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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4644427 #
Numero do processo: 10140.000179/2002-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF - Devidamente comprovada a ocorrência de erro no preenchimento da DCTF, que ensejou o lançamento de imposto indevido, consoante prova acostada aos autos com o Recurso Voluntário, devem ser excluídos do lançamento os valores indevidos, em respeito ao principio da verdade material. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.996
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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Recorrida : 2 TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS Sessão de : 19 de outubro de 2006 Acórdão n° : 102-47.996 ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF - Devidamente comprovada a ocorrência de erro no preenchimento da DCTF, que ensejou o lançamento de imposto indevido, consoante prova acostada aos autos com o Recurso Voluntário, devem ser excluídos do lançamento os valores indevidos, em respeito ao principio da verdade material. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELÉTRICA ZAN LTDA. • - ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 1'? f \I 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. Processo n° : 10140.000179/2002-24 Acórdão n° : 102-47.996 Recurso n° : 144.206 Recorrente : ELÉTRICA ZAN LTDA. RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 41/43, interposto por ELÉTRICA ZAN LTDA. contra decisão da 2 8 Turma da DRJ de Campo Grande/MS, de fls. 32/35, que julgou procedente em parte o lançamento de fls. 17/18, lavrado em 01.11.2001, no valor de R$ 2.212,60. O auto de infração tem por objeto irregularidade em crédito vinculado informado na DCTF relativa ao período de apuração 05-11/1997 e 05-03/1997, em relação aos quais se apurou recolhimentos em atraso, sem os acréscimos legais e multa de mora. O lançamento tem por objeto juros não pagos e multa isolada. Inconformado com a autuação, o Contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 01/03, alegando, em síntese, que o fato gerador do IRF é o pagamento de salários. Ressalta que houve erro no preenchimento da DCTF, relativo ao período de apuração, uma vez que teria indicado, erroneamente, as competência 05-03/1997 e 05- 11/1997, quando, na verdade, deveria ter indicado 01-04/1997 e 01-12/1997, respectivamente. Dessa feita, o vencimento para o recolhimento do tributo seria 09.04.1997 e 10.12.1997, e não 02.04.1997 e 03.12.1997, como apontado no Auto de Infração. Analisando a Impugnação, a DRJ/RS julgou procedente em parte o lançamento, conforme decisão de fls. 32/35. Foi acatada a alegação de equívoco quanto à indicação do período de apuração referente ao débito declarado como ocorrido na quinta semana de novembro de 1997. Entretanto, com relação ao fato gerador supostamente ocorrido em 31.03.1997, o contribuinte não trouxe aos autos documentação que sustentasse suas alegações. 2 Processo n° : 10140.00017912002-24 Acórdão n° : 102-47.996 Devidamente intimado da decisão, em 19.11.2004, conforme AR de fls. 40, o Contribuinte interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 41/43, em 08.12.2004. Em suas razões, o Contribuinte ratifica as alegações de sua impugnação quanto ao erro no preenchimento, e apresenta, com seu recurso, cópias de recibos de depósitos, pagamentos de "pró labore" e livro diário. Em síntese, é o Relatório. 3 r. Processo n° : 10140.000179/2002-24 Acórdão n° : 102-47.996 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, alegando erro de preenchimento em sua DCTF. Esclarece que teria declarado que o fato gerador ocorreu na semana anterior à data de sua efetiva ocorrência, mas que o tributo foi devidamente recolhido na data de seu vencimento. O contribuinte, assim, alega que incorreu em erro ao preencher a DCTF no campo relativo ao período de apuração, fazendo constar a competência 05-03/1997, quando, na verdade, deveria ter indicado 01-04/1997. Da análise da documentação trazida aos autos às fls. 44/48, observa-se que, de fato, os pagamentos a que se referem às retenções foram efetuados em 31.03.1997, conforme recibos de pró-labore apresentados, correspondentes, de fato, ao período de apuração 01-04/1997. Dessa feita, em razão de restar comprovado o erro no preenchimento da DCTF, não há de prosperar o lançamento. Uma vez esclarecido que o Recorrente cometeu erros no preenchimento da declaração em relação à data do vencimento do tributo devido, é de se acolher seus argumentos em homenagem ao princípio da verdade material. Sobre o tema, observe-se o seguinte julgado deste 1° Conselho de Contribuintes: "Ementa: recurso "ex officio" — IRPJ - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS- Devidamente comprovada a ocorrência de erro no preenchimento da declaração de rendimentos da pessoa jurídica que ensejou o lançamento de imposto parcialmente indevido, consoante prova 4 . . . Processo n° : 10140.000179/2002-24 Acórdão n° : 102-47.996 acostada aos autos e diligência realizada pela fiscalização, confirmando o evento, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgador "a quo" contra a decisão que dispensou parte do crédito tributário da Fazenda Nacional. recurso "ex officio"- DECORRÊNCIA - PIS REPIQUE - Em se tratando de contribuição calculada com base no imposto de renda da pessoa jurídica, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente. Número do Recurso: 140864 Câmara: SÉTIMA CÂMARA Número do Processo: 13808.001460/00-76 Tipo do Recurso: DE OFICIO Matéria: IRPJ E OUTRO Recorrente: 10° TURMA/DRJ-SÀO PAULO/SP I Recorrida/Interessado: BRASMOTOR S.A. Data da Sessão: 11/11/2004 01:00:00 Relator Carlos Alberto Gonçalves Nunes Decisão: Acórdão 107-07862 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio." Isto posto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para que seja cancelado o auto de infração. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2006. t"-----(":2;:attaca---------------------------.ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 5

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4645848 #
Numero do processo: 10166.007846/2005-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 Ementa: DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS – DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. POSSIBILIDADE . A obrigação de apresentar a DCTF é acessória, independente daquela de recolher o tributo devido. Por isso, mesmo que a contribuinte atenda à obrigação principal de pagar o tributo, continuará sujeito à multa em função do atraso na entrega da declaração (art. 113, §§ 2° e 3° do CTN). RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38634
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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Recorrida DRJ-BRÁSÍLIÁ/DF Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 Ementa: DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS — DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. POSSIBILIDADE. A obrigação de apresentar a DCTF é acessória, independente daquela de recolher o tributo devido. Por isso, mesmo que a contribuinte atenda à obrigação principal de pagar o tributo, continuará sujeito à multa em função do atraso na entrega da declaração (art. 113, §§ 2° e 3° do CTN). O RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. OtA_ JUDIT' DO AMARAL MARCONDES ARMANDO - residente . • Processo n.° 10166.007846/2005-54 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.634 Fls. 50 <,14/67 ROSA RIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e Mércia Helena Trajano D'Amorim. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. 1111 Processo n.0 10166.007846/2005-54 CCO3/CO2 Ac6rclao n.° 302-38.634 Fls. 51• Relatório Trata-se lançamento fiscal pelo qual se exige da contribuinte em epígrafe (doravante denominada Interessada) multa por descumprimento de obrigação acessória, em função da apresentação fora dos prazos limite, estabelecidos pela legislação tributária, das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), referentes aos 1° e 4° trimestres de 2004. Inconformada com o lançamento, a Interessada interpôs a impugnação de fls. 01/05, na qual aduz: I) A contribuinte sempre foi cumpridora de suas obrigações fiscais; 2) Não houve má-fé no atraso, posto que todas as declarações foram entregues; 3) Se houve a entrega das declarações não há que se falar em multa, já que sendo liquidada a obrigação principal, não há como subsistirem obrigações acessórias; 4)A penalidade imposta tem caráter confiscatório; 5)A aplicação da multa não obedeceu à capacidade contributiva. Os membros da 4" Turma da Delegacia de Julgamento de Brasília/DF, ao examinar as razões apresentadas, votaram pela procedência do lançamento (fls. 26/32), mantendo a exigência fiscal, nos seguintes termos: "Destarte em que pese os argumentos da impugnante quanto a multa ser confiscatária, os mesmos não podem prosperar nas esferas administrativas de julgamento em primeira instância, pois, ratifico que quanto à inconstitucionalidade das normas legais, a instáncia 4111 administrativa não é foro apropriado para discussões desta natureza, pois qualquer discussão sobre a constitucionalidade de normas jurídicas deve ser submetida ao crivo do Poder Judiciário que detém, com exclusividade, a prerrogativa dos mecanismos de controle repressivo de constitucionalidade, regulados pela própria Constituição. Com referência a sua alegação de que a administração investigue o contribuinte para verificar a capacidade contributiva, consigno que não é verdadeira, pois isso é atribuição do legislador. E mais. Assinalo que apreciei completamente o auto de infração e, ao contrário do entendimento da autuada, não vislumbrei, nenhum fato que pudesse macular o procedimento fiscaL O lançamento, originário de revisão de declarações, inclusive "DCTF", independe de ciência prévia à contribuinte. Isto com base no que dispõem o art. 2° da IN/SRF n° 77/98, c/c o art. 3°, parágrafo Único, "a" da IN/SRF n°094/97. Vale registrar no caso em tela as bases legais das infrações são, principalmente, a M P. n° 16/2001 convertida na Lei n° 10.426/02 (constante no lançamento, folha 13) e a IN SRF n° 126/1998, revogada Processo n.° 10166.00784612005-54 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.634 Fls. 52• pela IN SRF n°255/2002 de 11 de dezembro de 2002, cuja origem é em decorrência da referida lei. As multas foram aplicadas de acordo com o sç 4° do Art. 7° da 11V SRF n° 255/2002, por resultar penalidades menos gravosas do que, se calculadas as multas conforme o caput do Art. 7°. " (g. o.) Regularmente intimada do teor da decisão acima mencionada, em 10 de agosto de 2006, a Interessada protocolizou, tempestivamente, Recurso Voluntário no dia 11 do mês seguinte (fls. 36/41), no qual reitera as alegações apresentadas na impugnação É o Relatório. • • Processo n.0 10166.007846/2005-54 CCO3/CO2 AcOrclio n.° 302-38.634 Fls. 53 Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e, embora não conste dos autos o comprovante de realização do depósito prévio, nem tampouco certidão que comprove o arrolamento de bens, entendo por bem conhecer do recurso em razão da decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 28.03.2007 (RE 388.359/PE). Tal decisão, cumpre esclarecer, declarou a inconstitucionalidade dos diplomas que consagrem a exigência de realização do depósito prévio para admissão do recurso na via administrativa. Isto posto, o recurso sob exame deve ser conhecido por esta Câmara. A questão central, conforme relatado, cinge-se à aplicação de penalidade pelo • atraso na entrega de obrigação acessória. A seu favor, a Interessada alega que tendo recolhido os tributos e apresentado as DCTF não há que se falar em aplicação de multa. Alega, ainda, caráter confiscatório da multa e ausência de verificação da capacidade financeira da contribuinte, de maneira que tanto à grande empresa, quanto à média e à pequena é aplicada multa de igual grandeza, o que seria injusto. A decisão recorrida, a meu ver, diante do caso concreto, deve ser mantida. A apresentação da DCTF, no prazo legalmente indicado (MP n° 16/01, convertida na Lei n° 10.426/02 e N SRF n° 126/1998, revogada pela IN SRF n° 255/2002) constitui obrigação acessória em relação ao dever de recolher o tributo, e foi instituída no "interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos", conforme preceitua o §2° do artigo 113 do CTN. Logo, ao passo que o recolhimento do imposto, v.g., se destina ao custeio da própria máquina estatal, a multa decorrente do atraso na entrega da declaração decorre do descumprimento de uma obrigação criada para organizar a atividade arrecadatória e, portanto, o pagamento do principal não afasta o dever de arcar com a penalidade decorrente da obrigação de informar do contribuinte, via declaração. Já quanto às alegações relativas ao caráter confiscatório da multa aplicada, bem como no que tange à ausência de verificação prévia da capacidade financeira da Interessada, entendo por bem seguir a mesma linha de argumentação esposada na primeira instância, no sentido de que a decisão acerca de tais aspectos refoge à competência da esfera administrativa, pois que implicaria em reconhecer a inconstitucionalidade de diplomas legais, tarefa precipuamente reservada ao Poder Judiciário. Portanto, somente resta à Interessada se socorrer de alguns dos "princípios" aplicáveis em demandas administrativas, quais sejam, lógica e bom senso no que tange à desproporcionalidade da multa. Nesse esteio, gostaria de destacar, preliminarmente, o absurdo de se exigir uma multa isolada pelo descumprimento de obrigação acessória em patamares superiores àqueles aplicáveis ao atraso no pagamento do tributo (obrigação principal, cuja inadimplência resulta em prejuízo monetário ao Fisco). . • Processo n.° 10166.007846/2005-54 CCO3/CO2 • Acérd/to n.° 302-38.634 Fls. 54 Com efeito, segundo disposto pela Lei n° 10.426/2002, a multa aplicável, no caso de o contribuinte atrasar UM dia a entrega da DCTF, corresponde a 2% do valor declarado. Não obstante, no caso de o mesmo contribuinte entregar a DCTF no dia previsto, mas atrasar o pagamento do tributo também em UM dia, a multa aplicável, segundo art. 950, do RIR/99, corresponde a 0,33% do valor declarado Por outro lado, aquela mesma norma legal (Lei n° 10.426/2002), acaba por punir o contribuinte responsável e honesto. Verifique-se que se o contribuinte declarar a quantia realmente devida (mas atrasar a entrega da declaração), acabará por amargar uma multa sobre aquele valor. Por outro lado, caso o contribuinte declare que não deve coisa alguma (valor tributável = zero) e atrase a entrega dessa declaração, somente deverá pagar a multa correspondente a R$ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. Em outras palavras: beneficia-se o contribuinte que propositada e falsamente declara um valor inferior ao efetivamente devido. Ora, nenhuma norma pode levar ao absurdo: (i) não se pode conceder que uma multa aplicável sobre uma obrigação acessória seja superior a uma multa incidente sobre uma obrigação principal; e (ii) não se pode aceitar que um contribuinte seja punido pelo fato de agir honestamente (e declarar o que efetivamente deve), enquanto que outro que omite o valor devido seja beneficiado pela aplicação de multa em montante muito inferior. Nada obstante todo o acima exposto e ressalvado meu entendimento, curvo-me ao posicionamento adotado pacificamente por esta Câmara no sentido de que a multa em questão, por estar prevista em lei com eficácia plena, deve ser mantida. Dessa forma, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, mantendo a penalidade aplicada. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2007 0 m?5a g-5 60 ROSA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

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4646988 #
Numero do processo: 10183.001033/93-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR/92 - A cobrança de tributos reporta-se à data da ocorrência do fato gerador. Não provando o reclamante que não detinha a posse do imóvel no exercício sob exação (1992), legítima a cobrança ter sido direcionada contra si. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72632
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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4646580 #
Numero do processo: 10166.018554/99-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSLL - ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – Confirmada, através de diligência, a existência de erro de fato no preenchimento da declaração de rendimentos, não deve prosperar a exigência de diferença no recolhimento da contribuição social sobre o lucro líquido no valor revisado pela autoridade lançadora.
Numero da decisão: 101-94.199
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Raul Pimentel
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Recorrida : DRJ em Brasília — DF. Sessão de : 28 de janeiro de 2003 Acórdão n°. : 101-94.199 CSLL - ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — Confirmada, através de diligência, a existência de erro de fato no preenchimento da declaração de rendimentos, não deve prosperar a exigência de diferença no recolhimento da contribuição social sobre o lucro líquido no valor revisado pela autoridade lançadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO OCTÁVIO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /13fr - - ---„. ,„„, • N PE- _05,50-arr IGUESoR PRESIDENT #"_. • arn.l. ---------RA-r" I L— RELATOR *- FORMALIZADO EM: 1 6 JUN 2003 - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VALMIR SANDRI, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, PAULO ROBERTO CORTEZ CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n° : 10166.018554/99-92 2• Acórdão n°. : 101-94.199 Recurso n°. : 128.329 Recorrente : PAULO OCTÁVIO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO PAULO OCTÁVIO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., empresa estabelecida em Brasília-DF, recorre de decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento naquela Capital, através da qual foi mantido o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido instituída pela Lei 7.689/88, pertinente ao exercício de 1996, ano-calendário 1995, pois segundo o Auto de Infração de fls. 01/05, a retrocitada empresa compensou na base de cálculo negativa de períodos anteriores, na apuração da contribuição, valor superior a 30% do lucro líquido ajustado, infringindo assim o disposto no artigo 58 da Lei n° 8.981/95 e 12 e 16 da Lei nn° 9.065/95. O lançamento foi impugnado ás fls. 34/57, tendo a interessada alegado, em resumo, que não se trata de prejuízo, ou base de cálculo negativa compensável sujeita às limitações impostas pelas leis 8.981/95 e 9.065/95, eis que o valor excluído da formação da base tributável da contribuição deriva de parcela de correção monetária devedora referente ao ano-calendário de 1990, contabilizada somente no ano-calendário de 1995, correspondente a diferença entre os índices IPC e BTNF daquele primeiro período; que impetrara mandado de segurança contra as disposições contidas na Lei n° 8.200/91, para garantir a possibilidade de dedução da saldo devedor integral, sendo_ a segurança concedida e confirmada em duplo- — - - grau pelo TFR da 1° Região somente em 06/02/95, sendo improvida a apelação e remessa oficial, como também negado seguimento ao recurso especial e extraordinário no mês de maio subseqüente; que, por lapso material decorrente de erro na alocação da exclusão na declaração de rendimentos, o valor excluído de ajuste IPC/BTNF teve aparente tratamento de prejuízo e base de cálculo negativa da CSLL; que os erros materiais são passíveis de correção, daí porque apresentara declaração de rendimentos retificadora, como comprovava Doc. 04 e 05); que o montante da correção monetária já constava no património como reserva, demonstrado na oportunidade pelo extrato do livro Diário (Doc.06), inclusive com o lançamento a Lucros Acumulados pelo aproveitamento em 1995 do valor de R$ rv." Processo n° : 10166.018554/99-92 3 Acórdão n°. : 101-94.199 948.485,68 (Doc. 06), anexando em sua defesa a cópia do LALUR (Doc.07); que, não obstante, o lançamento deveria ter obedecido aos princípios que regem a apuração de postergação, pois o que se deixou de pagar no ano-calendário de 1995, o fez com sobras nos períodos-base subseqüentes; que não fora observado na exigência o conceito de renda e lucro contido nos artigos 43 e 44 do CTN e que a limitação imposta pela Lei n° 8.981/95 contraria princípios constitucionais insculpidos nos artigos 5°, XXXVI; 145, § 1° e 148 da Carta Magna, citando jurisprudência; que admite, somente para argumentar, que a matéria, por envolver postergação do pagamento do tributo, deveria ser tratada de acordo com a orientação dada no PN 02/96, finalizando por pedir, em remotíssima hipótese, a compensação da CSSL lançada da base do IRPJ do exercício. Parecer de fls. 81 propondo auditoria na contabilidade da interessada para verificar o alegado erro no preenchimento da declaração, à vista da declaração retificadora (fls. 71/72) e do livro LALUR (76/79) apresentados. Relatório de Diligência, ás fls. 84/97, trazendo novos cálculos da correção monetária do balanço encerrado em 31-12-1990, concluindo que, na realidade, a empresa deveria ter apurado saldo credor na conta representativa do resultado da correção monetária. O lançamento foi integralmente mantido pela autoridade julgadora de primeiro grau através da decisão de fls. 106/113, assim ementada: "BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL: A partir de 1° de abril do ano-calendário de 1995, para efeito de determinar a base de cálculo da contribuição social, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores, em, no máximo, 30% (trinta por cento). POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO: Só se aplica as regras do Parecer Normativo CST n° 2/96 quando o pagamento espontâneo do imposto for efetivado antes da formalização do lançamento de oficio. INCONSTITUCIONALIDADE: Não compete a autoridade administrativa apreciar argüições de inconstitucionalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, n P Processo n° : 10166.018554/99-92 4, Acórdão n°. : 101-94.199 pois a apreciação de matéria dessa natureza acha-se reservada ao Poder Judiciário. Ademais, em controle difuso de constitucionalidade, tanto o Superior Tribunal de Justiça como o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a questão, decidiram pela constitucionalidade dos arts. 42 e 58 da Medida Provisória n° 812/94 (convertida na Lei n° 8.981/95), conforme acórdão dos Recursos Extraordinários n°s. 237797/SP; 2403491SP; 2505211SP; 225451/PE; 2320841SP, e Recursos Especiais n's 188.855/GO, e 181.146/PR. DECLARAÇÃO RETIFICADOFtA: A retificação de declaração de rendimentos somente poderá ser autorizada, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Segue-se às fls. 117/140 o tempestivo Recurso para este Colegiado, no qual a interessada retrilha a razões expendidas na peça impugnatória.. É o Relatório .D ri Processo n° : 10166.018554/99-92 5 Acórdão n°. : 101-94.199 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator Recurso tempestivo, atendidos demais pressupostos legais para sua interposição, dele tomo conhecimento. Como vimos da leitura do relatório, foi levantado pelo fisco que a recorrente teria compensado, nos cálculos da apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido instituída pela Lei 7.689/88, pertinente ao exercício de 1996, ano-calendário 1995, base de cálculo negativa da contribuição em valor superior a 30% do lucro líquido ajustado, infringindo assim o disposto no artigo 58 da Lei n° 8.981/95 e 12 e 16 da Lei n°9.065/95. Em sua defesa a empresa alega que a presente exigência decorreu de lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica proveniente de erro de preenchimento da declaração de ajuste anual do exercício de 1996, na qual constou na ficha destinada a informar compensação de prejuízos anteriores a 1995 o valor correspondente à diferença de correção monetária provocada pelos índices IPCxBTNF, cuja dedução encontra-se disciplinada pela Lei n° 8.200/91 e que, por sua vez, obtivera sentença favorável transitada em julgado _no TRF da 1' Região para deduzi-la integralmente, e que a questão já fora examinada no processo n° 10166-018.547/99-27. Esta Câmara, através da Resolução n° 101-02.372, de 22-05-2002, baixou os autos à repartição de origem a fim de que fosse juntado aos autos aquele processo, objetivando o esclarecimento da questão, tendo-se por confirmado o alegado erro de fato no preenchimento da DRPJ, como se colhe da Decisão de fls. 222/224: Processo n° : 10166.018554/99-92 6 Acórdão n°. : 101-94.199 "Quanto à compensação de prejuízo fiscal na demonstração do lucro real (Ficha 7, linha 30) da declaração de ajuste anual do ano- calendário 1995, superior à 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e e exclusões, o Fiscal responsável pela diligência solicitada no doc. De fl. 78, afirma no Relatório de diligência (doc. De fis. 215/216) que de fato a contribuinte cometeu erro no preenchimento da Ficha 7 (demonstração do lucro real), pois o valor de R$ 948.485,68 informado na linha 30, não se refere a prejuízo fiscal, mas sim, a saldo credor de correção monetária, relativa à diferença IPC/BTNF do período-base 1990, que será objeto de lançamento em outro auto de infração. Nos termos da legislação tributária, constatada inexatidão material, o lançamento pode ser revisto de oficio ou a pedido do sujeito passivo (srts. 145 e 149, inciso IV, do Código Tributário Nacional. Diante disso, com base no relatório de diligência (doc. De fls. 215/216) , é de se considerar improcedente o lançamento suplementar do imposto de renda pessoa jurídica (IRPJ), formalizado no Auto de Infração de fls. 1/5." De fato, examinando-se a ficha 7 da Declaração de Rendimentos, ás fls. 18, encontra-se consignado na linha 30 "Compensação de Prejuízos Fiscais dos Períodos-base de 1991 a 1994" o valor de R$ 948.485,68, que corresponde, na realidade ao valor da diferença IPC/BTNF, coincidente com o lançamento constante do no LALUR a esse título, conforme cópia de seu registro, ás fls. 77, que representa, por sua vez, encargo dedutível tanto para o IRPJ como na CSLL. Isso implicaria reconhecer que nos cálculos da contribuição revisados pela ação fiscal, o valor a ser excluído do lucro líquido do exercício antes da contribuição de R$ 1.181.351.46 (linha 01 da ficha 11, às fls. 18) será de R$ 161.980,85 (213.495,17 + 948.485,68), que resultará na base de cálculo (linha 17) para a contribuição no valor de R$ 19.370,61, comprometendo irremediavelmente a exatidão dos cálculos trazidos na autuação. Confirmada, através de diligência, a existência de erro de fato no preenchimento da declaração de rendimentos, não deve prosperar a exigência de . ' Processo n° : 10166.018554/99-92 7 Acórdão n°. : 101-94.199 diferença no recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no valor revisado pela autoridade lançadora. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. Brasília, 14 de maio de 2003 ccãl'IMENTEL Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10235.000705/96-98
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPF de 1995 - A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no inciso II § 1º, alínea "b" do artigo 88 da Lei nº 8.981/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42949
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA ANGÉLICA CÔRTE PIMENTEL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. z. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE MARIA GORETTI AZEVE O 4 DOS SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM: .17 JUL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ CLOVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira URSULA HANSEN. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA " P'n: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA; Processo n°. : 10235.000705/96-98 Acórdão n°. : 102-42.949 Recurso n°. : 12.996 Recorrente : MARIA ANGÉLICA CÔRTE PIMENTEL RELATÓRIO MARIA ANGÉLICA CÔRTE PIMENTEL, inscrita no CPF sob o número 066.833.552-15 inconformada com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos do auto de Infração de fls. 02, da contribuinte se exige multa de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), por atraso na entrega da declaração de rendimentos -1RPF dos exercício de 1996. Impugnação da recorrente às fls. 01. Enquadramento legal com base no disposto nos artigos 837. 838, 840, 883, 884, 885, 886, 887, 900, 923, 985 e 988 do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1041/94; Lei 8.981/95 artigos 1°, 4° e 5° parágrafo 5° do artigo 84 e artigo 88. Decisão da autoridade julgadora "a quo às fls. 22/23, que julgou improcedente a impugnação, em decisão assim ementada: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - O contribuinte que, obrigado a declarar, apresentar a declaração fora do prazo estabelecido, mesmo inexistindo imposto a pagar, sujeita-se ã multa de R$ 165,74." Quanto ao valor da multa, o artigo 2° da Lei 9.250/95 estabeleceu que os valores expressos em Ufir na legislação do imposto de renda das pessoas físicas ficaram convertidos em Reais, tomando-se por base o valor da Ufir vigente no dia 1° de Janeiro de 1995 ou seja, R$ 0,8287 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,,' n,, 4, K.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '' •-n -? SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10235.000705196-98 Acórdão n°. : 102-42.949 Sendo assim a multa ficou reduzida de R$ 176,94 para R$ 165,74. Recurso voluntário entregue no prazo, ou seja, tempestivo, às fls. 25/27. Contra-Razão da PFN às fls. 35. É o Relatório. , I 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10235.000705/96-98 Acórdão n°. : 102-42.949 VOTO Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatora A entrega da declaração de rendimentos de IRPF após expirado o prazo obriga a contribuinte proprietária de empresa ao pagamento da multa formal estipulada no artigo 88 da Lei n° 8,891/95 de, de 200,00 Ufir's. Esta exigência mínima vale independentemente do fato da contribuinte estar isentar ou não do imposto a pagar. Trata-se de obrigação acessória que é imposição, por lei, de prática de ato, no caso a entrega da declaração, que, pela sua mera inobservância, nos termos do § 30 do artigo 113 do CTN, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Para que não pairassem dúvidas sobre o dispositivo legal - artigo 88 da Lei 8.981/95, em 06/02/95, a Coordenação do Sistema de Tributação expediu Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07 que assim declara: "I - a multa mínima estabelecida no parágrafo primeiro do artigo 88 da Lei 8.981/95, aplica-se as hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo; II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração." Referido entendimento já constava nas instruções para preenchimento da declaração de aj ste exercício 1995, página 28,sob o título "Declaração entregue fora do prazo.;) \ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10235.000705/96-98 Acórdão n°. : 102-42.949 Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que enquadram-se nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado em lei. Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente, tem que ter o prazo certo para seu cumprimento e no caso de seu desrespeito uma penalidade pecuniária. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e é cabível, tanto num quanto noutro, a cobrança de multa. Outro fator importante é que o contribuinte não pode desconhecer da norma legal, pois a ninguém é dada tal prerrogativa por força do artigo 3° do Decreto-Lei 4.567/42, a assim chamada Lei de Introdução ao Código Civil, que estipula normas gerais para aplicação das leis. A contribuinte autuada não tem o direito de beneficiar-se de sua omissão sob o pretexto de que o MAJUR/95 não dispusera a respeito de multa mínima, pois descumprira a determinação legal do prazo em decorrência de acreditar inócuo, desprovido de qualquer sanção. Por todos os motivos acima elencados, VOTO no sentido de conhecer o recurso por tempestivo para no mérito negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a decisão monocrática. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 1998. MARIA GORETTI AZ IP Á LVES DOS SANTOS \N, 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.007881/2004-19
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - A competência para execução de fiscalização, delegada através de Mandado de Procedimento Fiscal, não desconhece o princípio da competência vinculada do servidor administrativo e da indisponibilidade dos bens públicos. Continuação de trabalho fiscal com prorrogação feita, tempestivamente, por meio eletrônico, é válida nos termos das Portarias do Ministério da Fazenda de nos. 1265/1999 e 3007/2001. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA – DESCABIMENTO - Sobre os créditos apurados em procedimento de ofício só cabe a exasperação da multa quando restar tipificada a hipótese de incidência do artigo 1º inciso I da Lei 8137/1990. No caso dos autos se aplica a multa de ofício do inciso primeiro do artigo 44 da Lei 9430/1996. Súmula 14 do 1º CC. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-09.063
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Teixeira da Fonseca (Relator), Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e Fernando Américo Walther (Suplente Convocado) que não reduziam a referida multa. Designado o Conselheiro Margil Mourão Gil Nunes para redigir o voto vencedor.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA.4 4Se A.•-•:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '10 •01" ';:7(42X? OITAVA CÂMARA Processo n° 10120.00781/2004-19 Recurso n° 145.632 Voluntário Matéria COFINS - EXS: 1999 a 2004 Acórdão n° 108-09.063 Sessão de 19 DE OUTUBRO DE 2006 Recorrente GONZAGA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.- ME Recorrida 2° TURMA/DRJ-BRASILIA/DF PAF - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - A competência para execução de fiscalização, delegada através de Mandado de Procedimento Fiscal, não desconhece o principio da competência vinculada do servidor administrativo e da indisponibilidade dos bens públicos. Continuação de trabalho fiscal com prorrogação feita, tempestivamente, por meio eletrônico, é válida nos termos das Portarias do Ministério da Fazenda de nos. 1265/1999 e 3007/2001. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA — DESCABIMENTO - Sobre os créditos apurados em procedimento de oficio só cabe a exasperação da multa quando restar tipificada a hipótese de incidência do artigo 1° inciso I da Lei 8137/1990. No caso dos autos se aplica a multa de oficio do inciso primeiro do artigo 44 da Lei 9430/1996. Sumula 14 do 1° CC. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GONZAGA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.- ME. ap, Processo n.°10120.00781/2004-19 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.063 Fls. 2 ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Teixeira da Fonseca (Relator), Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e Fernando Américo Walther (Suplente Convocado) que não reduziam a referida multa. Designado o Conselheiro Margil Mourão Gil Nunes para redigir o voto vencedor. DORIV L "14ADgKAN Presid te e • '4C/?nt-e<f• ARGIL 1U s 7 O GIL NUNES Redator Designado FORMALIZADO EM: .0 0 MÁ? 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: ICAREM JUREIDINI DIAS, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado) e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro NELSON LOSSO FILHO. Processo n.° 10120.00781/2004-19 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.063 Fls. 3 Relatório Trata-se de lançamento em 02/12/2004, fls. 384/406, para a COFINS, abrangendo os anos-calendário de 30/09/1999 A 30/01/2004, totalizando R$ 1.829.799,29 Verificou o autuante a ocorrência de receitas operacionais não declaradas. Nos períodos examinados foram entregues declarações (DIRPJ e/ou DCTF) sem informações de tributos ou contribuições a recolher, em descompasso com a verdade material. Houve qualificação da multa e representação fiscal para fins penais constante do PAT 10120.007866/2004-41. Impugnação de fls.425/436, se contrapôs ao lançamento, cujos argumentos serão melhor analisados em sede de recurso. Acórdão de fls. 439/443 julgou procedente o lançamento e esteve assim ementada: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Período de apuração: 30/09/1999 a 31/01/2004 Ementa: VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. As verificações obrigatórias alcançam os períodos de apuração relativos aos últimos cinco anos anteriores à emissão do MPF e o período de execução do procedimento, alcançando outros tributos e contribuições não expressamente mencionados no MPF, quando as infrações são apuradas a partir dos mesmos meios de prova. MULTA QUALIFICADA. A prática reiterada de apresentar ao fisco declarações que ocultam a obrigação tributária principal, quando a escrituração do sujeito passivo demonstra que este conhecia o valor a recolher, constitui evidente intuito de fraude que implica qualificação da multa de oficio." Recurso às fls. 456/472, narrou os fatos, para argüir a preliminar de nulidade, pois o MPF só fazia referência ao ano de 2000, linha na qual expendeu vasto arrazoado. Insistiu que a qualificação da multa não prosperaria, pois sua boa fé estivera presente ao oferecer todos os livros e documentos que suportaram a ação fiscal. Pediu ao final, provimento do seu recurso. Encaminhamento conforme despacho de fls. 477. É o Relatório. 23554509434 Processo n.° 10120.0078112004-19 CC01/038 Acórdão n.° 108-09.063 Fls. 4 Voto Vencido Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator O Recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. Trata-se de lançamento por omissão de receitas detectadas a partir da omissão de declarações os de 2001 a 2004, para a COFINS, no período de30/09/1999 A 30/01/2004. Vem a Recorrente oferecendo a preliminar de nulidade do auto de infração por irregularidades no MPF. Mas tal não se observou. As prorrogações e inclusões foram realizadas observando os prazos constantes na Portaria SRF 1.65/99, na forma da Portaria 3.007/01, que disponibiliza ao contribuinte, na Internet, todo desenrolar do procedimento. Por isso não há que se falar em extinção do mandado e menos ainda, em nulidade. Apenas argumentando, mesmo ocorrendo a hipótese pretendida, não implicaria em nulidade nos termos do artigo 59 do Decreto 70.235/1972. Quando muito, caberia o comando do artigo seguinte do referido diploma legal, assim vazado: "Art. 60 - As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." A emissão da prorrogação do mandado de procedimento fiscal dentro do prazo não produziu nenhuma irregularidade nem ocasionou qualquer prejuízo ao sujeito passivo. Demais disso é assente neste Colegiado que o poder/dever do agente do fisco, frente ao princípio da indisponibilidade dos bens públicos, o obriga às ações fiscais. Linha retratada no Voto prolatado pelo Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior a quem peço vênia para reprodução de parte do Voto expendido no Acórdão108-07.465, de 03 de julho de 2003, recurso n'.132.276: "A preliminar referente a vícios quanto ao MPF merece ser rejeitada. Primeiro porque o MPF específico desta ação fiscal não está maculado por qualquer irregularidade. Segundo porque, mesmo que assim o fosse, esta Câmara já decidiu, através do Acórdão 108-07.079, que no âmbito do processo administrativo, regulado pelo Decreto 70.235/72, "é válido todo e qualquer ato praticado por Auditor-Fiscal da Receita Federal, em exercício nas Divisões de Fiscalização e integrante de Equipe de Fiscalização, não havendo que se falar em pessoa incompetente". Quanto à aplicação da multa qualificada ela cabe sempre que se verificar a omissão de declaração de tributo e contribuições, por oferecimento à tributação de um quantum menor que o devido de forma reiterada, tip'ficando a hipótese de /k Às. 23554509434 arb , Processo n.° 10120.00781/2004-19 CCO I/C08 Acórdão n.° 108-09.063 Fls. 5 incidência do artigo 1°, inciso I da Lei 8.137/1990 sendo aplicável a multa do inciso segundo do artigo 44 da Lei 9.430/1996. Isto posto, manifesto-me por REJEITAR as preliminares suscitadas para, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 19 de outubro de 2006. id--- L OSÉ CARLOS TEIXEIRA DA F SECA , Processo n.° 10120.00781/2004-19 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.063 Fls. 6 Voto Vencedor Conselheiro MARGIL MOURÂO GIL NUNES, Redator Designado Inicialmente, gostaria de enaltecer a clareza do relatório e profundidade do voto proferido do ilustre Relator. Peço vênia para dele discordar, somente quanto a aplicação da multa de oficio qualificada pelas omissões apuradas em procedimentos fiscais. Não cabe a qualificação da multa, no vertente caso, aliás, matéria já objeto de Súmula deste Conselho, publicada no DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006, "in verbis": "Súmula .1°CC n°14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo." Entendo que, para aplicar a multa qualificada prevista no inciso II do artigo 44 da Lei 9.430/96, sobre as omissões de receitas, seria necessária a absoluta certeza do evidente intuito de fraude. A irregularidade constatada foi a falta de informações prestadas à Receita Federal. Vejamos agora o teor da Lei 4.502/64, nos citados artigos, que definiram os crimes de sonegação, fraude e conluio, em comparação aos fatos trazidos pelo Auditor Fiscal: "Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72."0 1- • Processo n.° 10120.00781/2004-19 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.063 Fls. 7 Realmente, não se conclui pela acusação e pelos documentos trazidos ao processo, nem tampouco pela escrituração e documentos oferecidos durante a fiscalização, que tenha havido qualquer uma destas figuras tributárias. Estes citados fatos acarretaram corretamente a constituição do crédito tributário, apurando-se lucro tributável da pessoa jurídica, mas não podem, por si só, caracterizar o evidente intuito de fraude. Por tudo exposto, dou parcial provimento ao recurso para desqualificar a penalidade aplicada, para que seja aplicada a multa de oficio em 75%. É o voto. Sala das Sessões — DF, em 19 de outubro de 2006. n 7ARGIL • U 7 • GIL NUNES Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10240.000892/2001-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 Ementa: PRELIMINARES DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO E DE AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PERÍCIA. As preliminares restaram prejudicadas. A primeira, em virtude da apensação do processo nº 10240.000295/98-78 a este, com primazia de seu julgamento sobre o deste, por conter questão prejudicial ao julgamento deste. A segunda, por já ter sido acolhida em julgamento prévio, na Primeira Câmara deste Conselho, o que deu azo a novo julgamento em primeira instância. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se, por prescindível, o pedido de realização de perícia, mormente quando ele não satisfaz os requisitos previstos na legislação de regência. GLOSA DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Mantém-se a glosa da área declarada como de preservação permanente e não-comprovada pelo contribuinte, recalculando-se, conseqüentemente, o ITR, devendo a diferença apurada ser acrescida das cominações legais, por meio de lançamento de ofício suplementar. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO PARA A PROTEÇÃO DOS ECOSSISTEMAS. Para efeito de exclusão do ITR não serão aceitas como de interesse ecológico as áreas declaradas, em caráter geral, por região local ou nacional, mas, sim, apenas as declaradas, em caráter específico, para determinadas áreas da propriedade particular. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38433
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se as preliminares argüidas pelo recorrente e no mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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As preliminares restaram prejudicadas. A primeira, em virtude da apensação do processo n° 10240.000295/98-78 a este, com primazia de seu julgamento sobre o deste, por conter questão prejudicial ao julgamento deste. A segunda, por já ter sido acolhida em julgamento prévio, na Primeira Câmara deste Conselho, o que deu azo a novo 110 julgamento em primeira instância. • PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se, por prescindível, o pedido de realização de perícia, mormente quando ele não satisfaz os requisitos previstos na legislação de regência. GLOSA DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Mantém-se a glosa da área declarada como de preservação permanente e não-comprovada pelo contribuinte, recalculando-se, conseqüentemente, o ITR, devendo a diferença apurada ser acrescida das cominações legais, por meio de lançamento de oficio suplementar. Processo n.° 10240.000892/2001-69 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.433 Fls. 209 ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO PARA A PROTEÇÃO DOS ECOSSISTEMAS. Para efeito de exclusão do ITR não serão aceitas como de interesse ecológico as áreas declaradas, em caráter geral, por região local ou nacional, mas, sim, apenas as declaradas, em caráter especifico, para determinadas áreas da propriedade particular. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. O ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas pelo recorrente e no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes. leN dlitatit_On'‘ JUDITH O L MARCONDES ARMAND 8 Presidente j» 119 I CORINTHO OLIVEIS MACHADO - Relator Participaram, ainda, do presente julg ento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Mércia Helena Trajano D'Amorim. Ausentes os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luis Antonio Flora e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. Processo n.° 10240.000892/2001-69 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.433 Fls. 210 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03/06, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício 1997, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Escalerita", localizado no município de Candeias do Jarnari — RO, com área total de 29.973,4 ha, cadastrado na SRF sob o n°5368842-2, no valor de R$ 400.974,14 (quatrocentos mil, novecentos e setenta e quatro reais e catorze centavos), acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até 31/07/2001, perfazendo um crédito tributário total de R$ 996.982,09 (novecentos e noventa e seis mil, novecentos e oitenta e dois reais e • nove centavos). 2.No procedimento de análise e vercação das informações declaradas na DITR/1997 e dos documentos coletados no curso da ação fiscal, conforme Termo de Constatação e Verificação de fls. 07/14, a fiscalização apurou a seguinte infração: - falta de recolhimento do TTR, em virtude de glosa do valor declarado a título de área de preservação permanente, em decorrência da ausência da documentação compro batória prevista na legislação. 3.Ciência do lançamento em 14/09/2001, conforme AR de fls. 02-verso. 4.Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou, em 15/10/2001, a impugnação de fls. 56/79, alegando, em síntese: I — que requereu a isenção do ITR do imóvel em questão em 22/10/1997, tendo sido seu pleito indeferido pela Decisão n° 72/99, emitida pela DRF/Porto Velho, que foi mantida pela DRJ/Manaus, que • condicionou a isenção à apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA, bem assim à averbação do Termo de Compromisso no Cartório de Registro de Imóveis; II — que o Auto de Infração é conseqüência das citadas decisões, inobstante a matéria ainda esteja pendente de recurso voluntário dirigido ao Conselho de Contribuintes; III — que o ADA, na forma exigida pela Receita Federal, obstaculiza o contribuinte de usufruir dos benefícios da Lei n°9.393/1996 -, que, em seu art. 10, exclui as áreas consideradas de relevante interesse ecológico da tributação, para fins de apuração do ITR -, pois a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental — SEDAM declarou que o imóvel estaria inserido dentro do contexto da Zona 4 do zoneamento sócio-ecológico de Rondónia, instituído inicialmente pela Lei Complementar n°52/91 e hoje pela Lei Complementar n°233/2000; IV — que, em se tratando de área de relevante interesse ecológico, em razão da fragilidade e ao mesmo tempo da riqueza do seu ecossistemav . Processo n.° 10240.000892/2001-69 CCO3/CO2 Ata° n.° 302-38.433. Fls. 211 está penalizado com uma tributação a titulo de ITR, como se fosse uma área improdutiva; V — que o imóvel possui 71,85% de sua área localizada na zona 4, de restrição ambiental, do zoneamento sócio-econômico-ecológico do Estado de Rondônia, sendo que as áreas abrangidas pela zona 4 têm o seu desmatamento restrito à auto-sustentação da comunidade extrativista, conforme disposto no art. 2°, inciso IV, da Lei Complementar n°52/1991, que limita o desmatamento a 5,0 (cinco) ha por unidade produtiva; VI — que o conceito de áreas de interesse ecológico não tem a restrição pretendida pelas Decisões DRF/Porto Velho e DRJ/Manazts, conforme art. 11, inciso II, da Lei n°8.847/1994, e art. 10, § I°, II, "b", da Lei n° 9.393/1996; VII — que não há que confundir áreas de relevante interesse ecológico 0 com as denominadas "reservas particulares do patrimônio natural", pois neste último caso é que a lei exige um Termo de Compromisso assinado perante o órgão ambiental, e depois averbado à margem da inscrição no Registro de Imóveis, conforme art. 21„§ 1°, da Lei n° 9.985/2000; VIII — que a Instrução Normativa SRF n° 43/1997 não tem o condão de suplantar a Lei Complementar que instituiu o zoneamento no ambito do Estado de Rondônia, pois a própria Constituição Federal admite a legislação concorrente entre os Estados e União Federal em matéria ambiental; IX — que a exigência do ADA é abusiva; X — que o § 7° do art. 10 da Lei n° 9.393/1996, acrescentado pela Medida Provisória n°2.166-67, estabelece uma presunção juris tantum em favor da isenção tributária, passando o ônus de comprovar eventual falsidade nas declarações apresentadas por contribuintes proprietários de áreas de preservação permanente, de interesse ecológico ou de ID reserva legal ao Fisco;, XI — que há erro na aliquota utilizada, pois foi considerado o percentual máximo, como se a propriedade fosse improdutiva; XII — que, em que pese ter declarado que o imóvel possui área de 29.973,4 ha, o INCRA jamais reconheceu essa extensão, mas apenas aquela consignada no primitivo registro dos imóveis, que totaliza 8.538,0 ha, razão pela qual requer que eventual imposto que venha a, incidir leve em consideração a efetiva extensão do imóvel; , XIII— que houve superavaliação do imóveL 5.Esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife — DRJ/REC, por sua 20 Turma, analisando a impugnação retrocitada, proferiu o Acórdão DRJ/REC n° 1.780, de 28/06/2002 (fls. 82/87), e considerou o lançamento procedente, mantendo a exigência 1 integralmente. 51 Processo n.° 10240.000892/2001-69 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.433 Fls. 212 6.Cientificado do propalado Acórdão em 20/09/2002 (AR de fls. 90- verso), o contribuinte apresentou, em 21/10/2002, recurso voluntário dirigido ao Terceiro Conselho de Contribuintes (fls. 92/119), reafirmando os pontos já levantados na impugnação, e alegando, ainda: I — que o presente processo deve ser sobrestado, tendo em vista a existência de recurso voluntário contra a Decisão n° 72/99 da DRF/Porto Velho indeferitória do pedido de isenção; — que ao protocolizar sua impugnação, formulou pedido de perícia no sentido de que fosse corrigida a extensão do imóvel, para fins de incidência tributária, limitando-a a 8.538 lia, e corrigido proporcionahnente o valor venal da propriedade, pleito que não foi analisado pela autoridade de primeira instância; — que torna-se patente a necessidade do Conselho de Contribuintes em determinar a realização de perícia para adequar o verdadeiro valor do imóvel em tela, bem como a metragem do mesmo; IV— que na lavratura do Auto de Infração foram violados os princípios da legalidade - pois não consta da lei a exigência de requerimento do ADA junto ao Mama -, da impessoalidade, da moralidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, citando doutrina e jurisprudência. 7.0 Terceiro Conselho de Contribuintes, através de sua Primeira Câmara, proferiu o Acórdão n e 301-30.885 ((ls. 1281134), declarando a nulidade do processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Conforme Voto proferido pelo relator, entendeu aquele colegiado que a autoridade julgadora de primeira instância deixou de apreciar o pedido de realização de perícia e avaliação do valor venal do imóvel, fato este que feriria os princípios da ampla defesa, da motivação e do duplo grau de jurisdição. Além disso, o relator, ao final de seu Voto, indicou que o recurso interposto fosse considerado conto oimpugnação. 8.0 processo foi encaminhado à Sacat/DRF/Porto Velho - RO, que cientificou o contribuinte da decisão de segunda instância (fls. 138/139), e encaminhou o processo a esta DRJ/REC. A DRJ em RECIFE/PE julgou novamente procedente o lançamento, ficando a ementa assim: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 Ementa: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO DA ÁREA TRIBUTÁVEL DO IMÓVEL RURAL. CONDIÇÃO. A exclusão de área declarada como de preservação permanente da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento dela pelo lbama ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (A DA). ousi Processo n.° 10240.000892/2001-69 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.433 Fls. 213 à comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR GLOSA DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Mantém-se a glosa da área declarada como de preservação permanente e não-comprovada pelo contribuinte, recalculando-se, conseqüentemente, o ITR, devendo a diferença apurada ser acrescida das coniinaçães legais, por meio de lançamento de oficio suplementar. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO PARA A PROTEÇÃO DOS ECOSSISTEMAS. Para efeito de exclusão do ITR não serão aceitas como de interesse ecológico as áreas declaradas, em caráter geral, por região local ou nacional, mas, sim, apenas as declaradas, em caráter especifico, para determinadas áreas da propriedade particular. • Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1997 Ementa: PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO Indefere-se, por prescindível, o pedido de realização de perícia, mormente quando ele não satisfaz os requisitos previstos na legislação de regência. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1997 Ementa: ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE ILEGALIDADE DE ATOS NORMATIVOS EXPEDIDOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. • Não se encontra abrangida pela competência das Delegacias da Receita Federal de Julgamento a apreciação da alegação de inconstitucionalidade e de ilegalidade dos atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal, uma vez que neste juízo eles se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhe execução. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. A extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio e, ainda assim, desde que seja editado ato especifico do Sr. Secretário da Receita Federal nesse sentido. Não estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes entre as quais são dadas,/ não beneficiando nem prejudicando terceiros. • Processo n.° 10240.000892/2001-69 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.433 Fls. 214 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Lançamento Procedente. Discordando da nova decisão de primeira instância, o interessado apresentou recurso voluntário, fls. 166 e seguintes, onde reprisa as alegações do item 6 do relato do órgão julgador de primeira instância, supra, e requer sobrestamento do feito, até o trânsito em julgado da decisão do processo que trata da isenção de ITR para o imóvel ora objeto do lançamento. A Repartição de origem, considerando a presença do arrolamento administrativo O de bens fls. 122/123, encaminhou os presentes autos para apreciação do Terceiro Conselho de Contribuintes, fl. 201. Às fls. 203/204, consta Informação Técnica, da lavra da i. Conselheira IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, declinando da competência deste expediente para este Colegiado, tendo em vista a conexão entre este processo e o processo n° 10240.000295/98-78, que trata de pedido de isenção, e configura-se em questão prejudicial a este, preventa esta Câmara. Os dois processos foram apensados na unidade de origem e retornaram, fl. 207/ ato seguido, foram distribuídos a este Relator. É o Relatório. o Processo n°10240.000892/2001-69 CCO3/CO2 Acérd8o n.°302-38.433 Fls. 215 Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. DAS PRELIMINARES DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO E DA AUSÊNCIA DE APRECIACÃO DO PEDIDO DE PERÍCIA Ambas as preliminares restaram prejudicadas nesta oportunidade. A primeira, em virtude da apensação do processo n° 10240.000295/98-78 a este, com primazia de seu julgamento sobre o deste, por conter questão prejudicial ao julgamento deste. A segunda, por já ter sido acolhida em julgamento prévio, na Primeira Câmara deste Conselho, o que deu azo a novo julgamento em primeira instância, e diga-se de passagem, sem nenhuma razão de ser, pois como bem disse o órgão julgador de primeira instância — não havia qualquer pedido de perícia na impugnação ofertada, fls. 56 e seguintes. E se houvesse penalidade por litigância de má-fé no âmbito administrativo, a exemplo do que existe na esfera judicial, este seria certamente o caso de se lhe aplicar a pena ao recorrente, por provocar incidente manifestamente infundado e proceder de modo temerário, nos termos do art. 17 da Lei n° 5.869/73 (CPC), com relevantes prejuízos ao Erário. DA PERÍCIA REOUERIDA Neste apelo voluntário, junto ao pedido final, consta o seguinte requerimento: Não afastada a necessidade do requerimento a ser formulado perante o IBAAIA do Ato Declaratário Ambiental — ADA, requer seja deferida a realização de perícia contábil conforme pleiteada na impugnação administrativa protocolizado, a fim de delimitar a área envolvida e a ser tributada, bem como o seu real valor. OPois bem, tal pedido de perícia, a par de não ser requerido nos termos do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, e portanto passível de ser considerado como não formulado, é totalmente despiciendo, pois os valores concernentes ás áreas de preservação permanente e total do imóvel, bem como no VTN, utilizados pela Fiscalização Federal, são os mesmos declarados pelo próprio contribuinte. Dai porque merece ser refutado o requerimento aludido. DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Em primeiro plano, cumpre dizer que o resultado do pedido de isenção (ou exclusão da base de cálculo) do ITR, veiculado no processo n° 10240.000295/98-78, e que o ora recorrente esgrime como argumento em seu favor, não se presta para tanto. A um, porque o recorrente não merece lograr sucesso naquele requerimento, o qual tem por Conselheiro Relator este Conselheiro. A dois, por tratar-se de pedido isencional (ou de exclusão da base de cálculo) do ITR escorado em ser tal área de interesse ecológico; enquanto aqui se cuida de área de preservação permanente. • Processo n.° 10240.000892/2001-69 CCO31CO2 Acórdão n.° 302-38.433 • As. 216 No que tange ao cerne do ponto controvertido ora sob apreciação — comprovação da área de preservação permanente declarada — nota-se que nenhum documento hábil veio aos autos para o fim colimado; ao revés, a documentação trazida dá conta de que a área tem contornos de um tipo de área de utilização limitada (interesse ecológico), contudo também faltam-lhe os requisitos para tanto, consoante o verificado no processo relativo ao pedido isencional. Dai porque adoto como minhas as razões de julgar, no particular, explicitadas nos fundamentos de fato e de direito declinados pelo órgão julgador de primeiro grau, com as devidas omissões: Da análise das alegações e da documentação apresentadas pelo impugn ante, com a finalidade de justificar a área de preservação permanente por ele declarada (total de 29.973,4 ha), confirma-se o não cumprimento da exigência de seu reconhecimento como de interesse ambiental, por intermédio de Ato Declaratório Ambiental - ADA, emitido pelo lhama ou órgão conveniatlo, ou, pelo menos, da protocolizaç'áo tempestiva de sua solicitação, para que a área seja • considerada não-tributáveL 24.No que se refere à legislação utilizada para justificar a exigência, aplicada ao lançamento do ITR/1997, cabe invocar, primeiramente, o disposto no art. 10, caput, da Lei n° 9.393, de 19/12/1996, que diz, á? verbis: "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homolozacão posterior." (grifei) 25.A exclusão das áreas de preservação permanente, de reserva legal e de interesse ecológico, para fins de apuração da área tributável, está prevista nas alíneas "a" e "b", do inciso II, do § 1°, do referido art. 10, da citada Lei n°9.393/1996, a seguir transcrito: "Art. 10. (...) • § I° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: II (.) — área tributável, a área total do imóvel menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; (..)" 26. É importante destacar que o citado dispositivo legal trata de concessão de beneficio fiscal, razão pela qual deve ser interpretado literalmente, de acordo com o art. 111 da Lei n°5.172, de 25/10/1966/ (Código Tributário Nacional — CTN). • Processo n.° 10240.000892/2001-69 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.433 Fls. 217 27. Além disso, para efeito de apuração do 1TR, cabe observar o disposto no art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 43, de 07/05/1997, com a redação dada pelo art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 67, de 01/09/1997, abaixo reproduzido: "Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel exchddas as áreas: 1- de preservação permanente; 11- de utilização limitada. § 1° A área total do imóvel deve se referir à situação existente à época da entrega do DIA T, e a distribuição das áreas, à situação existente em 1° de janeiro de cada exercício, de acordo com os incisos I e II. § 3° São áreas de utilização limitada: 0 1- as áreas de Reserva Particular do Património Natural, destinadas à proteção de ecossistemas, de domínio privado, declaradas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAM4, mediante requerimento do proprietário, conforme previsto no Decreto n° I.92Z de 5 de junho de 1996; - as áreas imprestáveis para a atividade produtiva, declaradas de interesse ecológico, mediante ato do órgão competente federal ou estadual, conforme previsto no art. 10. yç I°, inciso II, alínea "c", da Lei n°9393, de 1996; - as áreas de reserva legal, descritas no art. 16 e seus parágrafos e no art. 44, parágrafo único, da Lei n° 4.771, de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989, onde não é permitido o corte raso da cobertura florestal ou arbórea para fins de conversão a usos agrícolas ou pecuários mas onde são permitidos outros usos sustentados que não comprometam a integridade dos ecossistemas que as formam. § 4° As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declaratório do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: 1 - as áreas de reserva legal, para fins de obtenção do ato declaratório do IBAMA, deverão estar averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a Lei n°4.771, de 1965; 11 - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA; - se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo IBAMA, a Secretaria da Receita Federal fará i lançamento suplementar recalculando o ITR devido. V (..1" i ' Processo n.° 10240.000892/2001-69 CCO3/CO2 Acórdllo n.°302-38.433• Fls. 218i 28.Nos termos da legislação retro, o contribuinte teria o prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao 1bama. Para o exercício de 1997, este prazo foi prorrogado para o dia 21/09/1998, conforme art. 3° da Instrução Normativa SRF n°56, de 22/06/1998.1 29.É de se esclarecer que a legislação aplicável ao caso em tela é aquela em vigência à época de ocorrência do fato gerador, nada acrescentando à lide o fato de a referida Instrução Normativa SRF n° 67/1997 ter sido revogada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 18/07/2000. Isso porque, além de restar evidente que esta última buscou tão-somente consolidar os textos constantes das Instruções Normativas que tratavam da matéria em um único ato, ela manteve, em seu art. 17, inciso II, a exigência relativa ao prazo de seis meses, contados da data final de entrega de DITR, para que o contribuinte protocolizasse o requerimento do ADA junto ao lhama. • 30. Da mesma forma, a Instrução Normativa SRF n°60, de 06/06/2001, que revogou a Instrução Normativa SRF n° 73/2000, manteve, em seu art. 17, caput e incisos, o mesmo entendimento sobre o assunto ora discutido, conforme abaixo transcrito: "Art. 17. Para fins de apuração do ITR, as áreas de interesse ambiental, de preservação permanente ou de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato do IBAMA ou órgão delegado por convênio, observado o seguinte: I — as áreas de reserva legal e de servidão florestal, para fins de obtenção do ato declaratório do IBAMA, deverão estar averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a Lei n°4.771, de 1965; II — o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado a partir da data , final da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA; • III — se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for deferido pelo IBAMA, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar, recalculando o ITR devido." 31. Logo, ao estabelecer a necessidade de reconhecimento pelo Poder Público, a Administração Tributária, por meio de ato normativo, fixou condição para a não-incidência tributária sobre as áreas de preservação permanente e de utilização limitada, elencadas e definidas no Código Florestal e na legislação do ITR. 32 Saliente-se que, ao contrário do alegado pelo contribuinte, o texto legal (art. 10 da Lei n° 9.393/1996) é bastante claro: as áreas de preservação permanente e de reserva legal são áreas excluídas da incidência do ITR (áreas não-tributáveis), e não áreas isentas. 1 33. Assim, em que pese o contribuinte instruir os autos com vários documentos, resta claro que ele deixou de cumprir, tempestivamente, uma obrigação prevista na legislação, referente à área de que se trata, para fins de exclusão da tributação, obrigação esta que está vinculada 1ao aspecto temporal, não sendo coerente nem prudente que a Processo n.° 10240.000892/2001-69 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.433 Fls. 219 regularização junto ao 'barna das áreas excluídas da tributação do 1TR pudesse ser feita a qualquer tempo, de acordo com a conveniência do contribuinte. 34.No presente caso, não foi juntada ao processo a protocolização, junto ao Ibama — RO, do requerimento solicitando o competente Ato Declaratório AmbientaL 35.Ademais, é oportuno acrescentar que as exigências para a não- tributação de áreas de interesse ambiental, nas quais se incluem as áreas de utilização limitada, constam, em evidência, à página 12 do Manual de Preenchimento da DITR1I997, que estabelece: "As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declaratório do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do 1TR O contribuinte terá o prazo de seis meses, contados da data da entrega da declaração do • 1TR, para protocolar requerimento junto ao IBAMA solicitando o ato declaratório. Se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo 1BAMA, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar recalculando o 1TR devido". 36.É de se esclarecer, por oportuno, que o ADA não caracteriza obrigação acessória, posto que a sua exigência não está vinculada ao interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos, nem se converte, caso não apresentado ou não requerido a tempo, em penalidade pecuniária, definida no art. 113, §,f 2° e 3°, da Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional — CTN), Ou seja: a ausência do ADA não enseja multa regulamentar - o que ocorreria caso se tratasse de obrigação acessória -, mas sim incidência do imposto. 37. Cumpre ainda destacar que é inteiramente equivocado o entendimento defendido pelo contribuinte, no sentido de que não existe mais a exigência de prazo para apresentação do requerimento para emissão do ADA, em virtude do disposto no § 7° do art. 10 da Lei n° 9.393/1996, incluído pelo art. 3° da Medida Provisória n°2.166-67, de • 24/08/2001, pelas razões expostas a seguir. 38.Referido dispositivo legal assim dispõe: "sç 7°A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." 39.A literalidade do texto dispensa maiores comentários: o que não é exigido do declarante é a prévia comprovação das informações prestadas. Assim, o contribuinte preenche os dados relativos às áreas de preservação permanente e de utilização limitada, apura e recolhe o imposto devido, e apresenta a sua DITR, sem que lhe seja exigida' qualquer comprovação naquele momento. • Processo n.° 10240.000892/200 I -69 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-38.433 Fls. 220 40. O "Manual de Perguntas e Respostas do ITR", editado no ano de 2002 — e, portanto, após a edição da Medida Provisória n° 2.166- 67/2001 -, disponível no site da Secretaria da Receita Federal na Internet, ratifica, em suas perguntas de n's 66 e 67, o entendimento de que não houve qualquer alteração na legislação, no que tange à existência de prazo para requerimento do ADA: "066 - Qual é o prazo legal para requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA)? O ADA deve ser protocolizado no lbama no prazo de até 6 (seis) meses, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da declaração. Caso o ADA não seja requerido tempestivamente, ou seja denegado o requerimento, será efetuado lançamento de oficio com os acréscimos legais cabíveis. (Lei n°6938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-0, sç °, com a redação Q dada pela Lei n°10.165, de 27 de dezembro de 2000, art. I°)" "067 - Caso o Ato Declaratório Ambiental (ADA) não tenha sido requerido, quais as conseqüências? Caso não seja requerido o Ato Declaratório Ambiental (A DA) dentro do prazo legal, poderá ocorrer unia das situações seguintes: I) o contribuinte poderá pagar a diferença de imposto, com os acréscimos relativos à mora (multa e juros), desde que o faça antes do início de qualquer procedimento fiscal tendente a verificar a infração tributária (pagamento espontâneo); ou 2) a Secretaria da Receita Federal (SRF) apurará o ITR efetivamente devido e efetuará, de oficio, o lançamento da diferença de imposto com os acréscimos legais cabíveis. (Lei n° 6.938, de 1981, art. 17-0, .f 1°, com redação dada pela Lei n° 10.165, art. 1°, de 2000)" O41. Logo, o prazo para apresentação do requerimento para emissão do ADA jamais deixou de existir. Tanto é assim que o Decreto n°4.382, de 19/09/2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do ITR (Regulamento do 1TR), e que consolidou toda a base legal deste tributo que se encontrava em vigência à data de sua edição em um único instrumento — inclusive a Medida Provisória n° 2.166-67/2001 -, assim dispõe, em seu art. 10: "Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas: I - de preservação permanente (Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, arts. 2° e 3°, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 19; II - de reserva legal (Lei n° 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória n°2.166-67, de 24 de agosto de 2001, art. 19; III - de reserva particular do patrimônio natural (Lei n° 9.985, de 18 dei julho de 2000, art. 21; Decreto n°1.922. de 5 de junho de 1996); ' Processo n.° 10240.000892/2001-69 CCO31CO2 Acórdão n.°302-38.433 Fls. 221 IV - de servidão florestal (Lei n° 4.771, de 1965, art. 44-A, acrescentado pela Medida Provisória n°2.166-67, de 2001); 3 - de interesse ecológico para a proteção dos ecossisternas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do capuz deste artigo (Lei n°9.393, de 1996, art. 10, f I°, inciso II, alínea "b"); VI - comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (Lei n°9.393, de 1996, art. 10, § 1°, inciso II, alínea "c"). C.) § 2°A área total do imóvel deve se referir à situação existente na data da efetiva entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — DITR. 10 sç 3° Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAAL I, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-0, § 5°, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n°10.165, de 27 de dezembro de 2000); e II - estar enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos I a VI em 1° de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do ITR." (grifei) 42.A Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), que tem a competência regimental de interpretar a legislação tributária no âmbito da Secretaria da Receita Federal, editou a Solução de Consulta Interna n° 12, de 21/05/2003, que ratifica o entendimento acima exposto, sendo oportuna a transcrição do trecho final do citado ato: O"3.1. Diante do exposto, conclui-se que, para fins de exclusão das áreas não tributáveis da incidência do ITR, o sujeito passivo deverá, cumulativamente: a) atender a todas as condições exigidas para a caracterização de cada área declarada como não tributável; e b) informar, obrigatoriamente, as áreas mencionadas no item "a" em ADA, protocolado no 'barna no prazo de seis meses, contado a partir do término do período de entrega da declaração, obrigatoriedade esta que foi imposta desde o exercício de 1997, com base na Instrução Normativa SRF n2 43/97, com a redação dada pela Instrução Normativa SRF n2 67/97, ambas de 1997; na Instrução Normativa SRF n2 73/00, de 2000, e a partir do exercício de 2001, com base na Lei n2 6.938, de 1981, com a redação dada pela Lei n2 10.165, de 2000, e Instruções Normativas SRF n2 60, de 2001, e n2 256, de 2002. xl3.2. Portanto, respondendo às questões formuladas na Consulta Interna: e • Processo n.° 10240.000892/2001-69 CCO3/CO2 . Ac6rdao n°302-38.433 Fls. 222 a) a falta de ADA, protocolado no Mama, implica o não reconhecimento pela SRF das áreas de preservação permanente ou de utilização limitada; b)a SRF deve exigir toda a documentação comprobatória das áreas de preservação permanente ou de utilização limitada, inclusive o A DA protocolado tempestivamente no !barna, sendo que este não substitui os dentais documentos exigíveis; c) além de todos os demais documentos comprobatórios das áreas de preservação permanente ou de utilização limitada, deverá ser apresentada pelo contribuinte cópia do ADA entregue ao Mama, não sendo suficiente a apresentação do protocolo de entrega, sendo que, na hipótese de descumprimento de tais exigências, ou se, após vistoria realizada pelo 'barna, seus técnicos verificarem que os dados constantes no Ato não coincidem com os efetivamente levantados e, por conseqüência, lavrarem, de oficio, novo ADA, contendo os dados reais, O deverá ser apurado o 1TR efetivamente devido e efetuado, de oficio, o lançamento da diferença de imposto com os acréscimos legais cabíveis." (...) 47.Há, ademais, fatos que reforçam o entendimento de que a área declarada pelo contribuinte não é, ao contrário do que ele indica, área de preservação permanente. Em primeiro lugar, o Termo de Compromisso de Manutenção de Floresta Manejada de fls. 34/35 estabelece que a área de que se trata "flca gravada como de utilização limitada podendo nela ser feita somente a exploração florestal sob forma de Manejo Florestal Sustentável, desde que autorizado pelo !barna". (grifei) 48. Ora, a legislação tributária não considera como de preservação permanente as áreas onde a proteção ambiental é realizada sob a forma de Manejo Florestal Sustentável. Além disso, o próprio contribuinte afirma e reafirma por diversas vezes em sua impugnação Oque a área seria de "relevante interesse ecológico" - que está inserta no art 10, § 1°, H, "b", da Lei n° 9.393/1996. 49. Pode parecer, a princípio, uma questão irrelevante, mas na realidade não é. Pois, se para restar comprovada a área de preservação permanente deve restar comprovada a apresentação tempestiva do ADA junto ao !bania, para a comprovação da área de relevante interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, faz-se necessário que ela seja declarada em caráter especifico, para determinadas áreas da propriedade particular, não podendo ser aceitas como de interesse ecológico as áreas declaradas em caráter geral - exatamente o pleito do contribuinte, ao mencionar as Leis Complementares n°5 52/1991 e 152/1994 do Estado de Rondónia -, 1 conforme art. 10, § 6°, da Instrução Normativa SRF n° 43/1997, com a redação dada pelo art. 1°, II, da Instrução Normativa SRF n° 67/1997: "Art. 10. (...) § 6° Para efeito de exclusão do ITR, não serão aceitas como de i interesse ecológico as áreas declaradas, em caráter geral, por região • Processo n.° 10240.000892/2001-69 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.433• Fls. 223 local ou nacional, mas, sim, apenas as declaradas, em caráter especifico, para determinadas áreas da propriedade particular." (grifei) 50. Em realidade, a Instrução Normativa esclarece o óbvio, eis que a própria Lei n°9.393/1996, em seu art. 10, § 1°, II, estabelece que todas as áreas de preservação permanente e de reserva legal, conforme definidas em lei, são áreas não-tributáveis, mas, com relação às áreas de interesse ecológico, estabelece que, entre elas, apenas aquelas "declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual" serão áreas não-tributáveis. E é no mínimo descabido que o "órgão competente" referido seja a própria Lei Complementar Estadual, conforme entende o contribuinte. O "ato" referido na lei é exatamente o ADA, que o contribuinte não protocolizou na data prevista. 51. Ademais, nem mesmo a caracterização do imóvel como área de interesse ecológico parece subsistir, eis que não resta caracterizada a 4, necessária ampliação das restrições de uso previstas para as áreas depreservação permanente e de reserva legal (art. 10, § 1°, II, "b", da Lei n°9.393/1996). Afinal, o Termo de fls. 34/35 indica a possibilidade de exploração do imóvel sob forma de Manejo Florestal Sustentável, o que ensejaria se tratar de área de reserva legal, onde são permitidos outros usos sustentados que não comprometam a integridade dos ecossistemas que a formam. I 52. Só que, em se tratando de área de reserva legal, além do ADA, far- se-ia necessária comprovação documental da averbação à margem da matricula de registro de imóveis em data anterior ao fato gerador do , 1TR, conforme art. 44 da Lei 4.771, de 15/09/1965, com a redação dada pelo art. 1° da Medida Provisória n°1.511, de 25/07/1996. , 53. Tais fatos reforçam a manutenção do lançamento na forma como foi efetuado, inobstante, conforme já salientado, sejam apenas complementares às razões já elencadas anteriormente. Afinal, entende- se não restar documentalmente comprovada a existência da área de • preservação permanente declarada pelo contribuinte. Posto isso, entendo correto o quanto decidido pelo órgão julgador de primeira instância, razão por que VOTO POR REJEITAR as preliminares; e no mérito, DESPROVER o recurso. 41 i Sala das Sessões, e fevereiro de 2007 I ,1 CORINTHO OLIVEIRA MACHADO - Relator ‘ 1 I Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.006828/97-57
Turma: Quarta Turma Especial
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF – PNUD – ISENÇÃO - EXERCÍCIOS DE 1994 E 1995. A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.055
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques que negaram provimento ao recurso.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques que negaram provimento ao recurso. // MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE --MARIA HELENA COTTA CARD ZO RELATORA Rr Processo n°. : 10166.006828/97-57 Acórdão n° : CSRF/04-00.055 FORMALIZADO EM: O 2 SET 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR; Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA. 2 Processo n°. : 10166.006828/97-57 Acórdão n° : CSRF/04-00.055 Recurso n°. : 106-133.105 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : ROSA SATIKO NISHIKAWA OKUBO RELATÓRIO Em sessão plenária de 04/11/2003, a Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes julgou o Recurso Voluntário n° 133.105, proferindo decisão acatada por maioria de votos, consubstanciada no Acórdão n° 106-13.623 (fls. 160 a 1176), assim ementado: "IRPF - RENDIMENTOS PERCEBIDOS POR SERVIÇOS PRESTADOS AO PNUD - PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO BRASIL - ISENÇÃO - Os atos internacionais que regem a matéria e prevalecem sobre a legislação interna, a teor do disposto no art. 98 do CTN; caracterizam a Recorrente como beneficiária de imunidades conferidas aos funcionários da ONU, inclusive da isenção tributária dos rendimentos por esta e suas agências pagos. Tampouco há discrepância entre a ordem legal brasileira e a internacional, pois a regra eximente do art. 23, item II, do RIR/94 harmoniza-se com a legislação de regência das Nações Unidas, por se dirigir a funcionários de organizações internacionais, sem distinguir quanto a sua nacionalidade Recurso provido" Inconformada, a Fazenda Nacional, por meio de seu Representante, interpôs o Recurso Especial de fls. 179 a 194, contendo as seguintes razões, em síntese: - conforme a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas (Decreto n° 27.784, de 16/02/1950), a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas (Decreto n° 52.288, de 24/07/1963) e o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica (Decreto n° 59.308, de 23709/1966), a isenção tributária de que se trata só é aplicável 3 Processo n°. : 10166.006828/97-57 Acórdão n° : CSRF/04-00.055 aos funcionários internacionais, com vínculo estatutário, incluídos em lista elaborada pelo organismo internacional, não se estendendo aos técnicos a seu serviço; - embora as convenções internacionais ora utilizem o termo "isenção", ora "imunidade", no que concerne às normas tributárias os funcionários da ONU e demais organismos internacionais gozam de isenção, já que as imunidades são conferidas pela Constituição e não por tratado internacional incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro; - o art. 22 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1999, se refere a servidor, e não a empregado ou prestador de serviço, justamente porque estes não ocupam cargos, não são estatutários e, por conseguinte, jamais serão representantes diplomáticos da ONU ou de suas Agências Especializadas; - a Instrução Normativa SRF n° 208, de 2002, somente reconhece a isenção aos trabalhadores assalariados não residentes no País e que preencham os mesmos requisitos das pessoas que o País se obrigou a conceder isenção; - o Parecer Normativo COSIT n° 717, de 1979, não tem o alcance que pretende a decisão recorrida, já que se refere a "funcionário", e a contribuinte não é regida pelo estatuto dos funcionários do organismo internacional, mas por um contrato de trabalho que obedece à legislação trabalhista brasileira; - a Convenção requer a inclusão dos beneficiários da isenção em lista própria, o que não ocorreu no presente caso, conforme documentos de fls. 48, proveniente do Escritório no Brasil do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento. Em sede de Contra-Razões (fls. 202 a 211 - Volume II), a contribuinte assim argumenta, em síntese: s 4 Processo n°. : 10166.006828/97-57 Acórdão n° CSRF/04-00.055 - o Recurso Especial deixou de refutar as jurídicas razões do acórdão recorrido para se concentrar na aplicação aos fatos da Convenção sobre Privilégios e Imunidades da ONU e da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas, destacando que as disposições convencionais se destinam exclusivamente aos funcionários estatutários da ONU, não abrigando a situação da interessada; - quanto ao restante da legislação aplicável, a abordagem foi tendenciosa, omitindo-se as disposições favoráveis à interessada; - os brasileiros que prestam serviços ao PNUD podem ser remunerados mediante o pagamento de salários mensais, por produto e por hora; - no presente caso, está comprovado que a interessada recebia salários mensais; - o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, aprovado pelo Decreto Legislativo n° 11, de 1966, não estabelece distinções entre os servidores de organismos internacionais, além de determinar a aplicação, a esses servidores, da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas, destacando-se o Artigo V, 1 e 2; - por outro lado, o Artigo I traça as diretrizes a serem seguidas pelos países membros e pelos assistentes técnicos no desenvolvimento de programas, exatamente na situação do PNUD, - salta aos olhos que o Acordo Básico trata igualmente os peritos, agentes e funcionários, garantindo a todos os servidores do organismo internacional privilégios previstos nas Convenções, sem distinção de categorias funcionais, inclusive quanto ã isenção de impostos sobre salários e outros vencimentos pagos pela ONU; 0, çr.1 I 5 Processo n°. : 10166.006828/97-57 Acórdão n° : CSRF/04-00.055 - o item 3, do Artigo IV, do Acordo Básico, trata da disponibilidade de mão-de-obra pelo governo brasileiro, que pode ser constituída por servidores por ele contratados, porém a interessada foi contratada pelo PNUD; - assim, o Acordo Básico menciona duas categorias: os contratados pelo organismo internacional e os contratados pelo governo brasileiro e colocados à disposição do PNUD; - conforme o Artigo IV, letra "d", do Acordo Básico, a interessada está compreendida entre o "pessoal de assistência técnica" do organismo internacional; - a recorrente, ao se referir à Resolução/ONU n° 76, de 1946, e ao Parecer CST n° 717, omite o fato de que tais normas somente determinam a tributação de rendimentos por hora trabalhada, situação incompatível com a contratação da interessada; - a interpretação do art. 23 do RIR é precária, sendo restritiva ao visar sua adequação ao interesse da recorrente, quando toma por servidores do PNUD somente aqueles "submetidos ao regime estatutário dos servidores integrantes do quadro da ONU"; - o vocábulo servidor tem alcance muito mais amplo, como leciona De Plácido e Silva; - a recorrente voltou a insistir na lista prevista nas Convenções, quando tal obrigação só alcança os contratados à revelia do governo brasileiro, o que não é o caso da interessada; - se a Fazenda Nacional valora tanto a mencionada lista, deveria ter provado, quando da lavratura do Auto de Infração, que os rendimentos em tela eram tributáveis, pois não teria sido isentada com a inclusão de seu nome na lista da ONU; 6 Processo n°. : 10166.006828/97-57 Acórdão n° : CSRF/04-00.055 - a linha de defesa da interessada é no sentido de que a isenção prevista no inciso II, do art. 23, do RIR194, se aplica aos rendimentos decorrentes do trabalho, sem restrições, auferidos pelos servidores de organismos internacionais, estrangeiros ou nacionais, pois a distinção pela nacionalidade ocorre nos incisos I e III, que são específicos para estrangeiros; - está comprovado nos autos o exercício permanente de função específica no PNUD, caracterizando trabalho subordinado, assalariado e continuado, com a dedução de benefícios a título de fundo de pensão e seguro de vida em grupo; - o contrato de trabalho é regido por normas estipuladas pelo PNUD e não contempla os benefícios previdenciários nem as normas trabalhistas previstos na legislação pátria; - assim, sendo contrato regido por legislação internacional, os rendimentos submetem-se à legislação que prevê a isenção, caso contrário a situação seria regida por dois regimes jurídicos distintos; - a isenção de que se trata vem sendo reconhecida por esse Colegiado e pela Justiça Federal em Brasília. É o relatório. )}13, 7 Processo n°. : 10166.006828/97-57 Acórdão n° : CSRF/04-00,055 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO — Relatora. Trata o presente processo, de lançamento decorrente da tributação de rendimentos recebidos pela interessada, nos anos-calendário de 1993 e 1994, do PNUD — Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, implementado no Brasil pela ONU - Organização das Nações Unidas. No entender da contribuinte, tais rendimentos gozariam de isenção. A solução da lide requer a análise sistemática de toda a legislação que rege a matéria, e não apenas a seleção de alguns dispositivos legais que, citados de forma isolada, podem induzir o Julgador a uma conclusão precipitada, divorciada da ultima ratio que norteia a concessão da isenção em tela. O artigo 5° da Lei n° 4.506/64, reproduzido no artigo 23 do RIR/94 e no artigo 22 do RIR/99, assim determina: "Art. 50 Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: I - Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relaçã .Q a outros rendimentos produzidos no país." (grifei) 6.") 8 Processo n°. : 10166.006828/97-57 Acórdão n° : CSRF/04-00.055 Quanto aos incisos I e III, não há dúvida de que são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. No que tange ao inciso II, este menciona genericamente os "servidores de organismos internacionais", nada esclarecendo sobre o seu domicílio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil. Entretanto, o parágrafo único do artigo em foco faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no País, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso II, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no Brasil. Fica assim demonstrado que o art. 5° da Lei n° 4.506/64, acima transcrito, não contempla a situação da interessada — brasileira residente no Brasil —, conforme endereço constante de sua ficha cadastral às fls. 22. Ainda que o dispositivo legal em foco pudesse ser aplicado a um nacional residente no País — o que se admite apenas para argumentar — ele é claro ao determinar que a isenção concedida aos servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte tem de estar prevista em tratado ou convênio. Destarte, tratando-se de rendimentos pagos pelo PNUD — Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, verifica-se a existência do "Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica", promulgado pelo )9-&.Decreto n° 59.308, de 23/09/1966, que assim prevê: 9 Processo n°. : 10166.006828/97-57 Acórdão n° CSRF/04-00.055 "ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades 1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'; b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas'; c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'," (grifei) Sendo o PNUD um programa específico da Organização das Nações Unidas, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades devem seguir os ditames, conforme comando do artigo V.I.a, acima, da "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas". Esta, por sua vez, foi firmada em Londres, em 13/02/1946, e promulgada pelo Decreto n° 27.784, de 16/02/1950. Dita Convenção assim prevê: "ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); io Processo n°. : 10166.006828/97-57 Acórdão n° : CSRF/04-00.055 b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórias e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomá ficas acreditadas junto ao Governo interessado; t) gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no pais interessado. Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos." (grifei) De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber: imunidade de jurisdição; isenção de obrigações referentes a serviço nacional; facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de missões diplomáticas; facilidades de repatriamento idênticas às dos funcionários diplomáticos, em tempo de crise internacional; liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no país interessado. Embora a Convenção em tela utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso - 11 1 Processo n°. : 10166.006828/97-57 Acórdão n° : CSRF/04-00.055 porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no País, benefícios tais como facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriamento e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no País. Assim, fica claro que as vantagens e isenções — inclusive do imposto sobre salários e emolumentos — relacionadas no artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais facilidades. A resposta se encontra no próprio artigo V da Convenção da ONU, na Seção 17, que a seguir se recorda: "ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros." A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de benefícios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo V da Convenção da ONU — e que no inciso II do art. 5° da Lei n° 4.506/1964 é chamado de servidor — é o funcionário internacional, integrante dos quadros da ONU com vínculo estatutário, e não apenas contratual. Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo V da Convenção da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vinculo contratual permanente. Nesse passo, verifica-se que o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas harmoniza-se perfeitamente com o inciso II, do art. 5°, da Lei n° 4.506/1964 (transcrito no início deste voto), já que ambos prevêem 12 Processo n°. : 10166.006828/97-57 Acórdão n° : CSRF/04-00.055 isenção do imposto de renda apenas para os rendimentos percebidos por não residentes no Brasil. Com efeito, conjugando-se esses dois comandos legais, conclui- se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no País como de residentes no estrangeiro, bem como a concessão de facilidades imigratórias, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriamento e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Brasil. Afinal, esses funcionários não são residentes no País, daí a justificativa para esse tratamento diferenciado. Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal, filosófico ou mesmo lógico para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo V da Convenção da ONU, muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos benefícios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este — e somente este — a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação — à margem da legislação — de uma categoria de funcionários da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber, os "técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda", o que de forma alguma pode ser admitido. Corroborando esse entendimento, o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe: "ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão,çle suas bagagens pessoais; 1 13 Processo n°. : 10166.006828/97-57 Acórdão n° : CSRF/04-00.055 b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas; c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária; f) no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização." Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta — e nem poderia constar — da relação de benefícios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Constata-se, assim, a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU, que goza de um conjunto de benefícios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vínculo contratual permanente, não é albergada por esses benefícios. Tal constatação é referendada pela melhor doutrina, aqui representada por Celso D. de Albuquerque Mello, no seu "Curso de Direito Internacional Público" (11 a edição, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723 a 729): "Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que 14 oa5, Processo n°. : 10166.006828/97-57 Acórdão n° : CSRF/04-00.055 rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenômeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente. (-.) Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecida internacionalmente. (--) A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros. O funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a título permanente, que é revista após 5 anos. (-) A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual (..) Já na ONU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex.: a vencimentos). Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. (--) 1 15 Processo n°. : 10166.006828/97-57 Acórdão n° : CSRF/04-00.055 Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc.). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à Assembléia Geral e 'os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros'. Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) 'imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais'; b) isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórios e registro de estrangeiros; d) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas; facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado'. Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os sub- secretários-gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos': (grifei) Nesse mesmo sentido registraram G. E. do Nascimento e Silva e Hildebrando Accioly, no seu Manual de Direito Internacional Público (15 a Edição, São Paulo: Saraiva, 2002, pp.216/217): "O Secretariado é...o órgão administrativo, por excelência, da Organização das Nações Unidas. Tem unia sede permanente, que se acha estabelecido em Nova Iorque. Compreende um Secretário-Geral, que o dirige e é auxiliado por pessoal numeroso, o qual deve ser escolhido dentro do mais amplo critério geográfico possível. O Secretário-Geral é eleito pela Assembléia Geral, mediante recomendação do Conselho de Segurança. O pessoal do Secretariado é nomeado pelo Secretário-Geral, de acordo com regras estabelecidos pela Assembléia. 16 Processo n°. : 10166.006828/97-57 Acórdão n° : CSRF/04-00.055 Como funcionários internacionais, o Secretário-Geral e os demais componentes do Secretariado são responsáveis somente perante a Organização e gozam de certas imunidades." (grifei) Voltando a Celso D. de Albuquerque Mello, verifica-se a perfeita distinção entre os funcionários internacionais e os técnicos a serviço da ONU, no que tange aos privilégios e imunidades: "Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades . a) 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais'; b) 'imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções'; c) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis' para se comunicar com a ONU; e) facilidades de câmbio; t) quanto às 'bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomático". (grifei) Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos — funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo — como identifica o conjunto de benefícios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais. Estas mesmas diretrizes orientam a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas (promulgada pelo Decreto n° 52.288, de 1963), conforme as regrascontidas no Artigo 6° daquela avença. Diante do exposto, constatando-se que a interessada não é funcionária internacional pertencente ao quadro estatutário da ONU, incluída em categoria determinada pelo Secretário-Geral e aprovada pela Assembléia Geral, mas sim técnica residente no Brasil, a serviço do PNUD (fls. 33), não há como reconhecer a isenção Â. 17 Processo n°. : 10166.006828/97-57 Acórdão n° : CSRF/04-00.055 pleiteada, razão pela qual DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA FAZENDA NACIONAL. Sala das Sessões - DF, em 21 de junho de 2005. (Li /â'ÃR' I A HVL ENA C OTTA C4AFD 18 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.001545/00-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - GARANTIA DA INSTÂNCIA PRESSUPOSTOS ADMISSIBILIDADE. Liminar concedida em Mandado de Segurança dispensando o depósito recursal sob argumento de isenção tributária. Tendo sido denegada a ordem pelo não reconhecimento judicial da isenção tributária, caracterizada está a ausência de pressuposto de admissibilidade, consistente na garantia de instância. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 303-30355
Decisão: Por unanimidade de votos não se tomou conhecimento do recurso voluntário.
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10166.001545/00-22 SESSÃO DE : 10 de julho de 2002 ACÓRDÃO N° : 303-30.355 RECURSO N° : 122.475 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RECORRIDA DRJ/BRASÍLIA/DF NORMAS PROCESSUAIS - GARANTIA DA INSTÂNCIA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Liminar concedida em Mandado de Segurança dispensando o depósito recursal sob o argumento de isenção tributária. Tendo sido denegada a ordem pelo não reconhecimento judicial da isenção tributária, caracterizada está a ausência de pressuposto de admissibilidade, consistente na garantia de instância. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 10 de julho de 2002 • JOISDA COSTA Pr sidente 4# CARLOS FERNA lo FIGUEIRÊDO BARROS Relator 6 OUI Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRNEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e HÉLIO GIL GRACINDO. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.475 ACÓRDÃO N° : 303-30-355 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RECORRIDA : DM/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS RELATÓRIO Versa o presente processo sobre a exigência do crédito tributário formalizada mediante Auto de Infração s/n, fls. 01/07, referente ao seguinte crédito tributário: R$ 870,16 (oitocentos e setenta reais e dezesseis centavos) de ITR, R$ • 652,62 (seiscentos e cinqüenta e dois reais e sessenta e dois centavos) de juros de mora, R$ 718,15 (setecentos e dezoito reais e quinze centavos) de multa proporcional, R$ 69,80 (sessenta e nove reais e oitenta centavos) de Contribuição Sindical Rural — CNA, R$ 0,92 (noventa e dois centavos) de Taxa de Cadastro, R$ 5,43 (cinco reais e quarenta e três centavos) de Contribuição CONTAG e R$ 24,74 (vinte e quatro reais e setenta e quatro centavos) de Contribuição SENAR, perfazendo um total de R$ 2.341,83 (dois mil, trezentos e quarenta e um reais e oitenta e três centavos). O presente lançamento teve por base procedimento fiscal de verificação com o objetivo de realizar o lançamento do ITR para o para o exercício de 1993, juntamente com as contribuições SENAR, CONTAG, CNA e a Taxa de Cadastro, relativos ao imóvel denominado Área Isolada São José, localizado em Brasília/DF, com área de 358,10 hectares e registrado na SRF sob o n.° 5587770-2, sendo fundamentado nos seguintes dispositivos legais: ITR • BASE LEGAL/CÁLCULO: • Fato gerador: art. 29 da Lei n.° 5.172, de 25/10/66; • Cálculo: art. 50 da Lei n.° 4.504, de 30/11/64, com a redação da Lei n.° 6.746, de 10/12/79; • Lançamento: art. 1° e 40 da Lei n.° 8.022/90 e art. 11 do Decreto n.° 70.235, de 06/03/72. MULTA DE OFÍCIO: • Art. 4°, inciso I, da Lei n°8.218/91, de 29/08/91, e art. 44, inciso I, da Lei n.° 9.430/96, c/c o art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei n.° 5.172/66. JUROS DE MORA: • Art. 2°, inciso II, da Lei n° 8.022/90, de 12/04/90; 649- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.475 ACÓRDÃO N° : 303-30-355 • Art. 59 da Lei n°8.383, de 30/12/91; • Art. 38 e § 1°, da Lei n°8.981/95; • Art. 84, § 5°, da Lei n° 8.981/95; • Art. 26 da Medida Provisória n.o 1.542/96; • Art. 30 da Medida Provisória n° 1.621/97. CORRECÃO MONETÁRIA: • Art. 2°, "caput", da Lei n.° 8.022/90, de 12/04/90; • Art. 53, inciso VII, e art. 59 da Lei n°8.383, de 30/12/91. TAXA DE SERVIÇOS CADASTRAIS BASE LEGAL/CÁLCULO: • Fato Gerador: Art. 5° do D.L. 57, de 18/11/66, c/c o art. 4° do Decreto n.° 59.900/66; • Cálculo: art. 2° do D.L. n.° 1.989, de 20/12/82; • Lançamento: arts. 1° e 4° da Lei n.° 8.022/90 e art. 11 do Decreto n.° 70.235, de 06/03/92. MULTA DE MORA: • Art. 2°, inciso II, da Lei n° 8.022/90, de 12/04/90; • Art. 59 da Lei n.° 8.383, de 30/12/91. JUROS DE MORA: • • Art. 2°, inciso II, da Lei n.° 8.022/90, de 12/04/90; • Art. 59 da Lei n.° 8.383, de 30/12/91; • Art. 38 e § 1°, da Lei n.° 8.981/95; • Art. 84, § 5°, da Lei n°8.981/95; • Art. 26 da Medida Provisória n.° 1.542/96; • Art. 30 da Medida Provisória n.° 1.621/97. CORRECÃO MONETÁRIA: • Art. 2°, "caput", da Lei n.° 8.022/90, de 12/04/90; • Art. 53, inciso VII, e art. 59 da Lei n.° 8.383, de 30/12/91. CONTRIBUIÇA0 SENAR BASE LEGAL/CÁLCULO: or* 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.475 ACÓRDÃO N° : 303-30-355 • Fato Gerador: Art. 5° do D.L. n.° 1.146, de 31/12170; • Cálculo: art. 1° do D.L. n.° 1.989, de 28/12/82; • Lançamento: arts. 1° e 4° da Lei n.° 8.022/90 e art. 11 do Decreto n.° 70.235, de 06/03/72; • Art. 3°, inciso VII, da Lei n.° 8.315, de 23/12/91. MULTA DE MORA: • Art. 2°., inciso II, da Lei n° 8.022/90, de 12/04/90; • Art. 59 da Lei n.° 8.383, de 30/12/91. JUROS DE MORA: G • Art. 2°, inciso II, da Lei n.° 8.022/90, de 12/04/90; • Art. 59 da Lei n.° 8.383, de 30/12/91; • Art. 38 e § 1°, da Lei n.° 8.981/95; • Art. 84, § 5°, da Lei n.° 8.981/95; • Art. 26 da Medida Provisória n.° 1.542/96; • Art. 30 da Medida Provisória n.° 1.621/97. CORREÇÃO MONETÁRIA: • Art. 2°, "caput", da Lei n.° 8.022/90, de 12/04/90; • Art. 53, inciso VII, e art. 59 da Lei n.° 8.383, de 30/12/91. CONTRIBUICÀO SINDICAL RURAL — CNA O BASE LEGAL/CÁLCULO:: • Fato Gerador: Art. 1°, inciso II, do D.L. n.° 1.166, de 15/04/71; • Cálculo: art. 4°, § 1°, do D.L. n.° 1.166/71 e art. 580, III, da CLT, com a redação da Lei n.° 7.047, de 01/07/82; • Lançamento: art.4°, "caput", do D.L. n.° 1.166/71 e art. 10 do D.L. n.° 57 de 18/11/66. MULTA DE MORA: • Art. 2°., inciso II, da Lei n° 8.022/90, de 12/04/90; • Art. 59 da Lei n.° 8.383, de 30/12/91. JUROS DE MORA: 6A9'• Art. 2°, inciso II, da Lei n.° 8.022/90, de 12/04/90; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.475 ACÓRDÃO N° : 303-30-355 • Art. 59 da Lei n.° 8.383, de 30/12/91; • Art. 38 e § 1°, da Lei n.° 8.981/95; • Art. 84, § 5 0 , da Lei n.° 8.981/95; • Art. 26 da Medida Provisória n.° 1.542/96; • Art. 30 da Medida Provisória n.° 1.621/97. CORRECÃO MONETÁRIA: • Art. 2°, "caput", da Lei n.° 8.022, de 12/04/90; • Art. 53, inciso VII, e art. 59 da Lei n.° 8.383, de 30/12/91. CONTRIBUIÇA0 SINDICAL RURAL — CONTAG • BASE LEGAL/CÁLCULO: • Fato Gerador: Art. 1 0, I, "a" e "b", do D.L. n.° 1.166, de 15/04/71; • Cálculo: Art. 4°, §§ 2° e 3°, do D.L. n.° 1.166/71; • Lançamento: art. 4°, "caput", do D.L. n.° 1.166/71, art. 1° e 11 da Lei n.° 8.022/90 e art. 11 do Decreto n.° 70.235, de 06/03/72; MULTA DE MORA: • Art. 2°., inciso II, da Lei n° 8.022/90, de 12/04/90; • Art. 59 da Lei n.° 8.383, de 30/12/91. JUROS DE MORA: 1111 • Art. 2°, inciso II, da Lei n.° 8.022/90, de 12/04/90; • Art. 59 da Lei n.° 8.383, de 30/12/91; • Art. 38 e § 1°, da Lei n.° 8.981/95; • Art. 84, § 5°, da Lei n.° 8.981/95; • Art. 26 da Medida Provisória n.° 1.542/96; • Art. 30 da Medida Provisória n.° 1.621/97. CORRECÃO MONETÁRIA: • Art. 2°, "caput", da Lei n.° 8.022/90, de 12/04/90; • Art. 53, inciso VII, e art. 59 da Lei n.° 8.383, de 30/12/91. Na impugnação de fls. 11/15, a recorrente discorda da autuação, aduzindo, em seu favor, os seguintes argumentos, síntese: a) Quanto às preliminares: sir MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.475 ACÓRDÃO N° : 303-30-355 É de ser dito que não há no Auto de Infração em apreço, a data em que a requerente foi intimada, dificultando, assim, a contagem do prazo concedido, somente podendo ser presumido que foi intimada em data de 29/12/98, razão pela qual a presente impugnação deve ser considerada tempestiva, sob pena de NULIDADE. O Auto de Infração é nulo por cerceamento de defesa, uma vez que restaram violados os termos do artigo 50, Inciso LV, da Constituição Federal; - Os dados do endereço do imóvel não são suficientes para a sua identificação, pois, como se vê, não indica sua localização, não informa se integra algum imóvel rural com denominação própria, que permita constatar o local da referida gleba, o que impede que a requerente elabore, com segurança, sua impugnação; É da essência de qualquer ato administrativo, principalmente daquele que impõe penalidade, a certeza dos fatos, a retidão de seu conteúdo, a veracidade e coerência de sua origem, o que não existe no caso, ora impugnado; - Outro ponto que atrai a incidência da NULIDADE. Não se pode aceitar um Auto de Infração sem os requisitos legais exigidos. Qual a data de lavratura do Auto ora impugnado? Impossível se dizer ou fazer qualquer afirmativa, ante a INEXISTÊNCIA DE DATA e INEXISTÊNCIA DO CORRESPONDENTE NÚMERO; - Em face de tais NULIDADES argüidas, o Auto de Infração deve ser cancelado. • b) Quanto ao mérito: - As terras públicas rurais de propriedade da requerente são administradas pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL desde 1975, por força de Convênios, estando em vigor o de n.° 35/98; - A Lei n.° 5.861/72, criadora da TERRACAP, em seu art. 3 0, inciso VII, estabelece que, em ocorrendo alienação, cessão ou promessa de cessão, haverá a incidência da tributação; Nesses casos, o imóvel tem sua propriedade transferida a terceiros, o que não é o caso presente, em que simplesmente ocorreu o arrendamento das terras, para uso e exploração por parte do arrendatário, sem que houvesse transferência de domínio da área arrendada; - A tributação vai ocorrer em relação ao imóvel cedido, cuja responsabilidade pelo pagamento será daquele que fizer uso da terra, quer como 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 122.475 ACÓRDÃO N° : 303-30-355 concessionário, quer como adquirente, quer ainda como "posseiro", já que a LEI ESTABELECEU O PAGAMENTO DO TRIBUTO PELA UTILIZAÇÃO DA TERRA, FOSSE A QUE TÍTULO FOSSE; - Em momento algum a lei declara que o pagamento do tributo será de responsabilidade da Requerente, determinando a incidência da tributação (art. 30, inciso VII, da Lei n.° 5.861/72); - O posicionamento adotado pelo Auto de Infração fere o art. 31 do Código Tributário Nacional; - A Lei n.° 8.847/94, em seus artigos 1 ° e 2 °, não fez distinção • entre proprietário e possuidor da terra, e nem indicou a prioridade que poderia haver em relação à responsabilidade pelo pagamento do imposto; - O Auto de Infração impugnado afirma que tomou como base os "arrendamentos" ali existentes. Ora, se é reconhecida a existência de contrato, seja de arrendamento, seja de concessão de uso, cada um dos ocupantes, ao assinar o respectivo instrumento contratual, passou a ser responsável direto pelo pagamento do imposto; - Portanto, se seu ingresso na terra se deu mediante a assinatura do contrato de arrendamento ou de concessão de uso, é óbvio que passou ele, ocupante, desde então, a ter a posse do imóvel, juntamente com a responsabilidade por todos os tributos, na forma estabelecida no artigo 31, da Lei n.° 5.172/66 e artigo 2°, da Lei n° 8.847/94. - Os contratos de arrendamento ou de concessão de uso têm como • finalidade a exploração de área rural, sendo o arrendatário/concessionário beneficiado por autorização administrativa concedida pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, para explorar, agricolamente, terras públicas rurais de propriedade da requerente, sob a administração daquela Fundação, como já demonstrado; - Cada contrato firmado estabelece, seja de arrendamento, seja de concessão de uso, a previsão de ser contraído empréstimo junto a estabelecimentos bancários, por meio de penhor agrícola (Decretos locais n.'s 4.802/79 e 10.893/87, revogados pelo Decreto n.° 19.248/98); - A instituição de penhor agrícola só pode ocorrer se o arrendatário/concessionário tiver, no mínimo, a posse da terra obtida por meio de contrato, como no caso em tela, já que o Auto de Infração apresenta o nome de uma dp pessoa como sendo na condição de arrendatário; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.475 ACÓRDÃO N° : 303-30-355 - O art. 745 do Código Civil, estabelece que são aplicáveis ao uso, naquilo que não for contrário à sua natureza, as disposições relativas ao usufruto, enquanto o art. 733, do mesmo Código, em seu inciso II, determina que incumbem ao usufrutuário os impostos reais devidos pela posse, ou rendimento da coisa possuída; Ainda que não houvesse previsão, no contrato, quanto à responsabilidade pelo tributo, não haveria suporte para cobrança da requerente, isentando-se o arrendatário/concessionário de tal responsabilidade, ante os termos claros do art. 31 do CTN, e artigos 1° e 2°, da Lei n.° 8.847/94, posto que a lei se sobrepõe aos termos do contrato; Conclui-se, portanto, que o contribuinte do imposto não é só o • proprietário, mas também aquele que tem a posse do imóvel, qualquer que seja a forma de ocupação efetiva da terra, como é o caso do imóvel em questão. Ao final, requer por absoluta NULIDADE, em preliminar ou no mérito, diante dos fundamentos apresentados, o cancelamento do Auto de Infração, tendo em vista que o pagamento do tributo é de responsabilidade do ocupante. Instrui a peça impugnatória com cópia do Termo de Convênio n.° 35/98, firmado entre ela e a Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, fls. 16/20 e documentos de fls. 21/23. Os autos foram enviados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF. Por atender aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n.° 70.235/72, a autoridade julgadora de Primeira Instância proferiu a Decisão DRJ/BSA n.° 902, de 29/05/00, fls. 26/43, entendendo ser o lançamento procedente, com a seguinte ementa e fundamentos, em síntese: • 1 — EMENTA Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1993 "Ementa: AUSÊNCIA DE DATA DE LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO A ausência da data de lavratura do Auto de Infração não o toma nulo quando demonstrado não ter havido vulneração do direito de defesa. SUJEITO PASSIVO DO ITR São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer título de imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem beneficio de ordem, de qualquer deles. si, LANÇAMENTO PROCEDENTE" in 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.475 ACÓRDÃO N° : 303-30-355 2— FUNDAMENTOS a) Quanto às preliminares: A descrição dos fatos constantes do Auto de Infração traz a localização, nome e área total do imóvel em questão, dados estes fornecidos pela Fundação Zoobotânica, responsável pela administração dos imóveis rurais da autuada; além disso, também consta daquela peça o número de inscrição do imóvel na Receita Federal; Assim, não se vislumbra em que reside a dificuldade da interessada ah."1 em identificar o imóvel em tela. Portanto, a alegação de cerceamento de defesa 11/ argüida pela autuada, em virtude da insuficiência de dados identificadores do imóvel, não merece ser acolhida; - A numeração do Auto de Infração não constitui elemento essencial ou legal a ser observado, e sua falta não vicia o lançamento. Assim, tal preliminar de nulidade também não deve ser acolhida; - Melhor sorte não merece a preliminar de nulidade referente à ausência de data de lavratura do auto de infração, posto que esta não figura entre as causas dos atos previstos no art. 59 do Decreto n.° 70.235/72, o qual determina que são nulos os atos e termos praticados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No caso, o lançamento foi levado a efeito por autoridade competente e dado ao contribuinte o direito de defesa; - Mesmo que tivesse ocorrido desobediência a uma formalidade, o • art. 60 do referido Decreto n.° 70.235/72, dispõe que as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das previstas no art. 59 do mesmo Decreto, não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo do sujeito passivo, salvo se este lhe der causa, ou quando não influírem na solução do litígio; - A ausência de hora e data da lavratura do auto não prejudicou o direito de defesa do impugnante, descabendo, portanto, a aplicação do artigo 59 ao caso; - Afastada a hipótese de nulidade, o art. 60 refere-se a irregularidades, incorreções e omissões não alcançadas pelo artigo anterior, tais fatos não implicarão nulidade e, conforme seus efeitos, deverão, ou não, ser sanados; - Portanto, fica rejeitada também a argüição, em preliminar dessa nulidade, posto não ter ficado caracterizada preterição do direito de defesa ou havido 3prejuízo para a solução do litígio. 4 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.475 ACÓRDÃO N° : 303-30-355 b) Quanto ao mérito: - O deslinde da lide cinge-se em determinar se o proprietário do imóvel rural arrendado, ou que tenha sido objeto de contrato de concessão de uso para terceiros, continua a ser sujeito passivo do ITR; - A interpretação dos artigos 29 e 31 do CTN, bem como dos artigos 1° e 2° da Lei n.° 8.847/94, permite concluir que o imposto é devido por qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades elencadas no art. 31 citado; assim, a Fazenda Pública está autorizada a exigir o tributo de qualquer uma delas, que se ache vinculada ao imóvel rural como proprietária plena, como nu- proprietária, como posseira ou, ainda, como simples detentora; - Como bem anotado na impugnação, a Lei n.° 8.847.94 não faz distinção entre o proprietário e o possuidor da terra, e nem indica a prioridade quanto à responsabilidade pelo pagamento do imposto; - Assim, os autuantes, ao elegerem o proprietário do imóvel rural como sujeito passivo do lançamento em questão, não vulneraram nenhum dispositivo legal; - Conforme a Nota DISIT/SRRF — P RF n.° 02/97, da Superintendência Regional da Receita Federal, a proprietária dos imóveis deveria arcar com o ônus sobre eles incidente, não podendo transferir a responsabilidade legal pelo seu pagamento aos arrendatários, os quais não se revestem da condição de sujeitos passivos do ITR (art. 4°, parágrafo 3°, da IN SRF n.° 43/97); - Segundo a autuada, o imóvel em questão trata-se de terra pública, • sendo insusceptível de posse por particulares; - A posse, assim considerada como exteriorização do domínio, onde este não é concebível, como no caso dos bens públicos dominiais, não existe, isto é, não há posse de particulares em relação a bens públicos, no máximo o administrador pode exercer a detenção decorrente de contrato ou permissão de uso; - Tampouco o fato de o contrato de concessão de uso firmado pela Fundação Zoobotânica, administradora das terras de propriedade da TERRACAP, e os arrendatários ou concessionários permitir a instituição de penhor agrícola, dá a estes ocupantes da terra pública a posse sobre ela; - Poder-se-ia argumentar que o detentor a qualquer título também é contribuinte do imposto, o que é fato, mas isso em nada socorreria a autuada, uma vez que a lei não estabeleceu ordem de preferência entre os vários contribuintes do ITR, sendo legal a exigência apresentada ao proprietário do imóvel; to 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.475 ACÓRDÃO N° : 303-30-355 - A convenção firmada entre a administradora dos imóveis rurais de propriedade da TERRACAP e os arrendatários ou concessionários, a teor do art. 123 do CTN, não pode ser aposta à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes; se a lei elege o proprietário como contribuinte do imposto, contrato algum pode retirar-lhe esta condição; - Assim, preditos contratos de arrendamento ou concessão de uso, ao contrário do alegado pela defesa, não transferiram aos arrendatários ou concessionários a posse dessas terras públicas a que se referem, nem exoneraram a proprietária dessas terras da obrigação tributária a elas relativa; II- Quanto à jurisprudência trazida à colação pela autuada, além de não se aplicar à requerente, por força dos artigos 472, do Código de Processo Civil, e 1° do Decreto n.° 73.529/74, ela não destoa do entendimento deste julgado, eis que a presente decisão também entende que o possuidor é contribuinte do imposto; entretanto, em momento algum se nega o fato de o proprietário ser, também, contribuinte do imposto. A jurisprudência repete o texto da lei, qual seja que o possuidor é contribuinte do ITR, mas isso não ajuda em nada à autuada, pois, o proprietário e o detentor a qualquer título também o são e, como bem reconhecido pela defesa, não há preferência ou beneficio de ordem, podendo o imposto ser exigido de qualquer um deles; Por derradeiro, o instituto do direito real de uso, disciplinado pelos artigos 742 a 744 do Código Civil, em nada se assemelha ao contrato de concessão de bem público do Direito Administrativo; O direito real de uso se constitui para assegurar ao favorecido e aos seus familiares a utilização imediata da coisa; sua principal característica é o fato de e ser personalíssimo, sendo insusceptível de transmissibilidade, estando a coisa vinculada temporariamente ao favorecido pelo prazo de vigência do título constitutivo, tendo no máximo a duração da vida de seu titular, no caso de bem imóvel, o beneficiário, para opor o seu direito contra terceiro, deve fazer constar anotação no registro do imóvel; - Por sua vez, o contrato de concessão de uso de bem público, de natureza sinalagmática, "é o ajuste, oneroso ou gratuito, efetivado sob condição pela Administração Pública, chamada concedente, com certo particular, o concessionário, visando transferir-lhe o uso de determinado bem público" (Direito Administrativo, Diogenes Gasperini, Editora Saraiva, 5' edição, p. 579); - Ademais, esse contrato administrativo, ao contrário do direito real de uso, não é personalíssimo, podendo ser transmitido hereditariamente, bem como cp_ por alienação, além de não requerer a transcrição no registro do imóvel; 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.475 ACÓRDÃO N° : 303-30-355 - O inciso VIII, do art. 3 0, da Lei n.° 5.861/72, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de "posse" ou uso por terceiros a qualquer título, porém não estabelece que a tributação recairá necessariamente sobre aquele que fizer uso da terra, quer como posseiro, concessionário ou adquirente; - Assim, é desprovida de embasamento legal a pretensão da autuada de transferir a terceiros a responsabilidade pelo pagamento do ITR incidente sobre os imóveis de sua propriedade. Posto isto, foram rejeitadas as preliminares argüidas na impugnação e julgado procedente o lançamento. Em 27 de julho de 2000 (fls. 45), a recorrente foi informada da Decisão DRJ/BSA n.° 902. Inconformada, dentro do prazo legal, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 47/60, acompanhado de liminar liberando-a do recolhimento do depósito recursal (fls. 62/64), em que reprisa os argumentos aduzidos na peça impugnatória e acrescenta os seguintes argumentos: - Na verdade, o tributo que se pretende cobrar através do presente processo está prescrito, posto que, cobrado após o decurso de mais de 05 (cinco) anos de seu vencimento; - Como pode ser visto, a emissão da intimação do Auto de Infração ocorreu em 22/12/1998, como reconhecido pela Decisão recorrida, recebendo-a a recorrente em data posterior. O vencimento do tributo cobrado, por expressa declaração da intimação da decisão se deu em 09/12/1993; •- Portanto, ocorrendo a prática de qualquer ato e, inclusive, a cobrança após o decurso do prazo de mais de cinco anos a contar do vencimento da obrigação, incide a prescrição, razão pela qual impõe-se a extinção da obrigação. Ao final, a interessada requer a nulidade do Auto de Infração ou, se ultrapassada esta preliminar, quanto ao mérito, que seja reformada a decisão, tornando-se sem efeito o Auto de Infração e liberando a Recorrente do pagamento do ITR pelo reconhecimento da responsabilidade do ocupante. Faz juntar ao Recurso, cópia da Procuração de fls. 60, e cópia da Decisão Judicial, fls. 61/63, proferida pela 93 Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, determinando o prosseguimento do processo sem a apresentação do depósito recursal. É o relatório. ALV 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.475 ACÓRDÃO N° : 303-30-355 VOTO O Recurso Voluntário foi tempestivo e trata de matéria da exclusiva competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do art. P do Decreto n.° 3.440/2000. Todavia, dúvidas existem quanto à garantia da Instância. Infere-se do despacho trazido pela recorrente (fls. 62/64), que a liminar foi concedida com base em dois argumentos: (a) o prazo para a interposição do recurso, segundo a inicial, vencia no dia 19/06/2000, exatamente a data da 11 interposição do mandamus e do próprio despacho; e (b) a declaração de que arecorrente é beneficiária de isenção do ITR, o que traduz-se em prova pré-constituída. Primeiramente, é de se ver que a recorrente foi intimada da decisão monocrática no dia 27/07/2000. Logo, o despacho concedendo a liminar em exame não foi exarado em ação mandamental relativa ao Auto de Infração de que tratam os presentes autos. O despacho decisório diz, literalmente, nos dois últimos parágrafos: ".... O outro requisito — a inocuidade do provimento final — se entremostra indisputavelmente demonstrado na medida em que o prazo para a interposição dos recursos vence no dia de hoje — 19/06/2000. Em sendo assim e por conta das razões expostas, defiro a liminar requestada para que a digna autoridade impetrada receba, • independentemente de depósito prévio, os recursos daImpetrante, interpostos das rr. decisões emanadas pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília e os encaminhe para apreciação do Segundo Conselho de Contribuintes" (grifei). Este despacho decisório figura em todos os recursos da recorrente em referência, levando-se a concluir que, aparentemente, a concessão da ordem teve caráter abrangente, referindo-se a todos os processos administrativos e não apenas àquele reportado na inicial. Quanto ao segundo argumento - isenção do ITR - tratando-se de matéria submetida ao Poder Judiciário, não pode a mesma ser apreciada na instância administrativa. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.475 ACÓRDÃO N° : 303-30-355 O quadro assim colocado remete o julgador à inevitável conclusão de que o recurso não merece ser conhecido. Ocorre que, na hipótese de vir a ser reconhecida a isenção pelo Poder Judiciário, abatida restará toda pretensão da Fazenda Pública, caso em que o presente recurso perderia o seu objeto. Por outra via, sendo rechaçada a hipótese isencional, com ela estará sendo afastada a ordem concedida no mandado de segurança para o conhecimento do recurso sem o respectivo depósito. Embora não conste dos autos, consultando o andamento processual, via intemet, consta que em 30 de junho de 2001 foi prolatada a sentença de mérito na referida ação mandamental, julgando-a improcedente. Assim, negada a isenção tributária e tomada insubsistente a liminar concedida árida hils, com a conseqüente ausência da garantia da Instância, voto no sentido de não conhecer do recurso, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002 4111 41190- CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS — Relator 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , .17X7v: TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 10166.001545/00-22 . Recurso n.° 122.475 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência da Acordão n 303.30.355 II Brasilia-DF, 20,de agosto 2002 JoH laVa Costa P i2e4 sidente da Terceira Câmara / 61 ,103P°1)Ciente em: • 1, À 4 n „uw- )\i‘eru-DLei,. • pf I,/ I 0-S--- Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1

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4648339 #
Numero do processo: 10240.000623/2001-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DEDUÇÃO – PENSÃO ALIMENTÍCIA - Para que a dedução por pensão alimentícia seja admitida necessário que haja prova do efetivo pagamento do valor determinado em sentença judicial. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 102-48.081
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA sr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"717,41-. '4.--;4•4t SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10240.000623/2001-01 Recurso n° 148.921 Voluntário Matéria Omissão de Rendimentos PJ e Glosa de Dedução Acórdão n° 102-48.081 Sessão de 6 de dezembro de 2006 Recorrente AUGUSTO JOSÉ MONTEIRO DIOGO Recorrida r TURMA DRJ BELÉM - PA Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício. 2000 Ementa: DEDUÇÃO — PENSÃO ALIMENTÍCIA Para que a dedução por pensão alimentícia seja admitida necessário que haja prova do efetivo pagamento do valor determinado em sentença judicial. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). uésiat LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO Presidente NAURY FRAGOSO TAN KA Relator 19 MAR 2007 Processo n.° 10240.000623/2001-01 CCOICO2 Acórdão n.° 102-48.081 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente convocado), SILVANA MANCINI KARAM, ANTÓNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada) e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. Processo n.° 10240.000623/2001-01 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.081 Fls. 3 Relatório O processo tem por objeto a exigência de oficio de crédito tributário em montante de R$ 16.728,77, resultante do Imposto de Renda incidente sobre rendimentos percebidos da Prefeitura Municipal de Porto Velho em valor de R$ 14.111,96 e da Prefeitura Municipal de Vilhena, R$ 1.700,00, não declarados no exercício de 2000; e da glosa de dedução por pensão alimentícia judicial em valor de R$ 17.513,42, por falta de comprovação. Referido crédito foi formalizado pelo Auto de Infração, de 30 de abril de 2001, e composto pelo tributo, a multa de oficio prevista no artigo 44, I, da lei n" 9.430, de 1996, e os juros de mora. Alguns esclarecimentos sobre a situação fática devem ser postos para melhorar o entendimento. Consta dos autos, fls. 4 a 9, sentença de separação judicial desta pessoa e Nilza Melo Diogo, de 29 de maio de 1980, na qual o contribuinte comprometeu-se a contribuir, mensalmente, para a manutenção da cônjuge e filhos, com a quantia correspondente aos seus vencimentos junto à Força Aérea Brasileira-FAB. Ainda, cópia de sentença em ação cautelar de separação de corpos c/c alimentos provisionais proposta por Maria das Graças Viana de Souza Diogo, fls. 10, na qual os alimentos provisionais foram arbitrados em 20% dos rendimentos líquidos percebidos pelo fiscalizado. A Declaração de Ajuste Anual — DAA conteve renda tributável em valor de R$ 53.756,93, composta por rendimentos percebidos do Governo do Estado de Rondônia, R$ 28.694,37, Ministério da Saúde, R$ 22.703,58 e da FAB, R$ 2.358,98, que, por decorrência da revisão, passou a R$ 69.568,89, enquanto as deduções que situavam-se em R$ 29.712,79, foram reduzidas para R$ 12.199,37, fls. 2 e 22. Não integram o processo comprovantes de pagamentos de pensões. Interposta a Impugnação, a lide foi julgada em primeira instância em 11 de outubro de 2004, conforme Acórdão DREBEL n°3.120, fl. 42, oportunidade em que decidiu a respeitável 2' Turma, por unanimidade de votos, pela procedência do feito. Em sede de recurso, solicita-se o restabelecimento da pensão alimentícia em seu valor integral, de R$ 24.071,06, considerado que o excelentíssimo Sr. Juiz da Vara de Feitos de Família de Belém — Pará, homologou o divórcio e estabeleceu que toda a remuneração do fiscalizado junto à FAB seria transferida, mensalmente, à Nilza Melo Diogo, a título de pensão alimentícia, situação que teria permanecido até esta data, Il. 50. Juntados dois comprovantes de rendimentos percebidos da FAB, fls. 78 e 79, que não contêm identificação do mês e ano de referênci a. O recurso é tempestivo, pois recepcionado em 18 de julho de 2005, enquanto a ciência da decisão de primeira instância, em 16 de junho desse ano, fl. 49. É o Relatório. • • Processo n.• 10240.000623/2001-01 CCOI/CO2 Aakclic n.°102- Fls. 4 Voto Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e profiro voto. A lide tem por objeto apenas o restabelecimento da dedução por pagamento de pensão alimentícia judicial. No recurso há protesto pela apropriação dos pagamentos efetuados à primeira esposa mediante entrega dos vencimentos percebidos da FAB, e para esse fim a prova estaria na cópia da sentença judicial e nos dois comprovantes do Comando da Aeronáutica — Base Aérea de Porto Velho — que, no entanto, não contêm identificação do período e ano de referência - fls. 78 e 79. Verifica-se que o recorrente não compreendeu perfeitamente a mensagem contida na decisão de primeira instância, na parte em que o exercício do direito à dedução da pensão requer o oferecimento dos rendimentos à tributação para, então, desfrutar do dito beneficio. Essa afirmativa encontra-se no Acórdão 3.120, fl. 45, conforme excerto transcrito: "10. Cabe salientar que o contribuinte obrigado ao pagamento de Pensão de Alimentos deve declarar seus rendimentos Integrais e deduzir os valores efetivamente pagos aos beneficiários, identificando, inclusive cada beneficiário, na Relação de pagamentos e doações efetuados que integra a declaração de ajuste anual, para que não seja Interpretado erroneamente que quem paga a pensão de alimentos é a fonte pagadora do sujeito passivo." Na cópia da Declaração de Ajuste Anual — DAA à fl. 22 e 23, possível constatar que o fiscalizado não ofereceu os rendimentos tributáveis percebidos da FAB que teriam sido repassados à Nilza Melo Diogo, pois apenas RS 2.358,98, como rendimentos percebidos da Força Aérea — P. Velho. Esse documento permite verificar que foi aproveitado, a título de dedução, o valor integral desses rendimentos que teoricamente teriam sido entregues à Nilza Melo Diogo (porque compondo os R$ 24.071,06 a esse título). Nessa linha de raciocínio, o fiscalizado cometeu erro no preenchimento da Declaração de Ajuste Anual — DAA, pois deveria, caso comprovado, oferecer o montante dos rendimentos percebidos da Força Aérea para então deduzir o mesmo valor integralmente, mediante prova da efetiva entrega à alimentante. Mesmo que fossem juntados os comprovantes que dariam direito à dedução esta não poderia ser utilizada em seu valor integral em razão da falta de inserção do rendimento tributável na referida DAA. As deduções por pagamentos de pensão alimentícia judicial eram permitidas às pessoas fisicas nesse exercício por força da autorização legal havida pelo artigo 4°, 11, da Lei n° 9.250, de 1995: "Lei n° 9.250, de 1995 - Art. 40 Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: I - a soma dos valores referidos no art. 6° da Lei n°8.134, de 27 de dezembro de 1990; 11/1 . • " Processo n.° 10240.000623/2001-01 CCOI/CO2 Actinillo C 102- Fls. 5 11- as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão ou acordo judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais;" Enquanto a obrigatoriedade de oferecimento dos correspondentes rendimentos decorria do artigo 8°, do referido ato legal: "Art. 8°A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: 1 - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; 11- das deduções relativas: ( ) f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais;" Por esses motivos, deve ser negado provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessõe , em 6 de dezembro de 2006 NAURY FRAGOSO T AICA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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