Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4650209 #
Numero do processo: 10283.009765/2001-29
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQÜIDO – DECADÊNCIA – ART. 150, § 4º DO CTN MESMO EM CASO DE NÃO PAGAMENTO. No que se refere à decadência, mesmo nas situações em que não houve pagamento do tributo, aplica-se à Contribuição Social sobre o Lucro o art. 150, §4º do CTN. Isto porque o art. 146, III, “b” da CF/88, estipula que cabe à Lei Complementar tratar do instituto da decadência. Desta forma, no presente caso, é de ser declarado extinto o crédito tributário em relação ao período superior a 5 (cinco) anos entre o fato jurídico tributário e o Lançamento de Ofício.
Numero da decisão: 107-08.380
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para acolher a decadência para fatos geradores de 1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Luiz Martins Valero, Albertina Silva Santos de Lima e Marcos Vinicius Neder de Lima.
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200512

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQÜIDO – DECADÊNCIA – ART. 150, § 4º DO CTN MESMO EM CASO DE NÃO PAGAMENTO. No que se refere à decadência, mesmo nas situações em que não houve pagamento do tributo, aplica-se à Contribuição Social sobre o Lucro o art. 150, §4º do CTN. Isto porque o art. 146, III, “b” da CF/88, estipula que cabe à Lei Complementar tratar do instituto da decadência. Desta forma, no presente caso, é de ser declarado extinto o crédito tributário em relação ao período superior a 5 (cinco) anos entre o fato jurídico tributário e o Lançamento de Ofício.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10283.009765/2001-29

anomes_publicacao_s : 200512

conteudo_id_s : 4180229

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 107-08.380

nome_arquivo_s : 10708380_140254_10283009765200129_006.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Octávio Campos Fischer

nome_arquivo_pdf_s : 10283009765200129_4180229.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para acolher a decadência para fatos geradores de 1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Luiz Martins Valero, Albertina Silva Santos de Lima e Marcos Vinicius Neder de Lima.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005

id : 4650209

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042191569387520

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T14:42:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T14:42:06Z; Last-Modified: 2009-07-15T14:42:06Z; dcterms:modified: 2009-07-15T14:42:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T14:42:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T14:42:06Z; meta:save-date: 2009-07-15T14:42:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T14:42:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T14:42:06Z; created: 2009-07-15T14:42:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-15T14:42:06Z; pdf:charsPerPage: 1592; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T14:42:06Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1.-"• ), SÉTIMA CÂMARA 4';'15,-*--flt . Mfaa-7 Processo n2 : 10283.009765/2001-29 Recurso n2 :140254 Matéria : CSLL - Ex.: 1997 Recorrente : LOJAS POPULARES LTDA Recorrida :1' TURMA/DRJ-BELÉM/PA Sessão de :07 DE DEZEMBRO DE 2005 Acórdão n2 :107-08.380 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — DECADÊNCIA — ART. 150, § 42 DO CTN MESMO EM CASO DE NÃO PAGAMENTO. No que se refere à decadência, mesmo nas situações em que não houve pagamento do tributo, aplica-se à Contribuição Social sobre o Lucro o art. 150, §42 do CTN. Isto porque o art. 146, III, "b" da CF/88, estipula que cabe à Lei Complementar tratar do instituto da decadência. Desta forma, no presente caso, é de ser declarado extinto o crédito tributário em relação ao período superior a 5 (cinco) anos entre o fato jurídico tributário e o Lançamento de Ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOJAS POPULARES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para acolher a decadência para fatos geradores de 1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Luiz Martins Valero, Albertina Silva Santos de Lima e Marcos Vinicius Neder de Li .400, MAR e 1 :(CIUS L DE r a E LIMA9? ir • P - 2 , 41 oe.., ,. ..1 JI 7spo if OCTAVIO CAMPO/. FISCHER RELATOR FORMALIZADO EM: O 6 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, NATANAEL MARTINS, HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PÊSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. t. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,•-..4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10283.009765/2001-29 Acórdão n2 :107-08.380 Recurso n 2 : 140254 Recorrente : LOJAS POPULARES LTDA. RELATÓRIO A Recorrente foi autuada, em 19.12.01, pela realização de compensação de base de cálculo negativa da CSLL superior ao limite de 30%, durante o ano calendário de 1997, em desacordo com a legislação regente. Em sua Impugnação, a Recorrente alega, de um lado, que está discutindo a matéria em juízo e, de outro, que possui direito a realizar referida compensação. Enfim, sustenta que não caberia multa e juros, eis que sua exigibilidade se encontra suspensa, nos termos do art. 151, IV do CTN. A i. DRJ não conheceu da Impugnação, com o argumento de que a opção pela via judicial prejudica a análise na esfera administrativa. No que se refere à não cobrança de multa, a i. DRJ argumentou que a contribuinte não fez prova de que o débito estava com a exigibilidade suspensa Em seu Recurso Voluntário, a contribuinte alega a decadência do direito ao crédito tributário, considerando-se o prazo qüinqüenal. No mérito, alega que, em face de sua adesão ao PAES (Lei n2 10.684/2003), desistiu da ação judicial em tela. Por conta de tal alegação, essa c. 7 a Câmara do e. 1 2 Conselho de Contribuintes decidiu pela realização de Diligência, com o intuito da Repartição Fiscal de 2 e b:• t . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESpvt; tr Ozr>. SÉTIMA CÂMARA Processo rh2 : 10283.009765/2001-29 Acórdão ri2 :107-08.380 origem esclarecer em que termos se deu a adesão ao PAES, isto é, se de fato houve referida adesão, se a adesão foi total ou parcial e, se parcial, abrangeu os fatos constantes do presente processo. Após, que o contribuinte seja intimado para se manifestar a respeito das informações prestadas pela autoridade fiscal. A Fiscalização deixou de realizar a Diligência, pois já a havia realizado em relação aos outros processos da mesma contribuinte e com assunto similar. Nas Diligências, verificou-se que a Recorrente "submeteu seu pedido de adesão ao PAES, parcelamento especial regido pela Lei n 2 10.684/2003, o qual foi validado no mesmo dia (fls. 216 e 217). Até a presente data, o parcelamento continua ativo (fls. 211 e 217)". Registrou-se, também, que o parcelamento abrangeu apenas os débitos relativos ao ano-calendário de 1997, sendo • _ e a contribuinte manifestou sua intenção de continuar discutindo a decadência referent • • ano-calendário de 1996. É o Relatório. 3 kf*t. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,s̀ ré, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a:M„ SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10283.009765/2001-29 Acórdão n2 :107-08.380 VOTO Conselheiro - OCTAVIO CAMPOS FISCHER, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e observou os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. A questão que se põe diz com a ocorrência ou não da decadência relativa aos fatos ocorridos em 1996. A apuração era mensal e o Lançamento de Ofício, notificado à Contribuinte em 19.12.01, abrangeu fatos ocorridos até novembro de 1996. Desta forma, verifica-se que entre tais períodos (novembro de 1996 e 19 de dezembro de 2001) transcorreram mais de 5 (cinco) anos. Daí que, se o IRPJ é um tributo do tipo "Lançamento por Homologação", a ele deve ser aplicado o §4 2 do art. 150 do CTN; mesmo em caso de não pagamento do tributo. Primeiramente, é necessário perquirir sobre a aplicação das disposições acerca da decadência previstas no Código Tributário Nacional em detrimento da Lei n2 8.212/91. A respeito deste assunto, nossa orientação tem sido pela observância do CTN, em razão do art. 146, III, V da CF/88, o qual estipula que é da competência da Lei Complementar dispor sobre decadência. Como o CTN foi recepcionado com eficácia de tal instrumento legislativo, deve ele sobrepor-se à Lei n 2 8.212/91. Neste sentido, é a jurisprudência majoritária desse e. Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 136764 (i) 4 .„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr -4j;., SÉTIMA CÂMARA Processo n9 :10283.009765/2001-29 Acórdão n9 :107-08.380 Câmara: SÉTIMA CÂMARA Relator: Octávio Campos Fischer Ementa: IRPJ — IRRF CSL — DECADÊNCIA — §49, ART. 150 DO CTN. No caso de tributos com lançamento por homologação, o prazo decadencial é regido pelo §49 do art. 150 do CTN, mesmo quando o contribuinte não tenha realizado o pagamento de qualquer quantia a título do tributo. Uma tal condição não está contida, sequer implicitamente, no referido comando legal, que tem por objeto determinar um prazo para um atuar da Administração Pública, qual seja, a de verificar se o contribuinte obedeceu ou não à lei e não o específico ato de homologar. Assim, para os fatos ocorrido em período superior a cinco anos até a realização do lançamento, opera-se a decadência. Por outro lado, é importante saber se, mesmo em caso de não pagamento do tributo, também, deve ser aplicado o art. 150, §4 9 do CTN ou, ao revés, o art. 173, I do mesmo diploma normativo. Em meu entender, o §42 do art. 150 do CTN apenas estipula que não incidirá em caso de "dolo, fraude ou simulação". Não exige ele que a contribuinte realize algum pagamento do tributo. Por isto, entendo que deve ser respeitado o princípio geral da legalidade. A transposição para o art. 173, I do CTN se dá apenas com as exceções do §4 9 do art. 150 do CTN: "dolo, fraude ou simulação". Não sendo este o caso dos autos, mantém-se a aplicação deste último dispositivo. Note-se que, se assim não fosse, a contribuinte, ciente em muitos casos de uma Fiscalização, poderia realizar um pagamento mínimo qualquer, para o fim de evitar a aplicação do art. 173, I CTN. Assim, teríamos uma norma cuja aplicação estaria nas mãos do contribuinte; sua incidência não seria automática. Dito de outra forma, seria extremamente difícil aplicar referido texto legal, pois, ultrapassado o prazo do art. 150, §49 do CTN e antes de uma formalização e notificação de um Lançamento de Ofício, o contribuinte poderia escapar da tributação com o pagamento de uma quantia irrisória. . • e. 1:1- -4- • MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘„,* * PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10283.009765/2001-29 Acórdão n2 :107-08.380 Por conta deste raciocínio, entendo que, mesmo em não havendo o pagamento e não sendo o caso de "dolo, fraude ou simulação", é de ser aplicado o §42 do art. 150 do CTN. Assim, ao menos a Fiscalização não seria surpreendida com uma conduta do contribuinte, como a imaginada no parágrafo anterior. No presente caso, tem-se que, entre a data dos fatos geradores e a da notificação do Lançamento de Ofício, transcorreu o prazo de 05 (cinco) anos. Assim, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a decadência relativa aos fatos jurídicos tributários ocorridos entre janeiro e junho de 1997. No presente caso, tem-se que, entre a data dos fatos geradores e a da notificação do Lançamento de Ofício, transcorreu o prazo de 05 (cinco) anos. Assim, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a decadência relativa aos fatos jurídicos tributários ocorridos entre até novembro de 1996. Sala dias • ssõe - DF - • 7 5 - bro de 2005 ,P /rd OCTAVIO CAMPOS Fl CHER 6 Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1

score : 1.0
4648869 #
Numero do processo: 10280.001824/2003-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ/CSL – DECADÊNCIA – Considerando que o IRPJ e a Contribuição Social Sobre o Lucro são lançamentos do tipo por homologação, o prazo para o fisco efetuar lançamento é de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, sob pena de decadência nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITA – PERÍODO EM QUE SE VERIFICOU OMISSÃO COM PROVA E POR PRESUNÇÃO LEGAL – DUPLICIDADE DE TRIBUTAÇÃO – Não se admite a duplicidade de tributação de receita omitida, detectada por presunção legal e por prova, no mesmo período-base. É muito provável que a receita omitida detectada por presunção (depósito bancário) seja a mesma verificada por Nota Fiscal de Venda não registrada. Com efeito, o valor correspondente à venda não registrada pode corresponder ao depósito na conta bancária, cuja origem o contribuinte não comprovou durante a fiscalização. USO DE INFORMAÇÕES DA CPMF – FISCALIZAÇÃO DE OUTROS TRIBUTOS – EFICÁCIA DA LEI 10174/2001 – Ficou estabelecido pelo E. Superior Tribunal de Justiça que a permissão trazida pela Lei 10174 que deu nova redação ao parágrafo 3o do art. 11 da Lei 9.311 corresponde a critério de fiscalização (art. 144, parágrafo 1º, do CTN), de modo que pode ser utilizado para fiscalização de períodos anteriores à Lei 10174. Recurso de Ofício Negado. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 108-09.195
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e, quanto ao recurso voluntário, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência para os fatos geradores até 31.03.1999 de todos os tributos, vencida a Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro que não acolhia a decadência em relação a COFINS e CSL e,no mérito,por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar da tributação os valores correspondentes a vendas não registradas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: José Henrique Longo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro arbitrado

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200701

ementa_s : IRPJ/CSL – DECADÊNCIA – Considerando que o IRPJ e a Contribuição Social Sobre o Lucro são lançamentos do tipo por homologação, o prazo para o fisco efetuar lançamento é de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, sob pena de decadência nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITA – PERÍODO EM QUE SE VERIFICOU OMISSÃO COM PROVA E POR PRESUNÇÃO LEGAL – DUPLICIDADE DE TRIBUTAÇÃO – Não se admite a duplicidade de tributação de receita omitida, detectada por presunção legal e por prova, no mesmo período-base. É muito provável que a receita omitida detectada por presunção (depósito bancário) seja a mesma verificada por Nota Fiscal de Venda não registrada. Com efeito, o valor correspondente à venda não registrada pode corresponder ao depósito na conta bancária, cuja origem o contribuinte não comprovou durante a fiscalização. USO DE INFORMAÇÕES DA CPMF – FISCALIZAÇÃO DE OUTROS TRIBUTOS – EFICÁCIA DA LEI 10174/2001 – Ficou estabelecido pelo E. Superior Tribunal de Justiça que a permissão trazida pela Lei 10174 que deu nova redação ao parágrafo 3o do art. 11 da Lei 9.311 corresponde a critério de fiscalização (art. 144, parágrafo 1º, do CTN), de modo que pode ser utilizado para fiscalização de períodos anteriores à Lei 10174. Recurso de Ofício Negado. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10280.001824/2003-11

anomes_publicacao_s : 200701

conteudo_id_s : 4225889

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 108-09.195

nome_arquivo_s : 10809195_145837_10280001824200311_008.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : José Henrique Longo

nome_arquivo_pdf_s : 10280001824200311_4225889.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e, quanto ao recurso voluntário, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência para os fatos geradores até 31.03.1999 de todos os tributos, vencida a Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro que não acolhia a decadência em relação a COFINS e CSL e,no mérito,por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar da tributação os valores correspondentes a vendas não registradas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007

id : 4648869

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042191571484672

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T18:59:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T18:59:42Z; Last-Modified: 2009-07-13T18:59:42Z; dcterms:modified: 2009-07-13T18:59:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T18:59:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T18:59:42Z; meta:save-date: 2009-07-13T18:59:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T18:59:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T18:59:42Z; created: 2009-07-13T18:59:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-13T18:59:42Z; pdf:charsPerPage: 1655; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T18:59:42Z | Conteúdo => . " • ' /*e; Fls. I .1 k el MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESvfr ,,, fr . qz1:3/4":\.Cri• OITAVA CÂMARA Processo n° 10280.001824/2003-11 Recurso n° 145.837 De Oficio e Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS - Ex(s): 2000 a 2002 Acórdão n° 108-09.195 Sessão de 24 de janeiro de 2007 Recorrentes la TURMA/DRJ-BELÊM/PA e FRIGORIFICO SIMENTAL LTDA. IRPJ/CSL — DECADÊNCIA — Considerando que o IRPJ e a Contribuição Social Sobre o Lucro são lançamentos do tipo por homologação, o prazo para o fisco efetuar lançamento é de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, sob pena de decadência nos termos do art. 150, § 4°, do CTN. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITA — PERÍODO EM QUE SE VERIFICOU OMISSÃO COM PROVA E POR PRESUNÇÃO LEGAL — DUPLICIDADE DE TRIBUTAÇÃO — Não se admite a duplicidade de tributação de receita omitida, detectada por presunção legal e por prova, no mesmo período-base. É muito provável que a receita omitida detectada por presunção (depósito bancário) seja a mesma verificada por Nota Fiscal de Venda não registrada. Com efeito, o valor correspondente à venda não registrada pode corresponder ao depósito na conta bancária, cuja origem o contribuinte não comprovou durante a fiscalização. USO DE INFORMAÇÕES DA CPMF — FISCALIZAÇÃO DE OUTROS TRIBUTOS — EFICÁCIA DA LEI 10174/2001 — Ficou estabelecido pelo E. Superior Tribunal de Justiça que a permissão trazida pela Lei 10174 que deu nova redação ao parágrafo 3° do art. 11 da Lei 9.311 corresponde a critério de fiscalização (art. 144, parágrafo 1°, do CTN), de modo que pode ser utilizado para fiscalização de períodos anteriores à Lei 10174. Recurso de Oficio Negado. 2 gRecurso Voluntário Parcialmente Provid) . ."..7.- , .. . Processo n.° 10280.001824/2003-11 Acórdão n.° 108-09.195 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela V' TURMA/DRJ-BELÉM/PA e FRIGORÍFICO SIMENTAL LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e, quanto ao recurso voluntário, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência para os fatos geradores até 31.03.1999 de todos os tributos, vencida a Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro que não acolhia a decadência em relação a COFINS e CSL e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar da tributação os valores correspondentes a vendas não registradas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DOP42A°DAN9/P Pres ente I —401400 Aer.a Q Relata _ FORMALIZADO EM: : ff 5 MAR 2007 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: Karem Jureidini Dias, Margil Mourão Gil Nunes, Orlando José Gonçalves Bueno e Fernando Américo Walther (Suplente Convocado). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Nelson Lósso Filho e José Carlos Teixeira da Fonseca. Processo n.° 10280.001824/2003-11 Acórdão n.° 108-09.195 Fls. 3 Relatório Contra a empresa FRIGORÍFICO SIMENTAL LTDA. foram lavrados autos de infração para exigência de IRPJ, CSL, PIS e COFINS relativamente a períodos dos anos de 1999 a 2001 em razão de omissão de receitas, caracterizada por: (a) compras não contabilizadas, com base em notas fiscais apreendidas; (b) vendas não registradas, com base em notas fiscais apreendidas; e (c) depósitos bancários não contabilizado e sem comprovação da origem. Os três itens, levantados para quase todos os períodos, foram somados e formaram o montante de omissão de receitas apontado pela fiscalização. Para efeito de IRPJ e CSL, o lucro foi arbitrado. A P Turma da DRJ em Belém, pelo Acórdão de fls. 1891 e seguintes, cancelou parte do lançamento em razão de: (i) a decadência ter atingido o lançamento do IRPJ do P' trimestre de 1999, levando em conta que a ciência do auto ocorreu em 26/04/2004, e (ii) a omissão de compras deve ser confirmada por outros elementos. Em razão do valor exonerado, a Turma recorreu de oficio. O Recurso do contribuinte encontra-se às fls. 1913/1933 e seus argumentos podem ser assim resumidos: # a AFRF optou por arbitrar o lucro, mas tinha conhecimento da Receita Bruta através de Notas Fiscais emitidas; deveria aprofundar suas investigações; # o prazo de decadência para as contribuições também é de 5 anos; # o livro Registro de Saídas não é um livro obrigatório, e não pode ser arbitrado o lucro pela falta de sua apresentação; # a AFRF identificou os descontos das duplicatas que serviram como crédito (depósito considerado pela fiscalização), liquidação das duplicatas (considerado como crédito), devolução de cheque (considerado como crédito) e transferência entre contas da impugnante; requer diligência para identificar as duplicidades; # se a recorrente não tinha lançado as Notas Fiscais de Entrada, que não é o caso, mas emitiu Notas Fiscais de Saídas desses produtos, então não há interesse de agir da fiscal, pois recolhe-se imposto pelas Vendas e não pelas Compras; # a presunção não pode ser considerada interesse público relevante capaz de ensejar auto de infração com base em emissão de cheque quando os beneficiários são identificados; # não se analisou todos os documentos apresentados à fiscalização, sendo que os elementos utilizados para tributar não passaram de mera presunção ; #o art. 11, § 3°, da Lei 9311/96 não permitia a utilização da informação da CPMF para investigar outros tributos. O arrolamento de bem está à fl. 1940. ift‘ É o Relatório. As • Processo n.° 10280.001824/2003-11 Acórdâo n.° 108-09.195 Fls. 4 Voto Conselheiro JOSE HENRIQUE LONGO, Relator Ambos os Recursos, Er Officio e Voluntário, devem ser conhecidos porque ambos preenchem os requisitos de admissibilidade. Com relação ao Recurso Ex Officio, cancelou-se parcialmente o lançamento para afastar a exigência de IRPJ do 1° trimestre de 1999 e para excluir da base tributável dos tributos a omissão de receita por omissão de compras. Como os temas de Recurso Ex Officio e Recurso Voluntário se entrelaçam, aprecio os dois concomitantemente. No tocante à decadência, é cristalino o atual entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste 1° Conselho de Contribuintes de que somente até o ano de 1991 o lançamento do tributo (IR ou CSL) era por declaração (e teria início no 1° dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado), e que a partir desse período — como é o caso em tela — o lançamento é considerado por homologação. De igual modo, o PIS e a COFINS. Assim, o dispositivo aplicável para a contagem da decadência é o § 4° do art. 150 do CTN, e não pela regra geral do art. 173, I, do CTN. Aquele dispositivo prevê a ocorrência da decadência se expirado o prazo de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, e este no mesmo prazo mas a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Mesmo no caso dos lançamentos por homologação, deve-se aplicar a regra do art. 173, I, se ficar evidenciado o evidente intuito de fraude (vide art. 150, § 4 0, in fine) Pois bem, especificamente para as contribuições sociais, o art. 45 da Lei 8212/91 trouxe novo prazo para a situação em que se aplicava a contagem prevista no art. 173, I, do CTN, relativamente às contribuições sociais. Assim, se se tratava de contribuição social com contagem pelo art. 173, I (isto é, em face de evidente intuito de fraude), então passou-se a aplicar o prazo previsto no art. 45 da Lei 8212, em razão de possuírem a mesma redação, excetuado o prazo maior do dispositivo de 1991. Houve, pois, a derrogação do art. 173, I, do CTN pelo art. 45 da Lei 8212 no pertinente às contribuições sociais. Porém, se o prazo de decadência é contado nos termos do art. 150, § 40, por não haver evidente intuito de fraude, então não há que se falar em prazo de 10 anos previsto na Lei 8212, porque a derrogação é apenas no tocante ao art. 173, I, do CTN. A saudosa e eminente Conselheira Tania Koetz Moreira inaugurou tal raciocínio no brilhante voto condutor do Acórdão 108-06.992 do qual transcrevo parte em nota de rodapél. I A regra geral de decadência, no sistema tributário brasileiro, está definida no artigo 173 do Código Tributário Nacional, da seguinte forma: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 411144 Processo n.° 10280.00182412003-11 Acórdão n.° 108-09.195 Fls. 5 Assim, levando em consideração que o lançamento é de 26/04/2004, reconheço a decadência do lançamento que tenha fato gerador até 31/03/1999, isto é, 1° trimestre de 1999 de IRPJ e CSL, e janeiro a março de 1999 para PIS e COFINS. Na parte de mérito, a fiscalização apurou base tributável por conta de omissão de receita, lançando mão de (a) presunção legal do art. 42 da Lei 9430/96 por conta da falta de - do primeiro dia do exercido seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. A Lei n° 8.212/91, tratando especificamente da Seguridade Social, introduziu prazo maior de decadência, mantendo termo a .quo idêntico ao do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido feito o lançamento ou a data da decisão anulatória, quando presente vício formal). Poder-se-ia argumentar que à lei ordinária não caberia introduzir ou modificar regra de decadência tributária, matéria reservada à lei complementar, nos termos do artigo 146, inciso III, alínea b, da Constituição Federal. Todavia, a discussão acerca da constitucionalidade de lei extrapola a competência atribuída aos órgãos administrativos, e não cabe aqui examiná-la. Portanto, abstraindo-se a questão da constitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, deve-se concluir que, para as contribuições submetidas à regra nele estipulada, aquele prazo que, pelo artigo 173 do CTN é de cinco anos, passa a ser de dez anos. O artigo 45 da Lei n° 8.212/91 trata do mesmo instituto tratado no artigo 173 do CTN, impondo-lhe prazo mais dilatado. Todavia, é ponto já pacificado, tanto na jurisprudência administrativa quanto na judicial, que, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, prevalece o preceito contido no artigo 150 do mesmo Código Tributário Nacional, cujo parágrafo 4 estabelece que se considera homologado o lançamento e defmitivamente extinto o crédito tributário no prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. É também unânime o entendimento de que a Contribuição Social sobre o Lucro inclui-se entre as exações cujo lançamento se dá por homologação. Assim sendo, na data da ocorrência do fato gerador (antes, portanto, de iniciar-se a contagem do prazo de que tratam o artigo 173 dp CTN ou o artigo 45 da Lei n° 8.212/91), iniciou-se o prazo do artigo 150, § 4, do CTN. Transcorridos daí cinco anos, sem que a Fazenda Pública se manifeste, homologado está o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Da mesma forma como não se pode ler o artigo 173 do CTN isoladamente, sem atentar-se para a regra excepcional do artigo 150, também o artigo 45 da Lei n° 8.212/91 não pode ser lido ou aplicado abstraindo-se as demais regras do sistema tributário. Ao contrário, sua interpretação há que ser sistemática, única forma de tomá-la coerente e harmoniosa com a lei que lhe é hierarquicamente superior. Note-se que a homologação do lançamento, nos termos do art. 150, § 4°, do C'TN, se dá em cinco anos contados do fato gerador, se a lei não fixar prazo diverso. Ora, a Lei n° 8.212/91 não fixa qualquer prazo para homologação de lançamento, no caso das contribuições para a Seguridade Social. Deve prevalecer, portanto, aquele do artigo 150 do CTN, salvo na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, hipótese expressamente excepcionada na parte final de seu parágrafo 4. Ocorrida essa hipótese, volta-se à geral do instituto da decadência, ou seja, a do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para os tributos em geral, e a do artigo 45 das Lei n° 8.212/91, para as contribuições ai abrangidas. -4 . • . • Processo n.° 10280.001824/2003-11 Ac6rdlo n.° 108-09.195 Fls. 6 comprovação da origem de depósitos bancários, (b) diferença entre Notas Fiscais de Venda e registros contábeis, e (c) presunção decorrente da diferença entre Notas Fiscais de Compra e registros contábeis. Acontece que os 3 critérios apontados acima foram utilizados para praticamente todos os períodos-base do lançamento. Assim, há superposição de valores de omissão de receitas, ora apurados efetivamente pela fiscalização (Notas não escrituradas), ora decorrentes de presunção. Ocorre que é bem possível que a receita omitida detectada por presunção (depósito bancário) seja a mesma verificada por Nota Fiscal de Venda e/ou de Compra não registrada. Com efeito, o valor correspondente à venda não registrada pode ter sido depositado na conta bancária, cuja origem o contribuinte não comprovou durante a fiscalização, exatamente porque se tratava de venda não registrada. É certo que a presunção legal e a demonstração direta da falta (Nota Fiscal de Venda não escriturada) implicam o ônus da prova pelo contribuinte, mas no caso específico de haver duplicidade de omissão de receita — provada e por presunção legal — deve prevalecer a de maior valor. A justificativa desse entendimento é que a omissão de receita de maior valor (por presunção) engloba o valor da omissão de receita de menor valor (por presunção ou por prova). Em dois períodos — 3° trimestre de 2000 e 2° trimestre de 2001 — o valor de omissão de receita apurada por depósito bancário sem comprovação da origem é inferior ao apurado pelos outros métodos de apuração de omissão de receita (omissão de vendas e omissão de compras, respectivamente). Entretanto, não se deve alterar o critério, abandonando-se a presunção de depósito bancário, porque é razoável que tanto as vendas quanto as compras sejam realizadas com algum prazo para pagamento, sob pena de cometer duplicidade; toma-se como exemplo uma omissão por venda num determinado mês, cujo pagamento se deu com depósito bancário no mês seguinte cuja origem não foi comprovada; haveria aí cômputo em• dobro da mesma omissão, caso no 1° mês o critério fosse venda não registrada e no 2°, depósito sem comprovação de origem. Assim, merecem ser afastadas as parcelas de omissão de receita detectadas por (i) compras não contabilizadas, com base em Notas Fiscais apreendidas, confirmando neste item a decisão a quo, e (ii) vendas não registradas, com base em Notas Fiscais apreendidas. O contribuinte alegou diversos argumentos em seu Recurso Voluntário, que serão tratados adiante. O arbitramento do lucro deve ser aplicado quando o contribuinte, que optou pelo Lucro Presumido, não apresenta ao fiscal sua escrituração nem o Livro Caixa. Este 1° Conselho de Contribuintes já posicionou-se no sentido de que, se não apresentar ao menos o Livro Caixa, deve ser promovido o arbitramento do lucro: "Se a pessoa jurídica não possuir assentamentos capazes de demonstrar o preenchimento de requisitos para optar pela tributação com base no lucro presumido, justifica-se o arbitramento, ainda que alegado destruição de documentos no escritório do contador, fora do estabelecimento do contribuinte" (Acórdão 103.04.193/82) . •• . • •Processo n.° 10280.001824/2003-11 Arárdio n.° 108-09.195 Fls. 7 `LUCRO ARBITRADO - A inexistência de escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, e, em particular, se resumida, não subsidiada por livros auxiliares para registro individual, dá ensejo ao arbitramento do lucro da pessoa jurídica" (Acórdão n° : 103- 15.380) "ARBITRAMENTO DO LUCRO/PARTIDAS MENSAIS - A falta do Livro Caixa devidamente autenticado não dá suporte a escrituração do Livro Diário pelo método de partidas mensais sintéticas e justifica o abandono da contabilidade fiscal e conseqüente arbitramento do lucro tributável". (Acórdão c° 105- 12.356) "LUCRO ARBITRADO - Constatada a imprestabilidade de escrita regular feito dentro dos dispositivos da Lei comercial e Fiscal, é autorizado o arbitramento de lucro" (Acórdão" c° 103- 15.527) "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - LUCRO ARBITRADO - Registros contábeis por partida mensal, sem apoio de livros auxiliares, e manutenção à margem da escrituração da movimentação bancária, que não foi provado estar incluído na conta Caixa, contrariam as disposições das leis comerciais e fiscais e justificam o arbitramento do lucro (Acórdão c° 108-04.237). "IRPJ - ARBITRAMENTO - ESCRITURAÇÃO DE LIVRO DIÁRIO EM PARTIDAS MENSAIS E INEXISTÊNCIA DE LIVROS AUXILIARES E DO LIVRO CAIXA - PROCEDÊNCIA - A escrituração do diário em partidas mensais, sem apoio em livros auxiliares, impossibilitando a conferência com os documentos de suporte e, ainda, a inexistência de livro caixa, impõe o arbitramento do lucro". (Acórdão n°107-03.464) Ademais, o arbitramento não foi utilizado em razão da falta de apresentação do Registro de Saídas, mas pela falta de escrituração e falta de Livro Caixa. Quanto à alegação de que teria havido depósitos relativos a desconto de duplicatas e que isso corresponderia à duplicidade de valores, já que há dois depósitos (um do valor tomado e outro do pagamento da duplicata pelo cliente, utilizado para pagar o empréstimo/desconto da duplicata), deveria ' o contribuinte trazer a prova para afastar a presunção legal. Considerando que o fiscal utilizou o dispositivo de presunção previsto no art. 42 da Lei 9430, então transfere-se para o contribuinte o dever de fazer a prova de que a omissão não ocorreu (ainda que em parte). Ou seja, solicitar diligência sem ao menos trazer demonstração — com documentos hábeis e idôneos — de indícios no sentido de que ocorreu a duplicidade, não tem o condão de motivar o julgador para a produção de complemento da prova, que é ônus do contribuinte. Alegou ainda a recorrente que houve violação do princípio da irretroatividade na aplicação da Lei 10174/01 que alterou a Lei 9311/96, a qual impedia que fossem utilizadas informações da CPMF para fins de fiscalização de outros tributos. 34,k . . . • • Processo n.° 10280.001824/2003-11 Acórdão n.• 108-09.195 Fls. 8 Essa matéria já foi apreciada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, que entendeu que a Lei 10174 veio estabelecer novos critérios de fiscalização e que a transferência de informações das instituições financeiras para a Receita Federal não consistia em quebra do sigilo, pois as informações permanecem sob segredo: 1. Doutrina e jurisprudência, sob a égide da CF 88, proclamavam ser o sigilo bancário corolário do princípio constitucional da privacidade (inciso XXXVI do art. 5°), com a possibilidade de quebra por autorização judicial, como previsto em lei (art. 38 da Lei 4.595/96). 2. Mudança' de orientação, com o advento da LC 105/2001, que determinou a possibilidade de quebra do sigilo pela autoridade fiscal, independentemente de autorização do juiz, coadjuvada pela Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, alterada pela Lei 10.17412001, para possibilitar aplicação retroativa. 3. Afasta-se a tese do direito adquirido para, encarando a vedação antecedente como mera garantia e não princípio, aplicar-se a regra do art. 144, § 1°, do CTN que pugna pela retroatividade da norma procedimental. 4. Recurso especial provido (REsp 532004 /SC, 2° Turma, DJ 03.10.2005, pág 171) Esse entendimento já foi aceito nesta 8' Câmara no Acórdão 108-07.875: 1RPJ — ARBITRAMENTO DO LUCRO — LANÇAMEIVTO EFETUADO COM BASE NA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DA CPMF — RETROATIVIDADE DO ARE I° DA LEI 10.174/2001. O art. 1° da Lei n° 10.174/2001, que alterou o §3° do art. 11 da Lei n° 9.311/96, possibilitando a obtenção de extratos bancários com base na movimentação da CPMF, retroage aos fatos pretéritos à sua vigência, haja vista que a dita alteração apenas ampliou os meios de fiscalização e investigação da autoridade administrativa, estando em consonância com a regra do §1° do art. 144 do CTN O mesmo raciocínio deve ser aplicado em relação à vigência do Decreto n° 3.724/2001 e da LC 105/2001. Assim, não há como acatar a pretensão da recorrente. Em face do exposto, nego provimento ao Recurso de Oficio e dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para: (a) declarar a decadência da CSL relativamente ao 1° trimestre de 1999 e do PIS e da COFINS relativamente aos meses de janeiro a março de 1999; (b) afastar da base tributável do IRPJ, CSL, PIS e COFINS os valores apurados por vendas não registradas, com base em Notas Fiscais apreendidas, para o fim de que sejam calculados tais tributos apenas sobre os valores correspondentes à presunção do art. 42 da Lei 9430/96. Sala das Sessões - DF, em 24 de janeiro de 2007. 444 S114 -W-41111 QUE Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1

score : 1.0
4648756 #
Numero do processo: 10280.000768/2001-27
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. TERMO INICIAL PARA FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO - O prazo para a apresentação do pedido de repetição de indébito conta-se a partir da ciência de decisão, ato legal ou normativo que reconheça a não incidência de tributação sobre rendimentos auferidos pelo contribuinte. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-14.676
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200505

ementa_s : RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. TERMO INICIAL PARA FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO - O prazo para a apresentação do pedido de repetição de indébito conta-se a partir da ciência de decisão, ato legal ou normativo que reconheça a não incidência de tributação sobre rendimentos auferidos pelo contribuinte. Decadência afastada.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 19 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10280.000768/2001-27

anomes_publicacao_s : 200505

conteudo_id_s : 4198669

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 106-14.676

nome_arquivo_s : 10614676_141623_10280000768200127_005.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : José Ribamar Barros Penha

nome_arquivo_pdf_s : 10280000768200127_4198669.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu May 19 00:00:00 UTC 2005

id : 4648756

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042191575678976

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T11:07:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T11:07:57Z; Last-Modified: 2009-08-27T11:07:57Z; dcterms:modified: 2009-08-27T11:07:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T11:07:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T11:07:57Z; meta:save-date: 2009-08-27T11:07:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T11:07:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T11:07:57Z; created: 2009-08-27T11:07:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-27T11:07:57Z; pdf:charsPerPage: 1405; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T11:07:57Z | Conteúdo => 12 -----: . • MINISTÉRIO DA FAZENDA-.a : 'L"-t: 7. - '• Vá j.̀ 11' .. . ?-r• . :k(- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `''';•••nt-,..e4s.:31.ttiad.. SEXTA CÂMARA -71 ;•In. Processo n°. : 10280.000768/2001-27 Recurso n°. : 141.623 Matéria : IRPF - Ex(s): 1996 Recorrente : MANOEL LIMA DE MORAES Recorrida : 2° TURMA/DRJ EM BELÉM — PA Sessão de : 19 DE MAIO DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.676 RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. TERMO INICIAL PARA FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO - O prazo para a apresentação do pedido de repetição de indébito conta-se a partir da ciência de decisão, ato legal ou normativo que reconheça a não incidência de tributação sobre rendimentos auferidos pelo contribuinte. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANOEL LIMA DE MORAES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos d. rslatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1((JOSÉ RI: .k h(RROS PENHA PRESIDENTE E LATOR FORMALIZADO EM: • 7 JUN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. mfma ;Z:i.,:•+, MINISTÉRIO DA FAZENDA N44 .;: . '0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t-- 4sek5, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10280.000768/2001-27 Acórdão n° : 106-14.676 Recurso n° : 141.623 Recorrente : MANOEL LIMA DE MORAES RELATÓRIO Manoel Lima de Morais, qualificado nos autos, representado (Mandato, fl. 02) recorre a este Conselho de Contribuintes objetivando reformar o Acórdão DRJ/BEL n° 2.107, de 26.02.2004 (fls. 59-63), mediante o qual os membros da 28 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém — PA por maioria de votos, indeferiram a solicitação do contribuinte, que contesta a decisão que considerou decorrido o prazo para pleitear a restituição de importância retida na fonte a titulo de Imposto de Renda, no ano-calendário de 1995 (18.10), por ocasião de rescisão de contrato motivado em programa de desligamento voluntário promovido pela Albrás — Alumínio Brasileiro S. A. Conforme os termos dos autos, o pleito do recorrente foi protocolizado em 1°.03.2001, no correr dos cinco anos contados da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, de 18.01.1995. O indeferimento da restituição promovido pelo órgão de execução do pedido foi motivado por ter sido o pedido protocolizado após a fluência do prazo de cinco anos da extinção do crédito tributário, tendo como fundamentação o disposto no art. 168, do CTN, combinado com as disposições do Ato Declaratório SRF n° 96, de 1999, e da Instrução Normativa SRF n° 165, publicada em 06 de janeiro de 1999, com o que a Primeira Instância de Julgamento achou conforme. No recurso voluntário, o recorrente, reitera o pedido inicial por feito no prazo qüinqüenal iniciado em 01.01.1999, data da publicação oficial da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31.12.1998, transcrevendo extensa jurisprudência deste Conselho de Contribuintes. 719É o Relatório. 2 \3 4k-:0,- MINISTÉRIO DA FAZENDA - UI* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,cylim,0„ SEXTA CÂMARA Processo n° : 10280.000768/2001-27 Acórdão n° : 106-14.676 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O recurso voluntário, protocolizado em 27.04.2004, deve ser acolhido por cumprimento dos requisitos de admissibilidade, verificando-se que a ciência do Acórdão atacado ocorreu em 15.04.2004. Conforme relatado, em 01.03.2001, o ora recorrente protocolizou junto à Delegacia da Receita Federal em Belém o Pedido de Restituição de R$3.847,90, retido em 18.10.95, instruído com Declaração de Ajuste Anual, exercício de 1996, ano-calendário de 1995, retificadora, em face de rendimentos relativos a adesão a programa de desligamento voluntário promovido pela Albrás — Alumínio Brasileiro S. A. Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo a Programa de Desligamento Voluntário não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. É este o entendimento que restou pacificado em face de pronunciamentos reiterados pelo Judiciário que levaram a Fazenda Pública a reconhecer a isenção de tais verbas por indenizatórias. Nesse sentido foi editada a Instrução Normativa SRF no 165, de 31.12.98, publicada no Diário Oficial da União de 06.01.99, que assim disciplina: Art. 1 0. Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. 71 3 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c3't, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10280.000768/2001-27 Acórdão n° : 106-14.676 Art. 2°. Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. Do exposto, a Administração Tributária, aos casos de verbas indenizatórias de PDV, reconhece que o termo inicial para apresentação do pedido de restituição, está estritamente vinculado ao momento em que houve reconhecimento que o imposto recolhido era indevido. E não poderia ser diferente. As retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento da ordem legal. Assim, antes do reconhecimento de improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção legal. Contudo, reconhecida, a inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer pela Administração Pública, a partir desse reconhecimento oficial fica caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do CTN. Não devolvido ao contribuinte o que ele pagou indevidamente, havendo o pedido no prazo de cinco anos do reconhecimento oficial mencionado, o pedido apresentado deve ser analisado e, estando enquadrado nas hipóteses para tanto, deferido. Desta forma, a partir da publicação da IN SRF n° 165/98, supra, em 01 de janeiro de 1999, surgiu o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto retido, sendo esta data o termo inicial. Logo, em 01.03.2001, não havia decadência do direito do recorrente. Esta matéria não encontra qualquer resistência em todas as Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes como na Câmara Superior de Recursos Fiscal, pelo que não há necessidade de maiores considerações. 4 •,_ -. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sifr, .1 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10280.000768/2001-27 Acórdão n° : 106-14.676 Adite-se que a restituição, quando apurada pelo órgão de execução deste julgado, deve observar as regras de atualização do valor retido pela Ufir, seguida da Selic, a partir de 01.01.1996, também por ser esta a melhor e pacificada interpretação da legislação pertinente à matéria. Assim, pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, voto para afastar a decadência, devendo os autos retornar à Delegacia da Receita Federal em Belém para dar cumprimento ao decidido. (2Sala das Ses "es - DF, em 19 de maio de 2005. - Ã C7-- JOSÉ RIBA 131 ntd PENHA b' , 5 Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1

score : 1.0
4652422 #
Numero do processo: 10380.016795/2002-74
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MULTA - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA - FIRMA INDIVIDUAL INAPTA E OMISSA CONTUMAZ - A apresentação da DIRPF é uma obrigação acessória, com cumprimento de prazo fixado em lei, sujeitando-se à apresentação, independente do valor dos rendimentos obtidos, o sócio ou titular de firma individual. Entretanto, não mais confirmada a participação do sujeito passivo em quadro societário ou titular de firma individual, em face de a pessoa jurídica estar inapta, há anos, nos registros do órgão administrador do tributo, a exigência de multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual do imposto de renda da pessoa física deve ser cancelada, quando o declarante não se enquadre em outra hipótese que o obrigue à apresentação da DIRPF. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.969
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento e Meigan Sack Rodrigues que negavam provimento ao recurso. Considerou-se impedido para votar o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200405

ementa_s : MULTA - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA - FIRMA INDIVIDUAL INAPTA E OMISSA CONTUMAZ - A apresentação da DIRPF é uma obrigação acessória, com cumprimento de prazo fixado em lei, sujeitando-se à apresentação, independente do valor dos rendimentos obtidos, o sócio ou titular de firma individual. Entretanto, não mais confirmada a participação do sujeito passivo em quadro societário ou titular de firma individual, em face de a pessoa jurídica estar inapta, há anos, nos registros do órgão administrador do tributo, a exigência de multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual do imposto de renda da pessoa física deve ser cancelada, quando o declarante não se enquadre em outra hipótese que o obrigue à apresentação da DIRPF. Recurso provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 12 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10380.016795/2002-74

anomes_publicacao_s : 200405

conteudo_id_s : 4165309

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-19.969

nome_arquivo_s : 10419969_136858_10380016795200274_007.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Leila Maria Scherrer Leitão

nome_arquivo_pdf_s : 10380016795200274_4165309.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento e Meigan Sack Rodrigues que negavam provimento ao recurso. Considerou-se impedido para votar o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.

dt_sessao_tdt : Wed May 12 00:00:00 UTC 2004

id : 4652422

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042191577776128

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T15:11:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T15:11:43Z; Last-Modified: 2009-07-14T15:11:43Z; dcterms:modified: 2009-07-14T15:11:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T15:11:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T15:11:43Z; meta:save-date: 2009-07-14T15:11:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T15:11:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T15:11:43Z; created: 2009-07-14T15:11:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-14T15:11:43Z; pdf:charsPerPage: 1645; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T15:11:43Z | Conteúdo => - 3/445t 44 itz MINISTÉRIO DA FAZENDA 'N't 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.016795/2002-74 Recurso n°. : 136.858 Matéria : IRPF - Ex(s): 2002 Recorrente : MARIA GERTRUDES DO NASCIMENTO PIERRE Recorrida : 1 8 TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Sessão de : 12 de maio de 2004 Acórdão n°. : 104-19.969 MULTA - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA — FIRMA INDIVIDUAL INAPTA E OMISSA CONTUMAZ - A apresentação da DIRPF é uma obrigação acessória, com cumprimento de prazo fixado em lei, sujeitando-se à apresentação, independente do valor dos rendimentos obtidos, o sócio ou titular de firma individual. Entretanto, não mais confirmada a participação do sujeito passivo em quadro societário ou titular de firma individual, em face de a pessoa jurídica estar inapta, há anos, nos registros do órgão administrador do tributo, a exigência de multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual do imposto de renda da pessoa física deve ser cancelada, quando o declarante não se enquadre em outra hipótese que o obrigue à apresentação da DIRPF. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA GERTRUDES DO NASCIMENTO PIERRE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento e Meigan Sack Rodrigues que negavam provimento ao recurso. Considerou-se impedido para votar o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 2 4 MAI 2004 1, 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. 10380.016795/2002-74 Acórdão n°. 104-19.969 Participaram, ainda, do presente Julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL.rt 2 .Le k .:4 :". . • .- MINISTÉRIO DA FAZENDA .',- ,It. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES “ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.016795/2002-74 Acórdão n°. : 104-19.969 Recurso n°. : 136.858 Recorrente : MARIA GERTRUDES DO NASCIMENTO PIERRE RELATÓRIO Contra a pessoa física acima identificada foi emitida a Notificação de fls. 03, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de R$ 165,74, relativo à multa prevista no artigo 88, da Lei n° 8.981, de 1995, em decorrência da apresentação extemporânea da declaração do imposto de renda - pessoa física correspondente ao ano-calendário de 2001. Em sua defesa, a contribuinte solicita o cancelamento da multa e argumenta ser aposentada, recebendo apenas um salário mínimo, com diversas pessoas da família que moram com ela, que passa por dificuldades e com mais de 65 anos de idade. Pede compreensão sobre o fato. A l a Turma da DRJ em Fortaleza - CE, em primeira instância, mantém a exigência sob os seguintes fundamentos, em síntese: - a IN - SRF n° 110, de 2001, regulamentou a obrigatoriedade de entrega de declaração de ajuste anual de 2002, e entre as condições encontrava-se a participação de quadro societário de empresa, como titular ou sócio e, ainda, fixou o prazo da entrega na data de 30104/2002; - a apresentação da declaração ocorreu em 31.07.2002 e a contribuinte é ptitular de firma individual, condição de obrigatoriedade da entrega da declaraçãog; 3 4 . , ..!:t ' • I; MINISTÉRIO DA FAZENDA ”sk , ..,-*: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.,„ ' :-9---' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.016795/2002-74 Acórdão n°. : 104-19.969 - o art. 97, do CTN, afirma que a lei pode estabelecer as condições de exclusão, suspensão e extinção de crédito tributário, ou de dispensa ou redução de penalidade; - a autoridade lançadora não deve nem pode fazer juízo valorativo do lançamento, pois, nos termos do art. 30 do CTN, a atividade é plenamente vinculada e, ainda, ocorrido o fato gerador, não repercute na exigência a situação econômico-financeira do sujeito passivo. Ciente dessa decisão em 27.06.2003 (fls. 21), recorre a contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 14.07.2003 (fls. 22,v). Como razões recursais, volta a referir-se à sua situação econômico- financeira e, ainda, que não mais pensava que existisse firma em seu nome., É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA,.! • -.* t i .:.% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4::::1.9•?:: e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.016795/2002-74 Acórdão n°. : 104-19.969 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Não resta qualquer dúvida quanto à apresentação a destempo da declaração de rendimentos referente ao ano-calendário de 2002. Também não há dúvida quanto à obrigatoriedade da apresentação daquela DIRPF, haja vista que a interessada, titular de firma individual, encontrava-se obrigada à apresentação da DIRPF, nos termos da legislação vigente. Por sua vez, constata-se, nos autos, que a contribuinte apresentou a declaração de isento (fls. 07), uma vez que, para receber seus benefícios previdenciários (fls. 04 e 23), imprescindível o n° de sua inscrição no CPF. Não obstante, observa-se que apenas quando da decisão de primeira instância, tem-se a notícia de que a contribuinte foi notificada considerando sua participação em capital social de pessoa jurídica e, portanto, encontrando-se entre os requisitos previstos na Instrução Normativa SRF n° 110, de 2001, no tocante à obrigatoriedade de apresentar o,declaração de ajuste e não a de isento. 5 N .. té. MINISTÉRIO DA FAZENDA4- "!4 z. 14' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.016795/2002-74 Acórdão n°. : 104-19.969 Pela documentação juntada aos autos após a impugnação, não há qualquer dúvida quanto à titularidade da contribuinte relativamente à firma individual MARIA GERTRUDES DO NASCIMENTO PIERRE - ME, como se pode comprovar da pesquisa de fls. 06. Na pesquisa referida, extrato Guia VIC (Visão Integrada Contribuinte), consta aquela firma, inscrita no CNPJ sob o n° 35.056.795/0001-34, com data da abertura em 08.03.1990; situação, INAPTA; data da situação, 31.05.1997; motivo, OMISSA CONTUMAZ. Vê-se, portanto, que há mais de dez anos, pode a recorrente ter tido vinculado ao seu CPF, a abertura de uma pessoa jurídica, considerada inapta pela Secretaria da Receita Federal, em 1997, por não apresentar Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica. De se esclarecer não se ter conhecimento, nos autos, outra titularidade daquela pessoa jurídica. As informações contidas no extrato GUIANIC da própria SRF levam à compreensão de que o registro no então Cadastro Geral de Contribuintes da Secretaria da Receita Federal em 1990 não é prova de que a recorrente participou da empresa como titular, durante o ano-calendário de 2001. Ao contrário. Se o próprio órgão já considerou Inapta a empresa, é porque reconhece que a mesma já não tem existência. De se destacar, ainda, que o lançamento, sabidamente, é feito de maneira automática, pelo sistema informatizado. Ou seja, não mereceu nenhuma providência do órgão responsável, visando aquilatar a existência ativa da empresa. Tudo indica, e nesse sentido formo minha convicção, que a pessoa jurídica não mais existe. Tão-somente não foi providenciada a correspondente baixa no Sistema de 6 trs1. 't"; • e:: MINISTÉRIO DA FAZENDA pP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.016795/2002-74 Acórdão n°. : 104-19.969 Cadastro da Receita Federal. Porém, essa ausência não significa a realização da hipótese "participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio" durante o ano-calendário de 2000, de que trata o art. 1°, inciso III, da Instrução Normativa SRF n° 110, de.2001, o que fulmina com a exigência questionada. Assim, em face de todo o exposto, comungando com a jurisprudência já firmada na C. Sexta Câmara deste Conselho e " (...) levando em conta o princípio da eficiência de que trata o art. 37, caput, da Constituição Federal, com a redação da Emenda n° 19, 04.06.98, que não recomenda a realização de diligência no sentido de averiguar a existência da pessoa jurídica, (...) DOU provimento ao recurso, determinando o cancelamento da notificação e, portanto, do crédito tributário lançado." Este também é o meu voto, provendo o recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 2004 LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO 7 Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1

score : 1.0
4649551 #
Numero do processo: 10283.001490/95-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PEREMPÇÃO - Não se conhece o Recurso Voluntário interposto após transcorrido o prazo regulamentar previsto no Artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido ( D.O.U, de 26/05/98).
Numero da decisão: 103-19348
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE recurso perempto
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199804

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PEREMPÇÃO - Não se conhece o Recurso Voluntário interposto após transcorrido o prazo regulamentar previsto no Artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido ( D.O.U, de 26/05/98).

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10283.001490/95-67

anomes_publicacao_s : 199804

conteudo_id_s : 4231995

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-19348

nome_arquivo_s : 10319348_115301_102830014909567_003.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Silvio Gomes Cardozo

nome_arquivo_pdf_s : 102830014909567_4231995.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE recurso perempto

dt_sessao_tdt : Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998

id : 4649551

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042191594553344

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T15:21:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T15:21:56Z; Last-Modified: 2009-08-04T15:21:56Z; dcterms:modified: 2009-08-04T15:21:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T15:21:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T15:21:56Z; meta:save-date: 2009-08-04T15:21:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T15:21:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T15:21:56Z; created: 2009-08-04T15:21:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-04T15:21:56Z; pdf:charsPerPage: 1126; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T15:21:56Z | Conteúdo => .;• -% • : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .5 -C ta.; Processo n° : 10283.001490/95-67 Recurso n° : 115.301 Matéria: : IRPJ — EXS: 1993 e 1994 Recorrente : TELECOMUNICAÇÕES DO AMAZONAS S/A - TELAMAZON Recorrida : DRJ em Manaus - AM Sessão de : 16 de abril de 1998 Acórdão n° : 103-19.348 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PEREMPÇÃO - Não se conhece o Recurso Voluntário interposto após transcorrido o prazo regulamentar previsto no Migo 33 do Decreto n° 70.235172. Recurso não conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TELECOMUNICAÇÕES DA AMAZÔNIA S/A - TELAMAZON., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR conhecimento do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • P 119 ODR etei-eUBER ESIDEN - SILVRthIARDOZO RELATOR FORMALIZADO EM: 18 MAI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, NEICYR DE ALMEIDA E VICTO UIS DE SALLES FREIRE. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g. Processo n° : 10283.001490/95-67 Acórdão n° : 103-19.348 Recurso n° : 115.301 Recorrente : TELECOMUNICAÇÕES DO AMAZONAS S/A - TELAMAZON RELATÓRIO E VOTO TELECOMUNICAÇÕES DO AMAZONAS S/A — TELAMAZON, pessoa jurídica qualificada nos autos do processo, recorre a este Conselho, no sentido de ver reformada a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância, que manteve integralmente a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Lucro Inflacionário às folhas 02/09. Decorre a exigência fiscal, na falta de pagamento da multa de mora incidente sobre os recolhimentos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Lucro Inflacionário, feito pelo contribuinte acima identificado, nos meses de dezembro de 1993, janeiro, fevereiro, março, abril e junho de 1994, após as datas previstas para o seu recolhimento. Às folhas 23/28, a autuada apresenta tempestivamente, peça impugnatória contestando a exigência fiscal, argüindo preliminar de nulidade, face a interpretação errónea do 'fato de direito", quando da análise dos diplomas legais disciplinadores da multa de mora. 'No mérito, justifica o recolhimento do tributo sem a inclusão da multa de mora, alegando em resumo que a legislação de regência, ampara o procedimento adotado, em virtude de ter comunicado o fato ao Delegado da Receita Federal em Manaus, caracterizando com isso, a espontaneidade previ no Artigo 138 do CTN. 2 , I. • MINISTÉRIO DA FAZENDA‘' • , r- - .1/4t rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;‘.-1411‘-> Processo n° : 10283.001490/95-67 Acórdão n° : 103-19.348 A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão DRJ/MNS n° 477/96 — 11.188 (fls. 47/54), mantêm a exigência fiscal descrita no Auto de Infração, alegando que a inclusão da multa de mora, nos recolhimentos fora de prazo, está prevista no Migo 59 da Lei N° 8.383/91 e trata-se de uma indenização pecuniária, a qual é reduzida para a metade, quando o débito é pago pelo contribuinte, até o último dia do mês subsequente ao do vencimento. A autuada foi notificada da decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância em 24 de janeiro, conforme Aviso de Recebimento à folha 42-V e em 26 de fevereiro de 1997, apresentou recurso voluntário à decisão recorrida. O recurso voluntário foi apresentado pela recorrente, após o transcurso do prazo regulamentar de 30 dias, previsto no Migo 33 do Decreto n° 70.235/72, razão pela qual deixo de conhecer o recurso, tendo em vista que o mesmo não se reveste de força capaz de determinar ao julgador, sua análise. ,CONCLUSÃO: Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer o recurso interposto pela TELECOMUNICAÇÕES DA AMAZONIA S/A - TELAMAZON, face sua apresentação após transcorrido o prazo regulamentar previsto no Migo 33 do Decreto n° 70.235/72. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril d 998 SILVIO et ES ARDOZO 3 Page 1 _0077200.PDF Page 1 _0077400.PDF Page 1

score : 1.0
4652080 #
Numero do processo: 10380.010113/2003-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – IRPJ – PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – Consoante jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, após o advento da Lei n° 8.383/91, o Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas é lançado na modalidade de lançamento por homologação e a decadência do direito de constituir crédito tributário rege-se pelo artigo 173 do Código Tributário Nacional. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - DECADÊNCIA- Por se tratar de tributo cuja modalidade de lançamento é por homologação, expirado cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 101-96.345
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada de oficio pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Caio Marcos Cândido, que afastava a decadência em relação à CSL e COFINS. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Valmir Sandri. Ausente, temporária e justificadamente, o Presidente.
Nome do relator: José Ricardo da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200709

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – IRPJ – PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – Consoante jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, após o advento da Lei n° 8.383/91, o Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas é lançado na modalidade de lançamento por homologação e a decadência do direito de constituir crédito tributário rege-se pelo artigo 173 do Código Tributário Nacional. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - DECADÊNCIA- Por se tratar de tributo cuja modalidade de lançamento é por homologação, expirado cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Preliminar acolhida.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10380.010113/2003-09

anomes_publicacao_s : 200709

conteudo_id_s : 4156080

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 101-96.345

nome_arquivo_s : 10196345_154018_10380010113200309_014.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : José Ricardo da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 10380010113200309_4156080.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada de oficio pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Caio Marcos Cândido, que afastava a decadência em relação à CSL e COFINS. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Valmir Sandri. Ausente, temporária e justificadamente, o Presidente.

dt_sessao_tdt : Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007

id : 4652080

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042191602941952

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:07:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:07:03Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:07:03Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:07:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:07:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:07:03Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:07:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:07:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:07:03Z; created: 2009-09-10T17:07:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-09-10T17:07:03Z; pdf:charsPerPage: 1605; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:07:03Z | Conteúdo => . . CCO I CO I FIS. ty • MINISTÉRIO DA FAZENDA Ntr . 1 V IÉ, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;;;;:ra. PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10380.010113/2003-09 Recurso n• 154.018- Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS - EX: DE 1999 Acórdão n° 101-96.345 Sessão de 14 de setembro de 2007 Recorrente NOVA AMÉRICA FOMENTO COMERCIAL LTDA. Recorrida 4° TURMAJDRJ-FORTALEZA - CE. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — IRPJ — PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — Consoante jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, após o advento da Lei n° 8.383/91, o Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas é lançado na modalidade de lançamento por homologação e a decadência do direito de constituir crédito tributário rege-se pelo artigo 173 do Código Tributário Nacional. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - DECADÊNCIA- Por se tratar de tributo cuja modalidade de lançamento é por homologação, expirado cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Preliminar acolhida. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada de oficio pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Caio Marcos Cândido, que afastava a decadência em relação à CSL e COFINS. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Valmir Sandri. Ausente, temporária e justificadamente, o Presidente. /4/ — tS) , Processo e 10380.010113/2003-09 CC01/C01 Acórdão n7 10196.345 Fls. 2 44;2 et: JO AJDO 'AS A iddija‘rt FORMALIZADO EM: 2 0 A60 2 5 08 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, SANDRA MARIA FARONI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 2 Processo n° 10380.010113/2003-09 CCO1 CO1 Acórdão n.° 101-96.345 Fls. 3 Relatório NOVA AMÉRICA FOMENTO COMERCIAL LTDA., já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 330/364), contra o Acórdão n° 7.693, de 19/01/2006 (fls. 311/324), proferido pela colenda 4' Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza - CE, que julgou procedente o lançamento consubstanciado nos autos de infração de IRPJ, fls. 05; PIS, fls. 13; CSLL, fls 20; e COFINS, fls. 27. Consta da Descrição dos Fatos, a seguinte irregularidade fiscal: 1 OMISSÃO DE RECEITAS. RECEBIMENTOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA A partir de informações, acompanhadas de documentos probatórios, prestadas pela empresa Cotton Indústria e Comércio Ltda., em procedimento fiscal realizado junto à mesma, foi constatado que esta efetuou venda de títulos de crédito à empresa ora autuada, na data de 04/05/1998, tendo recebido em pagamento a importância de RS 100.000,00, nesta mesma data, através de DOC bancário que teve por remetente a empresa PAK Serviços Auxiliares Ltda., que é uma pessoa jurídica inexistente de fato, cuja inscrição no CNPJ foi declarada inapta através do Ato Declaratório Executivo DRF/FOR 128 de 26/12/2002. Comprovando essa operação, a empresa Cotton apresentou em seu favor a documentação correspondente a operação mercantil celebrada entre ela e a fiscalizada, constituída pelos aditivos números 12,13 e 14 ao Contrato de Fomento Mercantil, n. 470, juntamente com os borderõs de títulos de crédito correspondentes, todos datados de 04/05/1998, além do registro contábil concernente à referida operação, cujo lançamento encontrase registrado em seu Livro Razão (da Cotton), a débito da Conta Banco Bradesco (instituição recebedora do DOC em referência) e a crédito de uma conta do passivo intitulada Nova América Factoring. Intimada a esclarecer e comprovar a que título se utilizou dos recursos financeiros sacados da conta bancária titulada pela empresa PAK Serviços Auxiliares Ltda., para o pagamento dos títulos de crédito por ela adquiridos da empresa Cotton, a fiscalizada encaminhou correspondência datada de 30/09/2003, em que afirma desconhecer a empresa PAK Serviços Auxiliares Ltda., ao mesmo tempo em que nega que o DOC Bancário em alusão tenha sido emitido por sua conta. Por outro lado, reconhece a fiscalizada, ser a empresa Cotton sua cliente do segmento de factoring, ao mesmo tempo que não reflita a operação mercantil respaldada nos aditivos contratuais acima especificados, que foram apresentados pela Cotton e que teriam dado causa ao recebimento dos recursos provenientes da PAK. Na sua correspondência, prossegue a fiscalizada informando não 3 (5-V ,• ' , Processo n°10380.010113/200349 CCO1/C01 Acórdão n.° 101-96.345 Fls. 4 saber precisar as datas em que os valores correspondentes aos borderôs da Cotton foram contabilizados, nem quando ocorreu seus pagamentos à empresa contratante, sob a alegação de que os fatos contábeis são lançados de forma sintética, pela totalidade das liberações e/ou liquidações. Com efeito, de acordo com os livros contábeis da fiscalizada que nos foram apresentados, não consta o registro da operação mercantil a que aludem os-contratos — - — de fomento mercantil em referência, na data em que os mesmos foram celebrados, nem tampouco dos seus respectivos pagamentos. Já na contabilidade da empresa contratante Cotton, essa operação de factoring achase claramente registrada, vinculando o ingresso do recurso financeiro proveniente da PAK com a operação em tela, nas datas dos aditivos contratuais em apreço. Como visto, a fiscalizada reconhece a celebração da operação mercantil a que se referem os contratos acima citados, porém nega ter sido de sua ordem a emissão do DOC remetido pela PAK. No entanto, não conseguiu provar que o pagamento da operação tenha se dado de forma diversa do apontado pela empresa contratante (Cotton), e nem tampouco demonstrou ter dado correspondência contábil à referida operação. Ademais, cabe ressaltar que a fiscalizada já possui antecedente de envolvimento com a empresa PAK, como beneficiária de DOC por ela emitido, conforme é o objeto da infração descrita no item 02 do presente auto de infração. Por todo o exposto, considerando que os fatos evidenciam que a transferência bancária de que trata o DOC em referência, serviu para pagamento de operação realizada pela empresa Nova América Fomento Comercial Ltda., a sua cliente Cotton Indústria e Comércio Ltda., é de concluirse em face da presunção legal preconizada nos arts. 40 e 42 da Lei 9.430/96, pela ocorrência de omissão de receita praticada pela autuada dado que a origem dos recursos utilizados na operação não foi devidamente comprovada e nem tampouco o seu pagamento foi por ela contabilizado. ENQUADRAMENTO LEGAL: Arts. 195, inciso II, 197 e parágrafo único, 226 do RIR/94; Art. 24 da Lei n° 9.249/95; Arts. 40 e 42 da Lei 9.430/96. 2 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS Tendo a empresa fiscalizada sido beneficiária de DOCs bancários abaixo discriminados, provenientes de uma empresa inexistente de fato denominada PAK Serviços Auxiliares Ltda., cuja inscrição no CNPJ n°. 01.676.841/000186, foi declarada inapta através do Ato Declaratório Executivo 128 de 26/12/2002, a fiscalizada foi intimada a justificar e comprovar qual operação teria dado causa ao recebimento dos DOC's em apreço. (6\ 4 Processo n° 10380.010113/2003-09 CC01/C01 Acórdão n.° 101-98.345 Fts. 5 — ENQUADRAMENTO LEGAL: Arts. 195, inciso II, 197 e parágrafo único, 226 do RIR/94; Art. 24 da Lei n" 9.249/95; Art. 42 da Lei n" 9.430/96. Tempestivamente, a contribuinte apresentou peça impugnatória de fls. 198/221, onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: Examinado os—Autos de Infração, a Jmpugnante chegou a conclusão que eles são totalmente incabíveis, porquanto referidos lançamentos se encontram eivados de erros e/ou enganos. O que se depreende dos fatos, é que o auto de infração foi lavrado em conseqüência e com base exclusivamente em dedução falaciosa, em função de que os argumentos que foram utilizados serem totalmente inadequados e irreais, a autuante desprezou tanto as provas reais carreadas aos autos pelo recorrente, como também, os relatos dos fatos apresentados do realmente acontecido, para fazer o seu próprio e simplório julgamento, exclusivamente calcado em suposições expostas num arremedo denominado de "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" sem, no entanto, lavrar qualquer Termo de Constatação. Desta maneira, em tendo sido lavrado esse falacioso auto de infração, advindo de um fantasioso documento, resulta numa improcedência fiscal, conforme a seguir se comprova devidamente. Não será necessário ir longe, ou vergastar com acurado esforço essa peça que deu suporte ao auto de infração ora em comento, os fatos reais comprovam inquestionavelmente sua total improcedência. Senhores Julgadores, basta que se leia atentamente a documentação acostada ao Processo pela Fiscalização, encaminhada que foi pelo próprio contribuinte, em atendimento aos Termos de Intimação, para se verificar indubitavelmente que nenhum fato, nada mesmo, sob qualquer pretexto poderá encontrar algo que possa gerar crédito tributário para a Fazenda Nacional, nenhuma omissão ou irregularidade. Tivesse a fiscalização mais zelo, verificaria sem sombra de dúvidas, que o contribuinte impugnante é uma empresa exclusivamente prestadora de serviços no segmento financeiro, jamais pode ser responsabilizada e penalizada pelo simples fato de ter recebido de terceiros valores através de DOC's depositados em sua conta bancária, por serem de uma tida empresa que se encontrava em situação cadastral irregular perante o órgão fiscal, conforme discorreu o Agente autuante em sua acusação. O que se sabe com certeza, é que esta tida empresa irregular denominada de PAK Serviços Auxiliares Ltda., através de inúmeras pessoas de bem, quer fisicas e/ou jurídicas, receberam valores em transações normais, escrituradas dentro das normas vigentes, operações estas revestidas das formalidades legais intrínsecas e extrínsecas, e que o fisco ao invés de procurar os dp --) 5 Processo n° 10380.010113/2003-09 CC01/C01 Acórdão o." 10145.345 Fls. 6 dirigentes ou responsáveis por esta suposta empresa para arcar com as conseqüências fiscais e financeiras, e mesmo criminais se for o caso, não, simplesmente alega suposições infundadas para onerar e constituir créditos tributários a favor da Fazenda Nacional, totalmente ilegais e improcedentes das pessoas fisicas e jurídicas que receberam, de boa fé, valores de terceiros em transações normais inerentes aos seus-objetivos operacionais,--- - - simplesmente pela lei do menor esforço. Para o seu desiderato, diz a fiscalização que foi apurado uma suposta infração quando em seu item "001 OMISSA() DE RECEITAS RECEBIMENTO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA" afirma que foi a partir de uma informação prestada pela empresa Cotton Indústria e Comércio Ltda., de que teria efetivado venda de títulos de crédito à empresa autuada em 04/05/1998 e que o pagamento teria sido efetivado na mesma data de 04/05/1998 através de DOC bancário que teve por remetente a empresa PAK Serviços Auxiliares Ltda. e que seria esta uma empresa inexistente de fato, etc. etc. Ora Doutos Julgadores, em primeiro lugar por que "RECEBIMENTO DE ORIGEM NAO COMPROVADA", se diz quem recebeu os recursos foi a empresa Cotton Indústria e Comércio Ltda, e não a empresa autuada? Em segundo lugar por que a empresa autuada iria pagar uma compra oficial de títulos de crédito com recursos que não sejam de sua propriedade? Em terceiro lugar jamais em momento algum existe qualquer indício de que a empresa autuada tivesse adquirido R$ 100.000,00 (Cem mil reais) de títulos de crédito da referida empresa Cotton Indústria e Comércio Ltda. Ademais, o que a fiscalização anexa, dizendo serem as provas dos aludidos contratos dessa venda de títulos e que se encontram entranhadas no Processo, jamais importam ou mesmo se coadunam com os R$ 100.000,00 (Cem mil reais) levados à tributação como supostamente ser oriundo do pagamento efetivado pela autuada e que se encontram realmente apensos ao presente Processo. O que se comprova devidamente é que não existe qualquer vestígio, muito menos presunção legal de que seria da autuada o valor constante da contabilidade da empresa Cotton Indústria e Comércio Ltda., o que de fato se comprova, e nunca negado, é ser a Cotton cliente da autuada, entretanto, o que se tem de real e verdadeiro, é exatamente o que afirmou e comprovou devidamente a empresa autuada que repousa no Processo, e que neste ato ratificamos devidamente, que desconhecemos totalmente esse suposto DOC no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) emitido pela tida empresa PAK Serviços Auxiliares Ltda., e que teria sido depositado na conta corrente da Cotton Indústria e Comércio Ltda., bem como, mediante documentação contábil hábil e idônea, revestida das formalidades legais Processo n°10380.010113/2003-09 CCO I/C01 Acórdão n. 101 -98.345 Fls. 7 — intrínsecas e extrínsecas que se anexa em DOC II, para fazer prova inquestionável, as fotocópias autenticadas em cartório das págs. 053 a 067 do Livro Diário n° 07, e da pág. 0026 do Livro Razão referente ao mês Maio/1998, constando o pagamento pela compra de títulos, nos dias 04, 05, 06 e 07, nos valores respectivamente de R$50.282,66, R$15.135,69, R$50.103,11 e R$49.670,33 o que conforme afirmado pela autuada, consta os— — registros e são os referentes aos valores dos "borderós" da empresa Cotton Indústria e Comércio Ltda., e de outros, conjuntamente, de vez que conforme lhes faculta as normas legais vigentes, a contabilização das operações, tanto das compras como das baixas, é efetuada pela sua totalidade, de maneira sintética, não havendo escrituração analítica, detalhando operação por operação, como já foi devidamente esclarecido pela empresa autuada. Agora Senhores Julgadores, vir a fiscalização dizer taxativamente, por suposição, em sua combalida peça acusatória que: "Ademais, cabe ressaltar que a fiscalizada já possui antecedente de envolvimento com a empresa PAK, como beneficiária de DOC por ela emitido, conforme é o objeto da infração descrita no item 02 do presente auto de infração." (Conforme está escrito). Isso é um verdadeiro absurdo. É urna suposição reles, não tem como prosperar. Essa tida infração do item seguinte 002 é também totalmente infundada e carente de veracidade, será em seguida devidamente vergastada e fulminada por completo. O que não disse a Douta Fiscal autuante, é que a maioria absoluta das empresas, dos mais variados segmentos da economia do Estado, tiveram passagem, de uma maneira ou de outra, de recursos financeiros advindos dessa PAK transitados em suas atividades, sem que com isso venha a macular ou se possa afirmar ser ilegal, pois ilegal e ainda não combatido e erradicado por essa Secretaria da Receita Federal é o fato de continuar girando e incólume a tida empresa PAK e seus Dirigentes, e não passar punindo indiscriminadamente as vítimas inocentes das irregularidades fiscais porventura acometidas por aquela empresa, através de meras suposições totalmente infundadas. Em seguida, Eméritos Julgadores, a fiscalização comete um despropósito tamanho, que não se tem notícia de semelhança, em se tratando de matéria tributária/fiscal, como o verificado a seguir no item imediato, que denominou "002 OMISSÃO DE RECEITAS DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS", simplesmente ao afirmar que "Tendo a empresa fiscalizada sido beneficiária de DOC's bancários abaixo discriminados, provenientes de uma empresa inexistente de fato denominada PAK Serviços Auxiliares Ltda., ..." (Conforme está escrito). O que se sabe de verdadeiro, por ouvir dizer, sobre essa tida empresa PAK é que a mesma atua ou atuava no ramo similar ao da autuada, portanto, sua concorrente, por esta razão, jamais - q51-7 7 Processo ri° 10380.010113/2003-09 CCOI/C01 Acórdão n. 101 -96.345 Fls. 8 — teria a empresa autuada interesse em trabalhar com uma concorrente, e principalmente atuando na clandestinidade, sem pagar tributos, contribuições, encargos sociais e trabalhistas e diversos outros, o que caracteriza de per si é uma concorrência ilegal, sem se falar nas demais cominações penais. Bem como, a Douta Fiscal autuante, deve saber muito bem, que somente tivemos conhecimento do real titularessas 3 (três) remessas via DOC's terem sido através dessa empresa PAK, quando recebemos a Intimação Fiscal e seus anexos, uma vez que, a clientela da empresa autuada, ou de qualquer outra que atue em qualquer ramo da atividade econômica e que possua conta em estabelecimento bancário, recebe também numerários de seus clientes, normalmente, através dessa prática bancária denominada de DOC, e que a identificação que recebemos é que este valor foi efetivado por nosso cliente, fulano ou beltrano, aí sim, devidamente identificado, agora se o cheque era dele ou de um terceiro, ou mesmo que qualquer outra operação foi realizada para obtenção desses recursos, não cabe nem é possível sua identificação através do simples "aviso bancário" que se apresenta no extrato de nossa conta corrente. A fiscalização somente teve condição de identificar a operação em razão da quebra autorizada legalmente do sigilo bancário da tida empresa PAK, e não pelas vias normais, como é a prática bancária em vigor. Na esteira desse tipo de raciocínio dedutivo desenvolvido pela Dra. Fiscal autuante, toda empresa somente poderia receber uma Ordem de Pagamento, DOC, Depósito ONLINE, etc, da praça ou de outras praças, se anteriormente solicitasse uma declaração de seus clientes da maneira e de quem seria os emitentes dos cheques depositados, portanto, as empresas de "Factoring" e/ou similares estariam com seus funcionamentos inviabilizados. Com certeza, não existe no ordenamento jurídico do país nenhuma norma que outorga presunção legal para este tipo de prática utilizada pela fiscalização. Portanto, como a fiscalização pode afirmar que houve "DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS" nos valores de R$40.000,00 em 09/01/98; R$77.909,00 em 13/01/98 e R$101.900,00 em 29/01/98, num total de R$219.809,00, quando restou comprovado pelas informações e documentação já encaminhada anteriormente e que se encontra entranhada no Processo e que neste ato voltamos a comprovar devidamente, mediante anexo DOC II, fotocópias autenticadas em cartório das págs. 004 a 021 do já aludido Livro Diário 07 e das págs. 0016 a 0020, do Livro Razão, todos revestidos das formalidades legais intrínsecas e extrínsecos, onde constam exatamente os lançamentos desses depósitos nos dias 09/01/98; 13/01/98 e 29/01/98, respectivamente dos valores de R$40.000,00; 06\7 s . • • . Processo n° 10380.010113/2003-09 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.345 Fls. 9 — R$77.900,00 e RS101.900,00, totalizando a quantia de R$219.809,007 Ademais, como corroboração irrefutável, e para que não paire nenhuma dúvida quanto a lisura das operações da empresa autuada, fazemos anexar em DOC IV, fotocópias autenticadas em cartório do Livro Diário n°6 (seis), correspondente às págs. 086 a 126, do 40 Trimestre/1997, e do Livro Razio -das págs 011 a 013 - cada, referente aos meses outubro/novembro/dezembro/1997, onde constam os lançamentos de compras dos títulos que tiveram suas liquidações, em tomo de 90 (Noventa) dias, portanto, em Janeiro/1998, por terem normalmente esse prazo médio. Finalmente, ratificamos também a V.Sas., a prática contábil adotada pela empresa, pois permitidas pelas normas legais e fiscais, sendo práticas geralmente aceitas em contabilidade e pelo Conselho Federal de Contabilidade, com lançamentos sintéticos por dia, e não analiticamente, isto é, não escriturados "borderô" por "borden5". Como ficou exaustivamente comprovado na presente defesa, não resta nenhuma dúvida de que os lançamentos tributários objeto desta lide são de todo improcedentes, porquanto não ocorreram as pretensas "Omissões de Receitas". A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Omissão de Receitas. Depósitos Bancários de Origem não Comprovada. Prova do Fato Eleito pelo Legislador para a Presunção - Caracteriza-se como omissão de receita, não elidida pela defesa, a existência de valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Se as cópias dos documentos bancários, que se encontram acostadas aos autos, fornecem todas as informações necessárias à conclusão de que os recursos foram depositados em conta bancária titulada pelo autuado, a prova do fato eleito pelo legislador, como caracterizador da receita omitida, se acha satisfeita. Omissão de Receita. Falta de Escrituração de Pagamento - Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a falta de escrituração de pagamentos efetuados. 9 Processo rt° 10380.010113/2003-09 CC01/C01 Acórdão 1 101-96.345 n5.10 — Tributação Reflexa. Contribuição para o PIS/Pasep, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. Ciente da decisão de primeira instãncia em 07/07/2006 (fls. 329), e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 27/07/2006 (fls. 330), onde reprisa os mesmos argumentos apresentados na defesa inicial. É o relatório. Voto Conselheiro JOSÉ RICADO DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, o presente litígio repousa sobre a acusação de omissão de receitas operacionais. Contudo, há nos autos um fato que, apesar de não suscitado pela defesa, deve ser apreciado por este Colegiado por se tratar de questão impeditiva do exame de mérito. Trata-se da falta de observância do prazo decadencial por parte do Fisco. Nesse sentido, é de se acolher a preliminar, pois o auto de infração foi lavrado em 08/10/2003, para a constituição de crédito tributário relativo a IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, relativamente a fatos geradores ocorridos em 31/03/1998 e 30/06/1998. Com o advento do Decreto-lei n° 1.967/82, o lançamento do IRPJ, no regime do lucro real, afeiçoou-se à modalidade por homologação, como definida no art. 150 do Código Tributário Nacional, cuja essência consiste no dever de o contribuinte efetuar o pagamento do imposto no vencimento estipulado por lei, independentemente do exame prévio da autoridade administrativa. 0(5\ - 10 Processo n° 10380.010113/2003-09 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96.345 Fls. 1 I --- Com respeito ao prazo de decadência do direito ao lançamento de oficio nos tributos de lançamento por homologação, o ilustre tributarista Alberto Xavier, leciona em sua obra "Do lançamento: teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário" (Forense, 1997, 2' ed., p. 92-3), que as normas dos arts. 150, § 4 0, e 173, do CTN, não são de aplicação cumulativa ou concorrente. São, isto sim, reciprocamente excludentes, pois o art. 150, § 4°, aplica-se exclusivamente aos tributos "cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sen -o seu prévio exame pela autoridade administrativa". Aduz, ainda, que o art. 173 aplica-se aos tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento. No âmbito deste Primeiro Conselho de Contribuintes, as divergências se manifestavam quer quanto à caracterização da natureza do lançamento, quer quanto à fixação do dies a quo para a contagem do prazo de decadência. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, dirimindo as divergências, já em 1999, uniformizou a jurisprudência no sentido de que, antes do advento da Lei n°8.383/91, o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica era tributo sujeito a lançamento por declaração, passando a ser por homologação a partir desse diploma legal. Uma vez aceito tratar-se de lançamento por homologação, resta fixar dies a quo para contagem do prazo de decadência. O lançamento por homologação é o lançamento tipo de todos aquele tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo a obrigação de quando ocorrido o fato gerador identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento sem prévio exame da autoridade, como explicitado no artigo 150, § 40, do Código Tributário Nacional. A natureza do lançamento não se altera se, ao praticar essa atividade, o sujeito passivo não apura o imposto a pagar (por exemplo, se houver prejuízo, no caso de IRPJ, ou, na hipótese de Imposto de Importação, se for o caso de alíquota reduzida a zero). O que se define se o lançamento é por declaração ou por homologação é a legislação do tributo e não a circunstância de ter ou não havido pagamento. A Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes já firmou jurisprudência no sentido de que nos casos de lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é o primeiro dia após a ocorrência do fato gerador. Entre outros precedentes, transcrevo a ementa do Acórdão n° 101-93.783, de 21 de março de 2002, com a seguinte redação: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. A Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou jurisprudência no sentido de que, a partir da Lei n° 8.383/91, o IRPJ sujeita-se a lançamento por homologação. Assim, sendo, o prazo para efeito da decadência é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Recurso provido. Diante disso, entendo que deve ser acolhida a preliminar de decadência. a? 11 Processo e 10380.010113/2003-09 CCOI/C01 Acórdão n.° 101.96.345 Fls. 12 — DECADÊNCIA DA CSLL, PIS E COFINS O lançamento de oficio procedido a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, PIS e COF1NS, referem-se ao mesmo período abrangido pelo lançamento de IRPJ, sendo a lavratura do auto de infração também em 08/10/2003. A respeito da contribuição social sobre o lucro líquido, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em sessão de 01/07/92, ao apreciar o Recurso Extraordinário no 138.284- CE, por unanimidade, declarou inconstitucional o art. 8o, e constitucionais os artigos lo, 2o e 3o da Lei 7.689/88, um dos argumentos levantados para argüir a inconstitucionalidade foi a necessidade de a contribuição ser veiculada por lei complementar. Rejeitando o argumento, assim se manifestou o Relator, Ministro Carlos Velloso: Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C.T.N. (art. 146, III, ex vi do disposto no art. 149). Isto não quer dizer que a instituição dessas contribuições exige lei complementar: porque não são impostos, não há exigência no sentido de que seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes estejam definidos em lei complementar (art. 146, III, a), A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios de lei complementar de normas gerais (art. 146, III, "b"). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, III, b; art. 149). Esta Câmara já firmou jurisprudência no sentido de que nos casos de lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é o primeiro dia após a ocorrência do fato gerador. Entre outros julgados, transcrevo a ementa do Acórdão n° 101-93.783, de 21 de março de 2002, com a seguinte redação: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. A Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou jurisprudência no sentido de que, a parar da Lei n° 8.383/91, o IRPJ sujeita-se a lançamento por homologação. Assim, sendo, o prazo para efeito da decadência é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Recurso provido. No voto condutor do referido acórdão, a Conselheira Sandra Maria Faroni tece seguintes considerações sobre o tema: Assim, excetuada a hipótese de tributo cujo lançamento seja, por natureza, de oficio, e sem considerar os casos de dolo, fraude ou simulação, uma análise sistemática do CTN nos mostra que a legislação de cada tributo determina que, ocorrido o fato gerador, o sujeito passivo: a) preste à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, aguardando que aquela autoridade efetue o lançamento para, então, pagar o crédito tributário (art. 147); ou \l2 • Processo e 10380.010113/2003-09 CCO /CM Acórdão n.° 101-96.345 Fls. 13 b) apure por si mesmo o tributo e faça o respectivo pagamento, independentemente de prévio exame da autoridade administrativa (art. 150). No caso da letra 'a' (lançamento por declaração), a ocorrência de omissão ou inexatidão na declaração ou nos esclarecimentos solicitados (art. 149, II, III e IV) dá ensejo ao lançamento de oficio, desde que não extinto o -direito da -Fazenda Nacional (art. — — 149, § único), o que só pode ser feito no prazo de cinco anos contados: (1) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado, nos casos de falta de declaração ou de entrega da declaração após esse termo; (2) da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado por vício formal o lançamento anterior, se for esse o caso; ou (3) da data da entrega da declaração, se essa foi entregue antes do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado. No caso da letra 'IV (lançamento por homologação), ocorrido o fato gerador a autoridade administrativa tem o prazo de cinco anos para verificar a exatidão da atividade exercida pelo contribuinte (apuração do imposto e respectivo pagamento, se for o caso) e homologá-la. Dentro desse prazo, apurando omissão ou inexatidão do sujeito passivo no exercício dessa atividade, a autoridade efetua o lançamento de oficio (art. 149, V). Decorrido o prazo de cinco anos sem que a autoridade tenha homologado expressamente a atividade do contribuinte ou tenha efetuado o lançamento de oficio, considera-se definitivamente homologado o lançamento e extinto o crédito (art. 150, § 4°), não mais se abrindo a possibilidade de rever o lançamento. A CSLL lançada tem natureza tributária e seu prazo decadencial também se rege pelo CTN, sendo igualmente de cinco anos. Nesse sentido, vale transcrever trecho do voto do eminente Ministro Carlos Velloso, proferido no julgamento do RE 138.284-8/CE pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal em sessão de 10 de julho de 1992: As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em a. 1. contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art. 195, I, II e III, da Constituição. São as contribuições previdenciárias, as contribuições do FINSOCIAL, as da Lei 7.689, o PIS e o PASEP (C.F., art. 239) [...] ( ) Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C.T.N. (art. 146, III, ex vi do disposto no art. 149). [...] A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normais gerais (art. 146, III, 'b'). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normais gerais (CTN) são aplicáveis, , 13 • • e* Processo e 10380.010113/2003-09 CO31/C01 Acórdão n.• 101-96.345 •s. 14 — agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, III, b; art. 149). O voto acima citado evidencia que o art. 146, III, "b", da Constituição Federal incumbe à lei complementar estabelecer normais gerais sobre decadência em matéria tributária. A Lei n° 8.212/91, cujo art. 45, I, fixa em dez anos o prazo decadencial para a Seguridade Social constituir o crédito tributário, é lei ordinária. Assim, tal qual o IRPJ, o lançamento da CSLL é por homologação e tem prazo decadencial de cinco anos. Logo, aplica-se-lhe a conclusão já deduzida no IRPJ, no sentido de que decaiu o direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário, assim como as demais contribuições a título de PIS e COFINS. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência. Brasília (DF), em 14 de setembro de 2007 en-7 JOSÉ R do DA 'g fiV 14 Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1

score : 1.0
4649965 #
Numero do processo: 10283.006006/95-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO - AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - O direito adquirido por via de prestação jurisdicional é suficiente para efetivar a compensação entre créditos de COFINS decorrentes de recolhimentos efetuados com base na majoração da alíquota do FINSOCIAL no que excedeu a 0,5%. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74454
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200104

ementa_s : FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO - AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - O direito adquirido por via de prestação jurisdicional é suficiente para efetivar a compensação entre créditos de COFINS decorrentes de recolhimentos efetuados com base na majoração da alíquota do FINSOCIAL no que excedeu a 0,5%. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10283.006006/95-50

anomes_publicacao_s : 200104

conteudo_id_s : 4438757

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-74454

nome_arquivo_s : 20174454_109649_102830060069550_004.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Antônio Mário de Abreu Pinto

nome_arquivo_pdf_s : 102830060069550_4438757.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001

id : 4649965

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042191609233408

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T11:55:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T11:55:23Z; Last-Modified: 2009-10-21T11:55:23Z; dcterms:modified: 2009-10-21T11:55:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T11:55:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T11:55:23Z; meta:save-date: 2009-10-21T11:55:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T11:55:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T11:55:23Z; created: 2009-10-21T11:55:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-21T11:55:23Z; pdf:charsPerPage: 1278; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T11:55:23Z | Conteúdo => -; çà MF - Segundo Conseío de Contribuintes Publicado no Diário Oficial do União de 05 I AO I 1..C_L Rubrica .:. .4-:-----;:e.-..: . MINISTÉRIO DA FAZENDA M; ".--;.;": ..-;.k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ••:.,-Z-'- Processo : 10283.006006/95-50 Acórdão : 201-74.454 Sessão • 17 de abril de 2001. Recurso : 109.649 Recorrente : FRIGORIFICO ROGGERO LTDA. Recorrida : DRJ em Manaus - AM FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO - AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - O direito adquirido por via de prestação jurisdicional é suficiente para efetivar a compensação entre créditos de COFINS decorrentes de recolhimentos efetuados com base na majoração da aliquota do FINSOCIAL no que excedeu a 0,5%. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FRIGORIFICO ROGGERO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa declarou-se impedido de votar. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2001 tn ---n Jorge Freire Presiden N‘ I) 'Antonio Má G \• 4 Abreu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Luiza Helena Galante de Moraes, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira e Sérgio Gomes Velloso. cl/ovrs/cf 1 ----Q .- ..."; e':' ..,,Wie,,.. MIN ISTIÉRIC) DA FAZENDA ....-"i'S a EG UN DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.006006/95-50 Acórdão : 201-74.454 Recurso : 109.649 Recorrente : FRIGORÍFICO ROGGERO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em 14 de setembro de 1998 contra a DRJ em Manaus/AM referente à Decisão n° 504/98 (fls. 24 a 28), que indeferiu o pedido de compensação de FINISOCIAL feito pela Contribuinte, alegando que esta optou pela via judicial ao impetrar Ação Ordinária de Repetição de Indébito. A Recorrente, em 06 de dezembro de 1995 (fls. 01 a 13), entrou com pedido de compensação dos valores pagos a maior referentes ao FINSOCIAL com a COFINS e PIS, por encontrar-se em débito com a Fazenda Nacional, em função do não recolhimento destes tributos. Todavia, a Recorrente possui um crédito junto à Fazenda Nacional referente ao recolhimento a maior do FINS OCIAL no período de setembro/89 a março/92, pois a Recorrente obteve sentença judicial em 1' e 2a instâncias (Ação Ordinária de Repetição de Indébito n.° 92.0000612-4) declarando a incon stitucionalidade das majorações da aliquota operadas a partir da Lei n.° 7.689/88 e subseqüentes e condenando a União a restituir os referidos créditos. A Recorrente fundamentou o seu pedido nos artigos 170, parágrafo único, do CTN, 1.009 e 1.010 do Código Civil e 66 da Lei n.° 8.383/91. • A DRF, em seu Despacho decisório n.° 0841 (fls. 14), indeferiu o pleito alegando que a decisão favorável à Contribuinte trata de restituição e não de compensação. Acrescenta, ainda, que a Contribuinte, ao optar pela via judicial, não pode mais retomar à via administrativa, devendo a mesma esperar a expedição de precatórios, conforme reza o art. 100 da Constituição Federal. A Recorrente impugnou a decisão tempestivamente (fls. 20 a 22), alegando que a decisão negativa tem o entendimento de que o pagamento por precatório é a única alternativa para a restituição, porém, acrescenta a Recorrente, foi a Justiça quem ordenou que a compensação pode e deve ser efetivada por iniciativa do próprio contribuinte na via administrativa, não devendo ser procedida perante o Juizo. Posto isto, solicitou a reforma da decisão supracitada. A DRJ em Manaus - AM, na Decisão n.° 504/98 (fls. 24 a 28), mantém o indeferimento, reiterando o entendimento de que a opção pela via judicial importa em renúncia à \ via administrativa, não sendo de competência da autoridade administrativa a autorização para a k - 2 n - MIN ISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.006006/95-50 Acórdão : 201-74.454 compensação do crédito. O douto julgador alega que o ato administrativo está sujeito ao controle judicial, podendo este cassar ou anular o mesmo. Acrescenta, ainda, que a Contribuinte deve desistir da via judicial para poder pleitear a compensação administrativamente. Diante do exposto, a DRJ se pronuncia no sentido de que não compete mais à DRF proceder a compensação pleiteada, sendo correto o indeferimento do pleito. Inconformada com a decisão supramencionada, a Recorrente interpôs Recurso de fls. 30 a 75, alegando que o pleito obtido favoravelmente na via judicial é referente à restituição e que o pedido feito administrativamente é relativo à compensação. Destarte, não houve o mesmo pedido, não havendo, assim, a opção da Contribuinte pela via judicial, em detrimento da via administrativa, já. que os pedidos são diferentes. Alega, ainda, que a compensação administrativa é reconhecida por nossos tribunais e anexa tais decisões no presente Recurso. Dessa forma, a Recorrente requer que a decisão proferida pela DRJ seja reformada para que seja declarada procedente a compensação administrativa do FINSOCIAL com a COFINS ou com o PIS. É o relatório. nélj 3 tí . • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.006006/95-50 Acórdão : 201-74.454 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele conhecimento. Trata-se de pedido de restituição de créditos originados da Contribuição para o FINSOCIAL, em razão de recolhimentos efetivados a maior do que 0,5% (meio por cento). Induvidoso para todos que as majorações de aliquota do FINSOCIAL foram reconhecidas como inconstitucionais, até pela administração fazendária, ao editar a IN SRF n° 32/97, que legitimou as compensações decorrentes, com débitos de COFINS ou com qualquer outro tributo administrado pela Receita Federal. O reconhecimento judicial anterior ao início da pretensão administrativa não caracteriza a renúncia à referida via. O fato de existir decisão judicial mostra-se suficiente para efetivar á compensação entre créditos decorrentes de recolhimentos efetuados com base na majoração da aliquota do F1NSOCIAL no que excedeu 0,5%. É perfeitamente aceitável a compensação entre tributos e contribuições sob a administração da SRF, mesmo que não sejam da mesma espécie e destinação constitucional, desde que satisfeitos os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no caso em apreço. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de haver valores a serem compensados, em face da existência da Contribuição para o FLNSOCIAL recolhida na aliquota superior a ,\5%, no período de 09/89 a 03/92, ressalvado o direito de o Fisco averiguar a exatidão dos c' ulos efetuados no procedimento. Sala das Sessõ - s, e \\ \de abril de 2001 ANTONIO kri13 : REU PINTO 4

score : 1.0
4650998 #
Numero do processo: 10315.000094/2001-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: EMENTA VOTO VENCIDO - IRF - ANOS: 1995 a 1999 - PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS - A presença de pagamentos a beneficiários não identificados pela empresa caracteriza a hipótese prevista no artigo 61 da lei n.º 8981/95. IRF - DECADÊNCIA - Em se tratando de lançamento por homologação a decadência ocorre ao final de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45931
Decisão: Por maioria de votos, ACATAR a ocorrência da decadência levantada de ofício, para os fatos geradores ocorridos de janeiro de 1995 a janeiro de 1996 inclusive. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka (Relator), que entendia não decadente, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso em relação ao período não decaído. Designada a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho para redigir o voto vencedor quanto a preliminar.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- ação fiscal - outros

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200302

ementa_s : EMENTA VOTO VENCIDO - IRF - ANOS: 1995 a 1999 - PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS - A presença de pagamentos a beneficiários não identificados pela empresa caracteriza a hipótese prevista no artigo 61 da lei n.º 8981/95. IRF - DECADÊNCIA - Em se tratando de lançamento por homologação a decadência ocorre ao final de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10315.000094/2001-16

anomes_publicacao_s : 200302

conteudo_id_s : 4213896

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-45931

nome_arquivo_s : 10245931_131678_10315000094200116_016.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Naury Fragoso Tanaka

nome_arquivo_pdf_s : 10315000094200116_4213896.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, ACATAR a ocorrência da decadência levantada de ofício, para os fatos geradores ocorridos de janeiro de 1995 a janeiro de 1996 inclusive. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka (Relator), que entendia não decadente, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso em relação ao período não decaído. Designada a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho para redigir o voto vencedor quanto a preliminar.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003

id : 4650998

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042191614476288

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:10:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:10:11Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:10:12Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:10:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:10:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:10:12Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:10:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:10:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:10:11Z; created: 2009-07-07T18:10:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-07-07T18:10:11Z; pdf:charsPerPage: 1522; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:10:11Z | Conteúdo => ,..., , ,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA. :5 , -- - . ,,,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA „,... Processo n°. : 10315.00009412001-16 Recurso n°. :131.678 Matéria : IRF - ANOS: 1995 a1999 Recorrente : MERCADÃO MINI PREÇO LTDA. Recorrida : 4a TURMA - DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de : 26 DE FEVEREIRO DE 2003 Acórdão n°. : 102-45.931 EMENTA VOTO VENCIDO - 1RF - ANOS: 1995 a 1999 - PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS - A presença de pagamentos a beneficiários não identificados pela empresa caracteriza a hipótese prevista no artigo 61 da lei n.° 8981/95. IRF - DECADÊNCIA - Em se tratando de lançamento por homologação a decadência ocorre ao final de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MERCADÃO MINI PREÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACATAR a ocorrência da decadência levantada de ofício, para os fatos geradores ocorridos de janeiro de 1995 a janeiro de 1996 inclusive. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka (Relator), que entendia não decadente. Designada a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho para redigir o voto vencedor quanto a preliminar, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso em relação ao período não decaído, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO 1;ídj."--r,...._ FREITAS DUTRA P - - !DENTE / 1 MARIA 0, -ETTI DE BULHÕES CARVALHO RELATO- A DESIGNADA • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10315.00009412001-16 Acórdão n°. :102-45.931 FORMALIZADO EM: 1 6 M1.‘ :)1303 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, JOSÉ OLESKOVICZ e GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10315.000094/2001-16 Acórdão n°. : 102-45.931 Recurso n°. : 131.678 Recorrente : MERCADÃO MINI PREÇO LTDA. RELATÓRIO O inconformismo do contribuinte com o julgamento de primeira instância no tocante à manutenção da incidência tributária para pagamentos a fornecedores que, em sua ótica, encontram-se identificados, motivou a vinda do processo a este órgão. Como a exigência tributária decorre da existência de pagamentos de origem não identificada, caracterizados pela presença de diversos cheques compensados e escriturados a débito da conta Caixa sem a correspondente contabilização da despesa a crédito da mesma, conforme descrito no Termo de Constatação fl. 4 e 5, entendeu que o referido julgamento assumiu posição incorreta uma vez que a identificação dos custos elimina qualquer hipótese de desconhecimento sobre sua origem. Deve ser esclarecido que o Fisco ao não conseguir localizar na conta Caixa a despesa correspondente ao cheque emitido informou-os ao contribuinte e solicitou esclarecimentos a respeito da Data de emissão do cheque, seu número e valor, bem assim o beneficiário e a data do crédito na referida conta — mediante Termo de Intimação Fiscal, fl. 34. Atendida a solicitação do Fisco, fls. 540 a 651, os pagamentos não devidamente justificados contidos nas relações de fls. 45 a 47, constituíram a base da incidência tributária na forma do artigo 61 da lei n.° 8981/95, mediante reajuste da base de cálculo. O lançamento foi concluído em 1.0 de fevereiro de 2.001, e exige o crédito tributário em montante de R$ 431.914,31, relativo ao tributo e acréscimos pertinentes, sobre os pagamentos de destino ignorado nos anos-calendário de 1995 J\ 3 47' MINISTÉRIO DA FAZENDA '4 • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10315.000094/2001-16 Acórdão n°. :102-45.931 a 1999, com lastro na referida fundamentação legal. A ciência ocorreu no dia 6 do mesmo mês e ano, conforme AR, fl. 654. Em 7 de março de 2.001, o contribuinte ingressou com peça impugnatória na qual pediu a reforma do feito em face da documentação que a ela juntou, fls. 660 a 842. Esclareceu que os cheques emitidos poderiam não coincidir com os valores pagos em face da quitação ter ocorrido juntamente com outros títulos, ou parte dela em moeda, ou ainda, pela obtenção de descontos normais ou por avarias, perdas entre outras hipóteses possíveis. Posteriormente, apresentou documentação complementar, fls. 1017 a 1126. A Delegada de Julgamento em Fortaleza autorizou diligência para que fossem verificadas a autenticidade e idoneidade dos documentos acostados aos autos na fase impugnatória, e caso positivo, analisado a ligação entre eles e os cheques indicados como destinados a pagamentos de origem não identificada, fls. 45 a 47. Complementarmente, sugeriu conferência a respeito dos registros das notas fiscais e duplicatas na contabilidade uma vez que a falta de escrituração poderia indicar a omissão de compras e conseqüentemente a omissão de receita. Conforme constou do Termo de Verificação Fiscal, fl. 1212 a 1218, a diligência permitiu comprovar o destino de alguns cheques, considerados então como improcedentes, enquanto outros permaneceram na situação anterior, procedentes, e outros, ainda, que constituíram lançamentos a débito da conta Caixa, sem qualquer vinculação, foram entendidos como omissão de compras, portanto considerados não sujeitos à incidência na fonte, submetendo-se à nova exigência, agora com lastro em omissão de receitas amparada em omissão de compras, sob a rubrica "improcedentes, lançamento com omissão de compra", fls. 1219 a 1246. O julgamento de primeira instância considerou o lançamento procedente em parte excluindo a incidência tributária de acordo com o resultado da 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10315.00009412001-16 Acórdão n°. :102-45.931 diligência fiscal citada. Acórdão DRJ/FOR n.° 1.408, de 20 de junho de 2.002, fls. 1257 a 1262. Como citado no início, inconformado com o referido julgamento, ingressou com peça recursal, tempestiva, na qual solicita a exclusão dos pagamentos que entende custos da empresa, justificados por conjuntos de notas fiscais e outros documentos. Arrolamento de bens, fls. 1302, 1507 a 1509. É o Relatório. 5 L„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •n -.. SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10315.000094/2001-16 Acórdão n°. : 102-45.931 VOTO VENCIDO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator O recurso é tempestivo e o processo encontra-se instruído conforme a lei. Não há preliminares. A única argumentação reside no conhecimento e comprovação do destino dado aos cheques aproveitados pelo Fisco. Assim, de acordo com a relação que compõe a peça recursal e os documentos de referência, entende que o feito deve ser considerado improcedente. De início deve ser explicitado que o contribuinte foi intimado a comprovar tais pagamentos e teve prazo de 2 (dois) meses para esse fim, uma vez que intimado em 27 de novembro de 2000 somente foi constituído o crédito tributário em 1.0 de fevereiro de 2001. Levando em consideração a apresentação da peça impugnatória, esse prazo passa a 3 (três) meses, pois esta ingressou em 7 de março de 2001. Apesar de possuir contabilidade optou pela tributação pelo lucro presumido no período. Também deve ser esclarecido que tais cheques não tiveram comprovada a destinação antes de efetuado o lançamento, e, da mesma forma, posteriormente, quando da diligência solicitada pela DRJ/Fortaleza, em razão da nova documentação juntada à peça impugnatória. Coube a este Relator a tarefa de conferir se os referidos documentos apresentados como comprovantes da destinação dos cheques tratam-se de aquisição de mercadorias. Caso positivo, se a data do pagamento e o valor destes confere com os mesmos dados do pagamento em análise, e, ainda, se tai 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA),•- ' r;;; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10315.000094/2001-16 Acórdão n°. : 102-45.931 documentos foram aproveitados para justificar outros cheques. Outro ponto de análise foi confrontar a justificativa apresentada com o argumento utilizado para tais pagamentos no início da fiscalização e em primeira instância. Do trabalho efetuado, conclui-se que os documentos apresentados para justificar os pagamentos tratam-se de mercadorias adquiridas pela empresa, no entanto, as datas não coincidem, enquanto os valores, salvo algumas exceções, também não coincidem em face de descontos, avarias etc. A respeito da justificativa sobre avarias, quebras, faltas, entre outros motivos para ajustes no pagamento, cabe informar que esses dados serviram, apenas, como um dos subsídios para a decisão ao final explicitada. Não é possível saber se os documentos foram aproveitados para justificar outros pagamentos em face da ausência da escrituração completa no processo. Confrontados com aqueles constantes das relações de pagamentos, não se constatou sobreposição, isto é, o documento ou o pagamento constante da peça recursal não foi utilizado diversas vezes para o mesmo fim. O confronto dos pagamentos e respectivos documentos com aqueles apresentados no início da fiscalização não resultou divergências, porque a maioria deles não constava dos dados do início dos trabalhos. No entanto, em relação àqueles que instruíram a peça impugnatória, conforme consta do quadro 1, várias inconsistências foram constatadas, caracterizadas por documentação e valores diferentes daquela. Assim, por exemplo, o primeiro pagamento constante do quadro 1, efetuado em 7 de fevereiro de 1996 encontrava-se justificado por três documentos na fase impugnatória enquanto na peça recursal apresenta-se como destinado a três fornecedores distintos dos anteriores. E, nesse passo, diversos outros como constantes do referido quadro. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10315.000094/2001-16 Acórdão n°. : 102-45.931 Quadro 1. IMPUGNAÇÃO RECURSO Data CH N° CH Valor R$ Desc./C Desc./ Doc./Rec. Valor omp. Doc./ Rec. Valor Comp. 07/02/96 206.558 1.050,00 2340 179,14 367788 525,41 2373 325,15 367789 463,56 2375 650,92 105,21 38421 231,04 170,01 28/02/96 871.759 1.050,00 43 1.201,00 151,00 371765 374,52 86782 211,18 371764 284,93 86783 284,70 105,33 08/04/96 644.615 1.505,00 10395 1.692,90 187,90 12693 1.521,60 16,60 29/05/96 71.548 1.135,00 254 1.350,00 215,00 62409 1.141,65 6,65 07/06/96 266.479 1.900,00 23636 474,00 814 390,00 32663 672,54 852 975,00 32661 786,67 33,21 842 585,00 50,00 27/06/96 266.502 3.368,24 10234 813,80 47832 214,14 10233 2.783,32 228,88 47833 848,65 47834 160,31 47835 1.565,85 44735 184,65 44733 234,05 41750 187,29 26,70 CH - Cheque, Doc. - Documento, Rec.-Recibo, Desc.- Desconto, Comp. - Complemento. 8 1//1 . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘1,7' Ntf, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10315.000094/2001-16 Acórdão n°. :102-45.931 Quadro 1 - cont. IMPUGNAÇÃO RECURSO Data CH N° CH Valor R$ Desc/ Desc/ Doc./Rec. Valor Comp. Doc. Rec. Valor Comp. 18/10/96 284.997 2.778,56 88661 1.157,15 1408411 908,00 88660 261,41 43752 2.157,67 287,09 62556 267,42 91885 764,76 91884 343,81 15,99 11/11/96 285.035 1.200,00 101565 860,79 83 1.227,00 27,00 101566 633,43 294,12 10/12/96 285.048 1.404,00 226921 1.419,24 15,24 8340 1.404,00 17/12/96 285.072 1.088,75 111018 586,29 39456 1.126,44 37,69 111019 602,96 100,50 01/01/98 285.512 1.042,00 144006 578,04 14195 1.048,80 6,80 117896 91,61 145951 382,14 9,89 16/03/98 14.757 1.087,24 14881 1.224,00 10178 1.080,00 7,24 11121 337,43 474,19 16/03/98 285.403 2.506,00 152372 2.500,00 6,00 10119 353,00 10120 54,00 10015 1.375,00 10731 87,00 10877 637,00 Quadro 1 - cont. IMPUGNAÇÃO RECURSO Data CH N° CH Valor R$ Desc/ Desci Doc./Rec. Valor Comp. Doc. Rec. Valor Comp. 30/03/98 285.406 2.876,00 252 2.180,00 10016 250,00 472 570,00 126,00 10549 150,00 10735 816,00 9 M MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-, • : SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10315.000094/2001-16 Acórdão n°. :102-45.931 10736 27,00 10825 762,00 11328 294,00 11329 27,00 11337 550,00 5,00 23/07/98 285.576 2.321,00 149028 493,69 13988 138,00 122276 465,40 14351 60,00 122700 86,52 14292 162,00 149611 442,84 15980 50,00 150279 584,84 16121 210,00 123322 260,88 16267 580,00 123323 270,76 16291 200,00 150280 243,60 27,53 16292 50,00 14/08/98 285.623 1.475,00 30621 573,67 4721 1.680,00 205,00 30620 572,53 31348 341,69 12,89 13/10/98 1.691 2.000,00 82061161 2.234,89 234,89 36235 2.023,00 23,00 19/10/98 285.715 1.347,00 138105 320,92 16599 27,00 138103 481,76 17145 450,00 138104 588,83 44,51 17198 200,00 17350 45,00 17970 310,00 18602 315,00 Quadro 1 - cont. IMPUGNAÇÃO RECURSO Data CH N° CH Valor R$ Desc/ Desci Doc./Rec. Valor Comp. Doc. Rec. Valor Comp. 22/10/98 285.710 2.270,00 923 2.275,00 5,00 14196 1.040,00 17138 66,00 17349 115,00 io A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10315.00009412001-16 Acórdão n°. : 102-45.931 18207 440,00 18209 54,00 18604 115,00 18589 440,00 01/12/98 1.741 3.000,00 98933.000,00 371883.099,50 68181 708,83 610,80 37206 112,00 113,47 19/01/99 1.785 1.806,00 1450411283 986,55 21533 440,00 330,85 21541 138,00 47,11 21228 132,00 452,39 22094 315,00 727,78 738,68 22665 315,00 22669 460,00 22/04/99 983.748 2.480,00 2817 400,00 26970 364,00 405 400,00 26774 105,00 459 400,00 26962 302,00 2843 400,00 27339 105,00 2843 440,00 26484 240,00 2870 440,00 26427 130,00 25216 416,00 25556 506,00 24874 156,00 24767 156,00 Destarte, a alegação contida na peça recursal carece de credibilidade porque em momento anterior tais pagamentos, sob a ótica da empresa, diziam respeito a determinadas aquisições de mercadorias ou pagamentos de dívidas, e, em muitas oportunidades, constituíram parte de pagamento porque complementados por importância em moeda. 11 1/1/ MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10315.000094/2001-16 Acórdão n°. : 102-45.931 Até admissivel engano quanto aos documentos atinentes a um determinado pagamento, mas a existência de justificativas incorretas em diversos deles, constitui predicado corrosivo da defesa porque implica em despreparo na formação das provas e sem dúvida alguma, documentos não amparados em escrita fiscal. De outro lado, verifica-se que as notas fiscais e comprovantes vinculados aos pagamentos que compõem a peça recursal não coincidem simultaneamente em data e valor. Assim, a Autoridade Fiscal tem razão em sua afirmativa sobre a obrigação da contabilidade ter os registros vinculados ao tempo em que ocorridos os fatos jurídicos enquanto revestidos da competente documentação. In casu, não parece que esse dever encontra-se atendido pela escrita fiscal e contábil do contribuinte, uma vez que contraditórias as peças impugnatória e recursal e esta última sem lastro em documentação correta. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessõe - DF, em 26 de fevereiro de 2003. NAURY FRAGOSO TA,ÃKA 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10315.000094/2001-16 Acórdão n°. : 102-45.931 VOTO VENCEDOR Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Relatora Designada O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido, havendo preliminar de decadência a ser analisada. A meu ver no presente caso operou-se a decadência do direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento em questão, eis que o fato autuado correu de janeiro de 1995 a janeiro de 1999, enquanto que o lançamento de oficio só foi formalizado em 1°de fevereiro de 2001 anos após expirado o prazo de 05 anos, que da entrega da declaração de rendimentos, quer da ocorrência do fato gerador. Assim, nos tributos que comportam lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial de 05 anos ocorre a partir do dia seguinte ao da ocorrência do respectivo fato gerador, ainda que não tenha havido homologação expressa O Código Tributário Nacional traz em seu conteúdo três modalidades de lançamentos: lançamento por declaração (art. 147), lançamento direto ou de oficio (art.149) e lançamento por homologação (art. 150). Como já por demais conhecidos por V.sas, no lançamento por declaração vez ocorrido o fato gerador, o sujeito passivo presta todas as informações ou declarações com base nas quais a autoridade administrativa procede a liquidação do crédito e o formaliza; no lançamento de oficio a autoridade administrativa formaliza o crédito sem qualquer participação do sujeito passivo, utilizando apenas dados que possua em seus cadastros ou obtidos pela fiscalização. No lançamento por homologação, a legislação tributária determina ao sujeito passivo o dever de apurar ou calcular o montante do tributo devido sem 13 ftí-, MINISTÉRIO DA FAZENDA Ir, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10315.000094/2001-16 Acórdão n°. :102-45.931 que haja qualquer manifestação por parte da Fazenda Pública interessada. Por mandamento legal o próprio sujeito passivo que já calculou o montante devido à título de tributo, promove seu recolhimento aos cofres públicos, sem qualquer ato prévio de averiguação por parte da autoridade competente. Pode-se dizer, que no caso, existe recolhimento de tributo sem lançamento. Operado o pagamento o lançamento deverá ocorrer no momento em que o fisco, em ato de fiscalização, homologar o valor levado ao conhecimento do Erário Público. O lançamento neste caso, é um ato que referenda a antecipação levado a cabo pelo sujeito passivo. Fica claro que nesta hipótese o lançamento tem clara função declaratória de extinção do crédito tributário; é a forma expressa de aceitação àquilo que o sujeito passivo recolheu. Convém, ainda realçar que o dispositivo em tela afirma TAXATIVAMENTE que o lançamento somente se operará no instante em que a autoridade determinada em lei " expressamente" homologar o valor recolhido. Esta determinação assume grande importância quando comentarmos a homologação TÁCITA, expressa no § 40 deste mesmo artigo. Como bem define a Ilustre Conselheira Sandra Faroni, a que rendo minhas homenagens, "no lançamento por homologação, uma vez ocorrido o fato gerador o sujeito passivo não tem que esperar qualquer atitude da administração pública, devendo ele próprio liquidar o crédito e pagá-lo, e, ao mesmo tempo, informar ao Poder Público da ocorrência do fato gerador e das condições e circunstâncias em que ocorreu. A partir daí a administração verifica se o pagamento está correto e, em caso positivo, o homologa. Destaque-se que embora o CTN não fale expressamente da obrigação acessória do sujeito passivo de informar a ocorrência do fato gerador e das suas circunstâncias (ao mesmo tempo em que efetua o pagamento), tal é uma decorrência lógica do sistema, pois a administração não teria como homologar o pagamento se não conhecesse esses fatos. Assim, ao dispor que a Fazenda Pública tem o prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para homologar o "LANÇAMENTO", deixa o CTN implícito que desde 14 (Y3C/ , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10315.000094/2001-16 Acórdão n°. : 102-45.931 aquela data a autoridade administrativa tem conhecimento das circunstâncias exatas em que ocorreu o fato gerador. Se assim não fosse, isto é, se fosse possível que mediasse intervalo de tempo entre a ocorrência do fato gerador e o pagamento ou entre aquele e a prestação das informações sobre ele à administração, esta não teria o prazo de 05 (cinco) anos para homologá-lo, conforme o previsto no § 4°. do artigo 150 do CTN. Porque, enquanto não efetuado o pagamento, não há o que homologar, e enquanto a administração não tem conhecimento das circunstâncias em que ocorreu o fato gerador, não pode calcular o tributo para efetuar a homologação. Depreende-se que, nos termos do "caput' do artigo 150 do CTN, o lançamento por homologação ocorre quando, por delegação da legislação fiscal, o contribuinte promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento. E quando o contribuinte não exerce aquela atividade de lançamento (apuração do "quantum") e do pagamento antecipado do tributo apurado? Pode-se dizer que este tributo está sujeito às regras do lançamento por homologação? e vem a resposta óbvia, não. "De qualquer forma, independente de qualquer esforço para identificar o lançamento do IRPJ, o fato é que ao se aperfeiçoar o fato gerador (encerramento do balanço) além de a administração estar impossibilitada de calcular imposto por que não tem as informações imprescindíveis para fazê-lo não pode, também, exigi-lo de imediato, pois a lei assegura ao contribuinte prazo para prestar a declaração e efetuar o pagamento". (Citação do voto da Ilustre Conselheira Sandra Faroni). Neste caso, quando há prévia verificação e pagamento do tributo apurado pelo contribuinte, opera-se o lançamento de ofício que, segundo o inciso I do artigo 149 do CTN ocorre "quando a lei assim o determine". A legislação do Imposto de Renda, quanto ao lançamento de ofício, estabelece, verbis: "Art.889 - O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decretos-lei n°s 5.844/43,art 77, 1967/82, art 16, 15 rf" c, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10315.000094/2001-16 Acórdão n°. :102-45.931 1968/82, art 70 , e 2.065/83, art 70 , § 1 0 , e Leis n°s 2.862/56, art.28, 5.172/66, art,149, e 8.541/92, arts.40 e 43): I — não apresentar declaração de rendimentos; II — deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; III — fizer declaração inexata, considerando-se como tal o que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; IV — não efetuar ou efetuar com inexatidão o recolhimento do imposto devido inclusive na fonte; V — estiver sujeito, por ação ou omissão a aplicação de penalidade pecuniária; VI — omitir receitas." Assim, não podendo o dies a quo ser a data do encerramento do balanço, pois, como acima dito, não pode a Fazenda desde então efetuar o lançamento conforme o consignado no artigo 149 do CTN, conseqüentemente não teria o prazo de 5 anos para fazê-lo e em sendo assim a regra que comandaria a decadência nesses casos, seria a do artigo 173 e seu parágrafo único do CTN. Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta; Voto no sentido de acatar a decadência do período de janeiro de 1995 até janeiro de 1996, inclusive. Sala das Sessões - DF, em 26 de fevereiro de 2003. r 6-t,ê,/cf MARIA le RETTI DE BULHÕES CARVALHO 16 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

score : 1.0
4650003 #
Numero do processo: 10283.006240/2001-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ZONA FRANCA DE MANAUS Uma vez comprovado que a mercadoria efetivamente importada não corresponde àquela descrita nos documentos de importação, encontrando-se destarte, desamparada de anunência expressa da Suframa, é inaplicável o benefício do Decreto-se nº 288/67, cabendo, ademais, a exigência da multa prevista no art. 526, inciso II, do Regulamemto Aduaneiro. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36405
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Paulo Roberto Cucco Antunes que davam provimento parcial ao recurso para excluir as penalidades.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200409

ementa_s : ZONA FRANCA DE MANAUS Uma vez comprovado que a mercadoria efetivamente importada não corresponde àquela descrita nos documentos de importação, encontrando-se destarte, desamparada de anunência expressa da Suframa, é inaplicável o benefício do Decreto-se nº 288/67, cabendo, ademais, a exigência da multa prevista no art. 526, inciso II, do Regulamemto Aduaneiro. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10283.006240/2001-31

anomes_publicacao_s : 200409

conteudo_id_s : 4268845

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-36405

nome_arquivo_s : 30236405_125148_10283006240200131_008.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : HENRIQUE PRADO MEGDA

nome_arquivo_pdf_s : 10283006240200131_4268845.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Paulo Roberto Cucco Antunes que davam provimento parcial ao recurso para excluir as penalidades.

dt_sessao_tdt : Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004

id : 4650003

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042191618670592

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T01:24:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T01:24:05Z; Last-Modified: 2009-08-07T01:24:05Z; dcterms:modified: 2009-08-07T01:24:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T01:24:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T01:24:05Z; meta:save-date: 2009-08-07T01:24:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T01:24:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T01:24:05Z; created: 2009-08-07T01:24:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-07T01:24:05Z; pdf:charsPerPage: 1381; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T01:24:05Z | Conteúdo => . - 1:44.4 tik, • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10283.006240/2001-31 SESSÃO DE : 17 de setembro de 2004 ACÓRDÃO N° : 302-36.405 RECURSO N° : 125.148 RECORRENTE : SEMP TOSHIBA AMAZONAS S.A. RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE ZONA FRANCA DE MANAUS Uma vez comprovado que a mercadoria efetivamente importada não corresponde àquela descrita nos documentos de importação, encontrando-se, destarte, desamparada de anuência expressa da Suframa, é inaplicável o beneficio do Decreto-lei n° 288/67, cabendo, ademais, a exigência da multa prevista no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Paulo Roberto Cucco Antunes que davam provimento parcial ao recurso para excluir as penalidades. Brasília-DF, em 17 de setembro de 2004 • HENRIQUE " • DO MEGDA Presidente e Relator • 19 ABR 2005 4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO e WALBER JOSÉ DA SILVA. Ausentes os Conselheiros LUIS ANTONIO FLORA e SIMONE CRISTINA BISSOTO. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.148 ACÓRDÃO N° : 302-36.405 RECORRENTE : SEMP TOSHIBA AMAZONAS S.A. RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO Os fatos que deram origem ao presente processo encontram-se assim descritos nos autos: Contra o contribuinte acima identificado foram lavrados os autos de infração do Imposto de Importação - II (fls. 01/08) e do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI vinculado (fls. 09/13) para formalização e cobrança do crédito tributário neles estipulado no valor total de R$ 237.768,35, incluindo encargos legais. A infração apurada pela fiscalização, comum aos dois autos de infração, foi a seguinte: 001 - ZONA FRANCA DE MANAUS- MERCADORIA LICENCIADA DIVERSA DA IMPORTADA Falta de recolhimento do II, em decorrência de perda do direito ao beneficio, uma vez que LAUDO TÉCNICO confirmou que a mercadoria importada não corresponde à mercadoria licenciada pela SUFRAMA. O importador submeteu a despacho aduaneiro insumo estrangeiro, para produção de "Rádio Gravador/Reprodutor - de Fitas Cassetes Magnéticas e • Toca-Discos Digital a Laser", com a seguinte descrição nas DI's: "MECANISMO DO TOCA DISCO LASER, MONTADO, COMPOSTO DE: UNIDADE ÓTICA, MOTOR, CHASSI DE AÇO E ENGRENAGENS DE PLÁSTICO.**SUFRAMA" CD C/PCI CONTROLE D40-1701-15 545565" Atualmente, a sistemática de análise dos pedidos de licenciamentos de importação pela SUFRAMA, Setor Indústria, é feita através da LISTAGEM PADRÃO DE INSUMOS, única por produto. O produto "Rádio Gravador/Reprodutor de Fitas Cassetes Magnéticas e Toca Discos Digital a Laser" possui o código 0105 (Cento e cinco), definido pela SUFRAMA para efeito de definição da LISTAGEM PADRÃO DE INSUMOS. O insumo apresentado na DI corresponde ao "DESTAQUE" 063 da LISTAGEM: 2 /i MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.148 ACÓRDÃO N° : 302-36.405 NCM Destaque Descrição SUFRAMA 8529.90.20 0063 MECANISMO DO TOCA- DISCO LASER, MONTADO, COMPOSTO DE: UNIDADE ÓTICA, MOTOR, CHASSI DE AÇO E ENGRENAGENS DE PLÁSTICO. A SUFRAMA analisa o pedido de licenciamento, efetivamente, com base na LISTAGEM PADRÃO DE INSUMOS. Quando o PLI é deferido, significa que foi analisado e anuído somente a "Descrição SUFRAMA" do "Destaque" pleiteado pelo importador. Para dirimir dúvidas quanto a correspondência entre a mercadoria licenciada pela SUFRAMA e a mercadoria submetida a despacho aduaneiro foi solicitado Laudo Técnico em 30/06/2001. O perito DUMAS TORRACA SOBRINHO concluiu que a mercadoria declarada não corresponde à mercadoria submetida a despacho aduaneiro e a Laudo Técnico. Na realidade, os quesitos, elaborados pela fiscalização e respondidos pelo perito, visavam a apontar pontos de concordância e pontos de divergência entre a mercadoria declarada e a mercadoria efetivamente importada, e, a partir daí, concluir pela correspondência ou não entre o mecanismo apresentado e o descrito nos documentos instrutivos dos despachos de importação, bem como defmir se existe um "Destaque" apropriado, que corresponda ao insumo em pauta, na LISTAGEM PADRÃO DE INSUMOS. Através do Laudo Técnico constatou-se que a mercadoria importada corresponde com grande precisão ao "Destaque" 0223 da LISTAGEM PADRÃO DE INSUMOS. NCM Destaque Descrição SUFRAMA 8529.90.20 0223 MECANISMO DO TOCA-DISCO LASER, MONTADO, COMPOSTO DE UNIDADE ÓTICA, CHASSI DE PLÁSTICO, MOTORES, ENGRENAGENS, BANDEJA P/DISCOS, CABOS DE INTERLIGAÇÃO E 3 PLACAS DE CIRCUITO IMPRESSO DE SERVOMECANISMO MONTADAS COM COMPONENTES ELETRO- ELETRÔNICOS. Resumidamente, o importador obteve licenciamento junto à SUFRAMA para importar o insumo correspondente ao "DESTAQUE" n° 0063, quando na realidade importou, efetivamente, o insumo condizente com o "DESTAQUE" n° 0223, da LISTAGEM PADRÃO DE INSUMO, do produto "Rádio Gravador/Reprodutor de Fitas Cassetes Magnéticas e Toca Discos Digital a Laser" 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÁMARA RECURSO N° : 125.148 ACÓRDÃO N° : 302-36.405 Em decorrência da situação enfocada acima, a fiscalização entende que a mercadoria licenciada não corresponde à mercadoria efetivamente importada, configurando-se assim importação ao desamparo de Licenciamento de Importação, não cabendo o beneficio da suspensão previsto no Decreto 61.244/67, que regulamentou o Decreto-lei n° 288/67 e criou a SUFRAMA, aplicando-se o tratamento tributário dado a uma importação normal, realizada sem licenciamento, exigindo-se os impostos e multas pertinentes. As declarações de importação (DI's) correspondentes encontram-se interrompidas no SISCOMEX, e a entrega ao importador das mercadorias vinculadas fica pendente, nos termos da legislação aplicável. E 3 002 - IMPORTACÃO DESAMPARADA DE GUIA DE IMPORTACÃO OU DOCUMENTO EQUIVALENTE. Em sua defesa, a Recorrente sustentou a improcedência do lançamento, argüindo, em suma: - Excesso de tecnicismo do laudo que sustenta a exigência do fisco, sendo que a autuada classificou a mercadoria de acordo com a listagem padrão de insumos da SUFRAMA. - Por entender que a mercadoria importada não corresponde à mercadoria licenciada, os Srs. Auditores Fiscais, absurdamente, lavraram autuação por importação ao desamparo de licenciamento de importação, considerar que uma pequena diferença na descrição da mercadoria possa levar à conclusão de que as mercadorias foram importadas osem licenciamento. - A utilização do destaque 0063 pela AUTUADA não implica qualquer prejuízo para a Fazenda, motivo pelo qual não deve ser considerada importação ao desamparo de documentação e muito menos ser aplicada a multa do artigo 526, II do Regulamento Aduaneiro. A autoridade julgadora de primeira instancia administrativa julgou procedente o lançamento em decisao assim ementada: ZONA FRANCA DE MANAUS. DECLARAÇÃO INEXATA DE MERCADORIA. A importação de mercadoria em estado e condições diferentes daqueles descritos na Guia de Importação/Licença de Importação é infração administrativa ao controle das importações. Na Zona Franca de Manaus, a 4 / MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.148 ACÓRDÃO N° : 302-36.405 desqualificação da Licença de Importação - LI enseja a cobrança dos impostos (II e IPI) e respectivas multas de oficio, pela fruição indevida de beneficios fiscais, bem como, da multa Administrativa ao Controle das Importações. Após, devidamente cientificado da decisão de primeira instância, com guarda de prazo, o sujeito passivo interpôs recurso ao Conselho de Contribuintes (fls. 101 a 108), que leio em sessão, para melhor informação dos senhores conselheiros, reprisando, com maior ênfase, os argumentos já expendidos na peça impugnatória, escudado na doutrina e na jurisprudência administrativa, valendo destacar: • De acordo com o laudo técnico apresentado pelo Sr. Perito Dumas Torraca Sobrinho, a mercadoria vistoriada não era a mesma da descrição exclusivamente porque o chassi na verdade é de plástico e não de aço, mas não apontou qualquer novo destaque. • Foi em face desta mínima diferença que os Srs. Auditores Fiscais entenderam que as mercadorias foram importadas ao desamparo de licenciamento de importação, aplicando a multa do artigo 526, II do Regulamento Aduaneiro, que estabelece: "Art. 526 — Constituem infrações administrativas ao controle das importações, sujeitas às seguintes penas: (...) C II — importar mercadorias do exterior sem Guia de Importação ou documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais: multas de 30% do valor da mercadoria". • É claro que não houve importação de mercadoria sem guia de importação ou documento equivalente. O que ocorreu foi um simples erro, uma pequena inexatidão por parte da RECORRENTE. • Não podem os Srs. Auditores Fiscais e nem mesmo a autoridade julgadora entenderem que mera descrição indevida ou imprecisa da mercadoria, em casos como este em que não há alteração substancial do insumo, deva ser considerada importação ao desamparo de documentação e aplicação a multa do artigo supracitado. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.148 ACÓRDÃO N° : 302-36.405 • Ora, Srs. Conselheiros, a descrição utilizada pela RECORRENTE pode não ser a prefeita, mas possui os elementos indispensáveis para identificação da mercadoria. • É absurdo considerar que uma pequena diferença na descrição da mercadoria possa levar à conclusão de que as mercadorias não são as mesmas e que foram importadas sem licenciamento. (os grifos são do original) É o relatório. • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.148 ACÓRDÃO N° : 302-36.405 VOTO O presente recurso é tempestivo e encontra-se acompanhado de prova do recolhimento do depósito recursal legalmente exigido, atendendo aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido por este Colegiado. Conforme relatado, a exigência fiscal de que se trata prende-se ao fato de a recorrente ter descrito a mercadoria por ela importada como MECANISMO • DO TOCA-DISCO LASER, MONTADO, COMPOSTO DE: UNIDADE ÓTICA, MOTOR, CHASSI DE AÇO E ENGRENAGENS DE PLÁSTICO, cuja descrição foi apontada em laudo técnico como MECANISMO DO TOCA-DISCO LASER, MONTADO, COMPOSTO DE UNIDADE ÓTICA, CHASSI DE PLÁSTICO, MOTORES, ENGRENAGENS, BANDEJA P/ DISCOS, CABOS DE INTERLIGAÇÃO E 3 PLACAS DE CIRCUITO IMPRESSO DE SERVOMECANISMO MONTADAS COM COMPONENTES ELETRO- ELETRÔNICOS. Conforme é amplamente consabido, para efeito de fruição dos beneficios previstos no Decreto-lei n° 288/67, o desembaraço aduaneiro das mercadorias está condicionado à apresentação de guia de importação, ou documento equivalente, com anuência expressa da SUFRAMA, conforme determina o art. 1°, inciso I, e o art. 2°, parágrafo único, do Decreto n° 205/91. Cumpre observar que essa autorização abrange tão-somente as mercadorias discriminadas no referido documento e suas quantidades e valores O correspondentes, ou seja, para a outorga dos beneficios fiscais da Zona Franca de Manaus, deve ser comprovada completa identidade entre os bens efetivamente importados e aqueles licenciados pelo órgão que administra o referido beneficio. Como as respostas aos quesitos formulados pelo autuante, constantes do laudo técnico acostado aos autos, oferecem amplo suporte à descrição das mercadorias que deu origem à exigência do fisco, tendo como corolário o descabimento da isenção correspondente, entendo correta a ação fiscal, bem como para os objetivos de controle administrativo perseguidos pelo legislador, é indispensável que a guia de importação correspondente descreva a mercadoria com todas as características necessárias ao seu pleno conhecimento por parte da Administração sujeitando o importador à penalidade prevista por falta de licenciamento para a mercadoria efetivamente importada. 7 ítj, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.148 ACÓRDÃO N° : 302-36.405 Do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 2004 dor --- HENR PRADO MEGDA - Relator 10

score : 1.0
4651761 #
Numero do processo: 10380.004602/95-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PERÍCIA CONTÁBIL - DILIGÊNCIA FISCAL - A determinação de realização de diligências e/ou perícias compete a autoridade singular, podendo a mesma ser de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a sua falta não acarreta a nulidade do processo administrativo fiscal. NULIDADE DO LANÇAMENTO - TERMO DE INÍCIO DA AÇÃO FISCAL - FALTA DE INDICAÇÃO DO PRAZO DE DURAÇÃO DA AUDITORIA FISCAL - Não tendo sido praticado qualquer ato com preterição do direito de defesa e estando os elementos de que necessita o contribuinte para elaborar suas contra-razões de mérito juntados aos autos, fica de todo afastada a hipótese de nulidade do procedimento fiscal. NULIDADE DO PROCESSO FISCAL POR VÍCIO FORMAL - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no art. 59 do Decreto n.º 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal). IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA - A lei tributária que torna mais gravosa a tributação somente entra em vigor e tem eficácia, a partir do exercício financeiro seguinte àquele em que for publicada. O parágrafo 5º do artigo 6º da Lei n.º 8.021, de 12/04/90 (D.O.U de 13/04/90), por ensejar aumento de imposto não tem aplicação aos anos-base anteriores a 1991. IRPF - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovados pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurados através de planilhamento financeiro ("fluxo de caixa"), onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte. Entretanto, por inexistir a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dívidas e ônus reais, o saldo de disponibilidade pode ser aproveitado no mês subsequente, desde que seja dentro do mesmo ano-base. IRPF - CANCELAMENTO DE DÉBITOS - VALORES CONSTANTES DE EXTRATOS BANCÁRIOS - Estão cancelados pelo artigo 9º, inciso VII, do Decreto-lei n.º 2.471/88, os débitos de imposto de renda que tenham por base a renda presumida através de arbitramento com base, exclusivamente, sobre valores constantes de extratos ou comprovantes bancários. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITO BANCÁRIO - No arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósito bancário, nos termos do parágrafo 5º do artigo 6º da Lei n.º 8.021, de 12/04/90, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O Lançamento assim constituído só é admissível quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósitos e o fato que represente omissão de rendimento. Devendo, ainda, neste caso (comparação entre os depósitos bancários e a renda consumida), ser levada a efeito a modalidade que mais favorecer o contribuinte. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 4 do artigo 1 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n.º 8.218/91. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17065
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito DAR provimeto PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência tributária: I - as importâncias de NCz$ 8.810,00, relativa a jul/89; NCz$ 8.790,85, relativa a set/89; NCz$ 52.380.76, relativo a out/89 e NCz$ 6.177,19 relativa a nov/89; e II - o encargo da TRD anterior ao mês de agosto de 1991.
Nome do relator: Nelson Mallmann
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199906

ementa_s : PERÍCIA CONTÁBIL - DILIGÊNCIA FISCAL - A determinação de realização de diligências e/ou perícias compete a autoridade singular, podendo a mesma ser de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a sua falta não acarreta a nulidade do processo administrativo fiscal. NULIDADE DO LANÇAMENTO - TERMO DE INÍCIO DA AÇÃO FISCAL - FALTA DE INDICAÇÃO DO PRAZO DE DURAÇÃO DA AUDITORIA FISCAL - Não tendo sido praticado qualquer ato com preterição do direito de defesa e estando os elementos de que necessita o contribuinte para elaborar suas contra-razões de mérito juntados aos autos, fica de todo afastada a hipótese de nulidade do procedimento fiscal. NULIDADE DO PROCESSO FISCAL POR VÍCIO FORMAL - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no art. 59 do Decreto n.º 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal). IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA - A lei tributária que torna mais gravosa a tributação somente entra em vigor e tem eficácia, a partir do exercício financeiro seguinte àquele em que for publicada. O parágrafo 5º do artigo 6º da Lei n.º 8.021, de 12/04/90 (D.O.U de 13/04/90), por ensejar aumento de imposto não tem aplicação aos anos-base anteriores a 1991. IRPF - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovados pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurados através de planilhamento financeiro ("fluxo de caixa"), onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte. Entretanto, por inexistir a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dívidas e ônus reais, o saldo de disponibilidade pode ser aproveitado no mês subsequente, desde que seja dentro do mesmo ano-base. IRPF - CANCELAMENTO DE DÉBITOS - VALORES CONSTANTES DE EXTRATOS BANCÁRIOS - Estão cancelados pelo artigo 9º, inciso VII, do Decreto-lei n.º 2.471/88, os débitos de imposto de renda que tenham por base a renda presumida através de arbitramento com base, exclusivamente, sobre valores constantes de extratos ou comprovantes bancários. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITO BANCÁRIO - No arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósito bancário, nos termos do parágrafo 5º do artigo 6º da Lei n.º 8.021, de 12/04/90, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O Lançamento assim constituído só é admissível quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósitos e o fato que represente omissão de rendimento. Devendo, ainda, neste caso (comparação entre os depósitos bancários e a renda consumida), ser levada a efeito a modalidade que mais favorecer o contribuinte. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 4 do artigo 1 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n.º 8.218/91. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10380.004602/95-61

anomes_publicacao_s : 199906

conteudo_id_s : 4173621

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-17065

nome_arquivo_s : 10417065_013484_103800046029561_033.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Nelson Mallmann

nome_arquivo_pdf_s : 103800046029561_4173621.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito DAR provimeto PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência tributária: I - as importâncias de NCz$ 8.810,00, relativa a jul/89; NCz$ 8.790,85, relativa a set/89; NCz$ 52.380.76, relativo a out/89 e NCz$ 6.177,19 relativa a nov/89; e II - o encargo da TRD anterior ao mês de agosto de 1991.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999

id : 4651761

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042191621816320

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T19:22:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T19:21:58Z; Last-Modified: 2009-08-10T19:22:00Z; dcterms:modified: 2009-08-10T19:22:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T19:22:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T19:22:00Z; meta:save-date: 2009-08-10T19:22:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T19:22:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T19:21:58Z; created: 2009-08-10T19:21:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 33; Creation-Date: 2009-08-10T19:21:58Z; pdf:charsPerPage: 2335; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T19:21:58Z | Conteúdo => a A MINISTÉRIO DA FAZENDA -.0f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES izfg;':1 QUARTA CAMARA Processo n°. : 10380.004602/95-61 Recurso n°. : 13.484 Matéria : IRPF - Ex: 1990 Recorrente : MANOEL MACHADO DE ARAÚJO Recorrida : DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de : 08 de junho de 1999 Acórdão n°. : 104-17.065 PERÍCIA CONTÁBIL - DILIGÊNCIA FISCAL - A determinação de realização de diligências e/ou perícias compete a autoridade singular, podendo a mesma ser de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a sua falta não acarreta a nulidade do processo administrativo fiscal. NULIDADE DO LANÇAMENTO - TERMO DE INICIO DA AÇÃO FISCAL - FALTA DE INDICAÇÃO DO PRAZO DE DURAÇÃO DA AUDITORIA FISCAL - Não tendo sido praticado qualquer ato com preterição do direito de defesa e estando os elementos de que necessita o contribuinte para elaborar suas contra-razões de mérito juntados aos autos, fica de todo afastada a hipótese de nulidade do procedimento fiscal. NULIDADE DO PROCESSO FISCAL POR VICIO FORMAL - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no art. 59 do Decreto n.° 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal). IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA - A lei tributária que torna mais gravosa a tributação somente entra em vigor e tem eficácia, a partir do exercício financeiro seguinte àquele em que for publicada. O parágrafo 5° do artigo 60 da Lei n.° 8.021, de 12/04/90 (D.O.0 de 13/04/90), por ensejar aumento de imposto não tem aplicação aos anos-base anteriores a 1991. IRPF - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovados pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurados através de planilhamento financeiro ("fluxo de caixa»), onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte. Entretanto, por inexistir a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dívidas e ónus reais, o saldo de disponibilidade pode ser aproveitado no mês subsequente, desde que seja dentro do mesmo ano-base. IRPF - CANCELAMENTO DE DÉBITOS - VALORES CONSTANTES DE EXTRATOS BANCÁRIOS - Estão cancelados pelo artigo 9 0, inciso VII, do Decreto-lei n.° 2.471/88, os débitos de imposto de renda que tenham por MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C4J" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.004602/95-61 Acórdão n°. : 104-17.065 base a renda presumida através de arbitramento com base, exclusivamente, sobre valores constantes de extratos ou comprovantes bancários. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITO BANCÁRIO - No arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósito bancário, nos termos do parágrafo 5° do artigo 6° da Lei n.° 8.021, de 12/04/90, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O Lançamento assim constituído só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósitos e o fato que represente omissão de rendimento. Devendo, ainda, neste caso (comparação entre os depósitos bancários e a renda consumida), ser levada a efeito a modalidade que mais favorecer o contribuinte. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 40 do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n.° 8.218/91. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANOEL MACHADO DE ARAÚJO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência tributária: I - as importâncias de NCz$ 8.810,00, relativa a jul/89; NCz$ 8.790,85, relativa a set/89; NCz$ 52.380,76, relativa a out/89 e NCz$ 6.177,19, relativa a nov/89; e II - o encargo da TRD anterior ao mês de agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2 1'4 .30 ---, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.004602/95-61 Acórdão n°. : 104-17.065 li 2V'ob f — LEI • MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE Ar NE O - • ANN R TO - FORMALIZADO EM: 16 Jui 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 3 e, - . H MINISTÉRIO DA FAZENDA'444 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.004602/95-61 Acórdão n°. : 104-17.065 Recurso n°. : 13.484 Recorrente : MANOEL MACHADO DE ARAÚJO RELATÓRIO MANOEL MACHADO DE ARAÚJO, contribuinte inscrito no CPF/MF 000.283.553-34, residente e domiciliado na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, à Avenida Desembargador Moreira, n.° 1.647, Bairro Aldeota, jurisdicionado à DRF em Fortaleza - CE, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 110/119, prolatada pela DRJ em Fortaleza - CE, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 126/136. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 12/05/95, o Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 02/08, com ciência em 12/05/95, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 35.182,02 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário ), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da TRD acumulada como juros de mora no período de 04/02/91 a 02/01/92; da multa de lançamento de oficio de 50% e dos juros de mora de 1% ao mês, excluído o período de incidência da TRD, calculados sobre o valor do imposto, referente ao exercício de 1990, correspondente ao anos-base de 1989. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde constatou-se omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e parágrafos e 8° da Lei n.° 7.713/88. 4 , .• :4; MINISTÉRIO DA FAZENDA n•-,eis i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.004602/95-61 Acórdão n°. : 104-17.065 O autuante esclarece, ainda, através do Termo de Verificação, entre outros, os seguintes aspectos; - que foi levantado mês a mês a origem dos recursos decorrentes de honorários, pro-labores, empréstimos obtidos em instituições financeiras, aluguéis recebidos, gratificações, participações nos lucros, dividendos, rendimentos de aplicações financeiras, empréstimo decorrente de mútuo com empresa ligada através de conta corrente, isto é os saldos que apresentaram devedores no mês, ganhos de capital na alienação de bens, rendimentos do cônjuge, e demais rendimentos apurados ou declarados, a esses, sendo deduzido o imposto de renda retido na fonte, quando for o caso; - que também foi levantado mês a mês as aplicações dos recursos na aquisição de bens, direitos, amortização de dívidas, empréstimos concedidos a terceiros, suprimentos de caixa em empresas ligadas decorrente da manutenção de contas correntes, isto é, os saldos que apresentarem credores no mês, depósitos de créditos em conta corrente bancária, notadamente no Banco Comercial Bancesa S/A das quais nos foi fornecido extratos bancários pelo próprio contribuinte e demais aplicações de recursos apurados ou declarados; - que para o cotejo entre as origens e aplicações de recursos, elaboramos o quadro discriminado mês a mês da 'Apuração da Variação Patrimonial" por ano base, onde o saldo é apurado tomando-se a coluna "a (origens) subtraindo-se a coluna "tf (aplicações) ou (depósitos bancários) entre as duas últimas aquela de maior valor no mês. O saldo apurado, se negativo foi considerado como base de cálculo do imposto de renda pessoa física no presente Auto de Infração. 5 • (4.1,`.41 MINISTÉRIO DA FAZENDA; .jr• wtzti ,-;: vi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "titzt-Er4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.004602195-61 Acórdão n°. : 104-17.065 Irresignado com o lançamento, o autuado, apresenta, tempestivamente, em 13/06/95, a sua peça impugnatória de fls. 97/105, instruída pelo documento de fls. 106, solicitando que seja acolhida a impugnação, declarando, por via de conseqüência, a insubsistência do Auto de Infração com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que o art. 196 do CTN buscou foi estabelecer uma norma geral, indiscutível, de que, a legislação aplicável não pode fugir ao dito princípio, devendo sempre exigir, que em sua letra, diga no momento do início da fiscalização, qual o prazo máximo para sua conclusão; - que a ausência da declaração no termo inicial da diligência no tocante ao prazo máximo de sua duração, constitui desrespeito a determinação do Código Tributário Nacional, que, no dizer dos juristas é uma Lei sobre as Leis Tributárias; - que prevalecendo dito raciocínio, conclui-se assim que, o Auto de Infração, ora impugnado não merece o acatamento da Administração Tributária, já por se apresentar falho, maculado por insuficiência, que lhe dá o aspecto jurídico nulo; - que o procedimento fiscal se funda, basicamente, em extratos bancários, os quais, diga-se de passagem não geraram acréscimo patrimonial. Os respectivos saldos são irrisórios, e as vezes negativos, face ao cheque especial que foi concedido ao impugnante que lhe permitia sacar a descoberto; - que a tributação pretendida pelo Fisco, com fundamento no enquadramento supra mencionado, é absolutamente igual a outros processos instaurados, visando constituir créditos tributários baseados em movimento bancário dos contribuintes. Tantos foram os casos, que as inúmeras decisões judiciais que forçaram a um 6 4.0 ;34 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 tp.-4.;:tt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.004602/95-61 Acórdão n°. : 104-17.065 posicionamento por parte da Instância Superior, se convertendo na súmula n.° 182, do extinto Tribunal Federal de Recursos; - que a correção monetária adotada e aplicada pelo AFTN autuante, no período de 04/02/91 a 02/01/92, seja tendo em vista a utilização da TRD com indexador de juros de mora, seja pela transformação posterior, merece sérios reparos porque, legalmente, e porque não dizê-lo, constitucionalmente, é totalmente indevida. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção em parte do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que quanto ao pedido de perícia, para que a autoridade julgadora conheça do assunto, é necessário dele constarem os quesitos cujos exames são desejados e a qualificação completa do perito, conforme disposição contida no artigo 16 e § 1° do Decreto n.° 70.235/72; - que conforme se observa da peça impugnatória, o sujeito passivo não atendeu aos requisitos necessários ao conhecimento do pedido, não configurando pedido de perícia a simples referência ao assunto, feita de maneira genérica, sem especificação da matéria do lançamento que se pretende seja examinada, os pontos de discordância existentes, a indicação dos quesitos a serem respondidos e a qualificação do perito do sujeito passivo; - que ademais, esta autoridade julgadora não vislumbra, nos presentes autos, nenhuma motivação que enseje a necessidade de realização de perícia técnica. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4N4 fri i.e: ?" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.004602/95-61 Acórdão n°. : 104-17.065 Assim, decido por indeferir o pedido de perícia, considerando-a prescindível, conforme competência traduzida no artigo 18 do Decreto n.° 70.235/72; - que examinando-se as peças dos autos, verifica-se serem improcedentes as argumentações levantadas pelo autuado, no que concerne à nulidade do lançamento por não constar no Termo de Início o prazo do término dos trabalhos de fiscalização; - que disciplinando sobre os prazos em matéria de trabalhos fiscais foi editado o Decreto n.° 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei n.° 8.748/93; - que com efeito, o artigo 7° do Decreto ri.° 70.235/72 fixa em 60 (sessenta) dias o prazo que o sujeito passivo tem sua espontaneidade excluída, em relação aos atos anteriores ao início do procedimento fiscal; - que quando o legislador, no artigo 196 do CTN, referiu-se a prazo para conclusão de "Diligências de Fiscalização" quis, evidentemente, deixar claro ser necessário dotar a ação fiscal de rapidez, sobretudo para garantir a tranqüilidade dos contribuintes, a fim de que estes não fiquem esperando indefinidamente pelo fisco; - que porém, referido mandamento não fixou prazo, nem contém sanção, e, não há outro mandamento legal que fixe prazo para conclusão de ação fiscal ou que autorize sanção pela falta de fixação de referido prazo; - que labora em erro o contribuinte ao afirmar que o lançamento foi feito levando em consideração basicamente extratos bancários. Na realidade o procedimento fiscal decorreu de toda uma análise exaustiva do exercício financeiro de 1990, ano-base de 1989, onde foi levantado mês a mês a origem dos recursos decorrentes de honorários, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.004602/95-61 Acórdão n°. : 104-17.065 prolabores, empréstimos obtidos, aluguéis recebidos, gratificações, participações nos lucros, dividendos, etc.; - que no presente caso, a análise da movimentação financeira foi realizada de forma individualizada, por operação, permitindo-se ao contribuinte, caso a caso, a oportunidade de identificar a natureza e origem dos respectivos valores. As relações de fls. 20/21, ao detalhar os recursos creditados, mês a mês, com todas as entradas de numerário das contas correntes do contribuinte, constatou que a maioria dos depósitos não provinham dos rendimentos declarados, nem tampouco de transferências entre contas de mesma titularidade, confirmando, desta forma, que houve ingresso de recursos de origem desconhecida; - que assim, com fulcro no artigo 144, parágrafo 1°, da Lei n.° 5.172/66, pode-se afirmar que os meios de investigação mais precisos outorgados ao fisco para realizar o lançamento, são regidos pela legislação vigente posteriormente à ocorrência do fato gerador. Tratam, estes meios, de medidas simplesmente processuais-tributárias, que, como todas as normas processuais, devem ter aplicação imediata; - que em resumo, aplica-se ao lançamento quanto as aspectos formais, vale dizer, quanto à parte simplesmente procedimental, a lei em vigor na data do lançamento. Assim, torna-se aplicável a depósitos bancários efetivados em 1989 as disposições da Lei n.° 8.021/90, subsidiariamente à previsão legal contida no artigo 39, inciso V, do RIR/80, vigente no período; - que a previsão contida no art. 30 da Lei n.° 8.218/91, o qual dava nova redação ao art. 90 da Lei n.° 8.177/91; embora ainda vigente tal dispositivo, foi o mesmo objeto de decisões judiciais concluindo sobre a sua inconstitucionalidade, tendo o Secretário da Receita Federal, com base no Decreto n.° 2.194/97, através da IN 032/97, determinado o 9 4.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ••!,,zzja, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•/..k!;.r.: 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.004602/95-61 Acórdão n°. : 104-17.065 cancelamento do débito relativo à aplicação da aludida norma no período de 04/02/91 a 29/07/91. A ementa da decisão da autoridade de 1° grau, que consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Variação Patrimonial a Descoberto - Não comprovando a origem dos recursos que evidenciam a renda auferida e não declarada, resta caracterizada a variação patrimonial a descoberto e procedente o lançamento decorrente. - A partir de 01/01/89 o imposto de renda das pessoas físicas passou a ser devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital fossem percebidos. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - O saldo da disponibilidade de um mês pode ser aproveitado no mês subsequente, dentro do mesmo ano-base, para fins de apuração de rendimentos omitidos no mês, visto que inexiste base legal para presumir-se o consumo da renda. JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD Com fundamento na determinação contida no artigo 1° da Instrução Normativa SRF n.° 032/97, é de se cancelar a parcela do crédito tributário correspondente à exigência da Taxa Referencial Diária - TRD, no período de 04/02/91 a 29/07/91. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" 10 t".r. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.004602/95-61 Acórdão n°. : 104-17.065 Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 25/06/97, conforme Termo constante às folhas 120/122, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (16/07/97), o recurso voluntário de fls. 126/136, instruído pelo documento de fls. 137, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que preliminarmente, a autuação e o decisório monocrático que o manteve, são inteiramente nulos de pleno direito, por uma razão muito simples, os pretensos fatos geradores que se diz ocorridos não poderiam nunca serem regidos pela Lei n.° 8.021/90, na verdade uma aberração em termos de aplicação no tempo de norma de natureza penal, ou seja impossível retroagir para prejudicar o recorrente; - que labora ainda, em erro inaceitável a Decisão em comento, quando acrescenta dispositivos legais, não vigentes e não incluídos no enquadramento legal da peça básica de autuação, por indicar esta somente os artigos 1° ao 3° e parágrafos e 80 da Lei n.° 7.713/88, e que, na verdade nada tem a ver com o processo de arbitramento de possível omissão de receita por presunção na pessoa física por falta de amparo legal; - que a autuação ao chamar de "Omissão de Rendimentos tendo em vista variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza", não se referiu em momento algum aos extratos bancários e por que meios de provas foram obtidos, e que estranhamente, omitiu os saldos devedores, decorrentes dos cheques especiais, que o recorrente tinha como presidente do Bancesa, que se pretendia demonstrar através de perícia requerida e não aceita pelo órgão julgador monocrático, evidenciando outra gritante preterição do direito de defesa do suplicante; - que a alegação do não acatamento da perícia por falta de indicação dos quesitos é por demais primária, porque o pleito se referia a nulidade evidente da autuação 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA ". n27;:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "MCS-L:t" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.004602/95-61 Acórdão n°. : 104-17.065 por contrariar expressamente aos fatos e a Lei vigente no tempo e somente se assim não entendesse o ilustre julgador, cuja vontade exclusiva lhe pertencia, seriam indicados não só os quesitos como também o perito da parte, ora recorrente. É o Relatório. 12 k' MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘4'1?» PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.004602/95-61 Acórdão n°. : 104-17.065 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Estão em julgamento duas questões: as preliminares pela qual a recorrente pretende ver declarada a nulidade do procedimento fiscal e/ou decisão singular, e outra relativa ao mérito da exigência, denominada de omissão de rendimentos apurados através do demonstrativo de origens e aplicações de recursos ("fluxo de caixa'). Não colhe a preliminar de nulidade do lançamento do crédito tributário ou do decisório singular, por cerceamento ao direito de defesa, argüida pelo recorrente, aos argumentos de que " a alegação do não acatamento da perícia por falta de indicação dos quesitos é por demais primária, porque o pleito se referia a nulidade evidente da autuação por contrariar expressamente aos fatos e a Lei vigente no tempo e somente se assim não entendesse o ilustre julgador, cuja vontade exclusiva lhe pertencia, seriam indicados não só os quesitos como também o perito da parte, ora recorrente; que a ausência da declaração no termo inicial da diligência no tocante ao prazo máximo de sua duração, constitui desrespeito a determinação do Código Tributário Nacional, que, no dizer dos juristas é uma Lei sobre as Leis Tributárias'. Senão vejamos: 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.004602/95-61 Acórdão n°. : 104-17.065 Em seu recurso a autuada apresenta, inicialmente, a seu favor a alegação da necessidade de realização de uma perícia por "expert" da impugnante e da Fazenda, para elucidar com proficiência fatos e documentos ainda não esclarecidos. Analisando os documentos acostados nos autos, entendo que são suficientes para o deslinde da questão, não havendo necessidade de realização de perícia contábil, já que a matéria mantida neste voto, como se verá mais adiante, por se tratar de matéria de direito, ou seja, não há discussão em tomo de valores e documentos e sim discussão em tomo do aspecto legal (fato gerador) dos valores mantidos. Ademais, não havia empecilho legal que obstasse a suplicante de apresentar um relatório realizado por um "expert" de sua confiança, dentro do prazo de 30 (trinta) dias concedidos para contestar a matéria lançada. O Estado não possui qualquer interesse subjetivo nas questões, também no processo administrativo fiscal. Daí, os dois pressupostos basilares que o regulam: a legalidade objetiva e a verdade material. Sob a legalidade objetiva, o lançamento do tributo é atividade vinculada, isto é, obedece aos estritos ditames da legislação tributária, para que, assegurada sua adequada aplicação, esta produza os efeitos colimados (artigos 3° e 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional). Nessa linha, compete, inclusive, à autoridade administrativa, zelar pelo cumprimento de formalidade essenciais, inerentes ao processo. Daí, a revisão do lançamento por omissão de ato ou formalidade essencial, conforme preceitua o artigo 149, IX da Lei n.° 5.172/66. Igualmente, o cancelamento de ofício de exigência infundada, contra a qual o sujeito passivo não se opôs (artigo 21, parágrafo 1 0, do Decreto n.° 70.235/72). 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA "`'Ilztb.t." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1.ktX4i!".f? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.004602/95-61 Acórdão n°. : 104-17.065 Sob a verdade material, citem-se: a revisão de lançamento quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado (artigo 149, VIII, da Lei n.° 5.172/66); as diligências que a autoridade determinar, quando entendê-las necessárias ao deslinde da questão (artigos 17 e 29 do Decreto n.° 70.235/72); a correção, de ofício, de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto (artigo 32, do Decreto n.° 70.235/72). Como substrato dos pressupostos acima elencados, o amplo direito de defesa é assegurado ao sujeito passivo, matéria, inclusive, incita no artigo 5 0, LV, da Constituição Federal de 1988. Além disso, o Processo Administrativo Fiscal - Decreto n.° 70.235/72 diz o seguinte: "Art. 17 - A autoridade preparadora determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências, inclusive perícias quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Parágrafo único - O sujeito passivo apresentará os pontos de discordância e as razões e provas que tiver e indicará, no caso de perícia, o nome endereço do seu perito." Como se verifica do dispositivo legal, a autoridade que proferiu a decisão tem a competência para decidir sobre o pedido de perícia contábil, e é a própria lei que atribui à autoridade julgadora de primeira instância o poder discricionário para deferir ou indeferir os pedidos de diligência ou perícia, quando prescindíveis ou impossíveis, devendo o indeferimento constar da própria decisão proferida. Entretanto, o poder discricionário para indeferir pedidos de diligência e perícia não foi concedido ao agente público para que ele disponha segundo sua conveniência pessoal, mas sim para atingir a finalidade traçada pelo 15 n." .n.% MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gr>S, 11!:: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.004602/95-61 Acórdão n°. : 104-17.065 ordenamento do sistema, que, em última análise, consiste em fazer aflorar a verdade material com o propósito de certificar a legitimidade do lançamento. Ora, a autoridade singular cumpriu todos preceitos estabelecidos na legislação em vigor e o lançamento foi efetuado com base em dados extraídos do próprio suplicante, nesse contexto, entendo que a autoridade administrativa agiu corretamente indeferindo o pedido de perícia, pois o recorrente teve a oportunidade de exercer seu amplo direito de defesa, entretanto, não apresentou nenhum argumento convincente que justificasse tal medida. Quanto a nulidade do lançamento pela falta de indicação do prazo de duração da auditoria no Termo de Início de Fiscalização, tem-se que não tendo sido praticado qualquer ato com preterição do direito de defesa e estando os elementos de que necessita o contribuinte para elaborar suas contra-razões de mérito juntados aos autos, fica de todo afastada a hipótese de nulidade do procedimento fiscal. Ademais, quando o legislador, no artigo 196 do CTN, referiu-se a prazo para conclusão de "Diligências de Fiscalização" quis, evidentemente, deixar claro ser necessário dotar a ação fiscal de rapidez, sobretudo para garantir a tranqüilidade dos contribuinte, a fim de que estes não fiquem esperando indefinidamente pelo fisco. Porém, referido mandamento não fixou prazo, nem contém sanção, e, não há outro mandamento legal que fixe prazo para conclusão de ação fiscal ou que autorize sanção pela falta de fixação de referido prazo. O Decreto n.° 70.235/72, em seu artigo 9 0, define o auto de infração e a notificação de lançamento como instrumentos de formalização da exigência do crédito tributário, quando afirma: 16 k jr: 4.rij MINISTÉRIO DA FAZENDA "i"1:-151 n* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 .Cz4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.004602/95-61 Acórdão n°. : 104-17.065 "A exigência do crédito tributário será formalizado em auto de infração ou notificação de lançamento distinto para cada tributo." Com nova redação dada pelo art. 1° da Lei n.° 8.748/93: "A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." O auto de infração, bem como a notificação de lançamento por constituírem peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabeleceu requisitos específicos para a sua lavratura e expedição, sendo que a sua lavratura tem por fim deixar consignado a ocorrência de uma ou mais infrações à legislação tributária, seja para o fim de apuração de um crédito fiscal, seja com o objetivo de neutralizar, no todo ou em parte, os efeitos da compensação de prejuízos a que o contribuinte tenha direito, e a falta do cumprimento de forma estabelecida em lei torna inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes. Se houver vício na forma, o ato pode invalidar-se. Ademais, diz o Processo Administrativo Fiscal - Decreto n.° 70.235/72: "Art. 59 - São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Como se verifica do dispositivo legal, não ocorreu, no caso do presente processo, a nulidade. O auto de infração e a decisão foram lavrado e proferido por 17 ,r-20 MINISTÉRIO DA FAZENDA eg- e• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.004602/95-61 Acórdão n°. : 104-17.065 funcionários ocupantes de cargo no Ministério da Fazenda, que são as pessoas competentes para lavrar e decidir sobre o lançamento. Igualmente, todos os atos e termos foram lavrados por funcionários com competência para tal. Ora, a autoridade singular cumpriu todos preceitos estabelecidos na legislação em vigor e o lançamento foi efetuado com base em dados reais sobre a suplicante, conforme se constata nos autos, com perfeito embasamento legal e tipificação da infração cometida. Como se vê, não procede a situação conflitante alegada pelo recorrente, ou seja, não se verificam, por isso, os pressupostos exigidos que permitam a declaração de nulidade do Auto de Infração. Haveria possibilidade de se admitir a nulidade por falta de conteúdo ou objeto, quando o lançamento que, embora tenha sido efetuado com atenção aos requisitos de forma e às formalidades requeridas para a sua feitura, ainda assim, quer pela insuficiência na descrição dos fatos, quer pela contradição entre seus elementos, efetivamente não permitir ao sujeito passivo conhecer com nitidez a acusação que lhe é imputada, ou seja, não restou provada a materialização da hipótese de incidência e/ou o ilícito cometido. Entretanto, não é o caso em questão, já que a discussão se prende a interpretação de normas legais para declaração de nulidade do procedimento fiscal. Além disso, o Art. 60 do Decreto n.° 70.235/72, prevê que as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no art. 59 do mesmo Decreto não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Nesse contexto, passo ao exame da questão principal da lide. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA .4i 4 Pk i 0! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.004602/95-61 Acórdão n°. : 104-17.065 Quanto a discussão em tomo de acréscimo patrimonial a descoberto apurado, mensalmente, através de fluxo de caixa, tem-se que o suplicante foi tributado diante da constatação de omissão de rendimentos, pelo fato do fisco ter verificado, através do levantamento mensal de origens e aplicações de recursos, que o mesmo apresentava "um acréscimo patrimonial a descoberto", "saldo negativo mensal", ou seja, aplicava e/ou consumia mais do que possuía de recursos com origem justificada. Como se vê, o fato que resta a ser julgado é a omissão de rendimentos, apurado através do fluxo financeiro do suplicante. Sobre este "acréscimo patrimonial a descoberto", "saldo negativo mensal" cabe tecer algumas considerações. Sem dúvida, sempre que se apura de forma inequívoca um acréscimo patrimonial a descoberto, na acepção do termo, é lícita a presunção de que tal acréscimo foi construído com recursos não indicados na declaração de rendimentos do contribuinte. A situação patrimonial do contribuinte é medida em dois momentos distintos. No início do período considerado e no seu final, pela apropriação dos valores constantes de sua declaração de bens. O eventual acréscimo na situação patrimonial constatada na posição do final do período em comparação da mesma situação no seu início é considerada como acréscimo patrimonial. Para haver equilíbrio fiscal deve corresponder, tal acréscimo (que leva em consideração os bens, direitos e obrigações do contribuinte) deve estar respaldado em receitas auferidas (tributadas, não tributadas ou tributadas exclusivamente na fonte). No caso em questão, a tributação não decorreu do comparativo entre as situações patrimoniais do contribuinte ao final e início do período. Não pode se tratada, portanto, como acréscimo patrimonial. Assim não há que se falar de acréscimo patrimonial a descoberto. 19 trP MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 Sie PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.004602/95-61 Acórdão n°. : 104-17.065 Vistos esses fatos, cabe mencionar a definição do fato gerador da obrigação tributária principal que é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência (art. 114 do CTN). Esta situação é definida no art. 43 do CTN, como sendo a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, que no caso em pauta é a omissão de rendimentos. Ocorrendo o fato gerador, compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível (CTN, art. 142). Ainda, segundo o parágrafo único, deste artigo, a atividade administrativa do lançamento é vinculada, ou seja, constitui procedimento vinculado à norma legal. Os princípios da legalidade estrita e da tipicidade são fundamentais para delinear que a exigência tributária se dê exclusivamente de acordo com a lei e os preceitos constitucionais. Assim, o imposto de renda somente pode ser exigido se efetivamente ocorrer o fato gerador, ou, o lançamento será constituído quando se constatar que concretamente houve a disponibilidade económica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Desta forma, podemos concluir que o lançamento somente poderá ser constituído a partir de fatos comprovadamente existentes, ou quando os esclarecimentos 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA E; ;""tá PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.004602/95-61 Acórdão n°. : 104-17.065 prestados forem impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão. Ora, se o fisco faz prova, através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos - fluxo financeiro, que o recorrente efetuou gastos além da disponibilidade de recursos declarados, é evidente que houve omissão de rendimentos e esta omissão deverá ser apurada no mês em que ocorreu o fato. Diz a norma legal que rege o assunto: "Lei n.°7.713188: Artigo 1° - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei Artigo 2° - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Artigo 3° - O Imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvando o disposto nos artigos 90 a 14 desta Lei. § 1°. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos declarados. Como se depreende da legislação anteriormente citada o imposto de renda das pessoas físicas será devido mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Assim, entendo que os rendimentos omitidos apurado, mensalmente, pela fiscalização, a partir de 01/01189 até 31/12/89, está sujeita à tabela progressiva mensal. 21 14% MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.004602/95-61 Acórdão n°. : 104-17.065 É evidente que o arbitramento da renda presumida cabe quando existe o sinal exterior de riqueza caracterizado pelos gastos excedentes da renda disponível, e deve ser quantificada em função destes. Não comungo com a corrente de que os saldos positivos (disponibilidades) apurados em um ano possam ser utilizados no ano seguinte, pura e simples, já que entendimento pacífico nesta Câmara que o Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovados pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurados através de planilhamento financeiro onde são considerados os ingressos e dispêndios realizados pelo contribuinte. Entretanto, por inexistir a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dívidas e ônus reais, o saldo de disponibilidade pode ser aproveitado no mês subsequente, desde que seja dentro do mesmo ano-base. Não concordo com o suplicante quando afirma que o lançamento foi feito levando em consideração basicamente extratos bancários. Na realidade, o procedimento fiscal decorreu de uma análise das origens e aplicações de recursos ("fluxo de caixa"), ou seja, verificou-se todos os ingressos e todas as saídas Assim, onde a fiscalização constatou a existência de saldo "negativo" houve a tributação, que facilmente se justifica: se o suplicante aplicou/gastou mais do que tinha de recursos justificáveis, de algum lugar veio os referidos recursos. Neste caso há a presunção legal de que houve omissão de rendimentos, evidentemente, admitindo-se prova em contrário. Porém, o ônus é do autuado. Por outro lado, analisando os demonstrativos, constata-se às fls. 13 que o autuante fez um comparativo entre os depósitos bancários e o total das aplicações. Sendo 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.004602/95-61 Acórdão n°. : 104-17.065 que em alguns meses, quando o valor da soma dos depósitos foi maior que o total das aplicações, fez o diferencial pelos depósitos. Entretanto, neste caso específico, permito-me, com o devido respeito, divergir da autoridade lançadora bem como da autoridade julgadora de 1° grau, diante da razões e evidências a seguir expostas. Quanto aos valores constantes de extratos bancários, têm-se, em princípio, que o lançamento de crédito tributário baseado exclusivamente em depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre teve sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. Diante da extensa jurisprudência do Poder Judiciário e visando desobstruí-lo de ações movidas contra o pagamento de créditos tributários originados de levantamentos de saldos de depósitos bancários, o Poder Executivo tomou como medida de salutar prudência e de economia de custas judiciais, encaminhar ao Congresso Nacional a minuta do inciso VII do artigo 9° do Decreto-lei n.° 2.471/88, pelo qual determinava sumariamente o cancelamento do crédito tributário e o arquivamento dos processos pendentes de cobrança ou de julgamento quando oriundos de imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários. Como se vê, o próprio legislador ordinário, através do inciso VII do artigo 90 do Decreto-lei n.° 2.471/88, determinou o cancelamento de débitos tributários constituídos exclusivamente com base em depósitos bancários não comprovados. O Poder Executivo, na Exposição de Motivos para esse dispositivo assim se manifestou: "A medida preconizada no art. 90 do projeto pretende concretizar o princípio constitucional da colaboração e harmonia dos Poderes, contribuindo, outrossim, para o desafogo do Poder Judiciário, ao determinar o 23 1.'.js. ?"'=•—";; MINISTÉRIO DA FAZENDA i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.004602/95-61 Acórdão n°. : 104-17.065 cancelamento dos processos administrativos e das correspondentes execuções fiscais em hipótese que, à luz da reiterada Jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Federal de Recursos, não são passíveis da menor perspectiva de êxito, o que S.M.J., evita dispêndio de recursos do Tesouro Nacional, à conta de custas processuais e do ônus de sucumbência." A propósito, é de se destacar o voto condutor do Acórdão n.° 101-86.129, de 22/02/94, de lavra da ilustre Conselheira Mariam Seif, merecendo destaque os seguintes excertos: "Como se vê dos autos, dois dos exercícios objeto da autuação (1988 e 1989) estão alcançados pelo cancelamento estabelecido no mencionado dispositivo legal, e o terceiro, isto é, 1990, refere-se a período-base (1989) no qual inexistia autorização legal para arbitrar-se o imposto de renda com base em depósito bancário, uma vez que tal autorização só veio a ser restabelecida em abril de 1990, com o advento da Lei n.° 8.021/90. Nem se argumente que o cancelamento só alcançou os débitos cujos lançamentos tenham ocorrido até setembro de 1988, data da edição do Decreto-lei n.° 2.471/88, pois tanto a doutrina como a jurisprudência são uníssonas no entendimento de que o lançamento tributário é de natureza declaratório: NÃO CRIA DIREITO. Assim seus efeitos retroagem à data do fato gerador." Por sua vez, do Acórdão da CSRF n.° 01-1.898, de 21 de agosto de 1995, que analisa a matéria, tendo por Relator o ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, merece destaque o seguinte trecho, a seguir transcrito: "Por todo o exposto, conclui-se que o legislador, apesar da redação dada ao art. 9° e seu inciso VII, que gerou interpretações contraditórias, não deixou de atingir os objetivos a que se propusera. Daí, ter razão o sujeito passivo quando afirmou no final de suas contra- razões que lei ao determinar o arquivamento dos processos administrativos em andamento, contém implícita uma determinação de não abrir novos processos sobre a mesma matéria. 24 ?"• ;?,-"-;:;; MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 wri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.004602/95-61 Acórdão n°. : 104-17.065 Pelo menos, enquanto o legislador não autorizasse o arbitramento de rendimentos com base na renda presumida mediante utilização de depósitos bancários, o que somente veio a acontecer com o advento da Lei n.° 8.021/90, nas condições nela previstas. A edição desta lei veio confirmar o entendimento de que não havia previsão legal que justificasse a incidência do imposto de renda com base em arbitramento de rendimentos sobre os valores de extratos e de comprovantes bancários, exclusivamente. Por isso, mandou cancelar os débitos, lançados ou não. Em síntese: Estão cancelados, pelo artigo 9°, inciso VII, do Decreto-lei n.° 2.471/88, os débitos de imposto de renda que tenham por base a renda presumida através de arbitramento sobre os valores de extratos ou de comprovantes bancários, exclusivamente." Do Acórdão da CSRF n.° 01-1.911, de 06 de novembro de 1995, que analisa a matéria, tendo por Relator o ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, merece destaque o seguinte trecho, a seguir transcrito: "Abra-se parêntese para realçar que a vontade do legislador era por cobro a pretensões fiscais que não tinham a menor chance de sucesso, dentre elas as arbitradas com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de débitos bancários; evitar dispêndio de recursos do tesouro Nacional, à conta de custas processuais e do ônus da sucumbência; e colaboração e harmonia dos Poderes, contribuindo, também, para o desafogo do Poder Judiciário. Resta saber, à luz das regras de interpretação da lei, se alcançou o seu objetivo, ou seja, se essa é a vontade da lei. É verdade que a lei tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário deve ser interpretada literalmente (CTN., art. 111, inciso I). Mas é ledo engano supor que, por isso, estejam afastadas as demais regras de hermenêutica e aplicação do direito, dentre as quais a interpretação teleológica. 25 efr b: ;a> MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.004602/95-61 Acórdão n°. : 104-17.065 É preciso ter em vista os fins sociais a que a lei se destina (Lei de Introdução ao Código Civil, art. 5°). E não se esquecer, tampouco, que ela deve ser interpretada dentro da sistemática em que se insere, com destaque para as normas constitucionais. Fechando parêntese, e voltando ao pensamento interrompido, o ilustre Conselheiro KAZUKI SHIOBARA alertou, com muita propriedade, para o fato de que subjacente em todo crédito tributário está a obrigação tributária que lhe dá suporte e razão de existência. O crédito tributário tem lugar com o lançamento, tornando exigível o débito do contribuinte conseqüente da materialização da hipótese em abstrato prevista na lei tributária. De modo que, a prevalecer o entendimento de que apenas os débitos objetos de cobrança e, portanto, de lançamento estariam alcançados pelo cancelamento, a finalidade da lei estaria profundamente comprometida pelos absurdos que geraria, como exemplifica o voto vencedor. E o que é pior, configurando uma interpretação contrária ao princípio da isonomia estabelecido no inciso II do art. 150, da Constituição Federal de 1988, como limitação do poder de tributar, assim expresso: "Art.150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (grifei). I - omissis II - Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;" Haveria tratamento desigual entre iguais, na medida em que contribuintes na mesma situação tivessem tratamentos antagônicos em função da época do lançamento. Quem fosse alvo de lançamento anterior ao referido decreto-lei, teria o seu débito cancelado; quem sofresse lançamento após esse mandamento legal, não." De qualquer sorte, afigura-se inegável que o arbitramento do valor total dos depósitos tomou exclusivamente como objeto de apuração os depósitos bancários como renda consumida. Ora, tal procedimento que já não encontrava respaldo na jurisprudência 26 10..tV MINISTÉRIO DA FAZENDA4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tr.t: '?' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.004602/95-61 Acórdão n°. : 104-17.065 do Egrégio Tribunal Federal de Recursos, foi definitivamente afastado pelo Decreto-lei n.° 2.471/88. Verifica-se, pois, que depósitos bancários, emissão de cheques, extratos de contas bancárias, podem, eventualmente, estar sugerindo possível existência de sinais de riqueza não coincidente com a renda oferecida à tributação. Isto quer dizer que embora os depósitos bancários possam refletir sinais exteriores de riqueza, não caracterizam, por si só, rendimentos tributáveis. Embora, os elementos colhidos pela fiscalização em confronto com os constantes das declarações respectivas, autorizem a conclusão de que, na espécie, possa ter ocorrido ocultação de rendimentos percebidos pelo autuado. O método de apuração, no entanto, baseado apenas em extratos bancários e no fluxo de depósitos, não oferece adequação técnica e consistência material de ordem a afastar a conjectura de simples presunção, com vista à identificação e quantificação do fato gerador, em particular, embora possam induzir omissão de receitas, aumento patrimonial ou sinal exterior de riqueza, no entanto, não são em si mesmo, exigíveis em hipótese de incidência, para efeito de imposto de renda, particularmente em se tratando de rendimento com vista à "acréscimo patrimonial a descoberto", quando o fato gerador deve oferecer consistência suficiente em ordem à afastar a conjectura ou a simples presunção, para segurança do contribuinte e observância dos princípios de legalidade e da tipicidade. A fiscalização deve, em casos como o presente, aprofundar suas investigações, procurando demonstrar o efetivo aumento de património e/ou consumo do contribuinte, através de outros sinais exteriores de riqueza, a exemplo do levantamento dos gastos efetuados através dos cheques emitidos. Não basta que o contribuinte não esclareça convenientemente a origem dos depósitos ou dos cheques emitidos. Embora tal fato possa 27 „tf k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.004602/95-61 Acórdão n°. : 104-17.065 ser um valioso indício de omissão de receita, não é suficiente por si mesmo para amparar o lançamento, tendo em vista o disposto na lei. Nenhuma outra diligência foi realizada no sentido de corroborar o trabalho fiscal no que tange aos cheques emitidos e/ou depósitos bancários. Mesmo assim o fisco resolveu lavrar o lançamento, tendo como suporte os extratos bancários. Vê-se que realmente parte do lançamento do crédito tributário está lastreado somente em presunção. E ela é inaceitável neste caso. Os depósitos bancários e/ou cheques emitidos, como fato isolado, não autorizam o lançamento do imposto de renda, pois não configura o fato gerador desse imposto. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza conforme esta previsto no art. 43 do Código Tributário Nacional. O lançamento do imposto de renda realizado com base em simples extratos bancários, sem a demonstração de que o movimento bancário deu origem a uma disponibilidade econômica, e por conseguinte, a um enriquecimento do contribuinte, o qual deveria ser tributado e não foi, não pode prosperar. Como é cediço, e tal fato já foi exaustivamente demonstrado, os extratos bancários só se prestam a autorizar uma investigação profunda sobre a pessoa física ou jurídica, com o escopo de associar o movimento bancário a um aumento de patrimônio, a um consumo, a uma riqueza nova; enfim à uma disponibilidade financeira tributável. É óbvio que qualquer levantamento fiscal realizado a partir de informações constantes nos extratos bancários, concluirá pela existência de inúmeros depósitos, cujas origens imprescindem de uma averiguação mais minudente por parte da fiscalização, para 28 k ";•: ft. MINISTÉRIO DA FAZENDA "trti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tf QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.004602/95-61 Acórdão n°. : 104-17.065 embasarem a instauração do procedimento fiscal e o lançamento do tributo correspondente, o que não ocorreu no caso vertente. Ademais, restaria examinar a licitude da aplicação do artigo 6° da Lei n.° 8.021, de 12/04/90, ao caso sob julgamento. Inicialmente, se faz necessário ressaltar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se pronunciou, através do Acórdão n.° CSRF/01-1.911, de 06 de novembro de 1995, que o artigo 6° da Lei n.° 8.021/90, só se aplica a fatos geradores ocorridos a partir do ano-base de 1991, merecendo destaque os seguintes excertos: "Portanto, a referida lei (Lei n.° 8.021/90), que fundamenta o lançamento do imposto exigido e questionado, por força do dispositivo constitucional e da lei complementar, somente passou a ter eficácia, para efeito de majoração do tributo, no exercício financeiro da União iniciado em 1° de janeiro de 1991, alcançando o exercício social das empresas principiado nessa data. Em outras palavras, alcançando os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/91, nos termos do artigo 144 do Código Tributário Nacional. Em resumo: A lei tributária que torna mais gravosa a tributação somente entra em vigor e tem eficácia, a partir do exercício financeiro seguinte àquele em que for publicada. O parágrafo 5° do art. 6° da Lei n.° 8.021, de 12/04/90 (D.O. de 13/04/90), por ensejar aumento de imposto, não tem aplicação ao ano-base de 1990? Diz a Lei n.° 8.021/90: "Art. 6° - O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far- se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. Parágrafo 1 0 - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. 29 - '4..:0-1r1". MINISTÉRIO DA FAZENDA44.c** •Ni" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.004602195-61 Acórdão n°. : 104-17.065 Parágrafo 5° - O arbitramento poderá ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. Parágrafo 6° - Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte." Da norma supra, pode-se concluir o seguinte: - que não há qualquer dúvida quanto à possibilidade de arbitrar-se o rendimento em procedimento de ofício, desde que o arbitramento se dê com base na renda presumida, mediante a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. É óbvio, pois, que tal procedimento permite caracterizar a disponibilidade econômica uma vez que, para o contribuinte deixar margem a evidentes sinais exteriores de riqueza é porque houve renda auferida e consumida, passível, portanto, de tributação por constituir fato gerador de imposto de renda nos termos do art. 43 do CTN; - que para o arbitramento levado a efeito com base em depósitos bancários, nos termos do parágrafo 5°, é imprescindível que seja realizado também com base na demonstração de gastos realizados, em relação aos créditos em conta corrente. Pois a essa conclusão se chega visto que o disposto no parágrafo 5° não é um ordenamento jurídico isolado mas parte integrante do artigo 6° e a ele vinculado, o que necessariamente levaria a autoridade fiscal a realizar o rastreamento dos cheques levados a débito para comprovar que os créditos imediatamente anteriores caracterizassem, sem qualquer dúvida, renda consumida e passível de tributação; 30 e, 11 i5t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.004602/95-61 Acórdão n°. : 104-17.065 - que se o arbitramento levado a efeito fosse apenas com base em valores de depósitos bancários, sem a comprovação efetiva de renda consumida, estar-se-ia voltando à situação anterior, a qual foi amplamente rechaçada pelo Poder Judiciário, levando o legislador ordinário a determinar o cancelamento dos débitos assim constituídos (Decreto- lei n.° 2.471/88); - que entre os depósitos bancários e a renda consumida deverá ser escolhida a modalidade que mais favorecer o contribuinte; - que no caso de aplicações no mercado financeiro deve ficar comprovado a falta de recursos, devidamente legalizados pelo contribuinte perante a tributação, através do fluxo de aplicações e resgates. Enfim, pode-se concluir que depósitos bancários podem se constituir em valiosos indícios mas não prova de omissão de rendimentos e não caracterizam, por si só, disponibilidade econômica de renda e proventos, nem podem ser tomados como valores representativos de acréscimos patrimoniais. Para amparar o lançamento, mister que se estabeleça um nexo causal entre os depósitos e os rendimentos omitidos. Ainda sobre a matéria, há de se destacar a jurisprudência formada na Egrégia Segunda Câmara deste Conselho, conforme Acórdãos 102-29.685 e 102-29.883, dando-se destaque aos Acórdãos 102-28.526 e 102-29.693, dos quais transcrevo as ementas, respectivamente: "IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - O artigo 6° da Lei n.° 8.021/90 autoriza o arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, e o Fisco demonstrar indícios de sinais 31 k 4” MINISTÉRIO DA FAZENDA •tr't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.004602/95-61 Acórdão n°. : 104-17.065 exteriores de riqueza, caracterizada pela realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte? No voto condutor do Acórdão n.° 102-28.526, o insigne relator, Conselheiro Kazuki Shiobara, assim concluiu sua argumentação: "Verifica-se, pois, que a própria lei veio definir que o montante dos depósitos bancários ou aplicações junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não consegue provar a origem dos recursos utilizados nessas operações, podem servir como medida ou quantificação para arbitramento da renda presumida e para que haja renda presumida, o Fisco deve mostrar, de forma inequívoca, que o contribuinte revela sinais exteriores de riqueza. No presente processo, não ficou demonstrado qualquer sinal exterior de riqueza do contribuinte, pela autoridade lançadora. Não procede a afirmação contida na decisão recorrida de que o arbitramento foi feito com base na renda presumida mediante a utilização dos sinais exteriores de riqueza, no caso, os excessos de créditos bancários sem a devida cobertura dos recursos declarados visto que o parágrafo 1° do artigo 6° da Lei n.° 8.021/90 define com meridiana clareza que "considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte". Restando incomprovado indício de sinal exterior de riqueza, caracterizado por realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte, não há como manter o arbitramento com base em depósitos e aplicações financeiras, cuja origem não foi comprovada pelo contribuinte. Assim, de qualquer sorte, afigura-se inegável que o arbitramento do valor total dos depósitos tomou exclusivamente como objeto de apuração os depósitos bancários como renda consumida. Ora, tal procedimento que já não encontrava respaldo na jurisprudência do Egrégio Tribunal Federal de Recursos, foi definitivamente afastado pelo Decreto-lei n.° 2.471/88. 32 ,siztiété .,,,e, MINISTÉRIO DA FAZENDA vEr—alZikt' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.004602/95-61 Acórdão n°. : 104-17.065 Desta forma, deve o lançamento limitar-se na diferença entre o total das origens e o total das aplicações, fazendo-se necessário as seguintes exclusões: jul/89 = 8.810,00; set/89 = 8.790,85; out/89 = 52.380,76 e nov/89 = 6.177,19. Ainda, se faz necessário corrigir a aplicação da TRD acumulada a título de juros de mora no período de 30/07/91 a 31/07/91, pois já é entendimento manso e pacífico da Câmara Superior de Recursos Fiscais que somente cabe a sua exigência a partir do mês de agosto de 1991, conforme o Acórdão n.° CSRF/01.1.773, de 17 de outubro de 1994, adotado por unanimidade nesta Quarta Câmara, cuja ementa é a seguinte: 'VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 40 do artigo 10 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n.° 8.218. Recurso Provido.' À vista do exposto e por ser de justiça meu voto é no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência tributária: I) - as importâncias de NCz$ 8.810,00, relativo a jul/89; NCz$ 8.790,85, relativo a set/89; NCz$ 52.380,76, relativo a out/89 e NCz$ 6.177,19, relativo a nov/89; e - II) - encargo da TRD anterior ao mês de agosto de 1991. Sala das Sessões - DF, em 08 de junho de 1999 á N 1•11/' 33 Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1

score : 1.0