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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4838433 #
Numero do processo: 13963.000215/90-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - A existência de Requerimento de Renovação de Isenção apresentado em tempo hábil e não apreciado, desautoriza o lançamento do tributo como se inexistente o requerimento. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05153
Nome do relator: ELIO ROTHE
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LIS 1r0), . O , D.& 2, P b ,.. ... r. .. t. ..., MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C ------.....- ....... • .----- ‘3053: 3;343: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C ka Processo no :13.963-000. 215/90-91 Sessao de : 07 de julho de 1.992 ACORDAI) No 202-05.153 Recurso noz 89.002 Recorrente: CECRISA CERAMICA CRICIOMA S/A. Recorrida: DRF EM FLORIANCROLIS -SC ITR - A existencia de Requerimento de Reli ovaçao de Isençao apresentado em tempo , h4bil e• ri)No apreciado, desautoriza o lançamento de tributa como se inexistente o reguerimento.Recurso provido. , Vistos, relatados e chidrcutides es presemites autos de rerim-so interpw)te por CECRISA CERAMICA CRICIUMA S/A. ACORWAM os Merdiros da Segunda l,1âmara do ffiegundo firnreilm) de? ContribivHites ” por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIA0 BORGES TAQUARY e OSCAR LUIS DE MORAIS. Sala das Se.,' • s, em 07)( •• julho de 1992. ádel,itgif HELVIO Fr1i .D0 BARCEitOS -• Presidwite gr i À g-ié. r 'l17 •.. ?.. ti,,,,, JÁ, ROA •••• .tecia• .0 I''' . nof IIIEW TO COR :3 DE: Al..r::::tnA LEMOS •-• Procurador-Repre-Ir sen tante da Fae z e ri da Macio ri a 1 VISTA Em sEssno »E: 2 5 SET 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS(Suplente), ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES E: SARAM LAFAYETE KL FORMIGA (Suplente). MAPS/Or. ,_. ZO '''N.JÉt ~TEMO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1ns s; k- SEGUNDOCONSELMODECONTRWWWITS Processo no 13.963-000.215/90-97 Recurso Mo e 89.002 AcórdWo Mo: 202-05.153 Recorrente: CEERISA CERAMCIA CR1CIUMA S/A. • RELATORI O CECRISA CERAMICA CRICIUMA S.A., recorre para este Conselho de Contribuintes da decisão de fls. 20/30, do Delegado da Receita Federal em Florianópolis !, que julgou procedente. a Notificação de Lançamento de fls. 2. Em conformidade com a referida Notificação de Lançamento a ora Recorncnte foi intimada ao recolhimento da importáncia de Cr$ 2.309.006,91, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Mirai referente ao exercício de 1990 e imci.~.)te sobre o imóvel cadastrado sob n2 806064003140 O. Iffugnando a exigÈncia, a notificada entende que a cobrança do tributo deve ser stistad,.R„ vez que foi requerida a Msençao da tributo em data de 743-09, formulado o pedido na época própria, e anexando cópia do requerimento bem como dos Certificados de Cadastro quit,mios nos exercícios de 1987, 1988 e 1989, e de documentos que justificariam a isenção solicitada. As fls. 1.4, informação do INCRA no sentido de que o Ultimo psdido de isençaO para o referido imóvel fora. o deferido WAra e exercício de 1988. A decisão recorrida manteve o lançamento tributário com os seguintes fundamentosn "Pela Declaração juntada pela impugnante As 'lats. 03, o Governo do Estado de Santa Catarina atesMa que o imóvel objeto do lançamento localiza-se deutro do perímetro do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, 'criado pelo Decreto Estadual n2 1.260, de 01/11775, sendo área de Preservação Permaneute. Embora o imóvel possa merecer isenção do ITR, nos termos das Leis nws 5868/72, art. 52" inciso I, e 4.771/65, art. 52, letra "a", ela somente será concedida se o proprietário efetuar a renovação do pedido„ et mo determina o art. 179 e párárgrafo 12 do Código Tributário Nacional (Lei no 5.172/66), in verbis: ,:, ,.. • -t3- .,a ,... oxr-N.. # MINISTÉRIO DA ECONOMIA, AMNDA E PLANEJAMENTO ,4e• SEGUNDOCONSMODECON-MIBUINTES . Processo no 13.963-000.215/90-97 Acórdáo no 202-05./53 "Art. 179. A isençao, quando ri áo concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requemimento com o qual faça prova do preenchimento das condiOes e do cumprirmíto dos requisitos previsto em lei ou contrata para sua cc3nceissío. Parágrafo le. TnRt"lo-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, 1:: E-? automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do perícdo para o qual o interessado deixar de promover a :1 ri do recí,nhecimento da isençáo." A impugnante junta às fls. 00, cópia xerográfica de Regtm~,,nto de Reírovaçáo de Isençáo, datado de 07/03/09, que teria sido mntregue ao INCRA em tempo hábil, segundo suas alega ~s. Levando em conta que tal documento tiM-3 possui Elementos que comprovem o protocolo de entrega ao INCRA, bem como considerando a informaçáo fiíícnica prestada por aquele árgao às ri negando té-lo recebido !, é de se concldir pela inabilidade do documento em feco„ para a . fniiçáo do benefácio da isençáo do rm no exercácio de 1990. Assim scTido„ confirmando-se que o lançamento foi realizado de acordo Will a legísiaçáo cle. regéncia, deve ser mantido." Tempestivamente, a notificada interpôs recurso a este Conselho pedindo o cancelamento do. Notifcaçáo, cuias razffes passo a ler para o conhecimento dos Senhores Conselheiros. As fls. 55/73, anexada comunicaçáo da Divisáo de Tributaçáo da Delegacia da Receita Federal em Florii~lis„ encaminhando novos elementos enviados pelo INCRA-SC e ti :i decumento de fls. 56 passo a :t. o relatório. • • 410.i IN, M ISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E MANE-LAMENTO AW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nó 13.963-000.215/90-97 Acórdao no 202-05.153 VOTO DO COHSELHEIRO-RELATOR ELIO ROTHE , Em seu recurso, a Autuada logrou comprovar com o documento de fls. 43 a entrega, Off; tempo hábil (8-3-89), de seu Requerimento de Renovaçao de :1: e, (fis.8 e 42) para ó exercício de 1990, relativamente ao imóvel cadastrado no INCRA sob o n2 8060640031140 O. Por sua vez o documento de fls. 41, em data de 1.4-9, comunicara o deterimeg to de isençao para a mesma propriedade relativamente ao ~releio de 1989. Por último, cem a anexaçao dos documentos de fls. 55/73, enviados pelo INCRA-SC, ó retfficada pele de fls. 56 a sua informaçao de tis. 14, no sentido da proced gneia da impugnaçao. Pelo exposto, comprovado o pedido de isençao do tributo em tempo hâbil e ante a ausÊncia de manifestaçao da autoridade competente sobre o pedido, tornou-se improcedente Cl lancamentn em exame, pelo que dou provimento ao nwirso voluntário. Sala das SessÓes, em 07 de julho de 1992. UM ,Q77-- ELIO ROT E a

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4837144 #
Numero do processo: 13876.000292/2002-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 Ementa: RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. CONCEITO DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM. A legislação do IPI estabeleceu o limite até onde se pode considerar os bens consumidos no processo produtivo como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. E tal limite é exatamente a capacidade do insumo em gerar o produto novo ou interagir diretamente com ele, não abrangendo aqueles produtos que atuam sobre as máquinas, equipamentos ou ferramentas, que se constituem nos meios dos quais se vale o industrial para obter esses produtos novos. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17658
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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O. U. / OG09:- C, CCO2/CO2 e0t4t . F1s. 1 ." -.-------Rubrica •41:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13876.000292/2002-01 Recurso n° 134.112 Voluntário Matéria IPI - SALDO CREDOR Acórdão n° 202-17.658 Sessão de 25 de janeiro de 2007 Recorrente PEPSICO DO BRASIL LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP • Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 , Ementa: RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. CONCEITO DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM. A legislação do IPI estabeleceu o limite até onde se pode considerar os bens consumidos no processo produtivo como matéria- prima, produto intermediário ou material de embalagem: E tal limite -é exatamente a capacidade do NIF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES insumo em gerar o produto novo ou interagir - COn: COM O ORIGINAL diretamente com ele, não abrangendo aqueles • produtos que atuam sobre as máquinas, equipamentos Bras ilta I 1 O Li O ou ferramentas, que se constituem nos meios dos quais se vale o industrial para obter esses produtos Ivana Claudia Silva Castro novos. Siape 92136 Recurso negado. Vistos, relatados e dãciátidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO . CONSELHO DE CON:WIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao , , • Processo n.° 13876.000292/2002-01 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.658 Fls. 2 • recurso. Fez sustentação oral o Dr. Thiago Luiz Ferreira, OAB-RJ n 2 138181-E, advogado da recorrente. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CON r:ME COM O ORIGINAL )- ANTNIO CARLOS A UM Brasiiia. Presidente 4t., Nana Cláudia Silva Castro Nb: Sre 921 36 A /57 / I MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA Relatora • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Simone Dias Musa (Suplente), Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'Processo n.° 13876.000292/2002-01 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.658 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 3 Brasília. g 1 j 0 14 1 O )- 1t, lvana Cláudia Silva Castro Relatório Nla;. Siape 92136 Trata-se de recurso voluntário oferecido contra Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP. Conforme consta do relatório da decisão recorrida, trata-se de pedido de ressarcimento de saldo credor do IPI relativo à aquisição de insumos empregados na industrialização de produtos isentos e tributados à alíquota zero, relativo ao período de janeiro a março de 2002. Informa o relator a quo que a unidade de jurisdição da recorrente deferiu parcialmente o pedido, sendo que a parcela glosada refere-se a imposto pago na aquisição de materiais que, embora utilizados na operação de industrialização não sofreram alterações, tais como desgaste, dano ou perda de propriedades fisicas ou químicas (art. 147, I, do RIPI). Informa, ainda, o relatório da decisão resistida que a interessada apresentou a tempestiva manifestação de inconformidade, acompanhada de documentos, alegando, em síntese, que o despacho decisório deveria ser anulado, por cerceamento do direto de defesa, na medida que não traz qualquer fundamento de direito ou informa qual preceito ou norma jurídica que teria sido violada, impossibilitando o entendimento do indeferimento. Quanto à glosa efetuada, afirma que foi equivocada, pois se tratam de produtos intermediários que são consumidos no processo de industrialização, portanto, contabilizáveis como estoque e, em seguida, como custo dos produtos industrializados, por não pertencerem ao ativo permanente, sendo que a fiscalização teria acrescentado uma exigência não prevista no art.147, I, do RIPI/98. Apreciando as alegações de defesa, a 2 ?- Turma Julgadora proferiu decisão indeferindo a solicitação, a qual está escorçada na seguinte ementa: • "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 Ementa: DIREITO AO CRÉDITO. O direito ao crédito do IPI subordina-se ao fiel cumprimento dos ditames da legislação, principalmente no que concerne aos documentos comprobató rios, sob pena da fiscalização glosar tais valores e lançar de ofício o saldo devedor resultante com os devidos acréscimos legais. Solicitação Indeferida". Cientificada da decisão em 24/01/2006, a empresa apresentou recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes em 20/02/2006, alegando como razões de dissenso: 1) preliminar de nulidade, por falta de motivação e preterição do direito de ampla defesa; 2) direito ao creditamento pela aquisição de produtos intermediários, que são inteiramente consumidos, desgastados no processo de industrialização, em que pese não integrem diretamente o produto final, enquadrando-se no conceito definido pelo art. 147 do RIPI/98. Transcreve jurisprudência do STJ e deste Conselho de Contribuintes. • Processo n.° 13876.000292/2002-01 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.658 Fls. 4 Alfim requer a procedência do recurso para determinar a nulidade da decisão da DRF em Sorocaba — SP, que indeferiu o pedido de ressarcimento por contrariedade ao princípio da ampla defesa e da motivação dos atos administrativos. Ultrapassada a preliminar, requer a reforma da decisão recorrida com deferimento total do pedido de ressarcimento de créditos de IPI. É o Relatório. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL BrasItia. / 014 /() Ivana Cláudia Silva Castro Ma; Siape 92136 Processo n.° 13876.000292/2002 -01 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.658 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 5 Brasília, IA Ivana Claudia Silva Castro Voto `,iitpc 92136 Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para seua admissibilidade e conhecimento. As matérias da lide restringem-se, em preliminar, à nulidade da decisão da autoridade administrativa que negou parte do ressarcimento por ausência de motivação e cerceio de defesa, e, no mérito, ao alcance legal a ser atribuído aos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem para fins do exercício do direito de crédito do IPI pago na aquisição. Quanto à alegada nulidade do ato administrativo de fls. 165 a 169, verifico que, diferentemente do alegado pela recorrente, o ato encontra-se perfeitamente motivado. Consta dele o motivo da glosa — materiais que embora consumidos na industrialização não atuaram diretamente sobre o produto em fabricação, nem sofreram qualquer ação deles. Portanto verifica-se que a fiscalização efetivamente motivou o ato. Também entendo que não ocorreu cerceio de defesa, na medida em que, às fls. 143 a 163, a fiscalização identificou todas as notas fiscais e respectivos produtos que foram glosados, permitindo à recorrente resistir ao indeferimento, seja reafirmando a participação dos referidos produtos no processo produtivo e a forma como atuam nele, seja discordando do motivo que deu origem ao indeferimento, por entender que o alcance da participação no processo produtivo é mais ampla do que lha atribuiu a fiscalização. E isto a recorrente realizou integralmente. Portanto, afasto a preliminar de nulidade. Quanto ao mérito, é de se perscrutar o alcance do conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem pretendido pela norma. Entendo que a interpretação dada pela Administração Tributária, quanto ao referido alcance legal, está exaustivamente apreciada na decisão recorrida, a qual não merece qualquer reparo. O Direito Tributário insere-se entre os ramos do Direito que são construídos a partir de uma tipologia própria. É um ramo do Direito que exige tipificação estrita dos conceitos que utiliza exatamente por atingir direitos constitucionalmente assegurados — seja o direito de propriedade do cidadão, seja o direito de indisponibilidade da coisa pública. Portanto, o Direito Tributário possui tipo cerrado, exigindo que todas as condutas que gerem efeitos em sua seara sejam estritamente tipificadas. No caso da recorrente, o que se verifica é a dificuldade em identificar até onde vai o conceito de matéria-prima e material de embalagem e a partir de quando deixa de ser. De forma técnica, o Parecer Normativo n 2 65/79, transcrito pela decisão recorrida, demonstra esses limites, pouco ou nada havendo a acrescentar a seu texto. Entendo que a distinção entre os referidos produtos necessita de uma certa dose de abstração. Quando a norma, ao fim do comando, excetua os bens destinados ao ativo .• - SEGi.:N4;0 CONSUMO DE CONTRIBUIN CONFE.RE COM O ORIGiNAL Processo n.° 13876.000292/2002-01 Brasifia. 1 1 • / 0q / ° 4- CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.658 Fls. 6 lvana Cláudia Silva Castro 1, ;I. Siape 92136 permanente, é de intuitiva compreensão que toda e qualquer aquisição destinada à manutenção e recuperação desse tipo de bem, mesmó que venha a se constituir em custo, não pode ser alçado à condição de matéria-prima ou produto intermediário. Quanto a norma abriu a exceção para inserir "entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles [insumos] que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização" o fez de forma restritiva para abranger somente aqueles insumos que não compõem o produto final, mas que são imprescindíveis na sua obtenção, sem ultrapassarem a condição de insumo. Qualquer parte, peça ou elemento pertencente a qualquer bem, máquina ou equipamento do ativo imobilizado ou não, está fora do conceito de insumo, de vez que se destina sempre a recompor, recuperar, restabelecer a condição de uso do equipamento utilizado na obtenção do produto novo. Existem produtos que para sua obtenção exigem a presença de certos componentes que não o integrarão mas que sem eles não são possíveis de ser produzidos. Estes, dada a sua imprescindibilidade na ôbtenção da espécie nova, é que estão contemplados pela extensão normativa do art. 147, I, do RIPI/98. Nesse sentido, tem-se, por exemplo, que o tecido adquirido para confecçãcy de roupas se constitui em matéria-prima. Porém, o mesmo tecido adquirido para confeccionar; Por encomenda, uniformes para os funcionários de um estabelecimento industrial não se constitui em matéria-prima. Assim também, a aquisição de partes e peças para montagem de uma máquina ou equipamento se enquadra no conceito de insumos destinados à industrialização. Porém a aquisição dessas mesmas partes e peças para manutenção e recuperação de equipamentos e máquinas utilizadas no processo produtivo não se constitui em matéria-prima ou produto intermediário. Neste último caso, tais partes e peças (e este é o caso da recorrente) destinam-se à manutenção do parque produtivo, das máquinas que vão produzir e não podem ser Confundidas com o próprio processo produtivo d produto a ser obtidó. Para o desgaste que elas sofrem existe a depreciação contábil. O imposto pago na aquisição das partes e peças destinadas à garantia de funcionalidade das máquinas e equipamentos faz parte do custo deles. Ou seja, do custo incorrido com a finalidade de manter operativo o patrimônio do estabelecimento industrial. Portanto, tais produtos não têm atuação direta sobre o produto industrializado. Têm atuação sobre as máquinas que vão possibilitar a obtenção do produto. E, neste caso, ficam circunscrita no âmbito dos custos indiretos de produção, sendo excluídos do conceito de insumos. Assim, a legislação do IPI estabeleceu um limite até onde se pode considerar matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. E tal limite é exatamente a capacidade do insumo em gerar o produto novo ou interagir diretamente com ele, não abrangendo aqueles produtos que atuam sobre as máquinas, equipamentos ou ferramentas, que se constituem nos meios dos quais se vale o industrial para obter esses produtos novos. (-7 •-• • Processo n.° 13876.000292/2002-01 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.658 Fls. 7 Em palavras finais, bá jitodutos glosados, cuja relação consta à fl. 166, dos quais a identificação consta das cópias das notas fiscais de fls. 143 a 163, demonstram claramente tratar-se de partes e peças que atuam sobre as máquinas e equipamentos utilizados no processo de obtenção do produto novo, porém em nada se ligando a ele, não se desgastando ou se consumindo em razão do produto novo, mas em razão das máquinas e equipamentos que geram o produto novo. Esse o entendimento contido no parecer e nos atos normativos reproduzidos na decisão recorrida, cujo teor não deixa dúvidas quanto aos precitados limites do que sejam matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2007. , MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'MARIA CRISTINA RA DA COSTA= CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, H 04 04- Ivana Cláudia Silva Castro Nlai. Siape 92116 : Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1

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4835912 #
Numero do processo: 13822.000014/96-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL - ALÍQUOTA - MULTA DE OFÍCIO - A alíquota da Contribuição ao FINSOCIAL é de 0,5% (art. 1, § 1, do Decreto-Lei nr. 1.940/82). A multa de ofício foi reduzida para 75% (art. 43 da Lei nr. 9.430/97). Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 203-03265
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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O. 1.1".".. MINISTÉRIO DA FAZENDA D3 0/- / -12- 19 54 ~',n?" C wknginV ?:{g SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Rubrica Processo : 13822.000014/96-26 Acórdão : 203-03.265 Sessão 03 de julho de 1997 Recurso : 101.315 Recorrente : SANTA ROSA MERCANTIL AGROPECUÁRIA LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP F1NSOCIAL - ALÍQUOTA - MULTA DE OFÍCIO - A aliquota da Contribuição ao FINSOCIAL é de 0,5% (art. 1°, § 1 0, do Decreto-Lei n° 1.940/82). A multa de oficio foi reduzida para 75% (art. 43 da Lei n° 9.430/97). Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SANTA ROSA MERCANTIL AGROPECUÁRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Mauro Wasilewski. Sala das Sessões, em 03 de julho de 1997 tPtt%.\\ Otacilio artaxo President. (4 4'4 y7,4 astiao Bo ges Ta ary Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Roberto Velloso (Suplente). mdm/AC-GB 1 ,) I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; Processo : 13822.000014/96-26 Acórdão : 203-03.265 Recurso: 101.315 Recorrente : SANTA ROSA MERCANTIL AGROPECUÁRIA LTDA. RELATÓRIO No dia 14.02.96, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03 contra a empresa SANTA ROSA MERCANTIL AGROPECUÁRIA LTDA., dela exigindo a Contribuição ao FINSOCIAL (sob a aliquota de 0,5%), juros de mora e multa proporcional, no total de 100.206,67 UFIR. Defendendo-se, a autuada apresentou a Impugnação de fls. 10/12, postulando o decreto de improcedência da peça básica, ao argumento de que a exigência padece de inconstitucionalidade. A Decisão Singular de fls. 14/16 julgou procedente a ação fiscal e manteve, no todo, a exigência aos fundamentos assim ementados: "FINSOCIAL - mantém-se a exigência da Contribuição ao Fundo de Investimento Social à aliquota de 0,5%, com base na Medida Provisória n° 1.490-13, de 05/09/96, D.O.0 de 06/09/96. MULTA DE OFÍCIO - Aplica-se a multa prevista no artigo 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, nos casos de lançamento de oficio, em razão da falta ou insuficiência de recolhimento de impostos e contribuições." Com guarda do prazo legal (fls. 20), veio o Recurso Voluntário de fls. 21/23, postulando a redução do valor do crédito tributário, em razão do recolhimento parcial, comprovado nas guias de fls. 25, aos argumentos expendidos na defesa. Na forma regimental vigente (Portaria n° 260/95, art. 1°), devidamente intimada, a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional, em suas contra-razões de fls. 27/29, manifestou-se pela confirmação da decisão recorrida. zie É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13822.000014/96-26 Acórdão : 203-03.265 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Verifico, dos autos, que tanto a peça impugnatória como o recurso voluntário nada contém, em termos de provas e argumentos, capaz de infirmar, no seu todo, a exigência confirmada pela decisão recorrida. Com efeito, a Contribuição ao FINSOCIAL acha-se exigida sob a aliquota de 0,5%, na conformidade do artigo 1°, § 1°, do Decreto-Lei n° 1.940/82, bem como se conforma com a iterativa jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes. Verifico, por outro lado, que a multa foi exigida nos percentuais de 50%, de 30.04.91 a 31.05.91; de 80% em 30.06.91; e de 100%, de 31.07.91 a 31.03.92 (fls. 02). Esses percentuais, de 80% e de 100%, hão de ser reduzidos para 75%, por força do art. 43 da Lei n° 9.430/97, de aplicação retroativa, na conformidade do Ato Declaratório n° 01/97. Quanto à TRD, incidente na autuação, verifico que não procede, eis que, nesse particular, tem-se a IN/SRF n° 31/97, que já a excluiu dos créditos tributários, ainda em tramitação, nos órgãos da Receita Federal, inclusive, retroativamente. Pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento, em parte, ao recurso voluntário, para, em reformando a decisão recorrida, reduzir a multa dos percentuais de 80% e de 100%, para 75%. É como voto. Sala das Sessões, em 03 de julho de 1997 5 BASTIAO ?, B GES TUY 3

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4838849 #
Numero do processo: 13984.000757/99-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITO. GLOSA DE VALORES INDEVIDAMENTE ESCRITURADOS. Partes e peças de máquinas e equipamentos; ferramentas utilizadas na manutenção; produtos utilizados na higienização das instalações industriais e dos uniformes dos empregados e sacos plásticos para lixo, não são matérias-primas, nem produtos intermediários, e tampouco guardam qualquer semelhança com tais insumos, não gerando créditos as aquisições dos citados bens ainda que sejam considerados no processo de industrialização. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.414
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito de crédito relativo a aventais plásticos e uniformes utilizados pelos empregados no processo industrial.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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Ministério da Fazenda t9 - .',::";*. Segundo Conselho de Contribuintes Fl.PUBLI . *00 NO 0.0. U. 08.1(9...- t.J1321 / 04.3:. )•:&`'' ,N, —_____ Processo n-2 : 13984.000757/9942 C Recurso & : 127.241 Rutere....e • Acórdão n2 : 202-16.414 Recorrente : PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI. CRÉDITO. GLOSA DE VALORES INDEVIDAMENTE ESCRITURADOS. .,' Partes e peças de máquinas e equipamentos; ferramentas utilizadas na manutenção; produtos utilizados na higienização das instalações industriais e dos uniformes dos empregados e sacos plásticos para lixo, não são matérias-primas, nem produtos intermediários, e tampouco guardam qualquer semelhança com tais insumos, não gerando créditos as aquisições dos citados_ bens ainda que sejam considerados no processo de industrialização. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito de crédito relativo a aventais plásticos e uniformes utilizados pelos empregados no processo industrial. Sala7s Sessões, em 15 de junho de 2005. áz , a i, i U Altoruig arlos Atu im Presidente Gu vo ell Q21E:ar CONFERE C, , Rel tor MINISTÉRIO DA FAZENDA O QRIGIN , Segundo Con selho de Contribuintes eraSiliét-DF. rir 1 24 :" , ela i. kilfiki •Seeretána da Segunde Câmara Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Maria Cristina Roza da Costa, Mauro Wasilewski (Suplente), Antonio Zomer, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 MINISTËRIO DA FAZENDA • , i; Segundo Conselho de Contfibuintes Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAI Cr-MF Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF. em Z "" Processo n2 : 13984.000757/99-12 siani."41.41ettiszaa segunda/ta. remiti Recurso n2 : 127.241 Acórdão na : 202-16.414 Recorrente : PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A RELATÓRIO Apresentou a Contribuinte em 21 de outubro de 1999 pedido de ressarcimento de IPI com base no art. 11 da Lei n2 9.779/98, relativo ao período de julho a setembro de 1999. O f processo trata do ressarcimento das Contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e Financiamento da Seguridade Social - Cotins, incidentes nas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo produtivo de bens destinados à exportação, criado pelas Medidas Provisórias sucessivamente reeditadas e afinal convertidas na Lei n2 9363/96. " A autoridade administrativa emitiu parecer, às fls. 49/50, no qual atesta a constatação de inconsistências na escrituração de créditos, realizada pela Interessada, sendo glosado o total de R$782,29, e deferido o ressarcimento do restante de seu pleito. Inconformada, a Interessada apresentou impugnação, às fls. 65/72, alegando que não deve ocorrer nenhuma exclusão da base de cálculo do crédito presumido, elencando os insumos que teriam sido indevidamente glosados, conforme planilha de fls. 68/69. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, foi mantido o indeferimento, pelo fundamento de que as parcelas glosadas não se enquadram no conceito de insulto previsto na legislação do In Tal decisão seguiu assim ementada: "Assunto; Imposto sobre Produtos industrializados — IPI Exercício: 01/07/1999 a 30/0911999 Ementa: CRÉDITO DO IN. GLOSA DE VALORES INDEVIDAMENTE ESCRITURADOS. Partes e peças de máquinas e equipamentos; ferramentas utilizadas na manutenção; produtos utilizados na higienizaçáo das instalações industriais e dos uniformes dos empregados; aventais plásticos e sacos plásticos para lixo, não são matérias primas, nem produtos intermediários, e tampouco guardam qualquer semelhança com tais ilISUMOS. não gerando créditos as aquisiçaes dos citados bens ainda que sejam considerados no processo de industrialização. Solicitação Indeferida" Irresignada, interpôs a Contribuinte o recurso voluntário que ora se julga. É o relatório. j, G 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 2* CC-MFMinistério da Fazenda IV" •"`.",- CONFERE COMO ORIGINAL Fl.tpt Segundo Conselho de Contribuintes Branda-DF. ern.2,/_); 1.005"- — Processo n2 : 13984.000757/99-12 CietiL L izataafuji Recurso n2 : 127.241 Suraterta da Segunda Câmara Acórdão n2 : 202-16.414 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR Por preencher os requisitos de admissibilidade, do recurso conheço. No que diz respeito às exclusões da base de cálculo do crédito presumido de bens que não se identificam com os conceitos de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, em face dos produtos industrializados pela Recorrente, em princípio, não procede o inconforrnismo da Recorrente. Em primeiro lugar, sem serventia para o caso as alegações deduzidas com fulcro no princípio da não-cumulatividade, pois aqui, a rigor, não está em discussão a abrangência dos insuflo-os suscetíveis de assegurarem o direito ao crédito escriturai de IPI no mecanismo que operacionaliza esse principio para efeito da exigência do imposto em questão, mesmo que coincidentes. Com efeito, a escolha das categorias de produtos ensejadoras de comporem a base de cálculo do beneficio fiscal em tela foi determinada pela lei que o instituiu, cuja observância deve ser estrita, em se tratando de norma de natureza incentivadora, na qual a pessoa tributante renuncia à parcela de sua arrecadação tributária em favor de contribuintes que a ordem jurídica considera conveniente estimular. No dizer do mestre Carlos Mindmilianol: "o rigor é maior em se tratando de dispositivo excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto: Jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva." Assim sendo, somente produtos que se identificam com matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos exportados são passíveis de comporem a base de cálculo do crédito incentivado em apreço por expressa disposição legal (Lei n2 9.363/96, art. 222). Ademais, o conteúdo semântico dessas categorias de produtos está circunscrito ao que sobre elas dispõe a legislação do IN, pois além de ser este o tributo utilizado para % instrumentar estapécie de incentivo fiscal, a lei incentivadora assim optou (Lei n 2 9.363/96, art. 32, § único3). tHermenétatica e aplicação do Direito, ed. Forense, 16' ed, p. 333. 2Art. 2* A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. lArt. 3* Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos temos das normas que regem a incidancia das contribuições refaidas no art. 1*, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. 3 - 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 2° CC-MF e. Ministério da Fazenda CONFERE COM O OfilGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BrasIlia-DF. em 7 Stt-et: Processo n2 : 13984.000757/99-12 Recurso n2 : 127.241 seatteánuazd: n hjs adundas cubrnt Acórdão n2 : 202-16.414 No art. 82, I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n2 87.981/82, assim como nos dispositivos equivalentes dos regulamentos posteriores, encontra-se a aludida delimitação, verbis: "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: 1 — do imposto relativo a matérias-primas,' produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de aliquota zero e os isentos incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos • intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto. forem consumidos no Processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente." (grifamos) Nesse diapasão, o Parecer Normativo CST n2 65/79, nada mais fez que com maestria explicitar o alargamento dos conceitos de matérias-primas e produtos intermediários, ao dizer que: "a partir da vigência do RIPI/79, 'ex vi' do inciso Ide seu artigo 66, geram direito ao crédito ali referido, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários 'stricto sensu', e material de embalagem), quaisquer outros bens, desde que não contabilizados pelo contribuinte em seu ativo permanente, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas." Esclarece, pois, que como tal devem ser tratados aqueles materiais que "hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato fisico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida". Em resumo, para a legislação do IPI, apenas podem ser considerados matérias- primas e produtos intermediários os produtos que, embora não se integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre o produto, no processo de fabricação, excepcionados, por certo, os bens classificáveis no ativo permanente que ontologicamente e segundo os princípios contábeis geralmente aceitos não guardam nenhuma pertinência com aqueles identificáveis como matérias-primas e produtos intermediários. Por aí se vê que o Parecer Normativo CST n2 65/79 oferece uma interpretação do dispositivo legal em comento que se apresenta consistente e nos lindes da norma interpretada, como reconhecido pela jurisprudência predominante deste Colegiado, com respaldo, inclusive de vários julgados. Por exemplo, o RESP n2 18.361-0-SP, que trata de materiais refratários empregados na indústria [cerâmica] que são consumidos lentamente na produção [de ladrilhos], não integrando o novo produto e nem o equipamento que compõe o ativo fixo da empresa, "devem ser classificados como produtos intermediários, conferindo direito ao crédito fiscal". Ou seja, não se vislumbra nenhuma discrepância entre essa decisão e o critério explicitado no PN CST n2 65t79, já que o produto em tela se desgasta "em decorrência de um contato fisico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida". Â 4 4) ti "..k• MINISTÉRIO DA FAZENDA 21 CC-MF Ministério da Fazenda àegundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM 0. OÁRIGINAL n. • Segundo Conselho de Contribuintes Braelha-DF, em 1 en 22,tr Processo n2 : 13984.000757/99-12 Cggefafuji Recurso n2 : 127.241 Saciei** cta Segunda Cri" Acórdão n2 : 202-16.414 Destarte, tenho como incensurável a glosa efetuada concernente a material de manutenção, a material de limpeza, a combustível e a serviços de mão-de-obra (Este flagrantemente não se identifica com os conceitos de MP, PI e ME), já que não exercem uma ação direta sobre o produto em fabricação no caso em tela, condição lógica e legal, com respaldo na jurisprudência, para que quaisquer outros bens possam ser assemelhados às matérias-primas e produtos intermediários para efeito de comporem a base de cálculo do crédito presumido de que tratam a Lei n2 9.363/96 e as medidas provisórias que a antecederam. Já quanto aos vestuários e equipamentos de proteção individual, utilizados pelos empregados no processo industrial da Recorrente, tenho que atendem os critérios acima expostos, o que é confirmado pela manifestação do órgão oficial técnico que supervisiona as atividades da Recorrente na área de segurança alimentar, conforme relatado. Pelo exposto, vê-se que assiste parcial razão à Contribuinte, devendo seu recurso ser parcialmente provido. É o voto. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005. 1 GII)St(X-01.91(FçENCAR v L 5 Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1

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4838168 #
Numero do processo: 13924.000380/95-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - Inexistência de prova capaz de infirmar a exigência da notificação. Laudo Técnico sem especificidade da propriedade e sem análise comparativa do imóvel objeto do lançamento com outros circunvizinhos, não se presta como prova do VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03150
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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C MINISTÉRIO DA FAZENDA C __ lu1/4 uÉ, Rusuen SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13924.000380/95-10 Sessão lide junho de 1997 Acórdão : 203-03.150 Recurso : 100.168 Recorrente : SANTO FEDRIGO Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR ITR - Inexistência de prova capaz de infirmar a exigência da notificação. Laudo Técnico sem especificidade da propriedade e sem análise comparativa do imóvel objeto do lançamento com outros circunvizinhos, não se presta como prova do VTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SANTO FEDRIGO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de junho de 1997 OtacilioT ta. Cartaxo Presiden '• S 64ts, tw agia() or s f a Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Renato Scalco lsquierdo. mdm/CF/GB 1 c.2,5C9 Ig sf;ife4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ÉMM Z SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES yrz",A,. 4„ Processo : 13924.00038019540 Acórdão : 203-03.150 Recurso: 100.168 Recorrente : SANTO FEDRIGO RELATÓRIO No dia 08.04.95 foi emitida a Notificação de Lançamento do IT1V94 contra SANTO FEDRIGO, com vencimento para 22.05.95, referente ao seu imóvel denominado Fazenda Mangueira de Pedra, no Município de Abelardo Luz-SC com área total de 1.205,5/ha, no valor tributável de 1.544.417,53 UFIR e valor declarado de 3.549,97 UFIR. O contribuinte, devidamente notificado, apresentou a Impugnação de fls. 03/05, requerendo a revisão do valor desse tributo, ao argumento de que "o mesmo está muito alto, de acordo com os valores praticados no mercado daquela localidade". A Decisão Recorrida de fls. 30/34 julgou procedente a exigência, mercê dos fundamentos assim ementados: "Adota-se o VTNm fixado para o município de situação do imóvel quando o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte é inferior ao mínimo estabelecido pela IN/SRF n°016/95. São isentas do imposto somente as áreas de preservação permanente e reserva legal de interesse ecológico e as reflorestadas com essências nativas." Com guarda do prazo legal (fls. 34/35), veio o Recurso Voluntário de fls. 35/36 postulando a revisão do lançamento do 1TPJ94, pelo fundamento declinado na peça impugnatória, acrescentando que seu imóvel não é latifúndio por exploração, nem é mininfilindio ou latifúndio por dimensão, e que o valor cifrado para o Município de Abelardo Luz-SC, 1.588,09 UFIR, é 4,20 vezes maior que o mesmo valor para Ouro Verde, recentemente desmembrado do predito Município de Abelardo Luz-SC. Na forma regimental (Portaria MF n° 180/96, art. 1°), manifestou-se a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nas Contra-Razões de fls. 58, pela confirmação da exigência. É o relatório. 2 tayn • MINISTÉRIO DA FAZENDA V-FSB'it -.4?.4:4HH‘D SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13924.000380/95-10 Acórdão : 203-03.150 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY O recorrente postula a redução do VTNm de sua propriedade rural juntando, corno prova do alegado excesso do valor fixado pelo poder competente, o Histórico de fls. 07, datado de 05_05.95 e assinado por engenheiro agrônomo devidamente inscrito no CREA sob o n° 6.51 7-D, em Palmas-TO, bem como a Escritura Pública de fls_ 10/12. Com o Recurso Voluntário de fls. 35/36, nenhuma prova trouxe, apenas limitou- se, o recorrente, a reproduzir as peças já existentes nos autos, desde a notificação de lançamento. A Peça de fls. 07 não se acha revestida dos requisitos mínimos necessários à sua prestabilidade como contra-prova, eis que lhe faltam especificidades da propriedade e analise comparativa do imóvel, objeto do lançamento, com outros imóveis da mesma região_ Com efeito, tal peça só menciona, de forma vaga dados numéricos e algumas referências sobre situação geográfica, nada mais. Nela não há referência sobre qualidade do solo, topografia do terreno, presença ou ausência de eletrificação rural e condições de acesso ás localidades circunvizinhas. E, à mingua de contra-prova capaz de infirmar a exigência inserta na Notificação de fls. 02, considero incensurável a decisão singular, que merece ser confirmada por seus judiciosos fundamentos. Por todo n exposto e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, confirmando a decisão singular por seus judiciosos fundamentos. Sala das Sessões, em II de junho de 1997 hefIÃO BliES 3

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4837996 #
Numero do processo: 13907.000296/2002-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Anula-se a decisão de primeira instância que não apreciou o mérito da questão, devendo outra ser proferida para que não ocorra a supressão de instância. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-10796
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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Contibuttes• Sc.': • • . • d. uri?or:LsolOkirtir, Processo ir : 13907.000296/2002-77 RubinRecurso n° . : 126.938 Acórdão no : 203-10.796 Recorrente : BERTONCIN E RIBEIRO LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADE: Anula-se a decisão de primeira instância que não apreciou o mérito da questão, devendo outra ser proferida para que não ocorra a supressão de instância. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BERTONCIN E RIBEIRO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. P.ntonioèzerra Neto Presidente aGML L WA- Ci3/4 Leonardo de Andrade Couto 't Iho Cot Relator ;Q ~11! • CO£8.141;2114)11:17,2HER1:0°11 1\i>191:111:11.. ,PA-~ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Teresa Martinez Lépez, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (suplente), Valdemar Ludvig e Francisco Maurício Rabelo da Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Silvia de Brito Oliveira. Eaal/Inp 1 22 CC-MF-n Ministério da Fazenda C2r. n.?fr.,•• Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13907.000296/2002-77 Recurso n° : 126.938 Acórdão n° : 203-10.796 Recorrente : BERTONCIN E RIBEIRO LTDA. choigt 1.1 RELATÓRIO Nits"ro, Por bem resumir a controvérsia, adoto o Relatório da decisão recorrida que transcrevo a seguir: Trata o processo de pedido de restituição da contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, no valor de R$ 20.321,82, atinente aos períodos de apuração 11/1995 a 02/1996 , protocolizado em 14/08/2002, fl. 01. 2. Às fls. 05/07, a interessada fundamenta seu pedido na IN SRF n° 6, de janeiro de 2000, que, segundo entende, "... garante o ressarcimento dos valores recolhidos à época ...", e que " ... o mesmo vale para os débitos oriundos de recolhimentos de PIS não efetivados no referido período (01/10/95 a 29/02/96), bem como para acréscimos legais de multas, juros Selic, correções monetárias e juros de mora aplicados sobre esses valores originários de receita"; nesse documento, além do reconhecimento da existência de crédito passível de restituição, requer a compensação desse crédito com débitos vencidos, se houver, e compensação com débitos futuros ou vincendos, cujos pedidos (de compensação) iria protocolizar oportunamente. 3. À fl. 04, planilha demonstrativa dos valores pleiteados; drfls. 021)3, DARF originais - de recolhimento código 8109 - Pis/Faturamento, sendo que a última data de pagamento deu-se em 15/03/1996, fl. 03. 4. Instruem o pedido, ainda, os documentos de fls. 08/31, dos quais se destacam: declarações de que não possui ação judicial (11 09) e de que não utilizou os créditos pleiteados para compensação de outros débitos (ft 10). 5. A DRF em Londrina/PR, fls. 33/35, indeferiu o pedido, com base nos arts. 165 e 168, I, do Código Tributdrio nacional - CTIV (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no Ato Declaratório 511F e 96, de 26 de novembro de 1999, por decurso do prazo decadencial em pleitear a restituição/compensação dos pagamentos ao PIS efetuados antes de 14/08/1997. 6. A contribuinte foi cientificada em 01/1012002 (17. 37), e apresentou tempestivamente, em 15/10/2002, por intermédio de procurador (mandato defi. 11), a manifestação de inconformidade de fls. 38/50, sintetizada a seguir. 7.Alega ter havido equívoco no indeferimento de seu pedido, por não se tratar de prazo decadencial o relativo ao seu pleito, mas sim prescricional; diz, também, que pleiteou a compensação e não a restituição de valores pagos indevidamente e salienta que o equívoco talvez tenha nascido com a protocolização do pedido de compensação, o qual, por exigência da SRF, é precedido de um pedido de restituição. 8. Em relação ao prazo para repetição ou compensação dos pagamentos havidos, que ressalta ser de prescrição, argumenta que o Superior Tribunal de Justiça - STJ finnou o entendimento de que, nas ações que versem sobre tributos lançados por homologação, o prazo é de 10 (dez) anos, correspondentes aos 5 (cinco) anos de que dispõe a Fazenda para homologação (art. 150, § 40 do CTN), acrescidos de 5 (cinco) anos relativos à prescrição do direito (art. 168, I, do C77V). 2 MittelSlt ""ft!') ri ; Zr:NOA fr ,.e. Mtério da Faze CC-MF nda CC::r:::., Fl. vP7,-; Segundo Conselho de Contribuintes Bra.s.r; LjjToProcesso n° : 13907.000296/2002-77 Recurso n° : 126.938 Acórdão n° : 203-10.796 9. Aduz que o prazo de 10 (dez) anos previsto para a prescrição da cobrança da contribuição para o PIS do art. 10 do Decreto-lei n° 2.052, de 3 de agosto de 1983, aplica-se, mutatis mutandis , à repetição/compensação, à semelhança da previsão do art. 122 do Regulamento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Recofis, aprovado pelo Decreto n°92.698, de 21 de maio de 1986, em face do art. 9° do Decreto- - lei n°2.049, de l e de agosto de 1983, circunstância que argumenta ser pacífica no STJ. 10.Quanto ao direito à compensação, tratando-se de contribuição sujeita a lançamento por homologação, defende ser procedimento de sua iniciativa, independente de prévia manifestação do fisco, ao qual compete a fiscalização por eventuais diferenças não pagas, as quais alega não ocorrerem no caso em questão; cita como fundamento o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, regulamentado pelo Decreto n° 2.138, de 29 de janeiro de 1997, e princípios constitucionais como o da cidadania, da justiça, da isonomia, da propriedade e da moralidade, sobre os quais discorre. 11.Na seqüência, tece considerações teóricas acerca das diferenças entre decadência e prescrição e conclui que, tanto uma quanto outra, são causas extintivas de direito e se destinam a evitar que se eternizem situações de pendência, nas quais alguém tem direito, mas não o exercita; que são institutos jurídicos distintos e funcionam como instrumentos de realização dos princípios da segurança e da certeza no direito. 12. Discorre sobre os institutos da decadência e da prescrição, distinguindo-os, relacionando o primeiro aos direitos potestativos que, tendentes à modificação do estado jurídico existente, são exercitados mediante simples declaração de vontade de seu titular, independentemente de apelo às vias judiciais e sem o concurso da vontade daquele que sofre a sujeição, e o segundo, aos direitos de uma prestação, tendentes a um bem da vida a conseguir-se mediante a prestação positiva ou negativa dos outros; nesse sentido, transcreve doutrina de Agnelo Amorim Filha 13. Por fim, à guisa de conclusão afirma " pelas razões aqui expostas, conclui-se necessariamente, que o direito material não se extinguiu pelo tempo, e as normas legais vigentes, foram todas aplicadas corretamente, assim, cabe perfeitamente a compensação devendo portanto o presente RECURSO ser conhecido e provido, permitindo assim a homologação do pedido de compensação feito pela empresa, de valores recolhidos a título de PIS, arquivando-se em seguida, o processo". 14.A manifestação de inconformidade foi então analisada por esta 3° Turma da DRJ em Curitiba/PR, que, por meio do Acórdão n° 2.580, de 20 de novembro de 2002 (fls. 52/58), do qual a interessada tomou ciência em 11/12/2002 ((1. 61), indeferiu o pedido de restituição/compensação da interessada, cuja decisão foi assim ementada: " PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. decadência do direito de pleitear a restituição ocorre em 5 (cinco) anos contados da extinção do crédito pelo pagamento.". 15. Inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada interpôs, em 19/12/2002, o recurso voluntário de fls. 62180, dirigido ao 2° Conselho de Contribuintes, no qual requereu o provimento desse recurso, para determinar a homologação do pedido de compensação feito em sua petição inicial. 16.O recurso in terposto foi então analisado pelo 2° Conselho de Contribuintes, cujos membros de sua Segunda Câmara, por meio do Acórdão e 202-14.880 , à fi. 84, datado de 11/06/2003, por unanimidade de votos, acordaram em "anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive ", e cuja ementa tem o seguinte teor: a(2/ 3 MIN1S1 f rrh sr.sA 22 CC-MF-..-tv'év,„ Ministério da Fazenda =ti Segundo Conselho de Contribuintes COMC-E::". ' - ny> Brasflia,) 4...f 06- / CG Processo n0 : 13907.000296/2002-77 Recurso n° : 126.938 Acórdão n° : 203-10.796 "NORMAS PROCESSUAIS . REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECADENCIAL O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade que retirou do ordenamento jurídico, com efeito ex tunc , a lei declarada inconstitucional. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADE. Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive." (Grifos do original) 17. Em face do acórdão do 2° Conselho de Contribuintes, o processo foi remetido à DRF/LDA, para novo exame do pedido de restituição/compensação da interessada. 18. A DRF/LDA, às fls. 96/98 , proferiu despacho decisório, indeferindo o pedido, conforme a seguinte conclusão: "Assim, tendo em vista que o pedido administrativo foi protocolizado em 14 de agosto de 2002, decaíram todos os pagamentoa efetuados até 13 de agosto de 1997, ou seja, todos os recolhimentos objeto do pedido. Diante do exposto, e no uso da competência definida pelo art. 31 da Instrução Normativa SRF n° 210/2002, indefiro o pedido de reconhecimento de direito creditório de fls. 1 e 5/8.". 19. Dessa decisão a interessada tomou ciência em 03/01/2004 (fl. 99), e interpôs, por meio de procurador (mandato fl. 11), em 26/01/2004, a manifestação de inconformidade de fls. 102/120, com as seguintes alegações, em síntese. 20.Após descrever, brevemente, os fatos havidos no processo até a emissão do despacho decisório de fls. 96.'98, em relação ao prazo para repetição ou compensação dos pagamentos havidos, que ressalta ser de prescrição, arguntenta que o STJ firmou o entendimento de que, nas ações que versem sobre tributos lançados por homologação, o prazo é de 10 (dez) anos, correspondentes aos 5 (cinco) anos de que dispõe a Fazenda para homologação (art. 150, § 4° do CTN), acrescidos de 5 (cinco) anos relativos à prescrição do direito (art. 168, 1, do C77V). 21. Aduz que o prazo de 10 (dez) anos previsto para a prescrição da cobrança da contribuição para o PIS do art. 10 do Decreto-lei n° 2.052, de 1983, aplica-se, mutatis mutandis, à repetição/compensação, à semelhança da previsão do art. 122 do Regulamento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Recofis, aprovado pelo Decreto n° 92.698, de 1986, em face do art. 9° do Decreto-lei n°2.049, de 1983, circunstância que argumenta ser pacífica no STJ. 22. Quanto ao direito à compensação, tratando-se de contribuição sujeita a lançamento por homologação, defende ser procedimento de sua iniciativa, independente de prévia manifestação do fisco, ao qual compete a fiscalização por eventuais diferenças não pagas, as quais alega não ocorrerem no caso em questão; cita como fundamento o art. 66 da Lei n°8.383, de 1991, regulamentado pelo Decreto n°2.138, de 1997, e princípios constitucionais como o da cidadania, da justiça, da isonomia, da propriedade e da moralidade, sobre os quais discorre. 23. Na seqiiência, tece considerações teóricas acerca das diferenças entre decadência e prescrição e conclui que, tanto uma quanto outra, são causas extintivas de direito e se destinam a evitar que se eternizem situações de pendência, nas quais alguém tem direito, mas não o exercita; que são institutos jurídicos distintos e funcionam como instrumentos de realização dos princípios da segurança e da certeza no direito. Oe--/ 4 fr MINISTIMR) rst=72NDA 2* CC-MF .""n'::".,/ Ministério da Fazenda t Fl. Segundo Conselho de Contribuintes COM:=E, , Brusll'ap_cos— / n6 Processo n° : 13907.000296/2002-77 Recurso n° : 126.938 VISTO Acórdão n° : 203-10.796 24. Discorre sobre os institutos da decadência e da prescrição, distinguindo-os, relacionando o primeiro aos direitos potestativos que, tendentes à modificação do estado jurídico existente, são exercitados mediante simples declaração de vontade de seu titular, independentemente de apelo az vias judiciais e sem o concurso da vontade daquele que sofre a sujeição, e o segundo, aos direitos de uma prestação, tendentes a um bem da vida a conseguir-se mediante a prestação positiva ou negativa dos outros; nesse sentido, transcreve doutrina de Agnelo Amorim Filho; arremata essa argumentação dizendo "portanto, ao contrário do alegado pela Delegacia da Receita Federal, o pedido protocolado de compensação/restituição não foi alcançado pela decadência". 25. A seguir, no item "8. Da aplicação da Lei 9.715/98 e os efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade", alega que o julgamento pelo STF, no que se refere à retroatividade do fato gerador do PIS à 01/01/1995 (Adin n° 1417-0, de 02/08/1999, que diz tratar-se de decisão de inconstitucionalidade do art. 17 da MP 1.212, de 1995, e suas reedições, que culminaram no art. 18 da Lei n° 9.715 de 1998), tornou inexistentes os fatos geradores ocorridos no período considerado inconstitucional, de 01/10/1995 até a publicação da Lei n° 9.715, em 25 de novembro de 1998; prosseguindo, comenta, com base na doutrina, a necessidade de lei complementar para recriar/normatizar o PIS, afirmando que "fica clara a impossibilidade dessa matéria ser tratada através de medida provisória, pois, seu trâmite e quorum de aprovação são diferentes do trâmite e quorum de aprovação da lei complementar"; sustenta, com respaldo em jurisprudência do STF, que o pagamento de valores no período em que foram aplicadas normas declaradas inconstitucionais, é ato nulo, destituído de qualquer eficácia jurídica, transcrevendo, quanto a isso, acórdão prolatado na Adin n° 652/5-A4A (fl. 116); com base nessas considerações, entende que para qualquer empresa, os valores recolhidos do PIS, com base em fato gerador retroativo até 01/10/1995, previsto no art. 18 da Lei n° 9.715, de 1998, cuja eficácia da aplicação foi suprimida, se constitui em crédito restituível ou compensava. 26. Diz, relativamente ao PIS do período 01/10/1995 a 01/11/1998, que a mesma conclusão vale para (a) os débitos desse período cujos recolhimentos não foram efetivados, (b) as cobranças tanto de dívidas inscritas quanto não inscritas, (c) quaisquer autuações de ofício, (d) qualquer inscrição no CADIN; nesses casos, entende que as exigências, caso existam, devem ser imediatamente baixadas, posto que se um tributo não possui fato gerador, não pode ser constituído e nem ser cobrado o seu crédito tributário, nem tampouco haver cobrança deseus acréscimos legais, nem mesmo autuação, inscrição da empresa na dívida ativa da União, ou inscrição no Cadin. 27. Alega ser incabível pretender essa cobrança com base na Lei Complementar (LC) n.' 07, de 07 de setembro de 1970, uma vez que, com base no art. 2°, § I°, da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), não pode haver dois diplomas legais regulando o mesmo assunto em um dado período; afinna, com base nesses argumentos, restar inaplicável a 11V SRF tt.' 06, de 2000; por outro lado, caso fosse possível aplicar a LC n.° 07, de 1970, para o precitado período, alega ser necessário efetuarem-se os cálculos de cada período de apuração com base no faturamento do 6° mês anterior, e cuja base de cálculo estaria sem os efeitos de juros Selic ou sem aplicação de correção pela Ufir, já que inexistente previsão legal de correção da base de cálculo. 28. Sustenta que a Lei n.° 9.715, de 1998, não foi considerada inconstitucional, apenas pane de seu art. 18, que trata da retroatividade, sendo que com a citada Adin, o fisco 1:CÁ 5 miNisit-no :7,7S-i4DAr u CC-MFMinistério da Fazenda _ • e .:,..:3i11AL E.4- Segundo Conselho de Contribuintes Brasibay/ Processo n° : 13907.000296/2002-77 nRecurso n° : 126.938 VISTO Acórdão n° : 203-10.796 não possui hipótese de incidência para embasar sua cobrança, durante todo o período em que se sucederam as diversas republicações da MP n.° 1.212, de 1995, havendo vacatio legis no período compreendido entre 10/1995 e 10/1998; sustenta, também, que as várias republicações da precitada MP não obedeceram ao período nonagesimal, para que fosse efetuada a exigência do PIS; diz, ainda, que não está argüindo essa inconstinícionalidade , mas pleiteando os efeitos da inconstitucionalidade sobre seus recolhimentos, tal como a restituição e a compensação da contribuição em causa. 29. Afirma que a DRF também cita a IN SRF n.° 06, de 2000, que normalizaria o período compreendido entre 01/10/1995 e 29/02/1996, estabelecendo que então se aplicaria o disposto na LC n.° 07, de 1970; argumenta que com esse dispositivo da legislação, a Receita Federal estaria repristinando a lei complementar revogada, o que estaria a contrariar o disposto no art. 2°, § 3°, da LICC. 30. Por fim, à guisa de conclusão requer " pelas razões aqui expostas, conclui-se necessariamente, que o direito material não se extinguiu pelo tempo, e as normas legais vigentes, foram todas aplicadas corretamente, assim, cabe perfeitamente a compensação/restituição devendo portanto o presente RECURSO ser conhecido e provido, permitindo assim a homologação do pedido de compensação/restituição feito pela empresa, de valores recolhidos a titulo de PIS, arquivando-se em seguida, o processo". 31. É o relatório. A Delegacia de Julgamento proferiu o Acórdão DRJ/CTA ri° 6.116/04 (fls.122/132), na mesma linha do anteriormente prolatado, ou seja, apreciando apenas a questão da decadência sem adentrar no mérito das outras questões suscitadas, conforme ementa abaixo:. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/1995 a 29/02/1996 Ementa: DECISÃO ANULADA PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Cabe proferir novo acórdão atinente a processo cuja decisão de primeira instância foi anulada pelo Conselho de Contribuintes. JULGADORES DA DIU. DEVER DE OBSERVAR NORMAS. Os julgadores da DRJ devem observar as normas legais e regulamentares, bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal expresso em atos tributários e aduaneiros. PIS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO . DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear o reconhecimento. de direito creditório, para fins de restituição / compensação, ocorre em cinco anos contados da extinção do crédito pelo pagamento, inclusive, na hipótese de ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e retirada do mundo jurídico por Resolução do Senado FederaL Solicitação Indeferida Não se conformando, a interessada recorre a este colegiado (fls. 136/154) ratificando as razões da peça impugnatória. É o Relatório. çt-d 6 .4)4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Ministério da Fazenda 2° Con ,,atho ez Contribuintes n. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERPECO?fi o OR:GINALN,> > Brasília) R- LOr/ OA Processo n° : 13907.000296/2002-77 Recurso n° : 126.938 VISTO Acórdão n° : 203-10.796 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LEONARDO DE ANDRADE COUTO O recurso' preenche as condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Na apreciação da lide, a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes decidiu que não teria perecido o direito da interessada em solicitar a restituição dos valores recolhidos supostamente de forma indevida. Com isso, determinou o retorno dos autos à primeira instância para a apreciação das demais matérias suscitadas, inclusive no que tange à efetiva existência do crédito. Entretanto, tanto a Unidade Local da Receita Federal quanto a Delegacia da Receita Federal de Julgamento manifestaram-se na mesma linha das decisões anteriormente proferidas, ou seja, posicionaram-se pela ocorrência da decadência em relação ao direito de pedir restituição. Com isso, novamente, não se pronunciaram quanto às demais questões. Tal posicionamento teria como base a vinculação às normas editadas pela Receita Federal quanto ao tema. Com todo respeito àquelas autoridades, peno que ocorreu um equívoco na aplicação do Acórdão deste colegiado. De imediato, registre-se , não haver dúvida quanto ao fato de que se o julgamento decide pelo perecimento do direito ao pedido de restituição, não cabe a análise do mérito quanto ao crédito Em outras palavras, a decisão pela caducidade do direito ao pleito não implica, necessariamente na inexistência do direito ao crédito. Nesses casos, quando o Conselho de Contribuintes reforma a decisão das instâncias inferiores, a situação jurídica que impedia a verificação da procedência do crédito deixa de ocorrer. É natural, portanto, que a decisão recorrida seja adequada a essa nova circunstância. Daí a necessidade de um novo pronunciamento, agora sobre as matérias cuja análise estava obstaculizada pela questão prejudicial. O Acórdão n° 122.570 não trazia nenhum indicativo para que as instâncias anteriores decidissem quanto à prescrição/decadência de forma diversa ao entendimento da Administração. Na verdade, a manifestação do Acórdão quanto a esse tema encerrou a questão. O representante da Fazenda Nacional, devidamente intimado, não recorreu. Caracterizou-se assim a definitividade daquela decisão, nos termos do inciso II do artigo 42 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972: Art. 42. São definitivas as decisões: ( ) - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; ( ) Destarte, ao insistir em apreciar a questão da caducidade do direito ao pleito, as instâncias de piso proferem decisão que, nessa questão, é absolutamente inócua. Por outro lado, 7 • $: mirns-rÊnro DA FAZENDA 2g CC-MF '"1 47. gew Ministério da Fazenda 2- Ce! Cc C ;!ribuintzettftr, "SP+5-:•., 4' Segundo Conselho de Contribuintes CONFaR"-: ORIGINAL BraSUUL1táLJW--/-042L- Processo n° : 13907.000296/2002-77 Recurso n° : 126.938 Acórdão n° : 203-10.796 deixam de apreciar o mérito quanto à existência do crédito o que impede a análise deste colegiado quanto ao tema, sob pena de supressão de instância. Fique claro, portanto, que cabe às instâncias anteriores manifestarem-se apenas quanto à (s) matéria (s) não apreciada (s) anteriormente. O fato de não pronunciar a caducidade do direito ao pleito não significa desobediência às normas emanadas pela Receita Federal, mas sim que o entendimento quanto a essa questão, ainda que tecnicamente respeitável, foi, no caso dos autos, reformado por autoridade julgadora de instância superior. Pelo exposto, voto por anular o processo a partir da decisão de primeira instância inclusive, para que outra seja proferida em boa forma, onde serão apreciadas exclusivamente as matérias argüidas pela interessada e sob as quais aquela autoridade não se pronunciou. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. Gewalt.. (b. .4-1"1 eati. LEONARDO DE ANDRADE COUTO 8 Page 1 _0156600.PDF Page 1 _0156700.PDF Page 1 _0156800.PDF Page 1 _0156900.PDF Page 1 _0157000.PDF Page 1 _0157100.PDF Page 1 _0157200.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.000543/2003-35
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva, mormente quando o recorrente não ataca a intempestividade. Expediente normal é aquele de prévio conhecimento do público, assim nos dias em que houver atendimento ao público em um período do dia, desde que previamente sabido, considera-se normal.
Numero da decisão: 105-16.891
Decisão: ACORDAM os membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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MINISTÉRIO DA FAZENDA tbs: :P4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo ne 16327.000543/2003-35 Recurso n° 163.015 Voluntário Matéria IRPJ - Ex (s): 1999 Acórdão a° 105-16.891 Sessão de 4 de março de 2008 Recorrente UBF GARANTIAS & SEGUROS S/A. Recorrida 10' TURMA/ DRJ-SÃO PAULO/SP-I PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tomou definitiva, mormente quando o recorrente não ataca a intempestividade. Expediente normal é aquele de prévio conhecimento do público, assim nos dias em que houver atendimento ao público em um período do dia, desde que previamente sabido, considera-se normal. Vistos relatados e discutidos os autos de recurso voluntário interposto pela UBF GARANTIAS & SEGUROS S/A. ACORDAM os membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relato io e v• o que passam a integrar o presente julgado. • LÓVIS A VES [RESIDENTE - RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 ABA 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA, ALEXANDRE ANTÔNIO ALKMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. • 4 9 Processo n°16327.000543/2003-35 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-16491 Fls. 2 Relatório UBF GARANTIAS & SEGUROS S. A., pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela 10 8 Turma da DRJ em São Paulo SP-I, interpõe recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão. Tratam os autos de exigência de IRPJ exercício de 1.999, fato gerador ocorrido em 31.12.98, formalizada em virtude de compensação de prejuízo em percentual superior aos 30% do lucro líquido, com infração ao artigo 15 da Lei 9.065 e art. 6° da Lei n°9.249 ambas de 1995. Inconformado o contribuinte apresentou impugnação argumentando em, em epítome, o seguinte. Nulidade do auto de infração por falta de MPF. O lançamento decorre de glosa de despesa cujo lançamento não transitou em julgado na esfera administrativa. Afirma que havendo lançamento de receita omitida deve-se observar o novo limite considerando o total do novo resultado. Levado a julgamento a 108 Turma da DRJ em São Paulo SP-I através do Acórdão n° 16-13.600, decidiu pela procedência o lançamento, conforme decisão contida nas folhas 74 a 80 destes autos. Inconformado o contribuinte apresentou o recurso voluntário de folhas 87/95, onde repete as argumentações da inicial e acrescenta pedido de sobrestamento do processo até a decisão definitiva do processo 16327.00007012003- 76. Pede o provimento do recurso. É o relatório. i 2 Processo n° 16327.000543/2003-35 CCO 1/CO5 Acórdão n.• 105-16.891 Els. 3 Voto Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator. QUESTÃO PRELIMINAR - PEREMPÇÃO A contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância no dia 20 de junho de 2007, quarta feira, conforme AR constante da página 83, tendo início o prazo para interposição de recurso dia 21 de junho de 2007 quinta feira, e vencimento em 20 de julho de 2007 sexta feira. A contribuinte interpôs recurso contra a decisão de primeira instância em 23 de julho de 2007, segunda feira, conforme carimbo da unidade de origem aposto na folha 87. Diz o artigo 33 do Decreto 70.235/72 que rege o Processo Administrativo Fiscal: Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (grifamos) Art. 42. - São definitivas as decisões: I - De primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto. O prazo para interposição de recurso venceu no dia 20 de julho de 2007, sendo, portanto o recurso apresentado em 23 de julho do mesmo ano intempestivo e, nos termos do artigo 42 supra transcrito, a decisão de primeira instância passou a ser definitiva. Considerando que não cumpriu o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 para interposição de recurso contra a decisão recorrida. Deixo de conhecer do apelo por perempto. Sala es Zes - DF, em 4 de março de 2008. Jr- 4 ES 3 Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.000970/2002-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO DE IPI. ENTRADA DE INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO EMPREGADOS NA FRABRICAÇÃO DE PRODUTOS IMUNES OU ISENTOS. Não geram direito ao crédito do IPI os insumos não tributados, tributados à alíquota zero ou adquiridos sob regime de isenção empregados na fabricação de produtos imunes ou isentos. CRÉDITO DE IPI. ENTRADA DE PRODUTOS TRIBUTADOS DESTINADOS AO ATIVO FIXO. MATERIAL DE CONSUMO. Não geram direito ao crédito do IPI a entrada de produto destinado ao ativo fixo da empresa, assim como, a entrada de material de consumo não empregado no processo de industrialização, por não se constituir em matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. CRÉDITOS ESCRITURAIS DO IPI. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. Não incide correção monetária nem juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa, com fundamento em juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, negar aplicação da lei ao caso concreto. Prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11112
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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S'P '5: Segundo Conselho de Contribuintes tribuintes7."'" de CD" -uikir holm 0 m, mt,.....fttm asai Processo n2 : 13884.000970/2002-29 todea ....s.-- Recurso n2 : 133.133 Acórdão n2 : 203-11.112 Recorrente : EMBRAER — EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S.A. • • Recorrida ' : . DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI. CRÉDITO DE TI. ENTRADA DE INSUMOS ISENTOS, NÃO • • • • TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALfQUOTA ZERO EMPREGADOS NA FRABRICAÇÃO DE PRODUTOS IMUNES . . OU ISENTOS. Não geram direito ao crédito do IPI os insumos não . tributados, tributados à aliquota zero ou adquiridos sob regime de • • isenção empregados na fabricação de produtos imunes ou isentos. • CRÉDITO DE In. ENTRADA DE PRODUTOS TRIBUTADOS DESTINADOS AO ATIVO FIXO. MATERIAL DE CONSUMO. • Não geram direito ao crédito do IPI a entrada de produto destinado ao• • ativo fixo da empresa, assim como, a entrada de material de consumo não empregado no processo de industrialização, por não se constituir em matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. CRÉDITOS ESCRITURAIS DO IPI. RESSARCIMENTO. • CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. Não incide correção monetária nem juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EJOU ILEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa, com fundamento em juizo sobre constitucionalidade de norma tributária, negar aplicação da lei ao caso concreto. Prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. •Recurso negado. Vistos, relatadOs e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EMBRAER - EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. • Sala das Sessões, em 26 de julho de 2006 tonio ezerra Neto Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente), Sílvia de Brito Oliveira, Odassi Guerzoni Filho, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Mauro Wasilewski (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cesar Piantavigna, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/inp MIN DA FAZENDA - 2.* CC CONFERE COM O ORIGINAL ORASILIA_0 '3. I _.ab 1 &79 -- VISTO Ministério da Fazenda MIN. OA FAZENna . I2G.I.NACI Fl. C ;.4.4 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes );. G CONFERE COM O OR RA Sk le Processo n2 : 13884.000970/2002-29 Recurso n2 : 133.133 Acórdão n2 : 203-11.112 Recorrente : EMBRAER — EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S.A. RELATÓRIO A empresa acima citada, em 20/03/2002, à fl. 01, requereu o ressarcimento de crédito presumido de IFI, no valor de R$652.930,18, referente ao terceiro trimestre do ano- calendário de 1997, alegando amparo legal na Constituição Federal, art. 153, IV, § 3°, II; Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 11; e RE n° 212.484-2, acompanhado de pedido de compensação. A DRF em São José dos Campos - SP indeferiu o pedido, deixando também de homologar as compensações solicitadas, efetuadas e futuras sob o argumento de não haver previsão legal para o aproveitamento de créditos fictos vinculados à aquisição de insumos desonerados do IPI, independentemente do destino que a estes seja dado, sendo inexistente a violação, no caso, do princípio constitucional da não-cumulatividade. Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, de fls. 134 a 165, na qual alegou, em síntese, que: a) A partir de 30/10/2003, com o advento da Medida Provisória n° 135, art. 17, § 11, as manifestações de inconformidade apresentadas contra a não-homologação de compensações solicitadas passaram a ter efeito suspensivo, não podendo a Fazenda Nacional inscrever em Dívida Ativa da União os valores regularmente compensados; b) A quase totalidade das aquisições da interessada é beneficiada pela isenção do imposto, em virtude de incentivo governamental ao desenvolvimento do setor aeronáutico brasileiro, porém, já que o mercado externo é o maior destinatário dos produtos, há grande acúmulo de créditos de IPI, pois as operações de exportação não sofrem incidência do imposto; todavia, conforme entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal, há a possibilidade de utilizar os créditos relativos a entradas isentas, tributadas à alíquota zero ou sem tributação, para o pagamento de outros tributos federais; c) O direito ao crédito nasce da percussão do direito ao crédito, conforme Paulo de Barros Carvalho, e não há a necessidade de efetivo pagamento, cobrança ou incidência, nem a ocorrência de enriquecimento ilícito; se não for aproveitado o crédito relativo às operações imunes, isentas ou tributadas à alíquota zero, o imposto incide sobre o montante total, o que implica a desconsideração dos benefícios constitucionalmente concedidos. A própria Constituição limitou somente o aproveitamento de créditos relativos ao ICMS. d) É apresentado exemplo numérico em que, no primeiro caso (sem considerar o direito de crédito relativo ao insumo não tributado, isento, com alíquota zero ou imune), há o IPI a recolher de R$ 15,00, e no segundo, sendo considerado o direito ao crédito, o IPI a recolher é de R$ 5,00; a própria Constituição Federal limitou somente o aproveitamento de créditos relativo ao ICMS;). e) A Lei n°9.779, de 19 de janeiro de 1999, não é interpretada corretamente pelo exator, pois o direito ao aproveitamento de créditos é garantido constitucionalmente: o p` 2 CC-MF IJ -- Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes ;;41):; • Processo n2 : 13884.00097012002-29 Recurso n2 : 133.133 Acórdão n2 : 203-11.112 princípio da não-cumulatividade se encontra previsto na Constituição Federal, art. 153, § 3°, II, assim "o sistema Constitucional tributário brasileiro estabelece que o IPI é um imposto seletivo e não-cumulativo, indicando, já na regra matriz, que não pode haver tributação sobre valor superior àquele agregado em cada uma das operações sujeitas à referida incidência"; o referido diploma legal, no seu art. 11, é norma de caráter interpretativo, que foi editada para disciplinar direito constitucional e não para restringi-lo, e veio regular a aplicação da técnica da não- cumulatividade posta na Lei Maior; O O STF tem réiterado o entendimento de que é cabível o direito ao crédito no que tange a insumos isentos, conforme Recurso Extraordinário n° 212.484-2/RS; também em relação a insumos com alíquota zero, o RE n° 350.4461PR; além da jurisprudência, a legislação federal (Lei n°9.779, de 1999, art. 11) se aprimorou e "já reconhece o direito de crédito quando ocorra aquisição de instimos isentos para a elaboração de produtos não tributados na saída"; a última instância administrativa, o Conselho de Contribuintes, também tem consagrado o pronunciamento do Pretório Excelso, consoante o Recurso n° 118.204; 8) Não há dúvida quanto à possibilidade jurídica de utilização dos créditos acumulados de IPI, decorrentes de operações isentas, "independentemente do destino e da nominação dada aos insumos utilizados (ativo permanente, material de uso e consumo, componentes do produto final, matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem)", para a compensação de débitos de outros tributos federais, de acordo com a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, arts. 73 e 74, o Decreto n°2.138, de 29 de janeiro de 1997, e a Instrução Normativa SRF n° 210, de 30 de setembro de 2002; h) Por todo o exposto, assevera que tem o direito de obter o ressarcimento, sob a forma de compensação, de créditos do imposto referentes a insumos isentos, imunes ou tributados à alíquota zero, mesmo que a saída seja imune ou isenta, conforme toda a legislação aduzida, além da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e requer o acolhimento da manifestação de inconformidade para que seja anulada a decisão impugnada e deferido o ressarcimento dos créditos de IPI. Em decisão de fls. 161 a 176, a DRJ/Ribeirão Preto - SP, por unanimidade de votos, indeferiu a manifestação de inconformidade da impugnante, negando totalmente a solicitação. Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada, às fls. 231 a 267, interpôs recurso voluntário tempestivo a este Segundo Conselho de Contribuintes, onde refutou os argumentos apresentados pela DRJ, reafirmou os tópicos trazidos anteriormente na impugnação e apresentou também jurisprudências que confirmam o seu entendimento. É o relatório. MIN bA • - 2 CC CONFERE COE,. C ORIGINAL BRAStLIA 11:232. 3 VISTO • MIN. DA FAZENDA - 2.* CC 20 CC-MF • Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. -.#7•7; Ir Segundo Conselho de Contribuintes DRAG ILIA 02_51 o cf_ be2t, cgc' Processo n2 : 13884.000970/2002-29 VISTO Recurso n2 : 133.133 • Acórdão n2 : 203-11.112 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR •• ANTONIO BEZERRA NETO O recurso preenche as condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Não proc. ede a argüição da interessada, lastreada exclusivamente no princípio da não-cumulatividade no sentido de tentar demonstrar que às empresas industriais era permitido o aproveitamento "de quaisquer créditos oriundos de insumos, mesmo que estes não fossem onerados pelo IPI aplicado em produtos também não onerados (imunidade), bem assim que o art. 11 da Lei n° 9.779/99 lhe daria amparo, inclusive para os fatos geradores anteriores à sua • vigência. É o que se pretende demonstrar. • Mas, a princípio esclareça-se uma questão. No recurso apresentado a este Conselho a recorrente afirmou que os créditos de IPI pleiteados decorrem exclusivamente da compra de insumos isentos aplicados no seu processo produtivo, cujo produto final seria imune. Entretanto, a interessada não apresenta prova dessa afirmação que contraria os documentos anteriores por ela apresentados. Ao compulsar as planilhas de apuração dos créditos elaboradas pela interessada, vê-se que, ao contrário do que é afirmado na peça de defesa, "a quase totalidade das aquisições" da empresa não é abrangida por isenção, mas por outras causas de não-aproveitamento de créditos na escrita fiscal não estabelecidas precisamente (insumos beneficiados por imunidade e alíquota zero, ou tributados ou não, mas não enquadrados como matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem — para ativo fixo, uso ou consumo, etc.). São os seguintes os demonstrativos que embasam o pedido: a) compras para industrialização, sem crédito do imposto, isentas e outras; c) compras, isentas, para o ativo fixo e) compras, isentas, de material de uso e consumo — Ainda houve atualização monetária dos montantes pela variação da taxa Selic, consoante planilhas. Vê-se, também, que sua linha de defesa aponta nesse mesmo sentido na medida em que assevera: "Não há dúvida quanto à possibilidade jurídica de utilização dos créditos acumulados de IPI, decorrentes de operações isentas, independentemente do destino e da nominação dada aos insumos utilizados (ativo permanente, material de uso e consumo, componentes do produto final, matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem)". Assim, primeiramente cabe analisar o direito ao creditamento do IPI nas aquisições de bens destinados ao ativo fixo ou utilizado como material de uso e consumo da interessada, sejam eles onerados pelo IPI ou não. O Regulamento do IPI (REPI198), aprovado pelo Decreto n° 2.637/98, alterado pela Lei n° 9.779/99, estipula nos seus artigos 146 e 147, verbis: "A ri. 146. A não-cumulatividade do imposto é efetivada pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período, conforme estabelecido neste Capítulo (Lei n.° 5.172, de 1966, art. 49). Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, , poderão creditar-se(Lei n.°4.502, de 1964, art. 25): 4 .., MIN. DA FAZENDA - 2.* CC 2Q CC-MF • -• _-_ -R_ Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. !P-;..T.,,k Segundo Conselho de Contribuintes DRASILIA,2_51 £9_2' i a6 - .. Processo n9 : 13884.000970/2002-29 e Recurso n2 : 133.133 Acórdão n2 : 203-11.112 1 - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente . (...)"(grifei) Dessa forma, mesmo que a operação tenha sido tributada, não há de se cogitar o • creditamento do 1P1 nas aquisições referentes a bens destinados ao ativo fixo da empresa, por expressa vedação legal, ou classificados como material de consumo, pois não constituem matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem consumidos no processo de industrialização. • Cabe agora analisar o direito a possíveis créditos decorrentes da aquisição de insumos com alíquota zero, isentos ou não tributados utilizados na fabricação de produtos imunes. Art. 11 da Lei n°9.179/99 - Confusão de Conceitos Outrossim, é patente a confusão que a recorrente faz quando da interpretação do art. 11 da Lei n° 9.779/99, quando visivelmente confunde a menção à expressão "produto isento ou tributado à alíquota zero" com "insumo isento ou tributado à alíquota zero". Dessa forma, o art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, dispõe apenas sobre aproveitamento de saldo credor de IPI relativo à aquisição de insumos utilizados na fabricação de produto industrializado , inclusive quando este seja isento ou tributado à alíquota zero. Assim, o referido dispositivo prevê que, mesmo que um produto saia do estabelecimento industrial sem débitos do IPL em razão de isenção ou de tributação à alíquota zero do produto final, poderão ser aproveitados os créditos dos insumos utilizados na sua fabricação. Observe-se que o preceptivo trata de saldo credor, o que pressupõe destaque do imposto nas aquisições, em momento algum prescrevendo que os insumos entrados no estabelecimento sem pagamento de IPI poderiam gerar direito ao crédito do imposto na escrita fiscal, como quer fazer crer a recorrente. Conclui-se, portanto, que não existe autorização legal para o aproveitamento de créditos fictos relativos à aquisição de insumos isentos, não tributados ou à alíquota zero, independentemente do destino que a estes seja dado (produtos finais isentos, imunes, tributados ou alíquota zero) antes ou depois da vigência do art. 11 da Lei n° 9.779/99. Outrossim, atualmente a empresa que vende produtos isentos ou imunes à tributação do IPI, tal qual a recorrente, pode se valer, a partir de janeiro de 1999, do incentivo estatuído no art. 11 da Lei n° 9.779/99 para ressarcir o que pagou efetivamente a título do mesmo imposto nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, aplicados na produção de produtos industrializados. Ora, a se permitir a concessão de crédito de IPI também na que comprou os produtos isentos estar-se-ia, à mais cristalina , evidência, prejudicando o Erário, vez que este devolveria o mesmo valor (em tese) em duplicidade: na que vendeu e na que comprou o produto, ambas na forma de ressarcimento. 5 • MIN DA E42ENDA - CCONFERE COM O 0R.':;Ne.^1.. 22 CC-MF -•••=. • Ministério da Fazenda ••n.Segundo Conselho de Contribuintes GRAU IA ai" / o ez Processo 112 : 13884.000970/2002-29 %/gero '— Recurso n2 : 133.133 Acórdão 112 : 203-11.112 Da Jurisprudência dos Tribunais Superiores • Cumpre, também, afastar a pretensão da recorrente em estender os efeitos de decisão do Supremo Tribunal Federal proferida em recurso extraordinário, no sentido do seu cabimento à apropriação de crédito de IPI incidente sobre insumos não onerados (isentos) pelo IPI, por dois motivos, senão vejamos. Em primeiro lugar, na declaração de inconstitucionalidade "incidental", efetuada pelo controle difuso, a decisão judicial faz coisa julgada apenas entre as partes mesmo quando emanada pelo próprio STF, só alcançando terceiros não participantes da lide quando a lei tiver suspensa a sua executoriedade por meio de Resolução do Senado Federal, conforme determinado no art. 52, X, da CF/88 ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto n° 2.346/97, que não é o caso em comento. - Em segundo lugar, entre os precedentes, dentre os mais recentes, que pautavam o julgamento da isenção, era o RE 212.484-2/RS, que foi julgado, em 05/03/98, sendo Relator o Min. limar Gaivão, tendo sido designado como redator o Min. Nelson Jobim, verifica-se que a ratio decidendi do julgamento foi que o IPI, por ser um imposto sobre valor agregado (sic), onde a regra é a não-cumulatividade, adotando-se no Brasil técnica onde a aliquota incide sobre o valor total em todas as operações, concedendo-se crédito do imposto recolhido na operação anterior. Então, segundo aquele julgado, se não houver o crédito do tributo relativo à operação isenta, haveria mero diferimento do imposto quando a operação seguinte fosse tributada, ou seja, postergação para cobrança em momento posterior na cadeia produtiva. Ora, vê-se que o fato de a saída não ser tributada (imunidade) faz uma grande diferença na situação em comento, não se podendo dizer, in casu, que o referido julgado se aplica ao caso concreto. Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça, mais recentemente, acolheu a mesma tese: Ementa: Tributário - Crédito de IPI - matéria-prima - saída alíquota zero. Na saída com alíquota zero se não houve recolhimento do IPI na entrada da matéria-prima, não ha creditamento. O imposto pago na entrada de matéria-prima foi incluído no preço do produto industrializado e quem o pagou foi o adquirente destes produtos, importaria enriquecimento ilícito, o reconhecimento deste credito ao fabricante. Provimento negada (Acórdão no RESP 19106-RJ/STJ - P Turma/decisão: unânime/Relator: Ministro Garcia Vieira/ data:26-08-1992/DJ: 01-02-1993/PG: 00438). O voto do Min. Otávio Gallotti, no já citado RE-109047/SP, também vai nessa mesma linha: "a não-cumulatividade só tem sentido na fórmula constitucional à medida em que várias incidências sucessivas, efetivamente mensuráveis, ocorram. É essa a presunção constitucional e também o propósito de sua aplicação. Daí a razão do abatimento, concedido para afastar a sobrecarga tributária do consumidor final. Nesse caso, se não há imposição de ônus na saída do produto, pela absoluta neutralidade dos seus componentes numéricos, via de conseqüência, não haverá elevação da base de cálculo e, por conseguinte, qualquer diferença a maior a justificar a compensação". 6 • MIN. DA FAZENnA - 2.° CC 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O OP.!CINÁL toffi t ", Segundo Conselho de Contribuintes 8RASILIA / o: of. l oS -;; Processo n2 : 13884.000970/2002-29 a_ Recurso n2 133.133 Acórdão n2 : 203-11.112 Outrossim, recente decisão do STF (RE 353.657-5/Pr), que teve como relator Mim Marco Aurélio, apesar de tratar de aquisições tributadas à alíquota zero, o desenvolvimento de seu voto condutor também, a meu ver, coloca uma pá de cal também no caso das aquisições isentas, pois se escoara em algumas premissas diametralmente opostas as adotadas no RE 212.4841RS, senão vejamos: O Ministro interpreta o art. 153, § 3 0, II, CF e a expressão "montante cobrado nas anteriores", asseverando que a compensação prevista na CF pressupõe cobrança verificada na operação anterior, valor realmente satisfeito a título de tributo: "possível é proclamar-se que a não-cumulatividade pressupõe, salvo previsão contrária da própria Constituição, tributo devido e recolhido anteriormente concretude e não ficção relativamente a valor a ser compensado" (g.n). Diz que "em relação ao IPI nada foi previsto sob o ângulo do crédito, mesmo se cuidando de isencão ou não-incidência (...)" (g.n). Ora, levando- se às últimas conseqüências tal premissa, não há que se dar guarida ao argumento do diferimento do imposto na operação seguinte. Podemos ainda acrescentar que nesse RE 353.657-5-PR mais recente, apesar de também não se aplicar ao caso dos insumos isentos, mas sim tributados à alíquota zero, pautou- se por um discernimento também diferente do RE 212.484/RS, no que tange as implicações de a própria Constituição ter limitado somente o aproveitamento de créditos relativos ao 1CMS. Nesse julgado o Ministro afasta aquelas restrições do ICMS, como nada tendo a ver com o princípio da não cumulatividade, o que não aconteceu no RE 353.657-5/PR). Nesse sentido, o Ministro Marco Aurélio assevera que "Quanto ao ICMS, a Constituição versa ainda sobre as conseqüências jurídicas de dois outros institutos que nada têm a ver com o princípio da não- cumulatividade. São eles a isenção e a não-incidência (...)" e mais adiante conclui "A excecão — o direito de creditamento — há de estar contemplada na legislação. (..)". Vê-se que o argumento que foi trazido do contexto do ICMS com todas as suas peculiaridade que o diferenciam do LPI foi transportado para mundo jurídico do IPI, sem que fosse feito uma análise mais detida dessa importação no RE 353.657-5-Pr, o que não se verifica no RE 2I2.4841RS, em face até do amadurecimento natural da questão. Por fim, não se discute que nos termos dos arts. 1° e 4° do Decreto n°2.346, de 10 de outubro de 1997, as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta. Acontece que no caso de a decisão do STF proferida em caso concreto (art. 1°, § 3°), o Presidente da República tem a faculdade e não a obrigação de autorizar a extensão dos efeitos jurídicos dessa decisão. Outrossim, apenas como argumento subsidiário, vejamos que o ressarcimento nos casos de insumos isentos, tributados à alíquota zero ou não tributados, não daria ensejo ao crédito nem mesmo se o produto final fosse tributado, o que não é o caso da recorrente pois seus produtos são imunes. A regra-matriz do direito à crédito seria independente da regra- matriz de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) Concordamos com o posicionamento do Prof. Paulo de Barros Carvalho no sentido de que existem, em verdade, duas regras-matrizes a serem analisadas nas operações envolvendo produtos industrializados. Uma regra-matriz atinente ao IPI propriamente dito e outra envolvendo o direito ao crédito. 7 CONFERE EIRMAIENILDIAA.c21::::: - 0(119;R:IL:147 22 CCMF Ministério da Fazenda Fl. • C' Segundo Conselho de Contribuintes • '.xrit>',.• Processo n2 : 13884.00097012002-29 Recurso ri2 : 133.133 Acórdão n2 : 203-11.112 Correto o seu discernimento no sentido de separar as regras-matrizes de cada uma das situações. Porém, a meu ver, as premissas são verdadeiras, mas as conclusões que se extraem delas é que, a nosso ver, seriam falsas. Senão vejamos. A Constituição Federal estabelece que compete à União instituir impostos sobre produtos industrializados, e que este "não será cumulativo, compensando-se que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores". O que se extrai desse dispositivo constitucional? I) Regra-matriz da incidência tributária do IPI: que o IPI tem como hipótese de incidência o ato de realizar operação com produtos industrializados, e tem como conseqüente o dever de recolher determinada quantia aos cofres públicos; II) Regra-matriz do direito ao crédito é um pouco mais complexa: possui como antecedente a conduta de adquirir insumo em relação ao qual tenha sido apurado determinado crédito tributário e que este insumo feche o ciclo com o produto final tributado, evitando-se assim a cumulação de imposto sobre base já gravada. Já no conseqüente dessa norma, encontramos o direito do sujeito passivo de exigir o crédito apurado, opondo-o contra o Fisco, ou o dever do Fisco de conceder tal crédito. É assente na doutrina, por outro lado, que o citado dispositivo constitucional não pode ser interpretado de forma literal, de forma a que o vocábulo "cobrado" indique que o direito ao crédito somente surgirá se ocorrido o pagamento do imposto na operação anterior. Nesse sentido, o comentário do Prof. Paulo de Barros Carvalho: "Só uma interpretação que mantenha o intérprete atrelado à mera literalidade do texto • normativo poderá vislumbrar o direito ao crédito limitado à circunstância de ter havido, concretamente, o recolhimento do imposto devido na operação anterior. Uma leitura mais séria e atenta do art. 153, § 3°, II, da Constituição Federal, entretanto, apontará para outra direção, reclamando tão só a existência de operação anterior com tributo apurado, para que se possa isolar, com liquidez e certeza, o montante a ser abatido na operação subseqüente" (in: 7sençães Tributárias do IPI, em Face do Principio da Não- Cumulatividade. Revista Dialética de Direito Tributário n° 33 — p. 164). O que o Prof. Paulo de Barros Carvalho quer dizer, e, é claro, que não desconhecemos, é que todo significado de uma expressão a ser interpretada parte sempre de um conjunto de suposições de base não encontrado na literalidade da mesma. É preciso buscar o contexto. Esclareça-se melhor através das considerações do filósofo da linguagem John R. Searle que em seu livro "Expressão e Significado", pág 188, deixou assente que: "num grande número de casos, a noção de significado literal de uma sentença só é aplicável relativamente a um conjunto de suposições de base e, mais ainda, que essas suposições de base não são todas, nem podem ser todas, realizadas na estrutura semântica da sentença. (...) Não há um contexto zero ou nulo de sua interpretação , e, no que concerne a nossa competência semântica, só entendemos o significado dessas sentenças sob o pano de fundo de um conjunto de suposições de base acerca dos contextos em que elas poderiam se apropriadamente emitidas."(grifei). 8 .t)A MIN. DA FArfrit - 2.* CC 2° CC-AIF or. Ministério da Fazenda "..ir Segundo Conselho de Contribuintes CONFEltE COM O ORLGINAL. Fl. BRASiLIA / ct_l_cy6 Processo n2 13884.000970/2002-29 Recurso ni2 : 133.133 VI • Acórdão n2 : 203-11.112 Mas, mesmo que, in casu, se privilegie unicamente o plano sintático/gramatical • em detrimento dos outros planos (semântico e pragmático), ainda assim, não acharia que se estivesse fazendo uma leitura menos séria do dispositivo constitucional. Afinal, como princípio de hermenêutica, o elemento gramatical das leis prevalece quando se trata de matéria excepcional . Deve, pois, o direito excepcional ser interpretado literalmente, o que tem consonância com o art. 111, inciso 1, do Código Tributário Nacional, que define verdadeiros limites para aquele . que interpreta a lei. Como conseqüência dessa interpretação, o benefício fiscal se aplica aos casos excetuados pelo legislador, não sendo permitido estendê-lo a outras situações que este não quis excetuar. • É claro que para se colocar isso em prática não é fácil. Mas, nem por isso podemos fazer do indigitado dispositivo letra morta, como fazem a maioria de nossos doutrinadores É unia diretiva posta no sistema jurídico positivo em relação a qual não podemos nos olvidar. O que devemos fazer é buscar o seu alcance com o instrumental científico. E o faremos instrumentalizado pela Ciência da Linguagem (Lingüística). Sabemos que toda norma é obviamente expressa em linguagem e que esta, sob o ponto de vista da Ciência da Linguagem, é sujeita a três planos distintos, mas inter- relacionados: plano sintático, semântico e pragmático, como muito bem nos ensinou o nosso jus-filósofo Pernambucano Lourival Vilanova Esses planos simultaneamente autônomos, mas inter-relacionados é que conferem um pouco de dificuldade e confusão no entendimento do que seja "interpretação literal". Mas, para o Direito, que constrói suas próprias realidades, a interpretação literal existe e por isso temos que dar um sentido a ela. E o sentido expresso pelo CTN que podemos extrair do que seja interpretação literal, utilizando o ferramental da Ciência da Linguagem, é apenas que o intérprete privilegie principalmente o plano sintático, restringindo-se aos vocábulos presentes na proposição a ser interpretada e suas conexões lógicas; moderadamente ao plano semântico, restringindo-se à utilização do sentido ou o significado mais usual dos vocábulos, evitando, por exemplo, substituir um vocábulo por outro, apenas por haver algum grau de semelhança, relação, proximidade de sentido entre ambos (sinédoque); e vedando totalmente a utilização do plano pragmático, que é um plano mais aberto e sujeito a bruscas variações de interpretação dependendo do contexto no qual a proposição estaria inserida, o que remeteria para uma interpretação sistemática e não literal da mesma. Feitas essas importantes digressões, voltemos para a análise do vocábulo "cobrado" disposto no indigitado dispositivo constitucional. Ora, como vimos não podemos nos afastar, no plano semântico, do sentido mais usual do vocábulo, em se tratando de benefício fiscal. E qual é o sentido mais usual do vocábulo cobrado? É o que sofreu incidência tributária, foi apurado, esse apurado tem valor positivo e por isso está sendo "cobrado". Ou seja, o "cobrado" em seu sentido usual no direito tributário pressupõe três condições cumulativas (1-haver a incidência tributária; 2-ter sido apurado (pressupõe haver incidência) e 3-esse apurado, obviamente, ter um valor positivo (condição de certa forma redundante, pois está pressuposto no vocábulo "apurado"). Desta feita, se o real significado do vocábulo "cobrado" deveria ser o de imposto "incidente" e "apurado" (com valor positivo) isso implicaria na conclusão inafastável de que o fato hipoteticamente descrito no antecedente da regra-matriz de direito ao crédito seria a conduta1, 9T MIN • DA FAZENDA 2. • CC , CONFERE ° -• Ministério da Fazenda BRA COM O ORIGINAL 2 CC-MF SELIA /./:2 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13884.000970/2002-29 Recurso n2 133.133 Acórdão n2 : 203-11.112 de "adquirir produto industrializado em relação ao qual tenha sido apurado (incidido) determinado crédito tributário" Como se vê a própria regra-matriz do direito ao crédito é cristalina no sentido de exigir, a "apuração" (valor positivo) do tributo na operação anterior, por ser condição mais restritiva do que a dá incidência. Só nos resta concluir, agora, o silogismo com a conclusão inafastável de que há uma total impropriedade de pretender-se a obtenção de créditos quando, em momento anterior, nada foi apurado. Cabe enfatizar, por oportuno, que, em momento algum, adotamos o entendimento segundo o qual o vocábulo "cobrado", poderia ser traduzido por "pago", pois além de fugir a de • sua acepção semântica usual, inviabilizaria o instituto ao impor, a cada nova operação, que sujeito ativo do direito ao crédito questionasse daquele com quem transaciona se os tributos foram efetivamente pagos, exigindo que lhe fossem apresentadas as provas do pagamento (sendo que, mesmo neste caso, não haveria segurança quanto ao pagamento do tributo). Ou seja, de fato concordamos que o vocábulo "cobrar", não pressupõe "pagar". E, por fim, apenas para argumentar e também para que não se venha alegar, de forma até cansativa, que se privilegiou aqui a interpretação literal, vamos, então, demonstrar adiante é que existem casos em que o plano sintático/gramatical se perfilha harmonicamente com o plano semântico/Pragmático, não se podendo dizer, in casu, que a interpretação utilizada ficou "atrelado à mera literalidade do texto normativo", pelo simples fato do texto "casar" com o contexto. Análise do grau de concretude do princípio da não -cumulatividade O princípio da não-cumulatividade do EPI tem assento constitucional (art. 153, § 30, II) e foi introduzido na legislação codificada (CTN) em seu art. 49. Eis os seus precisos termos: CF "Art. 153 (...) § 30. O imposto previsto no inciso 11/2 1 - será seletivo, em função da essencialidade do produto; 11- será ' não-cumulativo, compensando-se o iue for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; (...)" CTN . "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo única O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes" (grifamos). Inicialmente, cabe salientar que o princípio constitucional da não-cumulatividade, conforme muito bem colocado pela instância de piso, não é amplo e irrestrito. Concordamoy 10 MIN. DA FA2ÉNDA 2. • ce CONFERE CO.q- antsiNAL • 2° CC-MF V Ministério da Fazenda • we'•-•°•, Fi.. ti t 4:nr Segundo Conselho de Contribuintes DRASILIAozn vez O Processo n' : 13884.000970/2002-29 Recurso n2 : 133.133 VISTO Acórdão n2 203-11.112 também, que a supremacia da Constituição não se confunde com qualquer pretensão de completude da ordem jurídica. Seria um absurdo tal pretensão, pois não se pode imaginar que a norma constitucional seja suficiente à determinação de todo um sistema jurídico positivo. A prova de que o princípio da não-cumulatividade não é uma regra nem muito menos um comando extremamente objetivo a ser seguido (limite objetivo, segundo o Jusfilásofo • Paulo de Barros Carvalho) é o argumento empírico de que o sobredito princípio comporta algumas variantes bastante conhecidas no Direito Comparado, como se exemplifica a seguir: 1) Métodos de Tributação não-cumulativa 1.1- Método do Valor Agregado 1.1.1 - Método da subtração ou "base contra base": subtrai-se do total das vendas o total das compras, encontrando-se um "valor adicionado" sobre o qual aplica-se a alíquota pertinente do imposto. 1.1.2 - Método da adição ou "método do valor acrescido": somam-se os pagamentos de todos os fatores de produção, incluindo-se os lucros, sobre os quais (valor • adicionado) aplica-se a alíquota referente ao imposto. 1.2 - Método do crédito de imposto ou "imposto contra imposto": confronta-se o total dos impostos devidos pelas vendas com o total incidente sobre as compras, encontrando-se um valor líquido de imposto a recolher. No excelente livro "O Creditamento do TI", escrito pelo Auditor Fiscal da Receita Federal Albino Carlos Marfins Vieira, um dos maiores especialistas de 1PI dentro da Receita Federal, dá a idéia perfeita da imensa variabilidade de formas de tributações possíveis de satisfazer à não cumulatividade: "A técnica de tributação não-cumulativa preceitua a indesejabilidade da cobrança de imposto sobre imposto, que gera efeitos residuais espúrios. No entanto, não estão registrados em qualquer obra econômica, nem a unicidade de método para tal tributação nem a imprescindibilidade da utilização do valor adicionado da empresa com base de cálculo no imposto. Nesse sentido, Cari. S. Shoup esclarece o assunto: "Beca use lhe value added tax can take many form, a country contemplating enacttment of a comprehensive VAT lias to snake a number of choices. (...) lhe chief decisions concern: I. The three broad types VAT:consumption, income and gross produck 2. Pie regime for international trade: lhe origin principie versas destination principie. 3. The three metods bye wich tlw taxpayng finn tnay its tax liability: substractiotz, tax credit or tinvoice: or addition. 4. Pie produtcts firms and sectors to be free of VA T. 5. Techniques offreeing from VA T: outright exemption and ".zero-rating: 6. The Sectors and finns that, although taxable, are thought ro require special rufes or regimes. 7.A single-rate VAT versas a VAT with tho or more rates. 11 IAIN. DA FAZENDA - 2." CC ... ...C. nIày Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 20 CC-MF , H. Segundo Conselho de Contribuintes BRASii.lkets-j O oy i ._olo Processo n2 : 13884.000970/2002-29 vi 1 c• Recurso n2 : 133.133 Acórdão n2 : 203-11.112 8. A tive-inclusive VAT versus a tax-exclusive VAT rate."1 "Como o Imposto sobre Valor Agregado pode tomar muitas formas um pais que contempla a promulgação de IVAa abrangente deve fazer algumas escolhas. (...) As principais decisões dizem respeito a: I. Os três tipos gerais de IVA: consumo, renda e produto bruto. 2. O regime para o comércio internacional: o princípio de origem versus de destino. ' 3. Os três métodos pelos quais o contribuinte define sua obrigação fiscal: subtração, crédito de imposto ou "fatura" ou adição. 4. Os produtos, firmas e setores a serem liberados do IVA. 5. Técnicas de desoneração do IVA: isenção e aliquota-zero. ' 6. Os setores e firmas que, apesar de tributáveis, são indicados a ter regras e regimes especiais. . 7. Um IVA com aliquota uniforme (aliquota única) ou IVA com duas ou mais aliquotas diversas. 8. Um NA com imposto 'por dentro -versus IVA com imposto 'por fora'. E prossegue o autor a ensinar que, se forem adotadas as combinações possíveis para os itens destacados, concluir-se-á pela existência de quinhentas e setenta e seis formas diferentes de tributação sobre o valor Adicionado, sem haver qualquer afastamento da premissa inicial definda de não-cumulatividade ou seja, sem se perder o atributo de serem todas elas formas de tributação não-cumulativa. Em outras palavras, não há apenas uma forma de cobrança de tributo sobre valor adicionado, como muitas vezes parecem crer certos autores (talvez por desconhecimento da teoria econômica de tributação). Essa demonstração já é suficiente para refutar a crítica completamente desprovida de fundamento feita por alguns ao mecanismo adotado no Brasil para a não- cumulatividade, a qual identifica uma inexistente ofensa à regra constitucional.''2 Vê-se, então, que a implementação do princípio constitucional da não- cumulatividade comporta várias vertentes, sendo a que melhor se amolda à nossa Constituição (art. 153, § 30, II) a relativa ao método do "crédito do imposto" ou "imposto contra imposto", senão vejamos. Análise do método adotado pelo Constituinte Qual o método alternativo, então, de tributação não-cumulativa adotado pelo constituinte pátrio? O método do "crédito do imposto" ou "imposto contra imposto" e não o método do valor agregado (adição ou subtração), conforme razões aduzidas abaixo extraídas a partir de uma interpretação sistemática da Constituição: os diferentes métodos de não-cumulatividade não eram desconhecidos do constituinte, pois senão ele não teria reservado a expressão "Valor Adicionado" (agregado) ao tratar da transferência do ICMS aos Municípios 1 Shoup, Cari S., "Value added taxation in developing countries". A Word Bank Symposium, Development Research Department discussion papei; no. DRF 191, World Bank, 1990, pp. 04 e 05. 2 O Creditamento do IP!, Editora Livro Rápido —Eldgica, pp. 46 a 48. 12 • • MIN VA FAZENDA - 2 CC Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 2PCC4dF s. 06 Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA q, Fl. Processo n2 : 13884.000970/2002-29 Recurso n2 : 133.133 Acórdão n2 : 203-11.112 ("cota-parte"). Utilizando a expressão "valor adicionado nas operações", nada mais fez do que referendar o princípio da não-cumulatividade através do método do valor agregado (adição ou subtração), a esse caso particular. Ou seja, quando o constituinte quis usar outro método de não- cumulatividade ele o fez utilizando a terminologia adequada; o método do "crédito do imposto" possui a vantagem de ser o único método que implica na confrontação entre dados informados pelo comprador e • vendedor, fornecendo mecanismos para um eficaz combate da sonegação, ou seja, faz com que as dívidas dos contribuintes estejam relacionadas entre •si; o Brasil por ser um País de estrutura federal, a implantação de imposto sobre valor agregado de amplo espectro econômico não se tomou ainda possível. Os impostos no Brasil possuem incidências específicas, pontuais, de modo a cada um deles, inclusive o rpr, possui um pressuposto de fato distinto, nenhum coincidindo com o da experiência européia, atribuindo a cada entidade política (União, Estados/DF e Municípios) uma fração dele (IPI, ICMS, ISS, 10F, etc.); e o último, quem sabe o mais importante argumento é o de que esse método é o único que privilegia simultaneamente o princípio da não-cumulatividade com o da seletividade (art. 153, § 3°, I da CF). A utilização da seletividade, no caso do IPI, é obrigatória, resultando em uma escolha óbvia ao legislador, pois nos outros dois métodos, o montante do valor adicionado é submetido à mesma e única alíquota, dificultando, por exemplo, a aplicação da seletividade no caso de uma empresa que industrializa e comercializa diversos produtos com níveis de essencialidades distintos. Qual a alíquota a ser utilizada? A mais baixa, a mais alta ou a média 9 Essa uniformidade de alíquotas vislumbrada para o método do valor agregado (adição ou subtração) agride a essência do princípio da seletividade que nunca poderia se instalar. A negativa do crédito implica em considerar a isenção, aliquota zero e imunidade como sendo meras hipóteses de diferimento do imposto, tornando o IPI um imposto cumulativo? A pergunta que se coloca deve passar necessariamente pela resposta a outra pergunta: a observância do princípio da não-cumulatividade não comportaria a análise de toda a cadeia produtiva? Se o imposto em questão fosse eminentemente de valor agregado (método da adição ou subtração), comportaria, sim. Então, o que se deve perquirir primeiro é se o imposto possui a natureza de valor agregado, pois não se pode olvidar, que se esse pressuposto for verdadeiro decorreriam daí conclusões relevantes, como por exemplo, a necessidade de se analisar toda a cadeia produtiva e as outras repercussões daí advindas, como o tratamento da • ocorrência de aquisições isentas ou com alíquota zero, no meio da cadeia produtiva, tributando- 13 • MIN DA FAErNDA - 2.* CC Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL CC-MF • Segundo Conselho de Contribuintes BRASÍLIA ax I..9 q / 06 4)—Processo nt) : 13884.000970/2002-29 VISTO Recurso n2 : 133.133 Acórdão n2 : 203-11.112 se apenas o valor agregado (método da adição ou subtração) na respectiva etapa respeitando, assim, por questão de coerência, as desonerações efetuadas no meio da cadeia produtiva. Por • outras palavras, nessa situação o direito ao crédito teria sua dimensão vinculada ao resultado da aplicação da alíquota incidente no momento da saída do produto industrializado sobre o diferencial entre entradas e saídas (método da subtração), pois esta seria a fórmula que melhor indicaria a oneração da parcela agregada na etapa. Mas será que o IPI é mesmo, eminentemente, um imposto sobre valor agregado? Assume-se sempre como ponto de partida de análise que o IPI seria um imposto sobre o valor agregado (método da adição •ou subtração). Esse pressuposto deve ser analisado mais • detidamente pelos doutrinadores e juristas, pois basta partirmos de uma única premissa errada para a conclusão do silogismo contido no argumento se tomar completamente falsa, princípio comezinho da lógica clássica de Aristóteles há mais de três mil anos! Nesse ponto, verifica-se que os doutrinadores de uma forma geral, bem assim alguns Acórdãos do STF, olvidaram da análise desse importante pressuposto ou não o fizeram de forma mais detida para daí extrair as repercussões pertinentes, senão vejamos. E o que me espanta é que o próprio Sr. Ministro Nelson Jobim, relator do Recurso Extraordinário n° 350.446, reconheceu que duas são as formas de se aplicar o princípio da "não-cumulatividade": 'A primeira, tributando-se somente o valor agregado em cada elo da cadeia produtiva. A segunda fórmula se compõe de dois momentos: (a) fazer incidir a allquota do tributo sobre o valor total em todos e cada um dos elos da cadeia produtiva; e (b) assegurar o abatimento no elo subsequente. No Brasil, por conveniência, adotou-se a segunda fórmula. Em ambas as fórmulas, o objetivo é evitar-se a cumulação." Veja-se que apesar de reconhecer que no Brasil o legislador constitucional tenha optado pelo método do "crédito de imposto" ou imposto contra imposto, se deixou levar por construção extra-iurídica apresentada tão somente para justificar a utilização do crédito (fundamento econômico). E o equívoco de interpretação, a meu ver, data máxima vênia, foi se lançar mão em uma interpretação finalística extremada, buscando atingir a intenção do legislador ("evitar-se a cumulação"), quando sabemos, que a intenção além de ser um fenômeno de consciência interno do autor, portanto, inalcançável, não se reduz a uma única intenção, não servindo, no caso, para delimitar com precisão o escopo da não-cumulação. É claro que a interpretação finalística tem também que considerar a expressão lingüística ("intentio operis" referida por Umberto Eco em seu clássico "Os Limites da Interpretação") com a qual o legislador procurou estabelecer o significado comunicado. E essa expressão lingüística está, no caso, claramente expressa, conforme demonstrado alhures, na forma do "método do crédito de imposto", mesmo que esse método possua falhas quando se introduz no sistema o instituto da isenção e da alíquota zero. E daí se a não concessão do suposto "crédito" decorrente de operações isenta, imunes ou sujeitas a alíquota zero, implique realmente em diferimento do imposto? Essa foi a 14 MIN DA FAZENDA - 2.' CC• ••1 Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 20 CC-MF 6Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA02E1. C79 po Processo n2 : 13884.000970/2002-29 VISTO Recurso n2 : 133.133 Acórdão n2 : 203-11.112 consequência em se adotar o método do imposto contra imposto, e no mínimo se espera que o ente tributante ao optar por conceder isenção em determinada etapa do processo de industrialização, que tal medida deva ser acompanhada da concessão explícita de um crédito presumido, pois senão, é óbvio que haverá um certo diferimento da carga tributária que será suportada integralmente na operação posterior. Todavia, os problemas que tal diferimento possa acarretar deverão ser solucionados pelo próprio ente tributante com medidas como a concessão de "crédito presumido", mas não pelo Poder Judiciário, desenvolvendo teorias que não se coadunam com a lógica do ordenamento vigente. Não cabe ao órgão julgador analisar a conveniência econômica e extra-fiscal de tributar ou não determinada operação e conceder ou não o "crédito presumido". Se o ente tributante opta por isentar determinada situação, e, ao mesmo tempo, não conceder o "crédito presumido", é claro que o faz para beneficiar não toda a cadeia, mas, tão somente a operação isenta. Por outro lado, revela-se em verdade falacioso o argumento seguindo o qual a inexistência de crédito implicaria em tornar o IPI um imposto cumulativo. Já se provou matematicamente que não se chega a tanto. Na verdade importa destacar que há uma certa tendência à construção de exegeses que resultam, as mais das vezes, de considerações outras que não a propriamente jurídica, tal como as de natureza meramente econômica, tão costumeiramente encontráveis no dia-a-dia do julgador. É preciso evidenciar que não cabe ao intérprete a tarefa de legislar, de modo que o sentido da norma não se pode afastar dos termos em que positivada, pena de, invadindo seara alheia, fugir de sua competência. A interpretação econômica do fato gerador serve de auxílio à interpretação, mas não pode ser fundamento para negar validade à interpretação jurídica consagrada aos conceitos tributários. Nesse passo, socorro-me do magistério do festejado jurista Pontes de Miranda, ensinando-nos que "é muito importante, no estudo de qualquer questão jurídica, a separação entre o mundo jurídico e o mundo dos fatos. Por falta de atenção aos dois mundos, muitos erros se cometem e, o que é mais grave, se priva a inteligência humana de entender, intuir e dominar o direito. Os fatos do mundo ou interessam ao direito, ou não interessam. Se interessam, entram no subconjunto do mundo a que se chama mundo jurídico e se tomam fatos jurídicos, pela incidência das regras jurídicas, que assim os assinalam". Outrossim, recente decisão do STF (RE 353.657-5-Pr), que teve como relator Min. Marco Aurélio, que apesar de tratar de aquisições tributadas à aliquota zero, o desenvolvimento de seu voto condutor também, a meu ver, coloca uma pá de cal também no caso das aquisições isentas, senão vejamos: O Ministro interpreta o art. 153, § 3 0, 11, CF e a expressão "montante cobrado nas anteriores", asseverando que a compensação prevista na CF pressupõe cobrança verificada na operação anterior, valor realmente satisfeito a título de tributo: "possível é proclamar-se que a não-cumulatividade pressupõe, salvo previsão contrária da própria Constituição, tributo devido e recolhido anteriormente, concretude e não ficção relativamente a valor a ser compensado" (g.n). Diz que "em relação ao IPI nada foi previsto sob, o ângulo do crédito, mesmo se cuidando de isenção ou não-incidência (...)" (g.n). 15 MIN. DA FAZENDA - 2.* CC br't CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL';rna n. A- Segundo Conselho de Contribuintes • DRASILIA a2s I o 9' L95 49 Processo n2 : 13884.000970/2002-29 VISTO Recurso n2 : 133.133 Acórdão n2 : 203-11.112 Principio da Seletividade Em resumo: ampliar o conceito da não cumulatividade de forma a permitir o creditamento do imposto, mesmo quando a aquisição não for tributada, tributada à alíquota zero ou isenta, implicaria em violar o princípio da seletividade. Como pode ser isto? É só lembrar que vários insultos são utilizados em diversos produtos. Por exemplo, vários produtos da indústria química são utilizados tanto para os remédios (a maioria com alíquota zero, por serem essenciais) quanto para os cosméticos (com alíquotas altas por estarem entre os produtos supérfluos). Portanto não existe "uma cadeia como um todo", e sim várias cadeias a partir de um certo insumo e a isenção ou alíquota zero visa a beneficiar apenas algumas delas. E pior, se estes insumos forem isentos, não tributáveis ou tributados à alíquota zero e for admitido o crédito ficto baseado na mesma alíquota do produto que sai da empresa, o beneficio será maior quanto mais supérfluo for o produto (quanto maior for a alíquota). Outro exemplo de distorção que o crédito ficto poderá causar, é aquele da indústria do cigarro, referido no voto do Ministro Marco Aurélio no Re n°353.657-5, a partir do Voto do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, relator do processo n" 10.940.001046/00-35, da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, in verbis: A aquisição do fumo não se submete ao imposto e representa, no valor final, cerca de 15%. A alíquota superlativa, a alíquota mais elevada — da ordem 330% -, incide sobre 125% do preço a varejo do produto finaL Para exemplificar: valor a varejo - R$2.000,00; base de incidência reduzida - 12,5% de R$ 2.000,00,o que equivale a R$ 250,00; tributo devido - R$ 250,00 vezes 330%, desaguando em R$ 825,00. Pois bem, em relação ao insumo, retratando no valor final cerca de 15% ter-se-á creditamento de quantia resultante da seguinte operação: R$ 300,00 vezes 330% ou seja, de R$ 990,00. Em síntese, o creditamento do que não cobrado, não recolhido, será maior que o tributo devido, resultando, a ficção jurídica, na ausência de tributo a ser recolhido e, mais do que isso, na existência de autêntico ganho pela indústria fumígena. Dar-se-á a transformação de pesada carga tributária — alíquota de 330% - em vantagem, em plus, invertendo-se as colocações subjetivas na relação tributária e solapando-se a seletividade prevista na Constituição FederaL E deve-se lembrar que a seletividade é uma das formas de dar efetividade a um princípio muito maior: O princípio da capacidade econômica ou contributiva fundamental para se alcançar a justiça tributária. No caso do 1H, que é um imposto indireto, o legislador tributário pode valer-se de outras ciências, a exemplo da economia e estatística, para obter o perfil de consumo das classes mais desfavorecidas da sociedade e estabelecer alíquotas mais baixas para os produtos essenciais (que representam uma percentagem alta do consumo das classes mais pobres), alíquotas altas para os produtos supérfluos e muito altas para os produtos de consumo indesejado (por exemplo, fumo e bebidas, que tanto custam ao sistema da saúde pública). 70,7 Convém lembrar que a seletividade é obrigatória para o IPI. ( 16 MIN. DA FA2ENDA - 2. • cc Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 20 CC-MF n. let Jr.,. ir Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA 42£ Laer L06 .;:44r,,» -----2----_Processo n2 : 13884.000970/2002-29 V1670 Recurso 112 : 133.133 Acórdão n2 : 203-11.112 Comparação com ICMS Muitos doutrinadores tentam demonstrar que o IPI e ICMS tem diferenças claras que impediriam a aplicação do art. 155, § 2°, II (ICMS) para o IPI. No entanto, as diferenças que ele relaciona, mostram que, na verdade, existe uma razão maior para que, no IPI, como regra, quando da não incidência (sentido amplo) do IPI na entrada ou saída, não seja presumido o crédito ou anulado o crédito, respectivamente, a não ser disposicão em contrário da lei (a lei é que teria de prever as exceções à regra, como estabelece o dispositivo citado do ICMS). 1) No ICMS, várias cadeias de comercialização têm, da primeira à última operação, o mesmo produto, o que poderia justificar uma análise da cadeia como um todo. No IPI, quase na totalidade dos elos da cadeia, o produto na saída é diferente daquele que entrou (possivelmente, com alíquotas diferentes). 2) O segundo ponto é que o IPI é um imposto federal e o ICMS, estadual. No caso do TI, compete apenas à União estabelecer suas alíquotas de forma a atender seus objetivos extrafiscais (e.g., fomento de um certo setor da indústria ou a seletividade, que é obrigatória). No caso do ICMS, temos 26 Estados e o DF, estabelecendo suas políticas e, freqüentemente, usando de manobras que alimentam a chamada "guerra fiscal". Engana-se, portanto, Paulo de Barros quando deduz que o art. 155, § 2°, II foi introduzido na CF88 para "beneficiar" os Estados. O principal objetivo de explicitar aquele dispositivo (que está implícito no método adotado pelo constituinte para a não cumulatividade), foi evitar a guerra fiscal. Prova disto é que reservou à lei complementar (hoje, a LC n° 87/96, com suas alterações) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais seriam concedidos e revogados (art. 155, § 2°, XII, "g"). Atualmente, a forma escolhida pela lei é a deliberação prévia, no âmbito do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária), após o que (autorização do CONFAZ) cada Estado ou DF poderá instituir, por lei específica aqueles benefícios (Art. 150, § 6°, CF — observe-se a parte final do dispositivo: "Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155. s$ 2. 0. XII, g." Para reforçar este entendimento, concessões de crédito presumido de ICMS e outros benefícios previstos em lei estadual/distrital e até mesmo em constituições estaduais, sem celebração de prévio convênio entre os Estados, foram considerados inconstitucionais (ADIMC 2.352, ADIn 1.587, ADIn 84, ADIn 773) " 3) A seletividade é obrigatória para o IPI e facultativa para o ICMS. E, conforme exposto acima, o crédito ficto é um atentado à seletividade. Novamente, temos uma razão mais forte para não admiti-lo no âmbito do mi do que no ICMS. Em face de tudo que foi exposto, é claro que a interrogação que se possa colocar a respeito de qual critério se utilizar para definir o montante do crédito presumido é 7%sobremaneira difícil de responder! Nesse passo, nos parece incongruente que o Poder Judiciário 17 MIN. DA FAZENDA .. 2. . ce Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL , 20 CC-MF ••• .t, ',. , —. 's p ii- iot Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA ijet /....22._/£2.1ç Fl. Processo n2 : 13884.000970/2002-29 VISTO Recurso n2 : 133.133 Acórdão 112 : 203-11.112 atue como legislador ordinário, fixando alíquotas onde estas não existem e concedendo créditos presumidos, sem que exista lei autorizadora. Da falta de previsão legal para os créditos de IPI decorrentes de aquisição de insumos tributados à aliquota zero, isentos, ou não tributados. As espécies de créditos do imposto previstas estão exaustivamente elencadas no Título VII, Capftulo IX, do RIP1198, e em nenhum dos dispositivos integrantes daqueles capítulos há autorização para crédito do IPI na hipótese dos autos, ou seja, quando os insumos entrados no estabelecimento 'são tributados à alíquota zero, isentos ou não tributados. Assim, à luz da legislação que rege a matéria, só geram créditos de IPI as operações de compras de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem em que foi pago o imposto, em que há destaque do imposto na nota fiscal. Quando tais operações são desoneradas do imposto, em face de os produtos não serem tributados à alíquota zero ou adquiridos sob isenção, não ocorre o direito creditório, ante a inexistência de autorização legal para tanto. Da Atualização Monetária Sendo indevidos os créditos postulados, desnecessário se faria enfrentar o tema da incidência da taxa Selic. Sem embargo, cabe esclarecer que não existe — e nunca existiu - previsão legal para incidência de juros compensatórios ou de quaisquer outros acréscimos sobre créditos escriturais do IPI, tendo a lei estabelecido a incidência da taxa Selic apenas nos casos de restituição ou compensação por pagamento indevido ou a maior de tributos. Nesse ponto, cumpre destacar que os institutos não se confundem e não mantém relação de gênero e espécie. De acordo com o art. 165 do CTN, tem direito à restituição o sujeito passivo que pagou tributo indevido. Já o ressarcimento de que trata a Lei n° 9.779/99 é uma forma de incentivo fiscal concedido ao sujeito passivo, para manter em sua escrita fiscal créditos do IPI relativos a determinados bens, produtos ou operações, para utilização mediante compensação na própria escrita fiscal com os débitos escriturados ou, de forma residual, para serem ressarcidos em espécie (NOTA MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG n° 165). A lei estabelece que apenas nos casos de compensação ou restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior haverá a incidência de juros equivalentes à Taxa Selic a partir de 1° de janeiro de 1996. Em se tratando de ressarcimento, não existe previsão legal específica para essa incidência. Em relação à correção monetária dos valores pleiteados a título de ressarcimento do IPI, é pacífico o entendimento neste Colegiado de que essa atualização visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal, para evitar o enriquecimento sem causa que sua efetivação em valor nominal adviria à Fazenda Nacional. Entretanto, a atualização do ressarcimento não pode se dar pela variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic, que tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período, e que se ,l./ 18 MIN. DA FUENCIA - 2.* CC *), 2° CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL n. 4# Segundo Conselho de Contribuintes - ,,s,Vk • BRASILIA ncr fra6 Processo n2 : 13884.000970/2002-29 Recurso n2 : 133.133 Acórdão n2 : 203-11.112 adotada no caso causaria a concessão de um "plus", que só é possível por expressa previsão legal. No processo administrativo o julgador restringe-se à lei, pela sua competência estritamente vinculada. Se impossibilitado de adotar a Selic como índice de atualização monetária, não pode fixar outro índice, sem que haja previsão legal para tanto. Logo, indefiro a utilização da taxa Selic como índice de correção monetária no ressarcimento pleiteado. Em resumo,o presente caso caracteriza-se pela absurda situação configurada pelo fato de a recorrente pretender se creditar do 1PI que não foi recolhido na compra dos seus insumos e nem na saída dos produtos por ela fabricados (imunes), pois estaria amparada pelo princípio constitucional da não-cumulatividade, bem assim do art. 11 da Lei n° 9.779/99, mesmo para fatos geradores anteriores à vigência dessa Lei. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de julho de 2006 ANTO O BEZERRA NETO 19 Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1

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4836096 #
Numero do processo: 13830.000146/00-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal. LC Nº 7/70. SEMESTRALIDADE. Ao analisar o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, há de se concluir que “faturamento” representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.564
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto à decadência.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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S'fr Segundo Conselho de Contribuintes PUNIA-#*00 NO D. O. U. .93" Processo n2 : 13830.000146/00-06 11"1"--78-4arRecurso n2 : 129.775 Acórdão n2 : 202-16.564 Recorrente : TANGARÁ ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco MINISTÉRIO DA FAZENDA anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n 2 49, do Segundo Conselho de Contnbuintes CONFERE COMO ORIGINAL Senado Federal. -Brantia-DF. em S/ / /O /ett25.— LC N2 7/70. SEMESTRALIDADE. Ao analisar o disposto no art. 6 2, parágrafo único, da Lei C et46:•ekkájuji Searlina da Segunda Câmara Complementar n2 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n2 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TANGARÁ ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto à decadência. - Sala t . Sessões, em 13 de setembro de 2005. /,/ fifil Mi/orno Carlos • tu Presidente 411011%. t • • 1 - tranda Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), Raimar da Silva Aguiar, Antonio Zomer e Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowslci. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes r CC-MF ••:*• -,97. Ministério da Fazenda." CONFERE COMO ORIGINAL Fl. Sr,..;.,"4' Segundo Conselho de Contribuintes Bradá-DE em 3,/ / Ia -;. het-Tsk ;#. • Processo n2 : 13830.000146/00-06 duAlit ji Sentina de Segunda Crer* Recurso n' : 129.775 Acórdão n : 202-16.564 Recorrente : TANGARÁ ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso de natureza voluntária (fls. 230 e seguintes) com interposição fundamentada no art. 33 do Decreto n2 70.235/72 (P.A.F.), no qual é reclamada a revisão e a reforma do Acórdão n2 DRJ/RPO n2 7.048/2005, uma vez que, ao contrário do decidido, não teria decaído o direito de a contribuinte pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a maior, a título de PIS, sendo que, aos mesmos, ainda deve ser observado o critério da sem estralidade. É o relatório. tis1/4{ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 29 CC-MF -9, Ministério '14 Fazenda rt, CONFERE COMO ORIGINAI, to 22- :N I" Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF. em 3/ i A2 1.42,5 Processo n' : 13830.000146/00-06 jehetti-A• uza akafuji Recurso n9 : 129.775 Sem*. da ~mi Crava Acórdão n" : 202-16.564 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O recurso voluntário da recorrente atende aos pressupostos para a sua admissibilidade, daí dele se conhecer. Em preliminar, volto meus esforços para a análise de tormentosa questão, que se não ainda alcançou este Colegiado de forma mais latente, por certo o tomará. Assim, com respeito a meus pares, passo ao exame da questão da aplicação do dies a quo para o reconhecimento, ou não, de haver decaído a recorrente do direito de pleitear a restituição/compensação da Contribuição para o PIS, nos moldes em que formulada nestes autos. O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que "..., no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados." Para o Superior Tribunal de Justiça, portanto, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência contado segundo a denominada tese dos 5+5, nos moldes em que acima transcrito. Com a devida vênia àqueles que sustentam a referida tese, consigno que não me filio à referida corrente, pois, a meu ver, estar-se-á contrariando o sistema constitucional brasileiro em vigor que disciplina o controle da constitucionalidade e, conseqüentemente, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade. Ocorre que a defesa à tese dos 5+5 confraria o próprio sistema constitucional brasileiro, de acordo com o qual, uma vez declarada, pelo C. Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade de determinada exação em controle difuso de constitucionalidade, compete ao Senado Federal suspender a execução da norma declarada inconstitucional, nos termos em que disposto no art. 52, inciso X, da Carta Magna, sendo que, a partir de então, são tidos por inexistentes os atos praticados sob a égide da norma inconstitucional. A esse propósito, inclusive, cumpre observar as lições de Mauro Cappelletti, ao discorrer sobre os efeitos do controle de constitucionalidade das leis: "De novo se revela, a este propósito, uma radical e extremamente interessante contraposição entre o sistema norte-americano e o sistema austríaco, elaborado, como se lembrou, especialmente por obra de Hans kelsen. No primeiro desses dois sistemas, segunda a concepção mais tradicional, a lei inconstitucional, porque contrária a uma norma superior, é considerada absolutamente nula (anui: and void"), e, por isto, ineficaz, pelo que o juiz, que exerce o poder de controle, não anula, mas, meramente, declara uma (pré-existente) nulidade da lei inconstitucional."(destacamos). 'Recurso Especial 112 608.844-CE, Ministro José Delgado, Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado em DJU, Seção I, de 7/6/2004. ())( 3 o MINISTÉRIO DA FAZENDA ••• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de CoottibutMes 2° CC-MF COM O ORIGIN_AL Segundo Conselho de Contribuintes. B CONFERE C rado-DF. em ..31 //0 da- >, 4,• Processo n9 : 13830.000146/00-06 Ligai tkça j i Recurso nt : 129.775 SsasI*e.dsSsgundsCfla Acórdão n2 : 202-16.564 No caso em tela foi justamente isso o que ocorreu. O C. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n2 148.754/RI — portanto, em sede de controle concreto de constitucionalidade —, declarou inconstitucionais os Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, que alteraram a sistemática de apuração do PIS, tendo o Senado, em 10/10/1995, publicado a Resolução n-g 49/95, suspendendo a execução dos referidos diplomas legais. A partir daquele momento, aquelas normas declaradas inconstitucionais foram expulsas do sistema jurídico, de forma que todo e qualquer recolhimento efetuado com base nas mesmas o foram de forma equivocada, razão pela qual possui a ora requerente direito à restituição dos valores recolhidos, independentemente de ter havido homologação desses valores ou não. Em verdade, como no sistema constitucional brasileiro predomina a tese da nulidade das normas inconstitucionais, cuja declaração apresenta eficácia ex tunc, todos os atos firmados sob a égide da norma inconstitucional são nulos. Conseqüentemente, todo e qualquer tributo cobrado indevidamente — como é o caso presente — é ilegal e inconstitucional, possuindo a contribuinte, ora recorrente, direito à repetição daquilo que contribuiu com base na presunção de constitucionalidade da norma. Não há, portanto, como se falar em prazo prescricional iniciado com o fato gerador, eis que, a teor do que prescreve o ordenamento pátrio, não há nem mesmo que se falar em fato gerador, eis que não há tributo a ser recolhido. Aliás, o C. Supremo Tribunal Federal há muito já exarou posicionamento no sentido de que uma vez declarada a inconstitucionalidade da norma que instituiu determinada exação, surge para o contribuinte o direito de repetir aquilo que pagou indevidamente. Vejamos: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque falta a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (C.Trib. Nac., art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (Recurso Extraordinário n2 136.883-7/RJ, Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 13/9/91) Assim, admitir que a prescrição tem curso a partir do fato gerador da exação tida por inconstitucional implica violação direta e literal aos princípios da legalidade e da vedação ao confisco, insculpidos nos arts. 52, inciso II, e 150, inciso IV, ambos da Constituição Federal. Isto porque, em se tratando de lei declarada inconstitucional, a mesma é nula; logo, não há que se conceber a exigência do tributo e, por conseguinte, que se falar em fato gerador do mesmo. E, em sendo nula a exação, o seu recolhimento implica confisco por parte da Administração, devendo, portanto, ser restituído à contribuinte — in casu, à recorrente —, o valor confiscado. Por certo, o nosso ordenamento jurídico prevê, como princípio, a prescritibilidade das relações jurídicas, razão pela qual não há que se conceber que o direito do contribuinte de reaver os valores cobrados indevidamente não sofra os efeitos da prescrição. Por outro lado, não se pode admitir que aquele, que de boa-fé e com base na presunção de constitucionalidade da exação outrora declarada inconstitucional, seja prejudicado com isso. Daí se mostra a necessidade da aplicação do princípio da razoabil idade. eft-1 Lib/ 4 é. MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF . Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. "fP -;.n 'C' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL Brasília-DF em 3/ / /O ages- Processo n 13830.000146/00-06 Recurso : 129 '7'7C nua dllafuji Seastána da Segunda uma,. Acórdão n9 : 202-16.564 Atendendo a essa lógica, cumpre a nós, Julgadores, analisar a situação e contrabalançar os fatos e direitos a fim de propiciar uma aplicação justa e equânime da norma. Considerar - como foi feito na presente situação - que, independentemente da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, o prazo prescricional para a recorrente pleitear a restituição daqueles valores que recolheu indevidamente, teria início com o fato gerador (inexistente, por sinal) da exação, não se afigura a melhor solução, e, tampouco, atende aos princípios da razoabilidade e da justiça, objetivo fundamental da República Federativa do Brasil (art. 32, inciso I, da Constituição Federal). A esse propósito, inclusive, vale observar que o próprio Superior Tribunal de Justiça e por sua Primeira Seção, analisando embargos de divergência no Recurso Especial n2 423.994, publicado no Diário da Justiça de 5/4/2004, seguindo o voto do Ministro Relator Francisco Peçanha Martins, firmou posicionamento nesse mesmo sentido. Confira-se trecho do voto condutor do aludido recurso: "Na hipótese de ser declarada a inconstitucionalidade da exação e, por isso, excluída do ordenamento jurídico desde quando instituída como ocorreu com os Decretos-Leis nt's 2.445 e 2.449, que alteravam a sistemática de contribuição do PIS (RE 148.7541RJ, DJ 04.03.94), penso que a prescrição só pode ser estabelecida em relação à ação e não com referência às parcelas recolhidas porque indevidas desde a sua instituição, tornando-se inexigível e, via de conseqüência, possibilitando a sua restituição ou compensação. Não há que perquirir se houve homologação." (destacamos e grifamos) O acórdão recorrido, por seu turno, extemou posicionamento no sentido diametralmente oposto, qual seja, de que o termo a quo para a contagem do prazo prescricional teria início com o fato gerador da exação, variando conforme a homologação, desconsiderando a existência ou não de declaração de inconstitucionalidade da norma. Cumpre ainda observar o que dispõem os arts. 165 e 168, ambos do Código Tributário Nacional: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no ,f 4°, do art. 162, nos seguintes casos: _ _ , 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 111 — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e lido art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II — nas hipóteses do inciso 111 do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condena tória." (dest quei) Ci-1/4{ 5 MINHSTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes r CC-MF •i" CONFERE CQtA.0 ORIGWAL. Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Brasllie-DF. em w II° Processo n2 : 13830.000146/00-06 euza cd'afuji Recurso e : 129.775 ~ida da Segunde Câmara Acórdão n 202-16.564 Com efeito, se um determinado contribuinte recolheu mais tributo do que o devido por um equívoco seu (art. 165, inciso I, CTN), a prescrição tem início com a extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, CTN), que se deu com a homologação do lançamento. Logo, correta a aplicação da tese esposada no acórdão recorrido. Todavia, em casos, como o presente, em que a contribuinte recolheu tributo indevido (artigo 165, inciso I, CTN), com base em lei que, em momento ulterior, foi declarada inconstitucional, a contagem se dá de outra forma. Isto porque, no mundo jurídico, os decretos- leis que tinham instituído a cobrança indevida, não existem, de modo que não se pode falar em crédito tributário propriamente dito. Com isso, aplica-se, subsidiariamente o Decreto n 2 20.910/32, de acordo com o qual "as dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem." (art. 12). Como o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, em controle concreto de constitucionalidade, essa decisão só passou a ter eficácia erga omnes com a publicação da Resolução n2 49, do Senado Federal, de 10/10/1995, momento em que a requerente passou a fazer jus à restituição dos valores pagos indevidamente. Levando-se, ainda, em consideração que o prazo prescricional é de cinco anos, a prescrição para a recorrente pleitear a restituição da quantia paga indevidamente somente se consumaria em 10/10/2000. In casu, o pleito foi formulado pela recorrente em 15/2/2000, portanto, anterior a 10/10/2000, o que afasta a decadência do referido pedido administrativo. Passo — uma vez afastada a decadência que não atinge ao direito da recorrente em pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a maior, a titulo do PIS — a enfrentar a segunda questão posta nestes autos, que em apertada síntese restringe-se em analisar qual é a base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao.. da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo de seis meses o prazo de recolhimento do tributo. A propósito e sobre a matéria, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. E, neste último sentido, veio tomar-se consentânea a jurisprudência da CSRF2 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, entendo que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso 20 Acórdão di CSRF/02-0.871 2 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD n2s 203-0.293 e 203-0.334,j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. E o RD n e 203-0.3000 (Processo n9 11080.001223/96-38), votado em sessões de junho de 2004, teve votação unânime nesse sentido. t}/ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA r CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ORI Fl.GINALSegundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMA Brastlia-DE em 3/ /1_0_1_ Processo n° : 13830.000146/00-06 Mafuji Recurso n° : 129.775 secreténa Seguntl, amam Acórdão n' : 202-16.564 tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. E o Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Primeira Seção,3 veio tomar pacifico o entendimento impugnado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRÁLIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. 1.O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensaL 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. e, parágrafo único da LC 07/70. 4. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 5.Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Em face de todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso, para o fim de declarar que a base de cálculo do PIS deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Contudo, a averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos em discussão nestes autos é da competência da SRF, que fiscalizará o encontro de contas efetuadas pela contribuinte, atendendo, na feitura dos cálculos, a forma declarada. É o meu voto. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005. DAL • ' CO *o • NIIRANDA • JI 3 Resp n2 144.708, rel. Ministra Eliane Cahnon, j. em 29/05/2001, acórdão não formalizado. 7 Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13854.000660/96-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE DECISÃO SINGULAR - O disposto no art. 147, § 1, do CTN, não elide o direito de o contribuinte impugnar o lançamento, ainda que este tenha por base informações prestadas na DITR pelo próprio impugnante. A recusa do julgador "a quo" em apreciar a impugnação acarreta a nulidade da decisão por preterição do direito de defesa, e, ainda, a supressão de instância, se, porventura, o julgador de segundo grau resolve apreciar as razões de defesa aduzidas na instância inferior. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-03037
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U.•• DG. Q 19 g „O» MINISTÉRIO DA FAZENDA C C Rubrica 4-sn' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 71-re/ Processo : 13854.000660/96-34 Sessão • 14 de maio de 1997 Acórdão : 203-03.037 Recurso : 100.196 Recorrente : AGRO PASTORIL PASCHOAL CAMPANELLI S/A. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE DECISÃO SINGULAR - O disposto no art. 147, § 1 0, do CTN, não elide o direito de o contribuinte impugnar o lançamento, ainda que este tenha por base informações prestadas na DITR pelo próprio impugnante. A recusa do julgador a atro em apreciar a impugnação acarreta a nulidade da decisão por preterição do direito de defesa, e, ainda, a supressão de instância, se, porventura, o julgador de segundo grau resolve apreciar as razões de defesa aduzidas na instància inferior. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AGRO PASTORIL PASCHOAL CAMPANELLI S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da Decisão de Primeira Instância, inclusive. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 14 de maio de 1997 Otacilio 1 tas Cartaxo Presidente • ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Roberto Velloso (Suplente) e Sebastião Borges Taquary. mdm/CF/ac 1 à Tb MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13854.000660/96-34 Acórdão : 203-03.037 Recurso : 100.196 Recorrente : AGRO PASTORIL PASCHOAL CAMPANELL1 S.A. RELATÓRIO AGRO PASTORIL PASCHOAL CAMPANELLI S.A., nos autos qualificada, solicitou, em 30/06/95, a retificação do lançamento das Contribuições à CNA e ao SENAR, ano 1994, referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Conquista", inscrito na SRF sob o n° 3099930.8, localizado no Município de Santo Antônio do Aracanguá-SP, com área de 934,3 ha, aduzindo que, por falta da informação da parcela do capital social da empresa na DITR/94, a Contribuição à CNA foi calculada a maior e a Contribuição ao SENAR não é devida em razão de a interessada e de a propriedade atenderem, plenamente, aos requisitos necessários à isenção desse tributo (doc. de fls. 19). A autoridade lançadora do tributo, considerando que a contribuinte deixou de informar em sua declaração a parcela do capital social da empresa, calculou a Contribuição à CNA com base no Valor da Terra Nua (VTN) e a Contribuição ao SENAR de acordo com o Decreto- Lei n° 1.989/82, art. 1°, e com a Lei n° 8.315/91, art. 3°, inciso VII, mantendo, na íntegra, o lançamento (doc. de fls. 19 - verso). Inconformada, às fls. 01/09, a interessada impugnou tempestivamente o feito, nos termos do Decreto n° 70.235/72, argumentando, em suma, que: a) equivocadamente, deixou de apresentar na Declaração de Informações do 1TR-94 a parcela do capital social da empresa em cada uma das propriedades rurais. Tal equívoco acarretou o lançamento da Contribuição à CNA com base no VTN. Para cálculo da aludida contribuição, deveria ser utilizado o valor da parcela do capital social da empresa referente à respectiva propriedade rural, como dispõe o artigo 580, inciso III, da Consolidação das Leis do Trabalho; e b) pelo disposto no artigo 1°, parágrafo 3°, letra "b", do Decreto-Lei n° 1.989/82, empresas rurais similares estão isentas do pagamento da Contribuição ao SENAR. Instruiu sua petição com os Documentos de fls. 10/18. 2 " T MINISTÉRIO DA FAZENDA tç.,"*„.1".Pr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13854.000660/96-34 Acórdão : 203-03.037 O julgador singular, considerando que o lançamento foi efetuado segundo as informações prestadas pela própria contribuinte e que a retificação dessas informações só poderia ser pleiteada antes da notificação do lançamento, como dispõe o art. 147 do CTN, julgou improcedente a impugnação (doc. de fls. 26/28), condenando a empresa ao recolhimento do valor total expresso na notificação de lançamento do ITP194 e acessórios, acrescido de multa e juros de mora, em decisão assim ementada: - "RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - No lançamento feito com base na declaração do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação for apresentada antes da notificação e mediante a comprovação do erro em que se fundamente. Incabível o pedido de alteração do lançamento quando não evidenciado, de forma inequívoca, o erro de fato alegado. Mantém-se o lançamento da contribuição à Confederação Nacional da Agricultura (CNA) efetuado de acordo com a legislação de regência. Somente serão isentos da Contribuição ao SENAR os proprietários de imóveis rurais classificados como empresa rural na legislação vigente." Irresignada, a interessada interpôs, tempestivamente, recurso voluntário dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes (doc. de fls. 32/44), reiterando as razões da impugnação, questionando a proibição imposta pelo artigo 147 do CTN para revisão do lançamento e aduzindo, ainda, que o valor exigido pela decisão de primeira instância não considerou o montante referente aos tributos não impugnados, recolhido pela contribuinte (DARF de fls. 46). A Procuradoria da Fazenda Nacional em Ribeirão Preto-SP apresentou suas contra-razões ao recurso interposto (doc. de fls. 49/51), manifestando-se contrariamente à reforma da decisão monocrática. É o relatório. 3 ' I o MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTEStt:LIV Processo : 13854.000660/96-34 Acórdão : 203-03.037 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Em caráter preliminar, se faz necessário proceder-se ao exame dos fundamentos da decisão singular que não apreciou as razões da impugnação, restando o julgamento de mérito prejudicado. A decisão "a quo" finda-se na tese de que o parágrafo primeiro do artigo 147 do CTN veda ao contribuinte, após notificado, o direito de questionar o lançamento em razão de erro no preenchimento da Declaração Anual de Informações que serviu de base para a exigência fiscal. O artigo 147 do Código Tributário Nacional, trata do lançamento por declaração, e prevê em seus §§ 1° e 2° a retificação da declaração por iniciativa do contribuinte ou da própria autoridade lançadora, respectivamente, in verbis: "Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1° A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2° Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela." O artigo acima citado, está inserido na Seção II, intitulada "Modalidades de Lançamento", do Capitulo 11, que cuida da "Constituição do Crédito Tributário". Da leitura perfunctória do texto legal se verifica que a admissibilidade do pedido de retificação, instituído no parágrafo 1° do art. 147 do CTN, tem sua aceitação subordinada a conjugação de três requisitos: a) seja pleiteado pelo contribuinte antes de ter sido notificado do lançamento; b) vise reduzir ou excluir tributos e c) mediante comprovação de erro. Desta forma, 4 ()-1 .0»:c MINISTÉRIO DA FAZENDA tfrel. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13854.000660/96-34 Acórdão : 203-03.037 fica claro que suas disposições regulam procedimentos não litigiosos que antecedem o lançamento propriamente dito. De sorte que, quando o sujeito passivo se insurge contra o lançamento já efetuado através da respectiva notificação, lhe ampara, processualmente, a impugnação do lançamento, nos exatos termos do Processo Administrativo Fiscal (Decreto 70.235/72). Não cabe mais, nesta fase, o pedido de retificação de declaração de informações (DIRT), pois esta é uma etapa não litigiosa, já vencida e ultrapassada pelo lançamento efetivado. A própria notificação é clara quando convoca o contribuinte a pagar o crédito tributário lançado ou a impugná-lo nos termos do Decreto n° 70.235/72. Aliás, outro não é o procedimento da Administração Tributária sobre o assunto em tela, conforme expresso na Orientação Normativa Interna CST/SLTN N° 15/76, ao analisar a solução, desta questão, proposta pela Divisão de Tributação da 8° RF, da seguinte forma: "Diante disso, conclui-se que, notificado o sujeito passivo, não mais será cabível o pedido de retificação da declaração, uma vez que ela já serviu de base para um ato formalmente perfeito, que é o lançamento notificado. Aperfeiçoado este ato, a pretendida retificação da declaração importaria, em decorrência, na retificação de lançamento já efetuado. Entretanto, dizer que, notificado o lançamento, não pode mais ser retificada a declaração não significa que o lançamento seja irreformável, pois a legislação admite a utilização de remédio processual especifico, que é a impugnação do lançamento. Assim, são vários os instrumentos que a legislação põe á disposição do sujeito passivo para enfrentar, na esfera administrativa, uma exigência tributária legalmente indevida, condicionando-se sua utilização a prazos estabelecidos. Na hipótese vertente, de contribuinte que declara rendimentos a maior, o primeiro instrumento de que se pode valer para impedir a concretização de uma exigência fiscal iminente, que se lhe revela legalmente indevida, é a retificação da própria declaração, desde que o faça antes de recebida a notificação; se deixar passar essa oportunidade, a medida cabível será a impugnação do lançamento, que deverá ser interposta no prazo legal, mesmo que deixe passar mais essa oportunidade e pague o tributo indevido, faculta-lhe a lei o pedido de restituição do indébito. Só quando, pelo decurso do prazo legal, não couber mais este pedido, é que o tributo, embora legalmente indevido, não mais poderá ser reclamado pelo contribuinte. cC23--) 5 .a"V . . MINISTÉRIO DA FAZENDA Otilt; hèl:esZtrj.: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Vtgrir;t0 Processo : 13854.000660/96-34 Acórdão : 203-03.037 Não cremos portanto, que o disposto no art, 147, § 1°, do CTN, possa ter outro sentido que não o de vedar a possibilidade de apresentação do pedido de retificação da declaração de rendimentos quando vise a reduzir ou excluir tributo, após a notificação; não obsta que o lançamento seja impugnado na forma e no prazo assegurados na legislação do processo fiscal. Exegese diversa atentaria contra o próprio CTN que, no art. 165, assegura ao sujeito passivo a repetição do indébito, mesmo em caso de pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o legalmente devido." Ao adotar o entendimento acima transcrito, a Coordenação de Sistema de Tributação, teceu os seguintes comentários: "Entendemos que a autoridade deu correta interpretação aos dispositivos da legislação tributária a que faz menção. Por isso, permitimo-nos acrescentar, no mesmo sentido, que o artigo 145, inciso 1, do Código Tributário Nacional, ao referir-se à impugnação do sujeito passivo como razão da mutabilidade do lançamento, não cogitou de limitar por qualquer forma o objeto ou o conteúdo da impugnação. Os institutos da "retificação" e da "impugnação" não devem ser confundidos, porque identificam momentos diferentes do processo administrativo, tendo cada um sua própria disciplina. Portanto, a perempção do direito de retificar, do artigo 147, § 1 0, do CTN, não importa na do direito de impugnar, do artigo 145, 1, do mesmo Código." Aliás, outro não é o entendimento da melhor doutrina: "Ao limitar a retificação da declaração no tempo, exigindo seja ela anterior à notificação do lançamento, quando vise reduzir ou excluir tributo, o art. 147, § 1°, não exclui as possibilidades de revisão ou lançamento após a sua notificação, até mesmo porque não poderia fazê-lo sem implicações com o princípio constitucional da legalidade. Com efeito, não se poderia atribuir ao dispositivo em análise um efeito preclusivo absoluto, no sentido de que o débito tributário lançado e notificado prevaleceria, em qualquer hipótese, independentemente de sua conformação ou não com o conteúdo atribuído pela lei tributária ao lançamento." Ce4 6 & .j. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES artial • ;Tts-0 Processo : 13854.000660/96-34 Acórdão : 203-03.037 "A preclusão é, ai, tão-só da faculdade de pedir a retificação. Trata-se, numa perspectiva mais ampla, de uma condido juris para o exercício de direito constitucional de petição (CF, art. 153, § 3°). E essa preclusão se torna viável, sem agressão ao sistema normativo, porque, após a notificação do lançamento, não mais caberá falar-se em retificação na declaração, mas sim de reclamação ou recurso, de sua vez, formas qualificadas de exercício do direito de petição" (BORGES, José Souto Maior. Tratado de direito tributário brasileiro - Lançamento tributário. Rio de Janeiro: Forense, 1981, v. 4, p. 381-382). Sendo as normas processuais administrativas de direito público e cogentes, a recusa da impugnação, por parte do julgador singular, por equivocada interpretação do § 1° do art. 147, do CTN, agride os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa constitucionalmente amparados, e, portanto, eiva de nulidade absoluta a decisão singular. No mérito, a apreciação da presente lide se circunscreve às provas trazidas aos autos e à verificação de ocorrência de erro passível de corrigenda. No contexto das provas trazidas aos autos não importa o fato de ter sido o lançamento efetuado com base em dados informados pela contribuinte ou legalmente estipulados pela administração tributária. Por outro lado, se, porventura, o julgador de segundo grau resolve apreciar as razões de defesa aduzidas na instância inferior pela recorrente, ocorrerá supressão de instância, mesmo porque a decisão superior poderá lhe ser adversa. Isto posto, considerando que houve preterição do direito de defesa do contribuinte, e por ofensa da decisão singular aos princípios constitucionais acima enumerados, voto no sentido de que seja anulada a decisão de primeira instância para que outra seja proferida com apreciação dos argumentos e provas acostadas aos autos pela recorrente. Sala das Sessões, em 14 de maio de 1997 áltâ. OTACILIO DA AS ARTAX0 7

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