Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4664774 #
Numero do processo: 10680.007461/00-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - DIFERENÇA IPC/BTNF - Na correção monetária dos prejuízos fiscais no exercício de 1991, em face do disposto nos arts. 43, 44, 104, I e 144 do CTN, e o art. 150, III, "a" da Constituição Federal, deve ser considerada a variação do IPC ocorrida no ano de 1990.
Numero da decisão: 107-06433
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Ausente momentaneamente o Conselheiro Natanael Martins.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200110

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : IRPJ - DIFERENÇA IPC/BTNF - Na correção monetária dos prejuízos fiscais no exercício de 1991, em face do disposto nos arts. 43, 44, 104, I e 144 do CTN, e o art. 150, III, "a" da Constituição Federal, deve ser considerada a variação do IPC ocorrida no ano de 1990.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10680.007461/00-56

anomes_publicacao_s : 200110

conteudo_id_s : 4178199

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-06433

nome_arquivo_s : 10706433_127266_106800074610056_003.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Francisco de Assis Vaz Guimarães

nome_arquivo_pdf_s : 106800074610056_4178199.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Ausente momentaneamente o Conselheiro Natanael Martins.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001

id : 4664774

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042473730703360

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:50:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:50:16Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:50:16Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:50:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:50:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:50:16Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:50:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:50:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:50:16Z; created: 2009-08-21T15:50:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-21T15:50:16Z; pdf:charsPerPage: 1246; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:50:16Z | Conteúdo => • - MINISTÉRIO DA FAZENDA \ 1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'gr . n SÉTIMA CÂMARA lam-5 Processo n° : 10680.007461/00-56 Recurso n° : 127266 Matéria : IRPJ — Ex.: 1991 Recorrente : SETOL CONSTRUÇÕES BRASILEIRAS LTDA Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE-MG Sessão de : 17 de outubro de 2001 Acórdão n° : 107-06.433 IRPJ — DIFERENÇA IPC/BTNF — Na correção monetária dos prejuízos fiscais no exercício de 1991, em face do disposto nos arts. 43, 44, 104, I e 144 do CTN, e o art. 150, III, "a" da Constituição Federal, deve ser considerada a variação do IPC ocorrida no ano de 1990. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SETOL CONSTRUÇÕES BRASILEIRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Natanael Martins. 71 • IS ALVE • RESIDENTE UFRANCIS 4, S • IS VAZ GUIMA ES RELATOR FORMALIZADO EM: 09 NOV 2101 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS ,, Processo n° : 10680.007461/00-56 Acórdão n° : 107-06.433 Recurso n° : 127266 Recorrente : SETOL CONSTRUÇÕES BRASILEIRAS LTDA RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário da pessoa jurídica nomeada à epígrafe que se insuge contra decisão prolatada pelo Sr Delegado Substituto da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG A peça recursal, em longo arrazoado, alega que o Poder Público não poderia postergar sua compensação para exercícios futuros, como procedeu o Decreto n 332/91, art. 40 Transcreve acórdãos deste Conselho e também da Câmara Superior de Recursos Fiscais que vão ao encontro da tese esposada. Conclui, requerendo a improcedência do feito fiscal. 1É o Relatório. i 2 Processo n° : 10680.007461100-56 Acórdão n° : 107-06.433 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAI GUIMARÃES, Relator A matéria posta não comporta indagações exegéticas e seu deslinde exsurge da farta jurisprudência deste Colegiada. Com efeito, o acórdão 107-3.225/96, de cuidadosa lavra do eminente Conselheiro Natanael Martins assevera: IRPJ — DIFERENÇA IPC/BTNF — Na correção monetária dos prejuízos fiscais no exercício de 1991, em face do disposto nos arts. 43, 44, 104, I e 144 do CTN, e o art. 150, III, "a" da Constituição Federal, deve ser considerada a variação do IPC ocorrida no ano de 1990. Desta forma, por economia de papel e de pensamento também, adoto o acórdão supra transcrito para acolher a tese esposada pela Recorrente. Por todo exposto, tomo conhecimento do recurso pelo fato do mesmo atender aos requisitos de sua admissibilidade ao mesmo tempo que lhe dou provimento. É como voto Sala das Sessões - DF, em 17de outubro de 2001. 4 #. ERA CIS O DE AS e‘ S VAZ GUI ES 3 Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1

score : 1.0
4665375 #
Numero do processo: 10680.011705/96-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - RECOLHIMENTO DO TRIBUTO ANTES DA AÇÃO FISCAL SEM A PENALIDADE MORATÓRIA - DESCABIMENTO DA MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.
Numero da decisão: 103-20241
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Mary Elbe Gomes Queiroz Maia, Lúcia Rosa Silva Santos e Cândido Rodrigues Neuber que negaram provimento.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200003

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : DENÚNCIA ESPONTÂNEA - RECOLHIMENTO DO TRIBUTO ANTES DA AÇÃO FISCAL SEM A PENALIDADE MORATÓRIA - DESCABIMENTO DA MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10680.011705/96-74

anomes_publicacao_s : 200003

conteudo_id_s : 4231454

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-20241

nome_arquivo_s : 10320241_117210_106800117059674_008.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Victor Luís de Salles Freire

nome_arquivo_pdf_s : 106800117059674_4231454.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Mary Elbe Gomes Queiroz Maia, Lúcia Rosa Silva Santos e Cândido Rodrigues Neuber que negaram provimento.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000

id : 4665375

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042473743286272

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T10:58:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T10:58:42Z; Last-Modified: 2009-08-05T10:58:42Z; dcterms:modified: 2009-08-05T10:58:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T10:58:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T10:58:42Z; meta:save-date: 2009-08-05T10:58:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T10:58:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T10:58:42Z; created: 2009-08-05T10:58:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-05T10:58:42Z; pdf:charsPerPage: 1199; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T10:58:42Z | Conteúdo => t 94 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10680.011705/96-74 Recurso n°. :117.210 Matéria: : IRPJ — EX: 1995 Recorrente : BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de :14 de março de 2000 Acórdão n°. :103-20.241 DENÚNCIA ESPONTÂNEA — RECOLHIMENTO DO TRIBUTO ANTES DA AÇÃO FISCAL SEM A PENALIDADE MORATÓRIA — DESCABIMENTO DA MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SIA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os conselheiros Mary Elbe Gomes Queiroz Meia (Suplente Convocado) Lúcia Rosa Silva Santos e Cândido Rodrigues N; ber que negaram provimento. poor 401..„--3" 4 n tW e O * RI e UE eal:ER -- 4 I ri ENTE li , j: --' UIS uE SALLES FREIRE R . TOR FORMALIZADO EM: lettig20011 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA e SILVIO GOMES CARDOZO. Ausente justificadamente o Conselheiro ANDRÉ LUIZ FRANCO DE AGU R Amill7210-11/04/00 . 0, . stz. ,..... MINISTÉRIO DA FAZENDA t"P .. ..,? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.011705/96-74 Acórdão n° :103-20.241 Recurso n°. :117.210 Recorrentes : BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A RELATÕRIO COMPLEMENTAR Retorna o processado a esta Colenda Cámara, subsequentemente à realização da diligência proposta nos termos da Resolução n° 103-01.703, votada em sessão de 14 de julho de 1999, e onde se decidiu pelo aprofundamento da questão atinente ao depósito recursal. Com a petição e documentos de fls. 951111 procura a recorrente demonstrar a regularidade do depósito recursal em face da cassação da medida liminar que anteriormente obtivera em mandado de segurança. No mais faço referência ao relatório de fls. 89, esclarecendo que toda a tonica defensória resulta no guerreamento a certa diferença de IRPJ no fato gerador agosto/95 em face de a Recorrente, antecipando-se à ação fiscal, haver recolhido o tributo sob sua responsabilidade sem a multa de mora, a partir de sua denúncia expontãnea efetivada em 31 de outubro de 1995. É o relatório. Aca/111 210-11/04,00 2 Y) à e k .• MINISTÉRIO DA FAZENDA ..sk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.011705/96-74 Acórdão n° :103-20.241 VOTO Conselheiro Victor Luis de Salles Freire, Relator; O recurso já restou conhecido anteriormente pela sua tempestividade. E agora a guia de fls. 110, em substituição à liminar cassada, dá regularidade aos ditames da Medida Provisória n° 1.621. A questão relativa à incidência ou não da multa de mora quando o contribuinte, antecipando-se à ação fiscal, busca regularizar sua situação, é tormentosa. Na espécie o Fisco, entendendo-a devida, após a imputação de pagamento, apurou diferenças a recolher de tributo e, nesse sentido, até em face do lançamento de ofício aplicou sobre o saldo não recolhido a multa de 100% (cem por cento), diminuída na decisão recorrida para 75% (setenta e cinco por cento) — fls. 31. Nesta questão tenho pensamento claro a respeito da incompatibilidade da multa de mora com as disposições do artigo 161 do Código Tributário Nacional, tudo dentro do princípio maior da 'expontaneidade". E como razões de decidir me reporto ao voto vencido prolatado no âmbito do processo 10680.001190/96-40, recurso 102-0.918, no âmbito da Câmara Superior de Recursos Fiscais, quando escrevi: *No âmago da questão, impetrando vénia à I. Relatora do Voluntário, entendo que a multa não merece subsistir. O contribuinte, antecipando-se à ação fiscal, pleiteou a dispensa de penalidade à luz do art. 138 do CTN, formulando aquilo que denominou de 'denúncia expontânea' (fls. 3). A r. decisão rnonocrática, embora reconhecendo que a declaração não apurou imposto, ainda assim manteve a penalidade em face do art. 88 da Lei n° 8981/95. E, neste sentido, o Acórdão, na esteira do mesmo entendimento, confirmou o la mento vestibular. Mai1l7110-11/04/00 3 e! 4,, MINISTÉRIO DA FAZENDA P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.011705/96-74 Acórdão n° :103-20.241 No particular filio-me à tese de que a apresentação extemporânea da declaração, antes que o Fisco detecte a irregularidade, se amolda aos ditames do art. 138 do CTN. Em verdade, mesmo que se admita que o atraso 'é conhecido da autoridade fiscal", antes que se aparelhe qualquer ação fiscal para cobrança da penalidade, o oferecimento da denúncia expontânea elide a ação fiscal já que a antecipação do contribuinte supera o lançamento de ofício que se impõe para a cobrança de qualquer crédito tributado em face de obrigação descumprida. Inexiste possibilidade de cobrança da multa sem o devido processo legal, que no caso é o auto de infração. Perfeitamente delimitado que o auto só surgiu após a oferta da declaração extemporânea, a reposição da penalidade extrapola dos limites da Lei Complementar. A propósito, quando do julgamento do RD/103-0.915, proferi o seguinte voto que se tomou vencedor 1. Ouso divergir do ínclito Conselheiro Relator, bem como do prolator da declaração de voto em separado para assim, então, dar provimento integral ao recurso do recorrente desonerando-o do crédito tributário constante do lançamento vestibular. Centrando a questão sob litígio nesta instancia nacursal va- sa que o contribuinte pretende, na espécie, afastar os efeitos do v. acórdão prolatado pela Colenda Terceira Câmara, quando, entendendo cabível a multa de mora ainda que de iniciativa do contribuinte a decisão de recolher o tributo espontaneamente a priori de qualquer procedimento fiscal, assim legitimou a pertinente imputação que verificou o não adimplemento a aquele consectário para exigir as pertinentes diferenças, inclusive a multa de ofício. No particular, ainda que quando da apreciação da matéria na Câmara a que pertence, tivesse acompanhado o entendimento quanto à validade do lançamento inaugural, agora reformulo aquela minha posição na esteira da melhor interpretação do art. 138 do Código Tributário Nacional, que assinala: "A responsabilidade é excluída pela denúncia expontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importa 'a arbitrada pela autoridade Acsat117110-11/04A10 4 , .5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.011705/96-74 Acórdão n° :103-20.241 administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.' 2. Volvendo mais especificamente para a sessão IV do Capítulo V, aquela cuidando da chamada "Responsabilidade por Infrações', englobando ao todo três exposições, vê-se que cada uma delas tem uma destina* própria, não se podendo inferir, como defendeu o I. Conselheiro José Antonio Minatel no acórdão n° 108-04.777, reportado na declaração de voto em separado, que a norma do art. 138 se acha exclusivamente conectada à do art. 137. Na espécie, em primeiro lugar, a disposição constante do art. 136 é uma disposição absolutamente genérica para o sujeito passivo da obrigação tributária (e do decorrente ilícito), movida tanto para a pessoa jurídica como para a pessoa física. Já a norma do art. 137 volta-se exclusivamente para a pessoa física e a do art. 138 retoma, genericamente, tanto para a pessoa física como para a pessoa jurídica. Neste diapasão, seu supra transcrito art. 138 limita a responsabilidade nos casos de denúncia expontânea apenas para o pagamento do tributo devido e dos juros de mora, é de se ter desde logo como revogado qualquer dispositivo de lei que, à data da vigência do Código Tributário Nacional, diferentemente dispusesse para exigir também a multa de mora. Na espécie a correta hermenêutica não autoriza a extensão da norma para se entender que a mesma abarca também a multa de mora. E o afastamento do indigitado consectário faz sentido, haja vista que, quando o contribuinte procura a repartição antes de qualquer procedimento fiscal para sanar uma irregularidade que confessadamente praticou, no fundo presta um relevante favor para o Fisco já que, em tal hipótese, não precisam as autoridades aparelhar nenhuma ação fiscal contra si para o recebimento de crédito tributário ou cumprimento de obrigação acessória não adimplida na época própria. Aqui não se vai ao ponto de dizer que o contribuinte agiu 'tona fida* já que, de rigor, até o momento do saneamento da irregularidade é inadimplente mas seu comportamento buscando arrependimento demanda um tratamento diferenciado e relação a aqueles que o Fisco precisa exercitar o aparelho investigatório para buscar seu crédito tributário. ~A 37.2101 lAWOO 5 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.011705/96-74 Acórdão n° :103-20.241 Dir-se-á, no entretanto, na esteira deste entendimento, que a multa de mora constante de uma série de diplomas legais versando tributos de diferente espécie então nunca seria aplicável já que, quando o contribuinte adimple espontaneamente a destempo a obrigação tributária dela se exime e, quando não adimp4e, fica sujeito diretamente à multa de lançamento de ofício. Esta conclusão, no entretanto, é no mínimo apressada, senão manifestamente equivocada já que a multa de mora incide, automaticamente, em certas hipóteses quando não cabe 0 lançamento de ofício (por exemplo cobrança de tributos emergentes de declaração de reconhecimento de impostos). No fundo exigir-se a multa de mora representa desestimular o contribuinte que quer se por às boas 03M o Fisco temendo o aparelhamento de uma ação fiscal que possa adicionar pesado ónus à sua inadimplència. A respeito da matéria, e em abono deste modesto entendimento, traz-se à colação o ensinamento do I. Prol°. Bernardo Ribeiro de Moraes, in "Compêndio de Direito Tributário', edição forense, 1984, pág. 727, quando especificamente comentando o alcance do art. 138 do Código Tributário Nacional, deixou assente: 'A exclusão da responsabilidade, pela denúncia espontânea, se prende á infração. A Fazenda Pública tem entendido que a falta de pagamento de imposto não exclui a responsabilidade do devedor em pagar o respectivo tributo com os diversos acréscimos, inclusive o da multa moratória. É que, em princípio, as infrações previstas no art. 138 do código tributário não abrange a 'falta de pagamento do imposto', mesmo que o devedor procure liquidar o tributo devido antes de qualquer procedimento fiscal. Em verdade, o art. 13° do código tributário nacional refere-se a qualquer infração, indistintamente, sem qualquer ressalva, nem mesmo quanto à falta de pagamento de tributos. A denúncia espontânea, assim, em relação à exclusão de responsabilidade, opera contra todas as infrações, e a multa moratória é uma delas. Em conseqüência, jante de caso de denúncia Aosil 1721041/04/00 6 . • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,t{j-LfP. Processo n° :10680.011705/96-74 Acórdão n° :103-20.241 espontânea, o contribuinte deve pagar apenas o valor do crédito tributário, excluído deste o valor da multa moratória. Devemos observar que a denúncia espontânea acha-se instituída no capítulo do código tributário nacional que trata da responsabilidade "por infrações', abrangendo, portanto, qualquer modalidade de sanção que lhe seja aplicada, indusive a multa moratória (que é sanção de ato ilícito). Nossos Tribunais têm entendido que o pedido e parcelamento do débito fiscal não configura denúncia espontânea, não havendo de se invocar nem a moratória e nem a denúncia espontânea. Tal entendimento acha-se coerente com o ordenamento jurídico, uma vez que no pedido de parcelamento não há a comunicação da existência de qualquer infração. No caso de denúncia espontânea, o contribuinte deve pagar o valor do tributo, apenas com os acréscimos do valor dos juros de mora (sanção de ato ilícito, mas que foi ressalvado em lei) e da correção monetária.' Sob tais fundamentos fica assim provido o recurso.' De resto, por questões de moralidade administrativa, não me parece justo que o contribuinte, se antecipando a uma ação fiscal que até poderia não ter ocorrido pela eventual inércia do aparelhamento fazendário fiscalizador, em face da imputação de pagamento efetuado, venha a arcar com penalidade de lançamento de ofício. No máximo, talvez, uma mera exigência de multa de mora, se a tanto o Fisco se arriscasse para dar início à cobrança de crédito remanescente, relegando todavia a aplicação da imputação. Dou provi ento integral ao recurso. Sala da s - DF, em 14 de março de 2000 - - VICTOR LUIS SALLES FREIRE Maa117.210-11/04400 7 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10680.011705/96-74 Acórdão n° :103-20.241 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16103/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 02 MAI 2000 do,), C • »IDO RODRIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, das-/..e2a9a_ ar, dr./Ort.e. EVA - • COSTA G • MA PROCURADOR DA F • ENDA NACIONAL Page 1 _0082200.PDF Page 1 _0082400.PDF Page 1 _0082600.PDF Page 1 _0082800.PDF Page 1 _0083000.PDF Page 1 _0083200.PDF Page 1 _0083400.PDF Page 1

score : 1.0
4664071 #
Numero do processo: 10680.003635/99-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - Nos casos de repetição de indébito de tributos lançados por homologação, o prazo de cinco anos inicia-se a partir da extinção definitiva do crédito tributário. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44778
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Maria Beatriz Andrade de Carvalho.
Nome do relator: Amaury Maciel
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200104

ementa_s : IRPF - RESTITUIÇÃO - Nos casos de repetição de indébito de tributos lançados por homologação, o prazo de cinco anos inicia-se a partir da extinção definitiva do crédito tributário. Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10680.003635/99-88

anomes_publicacao_s : 200104

conteudo_id_s : 4204176

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-44778

nome_arquivo_s : 10244778_124211_106800036359988_005.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Amaury Maciel

nome_arquivo_pdf_s : 106800036359988_4204176.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Maria Beatriz Andrade de Carvalho.

dt_sessao_tdt : Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001

id : 4664071

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042473746432000

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T08:53:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T08:53:49Z; Last-Modified: 2009-07-05T08:53:49Z; dcterms:modified: 2009-07-05T08:53:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T08:53:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T08:53:49Z; meta:save-date: 2009-07-05T08:53:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T08:53:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T08:53:49Z; created: 2009-07-05T08:53:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-05T08:53:49Z; pdf:charsPerPage: 1087; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T08:53:49Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA --r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA '•17!2k, Processo n°. : 10680.003635/99-88 Recurso n°. : 124.211 Matéria : IRPF - EX.: 1994 Recorrente : JOSÉ DE LAIA Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 20 DE ABRIL DE 2001 Acórdão n°. : 102-44.778 IRPF - RESTITUIÇÃO - Nos casos de repetição de indébito de tributos lançados por homologação, o prazo de cinco anos inicia-se a partir da extinção definitiva do crédito tributário. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ DE LAIA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Maria Beatriz Andrade de Carvalho. ANTONIO DE/ FREITAS DUTRA PRESIDENTE 4IP w 411( IE RELATOR FORMALIZADO EM: O 1 JUN2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA tj Processo n°. : 10680.003635/99-88 Acórdão n°. : 102-44.778 Recurso n°. : 124.211 Recorrente : JOSÉ DE LAIA RELATÓRIO O recorrente conforme consta nos documentos de fls. 01 a 13 solicitou junto à Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte a retificação de sua declaração de rendimentos do Exercício de 1994 — Ano Base de 1993 e conseqüentemente a restituição do imposto de renda incidente sobre o montante recebido a título de indenização por adesão a Programa de Demissão Voluntária - PDV. 1.- A Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte — doc.'s de fls. 25/26 — indeferiu o pleito sob a argumentação de ter ocorrido o período decadencial na forma do preceituado no Art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. 2.- O contribuinte, inconformado, interpôs a impugnação de fls. 29/30 junto à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, reiterando o seu pedido. 3.- Apreciando a impugnação interposta a digna autoridade monocrática, Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, em a decisão prolatada nos autos do procedimento administrativo fiscal — doc. de fls. 42 a 46, indeferiu o pleito do impugnante entendendo ter ocorrido a extinção do prazo para o pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte em razão do PDV, invocando as disposições legais contidas nos art.'s 165 e 168 do CTN, ratificando, portanto, o despacho de fls.25/26 do Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA, a. Processo n°. : 10680.003635/99-88 Acórdão n°. : 102-44.778 4.- Insatisfeito, contesta a decisão do órgão de julgamento de 1a Instância, recorrendo, tempestivamente, a este Conselho — doc's de fls. 50 a 55, reafirmando os argumentos de fato e de direito expendidos preliminarmente, no sentido de que não teria ocorrido o prazo decadencial. É o relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • *•-_"' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ p 4..n '; SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 10680.003635/99-88 Acórdão n°. : 102-44.778 VOTO Conselheiro AMAURY MACIEL, Relator O recurso é tempestivo e contêm os pressupostos legais para sua admissibilidade dele tomando conhecimento. Esta e outras Câmaras deste Conselho, entendem que o prazo para os contribuintes solicitarem a restituição de indébito é de cinco anos a contar da data da extinção do crédito tributário "ex vi" do disposto no inciso I do art. 168 do Código Tributário Nacional entendimento este, que vêm sendo acolhido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e o Superior Tribunal de Justiça. Tratando-se no caso vertente de indébito tributário decorrente de lançamento do crédito tributário por homologação o prazo qüinqüenal começa a fluir em duas situações distintas: a) da homologação expressa decorrente de atos praticados pelas autoridades administrativas relativos ao lançamento e recolhimento antecipado realizado pelo contribuinte, ou, b) da homologação tácita que se materializa pelo decurso do prazo de cinco anos do fato gerador, não havendo a homologação expressa (art. 150, § 4 do CTN). Destarte, o artigo 156, VII, do Código Tributário Nacional, assegura que a extinção do crédito tributário no caso de lançamento por homologação dar-se-á com o "pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1° a 4°". Nestes autos, inocorrendo a hipótese da homologação expressa ou formal por parte da Autoridade Administrativa, houve a homologação tácita ou informal, cujo termo final ocorreu após o decurso do prazo de cinco anos contado a 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.003635/99-88 Acórdão n°. : 102-44.778 partir da ocorrência do fato gerador, nos estritos termos prescritos no § 40 do art. 150 do CTN. Considerando que o pagamento da indenização a título de Programa de Demissão Voluntária - PDV - e a retenção do imposto de renda na fonte foram efetuados em Novembro/1993, o lançamento foi homologado tacitamente em Novembro/1998. Desta forma o prazo qüinqüenal somente começa a fluir a contar de Dezembro/1998 terminando em Novembro/2003. "EX-POSITIS" concluo, no caso do presente procedimento administrativo fiscal, pela inexistência do período decadencial do direito de pleitear a restituição do indébito tributário e dou provimento ao recurso interposto, a fim de reformar a decisão recorrida. O processo deverá retornar à instância "a quo" para apreciação do "quantum" devido, o qual deverá ser apurado e determinado de conformidade com a legislação de regência. Sala de Sessões - DF, em a *e abril de 2001. d oteÀ CIELw 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4664072 #
Numero do processo: 10680.003635/99-88
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo, c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido
Numero da decisão: CSRF/01-03.797
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e Iacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200202

ementa_s : DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo, c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido

turma_s : Primeira Turma Superior

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10680.003635/99-88

anomes_publicacao_s : 200202

conteudo_id_s : 4421937

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF/01-03.797

nome_arquivo_s : 40103797_000358_106800036359988_011.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Wilfrido Augusto Marques

nome_arquivo_pdf_s : 106800036359988_4421937.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e Iacy Nogueira Martins Morais.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002

id : 4664072

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042473747480576

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T01:15:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T01:15:10Z; Last-Modified: 2009-07-08T01:15:11Z; dcterms:modified: 2009-07-08T01:15:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T01:15:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T01:15:11Z; meta:save-date: 2009-07-08T01:15:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T01:15:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T01:15:10Z; created: 2009-07-08T01:15:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-08T01:15:10Z; pdf:charsPerPage: 1514; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T01:15:10Z | Conteúdo => A' "f , r 9.,'#4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA , Processo n° : 10680.003635/99-88 Recurso n° : RP/102-0.358 Matéria : IRPF - Fm/ - RESTITUIÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo : JOSÉ DE LAIA Sessão de :19 DE FEVEREIRO DE 2002 Acórdão n° : CSRF/01-03.797 DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por MAIORIA de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e lacy Nogueira Martins Morais. :6; ON PEREIRA R DRIGUES PRESIDENTE •,-- , -- e ')....C..€ ` WILFRIDO .:UGUS jx: MAr/fUES 5„,,,- RELATOR FORMALIZADO EM:1 5 MAR 2002 Processo n° :10680003635/99-88 Acórdão n° : CSRF/01-03.797 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, VALMIR SANDRI (Suplente Convocado), VICTOR LUíS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente justificadamente a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. 2 Processo n° : 10680.003635/99-88 Acórdão n° CSRF/01-03.797 Recurso n° : RP/102-0.358 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Formulou o contribuinte pedido de restituição relativamente à verba auferida no ano calendário de 1993 em decorrência de adesão a Plano de Incentivo à Demissão Voluntária instituído pela CEMIG, ao que foi este indeferido pela DRF em Belo Horizonte/MG sob o entendimento de que protocolizado após o prazo decadencial (fls. 25126). Da decisão interpôs-se Impugnação (fls. 29/30) aduzindo a tempestividade do pedido tendo em vista que quando da publicação do Ato Declaratório 03/99 não se previa qualquer restrição referentemente à época do pleito, sendo que anteriormente a tal ato impossível seria requerer a restituição. No entanto, a DRJ em Belo Horizonte/MG manteve a decisão guerreada (fls. 42/46) asseverando que da conjugação dos artigos 165, inciso I e 168, caput e inciso I do CTN, extraí-se que o direito de pleitear restituição extingue-se após o prazo de 5 (cinco) anos do pagamento indevido, o que restou acentuado no Ato Declaratório SRF 96/99, o qual tem força vinculante para os órgãos da administração tributária, pelo que extinto o direito do contribuinte. Insurgiu-se este mediante o Recurso Voluntário de fls. 50/57 reiterando os argumentos já aventados e invocando o princípio da retroatividade benéfica. Alega, ainda, tratar-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, pelo que o prazo decadencial estaria afeto ao disposto no art. 150, §4°, do CTN, ou seja, somente após 31.12.2003 poderia se falar em decadência. A Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes deu provimento ao recurso (fls. 62/67), estando a ementa do acórdão assim gizada: 3 Processo n° : 10680.003635/99-88 Acórdão n° : CSRF/01-03.797 "IRPF — RESTITUIÇÃO — Nos casos de repetição de indébito de tributos lançados por homologação, o prazo de cinco anos inicia-se a partir da extinção definitiva do crédito tributário. Recurso provida" Aviou a Fazenda Nacional Recurso Especial (fls. 68/77) em que alega ter o acórdão recorrido violado o artigo 168, inciso 1, do CTN, posto ser este claro no sentido de que o prazo tem início na data da extinção do crédito tributário, "independentemente da espécie de iancamento a que o tributo esteia sujeito", pelo que o prazo tem início na data do pagamento, não se cogitando acerca da espécie de lançamento. O recurso foi admitido (fls. 78) e apresentadas contra-razões às fls. 82/90 em que se traz à baila jurisprudência do Conselho de Contribuintes e doutrina para enalter o acórdão guerreado. É o Relatório. 4 Processo n° :10680.003635/99-88 Acórdão n° : CSRF/01-03.797 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator: O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 32 do Regimento Interno dessa Câmara, tendo sido interposto por parte legítima e preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o início do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição. Recentemente esta Egrégia Câmara, no acórdão n° CSRF/01-03.329, proferiu entendimento definitivo sobre a matéria, tendo concluído que no caso de existência de controvérsia sobre a legalidade do tributo o prazo tem início a partir da publicação do ato administrativo que reconheceu o caráter indevido do tributo, não merecendo reforma, portanto, o acórdão vergastado. O tema é bastante polêmico, oferecendo inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudenciais, tudo em razão do fato de que o Código Tributário Nacional, por ser muito antigo, não previu todas as possibilidades de restituição do crédito tributário, dentre estas a atinente à restituição em caso de ser o tributo posteriormente reconhecido como indevido. O artigo 168 do CTN dispõe que o prazo para pleitear a restituição é sempre de 05 anos, diferenciando-se o termo inicial de contagem de acordo com as regras dispostas no artigo 165 do mesmo codex, o qual prevê, in verbis, as seguintes hipóteses: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, ressalvado o disposto no §40 do art. 162, nos seguintes casos: - 5 , ,is Processo n° . 10680.003635/99-88 Acórdão n° : CSRF/01-03.797 I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou de natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória" Como se vê, tal dispositivo contém lacunas quanto às hipóteses em que pode haver restituição. O legislador não cuidou da tipificação de todas as situações passíveis de ensejar o direito à restituição de indébito, pelo que cabe à doutrina e jurisprudência realizar interpretação analógica. Isto porque, apesar de estarem listadas no CTN apenas três hipóteses de restituição, certo é que tendo o pagamento do tributo ocorrido a maior, este valor será sempre devido, nos termos do artigo 964 do Código Civil O referido dispositivo prevê que: 'Art. 964. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir". Consoante lição de Maria Helena Diniz aposta em sua obra Código Civil Anotado: "O pagamento indevido é uma das formas de enriquecimento ilícito, por decorrer de prestação feita, espontaneamente, por algirem com o intuito de extinguir uma obrigação erroneamente pressuposta, gerando ao accipiens, por imposição legal, o dever de restituir, uma vez estabelecido que a relação obrigacional não existia, tinha cessado de existir ou que o devedor não era o solvens ou que o accipiens não era o credor". Apesar de não haver disposição legal quanto ao prazo decadencial quando o caráter indevido do tributo é reconhecido pela Administração, certo é que cabe ao intérprete sanar tal lacuna legal, ante à proibição em nosso ordenamento jurídico do enriquecimento sem causa. Se a Lei Civil, que se aplica às relações particulares, prevê que o direito de restituir persiste sempre que houver sido paga 6 Processo n° : 10680.003635/99-88 Acórdão n° : CSRF/01-03.797 obrigação não devida, mais razão há para que à Administração Pública, que rege-se pelo princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, seja aplicado tal dispositivo. No dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, págs. 54/55: " Convém finalmente reiterar, e agora com maior detença, considerações dantes feitas, para prevenir intelecção equivocada ou desabrida sobre o interesse privado na esfera administrativa. A saber: as prerrogativas que nesta via exprimem tal supremacia que não são manejáveis ao sabor da Administração, porque esta jamais dispõe de "poderes", sic et simpliciter. Na verdade o que nela se encontram são "deveres- agáff2.e,_como a seguir se aclara. Isto_p_o_t_we a_atividade administrativa é desempenho de "funcão". - fu ã• a ! -i as • a •• .1. - " • "-" dever de buscar, no interesse de outrem, o atendimento de certa finalidade. Para desincumbir-se de tal dever, o sujeito de função necessita manejar poderes, sem os quais não teria como atender _à finalidade aue deve Perseauir para a satisfacão dq interesse alheio. (...) Seque-se que tais poderes são instrumentais: servientes do dever de bem cumprir a finalidade a que estão indissoluvelmente atrelados. (...¡ Ora, a Administracão Pública está, por lei, adstrita ao um • rimen • d- - as finar. • • - - • he • ! i• • ". objetivá-las para colimar interesse de outrem: o da coletividade. É em nonoinresseúl de agir, fazendo-o na conformidade do intentio leais." A Administração Pública tem o dever de arrecadar o tributo instituído por Lei e o poder para fazê-lo. Contudo, em sendo reconhecida que a exação não era devida, impende, por outro lado, seja o valor recolhido restituído, sob pena de violação ao direito do cidadão que confia no Estado. Se não há causa para o pagamento, se o contribuinte recolheu aos cofres públicos tributo indevido, tem o Fisco o dever de devolver o valor àquele, sob 7 ,16/4 Processo n° : 10680.003635/99-88 Acórdão n° : CSRF/01-03.797 pena de enriquecimento indevido, repugnado em nosso ordenamento jurídico, conforme lição extraída da obra Direito Civil, Vol. II, de Sílvio Rodrigues: "O pagamento indevido constitui no plano teórico, apenas, um capítulo de assunto mais amplo, que é o enriquecimento sem causa. Este representa um gênero, do qual aquele não passe de espécie.(...) De fato, além de coibir o enriquecimento injusto quando manifestado através de pagamento indevido (CC, arts. 964 e s.), o Código, em numerosas instâncias, o proíbe, em casos específicos.(...) O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da eqüidade, que não permite o ganho de um, em detrimento do outro, sem uma causa que o justifique" A ânsia de sanar a lacuna legal, como já dito, decorre do disposto no parágrafo único, do artigo 1°, da Constituição Federal que estabelece o dever precípuo da Administração de atingir ao bem estar público, estando este interesse acima de qualquer interesse privado. Premiar o entendimento de que o prazo decadencial de cinco anos deve ter sua contagem iniciada a partir da data de extinção do crédito tributário é pretender que o contribuinte sempre desconfie da regularidade das leis instituidoras de tributo, realizando, desde logo, pedido de restituição. Foi por esta razão que a doutrina e a jurisprudência se ocuparam da tarefa de suprir a lacuna legal do CTN, conforme lição de !yes Gandra da Silva Martins: "2.4. Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge ao âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, §6° da CF. Em tais casos, a actio nata ocorre com o reconhecimento do vicio por decisão judicial transitada em julgado, pois até então vale a presunção de legitimidade do ato legislativo" (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, ob. cit., pág. 178) 8 4,1 Processo n° : 10680.003635/99-88 Acórdão n° : CSRF/01-03.797 Este também é o entendimento do Sistema de Tributação, que, por meio do Parecer COSIT n° 58/98, realizou a seguinte abordagem quanto ao tema: 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitávek que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes da lei ser declarada inconstitucional não há • ue se falar em pa • emento indevido pois at = então •or presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26.Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos "erga omnes", que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição do ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 40). 6.1 • ua t. à • - lara ão d i • is '• • - • - - • • meio de ADlN, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em iulgado da decisão do STF". Não se legitima a ausência de prazo para a realização do pedido de restituição, posto que até mesmo para a prositura da ação de in rem verso, cabível nos casos de pagamento indevido, estabelece o Código Civil prazo prescricional. Trata-se, porém, de reconhecer que o direito somente é exercitável a partir do momento em que a exação é reconhecida como indevida. Diante da lacuna legal, há que se interpretar a situação fática de acordo com a intenção do legislador. O CTN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos, diferencia o início de sua contagem conforme a situação que rege, em clara mensagem de que a circunstância material aplicável a cada situação jurídica de que se tratar é que determina o prazo de restituição, que é sempre de cinco anos. Ora, para situações conflituosas, verifica-se que o legislador, no inciso III, do artigo 165 do CTN, dispôs que o prazo decadencial somente se inicia a partir da decisão condenatória. 4 9 Processo n° : 10680.003635/99-88 Acórdão n° : CSRF/01-03.797 Em inexistindo ação condenatória, mas havendo, discussão quanto a legalidade/constitucionalidade da Lei que instituiu o tributo, ou seja, situação conflituosa quanto ao imposto recolhido, certamente somente a partir do momento em que tal questão é solucionada com efeito erga omnes nascerá o direito do contribuinte de receber o que foi pago a maior. A hipótese, portanto, embora não prevista legalmente, guarda grande similitude com o disposto no artigo 165, inciso III, do CTN, pelo que, para as situações conflituosas, o prazo do artigo 168 deve ser contado a partir do momento em que o conflito é sanado, seja por meio da edição de Resolução pelo Senado Federal reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei, em conformidade com entendimento do STF exarado em controle difuso; seja por meio de edição de ato administrativo reconhecendo o caráter indevido da cobrança e dispensando-a; seja através de acórdão do STF declarando a inconstitucionalidade em controle concentrado. Este, inclusive, é o entendimento já pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes. Com efeito, por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário n° 118.858, o Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, da 8a Câmara, asseverou em seu voto que para o início da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir da decisão definitiva da controvérsia. Admitir entendimento contrário ao acima reproduzido é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, consequentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre 10 jIff Processo n° :10680.003635/99-88 Acórdão n° : CSRF/01-03.797 indeferidos, facultando ao contribuinte apenas o socorro perante ao Poder Judiciário. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É o voto. Sala das Sessões — DF, em 19 de fevereiro de 2002. dr #1 WIL RIDO Á GUST9 MA UE 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

score : 1.0
4664819 #
Numero do processo: 10680.007740/2002-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSLL – EFEITOS DA COISA JULGADA MATERIAL EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA - A decisão transitada em julgado em ação declaratória relativa a matéria fiscal não faz coisa julgada para exercícios posteriores, eis que não pode haver coisa julgada que alcance relações que possam vir a surgir no futuro. Ainda que se admitisse a tese da extensão dos efeitos dos julgados nas relações jurídicas continuadas, esses efeitos sucumbem com a ocorrência da alteração legislativa da norma impugnada. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - DECADÊNCIA- Por se tratar de tributo cuja modalidade de lançamento é por homologação, expirado cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. PENALIDADE. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO (ISOLADA). FALTA DE RECOLHIMENTO. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA – Encerrado o período de apuração do tributo, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter eficácia, uma vez que prevalece a exigência do tributo efetivamente devido, apurado na ação fiscal com base no lucro real. Não comporta a cobrança de multa isolada em lançamento de ofício, por falta de recolhimento de tributo por estimativa, sob pena de dupla incidência de multa de ofício sobre uma mesma infração. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
Numero da decisão: 101-94.255
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência referente a Contribuição Social dos anos calendários 95 e 96 e quanto a multa isolada até abril de 1997, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento parcial para excluir da exigência a multa isolada, referente a estimativa do período compreendido entre maio de 1997 a maio de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sebastião Rodrigues Cabral e Sandra Maria Faroni na parte da multa isolada que eles mantinham.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200306

ementa_s : CSLL – EFEITOS DA COISA JULGADA MATERIAL EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA - A decisão transitada em julgado em ação declaratória relativa a matéria fiscal não faz coisa julgada para exercícios posteriores, eis que não pode haver coisa julgada que alcance relações que possam vir a surgir no futuro. Ainda que se admitisse a tese da extensão dos efeitos dos julgados nas relações jurídicas continuadas, esses efeitos sucumbem com a ocorrência da alteração legislativa da norma impugnada. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - DECADÊNCIA- Por se tratar de tributo cuja modalidade de lançamento é por homologação, expirado cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. PENALIDADE. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO (ISOLADA). FALTA DE RECOLHIMENTO. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA – Encerrado o período de apuração do tributo, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter eficácia, uma vez que prevalece a exigência do tributo efetivamente devido, apurado na ação fiscal com base no lucro real. Não comporta a cobrança de multa isolada em lançamento de ofício, por falta de recolhimento de tributo por estimativa, sob pena de dupla incidência de multa de ofício sobre uma mesma infração. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10680.007740/2002-99

anomes_publicacao_s : 200306

conteudo_id_s : 4157069

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 101-94.255

nome_arquivo_s : 10194255_134197_10680007740200299_023.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Paulo Roberto Cortez

nome_arquivo_pdf_s : 10680007740200299_4157069.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência referente a Contribuição Social dos anos calendários 95 e 96 e quanto a multa isolada até abril de 1997, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento parcial para excluir da exigência a multa isolada, referente a estimativa do período compreendido entre maio de 1997 a maio de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sebastião Rodrigues Cabral e Sandra Maria Faroni na parte da multa isolada que eles mantinham.

dt_sessao_tdt : Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2003

id : 4664819

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042473751674880

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T04:17:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T04:17:49Z; Last-Modified: 2009-07-08T04:17:52Z; dcterms:modified: 2009-07-08T04:17:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T04:17:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T04:17:52Z; meta:save-date: 2009-07-08T04:17:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T04:17:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T04:17:49Z; created: 2009-07-08T04:17:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2009-07-08T04:17:49Z; pdf:charsPerPage: 2153; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T04:17:49Z | Conteúdo => _ ''-'-=',;=•••••:-4-=3 MINISTÉRIO DA FAZENDA*47'1 -;* :34 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '~ PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10680.007740/2002-99 Recurso n°. : 134.197 Matéria : IRPJ - Exs: 1996 a 2001 Recorrente : CIA. SÃO GERALDO DE VIAÇÃO Recorrida : 2a TURMA — DRJ-B ELO HORIZONTE - MG Sessão de : 13 de junho de 2003 Acórdão n°. : 101-94.255 CSLL — EFEITOS DA COISA JULGADA MATERIAL EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA - A decisão transitada em julgado em ação declaratória relativa a matéria fiscal não faz coisa julgada para exercícios posteriores, eis que não pode haver coisa julgada que alcance relações que possam vir a surgir no futuro. Ainda que se admitisse a tese da extensão dos efeitos dos julgados nas relações jurídicas continuadas, esses efeitos sucumbem com a ocorrência da alteração legislativa da norma impugnada. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - DECADÊNCIA- Por se tratar de tributo cuja modalidade de lançamento é por homolugayão, expirado cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. PENALIDADE. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO (ISOLADA). FALTA DE RECOLHIMENTO. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA — Encerrado o período de apuração do tributo, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter eficácia, uma vez que prevalece a exigência do tributo efetivamente devido, apurado na ação fiscal com base no lucro real. Não comporta a cobrança de multa isolada em lançamento de ofício, por falta de recolhimento de tributo por estimativa, sob pena de dupla incidência de multa de ofício sobre uma mesma infração. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CIA. SÃO GERALDO DE VIAÇÃO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência referente a Contribuição Social dos anos calendários 95 e 96 e quanto a multa isolad ,, PROCESSO N°. : 10680.007740/2002-99 2 ACÓRDÃO N°. : 101-94.255 , até abril de 1997, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento parcial para excluir da exigência a multa isolada, referente a estimativa do período compreendido entre maio de 1997 a maio de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sebastião Rodrigues Cabral e Sandra Maria Faroni na parte da multa isolada que eles mantinham. ,,, ,, , --- ', ---,"...;,;~,_,'"::" -' ISON PE 7 "-- A.: RIGUES PRES _. t? , PA , L0 7-01BERle CORTEZ ,,, RELAT• ,., ,,i FORMALIZADO EM: i,-, r? P ç:' n rp-lr, , ,' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VALMIR SANDRI, KAZUKI SHIOBARA e RAUL PIMENTEL. Ausente, justificadamente o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. , , , , , ,,,,, , , , ,,, , , , , , , , , , , PROCESSO N°. : 10680.00774012002-99 3 ACÓRDÃO N°. : 101-94.255 RECURSO N°. : 134.197 RECORRENTE: CIA. SÃO GERALDO DE VIAÇÃO RELATÓRIO CIA. SÃO GERALDO DE VIAÇÃO, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado por meio da petição de fls. 279/291, do Acórdão n° 2.182, de 22/10/2002, prolatado pela 2a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, fls. 260/271, que julgou procedente o 1 lançamento consubstanciado no auto de infração de CSLL, fls. 04. Consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 05, que a contribuinte deixou de efetuar o recolhimento da contribuição social relativa aos anos-calendário de 1995, 1996, 1997 e 1998, tendo sido constituído no auto de infração em questão, o crédito tributário correspondente com a multa de ofício regulamentar (fls. 11), além da multa isolada pela falta de recolhimento da contribuição apurada com base no lucro estimado (fls. 12/15). Tempestivamente o contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 243/253. A 2a Turma da DRJ/Belo Horizonte, decidiu pela manutenção integral do lançamento, cujo acórdão encontra-se assim ementado: "CSLL COISA JULGADA. NOVA LEI RESTABELECEU A OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL DE RECOLHER A CSLL. O reconhecimento incidental da inconstitucionalidade da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, não fez coisa julgada e o juiz o declarou apenas com o intuito de julgar o caso concreto. Na via incidental, o reconhecimento da inconstitucionalidade constitui pressuposto da decisão e apenas afasta a aplicação ao caso concreto, mas a lei continua a vigorar. A Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, por si só, legitima a exigência de contribuição social sobre lucro. PROCESSO N°. : 10680.007740/2002-99 4 ACÓRDÃO N°. : 101-94.255 DECADÊNCIA. No caso vertente, o prazo de decadência é de dez anos, tendo seu início do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído. MULTA ISOLADA. Mantém-se o lançamento que exige Multa Isolada, quando o contribuinte, sujeito à tributação pelo lucro real anual, não realiza os recolhimentos obrigatórios da CSLL, por estimativa, segundo as regras legais pertinentes. JUROS DE MORA. Sobre os impostos ou as contribuições federais não pagos no vencimentos, são devidos juros de mora `ex lego'. LANÇAMENTO PROCEDENTE' Ciente da decisão de primeira instância em 17/12/02 (fls. 278), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 09/01/03 (protocolo às fls. 279), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que a Lei n°8.212/91, não reinstituiu a CSLL perante o sistema tributário nacional, prevalecendo-se, pois, até os dias atuais, a eficácia da decisão judicial que beneficia a recorrente, na medida que a desonera da obrigação instituída pela Lei n° 7.689/88; b) que ocorreu a decadência do direito do Erário Federal para constituir créditos inerentes a fatos geradores ocorridos há mais de cinco anos, contados de 02 de maio de 2002, data da expedição do auto de infração; c) que é inaplicável a multa isolada por inexistência de recolhimentos da CSLL por estimativa, em virtude da eficácia limitada do art. 44, § 1°, inciso IV, da Lei n° 9.430/96; d) que é ilegal a utilização da taxa Selic para a cobrança de juros moratórios; Às fls. 300, o despacho da DRJ em Belo Horizonte - MG, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o Relatório. PROCESSO N°. : 10680.007740/2002-99 5 ACÓRDÃO N°. : 101-94.255 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A recorrente argüiu preliminar de decadência na constituição do crédito tributário, a qual passo a apreciar. O lançamento de ofício procedido a título de contribuição social sobre o lucro líquido refere-se aos anos-calendário de 1995, 1996, 1997 e 1998, sendo que a recorrente tomou ciência do auto de infração em 27 de maio de 2002. A decisão de primeira instância entendeu não haver transcorrido o prazo decadencial, tendo em vista que não se aplica ao caso art. 150 do CTN, e sim o art. 45 da Lei 8.212/91, que trata do plano de custeio da Seguridade Social, verbis: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; li — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada.' Assim, a e. 2a Turma da DRJ/BHE rejeitou a preliminar de decadência sob o fundamento de que, para a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, o prazo de decadência de 10 anos, conforme previsto na Lei 8212/91. Dentre as razões de recurso levantadas, alega a Recorrente a imprestabilidade da Lei 8.212/91, por tratar-se de uma lei ordinária, para alterar prazo previsto no CTN, lei complementar. PROCESSO N°. :10680.007740/2002-99 6 ACÓRDÃO N°. :101-94.255 A respeito da contribuição social sobre o lucro líquido, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em sessão de 01/07/92, ao apreciar o Recurso Extraordinário no 138.284- CE, por unanimidade, declarou inconstitucional o art. 8o, e constitucionais os artigos 1o, 2o e 3o da Lei 7.689/88, um dos argumentos levantados para argüir a inconstitucionalidade foi a necessidade de a contribuição ser veiculada por lei complementar. Rejeitando o argumento, assim se manifestou o Relator, Ministro Carlos Velloso: "Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C. T. N. (art. 146, III, ex vi do disposto no art. 149). Isto não quer dizer que a instituição dessas contribuições exige lei complementar: porque não são impostos, não há exigência no sentido de que seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes estejam definidos em lei complementar (art. 146, III, a), A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece- me pacificada. É que tais institutos são próprios de lei complementar de normas gerais (art. 146, III, "b''). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, III, b; art. 149): Esta Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes já firmou jurisprudência no sentido de que, nos casos de lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é o primeiro dia após a ocorrência do fato gerador. Entre outros julgados, transcrevo a ementa do Acórdão n° 101-93.783, de 21 de março de 2002, com a seguinte redação: "PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. A Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou jurisprudência no sentido de que, a partir da Lei n° 8.383/91, o IRPJ sujeita-se a lançamento por homologação. Assim, sendo, o prazo para efeito da decadência é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Recurso provido.'' PROCESSO N°. : 10680.00774012002-99 7 ACÓRDÃO N°. : 101-94.255 No voto condutor do referido acórdão, a ilustre Conselheira Sandra Maria Faroni tece seguintes considerações sobre o tema: "Assim, excetuada a hipótese de tributo cujo lançamento seja, por natureza, de ofício, e sem considerar os casos de dolo, fraude ou simulação, uma análise sistemática do CTN nos mostra que a legislação de cada tributo determina que, ocorrido o fato gerador, o sujeito passivo: a) preste à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, aguardando que aquela autoridade efetue o lançamento para, então, pagar o crédito tributário (art. 147); ou b) apure por si mesmo o tributo e faça o respectivo pagamento, independentemente de prévio exame da autoridade administrativa (art. 150). No caso da letra 'a' (lançamento por declaração), a ocorrência de omissão ou inexatidão na declaração ou nos esclarecimentos solicitados (art. 149, II, III e IV) dá ensejo ao lançamento de ofício, desde que não extinto o direito da Fazenda Nacional (art. 149, § único), o que só pode ser feito no prazo de cinco anos contados: (1) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado, nos casos de falta de declaração ou de entrega da declaração após esse termo; (2) da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado por vício formal o lançamento anterior, se for esse o caso; ou (3) da data da entrega da declaração, se essa foi entregue antes do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado. No caso da letra V (lançamento por homologação), ocorrido o fato gerador a autoridade administrativa tem o prazo de cinco anos para verificar a exatidão da atividade exercida pelo contribuinte (apuração do imposto e respectivo pagamento, se for o caso) e homologá-la. Dentro desse prazo, apurando omissão ou inexatidão do sujeito passivo no exercício dessa atividade, a autoridade efetua o lançamento de ofício (art. 149, V). Decorrido o prazo de cinco anos sem que a autoridade tenha homologado expressamente a atividade do contribuinte ou tenha efetuado o lançamento de ofício, considera-se definitivamente homologado o lançamento e extinto o crédito (art. 150, § 4°), não mais se abrindo a possibilidade de rever o lançamento.'' A Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, também, tem decidido que a partir do ano-calendário de 1992 os tributos são devido PROCESSO N°. : 10680.007740/2002-99 8 ACÓRDÃO N°. : 101-94.255 mensalmente, na medida em que os lucro forem auferidos (artigo 38 da Lei n° 8.383/91) e que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento, independentemente de pagamento dos tributos, já que o sujeito passivo pode apurar prejuízo num determinado mês. Entre outros, pode ser citado o Acórdão n° 108-05.241, de 15/07/98, assim ementado: "LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ), a contribuição social sobre o lucro (CSSL), o imposto de renda incidente sobre o lucro líquido (ILL) e a contribuição para o FINSOCIAL são tributos cujas legislações atribuem ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amoldam-se à sistemática de lançamento impropriamente denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (173 do CTN), para encontrar respaldo no § 40 do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador, ressalvada a hipótese de existência de multa agravada por dolo, fraude ou simulação. Preliminar acolhida. Exame de mérito prejudicado." No mesmo sentido, a Egrégia Sétima Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes firmou jurisprudência sobre a matéria, cabendo citar o Acórdão n° 107-06.842, de 17/10/2002, Relator o Conselheiro Natanael Martins, cuja ementa tem a seguinte redação: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECADÊNCIA - CSLL — CTN, ART. 150, PAR. 4°. — APLICAÇÃO — Tendo a Suprema Corte, de forma reiterada, proclamado a natureza tributária das contribuições de seguridade social, determinando, pois, em matéria de decadência, a lei e o direito aplicável, por força do que dispõe o art. 146, III, b da Constituição Federal, aplicam-se as regras do CTN em detrimento das dispostas na Lei Ordinária 8.212/91. Interpretação mitigada do disposto na Portaria MF 103/02, isto em face do disposto na Lei 9.784/99 que manda o julgador, na solução da lide, atuar conforme a lei e o Direito. Portanto, deve-se reconhecer, a favor da recorrente, PROCESSO N°. : 10680.00774012002-99 9 ACÓRDÃO N°. :101-94.255 decadência do direito da Fazenda Publica, relativamente aos anos-calendário de 1992 e 1993, efetuar o lançamento.' A CSLL lançada tem natureza tributária e seu prazo decadencial também se rege pelo CTN, sendo igualmente de cinco anos. Nesse sentido, vale transcrever trecho do voto do eminente Ministro Carlos Velloso, proferido no julgamento do RE 138.284-8/CE pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal em sessão de 1° de julho de 1992: "As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em a.1. contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art. 195, I, II e III, da Constituição. São as contribuições previdenciárias, as contribuições do FINS OCIAL, as da Lei 7.689, o PIS e o PASEP (C.F., art. 239) [..] ( ) Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C. T.N. (art. 146, ex vi do disposto no art. 149). A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normais gerais (art. 146, III, 'tf). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normais gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, III, art. 149)". O voto acima citado evidencia que o art. 146, III, "b", da Constituição Federal incumbe à lei complementar estabelecer normais gerais sobre decadência em matéria tributária. A Lei n° 8.212/91, cujo art. 45, I, fixa em dez anos o prazo decadencial para a Seguridade Social constituir o crédito tributário, é lei ordinária. Corroboram esse entendimento diversas manifestações do Egrégio Supremo Tribunal Federal, o que se atesta pela transcrição de trechos de votos da lavra do Ministro limar Gaivão, proferidos, respectivamente, no julgamento dos já citados RE n° 146.733/SP e Ação Declaratória de Constitucionalidade 1-1/DF: "A contribuição social instituída pela Lei n° 7.689/88 está prevista no art. 195 da Constituição Federal. PROCESSO N°. :10680.007740/2002-99 10 ACÓRDÃO N°. :101-94.255 O dispositivo e seus incisos e parágrafos definem o tributo (caput), os contribuintes (inciso I e parágrafo 8°) e a base de cálculo. Nada deixaram, como se vê, para eventual lei complementar, que, assim, não faz falta. A sua instituição, por isso, pôde ser autorizada por meio de lei (ordinária), no caput do art. 195, sendo certo que as «normas gerais» a que está sujeita hão de ser encontradas na lei complementar que, entre nós, já regula a matéria prevista no art. 146, III, b, da CF.' "Na verdade, no que tange à base de cálculo, as vedações constitucionais são circunscritas às hipóteses de taxas relativamente aos impostos (art. 145, par. 2°) e de impostos da competência residual da União, no que diz respeito aos demais impostos, federais, estaduais ou municipais (art. 154, 1). Não referem, pois, às contribuições sociais, como as de que se trata, em relação as quais se limitou, no art. 149, a declarar sujeitas às normas do artigo 146, III e 150, 1 e III, além do disposto no art. 195, par. 6°." Como visto anteriormente, no presente caso, o lançamento tributário refere-se aos anos-calendário de 1995 a 1998, e a lavratura do auto de infração deu-se em 27/05/2002. Deve-se ressaltar que a jurisprudência deste Colegiado é pacífica no sentido de que a aplicação do § 40 do art. 150 do CTN pressupõe o lançamento por homologação e, assim sendo, deve ser acolhida a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até 31/12/1996, inclusive. Com relação a multa isolada, ocorreu a decadência até o recolhimento que seria devido por estimativa correspondente ao mês abril de 1997, inclusive. DO MÉRITO Quanto ao mérito, após o acolhimento da preliminar de decadência, resta do lançamento em questão a parcela tributável relativa aos anos-calendário de PROCESSO N°. : 10680.00774012002-99 11 ACÓRDÃO N°. : 101-94.255 1997 e 1998, em decorrência da falta de recolhimento da contribuição social sobre o lucro líquido. A respeito dos efeitos da coisa julgada em matéria tributária, este Primeiro Conselho de Contribuintes tem apreciado constantemente recursos que tratam da matéria, especialmente a respeito da constitucionalidade da contribuição social sobre o lucro das empresas. A sentença judicial resolve questão com respeito a aplicação da regra jurídica a fatos concretos já ocorridos, declara a inexistência de relação jurídica que se pretende já existente, não alcançando exercícios futuros. É claro que não se questiona a autoridade da coisa julgada, que não é atingida por decisão posterior do Supremo Tribunal Federal. Apenas seus efeitos se delimitam para os fatos já ocorridos, não se projetando para os fatos futuros que vierem a ocorrer. Sobre essa matéria o E. Supremo Tribunal Federal assim decidiu: "/CM — Coisa julgada. Declaração de intributabilidade. Súmula 239 — A declaração de intributabilidade, no pertinente a relações jurídicas originadas de fatos geradores que se sucedem no tempo, não pode ter o caráter de imutabilidade e de normatividade a abranger eventos futuros. Recurso extraordinário conhecido e provido." (RE 99435- M). No voto, o relator Ministro Rafael Mayer, assim se manifestou: " Na verdade, a declaração de intributabilidade, no pertinente a relações jurídicas originadas de fatos geradores que se sucedem no tempo, não pode ter o caráter de imutabilidade e norm atividade a abranger os eventos futuros. A exigência de tributos advinda de fatos imponiveis posteriores aos que foram contemplados em determinado julgado, embora se verifique entre as mesmas partes, e seja o mesmo tributo, abstratamente considerado, ou não apresenta o mesmo objeto e causa de pedir que a demanda fi'" PROCESSO N°. :10680.007740/2002-99 12 ACÓRDÃO N°. : 101-94.255 anteriormente decidida. Esse o sentido da Súmula 239, com a qual conflita o acórdão recorrido.' Na Ação Rescisória n° 1.349-9-MG, relativa à mesma lide, o relator, Ministro Carlos Madureira se pronunciou: " A solução, ademais, encontrada pelo v. acórdão rescindendo, está em perfeita consonância com a doutrina mais moderna a respeito da coisa julgada que, segundo ensinamento ministrado pelo em. Ministro Soares Mufloz, "restringe seus efeitos aos fatos contemporâneos ao momento em que foi prolatada a sentença", acrescentando S. Exa. em voto proferido no RE 87.366-0: "A força da coisa julgada material, acentua James Goldschmidt, alcança a situação jurídica no estado em que se achava no momento da decisão, não tendo, influência sobre fatos que venham a ocorrer depois (in Derecho Processual Civil, pag. 390, tradução espanhola de 1936)" Ementário 1.143-2). Ainda sobre o alcance dos efeitos da "coisa julgada" de sentença em ação declaratória relativa à inconstitucionalidade da Contribuição Social sobre o Lucro, o Juiz Paulo Roberto de Oliveira Lima, do TRF da 5 a Região, ao negar liminar em ação cautelar incidental a ação rescisória proposta pela Fazenda Pública, assim se pronunciou: Mas o que de fato ocorre não foi objeto de manifestação expressa da autora. É que o Supremo Tribunal Federal, como é de geral sabença, declarou a constitucionalidade da contribuição instituída pela Lei 7.689/88, afastando apenas sua exigência no ano de 1989. É questão tormentosa, em casos assim, responder se a coisa julgada decorrente da sentença original apanha os exercícios futuros, ou se limita aos lucros anteriores à sua prolação. No meu sentir, malgrado as valiosas opiniões em contrário, a sentença não pode apreciar fatos ulteriores a seu comando. Seria até proveitoso que pudesse ser de modo contrário, principalmente em lides que resolvem relações jurídicas continua tivas. Mas o sistema jurídico atual não reconhece tal possibilidade. A setença não elege determinada interpretação para uma norma, nem define(2 // PROCESSO N°. : 10680.00774012002-99 13 ACÓRDÃO N°. : 101-94.255 modo de ser da relação jurídica. Seu dispositivo, único aspecto abrangido pela coisa julgada, resolve questão prática de aplicação de regra jurídica a fatos concretos já verificados. Assim, no caso em tela, a sentença se limitou a reconhecer a inexistência de relação jurídica que, na data de sua edição, obrigasse a autora a pagar a contribuição sobre o lucro. A eventual incidência da lei sobre fatos futuros, verificados em exercícios outros mais modernos, não poderia merecer a apreciação da sentença. Logo, penso que a autora, mesmo que rejeitados os embargos infringentes e mencionados no relatório, não se põe eternamente a salvo da incidência da Lei 7.689, exceto no que respeita aos exercícios financeiros anteriores ao julgado. Pelo exposto, nego a liminar." (D.J.U. 2 de 25/04/97, p. 27710). Caso idêntico já foi objeto de julgamento nesta Câmara, na sessão de 09 de julho de 2002, Acórdão n°101-93.879, relator o eminente Conselheiro Kazuki Shiobara, cuja ementa tem a seguinte redação: "COISA JULGADA MATERIAL EM MATÉRIA FISCAL. O alcance dos efeitos da coisa julgada material, quando se trata de fatos geradores de natureza continuada, não se projeta para fatos futuros, a menos que assim expressamente determine em cada caso o Poder Judiciário: Tomo a liberdade de transcrever os ensinamentos daquele voto: "Partindo da premissa de que a sentença resolve questão prática de aplicação de regra jurídica a fatos concretos já verificados, sua eficácia e a respectiva autoridade da coisa julgada não alcança exercícios futuros. Não se questiona, pois, a autoridade da coisa julgada, que não é atingida por decisão posterior do Supremo Tribunal Federal. Apenas se delimitam os seus efeitos, que não se projetam para fatos futuros, ainda não acontecidos. Assim, os efeitos da coisa julgada que ainda acobertam a defendente não se projetam além do início do ano de 1992, quando foi provavelmente publicado o acórdão do TRF da i a Região que declarou a inconstitucionalidade da Lei ° 7.689/88. PROCESSO N°. : 10680.007740/2002-99 14 ACÓRDÃO N°. : 101-94.255 Os fatos geradores objeto do lançamento sob exame ocorreram nos anos-calendário encerrados em 31 de dezembro de 1992 a 1994, bem fora do guarda-chuva de proteção da coisa julgada, que se estendeu até o início de 1992. Ausentes, na espécie, qualquer das hipóteses de suspensão da exigibilidade prevista no artigo 151 do CTN, o crédito tributário assim constituído é perfeitamente exigível, procedendo a cobrança de juros de mora e multa. O artigo 63 da Lei n° 9.430/96 aqui não se aplica, porque está condicionada a prévia suspensão da exigibilidade. O artigo 112 do CTN também não se aplica, porque inexiste dúvida quanto à tipificação do ilícito tributário. Trata-se de falta de recolhimento da CSLL sem respaldo legal ou judicial. O artigo 138 do CTN também não se aplica, porque a denúncia espontânea tem de vir acompanhada do recolhimento do tributo e acréscimos devidos antes do início do procedimento de ofício, recolhimento esse não realizado no caso em apreço. Assim, no caso vertente, concluo que o lançamento não desrespeitou o principio constitucional da coisa julgada. Mas tenho presente que a última palavra no caso será a do STJ ou mesmo do STF, a quem incumbirá inclusive delimitar os efeitos dos acórdãos rescindendos.'' Cabe destacar ainda, os julgados desta Primeira Câmara, conforme as ementas abaixo, nos quais igualmente foi negado provimento aos recursos dos contribuintes: "Acórdão n° 101-92.167 COISA JULGADA MATERIAL EM MATÉRIA FISCAL - A decisão transitada em julgado em ação declaratória relativa a matéria fiscal não faz coisa julgada para exercícios posteriores, eis que não pode haver coisa julgada que alcance relações que possam vir a surgir no futuro". 'Acórdão n° 101-92.593 COISA JULGADA MATERIAL EM MATÉRIA FISCAL - O alcance dos efeitos da coisa julgada material, quando se trata de ações tributárias, de natureza continuativa, não pode se projetar para fatos futuros, a menos que assim expressamente determine, em cada caso, o Pode Judiciário". PROCESSO N°. : 10680.007740/2002-99 15 ACÓRDÃO N°. : 101-94.255 Este Primeiro Conselho de Contribuintes vem se firmando pela impossibilidade, em matéria tributária, da perenidade da coisa julgada, sobretudo já tendo o Supremo Tribunal Federal, firmado o juízo definitivo de constitucionalidade, como o fez relativamente à contribuição social sobre o lucro, apenas declarando a sua inexigibilidade no período base de 1988. A Egrégia Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em duas oportunidades, apreciou a mesma matéria, tendo decidido também de forma contrária às pretensões dos contribuintes, como se pode ver das ementas abaixo: "Acórdão n° 108-05.225 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - INEXiGIBiLIDADE MANIFESTADA EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - EFEITOS DA COISA JULGADA. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUA TIVA - PERENIDADE - LIMITE TEMPORAL: Não são eternos os efeitos da decisão judicial transitada em julgado, proferida por Tribunal Regional Federal, que afasta a incidência da Lei 7.689/88 sob o fundamento de sua inconstitucionalidade. Ainda que se admitisse a tese da extensão dos efeitos dos julgados nas relações jurídicas continuadas, esses efeitos sucumbem ante o pronunciamento definitivo e posterior do STF em sentido contrário, como também sobrevindo alteração legislativa da norma impugnada". "Acórdão n° 108-05.696 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - AFASTAMENTO POR MANDADO DE SEGURANÇA - COISA JULGADA - PERÍODOS POSTERIORES - ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO - Não é possível considerarem-se eternos os efeitos da decisão que não é sobre lei em tese, mas sobre fatos definidos e sobre fatos definidos e sobre os quais existe direito líquido e certo, ainda mais quando a lei que fundamentou o pedido (Lei 7.689/88) ter sido corroborada por lei complementar (Lei Complementar 70/01, art. 11), uma das falhas da suposta inconstitucionalidade". PROCESSO N°. :10680.007740/2002-99 16 ACÓRDÃO N°. :101-94.255 Das decisões acima relacionadas verifica-se que, apesar da dificuldade do tema, este Conselho de Contribuintes tem jurisprudência firmada a respeito da impossibilidade, em matéria tributária, da perenidade da coisa julgada em relação a períodos futuros, sobretudo já tendo a Suprema Corte, guardiã da Constituição, firmado o juízo definitivo de constitucionalidade, como o fez relativamente à contribuição social sobre o lucro, apenas declarando a sua inexigibilidade no período-base de 1988. Também sobre a matéria ora em discussão necessário se faz mencionar o voto proferido pelo ilustre Conselheiro Natanael Martins no Acórdão n° 107-05.919, de 15/03/00, dentre os ensinamentos ali exarados, podemos citar: "A Constituição, a par de garantir o respeito aos efeitos da coisa julgada, dentre seus princípios vetores, pugna por uma sociedade justa e solidária (art. 3°), pelo respeito à Isonomia (art. 5°), pela livre concorrência (art. 170, IV) etc., de sorte que não vejo como se admitir, sem negar os citados princípios e outros mais, que alguém, em detrimento do universo dos demais contribuintes, possa deixar de pagar tributo declarado constitucional pela Suprema Corte. Daí porque tenho como correta e absolutamente aplicável ao caso sub judice, máxime porque se trata de discussão travada em sede de mandado de segurança, a súmula 239 do STF, verbis: "Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores'' Por todos esses motivos, meu voto é no sentido de manter a exigência. MULTA ISOLADA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO A autoridade lançadora calculou a multa isolada lançada de ofício, de 75%, com fundamento no artigo 44, § 1°, inciso IV, da Lei n° 9.430/96, tendo em vista que o contribuinte optou pela tributação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, com base no lucro estimado. PROCESSO N°. :10680.007740/2002-99 17 ACÓRDÃO N°. :101-94.255 O artigo 44 da Lei n° 9.430/96, ao especificar as multas aplicáveis nos casos de lançamento de ofício, estabeleceu: 'Art. 44 — Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: IV — isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do artigo 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. V — isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social lançado que não houver sido pago ou recolhido.'' Os dispositivos acima transcritos têm como objetivo obrigar o sujeito passivo ao recolhimento dos tributos e contribuições sociais declarados (inciso V) ou que deixou de efetuar o pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma estipulada no artigo 2°, da Lei n° 9.430/96, ou seja, recolhimento por estimativa por empresas que estavam sujeitas ao pagamento pelo lucro real. No caso dos autos a fiscalização aplicou a multa de lançamento de oficio, isoladamente, por entender que houve a falta de pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido a qual já incide multa de lançamento de ofício. Embora tenha optado pelo pagamento com base no lucro estimado, o contribuinte deixou de efetuar o recolhimento por estimativa da contribuição social, tendo em vista a decisão judicial a seu favor, que lhe possibilitada a dedutibilidade dos tributos e contribuições com exigibilidade suspensa, nos termos da Lei n° 8.541/92. A autoridade lançadora reconstituiu o LALUR em cada período- base, tendo procedido a glosa das exclusões consideradas indevidas, e apurou o valor da CSLL que deveria ter sido paga em cada mês, com a aplicação da multa de lançamento de ofício, também, no percentual de 75%. fi PROCESSO N°. : 10680.007740/2002-99 18 ACÓRDÃO N°. : 101-94.255 Como se vê, o percentual de 75% foi aplicado sobre a Contribuição Social devida pela glosa de exclusão indevida, com a exigência da multa isolada, e também da multa normal de lançamento de ofício. O artigo 44 da Lei n° 9.430/96, ao especificar as multas aplicáveis nos casos de lançamento de ofício, no seu inciso IV, do § 1°, prevê a cobrança da referida multa, isoladamente, no caso em que o contribuinte deixa de efetuar os recolhimentos por estimativa, quando apurada base de cálculo negativa da CSLL no ano-calendário correspondente ou quando o imposto já tiver sido recolhido. Ainda, a legislação autoriza a cobrança de tal multa, isoladamente, quando em procedimento fiscal verificar-se a falta do recolhimento da estimativa e quando não houver imposto a ser cobrado pelo fato da contribuinte ter apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Admitir a aplicação da multa de ofício cumulativamente com a multa isolada, pela falta de recolhimento da estimativa sobre os valores apurados em procedimento fiscal, significaria admitir que, sobre imposto apurado de ofício, se aplicassem duas punições, atingindo valores idênticos ou superiores ao das penalidades cominadas para faltas qualificadas. Tal penalidade seria desproporcional ao proveito obtido com a falta. Além do mais, transpondo para o Direito Tributário, tendo em vista as disposições do artigo 112 do CTN, haja vista a sua semelhança com o Direito Penal em relação aos bens de interesse público protegidos por ambos, as disposições do artigo 70 do Código Penal, conclui-se que, quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. A legislação tributária nem mesmo permite a aplicação concomitante da multa de mora com a multa de ofício que é muito menos onerosa. Por PROCESSO N°. :10680.007740/2002-99 19 ACÓRDÃO N°. : 101-94.255 decorrência, deve ser cancelada a multa por falta de recolhimento do imposto por estimativa ou por balanço de suspensão/redução. Esta matéria já tem jurisprudência formada no Primeiro Conselho de Contribuintes e com decisão favorável ao sujeito passivo e entre outros acórdão, podem ser transcritas as seguintes ementas: "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA, FALTA DE RECOLHIMENTO. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. Não comporta a cobrança de multa isolada em lançamento de ofício, por falta de recolhimento de imposto por estimativa em ajustes efetuados pela fiscalização, com a glosa de adições/exclusões ao lucro líquido na determinação do lucro real, sob pena de dupla incidência de multa de ofício sobre o mesmo fato apurado em procedimento de oficio." (Acórdão n° 101-93.939, de 17/09/2002) "PENALIDADE. tvIULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO (ISOLADA). FALTA DE RECOLHIMENTO. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. Não comporta a cobrança de multa isolada em lançamento de ofício, por falta de recolhimento de imposto por estimativa em de ajustes efetuados pela fiscalização, com a glosa de custos/despesas operacionais e adições e exclusões ao lucro liquido na determinação do lucro real, sob pena de dupla incidência de multa de oficio sobre uma mesma infração." (Acórdão n° 101-93.692, de 05/12/2001) "PENALIDADE. FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL SOB BASE ESTIMADA. Incabível a aplicação concomitante da multa de lançamento de oficio e da multa isolada por falta de recolhimento da estimativa calculada sobre os mesmos valores apurados em procedimento fiscal." (Acórdão n° 103-20.475, de 07/12/2000) "IRPJ - RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA — MULTA ISOLADA - Encerrado o período de apuração do imposto de renda, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter sua eficácia, uma vez que prevalece a exigência do imposto efetivamente devido apurado, com base no lucro real, em declaração de rendimentos apresentada tempestivamente, revelando-se improcedente e cominação de multa sobre eventuais diferenças se o imposto recolhido superou, largamente, o efetivamente devido. Recurso provido." (Acórdão n° 103-20.572, de 19/04/2001)." PROCESSO N°. : 10680.007740/2002-99 20 ACÓRDÃO N°. : 101-94.255 "MULTA ISOLADA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO — CABIMENTO - A multa isolada de lançamento de ofício só tem cabimento na existência do seu pressuposto fundamental como seja a falta de recolhimento de imposto. Não enseja assim sua aplicação a prática de qualquer ilícito, com ênfase para formal, que não denote inadimplência do sujeito passivo a qualquer obrigação principal. Recurso provido." (Acórdão n° 103-20.931, de 22/05/2002) "CSSL. LUCRO REAL ANUAL. ESTIMATIVA MENSAL. FALTA DE RECOLHIMENTO. FISCALIZAÇÃO ANTES E APÓS A ENTREGA DA DIRPJ. MULTAS DE OFICIO ISOLADA E EM CONJUNTO. SUBSISTÊNCIA PARCIAL DA TRIBUTAÇÃO. Não podem prosperar a incidência da multa de ofício isolada sobre os valores mensais estimados não-recolhidos e a exigência de multa associada à parcela 1 defluente da apuração anual, tendo em vista que aquela, por ser mera antecipação desta, esta aquela contém. Subsistirá a exigência da multa isolada quando a ação fiscal se der no curso do ano-calendário, desde que indisponíveis as demonstrações financeiras, em toda a sua extensão e profundidade, do período investiciado." (Acórdão n° 103- 20.662, de 20/07/2001) "MULTA — Art. 44 da Lei n° 9.430/96. A multa de ofício, lançada pela autoridade tributária, não pode ser calculada sobre valor superior ao montante da falta ou insuficiência de recolhimento do imposto. Recurso provido." (Acórdão n° 105-12.986, de 09/11/1999) "PENALIDADE. MULTA ISOLADA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - FALTA DE RECOLHIMENTO - PAGAMENTO POR ESTIMATIVA - Não comporta a cobrança de multa isolada em lançamento de ofício, por falta de recolhimento da Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido devido por estimativa em ajustes efetuados pela fiscalização após o encerramento do ano calendário: (Acórdão n° 107-07.047, de 19/03/2003) "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO ISOLADA - INAPLICABILIDADE - No pagamento espontâneo de tributos, sob o manto, pois, do instituto da denúncia espontânea, não é cabível a imposição de qualquer penalidade, sendo certo que a aplicação da multa de que trata a Lei 9.430/96 somente tem guarida no recolhimento de tributos feitos no período da graça de que trata o artigo 47 da Lei 9.430/96, sem a multa de procedimento espontâneo: (Acórdão n° 107-06.591, de 17/04/2002) "PENALIDADE. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO (ISOLADA). FALTA DE RECOLHIMENTO. PAGAMENTO fi" PROCESSO N°. : 10680.007740/2002-99 21 ACÓRDÃO N°. : 101-94.255 POR ESTIMATIVA. Não comporta a cobrança de multa isolada em lançamento de ofício por falta de recolhimento de imposto por estimativa em ajustes efetuados pela fiscalização após o encerramento do ano calendário, com glosa de prejuízos compensados além do percentual permitido pela Lei n° 8.891/95, arts. 42 e 58 na determinação do lucro real." (Acórdão n° 107-06.894, de 04/12/2002) No caso, tem razão a recorrente quando diz que a fiscalização pretende cobrar a multa de lançamento de ofício incidente sobre tributo lançado, também de ofício, concomitantemente com a multa de lançamento de ofício, isolada, sobre a insuficiência/falta calculada em decorrência da mesma infração. Desta forma, sou pelo provimento do recurso voluntário relativamente a multa isolada, lançada de ofício relativamente aos períodos compreendidos entre maio de 1997 a maio de 1998. JUROS MORATORIOS — TAXA SELIC Relativamente aos juros de mora lançados no auto de infração, correspondem àqueles previstos na legislação de regência. Senão vejamos: O artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê: "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.' (grifei) No caso em tela, os juros moratórios foram lançados com base no disposto no artigo 13 da Lei n° 9.065/95 e artigo 61, parágrafo 30 da Lei n° 9.430/96, conforme demonstrativo anexo ao auto de infração (fls. 05). fi" PROCESSO N°. : 10680.00774012002-99 22 ACÓRDÃO N°. :101-94.255 Assim, não houve desobediência ao CTN, pois o mesmo estabelece que os juros de mora serão cobrados à taxa de 1% ao mês no caso de a lei não estabelecer forma diferente, o que veio a ocorrer a partir de janeiro de 1995, quando a legislação que trata da matéria determinou a cobrança com base na taxa SELIC. Desta forma, a possibilidade de lançamento do crédito tributário não estava suspensa e mesmo que a exigibilidade estivesse suspensa, o artigo 161 do Código Tributário Nacional não dispensa a incidência dos juros de mora quando estabeleceu: "Art. 161 — O crédito não integralmente pago no vencimento á acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias prevista nesta Lei ou em lei tributária. § 2° - O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito!' Como se vê, o Código Tributário Nacional só prevê a dispensa dos juros de mora na hipótese de pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito tributário. Por outro lado, o artigo 5° do Decreto-lei n° 1.736/79, é taxativo quando determina que: "Art. 5° - A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial." Como visto, é de se concluir pelo correto procedimento adotado pela autoridade autuante, bem como pela autoridade julgadora de primeira instância. Diante do exposto, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até 31/12/1996, inclusive e, quanto ao mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa PROCESSO N°. : 10680.007740/2002-99 23 ACÓRDÃO N°. : 101-94.255 isolada, cobrada concomitantemente com a multa de ofício, referente a estimativa do período compreendido entre maio de 1997 a maio de 1998. Sala das Sessões - DF, em 13 d junho de 2003 PAULO - ti RT(6 C TEZ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

score : 1.0
4663972 #
Numero do processo: 10680.003333/99-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. PROGRAMA DE INCENTIVO A APOSENTADORAIA - PIA - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituir-se rendimento de natureza indenizatória. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44687
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka.
Nome do relator: Valmir Sandri
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200103

ementa_s : IRPF - DECADÊNCIA - O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. PROGRAMA DE INCENTIVO A APOSENTADORAIA - PIA - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituir-se rendimento de natureza indenizatória. Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10680.003333/99-19

anomes_publicacao_s : 200103

conteudo_id_s : 4209219

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-44687

nome_arquivo_s : 10244687_123823_106800033339919_006.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Valmir Sandri

nome_arquivo_pdf_s : 106800033339919_4209219.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka.

dt_sessao_tdt : Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001

id : 4663972

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042473757966336

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T08:44:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T08:44:00Z; Last-Modified: 2009-07-05T08:44:00Z; dcterms:modified: 2009-07-05T08:44:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T08:44:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T08:44:00Z; meta:save-date: 2009-07-05T08:44:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T08:44:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T08:44:00Z; created: 2009-07-05T08:44:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-05T08:44:00Z; pdf:charsPerPage: 1512; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T08:44:00Z | Conteúdo => ,- . MINISTÉRIO DA FAZENDA •.T.. 9, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '3r1 4,-- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.003333/99-19 Recurso n°. : 123.823 Matéria : IRPF - EX.:1995 Recorrente : ROMULO REZENDE COIMBRA Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 23 DE MARÇO DE 2001 Acórdão n°. : 102-44.687 IRPF - DECADÊNCIA - O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. PROGRAMA DE INCENTIVO A APOSENTADORAIA - PIA - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituir-se rendimento de natureza indenizatória. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RÔMULO REZENDE COIMBRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka. 71) (2.9‘ ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE 10doo,,, ..,_„00.,-n-•-----...,;,-_-,---___=--. kl] k l .rnTANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 2 O ABR2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES w,,)11,'.k;,/ SEGUNDA CÂMARA a Processo n°. : 10680.003333/99-19 Acórdão n°. : 102-44.687 Recurso n°. : 123.823 Recorrente : ROMULO REZENDE COIMBRA RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo do contribuinte ROMULO REZENDE COIMBRA — CPF n° 011.030.596-53, contra decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que indeferiu o pedido de retificação da declaração do Imposto de Renda do contribuinte, relativo ao ano-calendário de 1994 — exercício de 1995, para que fossem excluídos da tributação os valores recebidos a título de adesão ao Programa de Incentivo a Aposentadoria. O contribuinte ingressou com o pedido de retificação em 23 de março de 1999, (fl. 01) para retificar sua declaração de rendimentos relativa ao ano- calendário de 1994. Posteriormente, (fls.37/38), a autoridade administrativa indeferiu seu pleito, com base nos arts.165, inc. I e 168, inc. I, do CTN. Intimado da decisão administrativa, as fls. 40/42, tempestivamente o contribuinte impugna tal decisão. À vista de sua impugnação, as fls. 47/50, a autoridade julgadora de primeira instância indeferiu seu pleito, sob a alegação de que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. - 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • , SEGUNDA CÂMARA ta't• Processo n°. : 10680.003333/99-19 Acórdão n°. : 102-44.687 Inconformado com a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, tempestivamente, recorre para esse E. Conselho de Contribuintes, aduzindo suas razões as fls. 51/56. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA . fy- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 40, Processo n°. : 10680.003333/99-19 Acórdão n°. : 102-44.687 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento não havendo preliminar a ser analisada. No mérito, o que se discute no presente processo é a extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, ou melhor, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para que ele exerça esse direito, de vez que a exigência do tributo incidente sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Programas de Demissão Voluntária, ou ainda, a título de incentivo a Programas de Aposentadoria Incentivada, já o foi afastado pelo Poder Judiciário, e posteriormente, pela própria Secretaria da Receita Federal, através da INSRF n. 165, de 31.12.98, e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no Pareceres ns. PGFN/CRJ n. 03, de 07.01.99 e 95, de 26.11.99. Logo, a questão cinge-se tão somente na extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, ou seja, quando começa a fluir o prazo decadencial de 5 anos, previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional. A essa indagação, me filio a corrente adotada por aqueles que entendem que o prazo para que o contribuinte ingresse com o pedido de restituição de pagamentos indevidos ou a maior que o devido só começa a fluir, a partir da homologação expressa pela autoridade administrativa do crédito tributário, ou da homologação tácita, pois, não ocorrendo a atividade administrativa em homologar o 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA rocesso n°. : 10680.003333/99-19 Acórdão n°. : 102-44.687 pagamento prévio efetuado pelo sujeito passivo, por ficção, considera-se homologado o procedimento de lançamento após cinco anos da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, e a partir daí, definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 150, # 4, do CTN). Dessa forma, a extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional, só começa a fluir após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da homologação expressa ou tácita do crédito tributário. De outra forma, o prazo decadencial só começa a fluir a partir do momento em que o contribuinte possa exercer o seu direito, que se exterioriza a partir do momento em que o Poder Judiciário afasta a norma por considerá-la inconstitucional ou a partir do ato da própria administração que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Nesse sentido, é oportuno transcrever a ementa do Acórdão n. 108- 05.791, em que foi relator o ilustre conselheiro José Antonio Minatel: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN: O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas 5- 5 /1.411r , ,-• MINISTÉRIO DA FAZENDA4.. eu PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA- 1 .n s-. ,.....f,„ - 9,---:-.3cesso n°. : 10680.003333/99-19--- - Acórdão n°. : 102-44.687 ordenadas com eficácia "erga omnes", pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." Nesse mesmo sentido a própria Secretaria da Receita Federal, através do Parecer COSIT n. 04, de 28.01.99, reconheceu o direito do contribuinte à restituição do tributo pago indevidamente, quando entendeu que: "Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" Portanto, se o órgão competente - Secretaria da Receita Federal - reconheceu o direito do contribuinte à restituição de tributos pagos indevidamente sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Adesão Voluntária, através da INSRF n. 165, de 31.12.98, não resta qualquer dúvida que o termo inicial da decadência para a repetição do indébito só começou a fluir a partir daquela data, quando seu direito passou a ser exercitável. À vista de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito do contribuinte à restituição do imposto de renda, recolhido indevidamente sobre a indenização recebida a título de Incentivo a Programas de Demissão Voluntária. Sala das Sessões - DF, em 23 de março de 2001. nllr"--- , ,40:0• /.."_ .... _ _ _ .. ..... .. .... i .,.. ..._ -._ ., -- - - -- - : - - - - - „- fiai -. ANDRI 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4665971 #
Numero do processo: 10680.016757/00-11
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSLL – DECISÃO JUDICIAL – COISA JULGADA – ALCANCE – A declaração de inconstitucionalidade de determinada Lei, ainda que transitada em julgado, não obsta nova exigência do mesmo tributo em períodos posteriores com base em diploma legal, também superveniente, que cuida e regula inteiramente a matéria. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.106
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200410

ementa_s : CSLL – DECISÃO JUDICIAL – COISA JULGADA – ALCANCE – A declaração de inconstitucionalidade de determinada Lei, ainda que transitada em julgado, não obsta nova exigência do mesmo tributo em períodos posteriores com base em diploma legal, também superveniente, que cuida e regula inteiramente a matéria. Recurso especial negado.

turma_s : Primeira Turma Superior

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10680.016757/00-11

anomes_publicacao_s : 200410

conteudo_id_s : 4421417

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/01-05.106

nome_arquivo_s : 40105106_133389_106800167570011_007.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Remis Almeida Estol

nome_arquivo_pdf_s : 106800167570011_4421417.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004

id : 4665971

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042473772646400

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T21:05:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T21:05:19Z; Last-Modified: 2009-07-07T21:05:20Z; dcterms:modified: 2009-07-07T21:05:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T21:05:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T21:05:20Z; meta:save-date: 2009-07-07T21:05:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T21:05:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T21:05:19Z; created: 2009-07-07T21:05:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-07T21:05:19Z; pdf:charsPerPage: 1353; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T21:05:19Z | Conteúdo => e*.o, MINISTÉRIO DA FAZENDA _,./N.4zk CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ‘4,ta*„: :; PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10680.016757/00-11 Recurso n°. : 107-133.389 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL Recorrente : LOPES MOTTA & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C Recorrida : SÉTIMA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 19 de outubro de 2004 Acórdão : CSRF/01-05.106 CSLL — DECISÃO JUDICIAL — COISA JULGADA — ALCANCE — A declaração de inconstitucionalidade de determinada Lei, ainda que transitada em julgado, não obsta nova exigência do mesmo tributo em períodos posteriores com base em diploma legal, também superveniente, que cuida e regula inteiramente a matéria. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto por LOPES MOTTA & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE I ' ir MIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 2 6 NOV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUíS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA MINISTÉRIO DA FAZENDA X CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10680.016757/00-11 Acórdão n°. : CSRF/01-05.106 SCHERRER LEITÃO, JOSÉ CLÓVIS ALVES JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 6), 2 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ‘-11¥ PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10680.016757/00-11 Acórdão n°. : CSRF/01-05.106 Recurso n°. : 107-133.389 Recorrente : LOPES MOTTA & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Formula o contribuinte LOPES MOTTA & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C, Recurso Especial de Divergência em face do decidido através do Acórdão n.° 107-07.049, da Egrégia Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que prestigiou o entendimento de que, mesmo diante de decisão judicial favorável (inconstitucionalidade da exação) transitada em julgado sobre a matéria (CSSL), seria possível ao sujeito ativo voltar a cobrar o tributo com base em novas premissas decorrentes de modificação legislativa ou de mudança de entendimento dos tribunais, no caso específico, a superveniência da Lei n.° 8.212/91 (que convalidou os preceitos da Lei n.° 7.689/88), restabelecendo a relação jurídica para períodos posteriores à sua publicação. O contribuinte em seu Recurso Especial pretende materializar a divergência através do Acórdão n.° 101-91.707 da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que caminhou pela eficácia da coisa julgada para exercícios posteriores, vez que inexistente ação rescisória contra a decisão transitada. Ao recurso foi dado seguimento pelo ilustre presidente da 7a Câmara, através do despacho de fls. 257/258, por entender perfeitamente caracterizado o dissídio jurisprudencial. G, 3 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA _ CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ~2 PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10680.016757/00-11 Acórdão n°. : CSRF/01-05.106 Contra razões da Fazenda Nacional, por intermédio de seu representante, sustentando, em síntese, que: 'Nunca é demais lembrar que a Contribuição Social Sobre o Lucro foi veiculada inicialmente pela Lei n.° 7.689, sendo essa revogada a partir da vigência da Lei n.° 8.212, publicada no dia 24/07/1991. Concessa venia, ressai a manifesta dissociação entre a tese vindicada pela Recorrente e a acusação, visto que à época do lançamento do ofício vigia a Lei n.° 8.212 e não a Lei n.° 7.689. Consigne-se, ainda, ter o STF firmado entendimento, por meio da Súmula 239, que 'decisão que declara indevida a cobrança de imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores'. Nada mais lúcido esse pronunciamento do Pretório Excelso, visto que, conforme se verifica no próprio caso em tela, é possível que a lei instituidora do tributo seja alterada ou revogada no transcurso do tempo. Como visto, a referida decisão nunca apreciou a incidência da obrigação tributária sob a vigência da Lei n.° 8.212, portanto, incabível a alegação de afastamento da sujeição passiva nos anos-base 1997 a 1999." É o Relatório. (),,7) 4 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10680.016757/00-11 Acórdão n°. : CSRF/01-05.106 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator A exemplo do despacho que deu seguimento ao recurso, também vislumbrando a divergência entre os julgados postos em confronto e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, deve o apelo especial ser conhecido pelo colegiado. Como se colhe do relatório, a controvérsia trazida nos autos diz respeito ao alcance da coisa julgada relativa a decisão judicial que julgou inexistente a relação jurídica entre o contribuinte e o Fisco com base na Lei n.° 7689/88, diante de nova exação relativa ao mesmo tributo, agora com base na Lei n.° 8.212/91, aplicada em exercícios posteriores à sua edição (1998 a 2000). Analisando o brilhante voto condutor do Acórdão n.° 107-07.049, proferido pelo ilustre Conselheiro Natanael Martins (Acórdão n.° 107-07.049), que não está a merecer reparos, vou me permitir reproduzir alguns tópicos: "In casu, a d. fiscalização lavrou auto de infração em razão de indevidas reduções de lucro tributável, o que gerou a exigência da contribuição social, fundada fato de que com a superveniência da Lei n.° 8.212/91, que convalidara os preceitos da Lei n.° 7.689/88, a par da decisão judicial alegada pela autuada, a relação jurídico-tributária afastada foi restabelecida. Em verdade, a par de tudo o quanto foi exposto pela autuada, é inegável que a edição da norma supracitada ensejou a modificação legislativa de que trata a doutrina ou, ainda, a modificação no estado de direito preconizada pelo Estatuto Processual. /* 1 1 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA S.:INRI, CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10680.016757/00-11 Acórdão n°. : CSRF/01-05.106 Deveras, a Lei n.° 8.212/91 — Lei Orgânica da Seguridade Social — traz em seu bojo todos os elementos necessários à instituição da Contribuição Social sobre o Lucro, quais sejam, o fato gerador (art. 11, § único, b), o sujeito ativo (art. 33), o sujeito passivo (art. 15) e, por fim, base de cálculo e alíquota (art. 23). Destarte, irrefutável a modificação legislativa ocorrida, cuja irradiação de efeitos encapa a relação jurídico-tributária continuativa ora analisada. (..-) Ora, não fosse possível, por alteração legislativa, restabelecer a cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro em relação ao contribuinte desobrigado por decisão judicial contrária ao entendimento dos Tribunais Superiores, estaríamos diante de uma decisão que atingiria relações jurídicas futuras, de forma totalmente abstrata, gerando situação extremamente antiisonômica, de grave ameaça à competitividade econômica, uma vez que restaria inalterável o despautério de um só contribuinte estar desobrigado de uma contribuição aplicada a toda a sociedade. Não bastasse, tenho como perfeitamente aplicável à hipótese dos autos o entendimento reiterado de nossos tribunais, que resultaram na edição da Súmula n.° 239 do STF, dizendo: Súmula n.° 239: "Decisão que declara indevida a cobrança de imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores." Ainda que não fosse por nenhum desses motivos, não vejo como atribuir a regras e conceitos gerais de direito, por mais relevantes que sejam, força suficiente para gerar aberrações como a que resultaria da pretensão do recorrente, qual seja, toda a sociedade contribuiria com determinado tributo e, apenas alguns, com as mesmas atividades e em idênticas condições, escaparem da incidência. 6 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA 1I.;E,;#4`,' CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ~7 PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10680.016757100-11 Acórdão n°. : CSRF/01-05.106 Assim, com as presentes considerações e tudo mais que do processo consta, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial formulado pelo contribuinte. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2004 dar -EMIS ALMEIDA ES OL &P'‘' 7 jrl Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4666660 #
Numero do processo: 10711.008306/93-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. Papel revestido de outros materias que não cera, parafina, estearina, óleo ou glicerina, na forma como foi importado, classifica-se no código TAB/SH 4811.39.9999, vigente à época da ocorrência do fato gerador. Cabível as multas do art. 524 do Regulamento Aduaneiro, de ofício do IPI, bem como, os juros de mora, na forma da legislação de regência. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35750
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, argüída pela recorrente. No mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Paulo Roberto Cuco Antunes.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200309

ementa_s : IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. Papel revestido de outros materias que não cera, parafina, estearina, óleo ou glicerina, na forma como foi importado, classifica-se no código TAB/SH 4811.39.9999, vigente à época da ocorrência do fato gerador. Cabível as multas do art. 524 do Regulamento Aduaneiro, de ofício do IPI, bem como, os juros de mora, na forma da legislação de regência. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10711.008306/93-32

anomes_publicacao_s : 200309

conteudo_id_s : 4266876

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-35750

nome_arquivo_s : 30235750_120478_107110083069332_005.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : HENRIQUE PRADO MEGDA

nome_arquivo_pdf_s : 107110083069332_4266876.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, argüída pela recorrente. No mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Paulo Roberto Cuco Antunes.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003

id : 4666660

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042473786277888

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T01:41:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T01:41:31Z; Last-Modified: 2009-08-07T01:41:32Z; dcterms:modified: 2009-08-07T01:41:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T01:41:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T01:41:32Z; meta:save-date: 2009-08-07T01:41:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T01:41:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T01:41:31Z; created: 2009-08-07T01:41:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-07T01:41:31Z; pdf:charsPerPage: 1524; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T01:41:31Z | Conteúdo => • • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10711.008306/93-32 SESSÃO DE : 09 de setembro de 2003 ACÓRDÃO N° : 302-35.750 •• RECURSO N° : 120.478 RECORRENTE : CYANAMID QUÍMICA DO BRASIL LTDA. RECORRIDA : DRERIO DE JANEIRO/RJ IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. Papel revestido de outros materiais que não cera, parafina, estearina, óleo ou glicerina, na forma como foi importado, classifica-se no código TAB/SH 4811.39.9999, vigente à época da ocorrência do • fato gerador. Cabíveis as multas do art. 524 do Regulamento Aduaneiro, de oficio do IPI, bem como, os juros de mora, na forma da legislação de regência. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, argüida pela recorrente. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Paulo Roberto Cucco Antunes. Brasília-DF, em 09 de setembro de 2003 111 _ HENRIQUE P • DO MEGDA Presidente e Relator 19A r` -L,. 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO e ADOLFO MONTELO. Ausente a Conselheira SIMONE CRISTINA BISSOTO. unc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.478 ACÓRDÃO N° : 302-35.750 RECORRENTE : CYANAMID QUÍMICA DO BRASIL LTDA. RECORRIDA : DRERIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO E VOTO • Retorna o presente processo para apreciação desta C. Câmara, após ter sido parcialmente anulado pelo acórdão 302-34.310, de 15/08/00, parte integrante do presente acórdão, que leio em sessão para melhor informação dos senhores Conselheiros. No prosseguimento, a autoridade julgadora de primeira instância determinou parcialmente procedente o lançamento, através do acórdão 0.768, de 111 26/04/02, assim ementado: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 13/12/1990 Ementa: PAPEL REVESTIDO Papel revestido de outros materiais que não cera, parafina, estearina, óleo ou glicerina, quando classificável na posição 4811 do Sistema Harmonizado, classifica-se no código TAB/SH 4811.39.9999 e não no 4811.40.0000. MULTA DO ART. 524 DO RA Quando o importador não informa o tipo de revestimento do papel classificável na posição 4811 do Sistema Harmonizado aplica-se-lhe a multa por declaração indevida de mercadoria, pois a falta de especificação faz com que não se permita a correta classificação fiscal do produto. • MULTA DO ART. 526, IX DO RA Não se aplica a multa capitulada no art. 526, IX do RA quando não se comprova divergência de origem e/ou procedência da mercadoria, em relação ao que consta na DI. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 13/12/1990 Ementa: IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO Salvo legislação e/ou impugnação específica os mesmos fundamentos que embasam a exigência do II se estendem à exigência do IPI vinculado à importação. MULTA DO IPI Havendo lei posterior reduzido o percentual da multa de oficio do IPI de 100% para 75% deve-se aplicá-lo no presente Acórdão. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.478 ACÓRDÃO N° : 302-35.750 JUROS DE MORA Os juros de mora são calculados a partir da ocorrência do fato gerador até a data da quitação do débito, por sistema informatizado onde são aplicados os índices legais e não devem ser recalculados por insurgência não acompanhada de cálculos e que não indique em • que ponto o devedor teria encontrado erro. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD Deve ser substituída, no período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, a aplicação do disposto no art. 30 da Lei n° 8.218, de 29/08/91 — TRD - por juros de mora à razão de 1% (um por cento), nos termos do § 1° art.161 do CTN. 111111 Lançamento Procedente em Parte Devidamente cientificado da decisão singular e com ela inconformado, o sujeito passivo interpôs tempestivo recurso ao Conselho de Contribuintes (fls. 140 a 144), que leio em sessão, reiterando, em síntese, os fundamentos e argumentos já anteriormente expendidos na peca impugnatória, pleiteando, ademais, a nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa, em face de inexistência de qualquer referência ao questionamento trazido no tocante ao posicionamento exarado da Decisão 135/91, segundo a qual, produto exatamente igual ao que ora se examina classificar-se-ia no código TAB/SH 4811.39.9901. No mérito, reafirmou que a decisão recorrida merece ser totalmente reformada por ter sido proferida contra as provas dos autos e sem observar as regras de classificação do sistema harmonizado, atacando, também, as penalidades aplicadas e a imposição dos juros de mora. De início, cabe rejeitar a preliminar de nulidade argüida pela • recorrente, a questão foi examinada, à exaustão, no acórdão sub examine, do qual extraímos alguns trechos que a seguir se transcreve: Conforme Informação Técnica do LABOR de fl. 33: "O papel não está revestido de nenhum dos materiais indicados no código 4811.40.0000 (cera, parafina, óleo ou glicerina)". Como a autuada se insurgiu às fls. 44/45 alegando que em outro laudo técnico efetuado no processo n° 10711.001555/91-17 o LABOR afirmou que o produto importado se tratava de papel impregnado por resina de melanina formaldeido, havendo contradição com o laudo do presente processo e, ainda, argumentando que se tratava de papel assimetricamente impregnado, o LABOR à fl. 49 (em resposta à solicitação de diligência de fls. 47/48 esclarece que os dados de um laudo técnico referem-se exclusivamente à amostra objeto daquela análise não 3 4. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.478 ACÓRDÃO N° : 302-35.750 podendo ser estendidos a outros casos. Diz, ainda, que o Sistema Harmonizado não cogita de impregnação assimétrica. Do relatório Técnico n° 102794 de fls. 55/56 consta, verbis: lk • 8. Espectro Infra-vermelho: o espectro infra-vermelho da camada da face com brilho do papel evidencia bandas intensas em 1.557 cm-I e 815cm-I , características de vibrações do anel triazina, presente na resina melanina formaldeido, o que não se observa no espetro 1. V. da face sem brilho. Estes dados nos levam a concluir que o papel encontra-se impregnado somente em uma das faces com uma resina possivelmente do tipo formaldeido. Conclusão: 110 De acordo com os resultados obtidos em análise realizadas neste Instituto, informamos que o papel Release Papel LC19 contém uma impregnação assimétrica da resina melanina -formaldeido. Conforme pesquisas bibliográficas, os produtos celulósicos como papel, papelão e madeira, são facilmente impregnados pelas resinas de uréia e melanina por isso a sua boa compatibilidade. Trata-se de um papel absorvente, que tem a função de molde, usado para dar acabamento a piso texturizado ao laminado, podendo ser usado inúmeras vezes, o que acarreta uma diminuição de custos, portanto, mais recomendável às indústrias, enquanto que o papel revestido não sendo absorvente, adere ao laminado, não podendo ser reutilizado. (os grifos não pertencem ao original) Dos laudos depreende-se que o material importado é aquele descrito na conclusão do Laudo de Análise de fl. 14, ou seja, trata-se de papel revestido em uma face por resina de melanina formaldeido (plástico não adesivo). Das objeções levantadas pela impugnante tem-se que além de o laudo anterior a que se refere não conflitar com o presente, pois como a própria peticionária diz, naquele como neste, a conclusão é que o papel continha resina melanina formaldeido, as conclusões encontradas nos laudos de um processo, normalmente, não podem ser estendidas a outros, pois como disse o LABOR referem-se a análises de amostras específicas. Observa-se nas notas da posição 4811 que é indiferente que o papel seja revestido ou impregnado, assimetricamente ou uniformemente, 4 • • , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.478 ACÓRDÃO N° : 302-35.750 o que faz diferença é o tipo de material que impregna ou reveste o papel. Para que ele seja classificável no código TAB/SH 4811.40.0000, adotado pela peticionária seria necessário que o papel em comento estivesse REVESTIDO DE CERA, PARAFINA, ESTEARINA, ÓLEO OU DE GLICERINA. Ambos os laudosefr • (Laudo de Análise n° 4773/91 do LABOR — fl. 14 e Relatório Técnico n° 102794 do INT — fl. 55) declaram que o revestimento é de um tipo de formaldeido. Adicionalmente, na Informação Técnica n° 42/94 do LABOR à fl. 33 consta que o papel não está revestido por cera, parafma, óleo ou glicerina. Ora, se o papel em questão não está revestido de cera, parafina, óleo ou glicerina ele não pode ser classificado no código adotado 41, pela peticionária, mas sim no pretendido pela fiscalização TAB/SH 4811.39.9999 — PAPEL, CARTÃO, PASTA ("QUATE") DE CELULOSE E MANTAS DE FIBRAS DE CELULOSE, REVESTIDOS, IMPREGNADOS, RECOBERTOS, COLORIDOS À SUPERFÍCIE, DECORADOS À SUPERFÍCIE OU IMPRESSOS, EM ROLOS OU EM FOLHAS, EXCETO OS PRODUTOS DAS POSIÇÕES 4803, 4809, 4810 ou 4818 — PAPEL E CARTÃO REVESTIDOS, IMPREGNADOS OU RECOBERTOS DE PLÁSTICO (EXCETO OS ADESIVOS) — Outros — Outros — Qualquer outro, que é próprio para se enquadrar os tipos papéis revestidos ou impregnados por outros produtos que não sejam cera, parafina, óleo ou glicerina, mas sim de plástico não adesivo. Portanto, são improcedentes as objeções levantadas pela peticionaria a respeito da classificação fiscal. Quanto ao mérito, melhor sorte não assiste à recorrente, como claramente decorre dos trechos acima elencados, devendo ser mantidas as multas remanescentes da decisão de primeiro grau, uma vez que os fatos aqui tratados escapam à hipótese prevista no ADN COSIT 10/97. Exigíveis, também, os juros de mora, com fulcro na legislação de regência e em consonância com jurisprudência mansa e pacífica dos Conselhos de Contribuintes. Do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário tempestivo e legalmente interposto. Sala das sessões, em 09 de setembro de 2003 HE ---NRIQuE RAD° mEGDA Reiator 5 Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1

score : 1.0
4665584 #
Numero do processo: 10680.012933/95-53
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega da declaração de rendimentos após o prazo fixado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no art. 88, inciso II da Lei 8.981/95. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10029
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade da representação nos autos e, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Rosani Romano Rosa de Jesus Cardozo (Relatora). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Ana Maria Ribeiro dos Reis.
Nome do relator: Rosani Romano Rosa de Jesus Cardoso
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199803

ementa_s : IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega da declaração de rendimentos após o prazo fixado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no art. 88, inciso II da Lei 8.981/95. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10680.012933/95-53

anomes_publicacao_s : 199803

conteudo_id_s : 4198956

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-10029

nome_arquivo_s : 10610029_114810_106800129339553_012.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Rosani Romano Rosa de Jesus Cardoso

nome_arquivo_pdf_s : 106800129339553_4198956.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade da representação nos autos e, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Rosani Romano Rosa de Jesus Cardozo (Relatora). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Ana Maria Ribeiro dos Reis.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998

id : 4665584

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042473793617920

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T12:43:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T12:43:32Z; Last-Modified: 2009-08-28T12:43:32Z; dcterms:modified: 2009-08-28T12:43:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T12:43:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T12:43:32Z; meta:save-date: 2009-08-28T12:43:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T12:43:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T12:43:32Z; created: 2009-08-28T12:43:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-28T12:43:32Z; pdf:charsPerPage: 1629; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T12:43:32Z | Conteúdo => sy.3..t:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEXTA CAMARA Processo n°. : 10680.012933/95-53 Recurso n°. : 114.810 Matéria : IRPJ - Ex.: 1995 Recorrente : NACIONAL CONSERVADORA SOCIEDADE CIVIL LTDA. Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 18 DE MARÇO DE 1998 Acórdão na. : 106-10.029 IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega da declaração de rendimentos após o prazo fixado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no art. 88, inciso II da Lei 8.981/95. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NACIONAL CONSERVADORA SOCIEDADE CIVIL LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade da representação nos autos e, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Rosani Romano Rosa de Jesus Cardozo (Relatora). Designada para redigir o voto vencedor, a Conselheira Ana Maria Ribeiro dos Reis. / f'oin ES DE OLIVEIRA P S1' ENTE ÁáÉRnüll 11411BEI DOS REIS RELATORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 15 FEV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012933/95-53 Acórdão n°. : 106-10.029 Recurso n°. : 114.810 Recorrente : NACIONAL CONSERVADORA SOCIEDADE CIVIL LTDA. RELATÓRIO 1. NACIONAL CONSERVADORA SOCIEDADE CIVIL LTDA, já devidamente qualificada nos autos, recorre de decisão do Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, da qual foi cientificada em 03/04/97, tendo protocolado seu recurso no dia 17/04/97.. 2. O contribuinte vem perante o Fisco fazer a denúncia espontânea com fundamento no art. 138 do CTN (fls. 01). 3. O fisco notifica o contribuinte da obrigatoriedade do pagamento da multa por atraso na entrega da declaração de fls. 05/06 dos autos. 4. Não se conformando com o lançamento, apresentou impugnação ao feito (fls.11), sob os seguintes argumentos: a) de que seria entregue petição requerendo a denúncia espontânea nos termos do art. 138 e que o Fisco aproveitou-se desta denúncia e lavrou o presente auto de infração ferindo o previsto na lei; b) que, nos termos expressos do art. 113 da Lei n°5.172/66, 'a obrigação tributária é principal ou acessória, sendo totalmente indevida a cobrança de multa pois o lançamento fiscal não foi feito pelo Fisco. c) que norma editada em 1995 não pode atingir denúncia espontânea que se refere ao ano-calendário de 1994, época da ocorrência do fato gerador, por infringir os artigos 104 e 106 do CTNra. •-•11X-- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012933/95-53 Acórdão n°. : 106-10.029 5. A Decisão recorrida mantém a exigência, sob fundamento de que a lei n° 8.981/95 no seu art. 88 estabelece a incidência da multa nos seguintes termos: 'Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - omissis. II - à multa de duzentas UF1R a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas: b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas? 6. Alega ainda, a Decisão que o contribuinte estava obrigado à tempestiva apresentação da declaração de, com fundamento no art. 856, do Decreto n°1.041, de 11 de janeiro de 1994 7. Cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, reiterando seus argumentos expendidos na Impugnação, conforme leitura que faço em Sessão. 8. Manifesta-se a douta PGFN às fls.32 e seguintes, requerendo a conformação da decisão recorrida, por estar em sintonia com a legislação vigente à época, argúindo ainda a preliminar de que não foi juntado o contrato social ou certidão da Junta Comercial de Minas Gerais. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012933/95-53 Acórdão n°. : 106-10.029 VOTO VENCIDO Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, Relatora 1. O contribuinte foi cientificado da decisão proferida pela Delegacia de Julgamento, através de Aviso de Recebimento - AR, em 03/04/97, tendo apresentado seu recurso em 17/04/97. Sendo portanto tempestivo o presente recurso, conheço-o passando à análise do mérito. 2. "Ab initio", tecendo considerações acerca da preliminar envidada pela PFN, manifesto-me no sentido de rejeitar a alegação de ilegitimidade da representação nos autos, vez que a simples falta de juntada do Contrato Social ou de certidão da Junta Comercial do Estado da Bahia não é suficientemente capaz a embasar a decisão pretendida pela douta PGFN. 3. Quanto ao recurso do contribuinte, ao que se depreende dos elementos constantes do Relatório, o recorrente insurge-se contra a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano-base de 1994, consoante previsão legal contida no artigo 999, II, 'a' do RIR/94. 4. Fundamenta o recorrente sua argumentação na espontaneidade da apresentação da referida Declaração de Rendimentos. 5. A questão da espontaneidade, em casos de entrega em atraso de Declarações, tem sido objeto de análise por parte deste Colegiado, firmando la (1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012933/95-53 Acórdão n°. : 106-10.029 jurisprudência, inadmitindo a figura da denúncia espontânea como forma de afastamento da multa fiscal, face o caráter punitivo pela negligência do contribuinte, configurada na sua impontualidade, o que per si, constitui uma infração. 6. Contudo, com a devida vênia, apresento entendimento divergente, deste Colegiado, no sentido de que, nos casos de denúncia espontânea anterior a qualquer procedimento da fiscalização não seria cabível a aplicação da multa punitiva ou "isolada", com lastro no art. 138 do CTN. 7. Em matéria tributária, a multa consiste em uma sanção ao contribuinte, que inobservando os ditames legais, comete infração fiscal formal ou substancial. A primeira decorrente da inobservância das obrigações tributárias acessórias e a segunda decorrente do descumprimento das obrigações tributárias principais. 8. Contudo, o Código Tributário Nacional, ao tratar da responsabilidade pelas infrações, em seu artigo 138, exclui tal responsabilidade do contribuinte que espontaneamente reconhece sua infração perante a administração tributária, providenciando a quitação do débito ou o depósito da importância em questão, in verbis: 'Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia expontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único • Não se considera expontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infraçãci‘lo.' )1\Z - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012933/95-53 Acórdão n°. : 106-10.029 9. O festejado professor Sacha Calmon Navarro Coelho, analisando a matéria em tela, em especial acerca da larga interpretação que vem sofrendo o artigo supra citado, assim se pronuncia: "Só existe uma explicação. Evidentemente é porque o dispositivo em questão abrange a responsabilidade pela prática de infrações substanciais e formais, indistintamente. Só haverá pagamento de tributo devido quando a infração tenha sido não pagá-lo. Nesse caso, o autodenunciante ao confessar-se deverá pagar o tributo não pago. Em conseqüência do exposto nas alíneas "a" e °V precedente, é de se concluir que a exclusão da responsabilidade operada pela denúncia expontânea do infrator elide o pagamento, quer das multas de mora ou revalidação, quer das multas ditas Isoladas". É sabido que o descumprimento da obrigação principal impõe além do pagamento do tributo não pago, e do pagamento dos juros e da correção monetária, a inflição de uma multa, comumente chamada de moratória ou de revalidação, e que o descumprimento de obrigação acessória acarreta tão somente a imposição de uma multa disciplinar, usualmente conhecida pelo apelido de Isolada". Assim, pouco importa ser a multa Isolada" ou de mora. A denúncia expontânea opera contra as duas' (Teoria e Prática das Multas Tributárias, Ed. Forense/RJ) 10. Levando-se em conta a Lei n° 8.981/95, só a partir do ano- calendário de 1995 é que se permite esta sanção aos contribuintes que autodenunciam infração formal ou substancial à administração tributária. ft , 2 6 9 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012933/95-53 Acórdão n°. : 106-10.029 11. Ora, é inegável o caráter punitivo da multa, seja ela 'isolada ou de mora, indo de encontro ao disposto no art. 138 do CTN, que ao contrário, visa "premiar o comportamento do contribuinte, que toma a iniciativa de informar ao fisco sua infração, corrigindo situação irregular com o pagamento do tributo devido, acrescido de correção monetária e juros de mora, cumprindo assim, suas obrigações para com a administração pública, sejam elas formais ou substanciais. 12. Do contrário, não teria o contribuinte, que por negligência deixou de cumprir uma formalidade (infração formal), ou de pagar um tributo (infração substancial), o incentivo de regularizar sua situação perante a administração tributária, reconhecendo sua infração, corrigindo seu erro, e arcando com as penalidades pecuniárias, através do pagamento do principal devidamente acrescido de juros de mora e correção monetária. 13. Ademais, não calha a argumentação, muitas vezes sustentada pelo fisco, de que a multa, seja ela de mora ou "isolada", configuraria uma indenização pelo atraso no recolhimento do tributo aos cofres públicos, vez que esta indenização já se formaliza através da incidência de juros moratórios sobre o valor principal, isso sem se falar da correção monetária, que conforme entendimento jurisprudencial já pacificado consiste na atualização da moeda. 14. Nem se alegue ainda, que a exclusão da multa estaria violando o princípio da isonomia, sob o argumento de que os contribuintes infratores seriam beneficiados em detrimento dos demais que encontram-se com suas obrigações devidamente cumpridas. Isto porque, sobre os valores pagos em atraso incidem os juros moratórios e correção monetária, não podendo-se falar então, que os infratores encontram-se em condições igualitárias aos demais contribuintes. 15. Haveria sim, violação ao preceito constitucional da isonomia, caso os contribuintes que efetivam a denúncia espontânea de suas infrações, antes 7 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012933/95-53 Acórdão n°. : 106-10.029 mesmo de qualquer fiscalização tributária, tivessem o mesmo tratamento dispensado aos contribuintes que, agindo com dolo, deixam de cumprir suas obrigações para com a administração. A estes, sim, é plenamente cabível a aplicação da multa punitiva, pela sua intenção dolosa em burlar o fisco. 16. O Acórdão, ia verbis, proferido pela r Turma do TRF da 4° Região, nos autos da AMS n° 96.04.28447-9/RS, sendo Relatora Dr° Tânia Escobar, proferido em 27/02/97, ratifica o entendimento acima esposado: "Tributário - Denúncia Espontânea - Multa Moratória 1. A denúncia espontânea da infração exclui o pagamento de qualquer penalidade, tenha ela a denominação de multa moratória ou multa punitiva - que são a mesma coisa, sendo devidos, no entanto, juros de mora, que não possuem caráter punitivo, constituindo mera indenização decorrente do pagamento fora do prazo, ou seja, da mora, como aliás consta expressamente do citado artigo 138 do CTN. 2. Exige-se apenas que a confissão não seja precedida de processo administrativo ou de fiscalização tributária, porque isso lhe retira a espontaneidade, que é exatamente o que o legislador tributário buscou privilegiar ao editar o artigo 138 do CTN."(grifos nossos) 17. Vale ressaltar que já se avolumam as decisão favoráveis aos contribuintes, no sentido de excluir a multa nos casos de denúncia espontânea, no teor dos Acórdãos abaixo transcritos : "Tributário. PIS. Dívida Declarada Espontaneamente. Multa Indevida. Precedente Jurisprudenciais. A iterativa jurisprudência de ambas as Turmas de Direito Público deste STJ tem assentado que a denúncia espontânea da infração, com recolhimento do tributo e acréscimos devidos, por força do disposto no art. 138 do CTN, afasta a imposição de multa. Recurso provido. Decisão unânime? (STJ - REsp n° 116.998/SC - Rel. Min. Demócrito Reinaldo - DJ 30/06/97) "Tributário. ICM. Denúncia Espontânea lnexigibilidade da Multa de Mora. O Código Tributário nacional não distingue entre multa punitiva e multa simplesmente moratória; No respectivo sistema a mult. Age8 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012933/95-53 Acórdão n°. : 106-10.029 moratória constitui penalidade resultante de infração legal, sendo inexigível no caso de denúncia espontânea por força do artigo 138. Recurso Especial conhecido e provido' (Resp. n° 16.672/Sp. Rel Min. Ari Pargendler - DJ 04/03/96) 18. Também na seara administrativa tem se firmado tal entendimento, como confirma o Acórdão proferido pela 4° Câmara do Conselho de Contribuintes n° 104-7.618, repelindo a incidência de multa de mora em recolhimento espontâneo de Imposto de Renda em atraso, sendo, ademais, um exemplo da modificação de posicionamento da Administração Tributária, a decisão retro citada, proferida pelo Conselho Superior de Recurso Fiscal: "Denúncia Expontânea - Formulada de acordo com o art. 138 do CTN e acompanhada do recolhimento ou depósito do tributo, elide a penalidade? ( Conselho Superior de Recurso fiscal, CSRF/03-2.445, Rel. Fausto de Freitas e Castro Neto) 19. Finalmente, ressalta-se o posicionamento inovador adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n° 114.470/SC ao excluir a incidência de multa de mora sobre o montante da dívida parcelada nas hipóteses de denúncia espontânea realizada formalmente com fundamento no disposto no art. 138 do CTN. 20. Isto posto, voto no sentido de conhecer do recurso e lhe dar provimento, afastando a exigência da multa pela apresentação intempestiva da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, decorrente de denúncia espontânea, entendendo deva ser cancelada a exigência no exercício de 1995, reformando-se a r. decisão recorrida, e inadmitindo, por conseqüência, a preliminar de ilegitimidade sustentada pela recorrida. É como voto. S Sesre - F, e e março de 1998cs7 im 0# o . 0~ .6' 1166 .2 S I ROMANO RO A E CARDOZO 9 )7 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012933/95-53 Acórdão n°. : 106-10.029 VOTO VENCEDOR Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora Trata-se da aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano-calendário de 1994, antes de iniciado procedimento de ofício. A exigência refere-se ao descumprimento da obrigação acessória relativa à entrega da declaração de rendimentos, o que ensejou a aplicação da penalidade prevista no art. 88 da Lei 8.981/95, que determina, verbis: "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: II - à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UF1R, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." No caso presente, em que não resultou imposto devido, é de se aplicar a multa estabelecida no inciso II retrotranscrito. Relativamente à sua aplicação no exercício de 1995, é de se esclarecer que as vedações contidas no inciso III do art. 150 da Constituição Federal/88 referem-se a tributos, o que não é o caso presente, que trata de descumprimento da obrigação acessória relativa à entrega da declaração de rendimentos no prazo previsto pela legislação federal. lo _ _ _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012933/95-53 Acórdão n°. : 106-10.029 Com relação à obrigação tributária, assim dispõe o art. 113 do CTN: 'Art. 113- A obrigação é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 30 - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária? Analisando-se o art. 113 do CTN retrotranscrito, vê-se que a conversão da obrigação acessória em obrigação principal, caracterizada pela imposição de penalidade pecuniária, tem como objetivo penalizar o inadimplemento da obrigação tributária tanto principal como acessória. Neste sentido, a imposição de penalidade visa diferenciar o tratamento concedido ao contribuinte cumpridor de suas obrigações do contribuinte impontual, não se perdendo de vista que a obrigação acessória existe para facilitar o cumprimento da principal. O recorrente assume o fato de ter apresentado a destempo sua declaração de rendimentos, escudando-se na denúncia espontânea para discutir a aplicação da penalidade relativa à sua impontualidade. Porém, a exclusão comandada pelo art. 138 do CTN não o socorre, pois refere-se à dispensa da multa de ofício relativa à obrigação principal, ou seja, decorrente da falta de pagamento de tributo. No caso em tela, o contribuinte foi apenado pelo descumprimento de obrigação acessória. 11 917 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012933/95-53 Acórdão n°. : 106-10.029 Sobre a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea, vale a pena transcrever lição de Paulo de Barros Carvalho, in Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 5 9 Ed.: "Modo de exclusão de responsabilidade por infrações à legislação tributária é a denúncia espontânea do ilícito, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração (CTN, art. 138). A confissão do infrator, entretanto, haverá de ser feita antes que tenha início qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com o fato ilícito, sob pena de perder seu teor de espontaneidade (art. 138, parágrafo único). A iniciativa do sujeito passivo, promovida com a observância desses requisitos, tem a virtude de evitar a aplicação de multas de natureza punitiva, porém não afasta os juros de mora e a chamada multa de mora de índole indenizatória e destituída do caráter de punição. Entendemos, outrossim, que as duas medidas - juros de mora e multa de mora - por não se excluírem mutuamente, podem ser exigidas de modo simultâneo: uma e outra? Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 1998 A 'ar. RUN, IBEdDOS REIS 12 Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1

score : 1.0
4667959 #
Numero do processo: 10746.000078/2001-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL – ITR. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. INTEMPESTIVIDADE. A inexistência do Ato Declaratório Ambiental relativo às áreas de preservação permanente e de utilização limitada, impõe a manutenção da glosa da área de preservação permanente. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31379
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado representante Dr. Misael Batista Reis OAB/SP 140.596. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200408

ementa_s : IMPOSTO TERRITORIAL RURAL – ITR. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. INTEMPESTIVIDADE. A inexistência do Ato Declaratório Ambiental relativo às áreas de preservação permanente e de utilização limitada, impõe a manutenção da glosa da área de preservação permanente. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10746.000078/2001-53

anomes_publicacao_s : 200408

conteudo_id_s : 4262840

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-31379

nome_arquivo_s : 30131379_127763_10746000078200153_005.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10746000078200153_4262840.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado representante Dr. Misael Batista Reis OAB/SP 140.596. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004

id : 4667959

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042473798860800

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T22:26:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T22:26:04Z; Last-Modified: 2009-08-06T22:26:04Z; dcterms:modified: 2009-08-06T22:26:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T22:26:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T22:26:04Z; meta:save-date: 2009-08-06T22:26:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T22:26:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T22:26:04Z; created: 2009-08-06T22:26:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-06T22:26:04Z; pdf:charsPerPage: 1268; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T22:26:04Z | Conteúdo => o' • •• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10746/000078/2001-53 Recurso n° : 127.763 Acórdão n° : 301-31.379 Sessão de : 11 de agosto de 2004 Recorrente : ALVARO TARLE PISSARRA Recorrida : DRJ/BRASÍLIAJDF • IMPOSTO TERRITORIAL RURAL — ITR. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL INTEMPESTIVIDADE. • A inexistência do Ato Declaratório Ambiental relativo às áreas de preservação permanente e de utilização limitada, impõe a manutenção da glosa da área de preservação permanente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • OTACÍLIO DA \ AS CARTAXO Presidente • ILA- dai 1"."12 1. MIRIM C - • 4 rO II ' SER FILHO Relato Formalizado em: '25 MA 1 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Roberta Maria Ribeiro Aragão, Atalina Rodrigues Alves, José Lence Carluci, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo e Valmar Fonsêca de Menezes. Esteve presente o Procurador da Fazenda nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. Fez sustentação oral o advogado representante Dr. Misael Batista Reis OAB/SP n o 140.596. ccs . , Processo n° : 10746.000078/2001-53 Acórdão n° : 301-31.379 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado para exigir do contribuinte o Imposto Territorial Rural (ITR) do ano de 1997, do imóvel denominado "Fazenda São Ludovico", localizado no Município de Almas/TO. Devidamente intimado, o . contribuinte apresenta Impugnação alegando, em síntese, o seguinte: - que houve erro no preenchimento da declaração em tela, o que • acarretou na interpretação errônea da real situação de distribuição • das terras do imóvel; - que as informações referentes às áreas de preservação permanente e utilização limitada foram inadvertidamente fornecidas em campos trocados, pois a área de reserva legal da propriedade é de 6000ha, como pode-se comprovar pelas Certidões de Averbação, e a área de reserva permanente, igualmente constante da Certidão de Averbação, foi lançada como sendo área de Utilização Limitada; - que ainda que lhe tenha sido dado prazo suplementar para a apresentação da documentação exigida na intimação, não foi possível cumprir tal exigência, pois trabalha na cidade de Ilha Solteira, no Estado de São Paulo, que dista 1800 km da cidade de Palmas, local da apresentação da documentação exigida; e - que a apresentação da documentação exigida (cópias autenticadas das Averbações das áreas de Reserva Legal e de Recurso • Permanente), devidamente registradas à época da declaração do ITR do exercício em questão, bem como cópia dos memoriais descritivos e mapas da propriedade, levantados por técnico habilitado e • registrado no CREA da região da propriedade), dentro do prazo • previsto em lei, esclarece e dá ciência à fiscalização do tributo exigido, que a situação real e legal é a declarada na Declaração entregue à época. Na decisão de primeira instância, a autoridade julgadora entendeu • ser procedente o lançamento, pois não reconhecida como de interesse ambiental nem comprovada a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA ou órgão conveniado, deve ser mantida a glosa efetuada pela fiscalização. Inconformado com a r. decisão, o contribuinte interpõe Recurso • Voluntário, reiterando as razões aduzidas na Impugnação. 2 c-21 • ' Processo n° : 10746.000078/2001-53 Acórdão n° : 301-31.379 Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para • julgamento. É o relatório. • • • 3 Processo n° : 10746.000078/2001-53 Acórdão n° : 301-31.379 • VOTO Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. • A questão, no presente caso, cinge-se à exigência do Imposto Territorial Rural (ITR) do ano de 1997, do imóvel denominado "Fazenda São • Ludovico", localizado no Município de Almas/TO. Da leitura das alegações da Recorrente, bem como de toda a documentação acostada aos autos, entendo que assiste razão ao contribuinte pelos seguintes motivos: ' Inicialmente, cumpre destacar que devem ser aplicadas ao presente caso as IN SRF nos 49/97 e 67/97; tendo em vista o disposto nos artigos 105, caput e • 144 do CTN, os quais estabelecem, respectivamente, a irretroatividade da legislação • tributária e que o lançamento deve reportar-se à data da ocorrência do fato gerador, regendo-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Com relação às áreas de preservação permanente e de utilização limitada, a Instrução Normativa SRF n.° 43/97, com a redação dada pela Instrução Normativa SRF n.° 67/97, em seu artigo 10, § 4°, expressamente determina que serão • as mesmas reconhecidas mediante Ato Declaratório Ambiental a ser emitido pelo IBAMA, sendo taxativa ao dispor que o prazo para protocolar o requerimento do referido ato declaratório será de 06 (seis) meses, contado da data da entrega da declaração do ITR. No entanto, no caso em questão, a despeito da Recorrente haver apresentado. Observando cópias autenticadas das Averbações das áreas de Reserva Legal e de Recurso Permanente, devidamente registradas à época da declaração do ITR do exercício em questão, bem como cópia dos memoriais descritivos e mapas da propriedade, levantados por técnico habilitado e registrado no CREA da região da • propriedade, não logrou apresentar o Ato Declaratório Ambiental expedido pelo • IBAMA. • Assim, tendo em vista a inexistência do Ato Declaratório Ambiental • relativo às áreas de preservação permanente e de utilização limitada, deve ser mantida a glosa da área de preservação permanente. 4 Processo n° : 10746.000078/2001-53 Acórdão n° : 301-31.379 Isto posto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, por ser tempestivo e, no mérito, dar-lhe provimento em todos os seus termos. É como voto. Sala das Sessões, em e agosto • e ; e CARL • S HÁLOATIIM~ HO - Relator • Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1

score : 1.0