior exame da autoridade administrativa, é de 10 anos, porque o crédito tributário somente se considera extinto com a homologação expressa do lançamento itik• 7 . • : e. n „¥ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. ." t QUINTA CÂMARA'•;-1,-V: Processo n.°. :13708.001766/99-91 Acórdão n.°. :105-15.830 ou, não havendo homologação expressa, com o decurso do prazo de cinco anos, contados do pagamento antecipado (art. 150, § §1° e 4° do CTN). Não me alinho com o posicionamento defendido pela recorrente, expresso pelas ementas de acórdãos do Superior Tribunal de Justiça transcritas no recurso, com todo o respeito que merece seu órgão prolator, porque cria prazo não respaldado pelo CTN. A tese se apóia no art. 156, VII do CTN, pretendendo concluir que só existiria extinção do crédito tributário quando ocorresse cumulativamente as condições previstas no art 150 e seus § 1° e 40, pagamento antecipado e a homologação do lançamento. Entretanto, numa análise do próprio § 1° do citado artigo 150 verifica-se que ao informar que o pagamento antecipado pelo obrigado extingue o crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento, direciona o intérprete para o art. 117 do mesmo CTN, de onde se extrai que os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados, sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio. O pagamento antecipado não se traduz em pagamento provisório, mas sim efetivo, antes do lançamento se consolidar. Conclui-se, portanto, que, se o pagamento antecipado extingue o crédito tributário sob condição de sua ulterior homologação, seus efeitos devem ser observados desde a data do efetivo pagamento, porque esta cláusula reflete uma condição resolutória. O direito de pleitear a restituição de valor pago indevidamente poderia ser exercido tão logo ficasse evidenciado o pagamento a maior, independentemente de qualquer homologação. Nesta mesma linha, pela excepcional clareza, transcrevo excerto de texto do professor Eurico Marcos Diniz de Santi, na obra Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Editora Max Limonad, São Paulo, 2000, p. 268 a 270— capítulo 10.6.3, cujo títul é 'A tese dos dez anos do direito de o contribuinte pleitear a restituição do débito do Fisco" citado no acórdão recorrido:,,p, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA .2 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. "•fr QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13708.001766/99-91 Acórdão n.°. :105-15.830 "Assim entendeu-se que a extinção do crédito tributário, prevista no Art. 168, 1 do CTN, está condicionada à homologação expressa ou tácita do pagamento, conforme Art. 156, VII do CTN, e não ao próprio pagamento, que é considerado como mera antecipação , ex vi do Art. 150, § 1° do CTN. Como, normalmente, a extinção do crédito tributário se realiza com a homologação tácita, que sucede cinco anos após o fato jurídico tributário ex vi do Art 150, § 40 do CTN, passou-se a contar cinco anos da data do fato gerador para se configurar a extinção do crédito, e mais outros cinco anos da data da extinção, perfazendo o prazo total de 10 anos. Não podemos aceitar esta tese, primeiro porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. Segundo porque se interpretou o "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento" de forma equivocada. Mesmo desconsiderando a critica de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "não faz sentido (...), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", pois "condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material" do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação. A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracterizada a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia o pagamento, a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais. Se o fundamento jurídico da tese dos dez anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação. Portanto, a data da extinção do crédito tributário, no caso dos tributos sujeitos ao Art. 150 do CTN, deve ser a data efetiva em que o contribuinte recolhe o valor a título de tributo ao cofres públicos e haverá de funcionar, a priori, como dies a quo dos prazos de decadência e de prescrição do direito do contribuinte. Em suma, o contribuinte goza de cinco anos para pleitear o débito do Fisco, e não dez."(grifos do original], 9 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. QUINTA CÂMARA.,_ .. Processo n.°. :13708.001766/99-91 Acórdão n.°. : 105-15.830 Diversos são os julgados do Conselho de Contribuintes posicionando-se no sentido de que o prazo prescricional para se pleitear a restituição de indébito em situações não conflituosas é de cinco anos, conforme se verifica das ementas a seguir "Acórdão n° : 107-06365 IRPJ - DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE NO ANO DE 1.992 - Só podem ser restituídos os valores recolhidos indevidamente que não tenham sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado a partir da data de extinção do crédito tributário. Decisão de primeira instância mantida. Acórdão 108-05.791 IRPJ Ex.: 1991 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA INTELIGÊNCIA DO ARE 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Recurso negado". De todo o exposto, concluo que o prazo prescricional para a apresentação do pedido de restituição de tributo pago a maior, é de cinco anos e tem inicio com a extinção do crédito tributário. ,Assim, o pedido de restituição/compensação formalizado pela recorrente está alcançado pelo transcurso do prazo prescricional, porque o seu protocolo está datado ft to 917 „ I 1. 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA títt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CAMARA Processo n.°. :13708.001766/99-91 Acórdão n.°. :105-15.830 de 12/11/1999, mais de cinco anos, portanto, da extinção do crédito tributário, que se deu entre os meses de abril de 1989 a setembro de 1989, conforme DARFs, fls. 33/35. A vista de todo o acima exposto, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de junho de 2006. L ” • " O B &Ui L 11 Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1

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4709009 #
Numero do processo: 13642.000037/00-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - Os valores do IRRF admitidos como compensáveis com o imposto devidamente apurado na declaração de ajuste anual são aqueles comprovadamente retidos na fonte pagadora. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.010
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •N b - . - ; : 0,1i IN ..:5, SEGUNDA CÂMARA 4,,q40,-2 Processo n°. : 13642.000037/00-06 Recurso n°. : 125.309 Matéria : IRPF - EX.: 1998 Recorrente : CARMÉLIA APARECIDA Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 17 DE ABRIL DE 2003 Acórdão n°. : 102-46.010 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - Os valores do IRRF admitidos como compensáveis com o imposto devidamente apurado na declaração de ajuste anual são aqueles comprovadamente retidos na fonte pagadora. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARMÉLIA APARECIDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. — ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE MARIA, RETTI DE BULHÕES CARVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: i (:, M ,l'1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, JOSÉ OLESKOVICZ e GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. MINISTÉRIO DA FAZENDA saw,. , `—'1. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESc); ; \-‘,1...4. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13642.000037/00-06 Acórdão n°. : 102-46.010 Recurso n°. : 125.309 Recorrente : CARMÉLIA APARECIDA RELATÓRIO O Contribuinte inconformado com a decisão proferida pela DRJ/JFA n° 1627, de 24 de novembro de 2000, alegando em síntese que os valores retidos não foram recolhidos aos cofres da Receita Federal — o que a autoridade julgadora alega não ter sido comprovado pela requerente. A decisão recorrida está assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - Os valores do IRRF admitidos como compensáveis com o imposto devido apurado na declaração de ajuste anual são aqueles pleiteados na DIRPF e comprovadamente retidos pela fonte pagadora. LANÇAMENTO PROCEDENTE." O processo baixou em diligência para a Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora, conforme determina a Resolução n ° 102-02.060 às fls. 42/46. Mandado de Procedimento fiscal — Diligência n ° 06.1.04.00-2002- 00327-0 e resposta às fls. 49/50. Certidão remetendo os autos a DRF em Juiz de Fora/MG às fls. 51/52. Certidão de remessa dos autos ao Primeiro Conselho de Contribuintes — DF às fls. 53. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDAà,.>_:- 1.;-44, .0 .... e") PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1,:ik. SEGUNDA CÂMARA...(:,,,,,....-.,.. Processo n°. : 13642.000037/00-06 Acórdão n°. : 102-46.010 VOTO Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Não há preliminares a serem analisadas. O processo retorna de diligência com parecer conclusivo da Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora, onde a fiscalização responsável pelo cumprimento da diligência buscou de várias maneiras cumpri-la. Inclusive, procurando a Contribuinte para tentar sanar a falta de comprovação do recolhimento dos valores relacionados no processo distribuído na Justiça do Trabalho, mas comprovadamente não logrou êxito. Assim, por economia processual e diante da total falta de interesse do contribuinte em buscar comprovar o seu direito e tê-lo reconhecido. Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, com fundamento na decisão da DRJ/JFA n° 1627 de 24 de novembro de 2000 às fls. 29/31 e no Parecer de fls. 50. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 2003. MARIA1RETTI DE BULHÕES CARVALHO , 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13737.000531/2001-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES – EXCLUSÃO POR DÉBITO COM A PGFN Verificado pela autoridade fiscal que inexistia o alegado débito para com a PGFN, é de se cancelar o AD que promoveu a exclusão da empresa do SIMPLES. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37.022
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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ementa_s : SIMPLES – EXCLUSÃO POR DÉBITO COM A PGFN Verificado pela autoridade fiscal que inexistia o alegado débito para com a PGFN, é de se cancelar o AD que promoveu a exclusão da empresa do SIMPLES. RECURSO PROVIDO.

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