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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4753540 #
Numero do processo: 10640.003040/2007-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração . 01/01/1997 a 31/12/1999 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4° ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão, conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-001.052
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10640.003040/2007-14 Recurso n° 163.968 Voluntário Acórdão n° 2401-01.052 — 4' Câmara / l a Turma Ordinária Sessão de 24 de fevereiro de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recorrente SBA PEÇAS ACABADAS DE ALUMÍNIO LTDA Recorrida DRJ-JUIZ DE FORA/MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração . 01/01/1997 a 31/12/1999 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciarios é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nos 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4° ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão, conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4 a Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência da totalidade das ' contribuições apuradas. rky 11 ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente . eleI ' th ,1 .1k .1 ',já> —'; '-itar:Rsek•' RYCARDO r NRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA — Relator ; Participaram, do present 'ulg. ento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, deusa Vieira de e . za, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 .• Processo n°10640.003040/2007-14 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.052 Fl. 181• .• Relatório Trata-se de recurso repetitivo a ser julgado com a adoção do procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos moldes em que disciplina a Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009. No julgamento do Recurso-Padrão, o Recurso: IV 265466 (165466), Processo: n°35301.004061/2007-11, Recorrente: KOBE ELLIA VEÍCULOS LTDA, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas, através do Acórdão n o 2401-01.015, assim ementado: Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° • 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE 's n's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n" 08, disciplinando a matéria. In • casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4 0 ou 173, do CTN). • É o relatório. • 3 Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Inicialmente há de se esclarecer que o presente acórdão supre o despacho previsto no art. 2°, § 2° Portaria CART n° 83, de 24/09/2009. No Recurso-Padrão, o Recurso: n° 265466 (165466), Processo: n° 35301.004061/2007-11, Recorrente: KOBE ELIJA VEÍCULOS LTDA, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas, através do Acórdão n°2401-01.015. Portanto, decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão. Pelo exposto, voto por reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas. Sala das Sess n s, em 24 de fevereiro de 2010 Alkist_da RYCAR • 1 • IQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA - Relator 1 1/4 \ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 144 QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 10640.003040/2007-14 Recurso n°: 163368 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01.052 Brasília I e março de 2010 ELIAS SA 'AIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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4749677 #
Numero do processo: 10909.003123/2007-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/1992 a 28/02/1996 RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. PRESCRIÇÃO. Para pedidos protocolados até 09/06/2005, o prazo prescricional para a repetição de pagamentos indevidos ou a maior é de 10 anos a contar do recolhimento. Nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal a Lei Complementar 118/2005 possui natureza interpretativa.
Numero da decisão: 3302-001.460
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Walber José da Silva. Fez Declaração de Voto o conselheiro Walber José da Silva.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/1992 a 28/02/1996 RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. PRESCRIÇÃO. Para pedidos protocolados até 09/06/2005, o prazo prescricional para a repetição de pagamentos indevidos ou a maior é de 10 anos a contar do recolhimento. Nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal a Lei Complementar 118/2005 possui natureza interpretativa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1749; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 121          1 120  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.003123/2007­15  Recurso nº  885.017   Voluntário  Acórdão nº  3302­01.460  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de fevereiro de 2012  Matéria  PIS  Recorrente  PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAJAI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/1992 a 28/02/1996  RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. PRESCRIÇÃO.   Para  pedidos  protocolados  até  09/06/2005,  o  prazo  prescricional  para  a  repetição  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  é  de  10  anos  a  contar  do  recolhimento.  Nos  termos  da  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  a  Lei  Complementar 118/2005 possui natureza interpretativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator. Vencido  o  conselheiro Walber  José da Silva. Fez Declaração de Voto o conselheiro Walber José da Silva.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator.    EDITADO EM: 27/03/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente), José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Francisco de Sales Ribeiro  de Queiroz, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.     Fl. 132DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por ALEXANDRE GOMES     2 Relatório  Por  bem  sintetizar  a  matéria  tratada  no  presente  processo,  transcreve­se  o  relatório produzido pela DRJ de Florianópolis:  Trata  o  presente  processo  de  Declarações  de  Compensação,  referentes ao PASEP com período de apuração entre dezembro  de  2003  e  junho de  2004,  referentes a  pretensos  recolhimentos  efetuados a maior a título de Contribuição para o Programa de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PASEP  no  período de 01/11/1992 a 28/02/1996.  Na fundamentação de seu pedido, o sujeito passivo entende que  os Decretos­Leis n° 2.445 e 2.449, de 1998,  foram retirados do  mundo  jurídico  pela  Resolução  do  Senado  Federal  n°  49,  argumentando,  em  síntese,  que,  nos  termos  do  Decreto  n°  71.618/72, as normas previstas na Lei Complementar n° 8/70, e  na  Lei  Complementar  n°  26/75  permaneceram  válidas  até  fevereiro  de  1996,  amparada  pela Medida Provisória  n°  1212,  de  28/11/1995,  esta  convertida  na  Lei  n°9.715,  de  26/11/1998,  passando, então, a produzir efeitos.  Em  relação  as  PER/DCOMP,  o  sujeito  passivo  esclarece  que  apresentou Pedido de Restituição transmitido em 28 de abril de  2004, no valor de R$ 1.013.281,11.  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita  Federal  em  Itajaí/SC  pelo  seu  indeferimento  (Despacho  Decisório folhas 62), fazendo­o com o fundamento, constante no  Parecer  n°  066/77,  de  que  ocorreu  a  extinção  do  direito  creditório,  tendo  em  vista  o  pedido  ter  sido  efetuado  após  o  prazo de 5 anos do pagamento indevido.  Irresignado com tal indeferimento, encaminhou o sujeito passivo  manifestação  de  inconformidade,  às  folhas  71  a  74,  na  qual  sustenta, em síntese, o abaixo exposto:  Esclarece  que,  conforme  o  Decreto  n°  4.524/02  e  a  IN  SRF  247/02,  o  PIS/PASEP  tem  natureza  jurídica  de  contribuições  sociais,  e  que  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91  estabelece  prazo  decadencial de 10 anos.  Assim sendo, o prazo para reclamar a restituição do indébito das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  é  de  10  anos  contados  da  Resolução 49 do Senado Federal.  Entende  que  as  alterações  do  CTN  propostas  pela  LC  118/05  não podem atingir direito já adquirido e já postulado.  Sustenta  ainda  que,  conforme  entendimento  do  STJ,  a  decisão  que o prazo de 5 anos que normalmente seria aplicável na forma  do artigo 168 do CTN começaria a correr após a homologação  tácita do crédito na forma do artigo 150, §4° do CTN (também  de 5 anos),  e somados os prazos teríamos ao todo 10 anos.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10909.003123/2007­15  Acórdão n.º 3302­01.460  S3­C3T2  Fl. 122          3 A  par  dos  argumentos  lançados  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  DRJ  entendeu  por  bem  indeferir  a  solicitação  em  decisão  que  assim  ficou  ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de  apuração:  01/11/1992  a  28/02/1996  DECLARAÇÃO  DE COMPENSAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL.  O  direito  de  pleitear  a  compensação/restituição  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo  decadencial  de  cinco anos, contado da data do pagamento indevido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Contra  esta  decisão  foi  apresentado  Recurso  onde  são  reprisados  os  argumentos lançados na manifestação de inconformidade apresentada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator ALEXANDRE GOMES  O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  Conforme  se  depreende  do  relatório  acima  transcrito,  trata­se de  pedido  de  restituição transmitido em 28/04/2004 e relacionado a supostos pagamentos indevidos de PIS  no período de 01/11/1991 a 28/02/1996, alegando  teriam ocorrido recolhimentos a maior em  virtude da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos­Leis 2.445 e 2.449.  Tanto  a  DRF  quanto  a  DRJ  indeferiram  o  pedido  de  restituição,  e  por  conseqüência  os  pedidos  de  compensação  anexados,  por  entenderem  que  o  prazo  para  a  restituição  de  tributos  pagos  a maior  era  de  5  anos,  a  contar do  recolhimento  indevido  ou  a  maior. Não houve análise por parte das  autoridades  administrativas  em  relação ao mérito do  pedido  de  restituição,  ou  seja,  em  relação  a  existência  ou  não  de  pagamentos  a  maior  ou  indevidos.  Como  já  me  manifestei  em  outras  oportunidades,  coaduno  com  o  entendimento  de  que  o  prazo  de  restituição  dos  tributos  recolhidos  indevidamente  inicia­se  decorridos  cinco anos,  contados  a partir  do  fato gerador,  acrescidos de mais um qüinqüênio,  computados  a partir  do  termo  final do prazo  atribuído à Fazenda Pública para  aferir  o valor  devido referente à exação.  Ou seja, considero que somente após a homologação é que se inicia o curso  do  prazo  prescricional  qüinqüenal,  de  modo  que,  na  prática,  o  prazo  total  fixado  para  restituição é de dez anos após o recolhimento indevido.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por ALEXANDRE GOMES     4 Neste  sentido,  o  E.  STJ,  após  inúmeras  reviravoltas  pacificou  seu  entendimento, senão vejamos:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS.  DECRETOS­ LEIS  2.445/88  E  2.449/88.  PRESCRIÇÃO.  CINCO  ANOS  DO  FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS DA HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  INAPLICABILIDADE DO ART. 3º DA LC N. 118/2005. INÍCIO  DA  VIGÊNCIA  SOMENTE  APÓS  120  DIAS  CONTADOS  DA  PUBLICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA MESMA LEI.  Está uniforme na 1ª Seção do STJ que, no  caso de  lançamento  tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo  decadencial  só  se  inicia  após  decorridos  5  (cinco)  anos  da  ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a  partir da homologação  tácita do lançamento. Estando o  tributo  em  tela  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplicam­se  a  decadência e a prescrição nos moldes acima delineados.  O disposto no artigo 3º da Lei Complementar n. 118, de 09 de  fevereiro de 2005 é inaplicável, uma vez que ainda não iniciada  a  sua  vigência,  a  qual  somente  terá  início  após  120  dias  contados da publicação, a teor do artigo 4º da mesma lei.  Agravo regimental não conhecido.1  Ocorre  que,  com  o  advento  da  Lei  Complementar  118/05,  a  questão  da  prescrição do direito a repetição do indébito ganhou nova conotação, senão vejamos:  Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida  Lei.  Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Código  Tributário Nacional  Não  obstante  afastar  a  interpretação  que  vinha  sendo  consagrada  pela  doutrina e pelo  judiciário, a nova  lei ainda determinou sua aplicação retroativa, uma vez que  determinou a observância do disposto do art. 106, inciso I do CTN, que assim prescreve:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   É  bom  destacar  que  a  respeito  da  legalidade  do  disposto  no  art.  4º  da Lei  Complementar  118/05,  o  STJ  já  manifestou  sua  posição,  entendendo  pela  manifesta                                                              1 AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 653.771 ­ SP (2005/0009539­6). RELATOR : MINISTRO  Francisco Peçanha Martins. Segunda Turma. 05/05/2005.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10909.003123/2007­15  Acórdão n.º 3302­01.460  S3­C3T2  Fl. 123          5 inconstitucionalidade dos dispositivos, conforme se depreende da decisão proferida no Resp nº  644.736/PE, cuja ementa segue abaixo transcrita:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  PRESCRICIONAL.  LC  118/2005.  INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA.  1. Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  jurisprudência  do  STJ  (1ª  Seção)  assentou  o  entendimento  de  que, no regime anterior ao do art. 3º da LC 118/05, o prazo de  cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na data  do  recolhimento  do  tributo  indevido,  e  sim  na  data  da  homologação – expressa ou  tácita  ­ do  lançamento. Assim, não  havendo  homologação  expressa,  o  prazo  para  a  repetição  do  indébito acaba sendo de dez anos a contar do fato gerador.   2. A norma do art. 3º da LC 118/05, que estabelece como termo  inicial  do  prazo  prescricional,  nesses  casos,  a  data  do  pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte  Especial,  em  sessão  de  06/06/2007,  DJ  27.08.2007,  declarou  inconstitucional  a  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  –  Código  Tributário  Nacional",  constante  do  art.  4º,  segunda  parte, da referida Lei Complementar.  3. Embargos de divergência a que se nega provimento.  Contudo, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 566.621 de  relatoria  da Ministra  Ellen  Greice,  analisou  a  natureza  e  as  determinações  contidas  na  Lei  Complementar 118/2005 e decidiu que esta possui natureza  interpretativa, o que  implicou no  reconhecimento da legalidade da redução do prazo para a restituição dos tributos (10 anos para  5  anos)  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente,  para  os  pedidos  protocolados  a  partir  de  09/06/2005, como vemos de sua ementa que segue transcrita:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por ALEXANDRE GOMES     6 lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Ou seja,  para pedidos de  restituição protocolados  até 09/06/2005  teremos o  prazo de 10 anos, e para os pedidos protocolados em datas posteriores  teremos o prazo de 5  anos.  No  presente  caso  o  pedido  foi  protocolado  em  28/04/2004,  estando  assim  submetido  ao  prazo  de  10  anos  conforme  interpretação  conferida  pela  Lei  Complementar  118/2005.  Como  o  período  relacionado  aos  alegados  pagamentos  indevidos  compreende  as  competências 11/1991 a 02/1996, somente parte dos créditos esta atingida pela prescrição.   Neste  contexto  os  alegados  pagamentos  a  maior  relativos  aos  período  de  28/04/1994  a  28/02/1996,  não  estão  prescritos,  devendo  a  Delegacia  da  Receita  Federal  competente analisar os pedidos de restituição, verificando a existência dos alegados créditos e  promovendo  sua  quantificação,  bem  como  se  eram  suficientes  para  a  quitação  das  compensações efetuadas.   Por  fim,  vale  registrar  que  o  Regimento  Interno  do  CARF  determina  a  obrigatoriedade da aplicação das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal, com aplicação do  rito estabelecido no art. 543 B do CPC, senão vejamos:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10909.003123/2007­15  Acórdão n.º 3302­01.460  S3­C3T2  Fl. 124          7 Por  todo  o  exposto,  voto  por DAR PARCIAL  PROVIMENTO ao Recurso  Voluntário para afastar a prescrição em relação aos pagamentos realizados entre 28/04/1994 e  28/02/1996.  (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator              Declaração de Voto  Não  posso  acompanhar  o  Ilustre  Conselheiro  Relator  porque  parto  do  pressuposto de que as  informações declaradas em PER/DCOMP são a expressão da verdade,  ressalvado algum erro material existe no seu preenchimento. A possibilidade da existência de  erro material existe, tanto é que a RFB não localizou os DARF informados pela recorrente em  suas PER/DCOMP e emitiu os Termos de Intimação de fls. 52, 53, 54 e 55, solicitando que a  Recorrente  “verifique  se  todos  os  dados  da  Ficha  DARF  informados  no  PER/DCOMP  conferem  com  os  dados  do  DARF  original.  A  data  de  arrecadação  é  a  data  em  que  o  pagamento foi realizado, que consta da autenticação bancária”.  Por outro lado, a resposta da Recorrente às referidas intimações não indicou a  existência de erro material nos DARF informados nas PER/DCOMP e a sua justificativa, além  de conter diversas inverdades, não pode ser aceita porque o procedimento adotado representa  uma  tentativa  de  fraudar  o  sistema  de  restituição  e  de  compensação,  ao  inserir  informações  sobre pagamentos sabidamente inexistentes.  Justifica a recorrente o seu procedimento nos seguintes termos:  O  valor  pago  a  maior  e/ou  indevidamente,  pelo  Município  de  Itajaí, calculado inicialmente, decorre da utilização dos critérios  contidos na LC N° 08/70. O seja, a utilização da semestralidade  e não mensal estampados DLs declarados inconstitucionais, cujo  espectro foi apurado nas planilhas anexas.  Assim, mediante a documentação parcial, integrante do processo  administrativo  iniciando  com  a  apresentação  do  Pedido  de  Restituição  transmitido  à  Receita  Federal  em  28  de  abril  de  2004, apurou­se o valor originário pago a maior na ocasião, na  ordem de R$ 378.400,60 que devidamente atualizado em 31 de  janeiro de 2004, foi de R$1.013.281,11. Este valor foi utilizado,  tanto para preenchimento do PER, quanto de DCOMPs.  Se verificarmos, nas planilhas que ora anexamos, o valor acima  descrito acima, atualizado em 31 de janeiro de 2004, objeto da  primeira  inscrição  no  PER,  de  R$  1.013.281,11.  No  caso  da  DCOMP  transmitida  em  05/03/2004,  de  número  15792.63459.050304.1.3.04­6058,  o  valor  informado,  de  R$  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por ALEXANDRE GOMES     8 983.279,05,  é  o  mesmo  valor  acima,  descrito  nas  planilhas  anexo, mas atualizado em 30 de novembro de 2003. Desta forma,  vemos que a diferença entre um e outro se trata tão somente de  data de atualização.  Desta  forma,  justificamos  inicialmente  que  o  Pedido  de  Restituição  somente  foi  preenchido  com  a  informação  de  um  único recolhimento, atualizado em 31/01/2004, por limitação do  sistema  PER/DCOMP,  que  impossibilita  a  informação  de mais  de um DARF simultaneamente.  No  período,  vínhamos  aguardando  manifestação  desta  Delegacia  da  Receita  Federal,  para  que  nos  permitisse  mencionar  o  ocorrido,  baseado  em  legislação  amplamente  discutida, tanto na esfera administrativa, quanto judicial.  Observe­se,  inclusive,  que  à  época,  a  própria  Receita  Federal  orientava os contribuintes a procederem o Pedido de Restituição  e  as  Declarações  de  Compensação,  via  sistema  PER/DCOMP,  informando  o  valor  totalizado  do  crédito,  em  função  da  indisponibilidade  de  outro  procedimento  no  sistema  PER/DCOMP,  aliado  à  não  aceitação  de  formulário  papel,  anexo da IN 210/2002 e alterações posteriores. A oportunidade  mencionada  pelas  INs  que  regulamentam  a  matéria,  de  que  o  PER  e  as  DCOMPs  pudessem  ser  apresentados,  fisicamente,  devidamente  acompanhados  da  documentação  que  comprova  a  origem  do  crédito  (leia­se  aqui  toda  a  gama  de  DARFs,  retenções e parcelamentos descritos nas planilhas anexo) jamais  foi considerada pela DRF.  Cabe  esclarecer  que,  para  cada  uma  das  citações  de  PER/DCOMP  transmitidas,  tanto  no  PER  ­  Pedido  de  Restituição,  quando  em  todas  as  DCOMPs  ­  Declarações  de  Compensação, formulário no qual só é possível constar um único  DARF  com  valores  de  créditos.  Como  também  não  é  possível  constar o número de um PER/DCOMP, mas tão somente de um  processo administrativo, este foi o único procedimento possível.  É  fundamental  esclarecer  que  os  pedidos  de  restituição  foram  preenchidos  com a  informação da  arrecadação  realizada através de 03  (três) DARF,  todos  inexistentes,  e  não de um único DARF como afirma a Recorrente.  Também  é  absolutamente  descabida  a  justificativa  da  Recorrente  de  que  informou  um  único  DARF  porque  o  Sistema  Eletrônico  da  PER/DCOMP  não  permite  a  informação de mais de um DARF. Na verdade, não há nenhum impedimento para a Recorrente  transmitir tantos pedidos de restituição quanto forem os DARF com recolhimento indevido.  Da  mesma  forma,  é  completamente  falsa  a  afirmação  da  recorrente  que  a  RFB não aceitava o pedido de restituição em papel.  Na  impossibilidade  de  utilização  do  pedido  eletrônico,  como  é  caso  dos  pagamentos que a  recorrente alega  referirem­se a este processo  (pagamentos  realizados entre  14/11/93  e  05/03/96),  o  art.  3º  da  IN  nº  323/03,  abaixo  reproduzido  e  vigente  à  época  da  transmissão dos PER/DCOMP,  autoriza a utilização do pedido de  restituição  e do pedido de  compensação em papel.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10909.003123/2007­15  Acórdão n.º 3302­01.460  S3­C3T2  Fl. 125          9 Art.  3º  Os  formulários  a  que  se  refere  o  art.  44  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  210,  de  30  de  setembro  de  2002,  somente  poderão ser utilizados pelo sujeito passivo nas hipóteses em que  a restituição, o ressarcimento ou a compensação de seu crédito  para com a Fazenda Nacional, embora admitida pela legislação  federal,  não possa ser  requerido ou declarada à SRF mediante  utilização do programa PER/DCOMP, aprovado pela Instrução  Normativa SRF nº 320, de 11 de abril de 2003.  Parágrafo único. Na hipótese de descumprimento do disposto no  caput, considerar­se­á não formulado o pedido de restituição ou  de ressarcimento e não declarada a compensação.  Mais  ainda,  o  parágrafo  único  do  dispositivo  acima  reproduzido  determina  que no caso de descumprimento do disposto no caput deve a autoridade da RFB considerar não  formulado o pedido de restituição e/ou de compensação.  No  caso  dos  autos,  é  patente  que  a  Recorrente  descumpriu  o  comando  normativo e, portanto, deveria a autoridade da RFB ter cumprido o referido dispositivo legal.  Não  o  fez,  preferindo  discutir  a  questão  da  decadência  do  direito  de  a  recorrente  pleitear  a  restituição, matéria  totalmente  estranha  ao pedido de  restituição da Recorrente,  posto que os  DARF  informados  nas PER/DCOMP não  são  os mesmos  constantes  do  anexo  à  resposta  da  Recorrente  aos  Termos  de  Intimação  expedidos.  Todos  os  03  (três)  DARF  com  suposto  pagamento  indevido  referem­se a pagamentos  realizados antes de 05  (cinco) anos da data da  transmissão das PER/DCOMP. São pagamentos supostamente realizados nos dias 31/12/2003,  30/11/2003  e  31/01/2004. As  PER/DCOMP  foram  transmitidas  no  período  de  11/02/2004  a  24/06/2004.  Por  tais  razões  é  que  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Walber José da Silva    Fl. 140DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por ALEXANDRE GOMES

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Numero do processo: 10909.001667/2008-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/10/2005 Ementa: RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. O recurso interposto intempestivamente não pode ser conhecido por este Colegiado.
Numero da decisão: 2302-001.602
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário pela intempestividade.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1387; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 129          1 128  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.001667/2008­15  Recurso nº  263.054   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.602  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de fevereiro de 2012  Matéria  Auto de Infração. Obrigações Acessórias em GFIP.  Recorrente  DANILO INÁCIO SCHMITT  Recorrida  DRP ­ FLORIANÓPOLIS SC    Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 31/10/2005  Ementa: RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.  O  recurso  interposto  intempestivamente  não  pode  ser  conhecido  por  este  Colegiado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário pela intempestividade.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Adriana Sato, Manoel  Coelho Arruda Júnior.      Fl. 181DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/02/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2   Relatório  O presente auto de  infração foi originado em virtude de o responsável − na  condição de dirigente da Câmara Municipal de Itapema − ter deixado de declarar em GFIP, nas  competências  setembro  a  novembro  de  2004,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias conforme fls. 13 a 16.  O autuado apresentou defesa conforme fls. 23 a 29.  Foi emitida a Decisão­Notificação (DN), fls. 132 a 137, mantendo a autuação  na integralidade.  O  autuado,  não  concordando  com a DN emitida  pelo  órgão  previdenciário,  interpôs recurso, fls. 173 a 174.  É o Relatório.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/02/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10909.001667/2008­15  Acórdão n.º 2302­01.602  S2­C3T2  Fl. 130          3   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O recurso foi interposto intempestivamente, portanto não pode ser conhecido  por  este Colegiado. De  acordo  com o  aviso  de  recebimento  à  fl.  119  (171),  o  recorrente  foi  cientificado no dia 16 de março de 2007 (sexta­feira). O prazo para interposição do recurso era  de trinta dias, considerando­se que nessa contagem é excluído o dia de início, o prazo venceria  em 17 de abril de 2007 (terça­feira). O notificado interpôs o recurso no dia 18 de abril de 2007,  fl. 121 (173), portanto fora do prazo normativo de acordo com o disposto no art. 33 do Decreto  n º 70.235.  O prazo para apresentação de recurso é ex lege, e justamente para não ferir o  princípio da isonomia, o prazo de trinta dias deve ser observado em qualquer caso.   CONCLUSÃO:  Voto  pelo  NÃO  CONHECIMENTO  do  recurso,  em  virtude  da  intempestividade do mesmo.   É o voto.    Marco André Ramos Vieira                                Fl. 183DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/02/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

score : 1.0
4753283 #
Numero do processo: 11686.000040/2009-52
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 Ementa: DECLINAR COMPETÊNCIA. Declina-se competência quando a matéria tratada nos autos não é de competência da Turma.
Numero da decisão: 1103-000.708
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, declinar competência para a 3ª Seção do CARF.
Nome do relator: MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO
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Mário Sérgio Fernandes Barroso – Presidente em exercício e relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  José  Sérgio  Gomes,  Marcos  Shigueo  Takata,  Eduardo  Martins  Neiva  Monteiro,  Hugo  Correia  Sotero  e  Mário  Sérgio Fernandes Barroso.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de RECURSO VOLUNTÁRIO contra  o  acórdão  n.º  10­27.824 da 2ª Turma da DRJ/POA que  indeferiu  a manifestação de  inconformidade da  contribuinte.       2 Constatou  a Fiscalização a  existência de diversas  irregularidades no pedido  da empresa. De acordo com o relatório de Informação Fiscal, a empresa:  a)  Requisitou  ressarcimento,  tendo  em  vista  o  benefício  de  crédito  presumido  oriundo  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.147/2000,  para  o  qual,  todavia,  inexiste previsão legal;  b)  a  partir  de  outubro  de  2004,  passou  a  creditar­se,  em  24  parcelas,  do  valor  de  todos  os  bens  adquiridos,  mesmo  aqueles  que  não  faziam  parte  do processo produtivo da empresa;  c)  utilizou  alíquotas  diferenciadas  no  cálculo  de  créditos pela sistemática da não cumulatividade;  d)  incluiu  indevidamente  na  base  de  cálculo  dos  créditos  da  contribuição  compras  que  não  dão  direito a crédito.  A  interessada  insurge­se  tempestivamente  contra  o  indeferimento  do  seu  pedido.  Relata  a  concessão,  por  meio  da  Lei  nº  10.147/2000,  de  crédito  fiscal  presumido  equivalente  ao montante  de  débito  apurado,  com  o  intuito  de  neutralizar  o  efeito  financeiro  decorrente da incidência da contribuição em apreço. Entende possuir direito ao ressarcimento  do crédito fiscal acumulado.  Preliminarmente,  alega  nulidade  do  despacho  decisório,  uma  vez  que  as  razões para o não reconhecimento do direito creditório em apreço já estariam sendo discutidas  nos autos do processo administrativo nº 11080.004256/2009­19, que contém autos de infração  relativos ao PIS ( períodos maio a agosto de 2005, abril de 2006 e maio de 2006) e à Cofins  (períodos maio a agosto de 2005, dezembro de 2005 e março a maio de 2006).  No mérito, inicia sua argumentação relatando ser o objeto social da empresa a  industrialização  de  produtos  farmacêuticos,  estando  sujeita  ao  regime  de  tributação  concentrada, monofásica,  instituído pela Lei nº 10.147/2000, com aplicação do percentual de  9,9%  para  a  Cofins  e  1,65%  (sic)  para  o  PIS.  Comenta  que  inicialmente  foi  excluída  da  sistemática  da  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  Cofins  quando  do  advento  das  Leis  nº  10.637/2002 e nº 10.833/2003. Só a partir da edição da Lei nº 10.865/2004 é que as pessoas  jurídicas sujeitas ao regime estabelecido pela Lei nº 10.147/2000 passaram a ser tributadas pela  sistemática da não cumulatividade.  Passa então a abordar as questões de sua inconformidade por tópicos.   Acredita  possuir  o  direito  ao  ressarcimento  do  crédito  fiscal  presumido,  citando  o  disposto  no  art.  17  da  lei  nº  11.033/2004,  combinado  com  o  art.  16  da  Lei  nº  11.116/2005. Alega ser a concessão de crédito presumido uma espécie do gênero desoneração  tributária, tal como a isenção, a redução de base de cálculo ou qualquer outro subsídio, entre as  quais estariam aquelas elencadas pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004. Cita o disposto no §6º do  art.  150  da  Constituição  Federal  de  1988  como  exemplo  de  sua  argumentação.  Defende  a  necessária  concessão  do mesmo  tratamento  conferido  às  operações  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  e não  incidência das  contribuições para  as  situações de  crédito presumido,  sob  pena de violação ao Princípio da Igualdade.   Processo nº 11686.000040/2009­52  Acórdão n.º 1103­000.708  S1­C1T3  Fl. 2          3 Com relação ás alíquotas aplicáveis no cálculo dos créditos pela sistemática  não cumulatividade, invoca a possibilidade de aplicar os percentuais de 9,9 % ou 10,3% para a  Cofins  e  2,1% e 2,2 % para  o PIS  no  cálculo  dos  créditos  da não  cumulatividade. Rebate  a  afirmação  da  fiscalização  de  que  não  haveria  amparo  legal  para  a  utilização  de  alíquotas  diferenciadas,  citando  a  Solução  de  Consulta  nº  232/2008,  a  qual  tratou  da  alíquota  a  ser  aplicada  no  cálculo  de  créditos  pela  sistemática  da  não  cumulatividade  de  autopeças  importadas. Novamente reforça ser necessária a simetria/identidade entre a alíquota incidente  sobre a receita auferida na comercialização e aquela adotada para fins de cálculo dos créditos  de PIS e Cofins a serem descontados, para que seja plenamente aplicada a não cumulatividade .  Entende  ser  totalmente  descabida  a  exigência  fiscal  que  desconsiderou  o  valor de R$ 489.520,24 no cálculo dos créditos sobre compras no período maio de 2006.  A  2ª  Turma  da  DRJ/POA  por  meio  do  acórdão  n.º  10­27.824  decidiu  (ementa):  “CRÉDITO  PRESUMIDO  ­  RESSARCIMENTO  IMPOSSIBILIDADE  ­  Não  constando  expressamente  o  crédito  presumido como uma das hipóteses estabelecidas pelo art. 17 da  Lei  nº  11.0033/2004,  inexiste  previsão  legal  para  o  ressarcimento  dos  créditos  vinculados  às  operações  de  venda,  nos termos do previsto pelo art. 16 da Lei nº 11.116/2005.   PIS  ­  SISTEMÁTICA  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE  ­  CRÉDITOS ­ ALÍQUOTA ­ Na apuração de créditos passíveis de  dedução dos débitos de PIS não cumulativo deve ser utilizada a  alíquota  de  1,65%,  mesmo  quando  se  tratar  de  empresa  fabricante  de  produtos  farmacêuticos  com  tributação  concentrada (monofásica).   COMPRAS  ­  ALÍQUOTA  ZERO­  CREDITAMENTO  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  Não  dá  direito  a  crédito  o  valor  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição.  MATÉRIA NÃO­IMPUGNADA ­   A  matéria  que  não  for  expressamente  contestada  torna­se  definitiva na esfera administrativa.”    A recorrente traz basicamente as mesmas razões.  Nos autos consta despacho de encaminhamento onde a 3ª Seção encaminha o  processo para a 1a. Seção, pois entende que a matéria é de competência da 1a. Seção.    Voto             Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso, Relator    4 Em que pese o despacho de encaminhamento da 3.ª Seção afirmar:  “Encaminhado a esta 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento por  engano. Encaminho à 1ª Seção por  se  tratar de matéria de  sua  competência.”    De acordo com o  inciso  III, do § 3.º do art. 7o,  a matéria  tratada nos autos,  ressarcimento de PIS, é matéria da competência da 3.ª seção.  Assim, a 3a.Turma da 1.ª Câmara da 1.ª Seção do CARF declina competência  enviando o processo para a 3.ª Seção do CARF.  Sala das Sessões, em 12 de junho de 2012    Mário Sérgio Fernandes Barroso                               

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4751030 #
Numero do processo: 11060.003373/2008-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 PAF. RECURSO SEM OBJETO. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. Não se conhece de matéria do recurso pela falta de objeto decorrente da extinção pelo pagamento. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2102-001.936
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER DO RECURSO pela falta de objeto decorrente da extinção do crédito tributário pelo pagamento.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1611; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 702          1 701  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11060.003373/2008­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­01.936  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2012  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  DUILIO CEOLIN  Recorrida  Fazenda Nacional     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  PAF. RECURSO SEM OBJETO. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO.  Não  se  conhece  de  matéria  do  recurso  pela  falta  de  objeto  decorrente  da  extinção pelo pagamento.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  NÃO  CONHECER DO RECURSO pela falta de objeto decorrente da extinção do crédito tributário  pelo pagamento.  Assinado digitalmente.   Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente.   Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.  EDITADO EM: 07/05/2012  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.  Relatório     Fl. 702DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/05/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 11060.003373/2008­18  Acórdão n.º 2102­01.936  S2­C1T2  Fl. 703          2 Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto de forma livre o relatório  do acórdão da instância anterior de fls. 585 a 593:  Contra  o  contribuinte  foi  lavrado  auto  de  infração  (fls.  02  a  18)  referente  a  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física do ano­calendário 2003, no qual foi apurado  o crédito tributário de R$ 168.277,57, nele compreendido imposto, multa de ofício  qualificada e juros de mora, em decorrência da apuração de omissão de rendimentos  da atividade rural.  Do Relatório de Fiscalização de fls. 05 a 09, constam, em síntese, as seguintes  informações:  1. O contribuinte autorizou a transferência da quantia de 42.000 sacos de soja  da safra 2003, depositados na Agropan Santa Tecla para Elony Lucidio Klein – CPF  086.396.390­00, ficando o produto à disposição deste.  2. Essa transferência constitui alienação por dação em pagamento e deveria ter  sido  computada  pelo  sujeito  passivo  como  receita  da  atividade  rural  na  data  da  transação,  13/05/2003,  totalizando  R$  1.373.400,00,  apurados  utilizando­se  a  cotação do saco de soja de 60kg do dia 13/05/2003 da empresa Marasca – Comércio  de Cereais Ltda,  filial  de Cruz Alta  (R$ 32,70),  conforme previsto na  escritura de  compra e venda nº 12.567.  3. O produto alienado teve como origem a produção de soja exclusivamente  do sujeito passivo no ano­calendário 2003.  4.  Com  base  no  relatório  emitido  pela  Cotribá  relativo  à  soja  mantida  e  negociada pelo sujeito passivo na empresa, deduz­se que as transações mantidas por  ele  com  a  citada  cooperativa  em  2003,  ano  da  ocorrência  do  fato  gerador,  se  restringiram  ao  produto  acobertado  pela  nota  fiscal  de  depósito  nº  P065  511961,  totalizando 10.000 sacos de soja (600.000 kg) os quais, na mesma data, 30/09/2003,  foram  comprados  pela  Cotribá  com  emissão  da  NF  de  compra  nº  762850  e  respectiva NF de produtor nº P 065 511962, totalizando R$ 385.000,00, que foram  computados  pelo  sujeito  passivo  como  receita  bruta  da  atividade  rural  na  data  da  respectiva venda.  5. Embora posteriormente à data da ocorrência do fato gerador, 13/05/2003,  dos  42.000  sacos  de  soja  transferidos  por  dação  em  pagamento,  a  receita  bruta  relativa  a  10.000  sacos,  no  valor  de  R$  385.000,00,  foi  levada  ao  resultado  da  atividade  rural,  restando  omitida  a  receita  bruta  relativa  a  32.000  sacos  de  soja  oriundos  da  produção  da  safra  2003 do  sujeito  passivo  no  valor  equivalente  a R$  988.400,00.  6. A multa foi qualificada tendo em vista não haver emissão de notas fiscais  de  depósito  para  os  42.000  sacos  de  soja  da  safra,  afastando  do  conhecimento  da  autoridade fazendária a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, no caso  em tela, a alienação por dação em pagamento, o que, em tese, caracteriza  infração  prevista no art. 71 da Lei nº 4.502/64.  Tempestivamente, o  interessado apresenta a impugnação da exigência às fls.  573 a 579. Suas alegações estão, em síntese, a seguir descritas.  Conforme  exaustivamente  demonstrado  no  Relatório  da  Fiscalização  da  Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em  Santa Maria,  o  contribuinte  efetuou  a  Fl. 703DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/05/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 11060.003373/2008­18  Acórdão n.º 2102­01.936  S2­C1T2  Fl. 704          3 entrega de 42.000 sacos de soja como depósito, na Agropan – Cooperativa Agrícola  de Tupanciretã Ltda.  O produto depositado na Agropan foi transferido para a Cotribá – Cooperativa  Agrícola Mista General Osório Ltda, e na Cotribá comercializado.  A  transferência  de  produtos  entre  a Agropan  e  a Cotribá  dispensa  o  efetivo  transporte físico da soja em razão do convênio entre as duas cooperativas.  Trata­se  de  operação  normal.  Um  produtor  entrega  sua  produção  para  uma  cooperativa e comercializa a soja na outra. As cooperativas, entre sim, procedem as  compensações e o encontro de suas contas.  A  partir  de  que,  o  produto  depositado  na  Agropan  foi  negociado  com  a  Cotribá,  transferido  para  terceiros  e  comercializado,  nenhum  documento  fiscal  destas transações poderia a Agropan ter emitido.  Oportuno  lembrar  que  o  produto,  42.000  sacos  de  soja,  que  entraram  para  depósito na Agropan conforme atestam os tíquetes de pesagem, foram registrados na  contabilidade da Cooperativa. Não houve a emissão de nota fiscal, mas a operação  não é fato gerador de tributos.  O  contribuinte  Duílio  Ceolin  desenvolve  sua  atividade  agrícola,  como  produtor de soja, em conjunto com seu filho Rogério Ceolin. Cada produtor mantém  suas  individualidades,  apenas  no  desenvolvimento  das  lavouras  aproveitam  a  sinergia para atuarem em conjunto e obterem economias de escala.  Ambos,  pai  e  filho,  submeteram  à  tributação  da  safra  2002/2003,  o  total  de  78.500 sacos de soja, sendo 50.000 sacos de Duílio e 28.500 de Rogério.  Os 42.000  sacos de  soja entregue na Agropan e  transferidos para a Cotribá,  tiveram o seguinte destino:  Nome  Quant. Kgs  Quant. Sacos  Danilo Mattei  600.000  10.000  Cássio Klein  120.000  2.000  Total  720.000  12.000    Nome  Quant. Kgs  Quant. Sacos  Duílio Ceolin  1.200.000  20.000  Rogério Ceolin   600.00  10.000  Total  1.800.000  30.000  Na Cotribá foram comercializados em nome de Danilo Mattei e Cássio Klein,  os 12.000 sacos, em razão de terem sido utilizados para pagamento de aquisição de  terras, sendo declarados como receitas e submetidos à tributação na DIRPF.  Da mesma forma, os 30.000 sacos foram informados na DIRPFs.  Não há hipótese possível de imaginar que a operação de entrega da soja para  depósito seja fato gerador de imposto de renda e como tal ser tributado.  Os  42.000  sacos  de  soja  entregue  na Agropan  foram  pesados,  registrados  e  transferidos  para  a  Cotribá.  Na  Cotribá  foram  transferidos  para  terceiros,  negociados, comercializados. Nada restou na Agropan.  Fl. 704DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/05/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 11060.003373/2008­18  Acórdão n.º 2102­01.936  S2­C1T2  Fl. 705          4 A  interpretação  da  legislação  tributária  deve  ser  feita  favoravelmente  ao  contribuinte, como consagrado no artigo 112 do CTN.  A multa imposta de 150% equivale a subverter a ordem jurídica vigente, com  a condenação do contribuinte sem fundamento em provas concretas.  Transcreve entendimento de Ricardo Mariz de Oliveira sobre abuso de forma.   No caso, os procedimentos adotados pelo contribuinte foram lícitos e não se  revelaram contrários  à  legislação. Não houve qualquer  falsificação de documentos  ou omissão de informações, pois a produção foi toda declarada.  Apresenta  jurisprudência  administrativa  sobre  comprovação  do  evidente  intuito de fraude.  A  jurisprudência  e  a  doutrina  são  unânimes  em  não  admitir  a  acusação  de  sonegação, fraude ou simulação sem que haja prova inequívoca de que tal conduta  tenha efetivamente ocorrida.  Pelo exposto, requer:  1.  O afastamento da multa qualificada de 150%;  2.  O  reconhecimento  de  que  toda  a  produção,  inclusive  aquela  entregue  na  Agropan está inserida nos totais declarados e submetidos à tributação;  3.  O reconhecimento de que os produtos entregues em dação de pagamento para  aquisição de terras está inserida nos totais declarados e submetidos à tributação.  Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração,  considerando  que  restou  demonstrada  nos  autos,  mediante  as  provas  produzidas  pela  fiscalização, por sinal irrefutáveis, que não foi oferecido à tributação à alienação de 32.000 sc  de  soja  em maio  de  2003,  no  valor  de R$  988.400,00,  sendo  devida  a multa  qualificada  de  150% em razão da conduta do contribuinte, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2003  OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL.   Verificado  que  os  rendimentos  tributáveis  auferidos  não  foram  integralmente  oferecidos à tributação, mantém­se o lançamento.  MULTA DE OFÍCIO DE 150%.  A omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência  do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas  características essenciais, de modo a reduzir expressivamente o montante do imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento,  justifica  a  aplicação  da  multa  agravada.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  de  fls. 601  a  618,  ratificando  os  argumentos  de  fato  e  de  direito  expendidos  em  sua  impugnação  e  requerendo pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência.  Fl. 705DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/05/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 11060.003373/2008­18  Acórdão n.º 2102­01.936  S2­C1T2  Fl. 706          5 Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  Preliminarmente, cumpre analisar o seguinte;  O  despacho  de  ciência  ao  contribuinte  do  Acórdão  da  DRJ/Santa  Maria,  fl. 596, indica o seguinte:  Segue em anexo, para  ciência,  cópia do acórdão nº 18­10.442,  de  31  de  março  de  2009,  exarado  pela  Delegacia  da  receita  Federal de Julgamento em Santa Maria – RS.  Da consulta efetuada em nossos sistemas de controle verificamos  que  o  débito  referente  ao  Auto  de  Infração  –  IRPF,  do  qual  Vossa  Senhoria  tomou  ciência  em  04/09/2008  foi  totalmente  liquidado  pelo  pagamento  de  nº5079865221  efetuado  em  30/09/2008.  Diante do exposto comunicamos que com base no art. 156, inciso  I da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN) a exigência  fiscal controlada através do processo 11060.003373/2008­18 foi  extinta e o referido processo arquivado. (negrite).  Destaco que à fl. 594, consta o extrato do referido pagamento cobrindo todo o  montante autuado.  De acordo com o inciso I do art. 156 do CTN o pagamento extingue o crédito  tributário e estando o crédito extinto não há objeto a ser apreciado por este recurso.  Pelo exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO pela falta de objeto decorrente da  extinção pelo pagamento.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                Fl. 706DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/05/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 11060.003373/2008­18  Acórdão n.º 2102­01.936  S2­C1T2  Fl. 707          6                 Fl. 707DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/05/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 12269.004749/2009-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 26/11/2009 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DO FISCO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. Deixar de atender a solicitação fiscal para apresentar documentos relacionados às contribuições previdenciárias caracteriza infração à legislação por descumprimento de obrigação acessória. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Não pode a autoridade fiscal ou mesmo os órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação de penalidades previstas em lei vigente, sob a justificativa de que têm caráter confiscatório. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INDEPENDÊNCIA. Não se confundem a obrigação de pagar o tributo com a obrigação acessória, instituída pela legislação no interesse da arrecadação e fiscalização de tributos, podendo ser exigida a primeira cumulativamente com a penalidade pelo descumprimento da segunda. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.311
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1931; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 131          1 130  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12269.004749/2009­19  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2401­02.311  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  BR 290 COM E IND DE MADEIRAS BRASILEIRAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 26/11/2009  PREVIDENCIÁRIO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DESATENDIMENTO  À  SOLICITAÇÃO  DO  FISCO  PARA  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO.  Deixar  de  atender  a  solicitação  fiscal  para  apresentar  documentos  relacionados às contribuições previdenciárias caracteriza infração à legislação  por descumprimento de obrigação acessória.  MULTA.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECLARAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.  Não  pode  a  autoridade  fiscal  ou  mesmo  os  órgãos  de  julgamento  administrativo afastar a aplicação de penalidades previstas em lei vigente, sob  a justificativa de que têm caráter confiscatório.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INDEPENDÊNCIA.  Não se confundem a obrigação de pagar o tributo com a obrigação acessória,  instituída  pela  legislação  no  interesse  da  arrecadação  e  fiscalização  de  tributos, podendo ser exigida a primeira cumulativamente com a penalidade  pelo descumprimento da segunda.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.       Fl. 131DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/03 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/03 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12269.004749/2009­19  Acórdão n.º 2401­02.311  S2­C4T1  Fl. 132          3   Relatório  Trata  o  presente  processo  do  Auto  de  Infração  –  AI  n.º  37.189.862­5,  no  valor de R$ 13.291,66 (treze mil, duzentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos), no  qual é aplicada multa pelo descumprimento da obrigação acessória de  apresentar ao  fisco os  documentos/livros relacionados com as contribuições previdenciárias.  De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, fl. 04:  A Empresa deixou de exibir:  1.  Documentos  relacionados  na  "  Planilha  1  Documentos  Não  Apresentados" em anexo.  2.  Documentos  comprovando  a  origem  dos  recursos  que  resultaram  no  saldo  credor  da  conta  00578­9  2.2.10.20.10.00  EMPRÉSTIMO  P.FÍSICA  A  PAGAR,  existente  na  competência  de 07/2007;  3. Documento  comprovando pagamento à Edgar Moraes Otero  em 01/08/2007, no valor de R$2.026.957,82.  A  empresa  apresentou  impugnação,  fls.  38  e  segs.,  na  qual,  em  síntese,  alegou que a multa tem caráter confiscatório e que a empresa não pode ser penalizada pela não  exibição de documentos que resultaram em outros lançamentos, sobretudo de multas de ofício.  Assevera também que os documentos informados no auto de infração como  não exibidos não tem caráter obrigatório. Desta forma, não deve ser mantido o lançamento em  questão.  Requer a declaração de improcedência da autuação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil – DRJ em Porto Alegre declarou  improcedente a impugnação em acórdão assim ementado:  Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/02/2007 a 31/08/2007   AI Debcad n.º 37.189.862­5   INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEIXAR DE  EXIBIR DOCUMENTOS DE INTERESSE DA FISCALIZAÇÃO.  MULTA. CONFISCO. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA.  Constitui  infração  o  não  atendimento  à  solicitação  fiscal  de  exibição  dos  livros  e  documentos,  indispensáveis  à  verificação  do regular cumprimento das obrigações previdenciárias.  Autuação  lavrada  de  acordo  com  a  legislação  previdenciária  não caracteriza confisco.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/03 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Inexiste  bis  in  idem  quando  há  lavratura  de  autos  de  infração  decorrentes de condutas diversas.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual repete os  argumentos  da  impugnação  e  requesta  pela  reforma  da  decisão  de  primeira  instância,  com  consequente declaração de improcedência da lavratura.  É o relatório.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/03 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12269.004749/2009­19  Acórdão n.º 2401­02.311  S2­C4T1  Fl. 133          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Da ocorrência da infração  Diz a Lei n.º 8.212/1991:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  (...)  §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  É induvidoso que a documentação não exibida, a qual versa sobre possíveis  pagamentos  efetuados  a  pessoas  físicas,  consideradas  pela  legislação  previdenciária  como  contribuintes individuais, é relaciona às contribuições previdenciárias.  Nesse  sentido, vejo que a aplicação da norma acima ao caso sob enfoque é  perfeita, uma vez que, malgrado as diversas intimações efetuadas, o sujeito passivo recusou­se  a  cumprir  o  dever  legal  de  colaboração  com  o  fisco,  deixando  de  exibir  os  documentos  necessários  a  verificação  da  sua  regularidade  quanto  ao  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias. Assim, devo afastar a alegação recursal de que a infração inocorreu.  Multa – caráter confiscatório  Arguiu a recorrente a inconstitucionalidade da multa aplicada, em face do seu  caráter confiscatório. Na análise dessa razão, não se pode perder de vista que o lançamento da  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  é  operação  vinculada,  que  não  comporta  emissão  de  juízo  de  valor  quanto  à  agressão  da medida  ao  patrimônio  do  sujeito  passivo,  haja  vista  que  uma  vez  definido  o  patamar  da  quantificação  da  penalidade  pelo  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/03 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 legislador, fica vedado ao aplicador da lei ponderar quanto a sua justeza, restando­lhe apenas  aplicar a multa no quantum previsto pela legislação.  Cumprindo  essa  determinação  a  autoridade  fiscal,  diante  da  ocorrência  da  infração ­ fato incontestável ­ aplicou a multa no patamar fixado na legislação, conforme muito  bem demonstrado no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa,  fl. 07, em que são expressos o  fundamento legal e os critérios utilizados para a gradação da penalidade aplicada.  Além  do  mais,  salvo  casos  excepcionais,  é  vedado  a  órgão  administrativo  declarar  inconstitucionalidade  de  norma  vigente  e  eficaz.  No  âmbito  do  julgamento  administrativo,  a  matéria  acabou  por  ser  sumulada,  como  se  vê  do  seguinte  enunciado  de  súmula:  Súmula CARF Nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Essa súmula é de observância obrigatória, nos  termos do “caput” do art. 72  do Regimento Interno do CARF1. Como se vê, este Colegiado falece de competência para se  pronunciar sobre as alegações de inconstitucionalidade de lei e decreto trazidas pela recorrente.  Da duplicidade de penas administrativas  Alega a recorrente que os documentos, cuja falta de exibição deram ensejo à  presente  lavratura,  foram  utilizados  para  constituição  de  outros  créditos,  inclusive  com  aplicação de multa de ofício, o que caracteriza bis in idem.  Não hei de acatar essa tese.  A multa de ofício propalada pela  recorrente  tem sede legal no art. 44,  I, da  Lei n.º 9.430/1996, que é aplicada às contribuições previdenciárias por  força do art. 35­A da  Lei  n.º  8.212/1991,  introduzido  pela MP  n.º  449/2008,  posteriormente  convertida  na  Lei  n.º  11.941/2009.  Essa  multa  tem  como  causa  a  inadimplência  total  ou  parcial  quanto  ao  cumprimento da obrigação principal, ou seja, quanto ao pagamento do tributo.  A  multa  aplicada  na  lavratura  que  ora  se  discute  tem  natureza  jurídica  diversa, posto que  instituída para  tutelar o bem  jurídico consistente na obrigação que  tem as  empresas de colaborar com o fisco no desenvolvimento do seu mister.  Esse  dever  de  colaboração  é materializado  nas  ditas  obrigações  acessórias,  que são criadas no interesse da arrecadação e fiscalização de tributos e não se confundem com  a obrigação de recolher os impostos ou contribuições devidas, esta chamada de principal.  Nesse sentido, a multa de ofício aplicada no  lançamento para exigência das  contribuições não recolhidas pode ser cumulada com a multa por descumprimento da obrigação  acessória de apresentar livros e documentos relacionados com as contribuições previstas na Lei  n.º 8.212/1991.                                                                1  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  (...)  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/03 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12269.004749/2009­19  Acórdão n.º 2401­02.311  S2­C4T1  Fl. 134          7 Conclusão  Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 137DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/03 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4748842 #
Numero do processo: 11444.001219/2009-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/2004 a 30/11/2008 OMISSÃO DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS NA DECLARAÇÃO DE GFIP. INFRAÇÃO Apresentar a GFIP sem a totalidade das contribuições previdenciárias devidas caracteriza infração à legislação previdenciária, por descumprimento de obrigação acessória. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE. Tendo-se em conta a alteração da legislação, que instituiu sistemática de cálculo da penalidade mais benéfica ao sujeito passivo, deve-se aplicar a norma superveniente aos processos pendentes de julgamento. VALOR MÍNIMO DA MULTA PARA AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO RELACIONADA À GFIP. APLICAÇÃO POR COMPETÊNCIA. O piso da multa para autuação por descumprimento de normas relacionadas à GFIP é fixado por competência e não por Auto de Infração. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.205
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/2004 a 30/11/2008 OMISSÃO DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS NA DECLARAÇÃO DE GFIP. INFRAÇÃO Apresentar a GFIP sem a totalidade das contribuições previdenciárias devidas caracteriza infração à legislação previdenciária, por descumprimento de obrigação acessória. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE. Tendo-se em conta a alteração da legislação, que instituiu sistemática de cálculo da penalidade mais benéfica ao sujeito passivo, deve-se aplicar a norma superveniente aos processos pendentes de julgamento. VALOR MÍNIMO DA MULTA PARA AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO RELACIONADA À GFIP. APLICAÇÃO POR COMPETÊNCIA. O piso da multa para autuação por descumprimento de normas relacionadas à GFIP é fixado por competência e não por Auto de Infração. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 2; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1808; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 306          1 305  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11444.001219/2009­70  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2401­02.205  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  FUNDAÇÃO EDUCACIONAL MIGUEL MOFARREJ   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/05/2004 a 30/11/2008  OMISSÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  NA  DECLARAÇÃO  DE  GFIP. INFRAÇÃO  Apresentar a GFIP sem a totalidade das contribuições previdenciárias devidas  caracteriza  infração  à  legislação  previdenciária,  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  ALTERAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO.  MULTA  MAIS  BENÉFICA.  APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE.  Tendo­se  em  conta  a  alteração  da  legislação,  que  instituiu  sistemática  de  cálculo  da  penalidade  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo,  deve­se  aplicar  a  norma superveniente aos processos pendentes de julgamento.  VALOR  MÍNIMO  DA  MULTA  PARA  AUTUAÇÃO  POR  INFRAÇÃO  RELACIONADA À GFIP. APLICAÇÃO POR COMPETÊNCIA.  O piso da multa para autuação por descumprimento de normas relacionadas à  GFIP é fixado por competência e não por Auto de Infração.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente       Fl. 306DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira  de Araújo, Cleusa Vieira  de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva  Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11444.001219/2009­70  Acórdão n.º 2401­02.205  S2­C4T1  Fl. 307          3   Relatório  Trata­se do Auto de Infração n.º 37.236.325­3, lavrado contra o contribuinte  acima  identificado  para  aplicação  de multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  informar a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e  Informação à Previdência Social  ­  GFIP sem incorreções ou omissões.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  a  empresa  declarou  incorretamente  no  campo  COMPENSAÇÃO  da GFIP  os  valores  provenientes  do  Fundo  de  Financiamento  ao  Estudante  do  Ensino  Superior  FIES,  creditados  a  mesma  pelo  convênio  MEC­FIES.  Assevera  o  Fisco  que  o  sujeito  passivo  também  deixou  de  informar  no  campo  próprio  os  seus  tomadores  de  serviço,  as  retenções  sofridas  e  as  compensações  de  retenção  efetuadas.  Informa­se  ainda  que  as  contribuições  relativas  a  essas  informações  foram  quitadas,  registrando­se  apenas  o  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  declarar  corretamente as informações na GFIP.  O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, informa que a multa, no valor de  R$  12.000,00,  foi  calculada  de  acordo  com  o  disposto  nos  artigos  32­A,  inciso  I,  da  Lei  8.212/91, na redação da Lei 11.941/09, por ser mais benéfica que aquela calculada nos termos  da  legislação  vigente  no  momento  da  ocorrência  dos  fatos  geradores.  Foi  acostado  demonstrativo de apuração da multa, no qual consta,  inclusive, a comparação entre o cálculo  pela legislação atual e pela norma revogada.  A  entidade  educacional  apresentou  impugnação,  cujas  razões  não  foram  acatadas pelo órgão de primeira instância, que declarou improcedente a defesa.  Irresignado,  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário,  no  qual,  em  apertada síntese, alegou que:  a) os  supostos  erros  detectados  não  interferiram no  cálculo  da  contribuição  devida, representando apenas divergência de interpretação quanto ao preenchimento da GFIP;  b) elaborou a guia informativa conforme orientação prestada por servidor da  Previdência Social na repartição de Ourinhos (SP);  c) a infração que lhe é imputada é desprovida de materialidade, não devendo  subsistir;  d) não tem respaldo legal a cumulação das multas previstas no art. 32, IV, §  4.º (CFL ­ 68), § 6.º (CFL – 69) e nos artigos 92 e 102 (CFL – 85) todos da Lei n.º 8.212/1991;  e) poder­se­ia admitir apenas a comparação do revogado § 6.º do inciso IV do  art. 32 da Lei n.º 8.212/1991 com o art. 32­A, I, da mesma Lei, com redação dada pela Lei n.º  11.941/2009;  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 f)  o  limite  mínimo  da  multa,  de  acordo  com  o  art.  32­A  da  Lei  n.º  8.212/1991, é de R$ 500,00 por lavratura, jamais por competência, como entendeu a Auditoria.  A prevalecer esse entendimento, para que a multa de R$ 20,00 por grupo de 10  informações  incorretas pudesse ser aplicada, seria necessário o preenchimento de mais de 250 campos com  erro, o que é inaceitável.  Ao final pede o provimento do recurso, com, consequente, cancelamento do  AI.  É o relatório.  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11444.001219/2009­70  Acórdão n.º 2401­02.205  S2­C4T1  Fl. 308          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  A infração/penalidade aplicada  Alega  a  recorrente  que  não  incorreu  na  infração  que  lhe  é  imputada,  posto  que preencheu a GFIP  conforme orientação  recebida na  repartição da Previdência Social  em  Ourinhos (SP). Todavia, essa alegação é totalmente carente de suporte probatório. A empresa  sequer comprovou haver formulado algum questionamento à Administração acerca dos dados a  serem lançados na guia informativa.  Muito  menos  ainda,  há  nos  autos  algum  elemento  hábil  a  atestar  que  a  Agência  da  Previdência  Social  em  Ourinhos  tenha  exarado  qualquer  orientação  ao  sujeito  passivo, ou a outro contribuinte, sobre o preenchimento da GFIP.  Nos  termos  do  art.  333  do Código  de  Processo Civil  (Lei  n.º  5.869/1973),  utilizado  subsidiariamente  no  processo  administrativo  fiscal,  é  do  réu  o  encargo  de provar  a  existência de fato que possa extinguir o direito do autor. Eis o dispositivo:  Art.333.O ônus da prova incumbe:   I­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II­ ao réu, quanto à existência de  fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  (...)  No caso  em  tela,  o direito de Fisco de  aplicar  a multa  restaria  extinto  se o  sujeito  passivo  conseguisse  demonstrar  que  a  Administração  houvera  emanado  orientações  acerca do preenchimento dos campos da GFIP, as quais tivessem conduzido ao preenchimento  da guia em desconformidade com as normas de  regência. Considerando­se que esse  fato não  restou demonstrado, deixo de acolher esse argumento, por absoluta falta de provas.  De  acordo  com  a  legislação  vigente  no  período  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  havia  quatro  punições  aos  contribuintes  que  cometessem  infrações  relacionadas  à  GFIP.  Deixando  o  sujeito  passivo  de  apresentar  a  GFIP  no  prazo  legal,  estaria  o  mesmo sujeito à multa prevista no § 4.º do inciso IV do art. 32 da Lei n.º 8.212/1991, assim  redigido:  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 §  4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto  no  inciso  IV,  independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o  infrator à pena administrativa  correspondente a multa  variável  equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo:  0 a 5 segurados  1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados  1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados  2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados  5 x o valor mínimo  101 a 500 segurados  10 x o valor mínimo  501 a 1000 segurados  20 x o valor mínimo  1001 a 5000 segurados  35 x o valor mínimo  acima de 5000 segurados  50 x o valor mínimo  Havendo  a  apresentação  da  GFIP  sem  a  declaração  da  totalidade  das  contribuições previdenciárias devidas, a multa seria aplicada com esteio no § 5.º do inciso IV  do art. 32 da Lei n.º 8.212/1991, assim redigido:  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores previstos no parágrafo anterior.  Por outro lado, se a incorreção no preenchimento da guia se desse em campos  não relacionados a fatos geradores de contribuição, ou seja, que não acarretassem em alteração  no valor devido, a penalidade era fixada em conformidade com o § 6.º do mesmo inciso, nos  seguintes termos:  § 6º A apresentação do documento  com erro de preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  de  cinco  por  cento  do  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  por  campo  com  informações  inexatas, incompletas ou omissas, limitadas aos valores previstos  no § 4º.  Por  fim,  havia  ainda  uma  multa  residual,  para  os  casos  que  não  correspondessem  às  hipóteses  acima,  mas  que  representassem  algum  tipo  desconformidade  com as orientações emanadas do Manual de Orientações para Preenchimento da GFIP. Nesses  casos, era aplicada a multa genérica prevista no art. 92 da Lei n.º 8.212/1991:  Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11444.001219/2009­70  Acórdão n.º 2401­02.205  S2­C4T1  Fl. 309          7 Passando ao caso concreto, verifica­se que as condutas narradas no Relatório  Fiscal,  a  um  só  tempo,  dariam  azo  para  a  aplicação  de  três  das  quatro  penalidades  acima  narradas. Vejamos.  Os  créditos  oriundos  do  FIES,  nos  termos  art.  10  da  Lei  n.º  10.260/2001,  devem ser utilizados para quitação das contribuições previdenciárias. Assim, as instituições de  ensino superior detentoras dos créditos geram a Guia da Previdência Social ­ GPS a partir do  título  de  crédito  correspondente  e  assim  liquidam  as  obrigações  tributárias  para  com  a  Seguridade Social.  Nesse sentido, a GFIP deveria ser preenchida sem levar em consideração os  créditos do FIES, os quais seriam utilizados na rede bancária para gerar a guia de quitação das  contribuições previdenciárias declaradas.  Diante dessa sistemática, caso a empresa informasse os créditos do FIES no  campo COMPENSAÇÃO da GFIP, estaria se beneficiando dos mesmos duplamente, pois, ao  mesmo  tempo,  estaria  reduzindo  o  valor  das  contribuições  devidas  e  utilizando  os  mesmos  créditos para gerar a GPS, fatalmente levando a Seguridade Social a prejuízo.  Ao  adotar  essa  prática,  o  contribuinte  seguramente  deixou  de  declarar  a  totalidade das contribuições devidas, ficando sujeito a multa de cem por cento da contribuição  omitida, nos termos do § 5.º do inciso IV do art. 32 da Lei n.º 8.212/1991.  Quando o contribuinte deixou de lançar na GFIP o valor da faturas emitidas  para  os  tomadores  de  serviço,  embora  não  tenha  alterado  o  valor  da  contribuição  devida,  acabou  por  incorrer  em  omissão  em  campo  não  relacionado  aos  fatos  geradores  de  contribuição,  ficando  sujeita  a multa  de  cinco  por  cento  por  campo  com  omissão  (§  6.º  do  inciso IV do art. 32 da Lei n.º 8.212/1991).  Também foram feridas as disposições do Manual da GFIP, quando o sujeito  passivo deixou de preparar guias específicas por tomador de serviços, conforme prevê o item 7  do referido normativo, in verbis:  7  ­  COMO  RECOLHER  E  INFORMAR  Devem  ser  entregues  GFIP distintas por:  a) competência;  b) código de recolhimento;  c)  estabelecimento  ­  identificado  por  CNPJ/CEI  (observado  o  item 9);  d)  tomador  de  serviço  (observada  a  nota  3  do  item  11),  ainda  que  a  empresa não esteja  sujeita  à  retenção  referida  na Lei nº  9.711,  de  20/11/98,  que  é  informado  pela  cedente  de  mão­de­ obra  ou  prestadora  de  serviço,  inclusive  cooperativas  de  trabalho. No caso de trabalhador avulso, ver item 1 do Capítulo  IV ­ Orientações Específicas;(grifos nossos)  (...)  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 Diante  dessa  violação,  estaria  a  empresa,  também,  sujeita  a multa  genérica  prevista no art. 92 da Lei n.º 8.212/1991.  No tocante as multas relacionadas à GFIP, a Lei de Custeio sofreu substancial  alteração pela MP n.º 449/2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941. Foi instituído o  art. 32­A, com a seguinte redação:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e(Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.(Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo  fixado em  intimação.(Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:(Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   II  – R$ 500,00  (quinhentos  reais),  nos demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Verifica­se que as infrações decorrentes de erros/omissões na GFIP passaram  a ser apenadas com multa única, prevista no art. 32­A, I, da Lei n.º 8.212/1991.  Assim,  a Auditoria,  em  respeito  à  previsão  contida  no  art.  106,  II,  “c”,  do  CTN,  comparou a  totalidade das multas de acordo com a  legislação vigente no momento da  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11444.001219/2009­70  Acórdão n.º 2401­02.205  S2­C4T1  Fl. 310          9 ocorrência  dos  fatos  geradores,  com  a  multa  calculada  de  acordo  com  a  novel  sistemática,  aplicando a que resultou mais benéfica ao sujeito passivo, no caso em tela, prevalecendo aquela  fixada de acordo com art. 32­A, I.   Nesse  sentido,  descabe  o  argumento  recursal  de  que  houve  atropelo  às  normas  de  regência  pelo  Fisco  quando  efetuou  o  estudo  comparativo  das  penalidades,  para  determinar qual o quantum mais favorável ao sujeito passivo. Os autos estão a demonstrar que  a Auditoria procedeu sem desvios das balizas legais.  Por fim, insurgiu­se o sujeito passivo quanto à aplicação do inciso II do § 3.º  do  art.  32­A  da  Lei  n.º  8.212/1991.  Assevera  que  o  valor  mínimo  de  R$  500,00,  deve  ser  considerado  tomando­se  o  somatório  de  todas  as  competências  do  AI  e  não  para  cada  competência tomada na sua individualidade.  Argumenta a recorrente que, a prevalecer o entendimento do Fisco, o valor de  R$ 20,00 por grupo de dez informações incorretas somente iria ser aplicado quando o sujeito  passivo praticasse mais 250 incorreções, o que, na sua opinião, é um disparate.  Analisando  a  sistemática  de  aplicação,  tanto  pela  legislação  antiga  quanto  pela atual, não é difícil se concluir que cada competência com omissão/incorreção representa  uma ocorrência, para qual é aplicada a penalidade de forma individual. Assim, a totalização do  valor em um único documento é feita apenas por questão de economia processual.  Quando se aplicava a multa correspondente a cem por cento da contribuição  não  declarada,  dever­se­ia  observar  um  teto,  o  qual  era  aferido  competência  a  competência,  para, então, obter­se o valor global do AI pelo somatório das multas individuais. Chamo mais  uma vez atenção de que o teto da multa era aferido para cada ocorrência e não para a totalidade  da lavratura.  Também quando havia a possibilidade de relevação da penalidade, em razão  da  correção  da  falta,  esse  benefício  era  concedido  para  cada  uma  das  competências  consideradas isoladamente. Havendo correção para uma ocorrência, apenas essa era objeto de  dispensa da multa.  Pela  regra  de  aplicação  da multa  do  art.  32­A,  a multa  por  incorreção  nas  informações da GFIP é aplicada no valor de R$ 20,00 por grupo de dez informações incorretas,  assim  considerando­se,  não  o  total  de  erronias  ao  longo  de  todo  período  analisado,  mas  as  falhas ocorridas em uma dada competência.  Ocorre que o  legislador  resolveu estabelecer um piso para  a penalidade,  de  forma que o valor não ficasse tão reduzido a ponto de não servir para desencorajar os ilícitos  administrativos.   Se a intenção do legislador fosse aplicar o piso de R$ 500,00 para a totalidade  da multa constante em cada AI, o mesmo teria expressamente consignado que esse piso seria  aplicado por documento, posto que toda a lógica que preside o regime de aplicação de multa  por  infrações  relacionadas  à  GFIP  toma  cada  competência  individualmente  para  fins  de  imposição da pena.  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 Não  vejo  como  interpretar  que  no  inciso  I  do  “caput”  do  art.  32­A  o  legislador  quis  se  referir  a  uma ocorrência  e  que  no  inciso  II  do  §  3.º  do mesmo  artigo  sua  intenção era abranger a totalidade do período da autuação.  Portanto, entendo que o piso aplicado de R$ 500,00 por competência está em  perfeita consonância com a disposição legal aplicável, não merecendo reparos o procedimento  do Fisco.  Conclusão  Diante de todo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 315DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10166.906397/2009-52
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/07/2005 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Somente são dedutíveis da CSLL apurada no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB nº. 900/2008. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.
Numero da decisão: 1801-000.864
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso e determinar o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente para a análise do mérito, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2040; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 150          1 149  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.906397/2009­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­00.864  –  1ª Turma Especial   Sessão de  01 de fevereiro de 2012  Matéria  Pedido de restituição/compensação ­ estimativas  Recorrente  ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 31/07/2005  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.   Somente  são  dedutíveis  da  CSLL  apurada  no  ajuste  anual  as  estimativas  pagas  em  conformidade  com  a  lei.  O  pagamento  a  maior  de  estimativa  caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros  à  taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do  recolhimento  indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia  retroativa da Instrução Normativa RFB nº. 900/2008.   RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA.   Inexiste  reconhecimento  implícito de direito  creditório quando a apreciação  da  restituição/compensação  restringe­se  a  aspectos  como a possibilidade  do  pedido.  A  homologação  da  compensação  ou  deferimento  do  pedido  de  restituição, uma vez  superado  este ponto,  depende da  análise da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pela  autoridade  administrativa  que  jurisdiciona a contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  jurisdição  da  recorrente para a análise do mérito, nos termos do voto da Relatora.    (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora     Fl. 156DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/02/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Magda  Azario  Kanaan  Polanczyk,  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Luiz  Guilherme  de  Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  A empresa em epígrafe  transmitiu Per/Dcomp para  restituição/compensação  de IRPJ/CSLL paga a título de estimativa mensal, a maior ou indevida.  Pelo Despacho Decisório, eletrônico, de fls. 38 a Per/Dcomp foi considerada  improcedente e não homologada, por tratar­se de pagamento de estimativa.  A empresa manifestou­se contrariamente ao despacho denegatório por tratar­ se  de  vedação  prevista  em  Instrução  Normativa  e  não  de  natureza  legal.  Ataca  veemente  a  redação do artigo 10 da IN SRF nº 600/05, por falta de substrato legal.  Às  fls.  79  e  seguintes,  a  Segunda  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Brasília/DF  exarou  o  Acórdão  nº  03­39.169/10  mantendo  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição e conseqüente compensação, por  tratar­se de estimativa mensal, consoante ementa  do aresto ora transcrita:  IRPJ  POR  ESTIMATIVA.  RECOLHIMENTO  A  MAIOR.  ANTECIPAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO.  O IRPJ recolhido a título de estimativa é considerado antecipação no caso de pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  somente  podendo  ser  utilizado  na  dedução  do  imposto  de  renda  devido  no  ajuste  anual,  momento  em  que  se  aperfeiçoa  o  fato  gerador. Somente saldo credor porventura gerado é passível de restituição.  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRÉDITO. NÃO­HOMOLOGAÇÃO.  Uma vez que o crédito apontado não é passível de restituição, não há que se falar em  sua  utilização  para  compensação  de  débitos,  devendo,  por  conseguinte,  não  ser  homologada a compensação.  DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE.  Sendo  os  documentos  acostados  aos  autos  claros,  permitindo  um  adequado  julgamento, torna­se prescindível a realização de perícia ou diligência para a solução  da controvérsia.  Tempestivamente  a  empresa  interpôs  o  Recurso  de  fls.  90  e  seguintes  reprisando  os  termos  da  defesa  inicial,  requerendo  a  nulidade  do  despacho  decisório  por  fundamentar­se em ato infra­legal, sem respaldo em norma tributária vigente.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente  o  dr.  João Marques Neto, OAB/BA nº  22.082.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.    Fl. 157DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/02/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.906397/2009­52  Acórdão n.º 1801­00.864  S1­TE01  Fl. 151          3 Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  Trata  o  presente  litígio  de  não  reconhecimento  de  direito  creditório  e  conseqüente não homologação de compensação entre crédito e débitos, oriundo de estimativa  de tributo paga a maior ou indevidamente.  Esta  turma  julgadora  já  se  defrontou  com  a matéria  e  firmou  posição  bem  retratada em voto da conselheira Maria de Lourdes Ramirez, que passo a transcrever1:  “A questão que se coloca para análise nestes autos se refere à possibilidade de haver  recolhimento indevido ou a maior no cálculo e pagamento de estimativas mensais no  curso do ano­calendário e, havendo  tal possibilidade,  se  isto geraria um  indébito a  favor do contribuinte passível de restituição e compensação.  Nesse sentido registro que a questão é tormentosa e não se encontra pacificada neste  Órgão Colegiado. Muito longe disso, há divergências inúmeras acerca da questão.   Há  aqueles  que  comungam  do  entendimento  esposado  pelas  autoridades  administrativas da DRF e DRJ, consignado nas decisões proferidas nestes autos, no  sentido de que para as pessoas jurídicas tributadas com base nas regras do lucro real,  o crédito ou o débito decorrente do confronto do pagamento das estimativas, de que  trata o  artigo 2° da Lei n° 9.430, de 1996,  com o  valor devido a  título de  IRPJ  e  CSLL,  só  seria  apurado  em  31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário.  Antes  do  encerramento do ano­calendário não haveria, pois, que se falar em tributo a restituir,  já  que  até  o  último  momento  poderiam  ocorrer  eventos  que  viriam  a  alterar  o  quantum devido a título de IRPJ e CSLL. Assim, partindo da premissa de que o fato  gerador  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  para  as  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real  somente  se  concretizaria  no  final  de  cada  ano­ calendário, seria a partir deste evento que se encontraria o saldo do imposto a pagar  ou a recuperar, nos termos do artigo 6º, § 1°, I e II, da Lei nº. 9.430, de 1996:  Art. 6° ....  § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:  I ­ pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do  ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no § 2º;  II  ­  compensado com o  imposto  a  ser  pago a partir do mês  de  abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa  de  requerer,  após  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  a  restituição do montante pago a maior.  Por conta dessa interpretação não haveria que se falar em fluência de juros a partir  do recolhimento indevido da estimativa, mas, somente a partir do mês subseqüente  do  ano­calendário  seguinte,  dado que  a geração do  indébito  somente ocorreria em  31/12 de cada ano, com o surgimento do saldo negativo de IRPJ ou de CSLL.                                                              1 Processo nº 19647.010657/2006­10, Acórdão nº 1801­00.597, em 28/06/11.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/02/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 A interpretação é válida e encontra robustos fundamentos. Ao afastar entendimentos  contrários  no  sentido  de  que  o  artigo  74  da  Lei  n°.  9.430,  de  1996,  que  regula  a  compensação,  ao  se  referir  as  vedações,  não  dispôs  expressamente  acerca  de  qualquer  restrição à compensação de estimativas pagas a maior ou  indevidamente,  essa  corrente  teoriza  o  entendimento de  que  não  haveria  necessidade  de  se  inserir  dispositivo específico nessa sentido, pois se estaria a registrar o óbvio já previsto na  própria  legislação  que  regulamenta  a  apuração  e  o  pagamento  de  estimativas  mensais.  Nesse  contexto,  em  relação  às  críticas  quanto  às  restrições  contidas  em  atos  normativos infra­legais, como por exemplo, o discutido artigo 10 da IN SRF n°. 600,  de 2005 (também previsto na IN SRF n° 460, de 2004), destacam que tais normas  administrativas não se prestariam a  criar, modificar ou  extinguir direitos, mas  sim  disciplinar ou  regulamentar o exercício de prerrogativas previstas em Lei,  esta em  sentido  formal.  Seria  possível,  assim,  fazer  referência  a  um  ato  administrativo  subseqüente em relação à situação pretérita, desde que a situação fosse prevista em  lei.   Esta  relatora  por muito  tempo  comungou  desse  entendimento.  Entretanto,  surgem  interpretações em outros sentidos, também apoiadas em fortes e sólidos argumentos.  Depois  de  refletir  sobre  o  assunto  e  sobre  os  posicionamentos  doutrinários  estudados, passo a fazer minhas considerações. Nesse sentido peço permissão para  reproduzir  as  palavras  da  Ilustre  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa,  proferidas  em  recentes  julgados  nesta  1a.  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, que há muito tempo vem estudando o tema com profundidade.  Cumpre ressaltar, assim, que é certo que a  legislação consolidada no Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  RIR/99  (art.  895)  autoriza  a  Receita  Federal  a  expedir  instruções necessárias à efetivação de compensação pelos contribuintes. No mesmo  sentido  veio  também  redigido  o  §5o  incluído  no  art.  74  da  Lei  nº.  9.430/96,  pela  Medida Provisória nº. 66/2002, atualmente transportado para o § 14 desde a edição  da Lei nº. 11.051/2004:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  §  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará  o  disposto neste artigo,  inclusive quanto à  fixação de critérios de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento e de compensação.  (Incluído pela Lei nº. 11.051,  de 2004)  E  este  poder  normativo  pode  se  materializar  tanto  no  âmbito  da  definição  de  procedimentos operacionais, como na fixação de restrições materiais já presentes na  lei que estabelece a incidência tributária ou concede benefícios fiscais. Contudo, ao  operar sob este segundo direcionamento,  tem­se a dita eficácia retroativa da norma  interpretativa,  que  se  verifica  ainda  que  a  Administração  Tributária  assim  não  a  declare expressamente.  Relativamente aos indébitos de estimativas, não há como tratar a restrição inserta a  partir  da  Instrução  Normativa  SRF  nº.  460/2004  como  procedimental.  Não  se  vislumbra espaço para a Administração Tributária definir, para além das normas que  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/02/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.906397/2009­52  Acórdão n.º 1801­00.864  S1­TE01  Fl. 152          5 estabelecem a incidência do IRPJ ou da CSLL, em qual momento é possível pleitear  a  restituição  ou  compensar  um  recolhimento  indevido  decorrente  de  erro  na  determinação ou recolhimento de estimativas.  Poderia  se  cogitar  de  tal  possibilidade  em  razão  destes  recolhimentos  não  se  constituírem, propriamente, em pagamentos, na medida em que não extinguem uma  obrigação  tributária  principal,  aproximando­se,  mais,  de  obrigações  acessórias  impostas aos contribuintes que optam pela apuração anual do lucro real e da base de  cálculo  da CSLL,  para  não  se  sujeitar  à  regra  geral  de  apuração  trimestral  destas  bases de cálculo. Esta interpretação, porém, exigiria que a Administração Tributária  se  posicionasse  contrariamente  à  formação  de  indébitos  de  estimativas  a  qualquer  tempo,  e não  apenas na vigência das  Instruções Normativas que veicularam a dita  proibição.  Neste  aspecto,  relevante  notar  que  durante  a  vigência  das  Instruções  Normativas  SRF nº. 460/2004 e 600/2005, ou seja, no período de 29/10/2004 a 30/12/2008 (até  ser  publicada  a  Instrução Normativa RFB nº  900/2008),  a Receita Federal  buscou  coibir  a  utilização  imediata  de  indébitos  provenientes  de  estimativas  recolhidas  a  maior, assim dispondo:  Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real anual que  efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real anual que  efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Assim,  as  antecipações  recolhidas  deveriam  ser,  primeiro,  confrontadas  com  o  tributo  determinado na  apuração  anual,  e  só  então,  se  evidenciada  a  existência  de  saldo negativo, seria possível a utilização do  indébito. E este crédito, na forma da  interpretação  veiculada  no  Ato  Declaratório  Normativo  SRF  nº.  03/2000,  seria  atualizado com juros à taxa SELIC a partir do mês subseqüente ao do encerramento  do ano­calendário:  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/02/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em  vista o disposto no § 4º do art. 39 da Lei Nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos  arts.  1º  e 6º da Lei Nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da Lei Nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  declara  que  os  saldos  negativos  do  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido,  apurados  anualmente,  poderão  ser  restituídos  ou  compensados  com  o  imposto  de  renda  ou  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  devidos  a  partir  do mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração, acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia  ­ Selic para  títulos  federais,  acumulada mensalmente,  calculados  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração até o mês anterior ao da restituição ou compensação e de um por cento  relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.  EVERARDO MACIEL   Entretanto, a própria Receita Federal mudou seu entendimento, ao suprimir parte da  redação  do  dispositivo,  quando  da  edição  da  IN  RFB  nº.  900,  de  2009,  como  se  verifica a seguir:  Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008   Art.  11. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o  valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do  período de apuração em que houve a retenção ou para compor o  saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  Não  é por  demais  relembrar  que o  artigo  74 da Lei nº.  9.430,  de 1996,  já  previu,  expressamente os casos em que é vedada a compensação:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  [...]  §  3º  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1º:  I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto de Renda da Pessoa Física;   II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro da Declaração de Importação.   III ­ os débitos relativos a tributos e contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  já  tenham  sido  encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para  inscrição em Dívida Ativa da União;  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/02/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.906397/2009­52  Acórdão n.º 1801­00.864  S1­TE01  Fl. 153          7 IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão definitiva na esfera administrativa; e  VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa.  [...]  É  verdade  que  há  questões  de  ordem  operacional  que  merecem  a  atenção  da  Administração Tributária, especialmente quanto a eventuais abusos na alegação de  indébitos desta natureza, com vistas a antecipar a utilização de saldo negativo que  somente se formaria ao final do ano­calendário.  Todavia, confrontando as disposições normativas e o conteúdo da Lei nº. 9.430/96,  observa­se que a supressão da vedação veiculada com a  Instrução Normativa RFB  nº.  900/2008  melhor  se  adequou  à  sistemática  de  apuração  anual  do  IRPJ  e  da  CSLL.  De outro giro é possível interpretar, também, que a Lei nº. 9.430/96, ao autorizar a  dedução  das  antecipações  recolhidas,  admite  somente  aquelas  recolhidas  em  conformidade com caput de seu art. 2o:  Art.2º A pessoa  jurídica sujeita a  tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº.  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº. 8.981, de 20 de janeiro de  1995,  com  as  alterações  da  Lei  nº.  9.065,  de  20  de  junho  de  1995.  §1o  O  imposto  a  ser  pago  mensalmente  na  forma  deste  artigo  será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo,  da alíquota de quinze por cento.  §2o  A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada  mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais)ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda  à  alíquota  de  dez  por cento.  §3o A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro de  cada ano,  exceto nas hipóteses  de  que  tratam os  §§1º e 2º do artigo anterior.  §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/02/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     8 I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995;  II  ­dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;  III ­do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas computadas na determinação do lucro real;  IV ­do imposto de renda pago na forma deste artigo. (destacou­ se)  Diante deste  contexto,  tem­se que  as  estimativas  recolhidas  a maior não poderiam  ser deduzidas na apuração anual da CSLL/IRPJ – já que o recolhimento efetuado a  maior não observou o regramento acima, posto que feito a maior que o devido ­ e o  crédito  daí  decorrente,  poderia  ser  utilizado  em  compensação,  mediante  apresentação de DCOMP, evidentemente sem a dedução das parcelas excedentes.  Eventualmente a contribuinte pode, por facilidade operacional, computar estimativas  recolhidas indevidamente na formação do saldo negativo, mas este procedimento em  nada prejudica o Fisco, na medida em que desloca para momento futuro a data de  formação do indébito e assim reduz os juros de mora sobre ele aplicáveis.  Por outro  lado,  se  a  contribuinte  erra ao  calcular ou  recolher a  estimativa mensal,  não se vislumbra, ante o contexto exposto, obstáculo legal ao pedido de restituição  ou à compensação deste indébito antes de seu prévio cômputo na apuração ao final  do ano­calendário. Comprovado o erro e, por conseqüência, o indébito, o pedido de  restituição ou a declaração de compensação já podem ser apresentados,  incorrendo  juros  de mora  contra  a  Fazenda  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  pagamento  a  maior, na forma do art. 39, § 4o da Lei nº. 9.250/95 c/c art. 73 da Lei nº. 9.532/97.  Em  conseqüência,  por  ocasião  do  ajuste  anual,  o  contribuinte  deve  confrontar,  apenas, as estimativas que considerou devidas, sob pena de duplo aproveitamento do  mesmo crédito.   Ainda,  interpretando­se  que  somente  as  estimativas  devidas  na  forma  da  Lei  nº.  9.430/96 são passíveis de dedução na apuração anual do IRPJ ou da CSLL, conclui­ se que, mesmo após o encerramento do ano­calendário, se o contribuinte identificar  um erro em sua apuração e ele repercutir não só em sua apuração final, mas também  no resultado de seus balancetes de suspensão/redução, tem ele o direito de pleitear o  indébito na data do recolhimento da estimativa correspondente, ao invés de apenas  reconstituir a apuração anual do IRPJ ou da CSLL.  Esta interpretação, frise­se, tem por pressuposto a ocorrência de erro no cálculo ou  no recolhimento da estimativa. Não está aqui abarcada a mudança de opção quanto à  sistemática  de  cálculo  das  estimativas,  formalizada  definitivamente  quando  o  contribuinte  determina  o  valor  inicialmente  recolhido  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos ou em balancetes de suspensão/redução.   Logo,  não  é  admissível  que  o  contribuinte,  após  apurar  e  recolher  estimativa  com  base em balancete de suspensão/redução, sem o prévio confronto com o valor devido  com base na receita bruta e acréscimos, pretenda como indébito o excedente que se  verificaria caso tivesse adotado esta segunda sistemática para cálculo da estimativa.  Da  mesma  forma,  não  lhe  cabe,  após  efetuar  recolhimentos  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos,  apurar  estimativas  menores  com  base  em  balancetes  de  suspensão/redução, para pleitear a diferença como se indébitos fossem.   Fl. 163DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/02/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.906397/2009­52  Acórdão n.º 1801­00.864  S1­TE01  Fl. 154          9 A  legislação  tributária  está  erigida  no  sentido  da  definitividade  daquela  opção  de  cálculo  ao  exigir,  por  exemplo,  que  os  balancetes  de  suspensão/redução  estejam  escriturados até a data fixada para o seu pagamento. O art. 35 da Lei nº. 8.981, de  1995,  referenciado  no  art.  2o  da  Lei  nº.  9.430,  de  1996,  assim  dispõe  acerca  dos  balanços ou balancetes de suspensão ou redução de estimativas:  Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.  § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:   a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e  fiscais e transcritos no livro Diário;   b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos  no decorrer do ano­calendário.  §  2º  O  Poder  Executivo  poderá  baixar  instruções  para  a  aplicação do disposto no parágrafo anterior.  E, com maior detalhamento, a Instrução Normativa SRF nº. 51, de 31 de outubro de  1995, especificou a forma a ser observada no  levantamento dos referidos balanços  ou balancetes de suspensão ou redução:  Art. 10. A pessoa jurídica poderá:  I ­ suspender o pagamento do imposto, desde que demonstre que  o valor do imposto devido, calculado com base no lucro real do  período em curso (art. 12), é igual ou inferior à soma do imposto  de  renda  pago,  correspondente  aos  meses  do  mesmo  ano­ calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço  ou  balancete levantado.  II  ­  reduzir  o  valor  do  imposto  ao montante  correspondente  à  diferença positiva entre o imposto devido no período em curso, e  a soma do imposto de renda pago, correspondente aos meses do  mesmo  ano­calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço ou balancete levantado.  § 1º A diferença verificada, correspondente ao imposto de renda  pago a maior, no período abrangido pelo balanço de suspensão,  não  poderá  ser  utilizada  para  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  em  meses  subseqüentes  do  mesmo  ano­calendário,  calculado com base nas regras previstas nos arts. 3º a 6º.  §  2º  Caso  a  pessoa  jurídica  pretenda  suspender  ou  reduzir  o  valor do imposto devido, em qualquer outro mês do mesmo ano­ calendário, deverá levantar novo balanço ou balancete.  [...]  Art. 12. Para os efeitos do disposto no art. 10:  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/02/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     10 [...]  § 1º O resultado do período em curso deverá ser ajustado por  todas  as  adições  determinadas  e  exclusões  e  compensações  admitidas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  observado  o  disposto nos arts. 25 a 27.  §  2º  O  disposto  no  parágrafo  anterior  alcança,  inclusive,  o  ajuste  relativo  ao  diferimento  do  lucro  inflacionário  não  realizado do período em curso, observados os critérios para sua  realização.  § 3º Para  fins de determinação do  resultado, a pessoa  jurídica  deverá  promover,  ao  final  de  cada  período  de  apuração,  levantamento e avaliação de seus estoques, segundo a legislação  específica,  dispensada  a  escrituração  do  livro  "Registro  de  Inventário".  §  4º  A  pessoa  jurídica  que  possuir  registro  permanente  de  estoques, integrado e coordenado com a contabilidade, somente  estará  obrigada  a  ajustar  os  saldos  contábeis,  pelo  confronto  com  a  contagem  física,  ao  final  do  ano­calendário  ou  do  encerramento  do  período  de  apuração,  nos  casos  de  incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividade.  §  5º O  balanço  ou  balancete,  para  efeito  de  determinação  do  resultado do período em curso, será:  a) levantado com observância das disposições contidas nas leis  comerciais e fiscais;  b) transcrito no livro Diário até a data fixada para pagamento  do imposto do respectivo mês.  § 6º Os balanços ou balancetes somente produzirão efeitos para  fins  de  determinação  da  parcela  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre o  lucro, devidos no decorrer do ano­ calendário.  [...]  Art.  14.  A  demonstração  do  lucro  real  relativa  ao  período  abrangido pelos balanços ou balancetes a que se referem os arts.  10  a  13,  deverá  ser  transcrita  no Livro  de Apuração do Lucro  Real ­ LALUR, observando­se o seguinte:  I  ­  a  cada  balanço  ou  balancete  levantado  para  fins  de  suspensão  ou  redução  do  imposto  de  renda,  o  contribuinte  deverá determinar um novo lucro real para o período em curso,  desconsiderando  aqueles  apurados  em  meses  anteriores  do  mesmo ano­calendário.  II  ­  as  adições,  exclusões  e  compensações,  computadas  na  apuração  do  lucro  real  correspondentes  aos  balanços  ou  balancetes, deverão constar, discriminadamente, na Parte A do  LALUR, para fins de elaboração da demonstração do lucro real  do período em curso, não cabendo nenhum registro na Parte B  do referido Livro.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/02/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.906397/2009­52  Acórdão n.º 1801­00.864  S1­TE01  Fl. 155          11 Destaque­se,  ainda,  que  não  há  indébitos  quando,  após  efetuar  recolhimentos  estimados com base na receita bruta, o contribuinte passa a suspendê­los ou reduzi­ los por meio dos balancetes, demonstrando que o valor do imposto/contribuição já  pago, ou o somatório dele com a estimativa do mês, supera o devido com base no  lucro real (balancetes suspensão/redução).   As  únicas  alternativas  no  curso  do  ano  calendário  são:  pagar  com  base  na  receita  bruta, reduzir esse valor com base no balancete ou suspender o pagamento com base  também em balancete. Ou  seja,  se  o  valor  pago  no  decorrer  do  período  superar  o  devido  com  base  em  balancete  de  suspensão/redução,  o  máximo  efeito  que  o  contribuinte pode extrair dos referidos balancetes é deixar de pagar o tributo, até que  ele se torne novamente devido, seja pela mera apuração da estimativa com base na  receita bruta, seja com base no lucro acumulado em balancetes de redução.  Logo,  o  pagamento  indevido  de  estimativas  caracteriza­se  na  hipótese  de  erro  no  recolhimento. Assim, se o valor efetivamente pago foi superior ao devido, seja com  base  na  receita  bruta,  seja  com  base  no  balancete  de  suspensão/redução,  essa  diferença  é  passível  de  restituição  ou  compensação,  e  esse  pedido  ou  utilização  pode, inclusive, ser feito no curso do ano­calendário, já que independente de evento  futuro e incerto.  Neste sentido, aliás, já se manifestou a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por  meio  da  Divisão  de  Tributação  da  9a  Região  Fiscal,  ao  publicar  a  Solução  de  Consulta  no  285/2009,  em  resposta  ao  questionamento  formulado  nos  autos  do  processo administrativo no 10909.000244/2009­69:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO.  Em regra, o saldo negativo de IRPJ apurado anualmente poderá ser restituído ou compensado  com o imposto de renda devido a partir do mês de janeiro do ano­calendário subseqüente ao  do encerramento do período de apuração, mediante a entrega do PER/Dcomp.  A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre o valor efetivamente recolhido  e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de suspensão/redução, está sujeita à  restituição ou compensação mediante entrega do PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º e 6º; Lei nº 8.981, de 1995, art. 35; ADN  SRF nº 3, de 2000; IN RFB nº 900, de 2008, arts. 2º a 4º e 34.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO.  Em  regra,  o  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  anualmente  poderá  ser  restituído  ou  compensado com devido a contribuição devida a partir do mês de janeiro do ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante  a  entrega  do  PER/Dcomp;  A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre o valor efetivamente recolhido  e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de suspensão/redução, está sujeita à  restituição ou compensação mediante entrega do PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º e 6º; Lei nº 8.981, de 1995, art. 35; ADN  SRF nº 3, de 2000; IN RFB nº 900, de 2008, arts. 2º a 4º e 34.  Aproveito, ainda, o desfecho do retro mencionado acórdão, adotando­o neste  voto, mutatis mutandis, em virtude de ser outro o valor da estimativa ora discutido nos autos:  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/02/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     12 “Imperioso,  portanto,  para  homologação  da  compensação,  a  confirmação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  indébito  alegado.  Ou  seja,  a  homologação  expressa  exige  que  a  contribuinte  comprove,  perante  a  autoridade  administrativa  que  a  jurisdiciona,  o  erro  cometido,  seja  na apuração da  estimativa  com base em receita bruta, seja com base em balancete de suspensão/redução, a sua  adequação  para  a  formação  do  indébito  de  R$  3.328,31  e  a  correspondente  disponibilidade,  mediante  prova  de  que  não  se  valeu  desta  antecipação  para  liquidação  da CSLL  devida  no  ajuste  anual,  ou  para  formação  do  correspondente  saldo negativo.  E  isto  porque,  em  verdade,  o  fato  de  o  único  fundamento  da  decisão  ser  a  impossibilidade  de  aproveitamento  de  indébitos  decorrentes  de  recolhimentos  estimados,  não  permite  concluir  pela  integridade  da  formação  do  crédito.  A  autoridade administrativa centrou sua decisão, exclusivamente, na possibilidade do  pedido, e assim não analisou a efetiva existência do crédito. Superada esta questão,  necessário se faz a apreciação do mérito pela autoridade administrativa competente,  quanto aos demais requisitos para homologação da compensação.”  Os  efeitos  do  acatamento  da  preliminar  da  possibilidade  do  pedido  de  restituição/compensação  cujo  objeto  é  o  pagamento  de  estimativas  em  valor  indevido,  ou  a  maior do que o devido, impõe, pois, o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente  para  que  seja  analisado  o  mérito  do  pedido,  ou  seja,  a  origem  e  a  procedência  do  crédito  pleiteado,  em  face  da  sua  contabilidade,  registros  no  Sapli,  outros  pedidos  de  restituição/compensação  com  origem  no  mesmo  crédito,  vinculação  a  outros  processos  administrativos fiscais, formação do saldo negativo ao final do ano­calendário etc.  Voto,  pelo  exposto,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  e  determino  o  retorno dos autos à unidade de jurisdição para a análise do mérito da Per/Dcomp objeto deste  litígio.  Observo que a empresa  tem outros processos que versam sobre Per/Dcomp  cujos créditos tributários são estimativas recolhidas durante o mesmo ano­calendário, devendo  ser analisados conjuntamente pela autoridade a quo.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Relatora                                  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/02/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10580.004659/2007-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2006 a 31/05/2006 SERVIDORES PÚBLICOS NÃO EFETIVOS Servidores públicos não efetivos compulsoriamente estão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Incidem contribuições previdenciárias sobre a remuneração e demais rendimentos do trabalho recebidos pelas pessoas físicas. PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. DIÁRIAS O total das diárias pagas, quando excedente a cinqüenta por cento da remuneração mensal, integram o salário de contribuição. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-001.868
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi – Relatora.  EDITADO EM: 02/07/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Marco Andre Ramos  vieira  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Liege  Lacroix  Thomasi,  Jhonatas  Ribeiro  da  Silva, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato.       Fl. 505DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10580.004659/2007­90  Acórdão n.º 2302­01.868  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  A  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  lavrada  em  03/10/2006  e  cientificada  ao  sujeito  passivo  em  04/10/2006,  refere­se  às  contribuições  patronais  e  as  referentes  ao  seguro  acidente  do  trabalho,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados e contribuintes individuais, que prestaram serviço ao município nas competências  de 04/2006 e 05/2006.  O relatório fiscal de fls. 43 a 47, diz que o levantamento tomou por base os  valores  constantes  das  folhas  de  pagamento,  os  valores  declarados  em GFIP  e  referentes  ao  excedente  dos  50%  da  remuneração  com  relação  às  diárias  de  viagem,  os  valores  pagos  a  contribuintes  individuais  e  transportadores  autônomos.  Todas  as  bases  de  cálculo  estão  discriminadas  no  Relatório  de  lançamento,  documento  de  fls.  08/24,  onde  consta  por  competência, a base, o valor lançado, o serviço prestado e o nome do prestador.  Após  a  impugnação,  Acórdão  de  fls.99/106,  pugnou  pela  procedência  do  lançamento.  Inconformado o contribuinte apresentou recurso, onde alega em síntese:  a)  a nulidade da NFLD pois baseada em premissa que já foi  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  no  caso  a  contribuição  dos  agentes  político,  consubstanciada na alínea “h” do inciso I do art. 12, da  Lei n.º 8212/91;  b)  que  a  alínea”j”  do  mesmo  inciso  I,  art.  12  da  Lei  8212/91,  trazida  por  legislação  posterior  é  também  inconstitucional,  pois  repete  a  exação  e  os  agentes  políticos não são empregados, nem servidores públicos;  c)  que o valor lançado é excessivo, posto que contém verba  indenizatória como diárias, valores de contratos nulos de  servidores sem concurso público e a base de cálculo do  transporte foi superior ao fixado pela lei.  Requer a nulidade da notificação.  É o relatório.  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, documento  de fls. 111, conheço do recurso e passo ao seu exame.  A  recorrente  se  insurge  contra  a  contribuição  previdenciária  incidente  com  base  na  alínea”j”,  do  inciso  I  do  art.  12  da  Lei  n.º  8.212/91,  referente  aos  servidores  estatutários, contratados por prazo determinado, temporários, ocupantes de cargo em comissão  e agentes políticos   Sobre o assunto, é de se ver que o artigo 15, inciso I, da Lei n.º 8.212/91, é  taxativo  ao  afirmar  que  os  órgãos  da  administração  pública  são  equiparados  à  empresa,  não  havendo qualquer restrição quanto a aplicação do texto legal:  Art.15. Considera­se:  I­ empresa – a firma individual ou sociedade que assume o risco  da atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos ou entidades da administração pública  direta, indireta e funcional( grifei);  Como  já  mencionado  os  segurados,  cujas  remunerações  constam  desta  notificação, são aqueles não detentores de cargos efetivos, para os quais se aplica o Regime  Geral de Previdência Social – RGPS, consoante o disposto no artigo 13 da Lei n.º 8.212/91:  Art.13 O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da  união, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem  como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do  Regime Geral da Previdência Social consubstanciado nesta Lei,  dedes que amparados por regime próprio de previdência social  Após a promulgação da Emenda Constitucional n.º 20 de 16 de dezembro de  1998,  somente  os  servidores  titulares  de  cargo  efetivo  podem  integrar  os  regimes  próprios,  conforme o caput do artigo 40 da Constituição Federal:  Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  incluídas  suas  autarquias e  fundações, é assegurado regime de previdência de  caráter  contributivo,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial  e  o  disposto  neste  artigo.  Redação  dada  ao  artigo  pela  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  15/12/98:  A  Emenda  Constitucional  n°  20,  deu  nova  redação  ao  art.  195  da  Constituição Federal, prevendo na alínea "a" do inciso I, a contribuição a cargo do empregador,  da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a folha de salários e  demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer titulo, à pessoa física que lhes  preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.   Fl. 507DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10580.004659/2007­90  Acórdão n.º 2302­01.868  S2­C3T2  Fl. 3          5 Assim, a partir da Emenda Constitucional n° 20, o texto constitucional prevê  a contribuição da entidade equiparada à empresa sobre a remuneração de qualquer pessoa física  que lhe preste serviço. Por isso, a criação da contribuição previdenciária sobre a remuneração  dos agentes políticos passou a ser matéria de lei ordinária, para o que serviu a Lei n.º 10.887 de  18/06/2004, com vigência a partir da competência 09/2004.  A citada lei não foi enquinada de inconstitucionalidade, permanecendo válida  e  amparando  o  lançamento  constante  da  presente  notificação.  O  lançamento  em  questão  abrange  apenas  período  posterior  à  Emenda  Constitucional  n.º  20/98,  e  refere­se  exclusivamente a servidores públicos não efetivos, que compulsoriamente estão vinculados ao  Regime Geral de Previdência Social.  A apreciação de matéria  constitucional  em  tribunal  administrativo  exacerba  sua  competência originária que  é  a de órgão  revisor dos  atos praticados pela Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário  pela  Constituição  Federal.  No  Capítulo  III  do  Título  IV,  especificamente  no  que  trata  do  controle  da  constitucionalidade das normas, observa­se que o constituinte teve especial cuidado ao definir  quem  poderia  exercer  o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas.  Decidiu  que  caberia  exclusivamente ao Poder Judiciário exercê­la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal.  Permitir  que  órgãos  colegiados  administrativos  reconhecessem  a  constitucionalidade  de  normas  jurídicas  seria  infringir  o  disposto  na  própria  Constituição  Federal,  padecendo,  portanto,  a  decisão  que  assim  o  fizer,  ela  própria,  de  vício  de  constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder.  O professor Hugo de Brito Machado in “Mandado de Segurança em Matéria  Tributária”, Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu:  “A  conclusão  mais  consentânea  com  o  sistema  jurídico  brasileiro  vigente,  portanto,  há  de  ser  no  sentido  de  que  a  autoridade  administrativa  não  pode  deixar  de  aplicar  uma  lei  por considerá­la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que  a autoridade administrativa não tem competência para decidir se  uma lei é, ou não é inconstitucional.”  Ademais,  como  da  decisão  administrativa  não  cabe  recurso  obrigatório  ao  Poder  Judiciário,  em se permitindo a declaração de  inconstitucionalidade de  lei pelos órgãos  administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo  do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da  Constituição.  Poder­se­ia,  nestes  casos,  ter  a  absurda  hipótese  de  o  tribunal  administrativo  declarar  determinada  norma  inconstitucional  e  o  Judiciário,  em  manifestação  do  seu  órgão  máximo, pronunciar­se em sentido inverso.  Por essa razão é que através de seu Regimento Interno e Súmula, o Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF se auto­impôs com regra proibitiva nesse sentido:  Portaria MF n° 256, de 22/06/2009  (que aprovou o Regimento Interno  do CARF):  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  SÚMULAS CONSOLIDADAS CARF PORTARIA MF N.° 383  – DOU de 14/07/2010)  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Quanto  às  diárias,  o  relatório  fiscal  esclarece  que  foram  tomados  como  salário de contribuição os valores excedentes a 50% da remuneração dos segurados, a teor do  disposto pelo artigo 28, § 8º da Lei n.º 8.212/91:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)    §  8º  Integram  o  salário­de­contribuição  pelo  seu  valor  total:  (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  a) o  total das diárias pagas, quando excedente a cinqüenta por  cento da remuneração mensal; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  O  discriminativo  Relatório  de  Lançamentos  à  fl.08  do  processo,  traz  a  competência, o valor lançado referente à diária excedente e o nome do beneficiado, sendo que  a  recorrente não  trouxe elementos capazes de comprovar que a diária não excedeu a 50% da  remuneração do segurado. A simples alegação de que os valores de diárias são indenizatórios,  não ilidem o procedimento fiscal que está embasado na legislação vigente.  Da  mesma  forma,  os  valores  relativos  aos  contribuintes  individuais  e  transportadores  autônomos  que  prestaram  serviço  ao  município  estão  discriminados  no  Relatório de Lançamentos, fls. 10 a 22 e fls.23 a 31, respectivamente, por competência valor e  nome, sendo que a recorrente sequer apontou qualquer erro no lançamento, apenas referindo­se  ao valor excessivo, como um todo.  Por  derradeiro,  ainda  saliento  que  o  levantamento  tomou  por  base  documentos de elaboração, posse e guarda da recorrente como folhas de pagamento e GFIP’s,  proporcionando­lhe  total  conhecimento  e  livre  exame  dos  elementos  que  embasaram  a  notificação, sendo, portanto improcedentes as alegações desprovidas de apontamentos de onde  os valores lançados estão incorretos.  Ademais, a notificação também teve por base as  informações prestadas pela  recorrente em GFIP e o confronto das mesmas com os valores  recolhidos em GPS, de forma  que se tornam incontroversos os valores lançados.  As  folhas  de  pagamentos  foram  preparadas  pela  própria  recorrente  que  reconheceu, através da inclusão das rubricas salariais no campo destinado à remuneração dos  segurados, a incidência sobre as mesmas das contribuições sociais lançadas pela fiscalização.   Acrescenta­se, ainda, que a partir de 01/01/99, com a implantação da Guia de  Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social – GFIP, os valores nela declarados  são  tratados  como  confissão  de  dívida  fiscal,  nos  termos  do  artigo  225,  §1°  do  Decreto  n°  3.048, de 06/05/99:  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10580.004659/2007­90  Acórdão n.º 2302­01.868  S2­C3T2  Fl. 4          7 Art.225. (...)     §  1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  Assim  sendo,  caso  houvesse  algum  erro  cometido  pela  recorrente  na  elaboração,  tanto  das  folhas  de  pagamento  como  da  GFIP,  caber­lhe­ia  demonstrá­lo  e  providenciar  sua  retificação;  no  entanto,  embora  oferecida  essa  oportunidade  durante  todo  o  processo, não o fez.  Pelo exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                                  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 10074.001820/2008-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PERDIMENTO. MULTA REGULAMENTAR Período de Apuração: 29/08/2002 a 28/02/2007 PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PROVA EMPRESTADA. LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO FISCAL. Não há que se falar em prova emprestada ou em levantamento efetuado no bojo de outro procedimento fiscal quando se trata de uma consequência de infração verificada em outro processo. OCULTAÇÃO DO REAL RESPONSÁVEL PELA IMPORTAÇÃO. FRAUDE OU SIMULAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. DANO AO ERÁRIO. A ocultação do responsável pela importação de mercadorias, mediante fraude ou simulação, inclusive interposição fraudulenta, é considerada dano ao erário. MERCADORIA IMPORTADA IRREGULAR OU FRAUDULENTAMENTE ENTREGUE A CONSUMO. MULTA IGUAL AO VALOR DA MERCADORIA. Incorrerão em multa igual ao valor da mercadoria os que entregarem a consumo mercadoria de procedência estrangeira importada irregular ou fraudulentamente. Preliminar de cerceamento do direito de defesa não acolhida. No mérito, recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-000.419
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, rejeitar se a preliminar de cerceamento do direito de defesa, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1818; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 132        1 131  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10074.001820/2008­74  Recurso nº  506.233   Voluntário  Acórdão nº  3202­000.419  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2012  Matéria  MULTA REGULAMENTAR   Recorrente  SPECIAL HADID BRAGA COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PERDIMENTO. MULTA REGULAMENTAR  Período de Apuração: 29/08/2002 a 28/02/2007    PRELIMINAR.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  PROVA  EMPRESTADA. LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO FISCAL.  Não há que se  falar em prova emprestada ou  em  levantamento  efetuado no  bojo  de  outro  procedimento  fiscal  quando  se  trata  de  uma consequência  de  infração verificada em outro processo.  OCULTAÇÃO  DO  REAL  RESPONSÁVEL  PELA  IMPORTAÇÃO.  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE  TERCEIROS. DANO AO ERÁRIO.  A ocultação do responsável pela importação de mercadorias, mediante fraude  ou  simulação,  inclusive  interposição  fraudulenta,  é  considerada  dano  ao  erário.  MERCADORIA  IMPORTADA  IRREGULAR  OU  FRAUDULENTAMENTE  ENTREGUE  A  CONSUMO.  MULTA  IGUAL  AO VALOR DA MERCADORIA.  Incorrerão  em  multa  igual  ao  valor  da  mercadoria  os  que  entregarem  a  consumo  mercadoria  de  procedência  estrangeira  importada  irregular  ou  fraudulentamente.   Preliminar  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  não  acolhida.  No  mérito,  recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       Fl. 2155DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 24/02/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por GILBERTO DE CASTRO MO REIRA JUN Processo nº 10074.001820/2008­74  Acórdão n.º 3202­000.419  S3­C2T2  Fl. 133        2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  rejeitar  se  a  preliminar  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.      José Luiz Novo Rossari ­ Presidente      Gilberto de Castro Moreira Junior ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jose  Luiz  Novo  Rossari, Irene Souza da Trindade Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro  Moreira Junior, Rodrigo Cardozo Miranda e Octávio Carneiro Silva Corrêa.    Relatório    Para  melhor  elucidação  dos  fatos  ora  analisados,  transcrevo  o  relatório  da  decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis­ SC (DRJ/FNS), como constante às  fls. 107 a 109, que considerou parcialmente procedente o  lançamento constante do presente processo, in verbis:    “Relatório    Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  exigência  de  crédito tributário no valor de R$ 2.626.110,64, referente a multa prevista no  parágrafo 3º do artigo 23 do Decreto­lei  1.455/1976,  com a  redação dada  pelo artigo 59 da Lei nº 10.637/2002.       Depreende­se da descrição dos  fatos do auto de  infração e enquadramento  legal, que a interessada foi submetida ao procedimento especial previsto na  Instrução  Normativa  SRF  nº  228/2002,  conforme  processo  nº  10074.001246/2007­73, cujas cópias integram o presente processo na forma  de anexos. Referido procedimento especial consistiu em analisar os registros  contábeis  da  interessada,  notadamente  o  Livro­caixa,  frente  a  sua  movimentação  bancária  e  as  operações  de  importação  nas  quais  figurou  como  importador  e/ou  adquirente  das  mercadorias.  Dentre  as  análises  realizadas,  se  verificou  que  somente  no  ano  de  2004  foi  registrada  contabilmente  a  importação  de  mercadorias  no  valor  de  R$  230.229,49,  enquanto  a  soma  de  pagamentos  referentes  a  fechamento  de  câmbio  e  Fl. 2156DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 24/02/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por GILBERTO DE CASTRO MO REIRA JUN Processo nº 10074.001820/2008­74  Acórdão n.º 3202­000.419  S3­C2T2  Fl. 134        3 aquisição através da empresa Global Trading remonta a R$ 717.562,96. No  mesmo  período,  a  movimentação  bancária  totalizou  R$  1.790.596,60.  Análise do fluxo de caixa demonstrou sucessivos saldos negativos totalizando  R$  2.437.515,13  ao  fim  do  período  fiscalizado.  Ao  final  se  concluiu  que  a  interessada  não  comprovou  a  origem  lícita,  a  disponibilidade  ou  a  efetiva  transferência  dos  recursos  utilizados  nas  operações  de  importação.  As  razões  que  levaram  à  comprovação  da  atividade  ilícita  da  interessada  e  a  impossibilidade  de  se  utilizar  a  contabilidade  para  comprovar  a  origem  regular dos recursos empregados nas importações foram as seguintes:        ­  ter  registrado  fraudulentamente  o  conjunto  de  suas  operações  financeiras, não efetuando a plena escrituração dos valores que transitaram  em suas diversas contas bancárias;    ­ não ter efetuado a escrituração plena do pagamento das mercadorias  adquiridas  no  mercado  externo,  registrando  mensalmente  valores  divergentes  dos  que  constaram  nos  extratos  bancários  e  dos  que  estão  registrados nos sistemas da SRF;    ­ ter apresentado frequentes saldos financeiros negativos, demonstrando  cabalmente a falta de disponibilidade financeira para arcar com os encargos  decorrentes de sua atividade do comércio exterior;    ­  ter  efetuado  diversos  lançamentos  nos  Livros  Caixa  sem  a  devida  especificação  de  suas  origens,  visto  que  amplamente  divergentes  e  não  assimiláveis ao conteúdo constante dos extratos bancários e sistemas SRF;    ­ não ter apresentado todos os elementos exigidos pela fiscalização, fato  que  demonstra  a  não  manutenção  em  boa  guarda  e  ordem  dos  papéis  e  documentos que comprovam as operações comerciais realizadas no período  fiscalizado.    No  presente  processo,  intimada  a  se  manifestar  sobre  o  destino  das  mercadorias  importadas,  a  interessada  informou  não  possuí­las  mais  em  estoque.  Assim,  foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  folhas  03  a  18,  para  exigência  de  multa  prevista  no  parágrafo  1º  do  artigo  618  do  Decreto  nº  4.543/2002,  em  razão  da  caracterização  do  previsto  no  inciso  XXII  do  mesmo artigo, para as importações registradas a partir de 29/08/2002, data  da  publicação  da  Medida  Provisória  nº  66/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002, até 12/07/2007.    Regularmente  cientificada  pela  via  pessoal  (ciência  às  fls.  04  e  07),  a  interessada  apresentou  a  impugnação  tempestiva  de  folhas  53  a  65,  anexando os documentos de folhas 66 a 73.    Preliminarmente  a  impugnante  defende  que  “há  cerceamento  de  defesa  na  utilização da prova emprestada, de  forma acrítica  e  estendendo a  todas as  Fl. 2157DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 24/02/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por GILBERTO DE CASTRO MO REIRA JUN Processo nº 10074.001820/2008­74  Acórdão n.º 3202­000.419  S3­C2T2  Fl. 135        4 importações  da  Empresa  as  consequências  de  levantamentos  efetuados  no  bojo do outro procedimento fiscal. (...) Com efeito essa extensão dos efeitos  jurídicos de supostas infrações fiscais de outra natureza, sem a juntada das  provas que justificam o Auto de Infração tem sido amplamente rechaçado.”  (sic) Transcreve acórdão para embasar sua tese.    Alega  que  a  pena  de  perdimento  foi  convertida  em  pecúnia  devido  à  declaração de inaptidão do CNPJ da empresa, e que a fiscalização “tomou,  simplesmente, emprestadas as conclusões exaradas por outra oportunidade,  por  outra  autoridade,  e  baseada  em  fatos  que,  não  necessariamente  haveriam de se estender a todas as importações em tela.”(sic)    Defende  que  não  houve  individualização  das  condutas,  supostamente  infracionais,  e  que  se  “pretende  estender  às  importações  presentes,  irregularidades  não  provadas,  não  contraditadas,  não  discutidas,  e  que  supostamente foram cometidas no passado.” (sic)    Alega que, “Ainda que não se declarasse, por completo, a improcedência do  lançamento, ao menos as Declarações de Importação do ano de 2007 devem  ser excluídas da tributação. Isto porque não foram objeto de apreciação pela  Autoridade  Fiscal  em  seu  procedimento  especial  regido  pela  INSRF  nº  228/2002.”  (sic)  Embasa  sua  tese  no  texto  da  Instrução  Normativa  que  determina que “aplica­se o perdimento às mercadorias objeto das operações  correspondentes”.    Defende  a  ocorrência  de  decadência  em  relação  às  Declarações  de  Importação  registradas  antes  de  16/11/2003,  inclusive,  pois  a  ciência  do  lançamento se deu em 17/11/2008.    Defende  também  a  exclusão  das  Declarações  de  Importação  registradas  antes de 30.08.2002, data da vigência da Medida Provisória nº 66/2002, que  foi posteriormente convertida na Lei nº 10.637/2002, cujo artigo 59 prevê a  penalidade em trato.    Alega  improcedência  do  auto  de  infração  por  não  ter  sido  considerada  a  publicação da Lei nº 11.488/2007,  já  em vigor  quando da autuação,  e  que  prevê  em  seu  artigo  33  a  aplicação  de  multa  de  10%  sobre  o  valor  da  operação e, no parágrafo único, a não aplicação da inaptidão da empresa.  Alegando o princípio da legalidade estrita, defende que deve ser sancionada  com  a  multa  ali  prevista  e  não  com  aquela  lançada  no  auto  de  infração.  Transcreve  orientação,  solução  de  consulta  interna  e  decisões  administrativas para embasar sua tese.    Fl. 2158DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 24/02/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por GILBERTO DE CASTRO MO REIRA JUN Processo nº 10074.001820/2008­74  Acórdão n.º 3202­000.419  S3­C2T2  Fl. 136        5 Alega que não houve dano ao Erário, pois não houve supressão ou redução  de  tributos,  que  foram  integralmente  recolhidos  no  registro  da Declaração  de  Importação.  Transcreve  decisão  judicial  e  defende,  assim,  a  impossibilidade  de  aplicação  da  pena  de  perdimento  ou  sua  conversão  em  multa.    Requer seja julgado improcedente o auto de infração e que seja cientificada  da  data  de  julgamento  para  indicar  advogado  para  fazer  sustentação  oral  perante o colegiado.”    A decisão de fls. 106/114, proferida pela DRJ/FNS, foi assim ementada:    “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 29/08/2002 a 28/02/2007    DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  MERCADORIA  CONSUMIDA  OU  NÃO  LOCALIZADA.  MULTA  IGUAL  AO  VALOR  DA  MERCADORIA.  Considera­se  dano  ao  Erário  a  ocultação  do  real  sujeito  passivo  na  operação  de  importação,  inclusive  mediante  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  infração punível com a pena de perdimento, que é convertida em  multa igual ao valor aduaneiro da mercadoria caso tenha sido consumida ou  não seja localizada.  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PRESUNÇÃO.  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 29/08/2002 a 28/02/2007    INFRAÇÃO. DECADÊNCIA.  O direito de impor penalidade extingue­se no prazo de cinco anos a contar  da data da infração.  Lançamento Procedente em Parte.”    Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ/FNS,  a  Recorrente  apresentou  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  118/129,  objetivando  reformar  parcialmente  a  decisão  em  tela,  alegando, em breve síntese, o que segue:    Fl. 2159DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 24/02/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por GILBERTO DE CASTRO MO REIRA JUN Processo nº 10074.001820/2008­74  Acórdão n.º 3202­000.419  S3­C2T2  Fl. 137        6 a.  A  simples  juntada  aos  autos  de  prova  emprestada  não  dá  legitimidade  para  a  autuação  fiscal,  uma  vez  que  acarreta  o  cerceamento  de  defesa  da  autuada  pela  inexistência  de  individualização  das  condutas  supostamente  infracionais;  b.  Redução da multa para 10% sobre o valor da mercadoria, nos termos da  Lei nº 11.488/2007;  c.  A inexistência de Dano ao Erário, uma vez que não houve supressão ou  redução  de  tributos,  que  foram  integralmente  recolhidos  no  registro  da  Declaração de Importação;  d.  Pede provimento ao Recurso Voluntário apresentado.    É o relatório.    Voto               Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade.  Desta  forma,  dele  tomo  conhecimento  e  passo  a  analisar  a  preliminar  e  as  questões de mérito.    Cerceamento do Direito de Defesa. Da Prova Emprestada.     A  alegação  de  que  a  juntada  aos  autos  de  prova  emprestada  não  dá  legitimidade para a autuação fiscal, uma vez que acarreta o cerceamento de defesa da autuada,  não merece prosperar.    Conforme exposto na decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento de Florianópolis/SC, “o processo em que a Recorrente faz referência (Processo nº  10074.001246/2007­73)  se  refere  ao  procedimento  especial  de  fiscalização  que  verificou  a  irregular  origem  dos  recursos  utilizados  em  suas  operações  de  comércio  exterior  e  que  concluiu  pelas  irregularidades  constatadas,  com  base  no  que  dispõe  a  Instrução Normativa  SRF nº 228/2002”.    Ademais, como se trata de uma continuidade de procedimento fiscal iniciado  no  processo  nº  10074.001246/2007­73,  não  há  que  se  falar  em  “prova  emprestada”  ou  em  “levantamentos efetuados no bojo de outro procedimento fiscal”. Neste sentido, todas as provas  que comprovam o cometimento do ilícito foram acostadas aos presentes autos.    Desta  feita,  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento de Florianópolis/SC foi correta neste aspecto, devendo, assim, ser mantida.  Fl. 2160DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 24/02/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por GILBERTO DE CASTRO MO REIRA JUN Processo nº 10074.001820/2008­74  Acórdão n.º 3202­000.419  S3­C2T2  Fl. 138        7   Da Multa Aplicada    Quanto  à  aplicação  da  multa,  a  decisão  recorrida  também  não  merece  reforma.     De acordo com o entendimento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento de Florianópolis/SC, “a Lei n° 11.488/2007, ao mesmo tempo em que determinou a  não  aplicação  da  inaptidão  à  pessoa  jurídica  infratora,  previu  a  exigência  de  multa  pecuniária.  Essa  substituição  de  penalidade  em  nada  altera  sua  natureza  e,  portanto,  fica  mantida a possibilidade de sua exigência simultânea com a pena de perdimento, que, note­se,  não foi revogada em nenhum momento, ainda que essa pena tenha sido convertida em multa  equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas”.    Tendo em vista que as mercadorias não foram localizadas ou consumidas, a  pena  de  perdimento  foi  convertida  em  multa  equivalente  a  seu  valor  aduaneiro,  conforme  dispõe o parágrafo 3º do artigo 23 do Decreto­lei nº 1.455/1976, com redação dada pelo artigo  59 da Lei nº 10.637/2002, in verbis:    “§  3o  A  pena  prevista  no  §  1º  converte­se  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  que  não  seja  localizada  ou  que  tenha  sido  consumida.”    No tocante ao entendimento da Recorrente de que a conduta prevista no art.  33 da Lei nº 11.488/2007 não mais  implica na penalidade de perdimento da mercadoria, vale  ressaltar que a multa capitulada no referido artigo é cabível independentemente do perdimento  da mercadoria importada ou a sua conversão pelo seu valor aduaneiro.     Referido  dispositivo  legal  teve  o  seguinte  objetivo,  como  muito  aventado  pelo  Conselheiro  Nilton  Bartoli  no  acórdão  3102­00.599,  ao  fazer  referência  ao  Projeto  de  Conversão da Medida Provisória 351/2007:    “Mister notar que o referido art. 33 decorre do Projeto de Lei de Conversão  da  Medida  Provisória  351/2007,  de  autoria  do  Deputado  Federal  Odair  Cunha,  apresentado  em 25/04/2007,  que  em  seu  discurso  fez  referência  ao  art. 33, originalmente artigo 35:  "(.)  Já no art. 35,  juntamente com a modificação da redação do art. 81 da  Lei n° 9.430, de 1996,  contida no art.  15 do PLV,  sugerimos a adequação  dos  critérios  legais  para  se  declarar  a  inaptidão  de  inscrição  das  pessoas  jurídicas e da multa aplicável no caso de cessão de nome da empresa para  realização de operações de comércio exterior de terceiros."...” (grifamos)  Fl. 2161DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 24/02/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por GILBERTO DE CASTRO MO REIRA JUN Processo nº 10074.001820/2008­74  Acórdão n.º 3202­000.419  S3­C2T2  Fl. 139        8   A  respeito  do  tema,  a  decisão  a  quo  enfatiza  que  a  novel  norma  (Lei  11.488/2007) trouxe nova previsão relativamente à penalidade de caráter administrativo, para  não mais se declarar a infratora inapta e sim, dela exigir multa equivalente a dez por cento do  valor da operação.    Isso fica muito claro na decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região  abaixo  reproduzida,  no  sentido  de  que  não  houve  revogação,  pelo  art.  33  da  Lei  n°  11.488/2007, da pena de perdimento prevista no artigo 23 do Decreto­lei n° 1.455/76:    “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE  SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  OCULTAÇÃO  DO  VERDADEIRO  IMPORTADOR.  PENA  DE  PERDIMENTO  DAS  MERCADORIAS.  LEGALIDADE. ARTIGO 33 DA LEI N 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007.  NÃO REVOGAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO PREVISTA NO ARTIGO  23  DO  DECRETO­LEI  N°  1.455,  DE  1976.  AUSENCLA.  DE  DIREITO  LÍQUIDO E CERTO    ... 0 artigo 33 da Lei  11.488, de 15 de junho de 2007, não tem o condão de  afastar  a  pena  de  perdirnento,  porquanto  não  implicou  em  revogação  do  artigo 23 do DL n° 1.455/76, com a redação dada pela Lei n 10.637/2002.  Isso porque, a pena de perdimento atinge, em verdade, o real adquirente da  mercadoria, sujeito oculto da operação de  importação. A pena de multa de  10% sobre a operação, prevista no referido dispositivo legal, revela­se como  pena pessoal da empresa que, cedendo seu nome, faz a importação, ern nome  próprio,  para  terceiros. O parágrafo  único  do  aludido  artigo,  por  sua  vez,  estatui  que  "A  hipótese  prevista  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  o  disposto  no  art.  81  da  Lei  n  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996".  Essa  complementação legal, constante do parágrafo único, abona o entendimento  de  que  não  houve  a  revogação  da  pena  de  perdimento  para  a  hipótese  retratada  nos  autos.  Antes  o  confirma,  porquanto  exclui,  expressamente,  apenas  a  possibilidade  da  aplicação  da  sanção  de  inaptidão  do  CNPJ.  Quanto às demais penas, permanecem incólumes, havendo a previsão, agora  também,  da  pena  pecuniária,  nos  termos  do  caput  do  aludido  preceptivo  legal.”  (AMS  200572080051666,  OTÁVIO  ROBERTO  PAMPLONA,  TRF4  SEGUNDA TURMA, 01/08/2007)     O  mesmo  entendimento,  no  sentido  que  as  infrações  não  são  idênticas  e  coexistem,  é  confirmado  pelos  acórdãos  deste  Conselho  3101­00.494  (redator  designado  Conselheiro  Tarasio  Campelo  Borges)  e  3102­00.566  (redator  designado  Conselheiro  Celso  Lopes Pereira Neto), bem como o art. 727 do Decreto n° 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 —  Fl. 2162DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 24/02/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por GILBERTO DE CASTRO MO REIRA JUN Processo nº 10074.001820/2008­74  Acórdão n.º 3202­000.419  S3­C2T2  Fl. 140        9 Regulamento Aduaneiro,  quando,  ao  regulamentar  o  art.  33  da Lei  n° Lei  n°  11.488,  trouxe  norma expressamente interpretativa no seu parágrafo 3° afirmando que a aplicação da multa de  10% não prejudica a aplicação da pena de perdimento:    "Art.727. Aplica­se a multa de dez por cento do valor da operação à pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos próprios, para a  realização de operações de comércio exterior  de  terceiros  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários.  ...  § 3­ A multa de que trata este artigo não prejudica a aplicação da pena de  perdimento às mercadorias importadas ou exportadas."    Cabe, ademais, dar destaque ao acórdão 3102­00.588 deste Conselho, datado  de  4  de  fevereiro  de  2010,  de  relatoria  do  Conselheiro  José  Fernandes  do Nascimento,  que  distinguiu a interposição fraudulenta em: importação sem comprovação da origem dos recursos  próprios e importação com recursos de terceiros (ou mediante cessão de nome). Transcrevo, a  seguir, trechos do voto vencedor que elucidam referida distinção:    “Da interposição fraudulenta na importação sem comprovação da origem  dos recursos próprios.    A não­comprovação da origem, disponibilidade ou transferência lícita dos  recursos  próprios  empregados  na  operação  de  importação,  bem  assim  a  condição  de  real  adquirente  da  mercadoria,  é  causa,  simultânea,  da  presunção da conduta  ilícita da  interposição  fraudulenta e da  inidoneidade  da pessoa jurídica na operação de importação.  No  primeiro  caso,  a  não­comprovação  dos  recursos  próprios  é  fato  presuntivo  causador  do  fato  presumido  da  interposição  fraudulenta  nas  operações  de  comércio,  que  se  caracteriza  pela  ocultação  do  "sujeito  passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação", nos  termos do §.2° do artigo 23 do Decreto­lei n  1.455, de 1976...  No  segundo  caso,  o  fato  presuntivo  da  não­comprovação  dos  recursos  próprios é causador da conduta  inidôneo da pessoa  jurídica, caracterizada  pela  sua  inexistência  de  fato  como  importadora,  pois  quem,  verdadeiramente,  está  importando  é  a  pessoa  jurídica  omitida  nos  documentos  que  acobertam  a  operação,  conforme  estabelecido  no  §  1°  do  art. 81 da Lei n° 9.430, de 1.996...  Dessa  forma,  infere­se  que,  embora  o  fato­base  seja  o  mesmo  (a  não  comprovação  dos  recursos  próprios),  as  condutas  descritas  como  infração  são  distintas.  Num  caso,  o  referido  fato  se  constitui  em  prova  indireta  da  conduta  infracional,  consistente  na  ocultação  do  sujeito  passivo,  real  Fl. 2163DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 24/02/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por GILBERTO DE CASTRO MO REIRA JUN Processo nº 10074.001820/2008­74  Acórdão n.º 3202­000.419  S3­C2T2  Fl. 141        10 comprador  ou  responsável pela  importação. No outro,  ele  é prova  indireta  da  inidoneidade da pessoa  jurídica  importadora  (ela  inexiste de  fato  como  importadora).  No caso, como as referidas infrações não são idênticas, não há que se falar  em hipótese de bis in idem, que consiste na incidência de dupla penalização  de  uma  mesma  conduta  ilícita  ou  de  dupla  valoração  de  circunstância  gravosa na determinação da sanção.  Logo, é juridicamente plausível a cominação a cada uma delas (infrações) de  penalidades diferentes, a saber:  (i) a pena de perdimento da mercadoria e  (ii) a sanção de inaptidão de inscrição no CNPJ...  Com efeito, em consonância com o estabelecido nos transcritos preceitos  legais,  a  conduta  da  interposição  fraudulenta  nas  operações  de  comércio  exterior é sancionada com a pena de perdimento da mercadoria, por dano  ao erário  (art. 23, § 1°, do Decreto­lei n° 1.455, de 1976), ao passo que a  conduta da inidoneidade da importadora (ou por inexistência de fato como  importadora) é sancionada com a inaptidão da inscrição no CNPJ (art. 81, §  1°,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996),  sanção  administrativa  de  natureza  não­ patrimonial  de  caráter  interventivo,  segundo  alguns  doutrinadores,  ou  suspensiva ou privativa de atividade, segundo outros.  Na primeira hipótese, a pena imposta visa ressarcir o erário e castigar o  infrator pela conduta ilícita caracterizada por dano ao erário. Já a segunda  sanção  visa  punir  a  fraude  na  operação  de  importação,  mediante  o  uso  abusivo  da  personalidade  jurídica,  pois  quem,  verdadeiramente,  está  importando  é  a  pessoa  jurídica  omitida  nos  documentos  que  acobertam  a  operação.  Ressalto  ainda  que,  para  fins  da  legislação  aduaneira,  é  irrelevante  se  a  empresa existe de fato ou não nos termos da legislação societária. Em outros  termos,  se  é  empresa  é  de  "fachada"  ou  não.  Para  o  direito  aduaneiro,  é  possível  a  empresa  existir  de  fato,  ter  pessoal,  instalações,  atividade  operacional etc., e ser considerada inexistente de fato para fins aduaneiros,  desde  que  ela  atue  na  área  de  comércio  exterior  ilicitamente,  como  interposta  pessoa,  e  cometa  a  infração  descrita  no  comando  legal  suprareferenciado.    Da interposição fraudulenta na importação com recursos de terceiros.    A interposição ilícita na operação de importação com recursos de terceiros  (ou  mediante  cessão  do  nome)  caracteriza­se  pela  comprovação  da  transferência  dos  recursos  financeiros  do  caixa  ou  conta  bancária  do  verdadeiro  adquirente  da  mercadoria,  para  o  caixa  ou  conta  bancária  da  interposta  pessoa  (o  importador  ostensivo).  Nesta  modalidade  de  interposição  fraudulenta,  o  importador  apenas  cede  o  nome,  porém,  os  Fl. 2164DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 24/02/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por GILBERTO DE CASTRO MO REIRA JUN Processo nº 10074.001820/2008­74  Acórdão n.º 3202­000.419  S3­C2T2  Fl. 142        11 recursos empregados no pagamento da operação de importação são integral  ou parcialmente fornecidos pelo adquirente ou real importador.  No  que  tange  a  esta  modalidade  de  interposição  ilícita,  a  legislação  aduaneira  prevê  duas  hipóteses  de  presunção  da  operação  de  importação  por conta e ordem de terceiro. Uma, prevista no art. 27 da Lei n° 10.637, de  2002  (i),  e  a  outra,  no  §  2°  do  artigo  11  da  Lei  n°  11.281,  de  2006  (ii),  conforme se infere a partir do teor dos referidos dispositivos...  Examinado  o  teor  dos  transcritos  comandos  legais,  concluo  que,  por  presunção, duas são as hipóteses de interposição ilícita, caracterizada como  sendo importação por conta e ordem de terceiro (ilícita), a saber:  a)  a  realizada  mediante  utilização  de  recursos  de  terceiro,  sem  o  cumprimento das exigências legais estabelecidas para o tipo de importação  por conta e ordem de terceiro (artigo 27 da Lei n2 10.637, de 2002); e  b) a realizada mediante utilização de recursos próprios, sem o cumprimento  dos requisitos e condições estabelecidos para a  importação por encomenda  (§ 2° do artigo 11 da Lei n° 11.281, de 2006). Por  força desta presunção,  embora os recursos utilizados na importação sejam do próprio importador,  como  a  mercadoria  importada  será  destinada  a  um  comprador  predeterminado  (o  encomendante),  a  operação  será  equiparada  a  importação por conta e ordem de terceiro (ilícita).  ...  Da interposição fraudulenta na  importação com recursos de terceiros  (ou  mediante cessão do nome): penalidades aplicáveis.    Até 15 de  junho de 2007, data em que entrou em vigor o art. 33 da Lei n°  11.488,  de  2007,  da  mesma  forma  que  ocorria  com  a  denominada  interposição  fraudulenta  na  importação  sem  comprovação  da  origem  dos  recursos  próprios,  a  conduta  ilícita  consistente  na  ocultação  dos  reais  intervenientes ou beneficiários das operações de comércio exterior, mediante  mera  cessão  do  nome,  aqui  denominada  (no  caso  da  operação  de  importação)  de  interposição  fraudulenta  na  importação  com  recursos  de  terceiros,  o  importador  (ostensivo)  era  sancionado  com  as  seguintes  penalidades:  a)  a  pena  de perdimento  por  dano ao  erário,  prevista  no  §  1°,  combinado  com o disposto no inciso V, c/c § 2°, do art. 23 do Decreto­lei n° 1.455, de  1976,  ou  sua  sucedânea,  se  configurada  a  hipótese  de  conversão  em  penalidade pecuniária de que trata o § 3° do citado art. 23 (norma geral de  interposição fraudulenta no comércio exterior); e  b) a sanção administrativa de inaptidão da inscrição no CNPJ, nos termos  do § 1° do art. 81 da Lei n° 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei n°  10.637,  de  2002  (norma  especial  da  inaptidão  da  inscrição  da  pessoa  jurídica no CNPJ).  Fl. 2165DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 24/02/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por GILBERTO DE CASTRO MO REIRA JUN Processo nº 10074.001820/2008­74  Acórdão n.º 3202­000.419  S3­C2T2  Fl. 143        12 Por sua vez, o real beneficiário da operação (o importador oculto), continua  sendo  sancionado  apenas  com  a  pena  de  perdimento  por  dano  ao  erário,  prevista no § 1°, combinado com o disposto no inciso V e § 2° do art. 23 do  Decreto­lei  n°  1.455,  de  1976,  ou  multa  sucedânea,  se  configurada  a  hipótese  de  conversão  em  penalidade  pecuniária  estabelecida  no  §  3°  do  citado art. 23.  Em  relação  ao  importador  (ostensivo),  a  partir  da  vigência  do  referido  preceito  legal  (norma  especial  de  interposição  fraudulenta),  a  prática  da  conduta  da  interposição  fraudulenta  na  importação  com  recursos  de  terceiros  (ou  mediante  cessão  do  nome)  passou  a  ser  sancionada,  exclusivamente, pela multa de 10% (dez por cento) do valor da operação de  importação, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No que  tange  ao  real  beneficiário  da  operação  (o  importador  oculto),  alteração  alguma houve, seja na definição da infração ou da fixação da penalidade.  Trata­se, no caso da infração e penalidade definidas no caput do art. 33 da  Lei  n°  11.488,  de  2007,  de  penalidade  pecuniária  especificamente  estabelecida  para  o  importador  que  descumpriu  as  exigências  legais  determinadas  para  a  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiro  ou  a  importação por encomenda, conforme acima explanado.  No  meu  entendimento,  duas  circunstâncias  corroboram  para  a  conclusão  aqui apresentada:  a)  a  primeira:  a menção  expressa  no  parágrafo  único  do  art.  33  de que  a  "hipótese prevista no caput deste artigo não se aplica o disposto no art. 81  da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996". Em outros temos, por expressa  determinação legal, a conduta do importador de apenas ceder o nome, com o  objetivo  de  ocultar  do  conhecimento  das  autoridades  aduaneiras  os  reais  intervenientes ou beneficiários da operação de importação (que corresponde  ao  sujeito  passivo,  real  comprador  ou  responsável  pela  operação  de  importação),  foi  excepcionada  da  hipótese  da  infração  e  respectiva  penalidade  por  inidoneidade  na  condição  de  importador,  motivadora  da  sanção de inabilitação de sua inscrição no CPNJ; e  b) a segunda: a vedação expressa, contida nos arts. 99 e 100 do Decreto­lei  n° 37, de 1966, de cominação de mais uma penalidade para infração idêntica  cometida pela mesma pessoa, ou seja, a vedação da incidência de bis in idem  na fixação da sanção por infração à legislação aduaneira.  Cabe esclarecer que o art. 33 da Lei n° 11.488, de 2007, sancionou com a  multa de 10% (dez por cento) do valor da operação de importação, apenas a  conduta do importador (ostensivo), na hipótese de interposição fraudulenta  na importação com recursos de terceiros.  A contrario sensu, continua sendo sancionada com a pena de perdimento por  dano ao erário, prevista no § 1° do art. 23 do Decreto­lei n° 1.455, de 1976,  ou, conforme o caso, com a penalidade pecuniária sucedânea, equivalente ao  Fl. 2166DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 24/02/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por GILBERTO DE CASTRO MO REIRA JUN Processo nº 10074.001820/2008­74  Acórdão n.º 3202­000.419  S3­C2T2  Fl. 144        13 valor aduaneiro da mercadoria, fixada no § 3° do citado artigo, as seguintes  condutas:  a)  do  importador  (ostensivo),  na  hipótese  de  interposição  fraudulenta  na  importação  sem  comprovação  da  origem  dos  recursos  próprios  (inciso  V,  c/c § 2°, do art. 23 do Decreto­lei n° 1.455, de 1976); e  b)  do  real  importado,  na  hipótese  de  interposição  fraudulenta  na  importação  com  recursos  de  terceiros  (ou  mediante  cessão  do  nome),  consubstanciada nas operações de importação por conta e ordem de terceiro  ou  a  importação  por  encomenda,  realizadas  sem  o  cumprimento  das  exigências  legais  (inciso  V  e  §  2°,  do  art.  23  do  Decreto­lei  n°  1.455,  de  1976, combinado com disposto no art. 27 da Lei n° 10.637, de 2002 e no § 2°  do artigo 11 da Lei n° 11.281, de 2006).  Em  outros  termos,  a  pena  de  perdimento  será  sempre  aplicada,  ou  ao  importador  ou  aos  reais  intervenientes  ou  beneficiários  da  operação  de  importação, conforme o caso...  Em suma, com base no que foi exposto, fica demonstrado que:  a) a multa de que trata o art. 33 da Lei n° 11.488, de 2007, aplica­se apenas  ao importador (ostensivo) e somente na hipótese de interposição fraudulenta  mediante  cessão  do  nome.  Trata­se,  portanto,  de  forma  especial  de  interposição fraudulenta;  b) a pena de perdimento ou, se for o caso, a multa sucedânea, prescrita para  a interposição fraudulenta especial ou mediante cessão do nome, aplica­se  apenas ao real  importador  (o  importador oculto), por  força da vedação da  cominação de mais uma penalidade para idêntica infração (princípio do non  bis in idem em matéria de infração à legislação aduaneira); e  c)  a  pena  de  perdimento  prescrita  para  a  interposição  fraudulenta  sem  comprovação da origem dos recursos próprios, por impossibilidade lógica,  será aplicada somente ao importador (ostensivo).  Cabe enfatizar que o entendimento aqui esposado confere sentido e alcance  normativo  ao  disposto  no  art.  33  em  comento,  compatível  com  as  normas  gerais  do  direito  aduaneiro  que  disciplina  a  matéria  (arts.  99  e  100  do  Decreto­lei n° 37, de 1966) e em consonância com o disposto no inciso V do  art. 23 do Decreto­lei n° 1.455, de 1976, combinado com o § 3° do art. 727  do RA/2009.” (grifos no original)    Vê­se que a Recorrente não comprovou a origem lícita e a disponibilidade de  recursos  próprios  nas  operações  de  importação  em  discussão,  o  que  tipifica,  por  presunção  legal,  a  hipótese  de  interposição  fraudulenta  prevista  no  art.  23  do Decreto­lei  n°  1.455,  de  1976, com as alterações posteriores.             Sendo  assim,  a  alegação  de  que,  nos  casos  de  interposição  fraudulenta,  simplesmente se aplica o disposto na Lei 11.488/2007, não merece prosperar.        Fl. 2167DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 24/02/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por GILBERTO DE CASTRO MO REIRA JUN Processo nº 10074.001820/2008­74  Acórdão n.º 3202­000.419  S3­C2T2  Fl. 145        14 Inexistência de Dano ao Erário    No que tange à inexistência de dano ao Erário, o entendimento da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Florianópolis/SC também deve ser mantido.    De  fato,  a Recorrente  não  comprovou  a  regular  origem,  disponibilidade  ou  transferência dos recursos empregados nas operações de comércio exterior, restando presumida  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  configurando  dano  ao Erário,  conforme  demonstra  o  artigo 23 do Decreto­lei nº 1.455/1976, com redação da Lei nº 10.637/2002, in verbis:    “Art.  23.  Consideram­se  dano  ao  Erário  as  infrações  relativas  às  mercadorias:  (...)    V  ­  estrangeiras  ou  nacionais,  na  importação  ou  na  exportação,  na  hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou  de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a  interposição fraudulenta de terceiros.    §  1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias.    § 2o Presume­se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior  a não­comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos  empregados.”    Com  relação  à  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  é  de  se  notar  que  o  Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que se configura o dano ao  Erário,  e  que  é  legítima  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias  importadas.  Destaque­se a seguinte ementa acerca do assunto:    “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE  TERCEIRO.  DANO  AO  ERÁRIO.  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO.  IRREGULARIDADE PUNIDA COM PENA DE PERDIMENTO. RETENÇÃO  DA MERCADORIA. POSSIBILIDADE.  1.  Comprovada  a  instauração  do  procedimento  administrativo  fiscal  para  apuração da interposição fraudulenta de terceiro, cujo resultado possível é a  aplicação da pena de perdimento das mercadorias importadas, é legítima a  apreensão e retenção destas.  Precedentes.  Fl. 2168DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 24/02/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por GILBERTO DE CASTRO MO REIRA JUN Processo nº 10074.001820/2008­74  Acórdão n.º 3202­000.419  S3­C2T2  Fl. 146        15 2. Recurso especial a que se nega provimento.”  (REsp  1141785/RS,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 02/03/2010, DJe 10/03/2010)    Ante o exposto, NÃO ACOLHO a preliminar de cerceamento do direito de  defesa  por  suposta  prova  emprestada  e,  no  mérito,  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente,  mantendo­se  a  decisão  da  DRJ  por  seus  próprios  fundamentos.           Gilberto de Castro Moreira Junior                            Fl. 2169DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 24/02/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por GILBERTO DE CASTRO MO REIRA JUN

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