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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4656251 #
Numero do processo: 10510.003765/2002-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - Intempestividade - Efeitos. Não se deve conhecer do recurso voluntário interposto após transcorrido o trintídio legal, contado da data da ciência da decisão recorrida. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 301-31791
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por imtempestividade.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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RECURSO N° : 128.765 RECORRENTE : MARIA PUREZA RAMOS AZEVEDO RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE NORMAS PROCESSUAIS — Intempestividade — Efeitos. Não se deve conhecer do recurso voluntário interposto após transcorrido o trintídio legal, contado da data da ciência da decisão recorrida. •Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por pnanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestividade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 15 de abril de 2005 1WX‘ OTACÍLIO D CARTAXO Presidente 1111 _stugg444~ - IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES • Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO, VALMAR FONSÉCA DE MENEZES e HELENILSON CUNHA PONTES (Suplente). Hf/1 _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.765 ACÓRDÃO N° • : 301-31.791 RECORRENTE : MARIA PUREZA RAMOS AZEVEDO • RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE • RELATOR(A) : IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "Contra o contribuinte acima identificado, foi lavrado o Auto de Infração, integrante do processo, relativo ao imóvel rural denominado Fazenda Pai Amaro, com área total de 210,5ha, cadastrado na Secretaria da Receita Federal — SRF sob o n°. 5567705-3, no qual é cobrado o, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, data do fato gerador de 01/01/1998, no valor de R$ 1.771,00, acrescido de juros de mora e multa proporcional, no total de R$ 4.402,88. Intimado, fls. 04/05 1 15, para apresentar documentos que comprovassem informação de sua Declaração do ITR/1998, de fl. 03, nada informou. Cientificado do Auto de Infração em 21/12/2002, AR de fl. 12, apresentou impugnação de fls. 16/18, em 16/01/2003. Anexa cópia da Declaração do ITR/1998, fl. 27 (.) Anexa, também, à fl. '28, cópia de recibo de entrega de Retificação de Declaração do ITR, exercício 1998, datado de 14/02/2003." Por meio da decisão de fls. 31/36, a DRJ-Recife/PE indeferiu o pedido da contribuinte, mantendo o lançamento fiscal, em face da ausência de provas quanto ao alegado pela então impugnante e por entender que a autoridade administrativa efetuou o lançamento nos estritos limites da aplicação da lei. Irresignada, a contribuinte apresenta recurso voluntário a este Colegiado (fls. 40/41), onde reproduz a peça impugnatória. É o relatório. 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.765 ACÓRDÃO N° : 301-31.791 VOTO • • Do exame dos autos, constata-se que o recurso não atende a pelo • menos um dos requisitos de admissibilidade, porquanto fora apresentado extemporaneamente, conforme demonstrado a seguir. O docunnnto denominado "Aviso de Recebimento — AR", juntado à fl. 39, dá conta de que a ciência da decisão recorrida foi em 16 de setembro de 2003, terça feira; o prazo trintenal para apresentação do recurso começa a fluir no primeiro dia útil seguinte, ou seja, 17 de setembro de 2003, quarta-feira, completando-se o interstício em 16 de outubro de 2003, quinta-feira. Todavia, o recurso foi protocolizado na Agência da Receita Federal em Própria/SE somente em 20 de outubro de 2003, quando, portanto, já se encontrava findo o prazo legal para interposição do recurso. Isto posto, e considerando que a interposição a destempo do apelo voluntário impede a sua admissibilidade, voto pelo NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. • Sala das Sessões, em 15 de abril de 2005 4426kl44liNt/ • IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora • 1 • 3 Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1

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4654487 #
Numero do processo: 10480.005645/93-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO - Cabível o direito à compensação de valores líquidos e certos recolhidos a maior a título de Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, calculado com alíquota superior a 0,5%, com valores devidos e não recolhidos da COFINS. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-11410
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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O. U. I 1/4-) "t .2 D...a./.....a.G.../ 20_90 1 c St-- ,,,,,* i ft, ' Ct. .. 4 -;,;,-.0,.. , MINISTÉRIO DA FAZENDA Rub r [Ga l SEÇUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.005645/93-37 Acórdão : 202-11.410 Sessão : 17 de agosto de 1999 Recurso : 103.255 Recorrente : KOBLITZ LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE COFINS — COMPENSAÇÃO — Cabível o direito à compensação de valores líquidos e certos recolhidos a maior a título de Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, calculado com alíquota superior a 0,5%, com valores devidos e não recolhidos da COFINS. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: KOBLITZ LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de . Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessõ - : em 17 de agosto de 1999 , / .4_ f Os inicius Neder de Lima .- P . utente t• 1' file)(site/Ç Ri ardo Leite odrigu9s / Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Helvio Escovedo Barcellos, Luiz Roberto Domingo, Maria Teresa Martínez López e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Imp/mas 1 , J o , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,̀5,„ ‘zW k ' ie s 1:- ,i i rM SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.005645/93-37 Acórdão : 202-11.410 Recurso : 103.255 Recorrente : KOBLITZ LTDA. RELATÓRIO . Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra Decisão de Primeira Instância que manteve o indeferimento de pedido de compensação de alegados créditos da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL com débitos da COFINS. Os créditos alegados teriam origem nas inconstitucionais majorações das aliquotas da citada contribuição: de 0,5% para 1,0% (Lei n2 7.787/89), de 1,0% para 1,2% (Lei if 7.894/89) e de 1,2% para 2,0% (Lei n' 8.147/90), também discutidas em processo judicial. Os fundamentos da Decisão Recorrida, às fls. 23, estão consubstanciados na seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS. COMPENSAÇÃO DO FINSOCIAL COM A COFINS. É vedada a compensação de créditos de contribuição extinta, como é o caso do FINSOCIAL, com débitos de contribuição vigente — COFINS, instituída pela Lei Complementar no 70/91, de 30.12.91 (ADN n° 15/94). PEDIDO DE COMPENSAÇÃO IMPROCEDENTE." Irresignada, a Interessada interpôs Recurso Voluntário solicitando o reconhecimento do seu direito à compensação dos valores recolhidos a maior a titulo de F1NSOCIAL com os débitos existentes da COFINS, tendo em vista as reiteradas decisões deste Conselho neste sentido. A Procuradoria da Fazenda Nacional às fls.32/33 apresentou suas Contra- Razões. É o relatório 2 . L'1..) 4aff ',,•-, MINISTÉRIO DA FAZENDA - ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.005645/93-37 Acórdão : 202-11.410 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES O recurso é tempestivo e dele conheço. Entendo merecer reparos a decisão singular. Conforme relatado, a ora Recorrente pugna pela reforma da Decisão Recorrida, insatisfeita com o julgamento proferido pela autoridade a quo, que manteve o indeferimento da compensação da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, que a então Impugnante alegava ter recolhido com aliquota superior a 0,5%, com débitos da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS. A Peticionária aduz que promoveu Ação Declaratória c/c Ordinária contra a exigência do FINSOCIAL, tendo como objeto a inconstitucionalidade das majorações das aliquotas da citada contribuição: de 0,5% para 1,0% (Lei n' 7.787/89), de 1,0% para 1,2% (Lei n' 7.894/89) e de 1,2% para 2,0% (Lei n' 8.147/90). Ora, tanto o Poder Judiciário quanto a Administração reconhecem o direito à restituição ou compensação dos valores recolhidos com aliquotas superiores a 0,5%. Logo a compensação poderá ser processada pela ora Recorrente, independentemente de requerimento, pois a própria Secretaria da Receita Federal, por força do disposto na Lei de Introdução ao Código Civil, nos artigos 106, 163, 165 e 170 da Lei n' 5.172/66 (CTN); nos arts. 3 2, inciso I, 72, 8' e 30 da Lei n2 8.218/91; no artigo 66 da Lei n' 8.383/91, com a redação dada pelo artigo 58 da Lei n' 9.069/95; no artigo 39 da Lei n' 9.250/95; na Lei n' 9.363/96; no inciso II do § l do artigo 62 e nos artigos 63 e 73 da Lei n' 9.430/96; no Decreto n' 2.138/97; e no artigo 12 da Portaria IVIF n' 038/97, reconhece o direito à compensação, nos casos enumerados no artigo 14 da Instrução Normativa SRF n" 21, de 10 de março de 1997, e convalida a compensação efetivada nos termos do artigo 2' da Instrução Normativa SRF n' 32, de 09 de abril de 1997, verbis: Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997: "Á ri. 14 — Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destinaç'à o constitucional, inclusive quando resultantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subseqüentes, desde que não apurados em 3 , J3 t) , . .. P . —-'23%, MINISTÉRIO DA FAZENDA s. t',.-sts~ , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.005645/93-37 Acórdão : 202-11.410 procedimento de oficio, independentemente de requerimento." (o grifo não é do original). Instrução Normativa SRF 112 032, de 09 de abril de 1997: "Art. 2' — Convalidar a compensação efetivada pelo contribuinte, com a contribuição para o financiamento da Seguridade Social — COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9 da Lei ng- 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n 2.397, de 21 de dezembro de 1987." Com essas considerações, resguardado o direito da Fazenda Nacional, em momento oportuno, promover a conferência da compensação efetivada pela peticionária, dou provimento ao recurso, para reconhecer o direito à compensação dos valores líquidos e certos recolhidos a maior pela recorrente a título de Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL - com fundamento no art. 9 ' da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na aliquota superior a 0,5%, conforme as Leis nos 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, com valores devidos e não recolhidos da COFINS, cujos demonstrativos se encontram neste processo. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 1999 RI ARDO LEAODRIGUES7/2aitt _. ._ 4 2.0 PUBLV:ADO NO D. O. U. /aopo c C F.11ca eb."14 Egf-7,,,N MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.014760/92-35 Acórdão : 202-11.411 Sessão : 17 de agosto de 1999 Recurso : 103.602 Recorrente : BOSCA S/A TRANSPORTES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional - antes ou após o lançamento do crédito tributário -, com idêntico objeto, impõe a renúncia, de modo definitivo, às instâncias administrativas de primeiro e segundo graus, determinando o encerramento do processo fiscal na via administrativa, sem apreciação do mérito. PRECLUSÃO — Matérias abordadas somente no recurso são inovadoras em relação aos assuntos debatidos na impugnação, não podendo ser apreciadas, devido o que estabelece o inciso III do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pela Lei n° 8.748/93. Recurso não conhecido, por falta de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BOSCA S/A TRANSPORTES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de objeto, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 1999 Marco inicius Neder de Lima Pices'idente Ricardo PC(/1s41/S Leite Ro igue Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Maria Teresa Martinez López, Luiz Roberto Domingo e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Imp/cf/ovrs 1

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4655902 #
Numero do processo: 10510.001055/2003-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 28/05/1991 a 29/07/1991 FINSOCIAL. PRAZO PARA SOLICITAÇÃO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. Segundo entendimento consolidado pelo STJ, está fluido o prazo para repetição de indébito após esgotado o prazo de 10 (dez) anos, contados do fato gerador, condizente à soma do prazo de 5 (cinco) anos, previsto no § 4º do artigo 150 do CTN, e de igual interstício (cinco anos) assinalado no artigo 168, I, do referido diploma. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.734
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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materia_s : Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario

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Recorrida DRJ-SALVADOR/BA ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 28/05/1991 a 29/07/1991 FINSOCIAL. PRAZO PARA SOLICITAÇÃO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. Segundo entendimento consolidado pelo STJ, está fluido o prazo para repetição de indébito após esgotado o prazo de 10 (dez) anos, contados do fato gerador, condizente à soma do prazo de 5 (cinco) anos, previsto no § 40 do artigo 150 do CTN, e de igual interstício (cinco anos) assinalado no artigo 168, I, do referido diploma. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. GtA_ • • JUDITH DO • A ' • L MARCONDES ARMANDO - Pr- idente CORINTHO OLIV ACHADO - Relator Processo n° 10510.001055/2003-91 CCO31CO2 Acórdão n.° 302-39.734 Fls. 119 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • 2 Processo n° 10510.001055/2003-91 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.734 Fls. 120• Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Trata-se de pedido (fls. 01/02) apresentado pela interessada em 05/05/2003, pretendendo ter compensado crédito de FIIVSOCIAL originado de recolhimentos efetuados de 28/05/1991 a 29/07/1991 com débitos da Cofins do período de janeiro a março de 2003. O cálculo dos valores a compensar/restituir encontra-se nos demonstrativos de fls. 04/33. Ao presente processo foram ainda anexadas fotocópias dos seguintes documentos: DARF do FINSOCIAL «is. 34/36); declaração de rendimentos do exercício de 1992 (fls. 37/45); contrato social (fls. 46/53). Com base no Parecer Técnico n" 179/2003 ((ls. 68/70), a Delegacia da Receita Federal em Aracaju proferiu o Despacho Decisório de fl. 67 não homologando a compensação declarada, haja vista a decadência do direito creditório. Cientificada do referido Despacho Decisório em 04/07/2003 (Aviso de Recebimento — AR &fl. 72), a interessada apresenta a Manifestação de Inconformidade defls. 73/77, sendo essas as suas razões de defesa: Tendo em vista que o FINSOCIAL foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, essa contribuição perde, para fins de decadência, a sua natureza tributária, e como a dívida do Fisco para com o contribuinte adquire, então, natureza de crédito pessoal, o valor 11111è a ser restituído deve obedecer a legislação cível para fins de limites temporais ao ressarcimento; Assim, o prazo para recuperação do valor pago como FINSOCIAL é de 20 anos, imposto pelo art. 177 do Código Civil vigente à época do pagamento indevido. A DRJ em SALVADOR/BA não acolheu a manifestação de inconformidade formulada pela interessada, ficando a ementa assim: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 28/05/1991 a 29/07/1991 Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL. DECADÊNCIA. FINSOCIAL O prazo decadencial do direito de pleitear restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente, inclusive no caso de declaração de 3 . . Processo n° 10510.001055/2003-91 CCO3/CO2 . Acórdão n.° 302-39.734 Fls. 121 inconstitucionalidade de lei, é de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, assim entendida a data de pagamento do tributo. Rest/Ress. Indeferido - Comp. não homologada Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 90 e seguintes, onde faz preleção em prol da inexistência da aludida decadência e requer a reforma do decisum a quo. Ato seguido, a repartição de origem encaminhou os autos a este Conselho, consoante despacho de fl. 116. É o relatório. III 1111 4 Processo n° 10510.001055/2003-91 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.734 Fls. 122 Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Resumindo a decisão prolatada pelo órgão julgador de primeira instância, o não acolhimento da manifestação de inconformidade resultou do acatamento de uma preliminar de mérito, a saber: decadência do direito à restituição. A matéria decadência em expedientes de restituição de FINSOCIAL vem de ser O corriqueiramente discutida neste Colegiado, minha convicção anterior foi externada muitíssimas vezes neste Colegiado, no sentido de que o dies a quo de tal contagem do prazo decadencial seria a data em que os contribuintes tiveram seus direitos reconhecidos pela Administração Tributária, consubstanciado na publicação da medida provisória n° 1.110/95 e suas reedições. Nada obstante, em sessão recente passada, um voto da i. Conselheira ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, inclusive declarado na e. Câmara Superior de Recursos Fiscais, da qual a brilhante Conselheira faz parte, sensibilizou-me e peço vênia para reproduzi-lo parcialmente: Como é cediço, o Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão plenária realizada em dezembro de 1992, quando do julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, declarou a inconstitucionalidade incidental de todos os dispositivos que aumentaram a alíquota do Finsocial (Leis n° 7.787/89; 7.787/89; e, 8.147/90), reconhecendo a constitucionalidade unicamente da alíquota de incidência originária, 1110 equivalente a 0,5% sobre a receita bruta de venda de mercadorias. "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL-PARA-METROS-NORMAS DE REGÊNCIA-FINSOCIAL-BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no art. 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias - folha de salários, o faturamento e o lucro. EM norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-Lei n° 1940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais - artigos 195 do corpo permanente e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do art. 9° da Lei n° 7689/88 com o Diploma Fundamental, no que/ discrepa do texto constitucional". 5 _ - ' P rocesso n° 10510.001055/2003-91 CCO3/CO2 . Acórdão n.° 302-39.734 Fls. 123 Durante vários meses defendi posicionamento idêntico ao sustentado pela Interessada, qual seja, visto que os textos legais têm pressuposto de legalidade e de constitucionalidade, o prazo de cinco anos para requerer a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição ao Finsocial, somente poderia começar a ser contacto a partir da nzodificação levada a efeito pela Medida Provisória n° 1.62 1- 36, ou seja, a partir de 10 de junho de 1998. Nesse esteio, o prazo somente se encerraria em 10 de junho de 2003. Nada obstante, após muitas considerações e discussões com meus pares, acabei por acatar uma ponderação que entendo ser totalmente coerente: O Poder Executivo não pode ser compelido a restituir mais do que aquilo que está pacifico pelo Poder Judiciário. Nesse esteio, a partir da presente Sessão, altero minha posição para acatar a linha de entendimento consolidado, e confirmado recentemente pelo STJ, segundo o qual o prazo de 5 (cinco) anos 110 estabelecido para a decadência do crédito decorrente de indébito tributário (artigo 168, I, do CTN) deve ser somado ao interstício hábil à homologação assinalada no § 4" do artigo 150 do CTN: "§ C. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Se não se operou a homologação expressa ventilada em tal dispositivo, deflui daí a consunzação tácita de tal expediente administrativo, dependente do transcurso de 5 (cinco) anos contados da ocorrência de cada qual dos fatos geradores do tributo considerado para ser reputado materializado. Antes de esgotados os prazos referidos (5 anos + 5 anos) não se pode cogitar de extinção do direito de a Interessada requerer a restituição de tributo indevidamente recolhido, sobretudo porque não transcorrido • o período hábil à constatação formal, pela Fazenda Pública, de que a mesma promoveu pagamentos indevidos. Consulte-se, nesta toada, o entendimento do STJ sobre o tema, que em tudo confirma as observações adredemente formuladas (RE n" 327043): "1. Questiona-se, aqui, (a) a natureza — se interpretativa ou não - do art. 3' da LC 118/2005, segundo o qual, para efeito de contagem do prazo para a repetição do indébito, deve ser considerado que "a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado", bem como (b) a legitimidade da art. 4", segunda parte, da mesma Lei, que determina a aplicação retroativa daquele artigo 3', tal como prevê o art. 106, I, do CT1V. (..) 6. Ainda que se admita a possibilidade de edição de lei interpreta tiva, como prevê o art. 106, I, do CT1V, mas considerando o que antes seil 6 . • - • Processo n° 10510.001055/2003-91 CCO3/CO2 n Acórdão n.° 302-39.734 Fls. 124 disse sobre o processo interpretativo e seus agentes oficiais (= a norma é aquilo que o Judiciário diz que é), evidencia-se como hipótese paradigmática de lei inovadora (e não simplesmente interpretativa) aquela que, a pretexto de interpretar, confere à norma interpretada um conteúdo ou um sentido diferente daquele que lhe foi atribuído pelo Judiciário ou que limita o seu alcance ou lhe retira um dos seus sentidos possíveis. É o que ocorre no caso em exame. Com efeito, sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (1° Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTIV, tem inicio, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação — expressa ou tácita - do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo art. 156, VII, do CTIV. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria inicio o prazo previsto no art. 168, I. E, não II havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador. (..) Ora, o art. 3" da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a "interpretação" dada, não há como negar que a lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições normativas interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. Se, como se disse, a norma é aquilo que o Judiciário, como seu intérprete, diz que é, não pode ser considerada simplesmente interpretativa a lei que dá a ela outro significado. Em outras palavras: não pode ser considerada interpretativa a lei que tem o evidente objetivo de modificar a jurisprudência dos Tribunais. Somente a Illi jurisprudência é que pode, legitimamente, alterar a jurisprudência. 7. Não se nega ao Legislativo o poder de alterar a norma (e, portanto, se for o caso, também a interpretação formada em relação a ela). Pode, sim, fazê-lo, mas não com efeitos retroativos. (..)" Nessa toada, assente que a solicitação efetuada pela Interessada foi protocolizada em 05/05/2003, e os fatos geradores da contribuição a ser restituída datam de 28/05/1991 a 29/07/1991, entendo que houve decadência do direito pleiteado. Ante o exposto, voto pelo INDEFERIMENTO do recurso voluntário. 11 \ 11Sala das Sessões, e 4 cld agosto de 2008 CORINTHO OLI E( ' MACHADO - Relator 7

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4653821 #
Numero do processo: 10467.001588/98-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP nº 1.110, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-75205
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: Jorge Freire
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Recorrida : DRJ em Recife - PE FINSOCIAL — REPETIÇÃO DE INDÉBITO — O Parecer COSIT n' 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com aliquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP n' 1.110, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COGRAN ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2001 Jorge Freire Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Roberto Velloso (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs 1 O-4C MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10467.001588/98-27 Acórdão : 201-75.205 Recurso : 117.534 Recorrente : COGRAN ENGENHARIA_ LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação (fls. 01 e 03) de crédito do FINSOCIAL, que a interessada alega ter recolhido, a maior, relativo aos períodos de apuração de setembro de 1989 e março de 1992_ A Delegacia da Receita Federal em João Pessoa - PB, através da Decisão de fls 72/76, indeferiu o referido pleito, por ter sido alcançado pela decadência_ Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão às fls. 80/84, alegando, em síntese, que o indeferimento do pedido de compensação fundamentou-se na argüição de que tal direito extinguia-se com o decurso do prazo de 5 anos, contado a partir da data da extinção do crédito tributário, ou seja, abril de 1992, restringindo-se, portanto, à prescrição do direito da recorrente em pleitear compensação perante a Receita Federal. Aduz, ainda, que o entendimento dos nossos tribunais acerca da prescrição do direito de se pleitear a restituição de tributos lançados por homologação é no sentido de que o prazo prescricional de 5 anos conta-se da data da homologação do lançamento, e quando esta for tácita, conta-se da data do pagamento do tributo, sendo este prazo em dobro. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 86/89, julgou improcedente a solicitação, resumindo seu entendimento, nos termos da ementa de fl. 86, que se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/0:1/1989 a 28/02/1992 Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't Processo : 10467.001588/98-27 Acórdão : 201-75.205 Recurso : 117.534 SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância, a recorrente apresentou em 04 04.01 (fls. 95/100), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA .,,e4;m: • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10467.001588/98-27 Acórdão : 20 1-75.205 Recurso : 117.534 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A matéria quanto ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição do FINSOCIAL pago a maior, em relação ao aumento de alíquotas, veiculada pela Lei ri° 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF (Acórdão RE n° 1 5 0.764-1/PE, DJU 02/04/93), tem merecido pelo menos quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do plenário do STF que considerou os aumentos inconstitucionais, vez que na espécie não houve a edição da Resolução do Senado Federal, nos moldes do que determina a norma constitucional inserta no artigo 52, X. Nesse sentido era o meu posicionamento inicial, conforme averbei no Acórdão n' 201-73.669, de 15/03/2000. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n9 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data da publicação da Medida Provisória n 2 1. 110, ou seja, 31.08.95. O terceiro é o entendimento do Ato Declaratório ng- 96/99, o qual baseou-se no Parecer PGFN n2 1 .538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto entendimento é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. A partir desta decisão passo, exclusivamente quanto ao FINSOCIAL, pelas circunstâncias casuisticas que cercam a matéria, a filiar-me à segunda corrente. E isto por três andamentos: Primeiramente porque na hipótese de declaração de inconstitucionalidade do artigo 92 da Lei n2 7.689/88 (e, em conseqüência, a dos artigos r da Lei n9 7.787/89 e l' da Lei n' 8.147/90), não houve declaração do Senado Federal, quando então teríamos a partir dai os efeitos erga omnes da declaração de inconstitucionalidade daquela Lei que veiculou os aumentos de alíquota do FINSOCIAL. Segundo, porque o próprio Poder Executivo, ao qual subordina-se a Administração tributária, editou medida provisória, que tem força de lei, determinando que ficava dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição em divida ativa da União, o ajuizarnento da respectiva execução fiscal, bem assim como estariam cancelados os lançamentos e a inscrição do FIN SOCIAL exigidos das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9' da Lei n' 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%, conforrne Leis r .t" 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. E, 4 :wkste. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA •..,4L141.: • . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10467.001588/98-27 Acórdão : 201-75.205 Recurso : 117.534 finalmente, porque houve manifestação normativa exarada pela Receita Federal esposando, no Parecer Normativo COSIT n' 58/98, entendimento a ser aplicado no caso especifico dos pedidos de restituição de FINSOCIAL pagos a maior, em face da mencionada declaração de inconstitucionalidade. Analisando o Parecer COSIT n' 58, de 26.11.98, fica claro que tal ato abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa- RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITO& A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação — como regra geral — apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto IP 2.346/1997, art. 1 2; Medida Provisória tf 1.699-40/1998, art. 18, 52 22; Lei tr2 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168. RELATÓRIO 5 •••• , MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10467.001588/98-27 Acórdão : 201-75.205 Recurso : 117.534 As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) Com a edição do Decreto n' 2.3463997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) Nesta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) Se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CM a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) Os valores pagos a título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei tt2 7.689/1988, art. SP, e conforme Leis n' 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero vírgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n' 1.621-36/1998, art. 18, if 2? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) Na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis its 2.445/19808 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n2 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? j) Considerando a IN SRF n 2 21/1997, art. 17, § 12, com as alterações da IN SRF n9 73/1997, que admite a desistência da execução de titulo judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,r4e4É • SEGuNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10467.001588/98-27 Acórdão : 201-75.205 Recurso : 117.534 decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescriciottal ("prazo para pedir')? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o C77V não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem do prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente para decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter fortim!) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstituciotzalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incide ntalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omne.$); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 7 ci-it-LS : MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘,$3..?;•IF , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10467.001588/98-27 Acórdão : 201-75.205 Recurso : 117.534 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionaliclade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. 6.1 No que diz respeito a terceiras não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmo depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista Jo.s .é Afonso da Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA (4:1eLe' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <L,1: Processo : 10467.001588/98-27 Acórdão : 201-75.205 Recurso : 117.534 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ex tune (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso dia Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9.A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n2 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difluo, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto tP 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGF1V/CArt, 437/1998. 10.Dispõe o art. 1 9 do Decreto tr9 2.346/1997: "Art. 19 As decisões do Supremo Tribunal Federal que focem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do tato constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. I P Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. ,¢ 2 O dispositivo no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11. O citado Parecer PGRN/CAT/W2 437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN IP 1.185/1995, concluído que "o Decreto t" 2.346/1997 impôs, com 9 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10467.001588/98-27 Acórdão : 201-75.205 Recurso : 117.534 força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tutic ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n" 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADM. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 42 que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade — no caso de controle difuso, evidentemente —para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art 42 do Decreto n' 2.346/1997. 14.Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção à ela, determinada pela Medida Provisória n 2 1.699-40/1998, art 18 22 , que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da 10 -4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,F.; ;";.:. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10467.001588/98-27 Acórdão : 201-75.205 Recurso : 117.534 respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: 41 29 O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n2 1.110/1995, art. 17). tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos 171I (44P ng 1.244, de 1412/95) e IX (MP n9 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o capa. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP ti2 1.621-36), acrescentou ao § 22 a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei tr2 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 12, § 42, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 22 "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder á restituição/compensação nos casos expressamente 11 444;tikL: T . " MINISTÉRIO DA FAZENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10467.001588198-27 Acórdão : 201-75.205 Recurso : 117.534 previstos na 11/11' tig- 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 22. 19. Com relação ao questionarnento da compensação/restituição do Finsocinl recolhido com aliquotas majorados acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionaliclade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP d 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procede-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN S1217 ri' 21/1997, art. 12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cojins (o ADN COSIT n9 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Fitzsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF ti2 321997, art. 2, havia decidido, verbis: "Art. 22 - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCL4L, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9 da Lei n2 7.689, de 1S de dezembro de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n 7.787, de 30 de junho de 1989, 7894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto- lei te 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA • •"LiAtts:: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10467.001588/98-27 Acórdão : 201-75.205 Recurso : 117.534 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n ii 9.4303996, art. 77, e no Decreto ti' 2.194/1997, § 1 2 (o Decreto n2 2.346/1997, que revogou o Decreto n2 2.194/1997, manteve, em seu art. 42, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF IP 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP if 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do MN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7' ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, fir ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CT7V é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto te 2.346/1997, art 42). 13 • -8-r..=;-r,", MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c-1 Processo : 10467.001588/98-27 Acórdão : 201-75.205 Recurso : 117.534 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF 27. Com relação às hipóteses previstas na MP trg 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado "IQ 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP n-Q 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado ng 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP r? 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo de restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis 2.445/1988 e 2.44/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar ir2 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado ng 49 11995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n2 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n 2 2.049/83. art. 92). 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido; 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 14 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • c ,11:44tr, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10467.001588/98-27 Acórdão : 201-75.205 Recurso : 117.534 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGPW/CATti2 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CIN art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cotins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n2 2.173/1997, art.78 (este Decreto revogou o Decreto n2 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n2 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n2 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32.Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) As decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional 15 jpkg4 • •,,t,a, MINISTÉRIO DA FAZENDA • "7", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10467.001588/98-27 Acórdão : 201-75.205 Recurso : 117.534 pelo STF, desde que a declaração de inconsti incionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: I. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto te 2.346/1997, art.4 2; ou ainda, 3. nas hipóteses elencadas nak1P rt9 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não- participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação ao ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n' 2.346/1997, art. 49, bem assim nos casos permitidos pela MP e 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicacão: I. da Resolução do Senado n2 11/1995, para o caso do inciso!; 2. da MP n2 1. 1 10/1995, para os casos dos incisos 1/a VII; 3. da Resolução aro Senado n9 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4. da MP ri2 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX d) os valores pagos indevidamente a titulo de ~social pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MF' n2 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da IVIP n2 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis f! e 2.449/1988, fundamentados em 16 À.tiftS -74 .ey MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES — Processo : 10467.001588f98-27 Acórdão : 201-75.205 Recurso : 117.534 decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado if 49/1995; J) na hipótese da IN SRF irQ 21/1997, art. 17, sç P, com as alterações da IN SRF n2 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, tona prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial)." Assim, o entendimento da administração tributária vazado no transcrito Parecer vigeu até a edição do Ato Declaratorio SRF tf 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/1 1/1999, quando este mudou 0 entendimento acerca da matéria, desta feita arrimado no Parecer PGFN n2 1.53 8/99. O referido Ato Declaratório dispôs que: "1 - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, 1, e 168, 1, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (código Tributário Nacional). II - Sem embargo, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COSIT n' 58/98, o qual só foi modificado em 30/11/99 com a publicação do AD n' 96. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados a partir 30/11/99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, pois quando do pedido de restituição este era o entendimento da administração. Até porque os processos protocolados, antes de 30/1 1/99, e julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Em face de tal, resta evidente que houve mudança no critério jurídico adotado pela administração tributária em relação ao pedido de restituição no caso especifico do FINSOCIAL. Em tais condições, nos termos do que dispõe o artigo 146 do CTN, a mudança só 17 LS„ MINISTÉRIO DA FAZENDA 9?". • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L:k3/4; Processo : 10467.001588/98-27 Acórdão : 201-75.205 Recurso : 117.534 poderia ser considerada como ponto a ser articulado neste julgado somente em relação aos contribuintes que protocolaram seu pedido de restituição de FINSOCIAL, repito, especificamente, a partir de 30/11/99, data em que a SRF mudou seu anterior entendimento. No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu juizo, é inquestionável Isto porque a data do protocolo do pedido é 07/05/98. Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT tf 58/98, vigendo à época do pedido, razão pela qual, DOU PROVIMENTO AO RECURSO. É assim que voto. Sala d Sessões, em 21 de agosto de 2001 JORGE FREIRE 18

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4654467 #
Numero do processo: 10480.005350/97-67
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE - é de se reconhecer a nulidade do lançamento que não atende aos requisitos estabelecidos pela própria administração tributária em ato normativo (IN-SRF nº 54/97 e IN-SRF n.º 94/97). Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-05559
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE, ao recurso de ofício.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
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4656106 #
Numero do processo: 10510.002450/96-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DCTF - MULTA POR ENTREGA A DESTEMPO - Demonstrado nos autos que a DCTF fora entregue em atendimento à intimação da repartição fiscal, é de ser mantida a penalidade prevista no art. 11, §§ 2º, 3º e 4º, do Decreto-Lei nº 1.968/82, e alterações posteriores, por força do disposto no § 3º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.214/84. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11647
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. U. 2.g. De 1.2 /...(:)..../ -2'000 c (.5f- c Rubrica ?:';,-,:,~e 41/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10510.002450/96-19 Acórdão : 202-11.647 Sessão • 10 de novembro de 1999. Recurso : 104.714 Recorrente : COSIL — CONSTRUTORA SILVA LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA DCTF - MULTA POR ENTREGA A DESTEMPO - Demonstrado nos autos que a DCTF fora entregue em atendimento à intimação da repartição fiscal, é de ser mantida a penalidade prevista no art. 11, §§ 2°, 3° e 4", do Decreto-Lei n° 1.968/82, e alterações posteriores, por força do disposto no § 3° do art. 5 0 do Decreto-Lei n° 2.214/84. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COSIL — CONSTRUTORA SILVA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira. Sala das Sessões I 10 de novembro de 1999 Á ... dai / Ie r Ma IIr os ¡ 'cius Neder de Lima Prid nte _. . _,,--- - -._ --,, ,4.-: -e- o g ueno Ribeiro Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros José de Almeida Coelho (Suplente), Tarásio Campelo Borges, Luiz Roberto Domingo, Helvio Escovedo Barcellos, Maria Teresa Martinez López e Ricardo Leite Rodrigues. cl/cf/ovrs 1 323 #*4-44,-,, MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10510.002450/96-19 Acórdão : 202-11.647 Recurso : 104.714 Recorrente : COSIL — CONSTRUTORA SILVA LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 20/22: "Trata-se o presente processo de Auto de Infração, lavrado em decorrência da não apresentação de Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), referentes aos anos calendários de 1993, 1994, 1995 e no período de janeiro a julho de 1996 perfazendo um total de R$ 53.045,08. Tempestivamente, o interessado impugna o lançamento alegando primeiramente que uma obrigação acessória só pode ser criada por lei, tendo em vista o princípio da estrita legalidade, sendo descabida a obrigação acessória de apresentação da DCTF, pois esta decorre de uma Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal que não se reveste do caráter de lei. Acrescenta que a multa por atraso na entrega da DCTF imposta a empresa tem a natureza confiscatória, procurando respaldar suas alegações com diversos extratos de manuais na área de direito tributário. Na preliminar, no que se refere a natureza confiscatória da multa cobrada e sua suposta inconstitucionalidade, este argumento não poderá ser apreciado nesta esfera de julgamento, pois as autoridades e órgãos administrativos são incompetentes para decidir sobre a inconstitucionalidade de atos baixados pelos poderes executivo e legislativo sendo tal competência exclusiva do poder judiciário. No que se refere a obrigatoriedade de apresentação da DCTF, cabe citar o que está previsto no art. 964 do RIR/94, respaldado no artigo 197 da Lei N° 5.172/66, "Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não, poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcado, as informações ou esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal." Deve-se verificar a obrigatoriedade de apresentação de informação conforme encontram-se preceituadas nos artigos 11, parágrafos 2° e 3° e 4° Decreto-lei 1.968/82 com a redação dada pelo artigo 10 do Decreto-léi 2 2.'Ll MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10510.002450/96-19 Acórdão : 202-11.647 2.065/83- "As pessoas físicas ou jurídicas são obrigadas a prestar aos órgãos da Secretaria da Receita Federal, no prazo legal, informações sobre os rendimentos que pagaram ou creditaram no ano-calendário anterior, por si ou como representantes de terceiros, com indicação da natureza das respectivas importâncias, do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas — CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes — CGC, das pessoas que o receberam, bem como imposto de renda retido na fonte" De acordo com o Art. 1001 do Regulamento do Imposto de Renda/1994 deverá ser aplicadas multas de 69,20 UFIR ao mês-calendário ou fração se a declaração não for apresentada, ou for apresentada fora do prazo. Observe-se que as DCTF's devem ser entregues mensalmente pelas empresas ou estabelecimentos contribuintes. A DCTF deverá ser entregue, obrigatoriamente, até o último dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores (IN SRF N° 73194). Portanto fica claro que para cada DCTF mensal que o interessado estava obrigado a entregar, cabe a uma contagem de meses em atraso e a conseqüente aplicação da multa. Não prospera a idéia de que a obrigatoriedade da DCTF fere o princípio da estrita legalidade, pois o que restou comprovado, é que respaldada em lei a Secretaria da Receita Federal está autorizada a exigir do contribuinte (pessoa física ou jurídica) as informações que julgar necessárias para o desempenho de suas atividades de fiscalização. Portanto a apresentação da DCTF nada mais é que uma obrigação acessória, a qual o contribuinte esta obrigado a realizar, conforme está previsto no artigo 113 do CTN (Lei N° 5.172/66). A Instrução Normativa 73/94 não cria qualquer espécie de obrigação, apenas define os critérios, de como as informações solicitadas pelo fisco dever ser apresentadas. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o lançamento de que trata o Auto de Infração, às fls. 01/03, devendo o contribuinte ser intimado a pagar, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta decisão, multa regulamentar, no valor de R$53.045,08, salvo recurso, em igual prazo, ao Primeiro Conselho de Contribuintes, de acordo com o art. 33 do Decreto 70.235/72 e alterações introduzidas pela Lei 8.748/93." A Autoridade Singular julgou procedente a exigência do crédito tributário foco, mediante a dita decisão, assim ementada: "MULTA REGULAMENTAR 3 M ,_•wey4~,.;t, MINISTÉRIO DA FAZENDA J'ç SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • "r°•1' Processo : 10510.002450/96-19 Acórdão : 202-11.647 Não apresentação das Declarações de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) enseja a aplicação da multa prevista no artigo 1.001 do Decreto 1.041/94. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 27/39, onde, em suma, além de reeditar os argumentos de sua impugnação, aduz que: - a instituição da DCTF se deu por meio da IN SRF n° 129/86, indissociavelmente ligada ao Decreto-Lei n° 1.968/82 que, em seu art. 11, estabelecia a obrigatoriedade da prestação de informações à Receita federal, eximindo-se, todavia, da imposição de qualquer multa, em face do descumprimento do preceito; - assim, a multa estatuída pela referida Instrução Normativa é ilegal, por não se conformar com o preceito legal que embasou sua expedição; - as instruções normativas e quaisquer normas complementares da legislação tributária somente têm validade quando expedidas em estrita consonância com as leis e demais atos legislativos em que se fundamentam; - resta inconteste ter a Recorrente quitado todos os seus débitos referentes a tributos federais, donde se conclui que agiu de boa-fé, devendo-se considerar a inaplicabilidade da multa também em razão de qualquer prejuízo material à Fazenda Nacional; - a doutrina (que colaciona) deixa claro que deve haver uma proporcionalidade entre a infração e a sanção, de modo a não configurar o confisco indireto, vedado em âmbito constitucional, não podendo, assim, prosperar a multa no caso em apreço; - estabelecendo um paralelo entre as sanções de caráter tributário e as penais, a conduta sucessiva de não entrega da DCTF não pode ser enquadrada como uma série de infrações, mas apenas como um (mico ato, ainda que se protraia no tempo, que não se coaduna com a legislação, devendo por isso sofr uma única pena abarcando toda a conduta; É o relatório. 4 32. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10510.002450/96-19 Acórdão : 202-11.647 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO A legalidade da obrigação acessória em comento - Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF - deflui da competência conferida ao Ministro da Fazenda pelo art. 50 do Decreto-Lei n° 2.214/84 para "eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal", a qual, através da Portaria MF 118, de 28.06.84, foi delegada ao Secretário da Receita Federal. Assim foi que, no exercício dessa competência, esta última autoridade, por intermédio da Instrução Normativa SRF n° 129, de 19.11.86, instituiu a obrigação acessória da entrega de DCTF, o que aliás está conforme com a finalidade institucional da Secretaria da Receita Federal, na qualidade de órgão gestor das atividades da administração tributária federal. Além do mais, a rigor, a reserva legal estabelecida no art. 97 do CTN, no que pertine às obrigações acessórias tributárias, se refere exclusivamente à cominação de penalidades pelo seu não cumprimento, o que, na hipótese, foi observado, pois o acima mencionado ato administrativo e suas alterações posteriores apenas se reportam ao dispositivo legal que cumpriu essa função, qual seja, o § 30 do art. 5° do já referido Decreto-Lei n° 2.214/84, verbis: "A ri. 5° - O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 3° Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2°, 3° e 4°, do art. II, do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983." Daí fica ressaltado, também, que o vínculo da obrigação acessória de apresentar DCTF com o Decreto-Lei n° 1.968/82 é indireto, uma vez que o ato legal que deu origem a essa obrigação determinou que se aplicasse as penalidades naquele previstas (§§ 3° e 40 do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.065/83) para uma outra hipótese, na falta ou entrega fora de prazo da DCTF, a saber: 5 32,4 , 44'.7,42Ég."""S' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10510.002450/96-19 Acórdão : 202-11.647 "Art.11 - A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que lenha retido. § I° A informação deve ser prestada nos prazos fixados e em formulário padronizado aprovado pela Secretaria da Receita Federal. § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° Se o formulário padronizado (55' 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN, ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrgfo anterior. § 4° Apresentado o firmulário, ou a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas cabíveis serão reduzidas à metade." Quanto aos demais argumentos deduzidos pela Recorrente, em que pese o teor das manifestações doutrinárias em que se fundamenta, esbarram no texto expresso nos atos legais acima reproduzidos ou enveredam nos meandros de sua constitucionalidade, ao argüir a violação de princípios constitucionais, o que constitui matéria estranha à esfera administrativa. Isto posto e demonstrado nos autos que a DCTF fora entregue em atendimento à intimação da repartição fiscal, não cabendo, portanto, nem mesmo aventar o instituto da "denúncia espontânea" (CTN, art. 138), é de ser mantida a penalidade prevista no art. 11, §§ 2°, 3°, e 40, do Decreto-Lei n° 1.968/82, e alterações posteriores, por força do disposto no § 3° do art. 5° do Decreto-Lei n° 2.214/84, razão pela qual nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em,- • •vembro de 1999 ANT § II— O RIBEIRO 6

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Numero do processo: 10480.008521/00-31
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE JUROS MORATÓRIOS/CORREÇÃO MONETÁRIA DE VERBAS PAGAS COM ATRASO - Por ter natureza acessória, os juros moratórios/correção monetária pagos em decorrência de atraso no pagamento de verbas salariais caracterizam-se como proventos e, portanto, sujeitam-se a incidência do imposto de renda (art. 43 do CTN). RESPONSABILIDADE FONTE PAGADORA - Não é possível imputar ao contribuinte a prática de infração quando seu ato partiu de orientação da fonte pagadora, que deixou de promover a retenção do imposto na fonte por considerar os rendimentos recebidos como isentos ou não tributáveis. De acordo com os arts. 121 e 45 do CTN, a fonte pagadora é responsável pelo recolhimento do tributo e, em não o fazendo, deve assumir o ônus de seu ato. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13.764
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Antonio de Paula e José Ribamar Barros Penha. Impedida em face de aposentadoria, a Conselheira Thaisa Jansen Pereira.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESt.itu ,:04;»,..; SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10480.008521/00-31 Recurso n°. : 133.932 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : THEODOMIRO ROMEIRO DOS SANTOS Recorrida : 1 TURMA/DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 05 DE DEZEMBRO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.764 IRPF - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE JUROS MORATÓRIOS/CORREÇÁO MONETÁRIA DE VERBAS PAGAS COM ATRASO - Por ter natureza acessória, os juros moratórios/correção monetária pagos em decorrência de atraso no pagamento de verbas salariais caracterizam-se como proventos e, portanto, sujeitam-se a incidência do imposto de renda (art. 43 do CTN). RESPONSABILIDADE FONTE PAGADORA - Não é possível imputar ao contribuinte a prática de infração quando seu ato partiu de orientação da fonte pagadora, que deixou de promover a retenção do imposto na fonte por considerar os rendimentos recebidos como isentos ou não tributáveis. De acordo com os arts. 121 e 45 do CTN, a fonte pagadora é responsável pelo recolhimento do tributo e, em não o fazendo, deve assumir o ânus de seu ato. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por THEODOMIRO ROMEIRO DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Antonio de Paula e José Ribamar Barros Penha. Impedida em face de aposentadoria, a Conselheira Thaisa Jansen Pereira. 4ROS PENHA ,:osa PRESIDENT WILFRIDO A .USTO • Ra°(.9r-c. RELATOR 26 FEV 2004 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.008521/00-31 Acórdão n° : 106-13.764 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e LUIZ ANTONIO DE PAULA. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e EDISON CARLOS FERNANDES. Impedida em face de aposentadoria, a Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.008521/00-31 Acórdão n° : 106-13.764 Recurso n° : 133.932 Recorrente : THEODOMIRO ROMEIRO DOS SANTOS RELATÓRIO Em desfavor do contribuinte foi formalizado o auto de infração de fls. 24/28 por omissão de rendimentos recebidos do TRT16* Região, no valor de R$ 14.192,27 e glosa de despesas médicas, valores pagos a UNIMED. De acordo com o documento de fls. 37 e 44, o valor pago ao sujeito passivo no ano de 1998 refere-se a juros moratórios em decorrência de atraso no pagamento de: restituição de quantias retidas a maior; diferença apurada em decorrência de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço; não pagamento do beneficio de alimentação. Entendeu o TRT/6" Região que sobre tal verba não incidiria imposto de renda, face à natureza indenizatória (fls. 17), razão pela qual o contribuinte declarou (DIRPF/99) os rendimentos no campo pertinente aos não- tributáveis. A fiscalização, no entanto, após consulta formulada pela ANAMATRA sobre a questão, entendeu estarem sujeitos à incidência do IR os juros moratórios recebidos, razão da autuação do contribuinte. Em Impugnação foi questionada a incidência do imposto de renda sobre a verba percebida, bem como a legitimidade passiva na autuação, ao entendimento de que o TRT/6' Região é o responsável pelo pagamento da exigência posto não ter retido na fonte o imposto de renda e, por fim, a aplicação da multa de oficio, que entende não ser devida, já que fora formulado consulta (artigo 161, §2° do CTN). Quanto às despesas médicas, trouxe comprovantes dos valores deduzidos de seus rendimentos, pleiteando a exoneração do crédito correspondente. 3 lar MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.008521/00-31 Acórdão n° : 106-13.764 A 1' Turma da DRJ em Recife/PE julgou parcialmente procedente o lançamento, afastando apenas a glosa das despesas médicas em vistas às provas carreadas aos autos. A ementa do julgado está assim gizada: "(...) RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. JUROS MORATÓRIOS. São tributáveis, na fonte e na declaração de ajuste anual da pessoa física beneficiária, os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de sentença, e quaisquer outras indenizações por atraso no pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado, das remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis. FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO PELA FONTE PAGADORA. A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de oferece-los à tributação na declaração de ajuste, quando se tratar de rendimentos tributáveis. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Comprovado, mediante documentação hábil, o valor das despesas médicas que foi objeto de glosa, deve ser restabelecida a dedução pleiteada na Declaração de Ajuste Anual. (--.) CONSULTA FORMULADA POR ENTIDADE REPRESENTATIVA DE CATEGORIA PROFISSIONAL. CONTRIBUINTE SOB PROCEDIMENTO FISCAL. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. Em se tratando de consulta formulada por entidade representativa de categoria económica ou profissional, é cabível a incidência de multa de ofício e de juros de mora sobre o valor do imposto apurado, quando o contribuinte, associado daquela entidade, estiver sob procedimento fiscal, iniciado antes da apresentação da consulta 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.008521/00-31 Acórdão n° : 106-13.764 DECISÃO ADMINISTRATIVA PROFERIDA POR TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. EFEITOS. A decisão proferida por Tribunal Regional do Trabalho em sessão administrativa não caracteriza ordem judicial a ser cumprida pelas Delegacias da Receita Federal. Lançamento Procedente em Parte". No Recurso Voluntário encaminhado a este Conselho aduziu-se que: 1)sobre os valores recebidos não houve retenção do imposto de renda em face à deliberação do TRT/68 Região no sentido do caráter indenizatório das verbas percebidas, sendo que de tal deliberação participou o Ministério Público, que não fez qualquer objeção; 2)a inserção dos rendimentos recebidos como não tributáveis na DIRPF/99 derivou, portanto, da deliberação do próprio TRF/6° Região, que expressamente consignou a não incidência do imposto de renda sobre a verba auferida; 3)não é aplicável a multa de oficio e juros de mora, posto que a incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos foi objeto de consulta pela ANAMATRA, sendo que não foi esclarecido neste processo se a consulente tomou ciência da resposta à consulta. Assim, o pagamento espontâneo não poderia ser formalizado, se não houve ciência do resultado da consulta, sendo que em nenhum momento houve intenção de ludibriar o Fisco, tanto que os valores recebidos foram declarados, conquanto tenha sido como rendimentos não tributáveis; 4)dos artigos 43 e 66 do CTN extrai-se que os acréscimos de juros de mora não estão sujeitos a incidência do imposto de renda, já que têm caráter indenizatório, não ensejando acréscimo patrimonial. Os juros de mora têm como função oferecer ao credor uma espécie de compensação pela demora a ele não imputável, razão do caráter 5 /0/0( . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.008521/00-31 Acórdão n° : 106-13.764 indenizatório, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; 5)a penalização com multa de oficio e juros de mora é descabida e ilegal, eis que o contribuinte estava amparado por decisão do Tribunal ao qual está vinculado; 6) da conjugação dos artigos 121, 128 e 45 do CTN extrai-se que a responsabilidade pela retenção do imposto de renda é da fonte pagadora, pelo que em não cumprindo está com seu dever, "ficará obrigada a pagar o respectivo tributo com recursos próprios". Noutras palavras, "a responsabilidade pela retenção do imposto de renda, acaso devido, é exclusiva da fonte pagadora", consoante dispõe o artigo 722 do RIR199 e jurisprudência do TRF, Superior Tribunal de justiça, bem como dos Conselhos de Contribuintes e Câmara Superior de Recursos Fiscais. j9É o Relatório. ( /g1( 6 - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.008521/00-31 Acórdão n° : 106-13.764 VOTO • Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima e realizado o arrolamento de bens (fls. 131), razão porque dele tomo conhecimento. Questiona o Recorrente três aspectos do lançamento, quais sejam: incidência do imposto de renda sobre a verba recebida; legitimidade passiva em face à responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do tributo; aplicação da multa de oficio e juros moratórios, eis que a matéria foi submetida à consulta e diante da deliberação do TRT16° Região. a) Incidência do Imposto de Renda No tocante ao primeiro aspecto, os documentos acostados aos autos dão conta de que o valor recebido refere-se a juros moratórios em razão de atraso no pagamento de: restituição de quantias retidas a maior; diferença apurada em decorrência de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço; não pagamento do beneficio de alimentação. Sob este aspecto, questiona o Recorrente a incidência do imposto de renda, argumentando tratar-se de verba de caráter indenizatório e que, portanto, não representaria acréscimo patrimonial. No caso, contudo, trata-se de soma de simples caráter acessório e, como tal, deve seguir a sorte do principal. Com efeito, a simples recomposição de perdas salariais decorrentes do atraso no pagamento de vantagens pessoais, auxílio alimentação e retenções indevidas, porque decorrentes do principal, tem a mesma natureza deste, ou seja, de proventos, sujeitando-se, portanto, à incidência do Imposto de Renda, nos termos do previsto no artigo 43 do CTN. 7 n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.008521/00-31 Acórdão n° : 106-13.764 Como ressaltado na resposta à Consulta formulada pela ANAMATRA, independentemente do nome iutis que se dê aos rendimentos, importa verificar o que está na legislação de regência e os artigos 38 e 43, caput e §3°, ambos do Decreto 3.000/99, não deixam dúvida sobre a incidência do IRPF no caso sob exame. Tal assertiva não destoa do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consoante demonstram as ementas abaixo transcritas: "TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. GATILHOS SALARIAIS. PRECATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. O conceito de acréscimos patrimoniais abarca salários, abanos e vantagens. A correção monetária não é um plus, mas, mera cláusula de readaptação do valor da moeda con-oida pela inflação, e, como tal, no caso em exame, integra-se aos proventos, para formar o quantum da base de cálculo do imposto. Precedentes. Recurso não conhecido. Decisão unânime." (STJ, REsp 173076, Rel. Min. Franciulli Neto, 2 8 Turma, DJ de 19.02.2001) "AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTARIO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. MANDADO DE SEGURANÇA. VERBA SALARIAL PAGA A DESTEMPO. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. Incide imposto de renda sobre a atualização monetária de rendimentos provenientes do trabalho assalariado, pagos com atraso. Tal incidência deve-se ao fato de que a correção monetária de proventos de qualquer natureza constitui fato gerador do imposto de renda, nos termos do artigo 43, do Código Tributário Nacional, na medida em que se traduz em aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica. A correção monetária integra-se aos proventos para formar o montante da base de cálculo do imposto de renda. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.008521/00-31 Acórdão n° : 106-13.764 (...) Recurso a que se nega provimento". (STJ, AGA 224753, r Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 01.08.2000) Assim sendo, sujeita-se à incidência do imposto de renda a verba recebida e, como tal, correto o lançamento no ponto em que retificou a DIRPF/99 oferecida pelo contribuinte, alterando a linha dos rendimentos declarados como não tributáveis para enquadrá-los dentre os rendimentos tributáveis. Responsabilidade da Fonte Pagadora Como apontado pelo contribuinte e reconhecido pela Fiscalização, a declaração em rubrica equivocada partiu de erro da fonte pagadora, qual seja, o TRT/64 Região, que consignou, na sessão realizada em fevereiro de 1998, que as verbas deveriam ser pagas "sem a incidência da tributação do Imposto de Renda, (...) por se tratar de verba de natureza indenizatória" (fls. 17). O erro perpetrado pelo contribuinte, portanto, partiu de erro da fonte pagadora, pelo que a infração não pode ser imputada ao Recorrente. O contribuinte formalizou sua DIRPF nos moldes determinados pela fonte pagadora, ou seja, enquadrando a soma percebida como rendimentos isentos ou não tributáveis porque recebera orientação neste sentido. Assim, não é possível imputar infração a este, ainda mais com cobrança de multa de oficio e juros de mora. É correto que a ninguém é dado alegar desconhecimento da lei. Entretanto, se o equivocado enquadramento da verba partiu de deliberação/orientação do TRT/6° Região (fls. 17), o erro é perfeitamente remissível, eis que se presumiu que o órgão público prestava a informação correta, já que responsável pela retenção do tributo correspondente. Não é possível denominar a inadequação cometida pelo contribuinte de "omissão de rendimentos", uma vez que o erro partiu da própria fonte pagadora, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.008521/00-31 Acórdão n° : 106-13.764 que além de não reter o imposto na fonte deixou de consigná-los no comprovante anual de rendimentos pagos. Seguindo orientação da fonte pagadora, os rendimentos foram declarados como isentos ou não tributáveis, agindo a contribuinte, portanto, de forma perfeitamente escusável, uma vez que acreditava estar correto seu procedimento. Para o Direito Penal, há a isenção de pena quando o fato típico é cometido sem conhecimento sobre as circunstâncias típicas. Este é o chamado erro de tipo que se configura quando o sujeito desconhece as circunstâncias de fato pertencentes ao tipo legal (art. 20 CPP), como por exemplo, na hipótese de alguém que retira coisa alheia, supondo-a própria. De acordo com o Código Penal, este erro exclui o dolo, sendo permitida a punição por crime culposo, apenas se previsto em lei. No caso dos autos ocorreu um erro de tipo essencial, ou seja, que recaiu sobre elementos essenciais, já que o Recorrente supunha, alicerçado em entendimento emanado pela fonte pagadora, tratar-se de verba não tributável, quando esta, em verdade, era tributável. Agiu de acordo com o que lhe fora indicado pelo órgão responsável pela retenção do tributo, presumindo o pleno conhecimento deste da natureza da verba auferida. Excluído, desta forma, está o dolo, já que não houve intenção de não pagar o imposto, estando a conduta do sujeito passivo referendada por um erro de desconhecimento da natureza da verba. De outro lado, a partir dos artigos 796, 891 e 919 do RIR/94 extrai-se que, na qualidade de responsável, a pessoa jurídica pagadora dos rendimentos é o sujeito passivo do imposto de renda incidente na fonte, estando obrigada a recolher o valor do imposto devido independentemente de ter feito a retenção. Assim, a partir da letra da lei tem-se que quando o imposto não for retido ou em assumindo a fonte o seu ônus, caberá a esta, na qualidade de contribuinte, efetuar o pagamento do imposto. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.008521/00-31 Acórdão n° : 106-13.764 Nestes autos, visualiza-se à evidência ter sido a fonte pagadora a autora da infração à legislação tributária, posto que deixou de reter o imposto de renda considerando que a verba auferida tinha natureza indenizatória (fls. 17), cabendo-lhe, portanto, a responsabilidade pelo pagamento do imposto. Não se faz pertinente atribuir à declaração de ajuste anual o caráter de saneamento de situações irregulares ou infrações praticadas ao longo do exercício pela fonte pagadora que deixou de informar e reter o imposto. De qualquer modo, por força do artigo 9. , inciso IV, §1 . do CTN, é atribuída responsabilidade tributaria às pessoas jurídicas de Direito Público e Privado, ao que a postergação no pagamento do imposto pela fonte pagadora implica em violação à legislação tributária e patente prejuízo aos cofres públicos. Há, nestes autos, elementos abundantes no sentido do reconhecimento da infração pela fonte pagadora. Cabia a esta reajustar a base de cálculo do imposto, entregando aos funcionários novo "demonstrativo de rendimentos pagos e imposto de renda retido na fonte", para que munidos do mesmo pleiteassem a retificação da DIRPF/99, ainda sob o abrigo do instituto da denúncia espontânea (art. 138, C.T.N.). Ao efetuar o pagamento sem a retenção do imposto, tem-se que a fonte pagadora, ainda que tacitamente, assumiu o ônus tributário quanto à exação em comento. Desta feita, em momento posterior, cabia-lhe considerar o rendimento pago como líquido, reajustar a base de cálculo e providenciar o recolhimento do imposto devido. Somente se desoneraria caso comprovasse ter o beneficiário tributado o rendimento em sua declaração, consoante orientação esposada no Parecer Normativo COSIT n. 01, de 08/08/95, abaixo transcrito: "(...) 111 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.008521100-31 Acórdão n° : 106-13.764 10. A única situação em que a fonte pagadora se eximiria da responsabilidade de retenção e recolhimento do imposto seria quando ficasse comprovado que o beneficiário já houvesse incluído o rendimento em sua declaração, conforme previsto no parágrafo único do art. 919 do RIR". In casu, a contribuinte declarou o rendimento auferido como não tributável, na esteira da orientação da fonte pagadora, não o tendo tributado, razão pela qual não se cogita da aplicação do parágrafo único do art. 919 do RIR. Neste sentido, confira-se as ementas abaixo: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS - INDEVIDA INCLUSÃO NA RUBRICA RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - O contribuinte que elabora sua declaração de acordo com os dados apontados pela fonte pagadora que é órgão público e que foi devidamente orientado pelo MARE, não pode sofrer penalização, já que trata-se de erro escusável. Recurso provido". (Acórdão 106-12413, Julgamento em 05.12.2001) "IRPF - RESPONSABILIDADE - Elegendo a lei tributária, com fundamento nos artigos 121 e 45 do Código Tributa'rio Nacional - CTN, a fonte pagadora como responsável pelo recolhimento do tributo, ela o faz de maneira exclusiva, eximindo o beneficiário (contribuinte) da obrigação tributária. Recurso provido". (Acórdão 106-12892, Julgamento em 18.09.2002) ANTE O EXPOSTO conheço do recurso e voto no sentido de dar provimento a este. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2003. WILFRIDO AU 41,TO M • UE 12 Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10435.001441/99-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - DECLARAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - Descabe aos Conselhos, juntas e tribunais administrativos declararem, mesmo incidentalmente, a inconstitucionalidade/ilegalidade de normas vigentes, posto tratar-se tal procedimento de competência exclusiva do Poder Judiciário. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08639
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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Oficial da U de 03 l si . 22 CC-MF:2 • tli t Ministério da Fazenda 4' e r Rubrico 1/4 OOP Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo ng : 10435.001441/99-86 Recurso ng : 120.604 Acórdão ng : 203-08.639 Recorrente : MÁRIO B. FILHO Recorrida : DRJ em Recife - PE NORMAS PROCESSUAIS — INCONSTITUCIONALIDADE/ ILEGALIDADE DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA — DECLARAÇÃO — PODER JUDICIÁRIO — Descabe aos Conselhos, juntas e tribunais administrativos declararem, mesmo incidentalmente, a inconstitucionalidade/ilegalidade de normas vigentes, posto tratar-se tal procedimento de competência exclusiva do Poder Judiciário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MÁRIO B. FILHO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2003 N\N Citado ;1.s Cartaxo Presidente o Maur, asile> • Rei • 4 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antônio Augusto Borges Torres, Valmar Fonseca de Menezes, Maria Teresa Martinez López, Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Imp/cf I 2' CC-MF eyt Ministério da Fazenda • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10435.001441/99-86 Recurso n2 : 120.604 Acórdão : 203-08.639 Recorrente : MÁRIO B. FILHO RELATÓRIO Trata-se de lançamento da COFINS mantido pela primeira instância, cuja decisão foi ementada da seguinte forma (fls. 556/557): "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins Período de apuração: 01/01/1994 a 30/06/1994, 01 108/1994 a 31/12/1997 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. Rejeita-se a preliminar de nulidade quando as alegações não condizem com a realidade dos fatos e não estão presentes outras hipóteses de nulidade. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, vez que neste juizo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhe execução. MULTA DE OFICIO. A multa a ser aplicada em procedimento dex-ojicio t é aquela prevista nas normas válidas e vigentes à época de constituição do respectivo crédito tributário, não havendo como imputar o caráter confiscatório à penalidade aplicada de conformidade com a legislação regente da espécie. JUROS DEMORA. Na imposição de juros de mora, deve-se aplicar a legislação que rege a matéria. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Em sua defesa, a recorrente alega que: - a decisão administrativa deve observar a ilegalidade do ato administrativo; - as diferenças devem ser atualizadas pela SELIC, sem juros, e, nos momentos em que a lei autorizar, utilizar o IPC e a UFIR; e - não se admite cumulação da TR/SELIC/JUROS/MULTA, o que faz improcedente a autuação. É a síntese do necessário. É o relatório. 2 , 29 CC-MF i .:-.C:é...4, n Ministério da Fazenda - 'Ã.'fi".•-c: Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 1 I Processo n2 : 10435.001441/99-86 Recurso n2 : 120.604 Acórdão n2 : 203-08.639 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Já está pacificado na jurisprudência deste Eg. Colegiado a impossibilidade de, mesmo incidentalmente, ser declarada a inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de normas vigentes, posto tratar-se tal procedimento de competência exclusiva do Poder Judiciário. No que respeita à TR, SELIC, JUROS e MULTA, cada um desses componentes está previsto em legislação vigente e, assim, não existe ilegalidade em sua inclusão no crédito tributário. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2003 MAURO W Pli SKIIi£ /----- 110 /- - 3 1 ,

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4655268 #
Numero do processo: 10480.017752/2002-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO NO REGIME DA LEI Nº 9.718/98. Incabível exclusão da base de cálculo da contribuição dos dispêndios na aquisição de mercadorias, insumos, serviços, inclusive impostos, necessários às atividades que constituem as fontes do resultado da sociedade empresária. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15955
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Recorrente : ARMAZÉM CORAL LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE COF1NS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO NO REGIME DA LEI N°9.718/98. MIN. DA FAZENDA - 2° CC Incabível exclusão da base de cálculo da contribuição dos CONFERE ggm o ORIGINAL BRASILIA )42,A____J 06. dispêndios na aquisição de mercadorias, insumos, serviços,, inclusive impostos, necessários às atividades que constituem as nwt,r,ou fontes do resultado da sociedade empresária. VISTO Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ARMAZÉM CORAL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004 Henrique Pinheiro Torre§-er Presidente subeiro elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Marcelo Marcondes Meyer- Kozlowski, Raimar da Silva Aguiar, Gustavo Kelly Alencar, Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. el/opr 1 20 CC-MFMinistério da Fazenda . \ . Co Fl. 'WJV-.5"-±,:.:f Segundo Conselho de Contribuintes MIN DA FAZEM Fk _eu __Los CONFERE ,ç 9m O °FUGIU'. Processo n° : 10480.017752/2002-88 BRASÍLIA Recurso n° : 126.988 Acórdão n° : 202-15.955 wsro Recorrente : ARMAZÉM CORAL LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 101/109: "Através de Pedido de Restituição, presente à fl. 01, requer a contribuinte restituição de valores indevidamente recolhidos a maior, no período de fevereiro de 1999 a setembro de 2000, a título de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, relativo a não dedução da Base de Cálculo pelos valores da Receita transferido para outra pessoa jurídica, na forma estabelecida pelo art. 3 0, § 2°, inciso III, da Lei 9718, de 27/11/19981 Requer ademais, que o crédito em restituição seja utilizado para compensação de impostos e contribuições administradas pela Receita Federal, pelo que dispõe a IN/SRF n°210/02. Anexa Declaração de que não utilizou o valor do crédito para compensação com outros débitos, nos termos do Art. 66 da Lei 8383/91 e IN/SRF n° 210/02 bem como não está pleiteando judicialmente ou administrativamente o crédito tributário; Anexa as fls. 03 a 55, entre outros, DARF, Contrato Social e Demonstrativos dos Insumos por Empresa e de Resumo Receita Transferido. Conforme Despacho Decisório SESIT/IRPJ, presente á fl. 59. o Sr. Chefe do SEORT concordando com os fundamentos expostos no Termo de Informação Fiscal, fls. 56 a 58, parte integrante daquele, indefere o pedido de restituição/compensação do contribuinte por absoluta falta de respaldo legal e fático e determina a imediata cobrança dos valores indevidamente compensados pelo contribuinte com os acréscimos estabelecidos pela legislação. Uma vez ciente do mencionado Despacho Decisório apresenta a contribuinte manifestação de inconformidade, fls. 61 a 72, no seguinte teor: - Efetua relato quanto aos fatos que determinaram o seu requerimento administrativo; - Repudia as palavras usadas pelo Sr. Chefe do SEORT em trecho do Despacho Decisório que transcreve; 2 29 CC-MF- Ministério da Fazenda MtN. OA FAZENO A - r ' t• itir Segundo Conselho de Contribuintes F I. CONFERE COM O -n IGINAL• BRASÍLIA 06. Processo n° : 10480.017752/2002-88 Recurso n° : 126.988 VISTO Acórdão n° : 202-15.955 - Destaca princípios constitucionais e jurídicos aplicados para fundamentar o pleito do crédito tributário, a saber: Arts. 50 e 150 da CF., Lei 9718/98, M.F' 1807, 28/01/1 999, M.P. 1991, de 09/06/2000, Lei 9701, -- 1 7/1 1/1998, Ato Declarató rio n° 39, 30/04/1999, Lei 8383/91. - Pela relevância dos dispositivos citados, o crédito tributário pleiteado é líquido e certo, até porque o disposto no art. 3°, § 2°, inciso III da Lei 9718/98 é auto aplicável, independente de regulamentação haja vista a disposição contida no Ato Declaratório SRF n° 56, de 20/07/20000; - A liquidez certa do crédito tributário é corroborada pelo fato de que o legislador ao prever no art. 3 0 § 6° da lei 9718/98 que as instituições financeiras, as cooperativas e as revendedoras de veículos usados podem excluir da base de cálculo do PIS/COFINS, despesas e perdas, quebrou-se o preceito constitucional e cláusula pétrea insculpido na letra dos artigos 5°, caput e 150. II da Constituição Federal, ou seja, o princípio constitucional da isonornia; - Em consonância com a Lei Maior seria correto um tratamento tributário mais favorável às pessoas jurídicas que não são, por exemplo, instituições financeiras, em resultado de sua hipossujiciência económica, e não o contrário como fez o legislador; - não parece haver supedâneos fisico-jurídicos para o tratamento desigual, muito embora possa haver autorização legislativa para deduções o que não seria inconstitucional; - observe-se que juridicamente em mandado de segurança que o periculum in mora se faz presente, tendo em vista que poderá sofrer prejuízos financeiros irreversíveis caso não seja concedida a medida liminar; - está configurada a transferência de receita com base nos valores dos custos de mercadorias adquiridas, uma vez que tais valores são corrzputados na escrituração contábil, sendo passível de tributação, não cabendo entendimento diferente de que a recorrente em época própria não deduziu da base de cálculo da CO.FINS, os valores anteriormente já tributados por essa contribuição (custo de mercadorias); Conclui, requerendo o provimento do recurso para fins de reformar a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em Recife/PE, julgando-se improcedente o indeferimento do pleito no Processo n° 10480.017752/2002-88, bem como aplicação do disposto no art. 156, 11 da Lei 5172/66 e normas da IN/SRF IV° 15/00 e também determinando-se o arquivamento do Despacho Decisório em 1 0/01/2003, 3 t:1;:rar, Ministério da Fazenda --747^7- 04 FAZENDA r CC-MF c Fl.*N--.:20T Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM 0 ors!G ;NAL EIRA SiLIA -Oh /....Q11/ "rocesso n° : 10480.017752/2002-88 Zecurso n° : 126.988 VISTO Acórdão n° : 202-15.955 Consta às fls. 74 a 78 Acórdão DRJ/RCE n° 6330, de 17/10/2003, no qual, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ/RECIFE declara nulo o Despacho Decisório SESIT/IRPJ, de 10/01/2003, tendo em vista o disposto no inciso II do Art. 59 de Decreto 70.235/72 e determinando o encaminhamento do processo ao titular da DRF/RECIFE para que seja apreciado o pedido de restituição nele constante e adotadas as providências cabíveis. Conforme Despacho 19ecisário SESIT/IRPJ, presente á fl. 82, o Senhor Delegado DRF/RECIFE concordando com os fundamentos expostos no Termo de Informação Fiscal, fls. 79 a 81, parte integrante daquele, indefere o pleito da contribuinte relativamente ao crédito alegado não homologando a compensação por ele efetuada, por absoluta falta de respaldo legal e fático ao mesmo e determina a imediata cobrança dos valores indevidamente compensados pela contribuinte com os acréscimos estabelecidos pela legislação. Uma vez ciente do Despacho Decisório, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade às fls. 85 a 99 com as seguintes razões: - o Despacho Decisório afronta dispositivo legal vigente, ferindo princípios da legalidade, da ampla defesa, do contraditório e do duplo grau de jurisdição, previstos no art. 5° da Constituição Federal, bem como deixa de aplicar os princípios da celeridade e da economia processual a que devemos respeito, conforme será demonstrado; Após breve descrição dos fatos e transcrição do Art. 3°, § 2°, inciso 111 da Lei 9718/98 indica que várias interpretações podem ser feitas no que diz respeito às receitas transferidos, descrevendo três exemplos a seguir e concluindo que o ponto fundamental, inclusive da interpretação ampara-se nas transferências que englobam a totalidade das aquisições de insumos, mercadorias, serviços e impostos que integram a receita da empresa e que contabilm ente são transferidos a outras pessoas jurídicas; - no que se refere especificamente ao PIS (sic) há de ser respeitado o princípio de isonomia, Art. 150, II da Constituição Federal, na medida em que o art. 3° da Lei 9 71 8/98 não limitou o benefício a determinado grupo de contribuinte, aplicando-o aos contribuintes de um modo geral, o direito de deduzir da base de cálculo das contribuições em comento as despesas com captação de recursos conferido às instituições financeiras e demais arroladas no § 1° do art. 22 da Lei 8212/91; - considerando que o Art. 3°, § 2°, III da Lei 9718/98 dispõe sobre a base de cálculo do PIS (sic ), sendo que a solução da controvérsia passa pelo exame do disposto no Art. 1.50, I da C.F. que positiva o princípio /e. 4 MIN. DA FAZFNO4 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl. •Ot Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA Processo n° : 10480.017752/2002-88 1 Recurso n° : 126.988 L ISTO Acórdão n° : 202-15.955 da legalidade tributária, para interpretação aponta o Art. 112 do CTINI que transcreve; Transcreve posição de tributaristas a respeito e conclui, que a doutrina é unânime ao afirmar que a determinação da base de cálculo de tributo, tratando-se de elemento fundamental, é matéria sujeita à reserva absoluta de lei formal; a regulamentação a que alude aparte final do art. 3° § 2°, III da Lei 9718/98 nada de novo poderia acrescentar ao que já estabelecia referido dispositivo legal mas, ao revés, teria o condão de apenas explicitar; ao regulamento caberia unicamente explicitar o seu alcance, sendo auto- executável aquele dispositivo; Transcreve ementas de decisão da DRJ, de Curitiba, em processo administrativo em que foi indeferido o pleito da contribuinte e aponta que o indeferimento é justificado pelo ato da não regulamentação do dispositivo, enquanto que o crédito tributário não foi questionado; Transcreve acórdão do Supremo Tribunal Federal em respaldo de sua posição. - questiona o fato de que se não fosse o dispositivo auto- aplicável por que motivo seria o mesmo revogado, acrescentando, que, caso se admita que a norma de fato não estaria apta a produzir efeitos, a própria MP que a revogou seria inconstitucional, pois, é evidente, que não há urgência em se revogar uma norma, que ainda não pode ser utilizada, pois, carente de regulamentação; Discorre sobre interpretação de "receita" e "custo" concluindo que o valor utilizado para a realização de um "custo", seja qual for sua natureza, foi "receita" quando ingressou no caixa da empresa; - a indicação pela Autoridade Fiscal de que o Ato Declara tório SRF 056, de 20/06/2000, teria expressamente declarado a inaplicabilidade do dispositivo da Lei 9718/98 relativamente ao período de 02/99 a 08/2000, não prospera, posto que, uma norma meramente regulamentadora e infra-legal não pode pretender limitar a eficácia de norma que lhe é hierarquicamente superior; - Discursa a contribuinte baseada na indicação da Autoridade Fiscal, de que, não é possível a aplicação do Art. 3°, inciso HI da Lei 9718/98, em favor da contribuinte, tendo em vista que a mesma "pratica atividade comercial de compra-e-venda de mercadorias não havendo qualquer possibilidade de se caracterizar transferências de receitas em operação que são entre si distintas uma das outras; o fato de que os contribuintes estão autorizados pelo Governo Federal a se creditarem da parcela do PIS e da COFINS no momento da realização das operações é o reconhecimento do 5 4:e. • ° - Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2 CC-MF 2 FI 19-i-.2.5 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL 4;it-fX-r BRASEIA _t2; Processo n° : 10480.017752/2002-88 Recurso n" 126.988 VISTO Acórdão n° : 202-15.955 Fisco do efeito não cumulativo desses tributos: são improcedentes os argumentos no sentido de que sobre as operações de compra e venda não há que se falar ent transferências de receitas, motivo pelo qual, devem ser os mesmos repudiados pelo Delegado de Julgamento. Conclui, requerendo reforma da decisão recorrida de modo que seja deferida a Restituição e posterior compensação dos créditos ora discutidos;" A r Turma de Julgamento da DRJ em Recife — PE indeferiu preliminarmente a solicitação de que trata este processo, mediante o Acórdão DRJ/REC N° 7.696/2004, assim ementado: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2000 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO _FISCAL. PRELIMINARES. Na decisão em que for julgada questão preliminar, será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis. INCONSTITUCOIVALIDADE DAS LEIS. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidezde das leis, vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhe execução. DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO. ATRIBUIÇÃO DOS JULGADORES - O julgador da Delegacia da Receita Federal de Julgamento deve observar o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF) expresso em atos tributários e aduaneiros. Solicitação Indeferida ". Inconformada, a Contribuinte apresenta, tempestivamente, o Recurso de 6V..s. 112/134, no qual, em suma, reedita os argumentos da impugnação. É o relatório. 6 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2" CC 22 CC-MF -1 Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE g92,1 O ORIGINAL, sps. Processo n° : 10480.017752/2002-88 Recurso n° : 126.988 VISTO Acórdão n° : 202-15.955 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO A matéria de que cuida o presente processo é bastante conhecida deste Colegiado e no meu entender foi examinada com propriedade pela ilustre conselheira Nayra Bastos Manatta no voto condutor do Acórdão n° 202-14.717, que aqui adoto. São as seguintes suas razões de decidir: ''Da análise dos autos verifica-se que o litígio em questão versa sobre a pretensão de a Recorrente excluir da base de cálculo do PIS o valor das mercadorias, insumos e serviços por ela adquiridos, necessários às suas atividades de fabricação e comercialização de produtos, com base no disposto no inciso 111Ç 2° art 3° da Lei n°9.718/98, no período compreendido entre fevereiro11999 a agosto/2000. O referido inciso III § 2" art 3° da Lei n° 9.718/98 refere-se à exclusão de valores que tenham sido computados como receita e transferidos para outra pessoa jurídica, conforme expresso literalmente no texto legal "Ars 3 0 O faturamento a que se refere o artigo anterior correspondente à receita bruta da pessoa jurídica. §1" Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2", excluem-se da receita bruta: 1- (omissis); II - (omissis); - os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo." A Contribuinte, em realidade, deseja excluir da base de cálculo da contribuição valores relativos a compras de mercadorias, insumos e serviços utilizados na fabricação de produtos posteriormente vendidos em seu próprio nome. Pretendeu, portanto, a contribuinte, aplicar regra de não- cumulatividade ao PIS. Ocorre que não existe qualquer previsão legal para arrimar suas pretensões e a base legal, por ela invocada, é incabível à situação fálica apresentada, conforme dito anteriormente. A exclusão prevista na lei refere-se a valores computados como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas e a if 7 CC-MFMinistério da Fazenda M;N. 0A FAZENDA - 2" CO Segundo Conselho de ContribuintesFl. CONFERE co' O ORIGINAL BRASAS-IA ..... Processo n° : 10480.017752/2002-88 Recurso n° : 126.988 VIS TO Acórdão n° : 202-15.955 exclusão pleiteada pela Recorrente refere-se a custos incorridos nas compras de mercadorias, instemos e serviços utilizados na sua produção. Diferentes, portanto, as duas premissas: a primeira refere-se às receitas de terceiros indevidamente apropriadas e a segunda, aos custos de produção. Impossível, pois, aplicar a exclusão prevista para a primeira premissa à segunda, até mesmo porque, se assim o fosse, estaria sendo ferido o principio basilar do Direito Tributário da legalidade. Da análise dos arts. 2°c 3°, § .1°, da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, vê-se que a base de cálculo da contribuição para o PIS passou a ser, a partir de 1 ° de fevereiro de 1999 — data da vigência da referida lei, a receita bruta obtida pela pessoa jurídica sendo, no entanto, permitidas algumas exclusões, dentre as quais não se encontram os custos (Grifou-se): "Art. 2 0 As contribuições para o P.IS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu _faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art 3 0 0 _Aturamento a que se refere o artigo anterior correspondente à receita bruta da pessoa jurídica. §1 0 Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas." Depreende-se daí que, a partir do advento da Lei n° 9.718/98, a base de cálculo para o PIS' passou a ser a totalidade das receitas brutas auferidas pela pessoa jurídica, incluindo as receitas financeiras. Na legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, existe norma que conceitua receita, bem como define as características dessa terminologia. Assim, a Lei n° 4.506, de 1964, art. 44, e o Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 72, matriz legal do art. 2 79 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, explicita o que seja uma receita e os critérios para que possa ser identificada como tal, de inegável importância para o exame do tema. "Art. 279. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia." Acatar as pretensões da contribuinte seria, pois, em derradeira instância, estabelecer, em desrespeito à lei reguladora da matéria, 8 trh:— 2° CC-MF •-nort-t:i;:js, Ministério da Fazenda n:4bi. DA FA7FNO.A Segundo Conselho de Contribuintes 2.1 t . Fl. CONFERE ,OM O OPVGINAL BRASÍLIA 124,0 . ..... j.L Processo n° : 10480.017752/2002-88 i OCf Recurso n° : 126.988 VISTO - Acórdão n° : 202-15.955 que a base de cálculo da contribuição para o PIS seria o lucro operacional bruto e não a receita bruta. Segundo Sergio de Iudícibus e José Carlos Marion in Dicionário de Termos de Contabilidade, São Paulo, Editora Atlas S.A, 2001, pág. 124 e 169, o lucro operacional bruto é conceituado como sendo a "diferença entre a receita de vendas menos suas deduções e o custo daquilo que tenha sido vendido", e a receita bruta é conceituada como sendo "o valor monetário, em determinado período, da produção de bens e serviços da entidade, em sentido lato, para o mercado, no mesmo período, validada, mediata ou imediatamente pelo mercado, provocando acréscimos de patrimônio liquido e simultáneo acréscimo de ativo sem necessariamente provocar, ao mesmo tempo, um decréscimo do ativo e do patrimônio liquido, caracterizado pela despesa" ou, ainda, "expressão monetária conferida pelo mercado à produção de bens e serviços da entidade, em sentido amplo, em determinado período. Em geral, pode-se dizer que é a expressão monetária, validada pelo mercado, do agregado de bens e serviços da entidade, em sentido amplo (em determinado período de tempo), e que provoca um acréscimo concomitante no ativo e no patrimônio liquido, considerado separadamente da diminuição do ativo (ou do acréscimo do passivo) e do patrimônio liquido provocados pelo esforço em produzir tal receita." (grifo nosso). Depreende-se destes conceitos que não estão excluídos da receita bruta os custos incorridos nas compras de mercadorias, insumos e serviços utilizados na produção da empresa, como deseja a Recorrente. Acaso fosse efetuada a exclusão pleiteada estar-se-ia tributando o lucro operacional bruto e não a receita bruta, como determina a lei. Releva observar que sobre o lucro incide a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e não a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, incidente sobre a receita bruta. Ressalte-se aqui que, mesmo antes da regência da Lei n° 9.718/98, o valor que servia de base para cobrança da contribuição para o PIS/PASEP já era aquele relativo ao faturamento. O significado da palavra faturamento, no léxico, é o ato ou efeito de faturar. Faturar significa, na linguagem técnica comercial, incluir mercadoria em fatura. Fatura, aí, quer dizer a relação que acompanha a remessa de mercadorias. Desse sentido originário derivou um uso popular, como tal registrado pelo AURÉLIO. Faturar, em nosso País, significa - na linguagem criada pelo povo - (1) tirar proveito material (sobretudo pecuniário), (2) fazer, realizar, conseguir (coisa vantajosa) ou (3) ganhar muito dinheiro ou auferir vantagens. d 9 z:t no "?..it=f...r Ministério da Fazenda MIN. M:IDA FAZEA - CC 1 CC-MF Fl. trik,c- .C. 4t Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CC;x1 O OR!GlNiii. 8RASILIA Processo n° : 10480.017752/2002-88 1-0.44./r I I Recurso n° : 126.988 VISTIN Acórdão n° : 202-15.955 Na linguagem econômica, faturamento significa o complexo das receitas havidas pela empresa em dado período, independentemente dos resultados, positivos _ou negativos, obtidos afinal. Distingue-se de lucro, pois esse sim indica o resultado pecuniário positivo da empresa, decorrente do encontro das contas do ativo e passivo num balanço contábil. Percebe-se que o constituinte de 1988 coincidentemente adotou o termo faturamento nesse sentido econômico (de entradas brutas), com o objetivo proclamado de ampliar a base de cobrança das contribuições sociais. Assim, a base de cálculo do PIS/PASEP é o valor do faturamento mensal (receita bruta), assim entendida a totalidade das receitas auferidas, independentemente da atividade exercida pelo contribuinte e da classificação contábil adotada para a escrituração das receitas, admitidas apenas as exclusões e deduções previstas na legislação em vigor. A grande mudança ocorrida com a substituição da palavra faturamento" por "receita bruta" é que a segunda expressão possui conceito mais amplo do que o primeiro vocábulo, pois receita bruta consistiria na soma algébrica da receita operacional e não-operacional ]. Em sintonia com esses conceitos, o que a legislação tributária e a jurisprudência entendem por faturamento relativo às contribuições sociais é exatamente a receita operacional. O conceito de faturamento, que correspondia ao da antiga base de cálculo do PIS/PASEP, foi exaustivamente discutido em doutrina e jurisprudência, que o fixaram como o equivalente à receita bruta decorrente da venda de bens e serviços, não abrangendo, portanto, demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, especialmente as financeiras, de aluguéis, e as variações monetárias ativas. Desta sorte, vê-se que a base de calculo da contribuição para o PIS sempre foi o valor relativo à receita bruta, nunca aquele relativo ao lucro operacional bruto, como pretendeu a contribuinte, no qual, diferente do primeiro, estariam excluídos os custos de produção. Hiromi Higuchi e Celso Hiroyulci Higuchi citam in Imposto de Renda das Empresas — Interpretação e Pratica, São Paulo, Editora Atlas I Receita Operacional: abrange as receitas de vendas dos produtos e prestação de serviços provenientes das operações que constituem o objeto social da sociedade definido no contrato social ou estatuto. A receita não- operacional compreende as receitas da sociedade obtidas fora de seu objeto social definido fora do contrato social ou estatuto. Ressalte-se que a Lei n° 6.404/76 não fornece detalhes do conteúdo das receitas não-operacionais, somente menciona, em seu art. 187, que após o resultado operacional devem aparecer as receitas e despesas não-operacionais. A legislação tributária relativa ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido expressamente discrimina o que se considera como resultados não-operacionais, os quais se referem, basicamente, a transações com bens do ativo permanente, daí resultando, por exclusão, que os demais resultados obtidos pela pessoa jurídica, independentemente do tipo, do objetivo ou da finalidade, serão considerados operacionais. '10 mIN. DA FAZENDA - 22 CC-NIFMinistério da Fazenda nk‘-•;31' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIG1 Fl. N.At : ;;;"_*;n• BRASÍLIA £26 o J. Qi Processo n° : 10480.017752/2002-88 Recurso n° : 126.988 VISTO Acórdão n° : 202-15.955 S.A, 2001, pág. 696, como exemplo de receitas transferidas para terceiros, as contas telefónicos, nas quais são pagos valores que originariamente não pertencem às empresas de telefonia, como as campanhas de doação da UNICEF, as cobranças de mensalidades dos provedores da Internet, os prefixos 0900, etc. Esses valores não são receitas das empresas de telefonia e, por isso mesmo, não podem integrar sua receita bruta para efeito da legislação tributa' ria federal. Sendo incabível, portanto, a exclusão prevista na lei ao caso concreto apresentado, restaria finda a discussão. Entretanto, ainda que não bastasse a impossibilidade da exclusão pretendida pela contribuinte por absoluta falta de amparo legal, o dispositivo legal invocado dependia, para sua aplicação, de regulamentação pelo Poder Executivo, o que não ocorreu. A norma jurídica invocado encontrava-se, pois, com a sua eficácia condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo, sem a qual, não produz qualquer efeito jurídico, embora, vigente. Este tem sido o entendimento esposado pelo Poder Judiciário, conforme sabiamente mencionado pela autoridade a quo, citando, inclusive, jurisprudência neste sentido (fls. 58/59). Não tendo sido regulamentado, o referido dispositivo veio a ser revogado pelo inciso IV do art. 47 da MP n° 1.991-18, de 2000, sem que produzisse, no curso de sua vigência, quaisquer efeitos. Após a citada revogação a SRF proferiu o AD SRF n°56, de 2000, por meio do qual explicitou que o inciso III do § 2° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, por não ter sido regulamentado pelo Poder Executivo (condição resolutória para sua eficácia) e ter sido revogado, não produziu qualquer efeito durante a sua vigência. É de se observar que, contrariamente ao que faz crer a Recorrente, o AD SRF n°56/2000 não restringiu, nem alterou ou revogou a lei, apenas esclareceu seus efeitos, função esta plenamente compatível com atos declarató rios. A revogação do dispositivo legal retrocitado foi efetivada por Medida Provisória e não pelo Ato Declaratório. Segundo Hiromi Higuchi e Celso Hiroyuki Higuchi in Imposto de Renda das Empresas — Interpretação e Pratica, São Paulo, Editora Atlas S.A, 2001, pág. 695/696, o referido dispositivo legal — inciso III do §2° do art 3° da Lei n° 9.718/98 -, a revogação do referido dispositivo "não altera em nada a exclusão, da base de cálculo, de receitas que originariamente já são de terceiros. Nesses casos não há necessidade de autorização por lei ou ato administrativo". Ocorre que, no caso presente, não se trata de receitas de - terceiros, mas sim de custos. 11 - O ORIGINAL CC-NIF Xie..; Ministério da Fazenda OA FAZENDA 29 ct E eRASiLIA __OP.L4da P- Segundo Conselho de Contribuintes CONFER CG» Fl. ' Or Processo n° : 10480.017752/2002-88 Recurso n° : 126.988 Acórdão n° : 202-15.955 Ressalte-se, mais uma vez, que, ainda que o dispositivo legal invocado para arrimar suas pretensões tivesse sido regulamentado pelo Poder Executivo, produzindo assim seus efeitos, não seria aplicável à situação fática apresentada por absoluta falta de amparo legal." De se notar que a Recorrente procurou respaldo na doutrina de José Luiz Bulhões Pedreira para a sua interpretação de que os dispéndios efetuados nas aquisições de insumos, mercadorias e serviços, inclusive impostos, se identificariam com os valores que, computados como receita, são transferidos para outra pessoa jurídica, a que aludia o revogado inciso III do § 2° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, e, portanto, deveriam ser excluídos da receita bruta. Na mesma fonte em que a Recorrente colheu os seus subsídios, verifica-se que as pretendidas exclusões não compadecem com o conceito de "receita bruta" do acatado mestre, pois o que daí resultaria, como já demonstrado com maestria no voto aqui adotado, subsumiria ao conceito de lucro operacional bruto. Confira isso no trecho abaixo reproduzido do voto que proferi no Acórdão n°202-15.001: "Melhor sorte não merece as lucubrações da Recorrente no sentido de que na atividade de revenda de mercadorias a receita ou faturamento seria a diferença entre o valor pago pela aquisição das mercadorias que comercializa e o valor que será pago pelo consumidor finaL Vejamos o que a melhor doutrina entende como receita, conforme o magistério de JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA, com se vê nos seguintes excertos: "Receita é a quantidade de valor financeiro, originário de outro patrimônio, cuja propriedade é adquirida pela sociedade empresária ao exercer as atividades que constituem as fontes do seu resultado [..J. "2 "Receita é o valor financeiro cuja propriedade é adquirida por efeito de funcionamento da sociedade empresária. "3 "O total de valor recebido pela sociedade empresária é dito 'receita bruta'. 'Receita líquida' é esse valor deduzido dos sacrificios financeiros suportados para o seu recebimento que não são classificados como custos. E. para arrematar, assim pronunciou o inexcedível mestre sobre a situação em tela: 2 Finanças e Demonstrações Financeiras da Companhia, Forense, 1989, pp. 455/456. 3 Idem, o.c., p. 456. 4 Idem, cc., p. 457. 12 -e:t?'" •... -a. 22 CC-MFMinistério da Fazenda ..• .. DA FAZEiunA _ 2° cc • Segundo Conselho de Contribuintes I- CONFERI C911: O ORIGINAL Fl. .,;itL'.;1• BRASILIA &PI!. l _ .. 0A__I_C6 Processo n° : 10480.017752/2002-88 .. qr• a.a.. Recurso n° 126.988 visto Acórdão n° : 202-15.955 "A sociedade empresária de empresa comercial vende mercadoria, e o preço do serviço da comercialização prestado é o lucro na revenda, ou seja, a diferença entre a receita bruta de venda e o custo suportado para adquirir a mercadoria revendida. "5 (g/n) Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 0.'• - novembro de 2004 -- .>"-c-- .., ANT • •A• ii • Bri I MIRB IRO //,'it/ s Idem, o.c., p. 457. 13

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Numero do processo: 10480.006247/92-39
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - RECURSO DE OFÍCIO - IMPROCEDÊNCIA - Nega-se provimento a recurso de ofício quando a DRJ, apreciando adequadamente o feito, exonera o sujeito passivo de crédito tributário indevidamente exigido. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-03793
Decisão: P.U.V, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.
Nome do relator: Natanael Martins
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