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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4668408 #
Numero do processo: 10768.004432/00-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - ANO CALENDÁRIO DE 1995. Ante as normas fixadas no artigo 31 inciso V e § 3º, da Lei nº 8.541, de 23.12.92, a realização incentivada do lucro inflacionário acumulado e o pagamento do imposto em quota única, à alíquota de 5% (cinco por cento), constitui lançamento por homologação, sujeito ao prazo decadencial contado na forma do artigo 150, § 4º do CTN. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO
Numero da decisão: 107-06292
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Ante as normas fixadas no artigo 31 inciso V e § 3°, da Lei n° 8.541, de 23.12.92, a realização incentivada do lucro inflacionário acumulado e o pagamento do imposto em quota única, à aliquota de 5% (cinco por cento), constitui lançamento por homologação, sujeito ao prazo decadencial contado na forma do artigo 150, § 4° do CTN. RECURSO DE OFICIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO — RJ. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. óVIS ALVES P ESIDENTE e RE TOR FORMALIZADO EM: fl7 juN moi Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT (Suplente Convocado), LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. Processo n°. : 10768.004432/00-17 Acórdão n°. : 107-06.292 Recurso n°. : 125.895 Recorrente : DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso de ofício interposto pelo senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, que deferiu a impugnação da empresa Multiterminais Alfandegados do Brasil Ltda, julgando improcedente o lançamento de página 01. O lançamento trata da exigência de Imposto de renda pessoa jurídica exigido em virtude da realização a menor do lucro inflacionário, conforme descrição dos fatos de folha 02. Inconformado com a exigência a contribuinte apresentou a impugnação de folhas 15/16 e os documentos de folhas 17 a 56, argumentando em resumo os seguinte: A empresa optou pela realização de seu lucro inflacionário pela alíquota reduzida de 5%, com pagamento em quota única, o que ocorreu em 30 de abril de 1993, junta cópia do DARF fls.41. O lucro inflacionário então existente em 31.12.92, conforme demonstração no LALUR, foi tributado e recolhido em abril de 1993, bem como informado na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica de 1994, no quadro 18, que corresponde à Demonstração do Lucro Inflacionário Acumulado e do Saldo Credor da Diferença IPC/BTNF, até 31.12.92. 2 Processo n°. : 10768.004432/00-17 Acórdão n°. : 107-06.292 Diz que tal opção noa foi contemplada pela Receita Federal que continuou armazenando em seus controles o estoque do lucro inflacionário correspondente à redução obtida pelo pagamento e indicação da DRPJ. O julgador singular analisou os autos e julgou improcedente o lançamento, ementando sua decisão da seguinte forma: "Ementa: NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADENCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA DA DIFERENÇA IPC/BTNF, LEI N°8.200/1991. REALIZAÇÃO INCENTIVADA DO SALDO CREDOR. Ante as normas fixadas no artigo 31, V e § 3 0, da Lei n° 8.541, de 23/12/1992, a realização incentivada do lucro inflacionário acumulado, em quota única, à aliquota de 5% (cinco por cento), constitui lançamento por homologação, sujeito ao prazo decadencial contado na forma do artigo 150, § 4° do CTN. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE" De sua decisão o DRJ Rio de Janeiro recorre a este Conselho. É o Relatório. )/(Q.../PS 3 "-43 Processo n°. : 10768.004432/00-17 Acórdão n°. : 107-06.292 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator O recurso é cabível visto que o crédito tributário total supera 500.000 UFIR. Analisando o processo verificamos que o contribuinte comprovou mediante documentação juntada aos autos, a opção pela realização do lucro inflacionário de uma só vez e o recolhimento do imposto à alíquota de 5% (cinco por cento), conforme autorizou o artigo 31 da Lei n° 8.541/92, verbis: Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992 Art. 30 - A pessoa jurídica deverá considerar realizado mensalmente, no mínimo, 1/240, ou o valor efetivamente realizado, nos termos da legislação em vigor, do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF (Lei n° 8.200, de 28 de junho de 1991, art. 3°). Art. 31 - À opção da pessoa jurídica, o lucro inflacionário acumulado e o saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF (Lei n° 8.200, de 28 de junho de 1991, art. 3 0) existente em 31 de dezembro de 1992, corrigidos monetariamente, poderão ser considerados realizados mensalmente e tributados da seguinte forma: I - 1/120 à alíquota de vinte por cento; ou II - 1/60 à alíquota de dezoito por cento; ou III - 1/36 à alíquota de quinze por cento; ou IV - 1/12 à alíquota de dez por cento; ou V - em quota única à aliquota de cinco por cento. Além do mais, tratando-se de lançamento por homologação, tendo o contribuinte efetuado o pagamento em 30.04.93, a homologação tácita, ocorreu em 4 .. Processo n°. : 10768.004432/00-17 Acórdão n°. : 107-06.292 30.04.98 bem como escoou o direito da Fazenda rever o lançamento. Assim, conheço o recurso de ofício apresentado pelo Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro e no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 25 de maio de 2001. 9s r OF J • 0.1. ' AL S 5

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4664449 #
Numero do processo: 10680.005598/98-43
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ARTIGO 10 DO DECRETO N. 70.235/72. - NULIDADE - O lançamento tributário, por constituir-se ato administrativo, está adstrito ao princípio da legalidade, e portanto deve obedecer rigorosamente aos requisitos previsto em lei, sob pena de ser nulo. Tal entendimento é corolário do princípio maior que assegura o direito ao contraditório e a ampla defesa, que impõem a correta tipificação do fato e adequação no enquadramento legal da infração verificada. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-43924
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
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Tal entendimento é corolário do princípio maior que assegura o direito ao contraditório e a ampla defesa, que impõem a correta tipificação do fato e adequação no enquadramento legal da infração verificada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANDRA MELO DALCANTONI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE/ FREITAS DUTRA ESIDENTE r) fette (,/tinjga se A DoM SSI DA LVA RELATOR FORMALIZADO EM- 10 DE L. 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES e MÁRIO RODRIGUES MORENO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' SEGUNDA CÂMARA ;:;=v> - Processo n°. 10680.005598/98-43 Acórdão n°. :102-43.924 Recurso n°. : 119.521 Recorrente : SANDRA MELO DALCANTONI RELATÓRIO SANDRA MELO DALCANTONI interpõe o presente recurso voluntário com vistas apenas a rechaçar a multa lhe imposta por auto de infração em face da falta de entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1993, ano- calendário de 1992. A matéria restringe-se à questão da multa tendo em vista que a Recorrente efetuo o pagamento do crédito tributário exigido pelo mesmo lançamento de ofício. Como razões de recurso assevera a Recorrente ser indevida vez que não pode a multa pela falta de declaração de rendimentos ser exigida juntamente com a multa de ofício, pois ambas incidiriam sobre o mesmo fato econômico. Alega, ainda, que à época da ocorrência da infração inexistia previsão legal para a multa aplicada. A Recorrente junta aos autos o DARF comprovando o depósito de 30% do valor do débito exigido iNe --- É o Relatório. 2 c, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n :;"; SEGUNDA CÂMARA ; Processo n°. : 10680.005598/98-43 Acórdão n°. :102-43.924 VOTO Conselheiro LEONARDO MUSS! DA SILVA, Relator Entendo que o auto de infração de fls. 01/03 deve ser declarado nulo, por lhe faltar um dos requisitos estabelecidos no artigo 10 do Decreto n 70.235/72, qual seja, aquele previsto no inciso IV, que determina seja fixada a disposição legal infringida e a penalidade aplicável ao caso. De fato, o artigo 10 do Decreto n° 70.235/72 estabelece que o auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, a disposição legal infringida e a penalidade aplicável, sob pena de estar inquinado de nulidade, em face do artigo 145 do Código Civil, que diz ser nulo o ato jurídico "quando não revestir a forma prevista na ler'', e em face dos princípios constitucionais do direito de ampla defesa e do contraditório. De fato, segundo o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais "o direito tributário tem a sustentá-lo, como um de seus princípios fundamentais, o da tipicidade cerrada. A falta de perfeita adequação entre o fato e norma torna ilegítima a acusação de omissão de receita" (ementa do Acórdão CSRF n° 1.875, Processo n° 13608/000.074/90-33). O Professor Hector Villegas, sobre a tipicidade e a necessidade de adequar de forma precisa o fato-infração à norma tributária penal, assevera: "Com base na "Tipicidade", emanação direta e necessária do princípio da legalidade, os modos de proceder do infrator, dos quais decorrem as punições, devem estar precisamente pre-delimitados pela lei, por meio de figuras típicas que os caracterizem. Essas figuras devem, de forma completa, descrever os fatos merecedores /011 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA '2= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n ,-1- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. • 10680.005598/98-43 Acórdão n°. :102-43.924 de sanção, com a indicação de todos os seus elementos próprios, assim desempenhando a função de modelos na configuração, sob o ponto de vista descritivo, das condutas que se inserem, ou não, em algum dos círculos fechados e descontínuos do punível. A punibilidade de uma conduta exige sua exata adequação a uma figura legal. Contudo, tal adequação claudicará, se a descrição do procedimento punível for incompleta ou confusa, não revelando conteúdo específico e expressão determinada." (págs. 19112 Direito Tributário Penal— Educ - grifamos). Ora, in casu, nem a descrição do fato e nem o enquadramento legal estão corretos. No que tange à descrição do fato, tipifica o auto de infração a seguinte conduta da Recorrente: "verificamos que o contribuinte não apresentou declaração de ajuste anual referente ao ano-base de 1992". Todavia, ao aplicar a sanção assevera: "MULTA DE MORA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO —ARTIGO 88 DA LEI N. 8.981, DE 20/01/95". Entendo que este imbróglio por si só é suficiente para declarar a nulidade do auto de infração no que tange à multa por atraso (ou falta) de entrega da declaração Entretanto, não bastasse essa contradição na tipificação da conduta da Recorrente, não se pode aplicar uma norma legal de 1995, como é a Lei n. 8.981/95, a fato ocorrido em 1993, sem ferir o princípio da irretroatividade das leis insculpido no art. 105 do Código Tributário Nacional. Destarte, também neste particular claudicou o auto de infração de fls. 02/03. ---- 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA k--44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?" SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.005598/98-43 Acórdão n°. :102-43.924 Voto, portanto, no sentido de declarar nulo o auto de infração no que pertine à aplicação de multa pela suposta falta de entrega da declaração de rendimentos do ano de 1993, base 1992. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 1999. 4,a1.46à4ViArri L ONARDO M SSI DA SELVA 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4664632 #
Numero do processo: 10680.006505/00-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO - Na declaração de rendimentos, poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente a educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, feitos com dependente, até o limite anual individual de R$ 1.700,00. Comprovada a despesa efetuada se restabelece o valor pleiteado. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-12671
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T17:46:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T17:46:54Z; Last-Modified: 2009-08-26T17:46:54Z; dcterms:modified: 2009-08-26T17:46:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T17:46:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T17:46:54Z; meta:save-date: 2009-08-26T17:46:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T17:46:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T17:46:54Z; created: 2009-08-26T17:46:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-26T17:46:54Z; pdf:charsPerPage: 1310; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T17:46:54Z | Conteúdo => • a 4 •:4; • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ';‘,;7•..1/4-t:41. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,;(5*-,>-> SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006505/00-94 Recurso n°. : 128.762 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 Recorrente : JOSÉ MÁRCIO DA ROSA LOPES Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 18 DE ABRIL DE 2002 Acórdão n°. : 106-12.671 DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Na declaração de rendimentos, poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente a educação pré –escolar, de 1° , 2° e 3° graus, feitos com dependente, até o limite anual individual de R$ 1.700,00. Comprovada a despesa efetuada se restabelece o valor pleiteado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ MÁRCIO DA ROSA LOPES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ACY N—‘1E—I‘MARTIN; :MORAIS PRESIDEN E /1/10" á gr te I • P.ES E BRITTO "E • 0-ii• FORMALIZADO EM: 07 NOV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, TFIAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e LUIZ ANTONIO DE PAULA. Ausentes os Conselheiros EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.006505/00-94 Acórdão n° : 106-12.671 Recurso n° : 128.762 Recorrente : JOSÉ MÁRCIO DA ROSA LOPES RELATÓRIO JOSÉ MARCIO DA ROSA LOPES, já qualificado nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte. Nos termos do Auto de Infração e seus anexos de fls. 2/6, exige-se do contribuinte um imposto suplementar no valor de R$ 2.582,44, mais multa de ofício e acréscimos legais, decorrente de alterações promovidas nos valores consignados como rendimentos recebidos de pessoas jurídicas e despesas com instrução na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1998. Foram juntados demonstrativos e documentos que dão respaldo ao lançamento às fls. 7/25. Dentro do prazo legal, o contribuinte impugnou o lançamento apenas com relação a despesa com instrução (fl.1). A autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento em decisão de fls. 32/34, que contém a seguinte ementa: DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO - Na declaração de rendimentos, poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente a educação pré —escolar, de 1°, 2° e 3° graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de R$ 1.700,00 (um mil mais). 4/i A(\ 2 • a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.006505/00-94 Acórdão n° : 106-12.671 Cientificado (fls.37), tempestivamente, protocolou o recurso de fls. 38, instruído pelo Termo de Arrolamento de Bens e comprovantes de pagamentos, correspondentes aos doze meses de 1997, feitos ao Colégio Santa Dorotéia, CNPJ 10.847.747/0024-20. É o Relatório. g i # 3 • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.006505100-94 Acórdão n° : 106-12.671 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A matéria discutida nos autos é apenas o restabelecimento do valor declarado como despesa com instrução, pleiteado como dedução do rendimento tributável, na declaração de ajuste anual pertinente ao ano - calendário de 1997. Os comprovantes de pagamentos, juntados pelo recorrente, comprovam o pagamento de R$ 3.466,09 ao COLÉGIO SANTA DOROTÉIA, pela instrução de seu filho, relacionado como dependente às fls.24. Dessa forma. Voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de abril de 2002. 401 Ald iriFfr r. BA . ND ÁS DE BRITTO/11r 4 Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1

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4665387 #
Numero do processo: 10680.011803/98-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO: IRPJ – LANÇAMENTO – INEXATIDÃO MATERIAL – Confirma-se a decisão de 1° grau que corrigiu erros de soma e de cálculo correspondente a preço médio de produtos vendidos e, ainda, excluiu vendas computadas em duplicidade. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – IMPOSTO DE RENDA NA FONTE – COFINS – PIS – CSLL – A decisão proferida no lançamento principal relativo a Imposto de Renda de Pessoa Jurídica estende-se aos demais lançamentos reflexivos, face à relação de causa e efeito. Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-93345
Decisão: Por uanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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DE 1994 A 1996 RECORRENTE' DRJ EM BELO HORIZONTE(MG) INTERESSADA. RENO APARELHOS PARA GINÁSTICA E FISIOTERAPIA LTDA SESSÃO DE 25 DE JANEIRO DE 2001 ACÓRDÃO N° : 101-93.345 RECURSO DE OFÍCIO: IRPJ — LANÇAMENTO — INEXATIDÃO MATERIAL — Confirma-se a decisão de 1° grau que corrigiu erros de soma e de cálculo correspondente a preço médio de produtos vendidos e, ainda, excluiu vendas computadas em duplicidade. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — IMPOSTO DE RENDA NA FONTE — COFINS — PIS — CSLL — A decisão proferida no lançamento principal relativo a Imposto de Renda de Pessoa Jurídica estende-se aos demais lançamentos reflexivos, face à relação de causa e efeito. Negado provimento ao recurso de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BELO HORIZONTE(MG). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado , O PN p i. Et',f7E1," - DRIGUESDENIO \ KAZU I SH Gi r: = --/- R LATOR PROCESSO N° : 10680.011803/98-55 ACÓRDÃO N° : 101-93.345 FORMALIZADO EM: 2 2 FEV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros . FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VICTOR AUGUSTO LAMPERT (Suplente Convocado) e RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente o Conselheiro RAUL PIMENTEL. 2 PROCESSO N° : 10680.011803/98-55 ACÓRDÃO N° : 101-93.345 RECURSO N° 121 442 RECORRENTE . DRJ EM BELO HORIZONTE(MG) RELATÓRIO A empresa RENO APARELHOS PARA GINÁSTICA E FISIOTERAPIA LTDA., inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 17.365.172/0001-61, foi exonerada da exigência de parte do crédito tributário constante do Auto de Infração de fls. 01/03, 17/20, 29/31, 40/43 e 50/52, em decisão de 10 grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte(MG) e a autoridade julgadora monocrática apresenta recurso de ofício a este Primeiro Conselho de Contribuintes. A exigência inicial refere-se a seguintes tributos e contribuições constituídos em reais: TRIBUTO LANÇADO JUROS/MORA MULTA TOTAIS IRPJ 1 522 747,07 1.088.638,80 2.284.120,69 4.895.506,56 P I S/FAT 67.857,99 42.626,25 101.787,05 212.271,29 COFINS 192 .480,51 119.176,35 288.720,80 600.377,66 IRF 1.763.438,75 1.298.657,48 2.645.158,17 5.707.254,40 CSLL 612.068,46 434.217,41 918.102,75 1.964.388,62 TOTAIS 4.158 592,78 2.983.316,29 6 237.889,46 13 379.798,53 Este crédito tributário foi constituído sobre as vendas sub-faturadas que chegaram ao conhecimento da fiscalização mediante denúncia de alguns clientes que adquiriram os equipamentos da autuada e a fiscalização providenciou a remessa de circulares aos clientes compradores, intimando-os a comprovar, 3 PROCESSO N° : 10680.011803198-55 ACÓRDÃO N° : 101-93.345 mediante documentação hábil e idônea: cópias de cheques, ordens de pagamento, recibos ou pedidos de compra, o real valor pago pelos equipamentos adquiridos Em resposta a estas intimações, os clientes compradoras confirmaram as denúncias recebidas e encaminharam cópias de cheques, recibos, pedidos de compra, ordens de pagamento, declarações emitidas pelos adquirentes dos equipamentos, documentos interbancários e recibos de emissão da própria autuada, especificando o tipo, o valor e forma de pagamento foram reunidos nos presentes autos e representam prova inequívoca de que as vendas eram sub- faturadas. Além disso, a autuada utilizava-se de uma conta bancária de n° 20675-3 da Agência n° 0689, do Banco Itaú S/A, em nome de Maria Aparecida Leite, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob n° 135.987.618-99 (mãe da sócia proprietária da empresa Sra.. Cecília Aparecida de Oliveira), onde depositava receitas oriundas das vendas de equipamentos diversos. Na decisão de 10 grau, o lançamento foi julgado parcialmente procedente e excluída da base de cálculo do IRPJ as parcelas correspondentes a valores computados em duplicidade, erros de soma, operações comprovadas e erro de preço médio, como demonstrado no Quadro Demonstrativo n° 02, anexo a decisão recorrida. A decisão proferida no lançamento principal (IRPJ) foi estendida aos demais lançamentos e, ainda, no caso do Imposto de Renda na Fonte ajustou a base de cálculo como estabelecido no artigo 7° da Lei n° 8,846, de 21 de janeiro de 1994. / É o relatório/// 4 PROCESSO N° : 10680.011803/98-55 ACÓRDÃO N° : 101-93.345 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso de ofício foi interposto na forma do artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235172, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993. As parcelas excluídas da incidência dos tributos foram as seguintes: MÊS VALORES ERROS DE OPERAÇÕES PREÇO TOTAL ANO DUPLICADOS SOMA COMPROVADAS MEDIO Abr./94 9.590.896,50 1.190.475,00 O 73.166.775,00 83.948.146,50 Mai/94 1.518.294,50 O O 71.357.880,00 72.876.174,50 Jun/94 3.415.603,00 1.624.239,206,97 O 93517587,50 1.721.172.397,47 Jul/94 2.176,84 o o 599,16 2.776,00 Ago/94 1.567,97 O O 399,14 1.967,11 Set194 2.094,62 o o 199,72 2.294,34 Out/94 O O O 0 O Nov/94 561 ,34 O O O 561,34 Dez/94 416,37 o o o 416,37 Jan/95 877,22 O O O 877,22 Fev/95 O O O O o Mar/95 1.398,45 o o O 1.398,45 Abr/95 1.385,35 O O o 1.385,35 Mai/95 o o o o o Jun195 O o o o o Jul/95 O O O o O Ago/95 715,35 O O O 715,35 Set/95 422,85 O O O 422,85 Out/95 422,85 O O O 422,85 Nov/95 725,00 O O O 725,00 Dez/95 O O O O O Jan/96 O O 301,67 22.182,16 22.483,83 Fev/96 O o 112,32 17.739,55 17.851,87 Mar/96 O O o 3 092,23 3.092,23 Abr/96 O O O 4.401,17 4.401,17 Mai/96 O O O 2 176,83 2.176,83 Jun/96 O O O 1.837,98 1.837,98 Jul/96 O O 346,68 1.136,77 1.483,45 Ago/96 o o o 1.796,83 1.796,83 Set196 O O O 2.330,47 2.330,47 0ut196 o o o 1.769,16 1.769,16 Nov/96 o o o 8.968,81 8.968,81 Dez/96 O O O 6.805,41 6.805,41 ) TOTAIS 14.537.558,21 1.625 429.681,97 760,67 238.117.677,89 1.878.085.678,74 2 , 5 PROCESSO N° : 10680.011803/98-55 ACÓRDÃO N° : 101-93.345 Os erros corrigidos na decisão recorrida referem-se pois a soma em duplicidade de algumas notas fiscais, erros de soma e operações comprovadas, perfeitamente identificadas, e quanto ao preço médio, a decisão recorrida esclareceu, as fls. 320/321, que no cálculo do preço médio a fiscalização tomou a nota fiscal n° 1.205 que correspondia a venda de dois equipamentos como se fosse venda de uma só unidade e, ainda, houve erro na conversão de cruzeiro real para cruzeiro, onde foi utilizada a paridade R$ 1,00 por CR$ 1 .000,00 em vez de R$ 1,00 por CR$ 2.750,00. Como se vê, tratavam-se de inexatidões materiais, por lapso manifesto que a autoridade julgadora de 1° grau corrigiu em boa hora e portanto, não merece qualquer censura Quanto aos lançamentos reflexivos, a decisão recorrida estendeu o decidido no lançamento principal para os demais, face à relação de causa e efeito que vincula um lançamento ao outro. Entretanto, um aspecto relacionado com a base de cálculo do Imposto de Renda na Fonte merece um exame mais acurado. A decisão recorrida excluiu da base de cálculo do Imposto de Renda na Fonte, outros impostos incidentes e cobrados para evitar a dupla incidência de tributos sobre uma mesma base de cálculo. Este procedimento encontra amparo no artigo 70 da Lei n° 8.846, de 21 de janeiro de 1994 que disciplina: "Art. 70 - Presumem-se rendimentos pagos aos sócios, acionistas ou titular de firma individual as importâncias tributadas na forma do artigo anterior, deduzida: . dos tributos e das contribuições sociais sobre elas incidentes. 6 PROCESSO N° : 10680.011803/98-55 ACÓRDÃO N° : 101-93.345 O artigo anterior mencionado no texto transcrito refere-se a omissão de receitas e, portanto, entendo que a autoridade julgadora de 1° grau não merece qualquer crítica por parte deste Colegiado De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício , Sala das Sessões - F, em 25 de janeiro de 2001 sn KAZU I SHI R LATOR 7 PROCESSO N° : 10680.011803/98-55 ACÓRDÃO N° : 101-93.345 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovada pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03198 (D.O.U. de 17/03/98). - Brasília-DF, em 2 3 rEv 2001 Ar'"' n- b IN PEREI" • - ODRIGUES PrRESIEDENTE / L..o.--c-) "I\ Ciente em: c_th) PAULO ROBERTO RISCADO JUNIOR PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4666874 #
Numero do processo: 10715.009803/90-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 24 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FALTA DE MERCADORIA APURADA EM CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. Rejeitadas as preliminares levantadas pela recorrente. No mérito, caracterizada a responsabilidade tributária do transportador, nos termos do art. 478, § 1º, inciso VI, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030/85.
Numero da decisão: 302-32044
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-17T17:32:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-17T17:32:31Z; Last-Modified: 2010-01-17T17:32:31Z; dcterms:modified: 2010-01-17T17:32:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-17T17:32:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-17T17:32:31Z; meta:save-date: 2010-01-17T17:32:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-17T17:32:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-17T17:32:31Z; created: 2010-01-17T17:32:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-17T17:32:31Z; pdf:charsPerPage: 1560; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-17T17:32:31Z | Conteúdo => „, ..- ...w..iv,„:,-,,„ -,I.,,,,,Ï: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA maa. 91e maio de 19 Sessão de 2 4 d ACORDÃO N.° 302 32.044- Recurso n.° 113.324 - Processo n 2 10715/009803/90-01 Recorrente PAN AMERICAN WORLD AIRWAYS, INC. Recorrida IRF/AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO FALTA DE MERCADORIA APURADA EM CONFERÊNCIA FINAL DE MANI- FESTO. Rejeitadas as preliminares levantadas pela recorren te. No mérito, caracterizada a responsabilidade tributária do transportador, nos termos do art. 478, § 1 2 , inciso VI, • do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto número 91.030/85. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas pela recorrente, e, no mérito, negar provimento ao recur- so, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -1-”.Sala,das-Se:s-ãOe _24_d.e_'.ao •e 1991. . j 1 /-1 2' sr.fis(1~~ d° . V,>// DE .., - Pr'; dente nn ... Á ' I CARLOS VIANA DE VASCONC-.0S - Relator - Clék...,,,4-0.40 £.9-c—.......„ p_c..-g--;-) -"------;C9,...e.,":‘72.ig", • 24." -e, I MARIA COSTA CR Ei REIS - Procu o da Fazenda Nacioiçal , VISTO EM SESSÃO DE: ' 2 2 AGO 1991 Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Con selheiros: Ubaldo Campello Neto, José Sotero Telles de Menezes e Luiz Sérgio Fonseca Soares (suplente convocado). Ausentes justificadamen- te os Conselheiros José Affonso Monteiro de Barros Menusier, Inaldo de Vasconcelos Soares e Alfredo Antonio Goulart Sade. 2. SERVICO PÚBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA RECURSO R2 113.324 - ACÓRDÃO N2 302-32.044 RECORRENTE: PAN AMERICAN WORLD AIRWAYS, INC. RECORRIDA : IRF/AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO RELATOR : LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS RELATÓRIO Em ato de conferência final de manifesto, Pan Ameri- can World Airways, Inc. foi responsabilizada pela falta de 01 (um) volume contendo componentes eletrônicos, sendo-lhe exigido, em conseqüência, o crédito tributário referente ao imposto de im- portação, bem como a multa prevista no art. 521, inciso II, alí- nea "d", do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto número nery 91.030/85. As 1. 1s. 13/21, a autuada apresentou impugnação, em tempo hábil, alegando, em resumo, preliminarmente a inconstitucio nalidade do Decreto-lei n 2 37/66 e do Decreto n 2 91.030/85. No mé rito, alega que não pode ser responsabilizada pela falta e que a ação fiscal afronta a Convenção de Varsóvia, bem como desrespeita o art. 9 2) do CTN. As fls. 26/28, ao contestar as alegações impugnató- rias, a autoridade singular julgou procedente a ação fiscal, man- tendo a exigência tributária. Inconformada, com a decisão "a quo" a autuada inter- . pôs recurso tempestivo a este Egrégio Conselho, no qual reitera ANIL W as alegações trazidas na defesa e aduzindo as razões que leio em sessão (ler fls. 31/35). É o relató 4. ti/4A frY • Rec. 113.324 Ac. 302-32.044 3. SERVIÇO p eeLico FEDERAL VOTO Do exame do processo, verifica-se não caber razão à recorrente em pretender eximir-se de sua responsabilidade tributá ria. De inicio rejeito as preliminares de inconstituciona- lidade do Decreto-lei n 2 37/66 e do Decreto n 2 91.030/85, levanta das pela Recorrente, tendo em vista que a; inconstitucionalidade das normas legais (leis, decreto, etc.) devem ser apreciadas pelo Poder Judiciário. Não acolho, igualmente, a preliminar também levantada pela recorrente de que estaria amparada pelo art. 11 da Convenção de Varsóvia, de vez que, na hipótese tal dispositivo não tem apli cação, uma vez que está demonstrada, cabalmente, a falta de merca na. daria apurada em volume que se encontrava sob sua guarda, confor- me análise do mérito a seguir. No mérito, não cabe razão à recorrente, pois, pelo Co nhecimento de Carga (fls. 10) a recorrente transportou dos 'Esta- dos Unidos (Chicago) 01 (volume) contendo produtos eletrOnicos. Na descarga, no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, foi constatada, pela fiscalização, a falta do referido volume, confor me "Folha de Controle de Carga - FCC" (fls. 2), o que caracteriza a responsabilidade tributária do transportador, nos termos do art. 478, § 1 2 , inciso VI, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pe- lo Decreto n 2 91.030/85. Pelo exposto, considerando ainda que a Recorrente não produziu quaisquer outras provas excludentes de sua responsa- w bilidade tributária, no curso do processo, nego provimento ao re- curso. Sala das Sessae- 24 dewmaio de 1991. Grí4.4!4(-1 L : Á• LOS VIANA DE VASCONCELO Relator _ '

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Numero do processo: 10680.005148/99-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA - O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário. não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por se constituir em rendimento de natureza indenizatória. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44944
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator), Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra. Designado o Conselheiro Valmir Sandri para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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IRPF — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por se constituir em rendimento de natureza indenizatória. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HUGO PENIDO GATTONI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator), Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra. Designado o Conselheiro Valmir Sandri para redigir o voto vencedor. ANTONIO DÉREITAS DUTRA PRESIDENTE -~glffle NDRI RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 24 AliU2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, LEONARDO MUS& DA SILVA, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.005148/99-78 Acórdão n°. : 102-44.944 Recurso n°. : 125.180 Recorrente : HUGO PENIDO GATTONI RELATÓRIO Pedido de retificação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física relativa ao exercício de 1994, ano-calendário de 1993, em 23 de abril de 1999, seguido de Pedido de Restituição do Imposto de Renda incidente sobre rendimentos recebidos em decorrência de demissão sem justa causa da empresa IBM — Brasil — Indústria de Máquinas e Serviços Ltda conforme Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, em 31 de maio de 1993, às fls. 08 e 09, segundo o contribuinte, incentivada por Programa de Demissão Voluntária — PDV, fls. 1 a 16. Indeferido pelo Serviço de Tributação da Delegacia da Receita Federal DRF em Belo Horizonte com base na decadência, pelo decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado a partir da retenção pela fonte pagadora, e na previsão do inc. I do artigo 168 do Código Tributário Nacional — CTN aprovado pela Lei n.° 5172, de 25 de outubro de 1966, Decisão SESIT/EQIR n.° 526/2000, fls. 22 e 23. Mediante representante legal, Fernando César Ramos Ferreira, OAB/MG 38.793, manifestou inconformidade com a Decisão e recorreu ao Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, fls. 26 a 29, com alegação de que o prazo decadencial inicia-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado, de acordo com o artigo 173, 1 do CTN encontrando-se o pedido inserido nesse período. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância indeferiu a solicitação considerando transcorrido o prazo decadencial de 5 (cinco) anos pois este teve início na data da retenção efetuada pela fonte pagadora em Maio de 1993, sendo o 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 10680.005148/99-78 Acórdão n°. : 102-44.944 pedido efetuado após o seu transcurso, em 23 de abril de 1999. Decisão DRJ/BHE n.° 2057, de 25 de outubro de 2000, fls. 37 a 40. Recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes, fls. 44 a 56, onde alega nulidade da Decisão n.° 2057 por não ter sido abordado o argumento apresentado no recurso de que o prazo da decadência tem início a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado, de acordo com o artigo 173, I, do CTN, repete a alegação quanto ao início do prazo para a decadência ter início a partir da homologação tácita dada pela entrega da Declaração de Ajuste Anual. Cita os acórdãos CSRF n.° 01.0884, e da 2• a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, n.° 102.44.318 para robustecer sua posição. É o Relatório. 3 r1‘2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.005148/99-78 Acórdão n°. : 102-44.944 VOTO VENCIDO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator O recurso atende os requisitos da lei e dele tomo conhecimento. Alega preliminarmente a nulidade da Decisão DRJ/BHE em virtude da retificação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física — DAAIRPF não ter acolhido a contagem do período decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado, de acordo com o artigo 173, I, do CTN. Entendo que a Autoridade Julgadora de Primeira Instância abordou e esclareceu a questão do início do prazo para a decadência ser a data em que ocorreu o pagamento do crédito tributário, de acordo com o artigo 156, I, do CTN. Desnecessário, portanto, o motivo de não aceitar a hipótese alegada pelo contribuinte, uma vez que uma é excludente da outra. Destarte, em vista que a ausência dessa abordagem não se constitui cerceamento de defesa, nem é motivo para nulidade da a decisão, considero afastada a preliminar de nulidade. A dispensa de constituição de créditos tributários da Fazenda Nacional e o cancelamento dos lançamentos efetuados relativos à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária, somente foi possível após a publicação, em 06 de janeiro de 1999, da IN SRF n.° 165, de 31 de dezembro de 1998. Esse ato normativo decorreu do Parecer PGFN/CRJ n.° 1278, de 28 de agosto de 1998, que é fundamentado no artigo 19, inc. II, da MP 1699-38, de 31/07/98, e no artigo 5.° do 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.005148/99-78 Acórdão n°. : 102-44.944 Decreto n.° 2346, de 10 de outubro de 1997. O referido Parecer, com lastro em decisões da Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça — STJ sobre a matéria, recomendou a dispensa e a desistência dos recursos cabíveis nas ações judiciais que versem exclusivamente a respeito da incidência ou não de imposto de renda na fonte sobre as indenizações convencionais nos programas de demissão voluntária, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante. Esclarece que as decisões do STJ são insusceptíveis de alteração pois não cabem embargos infringentes (art. 260 do RISTJ) porque não são julgados proferidos em apelação ou em ação rescisória, nem embargos de divergência (art. 266 do RISTJ) uma vez que as Turmas não divergem entre si. Enfatiza que a ausência de matéria constitucional impede a utilização do Recurso Extraordinário, para reexame do assunto. A tributação dos valores relativos ao incentivo à demissão voluntária incentivada decorria do entendimento da Secretaria da Receita Federal — SRF de que apenas estavam isentos a indenização e o aviso prévio pagos de acordo com as determinações da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT (art. 477 e 499), até o limite garantido por lei trabalhista ou dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologadas pela Justiça do Trabalho, ou seja, valor excedente estaria sujeito à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos, conforme artigo 6.°, V, da Lei n.° 7713/88, e Parecer Normativo 1/95, DOU de 10 de agosto de 1995. O incentivo à demissão voluntária, sob os mais diversos títulos - indenização espontânea, gratificação, de incentivo à demissão, entre outros - não era tido como indenização mas como outros rendimentos decorrentes do trabalho, no campo de incidência do Imposto de Renda — IR. ç\j 5 -41» 1°11Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: , SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10680.005148/99-78 Acórdão n°. : 102-44.944 Como não havia e não há isenção específica para a situação e a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória de acordo com o CTN, necessário se fez a publicação de ato normativo inibindo a ação fiscal sobre essa indenização. Com todo o amparo já citado a IN SRF n.° 165/98 veio dispensar a constituição de créditos da Fazenda Nacional decorrentes da incidência do IR-Fonte sobre verbas indenizatórias pagas por incentivo à demissão voluntária, autorizar os Delegados e Inspetores da Receita Federal a rever de ofício os lançamentos referentes a essa matéria para fins de subtraí-la dos créditos da Fazenda Nacional constituídos ou em andamento. Esse ato normativo alterou o entendimento do fisco, com efeito erga omnes, e autorizou a devolução de pagamentos indevidos ainda não atingidos pela decadência ou prescrição, independente de qualquer protesto. A partir do momento da publicação desse ato normativo, a Administração Tributária deveria ter revisto todas as declarações e lançamentos envolvendo total ou parcialmente a matéria, desde que ainda não atingidos pela decadência. Por outro lado, permitiu novos pedidos de restituição, dada a mudança de entendimento. O direito à restituição desses pagamentos indevidos encontra-se 1, previsto no artigo 165, I, do CTN, pois efetuados sob entendimento incorreto de que a referida indenização consistia em fato gerador do Imposto de Renda, definido no artigo 43 do CTN. Como não há isenção expressa para esses valores, verificou-se apenas uma interpretação incorreta da lei ao incluí-los como renda ou proventos que aumentam o patrimônio do contribuinte. Portanto não se trata de tributo indevido em face da legislação tributária aplicável mas de cobrança (retenção pela fonte pagadora ou lançamento pela autoridade tributária) ou recolhimento 6 `é"2" MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.005148/99-78 Acórdão n°. : 102-44.944 espontâneo (quando declarado como tributável) por erro na identificação da natureza do fato gerador. Como explica Aliomar Baleeiro em Direito Tributário Brasileiro, lta Ed. atualizada por Mizabel Abreu Machado Derzi, Forense, 2000, página 881, a segunda hipótese prevista no artigo 165, 1, do CTN, configura erro de fato porque a natureza ou as circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido não se enquadram na lei. "A segunda hipótese do Inciso 1 do artigo 165 configura erro de fato: o pagamento foi indevido porque a natureza ou as circunstâncias do fato gerador efetivamente ocorrido não se enquadram na lei. Aquilo que a autoridade (ou o próprio sujeito passivo) pensou ser a situação de fato definida na lei, para gênese da obrigação tributária, não era; na realidade, tal situação nem a ela poderia ser racionalmente equiparada." Alterado o entendimento da Administração Tributária com conseqüente suspensão das atividades de lançamento para esses valores a partir da publicação da IN SRF n.° 165/98 e revisão dos procedimentos concluídos ou em andamento, permaneceu a dúvida quanto à extensão da retroatividade dos efeitos desse ato normativo. Para esse fim, o Secretário da Receita Federal publicou Ato Declaratório Normativo n.° 96, de 26 de novembro de 1999, que esclarece à administração tributária restringir-se o limite temporal para a análise dos pedidos de restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ao prazo de 5 (cinco) anos contado da data da extinção do crédito tributário. Esse Ato decorreu da orientação contida no Parecer PGFN/CATIN.° 1538/99. Tal ato normativo, apesar de farta jurisprudência contrária, não fere o Direito em vista do princípio da segurança jurídica e das determinações emanadas 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.005148/99-78 Acórdão : 102-44.944 do Código Tributário Nacional, constitucionais, quanto à extinção do crédito tributário. Sendo determinação do CTN, artigo 168, I, eliminar o direito de pleitear a restituição com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contado da data da extinção do crédito tributário nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165 do CTN, conclui-se incorreta qualquer outra hipótese que estabeleça situação diferenciada, pois haveria de ferir norma emanada da Constituição Federal. A contagem do prazo decadencial para pleitear a restituição do tributo indevidamente retido pela fonte pagadora, e neste caso, também indevidamente oferecido à tributação, inicia-se com a retenção efetuada pela fonte pagadora, ou seja, pelo pagamento antecipado. O Imposto de Renda — Pessoa Física utiliza modalidade mista de lançamento caracterizando-se a retenção pela fonte pagadora pagamento antecipado do imposto, na forma prevista no artigo 150, I, do CTN. Esse pagamento extingue o crédito tributário, de acordo com o artigo 156, VII, do CTN, e serve de marco inicial da contagem do prazo decadencial para os pedidos de restituição. Adotar modalidade distinta desta para a extinção do crédito tributário a fim de tornar outra data como marco inicial para o prazo de 5 (cinco) anos, como p. ex., a data da publicação da IN SRF n.° 165198, entendo inaceitável pois, uma vez extinto o crédito tributário pela forma que primeiro ocorrer dentre aquelas previstas no artigo 156, do CTN, não se pode cogitar de novamente ser eliminado. Segundo Celso Ribeiro Bastos em Curso de Direito Financeiro e de Direito Tributário, 8. a Ed. atual., Saraiva, 2001, página 217, a extinção do crédito tributário leva à extinção da obrigação tributária e da relação jurídico tributária, como se depreende do texto abaixo, 8 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA -•••• • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • s'f' Processo n°. : 10680.005148/99-78 Acórdão n°. : 102-44.944 "4. Extinção do crédito tributário. A segunda idéia a ser trazida à colação é a de que a relação jurídica tributária agasalha três elementos integrativos indispensáveis — o sujeito ativo, o sujeito passivo e o objeto — só se instalando com a presença deles. Ora, como corolário do acima exposto, temos que a ausência de qualquer um desses componentes acarretará a inexistência da obrigação tributária. Em outras palavras, o desaparecimento de um dos elementos constitutivos da relação jurídica levará à extinção da obrigação tributária." No mesmo sentido Paulo de Barros Carvalho, em Curso de Direito Tributário, 13. a Ed. Revisada, Saraiva, 2000, página 445, cita que a extinção do crédito tributário é concomitante ao desaparecimento do vínculo obrigacional: "2. A extinção do crédito é concomitante ao desaparecimento do vínculo obrigacional. Depois de tudo o que dissemos, claro está que desaparecido o crédito decompõe-se a obrigação tributária, que não pode subsistir na ausência desse nexo relacional que atrela o sujeito pretensor ao objeto e que consubstancia seu direito subjetivo de exigir a prestação. O crédito tributário é apenas um dos aspectos da relação jurídica obrigacional, mas sem ele inexiste o vínculo. Nasce no exato instante em que irrompe a obrigação e desaparece juntamente com ela." Por outro lado, estender os efeitos da isenção além dos limites impostos pelo CTN parece-me atitude não condizente com os preceitos legais. Tomar a publicação da IN SRF n.° 165/98 como marco inicial para a contagem do prazo decadencial para a restituição seria desconsiderar a decadência imposta pelo pagamento antecipado. E estender os efeitos a todas aquelas retenções indevidas 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.005148/99-78 Acórdão n'. : 102-44.944 anteriores ao prazo decadencial, seria ferir o princípio da segurança jurídica, pois implica desfazer fatos jurídicos perfeitos e acabados e impossíveis de ter alterada sua constituição por vedação legal. Sobre a irretroatividade das leis, da jurisprudência e da decisão administrativa definitiva, Sacha Calmon Navarro Coêlho, em Comentários à Constituição de 1988, 8. a Ed. Revista e Ampliada, Forense, 1999, página 240 e 241, cita texto da Profa. Mizabel Derzi, transcrito abaixo. "Têm razão os germânicos, que extraem do princípio do Estado de Direito, consagrado em sua Constituição, a irretroatividade do Direito (não apenas das leis, mas também dos atos administrativos e da jurisprudência). Ora, assegurar a Constituição Brasileira que a lei não retroagirá, respeitando-se a coisa julgada, a expressão lei, utilizada no art. 50 , XXXVI, tem alcance muito mais amplo para significar a inteligência da lei, abrangendo assim os atos que a ela se conformam, emanados do Poder Judiciário e do Executivo. A lei posta pelo Poder Legislativo pode comportar mais de urna interpretação, de modo que a lei que vige, em determinado momento, é a lei segundo uma de suas interpretações possíveis. À certa altura, sem nenhuma mudança literal da fórmula legislativa, que conserva os mesmos dizeres, altera-se a interpretação que da mesma lei fazem os tribunais, os quais passam a decidir conforme outra interpretação. Surge, assim, sem lei nova como ato emanado do Poder Legislativo, espécie de lei nova proclamada pelo Poder Judiciário. A irretroatividade da lei alcança, portanto, a irretroatividade da inteligência da lei aplicada a certo caso concreto, que se cristalizou por meio da coisa julgada. A limitação imposta às leis novas quanto à irretroatividade abrange também os atos judiciais, uma vez que uma decisão judicial é sempre tomada segundo certa leitura ou interpretação da lei. Interpretação nova, ainda que mais razoável, não pode atingir uma sentença já transitada em julgado. Não podem retroagir as decisões judiciais, ainda que a título de uniformização jurisprudencial. O instituto da coisa julgada é necessária garantia de segurança e estabilidade das relações jurídicas como ainda de praticidade, pois tornar-se-ia inviável a aplicação do direito se, a cada evolução e mutação jurisprudencial, devessem ser rescindidas as decisões anteriores, io " MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.005148/99-78 Acórdão n°. : 102-44.944 para que se proferissem novas decisões, com base na nova lei, simples nova inteligência da lei. Assim, no direito nacional, como em todos os países que se enquadram dentro do princípio do Estado de Direito, a decisão judicial nova que interpreta de maneira diferente uma norma jurídica não retroage, nem enseja rescisão de sentença transitada em julgado." Por estes motivos, os efeitos da IN SRF n.° 165/98 devem ter eficácia ex nunc, uma vez consideradas válidas as determinações do CTN e o princípio da segurança jurídica. Correto, portanto, o posicionamento adotado no Ato Declaratório SRF n.° 96/99 e no Parecer PGFN/CAT/ n.° 1538/99. A extinção do crédito tributário no Imposto de Renda não ocorre após a homologação tácita, ou seja, em cinco anos após os cinco anos contados do fato gerador, como quer o contribuinte. Esse entendimento é demonstrado a seguir. O lançamento do Imposto sobre a Renda — Pessoa Física - IRPF constitui-se modalidade mista daquelas previstas nos artigos 147 e 150 do CTN. O lançamento por homologação, previsto no artigo 150 do CTN, é aquele que permite ao contribuinte calcular e recolher o tributo antecipadamente sem prévio exame da autoridade administrativa e opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Essa atividade desenvolvida pelo contribuinte de calcular o montante do tributo devido e recolhê-lo aos cofres da União, obedecendo os prazos previstos em lei, não se constitui lançamento mas procedimento preparatório deste. O lançamento é privativo da autoridade administrativa, de acordo com o artigo 142 do CTN. 11 e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.005148/99-78 Acórdão n°. : 102-44.944 "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade cabível." Segundo José Souto Maior Borges, em Lançamento Tributário, 2.a Ed., Fev. 1999, pag. 373, o ato jurídico que se identifica com a homologação prevista pelo art. 150 do CTN teria por objeto a verificação da regularidade do procedimento desenvolvido pelo contribuinte quanto ao pagamento, valor tributado e tributo resultante, saldo apurado, entre outros dados possíveis. "Por outro lado, o ato jurídico administrativo com que a homologação, como construída pelo art. 150, se identifica tem apenas por objeto verificar a posteriori a regularidade do pagamento do tributo ou da mera contabilização, pelo sujeito passivo, dos créditos e débitos, se o débito tributário correspondente foi, por hipótese, totalmente absorvido pelo crédito tributário correspondente, por exemplo, no caso do ICMS e IPI. De se notar, portanto, que a homologação nem sequer se refere sempre a tributo pago, mas eventualmente a tributo apenas contabilizado, dada a circunstância eventual de que a conta corrente fiscal apure, no período considerado, a existência de créditos acumulados superiores aos débitos realizados. A confirmação dessa circunstância, quer da prestação tributária efetiva, quer da contabilização formal do tributo, é a confirmação de simples regularidade da "atividade" anterior do sujeito passivo." Também conceitua homologação como sendo: "...o ato administrativo unilateral, vinculado, de controle de outro ato jurídico, pelo qual lhe dá eficácia ou se afirma sua validade. Por essa forma a homologação examina a manifestação de vontade do ato controlado." 12 •=2ç,; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.005148/99-78 Acórdão n°. : 102-44.944 Somente após a homologação haverá o lançamento da autoridade administrativa, pois esta opera-se mediante conhecimento da atividade desenvolvida pelo contribuinte relativa aos cálculos, recolhimentos, prazos, fatos geradores, entre outros. Essas verificações são necessárias e anteriores ao lançamento do imposto. Pode o lançamento por homologação ter apenas a atividade preparatória desenvolvida pelo contribuinte e nenhuma manifestação da Administração Tributária no prazo de 5 (cinco) do fato gerador, § 4.° do artigo 150 do CTN, situação em que considera-se homologado, salvo se comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação. Neste caso, a própria atividade preparatória do contribuinte tornou-se homologada pois não houve o lançamento pela Administração Tributária nem qualquer manifestação sobre a atividade desenvolvida pelo contribuinte preparatória ao lançamento. Com a edição da Lei n.° 7450, de 23 de dezembro de 1985, instituiu-se a sistemática de tributação aplicável às pessoas físicas na qual o imposto de renda passou a ser devido à medida em que os rendimentos forem auferidos, e extinguiu-se a regra da tributação anual sobre a totalidade dos rendimentos percebidos no ano civil imediatamente anterior. Posteriormente com a Lei n.° 7713, de 22 de dezembro de 1988, a obrigação tributária liquidava-se no próprio mês da percepção. Em 1990, a Lei n.° 8134, de 27 de dezembro de 1990, aperfeiçoa o regime com a instituição da declaração de ajuste anual onde o imposto 1, de renda é apurado em dois tempos: na fonte e na declaração. A tabela de incidência na declaração é a soma das 12 (doze) tabelas mensais de incidência (artigo 12, parágrafo único). 13 J, • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA or•' Processo n°. : 10680.005148/99-78 Acórdão n°. : 102-44.944 O IRPF é pago na fonte ou pelo próprio contribuinte à medida em que os rendimentos vão sendo auferidos. A Declaração de Ajuste Anual contém informações gerais e sobre a matéria de fato, patrimônio e renda, a apuração do imposto anual, a subtração dos valores mensais pagos e o saldo do imposto. Com base nesses dados o Fisco efetua o lançamento, na forma prevista no artigo 142 do CTN, mediante Notificação, para constituir o crédito tributário e torná-lo exigível no prazo fixado em lei, ou emite Extrato, dirigido ao contribuinte, contendo os valores declarados, o imposto apurado e o seu saldo nulo ou a restituir. Os procedimentos administrativos do IR também obedecem às disposições do § 1.° do artigo 147 do CTN quando não permitem qualquer retificação que importe em diminuição do imposto declarado sem a devida comprovação do erro. Ainda nessa modalidade se enquadram quando permitem à administração tributária revisar e retificar de ofício de qualquer erro apurado nos cálculos em função dos valores declarados, com reflexos tributários na Notificação anteriormente referida ou no Extrato para fins de restituição. O imposto de renda é calculado e pago antecipadamente quando recolhido pelo contribuinte sob a forma de carnê-leão, antecipação mensal, e após declaração de ajuste anual, em quota única ou parcelas, antes de receber a notificação ou ainda, pelas fontes pagadoras quando essa incumbência é a elas atribuída, na forma prevista no par. 1.° do artigo 150 do CTN. O fato de quaisquer atos anteriores à homologação não influenciarem a obrigação tributária (par. 2.° do artigo 150) também é realidade na administração do IR, pois mesmo após a Notificação relativa aos valores declarados pode a obrigação tributária ser objeto de análise e lançamento de ofício pelo sujeito ativo a fim de cobrar eventuais diferenças em lançamento suplementar. /1/ 14 41n1151. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.005148/99-78 Acórdão n°. :102-44.944 Como já citado anteriormente, após a entrega da Declaração de Ajuste Anual, a SRF procede a Notificação de Lançamento contendo os dados declarados essenciais ao lançamento ou a emissão de Extrato, nos casos de saldo de IR a restituir ou nulo. Esse procedimento da SRF se identifica com aquele citado pelo referido autor para a atividade de homologação pois tanto concretiza o lançamento com a Notificação dos valores declarados e do saldo do ajuste, como confere os cálculos efetuados no momento de preparo do lançamento ou para emitir o extrato da declaração contendo saldo do ajuste nulo ou a restituir. Isto posto, entendo que o Imposto de Renda adota a modalidade de lançamento mista, e tem a homologação dada pela conferência dos cálculos, valores e fatos geradores, expressa pelo lançamento ou informação ao contribuinte. Destarte, não há homologação expressa no sentido literal do termo, mas os procedimentos desta ocorrem após a declaração de ajuste, e apresentam-se sob a forma de Notificação ou de Extrato Informativo. A extinção do crédito após 5 (cinco) anos da homologação ficta ( cinco anos do fato gerador), não é realidade para o Imposto de Renda, pois os procedimentos de homologação e a manifestação da SRF sobre os dados declarados ocorrem logo após a apresentação da declaração de ajuste anual. No entanto, a homologação não é a hipótese de extinção do crédito tributário que deve ser utilizada na situação pois esta ocorreu pelo pagamento antecipado, na forma do artigo 156, VII do CTN. O pagamento antecipado pela fonte pagadora ou pelo contribuinte está apto a produzir todos os efeitos que lhe são próprios, inclusive a extinção do crédito tributário. Executando o contribuinte do Imposto de Renda os cálculos para a sua apuração e efetuando o recolhimento no prazo estipulado pela Administração 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.005148/99-78 Acórdão n°. : 102-44.944 Tributária não há crédito tributário a constituir pois já foi pago antecipadamente. A constituição é mera formalidade, pois a obrigação de pagar já se encontra extinta em função do pagamento efetuado. A condição resolutória da ulterior homologação tácita ou expressa, como dito anteriormente, somente anulará os efeitos do pagamento antecipado se o Fisco constatar irregularidades na obrigação principal. Significa permitir à administração, dentro de um certo prazo, verificar a obrigação tributária da qual decorre o crédito, e cobrar eventuais diferenças sob a ótica da lei, no entanto, de forma alguma desconsiderar pagamentos efetuados e o respectivo crédito tributário. Não se homologa apenas o pagamento mas também a atividade do contribuinte. Destarte, o termo inicial para contagem do prazo de 5 (cinco) anos deve ser a data da retenção pela fonte pagadora entendida esta como pagamento antecipado do tributo e aquela em que ocorreu a extinção do crédito tributário na forma prevista no artigo 168, inc. Ido CTN. Assim, incompatível a alegação do recorrente quanto a considerar a homologação tácita como termo de início para a contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição considerando que a extinção ocorre antes pelo pagamento antecipado do tributo sob homologação; e os procedimentos de homologação, em se tratando de Imposto de Renda - Pessoa Física, ocorrem em seguida à entrega da DAAIRPF por lavratura de Notificação ou emissão de Extrato. Isto posto, por não assistir razão ao recorrente em suas alegações como demonstrado anteriormente, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessõ - DF, em 26 de julho de 2001. C- NAURY FRAGOSO TA AKA 411111. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10680.005148/99-78 Acórdão n°. : 102-44.944 VOTO VENCEDOR Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator Designado Ao que pese o brilho dispendido pelo ilustre Relator em sua argumentação, em relação à contagem do prazo decadencial para que o recorrente ingresse com o pedido de restituição de pagamentos indevidos ou à maior, tenho, data vênia, opinião divergente ao seu entendimento. À vista do que consta dos autos, o que se discute no presente processo é a extinção do direito do contribuinte de pedir restituição do indébito tributário, ou melhor, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para que ele exerça esse direito, de vez que a exigência do tributo incidente sobre as verbas recebidas a titulo de incentivo a Programas de Demissão Voluntária, já o foi afastado pelo Poder Judiciário, e, posteriormente, pela própria Secretaria da Receita Federal, através da IN/SRF n° 165, de 31.12.98, e pela Procuradoria Geral da Fazenda nacional, nos Pareceres n's. PGFN/CRJ n° 03, de 07.01.99 e de 95, de 26.11.99. Logo, a questão cinge-se tão somente na extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, ou seja, quando começa a fluir o prazo decadencial de 5 anos, previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional. A essa indagação, me filio à corrente adotada por aqueles que entendem que o prazo para que o contribuinte ingresse com o pedido de restituição de pagamento indevidos ou a maior que o devido, só começa a fluir, a partir da homologação expressa pela autoridade administrativa do crédito tributário, ou da 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-n -: SEGUNDA CÂMARA 1:a Processo n°. : 10680.005148/99-78 Acórdão n°. :102-44.944 homologação tácita, pois, não ocorrendo a atividade administrativa em homologar o pagamento prévio efetuado pelo sujeito passivo, por ficção, considera-se homologado o procedimento de lançamento após cinco anos da ocorrência do fato gerador da obrigação, e a partir daí, definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 150, § 4, do CTN). Dessa forma, a extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional, só começa a fluir após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da homologação expressa ou tácita do crédito tributário. De outra forma, o prazo decadencial só começa a fluir a partir do momento em que o contribuinte possa exercer o seu direito, que se exterioriza no momento em que o Poder Judiciário afasta a norma por considera-la inconstitucional ou a partir do ato da própria administração que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Nessa sentido, é oportuno transcrever a ementa do Acórdão n° 108- 05.791, em que foi relator o ilustre conselheiro José Antonio Minatel: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN: O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo 18 • MINISTÉRIO DA FAZENDA _ .* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.005148/99-78 Acórdão n°. : 102-44.944 para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia "erga omnes", pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." Nesse mesmo sentido a própria Secretaria da Receita Federal, através do Parecer COSIT n. 04, de 28.01.99, reconheceu o direito do contribuinte à restituição do tributo pago indevidamente, quando entendeu que: "Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" Portanto, se o órgão competente — Secretaria da Receita Federal — reconheceu o direito do contribuinte à restituição de tributos pagos indevidamente sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Adesão Voluntária, através da IN/SRF n. 165, de 31.12.98, não resta qualquer dúvida que o termo inicial da decadência para a repetição do indébito só começou a fluir a partir daquela data, quando seu direito passou a ser exercitável. À vista de todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito do contribuinte à restituição do imposto de renda, recolhido indevidamente sobre a indenização recebida a título de Incentivo a Programas de Demissão Voluntária. Sala das Sessões - DF, em 26 de julho de 2001. VAL DRI 19 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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4664701 #
Numero do processo: 10680.007049/2002-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA - APURAÇÃO DE GANHO DE CAPITAL - ALIENAÇÃO A PRAZO - O ganho de capital na alienação de participação societária a prazo deve ser reconhecido e apurado por ocasião da celebração do contrato de cessão ou promessa de cessão, ainda que através de instrumento particular, mormente quando o referido instrumento é celebrado em caráter irrevogável e irretratável e o recolhimento do tributo deverá ocorrer no prazo ali fixado. Assim, se a documentação acostada aos autos comprova de forma inequívoca que a transação foi efetivada em caráter irrevogável e irretratável não poderá prevalecer, para fins tributários, o instrumento particular de confissão de dívida que prorroga o prazo do recebimento dos valores acertados no contrato de alienação de participação acionária. TRIBUTO NÃO RECOLHIDO - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA EXIGIDA JUNTAMENTE COM O TRIBUTO - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sujeita o contribuinte aos encargos legais correspondentes. Sendo perfeitamente válida a aplicação da penalidade prevista no inciso I, do artigo 4° da Lei n° 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.842
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Nelson Mallmann
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T18:15:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T18:15:34Z; Last-Modified: 2009-08-10T18:15:35Z; dcterms:modified: 2009-08-10T18:15:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T18:15:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T18:15:35Z; meta:save-date: 2009-08-10T18:15:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T18:15:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T18:15:34Z; created: 2009-08-10T18:15:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; Creation-Date: 2009-08-10T18:15:34Z; pdf:charsPerPage: 2025; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T18:15:34Z | Conteúdo => =cor' w MINISTÉRIO DA FAZENDA.4.tr-e.rfirt- '15'.-0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.007049/2002-13 Recurso n°. : 136.193 Matéria : IRPF - Ex(s): 2002 Recorrente : HUGO SOARES DE MORAES Recorrida : 5° TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 17 de março de 2004 Acórdão n°. : 104-19.842 ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA - APURAÇÃO DE GANHO DE CAPITAL — ALIENAÇÃO A PRAZO - O ganho de capital na alienação de participação societária a prazo deve ser reconhecido e apurado por ocasião da celebração do contrato de cessão ou promessa de cessão, ainda que através de instrumento particular, mormente quando o referido instrumento é celebrado em caráter irrevogável e irretratável e o recolhimento do tributo deverá ocorrer no prazo ali fixado. Assim, se a documentação acostada aos autos comprova de forma inequívoca que a transação foi efetivada em caráter irrevogável e irretratável não poderá prevalecer, para fins tributários, o instrumento particular de confissão de dívida que prorroga o prazo do recebimento dos valores acertados no contrato de alienação de participação acionária. TRIBUTO NÃO RECOLHIDO - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO — MULTA EXIGIDA JUNTAMENTE COM O TRIBUTO - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sujeita o contribuinte aos encargos legais correspondentes. Sendo perfeitamente válida a aplicação da penalidade prevista no inciso I, do artigo 4° da Lei n° 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996. ACRÉSCIMOS LEGAIS — JUROS — O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HUGO SOARES DE MORAES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.,„ .24:'";tt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.007049/2002-13 Acórdão n°. : 104-19.842 MARIAMARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE liSri N FORMALIZA O EM: I) 4 tal 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 ' y, 4351. MINISTÉRIO DA FAZENDA "sast PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.007049/2002-13 Acórdão n°. : 104-19.842 Recurso n°. : 136.193 Recorrente : HUGO SOARES DE MORAES RELATÓRIO HUGO SOARES DE MORAES, contribuinte inscrito no CPF/MF 509.317.337-15, residente e domiciliado na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, à Rua Jornalista Djalma Andrade, n.° 1741 - Bairro Belvedere, jurisdicionado a DRF em Belo Horizonte - MG, inconformado com a decisão de fls. 77/82, prolatada pela Quinta Turma da DRJ em Belo Horizonte — MG, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 89/94. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 13/05/02, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física, de fls. 03/07, com ciência, através de AR, em 29/05/02, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 1.309.218,77 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% (art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96); e dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto de renda relativo ao exercício de 2002, correspondente ao ano- calendário de 2001. 3 Ir; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.007049/2002-13 Acórdão n°. : 104-19.842 Da ação fiscal resultou a constatação da falta de recolhimento do imposto incidente sobre os ganhos de capital, referente alienação de participação societária fora de bolsa de valores. Infração capitulada nos artigos 1°, 2°, 3° e §§, 8° e 21, da Lei n°7.713, de 1988, artigos 1 0 e 2°, da Lei n° 8.134, de 1990; artigos 4°, 12°, § 1°, 52, § 1° e 53, inciso V, da Lei n°8.383, de 1991; artigos 7° e 21, da Lei n°8.981, de 1995; e Art. 17 da Lei n°9.249, de 1995. O Auditor-Fiscal da Receita Federal autuante, esclarece, ainda, através do próprio Auto de Infração, entre outros, os seguintes aspectos: - que de acordo com itens 10 e 11 da "Declaração de Bens e Direitos" da sua DIRF/1997, o contribuinte alienou ações da Companhia de Materiais Sulfurosos — MATSULFUR a SAMOR Administração e Participações Ltda; - que o contribuinte foi intimado em 10/09/99 a apresentar o "Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital" e os títulos jurídicos que o originaram, o que foi convenientemente atendido constatando-se pelos Instrumentos Particulares de Compra e Venda de Participações Acionárias e Demonstrativo o mês de recebimento em 11/2001 gerando o ganho de capital igual a R$ 4.832.046,32 e o imposto correspondente de R$ 724.806,94. Sendo que o prazo para pagamento findou no último dia útil do mês de 12/2001, não havendo o recolhimento do imposto; - que o contribuinte foi intimado em 23/03/2002 a apresentar o DARF de recolhimento e, em resposta, apresentou correspondência entre o contribuinte e a empresa SAMOR, Instrumento Particular de Confissão de Divida e ofício sem data encaminhado a este auditor no qual o prazo de pagamento posterga-se para 20(vinte) parcelas semestrais e 4 MINISTÉRIO DA FAZENDAtet: 1- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4*cl-ta> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.007049/2002-13 Acórdão n°. : 104-19.842 consecutivas com a emissão de notas promissórias como garantia, sendo a 1° em 30/06/2002, alegando o regime de caixa para a quitação de cada parcela do imposto; - que o artigo 114 do Código tributário Nacional expressa que "Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência", e que o art. 116, inciso II expressa que "Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável; - que, portanto, os Instrumentos Particulares de Compra e Venda de Participações Acionárias assinados em 14/11 e 25/11/96 corroborando pelo Demonstrativo da Apuração de Ganhos de Capital referente alienação de participações societária fora de bolsa de valores constituem-se em atos jurídicos perfeitos e acabados, não havendo inclusive condição suspensiva ou resolutória a que se refere o artigo 117 do CTN pois de acordo com a cláusula sexta do Instrumento Particular ... "A presente transação é efetivada em caráter irrevogável e irretratável ..." e cláusula quinta " ... firmando-se assim, o caráter pro-soluto da presente transação", o que conduz à ocorrência do fato gerador da alienação das ações para a data de 11/2001 de acordo com o artigo 140 do RIR/99; - que a transação foi efetivada em caráter pro-soluto e não pra-solvendo, desqualificando-se assim as 20 (vinte) notas promissórias entregues pelo devedor ao credor para a postergação do imposto sobre os ganhos de capital; - que como elemento subsidiário, todos os participantes são parentes entre si, sendo a esposa do contribuinte, sra. Greta Salles de Moraes, sócia majoritária da SAMOR e todos os demais sócios, srs. Nelson Luis Salles de Moraes, José Rodolfo Salles 5 ,à til": ir. MINISTÉRIO DA FAZENDA th-,..t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.007049/2002-13 Acórdão n°. : 104-19.842 de Moraes, Juliana Maria Salles de Moraes e Vera Maria Salles de Moraes, provavelmente, filhos do contribuinte; - que em caso extremo, poderíamos ter a seguinte situação: o credor declara no seu IRPF créditos a receber da SAMOR, o devedor SAMOR na sua DIPJ declara obrigações a pagar, e a transação nunca é quitada. Irresignado com o lançamento, o autuado, apresenta, tempestivamente, em 26/06/02, a sua peça impugnatória de fls. 50/55, solicitando que seja acolhida a impugnação para determinar o cancelamento do crédito tributário, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que o impugnante não concorda com a exigência do Auto, principalmente a imposição da onerosa multa e juros de mora, baseada nas rigorosas conclusões, que se mostram claramente equivocadas, por alterarem a realidade da transação para criar outros efeitos fiscais; - que, como o contribuinte, observou corretamente a legislação do imposto de renda, e em 1999 denunciou à Administração o Ganho de Capital auferido e lançou o Imposto de Renda, mediante Declaração de Ganhos de Capital entregue; - que como já declarou o Ganho de Capital, e fez o lançamento do imposto de renda incidente, sua declaração não pode ser abandonada para ser feito um outro lançamento de ofício, sendo injusta e ilegal a imposição de multa de mora de 75% e juros de mora em ação fiscal, ou seja, o contribuinte declarou-se devedor do imposto lançado, sendo certo que o atraso de pagamento atrai multa limitada a 20% e juros de mora; 6 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.007049/2002-13 1 Acórdão n°. : 104-19.842 - que com o contrato irrevogável e irretratável, e a entrega da Declaração de Ganho de Capital denunciado com o imposto de renda lançado e declarado; - que foram observados os citados artigos 114, 116, II e 117, do Código Tributário Nacional, ou seja, reconhecidos o fato gerador da obrigação tributária e os efeitos da situação jurídica definitivamente constituída de que tratam; - que a transação foi de fato definitivamente realizada, ou seja, irrevogável e irretratável, ou perfeita e acabada como mencionado, restando a quitação sob condição suspensiva de pagamento no prazo ajustado em novembro de 2001. Sendo obviamente sem efeito e desnecessária, por excesso de zelo, a denominação pro soluto do contrato, que por omissão não exigiu garantia subsidiária vinculada de pagamento; - que o contribuinte não nega que o fato gerador da alienação se deu, sim, em novembro de 2001, conforme o contrato, a Declaração do contribuinte de ganho de capital e do imposto lançado. Apenas o recebimento ou pagamento não se completou; - que pela lei vigente — artigo 140 do RIR199 — é concedida faculdade ao contribuinte para que, nas vendas a prazo, o Ganho de Capital auferido seja tributado na proporção das parcelas recebidas em cada mês, com a correção monetária se houver, segundo relação proporcional de cada parcela sobre o valor da venda, que será apurada como à vista, isto é, no mesmo ato, e não tendo recebido o pagamento da venda, mesmo que quisesse não tem dinheiro para recolher antecipadamente o imposto de renda incidente declarado; - que as Notas Promissórias foram exigidas face o inadimplemento da obrigação, posteriormente, em garantia subsidiária de que o pagamento será cumprido no 7 " MINISTÉRIO DA FAZENDA vfre-1 .,tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.007049/2002-13 Acórdão n°. : 104-19.842 prazo concedido, diante da realidade das dificuldades operacionais confessada pela devedora para o pagamento imediato; - que se trata de disposição de património pessoa, além da capacidade de administração do contribuinte, sendo os interesses dele e da devedora Samor Participações Ltda. conflitantes, não obstante envolvidas pessoas de meeira, não parente, e herdeiros potenciais. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, os membros da Quinta Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte - MG, concluíram pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que trata o presente processo da tributação do ganho de capital apurado na alienação de 32.520 ações ordinárias e 27.895 ações preferenciais da Companhia de Materiais Sulfurosos — MATSULFUR à empresa SAMOR Administração e Participações Ltda; - que o processo originou-se da verificação interna da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1997, tendo em vista a operação de venda de ações realizadas pelo contribuinte, conforme itens 10 e 11 da Declaração de Bens e Direitos; - que a alienação das ações decorre de dois contratos, consubstanciados nos Instrumentos Particulares de Compra e Venda de Participações Acionárias, datados em 14 e 25/11/1996, que totalizam 32.520 ações ordinárias e 27.895 ações preferenciais da Companhia de Materiais Sulfurosos — MATSULFUR. Segundo esses, o preço total das ações cedidas foi de R$ 9.871.391,87, o qual seria creditado em conta corrente do 8 . • wI MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.007049/2002-13 Acórdão n°. : 104-19.842 interessado no prazo máximo de 5(cinco) anos, contados da data de assinatura dos contratos; - que embora tivesse feito constar da sua Declaração de Ajuste Anual a alienação dos valores mobiliários em exame, fls. 20/21, o requerente somente apresentou o Demonstrativo da Apuração de Ganhos de Capital sob intimação, datada em 10/09/99 (fls. 08). Nesse demonstrativo, acostado à fls. 13, consta a informação de tratou-se de alienação a prazo, em 25/11/1996, no montante de R$ 9.871.391,87, cujo diferimento importaria no recebimento da quantia em 11/2001, apurando ganho de capital no valor de R$ 4.832.046,32 e, como resultado, imposto de renda de R$ 724.806,94; - que sobre o tema, que o caput do art. 21 da Lei n° 8.981, de 1995, determina que "o ganho de capital percebido por pessoa física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza sujeita-se à incidência do imposto de renda à alíquota de quinze por cento"; - que assim, o contribuinte foi novamente intimado, em 23/03/2002, a comprovar o pagamento do imposto correspondente à transação por ele declarada, tendo em vista que o prazo legal para o pagamento já havia se escoado. Em resposta, o interessado apresentou carta da empresa devedora na qual essa sustenta não ter condições financeiras para quitar a divida (fls. 16), e Instrumento Particular de Confissão de Dívida, fls. 17 e 18, em que ficou estabelecido que" ... a DEVEDORA pagará ao CREDOR, o total do débito confessado em 20 (vinte) parcelas semestrais e consecutivas ... (cláusula Dois) e que "como garantia ao cumprimento das obrigações aqui ajustadas a DEVEDORA entrega ao CREDOR 20 (vinte) notas promissórias, nos valores das parcelas a vencer ajustadas neste instrumento; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.007049/2002-13 Acórdão n°. : 104-19.842 - que a respeito, é mister destacar que o Instrumento Particular de Confissão de Dívida apresentado pelo interessado às fls. 17 e 18 não está revestido das formalidades necessárias à sua validade como elemento de prova. Neste tocante, há que se reportar ao disposto nos arts. 131, 135 e 1.067 do Código Civil, então vigente; - que pelo que se depreende dos dispositivos acima mencionados, para que um instrumento particular possa valer como elemento de prova oponível a terceiros, é imperativo que seja subscrito por duas testemunhas e esteja registrado no Registro de Títulos e Documentos, nos termos do art. 1.067 do Código Civil. Destarte, somente estaria garantido o efeito erga ommes da obrigação contratual se acaso essa estivesse subscrita por duas testemunhas e fosse cadastrada, à época, no registro de Títulos e Documentos; - que o legislador, ao lançar mão de tais cautelas, almejou dar maior publicidade a determinados atos e evitar que terceiros sejam prejudicados por simulações negociais; - que no caso em tela, verifica-se que o Instrumento Particular de Confissão de Dívida, firmado entre o interessado e a SAMOR Administração e Participações Ltda, não foi assinado por duas testemunhas, tampouco foi registrado no competente Registro de Títulos e Documentos. Dessa forma, à luz dos dispositivos do Código Civil, não há como considerar o referido documento como meio de prova oponível ao Fisco; - que quanto à exigência de multa de ofício de 75%, em que pesem os argumentos do requerente de que observou corretamente a legislação, denunciando à Secretaria da Receita Federal o ganho de capital auferido, pela apresentação da Declaração de Ganhos de Capital e que não há fundamento para exigência da multa de oficio, devendo essa ser limitada a 20%, esclareça-se que a sua cobrança deflui da falta de pagamento ou io • .. •• 4s;;;:le MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '47-1.,fe QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.007049/2002-13 Acórdão n°. : 104-19.842 recolhimento do imposto no prazo legal, consoante previsto no art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996. A ementa que consubstancia a decisão dos Membros da Quinta Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte - MG, é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 Ementa: PROVA. INSTRUMENTO PARTICULAR. O instrumento particular, embora estabeleça vinculo jurídico entre as partes, nos termos nele estipulados, somente é oponível a terceiros quando observados os requisitos legais. Lançamento Procedente. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 12/05/03, conforme Termo constante às fls. 83/84 e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (06/06/03), o recurso voluntário de fls. 89/94, instruído pelos documentos de fls. 95/97 no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória. Consta às fls. 101/102, dos autos do processo, a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento objetivando o seguimento ao recurso administrativo, sem exigência do prévio depósito de 30% a que alude o art. 10, da Lei n.° 9.639, de 25/05/98, que alterou o art. 126, da Lei n° 8.213/91, com a redação dada pela Lei n° 9.528/97. É o Relatório. 11 . . i: ' sies< MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.007049/2002-13 Acórdão n°. : 104-19.842 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. Da análise dos autos se verifica que a acusação que pesa contra o suplicante é de omissão de ganhos de capital na alienação de ações/quotas não negociadas em bolsa, cuja infração está capitulada nos artigos nos artigos 1°, 2°, 3° e §§, 8° e 21, da Lei n°7.713, de 1988, artigos 1° e 2°, da Lei n°8.134, de 1990; artigos 4°, 12°, § 1°, 52, § 1° e 53, inciso V, da Lei n°8.383, de 1991; artigos 7° e 21, da Lei n°8.981, de 1995; e Art. 17 da Lei n°9.249, de 1995. Da mesma forma, se constata que a peça acusatória está lastreada nos seguintes fatos: - que de acordo com itens 10 e 11 da "Declaração de Bens e Direitos" da sua DIRF/1997, o contribuinte alienou ações da Companhia de Materiais Sulfurosos — MATSULFUR a SAMOR Administração e Participações Ltda; 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;1:1,À‘aP QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.007049/2002-13 Acórdão n°. : 104-19.842 - que o contribuinte foi intimado em 10/09/99 a apresentar o "Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital" e os títulos jurídicos que o originaram, o que foi convenientemente atendido constatando-se pelos Instrumentos Particulares de Compra e Venda de Participações Acionárias e Demonstrativo o mês de recebimento em 11/2001 gerando o ganho de capital igual a R$ 4.832.046,32 e o imposto correspondente de R$ 724.806,94. Sendo que o prazo para pagamento findou no último dia útil do mês de 12/2001, não havendo o recolhimento do imposto; - que o contribuinte foi intimado em 23/03/2002 a apresentar o DARF de recolhimento e, em resposta, apresentou correspondência entre o contribuinte e a empresa SAMOR, Instrumento Particular de Confissão de Divida e ofício sem data encaminhado a este auditor no qual o prazo de pagamento posterga-se para 20(vinte) parcelas semestrais e consecutivas com a emissão de notas promissórias como garantia, sendo a 1° em 30/06/2002, alegando o regime de caixa para a quitação de cada parcela do imposto. Por outro lado, a principal tese argumentativa do recorrente consiste na assertiva de que no ano de 1999 denunciou à Administração o Ganho de Capital auferido e lançou o Imposto de Renda, mediante Declaração de Ganhos de Capital entregue e que como já declarou o Ganho de Capital, e fez o lançamento do imposto de renda incidente, sua declaração não pode ser abandonada para ser feito um outro lançamento de ofício, sendo injusta e ilegal a imposição de multa de mora de 75% e juros de mora em ação fiscal, ou seja, o contribuinte declarou-se devedor do imposto lançado, sendo certo que o atraso de pagamento atrai multa limitada a 20% e juros de mora, bem como pela lei vigente — artigo 140 do RIR/99 — é concedida faculdade ao contribuinte para que, nas vendas a prazo, o Ganho de Capital auferido seja tributado na proporção das parcelas recebidas em cada mês, com a correção monetária se houver, segundo relação proporcional de cada parcela sobre o valor da venda, que será apurada como à vista, isto é, no mesmo ato, e não tendo recebido 13 . •" ,;r4t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,,,tkr:'<e; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.007049/2002-13 Acórdão n°. : 104-19.842 o pagamento da venda, mesmo que quisesse não tem dinheiro para recolher antecipadamente o imposto de renda incidente declarado. Por sua vez a DRJ em Belo Horizonte, nega provimento ao pleito do contribuinte por entender que para que um instrumento particular possa valer como elemento de prova oponível a terceiros, é imperativo que seja subscrito por duas testemunhas e esteja registrado no Registro de Títulos e Documentos, nos termos do art. 1.067 do Código Civil. Destarte, somente estaria garantido o efeito erga ommes da obrigação contratual se acaso essa estivesse subscrita por duas testemunhas e fosse cadastrada, à época, no registro de Títulos e Documentos. Sendo que no caso em tela se verifica que o Instrumento Particular de Confissão de Dívida, firmado entre o interessado e a SAMOR Administração e Participações Ltda., não foi assinado por duas testemunhas, tampouco foi registrado no competente Registro de Títulos e Documentos. Após a análise das peças acusatória, impugnatória, decisória e recursal chega-se a conclusão que toda a discussão reside em torno da questão do prazo de recolhimento do imposto de renda originado na apuração do ganho de capital realizado pelo próprio suplicante. É cristalino nos autos, que o processo trata da tributação do ganho de capital apurado na alienação de 32.520 ações ordinárias e 27.895 ações preferenciais da Companhia de Materiais Sulfurosos — MATSULFUR à empresa SAMOR Administração e Participações Ltda e que a alienação das ações decorre de dois contratos, consubstanciados nos Instrumentos Particulares de Compra e Venda de Participações Acionárias, datados em 14 e 25/11/1996, que totalizam 32.520 ações ordinárias e 27.895 ações preferenciais da Companhia de Materiais Sulfurosos — MATSULFUR. Segundo esses, o preço total das ações cedidas foi de R$ 9.871.391,87, o qual seria creditado em conta 14 • . çiS MINISTÉRIO DA FAZENDA 'yr t„t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.007049/2002-13 Acórdão n°. : 104-19.842 corrente do interessado no prazo máximo de 5(cinco) anos, contados da data de assinatura dos contratos. Da mesma forma, é cristalino nos autos que o próprio suplicante concorda que a transação foi definitivamente realizada, ou seja, de forma irrevogável e irretratável, ou perfeita e acabada, restando somente a quitação sob condição suspensiva de pagamento no prazo ajustado até novembro de 2001. A titulo de ilustração, é de se ressaltar que condição pro soluto se diz dos títulos de crédito quando dados com efeito de pagamento, como se dinheiro fossem, operando a novação do negócio que lhe deu origem e condição pro solvendo, quando são recebidos em caráter condicional, sendo puramente representativos ou enunciativos da dívida, não operando novação alguma, só valendo como pagamento quando efetivamente resgatados. Assim, se houver venda de bens ou direito a prazo, com emissão de notas promissórias desvinculadas do contrato pela cláusula pro soluto, essa operação deve ser considerada como à vista, para todos os efeitos fiscais, computando-se o valor total da venda no mês da alienação. Se na venda dos bens ou direitos não houver emissão de notas promissórias ou estas forem emitidas vinculadas ao contrato pela cláusula pro solvendo, essa operação é considerada como venda em prestações, para todos os efeitos fiscais, computando-se em cada mês o valor efetivamente recebido. Entretanto, a questão discutida nos autos é relativamente simples já que o instrumento particular de compra e venda de ações de fls. 09/12 prevê a transferência da propriedade de forma irrevogável e irretratável com condição de cláusula pro soluto, situação em que deve prevalecer o teor do Demonstrativo de Alienação de Participação Societária 15 . • • . L. MINISTÉRIO DA FAZENDA vpipsj. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.007049/2002-13 Acórdão n°. : 104-19.842 Fora de Bolsa de Valores onde o próprio contribuinte indica de forma clara o imposto apurado e o diferimento do valor a receber para até 11/2001. Ora, o ganho de capital na alienação de participação societária a prazo deve ser reconhecido e apurado por ocasião da celebração do contrato de cessão ou promessa de cessão, ainda que através de instrumento particular, mormente quando o referido instrumento é celebrado em caráter irrevogável e irretratável e o recolhimento do tributo deverá ocorrer no prazo ali fixado. Se a documentação acostada aos autos comprova de forma inequívoca que a transação foi efetivada em caráter irrevogável e irretratável não poderá prevalecer, para fins tributários, o instrumento particular de confissão de dívida que prorroga o prazo do recebimento dos valores acertado no contrato de alienação de participação acionária. Não há como fugir desta interpretação, já que em sentido contrário jamais haveria o recolhimento do imposto de renda apurado, pois daria margem a sucessivas prorrogações do recebimento do valor acertado na alienação de bens e direitos, principalmente quando o negócio fosse efetuado entre pessoas pertencentes ao mesmo grupo familiar. Ora, o Instrumento Particular de Confissão de Divida (fls. 95/96) não tem o condão de modificar, para efeitos fiscais, o que já havia sido previamente estabelecido, ou seja vincular o prazo de recolhimento do imposto de renda a vontade do suplicante, que no seu entender poderia eternamente deferir o recolhimento do tributo, ou seja, jamais haveria o recolhimento do imposto questionado. Convém, ainda, ressaltar que a não-incidência de tributos pode ser interpretada de duas formas, uma por força constitucional (imunidade) e outra por força de 16 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA; 7a; • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.007049/2002-13 Acórdão n°. : 104-19.842 legislação tributária (isenção). A verdadeira não-incidência é a constitucional, que veda a incidência de tributos definitivamente. A isenção, embora não se aplique ao imposto por beneficio legal, está sujeita a condições que a revoguem. Assim, a isenção é uma das espécies de exclusão do crédito tributário, em que o contribuinte tem excluída sua obrigação de pagar o imposto, por ato legal. A isenção não deve ser confundida com a imunidade, pois esta última é disciplinada na Constituição Federal e a isenção pela legislação tributária, não sendo definida, pois está vinculada a uma condição, podendo ser revogada a qualquer tempo. Na isenção, o imposto incide, mas não pode ser aplicado enquanto durar a condição e o contribuinte não se exime do cumprimento da obrigação acessória. No Direito Tributário, um aspecto da maior relevância que deve ser salientado neste passo é que, enquanto cabe ao poder legislativo, dentro da sua competência constitucional, escolher e descrever "as hipóteses de incidência" do imposto, também como um princípio fundamental da liberdade, cabe ao contribuinte a faculdade de realizar ou não o fato ou situação. Porém se este realiza a situação, incide compulsoriamente na obrigação legal. Para o nascimento da obrigação tributária não basta só a descrição pela lei da "hipótese de incidência", mas é preciso que alguém pratique ou realize em concreto o fato ou situação que se encaixe perfeitamente na forma ou hipótese de incidência que previamente a lei modelou ou instituiu. Somente depois que alguém realize o fato ou situação enquadrável na hipótese é que pode nascer a obrigação. O fato para ser gerador jurídico-tributário precisa ser um casamento ou adequação entre a hipótese de incidência descrita na lei, com a situação realizada concretamente pela pessoa e só então produz o efeito jurídico ou conseqüência. 17 •h . '01‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA n",1n-j4r- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.007049/2002-13 Acórdão n°. : 104-19.842 É entendimento pacifico nesta Câmara que integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente. Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer titulo, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. Ora, tanto o processo quanto a decisão administrativa, no particular, ambos devem primar pela objetividade factual, impedidos, liminarmente, que estão, de trilhar a irracionalidade. Assim, pretender-se, como pretendido pelo recorrente, desconhecer de provas documentais, é olvidar a realidade, mediante agressão à objetividade material que fundamentou o lançamento. Finalmente, no presente caso, são oportunas algumas considerações a propósito da interpretação das leis, especialmente no campo do Direito Tributário: "Ensina FRANCISCO FERRARA, in "Ensaio Sobre a Teoria de Interpretação das Leis" - Studiu, Coimbra, 1978 , 3 Ed. pág. 26: "... interpretar, quando de leis se trata, significa algo diverso de interpretar em outros casos: interpretar, em matéria de leis, quer dizer não só descobrir o sentido que está por detrás da expressão, como também, dentre as várias significações que estão cobertas pela expressão, eleger a verdadeira e decisiva." Ensina, ainda, que "Assim, não há dúvida que as palavras da lei podem comportar, e em regra comportam, diversos pensamentos. Mas nem todos 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';'fr.4:112!.:# QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.007049/2002-13 Acórdão n°. : 104-19.842 têm, sob este ponto de vista, a mesma legitimidade. Um deles representará a significação natural, imediata, espontânea dos dizeres legais; outro uma significação artificiosa ou reservada. Um deles encontrará no teor verbal da lei uma expressão perfeitamente adequada; outro uma notação vaga, tosca, infeliz. Um deles sente-se como que à sua vontade dentro do texto legal; outro só lá se agüenta com certo mal estar." CARLOS MIXIMILIANO, em sua obra 'HERMENÊUTICA APLICAÇÃO DO DIREITO", Forense, 1981, r ed. Pags. 165/166, preleciona: Prefere-se o sentido conducente ao resultado mais razoável, que melhor corresponda às necessidades da prática, e seja mais humano, benigno, suave. É antes de crer que o legislador haja querido exprimir o conseqüente e adequado à espécie do que o evidentemente injusto, descabido, inaplicável, sem efeito. Portanto, dentro da letra expressa, procura-se a interpretação que conduza a melhor conseqüência para a coletividade. Deve o Direito ser interpretado inteligentemente: não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter conclusões inconsistentes ou impossíveis. Também se prefere a exegese de resulta eficiente à providência legal ou válido o ato, à que torne aquela sem efeito, inócua, ou este juridicamente nulo." "Desde que a interpretação pelos processos tradicionais conduz a injustiça flagrante, incoerências do legislador, contradição consigo mesmo, impossibilidades ou absurdos, deve-se presumir que foram usadas expressões impróprias, inadequadas, e buscar um sentido eqüitativo, lógico e acorde com o sentido geral e o bem presente e futura da comunidade." Assim, interpretar não significa desobedecer ao mandamento legal, mas, cumprir o seu ordenamento, seu preceito, só de forma a torná-lo consentâneo com a realidade que nos cerca. O que se busca, em última análise, é tornar o comando legal exeqüível, eficiente, eficaz, de alcance lógico, racional, principalmente, jurídico. 19 e. =%...;-.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Lk_ArS > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.007049/2002-13 Acórdão n°. : 104-19.842 Por isso mesmo, as ações praticadas pelos contribuintes para ocultar sua real intenção, e assim se beneficiar indevidamente do tratamento diferenciado, deve merecer a ação saneadora contrária, por parte da autoridade administrativa fiscal, em defesa até dos legítimos beneficiários daquele tratamento. Dessa forma, não podia e não pode o fisco permanecer inerte diante de procedimentos dos contribuintes cujos objetivos são exclusivamente o de ocultar ou impedir o surgimento das obrigações tributárias definidas em lei. Detectado esse procedimento irregular, como no presente caso, compete ao fisco proceder como o fez: lavrar o auto de infração para exigir o recolhimento do imposto de renda apurado. E, como no direito processual brasileiro, para provar-se um fato, são admissíveis todos os meios legais, inclusive os moralmente legítimos ainda que não especificados na lei adjetiva, sendo livre a convicção do julgador, firmo a minha convicção que está correto o procedimento fiscal. Desta forma, a ausência de elementos factuais que possam elidir a exigência fiscal persiste nesta fase recursal, pois o recorrente insiste em contestar os valores do lançamento sob argumentos não amparados em lei, incapazes de dar consistência a sua pretensão de ver excluído, ou pelo menos reduzido o crédito tributário constituído. Cabe, ainda, tecer alguns comentários sobre a aplicação da penalidade e dos acréscimos legais. Entende-se como procedimento fiscal a ação fiscal para apuração de infrações e que se concretize com a lavratura do ato cabível, assim considerado o termo de início de fiscalização, termo de apreensão, auto de infração, notificação, representação 20 . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.007049/2002-13 Acórdão n°. : 104-19.842 fiscal ou qualquer ato escrito dos agentes do fisco, no exercício de suas funções inerentes ao cargo. Tais atos excluirão a espontaneidade se o contribuinte deles tomar conhecimento pela intimação. Os atos que formalizam o inicio do procedimento fiscal encontram-se elencados no artigo 7° do Decreto n.° 70.235/72. Em sintonia com o disposto no artigo 138, parágrafo único do CTN, esses atos têm o condão de excluir a espontaneidade do sujeito passivo e de todos os demais envolvidos nas infrações que vierem a ser verificadas. Em outras palavras, deflagrada a ação fiscal, qualquer providência do sujeito passivo, ou de terceiros relacionados com o ato, no sentido de repararem a falta cometida não exclui suas responsabilidades, sujeitando-os às penalidades próprias dos procedimentos de ofício. Além disso, o ato inaugural obsta qualquer retificação, por iniciativa do contribuinte e torna ineficaz consulta formulada sobre a matéria alcançada pela fiscalização. Ressalte-se, com efeito, que o emprego da alternativa "ou" na redação dada pelo legislador ao artigo 138, do CTN, denota que não apenas a medida de fiscalização tem o condão de constituir-se em marco inicial da ação fiscal, mas, também, consoante reza o mencionado dispositivo legal, "qualquer procedimento administrativo" relacionado com a infração é fato deflagrador do processo administrativo tributário e da conseqüente exclusão de espontaneidade do sujeito passivo pelo prazo de 60 dias, prorrogável sucessivamente com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, na forma do parágrafo 2°, do art. 7°, do Dec. n° 70.235/72. O entendimento aqui esposado é doutrina consagrada, conforme ensina o mestre FABIO FANUCCHI em "Prática de Direito Tributário", pág. 220: 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.00704912002-13 Acórdão n°. : 104-19.842 "O processo contencioso administrativo terá inicio por uma das seguintes formas: 1. pedido de esclarecimentos sobre situação jurídico-tributária do sujeito passivo, através de intimação a esse; 2. representação ou denúncia de agente fiscal ou terceiro, a respeito de circunstâncias capazes de conduzir o sujeito passivo à assunção de responsabilidades tributárias; 3 - autodenúncia do sujeito passivo sobre sua situação irregular perante a legislação tributária; 4. inconformismo expressamente manifestado pelo sujeito passivo, insurgindo-se ele contra lançamento efetuado. A representação e a denúncia produzirão os mesmos efeitos da intimação para esclarecimentos, sendo peças iniciais do processo que irá se estender até a solução final, através de uma decisão que as julguem procedentes ou improcedentes, com os efeitos naturais que possam produzir tais conclusões." No mesmo sentido, transcrevo comentário de A.A. CONTREIRAS DE CARVALHO em "Processo Administrativo Tributário", 2 0 Edição, págs. 88/89 e 90, tratando de Atos e Termos Processuais: "Mas é dos atos processuais que cogitamos, nestes comentários. São atos processuais os que se realizam conforme as regras do processo, visando dar existência à relação jurídico-processual. Também participa dessa natureza o que se pratica à parte, mas em razão de outro processo, do qual depende. No processo administrativo tributário, integram essa categoria, entre outros: a) o auto de infração; b) a representação; c) a intimação e d) a notificação. Mas, retornando a nossa referência aos atos processuais, é de assinalar que, se o auto de infração é peça que deve ser lavrada, privativamente, por agentes fiscais, em fiscalização externa, já no que conceme às faltas apuradas em serviço interno da Repartição fiscal, a peça que as documenta 22 4. iF MINISTÉRIO DA FAZENDANéers--: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.007049/2002-13 Acórdão n°. : 104-19.842 é a representação. Note-se que esta, como aquele, é peça básica do processo fiscal ...". Portanto, o Auto de Infração deverá conter, entre outros requisitos formais, a penalidade aplicável, a sua ausência implicará na invalidade do lançamento. Assim, a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de oficio, para exigido com acréscimos e penalidades legais. Desta forma, é perfeitamente válida a aplicação da penalidade prevista no inciso I, do artigo 4° da Lei n° 8.218/91, reduzida na forma prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96. Sendo inaplicável às penalidades pecuniárias de caráter punitivo o princípio de vedação ao confisco. Assim, a multa de 75% é devida, no lançamento de ofício, em face da infração às regras instituídas pela legislação fiscal, não declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, cuja matéria não constitui tributo, e sim de penalidade pecuniária prevista em lei, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no art. 150, IV da CF, não conflitando com o estatuído no art. 5°, XXII da CF, que se refere à garantia do direito de propriedade. Desta forma, o percentual de multa aplicado está de acordo com a legislação de regência, sendo incabível a alegação de inconstitucionalidade baseada na noção de confisco, por não se aplicar o disposto constitucional à espécie dos autos. Quanto a exclusão dos juros moratórios, também não prospera os argumentos do recorrente, pois os juros de mora são devidos desde o momento do vencimento da obrigação tributária até o seu respectivo pagamento, nos percentuais previstos nas normas de regência sobre o assunto. 23 4, a 44 ':±jyire, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.007049/2002-13 Acórdão n°. : 104-19.842 Quanto à argumentação apresentada pelo recorrente de que a aplicação da taxa SELIC é inadmissível, já que desobedece a regra contida no art.161, § 1° do CTN e art. 192, § 3° da CF, não tem razão o interessado, pelos motivos abaixo elencados. Não vejo como se poderia acolher o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da taxa SELIC aplicada como juros de mora sobre o débito exigido no presente processo com base na Lei n.° 9.065, de 20/06/95, que instituiu no seu bojo a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia de Títulos Federais (SELIC). É meu entendimento, acompanhado pelos pares desta Quarta Câmara, que quanto à discussão sobre a inconstitucionalidade de normas legais, os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face à inexistência de previsão constitucional. No sistema jurídico brasileiro, somente o Poder Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, através do chamado controle incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade. No caso de lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle seria mesmo incabível, por ilógico, pois se o Chefe Supremo da Administração Federal já fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a lei, não seria razoável que subordinados, na escala hierárquica administrativa, considerasse inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional. Exercendo a jurisdição no limite de sua competência, o julgador administrativo não pode nunca ferir o princípio de ampla defesa, já que esta só pode ser apreciada no foro próprio. 24 7 , 4. , MINISTÉRIO DA FAZENDANA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44:k5.27 > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.007049/2002-13 Acórdão n°. : 104-19.842 A ser verdadeiro que o Poder Executivo deva inaplicar lei que entenda inconstitucional, maior insegurança teriam os cidadãos, por ficarem à mercê do alvedrio do Executivo. O poder Executivo haverá de cumprir o que emana da lei, ainda que materialmente possa ela ser inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo afasta - sob o ponto de vista formal - a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá-la-ia, nos termos do artigo 66, § 1° da Constituição. Rejeitado o veto, ao teor do § 4° do mesmo artigo constitucional, promulgue-a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza, não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta-se-lhe, tão-somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a decisão, continuará o Poder Executivo a lhe dar execução. Imagine-se se assim não fosse, facultando-se ao Poder Executivo, através de seus diversos departamentos, desconhecer a norma legislativa ou simplesmente negar-lhe executoriedade por entendê-la, unilateralmente, inconstitucional. A evolução do direito, como quer a suplicante, não deve pôr em risco toda uma construção sistêmica baseada na independência e na harmonia dos Poderes, e em cujos princípios repousa o estado democrático. Não se deve a pretexto de negar validade a uma lei pretensamente inconstitucional, praticar-se inconstitucionalidade ainda maior, consubstanciada no exercício de competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder. Desta forma, entendo que o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual 25 1-1S, 4' 1:44 tit• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.007049/2002-13 Acórdão n°. : 104-19.842 equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente, tal qual consta do lançamento do crédito tributário. Para ampliar a argumentação do presente voto, não posso deixar de citar o entendimento, na matéria, do Conselheiro Roberto William Gonçalves, nobre colega desta Quarta Câmara, exposto em vários acórdãos de sua lavra, principalmente o de n° 104- 18.222, de 22 de agosto de 2001, donde destaco os fundamentos abaixo: "Quanto a SELIC, quer por sua origem, quer por sua natureza, quer por suas componentes, quer por suas finalidades especificas, todos não a coadunam com o conceito de juros moratórios a que se reporta o artigo 161 do CTN. Este Relator, em outras oportunidades, igualmente já se manifestou acerca de tais impropriedades, na mesma linha do STJ. No caso, entretanto, há duas questões fundamentais: a primeira, trata-se de decisório sobre incidente de inconstitucionalidade em torno da aplicação da taxa SELIC para fins tributários. Matéria, portanto, ainda objeto de apreciação pelo STF, na forma do artigo 102, I, a e III, b, da Carta Constitucional de 1988. A segunda é que, se a taxa SELIC não pode ser integrada no conceito de juros moratórios, exceto "fortiori legis", impõe-se solucionar os dois lados da equação: se ao Estado for vedado utilizar-se da SELIC para cobrança de exações em mora, igualmente não lhe poderá ser legalmente imposta a restituição de indébitos tributários adicionados da mesma taxa SELIC, como mora. Assim, não se pode excluir a SELIC no âmbito tributário apenas na ótica do Estado credor. Sob pena de inequívoco desequilíbrio financeiro nas relações fisco/contribuinte. Do exposto impõe-se concluir que, até que disposição legal, ou decisão judicial definitiva, reconheça das impropriedades da SELIC no contexto do artigo 161 do CTN, e deste a retire, sua permanência se toma objetiva não só para preservação do equilíbrio financeiro de créditos/débitos tributários, como em respeito à constitucional isonomia tributária, prescrita no artigo 150, II, da Carta de 1988, sejam os contribuintes credores, sejam devedores da União? 26 Ni•• MINISTÉRIO DA FAZENDA 4t" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.007049/2002-13 Acórdão n°. : 104-19.842 Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 2004 7S7//11KON7 27 Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.000654/94-47
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DE VALOR - A retificação de valor de bens constantes da declaração de bens deve ser suficientemente demonstrada através de laudos ou publicações, que permitam a autoridade aplicadora da lei, tomar conhecimento ou ter uma percepção do verdadeiro valor de mercado do bem a ser retificado, e que o bem não tenha ainda sido anteriormente alienado. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44006
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T09:54:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T09:54:52Z; Last-Modified: 2009-07-05T09:54:52Z; dcterms:modified: 2009-07-05T09:54:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T09:54:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T09:54:52Z; meta:save-date: 2009-07-05T09:54:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T09:54:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T09:54:52Z; created: 2009-07-05T09:54:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-05T09:54:52Z; pdf:charsPerPage: 1294; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T09:54:52Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k%) SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10735.000654/94-47 Recurso n°. : 119.780 Matéria IRPF - EX.: 1992 Recorrente : OSCAR AGUIAR PORTELA Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de :12 DE NOVEMBRO DE 1999 Acórdão n°. :102-44.006 IRPF — RETIFICAÇÃO DE VALOR - A retificação de valor de bens constantes da declaração de bens deve ser suficientemente demonstrada através de laudos ou publicações, que permitam a autoridade aplicadora da lei, tomar conhecimento ou ter uma percepção do verdadeiro valor de mercado do bem a ser retificado, e que o bem não tenha ainda sido anteriormente alienado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSCAR AGUIAR PORTELA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DÊ/ FREITAS DUTRA PRESIDENTE _ 4,~ - MIR NDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 28 JA \ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MÁRIO RODRIGUES MORENO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFON1 Ausente, justificadamente, o Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA - wron Processo n°. : 10735.000654/94-47 Acórdão n°. : 102-44.006 Recurso n°. :119.780 Recorrente . OSCAR AGUIAR PORTELA RELATÓRIO OSCAR AGUIAR PORTELA, inscrito no CPF sob o n° 034.483.987/72, recorre para esse E. Conselho de Contribuinte, de decisão de primeira instância que julgou improcedente o seu pleito, que consistia no pedido de retificação do valor de avaliação de bem imóvel, em preço de mercado em 31.12 91, em UF1R, na declaração do exercício de 1992, ano base 1991, tendo em vista que o Contribuinte verificou estar o valor informado muito inferior ao do mercado, por se encontrar o imóvel em excelente localização O Contribuinte acima identificado, tendo sido cientificado da decisão proferida pela DRF/NOVA IGUAÇU/RJ n ° 034/95, tempestivamente, ofereceu sua Impugnação à DRJ no Rio de Janeiro, as fis. 23/24 , alegando, em síntese, o seguinte: a) que de acordo com enunciado da pergunta e resposta do IRPF/94 RESPOSTA 298, a comprovação de erro cometido na avaliação, poderá ser efetuado através da apresentação de laudos, cópias de anúncios na mídia que atestem a eventual discrepância. Considerando que o valor do bem, foi atribuído aleatoriamente pelo Contribuinte, ele pede que se retifique, de acordo com as provas documentais, que o Impugnante apresenta nos autos. À vista de sua Impugnação, a autoridade julgadora a quo, julgou improcedente a peça impugnatória, em decisão de fls. 053 a 054, aduzindo os seguintes argumentos: liem% 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t,-)P SEGUNDA CÂMARA ->;.;1.; Processo n°. : 10735.000654/94-47 Acórdão n°. : 102-44.006 a) que a retificação da declaração de rendimentos pode ser autorizada se atendidas, cumulativamente, as seguintes condições. 1- Comprovação do erro que se quer retificar; 2- Não interrupção do saldo do pagamento do imposto; 3- Inexistência de início de procedimento para lançamento "ex-officio", 4- O bem imóvel, objeto da retificação não tenha sido alienado até a data do pedido. Por tudo que foi colocado, verificou-se que o bem imóvel, objeto do pedido de retificação, foi alienado em 10.03.93, conforme cópia da escritura de compra e venda de fls. 46 a 49, logo alienado antes do pedido de retificação que foi iniciado em 31.05.94, com o presente processo. Intimado da decisão da autoridade julgadora de primeira instância, tempestivamente, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário a esse E. Conselho de Contribuintes, fls. 057 a 058, aduzindo os seguintes argumentos: a) que o Contribuinte, hoje aposentado com 85 anos, não é pessoa ou profissional qualificado para avaliação de bens. b) que o bem foi, aleatoriamente, avaliado pelo próprio declarante que se utilizou tão somente das informações contidas no manual e considerou que seus bens tivessem o valor por ele arbitrado. É o Relatório. - _ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA s-sw Knt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. . 10735.000654/94-47 Acórdão n°. :102-44.006 VOTO Conselheiro VALMIR SANDR1, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento, não havendo preliminar a ser tratada. No mérito, trata o processo de retificação de declaração de bens a preço de mercado, atribuído pelo Recorrente em sua declaração, relativo ao exercício de 1992— ano calendário de 1991. É de se observar que a retificação de declaração de rendimentos cabe a qualquer tempo, desde que, inequivocamente, demonstrada a ocorrência de erro de fato, sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício, conforme disposto no artigo 21, do decreto-lei n° 1967/82, e art. 6°, do decreto-lei n° 1.968/82. No presente caso, o recorrente alienou o bem objeto do pedido em 10.03.93, ingressando com seu pleito apenas em 31.05.94, portanto, após sua alienação Dessa forma, o imposto de renda porventura apurado sobre o ganho de capital, deveria ter sido recolhido pelo recorrente no mês subsequente àquele em que o ganho for percebido, conforme disposto nos arts. 6°, inciso 11 e 52, §§ 1° e 2° da Lei 8.383/91. Em conseqüência, a retificação do bem alienado não mais poderia ser autorizada pelo Fisco, de vez que o fato gerador da obrigação tributária já havia ocorrido. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ...;;,,,,: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k ' . ^,,,''' SEGUNDA CÂMARA ‘>,- ,--- ,--,---, Processo n°. : 10735.000654/94-47 Acórdão n°. :102-44.006 Dessa forma, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 1999. --3L, V q.,MIR _''• IDRI _ 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10746.000992/2004-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. INCLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES IMPEDITIVAS DE OPTAR PELO SIMPLES. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO. Mesmo que esteja discriminada nos objetivos sociais atividade impeditiva de optar pelo Sistema Simplificado de Pagamentos, poderá o contribuinte optar e permanecer na sistemática do SIMPLES, desde que não seja comprovado que exerceu tal atividade. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-33.558
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n" : 10746,00099212004-47 Recurso n" : 132.456 Acórdão n" : .303-3.3.558 Sessão de : 21 de setembro de 2006 Recorrente : GIORDAN1 & MARACMPE LTDA Recorrida : DRI/BRASÍLIA/DF SIMPLES. INCLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES IMPEDITIVAS DE OPTAR PELO SIMPLES. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO. Mesmo que esteja discriminada nos objetivos sociais atividade impeditiva de optar pelo Sistema Simplificado de Pagamentos, poderá o contribuinte optar e permanecer na sistemática do SIMPLES, desde que não seja comprovado que exerceu tal atividade. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ei4/0-P ANELIS . DAUDT PRIETO Presideme SILVIO MA-RC ,! 5 11. ARCELOS FIÚZA Relator Formalizado em: 26 OUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Tarásio Campeio Borges, Zenaldo Loibman, Nilton Luiz Bartoli, Nanci Gama, Marciel Eder Costa e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. DM Processo n° : 10746.000992/2004-47 Acórdão n° : 30.3-33,558 RELATÓRIO A inclusão da Giordarri & Maracalpe Ltda da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições de que trata o art 3' da Lei 9317/96, denominada Simples, foi impedida pelo tido exercício de atividade econômica não permitida, de acordo com o disposto no inciso XIII do art. 90 da Lei 9,317/96, A irnpugnante se defende dizendo que embora conste do contrato social que a empresa exerce atividade de representação comercial, trata-se de atividade que eventualmente poderia desenvolver, mas nunca a desenvolveu, e por isso, requer permanecer no Simples, com oportunidade de rever essa sistemática a partir do próximo ano. Através do Acórdão IV' 12391 de 16 de dezembro de 2004 a DRI de Brasília — DF, julgou o lançamento como procedente, nos termos que a seguir se transcreve, omitindo-se apenas algumas transcrições de textos legais: "A manifestação de inconformidade apresentada é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n o 70,235/72. Assim sendo, dela conheço. O argumento trazido à baila pela empresa não a socorre para o fim de mantê-la na sistemática do Simples, visto que presta, entre outras atividades, serviço profissional de representante comercial, ou assemelhado, de acordo com a cláusula terceira do contrato social, fls. 8. Sobre as atividades previstas no objeto social das sociedades em geral, o Boletim Central Cosit n° 55, de 24 de março de 1997, esclarece algumas questões a respeito do enquadramento no Simples, (transcreveu). Veja-se, "in verbis", como o dispositivo da lei regula a matéria: "Lei 9317/1996 (,,) Au. Alterado pelo art da Lei n°9779/99. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: 1 a Xii - XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, em resário, diretor ou produtor de 2 Processo n° : 10746,000992/2004-47 Acórdão n° 303-33,558 espetáculos, cantor, MáSiCO, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; XIV ao XIX- omissis. § 1" ao § .5 0 - (-)" Assim, a única forma de atender ao pleito da interessada de permanecer no simples seria a empresa se enquadrar em atividade econômica permitida para a inclusão no simples. Ressalte-se que a empresa não junta qualquer documento hábil que demonstre o não exercício da atividade de intemiediação comercial prevista no seu contrato social. Além disso, o art, 7° da Lei 9317/1996 determina que a optante mantenha livros e documentos em boa ordem, "in verbis"; Art. 704 microempresa e a empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES apresentarão, anualmente, declaração simplificada que será entregue até o último dia útil do mês de maio do ano- calendário subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores dos impostos e contribuições de que tratam os arts. 3" e 4". § 1' A microempresa e a empresa de pequeno porte ficam dispensadas de escrituração comercial desde que mantenham, em boa ordem e guarda e enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes a) Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária; b) Livro de Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término de cada ano- calendário, c) todos os docutnentos e demais papéis que serviram de base para a escrituração dos livros referido nas alíneas anteriores, 3 Processo n° : 10746,000992/2004-47 Acórdão n° : 303-3.3.558 ,sç 2° O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento, por parte da microempresa e empresa de pequeno porte, das obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária e trabalhista Ex positis, voto no sentido de indeferir a manifestação de inconformidade para manter o Despacho Decisório DRF/Palmas/TO, fls, 14. Irresignada, a recorrente apresentou, com a guarda do prazo legal, Recurso Voluntário à este Egrégio Conselho de Contribuintes, onde relata os fatos e praticamente mantém na íntegra todos os argumentos apresentados em instância primeira, no mérito sustenta que a atividade exercida pela recorrente contempla a sua permanência na sistemática, para no final solicitar que se torne insubsistente o ato de indeferimento da inclusão e mantida a opção feita, É o relatório. . . 4 Processo IV : 10746,000992/2004-47 Acórdão n° : .303-31558 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator Tomo conhecimento do recurso, que é tempestivo, pois intimado em 27 de janeiro de 2005, conforme Notificação/AR às fls. 32, protocolou em 23 de fevereiro de 2005, no órgão competente, as razões de seu recurso voluntário, estando revestido das formalidades legais, bem corno, tratando-se de matéria da competência deste Colegiada. Importante ressaltar que mesmo a pessoa jurídica possuindo entre as atividades enumeradas no objeto social alguma impeditiva da opção pelo Simples será permitido a permanência e/ou a possibilidade de opção pelo sistema, se não for comprovado que o contribuinte exercia de fato tal atividade. Sobre as atividades previstas no objeto social das sociedades em geral, o Boletim Central Cosit n° 55, de 24 de março de 1997, esclarece algumas questões a respeito do enquadramento no Simples, entre elas: "Se constar no contrato social que a RI pode exercer alguma atividade que impeça a opção pelo SIMPLES, ainda que não venha a obter receita dessa atividade, tal fato é motivo que impeça sua opção por esse regime de tributação? Se no contrato social constarem unicamente atividades que vedam a opção, a pessoa .jurídica deverá alterar o contrato para obter a inscrição no Simples, valendo a alteração para o ano-calendário subseqüente. Excepcionahnente, será admitida alteração do contrato social, para adaptá-la ao Simples, até 31/3/1997, desde que, neste ano de 1997, não tenha obtido receitas de atividades impeditivas, Admitir-se-á, no entanto, a existência no contrato social das atividades impeditivas juntamente com não impeditivas, condicionando-se neste caso, porém, a possibilidade de opção e permanência no Simples, ao exercício tão somente das atividades não vedadas. De outra parte, também estará impedida de optar pelo Simples a pessoa jurídica que obtiver receita de atividade impeditiva, em qualquer montante, ainda que não prevista no contrato social. Sendo assim, esclareça-se que o exercício de qualquer atividade impeditiva, independentemente da participação percentual das receitas provenientes desta atividade no resultado total da pessoa jurídica, veda a adesão ao Sistema, uma vez que não há previsão 5 Processo n" : 10746,000992/2004-47 Acórdão IV : 303-33.558 legal para o pagamento de tributos e contribuições' de .fOrma Mista, parte pelo sistema tradicional e parte pelo SIMPLES." (grifo nosso) Depreende-se do processo ora em debate, que o órgão fiscalizador direcionou único e exclusivamente a sua atenção ao Contrato Social da recorrente, sem levar em consideração a não existência de qualquer comprovação se houve o efetivo exercício de atividade vetada, Entretanto, ante os esclarecimentos da própria SRF, anteriormente transcritos, que somente será vetado se houver realmente o exercício da atividade impeditiva, em qualquer percentual, uma vez que meramente constar nos objetivos sociais de uma empresa, atividade impeditiva, não faz prova que a contribuinte exerceu de fato atividades impeditivas de optar pelo Simples enumeradas no artigo 9", inciso XIII, da Lei n". 9.317/96. Ademais, é de se acatar que a recorrente se encontra devidamente amparada nos termos do art. 8', inciso II, § 6" da Lei 9.317/1996 (parágrafo acrescido pela Lei 10.8.33/2003), combinado com o Art. 106 , inciso II, alínea "b" do Código Tributário Nacional, não estando exercendo atividades abrangidas pelas vedações contidas nos dispositivos legais que regem a sistemática do SIMPLES, fazendo jus, portanto, aos benefícios desse regime especial de pagamento. Finalmente, o contribuinte ora recorrente, reiteradamente, vem afirmando categoricamente, que apenas constava de seus objetivos sociais o tipo de atividade de intermediação, que poderia levar a conclusão de representação comercial, atividade esta que se desenvolvida caracterizaria sua exclusão do sistema, entretanto, jamais exerceu tal atividade. Em vista disso, concluímos que as atividades exercidas pela recorrente, Código 52.41-8-04 — Comércio Varejista de Artigos de Perfumaria, Cosméticos e Higiene Pessoal (fls. 10), estão entre aquelas permitidas pela legislação para inclusão no SIMPLES. ..: Por essas razões, é de se reconsiderar o Despacho Decisório de fls, 14, que indeferiu o pedido de inclusão no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microernpresas e das Empresas de Pequeno Porte, Portanto, encaminho meu VOTO no sentido de que seja dado provimento ao Recurso, no sentido de que seja cancelado o Despacho Decisório de Es, 14, para que seja deferido o pedido de inclusão da recorrente no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. Sala das Sessõ , :In 21 de setembro de 2006. ..... 401 SILVIO MARCOS B .. 1àLOS FIUZA - Relator 6

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4667855 #
Numero do processo: 10735.003098/00-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL É competente para prolatar a decisão de primeira instância a Autoridade julgadora com jurisdição estabelecida pela Portaria MF nº 416/00, ainda que sediada fora do domicílio fiscal do contribuinte, excedendo as atribuições deste Conselho o exame de constitucionalidade do referido diploma. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS As seguintes mercadorias classificam-se nos códigos NCM com elas indicados: (a) máquina ou unidade funcional de produção de estuque a partir de gipsita (gesso) em bruto, realizando tratamentos térmicos e, principalmente, moagem, 8474.20.10 (se contiver um moinho de bolas) ou 8474.20.90 (se contiver moinho de outra natureza); (b) máquina ou unidade funcional de produção, por moldagem, de painéis de gesso cartonado, para uso em construção civil, 8474.80.90; (c) partes e acessórios destas máquinas ou unidades funcionais, desde que não tenham classificação própria, 8474.90.00. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.640
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
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materia_s : Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario

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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL É competente para prolatar a decisão de primeira instância a Autoridade julgadora com jurisdição estabelecida pela Portaria MF nº 416/00, ainda que sediada fora do domicílio fiscal do contribuinte, excedendo as atribuições deste Conselho o exame de constitucionalidade do referido diploma. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS As seguintes mercadorias classificam-se nos códigos NCM com elas indicados: (a) máquina ou unidade funcional de produção de estuque a partir de gipsita (gesso) em bruto, realizando tratamentos térmicos e, principalmente, moagem, 8474.20.10 (se contiver um moinho de bolas) ou 8474.20.90 (se contiver moinho de outra natureza); (b) máquina ou unidade funcional de produção, por moldagem, de painéis de gesso cartonado, para uso em construção civil, 8474.80.90; (c) partes e acessórios destas máquinas ou unidades funcionais, desde que não tenham classificação própria, 8474.90.00. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

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RECORRIDA : DRJ/FLORIANDPOLIS/SC PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — É codpetente para prolatar a decisão de primeira instância a Autoridade julgadora com jurisdição estabelecida pela Portaria MF no. 416/00, ainda que sediada fora do domicilio fiscal do contribuinte, excedendo as atribuições deste Conselho o exame de constitucionalidade do referido diploma. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS — As seguintes mercadorias classificam-se nos códigos NCM com elas indicados: (a) máquina ou unidade funcional de produção de estuque a partir de gipsita (gesso) em bruto, realizando tratamentos térmicos e, principalmente, moagem, 8474.20.10 (se contiver um moinho de bolas) ou 8474.20.90 (se contiver moinho de outra natureza); (b) máquina ou unidade funcional de produção, por moldagem, de painéis de gesso cartonado, para uso em construção civil, 8474.80.90; (c) partes e acessórios destas máquinas ou unidades funcionais, desde que não tenham classificação própria, 8474.90.00. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de outubro de 2004 • .41- -- ANELISE D . DTP M O Presidente • SÉRGIO DE CAS NEVES Relator Participaram, ainda, do presente julg mento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, NILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM e MARCIEL EDER COSTA. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. Fez sustentação oral o advogado Claus Nogueira Aragão, OAB 13173/DF. MA/4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.760 ACÓRDÃO N° : 303-31.640 RECORRENTE : KNAUF DO BRASIL LTDA. RECORRIDA : DRT/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : SÉRGIO DE CASTRO NEVES RELATÓRIO Transcrevo a seguir, ipsis litteris, para adotá-lo, o Relatório do Acórdão recorrido, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis (SC): Trata o presente processo dos autos de infração de fls. 05 a 08 e 41, 09 a 12 por meio dos quais são feitas a seguintes exigências: Auto de infração de fls. 05 a 08 1 — R$ 5.773,39 (cinco mil setecentos e setenta e três reais e trinta e nove centavos de Imposto de Importação (II); 2 — R$ 4.330,04 (quatro mil trezentos e trinta reais e quatro centavos) de multa de lançamento de oficio do II, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto devido, nos termos do art. 44, I da Lei n°. 9.430 de 2711211996 - DOU 30/1211996; 3—juros de mora; Auto de infração de fls. 09 a 12 • 4 — R$ 1.319.735,91 (um milhão trezentos e dezenove mil setecentos e trinta e cinco reais e noventa e um centavos) de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); 5 — R$ 989.801,93 (novecentos e oitenta e nove mil oitocentos e um reais e noventa e três centavos) de multa de lançamento de oficio do IPI, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto devido, nos termos do art. 80, I da Lei n°. 4.502 de 30/11/1964 - DOU 30/11/1964 Ret. em 31/12/1964, com a redação dada pelo art. 45 da Lei n°. 9.430/1996; 6 — juros de mora. Conform consta na Descrição dos Fatos e Dispositivos Legais Infringidos (fls. 13 a O motivo do lançamento foi resumidamente o seguinte: 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.760 ACÓRDÃO N° : 303-31.640 - em 29/06/1999, através da DI n°. 99/0527894-0 foram importados bens descritos como "unidade integrada para formação de gesso acartonado", classificados no código NCM/SH 8479.8999 cujas alíquotas eram II = 19% e IPI = 0% (fls. 02 a 06 e 08 a 10 do Anexo l). A autuada pretende que esses bens sejam considerados como uma linha completa de produção de chapas de gesso; . - em 05/08/1999 foi registrada a DI n°. 99/0646487-9 cujas mercadorias foram descritas como "unidade integrada para produção de gesso de estuque", classificadas no código NCM/SH 8479.8999 da mesma forma que a importação anterior (fls. 19 a 23, 25 e 89 a 310 dos Anexos I e II); - em 30/09/1999 foi registrada a DI n°. 99/0829863-1 cujos bens • foram descritos como "outras partes de máquinas e aparelhos mecânicos com função própria", constituindo-se especificamente de componentes para unidade de linha de produção de gesso acartonado para paredes e estuque, com alíquota de H = 19%, IPI = 8% e classificação fiscal 8479.9090 (fls. 36 e 76). Nessa última importação a empresa trouxe numerosas partes da unidade fabril instalada no País, sendo que algumas delas eram imprescindíveis ao funcionamento da linha de produção das chapas de gesso, como exemplo: moinho (partes inferior e superior do selecionador, carcaça completa, carcaça do redutor, dispositivo de limite do rolo, agregado hidráulico e outros), desviador dos gases quentes, conjunto de anéis de jateamento e os demais itens constantes da fatura n°. 2149/3 - (fls. 49 do Anexo I); - segundo inspeções no local da montagem onde foram colhidos esclarecimentos de funcionários e analisados folders e catálogos (fls. 89 a 91 do Anexo I) conclui-se que não existe uma produção final de estuque, conforme insiste a autuada. Esse material é intermediário no processo produtivo das Ochapas de gesso acartonado, portanto, não existem duas linhas de produção sendo uma para estuque e outra para gesso acartonado, conforme assevera a autuada, mas apenas uma unidade funcional para a fabricação das citadas chapas; - o Laudo Técnico exarado sobre as mercadorias constantes na DI n°. 99/0646487-9 não socorre a autuada pois refere-se apenas ao segundo lote que, conforme demonstrado, não representa sequer a essência da etapa inicial do processo de que resulta o estuque. Observa-se que o perito declarou que "uma quantidade razoável dos fomponentes do todo estavam ainda devidamente embalados e protegidos" /'e "a conferência técnica total e absoluta só seria possível com todo o co xo mecânico e eletrônico já montado"; 3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.760 ACÓRDÃO N° : 303-31.640 - observa-se que o tanque de mistura com água e aditivos, integrante do lote objeto do laudo faz parte da etapa posterior de formação da pasta para laminação (Anexo H - fl. 313). As plantas da unidade funcional e a vinculação por cor entre os desenhos e os bens importados, através daquela DI, juntado pelo perito, evidencia que nesse despacho só vieram partes (Anexo II - fl. 324). Por fim existe a confissão da empresa, feita por parte de seus principais executivos (fl. 318 do Anexo que: ...cada um dos lotes representados pelas DI 00/0527894-0, 99/0646487-9 e 99/0829863-1 constitui apenas unia parte do que, depois de devidamente nacionalizada, montada e instalada tornou- se uma unidade integrada para produção de gesso acartonado, para paredes e estuque; Cada embarque, no estado em que se encontrava quando do despacho aduaneiro de importação, não apresentava as características essenciais da unidade completa e acabada, constituindo então, não o sistema incompleto ou acabado, mas apenas parte sua. - conclui-se que vieram em ambos lotes considerados apenas partes da unidade funcional de produção posteriormente montada no Pais, portanto, o código correto é NCM/SH 8479.9090 cuja aliquota do II era de 8%, de acordo com a Regra 2-a das Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias e da Regra Geral Complementar (RGC-l) e por força da Nota 2b da Seção XVI; - também, a despeito de as importações estarem cobertas por seguro os valores a eles relativos foram omitidos na composição da base de cálculo do 11 e conseqüentemente do IPI; - no que se refere à solidariedade passiva da autuada com a importadora sua caracterização pode ser feita pela comunhão de várias evidências a seguir: a) a Knauf do Brasil Ltda. nasceu no Brasil em 1997 como subsidiária da GEBR KNAUF VERWALTUNGSGESELLSCHAFT, havendo sido o investimento devidamente registrado no Departamento de Capitais Estrangeiros do Banco Central (fls. 332 a 348 do Anexo 11) e no SISCOMEX através do ROF (fls. 15 a 17, 32 a 34 e 78 a 80 do Anexo I), b) o seguro das importações foi feito pela KNAUF do Brasil Ltda. (fls. 18, 35, 81 e 325 a 331 dos Anexos I e 11), c) dados complementares das declarações de importação que indicam a KNAUF do Brasil Ltda. como importadora (fls. 02 a 06, 19 a 23 e 36 a 47), d) a indicação de "simple remessa" para a KNAUF do Brasil Ltda. feita nas notas fiscais da mercadoria, para o deslocamento de Vitória para Queimados (fls. 10 a 14, 28/29 e 7 do Anexo I), e) a indicação da autuada como 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.760 ACÓRDÃO N° : 303-31.640 destinatária nos conhecimentos marítimos (fls. 08/09, 25/26 e 49 a 55 do Anexo I). Os mencionados documentos comprovam que ocorreu uma verdadeira operação entre matriz e filial da KNAUF; _ - a firma DSF se apresenta como importadora pelo fato de ela gozar dos benefícios do FUNDAP (fls. 349 a 378) havendo realizado um acordo não escrito com a autuada para proceder as importações; Lavrados os autos de infração e cientificada a contribuinte em 13/11/2000 (fls. 05 e 09) ela ingressou com a impugnação de fls. 40 a 71, em 13/12/2000 (fl. 40), por meio da qual alega em síntese: • -no que se refere ao Imposto de Importação a impugnante reconhece o equívoco cometido, razão pela qual efetuou o pagamento demandado, com a redução da multa, conforme comprova com o documento de fl. 105; -quanto ao Imposto sobre Produtos Industrializados demonstrará que a exigência não procede. A autuada contratou a firma DSF para promover as importações referidas pela fiscalização. Essa firma ficou sendo diretamente responsável pelo registro das Declarações de Importação, pela descrição dos bens importados, pela escolha da classificação fiscal adequada e o recolhimento dos tributos devidos; -preliminarmente observa que não é possível pretender-se realizar a revisão do lançamento do IPI após a conferência e o desembaraço aduaneiro, devido ao decurso de prazo para a • realização de qualquer exigência, nos termos dos arts. 444, 447 e 449 do Regulamento Aduaneiro (RA); -a revisão da classificação fiscal esbarra, também, na impossibilidade de se precede-la isid na ocorrência de erro de direito (cita os arts. 145 e 149 do CTN e 100 do RA e analisa a distinção entre erro de fato e de direito às fls. 51 a 56); -quanto à classificação fiscal é de se asseverar o seu acerto haja vista que trata-se realmente de duas linhas de produção distintas. Uma dietas de estuque e a outra de placas de gesso acartonado que podem funcionar de forma isolada ou iinterligad cNi nforme se percebe mediante a análise dos 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.760 ACÓRDÃO N° : 303-31.640 documentos de fls. 159 a 299 (procede a análise da tese da fiscalização apontando suas incongruências); solicita perícia junto ao INT apresentando quesitos às fls. 65. Às fls. 65 a 70 combate o emprego da taxa SELIC no cálculo dos juros de mora. Pleiteia a juntada de documentos adicionais e a requisição de cópias de documentos e informações de quaisquer outros processos que se revelarem necessários à comprovação das alegações fáticas constantes da impugnação. Inconformada, a empresa autuada recorre a este Colegiado, repetindo os argumentos que expendeu na fase impugnatória, aos quais acrescenta a • preliminar de nulidade da decisão guerreada, a qual, a seu ver, teria sido produzida por autoridade incompetente. Seu argumento é o de que à autoridade a quo, por estar sediada em Florianópolis (SC), e portanto fora do domicilio fiscal da ora recorrente, falece competência para decidir sobre a impugnação. Parece à recorrente ser inconstitucional a Portaria MF n o. 416/00, que alterou a competência territorial das DRJ, já que, no seu entender, estando sediada no Município de Queimados (RJ), os seus direitos ao contraditório e à ampla defesa vêm-se alcançados pelo julgamento fora de seu domicílio. É o rela óri . • 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA '`n TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.760 ACÓRDÃO N° : 303-31.640 VOTO O recurso é tempestivo e guarda os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Não deixa de ser curioso, pela absoluta originalidade, o raciocínio desenvolvido sobre a incompetência da autoridade recorrida, por conta de sua localização geográfica. Trata-se sem dúvida de portentoso exercício de criatividade, especialmente ao buscar fundamento em insólita hermenêutica das garantias constitucionais. Nada obstante, e sem qualquer desapreço pela pitoresca construção, 41k devo rejeitar o argumento. Faço-o, em primeiro lugar, pelo temor de que aceitá-lo seria condenar à nulidade, antecipada e automaticamente, a grande maioria das decisões prolatadas por este mesmo Conselho, que é sediado em Brasília e, portanto, apenas episodicamente no domicílio fiscal dos contribuintes que a ele recorrem. Em segundo lugar, pela razão maior de que o exame de constitucionalidade é matéria estranha à competência deste Colegiado. Dito isto, pedirei vênia aos meus ilustres pares para adentrar matéria de fato, preterindo assim outras preliminares — todas implicando nulidade dos atos — oferecidas pela recorrente. O litígio que ora se julga envolve, nuclearmente, a correção ou não do recolhimento do IP' pela importação de maquinário e suas partes, destinado a no máximo duas atividades industriais, a saber: (1) a produção de estuque a partir de matéria-prima (principalmente gipsita, isto é, gesso) apresentada em forma bruta, ou seja, pedras, calhaus e massas análogas; (2) a produção de painéis para construção civil constituídos pela moldagem do estuque assim obtido, com aditivos, em lâminas de dimensões regulares, reforçadas com papel ou cartão. O primeiro processo envolve tratamentos térmicos e, principalmente, moagem; o segundo, principalmente moldagem. As importações dos equipamentos foram realizadas, como se lê no relatório, em três etapas. Na primeira, importou-se a mercadoria descrita como "unidade integrada para formação de gesso acartonado", classificada pelo importador no código TEC 8479.89.99. Na segunda, a descrição foi "unidade integrada para produção de gesso de estuque", com a mesma classificação, 8479.89.99. Finalmente, i portaram-se partes e acessórios com a descrição "outras partes de máquinas aparelhos mecânicos com função própria", com a classificação dada i portador no código 8479.90.90. 7 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,. TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.760 ACÓRDÃO N° : 303-31.640 O Auto de Infração vestibular defende, em suma, que as três importações deveriam merecer o tratamento dado pelo importador apenas à última delas. O raciocínio envolvido é o de que se todas as mercadorias importadas acabariam por juntar-se numa única unidade funcional após a montagem, então a_ cada partida corresponderia o regime reservado às partes, já que nenhuma delas, isoladamente, seria identificável como sendo a máquina importada, ainda que incompleta. Dessa forma, segundo a Fiscalização, as três importações seriam classificáveis no código 8479.90.90, daí decorrendo a exigida diferença de 1PI. Portanto, o litígio estabelecido diz respeito à classificação das duas primeiras importações, e apenas no que se refere a subposições, item e subitem da posição 84.79. Ora, inicialmente, é preciso registrar que existe uma falha conceitual Sno raciocínio da autoridade autuante. O fato de uma máquina maior ser importada em parcelas menores não implica necessariamente que cada uma das parcelas menores deve classificar-se como parte da máquina maior, desde que a parcela tenha identidade própria na Nomenclatura. Baste-nos um exemplo, de uma infinidade possível: um motor de automóvel, apresentado a despacho isoladamente, será classificado no código próprio correspondente ao motor, e não como parte de um veículo, ainda que se destine posteriormente a ser unido a outros elementos para compor um automóvel. Assim, no caso vertente, se a primeira importação correspondeu inequivocamente a uma máquina de fabricação de estuque, e a segunda correspondeu inequivocamente a uma máquina de moldagem de gesso (mesmo incompletas ambas), então cada qual terá sua própria classificação como tais, não lhes- cabendo a classificação de partes. Mas a solução do litígio, na verdade, encontra-se ainda aquém desta consideração. Veja-se a respeito o que estipula o texto da posição 84.79, a respeito da qual parecem estar de acordo a recorrente, o Fisco e a instância a quo: 4I1 84.79 MÁQUINAS E APARELHOS MECÂNICOS COM FUNÇÃO PRÓPRIA, NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSIÇÕES DESTE CAPÍTULO Literalmente, qualquer mercadoria só pode classificar-se nesta posição se cumprir a exigência de não estar especificada nem compreendida em outras posições do capítulo. Trata-se de uma posição residual, à qual só será lícito recorrer depois de examinar os dizeres das demais posições. Entretanto, encontra-se o seguinte, no Cap. 84: 8474 QUINAS E APARELHOS PARA SELECIONAR, PENE R, SEPARAR, LAVAR, ESMAGAR, MOER, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.760 ACÓRDÃO N° : 303-31.640 MISTURAR OU AMASSAR TERRAS, PEDRAS, MINÉRIOS OU OUTRAS SUBSTÂNCIAS MINERAIS SÓLIDAS (INCLUÍDOS OS PÓS E PASTAS); MÁQUINAS PARA AGLOMERAR OU MOLDAR COMBUSTÍVEIS MINERAIS SÓLIDOS, PASTAS CERÂMICAS, CIMENTO, GESSO OU OUTRAS MATÉRIAS MINERAIS EM PÓ OU EM PASTA; MÁQUINAS PARA FAZER MOLDES DE AREIA PARA FUNDIÇÃO 8474.10.00 Máquinas e aparelhos para selecionar, peneirar, separar ou lavar 8474.20 Máquinas e aparelhos para esmagar, moer ou pulverizar 8474.20.10 De bolas 8474.20.90 Outros 8474.3 Máquinas e aparelhos para misturar ou amassar 8474.31.00 Betoneiras e aparelhos para amassar cimento 8474.32.00 Máquinas para misturar matérias minerais com betume 8474.39.00 Outros 8474.80 Outras máquinas e aparelhos 8474.80.10 Para fabricação de moldes de areia para fundição 8474.80.90 Outras 8474.90.00 Partes Dessa forma, tem-se que, em qualquer caso, as importações objeto do litígio estariam, sempre, classificadas em subposições, itens e subitens da posição 84.74: A unidade inteira de fabricação de painéis, no código 8474.80.90; a unidade (ou subunidade, se preferirmos) de produção de estuque, no código 8474.20.10, se seu moinho for de bolas, ou no código 8474.20.90, em caso contrário; as partes, finalmente, no código 8474.90.00. De fato, são errôneas as classificações adotadas pelo importador, mas o que é mais relevante no caso em exame é serem igualmente errôneas as classificações indicadas pela autoridade autuante na formulação da exigência. Neste caso, há de dar-se provimento ao recurso voluntário, considerando-se prejudicado o exame das preliminares. Sala das Sessões, m 20 de outubro de 2004 SÉRGIO DE CASTRO»VES - Relator 9 . , - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10735.003098/00-71 Recurso n°: 127760 TERMO DE INTIMAÇÃO _ Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto 011 à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31640. Brasília, 28/01/2005 AN I E DAUDT PRIETO Presidente da Terceira Câmara 1111 Ciente em Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1

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