Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4647197 #
Numero do processo: 10183.002972/2005-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 Comprovada a área de reserva legal, deve a mesma ser excluída da área tributável para fins de ITR. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33995
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200707

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 Comprovada a área de reserva legal, deve a mesma ser excluída da área tributável para fins de ITR. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10183.002972/2005-12

anomes_publicacao_s : 200707

conteudo_id_s : 4263306

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-33995

nome_arquivo_s : 30133995_136042_10183002972200512_005.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Susy Gomes Hoffmann

nome_arquivo_pdf_s : 10183002972200512_4263306.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007

id : 4647197

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042092984369152

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T18:37:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T18:37:55Z; Last-Modified: 2009-08-07T18:37:55Z; dcterms:modified: 2009-08-07T18:37:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T18:37:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T18:37:55Z; meta:save-date: 2009-08-07T18:37:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T18:37:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T18:37:55Z; created: 2009-08-07T18:37:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-07T18:37:55Z; pdf:charsPerPage: 810; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T18:37:55Z | Conteúdo => s tt. CCO3/C01 Fls. 113 :2;?•°. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA, Processo n° 10183.002972/2005-12 Recurso n° 136.042 De Ofício Matéria IMPOSTO ETRRITORIAL RURAL Acórdão n° 301-33.995 Sessão de 04 de julho de 2007 Recorrente DRJ/CAMPO GRANDE/MS Interessado AGROPECUÁRIA SELLE LTDA. • Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 • Ementa: Comprovada a área de reserva legal, deve a mesma ser excluída da área tributável para fins de ITR. • RECURSO DE OFÍCIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO • CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da relatora. I ‘‘ OTACÍLIO DANTA CARTAXO - Presidente ' I I*104SUS 2FFMANN — Relatora t. 4 Processo n.° 10183.00297212005-12 CCO3/C01 ' 4 Acórdão n.° 301-33.995 Fls. 114 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, George Lippert Neto e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente as Conselheiras Adriana Giuntini Viana e Irene Souza da Trindade Torres. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Diana Bastos Azevedo de Almeida Rosa. • • • 175 • - 4 À Processo n.° 10183.002972/2005-12 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.995 1 Fls. 115 Relatório O presente processo origina-se com a impugnação a Auto de Infração, de fls. 01/08, no qual é cobrado o Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural — rrR, relativo ao exercício de 2001 sobre o imóvel denominado "FAZENDA SANTA ROSA", localizado no Município de Caceres, MT, com área total de 103.037,0ha, cadastrado na SRF sob o n° 2341548-7, perfazendo um crédito tributário total de R$ 6.318.644,01. O auto de infração foi lavrado em vista da glosa das áreas de preservação permanente e de reserva legal que foram declaradas na DITR — ano base de 2001, bem como do valor do VTN. Em vista da eficaz descrição dos fatos, adoto o relatório da DRJ de fls. 98, nos seguintes termos: 01) Contra a interessada supra-identificada foi lavrado o Auto de Infração e respectivos demonstrativos de f 01/08, por meio do qual se exigiu o pagamento de diferença do Imposto Territorial Rural — ITR do Exercício 2001, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, totalizando o crédito tributário de R$ 6.318.644,01, relativo ao imóvel rural cadastrado na Receita Federal sob no. 2.341.548-7, localizado no município de Aripuanã — M7'. Na descrição dos fatos (f. 06), o fiscal autuante relata que a exigência originou-se de falta de recolhimento do ITR, decorrente a glosa parcial das áreas declaradas como de utilização limitada e preservação permanente, em função da sua não comprovação em atendimento à intimação expedida para tal fim. O valor do imóvel foi alterado, considerando-se os valores constantes da tabela SIPIT. Em conseqüência, houve alteração na base de cálculo e do valor devido do tributo. Após a intimação do lançamento, na forma da lei, a interessada 411 apresentou a impugnação de f 23/24, argumentando, em suma, o que segue: 3.1 — As áreas isentas estão declaradas em ADA. 3.2 — A área de reserva legal está devidamente averbada. 3.3 — Para as áreas de preservação permanente, solicita o acatamento do Laudo Técnico que junta à peça impugnatória. 3.4 — Não há questionamento quanto ao critério adotado (Tabela SIPT) para atribuição do valor do imóvel. Em seu julgamento a DRJ decidiu, por unanimidade, em dar provimento parcial à impugnação para aceitar a área de reserva legal indicada na D1TR, posto que devidamente averbada a reserva legal, antes da ocorrência do fato gerador, à margem da matrícula do imóvel. Assim, o lançamento foi julgado parcialmente procedente e de tal decisão foi interposto o recurso de ofício para o Terceiro Conselho de Contribuintes. Processo n.° 10183.002972/2005-12 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.995 Fls. 116 Devidamente intimado da decisão, o contribuinte não apresentou Recurso Voluntário relativo à parte da decisão da DRJ que lhe foi desfavorável, de tal modo que o crédito relativo à parte que não foi recorrida já foi desmembrado para a efetiva cobrança. É o relatório. • • • •• Processo n.° 10183.00297212005-12 CCO3/C01 • Acórdão n.°301-33.995 Fls. 117 Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora Conheço do Recurso de Ofício por preencher os requisitos legais. Trata-se a matéria recursal apenas do reconhecimento da área de reserva legal indicada pela Recorrente na DITR como 51.518,60he. Verifica-se pelos documentos juntados ao processo, laudo, ADA e cópia das matrículas dos imóveis (fis. 34 a 59), que efetivamente há a área de reserva legal Assim, correta a decisão da Delegacia de Julgamentos de Campo Grande ao reconhecer a existência da área de reserva legal, em vista da farta documentação comprobatória de tal alegação. • Portanto, em vista de toda documentação acostada aos autos, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO. Sala das Sessões, em 04 de julho de 2007 • od^ SUSY GO • was, O - J•1 - Relatora • Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1

score : 1.0
4643888 #
Numero do processo: 10120.005296/2005-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 2001 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. A preliminar de nulidade do auto de infração, por cerceamento do direito de defesa, não merece guarida, haja vista que o enquadramento legal consta do auto de infração, no qual também se encontra a perfeita descrição dos fatos, narrando todo o procedimento fiscal. Sem mencionar que o Demonstrativo que discrimina a diferença de imposto apurada (entre o que foi declarado e o apurado), é auto-explicativo. E de todo modo, a alegação restou superada no decorrer do contencioso, pois o vício formal convalesce quando a parte dá mostras de que bem entendeu a imputação e se defende amplamente. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. Comprovada a averbação, no registro público, da área de reserva legal antes da data da ocorrência do fato gerador do imposto, e havendo Ato Declaratório Ambiental hábil, não há como prosperar o lançamento a título de glosa de reserva legal correspondente ao aludido exercício. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. Comprovada a existência de Ato Declaratório Ambiental hábil, não há como prosperar o lançamento a título de glosa de área de preservação permanente correspondente ao aludido exercício. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.395
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida pela recorrente e no mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200804

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 2001 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. A preliminar de nulidade do auto de infração, por cerceamento do direito de defesa, não merece guarida, haja vista que o enquadramento legal consta do auto de infração, no qual também se encontra a perfeita descrição dos fatos, narrando todo o procedimento fiscal. Sem mencionar que o Demonstrativo que discrimina a diferença de imposto apurada (entre o que foi declarado e o apurado), é auto-explicativo. E de todo modo, a alegação restou superada no decorrer do contencioso, pois o vício formal convalesce quando a parte dá mostras de que bem entendeu a imputação e se defende amplamente. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. Comprovada a averbação, no registro público, da área de reserva legal antes da data da ocorrência do fato gerador do imposto, e havendo Ato Declaratório Ambiental hábil, não há como prosperar o lançamento a título de glosa de reserva legal correspondente ao aludido exercício. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. Comprovada a existência de Ato Declaratório Ambiental hábil, não há como prosperar o lançamento a título de glosa de área de preservação permanente correspondente ao aludido exercício. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10120.005296/2005-65

anomes_publicacao_s : 200804

conteudo_id_s : 4442199

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 302-39.395

nome_arquivo_s : 30239395_137351_10120005296200565_009.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Corintho Oliveira Machado

nome_arquivo_pdf_s : 10120005296200565_4442199.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida pela recorrente e no mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008

id : 4643888

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042092986466304

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-16T18:12:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-16T18:12:37Z; Last-Modified: 2009-11-16T18:12:37Z; dcterms:modified: 2009-11-16T18:12:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-16T18:12:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-16T18:12:37Z; meta:save-date: 2009-11-16T18:12:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-16T18:12:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-16T18:12:37Z; created: 2009-11-16T18:12:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-11-16T18:12:37Z; pdf:charsPerPage: 1625; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-16T18:12:37Z | Conteúdo => CCO3/CO2 Fls. 152 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10120.005296/2005-65 Recurso n° 137.351 Voluntário Matéria ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 302-39.395 Sessão de 24 de abril de 2008 Recorrente AVELINO PEREIRA VILELA Recorrida DRF-BRAS ÍLIA/DF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 2001 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. A preliminar de nulidade do auto de infração, por cerceamento do direito de defesa, não merece guarida, haja vista que o enquadramento legal consta do auto de infração, no qual também se encontra a perfeita descrição dos fatos, narrando todo o procedimento fiscal. Sem mencionar que o Demonstrativo que discrimina a diferença de imposto apurada (entre o que foi declarado e o apurado), é auto-explicativo. E de todo modo, a alegação restou superada no decorrer do contencioso, pois o vício formal convalesce quando a parte dá mostras de que bem entendeu a imputação e se defende amplamente. 11110 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. Comprovada a averbação, no registro público, da área de reserva legal antes da data da ocorrência do fato gerador do imposto, e havendo Ato Declaratório Ambiental hábil, não há como prosperar o lançamento a título de glosa de reserva legal correspondente ao aludido exercício. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. Comprovada a existência de Ato Declaratório Ambiental hábil, não há como prosperar o lançamento a título de glosa de área de preservação permanente correspondente ao aludido exercício. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. - Processo n° 10120.005296/2005-65 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-39.395 Fls. 153 ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida pela recorrente e no mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa. / -2 1A. (7‘A_C/C1.;:r\_‘,C9--- JUDITH DO AM L MARCONDES ARMANDO - Presid te Iiii 1 .)LA CORINTHO OLI MACHADO - Relator 411, Participaram, ainda, do presente jul amento, os Conselheiros: Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'A . rim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • 2 . . " Processo n° 10120.00529612005-65 CCO3/CO2- Acórdão n.° 302-39.395 Fls. 154 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Contra o contribuinte interessado foi lavrado, em 23/08/2005, o Auto de hzfração/anexos de fls. 01 e 39/45, pelo qual se exige o pagamento do crédito tributário no montante de R$ 65.411,86, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR, do exercício de 2001, acrescido de multa de oficio (75,0%) e juros legais calculados até 29/07/2005, incidentes sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Água Limpa" (NIRF 4.922.725-4), localizado no município de • Caiapônia — GO. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão das DITR/2001 incidentes em malha valor (Formulários de fls. 03/04 e 37/38), iniciou- se com a intimação de fls. 05-06, recepcionada em 10/08/2005 ("AR" de fls. 07), exigindo-se a apresentação de cópia autenticada da Certidão ou da Matrícula atualizada do Cartório de Registro de Imóveis competente; do Ato Declaratório Ambiental, além de outros documentos e esclarecimentos, por escrito, visando a elucidar os dados contidos na mencionada declaração de ITR (DITR). Em atendimento, foram apresentados os documentos/extratos de fls. 08/09, 10, 11, 12, 13/15, 16, 17/27, 28/33 e 34/35. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR/2001 e da documentação apresentada pelo contribuinte, a fiscalização resolveu lavrar o presente auto de infração, glosando integralmente as áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada, respectivamente, com 888,1 ha e 404,1 ha, com • conseqüentes aumentos das áreas tributável e aproveitável do imóvel, do VTN tributável e da alíquota de cálculo, apurando imposto suplementar de R$ 26.873,12, conforme demonstrativo de fls. 42. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dos juros de mora, encontram-se descritos às folhas 40/41 e 43. Após tomar ciência do lançamento, em 13/12/2005 (às fls. 48), o contribuinte interessado, através de advogado e procurador legalmente constituído (às fls. 101), protocolou, em 12/01/2006, a impugnação de fls. 54/70. Apoiado nos documentos de fls. 73, 74, 75, 76/87, 95, 96 e nos demais documentos já acostados aos autos, alegou e requereu o seguinte, em síntese: • requer, desde já, em face da possibilidade legal e conseqüente equívoco no lançamento, a devida retificação da declaração de ITR do exercício 2001, para considerar, com base na Ficha de Vacinação do IGAP, um rebanho médio anual de 700 UA, e corrigir a área de preservação permanente originariamente declarada, de 888,1 ha para ‘i 3 _ Processo n° 1 0 1 20.005296/2005-65 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.395 Fls. 155 305,2 ha, atestados pela Erzg-erzheiryz Agrônoma Dra. Gabriela Duarte Vilela, bem como a área de utili.czção lirrzitadcz, de 404, 1 ha para 404,5 ha, que constitui de fato e de direita a Área de Reserva Legal, conforme verificado pela mesma profissional_ Tcznzbérn cabe corrigir a área tributável do imóvel de 1 .31 1 ,59 ha para 1 .306,69 ha, e a área de pastagem nativa de 120,0 ha para 470,0 ha, com base rio mesmo Laudo Agronômico, passando a áreas utilizada para pastageris para 954,0 ha; • faz um breve relato clo.s fatos apontados pelo autuante para justificar a lavratura do presente auto de. injk.açõío; nP a área de reserva legal, com 404,5 ha, foi efetivamente averbada, conforme comprovam os do CUMentos apreserztacios e admite o próprio AFRF, em seu despacho de fls. 24, bern corno o Laudo Técnico Agronômico, de lavra da Engenheira Florestal, Dra. Gabriela Duarte Vilela (CREA 112_58/11)-GO ), e certidão positiva do imóvel em anexo, atestando sua existência e nível pr-eser-vação; • verifica-se a existência da Á rea de Preservação Permanente, corrigida para 305,21 ha, devidczmerzte preservados, nos termos da legislação; a• não há demonstra çã c• de qualquer vistoria no imóvel para a verificação da e_xistêncicz ou não das áreas de reserva legal e preservação permarzerzte. So 711 cri te em caso de vistoria demonstrando realidade diversa, poderia a Autoridade proznover a desconsideração das informações apreserztczcicis; a. nos termos do transcrito art. 14 da Lei n" 9.393/96, havendo informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, será realizado o lançamento de oficio da imposto, alémn de denzonstrado no art. 16 da mesma Lei, que deve ser _feita a -verificação no caso de informações pertinentes a área a rrzb i e n ta 1; 41, a existência da reser-vcz legal clevericz ser objeto de vistoria por parte • da Receita Federal ou ~Sr110 CIO 113,411/1A, após assinatura de convênio específico para esse fim, sendo qr I-de nada disso ocorreu; d. conforme faz prova o referido Laudo Técnico Agronômico, a verdade é que Reserva Legal e CI área de Preservação Permanente são reais; além de a área de reserva legal encontrar-se devidarnerzte averbada junto à matrícula do im.ó-vel no CRI competente, impondo o cancelamento e nulidade do Auto de Infração, conforme será demonstrado adiante; aP o auto de infração não demonstra a infração cometida. Falta clareza na descrição dos erros que podes-iam gerar a referida autuação, o que impede o exercício da ampla defesa e do contraditório, que ficou cerceado; •P o Auditor Fiscal nacsn .17P-a 1120. VICZ4 qualquer fiscalização, ou se utilizou de órgão conveniaclos ozt czji rz.s para se chegar a sua conclusão, se pautando apenas na falta do ADA, constatada através de verificação de listagem do IBANIA, como se ess-e fosse o motivo da isenção das áreas de interesse ambiental; 4 Processo n° 10120.005296/2005-65 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.395 Fls. 156 • o autuante embasa seus argumentos equivocadamente, para aplicar a desconsideração das informações prestadas, exatamente no mesmo artigo que dispensa a pré-comprovação da existência da Reserva, conforme consta no parágrafo 7", do art. 3° da MP 2166-67, de 24/08/2001, em vigência por força do art. 2' da EC n°032/2001; • nada existe nos autos que sugira, mesmo que superficiahnente, a fiscalização das áreas de interesse ambiental, pelo contrário, o próprio fiscal reconhece, de próprio punho, a averbação das áreas junto ao CRI; • em preliminar, tendo o Impugnante demonstrado a veracidade das informações do ITR, inclusive a existência real da referida Reserva Legal e Área de Preservação Permanente, face o Laudo Técnico Agronômico citado, bem como a devida Averbação da primeira, junto à matrícula do imóvel, requer sejam suas informações recepcionadas para anulação do auto de infração e de todas suas conseqüências, com • alteração de GUT, de alíquota, de aplicação de multa, mantendo as informações retro retificadas no ITR; • após invocar e transcrever a legislação aplicada à matéria (art. 4", 5" • 11 da Lei n" 9.393/96, art. 104, da Lei 8.171/91), além de fazer referência ao Código Florestal Brasileiro (Lei n" 4.771/65, alterada pela Lei 7.803/1989 e MP 2.166-67/2001), diz que o agente público erroneamente classificou as áreas de reserva legal como sendo área tributável, destoando de toda a norniatizaçã o em tela e produzindo vícios e nulidades impossíveis de prevalecer no estado democrático de direito; • o autuante lançou os referidos valores Fiscal nas tabelas incluídas no corpo do Auto de Infração, desprovidas de qualquer detalhanzento ou explanação a respeito das motivações que o fizeram chegar à referida conclusão, ou pior, sem a demonstração de fiscalização ou qualquer fundamentação para se dizer que não havia a Reserva Legal no local, bem como, faltando qualquer amparo legal para tal ato, e ainda, em 6 desacordo com os fatos atuais e com a norma vigente, transcrevendo o relato do autuante, às fls. 40/41; • o Código Florestal em seu art. 16, § 3", fixou o limite de área de reserva legal para o imóvel situado em região de cerrado em 20% da área do imóvel; sendo que, essa regra foi regulamentada no art. 129, capta, da Constituição do Estado de Goiás de 1989, ora transcritos,- • o Senhor fiscal ao proceder a lavratura do auto de infração, de forma equivocada, afirma se tratar de área não utilizada e supostamente tributável, contrariando toda legislação aplicável à espécie que isenta as áreas de reserva legal e de preservação permanente do ITR, o que enseja a nulidade do AI; • o que caracteriza a área de Reserva Legal não é o registro prévio do Ato Declarató rio Ambiental junto ao IBAMA, que de per si não produz qualquer efeito ambiental. O que caracteriza a existência da destinação de área para Reserva Legal é a averbação desta no / Registro do Imóvel, e a submissão a Lei de utilizar somente com um 5 Processo n° 10120.005296/2005-65 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.395 Fls. 157 plano de manejo sustentável, conforme se verifica no parágrafo 2', do Art. 16, da Lei 4771/65, que ora transcreve; • insiste que a área de reserva legal existe e está devidamente averbada à margem da matrícula do imóvel no CRI competente; • caso houvesse uma fiscalização "in loco" por parte da Receita Federal ou do IBAMA, como prevê a lei em caso de convênio autorizado, mas ainda não celebrado, poderia o Senhor Agente Arrecadador promover o lançamento de oficio, mas isso não ocorreu; • também o Sr. Fiscal fixou-se no ADA, contrariando a lei e seus objetivos; •junta Laudo Técnico Agronômico, conforme dito anteriormente, como forma de ceifar por completo a discussão, demonstrando de forma clara e precisa, através de profissional habilitado a existência efetiva da Reserva Legal e da Área de Preservação Permanente; • demonstrado através da averbaçã o da reserva legal e do citado Laudo Técnico Agronômico, deve ser retificado o lançamento no Auto de Infração, volvendo aos termos da declaração do contribuinte, ora Requerente, ressalvadas as alterações objeto da Impugnação, citando a favor da sua tese jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes, 3° Câmara (Ac. 203-05942, Relator Francisco Sérgio Nalini, sessão de 19/10/1999), jurisprudência do STJ (Acórdão proferido no RESP 587.429); • a título de argumentação, vencidas mesmo que em hipótese, as alegações apresentadas. E totalmente descabida a multa de 75% do valor encontrado, tratando-se de verdadeiro confisco que não deve ser mantido sob pena de contrariar as leis maiores de nossa democracia, devendo por esta razão ser reduzido aos patamares de 2%, para não perpetuar essa injustiça; • o fato de haver diferença de lançamento do valor atribuído ao imóvel rural se deve a simples adequação à realidade, não havendo qualquer prejuízo ao erário público, apenas a devida e correta adequação dos valores lançados; • externa sua preocupação na forma como o autuante visualiza a isenção das áreas de interesse ambiental, reportando em sua fundamentação à legislação ambiental apenas no que interessa, esquivando-se da análise sistêmica, como que direcionado no objetivo da autuação; • caso ultrapassadas as preliminares, na análise de mérito, seja reconhecida a existência da Reserva Legal e da Área de Preservação Permanente, nos estritos cancelos da lei e sua conseqüente isenção de ITR, não havendo qualquer falta de recolhimento do ITR, determinando • cancelamento do presente Auto de Infração, em decorrência da improcedência do mesmo, julgando-se procedente a presente impugnação, para anular os autos de infração em todo seu teor, bem como, realizadas as retificações apresentadas; 6 Processo n° 10120.005296/2005-65 CCO3,CO2• Acórdão n.° 302-39.395 Fls. 158 • na hipótese da manutenção dos referidos autos, seja suspensa a multa, ou sua limitação aos patamares de 2% sobre o valor do auto, e • por fim, requer ainda a ampla produção de provas em direito admitidas, a perícia no local, verificando a existência das referidas áreas, a prova da real existência da averbação, ou o porque de sua desconsideração por parte da autoridade responsável, com fim de demonstrar a argumentação produzida e não se manter a injustiça do referido auto de infração. A DRJ em BRASÍLIA/DF julgou procedente em parte o lançamento, consubstanciado no auto de infração/anexos de fls. 01 e 39/45, para considerar as alterações cadastrais relativas à Ficha 06 — Atividade Pecuária (529 cabeças de animais de grande porte e uma área servida de pastagens de 954,0 ha) e demais alterações decorrentes, com redução do imposto suplementar apurado pela fiscalização de R$ 26.873,12 para R$ 18.645,16, ficando a decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 NULIDADE DO LANÇAMENTO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo o contribuinte compreendido as matérias tributadas e exercido de forma plena o seu direito de defesa, não há que se falar em NULIDADE do auto de infração, que contém todos os requisitos obrigatórios previstos no Processo Administrativo Fiscal - PAF. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. As áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do • competente ADA. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DAS ÁREAS SERVIDAS DE PASTAGENS. Comprovada a ocorrência de erro de fato nas dimensões das áreas de preservação permanente e nas áreas servidas de pastagens originariamente declaradas, cabe alterá-las com base no Laudo Técnico apresentado, como forma de adequar a tributação à realidade dos fatos. Lançamento Procedente em Parte. Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 125 e seguintes, onde, basicamente, reprisa os argumentos alinhavados quando da impugnação e requer o acolhimento do recurso. A Repartição de origem, considerando que está presente o arrolamento de bens, encaminhou os presentes autos para este Conselho, consoante despacho de fls. 150. É o Relatório. 7 , • Processo n° 10120.005296/2005-65 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.395 Fls. 159 Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. DO AUTO DE INFRAÇÃO A preliminar de nulidade do auto de infração, por cerceamento do direito de defesa, não merece guarida, haja vista que o enquadramento legal consta do auto de infração, no qual também se encontra a perfeita descrição dos fatos, fls. 40 e 41, narrando todo o procedimento fiscal. Sem mencionar que o Demonstrativo de fl. 42, que discrimina a • diferença de imposto apurada (entre o que foi declarado e o apurado), é auto-explicativo. E de todo modo, a alegação restou superada no decorrer do contencioso, pois o vício formal convalesce quando a parte dá mostras de que bem entendeu a imputação e se defende amplamente. Superada a preliminar, passo ao mérito da pendenga, o recurso voluntário combate o lançamento que tem por objeto apenas as áreas de reserva legal (declarados 404,1 ha - apurados: zero ha) e de preservação permanente (declarados 888,1 ha - apurados: zero ha). Dito isso, cabe examinar as glosas e as respectivas comprovações das áreas declaradas. ÁREA DE RESERVA LEGAL O assunto é por demais conhecido dos membros deste Colegiado, dai porque • devo restringir-me às provas das áreas glosadas trazidas aos autos. Há averbação de área de reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis, como bem salientou o i. relator a quo: Da análise das peças do presente processo, verifica-se que apesar de ter sido comprovado nos autos a averbação tempestiva de uma área de utilização limitada/reserva legal de 404,5 ha, conforme Certidão de fls. 16, do CRI e Tabelionato 1° de Notas da Comarca de Caiapônia - GO (A V-2-M-9145,), realizada em 03/12/1997, portanto um pouco maior do que a área originariamente declarada de 404,1 ha, a autoridade fiscal considerou não comprovada uma segunda exigência, qual seja, de que as áreas ambientais do imóvel (preservação permanente/utilização limitada), para fins de exclusão do ITR, sejam devidamente reconhecidas como de interesse ambiental, por intermédio de Ato Declaratório Ambiental - ADA, emitido pelo IBAMAlórgão conveniado ou, pelo menos, que seja comprovado a protocolização tempestiva do seu requerimento (do ADA), conforme relatado às fls. 40/41. Assim, a glosa das áreas de utilização limitada/reserva legal e de I preservação permanente declaradas, respectivamente, com 404,1 lia e 8 • Processo n° 10120.005296/2005-65 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.395 Fls. 160 888,1 ha, ocorreu, única e exclusivamente, por falta de comprovação dessa segunda exigência. Também existe Ato Declaratório Ambiental relativo à indigitada área de reserva legal, fls. 11, só que intempestivo, pois data de 25/03/2004, e bem por isso a decisão recorrida entendeu por ratificar a glosa da aludida área. Entendo perfeitamente as razões dos julgadores de primeiro grau para tal proceder, entretanto, com a devida vênia, interpreto o prescrito pela Lei n° 10.165/2000, que alterou o art. 17-0 da Lei n°6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e diz ser obrigatória a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR, de forma diversa in casu. Como a lei não tratou de prazos para a apresentação do Ato Declaratório Ambiental, entendo que o documento obtido antes do início da ação do fisco, em 10/08/2005, fl. 07, é hábil para os efeitos da lei apontada. Assim é que existe averbação e Ato Declaratório Ambiental hábeis para os fins 110 colimados pela recorrente. Daí ser improcedente a glosa da referida área. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Aqui a situação é a mesma, porquanto há Ato Declaratório Ambiental intempestivo para a área referida, porém anterior à ação fiscal, corno se pode notar no Ato Declaratório Ambiental de fls. 11, a única diferença é que a área de preservação pen-nanente não necessita de averbação no registro de imóveis, e nesse sentido mostra-se improcedente a glosa da área de preservação permanente. Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar, e no mérito, PROVER o recurso voluntário, para afastar as glosas das áreas de reserva legal e de preservação permanente, pelos motivos declinados supra. Sala das Sessões, em 24 de abril de 2008 //i CORINTHO OLIV • MACHADO - Relator 9

score : 1.0
4647042 #
Numero do processo: 10183.001834/2005-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 Ementa: ITR – EXERCÍCIO 2001 – IMUNIDADE – RECURSO DE OFÍCIO. Reconhecimento pelo Ibama da existência de Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN na totalidade das áreas do imóvel, suprindo a exigência de apresentação do ADA. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-33324
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200610

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 Ementa: ITR – EXERCÍCIO 2001 – IMUNIDADE – RECURSO DE OFÍCIO. Reconhecimento pelo Ibama da existência de Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN na totalidade das áreas do imóvel, suprindo a exigência de apresentação do ADA. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10183.001834/2005-16

anomes_publicacao_s : 200610

conteudo_id_s : 4265844

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-33324

nome_arquivo_s : 30133324_133751_10183001834200516_004.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10183001834200516_4265844.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício

dt_sessao_tdt : Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006

id : 4647042

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042092988563456

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T12:32:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T12:32:33Z; Last-Modified: 2009-08-10T12:32:33Z; dcterms:modified: 2009-08-10T12:32:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T12:32:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T12:32:33Z; meta:save-date: 2009-08-10T12:32:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T12:32:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T12:32:33Z; created: 2009-08-10T12:32:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-10T12:32:33Z; pdf:charsPerPage: 1030; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T12:32:33Z | Conteúdo => , ( • 4I CCO3/C01 Fls. 119 44/,‘..4* MINISTÉRIO DA FAZENDA - .. :...,,.: TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES jeètr -tt.t>PiZr-, iirn PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10183.001834/2005-16 Recurso n° 133.751 De Oficio Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 301-33.324 Sessão de 19 de outubro de 2006 Recorrente . DRJ/CAMPO GRANDE/MS Interessado SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC o Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício. 2001 Ementa: ITR — EXERCÍCIO 2001 — IMUNIDADE — RECURSO DE OFICIO. Reconhecimento pelo lbama da existência de Reserva Particular do Patrimônio Natural — RPPN na totalidade das áreas do imóvel, suprindo a exigência de apresentação do ADA. RECURSO DE OFICIO NEGADO o Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do relator. Citt• *OTACILIO DANT • • bCA ' TAXO - Presidente ie........1„...(.12tewsps 1c•...............,:,..40., HO - Relatorrd"' • , • Processo n.° 10183.001834/2005-16 CCO3/C01 Acérclào n°301-33.324 Fls. 120 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonséca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann e Irene Souza da Trindade Torres. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel.g. • • 111 e Processo n.° 10183.00183412005-16 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.324 Fls. 121 Relatório Com o objetivo de evitar taltologia, reporto-me ao relatório de fls. 108/109 que aqui se pede considerar como se transcrito estivesse, ao qual leio em sessão. Na decisão de primeira instância, a autoridade julgadora, por unanimidade de votos, julgou improcedente o lançamento contestado, afastando-se a exigência do ITR sobre o imóvel integrante do patrimônio de entidade imune e que não é utilizado em atividade diversa das finalidades essenciais dessa entidade. Resta, pois, ser examinado por este Conselho somente o Recurso de Oficio. É o relatório. • • • Processo n.° 10183.001834/2005-16 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.324 Fls. 122 Voto • Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, Relator Em análise ao processo, nota-se que a decisão de primeira instância confirmou que o total das áreas do imóvel foi reconhecido pelo lbama como Reserva Particular do Património Natural — RPPN, por meio de Portarias emitidas nos anos de 1997 e 1998, também admitido pela autoridade fiscal, suprindo a exigência de apresentação do ADA. Assim, não havendo motivos para cobrança do tributo, extinguindo-se também a multa de oficio e os juros moratórios, voto no sentido de manter a decisão de Primeira Instância cancelando-se, conseqüentemente, o crédito tributário. É como voto. 410 Sala das Ses ;es, em 19 de outubro de 2006 - aras C .• - ER FILHO - Relator o Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1

score : 1.0
4648286 #
Numero do processo: 10240.000342/00-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - ÔNUS DA PROVA - A prova da ocorrência de omissão de receitas com base em compras não escrituradas compete ao Fisco, excetuadas às hipóteses de presunções legais. (Publicado no D.O.U. nº 34 de 18/02/04).
Numero da decisão: 103-21445
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio".
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200312

ementa_s : OMISSÃO DE RECEITAS - ÔNUS DA PROVA - A prova da ocorrência de omissão de receitas com base em compras não escrituradas compete ao Fisco, excetuadas às hipóteses de presunções legais. (Publicado no D.O.U. nº 34 de 18/02/04).

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10240.000342/00-42

anomes_publicacao_s : 200312

conteudo_id_s : 4237196

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-21445

nome_arquivo_s : 10321445_134731_102400003420042_006.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Aloysio José Percínio da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 102400003420042_4237196.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio".

dt_sessao_tdt : Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003

id : 4648286

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042092989612032

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-31T13:47:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-31T13:47:55Z; Last-Modified: 2009-07-31T13:47:55Z; dcterms:modified: 2009-07-31T13:47:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-31T13:47:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-31T13:47:55Z; meta:save-date: 2009-07-31T13:47:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-31T13:47:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-31T13:47:55Z; created: 2009-07-31T13:47:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-31T13:47:55Z; pdf:charsPerPage: 1243; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-31T13:47:55Z | Conteúdo => , - .- - ' MINISTÉRIO DA FAZENDA : M4 • -. % 3 I. j. ‘ lie PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10240.000342/00-42 / Recurso n° :134.731 - EX OFFICIO 7 Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1996 Recorrente :18 TURMA/DRJ-BELÉM/PA/ Interessado(a) : NORTE MALHAS LTDA: Sessão de :03 de dezembro de 2003 Acórdão n° :103-21.445 OMISSÃO DE RECEITAS - ÓNUS DA PROVA - A prova da ocorrência de omissão de receitas com base em compras não escrituradas compete ao Fisco, excetuadas às hipóteses de presunções legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela PRIMEIRA TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BELÉM/PA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . i ri, 1 li-r• "ri rn -,-;-.---''' - - - • I'D DO - ODRI .- UBER ik"• - ESID TE ALOYSI ç'eR ki O DA 16/A RELATOR FORMALIZADO EM: 30 JAN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, NILTON PESS e VICTO LUÍS DE SALLES FREIRE. 134.73114ASR*27/01/04 • • .t• •U "; • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10240.000342/00-42 Acórdão n° :103-21.445 Recurso n° :134.731 - EX OFFIC/0 Recorrente : 1 a TURMA/DRJ-BELEM/PA 1-RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício interposto pela Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém-PA contra o seu Acórdão n° 1.046, de 6 de fevereiro de 2003 (fls. 720). O presente processo tem por objeto exigências de IRPJ - Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (lucro presumido), IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte, PIS - Programa de Integração Social, CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e Cofins - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, todas relativas a fatos geradores de janeiro a dezembro de 1995, formalizadas contra Norte Malhas Ltda., já devidamente qualificada nos autos. Segundo consta do relatório que integra o acórdão de primeiro grau: "2. A empresa foi autuada por omissão de receitas, constatada a partir da falta de escrituração de compras. As notas fiscais (NFs) de compras de mercadorias foram obtidas por meio de circularização junto aos fornecedores da empresa, e aquelas que não constaram no livro de Registro de Entradas motivaram a presunção de omissão de receitas. A descrição dos fatos e o enquadramento legal do auto encontram-se às fls. 2 a 49. 3. A empresa tomou ciência do lançamento em 13.4.2000 e, em 11.5.2000, apresentou impugnação de fls. 679 a 718, em que aduz, em síntese: a) preliminar de nulidade do lançamento, devido à substituição, no curso do procedimento fiscal, das autoridades fiscais responsáveis pela fiscalização, e pelo fato de o lançamento ter sido promovido fora do local de verificação da falta; b) quanto ao mérito, afasta a presunção de omissão de receitas, pois as NFs de entrada de mercadorias, relacionadas como omitidas, acostadas por cópias aos autos, não merecem fé pública, visto que as mercadorias ali consignadas jamais foram adquiridas pela innpugnante; c) que houve erro na adoção da base de cálculo para o lançamento do IRPJ; d) que a adoção da taxa de juros Selic fere o Código Tributário Naci ai; e) que a adoção da 134.731*MSR*27/01/04 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • P 41" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES lf> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10240.000342/00-42 Acórdão n° :103-21.445 alíquota de 0,75% para o cálculo do PIS é inconstitucional; O que a base de cálculo da Cofins contraria a doutrina e a jurisprudência; g) que o lançamento de IRRF é indevido, pois não houve omissão de receitas; h) solicitação de perícia nas NFs para testificar a circularização que deu origem ao lançamento: A turma julgadora, por maioria de votos, considerou o lançamento improcedente, conforme a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1996 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. OMISSÃO DE COMPRAS. A apuração de omissão de compras em 1995, por si só, é mero indício a indicar a possível ocorrência de ilícito fiscal, demandando o aprofundamento da investigação para comprovar se os recursos utilizados na compra dos bens provinham de receitas desviadas da contabilidade. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Os lançamentos reflexos seguem a sorte do principal, face à coincidência dos fatos geradores que motivaram as exigências." O ilustre autor do voto orientador do acórdão recorrido não enfrentou as preliminares de nulidade argüidas na impugnação "haja vista a sucumbência dos lançamentos impugnados". Discorreu sobre o enquadramento legal do auto de infração do IRPJ para omissão de receitas no regime de lucro presumido e o considerou correto. No mérito, afirmou que a omissão de receitas com base na falta de registro de notas fiscais de compras de mercadorias, conforme apurado pela fiscalização, se trata de uma presunção de que tais compras foram pagas com o produto de omissões de receitas. "Como é sabido, o tributo só pode ser exigido quando o fato apurado ajusta-se perfeitamente à hipótese de incidência. Por essa razão, a Fazenda Pública não pode considerar ocorrido um fato descrito abstratamente na hipótese de incidência sem a sua efetiva verificação, valendo-se de mera presunção de seu agente, a menos que esta presunção esteja prevista em lei". Informa que a presunção legal de omissão de receitas com base na falta de escrituração de pagamentos só passou a vigorar a partir de 1°/01/97, após a publicação da Lei 9.430/9 art. 40). 134.731*MSR*27/01/04 3 • e à .àf • . e', MINISTÉRIO DA FAZENDA • • 'I ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -:, :k":;• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10240.000342/00-42 Acórdão n° :103-21.445 Quanto à comprovação do fato apontado pela Fiscalização, assim entendeu: "16. No caso concreto, a fiscalização não apurou uma efetiva omissão de receitas, mas apenas o seu indício, que demandaria um aprofundamento das investigações para comprová-la, já que o ônus da prova do ilícito fiscal cabe à Fazenda. 17.A rigor, nem mesmo a efetiva comprovação da efetuação das compras foi demonstrada pela fiscalização. A impugnante, em sua defesa, nega a aquisição dos bens discriminados nas NFs apresentadas pela fiscalização. Para afastar quaisquer dúvidas, seria necessário diligência fiscal junto às empresas fornecedoras da autuada, a fim de se comprovar a efetiva entrega das mercadorias. 18. Porém, como já exposto, mesmo que após as diligências junto aos fornecedores ficasse comprovada a falta de escrituração das compras, ainda assim o lançamento careceria de amparo legal, pois que baseado em presunção de omissão de receitas não autorizada por lei, para o período compreendido p exigência fiscal." É o relatório. 134.7311ASR*27101104 4 e 1. .;.n • t'r - o... MINISTÉRIO DA FAZENDA P lek 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10240.000342/00-42 Acórdão n° :103-21.445 II - VOTO Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, Relator. O recurso de oficio está de acordo com o prescrito pelo art. 34, I, do Decreto 70.235/72 c/c a Portaria MF 375/2001. A Fiscalização executou minucioso trabalho de investigação ao intimar os fornecedores de Norte Malhas Ltda. a fornecerem dados relativos às suas vendas para aquela empresa. Após cotejar tais dados com os registros de compras da autuada, considerou como omissão de receitas as notas fiscais não escrituradas (relação às fls. 36 a 48) e lavrou autos de infração para formalizar as exigências tributárias dela decorrentes. No entanto, não trouxe aos autos comprovação do recebimento das mercadorias ou do seu pagamento por parte da empresa fiscalizada. O Procedimento, muito embora inquestionavelmente diligente, resultou apenas na coleta de fortíssimos indícios de omissão de receitas, sem, contudo, comprová-la. E aqui, deparo-me com um aspecto muito relevante no processo administrativo tributário: o ônus da prova. A regra geral é a de que incumbe ao fisco o ônus de provar a existência do fato gerador. Conforme o ensinamento de Paulo Celso Bonilha l : "Como bem salientou o saudoso e ilustre professor 2, que se destacou de forma proeminente na literatura processual e tributária, a presunção de legitimidade do ato administrativo confere à Administração uma "relevatio ab onere agencir e não uma "relevatio ab onere probandt, isto é, a presumida legitimidade do ato permite à Administração aparelhar e exercitar, diretamente, sua pretensão e de forma executória, mas esse atributo não a exime de provar o fundamento e a legitimidade de sua pretensão." ' "Da Prova no processo Administrativo Tributário', São Paulo, 1997, r , Dialética, pág.75. 2 0 'saudoso e ilustre professor' a quem se refere Bogilha é Gian Antonio Micheli 134.731*MSR*27/01/04 •, -a4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • • P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10240.000342/00-42 Acórdão n° :103-21.445 Não é diferente o entendimento pacífico deste Conselho, como bem ilustra a ementa abaixo. "IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - ÔNUS DA PROVA - Nos casos de lançamento por omissão de receitas, excetuando-se as presunções legais, incumbe a Fazenda provar os pressupostos do fato gerador da obrigação e da constituição do crédito.(Acórdão 108-07124/2002)," Em que pese os relevantes indícios de omissão de receitas, adoto o mesmo entendimento do voto orientador do acórdão de primeira instância: "No caso concreto, a fiscalização não apurou uma efetiva omissão de receitas, mas apenas o seu indício, que demandaria um aprofundamento das investigações para comprová-la, já que o ônus da prova do ilícito fiscal cabe à Fazenda". Entretanto, permito-me discordar do ilustre relator do acórdão de primeiro grau no tocante à sua afirmação de que "mesmo que após as diligências junto aos fornecedores ficasse comprovada a falta de escrituração das compras, ainda assim o lançamento careceria de amparo legal, pois que baseado em presunção de omissão de receitas não autorizada por lei, para o período compreendido pela exigência fiscal". Não enfrentarei as demais alegações de impugnação, muito embora as considere descabidas, por serem irrelevantes para o presente julgamento haja vista a conclusão quanto ao mérito. Pelo mesmo motivo, omitirei as razões da minha discordância do relator do acórdão recorrido. Deve-se negar provimento ao recurso de ofício. Sala das ssões F, m 03 de dezembro de 2003 o ALOYSI S ER VtDMVA 134.731*MSR*27/01/04 6 Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1

score : 1.0
4644106 #
Numero do processo: 10120.006949/2001-08
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - Inocorre nulidade quando o Acórdão de primeira instância está fundamentado e aborda todas as razões de defesa suscitadas pela impugnante. IRPJ E OUTROS - OMISSÃO DE RECEITAS - PAGAMENTOS NÃO ESCRITURADOS - ANO DE 1996 - FALTA DE PREVISÃO LEGAL - DECADÊNCIA - PRELIMINAR SUPERADA - Somente a partir do ano-calendário de 1997 passou a vigorar a Lei nº 9.430/96, que previu esta hipótese de infração em seu art. 40. Para o ano de 1996 trata-se de presunção pura e simples, a necessitar de reforço de provas indiciárias, que, somadas, pudessem levar à caracterização da infração. Preliminar de decadência superada em função da apreciação do mérito. OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - PASSIVO NÃO COMPROVADO - As ocorrências de passivo fictício (obrigações quitadas e não baixadas), e de passivo não comprovado autorizam a presunção legal de omissão de receitas, cabendo ao sujeito passivo prova em contrário. OMISSÃO DE RECEITAS - PAGAMENTOS NÃO ESCRITURADOS - ANO DE 1997 - PRESUNÇÃO LEGAL - ORIGEM DOS RECURSOS - Constatada a existência de gastos não escriturados, há que se pesquisar a origem dos recursos utilizados para efetuar os pagamentos correspondentes. Os recursos obtidos junto à entidade financiadora de projetos possuem origem comprovada, diferenciando-se dos recursos oriundos da própria empresa, que podem ser considerados como produtos de receitas omitidas. RESULTADOS NÃO OPERACIONAIS - GASTOS PAGOS POR TERCEIROS - INVESTIGAÇÃO NÃO CONCLUSIVA - DOAÇÕES NÃO CARACTERIZADAS - Verificada a existência de pagamentos, de gastos da fiscalizada, efetuados por empresa a ela ligada e a existência de conta corrente entre ambas deve-se aprofundar a investigação até a conclusão, mesmo que por exclusão, de que tais valores foram efetivamente doados. Quando a investigação não é conclusiva a respeito dos fatos ocorridos não há como se caracterizar a infração tributária. CSL - LANÇAMENTO REFLEXO - Não havendo outros questionamentos aplica-se ao lançamento reflexo os efeitos do decidido quanto ao lançamento principal. PIS - COFINS - BASES DE CÁLCULO - ANO DE 1997 - OMISSÃO DE RECEITAS APURADA POR PRESUNÇÃO LEGAL - Apurada omissão de receitas e não sendo possível afirmar-se qual atividade a originou, presume-se que seja proveniente da atividade principal da autuada (administração de bens), que não compunha, à época, as bases de cálculo das contribuições exigidas. MULTA DE 112,50% - FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO - Caracterizada nos autos a falta de atendimento à intimação, configura-se a hipótese prevista no art. 44, § 2º, da Lei nº 9.430/96, sendo cabível a imposição da multa de 112,50% quanto à matéria objeto daquela investigação. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A incidência da taxa SELIC no cálculo dos juros de mora decorre de expressa previsão legal (art. 13 da Lei nº 9.065/95), estando em perfeita consonância com o CTN (art. 161, § 1º). Preliminar rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-07.799
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito: I - excluir os valores dos tributos lançados para o ano-calendário de 1996; II — excluir das bases de cálculo de IRPJ e da CSL os valores de R$ 2.003.289,67 (31/03/1997), R$ 44.062,49 (30/06/1997), e R$ 40.853,88 (30/09/1997), correspondentes aos itens "doações não contabilizadas" e "pagamentos não escriturados", este último parcialmente; e III — excluir os valores lançados a título de PIS e COFINS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200405

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - Inocorre nulidade quando o Acórdão de primeira instância está fundamentado e aborda todas as razões de defesa suscitadas pela impugnante. IRPJ E OUTROS - OMISSÃO DE RECEITAS - PAGAMENTOS NÃO ESCRITURADOS - ANO DE 1996 - FALTA DE PREVISÃO LEGAL - DECADÊNCIA - PRELIMINAR SUPERADA - Somente a partir do ano-calendário de 1997 passou a vigorar a Lei nº 9.430/96, que previu esta hipótese de infração em seu art. 40. Para o ano de 1996 trata-se de presunção pura e simples, a necessitar de reforço de provas indiciárias, que, somadas, pudessem levar à caracterização da infração. Preliminar de decadência superada em função da apreciação do mérito. OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - PASSIVO NÃO COMPROVADO - As ocorrências de passivo fictício (obrigações quitadas e não baixadas), e de passivo não comprovado autorizam a presunção legal de omissão de receitas, cabendo ao sujeito passivo prova em contrário. OMISSÃO DE RECEITAS - PAGAMENTOS NÃO ESCRITURADOS - ANO DE 1997 - PRESUNÇÃO LEGAL - ORIGEM DOS RECURSOS - Constatada a existência de gastos não escriturados, há que se pesquisar a origem dos recursos utilizados para efetuar os pagamentos correspondentes. Os recursos obtidos junto à entidade financiadora de projetos possuem origem comprovada, diferenciando-se dos recursos oriundos da própria empresa, que podem ser considerados como produtos de receitas omitidas. RESULTADOS NÃO OPERACIONAIS - GASTOS PAGOS POR TERCEIROS - INVESTIGAÇÃO NÃO CONCLUSIVA - DOAÇÕES NÃO CARACTERIZADAS - Verificada a existência de pagamentos, de gastos da fiscalizada, efetuados por empresa a ela ligada e a existência de conta corrente entre ambas deve-se aprofundar a investigação até a conclusão, mesmo que por exclusão, de que tais valores foram efetivamente doados. Quando a investigação não é conclusiva a respeito dos fatos ocorridos não há como se caracterizar a infração tributária. CSL - LANÇAMENTO REFLEXO - Não havendo outros questionamentos aplica-se ao lançamento reflexo os efeitos do decidido quanto ao lançamento principal. PIS - COFINS - BASES DE CÁLCULO - ANO DE 1997 - OMISSÃO DE RECEITAS APURADA POR PRESUNÇÃO LEGAL - Apurada omissão de receitas e não sendo possível afirmar-se qual atividade a originou, presume-se que seja proveniente da atividade principal da autuada (administração de bens), que não compunha, à época, as bases de cálculo das contribuições exigidas. MULTA DE 112,50% - FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO - Caracterizada nos autos a falta de atendimento à intimação, configura-se a hipótese prevista no art. 44, § 2º, da Lei nº 9.430/96, sendo cabível a imposição da multa de 112,50% quanto à matéria objeto daquela investigação. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A incidência da taxa SELIC no cálculo dos juros de mora decorre de expressa previsão legal (art. 13 da Lei nº 9.065/95), estando em perfeita consonância com o CTN (art. 161, § 1º). Preliminar rejeitadas. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 12 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10120.006949/2001-08

anomes_publicacao_s : 200405

conteudo_id_s : 4220420

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 04 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 108-07.799

nome_arquivo_s : 10807799_134536_10120006949200108_019.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : José Carlos Teixeira da Fonseca

nome_arquivo_pdf_s : 10120006949200108_4220420.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito: I - excluir os valores dos tributos lançados para o ano-calendário de 1996; II — excluir das bases de cálculo de IRPJ e da CSL os valores de R$ 2.003.289,67 (31/03/1997), R$ 44.062,49 (30/06/1997), e R$ 40.853,88 (30/09/1997), correspondentes aos itens "doações não contabilizadas" e "pagamentos não escriturados", este último parcialmente; e III — excluir os valores lançados a título de PIS e COFINS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed May 12 00:00:00 UTC 2004

id : 4644106

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042092994854912

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:20:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:20:51Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:20:52Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:20:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:20:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:20:52Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:20:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:20:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:20:51Z; created: 2009-09-03T12:20:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2009-09-03T12:20:51Z; pdf:charsPerPage: 2259; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:20:51Z | Conteúdo => .\004 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10120.006949/2001-08 Recurso n°. : 134,536 Matéria : IRPJ e OUTROS — Exs: 1997 e 1998 Recorrente : MARCÉLIA 3 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. Recorrida : r TURMA/DRJ-BRASILIA/DF Sessão de : 12 de maio de 2004 Acórdão n° : 108-07.799 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA — INOCORRÊNCIA DE NULIDADE — Inocorre nulidade quando o Acórdão de primeira instância está fundamentado e aborda todas as razões de defesa suscitadas pela impugnante. IRPJ E OUTROS — OMISSÃO DE RECEITAS — PAGAMENTOS NÃO ESCRITURADOS — ANO DE 1996 — FALTA DE PREVISÃO LEGAL — DECADÊNCIA — PRELIMINAR SUPERADA — Somente a partir do ano- calendário de 1997 passou a vigorar a Lei n° 9.430/96, que previu esta hipótese de infração em seu art. 40. Para o ano de 1996 trata-se de presunção pura e simples, a necessitar de reforço de provas indiciárias, que, somadas, pudessem levar à caracterização da infração. Preliminar de decadência superada em função da apreciação do mérito. OMISSÃO DE RECEITAS — PASSIVO FICTÍCIO — PASSIVO NÃO COMPROVADO — As ocorrências de passivo fictício (obrigações quitadas e não baixadas), e de passivo não comprovado autorizam a presunção legal de omissão de receitas, cabendo ao sujeito passivo prova em contrário. OMISSÃO DE RECEITAS — PAGAMENTOS NÃO ESCRITURADOS — ANO DE 1997— PRESUNÇÃO LEGAL — ORIGEM DOS RECURSOS — Constatada a existência de gastos não escriturados, há que se pesquisar a origem dos recursos utilizados para efetuar os pagamentos correspondentes. Os recursos obtidos junto à entidade financiadora de projetos possuem origem comprovada, diferenciando-se dos recursos oriundos da própria empresa, que podem ser considerados como produtos de receitas omitidas. RESULTADOS NÃO OPERACIONAIS — GASTOS PAGOS POR TERCEIROS — INVESTIGAÇÃO NÃO CONCLUSIVA — DOAÇÕES NÃO CARACTERIZADAS — Verificada a existência de pagamentos, de gastos da fiscalizada, efetuados por empresa a ela ligada e a existência de conta corrente entre ambas deve-se aprofundar a investigação até a conclusão, mesmo que por exclusão, de que tais valores foram efetivamente doados. Quando a investigação não é conclusiva a respeito dos fatos ocorridos não há como se racterizar a infração tributária. . . Processo n° : 10120.006949/2001-08 Acórdão n° : 108-07.799 CSL — LANÇAMENTO REFLEXO — Não havendo outros questionamentos aplica-se ao lançamento reflexo os efeitos do decidido quanto ao lançamento principal. PIS — COFINS — BASES DE CÁLCULO — ANO DE 1997 — OMISSÃO DE RECEITAS APURADA POR PRESUNÇÃO LEGAL — Apurada omissão de receitas e não sendo possível afirmar-se qual atividade a originou, presume-se que seja proveniente da atividade principal da autuada (administração de bens), que não compunha, à época, as bases de cálculo das contribuições exigidas. MULTA DE 112,50% — FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO — Caracterizada nos autos a falta de atendimento à intimação, configura- se a hipótese prevista no art. 44, § 2°, da Lei n° 9.430196, sendo cabível a imposição da multa de 112,50% quanto à matéria objeto daquela investigação. JUROS DE MORA — TAXA SELIC — A incidência da taxa SELIC no cálculo dos juros de mora decorre de expressa previsão legal (art. 13 da Lei n° 9.065/95), estando em perfeita consonância com o CTN (art. 161, § 1°). Preliminar rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por MARCÉLIA 3 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito: I - excluir os valores dos tributos lançados para o ano-calendário de 1996; II — excluir das bases de cálculo de IRPJ e da CSL os valores de R$ 2.003.289,67 (31/03/1997), R$ 44.062,49 (30/06/1997), e R$ 40.853,88 (30/09/1997), correspondentes aos itens "doações não contabilizadas" e "pagamentos não escriturados", este último parcialmente; e III — excluir os valores lançados a título de PIS e COFINS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga o. 2 Processo n° : 10120.006949/2001-08 Acórdão n° : 108-07.799 DORIV L PPLAD4eN PRES ENTE alitSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA LATOR FORMALIZADO EM: T7 ÁGO 20N Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DE MELLO PEIXOTO, e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 3 Processo n° :10120.006949/2001-08 Acórdão n° : 108-07.799 Recurso n° : 134.536 Recorrente : MARCÉLIA 3 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. RELATÓRIO O processo originou-se de autos de infração do IRPJ e outros — PIS, COFINS e CSL — (fls. 434/480). Na ação fiscal, no âmbito do IRPJ, foram detectadas as seguintes infrações: 1) omissão de receita caracterizada pela constatação de passivo fictício no 2° trimestre/1997 e de passivo não comprovado no 4° trimestre/1997, com multa de 75% e com reflexo em todos os tributos (discriminação a fls. 427 e 435); 2) omissão de receita caracterizada pela não escrituração de pagamentos de gastos, confessados pelo contribuinte ou confirmados por seus clientes nos períodos de jun/1996 a dez/1996 (fls. 428/429) e do 1° ao 3° trimestres/1997 (fls. 430/432), com multa de 112,50% por não atendimento à intimação e com reflexos em todos os tributos (resumo a fls. 438); 3) omissão de resultados não operacionais caracterizada pela constatação da existência de doações não contabilizadas nos períodos compreendidos entre o 1° e o 3° trimestre de 1997 (fls. 433), com multa de 112,50% por não atendimento à intimação e com reflexo apenas na CSL (resumo a fls. 440). O contribuinte apresentou impugnação integral ao lançamento (fls. 494/507), com base em argumentos que serão devidamente abordado quando do relato do recurso voluntário. (111/ 4 Processo n° : 10120.006949/2001-08 Acórdão n° : 108-07.799 Anexou os documentos de fls. 5081516. O Acórdão recorrido (fls. 519/526) declarou o lançamento procedente e está assim resumido: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Período de apuração: 31/03/1997 a 31/12/1997 Ementa: Decadência Como a ciência do auto de infração foi dada em dezembro/2001, os valores lançados estão dentro do prazo decadencial, dado que somente em abril/2002 extinguir-se-ia o direito da Fazenda de efetuar o lançamento. O prazo decadencial do parágrafo 4° do art. 150 do CTN, aplica-se para fatos geradores a partir do ano-base 1997, anteriormente a esta data adota-se o entendimento de "lançamento por declaração". O direito de apurar e constituir os créditos das contribuições sociais extingue-se após dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Omissão de Receitas A manutenção, no passivo, de obrigações já pagas ou de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, bem como a falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, caracterizam omissão de receita. Doações As doações devem ser computadas na determinação do lucro real, quando não registradas na contabilidade como reserva de capital. Multa majorada Se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, a multa de ofício passa a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento. Juros — Limite Legal O § 1° do art. 161 do CTN não impõe limite ao legislador ordinário para o estabelecimento da taxa de juros, portanto, pode a lei ordinária fixá-la em percentual diverso, superior ou inferior, a 1% ao mês. Juros — Aplicabilidade da Taxa Selic Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos a partir de abril de 1995, incidem os juros de mora equivalentes à taxa S IC para títulos federais. .. Processo n° : 10120.006949/2001-08 Acórdão n° : 108-07.799 Tributação Reflexa — PIS, CSLL e COFINS O decidido em relação ao lançamento do imposto sobre a renda da pessoa jurídica, em conseqüência da relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas, aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes." Inconformado com o decidido, o contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 543/560, defendendo: — preliminarmente: 1) a nulidade do acórdão recorrido pela não apreciação das razões de impugnação quanto à origem dos recursos tidos como receitas omitidas; 2) a ocorrência da decadência para os fatos geradores ocorridos entre 30/06/96 e 30/11/96. — quanto ao mérito: b) a inocorrência de passivo fictício já que: a) inexiste evidência da manutenção no passivo, após o pagamento, da obrigação contraída com a empresa Engefril no valor total de R$ 54.365,92; b) o Fisco não comprovou os pagamentos das notas fiscais emitidas pela Engefril (n° 2.057) e pela lsoeste (n°s 10.870 e 10.871), pois não existe vinculação entre os pagamentos detectados (fls. 231/235 e 221/223) e as notas fiscais citadas (não há coincidência de datas e valores); c) o fato das notas fiscais n°s 14.229 e 14.231 constarem do passivo da recorrente (fls. 290) e não terem sido informadas pela emitente (fls. 4175/227) não significa presunção de passivo fictício; / 6 Processo n° : 10120.006949/2001-08 Acórdão n° : 108-07.799 d) as despesas relacionadas ao suposto "passivo fictício" foram quitadas com recursos obtidos junto à Financiadora de Estudos e Projetos — FINEP. 2) a inexistência de receitas omitidas, já que todas as despesas não escrituradas existiram de fato e todas foram pagas com os recursos advindos da Cédula de Crédito Comercial obtida junto à FINEP; 3) a inexistência de doações, já que: a) o Fisco atestou que não existe escrituração de doações recebidas pelo contribuinte; b) as notas fiscais emitidas pelas empresas Engefril e Pedra Grande de fato existiram e foram suportadas pelos recursos obtidos junto à FINEP; c) a presença da empresa Frinorte não afasta a existência das despesas, mas sim ratifica os pagamentos efetuados pela financiada. 4) que houve inobservância do regime de apuração da empresa, tendo o acórdão recorrido admitido a tributação isolada dos valores tidos como omitidos; 5) que o lançamento não levou em consideração o saldo de prejuízos fiscais acumulados, assim como os tributos pagos pela recorrente; 6) a não incidência do PIS e da COFINS sobre os valores oriundos de financiamentos oficiais; • 7) a inaplicabilidade da multa majorada de 112,50%, haja vista que: a) a prestação de informações era absolutamente prescindível, pois a ação fiscal desenvolveu-se normalmente, sem a participação diret do contribuinte; 7 Processo n° :10120.006949/2001-08 Acórdão n° :108-07.799 b) O Fisco alcançou seu objetivo com base nas informações obtidas junto a terceiros regularmente intimados — FINEP e empresas destinatárias dos pagamentos, tanto assim que não procedeu ao arbitramento dos lucros da recorrente. 8) a inaplicabilidade dos juros de mora, tendo em vista: a) a natureza remuneratória da taxa SELIC; b) a ausência de lei instituindo a taxa SELIC; c) a inexistência de lei tributária especifica que, em consonância com o art. 161, § 1° do CTN, fixasse juros de mora diversos de 1%. Ao final, requer: a) o acolhimento das preliminares suscitadas para anular o lançamento e o acórdão recorrido; e b) no mérito, caso adentrado, o provimento do recurso para afastar integralmente a exigência fiscal. Para seguimento do recurso foi apresentada relação de bens e direitos de fls. 561/562, acompanhada dos documentos de fls. 563/579. Este é o Relatório. 8 Processo n° : 10120.006949/2001-08 Acórdão n° :108-07.799 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Preliminar de nulidade do acórdão recorrido: A recorrente pleiteia a declaração de nulidade do acórdão recorrido pela não apreciação das razões de impugnação quanto à origem dos recursos tidos como receitas omitidas. Analisando os autos verifico que aquele Colegiado apreciou todas as alegações da então impugnante e se não entrou em maiores detalhes foi por entender que já houvera formado convicção quanto à matéria. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade argüida. Fatos geradores ocorridos em 1996: Ainda em preliminar a recorrente defende a ocorrência da decadência para os fatos geradores ocorridos entre 30/06/96 e 30/11/96. Deixo de enfrentar tal questão por entender assistir razão à recorrente quanto ao mérito, que passo a analisar. Na realidade, o lançamento da omissão de receita pela não escrituração de pagamentos de gastos abrangeu tamb 'm os períodos de jun/1996 a dez/1996, quando inexistia previsão legal para tal. 9 Processo n° : 10120.006949/2001-08 Acórdão n° : 108-07.799 Somente a partir do ano-calendário de 1997 passou a vigir a Lei n° 9.430/96, que previu a hipótese de infração para tais casos em seu art. 40, reproduzido a seguir: "Art. 40. A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, assim como a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracterizam, também, omissão de receita." Desta forma trata-se de presunção pura e simples, a necessitar de reforço de provas indiciárias, que somadas podem levar à convicção quanto à ocorrência da infração. Deu-se o Fisco por satisfeito com a falta de escrituração de gastos, concluindo pela omissão de receitas, talvez influenciado pela detecção das mesmas ocorrências para o ano de 1997. O fato é que inexistem nos autos provas concretas da ocorrência de infração tributária no ano-calendário de 1996, pelo que dou provimento ao recurso, para exonerar as exigências lançadas para aquele ano. Omissão de receitas por Passivo fictício: O Fisco partiu dos registros contábeis na fiscalizada, conforme livro razão a fls. 290 dos autos. Concluiu pelas ocorrências de passivo fictício, discriminado como segue: 1) R$ 66.540,00 em 30/06/1997 1.1) lsoeste (R$ 12.174,08) As provas acostadas pelo Fisco aos autos são: intimação (fls. 174); comunicado em resposta (fls. 175); documentos anexos (fls. 176/227); comprovantes de recebimentos, com juros, em jun/1997, dos valores referentes às N.F. 10.871 (fls. 220/221) e 10.870 (fls. 222/223); e escrituração dos recebimentos na Isoeste a fls. 226. to Processo n° : 10120.006949/2001-08 Acórdão n° :108-07.799 Argumenta a recorrente que o Fisco não comprovou os pagamentos das notas fiscais emitidas pela lsoeste (n°s 10.870 e 10.871), pois não existe vinculação entre os pagamentos detectados (fls. 221/223) e as notas fiscais citadas, ou seja, não há coincidência de datas e valores. Ora, se o contribuinte quitou as faturas com juros por atraso, é óbvio que não pode haver coincidência de datas e de valores entre as notas fiscais e os comprovantes de pagamento. Trata-se, portanto, de presunção legal não infirmada pela recorrente. 1.2) Engefril (R$ 54.365,92) São provas do Fisco: intimação (fis.228); comunicado em resposta (fls. 229); documentos anexos (fls. 230/263) e N.F. n° 2.057 em 06/05/97 (fls. 230). Argumenta a recorrente que inexiste evidência da manutenção no passivo, após o pagamento, da obrigação contraída com a empresa Engefril no valor total de 54.365,92. Existe sim, pois o valor compõe o Passivo no Balanço de 30/06/97. Se a recorrente discorda da prova trazida pelo Fisco aos autos bastaria discriminar e comprovar o valor do Passivo nesta data, sem a inclusão da N.F. citada. Se não o fez é porque não o podia fazer. A recorrente alega também que o Fisco não comprovou o pagamento da nota fiscal emitida pela Engefril (n° 2.057), por não existir vinculação entre os pagamentos detectados (fls. 231/235) e as notas fiscais citadas (não há coincidência de datas e valores). Ao contrário do que alega o contribuinte penso que o Fisco comprovou, sim, a ocorrência descrita. 11 Processo n° :10120.006949/2001-08 Acórdão n° : 108-07.799 A N.F. foi emitida em 06/05/97 para recebimento em duas parcelas (30 e 60 dias). Para a i a parcela, com vencimento em 06/06/97 (R$ 21.746,37), o pagamento foi efetuado com o aproveitamento de créditos [antecipações R$ 10.000,00 em 02/05 (fls. 232) e R$ 10.000,00 em 05/05 fls. 233] e quitação do restante (R$ 1.746,37) incluso no valor de R$ 7.725,49, pagos em 12/05 (fls. 231). Como se trata de um conta corrente entre cliente e fornecedor, com antecipações e recebimentos, os valores dos pagamentos correspondem a mais de uma N.F., daí porque os valores nem sempre são coincidentes. Para a 28 parcela, com vencimento em 06/07/97 (R$ 32.619,55), o pagamento deu-se em 09105/97 (fls. 234/235), exatamente pelo valor fixado na prestação. Para desfazer a presunção bastaria à recorrente demonstrar que os pagamentos relacionados correspondem a outras obrigações, o que longe de fazer, sequer alegou. Logo, está comprovada a existência de passivo fictício (obrigações quitadas e não baixadas) e mantida a presunção legal de omissão de receitas. 2) R$ 33.758,04 em 31/12/1997 São provas do Fisco: a) registros no livro razão da recorrente (1997) a fls. 290 (Conta 2.111.0011 'soeste Ind. e Com. Ltda.) 09/10- R$ 19.930,79 C — compras conf. NF 14.229 10/10 - R$ 13.827,25 C — compras conf. NF 14.231 b) inexistência de registros no livro razão do fornecedor (01/07 a 31/12/1997) a fls. 227 (Conta 1.1.2.1.1.39084 — Marcelia 3 Empreendimentos e Participação) 12 22/X 4s Processo n° : 10120.006949/2001-08 Acórdão n° : 108-07.799 Argumenta a recorrente que o fato das notas fiscais nas 14.229 e 14.231 constarem do seu passivo (fls. 290) e não terem sido informadas pela emitente (fls. 175/227) não significa presunção de passivo fictício. Penso que as provas trazidas pelo Fisco caracterizam a ocorrência de passivo não comprovado com base em informações de fornecedor idôneo. Para desfazer a presunção bastaria à recorrente demonstrar o recebimento dos produtos ou dos serviços correspondentes às N.F. assim como a quitação de tais obrigações, o que não logrou fazer. Deste modo, entendo que deva ser negado provimento ao recurso neste item. Omissão de receitas por pagamentos não escriturados: O Fisco partiu dos registros contábeis na fiscalizada, conforme livro razão a fls. 2781299 dos autos. Relaciono as provas acostadas pelo Fisco aos autos: 1) Oficio DRF/G01 n° 314, de 02/04/2001 (fls. 45); resposta da FINEP em 18/04/2001 (fls. 46) e documentos anexos (fls. 47/74). 2) Ofício DRF/G01 n° 652, de 04/06/2001 (fls. 75); resposta da FINEP em 11/07/2001 (tis. 76/77) e documentos anexos (fls. 78/149). 3) Oficio DRF/G01 n° 928, de 01/08/2001 (fls. 150) e resposta da FINEP em 24/08/2001 (fls. 151). 4) Intimação ao contribuinte n° 03, de 08/10/2001 (fls. 152); ciência em 10/10/2001 por A.R. a fls. 153 (intimação não atendida pelo sujeito passivo) e ciência aos autos de infração em 30/11/2001. j 13 Processo n° : 10120.006949/2001-08 Acórdão n° : 108-07.799 5) Demonstrativos de gastos não contabilizados em 1996 (fls. 428/429) —4 (quatro) itens de dispêndio: Obras Civis, Equipamentos, Pessoal e Assistência Técnica. 6) Demonstrativos de gastos não contabilizados em 1997 (fls. 4301431) —8 itens: os 4 anteriores mais "passagens e diárias" e "gastos com seguros", e ainda gastos com os fornecedores lsoeste e Engefril. 7) Demonstrativos de gastos apresentados por Marcélia 3 à FINEP: Obras Civis (fls. fls. 84/86 e 90/93); Equipamentos (fls. 87/88; 94 e 122/124); Pessoal (fls. 95 e 97); Assistência Técnica (fls. 96 e 97); Passagens e Diárias (fls. 98) e Seguros (1431149 e 160/168). 8) Gastos com 'soeste (demonstrativo fls. 431): intimação (fls. 174); comunicado em resposta (fls. 175) e documentos anexos (fls. 176/227). 9) Gastos com Engefril (demonstrativos fls. 431/432): intimação (fls.228); comunicado em resposta (fls. 229) e documentos anexos (fls. 230/263). 10) Relação de empresas não localizadas: Cold Bel S/A Importação e Comércio (fls. 154/155); Metalúrgica Taparo Ltda. (fls. 156/157) e Concremar Artefatos de Cimento Ltda. (fls. 158/159). O Fisco obteve informações sobre o financiamento de projetos, coletando os demonstrativos de gastos efetuados pelo contribuinte para receber as parcelas do financiamento. Confrontou os dados coletados junto à financiadora com a contabilidade do contribuinte e constatou a existência de pagamentos não escriturados. Após intimação, não atendida pela fiscalizada, concluiu o Fisco, por presunção legal, que tai pagamentos foram efetuados com recursos provenientes de receitas omitidas. iskik Ata' 14 Processo n° : 10120.006949/2001-08 Acórdão n° : 108-07.799 Pela falta de atendimento à intimação agravou a penalidade em 50% do valor normal (de 75% para 112,5%). Embora tenha enfrentado resistência por parte do contribuinte, o que dificultou o andamento dos trabalhos de fiscalização, penso que houve precipitação por parte do Fisco em suas conclusões. Analisando os gastos efetuados pelo contribuinte em 1997 constato que a grande maioria dos recursos é proveniente da FINEP, não podendo, portanto, ser produto de receitas omitidas. Verifico que, em 06/03/97, a empresa recebeu a 1 8 parcela dos recursos R$ 5.124.340,11 (fls. 44), após a comprovação de gastos próprios de R$ 320.000,00 (fls. 53). Como não é possível identificar quais os gastos efetuados com recursos próprios, concluo não ser possível situar as datas de quitação dos mesmos, que poderiam ter sido realizados até 31/12/1996, quando ainda não existia previsão legal que permitisse a caracterização da infração. Verifico também que, em 06/06/97, a empresa recebeu a 2 a parcela dos recursos — R$ 4.157.962,70 (fls. 44), após a comprovação de gastos próprios de R$ 688.428,88 (fls. 53). Penso existirem nos autos provas concretas de que o sujeito passivo efetuou tais gastos dentro do ano-calendário de 1997, o que caracteriza a omissão de receitas a partir da presunção legal inserta no artigo 40 da Lei n° 9.430/96. Contudo, não é possível precisar as datas de ocorrência dos fatos geradores, o que me leva a manter a tributação para os períodos mais recentes. Isto leva à imposição de percentual menor de juros, favorecendo a autuada pela dúvida, como assentado na jurisprudência deste Conselho, na esteira de princípio jurídico haurido do Direito Penal ("in dubio pro reo"). 15 Processo n° : 10120.006949/2001-08 Acórdão n° : 108-07.799 Recalculando o demonstrativo de fls. 438, remanescem os valores tributáveis de R$ 138.039,87 (30/09/1997); R$ 297.337,81 (30/06/1997) e, por diferença, R$ 253.051,20(31/03/1997). Resultados não operacionais — doações não contabilizadas: O Fisco verificou que a empresa Frinorte efetuou pagamentos diretamente a fornecedores da fiscalizada (Pedra Grande e Engefril), conforme demonstrativo de fls. 433. Não encontrando registro das obrigações e nem quitação das mesmas, concluiu tratar-se de doações recebidas da Frinorte, também não registradas, caracterizando a omissão de resultados não operacionais. Analisando os autos constato a existência de conta corrente entre o contribuinte e a Frinorte, com expressiva movimentação de valores, conforme cópias do razão de fls. 286/288. Os recursos oriundos do financiamento eram recebidos e repassados pela fiscalizada à Frinorte, que efetuava os pagamentos dos gastos em nome daquela. Observe-se que o conta corrente, na autuada, inicia o ano de 1997 com saldo devedor, mas encerra este mesmo ano com saldo credor, ressaltando os acertos havidos entre as empresas. Verificada a existência de pagamentos, de gastos da fiscalizada, efetuados por empresa a ela ligada e a existência de conta corrente entre ambas deve- se aprofundar a investigação até a conclusão, mesmo que por exclusão, de que tais valores foram efetivamente doados. Quando a investigação não é conclusiva a respeito dos fatos ocorridos não há como se caracterizar a infração tributária. 16 Processo n° : 10120.006949/2001-08 Acórdão n° : 108-07.799 Por tudo isto, penso que os elementos acostados pelo Fisco aos autos são insuficientes para comprovar a ocorrência de doações não contabilizadas, pelo que dou provimento ao recurso neste item. Regime de tributação: A recorrente alega que houve inobservância do regime de apuração da empresa, tendo o acórdão recorrido admitido a tributação isolada dos valores tidos como omitidos. A análise dos autos revela que o lançamento de ofício obedeceu ao regime adotado pelo contribuinte (livros, pagamentos e declarações): lucro real mensal para 1996 e lucro real trimestral para 1997. Nego provimento ao recurso neste tema. Prejuízos acumulados e tributos pagos: A recorrente afirma que o lançamento não levou em consideração o saldo de prejuízos fiscais acumulados, assim como os tributos pagos pela recorrente. O lançamento levou em consideração os prejuízos apurados nos próprios períodos lançados - 2° e 3° trimestres de 1997— (fls. 449/450). A recorrente não comprova sua afirmação, pelo que também nego provimento ao recurso neste ponto. Exigências do PIS e da COFINS: Como relatado, a detecção de omissões de receitas ("passivo fictício" e "pagamentos não escriturados") teve reflexo nas exigências do PIS e da COFINS. Argumenta a recorrente que apenas a partir da edição da Lei n° 9.718/98 é que a receita proveniente do seu objeto social passou a compor a base de cálculo das contribuições citadas. 4 11‘ 17 Processo n° :10120.006949/2001-08 Acórdão n° :108-07.799 Penso assistir razão à recorrente, pois a omissão de receitas foi apurada por presunção legal, não sendo possível afirmar-se qual atividade a originou. Considerando que, para o ano de 1997, a receita da atividade principal da autuada (administração de bens) não compunha a base de cálculo das contribuições questionadas, dou provimento ao recurso para excluir os valores exigidos a título de PIS e COFINS. Multa de 112,50% no item de "pagamentos não escriturados": Ao defender a inaplicabilidade da multa majorada de 112,50% a própria recorrente reconhece que deixou de atender à intimação do Fisco, argumentando que a prestação de informações era absolutamente prescindível, pois o Fisco alcançou seu objetivo com base nas informações obtidas junto a terceiros. Estando perfeitamente caracterizada a falta de atendimento à intimação, configura-se a hipótese prevista no art. 44, § 2°, da Lei n° 9.430/96, sendo cabível o agravamento da penalidade neste item. Juros de mora com base na taxa SELIC: A recorrente contesta a exigência alegando: a natureza remuneratória da taxa SELIC; a ausência de lei instituindo a taxa SELIC e a inexistência de lei tributária específica que, em consonância com o art. 161, § 1° do CTN, fixasse juros de mora diversos de 1%. A matéria é bem conhecida e já está pacificada há bastante tempo na via administrativa. A exigência dos juros de mora, com base na taxa SELIC decorre de expressa previsão legal (Lei 9.065/95, art. 13), estando também em consonância com o CTN, que prevê que os juros serão calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (art. 161, § 1°). 18 Processo n° :10120.006949/2001-08 Acórdão n° : 108-07.799 Em síntese, entendo como procedentes os lançamentos correspondentes às bases de cálculo do IRPJ e da CSL nos valores de R$ 253.051,20 (31/03/97); R$ 363.877,81 (30/06/97); R$ 138.039,87 (30/09/97) e R$ 33.758,04 (31/12/97), referentes aos itens de "passivo fictício" e de "pagamentos não escriturados", este último apenas parcialmente. De todo o exposto manifesto-me por rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido e, no mérito: I — excluir os valores dos tributos lançados para o ano-calendário de 1996; II — excluir das bases de cálculo do IRPJ e da CSL os valores de R$ 2.003.289,67 (31/03/1997), R$ 44.062,49 (30/06/1997), e R$ 40.853,88 (30/09/1997), correspondentes aos itens de "doações não contabilizadas" e "pagamentos não escriturados", este último parcialmente; e III — excluir os valores lançados a título de PIS e de COFINS. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 2004. — 4* I II E. SÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA 19 Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1

score : 1.0
4645565 #
Numero do processo: 10166.003848/2002-21
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO - Estão isentos do imposto sobre a renda por pessoa física portadora de moléstia grave, atestada por laudo médico oficial, desde que correspondam a proventos de aposentadoria ou reforma ou pensão. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.111
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200407

ementa_s : IRPF - MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO - Estão isentos do imposto sobre a renda por pessoa física portadora de moléstia grave, atestada por laudo médico oficial, desde que correspondam a proventos de aposentadoria ou reforma ou pensão. Recurso negado.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10166.003848/2002-21

anomes_publicacao_s : 200407

conteudo_id_s : 4195880

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 106-14.111

nome_arquivo_s : 10614111_137687_10166003848200221_007.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Luiz Antonio de Paula

nome_arquivo_pdf_s : 10166003848200221_4195880.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004

id : 4645565

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042093011632128

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T19:26:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T19:26:50Z; Last-Modified: 2009-08-26T19:26:50Z; dcterms:modified: 2009-08-26T19:26:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T19:26:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T19:26:50Z; meta:save-date: 2009-08-26T19:26:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T19:26:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T19:26:50Z; created: 2009-08-26T19:26:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-26T19:26:50Z; pdf:charsPerPage: 1264; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T19:26:50Z | Conteúdo => _ ote‘kti - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „tas\ SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003848/2002-21 Recurso n°. : 137.687 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 a 2002 Recorrente : IVONETE MEDEIROS DA SILVA Recorrida : 43 TURMA/DRJ em BRASILIA - DF Sessão de : 09 DE JULHO DE 2004 Acórdão n°. : 106-14.111 IRPF - MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO - Estão isentos do imposto sobre a renda por pessoa física portadora de moléstia grave, atestada por laudo médico oficial, desde que correspondam a proventos de aposentadoria ou reforma ou pensão. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IVONETE MEDEIROS DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pas m a int raro presente julgado. JOS R AM 14RROS PENHA PRESIDENT -7Catta_ LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 16 AljU 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ANTÔNIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (Suplente convocado) e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.003848/2002-21 Acórdão n° : 106-14.111 Recurso n°. : 137.687 Recorrente : IVONETE MEDEIROS DA SILVA RELATÓRIO lvonete Medeiros da Silva, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão de primeiro grau de fls. 51/56 prolatada pelos Membros da 4° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília-DF, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 58/60. A requerente protocolizou em 01/04/2002 o Pedido de Restituição de Imposto de Renda Pessoa Física, dos últimos cinco anos, alegando ser portadora de moléstia profissional. O Pedido de Restituição foi instruído como os documentos de fls. 02/25. A autoridade preparadora indeferiu o pedido de restituição, onde concluiu que só a partir de março de 2.000 (fl. 02) a requerente foi aposentada por invalidez, e, tendo a contribuinte entregue a declaração retificadora para o exercício de 2001, ano-calendário de 2000, excluindo da tributação o montante de R$ 28.745,77, relativos aos proventos de aposentadoria, o que resultou no montante a restituir de R$ 2.860,55 (disponibilizado no banco). E, para o exercício de 2002, não houve retenção na fonte pelo órgão pagador, conseqüentemente, o pedido foi indeferido, nos termos do Despacho Decisório DRF/BSA/Diort de fls. 38/40. A requerente foi cientificada deste despacho em 29/07/2003 ("AR" — fl. 42), e ainda, inconformada, apresentou sua Manifestação de Inconformidade de fls. 43/48, instruída com a cópia do documento de fl. 49.,.‘ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10166.003848/2002-21 Acórdão n° : 106-14.111 Os Membros da 4° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília-DF, após resumir os fatos presentes dos autos e as principais razões apresentadas pela requerente, acordaram, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de restituição, nos termos do Acórdão DRJ/BSA N° 07.539, de 11 de setembro de 2.003. (fls. 51/56). A ementa do r. Acórdão que resumidamente consubstanciam os fundamentos é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: ISENÇÃO. RENDIMENTOS AUFERIDOS POR PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE A isenção de imposto de renda sobre rendimentos auferidos por portador de moléstia grave se aplica exclusivamente a rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão, não alcançando rendimentos de qualquer outra natureza. Solicitação Indeferida." A contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância em 03/10/2003 ("AR" — fl. 57), e ainda inconformada, interpôs tempestivamente (23/10/2003) o Recurso Voluntário de fls. 558/60, no qual demonstrou sua irresignação contra a decisão supra ementada, que pode assim ser resumido: - o art. 30 da Lei n° 9.250/95, estabelece que a isenção pode ocorrer a partir da comprovação da doença por médico oficial; - se é assim, não há necessidade da lavratura do termo de aposentadoria para que o inválido tenha o direito à isenção; - comprovada a doença, o paciente não pode ser prejudicado pela desídia da administração, se esta não lavra o ato de aposentadoria tão logo seja constatada a moléstia grave; lt) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.00384812002-21 Acórdão n° : 106-14.111 - no seu caso, a doença instalou-se e foi comprovada em janeiro de 1998, sendo assim, é mais do que legal o direito à restituição; - o Supremo Tribunal Federal, através da Súmula n° 230, entende que: "A prescrição da ação de acidente do trabalho consta-se do exame que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade"; - assim, a comprovação da enfermidade gera direitos e deveres, inclusive para efeito da prescrição; É o Relatório. én 4 ---,............n._ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.003848/2002-21 Acórdão n° : 106-14.111 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. Da análise dos autos do processo em epígrafe, constata-se que o requerente, em 01/04/2002, solicitou o Pedido de Restituição do imposto de renda, fundamentando-se no direito à isenção prevista no art. 6 0, XIV da Lei n° 7.713, de 1988, na redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e com as alterações implementadas pelo art. 30, § 2° da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995 (reproduzido no art. 39, inciso XXXIII do Decreto 3.000/99), devendo o direito reclamado alcançar os recolhimentos realizados desde nos últimos cinco anos. A legislação tributária que dispõe sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. Somente os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, fibrose cística (mucoviscidose),com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. São isentos os rendimentos recebidos acumuladamente por 1ortador de moléstia grave, conforme os incisos XII e XXXV, atestada por laudo médico s it; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.003848/2002-21 Acórdão n° : 106-14.111 oficial, desde que correspondam aos proventos de aposentadoria ou reforma ou pensão. Nos termos do que preceitua a norma legal acima citada, dois são os requisitos (cumulativos) para fazer jus a isenção. Primeiro, que a natureza dos rendimentos sejam "proventos de aposentadoria ou reforma e pensão", segundo, que o beneficiário seja portador de moléstia especificada em lei. Já em relação ao primeiro requisito, ou seja, que a natureza dos rendimentos sejam de proventos de aposentadoria, constata-se à fl. 02 Ato do Governador do Distrito Federal que concedeu a aposentadoria por invalidez à recorrente, a partir de 24 de março de 2000, conseqüentemente, somente após esta data fará jus a isenção pleiteada. Assim, nos termos do art. 30, §1° da Lei n° 9.250, de 1995, para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1° de janeiro de 1996, só pode ser deferida se a doença houver sido reconhecida mediante laudo pericial por médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. a) Como já anteriormente mencionado, o inicio da vigência da isenção tratada no inciso XIV, do art. 6° da Lei n° 7.713/88, com redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541/92, aplica-se aos rendimentos de proventos de aposentadoria ou reforma, que se efetivou em 24/03/200. Conclui-se que aos portadores de moléstia grave só será concedida a isenção do imposto de renda pessoa física se dois requisitos cumulativos. Para serem isentos do imposto de renda pessoa física, os rendimentos deverão ser necessariamente provenientes de pensão, aposentadoria ou reforma, assim como deve estar comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.003848/2002-21 Acórdão n° : 106-14.111 Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que o interessado é portador de uma das moléstias apontadas na legislação de regência. E, para o caso em questão, constata-se que a contribuinte entregou a Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2001, ano-calendário 2000, para excluir da tributação os proventos da aposentadoria, o que resultou em imposto a restituir no montante de R$ 2.860,55 já disponibilizado no banco. E, para o exercício 2002, ano- calendário de 2001, não houve imposto de renda retido na fonte. Do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de julho de 2004. LUIZ ANTONIO DE PAULA 7 Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1

score : 1.0
4644793 #
Numero do processo: 10140.001683/2001-61
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: O contribuinte poderá diferir a tributação do lucro referente à empreitada ou fornecimento contratado a longo prazo com pessoa jurídica de direito público. Comprovado que as obras foram contratadas, tendo a empresa emitido as respectivas notas fiscais e as escriturado nos livros Diário e Razão; indevida a glosa do diferimento sem o aprofundamento da fiscalização. A determinação exata da matéria tributável, em relação a valor e a data de sua ocorrência é dever da autoridade administrativa. A dúvida quanto a quaisquer dos requisitos contidos no artigo 142 do CTN vicia o lançamento tornando-o imprestável. Salvo os casos especificados na lei, o ônus da prova cabe à autoridade administrativa que realizar o lançamento. CSLL: Ao decorrente aplica-se a decisão dada ao tributo principal, pois se baseou nos mesmos fatos.
Numero da decisão: 107-06773
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Clóvis Alves
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200209

ementa_s : O contribuinte poderá diferir a tributação do lucro referente à empreitada ou fornecimento contratado a longo prazo com pessoa jurídica de direito público. Comprovado que as obras foram contratadas, tendo a empresa emitido as respectivas notas fiscais e as escriturado nos livros Diário e Razão; indevida a glosa do diferimento sem o aprofundamento da fiscalização. A determinação exata da matéria tributável, em relação a valor e a data de sua ocorrência é dever da autoridade administrativa. A dúvida quanto a quaisquer dos requisitos contidos no artigo 142 do CTN vicia o lançamento tornando-o imprestável. Salvo os casos especificados na lei, o ônus da prova cabe à autoridade administrativa que realizar o lançamento. CSLL: Ao decorrente aplica-se a decisão dada ao tributo principal, pois se baseou nos mesmos fatos.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10140.001683/2001-61

anomes_publicacao_s : 200209

conteudo_id_s : 4178917

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-06773

nome_arquivo_s : 10706773_130674_10140001683200161_019.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : José Clóvis Alves

nome_arquivo_pdf_s : 10140001683200161_4178917.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002

id : 4644793

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042093013729280

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:06:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:06:26Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:06:27Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:06:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:06:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:06:27Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:06:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:06:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:06:26Z; created: 2009-08-21T19:06:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2009-08-21T19:06:26Z; pdf:charsPerPage: 1833; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:06:26Z | Conteúdo => _ . ~"...•‘`. .‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA JCA-6 Processo n° : 10140.001683/2001-61 Recurso n° : 130.674 Matéria : IRPJ E CSLL — EXS: 1997 A 2000 Recorrente : COBEL CONSTRUTORA DE OBRAS DE ENGENHARIA LTDA Recorrida : 2a TURMA DA DRJ EM CAMPO GRANDE/MS Sessão de : 17 de Setembro de 2002 Acórdão n° : 107-06.773 O contribuinte poderá diferir a tributação do lucro referente à empreitada ou fornecimento contratado a longo prazo com pessoa jurídica de direito público. Comprovado que as obras foram contratadas, tendo a empresa emitido as respectivas notas fiscais e as escriturado nos livros Diário e Razão; indevida a glosa do diferimento sem o aprofundamento da fiscalização. A determinação exata da matéria tributável, em relação a valor e a data de sua ocorrência é dever da autoridade administrativa. A dúvida quanto a quaisquer dos requisitos contidos no artigo 142 do CTN vicia o lançamento tomando-o imprestável. Salvo os casos especificados na lei, o Ônus da prova cabe à autoridade administrativa que realizar o lançamento. CSLL: Ao decorrente aplica-se a decisão dada ao tributo principal, pois se baseou nos mesmos fatos. Recurso Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COBEL CONSTRUTORA DE OBRAS DE ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de s Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. J • • AL - ESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 26 SET 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros LUIZ MARTINS, VALERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro NATANAEL MARTINS. Processo n° : 10140.001683/2001-61 Acórdão n° : 107-06.773 Recurso n° : 130.674 Recorrente : COBEL CONSTRUTORA DE OBRAS DE ENGENHARIA LTDA RELATÓRIO COBEL CONSTRUTORA DE OBRAS DE ENGENHARIA LTDA, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão prolatada pela 2° Turma da • DRJ/Campo Grande, interpõe recurso junto a este Colegiado, objetivando a reforma do decidido. Trata a presente lide de exigência de crédito tributário relativo ao IRPJ e COFINS relativos aos anos calendários de 1996 a 1.999. Consta da descrição dos fatos fls. 225/226, que a empresa presta serviços para entidades governamentais, emite regularmente as notas fiscais, e reconhece a receita pelo regime de caixa. Intimada pela fiscalização a empresa informou não manter controle dos contratos de obras com prazo de execução de longo prazo, os valores que constam da escrituração como outras exclusões são diferimentos de valores faturados mas não recebidos de obras contratadas por Órgãos Públicos. Intimada a empresa não apresentou o LALUR. Em 26.06.01 apresentou por escrito uma lista de notas fiscais cujos valores alega não ter recebido de Órgãos Públicos, motivo pelo qual diferiu a parcela do lucro computada no resultado relativo a estes valores. Mais adiante fl. 226 a fiscalização diz: 2 Processo n° : 10140.001683/2001-61 Acórdão n° : 107-06.773 "Todas as notas fiscais relacionadas estão escrituradas nos livros Diário e Razão mas, conforme o próprio contribuinte afirmou por escrito em 14.05.01, não há controle dos contratos de produção em longo prazo, nem tampouco escrituração do LALUR com os diferimentos efetuados em cada mês (parte A), nem o registro em conta própria de controle dos valores para futuras adições (parte B). Portanto sem estes controles, não há como determinar através das fórmulas previstas no item 10.5 da IN SRF 21/79, de que o montante da exclusão corresponde à parcela de lucro proporcional à receita não recebida." Mais adiante conclui: Portanto, por não manter os registros individualizados dos contratos de produção em longo prazo com entidades governamentais, conforme determina os itens 4 e 10 da IN SRF 21/79 e por não apresentar o LALUR com os registros dos diferimentos de lucros destes contratos, efetuamos o lançamento de ofício relativo às reduções dos lucros líquidos dos anos de 1996, 1997, 1998 e 1999 por motivo de diferimento de tributação não justificado." Enquadramento Legal. IRPJ: Arts. 195-1, 197 parágrafo único, e 360 do RIR/94, IN SRF 21/79 itens 3, 4 e 10. Trouxe também a capitulação legal quanto à aplicação da multa isolada , art. 44 parágrafo 10 inciso IV da Lei n° 9.430/96. Do auto de infração da COFINS consta também todos os requisitos legais previstos no art. 10 do Decreto 70.235 de 1972. Inconformada a empresa apresentou impugnação de folhas 291/314, argumentando em síntese, o seguinte. 1. Nulidade do auto de infração em função da retenção dos livros Aph fiscais por quinze dias após a ciência do auto de infração. 3 , Processo n° : 10140.001683/2001-61 Acórdão n° : 107-06.773 2. Ofensa ao princípio constitucional que veda o confisco, vez que o montante do crédito tributário representa 61,60% do patrimônio da empresa. 3. Ofensa ao disposto no artigo 43 do CTN, visto que faturamento não é renda. 4. O faturamento não é renda, a fiscalizada apresentou as notas fiscais cujos valores não foram por ela recebidos de órgãos Públicos. E como se trata de contratos com órgãos públicos, é afastada qualquer presunção de conluio. 5. Omissão de receita tributária efetivamente recebida de órgãos públicos não houve, bastaria consultar esses órgãos para comprovar. Se houve diferimento e a fiscalização entendesse não corretos, de posse das notas fiscais, poderia a fiscalização apurar os fatos. 6. A autuada pautou o seu procedimento de acordo com os critérios legais e regulamentares, nenhuma ilicitude devendo ser conseqüentemente imputada. Intimada apresentou as notas fiscais cujos valores não foram recebidos dos órgãos públicos com ela contratantes. Por esse motivo, diferiu legitimamente não parcela do lucro (aqui equivoca-se a autuação) mas valores, que não integravam no resultado operacional da empresa (lucro real). Lucro sem receita? Impossível. 7. A própria fiscalização reconhece que as notas fiscais relacionadas estão escrituradas nos livros DIÁRIO E RAZÃO. O controle de contratos a longo prazo e a escrituração do LALUR, se não ocorreram tratam-se de obrigações acessórias. Descabe exigir IR em qualquer hipótese não tipificadora de uma 4 Processo n° : 10140.001683/2001-61 Acórdão n° : 107-06.773 percepção de efetiva receita tributável. Transcreve o art. 409 do RIR/99 e cita jurisprudência do Conselho. 8. Faz demonstrativos ano a ano para concluir pela não existência de matéria tributável. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Como decorrência do IRPJ, reitera os argumentos expendidos em relação ao IR. Que não houve insuficiência na determinação da base de cálculo da CSL mas, diferimento de tributação da receita não recebida. MULTA ISOLADA SOBRE O IRPJ A fiscalização calculou sobre a mesma base de cálculo duas multas de 75%, sobre os valores das exclusões e sobre os valores adicionados ao lucro real declarados. Diz que o demonstrativo está eivado de incorreções e passa a demonstrar. Diz que o auto de infração não apurou, em qualquer tempo, falta de recolhimento do IR por estimativa, já que a empresa apurou resultados negativos, de acordo com os balanços de suspensão ou redução cujos balancetes mensais foram escriturados no livro diário, fatos esses constatados e registrados pelo Auditor Fiscal às fls. 226 e 239, quando cuidou da imposição da multa isolada. Pelas mesmas razões discorda da aplicação da multa isolada em relação à CSL. Anexou à impugnação a documentação de folhas 317 a 713. Encaminhado para julgamento, o relator, no intuito de afastar alegações de cerceamento do direito de defesa, propôs diligência para reabrir prazo para a impugnação, uma vez que a empresa somente teve acesso aos livros que estavam com os auditores 15 dias após a ciência do auto de infração. (doc. Fl. 742.). 5 Processo n° : 10140.001683/2001-61 Acórdão n° : 107-06.773 A 2a Turma de julgamento da DRJ em Campo Grande, manteve o lançamento, ementando sua decisão da seguinte forma. "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999. Ementa: PRI NCIPIOS CONSTITUCIONAIS Falece à autoridade administrativa competência para apreciar discussão sobre inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis ou de atos normativos infralegais, devendo tal matéria ser reservada ao Poder Judiciário. Incabível a discussão de que a norma legal não é aplicável por ferir princípios constitucionais, os quais deverão ser observados pelo legislador no momento da criação da lei. Portanto, não cogitam estes princípios de proibição aos atos de ofício praticados pela autoridade administrativa em cumprimento às determinações legais inseridas no ordenamento jurídico, mesmo porque a atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. CONFISCO A vedação do confisco é imperativo constitucional que diz respeito à limitação do poder de tributar da União, entidade responsável pela instituição de tributos, não se referindo especificamente a determinado crédito tributário decorrente de ação plenamente vinculada e obrigatória da autoridade administrativa. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1996, 1997, 1998, 199 Ementa: PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PROVAS A prova documental dever ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impunante faze-lo em outro momento processual, a menos que fique 6 • „.. Processo n° : 10140.001683/2001-61 Acórdão n° : 107-06.773 demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas. Assunto: Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas — IRPJ Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999 Ementa: DIFERIMENTO. CONTRATOS MANTIDOS COM ENTIDADES GOVERNAMENTAIS. O exercício da faculdade da contribuinte de diferir a tributação do imposto de renda para o momento do recebimento da receita, no caso de contratos de longo prazo com entidades governamentais, deve ser comprovada através dos lançamentos correspondentes no livro de apuração do lucro real. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ CALCULADO SOBRE A BASE ESTIMADA. Tendo optado pela forma de tributação dos lucros com base no lucro real anual, a pessoa jurídica fica sujeita à antecipações do IRPJ por estimativa. O não recolhimento ou recolhimento a menor deste imposto sujeita a pessoa jurídica à multa de ofício isolada determinada no artigo 44, § 1°, inciso IV, da Lei n° 9.430/96. LANÇAMENTOS REFLEXOS: CSLL O decidido no imposto sobre a renda de pessoa jurídica, por basear-se nos mesmos argumentos e provas da impugnação, alcança as tributações reflexas dele decorrentes. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL CALCULADA SOBRE A BASE ESTIMADA. Tendo optado pela forma de tributação dos lucros com base no lucro real anual, a pessoa jurídica fica sujeita à antecipações da CSLL por estimativa. O não A. 7 Processo n° : 10140.001683/2001-61 Acórdão n° : 107-06.773 recolhimento ou recolhimento a menor desta contribuição sujeita a pessoa jurídica à multa de ofício isolada determinada no artigo 44, § 1° inciso IV da Lei n° 9.430/96. Lançamento Procedente." Cientificada da decisão em 05 de abril de 2.002, a empresa apresentou recurso contra a decisão de primeira instância, fls. 772/806 e os documentos de folhas 807/1003, argumentando, em epítome, o seguinte: A IMPORTÂNCIA DO PROCEDIMENTO FISCAL Que o auto de infração só pode ser lavrado quando exsurge a obrigação tributária se e quando ocorrer no mundo empírico a previsão tácita descrita na norma jurídica, mercê da envoltura e obediência aos princípios constitucionais tributários. Que o lançamento dever obedecer os requisitos basilares do Decreto 70.235/72, isto não foi observado pelo fisco. Para ser legitimo o ato de lavratura do auto de infração, não basta que se promova a declinação de um determinado número de artigos da legislação própria para tê-lo como fundamentado. Mais que isto é preciso que os dispositivos mencionados digam respeito especificamente à situação concreta e à normativa, demonstrando a sua subsunção do fato à norma, o que inocorreu presentemente. Cita Doutrina de Samuel Monteiro. Reitera as razões contidas na impugnação. Quanto à apreciação de inconstitucionalidade diz que a autoridade administrativa é competente para apreciar a matéria constitucional. Obviamente, apenas não tem competência para dedara-Ia em caráter erga omnes. Cita a decisão 103-20584, na qual a relatora Conselheira Mary Elbe Gomes Queiroz, faz referência aos princípios constitucionais da legalidade, da capacidade contributiva e do não confismf 8 Processo n° : 10140.001683/2001-61 Acórdão n° : 107-06.773 Passa a enumerar os equívocos cometidos pela fiscalização. Solicita o provimento do recurso ou se o Conselho assim entender, a conversão do julgamento em diligência para se verificar aspectos relativos aos anexos e respectivas notas explicativas. Como garantia recursal arrolou bens. É o Relatório. 9 Processo n° : 10140.001683/2001-61 Acórdão n° : 107-06.773 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES Relator O recurso é tempestivo O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para sua admissibilidade, dele conheço. Para iniciarmos este voto, antes de adentrarmos no mérito propriamente dito da lide, cabe breve estudo sobre o lançamento do crédito tributário. A legislação trata do lançamento tributário em diversos diplomas legais, porém os dois mais importantes são o CTN e o PAF, transcrevamos os artigos. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. A autoridade administrativa para realizar um lançamento, atividade vinculada e obrigatória, deve atender a todos os pressupostos contidos no artigo 142 supra, quer dizer que a hipótese de incidência deve estar prevista na lei e que o fato imponivel tenha se manifestado de forma concreta na atividade humana. e 10 Processo n° : 10140.001683/2001-61 Acórdão n° : 107-06.773 Verificada a ocorrência do fato gerador, início do trabalho, é necessário a determinação da matéria tributável, ou seja o quantum a ser tributado, a base de cálculo do imposto. Uma vez verificado o fato gerador, determinada a matéria tributável, calcula-se o montante devido do imposto e identificado o sujeito passivo, exige-se o tributo com os acréscimos legais cabíveis. A legislação tributária existe não para e a favor do estado, mas é dirigida ao estado em favor do cidadão, é um freio, um limite, sem o qual cada governo cobraria cada vez mais até a completa exaustão do patrimônio de seus governados. Tributo existe em qualquer circunstância, ainda que sem governo constituído, com outros títulos mas sempre existiu e existirá. Pois bem ao governado, tudo que não é proibido é permitido, ao contrário do governo e de seus representantes que só podem agir dentro da estrita legalidade, legalidade essa que é como uma estrada da qual não pode o agente público fugir. Sobre o tema escreveu o professor Roque Antônio Carrazza, em sua obra Curso de Direito Constitucional Tributário, Editora Malheiros 17a edição, página 216. "No campo tributário, o princípio da legalidade "trata de garantir essencialmente a exigência de auto-imposição, isto é, que sejam os próprios cidadãos, por meio de seus representantes, que determinem a repartição da carga tributária e, em conseqüência, os tributos que cada um deles, pode exigir." Mais adiante na mesma obra, página 403 diz o autor: "O tributo como, várias vezes foi frisado, só pode ser validamente exigido quando um fato ajusta-se rigorosamente a uma hipótese de incidência 11 Processo n° : 10140.001683/2001-61 Acórdão n° : 107-06.773 tributária. E este fato outro não é senão o fato imponível. Valem, a propósito, as clássicas lições de Hensel, para quem "só deves pagar tributo se realizas o fato imponíver. Adiantamos que nem a lei nem a Fazenda Pública considerar ocorrido o fato imponível por mera ficção ou presunção, isto é, independentemente da efetiva verificação, no mundo em que vivemos, dos fatos abstratamente descritos na hipótese de incidência tributária. Pensamos que quando a Constituição declara ser vedado às pessoas políticas "exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça", ela implicitamente proíbe a utilização de artifícios exegéticos, meios de prova, presunções, ficções, indícios etc., que à falta deste ato normativo, levem a um desses resultados. É certo que o Direito Tributário admite ficções, presunções e indícios. É igualmente certo, todavia, que não pode ignorar os princípios constitucionais, que formam o que Louis Trobatas chamava de Estatuto do Contribuinte, especialmente o da tipicidade fechada. Os tipos tributários como fecham a realidade tributária, não podendo ser alargadas por meio de presunções, ficções ou meros indícios. É inadmissível que o agente fiscal abra aquilo que o legislador, atento aos ditames constitucionais, cuidadosamente fechou. O afã de evitar que os mais espertos se furtem ao pagamento dos tributos absolutamente não autoriza a utilização do arbítrio. Em suma, a busca da justiça não prevalece sobre a segurança jurídica, que o princípio da tipicidade fechada confere aos contribuintes." Pois bem terminada a citação e fixado que a autoridade deve agir dentro da estrita legalidade, analisemos a exigência fiscal. --r 12 Processo n° : 10140.001683/2001-61 Acórdão n° : 107-06.773 A motivação real para os lançamentos, IRPJ e decorrente, bem como das multas isoladas foi a falta de escrituração do LALUR que permitisse a verificação da postergação no reconhecimento do lucro no caso de produção a longo prazo contratados com órgãos públicos, como está estampado segundo e terceiro parágrafos da folha de continuação do auto de infração, verbis: "O diferimento do lucro previsto no art. 409 do RIR/99 é uma faculdade oferecida ao contribuinte, contanto que atendidos os procedimentos de apuração desse resultado Portanto, por não manter os registros individualizados dos contratos de produção a longo prazo com entidades governamentais, conforme determina os itens 4 e 10 da IN SRF 21/79 e por não apresentar o LALUR com os registros dos diferimentos de lucros, destes contratos, efetuamos o lançamento de ofício relativo às reduções dos lucros líquidos dos anos de 1996, 1997, 1998 e 1999, por motivo de diferimento de tributação não justificado." A fiscalização atesta que todas as notas fiscais estão escrituradas nos livros Diário e Razão. (fl. 226). Os dois artigos, citados pela fiscalização que dizem respeito diretamente à questão são os seguintes: Decreto n°1.041, de 11 de janeiro de 1994 Art. 195 - Na determinação do lucro real, serão adicionados ao lucro líquido do período-base (Decreto-lei n° 1.598f77, art. 6°, § 20): I - os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido que, de acordo com este Regulamento, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real; 1 3 Processo n° : 10140.001683/2001-61 Acórdão n° : 107-06.773 Art. 360 - No caso de empreitada ou fornecimento contratado, nas condições dos arts. 358 ou 359, com pessoa jurídica de direito público, ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, o contribuinte poderá diferir a tributação do lucro até sua realização, observadas as seguintes normas (Decretos-lei ns. 1.598/77, art. 10, § 3 0 , e 1.648f78, art. 1°, I): I - poderá ser excluída do lucro líquido do período-base, para efeito de determinar o lucro real, parcela do lucro da empreitada ou fornecimento computado no resultado do período-base, proporcional à receita dessas operações consideradas nesse resultado e não recebida até a data do balanço de encerramento do mesmo período-base; II - a parcela excluída nos termos do inciso I deverá ser computada na determinação do lucro real do período-base em que a receita for recebida. § 1 0 - Se o contribuinte subcontratar parte da empreitada ou fornecimento, o direito ao diferimento de que trata este artigo caberá a ambos, na proporção da sua participação na receita a receber (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 10, § 40)• § 2° - Considera-se como subsidiária da sociedade de economia mista a empresa cujo capital com direito a voto pertença, em sua maioria, direta ou indiretamente, a uma única sociedade de economia mista e com esta tenha atividade integrada ou complementar. A IN SRF 21r79, regulando a matéria em seu item 10 assim prescreve: 10. Diferimento de Lucros Não Realizados de Contratos com Entidades Governamentais. Qualquer que seja o prazo de execução de cada unidade, nos contratos de prazo de vigência superior a 12 (doze) meses com pessoa jurídica de Direito Público ou empresa sob o seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, é facultado ao contribuinte diferir a tributação do lucro até a sua realização: oft 400" 14 Processo n° : 10140.001683/2001-61 Acórdão n° : 107-06.773 10.1 — Por realização do lucro se compreende o recebimento da receita correspondente. O eminente jurista dos pampas, Geraldo Ataliba, propôs a adoção de hipótese de incidência para denominar a descrição abstrata, contida na lei, e fato imponível para representar a ocorrência no mundo dos fenômenos físicos, que satisfaz os antepostos requeridos pela norma jurídica. ( Da obra Hipóteses de incidência — 1.973). Diferir o lucro é uma faculdade dada ao contribuinte, ele só se realiza quando do recebimento da receita correspondente. Portanto a ocorrência do fato gerador no aspecto temporal fora deslocada do momento do faturamento (regime de competência), para o momento do recebimento (regime de caixa). Somente provando- se o momento do recebimento é que podemos admitir a concretização da hipótese teórica de incidência do tributo no mundo fenomênico. Sabemos que a pessoa jurídica tributada com base no lucro real deve manter escrituração completa e que a falta de escrituração ou quando essa se mostra imprestável, o caminho que o legislador deu foi o do arbitramento. Para proceder ao lançamento, nos casos das presunções legais como, saldo credor de caixa e passivo já liquidado e mantido na escrituração, basta que a autoridade comprovar o fato, cabendo ao contribuinte trazer provas de que tais fatos não ocorreram. Nos demais casos, cabe à autoridade fiscal, não só determinar o fato mas carrear as provas aos autos, e mais exigir o tributo obedecendo todas as normas traçadas pelo legislador para que se cumpra o princípio da estrita legalidade, entre essas normas está a hipótese de incidência descrita pelo legislador, que só se manifesta com o evento previsto na lei, na presente lide seria o efetivo recebimento dos serviços faturados. No caso presente o artigo 195 autoriza a glosa de custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido que, de acordo com este Regulamento, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real, porém não é aplicável ao presente caso já que; os serviços foram efetivamente prestados a órgãos públicos, mediante contratos de execução de ekle. 15 áó'r Processo n° : 10140.001683/2001-61 Acórdão n° : 107-06.773 longo prazo, para os quais a lei autorizou a postergação do reconhecimento do lucro, conforme artigo 360. A fiscalização não poderia lançar o tributo realocando os pagamentos nas datas de faturamento, isso somente seria possível se tivesse trazido provas de que nessas datas o contribuinte recebera os valores constantes das notas fiscais, porém não houve aprofundamento da fiscalização. A circularização para checagem das datas de recebimento, mormente junto a órgãos públicos seria de fácil busca, porém a fiscalização assim não agiu, em suma não comprovou a ocorrência do fato gerador em seu critério temporal. Sobre o assunto assim leciona Paulo de Barros Carvalho em sua obra Curso de Direito Tributário, Editora Saraiva, 2.000. "Compreendemos o critério temporal da hipótese hibutária como o grupo de indicações, contidas no suposto da regra, e que nos oferecem elementos para saber, com exatidão, em que preciso instante acontece o fato descrito, passando a existir o liame jurídico que amarra devedor e credor, em função de um objeto — o pagamento de certa prestação pecuniária." (Páginas 258/259). Tenho me posicionado tanto nesta Câmara como na Câmara Superior de Recursos Fiscais, de que não se pode exigir do fiscal a prova impossível, porém não se pode admitir a cobrança de tributo sobre valores sobre os quais pairam dúvidas se foram efetivamente recebidos dos órgãos públicos contratantes. Ao não comprovar as datas de efetivo recebimento, a dúvida em relação ao quanto tributável que existia antes e durante a fiscalização pelo não registro dos diferimentos no LALUR, permaneceu, pois se a empresa não efetuou tais registros que fariam prova a seu favor, por outro lado a fiscalização também não fez a necessária prova de que os recebimentos ocorreram nas datas por ela considerada. A fiscalização deixou explicito que o LALUR, no qual os diferimentos seriam escriturados não fora apresentado, pois bem exatamente nesses casos a legislação autoriza o arbitramento, o que não foi feito pelo autuante que deu prestabilidade à escrituração, logo o lucro teria que ser o real e para tal necessário se faria comprovar as datas dos recebimentos das obras faturadas a órgãos públicos. 16 Processo n° : 10140.001683/2001-61 Acórdão n° : 107-06.773 A não escrituração do LALUR jamais poderia dar ensejo à glosa de diferimento que a própria lei autorizou, tal falha ou ensejaria um arbitramento como já dissemos, porém como a empresa escriturou todas as notas fiscais como atestou o próprio auditor, havia possibilidade de se determinar o verdadeiro lucro real com a comprovação das datas dos recebimentos, em diligência junto aos órgãos contratante e, sua alocação na apuração da exata e verdadeira base tributável. Somente era possível realizar o lançamento com o nível de verificação que ocorreu se não houvesse provas de que a empresa realizara obras através de contrato de longo prazo, não houvesse a comprovação com documentação que tivesse dado origem aos lançamentos ou ainda se a fiscalização provasse ser a documentação inidôrrea. Não tendo ocorrido tais hipóteses e optando a fiscalização pela validade da escrituração, o método de tributação não poderia ser outro senão o lucro real correto com a comprovação das efetivas datas de recebimento dos valores diferidos e, se comprovado que o contribuinte não adicionara tais valores estampada estaria a diferença na apuração desse lucro real, daí satisfeitas estariam os requisitos previstos no artigo 142 do CTN. Além disso, o levantamento fiscal foi efetuado com base nos registros contábeis. E a escrituração contábil faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis consoante art. 90 e parágrafos do DL. 1.598117, abaixo transcrito: "ART. 90 - A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exame dos livros e documentos da sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova. § 1° - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo a natureza, ou assim definidos em preceitos legais. § 2° - Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no § 10. 17 Processo n° : 10140.001683/2001-61 Acórdão n° : 107-06.773 § 30 - O disposto no § 2° não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova dos fatos registrados na sua escrituração. Consta da própria descrição dos fatos que a contribuinte escriturou as operações regularmente nos livros Diário e Razão e que estavam acobertadas por documentos fiscais, conforme determina a legislação. Caberia à fiscalização nos termos do § 2° supra transcrito, provar a inveracidade dos fatos nela registrados, no presente caso que a tributação foi pelo lucro real e não arbitrado. "Não basta alegar inexatidão: se não se consegue prova-la, prevalece a declaração ou informação do contribuinte. E somente outra norma legal especial pode, nos casos e nas condições que especificar, inveter o Ônus da prova, isto é, transferi-la para o contribuinte." (Carlos Eduardo Bulhões Pedreira, como relator do Acórdão CSRF/01-0.112, publicado às páginas 1.152 e 2.153, Revista n° 8 da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda — Editora Resenha Tributária). Diante das circunstâncias materiais que envolvem os fatos, entendo que se aplica, ao caso, o princípio da Dúvida Benigna, e assim, a norma relativa a postergação, deve ser interpretada da forma que mais favorecer a acusada, sendo esta, mais uma razão para prover o recurso (ex-vi do art. 112, I da Lei n° 5.172/66).6 Considerando que não houve aprofundamento da fiscalização; Considerando que a legislação aplicada artigo 195 do RIR/94, não pode ser aplicada à presente lide pois, restou comprovada, através das notas fiscais e contratos, a execução de obras para órgãos públicos; Considerando que restou dúvida quanto à exata determinação da matéria tributável nas datas consideradas; 18 Processo n° : 10140.001683/2001-61 Acórdão n° : 107-06.773 Conheço o recurso como tempestivo e, no mérito voto na sentido de dar-lhe provimento. Ao decorrente, CSLL, e às multas isoladas, estendo a decisão tomada em relação ao IRPJ, já que foram baseados nos mesmos fatos. Sala das Sessões - DF, 17 de setembro de 2002. J :/écVIS AL ES. 19 Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055600.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055800.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056000.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056200.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056400.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056600.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056800.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057000.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057200.PDF Page 1

score : 1.0
4647145 #
Numero do processo: 10183.002521/99-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05(cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Preliminar rejeitada. PIS - SEMESTRALIDADE - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-14181
Decisão: Por unanimidade de voto: I) rejeitou-se a preliminar de decadência; e II) no mérito, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente os Conselheiros, Eduardo da Rocha Schmidt, e Gustavo Kelly Alencar.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200209

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05(cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Preliminar rejeitada. PIS - SEMESTRALIDADE - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10183.002521/99-68

anomes_publicacao_s : 200209

conteudo_id_s : 4450093

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-14181

nome_arquivo_s : 20214181_118283_101830025219968_008.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Antônio Carlos Bueno Ribeiro

nome_arquivo_pdf_s : 101830025219968_4450093.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de voto: I) rejeitou-se a preliminar de decadência; e II) no mérito, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente os Conselheiros, Eduardo da Rocha Schmidt, e Gustavo Kelly Alencar.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002

id : 4647145

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042093017923584

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T12:57:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T12:57:43Z; Last-Modified: 2009-10-23T12:57:44Z; dcterms:modified: 2009-10-23T12:57:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T12:57:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T12:57:44Z; meta:save-date: 2009-10-23T12:57:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T12:57:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T12:57:43Z; created: 2009-10-23T12:57:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-10-23T12:57:43Z; pdf:charsPerPage: 3022; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T12:57:43Z | Conteúdo => Pubigio no. Diário Oficial da Unta- o , 22 CC-MF Ministério da Fazenda de I °I 1 Qin 0, -1/2 I Fl. -",":$7f.10" Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica _IP% 1 Processo n° : 10183.002521/99-68 Recurso n° : 118.283 Acórdão n° : 202-14.181 Recorrente : FARMÁCIA HOMEOPÁTICA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — DECADÊNCIA — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fatica não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga °nines, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Preliminar rejeitada. PIS - SEMESTRALEDADE — Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n' 2.445/88 e 2A49/88, declarados inconstitucionais pelo STF, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212195, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4, da Lei n°9.250/95. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FARMÁCIA HOMEOPÁTICA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de decadência; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2002 f e-n-IL.0-4f-e• nnque rumam Torres Presidente elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adolfo Monteio, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt e Gustavo Kelly Alencar. Imp/cUja ,$)',C:.t., 22 CC-MF• -.I :t-' :1;, Ministério da Fazenda• a.: .._.i. .0, a• 114)1": Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10183.002521/99-68 Recurso n° : 118.283 Acórdão n° : 202-14.181 Recorrente : FARMÁCIA HOMEOPÁTICA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA LTDA. RELATÓRIO Em pleitos encaminhados à Delegacia da Receita Federal em Cuiabá — MT, protocolizado em 11/06/99, a ora Recorrente pede a restituição/compensação de alegados créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n°' 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, no período compreendido entre agosto/89 e outubro/95, com parcelas de outros impostos e contribuições, como consta nos formulários próprios acostados aos autos. O titular daquela repartição, mediante a Decisão de fls. 128/132, indeferiu o pleito, tendo em vista, em síntese, que: - a compensação pretendida não pode ser aceita, posto que seus créditos foram apurados desconsiderando-se as alterações nos prazos de recolhimento da Contribuição ao PIS posteriores aos Decretos-Leis n' s 2.445/88 e 2.449/88; e - parte dos supostos créditos decaíram, nos termos do art. 165, I, c/c o art. 168 do CTN, haja vista que, tendo protocolado o seu pedido em 11.06.99, só faria jus à restituição/compensação das importâncias recolhidas a partir de junho de 1994. Intimada dessa decisão, a Contribuinte ingressou, tempestivamente, com a Petição de fls. 135/153, manifestando sua inconformidade com o indeferimento de seu pleito, alegando, conforme o apertado resumo da decisão recorrida, que: "3.1 — a Receita Federal está cometendo um equivoco indeferindo o pedido de compensação ora apresentado, talvez por atender normas administrativas na protocolização do pedido, o qual recebe uma capa onde se lê 'Pedido de Restituição', porém a recorrente não pleiteou 'restituição', mas 'compensação' de tributos pagos indevidamente; 3.2 - o que abriu para as empresas a perspectiva de compensar os valores pagos indevidamente foi a declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, dos Decretos-Leis !tis 2.445/1988 e 2.449/1988, que modificaram a Lei Complementar n° 07/1970, e a suspensão dos seus efeitos através da Resolução n° 49, de 09/10/1995, do Senado Federal; 3.3 — tia vigência da Lei Complementar n° 07/1970, o PIS era devido à aliquota de 0,75% sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência itdo fato gerador e isto tem, como c nseqüência, o direito de congelar a base d 2 • ..iii;::'' 22 CC-MF • _ -c-"f---,../i.- Ministério da Fazenda • Fl. '›.9),71s,‘,A. Segundo Conselho de Contribuintes .0:•.,•_k...• Processo n° : 10183.002521/99-68 Recurso n° : 118.283 Acórdão n° : 202-14.181 cálculo por seis meses, por inexistência de norma que determinasse a sua atualização monetária, sendo inapropriada a tentativa de suprir essa deficiência da legislação com as normas voltadas para a correção monetária dos tributos, conforme recente e expressiva jurisprudência tanto no âmbito do CC quanto na Justiça Federal, como as decisões do 7RF de São Paulo e Porto Alegre que transcreve; 3.4 — tem-se discutido muito, judicialmente, a prescrição da ação para o contribuinte haver a repetição e/ou compensação dos valores recolhidos a maior a título de PIS e o STJ firmou jurisprudência no sentido de que, em se tratando de lançamento por homologação, o prazo prescricional é de 10 (dez) anos (art. 150, § 4°, do CTIV) e, para o PIS e FINSOCIAL, os Decretos-Leis n° 2.052/1983 e 2.049/1983 em seus artigos 10 0 e 9°, respectivamente, estabeleceram que a prescrição para cobrança e, Imittatis niutandi ', a pretensão de repetição/compensação é de 10 (dez) anos, transcrevendo os citados artigos; 3.5 — cita o Decreto ti° 92.698/1986, transcrevendo seu artigo 122, incisos I e II, e parte da obra 'Imposto de Renda das Empresas' de Hiromi Higuchi e Fábio Hiroschi Higuchi, 22 a ed., 1997, ed. Atlas, pág. 554, conclui que o prazo prescricional das ações de repetição de indébito/compensação do PIS e do FINSOCIAL é de 10 (dez) anos, de acordo com a legislação especifica de cada um desses tributos; 3.6 — após tecer extenso arrazoado sobre o direito de compensar administrativamente e sobre o fundamento constitucional desse direito, transcrevendo trechos da legislação e citando alguns ensinamentos de grandes estudiosos dos institutos jurídicos da decadência e da prescrição, conclui que o direito material não se extingue pelo tempo, requerendo, ao final, que o presente recurso seja conhecido e provido e que seja homologado o seu pedido de compensação dos valores recolhidos a título de PIS." A Autoridade Singular manteve o indeferimento do pedido de homologação de compensação em tela, mediante a Decisão de fls. 156/164, assim ementada: 'Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/1989 a 31/10/1995 Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição/compensação de tributo ou contribuição, pago a maior ou indevidamente, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, mesmo quando se tratar de pagamento com base em lei declarada iiinconstitucional pelo STF. 3 ,.,. se n.• ,,,, 22 CC-MF -,',----?:- Ministério da Fazenda•,:: .---u t 0.,• ''?r.:it Segundo Conselho de Contribuintes Fl. .•:;!.t.:A''. Processo n° : 10183.002521/99-68 Recurso n° : 118.283 Acórdão n° : 202-14.181 BASE DE CÁLCULO. PRAZO DE VENCIMENTO. Os atos legais relacionados com o PIS e não declarados inconstitucionais, interpretados em consonância com a Lei Complementar n° 07, de 1970, independentemente da data em que tenham sido expedidos, continuam plenamente em vigor, sendo incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior a ocorrência do fato gerador. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a contribuinte apresenta, tempestivamente, o Recurso de fls,,--- 168/195, no qual, em suma, reedita os argumentos da impugnação. É o relatório. fl 4 • r CC-MF T- Ministério da Fazenda ti? 1 .sat Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10183.002521/99-68 Recurso n° : 118.283 Acórdão n° : 202-14.181 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, o pleito de restituição em tela diz respeito a créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, e cuja conseqüente retirada do ordenamento jurídico ocorreu mediante a Resolução do Senado Federal n° 49, publicada em 10/10/95. Em primeiro lugar, cabe o exame da prejudicial, argüida pelo Fisco, de extinção do direito de pleitear a restituição em tela, para os recolhimentos efetuados no período anterior a 11.06.94, ao fundamento de que, por ocasião do protocolo do pedido (11.06.99), já teria decorrido o prazo para a Contribuinte pleitear a repetição de indébito de 05 anos, contado da extinção do crédito tributário, inclusive quando se tratasse de pagamento efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, consoante o Parecer PGFN/CAT/n° 1.538/99 e o Ato Declaratório SRF n°96/99. Enfim, o presente caso, em face do direito de pleitear a restituição, enquadra-se dentre aqueles em que o indébito resta exteriorizado por situação jurídica conflituosa segundo a terminologia adotada no Acórdão n° 108-05.791, da lavra do ilustre Conselheiro José Antonio Minatel, cujas razões de decidir, neste particular, aqui adoto e abaixo reproduzo: "Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplcativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do .v ds-/ r CC-MF ::ni= ir. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10183.002521/99-68 Recurso n° : 118.283 Acórdão n° : 202-14.181 pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4 4 do art 162, nos seguintes casos: 1 — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art 964 do Código Civil. Longe de tipificar numenis clausus, resta a fino:10 meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e 11 do mencionado artigo 165 do CM voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que cridos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e 11) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dai a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CM. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fálica não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação passa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo 6 22 CC-MF - 44 Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10183.002521/99-68 Recurso n° : 118.283 Acórdão 0 : 202-14.181 decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condeizatória I (art. 168, II, do CT/V). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omties, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (C779. Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE 71° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apzid OSWALDO OTHON DE PONILS SARAIVA FILHO - ln Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' - pág. 290 - Editora Dialética - 1.999)". Nesse diapasão, a extinção do direito de pleitear a restituição, in casu, dar-se-ia em 10/10/2000 (cinco anos contados da edição da Resolução do Senado Federal n° 49, de 10/10/95) e, como o pedido foi protocolizado em 11.06.99, é de se afastar a prejudicial de decadência, na qual se fundou a decisão recorrida, para negar o presente pleito. Acerca do critério da semestralidade previsto no art. 3°, "b", da Lei Complementar n° 7/70, este Colegiado houve por bem submeter-se à posição do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais para admitir que a exação se dê considerando-se como base de cálculo da Contribuição para o PIS o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador - faturamento do mês -, o que deve ser observado até os efeitos da edição da Medida Provisória n° 1.2 1 2, de 28/11/1995, quando a base de cálculo passou a ser o faturamento do próprio mês. Observe-se que a Instrução Normativa SRF n° 06, de 19 de janeiro de 2000, em seu artigo 1°, determina que a constituição do crédito tributário, baseado nas alterações da MP n° 1 .212/95, apenas se dê a partir de 1° de março de 1996. Assim decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento do Acórdão CSFR/02-0.907, cuja síntese encontra-se na ementa a seguir transcrita: "PIS - LC 7/70 - Ao analisar o disposto no artigo 6 0, parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que faturamento' representa a base d' cálculo do PIS (faturanzento do sexto mês anterior), inerente ao fato ger. ui ect .- ..10,.. 22 CC-MF -I -", - Ministério da Fazenda. Fl. YP3-:•;nt ' Segundo Conselho de Contribuintes ..;'zr,",:A. Processo n° : 10183.002521/99-68 Recurso n° : 118.283 Acórdão n° : 202-14.181 (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.21Z95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior (sic). " A correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá se ater aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passa a incidir exclusivamente juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada, mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente aos indébitos do PIS, originários do confronto dos recolhimentos efetuados com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 com o devido nos termos da Lei Complementar n° 7/70, considerando como base de cálculo, até o mês de fevereiro de 1996, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, indébitos esses corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n°08, de 27.06.97, até 31.12.1995, sendo que a partir dessa data passa a incidir exclusivamente juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15.09.97. Nestes termos, dou provimento parcial ao recurso. ,.,,,..,..5,,,,,,,,.....„........)Sala das Sessões, e e ; : , etembro de 2002 - 7/-----y-ANT e • '' -4, • '4 e S BUENO RIBEIRO eir 8

score : 1.0
4644587 #
Numero do processo: 10140.000679/2001-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ARBITRAMENTO DO LUCRO - Cabível o arbitramento do lucro da pessoa jurídica, quando o contribuinte, não reunindo as condições para o enquadramento pelo lucro presumido, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou Livro Caixa, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras na forma da legislação em regência. JUROS DE MORA - APLICABILIDADE DA TAXA SELIC - Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos a partir de abril de 1995, incidem os juros de mora equivalentes à taxa SELIC para títulos federais. INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação da constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo princípio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna. DECORRÊNCIA - CSLL - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso negado. Publicado no DOU nº 78 de 26/04/04.
Numero da decisão: 103-21550
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Nilton Pess
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200403

ementa_s : ARBITRAMENTO DO LUCRO - Cabível o arbitramento do lucro da pessoa jurídica, quando o contribuinte, não reunindo as condições para o enquadramento pelo lucro presumido, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou Livro Caixa, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras na forma da legislação em regência. JUROS DE MORA - APLICABILIDADE DA TAXA SELIC - Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos a partir de abril de 1995, incidem os juros de mora equivalentes à taxa SELIC para títulos federais. INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação da constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo princípio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna. DECORRÊNCIA - CSLL - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso negado. Publicado no DOU nº 78 de 26/04/04.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10140.000679/2001-85

anomes_publicacao_s : 200403

conteudo_id_s : 4228401

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-21550

nome_arquivo_s : 10321550_133227_10140000679200185_012.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Nilton Pess

nome_arquivo_pdf_s : 10140000679200185_4228401.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004

id : 4644587

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042093020020736

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T17:08:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T17:08:42Z; Last-Modified: 2009-08-03T17:08:43Z; dcterms:modified: 2009-08-03T17:08:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T17:08:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T17:08:43Z; meta:save-date: 2009-08-03T17:08:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T17:08:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T17:08:42Z; created: 2009-08-03T17:08:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-03T17:08:42Z; pdf:charsPerPage: 1679; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T17:08:42Z | Conteúdo => k -; • f, MINISTÉRIO DA FAZENDA " ? z‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tr.:1 TERCEIRA CÂMARA Processo n.°. :10140.000679/2001-85 Recurso n.°. :133.227 Matéria : IRPJ E OUTRO— Ex(s): 1998 Recorrente : OPÇÃO INSUMOS AGROPECUÁRIOS LTDA. ME. Recorrida : 23 TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS Sessão de :17 de março de 2004 Acórdão n.° :103-21.550 ARBITRAMENTO DO LUCRO - Cabível o arbitramento do lucro da pessoa jurídica, quando o contribuinte, não reunindo as condições para o enquadramento pelo lucro presumido, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou Livro Caixa, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras na forma da legislação em regência. JUROS DE MORA — APLICABILIDADE DA TAXA SELIC — Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos a partir de abril de 1995, incidem os juros de mora equivalentes à taxa SELIC para títulos federais. INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação da constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo principio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna. DECORRÊNCIA - CSLL - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto - por OPÇÃO INSUMOS AGROPECUÁRIOS LTDA -ME. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 'I I; • RODR ,:ER EMENTE fr / 7.7 N TON P' SS RELATO - k -• • . MINISTÉRIO DA FAZENDA tr ; ,1, 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10140.000679/2001-85 Acórdão n.° :103-21.550 FORMALIZADO EM: 1 9 ABR 20114 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. (-7‘ 2 e I. 44 I, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,• • •• n_, ^ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10140.000679/2001-85 Acórdão n.° :103-21.550 Recurso n.°. :133.227 Recorrente : OPÇÃO INSUMOS AGROPECUÁRIOS LTDA. ME. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada, teve contra si lavrados Autos de Infração, por arbitramento do lucro, referentes ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 97/102) e Contribuição Social Sobre o Lucro (fls. 103/107), sobre os períodos base de apuração ocorridos em 31/03/1997; 30/06/1997; 30/09/1997 e 31/12/1997. O arbitramento do lucro deu-se em virtude de o contribuinte, intimado a apresentar livros e documentos de sua escrituração, ter apresentado, em relação ao ano-calendário de 1997, balancetes, Livro Razão e Diário, em folhas soltas, sem assinaturas do titular ou seu representante legal nos termos de abertura e encerramento e, no caso do Livro Diário, sem a autenticação na Junta Comercial. Deixou de apresentar ainda, Registro de Inventário, LALUR, Registro de Apuração do ICMS, notas fiscais de saídas e demais documentos, alegando estarem os mesmos em poder da Secretaria da Fazenda Estadual. A Secretaria de Estado da Fazenda, solicitada, informou através de oficio, que não houve retenção de documentos do contribuinte por aquele órgão. Os valores apurados, basearam-se em Guias de Informação e Apuração do ICMS — GIAS, fomecidas pela Secretaria de Estado da Fazenda do Mato Grosso do Sul, que mostravam-se superiores aos declarados através da DIRPJ/98 — Lucro Real apresentada, sendo os valores declarados compensados. A contribuinte tomou ciência dos lançamento, em data de 05 de abril de 2001, através de AR, anexado à fl. 109. 3 t• • .t MINISTÉRIO DA FAZENDA.N1 •g. ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10140.000679/2001-85 Acórdão n.° :103-21.550 Impugnação de fls. 115/136, foi protocolada em data de 07 de maio de 2001 (segunda feira), acompanhada de documentos de fls. 137/149, argüindo em síntese (conforme consta no Acórdão recorrido): "4.1 — que a exigência fiscal é nula, tendo em vista a minuciosa análise da hipótese de incidência do imposto de renda que procedeu, prevista na Constituição Federal, com base na doutrina especializada transcrita concluindo que só pode haver "renda", sujeita ao imposto, como sinónimo de resultado, do confronto de entradas e saldas, quando há resultado positivo. E que é terminantemente proibido ao legislador infraconstitucional manipular os critérios de apuração das oscilações patrimoniais do contribuinte para alcançar situações não abrangidas pelo conceito constitucional de renda, o que ocorreu no presente caso, quando a autoridade fiscal teria "sancionado o contribuinte por um erro escrftural-contábil, que presumiu ocasionar uma omissão de receita operacional" (fls. 116/120); 4.2 — que o legislador ordinário não é totalmente livre, em sua ação, para prescrever as normas que podem ser inseridas na ordem jurídica, sendo que o fato típico que enseja a tributação é "auferir renda ou proventos" (CF, art. 153, III), constituindo afronta a este texto o supor, presumir renda, conforme doutrina citada. No caso, o auto de infração não deve prevalecer, pois se baseia em uma presunção, isto é, em razão da suposta não apresentação de documentos presumiu omissão de receita operacional e lançou os tributos incidentes sobre essas receitas, inclusive multas; 4.3 — após transcrever o art. 47, III da Lei n° 8.981/1995, base da autuação, e o art. 45, parágrafo único, ali citado, concluiu que a legislação que fundamenta a autuação é conflitante com a definição constitucional de renda, pois o Fisco "funda-se em mera suposição para alcançar situação que não se enquadra no tipo delineado constitucionalmente", conforme doutrina citada; 4.4 — quanto à CSLL, alegou que a exigência é inconstitucional, porque instituída mediante lei ordinária, desatendendo os ditames constitucionais da necessidade de lei complementar, face aos disposto nos arts. 154, I e 195 da CF e doutrina citada; 4.5 — que há impossibilidade da aplicação da TR, Ufir e ou taxa Selic para correção dos débitos tributários, sendo inconstitucional a cobrança da Selic, infringindo até mesmo o art. 161 do CTN; e tanto a TR como a Ufir padecem do mesmo vicio, pois são índices que visam remunerar o capital, não pod No ser aplicados aos 4 _ _ e 1..a. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j > TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10140.000679/2001-85 Acórdão n.° :103-21.550 tributos, conforme decisão judicial transcrita, pelo que seria aplicável o juro de 1% ao mês (CTN, art. 161, § /°); 4.6 — que a multa aplicada de 75% tem caráter confiscatório, infringindo o disposto no art. 150, IV da CF, consoante decisão judicial citada; 4.7 — que não há outra prova nos autos senão a presunção do Fisco, pelo que requereu a produção de prova pericial na documentação da empresa e formulou os quesitos (fls. 136)." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS, pela sua 2a Turma, através do Acórdão DRJ/CGE n° 01.218, de 23 de agosto de 2002 (fls. 151/156), por unanimidade de votos, acordou rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento, pedido de perícia e inconstitucionalidades argüidas pela impugnante, e no mérito, julgou procedente os lançamento do IRPJ e CSLL. Devidamente cientificada em data de 10/09/2002, conforme AR anexado à fls. 159, a contribuinte protocola recurso voluntário, em data de 10/10/2002 (fls. 162/191), solicitando a revisão da decisão proferida, basicamente repetindo os argumentos da impugnação, complementando: - Protesta pela não apreciação das inconstitucionalidades das leis, argüidas na impugnação, entendendo deva também ser apreciada na esfera administrativa; - Pelo auto de infração pode-se observar que na apuração do suposto não recolhimento, a autuação detectou períodos com valor tributável muito menor do que em outros períodos, como se pode comparar do período de 31/03/97 até 30/09/97, muito menores do que no período de 31/12/97; - Todavia, o fiscal autuante, utilizou-se da presunção para arbitrar o lucro, sobre a totalidade da receita conhecida no an ase de 1 7. Alega que não há 5 ,,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA., • . % ‘-, .7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10140.000679/2001-85 Acórdão n.° :103-21.550 como fixar o arbitramento do lucro de uma empresa, de todo um período, com base apenas no ano-base de 1997. - Não quer dizer que o valor supostamente apurado pelo fiscal foi efetivamente lucro, como não foi, pois nos períodos indicados houve até mesmo prejuízos detectados pela empresa, e a fixação de penalidade de 75% não pode ser vista como razoável. - Nas condições em que estava a empresa, deveria a fiscalização efetuar o levantamento com base no lucro real. A utilização de GIAS não pode ser um critério absoluto de aferição de renda de uma empresa. Por trás do que está discriminado em documentos deste tipo, existem uma outra face pela qual a empresa pode atravessar, que se presume em não composição de renda e também em não ocorrência de acréscimo patrimonial, como o que ocorreu com a empresa impugnante. - Ressalta que não há uma correlação lógica no enquadramento legal fixado no auto de infração. Menciona os arts. 15 e 16, da Lei 9.249/95; 30 a 35 da Lei 8.981/95; 27 inciso I da Lei 9.430/96, cujas considerações não foram analisadas no julgamento de primeira instância. - Apresenta argumentações com referência a lançamentos da COFINS e do PIS, que não fazem parte dos presentes autos. - Volta a contestar a aplicação da TR, UFIR e/ou SELIC, para a correção de débitos tributários, bem como a multa de ofício, que considera de caráter confiscatório. Ás fls. 207, consta a informação da formação do processo n° 10140.001091/2001-49 (fls. 198), cumprindo a exigência referente ao arrolamento de bens, permitindo a apreciação do recurso voluntário aprese ado. É o Relatóri,o. V 6 k •• • . •• , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Ntr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >" TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10140.000679/2001-85 Acórdão n.° : 103-21.550 VOTO Conselheiro NILTON PÊSS, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e preenchendo as demais condições de admissibilidade, previstas no Decreto 70.235/72 e no Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, dele tomo conhecimento. Entendo não caber razão a recorrente. Vejamos o que consta nos autos. Iniciada a fiscalização (fls. 03), foi solicitada da recorrente, a apresentação de diversos livros e documentos, relativos aos anos-calendário de 1995 a 1999, no que foi parcialmente atendida. Com referência ao ano-calendário de 1997, foram apresentado: balancetes, livros razão e diário, em folhas soltas, sem assinatura do titular ou seu representante legal, nos termos de abertura e de encerramento. No caso do Diário, sem a autenticação na Junta Comercial, informando que o restante dos livros e documentos solicitados estavam em poder da Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul, sem apresentar, no entanto, uma relação dos documentos retidos ou qualquer outra comprovação da efetiva retenção por aquele órgão. O fisco estadual, solicitado, informou através de oficio, não ter retido livros e documentos da recorrente. Confrontando-se os valores informados em GIAS (fornecidas pelo fisco estadual), com os valores declarados em DIRPJ/98, notou-se que os valores declarados à Receita Federal, eram significativamente inferio s ao declarados ao fisco 7 eLa - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ví> TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10140.000679/2001-85 Acórdão n.° :103-21.550 estadual. Solicitados esclarecimentos para as divergências de valores apurados, a fiscalizada nada respondeu. Reintimado outras vezes para a apresentação de: Livro Registro de Apuração do ICMS; Registro de Inventário; LALUR; talonários de Notas Fiscais de Saídas do ano de 1997; Livro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, a fiscalizada também não atendeu ao solicitado. Ante a impossibilidade de verificar a escrituração contábil, a fiscalização arbitrou o lucro da empresa, referente ao ano-calendário de 1997, tomando como base de cálculo a receita conhecida, compensando-se os valores já oferecidos a tributação através da DIRPJ/1998 - Lucro Real, conforme demonstrativos às fls. 100 (IRPJ) e 105 (CSLL). Verifico pelo contido nos auto de infração e anexos, ter a fiscalização constituído os créditos tributários, pela única modalidade de tributação possível (lucro arbitrado), aplicando a legislação correta, utilizando os coeficientes e aliquotas aplicáveis ao caso. Agiu corretamente a fiscalização, diante da situação apresentada. Andou bem a autoridade julgadora de primeira instância, no Acórdão DRJ/CGE n° 01.218, abordando e analisando todas as argumentações postas na impugnação, não merecendo receber os reparos reclamados pelo recuso voluntário. Não logrou a recorrente, em nenhum momento, trazer aos autos qualquer argumento, ou elemento de prova, capaz de infirmar o entendimento dos autuantes e julgadores de primeira instância. Quanto aos valores apurados pela fiscalização, baseados em GIAS entregues ao fisco estadual, não os contesta de forma exp ess itando-se a alegar 8 e 1. 4., -4 • . -ej MINISTÉRIO DA FAZENDA k . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10140.000679/2001-85 Acórdão n.° :103-21.550 que "a suposta não apresentação, principalmente de livro registro de apuração de ICMS, e que tal fato impediu a fiscalização de confrontar valores com as GIAS não pode ser visto como razão para arbitramento do IRPJ com base no lucro presumido." Incompreensível igualmente, seus argumentos recursais, de ter a autuação detectado períodos com valor tributável muito menor do que em outros períodos, pois, se comparados os períodos de 31/03/97 até 30/09/97, muitos menores do que do período de 31/12/97. Esclareço que o valor do lucro arbitrado, foi apurado levando-se em conta as receitas de cada período de apuração (trimestre), o que não condiciona a apuração de valores sempre em escala crescente, decrescente, ou estável, pois se em determinado período, a receita foi maior, menor, ou inexistiu, o valor do lucro obviamente seria diferente de um período para outro. O Período lançado refere-se unicamente ao ano-calendário de 19971 não se justificando a estranheza da recorrente, pelo fato de ser lançado somente os períodos base correspondentes. Verifico ter a fiscalização apurados os valores lançados, por cada período de apuração, com a utilização dos coeficientes e índices legalmente aplicáveis a cada situação, não identificando qualquer irregularidade. No caso de tributação pelo lucro arbitrado, pela legislação aplicável, não são considerados eventuais prejuízos, somente admitidos pela modalidade do lucro real, modalidade alias que a recorrente não logrou demonstrar, em nenhum momento. Apesar da farta, desmotivada, despropositada, contraditória e infundadas alegações da recorrente, não vislumir na deci o recorrida, qualquer 11/to) • . MINISTÉRIO DA FAZENDA '-„ j• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10140.000679/2001-85 Acórdão n.° :103-21.550 razão que possa vir a invalidá-la, de acordo com a legislação em regência, bem como não localizo na jurisprudência administrativa, qualquer motivo que a contamine. Quanto às considerações sobre a legislação utilizada, que diz não ter sido analisada, discordo da recorrente, pois entendo que a decisão analisou o processo em todos os seus aspectos, especificamente a impugnação apresentada, na profundidade recomendada e suficiente para a solução da lide. Todas as questões suscitadas foram enfrentadas, quer diretamente, quer dentro do contexto da referida decisão, não deixando nenhuma margem ao apelo, isso sem cerceamento do direito de defesa ou contradição, ou omissão ou equívoco, como alegado pelo recorrente. Tendo sido proferida por pessoa competente, em pleno uso de sua competência, abordando todos os elementos constantes nos autos, sem preterição do direito de defesa, não vislumbro qualquer possibilidade de nulidade na mesma. Sobre a multa de ofício lançada, verifico que igualmente sua aplicação atendeu corretamente a legislação aplicável, não merecendo receber qualquer reparo. Quanto a alegação da inconstitucionalidade das leis, bem como em relação a utilização da TR, UFIR e taxa SELIC, entendo não caber, na esfera administrativa, a discussão proposta pela recorrente, acerca da sua inconstitucionalidade, uma vez que tal questão pressupõe a colisão da legislação de regência com a Constituição Federal, competindo, em nosso ordenamento jurídico, exclusivamente, ao Poder Judiciário, a atribuição para apreciar a aludida argüição (CF, artigo 102, I, "a", e III, "b"), não sendo o Conselho de Contribuintes o local próprio para esta discussão. Coerentemente com esta posição, tem-se consolidado nos tribunais administrativos o entendimento de que a argüição de inconstitucionalidade de lei não deve ser objeto de apreciação nesta esfera, a menos que ' • exis nifestação do 10 a s' • . ar, MINISTÉRIO DA FAZENDA •- • ',A P,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10140.000679/2001-85 Acórdão n.° :103-21.550 Supremo Tribunal Federal, uniformizando a matéria questionada, o que não é o caso dos autos. Ainda nesta mesma linha, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, o qual, em seu artigo 4°, parágrafo único, determina aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, que afastem a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, desde que declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, considero que o controle da constitucionalidade das leis pertence ao Poder Judiciário, de forma difusa ou concentrada, e só a este Poder. Somente na hipótese de reiteradas decisões dos Tribunais Superiores é que se poderia, haja vista a vantagem que a celeridade processual traria a ambas as partes, considerar hipótese na qual este Colegiado viesse a deixar de aplicar texto legal ainda não extirpado de nosso ordenamento pátrio pelo Senado Federal. Cabe ao Conselho de Contribuintes a interpretação das normas e sua aplicação ao fato concreto, não porém negar vigência à norma, sobre a qual não pairam dúvidas acerca de seu conteúdo objetivo. A Constituição Federal em vigor, atribui ao Supremo Tribunal Federal a última e derradeira palavra sobre a constitucionalidade ou não de lei, interpretando o texto legal e confrontando-a com a constituição. Pacifico igualmente, no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, o entendimento que não é permitido a órgão do Poder Executivo apreciar a constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo, tal procedimento configuraria umas invasão indevida de um poder na esfera de competência exclusiva de outro, além de ferir a indepe ncia dos Poderes da República preconizada na Magna Carta. rue_ 11 a I, a •MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n.° :10140.000679/2001-85 Acórdão n.° :103-21.550 Resumindo e concluindo, pelo consta no processo e pelas razões acima expostas, voto por conhecer do recurso, por tempestivo e negar-lhe provimento, mantendo as exigências referentes ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica Quanto a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, por tratar-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no principal é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. É o meu voto. Sala das Sessões — DF, em 17 de março de 2004. d, I IL ON PÉS 12 Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1

score : 1.0
4648274 #
Numero do processo: 10240.000223/2003-59
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO – Os princípios são as diretrizes que devem ser observadas pelo administrador tributário. A constituição traz em si normas e princípios jurídicos vinculantes que apontam o sentido no qual a decisão deve seguir. PAF – PRINCÍPIO INQUISITÓRIO – O dever de investigação decorre da necessidade que tem o fisco em provar a ocorrência do fato constitutivo do seu direito de lançar. Sendo seu o encargo de provar a ocorrência do fato imponível, para exercício do direito de realizar o lançamento, a este corresponderá o dever de investigação com o qual deverá produzir as provas ou indícios segundo determine a regra aplicável ao caso. No caso, o levantamento, através dos SAPLIS dos valores referentes ao LIA e as diferenças apontadas na ação fiscal não foram justificadas pela recorrente. PAF - COMPROVAÇÃO DOS SALDOS DIFERIDOS CONTROLADOS EM SAPLI E LALUR - ÔNUS DA PROVA - Cabe ao sujeito passivo infirmar os valores apresentados em procedimento de ofício, obtidos através das DIPJ prestadas em cumprimento de obrigação acessória. IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO MÍNIMA – Deve ser realizada em cada período-base a parcela mínima de realização do lucro inflacionário acumulado diferido, informado na DIRPJ e acompanhado pelo SAPLI. IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO MÍNIMA – DECADÊNCIA - Deve ser excluída da base imponível a parcela referente à realização de 31/12/1997, alcançada pela decadência, posto que a ciência do lançamento ocorreu em 05/03/2003. Preliminar acolhida. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-09.030
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pela Relatora para o fato gerador de 31/12/1997 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200609

ementa_s : PAF – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO – Os princípios são as diretrizes que devem ser observadas pelo administrador tributário. A constituição traz em si normas e princípios jurídicos vinculantes que apontam o sentido no qual a decisão deve seguir. PAF – PRINCÍPIO INQUISITÓRIO – O dever de investigação decorre da necessidade que tem o fisco em provar a ocorrência do fato constitutivo do seu direito de lançar. Sendo seu o encargo de provar a ocorrência do fato imponível, para exercício do direito de realizar o lançamento, a este corresponderá o dever de investigação com o qual deverá produzir as provas ou indícios segundo determine a regra aplicável ao caso. No caso, o levantamento, através dos SAPLIS dos valores referentes ao LIA e as diferenças apontadas na ação fiscal não foram justificadas pela recorrente. PAF - COMPROVAÇÃO DOS SALDOS DIFERIDOS CONTROLADOS EM SAPLI E LALUR - ÔNUS DA PROVA - Cabe ao sujeito passivo infirmar os valores apresentados em procedimento de ofício, obtidos através das DIPJ prestadas em cumprimento de obrigação acessória. IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO MÍNIMA – Deve ser realizada em cada período-base a parcela mínima de realização do lucro inflacionário acumulado diferido, informado na DIRPJ e acompanhado pelo SAPLI. IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO MÍNIMA – DECADÊNCIA - Deve ser excluída da base imponível a parcela referente à realização de 31/12/1997, alcançada pela decadência, posto que a ciência do lançamento ocorreu em 05/03/2003. Preliminar acolhida. Recurso negado.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10240.000223/2003-59

anomes_publicacao_s : 200609

conteudo_id_s : 4220951

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 108-09.030

nome_arquivo_s : 10809030_147104_10240000223200359_006.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Ivete Malaquias Pessoa Monteiro

nome_arquivo_pdf_s : 10240000223200359_4220951.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pela Relatora para o fato gerador de 31/12/1997 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006

id : 4648274

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042093023166464

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T14:17:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T14:17:44Z; Last-Modified: 2009-07-14T14:17:44Z; dcterms:modified: 2009-07-14T14:17:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T14:17:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T14:17:44Z; meta:save-date: 2009-07-14T14:17:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T14:17:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T14:17:44Z; created: 2009-07-14T14:17:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-14T14:17:44Z; pdf:charsPerPage: 1990; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T14:17:44Z | Conteúdo => •. _ . a.- . ,*. , 4•• ,,„, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;',:fejf> OITAVA CÂMARA ' t Processo n°. :10240.00022312003-59 Recurso n°. :147.104 Matéria : IRPJ — EXS.: 1998 a 2000 Recorrente : FERGEL FERRO E AÇO LTDA. - . • Recorrida : 1° TURMA/DRJ-BELÉM/PA Sessão de : 22 DE SETEMBRO DE 2006 . . Acórdão n°. :108-09.030 PAF — PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO — Os princípios são as diretrizes que devem ser observadas pelo administrador tributário. A constituição traz em si normas e princípios jurídicos vinculantes que apontam o sentido no qual a decisão deve seguir. , PAF — PRINCIPIO INQUISITÓRIO — O dever de investigação decorre da necessidade que tem o fisco em provar a ocorrência do fato constitutivo do seu direito de lançar. Sendo seu o encargo de provar a ocorrência do fato imponivel, para exercício do direito de , realizar o lançamento, a este corresponderá o dever de investigação „ com o qual deverá produzir as provas ou indícios segundos, s. r determine a regra aplicável ao caso. No caso, o levantamento, através dos SAPLIS dos valores referentes ao LIA e as diferenças apontadas na ação fiscal não foram justificadas pela recorrente. s ,s- PAF - COMPROVAÇÃO DOS SALDOS DIFERIDOS CONTROLADOS EM SAPLI E LALUR - ÓNUS DA PROVA - Cabe ' ao sujeito passivo infirmar os valores apresentados em procedimento de ofício, obtidos através das DIPJ prestadas em cumprimento de obrigação acessória., , . IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO MÍNIMA — Deve ser realizada em cada período-base a parcela mínima de realização do lucro inflacionário acumulado diferido, informado na DIRPJ e acompanhado pelo SAPLI. IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO MÍNIMA — DECADÊNCIA - Deve ser excluída da base imponível a parcela referente à realização de 31/12/1997, alcançada pela decadência, posto que a ciência do lançamento ocorreu em 05/03/2003. Preliminar acolhida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERGEL FERRO E AÇO LTDA. ' , ..1 á MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41.:# OITAVA CÂMARA • Processo n°. 10240.000223/2003-59 Acórdão n°. :108-09.030 Recurso n° : 147.104 Recorrente • FERGEL FERRO E AÇO LTDA. , • ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de4., Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pela Relatora para o fato gerador de 31/12/1997 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , , PAD;4 • N PRESo T 4- t A, tr I I ,,A) N. 14 alie.' selle E E M ."/". QUIAS PESSOA MONTEIRO RE 'TORA 4. FORMALIZADO EM: 2 I our 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LóSSO FILHO, )(AREM JUREIDINI DIAS, MARGIL MOURA° GIL NUNES, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. ia 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"* n ks-r.;› OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10240.000223/2003-59 Acórdão n°. :108-09.030 Recurso n°. : 147.104 Recorrente : FERGEL FERRO E AÇO LTDA. RELATÓRIO FERGEL FERRO E AÇO LTDA., através da revisão sumária da declaração do imposto de renda pessoa jurídica, por falta de adição ao lucro líquido, para determinação do lucro real, do valor do lucro inflacionário realizado, correspondente ao percentual mínimo de realização, nos anos-base de 1997 a 1999, teve contra si lavrado os autos de fls. 02/13. Enquadramento legal às fls.03. Termo de Verificação de fls. 14/16, informou que houve apresentação, em 09/12/2002, dos livros contábeis e da análise dos Livros LALUR n° 1 e 2 apontou as diferenças entre o sistema de controle da Secretaria da Receita Federal (SAPLI) e os controles do contribuinte. O procedimento ajustou os valores efetivamente diferidos, letras "a" e "e" do Termo de Verificação, apontando saldo do lucro inflacionário em 31/12/1995, R$ 351.154,16. Impugnação às fls. 266/267 argumentou que a empresa efetuara os devidos registros no Livro de Apuração do Lucro Real, e, conforme fls. 272, o saldo em 31/12/1995 seria de R$ 211.161,23, tendo como realização mínima a importância de R$ 21.166,12. Desta forma a empresa teria realizado valores a maior nos anos calendários 1997 a 1999. A decisão de fls. 282/285, informou que a cópia do Livro de Apuração do Lucro Real, fls. 272, onde estaria registrado o saldo do lucro inflacionário em 31/12/1995 de R$ 211.161,23, mesmo valor informado ao autuante às fls. 234, no decorrer do procedimento fiscal. Todavia esse valor não fora aceito, conforme Termo de Verificação de fls. 14/16, que explicou a razão das diferenças, decorrentes de valores vir3 e 2::#•.1":4".,..— MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10240.000223/2003-59 Acórdão n°. :108-09.030 informados na DIPJ de forma diversa daqueles encontrados os LALUR. Por isto o valor correto seria aquele apontado pelo autuante. g: Ciência em 20/04/2005, recurso interposto em 23/05/2005, às fls. 290/291, onde repetiu os argumentos expendidos na inicial, apresentando tabela de fls. 291, onde apôs os valores que entendeu devidos, frente aqueles que recolhera, - concluindo que nada deveria a título de LIA. Despacho, de fls. 447, deu seguimento ao recurso. É o Relatório. Jt • gi)0 1. , 4 . • • tt.ht MINISTÉRIO DA FAZENDA .• 1,tp,:::.*.‘,,kp.r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;`Xti-;;.:{› OITAVA CÁMAFtA Processo n°. :10240.000223/2003-59 Acórdão n°. : 108-09.030 , VOTO • Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. Revisão sumária da declaração do imposto de renda pessoa jurídica detectou falta de adição ao lucro líquido, para determinação do lucro real, do valor do lucro inflacionário realizado, correspondente ao percentual mínimo de realização, nos anos-base de 1997 a 1999. Arguiu a recorrente que registrara no Livro de Apuração do Lucro Real, e, conforme fls.. 272, O saldo em 31/12/1995 no valor de R$ 211.161,23, tendo como realização mínima a importância de R$ 21.166,12, parcela já recolhida• representando uma realização maior nos anos calendários 1997 a 1999, descabendo, portanto, o lançamento. O TCV de fls. 14/16 apontou as diferenças verificadas nos anos de 1997— R$ 3.343,71; 1998— R$ 8.464,75; 1999— R$ 12.579,32. A Recorrente apresentou, tanto na impugnação quanto no recurso, apenas uma tabela onde apontou os valores recolhidos frente aqueles que entenderia devidos. Mas não expendeu qualquer comentário quanto aos ajustes realizados pelo autuante, constantes das folhas 15/16 do Termo de Constatação e Verificação, do qual tomou ciência junto com o auto de infração, conforme AR de fls.20, de05/03/03. 41)kw. , . . . • ::514'.!ti.t.# MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41.7e1:* OITAVA CÂMARA, Processo n°. 10240.000223/2003-59 Acórdão n°. :108-09.030 No Termo de Verificação de fls. 14/16, o autuante consegnou que em 09/12/2002, através dos livros contábeis e com base na análise dos Livros LALUR n° 1 e 2, constatou várias diferenças nos valores diferidos que foram elencadas às fls. 17, itens a à e,resultando no valor de R$ 351.154,16, em 31/12/1995. Aqui a diferença que não foi explicada em nenhuma das razões oferecidas. Como se trata de matéria de fato outra conclusão não caberia diferente desta emitida pela autoridade de primeiro grau. Contudo, há uma questão favorável à Recorrente. Trata-se da decadência que alcançou o lançamento, na parcela referente à realização obrigatória de 31/12/1997, posto que a ciência do lançamento ocorreu, somente em 05/03/2003. Por isto suscito a preliminar e no mérito nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de setembro de 2006. • QUIAS PESSOA MONTEIRO 6 Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1

score : 1.0