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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6981539 #
Numero do processo: 11522.000624/2009-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005 NULIDADE. MPF. INOCORRÊNCIA O MPF é mecanismo de controle administrativo e nenhuma irregularidade houve em relação ao mandado, uma vez que regularmente emitido e cientificado à Contribuinte. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Será efetuado lançamento de oficio no caso de omissão de rendimentos tributáveis percebidos pelo contribuinte e omitidos na declaração do imposto de renda. OMISSÃO DE RECEITAS. RECEITAS NÃO DECLARADAS - Constatado por intermédio de ação fiscal que o sujeito passivo não informou na DIPJ receitas que deveria escriturar em sua contabilidade, procede o lançamento para cobrança dos tributos e contribuições devidos. FRAUDE, CONLUIO E SONEGAÇÃO. É necessário provar o ânimo interno do autuado em reduzir tributos para a aplicação da multa qualificada do art 44 da lei 9.430/96, independente da ocorrência de demais exações no procedimento fiscal. DECADÊNCIA. Procede a argüição de decadência nos tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquele em que ocorre pagamento antecipado do tributo.
Numero da decisão: 1301-002.578
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, vencidos os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, Milene de Araújo Macedo e Fernando Brasil de Oliveira Pinto que votaram por lhe dar provimento parcial para restabelecer a multa de 150% relativa aos itens 001 e 002 dos autos de infração. Por unanimidade de votos rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
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1301­002.578  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2017  Matéria  IRPJ: OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrentes  ELEACRE ENGENHARIA LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005  NULIDADE. MPF. INOCORRÊNCIA  O MPF  é  mecanismo  de  controle  administrativo  e  nenhuma  irregularidade  houve  em  relação  ao  mandado,  uma  vez  que  regularmente  emitido  e  cientificado à Contribuinte.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Será  efetuado  lançamento  de  oficio  no  caso  de  omissão  de  rendimentos  tributáveis percebidos pelo contribuinte e omitidos na declaração do imposto  de renda.  OMISSÃO DE RECEITAS. RECEITAS NÃO DECLARADAS ­ Constatado  por  intermédio  de  ação  fiscal  que  o  sujeito  passivo  não  informou  na DIPJ  receitas  que  deveria  escriturar  em  sua  contabilidade,  procede  o  lançamento  para cobrança dos tributos e contribuições devidos.  FRAUDE,  CONLUIO  E  SONEGAÇÃO.  É  necessário  provar  o  ânimo  interno do autuado em reduzir tributos para a aplicação da multa qualificada  do art 44 da lei 9.430/96, independente da ocorrência de demais exações no  procedimento fiscal.  DECADÊNCIA.  Procede  a  argüição  de  decadência  nos  tributos  sujeitos  ao  regime de lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir  o  crédito  tributário  se  rege  pelo  artigo  150,  §  4  0,  do  Código  Tributário  Nacional,  isto  é,  o  prazo  para  esse  efeito  será  de  cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  a  incidência  da  regra  supõe,  evidentemente,  hipótese  típica  de  lançamento  por  homologação,  aquele  em  que  ocorre  pagamento antecipado do tributo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 52 2. 00 06 24 /2 00 9- 09 Fl. 1362DF CARF MF Processo nº 11522.000624/2009­09  Acórdão n.º 1301­002.578  S1­C3T1  Fl. 1.363          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de ofício,  vencidos  os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, Milene de  Araújo  Macedo  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  que  votaram  por  lhe  dar  provimento  parcial para restabelecer a multa de 150% relativa aos itens 001 e 002 dos autos de infração.  Por unanimidade de votos rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, negar provimento ao  recurso voluntário.    (documento assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.    (documento assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio Franco Correa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Junior,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e  Fernando Brasil de Oliveira Pinto.  Fl. 1363DF CARF MF Processo nº 11522.000624/2009­09  Acórdão n.º 1301­002.578  S1­C3T1  Fl. 1.364          3 Relatório  ELEACRE  ENGENHARIA  LTDA,  já  qualificado  nos  autos,  recorre  da  decisão proferida pela 1a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Belém (PA) ­ DRJ/BEL (fls. 2292/2304), que, por unanimidade de votos, julgaram procedente  em  parte  para  conhecer  a  decadência  dos  períodos  anteriores  a  04/08/2004,  bem  como  descaracterizar a multa de 150%.  Do Lançamento  Segundo o Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal, (fls. 690 e  ss), e Relatório do acórdão recorrido, as razões de autuação foram:  ­ omissão de receitas ­ receitas não contabilizadas;  ­ omissão de receitas da atividade;  ­ depósitos bancários de origem não comprovada;  ­ falta ou insuficiência de recolhimento de imposto;  ­  multas  isoladas  ­  falta  de  recolhimento  do  IRPJ  sobre  base  de  cálculo  estimada;  ­ multa qualificada;  nos  anos­calendários  de  2004  e  2005,  nas  bases  do  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS, de acordo com Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, (Regulamento do Imposto  de Renda – RIR, de 1999), arts. 249, II, 251 e parágrafo único, 278, 279, 280, 283 e 288, 516,  §§ 4º e 5º, 528, 541, 841, ; Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 24; Lei nº 9.430, de  27 de dezembro de 1996, arts. 25 e 42, Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 2° e §§;  Lei nº 9.249, de 1995, art. 24; Lei nº 9.430, de 1996, art. 28; Lei nº 9.316, de 1996, art. 1º; Lei  nº 10.637, de 2002, art. 37, leis 10.833/2003 e 10.637/02, e Lei Complementar 7/70.  Da Impugnação  Nos  termos  da  decisão  da  DRJ,  segue  o  relato  da  Impugnação,  de  fls.  715/765, que aduziu os seguintes argumentos:  ­o auto de infração não cumpre os requisitos formais necessários à validade,  entre eles eles, o número de identificação para abertura dos atos administrativos;  ­a  descrição  imprecisa  dos  fatos  dificultou  a  reunião  dos  documentos  necessários à defesa da empresa;  ­não houve a prática dos ilícitos afirmados pela fiscalização;  ­existência de vícios insanáveis que anulam os autos sem análise do mérito;  Fl. 1364DF CARF MF Processo nº 11522.000624/2009­09  Acórdão n.º 1301­002.578  S1­C3T1  Fl. 1.365          4 ­não ocorrência da "omissão de receita" pela empresa, em sua declaração de  ajuste anual;  ­muitos lançamentos efetuados não se referem ao período fiscalizado;  ­muitos lançamentos já se encontram sob o manto da decadência;  Em  julgamento  realizado em 17 de  junho de 2010, 1ª Turma da DRJ/BEL,  considerou parcialmente procedente a impugnação da contribuinte e prolatou o acórdão 01­18­ 114, assim ementado:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005  Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Será  efetuado  lançamento  de  oficio  no  caso  de  omissão  de  rendimentos  tributáveis percebidos pelo contribuinte e omitidos na declaração do imposto  de renda.  OMISSÃO DE RECEITAS. RECEITAS NÃO DECLARADAS ­ Constatado  por  intermédio  de  ação  fiscal  que  o  sujeito  passivo  não  informou  na DIPJ  receitas  que  deveria  escriturar  em  sua  contabilidade,  procede  o  lançamento  para cobrança dos tributos e contribuições devidos.  AUSÊNCIA DA DESCRIÇÃO DOS FATOS E DO ENQUADRAMENTO  NA  DESCRIÇÃO  DA  NORMA  TRIBUTÁRIA  QUE  ESTABELECE  A  COBRANÇA  DO  TRIBUTO  ­  Não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  a  descrição  dos  fatos  e  o  enquadramento  legal  encontram­se presentes no auto de infração, e sua substancia é de linguagem  fácil e acessível, permitindo a perfeita cognição dos elementos essenciais do  auto de infração.  FRAUDE,  CONLUIO  E  SONEGAÇÃO.  É  necessário  provar  o  ânimo  interno do autuado em reduzir tributos para a aplicação da multa qualificada  do art 44 da lei 9.430/96, independente da ocorrência de demais exações no  procedimento fiscal.  DECADÊNCIA.  Procede  a  argüição  de  decadência  nos  tributos  sujeitos  ao  regime de lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir  o  crédito  tributário  se  rege  pelo  artigo  150,  §  4  0,  do  Código  Tributário  Nacional,  isto  é,  o  prazo  para  esse  efeito  será  de  cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  a  incidência  da  regra  supõe,  evidentemente,  hipótese  típica  de  lançamento  por  homologação,  aquele  em  que  ocorre  pagamento antecipado do tributo.    Do Recurso Voluntário  A contribuinte apresentou recurso voluntário às fls. 2.316/2.330, onde reforça  os argumentos já apresentados em sede de impugnação, atendo­se aos seguintes pontos:  ­ Da ausência de elementos formais do auto de infração. Limites do Mandado  de Procedimento Fiscal. Descrição imprecisa do auto de infração;  Fl. 1365DF CARF MF Processo nº 11522.000624/2009­09  Acórdão n.º 1301­002.578  S1­C3T1  Fl. 1.366          5 ­  Da  ausência  de  descrição  precisa  dos  fatos  ensejadores  da  autuação.  Cerceamento de defesa;  ­ Da inocorrência do fato jurídico ­ presunção levada à efeito;  ­ Da fragilidade da autuação baseada em simples movimentação bancária;  ­ Da ilegalidade da aplicação da taxa Selic;  Recebi os autos por sorteio em 22/06/2017.  É o relatório.  Fl. 1366DF CARF MF Processo nº 11522.000624/2009­09  Acórdão n.º 1301­002.578  S1­C3T1  Fl. 1.367          6 Voto             Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Relatora.  A contribuinte foi autuada, em 04/08/2009, no IRPJ, CSLL, PIS e COFINS,  no regime de lucro presumido em 2004 e no lucro real anual em 2005, por ter omitido receitas  naqueles  anos,  exigindo­se  o  crédito  tributário  total  de  R$4.937.968,34,  incluindo multa  de  ofício de 150% e juros de mora.   A DRJ/BEL julgou a impugnação parcialmente procedente,  reconhecendo a  decadência do período até 07/2004, bem como reduzindo a multa para 75%.  Contra  essa  decisão  foi  interposto  recurso  de  ofício  e  voluntário,  os  quais  passo a analisar.    RECURSO DE OFÍCIO  No que tange à admissibilidade do recurso de ofício, ressalto o determinado  no  art.  1º  da Portaria MF nº  63,  de 09/02/2017,  publicada  no DOU de  10/02/2017,  a  seguir  transcrito:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  No caso em referência, ao somar os valores correspondentes a tributo e multa  afastados  em primeira  instância,  verifico que superam o  limite de dois milhões  e quinhentos  mil reais, estabelecido pela norma em referência.  Dessa forma, o recurso de ofício é cabível, e dele conheço.  A DRJ  entendeu  que  o  dolo  não  ficou  comprovado,  faltou  à  fiscalização  a  comprovação de fatos que motivassem a aplicação da multa de 150%.   Segundo  sua  análise,  a  simples  divergência  entre  os  valores  declarados  em  DIPJ  com  valores  escriturados  e  recolhidos  enquadra  apenas  a  "omissão  de  receitas"  e  não  qualifica a multa.  A atividade probatória não  teria  avançado no  sentido de que o  contribuinte  tenha atuado de  forma dolosa,  faltando essa comprovação, de provas do dolo, comunicações  internas, ou pelo menos, "um conjunto de atos tendentes à omissão das informações ao fisco,  com intuito de reduzir tributos, o que não aconteceu, a fiscalização apresentou seus resultados  com base nos documentos que foram entregues pelo fiscalizado".   Fl. 1367DF CARF MF Processo nº 11522.000624/2009­09  Acórdão n.º 1301­002.578  S1­C3T1  Fl. 1.368          7 De  fato,  da  análise  do  TVF,  e  da  documentação  carreada,  não  verifico  a  comprovação do intuito doloso:    Diante dessa descaracterização, e da não aplicação do art. 173, I, do CTN ao  presente caso, resta o art. 150, §4º do mesmo CTN.  Como a ciência do lançamento se deu em 04/08/2009 e o contribuinte efetuou  os  pagamentos  dos  tributos  aqui  discutidos,  os  fatos  geradores  até  04/08/2004  encontram­se  decaídos. Foi o que se decidiu.  Assim  já  que  toda  a  parte  exonerada  do  lançamento  se  deu  em  razão  da  desqualificação  da  multa,  cujo  dolo  não  restou  comprovado  e  consequentemente  do  reconhecimento  da  decadência,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  de  ofício, mantendo­se a exoneração dos principais até ago/2004 e da multa qualificada.  RECURSO VOLUNTÁRIO  A contribuinte foi cientificada do teor do acórdão da DRJ/BEL e intimada ao  recolhimento dos débitos de IRPJ e reflexos em 14/10/2010 (AR de fl. 2.315), e apresentou em  16/11/2010, recurso voluntário e demais documentos, juntados às fls. 2.316/2.330.  Já  que  atendidos  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  nº  70.235/72, e tempestivo, dele conheço.  1)  Preliminares  de  nulidades  da  autuação  ­  ausência  de  elementos  formais do auto de infração e cerceamento de defesa  Alega  a  contribuinte  que  teve  seu  direito  de  defesa  cerceado,  já  que  a  fiscalização  contida  no MPF  era  apenas  para  IRPJ,  PIS  e  COFINS,  não  havendo  nada  que  autorizasse a fiscalização para a CSLL.   De fato, de  início, o MPF  tratou somente do  IRPJ/PIS/COFINS, entretanto,  conforme decisão  recorrida, nos  termos da Portaria RFB 10.382/07 e 11.161/2007, vigente à  época, art. 9º:  "Art. 9º Na hipótese em que infrações apuradas, em relação  a tributo ou contribuição contido no MPF­F ou no MPF­E,  também configurarem, com base nos mesmos elementos de  prova,  infrações  a  normas  de  outros  tributos  ou  contribuições,  estes  serão  considerados  incluídos  no  procedimento  de  fiscalização,  independentemente  de  menção expressa."  Fl. 1368DF CARF MF Processo nº 11522.000624/2009­09  Acórdão n.º 1301­002.578  S1­C3T1  Fl. 1.369          8 Os  fatos  que  o  auto  de  infração  se  baseou  para  o  lançamento  da  CSLL  já  exatamente os mesmos para o IRPJ, no caso em tela.  Ademais, tem­se pacificado o entendimento na jurisprudência administrativa  de que o Mandado de Procedimento Fiscal  (MPF), seja ele de Fiscalização, de Diligência ou  Especial, presta­se primordialmente a controle de natureza interna da Receita Federal, embora  também permita aos contribuintes aferir se a ação fiscal que se realiza é realmente originária do  órgão  tributário,  se  o  servidor  é  da  carreira  de  auditoria,  quais  são  os  tributos  envolvidos,  período, etc.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de  apuração: 31/07/1999 a 31/03/2004   Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O Mandado de Procedimento  Fiscal  MPF  se  constitui  de  mero  controle  administrativo,  visando,  sobretudo,  proporcionar  segurança  ao  contribuinte,  não  tendo  o  condão  de  tornar  nulo  lançamento  corretamente  efetuado,  sob  pena  de  contrariar  o  Código  Tributário  Nacional e o Decreto nº 70.235/72, o que não se permite a uma Portaria. (Acórdão  nº 20180670 – Relator Maurício Taveira e Silva)  Caso houvesse uma motivação diversa, tratamento diferenciado para a CSLL,  de fato entenderia que o eventual vício não devesse prevalecer.  No  que  tange  à  ausência  de  descrição  precisa  dos  fatos,  alega  o  recorrente  que a descrição do fato jurídico tributável não se mostrou precisa.  Entretanto,  não  é  o  que  se  vê,  o  contribuinte  conheceu  plenamente  as  acusações que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as, mediante  impugnação,  abrangendo não  só  outras questões preliminares como também razões de mérito, tendo inclusive, logrado êxito em  exonerar  parte  dos  lançamentos  em  sede  de  impugnação,  assim,  descabe  a  proposição  de  cerceamento do direito de defesa.  Ademais,  não  vejo  qualquer  um  dos  requisitos  que  dariam  ensejo  a  declaração  de  nulidade  do  auto  de  infração.  Ademais,  este  contém,  dentre  outros  requisitos  formais,  a  capitulação  legal  e  a  descrição  dos  fatos.  Somente  a  ausência  total  dessas  formalidades  é  que  implicaria  na  invalidade  do  lançamento,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa.   Assim, deixo de conhecer das preliminares argüidas.  2) Da inexistência de receitas omitidas e fragilidade da autuação baseada  em movimentação financeira.  No  ano  de  2004,  a  opção  de  tributação,  feita  pelo  contribuinte  foi  o  lucro  presumido e em 2005, o lucro real.  Trata  a  primeira  autuação  da  omissão  de  receitas  provenientes  de  recebimentos de órgãos públicos, deixando de declarar e escriturá­las nos anos de 2004 e 2005.  Através  do  confronto  da  DCTF  com  valores  escriturados  pelo  contribuinte  verificou­se a falta de valores de PIS e COFINS.   Fl. 1369DF CARF MF Processo nº 11522.000624/2009­09  Acórdão n.º 1301­002.578  S1­C3T1  Fl. 1.370          9 Basicamente, alega o recorrente que não houve a omissão de receitas, já que  os valores obtidos pela Fiscalização foram oriundos da própria escrituração, sendo que esta foi  suficiente para verificar seus lançamentos.   Que por ser retida na fonte não haveria qualquer propósito para a omissão e  que o lançamento não passa de mera presunção.  No  entanto,  pelo  relatório  fiscal,  é  exatamente  o  que  se  verifica,  após  o  cálculo do PIS e da COFINS, por vezes valores declarados a menor na DCTF ou zerados em  alguns  períodos,  existência  de  um  valor  retido,  porém,  recolhido,  a  menor,  gerando  a  insuficiência do pagamento.  Informa que a  recorrente  faz parte de um grupo de empresas "irmãs", e por  questões  econômicas,  ela  realizou  aportes  financeiros  para  cobertura  de  contas  correntes,  e  assim, tais valores já estavam declarados e com origem comprovada.   Novamente, apesar da alegação não há a comprovação do alegado, contratos,  escriturações, razões contábeis sequer.  Durante  a  fiscalização,  mesmo  intimado  diversas  vezes,  já  que  não  logrou  comprovar, resultou­se o lançamento das diferenças.  E  que  os  demais  créditos  seriam  referentes  a  transações  de  duplicatas  mercantis de vendas realizadas para outros clientes da iniciativa privada.  Da  parte mantida,  as  alegações  basicamente  tratam  para  se  excluir  pois  as  receitas estão declaradas em DCTF.  A decisão recorrida assim entendeu:    Assim, em que pesem todas as alegações, não há a comprovação de que tais  valores foram efetivamente tributados.  E aqui é que reside a questão, valores que foram omitidos da tributação, ou  origens não comprovadas.  As  prefeituras  e  o  governo  estadual,  devidamente  oficiados,  enviaram  as  informações  que  mostram  os  extratos  de  empenho  em  nome  do  recorrente,  com  os  valores  respectivos,  bem  como  serviços  prestados  pela  recorrente.  Após  as  confrontações,  com  a  receita devidamente tributada é que se chegou à diferença.  Bastava ao recorrente a comprovação de que eles foram tributados.  Fl. 1370DF CARF MF Processo nº 11522.000624/2009­09  Acórdão n.º 1301­002.578  S1­C3T1  Fl. 1.371          10 Da mesma forma, com relação aos movimentos bancários não comprovados,  alega que por se tratar de mera presunção, sem qualquer vínculo com a realidade, a autuação  deve ser cancelada.  Ora, a presunção de omissão de receitas proveniente de depósitos bancários  de origem não comprovada, e sua forma de tributação, estão assim previstas no art. 42, da Lei  nº 9.430/96:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa física ou jurídica;  II  no  caso de  pessoa  física,  sem prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).  § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  §  5º  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.  §  6º  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.  Fl. 1371DF CARF MF Processo nº 11522.000624/2009­09  Acórdão n.º 1301­002.578  S1­C3T1  Fl. 1.372          11 Assim, a simples alegação do contribuinte, sem a devida comprovação, neste  caso, não basta para a exclusão dos valores.  Deve­se, manter a decisão recorrida.  3) Da inaplicabilidade da taxa Selic  Também  é  sedimentado  o  entendimento  acerca  da  aplicabilidade  da  taxa  Selic, nos termos da Súmula CARF 04:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.    CONCLUSÃO  Diante de todo o acima exposto, voto por conhecer dos Recursos de Ofício e  Voluntário, para no mérito NEGAR­LHES provimento.     (documento assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto                              Fl. 1372DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.914984/2009-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DESPACHO ELETRÔNICO. CRÉDITO UTILIZADO. DIVERGÊNCIA DE DIPJ E DCTF. DILIGÊNCIA. LALUR. APRESENTAÇÃO DAS ESCRITAS CONTÁBEIS E FISCAIS. DIREITO CREDITÓRIO DEMONSTRADO. HOMOLOGAÇÃO DEVIDA O PER/DCOMP inicialmente não homologado por despacho eletrônico em virtude de inexistência de crédito passível de utilização, deve ser revisto e homologado quando, após diligência, a contribuinte apresenta livros contábeis e fiscais, por meio dos quais comprova prejuízo fiscal e pagamento indevido de estimativa mensal.
Numero da decisão: 1302-002.364
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar, e no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente-Substituta (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Júlio Lima Souza Martins (Suplente Convocado), Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente-Substituta).
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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1302­002.364  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  ESTIMATIVA MENSAL.   Recorrente  BIO­RAD LABORATÓRIOS BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  DESPACHO  ELETRÔNICO.  CRÉDITO  UTILIZADO.  DIVERGÊNCIA  DE  DIPJ  E  DCTF.  DILIGÊNCIA. LALUR. APRESENTAÇÃO DAS ESCRITAS CONTÁBEIS  E  FISCAIS.  DIREITO  CREDITÓRIO  DEMONSTRADO.  HOMOLOGAÇÃO DEVIDA  O PER/DCOMP  inicialmente  não  homologado  por  despacho  eletrônico  em  virtude  de  inexistência  de  crédito  passível  de  utilização,  deve  ser  revisto  e  homologado  quando,  após  diligência,  a  contribuinte  apresenta  livros  contábeis e fiscais, por meio dos quais comprova prejuízo fiscal e pagamento  indevido de estimativa mensal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a  preliminar, e no mérito, dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente­Substituta  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Gustavo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 49 84 /2 00 9- 83 Fl. 325DF CARF MF Processo nº 15374.914984/2009­83  Acórdão n.º 1302­002.364  S1­C3T2  Fl. 3          2 Guimarães  da  Fonseca,  Júlio Lima Souza Martins  (Suplente Convocado), Eduardo Morgado  Rodrigues (Suplente Convocado) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente­Substituta).    Relatório  Trata­se da Resolução  nº 1102­00.081,  de  10/04/2012,  da  extinta  2ª Turma  Ordinária,  da  1ª  Câmara,  da  1ª  Seção  de  Julgamento,  determinada  face  ao  Acórdão  nº  12­ 38.757, de 15 de julho de 2011, proferido pela 9ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro.  A  DRJ  relatou  que  o  processo  versava  sobre  o  PER/DCOMP  de  fls.  2/7,  transmitido  em  13/01/2006,  por  meio  do  qual  a  Recorrente  pretendia  aproveitar  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a maior  de  IRPJ  (fl.  8,  código  2362  ­  IRPJ­  PJ  OBRIGADAS AO  LUCRO  REAL  ­  ENTIDADES  NÃO  FINANCEIRAS  ­  ESTIMATIVA  MENSAL),  arrecadado em 30/03/2001, no valor de R$38.360,81, na data de transmissão.   O  Despacho  Decisório  (fl.  9)  não  homologou  a  compensação  declarada.  Concluiu­se que, o pagamento indicado no PER/DCOMP teria sido integralmente utilizado.  A recorrente manifestou seu inconformismo alegando, em síntese, que:  3.1 Conforme DIPJ 2002 (fl. 30), transmitida em 28/06/2002, apurou base de cálculo  negativa naquele exercício (fl. 36).  3.2 "... não havendo lucro, obviamente não há acréscimo patrimonial a ser passível  de tributação, ou seja, não há a ocorrência do fato gerador para incidência do IRPJ",  fl. 12.  3.3  "...  não  existiu  base  de  cálculo  para  apuração  do  IRPJ mensal,  pois  essa,  por  estimativa, foi negativa", fl. 12, (Base de cálculo da estimativa de fevereiro, fl. 37).  3.4 0 art. 43 do CTN preceitua que o fato gerador do imposto de renda é a aquisição  da disponibilidade econômica ou jurídica;  3.5 "... inexistindo acréscimo patrimonial, a imposição de um desembolso imediato  sobre um acréscimo que não ocorreu é ilegítimo", fl. 12.  3.6 Não existia imposto algum a ser recolhido ao erário.  3.7 A DCTF retificadora, transmitida em 10/03/2009 (fl. 141), desfaz o equívoco da  vinculação do DARF ao suposto débito de IRPJ.  No recurso voluntário, suscitou preliminar de nulidade do acórdão recorrido,  sob a alegação de que este não estaria fundamentado e teria violado seu direito à ampla defesa  e contraditório (por violar a prova dos autos quanto à comprovação do alegado erro praticado  em  DCTF  originária  e  por  deixar  de  provar  que  os  créditos  alegados  em  declaração  de  compensação já teriam sido utilizados para quitação de outros débitos.   No  mérito,  reitera  suas  razões  de  impugnação,  segundo  as  quais:  (i)  a  Contribuinte  teria  comprovado  a  efetiva  existência  do  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 15374.914984/2009­83  Acórdão n.º 1302­002.364  S1­C3T2  Fl. 4          3 mediante juntada de DARF/2001, DIPJ 2002 e DCTF retificadora; e (ii) caberia à autoridade  julgadora, de ofício, converter o julgamento em diligência em caso de dúvida sobre a existência  do crédito alegado, jamais “presumir pela inexistência do crédito, logo, de forma desfavorável  e prejudicial ao contribuinte”.   Segundo a Recorrente, em síntese, caso fossem devidamente apreciados pelo  acórdão recorrido os documentos acima citados, a única conclusão possível desta análise seria  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  homologação  da  respectiva  declaração  de  compensação.  Diante de  tais alegações, o pedido de diligência  foi acolhido, concluindo­se  que havia a necessidade de instrução do processo para adequado julgamento. Assim, propôs­se  a conversão do julgamento em diligência para que a DRF adotasse as seguintes providências:  (i) atestar a autenticidade da DCTF retificadora trazida aos autos em face das vias  originais e da documentação fiscal e contábil da Contribuinte;  (ii)  atestar,  de  forma  conclusiva  e  justificada,  mediante  consulta  a  documentos  e  livros  fiscais  e  contábeis  da  Contribuinte,  a  correção  (ou  não)  das  informações  prestadas  na  DCTF  retificadora  referida  nestes  autos,  especialmente,  mas  sem  se  limitar, à existência (ou não) de saldo de IRPJ a pagar nos meses do ano calendário  de  2001  que  estariam  sendo  apontados  pela  RFB  como  impeditivos  do  reconhecimento  do  direito  creditório  alegado  e  consequente  homologação  da  declaração de compensação;  (iii) das verificações efetuadas, lavrar Relatório de Diligência circunstanciado e dele  dar ciência à Contribuinte para sobre ele se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias.  Em cumprimento, a DRF apresentou o seguinte Despacho de Diligência:  Trata­se  de  relatório  de  Relatório  de  Diligência  requerido  pelo  Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  – CARF  (Primeira Seção  de  Julgamento),  nas  Resoluções  no  1102­00.080,  1102­00.081  e  1102­00.082  da  1a Câmara/2a Turma  Ordinária, de 10/abr/2012.  Basicamente, o CARF solicita as seguintes providências:  (...)  Constatamos  nos  sistemas  da  RFB  que  a  DIPJ/2002,  original/liberada,  no  1079424­87,  transmitida  em  28/jun/2002,  que  a  forma  de  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL é o Lucro Real Anual. Em todos os meses de apuração das estimativas, quer  sejam  de  IRPJ  ou  CSLL,  a  interessada  utilizou­se  de  balanços  ou  balancetes  de  suspensão ou redução que lhe permite, como o próprio nome sugere, suspender ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto,  desde  que  demonstre  que  o  valor  do  imposto  devido, calculado com base no lucro real do período em curso, é igual ou inferior à  soma  do  imposto  de  renda  devido  por  estimativa,  correspondente  aos  meses  do  mesmo  ano­calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço  ou  balancete  levantado.  O  contribuinte  foi  intimado,  por  meio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  no  48/2014, cuja ciência deu­se em 24/jun/2014, a informar/fornecer o(a)(s) seguinte(s)  documento(s)/justificativa(s):  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 15374.914984/2009­83  Acórdão n.º 1302­002.364  S1­C3T2  Fl. 5          4 “­  Fotocópias  autenticadas  de  escrituração  contábil,  mês  a  mês,  do  ano­ calendário 2011 que justifique as divergências encontradas entre o informado  em DIPJ/2012 e as DCTFs transmitidas, relativamente a apuração dos tributos  IRPJ (cód. receita 2362) e CSLL (cód. receita 2484).  ­ Comprovação definitiva de que a base de cálculo do IRPJ e da CSLL (mês a  mês)  foi  negativa,  a  qual  originou  prejuízo  fiscal  em  suas  principais  atividades  (receita  de  revenda  de  mercadorias  e  receita  de  prestação  de  serviços) por todos os meses do AC de 2001. Haja visto a interessada possuir  3  filiais  ATIVAS  e  exercer  a  atividade:  CNAE:  4645­1­01  Comércio  atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e  de laboratórios.  ­ Solicita­se, então, como exposto acima:  1.  fotocópia  do  Razão  Analítico,  em  Real,  detalhado,  de  01/jan/2001  a  31/dez/2001,  que  detalhe  MÊS  a  MÊS  as  receitas  brutas  e  despesas  com  receitas brutas; e,  2. fotocópia do Balancete de Verificação, em Real, detalhado, de 01/jan/2001  a 31/dez/2001, que demonstre MÊS a MÊS as receitas brutas e despesas com  receitas brutas. ”  A  interessada  atendeu  à  intimação  acima  citada  trazendo  a  esta  SAORT/DRF/STL/MG  12  (doze)  encadernações  de  livros  Razão  Contábil  contendo  Razão  Analítico  e  Balancete  Analítico,  referente  aos  períodos  de  janeiro a dezembro/2001.  Sobre  a  estimativa  a  que  se  refere  este  relatório  de  diligência,  IRPJ  PA:  fev/2001, no Balancete Analítico não há referência de IRPJ a pagar referente  ao período, assim como informado na Ficha 11 da DIPJ/2002.  Também  o  contribuinte  não  se  utilizou  desta  estimativa  (nem  de  outra  que  porventura  pudesse  advir  no  decorrer  do  ano­calendário:  meses  de  jan  e  mar/dez/2001)  para  compor  o  ajuste  anual  em  Saldo  Negativo  de  IRPJ  ao  final do fato gerador em 31/dez/2001, conforme Linha 16, da Ficha 12A.  TABELA 1 ­ As DCTFs transmitidas pela Recorrente, do 1º e 2ºTrim/2001 são:    Com  relação  às  DCTFs  transmitidas  acima,  a  que  contém  informação  do  débito em comento (IRPJ PA fev/2001): 1oTrim/2001, na declaração original (item  01)  havia  informação  de  débito  de  estimativa  IRPJ  (cód.  receita  2362).  Esta  foi  retificada primeiramente em 15/ago/2001 (item 02), antes da ciência dos Despachos  Decisórios  eletrônicos  exarados  pelo  Sistema  de  Controle  de  Crédito  –  SCC  relativos  às  DComps  36368.46709.091105.1.3.04­3571,  08085.62025.130106.1.3.04­9094  e  20940.13287.3001506.1.3.04­3326,  cujas  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 15374.914984/2009­83  Acórdão n.º 1302­002.364  S1­C3T2  Fl. 6          5 ciências  deram­se  em  02/abr/2009.  A  segunda  DCTF  retificadora  (item  03),  Liberada/Recebida sem Erro, foi transmitida em 10/mar/2009, ou seja, também antes  da ciência dos 03 (três) despachos decisórios. Tanto na primeira quanto na segunda  DCTF Retificadora não há menção à apuração de débito de estimativa de IRPJ.  Diante  do  exposto,  cumprida  a  determinação  do  CARF,  em  razão  da  documentação  trazida aos autos pelo contribuinte e face as DCTFs registradas nos  sistemas da RFB:  ­ Dê­se  ciência deste Relatório de Diligência  ao  contribuinte,  intimando­o  a  buscar a documentação apresentada por meio do TIF no 48.  ­ O  interessado  tem o  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  a  partir  da  ciência  deste Relatório para se manifestar.  ­ Após, encaminhem­se os autos novamente ao CARF/MF/DF.  A  Recorrente  foi  devidamente  intimada  sobre  o  resultado  da  diligência,  porém, não apresentou manifestação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Na  forma  registrada  na  primeira  oportunidade  em  que  o  caso  veio  a  julgamento,  o  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  a  recorrente  está  devidamente  representada.  Conheceu­se do recurso.  Preliminar de Nulidade  A Recorrente alega que o despacho decisório que não homologou a DCOMP  em questão  seria nulo,  por  falta de  fundamentação  legal,  bem  assim pela  falta de  análise de  DARF, DIPJ e DCTF.  Verifica­se que, em realidade a recorrente não atendeu às intimações da DRF  para  a  apresentação  escritas  contábeis,  comerciais  e  fiscais.  Limitou­se  a  apresentar  declarações  acessórias,  sobre  as  quais  a  DRF  concluiu  que  não  seriam  suficientes  para  comprovar que o erro estaria na DCTF que, inicialmente, confessou débito de IRPJ e CSLL de  estimativa mensal.  Observa­se,  ainda  que  o  referido  Despacho  Decisório  consignou  os  dispositivos  legais  e  regulamentares,  com  base  nos  quais  concluiu  por  não  homologar  a  DCOMP em questão.  Não haveria, portanto, a alegada nulidade.   De  qualquer  forma,  entende­se  que  a  conversão  do  julgamento  inicial  em  diligência,  concedeu à  recorrente a oportunidade de demonstrar a  subsistência de seu crédito  relativo a pagamento indevido de IRPJ e CSLL por estimativa mensal.  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 15374.914984/2009­83  Acórdão n.º 1302­002.364  S1­C3T2  Fl. 7          6 Nesse sentido, cabe rejeitar a preliminar de nulidade e adentrar­se ao mérito  para a apreciação do resultado da diligência, conforme segue.  Mérito  Em conformidade com o Despacho de Diligência retro transcrito, a recorrente  apresentou Livros Razão Contábil  contendo Razão Analítico e Balancete Analítico,  referente  aos períodos de janeiro a dezembro/2001.  A DRF analisou o  respectivo Balancete Analítico e concluiu que não havia  IRPJ a pagar, referente fevereiro de 2001. Certificou­se, portanto, que estava correto o registro  na Ficha 11 da DIPJ/2002, quanto à inexistência de imposto a pagar.   No entanto, verificou­se que não houve registro na Linha 16, da Ficha 12A  da DIPJ, quanto ao referido valor pago indevidamente a título de estimativa mensal. Não  obstante tal omissão no preenchimento da DIPJ, certificou­se, também que a Recorrente não  se utilizou desse pagamento nos meses subsequentes de 2001.  Com relação às referidas DCTFs, a DRF verificou que, a indicada no item 1,  declaração  original  (IRPJ  PA  fev/2001;  1oTrim/2001),  continha  informação  de  débito  de  estimativa IRPJ (cód. receita 2362).   A primeira retificadora da DCTF original, deu­se em 15/08/2001 (item 02 do  quadro acima), antes da ciência dos Despachos Decisórios eletrônicos exarados pelo Sistema  de  Controle  de  Crédito  (SCC),  relativos  às  DComps  36368.46709.091105.1.3.04­3571,  08085.62025.130106.1.3.04­9094 e 20940.13287.3001506.1.3.04­3326, cujas ciências deram­ se em 02/abr/2009.  A  segunda  DCTF  retificadora  (item  03),  Liberada/Recebida  sem  Erro,  foi  transmitida, em 10/03/2009, ou seja, entre a ciência dos dois despachos decisórios.   Sobre  as  retificadoras,  a  DRF  concluiu  que,  tanto  na  primeira  quanto  na  segunda DCTF retificadoras, não mais havia registro sobre o referido débito de estimativa de  IRPJ de 02/2001 que constava da DCTF original.  Nesse sentido, confirmou­se que:  a) a  recorrente  apurou  prejuízo  fiscal  no  ano­calendário  de  2001,  conforme  balancete analítico e DIPJ 2002 (fl. 30), transmitida em 28/06/2002;   b) não houve fato gerador do IRPJ; e  c)  o  pagamento  do  DARF  de  R$38.360,81,  posição  em  30/03/2001,  constitui­se  em  pagamento  indevido,  passível  de  utilização  em  compensação (fl. 13).  Na forma certificada pela DRF, após diligência, é devida a homologação da  PER/DCOMP em questão para o reconhecimento do direito creditório da recorrente.  Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 15374.914984/2009­83  Acórdão n.º 1302­002.364  S1­C3T2  Fl. 8          7 Rogério Aparecido Gil                              Fl. 331DF CARF MF

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Numero do processo: 15868.720166/2012-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL A PRAZO. FATO GERADOR. APURAÇÃO DA DECADÊNCIA. Nas vendas a prazo o fato gerador do Imposto de Renda se realiza com o efetivo pagamento da parcela acordada pelas partes, devendo este ser o momento para contagem do prazo decadencial. GANHO DE CAPITAL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. DOCUMENTO PÚBLICO - Deixa de prevalecer a data, forma e valor da alienação constantes da Escritura Pública de Compra e Venda, para os efeitos fiscais, quando restar provado de maneira inequívoca que o teor contratual da escritura não foi cumprido, circunstância em que a fé pública do citado ato cede à prova de que a alienação deu-se de forma diversa, mais abrangente. MULTA QUALIFICADA. DOLO. SONEGAÇÃO E CONLUIO. A comprovação de que o autuado agira com dolo, com intuito de impedir o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, autoriza a aplicação da multa de ofício em seu percentual duplicado - 150%.
Numero da decisão: 2402-005.975
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões em relação à decadência o Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci. (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Theodoro Vicente Agostinho e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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2402­005.975  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de setembro de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIA T EREZA DORIGHELLO DENARDI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  IMÓVEL  A  PRAZO.  FATO  GERADOR. APURAÇÃO DA DECADÊNCIA.  Nas  vendas  a  prazo  o  fato  gerador  do  Imposto  de Renda  se  realiza  com  o  efetivo  pagamento  da  parcela  acordada  pelas  partes,  devendo  este  ser  o  momento para contagem do prazo decadencial.  GANHO  DE  CAPITAL.  AQUISIÇÃO  DE  IMÓVEL.  ESCRITURA  DE  COMPRA E VENDA. DOCUMENTO PÚBLICO  ­  Deixa  de  prevalecer  a  data, forma e valor da alienação constantes da Escritura Pública de Compra e  Venda, para os efeitos fiscais, quando restar provado de maneira inequívoca  que o teor contratual da escritura não foi cumprido, circunstância em que a fé  pública  do  citado  ato  cede  à  prova  de  que  a  alienação  deu­se  de  forma  diversa, mais abrangente.  MULTA QUALIFICADA. DOLO. SONEGAÇÃO E CONLUIO.   A comprovação de que o autuado agira com dolo, com intuito de impedir o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  fazendária,  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais,  autoriza  a  aplicação  da  multa  de  ofício  em  seu  percentual  duplicado ­ 150%.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 86 8. 72 01 66 /2 01 2- 65 Fl. 225DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  decadência  e,  no mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário. Votou  pelas  conclusões em relação à decadência o Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci.    (assinado digitalmente)  Mario Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho  Filho,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Theodoro  Vicente  Agostinho  e  Fernanda Melo Leal.                                    Fl. 226DF CARF MF Processo nº 15868.720166/2012­65  Acórdão n.º 2402­005.975  S2­C4T2  Fl. 3          3 Relatório  Cuida  o  presente  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  13.08.2012,  pra  constituição  de  IRPF  no  valor  de R$  170.655,01,  acrescidos  de multa  de  ofício  qualificada  (150%)  e  juros  legais  ­  Selic.  A autuação decorre da constatação da infração a seguir:   1 ­ Ganhos de Capital na Alienação de Bens e Direitos ­ Omissão de ganho de capital  na alienação de bens e direitos adquiridos em Reais.  Para tanto, a fiscalização apurou os seguintes fatos:  Por  meio  do  Contrato  Particular  de  Compromisso  de  Compra  e  Venda  de  Imóvel  rural,  datado  de  06.11.2006  e  assinado  pela  contribuinte,  conjuntamente  a  outros  co­proprietários,  e  pelo representante da promissária compradora ­ MCL EMPREENDIMENTOS E NEGÓCIOS LTDA ­  teria havido a alienação do imóvel rural FAZENDA SÃO PEDRO, com 710,787 hectares, com todas as  suas benfeitorias existentes, pelo valor de R$ 7.342.825,00 (fls. 31/34).   Como sinal, teriam recebido a importância de R$ 342.825,00, por meio de TED/DOC,  nas contas indicadas pelos vendedores.  Estipularam, ato contínuo, o seguinte cronograma e valores:  10.01.2007 ­ R$ 1.000.000,00.  10.07.2007 ­ R$ 1.500.000,00.  10.01.2008 ­ R$ 2.000.000,00 ­ sendo que corrigidos pelo IPCA desde 10.01.2007.  10.01.2009 ­ R$ 2.500.000,00 ­ sendo que corrigidos pelo IPCA desde 10.01.2007.  Ainda fizeram consignar, naquele contrato, que as 3ª, 4ª e 5ª parcelas acima estariam  representadas por 3 Notas Promissórias de emissão da promitente compradora, devidamente avalizadas  por seus sócios, naqueles valores, sobre os quais acrescer­se­iam as correções monetárias à data de seus  vencimentos.  Na cláusula quinta do contrato, foi feito constar que:     Fl. 227DF CARF MF     4  Depreende­se da cláusula acima que em que pese o negócio ter sido entabulado pelo  valor de R$ 7.342.825,00, ajustaram que a escritura pública dar­se­ia pelo valor de R$ 4.500.000,00,  vinculando­se as parcelas vincendas em 10.01.2008 (R$ 2.000.000,00) e 10.01.2009 (R$ 2.500.000,00).  E nas cláusulas sexta e sétima:     Referido  contrato,  ressalta­se,  apresentado  à  Fiscalização  pela  promissária  compradora, teria sido celebrado em caráter irrevogável e irretratável, devendo ser respeitado em todos  os  seus  termos  pelas  partes  contratantes,  seus  herdeiros  ou  sucessores,  ressalvado  o  caso  de  inadimplemento do pagamento do preço, conforme a cláusula sexta.  Em cumprimento à clausula quinta, acima, foi outorgada, naqueles termos, a Escritura  de Venda e Compra em 09.01.2007, pelo preço certo e ajustado de R$ 4.500.000,00, a serem pagos da  seguinte  forma:  R$  2.000.000,00  até  o  dia  10.01.2008,  corrigido  pelo  IPC  desde  10.01.2007;  e  R$  2.500,000,00  até  o  dia  10.01.2009,  corrigido  pelo  IPC  desde  10.01.2007,  conforme  acostada  às  fls.  48/55.  Consignou­se  ainda,  a  hipoteca  do  imóvel  em  1º  grau  de  preferência  em  favor  dos  outorgantes vendedores em garantia real do debito vincendo, até sua final quitação.  No quadro "Declaração de Bens e Direitos" da DIRPF/2008 (ac 2007), foi declarada a  venda  do  imóvel  em  09.01.2007  e  que  teria  recebido  R$  1.500.000,00  em  dezembro  de  2007,  equivalente a 1/3 do preço ajustado na escritura pública (R$ 4.500.000,00). Da mesma forma constou  no correspondente Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital (fls. 11).  Fez crer, em resposta à Fiscalização, que esse valor recebido em dezembro de 2007  referia­se aqueles que venceriam em 10.01.2008 (R$ 2.000.000,00) e 10.01.2009 (R$ 2.500.000,00)  ,  em função de uma suposta antecipação acordada. Justificou a antecipação pela dispensa dos acréscimos  previstos pelo IPCA.  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 15868.720166/2012­65  Acórdão n.º 2402­005.975  S2­C4T2  Fl. 4          5 Nas DIRPF dos anos calendário 2008 e 2009, fez constar no quadro "Declaração de  Bens e Direitos", o crédito no valor de R$ 833.333,33, relativamente ao 1/3 do valor com vencimento  em 10.01.2009  (R$ 2.500.000,00). É dizer:  esse  direito  foi  declarado  para 31.12.2007,  31.12.2008  e  baixado em 31.12.2009, supostamente em aumento de capital, nesse mesmo ano, da firma DENARDI  PNEUS E ACESSÓRIOS LTDA, no valor de R$ 800.000,00 (fls. 26).   Levantados os fatos acima, a Fiscalização apurou o ganho de capital valendo­se dos  seguintes critérios:  Data de aquisição: 16.09.2002.  Custo de Aquisição: R$ 616.707,00 (1/3 x R$ 1.850.121,00)   Em  função  da  não  entrega,  pela  contribuinte,  do  DIAT  de  2002,  utilizou  o  valor  constante da DOI apresenta à RFB para informar a aquisição do imóvel pelo sujeito passivo e demais  condôminos, no valor de R$ 1.850.121,00, tanto como valor de alienação, como base de cálculo.  Concluiu a Fiscalização que o valor das benfeitorias não haviam sido deduzidos da  apuração  da  atividade  rural  e  que  no  anexo  da  atividade  rural  dos  anos  de  2007  a  2009,  não  havia  discriminado benfeitorias existentes na fazenda, razão pela qual, valeu­se, como custo de aquisição, do  valor total da aquisição e não apenas do VTN. Registre­se que esse valor de aquisição coincide com o  declarado pelo contribuinte na Declaração de Bens e Direitos.  Data de Alienação: 06.11.2006.  Utilizou a data da celebração daquele contrato particular de Compromisso de Venda e  Compra de Imóvel Rural.  Valor de Alienação: R$ 2.447.608,33 (1/3 x R$ 7.342.825,00)  Valor referente ao pactuado naquele contrato particular de Compromisso de Venda e  Compra de Imóvel Rural e considerado à prazo, na forma do lá previsto.  Da apuração, descontou o valor recolhido em 31.01.2008 (28.179,99)  Regularmente  intimado,  apresentou  Impugnação  que  foi  julgada  improcedente  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ­ DRJ. (fls. 194/207);  Em seu Recurso Voluntário de fls 213/220, sustenta, em síntese:  1 ­ Que não houve dolo por parte do contribuinte, vez que apenas exerce o direito ao  contraditório e ampla de defesa.  2  ­  Que  teriam  decaídos  os  valores  relativos  aos  fatos  geradores  havidos  até  31.12.2007. Assim, como o fato gerador do tributo aconteceu há mais de cinco anos, não caberia a sua  constituição.  3 ­ Que em 17.01.2012 retificou as DIRPF dos anos calendários de 2008 e 2009, de  forma a melhor retratar o pagamento antecipado de dezembro de 2007.  4 ­ Que reduziu o valor das benfeitorias que na época restaram no imóvel, cujo valor  foi de R$ 482.800,02, que foram lançados como recolhimentos da atividade rural nas DIRPF.   Fl. 229DF CARF MF     6  5 ­ Que se valeu, como VTN que compôs parte do custo de aquisição na apuração do  ganho, da média dos valores informados nas DITR dos anos 2003, 2004, 2005 e 2006, ajustados para o  ano de 2007.  6  ­  Que  o  valor  da  transação  foi,  de  fato,  de  R$  4.500.000,00,  conforme  atesta,  inclusive,  a  declaração  da  empresa  MCL  EMPREENDIMENTOS  E  NEGÓCIOS  LTDA,  que  teria  comprado o imóvel.  7  ­ Que o Agente Fiscal  embasou  toda  sua  tese  em um Xerox de Compromisso de  Compra e Venda, alegado ser prova inequívoca de tal transação.  8  ­ Que a multa qualificada não deve ultrapassar o valor do  tributo a que se  refere,  consoante jurisprudência colacionada, pois violaria os princípios do não confisco e da razoabilidade.  É o relatório.                                        Fl. 230DF CARF MF Processo nº 15868.720166/2012­65  Acórdão n.º 2402­005.975  S2­C4T2  Fl. 5          7 Voto             Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator  O  contribuinte  tomou  ciência  do  Acórdão  em  05.03.2013  e  apresentou  tempestivamente seu Recurso Voluntário em 03.04.2013. Observados os demais requisitos de  admissibilidade, dele passo a conhecer.  Em  preliminar,  o  contribuinte  sustenta  e  insiste  no  reconhecimento  da  decadência para os  fatos geradores havidos até 31.12.2007. Nesse sentido, ao entender que o  fato gerador dera­se há mais de cinco anos, não haveria crédito tributário a ser exigido.  Consoante  considerou  a  Fiscalização,  a  alienação  dera­se  em  06.11.2006,  sendo  que,  na  forma  do  aventado,  os  pagamentos  dar­se­iam  em  2006  (R$  342.825,00),  em  janeiro de 2007 (R$ 1.000.000,00), em julho de 2007 (R$ 1.500.000,00), em janeiro de 2008  (R$ 2.000.000,00) e em janeiro de 2009 (R$ 2.500.000,00).  Ou seja, em que pese a apuração ter se dado no ato do compromisso, os fatos  geradores tem seu momento no instante do recebimento das parcelas, vale dizer, no momento  da disponibilidade da renda ao contribuinte, sob pena de se tributar, na hipótese de não vir a  receber as parcelas, valor não disponibilizado ao alienante.  Assim já se manifestou este colegiado.  IRPF  ­  GANHO  DE  CAPITAL  ­  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES  A  PRAZO.  FATO  GERADOR  ­  APURAÇÃO  DA  DECADÊNCIA  Nas  vendas  a  prazo  o  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda  se  realiza  com  o  efetivo  pagamento  da  parcela  acordada  pelas  partes,  devendo  este  ser  o  momento  para  contagem  do  prazo  decadencial. (Acórdão nº 9202­003.819 – Sessão de 08 de março  de 2016)  E mais, essa é a dicção do artigo 43 do CTN e do artigo 2º da Lei 7.713/88:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  Art.  2º  O  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente,  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital forem percebidos.  Definida  as  bases,  passemos  a  determinar  o  dies  a  quo  para  cada  uma  das  parcelas, a depender de se considerar o artigo 150 § 4º ou 173, I, ambos do CTN, bem assim o  respectivo prazo fatal para o lançamento.  Fl. 231DF CARF MF     8 ciência do lançamento em 16.08.2012 ­ fls. 93     dies a quo  prazo fatal  PARCELA  150, § 4º  173, I  150, § 4º  173, I  06.11.2006  06.11.2006  01.01.2007  06.11.2011  31.12.2011  10.01.2007  10.01.2007  01.01.2008  10.01.2012  31.12.2012  10.07.2007  10.07.2007  01.01.2008  10.07.2012  31.12.2012  10.01.2008  10.01.2008  01.01.2009  10.01.2013  31.12.2013  10.01.2009  10.01.2009  01.01.2010  10.01.2014  31.12.2014  Nota­se que independentemente de um ou outro critério, a primeira parcela,  não objeto do lançamento, encontrava­se fulminada pela decadência. Por seu turno, as quarta e  quinta parcelas, a salvo da extinção.  Assim,  resta­nos  analisar  quanto  as  segunda  e  terceiras  parcelas,  que  se  deram em 2007.  Como  já  cediço  na  jurisprudência  administrativa,  a  regra  geral  para  a  contagem da decadência é aquela prevista no artigo 173,  I do CTN, sendo certo que para os  tributos lançados por homologação, vale dizer, para aqueles em que o contribuinte tem o dever  legal  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  a  regra  é  deslocada para aquela prevista no § 4º do artigo 150 do CTN.  No entanto, na hipótese de inexistência desse pagamento antecipado, que faz  com que não haja o que ser homologado, tem­se que o critério de contagem do prazo retorna à  regra geral  (173,  I). Da mesma forma, por expressa previsão no § 4º daquele artigo 150, nas  hipóteses  de  dolo,  fraude  ou  simulação  não  há  aplicação  deste  artigo,  mas  sim  do  da  regra  geral.  Considerando  que,  segundo  a  Fiscalização,  apenas  quanto  à  parcela  de  10.01.2008 é que houve o pagamento a ser homologado (R$ 28.179,99) é de se concluir que  para todas as demais, a contagem do prazo decadencial terá início a contar do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser realizado.  Em  outras  palavras:  sem  que  adentremos,  neste  momento,  à  questão  da  imputada ocorrência do dolo fraude ou simulação e considerando, apenas, a circunstância do  pagamento  antecipado,  imperioso  se  concluir  que  não  há  crédito  tributário  lançado  atingido  pela decadência.  No mérito, alega: que o valor da transação foi, de fato, de R$ 4.500.000,00,  conforme  atesta,  inclusive,  a  declaração  da  empresa  MCL  EMPREENDIMENTOS  E  NEGÓCIOS LTDA, que teria comprado o imóvel e que o Agente Fiscal embasou toda sua tese  em  um  Xerox  de  Compromisso  de  Compra  e  Venda,  alegado  ser  prova  inequívoca  de  tal  transação.  Por tudo que consta dos autos e que será adiante destacado, estou convicto de  que, a tomar por conta a operação engendrada, a Escritura Pública em nada se opõe ao Contrato  Particular. Pelo contrário, havia expressa previsão contratual para que assim se procedesse em  cartório. Vale dizer: a Escritura Pública,  tal como lavrada, seria o ápice do acordado naquele  contrato de promessa.  Vejamos:  As  partes  ­  alienante  e  adquirente  ­  manifestaram  o  interesse  em  um  determinado imóvel. Ajustaram o preço e a forma de pagamento, mas não levaram esse acordo  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 15868.720166/2012­65  Acórdão n.º 2402­005.975  S2­C4T2  Fl. 6          9 a  registro,  desta  forma,  não houve a  transmissão da DOI à Receita Federal  do Brasil. Nesse  mesmo momento, já consignaram o recebimento ­ em conta bancária ­ da primeira parcela ou  sinal (R$ 342.825,00).    Assim, na data (06.11.2006) do acordo particular já havia sido dado o sinal,  inferindo­se que o contribuinte já havia recebido R$ 114.275,00 (1/3 x R$ 342.825,00)  Alinhado ao objetivo pretendido, entregou sua DIRPF ano calendário 2006,  após a data da escritura pública, desacompanhada do anexo de apuração do ganho de capital,  tampouco  registrou  a  operação  na Declaração  de Bens  e Direito, muito  embora  já  houvesse  recebido o sinal.  Contudo, havia a necessidade de se registrar o negócio em cartório para que  houvesse a efetiva transmissão da propriedade no RGI.  Nesse sentido, ajustaram, naquele mesmo instrumento particular, que a até o  dia  10.01.2007,  quando  já  desocupado  o  imóvel  (cláusula  quarta)  e  no  vencimento  da  2ª  parcela, iriam a cartório para assinar a escritura pública pelo valor das 4ª e 5ª parcelas, já que a  3ª estaria garantida por Nota Promissória de emissão do promitente comprador, devidamente  avalizadas por seus sócios.  A  2ª  parcela  não  estava  garantida  por Nota  Promissória,  uma  vez  que  seu  vencimento dar­se­ia no mesmo dia em que se ajustou a ida ao cartório, depreendendo­se que  com a efetiva ida ao cartório, aquela parcela teria sido regularmente adimplida.  Agora  sim,  a  operação,  no  valor  parcial  de  R$  4.500.000,00,  seria  comunicada à RFB por meio da DOI.  Mas se estão sendo preservados os valores e vencimentos das 4ª e 5ª parcelas,  para um e dois anos após, qual a garantia para os alienantes, além das Notas Promissórias do  promitente  comprador,  devidamente  avalizadas  por  seus  sócios  ?  Simples.  Constitui­se,  no  próprio imóvel e no mesmo ato, uma hipoteca em primeiro grau de preferência em favor dos  alienantes em garantia real do débito vincendo, até sua final quitação. E assim foi feito.   Em  maio  de  2012,  provavelmente  após  o  adquirente  ter  apresentado  à  Fiscalização  o  referido  instrumento  de  contrato  particular,  a  recorrente  retificou  sua DIRPF  relacionada  ao  ano  calendário  2007,  quando  então,  segundo  o  contrato  particular,  já  teria  recebido R$ 833.333,33 (1/3 das parcelas de 10.01.2007 e 10.07.2007).  Naquela retificadora constou no Demonstrativo de Apuração dos Ganhos de  Capital  a  informação  da  alienação  do  imóvel  por  R$  1.500.000,00,  que  lhe  seriam  devidos,  tanto pelo contrato particular, quanto pela escritura pública, apenas em 2008 e 2009. Na mesma  oportunidade,  na Declaração  de Bens  e Direitos,  registrou  a  baixa  do  imóvel,  anteriormente  adquirido por R$ 616.700,00,  fazendo constar que o valor de R$ 1.500.000,00  teria  lhe  sido  antecipado em dezembro de 2007.   Fl. 233DF CARF MF     10 Nesse  ponto,  considerando  que  a  alegação  é  de  que  teria  recebido  antecipadamente  os  R$  1.500.000,00  (devidos  em  2008  e  2009)  e  não  os  R$  833.333,33,  segundo  o  contrato  particular  (devido  em  janeiro  e  julho  de  2007),  a  Fiscalização,  diligentemente,  intimou  a  recorrente  a  apresentar  os  extratos  bancários  de  todas  as  contas­ correntes  e  de  todas  as  aplicações  financeiras  mantidas  no  Banco  Bradesco,  no  período  de  01.01.2007 a 31.12.2009 (fls. 59). Registre­se que a contribuinte não atendeu a intimação.  E  mais,  sua  DIRPF  do  ano  calendários  2008,  na  Declaração  de  Bens  e  Direitos, ainda evidenciava o saldo a receber, no valor de R$ 833.333,33 em 31.12.2007 e em  31.12.2008.  Na  DIRPF  do  ano  calendário  2009,  no  mesmo  quadro,  demonstrava  o  mesmo  saldo  em  31.12.2008,  baixado  em  2009,  quando  então  teria  havia  a  incorporação  de  R$  800.000,00 junto ao capital social da empresa DENARDI PNEUS E ACESSÓRIOS LTDA.   Quanto  à  declaração  prestada  pela  adquirente,  à  fls.  182,  pode­se  perceber  que as expressões lá utilizadas se deram de forma cuidadosamente medida, a fim de fazer crer  o que não estaria sendo afirmado. Vejamos: "....que a compra e venda do imóvel rural ....  foi  celebrada  e  consumada  através  da  escritura  pública  de  compra  e  venda  lavrada  em  09.01.2007....levada a registro público na matricula 25047 ....pelo valor de R$ 4.500.000,00,  sendo  o  único  instrumento  jurídico  válido,  dotado  de  fé  pública,  que  representou  a  real  vontade  das  partes  contratantes...devendo  ser  considerado  nulo  qualquer  outro  documento  particular diverso da operação...pactuada e  consumada na escritura pública  supra descrita,  por não ser legítimo e autentico e não ter sido perpetuado."  Veja­se que tanto a declaração acima, quanto aquele instrumento de contrato  particular  foram  assinados  pelo  Sr  Mário  Celso  Lopes,  sócio  administrador  da  adquirente.  Nesse  sentido,  ao  declarar  a  ilegitimidade  e  a  não  autenticidade  de  "qualquer  outro  documento  particular  diverso  da  operação"  que  constou  da  escritura  pública,  aparenta­me  óbvio que não estava se  referindo, especificamente, àquele contrato particular, na medida em  que  o  que  estaria  lá  entabulado  não  seria diverso  do  da  escritura.  Serviu  para que,  entres  as  partes e longe dos olhos de terceiros, pactuassem a venda e compra a prazo de um imóvel por  R$ 7.342.825,00 sendo que, apenas a escritura, como lá expressamente previsto, seria passada  pelo valor de R$ 4.500.000,00. E isso me está claro.  Voltando  aos  termos  daquela  declaração  de  fls.  182,  foi  afirmado  que  a  operação  teria  se  "consumado"  com  a  escritura  pública  levada  a  registro  na  matrícula  do  imóvel.  Nada  diferente  do  que  dispõe  a  lei  civil,  quando  menciona  a  transferência  de  propriedade imóvel.  Mas  veja,  em  momento  algum  foi  dito  ­  especificamente  ­  que  aquele  instrumento particular, devidamente caracterizado, que foi assinado pelo próprio declarante em  06.11.2006,  com  as mesmas  partes  e mesmo  objeto  não  teve  valor  jurídico  e  não  retratou  a  operação  que,  de  fato,  ocorreu.  Ademais,  declaração  desse  naipe,  que  procura  invalidar  manifestação  de  vontade  anterior,  deveria  vir  acompanhada,  no  mínimo,  dos  lançamentos  contábeis em suas contas de disponibilidades (caixa e bancos), de forma a demonstrar que não  houve os pagamentos anteriormente acordados.   Destarte,  o  que  constou  da  escritura  pública,  que  procurou  retratar,  apenas  parcialmente,  o  negócio  entabulado,  rende­se  aos  termos  do  efetivamente  negociado  e  consubstanciado naquele instrumento particular.  AQUISIÇÃO  DE  IMÓVEL  ­  ESCRITURA  DE  COMPRA  E  VENDA  ­  DOCUMENTO  PÚBLICO  ­  Deixa  de  prevalecer  a  data, forma e valor da alienação constantes da Escritura Pública  de  Compra  e  Venda,  para  os  efeitos  fiscais,  quando  restar  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 15868.720166/2012­65  Acórdão n.º 2402­005.975  S2­C4T2  Fl. 7          11 provado  de  maneira  inequívoca  que  o  teor  contratual  da  escritura não foi cumprido, circunstância em que a fé pública do  citado  ato  cede  à  prova  de  que  a  alienação  deu­se  de  forma  diversa.  (Acórdão  nº:  104­21.643  –  Sessão  de  21  de  junho  de  2006)  Por  sua  vez,  quanto  às  alegações  a  seguir,  ainda  que  não  tenham  ficado  suficientemente claras a meu juízo, passo a abordá­las:   1  ­  Que  reduziu  o  valor  das  benfeitorias  que  na  época  restaram  no  imóvel,  cujo  valor  foi  de  R$  482.800,02,  que  foram  lançados  como  recolhimentos  da  atividade rural nas DIRPF;   2 ­ Que se valeu, como VTN que compôs parte do custo de aquisição na  apuração  do  ganho,  da média  dos  valores  informados  nas  DITR  dos  anos  2003,  2004,  2005 e 2006, ajustados para o ano de 2007.  A  Fiscalização  não  se  utilizou  dos  DIAT,  na  forma  do  artigo  19  da  Lei  9.393/96  1, na medida em constatou a sua não entrega pelo contribuinte no ano da aquisição  (2002), mas sim pelo proprietário anterior. Assim, sendo, com fulcro nos artigos 10, §2º e 19,  §1º,  II,  ambos  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  84/2001,  valeu­se  dos  valores  efetivamente  havidos nos negócios. Na aquisição, aquele que constou da DOI como valor de alienação e que  coincidiu  com  o  declarado  pela  recorrente  em  sua  Declaração  de  Bens  e  Direitos  (R$  616.707,00). E frise­se: ao tomar todo o valor do negócio como o de custo de aquisição, acaba  por concluir, em benefício do contribuinte. que eventual parcela relativa as benfeitorias não foi  levada como despesa de custeio na apuração da atividade rural, no ano da aquisição do imóvel.    E mais, na hipótese de se pretender deduzir do valor de alienação, dispêndios  com  benfeitorias  realizados  após  a  aquisição  do  imóvel,  tais  valores,  além  de,  por  óbvio,  precisarem  estar  documentalmente  comprovados,  deve­se  demonstrar  que  na  alienação  do  imóvel,  a  parcela  relativa  àquelas  benfeitoras  foi  devidamente  tributada  como  receita  da  atividade rural, a teor do inciso II do parágrafo 1º do artigo 19 da IN 2citada acima.   Por  sua vez, na alienação, considerou o valor que constou naquele contrato  particular, observada a participação da contribuinte no negócio.  Art. 10. Tratando­se de imóvel rural adquirido a partir de 1997,  considera­se custo de aquisição o valor da terra nua declarado  pelo  alienante,  no  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (Diat) do ano da  aquisição,  observado  o  disposto  nos  arts.  8o  e  14  da  Lei  No  9.393, de 1996.                                                              1 Art. 19. A partir do dia 1º de janeiro de 1997, para fins de apuração de ganho de capital, nos termos da legislação  do imposto de renda, considera­se custo de aquisição e valor da venda do imóvel rural o VTN declarado, na forma  do  art.  8º,  observado o  disposto no  art.  14,  respectivamente,  nos  anos da ocorrência de  sua  aquisição  e de  sua  alienação.  2 Art. 19. Considera­se valor de alienação:  (...)    § 2o Na alienação dos imóveis rurais, a parcela do preço correspondente às benfeitorias é computada:  I ­ como receita da atividade rural, quando o seu valor de aquisição houver sido deduzido como custo ou despesa  da atividade rural;  II ­ como valor da alienação, nos demais casos.  Fl. 235DF CARF MF     12 (...)  § 2o Caso não  tenha sido apresentado o Diat relativamente ao  ano  de  aquisição  ou  de  alienação,  ou  a  ambos,  considera­se  como  custo  e  como  valor  de  alienação  o  valor  constante  nos  respectivos documentos de aquisição e de alienação.  Art. 19. Considera­se valor de alienação:  (...)  §  1o  Tratando­se  de  imóvel  rural  adquirido  a  partir  de  1997,  considera­se valor de alienação da terra nua:   I  ­  o  valor  declarado  no  Diat  do  ano  da  alienação,  quando  houverem sido entregues os Diat relativos aos anos de aquisição  e alienação;  II ­ o valor efetivamente recebido, nos demais casos.  Nesse ponto, não há reparos a se fazer no lançamento fiscal.  Passo  a  analisar,  adiante,  a  aplicação  da  multa  qualificada,  em  função  da  alegação de que: "a multa qualificada não deve ultrapassar o valor do tributo a que se refere,  consoante  jurisprudência  colacionada,  pois  violaria  os  princípios  do  não  confisco  e  da  razoabilidade"  Pode­se  notar  que  a  fiscalização  enquadrou  a  conduta  do  contribuinte  nas  circunstâncias previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64, que, uma vez comprovada tal  conduta, dá ensejo à aplicação da multa prevista no § 1º, I, do artigo 44 da Lei 9.430/96.   Segundo  o  artigo  71  da  lei  4.502/64,  sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza ou circunstâncias materiais.  E mais, o artigo 73 citado acima, prevê que conluio é o ajuste doloso entre  duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e  72.   Por seu turno, conforme se extrai do artigo 18, I do Código Penal Brasileiro,  conduta dolosa ­  tanto a comissiva, quanto a omissiva ­ é aquela tomada deliberadamente no  intuito de desejar determinado resultado ou de assumir o risco de produzi­lo.  Indubitavelmente, tenho que, por tudo que ficou demonstrado, em especial a  seqüência dos atos, o acordo particular entabulado, que talvez por descuido tenha chegado ao  conhecimento da Fiscalização, parcialmente reproduzido na escritura pública, seus reflexos na  apuração do ganho de capital na operação, o portar­se da contribuinte ao declarar a operação  em  suas DIRPF,  a  recorrente  agiu  de  forma  dolosa  e  em  conluio  com  as  demais  partes,  de  forma  a  impedir  o  conhecimento  ­  pelo  Fisco  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária principal.  Assim agindo, a aplicação do § 1º, do inciso I do artigo 44 da Lei 9.430/96 é  um imperativo.   Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 15868.720166/2012­65  Acórdão n.º 2402­005.975  S2­C4T2  Fl. 8          13 I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73  da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente  de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Por  fim,  cabe  lembrar  que  em  sendo  o  lançamento  atividade  vinculada  e  obrigatória, não deve a autoridade autuante deixar de promovê­lo.  Da  mesma  forma,  ao  julgador  administrativo  é  vedada  a  apreciação  de  questões que suscitem a inconstitucionalidade da lei.   Quanto a este aspecto, trago à colação a Súmula CARF nº 2, conjuntamente  ao artigo 62 do Regimento Interno do CARF, ambos de aplicação obrigatória nos julgamentos  por este colegiado.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Ante o exposto, voto por CONHECER do recurso, REJEITAR a preliminar  de decadência e, no mérito, NEGAR­LHE provimento.    (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti                                Fl. 237DF CARF MF

score : 1.0
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Numero do processo: 13161.001373/2007-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 CRÉDITO BÁSICO. GLOSA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO. PROVA APRESENTADA NA FASE IMPUGNATÓRIA. RESTABELECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. Se na fase impugnatória foram apresentados os documentos hábeis e idôneos, que comprovam o custo de aquisição de insumos aplicados no processo produtivo e o gasto com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, restabelece-se o direito de apropriação dos créditos glosados, devidamente comprovados. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE DE BENS SEM DIREITO A CRÉDITO OU DE TRANSPORTE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Por falta de previsão legal, não gera direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os gastos com o frete relativo ao transporte de mercadorias entre estabelecimentos da contribuinte, bem como os gastos com frete relativo às operações de compras de bens que não geram direito a crédito das referidas contribuições. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. BENEFICIAMENTO DE GRÃOS. INOCORRÊNCIA. A atividade de beneficiamento de grãos, consistente na sua classificação, limpeza, secagem e armazenagem, não se enquadra na definição de atividade de produção agroindustrial, mas de produção agropecuária. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal, é vedado às cooperativas de produção agropecuária a apropriação de crédito presumido agroindustrial. CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. UTILIZAÇÃO MEDIANTE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITO APURADO A PARTIR DO ANO-CALENDÁRIO 2006. SALDO EXISTENTE NO DIA 26/6/2011. POSSIBILIDADE. 1. O saldo dos créditos presumidos agroindustriais existente no dia 26/6/2011 e apurados a partir ano-calendário de 2006, além da dedução das próprias contribuições, pode ser utilizado também na compensação ou ressarcimento em dinheiro. 2. O saldo apurado antes do ano-calendário de 2006, por falta de previsão legal, não pode ser utilizado na compensação ou ressarcimento em dinheiro, mas somente na dedução do débito da respectiva contribuição. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE VENDA COM SUSPENSÃO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal (art. 8º, § 4º, II, da Lei 10.925/2004), é vedado a manutenção de créditos vinculados às receitas de venda efetuadas com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins à pessoa jurídica que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE VENDA EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, não é permitido à pessoa jurídica que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária a manutenção de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins vinculados às receitas de venda excluídas da base de cálculo das referidas contribuições. VENDA DE BENS E MERCADORIAS A COOPERADO. EXCLUSÃO DO ARTIGO 15, INCISO II DA MP Nº 2.158-35/2001. CARACTERIZAÇÃO DE ATO COOPERATIVO. LEI Nº 5.764/1971, ARTIGO 79. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA NEM OPERAÇÃO DE MERCADO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. APLICAÇÃO DO RESP 1.164.716/MG. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, §2º DO RICARF. As vendas de bens a cooperados pela cooperativa caracteriza ato cooperativo nos termos do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, não implicando tais operações em compra e venda, de acordo com o REsp nº 1.164.716/MG, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos e de observância obrigatória nos julgamentos deste Conselho, conforme artigo 62, §2º do RICARF. Destarte não podem ser consideradas como vendas sujeitas à alíquota zero ou não incidentes, mas operações não sujeitas à incidência das contribuições, afastando a aplicação do artigo 17 da Lei 11.033/2004 que dispôs especificamente sobre vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência, mas não genericamente sobre parcelas ou operações não incidentes. CRÉDITO ESCRITURAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS. DEDUÇÃO, RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Independentemente da forma de utilização, se mediante de dedução, compensação ou ressarcimento, por expressa vedação legal, não está sujeita atualização monetária ou incidência de juros moratórios, o aproveitamento de crédito apurado no âmbito do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-003.268
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao crédito básico correspondente às notas fiscais nº 112421, 13951, 40721 e 7331 referente a insumos básicos e o crédito correspondente aos gastos com energia elétrica, quanto aos últimos, excepcionadas as notas fiscais 27643, 987063 e 541925. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário para manter a glosa integral dos créditos relativos aos fretes de transferência entre estabelecimentos e nas compras sem direito a crédito, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, Walker Araújo e a Conselheira Lenisa Prado e, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação aos gastos com frete na aquisição de produtos tributados a alíquota zero, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, Walker Araújo e as Conselheiras Lenisa Prado e Maria do Socorro Ferreira Aguiar, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação à apropriação de créditos presumidos agroindustriais, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator e a Conselheira Lenisa Prado, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação às glosas referentes ao direito de manutenção dos créditos vinculados às receitas de vendas com suspensão e de vendas excluídas da base de cálculo, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator, que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário em relação às glosas referente ao direito de manutenção do crédito de custos, despesas e encargos comuns vinculados às transações com associados de bens e serviços à alíquota zero, devendo ser refeito o rateio excluindo os valores destas operações da definição de receita. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, e o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação à incidência de juros de mora sobre o valor objeto do pedido de ressarcimento, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) Domingos de Sá Filho - Relator (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Redator Designado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Redator Designado. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: Domingos de Sá Filhio
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3302­003.268  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de agosto de 2016  Matéria  PIS/COFINS ­ RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL COOAGRI ­ "Em  Liquidação".  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  CRÉDITO  BÁSICO.  GLOSA  POR  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  PROVA  APRESENTADA  NA  FASE  IMPUGNATÓRIA.  RESTABELECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE.  Se na fase impugnatória foram apresentados os documentos hábeis e idôneos,  que  comprovam  o  custo  de  aquisição  de  insumos  aplicados  no  processo  produtivo e o gasto com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da  pessoa jurídica, restabelece­se o direito de apropriação dos créditos glosados,  devidamente comprovados.  REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE  DE  BENS  SEM  DIREITO  A  CRÉDITO  OU  DE  TRANSPORTE  MERCADORIAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  DIREITO  DE  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE  Por falta de previsão legal, não gera direito a crédito da Contribuição para o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  os  gastos  com  o  frete  relativo  ao  transporte  de  mercadorias entre estabelecimentos da contribuinte, bem como os gastos com  frete  relativo  às  operações  de  compras  de  bens  que  não  geram  direito  a  crédito das referidas contribuições.  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  BENEFICIAMENTO  DE  GRÃOS.  INOCORRÊNCIA.  A  atividade  de  beneficiamento  de  grãos,  consistente  na  sua  classificação,  limpeza, secagem e armazenagem, não se enquadra na definição de atividade  de produção agroindustrial, mas de produção agropecuária.  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  APROPRIAÇÃO  DE CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 00 13 73 /2 00 7- 81 Fl. 395DF CARF MF     2 Por  expressa  determinação  legal,  é  vedado  às  cooperativas  de  produção  agropecuária a apropriação de crédito presumido agroindustrial.  CRÉDITO  PRESUMIDO  AGROINDUSTRIAL.  UTILIZAÇÃO  MEDIANTE  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  APURADO  A  PARTIR  DO  ANO­CALENDÁRIO  2006.  SALDO  EXISTENTE NO DIA 26/6/2011. POSSIBILIDADE.  1. O saldo dos créditos presumidos agroindustriais existente no dia 26/6/2011  e  apurados  a  partir  ano­calendário  de  2006,  além  da  dedução  das  próprias  contribuições, pode ser utilizado  também na compensação ou  ressarcimento  em dinheiro.  2. O  saldo  apurado  antes  do  ano­calendário  de  2006,  por  falta  de  previsão  legal, não pode ser utilizado na compensação ou ressarcimento em dinheiro,  mas somente na dedução do débito da respectiva contribuição.  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  RECEITA  DE  VENDA  COM  SUSPENSÃO.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE.  Por  expressa  determinação  legal  (art.  8º,  §  4º,  II,  da  Lei  10.925/2004),  é  vedado a manutenção de créditos vinculados às  receitas de venda efetuadas  com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins à pessoa jurídica  que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária.  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  RECEITA  DE  VENDA  EXCLUÍDA  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  Por  falta  de  previsão  legal,  não  é  permitido  à  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade de cooperativa de produção agropecuária a manutenção de créditos  da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins vinculados  às  receitas de venda  excluídas da base de cálculo das referidas contribuições.  VENDA DE BENS E MERCADORIAS A COOPERADO. EXCLUSÃO DO  ARTIGO 15,  INCISO  II DA MP Nº  2.158­35/2001. CARACTERIZAÇÃO  DE  ATO  COOPERATIVO.  LEI  Nº  5.764/1971,  ARTIGO  79.  NÃO  CONFIGURAÇÃO  DE  OPERAÇÃO  DE  COMPRA  E  VENDA  NEM  OPERAÇÃO DE MERCADO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA  LEI Nº 11.033/2004. APLICAÇÃO DO RESP 1.164.716/MG. APLICAÇÃO  DO ARTIGO 62, §2º DO RICARF.  As vendas de bens a cooperados pela cooperativa caracteriza ato cooperativo  nos termos do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, não implicando tais operações  em compra e venda, de acordo com o REsp nº 1.164.716/MG, julgado sob a  sistemática  de  recursos  repetitivos  e  de  observância  obrigatória  nos  julgamentos deste Conselho,  conforme artigo 62, §2º do RICARF. Destarte  não  podem  ser  consideradas  como  vendas  sujeitas  à  alíquota  zero  ou  não  incidentes,  mas  operações  não  sujeitas  à  incidência  das  contribuições,  afastando  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  11.033/2004  que  dispôs  especificamente  sobre vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota 0  (zero) ou não incidência, mas não genericamente sobre parcelas ou operações  não incidentes.  CRÉDITO  ESCRITURAL DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  PIS/PASEP  E  COFINS.  DEDUÇÃO,  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 396DF CARF MF Processo nº 13161.001373/2007­81  Acórdão n.º 3302­003.268  S3­C3T2  Fl. 49          3 Independentemente  da  forma  de  utilização,  se  mediante  de  dedução,  compensação ou ressarcimento, por expressa vedação  legal, não está sujeita  atualização monetária ou incidência de juros moratórios, o aproveitamento de  crédito apurado no âmbito do regime não cumulativo da Contribuição para o  PIS/Pasep e Cofins.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  básico  correspondente às notas fiscais nº 112421, 13951, 40721 e 7331 referente a insumos básicos e  o crédito correspondente aos gastos com energia elétrica, quanto aos últimos, excepcionadas as  notas fiscais 27643, 987063 e 541925.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  manter a glosa integral dos créditos relativos aos fretes de transferência entre estabelecimentos  e  nas  compras  sem  direito  a  crédito,  vencidos  os  Conselheiros  Domingos  de  Sá,  Relator,  Walker Araújo e a Conselheira Lenisa Prado e, que davam provimento. Designado para redigir  o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  em  relação aos gastos com frete na aquisição de produtos tributados a alíquota zero, vencidos os  Conselheiros Domingos de Sá, Relator, Walker Araújo e as Conselheiras Lenisa Prado e Maria  do Socorro Ferreira Aguiar, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o  Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  em  relação à apropriação de créditos presumidos agroindustriais, vencido o Conselheiro Domingos  de Sá, Relator e a Conselheira Lenisa Prado, que davam provimento. Designado para redigir o  voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  em  relação  às  glosas  referentes  ao  direito  de manutenção  dos  créditos  vinculados  às  receitas  de  vendas  com  suspensão  e  de  vendas  excluídas  da  base  de  cálculo,  vencido  o  Conselheiro  Domingos  de  Sá,  Relator,  que  dava  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário em  relação às glosas referente ao direito de manutenção do crédito de custos, despesas e encargos  comuns vinculados às transações com associados de bens e serviços à alíquota zero, devendo  ser refeito o rateio excluindo os valores destas operações da definição de receita. Vencidos os  Conselheiros  Domingos  de  Sá,  Relator,  e  o  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento.  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  em  relação à incidência de juros de mora sobre o valor objeto do pedido de ressarcimento, vencido  o Conselheiro Domingos de Sá, Relator que dava provimento. Designado para  redigir o voto  vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Fl. 397DF CARF MF     4 (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Domingos de Sá Filho ­ Relator  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Redator Designado.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Redator Designado.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Lenisa  Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araújo.  Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário em razão do Acórdão que negou o direito ao  crédito  pleiteado  referente  aos  anos  calendários  de  2004,  2005,  2006  e  2007,  e,  manteve  o  indeferimento  parcial  da  pretensão  do  reconhecimento  do  direito  creditório  relativo  ao  PIS/PASEP e a COFINS, conforme se vê do voto.  Em  sede  de  Embargos  Declaratórios  foram  acolhidos  os  argumentos  da  Embargante, aqui Recorrente, para o exame da Manifestação de Inconformidade em toda a sua  plenitude,  diante  de  omissão  quando  da  análise  procedida  que  resultou  num Acórdão  da  2ª  Turma da DRJ/CGE.   Em sendo assim, está em exame o Acórdão de nº 3302­003.269.  O pleito foi deferido parcialmente pelos motivos elencados no relatório fiscal,  o que restou acolhido pelo julgador de piso. Em sua conclusão resume os ajustes nos cálculos  realizados pela contribuinte:  “I. Glosa parcial dos créditos básicos decorrentes de aquisição  de insumos, energia elétrica, aluguéis de pessoa jurídica, fretes  e aquisições do imobilizado, (Tabela 04);  II.  Glosa  integral  do  valor  referente  ao  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial  por  NÃO  restar  comprovado  que  a  contribuinte  exerceu  atividade  agroindustrial,  bem  como,  pela  ausência de comprovação da destinação à alimentação humana  ou animal, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (Tabela  04);  III.  Estorno  dos  créditos  decorrentes  das  saídas  com  suspensão da incidência da contribuição para Pis e da Cofins  (inciso II, § 4o, art. 8º – da Lei nº 10.925/2004 ­ Tabela 03 e  04);  Fl. 398DF CARF MF Processo nº 13161.001373/2007­81  Acórdão n.º 3302­003.268  S3­C3T2  Fl. 50          5 IV.  Glosa  integral  dos  créditos  decorrente  da  proporção  de  saídas  sujeita  a  alíquota  zero,  considerando  que  as  operações  realizadas  estavam efetivamente  sujeitas à exclusão da base de  cálculo  e,  por  decorrência,  inexiste  suporte  legal  para  a  manutenção de crédito (art. 17 da Lei nº 11.033/2004 – Tabela  03 e 04);  V.  Glosa  integral  dos  créditos  decorrentes  da  proporção  de  saídas  não  tributadas  decorrentes  de  operações  sujeitas  à  exclusão  de  base  de  cálculo,  considerando  a  matéria  circunscreve­se  a  questão  se  Recorrente  é  considerada  agroindustrial  ausência  de  suporte  legal  para  a  manutenção  de  crédito (art. 17 da Lei nº 11.033/2004 – Tabela 03 e 04);  VI.  Deferimento  dos  créditos  básicos  vinculados  às  operações  de  exportações realizados no período.”  Do relatório fiscal constatas as razões das glosas:  1.  CRÉDITO BÁSICO   1.1 AQUISIÇÃO DE INSUMOS   No período em análise a contribuinte registrou créditos integrais  da não comutatividade das contribuições para o Pis e da Cofins  sobre  as  compras  de  pessoa  jurídica.  Através  do  Termo  de  Intimação Fiscal 003, por amostragem, foram solicitadas cópias  das notas fiscais de aquisição registradas na memória de cálculo  do Dacon.   O  contribuinte  não  logrou  êxito  em apresentar  parte  das  notas  fiscais registradas (Tabela 04 e 05).  1.2 FRETES / DESPESAS DE ARMAZENAGEM   O  contribuinte  apurou  créditos  da  contribuição  para  Pis  e  da  Cofins  sobre  os  fretes  de  operações  de  venda/armazenagem,  transferência e compras de mercadorias.  Conforme  será  demonstrado,  apenas  os  fretes  vinculados  a  operações  de  venda  geram  direito  a  apuração  de  crédito  da  contribuição para Pis e da Cofins.    1.2.1 FRETE SOBRE OPERAÇÕES DE VENDAS / ARMAZENAGEM  Nas operações com fretes sobre vendas somente existe direito ao  crédito da não­cumulatividade das contribuições para o Pis e da  Cofins  se  for  comprovado  que  o  ônus  foi  suportado  pelo  vendedor (Lei nº 10.833/2003, art. 3º, inciso IX c/c art. 15, inciso  II e art. 93)  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  003  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  cópia  digitalizada  dos  comprovantes  de  pagamento  a  título  de  fretes  sobre  venda/despesa  de  armazenagem as pessoas jurídicas.   Fl. 399DF CARF MF     6 Pela  análise  da  documentação  solicitada,  a  contribuinte  comprovou que, no período entre agosto de 2004 e dezembro de  2007,  foi  a  responsável  pelo  pagamento  dos  serviços  de  fretes  contratados.   Portanto, atende ao requisito legal para apuração do crédito, ou  seja, o ônus foi suportado pela vendedora.    1.2.2 FRETES SOBRE OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA  As  transferências  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  contribuinte  implicam  em mero  deslocamento  das  mercadorias  com  o  intuito  de  facilitar  a  entrega  dos  bens  aos  futuros  compradores.  Portanto,  não  integram  a  “operação  de  venda”  referida no art. 3º,  inciso IX da Lei nº 10.833/2003. Somente o  valor do frete contratado para o transporte de mercadorias para  o  consumidor  final,  desde  que  o  ônus  seja  suportado  pelo  vendedor, gera direito ao crédito do PIS/PASEP e da Cofins.  Cumpre  registrar  que  somente  os  valores  das  despesas  realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias  diretamente  aos  clientes  adquirentes  é  que  geram  direito  a  créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins, consoante entendimento da Coordenação­Geral de  Tributação  (Cosit)  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  exarado  na  Solução  de  Divergência  nº  11,  de  27  de  setembro de 2007, cuja ementa está disponível no sítio da RFB  na internet.  A  exclusão  das  transferências  de  mercadorias  foi  realizada  a  partir das informações prestadas através do Termo de Intimação  Fiscal 005 (ver Tabela 04 e 06).    1.2.3 FRETE NAS OPERAÇÕES DE COMPRA  Os  fretes  sobre  compras,  quando  por  conta  do  comprador,  integram o custo dos bens. Se tais bens geram direito a crédito  de PIS e Cofins, logo, indiretamente, o frete incidente na compra  dos mesmos também gerará. Porém, se a aquisição destes bens  não gerarem crédito, o frete sobre a compra também não gerará  direito ao crédito.  As  mercadorias  transportadas  nos  fretes  das  operações  de  compra  foram  fertilizantes  e  sementes,  sujeitos  à  alíquota  zero  (conforme, inciso I e III do art. 1º da Lei 10.925/2004). Portanto,  nos  fretes  de  operações  de  compra  não  existe  a  apuração  do  crédito.   A exclusão dos valores relativos a estas operações foi realizada  a  partir  das  informações  prestadas  através  do  Termo  de  Intimação Fiscal 005 (ver Tabela 04 e 06).  1.3 ENERGIA ELÉTRICA  Fl. 400DF CARF MF Processo nº 13161.001373/2007­81  Acórdão n.º 3302­003.268  S3­C3T2  Fl. 51          7 As despesas com energia elétrica geram créditos da cumulatividade  da  contribuição  para  Pis  e  da  Cofins  contratadas  com  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  incorridas  a  partir  do  período  de  apuração de  fevereiro de 2004  (Lei nº 10.833/2003, art. 3º,  inciso  III e Lei nº 10.637/2002, art. 3º, inciso IX do caput).  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  003,  foram  solicitadas  cópias  das  notas  fiscais  de  aquisição  conforme  os  registros  da  memória de cálculo do Dacon apresentado pelo contribuinte. O  contribuinte  não  logrou  êxito  em  apresentar  parte  das  notas  fiscais registradas (Tabela 04 e 05).  1.4 ALUGUÉIS PESSOA JURÍDICA  É  permitida  a  apropriação  de  créditos  da  não­cumulatividade  da  contribuição  para  o Pis  e  da Cofins  sobre os  valores  relativos  as  despesas utilizadas na atividade da empresa, em relação a aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Pais,  utilizados  na  atividade  da  empresa  (Lei  nº  10.833/2003, art. 3º,  inciso IV e Lei nº 10.637/2002, art. 3º,  inciso  IV).  Através  do Termo  de  Intimação Fiscal  003,  foram  solicitados  todos  os  comprovantes  relativos  aos  créditos  decorrentes  de  despesa  com  aluguéis.  A  análise  da  documentação  apresentada comprovou apenas parte dos valores registrados  no Dacon (ver Tabela 04)  1.5 CRÉDITO IMOBILIZADO (VALOR DA AQUISIÇÃO)  A partir do mês de agosto 2004 é possível calcular créditos da  não  cumulatividade  da  contribuição  para  Pis  e  da  Cofins  somente em relação: a máquinas e equipamentos e outros bens  incorporados  ao  Ativo  Imobilizado,  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País  ou  importados,  utilizados  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços (Lei nº 10.833/2003, art. 3º, incisos VI do caput e inciso  II do § 3º).  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  003,  foram  solicitados  todos  os  comprovantes  relativos  aos  créditos  de  aquisição  de  imobilizado.   A  análise  da  documentação  apresentada  comprovou  apenas  parte dos valores registrados no Dacon (ver Tabela 04).  2.  CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA  A  luz  do  dispositivo  transcrito,  o  enquadramento  legal  para  utilização  do  crédito  presumido  decorre  das  seguintes  condições: que as mercadorias produzidas estejam classificadas  na(s) NCM(s) estabelecidas pela lei; que a contribuinte exerça  a atividade de produção de mercadoria (agroindústria); e, que  os  produtos  fabricados  sejam  destinados  à  alimentação  humana ou animal.  Fl. 401DF CARF MF     8 2.1 PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL OU VEGETAL   O  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004  estabeleceu  os  capítulos  de  classificação na NCM dos produtos de origem animal ou vegetal  que  dão  direito  ao  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial. No caso em tela, conforme a memória de cálculo  do DACON, no período em análise, os produtos exportados pela  contribuinte  foram  soja  ­  NCM  1201.90.00  e  milho  ­  NMC  1005.90.10.  Assim,  referidos  produtos  estão  classificados  entre  os capítulos 8 a 12 da NCM, conforme a determinação do art. 8º  da  Lei  10.925/2004,  com  a  regulamentação  reproduzida  na  alínea d, inciso I, do art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 660.  2.2 AGROINDÚSTRIA   A Lei nº 10.925, de 2004, não  faz nenhuma menção explícita a  atividade  de agroindústria. O art.  8º  do  referido  diploma  legal  aponta  a  necessidade  de  produção  de  mercadorias  para  apuração do crédito presumido, nos seguintes termos:  “Art. 8º As pessoas jurídicas […] que produzam mercadorias de  origem animal ou vegetal […]”. Grifou­se O termo agroindústria  foi definido no art. 6º da IN RFB 660/2006, abaixo transcrito:  Art.  6º Para  os  efeitos  desta  Instrução Normativa,  entende­se  por  atividade agroindustrial:  I  ­  a  atividade  econômica  de  produção  das  mercadorias  relacionadas  no  caput  do  art.  5º,  excetuadas  as  atividades  relacionadas no art.  2º  da Lei  nº  8.023, de  1990;  e  (...) Grifou­se  Conforme os aludidos dispositivos legais, somente possui direito  de apurar o crédito presumido em análise a pessoa jurídica que  produza mercadoria.  O inciso III, § 1º, art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, estabelece que o  direito  de  apurar  o  crédito  presumido  nele  previsto  aplica­se  também  nas  aquisições  efetuadas  de  pessoa  de  cooperativa  de  produção agropecuária.  3.3  DESTINAÇÃO  À  ALIMENTAÇÃO  HUMANA  OU  ANIMAL  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  003,  a  contribuinte  foi  intimada  a  comprovar  que  os  produtos  fabricados  foram  destinados à alimentação humana ou animal.  Em  resposta  a  intimação  fiscal  a  contribuinte  limitou­se  a  reproduzir  o  disposto  no  Regulamento  Técnico  Anexo  a  Instrução  Normativa  nº  11  do  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento,  bem  como,  a  afirmar  que  “  Como  visto, conforme padrões exigidos pelo Ministério da Agricultura,  as  mercadorias  relacionadas  no  Caput  do  Art.  8º  da  lei  10.925/2004,  produzidas  pela  contribuinte  estão  dentro  nos  padrões  a  serem  destinadas  a  alimentação  humana  ou  animal,  atendendo  todos  os  requisitos  para  apuração  do  Crédito  Presumido de Pis e Cofins.  A comprovação dos requisitos destinação a alimentação humana  ou animal é ônus da agroindústria interessada. A exportação, na  maior  parte  dos  casos  pode  inviabilizar  a  comprovação  de  tal  Fl. 402DF CARF MF Processo nº 13161.001373/2007­81  Acórdão n.º 3302­003.268  S3­C3T2  Fl. 52          9 requisito, se a venda se der, por exemplo, para comerciantes no  exterior (Solução de Consulta nº 24 – SRRF09/Disit).  2.3 UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO  O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004,  arts.  8º  e  15,  somente  pode  ser  utilizado  para  dedução  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  apuradas  no  regime de incidência não cumulativa.  Art. 15. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam  mercadorias  de  origem  vegetal,  classificadas  no  código  22.04,  da  NCM,  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II  do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa  física  ou recebidos de cooperado pessoa física. (Vigência) Grifou­se    3.  CRÉDITOS MERCADO INTERNO NÃO TRIBUTADO  Os  créditos  relativos  ao  mercado  interno  não  tributado  estão  vinculados  as  seguintes  operações:  vendas  suspensas;  vendas  com alíquota zero e exclusões de base de cálculo permitidas as  sociedades cooperativas. Como se demonstrará, nestas situações  não existe o direito a manutenção do crédito previsto no art. 17  da Lei nº 11.033/2004. Desta maneira, os créditos vinculados a  operações  não  tributadas  no  mercado  interno  foram  integralmente indeferidos.  4.1 – VENDAS SUSPENSAS  Conforme analisado  no  subitem 3.2,  a Lei 10.925/2004  excluiu  do  conceito  de  agroindústria  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos  in  natura  de  origem vegetal. Referidas atividades foram consideradas típicas  de cerealista.  Assim,  nas  operações  realizadas  no  período  a  contribuinte  faz  jus  a  suspensão  da  incidência  da  contribuição  para  Pis  e  da  Cofins (art. 9º), mas deve providenciar o respectivo estorno dos  créditos da não cumulatividade (inciso II, § 4o, art. 8º ­ Tabela  04).  4.2 VENDAS COM ALÍQUOTA ZERO  A  partir  do  mês  de  agosto/2004  os  insumos  vendidos  pela  contribuinte  aos  associados  (adubos,  fertilizantes  e  sementes)  tiveram as alíquotas da  contribuição para o PIS  e da COFINS  reduzidas  a  zero  (art.  1º  da  Lei  10.925/2004).  Entretanto,  a  venda  de  insumos  a  associados  deve  ser  registrada  como  exclusão de base de cálculo nos termos da MP nº 2.158, de 24 de  Fl. 403DF CARF MF     10 agosto de 2001 e não como uma venda não  tributada  sujeita à  alíquota zero.  O art. 17 da Lei nº 11.033 garantiu o direito à manutenção, pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados  a  operações  com  suspensão,  isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o  Pis  e  da  Cofins.  Portanto,  ao  registrar  indevidamente  as  exclusões  de  base  de  cálculo  como  vendas  sujeitas  à  alíquota  zero,  houve  a  manutenção  indevida  dos  créditos  vinculados  a  estas operações. O valor do  crédito vinculado as operações de  venda com alíquota zero foi integralmente glosado (tabelas 03 e  04)  4.3 EXCLUSÕES DE BASE DE CÁLCULO  O  legislador  estabeleceu  tratamento  diferenciado  para  operações praticadas pela sociedade cooperativas. Em referidas  operações,  o  procedimento  previsto  é  o  de  excluir  os  valores  respectivos  das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Nesta  sistemática,  NÃO  existe  previsão  legal  para  a  manutenção  do  direito ao crédito vinculado as operações sujeitas à exclusão de  base de cálculo.  O direito a manutenção do crédito nas operações não tributadas  foi estipulado pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004.  No presente caso, conforme a memória de cálculo de Dacon, a  contribuinte  manteve  indevidamente  o  direito  a  crédito  nas  operações  de  entradas  vinculadas  as  exclusões  de  base  de  cálculo permitidas as cooperativas (art 15 MP 2158­35/01 e art  17  leis  10.684/03). O  valor  do  crédito  vinculado  as  operações  sujeitas à exclusão de base de cálculo admitidas as cooperativas  foi integralmente glosado (tabelas 03 e 04)  O julgado encontra­se resumido a ementa:  ACÓRDÃO.  OMISSÃO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CABIMENTO.  Deve  ser  apreciada  como  embargos  de  declaração  a  manifestação  do  contribuinte  na  qual  se  alegue  omissão  quanto  a  questões  suscitadas  na  defesa  ou  impugnação,  acerca  das  quais  o  órgão  julgador  deveria  ter  se  pronunciado.  COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO  CREDITÓRIO. HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA.  Não se homologa compensação quando o direito creditório  não ficar comprovado.  RESSARCIMENTO. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  O reconhecimento do direito creditório objeto de pedido de  ressarcimento  de  PIS  e  Cofins  depende  da  comprovação  documental do respectivo direito.  Fl. 404DF CARF MF Processo nº 13161.001373/2007­81  Acórdão n.º 3302­003.268  S3­C3T2  Fl. 53          11 CRÉDITO  PRESUMIDO.  COOPERATIVAS.  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL. REQUISITO.  O  crédito  presumido  destinado  às  cooperativas  agroindustriais  beneficiam  apenas  aquelas  entidades  que  realizam  algum  processo  que  possa  ser  consideração  como  industrialização,  observadas nas exclusões contidas na lei.  CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 10.925/2004, ARTS 8º E 15.  COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO.  O  crédito  presumido  previsto  nos  artigos  8º  e  15  da  Lei  nº  10.925/2004 só pode ser utilizado para deduzir o PIS e a Cofins  apurados  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  vedada  a  compensação ou o ressarcimento do valor do crédito presumido.  JUROS.  COMPENSAÇÃO  E  RESSARCIMENTO.  NÃO  INCIDÊNCIA.  Não  incidirão  juros  compensatórios  no  ressarcimento  de  créditos de IPI, de PIS e de Cofins, bem como na compensação  dos referidos créditos.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte.”    Em sede recursal debate a contribuinte em relação aos tópicos:  1.  Créditos  de  aquisições  de  insumos,  comprovantes  das  aquisições desconsiderados pela fiscalização;  2.  Créditos  de  aquisições  de  energia  elétrica  –  comprovantes  das  aquisições  desconsiderados  pela  fiscalização;  3.  Fretes  sobre  a  transferência  de  insumos  entre  estabelecimentos;  4.  Fretes sobre compras de fertilizantes e sementes;  5.  Créditos Presumido sobre aquisições de pessoas físicas,  processo produtivo;  6.  Forma de utilização do crédito presumido, restrições da  colocadas pela Receita Federal ao ressarcimento;  7.  Manutenção  dos  créditos  vinculados  as  receitas  com  suspensão de incidência de PIS e Cofins;  8.  Receitas  sujeitas  a  alíquotas  zero,  reclassificação  indevidas  das  vendas  efetuadas  pela  fiscalização  considerando como venda de bens a associados;  Fl. 405DF CARF MF     12 9.  Ressarcimento  de  créditos  vinculados  as  receitas  sem  incidência  de  PIS  e  Cofins,  exclusões  permitidas  as  sociedades Cooperativas;  10.  Previsão legal para incidência da SELIC.  Inicialmente,  faz  introdução  quanto  aquisições  de  matéria  prima  e  do  processo produtivo:  “O  critério  da  não­cumulatividade  permite  a  realização  de  créditos apurados com base em custos, despesas e encargos da  pessoa  jurídica,  tudo  descrito  no  Art.  3o  das  respectivas  Leis  (10.637 e 10.833).  Para  o  exercício  regular  de  suas  atividades,  dentre  os  custos,  despesas  e  encargos  suportados,  a  contribuinte  adquire  de  fornecedores  pessoas  físicas  residentes  no  país  e  jurídicas  situadas  no  mercado  interno,  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos (Inciso II do Art. 3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003)  para  a  produção  de  mercadorias  classificadas  na  NCM  nos  Capítulos  8  a  12,  constantes  do  Caput  do  artigo  8  o  da  lei  10.925/2004.  Estes bens e serviços utilizados como insumos (Inc. II do art. 3  das Leis) decorrem de uma extensa e complexa cadeia produtiva,  onde vários itens ao longo da mesma estão sujeitos à incidência  das  denominadas  Contribuições  ao  Fundo  de  Participação  no  Programa de  Integração Social  ­ PIS  (Lei Complementar n° 7,  de  7.9.70)  ­,  e  Contribuição  Social  sobre  o  Faturamento  ­  COFINS (Lei Complementar n° 70, de 30.12.91), exemplo: óleo  diesel,  caminhões,  colhedeiras,  máquinas,  peças,  ferramentas,  etc.  Daí,  o  direito  ao  crédito  sobre  as  aquisições  de  pessoas  físicas  e  de  pessoas  jurídicas  com  suspensão,  ser  presumido,  conforme constante nas Leis 10.637/2002, 10.833/2003 e no art.  8 o da Lei 10.925/2004.  Os  créditos  sobre  os  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  conforme descritos no inciso II do art. 3 o das Leis 10.637/2002 e  10.833/2003 devem ser apurados no mês da aquisição, conforme  Inciso  I  do  parágrafo  1  o  do  art.  3o  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  combinado  com  o  parágrafo  2o  do  art.  8o  da  lei  10.925/2004,  independente  da  finalidade  que  se  dará  a  mercadoria produzida, ou seja, do momento da venda.”  Considerando  que  estes  56  (cinqüenta  e  seis)  processos  estão  vinculados  ao  MPF  0140200.2011.00053  e:  a)  que  possuem  igual  teor,  pois  o  mérito  discutido  é  o  mesmo  em  todos  os  processos;  b)  considerando  os  princípios  da  economia  e  celeridade processual; c) o propósito de evitar o desperdício de  recursos  (papel,  cópias,  impressões,  tempo  utilizados  pelos  agentes fiscais para digitalização e vinculação das informações  apresentadas  para  cada  processo);  d)  o  tempo  utilizado  pelo  julgador  para  análise  individual  de  cada  processo;  e)  a  possibilidade de julgamento simultâneo.  Optou a Contribuinte ao invés de anexar em cada processo (56  vezes),  os mesmos  documentos  que  intencionam  evidenciar  seu  direito,  discorrer  longamente  em  cada  processo  em  56  Fl. 406DF CARF MF Processo nº 13161.001373/2007­81  Acórdão n.º 3302­003.268  S3­C3T2  Fl. 54          13 manifestações de inconformidade idênticas, contendo 73 páginas  cada  uma,  sobre  os  fundamentos  que  entende  lhe  assegurar  o  direito  a  crédito  complementar;  em  ANEXAR  todos  os  documentos,  bem  assim,  EM  APRESENTAR  na  versão  estendida  da  manifestação  de  inconformidade  todos  os  fundamentos legais que entende assegurar o melhor direito para  todos os processos mencionados na página  inicial, no processo  n. 13161.001928/2007­95, conforme consta anexado nas  folhas  84 à 267 do referido processo”  Em síntese argumenta em suas razões que:  III ­ DAS RAZÕES DE REFORMA ­ Fundamentos legais, discorre sobre o  tema:  “DO  SISTEMA  NÃO  CUMULATIVO  DE  PIS  E  COFINS  ­  DIREITO AO RESSARCIMENTO DOS CRÉDITOS 3.1.1 ­ DAS  PREMISSAS  DO  SISTEMA  NÃO  CUMULATIVO  DE  PIS  E  COFINS  E  SUA  INTERPRETAÇÃO  Para  o  adequado  enfrentamento dos importantes temas aqui versados, cumpre­nos  trazer  a  baila,  as  premissas  que  nortearam  a  instituição  do  sistema não cumulativo para o PIS e a Cofins, marcos históricos  de  enunciação  do  direito  positivo,  constantes  respectivamente  das  Justificativas  dos  Senhores  Ministros  da  Fazenda,  por  ocasião dos Projetos de Medidas Provisórias que resultaram nas  Leis 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (Cofins)  3.1.2 – DOS CRÉDITOS VINCULADOS AS RECEITAS DE EXPORTAÇÕES  Tanto  a  lei  10.637/2002 quanto  a  lei  10.833/2003,  determinam  que as empresas poderão descontar, dos seus débitos apurados,  créditos  calculados  sobre  os  itens  relacionados  no  Art.  3o  de  ambas  as  Leis.  Sendo  inicialmente  autorizado  o  ressarcimento  dos créditos vinculados as exportações conforme disposto para o  PIS no Art. 5  o da Lei 10.637/02 e para a COFINS no Art. 6  o da  Lei 10.833/03.  Portanto, partindo desta premissa,  estamos diante de mecânica  própria do PIS e COFINS, sistemática prevista pelo Legislador,  que de modo coerente, assegura a manutenção dos créditos, de  forma  a  respeitar  o  Princípio  Constitucional  da  não  comutatividade e também, evitar a incidência das Contribuições  quando da realização de Exportações, ainda que indiretamente.  Ao  contrário,  importaria  em  afirmar  que  incidem  as  referidas  contribuições  quando  da  realização  de  exportações,  pois,  não  teria o Contribuinte o direito de ressarcir o montante pleno que  incidiu  nas  etapas  anteriores  ao  ato  de  exportar,  o  que  representaria  custo,  ônus  tributário,  o  que  é  vedado  pelo  Legislador  Constitucional  e,  que  contraria  a  prática  internacional de não exportar tributos.  3.1.3  ­  DOS  CRÉDITOS  VINCULADOS  AS  RECEITAS  NO  MERCADO INTERNO.  Fl. 407DF CARF MF     14 Inicialmente, na introdução do sistema não cumulativo, o Saldo  de crédito de PIS e Cofins remanescente após o aproveitamento  com os débitos das próprias contribuições, somente poderia ser  utilizado  para  ressarcimento  ou  compensação,  a  parcela  de  créditos proporcional às receitas de exportação, imunidade, ao  que  as  Leis  (10.637  e  10.833)  denominaram  de  isenção  conforme disposto art. 5o da lei 10.637/2002 para o PIS e art. 6  o  da lei 10.833/2003 para a Cofins.  Na seqüência, mediante evolução legislativa, visando esclarecer  dúvidas relativas a interpretação da legislação do PIS e Cofins,  conforme consta no item 19 da exposição de motivos 111 MF, foi  editada  a  medida  provisória  206/2004,  posteriormente  convertida na lei 11.033/2004 que assim dispõem em seu art.17.  Portanto,  resta  muito  claro  que  o  art.  17  da  lei  11.033/2004  confirmou  o  direito  a  manutenção  dos  créditos  apurados  na  forma do art. 3  o das 10.637/2002 e 10.833/2003 e vinculados às  receitas nele mencionadas.  Assim,  também  partindo  desta  premissa,  estamos  diante  de  mecânica  própria  do  PIS  e  COFINS,  sistemática  prevista  pelo  Legislador,  que  de modo  coerente,  assegura  a manutenção dos  créditos, de forma a respeitar o Princípio Constitucional da não  cumulatividade,  evitando  o  efeito  cascata,  ou  seja,  a  cumulatividade.  Portanto, as leis não deixam dúvidas quanto a possibilidade de  manutenção dos créditos, bem como da recuperação dos mesmos  (saldo  credor),  mediante  dedução,  compensação  ou  ressarcimento  do  saldo  de  créditos  decorrentes  de  saídas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  e  não  incidência  das  contribuições para o PIS e Cofins, acumulados a partir de 09 de  agosto de 2004.  3.1.4 ­ DA MATERIALIDADE DO PIS E COFINS  Ainda cabe destacar que a não cumulatividade do PIS e Cofins,  possuiu  sistemática  de  apuração  própria,  diferente  da  sistemática adotada em outros tributos como o IPI.  No  caso,  não  estamos  tratando  de  apuração  de  créditos  IPI,  estamos diante de créditos de PIS e Cofins, cuja materialidade é  diversa, sendo que o conceito de insumos e produção para PIS e  Cofins  é  mais  amplo  que  o  conceito  adotado  para  o  IPI,  não  guardando  nenhuma  relação  a  apuração  de  créditos  de  PIS  e  Cofins com a incidência ou não de IPI no produto produzido.    IV ­ Análise do Relatório/Despacho Decisório da RFB  No  período  analisado,  em  conformidade  com  o  art.  3o das  Leis  10.637/2002 e 10.833/2003, a contribuinte apurou créditos sobre  insumos utilizados na produção adquiridos de pessoas jurídicas  e, sobre a energia elétrica consumida em seus estabelecimentos.  Porém, ao julgar o tema entendeu a 2 a Turma da DRJ/CGE que o  direito ao crédito sobre estes itens não poderia ser deferido, pois  Fl. 408DF CARF MF Processo nº 13161.001373/2007­81  Acórdão n.º 3302­003.268  S3­C3T2  Fl. 55          15 segundo seu entendimento, o direito não teria sido comprovado  devendo ser considerada encerrada a fase probatória.  Todavia,  não  concorda  a  contribuinte,  pois  estas  aquisições  como se demostrará a seguir, estão efetivamente comprovadas.  Ressalta­se,  que  a  fiscalização  durante  sua  análise  teve  várias  maneiras  e  oportunidades  de  efetivamente  comprovar  a  existência  destas  aquisições,  uma  vez  que  todos  os  livros  e  registos contábeis estavam em seu poder, conforme apresentado  em  atendimento  as  diversas  intimações,  sejam  por  meio  dos  documentos físico ou digital.  Assim, considerando que para o caso em questão há documentos  que comprovam a efetiva aquisição, entende a contribuinte que o  crédito  deve  ser  deferido,  em  observância  ao  principio  da  verdade material.    4.1.1 ­ AQUISISÕES DE INSUMOS  Menciona­se  que  a  fiscalização  indeferiu  parte  dos  créditos  apurados  sobre  as  aquisições  de  insumos  utilizados  na  produção,  sob  o  argumento  que  parte  destas  aquisições  não  foram  comprovadas,  uma  vez  que,  segundo  seu  entendimento,  não teriam sido apresentadas pela contribuinte, as notas fiscais  (documento físico)  relacionadas pela fiscalização nas Tabelas 04 e 05 cuia ciência  tomou a  contribuinte  juntamente  com o Relatório Fiscal,  e que  ora, para melhor análise do colegiado, novamente seguem anexo  ao recurso.  Ocorre, que o direito ao crédito apurado sobre estas aquisições  não pode ser desconsiderado, pelo simples fato de a Contribuinte  não ter conseguido encontrar parte destas notas em seu arquivo  (extenso e histórico), para apresentar a fiscalização.  Registre­se  que  estas  aquisições,  constam  registradas  na  escrituração  contábil  e  fiscal  da  contribuinte,  com  a  plena  identificação, a qual a fiscalização teve acesso irrestrito durante  o processo de análise do crédito.  Assim,  considerando  que  estas  Notas  Fiscais  de  aquisições  de  insumos  foram  devidamente  registradas  e  escrituradas,  a  fiscalização poderia considerar estes meios para confirmar estas  aquisições,  uma  vez  que,  estas  informações  estão  relacionadas  em documentos,  tais como:  livros digitais de entradas e saídas,  razões  contábeis,  arquivos  contábeis,  arquivos  digitais  de  entradas  e  saídas  formato  SINTEGRA,  todos  apresentados  a  fiscalização  pela  contribuinte  em  atendimento  as  intimações  recebidas.  Para  além  disso,  todos  os  comprovantes  que  evidenciam  a  ocorrência  da  efetiva  aquisição  dos  insumos  referente  as  notas  Fl. 409DF CARF MF     16 fiscais  relacionadas  Tabela  05  elaborada  pela  fiscalização  anexa  ao  Relatório  Fiscal,  seguiram  no  ANEXO  I  da  manifestação de inconformidade então protocolada para melhor  análise da DRJ, onde foram anexados, cópia das notas fiscais n°  1395,  2948,  11242  e  7331,  bem  como  os  comprovantes  de  pagamentos de demais registros, conforme pode­se observar nos  documentos  constantes  nas  folhas  166  a  225  do  processo  13161.001928/2007­95,  e  que  ora,  para  melhor  analise  deste  colegiado,  novamente  são  apresentados  anexo  a  este  recurso,  confirmando o direito ao crédito.  Portanto, considerando que estão comprovadas as aquisições de  insumos  anteriormente  desconsideradas  pela  fiscalização,  conforme relação constante na Tabela 05, que seguiu anexa ao  Relatório  Fiscal  para  ciência,  requer  a  contribuinte  a  manutenção do crédito sobre estas as aquisições.    4.1.2 ­ DA ENERGIA ELÉTRICA  Relativo  às  despesas  de  energia  elétrica,  da mesma  forma  que  manifestou  entendimento  sobre  as  aquisições  de  insumos,  entendeu  a  fiscalização  que  algumas  aquisições  não  estariam  comprovadas,  argumentando que  não  teriam  sido  apresentadas  pela  contribuinte as  faturas  relacionadas pela  fiscalização nas  Tabelas  04  e  05  cuja  ciência  tomou  a  contribuinte  juntamente  com  o  Relatório  Fiscal,  indeferindo  desta  forma,  o  crédito  apurado sobre estas faturas.  Todavia  s.m.j.,  o  argumento  da  fiscalização  está  equivocado,  pois  tais  notas  fiscais,  foram  devidamente  apresentadas  à  fiscalização,  em atendimento ao  termo de  intimação  fiscal 003,  onde  a  contribuinte  apresentou  cópia  digitalizada  destes  documentos,  e  também  em  atendimento  ao  termo  de  intimação  fiscal  004  onde  a  contribuinte  apresentou  os  originais  destes  documentos, sendo que estas faturas originais ficaram em poder  da  fiscalização  até  a  finalização  dos  seus  trabalhos,  sendo  devolvidas  a  contribuinte  somente  após  ocorrer  a  ciência  do  Relatório Fiscal.  Ademais, evidenciado o equivoco da fiscalização, comprovado a  existência  destes  documentos,  juntamente  com manifestação  de  inconformidade então protocolada para melhor analise da DRJ,  contribuinte  apresentou  novamente  as  faturas  de  energia  elétrica, que foram desconsideradas pela fiscalização (Tabela 05  elaborada pela  fiscalização), conforme pode  ser  verificado nos  documentos  (ANEXO  II)  constantes  nas  folhas  226  a  267  do  processo  13161.001928/2007­95,  e  que  ora,  em  virtude  de  não  terem  sido  considerados  no  julgamento  da  DRJ,  no  intuito  de  facilitar a análise deste colegiado a contribuinte novamente os  apresenta, anexo, a este recurso.    Assim,  considerando  o  principio  da  verdade material,  uma  vez  que existem os comprovantes das despesas de energia elétrica e,  que foram desconsideradas pela fiscalização sob o argumento de  Fl. 410DF CARF MF Processo nº 13161.001373/2007­81  Acórdão n.º 3302­003.268  S3­C3T2  Fl. 56          17 não  apresentação  da  documentação,  requer  a  contribuinte  a  manutenção  do  crédito  de  PIS  e  Cofins  apurados  sobre  a  totalidade das despesas com Energia Elétrica.    4.2 ­ DOS FRETES SOBRE OPERAÇÃO DE TRANFERÊNCIAS  DE MERCADORIAS  Dentre os custos, despesas e demais encargos elencados no Art.  3o das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  no  inciso  IX  do  art.  3o  estão  relacionados  ás  despesas de  armazenagem  e  frete  na  operação  de venda.  Todavia,  ao  efetuar  a  verificação  dos  créditos  apurados  pelo  contribuinte,  a  fiscalização  entendeu  que  não  seria  possível  apurar  créditos  sobre  os  fretes,  relativo  às  transferências  de  insumos,  mercadorias  entre  estabelecimentos,  entendendo  que  estas  operações  não  integrariam  as  operações  de  venda,  argumentando se tratar de mero deslocamento das mercadorias.  Ocorre  que  este  "deslocamento"  como  denominado  pela  fiscalização, não se dá pela simples vontade da contribuinte em  transferir a mercadoria de um estabelecimento para outro, mas  decorre da necessidade de se realizar esta operação, em virtude  de diversos fatores interligados a operação de produção e venda  destas mercadorias.  O fato é que estas transferências representam custos necessários  a atividade da contribuinte, sendo certo que se houvesse alguma  forma de evitar o ônus destes custos, certamente seriam evitados,  pois  nenhuma  empresa  almeja  ter  seus  custos  e  despesas  majorados sem que realmente seja estritamente necessário.  Portanto,  os  fretes  relativos  a  transferências  entre  estabelecimentos  também  fazem  parte  dos  custos  de  produção  necessários à atividade, pois sem eles não haveria como concluir  todas  as  etapas  de  produção,  não  podendo  a  mercadoria  ser  comercializada, enviada para o destino.    4.3 ­ DOS FRETES SOBRE COMPRAS DE FERTILIZANTES E  SEMENTES  A contribuinte no período analisado, adquiriu mercadorias para  revenda,  dentre  as  quais  fertilizantes  e  sementes  sujeitas  a  alíquota  0% de PIS  e Cofins.  Sobre  a  aquisição  de  sementes  e  fertilizantes  não  houve  aproveitamento  de  crédito,  pois  a  contribuinte  observou  o  disposto  no  §  2o  do  art.  3°  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  que  veda  o  aproveitamento  de  crédito  sobre  as  aquisições  não  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições.  Todavia, ao adquirir os fertilizantes e as sementes para revenda,  é  necessário  que  estas  mercadorias  sejam  transportadas  do  Fl. 411DF CARF MF     18 estabelecimento  do  fornecedor  até  o  estabelecimento  do  comprador,  para  isso,  é  preciso  contratar  os  serviços  de  transportes de uma terceira empresa que realizará o frete destas  mercadorias  até  o  seu  destino.  Logo,  quando  o  ônus  desta  despesa  é  suportado pelo adquirente,  (caso da recorrente)  esta  despesa será agregada ao custo da mercadoria adquirida.  Estes fretes (serviços), são onerados pelas contribuições para o  PIS e Cofins, uma vez que estes fretes foram tributados na etapa  anterior,  pois  para  a  pessoa  jurídica  que  prestou  o  serviço  de  frete,  estas  operações  representam  sua  receita/faturamento,  portanto  base  de  calculo  das  contribuições  nesta  fase  da  operação.  Ademais, o frete não é aquisição com alíquota zero ou suspensão  e, sim, operação regularmente  tributada de PIS e Cofins, daí a  não cumulatividade prever o direito ao crédito pelo adquirente.  Ou  seja,  uma  coisa  é  a mercadoria  outra  coisa  é  o  frete. Que  apesar  de  ser  custo  de  aquisição,  todavia,  são  operações  distintas,  de  fornecedores  igualmente  distintos, mediante  Notas  Fiscais específicas.  O fundamento utilizado pelo Agente Fiscal para vedar o crédito  nas aquisições de  fretes  aplicados  no  transporte  de  mercadorias  tributadas  a  alíquota zero não tem Isto porque, fundou seu entendimento no Inciso  II  do  Parágrafo  2  o  do  art.  3  o  da  Lei  10.833/2003.  Neste  fundamento,  claro está à vedação do direito ao crédito na aquisição de mercadorias  ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Definitivamente,  este  não  é  o  caso.  Posto  que,  os  fretes  são  alcançados  pelas  Contribuições. O fato de a mercadoria adquirida ser tributada a alíquota  zero, não autoriza a extensão da interpretação no sentido de afastar o  direito  ao  crédito  nos  serviços  contratados  (fretes)  e  aplicados  no  transporte daquelas mercadorias.    4.4  ­  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO  ­  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL  –  PRODUÇÃO DAS MERCADORIAS  DE  ORIGEM VEGETAL CLASSIFICADAS NOS CAPÍTULOS ­ 8 a  12 da NCM.  A Contribuinte  diante  da mecânica  do  PIS  e  da COFINS  não­ cumulativa,  para  o  período,  apurou  crédito  presumido  sobre  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  pessoas  jurídicas  com  suspensão, utilizados na produção de mercadorias classificadas  nos capítulos 8 a 12, com fundamento, no inciso II do artigo 3o  das  leis  10.637/2002  e  10.833/2003  combinado  com o  §  10  do  Art.3° da Lei 10.637/2002, § 5, do Art. 3o da Lei 10.833/2003 e a  partir de agosto de 2004 no artigo 8o da lei 10.925/2004.  Todavia  entendeu  a  fiscalização  que  a  contribuinte  não  se  enquadraria  como  empresa  produtora,  por  conseguinte  e  não  faria jus a apuração do referido crédito.  Mas vejamos mais informações.  4.4.1  ­  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL  ­  CONCEITO  ­  PROCESSO PRODUTIVO.  Fl. 412DF CARF MF Processo nº 13161.001373/2007­81  Acórdão n.º 3302­003.268  S3­C3T2  Fl. 57          19  A Recorrente de acordo com o inciso I do artigo 6 o da IN SRF  660  exerce  atividade  econômica  de  produção  de  mercadorias  relacionadas no artigo 5º da referida IN.  4.4.3  ­  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  UTILIZADOS  NA  PRODUÇÃO  A  Contribuinte  adquire  de  pessoas  físicas  e  jurídicas  que  desempenham  atividade  rural  insumos,  utilizados  no  processo  produtivo  em  conformidade  com  o  inciso  II  do  art.3  o  das  leis  10.637/2002 e 10.833/2003 e art. 7 o da IN SRF 660.  Ressaltamos  que  os  produtos  agropecuários  resultantes  da  atividade rural, são adquiridos pela contribuinte, são os insumos  (daí o Inciso II do Art. 3 o das Leis) que após processo produtivo ­  atividade agroindustrial (definição da IN 660, art. 6),  resultam nas mercadorias classificadas nos capítulos 10, e 12 da  NCM ­ Nomenclatura Comum do MERCOSUL (§ 10 do Art. 3  o  da Lei 10.637/2002, § 5, do Art.  3 o da Lei 10.833/2003 e Caput do art. 8 o da Lei 10.925 e Inciso II  do  art.  3o  das  Leis  10.637  e  10.833).  Portanto,  faz  jus  a  Contribuinte ao crédito de PIS e COFINS, calculados sobre estes  insumos, considerando as disposições da Lei e IN, nas alíquotas  previstas na legislação.  4.4.4  ­  DA  ATIVIDADE  ECONÔMICA  DE  PRODUÇÃO  DAS  MERCADORIAS CLASSIFICADAS NOS CAPÍTULOS 8 a 12 da  NCM ­ NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL.   O  contribuinte  é  equiparado  a  estabelecimento  produtor  de  acordo com o artigo 4 o da lei 4.502/65:  Art.  4o Equiparam­se a  estabelecimento produtor,  para  todos os  efeitos desta Lei:  IV  ­  os  que  efetuem  vendas  por  atacado  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  embalagens,  equipamentos  e  outros  bens de produção. (Incluído pelo Decreto­Lei n° 34, de 1966)  (grifo acrescido)  Por  conseguinte,  realiza  o  beneficiamento  das  mercadorias  (grãos)  através  de  procedimentos  próprios  e  necessários  para  obtenção do Padrão Oficial, previsto em Legislação Federal  e,  requisito necessário para o comércio.”  Submetido a julgamento, a Turma decidiu, em razão do apelo da contribuinte,  confirmado pelo patrono em sustentação oral, a necessidade de se baixar o feito em diligência  para  que  fosse  anexada  cópia  integral  dos  autos  do  processo  administrativo  13161.001928/2007­95,  ao  argumento  de  que  as  provas  capazes  de  nortear  a  decisão  teriam  sido carreadas, por essa razão os autos retornaram a origem.  Fl. 413DF CARF MF     20     Retorna  os  autos  para  apreciação  das  matérias,  registra­se,  em  que  pese  a  diligência  determinada,  restou  esclarecido,  posteriormente,  que  os  documentos  objeto  da  determinação tinham sido anexados pela própria Recorrente.  Era o que tinha a relatar, sendo essa a matéria a ser apreciada.  Voto Vencido  Conselheiro Domingos de Sá Filho, relator.  Cuida­se de recurso tempestivo, atendido os pressupostos de admissibilidade,  deve ser conhecido.  O  debate  encontra  focado  em  glosas.  No  tocante  aos  créditos  básicos  oriundos de aquisição de insumos, o indeferimento decorre de falta de comprovação.  O  deferimento  parcial  dos  créditos  se  refere  aos  insumos:  ENERGIA  ELÉTRICA,  ALUGUÉIS  PAGOS  A  PESSOAS  JURÍDICAS,  FRETE  e  AQUISIÇÃO  DE  IMOBILIZADO. GLOSA DE CRÉDITO DE INSUMOS TRIBUTADOS ALÍQUOTA ZERO,  EXTORNO DE CRÉDITO VENDA MERCADO INTERNO, ETC.  A  fiscalização  reconhece  o  direito  a  apropriação  de  créditos  para  as  contribuições do PIS e da COFINS. Afirma que a solicitação dos comprovantes das aquisições  de  insumos  aconteceu  por  meio  do  “Termo  de  Intimação  –  003”,  atendido,  o  contribuinte  apresentou  diversos  documentos,  entretanto,  insuficientes  a  comprovar  totalidade  do  crédito  almejado, cabendo glosar parte.  É  cristalino  o  direito  de  tomar  crédito  relativo  as  contribuições  a  descontar  referentes ao PIS e a COFINS é o que se extraí do relatório fiscal.   Em  resposta  a  Interessada  sustenta  que  os  livros  de  registros  de  entrada  estavam à disposição e foram examinados pelo Fisco, além do que, anexou com o recurso os  documentos a justificar a totalidade do crédito pretendido.  Registra­se,  na  fase  inicial  o  julgador  de  piso  determinou  diligência  no  sentido de apurar a existência dos créditos desejados em razão da negativa  total pelo fato da  contribuinte  deixar  de  apresentar  documentação  ao  fundamento  da  incapacidade  de  pessoal,  vez que a mesma encontrava e encontra em processo de liquidação.  Concluído  os  trabalhos  fiscais,  o  resultado mostrou  existência  de  crédito  o  que foi  reconhecido, tanto para o PIS quanto para a COFINS. Insatisfeita por diversas razões  advém o voluntário, o que passa­se a examinar item a item:  1.  DAS GLOSAS DOS CRÉDITOS BÁSICOS.   As  glosas  em  sua  totalidade,  como  se  vê  do  relatório  fiscal  aconteceu  por  insuficiência documental a título de comprovação.  Há enorme dificuldade de aferir com precisão se os documentos colecionados  junto com o voluntário  fazem parte do  rol  da documentação examinado pela  fiscalização em  trabalhos diligenciais, visto que, o  relatório  fiscal menciona o número das planilhas  (tabela),  entretanto, essas planilhas não encontram nos autos.  Fl. 414DF CARF MF Processo nº 13161.001373/2007­81  Acórdão n.º 3302­003.268  S3­C3T2  Fl. 58          21 Considerando que a Recorrente cuidou de trazer com o voluntário cópia das  faturas de energia, bem como, aquisição de insumos básicos adquiridos, soja, trigo e sementes,  cujo  crédito  foi  glosado, deve­se  reconhecer o direito de descontar  crédito das  contribuições  com  ressalvas,  visto  que,  no  caso  da  energia  o  relatório  fiscal  menciona  ter  reconhecido  parcialmente com base da documentação apresentada, em sendo assim, o  reconhecimento ao  direito de  apurar credito  se  restringe se  as  faturas  anexadas  aos  autos,  não  sendo as mesmas  aferidas pela fiscalização.  Assim, sou  inclinado reconhecer o direito a  tomada do crédito das notas de  aquisições de insumos colecionada aos autos referente às aquisições ali mencionadas por serem  pertinentes  a  atividade  da  cooperativa,  bem  como,  relacionadas  com  as  faturas  de  energia,  desde  que  não  sejam  as  mesmas  incluídas  no  rol  daquelas  que  serviram  para  deferimento  parcial pela fiscalização.  1.1 ­ DA GLOSA DOS INSUMOS.  O motivo da glosa dos créditos calculados sobre parte do custo de aquisição  dos insumos de produção foi a falta de comprovação com documentação adequada. Segundo a  autoridade  fiscal,  a  contribuinte  não  logrou  êxito  em  apresentar  parte  das  notas  fiscais  discriminadas  na  Tabela  05,  que  integra  o  processo  nº  10010.031.138/0413­61  (dossiê  memorial), a este processo apensado, a seguir parcialmente reproduzida:  DATA  Nº NF  FORNECEDOR  VALOR  23/03/05  10161  EURO GRAOS LTDA  281.400,00  14/04/05  467141  AGROPECUARIA ESCALADA DO NORTE  493.884,30  26/04/05  7771  KAZU CEREAIS LTDA  290.000,00  26/04/05  13951  GRAO D'GIRO COMERCIO DE GRAOS  286.000,00  08/08/05  40721  GRAO D'GIRO COMERCIO DE GRAOS  269.898,44  13/10/05  288801  AGROPASTORIL JOTABASSO LTDA  650.000,00  19/12/05  29481  D'OESTE CEREAIS LTDA  409.500,00  15/03/06  112421  PROCOMP AGROPECUARIA LTDA  271.238,49  20/03/06  3097301 AGROPASTORIL JOTABASSO LTDA  416.800,00  14/03/07  18731  KAZU CEREAIS LTDA  273.400,00  11/04/07  73311  KASPER E CIA LTDA  1.490.000,00  20/04/07  658241  LR AGROPECUARIA LTDA  363.635,39  No recurso em apreço, a  recorrente alegou que o direito ao crédito apurado  sobre tais aquisições não podia ser desconsiderado, pelo simples fato de a contribuinte não ter  conseguido encontrar parte das notas em seu  arquivo  (extenso e histórico), para apresentar a  fiscalização, haja vista que as respectivas operações de aquisição constavam registradas na sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  com  a  plena  identificação,  a  qual  a  fiscalização  teve  acesso  irrestrito durante o processo de análise do crédito. A recorrente asseverou ainda que anexada à  manifestação  de  inconformidade,  constante  dos  autos  do  processo  nº  13161.001928/2007­95  (fls.  166/225),  as  cópias  das  notas  fiscais  de  nºs  1395,  2948,  11242  e  7331,  bem  como  os  comprovantes de pagamentos, referente às demais aquisições. E para melhor análise, anexara  tais documentos aos presentes autos.  Com efeito, compulsando os documentos anexados aos presentes autos e os  autos do processo nº 13161.001928/2007­95, verifica­se que foram apresentados os  referidos  documentos. Porém, com exceção das cópias das notas fiscais de nºs 112421, 13951, 40721 e  7331,  as  demais  cópias  de  documentos  apresentados  não  se  prestam  para  comprovar  a  respectiva operação de aquisição de insumos, por não serem os documentos hábeis e idôneos a  Fl. 415DF CARF MF     22 comprovar  as  supostas  operações  de  aquisição.  A  cópia  da  nota  fiscal  de  nº  2948  não  fora  localizada nos autos.  Assim, os créditos  relativos as notas  fiscais de nºs 112421, 13951, 40721 e  7331 devem ser restabelecidos.  1. 2 ­ GLOSA DE ENERGIA.  O motivo da glosa dos créditos calculados sobre parte do custo de aquisição  de  energia  elétrica  foi  a  falta  de  comprovação  com  documentação  adequada.  Segundo  a  autoridade  fiscal,  a  contribuinte  não  logrou  êxito  em  apresentar  parte  das  notas  fiscais  discriminadas  na  Tabela  05,  que  integra  o  processo  nº  10010.031138/0413­61  (dossiê  memorial), a este processo apensado, a seguir parcialmente reproduzida:  DATA  Nº NF  CNPJ FORNECEDOR  VALOR  09/08/04  27643  15.413.826/0001­50  12.632,67  13/08/04  273527  15.413.826/0001­50  14.016,00  19/08/04  28157  15.413.826/0001­50  35.147,35  19/08/04  28159  15.413.826/0001­50  31.133,05  20/08/04  28160  15.413.826/0001­50  10.689,13  01/09/04  28444  15.413.826/0001­50  40.973,62  09/09/04  616170  15.413.826/0001­50  14.040,33  14/09/04  28948  15.413.826/0001­50  42.539,70  14/09/04  28950  15.413.826/0001­50  29.725,81  14/09/04  910115  15.413.826/0001­50  17.213,00  06/12/04  758100  15.413.826/0001­50  12.143,06  10/12/04  841834  15.413.826/0001­50  11.270,00  14/12/04  987063  15.413.826/0001­50  32.906,66  21/12/04  92633  15.413.826/0001­50  30.573,39  07/01/05  406656  15.413.826/0001­50  11.001,64  15/03/05  58958  15.413.826/0001­50  21.085,00  16/03/05  149601  15.413.826/0001­50  20.394,47  16/03/05  149599  15.413.826/0001­50  19.717,11  06/06/05  604193  15.413.826/0001­50  18.076,86  06/07/05  541925  15.413.826/0001­50  14.470,31  26/09/05  317457  15.413.826/0001­50  20.696,10  03/10/05  579804  15.413.826/0001­50  19.708,12  04/10/05  579814  15.413.826/0001­50  34.273,16  08/09/06  576517  03.747.565/0001­25  19.361,01  19/02/07  233576  15.413.826/0001­50  10.158,24  08/03/07  1924  15.413.826/0001­50  10.123,00  19/03/07  151839  15.413.826/0001­50  30.148,74  10/04/07  605375  03.747.565/0001­25  10.026,33  08/05/07  316013  15.413.826/0001­50  11.167,38  20/07/07  24102  15.413.826/0001­50  10.043,49  21/08/07  19789  15.413.826/0001­50  10.132,90  21/08/07  19928  15.413.826/0001­50  10.076,62  01/10/07  41729  15.413.826/0001­50  30.678,69    3389  15.413.826/0001­50  13.561,00  No recurso em apreço, a  recorrente alegou que o direito ao crédito apurado  sobre  valor  de  aquisição  da  energia  elétrica  acobertado  pelas  notas  fiscais  discriminadas  na  referida  Tabela  não  podia  ser  desconsiderado,  porque  tais  documentos  foram  devidamente  apresentadas  à  fiscalização,  em  atendimento  ao  termo  de  intimação  fiscal  003,  onde  a  contribuinte apresentara cópia digitalizada dos citados documentos, e também em atendimento  ao  termo  de  intimação  fiscal  004,  em  que  apresentara  os  originais  dos  citados  documentos,  inclusive  as  faturas  originais  ficaram  em  poder  da  fiscalização  até  a  finalização  dos  seus  trabalhos, sendo devolvidas a contribuinte somente após ocorrer a ciência do Relatório Fiscal.  Fl. 416DF CARF MF Processo nº 13161.001373/2007­81  Acórdão n.º 3302­003.268  S3­C3T2  Fl. 59          23 A recorrente asseverou ainda que anexara à manifestação de inconformidade,  constante dos autos do processo nº 13161.001928/2007­95 (fls. 226/267), as cópias das notas  fiscais  discriminadas  na  citada Tabela.  E  para melhor  análise,  anexara  tais  notas  fiscais  aos  presentes autos.  De fato, compulsando os documentos anexados aos presentes autos e os autos  do  processo  nº  13161.001928/2007­95,  verifica­se  que,  com  exceção  das  cópias  das  notas  fiscais de nºs 27643, 987063 e 541925, as demais foram apresentadas.  Assim, deve ser mantida a glosa apenas dos créditos calculados sobre o valor  das notas fiscais de nºs 27643, 987063 e 541925.  1.3 ­ FRETES SOBRE OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA.  O  motivo  da  glosa  deu­se  ao  fundamento  de  que  trata­se  de  meras  transferências  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  contribuinte,  implicaria  em  mero  deslocamento  com o  intuito de  facilitar  a  entrega dos  bens  aos  futuros  compradores, motivo  pelo qual, entendeu não integrar operação de venda.  Ao  contrário  da  posição  do  fisco,  sustenta  o  contribuinte  tratar­se  de  transferência necessárias a atividade, afirma, se houvesse meios de evitar o ônus destes custos,  não há dúvida de que seriam evitados.  Não  há  como  ignorar  que  algumas  atividades  a  armazenagem dos  insumos  são  necessários,  bem  como,  o  seu  remanejamento  posterior.  É  de  conhecimento  notório,  constantemente divulgado pelos veículos de comunicação o déficit de locais de armazenamento  das safras de grão.  A  imprensa,  repetidamente,  divulga  que  no  auge  da  colheita  de  grãos  os  produtores  são obrigados a estocar os  grãos em carrocerias de  caminhões e em outros  locais  muitas vezes inusitados. Acontece, ainda, venda para exportação antecipada por falta de local  adequado a estocagem, ninguém dúvida disso, pois essas notícias são facilmente comprovadas  por intermédio das publicações dos periódicos.  Essa  Turma  é  sensível  ao  entendimento  da  necessidade  de  estocagem  de  insumos  e  sua  transferência  posteriormente  para  outro  estabelecimento,  desde  que,  não  se  revele transferência pura e simples estratégica de comercialização. Em outras oportunidades já  reconheceu essa necessidade de se estocar em determinado local e o remanejamento para sede  e  ou  outro  estabelecimento  industrial  da  mesma  pessoa  jurídica,  nesses  casos  os  custos  de  transferência configura insumo necessário a atividade da empresa.  Bem  afirmou  a  Recorrente,  o  frete  nesses  casos  de  transferência  possui  o  único  objetivo  é  de  concluir  todas  as  etapas  de  produção,  pois  a  soja  colhida  no  campo  e  adquirida pela Interessada ainda não está pronta a comercialização, precisa passar por processo  industrial, seja aquela destinada ao mercado interno, quanto as destinadas a exportação.  Não pode esquecer, que trata­se de agroindústria, cuja atividade industrial se  refere ao processo de beneficiamento de grãos, seja de soja, trigo e milho, a secagem, limpeza,  padronização e classificação dos grãos, deixa os produtos prontos a exportação, bem como, ao  consumo humano ou animal.  Fl. 417DF CARF MF     24 Considerando que a razão da glosa foi simplesmente pelo fato de tratar­se de  transferência entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, sem análise apurada quanto ao  destino dos  insumos,  inclino no  sentido de  afastar  a  glosa  e  reconhecer o direito quanto  aos  valores pagos a título de frete tomados de pessoas jurídicas constantes nas “Tabelas 04 e 06”  que se refere a exclusão de transferência conforme demonstrado pela fiscalização.  1.4 – GLOSA DE VALOR PAGO DE FRETE NAS OPERAÇÕES DE  COMPRA DE INSUMO QUE NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO.  Trata­se  de  glosa  de  crédito  oriundo  do  frete  de  transporte  de  mercadoria  pago a pessoa jurídica nacional. No entendimento da fiscalização o fato dos insumos objeto do  transporte não gerarem o direito a tomada, consequentemente, o frete também não pode gerar o  direito.  O motivo preponderante para glosar é simplesmente por tratar­se de frete de  operações de aquisições de fertilizantes e sementes submetidos à alíquota zero, inciso I e III do  art. 1º da Lei nº 10.925/2004.  Penso diferente, o evento da aquisição de produtos sujeitos à alíquotas zero  não veda o direito de tomar crédito dos custos relativamente ao transporte desses produtos. Se a  legislação prevê incidência à alíquota zero, mas não tem a amplitude de vedar outros créditos  decorrentes  de  operações  e  prestações  adquiridas  por  parte  da Recorrente,  que,  por  sua  vez,  está sujeita ao regime não cumulativo.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  o  inciso  I  e  III  do  art.  1º  da  Lei  nº  10.925/2004  realmente  fixa  alíquota  igual  a zero,  sendo assim, para  aqueles  insumos veda o  crédito  de  produto  adquirido  justamente  porque  essa  operação  não  é  tributada  pelo  PIS/COFINS, o que não ocorre com outras operações autônomas, e.g.,  frete e armazenagem,  que são regularmente tributadas, não havendo razão jurídica nenhuma para não outorgarem o  direito ao crédito.  A esse respeito, calha trazer à colação ementa de decisão havida na Segunda  Turma  Ordinária,  da  Quarta  Câmara,  da  Terceira  Seção,  veiculada  no  Acórdão  no  3402­ 002.513, de relatoria do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, que mediante raciocínio  semelhante ao do presente processo, admitiu o crédito de frete e armazenagem de contribuinte  que adquiriu tais prestações em cuja operação de venda estava sujeita ao regime monofásico:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  REVENDA  DE  PRODUTOS COM  INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO  DE  CRÉDITOS  SOBRE  DESPESAS  COM  FRETES  NA  OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE.  O  distribuidor  atacadista  de  mercadorias  sujeitas  ao  regime  monofásico  de  incidência  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e  de higiene pessoal) não pode descontar créditos sobre os custos  de aquisição vinculados aos  referidos produtos, mas  como está  sujeito  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  citadas  contribuições,  tem  o  direito  de  descontar  créditos  relativos  às  despesas  com  frete  nas  operações  de  venda,  quando  por  ele  Fl. 418DF CARF MF Processo nº 13161.001373/2007­81  Acórdão n.º 3302­003.268  S3­C3T2  Fl. 60          25 suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX,  das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003.  Direito de Crédito Reconhecido.  Recurso Voluntário Provido.   A  transferência  direcionada  a  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica  com o objetivo de processamento gera direito a tomada de crédito sobre o dispêndio a título de  frete, bem como, o frete decorrente da entrega de mercadorias vendidas, no caso resta patente  que o ônus foi da cooperativa recorrente.  Recentemente,  em  voto  impa  proferido  pela  Conselheira  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  Paes  de  Souza,  2ª  T.  3ª  Câmara,  2ª  Seção,  processo  administrativo  nº  10925.720202/2014­15, afastou glosa em caso semelhante.  Considerando  à  ausência  das  “tabelas  04  e  06  nestes  autos,  confiante  na  consignação  da  fiscalização,  afasto  também  glosa,  para  reconhecer  o  direito  da  tomada  do  crédito com base nos valores constante da tabela que serviu de base para exclusão dos valores  relativos a operações de frete.  1.5 ­ ALUGUEIS PESSOA JURÍDICA.  A  glosa  procedida  decorreu  de  análise  da  documentação  apresentada  e  julgada insuficiente a comprovar todo custo de aluguéis registrados no DACON. A fiscalização  elaborou a “TABELA 04””, concluiu tratar­se de valores inferiores ao montante declarado pela  Interessada.  Nestes  autos  não  se  enxerga  resistência  a  glosa,  sendo  assim,  mantém­se  intacta a decisão de piso nesta parte.  1.6 ­ CRÉDITO IMOBILIZADO (VALOR DA AQUISIÇÃO)  A glosa ocorreu em decorrência da ausência de comprovação total do crédito  pleiteado. Segundo consta do relatório fiscal, que o contribuinte fez prova apenas de parte dos  créditos registrados no DACON provenientes de aquisição de imobilizado.  Também não se vê resistência e tampouco irresignação com referência a essa  glosa.  2. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA.  O  crédito  presumido  apontado  pelo  contribuinte  restou  glosado  ao  fundamento  da  inexistência  de  comprovação  da  atividade  agroindustrial,  e,  pela  ausência  de  comprobação  da  destinação,  isso  é,  se  era  para  alimentação  humana  e/ou  animal,  conforme  dispõe  o  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004.  Consta  que  o  contribuinte  teria  sido  intimado  para  comprovar se os produtos fabricados foram destinados à alimentação humana ou animal.   Em síntese teria a recorrente sido considerada tão­só cooperativa de produção  agropecuária, para a qual existe a suspensão das contribuições, obrigando­a proceder o estorno  dos  créditos  da  não  cumulatividade,  e,  não  podendo  apurar  crédito  presumido  nos  moldes  ocorrido.  Fl. 419DF CARF MF     26 Em resposta a posição do fisco, afirmou tratar­se de produtos classificados no  CAPÍTULOS  8  a  12  da NCM  ­ NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL,  por  essa  razão é considerada agroindústria. Endossa seu entendimento de que todas as Pessoas Jurídicas  que produzam as mercadorias classificadas nas posições da NCM descritas no caput do art. 8º  da  Lei  nº  10.825/2004,  gozam  do  direito  de  descontar  o  crédito  oriundo  das  aquisições  de  insumos,  para  tanto,  basta  produzir  as mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  desde  que  classificadas conforme determina o art. 8º do mencionado diploma legal.  A  Interessada  justifica  sua  condição  agroindústria,  sustentando  tratar­se  de  exportação de produtos submetidos a processo industrial, impõe, assim, buscar­se a saber se o  beneficiamento  dispensado  a  soja,  milho  e  o  trigo  enquadram  no  rol  das  mercadorias  classificadas nos capítulos 8 a 12, da NCM.  Não há dúvida de que os produtos agrícolas, soja, trigo e milho, passam por  procedimento tecnológico de beneficiamento, embora em sua maior parte sejam exportados in  natura.   O beneficiamento de  grãos  e  sementes  é  realizado por máquinas projetadas  com  base  em  uma  ou  mais  características  físicas  do  produto  e  dos  contaminantes  a  serem  retirados. O processo de secagem dos grãos visa melhor qualidade dos produtos, mantendo as  propriedades  físico­químicas,  permitindo  acondicionamento  e  armazenagem  resguardar  qualidade.  A  pesquisa  universitária  divulgada  notícias  que  o  beneficiamento  se  revela  etapa importante na qualidade dos grãos e sementes:  “´´E na unidade de beneficiamento que o produto adquire, após  a retirada de contaminantes como: sementes ou grãos imaturos,  rachados  ou  partidos;  sementes  de  ervas  daninhas,  material  inerte, pedaços de plantas etc., as qualidades físicas, fisiológicas  e sanitárias que possibilitam sua boa classificação em padrões e  qualidade.”  No  processo  de  beneficiamento  surge  a  padronização  e  classificação,  essa  última  configura  prática  obrigatória  em  todos  os  segmentos  de  marcado,  seja  interno  ou  externo.  A  comercialização  do  produto  depende  do  tratamento  após  colheita,  tornando  indispensável. Essa melhora busca a certificação, que constitui documento hábil para todas as  transações.  Em trabalho elaborado pela professora Maria A. B. Regitano d’Arce, Depto.  Agroindústria e Nutrição ESALQ/USP, intitulado “PÓS COLHEITA E ARMAZENAMENTO  DE GRÃOS” , colhe informação de suma importância:  “Nos  países  desenvolvidos,  os  problemas  de  colheita,  armazenamento  e  manuseio  (secagem,  limpeza,  movimentação,  etc.)de grãos, constituem objeto de  estudo permanente,  visando  prolongar  a  vida  comercial  dos  produtos. Uma  prioridade  das  nações mais  pobres  deve  ser  a  redução  do  trágico  desperdício  que se verifica a partir das colheitas, porfalta de silos adquados,  secagem  mal  processada,  transporte  inadequado,  controle  de  qualidade, etc. ...”  Recentemente  foi  noticiado  pela  imprensa  a  união  das  duas  maiores  indústrias  de  beneficiamento  da América  Latina,  Camil Alimentos,  beneficiadora  de  arroz  e  Fl. 420DF CARF MF Processo nº 13161.001373/2007­81  Acórdão n.º 3302­003.268  S3­C3T2  Fl. 61          27 feijão  e  Cosan  Alimentos,  dona  das  marcas  de  varejo  de  açúcar  união  e  da  Barra,  e,  capitaneadas pela Gávea Investimentos.  O  destaque  dá­se  em  razão  da  união  de  duas  maiores  indústrias  de  beneficiamento, como se vê o beneficiamento é parte do processo industrial, necessariamente  os produtos não precisam passar por transformações e resultar em produto novo. Sendo assim,  não  dúvida  alguma  de  as  atividades  desenvolvidas  pela  Recorrente  enquadra­a  na  qualidade  agroindústria e o benefício do art. 8º da Lei 10.925/2004.  As informações trazidas colaboram para formação de juízo, não estão sujeitos  a provas, os fatos que possuem presunção de legalidade, portanto, o beneficiamento configura  uma  etapa  da  industrialização,  motivo  pelo  qual  deve  a  interessada  ser  considerada  agroindústria.  De modo que resta assegurado pelo  legislador ordinário o direito ao crédito  presumido  da  Contribuição  ao  PIS  e  a  COFINS  em  favor  agroindústria,  que  realizar  exportações,  podendo  compensar  os  referidos  créditos  com  os  débitos  das  contribuições  ou  com outros tributo dos desde que seja administrados pela Receita Federal.  Nesse sentido os Acórdãos nºs 3102.002.231; 3402.002.113, que reconhece o  direito, desnecessário tecer outros fundamentos, pois essa matéria encontra pacificado perante  o CARF.  Assim, reverter as glosas dos créditos procedido pela fiscalização.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITOS  DE  AQUISIÇÕES  VINCULADO  VENDA COM SUSPENSÃO,  ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO OU NÃO  INCIDÊNCIA  DE CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS.  Outro  ponto  de  discórdia  se  refere  ao  direito  a  manutenção  do  crédito  previsto pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004.  A glosa encontra consubstanciada ao fato de que a Lei 10.925/2004 exclui do  conceito  de  agroindústria  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos in natura de origem vegetal, por essa razão foram consideradas típicas de cerealista.  Sustenta  a  Interessada,  passado  apenas  cinco  dias  do  inicio  da  vigência  do  parágrafo  4º  do  art.  8º  da  lei  10.925/2004,  dispositivo  que  vedava  às  pessoas  jurídicas  o  aproveitamento do crédito,  foi derrogado pela Medida Provisória nº 206, de 06 de agosto de  2004, publicada em 09.08.2004.  É verdade, a vedação foi afastada pela novel norma introduzida pela MP 206,  convertida em Lei nº 11.033/2004, art. 17:  “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota  0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/P ASEP  e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos  créditos vinculados a essas operações”  Em  sendo,  assim,  inexiste  óbice  a  manutenção  de  crédito  proveniente  de  aquisições  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  de  contribuição  para  o  PIS/Pasep e COFINS.  Fl. 421DF CARF MF     28 Assim,  impõe  restabelecer  esse  direito  de  manutenção  de  crédito  a  Recorrente.  DIREITO  DE  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO  VENDA  A  ASSOCIADOS ­ INCLUSÃO À BASE DE CÁLCULO  No  que  tange  a  manutenção  do  crédito  vinculado  as  operações  sujeitas  à  exclusões da base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins referentes a Repasses aos  associados, a fiscalização sustenta inexistência de previsão legal para a manutenção do direito  ao crédito vinculado as operações, razão pela qual ocorreu a glosa.  É de  conhecimento geral com o advento da Medida Provisória 2.158­35 de  2001, a  sociedades cooperativas passaram a  ser  tributadas  sobre a  totalidade de  suas  receitas  conforme encontra disciplinado pela Lei nº 9.718 de 1998. Restou assegurado, tanto pela Lei nº  9718, bem como, as seguintes, o direito de excluir da base de cálculo uma série de itens.   Exclusão de receitas da base de cálculo só deve acontecer quando encontrar  respaldada por permissivo legal, por essa razão a lei descreve minunciosamente os caso em que  se autoriza as exclusões. Nesse mesmo sentido o conjunto de leis norteadoras da incidência da  Contribuição Social  para  o PIS/PASEP  e  a COFINS,  são  explícitas  em  relação  aos  créditos,  não  deixam  dúvida  que  só  podem  ser  utilizados  para  desconto  dos  valores  da  contribuição  apurados sobre as receitas sujeitas à incidência não cumulativa.  Todas  as  vezes  que  a  intenção  do  legislador  foi  no  sentido  de  se manter  o  crédito, menciona com clareza, pois os créditos em si não ensejam compensação ou restituição,  salvo  expressa  disposição  legal.  O  exemplo mais  comum  é  o  crédito  apurado  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação, manifestamente  a  legislação  pertinente autoriza.  No caso específico trata­se negócio com o associado da cooperativa, também  possui caráter de alienação, assim  sendo,  encontra  respaldo  legal na norma prevista pelo art.  17º da Lei 11.033/2004, que se refere a operação de venda:  “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota  0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações”  Sendo assim, é cabível se cogitar da possibilidade de manutenção de créditos  nessas operações tendo por base o disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, a manutenção de  créditos da contribuição, nas hipóteses autorizadas por lei, tem por pressupostos necessários a  possibilidade  legal  do  respectivo  crédito,  é  vedado  quando  não  se  verificando  esses  pressupostos.  Assim,  dou  provimento  para  modificar  a  decisão  recorrida  e  assegurar  o  direito de manutenção do crédito.  APLICAÇÃO  DA  TAXA  SELIC  DECORRENTE  DE  ÓBICE  DA  ADMINISTRAÇÃO.  No tocante à aplicação da taxa SELIC sobre os créditos após o  ingresso do  pedido de compensação, não há, na legislação, dispositivo que reconheça aludido direito, mas o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  meio  do  Recurso  Especial  no  1.037.847­RS,  julgado  na  Fl. 422DF CARF MF Processo nº 13161.001373/2007­81  Acórdão n.º 3302­003.268  S3­C3T2  Fl. 62          29 sistemática dos Recurso Repetitivos (artigo 543­C do CPC), reconheceu a correção monetária  dos créditos quando há oposição do Fisco, in verbis:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IP.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização direto de crédito oriundo da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direto  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  lídima necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  490.547/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09205,  DJ  10.205;  REsp  613.97/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado, julgado em 09.1205, DJ 05.1205; REsp 495.3/PR, Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09206,  DJ  23.10206;  REsp  52.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.1206,  DJ  24.09207;  REsp  430.498/RS,  Rel.  Ministro  Humberto Martins,  julgado em 26.03208, DJe 07.4208; e REsp  605.921/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavscki,  julgado  em  12.1208, DJe 24.1208).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido  a  regime do  artigo  543­C,  do CPC,  e  da Resolução  STJ 08/208.  Desse  modo,  tendo  havido  oposição  do  Fisco  à  compensação,  sendo  que  houve  o  reconhecimento  de  um  item  controverso  em  favor  da Recorrente,  deve­se  aplicar  a  correção  monetária  sobre  os  créditos  da  Recorrente,  em  conformidade  com  o  julgado  cuja  ementa foi acima transcrita, resultante de julgamento de Recurso Repetitivo, que o CARF está  obrigado a observar, por conta de seu Regimento Interno.  Diante do exposto, conheço do recurso e dou provimento parcial para:  1 ­ em relação a glosa dos créditos básicos, restabelecer somente o direito aos  valores dos créditos calculados sobre o custo de aquisição (i) dos insumos, relativos às notas  Fl. 423DF CARF MF     30 fiscais  de  nºs  112421,  13951,  40721  e  7331,  e  (ii)  da  energia  de  elétrica,  exceto  das  notas  fiscais de nºs 27643, 987063 e 541925;   2  ­  afastar,  também,  glosa  dos  valores  pagos  a  título  de  frete  tomados  de  pessoas  jurídicas constantes nas “Tabelas 04 e 06”, que se  refere à exclusão de transferência  entre estabelecimento, conforme demonstrado pela fiscalização;  3 ­ reconhecer o direito da tomada do crédito com base nos valores constante  da  tabela  que  serviu  de  base  para  exclusão  dos  valores  relativos  a  operações  de  frete,  cujos  insumos adquiridos não geram créditos;  4 – reconhecer o direito do credito presumido, por tratar­se de agroindústria;  5  ­  afastar  glosa  e manter  o  crédito  proveniente  de  aquisições  vinculado  a  venda  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  de  contribuição  para  o  PIS/Pasep e COFINS;  6  –  tornar  sem  efeito  glosa  dos  créditos  das  aquisições  de  mercadorias  vendidas aos associados da cooperativa;  7 –  reconhecer o direito aplicação da Taxa Selic  tendo em razão  ter havido  oposição do Fisco à compensação/restituição.  Domingos de Sá Filho  Voto Vencedor  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Redator Designado.  Inicialmente,  cabe  consignar  que  a  controvérsia  cinge­se  (i)  a  glosa  de  créditos básicos e agroindustriais da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, (ii) restrições  quanto a forma de utilização do crédito presumido agroindustrial e (iii) não incidência de taxa  Selic sobre a parcela do crédito pleiteado.  A) DA ANÁLISE DOS CRÉDITO GLOSADOS  As  glosas  dos  créditos  básicos  foram motivadas  por  falta  de  comprovação,  falta  de  cumprimento  de  requisitos  legais  e  por  falta  de  amparo  legal,  conforme  a  seguir  demonstrado.  De acordo com a conclusão apresentada no Relatório Fiscal colacionado aos  autos, a seguir parcialmente reproduzida, os créditos não admitidos foram motivados por:  I. Glosa parcial dos créditos básicos decorrentes de aquisição de  insumos,  energia  elétrica,  aluguéis  de  pessoa  jurídica,  fretes  e  aquisições do imobilizado, (Tabela 04);  II.  Glosa  integral  do  valor  referente  ao  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial  por  NÃO  restar  comprovado  que  a  contribuinte  exerceu  atividade  agroindustrial,  bem  como,  pela  ausência de comprovação da destinação à alimentação humana  ou animal, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (Tabela  04);  Fl. 424DF CARF MF Processo nº 13161.001373/2007­81  Acórdão n.º 3302­003.268  S3­C3T2  Fl. 63          31 III. Estorno dos créditos decorrentes das saídas com suspensão  da incidência da contribuição para Pis e da Cofins (inciso II, §  4o, art. 8º – da Lei nº 10.925/2004 ­ Tabela 03 e 04);  IV.  Glosa  integral  dos  créditos  decorrente  da  proporção  de  saídas  sujeita  a  alíquota  zero,  considerando  que  as  operações  realizadas  estavam efetivamente  sujeitas à exclusão da base de  cálculo  e,  por  decorrência,  inexiste  suporte  legal  para  a  manutenção de crédito  (art. 17 da Lei nº 11.033/2004 – Tabela  03 e 04);  V.  Glosa  integral  dos  créditos  decorrentes  da  proporção  de  saídas  não  tributadas  decorrentes  de  operações  sujeitas  à  exclusão de base de cálculo, considerando a ausência de suporte  legal  para  a  manutenção  de  crédito  (art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004 ­ Tabela 03 e 04);  [...].  O  órgão  colegiado  de  primeiro  grau  manteve,  integralmente,  as  referidas  glosas, com base nos mesmos fundamentos aduzidos na citado relatório  fiscal.  Inconformada  com o resultado do citado julgamento, no recurso voluntário em apreço, a recorrente contesta a  manutenção das referidas glosas.  Assim, uma vez apresentadas as razões gerais da controvérsia, a seguir serão  apreciadas apenas as questões específicas, para as quais este Conselheiro foi designado redator,  a  saber:  a)  em  relação  aos  créditos  básicos,  a  totalidade  da  glosa  das  despesas  com  fretes  relativos às operações de transferência entre estabelecimentos e de compras sujeitas à alíquota  zero; b ) crédito presumido agroindustrial.  I) DA GLOSA DOS CRÉDITOS BÁSICOS.  A  glosa  parcial  dos  créditos  básicos  realizada  pela  fiscalização  está  relacionada a: a) parte das aquisições de bens utilizados como insumos de fabricação de bens  destinados  à venda não  comprovadas;  b) parte do  custo de  aquisição de  energia  elétrica não  comprovada;  c)  parte  das  despesas  com  aluguéis  da  pessoa  jurídica  não  comprovada;  d)  a  totalidade das despesas  com  fretes  relativos  às operações de  transferência  e de  compras,  por  falta de amparo legal; e e) parte dos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado não  comprovada.  Aqui  será  analisada  apenas  a  questão  referente  à  totalidade  da  glosa  das  despesas com fretes nas operações de (i) transferências de mercadorias entre estabelecimentos  da contribuinte e (ii) de compras de mercadorias que não geraram direito a crédito das referidas  contribuições (compra de fertilizantes e sementes, sujeitos à alíquota zero).  De  acordo  com  citado  relatório  fiscal,  por  falta  de  amparo  legal,  a  fiscalização procedeu a glosa da totalidade das despesas com fretes relativos às operações de  transferência e de compras, discriminadas nas Tabelas de nº 04 e 06, integrante do processo nº  10010.031138/0413­61 (dossiê memorial), a este processo apensado.  No entendimento da fiscalização, gera direito ao crédito da Contribuição para  o PIS/Pasep e da Cofins somente o valor do frete contratado para o transporte de mercadorias  diretamente para entrega ao consumidor final e desde que o ônus seja suportado pelo vendedor,  Fl. 425DF CARF MF     32 bem  como  os  gastos  com  frete  sobre  as  operações  de  compras  de  bens  que  geram  direito  a  crédito, quando o comprador assume ônus com o frete, cujo valor integra o custo de aquisição  dos bens.  De outra parte,  não  gera  direito  a  crédito  os  gastos  com  frete  relativos  aos  serviços de transportes prestados: a) nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos  da contribuinte, que implicam mero deslocamento das mercadorias com o intuito de facilitar a  entrega  dos  bens  aos  futuros  compradores;  e  b)  nas  compras  de mercadorias  que  não  geram  direito a crédito das referidas contribuições, no caso, nas operações de compra de fertilizantes e  sementes, sujeitos à alíquota zero, conforme art. 1º, I e III, da Lei 10.925/2004.  O  entendimento  da  fiscalização  está  em  consonância  com  o  entendimento  deste Relator explicitado no voto condutor do acórdão nº 3302­003.207, de onde se extrai os  excertos pertinentes, que seguem transcritos:  No  âmbito  da  atividade  comercial  (revenda  de  bens),  embora  não  exista  expressa  previsão  legal,  a  partir  da  interpretação  combinada  do  art.  3°,  I  e  §  1°,  I,  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/20031,  com  o  art.  289  do  Decreto  3.000/1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  de  1999  ­  RIR/1999),  é  possível  extrair  o  fundamento  jurídico  para  a  apropriação  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  calculados  sobre  o  valor  dos  gastos  com  os  serviços  de  transporte de bens para revenda, conforme se infere dos trechos  relevantes  dos  referidos  preceitos  normativos,  a  seguir  transcritos:  Lei 10.833/2003:  Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica poderá descontar créditos calculados em relação  a:  I ­ bens adquiridos para revenda, [...];  [...]§  1o  Observado  o  disposto  no  §  15  deste  artigo,  o  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  no  caput  do  art.  2º  desta  Lei  sobre  o  valor:  I  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  I  e  II  do  caput,  adquiridos no mês;  [...] (grifos não originais)  RIR/1999:  Art.  289.  O  custo  das  mercadorias  revendidas  e  das  matérias­primas utilizadas será determinado com base em  registro permanente de estoques ou no valor dos estoques  existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim do  período de apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art.  14).                                                              1 Por haver simetria entre os textos dos referidos diplomas lgais, aqui será reproduzido apenas os preceitos da Lei  10.833/2003, por  ser mais completa e,  em relação aos dispositivos específicos, haver  remissão  expressa no seu   art. 15 de que eles também se aplicam à Contribuição para o PIS/Pasep disciplinada na Lei 10.637/2002.  Fl. 426DF CARF MF Processo nº 13161.001373/2007­81  Acórdão n.º 3302­003.268  S3­C3T2  Fl. 64          33 §1º O  custo  de  aquisição  de  mercadorias  destinadas  à  revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do  contribuinte  e  os  tributos  devidos  na  aquisição ou  importação  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  art. 13).  [...] (grifos não originais)  Com base no teor dos referidos preceitos legais, pode­se afirmar  que  o  valor  do  frete,  relativo  ao  transporte  de  bens  para  revenda,  integra  o  custo  de  aquisição  dos  referidos  bens  e  somente nesta condição compõe a base cálculo dos créditos das  mencionadas  contribuições.  Assim,  somente  se  o  custo  de  aquisição  dos  bens  para  revenda  propiciar  a  apropriação  dos  referidos  créditos,  o  valor  do  frete  no  transporte  dos  correspondentes  bens,  sob  a  forma  de  custo  de  aquisição,  também  integrará  a  base  de  cálculo  dos  créditos  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas.  Em  contraposição,  se  sobre  o  valor  do  custo  de  aquisição  dos  bens para revenda não for permitida a dedução dos créditos das  citadas contribuições (bens adquiridos de pessoas físicas ou com  fim específico de exportação, por exemplo), por ausência de base  cálculo,  também  sobre  o  valor  do  frete  integrante  do  custo  de  aquisição desses bens não é permitida a apropriação dos citados  créditos. Neste  caso,  apropriação  de  créditos  sobre  o  valor  do  frete  somente  seria  permitida  se  houvesse  expressa  previsão  legal  que  autorizasse  a  dedução  de  créditos  sobre  o  valor  do  frete  na  operação  de  compra  de  bens  para  revenda,  o  que,  sabidamente, não existe.  [...]  Em  suma,  chega­se  a  conclusão  que  o  direito  de  dedução  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  calculados  sobre  valor  dos  gastos  com  frete,  são  assegurados  somente para os serviços de transporte:  a) de bens para revenda, cujo valor de aquisição propicia direito  a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo  dos  créditos  sob  forma  de  custo  de  aquisição  dos  bens  transportados  (art.  3º,  I,  da  Lei  10;637/2002,  c/c  art.  289  do  RIR/1999);  b) de bens utilizados  como  insumos na prestação de  serviços  e  produção ou  fabricação de bens destinados à venda, cujo valor  de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do  frete  integra  base  de  cálculo  dos  créditos  como  custo  de  aquisição  dos  insumos  transportados  (art.  3º,  II,  da  Lei  10;637/2002, c/c art. 290 do RIR/1999);  c) de produtos em produção ou fabricação entre unidades fabris  do  próprio  contribuinte  ou  não,  caso  em  que  o  valor  do  frete  integra  a  base  de  cálculo  do  crédito  da  contribuição  como  serviço  de  transporte  utilizado  como  insumo  na  produção  ou  Fl. 427DF CARF MF     34 fabricação  de  bens  destinados  à  venda  (art.  3º,  II,  da  Lei  10;637/2002); e  d)  de  bens  ou  produtos  acabados,  com  ônus  suportado  do  vendedor, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo  do  crédito da  contribuição como despesa de venda  (art. 3º,  IX,  da Lei 10.637/2002).  Enfim, cabe esclarecer que, por falta de previsão legal, o valor  do  frete  no  transporte  dos  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica  (entre  matriz  e  filiais,  ou  entre  filiais,  por  exemplo),  não  geram  direito  a  apropriação de crédito das  referidas contribuições, porque  tais  operações de transferências (i) não se enquadra como serviço de  transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de  bens destinados à venda, uma vez que  foram realizadas após o  término  do  ciclo  de  produção  ou  fabricação  do  bem  transportado,  e  (ii)  nem  como  operação  de  venda,  mas  mera  operação  de  movimentação  dos  produtos  acabados  entre  estabelecimentos,  com  intuito  de  facilitar  a  futura  comercialização  e  a  logística  de  entrega  dos  bens  aos  futuros  compradores.  O  mesmo  entendimento,  também  se  aplica  às  transferência dos produtos acabados para depósitos fechados ou  armazéns gerais. 2  Com base  nesse  entendimento,  rejeita­se  as  alegações  da  recorrente  de  que  gerava direito ao crédito das referidas contribuições o custo com o frete no transporte relativo  a:  a)  transferências  das  mercadorias  entre  estabelecimentos,  porque  representava  uma  etapa  intermediária da operação de venda e para exportação, logo, tais despesas, quando suportadas  pela recorrente, eram complementares as despesas com fretes sobre vendas no ato da entrega  da mercadoria ao adquirente; e b) das compras das mercadorias sujeitas a alíquota zero, porque  os  fretes  sobres  essas  compras  estavam  oneradas  pelas  citadas  contribuições,  estando  desta  forma onerado o custo final da aquisição da mercadoria, pelos gravames na proporção do custo  com fretes sobre tais aquisições.  Por  essas  considerações,  por  falta  de  amparo  legal,  deve  ser  mantida  integralmente as glosas dos referidos créditos, conforme determinado pela fiscalização.  II) DA GLOSA DO CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL.  A  falta  de  amparo  legal  foi  o motivo  da  glosa  do  valor  integral  do  crédito  presumido  agroindustrial  apropriado  pela  recorrente  no  período  fiscalizado.  Segundo  a  fiscalização, a recorrente não exercia a atividade de cooperativa de produção agroindustrial e  não comprovara que os produtos por ela exportados foram destinados à alimentação humana ou  animal, conforme exigência determinada no art. 8º da Lei 10.925/2004, que segue transcrito:  Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,                                                              2 BRASIL. CARF. 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção. Ac. 3302­003.207, Rel. Cons. José Fernandes  do Nascimento, Sessão de 19 mai 2016.  Fl. 428DF CARF MF Processo nº 13161.001373/2007­81  Acórdão n.º 3302­003.268  S3­C3T2  Fl. 65          35 2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no  inciso  II do caput do art. 3º das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,  todos da NCM;3 (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  II ­ pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o  do  art.  3o  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  [...]   Da leitura do referido preceito legal, extrai­se que não são todos os produtos  de origem animal ou vegetal nele relacionados que proporcionam o direito de apropriação de  crédito  presumido  agroindustrial,  mas  apenas  aqueles  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal.  Segundo a fiscalização, a recorrente não exercia atividade de cooperativa de  produção  agroindustrial,  mas  de  cooperativa  de  produção  agropecuária,  uma  vez  que  a  sua  atividade econômica limitava­se a “limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos  in  natura”,  atividade  típica  de  cerealista,  que  a  própria  Lei  10.925/2004  havia  excluído  do  conceito de agroindústria. Para melhor análise, transcreve­se os excertos pertinentes extraídos  do relatório fiscal:  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  003,  a  contribuinte  foi  intimada a  comprovar que  exerceu a atividade de produção de  mercadorias  (agroindústria). Em  resposta  a  intimação  fiscal,  a  contribuinte descreveu o processo produtivo realizado que pode                                                              3  A  atual  redação  do  inciso  é  a  seguinte:  "I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar, armazenar e comercializar os produtos  in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01,  10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01,  todos da Nomenclatura Comum do Mercosul  (NCM);" (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)  Fl. 429DF CARF MF     36 ser  sintetizado nas  seguintes  etapas: 1º ETAPA: Recebimento e  Classificação;  2º  ETAPA  –  Descarga  das  Mercadorias;  3º  ETAPA  –  Pré­limpeza  dos  Grãos;  4º  ETAPA  –  Secagem;  5º  ETAPA  –  Pós­limpeza;  6º  Armazenagem  e  Controle  de  Qualidade; 7º ETAPA ­ Expedição.  As  etapas  produtivas  descritas  subsumem­se  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos  in  natura.  A  própria  Lei  10.925/2004  excluiu  do  conceito  de  agroindústria as atividades de  limpar, padronizar, armazenar e  comercializar  produtos  in  natura  de  origem  vegetal.  Referidas  atividades  foram  consideradas  típicas  de  cerealista,  sendo­lhe  vedado apurar o mencionado crédito presumido (§ 4º, art. 8º da  Lei 10.925/2004).  Para  a  fiscalização,  para  que  fosse  considerada  cooperativa  de  produção  agroindustrial,  a  recorrente  deveria  receber  a  produção  de  seu  cooperado,  industrializá­la  e  vender o produto industrializado, o que não fora feito.  De  outra  parte,  a  contribuinte  alegou  que  desenvolve  o  processo  produtivo/atividade  econômica  de  beneficiamento,  por  meio  do  qual  eram  alteradas  as  características  originais  e  obtidos  os  grãos  aperfeiçoados/beneficiados  a  serem  comercializados/exportados.  Nos  excertos  a  seguir  transcritos,  a  recorrente  expõe  as  razões  pelas quais entende que fazia jus ao crédito presumido em questão:  As  aquisições  de  matérias­primas  (produtos  resultantes  da  atividade  rural)  realizadas  junto  a  pessoas  físicas  ou  jurídicas  com suspensão, são os insumos necessários para a obtenção das  mercadorias  ­  soja  beneficiada,  trigo  beneficiado,  e  milho  beneficiado,  classificados  na  NCM  respectivamente  nos  capítulos  12  e  10.  Não  há  que  se  falar  em  mercadorias  classificadas nos capítulos 12, 10, da NCM, sem que  tenhamos  as  matérias­primas  provenientes  da  atividade  rural,  que  são  o  principal "insumo" destas mercadorias.  Como  se  vê,  as  mercadorias  comercializadas/exportadas  pela  recorrente são por ela produzidas. E, diante de mecânica do PIS  e da COFINS não­cumulativa, tem fundamento para apuração o  crédito presumido, no inciso II do artigo 3º das leis 10.637/2002  e art. 3º da lei 10.833/2003 combinado com o Caput do artigo 8º  da lei 10.925/2004.  Do  cotejo  entre  o  entendimento  da  fiscalização  e  o  da  recorrente,  fica  evidenciado que o cerne da controvérsia reside no tipo da atividade exercida pela recorrente, ou  seja,  se  a  atividade  por  ela  exercida  era  de  produção  agroindustrial  ou,  simplesmente,  de  produção agropecuária.  A  Lei  10.925/2004  não  contém  a  definição  da  atividade  de  produção  agroindustrial  nem  da  atividade  de  cooperativa  de  produção  agropecuária,  no  entanto,  nos  termos do art. 9º, § 2º, atribuiu à RFB a competência para regulamentar a matéria. E com base  nessa  competência,  por  meio  da  Instrução  Normativa  SRF  660/2006,  o  Secretário  da  RFB  definiu a atividade de produção agroindustrial no art. 6º, I, da referida Instrução Normativa, a  seguir transcrito:  Art. 6º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende­se por  atividade agroindustrial:  Fl. 430DF CARF MF Processo nº 13161.001373/2007­81  Acórdão n.º 3302­003.268  S3­C3T2  Fl. 66          37 I  ­  a  atividade  econômica  de  produção  das  mercadorias  relacionadas  no  caput  do  art.  5º,  excetuadas  as  atividades  relacionadas no art. 2º da Lei nº 8.023, de 1990; e  [...]  As atividades de produção de que  trata o art. 2º4 da Lei 8.023/1990,  são as  atividades  rurais  típicas,  não  exercidas  pela  recorrente,  conforme  se  infere  dos  elementos  coligidos aos autos. E as mercadorias comercializadas/exportadas pela recorrente encontram­se  mencionadas no art. 5º, I, “d”, da citada Instrução Normativa, que, no período de apuração dos  créditos, tinha a seguinte redação:  Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na  determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins  a  pagar  no  regime  de  não­cumulatividade,  pode  descontar  créditos  presumidos  calculados  sobre  o  valor  dos  produtos agropecuários utilizados como  insumos na fabricação  de produtos:  I ­ destinados à alimentação humana ou animal, classificados na  NCM:  [...]  d) nos capítulos 8 a 12, 15 e 16; 5  [...](grifos não originais)  No  período  de  apuração  dos  créditos  presumidos  em  apreço,  os  produtos  exportados pela recorrente foram grãos de milho, classificados no código NCM 1005.90.10, e  grãos de soja, classificados no código NCM 1201.90.00. Portanto, inequivocamente, produtos  pertencentes aos capítulos 8 a 12 da NCM.  Além disso,  inexiste controvérsia quanto ao fato de que tais produtos foram  submetidos a processo de classificação, limpeza, secagem e armazenagem, conforme se extrai  da descrição do processo produtivo  apresentada pela própria  recorrente.  Porém,  embora  esse  processo seja denominado de beneficiamento de grãos, ele não se enquadra na modalidade de  industrialização,  denominada  de  beneficiamento,  que  se  encontra  definida  no  art.  4º,  II,  do  Decreto  7.212/2010  (RIPI/2010),  porque,  apesar  de  serem  submetidos  ao  citado  processo  de  “beneficiamento”,  os  grãos  de  milho  e  soja  exportados  pela  recorrente  permanecerem  na                                                              4 "Art. 2º Considera­se atividade rural:  I ­ a agricultura;  II ­ a pecuária;  III ­ a extração e a exploração vegetal e animal;  IV ­ a exploração da apicultura, avicultura, cunicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas  animais;  V  ­  a  transformação  de  produtos  decorrentes  da  atividade  rural,  sem  que  sejam  alteradas  a  composição  e  as  características  do  produto  in  natura,  feita  pelo  próprio  agricultor  ou  criador,  com  equipamentos  e  utensílios  usualmente  empregados  nas  atividades  rurais,  utilizando  exclusivamente matéria­prima  produzida  na  área  rural  explorada,  tais  como  a  pasteurização  e  o  acondicionamento  do  leite,  assim  como  o  mel  e  o  suco  de  laranja,  acondicionados em embalagem de apresentação. (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995)  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à mera intermediação de animais e de produtos agrícolas."  (Incluído pela Lei nº 9.250, de 1995)  5 A redação autualmente vigente tem o seguinte teor: "d) nos capítulos 8 a 12, e 15, exceto os códigos 0901.1 e  1502.00.1;" (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1223, de 23 de dezembro de 2011)  Fl. 431DF CARF MF     38 condição de produtos in natura e, portanto, com a anotação NT (Não Tributado) na Tabela de  Incidência do IPI (TIPI), o que os exclui da condição de produtos industrializados e, portanto,  fora  do  campo  de  incidência  do  imposto,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  art.  2º  do  RIPI/2010.  Aliás, em relação ao IPI, a vedação de apropriação de créditos sobre insumos  utilizados na produção de produtos com a anotação NT na TIPI foi objeto da Súmula CARF nº  20,  que  tem  o  seguinte  teor,  in  verbis:  “Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.”  Assim,  por  se  tratar  de  comercialização/exportação  de produto  in  natura,  a  atividade de produção realizada pela  recorrente  representa  típica atividade de beneficiamento  de  produtos  agropecuários,  que  não  se  caracteriza  como  operação  de  industrialização,  conforme definido na legislação do IPI, mas atividade de beneficiamento de produtos in natura  de  origem vegetal  (grãos),  conforme definição  estabelecida  no  art.  3º,  § 1º,  III,  da  Instrução  Normativa SRF 660/2006, a seguir transcrito:  Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma  do  art.  2º,  alcança  somente  as  vendas  efetuadas  por  pessoa  jurídica:  I ­ cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art.  2º;  II  ­  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  transporte,  resfriamento  e  venda a  granel,  no  caso  do  produto  referido  no  inciso II do art. 2º; e  III  ­  que  exerça  atividade  agropecuária  ou por  cooperativa  de  produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os  incisos III e IV do art. 2º.  § 1º Para os efeitos deste artigo, entende­se por:  I  ­ cerealista, a pessoa  jurídica que exerça cumulativamente as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do  art. 2º;  II ­ atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da  terra  e/ou  de  criação  de  peixes,  aves  e  outros  animais,  nos  termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e  III  ­  cooperativa  de  produção  agropecuária,  a  sociedade  cooperativa  que  exerça  a  atividade  de  comercialização  da  produção  de  seus  associados,  podendo  também  realizar  o  beneficiamento dessa produção.  [...] (grifos não originais)  Assim, com base nas referidas definições e tendo em conta que a atividade da  recorrente  limita­se a mero beneficiamento dos grãos de milho e soja exportados, chega­se a  conclusão  de  que  a  recorrente  não  exerce  a  atividade  de  cooperativa  de  produção  agroindustrial, mas de cooperativa de produção agropecuária.  E no âmbito da cooperativa de produção agropecuária, a diferenciação entre a  atividade  de  beneficiamento  e  atividade  de  industrialização  encontra­se  nitidamente  Fl. 432DF CARF MF Processo nº 13161.001373/2007­81  Acórdão n.º 3302­003.268  S3­C3T2  Fl. 67          39 evidenciada,  por  exemplo,  no  art.  15,  IV,  da  Medida  Provisória  2.158­35/2001,  a  seguir  reproduzido:  Art.  15.  As  sociedades  cooperativas  poderão,  observado  o  disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998, excluir da base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:  [...]  IV ­ as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento  e industrialização de produção do associado;  [...] (grifos não originais)  Outro dado  relevante que ratifica a conclusão de que a  recorrente exercia a  atividade de produção agropecuária,  em vez da atividade de produção agroindustrial,  está no  fato de ela ter declarado, nos respectivos Dacon do período de apuração (fls. 131/154 do citado  processo  nº  10010.031138/0413­61),  as  receitas  de  venda  no mercado  interno  dos  referidos  produtos de origem vegetal  sob  regime de suspensão6,  regime de  tributação não aplicável  às  cooperativas  de  produção  agroindustrial, mas  às  cooperativas  de  produção  agropecuária,  nos  termos do art. 9º, III, da Lei 10.925/2004, a seguir transcrito:  Art.  9º  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  I ­ de produtos de que trata o inciso I do § 1odo art. 8odesta Lei,  quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado  inciso;(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  II  ­  de  leite  in  natura,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  mencionada  no  inciso  II  do  §  1odo  art.  8odesta  Lei;  e(Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004)  III  ­  de  insumos  destinados  à  produção  das  mercadorias  referidas  no  caput  do  art.  8º  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do  mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  [...] (grifos não originais)  Assim,  se  acatada  a  pretensão  da  recorrente,  o  que  se  admite  apenas  por  hipótese,  ela  seria  duplamente  beneficiada,  pois,  além  de  não  submeter  a  tributação  das  referidas contribuições a receita da venda dos produtos de origem vegetal comercializados no  mercado interno, ainda se apropriaria, indevidamente, do valor do crédito normal vinculado às  referidas  receitas, o que é expressamente vedado pelo art. 8º, § 4º,  II, da Lei 10.925/2004,  a  seguir analisado.  Não se pode olvidar que a dedução de tais créditos somente é assegurada às  cooperativas de produção agroindustrial, cujas receitas de venda dos produtos fabricados com                                                              6  Os  valores  e  o  percentual  de  participação  da  receita  submetida  ao  regime  de  suspensão  encontram­se  discriminados  na  Tabelas  de  nº  03  (fls.  644/645),  integrante  do  processo  nº  10010.031138/0413­61  (dossiê  memorial), apenso a este processo.  Fl. 433DF CARF MF     40 insumos de origem vegetal, realizadas no mercado interno, sujeitam­se ao regime de tributação  normal das citadas contribuições.  Também não procede a alegação da recorrente de que processo produtivo de  grãos encontrava­se disciplinado na Lei 9.972/2000 e regulamentado pelo Decreto 6.268/2007  e pelas  Instruções Normativas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, pois,  diferentemente do alegado, os referidos diplomas normativos não tratam de processo produtivo  de grãos, mas da classificação dos produtos vegetais, incluindo a classificação dos grãos. Dada  essa  finalidade  específica,  certamente,  tais preceitos normativos não  têm qualquer  relevância  para a definição do tipo de processo produtivo realizado pela recorrente, para fins de atribuição  da forma de incidência das referidas contribuições. Portanto, fica demonstrado que se trata de  alegação estranha ao objeto da controvérsia em apreço.  Dessa forma, por se caracterizar como cooperativa de produção agropecuária,  independentemente da destinação dos produtos produzidos e comercializados (se destinada ou  não à alimentação humana ou animal), a recorrente não faz jus ao aproveitamento do crédito  presumido  em  apreço,  conforme  determina  o  art.  8º,  §  4º,  I,  da  Lei  10.925/2004,  a  seguir  transcrito:  Art. 8º [...]  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  [...]  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  [...]  § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1º deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II  ­ de crédito  em  relação às  receitas de vendas  efetuadas com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  (grifos não originais)  Com  base  nessas  considerações,  deve  ser  mantida  a  glosa  integral  dos  créditos presumidos agroindustriais, indevidamente apropriados pela recorrente.  III) DO INDEFERIMENTO DOS CRÉDITOS VINCULADAS ÀS OPERAÇÕES NÃO  TRIBUTADAS REALIZADAS NO MERCADO INTERNO.  De acordo com relatório fiscal e os dados apresentados nas Tabelas de nºs 03  e  04  (fls.  643/653),  integrantes  do  processo  nº  10010.031.138/0413­61  (dossiê memorial),  a  fiscalização  propôs  o  deferimento  apenas  dos  valores  dos  créditos  básicos  vinculados  às  receitas de exportação.  No que tange aos créditos básicos vinculados às receitas de venda realizadas  no mercado interno, a fiscalização manifestou­se pelo indeferimento integral, sob o argumento  de que tais operações de aquisição estavam vinculadas às receitas de venda no mercado interno  não  sujeitas  à  tributação,  especificamente,  as  receitas  de  venda  com  suspensão  e  sujeitas  à  Fl. 434DF CARF MF Processo nº 13161.001373/2007­81  Acórdão n.º 3302­003.268  S3­C3T2  Fl. 68          41 alíquota  zero,  bem  como  as  exclusões  da  base  de  cálculo  permitidas,  exclusivamente,  às  sociedades cooperativas, efetivamente utilizadas.  Aqui serão analisadas apenas as questões atinentes às receitas (i) das vendas  com suspensão e (ii) das vendas excluídas da base de cálculo.  III.1) Do Indeferimento dos Créditos Vinculados às Receitas das Vendas  Com Suspensão.  Segundo  a  fiscalização,  na  condição  de  cooperativa  agropecuária  de  produção,  as  operações  de  venda  realizadas  pela  recorrente  no  mercado  interno  estavam  amparadas pela regime de suspensão da incidência da Contribuição para PIS/Pasep e da Cofins,  nos  termos  do  art.  9º  da  Lei  10.925/2004,  em  decorrência,  ela  deveria  ter  providenciado  o  estorno dos correspondentes créditos, conforme determinação expressa no inciso II do § 4º do  art. 8º do citado diploma legal.  Art. 8º [...]  § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1º deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II ­ de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  [...] (grifos não originais)  Por  sua  vez,  a  recorrente  alegou  que  a  restrição  contida  no  citado  preceito  legal  fora  revogada  pelo  art.  17  da  Lei  11.033/2004,  nos  termos  do  §  1º  do  art.  2º  da  Lei  4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), a seguir transcrito:  Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor  até que outra a modifique ou revogue.  § 1º A  lei  posterior  revoga a anterior quando expressamente o  declare,  quando  seja  com  ela  incompatível  ou  quando  regule  inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.  § 2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a  par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.  §  3º  Salvo  disposição  em  contrário,  a  lei  revogada  não  se  restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.  Sem  razão  a  recorrente,  porque,  embora  tenha  entrado  em  vigor  posteriormente,  o  novo  preceito  legal  não  é  incompatível  e  tampouco  regula  inteiramente  a  matéria  disciplinada  no  art.  8º  da  Lei  10.925/2004,  que  instituiu  o  crédito  presumido  agroindustrial  e  as vedações  às manutenções  tanto do  referido  crédito presumido quanto dos  créditos  vinculados  as  receitas  de  venda  efetuadas  com  suspensão  por  pessoa  jurídica  que  exerça atividade agropecuária e por cooperativa de produção agropecuária.  Diferentemente  do  alegado,  como  o  citado  art.  17  da  Lei  11.033/2004  instituiu  norma  de  nítido  caráter  geral  sobre  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  Fl. 435DF CARF MF     42 vinculados às operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  ao  caso  em  apreço,  aplica­se  o  disposto no § 2º do art. 2º da Lei 4.657/1942, que determina que a  lei nova não revoga nem  modifica a lei anterior.  Dessa forma, uma vez demonstrado que o inciso II do § 4º do art. 8º da Lei  10.925/2004 estava em plena vigência no período de apuração dos créditos em questão e ainda  se  encontra  em  vigor,  por  força  do  disposto  no  art.  26­A  do  Decreto  70.235/1972  e  em  cumprimento  ao  que  determina o  art.  62  do Anexo  II  do Regimento  Interno  deste Conselho  (RICARF/2015), aprovado pela Portaria MF 343/2015, aos membros das turmas de julgamento  deste Conselho não podem afastar a aplicação do mencionado preceito legal.  Com  base  nessas  considerações  e  tendo  em  conta  que  ficou  anteriormente  demonstrado  que  a  recorrente,  no  período  de  apuração  dos  créditos,  exercia  atividade  de  cooperativa  de  produção  agropecuária,  com  respaldo  no  inciso  II  do  §  4º  do  art.  8º  da  Lei  10.925/2004,  deve  ser mantida  a  glosa  integral  dos  créditos  vinculados  as  receitas  de  venda  com suspensão.  III.2) Do  Indeferimento  dos Créditos Vinculados  às Receitas  de Venda  Excluídas da Base de Cálculo.  De acordo com relatório fiscal, no período analisado, a contribuinte registrou  exclusões de base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previstas no art 15  da Medida Provisória 2.158­35/2001 e no art 17 da Lei 10.684/2003, em relação as quais não  lhe eram assegurado a manutenção dos créditos vinculados, sob o argumento de que como o  ato cooperativo, definido no art. 79 da Lei 5.764/1971, não representava operação de mercado,  nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, logo, não existia “vendas efetuadas  com suspensão,  isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS e da  COFINS”,  conforme  estabelece  o  art.  17  da  Lei  11.033/2004.  Por  decorrência,  não  havia  suporte legal para manutenção do direito ao crédito em operações não tributadas pela exclusão  de base de cálculo decorrente de ato cooperativo.  Já a recorrente alegou que o conceito de ato cooperativo, contido no art. 79  da Lei 5.764/1971, não influenciava na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  porque, atualmente, o cálculo das ditas contribuições independiam de tal conceito, uma vez que  tanto  a  base  de  cálculo  e  o  fato  gerador  destas  contribuições  correspondiam  ao  faturamento  total, independente da denominação e classificação contábil, conforme determinado pelo art. 1º   das Leis 10.637/2003 e 10.833/2004.  Para  a  recorrente,  posteriormente  ao  advento  da Medida  Provisória  1.858­ 6/1999,  cuja  redação  definitiva  foi mantida  na  vigente Medida  Provisória  2.158­35/2001,  os  dispositivos  que  asseguravam  isenção  das  citadas  contribuições  foram  revogados,  passando  desde então as sociedades cooperativas a serem tributadas sobre a totalidade de suas receitas da  mesma forma que as demais pessoas jurídicas, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 9.718/1998.  Em decorrência, todos os fatos que não tinham a aptidão de gerar tributos integravam o campo  da  não  incidência,  logo  o  resultado  obtido  das  exclusões  da  base  de  cálculo  permitidas  às  sociedades cooperativas, efetuadas pela contribuinte, correspondiam as receitas sem incidência  das referidas contribuições, em virtude de não gerar receita tributável.  Não assiste razão à recorrente. No caso em tela, a não tributação das referidas  contribuições não decorreu do fato de as receitas auferidas não serem submetidas à incidência  das  referidas contribuições, ou em razão das  respectivas operações de venda estarem fora do  campo incidência das referidas contribuições, conforme alegado pela recorrente, mas pelo fato  Fl. 436DF CARF MF Processo nº 13161.001373/2007­81  Acórdão n.º 3302­003.268  S3­C3T2  Fl. 69          43 de não existir base cálculo ou a base de cálculo ter sido zerada, após efetivadas as exclusões,  especificamente, asseguradas à recorrente na condição de sociedade cooperativa de produção  agropecuária.  E a falta de tributação motivada pela inexistência de base cálculo, certamente,  não  se  enquadra  em  nenhuma  das  hipóteses  de  manutenção  do  crédito  das  referidas  contribuições, previstas no art. 17 da Lei 11.033/2004.  Com  base  nessas  considerações,  deve  ser  mantida  a  glosa  integral  dos  créditos  vinculados  à  base  cálculo  zerada,  em  razão  das  exclusões  da  base  de  cálculo  das  referidas contribuições, autorizadas no art. 15 da Medida Provisória 2.158­35/2001 e no art 17  da Lei 10.684/2003, e efetuadas pela recorrente no curso do período da apuração dos créditos  glosados.  IV) DA ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC  Em  relação  aos  créditos  escriturais  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  decorrentes  da  aplicação  do  regime  da  não­cumulatividade,  cabe  consignar  que,  independentemente  da  forma  de  aproveitamento  (dedução,  compensação  ou  ressarcimento),  existe  vedação  expressa  a  qualquer  forma  de  atualização  ou  incidência  de  juros,  conforme  expressamente  consignada  no  artigo  13,  combinado  com o  disposto  no  inciso VI  do  art.  15,  ambos da Lei n° 10.833, de 2003, que seguem transcritos:  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o, do art. 4o e  dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II do § 4o e § 5o do art.  12,  não  ensejará  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros  sobre  os  respectivos valores.  [...]  Art. 15. Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa de que  trata  a  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  o  disposto:  (Redação  dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]  VI ­ no art. 13 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  Dessa forma, como se trata de preceito legal vigente, por força do disposto no  art. 26­A do Decreto 70.235/1996 e em cumprimento ao que determina o art. 62 do Anexo II  RICARF/2015,  os membros  das  turmas  de  julgamento  deste  Conselho  não  podem  afastar  a  aplicação do mencionado preceito legal.  Cabe  consignar  ainda  que,  no  caso  em  tela,  não  se  aplica  o  entendimento  exarado  no  acórdão  proferido  no  julgamento  do  Recurso  Especial  (REsp)  nº  1.035.847/RS,  submetido  ao  regime do  recurso  repetitivo,  previsto  no  artigo  543­C do CPC,  transitado  em  julgado  em  3/3/2010,  por  duas  razões:  a)  o  referido  julgado  trata  da  atualização  de  crédito  escritural  oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não  cumulatividade  do  IPI  e  não  de  crédito  escritural decorrente da aplicação do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep  e Cofins; b) a referida decisão não trata da vedação da atualização monetária determinada no  art. 13 da Lei 10.833/2003 e tampouco afasta a aplicação do referido preceito legal, bem como  se enquadra em nenhuma das hipóteses excepcionais elencadas no art. 62, § 1º, do Anexo II do  RICARF/2015.  Para melhor  compreensão,  transcreve­se  a  seguir  o  enunciado  da  ementa  do  mencionado acórdão:  Fl. 437DF CARF MF     44 PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes do princípio constitucional da não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.   3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp  490.547∕PR,  Rel. Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977∕RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953∕PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796∕PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498∕RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921∕RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08∕2008.7 (grifos não originais)  Com  base  nessas  considerações,  fica  demonstrada  a  impossibilidade  de  acolher  a  sua  pretensão  da  recorrente,  com  vistas  à  atualização  dos  valores  dos  créditos  em  apreço com base na variação da taxa Selic.  VI) DA CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  em  relação  às  questões  aqui  analisadas,  vota­se  por  NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                                              7 BRASIL. STJ. REsp 1035847/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe  03/08/2009.  Fl. 438DF CARF MF Processo nº 13161.001373/2007­81  Acórdão n.º 3302­003.268  S3­C3T2  Fl. 70          45   Voto Vencedor 2  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, redator designado.  Com  o  devido  respeito  aos  argumentos  do  ilustre  relator,  divirjo  de  seu  entendimento  quanto  à  reversão  total  da  glosa  relativa  aos  créditos  vinculados  às  vendas  de  adubos,  fertilizantes  e  sementes  pela  recorrente  aos  seus  associados,  as  quais  tiveram  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  reduzidas  a  zero  pelo  art.  1º  da  Lei  10.925/2004.  Salienta­se  que  tais  créditos  foram  glosados  originalmente  por  falta  de  apresentação de documentos, como todos os demais créditos solicitados. Porém em diligência  requerida pela DRJ, restou consignado em relatório fiscal a manutenção da referida glosa em  razão de tais valores consistirem em exclusões da base de cálculo das cooperativas, nos termos  do artigo 15 da MP nº 2.158­35/2001:  Art. 15.  As  sociedades  cooperativas  poderão,  observado  o  disposto  nos arts.  2o  e 3o  da  Lei  no  9.718,  de  1998,  excluir  da  base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:  [...]  II ­ as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;  [...]  No tópico seguinte "EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO", a autoridade  fiscal  justificou  a  glosa  dos  créditos  vinculados  a  exclusões  do  artigo  15  da MP  nº  2.158­ 35/2001, em razão da não previsão da manutenção de créditos vinculados à exclusões de base  de cálculo na redação do artigo 17 da Leinº 11.033/2004, a seguir transcrito:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Acrescentou  ainda  que  tais  operações  são  atos  cooperativos  conforme  definição contida no artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, e, portanto, não configurariam operações  de compra e venda, conforme extrai­se do excerto abaixo do relatório fiscal:  "O conceito de ato cooperativo está disposto na Lei nº 5.764/71  (que “define a Política Nacional de Cooperativismo e  institui o  regime jurídico das sociedades cooperativas”):   Art.  79.  Denominam­se  atos  cooperativos  os  praticados  entre  as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre  si  quando  associados,  para  a  consecução  dos  objetivos sociais.   Parágrafo  único.  O  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria. Grifou­se.   Fl. 439DF CARF MF     46 A  luz  do  dispositivo  legal,  o  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto ou mercadoria. Portanto, não existe “vendas efetuadas  com suspensão,  isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  (art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004).  Por  decorrência,  não  há  suporte  legal  para  manutenção do  direito  ao  crédito  em operações  não  tributadas  pela exclusão de base de cálculo decorrente de ato cooperativo."   Verifica­se, de fato, que as operações consideradas como vendas de adubos,  fertilizantes e sementes aos associados se subsumem à definição de ato cooperativo nos termos  do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, e neste sentido,  impende8  reproduzir a  recente decisão do  STJ  no  REsp  nº  1.164.716/MG,  transitado  em  julgado  em  22/06/2016  e  submetido  à  sistemática  de  recursos  repetitivos,  na  qual  restou  decidido  que  os  atos  cooperativos  não  implicam operações de compra e venda, conforme ementa abaixo transcrita:  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  PIS  E  DA  COFINS  NOS  ATOS  COOPERATIVOS  TÍPICOS.  APLICAÇÃO  DO  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC  E  DA  RESOLUÇÃO  8/2008  DO  STJ.  RECURSO  ESPECIAL  DESPROVIDO.  1.  Os  RREE  599.362  e  598.085  trataram  da  hipótese  de  incidência  do  PIS/COFINS  sobre  os  atos  (negócios  jurídicos)  praticados  com  terceiros  tomadores  de  serviço;  portanto,  não  guardam  relação  estrita  com  a matéria  discutida  nestes  autos,  que  trata  dos  atos  típicos  realizados  pelas  cooperativas.  Da  mesma  forma,  os  RREE  672.215  e  597.315,  com  repercussão  geral,  mas  sem  mérito  julgado,  tratam  de  hipótese  diversa  da  destes autos.  2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos  são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre  estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados,  para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág.  único,  alerta  que  o  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria.   3. No caso dos autos, colhe­se da decisão em análise que se trata  de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza  operações entre seus próprios associados (fls. 126), de  forma a  autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e  a COFINS.   4.  O  parecer  do  douto  Ministério  Público  Federal  é  pelo  desprovimento do Recurso Especial.   5. Recurso Especial desprovido.                                                              8 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  [...]  § 2º As decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo Supremo Tribunal   Federal  e pelo Superior Tribunal de  Justiça em matéria infraconstitucional, na  sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973  ­ Código de Processo  Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no  âmbito do CARF.   Fl. 440DF CARF MF Processo nº 13161.001373/2007­81  Acórdão n.º 3302­003.268  S3­C3T2  Fl. 71          47 6.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  8/2008  do  STJ,  fixando­se  a  tese:  não  incide  a  contribuição  destinada  ao  PIS/COFINS  sobre  os  atos  cooperativos típicos realizados pelas cooperativas.  ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas  taquigráficas a  seguir, por  unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos  do voto do Sr. Ministro Relator.   Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria,  Diva  Malerbi  (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e  Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.   Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.  Sustentaram,  oralmente,  a  Dra.  HERTA  RANI  TELES,  pela  recorrente,  e  o  Dr.  JOÃO  CAETANO  MUZZI  FILHO,  pela  interessada:  ORGANIZAÇÃO  DAS  COOPERATIVAS  BRASILEIRAS ­ OCB  Brasília/DF, 27 de abril de 2016 (Data do Julgamento).  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO  MINISTRO RELATOR  Assim,  tais  operações  não  podem  ser  consideradas  como  mercantis,  e,  portanto,  não  se  tratam  de  vendas,  configurando  operações  não  incidentes  e  não  receitas  de  vendas não incidentes. Salienta­se que o artigo 17 da Lei 11.033/2004 dispôs especificamente  sobre vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência, mas não  genericamente sobre parcelas ou operações não incidentes.  Destarte,  entendo ser  inaplicável o  referido artigo para  efeito de vinculação  de  créditos  a  estas  parcelas.  Porém,  a  glosa  pura  e  simples  dos  créditos  vinculados  a  estas  operações,  conforme  realizada  pela  autoridade  fiscal,  parece­me  equivocada.  É  que  tais  créditos  referem­se  a  custos,  despesas  e  encargos  comuns  que  foram  vinculados  a  estas  parcelas mediante rateio entre receitas.  Assim,  não  sendo  tais  operações  receitas  de  vendas,  também  não  podem  compor o rateio para vinculação de créditos tomados sobre custos, despesas e encargos comuns  (por exemplo, energia elétrica), devendo tal rateio ser refeito, excluindo estas operações de seu  denominador, e redistribuindo os créditos comuns às demais parcelas de receitas consideradas,  devendo ser reanalisada a possibilidade de desconto, compensação ou ressarcimento, de acordo  com a nova natureza e conforme o decidido neste julgamento.  Frise­se  que  a  decisão  não  se  refere  às  aquisições  específicas  de  adubos,  sementes e fertilizantes, as quais não geraram créditos, pois que sujeitaram­se à alíquota zero,  como, inclusive, confirmado pelo patrono da recorrente em sustentação oral.  É como voto.  Fl. 441DF CARF MF     48         (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                Fl. 442DF CARF MF

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6950489 #
Numero do processo: 10930.001505/2006-48
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1997 PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. A pretensão ao reconhecimento do direito creditório relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1996 que teve início em 01/01/1997 e pleiteado em 12/12/2006 está alcançado pela prescrição, tendo em vista o decurso do prazo superior a cinco anos.
Numero da decisão: 1801-00.429
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário para não reconhecer o direito creditório e não homologar a compensação por estarem alcançados pela prescrição, nos termos do voto da Relatora
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-28T20:06:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2412859_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-12-28T20:06:47Z; Last-Modified: 2010-12-28T20:06:47Z; dcterms:modified: 2010-12-28T20:06:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2412859_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:35ee3cac-6c00-4bb9-a99d-f2f3b59e0a94; Last-Save-Date: 2010-12-28T20:06:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-12-28T20:06:47Z; meta:save-date: 2010-12-28T20:06:47Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2412859_0.doc; modified: 2010-12-28T20:06:47Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-12-28T20:06:47Z; created: 2010-12-28T20:06:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-12-28T20:06:47Z; pdf:charsPerPage: 1634; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-12-28T20:06:47Z | Conteúdo => S1-TE01 Fl. 275 1 274 S1-TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10930.001505/2006-48 Recurso nº 207.639 Voluntário Acórdão nº 1801-00.429 – 1ª Turma Especial Sessão de 14 de dezembro de 2010 Matéria PER/DCOMP Recorrente COMPANHIA DE HABITAÇÃO LONDRINA COHAB Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1997 PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. A pretensão ao reconhecimento do direito creditório relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1996 que teve início em 01/01/1997 e pleiteado em 12/12/2006 está alcançado pela prescrição, tendo em vista o decurso do prazo superior a cinco anos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário para não reconhecer o direito creditório e não homologar a compensação por estarem alcançados pela prescrição, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora EDITADO EM: Composição do Colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, Sandra Maria Dias Nunes, Rogério Garcia Peres e Ana de Barros Fernandes. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 03/01/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES 2 Relatório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (PER/DComp) em 12/12/2006, fls. 01/09 utilizando- se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor original de R$100.824,14, que atualizado monetariamente perfaz o total de R$291.260,78, do ano-calendário de 1996. Em conformidade com o Despacho Decisório, flS. 129/132, as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento ao argumento de que o pedido foi alcançado pela prescrição. Cientificada em 05/12/2008, fl. 134, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade em 15/12/2008, fls. 135/143, argumentando em síntese que discorda da conclusão da análise do pedido. Argumenta que o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data em que o lançamento é homologado tacitamente (§ 4 do art. 150 do Código Tributário Nacional – CTN). Conclui que o prazo é de dez anos a contar da ocorrência do fato gerador para os pedidos formalizados antes da edição da Lei Complementar nº 118, de 2005, em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o princípio da irretroatividade legal. Diz demonstrar, conforme planilha, os pagamentos que entende são maiores que os tributos devidos. Indica a legislação que rege a matéria e ainda entendimentos jurisprudenciais em seu favor. Conclui Por tudo quanto foi exposto, verifica-se que não se encontra prescrito o direito de pleitear a restituição do SALDO NEGATIVO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ — EXERCíCIO 1997, ANO CALENDÁRIO 1996, sendo que a homologação tácita deu-se em 1999. [...] Diante dos fatos e do direito apresentado, a recorrente espera e requer seja recebido e julgado o presente RECURSO para o fim de ver reformada a r. decisão de primeiro grau, sendo deferido o pedido de restituição do SALDO NEGATIVO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ — EXERCÍCIO 1997, ANO CALENDÁRIO 1996, conforme demonstram os documentos anexados, no montante atualizado de ate a data da inicial de R$ 291.260,78 (duzentos e noventa e um reais e duzentos e sessenta reais e setenta e oito centavos), aplicando-se corretamente o direito e por conseguinte, fazendo-se JUSTIÇA! Nestes termos Pede Deferimento Está registrado como resultado do Acórdão da 1ª TURMA/DRJ/CTA/PR nº - 06-24.454, de 19/11/2009, fls. 156/157:“ Manifestação de Inconformidade Improcedente”. Consta que ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO • Exercício: 2006 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 03/01/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 10930.001505/2006-48 Acórdão n.º 1801-00.429 S1-TE01 Fl. 276 3 A extinção do crédito tributário relativo a tributo sujeito a lançamento por homologação, termo inicial do prazo prescricional, ocorre no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 do CTN. Notificada em 30/11/2009, fl. 159, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 09/12/2009, fls. 160/168, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Reitera todos os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. Conclui Diante dos fatos e do direito apresentado, a recorrente espera e requer seja recebido e julgado o presente RECURSO para o fim de ver reformada a r. decisão de primeiro grau, sendo deferido o pedido de restituição do SALDO NEGATIVO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA - IRPJ —EXERCíCIO 1997, ANO CALENDÁRIO 1996, conforme demonstram os documentos anexados, no montante atualizado de ate a data da inicial de R$ 291.260,78 (duzentos e noventa e um reais e duzentos e sessenta reais e setenta e oito centavos), aplicando-se corretamente o direito e por conseguinte, fazendo-se JUSTIÇA! Nestes termos Pede Deferimento É o Relatório. Voto Conselheira Relatora, Carmen Ferreira Saraiva O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento. A Recorrente discorda do procedimento fiscal. Cabe esclarecer que o IRPJ está sujeita ao lançamento por homologação, nos termos do § 4 do art. 150 do CTN. No que se refere à prescrição, o Código Tributário Nacional prevê: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; [...] Fl. 3DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 03/01/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES 4 Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; [..] Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; A Lei Complementar nº 118, de 2005, determina: Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1 o do art. 150 da referida Lei. Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3 o , o disposto no art. 106, inciso I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional. Cabe mencionar a jurisprudência administrativa sobre a questão (fonte: http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudencia.jsf, acesso em 18/11/2010): Nº Recurso 156649 - Número do Processo 11080.102959/2003- 11 -Turma 1ª Câmara Contribuinte COMERCIAL DE BEBIDAS AMAZONENSE LTDA Tipo do Recurso Recurso Voluntário - Negado Provimento Por Unanimidade-Data da Sessão 16/12/2008 Relator(a) Valmir Sandri Nº Acórdão 101-97053 - Tributo / Matéria IRPJ - restituição e compensação Decisão Por unanimidade votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido, pela matéria, o Conselheiro João Carlos Lima Junior. Ementa Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Anos-calendário: 1997 e 1998 Ementa: RESTITUIÇÃO - RECOLHIMENTO INDEVIDO OU A MAIOR - PRESCRIÇÃO – PRAZO Mesmo antes da edição da Lei Complementar nº 118/2005, a jurisprudência majoritária deste E. Conselho de Contribuintes não acolhia a chamada tese dos "cinco mais cinco", pois entendia que, nos casos de recolhimento de tributo efetuado a maior ou indevidamente, o prazo prescricional a ser aplicado é o resultante da combinação dos artigos 168, I e 165, I do CTN, que estabelecem que o direito de pleitear restituição extingue-se com o decurso de prazo de cinco anos a contar da data do pagamento. Recurso Voluntário Improcedente Fl. 4DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 03/01/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 10930.001505/2006-48 Acórdão n.º 1801-00.429 S1-TE01 Fl. 277 5 [...] Nº Recurso 152044 -Número do Processo 11080.012500/2002- 38 -Turma 1ª Câmara Contribuinte AVIPAL S/A Tipo do Recurso Recurso Voluntário - Negado Provimento Por Unanimidade- Data da Sessão 16/12/2008 Relator(a) Valmir Sandri Nº Acórdão 101-97060 -Tributo / Matéria IRPJ - restituição e compensação Decisão Por unanimidade votos, NEGAR provimento ao recurso. Declarou-se impedido o Conselheiro José Ricardo da Silva. Ementa Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 Ementa: IRPJ DIREITO CREDITÓRIO - COMPENSAÇÃO – IRRF – Não tendo a contribuinte comprovado, com documentos hábeis e idôneos a totalidade do imposto de renda retido na fonte, compensado com o imposto devido por estimativa, impõe se a manutenção do direito creditório apurado pela decisão recorrida. RESTITUIÇÃO - RECOLHIMENTO INDEVIDO OU A MAIOR - PRESCRIÇÃO – PRAZO - Mesmo antes da edição da Lei Complementar nº 118/2005, este E. Conselho de Contribuintes não acolhia a chamada tese dos "cinco mais cinco", pois entendia que, nos casos de recolhimento de tributo efetuado a maior ou indevidamente, o prazo prescricional a ser aplicado é o resultante da combinação dos artigos 168, I e 165, I do CTN, que estabelecem que o direito de pleitear restituição extingue-se com o decurso de prazo de cinco anos a contar da data de extinção do crédito tributário. Recurso Voluntário Negado. Vale esclarecer que o art. 3 da Lei Complementar n 118, de 2005, está em vigor e tem efeito expressamente retroativo. Mesmo antes da edição desta norma, o entendimento jurisprudencial pacificado desta segunda instância de julgamento é no sentido de que prevalece o prazo prescricional qüinqüenal a contar do pagamento maior que o tributo devido. A pretensão ao reconhecimento do direito creditório relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1996 teve início em 01/01/1997 e foi pleiteado em 12/12/2006, fls. 01/09. Assim o pedido foi alcançado pela prescrição, tendo em vista o decurso do prazo superior a cinco anos. Por conseguinte, não cabem reparos ao procedimento fiscal. No que se refere à interpretação da legislação e entendimentos doutrinários indicados na peça recursal, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos aos quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Em relação aos princípios constitucionais que a Recorrente aduz que supostamente foram violados, cabe transcrever o enunciado da Súmula CARF n 2, que é de adoção obrigatória (art. 72 do Anexo II da Portaria n 256, de 22 de junho de 2009, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais -CARF), e que assim determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Logo, este argumento não pode prosperar. Fl. 5DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 03/01/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES 6 Em face do exposto voto, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário para não reconhecer o direito creditório e não homologar a compensação por estarem alcançados pela prescrição. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 6DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 03/01/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES

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Numero do processo: 11829.000036/2010-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 21/12/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no Acórdão. Necessário acolher os Embargos para esclarecer as razões pelas quais o Recurso Voluntário não foi conhecido face a desistência e renúncia para inclusão no parcelamento. Embargos Acolhidos sem efeitos infringentes
Numero da decisão: 3402-004.142
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por acolher os Embargos de Declaração para sanar os vícios apontados no acórdão embargado, e, pelo voto de qualidade, não lhe atribuir efeito modificativo. Vencidos os Conselheiros Renato Vieira de Avila, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula e Carlos Augusto Daniel Neto. Os Conselheiros Renato Vieira de Avila e Maria Aparecida Martins de Paula apresentaram declarações de voto. O Conselheiro Renato Vieira de Avila participou do julgamento em substituição ao Conselheiro Diego Diniz Ribeiro, que se declarou impedido de participar do julgamento.
Nome do relator: Maysa de Sá Pittondo Deligne
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 21/12/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no Acórdão. Necessário acolher os Embargos para esclarecer as razões pelas quais o Recurso Voluntário não foi conhecido face a desistência e renúncia para inclusão no parcelamento. Embargos Acolhidos sem efeitos infringentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por acolher os Embargos de Declaração para sanar os vícios apontados no acórdão embargado, e, pelo voto de qualidade, não lhe atribuir efeito modificativo. Vencidos os Conselheiros Renato Vieira de Avila, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula e Carlos Augusto Daniel Neto. Os Conselheiros Renato Vieira de Avila e Maria Aparecida Martins de Paula apresentaram declarações de voto. O Conselheiro Renato Vieira de Avila participou do julgamento em substituição ao Conselheiro Diego Diniz Ribeiro, que se declarou impedido de participar do julgamento. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente. Fl. 780DF CARF MF Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.0817.15045.X9K0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 2 (Assinado com certificado digital) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Renato Vieira de Ávila, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Relatório Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos em tempo hábil pelo contribuinte, sob o pressuposto de contradição do Acórdão n.º 3402-003.670 quanto ao não conhecimento do Recurso Voluntário interposto. Como relatado no acórdão embargado, trata o presente processo de auto de infração pela violação do dever de guarda e apresentação dos documentos fiscais relativos a importações pelo regime de RECOF dos anos de 2005 e 2006 (faturas comerciais e packing list). Por essa razão, foi lançada a multa prevista no art. 70, II, "b" item 1 da Lei n.º 10.833/03. Na decisão de primeira instância, foi reconhecida a decadência dos fatos geradores ocorridos até 21/12/2005, objeto de Recurso de Ofício julgado procedente no acórdão embargado. Contra aquela decisão, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, do qual não se tomou conhecimento no acórdão embargado em razão da desistência das razões de direito para a inclusão dos valores autuados no parcelamento em relação ao período não abrangido pela alegação de decadência (a partir de 22/12/2005). Nos aclaratórios opostos, afirma a Embargante que teria desistido apenas de parte de seu Recurso Voluntário interposto para fins de inclusão dos valores autuados no parcelamento da Lei n.º 11.941/2009 sendo que, em relação ao fatos geradores ocorridos até 21/12/2005, as alegações de direito trazidas no Recurso Voluntário deveriam ser conhecidas e apreciadas por este colegiado, quais sejam: (i) nulidade do Auto de Infração em razão do erro na identificação do sujeito passivo, vez que a empresa LUCENT TECNOLOGIES DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIAL LTDA, CNPJ 84.512.045/0003-05 foi extinta, sendo que as empresas sucessoras não podem responder pela multa aplicada à empresa antecessora; (ii) a inaplicabilidade da multa aplicada vez que: (ii.1) viola o princípio da irretroatividade das leis, considerando que o dispositivo legal que fundamenta a autuação somente foi regulamentado pelo art. 18 do Regulamento Aduaneiro de 2009 (Decreto n.º 6.579/2009, publicado em 06/02/2009); (ii.2) não está prevista na legislação específica do RECOF (violação ao princípio da especialidade das leis); (ii.3) a obrigatoriedade do romaneio de carga para instrução das declarações de importação só veio a ser prevista em 2006, após o registro de quase a totalidade das DIs objeto da Fl. 781DF CARF MF Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.0817.15045.X9K0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11829.000036/2010-56 Acórdão n.º 3402-004.142 S3-C4T2 Fl. 781 3 autuação; (ii.4) a legislação que regulamentava o registro da DI conferia efeitos equivalentes ao original para as cópias das faturas comerciais. (iii) violação aos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade, uma vez que a revisão das operações de importação poderia ser feita apenas com as cópias dos documentos, não tendo a fiscalização alegado a falsidade e a inidoneidade das cópias apresentadas; (iv) a infração autuada tem caráter continuado, devendo ser aplicada apenas uma multa para cada uma das DIs objeto da autuação; (v) a multa aplicada é inconstitucional pois tem caráter confiscatório, devendo ser reduzida a parâmetros juros e razoáveis. Admitidos os embargos por meio de despacho específico, foi aberta vista para a Fazenda Nacional se manifestar em razão das alegações da Embargante serem dotadas de potencial efeito modificativo. Após o retorno dos autos com petição da Fazenda apenas tomando ciência dos aclaratórios, sem considerações adicionais, os autos retornaram a esta Relatora para julgamento. É o relatório Voto Conselheira Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne Como relatado, aduz a Embargante que teria desistido apenas de parte de seu Recurso Voluntário interposto para fins de inclusão dos valores autuados no parcelamento da Lei n.º 11.941/2009 sendo que, em relação ao fatos geradores ocorridos até 21/12/2005, as alegações de direito trazidas no Recurso Voluntário deveriam ser conhecidas e apreciadas por este colegiado. Entendo que os Embargos merecem ser acolhidos somente para esclarecer aqui as razões para não conhecimento do Recurso Voluntário quanto aos débitos abrangidos pelo argumento da decadência, não merecendo ser providos para manter integralmente o acórdão proferido. Com efeito, como se depreende dos presentes autos, a Embargante obteve provimento favorável aos seus interesses pela decisão de primeira instância especificamente ao argumento da decadência, entendendo aquela instância que estariam decaídos os valores de multa autuados relativos ao período anterior a 21 de dezembro de 2005. Quanto ao período a partir de 22 de dezembro de 2005 a Embargante protocolou petição "renunciando a qualquer alegação de direito em que se funda a discussão nesse ponto, em decorrência da inclusão desses débitos no REFIS IV, nos termos das Leis n.º 11.941/2009 e 12.865/2013, e das Portarias Conjuntas PGFN/RFB n.ºs 06/2009, 13/2009 e 07/2013." (e-fls. 591) Fl. 782DF CARF MF Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.0817.15045.X9K0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 4 Como evidenciado pela própria Embargante em sua petição de desistência, para a adesão no parcelamento, as referidas Portarias exigiam a renúncia a todas as alegações de direito sobre as quais se fundam os processos administrativos, como se depreende, apenas a título ilustrativo, da expressão do art. 13 da Portaria n.º 06/2009: "Art. 13. Para aproveitar as condições de que trata esta Portaria, em relação aos débitos que se encontram com exigibilidade suspensa, o sujeito passivo deverá desistir, expressamente e de forma irrevogável, da impugnação ou do recurso administrativos ou da ação judicial proposta e, cumulativamente, renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os processos administrativos e as ações judiciais, até 30 (trinta) dias após o prazo final previsto para efetuar o pagamento à vista ou opção pelos parcelamentos de débitos de que trata esta Portaria. (Redação dada pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 11, de 11 de novembro de 2009) § 1º No caso em que o sujeito passivo possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos, deverá desistir da respectiva ação judicial e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, até 30 (trinta) dias após a data de ciência do deferimento do requerimento do parcelamento ou da data do pagamento à vista. (Redação dada pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 11, de 11 de novembro de 2009) § 2º No caso de desistência de ações judiciais, o sujeito passivo poderá ser intimado, a qualquer tempo, a comprovar que protocolou tempestivamente requerimento de extinção dos processos, com resolução do mérito, nos termos do inciso V do art. 269 do CPC, mediante apresentação da 2ª (segunda) via da correspondente petição de desistência ou de certidão do Cartório que ateste a situação das respectivas ações. § 3º A desistência de impugnação ou recurso administrativos deverá ser efetuada mediante petição dirigida ao Delegado da Receita Federal de Julgamento ou ao Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme o caso, devidamente protocolada na unidade da RFB do domicílio tributário do sujeito passivo, no prazo previsto no caput, na forma do Anexo I. § 4º Somente será considerada a desistência parcial de impugnação e de recurso administrativos interpostos ou de ação judicial, se o débito objeto de desistência for passível de distinção dos demais débitos discutidos na ação judicial ou no processo administrativo. § 5º Havendo desistência parcial de ações judiciais, o sujeito passivo deverá apresentar, nas unidades da PGFN ou da RFB, conforme o órgão responsável pela administração do débito, 2ª (segunda) via da correspondente petição de desistência, no prazo previsto no caput, e discriminar com exatidão os períodos de apuração e os débitos objeto da desistência parcial. § 6º Caso exista depósito vinculado à ação judicial, à impugnação ou ao recurso administrativo, o sujeito passivo deverá requerer a sua conversão em renda da União ou transformação em pagamento definitivo, na forma definida no art. 32." (grifei) O §4º do dispositivo acima transcrito evidencia que somente os débitos que são passíveis de serem distinguidos dos demais débitos discutidos no processo administrativo poderiam ser objeto de desistência parcial. Atentando-se para o presente caso, a única distinção entre os débitos anteriores à 21 de dezembro de 2005 em relação aos demais débitos que foram incluídos no parcelamento (posteriores à 22 de dezembro de 2005) é o argumento da decadência, sendo certo que os demais argumentos aventados no Recurso Voluntário são argumentos gerais, que Fl. 783DF CARF MF Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.0817.15045.X9K0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11829.000036/2010-56 Acórdão n.º 3402-004.142 S3-C4T2 Fl. 782 5 alcançam todas as competências autuadas e que, portanto, foram objeto de desistência e renúncia. Ou seja, todas as alegações de direito trazidas pela Embargante em seu Recurso Voluntário são voltadas ao cancelamento integral do Auto de Infração, não podendo ser analisadas de forma segregada. Nesse sentindo, ao desistir das alegações de direito sobre as quais se fundavam o processo administrativo quanto às competências posteriores à 22 de dezembro de 2005, a Embargante acabou por desistir de toda a discussão instaurada, vez que impossível de ser segregada somente para alguns dos fatos geradores. Para maior clareza, vejamos novamente cada um dos pontos invocados no Recurso Voluntário e a correspondente impossibilidade de segregação da discussão apenas para os fatos geradores anteriores à 21 de dezembro de 2005, cuja decadência foi revertida pelo acórdão embargado: (i) nulidade do Auto de Infração em razão do erro na identificação do sujeito passivo, vez que a empresa LUCENT TECNOLOGIES DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIAL LTDA, CNPJ 84.512.045/0003-05 foi extinta, sendo que as empresas sucessoras não podem responder pela multa aplicada à empresa antecessora; (ii) a inaplicabilidade da multa aplicada vez que: (ii.1) viola o princípio da irretroatividade das leis, considerando que o dispositivo legal que fundamenta a autuação somente foi regulamentado pelo art. 18 do Regulamento Aduaneiro de 2009 (Decreto n.º 6.579/2009, publicado em 06/02/2009); (ii.2) não está prevista na legislação específica do RECOF (violação ao princípio da especialidade das leis); (ii.3) a obrigatoriedade do romaneio de carga para instrução das declarações de importação só veio a ser prevista em 2006, após o registro de quase a totalidade das DIs objeto da autuação; (ii.4) a legislação que regulamentava o registro da DI conferia efeitos equivalentes ao original para as cópias das faturas comerciais. (iii) violação aos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade, uma vez que a revisão das operações de importação poderia ser feita apenas com as cópias dos documentos, não tendo a fiscalização alegado a falsidade e a inidoneidade das cópias apresentadas; (iv) a infração autuada tem caráter continuado, devendo ser aplicada apenas uma multa para cada uma das DIs objeto da autuação; (v) a multa aplicada é inconstitucional pois tem caráter confiscatório, devendo ser reduzida a parâmetros juros e razoáveis. Com efeito, se, por exemplo, for analisado o argumento da infração possuir caráter continuado, indicada no item (iv) acima, estaria sendo analisado uma questão que foi objeto de desistência e renúncia por parte da Embargante, vez que aplicável para todas as competências autuadas, sejam aquelas anteriormente abrangidas pela decadência, sejam aquelas incluídas no parcelamento. Assim, todas as alegações acima trazidas nas quais se fundavam o Recurso Voluntário proposto são alegações que não são passíveis de distinção entre os fatos geradores Fl. 784DF CARF MF Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.0817.15045.X9K0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 6 parcelados e não parcelados, abrangendo toda a autuação e, portanto, não sendo passível de ser conhecida em face da desistência e renúncia. Essencial evidenciar que a própria Embargante reconheceu em sua petição de desistência que a decadência seria o único ponto de distinção para a desistência parcial (e-fls. 591/592): Possível visualizar que a própria Embargante segrega a inclusão parcial dos débitos autuados somente considerando as datas dos fatos geradores, exatamente em razão da decisão de primeira instância que havia reconhecido a decadência parcial, em entendimento alterado nessa seara. Diante do exposto, voto por acolher os Embargos para esclarecer as razões pelas quais o Recurso Voluntário não foi conhecido, negando-lhes provimento para manter integralmente o acórdão recorrido. É como voto. Fl. 785DF CARF MF Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.0817.15045.X9K0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11829.000036/2010-56 Acórdão n.º 3402-004.142 S3-C4T2 Fl. 783 7 Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Declaração de Voto Os Conselheiros Renato Vieira de Avila e Maria Aparecida Martins de Paula apresentaram declarações de voto. Conselheiro Renato Vieira de Avila. Procuro, neste voto, registrar diferente percepção perante a Relatoria. Segundo consta, a Embargante teria desistido, apenas, de parte de seu Recurso Voluntário. A parcela objeto da desistência ocorreu em decorrência da inclusão dos valores autuados em parcelamento, e, em relação aos fatos geradores ocorridos até 21/12/2005, manter-se-ia os argumentos presentes no Recurso. Restou relatado que, a partir de 22 de dezembro de 2005, renunciou a qualquer alegação de direito em que se funda a discussão, em decorrência da inclusão, como se disse, dos débitos no programa de recuperação fiscal denominado REFIS IV, segundo os termos das Leis n.º11.941/2009 e 12.865/2013, e das Portarias Conjuntas PGFN/RFB n.ºs 06/2009, 13/2009 e 07/2013. Consoante se denota dos Embargos aqui tratados, mister transcrever trechos do arrazoado: “11. Neste contexto em 30/12/2013 as ora embargantes apresentaram petição nos autos desistindo parcialmente do processo administrativo em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 22/12/2005, renunciando a qualquer alegação de direito em que se funda a discussão nesse ponto, em decorrência da inclusão desses débitos no REFIS IV (...) 12. Em 16/01/2014 as Embargantes comprovaram a adesão ao REFIS IV por meio de petição dirigida a este E. CARF. 13. Em 06/01/2017 as Embargantes foram intimadas do v. Acórdão ora embargado (Acórdão n. 3402-003.670) por meio da qual esta C. 2 a . Turma da Quarta Câmara deu provimento ao Recurso de Ofício da União Federal e não tomou conhecimento do Recurso Voluntário das Embargantes, sob o fundamento de que os Embargantes teriam desistido desse recurso. E finaliza: Fl. 786DF CARF MF Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.0817.15045.X9K0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 8 IV – Do Pedido 23. Diante de todo o exposto, a embargante requer o acolhimento dos presentes embargos de declaração, para que sejam sanados os vícios de contradição demonstrados acima, de forma que sejam apreciados todos os fundamentos do Recurso Voluntário interposto pelas embargantes (...) Na análise destes Embargos, foram, como se viu, no voto da r. Relatoria, conhecidos, porém negado-lhes provimento, segundo os argumentos resumidos a seguir. Expôs a Relatoria que atentando-se para o presente caso, a única distinção entre os débitos anteriores à 21 de dezembro de 2005 em relação aos demais débitos que foram incluídos no parcelamento (posteriores à 22 de dezembro de 2005) é o argumento da decadência, sendo certo que os demais argumentos aventados no Recurso Voluntário são argumentos gerais, que alcançam todas as competências autuadas e que, portanto, foram objeto de desistência e renúncia. Em continuidade, a Relatoria expressa que todas as alegações de direito trazidas pela Embargante em seu Recurso Voluntário são voltadas ao cancelamento integral do Auto de Infração, não podendo ser analisadas de forma segregada. Nesse sentindo, ao desistir das alegações de direito sobre as quais se fundavam o processo administrativo quanto às competências posteriores à 22 de dezembro de 2005, a Embargante acabou por desistir de toda a discussão instaurada, vez que impossível de ser segregada somente para alguns dos fatos geradores. Desta forma, concluiu a Relatoria que “todas as alegações acima trazidas nas quais se fundavam o Recurso Voluntário proposto são alegações que não são passíveis de distinção entre os fatos geradores parcelados e não parcelados, abrangendo toda a autuação e, portanto, não sendo passível de ser conhecida em face da desistência e renúncia. Da Possibilidade de Desistência Parcial Penso, no entanto, de forma diversa. Em meu entender, existe, sim, a possibilidade em segregar-se as matérias em conformidade com a data de corte, qual seja, 22 de dezembro de 2005. Neste momento em diante, as Recorrentes expressamente desistiram de suas defesas. Creio que não há impedimento, na pretensão de, por exemplo, que o argumento constante no Recurso Voluntário, tangente à impossibilidade de aplicação da multa, envolvendo todo o período autuado, seja seccionado, de acordo com o critério temporal de seus fatos geradores, e, portanto, deixe de transcorrer efeitos sobre determinado lapso de tempo; e, sobre outro, continue a ter validade, pertencendo, sim, ao ordenamento jurídico. A apreciação deverá, desta forma, ocorrer de acordo com os fatos geradores individualizados, mesmo que, sob todos imperem os mesmos argumentos; no exemplo utilizado, a impossibilidade de aplicação de multa. O fato de os argumentos serem utilizados em face de todas as competências englobadas no Auto de Infração, não os tornam genéricos, estando em perfeita sintonia com o parágrafo segundo do RICARF. Segue à análise do precedente: Processo nº 10680.006057/200315 Fl. 787DF CARF MF Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.0817.15045.X9K0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11829.000036/2010-56 Acórdão n.º 3402-004.142 S3-C4T2 Fl. 784 9 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 31/10/1999 a 31/12/2001 Ementa: PEDIDO DE PARCELAMENTO. EFEITOS. DESISTÊNCIA DO RECURSO VOLUNTÁRIO. O pedido de parcelamento parcial importa na desistência de parte do recurso interposto, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 78 do Regi mento Interno do CARF. Neste caso colacionado acima, segundo consta, a Relatoria, sob lavra da Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, demonstra a possibilidade de segmentar os argumentos do recurso conforme os critérios temporais de seus fatos geradores. Transcrevo, a fim de evidenciar a tese proposta, trecho do voto prolatado: a. a desistência parcial do Recurso Voluntário interposto pela Requerente, com renúncia aos direitos sobre os quais ele se funda, apenas em relação às competências 05/2001 a 12/2001; b. a continuidade deste processo para que, dando-se provimento ao Recurso Voluntário interposto pela Recorrente, este conselho: (b1) determine o cancelamento integral dos débitos relativos às competências 11/1999, 12/1999 e 01/2000; Assim não conheço da parte do recurso voluntário relativo aos débitos objeto do parcelamento referente às competências de 05/2001 a 12/2001, já devidamente excluídos do processo. Atendidos aos demais requisitos da admissibilidade, tomo conhecimento da parte restante do recurso. Portanto, entendo que os Embargos merecem ser acolhidos, para fins de conhecimento do Recurso Voluntário e consequente apreciação de seus fundamentos, tudo no que se refere à parte excluída da Desistência Parcial. Da Apreciação do Recurso Voluntário No tocante aos argumentos expostos no Recurso Voluntário, resumo-os conforme se segue: (I) do erro na identificação do sujeito passivo, vez que a empresa LUCENT TECNOLOGIES DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIAL LTDA, CNPJ 84.512.045/0003- 05 foi extinta, sendo que as empresas sucessoras não podem responder pela multa aplicada à empresa antecessora; (II) decadência; Fl. 788DF CARF MF Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.0817.15045.X9K0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 10 Neste item, meu voto segue a Relatoria, no sentido de não haver decaído o crédito tributário pelas razões e conclusões expostas. Sobre a inaplicabilidade da multa: (III) viola o princípio da irretroatividade das leis, considerando que o dispositivo legal que fundamenta a autuação somente foi regulamentado pelo art. 18 do Regulamento Aduaneiro de 2009 (Decreto n.º 6.579/2009, publicado em 06/02/2009); (IV) não está prevista na legislação específica do RECOF (violação ao princípio da especialidade das leis); (V) a obrigatoriedade do romaneio de carga para instrução das declarações de importação só veio a ser prevista em 2006, após o registro de quase a totalidade das DIs objeto da autuação; a legislação que regulamentava o registro da DI conferia efeitos equivalentes ao original para as cópias das faturas comerciais. (VI) violação aos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade, uma vez que a revisão das operações de importação poderia ser feita apenas com as cópias dos documentos, não tendo a fiscalização alegado a falsidade e a inidoneidade das cópias apresentadas; (VII) Impossibilidade de se exigir multa das empresas sucessoras, com base no artigo 132 do CTN; (VIII) a infração autuada tem caráter continuado, devendo ser aplicada apenas uma multa para cada uma das DIs objeto da autuação; (IX) a multa aplicada é inconstitucional pois tem caráter confiscatório, devendo ser reduzida a parâmetros juros e razoáveis. Para melhor organizar a análise dos argumentos, agrupo-os em dois blocos de análise; um refere-se à sucessão, outro, à imposição de multa. A – Sucessão - Itens I e VII do Recurso Voluntário (I) nulidade do Auto de Infração em razão do erro na identificação do sujeito passivo, extinta, sendo que as empresas sucessoras não podem responder pela multa aplicada à empresa antecessora (VII) Impossibilidade de se exigir multa das empresas sucessoras, com base no artigo 132 do CTN Fl. 789DF CARF MF Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.0817.15045.X9K0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11829.000036/2010-56 Acórdão n.º 3402-004.142 S3-C4T2 Fl. 785 11 Este CARF é pacífico no sentido de que a responsabilidade tributária, tratada no art. 132 do CTN não está limitada aos tributos devidos pelos sucedidos, mas abrange, também, as multas. O descumprimento da obrigação tributária, principal ou acessória, implica na obrigação consistente no pagamento da multa tributária, impondose, portanto, a aplicação da Súmula CARF no 47 segue-se: Súmula CARF nº 47: Cabível a imputação da multa de ofício à sucessora, por infração cometida pela sucedida, quando provado que as sociedades estavam sob controle comum ou pertenciam ao mesmo grupo econômico. No caso em espécie, a autuada, empresa Lucent Technologies do Brasil, Indústria e Comércio Ltda, sofreu reformatação societária denominada Cisão Total, sendo extinta e dando origem a outras duas empresas, quais sejam: Alcatel-Lucent Brasil SA, e Alcatel Equipamentos Ltda. Depreende-se da simples leitura das denominações sociais que existe vinculação entre as empresas, visto que a Lucent Ltda tornou-se Alcatel-Lucent e Alcatel Equipamentos. Não há, ainda, um só argumento constante nos autos que invoque fundamento de não ocorrência sociedades sob controle comum. Por fim, na própria petição dos embargos, ambas as empresas são qualificadas como sucessoras da Autuada. Portanto, a meu ver, nítida a aplicação da Súmula 47. Colaciono outras decisões a fim de evidenciar o pacífico entendimento deste CARF. 10715.005900/201021 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Anocalendário: 2008�SUCESSÃO. OBRIGAÇÃO ANTERIOR E LANÇAMENTO POSTERIOR. RESPONSABILIDADE DA SOCIEDADE SUCESSORA A responsabilidade tributária de que trata o art. 132 do CTN não está limitada aos tributos devidos pelos sucedidos, mas abrange as multas que, por representarem penalidade pecuniária de caráter objetivo, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor. 19647.009690/200699� MULTA DE OFÍCIO. SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A interpretação do artigo 132 do CTN, moldada no conceito de que a pena não deve passar da pessoa de seu infrator, não pode ser feita isoladamente, de sorte a afastar a responsabilidade do Fl. 790DF CARF MF Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.0817.15045.X9K0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 12 sucessor pelas infrações anteriormente cometidas pelas sociedades incorporadas, mormente se a incorporadora e incorporadas têm em comum a mesma controladora. A multa de lançamento de ofício aplicase à sucessora por infração cometida pela sucedida, ainda que apurada após a sucessão. Precedentes. 16327.720533/201391 SUCESSÃO. OBRIGAÇÃO ANTERIOR E LANÇAMENTO POSTERIOR. RESPONSABILIDADE DA SOCIEDADE SUCESSORA. DECISÃO DO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. SÚMULA CARF No 47. A responsabilidade tributária de que trata o art. 132 do CTN não está limitada aos tributos devidos pelos sucedidos, mas abrange as multas que, por representarem penalidade pecuniária de caráter objetivo, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor. O descumprimento da obrigação principal faz com que a ela se agregue, imediatamente, a obrigação consistente no pagamento da multa tributária. A responsabilidade do sucessor abrange, nos termos do artigo 129 do CTN, os créditos definitivamente constituídos, em curso de constituição ou "constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data", que é o caso dos autos. Decisão do STJ em sede de recursos repetitivos (art. 543C do CPC), nos Edcl no REsp no 923.012- MG. Tal conclusão se aplica, ainda com mais motivos, diante da constatação de que sucessora e sucedida pertenciam ao mesmo grupo econômico à época do evento sucessório, impondose a aplicação da Súmula CARF no 47. B – INAPLICABILIDADE DA MULTA – Itens III, IV, V, V I, VIII e IX Argumento (III) do Recurso Voluntário. As Recorrentes buscam ver reconhecida a violação ao princípio da irretroatividade das leis, considerando que o dispositivo legal que fundamenta a autuação somente foi regulamentado pelo art. 18 do Regulamento Aduaneiro de 2009 (Decreto n.º 6.579/2009, publicado em 06/02/2009). Não assiste razão às Recorrentes, vez que os períodos autuados são posteriores à edição da Lei 10.833/03, sendo esta Lei em comento plenamente aplicável sem a regulamentação pelo Decreto 6.759/09. O Argumento (IV) do Recurso Voluntário socorre-se em interpretação na qual a legislação específica do RECOF não prevê as multas (violação ao princípio da especialidade das leis); (V) a obrigatoriedade do romaneio de carga para instrução das declarações de importação só veio a ser prevista em 2006, após o registro de quase a totalidade das DIs objeto da autuação; a legislação que regulamentava o registro da DI conferia efeitos equivalentes ao original para as cópias das faturas comerciais. (VI) violação aos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade, uma vez que a revisão das operações de importação poderia ser feita apenas com as cópias dos documentos, não tendo a fiscalização alegado a falsidade e a inidoneidade das cópias apresentadas; Fl. 791DF CARF MF Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.0817.15045.X9K0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11829.000036/2010-56 Acórdão n.º 3402-004.142 S3-C4T2 Fl. 786 13 A Multa aplicada ao caso, foi a prevista no artigo 70, II, Item 1, letra b, da Lei 10.833/03. Segue-se: Art. 70. O descumprimento pelo importador, exportador ou adquirente de mercadoria importada por sua conta e ordem, da obrigação de manter, em boa guarda e ordem, os documentos relativos às transações que realizarem, pelo prazo decadencial estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, ou da obrigação de os apresentar à fiscalização aduaneira quando exigidos, implicará: II - se relativo aos documentos obrigatórios de instrução das declarações aduaneiras: b) a aplicação cumulativa das multas de: 1. 5% (cinco por cento) do valor aduaneiro das mercadorias importadas; Não assiste razão às Recorrentes, a respeito de sua insurgência perante a incidência da multa conforme os fundamentos listados acima. Romaneio de Cargas Iniciando pelo item (V), relacionado à exigibilidade de Romaneio de Carga, tal previsão, apesar de constar na IN 680/06, posterior aos fatos em análise, foi introduzida no ordenamento jurídico veiculada já pela Lei 10.833/03, mais especificamente em seu artigo 77, cujo teor alterou o artigo 107 do Dec 37/66: 10.833/03 Art. 77. Os arts. 1o, 17, 36, 37, 50, 104, 107 e 169 do Decreto-Lei no 37, de 18 de novembro de 1966, passam a vigorar com as seguintes alterações: A Lei 10.833/03 alterou, portanto, o Dec. 37/66, introduzindo, em seu artigo 107 o seguinte texto: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: VIII - de R$ 500,00 (quinhentos reais): e) pela não-apresentação do romaneio de carga (packing-list) nos documentos de instrução da declaração aduaneira; Ou seja, havia, à época dos fatos, previsão para a exigência do Romaneio de Cargas, como se infere da leitura do item e colacionado acima. A autuação, por Fl. 792DF CARF MF Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.0817.15045.X9K0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 14 discricionariedade, não aplicou a multa prevista neste inciso, satisfazendo-se com a a prevista no artigo 70, Item 1, b, da Lei 10.833/03. O que houve, no entanto, foi que a autuação, poderia ter imputado as multas cumulativamente, mas não o fez, conforme o parágrafo sexto do artigo 70, da Lei 10.833/03. Segue-se: Lei 10.833/03 Art. 70. O descumprimento pelo importador, exportador ou adquirente de mercadoria importada por sua conta e ordem, da obrigação de manter, em boa guarda e ordem, os documentos relativos às transações que realizarem, pelo prazo decadencial estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, ou da obrigação de os apresentar à fiscalização aduaneira quando exigidos, implicará: § 6o A aplicação do disposto neste artigo não prejudica a aplicação das multas previstas no art. 107 do Decreto-Lei n o 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pelo art. 77 desta Lei, nem a aplicação de outras penalidades cabíveis. Fatura Comercial Ainda, falta-lhe também, razão no tocante à sua irresignação referente a multa em caso de não apresentação da via original da fatura comercial. Tal previsão encontra- se prevista na IN 206/02. Ou seja, antes do período autuado, sendo válida, portanto, sua imposição: IN 206/02 Art. 17 – A DI será instruída com os seguintes documentos: II – via original da Fatura Comercial A meu ver, então, neste ponto, também, não assiste razão às Recorrentesss, vez que a falta do original da Fatura comercial, coaduna-se com o mandamento na norma impositiva da sanção. Especificidade da Legislação Ainda, em referência ao argumento sobre a inaplicabilidade da multa para o RECOF, segundo consta do Item (IV) do Recurso, sob o manto de especificidade da legislação, não guarda razão as Recorrentes, vez que, o artigo 70, II, B, item 1 da Lei 10.833/2003 é legislação específica sobre o tema guarda e boa manutenção dos documentos que instruem a DI. Não me parece crível que o Recof seja exceção à exigência de manutenção de documentos essenciais. Se assim o fosse, deveria vir, a exceção, expressa na legislação do RECOF, o que não ocorre. Aqui, a Recorrentesss socorre-se do artigo 18, parágrafo segundo da IN 206/02, para justificar a possibilidade de apresentação de cópia da fatura comercial. Contudo, Fl. 793DF CARF MF Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.0817.15045.X9K0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11829.000036/2010-56 Acórdão n.º 3402-004.142 S3-C4T2 Fl. 787 15 no mesmo parágrafo segundo, há a exigência de, em momento posterior, apresentar as originais, segue-se: Art. 18 Parágrafo segundo: na impossibilidade de apresentação da via original da fatura comercial por ocasião da entrega dos documentos que instruem a declaração, o importador poderá apresentar cópia do documento, obtido por qualquer meio, ficando o desembaraço condicionado à apresentação do original. Segue-se à Jurisprudência deste CARF, no sentido de confirmar a necessidade de original da Fatura Comercial e também, explicitando a especificidade da Lei 10.833/03, no tangente à guarda de documentos: 12448.720227/2014-17 MULTA ADUANEIRA. FATURA APRESENTADA SEM ASSINATURA . REVISÃO ADUANEIRA. ART. 70, II, "b", 1 DA LEI 10.833/2003. ESPECIFICIDADE. A assinatura do exportador na fatura comercial é requisito de validade do documento. Assim, apresentar à fiscalização uma fatura comercial sem assinatura do exportador produz exatamente a mesma consequência da não apresentação de fatura. Em revisão aduaneira, tal consequência é a aplicação da multa prevista no art. 70, II, "b", 1 da Lei n o 10.833/2003, sem prejuízo das demais disposições do referido inciso II. Tal multa, por sua especificidade (versando sobre ausência de apresentação de "documentos obrigatórios de instrução das declarações aduaneiras", como a fatura), prevalece sobre a multa genérica de que trata o art. 107, IV, "b" do Decreto Lei n o 37/1966, com a redação dada pela mesma Lei n o 10.833/2003 (por "documentos relativos à operação... bem como outros"). Merecer ser transcrito, parte do voto: Pela leitura do diploma legal, percebese que é Absolutamente irrelevante que a fatura tenha sido apresentada no curso do despacho, ou que este tenha sido realizado neste ou naquele canal de conferência. Basta que a empresa não mantenha em boa guarda e ordem a fatura ou e não a apresente quando exigido o documento pela fiscalização. Fl. 794DF CARF MF Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.0817.15045.X9K0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 16 E foi o que aconteceu na resposta da empresa à Intimação Fiscal n o 31/2013 (fls. 112 a 116), na qual a fiscalização solicitou (item "h" da intimação) os documentos instrutivos (entre os quais mencionou expressamente as faturas comerciais, no subitem "h.2") das DI/adições assinaladas à fl. 113, com a apresentação de faturas sem assinatura do exportador. Restou aí perfeitamente materializada a conduta prevista e apenada no art. 70, II, "b", 1 da Lei n o 10.833/2003. Desta forma não prospera o argumento da viabilidade de regularidade das cópias das vias originais das faturas comerciais, ainda que não apresentado, pela Fiscalização, demonstração de dano ao erário. Importante a leitura de trecho do voto trazido na colação da decisão acima, registrada sob n 12448.720227/2014-17: Percebase, como bem destacado no julgamento de piso, que a apresentação posterior, ou a eventual apresentação anterior, antes do desembaraço, não suprem a infração verificada no atendimento à intimação. A fatura comercial deve ser mantida em boa guarda e ordem e apresentada à fiscalização, quando exigida. (VIII) Caráter Continuado da Multa Referente a este item, sustentam as Recorrentes, que a infração tem caráter continuada, impossibilitando a aplicação de multa para cada uma das DIs objeto da autuação. Neste ponto, sustentei em debate, a possibilidade de ser a multa aplicada no caso, enquadrada no regime das multas de caráter continuado. Contudo, após argumentação do Colegiado, convenci-me do contrário. Revi, portanto, minha posição em plenário, e registro, aqui, meu voto pela impossibilidade de aplicar-se a multa, de forma continuada. Não existe razão, portanto, às Recorrentes. IX – Inconstitucionalidade Por fim, em seu item (IX), as Recorrentes aduzem que a multa aplicada é inconstitucional pois tem caráter confiscatório, devendo ser reduzida a parâmetros juros e razoáveis. Como é sabido, inclusive previsto em súmula, não é permitido a este CARF, pronunciar-se sobre inconstitucionalidade de lei. Segue-se: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A fim de evidenciar este entendimento, transcrevo a seguinte ementa: Fl. 795DF CARF MF Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.0817.15045.X9K0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11829.000036/2010-56 Acórdão n.º 3402-004.142 S3-C4T2 Fl. 788 17 10611.002440/201047� PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MULTA DE NATUREZA CONFISCATÓRIA. MATÉRIAS DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE . MATÉRIA SUMULADA PELO CARF. Assim, conheço dos embargos e voto no sentido de apreciar os argumentos trazidos no Recurso Voluntário. Enfrentados os argumentos de I a IX do Recurso Voluntário, voto por negar-lhes provimento. Renato Vieira de Avila - Conselheiro Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. Na sessão de julgamento dos presentes Embargos ousei divergir do entendimento da Ilustre Relatora no que concerne aos efeitos da desistência parcial do recurso voluntário, eis que o meu posicionamento é no sentido de que a renúncia às alegações de direito somente se opera em relação aos débitos do processo que foram objeto de desistência pela contribuinte, razão pela qual as alegações do recurso voluntário poderiam, em tese, ser conhecidas relativamente aos débitos remanescentes, que não foram objeto de desistência. No caso de desistência parcial, não há qualquer problema na análise das alegações do recurso voluntário somente em relação aos débitos sob litígio (débitos para os quais não houve desistência). Isso não acarreta qualquer consequência para os débitos objeto do parcelamento, que configuram confissão de dívida e, inclusive, nem integram o processo administrativo fiscal, eis que são transferidos para controle e cobrança no processo de parcelamento. Não obstante isso, após a sessão de julgamento, em análise mais detida do processo, observo que, no caso concreto, o que ocorreu, em verdade, foi que, embora a contribuinte tenha desistido parcialmente do processo, acabou por desistir totalmente do Recurso Voluntário (débitos cujos fatos geradores ocorreram a partir de 22/12/2005), vez que os débitos que remanesciam sob litígio eram somente aqueles que estavam sob o Recurso de Ofício (fatos geradores ocorridos até 21/12/2005). Conforme ressaltado pela própria contribuinte, na e-fl. 577 (vide trecho abaixo transcrito), remanescia sob litígio somente a parte dos débitos para os quais a DRJ havia lhe dado razão, reconhecendo a decadência, ou seja, os débitos que estavam sujeitos a Recurso de Ofício: (...) 3. Em 30 de dezembro de 2013 a Recorrente protocolou, perante a D. Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Paulo, petição informando a adesão ao REFIS IV, bem como desistindo Fl. 796DF CARF MF Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.0817.15045.X9K0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 18 parcialmente do presente processo administrativo em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 22 de dezembro de 2005, renunciando a qualquer alegação de direito em que se funda a discussão nesse ponto (doc. 02). 4. Nesse contexto, é a presente para anexar aos presentes autos o recibo de pedido de parcelamento perante a Secretaria da Receita Federal (doc. 03), bem como o comprovante de pagamento da primeira parcela, efetuado em 30/12/2013 2 (doc. 04). 5. Por fim, reitera a Recorrente que, em relação débitos referentes aos fatos geradores ocorridos ate 21 de dezembro de 2005 (inclusive) - sobre os quais se operou a decadência, reconhecida pela decisão de primeira instancia -, a Recorrente manterá as alegações de direito e prossegue discutindo tais débitos no presente processo administrativo. (...) Dessa forma, entendo que o Recurso Voluntário não deveria ter sido mesmo conhecido, como efetuado no Acórdão embargado, vez a contribuinte expressamente desistiu de todos os débitos objeto do recurso voluntário, razão pela qual entendo que os Embargos devem ser rejeitados. É como declaro meu voto. Maria Aparecida Martins de Paula - Conselheira Fl. 797DF CARF MF Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.0817.15045.X9K0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE em 02/06/2017 11:13:00. Documento autenticado digitalmente por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE em 02/06/2017. Documento assinado digitalmente por: ANTONIO CARLOS ATULIM em 05/06/2017, MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA em 03/06/2017 e MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE em 02/06/2017. Esta cópia / impressão foi realizada por VALERIA JOSE VIEIRA DA COSTA em 31/08/2017. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP31.0817.15045.X9K0 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: C64A1001CC93885A18E6B7D914BFAB8B1D7984802309E07AEE82C0F15C35D704 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Outros". 3) Selecione a opção "eAssinaRFB - Validação e Assinatura de Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11829.000036/2010-56. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10680.011851/2007-12
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1999 a 30/12/2005 PAF - RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Incabível tratar, em sede de Recurso Especial de Divergência, de matéria sobre a qual não foi demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial. PLR - PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. REQUISITOS. LEI ESPECÍFICA. Integra o salário-de-contribuição a parcela recebida pelo segurado empregado a título de Participação nos Lucros e Resultados da empresa, quando paga ou creditada em desacordo com lei específica.
Numero da decisão: 9202-005.560
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à aplicabilidade das regras da Lei nº 10.101, de 2000 e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes, que lhe deram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Acórdão nº  9202­005.560  –  2ª Turma   Sessão de  28 de junho de 2017  Matéria  PLR ­ PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS  Recorrente  FUNDAÇÃO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL ­ FORLUZ  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/1999 a 30/12/2005  PAF  ­  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  PRESSUPOSTOS.  CONHECIMENTO.  Incabível  tratar,  em  sede  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  de  matéria  sobre a qual não foi demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial.   PLR  ­  PROGRAMA  DE  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS. REQUISITOS. LEI ESPECÍFICA.  Integra o salário­de­contribuição a parcela recebida pelo segurado empregado  a título de Participação nos Lucros e Resultados da empresa, quando paga ou  creditada em desacordo com lei específica.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à aplicabilidade das regras da Lei nº 10.101,  de 2000 e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as conselheiras  Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes, que lhe deram provimento. Votou pelas conclusões a  conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 18 51 /2 00 7- 12 Fl. 376DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis  da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).   Relatório  Trata­se  de  exigência  de  Contribuições  Sociais  destinadas  à  Seguridade  Social,  relativas  à  parte  da  empresa,  RAT  e  as  destinadas  a  Terceiros,  incidentes  sobre  a  remuneração paga ou creditada aos  segurados  empregados  e não  recolhida na época própria,  proveniente de Participação nos Lucros e Resultados (PLR).  Em  sessão  plenária  de  09/06/2010,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  nº  247.463, prolatando­se o Acórdão nº 2301­01.523 (fls. 166 a 172), assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/1999 a 30/12/2005  SALÁRIO INDIRETO ­ PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS  Para  ocorrer  a  isenção  fiscal  sobre  os  valores  pagos  aos  trabalhadores a titulo de participação nos lucros ou resultados,  a  empresa  deverá  observar  legislação  especifica  sobre  a  matéria.  Ao  ocorrer  o  descumprimento  da  Lei  10.101/2000,  as  quantias  creditadas pela empresa aos empregados passa a ter natureza de  remuneração,  sujeitas,  portanto,  h  incidência  da  contribuição  previdenciária.  O  PRL  pago  em  desacordo  com  o  mencionado  diploma  legal  integra o salário de contribuição.  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n°  08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,  de  24/07/91.  Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional ­  CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica­ se  o  artigo  150,  §4°;  caso  contrario,  aplica­se  o  disposto  no  artigo  173,  I.  Considera­se  pagamento,  para  tal  fim,  valores  recolhidos em relação a quaisquer das rubricas que compõem a  base de cálculo do tributo, conforme jurisprudência da Segunda  Turma da CSRF, precedente no Acórdão n° 9202­00.495.  LANÇAMENTO DE OFICIO ­ AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO  DO TRIBUTO.  No caso em que o lançamento é de oficio, para o qual não houve  pagamento antecipado do tributo, aplica­se o prazo decadencial  previsto no art. 173, do CTN.  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 10680.011851/2007­12  Acórdão n.º 9202­005.560  CSRF­T2  Fl. 377          3 Considera­se  lançamento  de  oficio  a  contribuição  incidente  sobre  o  pagamento  de  verbas  que  a  empresa  não  considerava  como sendo base de cálculo da contribuição.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte"  A decisão foi assim registrada:  "ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da  Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, vencida a  relatora,  em  declarar  a  decadência  de  parte  do  período  pela  regra  do  artigo  150,  §4°  do  CTN  para  provimento  parcial  ao  recurso. Os  Conselheiros  Julio  Cesar  Vieira Gomes,  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes  e  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  ressalvando  seus  entendimentos  pessoais,  inclinaram­se  à.  jurisprudência da CSRF no sentido de considerar a existência de  pagamento  parcial  pelo  total  da  folha  de  salários  e  não  por  parcela  e,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  a  preliminar  quanto à natureza da lista de  responsáveis, nos  termos do voto  do relator e; no mérito, por unanimidade de votos, em manter os  demais  valores,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Apresentará  voto  vencedor  quanto  decadência  o  Conselheiro  Júlio Cesar Vieira Gomes."  O processo foi recebido na PGFN em 15/02/2011 (carimbo aposto à Relação  de Movimentação de fls. 174), portanto, conforme o art. 7º, da Portaria MF nº 527, de 2010, a  ciência presumida do Procurador ocorreria em 17/03/2011. Nesta mesma data, o Procurador foi  intimado, conforme o Termo de Intimação de fls. 173, e interpôs o Recurso Especial de fls. 176  a 185 (Relação de Movimentação de fls. 175).  Ao Recurso Especial da Fazenda Nacional foi negado seguimento, conforme  Despacho  nº  2300­001/2011,  de  11/04/2011  (fls.  191  a  193),  o  que  foi  confirmado  pelo  Despacho de Reexame nº 2300­ 008R/2011, de 18/05/2011 (fls. 194).  Cientificada  em  21/07/2011  (AR  ­  Aviso  de  Recebimento  de  fls.  199),  a  Contribuinte interpôs, em 05/08/2011 (carimbo aposto às  fls. 203) o Recurso Especial de fls.  203 a 224, visando rediscutir a  incidência da contribuição previdenciária sobre os valores  pagos a título de PLR ­ Participação nos Lucros e Resultados.  Ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Contribuinte  foi  dado  seguimento,  conforme  o Despacho  nº  2300­189/2012  de  18/04/2012  (fls.  312/313),  complementado  pelo  despacho de 30/01/2017 (e­fls.372/373).  Em seu apelo, a Contribuinte alega:  Da observância dos critérios estabelecidos no art. 2º, da Lei nº 10.101, de  2000 nos acordos coletivos de trabalho celebrados pela Recorrente  ­ a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7°, dispõe acerca dos direitos  dos trabalhadores urbanos e rurais, entre os quais aponta, em seu inciso XI, o seguinte:  Fl. 378DF CARF MF     4 "Art. 7°. São direitos dos  trabalhadores urbanos e rurais, além  de outros que visem a melhoria de sua condição social:  (...)  XI — a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei".  ­  do  trecho  do  dispositivo  constitucional  acima  transcrito  observa­se  que  o  legislador constituinte não traça qualquer limitação ao direito do trabalhador em participar dos  lucros ou resultados obtidos por determinada empresa ou entidade, pelo contrário, afirma que  esta participação é um direito à parte da  remuneração do  trabalhador,  em relação à qual não  tem qualquer vinculo;  ­ a Constituição Federal, ao tratar da participação nos lucros e resultados, faz  expressa referência aos trabalhadores, sem qualquer discriminação aos ocupantes de cargos de  direção e aos demais trabalhadores não empregados, de onde se infere que restaram garantidos  a estes os mesmos direitos;  ­  no  entanto,  apesar  da  clareza  da  norma  constitucional,  o  legislador  ordinário,  ao  tentar  promover  a  regulamentação  deste  artigo  7º,  XI,  da  CF/88,  ou  seja,  ao  definir  os detalhes,  os procedimentos  e  a  forma pela qual deveria ocorrer  a participação nos  resultados de uma empresa, foi além do que previu a Constituição, criando diversas limitações  à distribuição dos lucros, determinando critérios para a sua ocorrência, e isto o fez por meio do  artigo 2°, da Lei n°10.101, de 2000;  ­ diante disso, o que importa trazer à discussão é se as limitações contidas na  Lei n° 10.101, de 2000, seriam suficientemente fortes para afastar a natureza jurídica atribuída  à vantagem em questão pelo inciso XI, do art. 7°, da Constituição Federal;  ­  quanto  a  isso,  a  fiscalização  fazendária  vem  desconsiderando  o  comando  constitucional (que desvincula da remuneração do trabalhador o pagamento que a ele seja feito  a  título de Participação nos Lucros  e Resultados) nos casos em que não sejam  integralmente  observados os parâmetros e as condicionantes da Lei nº 10.101, de 2000;  ­ certamente, a lei em questão não poderia afastar o comando imperativo da  norma constitucional, que é claro no sentido de que a participação dos trabalhadores nos lucros  e  resultados  é  desvinculada  da  remuneração,  não  podendo  ser  alcançada  por  encargos  incidentes sobre salários;  ­ ou seja, está havendo a limitação da eficácia da norma constitucional pelo  legislador ordinário, quando é certo que o poder legiferante não poderia, em momento algum,  fazê­lo, significando isso dizer que não se poderia inviabilizar a participação nos lucros ou nos  resultados  a  partir  de  restrições  ou  limitações  ao  exercício  do  direito  já  assegurado  pela  Constituição;  ­ com efeito, não pode a lei ou seu intérprete reduzir o alcance do comando  constitucional,  de modo que, uma vez demonstrado que a parcela  tem natureza de PLR, por  força constitucional, não pode ela ser tributada, independentemente do que diz a lei;  ­  tampouco  pode  o  intérprete  exigir  o  cumprimento  de  condições  não  previstas em lei, sob pena de afronta ao texto constitucional e à própria Lei nº 10.101, de 2000;  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 10680.011851/2007­12  Acórdão n.º 9202­005.560  CSRF­T2  Fl. 378          5 ­  no  caso  concreto,  restou  demonstrado  que  os  acordos  coletivos  firmados  pela Recorrente atendem aos requisitos da Lei nº 10.101, de 2000, e mesmo que assim não o  fosse, a própria norma possibilita a adoção de outros critérios que entende como viabilizadores  de tal conhecimento prévio;  ­ significa dizer que não há impedimento quanto ao estabelecimento de outros  critérios,  quando  negociados,  e  muito  menos  que  haja  imposição  de  adoção  daqueles  nela  previstos;  ­  é  o  que  destaca  o  Acórdão  nº  9202­00.503,  ao  consignar  que  a  Lei  nº  10.101, de 2000, "não determina que; entre tais critérios, se incluam os arrolados nos incisos I  (índices de produtividade, qualidade ou  lucratividade da  empresa) e  II  (programas de metas,  resultados e prazos, pactuados previamente) do § 10, do art. 2° da Lei n° 10.101/00, apenas o  autoriza ou sugere";  ­ ao invés disso, a Fiscalização desconsiderou que a previsão contida no § 1°,  do referido artigo 2°,  tem como objetivo,  imediato e ontológico, não  impedir a concessão da  vantagem constitucionalmente reconhecida, e muito menos alterar sua natureza jurídica, porém  assegurar ao trabalhador o conhecimento prévio do que poderia exigir do empregador a título  da participação nos resultados;  ­  resta claro, portanto, que a autuação promovida, por  si  só, é contrária aos  interesses  sociais,  constituindo  verdadeiro  desincentivo  à  concessão  de  benefícios  aos  segurados da previdência oficial e mitiga os desígnios assistenciais intrínsecos à Constituição  Federal de 1988;  ­ partindo­se do pressuposto inarredável de que a Lei nº 10.101, de 2000, não  impõe à partes os critérios e metas nela previstos, devendo prevalecer a livre negociação para a  participação  nos  lucros  ou  resultados  (é  o  que  deixam  expresso  os  acórdãos  paradigmas  apresentados),  importante destacar os critérios de definição previstos no caso concreto para o  pagamento da participação nos lucros;  ­  com  efeito,  por  se  tratar  de  Entidade  Fechada  de  Previdência  Complementar, devem ser analisadas com cautela as particularidades da Recorrente porquanto,  de  maneira  diversa  das  demais  empresas,  possui  metas  atuariais  que  se  dão  da  maneira  estabelecida para os Fundos de Pensão;  ­  sinteticamente,  importa  esclarecer  que  as  Entidades  Fechadas  de  Previdência Complementar (EFPC), cujo objeto social é a complementação, por meio de uma  ação  subsidiária,  dos  programas  previdenciários  oficiais  aos  seus  funcionários  e  de  suas  patrocinadoras, não possuem finalidade lucrativa;  ­ veja­se que  as Entidades possuem basicamente duas  fontes de  receitas:  as  contribuições  dos  participantes  e  patrocinadora(s)  e  os  resultados  positivos  das  aplicações  financeiras, operações imobiliárias e no mercado de capitais;  ­  por  meio  da  aplicação  desses  recursos,  a  EFPC  consegue  cumprir  as  obrigações  contraídas  perante  seus  participantes,  especificamente  relacionadas  com  o  pagamento futuro de benefícios de caráter previdenciário;  Fl. 380DF CARF MF     6 ­  ou  seja,  a  coleta  de  contribuições  e,  especialmente,  os  resultados  das  aplicações  financeiras  e  operações  em mercado de  capitais  é que garantem a  constituição de  provisões e reservas técnicas ­ destinadas ao pagamento dos benefícios ­ e o gerenciamento da  entidade,  dentro  dos  moldes  e  limites  determinados  pela  Secretaria  de  Previdência­ Complementar, órgão vinculado ao Ministério da Previdência e Assistência Social;  ­ ressalte­se que a Recorrente não persegue e muito menos aufere lucros, na  medida  em  que  destina  a  totalidade  de  suas  receitas  ao  pagamento  de  benefícios  a  seus  associados;  ­  assim,  para  que  seja  possível  garantir  o  cumprimento  dos  compromissos  futuros  das Entidades Fechadas  de Previdência Complementar,  é  necessário  estabelecer  uma  meta atuarial que será definida pela taxa de juros mais o índice de correção eleito pelo atuário e  patrocinadora(s) da Entidade;  ­  trata­se  de  uma  meta  de  rentabilidade  mínima  que  deve  ser  fixada  anualmente pela Entidade para correção dos seus ativos, sem a qual não seria possível reverter  os  valores  pagos  pelos  participantes  em  futuras  aposentadorias  e  pensões  devidamente  corrigidas;  ­ a meta atuarial deve ser observada pela Entidade e os investimentos por ela  realizados  jamais  devem  render  menos  do  que  a  meta  estabelecida;  caso  o  rendimento  seja  superior, é atingida a meta atuarial;  ­  por  não  se  tratar  de  uma  meta  aleatória,  já  que  possui  contornos  previamente  estabelecidos,  não  há  razão  para  se  exigir  da  Recorrente  o  estabelecimento  de  metas  outras,  na medida  em que  a  atuarial  já  estabelece objetivos  e  critérios  que  devem  ser  observados dentro do exercício fiscal;  ­ por outro lado, a verificação do sucesso no atingimento das metas atuariais  é constante nas  entidades  fechadas de previdência complementar, que dependem diretamente  desta análise para a manutenção da saúde de suas reservas matemáticas;  ­  ou  seja,  no  caso  das  entidades  fechadas  de  previdência  complementar,  a  participação nos resultados estará vinculada ao que determina sua própria norma de regência:  atingir, como deve ser, as metas atuariais fixadas;  ­  de  fato,  como  determina  o  Acórdão  nº  2301­00.547,  "é  próprio  da  organização  da  empresa  poder  conciliar  o  pagamento  do  benefício  aos  seus  objetivos",  inclusive porque a Lei nº 10.101, de 2000, possibilita que a condição para a participação seja  apenas o resultado percebido por determinada empresa; ­ demonstrada a existência dos acordos  coletivos, não há nenhuma restrição na lei para que assim proceda a empresa;  ­ repita­se que os critérios estabelecidos pela lei visam apenas assegurar que a  empresa não venha a se esquivar de distribuir lucros ou resultados aos seus trabalhadores;  ­ não se pode aceitar que uma avaliação pessoal e subjetiva do intérprete se  contraponha à vontade das partes externadas no instrumento de negociação coletiva;  ­ todos os requisitos de validade dos Acordos Coletivos de Trabalho estavam  presentes,  sendo que  a  titularidade  e  a  legitimidade  do  sindicato  para  atuação  na  defesa  dos  direitos e interesse coletivos estão positivados no art. 8°, inciso III, da Constituição Federal;  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 10680.011851/2007­12  Acórdão n.º 9202­005.560  CSRF­T2  Fl. 379          7 ­  ao  Sindicato  é  atribuído  o  papel  constitucional  da  vigilância  e  não  à  Fiscalização da Receita Federal;  ­ noutro turno, não há omissão quanto ao que o trabalhador receberá a título  de participação nos lucros nem quanto à forma com que se dará essa participação;  ­ portanto, é patente a necessidade de desconstituição do crédito exigido, uma  vez que, ao distribuir a PR aos seus ocupantes de cargos diretivos, a Recorrente o fez à luz do  disposto no artigo 7°, XI da, CF/88;  ­ ao final, alega o v. acórdão recorrido que a participação nos resultados para  os  diretores  não  empregados  afronta  a  Lei  n°  10.101,  de  2000,  que  dispõe  que  a  "empresa  deverá convencionar com seus empregados, por meio de comissão por eles escolhida, a forma  de participação daqueles em seus lucros ou resultados";  ­  tal  assertiva  implica em flagrante ofensa  ao  texto da Carta Magna,  já que  norma  infraconstitucional  veio  limitar  garantia  constitucionalmente  prevista  a  todos  os  trabalhadores (empregados ou não);  ­ para melhor elucidação desta questão, importa transcrever, mais uma vez, o  disposto na Carta Constitucional:  "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem A melhoria de sua condição social:  (...)  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;" (destaque nosso)  ­  conforme se verifica na norma  retro  transcrita,  a Constituição Federal,  ao  tratar da participação nos lucros e resultados, faz expressa referência aos trabalhadoreS, porém  sem  fazer  qualquer  discriminação  aos  ocupantes  de  cargos  de  direção  e  aos  demais  trabalhadores não empregados, de onde se  infere que  restaram garantidos a estes os mesmos  direitos;  ­ ou seja, a Carta Magna não vinculou o direito de receber a participação nos  lucros e resultados à relação de emprego;  ­  nesse  caso,  o  direito  dos  ocupantes  de  cargos  diretivos  em  perceber  a  participação nos resultados poderia vir a ser regulado por uma norma superveniente para tratar  sobre a sua extensão, mas em hipótese alguma poderia ser banido;  ­  a  fim  de  corroborar  o  ora  afirmado,  a  melhor  jurisprudência  pátria  é  unânime no sentido de que a norma disposta no inciso XI, do artigo 7°, da Constituição Federal  é de eficácia plena, com efeitos no ordenamento  jurídico mesmo antes do advento da MP nº  794, com as modificações trazida pela Lei no 10.101, de 2000 (cita jurisprudência);  ­ há que se destacar, ainda, que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo  195,  elege  como  fonte  de  custeio  da  Seguridade  Social  as  contribuições  sociais:  "I  dos  empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro";  Fl. 382DF CARF MF     8 ­  a  Emenda  Constitucional  n°  20,  de  1998,  alterou  este  conceito,  determinando  a  uniformização  da  tributação  dos  trabalhadores  empregados  e  autônomos,  confira­se:  "Art.  195  ­  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta;  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre: (Alterado pela EC 20­1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  titulo,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vinculo empregatício;  (...)"  ­ observe­se, portanto, que o salário­de­contribuição passou a ter um conceito  único, conforme claramente consta da Lei 8.212, de 1991,  sendo assim a base de cálculo da  contribuição sob análise é a mesma para os empregados e contribuintes individuais;  ­ significa dizer que as mesmas parcelas que não compõem a base de cálculo  dos empregados, como é o caso da participação nos lucros ou resultados, também não poderão  compor a base de cálculo dos segurados contribuintes  individuais, dentre os quais se inserem  os diretores da entidade Recorrente, sob pena de ofensa ao texto constitucional;  ­  finalmente,  cumpre  salientar  que  a  Lei  6.404,  de  1976,  dispõe  exclusivamente  sobre  as  sociedades  por  ações,  dentre  as  quais  não  se  insere  a  Recorrente,  entidade fechada de previdência complementa;  ­  no  presente  caso,  a  relação  entre  os  diretores  e  a  Recorrente  encontra­se  regulada apenas pela Lei Complementar nº 109, de 2001, que em momento algum restringe o  pagamento da participação nos resultados aos diretores que integram a entidade;  ­  pelo  exposto,  uma  vez  que  se  está  diante  da  impossibilidade  de  limitar  direito  constitucionalmente  garantido  por  meio  de  norma  infraconstitucional,  tem­se  que  o  direito  dos  trabalhadores,  dentre  eles  incluídos  os  ocupantes  de  cargos  de  direção,  não  está  vinculado à natureza jurídica da relação que mantêm com a Recorrente.  Ao  final,  a  Contribuinte  pede  que  seja  admitido  e  provido  o  recurso,  cancelando­se o lançamento.  O processo foi recebido na PGFN em 08/05/2012 (carimbo aposto à Relação  de Movimentação de fls. 314) e, em 17/05/2012, foram oferecidas as Contrarrazões de fls. 316  a 321 (Relação de Movimentação de fls.315).  Em sede de Contrarrazões, a Fazenda Nacional alega:  ­  o  cerne  da  questão  posta  em  debate  atine  à  possibilidade  de  a  verba  denominada  pelo  contribuinte  como  participação  nos  lucros  e  resultados  pago  em  desconformidade com a lei integrar ou não o salário de contribuição para fins de cobrança de  exações destinadas à Seguridade Social;  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 10680.011851/2007­12  Acórdão n.º 9202­005.560  CSRF­T2  Fl. 380          9 ­  a  resolução  da  contenda  perpassa  pelo  exame  da  legislação  de  regência,  sendo certo afirmar que a conclusão a que chegou a Turma recorrida no bojo do Acórdão nº  2301­01.523 mostra­se harmônica com a melhor aplicação do direito à espécie;  ­  a  seguir  traz­se  à  colação  os  normativos  que  interessam  ao  deslinde  dos  fatos:  Constituição Federal  "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  [...]  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;"  Lei 8.212/1991:  "Art. 28. Entende­se por salário ­de ­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;  § 9º Não integram o salário ­de ­contribuição para os fins desta  Lei,exclusivamente:   j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei especifica;"  Lei 10.101/2000:  "Art. 2o A participação nos lucros ou resultados será objeto de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  Fl. 384DF CARF MF     10 ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §  2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  Art.  3º  A  participação  de  que  trata  o  art.  2º  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o principio da habitualidade".  ­  cumpre  voltar  a  atenção  para  os  dados  constantes  dos  autos,  a  fim  de  perquirir­se se a Contribuinte em apreço atendeu a todas as exigências legais, podendo exercer  o direito de excluir do salário de contribuição a verba relativa a participação no resultado;  ­  nos  autos  encontram­se  radicados  acordos  coletivos  firmados  entre  a  Recorrente  e  os  seus  empregados,  contudo  não  cuidou  a  Contribuinte  de  efetivamente  fazer  constar  nesses  ajustes,  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  e  regras  adjetivas da participação dos  empregados nos  lucros da  empresa; não  existem, nesses  acordos, metas e critérios de aferição previamente estabelecidos;  ­  em  verdade,  o  pagamento  da  denominada  "participação  nos  lucros"  pelo  contribuinte  não  mantém  conexão  com  o  esforço  laboral  ou  resultado  do  trabalho  dos  empregados,  trata­se de  distribuição  de  verbas,  balizada,  quando muito,  pelo  salário  base  do  empregado, sem relação alguma com metas e resultados;  ­ em outros termos, caso concedida a vantagem pecuniária, cujo implemento  depende  de  condição  obscura,  é  ela  distribuída  de  maneira  indiscriminada  a  todos  os  empregados, sendo impossível saber a quanto cada um teria direito;  ­  o  formato  da  verba  em  comento  retrata  nitidamente  seu  caráter  de  complemento salarial;  ­  diante  dos  elementos  sob  exame,  é  indiscutível  que  houve  vulneração  do  §1º, do art. 2º, da Lei nº 10.101, de 2000, em face da patente ausência de clareza e objetividade  relativa à fixação dos direitos substanciais da participação e das regras adjetivas;  ­  vale  anotar,  ademais,  que  o  modelo  adotado  nos  acordos  coletivos  comentados, além de não preencher os requisitos estampados em lei, ainda colide frontalmente  com  a  regra  do  art.  3º,  da  Lei  nº  10.101,  de  2000,  haja  vista  que  a  verba  apontada  pelo  contribuinte como "participação nos resultados" configura, de fato, verba salarial, por revestir­ se de todos os seus caracteres;  ­  assim,  tal  parcela  está  a  substituir  ou  complementar  o  salário  dos  empregados, circunstância expressamente vedada pelo aludido comando legal;  ­ pelas razões expostas, conclui­se que o pagamento a  título de participação  nos lucros efetuado pela recorrente não obedeceu as disposições da Lei nº 10.101, de 2000;  Fl. 385DF CARF MF Processo nº 10680.011851/2007­12  Acórdão n.º 9202­005.560  CSRF­T2  Fl. 381          11 ­  nessa  esteira,  cumpre  registrar  que  a  classificação  de  determinada  verba  como "participação nos resultados" exige de maneira imprescindível o estrito cumprimento dos  requisitos legais;  ­ no caso em estudo, restou demasiadamente demonstrado que a participação  no  lucro  foi  efetivada em desacordo com os parâmetros  legais,  razão pela qual não pode ser  admitida a sua exclusão do salário de contribuição;  ­ o próprio art. 28, § 9º , da Lei nº 8.212, de 1991, é expresso ao verberar que  a  participação  do  empregado  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  não  integra  o  salário  de  contribuição apenas nos casos em que paga ou creditada de acordo com lei específica, o que  não foi o caso dos presentes autos;  Ao  Final,  a  Fazenda  Nacional  requer  seja  negado  provimento  ao  Recurso  Especial interposto pela contribuinte, com a manutenção da decisão recorrida.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Contribuinte  é  tempestivo,  restando  perquirir acerca do atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade.  De  plano,  releva  notar  que  a  demonstração  da  divergência  jurisprudencial,  conforme o Despachos de Admissibilidade de fls. 364 a 367, complementado pelo de fls. 372 a  373, limitou­se à questão da relativização dos critérios da Lei nº 10.101, de 2000, no que tange  à caracterização de pagamentos como PLR ­ Participação nos Lucros e Resultados, em face do  acordo firmado entre a empresa e seus empregados.  Quanto  à  possibilidade  de  extensão  da PLR  aos  diretores  não  empregados,  bem como em relação aos aspectos específicos dos pagamentos objeto da autuação, não houve  demonstração de divergência jurisprudencial, uma vez que nenhum dos trechos dos paradigmas  colacionados  pela  Recorrente  tratou  desses  temas.  Ademais,  relativamente  à  sistemática  de  pagamento adotada pela Contribuinte, o único argumento trazido em sede recursal foi o fato de  tratar­se  de  entidade  de  previdência  privada  complementar  fechada,  porém  repita­se  que  nenhum dos trechos dos paradigmas reproduzidos no recurso tratou dessa questão.  Assim,  conheço  parcialmente  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Contribuinte,  apenas  na  parte  em  que  trata  da  validade  da  Lei  nº  10.101,  de  2000,  como  instrumento de regulamentação da PLR ­ Participação nos Lucros e Resultados.  A Constituição Federal assim estabelece:  "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  (...)  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;" (grifei)  Fl. 386DF CARF MF     12 Destarte, não há dúvida de que a Carta Magna delegou à lei a atribuição de  definir as regras acerca da participação nos lucros ou resultados, o que foi feito por meio da Lei  nº 10.101, de 2001, que assim determina:  "Art. 2º A participação nos  lucros ou resultados  será objeto de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II­ convenção ou acordo coletivo.  §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §  2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores."   Do conjunto de regras acima estabelecidas, deduz­se que o cumprimento do  §1º, do art. 2º, requer o estabelecimento de regras claras e objetivas, bem como de mecanismos  de aferição, e principalmente a fixação de metas e resultados. Entretanto, no presente caso, o  próprio voto condutor do acórdão recorrido, ao especificar os fundamentos da autuação, assim  registra:  "Segundo  a  autoridade  lançadora,  os  acordos  prevêem  a  distribuição de verbas pré­fixadas, sendo uma parte distribuída  de  forma  linear  e  outra  proporcional  ao  salário  base  de  cada  empregado, além de outra verba extraordinária, esta também de  forma proporcional aos salários base dos empregados, às vezes  estipuladas em quantidade de salários conforme ocorreu com o  pactuado  no  último  acordo,  independente  de  qualquer  meta,  configurando­se verdadeira gratificação ajustada, sem nenhum  caráter de "participação nos resultados".  De fato, pelas cláusulas transcritas no Relatório Fiscal observa­ se  que  os  Acordos  Coletivos  firmados  pela  empresa  não  estabelecem metas ou critérios de aferição.  Portanto,  as  Convenções  Coletivas  apresentadas  demonstram  que  o  programa  de  PLR  da  empresa  não  estabelece  regras  claras e objetivas, contrariando o disposto no artigo 2º, da Lei  10.101/00.  E ao não estabelecer previamente as regras para a concessão da  PLR,  a  recorrente  descumpriu  os  ditames  da  Lei  que  trata  da  Fl. 387DF CARF MF Processo nº 10680.011851/2007­12  Acórdão n.º 9202­005.560  CSRF­T2  Fl. 382          13 matéria,  não  fazendo  jus,  portanto,  à  isenção  previdenciária  prevista na Lei 8.212/91.  (...)  Segundo afirma a autoridade julgadora de primeira instância, e  não  negado  pela  recorrente  em  sua  peça  recursal,  os  acordos  apresentados  contemplam  ainda  outras  participações,  denominadas  "distribuição  adicional  e  complementar"  ou  "participação  extraordinária  pelos  resultados"  que  correspondem  a  percentuais  do  salário  base  dos  empregados,  com  a  garantia  de  um  valor  mínimo  para  cada  um  também  pagas sem o estabelecimento de metas."  Destarte,  constata­se que os pagamentos  efetuados pela Contribuinte a  seus  empregados não se  revestiram das características necessárias a serem admitidos como PLR  ­  Participação  nos  Lucros  e  Resultados,  constituindo­se,  sim,  em  gratificações  ajustadas,  desvinculadas de metas ou de resultados.  Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial interposto pelo  Contribuinte, apenas na parte em que trata da validade da Lei nº 10.101, de 2000 e, no mérito,  nego­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                              Fl. 388DF CARF MF

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6906033 #
Numero do processo: 19647.004735/2005-58
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REJEIÇÃO. Rejeitam-se os embargos de declaração, no caso de não haver contradição a se suprida.
Numero da decisão: 1803-002.553
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, rejeitar os embargos de declaração mantendo-se incólume a Resolução da 3ª TE/4ª Câmara/1ª SEJUL/CARF nº 1803-000.112, de 27.08.2014, fls. 171-189. Vencida a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva. Designado o Conselheiro Fernando Ferreira Castellani para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente (assinado digitalmente) Fernando Ferreira Castellani - Redator Designado Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Fernando Ferreira Castellani, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: Relator
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1803­002.553  –  3ª Turma Especial   Sessão de  03 de fevereiro de 2015  Matéria  PER/DCOMP  Embargante  3ª TE/4ª Câmara/1ª SEJUL/CARF  Interessado  TELEPISA CELULAR S/A (TIM NORDESTE S/A)    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 1999  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REJEIÇÃO.  Rejeitam­se os embargos de declaração, no caso de não haver contradição a  se suprida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  rejeitar  os  embargos  de  declaração  mantendo­se  incólume  a  Resolução  da  3ª  TE/4ª  Câmara/1ª  SEJUL/CARF nº 1803­000.112, de 27.08.2014,  fls. 171­189. Vencida a Conselheira Carmen  Ferreira  Saraiva.  Designado  o  Conselheiro  Fernando  Ferreira  Castellani  para  redigir  o  voto  vencedor.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  (assinado digitalmente)  Fernando Ferreira Castellani ­ Redator Designado  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Arthur  José  André  Neto,  Fernando  Ferreira  Castellani, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Meigan Sack Rodrigues  e Carmen Ferreira  Saraiva.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 47 35 /2 00 5- 58Fl. 201DF CARF MF Processo nº 19647.004735/2005­58  Acórdão n.º 1803­002.553  S1­TE03  Fl. 203          2 Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  19542.92958.221203.1.3.02­3306,  em 22.12.2003, fls. 04­09, utilizando­se do saldo negativo de Imposto sobre a Renda de Pessoa  Jurídica (IRPJ), no valor de R$67.375,42 do ano­calendário de 2001, apurado pelo lucro real  para fins de compensação do débito ali confessado.  No Relatório de Informação Fiscal, fls. 12­13, consta:  1.  Consiste  o  presente  processo  de  Declaração  de Compensação  (DCOMP)  impetrada pela empresa interessada, de supostos créditos de Saldo Negativo de 1RPJ  do ano­calendário de 2001 (DIPJ/2002) no valor de R$67.375,42.  2. Na(s) Declaração(ções) de Compensação — DCOMP, constantes do Anexo  III  do  processo  n.°  19647.004738/2005­91,  estão  discriminado(s)  o(s)  débito(s)  compensados com o referido crédito.  3. Pelo que cabe a esta fiscalização, buscamos diligenciar a contabilidade da  empresa  com  vistas  a  informar  no  presente  processo  o montante  do  crédito  a  ser  acatado pela SRF. [...]  4. Nesse sentido, foram procedidas as diligencias nos assentamentos contábeis  e  fiscais  da  empresa  (livros  Diários,  Razões,  Balancetes  e  LALUR);  nas  suas  Declarações de  Informações Econômico Fiscais — DIPJ; nas  suas Declarações de  Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF; nas Declarações do  Imposto de  Renda Retido na Fonte — DIRF entregues à SRF pelas empresas pagadoras, tendo a  diligenciada  como  beneficiária  dos  rendimentos,  e  nas  próprias  Declarações  de  Compensações [conforme documentos constantes no processo 19647.004738/2005­ 91 juntado a este]. [...]  5.  Após  as  análises  das  peças  trazidas  aos  autos  foram  elaborados  por  esta  fiscalização os demonstrativos a seguir identificados, com o fim de confirmar ou não  a existência do crédito pleiteado e o seu real valor relativo a este processo:  • Demonstrativo de Apuração da Base de Cálculo do IRPJ;  • Demonstrativo de Apuração do IRPJ e da Multa pelo Não Recolhimento da  Estimativa Mensal por Ano­Calendário;  • Demonstrativo da Compensação do Crédito Saldo Negativo do IRPJ (partes  A e B). [...]  6.  Com  base  nos  demonstrativos  anteriormente  citados,  relativos  ao  ano­ calendário  de  2001,  em  anexo,  entendemos  INEXISTENTE  o  direito  creditório  pleiteado  pelo  contribuinte  para  ser  utilizado  nas  compensações  dos  seus  débitos  fiscais,  informados  na  Declaração  de  Compensação,  e  discriminados  no  Demonstrativo  da  Compensação  do  Crédito  Saldo  Negativo  do  IRPJ  do  ano­ calendário de 2001 (partes A e B).  Está registrado no Despacho Decisório, fl. 20:  No  uso da  competência  delegada pelo  inciso XXI  do  art.  250  do Anexo da  Portaria MF n.° 30, de 25 de fevereiro de 2005, e concordando com os fundamentos  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 19647.004735/2005­58  Acórdão n.º 1803­002.553  S1­TE03  Fl. 204          3 expostos  no  Relatório  de  Informação  Fiscal  [...],  que  passa  integrar  este  ato,  conforme o artigo 5º, § 1°, da Lei n.° 9.784/99:  1.  NÃO  HOMOLOGO  as  compensações  efetuadas  através  das  DCOMP’s  discriminadas  no  Demonstrativo  da  Compensação  do  Crédito  Saldo  Negativo  do  IRPJ  do  ano­calendário  de  2001,  que  encontra­se  anexo  ao  referido  Relatório  de  Informação Fiscal;  2.  DETERMINO  a  cobrança  dos  débitos  cujas  compensações  declaradas  foram consideradas indevidas pela inexistência de crédito.  Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade, fls.  25­31, com as alegações a seguir sintetizadas.  Tece esclarecimentos sobre os fatos suscitando que:  Em outubro de 2006, a contribuinte recebeu Autos de Infração, de IRPJ e de  CSLL,  envolvendo  diversas  supostas  infrações,  que  deram  origem  ao  processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99.  Entre  elas  constavam  os  itens  (6)  deduções  indevidas  no  ajuste  anual  de  antecipações  de  IRPJ  e  de  CSLL  não  comprovadas e (7) imposição de multa isolada por falta de pagamento de IRPJ e de  CSLL devidos por estimativa mensal.  Tais  exigências,  porém,  não  foram  devidamente  fundamentadas  (não  havia  nenhuma  informação,  fundamento,  documento  ou  prova  para  embasar  as  exigências), o que impedia a adequada defesa pela contribuinte.  Em  março  de  2007,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Recife  intimou  a  contribuinte,  apresentando  um  Relatório  de  Informação  Fiscal.  Nele,  os  fiscais  responsáveis  informam  que  tomaram  conhecimento  de  uma  solução  de  consulta  interna  da  Receita  Federal  (de  n°  18/06),  a  qual  prevê  metodologia  de  cálculo  diferente da que havia sido adotada por eles quando da fiscalização. Por tal  razão,  excluíra do processo n° 19647.009690/2006­99 certos valores, que passariam a ser  tratados em processos  específicos e objetos de cobrança espontânea,  acrescidos de  multa de mora e juros SELIC.  Entre  esses  processos  específicos  está  o  presente  processo  de  compensação,  que  teve  por  origem  a  existência  de  saldo  negativo  de  imposto  de  renda  pessoa  jurídica — IRPJ do ano de 2001, no valor de R$67.375,42. Por isso, a contribuinte  apresentou Declaração de Compensação — DCOMP, compensando esse valor com  débito fiscal de IRPJ.  A Delegacia  da  Receita  Federal  em Recife  não  homologou  a  compensação  efetuada,  com  fundamento  em  Relatório  de  Informação  Fiscal.  Nesse  breve  Relatório,  é  afirmado  simplesmente  que  foram  procedidas  diligências  nos  assentamentos  contábeis  e  fiscais  da  empresa,  nas  DCTF’s,  nas  DIRF’s  e  nas  próprias Declarações de Compensação.  Após, foram preparados alguns demonstrativos, com o objetivo de confirmar  ou não a existência do crédito pleiteado e o seu real valor.  Com  base  em  tais  demonstrativos  e  sem  outras  explicações,  o  Relatório  de  Informação  Fiscal  conclui  que  seria  inexistente  o  direito  creditório  pleiteado  pela  contribuinte para ser utilizado nas compensações dos seus débitos fiscais informados  nas Declarações de Compensações. Por essa razão, a compensação pleiteada não foi  homologada.  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 19647.004735/2005­58  Acórdão n.º 1803­002.553  S1­TE03  Fl. 205          4 Ocorre que as razões apresentadas pela DRF/Recife não representam o melhor  direito e merecem ser reformadas pela Delegacia Regional de Julgamento.  I ­ Vinculação deste processo ao processo n° 19647.009690/2006­99   A  DRF/Recife  não  fundamentou  adequadamente  sua  decisão.  No  entanto,  pode­se inferir dos demonstrativos anexos ao Relatório de Informação Fiscal que a  conclusão de que não existiria o direito creditório de saldo negativo de IRPJ deve­se  ao entendimento da Fiscalização de  ser  indedutível a  amortização de ágio e de  ter  ocorrido exclusão indevida de valores também relacionados ao ágio.  Assim, ao recompor a apuração da base de cálculo do IRPJ do ano­calendário  de  2001,  a  Fiscalização  adicionou  o  ágio  amortizado  e  a  exclusão  indevida,  aumentando as exigências do tributo a cada mês e ao final do referido ano. Isso fez  com  que  deixasse  de  existir  o  saldo  negativo  ao  final  do  ano,  passível  de  ser  compensado com outros tributos.  A amortização do ágio e as exclusões realizadas pela contribuinte  levaram a  Fiscalização  a  lavrar os Autos de  Infração que  geraram o  já mencionado processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99.  Conforme  demonstrado  em  impugnação  apresentada  em  novembro  de  2006,  tais  amortização  e  exclusões  foram  corretas,  estando de acordo com a legislação.  Requer­se que  todas as  razões  apresentadas na mencionada Impugnação  [...]  sejam consideradas como se aqui estivessem reproduzidas, o que certamente levará  A. reforma do Despacho Decisório ora recorrido, para homologar as compensações  realizadas pela contribuinte.  Perceptível, portanto, que a decisão final  a  ser proferida neste processo  está  indissoluvelmente  ligada  à  decisão  a  ser  proferida  no  processo  n°  19647.009690/2006­  99.  Desse  modo,  assim  como  deverão  ser  canceladas  as  exigências constantes desse processo, o que restituirá o  saldo negativo de  IRPJ  do  ano­calendário de 2001, deverão ser homologadas as compensações realizadas pela  contribuinte.  II ­ Indevida revisão de lançamento   Como  relatado,  o  Despacho  Decisório  proferido  neste  processo  decorre  de  uma revisão de lançamento perpetrada pela autoridade fiscal nos autos do processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99,  lavrado  contra  a  TIM  Nordeste  S/A  (sucessora da TELEPISA Celular S/A).  Segundo consta do Relatório de Informação Fiscal, referida revisão de oficio  decorreu da  verificação de que  a metodologia de  cálculo utilizada para  realizar  as  autuações fiscais estaria em desacordo com a interpretação adotada pela solução de  consulta interna n° 18. Essa solução de consulta, datada de 13.10.06, é posterior aos  Autos de Infração lavrados, datados de 09.10.06. Por tal razão, continua o Relatório,  a revisão de oficio seria indispensável (item 2).  Assim,  foi  apartado  do  processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99  parte do crédito  tributário apurado nos Autos  (alguns valores de  IRPJ, CSLL e de  multa  isolada  de  ambos  os  tributos,  relacionados  aos  itens  6  e  7  do  Termo  de  Encerramento  de  Ação  Fiscal).  Essa  parte  do  crédito  passaria  a  ser  tratada  em  processos  específicos  e  objetos  de  cobrança  espontânea,  acrescidos  de  multa  de  mora e  juros SELIC. Como decorrência desse desmembramento, a contribuinte foi  intimada  de  30  despachos  decisórios  (atinentes  apenas  A.  empresa  sucedida  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 19647.004735/2005­58  Acórdão n.º 1803­002.553  S1­TE03  Fl. 206          5 TELEPISA), a maioria fruto de supostas compensações indevidas, com a cobrança  de valores a titulo de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.  Entretanto,  o  novo  valor  total  exigido  por  intermédio  dos  30  despachos  decisórios recebidos pela contribuinte e superior ao valor diminuído pela revisão de  oficio havida nos autos do processo administrativo n° 19647.009690/2006­99.  Portanto, conclui­se que se está diante de uma revisão de oficio que propiciou  um  aumento  do  crédito  tributário original,  sendo  irrelevante que  a  nova  exigência  esteja  dividida  em 30  processos  específicos  diferentes.  Trata­se,  portanto,  de  uma  indevida alteração no lançamento regularmente notificado e que não se coaduna com  a legislação de regência (artigos 145 a 149 do CTN). [...]  O  lançamento  é  o  procedimento  que  tem  por  finalidade  constituir  o  credito  tributário  e  se  encerra  com  a  notificação  feita  ao  sujeito  passivo.  A  partir  desse  momento,  o  lançamento  torna­se  definitivo  e  o  credito  tributário  constituído.  A  alteração só pode ocorrer em razão dos motivos previstos na lei.  No caso concreto houve afronta a esse dispositivo. Na constituição do crédito  tributário original foram exigidos da contribuinte valores a titulo de principal (IRPJ  e CSLL)  e  de multa  isolada. Entretanto,  face  uma  revisão  de  oficio  fruto  de uma  alteração  de  entendimento  da  própria Administração,  a  contribuinte  é  intimada  da  redução do crédito tributário em um processo administrativo já instaurado contra si,  mas,  em  contrapartida,  é  surpreendida  com  o  recebimento  de  30  novos  processos  específicos  diferentes  com a  cobrança  de um  valor  total maior  do  que  aquele  que  fora exonerado. O que ocorreu  foi a migração de certos valores constantes  em um  processo para 30 outros processos, com um aumento de exigência total.  Ou seja, a Administração Fiscal, ao rever os seus atos pretéritos, impõe uma  exigência ainda maior, sem que nenhuma das hipóteses de alteração do lançamento  estivesse preenchida.  Por esse prisma, e  ilegal o procedimento da fiscalização. A alteração não se  deu  em  razão  da  impugnação  do  sujeito  passivo  (que  leva  à.  diminuição  do  valor  total da exigência), de recurso de oficio, ou mesmo por uma das hipóteses do artigo  149 do CTN, que justificassem a alteração no lançamento. Como o próprio Relatório  deixa claro, a revisão se deu devido a uma alteração de procedimento com base em  uma solução de consulta interna.  Além da contrariedade aos artigos 145 e 149 do CTN, também restou violado  o artigo 146. Com efeito, devido à solução de consulta  interna n° 18, de 13.10.06,  posterior  aos  Autos  de  Infração,  de  09.10.06,  foi  introduzida  de  oficio  uma  modificação  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício do lançamento. Em tal caso,  tal modificação somente pode ser efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente A. sua introdução.  A DRF/Recife  atentou  contra  o  artigo  146  do CTN por  pretender  aplicar  o  novo critério  jurídico — que  representa um  aumento na  carga  tributária global —  para  um  contribuinte  em  relação  a  fatos  geradores  passados.  Isso  não  pode  ser  aceito.  Resta  provado,  por  conseqüência,  que  não  houve  motivo,  dentre  aqueles  previstos pelo CTN, para uma revisão do lançamento que aumente o valor total dos  supostos débitos da contribuinte. Além disso, o artigo 146 não permite a aplicação  retroativa  de  critérios  jurídicos  que  levem  a  um  aumento  de  exigência  fiscal.  Ao  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 19647.004735/2005­58  Acórdão n.º 1803­002.553  S1­TE03  Fl. 207          6 assim proceder,  a DRF/Recife violou  a  legislação de  regência. Tal  situação  leva à  necessidade  da  anulação  de  todos  os  Despachos  Decisórios  recebidos  pela  contribuinte, para que em todos ocorra a homologação das compensações realizadas.  III ­ Conclusão  Como  verificado,  a  decisão  final  a  ser  proferida  neste  processo  depende  da  solução  a  ser dada no processo n° 19647.009690/2006­99,  que  alterou o  resultado  final do IRPJ no ano­calendário de 2001. Assim como deve ser dado provimento A.  Impugnação  apresentada  pela  contribuinte,  para  cancelar  os  Autos  de  Infração  lavrados,  deve  ser  dado  provimento  à  presente  Manifestação  de  Inconformidade,  para homologar integralmente a compensação realizada pela contribuinte. Ademais,  o  Despacho  Decisório  da  DRF/Recife  é  fruto  de  uma  revisão  de  oficio  de  lançamento  realizado,  que  aumentou  o  valor  total  da  exigência  (quando  são  considerados todos os Despachos Decisórios proferidos pela DRF), o que configura  uma violação ao artigo 149 do CTN.  Está registrado como ementa do Acórdão da 3ª TURMA/DRJ/REC/PE nº 11­ 28.823, de 28.01.2010, fls. 133­136:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIRETO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2001   COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A  certeza  e  a  liquidez  dos  créditos  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação autorizada por lei.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Notificada  em  12.03.2010,  fl.  138,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  07.04.2010,  fls.  139­146,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Reitera todos os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.   Acrescenta que:  Em outubro de 2006, a contribuinte recebeu Autos de Infração, de IRPJ e de  CSLL,  envolvendo  diversas  supostas  infrações,  que  deram  origem  ao  processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99.  Entre  elas  constavam  os  itens  (6)  deduções  indevidas  no  ajuste  anual  de  antecipações  de  IRPJ  e  de  CSLL  não  comprovadas e (7) imposição de multa isolada por falta de pagamento de IRPJ e de  CSLL devidos por estimativa mensal.  Tais  exigências,  porém,  não  foram  devidamente  fundamentadas,  o  que  impedia a adequada defesa pela contribuinte.  Em  março  de  2007,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Recife  intimou  a  contribuinte, apresentando um Relatório de Informação Fiscal  [...]. Nele, os  fiscais  responsáveis  informam  que  tomaram  conhecimento  de  uma  solução  de  consulta  interna  da  Receita  Federal  (de  n°  18/06),  a  qual  previa  metodologia  de  cálculo  diferente da que havia sido adotada por eles quando da fiscalização. [...]  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 19647.004735/2005­58  Acórdão n.º 1803­002.553  S1­TE03  Fl. 208          7 Por  tal  razão,  foram excluídos do processo n° 19647.009690/2006­99 certos  valores, que passariam a ser tratados em processos específicos, acrescidos de multa  de mora e juros SELIC.  Entre  esses  processos  específicos  está  o  presente  processo  de  compensação,  que teve por origem a existência de saldo negativo de IRPJ do ano de 2001, no valor  de R$67.375,42. Por isso, a contribuinte apresentou Declaração de Compensação —  DCOMP, compensando esse valor com débitos fiscais de IRPJ.  A Delegacia  da  Receita  Federal  em Recife  não  homologou  a  compensação  efetuada,  com  fundamento  em  Relatório  de  Informação  Fiscal.  Nesse  breve  Relatório,  é  afirmado  simplesmente  que  foram  procedidas  diligências  nos  assentamentos  contábeis  e  fiscais  da  empresa,  nas  DCTF’s,  nas  DIRF’s  e  nas  próprias Declarações de Compensação.  Após, foram preparados alguns demonstrativos, com o objetivo de confirmar  ou não a existência do crédito pleiteado e o seu real valor.  Com  base  em  tais  demonstrativos  e  sem  outras  explicações,  o  Relatório  de  Informação  Fiscal  conclui  que  seria  inexistente  o  direito  creditório  pleiteado  pela  contribuinte para ser utilizado nas compensações dos seus débitos fiscais informados  nas Declarações de Compensações. Por essa razão, a compensação pleiteada não foi  homologada.  Apresentada a competente manifestação de inconformidade, houve por bem a  DRJ  não  homologar  a  compensação  efetuada,  ratificando  o  procedimento  da  repartição de origem de cobrança dos débitos.  Entretanto,  a  exigência  fiscal  em  tela  não  pode  subsistir,  devendo  ser  integralmente cancelada. É o que se passa a demonstrar.  I ­ Vinculação deste processo ao processo n° 19647.009690/2006­99   A  DRF/Recife  não  fundamentou  adequadamente  sua  decisão.  No  entanto,  pode­se inferir dos demonstrativos anexos ao Relatório de Informação Fiscal que a  conclusão de que seria menor o direito creditório de saldo negativo de IRPJ deveu­se  ao entendimento da Fiscalização de  ser  indedutível a  amortização de ágio e de  ter  ocorrido exclusão indevida de valores também relacionados ao ágio.  Assim, ao recompor a apuração da base de cálculo do IRPJ do ano­calendário  de  2001,  a  Fiscalização  adicionou  o  ágio  amortizado  e  a  exclusão  indevida,  aumentando as exigências do tributo a cada mês e ao final do referido ano. Isso fez  com que o saldo negativo ao final do ano, passível de ser compensado com outros  tributos, fosse diminuído.  A amortização do ágio e as exclusões realizadas pela contribuinte  levaram a  Fiscalização  a  lavrar os Autos de  Infração que  geraram o  já mencionado processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99.  Conforme  demonstrado  em  impugnação  apresentada  em  novembro  de  2006,  tais  amortizações  e  exclusões  foram  corretas,  estando de acordo com a legislação.  Requer­se que todas as razões apresentadas na mencionada Impugnação (cuja  cópia  foi  anexada  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  no  presente  processo)  sejam  consideradas  como  se  aqui  estivessem  reproduzidas,  o  que  certamente  levará á  reforma do Despacho Decisório ora recorrido, para homologar  as compensações realizadas pela contribuinte.  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 19647.004735/2005­58  Acórdão n.º 1803­002.553  S1­TE03  Fl. 209          8 A Autoridade julgadora de primeira instância, a fim de sustentar a tese de que  a contribuinte não tem direito de crédito superior ao reconhecido pela DRF/Recife,  alegou que foi negado provimento h manifestação de inconformidade apresentada no  processo n° 19647.009690/2006­99.  Tal  entendimento  não  pode  prevalecer,  pois  foi  ignorado  o  fato  de  a  contribuinte  ter  apresentado  Recurso  Voluntário  demonstrando  os  equívocos  da  decisão proferida pela [...] DRJ. Ou seja, o lançamento em referência não se exauriu  na  esfera  administrativa,  constituindo  fato  impeditivo  à  decisão  sobre  o  direito  creditório ate que seja solucionada a controvérsia em questão, uma vez que a decisão  proferida no presente processo de compensação é mera decorrência da decisão que  manteve o Auto de Infração que deu origem ao processo n° 19647.009690/2006­99  2.  Com  efeito,  a  DRF/Recife  não  impugnou  o  direito  de  compensação  da  contribuinte (direito claramente previsto na legislação). A não­homologação parcial  da  compensação  decorreu  apenas  e  tão­somente  em  decorrência  de  novo  cálculo  realizado, motivado pela decisão exarada no processo relativo ao Auto de Infração  lavrado (o qual, vale ressaltar novamente, ainda não foi decidido definitivamente na  esfera administrativa).  Perceptível, portanto, que ao contrário do que afirma a DRJ, a decisão final a  ser proferida neste processo está indissoluvelmente ligada à decisão a ser proferida  no  processo  n°  19647.009690/2006­99.  Desse  modo,  assim  como  deverão  ser  canceladas as exigências constantes desse processo, o que restituirá o saldo negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2001,  deverão  ser  homologadas  as  compensações  realizadas pela contribuinte.  II ­ Indevida revisão de lançamento  Como  relatado,  o  Despacho  Decisório  proferido  neste  processo  decorre  de  uma revisão de lançamento perpetrada pela autoridade fiscal nos autos do processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99,  lavrado  contra  a  TIM  Nordeste  S/A  (sucessora da Telepisa Celular S/A).  Segundo consta do Relatório de Informação Fiscal, referida revisão de oficio  decorreu da  verificação de que  a metodologia de  cálculo utilizada para  realizar  as  autuações fiscais estaria em desacordo com a interpretação adotada pela solução de  consulta interna n° 18. Essa solução de consulta, datada de 13.10.06, é posterior aos  Autos de Infração lavrados, datados de 09.10.06. Por tal razão, continua o Relatório,  a revisão de oficio seria indispensável (item 2).  Assim,  foi  apartado  do  processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99  parte do crédito  tributário apurado nos Autos  (alguns valores de  IRPJ, CSLL e de  multa  isolada  de  ambos  os  tributos,  relacionados  aos  itens  6  e  7  do  Termo  de  Encerramento  de  Ação  Fiscal).  Essa  parte  do  crédito  passaria  a  ser  tratada  em  processos  específicos  e  objetos  de  cobrança  espontânea,  acrescidos  de  multa  de  mora e  juros SELIC. Como decorrência desse desmembramento, a contribuinte foi  intimada de vários despachos decisórios, a maioria fruto de supostas compensações  indevidas, com a cobrança de valores a titulo de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.  Entretanto,  o  novo  valor  total  exigido  por  intermédio  de  tais  despachos  decisórios é superior ao valor diminuído pela revisão de oficio havida nos autos do  processo administrativo n° 19647.009690/2006­99.  De fato, o valor apartado do processo administrativo n° 19647.009690/2006­ 99 é de R$4.229.642,21, em relação à Telepisa, conforme quadro resumo constante  do  Relatório  de  Informação  Fiscal  [...].  Já  o  valor  total  exigido  pelos  despachos  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 19647.004735/2005­58  Acórdão n.º 1803­002.553  S1­TE03  Fl. 210          9 decisórios  recebidos  pela  contribuinte  é  de  R$5.719,025,18  (conforme  planilha  preparada pela contribuinte/quadro [...]).  Portanto, conclui­se que se está diante de uma revisão de oficio que propiciou  um  aumento  do  crédito  tributário original,  sendo  irrelevante que  a  nova  exigência  esteja dividida em vários processos específicos diferentes. Trata­se, portanto, de uma  indevida alteração no lançamento regularmente notificado e que não se coaduna com  a legislação de regência (artigos 145 a 149 do CTN). [...]  O  lançamento  é  o  procedimento  que  tem  por  finalidade  constituir  o  crédito  tributário  e  se  encerra  com  a  notificação  feita  ao  sujeito  passivo.  A  partir  desse  momento,  o  lançamento  torna­se  definitivo  e  o  crédito  tributário  constituído.  A  alteração só pode ocorrer em razão dos motivos previstos na lei.  No caso concreto houve afronta a esse dispositivo. Na constituição do credito  tributário original foram exigidos da contribuinte valores a titulo de principal (IRPJ  e CSLL)  e  de multa  isolada. Entretanto,  face  uma  revisão  de  oficio  fruto  de uma  alteração  de  entendimento  da  própria Administração,  a  contribuinte  é  intimada  da  redução do credito tributário em um processo administrativo já instaurado contra si,  mas, em contrapartida, é surpreendida com o  recebimento de 160 novos processos  específicos  diferentes  com a  cobrança  de um  valor  total maior  do  que  aquele  que  fora  exonerado.  0 que ocorreu  foi  a migração de  certos valores  constantes  em um  processo para 160 outros processos, com um aumento de exigência total.  Ou seja, a Administração Fiscal, ao rever os seus atos pretéritos, impõe uma  exigência ainda maior, sem que nenhuma das hipóteses de alteração do lançamento  estivesse preenchida.  Por esse prisma, é  ilegal o procedimento da fiscalização. A alteração não se  deu  em  razão  da  impugnação  do  sujeito  passivo  (que  leva  à  diminuição  do  valor  total da exigência), de recurso de oficio, ou mesmo por uma das hipóteses do artigo  149 do CTN, que justificassem a alteração no lançamento. Como o próprio Relatório  deixa claro, a revisão se deu devido a uma alteração de procedimento com base em  uma solução de consulta interna.  Além da contrariedade aos artigos 145 e 149 do CTN, também restou violado  o artigo 146. Com efeito, devido à solução de consulta  interna n° 18, de 13.10.06,  posterior  aos  Autos  de  Infração,  de  09.10.06,  foi  introduzida  de  oficio  uma  modificação  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício do lançamento. Em tal caso,  tal modificação somente pode ser efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução.  A DRF/Recife  atentou  contra  o  artigo  146  do CTN por  pretender  aplicar  o  novo critério  jurídico — que  representa um  aumento na  carga  tributária global —  para  um  contribuinte  em  relação  a  fatos  geradores  passados.  Isso  não  pode  ser  aceito.  Resta  provado,  por  conseqüência,  que  não  houve  motivo,  dentre  aqueles  previstos pelo CTN, para uma revisão do lançamento que aumente o valor total dos  supostos débitos da contribuinte. Além disso, o artigo 146 não permite a aplicação  retroativa  de  critérios  jurídicos  que  levem  a  um  aumento  de  exigência  fiscal.  Ao  assim proceder, a DRF/Recife violou a  legislação de regência. Tal situação,  leva à  necessidade  da  anulação  de  todos  os  Despachos  Decisórios  recebidos  pela  contribuinte, para que em todos ocorra a homologação das compensações realizadas.   Fl. 209DF CARF MF Processo nº 19647.004735/2005­58  Acórdão n.º 1803­002.553  S1­TE03  Fl. 211          10 III ­ Conclusão  Como  verificado,  a  decisão  final  a  ser  proferida  neste  processo  depende  da  solução  a  ser dada no processo n° 19647.009690/2006­99,  que  alterou o  resultado  final do IRPJ no ano­calendário de 2001. Assim como deve ser dado provimento ao  Recurso Voluntário interposto pela contribuinte, para cancelar os Autos de Infração  lavrados,  deve  ser  dado  provimento  ao  presente  recurso,  para  homologar  integralmente  a  compensação  realizada  pela  contribuinte.  Ademais,  o  Despacho  Decisório da DRF/Recife é fruto de uma revisão de oficio de lançamento realizado,  que  aumentou  o  valor  total  da  exigência  (quando  são  considerados  todos  os  Despachos Decisórios proferidos pela DRF), o que configura uma violação ao artigo  149 do CTN.  Consta  como  dispositivo  e  excerto  do  Voto  condutor  da  Resolução  da  3ª  TE/4ª Câmara/1ª SEJUL/CARF nº 1803­000.112, de 27.08.2014, fls. 171­189:  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, declinar da  competência  do  julgamento  do  recurso  voluntário  para  2ª  TO/4ª  Câmara/1ª  Sejul/CARF, [...].  Nos presentes autos não há como aferir e corroborar o valor inequivocamente  do  direito  creditório  pleiteado,  uma  vez  que,  preliminarmente,  tem  cabimento  estabelecer  o  nexo  de  causalidade  entre  o  processo  nº  19647.009690/200699  de  formalização  dos  Autos  de  Infração  de  IRPJ  e  de  CSLL  dos  anos  calendário  de  [1998 a 2004] e o presente processo conexo. [...]  Consultando  o  e­processo,  tem­se  que  contra  a  Tim  Nordeste  S/A  foram  formalizados, no processo nº19647.009690/2006­99, os Autos de Infração de IRPJ e  de CSLL, fls. 424­463 (numeração daquele processo), referentes aos anos­calendário  de [1998 a 2004], que se encontram pendentes de julgamento na 2ª TO/4ª Câmara/1ª  Sejul/CARF1.  Ressalte­se  que  a  referida  pessoa  jurídica  é  decorrente  da  incorporação  da  Telasa Celular S/A, da Teleceará Celular S/A, da Telern Celular S/A, da Telepisa  Celular S/A, da Telpa Celular S/A e da Telpe Celular S/A, de acordo com o Termo  de Encerramento da Ação Fiscal, fls. 482538 (numeração daquele processo).  Ainda,  naquele  processo  em  que  foram  apuradas  infrações  consolidadas  acompanhadas  com  demonstrativos  referentes  a  cada  pessoa  jurídica  incorporada,  também foram analisados todos os fatos que as circunstanciam, inclusive os créditos  utilizados para  extinção de débitos mediante Per/DComp da Telepisa Celular S/A,  em conformidade com as Tabelas abaixo.  Tabela 1 ­ Demonstrativo de Apuração da Base de Cálculo do IRPJ      Valor Declarado  pelo Contribuinte no  Lalur  [R$]  Infrações Apuradas [Antes da] Base de  Cálculo  [R$]  Valores Apurados  pelo Fisco  [R$]  Mês  Base de Cálculo do  IRPJ   Falta de Adição de  Despesa Não  Exclusão Indevida  no Mês  Base de Cálculo do  IRPJ – Lucro Real                                                              1  Disponível  em:<http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarInformacoesProcessuais/consultarInformacoesProces suais.jsf>. Acesso em: 21 afo. 2014.  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 19647.004735/2005­58  Acórdão n.º 1803­002.553  S1­TE03  Fl. 212          11 Lucro Real  Dedutível no Mês  (Ágio Amortizável)  Lalur  Apurado  [Ano­Calendário 2001]  Jan  786.291,52  335.741,71  22.481,46  1.144.514,69  Fev  191.119,93  335.741,71  22.481,46  907.566,27  Mar  (178.575,67)  335.741,71  22.481,46  896.093,84  Abr  (165.474,45)  335.741,71  22.481,46  1.267.418,23  Mai  (73.922,84)  335.741,71  22.481,46  1.717.193,01  Jun  4.261.866,50  335.741,71  22.481,46  6.411.205,52  Jul  4.857.980,09  335.741,71  22.481,46  7.365.542,28  Ago  5.580.128,09  335.741,71  22.481,46  8.445.913,45  Set  7.007.956,00  335.741,71  22.481,46  10.231.964,53  Out  7.367.257,71  335.741,71  22.481,46  10.949.489,41  Nov  7.837.703,15  335.741,71  22.481,46  11.778.158,02  Dez  8.112.338,49  335.741,71  22.481,46  12.411.016,52  [...] Notas : Dados extraídos do processo 19647.009690/2006­99, fls. 972­974 (e­processo)  Tabela  2  ­  Demonstrativo  do  IRPJ  e  da  Multa  pelo  Não  Recolhimento  da  Estimativa Mensal      Valores Apurados pelo Fisco  [R$]  Mês  Base de Cálculo do  IRPJ – Lucro Real  Apurado  [A]  IRPJ Devido    [B]  [IRPJ Estimativa  Declarado pela  Contribuinte  Considerada  De Ofício]  [C]    Multa Por Não  Recolhimento da  Estimativa  [D=(B­C)*50%]  [Ano­Calendário 2001]  Jan  1.144.514,69  284.128,67  204.524,82  39.801,93  Fev  907.566,27  (61.237,10)  0,00  0,00  Mar  896.093,84  (66.105,21)  0,00  0,00  Abr  1.267.418,23  24.725,88  0,00  12.362,94  Mai  1.717.193,01  110.443,70  0,00  55.221,85  Jun  6.411.205,52  1.171.503,13  882.664,00  144.419,57  Jul  7.365.542,28  236.584,19  152.648,76  41.967,72  Ago  8.445.913,45  268.092,80  184.157,36  41.967,72  Set  10.231.964,53  444.512,76  397.518,30  23.497,23  Out  10.949.489,41  177.381,22  93.445,79  41.967,72  Nov  11.778.158,02  205.167,15  121.231,72  41.967,72  Dez  12.411.016,52  156.214,63  72.210,24  42.002,20  [...] Nota: Dados extraídos do processo 19647.009690/2006­99, fls. 1004­1010 (e­processo)  Tabela 3 ­ Demonstrativo do Saldo a Pagar de IRPJ    Descrição  Ano­Calendário 2001  IRPJ Devido  3.078.754,13  (­) Incentivos Ficais  (0,00)  (­) IRRF  (0,00)  (­) IRPJ Determinado sobre a Base de Cálculo Estimada  (1.506.106,02)  (=) IRPJ a Pagar Calculado de Ofício  1.572.648,11  IRPJ Declarado (DCTF)  0,00  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 19647.004735/2005­58  Acórdão n.º 1803­002.553  S1­TE03  Fl. 213          12 IRPJ a Restituir Glosado  (67.375,42)  [...] Nota: Dados extraídos do processo 19647.009690/2006­99, fls. 1004­1010 (e­processo)  Tabela  4  ­  Demonstrativo  de  Compensações  de  Crédito  Relativo  a  IRPJ  Passível de Restituição com Débitos Próprios     Origem do Crédito  Nº do Per/DComp  Resultado  [Ano­Calendário 2001]  Saldo Negativo  19542.92958.221203.1.3.02­3306  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  [...] Nota: Dados extraídos do processo 19647.009690/2006­99, fls. 1016­1061 (e­processo)  [...]  Caracterizado  está  o  nexo  de  causalidade  entre  o  processo  nº  19647.009690/2006­99 de formalização dos Autos de Infração de IRPJ e de CSLL  dos anos­calendário de [1998 a 2004] e o presente processo conexo.  Em  assim  sucedendo,  voto  por  declinar  da  competência  do  julgamento  do  recurso voluntário para 2ª TO/4ª Câmara/1ª Sejul/CARF, com fundamento no art. 47  e  art.  49  do  Anexo  II  da  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, em face  da  relação  de  causalidade  que  informa  o  presente  Per/DComp  e  que  leva  a  que  o  resultado  do  julgamento  deste  feito  acompanhe  aqueles  que  foram  dados  às  exigências  formalizadas no  processo nº 19647.009690/2006­99,  já distribuído para  julgamento àquela Turma.  A 3ª TE/4ª Câmara/1ª SEJUL/CARF apresentou embargos de declaração, fls.  190­201:  Verifica­se  que  há  contradição  na  Resolução  da  3ª  TURMA  ESPECIAL/4ª  CÂMARA/1ª SJ nº 1803­000.112, de 27.08.2014, já que somente tem possibilidade  jurídica de se distribuir, independentemente de sorteio, ao mesmo relator, o processo  conexo que esteja pendente de julgamento na mesma instância e que ainda não tenha  sido  indicado  para  pauta  contemporaneamente,  tendo  em  vista  a  iminência  de  julgamento do processo conexo e o princípio as razoabilidade (art. 47 e 49 do Anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado  pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009). [...]  Sobre  a  conexão  dos presentes  autos  com processo  nº  [19647.009690/2006­ 99],  tem­se  que  esse  instituto  está  originalmente  previsto  no  Código  de  Processo  Civil, que prevê:  Art. 103. Reputam­se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o  objeto ou a causa de pedir.  Há conexão pelo objeto quando existe identidade de pedido mediato, ou seja,  afirmação de um direito, que é o bem da vida pleiteado em dois ou mais processos.  O objeto é o pedido, a pretensão material deduzida pelo sujeito passivo. Por outro  lado,  são  conexos  pela  causa  de  pedir,  dois  ou  mais  processos,  quando  lhes  são  comuns os fundamentos de fato e de direito.  A causa de pedir constitui premissa para o correto entendimento do pedido e  deve estar com ela correlacionada em circunstância de causa e efeito. Surge portanto  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 19647.004735/2005­58  Acórdão n.º 1803­002.553  S1­TE03  Fl. 214          13 a necessidade da narração dos fatos e da fundamentação jurídica das situações que  ocorreram em determinado período de tempo causando determinadas consequências  jurídicas e que foram projetados para o processo.  Sobre  a  conexão,  o  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho de 2009 [...].  Restou  comprovado  que  o Auto  de  Infração  com  a  constituição  de  créditos  tributários pelos lançamentos de ofício de IRPJ e de CSLL dos anos­calendário de  [1998 a 2004] formalizados no processo nº 19647.009690/2006­99 é conexo com os  presentes autos.  No  presente  caso,  esse  processo  não  tem  possibilidade  jurídica  de  se  distribuir, independentemente de sorteio, ao mesmo relator o processo conexo, uma  vez  que  foi  indicado  para  pauta  antes  dos  presentes  autos.  O  referido  feito  foi  indicado  para  a  pauta  em  29.07.2014  e  houve  pedido  de  vista.  Novamente  foi  indicado  para  a  pauta  em  26.08.2014.  Pelas  razões  de  que  há  iminência  do  julgamento  do  processo  nº  19647.009690/2006­99  e  o  princípio  da  razoabilidade,  faz­se  necessário  que  os  presentes  autos  sejam  indicados  para  pauta  após  o  julgamento do referido processo conexo.  Em conformidade com a Ata da 2ª TO/4ª Câmara/1ª Sejul/CARF do período  de 25.11.2014 a 27.11.20142:  Aos vinte e seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e  quatorze, às nove horas [...]  Relator(a): CARLOS PELA   Processo: 19647.009690/2006­99   Recorrente:  TIM  NORDESTE  S/A  e  Recorrida:  FAZENDA  NACIONAL   Acórdão 1402­001.876   Decisão:  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso de ofício e acolher a argüição de decadência em relação  à exigência da CSLL no ano­calendário de 1998, 1999 e 2000.   Por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para cancelar a exigência da multa isolada. [...]  Designado  o  Conselheiro  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  para redigir o voto vencedor. [...]  Resultado: Recurso Voluntário Provido em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte                                                              2  Disponível  em:  <http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/SessoesJulgamento/Atas/consultarAtas.jsf>.  Acesso em 13 jan.2015.  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 19647.004735/2005­58  Acórdão n.º 1803­002.553  S1­TE03  Fl. 215          14 Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto Vencido  Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora   Os Embargos de Declaração opostos pela 3ª TE/4ª Câmara/1ª SEJUL/CARF  atendem aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, nos termos do art.  65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009. Assim, deles tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional (art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996).  A 3ª TE/4ª Câmara/1ª SEJUL/CARF apresentou embargos de declaração, fls.  190­201,  e  aduz,  em síntese,  que  há  contradição,  já  que  “restou comprovado que  o Auto  de  Infração com a constituição de créditos  tributários pelos  lançamentos de ofício de  IRPJ  e de  CSLL  [...]  formalizados  no  processo  nº  19647.009690/2006­99  é  conexo  com  os  presentes  auto”. Por essa  razão,  ficou  identificada de  forma clara,  explícita e congruente a contradição  que  é  aquela  havida  no  interior  da  própria  decisão,  ou  seja,  a  desconformidade  interna  da  decisão  jurisdicional,  uma vez que  o processo nº 19647.009690/2006­99 havia  sido  indicado  para pauta antes de ser proferida a Resolução da 3ª TE/4ª Câmara/1ª SEJUL/CARF nº 1803­ 000.112, de 27.08.2014.  A Recorrente suscita que o Per/DComp deve ser deferido.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de  restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos indevidamente compensados. Ainda, o prazo para homologação tácita da compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento  se  submete  ao  rito  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  inclusive  para  os  efeitos  do  inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional 3. O pressuposto é de que a pessoa jurídica  deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação  que  lhes  seja  dada  independentemente  da  natureza,  da  espécie  ou  da  existência  de  título  ou  contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio.                                                               3 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 19647.004735/2005­58  Acórdão n.º 1803­002.553  S1­TE03  Fl. 216          15 A escrituração mantida com observância das disposições  legais  faz prova  a  seu  favor  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais4. Instaurada a fase litigiosa do procedimento,  cabe à Recorrente detalhar os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma  minuciosa os pontos  de discordância e  suas  razões  e  instruindo  a peça de defesa  com prova  documental  pré­constituída  imprescindível  à  comprovação  das  matérias  suscitadas.  Por  seu  turno, a autoridade julgadora, orientando­se pelo princípio da verdade material na apreciação  da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com  base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   Para  que  haja  o  reconhecimento  do  direito  creditório  é  necessário  um  cuidadoso  exame  do  pagamento  a maior  de  tributo,  uma  vez  que  é  absolutamente  essencial  verificar  a  precisão  dos  dados  informados  em  todos  os  livros  de  registro  obrigatório  pela  legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base  para escrituração comercial e fiscal.  Cabe  à  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações,  já  que  o  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  da  comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos  termos do art. 170 do Código Tributário Nacional.   Consultando  o  e­processo,  tem­se  que  contra  a  Tim  Nordeste  S/A  foram  formalizados, no processo nº19647.009690/2006­99, os Autos de Infração de IRPJ e de CSLL,  fls. 424­463 (numeração daquele processo), referentes aos anos­calendário de 1998 a 2004, que  se encontram julgados, em conformidade com o Acórdão 2ª TO/4ª Câmara/1ª Sejul/CARF nº  1402­001.876,  de  26.11.2014,  e  a  respectiva  Ata  da  2ª  TO/4ª  Câmara/1ª  Sejul/CARF  do  período de 25.11.2014 a 27.11.20145:  Aos vinte e seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e  quatorze, às nove horas [...]  Relator(a): CARLOS PELA   Processo: 19647.009690/2006­99   Recorrente:  TIM  NORDESTE  S/A  e  Recorrida:  FAZENDA  NACIONAL   Acórdão 1402­001.876   Decisão:  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso de ofício e acolher a argüição de decadência em relação  à exigência da CSLL no ano­calendário de 1998, 1999 e 2000.   Por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para cancelar a exigência da multa isolada. [...]                                                              4 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26 de dezembro  de  1977,  art.  37 da Lei  nº  8.981,  de  20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  5  Disponível  em:  <http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/SessoesJulgamento/Atas/consultarAtas.jsf>.  Acesso em 13 jan.2015.  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 19647.004735/2005­58  Acórdão n.º 1803­002.553  S1­TE03  Fl. 217          16 Designado  o  Conselheiro  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  para redigir o voto vencedor. [...]  Resultado: Recurso Voluntário Provido em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Ressalte­se  que  a  referida  pessoa  jurídica  é  decorrente  da  incorporação  da  Telasa Celular S/A, da Teleceará Celular S/A, da Telern Celular S/A, da Telepisa Celular S/A,  da Telpa Celular  S/A  e da Telpe Celular S/A, de  acordo  com  o Termo de Encerramento  da  Ação Fiscal, fls. 482­538 (numeração daquele processo).  Ainda,  naquele  processo  de  nº  19647.009690/2006­99  em  que  foram  apuradas  infrações consolidadas  acompanhadas com demonstrativos  referentes  a  cada pessoa  jurídica incorporada, também foram analisados todos os fatos que as circunstanciam, inclusive  o  Per/DComp  nº  19542.92958.221203.1.3.02­3306,  em  22.12.2003,  fls.  04­09,  em  que  foi  utilizado  o  saldo  negativo  de  IRPJ  no  valor  de  R$67.375,42  do  ano­calendário  de  2001,  apurado pelo lucro real para fins de compensação do débito ali confessado.   Nos  presentes  autos  há  como  aferir  inequivocamente  o  valor  do  direito  creditório pleiteado, uma vez que está estabelecido o nexo de causalidade entre o processo nº  19647.009690/2006­99 de formalização dos Autos  de  Infração de  IRPJ  e de CSLL dos  anos  calendário de 1998 a 2004 e o presente processo e que leva a que o resultado do julgamento  deste feito acompanhe aquele que foi dado ao principal.  Restou comprovado que a falta de adição de despesa não dedutível em todos  os  meses  do  ano­calendário  de  2001  foi  mantida  incólume  pela  segunda  instância  de  julgamento (Acórdão 2ª TO/4ª Câmara/1ª Sejul/CARF nº 1402­001.876, de 26.11.2014). Desse  modo, também não foi alterada a glosa do saldo negativo de IRPJ no valor de R$67.375,42 do  ano­calendário de 2001 originalmente apurado pela Recorrente, de acordo com as Tabelas 3 e  4.    Tabela 3 ­ Demonstrativo do Saldo a Pagar de IRPJ    Descrição  Ano­Calendário 2001  IRPJ Devido  3.078.754,13  (­) Incentivos Ficais  (0,00)  (­) IRRF  (0,00)  (­) IRPJ Determinado sobre a Base de Cálculo Estimada  (1.506.106,02)  (=) IRPJ a Pagar Calculado de Ofício  1.572.648,11  IRPJ Declarado (DCTF)  0,00  IRPJ a Restituir Glosado  (67.375,42)  [...] Nota: Dados extraídos do processo 19647.009690/2006­99, fls. 1004­1010 (e­processo)    Tabela  4  ­  Demonstrativo  de  Compensações  de  Crédito  Relativo  a  IRPJ  Passível de Restituição com Débitos Próprios     Fl. 216DF CARF MF Processo nº 19647.004735/2005­58  Acórdão n.º 1803­002.553  S1­TE03  Fl. 218          17 Origem do Crédito  Nº do Per/DComp  Resultado  [Ano­Calendário 2001]  Saldo Negativo  19542.92958.221203.1.3.02­3306  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  [...] Nota: Dados extraídos do processo 19647.009690/2006­99, fls. 1016­1061 (e­processo)    Assim,  a  compensação  pleiteada  nos  presentes  autos  e  formalizada  no  Per/DComp  nº  19542.92958.221203.1.3.02­3306,  fls.  04­09,  não  pode  ser  homologada  pela  insuficiência de direito creditório. A inferência apresenta pela defendente não pode subsistir.  A  Recorrente  diz  ser  indevida  revisão  de  lançamento  formalizada  no  processo nº 19647.009690/2006­99, lavrado contra a TIM Nordeste S/A (sucessora da Telepisa  Celular S/A).  Sobre  essa  questão  tem­se  que  as  matérias  objeto  de  litígio  referentes  aos  Autos  de  Infração  constantes  no  processo  principal  nº  19647.009690/2006­99  devem  ser  ali  analisadas, não cabendo nos presentes autos conexos reexaminá­las, mas tão­somente observar  nos estritos termos o que ali foi decidido, tendo em vista o nexo de causalidade existente entre  ambos  os  feitos.  A  afirmação  suscitada  pela  defendente,  destarte,  não  é  pertinente  para  o  presente processo.  Ademais,  tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto, conforme o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  41  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  julho  de  2009). Assim não há que se falar que houve violação ao art. 145, ao art. 146 e ao art. 149 do  Código Tributário Nacional.   Em  assim  sucedendo,  voto  por  acolher  os  embargos  de  declaração  e  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva  Voto Vencedor  Conselheiro Fernando Ferreira Castellani ­ Redator Designado  O  acórdão  objeto  do  Recurso  Voluntário  reconheceu,  explicitamente,  a  existência da conexão entre o presente feito e o processo de número 19647.009690/2006­99 de  formalização dos Autos de Infração de IRPJ e de CSLL dos anos­calendário de 1998 a 2004.   Fl. 217DF CARF MF Processo nº 19647.004735/2005­58  Acórdão n.º 1803­002.553  S1­TE03  Fl. 219          18 Em conformidade com a Ata da 2ª TO/4ª Câmara/1ª Sejul/CARF do período  de  25.11.2014  a  27.11.20146,  temos  que  o  processo  citado  foi  objeto  de  julgamento,  com  a  seguinte descrição:   Aos vinte e seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e  quatorze, às nove horas [...]  Relator(a): CARLOS PELA   Processo: 19647.009690/2006­99   Recorrente:  TIM  NORDESTE  S/A  e  Recorrida:  FAZENDA  NACIONAL   Acórdão 1402­001.876   Decisão:  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso de ofício e acolher a argüição de decadência em relação  à exigência da CSLL no ano­calendário de 1998, 1999 e 2000.   Por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para cancelar a exigência da multa isolada. [...]  Designado  o  Conselheiro  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  para redigir o voto vencedor. [...]  Resultado: Recurso Voluntário Provido em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  O CARF analisou a legitimidade do lançamento realizado e prolatou acórdão  julgando parcialmente procedente o pedido da recorrente.   Pelo teor da ementa, deu­se parcial provimento, no que diz respeito aos anos­ calendário  de  2001  a  2004,  que  são  objeto  do  presente  processo,  apenas  para  excluir  a  exigência de multa isolada.   Como pode ser observado, o acórdão supracitado não anulou o lançamento, e  reconheceu que, de fato, há crédito tributário a ser exigido. Sendo assim, no processo em que  se discute a compensação  realizada, não haveria que se  falar em crédito, mas  sim em débito  tributário.  Vale  frisar  que  não  cabe  a  essa  turma  a  análise  do mérito  dos  argumentos  discutidos  no  processo  nº  19647.009690/2006­99,  sendo  que  a  existência  de  crédito  (objeto  desta DCOMP) ou débito tributário decorre estritamente do que lá for decidido.  Por  esta  razão,  essa  turma  tem  decido  que,  quando  o  crédito  tem  como  fundamento  valores  que  estão  sob  discussão  em  outro  auto  de  infração  a DCOMP  deve  ser  devolvida para que seja julgada em conjunto com a impugnação ao auto de infração.  Isso porque, como há íntima conexão entre os processos, o julgamento de um  irá influenciar diretamente no outro.                                                              6  Disponível  em:  <http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/SessoesJulgamento/Atas/consultarAtas.jsf>.  Acesso em 13 jan.2015.  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 19647.004735/2005­58  Acórdão n.º 1803­002.553  S1­TE03  Fl. 220          19 Sendo assim, é  imperioso que o  feito  seja  julgado  pela 2ª TO/4ª Câmara/1ª  Sejul/CARF, com  fundamento no  art. 47  e art. 49 do Anexo  II da do Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho de 2009, em face da  relação de causalidade que  informa o presente Per/DComp e que  leva  a  que  o  resultado  do  julgamento  deste  feito  acompanhe  aqueles  que  foram  dados  às  exigências formalizadas no processo nº 19647.009690/2006­99, já julgado naquela Turma, para  que a decisão seja prolatada de forma equânime, refletindo assim imparcialidade e verdade dos  fatos.  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido  de  rejeitar  os  embargos  de  declaração  mantendo­se  incólume  a  Resolução  da  3ª  TE/4ª  Câmara/1ª  SEJUL/CARF  nº  1803­000.112,  de  27.08.2014,  fls.  171­189  e  declinar  da  competência para julgamento do recurso voluntário formalizado no presente processo para a 2ª  TO/4ª Câmara/1ª Sejul/CARF.   (assinado digitalmente)  Fernando Ferreira Castellani                     Fl. 219DF CARF MF

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6934183 #
Numero do processo: 10950.001873/2006-58
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 IPI. RESSARCIMENTO. EXPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO PIS-PASEP E COFINS. CONCEITO DE RECEITA DE EXPORTAÇÃO. No cálculo do crédito presumido de IPI, de que tratam a Lei nº 9.363/96 e a Portaria MF nº 38/97, as receitas de exportação de produtos não industrializados pelo contribuinte, incluem-se na composição tanto da Receita de Exportação RE, quanto da Receita Operacional Bruta-ROB. Ou seja, incluem-se nos dois lados do coeficiente de exportação, no numerador e no denominador.
Numero da decisão: 9303-005.417
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: DEMES BRITO
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9303­005.417  –  3ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  RESSARCIMENTO IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MS LEATHER INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  IPI. RESSARCIMENTO. EXPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO PARA  RESSARCIMENTO  PIS­PASEP  E  COFINS.  CONCEITO  DE  RECEITA  DE EXPORTAÇÃO.  No cálculo do crédito presumido de IPI, de que tratam a Lei nº 9.363/96 e a  Portaria  MF  nº  38/97,  as  receitas  de  exportação  de  produtos  não  industrializados pelo contribuinte, incluem­se na composição tanto da Receita  de  Exportação  RE,  quanto  da  Receita  Operacional  Bruta­ROB.  Ou  seja,  incluem­se nos dois  lados do coeficiente de exportação, no numerador e no  denominador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 18 73 /2 00 6- 58 Fl. 480DF CARF MF Processo nº 10950.001873/2006­58  Acórdão n.º 9303­005.417  CSRF­T3  Fl. 480          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  com  fundamento  no  artigo  67  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, aprovado pela Portaria MF 256, de 22 de junho de  2009,  contra  acórdão  nº3101­00.744,  de  04  de  maio  de  2011,  proferido  pela  1º  Câmara/1º  Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que decidiu em dar parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para:  “(1)  INCLUIR  na  rubrica  ‘receita  de  exportação’,  utilizada para o  cálculo da proporção entre a  ‘receita de exportação’ e  a  ‘receita operacional  bruta  do  produtor  exportador’,  o  montante  das  exportações  para  o  exterior  de  mercadorias  adquiridas para revenda; e (2) CONCEDER a atualização dos créditos presumidos do IPI pela  taxa  Selic,  a  partir  do  protocolo  do  pedido  até  o  efetivo  ressarcimento  em  dinheiro  ou  a  supressão dos óbices opostos pelo fisco contra pretendida compensação”.  Transcrevo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:  "Cuida­  se  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  unânime  da  Segunda  Turma  da  DRJ  Ribeirão  Preto  (SP)  que  rejeitou  manifestação  de  inconformidade contra parcial indeferimento de pedidos de ressarcimento de  crédito  presumido  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  (IPI),  para  ressarcimento do PIS/Pasep e da Cofins  incidentes  sobre as aquisições, no  mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e material de  embalagem  utilizados  no  processo  produtivo  de  mercadorias  exportadas  para o exterior, benefício fiscal instituído pela Lei 9.363, de 13 de dezembro  de 1996, com as alterações do regime alternativo oferecido pela Lei 10.276,  de 10 de setembro de 2001.  O acórdão recorrido restou assim ementado:   Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI  Período de apuração: 4º trimestre de 2002  IPI.  RESSARCIMENTO.  EXPORTAÇÃO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  PIS­PASEP  E  COFINS.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOAS FÍSICAS.  No regime alternativo da Lei 10.276, de 10 de setembro de 2001, os insumos  correspondentes a matérias­primas, produtos  intermediários  e materiais de  embalagem adquiridos de pessoas  físicas, sem incidência das contribuições  PIS­Pasep e Cofins, não integram a base de cálculo do crédito presumido.  IPI.  RESSARCIMENTO.  EXPORTAÇÃO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  PIS­PASEP  E  COFINS.  CONCEITO  DE  RECEITA DE EXPORTAÇÃO.  A  Lei  9.363,  de  1996,  norma  jurídica  instituidora  do  benefício  fiscal,  atribuiu  ao  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  a  competência  para  definir  Fl. 481DF CARF MF Processo nº 10950.001873/2006­58  Acórdão n.º 9303­005.417  CSRF­T3  Fl. 481          3 “receita de exportação”. Para período de apuração anterior a 26 de março  de  2003,  a  “receita  de  exportação”  alcançava,  indistintamente,  todas  as  mercadorias nacionais.  IPI.  RESSARCIMENTO.  EXPORTAÇÃO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO PIS­PASEP E COFINS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.  TAXA SELIC.  Carece  de  amparo  legal  a  atualização  monetária  dos  créditos  do  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos  escriturais). Resistência oposta pelo fisco em face da utilização do direito de  crédito  de  IPI  descaracteriza  esse  crédito  como  escritural.  Para  evitar  o  enriquecimento sem causa da Fazenda Nacional, exsurge a  legitimidade da  atualização dos créditos presumidos do IPI pela taxa Selic, desde a data do  protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento em dinheiro ou a supressão  dos  óbices  opostos  pelo  fisco  contra  pretendida  compensação. Precedentes  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  do  Ministério  da  Fazenda  e  do  Superior Tribunal de Justiça.  Recurso voluntário provido em parte".  Inconformada  com  tal  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpõe  o  presente  Recurso, sustentando o seguinte:   "não  integra  a  receita  de  exportação,  para  efeito  de  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  da  contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para a Seguridade Social  COFINS, de que trata a Lei nº 9.363/96, o valor resultante das vendas para o  exterior,  de  produtos  adquiridos  de  terceiros  e  que  não  tenham  sido  submetidos  a  qualquer  processo  de  industrialização  pelo  produtor  exportador, integrando, entretanto, a receita operacional bruta. (artigos 1º e  2º da Lei nº 9.363/96 e § 1o do art. 3º da Portaria MF No 38/97)”.   Para  respaldar  a  dissonância  jurisprudencial,  a  Fazenda  Nacional  aponta  como paradigmas os  acórdãos nºs 201­79.254  (exportação de produtos  revendidos)  e 33.01­ 00.307  (correção  monetária  pela  Taxa  Selic).  Em  seguida,  por  ter  sido  comprovada  a  divergência apenas quanto a exportação de produtos revendidos, o Presidente da 1ºCâmara da  3º Seção de julgamento deu seguimento parcial ao recurso, com os seguintes fundamentos:  "No  caso  dos  autos,  o  Colegiado  recorrido  entendeu  que  as  receitas  decorrentes  da  exportação  de  produtos  adquiridos  para  revenda,  não  submetidos a industrialização pelo exportador, podem compor a “receita de  exportação”  para  fins  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI. Decidiu­se,  ainda, pelo cabimento de correção monetária dos créditos reconhecidos pela  taxa Selic, desde a data do protocolo do pedido administrativo.  De  um  lado,  no  acórdão  recorrido  se  entendeu  que,  para  fins  do  crédito  presumido  do  IPI  de  que  trata  a  Lei  9.363/96,  a  receita  de  exportação  “alcançava,  indistintamente,  todas as mercadorias nacionais”,  tendo assim  concluindo o colegiado: “Consequentemente, no caso concreto, o montante  das  exportações  para  o  exterior  de  mercadorias  adquiridas  para  revenda  Fl. 482DF CARF MF Processo nº 10950.001873/2006­58  Acórdão n.º 9303­005.417  CSRF­T3  Fl. 482          4 deve  compor  tanto  a  receita  de  exportação  quanto  a  receita  operacional  bruta para o  cálculo da  ‘relação entre a  receita de  exportação  e a  receita  operacional bruta do produtor exportador’.”  Por outra via, o acórdão paradigma adotou entendimento diverso, decidindo  que  “as  mercadorias  adquiridas  de  terceiros  e  exportadas  sem  sofrer  qualquer  processo  de  industrialização  (...)  não  podem  ser  incluídas  no  montante  das  exportações  utilizadas  para  compor  a  base  de  cálculo  do  benefício”, devendo, entretanto, integrar a “receita operacional bruta”.  Por  esta  razão,  considero  que  é  nítida  a  divergência  jurisprudencial  suscitada, motivo para levar a matéria à reavaliação pela Câmara Superior  de Recursos Fiscais.  No  que  tange  à  aplicação  de  correção  monetária  sobre  os  créditos  reconhecidos, a Recorrente apontou o paradigma 3301­00.307, que possui  a seguinte ementa, transcrita na parte de interesse:  IPI  ­ RESSARCIMENTO. TAXA SELIC.  INAPLICABILIDADE. Não  se  justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos incentivados,  visto  não  haver  previsão  legal.  Pela  sua  característica  de  incentivo,  o  legislador optou por não alargar seu beneficio,  Apesar  do  entendimento  divergente,  nos  termos  do  §  10  do  artigo  67  do  RICARF,  o  acórdão  apontado  não  serve  como  paradigma  para  essa  matéria,  em  virtude  de  a  tese  adotada  (impossibilidade  de  incidir  a  taxa  Selic sobre valores ressarcíveis de créditos do IPI, por ausência de previsão  legal)  já  ter sido superada pela CSRF, na data de interposição do recurso  especial (22/07/2011 – fl. 461). Como exemplo que comprova a superação  dessa  tese  pela  CSRF  pode  ser  citado  o  acórdão  9303­001.378,  de  04/04/2011"( fls. 463/466).  Houve reexame de Admissibilidade do Recurso, fls.467/468, o Presidente do  CARF, manteve na integra, o despacho do Presidente da Câmara, que deu seguimento parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  apenas  quanto  a  questão  das  receitas  de  exportação de produtos revendidos no cálculo do benefício.  A Contribuinte não apresentou contrarrazões.   É o relatório.             Fl. 483DF CARF MF Processo nº 10950.001873/2006­58  Acórdão n.º 9303­005.417  CSRF­T3  Fl. 483          5 Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator   O Recurso foi tempestivamente apresentado e atende os demais requisitos de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.   Conforme consta no exame de admissibilidade, fls. 463/466, para comprovar  o dissenso jurisprudencial, a Fazenda Nacional apontou como paradigmas os acórdãos nºs 201­ 79.254  (exportação  de  produtos  revendidos)  e  33.01­00.307  (correção  monetária  pela  Taxa  Selic).   Em  seguida,  por  ter  sido  comprovada  a  divergência  apenas  quanto  a  exportação de produtos revendidos, o Presidente da 1ºCâmara da 3º Seção de julgamento deu  seguimento parcial ao recurso, nos seguinte termos:   "No  caso  dos  autos,  o  Colegiado  recorrido  entendeu  que  as  receitas  decorrentes  da  exportação  de  produtos  adquiridos  para  revenda,  não  submetidos a industrialização pelo exportador, podem compor a “receita de  exportação”  para  fins  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI. Decidiu­se,  ainda, pelo cabimento de correção monetária dos créditos reconhecidos pela  taxa Selic, desde a data do protocolo do pedido administrativo.  De  um  lado,  no  acórdão  recorrido  se  entendeu  que,  para  fins  do  crédito  presumido  do  IPI  de  que  trata  a  Lei  9.363/96,  a  receita  de  exportação  “alcançava,  indistintamente,  todas as mercadorias nacionais”,  tendo assim  concluindo o colegiado: “Consequentemente, no caso concreto, o montante  das  exportações  para  o  exterior  de  mercadorias  adquiridas  para  revenda  deve  compor  tanto  a  receita  de  exportação  quanto  a  receita  operacional  bruta para o  cálculo da  ‘relação entre a  receita de  exportação  e a  receita  operacional bruta do produtor exportador’.”  Por outra via, o acórdão paradigma adotou entendimento diverso, decidindo  que  “as  mercadorias  adquiridas  de  terceiros  e  exportadas  sem  sofrer  qualquer  processo  de  industrialização  (...)  não  podem  ser  incluídas  no  montante  das  exportações  utilizadas  para  compor  a  base  de  cálculo  do  benefício”, devendo, entretanto, integrar a “receita operacional bruta”.  Por  esta  razão,  considero  que  é  nítida  a  divergência  jurisprudencial  suscitada, motivo para levar a matéria à reavaliação pela Câmara Superior  de Recursos Fiscais.  No  que  tange  à  aplicação  de  correção  monetária  sobre  os  créditos  reconhecidos, a Recorrente apontou o paradigma 3301­00.307, que possui a  seguinte ementa, transcrita na parte de interesse:  IPI  ­  RESSARCIMENTO.  TAXA  SELIC.  INAPLICABILIDADE.  Não  se  justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos incentivados,  Fl. 484DF CARF MF Processo nº 10950.001873/2006­58  Acórdão n.º 9303­005.417  CSRF­T3  Fl. 484          6 visto  não  haver  previsão  legal.  Pela  sua  característica  de  incentivo,  o  legislador optou por não alargar seu beneficio,  Apesar  do  entendimento  divergente,  nos  termos  do  §  10  do  artigo  67  do  RICARF, o acórdão apontado não serve como paradigma para essa matéria,  em virtude de a  tese adotada  (impossibilidade de  incidir a  taxa Selic sobre  valores ressarcíveis de créditos do IPI, por ausência de previsão legal) já ter  sido  superada  pela  CSRF,  na  data  de  interposição  do  recurso  especial  (22/07/2011 – fl. 461). Como exemplo que comprova a superação dessa tese  pela  CSRF  pode  ser  citado  o  acórdão  9303­001.378,  de  04/04/2011"(  fls.  463/466).  Houve reexame de Admissibilidade do Recurso, fls.467/468, o Presidente do  CARF, manteve na integra, o despacho do Presidente da Câmara, que deu seguimento parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  apenas  quanto  a  questão  das  receitas  de  exportação de produtos revendidos no cálculo do benefício.  Nada  obstante,  a  Fazenda  Nacional  em  seu  recurso  sustenta  que  não  há  previsão legal para correção pela Taxa Selic no ressarcimento, sendo indevida a admissão da  Selic pela autoridade administrativa.   Neste  sentido,  em  atenção  ao  despacho  de  admissibilidade  que  deu  seguimento  apenas  quanto  a  questão  das  receitas  de  exportação  de  produtos  revendidos  no  cálculo do benefício, não há como esta Turma apreciar ou conhecer de matéria que já foi objeto  de requerimento de reexame de admissibilidade, considerando que não há previsão regimental  para tanto.   Portanto, a matéria divergente posta a esta E.Câmara Superior, diz respeito se  as  mercadorias  adquiridas  de  terceiros  e  exportadas  sem  sofrer  qualquer  processo  de  industrialização  podem  ou  não  ser  incluídas  no  montante  das  exportações  utilizadas  para  compor a base de cálculo do benefício de crédito presumido de IPI para o ressarcimento do PIS  e da COFINS.   Passo ao julgamento.   Com  efeito,  quanto  esta  matéria,  registro  meu  posicionamento  e  desta  E.  Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme decisão consubstanciada no Acórdão nº 9303­ 005.172,  de  relatoria  do  Ilustre Conselheiro  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  pronunciada  na  sessão  de  julgamento  de  17  de maio  de  2017,  a  qual  utilizo  como  fundamento  para minhas  razões de decidir por se tratar de matéria idêntica:  "IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PRODUTOS  NÃO  INDUSTRIALIZADOS  PELO  PRODUTOR  EXPORTADOR.  COEFICIENTE  DE  EXPORTAÇÃO.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  RECEITA  OPERACIONAL  BRUTA.  INCLUSÃO. PORTARIA MF 38/97. POSSIBILIDADE.  No cálculo do crédito presumido de IPI, de que tratam a Lei nº 9.363/96 e a  Portaria  MF  nº  38/97,  as  receitas  de  exportação  de  produtos  não  industrializados pelo contribuinte, incluemse na composição tanto da Receita  de  Exportação  RE,  quanto  da  Receita  Operacional  Bruta­ROB.  Ou  seja,  Fl. 485DF CARF MF Processo nº 10950.001873/2006­58  Acórdão n.º 9303­005.417  CSRF­T3  Fl. 485          7 incluem­se nos dois  lados do coeficiente de exportação, no numerador e no  denominador.  1.3 Receitas de exportação de produtos adquiridos de terceiros no cálculo da  relação RE/ROB  Tenho  entendimento  de  que  não  é  possível  o  aproveitamento  de  crédito  presumido  de  IPI,  de  que  trata  o  art.  1º  da  Lei  nº  9.363/96,  sobre  as  aquisições de produtos adquiridos pelo contribuinte e por ele exportados sem  que  tenha sido submetido a qualquer operação de industrialização.  Isto em  decorrência de falta de expressa previsão legal, uma vez que referido crédito  trata­se  de  um  incentivo  fiscal  e  sua  concessão  demanda  a  interpretação  literal da lei concessiva.  Porém, não é esta a matéria devolvida a esse colegiado. O que se discute é a  possibilidade de inclusão das receitas decorrentes de exportação de produtos  adquiridos de terceiros no coeficiente de exportação para fins do cálculo do  crédito  presumido.  A  Fazenda  Nacional  defende  a  sua  não  inclusão  na  "Receita de Exportação RE", numerador do referido coeficiente.  Entendo que, na vigência da Portaria MF nº 38/97, as receitas decorrentes  de  exportação  de  mercadorias  nacionais,  aí  incluídas  a  exportação  de  produtos  revendidos  (não  industrializados  pelo  próprio  contribuinte),  compõem  a  Receita  de  Exportação  (RE)  e  também  a  Receita  Operacional  Bruta  (ROB).  Isto,  por  disposição  da  própria  Lei  nº  9.363/96,  que  assim  dispôs em seu art. 6º, in verbis:  Art. 6º O Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse título, efetuados  pelo produtor exportador.  Fundamentado  em  tal  dispositivo  legal,  o  Ministério  da  Fazenda  regulamentou o aproveitamento do crédito presumido de IPI na Portaria MF  nº 38/97, que assim dispunha a esse respeito:  Art.  3º  O  crédito  presumido  será  apurado  ao  final  de  cada  mês  em  que  houver ocorrido exportação ou venda para empresa comercial exportadora  com o fim específico de exportação.  §  1º  Para  efeito  de  determinação  do  crédito  presumido  correspondente  a  cada mês, a empresa ou o estabelecimento produtor e exportador deverá:  I apurar o total, acumulado desde o início do ano até o mês a que se referir o  crédito, das matérias­primas, dos produtos intermediários e dos materiais de  embalagem utilizados na produção;  Fl. 486DF CARF MF Processo nº 10950.001873/2006­58  Acórdão n.º 9303­005.417  CSRF­T3  Fl. 486          8 II  apurar  a  relação  percentual  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional  bruta,  acumuladas  desde  o  início  do  ano  até  o  mês  a  que  se  referir o crédito;  III  aplicar  a  relação  percentual,  referida  no  inciso  anterior,  sobre  o  valor  apurado de conformidade com o inciso I;   IV multiplicar o  valor apurado de  conformidade com o  inciso anterior por  5,37%  (cinco  inteiros  e  trinta  e  sete  centésimos  por  cento),  cujo  resultado  corresponderá  ao  total  do  crédito  presumido  acumulado  desde  o  início  do  ano até o mês da apuração;  V  diminuir,  do  valor  apurado  de  conformidade  com  o  inciso  anterior,  o  resultado da soma dos seguintes valores de créditos presumidos, relativos ao  ano­calendário:  a) utilizados para compensação com o IPI devido;  b) ressarcidos;  c) com pedidos de ressarcimento já entregues à Receita Federal.  §  2º  O  crédito  presumido,  relativo  ao  mês,  será  o  valor  resultante  da  operação a que se refere o inciso V do parágrafo anterior. (...)  § 15. Para os efeitos deste artigo, considera­se:  I  receita  operacional  bruta,  o  produto  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido nas operações de conta alheia;  II  receita  bruta  de  exportação,  o  produto  da  venda para  o  exterior  e  para  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação,  de  mercadorias nacionais;  III  venda  com  o  fim  específico  de  exportação,  a  saída  de  produtos  do  estabelecimento produtor vendedor para embarque ou depósito, por conta e  ordem da empresa comercial exportadora adquirente.  (...)  Portanto resta evidente que ao adotar a expressão mercadorias nacionais, a  norma  abarcou  tanto  a  exportação  de  produtos  industrializados  quanto  os  não industrializados. Da mesma forma, há que se deixar claro que o conceito  adotado  pela  Portaria  MF  nº  38/97,  no  inc.  I  do  §  15,  é  exatamente  o  previsto  no  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  art.  279  do  Decreto  nº  3.000/99:  Art.  279.  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (Lei nº 4.506,  de 1964, art. 44, e Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 12). Parágrafo único.  Fl. 487DF CARF MF Processo nº 10950.001873/2006­58  Acórdão n.º 9303­005.417  CSRF­T3  Fl. 487          9 Na  receita  bruta  não  se  incluem  os  impostos  não  cumulativos  cobrados,  destacadamente,  do  comprador  ou  contratante,  dos  quais  o  vendedor  dos  bens ou o prestador dosserviços seja mero depositário.  Neste  conceito  estão  compreendidas  todas  as  receitas  auferidas  pelo  contribuinte,  inclusive  as  decorrentes  da  exportação  de  produtos  considerados  não  industrializados  ou  NT,  que  devem  portanto  compor  a  Receita Operacional Bruta para fins de cálculo do crédito presumido de IPI  previsto na Lei nº 9.363/96.  Conclui­se  então  que  as  receitas  de  exportação  de  produtos  não  industrializados pelo próprio contribuinte compõem tanto o numerador (RE)  quanto o denominador (ROB).  Como  foi  exatamente  este  o  entendimento  consubstanciado  no  acórdão  recorrido,  nego  provimento  ao  recurso  especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional".  Com essas  considerações,  voto no  sentido de negar provimento  ao Recurso  da Fazenda Nacional.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Demes Brito                                   Fl. 488DF CARF MF

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6947102 #
Numero do processo: 10909.721209/2015-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 18/11/2011 Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. TERMO DE INTIMAÇÃO DE CONTINUIDADE DO PROCEDIMENTO COM PRAZO SUPERIOR A SESSENTA DIAS. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A inexistência de termo de intimação para a continuidade de mandado de procedimento fiscal em prazo inferior a sessenta dias não implica a nulidade do auto de infração, mas apenas enseja o resgate da espontaneidade do contribuinte, exatamente como prevê o art. 7o, § 2° do Decreto 70.235/72, c.c. os artigos 14 e 15 da Instrução Normativa n. 3.104/11, vigente à época dos fatos. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PENA DE PERDIMENTO. PROVA O acervo probatório formado nos autos, quando analisado como um todo orgânico, é suficiente para demonstrar a existência de interposição fraudulenta comprovada no caso em espécie, ensejando, pois, a incidência da pena de perdimento convertida em multa. SANÇÃO POR INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA CUMULADA COM MULTA POR NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS INSTRUTIVOS DO DESPACHO ADUANEIRO. INEXISTÊNCIA DE "BIS IN IDEM". Não há bis in idem entre as sanções prescritas no art. 33 da lei n. 11.488/07 e art. 23, inciso V do Decreto-lei nº 1455/76 com aquela capitulada no art. 70, inciso II, alínea “b”, item 1 da lei nº 10.833/03, já que as duas primeiras visam reprimir a interposição fraudulenta, enquanto a última tem por escopo sancionar a não manutenção em boa guarda e ordem de documentos relativos às transações no comércio exterior. INFRAÇÃO ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. MULTA SUBSTITUTIVA AO PERDIMENTO. MULTA PELA CESSÃO DE NOME. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO. REVEL. NÃO APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA CARF. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é o julgamento de toda a matéria envolvida no processo administrativo fiscal, estando adstrita ao delimitado no art. 1º do Anexo I da Portaria MF nº 343/2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. Nessa esteira, não cabe às Turmas Ordinárias apreciar matéria que não seja atinente a um recurso de ofício ou a um recurso voluntário, no caso, a responsabilidade por infrações de pessoas que não interpuseram recurso voluntário. Recurso voluntário negado Crédito Tributário mantido
Numero da decisão: 3402-004.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Ribeiro (Relator), Thais De Laurentiis, Maysa Pittondo e Carlos Daniel Neto. Designada redatora para o voto vencedor a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro - Relator (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Pedro Sousa Bispo, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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3402­004.347  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de agosto de 2017  Matéria  Multa Aduaneira  Recorrente  SPREAD ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI ­ EPP e outros  Recorrida  União    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 18/11/2011  Ementa:  MANDADO DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  TERMO DE  INTIMAÇÃO  DE CONTINUIDADE DO PROCEDIMENTO COM PRAZO SUPERIOR A  SESSENTA  DIAS.  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INEXISTÊNCIA.  A  inexistência  de  termo  de  intimação  para  a  continuidade  de  mandado  de  procedimento fiscal em prazo inferior a sessenta dias não implica a nulidade  do  auto  de  infração,  mas  apenas  enseja  o  resgate  da  espontaneidade  do  contribuinte,  exatamente  como  prevê  o  art.  7o,  §  2°  do Decreto  70.235/72,  c.c. os artigos 14 e 15 da  Instrução Normativa n. 3.104/11, vigente à época  dos fatos.  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PENA DE PERDIMENTO. PROVA  O  acervo  probatório  formado  nos  autos,  quando  analisado  como  um  todo  orgânico,  é  suficiente  para  demonstrar  a  existência  de  interposição  fraudulenta comprovada no caso em espécie, ensejando, pois, a incidência da  pena de perdimento convertida em multa.  SANÇÃO  POR  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  CUMULADA  COM  MULTA POR NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS  INSTRUTIVOS  DO  DESPACHO  ADUANEIRO.  INEXISTÊNCIA  DE  "BIS IN IDEM".  Não há bis in idem entre as sanções prescritas no art. 33 da lei n. 11.488/07 e  art. 23, inciso V do Decreto­lei nº 1455/76 com aquela capitulada no art. 70,  inciso  II,  alínea  “b”,  item  1  da  lei  nº  10.833/03,  já  que  as  duas  primeiras  visam reprimir a interposição fraudulenta, enquanto a última tem por escopo  sancionar a não manutenção em boa guarda e ordem de documentos relativos  às transações no comércio exterior.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 72 12 09 /2 01 5- 25 Fl. 2536DF CARF MF   2 INFRAÇÃO  ADUANEIRA.  RESPONSABILIDADE.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  MULTA  SUBSTITUTIVA  AO  PERDIMENTO.  MULTA PELA CESSÃO DE NOME.   Em matéria de infrações administrativas no âmbito aduaneiro, a pessoa física  ou  jurídica  pode  ser  punida  como  agente  direto  da  infração,  que  praticou  a  ação  ilícita  ou  incorreu  na  omissão  ilícita,  ou  como  "responsável"  pela  infração, em conformidade com o disposto nos arts. 94 e 95 do Decreto­lei nº  37/66.  A multa por cessão de nome, veiculada pelo artigo 33 da Lei nº 11.488/2007,  não  prejudica  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  ou  a  multa  substitutiva  prevista no art. 23, V, §§1º e 3º do Decreto­lei nº 1.455/76 ao agente direto da  infração ou ao responsável.  RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO. REVEL. NÃO APRECIAÇÃO.  COMPETÊNCIA CARF.  A  competência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  o  julgamento  de  toda  a  matéria  envolvida  no  processo  administrativo  fiscal,  estando  adstrita  ao  delimitado  no  art.  1º  do  Anexo  I  da  Portaria  MF  nº  343/2015,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  CARF.  Nessa  esteira,  não  cabe  às  Turmas  Ordinárias  apreciar  matéria  que  não  seja  atinente  a  um  recurso de ofício ou a um recurso voluntário, no caso, a responsabilidade por  infrações de pessoas que não interpuseram recurso voluntário.  Recurso voluntário negado  Crédito Tributário mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Ribeiro (Relator), Thais De  Laurentiis, Maysa Pittondo e Carlos Daniel Neto. Designada redatora para o voto vencedor a  Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator   (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Redatora Designada  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Freire,  Pedro  Sousa Bispo, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz,  Maria Aparecida Martins  de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne  e Carlos Augusto Daniel  Neto.  Relatório  Fl. 2537DF CARF MF Processo nº 10909.721209/2015­25  Acórdão n.º 3402­004.347  S3­C4T2  Fl. 2.537          3 1. Tendo em vista  a acusação de  interposição  fraudulenta comprovada,  foi  imposto em desfavor da Recorrente Spread Assessoria Empresarial EIRELI ­ EPP ("Spread")  pena de perdimento de mercadorias  importadas, convertida em multa, nos  termos do  art. 23,  inciso V, § 1o  do Decreto­lei  n.  1.455/76. Também  foi  exigida  a multa de 5% sobre o valor  aduaneiro  da  mercadoria  pela  não  manutenção  de  documentos  aduaneiros  obrigatórios,  capitulada no art. 70, inciso II, alínea “b”, item 1, da Lei nº 10.833/03.  2.  Não  obstante,  tais  exigências  foram  estendidas  de  forma  solidária  aos  sócios  da Recorrente  (Fernando Saran  Solon, Julio César Cardoso  Silva  e Juliano Vanhoni  Sil), bem como aos reais importadores e seus respectivos sócios, quais sejam, a empresa New  Nobreza Modas  Ltda.,  cujos  sócios  são  Zongkuai  Wu,  Chunxiang Wang  e  Jiangyun Wei,  a  empresa Grande Nobreza Ltda­ME, cujos sócios são Mônica Zhang Qiong e Ping Zhang e, por  fim, a empresa Nova Nobreza Comércio de Presentes Ltda ­ ME., cujo sócio é Shilin Zhang.  3. Segundo a acusação fiscal a Recorrente teria promovido, em nome próprio,  a  importação  de  relógios  de  pulso,  retratados  pela  declaração  de  importação  (DI)  nº  11/2186961­2, de 18/11/2011. Acontece que, segundo a fiscalização, a Recorrente não seria a  real importadora de tais mercadorias, papel este atribuído às empresas Nova Nobreza e Grande  Nobreza.  4.  Os  fatos  e  provas  invocados  pela  fiscalização  que  atestariam  a  infração  alhures detalhada seriam os seguintes:  (i)  a  mercadoria  importada  embarcou  na  China  em  31/08/2011,  tendo  por  consignatária a empresa New Nobreza Modas Ltda. ("New Nobreza"). Tendo a carga chegado  ao Brasil em 06/10/2011, a New Nobreza optou por promover o registro, em 17/10/2011, da DI  nº 11/1960299­0 para promover a admissão da mercadoria no regime de entreposto aduaneiro,  o  qual  permite  a  armazenagem  de  mercadoria  estrangeira  em  recinto  alfandegado  com  suspensão do pagamento dos tributos;  (ii)  segundo  a  fiscalização,  a  empresa New Nobreza  estava  habilitada  para  operar  no  Siscomex  na modalidade  simplificada  para  importações  de  pequena monta,  o  que  limitava os valores semestrais de importação ao montante de US$ 150.000,00 (as importações  em  regime  suspensivo  de  tributos,  por  não  serem  definitivas,  não  eram  computadas  para  cálculo desse limite). Na hipótese, todavia, da empresa registrar a DI nº 11/1960299­0 de forma  definitiva,  o  limite  de  US$  150.000,00  seria  extrapolado,  já  que  o  valor  da  mercadoria  importada era de US$ 78.855,14;  (iii)  diante  deste  quadro  e  segundo  a  fiscalização,  para  contornar  tal  situação,  em 09/11/2011  a  empresa New Nobreza deu origem ao  processo  administrativo  nº  10814.727778/2011­18,  por  meio  do  qual  requereu  a  alteração  da  modalidade  de  sua  habilitação para “exclusivamente encomendante”, o que lhe permitiria importar declarando­se  mera encomendante de mercadoria adquirida por terceiros, motivo pelo qual não estaria mais  sujeita ao  limite de US$ 150.000,00 semestrais,  já que não empregaria  recursos próprios nas  operações de importação, mas sim de terceiros.  (iv)  acontece  que,  ainda  segundo  a  fiscalização,  em  18/11/2011,  o  citado  pedido  de  alteração  da  habilitação  ainda  não  havia  sido  analisado,  o  que  teria  suscitado  a  empresa New Nobreza utilizar o nome da empresa Spread para nacionalizar a mercadoria que  se  encontrava  no  regime  tributário  suspensivo,  procedimento  permitido  pela  legislação  em  Fl. 2538DF CARF MF   4 vigor,  desde  que  o  terceiro  ­  no  caso  a  empresa  Spread  ­  adquirisse  as  mercadorias  entrepostadas;  (v) assim, segundo a fiscalização, a empresa Spread  teria apenas cedido seu  nome à empresa New Nobreza para desembaraçar as mercadorias importadas, as quais, por sua  vez, teriam como reais destinatários as empresas Grande Nobreza e Nova Nobreza;  (vi) por  seu  turno,  a  relação existente  entre  as  empresas Grande Nobreza e  Nova Nobreza com a empresa New Nobreza seria, aos olhos da fiscalização, decorrente de (a)  todas  as  pessoas  jurídicas  ostentarem o  signo  "Nobreza"  em  sua  razão  social,  (b)  possuírem  endereços  próximos  na  cidade  de  São  Paulo,  no  bairro  do  Bom  Retiro  (com  distâncias  inferiores a 200 metros), (c)  todas possuírem sócios chineses com exceção de Mônica Zhang  Qiong, e,  ainda,  (d) haver uma relação de parentesco entre uma das sócias da empresa Nova  Nobreza com uma das sócias da Grande Nobreza (Wang Dan é filha de Mônica Zhang Qiong);  (vii)  que  documentos  fiscais  (DIPJ's  e  DIMOF's)  referentes  às  empresas  Grande Nobreza e Nova Nobreza atestam que no  ano de 2012 a única operação empresarial  perpetrada por tais pessoas jurídicas seriam aquelas referentes ao recebimento das mercadorias  retratadas na DI aqui fiscalizada, o que levaria a conclusão de que tais bens foram adquiridos  por  tais  empresas  para,  em  última  análise,  atender  interesses  econômicos  da  empresa  New  Nobreza;  (viii)  entre  a  internação  das  mercadorias  no  Brasil  pela  Spread  e  a  sua  remessa  para  as  reais  destinatárias  teria  ocorrido  um curto  prazo  de  tempo o  que,  somado  a  incapacidade física da empresa Spread em armazenar bens e, ainda, informações obtidas no seu  "site",  o  qual  atestaria  que  a  empresa  não  seria  uma  comercial  importadora,  mas  sim  uma  prestadora de serviço no comércio exterior, o que, inclusive, seria referendado pelo seu alvará  de funcionamento (fls. 1.392), que tem como atividade principal a de "comissão de despachos",  atestariam que a atividade da Spread seria de prestação de serviços no comércio exterior e não  de comercial importadora; e, por fim  (ix)  que  o  balanço  patrimonial  da  Spread,  por  apresentar  um  patrimônio  líquido negativo, atestaria a  sua  incapacidade  financeira de operar no  comércio  exterior com  recursos próprios.  5. Uma vez lavrada a autuação em face dos Recorrentes e demais solidários,  foram  apresentadas  Impugnações  pelas  empresas  New  Nobreza  (2.125/2130)  Spread  (fls.  2.140/2.160), Nova Nobreza (2.132/2.136), bem como pela pessoa física de Julio Vanhoni Sil  (fls. 2.283/2.306).  6. Tais  impugnações  foram  julgadas  parcialmente procedentes  pela DRJ de  São Paulo (acórdão n. 16­070.669 ­ fls. 2.373/2.459), conforme se observa da ementa abaixo  transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 18/11/2011  Dano  ao Erário  por  infração  de  ocultação  do  verdadeiro  interessado nas importações, mediante o uso de interposta  pessoa.  Pena de perdimento das mercadorias, comutada em multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria.  Fl. 2539DF CARF MF Processo nº 10909.721209/2015­25  Acórdão n.º 3402­004.347  S3­C4T2  Fl. 2.538          5 O objetivo pretendido pelos  interessados atentou contra a  legislação  do  comércio  exterior  por  ocultar  o  real  adquirente  das  mercadorias  estrangeiras  e  consequentemente  afastá­lo  de  toda  e  qualquer  obrigação  cível ou penal decorrente do  ingresso de  tais mercadorias  no país.  A  atuação  da  empresa  interposta  em  importação  tem  regramento  próprio,  devendo  observar  os  ditames  da  legislação sob o risco de configuração de prática efetiva da  interposição fraudulenta de terceiros.  A  aplicação  da  pena  de  perdimento  não  deriva  da  sonegação  de  tributos,  muito  embora  tal  fato  possa  se  constatar  como  efeito  subsidiário,  mas  da  burla  aos  controles  aduaneiros,  já  que  é  o  objetivo  traçado  pela  Receita Federal do Brasil possuir controle absoluto sobre o  destino  de  todos  os  bens  importados  por  empresas  nacionais.  A infração por não apresentação dos documentos originais  instrutivos  do  despacho  aduaneiro  estaria  cingida  à  importadora e aos seus sócios, não devendo ser exigida dos  seguintes autuados por ausência de descrição fática.  7. Em suma, a referida decisão foi procedente apenas para excluir a multa de  5%  sobre  o  valor  aduaneiro  de  todos  os  solidários,  com  exceção  da  empresa  Spread  e  seus  sócios.  8.  Diante  deste  quadro,  apenas  as  empresas  New  Nobreza  e  Spread  apresentaram, respectivamente, os recursos voluntários de fls. 2.491/2.495 e fls. 2.508/2.527.  9. É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro  10. Os Recursos Voluntários interpostos preenchem os pressupostos formais  de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento.  I. Das preliminares de mérito  (i) Das nulidades da decisão recorrida  11. Conforme  se observa do  recurso voluntário  interposto pelo  contribuinte  Spread, este alega que o acórdão proferido pela DRJ São Paulo seria nulo, uma vez que carente  de motivação, já que teria deixado de analisar algumas das causas de pedir desenvolvidas pela  recorrente. Em  suma,  o  citado  contribuinte  aduz  que  a decisão  atacada  não  teria  tratado  dos  seguintes tópicos de defesa: (i) a existência de excesso de prazo por parte do fiscal ao longo do  Fl. 2540DF CARF MF   6 procedimento  fiscal,  uma  vez  que  os  termos  de  intimação  fiscal  para  fins  de  renovação  do  procedimento fiscal teriam sido renovados com prazos superiores a 60 (sessenta) dias; e, ainda  (ii)  ausência  de  intimação  específica  da  recorrente  para  prestar  esclarecimento  quanto  à  DI  11/2186961­2.  12. Entendo, todavia, que não assiste razão ao contribuinte.  13. Em  relação  à  pretensa  nulidade pelo  excesso  de  prazo  na  expedição  de  termos de intimações, assim se manifestou, de forma conclusiva, a decisão vergastada:  ...a  motivação  da  prorrogação  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  uma  questão  interna  da  própria  Repartição  Pública,  NÃO se  relacionando com a competência para a  lavratura do  Auto de Infração, que advém do rol de competências  inerentes  do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil.  (...) (grifos constantes no original).  14. Em suma, a conclusão alcançada pela decisão atacada é de que, uma vez  instaurado um mandado de procedimento fiscal, a expedição de termos para a sua renovação é  uma questão interna corporis, sendo que sua ausência ou superação do prazo de 60 (sessenta)  dias para renovação não contamina a fiscalização de nulidade. Aduz, pois, que a competência  fiscalizatória do auditor fiscal é característica ínsita decorrente da investidura do seu cargo.  15. Com razão a decisão recorrida, o que em nada conflita com o disposto no  art. 7o, § 2° do Decreto 70.235/721. Em verdade, o que aludido dispositivo faz é explicitar um  dos efeitos para o não cumprimento da renovação do mandado de procedimento fiscal em 60  (sessenta)  dias,  qual  seja,  o  de  resgatar  a  espontaneidade  do  contribuinte2,  isso  tudo  sem  prejuízo do transcurso do prazo decadencial do fisco para lançar eventual crédito ou impor uma  determinada sanção.  16. Ademais, a Instrução Normativa n. 3.104/11 assim previa:  Art. 14. O MPF se extingue:  I  ­ pela conclusão do procedimento  fiscal, registrado em termo  próprio, com a ciência do sujeito passivo; ou  II ­ pelo decurso dos prazos a que se referem os arts. 11 e 12.  Parágrafo  único.  A  ciência  do  sujeito  passivo  de  que  trata  o  inciso I do caput deverá ocorrer no prazo de validade do MPF.                                                              1 "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:  I ­ o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação  tributária ou seu preposto;  II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.  §  1°  O  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias,  prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos  trabalhos."  2 Efeito este que, diga­se de passagem, foi reconhecedo pela súmula CARF n. 75, "in verbis":  "A  recuperação  da  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  razão  da  inoperância  da  autoridade  fiscal  por  prazo  superior a sessenta dias aplica­se retroativamente, alcançando os atos por ele praticados no decurso desse prazo."  Fl. 2541DF CARF MF Processo nº 10909.721209/2015­25  Acórdão n.º 3402­004.347  S3­C4T2  Fl. 2.539          7 Art.  15.  A  hipótese  de  que  trata  o  inciso  II  do  art.  14  não  implica  nulidade  dos  atos  praticados,  podendo  a  autoridade  responsável  pela  expedição  do Mandado  extinto  determinar  a  emissão de novo MPF para a conclusão do procedimento fiscal.  (grifos nosso).  17.  Conforme  se  observa  do  sobredito  art.  15,  o  decurso  de  prazo  de  um  mandado de procedimento  fiscal não  implica a nulidade dos atos até então praticados, o que  seria flagrantemente atentatório ao princípio da eficiência da Administração Pública. Logo, tal  mandado de procedimento fiscal pode ser objeto de ressurreição pelo ato formal de expedição  de termo de intimação para a sua continuidade.  18 Nem se alegue que seria necessário a expedição de um "novo" mandado  de procedimento  fiscal,  com o mesmíssimo conteúdo do anterior,  sob pena de uma  indevida  sobreposição da forma em detrimento do conteúdo, o que também implicaria em notória ofensa  ao  já  citado  princípio  da  eficiência  da Administração  Pública. Haveria  a  necessidade  de  um  formalmente  novo  mandado  de  procedimento  fiscal  se,  eventualmente,  a  fiscalização  objetivasse ampliar o espectro da sua atuação inaugural, o que não é o caso dos autos.  19.  Em  suma,  o  dispositivos  legais  acima  transcritos  não  podem  ser  interpretados como se fossem uma ilha, isolados, pois, do ordenamento jurídico como um todo,  mas devem ser significados de forma sistêmica e, ainda,  levando em consideração os valores  jurídicos que pretendem tutelar.  20. Neste esteio, aliás, é o entendimento deste Tribunal, conforme se observa  da ementa do acórdão n. 1302­000.976 abaixo transcrita:  Ementa(s)  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  (...)  NORMAS  PROCESSUAIS.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL (MPF). IRREGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE  PREJUÍZO. NULIDADE INEXISTENTE.  Irregularidade  formal  em  Mandado  de  procedimento  Fiscal  ­  MPF não tem o condão de retirar a competência do agente fiscal  de  proceder  ao  lançamento,  atividade  vinculada  e  obrigatória,  prevista  no  art.  142  do  Código  Tributário Nacional  ­  CTN,  se  verificados  os  pressupostos  legais.  Ademais,  não  tendo  havido  prejuízo à defesa do contribuinte, não há se falar em nulidade de  ato.  (...).  Preliminares rejeitadas.  Recurso de ofício negado.  Recurso voluntário parcialmente provido.  Fl. 2542DF CARF MF   8 21. Diante deste  quadro,  não  há,  pois,  que  se  falar  em nulidade  da decisão  recorrida em razão da sua suposta carência de motivação, assim como é acertada a conclusão  alcançada pela decisão atacada neste tópico em particular.  22.  Não  obstante,  a  outra  nulidade  aventada,  i.e.,  ausência  de  intimação  específica da  recorrente  para  prestar  esclarecimento  quanto  à DI  11/2186961­2,  se  confunde  com  a  questão  de  mérito,  motivo  pelo  qual  será  enfrentada  em  tópicos  subsequentes  do  presente voto. O mesmo vale para as alegações de que a presente autuação se pautou apenas  em presunções.  II. Do mérito  (i) Da interposição fraudulenta comprovada  23.  Em  relação  ao  mérito,  as  recorrentes  alegam  que  as  acusações  aqui  tratadas  baseiam­se  em  meras  presunções,  insuficientes  para  implicar  a  drástica  pena  de  perdimento, convertida em multa.  24. Antes,  todavia,  de  tratar do  caso  em  si  considerado, mister  se  faz  fixar  algumas  premissas  a  respeito  da  prova,  de  modo  a  afastar  alguns  equívocos  corriqueiros  existentes a respeito desta temática.  25.  Partindo  deste  intuito,  é  muito  comum  se  observar  em  lides  administrativas  assertivas  no  sentido  de  que  determinadas  exigências  fiscais  pautam­se  em  meros  indícios,  o  que macularia  tais  exigências  de  suposta  injuridicidade,  uma  vez  que  tais  indícios seriam insuficientes para o alcance da chamada "verdade real". É muito comum, neste  momento, também invocar­se o "mítico" princípio da verdade material3.  26.  Inúmeras  vezes,  tais  assertivas  parte  do  pressuposto  de  que  o  processo  administrativo  fiscal  tem por  escopo  resgatar  os  fatos  debatidos  nos  autos  exatamente  como  ocorridos  no  mundo  fenomênico,  i.e.,  como  se  fosse  possível  transportar  o  que  fora  preteritamente  ocorrido  no mundo  real  para  o momento  presente  do  processo  administrativo  tributário.  Com  a  devida  vênia,  tal  entendimento  padece  de  uma  grande  ingenuidade  e  se  assemelha a uma verdadeira missão de fé.  27.  Primeiramente  porque  é  impossível  transportar  a  realidade  do  mundo  fenomênico, tal como ocorrida na prática, para o universo jurídico. A complexidade do mudo  real é incapaz de ser absorvida pelo universo jurídico. Em verdade, uma relação processual e,  no  caso  aqui  tratado,  uma  relação  processual  administrativa  de  cunho  tributário,  atua  como  redutora  de  complexidades,  o  que  já  deixa  claro  que  arestas  do  mundo  real  serão  perdidas  quando internadas no restrito universo jurídico.                                                              3 Valor normativo esse que não é aqui empregado como uma ferramenta mágica, semelhante a uma "varinha de  condão"  dotada  de  aptidão  para  "validar"  preclusões  e  atecnias  e  transformar  tais  defeitos  em  um  processo  administrativo  "regular".  Com  a  devida  vênia,  este  tipo  de  interpretação  a  respeito  do  princípio  da  verdade  material só se presta a apequenar e, até mesmo, achincalhar esta importante norma.  Assim, quando se fala em verdade material o que se quer aqui exprimir é a possibilidade de reconstruir ­ ainda que  de forma limitada ­ fatos sociais no universo jurídico por intermédio de uma metodologia jurídica mais flexível,  ou seja, menos apegada à  forma, o que se dá, preponderantemente, em razão da relevância do valor  jurídico do  fato social que se pretende provar juridicamente. Em outros termos, "verdade material" é sinônimo de uma maior  flexibilização probante em sede de processos administrativos, o que, se for usado com a devida prudência à luz do  caso  decidendo,  só  tem  a  contribuir  para  a  qualidade  da  prestação  jurisdicional  atipicamente  prestada  em  tais  processos.  Fl. 2543DF CARF MF Processo nº 10909.721209/2015­25  Acórdão n.º 3402­004.347  S3­C4T2  Fl. 2.540          9 28.  Tal  premissa  leva  a  um  segundo  ponto:  toda  prova  produzida  em  uma  relação  processual  é  indiciária  e  redunda  em  presunções  (fortes  ou  fracas)  do  fato  que  se  pretende  provar  em  um  determinado  processo,  o  que  não  é  suficiente  para  implicar  sua  nulidade.  29.  Feitas  tais  considerações,  é  possível  retomar  o  caso  decidendo,  em  especial  as  provas  desenvolvidas  pela  fiscalização  para  sustentar  a  presente  exigência  fiscal.  Nesse sentido, convém repisar que os fatos e provas invocados pela fiscalização que atestariam  a infração aqui tratada seriam os seguintes:  (i)  a  mercadoria  importada  embarcou  na  China  em  31/08/2011,  tendo  por  consignatária a empresa New Nobreza. Tendo a carga chegado ao Brasil em 06/10/2011, a New  Nobreza optou por promover o registro, em 17/10/2011, da DI nº 11/1960299­0 para promover  a admissão da mercadoria no regime de entreposto aduaneiro, o qual permite a armazenagem  de mercadoria estrangeira em recinto alfandegado com suspensão do pagamento dos tributos;  (ii)  segundo  a  fiscalização,  a  empresa New Nobreza  estava  habilitada  para  operar  no  Siscomex  na modalidade  simplificada  para  importações  de  pequena monta,  o  que  limitava os valores semestrais de importação ao montante de US$ 150.000,00 (as importações  em  regime  suspensivo  de  tributos,  por  não  serem  definitivas,  não  eram  computadas  para  cálculo desse limite). Na hipótese, todavia, da empresa registrar a DI nº 11/1960299­0 de forma  definitiva,  o  limite  de  US$  150.000,00  seria  extrapolado,  já  que  o  valor  da  mercadoria  importada era de US$ 78.855,14;  (iii)  diante  deste  quadro  e  segundo  a  fiscalização,  para  contornar  tal  situação,  em 09/11/2011  a  empresa New Nobreza deu origem ao  processo  administrativo  nº  10814.727778/2011­18,  por  meio  do  qual  requereu  a  alteração  da  modalidade  de  sua  habilitação para “exclusivamente encomendante”, o que lhe permitiria importar declarando­se  mera  encomendante  de mercadoria  adquirida  por  terceiros, motivo  pelo  qual  não  estaria  ais  sujeita ao  limite de US$ 150.000,00 semestrais,  já que não empregaria  recursos próprios nas  operações de importação, mas sim de terceiros.  (iv)  acontece  que,  ainda  segundo  a  fiscalização,  em  18/11/2011,  o  citado  pedido  de  alteração  da  habilitação  ainda  não  havia  sido  analisado,  o  que  teria  suscitado  a  empresa New Nobreza utilizar o nome da empresa Spread para nacionalizar a mercadoria que  se  encontrava  no  regime  tributário  suspensivo,  procedimento  permitido  pela  legislação  em  vigor,  desde  que  o  terceiro  ­  no  caso  a  empresa  Spread  ­  adquirisse  as  mercadorias  entrepostadas;  (v) assim, segundo a fiscalização, a empresa Spread  teria apenas cedido seu  nome à empresa New Nobreza para desembaraçar as mercadorias importadas, as quais, por sua  vez, teriam como reais destinatários as empresas Grande Nobreza e Nova Nobreza;  (vi) por  seu  turno,  a  relação existente  entre  as  empresas Grande Nobreza e  Nova Nobreza com a empresa New Nobreza seria, aos olhos da fiscalização, decorrente de (a)  todas  as  pessoas  jurídicas  ostentarem o  signo  "Nobreza"  em  sua  razão  social,  (b)  possuírem  endereços  próximos  na  cidade  de  São  Paulo,  no  bairro  do  Bom  Retiro  (com  distâncias  inferiores a 200 metros), (c)  todas possuírem sócios chineses com exceção de Mônica Zhang  Qiong, e,  ainda,  (d) haver uma relação de parentesco entre uma das sócias da empresa Nova  Nobreza com uma das sócias da Grande Nobreza (Wang Dan é filha de Mônica Zhang Qiong);  Fl. 2544DF CARF MF   10 (vii)  que  documentos  fiscais  (DIPJ's  e  DIMOF's)  referentes  às  empresas  Grande Nobreza e Nova Nobreza atestam que no  ano de 2012 a única operação empresarial  perpetrada por tais pessoas jurídicas seriam aquelas referentes ao recebimento das mercadorias  retratadas na DI aqui fiscalizada, o que levaria a conclusão de que tais bens foram adquiridos  por  tais  empresas  para,  em  última  análise,  atender  interesses  econômicos  da  empresa  New  Nobreza;  (viii)  entre  a  internação  das  mercadorias  no  Brasil  pela  Spread  e  a  sua  remessa  para  as  reais  destinatárias  teria  ocorrido  um curto  prazo  de  tempo o  que,  somado  a  incapacidade física da empresa Spread em armazenar bens e, ainda, informações obtidas no seu  "site",  o  qual  atestaria  que  a  empresa  não  seria  uma  comercial  importadora,  mas  sim  uma  prestadora de serviço no comércio exterior, o que, inclusive, seria referendado pelo seu alvará  de funcionamento (fls. 1.392), que tem como atividade principal a de "comissão de despachos",  atestariam que a atividade da Spread seria de prestação de serviços no comércio exterior e não  de comercial importadora; e, por fim  (ix)  que  o  balanço  patrimonial  da  Spread,  por  apresentar  um  patrimônio  líquido negativo, atestaria a  sua  incapacidade  financeira de operar no  comércio  exterior com  recursos próprios.  30. A análise isolada de alguns  itens daqueles acima indicados,  tais como o  item  "vi",  poderia  suscitar  a  alegação  de  que  a  fiscalização  em  tela  teria  pautado­se  em  presunções fracas, o que, por conseguinte, afastaria a presente exigência aduaneira.  31.  Acontece  que  tal  indício  é  um  dentro  de  um  robusto  acervo  de  fatos  provados  que,  quando  lidos  conjuntamente,  são  suficientes  para  demonstrar  a  existência  da  interposição fraudulenta aqui  tratada. Neste sentido, convém destacar os  seguintes fatos:  (i) a  importação  das  mercadorias  aqui  tratadas  pela  New  Nobreza  foi  realizada  a  regime  de  entreposto aduaneiro; (ii) a New Nobreza era incapaz de internar tais bens sem ultrapassar seu  limite  de  RADAR;  (iii)  havia  uma  proximidade  física  das  empresas New  Nobreza,  Grande  Nobreza e Nova Nobreza, bem como uma relação de parentesco entre sócias de algumas dessas  empresas,  (iv)  ficou  provado  a  existência  de  operações  empresariais  por  parte  da  Grande  Nobreza  e  da  Nova  Nobreza  no  ano  de  2012  apenas  para  adquirir  e  revender  os  bens  importados pela DI nº 11/1960299­0; (v) também restou provada a apresentação e formatação  jurídica da empresa Spread como prestadora de serviço no comércio exterior, e, ainda, (vi)  está positivado nos autos a incapacidade financeira da empresa Spread em suportar a operação  em apreço. Todos esses fatos, quando conjugados, constituem um acervo probatório apto para  demonstrar  que  efetivamente  houve  uma  interposição  fraudulenta  devidamente  provada  pela  fiscalização.  32. Logo, a questão da suspensão do RADAR da empresa Spread e, a partir  disso, o início da fiscalização com a revisão das importações até então feitas, não é o motivo,  por si só, para a exigência em apreço, o que afasta a nulidade aventada pela recorrente de que  esta suspensão teria ensejado, per saltum, a imposição da multa aduaneira aqui tratada.  33. Neste mesmo diapasão, também afasta­se a alegação dos contribuintes de  que eles não  teriam sido  intimados para questionar a alegação de interposição fraudulenta da  DI  n.  11/1960299­0  de  forma  específica,  ou  seja,  de  que  a  acusação  teria  sido  genérica  e  pautada pela suspensão do RADAR da recorrente Spread. A leitura do Relatório Fiscal deixa  claro  que,  partindo  desta  apuração  de  caráter  geral,  chegou­se  a  conclusão  de  que  a  DI  11/1960299­0 tinha sido objeto de interposição fraudulenta, com provas, inclusive, pertinentes  a tal DI em particular. Um exemplo disso é o seguinte trecho do Relatório Fiscal (fl. 2.063):  Fl. 2545DF CARF MF Processo nº 10909.721209/2015­25  Acórdão n.º 3402­004.347  S3­C4T2  Fl. 2.541          11 (...).  A  SPREAD  foi  intimada  a  apresentar  os  conhecimentos  de  transporte  rodoviários  relativos  às  vendas  efetuadas.  Foram  apresentados  os  conhecimentos  nºs.  007845  e  007844  da  empresa  RUAN  TRANSPORTES  LTDA  (fls.  861­862)  que  demonstram  que  as  duas  cargas  seguiram  juntas  no  mesmo  veículo, sendo ambas entregues em 26/01/2012. A assinatura de  recebimento  é  a  mesma,  indicando  que  as  cargas  foram  entregues no mesmo local.  (...).  34.  Conforme  se  observa,  a  empresa  Spread  foi  intimada  e  apresentou  os  conhecimentos de transportes referentes à venda dos bens importados pela DI n. 11/1960299­0  para  as  empresas Grande Nobreza  e Nova Nobreza  o  que,  diga­se  de  passagem,  serviu  para  provar que tais mercadorias foram recepcionadas em seu destino por uma única pessoa, o que  reforçaria o vínculo existente entre as empresas Grande Nobreza e Nova Nobreza.  35.  Diante  deste  quadro,  comprovada  a  interposição  fraudulenta,  deve  ser  mantida  a  pena  de  perdimento  convertida  em  multa,  cabendo  agora  verificar  a  quem  essa  sanção se destina.  (ii) Do destinatário da sanção pela pena de perdimento convertida em multa  29. Subsidiariamente, uma das teses desenvolvidas pela  recorrente Spread é  no sentido de que a sanção de pena de perdimento convertida em multa não lhe seria aplicável,  uma  vez  que,  no  seu  caso,  a  sanção  cabível  seria  a  de  multa  por  cessão  de  nome,  mais  específica e estabelecida pelo art. 33 da lei n. 11.488/074.  30. A  respeito  desta  questão,  já me  posicionei  no  sentido  de  que  a  sanção  aplicável ao importador de direito em situações análogas seria aquela prescrita no art. 33 da lei  n. 11.488/07 e não a pena de perdimento convertida em multa, o que fiz com fundamento nas  bem  colocadas  razões  da  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  quando  do  voto  proferido no acórdão n. 3402­003.146, in verbis:  (...).  Este  tema,  que  vem  dividindo  o  entendimento  dos  conselheiros  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  foi,  a  meu  ver,  impecavelmente enfrentado pelo Conselheiro Fernando Luiz Da  Gama D’Eça, no Processo n. 10314.724447/201230, Acórdão n.  3402002.362, razão pela qual tomo emprestadas suas palavras:  Por  derradeiro,  entendo  que  com  o  advento  da  multa  de  10%  instituída pelo art. 33 da Lei nº 11.488/07 aplicável à hipótese de  pessoa jurídica que ceder o nome para a realização de operações  de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de  seus reais intervenientes ou beneficiários – não mais se justifica a                                                              4 "Art. 33.  A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios,  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não  podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais)."  Fl. 2546DF CARF MF   12 aplicação ao importador ostensivo da multa de 100% prevista no  art.  23,  inc. V do Decreto­lei  nº  1455/76,  somente  aplicável  ao  real  comprador,  interveniente  ou  responsável  pela  operação  de  importação, oculto “mediante fraude ou simulação”.  A  aplicação  cumulativa  dessas  sanções  sobre  a  importadora  ostensiva não somente viola o princípio da especialidade, como  constitui um ilegal bis in idem.  Realmente,  tratando­se de dispositivos legais que  tipificam uma  única  conduta  “  acobertamento”  ou  “ocultação”  dos  reais  intervenientes  ou  beneficiários  das  operações  de  comércio  exterior, evidencia­se o conflito aparente de normas, que impõe a  observância  do  princípio  da  especialidade  que  por  sua  vez  determina  a  prevalência  da  norma  especial,  não  sendo  lícito  ao  fisco  cumulá­la  ou  agravá­la  sequer  pela  via  transversa  de  suposta  solidariedade  em  penalidade  aplicada  a  outro  infrator,  pois como expressamente determina o art. 100 do Decreto­lei nº  37/66, “in verbis”:  “Art. 100 – Se do processo se apurar responsabilidade de duas ou  mais  pessoas,  será  imposta  a  cada  uma  delas  a  pena  relativa  à  infração que houver cometido.”  Considerando  que  para  a  caracterização  dos  atos  típicos  de  interposição  fraudulenta  “há  necessidade  de  dois  sujeitos  de  direito  distintos”  (cf.  Acórdão  nº  320100398  da  1ª  TO  da  2ª  Turma da  3ª  Seção  do CARF, Rec. nº  140.698,  Proc.  nº  12466  004068/200673,  em  sessão  de  08/12/10,  Rel.  Cons.  Alfredo  Ribeiro Nogueira; cf. tb. Acórdão nº 320100.515 da 1ª TO da 2ª  Câm.  da  3ª  Seção  do  CARF,  Rec.  n°  344.701,  Proc.  n°  10936.000499/200813,  em  sessão  de  01/07/10,  Rel.  Cons.  Luciano Lopes de Almeida Moraes), parece evidente que a única  multa  aplicável à Recorrente  seria  a de 10%  instituída pelo art.  33 da Lei nº 11.488/07, prevista para quem ceder o nome para a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários, caso não fosse elidida a presunção de interposição  fraudulenta  de  terceiros  pela  suposta  “não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados” (art. 23, § 2º do Decretolei nº 1455/76, na redação  da Lei nº 10.637, de 30.12.2002).  Nesse  sentido  já  decidiu  esta  C.  Turma  como  se  pode  ver  da  seguinte e elucidativa ementa:  “ (...).  IMPORTAÇÃO  –  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  –  MULTA  APLICÁVEL  AO  IMPORTADOR  OSTENSIVO  CESSÃO  DE  NOME  PRINCÍPIO  DA  ESPECIALIDADE  DA  SANÇÃO IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO.  Com o advento da multa de 10% instituída pelo art. 33 da Lei nº  11.488/07, em face do princípio da especialidade da sanção, não  mais se justifica a aplicação ao importador ostensivo da multa de  100% prevista no art. 23,  inc. V do Decreto­lei nº 1455/76, sob  pena de  ilegal bis  in  idem.”  (cf. Acórdão nº 3402002.262 da 2ª  TO  da  4ª  Câm.  da  3ª  Seção  do  CARF,  Proc.  nº  Fl. 2547DF CARF MF Processo nº 10909.721209/2015­25  Acórdão n.º 3402­004.347  S3­C4T2  Fl. 2.542          13 10314.724447/201230,  em  sessão  de  23/04/14,  Rel.  Gilson  Macedo Rosenburg Filho).  Ressalto ainda que tal entendimento em nada contradiz o quanto  disposto  no  artigo  727,  §3º  do  Regulamento  Aduaneiro,  cujo  conteúdo estabelece que:  Art.  727.  Aplica­se  a  multa  de  dez  por  cento  do  valor  da  operação  à  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários (Lei nº 11.488, de 2007, art. 33, caput).  (...)  § 3o A multa de que trata o caput não prejudica a aplicação  da  pena  de  perdimento  às mercadorias  na  importação  ou  na  exportação. (grifei)  Ora,  como  destacado  acima,  com  o  advento  da multa  10%  do  valor  da  operação  pela  cessão  de  nome  (artigo  33  da  Lei  nº  11.488/07)  esta  passou  a  ser  a  penalidade  aplicável  ao  importador  ostensivo.  Todavia,  permanece  existindo  e  sendo  aplicável  a perda de perdimento  como penalidade atribuída ao  importador oculto, nos exatos termos do artigo 23, inciso V e §3º  do Decreto­lei n. 1.455/76. Vale dizer, a multa de 10% do valor  da  operação  pela  cessão  de  nome  não  prejudica  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias  na  importação  ou  exportação,  justamente  como  impõe  do  §3º  do  artigo  727  do  Regulamento  Aduaneiro. De  fato,  ambas  as  penalidades  serão  aplicáveis  em  caso de constatação de interposição fraudulenta, contudo sendo  cada  qual  imposta  para  o  respectivo  infrator  das  normas  aduaneiras, e não conjuntamente para um único sujeito passivo.  Dessarte, concluo que à Recorrente, importadora ostensiva, não  se aplica a penalidade imposta pelo artigo 23, inciso V e §3º do  Decreto­lei  n.  1.455/76,  mas  sim  aquela  de  10%  do  valor  da  operação pela cessão de nome (artigo 33 da Lei nº 11.488/07),  devendo,  portanto,  ser  cancelada  a  presente  autuação  fiscal  enquanto  lhe  imputa a multa equivalente à pena de perdimento  das mercadorias importadas.  31.  Nesse  sentido,  com  razão  a  recorrente  Spread,  o  que  implica  o  cancelamento da sanção que lhe foi imputada, haja vista o notório erro de direito.  32. O erro de direito é uma problema decorrente da equivocada subsunção do  fato à norma ou, em outros termos, que emerge de uma indevida qualificação jurídica dos fatos  apurados. É, pois, um problema internormativo, haja vista ter sua origem no descompasso entre  a norma individual e concreta com a norma geral e abstrata que lhe dá fundamento. Já o erro de  fato, por seu turno, é um problema intranormativo, decorrente de um erro na identificação do  fato social descrito no antecedente de uma norma geral e abstrata. Essa é a doutrina de Paulo de  Barros Carvalho:  Fl. 2548DF CARF MF   14 O erro de direito é a distorção entre o enunciado protocolar da  norma  individual  e  concreta  e  a  universalidade  enunciativa  da  norma geral e abstrata, ao passo que o erro de fato é desajuste  interno  na  formação  do  enunciado  protocolar  (CARVALHO,  Paulo  de  Barros.  Direito  tributário  –  fundamentos  jurídicos  da  incidência. 5ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 111.).  33.  A  orientação  consolidada  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  está  em  compasso com a doutrina alhures transcrita, consoante bem ilustram os julgados abaixo:  Ementa  TRIBUTÁRIO.  GUIAS  DE  IMPORTAÇÃO  VENCIDAS  E  UTILIZADAS  PELO  CONTRIBUINTE.  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO  AUTORIZADO  PELA  AUTORIDADE  FISCAL.  POSTERIOR REVISÃO DO LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE.  ERRO  DE  FATO  VERIFICADO  DENTRO  DO  PRAZO  DECADENCIAL  PARA  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  1.  Se a autoridade  fiscal procede ao desembaraço aduaneiro à  vista  de  guias  de  importação  vencidas,  circunstância  dela  desconhecida  e  ocultada  pelo  contribuinte,  caracteriza­se  erro  de fato, e não erro de direito.  2.  Por  erro  de  fato  deve­se  entender  aquele  relacionado  ao  conhecimento da existência de determinada situação.  3. Diz­se erro de direito aquele que decorre do conhecimento e  da aplicação incorreta da norma.  4. Se o desembaraço aduaneiro é realizado sob o pálio de erro  de fato, é possível sua revisão dentro do prazo decadencial, à luz  do  art.  149,  IV,  do  CTN.  Precedentes  desta  Corte.  Agravo  regimental provido.  (Superior Tribunal de Justiça – STJ; 2ª. Turma; AgRg no REsp  942.539/SP;  Relator:  Ministro  HUMBERTO  MARTINS;  Data  do  Julgamento:  02/09/2010;  Data  da  Publicação/Fonte:  DJe  13/10/2010) (grifos não constantes no original).  Ementa  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO DE  IMPORTAÇÃO. MANDADO DE  SEGURANÇA.  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  CLASSIFICAÇÃO  TARIFÁRIA.  AUTUAÇÃO  POSTERIOR.  REVISÃO DE LANÇAMENTO. ERRO DE DIREITO. SÚMULA  227/TRF. PRECEDENTES.  1.  "A  mudança  de  critério  jurídico  adotado  pelo  fisco  não  autoriza a revisão do lançamento" (Súmula 227 do TFR).  2.  A  revisão  de  lançamento  do  imposto,  diante  de  erro  de  classificação  operada  pelo  Fisco  aceitando  as  declarações  do  importador, quando do desembaraço aduaneiro, constitui­se em  mudança de critério jurídico, vedada pelo CTN.  3. O  lançamento suplementar  resta,  portanto,  incabível quando  motivado por erro de direito. (Precedentes: Ag 918.833/DF, Rel.  Fl. 2549DF CARF MF Processo nº 10909.721209/2015­25  Acórdão n.º 3402­004.347  S3­C4T2  Fl. 2.543          15 Min.  JOSÉ  DELGADO,  DJ  11.03.2008;  AgRg  no  REsp  478.389/PR,  Min.  HUMBERTO  MARTINS,  DJ.  05.10.2007,  p.  245;  REsp  741.314/MG,  Rela.  Min.  ELIANA  CALMON,  DJ.  19.05.2005;  REsp  202958/RJ,  Rel.  Ministro  FRANCIULLI  NETTO, DJ 22.03.2004; REsp 12904/SC, Rel. Min. LUIZ FUX,  DJ 27/05/2002, p. 142; Resp nº 171.119/SP, Rela. Min. ELIANA  CALMON, DJ em 24.09.2001).  4. Recurso Especial desprovido.  (Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ;  1ª.  Turma;  REsp  1.112.702/SP; Relator:Ministro LUIZ FUX; Data do Julgamento:  20/10/2009; Data  da Publicação/Fonte: DJe  06/11/2009)  (grifos  não constantes no original).  34. É exatamente o caso dos autos. A fiscalização apurou adequadamente fato  imputado à recorrente Spread, mas os qualificou juridicamente de forma indevida, o que enseja  o reconhecimento quanto a injuridicidade desta exigência.  (iii) Da responsabilidade dos solidários  35.  Por  tratar­se  de  questão  de  ordem  pública,  a  ilegitimidade  passiva  de  responsáveis pode ser reconhecida de ofício por este Tribunal, ou seja, independentemente de  provocação, motivo pelo qual passo a analisar a questão da responsabilidade dos solidários.  (iii.i) Das pessoas físicas imputadas como responsáveis  36.  Antes,  todavia,  de  seguir  adiante  na  análise  da  questão  da  responsabilidade das pessoas físicas indicadas na presente autuação, mister se faz reiterar que  se  está  diante  de  uma  exigência  aduaneira  e  não  tributária,  haja  vista  que  a  sanção  aqui  imposta  é,  exclusivamente,  a  aplicação  de  multa  decorrente  da  conversão  da  pena  de  perdimento  de  mercadoria  importada  mediante  interposição  fraudulenta.  Nesse  sentido,  a  exigência aqui tratada apresenta um regime jurídico próprio, i.e., aduaneiro, e não tributário.  37.  Logo,  em  se  tratando  de  responsabilidade  para  fins  de  exigência  da  sanção aqui  tratada, o  fundamento  legal a ser  invocado é o art. 95,  inciso  I do Decreto­lei n.  37/665.  38. Acontece que, ao se analisar os termos de sujeição passiva destinados às  pessoas físicas, é possível observar que o fiscal fundamenta tal responsabilidade nos seguintes  termos, v.g. (fl. 2.088):  (...)  A  pessoa  física  ora  cientificada  era  sócia­administradora  do  contribuinte por ocasião dos fatos. Dita o art. 135, inciso III, do  Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66) que os diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  são  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos                                                              5 " Art.95 ­ Respondem pela infração:  I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  (...)."  Fl. 2550DF CARF MF   16 praticados  com  infração  de  lei.  No  caso  em  questão,  houve  a  constituição  de  crédito  tributário  decorrente  de  interposição  fraudulenta, que somente se perfectibilizou mediante simulação,  incluindo  a  inserção  de  informações  falsas  em  documentos  instrutivos  do  despacho.  Tais  condutas  somente  se  realizaram  mediante  INTUITO  DOLOSO  por  parte  dos  RESPONSÁVEIS  PELAS  PESSOAS  JURÍDICAS  INTERESSADAS,  caracterizado  pela  consciência  e  vontade  dos  administradores  de  obter  vantagens ilícitas por meio de infrações à legislação aduaneira.  A  condução  de  operações  fraudulentas  não  decorrem  da  realização  das  atividades  normais  das  sociedades  previstas  em  seus estatutos. Os fatos que dão ensejo às atuações caraterizam  infrações  de  lei,  tanto  que  constituem  hipóteses  passíveis  de  aplicação  de  pena  de  perdimento,  a  qual,  no  presente  caso,  redundou na aplicação de multa, haja vista a impossibilidade de  localização das mercadorias. Diante disso,  face ao disposto no  art.  135,  caput  e  inciso  III,  do  CTN,  há  responsabilidade  pessoal  pelo  crédito  tributário,  no  presente  caso,  por  ter  resultado de infração de lei, praticada por aqueles que detinham  o  efetivo  comando,  a  administração  da  sociedade. Além  disso,  conforme  art.  124,  inciso  I,  do  mesmo,  são  solidariamente  obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação  que constitua o fato gerador da obrigação principal.  (...) (g.n.).  39. Percebe­se, pois, que o fiscal ignora essa distinção de regimes jurídicos e  trata  o  presente  caso  como  se  tributário  fosse,  convocando,  por  conseguinte,  para  fins  de  responsabilização, os artigos 124, inciso I e 135, inciso III, ambos do CTN. Ao assim fazer, a  fiscalização incorre em notório erro de direito, exatamente como já discorrido no presente voto  no tópico imediatamente anterior.  40.  Em  suma,  a  fiscalização  apurou  adequadamente  o  fato  imputado  aos  responsáveis,  mas  o  qualificou  juridicamente  de  forma  indevida,  o  que  enseja  o  reconhecimento  quanto  a  ilegitimidade  passiva  de  todos  os  responsáveis  solidários  pessoas  físicas.  (iii.ii) Das pessoas jurídicas imputadas como responsáveis  41.  Como  visto  ao  longo  do  presente  voto,  a  fiscalização  entendeu  que  a  empresa Spread teria, na operação de importação retratada pela DI nº 11/1960299­0, interposto  fraudulentamente  a  pessoa  jurídica  de  New  Nobreza,  valendo­se,  para  tanto,  das  empresas  Grande  Nobreza  e Nova  Nobreza.  Assim,  imputou  à  empresa  Spread  pena  de  perdimento,  posteriormente  convertida  em  multa,  capitulada  no  23,  inciso  V,  §  1o  do  Decreto­lei  n.  1.455/76,  estendendo,  de  forma  solidária,  tal  sanção  às  empresas  New  Nobreza,  Grande  Nobreza e Nova Nobreza.  42.  Dito  isso,  convém  destacar  que  uma  sanção  deste  jaez,  veiculada  por  agente  público,  ganha  status  de  ato  administrativo,  i.e.,  declaração  do  Estado  (...).,  no  exercício  de  prerrogativas  públicas,  manifestada  mediante  providências  jurídicas  complementares da lei a  título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade  por órgão jurisdicional6. E, em se tratando de ato administrativo, deve seguir com rigor todos  os vetores valorativos que orientam tal conduta, com especial ênfase à motivação, esta última                                                              6  MELLO,  Celso  Antônio  Bandeira.  "Curso  de  direito  administrativo".  11a.  ed.  São  Paulo:  Malheiros,  1999.  p.271.  Fl. 2551DF CARF MF Processo nº 10909.721209/2015­25  Acórdão n.º 3402­004.347  S3­C4T2  Fl. 2.544          17 garantida constitucionalmente como desdobramento da ideia de moralidade pública7 (art. 37 da  CF), bem como expressamente prescrita no art. 50 da lei n. 9.784/908.  43. Assim, quando se fala em motivação do ato administrativo, o que se tem é  uma garantia do administrado e, em contrapartida, um dever do agente público, dever esse que  consiste em (i) delimitar a circunstância  fática para o qual o ato administrativo se dirige,  (ii)  identificar, com precisão, os fundamentos jurídicos que fundamentam o ato administrativo, e,  ainda, (iii) concatenar, de forma explícita, clara e congruente a relação existente entre o fato e  o fundamento jurídico que subsidia o ato administrativo. Neste mesmo diapasão são as lições  do professor Celso Antônio Bandeira de Mello:  Dito princípio implica para a Administração o dever de justificar  seus  atos,  apontando­lhes  os  fundamentos  de  direito  e  de  fato,  assim como a correlação lógica entre os eventos e situações que  deu por existentes e a providência tomada, nos casos em que este  último aclaramento seja necessário para aferir­se a consonância  da conduta administrativa com a lei que lhe serviu de arrimo9.  44.  Dar  este  tratamento  à  motivação  dos  atos  administrativos,  em  última  análise,  significa  promover  uma  identificação  das  ações  da  Administração  Pública  sob  o  prisma  de  que  o  Direito  Público  precisa  ser,  antes  de  tudo,  o  Direito  não­autoritário,  dialógico  e,  concomitantemente,  promotor  da  concretização  (mais  homogênea  possível)  do  núcleo essencial dos direitos fundamentais, acima e além de interpretativismos estritos10.  45. Feitas tais considerações e voltando ao caso decidendo, insta destacar que  os  atos  administrativos  de  responsabilização  aduaneira  para  as  pessoas  jurídicas  de  New  Nobreza,  Grande  Nobreza  e  Nova  Nobreza  são  os  correspondentes  "termos  de  sujeição  passiva", os quais, é bem verdade, são complementados pela parte do Relatório Fiscal que trata  da  responsabilização  (2.081/2.085).  Em  tais  documentos,  portanto,  deve  estar  delimitado  o  cenário fático­jurídico que implica o ato administrativo de responsabilização aduaneira.                                                              7 Apenas um ato motivado é passível de controle, seja ele interno (do ato em si considerado), seja ele externo (por  órgãos de controle e fiscalização).  8 "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos,  quando:  I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II ­ imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  III ­ decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;  IV ­ dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;  V ­ decidam recursos administrativos;  VI ­ decorram de reexame de ofício;  VII  ­  deixem de  aplicar  jurisprudência  firmada  sobre  a questão  ou discrepem de pareceres,  laudos,  propostas  e  relatórios oficiais;  VIII ­ importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  §  2o  Na  solução  de  vários  assuntos  da  mesma  natureza,  pode  ser  utilizado  meio  mecânico  que  reproduza  os  fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.  § 3o A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata  ou de termo escrito."  9 "in" "Curso de direito administrativo". p. 69.  10  FREITAS,  Juarez,  "O  controle  dos  atos  administrativos  e  os  princípios  fundamentais".  3a.  ed.  São  Paulo:  Malheiros, 2004. p. 263.  Fl. 2552DF CARF MF   18 46.  É  exatamente  aí  que  começam  a  surgir  os  problemas  de  tais  responsabilizações,  a  começar  pela  empresa Grande Nobreza.  Isso  porque,  ao  se  analisar  os  autos  em  apreço,  não  se  identifica  o  termo  de  sujeição  passiva  em  prejuízo  de  tal  pessoa  jurídica,  i.e.,  inexiste  formalmente  o  ato  administrativo  a  imputar  tal  responsabilidade  aduaneira,  o  que  é motivo  suficiente  para  reconhecer  a  ilegitimidade  passiva  de  tal  pessoas  jurídica.  47.  Caso,  todavia,  se  admita  que  o  Relatório  Fiscal,  ao  tratar  da  responsabilidade aduaneira no presente caso, supriria  formalmente  tal ausência,  ainda sim há  que  se  reconhecer  a  inexistência  de  motivação  para  a  sujeição  passiva  não  só  da  empresa  Grande Nobreza, mas também das empresas New Nobreza e Nova Nobreza.  48. Como visto  acima,  a motivação  do  ato  administrativo  deve  ser  precisa,  em especial para aqueles atos chamados de vinculados, ou seja, sujeitos à ideia de legalidade  estrita,  haja  vista  tudo  o  que  fora  escrito  alhures  e,  ainda,  particularmente  pelo  fato  de  o  presente  ato  administrativo  originar  processo  administrativo  (e  possível  processo  judicial),  o  que potencializa a necessidade de motivação do ato para que o administrado possa exercer de  forma  plena  seu  direito  de  defesa.  Nesse  sentido,  compete  à  Administração  precisar  as  circunstâncias  fático­jurídicas  que  permeiam  o  ato  administrativo,  de  modo  que  o  Administrado  saiba,  com  precisão,  de  qual  acusação  jurídica deve  se  defender. Não  é  isso,  todavia, o que ocorre no presente caso.  49. Conforme se observa dos  termos de  sujeição passiva  lavrados  contra as  empresas New  Nobreza  (fls.  2.092/2.093)  e Nova  Nobreza  (fls.  2.104/2.105),  a  fiscalização  fundamenta  a  responsabilidade  de  tais  pessoas  jurídicas  sob  o  fundamento  de  infração  ao  disposto no art. 95, inciso I do Decreto­lei n. 37/66 e também de ofensa ao disposto no art. 124,  inciso I do Código Tributário Nacional.  50. Primeiro ponto a se levantar aqui é a indevida convocação do disposto no  art. 124, inciso I do CTN, o que configura erro de direito, conforme já exposto nos itens "II.ii "  e "II.iii.i" do presente voto.  51. Não  obstante,  existe  outro  ponto  a macular  tal  responsabilização  e  que  merece destaque: a ausência de motivação. Tal fato fica ainda mais claro quando se analisa o  Relatório Fiscal do presente processo que, ao tratar da responsabilização dos sujeitos passivos,  fundamenta tal exigência não só no art. 95, inciso I do Decreto­lei n. 37/66 e art. 124, inciso I  do Código Tributário Nacional, mas também no art. 135, III do CTN.  52.  Em  suma,  o  pretenso  ato  administrativo  de  responsabilização  se  fundamenta  em  três  tipos de  responsabilidades diferentes naturezas:  a do  art.  95,  inciso  I  do  Decreto­lei n. 37/66, que prevê uma responsabilidade solidária em razão do concurso de uma  prática infracional; a do art. 124, inciso I do CTN, que prevê uma responsabilidade solidária  em razão de um interesse jurídico comum11 na prática do fato gerador do tributo; e, ainda, a                                                              11 Segundo professa a doutrina,. só possuem interesse comum "as pessoas que estão no mesmo polo na situação  que constitui o fato jurídico tributário. Assim, por exemplo, os condôminos tem 'interesse comum' na propriedade;  se esta dá azo ao surgimento da obrigação de recolher o IPTU, são solidariamente responsáveis pelo pagamento do  imposto todos os condôminos" (SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 476.).  No mesmo diapasão é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando prescreve que para a incidência do  art.  124,  inciso  I  do CTN não  basta o mero  interesse  econômico, havendo a  especial  necessidade de haver um  interesse jurídico no fato gerador do tributo:  "Ementa  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  ISS.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  GRUPO  ECONÔMICO.  SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 7/STJ.  Fl. 2553DF CARF MF Processo nº 10909.721209/2015­25  Acórdão n.º 3402­004.347  S3­C4T2  Fl. 2.545          19 do  art.  135,  inciso  III  do  CTN,  que  prevê  uma  responsabilidade  pessoal  ou  subsidiária,  a  depender da corrente doutrinária e/ou jurisprudencial que se segue, e de caráter doloso.  53.  São  três  hipóteses  de  responsabilidades  díspares  e  que,  portanto,  pressupõe  três  situações  fáticas  também distintas. Não pode a  fiscalização,  sob o pretexto de  "motivar" o ato administrativo, sair a esmo "catando" dispositivos legais (até conflitantes entre  si) para esse  fim. Seria o mesmo que admitir um  lançamento  tributário com fundamento nos  dispositivos situados entre os artigos 145 a 156 da Constituição Federal ou, ainda, para fins de  responsabilização tributária, admitir uma atribuição de sujeição passiva com base no prescrito  nos artigos 121, 122, 123, 124, 125, 128, 131, 134, 135 e 136, todos do CTN.  54.  A  motivação  dos  atos  administrativos,  em  especial  daqueles  atos  chamados  de  vinculados,  deve  ser  precisa,  sob  pena,  inclusive,  de  desnaturar  o  caráter  vinculativo  do  ato  para  torná­lo  discricionário  ou,  o  que  é  pior,  transformá­lo  em  um  ato  arbitrário.  "Fundamentar" o ato administrativo em  inúmeros dispositivos  legais  sem que haja  circunstância fático­jurídica para isso é o mesmo que não motivar o ato administrativo, daí ser  indevida  essa  responsabilização  "por  rajada",  indevidamente  executada  em  concreto  pela  fiscalização.  55.  Não  há  dúvida,  também,  que  este  "tiroteio"  legislativo  dificulta  o  exercício  do  direito  de  defesa  dos  responsabilizados  sob  uma  perspectiva  substancial  (substantive due process), mitigando­o, uma vez que  tais pessoas não  sabem ao certo  contra  quais circunstâncias fático­jurídicas devem articular suas defesas.  56.  Diante  deste  quadro,  reconheço,  de  ofício,  a  ilegitimidade  passiva  das  empresas Grande Nobreza, New Nobreza e Nova Nobreza.  (iv) Da multa por não apresentação dos documentos originais instrutivos do despacho  aduaneiro  57. Por fim, a decisão recorrida manteve a sanção imposta pelo art. 70, inciso  II,  alínea “b”,  item 1 da  lei nº 10.833/03, qual  seja, de 5% sobre o valor aduaneiro pela não                                                                                                                                                                                           1. A jurisprudência do STJ entende que existe responsabilidade tributária solidária entre empresas de um mesmo  grupo econômico,  apenas  quando ambas  realizem conjuntamente  a  situação  configuradora do  fato  gerador,  não  bastando o mero interesse econômico na consecução de referida situação.  2. A pretensão da recorrente em ver reconhecido o interesse comum entre o Banco Bradesco S/A e a empresa de  leasing  na  ocorrência  do  fato  gerador  do  crédito  tributário  encontra  óbice  na  Súmula  7  desta  Corte.  Agravo  regimental improvido."  (AgRg  no  AREsp  21.073/RS,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  18/10/2011, DJe 26/10/2011) (g.n.).    "Ementa  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  NO  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  ISS.  EXECUÇÃO  FISCAL.  PESSOAS  JURÍDICAS  QUE  PERTENCEM  AO  MESMO  GRUPO  ECONÔMICO.  CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA SOLIDARIEDADE PASSIVA.  1. O entendimento prevalente no âmbito das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte é no sentido de  que  o  fato  de  haver  pessoas  jurídicas  que  pertençam  ao  mesmo  grupo  econômico,  por  si  só,  não  enseja  a  responsabilidade solidária, na forma prevista no art. 124 do CTN. Ressalte­se que a solidariedade não se presume  (art. 265 do CC/2002), sobretudo em sede de direito tributário.  2. Embargos de divergência não providos."  (STJ;  EREsp  834044/RS,  Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  08/09/2010, DJe 29/09/2010) (g.n.).  Fl. 2554DF CARF MF   20 apresentação dos documentos originais que  instruíram da DI n.  11/1960299­0, o que  fez  em  prejuízo apenas da empresa Spread e de todos os seus sócios.  58.  Em  relação  aos  sócios  da  empresa  Spread,  tal  responsabilização  é  indevida, haja vista tudo que já fora exposto no item "III.iii.i" do presente voto.  59.  Já  em  relação  à  empresa  em  si  considerada  entendo  que  a  exigência  é  devida, não configurando em um bis  in  idem.  Isso porque, para que houvesse o bis  in  idem,  seria necessário a existência de um único fato albergado no antecedente normativo de plúrimas  normas infracionais a ensejar diferentes sanções. Não é esse, todavia, o caso dos autos.  60. Aqui, o primeiro  fato passível de  sanção é a  interposição  fraudulenta,  a  qual, em relação à Spread, foi indevidamente sancionada com a pena de perdimento convertida  em multa  e  deveria,  em  verdade,  ser  apenada  pela  multa  por  cessão  de  nome.  Ocorre  que,  mesmo que a fiscalização tivesse sancionado adequadamente a recorrente (multa por cessão de  nome), o pressuposto fático para o ilícito seria o mesmo: interposição fraudulenta.  61. Por sua vez, o pressuposto fático para a aplicação do disposto no art. 70,  inciso II, alínea “b”,  item 1 da lei nº 10.833/03 é outro, qual seja, a não manutenção em boa  guarda e ordem de documentos relativos às transações no comércio exterior.  62.  Percebe­se,  pois,  que  são  fatos  distintos  e  que,  por  isso,  podem  ser  sancionados também de forma singular.  63.  Assim,  em  relação  à  empresa  Spread,  mantenho  a  exigência  da  multa  oriunda do disposto no art. 70, inciso II, alínea “b”, item 1 da lei nº 10.833/03  Dispositivo  64. Ex  positis,  dou  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pela Recorrente no sentido de:  (i)  em  relação  à  empresa  Spread  Assessoria  Empresarial  EIRELI  ­  EPP  reconhecer a injuridicidade da exigência pelo erro de tipo, já que, pelo critério da especialidade  da conduta, a infração que lhe seria imputável é aquela prescrita no 33 da lei n. 11.488/07 e não  a do art. 23, inciso V, § 1o do Decreto­lei n. 1.455/76;  (ii)  em  relação  às  pessoas  físicas  responsabilizadas,  reconhecer  de  ofício  a  ilegitimidade passiva de todas elas para a pena de perdimento convertida em multa, haja vista  que a imputação de responsabilidade perpetrada em concreto incorreu em erro de tipo, já que a  exigência  aqui é exclusivamente aduaneira, mas ainda sim a  responsabilidade foi pautada no  disposto nos artigos 124, inciso I e 135, inciso III, ambos do CTN, em vez de fundamentar­se  no prescrito no art. 95, inciso I do Decreto­lei n. 37/66;  (iii)  também  de  ofício  reconhecer  a  ilegitimidade  passiva  das  empresas  Grande Nobreza, New Nobreza  e Nova Nobreza,  haja  vista  a  ausência  de motivação  do  ato  administrativo que redundou na sujeição passiva de tais pessoas jurídicas; e, por fim  (iv) afastar a multa do art. 70, inciso II, alínea “b”, item 1 da lei nº 10.833/03  para os sócios da empresa Spread, mas manter tal exigência para a citada pessoa jurídica.  65. É como voto.  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator  Fl. 2555DF CARF MF Processo nº 10909.721209/2015­25  Acórdão n.º 3402­004.347  S3­C4T2  Fl. 2.546          21 Voto Vencedor  Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Redatora Designada  Na sessão de  julgamento ousei divergir parcialmente do  Ilustre Conselheiro  Relator, no que fui acompanhada por outros Conselheiros, razão pela qual apresento abaixo as  razões do voto vencedor no que concerne ao cabimento da aplicação da multa equivalente ao  valor aduaneiro e à impossibilidade de exclusão das responsabilidades tributárias e aduaneiras.  No caso presente não há discordância  entre os membros do Colegiado, que  acompanharam  o  Conselheiro  Relator  nesta  parte,  quanto  ao  cometimento  da  infração  de  interposição  fraudulenta.  No  entanto,  não  assiste  razão  à  recorrente  na  tese,  acatada  pelo  Relator, de que a sanção cabível seria a multa por cessão de nome, estabelecida pelo art. 33 da  lei n. 11.488/07, ao invés da multa equivalente ao perdimento.   No  meu  entender,  não  se  configura  a  retroatividade  benigna  em  favor  da  importadora ostensiva, vez que a multa por cessão de nome foi criada pelo legislador ordinário  para conviver com a pena de perdimento das mercadorias e, em consequência, também com a  multa que lhe substitui.  Quando  não  havia  previsão  da  multa  de  cessão  de  nome  no  ordenamento,  ocorria que,  na hipótese da aplicação da pena de perdimento  às mercadorias,  não obstante o  agente  direto  da  infração  prevista  no  art.  23,  V  do  Decreto­lei  nº  1.455/76  fosse  mesmo  o  importador  ostensivo,  sendo  a  ele  aplicada  a  penalidade  respectiva,  quem  poderia  acabar  suportando o efeito dessa penalidade era o importador oculto ­ real adquirente da mercadoria  no exterior, que seria efetivamente privado do seu uso e gozo.   Nessa esteira, é que o legislador ordinário optou por inserir no ordenamento  jurídico a multa prevista no art. 33 da Lei 11.488/2007 no intuito de penalizar concretamente a  conduta irregular do importador ostensivo, que cedeu seu nome a outrem, eis que ele poderia  restar sem punição na hipótese de aplicação da pena de perdimento às mercadorias.  Esse entendimento se confirma com a interpretação veiculada posteriormente  pelo art. 727, §3o do Regulamento Aduaneiro/2009,  já vigente à época dos fatos sob análise,  nestes termos:  Art.727.  Aplica­se  a  multa  de  dez  por  cento  do  valor  da  operação  à  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários (Lei nº 11.488, de 2007, art. 33, caput).  §1oA multa  de  que  trata  o  caput  não  poderá  ser  inferior  a  R$  5.000,00 (cinco mil reais)(Lei nº 11.488, de 2007, art. 33, caput).  §2oEntende­se por valor da operação aquele utilizado como base  de  cálculo  do  imposto  de  importação  ou  do  imposto  de  exportação,  de  acordo  com  a  legislação  específica,  para  a  operação em que tenha ocorrido o acobertamento.  §3oA multa de que trata o caput não prejudica a aplicação da  pena  de  perdimento  às  mercadorias  na  importação  ou  na  Fl. 2556DF CARF MF   22 exportação.  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  7.213,  de  2010).  [negritei]  Em matéria de infrações administrativas no âmbito aduaneiro, a pessoa física  ou  jurídica  pode  ser  punida  como  agente  direto  da  infração,  que  praticou  a  ação  ilícita  ou  incorreu  na  omissão  ilícita,  nos  termos  do  art.  94  do  Decreto­lei  nº  37/66,  ou  como  "responsável" pela infração, em conformidade com o disposto no art. 95 desse Decreto­lei:  Art. 94 ­ Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto­Lei, no  seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo  destinado a completá­los.   § 1º ­ O regulamento e demais atos administrativos não poderão  estabelecer  ou  disciplinar  obrigação,  nem  definir  infração  ou  cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei.   §  2º  ­  Salvo  disposição  expressa  em  contrário,  a  responsabilidade por infração independe da  intenção do agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos do ato.   Art. 95 ­ Respondem pela infração:   I  ­  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;   II ­ conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário  do  veículo,  quanto  à  que  decorrer  do  exercício  de  atividade  própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes;   III ­ o comandante ou condutor de veículo nos casos do  inciso  anterior,  quando  o  veículo  proceder  do  exterior  sem  estar  consignada a  pessoa  natural  ou  jurídica  estabelecida  no  ponto  de destino;   IV  ­  a  pessoa  natural  ou  jurídica,  em  razão  do  despacho  que  promover, de qualquer mercadoria.   V­  conjunta  ou  isoladamente,  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  da  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora.  (Incluído pela Medida Provisória  nº 2.158­35,  de  2001)   VI ­ conjunta ou isoladamente, o encomendante predeterminado  que  adquire  mercadoria  de  procedência  estrangeira  de  pessoa  jurídica importadora. (Incluído pela Lei nº 11.281, de 2006)  No  que  concerne  à  multa  por  cessão  de  nome,  o  seu  agente  direto  está  definido  expressamente  no  tipo  como  "a  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome  (...)  para  a  realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus  intevenientes  ou  beneficiários",  qual  seja,  a  importadora  ostensiva,  mas  sem  prejuízo  da  eventual responsabilização de outra pessoa física ou jurídica com base no art. 95 do Decreto­lei  nº 37/66. Nesse ponto cabe salientar que o fato de o agente direto da infração estar expresso no  tipo dessa infração não é suficiente para afastar a responsabilização de outras pessoas em face  da determinação contida em outro dispositivo de lei, no caso, o art. 95 do Decreto­lei nº 37/66.   No caso da infração por ocultação do sujeito passivo na importação mediante  fraude ou simulação, como não está expresso no art. 23, V do Decreto­lei nº 1.455/76, o agente  direto  da  infração  deve  ser  deduzido  da  conduta  coibida  por  esse  dispositivo,  qual  seja,  a  ocultação  do  sujeito  passivo,  daí  se  concluindo  que  o  agente  direto  dessa  infração  é  o  Fl. 2557DF CARF MF Processo nº 10909.721209/2015­25  Acórdão n.º 3402­004.347  S3­C4T2  Fl. 2.547          23 importador ostensivo, que é quem efetivamente pratica a ação de "ocultar" o verdadeiro sujeito  passivo,  sem  prejuízo  de  outras  pessoas  poderem  também  responder  por  essa  infração  com  fundamento  do  art.  95  do Decreto­lei  nº  37/66,  em  especial,  o  adquirente  da mercadoria  na  importação por sua conta e ordem ou o encomendante predeterminado, se for o caso.  Dessa forma, entendo cabível a aplicação concomitante das duas penalidades  à importadora ostensiva, que registrou a declaração de importação em seu nome, não sendo o  caso de isentá­la da multa equivalente ao valor aduaneiro, quando prejudicada a apreensão da  mercadoria, a pretexto de que a ela seria aplicável somente a multa por cessão de nome.  No Acórdão n° 3101­00.431 ­ 1ª Camara / 1ª Turma Ordinária, de 25 de maio  de 2010, Redator designadoTarásio Campelo Borges,  foi decidido que "O dano ao erário nas  infrações  enumeradas  no  caput  do  artigo  23  do  Decreto­lei  1.455,  de  1976,  com  as  modificações introduzidas pela Lei 10.637, de 2002, não é fato típico para a exigência da multa  cominada no artigo 33 da Lei 11.488, de 2007".  Também  este  Colegiado  já  decidiu  por  unanimidade,  no Acórdão  nº  3402­ 003.008 – 4ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária, de 26 de abril de 2016, Relator: Antonio Carlos  Atulim, no sentido de que a multa por cessão de nome não prejudica a aplicação da pena de  perdimento ou a multa substitutiva.  Assim, no presente caso, não há que se falar em exclusão da responsabilidade  da  empresa  Spread  Assessoria  Empresarial  EIRELI  ­  EPP  pela  infração  de  interposição  fraudulenta punível com a multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria.  No que concerne à exclusão de ofício da responsabilidade das pessoas físicas  ou  jurídicas  revéis,  proposta  no  Voto  do  Relator,  entendo  que  este  Colegiado  carece  de  competência para fazê­la.  A  competência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  o  julgamento  de  toda  a  matéria  envolvida  num  processo  administrativo  fiscal,  estando  estritamente delimitada no art. 1º do Anexo I da Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015,  que aprovou o Regimento Interno do CARF, na seguinte forma:  Art.1º O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF),  órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério  da  Fazenda,  tem  por  finalidade  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário de decisão de 1ª  (primeira)  instância,  bem como os  recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da  legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil (RFB). [negritei]  Nessa  esteira,  não  cabe  a  este  Colegiado  apreciar  matéria  que  não  seja  atinente a um recurso de ofício ou a um recurso voluntário. Mais especificamente, no presente  caso, a responsabilidade de pessoas que não interpuseram recurso voluntário não está inserida  na competência regimental das Turmas Ordinárias do CARF.  Não obstante isso, entendo que este Colegiado deve analisar a imputação de  responsabilidade à New Nobreza Modas Ltda, por se tratar a legitimidade passiva de recorrente  de matéria de ordem pública inserida no âmbito da competência deste Colegiado.  Fl. 2558DF CARF MF   24 No  caso,  não  há  dúvidas  de  que  a  empresa  New  Nobreza  Modas  Ltda.  concorreu para a prática das infrações, no termos do art. 95, inciso I, do Decreto­lei nº 37/66,  devendo  a  sua  responsabilidade  pelas  infrações  ser  mantida,  vez  que,  não  atendendo  aos  requisitos dispostos na legislação aduaneira para  realizar  legitimamente a  importação em seu  nome,  utilizou­se  da  identificação  da  empresa  Spread  para  efetuá­la,  conforme  consta  no  Relatório Fiscal:  (...)  Sucede  que  a  mercadoria  embarcou  na  China  em  31/08/2011, tendo por consignatária outra PJ, denominada NEW  NOBREZA MODAS LTDA (...)  (...)  Repete­se aqui o padrão antes verificado. A sede da empresa é  muito  próxima  das  demais  (mesma  rua  da NOVA NOBREZA  e  numeração  próxima).  Seus  sócios  são  chineses  e  a  empresa  também  leva  o  nome  NOBREZA.  A  PJ  tornou­se  optante  do  SIMPLES  em  2015,  pois  antes  recolhia  imposto  de  renda  apurado  pelo  lucro  presumido.  Tem mantido  atividade  regular  (ao  menos  conforme  consta  em  suas  declarações  fiscais),  ao  contrário das duas outras empresas citadas, embora em valores  modestos.  Tendo a carga chegado ao Brasil consignada a NEW NOBREZA  em  06/10/2011,  esta  optou  por  promover  o  registro,  em  17/10/2011,  da  DI  nº  11/1960299­0  (fls.  1915­1924),  para  promover  a  admissão  da  mercadoria  no  regime  de  entreposto  aduaneiro,  o  qual  permite  a  armazenagem  de  mercadoria  estrangeira  em  recinto  alfandegado  com  suspensão  do  pagamento  dos  tributos.  Naquela  ocasião,  a  NEW  NOBREZA  estava  habilitada  para  operar  no  Siscomex  na  modalidade  simplificada para  importações de pequena monta,  situação que  lhe  impunha  um  limite  de  importações  de US$  150.000,00  por  semestre (as importações em regime suspensivo de tributos, por  não serem definitivas, não eram computadas para cálculo desse  limite).  Acontece  que  se  a  empresa  registrasse  uma  DI  de  importação  definitiva  para  a  mercadoria  recém­chegada,  cujo  valor CIF13 era de US$ 78.855,14, ela extrapolaria o limite de  US$ 150.000,00 por semestre, (...)  Para  tentar  contornar  a  situação,  em  09/11/2011,  a  NEW  NOBREZA  requereu,  por  meio  do  processo  administrativo  nº  10814.727778/2011­18,  a  alteração  da  modalidade  de  sua  habilitação para “exclusivamente encomendante” (...)  Porém,  em  18/11/2011,  o  pedido  de  alteração  da  habilitação  ainda  não  havia  sido  analisado.  A  solução  encontrada  foi  utilizar o nome de um terceiro, a SPREAD, para nacionalizar a  mercadoria que  se encontrava no  regime  tributário  suspensivo,  procedimento permitido pela legislação em vigor, desde que esse  terceiro adquirira as mercadorias entrepostadas diretamente do  proprietário dos bens no exterior. (...) No presente caso, porém,  está claro que a mercadoria já tinha um destinatário definido, a  NEW  NOBREZA,  que  buscou  meios  para  burlar  a  legislação  vigente. É nesse momento que surge a SPREAD, que promoveu o  registro  da  DI  em  nome  próprio,  como  se  fosse  a  efetiva  compradora da mercadoria.  (...)  Assim,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Fl. 2559DF CARF MF Processo nº 10909.721209/2015­25  Acórdão n.º 3402­004.347  S3­C4T2  Fl. 2.548          25 (assinatura digital)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Redatora designada                    Fl. 2560DF CARF MF

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