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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4644481 #
Numero do processo: 10140.000417/2003-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO/ATIVIDADE ECONÔMICA VEDATIVA À OPÇÃO PELO SISTEMA LEI 10.684/03 - ALTERAÇÃO - PESSOA JURÍDICA DEDICADA À ATIVIDADE DE AGÊNCIA LOTÉRICA. PERMANÊNCIA NO SISTEMA. Por força do art. 24, inciso IV, da Lei 10.684/03, foram excetuadas da restrição de que tratava o art. 9º, inciso 13 da Lei 9.317/96 as pessoas jurídicas que têm por objetivo social atividades lotéricas. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-32514
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recorrida : DRJ/CAMPO GRANDE/MS SIMPLES. EXCLUSÃO/ATIVIDADE ECONÓMICA VEDATIVA À OPÇÃO PELO SISTEMA LEI 10.684/03 - ALTERAÇÃO - • PESSOA JURÍDICA DEDICADA À ATIVIDADE DE AGÊNCIA LOTÊRICA. PERMANÊNCIA NO SISTEMA. Por força do art. 24, inciso IV, da Lei 10.684/03, foram excetuadas da restrição de que tratava o art. 9°, inciso 13 da Lei 9.317/96 as • pessoas jurídicas que têm por objetivo social atividades lotéricas. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACILIO DAN C • RTAXO Presidente e Relator • • Formalizado em: 2 zmAg 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. ces • Processo n° : 10140.000417/2003-82 Acórdão n° : 301-32.514 RELATÓRIO A Recorrente já identificada é optante pelo SIMPLES desde 01/01/97 e foi excluída deste sistema através do Ato Declaratório Executivo n" 006, de 21/05/03 e Parecer n." 144/2003 (fls. 05/08), DOU de 22/05/03 (fl. 08), exarado pela Delegacia da Receita Federal em Campo Grande-MS, sob a alegação de que a empresa em comento (casa lotérica) desenvolve atividades assemelhadas à de Representação Comercial e Corretagem, estando, portanto, impedida de optar pelo SIMPLES, de acordo com o art. 9°- XIII da Lei 9.317/96, e com o Boletim Central n° 055/1997, pergunta/resposta n.° 22. Ciente e irresignada com a exclusão a contribuinte avia a sua • manifestação de inconformidade (fls. 12/17), para aduzir: . • A interpretação extensiva e subjetiva contida no ato declaratório guerreado, com Mero no art. 9° - XIII, da Lei n° 9317/96, que considerou como assemelhada as atividades franqueadas pela Caixa Econômica Federal com a de representação comercial e de corretagem. • A venda de apostas por agências lotéricas é um serviço delegado pela Caixa Econômica Federal, portanto, inexiste analogia com as atividades mercantis para o recebimento de comissões, como ocorre na representação e na corretagem. • Menciona nos autos (fls. 13/14) julgados do STJ e dos TRF's da P e 4' Região, em apoio à sua tese, quais sejam: REsp. n°395199 - DJ de 18/04/02, REsp. n° 443957 - DJ de 16/12/02 e Súmulas rf's 05 e • 07; TRF I' RF n° 100144589, DJ de 14/03/03, p. 68, TRF 4' RF n° 40087598, DJ de 28/05/03, p. 253, os quais expressam o entendimento de que franqueadora de serviço da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos — ECT, não se assemelha à representação comercial; que unia vez atendidos aos requisitos da lei, as casas lotéricas não estão impedidas de optarem pelo sistema SIMPLES ' previsto na Lei n° 9.317/96, havendo precedentes; e que não há que se reconhecer similitude prática entre o contrato existente entre o lotéric,o e a Caixa Econômica Federal e o de representação comercial. A atividade exercida pelas casas Ictéricas não é de corretagem nem de representação comercial, constituindo-se em mediação para a realização de negócios mercantis com recebimento de comissões sobre as vendas. • As decisões judiciais retromencionadas e com a edição do art. 24 da Lei n° 10.684/03, o qual alterou os arts. 1° e 2° da Lei n° 2 Processo n° : 10140.000417/2003-82 Acórdão n° : 301-32.514 10.034/00, dando nova redação ao art. 9° da Lei n° 9.317/96, esclareceu sobre à opção pelo SIMPLES, acrescentando o inciso IV, ao referido artigo, excetuando a restrição às agências lotéricas, tendo o mesmo efeito ex tune. • Ante o exposto requer a sua permanência no SIMPLES. Mantendo a decisão contida no Ato Declaratório (fl. 08), o Acórdão DRJ/CGE n° 3.168, de 29/01/04 (fls. 24/25), indeferiu a solicitação outrora formulada, consoante os argumentos adiante aduzidos. A Lei n° 10.684, de 30/05/2003, no art. 24, deu nova redação aos arts. 1° e 2° da Lei n° 10.034/2003, e dispôs que não existe restrição para as agências lotéricas e terceirizadas de correio e centros de formação de condutores de veículos, além das creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, optarem pelo Simples. Contudo, citada lei entrou em vigor na data de sua publicação, em 4 ( 31/05/2003 e nela não constou que retroagiria para beneficiar tais empresas. Ao contrário, estabeleceu em seu artigo 29 que alguns dispositivos retroagiriam e que outros só vigorariam no futuro, mas quanto ao citado artigo 24, entrou em vigor na data da publicação. Logo, não há como acolher o pleito da interessada, que outorgou aos termos da lei efeitos pretéritos, que esta não cogitou. Já as decisões judiciais citadas beneficiam apenas as pessoas jurídicas que pleitearam a tutela jurisdicional. • Havendo tomado ciência da decisão através de AR em 04/03/04 à fl. 27, protocolou o seu recurso voluntário em 01/04/04 (fls. 28), portanto, tempestivamente, reiterando os termos contidos na exordial, para aduzir supletivamente: • A recorrente não se concorda com a decisão de primeira instância, a qual analisou a matéria de forma simplista, ao sabor da conveniência da Receita Federal. • Do rol de atividades impeditivas à opção pelo SIMPLES não constam as Casas Lotéricas ou Agências Lotéricas cuja atividade não se assemelha a quaisquer outras elencadas no inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317/96. A Receita Federal, pelo Boletim Central n° 055/97, ato desprovido de força normativa, • equivocadamente entendeu que as atividades desenvolvidas pelas casas lotéricas assemelham-se às de corretor e de representante comercial. • A Lei n° 10.684/03, procurando sanar a situação anômala criada pelo ato da Receita, estabeleceu expressamente o direito de opção ao SIMPLES pelas casas lotéricas, não em um ato isolado, como se fora um direito novo, mas excetuando da restrição que jamais existiu 3 • Processo n° : 10140.000417/2003-82 Acórdão n° : 301-32.514 no inciso XIII retrotranscrito, a atividade desenvolvida pelas agências lotéricas. • Nesse sentido pronunciou-se o Terceiro Conselho de contribuintes em decisão prolatada por meio do acórdão n° 301-30569 em 19/02/03, cuja ementa expressa que "as atividades desenvolvidas pela casa lotérica não se encontram arroladas no art. 9° da Lei n° 9.371/96, motivo pelo qual não deve a mesma ser excluída do SIMPLES — Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, por mero exercício de interpretação e analogia com outras atividades". • Acreditando que essa decisão esgota o assunto, requer a reforma da decisão a quo. É o relatório. 110 o 4 Processo n° : 10140.000417/2003-82 Acórdão n° : 301-32.514 • VOTO Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, Relator Cinge-se a lide à análise e deliberação sobre a procedência do desenquadramento da ora recorrente como optante do SIMPLES, sob a alegação de que a empresa em comento (casa lotérica) desenvolve atividades assemelhadas à de Representação Comercial e Corretagem, estando, portanto, impedida de optar pelo SIMPLES, de acordo como art. 9'- XIII da Lei 9.317/96, e com o Boletim Central n° 055, de 24/03/97 (vide fl. 05). De antemão, registre-se que a Lei n° 10.684, de 30/05/2003, no • inciso IV do art. 24, mencionado pela Recorrente como argumento de sua defesa, deu nova redação aos arts. 1° e 2° da Lei n° 10.034, de 24/10/00, que excetuou da restrição de que trata o inciso XIII do art. 90 da Lei n° 9.317/96, as pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades de agências lotéricas. Note-se que ocorreu a exclusão de oficio da ora Recorrente, por meio do Ato Declaratório n.° 0006, de 21/05/03 (fl. 07), com fundamento no Art. 14, inciso I, da Lei n.° 9.317, de 05/09/96, por exercer atividade econômica vedada pelo Art. 9.°, inciso XIII, da mencionada lei. No que pese o esforço expendido pela decisão a quo de não reconhecer a retroatividade do art. 24 da Lei n° 10.684/03, em favor da Recorrente, ainda assim, caberia ao caso a aplicação do inciso II do art. 106 do CTN, o qual dispõe que "a lei aplica-se a ato ou fato pretérito: Tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de definido como infração. Logo, seja por quaisquer das argumentações oferecidas, pugna este • Julgador pela reforma da decisão de primeira instância, e pela reinclusão da Recorrente no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, administrado pela Receita Federal do Brasil. . Ante o exposto, conheço do recurso por preencher os requisitos à sua admissibilidade para, no mérito, dar-lhe provimento. É assim que voto. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2006 OTACÍLIO DANTAS C AXO - Relator Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

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4646435 #
Numero do processo: 10166.015580/98-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - NULIDADE. É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emiti-la e a indicação de seu cargo ou função e do número de matrícula, em descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recurso Fiscais. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35737
Decisão: Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüída pelo Conselheiro Luis Antonio Flora. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emíliio de Moraes Chieregatto, relatora, Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Prado Megda.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, relatora, Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Prado Megda. Brasília-DF, em 15 de agosto de 2003 111 HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente • , 1/4 LUI1 N FLORA • Relato e ign o .2 7 MAI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, ADOLFO MONTELO, SIMONE CRISTINA BISSOTO e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. rim h MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.169 ACÓRDÃO N° : 302-35.737 RECORRENTE : ERNANI MONTEIRO DO NASCIMENTO RECORRIDA : DR.T/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATOR DESIG. : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO ERNANI MONTEIRO DO NASCIMENTO foi notificado e intimado a recolher o ITR195 e contribuições acessórias (fls. 04), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "FAZENDA XAVIER ou MESQUITA", localizado no município de Cidade Ocidental/GO, com área total de 227,4 hectares, 0111 cadastrado na SRF sob o número 2973989.6. Impugnando o feito (fls. 01 e 02), o contribuinte alegou que: 1) O pedido de retificação de lançamento — SRL — foi declarado improcedente, com base no argumento de que o Valor da Terra Nua — VTN declarado está abaixo do mínimo permitido, que é de R$ 299,45 por hectare, para a Cidade Ocidental/GO. Este valor estabelecido, contudo, é irreal. 2) A terra em questão, apesar de ter uma área escriturada de 47 alqueires, apresentou, após medições, 45 alqueires. É constituída em toda a sua totalidade de montanhas, sendo imprestável para a agricultura. O relevo de toda a propriedade já se apresenta e pode ser visto a mais de 40 km. A parte plana, antes de chegar aos morros, pertence a outras propriedades. • 3) O aproveitamento econômico da propriedade é inviável. Esta não é a opinião de um proprietário inconformado com o imposto a pagar, mas de um engenheiro agrônomo que vistoriou a terra e fez um estudo sobre a viabilidade técnico- econômica de seu aproveitamento, apresentado em forma de Laudo Técnico, o qual inclusive, avaliou-a a R$ 600,00 por alqueire. 4) Para a atividade agro-pecuária, não serve. É evidente que o preço de venda de mercado não é o valor do VTN arbitrado. 5) No dia 07/03/96, a Prefeitura Municipal de Cidade Ocidental enviou à propriedade seu Chefe da Divisão de Arrecadação e Tributação, respondendo pela Divisão de Avaliação de Imóveis, o qual concluiu que o preço do alqueire, àquela data, era de R$ 750,00. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.169 ACÓRDÃO N° : 302-35.737 6) Este Laudo foi anexado à SRL e dão foi aceito. Ora, se o município, conforme o art. 158, inciso II, da CF, tem direito à metade da arrecadação do ITR, qual o motivo para que subavaliasse terras constituídas de montanhas? 7) Se ainda restarem dúvidas para a Receita Federal, o hnpugnante solicita que sejam feitas diligências adicionais para que seja estabelecido o justo valor das terras. 8) Requer, finalizando, que seja considerado como Valor da Terra Nua o valor constante do Laudo de Avaliação, qual seja, R$ 600,00 por alqueire. Para comprovar suas alegações, o Impugnante carreou aos autos os documentos de fls. 06 a 20 (fotos da propriedade, laudos de avaliação, etc.). O lançamento foi julgado procedente, em Primeira Instância Administrativa, nos termos do Acórdão DRJ/BSA N° 329, de 14 de novembro de 2001 (fls. 30/34), cuja ementa transcrevo: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1995 Ementa: Diligência — Realização Dispensável. Indefere-se o pedido de realização de diligência formulado pelo contribuinte, quando as provas juntadas ao processo são suficientes para o deslinde da causa. Revisão do VTN mínimo. Não será aceito para fins de revisão do VTN mínimo, laudo de avaliação emitido em desacordo com a Lei n° 8.847/94 e Normas da ABNT (NBR 8799/85), que não evidencia, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel avaliado. Lançamento Procedente". Regularmente intimado da decisão a quo em 18/06/2002 (AR às fls. 37), o Contribuinte interpôs o recurso de fls. 39, argumentando que: 1) As provas apresentadas nos autos demonstram, de forma inequívoca, que o valor fundiário do imóvel é abaixo do VTN. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.169 ACÓRDÃO N° : 302-35.737 2) Não se entende porque o Laudo de Avaliação, emitido por profissional devidamente habilitado e acompanhado de ART não foi aceito. , 3) Também não se entende porque o Laudo de Avaliação da Prefeitura Municipal de Cidade Ocidental não tem valor probatório, não sendo aceito. 4) As leis dos homens não podem prever tudo, enquanto que as leis naturais são irrevogáveis. Por que o contribuinte configuraria exploração econômica, gastando duas vezes o VTN em benfeitorias de uma terra, para obter uma alíquota • mais favorável de ITR? 5) Se o entendimento do Fisco é contrário ao do contribuinte, por que negar a realização de diligência? As fotos demonstram, de forma inequívoca, a impossibilidade de aproveitamento econômico do imóvel rural, circundado por fazendas planas e produtivas. 6) É cômodo ter entendimento contrário, sentado atrás de uma mesa, sem vistoriar o local. Isto não configura justiça administrativa; é apenas um entendimento arrecadatório- fiscalista. 7) Requer, assim: (a) que seja feita a diligência solicitada; (b) que seja aceito o valor do Laudo Técnico do Engenheiro Agrônomo, como V'TN; (c) se este não for o entendimento, que • seja aceito o valor do Laudo da Prefeitura de Cidade Ocidental. Às fls. 40 consta o comprovante do recolhimento do depósito recursal legal. Os autos foram distribuídos a esta Conselheira, por sorteio, em 19/03/03, numerados até a folha 44 (última), que trata do trâmite dos mesmos no âmbito deste Colegiado. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.169 ACÓRDÃO N° : 302-35.737 VOTO VENCEDOR Antes de adentrar ao mérito da questão que me é proposta a decidir, entendo necessária a abordagem de um tema, em sede de preliminar, concernente à legalidade do lançamento tributário que aqui se discute. Com efeito. Pelo que se observa da respectiva Notificação de Lançamento, trata-se de documento emitido por processo eletrônico, não constando da mesma a indicação do cargo ou função e a matrícula do funcionário que a emitiu ou determinou a sua emissão. Tal fato vulnera o inciso IV, do artigo 11, do Decreto 70.235/72, que determina a obrigatoriedade da indicação dos referidos dados. Assim, não estando em termos legais a Notificação de Lançamento objeto do presente litígio, por evidente vício formal, torna-se impraticável o prosseguimento da ação fiscal. Deve ser aqui ressaltado que tal entendimento já se encontra ratificado pela egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdãos CSRF 03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre outros). Cumpre esclarecer que mesmo que a fiscalização em caso de procedência parcial da impugnação tivesse emitido nova Notificação de Lançamento, com novo prazo para pagamento, todavia, com a identificação do servidor competente, o processo deveria ser declarado nulo, uma vez que a notificação inicial, sendo nula não pode produzir qualquer efeito futuro. • Ante o exposto, voto no sentido de declarar nulo o lançamento apócrifo e conseqüentemente todos os atos posteriormente praticados. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2003 14 LUIS tl F •RA — Relator Designado MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.169 ACÓRDÃO N° : 302-35.737 VOTO VENCIDO O presente recurso apresenta as condições para sua admissibilidade. Assim, dele conheço. Preliminarmente, ressalvo que a Notificação de Lançamento de fls. 04 não contém a identificação da autoridade responsável por sua emissão. Tal fato, contudo, não implica em sua nulidade, no entendimento desta Conselheira. 1110 Contudo, argüida pelo I. Conselheiro Luis Antonio Flora a referida preliminar, eu a rejeito, pelos motivos que já expus em outros julgados e que ora transcrevo: "Quanto à preliminar argüida, várias considerações devem ser feitas. Senão vejamos. São vários os dispositivos presentes na legislação tributária com referência à constituição do crédito tributário e muitas vezes a extensão a ser dada à sua interpretação pontual pode trazer questionamentos por parte do aplicador do direito. Assim, em decorrência do princípio da legalidade dos tributos, a norma geral tributária (o próprio tributo), representa uma "moldura" que servirá de abrigo à norma individual do lançamento, determinando seu conteúdo. • Em outras palavras, o lançamento extrai o seu fundamento de validade do próprio tributo, constituindo a relação jurídica de exigibilidade. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 142, define o lançamento com a seguinte redação, in verbis: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. ff~ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.169 ACÓRDÃO N° : 302-35.737 Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Por este dispositivo, claro está que o lançamento tem sua eficácia declarató ria de "débito" e constitutiva de "obrigação", sendo composto de um ato ou série de atos de administração, como atividade vinculada e obrigatória, objetivando a constatação e a valorização quantitativa e qualitativa das situações que a lei elege como pressupostos de incidência tributária e, em conseqüência, criando a obrigação tributária em sentido formal. O lançamento é, portanto, norma jurídica exteriorizada pelo ato ou• série de atos administrativos que transforma uma simples relação de débito e crédito, que começa a formar-se com a ocorrência do fato imponível (mas ainda não exigível) numa relação obrigacional plena (exigível), sendo, assim, um ato jurídico ao mesmo tempo modificativo e constitutivo. O Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, ao dispor sobre o processo administrativo fiscal, em seu art. 90 estabeleceu que, in verbis: "Art. 9°. A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." Nos termos do dispositivo supracitado, verifica-se que duas são as formas de formalização da exigência fiscal, quais sejam, por meio de auto de infração ou de notificação de lançamento. Conforme estabelecido no artigo 10 do referido Decreto, "o auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta" e é obrigatório que o mesmo contenha: "I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III- a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V — a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias e: VI — a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula." 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.169 ACÓRDÃO N° : 302-35.737 Tais exigências, na hipótese, buscam exatamente identificar o fato gerador da obrigação tributária, o pólo passivo obrigado a cumpri- la, o quantum exigido, se houve ou não infração à legislação tributária e qual a penalidade cabível em caso positivo. É evidente, portanto, que como a formalização da exigência é feita por servidor, fundamental é a identificação do mesmo, pois o obrigado deve ter a certeza de que aquele que o obriga é competente para tal, uma vez que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória. O artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, por sua vez, trata da hipótese de "notificação de lançamento" e determina que, in verbis: • "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1— a qualificação do notificado; II — o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III — a disposição legal infringida, se for o caso; IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor e ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de • lançamento emitida por processo eletrônico." As determinações transcritas também são plenamente justificadas, pois objetivam (como acontece em relação ao "auto de infração') identificar o obrigado (qualitativamente) e a respectiva obrigação (quantitativamente), tratando-se, na hipótese, de lançamento por declaração ou misto, com a utilização de dados fornecidos pelo próprio contribuinte, mas que podem ser impugnados pela autoridade administrativa competente, com fundamento na legislação de regência, como, por exemplo, quando o Valor da Terra Nua Declarado for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo estabelecido legalmente. Objetivam, ainda, caso cabível, indicar a disposição legal infringida, possibilitando o direito ao contraditório e à ampla defesa, direitos constitucionalmente protegidos. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.169 ACÓRDÃO N° : 302-35.737 Por fim, consta do item IV do artigo 11 do Decreto 70.235/72, a exigência de "assinatura do chefe do órgão expedidor e ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula". Esta exigência também se respalda na fundamental importância de se saber quem é a pessoa que está obrigando para que se verifique se a mesma tem a competência pertinente. Contudo, na matéria em discussão, trata-se de "Notificação de Imposto Territorial Rural", notificação esta que escapava, até 31/12/96, por suas próprias características, do conceito (digamos) regular e comum de "notificação". Isto porque, contrapondo-se às determinações contidas no artigo 9° do Decreto considerado, até aquela data ela não se referia a um único imposto, abrigando outras contribuições sindicais destinadas a entidades patronais e profissionais relacionadas com a atividade agropecuária. Estas contribuições, por sua vez, embora não mais arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal, objetivavam (e continuam objetivando) o apoio à manutenção e geração de empregos e melhoria da remuneração dos trabalhadores e o aprendizado, treinamento e reciclagem do trabalhador rural. Além de contrariar a determinação do citado artigo 9°, a Notificação em questão também contraria o disposto no artigo 142 do CTN, pois o fato gerador do ITR não se confunde com aqueles que se referem às contribuições. 411 Para fortalecer ainda mais as argumentações até aqui colocadas, saliento que, nos termos do disposto no artigo 16 do CIN, "Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte", ou seja, como espécie tributária, é uma exação desvinculada de qualquer atuação estatal, decorrente da ação do jus imperii do Estado. As contribuições sociais do artigo 149 da Constituição Federal, por sua vez, são exações fiscais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, submetidas à disciplina do artigo 146, inciso IH, da Carta Magna (normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e suas espécies). Hoje, não pode mais haver dúvida quanto à sua natureza tributária, em decorrência de sua submissão 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.169 ACÓRDÃO N° : 302-35.737 ao regime tributário, mas, paralelamente, embora sejam, assim como os impostos, compulsórias, deles se distinguem na essência. Todas estas razões provam que a Notificação de Lançamento "dita" do ITR era, até 31/12/1996, muito mais abrangente, abrigando espécies de tributos diferenciadas, com ou sem destinações específicas. Portanto, não há como submeter este tipo de "Notificação" às mesmas exigências que são impostas às Notificações de Lançamento de impostos. • Ademais, as Notificações de ITR possuem características extrínsecas que asseguram a origem de sua emissão. Elas são emitidas por processamento eletrônico e nelas está claramente identificado o órgão que as emitiu. Portanto, o fato de nelas não constar a indicação do responsável pela emissão, seu cargo ou função e o número de matrícula em nada prejudica o contraditório e a ampla defesa do contribuinte, tanto assim que todos os processos de ITR cumprem o andamento estabelecido pelo Processo Administrativo Fiscal — PAF (Decreto 70.235/72) e chegam a esta segunda instância de julgamento administrativo. Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade da notificação de lançamento." • Vencida na preliminar, a análise do mérito do litígio fica prejudicada. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2003 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Conselheira lo Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.000276/97-18
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - Comprovado nos autos que a notificação de lançamento não continha o enquadramento legal da infração e a identificação do fiscal responsável por sua emissão, com indicação do respectivo número da matrícula, como determina o artigo 11, incisos III e IV do Decreto nº 70.235/72, é nulo o lançamento por falta de requisitos indispensáveis a sua validade. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 107-04769
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE, DE OFÍCIO.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Numero do processo: 10630.001308/99-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – DÚVIDA – OBSCURIDADE – Tendo a autoridade encarregada à execução do acórdão levantado dúvidas a respeito da decisão proferida, é de se acolher os embargos para sanar possíveis erros.
Numero da decisão: 101-94.841
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de esclarecer a obscuridade apontada, e ratificar o Acórdão n° 101-93.802, de 17 de abril de 2002, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T21:54:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T21:54:37Z; Last-Modified: 2009-07-07T21:54:38Z; dcterms:modified: 2009-07-07T21:54:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T21:54:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T21:54:38Z; meta:save-date: 2009-07-07T21:54:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T21:54:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T21:54:37Z; created: 2009-07-07T21:54:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T21:54:37Z; pdf:charsPerPage: 1359; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T21:54:37Z | Conteúdo => 045:k-* MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10630.001308/99-03 Recurso n°. : 122.843 Acórdão n°. : 101-93.802 Matéria : CSLL - Ex: 1996 Embargante : DRF EM GOVERNADOR VALADARES - MG Embargada : PRIMEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : VALADARES DIESEL LTDA. Sessão de : 28 de janeiro de 2005 Acórdão n.° : 101-94.841 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — OMISSÃO — DÚVIDA — OBSCURIDADE — Tendo a autoridade encarregada à execução do acórdão levantado dúvidas a respeito da decisão proferida, é de se acolher os embargos para sanar possíveis erros. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos pela DRF EM GOVERNADOR VALADARES — MG. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de esclarecer a obscuridade apontada, e ratificar o Acórdão n° 101- 93.802, de 17 de abril de 2002, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTOO GADELHA DIAS PRES1171f PA iL dOBE" • CORTEZ REL A *- FORMALIZADO EM: 2 8 FEV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n°. : 10630.001308/99-03 Acórdão n°. : 101-94.841 RECURSO N°. : 122.843 EMBARGANTE : DRF EM GOVERNADOR VALADARES — MG. RELATÓRIO A DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOVERNADOR VALADARES — MG, com fundamento no artigo 28 do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, interpõe EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra o Acórdão n° 101-93.802, de 17 de abril de 2002, nos termos da petição de fls. 92, objetivando a correção de erro material existente no voto condutor do mesmo. A embargante argüi a existência de erro no citado acórdão, tendo em vista o provimento dado naquele acórdão em relação à compensação da base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido. É o Relatório. (7.7.") r 2 Processo n°. : 10630.001308/99-03 Acórdão n°. : 101-94.841 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator Tratam os autos de Embargos Declaratórios interpostos pela DRF em Governador Valadares - MG, com fundamento no artigo 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16/03/98, tendo em vista a existência de erro material no voto condutor do Acórdão n° 101-93.802, de 17/04/2002, em relação à compensação da base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido. Naquela oportunidade esta Câmara decidiu pelo provimento ao recurso voluntário, tendo em vista que teria ocorrido a decadência do direito de a Fazenda proceder ao lançamento de ofício em relação ao ano-calendário de 1992. Por essa razão não subsistiria a glosa fiscal efetuada naquele ano e, por conseqüência, não se justificaria qualquer alteração da base de cálculo negativa compensada pela recorrente na apuração do resultado tributável do exercício de 1996, ano-calendário de 1995. A Douta autoridade embargante expõe os seguintes fatos em relação à decisão proferida pela Primeira Câmara no citado acórdão: "Houve o julgamento pela DRF (fls. 38/41) que considerou o lançamento procedente, tendo em vista que a alegação apresentada pelo interessado — de que as diferenças apontadas pela fiscalização eram decorrente do prejuízo fiscal gerado no ano-calendário de 1992, que havia sido alterado, conforme lançamento constante do processo n° 10630.001006/98-55 — não poderia prosperar, visto ter sido alvo de recurso especial o acórdão prolatado no citado processo. Nas fls. 76/82, encontra-se o Acórdão 1° CC n° 101-93.802, de 07/12/2000, dando provimento ao recurso voluntário, extinguindo o processo, face o julgamento proferido no processo n° 10630.000675/99-91 (desmembrado do processo n° 10630.001006/98-55 para apreciação do recurso de ofício) pela CSRF Contudo, mesmo que o interessado tenha obtido êxito no processo n° 10630.000675/99-91 e tenha sido restabelecida a base de cálculo negativa da CSLL declarada no ano d 3 rg Processo n°. : 10630.001308/99-03 Acórdão n°. :101-94.841 1992, a mesma não poderá ser utilizada para alterar o lançamento deste processo, como decidido pelo E. Conselho de Contribuintes. Ambos os cole giados que julgaram o mérito deste processo, não levaram em conta as modificações ocorridas na base de cálculo negativa do ano de 1992 nos anos de 1993 e 1994. Esse valor foi usado pelo interessado para compensar a base de cálculo declarada e apurada nos anos-calendário de 1994 e 1995. Por sua vez, a fiscalização, por meio do processo n° 10630.000674/99-28 (posteriormente desmembrado também no processo n° 10630.000665/00-42, para seguimento do recurso voluntário), apurou diversas infrações tributárias nesses anos que resultaram na absorção integral desse saldo negativo de 1992 (ver quadro resumo de fls. 89/91). O processo n° 10630.000674/99-28, que seguiu com o recurso de ofício, teve negado seu seguinte pelo Conselho de Contribuintes e o processo n° 10630.000665/00-42 encontra-se, até a presente data, aguardando julgamento pelo e. Primeiro Conselho de Contribuintes. Assim, s.m.j, mesmo que o contribuinte venha a ser vitorioso também com o recurso apresentado no processo n° 10630.000665/00-42, o prejuízo apurado no ano de 1992, não poderá ser aproveitado nesse processo, posto que retornará à situação da compensação efetuada pelo mesmo em suas declarações dos exercícios de 1994 e 1995. Tendo em vista o exposto, propomos o encaminhamento destes autos ao e. Primeiro Conselho de Contribuintes, com fulcro no art. 32 do Decreto n° 70.235/72, para que este retifique ou ratifique, se for o caso, o acórdão proferido. Ressalto, ainda, que no processo n° 10630.000218/2001-91, a DRJ/JFA, sob o mesmo argumento apresentado (vitória do contribuinte no processo n° 10630.001006/98-55), também considerou a base de cálculo negativa do ano de 1992 para cancelar a exigência daquele processo, relativa ao exercício de 1997, o que nos induz a crer que o contribuinte estaria litigando de má-fé, uma vez que sabe da inexistência dessa base de cálculo, ou de sua modificação por meio de vários outros processos pela autoridade administrativa, tendo, inclusive, utilizado parte desse valor inexistente para liquidar multa e juros no Refis (fls. 88)." De um exame detalhado dos autos, verifica-se que a autoridade embargante expôs em suas considerações, a existência de erro na decisão da Câmara, justificando que no acórdão questionado não caberia o provimento ao recurs 4 Processo n°. : 10630.001308/99-03 Acórdão n°. : 101-94.841 voluntário, tendo em vista que efetivamente ocorreu a compensação indevida da base de cálculo negativa da CSLL, conforme detalhado nos demonstrativos de fls. 89/91. Na decisão de primeira instância, o julgador, ao apreciar os argumentos de defesa, fundamenta sua decisão no sentido de que o processo n° 10630.001006/98-55, do qual o presente é decorrente, não teve apreciação definitiva no Conselho de Contribuintes, visto que ainda pendente de apreciação pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Conclui que não há como acolher a manifestação da autuada, já que qualquer alteração a ser realizada, decorrente daquele processo, está sobrestada até a sua decisão definitiva. Pois bem, o mencionado Recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional n° RD/101-1.523, foi apreciado pela Egrégia 1 a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão de 24/07/2001, que negou provimento, conforme o Acórdão CSRF/01-03.459, cuja ementa tem a seguinte redação: "DECADÊNCIA — IRPJ — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — LEI 8.383/91 — Na vigência da Lei 8.383/91 e a partir dai o lançamento do IRPJ se amolda às regras do art. 150, parágrafo 4° do CTN e opera-se assim por homologação, até porque os lucros passaram a ser apurados mensalmente." Está muito claro nos autos, bem como na decisão de primeira instância que, tendo em vista o sucesso obtido pela recorrente em relação ao processo principal, não é cabível a manutenção do lançamento em relação à matéria objeto da presente lide. Assim, considerando que a Câmara Superior e Recursos Fiscais negou provimento ao recurso do Sr. Procurador da Fazenda Nacional, como bem frisou o Relator, em seu voto, foi restabelecido o direito à compensação da base de cálculo negativa do período em questão. Diante disso, nenhum reparo a fazer ao acórdão embargado. Resta saber se, ao restaurar a base de cálculo negativa da matéria relativa ao presente processo, o acórdão teria resultado no erro material apontado yir 5 .427 Processo n°. : 10630.001308/99-03 Acórdão n°. : 101-94.841 autoridade embargante, qual seja, a matéria tributável relativa ao ano-calendário de 1992, utilizada pela contribuinte nos anos-calendário de 1994 e 1995, conforme as planilhas juntadas pela autoridade embargante às fls. 89/91. Em primeiro lugar, cabe ressaltar que o decidido no presente processo trata exclusivamente da matéria questionada no auto de infração de fls. 01, assim, não há como alterar a decisão proferida em razão de eventuais irregularidades cometidas pela contribuinte na compensação de seus prejuízos relativamente a lançamentos não abordados no presente. Em segundo lugar, as planilhas citadas apenas referem-se aos valores declarados na DIPJ, aos lançamentos efetuados pela fiscalização e também às decisões de primeira instância. Não existe qualquer referência em relação às decisões proferidas em segundo grau. Ante o exposto, cabe à repartição preparadora recompor todos os resultados apurados pela contribuinte fazer os ajustes necessários, levando em conta as decisões proferidas em primeiro e segundo graus e, se for o caso, proceder a cobrança de eventuais débitos ainda pendentes, ou mesmo proceder a novo lançamento de ofício pela compensação indevida, cujo ajuste não é cabível proceder nos presentes autos. Nesses termos, acolho os embargos para esclarecer o ponto que a autoridade embargante entendeu obscuro e quanto ao restante, ratificar o Acórdão n° 101-93.802, de 17 de abril de 2002. É como voto. Sala das esso e F, em 28 de janeiro de 2005 PAULO RTO/ ORTEZ VI 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000699/2004-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA – Não há que se falar em impossibilidade de plena defesa por descrição sucinta da autuação, quando constam dos autos todos os elementos que subsidiaram o procedimento e o Termo de Verificação Fiscal, acompanhado de planilhas demonstrativas, foi exaustivo na descrição das infrações. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. Inexistência de pagamento, ou descumprimento do dever de apresentar declarações, não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: COOPERATIVA. RESULTADO DO ATO COOPERADO – As sobras, entendendo-se como tal o resultado positivo do ato cooperado, não sofrem a incidência da CSLL por não se enquadrarem no conceito de lucro,base de cálculo dessa contribuição.
Numero da decisão: 103-22.735
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do auto de infração; por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos até o 2º trimestre de 1999, vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto (Relator) que não a acolhia e o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que não a acolheu apenas em relação ao 4° trimestre de 1998 e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que negou provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Aloysio José Percinio da Silva.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• •- ès-ir 5 TERCEIRA CÂMARAti-s-y••••:. Processo n° 10670.000699/2004-19/ Recurso n° 143.649 /Voluntário' Matéria CSLL: Acórdão n° 103-22.735/ Sessão de 09 de novembro de 2006 / Recorrente Cooperativa de Crédito Rural do Vale do Gorotuba Ltda. - CREDIVAG 7 Recorrida P Turma/DRJ - Juiz de Fora/MG/ Assunto: Processo Administrativo Fiscal • Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA — Nào há • que se falar em impossibilidade de plena defesa por descrição sucinta da autuação, quando constam dos . autos todos os elementos que subsidiaram o procedimento e o Termo de Verificação Fiscal, acompanhado de planilhas demonstrativas, foi exaustivo na descrição das infrações. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. Inexistência de pagamento, ou descumprimento do dever de• apresentar declarações, não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: COOPERATIVA. RESULTADO DO ATO i kCOOPERADO — As sob s, entendendo-se como tal .. ____ Processo n.° 10670.000699/2004-19 CCO 1 /CO3 • Acórdão n.° 103-22.735 Fls. 2 o resultado positivo do ato cooperado, não sofrem a incidência da CSLL por não se enquadrarem no conceito de lucro,base de cálculo dessa contribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO VALE DO GOROTUBA LTDA. - CREDIVAG. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do auto de infração; por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos até o 2" trimestre de 1999, vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto (Relator) que não a acolhia e o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que não a acolheu apenas em relação ao 4° trimestre de 1998 e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que negou provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Aloysio José Percinio da Silva •"°'°''»":"'"I'r7-'4lgPr ;--e:--....-n.a..— C • L tt I a ROD • GUES I - • á. • ji Presidente ALOYSIO .1 e L JÁ ' 112. 1, 'is he P • SILVA Relator Design• do FORMALIZADO EM: O 5 MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUAR1BE, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. &... ____ Processo n.° 10670.000699/2004-19 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-22.735 Fls. 3 Relatório Trata-se o presente de Auto de Infração (fls. 04/15) para cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) referente ao 4° trimestre de 1998, 1°, 2", 3° e 4° trimestres dos anos-calendário 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003 e 1° trimestre de 2004, no valor total de R$ 1.030.683,70 consolidado em 31/05/2004, incluindo multa de oficio e juros de mora. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 16/23), a cooperativa contabilizou despesas com provisão para devedores duvidosos que, no entender da Fiscalização, deveriam ter sido adicionadas ao resultado. Justificou-se a entidade no sentido de que a constituição dessas provisões tinha base legal nas normas dos órgãos reguladores. Acrescentou que se referiam a atos cooperativos, cujo resultado não sofreriam a incidência da CSLL. A autoridade fiscal reconheceu que essas provisões efetivamente foram • apropriadas no resultado dos atos cooperativos, mas ressalvou que a não incidência tributária desses atos abrangeria apenas o IRPJ não havendo previsão legal em relação à CSLL. Na linha desse entendimento a Fiscalização também não acatou as exclusões dos resultados positivos de atos cooperados na base de cálculo da CSLL. Assim, glosou as exclusões e incluiu os valores na apuração da CSLL. Devidamente cientificado (fl. 622), a interessada apresentou impugnação (Fls. 624/643) acompanhada dos documentos de fls. 644/739, argüindo em preliminar a nulidade do auto de infração por ter sido formalizado em meio eletrônico sem previsão legal para tal. Além disso, a descrição da infração deu-se de forma sucinta, sem detalhamento, o que impediu a plena defesa do contribuinte. Ainda em caráter preliminar, defendeu a ocorrência da decadência para os fatos geradores anteriores a 12/07/99, pela aplicação do prazo qüinqüenal previsto no § 4°, do art. 150 do CTN, considerando a ciência da autuação em 12/07/2004. No mérito, reitera que os valores autuados são resultados de atos praticados entre a cooperativa e seus associados que não se sujeitariam à incidência da CSLL Tece longas considerações sobre a natureza jurídica das cooperativas e ressalta a disposição constitucional • do adequado tratamento tributário ao ato cooperativo. Afirma que a Lei n° 5.764/71 estabeleceu que seria considerada renda tributável apenas os resultados referentes aos atos definidos como não cooperativos. Além do mais, não há previsão legal para incidência da CSLL sobre os atos cooperativos, o que só poderia ser feito por lei complementar. Acrescentou jurisprudência administrativa que corroboraria seus argumentos A Delegacia de Julgamento prolatou o Acórdão DRJ/JFA N° 8.089/2004 (fls. 741/747), negando provimento ao pleito nos termos da ementa abaixo transcrita: 1Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL 9—) Processo ri, 10670.000699/2004-19 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-22.735 Fls. 4 Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: SOCIEDADES COOPERATIVAS. BASE DE CÁLCULO. Por não existir dispositivo legal que autorize a exclusão dos resultados advindos da prática de atos cooperativos, devem as sociedades cooperativas calcular a contribuição social sobre a totalidade do resultado apurado no período. Normas Gerais de Direito Tributário LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. Os créditos destinados à Seguridade Social, referentes às contribuições provenientes do faturamento e do lucro, submetem-se ao prazo de decadência de dez anos, conforme determinado em lei ordinária especifica, ao amparo da faculdade estabelecido no art. 150, § 4°, do CTIV. Processo Administrativo Fiscal LANÇAMENTO. NULIDADE. Não configurada a violação das disposições dos artigos 10 e 59 do Decreto n.° 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade dos lançamentos formalizados por meio do Auto de Infração. Lançamento Procedente. Cientificado da decisão (fl. 750), a interessada recorre a este Colegiado (fls.• 753/770), reiterando as razões argüidas na peça impugnatória. De acordo com o Termo de fl. 780, foram cumpridos os requisitos para garantia de instância. É o Relatório. Processo n.° 10670.00069912004-19 CCO I/CO3 Acórdão o.° 103-22.735 Fls. 5 — — – Voto Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Relativamente à preliminar de nulidade, não assiste razão à recorrente. O Auto de Infração veio acompanhado do Termo de Verificação Fiscal onde foram descritas minuciosamente as infrações que a Fiscalização entendeu terem sido cometidas. Além disso, foram anexados aos autos cópias de documentos da escrituração da entidade e DIPJs, além de diversos demonstrativos que ilustraram à contento a obtenção dos valores exigidos. Rejeito, pois, a preliminar argüida. Em relação à decadência, ainda pairam algumas controvérsias em relação à sistemática de contagem do prazo decadencial para que a Fazenda Pública exerça o direito potestativo de constituir o crédito tributário mediante lançamento. Pauto minha linha de raciocínio no sentido de que esse prazo foi definido como regra geral no artigo 173, inciso 1, do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado- ' ( ) (grifo acrescido) Por outro lado, dentre as modalidades de lançamento definidas pelo CTN, o art. 150 trata do lançamento por homologação. Nesse caso, o § 40 do dispositivo estabeleceu regra especifica para a decadência: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ) 40 Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador: expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (grifo acrescido) No que se refere às contribuições sociais sua natureza tributária coloca-as, no gênero, como espécies sujeitas ao lançamento por homologação. Aplicam-se a elas, portanto, as disposições do art. 150 do Código Tributário Nacional. O já mencionado § 40 do mencionado artigo autoriza que a lei estabeleça prazo diverso dos cinco anos ali determinados. CL Processo n.° 10670.000699/2004-19 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.735 Fls. 6 Foi assim que a Lei n° 8.212, de 26 de julho de 1991, regulamentando a Seguridade Social, tratou do prazo decadencial das contribuições sociais da seguinte forma: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." (grifo nosso) • A mencionada lei determina expressamente quais as contribuições sociais, a cargo da empresa, que tenham base no lucro e no faturamento: Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22 são calculadas mediante a aplicação das seguintes aliquotas: 1- 2% (dois por cento) sobre sua receita bruta, estabelecida segundo o disposto no sç 1° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, com a redação dada pelo art. 22, do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987, e alterações posteriores; II - 10% (dez por cento) sobre o lucro liquido do período-base, antes da provisão para o Imposto de Renda, ajustado na forma do art. 2° da Lei n°8,034. de 12 de abril de 1990. ( ) (grifo acrescido) Vê-se que a CSLL está elencada entre as contribuições submetidas às regras da Lei n° 8.212/91, incluindo aí o prazo decadencial definido no art. 45 desse diploma legal. Tendo em vista que não cabe à autoridade administrativa avaliar questionamentos referentes à constitucionalidade ou ilegalidade de norma legal plenamente inserida no ordenamento jurídico pátrio, não há que se falar em decadência para a exigência referente a essa contribuição. No mérito, não há dúvida de que a cooperativa segrega os resultado obtido com os atos cooperados daquele referente aos atos não cooperados. Também ficou demonstrado que a autuação envolveu o resultado (sobras) do ato cooperado, por entender a Fiscalização que esses valores estariam sujeitos à incidência da CSLL. Os conceitos de lucros e sobras não se confundem. No que se refere ao ato cooperativo, a diferença entre receitas, despesas e custos, apurada no encerramento do exercício, quando positiva, ainda que tenha a aparência de lucro, representam sobras oriundas de uma margem de segurança para cobrir os custos e as despesas, tendo em vista a preservação da continuidade da cooperativa. Diversamente do lucro, característico de uma sociedade comercial que o tem como norte, as sobras na cooperativa são destinadas à prestação de serviço ao associado para a melhoria de seu status econômico, e não para lucrar a suas expensas. É fato que a Constituição Federal estipulou que a Seguridade Social é dever de todos. Sob esse prisma, a Carta Magna autorizou a instituição de contribuição social sobre o lucro das empresas. Entretanto, mesmo esse dever univ s não permite ignorar que, em 97-) Processo n.° 10670.000699/2004-19 CCO PCO3. • Acórdão n.° 103-22.735 Fls. 7 relação às cooperativas, o resultado decorrente da prática do ato cooperativo não estará abarcado pela autorização constitucional por faltar-lhe a finalidade negociai lucrativa. Essa característica segrega insofismavelmente os dois conceitos ainda que, à vista do art. 2° da Lei n° 7.689/88, possam ambos representar resultado do exercício. Entendo que, perante a CSLL, as sobras das cooperativas estão protegidas pela não incidéncia. Na mesma linha, o supra transcrito art. 23, inciso II, da Lei n° 8.212/91 leva a essa conclusão ao estabelecer que a contribuição é calculada sobre o lucro. A jurisprudência do STJ vai na mesma linha: "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. COOPERATIVAS. RECEITA RESULTANTE DE ATOS COOPERATIVOS. ISENÇÃO. CABIMENTO. Os resultados decorrentes da prática de atos com não associados das cooperativas estão sujeitos a tributação. Os resultados positivos obtidos em decorrência das atividades regulares das cooperativas estão isentos do pagamento de tributos, inclusive da Contribuição Social Sobre o Lucro. Recurso desprovido. Decisão unânime" (Primeira Turma, RESP n° 170.371/RS, Relator Ministro Demócrito Reinaldo, DJ de 14.6.1999). "TRIBUTÁRIO. COOPERATIVAS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO. RECEITAS RESULTANTES DE ATOS COOPERADOS. OMISSÃO. ART. 535, CPC. 1. Cuidando-se de discussão acerca de atos cooperados, firmou-se orientação no sentido de que são isentos do pagamento de tributos, inclusive da Contribuição Social sobre o Lucro. 2. A finalidade da jurisdição é compor a lide e não a discussão exaustiva ao derredor de todos os pontos e dos padrões legais enunciados pelos litigantes.Incumbe ao Juiz estabelecer as normas jurídicas que incidem sobre os fatos arvorados no caso concreto (jura novit curia e da mihi factum data tibi jus). Inocorrência de ofensa ao art. 535, CPC. 3. Recurso não provido" (Primeira Turma, REsp n. 152.546/SC, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ de 3.9.2001). Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2006 Cuyvt.4.3. LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo n.° 10870.000889/2004-19 Erro? A origem Acórdão n.° 103-22.735 da referência não foi encontrada. Fls. 8 — Voto Vencedor Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, Relator designado. Em que pese o respeitável entendimento exposto pelo i. relator quanto à decadência da CSLL, invoco a consolidada jurisprudência desta Câmara para apresentar a - minha discordância do seu voto, conforme adiante exemplificada: "DECADÊNCIA. IRPJ, CSLL, COFINS E FINSOCIAL. Até o ano-base 1991, o IRPJ e a CSLL se enquadravam na modalidade de lançamento por declaração, sendo regidos pela norma de decadência do art. 173, I, do CTN. Com o advento da Lei 8.383/91, passaram a ser classificados na modalidade de lançamento por , homologação, sujeitando-se à norma de decadência do art. 150, § 4°, do Código. Finsocial/faturamento e Cofins são igualmente submetidas à disciplina do lançamento por homologação. (Ac. n° 103-22.631/2006) LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. Inexistência de pagamento, ou descumprimento do dever de apresentar declarações, não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem. (Ac. n° 103- 22.666/2006)" Na mesma linha caminha a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais: "CSLL. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. 1) A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), que tem a natureza de tributo, antes do advento da Lei n°8.383, de 30/12/91, a exemplo do Imposto de Renda, estava sujeita a lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional. A contagem do prazo de caducidade seria antecipado para o dia seguinte à data da notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou da entrega da declaração de rendimentos (CTN., art. 173 e seu par. ún., c/c o art. 711 e §§ do RIR/80. A partir do ano-calendário de 1992, exercício de 1993, por força das inovações da referida lei, o contribuinte passou a ter a obrigação de pagar o imposto e a contribuição, independentemente de qualquer ação da autoridade administrativa, cabendo-lhe então verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante do tributo devido, se desse procedimento houvesse tributo a ser pago. E isso porque ao cabo dessa apuração o resultado poderia ser deficitário, nulo ou superavitário (CTN., art. 150). 2) CSLL — As ntribuições de seguridade social, e Proccsson. 10670.000699/2004-19 CCOI/CO3 Acórdão n.• 103-22.735 Fls. 9 dada sua natureza tributária, estão sujeitas ao prazo decadencial estabelecido no Código Tributário Nacional, lei complementar competente para, nos termos do artigo 146, III, "b", da Constituição Federal, dispor sobre a decadência tributária. 3) Tendo sido o lançamento de oficio efetuado, em 05/04/2001, após a fluência do prazo de cinco anos contados da data do fato gerador referente ao ano- calendário de 1995, ocorrido em 31/12/1995, operou-se a caducidade do direito de a Fazenda Nacional lançar a contribuição. (Ac. CSRF/01-05.137/2004) CSLL. LANÇAMENTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ART. 45 DA LEI N° 8.212/91. INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 4°, DO CTN, COM RESPALDO NO ARTIGO 146, III, 'b', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A CSLL é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173, do CTN) para encontrar respaldo no § 4°, do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. E inaplicável à hipótese • dos autos o artigo 45, da Lei n° 8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido assegura a aplicação do § 4 0, do artigo 150 do CTN, estrita obediência ao disposto no artigo 146, inciso III, 'b', da Constituição Federal. (Ac. CSRF/01-04.988/2004)" Assim, considerando que a ciência do lançamento ao sujeito passivo se deu em 12/07/2004, conforme relatado, deve-se reconhecer a decadência do direito de constituir o crédito tributário em relação aos fatos geradores até o 2° trimestre do ano-calendário 1999. No mais, acompanho as conclusões do i. relator para votar pelo provimento ao - recurso voluntário. Sala das Sessões, • 9 • e novembro de 2006 ".‘e3 ALOYSIO á 11 • SILVA Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000537/97-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DECLARAÇÕES SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI) - A apresentação de prova documental deverá ser feita na impugnação, precluindo o direito do impugnante de fazê-lo em outro momento processual, exceto quando ocorra algum dos motivos citados na legislação. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11136
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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PU BLICADO NO D. d. U. D9 ,25-/ i J__ C ----- ............... / 10 .... ., C i •-e55 -- MINISTÉRIO DA FAZENDA Pu:419a d-,„-'1.-i'l ' !...,...1R1.1~9.......~............~..Ww.... ‘ '‘11 , .^,,''? f • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESMt4:, "4 .-i, Processo : 10670.000537/97-91 Acórdão : 202-11.136 •Sessão . 29 de abril de 1999 Recurso : 107.360 Recorrente : GERALDA SANTOS CUNHA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG NORMAS PROCESSUAIS — DECLARAÇÕES SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS( DOI ) — A apresentação de prova documental deverá ser feita na impugnação, precluindo o direito do impugnante de fazê-lo em outro momento processual, exceto quando ocorra algum dos motivos citados na legislação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GERALDA SANTOS CUNHA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ? Sala das Sesgi 7 - s, em 29 de abril de 1999 7/ &X/ G Mal-/ os Vinicius Neder de Lima Preisdente 2 ___:141-7v_t_, A ,,424~ 1-1 \ Relator ()LÇA Ricardo Leite drigues - -----------,__1\ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges e Maria Teresa Martínez López. cllfclb 1 QYD _. • .): ... - MINISTERIO DA FAZENDA 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESnok.ji.i~ Processo : 10670.000537/97-91 Acórdão : 202-11.136 Recurso : 107.360 Recorrente : GERALDA SANTOS CUNHA I RELATÓRIO I I A Sra. Geralda Santos Cunha, representante legal de Ibiaí Cartório de Registro Civil das Pessoas N. e Notas, foi notificada, fls.01, a pagar multa por atraso na entrega das Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI), Controle 03 e 04/97, cujos valores são, respectivamente, R$ 279,07 e R$ 292,12. Às fls.14, o Sr. Luiz Raimundo Santos impugnou a notificação, argumentando o que segue: 1) o cartório não se enquadra no que estabelece "o art. 976 do RIR/94 no item 07 da instrução normativa 06 combinado com instrução normativa 89 de 11- 10-91."; 2) que o parágrafo 2" do art. 15 da Lei n° 1.510/76 estabeleceu que a aplicação da multa é devida somente sobre o ato omitido, o que não ocorreu; e 3) finalmente, que o cartório não tem condições de arcar com as despesas da multa. A DRJ em Juiz de Fora — MG não conheceu da impugnação, pois caberia à notificada, acima identificada, contestar o lançamento, e não o Sr. Luiz Raimundo Santos. Às fls. 32, o Sr. Luiz Raimundo Santos interpôs Recurso Voluntário, onde anexa documentação a fim de comprovar a sua condição de representante legal do cartório, e, quanto ao mérito, usa dos mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória. Às fls. 36, foi juntado aos autos o comprovante de Depósito Administrativo, no percentual de 30% da exigência fiscal, para que o recurso voluntário fosse encaminhado a este Conselho. 8--- É o relatório. 2 , 4 5‘, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10670.000537/97-91 Acórdão : 202-11.136 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Preliminarmente, existe a necessidade de se apreciar os argumentos expendidos e a documentação anexada ao recurso voluntário, com relação à condição do Sr. Luiz Raimundo Santos ser atualmente o representante legal do cartório. O Decreto n°. 70.235/72, com as alterações trazidas pela Lei n°. 9.532/97, no seu artigo 16, parágrafo 4°, estabelece que a prova documental necessária para esclarecer qualquer dúvida deverá ser juntada ao processo na fase inicial, ou seja, na impugnação, a menos que ocorra algum dos motivos mencionados nas alíneas da legislação acima citada. No caso ora em julgamento, nenhum motivo foi apresentado pela recorrente que justificasse a apresentação da documentação somente na fase recursal, logo, entendo que os documentos acostados aos autos, para comprovar a condição de titular do cartório do Sr. Luiz, foram trazidos ao processo no momento inadequado, pois deveriam ter sido anexados quando da impugnação. Assim sendo, pelo acima exposto, confirmo a decisão recorrida e por conseguinte, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de abril de 1999 $o7?(4r,v(64--- ,? CARDO LEI RODRIGUES 3

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4662710 #
Numero do processo: 10675.000750/98-71
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CSL – COISA JULGADA – LIMITAÇÕES – O surgimento de nova legislação traz para o ordenamento outra ordem jurídica, a qual, a teor do disposto no artigo 471, I, do Código de Processo Civil, interrompe os efeitos da coisa julgada em casos de relação jurídica continuativa. Além disso, o princípio da universalidade de contribuintes, insculpido na Carta Magna, impede interpretações que criem o absurdo de situações não isonômicas, imunizando tão-somente alguns contribuintes. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06227
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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Além disso, o princípio da universalidade de contribuintes, insculpido na Carta Magna, impede interpretações que criem o absurdo de situações não isonômicas, imunizando tão-somente alguns contribuintes. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ABC CONSTRUTORA S/A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MÁRI* :yQU FRANCO JÚNIOR RE • •R FORMALIZADO EM: 23 V 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA Processo n°. : 10675.000750/98-71 Acórdão n°. :108-06.227 Recurso n°. :121.576 Recorrente : ABC CONSTRUTORA S/A RELATÓRIO ABC CONSTRUTORA S.A. foi autuada em virtude de não ter recolhido a Contribuição Social sobre o Lucro relativa aos períodos de junho de 1992; dezembro de 1994 e dezembro de 1995, infringindo a Lei n° 8.212/91. Cientificada do auto de infração, a autuada apresentou sua IMPUGNAÇÃO (fls. 125/205), tempestiva, em 23.06.98, aduzindo, em síntese, que há, em favor da mesma, decisão judicial revestida pelo manto da coisa julgada para desobrigá-la do recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro instituída pela Lei n° 7.689/88. Dessa forma, os efeitos desta decisão não seriam atingidos pela edição de leis posteriores que prevêem a cobrança da referida exação, fazendo simples referência à sua lei instituidora — declarada inconstitucional pela via difusa — sem, no entanto, instituir novamente a contribuição de modo a obrigá-la ao seu recolhimento. Outrossim, insurge-se, também, contra as limitações impostas pelas Leis n°s 8.981/95 e 9.065/95 para a compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro com o lucro líquido, reduzida por tais normas a 30% deste. Alegam, neste tocante, que "(...) se a lei ordinária não contiver previsão no sentido de autorizar a compensação integral da base de cálculo negativa pretérita com os resultados positivos futuros, restarão distorcidos os resultados da pessoa jurídica, sendo atingidos o capital ou o patrimônio das empresas e a tributação não encontrará fundamento nos artigos 153, III, e 195, I, ambos da CF/88,e art. 43 do CTN." Por fim, pleiteia a autuada o afastamento da aplicação da SELIC como taxa de juros moratórios, uma vez que estes teriam caráter indenizatório, ao passo que aquela tem caráter remuneratório. Gt2 2 . „.. . . Processo n°. :10675.000750/98-71 Acórdão n°. : 108-06.227 A DRJ de Belo Horizonte/MG, apreciando a manifestação de inconformidade da contribuinte, decidiu pelo seu indeferimento, assim ementando a sua decisão: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE — LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA — A declaração de inconstitucionalidade da Lei n° 7.689/88 e a exclusão de sua eficácia, em caráter permanente e definitivo, só podiam ser obtidas mediante ação direta de inconstitucionalidade. Na via incidental, o reconhecimento da inconstitucionalidade constitui pressuposto da decisão e apenas afasta a aplicação da lei no caso concreto, mas ela continua a vigorar. A Lei n° 8.212/91 por si só legitima a exigência de contribuição social sobre o lucro. LANÇAMENTO PROCEDENTE Intimada da decisão administrativa de primeira instância em 15.10.99, a autuada apresentou seu recurso voluntário (fls. 228/246), sem a efetuação do depósito prévio instituído pela MP 1.621/97, uma vez que foi desobrigada do mesmo por força de liminar em mandado de segurança, exarada nos autos do processo n° 1999.38.03.004007-3, a qual fixou, ainda, o prazo para interposição do aludido recurso, motivo pelo qual aduz sua tempestividade. A recorrente tece a mesma linha de argumentação já traçada em sua impugnação, requerendo, ao final, a procedência do recurso interposto. tt/É o relatório. Ji.) 3 Processo n°. : 10675.000750198-71 Acórdão n°. :108-06.227 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR — Relator A presente autuação cinge-se, em suma, ao panorama criado por decisão judicial transitada em julgado que declarou a inexistência de relação jurídico- tributária entre o Fisco e contribuinte, de modo a afastar a aplicação da Lei n° 7.689/88 em virtude da sua alagada — e acatada pela decisão em comento - inconstitucionalidade. Primeiramente, forçoso salientar que a coisa julgada, protegida pelo artigo 5°, XXXVI da Carta Magna consubstancia-se no estandarte do princípio da segurança jurídica. Contudo, a aplicação de um determinado princípio constitucional a uma relação jurídica, por vezes, pode parecer causar mácula à verificação de outro princípio. Por oportuno, deveras elucidativa é a lição de Ricardo Lobo Torres, no sentido da ponderação dos princípios. Para o autor, faz-se necessária uma interpretação capaz de conciliar princípios no caso concreto, sem proclamar-lhes uma hierarquia. Nesse sentido, dita o sábio jurista que os "principias constitucionais vivem em equilíbrio e em permanente busca de hannonia". Suspendendo por instantes esta elucubração, saliente-se que o presente caso exterioriza reluzente peculiaridade, a qual cinge-se no fato de tratar-se de uma relação jurídica continuativa, que se perpetua no tempo, ou seja, não imediata. Nesse sentido, o d. Hugo de Brito Machado traça a distinção entre as relações jurídico- tributárias instantâneas — exemplificando-as com o ITBI — e as continuativas, ora em exame, dentre as quais enquadram-se a cobrança do ICMS, IRPJ e, também, das 4 61/1 Processo n°. : 10675.000750/98-71 Acórdão n°. : 108-06.227 contribuições sociais. Tal peculiaridade, por conseguinte, demanda uma interpretação restritiva da coisa julgada, sobressaindo-lhe limites necessários. Nesse toante, prega o artigo 471, I, do Codex processual que: "AI?. 471. Nenhum Juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo: I — se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir revisão do que foi estatuído na sentença. (..)" Em mesmo sentido, predomina sólido entendimento doutrinário, aqui externado por Fábio Junqueira de Carvalho e Maria Inês Murgel ("Limites da Coisa Julgada em matéria tributária", in "Problemas de Processo Judicial Tributário", 3° Volume, Ed. Dialética, p. 179): "Após o trânsito em julgado da ação, mesmo tendo a decisão final sido favorável ao contribuinte, é, a princípio, possível ao sujeito ativo voltar a cobrar o tributo, desde que existam novas premissas decorrentes da forma de atuação deste contribuinte; de modificação legislativa ou de mudança de entendimento dos tribunais, em especial dos tribunais superiores." (negritamos) In casu, a d. fiscalização lavrou auto de infração sob o entendimento de que, com a superveniência da Lei n° 8.212/91, a par da decisão judicial alagada pela autuada, a relação jurídico-tributária afastada foi restabelecida. Em verdade, a par de tudo o quanto foi exposto pela autuada, é inegável que a edição da norma supracitada ensejou a modificação legislativa de que trata a doutrina, ou ainda, a modificação no estado de direito preconizada pelo Estatuto Processual. Com efeito, a Lei n° 8.212/91 — Lei Orgânica da Seguridade Social — traz em seu bojo todos os elementos necessários à instituição da Contribuição Social Processo n°. : 10675.000750/98-71 Acórdão n°. :108-06.227 sobre o Lucro, quais sejam, o fato gerador (art. 11, § único, b), o sujeito ativo (Art. 33), o sujeito passivo (art. 15) e, por fim, a base de cálculo e alíquota (art. 23). Destarte, irrefutável a modificação legislativa ocorrida, cuja irradiação de efeitos encampa a relação jurídico-tributária continuativa sub examen. Não fosse por este diploma legal, ressalto que a jurisprudência desta Colenda Câmara entende que com a edição da Lei Complementar 70191, cujos efeitos para as contribiliçFIPs de que trata se deram com respeito da anterioridade mitigada, é, verdadeiramente, o elemento a gerar novo estado de direito, interrompendo os efeitos de qualquer decisão que tenha fulminado de inconstitucional a Lei 7.689/88, justamento •por não ser este último diploma legai uma lei complementar Vou além no meu entender, para afirmar que a edição de qualquer novo diploma, com elementos da hipótese de incidência suficientes a emoldurar a incidência da contribuição, gera novo estado de direito, interrompendo os efeitos da coisa julgada. Nenhum conflito no caso em apreço, haja vista que os períodos-base em tela estão abrangidos por ambas as leis. Por outro lado, retomando a discussão sob o prisma da segurança jurídica em confronto com os demais princípios constitucionais, salta aos olhos o princípio da isonomia, haja vista que, conforme exarado pela decisão ora recorrida (fls. 215), o E. Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da Lei n° 7.689/88, pela via incidental, em ação diversa da daquela ensejadora da presente situação in concreto, restando inconstitucional apenas o seu artigo 8°, que é indiferente para o deslinde da controvérsia instaurada. Ora, não fosse possível, por alteração legislativa, restabelecer a cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro em relação ao contribuinte desobrigado por decisão judicial contrária ao entendimento dos Tribunais Superiores, estaríamos- diante de uma decisão que atingiria relações jurídicas futuras, de forma totalmente 6 Processo n°. : 10675.000750/98-71 Acórdão n°. : 108-06.227 abstrata, gerando situação extremamente não isonômica, de grave ameaça à competitividade económica, uma vez que restaria inalterável o despautério de um só contribuinte estar desobrigado de uma contribuição aplicada à toda a sociedade. Corroborando este posicionamento, insta transcrever parte do voto do Min. Moreira Alves na Ação Rescisória n°1.239 (RTJ 13211113): "A meu ver, não cabe ação declaratórá para o efeito de que a declaração transite em julgado para os fatos geradores futuros, pois ação desta natureza se destina a declaração de existência, ou não, de relação jurídica que se pretende já existente. A declaração da impossibilidade do surgimento de relação jurídica no futuro porque não é esta admitida pela Lei ou pela Constituição, se possível de ser obtida por ação declaratória, transformaria tal ação em representação de interpretação ou de inconstitucionalidade em abstrato, o que não é admitido em nosso ordenamento." Acrescente-se, ainda, que o posicionamento jurisprudencial acima reproduzido é parte de entendimento que dita a restrição do alcance da coisa julgada, havendo, neste sentido, várias decisões do Plenário do Pretório Excelso, dentre as quais pode-se citar o julgado em sede de Embargos do Recurso Extraordinário n° 83.225, julgados estes que dão ampla aplicação à Súmula 239 da mesma Corte. Outrossim, em que pese alegar que tal súmula originou-se de julgados que tratavam de executivos fiscais, a necessidade de aplicar o realçar o principio da isonomia frente a tais aberrações gerou a acertada ampliação de sua utilização. Vejamos o que determina a Súmula n° 239: "Decisão que declara indevida a cobrança de imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores" Assim, entendo pela legalidade da autuação em tela, uma vez que a autuada está obrigada ao recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro, nos termos da Lei n°8.212/91 e posteriores alterações. ig 7 GkS2 . . ,.. . , Processo n°. :10675.000750198-71 Acórdão n°. : 108-06.227 As limitações quanto a compensações derivam da própria norma, sendo defeso a este Colegiado negar vigência a lei constitucionalmente editada. A r limitação ao percentual máximo de juros, especialmente quando decorrentes de imposição legal. Pelo todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sess -es - DF em 14 de setembro de 2000(7 MÁRIO J N F NCO JÚNIOR"/ gill, 8 Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1

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4659952 #
Numero do processo: 10640.001423/95-17
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS - OMISSÃO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - ARBITRAMENTO DO CUSTO DE CONSTRUÇÃO - É tributável o acréscimo patrimonial apurado pelo fisco, cuja origem não seja justificada. - Havendo indício veemente de omissão de custos de construção do imóvel, é facultado ao fisco efetuar o arbitramento com base em tabelas de custos mínimos elaborados por entidades especializadas. IRPF - RENDIMENTOS - OMISSÃO - EXTRATOS BANCÁRIOS - O lançamento de ofício far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. JUROS DE MORA - TRD - Os juros serão cobrados à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração, se a lei não dispuser em contrário (CTN, art. 161, parágrafo primeiro). Disposição em contrário viria a ser estabelecida pela Medida Provisória nº. 298, de 29/07/91 (DOU de 30/07/91), a qual viria a ser convertida na Lei nº 8.218, de 29/08/91, publicada no DOU de 30, seguinte, a qual estabeleceu a taxa de juros no mesmo percentual da variação da TRD. Admissível, portanto, a exigência de juros de mora pela mesmas taxas da TRD a partir de 01 de agosto de 1991, vedada sua retroação a 04 de fevereiro de 1991.
Numero da decisão: 106-08436
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da exigência o encargo da TRD no período anterior a agosto de 1991.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
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IFtPF - RENDIMENTOS - OMISSÃO - EXTRATOS BANCÁRIOS - O lançamento de oficio far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. JUROS DE MORA - TRD - Os juros serão cobrados à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração, se a lei não dispuser em contrário (CTN. art.161, parágrafo primeiro). Disposição em contrário viria a ser estabelecida pela Medida Provisória n°298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei n° 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, a qual estabeleceu a taxa de juros no mesmo percentual da variação da TRD. Admissivel, portanto, a exigência de juros de mora pela mesmas taxas da TRD a partir de 01 de agosto de 1991, vedada sua retroação a 04 de fevereiro de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NIVALDO JOSÉ DE ANDRADE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da exigência o encargo da TRD no período anterior a agosto de 1991, os termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DIMAS,áiíeÃ, tUES DE • •4 9' II .7 95' t. • O ALBERTINO S • ! FORMAL • EM: 21 FE 997 Participaram, ainda, do presente ju gamento, os Conselheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCON1, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, GENÉSIO DESCHAMPS. ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640/001.423/95-17 ACÓRDÃO N°. : 106-08.436 RECURSO N°. : 07.912 RECORRENTE : NIVALDO JOSÉ DE ANDRADE RELATÓRIO NIVALDO JOSÉ DE ANDRADE, já qualificado, por seu representante (fls. 222), recorre da decisão da DRJ em Juiz de Fora - MG, de que foi cientificado em 30.11.95 (fls. 295v.), através de recurso protocolado em 28.12.95 (fls. 296). 2. Contra o contribuinte foi emitido AUTO DE INFRAÇÃO (fls. 01), na área do Imposto de Renda - Pessoa Física, relativo aos Exercícios de 1991 a 1994, anos- calendários 1990 a 1993, por Aumento Patrimonial a Descoberto (APD), nos montantes informados às fls. 02 a 03 e discriminação em mapas de "Demonstração e Análise de Acréscimo Patrimonial" de fls. 41 a 48. 2A. Fundamentalmente, o APD decorreu de: I. Arbitramento dos Custos de Construção, com base nos índices do SINDUSCON/MG, conforme relatório de fls. 26 a 33; II. Operações Imobiliárias realizadas, conforme relatório de fls. 34 a 36; III. Movimentação bancária, conforme Extratos no volume anexo, sintetizados no relatório de fls. 37 a 40; IV. Aquisição de linhas telefônicas, como indicado às fls. 23; V. Aquisição de veículos, também, como indicado às fls. 24/25. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640/001.423/95-17 ACÓRDÃO 1‘1°. : 106-08.436 2B. Foram exigidos juros de mora, no período de fevereiro a dezembro de 1991, calculados com base na variação da TRD. • Nota: o contribuinte só viria a impugnar as questões relativas a: A. Arbitramento dos Custos de Construção, com base nos índices do S1NDUSCON/MG; B. Movimentação bancária; C. Exigência de juros de mora, no período de fevereiro a dezembro de 1991, calculados com base na variação da IRD. 2C. A ciência do lançamento foi dada em 30.08.95 (fls. 191v.), tendo a Declaração IRPF/ 91 (exercício mais antigo abrangido pelo lançamento) sido apresentada em 22.07.91 fls. 75). 3. Inconformado, apresenta IMPUGNAÇÃO (fls. 192 a 212), rebatendo o lançamento com os seguintes argumentos, que destaco, por refletirem a tese esposada pelo impugnante: A. que a tabela do SINDUSCON é apenas um indicativo para fins de orçamento de obra, quando realizadas por construtora; mas que não se utilizara de tais serviços, tendo tocado a obra por conta própria, que fica mais barato, pois não tinha que pagar o lucro da construtora; ademais, na região (interior do Estado) os materiais de construção seriam mais baratos; igualmente mais barata é a mão-de-obra, pois, no interior, não existe a pressão do Sindicato de Belo Horizonte; MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640/001.423/95-17 ACÓRDÃO N°. : 106-08.436 B. que o TRF/1* Região (DF) já teria rejeitado a utilização de tal tabela. A respeito, junta cópia do Acórdão da Apelação Cível n° 92.01.18974-5 - MG (fls. 213 a 221); C. quanto à questão da movimentação bancária, cita a existência de decisão do mesmo tribunal, que proibiria o lançamento embasado exclusivamente em extratos bancários, após a edição do DL n° 2.471/88; D. quanto à exigência de juros de mora, com base na variação da TRD, estende-se em elaborada argumentação, a qual leio em Sessão. 4. A DECISÃO RECORRIDA (fls. 278 a 291), mantém integralmente o feito, acatando os argumentos da Fiscalização, sendo de destacar os seguintes pontos que levaram a digna Autoridade "a quo" àquela conclusão: A. depois de minucioso relato, conclui que o contribuinte só se insurge contra as exigências relativas a: • Arbitramento dos Custos de Construção, com base nos índices do SINDUSCONMG; • Movimentação bancária; • Exigência de juros de mora, no período de fevereiro a dezembro de 1991, calculados com base na variação da IRD. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640/001.423/95-17 ACÓRDÃO N°. : 106-08.436 B. esclarece que a utilização da tabela do S1NDUSCON "deveu-se ao fato do interessado não ter apresentado documentação, hábil e idônea, suficiente que comprovasse os gastos realizados, apesar de intimado para tal..."; C. esclarece, outrossim, que tais tabelas são previstas em ato legal (Lei n°4.591/64, art. 54), levantando custos básicos segundo normas baixadas pela ABNT, os quais, inclusive, desconsideram itens que não são comuns a todas as obras, tais como fundações especiais, elevadores, instalações de ar condicionado, "playgrounds", equipamentos de garagem, etc, para que sua aplicação não sofra restrições, quando tais equipamentos especiais não forem usados; D.que tais tabelas são elaboradas mediante pesquisa em todo o Estado, sendo, portanto, a média de preços praticados em todo o seu território; E. que a utilização de tais tabelas tem sido reconhecida em inúmeros julgados deste Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Excelsa Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme ementas de acórdãos que cita e transcreve; F. que a autoridade lançadora não se apoiou exclusivamente em valores de extratos bancários, como afirma o impugnante, "haja vista o Demonstrativo do Arbitramento do Custo de Construção de fls. 26/32, o Adendo Operações Imobiliárias de fls. 34/36 e as compras efetuadas de linhas telefônicas e automóveis discriminadas no Termo de Verificação Fiscal, a fls. 23/25"; G. que, em função dos levantamentos e demonstrativos constantes dos Autos, ficou provado "que os gastos efetuados pelo contribuinte foram muito superiores ao total de rendimentos auferidos por ele durante os exercícios financeiros lançados, ficando clara a omissão de recursos obtidos, desviando-os da tributação do imposto de renda.", -1)h MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640/001.423/95-17 ACÓRDÃO N°. : 106-08.436 H. que a decisão judicial só beneficia a seus participantes, vedada sua extensão administrativa, nos termos dos arts. 1° e 2° do Decreto n° 73.529174; I. quanto aos juros calculados pela variação dos índices da TRD, defende a sua aplicação em longa argumentação, em que rebate a tese do impugnante, a esse respeito, tudo conforme leitura que, também, faço em Sessão. 5. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, conforme RAZÕES DO RECURSO (fls. 296 a 301), onde reitera os termos da Impugnação, aditando que a não extensão de decisão judicial só iria prejudicar a Administração, que terá que arcar com o ônus da sucumbência, tudo conforme leitura que faço em Sessão. 6. Manifesta-se a douta PGFN, às fls. 327, propondo "a manutenção do lançamento, em conformidade com a decisão administrativa em foco, bem assim pela integral manutenção desta". É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640/001 423/95-17 ACÓRDÃO : 106-08.436 VOTO CONSELHEIRO: MÁRIO ALBERTINO NUNES, RELATOR 1. O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e a parte está legalmente representada, preenchendo, assim, o requisito de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Como relatado, permanece a discussão, perante esta instância, relativamente a: • Arbitramento dos Custos de Construção, com base nos índices do SINDUSCONWG; • Movimentação bancária; • Exigência de juros de mora, no período de fevereiro a dezembro de 1991, calculados com base na variação da TRD. 2. Analiso cada um dos itens ainda em discussão. 3. Os fatos não são negados, quer quanto ao primeiro, quer quanto ao segundo item ainda em discussão. MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640/001.423/95-17 ACÓRDÃO N°. : 106-08.436 4. O contribuinte construiu os imóveis (cinco casas) e - a juizo da Autoridade Fiscal - não teria declarado suficientemente quanto teria gasto em tal empreendimento. Tal juizo não surgiu gratuitamente. 5. Para tanto, valeu-se a referida autoridade de critérios e tabelas reconhecidamente de excelente nível técnico, quais sejam as tabelas de Custo Unitário Básico (CUB), elaboradas, após pesquisas de preços de matérias primas e de serviços em todo o Estado, pelo Sindicato da Indústria de Construção Civil do Estado de Minas Gerais (SINDUSCON/MG). 6. As restrições que o recorrente opõe ao arbitramento e, em especial, à utilização de tais tabelas, não podem prosperar. 7. Primeiro, porque só foi necessário lançar mão do arbitramento porque o contribuinte não foi capaz de apresentar documentos que estabelecessem o custo real da obra. Há que se convir que não seria possível que o Fisco ficasse inerme e expectante, sob ameaça de decadência do direito da Fazenda Pública, diante de declarações que informavam custos notoriamente sub-avaliados. Intimado o contribuinte a comprovar os valores informados e diante da sua recusa ou alegação de não possuir os citados comprovantes, outra alternativa não restou ao Agente do Fisco, inclusive sob pena de responsabilidade, caso se omitisse, senão se valer do recurso legal de arbitramento. 8. Segundo, porque as tabelas usadas refletem o custo médio do Estado, inclusive considerando custos pagos por grandes adquirentes de matéria prima e de mão- de-obra - mais barato, portanto - o que, certamente, beneficia o contribuinte. if") 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640/001.423/95-17 ACÓRDÃO N°. : 106-08.436 9. Terceiro, pela credibilidade de que gozam tais tabelas, aceitas em inúmeros julgamentos por parte deste Colegiado, no melhor atestado de sua qualidade técnica. 10. Por último, porque, se o contribuinte levanta suspeitas quanto à confiabilidade do método, utilizado pelo Fisco, para o arbitramento, caberia-lhe apresentar outro, que àquele pudesse se opor, trazendo aos Autos sua própria avaliação técnica, para que pudesse o julgador confrontar ambas e - se fosse o caso - decidir a seu favor. Entretanto, nada disso fez o recorrente, que se limita a criticar o método utilizado, sem oferecer qualquer outro. 11. Quanto ao paradigma de decisão judicial, trazido pelo, então, impugnante, ainda que os fatos e condições tivessem sido os mesmos, não seria possível estender, administrativamente, tal decisão judicial, tendo em vista a proibição regulamentar, como demonstrado na r. decisão recorrida. Ocorre que tal paradigma diz respeito ao Aumento Patrimonial presumido - o que não é o caso tratado nestes Autos, onde o aumento patrimonial (construção das casas, neste item) nunca foi negado. 12. A discussão se resume ao quantum foi gasto. A melhor maneira de deslindar a questão teria sido o contribuinte apresentar os devidos comprovantes de seus gastos, tais como notas fiscais de aquisição de materiais de construção, contratos e recibos de pagamento de mão-de-obra, guias de recolhimento de contribuições sociais, etc. Comprovantes que deveria ter em boa guarda, nos termos da legislação vigente. Como se viu, nada disso apresenta o contribuinte, que informou, em suas declarações de rendimentos, os gastos que bem quis, fazendo seu próprio arbitramento. Nesse contexto, pelo menos, o arbitramento feito pelo Fisco tem, a respaldá-lo o prestigio do S1NDUSCON/MG, respeitado pelo seu rigor técnico amplamente reconhecido. MINISTÉRIO DA FAZENDA to PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640/001 423/95-17 ACÓRDÃO N°. : 106-08.436 13. Entendo, portanto, deva ser mantida a r. decisão recorrida, quanto a este aspecto. 14. Analiso, agora, a questão relativa à movimentação bancária. 15. Quanto a este item do lançamento, alega a defesa que existe paradigma judicial relativo à insubsistência de ação fiscal embasada exclusivamente em extratos bancários, após a edição do Decreto-lei n° 2.471/88. 16. Ab initio, não seria o caso de aplicar-se tal paradigma, pois a ação fiscal Irão de embasou exclusivamente em extratos bancários. Para confirmar tal assertiva, basta atentar-se para o fato de que a ação fiscal aborda diversos itens, dos quais a movimentação bancária é, apenas, um deles. 17. E, ainda que a ação fiscal tivesse se baseado exclusivamente em extratos bancários - o que só se admite ad argumentandum - ainda assim não caberia o paradigma invocado pela defesa. 18. A ação fiscal foi iniciada em 27.01.95, com a ciência da intimação de fls. 49/50 (AR às fls. 51v.). Em plena vigência da Lei n° 8.021, de 12.04.90, a qual veio legitimar o lançamento de oficio, embasado em sinais exteriores de riqueza, aferíveis através do exame de extratos bancários, revogando dispositivo, até então, vigente (DL h 2.471/88). Com efeito, dispõe o novo diploma legal: / MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640/001.423/95-17 ACÓRDÃO N°. : 106-08.436 "Art. 6o. - O lançamento de oficio, (...), for-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. parágrafo 5o. - O arbitramento poderá, ainda, ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. 19. A Lei n° 8.021/90 veio, justamente, por cobro a situações que, antes dela, vicejavam à sombra de dispositivo legal estatuído adredemente, o tão conhecido Decreto -lei n° 2.471/88, o qual proibia a ação fiscal embasada no exame de extratos bancários. 20. Com o advento da nova lei, aquela ficou sem vigor, nos exatos termos do Decreto-lei n° 4.657, de 04 de setembro de 1942, Lei de Introdução ao Código Civil, que dispõe: "Art. 2°- Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 1 0 - A lei posterior revoga a anterior quatulo expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior." MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640/001.423/95-17 ACÓRDÃO N°. : 106-08.436 21. A partir, portanto, da publicação da Lei n° 8.021/90, estava o Fisco autorizado a lançar mão de mais esta ferramenta - os extratos bancários - para o bom desempenho de suas funções. 22. Caberia, portanto, ao contribuinte comprovar a origem dos depósitos que implicaram nos saldos utilizados para determinar a evolução patrimonial a descoberto. 23. Preocupação que nunca demonstrou, tendo-se negado a dOiscutir qualquer matéria de fato. A conclusão óbvia é de que se negou porque, certamente, não teria como comprová-los, a não ser como advindos de recursos mantidos à margem da tributação devida. 24. Neste mesmo Colegiado têm-se encontrado opiniões divergentes - o que sempre será salutar, na medida em que a divergência em questões técno-cientificas leva à discussão e esta ao aprimoramento das idéias. 25. Pautam-se tais opiniões pelo entendimento de que, em situações como a colocada nestes Autos, não basta a constatação da existência dos depósitos/saldos bancários para - desde logo - caracterizar a disponibilidade económica omitida. Parta tais abalizadas opiniões, faz-se mister que o Fisco prove, ainda, o consumo de tal renda, presumida através dos referidos depósitos/saldos. 26. Com todo o respeito que merecem os dignos defensores de tal opinião, com a mesma não posso concordar. MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640/001.423/95-17 ACORDÂO N°. : 106-08.436 27. Isto, porque o fato gerador do imposto em causa - Imposto de Renda - é a renda e não o consumo. Isto é patente no Código Tributário Nacional, que, em seu art. 43, dispõe, de maneira categórica: "Ar!. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: 1 - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; 11 - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." (grifei). 28. Assim sendo, ao Fisco só caberá demonstrar a aquisição da disponibilidade econômica - a qual fica mais do que evidenciada pela existência de numerário depositado e à disposição do contribuinte. A este caberia, como a própria Lei n° 8.021/90 prevê, provar a não disponibilidade, indicando a fonte dos depósitos, a sua origem incompatível com a disponibilidade que possa ter de tais numerários. Como seria o caso, por exemplo, de comprovados depósitos da firma individual na conta bancária do seu titular, ou de rendas do mandante em conta do mandatário, etc. 29. E não poderia ser diferente. O assalariado é tributado pelo que ganha, assim como o profissional liberal ou autônomo, ou o proprietário de imóveis de aluguel, ou o proprietário rural. O Fisco não espera que tais contribuintes consumam tais rendas para, só então, tributá-las. O que importa - segundo o mandamento legal - é a constatação ou mesmo presunção legal de que ocorreu o ingresso. Como, ainda por 711 MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640/001.423/95-17 ACÓRDÃO N". : 106-08.436 exemplo, ocorre quando alguém é surpreendido pela Fiscalização Aduaneira cruzando as fronteiras do Pais, portando moeda/divisas incompatíveis com suas rendas declaradas: será tributado pelo acréscimo patrimonial correspondente às moeda/divisas encontradas em seu poder, independente do que possa a vir a ocorrer, no âmbito aduaneiro, quanto às moeda/divisas apreendidas. 30. Se o contribuinte, surpreendido com depósitos/saldos bancários ao seu dispor, os quais não se digna justificar, não puder ser, por isso e desde logo, acionado, havendo, ainda, o Fisco que provar que teria consumido tais disponibilidades, estaríamos diante de um tratamento desigual e privilegiado, em relação àqueles outros contribuintes a que me referi. 31. Entretanto, no presente caso, ainda que se imponha a necessidade de que fique evidenciado o consumo de renda, como entendem tão respeitáveis defensores de tal interpretação dos dispositivos da Lei n° 8.021/90, basta o exame dos extratos anexados, que compõem o Volume anexo ao processo, para se comprovar o efetivo consumo, mediante auferimento de interesses, eis que, nas Contas de Cadernetas de Poupança e, mesmo, nas Contas Bancárias, do tipo Conta Corrente, o contribuinte demonstrou a sua inteira disponibilidade dos recursos, mediante aplicações financeiras que realizou, do tipo "aplicação em open market", por exemplo. Ademais, o processo está pleno de indicativos de consumo de renda, como a construção de 5 (cinco) casas, aquisição de várias linhas telefónicos, compra de vários veículos, aquisição de mais de uma dezena de terrenos, de um sítio e de uma fazenda (ver fls. 34 a 36). 32. A esse respeito - aplicações financeiras - reproduzo, em parte, o brilhante voto do insigne Conselheiro e Presidente desta Câmara, Dr. Dimas Rodrigues de Oliveira, exarado no PROCESSO W.: 13706.001201/93-19: n, MINISTÉRIO DA FAZENDA 15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1‘11). : 106401001.423/95-17 ACÓRDÃO N°. : 106-08.436 "Reputo importante neste ponto, tecer algumas considerações sobre o que se entende por "renda consumida", face ao emprego da expressão no 2° passo do item precedente. Segundo DE PLÁCIDO E SILVA, na sua consagrada obra VOCABULÁRIO JURÍDICO, a palavra "CONSUMO" tem o seguinte sentido: 'Deriva-se de consumir, do latim, consumere (comer, gastas, destruir, utilizar ), e possui significação de gasto, extração, utilização finamento. (grifei). Diz o mesmo autor em relação ao termo: "Na técnica jurídica, não quer o vocábulo consumo significar simplesmente o gasto ou destruição, no sentido que se tem em referência às coisas consumíveis, que se destroem ou se gastam pelo primeiro uso ou gozo. Juridicamente, há consumo, mesmo quando a coisa não se destrói ou se gasta, ou seja, mesmo de coisas inconsumíveis. Consumíveis, em tal circunstância, é tomado em sentido realmente de destruível, pelo uso, ou deteriorável, pelo uso continuado. Na acepção jurídica há consumo não somente quando a coisa de destrói, como quando é adquirida para uso, mesmo permanente. Daí é que vem, então, a idéia de consumo absoluto e de consumo relativo, em que se distinguem as duas modalidades do sentido de consumo, isto é, tanto o gasto da coisa utilizada, como a aquisição para uma utilidade. (grifei). MINISTÉRIO DA FAZENDA 16 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640/001.423/95-17 ACÓRDÃO N°. : 106-08.436 Isto posto, é de se indagar Não seria de se considerar como gastos ou, em outras palavras, consumo de renda a aquisição , por exemplo, de ouro ou de ações de companhias? Em harmonia com os ensinamentos do citado autor não há como entender o contrário. Na mesma esteira de raciocínio, as aplicações nos mercados financeiros não têm outra natureza senão aquela das operações com os citados ativos, visto tratar-se de aquisições e alienações dos chamados ativos financeiros, conceito que abrange ações, títulos de renda fixa, quotas de fundos de aplicações, ouro e outros bens e direitos negociados naqueles mercados. Portanto, provado nos autos a aplicação financeira dos depósitos efetuados, configurada está a presunção legal esculpida no citado artigo 6° e seus parágrafos da Lei n°8.021/90." 33. Entendo, portanto, irretocável o lançamento, também, quanto a este aspecto. 34. Analiso, por fim, a questão da exigência de juros de mora, calculados com base na variação da TRD. 35. A exigência de juros, calculados com base na variação da TRD, tem sido objeto de análise por parte deste Colegiado, o qual, em inúmeros julgados, de que é exemplo o Acórdão CSRF n° 01-01.914/95, tem concluído pela improcedência de tal exigência, relativamente ao período anterior a 01 de agosto de 1991, por entendi:leni que a Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei n°8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, não poderia retroagir a 04 de fevereiro de 1991, pois feriria o princípio constitucional de irretroatividade da lei tributária, quando prejudicar o contribuinte. Estaria, portanto, o Fisco autorizado a cobrar os juros, calculados pela variação da TRD, apenas a partir de 01.08.91, como explicitado no acórdão referido. MINISTÉRIO DA FAZENDA 17 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640/001.423/95-17 ACÓRDÃO N°. : 106-08. 436 36. Assim sendo, voto no sentido de que seja excluída a exigência de juros calculados com base na variação da TRD, relativamente a período anterior a 01 de agosto de 1991 - período em que a taxa aplicável era de 1% ao mês ou fração. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, nos termos do item precedente. Sala das Sessões - DF, em 03 de zembro de 1996 , RIO_ALBERTINO NUNES MINISTÉRIO DA FAZENDA 18 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640/001.423195-17 ACÓRDÃO N°. : 106-08.436 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portada Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília - DF, 23. F EV 1997 S DE 1 . IRA PRES i r. NTE Ciente emil F EV 1991 / RODA .1 PEREIRA DE MELLO PRO' URADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10650.000187/96-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NOTIFICAÇÃO EMITIDA POR MEIO ELETRÔNICO - NULIDADE DE LANÇAMENTO - A notificação de lançamento como ato constitutivo de crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no artigo 142 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e artigo 11 do Decreto nº 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal). A ausência de qualquer deles implica em nulidade do ato. Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-15903
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ANULAR O LANÇAMENTO.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-12T16:34:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-12T16:34:33Z; Last-Modified: 2009-08-12T16:34:33Z; dcterms:modified: 2009-08-12T16:34:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-12T16:34:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-12T16:34:33Z; meta:save-date: 2009-08-12T16:34:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-12T16:34:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-12T16:34:33Z; created: 2009-08-12T16:34:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-12T16:34:33Z; pdf:charsPerPage: 1064; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-12T16:34:33Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA 5: Cf.:n •If: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10650.000187/96-01 Recurso n°. : 13.278 Matéria : IRPF - Ex: 1995 Recorrente : PATRÍCIA CASTRO JUNQUEIRA Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 08 de janeiro de 1998 Acórdão n°. : 104-15.903 IRPF - NOTIFICAÇÃO EMITIDA POR MEIO ELETRONICO - NULIDADE DE LANÇAMENTO - A notificação de lançamento como ato constitutivo de crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no artigo 142 da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e artigo 11 do Decreto n° 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal). A ausência de qualquer deles implica em nulidade do ato. Lançamento anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por PATRICIA CASTRO JUNQUEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , ' LEI MARIA SCHERREc2R LEITÃO PRESIDENTE NEGO . fereLSO . N ELAT rá - FORMALIZADO EM: 20 FE1/ 1998 • • "-;•• MINISTÉRIO DA FAZENDA ;1 St; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "f•zt-:IP QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10650.000187/96-01 Acórdão n°. : 104-15.903 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 . 4.' ka. • - 9; MINISTÉRIO DA FAZENDA'ser: ,t-'•:1-k4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10650.000187/96-01 Acórdão n°. : 104-15.903 Recurso n°. : 13.278 Recorrente : PATRÍCIA CASTRO JUNQUEIRA RELATÓRIO PATRÍCIA CASTRO JUNQUEIRA, contribuinte inscrito no CPF/MF 452.705.976-91, residente e domiciliada na cidade de Uberaba, Estado de Minas Gerais, à Rua Sete de Setembro, n° 438, Bairro Estados Unidos, jurisdicionado à DRF em Uberaba - MG, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 41/44, prolatada pela DRJ em Belo Horizonte - MG, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 48/52. Contra o contribuinte acima mencionado foi emitido, em 06/12/95, a Notificação de Lançamento Eletrônica de fls. 04, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 5.497,04 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda pessoa física, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 100% e dos juros de mora de 1% ao mês ou fração, relativo ao exercício de 1995, ano-calendário de 1994. O lançamento decorre da constatação, por parte da revisão interna de declaração de rendimentos, de irregularidades no recolhimento de camê-leão. Diante disso houve a redução no valor recolhido a título de camê-leão de 3.302,21 UFIR para 239,27 UFIR, resultando, em conseqüência, modificação de imposto a restituir de 420,13 UFIR para imposto a pagar de 2.642,81 UFIR. 3 - — • e:. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES JP;tir QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10650.000187/96-01 Acórdão n°. : 104-15.903 Em sua peça impugnatória de fls. 01/03, apresentada, tempestivamente, em 19/03/96, o contribuinte, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se indispõe contra a exigência fiscal, baseado, em síntese, nos seguintes argumentos: - no prazo normal entreguei a minha declaração de imposto de renda exercício de 1995, ano-base de 1994, aproveitando o imposto de renda na fonte, sob o recolhimento na forma de carnè-leão; - que naquela oportunidade ainda não havia recolhido a totalidade do imposto acima mencionado, desprezando a orientação da página 11 do manual de imposto de renda exercício de 1995, ressaltando ainda e que na época havia resultado uma restituição correspondente a 420,13 UFIR; - que em 07/12/95, recebi por parte da Receita Federal a notificação em referência, com um débito de 2.642,81 UFIRs, haja visto que a receita não acatou o imposto de renda na fonte não recolhido, o que resultou um imposto suplementar na forma do débito acima mencionado; - que de posse destas informações, dirigi-me a Receita Federal, no dia 11/01/96, e bem antes do vencimento da notificação do débito já referido (24/01/96), e protocolei a solicitação de Retificação do Lançamento, juntando naquele ato, todos os DARFs devidamente recolhido, relativo ao camê-leão e nas suas respectivas competência, devidamente atualizado, com juros, multas, ou seja, tudo de acordo com a legislação pertinente ao caso; - que o Setor Administrativo competente indeferiu a solicitação de Retificação de Lançamento sob a seguinte alegação: "Improcede a reclamação, posto que os valores 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA..,• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n•• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10650.000187/96-01 Acórdão n°. : 104-15.903 glosados a título de camê leão não foram pagos antes da entrega da declaração, conforme orientação contida na página 11 do manual, tendo sido recolhido apenas em 27/12/95, após inclusive a ciência da notificação (07/12/95)."; - que esclareço ainda mais que quando efetuei os recolhimentos em 27/12/95, os mesmos foram auferidos com multas e juros partindo de suas competência. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário apurado, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que segundo o artigo 117, parágrafo 5°, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, combinado com o artigo 115 do mesmo Regulamento, está sujeita ao pagamento mensal do imposto, a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos que não tenham sido tributados na fonte, no País, os quais devem integrar a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos, sendo o imposto pago compensado com o apurado nessa declaração; - que no caso em tela, houve declaração inexata pelos motivos já expostos, cabendo o lançamento de ofício e, por decorrência, a multa de ofício prevista no art. 992, inciso I do RIR/94, não cabendo mais falar-se em aproveitamento dos recolhimentos como carnê-leão. Saliente-se que, sobre o imposto suplementar incide, retroativamente, a multa de ofício cominada no inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/96; 5 ,tskea MINISTÉRIO DA FAZENDA .;::* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10650.000187/96-01 Acórdão n°. : 104-15.903 - que é de se notar, que imputando-se os recolhimentos efetuados a título de camê-leão ao imposto suplementar e multa de ofício ora exigidos, constata-se insuficiência de recolhimento e não pagamento a maior, como entendeu a autuada. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - PESSOA FÍSICA ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO CARNÉ-LEÃO - Correta a exigência de imposto suplementar e multa de ofício decorrente da glosa de camê-leão, o qual só foi recolhido após ciência da Notificação. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 09/05/97, conforme Termo constante das fls. 45/47, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil (10/06/97), o recurso voluntário de fls. 48/55 no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Em 17/06/97, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Sérgio Gomes, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, apresenta, às fls. 54/55 as Contra-Razões ao Recurso Voluntário. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA c3ipzi .::k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10650.000187/96-01 Acórdão n°. : 104-15.903 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. A matéria em discussão no presente litígio, como ficou consignado no Relatório, diz respeito a glosa de imposto de renda lançado a título de recolhimento de caril& leão, e conforme já expendido na peça vestibular, o assunto envolve questão meramente material. Por outro lado, se faz necessário ressaltar que o crédito tributário constituído tem origem na Notificação de Lançamento de fis. 04, emitida por meio eletrônico. Assim, a notificação de lançamento que deu origem a exigência, encontra-se eivada de deficiência formal, uma vez que não atendeu ao requisito previsto no inciso IV do artigo 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72 - Processo Administrativo Fiscal. Por sua vez, disciplinando a matéria, a IN-SRF 94/97, em seu art. 6°, determina seja declarada a nulidade do lançamento constituído em desacordo com o disposto em seu art. 50, que impõe quanto à necessidade de constar expressamente o nome, o cargo, o número de matrícula da autoridade responsável pela notificação. A ausência desse requisito formal implica em nulidade no lançamento, uma vez que foi emitido em desacordo com o disposto no artigo 5°, inciso VI, da IN n° 94/97., etc- 7 ,. CIL 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA•_:"-": 7. -- ; „,1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "ift .Qe., QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10650.000187/96-01 Acórdão n°. : 104-15.903 Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de declarar nulo o lançamento, face ao disposto no art. 50 da IN SRF n° 94/97, cujos termos se acham em conformidade com o estabelecido no art. 142 da Lei n° 5.172/66 (CTN) e art. 11 do Decreto n° 70.235/72 (PAF). Sala das Sessões - DF, em 08 de janeiro de 1998 , NE - 0--jt Cr 8 Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000253/95-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04121
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. oe caG/ . Q.3./ 19 ..(35 C Wr. ....................... MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000253/95-46 Acórdão : 203-04.121 Sessão : 14 de abril de 1998 Recurso : 105.863 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1° e 2° da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n.° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 Otacilio >e`Ns artaxo Presidente Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. /OVRS/cgf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000253/95-46 Acórdão : 203-04.121 Recurso : 105.863 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições à CNA e à CONTAG, exercício de 1994 (doc. de fls. 02), referente ao imóvel rural denominado "Projeto Fazenda Boa Noite", de sua propriedade, localizado no Município de Alvinópolis - MG, com área de 33,0ha, inscrito na Receita Federal sob o n.° 1619846.8. A contribuinte solicitou (doc. de fls. 02) a reemissâ'o da notificação alegando ser "indústria enquadrada no grupo 11 do quadro anexo ao art. 577/CLT", dedicada à produção de celulose, inclusive sua subsidiária CENIBRA FLORESTAL S/A, indústria extrativa de madeira, está "...enquadrada no grupo 50, do citado quadro", ambas filiadas aos respectivos sindicatos patronais e seus empregados classificados como industriários, e, por conseguinte, "são indevidas as Contribuições à CNA e à CONTAG" lançadas, pois sua atividade é essencialmente industrial. Pediu, ao final, "a reemissão de novas notificações para pagamento do ITR 1994, sem a incidência de taxas do CNA, CONTAG e SENAR." A autoridade preparadora, ao analisar o pedido formulado, propôs seu indeferimento, nos termos da seguinte legislação: Instrução Especial/INCRA n.° 05/73, aprovada pela Portaria MA n.° 196/73; Decreto-Lei n.° 1.166/71 (art. 4°); art. 580 da CLT, alterado pela Lei 7.047/82; e, ainda, o art. 149 da Constituição Federal. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS- COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". 2 ............... MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000253/95-46 Acórdão : 203-04.121 A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: a) embora o objetivo social da empresa seja a produção de celulose, atividade essencialmente industrial, o plantio de eucalipto de forma racional - modalidade reflorestamento - implica no emprego de práticas agrícolas que se iniciam com o preparo da terra, seguida do plantio, limpa, controle de doenças etc., e culmina com o corte das árvores; b) de outro lado, o processo industrial que consiste na transformação da matéria- prima não se confunde com o processo de produção da matéria-prima, porquanto, o primeiro é de natureza agrícola, ou seja, o primeiro pertence ao setor secundário e o segundo ao setor primário da economia, portanto, distintos e inconfundíveis. Na verdade, aduz que são atividades complementares, porém, distintas; c) finaliza concluindo que "a preponderância econômica de uma atividade sobre a outra não elide a hipótese de incidência das contribuições elencadas", pois a prática da atividade agrícola legitima a Contribuição à CNA e a utilização da mão-de-obra de terceiros legitima a Contribuição à CONTAG. Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 20/21), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Keêt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000253/95-46 Acórdão : 203-04.121 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O presente litígio restringe-se à correta aplicação do 2° do artigo n.° 581 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabeleceu o conceito de atividade preponderante, ao disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical por parte das empresas, em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § I° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2° - Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000253/95-46 Acórdão : 203-04.121 Os dois primeiros critérios, contidos no caput e § 1° do artigo 581, não oferecem dificuldades, em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2°, tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e à correta aplicação aos casos concretos. No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria- prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico. A este respeito, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial, no sentido de aplicar o critério de atividade preponderante a diversos setores industriais, como ad exemplum, ao setor sucro-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, destarte, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos ri% 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmam, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante, para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas, que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000253/95-46 Acórdão : 203-04.121 os empregados que ali trabalham são industriórios." (Acórdão n.° 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do Ministro Galha Velloso). SÚMULA 196 "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (Diário de Justiça de 21.11.63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal). Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG, por tratamento analógico e jurisprudencial. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 OTAC11,10 n AS CARTAXO 6

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