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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4839173 #
Numero do processo: 16327.000087/2004-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1998 a 28/02/1998 PIS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO. A receita da contribuição para o PIS não integra o Orçamento da Seguridade Social e, conseqüentemente, a ela não se aplica a Lei no 8.212/91. Ao PIS aplicam-se as regras de decadência do direito de efetuar o lançamento, previstas nos arts. 150 e 173 do CTN. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-81243
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
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LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO. A receita da contribuição para o PIS não integra o Orçamento da Seguridade Social e, conseqüentemente, a ela não se aplica a Lei n' 8.212/91. Ao PIS aplicam-se as regras de decadência do direito de efetuar o lançamento, previstas nos arts. 150 e 173 do CTN. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. André Davis Almeida, OAB/DF 25.373. • • Wilibaxiat . ' 'SE A MARIA COELHO MARQUE Presidente WALB • JOSL D • SILVA Relat Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ivan Allegretti (Suplente), Maurício Taveirn e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. mF _ ricii‘,Doctycri H;) DF C:\ \:TES • Processo ir 16327.0000871200412 CONFCE CCO2/C01 • Acórdão n.• 201-81.243 Brz:,ii3. jØ! Fls. 224 Ma; 5tape 91745 Relatório Trata o presente processo de auto de infração complementar ao controlado no processo n2 16327.00338112003-97 (fls. 03/13), lavrado e cientificado em 22/01/2004, contra o contribuinte para prevenir a decadência do crédito tributário referente ao PIS dos meses de janeiro e fevereiro de 1998, com exigibilidade suspensa, em razão de liminar concedida nos autos do Processo n2 97.0056672-2, da 91 Vara Federal de São Paulo, que lhe permitiu a continuidade do recolhimento do PIS na forma da Lei Complementar n 2 7/70, ou seja, o PIS/Repique. Inconformada com a autuação, no dia 20/02/2004, a empresa interessada impugnou o lançamento, cujas alegações estão sintetizadas no relatório do Acórdão recorrido, que leio em sessão. A 81 Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP julgou procedente o lançamento, nos termos do Acórdão n2 16-13.788, de 14/06/2007, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/01/1998, 28/02/1998 DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda constituir o crédito tributário relativo ao PIS é de 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. JUROS DE MORA. Os acréscimos moratórias são devidos mesmo quando suspensa a exigibilidade do crédito tributário por depósito do montante integral, por expressa disposição legal. TAXA SELIC. - Utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora decorre de lei, que deve ser observada no lançamento efetuado pela autoridade fiscaL Não cabe à instância administrativa apreciar a inconstitucionalidade ou a ilegalidade de normas da legislação tributária. Lançamento Procedente". Ciente desta decisão em 13/07/2007, a interessada ingressou, no dia 07/08/2007, com o recurso voluntário de fls. 191/204, no qual alega, em apertada síntese, que ocorreu a decadência do direito de constituição do crédito tributário e a imprestabilidade da taxa Selic no cálculo dos juros de mora. 42)\)1/4- (21 2. MF - SEGUNDO CONSELHO D g. CrN' 213/JINTES L*.? . CONFERE 0C" C.• Processo n° 16327.000087/2004-12 CCO2/C01 Acórdão n.• 201-81.243 .! 3 40 / FL. 225 SAL; An Nlat : 317.'5 Na forma regimental, o recurso voluntário foi distribuído para relatar, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 220. É o Relatório. &k • 3 Processo n° 16327.000087/2004-12COWC01 114F - SEC,' - (Th- Acórdão n.• 201-81.243 Fls. 226 J.0» _ J. Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele conheço. • O crédito tributário objeto do litígio foi constituído, em 22/01/2004, para prevenir a decadência e em complementação ao lançamento controlado no Processo Administrativo if 16327.003381/2003-97. Os períodos de apuração lançados são janeiro e fevereiro de 1998. No recurso voluntário o contribuinte protesta pelo reconhecimento da decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário pelo lançamento. Entende a empresa recorrente que ao PIS não se aplica a regra do art. 45 da Lei ri2 8.212/90, cuja constitucionalidade questiona, e sim as disposições do CTN sobre o tema. O banco recorrente entende, também, que a taxa Sebe não se presta para calcular juros de mora. Preliminarmente, devo esclarecer que contra o auto de infração controlado no Processo ri2 16327.003381/2003-97, o banco recorrente apresentou recurso voluntário perante este Colegiado, que recebeu o n2 126.588 e foi julgado por esta Primeira Câmara na sessão do dia 19/10/2005, cujo Acórdão d i 201-78.712 reconheceu que o prazo decadencial do PIS conta- se na forma estabelecida no CTN, acolhendo a tese defendida pelo recorrente naquele e neste recurso voluntário, como bem demonstra a ementa e o resultado do julgamento que se transcreve: "PIS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao PIS decai no prazo de cinco anos fixado pelo C7N, sendo, com fulcro no art. 150, § 4°, caso tenha havido antecipação de pagamento, inerente aos lançamentos por homologação, ou artigo 173, I, em caso contrário. A Lei n° 8.212/91 não se aplica a esta contribuição, vez que sua receita não se destina ao orçamento da seguridade sociaL JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É legitima a cobrança dos juros de mora com base na taxa Selic, nos termos da Lei n°9.430/96, porque o § I' do art. 161 do CTN ressalvou a possibilidade de lei ordinária dispor de forma diversa. O § 3° do art. 192 foi revogado pela EC n°40/2003. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO CITIBANK S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Ccimara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial GPI 4 M.E - SrC;J:.C)J CO^ • I '2 c Cr,. FRIBUNTES en,NFETc • Processo n• 16327.000087/2004-12 CCO2/C01 • Acórdão n.9 201-81.243 Presil n, ,f,02 _ He 227 Na: _ 31745 ao recurso para reconhecer a decadência, nos termos do voto do Relator. Esteve presente ao julgamento o Advogado da recorrente, Dr. Ricardo Krakowiak. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2005." Concordando com o ilustre Relator do Recurso Voluntário n 2 126.588, relativamente à decadência do PIS, tenho defendido neste Colegiado que a mesma é regida pelo CTN e não pela Lei n2 8.212/91 porque o PIS não é, desde a sua origem até os dias atuais, uma contribuição social, a que alude o inciso I do art. 195 da Constituição Federal. A contribuição social prevista neste dispositivo constitucional é a Cofins e a CSLL. Tanto é verdade que o PIS não é contribuição da Seguridade Social que no art. 23 da Lei n2 8.212/91, onde estão enumeradas as contribuições sociais a cargo da empresa e provenientes do faturarnento e do lucro, não consta a contribuição para o PIS. Mais ainda, PIS e Cofins não são iguais. Não são, ambas, contribuições sociais incidente sobre o faturarnento ou a receita das empresas. Só a Cofins o é. A Constituição Federal não autoriza a instituições de infinitas contribuições sociais sobre a receita ou o faturarnento das empresas. Se assim fosse, seria o caos. Também o fato dos recursos do PIS, receita da União que é, serem transferidos para o FAT, este integrante do orçamento da Seguridade Social, não implica em transmutação da natureza do PIS para contribuição social. Conclui-se, portanto, que ao PIS não se aplica os preceitos da Lei n 2 8.212/91. Em conseqüência, e por força do comando contido no art. 149 da CF/88 I , a contribuição para o PIS está sujeita às mesmas normas dos tributos em geral. Estando a contribuição para o PIS sujeita às normas gerais da legislação tributária, o prazo para a constituição do crédito para sua exigência é aquele determinado no art. 173, I, do CTN, ou seja, cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Na hipótese de ter havido o pagamento antecipado, a Fazenda Pública tem o prazo também de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, para homologar o lançamento e, conseqüentemente, constituir eventuais diferenças de crédito da contribuição (art. 150, § 4 2, do CTN). No caso sob exame, independente da existência ou não de pagamento antecipado (houve pagamento antecipado relativo ao período de apuração de janeiro de 1998), aplicando-se a regra do art. 173, I do CTN, mais desfavorável ao banco recorrente, ainda assim restam fulminados pela decadência os dois períodos de apuração objeto de lançamento, como abaixo se demonstra. O banco recorrente tomou ciência do auto de infração no dia 22/01/2004. Pela regra do inciso I do art. 173 do CTN, para os fatos geradores ocorridos em janeiro e fevereiro de 1998, a contagem do prazo decadencial inicia no dia 01/01/1999 e termina no dia 01/01/2004. Desta forma, na data da ciência do lançamento estava decadente o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário pelo lançamento. {o luArt. 149. Compele azdusivamente à União Instituir contnbuIções sociais, de intervenção no domínio económico e de interesse das categorias profissionais ou OCOMINC83, como Instrumento de sua atuação nas respectivas Éreas, observado o disposto nos ais. 146, 111, e 150, 19111, e sem prejuízo do previsto no art. 195,5 relativamente As contribuições a que alude o dispositivo." (CF/88) &,/ 5 • • • Processo e 16327.0000872004-12 c.) „ - e: C • , , it21,INIES CCO2/C01•• Acórdão n.• 20141.243 1412.012;__ Fls 228 Diante da improcedência- do-créditendbUtárT6 lançado, desnecessário abordar e discutir aqui a questão relativa à utilização da taxa Selic no cálculo dos juros de mora, incluída pela recorrente, em razão de que o acessório segue o principal em sua natureza e destino. Pelo que precede, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, sem prejuízo do que vier a ser decidido na ação judicial citada no Relatório. Sala das Sessões, em 1 de julho de 2008. 41 WALBt JOSÉ DA S VA 10)\., 6 _ Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1

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4836546 #
Numero do processo: 13851.000025/91-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ASSUNTOS DIVERSOS. A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05112
Nome do relator: RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO
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",-, 2, PUBUNDO Np D. 9,,,,2 te .. -: ?.,t 0...0,D LIA 19./. c ._ .. . c MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E tANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13.851-000.025/91-27 Sess'áo de N 10 de junho de 1992 ACORDA° Ne 202-05.112 Recurso no:: 88.567 Recorrente:: CADUCICLE COM. ARTGS. ESPORTIVOS LTDA. Recorrida t: BRE EM RIBEIRÃO PRETO - SP ASSSUNTOS DIVERSOS. A obriga0o acessória, pelo simr:des fato de sua inobser~cia, converte-se . em obriga 0o principal relativamente à penalidade pecuniária. Recurso negado. Vistos, relatados g, discutidos os presentes autos de recurso interposto por CADUCICLE COM. ARTSS, ESPORTIVOS LTDA. ACORDAM OS Membros da Segunda Wimara do Segundo Conselho de Contriffiy in, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro OSCAR LUIS DE MORAIS., / Sala da= Sev;s3e- , , em Wie junho de 1992. /s. , a .1 Ho...k.;:.. ridr.. VI. ro DA-Re 117.1.../08 - - rel::.:Ici ente dffiqr 6-.e.,, GC., a éh ée eL--/r.-. RuBEEs mALTA sou - empo ,- nulo - Retatora -1, — ciosE b8 x (d...mrn unos- procurador- n n te cl Repre- seta y iit Fa- z eMicla Masiona 3. VISTA E:11 SESSPT3 DE: 2 5 s ET 1992 Participaram, ainda, do presente juida~to., os Conselheiros E1.10 MIME, ROSALVO VITAL 001 ,WAOA SAMTOS (Suplemt( ), ACACIA DE: ISM:IRDES RODRICYUES, ANTONIO cmum PIEENO Ri IRO e ROBERTO VELIÁISEJ (suplumte)„ ovrs/opr/ja 1. 46 n'‘n MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13.851-000.025/91-27 Recurso Non 88.567 Acórdão No: 202-05.112 Recorrente: CADUCICLE COM. ARTOS. ESPORTIVOS LTDA. R ELATORI O Da autuada está sendo exigido credito tributário relativo à multa por falta de entrega de DETEs, por infração ao art. 11 do Decreto-Lei n2 1.968/82, art. 10 do Decreto-Lei ng 2.06D/83, art. 52 do De( Lei n2 2.323/87, art. 27 dá Lei no 7.730/09, art. 66 da Lei ng 7.797/89 e as li q-SRE 115/89, 120/89, 137/88 e Ato Deciaratório ng 07/90. Em sua. impugnação, a Interessada alega, em síntese:: a) a i. 1: de exigAncia da multa pelo não cumprimento de obrigação acossoria;; b) que a multa deveria reportar-se a apenas Uffi mes de atraso e não â imposição de multas em cascata, pois, adquire o caráter confiscatoriog c) que a obrigação principal se refere ao recolhimento de tributos e esta foi integralmente satisfeita. A Au rid ad e Singular co 1 h e a :Lm pu ri a Os'a por tempestiva para indeferi-la quanto ao mórito e, aduzN o lt- Serviço Público Federal Processo no 13.851-000.025/91-27 Acor~ no 202-05.112 "da análise dos documentos que comp~ os autos, verifica-se que reá() assiste raz'So à Interessada naquilO que pleiteia. As alegaçbes... Wao podem prosperar, pois O descumprimpento de uma obrigaçSo acessória converte-a em obrigaflo principal rblativ~ite A penalidade pecuniária. Ora. a entrega mensal de D.C.T.F. è uma obrigaçab aC essória e seu descumprimento implica no recoUdemento de multa regulamentar equivalente . a 69.20 BlliF por meu de atraso, limitada ao total declarado de impostos e contribui~u. A penalidade e mensal e, portameto„ rao há. o que se falar em imposi0o de multas em cascata. cabe, por outro lado, ressaltar que o recolhi~to dos tributos e a entrega da D.C.T.F. s gb atos indep~entes„ sendo que. o cumprimento daquele nab desobriga o acessório". A Autuada, inconformada, intera recurso a esto Egrégio Dpnselho de Contribuintes. E o relatório. ' —7”-- --- 48 Serviço Público Federal Processo no 13.651-000.025/91-27 Acórento no 202-05.112 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO Teme cenhecimento do recurso inten=ste, por tempestivo. Quanto ao mérito, nenhum repnro há que ser . feito â r. desisgo recorrida, que bem apreciou a matéria, por isso é que o meu voto é no sentido de ser negado provimento ao recurso. Sala dali e, e, em 10 de junho de 1992. 6-c-Acae RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO

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4835637 #
Numero do processo: 13808.002230/98-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. MULTA DE OFÍCIO. Incabível a aplicação de multa de ofício na constituição de crédito tributário para prevenir a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o lançamento, cuja exigibilidade esteja suspensa pelo depósito do seu montante. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-17.166
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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Ministério da Fazenda Fl. .'7:* 1 z:),!' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n! : 13808.002230/98-65 Recurso n! : 132.700 . Acórdão n2 : 202-17.166 ... commotesi comoinvog ati_ Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO - SP to.a.sesego6°,0x50,„, n Interessada : Caraigá Veículos Ltda. ari•---1i •Roga ...0 - COFINS. MULTA DE OFÍCIO. Incabível a aplicação de multa de ofício na constituição de crédito tributário para prevenir a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o lançamento, cuja exigibilidade 1 MF • SEGUNDO CONSELHO NTDE CORIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brunia, 43 / 04- / W 0 -7 Andre ' ilil/XL. w Nascimento Schmeikal Mal. Siai* 1377389 esteja suspensa pelo depósito do seu montante. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurio interposto pela DR' EM SÃO PAULO - SP. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio._ Sal. mas Sessões, e . 29 de junho de 2006. , / /. 0 • orno anos At im Presidente NA .,‘ irt...•• 4y. It.— .a Rodrigues Romero Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais (Suplente), Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Antonio Zomer, Simone Dias Musa (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. 11 ,r- ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL-4*,C 22 CC-MF Ministério da Fazenda e • &ase& i (24 WO-7- '51/ W Segundo Conselho de Contribuintes Andrezza Nascimento Schincikal Processo na : 13808.002230/98-65 Mal. Siape 1377389 Recurso n2 : 132.700 Acórdão n2 : 202-17.166 Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO - SP RELATÓRIO Contra a contribuinte qualificada nos autos foi lavrado auto de infração com exigência fiscal de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, relativa ao período de abril a dezembro de 1992, não declarados em DCTF, no montante de R$ 2.860.647,76, como registram o Termo de Verificação Fiscal, fl. 50, e o auto de infração (fls. 56/57), complementado pelos demonstrativos de fls. 52/55 e fundamentado nos arts. 1 2, 22, 32, 42 e 52, da Lei Complementar n2 70, de 30/12/1991. O crédito tributário foi lançado com exigibilidade suspensa, observando-se o disposto no art. 151, II, do CTN, em virtude da existência de depósitos judiciais realizados nos autos da Ação Cautelar n2 92.0063699-3, em tramitação na 20! Vara da Justiça Federal, vinculada à Ação Ordinária n2 92.0054640-4, em que a contribuinte arguia a inconstitucionalidade do recolhimento da Cofins na forma da Lei Complementar n 2 70/1991. Inconformada com a autuação, no devido prazo legal, a interessada apresentou a impugnação de fls. 61/64, na qual traz seus argumentos de defesa e requer o cancelamento do auto de infração, alegando, em síntese, que: - o lançamento é incabível por já haver transcorrido o prazo qüinqüenal de decadência previsto no art. 173 do CTN, entendimento respaldado pela jurisprudência administrativa, conforme ilustra Acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes, citado na fl. 63; - ainda que não houvesse ocorrido a decadência, o lançamento deveria ter sido efetuado sem imposição da multa de ofício, como prevê o art. 63 da Lei n2 9.430/96, uma vez que os débitos estão com a exigibilidade suspensa; e - não havendo principal nem multa de ofício, seja pela decadência, seja pela suspensão da exigibilidade do débito por força de medida liminar, e estando os valores em discussão depositados, não há tampouco que falar em juros de mora, visto não haver base de cálculo nem fato em que implicasse nessa figura penalizatória. Requer, ao final, o cancelamento do auto de infração. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, em Despacho às fls. 72/73, informa à DRF em São Paulo - SP que a ação judicial fora decidida pelo STF em favor da União, para adoção das medidas cabíveis, devendo devolvê-lo somente na hipótese de resultar pendência cuja solução envolvesse a DRJ. Encerrada a ação principal com sentença favorável à Fazenda Pública, em despacho exarado em 27/10/1999 nos autos da Ação Cautelar n 2 92.0063699-3, reproduzido na fl. 139 a Juíza determinou a conversão em renda dos depósitos efetuados. ty„.4 2 hW • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF Ministério da Fazenda atar Illa, o4 wo* Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';,`,11"Hriï,:e Andrezza Nascimento Schmcikal 1 Processo n2 : 13808.002230/98-65 Ma'. Siapc 1377389 Recurso n2 : 132.700 Acórdão n2 : 202-17.166 Após análise, a DRF em São Paulo - SP, em Despacho exarado às fls. 189/190, informou que os depósitos judiciais foram realizados dentro do prazo e são suficientes para liquidar o valor do principal, conforme revelam os cálculos efetuados nas fls. 181/188, retomou a do presente processo à DRJ em São Paulo - SP para apreciação da multa de ofício aplicada. A Delegacia da Receita Federal de julgamento em São Paulo - SP apreciou a peça impugnatória e decidiu pela manutenção parcial do lançamento, por meio do Acórdão n 2 6.298, de 16 de dezembro de 2004, assim ementado: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 30/04/1992 a 31/12/1992 Ementa: CONVERSÃO EM RENDA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A conversão dos depósitos judiciais em renda da União extingue o crédito tributário na proporção do valor efetivamente convertido, consoante dispõe o art. 156. VI do GA! devendo-se exigir a parcela eventualmente não coberta pela conversão. MULTA DE OFICIO Segundo o Parecer Cosit n°2, de 05/01/1999, é descabida a aplicação de multa de ofício na constituição, para prevenir a decadência, de crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa pelo depósito do seu montante integral. JUROS DE MORA É cabível a indicação dos juros moratórias no auto de infração, ressalvando-se que a eventual conversão dos depósitos judiciais efetuados em renda da União deverá extinguir o crédito lançado, tendo em vista que a data limite para a apuração dos acréscimos moratórios é a data de realização dos próprios depósitos. DECADÊNCIA - COFINS No que respeita às contribuições à seguridade social, o prazo decadencial para constituir o crédito tributário é de 10 anos, conforme estatui a Lei 8.212/1991. Lançamento Procedente em Pane". Em relação à multa de ofício proporcional aplicada na autuação em questão e exonerada pela decisão proferida, recorre a DRJ em São Paulo - SP de ofício a este Colegiado, nos termos do art. 34 do Decreto n 2 70.235172, de 06 de março de 1972, com as alterações introduzidas pelas Leis n2s 8.748/1993 e 9.532/1997, e da Portaria MF n2 375, de 07 de dezembro de 2001. É o relatório. tv,44.4— 3 • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEWINTtb - Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL CC-MF ••• A Segundo Conselho de Contribuintes Eludia 43 Fl 04 I 20(21- Processo n2 : 13808.002230/98-65 Andrezza aseimento ichnicikal Recurso n2 : 132.700 Mat. Si. 137738g Acórdão n2 : 202-17.166 • VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NADJA RODRIGUES ROMERO O recurso reúne as condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Segundo o relato, a matéria objeto do recurso de oficio interposto pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP restringe-se à multa de oficio aplicada pela Fiscalização, no auto de infração de fls. 56/57, no intuito de prevenir a decadência do crédito tributário de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social não declarada em DCTF, tendo sua exigibilidade suspensa em razão da existência de depósitos judiciais efetuados pela contribuinte, autorizados nos autos da Ação Cautelar n 2 92.0063699-3, vinculada à Ação Ordinária n2 92.0054640-4, na qual se discute a constitucionalidade da Lei Complementar n2 70/1991, instituidora da contribuição. Esclareça-se, por oportuno, que a ação principal foi julgada improcedente em primeira instância (fls. 126/131) e o TRF da 3 ! Região negou provimento ao recurso de apelação interposto pela autora (fl. 132). Em conseqüência da decisão definitiva, parte dos depósitos judiciais foi convertida em renda da União por meio do Darf reproduzido na fl. 163, segundo se depreende do ofício da fl. 158 e dos demonstrativos que o acompanham (fls. 159/161). Conforme constatado pela Delegacia da Receita Federal da unidade da contribuinte, às fls. 189/190, depósitos judiciais foram realizados dentro do prazo e são suficientes para liquidar o valor do principal, conforme cálculos efetuados nas fls. 181/188. Quanto à multa de ofício em questão, é incabível a sua exigência, pois, como se verifica dos autos, à época do lançamento a contribuinte já havia depositado os valores da Cofins discutidos judicialmente. Ainda mais nos próprios termos da autuação o agente fiscal reconhece que os créditos lançados estavam suspensos, consignando que a autuação estava sendo procedida no intuito de prevenir a decadência do direito de a Fazenda Publica constituir o crédito tributário. Sobre a matéria em exame, a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação (Cosit) da Secretaria Receita Federal já se pronunciou de forma taxativa no Parecer n2 2, de 05 de janeiro de 1999, cuja ementa transcrevo abaixo: "Ementa: CRÉDITO TRIBU7'ARIO. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. MULTA DE OFICIO. INAPLICABILIDADE. É incabível o lançamento de multa de oficio na constituição, para prevenir a decadência, de crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa, inclusive na hipótese de depósito do seu montante integraL Dispositivos Legais: Artigos 151 e 156 do C1N; art. 4° do Decreto-lei n°1.737/1979; artigos 44 e 63 da Lei n° 9.430/1996; Medida Provisória n°1.721/1998." (Os negritos são meus) Dessa forma, deve ser mantida a decisão recorrida. viust 4 •• MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRMUINTES Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 2 CC-MF t't f:;," Segundo Conselho de Contribuintes &adia i 4,3 04 I :g4990-7-- Fl. Processo n2 : 13808.002230/98-65 Andrezza 1&ábinento Recurso n2 : 132.700 Mal Stape 1377389 Acórdão na : 202-17.166 Assim, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício interposto pela DRJ em São Paulo - SP. Sala das Sessões, em 29 de junho de 2006. • NADa RODRIGUES ROMERO • 5 Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13770.000329/98-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COMPENSAÇÃO TDAS COM TRIBUTOS FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE - Não há previsão legal para compensação de Títulos da Dívida Agrária com tributos de competência da União. A única hipótese liberatória é para pagamento, especificamente, de parte do ITR, como dispõe a Lei nr. 4.504/64. Precedentes. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72880
Nome do relator: Jorge Freire
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' 1 PU 3L nADO NIÓ .b .. [2.7:43„!,::À-.Q.I oo MIINISTÉRIO DA FAZENDA Sr-aLer J 5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES of f? Processo : 13770,000329/98-98 Acórdão : 201-72.880 Sessão : 10 de junho de 1999 Recurso : 110.514 Recorrente : JAGUAR CARS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ COMPENSAÇÃO TDAS COM TRIBUTOS FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE — Não há previsão legal para compensação de Títulos da Divida Agraria com tributos de competência da União. A única hipótese liberatória é para pagamento, especificamente, de parte do ITR, como dispõe a Lei n° 4.504164. Precedentes. Recurso voluntário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: JAGUAR CARS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de junho de 1999 4I Vi,i Luiza He ena ..alante de Moraes President, a , Jorge Freir - Relator 1 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/fclb 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA , 2•7.48.-sat.„ eirtri SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13770.000329198-98 Acórdão : 201-72.880 Recurso : 110.514 Recorrente JAGUAR CARS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. RELATÓRIO A empresa epigrafada recorre de decisão da DRJ no Rio de Janeiro, que manteve a decisão do Delegado da Receita Federal em Vitória - ES, o qual indeferiu o pedido inicial, cujo objeto era compensar Titulas da Divida Agrária da empresa peticionante, com o valor por ela devido referente ao PIS relativo ao mês de março de 1998 e seus acréscimos, pugnando que tal procedimento lhe confere espontaneidade. Em seu recurso não inova, postulando inicialmente acerca da possibilidade da compensação, e, no mérito, aduzindo que os Títulos da Dívida Agrária, uma vez resgatáveis com o vencimento do titulo, têm poder liberatório, como se dinheiro fossem, e pede que sejam compensados com o tributo mencionado e os encargos da mora de seu pagamento. O processo subiu a este Colegiado sem o depósito recursal amparado pela liminar com cópia à fl. 64. É o relatório. 2 %3 . ., MIINISTÉRIO DA FAZENDA .U,(, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4,- Processo : 13770.000329/98-98 Acórdão : 201-72.880 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Preliminarmente, cabe esclarecer que não há espontaneidade sem pagamento. Portanto, sendo o pedido de compensação posterior ao vencimento de determinado tributo, os efeitos da mora não estarão purgados, mesmo que, eventualmente, entenda a autoridade administrativa como procedente tal pleito. A questão, no mérito, já está pacificada neste Colegiado, forte no voto condutor da ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes no Recurso n° 101.410, conforme, parcialmente, a seguir transcrevo, o qual adoto como fundamento das razões de decidir o presente feito. „ Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383191 é estranha á lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - 7729, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vicendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". y Já o artigo 34 do ADCT-CE/88, assevera: 3 , .. .. 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -, ',:tigW15 Processo : 13770.000329198-98 Acórdão : 201-72.880 "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. I, de 1969, e pelas posteriores. - No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3' e 4°.-. O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente á nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária - 'IDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo, dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;"(grilbs nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84. IV da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Titulas da Divida Agrária. O artigo li deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II .pagamento de preços de terras públicas; y HL prestação de preços de terra públicas; 4 9i5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 71/2. 4. • 's• SEGUNDO CONSELHO DE CONTROUNTES vf• .4zI:s..-Ye: • Processo : 13770.000329198-98 Acórdão : 201-72.880 IV depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas: V. caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; 19 empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias . federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais inclu idas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do C T151, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização das TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5 0 do ADCT e que o Decreto n° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos á Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo.- Ou seja, os TDAs, títulos cambiários emitidos face à previsão constitucional (CF/88, art. 184), não podem ser compensadas, pelo seu valor de face, com tributos federais por falta de previsão legal. A própria recorrente admite o fundamento, uma vez que menciona ter o Ministro da Fazenda enviado ao Congresso Nacional projeto de lei, em que estaria prevista a possibilidade de serem utilizados os TDAs, pelo seu valor de face, na quitação de tributos federais. Todavia, sem sequer a existência de tal norma, não há que se falar em utilizar tais títulos, pelo seu valor de face para pagamentos de tributos federais, seja na sua forma direta, seja como pagamento indireto, como, v.g. na forma de compensação. Contudo, como bem anota a recorrente, tais títulos, uma vez resgatáveis, consoante prevê o Decreto 578/92, tem conversibilidade imediata em moeda corrente. Assim, uma vez apresentados os apontados títulos, deverão ser convertidos pelo seu valor de mercado. Destarte, nada obsta 5 0/C MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n'!'"'2"kfl•f Processo : 13770.000329198-98 Acórdão : 201-72.880 que o valor em moeda nacional, resultante desse resgate, seja utilizado como melhor aprouver ao seu titular, inclusive para pagamentos de tributos federais. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, devendo continuar a cobrança do tributoccom seus encargos decorrentes da mora. Sala das Sessões, em 10 de junho de 1999 clUs: JORGE FREIRE 6 - —

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4837496 #
Numero do processo: 13886.000163/2001-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear ressarcimento de créditos de IPI decai em cinco anos, contados do final do período de apuração em que ocorreu a entrada dos insumos no estabelecimento industrial. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17720
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Simone Dias Musa
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Recorrida • DRJ em Ribeirão Preto SP , , IPI. RESSARCIMENTO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear ressarcimento de créditos de IPI decai em cinco anos, contados do final do período de apuração em que ocorreu a entrada dos insumos no estabelecimento industrial. Recurso provido em parte. • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ' VICUNHA TÊXTIL S/A (sucessora por incorporação de Fibra S/A). • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto' da Relatora. Sala e Sessões, e 26 de janeiro de 2007. '14// Antonio Carlos Atui' Presidente Simone Dias Musa Relatora • , MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE ,, CONFERE COMO ORIGINAL ‘. Celma Maria dej)"."..Albuqu'er• uP4:1 Mat. Sia e 94442 2 . r • Participaram, ainda;; do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina , Roza da Costa, ' • • Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer,;-Ivan Allegretti (Suplente) e • • Maria Teresa Martínez López. . 1. • .--, ,..:' 22 CC-MF "1 ,,e, Ministeno da Fazenda Segunde Conselho de Contribuintes - - , Processo n- : 13886.000163/2001-13 - , Recursosn9- : 136.623 Acórdão J - :' ' 20247.720 • , Recorrente : VICUNHA TÊXTIL S/A (sucessora por incorporação de Fibra S/A) •. , . . RELATÓRIO .: , • ,. . .. . • .., _ . • ' Trata-se de pedido de ressarcimento de IPI no valor de R$ 2.066,21, apresentado ,.. pela requerente em 29 de março de 2001, referente a saldo credor desse imposto, apurado em março de, 1996 (fl.. 01) e originado na aquisição de insumos destinados à industrialização de produtos exportados (Lei e 8.402/92 e Decreto n'2541/92). . . • , . , .„ O referido pedido foi cumulado com pedido de compensação (fl. 78). 4 " .. , Em 23 de julho de 2001, a Delegacia da Receita Federal em Limeira - SP , • • indeferiu- o pedido da contribuinte argumentando que o direito de pleitear o ressarcimento - extinguiu-se com o decurso do prazo de cinco anos, contado da data de ocorrência dos fatos • • originador6 dos créditos, assim entendida como a data do registro das notas fiscais de entrada • ' . . dos referidos insurnos no estabelecimento da recorrente (fl. 79). Conforme demonstrativo anexo ao processo (fls. 48 a 50), tais insumos entraram no estabelecimento da recorrente no período de . , •4 a 31 de março de 1996., ,, •. Cientificada em 31/07/2001, a recorrente apresentou, em 29/08/2001, . .. • manifestação de inconformidade (fls. 84 a 88), na qual alegou que não concordava com a ' contagem do prazo decadencial apresentada pela d. Delegacia pelos seguintes argumentos: . Q, a) o IPI é um imposto lançado por homologação, razão pela qual, de acordo com s z o art. 173 do Código Tributário Nacional — CTN, o termo de decadência tem . r‘ .9fvr início no primeiro dia do ano seguinte àquele em que o lançamento poderia ter .5 § 6 n sido efetuado. Sendo assim, se as notas fiscais foram emitidas em março de leg g ‘t2 2 i 1996, o prazo decadencial só teria início a partir de janeiro de 1997; - ' 2.? O nc c" • d O' .... 0 O . b) o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, conforme o . . 2 ..c.! O ce ...- - CO I disposto no art. 173 do CTN , extingue-se após cinco anos, e a ação para a, ou, .... g I - 53 c'd cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da z o g' E ..- =(-) .... R3 sua constituição definitiva (art. 174 do CTN). Desta forma, o prazo LU a ...... VI W o decadencial seria na verdade de 10 anos, contado a partir do primeiro dia do e G o 1. ok ano seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; •. , c) o Regulamento do IPI adota as mesmas normas do CTN, relativamente ao. . lançamento do 'imposto, de maneira que o termo inicial do prazo de decadência não poderia ser a escrituração das notas fiscais de entrada da -. mercadoria no estabelecimento, mas sim o primeiro dia do exercício seguinte :à emissão da nota fiscal de entrada;, • d) o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já uniformizou jurisprudência no -.. sentido de que o prazo decadencial, nos - casos de tributos sujeitos à .-- homologação é de dez anos, a contar do fato gerador. • , •, A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto — SP manteve o . , . • indeferimento do pedido, por meio do Acórdão DRJ/RPO n2 8.533, de 6 de julho de 2005, sob os - seguintes argumentos (fls. 102 a 104): •, . a)o prazo estipulado no art. 173, I,, do CTN refere-se ao prazo para a Fazenda . ,Pública constituir o crédito tributário por meio do lançamento e• não ao prazo 2 ,. . - , :•,i", • . Muusteno da Fazenda , Segundo Conselho de Contribuintes. , , 'Processo dl : 13886.000163/2001-13 - Recurso n2 : 136.623 - Acárdão 112 : 202-17.720, ' para que o contribuinte pleiteie a restituição/compensação de créditos a seu favor; b) a contribuinte, equivocadamente, equiparou o ressarcimento de um direito de crédito perante a Fazenda com a restituição de um indébito, de maneira que, de acordo com o entendimento da contribuinte, o prazo para pleitear o ressarcimento de créditos seria de 10 anos e não de 5 anos; c) não se aplica o entendimento do Superior Tribunal de Justiça neste caso, pois, o direito à manutenção dos créditos de IPI pela aquisição de insumos - utilizados na fabricação de produtos a serem exportados não corresponde ao recolhimento indevido ou a maior de tributo; d) em se tratando de créditos extemporâneos de IPI, após a ocorrência dos fatos geradores relativos aos créditos tributários (ingresso dos insumos no recinto _ industrial), o que começa a transcorrer é o prazo qüinqüenal do fenômeno jurídico da decadência (perecimento do próprio direito aos créditos), de maneira que após o decurso do prazo decadencial de 5 anos, tais créditos não podem mais ser utilizados. Cientificada do Acórdão, a recorrente apresentou, em 23 de fevereiro de 2006, o recurso (fls. 111 a 138), alegando as mesmas razões apresentadas em sua Manifestação de Inconformidade e acrescentando, ainda, que teria um direito adquirido à utilização dos créditos de IPI, a fim de afastar a decadência quanto à utilização destes. Pede, então, o deferimento do ressarcimento/compensação do valor total do saldo credor apurado no mês de março de 1996, sem distinção quanto aos períodos de apuração, que na época eram decendiais. O recurso veio devidamente acompanhado de procuração (f1.139) e cópia do Estatuto Social (fls. 142 a 146). E o relatório. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE: ceimaCONFERE COM O ORIGINAL Maria de AlbuquerqueE3rasniMa'at. Sia . e 94442• , \\ 3 I • • 22 CC-MF Munsteno da Fazenda : . Segundo Conselho de Contribuintes f ;." Fl. • • : Processo n.-.(4 : 13886.000163/2001 713 ' • I • • Recurso n 136.623 PAF SEGUNDO CONSELHO PE CONTRIBUINTES . • Acórdão 112 202-17.720 ,29,2_,./ , Ceima Maria de Albuque qàe. . Mat. Siape 94442 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA., SIMONE, DIAS MUSA , . Sendo tempestivo e preenchendo os demais requisitos legais, tomo conhecimento do recurso. . . : Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP que manteve o despacho decisório anteriormente proferido e, assim, , indeferiu o pedido de ressarcimento 'e compensação de saldo credor de IPI, ongmado , na aquisição de insumos e matérias-primas utilizados na fabricação de produtos •a serem exportados, tal como dispõe o art. 1 2, II, da Lei n2 8.402/92. Primeiramente, ressalte-se que a recorrente está acobertada pelo direito ao pedido •de ressarcimento. De acordo com a Instrução Normativa-n 2 21/97, vigente à época do pedido, os , créditos decorrentes de estímulos fiscais de IPI , podiam ser objeto de ressarcimento e compensação. • O aspecto sob discussão se restringe, portanto, à análise da decadência do direito da recorrente com relação ao aproveitamento de:saldo Credor originado em março de 1996, vez que o pedido de ressarcimento foi apresentado no dia 29 de março de 2001 e as notas fiscais de • :entrada de matéria-prima, próduto intermediário e material de embalagem, emitidas no mês de • março de 1996, demonstram entradas ocorridas até o dia 31 de março daquele ano. De fato, assiste razão à- Autoridade Administrativa ao argumentar que o• ressarcimento do saldo credor do IPI em exame não sé confunde com a restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior. Isto porque, o direito ao ressarcimento de créditos incentivados . não nasce de um pagamento efetuado pelo ' ,contribuinte, Mas sim de uma autorização da , Administração Pública..Então, não há corno se aplicar, nos casos de ressarcimento, o art. 168 do :CTN para fins de 'contagem do prazo decadencial. Q . árt. 168 se reporta ao art. 165 do mesmo diploma legal e, portanto, requer a existência de hM indébito, o que claramente não existe no caso em exame. Pelo mesmo motivo, a jurisprudência 'urisprudência . do Egrégio Superior Tribunal de Justiça • trazida pela recorrente não pode ser utilizada 'como' parâmetro para o caso em questão. O - entendimento da referida Corte só poderia ser aplicável nos casos de restituição de tributo pago a maior ou indevidamente. Também 'é equivocada a argumentação da recorrente, segundo a qual o prazo para o pedido de ressarcimento reger-se-ia pelo art. 173, I, , do CTN, na medida em que o dispositivo legal' em questão trata do prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, não se aplicando, portanto, ao contribuinte.• Por fim, é também inaplicável a alegação da recorrente de que haveria "direito ;•,. adquirido à,:coMpensação", independentemente do decurso , de ,um prazo para utilização dos, - : créditOs, tribUtáribs. Até porque, no caso em exame, não se trata de compensação com débitos do .1 r: :própria:EPI e sim de Mn pedido de ressarcimento: Nesse caSo, o prazo ' para ingressar com o , •. , \\ 4 i\) \.) , . . - 22 CC-MF , • Ministério da Fazenda , -",.. Fl. . Segundo Conselho de ContránineS , '• - MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :.:.• CONFERE COM O ORIGINAL „ • , • " Processo n 13886.000163/2001113 Brasilia .Pr,21 Calma Maria deAlbuqui-23----er ue - — ' Recurso n2 136.623 - Acordão112 :- 202-177.72 -0 Mat. Sia e 94442 , - pedido é de cinco anos, nos termos do art. 1 2 do Decreto n2 20.910/32 1 . No entanto, cabe aqui : uma 'análise detalhada sobre a contagem do prazo de 5 anos previsto no Decreto n 2 20.910/32. . NO caso específico de pedido de ressarcimento, o termo inicial para contagem do prazo decadencial de 5 anos é o último dia do período de apuração no qual os insumos entraram no estabelecimento. Ou seja, se na época dos fatos (1996) o período de apuração do IPI era decendial, -então, ao final de cada decêndio iniciava-se a contagem do prazo decadencial para , . requerer o 1esarimento de eventual saldo credor. Não resta dúvida de que é apenas a partir do final do período de apuração (ao final de cada decêndio. ) que a contribuinte podia apurar se existia ou não saldo credor passível de ressarcimento ou compensação. „ • , OU seja, o último dia de cada período de apuração é a data na qual se origina o direito de ressarcimento do contribuinte perante a Fazenda Pública. É justo dizer que, antes do • encerramento de cada período de apuração, o contribuinte possui créditos isolados, que ainda não ' constituem um saldo credor do período e que ainda não são passíveis de ressarcimento — direito - este que se aperfeiçoa apenas ao fula' do período de apuração, após os créditos de IPI registrados durante o período terem sido compensados com os débitos do respectivo período. O art. 82 da IN SRF n2 21/97 confirma esta análise, ao dispor expressamente que o ‘. pedido.- de ressarcimento apenas se torna um direito do contribuinte mediante a total , • impossibilidade de compensação dos créditos com débitos do próprio IPI, relativos a operações • - no mercado interno. . O dispositivo evidencia que, apehas ao final do período de apuração, pode o contribuinte verificar se existe ou não para si o direito ao ressarcimento, verbis: "Art. 8° - O ressarcimento dos créditos relacionados no art. 3° será efetuado, inicialmente, mediante compensação com débitos do IPI relativos a operações no mercado interno. • Parágrafo 1° - Na hipótese de total impossibilidade de compensação, o ressarcimento será efetuado em espécie, a pedido da pessoa jurídica, apresentado no formulário "Pedido de Ressarcimento", constante do Anexo II." Cumpre ressaltar que as Instruções Normativas n 2s 210/2002, 460/2004 e 600/2005, que tratam sobre o ressarcimento de créditos do 'IPI, determinam expressamente que o contribtiinte poderá pedir o ressarcimento apenas ao final do período -de apuração. E a Instrução Normativa 212 21/97, em vigor à data do pedido, evidencia em seu Anexo II (o qual aprova o formulário para o pedido de ressarcimento) que o pedido deve ser requerido em relação ao período (ou períodos) de apuração, o que só é possível ao final do fechamento do período. E estão corretos os normativos, pois é apenas ao,final de cada período que se materializa o direito • • ao ressarcimento, já que é a primeira. oportunidade em que o contribuinte pode verificar com exatidão `se existem valores a serem ressarcidos. É possível concluir então que o art. 1 2 do Decreto n2 20.910/32 deve ser interpretado sistematicamente, respeitando a legislação específica aplicável a cada situação. No - caso de pedido de ressarcimento, o "fato" que origina o direito de crédito perante a Fazenda é o • Art. 12 do Decreto rist 20.910/32: "As dividas passivas da União, dos Estados e dos Municz'pios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal„ estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 ,(cinco) anos, contados da data do ato ou fatd dó qual se originarem." 5 . • . ,•.; • , = • • , 22 CC-MF - ; Ministério da Fazenda Segundo Conelha de Contribuintes 'Ap.. SEGUNDO CONSELHO DE CNTRIBUINTES - - - „ - . • CONFERE COM O ORIGINAL , Processo "n2 13886.000163/20014T Etraálliii.•2s.1/ O 6 O 4. Recurso n2 136:623 ceima Maria de Albuquer ue: ' Acórdão n 202-17.720 Mat. Siape 94442 . : • . encerramento do • período de apuração, de maneira que este será o termo inicial do prazo '• , decadencial de cinco anos2. , , - • Restou comprovado nos autos que a recorrente protocolizou o pedido em 29 de - março de 2001, conforme carimbo constante à fl. T. Nesse sentido, com base no próprio • ': - • raciocínio' adotado pela d. Fiscalização, não haveria decaído o direito da contribuinte com • ," relação às entradas ocorridas nos dias 29 e 31 de março de 1996. Entretanto, o saldo não decaído é maior .. Conforme descrito acima, deve-se contar o prazo decadencial a partir do encerramento , • - .. do período: • • -; . : • •- • , - • Os créditos abrangidos no referido pedido correspondem ao primeiro, segundo e terceiro decêndios de março de 1996. Com relação ao 1 2 período de apuração de março de 1996 (1 2 decêndio de março/96), pará ser tempestivo, o pedido de ressarcimento deveria ter sido requerido até o 102 .• dia do mês de março de 2001. Para o 22 período de apuração de março de 1996, até o vigésimo ' dia do mês de março de 2001 e, por fim, para '032 período de apuração, até o trigésimo primeiro • dia do mês de março de 2001. : No caso em questão, vencendo-se o prazo em 10, 20 e 31 de março de 1996,, • relativamente ao 1 2, 22 e 32 períodos de apuração, e o pedido formulado apenas em 29 de março ' de 2001 está prejudicada pela decadência a parcela dos créditos relativos ao 1 2 e ao 22 decêndios • de março de 1996, mantendo-se o direito da contribuinte de ter ressarcidos os créditos referentes - às aquisições efetuadas no 3 2 decêndio de março de 1996. • Frente ao exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, deferindo o - ressarcimento quanto aos créditos apurados no 3 2 decêndio de março de 1996. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2007. , • „73,14 SIMONE DIAS MUSA - • , •C ' • 2 O prazo é decadencial, embora o Decreto n-2 20.910/32 mencione impropriamente o termo prescrição. > 6 - Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13888.000029/00-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. PIS/FATURAMENTO. SEMESTRALIDADE. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, a base de cálculo da contribuição para o PIS, eleita pela Lei Complementar nº 7/70, art. 6º, parágrafo único, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO. Cabível apenas a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78.990
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a semestralidade do PIS e a correção pela NE/Cosit/Cosar nº 8/97, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva (Relator), Maurício Taveira e Silva e José Antonio Francisco, que consideram prescrito o direito à restituição em 05 (cinco) anos do pagamento, e Rogério Gustavo Dreyer, que dava provimento também para aceitar os expurgos inflacionários. Designada a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques para redigir o voto vencedor na parte relativa à decadência.
Nome do relator: Walber José da Silva
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a semestralidade do PIS e a correção pela NE/Cosit/Cosar nº 8/97, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva (Relator), Maurício Taveira e Silva e José Antonio Francisco, que consideram prescrito o direito à restituição em 05 (cinco) anos do pagamento, e Rogério Gustavo Dreyer, que dava provimento também para aceitar os expurgos inflacionários. Designada a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques para redigir o voto vencedor na parte relativa à decadência.

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A" Segundo Conselho de Contribuintes MF-Segundo Comino de Contribuintes dePublrno net DMA ria) de Unigo Processo ni : 13888.000029/00-13 Recurso : 128.788 Acórdão n2 : 201-78.990 Recorrente : PRECAT PROJETOS REPRESENTAÇÕES COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. PIS/FATURAMENTO. SEMESTRALIDADE. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, a base de cálculo da contribuição para o PIS, eleita pela Lei Complementar n2 7/70, art. 62, parágrafo único, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n2 1.212/95. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO. Cabível apenas a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PRECAT PROJETOS REPRESENTAÇÕES COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a semestralidade do PIS e a correção pela NE/Cosit/Cosar n 2 8/97, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva (Relator), Maurício Taveira e Silva e José Antonio Francisco, que consideram prescrito o direito à restituição em 05 (cinco) anos do pagamento, e Rogério Gustavo Dreyer, que dava provimento também para aceitar os expurgos inflacionários. Designada a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques para redigir o voto vencedor na parte relativa à decadência. MIN. DA FAZENDA ° C ?NAL Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2006. CONFERE Ct.,'M O ORI-S okoott.ct, sefa Maria Coelho Marques f Bra'silia, 10 h Presidente e Relatora-Designada 4.,3 - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. 1 • .:e e 4., MIN. DA FAZENDA - CC 2a CC-MFMinistério da Fazenda tfr .< c Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, / or / ofo Processo n* : 13888.000029/00-13 Recurso n2 : 128.788 ef/C vIst!' Acórdão n2 : 201-78.990 Recorrente : PRECAT PROJETOS REPRESENTAÇÕES COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA. RELATÓRIO No dia 14/01/2000 a empresa PRECAT PROJETOS REPRESENTAÇÕES COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA., já qualificada à fl. 01, ingressou com o pedido de restituição de contribuição para o PIS, relativa ao período de 08/90 a 09/95 (juntou cópia dos Darfs de pagamentos ocorridos no período de 14/09/1990 a 11/10/1995), no valor atualizado de R$ 34.205,05 (trinta e quatro mil, duzentos e cinco reais e cinco centavos), alegando inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88. Ao pedido de restituição juntaram-se pedidos de compensação com a Cofins e o PIS (fls. 86, 87, 91, 94, 95, 98 e 101). A DRF em Piracicaba - SP indeferiu o pedido da recorrente, nos termos do Despacho Decisório de fls. 107/116, alegando a extinção do direito de a recorrente pleitear a restituição para os pagamentos efetuados até 14/01/1995 e, para os pagamentos posteriores, a inexistência de direito creditório. Ciente da decisão, a empresa interessada ingressou com a manifestação de inconformidade de fls. 122/149, onde alega, resumidamente, citando jurisprudências judicial e administrativa, que o direito de pedir a restituição extingue-se em cinco anos contados após a homologação do pagamento antecipado e que deve ser aplicado integralmente a Lei Complementar n2 7/70, especialmente quanto à semestralidade da base de cálculo e, também, que a lei e a Constituição Federal lhe asseguram o direito da compensação pleiteada. A 12 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP indeferiu a solicitação da recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/RPO n 2 6.373, de 15/10/2004, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep •Período de apuração: 01/08/1990 a 30/09/1995 Ementa: BASE DE CÁLCULO. SEMESTRAL1DADE. Considera-se ocorrido o fato gerador da contribuição para o PIS com a apuração do faturamento mensal, situação necessária e suficiente para que seja devida a contribuição. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 14/09/1990 a 14/01/1995 Ementa: INDÉBITO FISCAL REST7TUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de se pleitear restituição e/ou compensação de indébito fiscal ocorre em cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento, inclusive, na hipótese de ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. (03t 2 4 C Ministério da Fazenda DA FAzENDA e 20c. 22 CC-NIF n. Segundo Conselho de Contribuintes > CONFERE COM O ORIGINAL / O S"Processo n" 13888.000029/00-13 Brasilia, O ji Recurso n" : 128.788 Acórdão n2 : 201-78.990 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ ou vincendos, está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. SUSPENSÃO A interposição de recurso contra despacho decisório que indeferiu pedido de compensação de indébitos tributários com créditos tributários vencidos não tem o condão de suspender a exigibilidade destes créditos. ACEITAÇÃO DE CÁLCULOS. Recusam-se os cálculos de indébitos fiscais apurados em desacordo com a legislação tributária vigente para efeito de mensuração do montante a ser repetido e/ou compensado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/1990 a 30/09/1995 Ementa: INTIMAÇÃO ENDEREÇAMENTO. Dada a existência de determinação legal expressa, nesta fase do processo as notcações e intimações devem ser endereçados ao domicilio fiscal eleito pelo sujeito passivo. Solicitação Indeferida". A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 01/12/2004, conforme AR de fl. 183. Discordando da referida decisão de primeira instância, a interessada impetrou, no dia 29/12/2004, o recurso voluntário de fls. 184/233, onde reprisa os argumentos da manifesta- ção de inconformidade, acrescentando que a restituição deve ser processada tal como calculou a recorrente, ou seja, com os expurgos inflacionários e mais 1% de juros, além a taxa Selic. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 08/11/2005, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 239. . É o relatório. itt.c et 3 -r ag. Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA 2 CC-MF DA - r be tv/ Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORiGINAL n. ^ Brasib, /9 /2.1__t Processo n9 : 13888.000029/00-13 Recurso : 128.788 IAcórdão : 201-78.990 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR WALBER JOSÉ DA SILVA (VENCIDO QUANTO À DECADÊNCIA) O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Como relatado, a lide centra-se na divergência de entendimento sobre o termo ini- cial de contagem do prazo para a recorrente pleitear a restituição da contribuição para o PIS, paga com base nos Decretos-Leis IS 2.445 e 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais e ten- do sua execução suspensa por Resolução do Senado Federal. A autoridade competente da Secretaria da Receita Federal indeferiu o pedido da recorrente, considerando decaído o prazo para repetição do indébito para os pagamentos efetuados até 14/01/1995 e, para os demais, entende que inexiste indébito tributário. Analisarei, em sede de preliminar, os argumentos da recorrente e os fundamentos da decisão recorrida sobre a extinção do direito de pleitear restituição. Antes de analisar os argumentos da recorrente, entendo oportuno salientar que a administração pública rege-se pelo principio da estrita legalidade (CF, art. 37, caput), especialmente em matéria de administração tributária, que é uma atividade administrativa plenamente vinculada. Sobre o termo a quo do prazo para pedir restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente, reza o artigo 168 do CTN: "Ai?. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, • revogado ou rescindido a decisão condenatória." (negritei) As duas regras de contagem de prazo acima são capitais porque tratam de extinção de direito. Qualquer outra regra de contagem de prazo que não estas, pode levar tanto a ressuscitar direito extinto, "morto", quanto a abreviar o tempo do direito de pleitear a restituição. Como é cediço, os aplicadores do direito administrativo, em particular do direito tributário, estão vinculados à lei. Os termos iniciais para o exercício do direito de pleitear restituição, a que os administradores tributários estão vinculados, só são dois: data da extinção do crédito tributário e data em que se tomar definitiva a decisão (administrativa ou judicial) que tenha reformado decisão condenatória, que tenha anulado decisão condenatória, que tenha revogado decisão condenatória ou que tenha rescindido decisão condenatória. Marco inicial diverso destes é inovação que apenas à lei complementar é dado fazer (art. 146, III, b, da CF/88). Não há, na legislação tributária, previsão de suspensão ou interrupção dos prazos fixados no artigo 168 do CTN. Portanto, não pode ser outro o marco inicial para pedir restituição 4 3- Ministério da Fazenda t},11M- . DA FAZENDA - 2° CC 2*CC-MF ta71":-t: n.t. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL,;:.$2[3:15 E3rasífia,__Lqj o r 0,43 Processo n2 : 13888.000029/00-13 Recurso n2 : 128.788 Acórdão na : 201-78.990 v:sTC de tributos pagos indevidamente senão os previstos neste dispositivo, seja qual for o motivo do pagamento indevido. Entendo descabida e temerária para a segurança do ordenamento jurídico pátrio, especialmente depois da publicação da Lei Complementar n 2 118/2005, qiialquer tentativa de querer-se atribuir outro termo de início para a contagem do prazo para pleitear restituição, ou outra data (ou momento) para extinção do crédito tributário sujeito a lançamento por homologação, que não os previstos nos artigos 150, caput e § 1 2; 156, VII; 165, I; e 168, I, todos do Código Tributário Nacional. Não merece prosperar o argumento de que o crédito tributário do PIS somente se considera extinto com a homologação expressa do lançamento ou, não havendo homologação expressa, com o decurso do prazo de cinco anos, contado do pagamento antecipado (art. 150, § 42 do CTN), sendo este o termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal a que se refere o art. 168 do CTN. Isso porque o prazo a que se refere o § 4 2 do art. 150 é para a Fazenda Pública homologar o pagamento antecipado e não para estabelecer o momento em que o crédito se considera extinto, que foi dermido no § 1 2 do mesmo artigo, transcrito a seguir: "§ 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédi- to, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento". Conforme disposto no parágrafo supra, o crédito referente aos tributos lançados por homologação é extinto pelo pagamento antecipado pelo obrigado. A dúvida que pode ser suscitada, neste caso, é quanto ao termo "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento", incluído no dispositivo legal. De acordo com De Plácido e Silva: "Condição resolutória (...) ocorre quando a convenção ou o ato jurídico é puro e sim- ples, exerce sua eficácia desde logo, mar fica sujeito a evento futuro e incerto que lhe pode tirar a eficácia, rompendo a relação jurídica anteriormente formado " (grifo acres- cido) (DE PLÁCIDO E SILVA. Vocabulário Jurídico, vol. I e II, Forense, Rio de Janeiro, 1994, pág. 497). Este também é o pensamento de Aliomar Baleeiro: "Pelo art. 150, o pagamento é aceito antecipadamente, fazendo-se o lançamento a poste- riori: a autoridade homologa-o, se exato, ou faz o lançamento suplementar, para haver a diferença acaso verificada a favor do Erário. É0 que se torna mais nítido no § 1° desse dispositivo, que imprime ao pagamento anteci- pado o efeito de extinção do crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação. Negada essa homologação, anula-se a extinção e abre-se oportunidade a lançamento de oficio". (grifei) (Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 10 , ed , 1993, pág. 521). Também nesta mesma linha é o pensamento do Professor Alberto Xavier: "(...) a condição resolutiva permite a eficácia imediata do ato jurídico, ao contrário da condição suspensiva, que opera diferimento dessa eficácia Dispõe o artigo 119 do Códi- go Civil que 'se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o ato jurídico, podendo exercer-se desde o momento deste o direito por ele estabelecido; mas, manifestada a condição, para todos os efeitos, se extingue o direito a que ela se opõe'. Ora, sendo a eficácia do pagamento efetuado pelo contribuinte imediata, imediato é o 01\i 5 MIN. DA FAZENDA. e: Lw" C-MF Ministério da Fazenda 2r ca 22 C Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINALtr», • .t.rg. Rrasi!ia..Jj of. i0)0 Processo n2 : 13888.000029/00-13 Recurso ns : 128.788 Acórdão n2 : 201-78.990 • seu efeito liberatório, imediato é o efeito extintivo, imediata é a extinção definitiva do crédito. O que na figura da condição resolutiva sucede é que a eficácia entretanto produ- zida pode ser destruída com efeitos retroativos se a condição se implantar". (In Do Lançamento. Teoria Geral do Ato e do Processo Tributário. Editor? Forense, 1998, pág. 98/99). (destaques não são do original). Vejamoi o entendimento do eminente Eurico Marcos Diniz De Santi, que ratifica o entendimento acima esposado: "Assim entendeu-se que a extinção do crédito tributário, prevista no art. 168, 1, do C77V, está condicionada à homologação expressa ou tácita do pagamento, conforme art. 156, VII, do CI7V, e não ao próprio pagamento, que é considerado como mera antecipação, ex vi do art. 150, § 1* do CIN. Como, normalmente, a extinção do crédito tributário se rea- liza com a homologação tácita, que sucede cinco anos após o fato jurídico tributário ex vi do art. 150, § 42 do CM, passou-se a contar cinco anos da data do fato gerador para se configurar a extinção do crédito, e mais outros cinco anos da data da extinção, perfa- zendo o prazo total de 10 anos. Não podemos aceitar esta tese, primeiro porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. Segundo porque se interpretou o 'sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento' de forma equivocada. Mesmo desconsiderando a crítica de ALCIDES JOR- GE COSTA, para quem 'não faz sentido (...), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico', pois 'condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material' do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação. A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não desca- racteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homo- logação não se realiza, vigora com plena eficácia o pagamento, a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais. Se o fundamento jurídico da tese dos dez anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgiria no final do prazo de homologação tácita, de modo que, o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a ex- tinção do crédito pela homologação. Portanto, a data da extinção do crédito tributário, no caso dos tributos sujeitos ao art. 150 do C7N, deve ser a data efetiva em que o contribuinte recolhe o valor a título de tri- butos aos cofres públicos e haverá de fitncionar, a priori, como dies a ouo dos prazos de decadência e de prescrição do direito do contribuinte. Em suma, o contribuinte goza de cinco anos para pleitear o débito do Fisco, e não dez." (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário. São Paulo, Editora Max Limonad, 2000, pág. 268 a 270). (destaques não são do original). Por conseguinte, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação os efeitos da extinção do crédito tributário operam desde o pagamento antecipado pelo sujeito passivo, nos termos da legislação de regência do tributo. wt,k 6 o ;*O-: -ir:. Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL / >); Brasilia,/S /0V Ofo Processo n2 : 13888.000029/00-13 Recurso n2 : 128.788 Acórdão n2 : 201-78.990 Para que não paire nenhuma dúvida sobre esta controvertida matéria, foi publicada a Lei Complementar n2 118, de 09/0212005, dando a interpretação mais lógica e racional aos dispositivos do CTN que regem a matéria. Rezam os artigos 32 e 42 da Lei Complementar n2 118/2005: e "Art. 3*:Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 12 do art. 150 da referida Lei. Art 44 Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3'-?, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966— Código Tributdrio Nacional." A decisão recorrida está em perfeita harmonia com o entendimento esposado na citada Lei Complementar n2 118/2005, em nada merecendo reparos, razão pela qual voto no sentido de declarar extinto o direito de a recorrente pleitear a restituição dos pagamentos efetuados até 14/01/1995. Vencido na preliminar, passo ao exame do mérito. Quanto à legislação a ser aplicada, após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, alinho-me ao pensamento do i. Conselheiro Antonio Carlos Atulim (Acórdão n2 201-78.114, de 01/12/2004), cujas conclusões já estão pacificadas nesta Colenda Primeira Câmara, que defende a integral aplicação da Lei Complementar n2 7/70, alterada pela Lei Complementar n2 17/73. Com efeito, após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 pelo STF e a Resolução do Senado Federal que suspendeu suas eficácias erga omnes, começaram a surgir interpretações, que visavam, na verdade, mitigar os efeitos da inconstitucionalidade daqueles dispositivos legais para valorar a base de cálculo da contribuição ao PIS das empresas mercantis, entre elas a de que a base de cálculo seria o mês anterior, no pressuposto de que as Leis nas 7.691/88, 7.799/89 e 8.218/91, teriam revogado tacitamente o cri- tério da semestralidade, até porque ditas leis não tratam de base de cálculo e sim de "prazo de pa- gamento", sendo impossível se revogar tacitamente o que não se regula. Na verdade, a base de cálculo da contribuição para o PIS, eleita pela LC n 2 7/70, art. 62, parágrafo único, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n 2 1.212/95. Deste modo, procedente é o pleito da recorrente no sentido de que seu indébito deve ser apurado em relação ao que seria devido pela LC n 7110, considerando-se o faturamento do sexto mês anterior ao do recolhimento. Ressalte-se, ainda, que ditas Leis n2s 7.691/88, 7.799/88 e 8.218/91, não poderiam ter revogado, mesmo que tacitamente, a LC n2 7170, visto que, quando aquelas leis foram edita- das, estavam em vigor os já revogados Decretos-Leis rr2s 2.445/88 e 2.449/88, que depois foram declarados inconstitucionais, e não a LC n2 7170, que havia sido, inclusive, "revogada" por tais decretos-leis, banidos da ordem jurídica pela Resolução n 2 49/95 do Senado Federal, o que, em conseqüência, restabeleceu a plena vigência da mencionada Lei Complementar. t'Ot 7 . C LN 24 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC < Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL çProcesso : 13888.000029/00-13 Brasília '—() / G / 04 Recurso n2 : 128.788 10 Acórdão n2 : 201-78.990 1:• - - Sendo assim, materialmente impossível as supracitadas leis terem revogado algum dispositivo da LC n2 7170, especialmente com relação a prazo de pagamento, assunto que nunca foi tratado ou referido no texto daquele diploma legal. Aliás, foi a Norma de Serviço CEP-PIS n 2 02, de 27 de maiô de 1971, que, pela primeira vez, estabeleceu, no sistema jurídico, o prazo de recolhimento da contribuição ao PIS, determinando que o recolhimento deveria ser feito até o dia 20 (vinte) de cada mês. Desse modo, o valor referente à contribuição de julho de 1971 teria que ser recolhido até o dia 20 (vinte) de agosto do mesmo ano, e assim sucessivamente. Na verdade, o referido prazo deveria ser considerado como o vigésimo dia do sex- to mês subseqüente à ocorrência do fato gerador, conforme originalmente previsto na LC n 2 7/70. Portanto, resta demonstrado que, afora os Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, toda a legislação editada entre as Leis Complementares nos 7/70 e 17/73 e a Medida Provisória n2 1.212/95, em verdade, não se reportou à base de cálculo da contribuição para o PIS. Esta tese foi confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão constitucional- mente competente para uniformizar a interpretação da lei federal, ao julgar o REsp n2 240.938/RS (1990/0110623-0), decidindo que a base de cálculo da contribuição para o PIS é a de seis meses antes do fato gerador, até a edição da IVIT n a 1.212/95. Também na esfera administrativa a CSRF (Acórdão RD/201-0.337) definiu a dicotomia entre o fato gerador e a base de cálculo da contribuição ao PIS, encerrada no art. 6 2 e seu parágrafo único da Lei Complementar n2 7/70, cuja plena vigência, até o advento da MP n2 1.212/95, foi definitivamente reconhecida por aquela instância especial. A recorrente argumenta que seu crédito seja restituído na forma em que foi por ela apurado, ou seja, com a inclusão dos chamados "expurgos inflacionários" e juros moratórios de 1%, além da taxa Selic, conforme consta na planilha de fls. 02/04. Quanto aos acréscimos legais cabíveis nas restituições de tributos pagos indevidamente ou a maior, especialmente os chamados expurgos inflacionários, existe uma vasta jurisprudência neste Segundo Conselho de Contribuintes' sobre este tema. Este Colegiado tem decido pela improcedência da • aplicação dos expurgos inflacionários e fixado os acréscimos cabíveis na restituição. A legislação assegura que a correção monetária e os juros devidos na restituição são fixados em percentuais iguais aos fixados para a atualização dos débitos do contribuinte para com o Fisco, visto que, pelo princípio da igualdade, o mesmo tratamento deve ser dado ao contribuinte, bem como ao Fisco. Desta forma, e devido à falta de previsão legal, julgamos não ser cabível a aplicação de índices para a correção monetária dos indébitos em valores superiores àqueles adotados pela Secretaria da Receita Federal no cálculo dos débitos e dos direitos creditórios dos contribuintes. 4»l'U 'Acórdão n! 20I .77394, de 03/12/2003 - Recurso ti2 122393 Acórdão n2 201-77.549, de 15/06/2004 - Recurso n4 121.829 Acórdão 201-77.865, de 16/1112004 - Recurso ne 124.467 ek 8 .-,', yr 2* CC-MF z71 .̀;... 4: Ministério da Fazenda Mr4. DA FAZENDA - 26-CC ter ‘,. z....1)t Segundo Conselho de Contribuintes IICONFERE COM O ORIGINAL* .:;:.11M > Processo n2 : 13888.000029/00-13, coç 1010Brasília, 1 9 I - Recurso ne : 128.788 1 ÁC Acórdão n2 : 201-78.990 vir Destarte, os valores dos indébitos devem ser restituídos com os seguintes acréscimos legais: 1.até 31/1211991, deverão ser observados os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n 2 08, de 21/06/1997; 2. para O período entre 01/01/1992 e 31/12/1995, observar-se-á a incidência do artigo 66, § 32, da Lei n2 8.383, de 1991, quando passou a viger a expressa previsão legal para a correção dos indébitos; e 3. a partir de 01/01/1996, tem-se a incidência da Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic sobre o crédito, por aplicação do artigo 39, § 4 2, da Lei n2 9.250, de 1995. EX POSITIS, e por tudo o mais que do processo consta, meu voto é para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar a restituição/compensação dos valores pagos além do exigido pela Lei Complementar n2 7/70, com a alteração da Lei Complementar n2 17/73, até a entrada em vigor da Medida Provisória 11 2 1.212/95, com os acréscimos legais previstos na Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 08, de 27/06/1997. Sala das Se .4I' , em 5 de janeiro de 2006. i ' W . : E • li• JOSÉ DA i ,ILVA 4»-- 9 IRI-GINAL - C Ministério da Fazenda MIN. DA FRENDI CC-MF C n.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O O Brasília 19 ° S. Processo n2 : 13888.000029/00-13 / O f• Recurso n2 : 128.788 Acórdão n2 : 201-78.990 • VOTO DA CONSELHEIRA DESIGNADA JOSFIA MARIA COELHO MARQUES (DESIGNADA QUANTO Á DECADÊNCIA) Discordá do ilustre Conselheiro-Relator quanto à questão preliminar relativa ao prazo decadencial para pleitear repetição/compensação de indébito, cujo termo a quo irá variar conforme a circunstância. No caso concreto, uma vez tratar-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi editada a Resolução do Senado Federal de n2 49, de 09/09/1995, retirando a eficácia das aludidas normas legais que foram acoimadas de inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Assim, havendo manifestação senatorial, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, é a partir da publicação da aludida Resolução que o entendimento da Egrégia Corte produz efeitos erga ("nes. Assim, o direito subjetivo da contribuinte de postular a repetição de indébito pago com arrimo em norma declarada inconstitucional nasceu a partir da publicação da Resolução n2 49, o que ocorreu em 10/10/1995. Não discrepa tal entendimento do disposto no item 27 do Parecer C.osit n2 58, de 27 de outubro de 1998. E, conforme já é do conhecimento desta Câmara, o prazo para tal flui ao longo de cinco anos. Destarte, tendo a contribuinte ingressado com seu pedido em 14/01/2000, não identifico óbice a que seu pedido de compensação/restituição seja atendido. Fica resguardada à SRF a averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos compensáveis postulados pela contribuinte, devendo fiscalizar o encontro de contas. Em face do exposto, meu voto é para afastar a preliminar de decadência suscitada na decisão recorrida, reconhecendo o direito de a recorrente ver apreciado seu pedido de restituição/compensação. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2006. itt 251°AZ/C O E L 10 Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062700.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1 _0063900.PDF Page 1 _0064100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13869.000039/00-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITO ACUMULADO. LEI Nº 9.799/1999. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. É cabível a incidência da correção monetária sobre os pedidos de ressarcimento, a partir do protocolo deste. Preservação do Direito de Propriedade e vedação ao enriquecimento sem causa. Inteligência do art. 108 do CTN. TAXA SELIC. Deverá ser observada a taxa SELIC, em analogia ao art. 39, §4º, da Lei n. 9.250/95, a partir de 01.01.96. Precedentes da CSRF. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.172
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso apenas quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a apenas a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho, Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Luciano Pontes de Maya Gomes
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Jzt." 4.' 72: Segundo Conselho de Contribuintes 1,;:air‘j?...re 40fr MF-Sodundo Consein Corion tes Processo n° : 13869.000039/00-79 pltro,Dirtet,:.2,t Recurso n° : 135.554 a • ~Ice Aia Acórdão n° : 203-12.172 Recorrente : VITROLAR METALÚRGICA LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI. CRÉDITO ACUMULADO. LEI N° 9.799/1999. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. É cabível a incidência da correção monetária sobre os pedidos de ressarcimento, a partir do protocolo deste. Preservação do Direito de Propriedade e vedação ao enriquecimento sem causa. Inteligência do' art. 108 do CTN. TAXA SELIC Deverá ser observada a taxa SELIC, em analogia ao art. 39, §4°, da Lei n. • 9.250/95, a partir de 01.01.96. Precedentes da CSRF. • • Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VITROLAR METALÚRGICA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso apenas quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a apenas a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho, Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2007. Áiíionio. 'turra Neto Preeh • \ i 1\4(0 • Luci ' • de Maya Gomes Reitor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Silvia de Brito Oliveira, Dory Edson Marianelli e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/inp MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasib Lga Marido to do °Mira - Mat. Siso° 91650 1 MF-SEGUNDO CONSELHO DE • . • CONFERE COMO ORWINA NTILIBUINTE• CC-MF Ministério da Fazenda ' Fl. '1?-,i-,;(tt Segundo Conselho de Contribuintes ' Bras% c_e erj. Processo n° : 13869.000039/00-79 Recurso n° : 135.554 Acórdão O : 203-12.172 Matade Comino de (Mv •Mat. Siape eirli Recorrente : VITROLAR METALÚRGICA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de suposto saldo credor acumulado de TI no 1° trimestre de 2001, no importe de R$ 23.817,48, decorrente de aquisições de insumos aplicados na industrialização de produtos isentos ou sujeitos à aliquota '0', apresentado pelo contribuinte com esteio no art. 11 da Lei n°9.799, de 19/01/1999. _ _ _ Em data posterior, especificamente em 30/08/2005, o contribuinte endereçou. expediente ao presente feito administrativo, através do (Dial solicitou que fossem anexadas declarações de compensação (PER/DECOMP), ressaltando que os débitos declarados já teriam sido oportunamente declarados em DCTF. Quando da análise da pertinência do crédito perquirido, a Delegacia da Receita Federal de São José do Rio Preto/SP, através do Despacho de fl. 211 dos autos, reconhece o valor do crédito perseguido pela empresa contribuinte. No entanto, que consignou que "o montante de crédito pleiteado, é insuficiente para liquidar os respectivos débitos com os devidos acréscimos legais, restando evidenciado, a necessidade de cobrança parcial dos débitos.", assim somente homologando parte das compensações informadas, razão pela qual procedeu com o encaminhamento de "Carta Cobrança" a ora Recorrente, cuja cópia segue se encontra presente às fls. 223/224 dos autos. Irresignada, a Recorrente opôs, então, competente manifestação de inconformidade (fls. 226/237) dos autos, pela qual alegou que "existiu em desfavor da contribuinte a diferença a ser paga ao FISCO, considerando que, houve a correção dos impostos e não houve a correção do valor do crédito que serve para a compensação, que gera total inconformismo da parte contribuinte ante o sistema adotado pelo FISCO.", razão pela qual pugnou ao final que a DRJ lhe assegurasse a correção de seus créditos, no moldes aplicados para a atualização dos débitos para com a Fazenda Nacional. Ao se pronunciar sobre a manifestação de inconformidade comentada, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto/SP, por sua vez, . negou a correção dos créditos do contribuinte, sob o argumento de inexistência de previsão legal. Ainda inconformada, a empresa contribuinte apresentou finalmente o Recurso Voluntário que ora é objeto de análise por parte deste Colegiado, suscitando basicamente os mesmos fundamentos já esposados perante a instância de piso, inclusive acostando uma série de decisões judiciais e administrativas dos Conselhos de Contribuintes. É o relato, em linhas gerais. \\1\1) • 2 . ME-SEGUNDO CONSEL H DE CONTWBUINTES t9'91,0` C.ONFERE COM O ORiGINAL 22 CC-MF tr.d. . Ministério da Fazendat Graatitai. / O 3. tfrt,--;}:;W Segundo Conselho de Contribuintes / 01 '4`74711:-.e Processo n° : 13869.000039/00-79 mallest d •Mat. &ano net eira Recurso n° : 135.554 Acórdão n° : 203-12.172 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES Estando preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, passo a tomar conhecimento das razões deste recurso voluntário. No que tange ao pleito da correção monetária sobre os créditos de IPI informados no pedido de ressarcimento apresentado pela Recorrente, este Julgador difere das conclusões exaradas pela Instância a quo, muito embora reconhecendo não se tratar o caso de pleito de repetição de indébito, para a qual existe expressa previsão legal para a atualização com base na SELIC (art. 66, § 3°, da Lei n° 8.383/91), mas de pedido de ressarcimento de créditos escriturais de IPI. Conforme muito bem pontua a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira em voto vencedor sobre o assunto (Acórdão n° 203-11.501), as posições contrárias à atualização monetária nos ressarcimentos de créditos de IPI subdividem-se entre aqueles que se opõem a qualquer espécie de correção por ausência de disposição legal, e, uma segunda linha, que admitem a correção até 31.12.1995, por analogia ao disposto no art. 66, § 3°, da Lei n. 8.383, de 30.12.1991. Segundo esta segunda linha de pensamento, tendo sido introduzida a taxa SELIC pelo § 4°, do art. 39, da Lei n° 9.250, de 26.12.1995 (cuja entrada em vigor se deu em 1° de janeiro de 1996), como índice a ser aplicado aos pedidos de compensações ou restituições, a analogia não poderia mais ser invocada por não representar referido índice mera recomposição do poder aquisitivo da moeda (inflação), vez que atingiria fatores bastante superiores à inflação. Deixo de cogitar qualquer espécie de filiação a primeira corrente, pois não admitir a correção monetária sobre os créditos de In, de qualquer espécie, ainda que em sede de pedido de ressarcimento, atentaria contra o direito à propriedade constitucionalmente assegurado, resultando, ainda, em enriquecimento sem causa da Fazenda Nacional. E não se trata aqui em transbordo da competência deste Julgador Administrativo, pois inexiste norma positivada que vede a incidência da correção monetária em tais situações. Existe, sim, uma lacuna no Ordenamento Jurídico que abre espaço à aplicação da analogia, nos termos do art. 108 do CTN em outra ocasião já citado. Diante disto, o mais razoável seria admitir a atualização monetária, vez que tão somente revelaria a preservação do direito de propriedade do contribuinte mediante a manutenção do poder aquisitivo da moeda, aplicando a analogia de que trata o dispositivo acima citado para fazer incidir os índices aplicados aos pedidos/declarações de compensação ou restituição (SELIC), que segundo expõe com propriedade a Julgadora já outrora citada, somente se diferenciam dos pedidos de ressarcimento "no aspecto temporal da incidência da mora, visto que o indébito caracteriza-se como tal desde o seu pagamento, podendo ser devolvido desde então. Já os créditos de IPI devem antes ser compensados com débitos desse imposto na escrita fiscal e somente se tornariam passíveis de ressarcimento em espécie quando não houver possibilidade de se proceder essa compensação, cabendo então a formalização do pedido de ressarcimento pelo contribuinte que fará as provas necessárias ao Fisco." (Acórdão n° 203- 11.501). , t\if') • 3 • Za CC-mF Ministério da Fazenda ST-,-.1;0í Segundo Conselho de Contribu . olif-sEcuNno CONSELHO DE coNmanarrEs CONFERE COMO ORIGINAS.j.sk Processo n° : 13869.000039/00-79 Recurso n° : 135.554 Acórdão n° : 203-12.172 ManIde Curste Oliveira Mal Siape 91650 Ademais, cai por terra qualquer argumentação restritiva que se funde na superioridade da taxa SELIC em relação aos índices oficiais de atualização monetária, constituindo-se verdadeiros juros moratórios, quando passa a se verificar efetiva mora administrativa a partir do protocolo do pedido de ressarcimento, assim como pelo fato da constante queda de referido índice. • Por outro lado, enveredar pela não aplicação da analogia mediante a adoção da segunda linha de argumentação acima narrada, seria compactuar com a idéia de que o contribuinte estaria a mercê da boa vontade dos agentes fazendários em homolo gar seu pedido de ressarcimento, e que, independentemente do tempo decorrido, haveria de ser considerado o valor principal. Vide o que se deu no caso presente, quando o pedido de ressarcimento ocorreu em 25/02/2000, e a homologação da compensação apenas se verificou mais de 05 anos depois, em data de 31/10/2005 (fl. 211). • Aliás, seguindo a linha ora defendida, está a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, conforme se colhe de esclarecedora passagem do voto condutor do Min. José Delgado, relator do Recurso Especial n° 611.905 — RS: "Na hipótese vertente, com muito mais razão se aplica esse entendimento, na medida em que a não aplicação de correção monetária sobre os valores devolvidos tardiamente pela - Fazenda Pública colocaria o contribuinte ao arbítrio do administrador que somente faria o ressarcimento quando bem lhe conviesse, mantendo os valores em seu poder, só os entregando ao seu titular quando já corroídos pela inflação. Tal fato, como se vê, contraria a própria lógica, pois não pode o Estado negligenciar e ficar imune aos efeitos de sua conduta. A jurisprudência desta Cone é remansosa no sentido de que as regras atinentes à repetição de indébito são extensíveis ao ressarcimento do IPL Portanto, tanto em um caso quando no outro, cabe a aplicação de correção monetária e a compensação desses valores com débitos vencidos e vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da Secretaria da Receita FederaL • Como os pedidos foram formulados após 1.01.96, tendo sido realizados quase dois anos depois, não existe óbice para a aplicação da Taxa SELIC conto índice de atualização monetária. Entendimento aplicável à repetição de indébito que, conforme dito, estende-se à hipótese dos autos." De uma forma ou de outra, a despeito das motivações do entendimento aqui esposado, filio-me a tese da possibilidade da adoção do índice em trato nos ressarcimentos de créditos de IPI em respeito a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre a matéria, =fome indicam as ementas abaixo: 4 • CC-MF rt"1.:trrr: Ministério da Fazenda "-IriTitt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13869.000039/00-79 Recurso n° : 135.554 Acórdão n° 203-12.172 Ementa: IPI. RESARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Cabe a atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI pela aplicação da taxa SELIC, em atendimento ao princípio da isonomia, da eqüidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa. Precedentes do Colegiado. Recurso Negado. (Acórdão CSRF/02-01.690) Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IP!). RESSARCIMENTO. TAXA SELIC — NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, §4°, da Lei n. 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimentd uma espécie do género restituição, . conforme entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CRSF/02- 0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n. 2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida taxa incidirá, também, sobre o . ressarcimento. Recurso a que se nega provimento. . . Sendo assim, reconhecida como já o foi pelas instâncias inferiores a pertinência dos créditos decorrentes de saldos acumulados de IPI oriundos de aquisições de insumos aplicados na industrialização de produtos isentos ou aliquota zero, entendo pela aplicabilidade da • correção monetária a partir da data do protocolo do pedido de ressarcimento perante a Autoridade Fazendária competente, com base na taxa SELIC por analogia ao § 4°, do art. 39, da Lei n° 9.250/95, situação que deve ser observada no caso presente. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do presente recurso voluntário para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar que seja observada a correção monetária dos créditos informados no pedido de ressarcimento, e a partir deste, com base na SELIC. Recomenda-se, outrossim, a Autoridade de origem que proceda a análise da homologação da compensação dos débitos, levando em conta o reconhecimento da correção monetária dos créditos admitidos pela presente decisão. Sala das 5- ssões, em 20 de junho de 2007. L • • S DE MAYA GOMES ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Emitia ‘24-/ eva- r Kende Cursino de Oliveira Mat. Siape 91650 5 Page 1 _0061400.PDF Page 1 _0061500.PDF Page 1 _0061600.PDF Page 1 _0061700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13982.000113/2001-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI O valor dos insumos adquiridos de cooperativas e de pessoa físicas, não contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, não integram a base de cálculo do crédito presumido. Também não se incluem, no cálculo do benefício, os gastos com produtos para tratamento de água e combustíveis, ainda que sejam consumidos pelo estabelecimento industrial, porque não revestem a condição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, insumos admitidos pela lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.364
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES em negar provimento ao recurso: I) pelo voto de qualidade, quanto à inclusão de insumos adquiridos de pessoas físicas e de cooperativas. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar a Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martiez López; e II) por unanimidade de votos, quanto à energia elétrica, produtos para tratamento de água e combustíveis.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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I , 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES". '' . _.- C. . SEGUNDA CÂ 1 MARA Processo116 13982.000113/2001-30 . Recurso n' 132.239 Voluntário . 2.9 PUE3);t1CIAD.2..NO D. OistU. Matéria IN c ...±_" - -- — -- 202-17364 ---- - --- - C - — brlijit — --. -- 't----- -Acórdão a' Sessão de 21 de setembro de 2006 Recorrente CHAPECÓ COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS • .Recorrida DRJ em Santa Maria - RS Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IN Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI O valor dos insumos adquiridos de cooperativas e de pessoa fisicas, não contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, não integram a base de cálculo do crédito presumido. Também não se incluem, no cálculo do beneficio, os gastos com produtos para tratamento de água e combustíveis, ainda que sejam consumidos pelo estabelecimento industrial, porque não revestem Schnte MES Brasília tF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISUNTa, . 06 IL . AO, t zoo .; Recurso . . kaleclineti Ntal. Siape 1377389 a condição de matéria-prima, produto intermediário CONFERE COM O ORIGINAL ou material de embalagem, insumos admitidos pela lei. Recurso negado. Andrezza 4 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES em negar provimento ao recurso: I) pelo voto de qualidade, quanto à inclusão de insumos adquiridos de pessoas fisicas e de cooperativas. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar aMirian de Fátima Lavocat de Queiroz, Ivan . \ - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEUINTES CONFERE COMO ORIGINAL • 'Processo n" 139. 82.000113/2001-30 BrasiTIa, 06 (2t 2.-(20 Acórdão n.• 202-17364 Andrezza Nascimento ScSmeikal - Mal Siape.1377389 Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Mardnez Lópeze II) por unanimidade de votos, gaanto à energiaelétrica, produtos para tratamento de água e combustíveis. - - ANTI G CARLOS A• id 1 7:1 - -c-e --st .Presidente-i.------n•st-et------w----r-7q-.r. ss— - pos_. NAD/A RODRIGUES ROMERO Relatora • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa e Antonio Zomer. a . , • MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTR1SUINT ES t ' 1 CONFERE COMO OÏZICANAL • Processo n:' 13992.000113/2001-30 , Brasília... 06 i Q_C_i_zo_ol-— Acórdão C202-17.364 Fls. 3 I Andrezza a cimento Schrncikal .- Mat. Siapc 1377389 Relatório .. • . Versa j presente sobre o recurso voluntário conta a r. decisão que manteve o - despacho local no sentido de que não cabe a inclusão no cálculo do beneficio fiscal, instituído pela Lei O 9363/961 referente ao período de abril a junho de 2000, correspondentes aos valores: a) de insumoa adquiridos por fornecedores não-contribuintes da contribuição para o PIS e da Cofins, notcaso, cooperativas e pessoas fisicas; c b) gastos com produtos para instainentod~ e bustiveis que preenchem _as.pandições do lei __ . ___r __ ,-t * Alega recorrente, em síntese, que a lei instituidora do beneplácito fiscal • "preconiza que na base de cálculo de crédito presumido deve ser computada o VALOR TOTAL das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem.", concluindo que a lei de regência "em momento algum fez qualquer distinção quanto à origem dos insumos, determinando simplesmente que o total das aquisições seja computado na base de cálculo do beneficio", articulando, a partir daí, que a lei não fez as restrições impostas pelas Ilsls SRF nes 103/97 e 23/97, entendendo que elas extrapolam os limites legais. Traz à colação variadas decisões dos Conselhos de Contribuintes no sentido da tese por ela esposada. É o Relatório. s1/41 4-c L—. • - , S : , , I • . t, . , • : -4 • a , MF • SEGUNDO CONSELHO DE coarueutu , S CONFERE COM O OR1PINAL .. i • PTOCOLSO 111, 139g2.000113/2001-30 Acónito n".202-17364 Brasília, 06 / 0-2, I ZOO fls. At • ,111/1-ri .- • Andrew Nascimento Schrncikal . MA. Siare I37738) • Voto - • •ConselheiraNADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora I O recurso é tempestivo e reúne as condições de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. 1 Como relatado, o recurso está restrito ao créditoumido do Imposto_ sobre . Produtóts indUstrializados : IPI, MS. aquisições -de Sumos de ivas e de agricultores oirp serat pessoas fisicas não-contribuintes da contribuição para o PIS e da o fins, e, ainda, dos valores das aquisições de produtos para tratamento de água e combustíveis. Em relação à inclusão no cálculo do crédito presumido dos valores correspondente à aquisição de insumos de cooperativas e de agricultores pessoas físicas, não tem como prosperar a pretensão da contribuinte. A Medida Provisória n2 1484-27, de 22 de novembro de 1996, convertida na Lei n2 9.363, de 13 de dezembro de 1996, instituidora do beneficio fiscal em referência, em seu art. 1, estabeleceu que somente as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem que tenham sido objeto da incidência do PIS e da Cofins, podem ser incluídos no cálculo do ressarcimento, verbis. A Lei n2 9.363, de 13/12196, assim dispõe em seus arts. 1 2 e 22: "Art. l a A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados com o ressarcimento das contribuicões de que tratam gs Leis Complementam n" 7, de 7 de setembro de 1970; 8, dó 3 de dezembro de 1970: e 70. de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre . ps respectivas aauisicões. no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no • processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de oporia* para o exterior. ,, Art. 21 A base de cálculo do crédito presunido seri determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- . primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior; do percentual correspondente à relação entre a receita. . de exportação e a receita operacional bruta do produtor aportador. § 1. O crédito Mn! será o resultado da aplicação do ,P ercentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. 5 2' No caso de empresa com mais de um estabeleciniento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. • 'É 4t. § 3' O crédito presumido, apurado na forma do parágrafo aaterior, • poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para . 1\ . -- vfri `4‘---- ---ii i.• , ,,it • cEGIA; --; coF:sE.Lrnoot c:.;N:;;::.)J...,..., . • i CONFERE COM O ONiC;;NAL . 1 Brasitia, 06 1 M/ 1 ,e40..7. • • Processo n.• 13982.000113/20014o Moas" a' 202-11.364 Fls. 5Andrezza Nasnto SChnteikal Mal. Siape 1377389 , -. - -• •efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, ' observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal." , (grifei). - . •. .: . i Depreende-se .do citado dispositivo legal que se trata de beneficio fiscal, com - conseqüente renúncia fiscal, devendo, portanto, ser interpretada restritivamente. Para fruição dá beneficio é necessário que tenham incidido as Contribuições Sociais nos instintos inquiridos, que tenha ocorrido o fato gerador e o recolhimento das contribuições pelos fce-Sares,.. e que não havendo tal fato, não há o que se ressarcir, sob pena de os exportadores - -,, --7— utilizaram= com o insumomus dass nãoccartriabvuiadoolsn-usu, venfruhilrmiemaemrecedoberbroodoresbsenarciefimcienot,orcosejm se in ressarcimento, emhrauvesilkse--- - ateado. . A norma legal instituidora do beneficio preceitua que os insumos sejam efetivamente tributados pelo PIS e pela Cofins na sua aquisição pelo produtor-exportador, bem camo na transação imediatamente anterior, dai o fato de ter estabelecido a alíquota de 5,37% que corresponde exatamente à equação: (0,65% + 2) (0,65% + 2) + 2 x 2,65% = 5,37%. Não há que se falar, portanto, em "presunção" do valor de referidas contribuições para cálculo do crédito ou haver a "presunção" de existir somente em transações/operações anteriores. O fato de se qualificar tais valores como "crédito presumido de IPI" não é ftmdamento bastante para se concluir que os valores das contribuições envolvidas nas transações são "presumidos". A Instrução Normativa n2 23/97, do Secretário da Receita Federal, que disciplinou o cálculo e a utilização do crédito presumido instituído pela Lei n 2 9.363, de 1997, - no seu art. 22, § 22, assim dispõe: "Art. 2° Fará jus ao credito presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. ' ,f 20 - O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade . rural, conforme definido no art. 20 da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria prima, produto intermediário ou embalagem, na produção de bens exportados, será calculado exclusivamente, em relação di aquisições, efetuadas de pessoas • - - jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS." (grifei) • Ainda sobre o mesmo tema, a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, por, meio do Parecer MF/SRF/Cosit/Ditip 112 139, expediu o seguinte entendimento: , . "O valor das matérias-primas adquiridas diretamente de pessoas faltas que não são contribuintes da COTINS e PIS/PASEP não, i compõe a base de cálculo do crédito presumido, com relação aos • I. insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, pois nesse - 4 caso não há o que ressarcir." t z i Ressalte-se que as contribuições sociais pano PIS/Pasep e Cofins incidem quando da venda ou faturamento dos produtos, ou seja, se o ato legal em comento se reporta às costibuições incidentes sobre as respectivas aquisições, obviamente se aplica aos insumos adquiridos de terceiros, se a elas estivessem sujeitos. Ora, não são contribuintes do P/S/Pasep . ou ida Cofins as pessoas fisims. Não havendo incidência sobre as aquisições, não há o que se ressarciria° adquirente. i ;; 4- \ir . - . • MT • SEGUNDO NSELHO DE CONTRIBUINTES I • CONFE E COMO ORIGINAL • Processo n.• 13982.000113/2001-30 gradial ° OZ • EX20 Ac6rdio n.•202-17.364 Fls. 6 • • Andrez Nascimento Schiticikal • h Siany 137715N No mesmo senti .é p o arecer PGFN/CAT/N2 3.092, de 27 de setembro de 2002, cujo Despacho de aprovação do Ministriá da Fazenda, transcrevo: "Despacho. Aprovo o Parecer PIFN/CAT/N° 3092, da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, cuja conclusão é no sentido de que o crédito pressentido, de que trata ditei n". 9.363, de 1996, somente será. concedido ao produtor/exportador que adquirir insumos de fornecedores que efetivamente pagarem as contribuições instituídas pelas Leis Complementares n e 7 e1, de 1970, e n°70, de 1991." . • Em relação aos gastOTcOrn utos tratamento de água e combustíveis, - impede consignar, pois a legislação que reje a matéria, para efeito de cálculo do crédito presumido, não se refere a insumos genericamente utilizados na produção, mas especificamente à matéria-prima, ao produto intermediário e ao material de embalagem. Logo, para se considerar que tais gastos ensejam em direito de crédito presumido, estes terão que se - enquadrar em algum daqueles insumos. • A Portaria ne 38 do Ministro da Fazenda e a Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal, ambas de 1997, que regulamentam dispositivos da Lei n2 9.363, de 1996, preceituam de modo expresso, no § 16 do art. 3 2 e parágrafo único do art. 82, que: "Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os constantes da legislação do IFI." Sendo assim, nos termos do disposto no citado parágrafo único, para efeito de crédito do imposto, o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados—RIPI, aprovado pelo Decreto n2 2.637, de 25 de junho de 1998 — RIPI/98, no inciso I do art. 147, dispõe que se incluem no conceito de matéria-prima e produto intermediário os bens que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos no ativo permanente. O Parecer Normativo n2 65, de 06 de novembro de 1979, da Coordenação do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal, publicado no Diário Oficial da União da mesma data, elucida a correta interpretação do inciso 1 do art. 66 do RIPI/1979, qual • corresponde ao mencionado inciso Ido art. 147 do RIPI/98, que a seguir transcrevo: - "Em estudo o inciso I do artigo 66 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 83.263, de 9 de março de 1979 (RIPI/1979). 2 — O artigo 25 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação que lhe foi dada pela alteração 8° do artigo 2" do Decreto-lei • n°34, de 18 de setembro de 1966, repetida 'ipsis verbis' pelo ar:igo 1° • do Decreto-lei n° 1.136, de 7 de setembro de 1970, dispõe: - f 'Art. 25 A importância a recolher será o montante do imposto relativo • aos produtos saídos do estabelecimento, em cada mês, diminuindo do • montante do imposto relativo aos produtos nele entrados no mesmo período, obedecidas as especificações e normas que o regulamento estabelecer'. _ . . . Como se vê," trata-se de norma não auto-aplicável, de vez que ficou atribuálo ao regulamento especificir os psi todutos entrados que geram o direito à subtração do montante delPI a recolher. - - ME -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIDUN CONFERE COM O ORIGINAL 5 Processo n.• 13982.000113/2001-30 Brasília, 06 04 I ZOO 7" • Acórdão n.' 202-17.364 - Fs. 7 Andrezza Nasci tento Schnicikal - Mat. Siape 1377389 3 – Diante disto, ressa lte-sete-se serem 'a nune os efeitos decorrentes da entrada .da vigência do inciso I do artigo 66 do RL°1/79, .ou seja„ usando da atribuição que lhe jOi conferida em lei, o novo Regulamento estabeleceu as normas 4 especilicações que a partir daquela data passaram a reger a matéria, não se .tratando, como há quem entenda. • de disposição interpretativa e, por via de conseqüência, „ retroativa, •• •somente senda portanto, aplicável .a norma -em análise, a seguir transcrita, aos fatos ocorridos a partir da vigência do PIPI/79: 'Art. 66 - Os estabelecimentos industriais e os quê lhes são • poderá-a:creditar-4e (Lei n • 4.502/64 -ens.-25-42-30 ;e•–t-1 ir — Decreto-lei n°3.466, art. 2 0, alt. 89: 1- do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e• material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente.' • 4 - Note-se que o dispositivo está subdividido em duas panes, a primeira referindo-se às matérias-primas, aos produtos intermediários e ao material de embalagem; a segunda relacionada às matérias- primas e aos produtos intermediários que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização. 4.1 - Observe-se, ainda, que enquanto na primeira parte da norma 'matérias-primas' e 'produtos intermediários' são empregados 'stricto • sensu', a segunda usa tais expressões em seu sentido lato: quaisquer bens que, embora não se integrando ao produto em fabricação se consumam na operação de industrialização. • 4.2 - Assim, somente geram direito ao crédito os produtos que se integrem ao novo produto fabricado e os que, embora não se integrando, sejam consumidos no processo de fabricação, ficando • definitivarrente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam „consumidos na operação de industrialização. 5 - No que diz respeito à primeira pane da norma, que se refere a 'matérias-primas e produtos intermediários 'stricto senste, ou seja, bem dos quais, através de quaisquer das operações de industrialização enumeradas no Regulamento, resulta diretamente um novo produto, tais como, exemplificadamenti a madeira com relação a um móvel ou o papel com referência a um livro, nada há que se comentar de vez que o direito ao crédito, diferentemente do que ocorre com os referidos na segunda pane, além de não se • vincular a qualquer requiiito, não sofreu alteração com relação aos dispositivos constantes dos regulamentos anteriores. . 6 - Todavia, relativamente aos produtos referidos na segunda parte, matérias-primas e produtos intermediários entendidos em sentido amplo, ou seja, aqueles que embora não sofram as referidas operações são nelas utilizados, se consumindo em virtude do contato ftsico com o - produto em fabricação, tais como lixas, laminas de serra e catalisadores, além da ressalva de não gerarem o direito se • • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CON1UttiNTit CONFERE COM O ORIGNAL • Processo a.' 13982.00011 -30 Brasilia 02; i 2004- ~ao 6.• 202-17.364 j14,10e, Fls 8 Andrena Nascimento Schmcikal Mal Sia pc1377389 • s no ativo permanente, exige-se uma série de# considerares. 6.1 - Há guem entenda, tendo em vista tal ressalva (não gerarem direito aoicrédito os produtos compreendidos entre os bens do ativo permanen‘, que automaticamente gerariam o direito ao crédito os produtos vão inseridos naquele grupo de contas, ou seja, que a norma em que; teria adotado como critério distintivo, para efeito de admitir ou -cr o-crédito, o tratamento contábil emprestado ao bem. tanto, - uma - simples -exegese lógkaTdddispositivo já demons inprocedincia do argumento, uma vez que, consoante regra mental de lógica formal, de uma premissa negativa (os produtos ativados permanentemente não geram o direito) somente conclui-se por uma negativa, não podendo, portanto, em função de tal premissa, ser afirmativa a conclusão, ou seja, no caso, a de que os bens não ativados permanentemente geram o direito de crédito. 7- Outrossim, aceita, em que pese a contradição lógico-formal, a tese de que para os produtos que não sejam matérias nem produtos intermediários 'is:ricto sensu Ç vigente o RIPI179, o direito ou não ao crédito deve ser deduzido exclusivamente em função do critério contábil ali estatuído, estar-se-ia considerando inócuas diversas palavras constantes do texto legal, de vez que bastaria que o referido comando, em sua segunda parte, rezasse os demais produtos que forem consumidos no processo de industrialização, salvo se - compreendidos entre os bens ao ativo permanente', para o mesmo resultado. 7.1 - Tal opção, todavia, equivaleria a pôr de lado o princípio geral de direito consoante o qual 'a lei não deve conter palavras inúteis ', o que só é licito fazer na hipótese de não se encontrar explicação para as expressões inúteis. 8- No caso, entretanto, a própria exegese histórica da norma desmente esta acepção, de vez que a expressão 'incluindo-se, entreras matérias- primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto forem consumidos no processo de industrialização' é justamente a única que consta de todos os dispositivos anteriores (inciso .1 do artigo 27 de Decreto 56.791/65, inciso Ido artigo 30 do Decreto n 61.314/67 e inciso Ido artigo 31 do Decreto n° 70.162772), o que equivale a dizer que foi sempre em função dela que seja a distinção entre os bens que, não sendo matérias- primas nem produtos intermediários Stricto senso geram ou não direito ao addito, isto é, segundo todos estes dispositivos, geravam o direito os 'viadutos que embora não se integrando no novo produto, fossem condimidos no processo de industrialização. • 8.1 - A norma constante do direito anterior (inciso Ido artigo 32 do Decreto e 70.162772), todavia restringia o alcance do dispositivo, dispondo que o consumo do produto, para que se aperfeiçoasse o direito do crédito, deveria se dar imediata e integralmente. 8.2 - O dispositivo vigente inciso Ido artigo 66 do RIPV79 por sua vez, deixou de registrar-4ml restrição, acrescentando, a título de inovação, a parte final nierente à contabilização no ativo permanente. - 1 ta. ar • . • CONFERE COM O ORIGINAL 1 . Processo n.• 13982.000113/2001-30 emitia, __ Aceras n.• 202-17.364 Fls. 9 Andrezia N in moto Arocikal .. Mai Mapa. 1377389 9 - Como se vê, o que mudou não foi o cnt no, q sendo o - do consumo do bem no processo industrial, mcs a restrição a este. .. f 10 - Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deve entender como produtos 'que embora não se integrando no novo produzo, forem consumidos, no prometo de industrialização', para efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito. i . 10.1 - Como o texto fala em 'incluindo-se entre as matérias primas e os produtos intermediários', é evidente que tais bens Adoide guardar _ , semelhança -com- as -atatériasitimas e os produtos • ntedisirios ~; - -tr `_w_r_n ', semelhança esta que reside no fato de rcerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja., se consumirem em decorrência de um contato fisico, ou melhor dizendo, de tema ação diretamente exercida sabre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida . . 10.2 - A expressão 'consumidos' sobretudo levando-se em conta que as restrições 'imediata e integralmente ', constantes do dispositivo • correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades Picas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do SUMO sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo." (grifei) Os esclarecimentos contidos no Parecer retro reproduzido não deixam dúvida da equivocada interpretação de que, desde que não façam parte do ativo permanente, todos os insumos consumidos na industrialização poderiam ser considerados matérias-primas e produtos intermediários com fins de gerar o respectivo direito ao crédito. Esclarece assim que, dos insumos consumidos ou utilizados na produção, nem todos são matérias-primas ou • produtos intermediários, de acordo com a legislação do IPI. • Diante do exposto, nos termos do citado Parecer e em consonância com o disposto no inciso I do art. 147 do RIPI/98, os quais levam a concluir que geram direito ao crédito, além das matérias-primas, produtos intermediários stricto sensu e material de embalagem que se integram ao produto final, quaisquer outros bens — que se consumam por contato físico, ou melhor dizendo, que sofram, em função da ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, alterações tais como o desgaste, o dano ou perda de propriedades fisicas ou químicas, restando definitivamente excluídos aqueles que não se integram nem sejam consumidos na operação de industrialização. Deste modo, excluem-se os produtos para tratamento de água e combustíveis. .. . Assim, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto pela interessada. . Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2006. ' I t 14 ....4 c/ f--. NADIA RODRIGUES ROMERO , • -. . .. - t - Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13770.000262/92-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - IMPUGNAÇÃO EM QUE CORRIGE OS DADOS RELATIVOS AO ESTABELECIMENTO RURAL - Os dados corretos trazidos à colação, relativos à utilização do imóvel, apesar de expressos em impresso de "declaração anual de informação", consubstanciam-se no contexto da impugnação e não como retificação, razão pela qual não se aplica a essa hipótese a vedação do art. 147, parágrafo único, do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-01721
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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TLIBLICADO NO I). O I..). G. ¥ De..0(1./ ...... 06.. / 19 R .. 5 ---.- d dif '•••ka 1, MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Wnef;:iff Processo n.°: 13770.000262192-23 Sessão de: 22 de setembro de 1994 Acórdão n.° 203-01.721 Recurso n.° : 94.053 Recorrente : CEIMA - SOCIEDADE ESPIRITOSANTENSE IND. DE MADEIRAS LTDA. Recorrida : DRF em Vitória - ES 1TR - IMPUGNAÇÃO EM QUE CORRIGE OS DADOS RELATIVOS AO ESTABELECIMENTO RURAL - Os dados corretos trazidos à colação, relativos à utilização do imóvel, apesar de expressos em impresso de "decla- ração anual de informação", consubstanciam-se no contexto da impugnação e não como retificação, razão pela qual não se aplica a essa hipótese a veda- ção do art. 147, parágrafo Único, do CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMA SOCIEDADE ESPIRITOSAN'TENSE IND. DE MADEIRAS LIDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Tiberany Ferraz dos Santos (justificadamente) e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões e ' 22 de setembro de 1994. •,,4-., , Adrev:5-4/• ., e -:". e011, l'i '''' • e:- . • - /PÁS 'te ..ruro W. - . .. -.. - • ;lato' 4/01 I I leni%111 h da..,4 • .7 .• Qiu-H,. 62.utom- intr is Dinii Barreira - Procuradora-Representante da Fazenda Nacio- nal VISTA EM SESSÃO DE 11 NOV 1994 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff e Celso Angelo Lisboa Gallucci. 1 opríjni/ac/ma s 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.4:Wa5t# • ?>- CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' 1;17.rv "t‘,Al Processo n. 0 : 13770.000262/92-23 Recurso n.°: 94.053 Acórdão n.°: 203-01.721 Recorrente : CEIMA - SOCIEDADE ESPIRITOSANTENSE IND. DE MADEIRAS LTDA. RELATÓRIO Conforme Notificação de fls. 03, exige-se da Contribuinte acima identificada o recolhimento de Cr$ 70.283.400,00, a titulo de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - TTR, Taxa de Serviços Cadastrais, Contribuições Parafiscal e Sindical, CNA e CONTAG, correspondentes ao exercício de 1992, do imóvel de sua propriedade, denominado "Fazenda Tonga" cadastrado no INCRA sob o Código 051.055.253.359-1, localizado no Município de Serra - ES. Inconformada com a exigência constante do mencionado documento de fls. 03, a Notificada procedeu à Impugnação de fls. 01, alegando não ter sido considerado o formulário do ITR/1992. A fls. 02, anexa a Declaração Anual de Informação, pertencente ao imóvel supramencionado, correspondente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural- ITR do exercício de 1992. Consta dos autos, a fls. 05, documento da DRF - Vitória - ES informando a existência de débito referente ao imóvel em causa, relativamente ao ITR do exercício de 1987. O Delegado da Receita Federal em Vitória, a fls. 09/10, julgou procedente o lançamento consubstanciado na Notificação de fls. 03, baseando-se nos CONS1DERANDA a seguir transcritos: "Considerando que o processo tramitou revestido das formalidades legais; Considerando que o lançamento do 11E/92 foi feito com base na Declaração Anual de Informação apresentada pela contribuinte em 09.06.92 (cópia anexa à fl. 08); Considerando o artigo 147, 1.°, do Código Tributário Nacional: "A retifica- ção da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise reduzir ou excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se finde, e antes de notificado o lançamento"; Considerando que os novos dados do imóvel em questão (fl. 02) foram apre- sentados juntamente com o pedido de impugnação, portanto, posterior à data 2 h 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'VÀ1,112k Processo a' : 3770.000262192-23 Acórdão a': 203-01.721 do lançamento do ITR192, que se deu em 06.11.92 (conforme consta na notificação de fl. 03); Considerando que o imóvel possui débito no exercício de 1987, conforme informação do SESAR à fl. 05, portanto, não faz jus a redução prevista no art. 8.0 do Decreto 84.685/80; Considerando tudo o mais que do processo consta.". Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância administrati- va, a contribuinte interpôs o tempestivo Recurso de fls. 13/14, apresentando os seguintes fatos e argumentos de defesa: a) o Município de Paragominas localiza-se dentro da área denominada "Amazônia Legal", onde 50% das propriedades ali localizadas são consideradas áreas de preservação permanente ou reserva legal, imune a impostos; b) ao preencher a declaração anual de informações do LIR/1992, a recorren- te, por lapso, não incluiu os 50% na parte destinada a informar as áreas não aproveitáveis, isentas, ocasionando, assim, a tributação, também, sobre tais áreas; c) por ocasião da apresentação da impugnação, preencheu-se novo cadastro retificando o primeiro apresentado conforme pode ser observado da análise dos autos; d) quando a cobrança do ITR foi retirada da responsabilidade do INCRA e passou a ser de competência da Receita Federal, a Contribuinte deixou de obter esclarecimen- tos a respeito da forma de tributação, ou seja, como se calcula o imposto exigido. Isso consti- tui cerceamento do direito de defesa da Notificada, motivo pelo qual a Recorrente entende ser necessária a baixa dos presentes autos em diligência, para que a Receita Federal informe a fórmula utilizada para exigência do I1W1992; e e) para elucidar o assunto, transcreve-se a ementa do Acórdão n.° 201-67.718 da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "ITR - Base de cálculo. Área ocupada por florestas ou mata de efetiva preservação permanente ou reflorestamento (art. 50, parágrafo 4.° Letra "b" da Lei 4.504/64, na redação dada pela Lei n.° 6.746/79), não se considera como área aproveitável para fins de determinação do modulo fiscal do imóvel rural, com vistas ao cálculo do imposto. A apuração desse módulo independe de haver requerimento anual do proprietário contribuinte. Recurso provido." É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ‘" Processo : 13770.000262192-23 Acórdão n.*: 203-01.721 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WAS1LEWSKI Ab initio, entendo incaber à espécie vertente a restrição do art. 147, parágra- fo único, do CTN, eis que no caso consideram-se os novos dados do estabelecimento rural como matéria de impugnação e não como retificação. Assim, notificado o lançamento, não é possivel ser retificada a declaração, embora tal não signifique que o lançamento seja ineformável, pois embora exigivel após sua forrnalização, a legislação admite a utilização de remédio processual subseqüentemente ao lançamento, isto através da impugnação, eis que este tem o condão de, em muitas das vezes, alterar o lançamento fiscal, como é o caso. Entendo que os documentos e esclarecimentos reeursais são procedentes e devem ser acolhidos, razão pela qual voto pelo provimento do recurso. Sala das Sess. • - le etembro de 1994. ra I kl IS / I, - SI WASILEWSICI• %h 4

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4839316 #
Numero do processo: 16327.002208/2003-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1999 PIS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento do PIS é de dez anos a contar da ocorrência do fato gerador, consoante o art. 45 da Lei nº 8.212/91, combinado com o art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.828
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fernando Marques Cleto Duarte, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Jean Cleuter Simões Mendonça, que votaram considerando o prazo decadencial de cinco anos, a contar de cada fato geral: O Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva votou com o relator pelas conclusões, por considerar o termo inicial do prazo decadencial o primeiro dia do exercício seguinte, independentemente de pagamento antecipado,nos termos do art. 173, I, do CTN.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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' • MINISTÉRIO DA FAZENDA • :s . ,g' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n• 16327.002208/2003-71 eacomo,,,wma Recurso n° 136.848 Voluntário comat401„,b0 Stect,_--8 -Matéria PIS de NO" ;#.- Acórdão n• 203-12.828 Sessão de 09 de abril de 2008 Recorrente ROYAL & SUNALLIANCE SEGUROS (BRASIL) S/A Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1999 PIS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento do PIS é de dez anos a contar da ocorrência do fato gerador, consoante o art. 45 da Lei n° 8.212/91, combinado com o art. 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fernando Marques Cleto Duarte, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Jean Cleuter Simões Mendonça, que votaram considerando o prazo decadencial de cinco anos, a contar de cada fato geral: O Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva votou com o relator pelas conclusões, por • • . o tenni icial do prazo decadencial o primeiro dia do exercício seguinte, i). íz • ndenteme) e de pag. enty. ecipado, nos termos do art. 173, I, do CTN. /Alleeara- VI SON MAC DO ROSENBURG FILHO _ -- - Presidente EMANUEL C' IP 1 AS DE ASSIS Relator ar.sEGewo COAFcRE COM O ORIGNAL Brasnia,49—/-0-5-1-1221— Lialtdep Cl.r o do csiveka mat. s 91650 % Processo e 16327.002208/2003-71 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.528 Fls. 325 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Odassi Guerzoni (f.e-35Filho e José Adão Vitorino de Morais. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Dna ,M I o g. t ni Markt. Draft.° Oliveira Mat Slaae 91650 Processo e 16327.002208/2003-21 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.628 Fls. 326 Relatório Trata o processo do Auto de Infração de fls. 183/191, relativo ao PIS, períodos de apuração de 01/98 a 12/99, lançado com a exigibilidade suspensa por força de medida judicial, no valor de RS 672.657,54, incluindo juros de mora (não foi aplicada multa). A ciência do lançamento se deu em 30/06/2003. O Recurso Voluntário de fls. 273/284, tempestivo, refuta a decisão recorrida e defende que o prazo decadencial para o lançamento do PIS é de cinco anos, contado de cada fato gerador. Enquanto a primeira instância considerou que a decadência ocorre em dez anos, a teor do que dispõe o art. 45, I, da Lei n° 8.212/91, a recorrente argúi que, em consonância com o art. 146,1!, da Constituição Federal, sobre o referido art. 45 deve prevalecer o art. 150, § 4°, do CTN, que fixa o prazo decadencial em cinco anos. Dai requerer a decadência parcial, a ser aplicada, segundo a recorrente, para os meses de janeiro a maio de 1998. É o Relatório EGuN CONFERgt.,4*-è)..)- TorelTAriklUINTE8 8tos03,_ jsa 0 2 ~Ide Matálade Processo e 16327.002208/2003-71 44F-SEGUND.W.:CONFErES COM O 6.-RC:NTRIBUNTES CCM/CO3 Acórdão 203-12.028 Fls. 327 Brasília. /3 osoL marmie cut. onvetra Voto Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. Observando que a única matéria do litígio diz respeito ao prazo decadencial para o lançamento do PIS, reconhecendo a divergência que o tema encerra, repito entendimento já exposto em julgados anteriores da minha relatoria, neste Colegiado. Entendo que tal prazo de dez anos, a contar de cada fato gerador. Como a ciência do lançamento ocorreu em 30/06/2003 e o período de apuração mais antigo corresponde ao mês de 01/1998, nenhum foi atingido pela decadência. Sendo um tributo sujeito ao lançamento por homologação, em que o sujeito passivo obriga-se a antecipar o pagamento, a contagem do prazo decadencial tem início na data de ocorrência do fato gerador, à luz do art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional (CTN). Segundo este parágrafo o prazo é de cinco anos, "Se a lei não fixar prazo à homologação ...". Mas no caso das contribuições para a Seguridade Social, a exemplo da Cofins e do PIS/Pasep, tal prazo é de dez anos, a teor do art. 45, I, da Lei n°8.212, de 24/07/1991. Dispõe o referido texto legal: "Art. 45. O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." Observe-se que a norma inserta no inciso I do art. 45 da Lei n° 8.212/91 corresponde à do art. 173, I, do CTN, com a diferença de que a Lei Complementar estabelece regra geral, a atingir todos os tributos para os quais lei especifica não determine prazo especial, enquanto que a Lei n° 8.212191 é própria das contribuições para a Seguridade Social. Assim, tanto o art. 173, I, do CTN, quanto o art. 45, I, da Lei n° 8.212/91, devem ser lidos em conjunto com o art. 150, § 4° do CTN, de forma a se extrair da interpretação sistemática a norma aplicável aos lançamentos por homologação, segundo a qual o termo inicial do prazo decadencial é o dia de ocorrência do fato gerador, em vez do primeiro dia do ano seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. O termo inicial ou dies a quo é contado sempre da ocorrência do fato gerador, independentemente de ter havido a antecipação de pagamento dete inada pelo § 1° do art. 150 do CTN. Neste ponto importa investigar a respeito do que se s wloga - se o pagamento antecipado, ou toda a atividade do sujeito passivo. Ressaltan o e que há inúmeras opiniões em contrário, segundo as quais não há lançamento por ho - ção se não houver pagamento 4 •JEGUNDO CONSCLI-13 DE CONTRIBUINTES CON .SRE COM O ORIGINAL a Processo tr 16327.002208/2003-71 Brasilia, / 05 / Og CCO2/CO3 Acórdão n.• 203.12.828 fit Fls. 328 Madide Cat. no da Oliveira Mat. Sisas snaso antecipado,' filio-me à corrente minoritária a qual pertence José Souto Maior Borges, 2 que entende haver homologação da atividade do contribuinte, consistente na identificação do fato gerador e apuração do imposto, que deve ser antecipado somente se devido. Por oportuno, cabe lembrar o lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física, em que o contribuinte, após computar os valores retidos pela fonte pagadora, calcula o imposto anual podendo chegar a três resultados diferentes: valor devido, zero ou imposto a restituir. Após o cálculo, o sujeito passivo preenche e entrega a declaração, devendo antecipar o pagamento se apurou valor a pagar, ou então aguardar a restituição, caso os valores retidos tenham sido maiores que o imposto devido anualmente. A Secretaria da Receita Federal, após processar a declaração, emite uma notificação, através da qual o auditor fiscal homologa expressamente todo o procedimento do contribuinte, já que confirma o imposto a restituir ou o valor zero, ou ainda, caso tenha apurado valor diferente, procede ao lançamento desta diferença. Quando a autoridade administrativa confirma o valor declarado pelo sujeito passivo, é expedida uma notificação ao sujeito passivo e tem-se o lançamento por homologação; quando o valor apurado pela autoridade é maior, ao invés de uma notificação lavra-se um auto de infração, procedendo-se ao lançamento de oficio. Nos outros tributos lançados por homologação - hoje quase todos o são -, o procedimento não é substancialmente diferente, sendo que, em vez de notificação expressa, na grande maioria dos casos ocorre a homologação ficta, na forma do previsto no § 4° do art. 150 do CTN. Ora, se a autoridade administrativa homologa um valor zero, ou uma restituição, evidente que não está homologando pagamento. A redação do capta do art. 150 do CTN emprega o termo pagamento para informar o dever de sua antecipação ("... tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento ...), não para dizer de sua homologação. Esta refere-se à atividade (ou procedimento) do sujeito passivo ("... a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa." A despeito de posições divergentes, entendo que o art. 146, III, "b", da Constituição Federal, ao estatuir que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais sobre decadência, não veda que prazos decadenciais específicos sejam determinados em lei ordinária. Apenas no caso de normas gerais é que a Constituição exige lei complementar. Destarte, enquanto o CTN, na qualidade de lei complementar, estabelece a norma geral de decadência em cinco anos, outras leis podem estipular prazo distinto, desde que tratando especificamente de um tributo ou de uma dada espécie tributária. É o que faz a Lei n° 8.212/91, ao dispor sobre as contribuições para a Seguridade Social. I No sentido de que não lançamento por homologação se não houver pagamento, veja-se Carlos Mário da Silva Velloso, ''A decadência e a prescrição do crédito tributário — as contribuições previdenciárias — a lei 6.830, de 22.9.1980: disposições inovadoras "(itálico), in Revista de Direito Tributário n° 9110, São Paulo, Ed. Rev. dos Tribunais, jul-dez de 1979, p. 183; Mary Elbe Gomes Queiroz Maia, Tributação Pessoas Jurídicas, Brasília, Ed. UnB, 1997, p. 461; Luciano Amaro, Direito Tributário Brasileiro, São Paul , d. Saraiva, 1999, p. 384 2 José Souto Maior Borges, in Lançamento Tributário, Rio de Janeiro, Ed. For , 1981, p. 445, leciona que homologa-se a "atividade do sujeito passivo, não necessariamente o pagamençb ,Áo tributo. O objeto da homologação não será então necessariamente o pagamento." 5 -..NEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE cc..:.; O ORIGINAI. Processo e 16327.002208/2003 -71 8rasNa,___12,1 OÇ t O CCO2/CO3 Acórdão n • 203-12.828 Fls. 329 ManMs Cu .0 de Oliveira ElePs 91650 Ressalte-se a dicção do art. 146, III, "b", da Constituição Federal, segundo o qual "Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tribuãrios". Este dispositivo constitucional não se refere, especificamente, aos prazos decadencial e prescricional. Destarte, o prazo de decadência e prescrição geral de cinco anos até poderia não constar do CTN. Neste sentido as palavras de Roque Antonio Carraza, in Curso de Direito Constitucional Tributário, São Paulo, Malheiros, 9* edição, 1997, p. 438/484: "... a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributária, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. (.) Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada 'economia interna', vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. (.) a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria da própria entidade tributante. Não de lei complementar. (.) Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e de prescrição das 'contribuições previdenciárias', são, agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste da constitucionalidade." Nesta linha também o pronunciamento de Wagner Balem, in As Contribuições Sociais no Sistema Tributário Brasileiro, obra coletiva coordenada por Hugo de Brito Machado, São Paulo, Dialética/ICET, 2003, p. 602/604, quando, comentando acerca da função da lei complementar, afirma, verbis: "É certo, que, com a promulgação da Constituição de 1988, o assunto ganhou valor normativo, notadamente pelo que respeita ao disposto na alínea c do inciso III, do transcrito art. 146, quando cogita da disciplina concernente aos temas da prescrição e da decadência. Alias, importa considerar que o tema, embora explicitado pela atual Constituição, não é novo quanto a esse ponto específico. Quando cuidou das normas gerais, a Constituição de 1946, dispondo acerca dos temas do direito financeiro e de previdência social admitia (art. 5°, XV, b. combinado com o art. 69 que a legislação estadual supletiva e a complementar também poderiam cuidar desses mesmos assuntos. Coalescem, também agora, no ordenamento normativo brasileiro, as competências do legislador complementar - que editará as normas gerais - com as do legislador ordinário - que elaborará as normas específicas - para disporem, dentro dos diplomas legais que lhes cabe elaborar, sobre os temas da prescrição e da decadência em matéria tributária. A norma geral, disse o grande Pontes de Miranda: 'é uma lei sobre leis de tributação'. Deve, segundo o meu entendimento, a lei complementar prevista no art. 146, III, da Superle' limitar-se a regular o método pelo qual será contado o prazo de p crição; dispor sobre a interrupção da prescrição e fixar, por igual r gras a respeito do reinicio do curso da prescrição. - 6 iitS--dEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE coe 0-0RiGINAL Processo n° 16327.002208/2003-71 Brasília, 13 , os- ,o R CCOVCO3 Acórdão n.° 203-12.828 Cle fls. 330 Matilde Curam ,1.-• 0,1veira Mat. Sopa 4650 Todavia, será a lei de tributação o lugar de definição do prazo de prescrição aplicável a cada tributo. (.) A norma de regência do tema, nos dias atuais, é a Lei de Organização e Custeio da Seguridade Social, promulgada aos 24 de julho de 1991." (Negritos ausentes do original) Quanto ao enquadramento do PIS como contribuição para a Seguridade Social, não deveria existir qualquer dúvida face ao art. 239 da Constituição Federal, que o destina para o seguro-desemprego e o abono desemprego. Ambos integram a assistência social que, como é cediço, é um dos três segmentos da Seguridade Social (os outros dois são saúde e previdência, na forma dos arts. 194 a 294 da Constituição Federal). Para as contribuições importa a destinação legal do tributo, que não se confunde, vale ressaltar, com a aplicação efetiva do produto arrecadado. Por imposição constitucional, a finalidade das contribuições obriga o legislador ordinário a que determine, na lei que as cria, sejam os recursos arrecadados destinados a um fim específico. Diferentemente do art. 145 da Constituição Federal, que divide o género tributo segundo um critério estrutural, vinculado ao aspecto material da hipótese de incidência - imposto se o núcleo da hipótese de incidência for desvinculado de qualquer atividade estatal; taxa se vinculado a uma prestação de serviço ou ao exercício do poder de polícia do Estado; e contribuição de melhoria se vinculado a uma valorização de imóvel decorrente de obra pública -, o art. 149 da Constituição Federal adota um critério exterior à estrutura da norma (critério funcional ou finalístico). As contribuições do art. 149 são de três subespécies: 1) "contribuições sociais", vale dizer, contribuições com finalidade social, que se dividem em contribuições para a Seguridade Sociais e contribuições sociais gerais, estas destinadas a outros setores que não a saúde, a previdência social e a assistência social (educação, por exemplo); 2) "de intervenção no domínio econômico" ou com finalidade interventiva; e 3) "de interesse das categorias profissionais ou econômicas", isto é, que sejam do interesse de determinada categoria, porque a beneficia (finalidade). Nos termos da Constituição, para que um determinado tributo seja classificado como contribuição importa tão-somente a destinação (ou finalidade) especificada na norma, a lhe determinar a sua espécie e subespécie tributária. Independentemente de o núcleo da hipótese de incidência ser próprio de imposto, taxa ou mesmo contribuição de melhoria, se o tributo for destinado à Seguridade Social, passa a assumir o regime próprio dessa subespécie tributária, que inclui a anterioridade nonagesimal, a imunidade específica das entidades de assistência social, estatuídas respectivamente nos §§ 6° e 7° do art. 195 da Constituição Federal, e ainda a decadência e a prescrição determinadas na Lei n° 8.212/91. O antigo Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira (IPMF), atual Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), é um tributo concreto que serve de forma perfeita para ilustração do exposto acima. É que, tanto na antiga versão de imposto quanto na atual de contribuição, esse tributo possui ex. lamente os mesmos aspectos materiais (fato gerador, de forma simplificada) e quantitativo ( .4 e de cálculo e aliquota). Em ambas as versões o núcleo da hipótese de incidência é a "mià mentação ou transmissão de ><" `)'\, / 7 r u---.EGUNO0 CONSEL r . O DE CONTRGUINTES CONFLP2 COut O OFUGUNIAL _ Braslila / OS* fe) X Processo n° 16327.002208/2003-71 CC0VCO3 Acórdão n.° 2034 2.828 Cit Fls. 331 ~Ide Cursino cts Chteira Mat. Sapo 91-350 valores e de créditos e de direitos de natureza financeira", 3 e a base de cálculo o valor da transação financeira. Levando-se em conta o critério estrutural, não há qualquer dúvida: tanto o IPMF quanto a CPMF é imposto, dado que o núcleo da hipótese de incidência está desatrelado de qualquer atividade estatal relacionada com o contribuinte. Todavia, o regime jurídico de um é distinto do regime jurídico do outro: no IPMF a aplicação dos recursos era desvinculada, podendo a União gastá-los onde necessário, desde que em conformidade com a lei orçamentária, enquanto na CPMF há vinculação legal dos gastos, parte para a saúde, parte para a previdência socia1;4 o IPMF obedecia à anterioridade de que trata o art. 150, III, "b", da Constituição Federal, aplicável a todas as espécies e subespécies tributárias afora as contribuições para Seguridade Social (as contribuições sociais "gerais" também seguem a anterioridade do art. 150, III, "b", em vez da nonagesimal), enquanto a CPMF obedece à - anterioridade mitigada ou nonagesimal do art. 195,j 6°, da Constituição; ao IPMF aplica-se a imunidade própria dos impostos, na forma art. 150, VI, da Constituição, enquanto à CPMF a imunidade do art. 195, § 7°. Por que são tão distintos os regimes jurídicos? Tão-somente porque na CPMF há vinculação legal do produto arrecadado, enquanto no IPMF não. Assim, cabe classificar a CPMF como contribuição social para a Seguridade Social. Assentado que a classificação de determinado tributo como contribuição para a Seguridade Social é determinada tão-somente pela sua destinação legal, e constatada a finalidade do PIS para tal setor, nos termos do art. 239 da Constituição, forçoso é concluir que a Contribuição deve obediência ao regime próprio da subespécie tributária, incluindo a decadência estabelecida no art. 145 da Lei n° 8.212/91. Ainda que o texto desta Lei não traga referência expressão ao PIS, pouco importa. A sua condição de contribuição para a Seguridade Social decorre da própria Constituição e não de qualquer mandamento infraconstitucional. A corroborar a interpretação exposta, o STF já deixou por demais claro, no Recurso Extraordinário n° 232.896, que o PIS é contribuição para a Seguridade Social. Tratando da MP n° 1.212, de 28/11/95, que após reedições foi convertida na Lei n° 9.715/98, assentou o seguinte, verbis:: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PIS- PASEP. PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL: MEDIDA PROVISÓRIA: REEDIÇÃO. L - Principio da anterioridade nonagesimal: C.F., art. 195, ,4' 6°: contagem do prazo de noventa dias, medida provisória convertida em lei: conta-se o prazo de noventa dias a partir da veiculação da primeira medida provisória. IL - Inconstitucionalidade da disposição inscrita no art. 15 da Med. Prov. 1.212, de 28.11.95 'aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1" de outubro de 1995' e de igual disposição inscrita nas medidas provisórias reeditadas e na Lei 9.715, de 25.11.98, artigo 18. III. - Não perde eficácia a medida provisória, com força de 1e4 não apreciada 3 Cf. a LC n° 77, de 13.03.1993, que com base na EC n° 3, de 17.03.93, instit o IPMF, e o art. 74 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescentado pela EC n° 12, de 15 .1996, que estabeleceu a cobrança da CPMF pelo período máximo de dois anos, depois prorrogado por mais 3 leses, cf. a EC n° 21, de 18.03.1999, equivalente ao art. 75 do ADCT. Em seguida a CPMF foi novamente pron. _ada pelas EC n's 37/2002 e 42/2003, esta última dando-lhe um prazo até 3111212007. 4 Cf. arts. 74, 3° e 75, 2°, do ADCT. ÇC—", Processo n• 16327.002208/2003-71 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.828 Fls. 332 pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. IV - Precedentes do S.T.F.: ADIn 1.617-MS, Ministro Octavio Gallotti, DJ' de 15.8.97; ADIn 1.610-DF, Ministro Sydney Sanches; 1W n° 2 21.856- PE, Ministro Carlos Venoso, 2° T, 25.5.98. V. - R.E. conhecido e provido, em parte." (STF, Pleno, RE 232896/PA, Relator Min. CARLOS VELLOSO, Julgamento em 02/08/1999, DJ DATA-01-10- 1999 PP-00052 EMENT VOL-01965-06 PP-01091, consulta ao site www.stf.gov.br em 13/06/2004) Pelo julgado acima o Colendo Tribunal aplicou ao PIS a anterioridade nonagesimal exclusiva das contribuições para seguridade social, inserta no art. 195, § 6°, da Constituição Federal. Mas antes o mesmo Ministro Carlos Velloso já se pronunciara neste sentido, conforme abaixo: "IV. As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em al. Contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art. 195, L II e III, da Constituição. São as contribuições previdenciárias, as contribuições do F1NSOCIAL, as da Lei n o 7.689, o PIS e o PASEP (CF, art. 239). Não estão sujeitas à anterioridade (art. 149, art. 195, parág. 6°); al. Outras da seguridade social (art. 195, parág. não estão sujeitas à anterioridade (art. 149, art. 195, parág. 6°). A sua instituição, todavia, está condicionada à observância da técnica da competência residual da União, pela exigência de lei complementar (art. 195, parág. 4 1̀; art. 154, 1); a3. Contribuições sociais gerais (art. 149): o FGTS, o salário-educação (art. 212, parág. 5°), as contribuições do SENAI, do SESI, do SENAC (art. 240). Sujeitam-se ao princípio da anterioridade. (.) O PIS e o PASEP passam, por força do disposto no art. 239 da Constituição, a ter destinação previdenciciria. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições de seguridade social. Sua exata classificação seria, entretanto, ao que penso, não fosse a disposição inscrita no art. 239 da Constituição, entre as contribuições sociais gerais." (STF, Pleno, RE ri° 138.284-8 - CE RTJ 143, pg. 313/326, relator Min. Carlos Valioso, negrito ausente do original) Destarte, rejeito a alegação de decadência e - ego provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, 92-09-de abril de 2008. rs 001 EMANUELCW 41 iÉnOTAS/D, AS ' 1 ME-SEGUNDO CONBELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL st Enti I o, /3 I os- o 2 9 Medida ã-i-aa Oliveira Mar, Silve 91650 Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1

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